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31973Y0919(07)

Decisão nº 79, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 respeitante à totalização dos períodos de seguro e dos períodos equiparados em matéria de seguro de invalidez, velhice e morte

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0009 - 0009 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0012  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0012

DECISÃO No 79 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à interpretação do no 2 do artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1408/71, respeitante à totalização dos períodos de seguro e dos períodos equiparados em matéria de seguro de invalidez, velhice e  morteA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,  Considerando que a Decisão no 34, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 13, de 17 de Fevereiro de 1961, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos nos 1408/71 e 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as  disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão que indique em que medida os períodos de seguro cumpridos num Estado-membro, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1408/71, devem ser tidos  em consideração pelas instituições dos outros Estados-membros quando estes períodos não atingirem doze meses, desde que se encontre completado, o período mínimo de seguro exigido nos termos da legislação do Estado onde os referidos períodos foram  cumpridos, apenas pelos períodos completados no referido Estado;  Considerando que, por força do disposto no no 1 do artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1408/71, as derrogações ao disposto no no 2 do artigo 46o do mesmo regulamento não são aplicáveis se o direito às prestações for adquirido por força da legislação ao  abrigo da qual o interessado esteve segurado durante menos de doze meses, mas tendo em conta apenas os períodos completados ao abrigo da referida legislação;  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. No caso em que os períodos de seguro cumpridos num Estado-membro não atingirem no total doze meses, mas desde que se encontre completado o período mínimo de seguro exigido nos termos da legislação do referido Estado para a concessão das prestações  apenas pelos períodos realizados no Estado em causa, esses períodos devem ser tidos em consideração pelos Estados-membros onde o interessado esteve segurado, tendo em vista, se for caso disso, a aquisição, manutenção ou recuperação do direito às  prestações bem como o cálculo do montante da pensão teórica ou do prorata temporis.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e, em conformidade como Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em  relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS


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31992D0331

92/331/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1992, relativa à aceitação do compromisso oferecido pelo produtor egípcio no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto

Jornal Oficial nº L 183 de 03/07/1992 p. 0040 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1992  relativa à aceitação do compromisso oferecido pelo produtor egípcio no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto  (92/331/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 10o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo instituído pelo Regulamento (CEE) no 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 1808/92 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto, correspondente aos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e 7202 29 00.  B. COMPROMISSOS  (2) Todos os produtores em causa foram informados dos resultados do inquérito, tendo o produtor egípcio Efaco (The Egyptian Ferro-Alloys Co.) oferecido um compromisso em conformidade com o disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  (3) Com base nas conclusões constantes dos pontos 35 e 36 do Regulamento (CEE) no 1808/92, este compromisso teria por efeito aumentar os preços de importação na Comunidade num montante considerado suficiente, nas actuais circunstâncias, para eliminar o  prejuízo resultante do dumping.  (4) A Comissão considera a referida oferta aceitável. Por conseguinte, o inquérito pode ser encerrado no que diz respeito ao referido produtor egípcio.  (5) A Comissão está, no entanto, ciente da situação extremamente difícil em que se encontra o mercado comunitário de ferro-silício, pelo que o comportamento concorrencial dos exportadores no mercado comunitário, bem como a evolução da situação  financeira e comercial da indústria comunitária, requerem uma atenção contínua por parte das instâncias comunitárias.  (6) A Comissão recorda ainda que, se um compromisso for denunciado ou existirem razões para crer que foi violado e que os interesses da Comunidade exigem tal acção, a Comissão pode, em conformidade com o disposto no no 6 do artigo 10o do Regulamento  (CEE) no 2423/88, aplicar imediatamente direitos anti-dumping provisórios com base nos factos estabelecidos anteriormente ao compromisso.  (7) Aquando da consulta do Comité anti-dumping relativamente à aceitação do compromisso oferecido, não foram levantadas quaisquer objecções,  DECIDE:  Artigo único  É aceite o compromisso oferecido pelo produtor egípcio Efaco no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário do Egipto e da Polónia.  Este compromisso produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1808/92. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.


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31999D0161

1999/161/CE: Decisão do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 054 de 02/03/1999 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões (1999/161/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198.°A,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998 (1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Peter J. Peacock, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 4 de Janeiro de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo Britânico,DECIDE:Artigo único Lewis Smith é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Peter J. Peacock, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteH.-F. von PLOETZ(1) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19.


title: 2014/351/UE: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2014 , relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes

text:
               14.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2014
   relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes

      (2014/351/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).

               (2)

               A União negociou com a República de Madagáscar um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Madagáscar exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (a seguir designado «novo Protocolo»).

               (3)

               O novo Protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão 2012/826/UE do Conselho (2) e é aplicado a título provisório desde 28 de novembro de 2012.

               (4)

               O novo Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (3) (a seguir designado «Protocolo»).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 1.

      (2)  Decisão 2012/826/UE do Conselho, de 28 de novembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (JO L 361 de 31.12.2012, p. 11).

      (3)  O texto do Protocolo foi publicado no JO 361 de 31.12.2012, p. 12, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2015/1651 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/219

      DECISÃO (UE) 2015/1651 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 97.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0073/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 132.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2014/675/UE: Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II do Acordo EEE

text:
                  27.9.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 283/47

            DECISÃO DO CONSELHO
      de 25 de setembro de 2014
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II do Acordo EEE

         (2014/675/UE)

      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o, n.o 1, e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Anexo II do Acordo EEE.

                  (3)

                  O Anexo II do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentações técnicas, de normas, de ensaios e de certificação.

                  (4)

                  O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (5)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (6)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (7)

                  O Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (8)

                  O Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (9)

                  O Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão (8) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (10)

                  O Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão (9) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (11)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (10) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (12)

                  O Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão (11) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (13)

                  O Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão (12) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (14)

                  O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 revoga as Diretivas 79/117/CEE (13) e 91/414/CEE (14) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

                  (15)

                  O Regulamento (UE) n.o 283/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 544/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

                  (16)

                  O Regulamento (UE) n.o 284/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 545/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

                  (17)

                  O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (18)

                  A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo II (Regulamentações técnicas, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            F. GUIDI

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho(JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 187).

         (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas (JO L 155 de 11.6.2011, p. 1).

         (7)  Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 67).

         (8)  Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 127).

         (9)  Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 176).

         (10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

         (11)  Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 1).

         (12)  Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 85).

         (13)  Diretiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias ativas (JO L 33 de 8.2.1979, p. 36).

         (14)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
         de
         que altera o Anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (2)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (2), tal como retificado no JO L 26 de 28.1.2012, p. 38, deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (4)

                     O Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (5)

                     O Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (6)

                     O Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (7)

                     O Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (8)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (9)

                     O Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (10)

                     O Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (11)

                     O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 revoga as Diretivas 79/117/CEE (11) e 91/414/CEE (12) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

                     (12)

                     O Regulamento (UE) n.o 283/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 544/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

                     (13)

                     O Regulamento (UE) n.o 284/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 545/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

                     (14)

                     O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         O Anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                     1.

                     A seguir ao ponto 12zzo (Decisão n.o 2013/204/UE da Comissão) é inserido o seguinte:

                                 «13.

                                    32009 R 1107: Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
                                 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                             a)

                                             Os Estados da EFTA podem limitar o acesso aos seus mercados de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias ativas aprovadas em conformidade com a Diretiva 91/414/CEE do Conselho ou com as medidas transitórias previstas no artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                                             b)

                                             Os Estados da EFTA, com exceção do Listenstaine, podem ser “Estado-Membro relator” e “correlator”.

                                             c)

                                             Ao artigo 18.o é aditado o seguinte:
                                             “A atribuição da avaliação das substâncias ativas a um Estado da EFTA, em conformidade com o artigo 18.o, alínea f), está sujeita ao consentimento desse Estado.”

                                             d)

                                             Ao artigo 37.o, n.o 4, e ao artigo 42.o, n.o 2 é aditado o seguinte:
                                             “Para os Estados da EFTA, o prazo de 120 dias só pode começar a contar a partir da data em que o ato de aprovação das substâncias ativas contidas nos produtos fitofarmacêuticos é incorporado no presente Acordo.”

                                             e)

                                             Ao artigo 47.o, n.o 3, é aditado o seguinte:
                                             “Para os Estados da EFTA, o prazo de 120 dias só pode começar a contar a partir da data em que o ato de aprovação das substâncias ativas contidas nos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco é incorporado no presente Acordo.”

                                             f)

                                             Ao artigo 48.o é aditado o seguinte:
                                             “Os Estados da EFTA podem limitar o acesso aos seus mercados de produtos fitofarmacêuticos que contenham organismos geneticamente modificados quando tiverem sido tomadas medidas que visam limitar ou impedir esses organismos em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva n.o 2001/18/CE, tal como adaptado pelo presente Acordo.”

                                             g)

                                             O artigo 49.o não é aplicável ao Listenstaine.

                                             h)

                                             O artigo 80.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redação:
                                             “Os produtos fitofarmacêuticos autorizados em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis no momento da autorização podem continuar a ser colocados no mercado até que o referido produto fitofarmacêutico seja objeto de uma avaliação de risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009.”

                                             i)

                                             No Anexo I, à “Zona A — Norte” é aditado o seguinte:
                                             “Islândia, Noruega”

                                             j)

                                             No Anexo I, à “Zona B — Centro” é aditado o seguinte:
                                             “Listenstaine”

                                 13a.

                                    32011 R 0540: Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1), tal como retificado no JO L 26 de 28.1.2012, p. 38, tal como alterado por:

                                             —

                                                32011 R 0541: Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011 (JO L 153 de 11.6.2011, p. 187).

                                       Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                 Os Estados da EFTA podem limitar o acesso aos seus mercados de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias ativas aprovadas em conformidade com a Diretiva 91/414/CEE do Conselho ou com as medidas transitórias previstas no artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                                 13b.

                                    32011 R 0544: Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas (JO L 155 de 11.6.2011, p. 1).

                                 13c.

                                    32011 R 0545: Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 67).

                                 13d.

                                    32011 R 0546: Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 127).

                                 13e.

                                    32011 R 0547: Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 176).
                                 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                             a)

                                             No Anexo II, ponto 1.1, à lista sob o título “RSh 1” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Eitrað í snertingu við augu.
                                             NO: Giftig ved øyekontakt.”

                                             b)

                                             No Anexo II, ponto 1.1, à lista sob o título “RSh 2” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Getur valdið ljósnæmingu.
                                             NO: Kan gi overfølsomhet for sollys/UV-stråling.”

                                             c)

                                             No Anexo II, ponto 1.1, à lista sob o título “RSh 3” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Efnið brennir húð og augu í snertingu við gufu og veldur kali í snertingu við vökva.
                                             NO: Kontakt med damp virker etsende på hud og øyne, og kontakt med væske gir frostskade.”

                                             d)

                                             No Anexo III, ponto 1, à lista é aditado o seguinte:
                                             “IS: Mengið ekki vatn með efninu eða íláti þess. (Hreinsið ekki búnað nálægt yfirborðsvatni/Koma skal í veg fyrir að mengun verði með afrennsli frá bæjarhlöðum og vegum.)
                                             NO: Unngå forurensning av vannmiljøet med produktet eller emballasjen. (Ikke rengjør spredeutstyr nær overflatevann/unngå forurensning via avrenning fra gårdsplasser og veier).”

                                             e)

                                             No Anexo III, ponto 2.1, título “Disposições Específicas”, à lista sob o título “SPo 1” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Ef efnið kemst í snertingu við húð skal fyrst hreinsa það af með þurrum klút og skola síðan húðina með miklu vatni.
                                             NO: Etter kontakt med huden, fjern først produktet med en tørr klut, og vask deretter med mye vann.”

                                             f)

                                             No Anexo III, ponto 2.1, título “Disposições Específicas”, à lista sob o título “SPo 2” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Þvoið allan hlífðarfatnað að lokinni notkun.
                                             NO: Vask alt personlig verneutstyr etter bruk.”

                                             g)

                                             No Anexo III, ponto 2.1, título “Disposições Específicas”, à lista sob o título “SPo 3” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Forðist innöndun reyks eftir að kveikt hefur verið í efninu og yfirgefið þegar í stað svæðið sem er til meðhöndlunar.
                                             NO: Pust ikke inn røyken etter at produktet har antent, og forlat det behandlede området øyeblikkelig.”

                                             h)

                                             No Anexo III, ponto 2.1, título “Disposições Específicas”, à lista sob o título “SPo 4” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Opna skal ílátið utanhús og við þurr skilyrði.
                                             NO: Beholderen skal åpnes utendørs og under tørre forhold.”

                                             i)

                                             No Anexo III, ponto 2.1, título “Disposições Específicas”, à lista sob o título “SPo 5” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Loftræsta skal úðuð svæði/gróðurhús (vandlega/eða í tilgreindan tíma/þar til úðinn hefur þornað) áður en farið er þangað inn aftur.
                                             NO: De behandlede områder/veksthus ventileres (grundig/eller angivelse av tid/inntil produktet har tørket) før man oppholder seg der igjen.”

                                             j)

                                             No Anexo III, ponto 2.2, à lista sob o título “SPe 1” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Til að vernda grunnvatn/jarðvegslífverur skal ekki nota þetta eða annað efni sem inniheldur (tilgreinið virkt efni eða flokk virkra efna eftir því sem við á) lengur eða oftar en (tilgreinið hversu lengi eða oft má nota efnið).
                                             NO: For å beskytte (grunnvannet/jordlevende organismer) må dette produktet eller andre produkter som inneholder (angi navnet på virksomt stoff eller gruppe av virksomme stoffer) kun brukes/ikke brukes mer enn (angi tidsperiode eller antall behandlinger).”

                                             k)

                                             No Anexo III, ponto 2.2, à lista sob o título “SPe 2” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Til að vernda grunnvatn/vatnalífverur skal ekki nota þetta efni (á tilgreinda jarðvegsgerð eða við tilgreindar aðstæður).
                                             NO: For å beskytte (grunnvannet/vannlevende organismer) må dette produktet ikke brukes (på beskrevet jordtype eller under beskrevne forhold).”

                                             l)

                                             No Anexo III, ponto 2.2, à lista sob o título “SPe 3” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Til að vernda vatnalífverur/plöntur utan markhóps/liðdýr utan markhóps/skordýr má ekki nota efnið nær óræktuðu landi/yfirborðsvatni en (tilgreind breidd svæðis sem er óheimilt að úða).
                                             NO: For å beskytte (vannlevende organismer/viltlevende planter/insekter/leddyr) må dette produktet ikke brukes nærmere enn (angi avstand) fra (overflatevann/kantvegetasjon).”

                                             m)

                                             No Anexo III, ponto 2.2, à lista sob o título “SPe 4” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Til að vernda vatnalífverur/plöntur utan markhóps má ekki nota efnið á malbikað, steinsteypt, hellulagðt eða malarborið yfirborð eða vegi (járnbrautarspor) eða önnur svæði þar sem hætt er við afrennsli út í umhverfið.
                                             NO: For å beskytte (vannlevende organismer/viltlevende planter) må dette produktet ikke brukes på harde overflater som asfalterte, betong– brostein– eller gruslagte områder og veier/jernbane, eller på andre områder med stor risiko for avrenning.”

                                             n)

                                             No Anexo III, ponto 2.2, à lista sob o título “SPe 5” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Til að vernda fugla/villt spendýr verður að gæta þess vandlega að efnið sé algerlega hulið jarðvegi; gætið þess sérstaklega að efnið sé hulið í endum raða.
                                             NO: For å beskytte (fugler/ville pattedyr) skal produktet innblandes i jorden. Sørg også for at produktet er helt innblandet i enden av radene.”

                                             o)

                                             No Anexo III, ponto 2.2, à lista sob o título “SPe 6” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Hreinsið upp allt efni, sem hefur farið til spillis, til að vernda fugla/villt spendýr.
                                             NO: For å beskytte (fugler/ville pattedyr) skal alt søl fjernes.”

                                             p)

                                             No Anexo III, ponto 2.2, à lista sob o título “SPe 7” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Óheimilt er að nota efnið á varptíma fugla.
                                             NO: Må ikke brukes i fuglenes hekketid.”

                                             q)

                                             No Anexo III, ponto 2.2, à lista sob o título “SPe 8” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Hættulegt frævandi skordýrum/Til að vernda býflugur og önnur frævandi skordýr er óheimilt að nota efnið á blómstrandi nytjaplöntur/Óheimilt er að nota efnið þar sem býflugur eru í fæðuleit/Fjarlægið býkúpur meðan meðhöndlun með efninu fer fram eða hyljið þær á meðan og í (tilgreinið tíma) að lokinni meðhöndlun/Óheimilt er að nota efnið ef blómstrandi illgresi er til staðar/Eyða skal illgresi áður en það blómgast/Óheimilt er að nota efnið fyrir (tilgreinið tíma).
                                             NO: Farlig for bier./For å beskytte bier og andre pollinerende insekter må dette produkt ikke brukes mens kulturen blomstrer./Må ikke brukes der biene søker næring./Dekk til eller flytt bikuber i behandlingsperioden og i (nevn antall timer/dager) etter behandlingen./Må ikke brukes i nærheten av blomstrende ugress./Fjern ugresset før det blomstrer./Må ikke brukes før (tidspunkt).”

                                             r)

                                             No Anexo III, ponto 2.3, à lista é aditado o seguinte:
                                             “IS: Til að koma í veg fyrir þolmyndun skal ekki nota þetta eða annað varnarefni sem inniheldur (tilgreinið virkt efni eða flokk virkra efna eftir því sem við á) oftar eða lengur en (tilgreinið hversu oft eða lengi má nota efnið).
                                             NO: For å unngå utvikling av resistens må dette produkt eller andre produkter som inneholder (angi virksomt stoff eller gruppe av virksomme stoffer) kun brukes/ikke brukes mer enn (i tidsperioden eller antall ganger).”

                                             s)

                                             No Anexo III, ponto 2.4,à lista sob o título “SPr 1” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Beitu skal komið fyrir þannig að ekki sé hætta á að önnur dýr komist í hana. Festa skal beituna tryggilega þannig að nagdýr geti ekki dregið hana í burtu.
                                             NO: Produktet skal plasseres på en slik måte at risikoen for at andre dyr kan innta produktet minimeres. Pass på at produkt i blokkform ikke kan flyttes vekk av de gnagere som skal bekjempes.”

                                             t)

                                             No Anexo III, ponto 2.4, à lista sob o título “SPr 2” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Auðkennið svæðið, sem meðhöndla á, meðan á meðhöndlun stendur. Varað skal við hættunni á að verða fyrir eitrun (beinni eða óbeinni) af völdum storkuvarans og tilgreina skal móteitrið við honum.
                                             NO: Det behandlede området skal merkes i behandlingsperioden. Faren for forgiftning (primær eller sekundær) ved inntak av antikoaguleringsmidler, samt motgift, skal angis på oppslag.”

                                             u)

                                             No Anexo III, ponto 2.4, à lista sob o título “SPr 3” é aditado o seguinte:
                                             “IS: Hræ nagdýra skulu fjarlægð daglega af meðhöndlaða svæðinu meðan meðhöndlun stendur yfir. Ekki má setja hræin í opin sorpílát.
                                             NO: Døde gnagere skal fjernes fra behandlingsområdet hver dag. Døde gnagere må ikke plasseres i åpne avfallsbeholdere.”

                                 13f.

                                    32012 R 0844: Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p.26).»

                     2.

                     O texto do ponto 13b (Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
                     «32013 R 0283: Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 1).»

                     3.

                     O texto do ponto 13c (Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
                     «32013 R 0284: Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 85).»

               Artigo 2.o

         No Anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, os textos do ponto 6 (Diretiva n.o 79/117/CEE do Conselho) e 12a (Diretiva n.o 91/414/CEE do Conselho) são suprimidos.
         Artigo 3.o

         Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 540/2011, tal como retificado no JO L 26 de 28.1.2012, p. 38, (UE) n.o 541/2011, (UE) n.o 544/2011, (UE) n.o 545/2011, (UE) n.o 546/2011, (UE) n.o 547/2011, (UE) n.o 844/2012, (UE) n.o 283/2013 e (UE) n.o 284/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 4.o

         A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         Relativamente ao Listenstaine, a presente decisão entra em vigor no mesmo dia ou no dia de entrada em vigor do Acordo entre o Listenstaine e a Áustria que estabelece a cooperação no domínio dos procedimentos de autorização para os produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1107/2009, conforme a data que for posterior.
         Artigo 5.o

         A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas, em.

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários

                  O Comité Misto do EEE

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

            (3)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 187.

            (4)  JO L 155 de 11.6.2011, p. 1.

            (5)  JO L 155 de 11.6.2011, p. 67.

            (6)  JO L 155 de 11.6.2011, p. 127.

            (7)  JO L 155 de 11.6.2011, p. 176.

            (8)  JO L 252 de 19.9.2012, p. 26.

            (9)  JO L 93 de 3.4.2013, p. 1.

            (10)  JO L 93 de 3.4.2013, p. 85.

            (11)  JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.

            (12)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

            (*)  [Não foram indicados requisitos institucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2010/708/UE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2010 , que nomeia um membro e dois suplentes austríacos do Comité das Regiões

text:
               24.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/52

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2010
   que nomeia um membro e dois suplentes austríacos do Comité das Regiões
   (2010/708/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), respectivamente, que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Johannes PEINSTEINER.

               (3)

               Vai vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Markus LINHART na qualidade de membro do Comité das Regiões.

               (4)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Marianne FÜGL,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Herr Bürgermeister von Bregenz, Dipl.Ing. Markus LINHART,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Herr Bürgermeister von St. Wolfgang, Landtagsabgeordneter Johannes PEINSTEINER,

                           —

                           Herr Gemeinderat Nationalratsabgeordneter Hannes WENINGER.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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41997D0002

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 25 de Abril de 1997, relativa à adjudicação do estudo preliminar do SIS II [SCH/Com-ex (97) 2, 2.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0440 - 0440

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 25 de Abril de 1997relativa à adjudicação do estudo preliminar do SIS II[SCH/Com-ex (97) 2, 2.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta a decisão tomada na reunião do Luxemburgo de 19 de Dezembro de 1996 de criação de um SIS de segunda geração, o SIS II, o qual deverá não só ter capacidade para integrar todos os Estados Schengen, como também comportar novas funcionalidades,Tendo em conta que a criação do SIS II implica a prévia realização de um estudo preliminar que defina a arquitectura do futuro sistema, e que para esse estudo preliminar deverá abrir-se um concurso nos termos da Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços;DECIDE:1. Encarregar Portugal de proceder, em estreita ligação com os outros Estados membros de Schengen, à adjudicação do estudo preliminar do SIS II, mediante a abertura de um concurso nos termos da Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e de acordo com o direito português aplicável.2. Caberá a Portugal, em estreita ligação com os outros Estados membros de Schengen, a chefia deste projecto bem como a responsabilidade pela gestão orçamental do mesmo.3. Será elaborado um regulamento financeiro para resolver todas as questões orçamentais relativas à adjudicação do estudo preliminar do SIS II, que deverá dar a Portugal todas as garantias jurídicas e financeiras.4. Será igualmente elaborado um regulamento administrativo que defina claramente as competências e responsabilidades de todas as partes envolvidas, a saber, a entidade adjudicante, os Estados Schengen e o Secretariado Schengen.5. A coordenação do projecto, que compreende a gestão administrativa, bem como a ligação entre os diferentes grupos de trabalho Schengen, ficará a cargo do Secretariado Schengen, em estreita articulação com o chefe de projecto e o responsável pela gestão orçamental.6. O Comité Executivo confere mandato ao grupo central para assegurar o acompanhamento do processo, nomeadamente:a) Caderno de encargos do estudo preliminar do SIS II e anúncio de concurso;b) Regulamento financeiro e regulamento administrativo.Lisboa, 25 de Abril de 1997.O PresidenteFrancisco Seixas da Costa


title: Decisão (UE) 2017/1435 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia

text:
               8.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/68

         DECISÃO (UE) 2017/1435 DO CONSELHO
   de 17 de julho de 2017
   relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «Acordo») foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 436.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

               (3)

               Para facilitar a aplicação do Acordo, as Partes acordaram em definir um Programa de Associação, com vista a estabelecer uma lista de prioridades, por setor, para o seu trabalho conjunto.

               (4)

               As Partes chegaram a acordo sobre um Programa de Associação para facilitar a execução do Acordo. O Programa de Associação será adotado pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo.

               (5)

               A posição da União no Conselho de Associação, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia para 2017-2019, é adotada pelo Conselho,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição da a tomar pela União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Moldávia para 2017-2019, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação anexado à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

      PROJETO
      RECOMENDAÇÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
      de …
      sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «Acordo») foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor a 1 de julho de 2016.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 436.o, n.o 1, do Acordoo Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 453.o, n.o 1 do Acordo, as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e garantir a realização dos objetivos nele definidos.

                  (4)

                  A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados.

                  (5)

                  A União e a República da Moldávia decidiram consolidar a sua parceria através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2017-2019, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da República da Moldávia, procurando simultaneamente uma associação política mais estreita e uma integração económica mais profunda.

                  (6)

                  As Partes no Acordo acordaram no texto do Programa de Associação UE-República da Moldávia, que apoiará a execução do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados conjuntamente identificados,

            ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:
      Artigo 1.o

      O Conselho de Associação recomenda que as Partes implementem o Programa de Associação UE-República da Moldávia que figura em anexo.
      Artigo 2.o

      O Programa de Associação UE-República da Moldávia, constante do anexo, substitui o Programa de Associação UE-República da Moldávia adotado em 26 de junho de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção.

         Feito em …, em [dia/mês de 2017].

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO UE L 260 de 30.8.2014, p. 4.


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31999D1223(01)

Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem

Jornal Oficial nº C 273 de 23/12/1999 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 13 de Dezembro de 1999relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem(1999/C 373/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem(1) e nomeadamente os seus artigos 3.o e 4.o;Considerando que, pela sua decisão de 6 de Julho de 1998(2), o Conselho nomeou Honorio-Carlos BANDO CASADO, membro efectivo, pelo período que termina em 5 de Julho de 2001;Considerando que o Governo espanhol designou Matilde LEDESMA VICENTE para substituir Honorio-Carlos BANDO CASADO,DECIDE:Artigo únicoMatilde LEDESMA VICENTE é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem em substituição de Honorio-Carlos BANDO CASADO, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 5 de Julho de 2001.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. HASSI(1) JO L 176 de 15.7.1977, p. 11.(2) JO C 219 de 15.7.1998, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1644 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/195

      DECISÃO (UE) 2015/1644 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (5), nomeadamente o artigo 60.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6)
                     ,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0074/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 93.

         (2)  Ver nota 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.