title: Decisão da Comissão, de 18 de abril de 2017, relativa ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão de 24 de novembro de 2015

text:
               19.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 122/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2017
   relativa ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão de 24 de novembro de 2015 (1)

   (2017/C 122/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 210.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão C(2015) 9500 final da Comissão estabelece um mecanismo de coordenação – o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia («o mecanismo») – destinado a ajudar a Turquia a dar resposta às necessidades humanitárias e de desenvolvimento imediatas dos refugiados e das suas comunidades de acolhimento, bem como das autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados. O mecanismo tem por objetivo coordenar e racionalizar as ações financiadas a partir do orçamento da União e de contribuições bilaterais dos Estados-Membros.

               (2)

               Os representantes dos Governos dos Estados-Membros acordaram, no COREPER de 3 de fevereiro de 2016, celebrar um «Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão» (2) (a seguir denominado «Entendimento Comum») e um modelo de certificado de contribuição em que os Estados-Membros se comprometem a dar as suas contribuições para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados.

               (3)

               Na reunião do COREPER de 3 de fevereiro de 2016, os Estados-Membros acordaram retirar as referências relativas aos juros sobre contribuições em atraso do projeto de Entendimento Comum e do projeto de modelo de certificado de contribuição. A Decisão C(2016) 855 da Comissão alterou a Decisão C(2015) 9500 final da Comissão a fim de a alinhar pelo Entendimento Comum.

               (4)

               Em conformidade com o ponto 2 do Entendimento Comum, a Comissão será responsável pela gestão das contribuições em conformidade com o disposto no Regulamento 966/2012 (3) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4). Tal inclui disposições relativas ao apuramento de créditos (5) e ao pagamento de juros de mora por atrasos de pagamentos (6).

               (5)

               O artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão prevê que qualquer crédito não reembolsado no prazo referido na nota de débito produz juros, sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação da legislação setorial.

               (6)

               As contribuições dos Estados-Membros para o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia são voluntárias e, ao contrário do que acontece no caso dos recursos próprios, não correspondem a uma obrigação já existente. Por conseguinte, não é adequado solicitar aos Estados-Membros o pagamento de juros pelo atraso no pagamento das suas contribuições para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados. A Decisão C(2015) 9500 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterada de modo a estabelecer uma derrogação do artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento Delegado.

               (7)

               A Comissão continuará a acompanhar e informar o Comité Diretor do mecanismo sobre o pagamento atempado das contribuições dos Estados-Membros para o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia, essencial para garantir a realização dos seus objetivos.

               (8)

               A presente decisão deve aplicar-se retroativamente a partir de 10 de fevereiro de 2016, data da adoção da Decisão C(2016) 855 da Comissão, de modo a abranger as contribuições já feitas pelos Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão C(2015) 9500 da Comissão é alterada da seguinte forma:
   No artigo 6.o, é aditado ao n.o 3 o seguinte:

      «Não são devidos juros pelo atraso no pagamento por um Estado-Membro de uma contribuição para o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável a partir de 10 de fevereiro de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2017.

            Pela Comissão

         Günther H. OETTINGER

            Membro da Comissão

      (1)  Com a redação que lhe foi dada pela Decisão C(2016) 855 final da Comissão.

      (2)  Ver doc. COMBUD 49/1/16 REV1

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      (5)  Artigo 78.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e artigo 81.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão

      (6)  Artigo 83.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão


Avis juridique important

|

31998D0729

98/729/CE: Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/256/CE, de modo a estender a empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegovina a garantia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento

Jornal Oficial nº L 346 de 22/12/1998 p. 0054 - 0056

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/256/CE, de modo a estender a empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegovina a garantia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento (98/729/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que é necessário intensificar os esforços no sentido de assegurar condições políticas estáveis na Bósnia-Herzegovina; que, no quadro da abordagem regional definida pelo Conselho, é desejável prever uma acção de carácter excepcional com vista à reconstrução das infra-estruturas na Bósnia-Herzegovina; que, para financiar esta acção, justifica-se recorrer ao Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «BEI»; que o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta com vista à extensão às operações de empréstimo do BEI na Bósnia-Herzegovina do regime da Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia, África do Sul e antiga República Jugoslava da Macedónia) (3);Considerando que a intervenção do BEI na Bósnia-Herzegovina se deve efectuar de acordo com a política da Comunidade neste país; que o BEI deverá desenvolver a sua actividade no quadro do Programa de Reconstrução acordado nas várias conferências de doadores e deverá financiar projectos do interesse da Comunidade e da Bósnia-Herzegovina;Considerando que os empréstimos do BEI, efectuados a partir de recursos próprios, em condições estabelecidas de acordo com os seus Estatutos, deverão ser associados a uma subvenção suportada pelo orçamento da Comunidade para que a intervenção do BEI seja eficaz; que a subvenção deverá assumir a forma de uma bonificação da taxa de juro; que, além disso, poderão igualmente ser combinados empréstimos bancários com subvenções a fundo perdido para co-financiamento de projectos; que o nível de auxílio deve ser idêntico ao já concedido ao abrigo de protocolos de cooperação financeira concluídos com outras Repúblicas da ex-Jugoslávia;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (4), estabelece medidas de auxílio; que o seu artigo 8º estabelece que as acções a que se refere o regulamento podem cobrir as despesas relativas a bonificações de juros de empréstimos concedidos pelo BEI; que os procedimentos para financiar acções relacionadas com operações abrangidas pelo regulamento deverão aplicar-se no que respeita ao regime ora introduzido;Considerando que a concessão de bonificações da taxa de juro se reveste de natureza excepcional e não constitui precedente no âmbito da assistência financeira da Comunidade à Bósnia-Herzegovina;Considerando que a capacidade da Bósnia-Herzegovina para satisfazer as suas obrigações financeiras externas deverá ser assegurada através da aplicação de programas de reforma macroeconómica apoiados pelas instituições financeiras internacionais;Considerando que os empréstimos do BEI deverão estar condicionados à satisfação integral de todas obrigações financeiras devidas e existentes de todas as entidades públicas da Bósnia-Herzegovina para com o BEI e a Comunidade e sob condição da assunção por parte da Bósnia-Herzegovina da responsabilidade pelas obrigações ainda não devidas, mediante garantia;Considerando que a Decisão 97/256/CE deve ser, consequentemente, alterada;Considerando que, para adopção da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes para além dos do artigo 235º,DECIDE:Artigo 1º A Decisão 97/256/CE é alterada do seguinte modo:1. No título, a expressão «. . . e da Ásia, África do Sul e antiga República Jugoslava da Macedónia» é substituída por «. . . e da Ásia, África do Sul, antiga República Jugoslava da Macedónia e Bósnia-Herzegovina».2. É inserido o seguinte considerando após o considerando nº 9:«9a) Considerando que a garantia concedida pela Comunidade ao BEI em caso de perdas no âmbito dos empréstimos relativos a projectos na Bósnia-Herzegovina tem natureza de uma acção excepcional e especial e não constitui um precedente para quaisquer futuras garantias;».3. No artigo 1º:a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco mas que lhe são devidos em resultado de aberturas de crédito, segundo os critérios habituais, para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia, na República da África do Sul, na antiga República Jugoslava da Macedónia e na Bósnia-Herzegovina.Essa garantia limita-se a 70 % do montante total dos créditos concedidos, acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos créditos concedidos equivalerá a 7 355 milhões de ecus, com a seguinte repartição:- países da Europa Central e Oriental:3 520 milhões de ecus,- países mediterrânicos:2 310 milhões de ecus,- países da América Latina e da Ásia:900 milhões de ecus,- República da África do Sul:375 milhões de ecus,- antiga República Jugoslava da Macedónia:150 milhões de ecus,- Bósnia-Herzegovina:100 milhões de ecus;Este limite máximo aplica-se por um período de três anos com início em 31 de Janeiro de 1997 para os países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo e da América Latina e Ásia, com início em 1 de Julho de 1997 para a República da África do Sul e com início em 1 de Julho de 1998 para a Antiga República Jugoslava da Macedónia. No que respeita à Bósnia-Herzegovina, aplica-se por um período de dois anos com início na data de publicação da presente decisão. Se, no termo desses períodos, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido os montantes totais já referidos, o período em causa é automaticamente prorrogado por seis meses.»;b) Ao nº 2 é aditado o seguinte travessão:«- Bósnia-Herzegovina.».4. É inserido o seguinte artigo:«Artigo 1ºA1. Os nºs 2 a 7 são aplicáveis aos empréstimos do BEI na Bósnia-Herzegovina.2. A garantia da Comunidade está condicionada à regularização integral por parte da Bósnia-Herzegovina das obrigações financeiras existentes para com o BEI e a Comunidade, bem como à assunção pela Bósnia-Herzegovina das responsabilidades pelas obrigações ainda não devidas, mediante prestação de garantia.3. Os empréstimos do BEI na Bósnia-Herzegovina devem ser coerentes com a política da Comunidade em relação a este país. O BEI deve desenvolver a sua actividade no quadro do programa de reconstrução acordado nas várias conferências de doadores e financiar projectos de interesse mútuo no domínio das infra-estruturas em geral, incluindo os transportes, a energia e o ambiente, dando prioridade aos projectos de gestão da água, das águas residuais e de saneamento básico, com vista a acelerar o processo de reconstrução.4. A Comissão deve assegurar uma coordenação e coerência adequadas entre as operações realizadas ao abrigo da presente decisão e as realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1628/96 (*).5. As subvenções do orçamento da Comunidade para projectos na Bósnia-Herzegovina ao abrigo da presente decisão podem assumir a forma de uma bonificação da taxa de juro dos empréstimos concedidos pelo BEI. A bonificação da taxa de juro será de 2 %.As decisões de carácter financeiro relativas à presente decisão devem ser adoptadas de acordo com os processos estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 1628/96.6. O disposto no nº 3 do artigo 1º não é aplicável aos empréstimos do BEI na Bósnia-Herzegovina.7. A Comissão e o BEI devem cooperar sempre que considerarem adequado com todas as instituições financeiras internacionais que exercem actividade em sectores idênticos na Bósnia-Herzegovina.(*) JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 851/98 (JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 1).»5. Ao artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:«A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao final de 1999, um relatório sobre a aplicação da presente decisão, bem como uma avaliação das suas repercussões. Tal relatório deve ter em conta, em especial, a evolução da situação económica e financeira na Bósnia-Herzegovina e o nível de afectação dos empréstimos do BEI e deve apresentar as recomendações adequadas. Para este efeito, o BEI transmitirá à Comissão as informações pertinentes.»Artigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 192 de 19. 6. 1998, p. 12.(2) JO C 341 de 9. 11. 1998.(3) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 33. Decisão alterada pela Decisão 98/348/CE (JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 53).(4) JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 851/98 (JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 1).


Avis juridique important

|

31989D0167

DECISAO  DO CONSELHO  de 23 de Fevereiro de 1989  relativa à celebraçao de um Acordo sob a forma de Troca de Notas que prorroga e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos (89/167/CEE)

Jornal Oficial nº L 063 de 07/03/1989 p. 0022 - 0022

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Fevereiro de 1989  relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Notas que prorroga e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos  (89/167/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos (1) e, nomeadamente, o seu artigo XIV e o nº 1 do seu artigo XIX,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos procederam, conforme previsto no artigo XIV do Acordo, a consultas sobre a prorrogação e a alteração do Acordo, que deixa de vigorar em 1 de Julho de 1989;  Considerando que as duas Partes acordaram em alterar e prorrogar o Acordo por um período de dois anos; que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Notas negociado para o efeito,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob forma de Troca de Notas que prorroga e altera o Acordo entre o Governo dos Estados da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º


Avis juridique important

|

31997D0150

97/150/CE: Decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à criação do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 058 de 27/02/1997 p. 0048 - 0049

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à criação do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/150/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que, na sua Resolução, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa ao programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável (1), o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho aprovaram a abordagem e a estratégia geral do programa «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», apresentado pela Comissão;Considerando que o programa previa a criação de um fórum geral consultivo que reunisse representantes dos sectores da produção, do meio empresarial, das entidades regionais e locais, das associações profissionais, dos sindicatos e das organizações de defesa dos consumidores e do ambiente;Considerando que a Decisão 93/701/CE da Comissão (2) criou um fórum geral consultivo em matéria de ambiente;Considerando que o fórum incluiu um número equilibrado de representantes dos vários sectores em causa; que os seus membros eram nomeados pela Comissão tendo em conta as recomendações de organizações representativas, a nível comunitário, de cada sector envolvido;Considerando que o fórum se revelou importante no aconselhamento da Comissão em questões relativas às políticas de desenvolvimento sustentável e de ambiente;Considerando que o fórum tem servido de plataforma de consulta e diálogo entre os representantes dos referidos sectores e a Comissão;Considerando que, na sequência da contribuição positiva do fórum para a promoção do diálogo, há necessidade de reforçar a sua imagem pública e de lhe atribuir um papel mais independente;Considerando ser adequado nomear um presidente independente e mudar o título do fórum;Considerando que os problemas relativos ao ambiente exigem um maior grau de envolvimento de países estreitamente associados na Europa e que se torna, consequentemente, necessário prever a inclusão de participantes dos países do EEE e dos países associados;Considerando que, por questões de clareza, se torna necessário substituir a Decisão 93/701/CE,DECIDE:Artigo 1º 1. É criado um fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, a seguir designado «fórum».2. O fórum é composto por personalidades dos sectores da produção, do meio empresarial, das entidades regionais e locais, das associações profissionais, dos sindicatos e das organizações de defesa dos consumidores e do ambiente.3. A Comissão pode nomear personalidades dos países do EEE e dos países associados como membros do fórum.Artigo 2º 1. A Comissão pode consultar o fórum relativamente a todos os problemas ligados ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável na Comunidade ou na Europa na sua globalidade.2. Qualquer membro da Mesa do fórum, nos termos do nº 3 do artigo 7º, pode chamar a atenção da Comissão para a oportunidade de consulta do fórum sobre um assunto da competência deste e em relação ao qual não lhe tenha sido apresentado um pedido de parecer.Artigo 3º O fórum é composto por 32 membros com competência específica no domínio do ambiente e do desenvolvimento sustentável. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:a) Sete a doze lugares para personalidades do sector empresarial;b) Três a cinco lugares para representantes das entidades regionais e locais;c) Quatro a sete lugares para representantes de organizações de defesa dos consumidores e do ambiente;d) Um a três lugares para representantes dos sindicatos;e) Sete a dez lugares para personalidades eminentes.Artigo 4º Os membros do fórum são nomedados pela Comissão, que terá em conta as recomendações formuladas pelos sectores referidos no nº 2 do artigo 1ºArtigo 5º 1. A nomeação dos membros do fórum é feita por um período de quatro anos, que pode ser renovado.2. Findo o período de quatro anos, os membros do fórum permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou renovação do mandato.3. O exercício de funções cessa, antes de decorrido o período de quatro anos, por demissão ou morte do membro. A sua substituição, pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, efectuar-se-á nos termos do disposto no artigo 4º4. As funções exercidas pelos membros do fórum não são objecto de remuneração.Artigo 6º A lista dos membros do Fórum é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7º 1. A Comissão designará o presidente do fórum de entre os membros do fórum, por um período de dois anos. Esse período pode ser renovado uma vez.2. O fórum elegerá dois vice-presidentes de entre os seus membros por um período de dois anos. Esse período pode ser renovado uma vez. A eleição realiza-se com uma maioria de dois terços dos membros presentes.3. O presidente e os vice-presidentes constituem a Mesa. A Mesa prepara e organiza os trabalhos do fórum.Artigo 8º 1. O fórum pode, mediante proposta de um dos seus membros ou da Comissão, convidar qualquer pessoa com competência específica num tema inserido na ordem de trabalhos a participar, na qualidade de perito, nos seus trabalhos.2. Os peritos apenas participam nas deliberações sobre as questões que ocasionaram a sua presença.Artigo 9º O fórum pode constituir grupos de trabalho.Artigo 10º 1. O fórum e a Mesa reúnem-se na sede da Comissão, a pedido do presidente e com o acordo da Comissão.2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do fórum, da Mesa e dos grupos de trabalho, a pedido do presidente e com o acordo da Comissão.3. A Comissão assegurará o secretariado do fórum, da Mesa e dos grupos de trabalho.Artigo 11º 1. As deliberações do fórum incidirão nos pedidos de parecer formulados pela Comissão, não sendo seguidas de votação.2. O pedido de parecer do fórum pela Comissão, pode estabelecer o prazo no qual o parecer deve ser formulado.3. A acta de cada reunião e as posições adoptadas devem ser comunicadas à Comissão.Artigo 12º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do fórum não podem divulgar as informações de que tiveram conhecimento através dos trabalhos do fórum ou dos grupos de trabalho, quando a Comissão os informar que o parecer solicitado ou a questão colocada incidem em matéria que se reveste de carácter confidencial.Nesse caso, somente os membros do fórum e os representantes dos serviços da Comissão assistem às reuniões.Artigo 13º A Decisão 93/701/CE é revogada.Artigo 14º A presente decisão produz efeitos em 1 de Março de 1997.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoRitt BJERREGAARDMembro da Comissão(1) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 53.


Avis juridique important

|

31992D0511

92/511/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à concessão de assistência financeira suplementar a médio prazo à Bulgária

Jornal Oficial nº L 317 de 31/10/1992 p. 0094 - 0095 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0039  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0039

DECISÃO DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1992  relativa à concessão de assistência financeira suplementar a médio prazo à Bulgária  (92/511/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Bulgária está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;  Considerando que as referidas reformas estão a ser realizadas com o apoio financeiro da Comunidade e que o processo de reforma deverá ser consolidado e alargado;  Considerando que o apoio financeiro da Comunidade às reformas empreendidas reforçará a confiança mútua e aproximará a Bulgária da Comunidade;  Considerando que a Bulgária e a Comunidade entabularam negociações com vista à celebração de acordos europeus que instituem uma relação de associação;  Considerando que, através da Decisão 91/311/CEE (3), o Conselho decidiu conceder à Bulgária uma assistência financeira a médio prazo num montante máximo de 290 milhões de ecus destinada a garantir a viabilidade da balança de pagamentos deste país;  Considerando, no entanto, que, apesar da aplicação corajosa pelo Governo búlgaro de medidas de ajustamento e de reformas estruturais, a fase de estabilização da economia da Bulgária ainda se encontra em curso e que é necessário um apoio complementar  oficial, a fim de sustentar a balança de pagamentos e de consolidar as reservas;  Considerando que as autoridades búlgaras solicitaram assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo dos Vinte e Quatro países industrializados e à Comunidade e que, mesmo após o pagamento da ajuda que poderá ser concedida pelo  FMI e pelo Banco Mundial e o reporte da ajuda financeira concedida pelo Grupo dos Vinte e Quatro em 1991, subsiste ainda em 1992 um défice de financiamento de cerca de 240 milhões de dólares americanos destinados a reconstruir as reservas da Bulgária e  a evitar uma compressão adicional das suas importações, que poderia comprometer seriamente a realização dos objectivos de política subjacentes aos esforços de reforma do governo;  Considerando que o êxito do processo de reforma na Bulgária dependerá em grande escala da solução que venha a ser dada ao grave problema da dívida com que este país se defronta e que a ajuda financeira comunitária deve estar condicionada à consecução de  progressos decisivos na elaboração de um acordo de vasto alcance entre a Bulgária e os bancos comerciais seus credores que preveja a reestruturação a médio prazo da dívida deste país;  Considerando que a Comissão, na qualidade de coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos Vinte e Quatro países industrializados, convidou estes países a conceder assistência financeira a médio prazo à Bulgária;  Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a médio prazo à Bulgária constitui uma medida adequada de apoio à sua balança de pagamentos e ao reforço das reservas do país;  Considerando que a questão dos riscos associados às garantias prestadas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias será analisada no contexto da renovação em 1992 do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do  processo orçamental;  Considerando que o empréstimo comunitário deverá ser gerido pela Comissão;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  1. A Comunidade concederá à Bulgária um empréstimo a médio prazo de um montante máximo de 110 milhões de ecus e uma duração máxima de sete anos, destinado a apoiar a balança de pagamentos e a reforçar as reservas deste país.  2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários que serão postos à disposição da Bulgária sob a forma de empréstimo.  3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita concertação com o Comité Monetário e em consonância com qualquer acordo celebrado entre o FMI e a Bulgária.  Artigo 2o  1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades búlgaras, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser coerentes com os acordos referidos no no 3 do  artigo 1o, bem como com os acordos celebrados pelo Grupo dos Vinte e Quatro.  2. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos Vinte e Quatro e o FMI, se a política económica prosseguida pela Bulgária se encontra em conformidade com os objectivos do presente  empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.  Artigo 3o  1. O empréstimo será colocado à disposição da Bulgária em duas fracções. A primeira fracção será paga desde que:  - as autoridades búlgaras tenham adoptado as medidas necessárias para permitir o desembolso dos montantes objecto de compromisso por parte dos países não comunitários pertencentes ao Grupo dos Vinte e Quatro, no contexto do pacote de 1991 de apoio à  balança de pagamentos da Bulgária,  - tenha sido assinado um acordo de princípio entre a Bulgária e os bancos comerciais credores sobre as grandes orientações de um futuro plano de reestruturação da dívida.  2. Sob reserva de que tenha sido alcançado um resultado satisfatório na verificação do preenchimento das condições de política económica a que se refere o artigo 2o, a segunda fracção será paga quando se verifiquem progressos decisivos na elaboração de  um acordo de amplo alcance entre a Bulgária e os bancos comerciais credores prevendo a reestruturação a médio prazo da dívida deste país. Este pagamento não pode ser efectuado antes do segundo trimestre de 1993.  3. Os fundos serão entregues ao Banco Nacional da Bulgária.  Artigo 4o  1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 1o serão realizadas com a mesma data de valor e não devem implicar para a Comunidade nem a alteração dos prazos de vencimento nem qualquer risco cambial ou de  taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.  2. Caso a Bulgária o decida, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para a sua execução.  3. A pedido da Bulgária e se as circunstâncias permitirem uma melhor taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas condições  financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser executadas de acordo com as condições previstas no no 1, não devendo ter como efeito o alargamento da duração média dos empréstimos contraídos ou o aumento do respectivo  montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.  4. A Bulgária suportará todos os custos conexos em que incorra a Comunidade na conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.  5. O Comité Monetário deverá ser informado sobre a evolução das operações referidas nos nos 2 e 3, pelo menos, uma vez por ano.  Artigo 5o  A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. COPE   (1) JO no C 164 de 1. 7. 1992, p. 32. (2) Parecer emitido em 18 de Setembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 174 de 3. 7. 1991, p. 36.


title: 2004/646/CE, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 14 de Julho de 2004, relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
               22.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/17

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

   de 14 de Julho de 2004
   relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2004/646/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de Franklin DEHOUSSE, Bo VESTERDORF, Küllike JÜRIMÄE, Mihalis VILARAS, Savvas PAPASAVVAS, Marc JAEGER, Ottó CZÚCZ, Arjen MEIJ, Josef AZIZI, Irena WISZNIEWSKA-BIALECKA, Maria Eugénia MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO, Daniel ŠVÁBY e Virpi TIILI, juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, cessam em 31 de Agosto de 2004.

               (2)

               É conveniente proceder à renovação parcial do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Agosto de 2010,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Agosto de 2010:

               Franklin DEHOUSSE

               Bo VESTERDORF

               Küllike JÜRIMÄE

               Mihalis VILARAS

               Savvas PAPASAVVAS

               Marc JAEGER

               Ottó CZÚCZ

               Arjen Willem Hendrik MEIJ

               Josef AZIZI

               Irena WISZNIEWSKA-BIALECKA

               Maria Eugénia MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO

               Daniel ŠVÁBY

               Virpi TIILI

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. DE BRUIJN


title: Decisão (UE) 2015/1708 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/422

      DECISÃO (UE) 2015/1708 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), e, nomeadamente, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2015),

         1.

            Adia o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2013;

         2.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 8.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 9.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

         (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

         (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: 2012/446/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Hungria

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Hungria
   (2012/446/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados–Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 dessa decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia–se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do ponto 1.1 do Capítulo 4 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado–Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Hungria respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

               (6)

               Em conjunto com a Áustria, a Hungria efetuou com êxito um ensaio-piloto.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação na Hungria, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaca, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global do intercâmbio de dados dactiloscópicos, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Hungria aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2011 , que estabelece a composição e as disposições operacionais do Grupo de Coordenação do Gás e que revoga a Decisão 2006/791/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/10

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 11 de Agosto de 2011
   que estabelece a composição e as disposições operacionais do Grupo de Coordenação do Gás e que revoga a Decisão 2006/791/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2011/C 236/09
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 994/2010 cria um Grupo de Coordenação do Gás para facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento. O Grupo é constituído por representantes dos Estados-Membros, em especial das respectivas autoridades competentes, bem como da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, da Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte para o gás e de organismos representativos do sector em causa e dos clientes relevantes.

               (2)

               A segurança do aprovisionamento de gás é uma responsabilidade partilhada das empresas de gás natural, dos Estados-Membros e da Comissão, dentro das respectivas esferas de actividades e competência. Os clientes que utilizam o gás para geração de electricidade ou fins industriais podem ter um papel importante a desempenhar na segurança do aprovisionamento de gás pela sua capacidade de resposta a crises através de medidas centradas na procura. Por conseguinte, para garantir a adopção das melhores medidas de coordenação possíveis nos termos do Regulamento (UE) n.o 994/2010, os organismos representantes do sector e dos clientes pertinentes devem participar activamente nos trabalhos do Grupo de Coordenação do Gás.

               (3)

               Cabe à Comissão decidir, com consulta aos Estados-Membros, sobre a composição do Grupo, garantindo o seu carácter representativo e o respeito da abordagem a três níveis que envolva, primeiro, as empresas relevantes e o sector do gás natural, em seguida os Estados-Membros, a nível nacional ou regional e, por último, a União.

               (4)

               Devem considerar-se representativos os seguintes organismos do sector:

                           —

                           a associação europeia que representa os operadores das redes de armazenamento, na acepção do artigo 2.o, n.o 10, da Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE (2) e os operadores da rede de GNL, na acepção do artigo 2.o, n.o 12, da Directiva 2009/73/CE,

                           —

                           a associação europeia que representa o sector do aprovisionamento em gás,

                           —

                           a associação internacional que representa os produtores de gás da Europa,

                           —

                           a associação europeia de comerciantes de gás.

               (5)

               No que se refere aos consumidores, há que distinguir quatro sectores principais de consumo de gás natural:

                           —

                           o sector da indústria,

                           —

                           o sector da electricidade que utiliza gás como combustível,

                           —

                           o sector doméstico,

                           —

                           o sector de aquecimento urbano.

               (6)

               O Grupo de Coordenação do Gás funciona como consultor da Comissão para facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento em caso de emergência a nível regional ou da União. É também ele que a Comissão consulta no âmbito do estabelecimento dos planos de acção preventiva e dos planos de emergência. O Grupo de Coordenação do Gás supervisiona a adequação e conveniência das medidas a tomar no âmbito do Regulamento (UE) n.o 994/2010 e é responsável pelo intercâmbio de informações sobre segurança do aprovisionamento ao nível nacional, regional e da União.

               (7)

               Devem estabelecer-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo.

               (8)

               Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

               (9)

               A Decisão 2006/791/CE deve ser revogada.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Composição do Grupo de Coordenação do Gás («o Grupo»)
   1.   Composição do Grupo:

               a)

               Os Estados-Membros, nomeadamente as suas autoridades competentes, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 994/2010;

               b)

               Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência»);

               c)

               Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás («REORT para o gás»);

               d)

               Secretariado da Comunidade da Energia;

               e)

                  Gas Infrastructure Europe (GIE), enquanto representante dos operadores de redes de armazenamento e dos operadores da rede de GNL;

               f)

               Eurogas;

               g)

               Associação Internacional dos Produtores de Petróleo e de Gás (OGP).

               h)

                  European Federation of Energy Traders (EFET — Federação europeia de comerciantes de energia);

               i)

               Federação Internacional das Indústrias Consumidoras de Energia (IFIEC Europa);

               j)

                  Eurelectric;

               k)

               Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC);

               l)

                  Euroheat & Power.

         2.   Cada Estado-Membro nomeia no máximo dois representantes permanentes e dois suplentes para participarem nos trabalhos do Grupo. Pelo menos um dos representantes permanentes designados pelos Estados-Membros tem de ser das autoridades competentes. O cargo de director será assumido por um dos representantes permanentes designados pela Agência. O de secretário-geral por um dos representantes permanentes designados pela REORT para o gás. O cargo de administrador ou o de secretário-geral será assumido por um dos representantes designados pelo sector da indústria e dos consumidores.
   3.   Quando a autoridade competente não coincidir com a autoridade reguladora nacional, os Estados-Membros garantem o devido intercâmbio de informações entre a primeira e a segunda sobre as actividades do Grupo.
   4.   Em situação de emergência a nível da União, dos Estados-Membros, a nível regional ou em outras situações excepcionais, a Comissão pode, a pedido de pelo menos três Estados-Membros, restringir a participação no Grupo, durante uma reunião inteira ou parte dela, aos representantes dos Estados-Membros e das autoridades competentes.
   5.   Em situação de emergência a nível da União, dos Estados Membros, a nível regional ou em outras situações excepcionais, os membros do Grupo podem solicitar à Comissão que designe mais de dois representantes das suas autoridades competentes ou de outros organismos, para que participem nos trabalhos do Grupo.
   6.   Os nomes dos membros do Grupo, bem como os nomes dos seus representantes permanentes e respectivos suplementes são publicados no Registo dos Grupos de Peritos e outras Entidades Semelhantes da Comissão, a seguir denominado «registo» (4).
   7.   Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 2.o

   Funções do Grupo
   1.   O Grupo é criado para facilitar a coordenação das medidas relativas à segurança do aprovisionamento de gás. O Grupo presta consultoria e assistência à Comissão, particularmente sobre as questões estabelecidas no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 994/2010:

               a)

               Segurança do aprovisionamento de gás, em qualquer momento e mais especificamente caso se verifique uma emergência;

               b)

               Todas as informações pertinentes relativas à segurança do aprovisionamento de gás aos níveis nacional, regional e da União;

               c)

               Melhores práticas e eventuais orientações para todas as partes envolvidas;

               d)

               Nível de segurança do aprovisionamento, níveis de referência e métodos de avaliação;

               e)

               Cenários a nível nacional, regional e da União e testes dos níveis de preparação;

               f)

               Avaliação dos planos preventivos de acção e dos planos de emergência, e execução das medidas neles previstas;

               g)

               Coordenação das medidas destinadas a gerir uma emergência na União, com países terceiros que sejam partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade da Energia e com outros países terceiros;

               h)

               Assistência requerida pelos Estados-Membros mais afectados.

         2.   Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 994/2010, a Comissão convoca o Grupo de Coordenação do Gás logo que declarar uma emergência a nível da União ou a nível regional.
   Artigo 3.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão («presidente»).
   2.   Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 994/2010, a Comissão convoca regularmente o Grupo e partilha as informações recebidas das autoridades competentes, preservando a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.
   3.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o Grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo mesmo. Os subgrupos são dissolvidos depois de cumprido o seu mandato.
   4.   O Presidente pode convidar peritos externos com competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos a participarem pontualmente nos trabalhos do Grupo ou de um subgrupo do mesmo. Além disso, o Presidente pode conceder, a título pontual ou permanente, o estatuto de observador a outros indivíduos ou organizações que possam contribuir significativamente para as actividades do Grupo.
   5.   As informações obtidas no quadro da participação nas deliberações do Grupo ou subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão ou de qualquer outro membro do Grupo, tais informações estiverem relacionadas com matérias confidenciais. Os membros do Grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   6.   As reuniões do Grupo e dos seus subgrupos realizam-se nas instalações da Comissão. Os serviços de secretariado são assegurados pela Comissão. A Comissão pode convidar para as reuniões do Grupo e seus subgrupos outros serviços internos e o Serviço Europeu para a Acção Externa, quando directamente interessados nos assuntos em discussão.
   7.   O Grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   8.   Sem prejuízo pelo disposto no n.o 6 do presente artigo, a Comissão transmite aos membros do Grupo todos os documentos de trabalho pertinentes de que disponha, através da rede de colaboração com os parceiros da União Europeia (sítio web CIRCA) e publica as informações pertinentes sobre as actividades do Grupo, introduzindo-as no registo ou através de um apontador do mesmo para uma página própria na Internet.
   Artigo 4.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas actividades do Grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação de um representante por Estado-Membro ou respectiva autoridade competente. As referidas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 5.o

   Revogação
   A Decisão 2006/791/CE (6) é revogada.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 1.

      (2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem pedir a derrogação desta regra. O pedido de não-divulgação do nome é considerado justificado se tal divulgação for susceptível de comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

      (5)  SEC(2007) 639 de 25.6.2007.

      (6)  JO L 319 de 18.11.2006, p. 49-50.


title: Decisão 2009/323/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

text:
               9.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/46

      DECISÃO 2009/323/JAI DO CONSELHO

   de 6 de Abril de 2009
   que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1) («Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na revisão das remunerações dos funcionários da Europol, o Conselho de Administração tomou em consideração a evolução do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos nos Estados-Membros.

               (2)

               O período de revisão, de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007, justifica um aumento de 1,7 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008.

               (3)

               Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na revisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:
   Com efeitos desde 1 de Julho de 2007:

               a)

               A tabela de vencimentos mensais de base constante do artigo 45.o é substituída pela seguinte:

                           «1

                           2

                           3

                           4

                           5

                           6

                           7

                           8

                           9

                           10

                           11

                           1

                           15 394,26

                           2

                           13 823,39

                           3

                           9 487,89

                           9 732,93

                           9 977,99

                           10 241,90

                           10 505,80

                           10 782,24

                           11 057,44

                           11 347,77

                           11 639,94

                           11 947,84

                           12 252,56

                           4

                           8 262,62

                           8 482,54

                           8 699,33

                           8 928,67

                           9 158,01

                           9 399,91

                           9 638,68

                           9 893,17

                           10 147,63

                           10 414,69

                           10 681,73

                           5

                           6 808,03

                           6 987,10

                           7 163,03

                           7 351,54

                           7 540,05

                           7 741,11

                           7 939,03

                           8 149,53

                           8 356,88

                           8 576,79

                           8 796,72

                           6

                           5 834,13

                           5 988,03

                           6 142,00

                           6 305,37

                           6 465,58

                           6 635,24

                           6 804,89

                           6 983,97

                           7 163,03

                           7 351,54

                           7 540,05

                           7

                           4 863,32

                           4 992,14

                           5 117,80

                           5 252,90

                           5 387,97

                           5 529,37

                           5 670,73

                           5 821,54

                           5 969,20

                           6 126,29

                           6 283,37

                           8

                           4 134,46

                           4 244,42

                           4 351,22

                           4 467,48

                           4 580,56

                           4 699,96

                           4 819,34

                           4 948,16

                           5 073,82

                           5 208,91

                           5 340,85

                           9

                           3 644,36

                           3 741,74

                           3 839,15

                           3 939,65

                           4 040,21

                           4 147,02

                           4 253,84

                           4 366,94

                           4 476,94

                           4 596,29

                           4 712,53

                           10

                           3 160,54

                           3 245,38

                           3 327,04

                           3 414,99

                           3 499,84

                           3 594,09

                           3 688,33

                           3 785,72

                           3 879,97

                           3 983,66

                           4 084,19

                           11

                           3 063,15

                           3 144,84

                           3 223,36

                           3 308,20

                           3 393,01

                           3 484,12

                           3 572,10

                           3 666,35

                           3 760,60

                           3 861,15

                           3 958,50

                           12

                           2 431,69

                           2 497,62

                           2 560,45

                           2 626,45

                           2 692,43

                           2 764,67

                           2 836,94

                           2 912,34

                           2 984,59

                           3 063,15

                           3 141,69

                           13

                           2 089,21

                           2 145,77

                           2 199,18

                           2 258,88

                           2 315,43

                           2 378,25

                           2 437,95

                           2 503,92

                           2 566,78

                           2 635,88

                           2 701,84»

               b)

               No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «EUR 1 019,43» é substituído por «EUR 1 036,76»;

               c)

               No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «EUR 2 038,85» é substituído por «EUR 2 073,51»;

               d)

               No n.o 1 do artigo 60.o, o montante de «EUR 271,86» é substituído por «EUR 276,48»;

               e)

               No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «EUR 284,20» é substituído por «EUR 289,03»;

               f)

               No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «EUR 12 356,67» é substituído por «EUR 12 566,73»;

               g)

               No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «EUR 2 780,26» é substituído por «EUR 2 827,52»;

               h)

               No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «EUR 16 681,50» é substituído por «EUR 16 965,09»;

               i)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «EUR 1 235,67» é substituído por «EUR 1 256,68»;

               j)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «EUR 926,77» é substituído por «EUR 942,53»;

               k)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «EUR 617,83» é substituído por «EUR 628,33»;

               l)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «EUR 494,26» é substituído por «EUR 502,66»;

               m)

               No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «EUR 1 743,78» é substituído por «EUR 1 773,42»;

               n)

               No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «EUR 2 325,04» é substituído por «EUR 2 364,57»;

               o)

               No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «EUR 2 906,29» é substituído por «EUR 2 955,70».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. POSPÍŠIL

      (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.


Avis juridique important

|

31992D0477

92/477/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Setembro de 1992, respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995

Jornal Oficial nº L 282 de 26/09/1992 p. 0050 - 0050

DECISÃO DO CONSELHO  de 21 de Setembro de 1992  respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a  Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995  (92/477/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Democrática de Madagáscar procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar no termo do período de aplicação dos  primeiros protocolos;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 14 de Maio de 1992;  Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Democrática de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de  troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência dos protocolos em vigor; que há que concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão  definitiva ao abrigo do artigo 43o do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da  República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995.  O texto do acordo sob a forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. GUMMER   (1) JO no L 73 de 18. 3. 1986, p. 26.


Avis juridique important

|

31996D0207

96/207/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação a título provisório de dois acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário

Jornal Oficial nº L 073 de 21/03/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação a título provisório de dois acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (96/207/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, dois acordos sob forma de actas aprovadas que alteram o actual acordo bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 20 de Dezembro de 1994;Considerando que estes acordos bilaterais rubricados em 11 de Novembro de 1993 e em 1 de Agosto de 1995, devem ser aplicados a título provisório, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname,DECIDE:Artigo ÚnicoOs acordos sob forma de actas aprovadas que alteram o actual acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário serão aplicados, a título provisório, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname.Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA


title: 2011/498/UE: Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2011 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fosfato de tris(2-cloro-1-metiletilo) originário da República Popular da China

text:
               10.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/35

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de Agosto de 2011
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fosfato de tris(2-cloro-1-metiletilo) originário da República Popular da China
   (2011/498/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Início

               (1)

               Em 23 de Julho de 2010, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping, nos termos do artigo 5.o do regulamento de base, relativo às importações, na União, de fosfato de tris(2-cloro-1-metiletilo) («TCPP») originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).

               (2)

               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 9 de Junho de 2010, pelo Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de TCPP. A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

         2.   Partes interessadas no processo

               (3)

               A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados, bem como as respectivas associações e os representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

               (4)

               Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores e de importadores, no aviso de início foi previsto recorrer à amostragem para a determinação do dumping e do prejuízo, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, foi solicitado a todos os produtores-exportadores e importadores que se dessem a conhecer contactando a Comissão e que apresentassem, tal como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período de inquérito (de 1 de Julho de 2009 a 30 de Junho de 2010).

               (5)

               Após a análise das informações comunicadas e atendendo ao elevado número de importadores que manifestaram a sua vontade de colaborar, foi decidido que seria necessário recorrer à amostragem no que diz respeito aos importadores independentes. Dado o número limitado de produtores-exportadores que manifestaram vontade de colaborar, foi decidido que a amostragem não era necessária no que lhes dizia respeito.

               (6)

               Seis importadores independentes, representando 25 % das importações para a União, anuíram a ser incluídos na amostra. Foram incluídos na amostra dois importadores, representando cerca de 20 % das importações provenientes da RPC e mais de 80 % das importações dos importadores que concordaram em ser incluídos na mesma. Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar observações sobre a selecção da amostra. A selecção da amostra não suscitou quaisquer objecções.

               (7)

               A Comissão enviou questionários aos produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra, aos produtores da União, a todos os utilizadores conhecidos na União, bem como aos produtores do país análogo conhecidos nos Estados Unidos da América («EUA»). Foram recebidas respostas ao questionário de quatro produtores-exportadores da RPC, um produtor do país análogo, três produtores da União, dois importadores incluídos na amostra e 35 utilizadores na UE. Porém, considerou-se mais tarde que um dos quatro produtores-exportadores chineses não tinha colaborado por ter respondido de forma muito insatisfatória ao questionário.

               (8)

               Para possibilitar a apresentação eventual pelos produtores-exportadores da RPC de pedidos de tratamento de economia de mercado (TEM) ou de tratamento individual (TI), a Comissão enviou os formulários para apresentação dos pedidos em questão aos produtores-exportadores que manifestaram o seu interesse no prazo previsto no aviso de início. Dois grupos de empresas solicitaram o TEM ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base ou o TI nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base caso o inquérito concluísse que não reuniam as condições necessárias para beneficiar do TEM. Uma empresa limitou-se a solicitar o TI.

               (9)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                              Produtores-exportadores na RPC

                                       —

                                       Albemarle Chemicals (Nanjing), Nanjing, RPC,

                                       —

                                       Jiangsu Yoke Technology Co., Ltd., Yixing, RPC.

                              Importadores coligados na União Europeia

                                       —

                                       Albemarle Europa, Louvain-la-Neuve, Bélgica,

                                       —

                                       Shekoy Chemicals Europe B.V., Breda, Países Baixos.

                              Produtores da União

                                       —

                                       ICL-IP Bitterfeld GmbH, Bitterfeld-Wolfen, Alemanha,

                                       —

                                       LANXESS Deutschland GmbH, Leverkusen, Alemanha,

                                       —

                                       PCC Rokita SA, Brzeg Dolny, Polónia.

               (10)

               Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores na RPC que pudessem vir a não beneficiar do TEM e para o produtor-exportador que apenas solicitou o TI, procedeu-se a uma verificação para estabelecer o valor normal com base nos dados dos EUA, enquanto país análogo, nas instalações da seguinte empresa:

                           —

                           ICL-IP America Inc., St. Louis, Missouri, EUA.

         2.1.   Período de inquérito e período considerado

               (11)

               O inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo incidiu no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e o final do período de inquérito («período considerado»).

         3.   Produto em causa e produto similar

   3.1.   Produto em causa

               (12)

               O produto em causa é o fosfato de tris(2-cloro-1-metiletilo) originário da RPC, actualmente classificado no código NC ex 2919 90 00.
               O produto tem o número CUS (Customs and Statistics) 0024577-2. Designado igualmente «TCPP», é também conhecido sob os seguintes sinónimos:

                           —

                           2-propanol, 1-cloro, fosfato (3:1),

                           —

                           fosfato de tris(monocloroisopropilo) (TMCP),

                           —

                           fosfato de tris(2-cloroisopropilo) (TCIP),

                           —

                           ácido fosfórico, éster tris(2-cloro-1-metiletílico),

                           —

                           fosfato de tris(beta-cloroisopropilo),

                           —

                           fosfato de 1-cloro-2-propanol (3:1).

               (13)

               O produto em causa é um retardador de chama, principalmente utilizado na produção de poliuretano (PUR) para utilização na construção e no mobiliário.

         3.2.   Produto similar

               (14)

               O inquérito revelou que o TCPP produzido e vendido no mercado interno da RPC e o TCPP importado para a União a partir da RPC, o produzido e vendido no mercado interno dos EUA, que serviu como país análogo, assim como o TCPP produzido e vendido na União pela indústria da União, possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e têm as mesmas utilizações. São, por conseguinte, considerados produtos similares na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         4.   Conclusões preliminares e procedimento subsequente

               (15)

               Em 27 de Abril de 2011, a Comissão divulgou às partes interessadas um documento de informação que continha as suas conclusões preliminares relativamente a este processo. Dada a necessidade de examinar com mais pormenor certos aspectos do inquérito posterior, considerou-se adequado não aplicar medidas provisórias e prosseguir o inquérito. Foi concedida a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem elementos de prova pertinentes, assim como as suas observações sobre as conclusões provisórias. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (16)

               Por carta de 16 de Junho de 2011 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

               (17)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (18)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações susceptíveis de alterar esta decisão.

               (19)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de fosfato de tris(2-cloro-1-metiletilo) originário da RPC deve ser encerrado sem a imposição de medidas anti-dumping,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O processo anti-dumping relativo às importações de fosfato de tris [2-cloro-1- metiletil) originário da República Popular da China, actualmente classificado no código NC ex 2919 90 00 é encerrado.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 201 de 23.7.2010, p. 5.


title: 2014/301/UE: Decisão do Conselho, de 19 de maio de 2014 , respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

text:
               27.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/33

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de maio de 2014
   respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

      (2014/301/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.o e o artigo 78.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2014/204/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo») foi assinado em 19 de março de 2014, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (3)

               Tal como especificado no considerando 21 do Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Reino Unido e a Irlanda participam nesse regulamento e estão a ele vinculados. Deverão, portanto, dar execução ao artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.

               (4)

               Tal como especificado no considerando 22 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, pois, na presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  Decisão 2014/204/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, respeitante à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 109 de 12.4.2014, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

      (3)  O Acordo foi publicado no JO L 109 de 12.4.2014, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2014/713/UE: Decisão da Comissão, de 13 de outubro de 2014 , relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2015  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/28

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de outubro de 2014
   relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2015
   (Texto relevante para efeitos do EEE)

      2014/713/UE

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1) (Regulamento Eletricidade) e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (2) (Regulamento Gás), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A elaboração e aplicação de códigos de rede e orientações é uma ação importante a realizar com vista à plena integração do mercado interno da energia. O terceiro pacote energético criou um dispositivo institucional para a elaboração de códigos de rede com vista a harmonizar, sempre que necessário, as regras técnicas, operacionais e de mercado que regem as redes de eletricidade e de gás. Neste dispositivo institucional, desempenham papéis fundamentais a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) e a Comissão Europeia, que trabalham em estreita cooperação com todas as partes interessadas na elaboração de códigos de rede. Os domínios em que poderão ser elaborados códigos de rede estão definidos no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás.

               (2)

               Apesar da possibilidade de elaboração de códigos de rede de acordo com o processo previsto nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás, a Comissão pode elaborar orientações por sua iniciativa e, de seguida, dar início ao procedimento de adoção para as tornar juridicamente vinculativas. Os domínios em que poderão ser elaboradas orientações estão definidos no artigo 18.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento Eletricidade e no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Gás.

               (3)

               Como primeiro passo para o estabelecimento de códigos de rede europeus vinculativos, a Comissão deve estabelecer uma lista anual de prioridades que identifique os domínios a incluir na elaboração dos códigos de rede, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás. Antes de estabelecer as prioridades anuais, a Comissão Europeia deve consultar a ACRE, as REORT e as outras partes interessadas relevantes. A presente decisão estabelece as prioridades decididas pela Comissão com base no resultado da consulta pública.

               (4)

               Foram já adotadas, em 2012 e 2013, regras harmonizadas para o gás respeitantes aos procedimentos de gestão de congestionamentos, à atribuição de capacidade e à compensação.

               (5)

               A consulta pública, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás, decorreu entre 26 de fevereiro e 9 de maio de 2014. A Comissão recebeu 20 respostas (3), inclusive da REORT-E. A ACRE e a REORT-G não responderam à consulta pública. Durante a consulta pública, a maioria das partes interessadas concordou com a priorização dos trabalhos já iniciados e salientou a importância de uma execução adequada e bem coordenada dos códigos de rede e das orientações adotados. Além disso, em 3 de junho de 2014, a ACRE informou a Comissão de que, de acordo com o seu exercício de delimitação do âmbito (4) sobre a necessidade de regras harmonizadas para o comércio de gás ligadas a disposições técnicas e operacionais aplicáveis aos serviços de acesso à rede e à compensação de redes (a seguir «RpC»), tais regras não são atualmente necessárias.

               (6)

               Congratulando-se com as respostas das partes interessadas e tendo em conta as várias ações necessárias para assegurar a plena integração do mercado interno da energia e o facto de a implementação de códigos de rede e de orientações exigir recursos significativos de todos os interessados, incluindo a Comissão, a ACRE e as REORT, a Comissão decidiu não acrescentar novos domínios na lista anual de prioridades para 2015 respeitante ao gás, mas sim eliminar as RpC propostas.

               (7)

               Por último, a Comissão decidiu reintroduzir na lista anual de prioridades para 2015 respeitante ao gás regras harmonizadas em matéria de interoperabilidade e intercâmbio de dados, dado que a adoção final desse código de rede só terá lugar no início de 2015 e não, como inicialmente previsto, no final de 2014. Em relação à lista anual de prioridades para 2015 respeitante à eletricidade, a Comissão decidiu reintroduzir regras harmonizadas em matéria de i) segurança operacional, ii) planeamento e programação operacionais, iii) atribuição de capacidade e gestão de congestionamentos, incluindo a governação dos mercados para o dia seguinte e intradiário, com inclusão do cálculo da capacidade, iv) requisitos relativos à ligação à rede aplicáveis aos produtores e v) ligação da procura. Embora inicialmente a conclusão do seu processo de adoção estivesse prevista para 2014, a necessidade de novas alterações, identificada na análise da Comissão e também nas respostas à consulta pública, obriga a incluí-las na lista para 2015.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão, tendo em vista a elaboração de regras harmonizadas para a
         eletricidade
      , estabelecea seguinte lista anual de prioridades para 2015:

               —

               regras de ligação à rede:

                           —

                           regras relativas aos requisitos de ligação à rede, aplicáveis aos produtores (fase de adoção pela Comissão),

                           —

                           ligação da procura (fase de adoção pela Comissão),

                           —

                           regras de ligação à rede de transporte de alta tensão em corrente contínua (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras de funcionamento da rede:

                           —

                           regras relativas ao controlo da carga-frequência e às reservas (fase de adoção pela Comissão),

                           —

                           regras relativas a situações e procedimentos de emergência (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão),

                           —

                           regras relativas à segurança operacional (fase de adoção pela Comissão),

                           —

                           regras relativas ao planeamento e programação operacionais (fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras de atribuição de capacidade e de gestão de congestionamentos para os mercados do dia seguinte e intradiário, inclusive para o cálculo da capacidade (fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras de compensação, inclusive para a energia de reserva relacionada com a rede (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras de atribuição de capacidade a longo prazo (previsional) (fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (delimitação do âmbito pela ACRE para preparar as orientações-quadro (5)).

         Artigo 2.o

   A Comissão, tendo em vista a elaboração de regras harmonizadas para o
         gás
      , estabelece a seguinte lista anual de prioridades para 2015:

               —

               regras relativas à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados (fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras relativas a uma abordagem de mercado à escala da UE para a atribuição de capacidade de transporte de gás «de construção nova» (finalização da proposta de alteração do código de rede relativo aos mecanismos de atribuição de capacidade e início da fase de adoção pela Comissão).

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2014

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 211 de 2009, p. 15.

      (2)  JO L 211 de 2009, p. 36.

      (3)  As respostas estão publicadas em http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/consultations/20140509_network_code_en.htm

      (4)  A decisão 2013/442/UE da Comissão relativa à lista anual de prioridades para 2014 tinha previsto este exercício de delimitação do âmbito (JO L 224 de 22.8.2013, p. 14).

      (5)  Quanto às regras relativas aos incentivos ao investimento, o Regulamento RTE-E, nomeadamente o artigo 13.o, prevê regras para assegurar que sejam concedidos incentivos adequados aos projetos de infraestruturas de interesse comum nos setores do gás e da eletricidade. Neste contexto, o Regulamento RTE-E prevê as seguintes tarefas:

               —

               Até 31 de julho de 2013, cada autoridade reguladora nacional apresenta à ACRE, quando disponíveis, a respetiva metodologia e os critérios utilizados para avaliar os investimentos e os riscos maiores por estes incorridos

               —

               A ACRE promove a partilha de boas práticas e formula recomendações até 31 de dezembro de 2013

               —

               Cada autoridade reguladora nacional publica, até 31 de março de 2014, a respetiva metodologia e os critérios utilizados para avaliar os investimentos e os riscos maiores por estes incorridos
               Com base no contributo destas tarefas, a Comissão Europeia decidirá se devem ser formuladas orientações juridicamente vinculativas.