title: 2012/570/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/175

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2010
   (2012/570/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que institui a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o seu artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0124/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 21.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ANOS ANTERIORES

               Agência Europeia para a Segurança da Aviação

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               A Agência deve verificar cuidadosamente a consistência da previsão de despesas: O sistema de análise de custos da Agência apresenta custos de cerca de 48 000 000 EUR versus uma receita de cerca de 35 000 000 EUR; programação insuficiente

               A Agência deverá verificar cuidadosamente a coerência das previsões de despesas a apresentar para adoção pela autoridade orçamental.

                           —

                           Apela à Agência para definir uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em anos anteriores

                           —

                           Apela à Agência para definir objetivos SMART e indicadores RACER

                           —

                           Solicita à Agência que efetue um diagrama Gantt

                           —

                           Apela à Agência para definir objetivos SMART e indicadores RACER

                           —

                           Convida a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais, de modo a indicar rapidamente as horas de trabalho de cada agente num projeto

                           —

                           Insta a Agência a implementar uma estrutura por atividades aplicável ao orçamento operacional para estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras, bem como melhorar o acompanhamento do desempenho e a elaboração de relatórios.

                           —

                           Apela à Agência para definir uma comparação das suas operações levadas a cabo neste ano para as quais a quitação é para ser concedida e durante o exercício anterior

               Regulamento relativo aos honorários e às taxas

               n.a.

               A Agência não deve induzir ao uso dos regulamentos anteriores sobre honorários cobrados com os novos regulamentos.

                           —

                           Apela à Agência para estabelecer um sistema de monitorização ao nível da certificação de projetos

                           —

                           Apela à Agência para implementar um plano detalhado para garantir que o sistema de honorários fixos anuais possa não gerar rendimentos significativamente acima dos custos atuais dos serviços prestados

                           —

                           Solicita à Agência para melhorar o seu sistema de acompanhamento ao nível dos projetos de certificação para garantir que, durante toda a vigência do projeto, os honorários cobrados não se afastem de forma significativa dos custos efetivos.

                           —

                           Solicita à Agência que, para o estabelecimento das demonstrações financeiras de 2010, estime corretamente as despesas acrescidas relativas à gestão das tarefas de certificação externalizadas a autoridades nacionais da aviação.

               Transição de dotações/assuntos de adjudicação

               O princípio da anualidade orçamental não foi observado: Contrariamente à sua regulamentação financeira, a Agência usou as suas dotações de pagamento diferenciadas transitadas de 2005, apesar do facto de ter dotações de pagamento suficientes para 2006

               Assuntos de transparência sobre o critério de atribuição e o método de avaliação financeiro

                           —

                           Apela à Agência para remediar o sistema de planeamento dos recursos da empresa resultantes de um atraso no processo de assinatura do contrato de serviços. (Apela à Agência que apresente uma previsão muito mais realista para a Comissão e o Parlamento durante os próximos anos)

                           —

                           Apela à Comissão para examinar formas de assegurar que o princípio de necessidades baseado na gestão de dinheiro seja implementado totalmente, para assegurar que as reservas de caixa da Agência são mantidas o mais baixo possível;

                           —

                           A agência transportou para 2010 um elevado nível de dotações para despesas operacionais (65 % do Título III, Atividades Operacionais. A percentagem de compromissos transportados é de 13 %)

                           —

                           Apela para uma gestão de contratos mais precisa e atempada e para previsões muito mais realistas para serem apresentadas ao Parlamento e à Comissão para o próximo exercício.

                           —

                           Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões por que esses recursos não foram utilizados e como e quando serão utilizados.

               Recursos humanos.

               n.a.

               Apela à Agência para melhorar os seus sistemas de recrutamento e de planeamento de recursos

               Apela à Agência para melhorar os seus sistemas de recrutamento e de planeamento de recursos

                           —

                           Observa a existência de deficiências a nível dos procedimentos de seleção de pessoal, que comprometem a transparência dos referidos procedimentos. O Tribunal de Contas reportou que as decisões dos comités de seleção não estavam suficientemente justificadas e documentadas, uma vez que não foram previamente definidas as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva, nem existiam atas dos procedimentos.

                           —

                           Insta a Agência a informar a autoridade competente para a decisão de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta situação e para tornar os procedimentos de seleção dos seus peritos/pessoal mais transparentes.

               Auditoria interna

               A Agência não implementou ainda um sistema de gestão de cobranças eficaz, incluindo possivelmente a aplicação de juros de mora sobre pagamentos em atraso.

               n.a.

               Apela à Agência que tome medidas para cumprir 13 (2 são consideradas críticas) das 28 recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditorias Internas → isto é, as recomendações dizem respeito à incerteza orçamental, à ausência de análise de riscos, à ausência de uma política de avaliação e promoção, ao procedimento de corte e um procedimento de registo de exceções que tenham sido fechadas

               Reconhece que a agência pôs em prática 20 das 26 recomendações feitas SAI desde 2006

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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/176

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o seu artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0124/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação referentes ao exercício de 2010 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do respetivo orçamento relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, entre outros aspetos:

                           —

                           instou a Agência a pôr em prática uma estrutura por atividades aplicável ao orçamento operacional, a fim de, por um lado, estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras e, por outro, melhorar o acompanhamento do desempenho e a transmissão de informações,

                           —

                           chamou a atenção para o facto de, mais uma vez, a Agência ter transportado para 2010 um elevado nível de dotações relativas a despesas operacionais,

                           —

                           solicitou que fosse anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios anteriores, que explique os motivos por que esses recursos não foram utilizados e como e quando eles serão utilizados,

                           —

                           observou a existência de deficiências a nível dos procedimentos de seleção de pessoal, que comprometem a transparência de tais procedimentos;

               C.

               Considerando que a Agência é financiada por honorários e taxas e por uma contribuição da União Europeia;

               D.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 foi de 137 200 000 EUR, em comparação com 122 200 000 EUR em 2009, o que representa um acréscimo de 12,27 %; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência em 2010 foi de 34 197 000 EUR (6), o que representa um aumento de 0,87 % em comparação com 2009.

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Recorda que dois terços do orçamento da Agência são provenientes de honorários e taxas pagos pela indústria, que um terço é proveniente de subvenções da União e que a contribuição inicial da União Europeia para a Agência referente a 2010 totalizou 32 879 000 EUR; assinala, contudo, que foram adicionados 1 318 000 EUR, decorrentes da recuperação de um excedente, o que perfaz uma contribuição total da União orçada em 34 197 000 EUR;

               2.

               Regista que o orçamento da Agência aumentou 61 %, passando de 85 200 000 EUR para 137 200 000 EUR entre 2007 e 2010, tendo os seus efetivos subido de 333 para 524;

               3.

               Observa que, ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (7), as receitas de honorários constituem receitas que podem ser transitadas pela Agência, desde que não tenham sido usadas; observa que as receitas do setor podem estar relacionadas com mais do que um exercício; nota que a reserva que pode ser usada durante os anos subsequentes é ajustada com base no resultado do orçamento para o ano em causa; observa que o montante da reserva diminuiu ao longo dos dois últimos anos de 29 000 000 de EUR no final de 2008 para 21 000 000 de EUR no final de 2010;

               4.

               Regista que, nas contas finais referentes ao exercício financeiro de 2010, a Agência utilizou apenas as dotações não diferenciadas e que, em resultado disso, as dotações de autorização foram iguais às dotações de pagamento; observa, para além disso, que a taxa global de execução do orçamento ascendeu a 99,51 % das dotações para 2010;

               5.

               Solicita à Agência que tome outras medidas adequadas para evitar anomalias que colocam em risco a transparência do processo de adjudicação, assim como o princípio de uma gestão financeira saudável;

      Contabilidade

               6.

               Verifica, a partir das contas finais, que em 2010 a Agência alterou o seu método de reconhecimento de receitas, passando de um método baseado nos custos para um método baseado no método linear, proposto na Norma Contabilística CE número 4;

               7.

               Entende, do que a Agência afirma, que a alteração foi efetuada para melhorar a exatidão e a transparência sobre o modo como a receita obtida é baseada e para refletir a recomendação do Tribunal de Contas de 2009 em defesa da aplicação de um método que refletisse mais precisamente o montante da receita atribuído ao exercício;

               8.

               Reconhece, do que se afirma no Relatório Anual de Atividades, que o sistema de Planeamento dos Recursos da Empresa foi aprofundado e sistematicamente utilizado para todos os tipos de transações financeiras e para o encerramento do ano;

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               9.

               Regista o facto de, de acordo com o seu RAA (Relatório Anual de Atividades), a Agência ter gerido, ao longo de 2010, 23 concursos de valor elevado, abrangendo, quer necessidades operacionais, quer necessidades administrativas, dos quais 20 foram concluídos, tendo igualmente procedido à assinatura de 29 contratos de valor elevado num montante equivalente a, aproximadamente, 14 000 000 de EUR; salienta, além disso, que foram assinados 428 contratos segundo os procedimentos aplicáveis aos contratos de valor reduzido, totalizando cerca de 1 650 000 EUR;

               10.

               Reconhece, em particular, a partir do que o Tribunal de Contas afirma, que, para dois grandes procedimentos de concurso, o método de avaliação não permitiu que as propostas com as melhores condições financeiras atingissem o preço mais elevado; observa, a partir do que a Agência afirma, que estes dois procedimentos de adjudicação de contratos são relativos:

                           —

                           à renovação do contrato de quatro anos de serviços de limpeza no montante de 1 000 000 de EUR,

                           —

                           a um Contrato-Quadro com um máximo de quatro anos para estudos sobre requisitos e normas de certificação de motores de avião, com um valor máximo de 2 500 000 EUR, cujo adjudicatário não logrou completar todos os elementos de custo da sua proposta,

                     observa que a Agência respondeu que o impacto negativo sobre o resultado deveria ter sido comunicado e que, no entanto, terá em conta as considerações do Tribunal e abordará futuramente o risco identificado, prestando ainda mais atenção às fórmulas de avaliação financeira;

      Recursos humanos

               11.

               Salienta que, uma vez mais, a autoridade de quitação observou anomalias nos procedimentos de seleção de pessoal, o que coloca em risco a transparência de tais procedimentos; reconhece, do que o Tribunal de Contas afirma, que não existiam provas de que as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva tivessem sido definidas antes do início da apreciação das candidaturas; nota que esta poderia ser uma fonte de nepotismo ou de conflito de interesses; solicita que sejam tomadas todas as medidas para evitar conflitos de interesses; insta a Comissão a certificar-se da correta aplicação das regulamentações da União Europeia por parte da Agência; salienta a importância da transparência dos procedimentos de contratação pública e de seleção de pessoal;

               12.

               Nota que a Agência não informou a autoridade de quitação das ações empreendidas para tornar os procedimentos de seleção dos seus peritos e/ou do seu pessoal mais transparentes, tal como foi solicitado em 2009, embora entenda que a questão foi ponderada em 2010, depois de o Tribunal de Contas ter, mais uma vez, salientado esse aspeto no seu relatório; salienta, novamente, que o impacto dessas deficiências é tanto mais crucial, quanto se considera que os objetivos da Agência são os seguintes: emissão de especificações de certificação; tomada de decisões sobre aeronavegabilidade e certificação ambiental; e realização de inspeções de normalização das autoridades competentes nos Estados-Membros;

               13.

               Regista a resposta da Agência ao Tribunal e o facto de ela ter indicado, nas suas orientações para os membros do painel, os limites mínimos que os candidatos devem atingir para serem convidados para entrevista (50 %), ou para serem colocados na lista de reserva (65 %), embora se reserve o direito de decidir qual o número máximo razoável de candidatos a entrevistar, segundo a respetiva classificação de mérito;

               14.

               Recorda à Agência a importância de assegurar formação adequada e critérios de qualificação para as equipas de inspeção e para os chefes de equipa; apela à Agência para implementar medidas concretas e informar a autoridade de quitação;

               15.

               Observa que, entre 2009 e 2010, o total de funcionários ao serviço da Agência aumentou de 509 para 578, incluindo agentes temporários e contratuais;

      Conflitos de interesses

               16.

               Nota que os membros de pessoal técnico da Agência devem ser normalmente recrutados junto das autoridades nacionais de aviação e do setor da aviação; entende que os membros de pessoal têm de possuir experiência técnica suficiente e atualizada de trabalho no campo da aviação para desempenharem uma verificação técnica dos documentos de demonstração da conformidade, de molde a poderem garantir o adequado nível de segurança na aviação exigido pela legislação aplicável da UE; manifesta, no entanto, a preocupação de que esta situação poderá provocar conflitos de interesses, se um membro do pessoal recrutado num fabricante de aviões trabalhar e tomar decisões na Agência na certificação do avião onde ele/ela costumava trabalhar na qualidade de pessoa contratada pelo fabricante, o que, caso a situação não fosse detetada e gerida de forma adequada, poderia redundar num conflito de interesses; reconhece, no entanto, que a Agência instituiu um procedimento de certificação em que a imparcialidade do processo de tomada de decisão é garantida através da colegialidade das avaliações técnicas e do próprio processo de tomada de decisão; entende também que a Agência se encontra em processo de criação de uma política abrangente no domínio do código de conduta, incluindo a identificação, a prevenção, a monitorização e o tratamento das consequências de eventuais casos de conflito de interesses, o que ajudará a Agência a melhorar adicionalmente a identificação e o tratamento de situações desse tipo, a fim que a segurança da aviação não seja colocada em risco em momento algum;

               17.

               Exorta a Agência a ter na devida conta os antecedentes profissionais dos seus agentes para evitar qualquer tipo de conflito de interesses; é de opinião que a política de conflito de interesses da Agência deve prever em que medida e quais as condições em que um empregado da Agência pode estar envolvido na certificação de um avião no qual tenha trabalhado antes de entrar para a Agência;

               18.

               Solicita à Agência que adote processos eficazes, que cuidem devidamente de eventuais casos de alegações de conflito de interesses no seu seio; solicita também à Agência que publique na sua página na Internet a declaração de interesses e os antecedentes profissionais dos seus peritos, do pessoal de gestão, dos membros do Conselho de Administração e de qualquer outra pessoa cujas atividades estejam relacionadas com o processo de certificação; frisa que a Agência deve seguir as orientações da OCDE no domínio dos conflitos de interesses;

               19.

               Fazendo notar que a Agência está envolvida em decisões de importância crucial para todos os cidadãos e tendo em conta a sua exposição devido à importância que tem para o setor, a autoridade de quitação está na expectativa de receber e debater as conclusões e recomendações do relatório especial sobre situações de conflito de interesses, que será publicado pelo Tribunal de Contas antes do final de junho de 2012;

      Desempenho

               20.

               Solicita à Agência que continue a pôr em prática a estrutura por atividades já existente, aplicando-a ao orçamento operacional, a fim de estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras e para continuar a melhorar o controlo do desempenho e a transmissão de informações;

               21.

               Apela à Agência para que integre um diagrama Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais, nos casos em que isso seja relevante; salienta também que é importante que a Agência defina objetivos SMART e indicadores RACER no âmbito da sua programação, tal como fez no Programa de Trabalho Anual e no RAA (Relatório Anual de Atividades) desde 2008;

      Controlo interno

               22.

               Infere, do RAA, que a Agência consolidou o seu Sistema Integrado de Gestão (SIG) em 2010 incluindo o conceito de «controlo interno», que tem por objetivo assegurar que os riscos são devidamente mitigados, de forma a reforçar a capacidade da Agência para atingir os objetivos nos domínios da operacionalidade, da qualidade, da conformidade ou das finanças;

               23.

               Observa que, em dezembro de 2010, o SIG da Agência foi certificado segundo a Norma de Gestão de Qualidade ISO 9001:2008, internacionalmente reconhecida;

      Processo de inspeções de normalização

               24.

               Solicita à Agência que continue a melhorar a documentação de planeamento de inspeções e da respetiva programação; recorda à Agência a importância da avaliação de riscos e dos critérios utilizados ao definir o seu plano de inspeções, de molde a justificar o seu processo interno de tomada de decisões nos casos que apresentem anomalias significativas passíveis de afetar a segurança dos cidadãos da União;

               25.

               Solicita, além disso, à Agência que continue a melhorar a sua eficácia na gestão das principais preocupações relativas à segurança,

                           —

                           monitorizando a informação,

                           —

                           reduzindo a extensão dos relatórios e definindo prazos,

                           —

                           documentando o processo de tomada de decisão entre a Agência e a Comissão, e

                           —

                           reduzindo de forma adequada os riscos de qualquer eventual situação de conflito de interesses;

               26.

               Solicita ainda à Agência que classifique, monitorize e acompanhe as suas conclusões de uma inspeção classificadas como «Observações»; toma nota de que a Agência desenvolveu um procedimento operacional para definir estas conclusões e para as comunicar à Comissão; exorta, por isso, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a ação empreendida;

      Auditoria interna

               27.

               Reconhece que diversas recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), que tinham por objetivo a redução de importantes riscos para a Agência, se encontram ainda pendentes e em curso de reapreciação pelo IAS;

               28.

               Observa, em particular, que em 2010 o SAI efetuou uma auditoria ao Processo de Inspeções Normalizadas para avaliar e fornecer uma garantia independente sobre o sistema de controlo interno ao processo de inspeção normalizado da Agência, cujo propósito consiste em monitorizar a aplicação dos Regulamentos aplicáveis da UE pelas autoridades nacionais de aviação e em informar a Comissão; observa também que a Agência já desenvolveu um plano de ação corretivo, que foi aprovado pelo SAI, e já forneceu ao SAI, para reapreciação, provas de aplicação relativas às recomendações tratadas nos números 25 a 27;

               29.

               Insta, a este respeito, a Agência a:

                           —

                           documentar as suas avaliações de risco após os programas anuais de inspeção e as visita de inspeção,

                           —

                           melhorar a monitorização e a transmissão de informações sobre deficiências significativas que suscitem preocupações de segurança,

                           —

                           acompanhar e monitorizar as suas observações após as visitas de inspeção;

               30.

               Chama a atenção para as suas recomendações incluídas em relatórios de quitação anteriores, de acordo com o que consta do Anexo à presente resolução;

               31.

               Remete, no que diz respeito a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 21.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 140.

      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 613.

      (7)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 3.

      (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (PESC) 2016/947 do Conselho, de 14 de junho de 2016, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.) (EULEX Kosovo)

text:
                  15.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 157/26

            DECISÃO (PESC) 2016/947 DO CONSELHO
      de 14 de junho de 2016
      que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*) (EULEX Kosovo)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
      Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1).

                  (2)

                  Em 12 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/349/PESC (2), que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e a prorrogou até 14 de junho de 2016.

                  (3)

                  Em 11 de junho de 2015, o Conselho adotou a Decisão 2015/901/PESC (3), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC, fixando um montante de referência financeira para o período compreendido entre 15 de junho de 2015 e 14 de junho de 2016.

                  (4)

                  A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o mandato da EULEX Kosovo até 14 de junho de 2018 e de fixar um novo montante de referência financeira para cobrir o período compreendido entre 15 de junho de 2016 e 14 de junho de 2017.

                  (5)

                  Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada como prejudicando a independência e a autonomia dos juízes e dos procuradores.

                  (6)

                  Devido à especificidade das atividades da EULEX Kosovo em apoio dos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, é conveniente determinar na presente decisão o montante previsto para cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro e prever a execução dessa parte do orçamento através de uma subvenção.

                  (7)

                  A EULEX Kosovo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

                  (8)

                  Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              ao n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:
                              «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX Kosovo para o período compreendido entre 15 de junho de 2016 e 14 de junho de 2017 é de 63 600 000 euros.
                              Do montante referido no parágrafo nono, 34 500 000 euros destinam-se a cobrir as despesas da EULEX Kosovo decorrentes da execução do seu mandato no Kosovo durante o período compreendido entre 15 de junho e 14 de dezembro de 2016, e 29 100 000 euros destinam-se a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro durante o período compreendido entre 15 de junho de 2016 e 14 de junho de 2017. Este último montante destina-se igualmente a cobrir retroativamente as despesas decorrentes do apoio aos processos judiciais transferidos desde 1 de abril de 2016. A Comissão assina, com um secretário que atue em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos, uma convenção de subvenção nesse montante. Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (**).
                              O montante de referência financeira a afetar à EULEX Kosovo para o período subsequente é determinado pelo Conselho.

                                 (**)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).»;"

                              b)

                              o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                              «4.   Com exceção do montante referido no n.o 1, décimo parágrafo, destinado ao apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, a EULEX Kosovo é responsável pela execução financeira do orçamento da Missão. Para o efeito, a EULEX Kosovo assina um acordo com a Comissão.»

                  2)

                  O artigo 20.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
                  «A presente ação comum caduca em 14 de junho de 2018. O Conselho, deliberando sob proposta da alta-representante, e tendo em conta as fontes complementares de financiamento, bem como as contribuições de outros parceiros, toma as decisões necessárias para garantir que o mandato da EULEX Kosovo em apoio dos processos judiciais transferidos a que se refere o artigo 3.o-A, assim como os correspondentes meios financeiros necessários, continuem a vigorar até estarem concluídos os referidos processos.»

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 14 de junho de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            A.G. KOENDERS

         (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX Kosovo (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).

         (2)  Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX Kosovo (JO L 174 de 13.6.2014, p. 42).

         (3)  Decisão (PESC) 2015/901 do Conselho, de 11 de junho de 2015, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX Kosovo (JO L 147 de 12.6.2015, p. 21).


Avis juridique important

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31982D0913

82/913/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1982, relativa à lista dos estabelecimentos da República da África do Sul e da Namíbia autorizados para a importação de carne fresca pela Comunidade

Jornal Oficial nº L 381 de 31/12/1982 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0220  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0232  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0220  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0232

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1982 relativa à lista dos estabelecimentos da República da Africa do Sul e da Namíbia autorizados para a importação de carne fresca pela Comunidade (82/913/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitário e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alínea a) e b), do seu artigo 18º,  Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem corresponder às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que as autoridades competentes enviaram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia:  Considerando que um grande número destes estabelecimentos que foram objecto de uma inspecção comunitária no local oferecem garantias de higiene suficientes e que podem, consequentemente, ser admitidos numa primeira lista, estabelecida em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da referida directiva, dos estabelecimentos em proveniência dos quais a importação de carne fresca pode ser autorizada;  Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelas autoridades competentes deve ainda ser reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de adaptação rápida à regulamentação comunitária;  Considerando que, entretanto, a fim de não interromper bruscamente os fluxos comerciais existentes, estes estabelecimentos podem ser admitidos, a título temporário, a beneficiar da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;  Considerando que importa, consequentemente, reexaminar a presente decisão, e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas adoptadas para este efeito e dos melhoramentos realizados;  Considerando que convém ter presente que as importações de carne fresca estão igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais relativas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido;  Considerando que as condições de importação da carne fresca proveniente dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão continuam sujeitas às outras disposições adoptadas, bem como à observância das disposições gerais do Tratado ; que, em especial, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carnes, tais como as carnes de menos de três quilogramas ou as carnes que contêm resíduos de certas substâncias que devem ainda ser objecto de uma regulamentação comunitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º 1. Os estabelecimentos da República da Africa do Sul e da Namíbia constantes do anexo estão autorizados com vista à importação pela Comunidade de carne fresca em conformidade com o referido anexo.  2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuam sujeitas às outras disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário, em especial em matéria de polícia sanitária.   Artigo 2º 1. Os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos que não sejam os constantes do anexo.  2. A proibição prevista no nº 1 apenas á aplicável a partir de 1 de Agosto de 1983 aos estabelecimentos que não constam do anexo mas que são reconhecidos e oficialmente propostos pelas autoridades competentes, em 16 de Agosto de 1982, em execução do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, excepto decisão em contrário adoptada a esse respeito, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da já referida directiva, antes de 1 de Janeiro de 1983. A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.  (1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28.    Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.   Artigo 4º A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Maio de 1983.   Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.     Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1982  Pela Comissão  Poul DALSAGER  Membro da Comissão    ANEXO >PIC FILE= "T0022654">


title: 2014/785/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (proteção dos consumidores)

text:
               13.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/45

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (proteção dos consumidores)

      (2014/785/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 169.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (5)

               É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 254/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente do momento em que for adotada a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à referida decisão do Comité Misto do EEE, se existirem, após 10 de julho de 2014.

               (6)

               As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.

               (7)

               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado nesse sentido.

               (8)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, consequentemente, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (1).

                  (2)

                  É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 254/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2014 do cumprimento dos requisitos constitucionais que são aplicáveis à presente decisão, se existirem.

                  (3)

                  As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

                  (4)

                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 6.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  A seguir ao n.o 3-A é inserido o seguinte número:
                  «3-B.   Os Estados da EFTA participam, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, no seguinte programa:

                              —

                                 32014 R 0254: Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual “Consumidores” para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).
                              Os custos incorridos para as atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE N.o …/2014 de … entre em vigor antes do final da ação.
                              O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

                  2.

                  O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                  «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas nos n.os 3, 3-A e 3-B, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo.»

                  3.

                  O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                  «Desde o início da cooperação no âmbito das atividades referidas nos n.os 3, 3-A e 3-B, os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas atividades.»

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 84 de 20.3.2014, p. 42.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão (UE) 2015/1668 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/282

      DECISÃO (UE) 2015/1668 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (5), nomeadamente o artigo 19.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015),

         1.

            Verifica que as contas definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 210.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31997D0632

97/632/CE, CECA, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 1997 relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu

Jornal Oficial nº L 263 de 25/09/1997 p. 0027 - 0029

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Julho de 1997 relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (97/632/CECA, CE, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 142º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o seu Regimento e, nomeadamente, o seu artigo 22º,Tendo em conta a declaração relativa ao direito de acesso à informação anexada à acta final do Tratado da União Europeia que chama a atenção para o facto de que a transparência do processo decisório reforça o carácter democrático das instituições e a confiança do público na administração,Considerando que, nos termos da declaração supramencionada e das conclusões dos Conselhos Europeus de Birmingham e de Edimburgo em prol da promoção de uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos, é necessário adoptar disposições com vista à aplicação dos referidos princípios pelo Parlamento Europeu;Considerando que o princípio de um amplo acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, que se inscreve no quadro da transparência dos trabalhos desta instituição, não deve, por outro lado, prejudicar a protecção do interesse público, do indivíduo e da vida privada, e que é, por conseguinte, necessário prever derrogações, nomeadamente neste domínio;Considerando que os princípios supramencionados não podem prejudicar as disposições aplicáveis ao acesso a documentação que diga directamente respeito a pessoas que nela tenham um interesse específico;Considerando que a presente decisão é aplicável no respeito das disposições relativas às informações classificadas que podem ser, se necessário, adoptadas pela instituição;Considerando que as disposições da presente decisão aplicáveis no respeito das disposições do Regimento da instituição e sem prejuízo das mesmas;Considerando que o Parlamento Europeu sempre atribuiu grande importância ao imperativo de manter um diálogo aberto de constante com os cidadãos da União, a fim de garantir a sua proximidade relativamente à acção da Comunidade e um conhecimento mais cabal da mesma;Considerando que a presente regulamentação visa completar as facilidades de informação tradicionalmente oferecidas pelo Parlamento Europeu, pelos seus deputados e pelos seus serviços, através da concessão de um direito de acesso aos documentos elaborados pela instituição,DECIDE:Artigo 1º 1. O público tem o direito de aceder aos documentos do Parlamento Europeu nas condições previstas na presente decisão.2. Sob reserva do disposto no nº 3 do artigo 2º, entende-se por «documento do Parlamento Europeu» qualquer documento escrito que contenha dados e tenha sido elaborado pela instituição, seja qual for o suporte em que o mesmo esteja registado.Artigo 2º 1. O pedido de acesso a um documento do Parlamento deverá ser dirigido por escrito ao secretariado-geral do Parlamento Europeu ou ao gabinete de informação da instituição sediado no Estado-membro de residência do requerente. O pedido deve ser formulado em termos suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos, bem como o nome e o endereço exactos do requerente. Se necessário, a instituição solicitará ao requerente que especifique mais claramente o seu pedido.2. O documento solicitado é transmitido na língua ou nas línguas do(s) requerente(s).3. Sempre que o autor do documento solicitado ao Parlamento seja uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-membro, outra instituição ou organismo comunitário ou qualquer outra organização, nacional ou internacional, o pedido não deve ser apresentado ao Parlamento Europeu, mas sim directamente ao autor do documento.4. O Parlamento Europeu, em consulta com o(s) requerente(s), procurará encontrar uma solução justa para atender os pedidos formulados repetidas vezes e/ou relativos a documentos volumosos.Artigo 3º 1. O acesso aos documentos poderá ser efectuado, quer mediante consulta in loco ou nos gabinetes de informação do Parlamento, quer mediante emissão, a expensas do requerente, de uma cópia, sem que a taxa a cobrar exceda um montante considerado razoável. Este montante e os montantes relativos aos documentos volumosos em suporte papel ou os custos determinados por outros modos de transmissão são fixados por decisão da Mesa do Parlamento Europeu, a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. O Parlamento poderá proibir a reprodução ou a difusão do documento para fins comerciais ou publicitários pela pessoa a que o mesmo é comunicado, sem a sua autorização prévia.3. O serviço competente da instituição informará por escrito o requerente, num prazo de 45 dias após recepção do pedido, ou do deferimento deste ou da intenção de propor à instituição o indeferimento do mesmo. Neste último caso, o requerente é igualmente informado dos motivos dessa intenção e de que dispõe de um prazo de 45 dias para apresentar à instituição um pedido de confirmação tendente à revisão desta posição, na falta do qual se considerará que desistiu do seu pedido inicial.4. Se for apresentado tal pedido de confirmação, e no caso de a Mesa decidir recusar a facultação do documento, esta decisão, que deverá ser tomada nos 45 dias subsequentes à apresentação do pedido de confirmação, será comunicada o mais rapidamente possível e por escrito ao requerente. A decisão deverá ser devidamente fundamentada e indicar as vias de recurso possíveis, ou seja, o recurso judicial e a queixa ao Provedor de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 173º e 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 4º 1. Os pedidos de acesso a documentos do Parlamento Europeu deverão ser apreciados pelos serviços competentes do secretariado-geral, que proporão o seguimento a dar a cada um deles.2. Compete ao secretário-geral do Parlamento Europeu responder, em nome da instituição, aos pedidos de acesso aos documentos do Parlamento. A Mesa do Parlamento Europeu, sob proposta do secretário-geral, toma as decisões sobre os pedidos de revisão. A Mesa pode delegar o seu poder de assinatura no secretário-geral.Artigo 5º 1. O acesso a um documento do Parlamento Europeu não poderá ser autorizado nos casos em que a sua divulgação possa prejudicar:- a protecção do interesse público, nomeadamente em matéria de segurança pública, interesses financeiros da Comunidade Europeia, processos judiciais e actividades de inquérito da instituição,- a protecção do sigilo comercial e industrial,- a protecção do indivíduo e da vida privada,- a protecção da confidencialidade solicitada pela pessoa singular ou colectiva de direito público que forneceu uma das informações contidas no documento ou exigida pela legislação do Estado-membro que forneceu uma dessas informações.2. O acesso a um documento do Parlamento Europeu pode ser recusado a fim de proteger o carácter sigiloso das deliberações dos grupos políticos, dos órgãos da instituição, quando reunidos à porta fechada, bem como das deliberações dos serviços competentes do seu secretariado-geral.Artigo 6º A presente decisão é aplicável no respeito das disposições do Regimento da instituição e sem prejuízo das mesmas.Artigo 7º A presente decisão será objecto de nova análise dois anos após a sua entrada em vigor. Para esse efeito, o secretário-geral do Parlamento apresentará um relatório sobre a sua aplicação durante os anos de 1997 e de 1998.Artigo 8º A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1997.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJosé María GIL-ROBLES


title: Decisão 2014/751/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014 , que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

text:
               31.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 311/54

         DECISÃO 2014/751/PESC DO CONSELHO
   de 30 de outubro de 2014
   que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1).

               (2)

               Com base numa revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2015.

               (3)

               A Decisão 2010/573/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2010/573/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2010/573/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (JO L 253 de 28.9.2010, p. 54).


title: 2009/22/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008 , que nomeia o presidente do Comité Militar da União Europeia

text:
               14.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/51

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Dezembro de 2008
   que nomeia o presidente do Comité Militar da União Europeia
   (2009/22/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,
   Recordando a Decisão 2001/79/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Comité Militar da União Europeia (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2001/79/PESC, o presidente do comité é nomeado pelo Conselho, por recomendação do comité reunido a nível de chefes de Estado-Maior.

               (2)

               Na sua reunião de 29 de Outubro de 2008, o Comité reunido a nível de chefes de Estado-Maior recomendou que o general Håkan SYRÉN fosse nomeado presidente do Comité Militar da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O general Håkan SYRÉN é nomeado presidente do Comité Militar da União Europeia, por um período de três anos, a partir de 6 de Novembro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 4.


title: Decisão (Euratom) 2016/829 do Conselho, de 12 de maio de 2016, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               27.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/3

         DECISÃO (Euratom) 2016/829 DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2016
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, a adesão da República da a um acordo assinado ou celebrado pelos Estados-Membros e pela União com países terceiros ou organizações internacionais,, deve ser decidida através da celebração de um protocolo desse acordo. Nos termos desse artigo, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado que prevê a celebração de um protocolo pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.

               (2)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para a adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União, ou a União e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (3)

               As negociações com a República do Tajiquistão foram concluídas com êxito e concretizadas com a rubrica do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União (1) (o «Protocolo»).

               (4)

               A assinatura e celebração do protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência da União e dos seus Estados-Membros.

               (5)

               A celebração do Protocolo pela Comissão está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 350 de 29.12.2009, p. 3.

      (2)  O texto do Protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura, em nome da União Europeia e seus Estados-Membros do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.


title: 77/707/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho, de 7 de Novembro de 1977, relativa à fiscalização comunitária das importações de hulha originária de países terceiros

text:
12/Fasc. 03                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                        33
477D0707
 16.11.77                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L292/ 11
                     DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS
              -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNI
                                                   DOS NO CONSELHO
                                                   de 7 de Novembro de 1977
                  relativa à fiscalização comunitária das importações de hulha originária de países terceiros
                                                        (77 /707/CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS                                      caçao, exacta se possível, do poder calorífico infe
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA                                  rior bruto (PCI bruto) expresso em quilojoules por
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO                                         quilograma (kj/kg), desde que sejam utilizadas nas
CONSELHO,                                                               centrais térmicas convencionais ou nas centrais de
                                                                        produção combinada vapor-electricidade,
de acordo com a Comissão,
                                                                   — os preços trimestrais médios por tonelada (t = t)
                                                                        dessas importações calculadas com base nos preços
                                                                        cif franco-fronteira.
DEC DEM :
                           Artigo Io.                              2.   As indicações referidas no n? 1 são comunicadas à
                                                                   Comissão no prazo de quarenta dias a contar do fim de
                                                                   cada trimestre civil e discriminadas, no que respeita às
Sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a             quantidades referidas no primeiro travessão do n? 1 ,
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a presente                 por país de origem, com excepção dos casos em que se
decisão aplica-se às importações de hulha (número de               verifique que estão envolvidas menos do que três
código 3 100 do Anexo I do Tratado) nos Estados                   empresas, e segundo o prazo do contrato de forneci
- membros .
                                                                   mento (um ano e mais ou menos de um ano).
                           Artigo 2o.
                                                                                Artigo 4o.
As importações da hulha originária de países terceiros
nos Estados-membros são submetidas a fiscalização                  As informações transmitidas nos termos do artigo 3?
comunitária, destinada a permitir à Comissão apreciar             têm carácter confidencial . Esta disposição não impede,
melhor e de maneira regular a evolução de todos os                 no entanto, a comunicação aos Estados-membros de
mercados do carvão da Comunidade, tendo - especial                informações gerais ou de síntese de uma forma que não
mente em conta as importações de hulha originária de               permita reconstituir as indicações financeiras sobre as
países terceiros.                                                 entregas individuais.
                           Artigos0.
                                                                                Artigo 51
1 . Nos termos do artigo 2? e para completar as infor
mações fornecidas à Comissão pelos governos e pelas               Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces
empresas no que respeita às importações de carvões                sárias para a aplicação da presente decisão.
para coque originários de países terceiros, os Estados
-membros comunicam à Comissão, para cada trimestre                Feito em Bruxelas em 7 de Novembro de 1977.
do ano civil, os seguintes dados :
— as quantidades expressas em toneladas (unidades                                                      O Presidente
    de massa, t=t) das importações de hulha com Indi                                                A. HUMBLET