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31995D0819

Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário Socrates

Jornal Oficial nº L 087 de 20/04/1995 p. 0010 - 0024

DECISÃO Nº 819/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU  E DO CONSELHO de 14 de Março de 1995 que cria o programa de acção comunitário Socrates O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e  127º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (4), Considerando que o Tratado prevê na alínea p) do artigo 3º que a acção da Comunidade implica,  nomeadamente, uma contribuição para um ensino e uma formação de qualidade; que o Tratado CE inclui  no título VIII, um capítulo 3 consagrado à educação, à formação profissional e à juventude; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 126º do Tratado, a Comunidade contribuirá para o  desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se  necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos  Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua  diversidade cultural e linguística; Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 3º B do Tratado,  a Comunidade apenas intervém se e na medida em que os objectivos do programa de acção Socrates não  possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e possam pois, devido à dimensão ou aos  efeitos do referido programa, ser melhor alcançados ao nível comunitário; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 127º do Tratado, a Comunidade desenvolve uma  política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-membros, respeitando  plenamente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo e pela organização da formação  profissional; Considerando que, com a Decisão 87/327/CEE (5), o Conselho adoptou o programa Erasmus, destinado a  promover a mobilidade dos estudantes universitários e, com a Decisão 89/489/CEE (6), o programa  Lingua, destinado a promover o conhecimento das línguas da União Europeia; Considerando que, com a Decisão 95/819/CE (7), o Conselho adoptou um programa de acção para o  desenvolvimento de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (programa Leonardo  da Vinci; que é necessário elaborar um programa relativo à educação e que os dois programas são  complementares; Considerando que uma parte das medidas previstas na presente decisão diz respeito à formação  profissional tendo, portanto, um alcance superior à educação geral (que abrange o ensino superior)  abrangida pelo artigo 126º do Tratado; que, por conseguinte, é conveniente referir igualmente o  artigo 127º do Tratado no que se refere àquelas medidas, sem que tal implique que o programa  Socrates possa ser considerado como uma medida de aplicação da política de formação profissional na  acepção do artigo 127º; Considerando que, segundo os relatórios de avaliação dos programas Erasmus e Lingua, cujas  conclusões constam do relatório da Comissão sobre os resultados e as realizações destes programas,  a cooperação em matéria de educação proporciona um real valor acrescentado às acções conduzidas  pelos Estados-membros e que, por esse facto, a acção comunitária nessa área assume uma importância  fundamental; Considerando que o memorando da Comissão sobre o ensino superior e o relatório de síntese dos  debates efectuados nos Estados-membros, bem como a resolução do Parlamento Europeu sobre esta  matéria (8), dão especial relevo à necessidade de uma estratégia comunitária de promoção da  dimensão europeia nos estudos de todos os estudantes universitários, quer se desloquem ou não, bem  como ao papel catalisador da Comunidade nesta área; que, de acordo com o desejo do Parlamento  Europeu, o objectivo da Comissão consiste em fazer com que cerca de 10 % dos estudantes da  Comunidade sigam um «curso» universitário organizado pelas universidades em mais de um  Estado-membro; Considerando que o Conselho e os ministros da Educação estabeleceram orientações para a introdução  da dimensão europeia nos estudos, nomeadamente na resolução sobre a dimensão europeia na educação  (1); que, segundo essa resolução, a dimensão europeia da educação se baseia na herança cultural dos  Estados-membros, a fim de reforçar nos estudantes a consciência da identidade europeia, de os  preparar para a participação no desenvolvimento económico e social da União Europeia, de os  consciencializar das vantagens e dos desafios que a União representa e de aumentar o seu  conhecimento da União e dos seus Estados-membros, bem como de lhes fazer compreender o interesse da  cooperação dos Estados-membros com outros países da Europa e do mundo; Considerando que algumas línguas, que possuem o estatuto de línguas nacionais sem no entanto serem  línguas oficiais da União Europeia, são usadas de modo substancial como línguas de ensino nas  universidades; que o ensino nessas línguas deveria dar possibilidade de acesso às partes do  programa referentes ao ensino superior; Considerando que o «Livro Verde» da Comissão sobre a dimensão europeia na educação, bem como os  comentários recebidos pelos Estados-membros sobre este mesmo assunto, visam introduzir a dimensão  europeia nos ensinos básico e secundário; Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a dimensão europeia a nível  universitário, nomeadamente, sobre a mobilidade de estudantes e professores (2), bem como uma outra  sobre política de educação e de formação na perspectiva de 1993 (3); Considerando que o memorando da Comissão sobre a aprendizagem aberta e à distância e as diferentes  resoluções do Parlamento Europeu sobre a matéria invocam que a educação aberta e à distância  oferece novas e apreciáveis possibilidades em termos de enriquecimento da educação e de economias  de escala com um impacte acrescido, nomeadamente de promoção da dimensão europeia dos estudos a  todos os níveis; que as conclusões do Conselho e dos ministros da Educação sobre o desenvolvimento  da aprendizagem aberta e à distância na Comunidade Europeia (4) e sobre os critérios neste domínio  (5) vieram clarificar o papel e os critérios da acção comunitária; Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, em 10 e 11 de Dezembro 1993, adoptou, à  luz do «Livro Branco» da Comissão, um plano de acção relativo ao crescimento, à competitividade e  ao emprego, convidando nomeadamente os Estados-membros a dedicarem especial atenção à melhoria dos  sistemas educativos e de formação; Considerando que é necessário reforçar os aspectos mais promissores da cooperação na educação; que  é necessário nesta área, incentivar projectos transnacionais que reúnam parceiros de diferentes  Estados-membros interessados na transferência de abordagens inovadoras por meio de intercâmbios, no  respeito pela diversidade dos sistemas educativos e pela responsabilidade dos Estados-membros; Considerando que, a eficácia da acção da Comunidade aumentará, em termos de efeitos  multiplicadores, se as estruturas por ela apoiadas forem extensivas a um círculo mais lato do que o  dos seus beneficiários directos, ou seja, que as mesmas sejam organizadas de modo a proporcionar  igualmente aos estudantes não beneficiários usufruírem ao máximo do valor acrescentado  comunitário; Considerando que o êxito da mobilidade depende largamente das infra-estruturas sociais asseguradas  pelos Estados-membros e pelos estabelecimentos de acolhimento; Considerando que é necessário respeitar no programa Socrates a igualdade de oportunidades entre  jovens de ambos os sexos e entre homens e mulheres; Considerando que é necessário assegurar uma participação tão completa quanto possível das crianças  e dos adolescentes deficientes no programa Socrates; Considerando que a Comunidade e os Estados-membros devem promover o acesso, especialmente das  pessoas mais desfavorecidas, às iniciativas organizadas enquanto parte do programa Socrates,  lutando assim de forma activa contra a exclusão social; Considerando que, na perspectiva de 1993, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a  diversidade cultural e os problemas da formação escolar dos filhos de imigrantes na Comunidade  Europeia (6); Considerando que é necessário fomentar uma dimensão intercultural do ensino para os alunos da União  Europeia, por forma a prepará-los para viverem numa sociedade que se caracteriza cada vez mais pela  diversidade cultural e linguística, e que devem ser tomadas medidas destinadas a melhorar a  qualidade do ensino dos filhos de trabalhadores migrantes, de ciganos e de pessoas que exerçam  profissões itinerantes ou sem local de residência permanente bem como a lutar contra o racismo e a  xenofobia; Considerando que a rede Eurydice se deve desenvolver e diversificar para dar resposta às  necessidades qualitativas e quantitativas da Comunidade em matéria de informação no domínio da  educação; Considerando que a dimensão europeia do ensino ultrapassa as fronteiras da União Europeia e que se  deveria desenvolver uma cooperação europeia com os países europeus associados, nomeadamente os  países da Europa central e oriental, Chipre e Malta; Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem prestar especial atenção à cooperação com o  Conselho da Europa e com outras organizações internacionais como a OCDE e a UNESCO; Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) prevê uma cooperação alargada na  área da educação, da formação e da juventude entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros,  por um lado, e os países da AECL-EEE, por outro; que o artigo 4º do protocolo nº 31 precisa que, a  partir de 1 de Janeiro de 1995, os países da AECL-EEE participarão em todos os programas da  Comunidade na área da educação, da formação e da juventude já em vigor ou adoptados; Considerando que a presente decisão estabelece uma dotação financeira que constitui a referência  privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual na acepção da  declaração comum de 6 de Março de 1995; Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo quanto ao modus vivendi entre o  Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados  pelo procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado CE, DECIDEM: Artigo 1º Criação do programa de acção comunitário Socrates 1.  A presente decisão cria o programa de acção comunitário Socrates, adiante designado «programa»,  para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1999. O programa entra  em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente programa destina-se a contribuir para o desenvolvimento de uma educação e de uma  formação de qualidade e de um espaço aberto europeu de cooperação na área da educação. 2.  O presente programa compreende as três áreas de acção seguintes, enunciadas no anexo: Capítulo I: Ensino superior (Erasmus) Capítulo II: Ensino básico e secundário (Comenius) Capítulo III: Actividades transversais nas seguintes áreas: - Competências linguísticas na Comunidade (Lingua); - Educação aberta e à distância; - Intercâmbio de informações e de experiências (incluindo Eurydice e Arion). Artigo 2º Definições 1.  Para efeitos do presente programa, entende-se por: - «universidade», qualquer tipo de estabelecimento de ensino superior que confira qualificações ou  diplomas desse nível, independentemente da respectiva denominação nos Estados-membros, - «escola básica ou secundária», qualquer tipo de estabelecimento escolar do ensino geral,  profissional ou técnico e, a título excepcional, os estabelecimentos não escolares de aprendizagem  no que se refere à promoção de medidas, nomeadamente o intercâmbio de alunos no âmbito de projectos  línguísticos, - «professor/pessoal educativo», as pessoas que, pelas suas funções, participam directamente no  processo educativo nos Estados-membros, de acordo com a organização do seu próprio sistema  educativo, - «estudante universitário», os estudantes inscritos nas universidades, independentemente da área  de estudos, para seguirem estudos superiores e obterem um grau reconhecido ou um diploma de fim de  curso, incluindo o de doutoramento, - «aluno», os estudantes inscritos num estabelecimento de ensino básico ou secundário, - «educação aberta e à distância», qualquer forma de ensino flexível que inclua ou não a utilização  de tecnologias e serviços de informação e de comunicação. 2.  Cada Estado-membro estabelecerá a lista dos tipos de universidades, escolas básicas e  secundárias e outros estabelecimentos escolares abrangidos pelo presente programa. Artigo 3º Objectivos O programa incentivará a cooperação entre os Estados-membros na área do ensino e apoiará e  completará a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo  conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e  linguística. Nesse sentido e para contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, os objectivos  específicos do programa são os seguintes: a) Desenvolver a dimensão europeia nos estudos a todos os níveis, a fim de consolidar o espírito de  cidadania europeia, apoiando-se no património cultural dos Estados-membros; b) Promover uma melhoria quantitativa e qualitativa do conhecimento das línguas da União Europeia,  nomeadamente das menos divulgadas e ensinadas, a fim de reforçar a compreensão e a solidariedade  entre os povos que formam esta União e de promover a dimensão intercultural do ensino; c) Promover, nos Estados-membros, uma ampla e intensa cooperação entre estabelecimentos de todos os  níveis de ensino, destacando o seu potencial intelectual e pedagógico; d) Fomentar a mobilidade dos professores, a fim de conferir uma dimensão europeia aos estudos e  contribuir para uma maior qualidade das suas competências; e) Fomentar a mobilidade dos estudantes universitários, permitindo-lhes efectuar parte dos seus  estudos noutro Estado-membro, para consolidar a dimensão europeia da educação; f) Fomentar as relações entre alunos a nível da União Europeia, promovendo simultaneamente a  dimensão europeia no seu ensino; g) Fomentar o reconhecimento académico dos diplomas, dos períodos de estudo e de outras  qualificações, por forma a facilitar o desenvolvimento de um espaço aberto europeu de cooperação na  área da educação; h) Incentivar a educação aberta e à distância no âmbito das actividades do programa; i) Promover intercâmbios de informações e de experiências para que a diversidade e a especificidade  dos sistemas educativos dos Estados-membros se transformem numa fonte de enriquecimento e de  estímulo recíprocos. Artigo 4º Comité 1.  A Comissão será assistida por um comité composto por dois membros designados por cada  Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do comité podem fazer-se  assistir por peritos ou conselheiros. 2. a) O comité será assistido por dois subcomités, nas áreas do ensino superior e do ensino básico  e secundário, compostos por dois representantes por Estado-membro, em função da matéria tratada. O comité garantirá a coordenação entre os subcomités. Podem ser apresentadas questões específicas  aos subcomités para uma decisão final. b) O comité pode também criar grupos de trabalho para alguns temas específicos, nomeadamente a  aprendizagem de línguas. 3.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos de medidas relativas a: a) Prioridades e orientações gerais das medidas comunitárias descritas no anexo, bem como o  respectivo programa de trabalho anual e a repartição interna do programa; b) Apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração, distribuição e beneficiários); c) Modalidades de acompanhamento, avaliação, divulgação e transferência dos resultados; d) Critérios de selecção para os diferentes tipos de projectos descritos no anexo, incluindo os  projectos de parceria. 4.  O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas mencionados no nº 3 num prazo que  o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria  prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a  tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos  Estados-membros serão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa  na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o  parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou, por um prazo de dois meses, a  contar da data da comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto  no parágrafo anterior. 5.  A Comissão pode também consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do  presente programa, nomeadamente nos casos previstos no artigo 5º O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão deve tomar na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo  como esse parecer foi tomado em consideração. 6.  O comité elaborará o seu regulamento interno. 7.  O comité instituirá uma cooperação regular e estruturada com o comité criado no âmbito do  programa de acção para o desenvolvimento de uma política de formação profissional na Comunidade  Europeia (Leonardo da Vinci). 8.  Para garantir a compatibilidade do programa Socrates com outras medidas referidas no artigo 6º,  a Comissão informará regularmente o comité das iniciativas na área do ensino geral e da formação  profissional. Artigo 5º Execução e processo de selecção 1.  A Comissão assegurará a execução do programa nos termos do anexo. A Comissão consultará os  parceiros sociais e as associações competentes na área do ensino que actuem a nível europeu e  informará o comité das suas opiniões, competindo-lhe ainda garantir que o Parlamento Europeu seja  cabalmente informado da execução deste programa. 2.  A Comissão tomará medidas que permitam garantir uma transição adequada entre as acções  desenvolvidas no âmbito dos programas Erasmus e Lingua e de outras acções em curso e as que serão  realizadas no âmbito do programa Socrates. 3.  Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para garantir a coordenação e a  organização, a nível nacional, da execução do programa Socrates, prevendo, nomeadamente, as  estruturas e os mecanismos adequados a nível nacional. 4.  As modalidades das propostas e de selecção dos projectos previstos no anexo são as seguintes: a) Os pedidos de apoio financeiro para os projectos dependentes do capítulo I, acção 1 serão  enviados à Comissão. A Comissão informará as estruturas designadas pelos Estados-membros desses  pedidos. Antes de tomar uma decisão definitiva, a Comissão submeterá ao parecer do comité a  proposta baseada nos resultados da selecção. A atribuição das bolsas de mobilidade previstas no capítulo I, acção 2, aos estudantes  universitários que participem nos projectos aprovados para a acção 1, será efectuada pelas agências  nacionais previstas na acção 2; b) Os pedidos de apoio financeiro para os projectos referidos nas acções consideradas  descentralizadas nos capítulos II e III (capítulo II, acção 1 e acção 3, ponto 2; capítulo III,  acção 1, ponto 2, alíneas b), c) e e); e ponto 3 da acção 3) serão apresentados às estruturas  designadas pelos Estados-membros. Essas estruturas seleccionarão e atribuirão um apoio financeiro  comunitário aos projectos aprovados de acordo com as orientações gerais definidas nos termos do  artigo 4º; c) Os pedidos de apoio financeiro para os projectos referidos nas acções consideradas centralizadas  no capítulo II (acção 2 e acção 3, ponto 1) serão apresentados pelos coordenadores dos projectos às  estruturas designadas pelos Estados-membros; estas transmitirão os pedidos aprovados à Comissão  para decisão final, após parecer do comité; d) Os pedidos de apoio financeiro para os projectos referidos nas acções consideradas centralizadas  no capítulo III (acção 1, ponto 2, alíneas a) e d), acção 2 e acção 3, com excepção do ponto 3 da  acção 3) serão apresentados pelos coordenadores dos projectos à Comissão e às estruturas designadas  pelos Estados-membros; estas comunicarão o seu parecer à Comissão. As decisões sobre o apoio  financeiro dos projectos serão tomadas pela Comissão, após consulta dos Estados-membros  interessados e parecer do comité. Artigo 6º Compatibilidade 1.  A Comissão garantirá, em parceria com os Estados-membros, a compatibilidade global entre o  presente programa e as outras acções comunitárias, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci. 2.  A Comissão, conjuntamente com os Estados-membros, fomentará a coordenação das actividades entre  o programa Socrates e o quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de  investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998) (1). Artigo 7º Orçamento 1.  A dotação financeira para a execução do presente programa será de 850 milhões de ecus para o  período referido no artigo 1º 2.  As dotações anuais necessárias para cobrir a contribuição comunitária para as medidas previstas  no programa serão estabelecidas pelo processo orçamental anual, de acordo com as perspectivas  financeiras correntes. 3.  O programa será aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental  (PECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação  relativos à participação em programas comunitários, a celebrar com esses países. O programa será  aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares segundo as mesmas  regras aplicáveis aos países da AECL, nos termos dos procedimentos a acordar com esses países. Artigo 8º Acompanhamento e avaliação 1.  A Comissão garantirá, em parceria com os Estados-membros, o acompanhamento e a avaliação  periódica do programa, com o objectivo de um eventual reajustamento, em função das necessidades  surgidas durante a execução. Os resultados das medidas comunitárias serão objecto de avaliações externas periódicas baseadas nos  objectivos previstos no artigo 3º, cujas conclusões serão comunicadas ao comité, ao Parlamento  Europeu e ao Conselho. 2.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao  Comité das Regiões, o mais tardar em 30 de Setembro de 1998, um relatório intercalar sobre a fase  de lançamento e, o mais tardar em 30 de Setembro de 2000, um relatório final sobre a execução do  programa. Feito em Estrasburgo, em 14 de Março de 1995. Pelo Parlamento Europeu O Presidente K. HAENSCH Pelo Conselho O Presidente A. LAMASSOURE (1) JO nº C 66 de 3. 3. 1994, p. 3 e JO nº C 164 de 16. 6. 1994, p. 8. (2) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 29. (3) JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 18. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 479),  posição comum do Conselho de 18 de Julho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 51) e decisão do  Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11. 1994, p. 50). Projecto comum do  comité de conciliação, de 31 de Janeiro de 1995. (5) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 89/663/CEE (JO nº L 395 de 30.  12. 1989, p. 23). (6) JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 24. (7) JO nº JO nº C 340 de 29. 12. 1994, p. 8. (8) JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 161. (1) JO nº C 177 de 6. 7. 1988, p. 5. (2) JO nº C 48 de 25. 2. 1991, p. 216. (3) JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 366. (4) JO nº C 151 de 16. 6. 1992, p. 3. (5) JO nº C 336 de 19. 12. 1992, p. 6. (6) JO nº C 42 de 15. 2. 1993, p. 187. (1) JO nº L 1 de 3. 1. 1994, p. 3. (1) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.  ANEXO O programa Socrates está vocacionado para apoiar as acções transnacionais previstas  nos seus diferentes capítulos. CAPÍTULO I ENSINO SUPERIOR (Erasmus) O presente capítulo inclui as duas acções seguintes: - Acção 1: promoção da dimensão europeia nas universidades; - Acção 2: incentivo à mobilidade dos estudantes universitários e financiamento das bolsas  Erasmus. Os recursos a mobilizar no âmbito do programa Erasmus não serão inferiores a 55 % da dotação  financeira global atribuída ao programa Socrates. A selecção dos projectos referidos no presente capítulo efectuar-se-á nos termos do procedimento  previsto no artigo 5º da presente decisão. Acção 1 Promoção da dimensão europeia nas universidades A Comunidade, apoiando-se na experiência adquirida na execução dos programas Erasmus e Lingua,  fomentará a cooperação transnacional entre as universidades, nomeadamente o desenvolvimento de  programas interuniversitários de cooperação (PIC), com o objectivo de reforçar progressivamente a  dimensão europeia no ensino superior. A. Cooperação interuniversitária  A Comunidade pode conceder um auxílio financeiro às medidas adoptadas com vista à organização das  seguintes actividades: - No âmbito dos PIC: a) Mobilidade dos estudantes universitários, de modo a proporcionar aos estudantes de uma  universidade a possibilidade de efectuarem noutro Estado-membro um período de estudos eventualmente  acompanhado de uma experiência prática, plenamente reconhecidos como parte integrante do respectivo  diploma ou qualificação académica; b) Promoção do sistema ECTS (créditos académicos capitalizáveis), sem com isso pôr em causa a  existência de eventuais sistemas semelhantes; c) Desenvolvimento conjunto de programas de estudos superiores de nível inicial ou avançado, a fim  de facilitar o reconhecimento académico e contribuir, mediante uma troca de experiências, para o  processo de inovação e melhoria da qualidade do ensino à escala comunitária; d) Mobilidade dos professores para leccionar disciplinas que façam parte integrante do programa de  estudos de outros Estados-membros; e) Programas intensivos de ensino de curta duração, incluindo cursos de Verão, dirigidos a  estudantes provenientes de diversos Estados-membros, nomeadamente em áreas de estudos que não  possibilitem uma estadia prolongada no estrangeiro;  - Fora do âmbito dos PIC: f) Visitas de estudo preparatórias da cooperação, que podem ser efectuadas: - por professores, - por pessoal administrativo das universidades, assim como, eventualmente: - por estudantes associados à preparação de projectos de cooperação. B. Outras actividades de promoção da dimensão europeia na Universidade 1. A Comunidade incentivará as universidades a desenvolverem actividades transnacionais destinadas  a conferir uma dimensão europeia em todas as áreas de estudos, em benefício do conjunto da  população estudantil. Podem beneficiar de apoio comunitário as seguintes actividades: a) Introdução nos currículos de material que favoreça a compreensão das especificidades culturais,  artísticas, políticas, económicas ou sociais dos outros Estados-membros, bem como de elementos  relativos à integração europeia, nomeadamente através da criação de módulos pluridisciplinares ou  interdisciplinares; b) Aprendizagem das línguas da União Europeia, nomeadamente das línguas menos divulgadas e  ensinadas, como parte integrante dos estudos, e utilização das novas tecnologias educativas; c) Introdução do material previsto na alínea a), utilizando os meios da educação à distância.  2. Além disso, podem ser concedidas ajudas financeiras a agrupamentos de universidades que  pretendam desenvolver em comum algumas das actividades a que se refere o nº 1, com colectividades  territoriais ou com agentes do mundo económico e social interessados. C. Contratos institucionais As universidades que participem em programas interuniversitários de cooperação ou noutras  actividades referidas no ponto B podem celebrar um «contrato institucional» com a Comissão, que  abranja o conjunto das actividades elegíveis para um auxílio comunitário. O auxílio financeiro  comunitário abrangerá um período inicial máximo de três anos sob reserva de uma análise periódica  dos resultados, pelo menos uma vez por ano. D. Projectos universitários de cooperação sobre temas de interesse comum 1. A Comunidade apoiará projectos que permitam às universidades, eventualmente ligadas por redes,  cooperar em temas de interesse comum. Esta cooperação deve facilitar a divulgação de experiências e  de conhecimentos adquiridos, promover a reflexão sobre aspectos qualitativos e inovadores do ensino  superior, melhorar os métodos pedagógicos, comparar os ciclos de estudos e estimular o  desenvolvimento de programas comuns e de cursos especializados, nomeadamente em relação a temas  deficientemente representados nos programas interuniversitários de cooperação. 2. Uma das universidades participantes poderá assumir a coordenação dos trabalhos relacionados com  cada projecto. Acção 2 Incentivo à mobilidade dos estudantes universitários e financiamento de  bolsas Erasmus 1. Para que os períodos de estudo no estrangeiro revertam em total benefício dos estudantes  universitários, devem ser preenchidas as seguintes condições: a) Os estudos no estrangeiro serão efectuados a tempo inteiro e durante um período significativo de  estudos (no mínimo, três meses ou um trimestre académico, no máximo, um ano); b) Os estudos completados noutros Estados-membros serão integralmente reconhecidos pelas  universidades de origem; c) Os estudantes universitários devem possuir um conhecimento suficiente da língua veicular dos  cursos das universidades de acolhimento; d) As universidades de acolhimento não imporão o pagamento de propinas aos estudantes  universitários que participem em programas de mobilidade e esforçar-se-ão por facilitar o  acolhimento desses estudantes e especialmente por resolver os problemas práticos destes,  nomeadamente de alojamento; e) Os estudantes universitários que frequentem o 1º ano de um curso não podem beneficiar de bolsas  de mobilidade. A Comunidade prosseguirá o desenvolvimento de um sistema de auxílios financeiros directos aos  estudantes universitários que efectuem um período de estudos noutro Estado-membro, assim como às  actividades relacionadas com a sua preparação (cursos de línguas, especialmente em relação às  línguas menos divulgadas e ensinadas da União Europeia, conhecimentos sócio-culturais sobre o  Estado-membro de acolhimento, cursos intensivos, etc.). 2. Os fundos comunitários destinados a contribuir para as bolsas de mobilidade dos estudantes  universitários serão repartidos entre os Estados-membros de acordo com a seguinte fórmula: a) Segundo as possibilidades orçamentais, será atribuído a cada Estado-membro um montante mínimo de  200 mil ecus; b) O saldo remanescente será concedido aos diferentes Estados-membros em função: i) Do número total de estudantes que frequentam as universidades; ii) Do número total de jovens dos diferentes Estados-membros com idades compreendidas entre 18 e 25  anos; iii) Da diferença entre o custo de vida no Estado-membro de origem e no Estado-membro de  acolhimento; iv) Do custo médio da viagem entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro de acolhimento.  Além disso, a comissão tomará as medidas necessárias para incentivar uma participação equilibrada  entre as diferentes disciplinas e regiões, para ter em conta os fluxos de estudantes e para  resolver certos problemas específicos, nomeadamente o financiamento de determinadas bolsas que,  devido à estrutura dos programas de estudos, não possam ser geridas pelas autoridades competentes  mencionadas no ponto 3. A parte consagrada a estas medidas não poderá exceder 5 % do orçamento  anual consagrado às bolsas para estudantes universitários. 3. Os fundos comunitários repartidos de acordo com a fórmula referida no ponto 2 e destinados às  bolsas para estudantes universitários serão geridos pelas autoridades nacionais de atribuição de  bolsas designadas por todos os Estados-membros. Essas autoridades assegurarão a coordenação com os  sistemas nacionais de bolsas/empréstimos aos estudantes ou outros recursos financeiros que tenham  por objecto incentivar a mobilidade dos estudantes universitários. Essas autoridades podem, em  cooperação com a Comissão, tomar iniciativas destinadas a promover uma participação equilibrada das  universidades ou das faculdades a nível nacional ou regional, mediante a divulgação de informações  e de acções de sensibilização. 4. As bolsas comunitárias têm por objectivo compensar parcialmente as despesas adicionais inerentes  à mobilidade, ou seja, as despesas de deslocação, a eventual preparação linguística e o custo de  vida mais elevado no Estado-membro de acolhimento. O montante máximo dessas bolsas não pode exceder  5 mil ecus por estudante universitário, para uma estadia máxima de doze meses no estrangeiro. 5. Será dada prioridade aos estudantes que frequentem cursos no âmbito das actividades apoiadas a  título da acção 1. Poderão excepcionalmente ser concedidas bolsas a outros estudantes  universitários («free movers») que frequentem cursos para os quais sejam adoptadas disposições  especiais fora dos PIC, desde que preencham os critérios de admissibilidade mencionados no ponto 1  da presente acção. 6. Na atribuição das bolsas, deve ser tomado em consideração o princípio de igualdade de  oportunidades. As necessidades específicas dos estudantes universitários deficientes deverão ser  tomadas em consideração na fixação do montante das bolsas. 7. Atendendo a que a contribuição da Comunidade para o custo da mobilidade dos estudantes  universitários é apenas parcial, os Estados-membros são convidados a participar no esforço  necessário. Assim, as bolsas ou empréstimos que o estudante receba no seu próprio Estado-membro  devem continuar a ser-lhe pagos durante o período de estudos no Estado-membro de acolhimento. CAPÍTULO II ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO (Comenius) 1. O presente capítulo inclui as três acções seguintes: - Acção 1: parcerias entre escolas básicas e secundárias; - Acção 2: educação dos filhos de trabalhadores migrantes, de pessoas que exerçam profissões  itinerantes ou sem local de residência permanente e de ciganos; educação intercultural; - Acção 3: actualização e aumento da competência do pessoal educativo. Estas acções assentarão na experiência adquirida com o programa Lingua bem como nos textos  adoptados pelo Conselho e pelos ministros da Educação reunidos no Conselho sobre a cooperação  comunitária em matéria de educação, incluindo os projectos-piloto desenvolvidos na área do ensino  básico e secundário, a escolarização dos filhos de trabalhadores migrantes, de pessoas que exerçam  profissões itinerantes ou sem local de residência permanente e de ciganos, e o intercâmbio de  professores. Os recursos a mobilizar para o ensino básico e secundário não serão inferiores a 10 % da dotação  financeira global atribuída ao programa Socrates. 2. Os financiamentos comunitários destinados a contribuir para o desenvolvimento das actividades  previstas nas acções 1 e 3, ponto 2, serão repartidos entre os Estados-membros de acordo com a  seguinte fórmula: a) Segundo as possibilidades orçamentais, será atribuído a cada Estado-membro um montante mínimo de  200 mil ecus; b) O saldo remanescente será concedido aos diferentes Estados-membros em função: i) Do número total de alunos que frequentam as escolas básicas e secundárias, ii) Do número de escolas básicas e secundárias, iii) Do número de professores, iv) Do produto interno bruto per capita, v) Do custo médio da viagem entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro de acolhimento. 3. A selecção dos projectos referidos no presente capítulo efectuar-se-á nos termos do procedimento  previsto no artigo 5º da presente Decisão. 4. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, tomará as medidas necessárias para incentivar  uma participação equilibrada entre as escolas básicas ou secundárias, a nível comunitário, nacional  e regional. A parte consagrada a estas medidas não pode exceder 5 % do orçamento anual destinado ao  financiamento das actividades previstas no presente capítulo. 5. Os auxílios financeiros comunitários previstos no presente capítulo têm por objectivo compensar  parcialmente as despesas consideradas necessárias para a realização dos projectos. 6. Os auxílios comunitários serão atribuídos no respeito pelo princípio da igualdade de  oportunidades, designadamente entre homens e mulheres. As necessidades específicas dos deficientes  que participem nas actividades desenvolvidas no âmbito do presente capítulo, deverão ser tomadas em  consideração na fixação do montante dos auxílios. Acção 1 Parcerias entre escolas básicas ou secundárias 1. A Comunidade incentivará a constituição de parcerias multilaterais entre escolas básicas ou  secundárias construídas com base num «projecto educativo europeu» (PEE). Uma parceria multilateral é um agrupamento de pelo menos três estabelecimentos de ensino de três  Estados-membros; a coordenação será assegurada por um desses estabelecimentos ou por uma instância  educativa associada. A parceria pode eventualmente ser bilateral, quando a sua finalidade for  principalmente a promoção do conhecimento das línguas da União Europeia, nomeadamente das menos  divulgadas e ensinadas. Um PEE destinar-se-á a desenvolver um ou vários temas de interesse europeu, através de um conjunto  de actividades e de iniciativas educativas integradas na vida das escolas. Essas actividades e iniciativas integradas podem incluir, nomeadamente: - a participação dos alunos em projectos que se revistam, se possível, de um carácter  pluridisciplinar, - a aprendizagem e o aperfeiçoamento das línguas da União Europeia, - a mobilidade dos alunos, nomeadamente daqueles que participem em parcerias cujo objectivo  consista em melhorar o conhecimento das línguas; os alunos do ensino pré-escolar são excluídos  deste tipo de projecto, - o intercâmbio de material didáctico, de informações e de experiências sobre métodos pedagógicos  inovadores, - a utilização de tecnologias da informação e das comunicações, incluindo as possibilidades  oferecidas pela educação à distância, nomeadamente com o objectivo de divulgar os resultados e  experiências das parcerias em benefício de outras escolas que não participem nos projectos. 2. Podem ser concedidos auxílios financeiros para o financiamento de PEE por um período limitado.  Esses auxílios serão concedidos por um período máximo de três anos, numa primeira fase, sob reserva  de uma reanálise periódica dos projectos realizados. Para a concessão de apoio comunitário, será dada prioridade aos projectos que tenham como temas de  interesse europeu: - a dimensão europeia em geral, bem como outros temas relativos ao património cultural, à protecção  do ambiente, à educação artística e à promoção da ciência e da técnica, - elementos destinados a promover a igualdade de oportunidades entre jovens de ambos os sexos no  ensino e na formação, - elementos destinados a melhorar o aproveitamento escolar de todos os alunos, - elementos destinados a satisfazer as necessidades das crianças com necessidades e potenciais  educativos específicos. Quando vários projectos preencham as mesmas condições de selecção, será dada preferência aos  projectos que incluam escolas básicas ou secundárias que ainda não tenham participado em  actividades comunitárias. 3. Podem ser concedidos auxílios financeiros para a realização de visitas destinadas a preparar as  parcerias, com uma duração máxima de uma semana, bem como para o intercâmbio, com uma duração  máxima de quatro semanas, do pessoal de escolas básicas ou secundárias, a fim de apoiar as  parcerias e o desenvolvimento dos projectos educativos europeus. Acção 2 Educação dos filhos de trabalhadores migrantes, de pessoas que exerçam  profissões itinerantes ou sem local de residência permanente e de ciganos; educação intercultural Podem ser concedidos auxílios financeiros aos projectos transnacionais destinados a: - promover a participação tão completa quanto possível nas actividades escolares e a igualdade de  oportunidades dos filhos de trabalhadores migrantes, de pessoas que exerçam profissões itinerantes  ou sem local de residência permanente e de ciganos, - melhorar a escolarização e a qualidade da educação que lhes é ministrada, - apoiar as suas necessidades e potenciais educativos específicos, - promover acções de educação intercultural orientadas para todos os alunos. Estes projectos podem incluir, nomeadamente: - a troca de informações e de experiências, sobretudo relativas aos aspectos referidos no primeiro  parágrafo, - a elaboração de cursos e de material pedagógico adaptados, - a introdução de práticas pedagógicas interculturais. Acção 3 Actualização e aumento da competência do pessoal educativo 1. Podem ser concedidos auxílios financeiros aos projectos transnacionais apresentados pelos  estabelecimentos e organismos envolvidos na actualização e aumento da competência do pessoal  educativo responsável pelo ensino e/ou pela orientação dos alunos. Estes projectos destinam-se a fomentar: a) A troca de informações e de experiências relacionada com a introdução da dimensão europeia na  actualização ou aquisição de competências específicas do pessoal educativo;b) A actualização e o aumento da competência do pessoal educativo mais especialmente implicado em  acções para o sucesso escolar e a integração tão completa quanto possível das crianças com  necessidades e potenciais educativos específicos; c) O desenvolvimento de parcerias nos domínios referidos nesta acção, incluindo as que recorram a  tecnologias da informação e da comunicação, bem como à educação à distância. 2. Os projectos transnacionais de actualização da competênccia do pessoal educativo podem prever  igualmente um número limitado de estadias noutro Estado-membro, de modo a que o referido pessoal  possa participar em seminários realizados conjuntamente pelos estabelecimentos/organismos  interessados. CAPÍTULO III MEDIDAS TRANSVERSAIS 1. As acções descritas no presente capítulo aplicam-se a todos os níveis de educação, completam as  acções apresentadas nos capítulos I e II e destinam-se à:  - Acção 1: promoção das competências linguísticas na Comunidade (Lingua);  - Acção 2: promoção da educação aberta e à distância;  - Acção 3: promoção do intercâmbio de informações e de experiências (incluindo Eurydice e Arion) e  outras medidas, incluindo a educação de adultos.  Os recursos a mobilizar para as medidas transversais não serão inferiores a 25 % da dotação  financeira global atribuída ao programa Socrates. 2. Os fundos comunitários destinados a contribuir para o desenvolvimento das actividades previstas  no capítulo III, acção 1, ponto 2, alíneas b), c) e e), e na acção 3, ponto 3, serão repartidos  entre os Estados-membros de acordo com a seguinte fórmula: a) Segundo as possibilidades orçamentais, será atribuído a cada Estado-membro um montante mínimo de  200 mil ecus, b) O saldo remanescente será concedido aos diferentes Estados-membros em função: i) Do número total de professores, ii) Do número total de alunos, iii) Do produto interno bruto per capita, iv) Do custo médio da viagem entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro de acolhimento. 3. A selecção dos projectos referidos no presente capítulo efectuar-se-á nos termos do procedimento  previsto no artigo 5º da presente decisão. 4. A Comissão tomará as medidas necessárias para incentivar uma participação equilibrada entre os  estabelecimentos de ensino dos Estados-membros. A parte das dotações consagrada a estas medidas não  poderá exceder 5 % do orçamento anual destinado ao financiamento das actividades previstas no  presente capítulo. 5. Os auxílios financeiros comunitários previstos no presente capítulo têm por objectivo compensar  parcialmente as despesas consideradas necessárias para a realização dos projectos. 6. Os auxílios comunitários serão atribuídos no respeito pelo princípio da igualdade de  oportunidades, designadamente entre homens e mulheres. As necessidades específicas dos deficientes  que participem nas actividades desenvolvidas deverão ser tomadas em consideração na fixação do  montante dos auxílios. Acção 1 Promoção das competências linguísticas na Comunidade (Lingua) 1. A promoção das competências linguísticas é um factor-chave para a realização de um espaço aberto  europeu de cooperação na área da educação e para o reforço da compreensão e da solidariedade entre  os povos da União Europeia, conservando simultaneamente a sua diversidade linguística e cultural. No âmbito do programa Socrates, o ensino das línguas estrangeiras visa o ensino de todas as línguas  oficiais da União Europeia, como línguas estrangeiras, bem como do irlandês (uma das línguas de  redacção dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias) e do luxemburguês (língua falada no  conjunto do território do Luxemburgo). A acção Lingua incide na aprendizagem das línguas no seu conjunto. 2. Além das medidas de incentivo previstas no capítulo I, acção 1, e no capítulo II, acção 1, podem  ser concedidos auxílios financeiros comunitários a projectos transnacionais para a realização das  seguintes actividades: a) Desenvolvimento de programas de cooperação europeia (concepção e elaboração conjunta de quadros  de formação inovadores e de material didáctico), apresentados por estabelecimentos ou organizações  responsáveis pela formação inicial ou contínua de professores de línguas e com o objectivo de  actualizar, reforçar e desenvolver os conhecimentos linguísticos e pedagógicos dos professores ou  futuros professores de línguas; b) Estágios de imersão ou outras actividades semelhantes no estrangeiro para os professores de  línguas, para os professores em reciclagem no ensino das línguas, para os professores qualificados  que tencionem ocupar num futuro próximo um lugar como professores de línguas e para professores de  outras disciplinas que tenham de leccionar numa língua estrangeira. Os estágios terão uma duração  de duas a quatro semanas; c) Períodos de contrato como assistente no estrangeiro para os futuros professores de línguas, a  fim de lhes permitir enriquecer os seus conhecimentos das línguas que irão ensinar. O período de  contrato como assistente, cuja duração não será inferior a três meses nem superior a um ano, deve  ser efectuado num Estado-membro onde uma das línguas oficiais seja aquela que o assistente vai  ensinar; d) Desenvolvimento e intercâmbio de currículos, produção de suportes didácticos inovadores e  melhoria dos métodos e instrumentos de reconhecimento dos conhecimentos linguísticos. Estes  projectos destinam-se aos diferentes meios interessados e dizem essencialmente respeito à  preparação linguística dos estudantes de todos os graus de ensino ou dos centros de aprendizagem,  com o objectivo de favorecer a mobilidade; e) Será concedido um auxílio financeiro limitado a intercâmbios educativos dos alunos que sigam  formações de carácter geral, profissional ou técnico. Os intercâmbios basear-se-ão num projecto de  estabelecimentos de ensino e destinar-se-ão a aumentar as competências em matéria de comunicação em  línguas estrangeiras e a contribuir para o reforço da motivação dos participantes na aquisição de  competências em línguas estrangeiras. 3. No que se refere às alíneas a) a d) do ponto 2, será dada prioridade aos projectos e  actividades: - relativos ao ensino das línguas da União Europeia menos divulgadas e ensinadas, - que impliquem a utilização de novas tecnologias educativas e/ou de ensino à distância, - que se destinem a ajudar as pessoas menos favorecidas e que têm necessidade de um apoio especial  na aprendizagem das línguas estrangeiras.  No que se refere à alínea e) do ponto 2, será dada prioridade aos projectos de ensino profissional  ou técnico que: - desenvolvam experiências inovadoras no domínio do intercâmbio educativo em matéria de  aprendizagem de línguas estrangeiras, - valorizem a dimensão europeia das formações, - relacionados com o ensino das línguas menos divulgadas e ensinadas da União Europeia. Acção 2 Promoção da educação aberta e à distância O desenvolvimento da educação aberta e à distância, com ou sem utilização de tecnologias da  informação e da comunicação, é um factor importante que permite aos cidadãos da União Europeia  beneficiarem das vantagens resultantes de um espaço aberto europeu de cooperação na área da  educação. Esta acção destina-se, graças à inovação pedagógica, a contribuir para a qualidade da educação e a  fomentar um maior acesso a todos os seus níveis, em particular àqueles que, devido à sua situação  geográfica ou pessoal, não dispõem de outras possibilidades nesta área. Para além das acções do âmbito da educação aberta e à distância mencionadas nos capítulos I e II,  podem beneficiar de auxílios financeiros comunitários os projectos transnacionais destinados a: a) Facilitar a cooperação entre instituições e organizações nesta área, com base no intercâmbio de  informações e de experiências; b) Dar resposta à necessidade de melhorar a formação de professores, formadores e gestores nas  técnicas da educação aberta e à distância; c) Melhorar a qualidade e convivialidade dos produtos da educação à distância; d) Incentivar o reconhecimento das qualificações obtidas no âmbito da educação aberta e à  distância. Acção 3 Promoção do intercâmbio de informações e de experiências As actividades adiante enunciadas apoiam-se na experiência adquirida com o intercâmbio de  informações entre os Estados-membros, incluindo as reuniões de altos funcionários no âmbito do  Conselho, bem como através das redes Eurydice e NARIC, do programa Arion e da acção 4 do programa  Erasmus. 1. Questões de interesse comum relativas à política da educação  No que se refere às questões de interesse comum relativas à política da educação definidas pelo  Conselho, a Comissão, em colaboração com os Estados-membros, está a realizar um intercâmbio de  informações e de experiências. Para o efeito, poderação ser tomadas medidas adequadas de incentivo  com vista ao tratamento comum destes temas. Poderão ser tomadas as seguintes medidas específicas: - estudos e análises comparativos, - organização de colóquios, - intercâmbio de peritos. Deverão ser abordados como prioritários, os seguintes temas: - problemas das crianças e jovens que saem do sistema educativo sem preparação adequada, - métodos de avaliação da qualidade do ensino e eventual criação de projectos-piloto nesta área. 2. Intercâmbio de informações (Eurydice) As acções apoiadas nesta área permitirão assegurar a informação sobre políticas e sistemas  educativos, reformas, inovações e resultados da investigação em matéria de educação, destinada a  diferentes grupos-alvo e, prioritariamente, aos responsáveis pelas políticas nacionais de  educação. Estas acções serão realizadas pela unidade europeia do programa Eurydice e pelas unidades  nacionais, criadas pela Comissão e pelos Estados-membros, respectivamente. Podem ser concedidos auxílios financeiros às seguintes actividades da unidade europeia e das  unidades nacionais: a) Recolha de dados e produção e actualização permanente de informações de base sobre as estruturas  e a organização dos sistemas educativos dos Estados-membros; b) Realização de estudos comparativos sobre os temas prioritários e análise das tendências na área  da educação, em concertação com a Comissão e os Estados-membros, bem como a utilização conjunta de  quadros de referência que facilitem o confronto das informações; c) Divulgação destas informações através de canais e antenas de informação e de divulgação  adequados, existentes a nível nacional, regional e comunitário; d) Criação de bases de dados comunitárias sobre educação e desenvolvimento de ligações estreitas  entre as bases de dados existentes dos Estados-membros e a melhoria do respectivo acesso; e) Utilização das novas tecnologias informáticas e electrónicas para assegurar a interactividade  dos intercâmbios e uma partilha mais eficaz dos recursos. As acções a incentivar atenderão aos  progressos comunitários no domínio das redes transeuropeias e, em particular, às ligações  telemáticas entre as administrações públicas. Na execução das acções referidas nas alíneas a) a e), será desenvolvida uma estreita ligação com as  acções comparáveis do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) na  área da informação sobre a formação profissional, do Serviço de Estatística da Comunidade  (Eurostat) na área das estatísticas e da rede comunitária NARIC (centros nacionais de informação  sobre o reconhecimento académico dos diplomas), bem como de qualquer outra rede de informação  existente na área da educação a nível nacional, europeu e internacional. 3. Arion Podem ser concedidos auxílios financeiros para a organização de visitas de estudo multilaterais  destinadas aos responsáveis pela tomada de decisões que possam actuar como multiplicadores,  designados pelos Estados-membros. Essas visitas de estudo destinar-se-ão a permitir um intercâmbio  de informações e experiências sobre temas de interesse comum para os Estados-membros. No âmbito da presente acção, consideram-se responsáveis pela tomada de decisões, nomeadamente, o  pessoal educativo com funções de direcção, avaliação, formação, orientação ou coordenação de  projectos europeus, bem como os responsáveis a nível dos ministérios. 4. NARIC Podem ser concedidos auxílios financeiros para a prossecução do desenvolvimento da actual rede  comunitária dos centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico dos diplomas e dos  períodos de estudos (NARIC). 5. Outras medidas  A. Promoção da dimensão europeia da educação geral de adultos Será conveniente reforçar a dimensão europeia em todas as áreas da educação de adultos (geral,  cultural e social), através da cooperação transnacional e do intercâmbio de experiências entre  organismos e estabelecimentos responsáveis pela educação de adultos. Podem ser concedidos auxílios financeiros comunitários aos organismos e estabelecimentos acima  referidos para as seguintes actividades transnacionais: - projectos para o desenvolvimento e o reforço da dimensão europeia da educação de adultos, em  especial, a divulgação de conhecimentos relativos às culturas e às tradições dos Estados-membros e  às línguas da União Europeia, bem como para a preparação de cursos em matéria de educação de  adultos, que contribuam para a compreensão das questões políticas, económicas e administrativas da  União Europeia, - projectos destinados a promover o intercâmbio de experiências e a divulgação de conhecimentos na  área da educação de adultos.  B. Medidas complementares A Comissão apoiará as seguintes medidas complementares, tendo em vista a promoção dos objectivos do  programa: - projectos desenvolvidos a nível europeu por associações de professores, de estudantes e de  encarregados de educação, - acções de sensibilização para promover a cooperação na área da educação e da formação, incluindo  o apoio à organização do concurso «A Europa na Escola» em colaboração com o Conselho da Europa, - medidas de acompanhamento e avaliação das acções descritas no presente anexo, - actividades de informação necessárias à realização das diferentes acções do programa,  desenvolvidas por agências designadas pelos Estados-membros.


Avis juridique important

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31993D0619

93/619/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, relativa à criação de um Comité científico, técnico e económico da pesca

Jornal Oficial nº L 297 de 02/12/1993 p. 0025 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0134  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0134

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 relativa à criação de um Comité científico, técnico e económico da pesca (93/619/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Considerando que a execução do regime comunitário da pesca e da aquicultura necessita da contribuição de cientistas altamente qualificados, nomeadamente no que diz respeito à aplicação dos conhecimentos em matéria de biologia marinha e da pesca, de  tecnologia da pesca, de economia da pesca ou em outras disciplinas similares e às necessidades de investigação no sector da pesca e da aquicultura;  Considerando que essa contribuição deve inserir-se no âmbito de um comité permanente criado junto da Comissão;  Considerando que as atribuições do actual Comité científico e técnico da pesca criado pela Decisão 79/572/CEE da Comissão (1), alterada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, devem ser consequentemente alteradas e que convém, por razões de clareza,  substituir a referida decisão,  DECIDE:   Artigo 1º  É criado junto da Comissão um Comité científico, técnico e económico da pesca, a seguir denominado « comité ».   Artigo 2º  1. O comité pode ser consultado periodicamente pela Comissão sobre todos os problemas relativos à regulamentação estatuindo as condições de acesso às zonas e recursos da pesca comunitários e de exercício das actividades de exploração.  2. O comité elaborará um relatório anual sobre a situação dos recursos haliêuticos e a evolução das actividades de pesca, tendo em conta os aspectos biológicos e técnicos.  Informará igualmente sobre as consequências económicas do estado dos recursos piscatórios.  3. O comité elaborará um relatório anual sobre os trabalhos e necessidades em matéria de coordenação da investigação científica, técnica e económica no sector da pesca e da aquicultura.  4. O comité pode chamar a atenção da Comissão para qualquer problema referido nos nºs 1 a 3.   Artigo 3º  O comité é composto por 28 membros, no máximo.   Artigo 4º  Os membros do comité são nomeados pela Comissão de entre personalidades científicas altamente qualificadas que sejam competentes nos domínios referidos no artigo 2º  Artigo 5º  O comité elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes. A eleição efectua-se por maioria simples dos membros.   Artigo 6º  1. O período de exercício de funções de membro, presidente ou vice-presidente do comité tem uma duração de dois anos, renovável. Todavia, o presidente e os vice-presidentes do comité não podem ser reeleitos imediatamente após o exercício de  funções durante dois períodos consecutivos de dois anos. As funções exercidas não são remuneradas.  Após o termo do período de dois anos, os membros, o presidente ou os vice-presidentes do comité permanecerão em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  2. No caso de um membro, o presidente ou um vice-presidente do comité considerar que se encontra na impossibilidade de exercer as suas funções, ou em caso de demissão, será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de  funções em conformidade com o procedimento previsto, conforme o caso, no artigo 4º ou no artigo 5º  Artigo 7º  1. De acordo com os serviços da Comissão, o comité pode criar grupos de trabalho.  2. Os grupos de trabalho terão por missão informar o comité sobre os assuntos por ele fixados.   Artigo 8º  1. O comité e os grupos de trabalho reunir-se-ao por convocação de um representante da Comissão.  2. O representante e os outros funcionários e agentes interessados da Comissão participarão nas reuniões do comité e dos grupos de trabalho.  3. O representante da Comissão pode convidar personalidades, que tenham uma competência especial em relação ao assunto em estudo, a participar igualmente nessas reuniões.  4. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do comité e dos grupos de trabalho.   Artigo 9º  1. As deliberações do comité dizem respeito aos pedidos de parecer formulados pelo representante da Comissão. Não serão alvo de votação.  O representante da Comissão, ao solicitar o parecer do comité, pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado.  2. No caso de o parecer pedido obter o acordo unânime dos membros do comité, estes adoptarão conclusões comuns. Na ausência de acordo unânime, as diferentes posições tomadas durante as deliberações serão inscritas num relatório elaborado sob a  responsabilidade do representante da Comissão.   Artigo 10º  Nos termos do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do comité, quando o representante da Comissão os informar de que o  parecer pedido diz respeito a uma matéria de natureza confidencial.  Neste caso, só os membros do comité bem como o representante e os outros funcionários e agentes interessados da Comissão assistirão às reuniões.   Artigo 11º  1. É revogada a Decisão 79/572/CEE.  2. Os membros do Comité científico e técnico da pesca, em conformidade com a decisão mencionada no nº 1, tornam-se membros do comité até ao termo do seu mandato.  3. O disposto no artigo 6º é aplicável mutatis mutandis quando terminar o período de exercício de funções dos membros do comité referido no nº 2.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 156 de 23. 6. 1979, p. 29.


title: Decisão 2012/632/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia

text:
               16.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/46

         DECISÃO 2012/632/PESC DO CONSELHO
   de 15 de outubro de 2012
   que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/127/PESC (1).

               (2)

               Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), alterando, assim, o embargo às armas imposto pelo ponto 5 da Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               A Decisão 2010/127/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 1.o da Decisão 2010/127/PESC é aditado o seguinte número:

      «4.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

                  a)

                  Ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a Eritreia por pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores de organizações humanitárias ou de ajuda ao desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio;

                  b)

                  Ao fornecimento de equipamento militar não letal destinado a ser utilizado com fins exclusivamente humanitários ou de proteção que tenha sido previamente aprovado pelo Comité instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU e cujo mandato foi alargado nos termos da Resolução 1844(2008) do CSNU (“Comité das Sanções”).».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 19.


title: Decisão (UE) 2015/2469 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
               31.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/1

         DECISÃO (UE) 2015/2469 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República de São Marinho com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (1) («Acordo»), a fim de alinhar este Acordo com a evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.

               (2)

               O texto do Protocolo de Alteração do Acordo («Protocolo de Alteração»), que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto alinha o Acordo com a evolução mais recente a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, com a Norma Mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os Estados-Membros e a República de São Marinho participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a aplicação da referida Norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da Norma Mundial nas relações entre a União e a República de São Marinho.

               (3)

               O Protocolo de Alteração deverá ser assinado em nome da União.

               (4)

               Tendo em conta as orientações expressas pelos Estados-Membros e pela República de São Marinho no âmbito do Fórum Mundial da OCDE, o Protocolo de Alteração deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração e a sua entrada em vigor,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sob reserva da celebração do referido Protocolo de Alteração.
   O texto do Protocolo de Alteração acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo de Alteração em nome da União.
   Artigo 3.o

   Sob reserva de reciprocidade, o Protocolo de Alteração é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (2).
   O presidente do Conselho notifica, em nome da União, a República de São Marinho da sua intenção de aplicar o Protocolo de Alteração a título provisório, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de janeiro de 2016.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 381 de 28.12.2004, p. 33.

      (2)  A data a partir da qual o Protocolo de Alteração será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2009/541/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 8 de Julho de 2009 , que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
               14.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/25

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 8 de Julho de 2009
   que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2009/541/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, e na sequência da renúncia de Daniel SVABY ao seu mandato, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato de Daniel SVABY, ou seja, até 31 de Agosto de 2010,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Juraj SCHWARCZ é nomeado Juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 31 de Agosto de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

            O Presidente

         C. DANIELSSON


title: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2013
   2012/C 234/06
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de maio de 2012, a Comissão enviou uma proposta com o projeto de orçamento geral para o exercício de 2013 (1),

               (2)

               O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado da receita, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e do lado da despesa, com a Parte I do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), que, na falta de um quadro financeiro plurianual estabelecido nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constitui o instrumento de disciplina orçamental atualmente aplicável,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 foi adotada pelo Conselho em 24 de julho de 2012.
   Pode-se aceder ao texto integral para consulta ou descarregá-lo no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  COM(2012) 300.

      (2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

      (3)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 26.


title: 2005/708/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, sobre a revisão das Perspectivas Financeiras 2000-2006

text:
               14.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/24

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 7 de Setembro de 2005
   sobre a revisão das Perspectivas Financeiras 2000-2006
   (2005/708/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente os pontos 19, 20 e 21,
   Tendo em conta a Decisão 2003/430/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003, sobre a revisão das Perspectivas Financeiras (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Deliberando nos termos do quinto parágrafo do n.o 9 do artigo 272.o do Tratado (3),
   Considerando que:
   A reforma da política agrícola comum adoptada pelo Conselho em Setembro de 2003 (4) prevê uma redução dos pagamentos directos («modulação») destinada a financiar a política de desenvolvimento rural, a fim de realizar um melhor equilíbrio entre os instrumentos políticos destinados a promover a agricultura sustentável e os destinados a promover o desenvolvimento rural e financiar medidas suplementares de desenvolvimento rural. As Perspectivas Financeiras estabelecidas no anexo I ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental revisto pela Decisão 2003/430/CE, adiante designadas por «Perspectivas Financeiras», deverão, consequentemente, ser alteradas de modo a ter em conta o efeito da «modulação» no ano de 2006. Consequentemente, as dotações de autorização da sub-rubrica 1a «Política agrícola comum» podem ser utilizadas para financiar medidas suplementares no âmbito da sub-rubrica 1b «Desenvolvimento rural», sem qualquer alteração do limite máximo da rubrica 1 «Agricultura»,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   As Perspectivas Financeiras são revistas nos seguintes termos:
   Os limites máximos anuais das dotações de autorização na rubrica 1 do quadro 1a, quadro 1b, quadro 2a e quadro 2b são alterados nos seguintes termos:

               a)

               O valor relativo à sub-rubrica 1a «Política agrícola comum» é reduzido em 2006 no montante correspondente à modulação;

                           Montantes reduzidos à Política agrícola comum

                           2006

                           Milhões EUR a preços de 1999

                           – 570

                           Milhões EUR a preços de 2006

                           – 655

               b)

               O valor para a sub-rubrica 1b «Desenvolvimento rural» é aumentado em 2006 no montante correspondente à modulação;

                           Montantes aumentados ao Desenvolvimento rural

                           2006

                           Milhões EUR a preços de 1999

                           + 570

                           Milhões EUR a preços de 2006

                           + 655

         Artigo 2.o

   1.   As Perspectivas Financeiras para a União Europeia, a preços de 1999, são estabelecidas nos quadros 1a e 1b do anexo.
   2.   As Perspectivas Financeiras resultantes do ajustamento técnico para 2005, de acordo com as variações do rendimento nacional bruto (RNB) e dos preços, são estabelecidas nos quadros 2a e 2b do anexo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. ALEXANDER

      (1)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

      (2)  JO L 147 de 14.6.2003, p. 31.

      (3)  Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2005 e Decisão do Conselho de 18 de Julho de 2005.

      (4)  Regulamento do Conselho (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

      ANEXO
      Quadro 1a:   Perspectivas financeiras revistas (UE-25) a preços de 1999

                  Milhões de euros)

                  Dotações de autorização

                  2000

                  2001

                  2002

                  2003

                  2004

                  2005

                  2006

                              1.

                              AGRICULTURA

                  40 920

                  42 800

                  43 900

                  43 770

                  44 657

                  45 677

                  45 807

                              1a

                              Política agrícola comum

                  36 620

                  38 480

                  39 570

                  39 430

                  38 737

                  39 602

                  39 042

                              1b

                              Desenvolvimento rural

                  4 300

                  4 320

                  4 330

                  4 340

                  5 920

                  6 075

                  6 765

                              2.

                              ACÇÕES ESTRUTURAIS

                  32 045

                  31 455

                  30 865

                  30 285

                  35 665

                  36 502

                  37 940

                  Fundos Estruturais

                  29 430

                  28 840

                  28 250

                  27 670

                  30 533

                  31 835

                  32 608

                  Fundo de Coesão

                  2 615

                  2 615

                  2 615

                  2 615

                  5 132

                  4 667

                  5 332

                              3.

                              POLÍTICAS INTERNAS

                  5 930

                  6 040

                  6 150

                  6 260

                  7 877

                  8 098

                  8 212

                              4.

                              ACÇÕES EXTERNAS

                  4 550

                  4 560

                  4 570

                  4 580

                  4 590

                  4 600

                  4 610

                              5.

                              ADMINISTRAÇÃO (1)

                  4 560

                  4 600

                  4 700

                  4 800

                  5 403

                  5 558

                  5 712

                              6.

                              RESERVAS

                  900

                  900

                  650

                  400

                  400

                  400

                  400

                  Reserva monetária

                  500

                  500

                  250

                  Reserva para ajudas de emergência

                  200

                  200

                  200

                  200

                  200

                  200

                  200

                  Reserva de garantia

                  200

                  200

                  200

                  200

                  200

                  200

                  200

                              7.

                              ESTRATÉGIA DE PRÉ-ADESÃO

                  3 120

                  3 120

                  3 120

                  3 120

                  3 120

                  3 120

                  3 120

                  Agricultura

                  520

                  520

                  520

                  520

                  Instrumento estrutural de pré-adesão

                  1 040

                  1 040

                  1 040

                  1 040

                  PHARE (países candidatos)

                  1 560

                  1 560

                  1 560

                  1 560

                              8.

                              COMPENSAÇÃO

                  1 273

                  1 173

                  940

                  TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

                  92 025

                  93 475

                  93 955

                  93 215

                  102 985

                  105 128

                  106 741

                  TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

                  89 600

                  91 110

                  94 220

                  94 880

                  100 800

                  101 600

                  103 840

                  Limite máximo, dotações de pagamento em % do RNB (SEC 95)

                  1,07 %

                  1,07 %

                  1,10 %

                  1,11 %

                  1,10 %

                  1,07 %

                  1,07 %

                  Margem para imprevistos

                  0,17 %

                  0,17 %

                  0,14 %

                  0,13 %

                  0,14 %

                  0,17 %

                  0,17 %

                  Limite máximo dos recursos próprios

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

      Quadro 1b:   Perspectivas financeiras revistas (UE-25) a preços de 1999
      (incluindo as implicações orçamentais de uma solução política para Chipre)

                  (Milhões de euros)

                  Dotações de autorização

                  2000

                  2001

                  2002

                  2003

                  2004

                  2005

                  2006

                              1.

                              AGRICULTURA

                  40 920

                  42 800

                  43 900

                  43 770

                  44 650

                  45 675

                  45 805

                              1a

                              Política agrícola comum

                  36 620

                  38 480

                  39 570

                  39 430

                  38 740

                  39 611

                  39 052

                              1b

                              Desenvolvimento rural

                  4 300

                  4 320

                  4 330

                  4 340

                  5 910

                  6 064

                  6 753

                              2.

                              ACÇÕES ESTRUTURAIS

                  32 045

                  31 455

                  30 865

                  30 285

                  35 718

                  36 579

                  38 052

                  Fundos Estruturais

                  29 430

                  28 840

                  28 250

                  27 670

                  30 571

                  31 899

                  32 703

                  Fundo de Coesão

                  2 615

                  2 615

                  2 615

                  2 615

                  5 147

                  4 680

                  5 349

                              3.

                              POLÍTICAS INTERNAS

                  5 930

                  6 040

                  6 150

                  6 260

                  7 891

                  8 112

                  8 226

                              4.

                              ACÇÕES EXTERNAS

                  4 550

                  4 560

                  4 570

                  4 580

                  4 590

                  4 600

                  4 610

                              5.

                              ADMINISTRAÇÃO (2)

                  4 560

                  4 600

                  4 700

                  4 800

                  5 403

                  5 558

                  5 712

                              6.

                              RESERVAS

                  900

                  900

                  650

                  400

                  400

                  400

                  400

                  Reserva monetária

                  500

                  500

                  250

                  Reserva para ajudas de emergência

                  200

                  200

                  200

                  200

                  200

                  200

                  200

                  Reserva de garantia

                  200

                  200

                  200

                  200

                  200

                  200

                  200

                              7.

                              ESTRATÉGIA DE PRÉ-ADESÃO

                  3 120

                  3 120

                  3 120

                  3 120

                  3 120

                  3 120

                  3 120

                  Agricultura

                  520

                  520

                  520

                  520

                  Instrumento estrutural de pré-adesão

                  1 040

                  1 040

                  1 040

                  1 040

                  PHARE (países candidatos)

                  1 560

                  1 560

                  1 560

                  1 560

                              8.

                              COMPENSAÇÃO

                  1 273

                  1 173

                  940

                  TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

                  92 025

                  93 475

                  93 955

                  93 215

                  103 045

                  105 218

                  106 865

                  TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

                  89 600

                  91 110

                  94 220

                  94 880

                  100 800

                  101 600

                  103 840

                  Limite máximo, dotações de pagamento em % do RNB (SEC 95)

                  1,07 %

                  1,07 %

                  1,10 %

                  1,11 %

                  1,10 %

                  1,07 %

                  1,07 %

                  Margem para imprevistos

                  0,17 %

                  0,17 %

                  0,14 %

                  0,13 %

                  0,14 %

                  0,17 %

                  0,17 %

                  Limite máximo dos recursos próprios

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

      Quadro 2a:   Perspectivas financeiras revistas (UE-25) a preços correntes

                  (Milhões de euros)

                  Dotações de autorização

                  Preços correntes

                  2000

                  2001

                  2002

                  2003

                  2004

                  2005

                  2006

                              1.

                              AGRICULTURA

                  41 738

                  44 530

                  46 587

                  47 378

                  49 305

                  51 439

                  52 618

                              1a

                              Política agrícola comum

                  37 352

                  40 035

                  41 992

                  42 680

                  42 769

                  44 598

                  44 847

                              1b

                              Desenvolvimento rural

                  4 386

                  4 495

                  4 595

                  4 698

                  6 536

                  6 841

                  7 771

                              2.

                              ACÇÕES ESTRUTURAIS

                  32 678

                  32 720

                  33 638

                  33 968

                  41 035

                  42 441

                  44 617

                  Fundos Estruturais

                  30 019

                  30 005

                  30 849

                  31 129

                  35 353

                  37 247

                  38 523

                  Fundo de Coesão

                  2 659

                  2 715

                  2 789

                  2 839

                  5 682

                  5 194

                  6 094

                              3.

                              POLÍTICAS INTERNAS

                  6 031

                  6 272

                  6 558

                  6 796

                  8 722

                  9 012

                  9 385

                              4.

                              ACÇÕES EXTERNAS

                  4 627

                  4 735

                  4 873

                  4 972

                  5 082

                  5 119

                  5 269

                              5.

                              ADMINISTRAÇÃO (3)

                  4 638

                  4 776

                  5 012

                  5 211

                  5 983

                  6 185

                  6 528

                              6.

                              RESERVAS

                  906

                  916

                  676

                  434

                  442

                  446

                  458

                  Reserva monetária

                  500

                  500

                  250

                  Reserva para ajudas de emergência

                  203

                  208

                  213

                  217

                  221

                  223

                  229

                  Reserva de garantia

                  203

                  208

                  213

                  217

                  221

                  223

                  229

                              7.

                              ESTRATÉGIA DE PRÉ-ADESÃO

                  3 174

                  3 240

                  3 328

                  3 386

                  3 455

                  3 472

                  3 566

                  Agricultura

                  529

                  540

                  555

                  564

                  Instrumento estrutural de pré-adesão

                  1 058

                  1 080

                  1 109

                  1 129

                  PHARE (países candidatos)

                  1 587

                  1 620

                  1 664

                  1 693

                              8.

                              COMPENSAÇÃO

                  1 410

                  1 305

                  1 074

                  TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

                  93 792

                  97 189

                  100 672

                  102 145

                  115 434

                  119 419

                  123 515

                  TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

                  91 322

                  94 730

                  100 078

                  102 767

                  111 380

                  114 060

                  119 112

                  Limite máximo, dotações de pagamento em % do RNB (SEC 95)

                  1,07 %

                  1,08 %

                  1,11 %

                  1,09 %

                  1,09 %

                  1,08 %

                  1,08 %

                  Margem para imprevistos

                  0,17 %

                  0,16 %

                  0,13 %

                  0,15 %

                  0,15 %

                  0,16 %

                  0,16 %

                  Limite máximo dos recursos próprios

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

      Quadro 2b:   Perspectivas financeiras revistas (UE-25) a preços correntes
      (incluindo as implicações orçamentais de uma solução política para Chipre)

                  (Milhões de euros)

                  Dotações de autorização

                  Preços correntes

                  2000

                  2001

                  2002

                  2003

                  2004

                  2005

                  2006

                              1.

                              AGRICULTURA

                  41 738

                  44 530

                  46 587

                  47 378

                  49 297

                  51 437

                  52 615

                              1a

                              Política agrícola comum

                  37 352

                  40 035

                  41 992

                  42 680

                  42 772

                  44 608

                  44 858

                              1b

                              Desenvolvimento rural

                  4 386

                  4 495

                  4 595

                  4 698

                  6 525

                  6 829

                  7 757

                              2.

                              ACÇÕES ESTRUTURAIS

                  32 678

                  32 720

                  33 638

                  33 968

                  41 094

                  42 528

                  44 746

                  Fundos Estruturais

                  30 019

                  30 005

                  30 849

                  31 129

                  35 395

                  37 319

                  38 632

                  Fundo de Coesão

                  2 659

                  2 715

                  2 789

                  2 839

                  5 699

                  5 209

                  6 114

                              3.

                              POLÍTICAS INTERNAS

                  6 031

                  6 272

                  6 558

                  6 796

                  8 737

                  9 027

                  9 401

                              4.

                              ACÇÕES EXTERNAS

                  4 627

                  4 735

                  4 873

                  4 972

                  5 082

                  5 119

                  5 269

                              5.

                              ADMINISTRAÇÃO (4)

                  4 638

                  4 776

                  5 012

                  5 211

                  5 983

                  6 185

                  6 528

                              6.

                              RESERVAS

                  906

                  916

                  676

                  434

                  442

                  446

                  458

                  Reserva monetária

                  500

                  500

                  250

                  0

                  0

                  0

                  0

                  Reserva para ajudas de emergência

                  203

                  208

                  213

                  217

                  221

                  223

                  229

                  Reserva de garantia

                  203

                  208

                  213

                  217

                  221

                  223

                  229

                              7.

                              ESTRATÉGIA DE PRÉ-ADESÃO

                  3 174

                  3 240

                  3 328

                  3 386

                  3 455

                  3 472

                  3 566

                  Agricultura

                  529

                  540

                  555

                  564

                  Instrumento estrutural de pré-adesão

                  1 058

                  1 080

                  1 109

                  1 129

                  PHARE (países candidatos)

                  1 587

                  1 620

                  1 664

                  1 693

                              8.

                              COMPENSAÇÃO

                  1 410

                  1 305

                  1 074

                  TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

                  93 792

                  97 189

                  100 672

                  102 145

                  115 500

                  119 519

                  123 657

                  TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

                  91 322

                  94 730

                  100 078

                  102 767

                  111 380

                  114 060

                  119 112

                  Limite máximo, dotações de pagamento em % do RNB (SEC 95)

                  1,07 %

                  1,08 %

                  1,11 %

                  1,09 %

                  1,09 %

                  1,08 %

                  1,08 %

                  Margem para imprevistos

                  0,17 %

                  0,16 %

                  0,13 %

                  0,15 %

                  0,15 %

                  0,16 %

                  0,16 %

                  Limite máximo dos recursos próprios

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

         (1)  As despesas para pensões incluídas abaixo do limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o regime de pensões até ao máximo de 1 100 milhões de euros a preços de 1999 para o período 2000-2006.

         (2)  As despesas para pensões incluídas abaixo do limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o regime de pensões até ao máximo de 1 100 milhões de euros a preços de 1999 para o período 2000-2006.

         (3)  As despesas para pensões incluídas abaixo do limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o regime de pensões até ao máximo de 1 100 milhões de euros a preços de 1999 para o período 2000-2006.

         (4)  As despesas para pensões incluídas abaixo do limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o regime de pensões até ao máximo de 1 100 milhões de euros a preços de 1999 para o período 2000-2006.