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32001D0419

2001/419/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas

Jornal Oficial nº L 150 de 06/06/2001 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 28 de Maio de 2001relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas(2001/419/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A luta contra a produção e o tráfico ilegais de droga é uma questão de interesse comum para as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros.(2) A possibilidade de transmitir legalmente entre autoridades dos Estados-Membros amostras de substâncias regulamentadas apreendidas, tendo em vista a detecção, a investigação e a instauração de procedimento relativamente a infracções penais, ou à análise médico-legal de amostras, aumentará a eficácia da luta contra a produção e o tráfico ilegais de droga.(3) Actualmente não existem quaisquer regras juridicamente vinculativas que regulamentem a transmissão entre autoridades dos Estados-Membros de amostras de estupefacientes regulamentados. Deve ser, pois, criado a nível da União Europeia um sistema que permita essa transmissão. Esse sistema deverá ser aplicável a todas as formas de transmissão entre Estados-Membros de amostras de substâncias regulamentadas. A transmissão deverá basear-se num acordo entre o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro receptor.(4) O envio deverá ser efectuado de modo que seja seguro e garanta que as amostras transportadas não serão utilizadas de modo abusivo,DECIDE:Artigo 1.oCriação de um sistema de transmissão de amostras1. É criado um sistema de transmissão entre Estados-Membros de amostras de substâncias regulamentadas.2. O envio de amostras de substâncias regulamentadas (a seguir designadas "amostras"), é considerado legal em todos os Estados-Membros quando for efectuado nos termos da presente decisão.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por substâncias regulamentadas:a) Quaisquer substâncias, naturais ou sintéticas, enumeradas nas listas I ou II da Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes de 1961, e dessa Convenção conforme alterada pelo Protocolo de 1972;b) Quaisquer substâncias enumeradas nas listas I, II, III e IV revistas da Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971,c) Quaisquer substâncias sujeitas a medidas de controlo tomadas por força do n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 97/396/JAI do Conselho, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas(2).Artigo 3.oPontos de contacto nacionais1. Cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional para efeitos da aplicação da presente decisão.2. As informações relativas aos pontos de contacto nacionais designados, bem como quaisquer alterações posteriores, devem ser enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho, que as fará publicar no Jornal Oficial.3. Os pontos de contacto nacionais são os únicos órgãos competentes para autorizar o envio de amostras ao abrigo da presente decisão, se apropriado, em associação com outros órgãos nacionais relevantes, sem prejuízo das disposições pertinentes relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.Artigo 4.oAcordo de transmissão de amostras e aviso de recepção1. O ponto de contacto nacional do Estado-Membro que pretenda enviar uma amostra e o ponto de contacto nacional do Estado-Membro que a deva receber acordarão sobre o transporte antes de se proceder ao envio. Para o efeito, devem utilizar a guia de remessa de amostras que consta do anexo.2. Quando o envio de uma amostra implicar o transporte da mesma através do território de outro Estado-Membro (a seguir designado "Estado-Membro de trânsito"), o ponto de contacto nacional desse Estado-Membro deve ser subsequentemente informado do transporte previsto pelo ponto de contacto nacional do Estado-Membro remetente. Para o efeito, cada Estado-Membro de trânsito deve receber uma cópia da guia de remessa das amostras, devidamente preenchida, antes do envio.3. O Estado-Membro receptor avisará o Estado-Membro remetente da recepção da amostra.Artigo 5.oMeios de transporte1. O transporte das amostras deve ser efectuado de modo seguro.2. Os seguintes meios de transporte são considerados seguros:a) Transporte por um funcionário do Estado-Membro remetente ou do Estado-Membro receptor;b) Transporte por correio especial;c) Transporte por mala diplomática;d) Transporte por correio (expresso) registado.3. A guia de remessa de amostras, devidamente preenchida, a que se refere o artigo 4.o, acompanha a amostra durante todo o transporte.4. As autoridades dos Estados-Membros implicadas não devem colocar obstáculos nem impedir um transporte acompanhado de uma guia de remessa de amostras devidamente preenchida, excepto se tiverem dúvidas quanto à legalidade da transmissão. Em caso de dúvida quanto à legalidade da guia, o ponto de contacto nacional do Estado-Membro que impede o transporte deve contactar, sem demora, os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros responsáveis pelo preenchimento da guia a fim de esclarecer a questão.5. Se o meio de transporte escolhido for o transporte por um funcionário do Estado-Membro remetente ou receptor, esse(a) funcionário(a) não é autorizado (a) a usar uniforme. Além disso, esse(a) funcionário(a) não efectuará quaisquer tarefas relacionadas com o transporte, a não ser que tal seja compatível com a legislação nacional aplicável e autorizado pelos Estados-Membros remetentes, de trânsito ou receptores. Se a viagem for de avião, somente se poderão utilizar as companhias aéreas registadas num dos Estados-Membros.Artigo 6.oQuantidade da amostra e respectiva utilização1. Uma amostra não deve exceder a quantidade considerada necessária para as actividades policiais e judiciárias ou para efeito da análise das amostras.2. A utilização da amostra no Estado-Membro receptor deve ser acordada entre o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro receptor, podendo as amostras ser utilizadas para a detecção, a investigação e a instauração de procedimento relativamente a infracções penais ou para a análise médico-legal das amostras.Artigo 7.oAvaliação1. A presente decisão será avaliada, no âmbito do Conselho, dois anos, no mínimo, e cinco anos, no máximo, após a sua entrada em vigor.2. Para efeitos da avaliação, os pontos de contacto nacionais de cada Estado-Membro remetente devem conservar nos respectivos arquivos uma cópia de cada guia de remessa de amostras emitida durante um período de, pelo menos, cinco anos.Artigo 8.oProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Bodström(1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.ANEXO>PIC FILE= "L_2001150PT.000302.EPS">


title: 2011/213/UE: Decisão do Conselho, de 9 de Março de 2011 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão

text:
               6.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Março de 2011
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão
   (2011/213/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ponto v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Governo do Japão.

               (2)

               Esse acordo foi assinado pelos representantes das Partes em 30 de Novembro de 2009, em Bruxelas, sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

               (3)

               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser celebrado em nome da União,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão adopta a posição a tomar pela União no Comité Misto instituído pelo n.o 1 do artigo 6.o do Acordo no que diz respeito a alterações nele introduzidas nos termos do n.o 5 do artigo 13.o do Acordo.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 13.o do Acordo e faz a seguinte notificação ao Governo do Japão:

      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.»

   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CSÉFALVAY Z.

      ACORDO
      de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão
      A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
      e
      O GOVERNO DO JAPÃO,
      DESEJANDO promover as relações próximas e de amizade existentes entre o Japão e a Comunidade, e conscientes do rápido desenvolvimento dos conhecimentos científicos e da sua contribuição positiva para a promoção da cooperação bilateral e internacional;
      DESEJANDO alargar o âmbito da cooperação científica e tecnológica numa série de domínios de interesse comum mediante a criação de uma parceria frutuosa para fins pacíficos e em benefício mútuo;
      CONFIANDO em que essa cooperação e a aplicação dos resultados da mesma contribuem para o desenvolvimento económico e social do Japão e da Comunidade;
      DESEJANDO estabelecer um quadro formal para a execução das actividades de cooperação gerais que reforçarão a cooperação científica e tecnológica entre as Partes,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      1.   As Partes encorajam, desenvolvem e facilitam as actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo nos domínios da ciência e da tecnologia para fins pacíficos.
      2.   As actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo são realizadas com base nos seguintes princípios:

                  a)

                  Contributos e benefícios mútuos e equitativos;

                  b)

                  Acesso recíproco dos investigadores visitantes aos programas e projectos de investigação e desenvolvimento e às instalações respectivas;

                  c)

                  Intercâmbio oportuno de informações que possam afectar as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo;

                  d)

                  Promoção de uma sociedade baseada no conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social do Japão e da Comunidade.

            Artigo 2.o

      1.   As actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo consistem em actividades de cooperação directas e indirectas.
      2.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

                  a)

                  «Partes», o Governo do Japão e a Comunidade;

                  b)

                  «Actividades de cooperação directas», as actividades de cooperação entre as Partes ou as suas agências;

                  c)

                  «Actividades de cooperação indirectas», as actividades de cooperação entre pessoas singulares ou colectivas do Japão e da Comunidade realizadas no âmbito de programas e projectos de investigação e desenvolvimento;

                  d)

                  «Programas e projectos de investigação e desenvolvimento», o Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico gerido pela Comunidade ou os programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo geridos pelo Governo do Japão, as suas agências ou instituições oficiais;

                  e)

                  «Pessoas singulares ou colectivas»:

                              i)

                              no que respeita ao Japão, os nacionais deste país ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas nos termos do direito japonês, e

                              ii)

                              no que respeita à Comunidade, os nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros da Comunidade ou do direito comunitário;

                  f)

                  «Agências»:

                              i)

                              no que respeita ao Japão, as agências governamentais do Japão, e

                              ii)

                              no que respeita à Comunidade, a Comissão Europeia;

                  g)

                  «Instituições oficiais», as instituições oficiais cujos orçamentos e planos de funcionamento são aprovados pelos ministros competentes do Governo do Japão e cujos programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo são incluídos, com o seu consentimento, nos programas e projectos das actividades de cooperação indirectas;

                  h)

                  «Direitos de propriedade intelectual», o conceito de «propriedade intelectual» definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

            Artigo 3.o

      1.   As actividades de cooperação directas podem assumir as seguintes formas:

                  a)

                  Reuniões de diversos tipos, incluindo de peritos, para discutir e trocar informações sobre aspectos científicos e tecnológicos de temas gerais ou específicos e para identificar os programas e projectos de investigação e desenvolvimento cuja realização em cooperação possa revelar-se útil;

                  b)

                  Troca de informações sobre actividades, políticas, práticas, legislação e regulamentação no domínio da investigação e desenvolvimento;

                  c)

                  Visitas e intercâmbio de cientistas, pessoal técnico e outros peritos em matérias gerais ou específicas;

                  d)

                  Realização de quaisquer outras formas de actividades de cooperação que possam ser identificadas, propostas e decididas no Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica a que se refere o artigo 6.o do presente Acordo.

            2.   Para efeitos do desenvolvimento de actividades de cooperação indirectas, qualquer pessoa singular ou colectiva de uma Parte pode participar nos programas e projectos de investigação e desenvolvimento geridos pela outra Parte, pelas suas agências ou instituições oficiais, de acordo com a legislação e regulamentação da outra Parte e no respeito das disposições dos anexos I e II do presente Acordo.
      Artigo 4.o

      Os detalhes e procedimentos de cada actividade de cooperação desenvolvida no âmbito do presente Acordo podem ser decididos entre as Partes, suas agências ou instituições oficiais envolvidas nessa actividade de cooperação.
      Artigo 5.o

      No que diz respeito às actividades de cooperação directas no âmbito do presente Acordo, cada Parte ou as suas agências podem permitir, se adequado com o consentimento da outra Parte ou das suas agências, a participação de investigadores e organizações de todos os sectores do sistema de investigação, incluindo o sector privado.
      Artigo 6.o

      1.   Para efeitos de aplicação eficaz do presente Acordo, as Partes instituem um Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica (a seguir designado «o Comité Misto»). O Comité Misto é co-presidido por funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão e da Comissão Europeia.
      2.   O Comité Misto tem por atribuições:

                  a)

                  Trocar informações e opiniões sobre questões de política científica e tecnológica;

                  b)

                  Identificar, propor e decidir as actividades de cooperação a desenvolver no âmbito do presente Acordo;

                  c)

                  Avaliar e discutir as realizações das actividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;

                  d)

                  Aconselhar e encorajar as Partes no que diga respeito à aplicação do presente Acordo;

                  e)

                  Avaliar regularmente o acesso recíproco aos programas e projectos de investigação e desenvolvimento e as condições para os investigadores visitantes e estudar medidas concretas para melhorar esse acesso e garantir a eficácia do princípio da reciprocidade mencionado no artigo 1.o do presente Acordo.

            3.   As decisões do Comité Misto são tomadas por consenso.
      4.   O Comité Misto reúne-se quando seja da conveniência de ambas as Partes, de preferência, no mínimo, de dois em dois anos.
      5.   O Governo do Japão e a Comunidade são alternadamente os anfitriões da reunião do Comité Misto, salvo acordo em contrário.
      6.   Para as reuniões do Comité Misto, as despesas de deslocação e alojamento dos participantes serão suportadas pela Parte que representam. Quaisquer outros custos associados a essas reuniões serão suportados pela Parte anfitriã.
      7.   O Comité Misto estabelece o seu regulamento interno.
      8.   O Comité Misto pode tomar decisões através dos canais diplomáticos quando não esteja em sessão.
      Artigo 7.o

      A aplicação do presente Acordo está sujeita à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e regulamentação aplicável de cada Parte.
      Artigo 8.o

      1.   As informações científicas e tecnológicas que, pela sua natureza, não estejam protegidas por direitos de propriedade intelectual resultantes de actividades de cooperação directas podem ser disponibilizadas ao público por qualquer das Partes através dos canais habituais e em conformidade com os procedimentos normais das agências participantes.
      2.   Os direitos de propriedade intelectual e as informações reservadas resultantes das actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, introduzidos no decurso dessas actividades ou obtidos através das mesmas, são tratados nos termos das disposições do anexo II do presente Acordo.
      Artigo 9.o

      Cada Parte envida todos os esforços, no quadro da sua legislação e regulamentação, para conceder às pessoas singulares ou colectivas que realizam as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo todos os meios possíveis tendo em vista facilitar a livre circulação e a estadia dos investigadores que participam nessas actividades e facilitar a entrada no seu território, e a saída dele, de materiais, dados ou equipamentos destinados a serem utilizados nessas actividades.
      Artigo 10.o

      As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de actuais e futuros acordos de cooperação entre as Partes ou entre o Governo do Japão e o Governo de qualquer Estado-Membro da Comunidade.
      Artigo 11.o

      Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo são resolvidos por consulta mútua entre as Partes.
      Artigo 12.o

      Os anexos I e II do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.
      Artigo 13.o

      1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas notificando-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo.
      2.   O Acordo vigora durante cinco anos e mantém-se em vigor findo esse período, a não ser que qualquer das Partes ponha termo à sua vigência no final do período inicial de cinco anos ou em qualquer altura após esse período, notificando por escrito a outra Parte, com uma antecedência mínima de seis meses, da sua intenção de lhe pôr termo.
      3.   A cessação da vigência do presente Acordo em nada prejudica as actividades de cooperação realizadas no seu âmbito que não estejam totalmente executadas no momento da cessação, nem eventuais direitos e obrigações específicos que delas tenham resultado em conformidade com o anexo II do presente Acordo.
      4.   Cada Parte pode avaliar o impacto do presente Acordo e das actividades realizadas no seu âmbito de cinco em cinco anos e a Parte que o faça informa a outra dos resultados da avaliação. Cada Parte envida todos os esforços para facilitar a avaliação conduzida pela outra Parte.
      5.   O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes através de troca de notas diplomáticas. As alterações entram em vigor nas mesmas condições que as mencionadas no n.o 1 acima, salvo acordo em contrário.
      O presente Acordo e os seus Anexos I e II são redigidos em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.

         EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito pela Comunidade Europeia e pelo Governo do Japão, respectivamente, assinaram o presente Acordo.
         Feito em Bruxelas em trinta de Novembro de 2009.

               Pela Comunidade Europeia

               Pelo Governo do Japão

         ANEXO I

            TERMOS E CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS EM PROGRAMAS E PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

                     I.

                     Se, no quadro do presente Acordo, uma Parte, as suas agências ou as suas instituições oficiais celebrarem um contrato com uma pessoa singular ou colectiva da outra Parte para programas e projectos de investigação e desenvolvimento, a outra Parte deve, se tal lhe for solicitado, prestar toda a assistência razoável e possível que seja necessária ou útil à primeira Parte, às suas agências ou instituições oficiais para facilitar a execução sem problemas do dito contrato.

                     II.

                     As pessoas singulares ou colectivas do Japão podem participar no Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico gerido pela Comunidade. A participação de pessoas singulares ou colectivas do Japão faz-se de acordo com as regras do Programa-Quadro relativas à participação, à difusão e à execução.

                     III.

                     As pessoas singulares ou colectivas da Comunidade podem participar em programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo geridos pelo Governo do Japão, pelas suas agências ou instituições oficiais em domínios científicos e tecnológicos semelhantes aos do Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. A participação de pessoas singulares ou colectivas da Comunidade faz-se de acordo com a legislação e regulamentação do Japão e com as regras pertinentes do programa ou projecto específico relativas à participação, à difusão e à execução.

         ANEXO II

            DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INFORMAÇÕES RESERVADAS

         I.   Direitos de propriedade intelectual das Partes nas actividades de cooperação directas

                     1.

                     Regras aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de cooperação directas, excepto os direitos de autor e direitos conexos referidos no n.o 3 abaixo:

                                 a)

                                 Os direitos de propriedade intelectual são propriedade da Parte ou suas agências que geram a propriedade intelectual. Caso a propriedade intelectual tenha sido gerada conjuntamente, as Partes ou as suas agências consultam-se para acordarem a propriedade ou a atribuição dos direitos de propriedade intelectual tendo em conta a respectiva quota de trabalho das Partes ou das suas agências.

                                 b)

                                 A Parte ou suas agências que detêm os direitos de propriedade intelectual concedem uma licença de utilização desses direitos à outra Parte ou suas agências para realizarem qualquer actividade de cooperação directa, se tal for necessário para a outra Parte ou suas agências realizarem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo. No caso das patentes e dos modelos de utilidade, essa licença é concedida a título gratuito. A concessão de uma licença de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual a título do presente parágrafo está sujeita à legislação e regulamentação aplicável de cada Parte e às condições acordadas entre as Partes ou as suas agências antes do início do projecto.

                     2.

                     A Parte ou as suas agências que detêm os direitos de propriedade intelectual adquiridos no decurso das actividades de cooperação directas concede uma licença de utilização desses direitos à outra Parte ou às suas agências para a realização de qualquer actividade de cooperação directa, se necessário para a outra Parte ou as suas agências realizarem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo. A concessão de uma licença de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual a título do presente parágrafo está sujeita à legislação e regulamentação aplicável de cada Parte e às condições acordadas entre as Partes ou as suas agências antes do início do projecto.

                     3.

                     Regras aplicáveis aos direitos de autor e direitos conexos das Partes ou das suas agências:

                                 a)

                                 Caso uma Parte ou as suas agências publiquem, em jornais, artigos, relatórios, livros, cassetes de vídeo ou dispositivos de armazenamento digital, dados, informações ou resultados científicos e técnicos resultantes de actividades de cooperação directas, essa Parte envida todos os esforços para obter, para a outra Parte, uma licença não exclusiva, irrevogável e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos;

                                 b)

                                 Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direito de autor ao abrigo das disposições da alínea a) acima devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente à menção do seu nome. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio cooperativo das Partes.

               II.   Informações reservadas nas actividades de cooperação directas

         Regras aplicáveis às informações reservadas das Partes ou das suas agências:

                     1.

                     Ao comunicar à outra Parte ou às suas agências as informações necessárias para a realização das actividades de cooperação directas, cada Parte deve identificar as informações que deseja que permaneçam reservadas.

                     2.

                     A Parte ou as suas agências que recebam informações reservadas podem, por sua própria responsabilidade, comunicar essas informações às respectivas agências ou pessoas singulares ou colectivas próprias ou por elas empregadas, se tal for necessário para que essas agências ou pessoas singulares ou colectivas realizem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo.

                     3.

                     Mediante consentimento escrito prévio da Parte ou das suas agências que comunicam as informações reservadas, a outra Parte ou as suas agências podem divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 2. As Partes ou as suas agências devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos para a solicitação e a obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada uma das Partes deve dar esse consentimento na medida do permitido pela sua legislação e regulamentação.

                     4.

                     As informações obtidas através de seminários, de outras reuniões, da nomeação de pessoal e da utilização de instalações efectuados no âmbito do presente Acordo permanecem confidenciais caso o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas na altura da sua comunicação nos termos do n.o 1 acima, e serão tratadas como indicado nos n.os 2 e 3 acima.

                     5.

                     Se uma das Partes tiver consciência de que não será ou de que poderá não ser capaz de observar as restrições e condições de divulgação estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 acima, deve informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir o modo adequado de agir.

               III.   Direitos de propriedade intelectual das pessoas singulares ou colectivas nas actividades de cooperação indirectas

         Cada uma das Partes garante que os direitos de propriedade intelectual das pessoas singulares ou colectivas da outra Parte participantes em programas e projectos de investigação e desenvolvimento geridos pela primeira Parte, pelas suas agências ou instituições oficiais, e os direitos e obrigações conexos resultantes dessa participação sejam compatíveis com as convenções internacionais pertinentes que são vinculativas para o Governo do Japão e para a Comunidade ou todos os seus Estados-Membros, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris, de 24 de Julho de 1971, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acto de Estocolmo, de 14 de Julho de 1967, da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.


title: 2007/187/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007 , que nomeia dois membros alemães e dois suplentes alemães para o Comité das Regiões

text:
               28.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Março de 2007
   que nomeia dois membros alemães e dois suplentes alemães para o Comité das Regiões
   (2007/187/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Eberhard SINNER ao seu mandato e do termo do mandato de Helmut HOLTER. Vaga um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Emilia MÜLLER na qualidade de membro. Vagou um segundo lugar de suplente na sequência da renúncia de Sylvia BRETSCHNEIDER ao seu mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Emilia MÜLLER, em substituição de Eberhard SINNER,

                           —

                           Uta-Maria KUDER, Justizministerin des Landes Mecklenburg-Vorpommern, em substituição de Helmut HOLTER;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Edmund STOIBER, Ministerpräsident des Freistaates Bayern, em substituição de Emilia MÜLLER,

                           —

                           Detlef MÜLLER, Mitglied des Landtages von Mecklenburg-Vorpommern, em substituição de Sylvia BRETSCHNEIDER.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. TIEFENSEE

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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41979D0008

79/8/CEE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia reunidos no seio do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à eliminação de determinadas taxas postais para apresentação à alfândega

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/1979 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0079  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0079  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0139  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0139

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa à eliminação de determinadas taxas postais para apresentação à alfândega (79/8/CEE)   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Considerando as propostas da Comissão e os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social sobre a matéria;  Considerando que importa progredir no sentido da efectiva liberdade de circulação das mercadorias em benefício directo dos cidadãos europeus,  DECIDEM:    Artigo 1º Deixam de ser cobradas taxas para apresentação à alfândega das remessas de mercadorias expedidas de um Estado-membro e que beneficiem, na importação, de franquia de impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos.   Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão no mais curto prazo possivel, o mais tardar em 1 de Julho de 1979.     Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.  O Presidente  H.-D. GENSCHER


title: Decisão 2009/724/JAI da Comissão, de 17 de Setembro de 2009 , que fixa a data para a conclusão da migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

text:
               30.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/41

      DECISÃO 2009/724/JAI DA COMISSÃO

   de 17 de Setembro de 2009
   que fixa a data para a conclusão da migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 11.o, n.o 2, da Decisão 2008/839/JAI estabelece que os EstadosMembros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão, até 30 de Setembro de 2009, o mais tardar. Se necessário, esta data pode ser alterada em conformidade com o procedimento definido no artigo 17.o, n.o 2, dessa decisão.

               (2)

               Certas questões identificadas no teste do SIS II provocaram um atraso na execução das actividades previstas na Decisão 2008/839/JAI. As conclusões do Conselho de 26 e 27 de Fevereiro de 2009 indicaram que, tendo em conta o tempo necessário para resolver as questões pendentes, a data para a migração do SIS 1+ para o SIS II, fixada para Setembro de 2009, tinha deixado de ser realista.

               (3)

               Tendo em conta o atraso da migração do SIS 1+ para o SIS II, deve proceder-se à fixação da nova data para a conclusão da migração, por forma a fazê-la coincidir com a data de termo de vigência da Decisão 2008/839/JAI, o que permitirá a continuação das actividades que possibilitarão o início das operações do SIS II até essa data.

               (4)

               O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).

               (5)

               A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).

               (6)

               No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5), relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo.

               (7)

               No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (6) respeitante à celebração desse acordo em nome da União Europeia.

               (8)

               No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/262/ JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7).

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 67.o, n.o 1, da Decisão 2007/533/JHA do Conselho (8) e referido no artigo 17.o, n.o 1, da Decisão 2008/839/JAI,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ completam a migração do N.SIS para o N.SIS II utilizando a arquitectura de migração provisória, com a assistência da França e da Comissão, até à data de termo de vigência da Decisão 2008/839/JAI.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009.

            Pela Comissão

         Jacques BARROT

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.

      (7)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.

      (8)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.


title: Decisão 2012/421/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012 , de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/61

         DECISÃO 2012/421/PESC DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE»), cujo Capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação.

               (2)

               A União está a aplicar ativamente a Estratégia da UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial as que se relacionam com o reforço, a aplicação e a universalização da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas («CABT»).

               (3)

               Em 27 de fevereiro de 2006, o Conselho adotou a Ação Comum 2006/184/PESC (1), relativa ao apoio à CABT no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que caducou em 26 de agosto de 2007. Desde a adoção da Ação Comum 2006/184/PESC, mais sete Estados passaram a ser Partes na CABT.

               (4)

               Em 20 de março de 2006, o Conselho adotou um Plano de Ação sobre Armas Biológicas e Toxínicas complementar à Ação Comum 2006/184/PESC, de apoio à CABT (2). O Plano de Ação previa a utilização eficaz das medidas geradoras de confiança (MGC) e do mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegado uso de armas biológicas.

               (5)

               Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/858/PESC (3), de apoio à CABT, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de ADM. Desde a adoção da Ação Comum 2008/858/PESC, mais três Estados passaram a ser Partes na CABT e vários outros a beneficiar da assistência prestada por peritos da União.

               (6)

               Na Sexta Conferência de Revisão da CABT foi decidido criar-se, no âmbito da Secção de Genebra do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), a Unidade de Apoio à Implementação (UAI), com um mandato de cinco anos (2007-2011), a fim de prestar apoio administrativo às reuniões decididas pela Sexta Conferência de Revisão, assim como à implementação global e à universalização da CABT e ao intercâmbio de medidas geradoras de confiança.

               (7)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/429/PESC (4), sobre a posição da União Europeia na Sétima Conferência de Revisão da CABT.

               (8)

               Na Sétima Conferência de Revisão da CABT foi decidido renovar-se o mandato da Unidade de Apoio à Implementação por um novo período de cinco anos (2012-2016) e alargar as suas funções por forma a incluir a execução da decisão de criar e administrar a base de dados sobre pedidos e ofertas de assistência, facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados Partes e, se necessário, apoiá-los na execução das decisões e recomendações da Sétima Conferência de Revisão.

               (9)

               A Comissão deverá ficar incumbida de supervisionar a correta aplicação da contribuição financeira da UE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Para dar aplicação prática e imediata a alguns elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a União Europeia apoia a CABT, com os seguintes objetivos:

               —

               promoção da universalidade da CABT,

               —

               apoio à implementação da CABT, incluindo a apresentação pelos Estados Partes de MGC,

               —

               apoio aos trabalhos do programa inter-sessões para 2012-2015 tendo em vista reforçar a implementação e a eficácia da CABT.

         2.   Os projetos que correspondem a medidas previstas na Estratégia da UE são os que têm por objetivo:

               —

               aumentar a sensibilização para a importância de que se reveste a implementação da CABT, intensificar os debates regionais sobre temas inter-sessões e a respetiva aplicação e ajudar os principais intervenientes regionais a definirem as necessidades e requisitos de implementação a nível nacional,

               —

               prestar assistência aos Estados Partes e não Partes na Convenção, por forma a assegurar que os Estados Partes transpõem para o direito interno e medidas administrativas de âmbito nacional as obrigações internacionais que lhes incumbem e estabelecem relações produtivas entre todos os intervenientes nacionais interessados. Esta assistência implica que se ajude os Estados Partes a instituírem um processo nacional de MGC e a designarem pontos de contacto nacionais. No que se refere aos Estados não Partes, a assistência deverá incluir o apoio à adesão ou à ratificação da CABT,

               —

               apoiar o desenvolvimento de diversas ferramentas e atividades que possam ajudar os Estados Partes a levarem por diante o processo de implementação nacional, designadamente a adoção de MGC, permitir que os representantes desses Estados participem ativamente no processo internacional da CABT e sensibilizá-los para o apoio que pode ser prestado a nível internacional.

         Do Anexo consta uma descrição pormenorizada destes projetos.
   Artigo 2.o

   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) será responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o será confiada ao GNUAD, que desempenhará essa função sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR celebrará com o GNUAD os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, será de 1 700 000 EUR .
   2.   As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   A Comissão supervisionará a gestão das despesas referidas no n.o 1, celebrando, para o efeito, um acordo de financiamento com o GNUAD. O acordo deverá estabelecer que compete ao GNUAD garantir que a contribuição da União tenha visibilidade.
   4.   A Comissão procurará celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão, informando o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.
   Artigo 4.o

   A AR informará o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios servirão de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deverá prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso durante esse período não tenha sido celebrado qualquer acordo de financiamento.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 51.

      (2)  JO C 57 de 9.3.2006, p. 1.

      (3)  JO L 302 de 13.11.2008, p. 29.

      (4)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 42.

      ANEXO
      1.   ENQUADRAMENTO GERAL
      Com base no sucesso da execução da Ação Comum 2008/858/PESC, a presente decisão constitui um instrumento operacional para realizar os objetivos estabelecidos na Decisão 2011/429/PESC do Conselho, centrando-se, em especial, nos aspetos que foram objeto de um consenso na Sétima Conferência de Revisão, tal como refletidos no Documento Final da Conferência.
      A presente decisão nortear-se-á pelos seguintes princípios:

                  a)

                  Tirar o máximo proveito da experiência adquirida com a Ação Comum 2008/858/PESC;

                  b)

                  Refletir sobre as necessidades específicas apontadas pelos Estados Partes, bem como por Estados que não são Partes na CABT, no que respeita a uma melhor implementação e à universalização da CABT;

                  c)

                  Encorajar a apropriação local e regional dos projetos a fim de assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo e criar uma parceria entre a União e terceiros no quadro da CABT;

                  d)

                  Concentrar os esforços nas atividades que dão resultados concretos e/ou contribuem para a rápida criação de um consenso pertinente para o processo de revisão da CABT em 2016;

                  e)

                  Apoiar a presidência das reuniões dos Estados Partes e explorar da melhor forma o mandato da UAI aprovado na Sexta Conferência de Revisão e renovado e alargado na Sétima Conferência de Revisão.

            2.   PROJETOS
      2.1.   Projeto 1: ateliers regionais de sensibilização e identificação das necessidades
      2.1.1.   Objetivo do projeto
      Sensibilizar os funcionários e peritos nacionais competentes para os diferentes aspetos da implementação da CABT (incluindo as MGC), debater os tópicos do programa inter-sessões e a respetiva aplicação num contexto regional e identificar o pessoal-chave, as necessidades e os requisitos a nível nacional, bem como os possíveis países beneficiários da assistência alargada à implementação nacional (ver Projeto 2) através da organização de ateliers regionais com base na experiência e nos contactos decorrentes da aplicação da Ação Comum 2008/858/PESC.
      Este projeto permitirá apoiar a execução das decisões e recomendações da Sétima Conferência de Revisão no que se refere ao artigo IV da CABT (em particular os pontos 13 e 14 da Declaração Final), bem como o programa inter-sessões 2012–2015.
      2.1.2.   Resultados aguardados do projeto

                  a)

                  Maior adesão à CABT em todas as regiões geográficas;

                  b)

                  Melhor compreensão da CABT por parte das autoridades nacionais competentes e/ou fortalecimento das redes sub-regionais relacionadas com a CABT com o objetivo de promover a adesão à Convenção e a sua implementação;

                  c)

                  Identificação das necessidades de reforço das atividades regionais e nacionais destinadas a implementar a CABT;

                  d)

                  Promoção e apoio à criação de associações nacionais e regionais na área da biossegurança e à adesão a essas associações;

                  e)

                  Pedidos de assistência alargada, a executar no âmbito do Projeto 2.

            2.1.3.   Descrição e implementação do projeto
      Realizar-se-ão, no máximo, quatro ateliers regionais ou sub-regionais, sempre que adequado em colaboração com organizações internacionais e regionais e em coordenação com o programa intersessões 2012–2015 da CABT.
      Serão convidados a participar nesses ateliers tanto os Estados Partes como os Estados não Partes na CABT, assim como as organizações internacionais e regionais competentes, associações nacionais e regionais de biossegurança, peritos académicos e organizações não governamentais (ONG).
      A seleção das regiões e sub-regiões que irão participar nos ateliers será feita com base em critérios como as atividades anteriores no âmbito das Ações Comuns 2006/184/PESC e 2008/858/PESC e da Posição Comum 2006/242/PESC do Conselho (1), atividades diversas da União (incluindo o projeto dos centros de excelência) e de outros prestadores de assistência, bem como na avaliação das necessidades e interesses subjacentes ao reforço dos processos da CABT nas diversas regiões.
      Os ateliers servirão para sensibilizar e informar sobre o programa de assistência alargada e as possíveis atividades de apoio.
      2.2.   Projeto 2: programas de assistência alargada à implementação nacional
      2.2.1.   Objetivo do projeto
      Promover a adesão universal à CABT e reforçar as capacidades nacionais de cumprimento das obrigações dela decorrentes, incluindo a apresentação de medidas geradoras de confiança (MGC), graças à adoção de legislação, medidas administrativas e de execução, ações de sensibilização, códigos de conduta, normas sobre bioproteção e biossegurança e métodos de coordenação nacional através de programas de assistência alargada.
      2.2.2.   Resultados aguardados do projeto

                  a)

                  Aumento do número de Estados Partes na CABT;

                  b)

                  Aplicação voluntária da CABT pelos Estados antes de a ela aderirem;

                  c)

                  Adoção de medidas legislativas ou administrativas adequadas, incluindo disposições de direito penal, que abranjam todas as vertentes das proibições e das medidas de prevenção previstas na CABT e elaboradas pela Sétima Conferência de Revisão;

                  d)

                  Aplicação efetiva e medidas de execução destinadas a evitar violações da CABT e a impor sanções em caso de incumprimento;

                  e)

                  Criação e desenvolvimento de mecanismos nacionais destinados a compilar as informações requeridas e a apresentar anualmente MGC tendo em vista aumentar o número de Estados Partes que participam no intercâmbio deste tipo de medidas;

                  f)

                  Melhor coordenação e inter-relacionamento entre todas as partes envolvidas no processo da CABT, incluindo as associações nacionais e regionais da área da biossegurança e o setor privado, a fim de promover a sua aplicação efetiva;

                  g)

                  Promoção de programas de sensibilização, códigos de conduta e normas de bioproteção e biossegurança.

            2.2.3.   Descrição do projeto
      A Sétima Conferência de Revisão confirmou que a adoção e a aplicação das medidas nacionais necessárias aumentariam a eficácia da CABT e exortou os Estados Partes a adotar medidas legislativas, administrativas, judiciais e outras destinadas a reforçar a aplicação da CABT a nível nacional e a garantir a proteção e a segurança dos agentes microbiológicos ou outros agentes biológicos ou toxinas. Na Conferência salientou-se a importância do intercâmbio de informações entre os Estados Partes através das MGC e reconheceu-se a necessidade de aumentar o número de Estados que participam nas MGC. Acordou-se ainda em que os Estados Partes deverão concertar mais os seus esforços através de atividades bilaterais, regionais e multilaterais destinadas a promover a universalização da CABT.
      Com base na experiência adquirida com a Ação Comum 2008/858/PESC, oito países, no máximo, que, com base nos ateliers regionais realizados ao abrigo do Projeto 1, se considere reunirem as condições necessárias, poderão beneficiar dos programas nacionais de assistência alargada.
      Cada programa terá a duração aproximada de 12 meses, contará com a participação das delegações da UE nos países beneficiários e dos gabinetes regionais da ONU para o desarmamento, sempre que adequado, e incluirá:

                  —

                  a realização de um atelier nacional preliminar, que reunirá todos os organismos e partes interessadas relevantes a nível nacional, a fim de introduzir os diversos conceitos relacionados com a CABT, identificar parceiros motivados e fiáveis a nível local e fazer uma primeira avaliação das necessidades e prioridades,

                  —

                  a elaboração de um plano de assistência (Plano de Ação), concebido à medida do país beneficiário, que incluirá visitas e/ou ateliers organizados por vários prestadores de assistência ao longo do programa, assim como ações de formação ministradas nos Estados-Membros da UE ou noutros locais,

                  —

                  a execução do Plano de Ação, com prestadores como a Interpol, a OMS, o Centro de Verificação de Informação Tecnológica (Vertic), os Estados-Membros da UE, a UAI da CABT e as instituições académicas que levam a cabo as respetivas ações de assistência (p. ex., elaboração de legislação, formação em biossegurança/bioproteção, preparação de MGC, formação policial, sensibilização dos cientistas, planificação da reação a situações de emergência, etc.),

                  —

                  a realização de um atelier de encerramento uma vez concluídas as atividades, em que se fará a síntese do trabalho levado a cabo e em que as agências darão informações sobre as suas atividades e os progressos realizados e se avaliará das necessidades de aprofundamento ou continuação da assistência,

                  —

                  na medida do necessário, a disponibilização de programas nacionais de assistência alargada aos Estados não Partes, a fim de apoiar a universalização da CABT; neste caso, a adesão à CABT faria parte do Plano de Ação acordado com o país beneficiário,

                  —

                  a fim de assegurar uma assistência eficaz e produtiva, a organização de um atelier destinado aos peritos da UE que prestem assistência aos países beneficiários no âmbito do Projeto 2, a fim de debater as melhores práticas e os preparativos das atividades de assistência.

            2.3.   Projeto 3: ferramentas e atividades de capacitação
      2.3.1.   Objetivo do projeto
      Facultar diversas ferramentas e atividades que facilitem e apoiem a implementação efetiva da CABT a nível nacional, incluindo a apresentação de MGC.
      2.3.2.   Resultados aguardados do projeto

                  a)

                  Brochura de orientação sobre a implementação nacional;

                  b)

                  Brochura revista de orientação sobre MGC;

                  c)

                  Sistema de apresentação eletrónica das MGC;

                  d)

                  Maior participação dos países em desenvolvimento no programa inter-sessões da CABT;

                  e)

                  Maior capacidade do mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegado uso de armas biológicas e toxínicas.

            2.3.3.   Descrição do projeto
      Na Sétima Conferência de Revisão decidiu-se que o reforço da implementação nacional seria um ponto permanente da ordem do dia do programa inter-sessões de 2012–2015. Entre os tópicos a tratar contam-se as medidas especificamente destinadas a implementar – globalmente e na íntegra – a CABT, especialmente os seus artigos III e IV, assim como o reforço da sua implementação a nível nacional e o intercâmbio de boas práticas e experiências.
      Na Sétima Conferência de Revisão ficou decidido rever os formulários de apresentação de MGC. Além disso, decidiu-se que a UAI, em colaboração com os Estados Partes, deverá estudar e desenvolver opções que permitam apresentar MGC por via eletrónica.
      Na Sétima Conferência de Revisão prosseguiram os debates e foram tomadas decisões sobre medidas que visam especificamente apoiar e aumentar a participação dos Estados Partes em desenvolvimento nas reuniões do programa inter-sessões.
      A Sétima Conferência de Revisão focou a questão do mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegado uso de armas biológicas, que será fundamental promover, nomeadamente através de cursos especializados destinados a peritos.
      Com base na experiência adquirida através da Ação Comum 2008/858/PESC e no seguimento das atividades concluídas e/ou iniciadas, serão levadas a cabo as seguintes ações:

                  a)

                  Preparação de documentação exaustiva (brochura de orientação) em que será apresentada uma panorâmica das obrigações dos Estados Partes na CABT e expostas as medidas adotadas a nível nacional para implementar globalmente e na íntegra a CABT. A brochura, concebida como uma caixa de ferramentas com as medidas de implementação, dará exemplos de boas práticas, reconhecendo ao mesmo tempo as diferenças de procedimentos nacionais. Para elaborá-la, serão consultados peritos dos Estados-Membros da UE, dos Estados Partes na CABT, das organizações internacionais competentes, assim como do setor não governamental envolvido na implementação da CABT. A brochura será publicada em todas as línguas oficiais da ONU. A coordenação geral da elaboração da brochura ficará a cargo do GNUAD;

                  b)

                  Revisão e desenvolvimento da brochura de orientação sobre as MGC, preparada ao abrigo da Ação Comum 2008/858/PESC, de acordo com a decisão tomada pela Sétima Conferência de Revisão;

                  c)

                  Desenvolvimento e manutenção de uma ferramenta eletrónica destinada à apresentação, ao tratamento e à divulgação das MGC;

                  d)

                  Desenvolvimento do sítio web da UAI e das respetivas ferramentas informáticas e de comunicação;

                  e)

                  Apoio à participação de peritos oriundos de dez países em desenvolvimento – no máximo – no programa inter-sessões da CABT;

                  f)

                  Organização de um exercício internacional sobre o mecanismo do Secretário-Geral das Nações Unidas destinado a investigar os casos de alegado uso de armas biológicas, no âmbito do qual se patrocinará a participação de peritos.

            3.   ASPETOS PROCESSUAIS E COORDENAÇÃO
      Um Comité Diretor dará início à execução dos projetos a fim de determinar os procedimentos aplicáveis e os mecanismos de cooperação. O Comité Diretor examinará sistematicamente a execução dos projetos, pelo menos uma vez por semestre, utilizando, nomeadamente, meios de comunicação eletrónicos.
      O Comité será composto por representantes da AR e do GNUAD.
      Os pedidos de Estados Partes, que não sejam Estados-Membros da EU, de assistência e cooperação apresentados ao abrigo da presente decisão devem ser dirigidos ao GNUAD, que os analisará e avaliará devidamente e enviará recomendações ao Comité Diretor. O Comité Diretor analisará os pedidos de assistência, bem como os planos de ação e a respetiva execução. Com base numa proposta própria e tendo em conta o resultado das deliberações do Comité Diretor, a AR tomará a decisão final sobre os países beneficiários, depois de consultados os grupos competentes do Conselho.
      A fim de garantir uma forte apropriação, por parte dos países beneficiários, e a sustentabilidade das atividades lançadas pela UE, prevê-se que, sempre que possível e adequado, se solicite aos beneficiários selecionados que elaborem Planos de Ação em que, nomeadamente, sejam definidos o calendário de realização das atividades financiadas (incluindo aquelas financiadas através de recursos nacionais), o âmbito e a duração do projeto, os principais intervenientes. O GNUAD ou os Estados-Membros da UE, consoante o caso, serão associados à preparação dos referidos planos de ação. A execução dos projetos processar-se-á em conformidade com os planos de ação.
      4.   INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO
      O GNUAD deverá apresentar sistematicamente à AR relatórios semestrais sobre a execução dos projetos. Além disso, devem ser apresentados relatórios sobre as atividades individuais de assistência que se tenham realizado no âmbito dos planos de ação estabelecidos para os países beneficiários. Os relatórios devem ser transmitidos ao grupo de trabalho competente do Conselho para que sejam avaliados os progressos e os projetos em geral e estudado o eventual seguimento a dar-lhes.
      Sempre que possível, os Estados Partes na CABT serão mantidos ao corrente da execução dos projetos, inclusive por via eletrónica.
      5.   PARTICIPAÇÃO DE PERITOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE
      Para que a presente decisão possa ser executada com êxito, é necessária a participação ativa de peritos dos Estados-Membros da UE. O GNUAD será incentivado a recorrer a esses peritos. Os custos decorrentes das funções que desempenham no âmbito da execução dos projetos serão cobertos pela presente decisão.
      Espera-se que, sempre que estejam previstas visitas de assistência (como a assistência jurídica ou a assistência com MGC), se considere prática corrente que a visita seja feita por três peritos, no máximo, e que a duração das visitas não exceda cinco dias.
      6.   DURAÇÃO
      A duração total estimada de execução dos projetos é de 24 meses.
      7.   BENEFICIÁRIOS
      Os beneficiários das atividades relacionadas com a universalização são os Estados não Partes na CABT (signatários e não signatários).
      Os beneficiários das atividades de execução nacional são tanto os Estados Partes como os que não são Partes na CABT, assim como os representantes das associações nacionais e regionais de biossegurança, o setor privado, o mundo académico e as ONG.
      Os beneficiários das atividades relacionadas com as MGC são os Estados Partes na CABT.
      8.   REPRESENTANTES DE PARTES TERCEIRAS
      A fim de promover a sustentabilidade e a apropriação regional dos projetos, poderá ser financiada, através da presente decisão, a participação de peritos exteriores à UE, incluindo os que pertencem a organizações regionais e internacionais relevantes. A participação do GNUAD nos ateliers e reuniões da CABT será financiada, podendo, consoante os casos, a da presidência das reuniões dos Estados Partes na CABT ser também financiada.
      9.   ENTIDADE EXECUTANTE – RECURSOS HUMANOS
      Dado que o orçamento do GNUAD não contempla as atividades previstas na presente decisão, será necessário dispor de mais pessoal.

         (1)  JO L 88 de 25.3.2006, p. 65.


Avis juridique important

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31991D0152

91/152/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa à notificação da aplicação pela Comunidade do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1991 p. 0056 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0246  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0246

DECISÃO DO CONSELHO  de 18 de Março de 1991  relativa à notificação da aplicação pela Comunidade do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta  (91/152/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (1) foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 20 de Dezembro de 1990;  Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aplicar o acordo;  Considerando que é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o acordo,  DECIDE:  Artigo 1o  A Comunidade e os seus Estados-membros que tenham efectuado os procedimentos internos necessários, notificarão o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os  artigos de juta, na qualidade de membros importadores, a partir da sua entrada em vigor, nos termos do no 3 do artigo 40o Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para depositar a notificação da Comunidade Económica Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO no L 29 de 4. 2. 1991, p. 4.


title: 2006/457/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de  21 de Fevereiro de 2005 , relativa à celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/21

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 21 de Fevereiro de 2005
   relativa à celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/457/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o‐A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação pelo Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros, em 27 de Abril de 2004.

               (2)

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo deve ser aplicado a título provisório com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.

               (3)

               O protocolo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia é aprovado em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos seus Estados‐Membros.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   O presidente da Comissão procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados‐Membros, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo. O presidente da Comissão procederá simultaneamente a essa notificação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

            Pela Comissão

            O Presidente

         J. M. BARROSO

      (1)  JO C 174 de 14.7.2005, p. 44

      (2)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.