title: 2007/822/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               19.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/96

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2007
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2007/822/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos.

               (2)

               O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 18 de Setembro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão do Conselho aprovada em 18 de Setembro de 2007.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo, que pode aprovar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.

               (5)

               Nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 14.o do acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 12.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o do acordo, é adoptada pela Comissão após consulta a um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  Parecer emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada «a Comunidade»,
   e
   A BÓSNIA E HERZEGOVINA,
   a seguir denominadas «as partes»,
   DESEJANDO, COMO PRIMEIRA MEDIDA CONCRETA PARA CRIAR UM REGIME DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da Bósnia e Herzegovina;
   RECORDANDO QUE, a partir de 21 de Julho de 2005, estão isentos da obrigação de visto todos os cidadãos da União Europeia que viajam para a Bósnia e Herzegovina por um período não superior a 90 dias ou que transitam pelo território da Bósnia e Herzegovina;
   RECONHECENDO QUE se a Bósnia e Herzegovina reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos da Bósnia e Herzegovina, numa base de reciprocidade;
   RECONHECENDO QUE a facilitação de vistos não deve favorecer a imigração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;
   TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
   TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo e âmbito de aplicação
   1.   O objectivo do presente acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos nacionais da Bósnia e Herzegovina para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.
   2.   Se a Bósnia e Herzegovina reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia ou certas categorias de cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos nacionais da Bósnia e Herzegovina, numa base de reciprocidade;
   Artigo 2.o

   Cláusula geral
   1.   As medidas de facilitação de vistos previstas no presente acordo são aplicáveis aos nacionais da Bósnia e Herzegovina apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto nos termos das disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, do presente acordo ou de outros acordos internacionais.
   2.   As questões não contempladas pelas disposições do presente acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Bósnia e Herzegovina ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro tal como definido na alínea a);

               c)

               «Nacional da Bósnia e Herzegovina», uma pessoa que tem a nacionalidade da Bósnia e Herzegovina;

               d)

               «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:

                           —

                           a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,

                           —

                           a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.

               e)

               «Pessoa legalmente residente», qualquer nacional da Bósnia e Herzegovina autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.

         Artigo 4.o

   Documentos justificativos da finalidade da viagem
   1.   Para as seguintes categorias de nacionais da Bósnia e Herzegovina, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte:

               a)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bósnia e Herzegovina, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

                           —

                           uma carta enviada por uma autoridade da Bósnia e Herzegovina confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território dos Estados-Membros para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

               b)

               Empresários e representantes de organizações empresariais:

                           —

                           um pedido escrito emanado de uma pessoa colectiva, organização ou empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros, confirmado pela Câmara do Comércio Externo da Bósnia e Herzegovina;

               c)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:

                           —

                           um pedido escrito emanado da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;

               d)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Bósnia e Herzegovina:

                           —

                           um pedido escrito emanado da Câmara do Comércio Externo da Bósnia e Herzegovina, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               e)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido escrito emanado da empresa de caminhos-de-ferro competente da Bósnia e Herzegovina, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               f)

               Jornalistas:

                           —

                           um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;

               g)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

                           —

                           um pedido escrito de participação nessas actividades emanado da organização anfitriã;

               h)

               Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:

                           —

                           um pedido escrito ou um certificado de inscrição emanado da universidade, academia, instituto, colégio ou escola anfitriã, um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

               i)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

                           —

                           um pedido escrito emanado da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

               j)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas:

                           —

                           um pedido escrito emanado do chefe da administração/presidente da câmara das cidades em causa;

               k)

               Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a nacionais da Bósnia e Herzegovina que residam legalmente no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido escrito da pessoa anfitriã;

               l)

               Pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:

                           —

                           um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;

               m)

               Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:

                           —

                           um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               n)

               Representantes das comunidades religiosas tradicionais da Bósnia e Herzegovina em visita às diásporas da Bósnia e Herzegovina no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido escrito do responsável pela comunidade religiosa da Bósnia e Herzegovina, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               o)

               Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido escrito emanado da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;

               p)

               Pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

                           —

                           um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               q)

               Pessoas que viajam em turismo:

                           —

                           um certificado ou voucher de uma agência de viagens ou de um operador turístico autorizado por Estados-Membros no âmbito da cooperação consular local confirmando a reserva de uma viagem organizada.

         2.   O pedido escrito a que se refere o n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:

               a)

               Em relação ao acompanhante — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;

               b)

               Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou

               c)

               Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e

                           —

                           se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido,

                           —

                           se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

         3.   Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Emissão de vistos de entradas múltiplas
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Membros do Tribunal da Bósnia e Herzegovina e do Ministério Público da Bósnia e Herzegovina, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo, no exercício das suas funções, com um prazo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a cinco anos;

               b)

               Membros das delegações oficiais permanentes que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bósnia e Herzegovina, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               c)

               Familiares próximos — cônjuge e filhos (incluindo filhos adoptivos), pais (incluindo tutores) — em visita a nacionais da Bósnia e Herzegovina que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período de validade da sua autorização de residência legal.

         2.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:

               a)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bósnia e Herzegovina, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               b)

               Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

               c)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Bósnia e Herzegovina;

               d)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

               e)

               Jornalistas;

               f)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               g)

               Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós-graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               h)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               i)

               Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas;

               j)

               Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus acompanhantes;

               k)

               Representantes das comunidades religiosas tradicionais da Bósnia e Herzegovina em visita às diásporas da Bósnia e Herzegovina no território dos Estados-Membros, que viajem regularmente para os Estados-Membros;

               l)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               m)

               Membros das profissões liberais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros.

         3.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.
   4.   A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 6.o

   Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
   1.   A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de nacionais da Bósnia e Herzegovina é de 35 EUR.
   O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.
   Se a Bósnia e Herzegovina reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto que a Bósnia e Herzegovina pode exigir não pode ser superior a 35 EUR ou ao montante acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o

   2.   Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptivos), pais (incluindo tutores), avós e netos de nacionais da Bósnia e Herzegovina que residam legalmente no território dos Estados-Membros;

               b)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bósnia e Herzegovina, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               c)

               Membros do Tribunal da Bósnia e Herzegovina e do Ministério Público da Bósnia e Herzegovina, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;

               d)

               Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;

               e)

               Crianças de menos de 6 anos;

               f)

               Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

               g)

               Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;

               h)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               i)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

               j)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;

               k)

               Jornalistas;

               l)

               Representantes das comunidades religiosas tradicionais da Bósnia e Herzegovina em visita às diásporas da Bósnia e Herzegovina no território dos Estados-Membros;

               m)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens para participar em reuniões, seminários, programas de intercâmbio e cursos de formação;

               n)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Bósnia e Herzegovina;

               o)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

               p)

               Pensionistas;

               q)

               Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros.

         Artigo 7.o

   Prazo de tratamento dos pedidos de visto
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.
   2.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente nos casos em que for necessária uma análise complementar do pedido.
   3.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes.
   Artigo 8.o

   Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
   Os cidadãos da União Europeia e da Bósnia e Herzegovina que tenham perdido os documentos de identidade ou a quem estes documentos tenham sido roubados quando se encontravam no território da Bósnia e Herzegovina ou dos Estados-Membros podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos, que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros e da Bósnia e Herzegovina, sem necessidade de visto ou de outra forma de autorização.
   Artigo 9.o

   Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
   Os nacionais da Bósnia e Herzegovina que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.
   Artigo 10.o

   Passaportes diplomáticos
   1.   Os nacionais da Bósnia e Herzegovina, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.
   2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 11.o

   Validade territorial dos vistos
   Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da União Europeia em matéria de vistos com validade territorial limitada, os nacionais da Bósnia e Herzegovina são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Comité Misto de gestão do acordo
   1.   As partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Bósnia e Herzegovina. A Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.
   2.   O Comité terá por funções, nomeadamente:

               a)

               Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

         3.   O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das partes.
   4.   O Comité adopta o seu regulamento interno.
   Artigo 13.o

   Articulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina
   1.   A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo.
   2.   As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os diferentes Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação de visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a Bósnia e Herzegovina denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos.
   Artigo 14.o

   Cláusulas finais
   1.   O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.
   2.   Em derrogação do n.o 1, o presente acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do acordo de readmissão entre a Bósnia e Herzegovina e a Comunidade Europeia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.
   3.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6.
   4.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
   5.   Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   6.   Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.

      Feito em Bruxelas, em dezoito de Setembro de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Za Evropsku zajednicu
         За Европску зајелницу
         Za Europsku zajednicu

         За Босна и Херцеговина
         Por Bosnia y Herzegovina
         Za Bosnu a Hercegovinu
         For Bosnien-Hercegovina
         Für Bosnien und Herzegowina
         Bosnia ja Hertsegoviina nimel
         Για τη Вοσνία-Ερζεγοβίνη
         For Bosnia and Herzegovina
         Pour la Bosnie-et-Herzégovine
         Per la Bosnia-Erzegovina
         Bosnijos ir Hercegovinos vardu
         Bosnijas un Hercegovinas vārdā
         Bosznia és Hercegovina részéről
         Għall-Bożnja u Ħerzegovina
         Voor Bosnië en Herzegovina
         W imieniu Bośni i Hercegowiny
         Pela Bósnia e Herzegovina
         Pentru Bosnia și Herţegovina
         Za Bosnu a Hercegovinu
         Za Bosno in Hercegovino
         Bosnia ja Hertsegovinan puolesta
         För Bosnien och Hercegovina
         Za Bosnu i Hercegovinu
         За Босну и Херцеговину
         Za Bosnu i Hercegovinu

   ANEXO
   PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
   Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.
   Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
   Uma vez que a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhecerem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emitidos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do seu território.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
   As partes tomam nota de que o presente acordo não é aplicável aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da Bósnia e Herzegovina concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA
   As partes tomam nota de que o presente acordo não é aplicável ao território do Reino Unido e da Irlanda.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da Bósnia e Herzegovina concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
   As partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega e a Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia e da Bósnia e Herzegovina concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO LISTENSTAINE
   (se necessário)
   Se o Acordo entre a União Europeia, a CE e a Confederação Suíça relativamente à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen e os protocolos a este acordo relativos ao Listenstaine tiverem entrado em vigor no momento da conclusão das negociações com a Bósnia e Herzegovina, será igualmente acrescentada uma declaração semelhante em relação à Suíça e ao Listenstaine.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
   Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que em 19 de Julho de 2006 foi adoptada pela Comissão a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que trata das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.
   No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:

               —

               em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade,

               —

               a Comunidade Europeia estabelecer os requisitos mínimos para que os requerentes da Bósnia e Herzegovina recebam informações básicas coerentes e uniformes e possam apresentar, em princípio, os mesmos documentos justificativos.

         As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de operadores turísticos autorizados no âmbito da cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios web, etc.).
   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO
   Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina só continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a Bósnia e Herzegovina denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, a fim de introduzir uma eventual alteração no acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o

   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO PARA FAMILIARES E REQUERENTES DE BOA FÉ
   A Comunidade Europeia toma nota da sugestão da Bósnia e Herzegovina de definir de forma mais ampla a noção de familiares que devem beneficiar da facilitação de emissão de vistos, bem como da importância que a Bósnia e Herzegovina atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
   A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial irmãs e irmãos e respectivos filhos) com cidadãos da Bósnia e Herzegovina que residam legalmente no território dos Estados-Membros, a Comunidade Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades existentes no acervo comunitário para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, incluindo em especial a simplificação dos documentos de prova solicitados aos requerentes, a isenção de emolumentos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, a emissão de vistos de entradas múltiplas.
   Além disso, a Comunidade Europeia convida igualmente os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente estas possibilidades para facilitar a emissão de vistos a requerentes de boa fé.


title: 2011/444/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2006/491/CE, Euratom

text:
               22.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 191/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2006/491/CE, Euratom
   (2011/444/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido Regime,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secretário-Geral.

               (2)

               É conveniente adoptar uma nova decisão que determine, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revogue a Decisão 2006/491/CE, Euratom (2),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos:

               a)

               Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral;

               b)

               Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação dos artigos 1.o-A, 30.o, 34.o, 41.o, 49.o, 50.o e 51.o do Estatuto aos directores-gerais;

               c)

               Pelo Secretário-Geral nos outros casos.
               O Secretário-Geral fica autorizado a delegar no Director-Geral da Administração a totalidade ou parte dos seus poderes no que se refere à aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos funcionários do grupo de funções AST, com excepção dos poderes de nomeação e de cessação definitiva das funções dos funcionários e de contratação de outros agentes.

         Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2006/491/CE, Euratom.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal (JO L 194 de 14.7.2006, p. 29).


title: Imunidade parlamentar de Claudio Fava #Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008 , sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Claudio Fava (2007/2155(IMM))

text:
               6.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 184/110

         Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Imunidade parlamentar de Claudio Fava

      P6_TA(2008)0047

   Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Claudio Fava (2007/2155(IMM))
   2009/C 184 E/19

      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de Claudio Fava relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção cível pendente no Tribunal Cível de Marsala, em data de 29 de Maio de 2007, o qual foi comunicado em sessão plenária em 6 de Junho de 2007,
   Tendo ouvido Claudio Fava, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
   Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0007/2008),

               1.

               Decide defender os privilégios e imunidades de Claudio Fava;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades da República Italiana.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect. 1986, p. 2391.


title: Decisão 2006/676/PESC do Conselho, de 10 de Agosto de 2006 , relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)

text:
               7.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/110

      DECISÃO 2006/676/PESC DO CONSELHO

   de 10 de Agosto de 2006
   relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/319/PESC (1) relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 10.o da citada Acção Comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros serão objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Operação EUFOR RD Congo.

               (4)

               O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deve ser aprovado em nome da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo).
   O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.

      TRADUÇÃO

         ACORDO

      sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)
      Bruxelas, 10 de Agosto de 2006
      Excelentíssimo Senhor,
      Gostaria de agradecer a oferta do seu país de um contributo para a operação militar da União Europeia em apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo). Essa oferta constitui um importante contributo para a operação e tenho o prazer de informar que o Conselho da União Europeia decidiu aceitar a oferta da Suíça de um contributo para a Operação EUFOR RD Congo e convidar o seu país a fazer-se representar no Comité de Contribuintes.
      Como já indiquei na minha carta de 28 de Julho de 2006, a Suíça deverá celebrar um acordo com a União Europeia sobre a sua participação na Operação EUFOR RD Congo. Enquanto se aguarda a celebração do projecto de Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça que estabelece o enquadramento para a participação da Confederação Suíça nas operações de gestão de crise da União Europeia, proporia que a participação da Suíça na operação fosse regida pelas disposições constantes do anexo I da presente carta.
      No caso de as presentes disposições serem do agrado do seu país, sugeriria que a presente carta, incluindo o respectivo anexo I e a resposta de Vossa Excelência, constituíssem o Acordo entre a União Europeia e a Suíça com vista à participação da Suíça na Operação EUFOR RD Congo, que entrará em vigor na data da assinatura da resposta.
      Assim sendo, apenso igualmente como anexo II, e em nome dos Estados-Membros da União Europeia, uma declaração de renúncia de apresentação de pedidos de reparação por parte dos Estados-Membros da União Europeia. Solicito à Suíça que redija uma declaração paralela de acordo com o modelo constante do referido anexo.
      Com os meus melhores cumprimentos,

            Pelo Conselho da União Europeia

         ANEXO I
         Disposições relativas à participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)

                     1.

                     A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, sobre a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1) e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar, nos termos das presentes disposições e de quaisquer disposições de execução necessárias.

                     2.

                     O contributo da Confederação Suíça para a operação militar da UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.

                     3.

                     A Confederação Suíça velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE executem a sua missão de acordo com:

                                 —

                                 a Acção Comum 2006/319/PESC e eventuais alterações subsequentes,

                                 —

                                 o plano da operação,

                                 —

                                 as medidas de execução.

                     4.

                     As forças e o pessoal destacados para a operação pela Confederação Suíça desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar da UE.

                     5.

                     A Confederação Suíça informará atempadamente o comandante da operação da UE de qualquer alteração à sua participação na operação, incluindo o termo do seu contributo.

                     6.

                     O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar da UE por parte da Confederação Suíça rege-se pelas disposições aplicáveis à EUFOR RD Congo.

                     7.

                     O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da República Democrática do Congo e do Gabão rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a Confederação Suíça.

                     8.

                     Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 6, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE.

                     9.

                     A Confederação Suíça será responsável por responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar da UE emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A Confederação Suíça será igualmente responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

                     10.

                     A Confederação Suíça compromete-se a fazer uma declaração sobre a renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente Acordo.

                     11.

                     A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração sobre a renúncia a pedidos de reparação, pela participação da Confederação Suíça na operação militar da UE, e a transmitir essa declaração ao assinar o presente Acordo.

                     12.

                     A Confederação Suíça tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas nos termos das regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (2), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da UE.
                     Quando a UE e a Confederação Suíça celebrarem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, as disposições desse acordo aplicar-se-ão no contexto da operação militar da UE.

                     13.

                     Todo o pessoal que participe na operação militar da UE permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais
                     As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo do seu pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar os seus poderes.

                     14.

                     A Confederação Suíça terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.

                     15.

                     O comandante da operação da UE poderá, depois de consultar a Confederação Suíça, solicitar a qualquer momento o termo do contributo desta.

                     16.

                     A Confederação Suíça nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.

                     17.

                     A Confederação Suíça será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 das presentes disposições, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (3).
                     A Confederação Suíça não contribuirá para o financiamento comum da operação militar da UE.

                     18.

                     Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas dos Estados onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização, nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças referidas no n.o 6.

                     19.

                     Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução das presentes disposições.

                     20.

                     Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nas disposições anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente Acordo, mediante pré-aviso de um mês.

                     21.

                     Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação das presentes disposições serão resolvidos entre as partes por via diplomática.

                     22.

                     As presentes disposições são aplicáveis enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.

         ANEXO II

            Declaração dos Estados-Membros da União Europeia
            «Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, sobre a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Confederação Suíça por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação militar da UE de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

                        —

                        tiverem sido causados por pessoal pertencente à Confederação Suíça no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE, salvo em caso de negligência grave ou de dolo, ou

                        —

                        tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou de dolo por parte do pessoal da operação da UE pertencente à Confederação Suíça que os utilizava.»

            Declaração do Governo da Confederação Suíça
            «Ao associar-se à Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, sobre a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral, a Confederação Suíça procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação militar da UE por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação militar da UE de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

                        —

                        tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação militar da UE, salvo em caso de negligência grave ou de dolo, ou

                        —

                        tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação militar da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou de dolo por parte do pessoal da operação militar da UE que os utilizava.»

      Bruxelas, 10 de Agosto de 2006
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de 10 de Agosto de 2006 e dos seus anexos relativos às disposições sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo), do seguinte teor:

         «Gostaria de agradecer a oferta do seu país de um contributo para a operação militar da União Europeia em apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo). Essa oferta constitui um importante contributo para a operação e tenho o prazer de informar que o Conselho da União Europeia decidiu aceitar a oferta da Suíça de um contributo para a Operação EUFOR RD Congo e convidar o seu país a fazer-se representar no Comité de Contribuintes.
         Como já indiquei na minha carta de 28 de Julho de 2006, a Suíça deverá celebrar um acordo com a União Europeia sobre a sua participação na Operação EUFOR RD Congo. Enquanto se aguarda a celebração do projecto de Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça que estabelece o enquadramento para a participação da Confederação Suíça nas operações de gestão de crise da União Europeia, proporia que a participação da Suíça na operação fosse regida pelas disposições constantes do anexo I da presente carta.
         No caso de as presentes disposições serem do agrado do seu país, sugeriria que a presente carta, incluindo o respectivo anexo I e a resposta de Vossa Excelência, constituíssem o Acordo entre a União Europeia e a Suíça com vista à participação da Suíça na Operação EUFOR RD Congo, que entrará em vigor na data da assinatura da resposta.
         Assim sendo, apenso igualmente como anexo II, e em nome dos Estados-Membros da União Europeia, uma declaração de renúncia de apresentação de pedidos de reparação por parte dos Estados-Membros da União Europeia. Solicito à Suíça que redija uma declaração paralela de acordo com o modelo constante do referido anexo.».

      Tenho a honra de confirmar, em nome do Governo da Confederação Suíça, que o teor da carta de Vossa Excelência e dos seus anexos é aceitável para o Governo da Confederação Suíça e que essa carta e os seus anexos, conjuntamente com a presente resposta, constituirão o Acordo entre a União Europeia e a Suíça para a participação da Suíça na Operação EUFOR RD Congo, que entrará em vigor na data da assinatura da presente resposta.
      Apenso uma declaração de renúncia a pedidos de reparação emitida pelo Governo da Confederação Suíça.
      Com os meus melhores cumprimentos,

            Pelo Governo da Confederação Suíça

         (1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.

         (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

         (3)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).


title: Decisão (PESC) 2015/2200 do Comité Político e de Segurança, de 13 de novembro de 2015, que prorroga o mandato do chefe de Missão da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (EUMM GEÓRGIA/1/2015)

text:
               28.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/40

         DECISÃO (PESC) 2015/2200 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 13 de novembro de 2015
   que prorroga o mandato do chefe de Missão da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (EUMM GEÓRGIA/1/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes relativas ao controlo político e à direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.

               (2)

               Em 16 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/915/PESC (2), que prorrogou o mandato da EUMM Geórgia para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 14 de dezembro de 2016.

               (3)

               Em 19 de dezembro de 2014, o CPS adotou a Decisão EUMM Geórgia/1/2014 (3), relativa à nomeação de Kęstutis JANKAUSKAS como chefe de Missão da EUMM Geórgia para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 14 de dezembro de 2015.

               (4)

               A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Kęstutis JANKAUSKAS como chefe de Missão da EUMM Geórgia para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2015 e 14 de dezembro de 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Kęstutis JANKAUSKAS como chefe de Missão da EUMM Geórgia é prorrogado até 14 de dezembro de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.

      (2)  Decisão 2014/915/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 360 de 17.12.2014, p. 56).

      (3)  Decisão EUMM Geórgia/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 19 de dezembro de 2014, relativa à nomeação do chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 369 de 24.12.2014, p. 78).