title: Decisão n. o  1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 , que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus)

text:
               4.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/10

      DECISÃO N.o 1041/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 21 de Outubro de 2009
   que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual
   (MEDIA Mundus)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 150.o e o n.o 3 do artigo 157.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O sector audiovisual contribui para a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa, nomeadamente a promoção da competitividade, das qualificações, do crescimento e do emprego numa economia baseada no conhecimento. Desempenha um papel fundamental no contexto da iniciativa i2010 – a grande iniciativa política que tutela as políticas europeias no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social – no quadro da Agenda de Lisboa.

               (2)

               O Parlamento Europeu tem salientado repetidamente que o sector audiovisual é um contribuinte importante para a economia europeia da criação e do conhecimento e desempenha um papel central na promoção da diversidade cultural e do pluralismo e é uma importante plataforma para a liberdade de expressão.

               (3)

               Os sectores cultural e criativo contribuem substancialmente para a economia europeia da cultura, sendo que em 2004 se elevava a 5,8 milhões, pelo menos (o que equivale a 3,1 % da população activa total da UE25), o número de pessoas que trabalhavam nas indústrias criativas.

               (4)

               No apoio comunitário ao sector audiovisual é tomado em consideração o artigo 151.o do Tratado, que prevê que a Comunidade e os Estados-Membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, e que, na sua acção, a Comunidade tem em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.

               (5)

               Na sua Resolução de 16 de Novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (4), o Conselho considerou que a cultura era um elemento vital nas relações internacionais e sublinhou a necessidade de reforçar o seu papel nas relações externas e na política de desenvolvimento da União Europeia. Na sua Resolução de 10 de Abril de 2008 sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado, o Parlamento Europeu também salientou, a propósito da Convenção da Unesco sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, a importância da integração da dimensão cultural em todas as políticas e programas, incluindo as políticas externas e o desenvolvimento.

               (6)

               Em 21 de Novembro de 2008, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, aprovaram conclusões sobre a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural nas relações externas da União e dos seus Estados-Membros (5).

               (7)

               A Comunicação da Comissão, de 8 de Junho de 2006, sobre «A Europa no Mundo», realça a ligação inextricável entre as políticas interna e externa da União Europeia e sublinha que a Europa tem potencialidades para tirar partido das novas oportunidades oferecidas pelos mercados emergentes e a globalização, por ter uma sociedade aberta, capaz de integrar as pessoas, as ideias e as novas tecnologias.

               (8)

               A União Europeia foi um dos principais intervenientes no processo que conduziu à adopção da Convenção da Unesco sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais, que entrou em vigor em 18 de Março de 2007, depois de ratificada pela Comunidade Europeia e por 13 Estados-Membros em 18 de Dezembro de 2006. O objectivo da Convenção é reforçar a cooperação e a solidariedade internacionais, de modo a promover as expressões culturais de todos os países. De acordo com a alínea e) do artigo 12.o, as Partes na Convenção devem «incentivar a celebração de acordos de co-produção e de co-distribuição».

               (9)

               Os Estados-Membros desenvolvem algumas actividades que se destinam a reforçar a cooperação entre os sectores audiovisuais europeus e de países terceiros, sendo nomeadamente de referir os fundos para co-produções internacionais e os acordos de co-produção celebrados entre vários países. O apoio comunitário virá complementar essas acções.

               (10)

               A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 11.o, reconhece a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social.

               (11)

               O relatório de avaliação do programa MEDIA Plus referiu a importância dos mercados internacionais para a resolução dos problemas do sector audiovisual europeu.

               (12)

               O panorama audiovisual internacional alterou-se significativamente nas últimas duas décadas e, actualmente, depara-se com novos desafios, nomeadamente devido ao impacto das novas tecnologias surgidas, como a projecção cinematográfica digital, o vídeo a pedido (video on demand, VOD) ou a televisão digital multicanais. Estes progressos tecnológicos foram responsáveis por um forte crescimento financeiro e por investimentos promissores e, consequentemente, por uma forte e crescente procura de mais conteúdos audiovisuais, oferecendo inúmeras oportunidades às empresas. Nesse contexto, há um interesse forte e crescente em desenvolver projectos relacionados com as várias aplicações digitais. Além disso, existe uma forte ligação entre a cooperação internacional em projectos e a capacidade da União para promover no mundo o seu modelo de regulamentação em matéria audiovisual e a convergência entre o audiovisual e as comunicações electrónicas.

               (13)

               Dada a importância crescente da dimensão internacional da política do audiovisual, em 13 de Dezembro de 2007 o Parlamento Europeu adoptou, no orçamento de 2008, uma acção preparatória intitulada MEDIA International, centrada no desenvolvimento das relações da União com os mercados do audiovisual dos países terceiros, que oferece a oportunidade de estruturar e reforçar as relações e as redes entre profissionais europeus e profissionais dos países terceiros do sector audiovisual, para benefício mútuo do audiovisual europeu e dos países terceiros envolvidos. O convite à apresentação de propostas que se lhe seguiu suscitou grande interesse quer junto dos profissionais europeus, quer junto dos profissionais de países terceiros. Foram seleccionados para financiamento dezoito projectos. O primeiro ano da acção preparatória MEDIA International confirmou, assim, os interesses e as necessidades do sector a nível internacional e a necessidade de acção comunitária.

               (14)

               O Parlamento Europeu renovou a acção preparatória intitulada MEDIA International para 2009, aumentando o seu orçamento.

               (15)

               Em 19 de Maio de 2008, numa reunião informal em Cannes, os Ministros competentes para a área do audiovisual de vários Estados-Membros saudaram a iniciativa do Parlamento Europeu quanto à acção preparatória MEDIA International e incentivaram a Comissão «a prosseguir o desenvolvimento desta iniciativa e a examinar a conveniência e a possibilidade de apresentar, antes do final do ano, uma proposta de programa de apoio para promover a cooperação entre os profissionais europeus e os profissionais de países terceiros no sector audiovisual, para benefício mútuo de todos os participantes».

               (16)

               Uma consulta pública aberta demonstrou um forte apoio ao reforço da cooperação entre os profissionais europeus e de países terceiros no sector audiovisual, nomeadamente nos domínios da formação, da facilitação das co-produções, da distribuição e da circulação de obras audiovisuais (incluindo novas plataformas, como o VOD, e a televisão por Protocolo Internet [Internet Protocol Television (IPTV)], e ainda da cultura cinematográfica.

               (17)

               O acesso aos mercados do audiovisual dos países terceiros deverá ser facilitado através da divulgação do conhecimento desses mercados entre os profissionais que neles operam e da criação de redes entre eles. Para isso, deverão ser apoiados projectos de formação no quadro de um programa.

               (18)

               O sector da distribuição determina a diversidade de obras audiovisuais em oferta e a escolha dos consumidores. Os distribuidores europeus são pequenas empresas que, devido à estrutura e à fragmentação do mercado, se encontram, ao contrário dos seus grandes concorrentes verticalmente integrados, mal preparadas para aceder aos mercados internacionais. Além disso, surgiram novos intervenientes e novas plataformas de distribuição, que impulsionaram ou exigem mais conteúdos audiovisuais. Convém, portanto, tomar medidas para melhorar a distribuição, a circulação e a exibição de obras europeias em países terceiros e de obras de países terceiros na Europa.

               (19)

               É necessário, pois, estabelecer um programa comunitário para o sector audiovisual que forneça apoio financeiro a projectos no domínio do intercâmbio de informações e da formação, da competitividade, da distribuição, da circulação e da exibição de conteúdos audiovisuais.

               (20)

               Para garantir o máximo benefício mútuo e simplificar a administração, os projectos no âmbito do programa deverão ser propostos e executados conjuntamente por profissionais da União Europeia e de países terceiros e deverão promover a criação de uma rede internacional. Para simplificar a administração, os projectos deverão ser coordenados por um profissional estabelecido num país participante no programa.

               (21)

               Deverão ser elaboradas e aplicadas medidas adequadas para impedir irregularidades e fraudes e para recuperar os fundos perdidos ou indevidamente transferidos ou utilizados.

               (22)

               Convém estabelecer, para todo o período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitua a referência privilegiada para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6).

               (23)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

               (24)

               O modo de efectuar o controlo e a avaliação do programa deverá incluir relatórios anuais detalhados, bem como objectivos e indicadores específicos, mensuráveis, exequíveis, relevantes e calendarizados.

               (25)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido ao carácter transnacional e internacional das acções propostas, e podem, pois, devido ao âmbito e efeitos dessas acções, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,

         DECIDEM:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Estabelecimento e objectivos do programa
   1.   A presente decisão estabelece o programa MEDIA Mundus (o «programa») para o financiamento de projectos de cooperação internacional no sector audiovisual para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013.
   2.   O programa tem por objectivos aumentar a competitividade do sector audiovisual europeu, permitir que a Europa desempenhe mais eficazmente o seu papel cultural e político no mundo, proporcionar ao consumidor mais possibilidades de escolha e aumentar a diversidade cultural. O programa visa melhorar o acesso aos mercados dos países terceiros e a criar confiança e relações de trabalho duradouras.
   Artigo 2.o

   Âmbito do programa
   O programa é dirigido a profissionais europeus e de países terceiros.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1.

               «Profissional europeu», um profissional que:

                           a)

                           Seja nacional de:

                                       i)

                                       um Estado-Membro da União Europeia; ou

                                       ii)

                                       um Estado da EFTA membro do EEE, nos termos da Parte VI do Acordo sobre o EEE; ou

                                       iii)

                                       um país referido nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o da Decisão n.o 1718/2006/CE (8) e não abrangido pela subalínea ii), caso o país:

                                                   —

                                                   declare a sua vontade de participar no programa, e

                                                   —

                                                   pague uma contribuição, calculada na mesma base que a sua contribuição para o programa MEDIA 2007;

                                 ou

                           b)

                           Esteja estabelecido como pessoa colectiva num dos países a que se refere a subalínea i) da alínea a) ou num país que preencha os requisitos das subalíneas ii) ou iii) da alínea a), e seja propriedade, quer directamente, quer através de participação maioritária, de um ou mais desses países ou de um ou mais nacionais desses países e continue a sê-lo até ao final do projecto;

               2.

               «Profissional de um país terceiro», um profissional que não seja um profissional europeu;

               3.

               «País terceiro», um país não incluído entre os que são referidos na subalínea i) da alínea a) do ponto 1, nem entre os que preenchem os requisitos das subalíneas ii) ou iii) da alínea a) do ponto 1;

               4.

               «Obra audiovisual», um conjunto de imagens em movimento com ou sem som. São exemplos de obras audiovisuais as longas-metragens, os documentários e os filmes de animação;

               5.

               «Obras europeias», obras audiovisuais originárias de países referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) da alínea a) do ponto 1.

         Artigo 4.o

   Condições de participação no programa
   1.   Para poderem beneficiar de financiamento no âmbito do programa, os projectos devem ser propostos e executados conjuntamente por profissionais europeus e profissionais de países terceiros.
   2.   Cada projecto visa promover a criação de uma rede internacional. Para o efeito, cada projecto deve ter, no mínimo, três parceiros. No entanto, podem ser admitidos projectos que tenham apenas dois parceiros nos casos em que esteja garantida a necessária criação de uma rede.
   3.   Cada projecto é coordenado por um profissional europeu e inclui, pelo menos, um parceiro de um país terceiro. O coordenador é responsável pela apresentação da proposta, pela gestão do projecto e pela sua administração e execução financeira.
   CAPÍTULO II

      OBJECTIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA

   Artigo 5.o

   Objectivo específico 1: intercâmbio de informações, formação e conhecimento dos mercados
   No domínio do intercâmbio de informações e da formação, o objectivo operacional do programa consiste em reforçar as competências dos profissionais europeus e de países terceiros, nomeadamente:

               a)

               Proporcionando aos profissionais um melhor conhecimento, nomeadamente, das condições de funcionamento, dos quadros jurídicos (inclusive em matéria de direitos de propriedade intelectual), dos sistemas de financiamento e das possibilidades de cooperação dos respectivos mercados do audiovisual;

               b)

               Garantindo e facilitando a cooperação audiovisual entre os profissionais, melhorando o seu nível de conhecimento dos mercados do audiovisual;

               c)

               Facilitando a constituição de redes e a emergência de relações de trabalho duradouras, em especial através da concessão de bolsas; ou

               d)

               Apoiando a formação profissional inicial e contínua.

         Artigo 6.o

   Objectivo específico 2: competitividade e distribuição
   No que respeita à melhoria da competitividade do sector audiovisual europeu e da distribuição de obras europeias fora da Europa, bem como de obras de países terceiros na Europa, os objectivos operacionais do programa são os seguintes:

               a)

               Facilitar a procura de parceiros de países terceiros para as obras europeias. O programa apoia a organização de mercados da co-produção e de eventos para busca de parceiros (pitching), tendo em vista reunir eventuais parceiros (por exemplo, guionistas, realizadores, actores, produtores e distribuidores);

               b)

               Estimular as vendas e a promoção internacionais de obras europeias em mercados de países terceiros, bem como de obras audiovisuais de países terceiros na Europa. O programa incentiva a conclusão de acordos entre agrupamentos de detentores de direitos/agentes comerciais/distribuidores, para assegurar a distribuição (por exemplo, em salas de cinema, na televisão, na IPTV, na web TV e nas plataformas VOD) e a promoção.

         Artigo 7.o

   Objectivo específico 3: circulação
   A fim de melhorar a circulação e a visibilidade das obras audiovisuais europeias em países terceiros e de países terceiros na Europa, e aumentar a procura de conteúdos audiovisuais culturalmente diversificados por parte do público, em particular do público jovem, os objectivos operacionais do programa são os seguintes:

               a)

               Incentivar os operadores de cinema europeus e de países terceiros a aumentarem reciprocamente a programação e as condições de exibição (permanência em cartaz, divulgação e número de projecções) de estreias exclusivas no seu território de obras audiovisuais. O programa financia projectos apresentados por redes de cinemas com salas na Europa e em países terceiros que programem um número significativo de obras audiovisuais para o território do(s) seu(s) parceiro(s);

               b)

               Aumentar a oferta de conteúdos audiovisuais e melhorar as condições de radiodifusão e distribuição de obras audiovisuais de países terceiros pelos canais de distribuição europeus (por exemplo, TV, IPTV, web TV, plataformas VOD) e de obras europeias pelos canais de distribuição internacionais. O programa apoia a constituição de parcerias entre empresas de radiodifusão (ou plataformas VOD) e detentores de direitos que visem a radiodifusão de um pacote de obras ou a distribuição de um catálogo de obras em plataformas VOD.

               c)

               Facilitar a organização de eventos e de iniciativas no domínio da cultura cinematográfica, dirigidos, em especial, a públicos jovens, tendo em vista promover a nível internacional a diversidade das obras audiovisuais e aumentar a procura de conteúdos audiovisuais culturalmente diversificados por parte do público internacional.

         CAPÍTULO III

      DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E MODOS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA

   Artigo 8.o

   Disposições financeiras
   1.   As medidas financiadas com base na presente decisão são executadas nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (9).
   2.   Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 176.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (10), a Comissão pode decidir, em função dos beneficiários e da natureza das acções, se estes podem ser dispensados da verificação das competências e das qualificações profissionais exigidas para levar a bom termo a acção ou o programa de trabalho.
   3.   Dependendo do tipo de acção, a ajuda financeira pode assumir a forma de subvenção (reembolsável no que respeita à contribuição do programa, excluindo apoio à dobragem/legendagem) ou de bolsa. A Comissão pode igualmente atribuir prémios a actividades ou projectos realizados no âmbito do programa. Dependendo da natureza da actividade, podem ser autorizados financiamentos a taxa fixa ou a utilização de tabelas de custos unitários, nos termos do artigo 181.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
   4.   O financiamento atribuído ao abrigo do programa não pode ser superior a 50 % dos custos finais do projecto a financiar. No entanto, nos casos expressamente previstos no programa de trabalho anual e no convite à apresentação de propostas, o financiamento pode atingir 80 %.
   5.   Nos termos do n.o 1 do artigo 113.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, conjugado com o n.o 1 do artigo 172.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, a contribuição dos beneficiários pode ser total ou parcialmente em espécie, se o valor da contribuição puder ser estabelecido com base nos custos efectivamente suportados e devidamente comprovados por documentos contabilísticos ou nos custos geralmente aceites no mercado em causa. As instalações disponibilizadas para efeitos de formação ou para fins promocionais podem ser incluídas nessas contribuições.
   6.   Nos termos do n.o 1 do artigo 112.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a Comissão pode, se previsto no programa de trabalho anual e no convite à apresentação de propostas, decidir que sejam elegíveis para financiamento os custos directamente ligados à execução do projecto que tenham sido parcialmente suportados pelo beneficiário antes do procedimento de selecção.
   Artigo 9.o

   Execução do programa
   1.   A Comissão é responsável pela execução do programa, de acordo com as disposições previstas no anexo. A Comissão toma medidas para garantir que as acções financiadas a título dos objectivos específicos referidos nos artigos 5.o a 7.o se complementem.
   2.   As seguintes medidas, necessárias à execução do programa, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o:

               a)

               Um plano anual de trabalho, incluindo prioridades;

               b)

               Um mapa discriminativo anual interno dos recursos do programa, incluindo a repartição entre as medidas nos diferentes domínios;

               c)

               Orientações gerais para a execução do programa;

               d)

               O conteúdo dos convites à apresentação de propostas, a definição dos critérios e os procedimentos para a selecção dos projectos;

               e)

               Uma selecção das propostas para a atribuição de fundos comunitários em montantes superiores a:

                           —

                           200 000 EUR por beneficiário e por ano, no caso do objectivo específico 1,

                           —

                           300 000 EUR por beneficiário e por ano, no caso do objectivo específico 2,

                           —

                           300 000 EUR por beneficiário e por ano, no caso do objectivo específico 3.

         3.   A Comissão aprova medidas de selecção distintas das referidas na alínea e) do n.o 2. A Comissão fornece ao Parlamento Europeu e ao Comité referido no artigo 10.o todas as informações relevantes, incluindo as decisões de selecção tomadas ao abrigo do presente número no prazo de dois dias úteis após a aprovação das mesmas.
   Artigo 10.o

   Procedimento de comité
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 11.o da Decisão n.o 1718/2006/CE, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   3.   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
   Artigo 11.o

   Contribuição do programa para outras políticas e princípios da Comunidade
   O programa deve contribuir para o reforço das políticas e princípios transversais da Comunidade, nomeadamente:

               a)

               Contribuindo para o debate e para a divulgação da União como espaço de paz, prosperidade e segurança;

               b)

               Promovendo o princípio fundamental da liberdade de expressão;

               c)

               Fomentando a sensibilização para a importância da diversidade cultural, de valores comuns, do diálogo intercultural e do multilinguismo no mundo;

               d)

               Alargando a base de conhecimentos da economia europeia e contribuindo para reforçar a competitividade da União na arena mundial; e

               e)

               Ajudando a combater toda e qualquer forma de discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou do credo, da deficiência, da idade ou da orientação sexual.

         Artigo 12.o

   Coerência e complementaridade
   A Comissão presta particular atenção à coerência e à complementaridade entre o programa e outras políticas, instrumentos e acções comunitários relevantes, em especial em termos de coordenação com o programa MEDIA 2007 e os programas de cooperação externa com países terceiros nos sectores audiovisual e cultural, e no âmbito da execução de todos esses programas.
   Artigo 13.o

   Controlo e avaliação
   1.   A Comissão procede a um controlo regular dos projectos. Os resultados desse processo de controlo são tidos em conta na execução do programa.
   2.   A Comissão assegura que o programa seja avaliado externamente e de modo independente.
   3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:

               a)

               Até 31 de Janeiro de 2012, uma comunicação sobre a eventual continuação do programa;

               b)

               Até 31 de Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex post.

         Artigo 14.o

   Enquadramento financeiro
   1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa no período referido no n.o 1 do artigo 1.o é fixado em 15 000 000 EUR.
   2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.
   CAPÍTULO IV

      ENTRADA EM VIGOR

   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

      Feito em Estrasburgo, em 21 de Outubro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  Parecer de 25 de Março de 2009 (JO C 228 de 22.9.2009, p. 100).

      (2)  Parecer de 21 de Abril de 2009 (JO C 200 de 25.8.2009, p. 51).

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Setembro de 2009.

      (4)  JO C 287 de 29.11.2007, p. 1.

      (5)  JO C 320 de 16.12.2008, p. 10.

      (6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (8)  Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12).

      (9)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

      (10)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

      ANEXO

         ACÇÕES A REALIZAR

      1.   Objectivo específico 1: intercâmbio de informações, formação e conhecimento dos mercados

         Objectivo operacional

      Reforçar as competências dos profissionais dos Estados-Membros da UE e de países terceiros e melhorar o nível de informação e de conhecimentos.
      Acções a realizar:

                  —

                  Apoiar a elaboração e a realização de módulos de formação que incluam formandos e formadores de países europeus e de países terceiros, centrados nas condições de produção, co-produção, distribuição, exibição e difusão de obras audiovisuais nos mercados internacionais relevantes,

                  —

                  Apoiar a elaboração e a realização de módulos de formação que impliquem formandos e formadores de países europeus e de países terceiros, com particular destaque para a utilização de novas tecnologias para a produção, a pós-produção, a distribuição [incluindo novas plataformas de distribuição tais como o vídeo a pedido (VOD), a IPTV e a web TV], a comercialização e o arquivo de obras audiovisuais,

                  —

                  Fomentar os intercâmbios entre instituições e/ou actividades de formação contínua existentes,

                  —

                  Contribuir para a formação de formadores.

            2.   Objectivo específico 2: competitividade e distribuição

      1.   Objectivo operacional

      Facilitar a busca de parceiros para co-produções.
      Acções a realizar:

                  —

                  Apoiar a organização de fóruns para o desenvolvimento, o financiamento, a co-produção e a pré-venda de co-produções internacionais, designadamente mercados de co-produção e eventos para busca de parceiros (pitching), tendo em vista reunir eventuais parceiros (por exemplo, guionistas, realizadores, actores, produtores e distribuidores).

            2.   Objectivo operacional

      Estimular as vendas e a promoção internacionais de obras audiovisuais.
      Acções a realizar:

                  —

                  Incentivar a conclusão de acordos entre agrupamentos de detentores de direitos/agentes comerciais/distribuidores europeus e de países terceiros, para assegurar a distribuição (por exemplo, em salas de cinema, na televisão, na IPTV, na web TV e nas plataformas VOD) das respectivas obras audiovisuais no território do(s) seu(s) parceiro(s),

                  —

                  Sensibilizar o público, através de campanhas de promoção reforçadas, para a estreia de filmes de países europeus em todo o mundo e para a estreia de filmes de países terceiros na Europa,

                  —

                  Apoiar a dobragem e a legendagem para a distribuição e a difusão, através de todos os canais disponíveis, de obras audiovisuais europeias e de países terceiros, em proveito dos produtores, distribuidores e radiodifusores,

                  —

                  Incentivar a criação e a consolidação de redes de cooperação artística e sectorial entre detentores de direitos/agentes comerciais/distribuidores europeus e de países terceiros.

            3.   Objectivo específico 3: circulação

      1.   Objectivo operacional

      Incentivar os operadores de cinema de países europeus e de países terceiros a aumentarem reciprocamente a programação e as condições de exibição de estreias exclusivas de obras audiovisuais.
      Acções a realizar:

                  —

                  Apoiar projectos apresentados por proprietários de salas de cinema de países europeus e de países terceiros que apostem na inclusão na programação de uma percentagem significativa de, respectivamente, filmes de países terceiros e filmes europeus em estreia, em salas comerciais, por um período mínimo definido de permanência em cartaz. O apoio concedido será, nomeadamente, determinado em função da permanência em cartaz, divulgação e número de projecções de filmes de países terceiros (ou de filmes europeus, no caso de proprietários de salas de cinema de países terceiros) nessas salas num período de referência,

                  —

                  Apoiar a criação e a consolidação de redes de proprietários de salas de cinema dos Estados-Membros da UE e de países terceiros que empreendam acções comuns no respeitante a esse tipo de programação.

            2.   Objectivo operacional

      Aumentar a oferta de conteúdos audiovisuais e melhorar as condições de radiodifusão e distribuição de obras audiovisuais de países terceiros pelos canais de distribuição europeus e de obras europeias pelos canais de distribuição de países terceiros.
      Acções a realizar:

                  —

                  Apoiar a constituição de parcerias entre empresas de radiodifusão (ou plataformas VOD) e detentores de direitos europeus e de países terceiros que visem a radiodifusão de um pacote de obras europeias e de países terceiros ou a distribuição de um catálogo de obras europeias e de países terceiros em plataformas VOD,

                  —

                  Instaurar confiança e relações de trabalho duradouras entre empresas de radiodifusão, plataformas VOD e detentores de direitos europeus e de países terceiros.

            3.   Objectivo operacional

      Facilitar a organização de eventos e iniciativas no domínio da cultura cinematográfica.
      Acções a realizar:

                  —

                  Apoiar a constituição de redes de iniciativas europeias e de países terceiros no domínio da cultura cinematográfica, com especial destaque para as iniciativas dirigidas a públicos jovens, tendo em vista promover internacionalmente a diversidade das obras audiovisuais,

                  —

                  Apoiar a constituição de parcerias entre empresas de radiodifusão europeias e de países terceiros para a radiodifusão de obras audiovisuais destinadas a públicos jovens.


title: 2010/241/: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2010 , que nomeia um suplente neerlandês do Comité das Regiões

text:
               29.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Abril de 2010
   que nomeia um suplente neerlandês do Comité das Regiões
   (2010/241/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE, que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Harry DIJKSMA,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:
   M.F.A. (René) van DIESSEN, Gedeputeerde (Deputy Queen’s Commissioner) da Província de Flevoland,
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão 2014/455/PESC do Conselho, de 11 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               12.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/22

         DECISÃO 2014/455/PESC DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo da Decisão 2014/145/PESC.

               (3)

               O Anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As pessoas indicadas no Anexo da presente decisão são incluídas na lista constante do Anexo da Decisão 2014/145/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

      ANEXO
      LISTA DAS PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Aleksandr Yurevich BORODAI (Александр Юрьевич Бородай)

                  Dn: 25.7.1972 em Moscovo

                  Dito «Primeiro-Ministro da República Popular de Donetsk».
                  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk» (p.ex., a 8 de julho afirmou: «as nossas forças militares estão a conduzir uma operaração especial contra os “fascistas” ucranianos»), Signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União Novorossiya»

                  12.7.2014

                  2.

                  Alexander KHODAKOVSKY (Александр Сергеевич Ходаковский)

                  Dito «Ministro da Segurança da República Popular de Donetsk».
                  Responsável pelas atividades separatistas de segurança do chamado «Governo da República Popular de Donetsk»

                  12.7.2014

                  3.

                  Alexandr Aleksandrovich KALYUSSKY, (Александр Александрович Калюсский)

                  Dito «Vice-Primeiro-Ministro de facto para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk».
                  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk»

                  12.7.2014

                  4.

                  Alexander KHRYAKOV

                  Dito «Ministro da Informação e dos Meios de Comunicação de Massa da República Popular de Donetsk» .
                  Responsável pelas atividades de propaganda pró-separatista do chamado «Governo da República Popular de Donetsk»

                  12.7.2014

                  5.

                  Marat BASHIROV

                  Dito «Primeiro-Ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk, confirmado a 8 de julho».
                  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk»

                  12.7.2014

                  6.

                  Vasyl NIKITIN

                  Dito «Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk», (anteriormente dito «Primeiro-Ministro da República Popular de Lugansk», e anterior porta-voz do «Exército do Sudeste»)
                  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk»
                  Responsável pela declaração do Exército do Sudeste segundo a qual as eleições presidenciais ucranianas não se podem realizar na «República Popular de Lugansk» devido ao «novo» estatuto da região.

                  12.7.2014

                  7.

                  Aleksey KARYAKIN (Алексей Карякин)

                  1979

                  Dito «Presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk».
                  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do «Conselho Supremo», responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da «República Popular de Lugansk», dirigido à Federação Russa
                  Signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União Novorossiya»

                  12.7.2014

                  8.

                  Yurij IVAKIN (Юрий Ивакин)

                  Dito «Ministro dos Assuntos Internos da República Popular de Lugansk»
                  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk»

                  12.7.2014

                  9.

                  Igor PLOTNITSKY

                  Dito «Ministro da Defesa da República Popular de Lugansk».
                  Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk»

                  12.7.2014

                  10.

                  Nikolay KOZITSYN

                  20 de junho de 1956 na região de Donetsk

                  Comandante das Forças Cossacas.
                  Responsável pelo comando dos separatistas que combatem as forças governamentais ucranianas na Ucrânia oriental

                  12.7.2014

                  11.

                  Oleksiy MOZGOVY (Олексій Мозговий)

                  Um dos líderes dos grupos armados que operam na Ucrânia oriental.
                  Responsável pelo treino dos separatistas para combater as forças governamentais ucranianas

                  12.7.2014


title: Decisão (UE) 2017/609 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               31.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/1

         DECISÃO (UE) 2017/609 DO CONSELHO
   de 27 de março de 2017
   relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (2) («Acordo»), foi assinado no Luxemburgo em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

               (2)

               A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão desse país ao Acordo deve ser acordada através de um protocolo ao Acordo celebrado entre o Conselho, agindo em nome da União e por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e a República Libanesa.

               (4)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Libanesa. As negociações foram concluídas com êxito. Nos termos da Decisão (UE) 2016/859 (3), o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em Bruxelas em 28 de abril de 2016.

               (5)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 7.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (5).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. ABELA

      (1)  Aprovação de 2 de março de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

      (3)  JO L 144 de 1.6.2016, p. 1.

      (4)  O Acordo foi publicado no JO L 144 de 1.6.2016, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (5)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31989D0572

89/572/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à adaptação do acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Jornal Oficial nº L 318 de 31/10/1989 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1989 relativa à adaptação do acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino (89/572/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e tenciona chegar a uma melhor integração desses mercados;  Considerando que, no contexto dessas adaptações da organização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros nesse sector, a fim de obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos  preços de importação;  Considerando que a Comissão realizou negociações sobre essa matéria com a Nova Zelândia e que essas negociações conduziram a um acordo,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia relativo à adaptação do acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.    Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET


title: 2014/468/UE: Decisão do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão de 17 de julho de 2014 , que nomeia um Membro da Comissão Europeia

text:
               18.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão
   de 17 de julho de 2014
   que nomeia um Membro da Comissão Europeia

      (2014/468/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 246.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de fevereiro de 2010, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2010/80/UE (2) que nomeia a Comissão Europeia para o período que decorre até 31 de outubro de 2014.

               (2)

               Por carta datada de 18 de junho de 2014, José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão, informou o Conselho de que Olli REHN tinha renunciado ao seu cargo de Membro da Comissão, com efeitos a partir de 30 de junho de 2014.

               (3)

               Nos termos do artigo 246. .o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão deve ser preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo Membro da mesma nacionalidade.

               (4)

               Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo Membro da Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   De comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão, o Conselho nomeia Jyrki KATAINEN Membro da Comissão pelo período remanescente do mandato, que decorre até 31 de outubro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Parecer de 16 de julho de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 38 de 11.2.2010, p. 7.


23.11.2006       PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                             C 286 E/225
                                                                                Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
           P6_TA(2005)0509
           Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bruno Gollnisch
           Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e privilégios do Deputado
                                                  Bruno Gollnisch (2005/2072(IMM))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o pedido de Luca Romagnoli relativo à defesa da imunidade do Deputado Bruno
                Gollnisch, transmitido por carta de 7 de Abril de 2005 e comunicado em sessão plenária em 14 de
                Abril de 2005,
           — Tendo ouvido o Deputado Bruno Gollnisch, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
           — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
                des Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados
                ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
           — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                e 10 de Julho de 1986 (1),
           — Tendo em conta o artigo 26o da Constituição da República Francesa,
           — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0376/2005),
           1.    Decide não defender a imunidade e privilégios do Deputado Bruno Gollnisch.
           (1) Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann e Krier, Colectânea de 1964, p. 195; Processo 149/85, Wybot contra
               Faure e outros, Colectânea de 1986, p. 2391.
           P6_TA(2005)0510
           Lei Reguladora da Actividade Urbanística
           Resolução do Parlamento Europeu sobre as alegações de utilização abusiva da Lei Reguladora da
           Actividade Urbanística (LRAU) de Valência e respectivas repercussões nos cidadãos europeus (peti-
                     ções 609/2003, 732/2003, 985/2002, 1112/2002, 107/2004 e outras) (2004/2208(INI))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o artigo 6o do Tratado UE, pelo qual se procede à transposição do disposto na Con-
                venção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e o artigo 7o
                do Tratado UE, que prevê um procedimento de constatação de violações graves e persistentes dos
                princípios enunciados no artigo 6o,
           — Tendo em conta as Directivas 92/50/CEE (1) e 93/37/CEE (2), em matéria de contratos públicos, as
                Directivas 85/337/CEE (3), 97/11/CE (4) e 2001/42/CE (5), relativas à avaliação do impacto ambiental, e
                a Directiva 2000/60/CE (6), relativa à política da água,
           (1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
               contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
           (2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
               empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
           (3) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projec-
               tos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).
           (4) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE (JO L 73 de 14.3.1997,
               p. 5).
           (5) Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos
               efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).
           (6) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro
               de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).


title: Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2011 , que cria um fórum para o intercâmbio de informações em conformidade com o artigo 13. °da Directiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais

text:
               17.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 16 de Maio de 2011
   que cria um fórum para o intercâmbio de informações em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais
   2011/C 146/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) (1), adiante designada por «Directiva», nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 13.o, n.o 1, da Directiva incumbe a Comissão da organização de um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, as indústrias em causa, as organizações não-governamentais que promovem a protecção do ambiente e a Comissão.

               (2)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, da Directiva, cabe à Comissão criar e convocar periodicamente um fórum constituído por representantes dos Estados-Membros, das indústrias em causa e das organizações não-governamentais que promovem a protecção do ambiente e solicitar o parecer do fórum sobre as disposições práticas para o intercâmbio de informações previsto nesse artigo.

               (3)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, da Directiva, cabe à Comissão solicitar e disponibilizar ao público o parecer do fórum sobre o conteúdo proposto dos documentos de referência MTD.

               (4)

               Há, pois, que criar o referido fórum e que definir as suas tarefas e estrutura.

               (5)

               O fórum deve pronunciar-se sobre as disposições práticas para o intercâmbio de informações e sobre o conteúdo proposto dos documentos de referência MTD.

               (6)

               O fórum deve ser constituído pelos Estados-Membros, por organizações internacionais representantes das indústrias que se dedicam às actividades abrangidas pelo anexo I da Directiva e por organizações não-governamentais que promovam a protecção do ambiente.

               (7)

               Devem estabelecer-se regras para a divulgação de informações pelos membros do fórum.

               (8)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   É criado um fórum com o objectivo de promover o intercâmbio de informações em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Directiva.
   Artigo 2.o

   Tarefas
   Incumbem ao fórum as seguintes tarefas:

               a)

               Pronunciar-se sobre as disposições práticas para o intercâmbio de informações, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva.

               b)

               Pronunciar-se sobre o conteúdo proposto dos documentos de referência MTD, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, da Directiva.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o fórum sobre qualquer matéria prevista no artigo 13.o da Directiva ou relativa às melhores técnicas disponíveis, na acepção do artigo 3.o, ponto 10, da Directiva.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeações
   1.   O fórum é constituído pelos Estados-Membros, por organizações internacionais representantes das indústrias que se dedicam às actividades abrangidas pelo anexo I da Directiva e por organizações não-governamentais que promovam a protecção do ambiente. As organizações em causa devem possuir um grau aceitável de representatividade ao nível europeu.
   2.   Os membros do grupo de peritos da Comissão «Fórum de intercâmbio de informações sobre as melhores técnicas disponíveis no âmbito da legislação relativa às emissões industriais» (Information Exchange Forum on Best Available Techniques under legislation on industrial emissions, E00466) são automaticamente considerados membros do fórum.
   3.   Os novos membros que não sejam Estados-Membros são nomeados pelo Director-Geral da Direcção-Geral do Ambiente.
   4.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para as deliberações do fórum, que se demitam ou que não observem o disposto no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos.
   5.   Os nomes das organizações com estatuto de membro são publicados no Registo. Os nomes dos representantes dos Estados-Membros podem ser publicados no Registo.
   6.   Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O fórum é presidido pela Comissão.
   2.   Com a anuência da Comissão, o fórum pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo fórum. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os mandatos respectivos. Os subgrupos são presididos pela Comissão. Os presidentes dos subgrupos informam o fórum.
   3.   Em conformidade com o Protocolo do EEE, devem ser convidados a assistir às reuniões do fórum representantes dos países do EEE.
   4.   A partir da data de assinatura do tratado de adesão, devem ser convidados a assistir às reuniões do fórum representantes dos países em fase de adesão.
   5.   O presidente pode convidar peritos externos com competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos a participarem pontualmente nos trabalhos do fórum ou de um subgrupo deste. Além disso, pode outorgar o estatuto de observador a pessoas singulares, às organizações previstas na regra 8, ponto 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos (3) e aos países candidatos à adesão.
   6.   Os membros do fórum e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas nos Tratados e nas respectivas normas de execução, assim como às regras de segurança da Comissão em matéria de protecção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar as medidas adequadas.
   7.   As reuniões do fórum e dos seus subgrupos realizam-se nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado.
   8.   O fórum adopta o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   9.   A Comissão publica as informações pertinentes sobre as actividades do fórum directamente no Registo ou inserindo neste uma hiperligação para um sítio web específico.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas actividades do fórum não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de viagem dos participantes nas actividades do fórum são reembolsáveis pela Comissão. O reembolso é efectuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos serviços da Comissão no exercício anual de atribuição de dotações.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (3)  C(2010) 7649 final.

      (4)  Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).


title: 2005/376/CE: Decisão n.° 201, de 15 de Dezembro de 2004, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho (série E 400) (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE-Suíça)

text:
               23.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/1

      DECISÃO N.o 201
   de 15 de Dezembro de 2004
   relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 400)
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE-Suíça)
   (2005/376/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos da qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,
   Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72,
   Tendo em conta a Decisão n.o 146, de 10 de Outubro de 1990, relativa à interpretação do n.o 9 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3),
   Tendo em conta a Decisão n.o 155, de 6 de Julho de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 401 a E 411) (4),
   Tendo em conta a Decisão n.o 157, de 1 de Julho de 1995, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 401 a E 411) (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a adaptação dos formulários da série E 400.

               (2)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.

               (3)

               A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (Acordo UE-Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

               (4)

               Por razões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do Acordo UE-Suíça devem ser idênticos,

         DECIDE:

               1.

               A Decisão n.o 155 é revogada e os modelos de formulários E 401, E 402, E 403, E 404, E 405, E 406, E 407 e E 411 nela reproduzidos são substituídos pelos modelos em anexo.

               2.

               O modelo de formulário E 413F reproduzido na Decisão n.o 146 é suprimido.

               3.

               A Decisão n.o 157 é revogada.

               4.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem disponibilizar aos interessados os formulários cujos modelos se encontram em anexo. Estes formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, dando a cada destinatário a possibilidade de receber os formulários reproduzidos na sua língua nacional.

               5.

               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O Presidente da Comissão Administrativa

         C. J. VAN DEN BERG

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

      (2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 77/2005 da Comissão (JO L 16 de 20.1.2005, p. 3).

      (3)  JO L 235 de 23.8.1991, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 167 (JO L 195 de 11.7.1998, p. 35).

      (4)  JO L 209 de 5.9.1995, p. 1.

      (5)  Decisão não publicada que torna a Decisão n.o 155 extensiva à Áustria, à Finlândia e à Suécia.


title: 2009/522/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de Julho de 2009 , relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (BCE/2009/16)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/18

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 2 de Julho de 2009
   relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público)
   (BCE/2009/16)
   (2009/522/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro travessão do n.o 2 do seu artigo 105.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 12-1.o, conjugado com o primeiro travessão do artigo 3.o-1 e com o artigo 18.o-1 dos citados Estatutos;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 18.o dos Estatutos do SEBC, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «BCN») e o Banco Central Europeu («BCE») (a seguir colectivamente designados «bancos centrais do Eurosistema)» podem intervir nos mercados financeiros através, designadamente, da compra e da venda definitivas de instrumentos negociáveis.

               (2)

               Em 7 de Maio de 2009 e, subsequentemente, em 4 de Junho de 2009, o Conselho do BCE decidiu que, face às circunstâncias extraordinárias actualmente prevalecentes no mercado, deveria ser lançado um programa (a seguir «programa de covered bonds» ou «programa») ao abrigo do qual os BCN e, excepcionalmente, o BCE poderão, em contacto directo com as contrapartes e de acordo com a quota que lhes está atribuída, efectuar compras definitivas de covered bonds que cumpram as condições de elegibilidade. Os bancos centrais do Eurosistema têm a intenção de pôr em prática o programa de compra de covered bonds de uma forma gradual, levando na devida conta as condições do mercado e as necessidades da política monetária do Eurosistema. Os objectivos destas compras são os de contribuir para: a) promover o decréscimo em curso das taxas a prazo do mercado monetário; b) tornar as condições de crédito menos restritivas, tanto para as instituições de crédito como para as empresas; c) encorajar os bancos a manterem e expandirem o crédito a clientes; e d) ajudar a melhorar a liquidez do mercado em segmentos importantes do mercado de títulos de dívida do sector privado.

               (3)

               Uma vez que a compra definitiva de covered bonds elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo deste programa constitui parte integrante da política monetária única, a mesma deve ser uniformemente executada em conformidade com a presente decisão,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Criação do programa e âmbito da compra definitiva de covered bonds

   O Eurosistema criou o programa ao abrigo do qual os bancos centrais do Eurosistema vão comprar covered bonds até ao montante nominal previsto de 60 000 milhões de EUR. Ao abrigo deste programa, um banco central do Eurosistema pode decidir comprar covered bonds elegíveis a contrapartes elegíveis quer no mercado primário, quer no secundário, de acordo com os critérios de elegibilidade previstos na presente decisão. A Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), não é aplicável à compra definitiva de covered bonds por um banco central do Eurosistema ao abrigo do referido programa.
   Artigo 2.o

   Critérios de elegibilidade das covered bonds

   As covered bonds que sejam: a) elegíveis para operações de política monetária, na acepção da Orientação BCE/2000/7; b) denominadas em euros; c) emitidas por instituições de crédito constituídas na área do euro ou por outras entidades constituídas na área do euro que cumpram as condições estabelecidas no n.o 4 infra; e d) detidas e liquidadas na área do euro, serão elegíveis para compra definitiva ao abrigo do programa, desde que satisfaçam as seguintes condições adicionais:

               1.

               Serem i) covered bonds emitidas segundo os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 22.o da Directiva OICVM (2) (a seguir «covered bonds conformes com a Directiva OICVM»), ou ii) covered bonds estruturadas que um banco central do Eurosistema livremente entenda oferecerem salvaguardas semelhantes às das covered bonds conformes com a Directiva OICVM.

               2.

               Cada uma das emissões de covered bonds terá, em regra, um volume mínimo de 500 milhões de EUR. Em casos especiais, e se livremente entender que assim o exigem as circunstâncias específicas do mercado, ou por razões de controlo de riscos, um banco central do Eurosistema poderá decidir realizar uma compra definitiva de covered bonds cujo volume de emissão seja inferior a 500 milhões de EUR, desde que esse volume não seja inferior a 100 milhões de EUR.

               3.

               A emissão de covered bonds deve ter, por norma, uma notação de crédito mínima de «AA» ou equivalente atribuída por, pelo menos, uma das principais agências de notação de crédito.

               4.

               Se o emitente das covered bonds for uma entidade (que não uma instituição de crédito) constituída na área do euro, aplicam-se as condições seguintes: i) a referida entidade apenas emite covered bonds e ii) as covered bonds são garantidas por uma instituição de crédito constituída na área do euro de uma forma considerada satisfatória pelo banco central do Eurosistema em questão, ou, em alternativa, oferecem salvaguardas de carácter similar que preenchem os requisitos do referido banco central.

               5.

               As covered bonds serão emitidas nos termos da legislação que reja as covered bonds em vigor num Estado-Membro da área do euro. No caso de covered bonds estruturadas, a lei que reger a documentação das covered bonds será a lei de um Estado-Membro da área do euro.

         Artigo 3.o

   Contrapartes elegíveis
   São contrapartes elegíveis para o programa de compra de covered bonds: a) as contrapartes nacionais que participem em operações de política monetária do Eurosistema, na acepção da secção 2.1 do anexo I da Orientação BCE/2000/7; e b) quaisquer outras contrapartes estabelecidas na área do euro (aí tendo a sua sede ou sucursal) que sejam utilizadas por um banco central do Eurosistema para o investimento das suas carteiras denominadas em euros.
   Artigo 4.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no website do BCE.
   2.   A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2010.

      Feito no Luxemburgo, em 2 de Julho de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

      (2)  Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 375 de 31.12.1985, p. 3).


title: 2012/491/UE: Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10. °Fundo Europeu de Desenvolvimento à cooperação intra-ACP

text:
               31.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento à cooperação intra-ACP
   (2012/491/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2), foi alterado, pela primeira vez, no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3) e, pela segunda vez, em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo de Parceria ACP-UE»). A segunda alteração tem sido aplicada a título provisório desde 31 de outubro de 2010.

               (2)

               O artigo 15.o do Acordo de Parceria ACP-UE cria um Conselho de Ministros ACP-UE com competência para tomar decisões em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE.

               (3)

               Nos termos do ponto 6 do Anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, o Comité de Embaixadores ACP-UE, agindo em nome do Conselho de Ministros ACP-UE, pode reafetar fundos às dotações descritas no ponto 2 desse Anexo, para dar resposta às necessidades de programação no âmbito de uma dessas dotações.

               (4)

               O saldo dos fundos disponíveis ao abrigo da dotação do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para a cooperação intra-ACP não é suficiente para dar resposta às necessidades de programação evidenciadas pela revisão intercalar de que foi objeto. É necessário transferir 195 milhões de EUR de recursos não afetados do 10.o FED para a dotação relativa à cooperação intra-ACP, de modo a permitir financiar ações com base nas prioridades atuais da UE e dos países ACP, incluindo o reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África no montante de 100 milhões de EUR.

               (5)

               A União deverá determinar a posição a tomar no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10.o FED a favor da dotação destinada à cooperação intra-ACP,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento à cooperação intra-ACP baseia-se no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.
   Podem ser acordadas alterações formais e de menor importância ao projeto de decisão sem que seja necessário alterar a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A fim de apoiar os esforços da União Africana e das organizações regionais na resolução dos desafios de segurança em África, é afetado ao Mecanismo de Apoio à Paz em África o montante de 100 milhões de EUR proveniente de uma reafetação financeira no montante de 195 milhões de euros.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (3)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

      (4)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
      de …
      relativa à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento à cooperação intra-ACP
      O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), alterado, pela primeira vez, no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e alterado, pela segunda vez, em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o ponto 6 do Anexo I-B,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O saldo da dotação intra-ACP do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) não é suficiente para dar resposta às necessidades de programação evidenciadas pela revisão intercalar da dotação intra-ACP do 10.o FED.

                  (2)

                  A fim de continuar a dar uma resposta rápida e eficiente às situações de conflito violento em África, é necessário assegurar o reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África.

                  (3)

                  Para permitir financiar as prioridades da UE e dos países ACP, o montante necessário deverá ser transferido dos recursos não afetados do 10.o FED para a dotação destinada à cooperação intra-ACP.

                  (4)

                  O Comité de Embaixadores ACP-UE deverá adotar a presente decisão sem demora,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Cooperação intra-ACP
      O montante de 195 milhões de EUR é transferido dos recursos não afetados do 10.o FED para a dotação destinada à cooperação intra-ACP, em conformidade com os objetivos fixados nos artigos 11.o, 28.o, 29.o e 30.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
      Artigo 2.o

      Pedido de financiamento
      Nos termos do artigo 12.o-B, alínea a), do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE, o Comité de Embaixadores ACP-UE solicita à Comissão que financie as atividades propostas pela UE e pelo Grupo de Estados ACP, respetivamente, e, em especial, atribua fundos adicionais ao Mecanismo de Apoio à Paz em África, no montante total de 100 milhões de EUR, a fim de apoiar os esforços da União Africana e das organizações regionais na resolução dos desafios de segurança em África.
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em, em …

               Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

               O Presidente

         (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

         (2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

         (3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).


Avis juridique important

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32000D0768

2000/768/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, que encerra o reexame do Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia [notificada com o número C(2000) 3680]

Jornal Oficial nº L 306 de 07/12/2000 p. 0036 - 0036

Decisão da Comissãode 6 de Dezembro de 2000que encerra o reexame do Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia[notificada com o número C(2000) 3680](2000/768/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1. PROCESSO(1) Em 14 de Novembro de 1998, pelo Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho(2), foram instituídos direitos de compensação definitivos sobre o produto acima mencionado. Após a instituição de medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar, apresentado ao abrigo do disposto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 por um produtor-exportador indiano, a empresa Chandan Steel Ltd, que participou no inquérito inicial e que está actualmente sujeita a uma taxa do direito de compensação de 19,0 %. A empresa em questão forneceu elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou de ser necessária para compensar a subvenção passível de medidas de compensação.(2) Nessa conformidade, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), que iria dar início a um reexame intercalar do Regulamento (CE) n.o 2450/98 no que se refere à Chandan Steel Ltd.2. RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME(3) Em 10 de Maio de 2000, a empresa em questão retirou o seu pedido de reexame. A Comissão decidiu, por conseguinte, encerrar o reexame sem alterar as medidas aplicáveis à Chandan Steel Ltd,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o reexame intercalar do Regulamento (CE) n.o 2450/98, relativo às importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(2) JO L 304 de 14.11.1998, p. 1.(3) JO L 22 de 26.1.2000, p. 7.