title: 2013/343/UE: Decisão do Conselho, de 1 de julho de 2013 , que nomeia os membros croatas do Comité Económico e Social Europeu

text:
               2.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 1 de julho de 2013
   que nomeia os membros croatas do Comité Económico e Social Europeu
   (2013/343/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 23.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo da República da Croácia,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeou os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, é necessário aumentar o Comité Económico e Social Europeu com a nomeação de nove membros a escolher de entre representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros agentes representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 20 de setembro de 2015:

               —

               Favor MAJETIĆ, Director General HUP (Croatian Employers Association)

               —

               Dragica MARTINOVIĆ DŽAMONJA, Director, Representative Office in Brussels, Croatian Chamber of Economy

               —

               Violeta JELIĆ, General Secretary of the Croatian Chamber of Trades and Crafts

               —

               Marija HANŽEVAČKI, General Secretary, Independent Trade Unions of Croatia

               —

               Anica MILIĆEVIĆ-PEZELJ, Executive Secretary, UATUC (Union of Autonomous Trade Unions of Croatia)

               —

               Vilim RIBIĆ, President of the Great Council of Independent Union of Research and Higher Education Employees of Croatia

               —

               Lidija PAVIĆ-ROGOŠIĆ, Director, ODRAZ – Sustainable Community Development

               —

               Marina ŠKRABALO, Senior advisor, GONG (Citizens Supervising Voting in an organized manner)

               —

               Toni VIDAN, Coordinator of the Energy and Climate programme of Zelena akcija/ FoE Croatia.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: Decisão EUSEC/1/2009 do Comité Político e de Segurança, de 25 de Setembro de 2009 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

text:
               30.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/40

      DECISÃO EUSEC/1/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 25 de Setembro de 2009
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
   (2009/723/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2009/709/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2009, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 8.o da Acção Comum 2009/709/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Chefe de Missão.

               (2)

               Em 24 de Junho de 2008, Jean-Paul MICHEL foi nomeado Chefe da Missão EUSEC RD Congo.

               (3)

               O SecretárioGeral/Alto Representante propôs que Jean-Paul MICHEL voltasse a ser nomeado Chefe da Missão EUSEC RD Congo.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Jean-Paul MICHEL é nomeado Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo).
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 246 de 18.9.2009, p 33.


title: 2011/553/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/79

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2009
   (2011/553/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0211/2010] (2),

               —

               tendo em conta as contas anuais finais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício 2009,

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 [COM(2010) 650], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010) 1438],

               —

               tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009» [COM(2010) 281],

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 [COM(2010) 447], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 994],

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7-0054/2011),

               —

               tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (6) e pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o,

               —

               tendo em conta a Decisão da Comissão 2004/858/CE, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

               —

               tendo em conta a Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (11),

               —

               tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0134/2011),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e com a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 96.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

      (7)  JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

      (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (10)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

      (11)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia de quotas de captura suplementares de capelim para 1989 (89/445/CEE) (89/445/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31989D0445

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia de quotas de captura suplementares de capelim para 1989 (89/445/CEE) (89/445/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 211 de 22/07/1989 p. 0009 - 0009

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia de quotas de captura suplementares de capelim para 1989  (89/445/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela resolução de 3 de Novembro de 1976 relativa a certos aspectos externos da criação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca até 200 milhas (3), o Conselho acordou em que a obtenção e a manutenção de direitos para os pescadores da Comunidade nas águas de países terceiros devem ser asseguradas por acordos comunitários apropriados;  Considerando que o acordo acima referido e o protocolo sobre as condições de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (4), fixam as quotas de capturas concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia;  Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 8º do referido acordo, as autoridades responsáveis pela Gronelândia dão à Comunidade uma prioridade especial para o acesso às possibilidades suplementares de capturas que excedam as capacidades de pesca da frota da Gronelândia e as quotas anuais acordadas pela Comunidade ao abrigo dos protocolos previstos no nº 1 do artigo 2º do acordo, tendo em conta os particulares interesses da Comunidade no que diz respeito à exploração das unidades populacionais em questão e tomando em consideração a contribuição da Comunidade para a conservação dessas unidades populacionais e a sua participação no desenvolvimento da Gronelândia;  Considerando que, de acordo com o artigo 3º do protocolo acima referido, a compensação financeira é ajustada no decurso de cada exercício anual em proporção, calculada na base de um equivalente-bacalhau, das quotas suplementares concedidas à Comunidade ao abrigo do nº 1 do artigo 8º do acordo;  Considerando que as autoridades locais da Gronelândia, por carta de 19 de Maio de 1989, ofereceram à Comunidade, para 1989, uma quota suplementar de capelim da unidade populacional oriental da Gronelândia, em conformidade com os artigos acima mencionados do acordo e do protocolo;  Considerando que é do interesse da Comunidade aceitar a oferta dessa quota suplementar para 1989,  DECIDE:  Artigo único  A Comissão fica autorizada a aceitar a oferta da Gronelândia de uma quota suplementar de 8 000 toneladas de capelim da unidade populacional oriental da Gronelândia, contra compensação nos termos previstos no nº 2 do artigo 3º do protocolo sobre as condições de pesca.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  E. CRESSON  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.  (3) JO nº C 105 de 7. 5. 1981, p. 1.  (4) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 14.


title: Pedido de defesa da imunidade de Aldo Patriciello Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009 , sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Aldo Patriciello (2009/2021(IMM))

text:
               5.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 212/124

         Terça-feira, 5 de Maio de 2009Pedido de defesa da imunidade de Aldo Patriciello
   P6_TA(2009)0337
   Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009, sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Aldo Patriciello (2009/2021(IMM))
   2010/C 212 E/21

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o pedido de Aldo Patriciello relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma investigação actualmente em curso realizada pelo Ministério Público junto do Tribunal Distrital de Isernia, o qual foi comunicado em sessão plenária em 9 de Março de 2009,
   Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964, de 10 de Julho de 1986 e 21 de Outubro de 2008 (1),
   Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0286/2009),

               1.

               Decide defender a imunidade e os privilégios de Aldo Patriciello;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2 391; e processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra/ De Gregorio e Clemente, ainda não publicado na Colectânea.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos (91/162/CEE) #

text:
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31991D0162

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos (91/162/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/1991 p. 0043

DECISÃO DO CONSELHO  de 21 de Março de 1991  relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de  Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos  (91/162/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente, o anexo B do referido acordo,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a  deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originários de Marrocos,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante  adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos.  O texto do acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  G. WOHLFART  (1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.