title: Decisão (UE) 2015/312 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2015 , que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

text:
               27.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/36

         DECISÃO (UE) 2015/312 DO CONSELHO
   de 24 de fevereiro de 2015
   que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Horst MUND,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Dirk BERGRATH, Leiter des EU-Verbindungsbüros der IG Metall, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato atual, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2015

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: 2009/515/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               3.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/9

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Junho de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/515/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 19 de Dezembro de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/305/CE do Conselho (2).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 8.o do Acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 90 de 2.4.2009, p. 10.

      (2)  JO L 90 de 2.4.2009, p. 9.


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2015, que altera a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.° 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

text:
               19.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/1

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 7 de outubro de 2015
   que altera a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu
   (2015/C 428/01)
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (2) (o «Regulamento Financeiro»), e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012 (3) (as «normas de execução do Regulamento Financeiro»),
   Tendo em conta o artigo 25.o, n.o 11, do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 209.o, n.o 1, das normas de execução do Regulamento Financeiro é objeto do artigo II.7 do anexo 2A e do artigo II.7 do anexo 2B da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de março de 2004 (4) (a «Decisão»).

               (2)

               Nos últimos anos, o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 104.o do Regulamento Financeiro e do artigo 137.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, solicitou aos partidos e fundações que recolhessem, no mínimo, três propostas para todos os contratos públicos acima de um valor contratual de 15 000 euros.

               (3)

               Nos termos do artigo 209.o, n.o 2, das normas de execução do Regulamento Financeiro, quando a execução das ações ou do programa de trabalho exigir a adjudicação de um contrato público de valor superior a 60 000 euros, o gestor orçamental competente pode exigir que o beneficiário cumpra regras especiais para além das regras referidas no artigo 209.o, n.o 1, das normas de execução do Regulamento Financeiro. Essas regras especiais devem basear-se nas regras previstas no Regulamento Financeiro e devem ter devidamente em consideração o valor dos contratos em causa, o valor relativo da contribuição da União em relação ao custo total da ação, e o risco. Além disso, essas regras especiais devem ser incluídas na decisão na convenção de subvenção.

               (4)

               Assim, o artigo 209.o, n.o 2, das normas de execução do Regulamento Financeiro constitui a base jurídica adequada para a adjudicação de contratos no quadro da concessão de financiamentos sob a forma de subvenções de valor superior a 60 000 euros e, por conseguinte, convém que seja utilizado como a base jurídica para subvenções, nomeadamente aos partidos políticos e às fundações a nível europeu, que ultrapassem esse montante.

               (5)

               Os resultados da auditoria do Tribunal de Contas Europeu referente ao exercício orçamental de 2014 (5) incluem uma observação relativa ao incumprimento da exigência de recolher, pelo menos, três propostas acima de um valor contratual de 15 000 euros. Quando os partidos e fundações tiveram oportunidade de apresentar observações sobre este aspeto, salientaram que não era claro se esta exigência se aplicava apenas aos novos contratos e se funcionava a nível da fatura ou a nível dos fornecedores. Além disso, fizeram notar que os concursos públicos anuais para determinados contratos de prestação de serviços, como os de limpeza ou manutenção, dariam origem a encargos administrativos desnecessários.

               (6)

               Tendo em conta o artigo 209.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, esses resultados de auditoria e essas observações, a regra geral em matéria de contratos públicos deverá ser clarificada tendo em conta, em primeiro lugar, o facto de as fundações e os partidos políticos europeus estarem limitados em termos de recursos humanos e de capacidades de gestão e, em segundo lugar, o facto de terem orientações políticas e ideológicas específicas com impacto na sua escolha dos fornecedores. Esta especificidade é já reconhecida no artigo II.2.1 do anexo 2A da Decisão, que prevê que «a afinidade política não é motivo de conflito de interesses no caso de acordos celebrados entre o partido político e as organizações que partilham os mesmos valores políticos».

               (7)

               Em especial, deverá haver pelo menos três propostas para qualquer contrato de execução com um valor superior a 60 000 euros por fornecedor, por ano e por serviço ou produto específicos. Os contratos deverão ser válidos por um período não superior a cinco anos. A avaliação das propostas deverá ser documentada e a escolha do fornecedor final deverá ser apoiada por uma fundamentação suficiente. Em determinadas situações específicas de mercado e em casos devidamente justificados, deverá ser possível adjudicar um contrato com base numa única proposta. Em tais casos, o ónus da prova deverá recair no partido ou na fundação beneficiários da subvenção,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão é alterada do seguinte modo:

               1)

               No anexo 2A, o artigo II.7 passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo II.7 — ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS
               Sempre que o beneficiário celebrar um contrato para efeitos da execução do programa de trabalho, e os bens ou serviços contratados correspondam a despesas elegíveis do orçamento de funcionamento, o beneficiário deve lançar um convite à apresentação de propostas e adjudicar o contrato ao proponente que faça a proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, aquela que apresente a melhor relação entre a qualidade e o preço. O beneficiário deve observar os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos proponentes e evitar conflitos de interesses. Quanto aos contratos com um valor superior a 60 000 euros por fornecedor, por ano e por bem ou serviço, o beneficiário deve recolher pelo menos três propostas em resposta a um convite escrito à apresentação de propostas que especifique os requisitos aplicáveis ao contrato público. O beneficiário deve manter um registo da avaliação das propostas e deve justificar por escrito a sua escolha do fornecedor final. Se houver menos de três propostas em resposta ao convite escrito à apresentação de propostas, o beneficiário tem de provar que era impossível obter mais propostas para o contrato em causa.
               A duração dos contratos em questão não pode exceder cinco anos.
               O beneficiário é o único responsável pela execução do programa de trabalho e pelo cumprimento das disposições da Decisão. O beneficiário compromete-se a tomar as disposições necessárias para assegurar que o adjudicatário do contrato renuncie a todos os direitos oponíveis ao Parlamento Europeu, ao abrigo da Decisão.»;

               2)

               No anexo 2B, o artigo II.7 passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo II.7 — ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS
               Sempre que o beneficiário celebrar um contrato para efeitos da execução do programa de trabalho, e os bens ou serviços contratados correspondam a despesas elegíveis do orçamento de funcionamento, o beneficiário deve lançar um convite à apresentação de propostas e adjudicar o contrato ao proponente que faça a proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, aquela que apresente a melhor relação entre a qualidade e o preço. O beneficiário deve observar os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos proponentes e evitar conflitos de interesses. Quanto aos contratos com um valor superior a 60 000 euros por fornecedor, por ano e por bem ou serviço, o beneficiário deve recolher pelo menos três propostas em resposta a um convite escrito à apresentação de propostas que especifique os requisitos aplicáveis ao contrato público. O beneficiário deve manter um registo da avaliação das propostas e deve justificar por escrito a sua escolha do fornecedor final. Se houver menos de três propostas em resposta ao convite escrito à apresentação de propostas, o beneficiário tem de provar que era impossível obter mais propostas para o contrato em causa.
               A duração dos contratos em questão não pode exceder cinco anos.
               O beneficiário é o único responsável pela execução do programa de trabalho e pelo cumprimento das disposições da Decisão. O beneficiário compromete-se a tomar as disposições necessárias para assegurar que o adjudicatário do contrato renuncie a todos os direitos oponíveis ao Parlamento Europeu, ao abrigo da Decisão.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297 de 15.11.2003, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      (4)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2004, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, com a redação que lhe foi dada pelas decisões da Mesa de 1 de fevereiro de 2006, de 18 de fevereiro de 2008, de 2 de fevereiro de 2011 e de 13 de janeiro de 2014 (JO C 63 de 4.3.2014, p. 1).

      (5)  Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (JO C 373 de 10.11.2015, p. 1).


title: Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008 , relativa à nomeação do membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística em representação do Conselho

text:
               14.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Novembro de 2008
   relativa à nomeação do membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística em representação do Conselho
   (2008/C 292/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta que a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 2008 que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e revoga a Decisão 91/116/CE do Conselho entrou em vigor em 15 de Junho de 2008,
   Tendo em conta a recomendação do Comité Económico e Financeiro de 26 de Junho de 2008,
   O Conselho decidiu nomear Maria Lucília SALEMA E CARVALHO como membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística (ESAC) em representação do Conselho.
   A presente decisão entra em vigor em 14 de Novembro de 2008.
   Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.


title: 2008/308/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008 , que nomeia dois membros e dois suplentes austríacos para o Comité das Regiões

text:
               17.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Abril de 2008
   que nomeia dois membros e dois suplentes austríacos para o Comité das Regiões
   (2008/308/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro na sequência da renúncia de Markus LINHART e na sequência do falecimento de Walter ZIMPER. Vagaram dois lugares de suplente na sequência das renúncias de Helmut MÖDLHAMMER e de Bernd VÖGERLE.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Marianne FÜGL, Vizebürgermeisterin, Marktgemeinde Traisen,

                           —

                           Erwin MOHR, Bürgermeister, Marktgemeinde Wolfurt,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Johannes PEINSTEINER, Bürgermeister, Marktgemeinde St. Wolfgang,

                           —

                           Dipl.-Ing. Markus LINHART, Bürgermeister der Stadt Bregenz.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŽERJAV

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (Euratom) 2017/251 da Comissão, de 2 de junho de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América

text:
               14.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/17

         DECISÃO (Euratom) 2017/251 DA COMISSÃO
   de 2 de junho de 2016
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações relativas a um acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América.

               (2)

               As negociações foram concluídas com êxito em 10 de setembro de 2015.

               (3)

               O acordo foi assinado por todas as partes em 9 de dezembro de 2015 em Astana, no Cazaquistão.

               (4)

               O acordo abrange também questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (5)

               A assinatura e a celebração do acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência do Tratado da União Europeia, bem como do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (6)

               O Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América deve ser aprovado em nome Comunidade Europeia da Energia Atómica,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América (a seguir designado «o acordo»).
   O texto do acordo figura em anexo à Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de continuação (2).
   Artigo 2.o

   O Comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo acordo, em especial, a depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Decisão (Euratom) 2015/1990 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (JO L 290 de 6.11.2015, p. 8).

      (2)  Decisão (UE) 2017/248 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (ver página 1 do presente Jornal Oficial).


title: 2009/408/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               29.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/10

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 6 de Maio de 2009
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2009/408/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente designado «Fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (3)

               Em 29 de Dezembro 2008, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector dos veículos automóveis. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 694 300 EUR.

               (4)

               Além disso, a Comissão propõe mobilizar a quantia de 690 000 EUR do Fundo para efeitos de assistência técnica, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

               (5)

               O Fundo deverá, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira a favor da candidatura apresentada pela Espanha, bem como para contribuir para assegurar a assistência técnica necessária,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 3 384 300 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KOHOUT

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Avis juridique important

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32001D1228(01)

Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 2001 relativa à nomeação do presidente e de um membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Jornal Oficial nº C 371 de 28/12/2001 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à nomeação do presidente e de um membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2001/C 371/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente, os seus artigos 120.o e 131.o,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 7 de Novembro de 2001,DECIDE:Artigo 1.o1. Kerstin Margareta SUNDSTRÖM, nascida em Längbro (Suécia), em 4 de Fevereiro de 1941, é nomeada presidente de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), pelo período que decorre entre 1 de Março de 2002 e 28 de Fevereiro de 2006.2. Peter Christian DYRBERG, nascido em Copenhaga (Dinamarca), em 16 de Outubro de 1962, e Fernando LÓPEZ DE REGO FERNÁNDEZ, nascido em Badajoz (Espanha), em 24 de Agosto de 1951, são nomeados membros de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.Artigo 2.oA data de início do período de cinco anos previsto no n.o 2 do artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.


title: 2007/542/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2007 , que nomeia quatro membros efectivos cipriotas e quatro membros suplentes cipriotas para o Comité das Regiões

text:
               1.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/46

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Julho de 2007
   que nomeia quatro membros efectivos cipriotas e quatro membros suplentes cipriotas para o Comité das Regiões
   (2007/542/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta as propostas do Governo cipriota,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram quatro lugares de membros efectivos do Comité das Regiões na sequência das renúncias de Michalakis ZAMPELAS, Fidias SARIKAS, Georgios IACOVOU e Spyros ELENODOROU aos seus mandatos. Vagaram quatro lugares de membros suplentes na sequência das renúncias de Varvara PERICLEOS, Christakis VIOLARIS, Dimitris MICHAEL e Nikos KALLIS aos seus mandatos.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período dos mandatos por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           —

                           Savvas ILIOFOTOU, presidente da Câmara de Strovolos, em substituição de Michael ZAMPELAS,

                           —

                           Eleni LOUCAIDOU, conselheira municipal de Nicósia, em substituição de Fidias SARIKAS,

                           —

                           Savvas SAVVA, presidente do Conselho Comunal de Alassa, em substituição de Georgios IACOVOU,

                           —

                           Michalis EVTHYMIOU, presidente do Conselho Comunal de Koili; em substituição de Spyros ELENODOROU;

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           —

                           Andreas MOISEOS, presidente da Câmara de Larnaca, em substituição de Barbara PERICLEOUS,

                           —

                           Costas HADJIKAKOU, conselheiro municipal de Famagusta, em substituição de Christakis VIOLARIS,

                           —

                           Ioannis LAZARIDES, presidente do Conselho Comunal de Psimolofu, em substituição de Dimitris MICHAEL,

                           —

                           Aris CONSTANTINOU, presidente do Conselho Comunal de Astromeritis, em substituição de Nikos KALLIS.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/198

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2007
   (2009/681/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009) – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0176/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 1.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 7.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0176/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (6),

               1.

               Regista que o Regulamento (CE) N.o 168/2007 criou a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que sucedeu ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX), e alargou o seu mandato a partir de 1 de Março de 2007;

               2.

               Recorda que a Agência deve procurar criar sinergias e evitar sobreposições com outras instituições activas na área dos direitos humanos, em particular o Conselho da Europa, como solicitado na resolução do Parlamento de 14 de Janeiro de 2009 (7);

               3.

               Lamenta que o prazo para a decisão de quitação do Parlamento estabelecido no n.o 10 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 seja fixado em 30 de Abril do ano N + 2 e não tenha sido harmonizado com o novo prazo de 15 de Maio do ano N + 2 fixado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (8);

               4.

               Observa, com base no relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira de 2007, que a Agência começou a utilizar o sistema de contabilidade de exercício (Accrual Based Accounting – ABAC) em Agosto de 2007;

               5.

               Congratula-se com as observações do Tribunal de Contas segundo as quais, apesar da transição do OERX para a Agência e do considerável aumento do orçamento (14 200 000 EUR comparativamente a 9 300 000 EUR atribuídos ao OERX no ano anterior), quase todas as dotações foram afectadas (13 900 000 EUR) em 2007;

               6.

               Toma nota do facto de que o OLAF abriu um inquérito à Agência; convida a Agência e, nomeadamente, o seu Director a cooperarem plenamente com o OLAF; solicita ao OLAF, à Agência e à Comissão que informem, o mais rapidamente possível, a autoridade responsável pela quitação sobre os resultados do inquérito e as eventuais medidas de seguimento;

         Insuficiências na execução orçamental devido à transição do OERX para a Agência dos Direitos Fundamentais

               7.

               Regista a constatação do Tribunal de Contas de que, contudo, 7 500 000 EUR tiveram de transitar devido ao alargamento do mandato da Agência em 2007, o que se reflectiu num atraso na adopção do novo programa de trabalho, na nomeação do novo Director e na execução das suas actividades;

               8.

               Incentiva a Agência a tomar medidas para compensar os atrasos e minimizar as anulações de dotações transitadas, como prometido nas suas respostas ao Tribunal de Contas, e a fornecer informações, no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira de 2008, sobre os progressos alcançados;

               9.

               Verifica que o Tribunal de Contas também constatou que a Agência, através de alterações ao seu orçamento e de várias transferências, diminuiu em 798 000 EUR as rubricas orçamentais referentes às despesas de pessoal, evitando a anulação de dotações não utilizadas dessas rubricas;

               10.

               Regista a resposta da Agência de que as alterações ao orçamento e as transferências estiveram directamente relacionadas com a transição e que, deste modo, foram excepcionais;

         Insuficiências nos processos de adjudicação

               11.

               Toma nota da constatação do Tribunal de Contas relativamente a um processo de adjudicação de contratos de que o método de avaliação publicado diminuía indirectamente a importância relativa do critério de preços, o que pode ter dissuadido alguns potenciais proponentes e não respeitava o princípio de boa gestão financeira;

               12.

               Aceita a resposta da Agência de que, apesar de o método utilizado estar em conformidade com o Regulamento Financeiro, irá introduzir um novo método de avaliação proposto pela Comissão, a fim de assegurar a selecção da proposta economicamente mais vantajosa;

         Seguimento dado a exercícios de quitação anteriores

               13.

               Recorda que, para o exercício de 2004, o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade com reservas no caso do OERX, devido a insuficiências nos processos de adjudicação de contratos, e que, para os exercícios de 2005 e 2006, o Tribunal de Contas fez também observações críticas relativamente aos processos de adjudicação de contratos;

               14.

               Solicita, portanto, à Agência que conceda particular atenção à legalidade dos seus processos de adjudicação de contratos;

               15.

               Remete, para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiro das agências da União Europeia (9).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 1.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 7.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 142.

      (7)  Textos Aprovados, P6_TA-PROV(2009)0019.

      (8)  Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23).

      (9)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


Decisão do Parlamento Europeu sobre a reestruturação do Regimento do Parlamento Europeu consecutiva à sua Decisão de 12 de Junho de 2002 e a outras alterações pontuais que se tornaram necessárias após esta data (2003/2233(REG))


title: Decisão da Comissão, de 14 de janeiro de 2013 , que nomeia para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group três membros com experiência em políticas do setor público

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/28

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2013
   que nomeia para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group três membros com experiência em políticas do setor público
   2013/C 37/06
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), um comité técnico contabilístico apoiará e prestará assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade. A função desse comité técnico contabilístico é assegurada pelo European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG).

               (2)

               O EFRAG foi criado em 2001 por organizações europeias representantes dos emitentes, dos investidores e dos contabilistas implicados no processo de prestação de informações financeiras.

               (3)

               O Conselho Fiscal do EFRAG inclui quatro membros com experiência em políticas do setor público, especificamente selecionados com base na sua experiência na elaboração de políticas públicas aos níveis nacional ou europeu. Nos termos da secção 3.2 do apêndice 1 dos Estatutos do EFRAG, em vigor desde 11 de junho de 2009, incumbe à Comissão nomear esses membros. Os membros do Conselho Fiscal do EFRAG são nomeados pela respetiva Assembleia-Geral.

               (4)

               Na sua Comunicação de 26 de fevereiro de 2010, a Comissão mandatou o Membro da Comissão responsável pelo mercado interno e serviços a adotar, em seu nome e sob a sua responsabilidade, medidas relativas à designação, por um mandato completo, de membros do Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) com experiência em políticas do setor público, no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 (2).

               (5)

               Por intermédio de um concurso público (3), a Comissão selecionou três candidatos a nomear como membros do Conselho Fiscal do EFRAG com experiência em políticas do setor público,

         DECIDE:
   Artigo único
   A Comissão nomeia as pessoas seguintes como membros com experiência em políticas do setor público do Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group:

               Carlo BIANCHERI

               Adriana DUȚESCU

               Carlos SORIA SENDRA

      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

         Michel BARNIER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

      (2)  SEC(2010) 229; PV(2010) 1907 final de 3 de março de 2010, ponto 14.5.

      (3)  JO C 93 de 30.3.2012, p. 32.


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32003D0877

2003/877/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, relativa à adesão do Canadá ao Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia

Jornal Oficial nº L 327 de 16/12/2003 p. 0033 - 0033

Decisão do Conselhode 8 de Dezembro de 2003relativa à adesão do Canadá ao Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia(2003/877/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3955/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à celebração, pela Comunidade Económica Europeia, do Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia(1), e, nomeadamente, os n.os 1, 3 e 4 do seu artigo 3.o,Tendo em conta a comunicação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia, agindo como parte única (a seguir designadas "Comunidades") celebraram, em 21 de Dezembro de 1992 com os Estados Unidos da América, o Japão e a Federação Russa, um acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia (a seguir designado o "acordo").(2) Em 28 de Março de 2003, o Canadá notificou o Conselho de Administração do centro internacional de ciência e tecnologia (a seguir designado "centro") da sua intenção de aderir ao referido acordo. Em conformidade com o estabelecido no artigo XIII do acordo, cabe ao Conselho de Administração do centro aprovar essa adesão.(3) As Comunidades são representadas no Conselho de Administração do centro pela Presidência do Conselho e pela Comissão. A posição das Comunidades em questões abrangidas pelo artigo XIII do acordo é decidida pelo Conselho e, em geral, expressa pela Presidência,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome das Comunidades, a adesão do Canadá ao Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia.Artigo 2.oA Presidência do Conselho exprimirá, no âmbito do Conselho de Administração do centro, a aprovação das Comunidades quanto à adesão do Canadá ao acordo.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 409 de 31.12.1992, p. 1.


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E1996C0227

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 227/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 66/94/COL, que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose dos efectivos bovinos em determinados Estados da EFTA, na parte respeitante à Noruega

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1997 p. 0052 - 0053

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 227/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 66/94/COL, que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose dos efectivos bovinos em determinados Estados da EFTA, na parte respeitante à Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos bovinos e suínos») e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º, e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1;Considerando que, pela Decisão nº 66/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1), foi concedido à Noruega o estatuto de indemne de brucelose dos efectivos bovinos, desde que preenchidas determinadas condições;Considerando que a referida decisão estabelece o estatuto de indemne de brucelose dos efectivos bovinos não só para a Noruega, mas igualmente para a Finlândia e a Suécia;Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 66/94/COL se mantém inalterada, solicitou que a referida decisão, no que respeita ao estatuto de indemne de brucelose dos efectivos bovinos concedido à Noruega, seja substituído por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar o caso da concessão à Noruega do referido estatuto, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 66/94/COL;Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Decisão nº 66/94/COL é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.3. A Noruega é destinatária da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTABjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio(1) JO nº L 247 de 22. 9. 1994, p. 39.ANEXO «1. Em derrogação da parte A, subalínea ii) da alínea c), do capítulo II do anexo A do acto relativo aos bovinos e suínos, os Estados da EFTA, ou respectivas regiões, referidos no anexo da presente decisão podem manter, relativamente aos efectivos bovinos, o estatuto de oficialmente indemnes de brucelose, desde que preenchidas as seguintes condições:- todos os casos suspeitos de brucelose devem ser notificados às autoridades competentes, devendo os animais suspeitos ser submetidos às provas oficiais de pesquisa de brucelose, incluindo duas provas serológicas, pelo menos, uma das quais será a prova de fixação do complemento, e a análise microbiológica de amostras adequadas, em caso de aborto,- enquanto persistir a suspeita, ou seja, até que as provas previstas no primeiro travessão produzam resultados negativos, será suspenso o estatuto de oficialmente indemne de brucelose do efectivo em que se encontrava(m) o(s) animal(is) infectado(s).ANEXORegiões que podem manter o estatuto de indemnes de brucelose com base no nº 13 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínosNoruega: todas as regiões»


title: 2012/58/UE: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na República Checa

text:
               2.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 30/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na República Checa
   (2012/58/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 dessa decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a República Checa informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.

               (5)

               Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (6)

               A República Checa respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

               (7)

               A República Checa efetuou com êxito um ensaio-piloto, em conjunto com a Eslováquia.

               (8)

               Foi efetuada uma visita de avaliação à República Checa, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação eslovaca, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (9)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a República Checa aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o dessa decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. GJERSKOV

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.