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31994D0602

94/602/CE: Decisão nº 151, de 22 de Abril de 1993, relativa à aplicação do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92

Jornal Oficial nº L 244 de 19/09/1994 p. 0001 - 0017

DECISÃO nº 151  de 22 Abril de 1993 relativa à aplicação do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo  2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92 (94/602/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de  Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,  aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da  Comunidade, nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa ou de  interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos  posteriores, Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de  1972, nos termos do qual a Comissão estabelece os modelos de certificados, atestados, declarações,  pedidos e outros documentos necessários à aplicação do regulamento, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera o  Regulamento (CEE) nº 1408/71, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1247/92 estabelece um sistema de coordenação que difere do  previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1408/71 e tem em conta as características particulares das  prestações especiais de carácter não contributivo; Considerando que, nos termos do artigo 10ºA inserido no Regulamento (CEE) nº 1408/71, aquelas  prestações especiais, não obstante o disposto no artigo 10º e no título III do mesmo regulamento,  são atribuídas exclusivamente nos termos da legislação do Estado-membro em que residem os  interessados, desde que essas prestações sejam mencionadas no anexo II A; que as mesmas prestações  são pagas pela instituição do lugar de residência e a seu cargo, devendo esta instituição, na  medida do necessário, ter em conta, para a concessão dessas prestações, os períodos de emprego, de  actividade profissional não assalariada ou de residência cumpridos no território de qualquer outro  Estado-membro, qualquer prestação referida numa das alíneas do nº 1 do artigo 4º do referido  regulamento ou o facto de a invalidez ou a deficiência ter sido constatada pela primeira vez no  território de outro Estado-membro; Considerando, para além disso, que essas mesmas prestações podem, a título transitório e nas  condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92, ser ou continuar a ser concedidas  aos interessados que residem no ou transferem a sua residência para o território de um  Estado-membro que não seja o Estado competente; Considerando que, por razões práticas e para facilitar a gestão e o pagamento dessas prestações,  parece útil fazer referência a algumas disposições de aplicação que constam doutros artigos do  Regulamento (CEE) nº 1408/71 para além do artigo 10º ou dos artigos do título III e no Regulamento  (CEE) nº 574/72, na medida em que estas não influam nas regras de aquisição, manutenção ou  recuperação do direito a essas prestações ou na determinação do seu montante; Considerando, por outro lado, que a aquisição do direito às referidas prestações está  frequentemente subordinada, nas legislações nacionais em causa, a condições de recursos; Considerando que, em consequência, é necessário estabelecer um novo formulário E 601, que permita  conhecer o montante dos rendimentos auferidos pelo interessado, pelo seu cônjuge e/ou pelos membros  da sua família em qualquer outro Estado-membro, nos casos em que se torna necessário à instituição,  para aplicação de uma legislação nacional, dirigir-se a uma ou várias outras instituições ou  organismos competentes na matéria; Considerando que, em consequência, é necessário prever em anexo à presente decisão uma lista das  instituições incumbidas de prestar as informações acima mencionadas; Considerando que a aquisição do direito a estas prestações é por vezes subordinada ao cumprimento  de períodos de emprego, de actividade profissional não assalariada ou de residência; que, portanto,  é igualmente necessário estabelecer um formulário E 602, que permita a totalização dos períodos  prevista no nº 2 do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação nº 15 da Comissão  Administrativa; Considerando por último que, relativamente aos montantes acima mencionados, é necessário prever a  taxa de conversão das divisas a utilizar, DECIDE: 1. O disposto nos artigos 84º, 85º, 86º, 87º e 88º do Regulamento (CEE) nº  1408/71 e nos artigos 40º, 51º, nº 1, 59º, 105º, 106º, 110º, 115º e 121º do Regulamento (CEE) nº  574/72 é igualmente aplicável às prestações especiais de carácter não contributivo referidas no nº  2A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1247/92. 2. Quando a concessão das prestações especiais em causa estiver subordinada a condições de  recursos, a instituição competente pode, nos condicionalismos e limites previstos pela legislação  que aplica, requerer à instituição de qualquer outro Estado-membro eventualmente envolvido,  informações relativas ao montante dos rendimentos auferidos pelo interessado, pelo seu cônjuge e/ou  pelos membros da sua família nesse outro Estado-membro, através do modelo de formulário E 601  anexo. A instituição à qual são pedidas as informações preenche o formulário, mencionando todos os  dados de que dispõe no âmbito da sua legislação nacional. 3. Mencionam-se em anexo as instituições dos Estados-membros incumbidas de fornecer informações  sobre o montante dos rendimentos referidos no nº 2 da presente decisão. As informações pedidas que não puderem ser certificadas pela instituição destinatária do formulário  serão eventualmente objecto de uma declaração sob compromisso de honra do interessado, do seu  cônjuge e/ou dos membros da sua família, na medida em que a pessoa em causa resida no Estado-membro  ao qual foi enviado o formulário. Essa declaração é anexa ao formulário devolvido à instituição  competente. 4. Para tomar em consideração os rendimentos auferidos pelo interessado no outro Estado-membro, a  instituição competente converte para a sua moeda o montante indicado pela instituição do outro  Estado-membro e/ou declarado sob compromisso de honra, utilizando a taxa de conversão referida no  nº 1 do artigo 107º do Regulamento (CEE) nº 574/72. A taxa de conversão a ter em conta é a taxa  aplicável à data da liquidação ou da revisão da prestação. 5. Quando o direito às prestações especiais em causa estiver subordinado ao cumprimento de períodos  de emprego, de actividade profissional não assalariada ou de residência, a instituição competente  pode requerer à instituição de qualquer Estado-membro informações relativas aos períodos cumpridos  nesse Estado-membro, através do formulário E 602 anexo. As informações requeridas que não puderem  ser certificadas pela instituição destinatária do formulário serão objecto de uma declaração sob  compromisso de honra do interessado, na medida em que este resida no Estado a que foi enviado o  formulário. Essa declaração é anexa ao formulário devolvido à instituição competente. 6. As autoridades competentes dos Estados-membros colocam os formulários referidos nos nºs 2 e 5 da  presente decisão à disposição das instituições competentes interessadas. Esses formulários estão  disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e apresentados de maneira a que as diferentes  versões sejam perfeitamente sobreponíveis, a fim de permitir a cada destinatário receber o  formulário impresso na sua língua nacional. 7. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1247/92. O Presidente da Comissão Administrativa Poul VORRE  ANEXO (nº 3 da decisão) 1. Bélgica - Pensões de velhice e por morte: Office national des pensions/Rijksdienst voor Pensioenen (Serviço  nacional de pensões), Bruxelas. - Prestações familiares: Office national des allocations familiales pour travailleurs (Ufficio  nazionalers salariés/Rijksdienst voor kinderbijslag voor werknemers (Serviço nacional dos abonos de  família para trabalhadores assalariados), Bruxelas. - Prestações destinadas a garantir a protecção específica dos deficientes: Ministère de la  prévoyance sociale/Ministerie van Sociale Voorzorg (Ministério da Previdência Social). 2. Dinamarca Socialministeriet (Ministério dos Assuntos Sociais), Copenhaga. 3. Alemanha O organismo de ligação competente. 4. Espanha - Para as pensões de velhice e de invalidez não contributivas: Instituto National de Servicios  Sociales (Instituto nacional de serviços sociais). - Para as prestações familiares não contributivas: Direcciones Provinciales del Instituto Nacional  de la Seguridad Social (Direcções provinciais do instituto nacional da segurança social). 5. França a) Quanto ao montante dos rendimentos: - Para as pessoas de idade inferior a 60 anos: - Caisse primaire d`assurance maladie (Caixa primária de seguro de doença) do local de residência,  regra geral; - Caisse général de sécurité sociale (Caixa geral de segurança social) do departamento ultramarino  de residência (Martinica, Guadalupe, Guiana, Reunião). - Para as pessoas de idade superior a 60 anos: - Caisse régional d`assurance maladie (branche vieillesse) (Caixa regional de seguro de doença)  (ramo velhice) do local de residência, regra geral; - Caisse régional d`assurance vieillesse (Caixa regional de seguro de velhice), Estrasburgo, para a  região da Alsácia (Bas-Rhin, Haut-Rhin e Moselle); - Para a região parisiense, Caisse d`assurance national de vieillesse des travailleurs salariés  (Caixa nacional de seguros de velhice dos trabalhadores assalariados), Paris; - Caisse générale de sécurité sociale (Caixa geral de segurança social) do departamento ultramarino  de residência (Martinica, Guadalupe, Guiana, Reunião). b) Quanto aos períodos cumpridos: - Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés (Caixa nacional de seguro de  velhice dos trabalhadores assalariados), Paris. 6. Grécia Éaeñõìá Êïéíùíéêþí Áóoeáëssóaaùí (IKA) (Instituto de seguros sociais), Atenas. 7. Irlanda Department of Social Welfare (Ministério da previdência social) (EC Records Section), Dublim. 8. Itália Instituto nazionale della previdenza sociale (Instituto nacional da previdência social), sedes  provinciais. 9. Luxemburgo Fonds national de solidarité (Fundo nacional de solidariedade), Luxemburgo. 10. Países Baixos Sociale Verzekeringsbank (Banco dos seguros sociais), Postbus 1100, 1180 BH Amsterdam  (Almstelveen). 11. Portugal - Para o Continente: Centro Regional de Segurança Social do lugar de residência; - Para a Região Autónoma da Madeira: Direcção Regional de Segurança Social, Funchal; - Para a Região Autónoma dos Açores: Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo. 12. Reino Unido - The Overseas Benefits Directorate (Serviço das prestações internacionais), Longbenton,  Newcastle-upon-Tyne, NE98 IYX, Inglaterra; - Para as pessoas que residem na Irlanda do Norte: Social Security Agency (Serviço de segurança  social), Castle Court, Royal Avenue, Belfast, B21 IDF, Irlanda do Norte. E 601>INÍCIO DE GRÁFICO>Regulamentos de segurança socialna página 31PEDIDO DE INFORMAÇÕES  RELATIVAS AO MONTANTE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NUM ESTADO-MEMBRO QUE NÃO SEJA O ESTADO COMPETENTE  Prestações especiais de carácter não contributivo  Regulamento 1408/71: artigo 10ºA Regulamento 1247/92: artigo 2º A. Pedido de informações A instituição competente para a concessão das prestações especiais de carácter não contributivo que  pretende saber se o interessado dispõe de rendimentos noutro Estado-membro preenche esta parte A em  2 exemplares e envia-os à instituição desse outro Estado-membro mencionada no anexo da Decisão nº  151. 1Instituição destinatária 1.1Denominação: 1.2Endereço (2):   2□Trabalhador assalariado□Titular de pensão ou de renda□(regime dos  assalariados) □Trabalhador não assalariado□(regime dos não assalariados) □Outro 2.1Apelido (2A)  2.2Nomes própriosNome de solteira (2A)Local de nascimento (2B)  2.3Data de nascimentoSexoNacionalidadeB.I. (2C)  2.4Endereço (2): 2.5Número de inscrição: 2.6Número de pensão ou de renda: 2.7Período a que se referem as informações pedidas: 3Informações sobre a actividade eventualmente exercida pela pessoa mencionada no quadro 2 no outro  Estado-membro  3.1Entidade patronal: 3.2Endereço (2): 3.3Actividade não assalariada: 3.4Situação equiparada a uma actividade profissional, na acepção da Decisão nº 119:  4Cônjuge 4.1Apelido (2A)  4.2Nomes própriosNome de solteira (2A)Local de nascimento (2B)  4.3Data de nascimentoSexoNacionalidadeB.I. (2C)  4.4Exercício de uma actividade profissional□Sim (3)□Não 4.5Endereço (2):  4.6Número de inscrição: ! 5Familiares além do cônjuge Apelido (2A)NomesData deParentes-Lugar deProfissãoNúmero de própriosnascimentoco (4)residência (5)inscrição     6Instituição competente 6.1Designação: 6.2Endereço (2):  6.3Número de referência do processo: 6.4Carimbo6.5Data: 6.6Assinatura:  B. Informações A preencher pela instituição do Estado-membro que não seja o Estado competente 7Natureza e montante dos rendimentos durante o período considerado Montante 7.1Saláriopessoa mencionada no quadro 2 cônjuge membro(s) da família (7)  7.2Outro rendimento profissionalpessoa mencionada no quadro 2 cônjuge membro(s) da família (7)  7.3Prestações de segurança social (8)pessoa mencionada no quadro 2 cônjuge membro(s) da família (7)  7.4Bens móveispessoa mencionada no quadro 2 cônjuge membro(s) da família (7)  7.5Bens imóveispessoa mencionada no quadro 2 cônjuge membro(s) da família (7)  7.6Montante global dos rendimentos no período considerado (9) 8Instituição do Estado-membro que não seja o Estado competente (6) 8.1Designação: 8.2Endereço (2):  8.3Número de referência do processo: 8.4Carimbo8.5Data: 8.6Assinatura:  " INSTRUÇÕES  O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando somente as linhas  pontilhadas. É composto de 3 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha  qualquer indicação útil. NOTAS  (1)Sigla do país a que pertence a instituição que preenche a parte A do formulário: B = Bélgica; DK  = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L =  Luxemburgo; NL = Países Baixos; P = Portugal; GB = Reino Unido. (2)Rua, número, código postal, localidade, país, número de telefone. (2A)Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, nome de solteira)  pela ordem do registro civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (2B)Para as localidades portuguesas, indicar também a freguesia e o concelho. (2C)Para os nacionais espanhóis, indicar igualmente o número que consta no cartão de identidade  nacional (DNI) se existir, mesmo que esteja caducado. Na sua falta indicar «não tem». (3)Nesse caso, precisar o país e o local de exercício da actividade profissional. (4)Indicar o parentesco de cada familiar com o trabalhador utilizando as seguintes abreviaturas: A=filho legítimo. Em Espanha, filho nascido do casamento (matrimonial) e filho nascido fora do  casamento (não matrimonial). B=filho legitimado. C=filho adoptivo. D=filho natural (quando a declaração for preenchida no nome de um trabalhador masculino, os filhos  naturais só devem ser mencionados se a paternidade ou a obrigação de alimentos do trabalhador  estiver oficialmente reconhecida). E=filho do cônjuge pertencendo ao agregado familiar do trabalhador. F=netos, irmãos e irmãs que o interessado tenha acolhido no seu agregado familiar. Igualmente os  sobrinhos e sobrinhas até ao terceiro grau, se a instituição competente for uma instituição grega. G=outros descendentes que façam parte do agregado familiar de forma permanente em plano de  igualdade com os filhos do trabalhador (descendentes acolhidos). As outras relações de parentesco (por exemplo, avó, etc.) devem ser indicadas por extenso. Se um descendente for casado, divorciado ou viúvo, indicar no quadro 5. Igualmente se um  descendente for órfão de pai ou de mãe, para as necessidades das instituições gregas. (5)Se um descendente não tiver o mesmo endereço que o indicado nos pontos 2.4 ou 4.5 mencionar esse  outro endereço no quadro seguinte: Apelido e nomes próprios:  Endereço (2): (6)A preencher pela instituição mencionada no anexo da Decisão nº 151 (bem como, sendo caso disso,  o anexo por país). Se as informações - ou algumas delas - não puderem ser certificadas por essa  instituição, enviar o presente formulário (e, eventualmente, o anexo) por preencher ou  preenchido(s) só em parte, acompanhado(s), se possível, de uma declaração sob compromisso de honra  do ou dos interessados, contendo as referidas informações. (7)Se no quadro 5 forem indicados vários membros da família, precisar o apelido, nomes próprios e  data de nascimento do ou dos membros da família aí mencionados. (8)Precisar de que prestações se trata. (9)Precisar se se trata do montante dos rendimentos antes ou depois da dedução de contribuições de  segurança social e antes ou depois da dedução de impostos. Se possível, indicar o montante líquido  (após dedução de contribuições e impostos). § E 601 Anexo Instruções e notas, ver página 3 do formulário E 601F1Rendimentos auferidos durante o  período em causa Requerente ouCônjuge beneficiário 1.1A título de uma actividade assalariada□SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM, duração de actividade durante o período consideradode a de a Montante total dos salários brutos recebidos 1.2A título de uma actividade não assalariada□SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM, duração de actividade durante o período consideradode a de a Natureza da actividade exercida Montante total dos rendimentos profissionais não assalariados recebidos 1.3A título de um rendimento de substituição (desemprego, doença, maternidade, acidente de  trabalho, reforma, antecipada, . . .)  □SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM, duração da indemnização durante o período consideradode a de a Natureza do rendimento de substituição Montante total dos rendimentos de substituição recebidos 1.4A título de uma pensão, renda ou abono□SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM, duração de pagamento do benefício durante o período consideradode a de a Natureza do benefício Montante total dos benefícios recebidos 1.5Outros rendimentos (rendimentos financeiros, prestações em espécie, pensão de alimentos, . .  .)□SIM□NÃO □SIM□NÃO Natureza dos rendimentos Montante total dos outros rendimentos $ F2  Requerente ouCônjuge beneficiário 2.1Bens de que o requerente ou beneficiário e/ou seu cônjuge são  proprietários□SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM, natureza dos bens (terrenos, casas, bens móveis, . . .)   Valor actual desses bens Concelho onde estão situados esses bens, se se trata de terrenos ou casas O requerente ou beneficiário habita uma casa ou uma habitação de que é  proprietário?□SIM□NÃO Arrenda uma parte?□SIM□NÃO Se SIM, valor actual da parte arrendada 2.2Bens que foram objecto de uma doação há menos de dez anos pelo requerente ou beneficiário e/ou  pelo seu cônjuge (4)  □SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM, natureza dos bens (terrenos, casas, bens móveis, . . .) Data do acto de doação Valor actual desses bens Beneficiário da doação (nome, endereço, grau de parentesco com o doador) 2.3Exploração agrícola levada a efeito pelo requerente ou beneficiário e/ou pelo seu  cônjuge□SIM□NÃO □SIM□NÃO Superfície explorada % E 601 Anexo Instruções e notas, ver página 3 do formulário E 601ELGB1Informações financeiras  relativas ao interessado (1)1.1Rendimentos do trabalho ou prestações (2)  1.1.1Fonte  1.1.2Montante anual  1.1.3Empresa ou organismo  1.2Bens móveis (2) (3) (4)  1.2.1Fonte  1.2.2Rendimento efectivo (anual) do capital  1.2.3Valor real do capital (3)  1.3Bens imóveis (4)  1.3.1Valor cadastral ou real  1.3.2Rendimentos  1.4Outros rendimentos ou rendas  2Informações relativas aos membros da família que partilham o domicílio do interessadoNomeNomes  própriosData de nascimentoRendimentos ou recursos disponíveis (1)      (1)Estes valores devem ser os disponíveis relativamente ao ano correspondente ao período mencionado  no quadro 2 do formulário E 601. (2)As informações relativas aos rendimentos fornecidos pelo Reino Unido são líquidas do imposto  sobre o rendimento, das contribuições de seguro e de determinadas deduções ligadas ao trabalho. O  montante indicado não tem em conta o subsídio de alojamento nem a prestação compensatória do  imposto local britânico. (3)No que se refere às informações fornecidas no Reino Unido, não é tido em conta o valor da  habitação ocupada pelo interessado. (4)No que se refere às informações fornecidas pelo Reino Unido, quando o montante total dos bens  móveis e imóveis propriedade do interessado for inferior a 3 000 libras esterlinas, é provável que  a instituição destinatária não conheça o montante exacto desses valores.  &  E 601 Anexo Instruções e notas, ver página 3 do formulário E 601B1Rendimentos auferidos durante o  período deaRequerente ouCônjuge beneficiário 1.1A título de uma actividade assalariada□SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM, duração de actividade durante o período consideradode a de a Montante total dos salários brutos recebidos 1.2A título de uma actividade não assalariada□SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM, duração de actividade durante o período consideradode a de a Natureza da actividade exercida Montante total dos rendimentos profissionais não assalariados recebi- dos dea 1.3A título de prestações sociais que não prestações de reforma e de sobrevivência (doença,  invalidez, desemprego, acidentes de trabalho, abonos de família, subsídios aos deficientes,  rendimento garantido aos idosos . . .)□SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM, duração de pagamento das prestações durante o período consideradode a de a Natureza das prestações sociais Montante total das prestações sociais recebidas 1.4A título de uma pensão de reforma ou de sobrevivência□SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM, duração do pagamenteo da pensão durante o período consideradode a de a Montante total da pensão 1.5Outros rendimentos (pensão de alimentos, rendimentos de bens móveis, benefícios em espécie, . .  .)□SIM□NÃO □SIM□NÃO Natureza dos rendimentos Montante total dos outros rendimentos 2Bens imóveis Requerente ouCônjuge beneficiário Bens de que o requerente ou beneficiário e/ou seu cônjuge ou concubino são proprietários ou  usufrutuários  □SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM natureza do vínculo jurídico (propriedade, nua propriedade, usufruto) Natureza dos bens, (terrenos, casas, . . .) Rendimento colectável de cada um desses bens Concelhos onde estão situados esses bens O requerente ou beneficiário ocupa uma habitação de que ele próprio, o seu cônjuge ou concubino/a é  proprietário ou usufrutuário?□SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM, rendimento colectável da habitação ocupada   / B3Bens alienados Requerente ouCônjuge beneficiário Bens alienados a título oneroso ou gratuito há menos de dez anos pelo requerente ou beneficiário  e/ou pelo seu cônjuge ou concubino/a  □SIM□NÃO □SIM□NÃO Se SIM, natureza dos bens (terrenos, casas, bens móveis, . . .)     Data da alienação   Valor venal do bem no momento da alienação   O produto da alienação encontra-se no património do requerente ou beneficiário e/ou no do seu  cônjuge ou concubino/a?  □SIM□NÃO □SIM□NÃO   Se SIM, sob a forma de que bem?   Qual o seu montante?   ( >FIM DE GRÁFICO>E 602>INÍCIO DE GRÁFICO>Regulamentos de segurança socialna página 31ATESTADO  RELATIVO À TOTALIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE EMPREGO, DE ACTIVIDADE PROFISSIONAL NÃO ASSALARIADA OU DE  RESIDÊNCIA  Prestações especiais de carácter não contributivo  Regulamento 1408/71: artigo 10ºA, nº 2 Regulamento 1247/92: artigo 2º  A instituição competente preenche a parte A do formulário e envia dois exemplares à instituição do  último Estado-membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito. Esta instituição preenche a  parte B e devolve o formulário à instituição que lho enviou. Se o formulário for emitido a pedido  do interessado, a instituição que o emite preenche a parte B e entrega ou envia o formulário ao  próprio interessado.  Parte A 1Instituição destinatária 1.1Denominação: 1.2Endereço (2):   2□Trabalhador assalariado□Titular de pensão ou de renda□(regime dos  assalariados) □Trabalhador não assalariado□(regime dos não assalariados) □Outro 2.1Apelido (2A)  2.2Nomes própriosNome de solteira (2A)Local de nascimento (2B)  2.3Data de nascimentoSexoNacionalidadeB.I. (2C)  2.4Endereço (2):  2.5:Número de inscrição: 2.6Número de pensão ou de renda: 3  A fim de darmos seguimento a um pedido apresentado pelo interessado acima mencionado, solicitamos  que nos comunique os períodos de emprego, actividade profissional não assalariada ou residência  cumpridos pelo mesmo ao abrigo da legislação do vosso país: a partir de:até em: (5)   4Instituição competente 4.1Designação:Número de código (3): 4.2Endereço (2):  4.3Carimbo4.4Data: 4.5Assinatura:  ! Parte B A preencher pela instituição do Estado-membro que não seja o Estado competente (4) 5  A pessoa indicada no quadro 2 cumpriu □desde 6Os períodos de emprego ou actividade profissional não assalariada seguintes: 6.1dea 6.2dea 6.3dea 6.4dea 6.5dea 6.6dea 6.7dea 6.8dea 6.9dea 6.10dea 7Os períodos de residência seguintes: 7.1dea 7.2dea 7.3dea 7.4dea 7.5dea 7.6dea 7.7dea 7.8dea 7.9dea 7.10dea 8Instituição que preenche a parte B 8.1Designação: 8.2Endereço (2):  8.3Carimbo8.4Data: 8.5Assinatura:  " INSTRUÇÕES  O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando somente as linhas  pontilhadas. É composto de 3 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha  qualquer indicação útil. NOTAS  (1) Sigla do país a que pertence a instituição que preenche a parte A do formulário: B = Bélgica;  DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L =  Luxemburgo; NL = Países Baixos; P = Portugal; GB = Reino Unido. (2) Rua, número, código postal, localidade, país, número de telefone. (2A) Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, nome de solteira)  pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (2B) Para as localidades portuguesas, indicar também a freguesia e o concelho. (2C) Para os nacionais espanhóis, indicar igualmente o número que consta no cartão de identidade  nacional (DNI) se existir, mesmo que esteja caducado. Na sua falta indicar «não tem». (3) A completar, se o possuir. (4) A preencher pela instituição mencionada no anexo da Decisão nº 151 (bem como, sendo caso disso,  o anexo por país). Se as informações - ou algumas delas - não puderem ser certificadas por essa  instituição, enviar o presente formulário (e, eventualmente, o anexo) por preencher ou  preenchido(s) só em parte, acompanhado(s), se possível, de uma declaração sob compromisso de honra  do ou dos interessados, contendo as referidas informações. (5) Indicar o ou os endereços do interessado aquando do cumprimento dos períodos. § >FIM DE GRÁFICO>


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31987D0171

87/171/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 86/221/CEE, relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, no que se refere à lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial

Jornal Oficial nº L 068 de 12/03/1987 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1987  que altera a Decisão 86/221/CEE, relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, no que se refere à lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial  (87/171/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Tendo em conta o parecer do Comité do Fundo Social Europeu,  Considerando que a intervenção do Fundo Social Europeu é concentrada sobre as acções destinadas a promover o emprego, nomeadamente nas zonas de reestruturação industrial e sectorial constituídas por zonas apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Secção extra-quota) e com base no artigo 56º do Tratado CECA;  Considerando que na sequência da modificação da lista destas zonas é preciso alterar a lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial, junta às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989 que figuram em anexo à Decisão 86/221/CEE da Comissão (2),  DECIDE:  Artigo único  A lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial, junta às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, que figuram em anexo à Decisão 86/221/CEE é alterada no seguinte:  1. À nota de chamada (1), na rubrica Itália, é acrescentado o seguinte diploma:  - Decreto del 16. 5. 1986, Gazzetta ufficiale del 14. 7. 1986.  2. Na rubrica Reino Unido é acrescentada a « local authority area » Lothian.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARIN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.  (2) JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 59.


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31995D0249

95/249/CE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que nomeia um juiz do Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 159 de 11/07/1995 p. 0015 - 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que nomeia  um juiz do Tribunal de Contas (95/249/CE, Euratom, CECA)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  nº 3 do seu artigo 45ºB; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  188ºB; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  nº 3 do seu artigo 160ºB; Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º; Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que o Senhor Ole Warberg apresentou a sua demissão e que é necessário proceder  rapidamente à sua substituição pelo período remanescente do seu mandato, DECIDE: Artigo único É nomeado membro do Tribunal de Contas, pelo período compreendido  entre 1 de Julho de 1995 e 9 de Fevereiro de 2000, inclusive, o Senhor Joergen Mohr. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT


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41986D0001

86/1/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias de 1 de Janeiro de 1986 que nomeia membros da Comissão das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 008 de 11/01/1986 p. 0032 - 0032

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS  DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 1 de Janeiro de 1986  que nomeia membros da Comissão das Comunidades Europeias  (86/1/CEE, Euratom, CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em vista o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 11º,  Tendo em vista o Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, bem como a Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1985, relativa à Adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os artigos 15º e 383º do Acto anexo,  DECIDEM:  Artigo único  São nomeados membros da Comissão das Comunidades Europeias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 5 de Janeiro de 1989, inclusive:  Sr. António Cardoso e Cunha  Sr. Manuel Marin González  Sr. Abel Matutes Juan  Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1986.  O Presidente  H. van den BROEK


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31996D0415

96/415/CE: Decisão do Conselho de 28 de Maio de 1996 relativa à conclusão de acordos administrativos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos membros da Organização Mundial do Comércio

Jornal Oficial nº L 173 de 11/07/1996 p. 0001 - 0053

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1996 relativa à conclusão de acordos administrativos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos membros da Organização Mundial do Comércio (96/415/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou com certos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) acordos administrativos sob forma de actas aprovadas ou de troca de notas que, enquanto «disposições administrativas» na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário, retomam as disposições pertinentes dos anteriores acordos bilaterais sobre comércio de produtos têxteis e de vestuário concluídos ao abrigo do Acordo multifibras (AMF);Considerando que estes acordos administrativos sobre o comércio de produtos têxteis devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados em nome da Comunidade os acordos administrativos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e os países terceiros enumerados no anexo da presente decisão.Os textos dos acordos administrativos sobre comércio de produtos têxteis acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar os acordos referidos no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteR. SERRIANEXO Lista de países ArgentinaBangladeshHong KongÍndiaIndonésiaMacauMalásiaPaquistãoPeruFilipinasSingapuraCoreia do SulSri LankaTailândia


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32004D0173

2004/173/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 055 de 24/02/2004 p. 0054 - 0054

Decisão do Conselhode 10 de Fevereiro de 2004que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2004/173/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Eduardo BANDRES MOLINE, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo únicoAlain CUENCA GARCIA, Director General de Asuntos Europeos y Acción Exterior - Diputación General de Aragón, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Eduardo BANDRES MOLINE pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteC. McCreevy(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2013/523/UE: Decisão do Conselho, de 18 de outubro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia

text:
               24.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/35

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de outubro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia
   (2013/523/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fase 2 do Memorando de Entendimento entre os Estados Unidos da América e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias («ME»), acordado entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia em 13 de maio de 2009 e confirmado pelo Conselho da União Europeia como um acordo internacional da União, cessou a sua vigência em 1 de agosto de 2013.

               (2)

               É do interesse da União prorrogar a fase 2 do ME ao mesmo tempo que continua a procurar a resolução do litígio no âmbito da OMC intitulado European Communities – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones).

               (3)

               Para tal, a Comissão negociou o projeto de alterações ao ME, em conformidade com a autorização para negociar nele prevista.

               (4)

               O ME revisto deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia («ME revisto»), sob reserva da celebração do referido ME revisto.
   O texto do ME revisto acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o ME revisto, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  O texto do ME revisto será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2014/243/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional

text:
               30.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/61

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional

      (2014/243/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito do Conselho da Europa e em nome da Comunidade Europeia, uma convenção sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.

               (2)

               A Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional («Convenção») foi adotada pelo Conselho da Europa em 24 de janeiro de 2001.

               (3)

               A Convenção estabelece um quadro normativo quase idêntico ao da Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

               (4)

               A Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 2003 e está aberta à assinatura pela União.

               (5)

               A assinatura da Convenção contribuirá para tornar disposições semelhantes às da Diretiva 98/84/CE aplicáveis além das fronteiras da União e para instituir legislação aplicável em todo o continente europeu no domínio dos serviços que se baseiam num acesso condicional.

               (6)

               A Convenção deverá ser assinada em nome da União, sob reserva da sua celebração numa data posterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, da Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (2), sob reserva da celebração da Convenção.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado, em nome da União, a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a assinar a Convenção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320 de 28.11.1998, p. 54).

      (2)  O texto da Convenção foi publicado no JO L 336 de 20.12.2011, p. 2.


title: 2005/478/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2005, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

text:
               2.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 171/26

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Junho de 2005
   que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões
   (2005/478/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo britânico,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Derek BODEN ao mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Dave QUAYLE, Member of the North West Regional Assembly Trafford Metropolitan Borough Council, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Derek BODEN, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LUX

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE) 2015/710 do Conselho, de 21 de abril de 2015, relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no que se refere à substituição do Protocolo n.° 1 do referido acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

text:
                  1.5.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 113/53

            DECISÃO (UE) 2015/710 DO CONSELHO
      de 21 de abril de 2015
      relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no que se refere à substituição do Protocolo n.o 1 do referido acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1) (o «Acordo») diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 1»).

                  (2)

                  A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados ao abrigo dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes.

                  (3)

                  A União e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.

                  (4)

                  A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente.

                  (5)

                  O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 1 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

                  (6)

                  A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no que se refere à substituição do Protocolo n.o 1 do referido acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
      Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
      Artigo 2.o

      A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2015.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            E. RINKĒVIČS

         (1)  JO L 227 de 7.9.1996, p. 3.

         (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

         PROJETO
         DECISÃO N.o … DO COMITÉ MISTO UE-TURQUIA
         de
         que substitui o Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
         O COMITÉ MISTO UE-TURQUIA,
         Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 6.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (o «Acordo») refere-se ao Protocolo n.o 1 do Acordo («Protocolo n.o 1»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União, a Turquia e as outras Partes Contratantes da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção»).

                     (2)

                     O artigo 39.o do Protocolo n.o 1 prevê que o Comité Misto, instituído nos termos do artigo 14.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.

                     (3)

                     A Convenção visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato jurídico.

                     (4)

                     A União e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.

                     (5)

                     A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente.

                     (6)

                     A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e Associação na zona de acumulação da origem pan-euro-mediterrânica.

                     (7)

                     O Protocolo n.o 1 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         O Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         A presente decisão é aplicável a partir de … (*).

            Feito em

                  Pelo Comité Misto UE-Turquia

                  O Presidente

            (1)  JO L 227 de 7.9.1996, p. 3.

            (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

            (*)  Data de aplicação a determinar pelo Comité Misto.

            ANEXO

                  «Protocolo n.o 1
                  relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa
                  Artigo 1.o

                  Regras de origem aplicáveis
                  1.   Para efeitos de aplicação do presente acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) (a “Convenção”).
                  2.   Todas as referências ao “acordo relevante” no apêndice I e nas disposições relevantes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
                  Artigo 2.o

                  Resolução de litígios
                  1.   Os litígios referentes aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Comité Misto.
                  2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
                  Artigo 3.o

                  Alterações ao Protocolo
                  O Comité Misto pode decidir alterar o presente protocolo.
                  Artigo 4.o

                  Denúncia da Convenção
                  1.   Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, a União Europeia ou a Turquia devem encetar imediatamente negociações sobre regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.
                  2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Turquia.
                  Artigo 5.o

                  Disposições transitórias — acumulação
                  Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.»

               (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.


Avis juridique important

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31988D0622

DECISAO  DA COMISSAO  de 12 de Dezembro de 1988  que encerra o processo anti-dumping relativo às importaçoes de fornos micro-ondas originarios do Japao, da Republica de Singapura e da Republica da Coreia  (88/622/CEE)

Jornal Oficial nº L 343 de 13/12/1988 p. 0033 - 0033

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Dezembro de 1988  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fornos micro-ondas originários do Japão, da República de Singapura e da República da Coreia  (88/622/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à protecção contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  (1) Em Julho de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité Europeu de Produtores de Equipamento Electrodoméstico (CECED), em nome de produtores que representam a quase totalidade da produção comunitária de fornos micro-ondas. A denúncia, que foi posteriormente completada e actualizada, continha elementos de prova de dumping e do projuízo importante dele resultante que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, pois, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de fornos micro-ondas, correspondentes ao código NC 8516 50 00, originários do Japão, da República de Singapura e da República da Coreia, e deu início a um inquérito.  (2) A Comissão deu início ao inquérito recolhendo junto das partes em causa e verificando as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação do dumping e do prejuízo.  (3) Em 26 de Setembro de 1988, o autor da denúncia informou a Comissão de que retirava a sua denúncia devido a profundas alterações do mercado.  (4) Nestas circunstâncias, a Comissão não tem razões para considerar que o encerramento do processo não seria do interesse da Comunidade.  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fornos micro-ondas originários do Japão, da República de Singapura e da República da Coreia.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 325 de 18. 12. 1986, p. 5.