title: 2012/433/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de julho de 2012 , que revoga a Decisão BCE/2012/3 relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (BCE/2012/14)

text:
               26.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/26

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 18 de julho de 2012
   que revoga a Decisão BCE/2012/3 relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida
   (BCE/2012/14)
   (2012/433/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 18.o e 34.o-1, segundo travessão,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), nomeadamente a secção 1.6 e as secções 6.3.1 e 6.3.2 do seu anexo I,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

               (2)

               Nos termos da secção 1.6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer altura, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar se uma emissão, emitente, devedor ou garante preenche os seus requisitos de elevados padrões de crédito com base em qualquer informação que considere relevante.

               (3)

               No contexto da oferta de troca de dívida lançada a 24 de fevereiro de 2012 pela República Helénica e dirigida aos titulares de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo grego, os bancos centrais nacionais beneficiaram da prestação de um meio de reforço da fiabilidade creditícia dos ativos de garantia sob a forma de mecanismo de recompra, a fim de melhorar a qualidade dos referidos instrumentos.

               (4)

               A Decisão BCE/2012/3, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (2), suspendeu temporariamente, a título de medida excecional, os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito aplicáveis a esses instrumentos de dívida, declarando-os elegíveis enquanto durasse o reforço da qualidade creditícia dos ativos de garantia.

               (5)

               Terminado o reforço da qualidade creditícia, e dado que a adequação dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou plenamente garantidos pelo governo grego não se encontra presentemente assegurada, o Conselho do BCE decidiu que se lhes devem aplicar os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito previstos na secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

               (6)

               Há, por conseguinte, que revogar a Decisão BCE/2012/3,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Revogação da Decisão BCE/2012/3
   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2012/3.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 25 de julho de 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 18 de julho de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 77 de 16.3.2012, p. 19.


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31973Y0919(05)

Decisão nº 77, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa ao cálculo dos abonos de família por aplicação do nº 2 do artigo 74º do Regulamento (CEE) nº 1048/71

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0007 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0010  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0010

DECISÃO No 77 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa ao cálculo dos abonos de família por aplicação do no 2 do artigo 73o e do no 2 do artigo 74o do Regulamento (CEE) no 1408/71A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A  SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72,  Considerando que a Decisão no 25, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 13, de 17 de Fevereiro de 1961, caducou, em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho, mas que, tendo em  conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;  Considerando, nomeadamente, que devem adoptar-se modalidades especiais para aplicar os princípios estabelecidos no no 2 do artigo 73o e no 2 do artigo 74o do Regulamento (CEE) no 1408/71, sempre que a legislação de outro ou outros Estados-membros, à  excepção da França, em cujo território residam os membros da família do trabalhador, preveja regras e, nomeadamente, montantes diferentes para diversas categorias de trabalhadores, bem como nos casos em que a legislação de outros Estados-membros à  excepção da França, em cujo território estão dispersos os descendentes, preveja montantes diferentes conforme a linha de parentesco do descendente,  DECIDE:  1. Sempre que a legislação de outro ou outros Estados-membros à excepção da França, em cujo território residem os membros da família, preveja regras e, nomeadamente, montantes diferentes para diversas categorias de trabalhadores, os abonos de família  devem ser pagos conforme as regras e os montantes que seriam aplicáveis se o trabalhador exercesse a sua actividade no Estado de residência dos membros da família.  2. Sempre que a legislação de outros Estados-membros à excepção da França, em cujo território estão dispersos os descendentes do trabalhador, preveja montantes diferentes conforme a linha de parentesco dos descendentes, a instituição de cada um destes  Estados deve pagar os abonos de família devidos pelos descendentes que residem no seu território como se todos os descendentes residissem nesse Estado.  3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em  relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS


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31989D0567

89/567/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 1989, relativa à criação de um Comité Consultivo do Algodão

Jornal Oficial nº L 309 de 26/10/1989 p. 0039 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0181

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Outubro de 1989  relativa à criação de um Comité Consultivo do Algodão  (89/567/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (1), estabeleceu a organização comum de mercado no sector do algodão;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos produtores, comerciantes e consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector do algodão;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:  Artigo 1º  1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo do Algodão, a seguir denominado « comité ».  2. O comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores, cooperativas, indústrias transformadoras, comerciantes, trabalhadores do sector agrícola e trabalhadores das indústrias transformadoras, bem como consumidores.  Artigo 2º  1. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector do algodão e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos.  2. O presidente do comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer.  O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o comité.  Artigo 3º  1. O comité é composto por vinte e oito membros:  2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - oito aos produtores de algodão,  - seis às cooperativas transformadoras,  - cinco à indústria de descaroçamento e à indústria de fiação,  - um à indústria do óleo de semente de algodão,  - dois aos comerciantes de algodão,  - três aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores industriais deste sector,  - três aos consumidores.  Artigo 4º  1. Os membros do comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum de mercado do algodão. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher, estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2. Os membros do comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3. A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º  1. Após consulta da Comissão, o comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2. O comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a mesa. Neste caso, a mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do comité.  A mesa prepara e organiza os trabalhos do comité.  Artigo 6º  1. Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2. Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão. Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o secretariado do comité deve ser informado, pelo menos, sete dias antes da reunião.  3. A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4. A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º  De acordo com os serviços da Comissão, o comité pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º  1. O comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do comité, da mesa e dos grupos de trabalho.  3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité, da mesa e dos grupos de trabalho. Artigo 9º  As deliberações do comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório. Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º  Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º  A presente decisão produz efeitos em 20 de Outubro de 1989.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/122

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2007
   (2009/647/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0163/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 16.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 20.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0163/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, nomeadamente:

                           —

                           tomou nota da insistência do Tribunal de Contas em que a Agência, em cooperação com a Comissão, reveja a sua actual tabela de taxas a fim de assegurar que os custos das suas actividades de certificação se justifiquem e sejam cobertos pelas taxas cobradas,

                           —

                           solicitou à Agência e à Comissão que revejam a estrutura de custos da Agência, de forma a equilibrar as receitas e despesas das actividades de certificação,

                           —

                           tomou nota da resposta da Agência de que a regulamentação relativa aos honorários e às taxas (7), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2007, deverá gerar receitas suficientes para cobrir os custos das actividades de certificação,

                           —

                           instou a Agência a criar um sistema de gestão de cobranças eficaz, incluindo possivelmente a aplicação de juros de mora por atraso nos pagamentos;

               1.

               Regista que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 72 045 000 EUR de dotações para autorizações e para pagamentos;

               2.

               Nota a observação do Tribunal de Contas de que o quadro de pessoal de 2007 consistia em 467 lugares temporários, mas que as dotações orçamentais relativas às despesas de pessoal não cobriam os custos reais com o pessoal para estes lugares, e que, consequentemente, a Agência concordou com a Comissão em diminuir o número de lugares para o máximo de 342, dos quais 333 estavam ocupados no final do ano;

               3.

               Regista a resposta da Agência de que a redução do pessoal se deveu ao facto de, durante os dois primeiros anos de aplicação do regulamento relativo aos encargos e taxas, as receitas da Agência terem sido insuficientes para cobrir as despesas gerais previstas; constata que a Agência se refere a um plano de política de pessoal 2008-2010, acordado com a Comissão, no qual a redução de pessoal está reflectida;

               4.

               Observa que o desequilíbrio entre despesas e receitas realçado na anterior resolução de quitação criou a necessidade de reduzir o número previsto de efectivos em 25 %, de 467 para o máximo de 342;

               5.

               Espera que a Agência inclua, nas suas contas anuais para o exercício de 2008, informações sobre o equilíbrio entre despesas e receitas relativas às actividades de certificação que foi possível alcançar através da aplicação do novo regulamento relativo aos honorários e às taxas;

               6.

               Toma nota das críticas do Tribunal de Contas segundo as quais as alterações introduzidas pela Agência na sua dotação de pessoal em 2007 não se reflectiram no quadro dos efectivos, que não foi alterado em conformidade;

               7.

               Apoia plenamente a recomendação do Tribunal de Contas de que a Agência deve verificar cuidadosamente a coerência das suas previsões de despesas, que constituem a base de decisões da autoridade orçamental, em particular no que respeita a despesas de pessoal; solicita à Agência que assegure que o quadro do pessoal corresponde à situação real;

               8.

               Verifica que o Tribunal de Contas e a Agência estão em desacordo relativamente ao cálculo de um montante de 14 900 000 EUR de receitas afectadas recebidas pela Agência em 2007 para abranger futuros custos de certificação; toma nota da observação do Tribunal de Contas de que a Agência incluiu erradamente no seu cálculo taxas cobradas ao abrigo do anterior regulamento relativo aos encargos e taxas; constata que a Agência forneceu uma explicação para o seu cálculo, invocando que tinha o direito de incluir essas taxas no cálculo, em conformidade com o seu regulamento de base;

               9.

               Toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativamente a vários procedimentos de adjudicação de contratos auditados; verifica que o Tribunal de Contas considerou haver falta de transparência num procedimento em que os proponentes receberam informação incompleta sobre os critérios de adjudicação e respectivas ponderações; toma nota da afirmação do Tribunal de Contas de que em três casos foi aplicado o procedimento restrito, embora o montante global dos serviços a atribuir ultrapassasse o limiar a partir do qual se exige um processo de concurso público;

               10.

               Solicita à Agência que cumpra a promessa feita nas suas respostas de agir em estrita conformidade com as regras de adjudicação de contratos e que conceda particular atenção ao fornecimento de informação clara a potenciais proponentes;

               11.

               Insta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha uma disciplina financeira rigorosa no futuro e funcione sempre dentro dos limites dos orçamentos acordados;

               12.

               Remete, no que se refere a outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 16.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 20.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 201.

      (7)  Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 3).

      (8)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (PESC) 2017/288 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               18.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/11

         DECISÃO (PESC) 2017/288 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué.

               (2)

               Deverá prever-se uma derrogação à proibição da venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, a fim de permitir a venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados artigos que se destinem exclusivamente a uso civil em projetos de mineração ou infraestruturas.

               (3)

               O Conselho reexaminou a Decisão 2011/101/PESC à luz da evolução política no Zimbabué.

               (4)

               As medidas restritivas contra o Zimbabué deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2018.

               (5)

               As medidas restritivas deverão continuar a ser aplicadas às sete pessoas e à entidade que constam do anexo I da Decisão 2011/101/PESC. A suspensão das medidas restritivas deverá ser prorrogada relativamente às cinco pessoas que constam do anexo II da Decisão 2011/101/PESC.

               (6)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/101/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 3.o é aditado o seguinte número:
               «3.   O artigo 2.o não se aplica à venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna quando os equipamentos se destinem exclusivamente a uso civil em projetos de mineração ou infraestruturas, ficando sujeitos, caso a caso, a uma autorização das autoridades competentes do Estado-Membro exportador.»;

               2)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o

               1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
               2.   A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2018.
               3.   As medidas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas cujos nomes constam do anexo II, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2018.
               4.   A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).


title: Decisão (UE) 2017/1654 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/198

         DECISÃO (UE) 2017/1654 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0072/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0079/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 72.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão 2014/491/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2013/189/PESC que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD)

text:
               24.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/6

         DECISÃO 2014/491/PESC DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2013/189/PESC que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de abril de 2013, o Conselho aprovou a Decisão 2013/189/PESC (1), que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD).

               (2)

               A Decisão 2013/189/PESC prevê um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante os primeiros 12 meses subsequentes à celebração do convénio de financiamento, de 1 de agosto de 2013 a 31 de julho de 2014.

               (3)

               Em 25 de março de 2014, o Comité Diretor estabelecido pela Decisão 2013/189/PESC acordou em que o período abrangido pelo acordo financeiro deverá ser alinhado pelo período contabilístico anual, que vai de 1 de janeiro a 31 de dezembro, de modo a exigir um conjunto único de registos contabilísticos a partir de 2016.

               (4)

               Deve ser por isso estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2015.

               (5)

               A Decisão 2013/189/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 16.o, n.o 2, da Decisão 2013/189/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante os primeiros 12 meses subsequentes à celebração do convénio de financiamento a que se refere o n.o 3 é de 535 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2015 é de 756 000 EUR.
      Os montantes de referência financeira destinados a cobrir as despesas da AESD para períodos ulteriores são decididos pelo Conselho.».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2013/189/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Ação Comum 2008/550/PESC (JO L 112 de 24.4.2013, p. 22).


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31973Y0919(08)

Decisão nº 80, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 respeitante à totalização de períodos cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial num ou mais Estados-membros

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0010 - 0011 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0013  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0013

DECISÃO No 80 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à interpretação do no 2 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 1408/71, respeitante à totalização de períodos cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial num ou mais Estados-membrosA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta o disposto na alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71,  Considerando que a Decisão no 50, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 53, de 28 de Março de 1964, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as  disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;  Considerando que, com efeito, importa saber se os regimes dos trabalhadores das minas que existem nos vários Estados-membros são «regimes correspondentes» na acepção do no 2 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 1408/71, a fim de determinar se os  períodos de seguro completados ao abrigo desses regimes devem ser totalizados sem averiguar qual a natureza da profissão em cujo exercício os referidos períodos foram completados;  Considerando que o no 2 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 1408/71 estipula que, sempre que a legislação de Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido completados numa profissão  sujeita a um regime especial, apenas devem ser totalizados, com vista à admissão ao benefício dessas prestações, os períodos completados ao abrigo dos regimes correspondentes dos outros Estados-membros e os períodos completados na mesma profissão ao  abrigo de outros regimes dos referidos Estados-membros;  Considerando que os «regimes correspondentes» referidos no no 2 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 1408/71 são os regimes especiais que existem nos Estados-membros para os trabalhadores que exercem uma profissão similar;  Considerando que os regimes especiais dos trabalhadores das minas que existem na Alemanha, Bélgica, França, Itália e no Luxemburgo correspondem a esses critérios,  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. Os regimes especiais dos trabalhadores das minas que existem na Alemanha, Bélgica, França, Itália e no Luxemburgo são regimes correspondentes, na acepção do no 2 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 1408/71.  2. Consequentemente, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo dos referidos dos trabalhadores das minas, devem ser tidos em conta para efeitos da sua totalização, em conformidade com o no 2, primeira frase, do artigo 45o do Regulamento (CEE) no  1408/71, tal como são determinados por esse regime, sem considerar o seu âmbito de aplicação próprio e sem averiguar qual a natureza da profissão em cujo exercício os referidos períodos foram completados.  3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seus Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973,  em relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS


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31998D0807(01)

Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a formação das parteiras

Jornal Oficial nº C 247 de 07/08/1998 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a formação das parteiras (98/C 247/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que cria o Comité Consultivo para a formação das parteiras (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 165º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o comité é composto por três peritos por Estado-membro e um suplente por cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da decisão, o mandato destes peritos e dos seus suplentes tem uma duração de três anos;Considerando que, por decisão de 7 de Novembro de 1995 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a formação das parteiras para o período de 23 de Outubro de 1995 a 22 de Outubro de 1998;Considerando que o governo italiano apresentou uma candidatura à nomeação de um membro efectivo deste comité,DECIDE:Artigo único É nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a formação das parteiras, pelo período remanescente do mandato, que termina em 22 de Outubro de 1998,C. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 33 de 11.2.1980, p. 13.(2) JO C 292 de 7.11.1995, p. 2.


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32003D0168

2003/168/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2003, que cria a Administração Energy Star para a Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/2003 p. 0022 - 0024

Decisão da Comissãode 11 de Março de 2003que cria a Administração Energy Star para a Comunidade Europeia(2003/168/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Conforme o disposto no Regulamento (CE) n.o 2422/2001, a Comissão deverá criar uma Administração Energy Star para a Comunidade Europeia (a seguir designada "AESCE") para execução do Programa Energy Star da CE, tal como definido no Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório(2).(2) A AESCE será constituída por representantes nacionais, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2422/2001, e pelas partes interessadas enumeradas a título indicativo no referido regulamento,DECIDE:Artigo 1.oÉ criada a Administração Energy Star para a Comunidade Europeia ("AESCE").Artigo 2.o1. A presidência da AESCE será exercida pela Comissão, que será representada pela Direcção-Geral da Energia e dos Transportes.2. A lista indicativa dos representantes nacionais a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2422/2001 figura na parte A do anexo.Se for designado mais de um representante nacional, o representante habilitado pelo Estado-Membro será o indicado como "coordenador" no anexo.3. A lista indicativa das partes interessadas a que é feita referência no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2422/2001 figura na parte B do anexo.4. Para assegurar uma participação equilibrada de todas as partes interessadas em relação a cada grupo de produtos de equipamento de escritório, a presidência poderá adaptar a lista das partes interessadas de acordo com as necessidades.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no sétimo dia subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 332 de 15.12.2001, p. 1.(2) JO L 172 de 26.6.2001, p. 3.ANEXOLISTA INDICATIVA DE MEMBROS DA AESCEPARTE ARepresentantes nacionais>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE BPartes interessadasFabricantesThe European Information, Communications and Consumer Electronics Technology Industry Association (EICTA).RetalhistasEurocommerce.Associações de protecção do ambienteWWF.Organizações de consumidoresBureau Européen des Unions de Consommateurs (BEUC).


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31987D0210

87/210/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Março de 1987 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de motores de fora de borda originários do Japão e que encerra o respectivo inquérito

Jornal Oficial nº L 082 de 26/03/1987 p. 0036 - 0039

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Março de 1987  que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de motores fora-de-borda originários do Japão e que encerra o respectivo inquérito  (87/210/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em 26 de Novembro de 1985, a Comissão reabriu o inquérito anti-dumping relativo aos motores fora-de-borda originários do Japão, na sequência de um pedido de reexame apresentado por produtores comunitários que representam uma grande parte da produção comunitária de motores fora-de-borda (2). O pedido de reexame continha elementos de prova de novas práticas de dumping e do novo prejuízo daí resultante, consideradas suficientes para justificar a reabertura do inquérito. O produto referido no pedido de reexame são os motores do tipo fora-de-borda com uma potência igual ou inferior a 63 kW (85 CV) da subposição ex 84.06 B da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 84.06-10 e ex 84.06-12.  (2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e o autor da denúncia e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  Todos os produtores comunitários, à excepção de um, os exportadores em questão e alguns dos importadores, bem como duas associações que representam os construtores de barcos e utilizadores, deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. Além disso, um produtor comunitário e todos os exportadores em questão solicitaram uma audição, o que lhes foi concedido.  (3) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e efectuou um controlo nas instalações dos seguintes:  Produtores comunitários:  - Outboard Marine Belgium SA, Bruges, Bélgica,  - Outboard Marine Deutschland GmbH, Mannheim, Alemanha (RF),  - Outboard Marine France, Paris, França,  - Outboard Marine UK, Northampton, Reino Unido,  - Selva SpA, Tirano, Itália;  Exportadores:  - Honda Motor Co., Tóquio, Japão,  - Suzuki Motor Co., Hamamatsu, Japão,  - Tohatsu Corporation, Tóquio, Japão,  - Yamaha Motor Co., Hamamatsu, Japão;  Importadores:  - Honda Deutschland GmbH, Offenbach, Alemanha (RF),  - Marine Power-Europe Inc., Verviers, Bélgica,  - Suzuki Deutschland GmbH, Heppenheim, Alemanha (RF),  - Yamaha Motor Europe NV, Uithoorn, Países Baixos,  - Yamaha Motor France, Paris, França,  - Yamaha Motor Netherlands, Uithoorn, Países Baixos,  - Mitsui Machinery Sales (UK) Ltd, Chessington, Reino Unido.  O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1985.  B. Objecto do inquérito  (4) A Comissão concluiu que, durante o período de inquérito, o maior produtor comunitário tinha em grande parte deixado de produzir motores do tipo fora-de-borda de potência superior a 18,5 kW (25 CV). O único outro denunciante comunitário apenas produz quantidades relativamente pequenas de motores de tipo fora-de-borda de potência superior a 18,5 kW, que em 1985 representaram menos de 5 % da produção comunitária total desses motores. Consequentemente, a Comissão não considerou adequado abranger no seu inquérito os motores de tipo fora-de-borda de potência inferior a 63 kW (85 CV), inclusive, tal como solicitado no pedido de reexame.  (5) Todavia, foi considerado razoável para efeitos do presente inquérito incluir os motores de tipo fora-de-borda com uma potência igual ou inferior a 26 kW (35 CV) visto os motores de 26 kW se assemelharem muito aos motores de tipo fora-de-borda com uma potência de 18,5 kW, no que diz respeito à capacidade, concepção, peso e características técnicas.  C. Valor normal  (6) Em relação à Honda Motor Co. e à Yamaha Motor Co., a Comissão estabeleceu o valor normal com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar por um produto similar em operações comerciais normais no mercado interno japonês, uma vez ter-se verificado serem estes preços lucrativos.  (7) Em relação à Suzuki Motor Co. e à Tohatsu Corporation, a Comissão estabeleceu o valor normal com base no valor calculado, uma vez que as vendas destas duas empresas no mercado interno japonês não ofereciam uma base suficiente para o cálculo do valor normal. O valor calculado foi determinado somando ao custo da produção, com inclusão de um montante razoável para cobrir os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais e uma margem de lucro razoável.  D. Preço de exportação  (8) Os preços de exportação foram determinados pela Comissão com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  (9) Sempre que as exportações foram feitas a empresas filiais na Comunidade, os preços de exportação foram calculados com base nos preços a que o produto importado foi pela primeira vez revendido a um comprador independente, ajustado de modo adequado a fim de ter em conta todos os custos ocorridos entre a importação e a revenda, incluindo os direitos aduaneiros, e uma margem de lucro de 5 %, considerada razoável à luz das margens de lucro de importadores independentes do produto em questão.  E. Comparação  (10) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, nomeadamente descontos e abatimentos, condições de crédito, de transporte, de seguros, de manutenção, de embalagem e salários dos vendedores. Foram feitos os devidos ajustamentos para ter em conta tais diferenças, sempre que os pedidos nesse sentido foram satisfatoriamente provados. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica em relação a cada transacção.  F. Margens  (11) O exame dos factos acima referido revela a existência de práticas de dumping em relação a todos os exportadores em questão, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal, tal como estabelecido, e o preço de exportação para a Comunidade.  (12) Estas margens variam consoante o exportador, o Estado-membro importador e o tipo de motor fora-de-borda em questão, sendo a margem média ponderada em relação a cada exportador objecto do inquérito seguinte:  1.2 // - Honda Motor Co.:   // 16,2 %,   // - Suzuki Motor Co.:   // 51,6 %,   // - Tohatsu Corporation:   // 43,3 %,  // - Yamaha Motor Co.:   // 53,2 %.  G. Prejuízo  (13) Em 1983, após ter procedido a um inquérito anti-dumping, a Comissão estabeleceu, pelo Regulamento (CEE) nº 1500/83 (1), que as importações objecto de práticas de dumping de motores de tipo fora-de-borda originárias do Japão tinham causado um prejuízo à indústria comunitária em questão e que eram necessárias medidas de protecção. Posteriormente, a Comissão, pela Decisão 83/452/CEE (2), aceitou compromissos da maior parte dos exportadores em questão no sentido de eliminar o prejuízo através de aumentos voluntários do preço dos produtos exportados. Em relação a todos os outros exportadores, foi instituído um direito anti-dumping definitivo através do Regulamento (CEE)  nº 2809/83 do Conselho (3).  (14) Embora estas medidas tenham contribuído para melhorar a posição dos produtores comunitários de motores de tipo fora-de-borda em 1984, a situação desta indústria voltou a deteriorar-se em 1985. Continua a caracterizar-se por uma baixa utilização da sua capacidade, perdas consideráveis e um elevado nível de importações.  (15) Em relação ao novo prejuízo causado pelas importações objecto de práticas de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstraram, mais claramente, que as importações de motores de tipo fora-de-borda do Japão na Comunidade diminuíram de 67 204 unidades em 1983 para 46 654 unidades em 1984, mas voltaram a aumentar para 56 577 unidades em 1985. Este ressurgimento representa um aumento de 21 % num ano.  (16) Simultaneamente, a procura de motores de tipo fora-de-borda na Comunidade diminuiu de 161 209 unidades em 1983 para 127 959 unidades em 1984, tendo, todavia, voltado a aumentar para 137 465 unidades em 1985, isto é, um aumento de 7,4 %. Consequentemente, a parte de mercado detida pelos motores de tipo fora-de-borda do Japão na Comunidade, tendo descido de 41,7 % em 1983 para 36,5 % em 1984, voltou a aumentar para 41,2 % em 1985.  (17) A parte de mercado detida pelos produtores comunitários de motores de tipo fora-de-borda aumentou de 50,3 % para 53,4 % durante esse período de três anos, mas voltou a diminuir para 53,2 %.  (18) Em relação aos preços a que as importações do Japão objecto de dumping foram vendidas na Comunidade durante o período de inquérito, somente foram encontrados alguns casos claros de subcotação de preços. Devido ao facto de as importações do Japão estarem a recuperar parte do mercado, considerou-se que a indústria comunitária não poderia aumentar os seus preços acima dos níveis de preços estabelecidos nos compromissos aceites em 1983. Verificou-se, todavia, a partir de 1984, que estes preços eram insuficientes para compensar, de modo substancial, o prejuízo sofrido pelos produtores comunitários.  (19) Consequentemente, a indústria comunitária de motores de tipo fora-de-borda tem continuado a sofrer perdas, que aumentaram sobretudo em 1985. Além disso, o emprego nesta indústria voltou a diminuir 7 % de 1983 a 1985 as que se junta ainda uma diminução de 20 % na sequência de despedimentos já notificados ao pessoal durante o período do inquérito.  (20) A Comissão considerou o facto de o prejuízo poder ter sido causado por outros factores, especialmente o volume de importações de motores de tipo fora-de-borda de outros países terceiros. Verificou-se, contudo, que essas importações diminuíram de 12 964 unidades em 1983 para 7 612 unidades em 1985, com a consequente redução da parte de mercado de 8 % para 5,6 %. Consequentemente, a Comissão conclui que as consequências das importações objecto de dumping de motores de tipo fora-de-borda originários do Japão, isoladamente consideradas, devem ser consideradas como causando um prejuízo importante à indústria comunitária em questão.  H. Interesse da Comunidade  (21) Durante o inquérito, a Comissão recebeu observações de duas associações que representam construtores de barcos em dois Estados-membros. Nessas observações chamava-se a atenção, em termos gerais, para os efeitos negativos na indústria de construção de barcos de qualquer aumento de preços nos motores de tipo fora-de-borda.  (22) A Comissão solicitou às duas associações que concretizassem os seus argumentos, nomeadamente no que diz respeito a números exactos relativos, por exemplo, a aumentos de preço dos barcos, à evolução das relações de preços existentes entre os barcos e os motores de tipo fora-de-borda, bem como a perdas financeiras e a reduções do emprego. As respostas não forneceram tais informações, tendo-se limitado a reiterar o interesse geral e a apontar os efeitos negativos de medidas de protecção em relação aos importadores e comerciantes de motores de tipo fora-de-borda.  (23) A Comissão ponderou estes argumentos, que na sua maior parte não foram provados em relação às graves dificuldades que a indústria comunitária de motores de tipo fora-de-borda enfrenta e concluiu ser do interesse comunitário a adopção de medidas.  I. Compromissos  (24) Os exportadores em questão foram informados das principais conclusões do inquérito e apresentaram as suas observações a esse respeito. Posteriormente, foram oferecidos compromissos pela Honda Motor Co., Suzuki Motor Co., Tohatsu Corporation, incluindo os compromissos oferecidos pela Marine Power Europe Inc. e pela Nissan Motor Nederland BV em nome da Tohatsu Corporation, e pela Yamaha Motor Co., incluindo um compromisso oferecido pela Marine Power Europe Inc., em nome da Yamaha Motor Co.  (25) Os referidos compromissos terão como efeito assegurar que os preços de exportação para a Comunidade atinjam um nível suficiente para eliminarem o prejuízo causado à indústria comunitária. Os aumentos de preços previstos nestes compromissos não ultrapassam, em caso algum, margens de dumping estabelecidas no inquérito. Além disso, verifica-se que o correcto funcionamento destes compromissos pode ser controlado de modo efectivo, especialmente porque, durante o seu inquérito, a Comissão não verificou qualquer violação dos compromissos anteriormente em vigor. (26) Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis e o inquérito pode ser, assim, encerrado sem a instituição de direitos anti-dumping.  (27) Não foi levantada qualquer objecção a esta solução pelo Comité Consultivo.  DECIDE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos pela Honda Motor Co., Tóquio, pela Suzuki Motor Co., Hamamatsu, pela Tohatsu Corporation, Tóquio, incluindo os compromissos oferecidos pela Marine Power Europe Inc., Bélgica, e pela Nissan Motor Nederland BV, Países Baixos, em nome da Tohatsu Corporation, e pela Yamaha Motor Co., Hamamatsu, incluindo os compromissos oferecidos pela Marine Power Europe Inc., em nome da Yamaha Motor Co., no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de motores de tipo fora-de-borda, da subposição ex 84.06 B da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 84.06-10 e ex 84.06-12, originários do Japão.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito anti-dumping referido no  artigo 1º  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 210 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 305 de 26. 11. 1985, p. 3.  (1) JO nº L 152 de 10. 6. 1983, p. 18.  (2) JO nº L 247 de 7. 9. 1983, p. 18.  (3) JO nº L 275 de 8. 10. 1983, p. 1.