title: 2009/544/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2008 , que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores [notificada com o número C(2008) 4453] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/39

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 13 de Agosto de 2008
   que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores
   [notificada com o número C(2008) 4453]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/544/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para melhoramentos em relação a aspectos ecológicos essenciais.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento, por grupos de produtos, de critérios específicos para a atribuição do rótulo ecológico, com base no projecto de critérios elaborado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia.

               (3)

               O regulamento prevê também que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com esses critérios sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos.

               (4)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, foi efectuada oportunamente uma revisão dos critérios ecológicos, bem como dos respectivos requisitos de avaliação e verificação através da Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE (2). Esses critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação são válidos até 28 de Fevereiro de 2009.

               (5)

               Na sequência dessa revisão, é conveniente, a fim de tomar em consideração a evolução científica e do mercado, alterar a definição do grupo de produtos e estabelecer novos critérios ecológicos.

               (6)

               A Decisão 2002/739/CE deve, por conseguinte, ser substituída.

               (7)

               Os critérios ecológicos, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, devem ser válidos até quatro anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão.

               (8)

               É conveniente prever um período de transição para que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico relativamente a tintas e vernizes para interiores antes de 18.8.2008 ou que se tenham candidatado à atribuição do rótulo ecológico antes dessa data, disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos critérios e requisitos revistos. Por questões de segurança jurídica, os produtores devem ser autorizados a apresentar, até 28.2.2009, candidaturas elaboradas ao abrigo dos critérios estabelecidos na Decisão 2002/739/CE ou dos critérios estabelecidos na presente decisão. Após essa data, apenas devem ser aplicados os critérios estabelecidos na presente decisão.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   O grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores» inclui tintas e vernizes decorativos para interiores, lasures e produtos afins, definidos no n.o 2, destinados a utilizadores profissionais e amadores e originalmente desenvolvidos para serem usados em interiores e comercializados como tal.
   Estão incluídos, entre outros, os revestimentos e tintas para pavimentos, os produtos com cores afinadas pelos distribuidores a pedido de decoradores amadores ou profissionais, os sistemas de afinação de cores e as tintas decorativas, sob a forma de líquido ou de pasta, que podem ter sido precondicionadas, afinadas ou preparadas pelo fabricante para satisfazer as necessidades dos consumidores, incluindo primários e subcapas utilizados com esses produtos.
   2.   Por «tinta» entende-se um material de revestimento pigmentado, sob a forma de líquido, pasta ou pó, que, quando aplicado num substrato, forma uma película opaca com propriedades protectoras ou decorativas ou com propriedades técnicas específicas.
   Por «verniz» entende-se um material de revestimento límpido que, quando aplicado num substrato, forma uma película sólida transparente com propriedades protectoras e decorativas ou com propriedades técnicas específicas.
   Por «tintas e vernizes decorativos» entende-se tintas e vernizes aplicados em edifícios e nos seus remates e guarnições, com fins decorativos e protectores. Estas tintas e vernizes são aplicados no local e, embora a sua principal função seja decorativa, também têm um papel protector.
   Por «lasures» (velaturas) entende-se revestimentos que formam uma película transparente ou semitransparente para decoração e protecção da madeira contra os agentes atmosféricos e que facilitam a manutenção.
   «Sistema de afinação de cor» é um método de preparação de tintas de cor que consiste na mistura de uma «base» com corantes.
   3.   No grupo de produtos não estão incluídos os seguintes produtos:

               a)

               Revestimentos anticorrosivos;

               b)

               Revestimentos antivegetativos;

               c)

               Produtos para preservação da madeira;

               d)

               Revestimentos para utilizações industriais e profissionais específicas, incluindo revestimentos de alto desempenho;

               e)

               Revestimentos para fachadas;

               f)

               Produtos originalmente desenvolvidos para serem usados em exteriores e comercializados como tal.

         Artigo 2.o

   1.   Para lhes poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, e sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as tintas e os vernizes devem estar abrangidos pela definição do grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores» estabelecida no artigo 1.o e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão.
   2.   Os produtos de revestimento reactivos de alto desempenho bicomponente para utilizações finais específicas devem satisfazer as seguintes condições:

               a)

               Cada componente deve satisfazer os critérios ecológicos estabelecidos no anexo (com excepção do critério relativo aos compostos orgânicos voláteis);

               b)

               Devem ser acompanhados de informação que indique que nenhum dos componentes deve ser utilizado separadamente ou ser misturado com outros produtos;

               c)

               Contudo, o produto final pronto a usar deve também satisfazer os critérios ecológicos, incluindo o critério relativo aos COV.

         3.   Os revestimentos comercializados para utilização em interiores e exteriores devem satisfazer não só os critérios relativos a tintas e vernizes para interiores estabelecidos na presente decisão, mas também os critérios relativos a tintas e vernizes para exteriores estabelecidos na Decisão 2009/543/CE (3).
   Artigo 3.o

   Os critérios ecológicos para o grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores», bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos quatro anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 4.o

   Para efeitos administrativos, é atribuído ao grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores» o número de código «07».
   Artigo 5.o

   É revogada a Decisão 2002/739/CE.
   Artigo 6.o

   1.   Os rótulos ecológicos atribuídos antes de 18.8.2008 a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores» podem continuar a ser usados até 28.2.2009.
   2.   Nos casos em que tenham sido apresentadas candidaturas à atribuição do rótulo ecológico a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores» antes de 18.8.2008, o rótulo ecológico será atribuído a esses produtos nas condições estabelecidas na Decisão 2002/739/CE. Nesses casos, o rótulo ecológico pode ser usado até 28.2.2009.
   3.   As candidaturas à atribuição do rótulo ecológico a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «tintas e vernizes para interiores», apresentadas após 18.8.2008 mas antes de 1.3.2009, podem basear-se quer nos critérios estabelecidos na Decisão 2002/739/CE, quer nos critérios estabelecidos na presente decisão.
   Quando a candidatura se baseia nos critérios estabelecidos na Decisão 2002/739/CE, o rótulo ecológico pode ser utilizado até 28.2.2009.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2008.

            Pela Comissão

         Olli REHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

      (2)  JO L 236 de 4.9.2002, p. 4.

      (3)  Ver página 27 no presente Jornal Oficial.

      ANEXO
      A.   CONTEXTO

         Objectivos dos critérios

      Os presentes critérios visam, em especial:

                  —

                  a utilização eficiente do produto e a minimização dos resíduos,

                  —

                  a redução dos riscos ambientais e outros (por exemplo, formação de ozono troposférico) mediante a redução das emissões de solventes,

                  —

                  a redução das descargas para o meio aquático de substâncias tóxicas ou de outras substâncias poluentes. Os critérios são estabelecidos a níveis destinados a promover a atribuição do rótulo às tintas e vernizes para interiores com menor impacto ambiental.

         Requisitos de avaliação e verificação

      São indicados requisitos específicos de avaliação e verificação para cada critério.
      Caso os requerentes devam apresentar declarações, documentação, análises, relatórios de ensaios ou outras provas a fim de demonstrar a conformidade com os critérios, subentende-se que estes podem ser da responsabilidade do requerente e/ou do(s) seu(s) fornecedor(es), conforme adequado.
      Quando apropriado, poderão ser utilizados métodos de ensaio diferentes dos indicados para cada critério, desde que reconhecidos como equivalentes pelo organismo competente encarregado da avaliação da candidatura.
      Quando adequado, os organismos competentes podem exigir documentação comprovativa e efectuar verificações independentes.
      Recomenda-se aos organismos competentes que, no momento da avaliação das candidaturas e da verificação da conformidade com os critérios, tomem em consideração a aplicação de sistemas de gestão ambiental reconhecidos, como o EMAS ou a norma EN ISO 14001 (Nota: a aplicação destes sistemas de gestão ambiental não é obrigatória.)
      Quando são referidos ingredientes nos critérios, estes incluem substâncias e preparações. As definições de «substâncias» e «preparações» constam do Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)).
      Deve ser apresentada ao organismo competente a formulação exacta do produto com todas as substâncias utilizadas pelo requerente. Devem ser comunicadas todas as substâncias, incluindo impurezas, presentes em concentrações superiores a 0,01 % (m/m), excepto se nos critérios constar uma concentração inferior.
      B.   CRITÉRIOS ECOLÓGICOS

      Todos os critérios, com excepção do critério 3 relativo aos limites de COV, são aplicáveis às tintas ou vernizes na sua embalagem. Em conformidade com a Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os limites de COV referem-se ao produto pronto a usar, pelo que o teor máximo de COV deve ser calculado com base em quaisquer adições recomendadas, como corantes e/ou diluentes. Para este cálculo serão necessários os dados facultados pelos fornecedores de matérias-primas no que diz respeito ao teor de sólidos, ao teor de COV e à densidade dos produtos.
      Os critérios 1 e 2 são aplicáveis apenas a tintas brancas e tintas de cor clara (incluindo acabamentos, primários, subcapas e/ou produtos intermédios).
      Relativamente aos sistemas de afinação de cores, os critérios 1 e 2 são aplicáveis apenas à base branca (a base que contém mais TiO2). Nos casos em que a base branca não satisfaz o requisito de um mínimo de 8 m2 por litro com poder de cobertura de 98 %, de acordo com o critério 7a), os critérios serão satisfeitos após a afinação da cor a fim de produzir a cor RAL 9010 normalizada.
      Os critérios 1 e 2 não são aplicáveis a revestimentos transparentes.
      1.   Pigmentos brancos

         Teor de pigmentos brancos (pigmentos inorgânicos brancos com índice de refracção superior a 1,8): as tintas devem apresentar um teor de pigmentos brancos inferior ou igual a 36 g por m2 de película seca, com 98 % de opacidade. Este requisito não é aplicável aos vernizes e lasures.

         Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização ou documentação comprovativa do teor de pigmentos brancos e do rendimento, juntamente com um cálculo pormenorizado que demonstre a conformidade com este critério.
      2.   Dióxido de titânio

         Dióxido de titânio: as emissões e descargas de resíduos da produção de qualquer pigmento de dióxido de titânio utilizado não podem exceder os seguintes níveis [conforme decorre do Documento de Referência sobre Melhores Técnicas Disponíveis para o Fabrico de Produtos Químicos Inorgânicos com Grande Volume de Produção (BREF) (Agosto de 2007)]:

                  —

                  Emissões de SOx (expressas em SO2): 252 mg por m2 de película seca (98 % de opacidade),

                  —

                  Resíduos de sulfatos: 18 g por m2 de película seca (98 % de opacidade),

                  —

                  Resíduos de cloretos: 3,7, 6,4 e 11,9 g por m2 de película seca (98 % de opacidade), respectivamente para o rutilo natural, o rutilo sintético e as escórias.

         Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização ou documentação comprovativa indicando os níveis de emissões e descargas de resíduos correspondentes àqueles parâmetros, o teor de dióxido de titânio do produto e o rendimento, juntamente com cálculos pormenorizados que demonstrem a conformidade com este critério.
      3.   Compostos orgânicos voláteis (COV)

      O teor de COV não pode exceder:

                  Classificação dos produtos (Directiva 2004/42/CE)

                  Limites de COV (g/l, incluindo água)

                  Tintas mate para paredes e tectos (brilho < 25 a 60 °)

                  15

                  Tintas brilhantes para paredes e tectos (brilho > 25 a 60 °)

                  60

                  Tintas para remates e painéis interiores de madeira e metal, incluindo subcapas

                  90

                  Vernizes e lasures para remates interiores, incluindo lasures opacas

                  75

                  Lasures com poder de enchimento mínimo para interiores

                  75

                  Primários

                  15

                  Primários fixadores

                  15

                  Produtos de revestimento de alto desempenho monocomponente

                  100

                  Produtos de revestimento reactivos de alto desempenho bicomponente para utilizações finais específicas, nomeadamente em pisos

                  100

                  Produtos de revestimentos de efeito decorativo

                  90

            Neste contexto, por composto orgânico volátil (COV) entende-se um composto orgânico cujo ponto de ebulição inicial é inferior ou igual a 250 °C à pressão normal de 101,3 kPa, conforme definido na Directiva 2004/42/CE. São utilizadas para a definição dos limites de COV as subcategorias de tintas e vernizes constantes da directiva. São aqui referidas apenas as categorias aplicáveis aos revestimentos para interiores.

         Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério. O requerente deve indicar o teor de COV correspondente a todos os produtos.
      4.   Hidrocarbonetos aromáticos voláteis (HAV)

      Não podem ser directamente adicionados hidrocarbonetos aromáticos voláteis ao produto antes ou durante a afinação da cor (se aplicável). Contudo, podem ser adicionados ingredientes que contenham HAV até um certo limite, de modo que o teor de HAV no produto final não seja superior a 0,1 % (m/m).
      Neste contexto, por hidrocarboneto aromático volátil (HAV) entende-se qualquer composto orgânico, conforme definido na Directiva 2004/42/CE, cujo ponto de ebulição inicial é inferior ou igual a 250 °C à pressão normal de 101,3 kPa e que possui pelo menos um núcleo aromático na sua fórmula estrutural.

         Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério, indicando que não foram adicionados HAV, excepto em ingredientes prefabricados, e, quando aplicável, declarações dos fornecedores dos ingredientes, confirmando o respectivo teor de HAV.
      5.   Metais pesados

      Os seguintes metais pesados ou seus compostos não podem ser usados como ingredientes do produto ou corante (se aplicável) (quer enquanto substância, quer como parte de qualquer preparação utilizada): cádmio, chumbo, crómio VI, mercúrio, arsénio, bário (excluindo o sulfato de bário), selénio e antimónio.
      O cobalto também não pode ser adicionado como ingrediente, com excepção dos sais de cobalto utilizados como secantes em tintas alquídicas. Estes sais podem ser utilizados até uma concentração não superior a 0,05 % (m/m) no produto final, medida em cobalto metálico. O cobalto de pigmentos também está isento deste requisito.
      Aceita-se que os ingredientes possam conter vestígios destes metais, até ao máximo de 0,01 % (m/m), provenientes de impurezas das matérias-primas.

         Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério, bem como declarações dos fornecedores dos ingredientes (se aplicável).
      6.   Substâncias perigosas

                  a)

                     Produto: o produto não pode ser classificado como muito tóxico, tóxico, perigoso para o ambiente, cancerígeno, tóxico para a reprodução, nocivo, corrosivo, mutagénico ou irritante (apenas quando tal decorre da presença de ingredientes classificados com a frase R43), de acordo com a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), antes ou após a afinação da cor (quando aplicável).

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério, juntamente com uma ficha de dados de segurança do produto que satisfaça os requisitos do anexo II do Regulamento REACH.

                  b)

                     Ingredientes (muito tóxicos, tóxicos, cancerígenos, mutagénicos, tóxicos para a reprodução): não podem ser utilizados ingredientes, incluindo os utilizados na afinação da cor (se aplicável), que satisfaçam, na altura da candidatura, os critérios de classificação com alguma das seguintes frases de risco (ou combinações das mesmas):

                              —

                              R23 (tóxico por inalação),

                              —

                              R24 (tóxico em contacto com a pele),

                              —

                              R25 (tóxico por ingestão),

                              —

                              R26 (muito tóxico por inalação),

                              —

                              R27 (muito tóxico em contacto com a pele),

                              —

                              R28 (muito tóxico por ingestão),

                              —

                              R33 (perigo de efeitos cumulativos),

                              —

                              R39 (perigo de efeitos irreversíveis muito graves),

                              —

                              R40 (possibilidade de efeitos cancerígenos),

                              —

                              R42 (pode causar sensibilização por inalação),

                              —

                              R45 (pode causar cancro),

                              —

                              R46 (pode causar alterações genéticas hereditárias),

                              —

                              R48 (risco de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada),

                              —

                              R49 (pode causar cancro por inalação),

                              —

                              R60 (pode comprometer a fertilidade),

                              —

                              R61 (risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência),

                              —

                              R62 (possíveis riscos de comprometer a fertilidade),

                              —

                              R63 (possíveis riscos durante a gravidez com efeitos adversos na descendência),

                              —

                              R68 (possibilidade de efeitos irreversíveis),

                        estabelecidas na Directiva 67/548/CEE do Conselho (4) ou na Directiva 1999/45/CE. No entanto, os ingredientes activos utilizados na formulação como conservantes, aos quais tenha sido atribuída alguma das frases de risco R23, R24, R25, R26, R27, R28, R39, R40 ou R48 (ou combinações das mesmas), podem ser utilizados até ao limite de 0,1 % (m/m) do total da formulação da tinta.
                  Em alternativa, pode ser considerado o Sistema Mundial Harmonizado (GHS) de classificação (5). Nesse caso, não podem ser utilizados ingredientes, incluindo os utilizados na afinação da cor (se aplicável), com as seguintes classificações (ou combinações das mesmas):

                              —

                              Toxicidade aguda (via oral) – Categorias I, II e III,

                              —

                              Toxicidade aguda (via cutânea) – Categorias I, II e III,

                              —

                              Toxicidade aguda (via inalatória) – Categorias I, II e III,

                              —

                              Sensibilização respiratória – Categoria I,

                              —

                              Substâncias mutagénicas – Categorias I e II,

                              —

                              Substâncias cancerígenas – Categorias I e II,

                              —

                              Substâncias tóxicas para a reprodução – Categorias I e II,

                              —

                              Toxicidade sistémica para órgãos-alvo específicos (exposição única) – Categorias I e II,

                              —

                              Toxicidade sistémica para órgãos-alvo específicos (exposição repetida) – Categorias I e II,

                        estabelecidas no documento ST/SG/AC.10/30 (6) e revistas no documento ST/SG/AC.10/34/Add.3, referentes ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos. No entanto, podem ser utilizados até ao limite de 0,1 % (m/m) do total da formulação da tinta, os ingredientes activos utilizados na formulação como conservantes, aos quais seja atribuída alguma das seguintes categorias do GHS:

                              —

                              Toxicidade aguda (vias oral, cutânea, inalatória) – I, II e III (apenas oral e cutânea),

                              —

                              Toxicidade sistémica para órgãos-alvo específicos (exposição única e/ou repetida) – I e II (ou combinações das mesmas), e

                              —

                              Carcinogenicidade de categoria II.

                        A metiletilcetoxima pode ser utilizada em tintas alquídicas até ao limite de 0,3 % (m/m).

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério, juntamente com uma ficha de dados de segurança do produto que satisfaça os requisitos do anexo II do Regulamento REACH.

                  c)

                     Ingredientes (perigosos para o ambiente): não pode ser utilizada uma quantidade superior a 2 % (m/m) de qualquer ingrediente, incluindo os utilizados na afinação da cor (se aplicável), que satisfaça, na altura da candidatura, os critérios de classificação com alguma das seguintes frases de risco (ou combinações das mesmas):

                              —

                              N R50 (muito tóxico para os organismos aquáticos),

                              —

                              N R50/53 (muito tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

                              —

                              N R51/53 (tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

                              —

                              N R52/53 (nocivo para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

                              —

                              R51 (tóxico para os organismos aquáticos),

                              —

                              R52 (nocivo para os organismos aquáticos),

                              —

                              R53 (pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

                        estabelecidas na Directiva 67/548/CEE ou na Directiva 1999/45/CE.
                  Em alternativa, pode ser considerado o Sistema Mundial Harmonizado (GHS) de classificação (7). Nesse caso, não pode ser utilizada uma quantidade superior a 2 % (m/m) de qualquer ingrediente, incluindo os utilizados na afinação da cor (se aplicável), ao qual tenha sido atribuída ou possa ser atribuída na altura da candidatura alguma das seguintes classificações:
                  Categorias de toxicidade em meio aquático (e respectivas combinações):

                              —

                              Aguda I, II e III,

                              —

                              Crónica I, II, III e IV,

                        estabelecidas no documento ST/SG/AC.10/30 e revistas no documento ST/SG/AC.10/34/Add.3, referentes ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos.
                  Em qualquer caso, a soma de todos os ingredientes aos quais tenha sido atribuída ou possa ser atribuída na altura da candidatura alguma destas frases de risco (ou combinações das mesmas) ou classificações do GHS não pode exceder 4 % (m/m).
                  Este requisito não é aplicável ao amoníaco nem a sais de alquilamónio.
                  Este requisito em nada prejudica a obrigação de satisfazer o requisito estabelecido no critério 6a) supra.

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério, juntamente com uma lista dos ingredientes e fichas de dados de segurança de cada ingrediente que satisfaçam os requisitos do anexo II do Regulamento REACH.

                  d)

                     Alquilfenóis etoxilados (APEO): não podem ser utilizados APEO no produto antes ou durante a afinação da cor (se aplicável).

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério.

                  e)

                     Compostos de isotiazolinona: o teor de compostos de isotiazolinona do produto não pode ser superior a 0,05 % (m/m) antes ou após a afinação da cor (se aplicável). Do mesmo modo, o teor da mistura (3:1) de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (n.o CE 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (n.o CE 220-239-6) não pode ser superior a 0,0015 % (m/m).

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério e, em caso de utilização, indicar as quantidades.

                  f)

                  Não é permitida a incorporação no produto de alquilsulfonatos perfluorados (PFAS), ácidos carboxílicos perfluorados (PFCA), incluindo o ácido perfluorooctanóico (PFOA), e substâncias afins, enumerados no documento da OCDE «Preliminary lists of PFOS, PFAS, PFOA, PFCA, related compounds and chemicals that may degrade to PFCA» (Listas preliminares de PFOS, PFAS, PFOA, PFCA, compostos afins e produtos químicos que possam transformar-se em PFCA por degradação) (revisão de 2007). A lista da OCDE está incluída no anexo deste documento relativo a critérios.

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério.

                  g)

                     Formaldeído: não pode ser adicionado formaldeído livre. Podem ser adicionadas fontes de formaldeído, mas apenas em quantidades que garantam que o teor total de formaldeído livre resultante, após a afinação da cor (se aplicável), não seja superior a 0,001 % (m/m).

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério. Além disso, deve apresentar os resultados dos ensaios efectuados pelos fornecedores das matérias-primas pelo método de ensaio VdL-RL 03 (VdL Guide-line03)«In-can concentration of formaldehyde determined by the acetyl-acetone method» (Concentração de formaldeído em lata determinada pelo método da acetilacetona) e cálculos que relacionem os dados desses ensaios com o produto final e indiquem que a concentração final máxima possível de formaldeído, libertada por substâncias que libertam formaldeído, não é superior a 0,001 % (m/m). Em alternativa, o formaldeído proveniente de fontes de formaldeído pode ser medido no produto final utilizando um norma baseada em cromatografia líquida de alta resolução.

                  h)

                     Solventes orgânicos halogenados: não obstante os critérios 6a), 6b) e 6c), apenas podem ser utilizados no produto antes ou durante a afinação da cor (se aplicável) compostos halogenados que, na altura da candidatura, já tenham sido sujeitos à avaliação de riscos e não tenham sido classificados com as frases de risco (ou combinações das mesmas) R26/27, R45, R48/20/22, R50, R51, R52, R53, R50/53, R51/53, R52/53 e R59, estabelecidas nas Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE.

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério.

                  i)

                     Ftalatos: não obstante os critérios 6a), 6b) e 6c), apenas podem ser utilizados no produto antes ou durante a afinação da cor (se aplicável) ftalatos que, na altura da candidatura, já tenham sido sujeitos à avaliação de riscos e não tenham sido classificados com as frases (ou combinações das mesmas) R60, R61, R62, R50, R51, R52, R53, R50/53, R51/53 e R52/53, estabelecidas na Directiva 67/548/CEE e suas alterações. Além disso, não é permitida a incorporação no produto de DNOP (ftalato de di-n-octilo), DINP (ftalato de diisononilo) e DIDP (ftalato de diisodecilo).

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério.

            7.   Adequação ao uso

                  a)

                     Rendimento: as tintas brancas e de cor clara (incluindo acabamentos, primários, subcapas e/ou produtos intermédios) devem ter um rendimento mínimo (para um poder de cobertura de 98 %) de 8 m2 por litro de produto.
                  No que diz respeito aos sistemas de afinação de cores, este critério só é aplicável à base branca (a base que contém mais TiO2). Nos casos em que a base branca não satisfaz o requisito de um mínimo de 8 m2 por litro com poder de cobertura de 98 %, o critério deverá ser satisfeito após a afinação da cor da base branca a fim de produzir a cor RAL 9010 normalizada. O critério não é aplicável a qualquer das outras bases utilizadas na produção de produtos de cor - as quais contêm, geralmente, menos TiO2 e não satisfazem o requisito de um mínimo de 8 m2 por litro de produto com poder de cobertura de 98 %. Relativamente a tintas que fazem parte de um sistema de afinação de cores, o requerente deve aconselhar o utilizador final, na embalagem do produto e/ou no ponto de venda, sobre a tonalidade ou primário/subcapa (se possível com o rótulo ecológico comunitário) a utilizar como camada de base antes da aplicação da tonalidade mais escura.
                  Os primários com propriedades isolantes/selantes, de penetração/fixação específicas e os primários com propriedades de aderência especiais para superfícies de alumínio ou galvanizadas devem apresentar um rendimento mínimo (para um poder de cobertura de 98 %) de 6 m2 por litro de produto.
                  Os revestimentos decorativos espessos (tintas especialmente concebidas para obter um efeito decorativo tridimensional e, como tal, caracterizadas por uma camada muito espessa) devem, por sua vez, ter um rendimento de 1 m2 por kg de produto.
                  Este requisito não é aplicável aos vernizes, lasures, revestimentos e tintas para pavimentos, subcapas, primários promotores de aderência ou quaisquer outros revestimentos transparentes.

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar um relatório de ensaio pelo método estabelecido na norma ISO 6504/1, «Paints and varnishes – determination of hiding power – Part 1: Kubelka-Munk method for white and light-coloured paints» (Tintas e vernizes – Determinação do poder de cobertura – Parte 1: Método Kubelka-Munk para tintas brancas e tintas de cores claras), ou na norma ISO 6504/3, «Part 3: determination of contrast ratio (opacity) of light-coloured paints at a fixed spreading rate» [Parte 3: Determinação da razão de contraste (opacidade) de tintas de cores claras a um dado rendimento], ou, para tintas especialmente concebidas para dar um efeito decorativo tridimensional e caracterizadas por uma camada muito espessa, o método NF T 30073 (ou equivalente). No que diz respeito a bases utilizadas para a produção de produtos de cor não sujeitos a avaliação em função dos requisitos supramencionados, o requerente deve apresentar prova do modo como o utilizador final será aconselhado a utilizar um primário e/ou uma subcapa cinzenta (ou de outra tonalidade adequada) antes da aplicação do produto.

                  b)

                     Resistência à esfrega húmida: as tintas para paredes (de acordo com a norma EN 13300), em relação às quais se afirme (quer no produto, quer em material de marketing conexo) que podem ser lavadas, limpas ou escovadas, devem apresentar uma resistência à esfrega húmida, medida pelas normas EN 13300 e EN ISO 11998, de classe 2 ou superior (não excedendo 20 mícrones após 200 ciclos).
                  Devido ao grande número de cores possíveis dos corantes, este critério será limitado ao ensaio das tintas de base.

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar um relatório de ensaio de acordo com a norma EN 13300 com base no método da norma EN ISO 11998 (Ensaio de resistência à lavagem e à esfrega) e, no caso de tintas para tectos, prova (na embalagem do produto ou em material de marketing conexo) de que o utilizador final é informado que o produto não foi ensaiado quanto à resistência à esfrega húmida.

                  c)

                     Resistência à água: os vernizes e os revestimentos e tintas para pavimentos devem apresentar uma resistência à água, determinada pelo método da norma ISO 2812-3, que, após 24 horas de exposição e 16 horas de recuperação, tenha evitado qualquer alteração de brilho ou de cor.

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar um relatório de ensaio pelo método ISO 2812-3, «Paints and varnishes – determination of resistance to liquids – Part 3: Method using an absorbent medium» (Tintas e vernizes – determinação da resistência aos líquidos – Parte 3: Método com um meio absorvente).

                  d)

                     Aderência: os revestimentos, tintas e subcapas para pavimentos e as subcapas para metal e madeira devem obter uma classificação mínima de 2 no ensaio de aderência da norma EN 2409. Os primários pigmentados para alvenaria devem passar no ensaio de tracção da norma EN 24624 (ISO 4624) quando a resistência de coesão do substrato é inferior à resistência de aderência da tinta; caso contrário, a aderência da tinta deve ser superior ao valor de 1,5 MPa necessário para passar no ensaio.
                  Este requisito não é aplicável a primários transparentes.

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar um relatório de ensaio pelo método da norma EN ISO 2409 ou EN 24624 (ISO 4624), conforme aplicável.

                  e)

                     Abrasão: os revestimentos e tintas para pavimentos devem apresentar uma resistência à abrasão não superior a 70 mg de perda de peso após 1 000 ciclos de ensaio com uma carga de 1 000 g e uma roda abrasiva CS10, de acordo com a norma EN ISO 7784-2:2006.

                     Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar um relatório de ensaio, pelo método da norma EN ISO 7784-2:2006, que demonstre a conformidade com este critério.

            8.   Informações destinadas aos consumidores

      As seguintes informações devem figurar na embalagem ou ser apensas à mesma:

                  —

                  A utilização e as condições de utilização, bem como o tipo de substrato, a que se destina o produto, incluindo instruções sobre a preparação da aplicação, etc., como, por exemplo, a preparação correcta do substrato, recomendações sobre a utilização no interior (quando adequado) ou a temperatura de aplicação,

                  —

                  Recomendações relativas à limpeza dos utensílios e à gestão correcta dos resíduos (a fim de limitar a poluição aquática). Estas recomendações devem ser adaptadas em função do tipo do produto e do domínio de aplicação em causa, podendo, se adequado, ser usados pictogramas,

                  —

                  Recomendações relativas às condições de armazenamento do produto após abertura (por forma a limitar os resíduos sólidos), incluindo, se adequado, instruções de segurança,

                  —

                  Para revestimentos de tonalidade mais escura, aos quais não seja aplicável o critério 7a), conselhos sobre a utilização da tinta de base ou do primário correctos (se possível com o rótulo ecológico comunitário),

                  —

                  Para revestimentos decorativos espessos, um texto que informe que essas tintas estão especialmente concebidas para dar um efeito decorativo tridimensional,

                  —

                  Texto explicando que a tinta não utilizada exige um tratamento especializado para a sua eliminação em condições ambientalmente seguras, pelo que não deverá ser deitada fora com os resíduos domésticos. A autoridade local deve ser consultada sobre as condições de eliminação e recolha,

                  —

                  Recomendações sobre medidas preventivas de protecção do pintor. O seguinte texto (ou um texto equivalente) deve figurar na embalagem ou ser apenso à mesma:
                  «Para mais informações sobre as razões que justificaram a atribuição do rótulo ecológico comunitário a este produto consulte o sítio Web: http://ec.europa.eu/environment/ecolabel.».

         Avaliação e verificação: quando da apresentação da candidatura, deve ser fornecida uma amostra da embalagem do produto, juntamente com uma declaração de conformidade com este critério.
      9.   Informações a figurar no rótulo ecológico

      O campo 2 do rótulo ecológico deve conter o seguinte texto:

                  —

                  Bons resultados na utilização em interiores,

                  —

                  Uso limitado de substâncias perigosas,

                  —

                  Baixo teor de solventes.

         Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma amostra da embalagem do produto em que seja visível o rótulo, juntamente com uma declaração de conformidade com este critério.

         (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

         (2)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.

         (3)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.

         (4)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

         (5)  Em 27 de Junho de 2007, a Comissão Europeia adoptou a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006» [COM(2007) 355 final]. Para mais informações sobre as sobreposições entre o sistema em vigor e o GHS, consultar o anexo VII do volume III da proposta adoptada: http://ec.europa.eu/enterprise/reach/docs/ghs/ghs_prop_vol_iii_en.pdf.

         (6)  Comité de Peritos no Transporte de Mercadorias Perigosas e no Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, da ONU (United Nations Committee of Experts on the Transport of Dangerous Goods and on the Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals): http://www.unece.org/trans/main/dgdb/dgcomm/ac10rep.html.

         (7)  Ver nota de pé-de-página 8.


title: Decisão (UE) 2017/1693 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/272

         DECISÃO (UE) 2017/1693 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia (atualmente Agência Ferroviária da União Europeia) para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0063/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (5), nomeadamente o artigo 65.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0128/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Ferroviária da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Ferroviária da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 151.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 65/362/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 1965, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Socias nos Transportes Rodoviários

text:
94                                           Jornal Oficia] das Comunidades Europeias                                      07 / Fase . 01
365D0362
 2184 / 65                           JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                 16 . 7 . 65
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Julho de 1965
               relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos Transportes
                                                              Rodoviários
                                                           ( 65 / 362 / CEE )
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                       Considerando que a constilta aos parceiros sociais pode
EUROPEIA ,                                                               contribuir para a realização dos objectivos fixados em
                                                                         matéria de harmonização social no âmbito da política
Considerando que, no seu memorando sobre a orientação a                  comum dos transportes ;
dar à política comum dos transportes de 10 de Abril de 1961 ,
a Comissão indicou o sentido no qual se devia desenvolver a              Considerando que , quer em razão da importância e urgência
aplicação aos transportes das regras gerais e disposições                dos problemas sociais de concorrência e de segurança de
previstas pelo Tratado no âmbito da política social da                   circulação nos transportes rodoviários , quer do estado de
Comunidade , incluindo uma série de medidas de interesse                 avanço dos trabalhos da Comissão neste domínio , parecer
para a política comum dos transportes ;                                  justificado instituir junto da Comissão um órgão consultivo
                                                                         composto pelos parceiros sociais dos transportes rodoviá
Considerando que , no seu programa de acção em matéria de                rios ;
política comum dos transportes de 23 de Maio de 1962 , a
Comissão expôs de uma forma mais concreta as suas                        Considerando que a Comissão deve ter a liberdade de escolha
opiniões em matéria de harmonização social no âmbito da                  dos métodos de consulta , tendo em conta o carácter
política comum dos transportes ;                                         específico de determinados problemas sociais nos transpor
                                                                         tes ;
Considerando que , nos seus pareceres sobre a proposta de
decisão do Conselho relativa à harmonização de determina                Considerando que as associações profissionais dos transpor
das disposições com incidência sobre a concorrência no                   tes formaram organizações a nível da Comunidade ,
domínio dos transportes ferroviários , rodoviários e por via
navegável , o Parlamento Europeu e o Comité Económico e
Social exprimiram o desejo de ver criar um comité paritário            ' DECIDE :
de parceiros sociais ;
                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que os participantes na mesa redonda sobre a
política social nos transportes , realizada em Bruxelas em 10 ,          É instituído junto da Comissão um Comité denominado
11 e 12 de Dezembro de 1968 , se pronunciaram por uma                    « Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos
forma eficaz de consulta em matéria de problemas sociais nos             Transportes Rodoviários ».
transportes ;
Considerando que a acção da Comunidade no domínio da                                                Artigo 2 ?
política comum dos transportes deve incidir designadamente
sobre a eliminação das disparidades que são de natureza a                a ) A Comissão pode submeter ao Comité um pedido de
falsear substancialmente as condições de concorrência ;                        parecer sobre todos os problemas sociais nos transportes
                                                                               rodoviários .
Considerando que a Decisão do Conselho , de 13 de Maio de
1965 , relativa à harmonização de determinadas disposições               b ) A Comissão , ao solicitar o parecer do Comité , pode fixar
com incidência na concorrência no domínio dos transportes                      o prazo no qual tal parecer deve ser dado .
ferroviários , rodoviários e por via navegável prevê , a este
respeito , determinadas disposições em matéria social , e se             c) No caso em que um acordo unânime se realize no seio do
refere explicitamente à eventual competência dos parceiros                     Comité relativamente ao parecer a dar à Comissão , o
sociais quanto à conclusão de convenções colectivas de                         Comité formulará as conclusões comuns que serão
trabalho ;                                                                     anexadas ao relatório das deliberações transmitidas à
                                                                               Comissão .
Considerando que, em todos os países da Comunidade , os
parceiros sociais gozam , no âmbito da legislação nacional , de          d ) Em caso contrário , as opiniões emitidas constarão do
uma grande autonomia no domínio social ;                                       relatório .
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          95
e) A Comissão pode proceder a uma consulta verbal do                c) Em caso de falecimento , demissão voluntária ou de
     Comité . Neste caso , caberá à própria Comissão elaborar           cessação do vínculo à organização que representa , de um
     as conclusões com base nas actas das reuniões .                    membro ou de um suplente , este será substituído pelo
                                                                        período do seu mandato que falte decorrer.
                             Artigo 3 ?
a ) As deliberações do Comité incidirão apenas sobre os                                       Artigo 7 ?
     pedidos de parecer formulados pela Comissão .
                                                                    a ) O Comité elegerá , de entre os seus membros titulares ,
b) O Comité pode pedir à Comissão para ser consultado                   pela maioria de dois terços dos membros presentes , um
     sobre um determinado problema social nos transportes               presidente e um vice-presidente . O presidente e o vice
     rodoviários , nas condições e nos termos do procedimen            presidente não podem pertencer à mesma categoria de
     to previsto no aitigo 9 ?                                          parceiros sociais .
                                                                    b ) Em caso de cessação prematura de um mandato de
                             Artigo 4 ?                                 presidente ou de vice-presidente , este será substituído
                                                                        pelo período do mandato que falte decorrer.
a) O Comité é composto por 24 membros titulares e 24
     membros suplentes .
                                                                    c) Os mandatos do presidente e vice-presidente têm uma
b) Os lugares serão atribuídos como segue:                              duração de dezoito meses . O presidente e vice-presidente
                                                                        serão escolhidos alternadamente de entre as duas catego
     — 12 lugares titulares e 12 lugares suplentes aos trans           rias representadas .
          portadores ,
     — 12 lugares tit ulares e 12 lugares suplentes aos traba      d) Nenhum membro do Comité pode preencher sucessiva
          lhadores assai ariados do sector dos transportes rodo        mente os mandatos de presidente e de vice-presidente
          viários .                                                     durante um período que ultrapasse dois mandatos
                                                                        plenos , nos termos da alínea c).
c) Os membros suplentes só assistirão às reuniões do
    Comité e só participarão nos seus trabalhos em caso de
    impedimento dos membros titulares .
                                                                                Artigo 8 ?
                             Artigo S ?                             a ) O primeiro período de funcionamento do Comité termi
                                                                        nará em 31 de Dezembro de 1968 .
a ) Os membros do Comité serão nomeados pela Comissão ,
     sob proposta das organizações representativas dos meios        b ) Os mandatos do presidente e do vice-presidente referidos
     profissionais seguintes , constituídos a nível da Comuni          no artigo 7 ? c), terminarão pela primeira vez em 30 de
     dade :                                                             Junho de 1967 .
     — Comité Sindical dos Transportes da Comunidade
         ( ITF ),
     — Comité Europeu dos Transportes ( CET ),                                                Artigo 9 ?
     — Comité de Ligação dos Transportadores Profissio             a ) O presidente assegurará as relações com a Comissão .
         nais Rodoviários da Comunidade ( IRU ),
     — Comité de Ligarão dos Transportadores Privados da            b) O presidente e o vice-presidente do Comité , conjunta
         Comunidade ( IRU ).                                            mente, podem indicar à Comissão a oportunidade de
                                                                        consultar o Comité sobre um assunto da competência
b ) A lista dos membros do Comité será publicada no Jornal              deste último e a respeito do qual lhe não tiver sido
     Oficial das Comunidades Europeias para informação .                dirigido um pedido de parecer.
                             Artigo 6 ?
                                                                                Artigo 10 ?
a ) O mandato dos membros e dos suplentes tem a duração
    de três anos e é renovável .                                    O Comité pode criar grupos de trabalho chamados a
                                                                    elaborar , sobre questões ou domínios determinados , projec
b ) Depois da expiração do período de três anos , os                tos de parecer a submeter às deliberações do Comité . Esses
     membros e os suplentes ficarão em funções até que seja         grupos de trabalho serão compostos de um número restrito
     feita a sua substituição .                                     de membros titulares ou suplentes .
 ---pagebreak--- 96                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               07 / Fase . 01
                         Artigo 11 ?                                                        Artigo 14 ?
a ) A pedido de uma das organizações representadas, o              O Comité pronunciar-se-á validamente quando dois terços
    presidente pode convidar um delegado do organismo              dos seus membros estiverem presentes .
    central da organização em questão para assistir às
    reuniões .
b ) O presidente pode propor à Comissão convidar para as                                    Artigo 15 ?
    reuniões do Comité ou de um grupo de trabalho do
    Comité , na qualidade de perito , qualquer pessoa com          Sem prejuízo do disposto no artigo 214 ? do Tratado , as
    competência especial num assunto inscrito na ordem do          pessoas que assistirem às reuniões do Comité e dos grupos de
    dia .                                                          trabalho são obrigadas a não divulgar as informações de que
                                                                   tiveram conhecimento pelos trabalhos do Comité , sempre
    Os peritos apenas assistirão às deliberações em que sejam      que a Comissão indicar que o parecer pedido incide sobre
    debatidas as questões que motivaram a sua presença .           uma matéria com carácter confidencial .
                        Artigo 12 ?
                                                                                Artigo 16 ?
a ) O Comité, bem como os grupos de trabalho , reunir-se-ão
    sob convocação da Comissão .                                   Ouvido o Comité , a Comissão tem a faculdade de rever a
                                                                   presente decisão em função da experiência adquirida .
b) Os representantes dos serviços interessados da Comissão
    participarão nestas reuniões .
                                                                   Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1965 .
                        Artigo 13 ?                                                                        Pela Comissão
                                                                                O Presidente
O secretariado do Comité será assegurado pelos serviços da
Comissão .                                                                                Walter HALLSTEIN


title: Decisão (UE) 2015/916 do Conselho, de 22 de julho de 2013, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               16.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/1

         DECISÃO (UE) 2015/916 DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

               (2)

               Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho, em 26 de abril de 2010, autorizando a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «o Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Acordo (1).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


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31998D0305(02)

Decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 relativa à substituição de membros efectivos do Comité do Fundo Social Europeu

Jornal Oficial nº C 069 de 05/03/1998 p. 0002 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1998 relativa à substituição de membros efectivos do Comité do Fundo Social Europeu (98/C 69/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;Considerando que vagou um lugar de membro efectivo tanto na categoria de representantes das entidades governamentais como na categoria de representantes de entidades patronais e na categoria de representantes dos trabalhadores;Considerando que é conveniente nomear para os lugares vagos membros efectivos do Comité do Fundo Social Europeu,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros efectivos do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 1998:I. >POSIÇÃO NUMA TABELA>II. >POSIÇÃO NUMA TABELA>III. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BATTLE(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).(2) JO C 296 de 10.11.1995, p. 7.


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31974D0441

74/441/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1974, relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima

Jornal Oficial nº L 243 de 05/09/1974 p. 0019 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0009  Edição especial grega: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0037  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0009  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0013

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1974 relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima(74/441/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118o,  Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo afirmaram, na sua Declaração de 21 de Outubro de 1972, que a expansão económica deve prioritariamente permitir atenuar a disparidade das condições de vida e traduzir-se numa melhoria da qualidade e do  nível de vida;  Considerando que, neste contexto, consideraram indispensável concluir por uma participação crescente dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que a Comissão referiu, entre as acções prioritárias contidas no «Programa de Acção Social» da Comunidade, o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais ao nível comunitário;  Considerando que o Parlamento Europeu precisou, na sua Resolução de 13 de Junho de 1972 (1), que a participação dos parceiros sociais na elaboração de uma política social comunitária deve ser realizada durante a primeira fase da união económica e  monetária;  Considerando que o Comité Económico e Social se exprimiu no mesmo sentido, no seu parecer de 24 de Novembro de 1971;  Considerando que a situação nos diversos Estados-membros implica uma participação activa dos parceiros sociais da indústria da pesca na melhoria e na harmonização das condições de vida e de trabalho na pesca marítima e que um Comité ligado à Comissão  constitui o meio mais adequado para assegurar essa participação, criando ao nível comunitário um órgão representativo das forças socioeconómicas em causa;  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima, a seguir denominado «Comité».   Artigo 2o  O Comité assistirá a Comissão na elaboração e na execução da política social comunitária tendo em vista melhorar e harmonizar as condições de vida e de trabalho na pesca marítima.   Artigo 3o  1. A fim de realizar o objectivo previsto no artigo 2o, o Comité:  a) Emitirá pareceres ou elaborará relatórios à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa e,  b) Relativamente ao sector da competência das organizações patronais e de trabalhadores, citadas no artigo 4o:  - favorecerá o diálogo e a concertação e facilitará a negociação entre essas organizações,  - preparará estudos,  - participará em colóquios e seminários.  2. O Comité informará das suas actividades todos os meios interessados.  3. Sempre que a Comissão solicite um parecer ou um relatório do Comité, este pode fixar o prazo no qual esse parecer deve ser dado ou no qual esse relatório deve ser elaborado.   Artigo 4o  1. O Comité é composto por quarenta e dois membros.  2. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das seguintes organizações patronais da pesca e das organizações de trabalhadores da pesca:  Organizações patronais - Associação das Organizações Nacionais de Empresas da Pesca da CEE (EUROPESCA),  - Comité Especializado das Cooperativas de Pesca dos Países da CEE (COGECA);  Organizações de trabalhadores - Comité Sindical dos Transportes da Comunidade (ITF-CISL),  - Comité Europeu de Transportes (CET-CMT),  - Comité de Coordenação Europeia dos Sindicatos de Pescadores (CGT/CGIL);  3. Os lugares são atribuídos da seguinte forma:  a) Vinte e um aos representantes das organizações patronais;  b) Vinte e um aos representantes das organizações de trabalhadores.   Artigo 5o  1. Será nomeado um suplente por cada membro do Comité, nas mesmas condições que as previstas no artigo 4o.  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10o o suplente não assistirá às reuniões do Comité ou de um grupo de trabalho na acepção do artigo 10o, ou só participará nos seus trabalhos em caso de empedimento do membro de que é suplente.   Artigo 6o  Uma lista dos membros e dos seus suplentes será publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 7o  1. O período de exercício de funções dos membros do Comité e dos seus suplentes é de quatro anos. Esse período é renovável.  2. Os membros e seus suplentes cujo mandato termine, permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou recondução nas suas funções.  3. O período de exercício de funções de um membro ou de um suplente terminará antes de decorrido o período de quatro anos se esse membro pedir a demissão ou morrer ou se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição. O seu  sucessor será nomeado pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, de acordo com o procedimento no artigo 4o.  4. As funções exercidas não são objecto de remuneração.   Artigo 8o  1. De dois em dois anos o Comité elegerrá de entre os seus membros, pela maioria de dois terços dos membros presentes, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente serão escolhidos em alternativa, e por ordem inversa,  de entre os representantes das duas categorias de organizações citadas no artigo 4o. O presidente e o vice-presidente cujo período de exercício de funções tenha terminado, permanecerão em funções até que se procedera à sua substituição.  2. Em caso de cessção prematura do período de exercício de funções do presidente e do vice presidente, prodeder-se-á à sua substituição pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, de acordo com o procedimento previsto no no 1  do presente artigo, sob proposta dos seus respectivos grupos.   Artigo 9o  O Comité pode instituir um gabinete encarregado de programar e coordenar os seus trabalhos. Este gabinete é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelos relatores dos grupos de trabalho referidos no artigo 10o.   Artigo 10o  O Comité pode:  a) Instituir grupos de trabalho ad hoc ou permanentes a fim de facilitar os seus trabalhos. Pode autorizar um membro a fazer-se substituir por um outro representante da sua organização, pessoalmente citado, no âmbito de um grupo de trabalho; o  representante gozará nas reuniões do grupo de trabalho dos mesmos direitos que o membro que ele substitui;  b) Propôr à Comissão convidar especialistas, a fim de o assistir em trabalhos especiais. Existe essa obrigação quando for convidado por uma das organizações referidas no artigo 4o;  c) Convidar a participar nas suas reuniões, enquanto especialista, qualquer pessoa que tenha competência especial sobre um assunto inscrito na ordem do dia. Este especialista assistirá à reunião apenas em relação à questão que tenha motivado a sua  presença.   Artigo 11o  O Comité reunir-se-á por convocação do seu secretariado, a pedido da Comissão, do gabinete ou de um terço dos seus membros. Neste último caso reunir-se-á no prazo de 30 dias.   Artigo 12o  1. O Comité só se pronuncia validamente quando estiverem presentes dois terços dos seus membros ou dos seus suplentes.  2. O Comité transmitirá os seus pareceres ou relatórios à Comissão. Se um parecer ou relatório não for objecto de acordo unânime, o Comité transmitirá as opiniões divergentes expressas à Comissão.   Artigo 13o  1. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.  2. Representantes dos serviços interessados da Comissão, assistirão às reuniões do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.  3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações citadas no artigo 4o assistirá como observador às reuniões do Comité.   Artigo 14o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tomado conhecimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando a Comissão os informar  de que o parecer pedido diz respeito a uma matéria de carácter confidencial. Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às reuniões.   Artigo 15o  A presente decisão entra em vigor em 25 de Julho de 1974.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no C 70 de 1. 7. 1972, p. 11.