title: 2013/566/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/196

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011
   (2013/566/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 60.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui a Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que a Autoridade, uma recém-criada Agência situada em Londres, foi instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e iniciou a sua atividade operacional em 1 de janeiro de 2011 enquanto autoridade independente,

                  C.

                  Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da sua transição legal a partir do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeia de Supervisão Bancária (CEBS), e que, assim, para além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e responsabilidades existentes e em curso desse Comité,

                  D.

                  Considerando que a Autoridade é parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, juntamente com o Comité Misto e o Comité Europeu do Risco Sistémico,

                  E.

                  Considerando que o orçamento global atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 foi de 12 685 000 EUR,

                  F.

                  Considerando que, nos termos do regulamento que cria a Autoridade (6), 60 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 40 % pelo orçamento da União,

                  G.

                  Considerando que, no fim de 2011, a Autoridade registava um saldo orçamental positivo de 3 579 861 EUR (7), que foram então lançados nas contas como passivo relativamente à Comissão,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Toma nota de que, segundo as contas anuais (8), a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 5 073 000 EUR em 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade;

                  2.

                  Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 12 865 000 EUR (incluindo 7 413 000 EUR de contribuições das autoridades de supervisão nacionais e 199 000 EUR de contribuições dos observadores);

                  3.

                  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União;

                  4.

                  Nota com preocupação que as disposições ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 60 % do seu orçamento é financiado por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e transmita a sua avaliação à autoridade competente para a decisão de quitação;

                  5.

                  Nota, a partir das contas anuais que, em 2011, o principal centro de atenções da Autoridade foi o seu estabelecimento e extensão adicional;

                  6.

                  Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem ter indicado claramente este facto; insta a Comissão a ser plenamente transparente sobre esta e outras questões;

                  7.

                  Regista, neste contexto, as preocupações suscitadas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a União, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das AES sejam aumentados para desempenharem com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;

                  8.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, na sua reunião inaugural, em 12 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração da Autoridade adotou e aprovou as principais normas do seu Regulamento Financeiro, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia;

                  9.

                  Verifica que os dois gabinetes arrendados, com uma superfície total de 1 089 m2, geram custos que ascendem a 1 016 512,64 EUR e convida a Autoridade a velar por que as rendas e os encargos não ultrapassem o nível dos preços normalmente praticados no mercado imobiliário local e a envidar esforços para reduzir os custos todos os anos, em caso de melhoria das condições de mercado;

         Sistema de contabilidade

                  10.

                  Toma nota, a partir das contas anuais (9), de que a estrutura padrão e geral do orçamento adotada pela Autoridade no início de 2011 necessita de ser adaptada às suas necessidades (dado que, tendo o orçamento sido elaborado antes do primeiro ano de funcionamento, não havia experiência prévia disponível);

                  11.

                  Observa, a partir das contas anuais, que, em 10 de junho de 2011, a Autoridade introduziu a contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que durante o período de transição de 1 de janeiro a 10 de junho de 2011, a Autoridade utilizou um instrumento Excel para a sua contabilidade orçamental e elaborou um relato de autorizações e pagamentos introduzido no ABAC;

                  12.

                  Toma nota de que os pagamentos efetuados antes da implementação do ABAC apenas eram refletidos no sistema de transição e não no ABAC; nota que, cada vez que um relato sobre o consumo de dotações orçamentais e a sua execução são rastreados a partir do ABAC, é feita uma agregação manual num quadro Excel, a fim de refletir plenamente o orçamento inicial e o consumo de autorizações e pagamentos para a totalidade do exercício;

                  13.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, a partir de 2012, todas as operações são plenamente representadas no ABAC;

                  14.

                  Nota, a partir das contas anuais, que, para a contabilidade geral, a Autoridade implementou o SAP, em 10 de junho de 2011, um sistema diretamente ligado ao ABAC que é utilizado pela Comissão; nota, além disso, que até esta data, a Autoridade utilizou o SAGE (10), o sistema estabelecido pelo CAESB, para a contabilidade financeira e que, a partir de 10 de junho de 2011, foi estabelecido um balanço de transição;

                  15.

                  Nota que, em 28 de agosto de 2011, a Autoridade estabeleceu o sistema de registo de ativos da Comissão (ABAC Assets), a fim de rastrear fisicamente as rubricas individuais de ativos fixos (o sistema ABAC Assets está integrado no sistema contabilístico); nota, além disso, que não existia no CAESB qualquer sistema para esse efeito;

                  16.

                  Verifica que, segundo as contas anuais (11), a Autoridade efetuou, durante os meses de agosto e setembro de 2011, um inventário físico dos ativos fixos recebidos do CAESB, tendo concluído que não foram detetadas variações significativas;

                  17.

                  Congratula-se com a validação do sistema contabilístico da Autoridade pelo auditor externo, Deloitte Consulting (12); constata que a revisão do sistema contabilístico da Autoridade ocorreu em novembro de 2012;

                  18.

                  Observa que, segundo o relatório da Deloitte, «com base na execução dos procedimentos de validação, a conclusão global da Deloitte é que o sistema de contabilidade da EBA é conforme com os critérios especificados pela Comissão Europeia (DG Orçamento). Já estava instalado um certo número de controlos internos, adequadamente executados pelo responsável da EBA para o processo contabilístico e pela concessão de acesso aos elementos essenciais da infraestrutura de TI relevante, em conformidade com as boas práticas»;

         Autorizações

                  19.

                  Conclui das contas anuais que, no final de 2011, a Autoridade registou um rácio de execução orçamental de 71 % no caso das autorizações e de 59 % no caso dos pagamentos;

                  20.

                  Nota que a taxa de execução das autorizações relativas ao Título I (Despesas com o pessoal) foi de 91 %, o que é conforme com o número de lugares providos em 31 de dezembro de 2011 (41 dos 46 lugares previstos no quadro de pessoal); nota também que a existência de uma taxa mais baixa em termos de pagamentos (83 %) se deve essencialmente a atrasos na faturação de pessoal destacado pelas autoridades de supervisão nacionais; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para retificar esta insuficiência;

                  21.

                  Observa que, segundo as contas anuais, a taxa mais baixa de execução no Título III (Despesas operacionais) diz respeito essencialmente à área das tecnologias da informação (TI), o que se explica, tanto por uma duração mais longa que previsto do recrutamento do pessoal TI necessário, como pela duração do processo de adjudicação; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar o nível de execução das dotações do Título III;

                  22.

                  Nota que, segundo o Relatório Anual da Autoridade (13), esta apenas utilizou dotações não diferenciadas; nota também que as autorizações foram de 9 054 030 EUR, ou seja, 71 % do orçamento de 2011, dos quais, 7 436 217 EUR foram pagos e 1 617 813 EUR transitaram automaticamente, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento Financeiro da Autoridade;

                  23.

                  Nota com preocupação a observação do Tribunal de Contas de que as taxas de execução das autorizações foram baixas, particularmente no Título II (Despesas administrativas) (57 %) e no Título III (Despesas operacionais) (46 %), o que teve impacto sobre os objetivos da Autoridade em matéria de TI, que não foram inteiramente atingidos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar estas taxas, já que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades ao nível da planificação e implementação orçamentais;

                  24.

                  Nota que, segundo o Tribunal de Contas, foram constatadas insuficiências no que diz respeito a três compromissos legais assumidos antes das autorizações orçamentais (742 000 EUR); solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  25.

                  Nota que, segundo o Relatório Anual da Autoridade (14), foi encetado um certo número de procedimentos relativos a contratos públicos para a aquisição de bens e a prestação de serviços; nota, além disso, que a Autoridade utilizou os contratos-quadro existentes da Comissão, especialmente na área das TI, em que instalou um certo número de sistemas de TI internos, como o e-mail e a sua intranet, assim como uma plataforma de TI para a recolha e análise de dados das autoridades de supervisão nacionais;

                  26.

                  Reconhece que a Autoridade fez progressos significativos na atualização dos seus procedimentos relativos a concursos públicos, de forma a cumprir as regras da União neste domínio; nota que o atraso dos procedimentos de concurso público pendentes foi substancialmente reduzido e que, segundo a Autoridade, os restantes atrasos/áreas de incumprimento serão corrigidos em 2013; solicita à Autoridade que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

                  27.

                  Constata que foram concedidas algumas exceções às normas que regem os concursos públicos; nota, porém, que o número de ocorrências em 2012 foi muito menor que em 2011 e que a maioria das áreas de incumprimento significativo foram objeto de correção; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adicionais tomadas para tratar desta deficiência;

         Procedimentos de recrutamento

                  28.

                  Toma nota de que, segundo o Tribunal de Contas, a Autoridade necessita de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que tomou para corrigir esta deficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

                  29.

                  Observa, a partir do Relatório Anual da Autoridade (15), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no seu estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, de forma a dotar-se adequadamente para o desempenho das suas novas funções e tarefas; nota também que foram realizados 33 processos de recrutamento no total e que o pessoal da Autoridade aumentou de 31 para 52 elementos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011 e é constituído por pessoas de 19 nacionalidades;

                  30.

                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (16) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 60.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.o, n.o 1.

         (7)  Contas anuais 2011, p. 19.

         (8)  Contas anuais 2011, p. 18.

         (9)  Contas anuais 2011, p. 31.

         (10)  O SAGE é um sistema contabilístico especificamente concebido para pequenas e médias empresas, organizações e instituições.

         (11)  Contas anuais 2011, p. 26.

         (12)  Autoridade Bancária Europeia (ABE), Validação de sistemas de contabilidade, 7.12.2012, Deloitte.

         (13)  Relatório anual de atividades 2011, p. 41.

         (14)  Relatório anual de atividades 2011, p. 36.

         (15)  Relatório anual de atividades, p. 36.

         (16)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão n. ° 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013 , que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia

text:
               14.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/15

         DECISÃO N.o 778/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de agosto de 2013
   que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, tendo em conta o texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 26 de junho de 2013 (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As relações entre a Geórgia e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2006, a Comunidade e a Geórgia acordaram num Plano de Ação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que identifica as prioridades de médio prazo para as relações UE-Geórgia. Em 2010, a União e a Geórgia iniciaram as negociações para um Acordo de Associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Geórgia (2) atualmente em vigor. O quadro das relações UE-Geórgia adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental.

               (2)

               A reunião extraordinária do Conselho Europeu de 1 de setembro de 2008 confirmou a vontade da União de reforçar as suas relações com a Geórgia, no rescaldo do conflito armado que opôs este país à Federação da Rússia em agosto de 2008.

               (3)

               A economia da Geórgia foi afetada pela crise financeira internacional desde o terceiro trimestre de 2008, registando um declínio da produção industrial e das receitas orçamentais e um aumento das necessidades de financiamento externo.

               (4)

               No decurso da Conferência Internacional de Doadores de 22 de outubro de 2008, a comunidade internacional comprometeu-se a apoiar o relançamento da economia da Geórgia, de acordo com a avaliação conjunta das necessidades realizada pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial.

               (5)

               A União anunciou que prestaria assistência financeira à Geórgia no montante máximo de 500 milhões de EUR.

               (6)

               O processo de ajustamento e recuperação da economia da Geórgia beneficia da assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em setembro de 2008, as autoridades georgianas celebraram um Acordo de Stand-By com o FMI para um empréstimo no valor de 750 000 000 USD, destinado a ajudar a economia do país a realizar os ajustamentos necessários para fazer face à crise financeira.

               (7)

               Na sequência de nova deterioração da situação económica da Geórgia e de uma revisão indispensável dos pressupostos económicos subjacentes ao programa do FMI, e dado o aumento das suas necessidades de financiamento externo, a Geórgia e o FMI decidiram de comum acordo aumentar em 424 000 000 USD o montante do empréstimo do FMI no quadro do Acordo de Stand-By, o que foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em agosto de 2009.

               (8)

               A União concedeu à Geórgia para o período 2010-2012 um apoio orçamental de, em média, 24 milhões de EUR por ano ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

               (9)

               Face à deterioração da situação e das suas perspetivas económicas, a Geórgia solicitou a assistência macrofinanceira da União.

               (10)

               Dado que a balança de pagamentos da Geórgia continua a apresentar um défice residual de financiamento, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Geórgia, atendendo às circunstâncias excecionais atuais, para apoiar a estabilização económica em conjugação com o programa do FMI em vigor.

               (11)

               A assistência macrofinanceira da União a prestar à Geórgia («assistência macrofinanceira da União») não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União.

               (12)

               A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com as medidas tomadas nos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas relevantes da União.

               (13)

               Os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão visar o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade. Esses objetivos deverão ser objeto de um acompanhamento regular pela Comissão.

               (14)

               As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União deverão refletir os princípios e objetivos essenciais da política da União para a Geórgia.

               (15)

               A fim de garantir uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União associados à assistência macrofinanceira da União, é necessário que a Geórgia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com aquela assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize as verificações adequadas e que o Tribunal de Contas efetue as auditorias apropriadas.

               (16)

               A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

               (17)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União e fornecer-lhes os documentos relevantes.

               (18)

               A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3).

               (19)

               Neste contexto, recorda-se que, nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá, regra geral, aplicar-se em todos os casos não previstos no mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante das operações de montante superior a 90 milhões de EUR, é conveniente utilizar para estas operações o procedimento de exame. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Geórgia, o procedimento consultivo deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento e à redução, à suspensão e ao cancelamento da assistência,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União coloca à disposição da Geórgia assistência macrofinanceira num montante máximo de 46 milhões de EUR, a fim de apoiar o processo de estabilização económica da Geórgia e cobrir as necessidades da sua balança de pagamentos identificadas no atual programa do FMI. Desse montante máximo, são concedidos 23 milhões de EUR, no máximo, sob a forma de subvenções, e 23 milhões de EUR, no máximo, sob a forma de empréstimos. A disponibilização da assistência macrofinanceira da União está sujeita à aprovação do orçamento da União para 2013 pela autoridade orçamental.
   2.   A Comissão fica habilitada a obter por empréstimo, em nome da União, os recursos necessários para financiar a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União. O empréstimo tem uma maturidade máxima de 15 anos.
   3.   A disponibilização da assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão de forma coerente com os acordos e entendimentos entre o FMI e a Geórgia e com os princípios e objetivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Geórgia. A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a evolução da gestão da assistência macrofinanceira da União e fornecer-lhes os documentos relevantes.
   4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada durante um período de dois anos e seis meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 2.o, n.o 1.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, um Memorando de Entendimento que contém as condições financeiras e de política económica a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, incluindo o calendário para o cumprimento das referidas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser compatíveis com os acordos e entendimentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3. Essas condições devem visar, em particular, o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente no que respeita aos sistemas de gestão das finanças públicas da Geórgia. Os progressos na consecução desses objetivos são objeto de acompanhamento regular pela Comissão. As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas no Acordo de Subvenção e no Acordo de Empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades georgianas.
   2.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica a fiabilidade das convenções financeiras da Geórgia, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência, bem como o cumprimento pela Geórgia do calendário acordado.
   3.   A Comissão verifica a intervalos regulares se as políticas económicas da Geórgia estão de acordo com os objetivos da assistência macrofinanceira da União e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.
   Artigo 3.o

   1.   Sem prejuízo das condições previstas no n.o 2, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em duas parcelas, cada uma delas constituída por um elemento de subvenção e um elemento de empréstimo. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.
   2.   A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam cumpridas de forma satisfatória as condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento. O desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado, no mínimo, três meses após o desembolso da primeira.
   3.   Os fundos da União são pagos ao Banco Nacional da Geórgia. Sem prejuízo das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Tesouro da Geórgia, enquanto beneficiário final.
   Artigo 4.o

   1.   As operações de contração e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor e não devem expor a União a qualquer alteração de maturidades, a quaisquer riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.
   2.   A Comissão toma, a pedido da Geórgia, as medidas necessárias para assegurar a inclusão de uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo e a inclusão de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimo da Comissão.
   3.   Caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo e a Geórgia o requeira, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas de acordo com as condições previstas no n.o 1 e não podem implicar o aumento da maturidade média do empréstimo em causa nem o aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.
   4.   São suportadas pela Geórgia todas as despesas efetuadas pela União no âmbito das operações de contração e de concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão.
   5.   A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro ao corrente da evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.
   Artigo 5.o

   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (4), e das respetivas normas de execução (5). Em especial, o Memorando de Entendimento, o Acordo de Empréstimo e o Acordo de Subvenção a celebrar com as autoridades georgianas devem prever a adoção de medidas específicas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União. A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e no desembolso dos fundos, o Memorando de Entendimento, o Acordo de Empréstimo e o Acordo de Subvenção devem igualmente prever a realização de verificações, incluindo verificações e inspeções no local, a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. Os referidos instrumentos devem prever igualmente a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, efetuadas, se for caso disso, no local.
   Artigo 6.o

   1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   Artigo 7.o

   1.   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo a respetiva avaliação. O relatório deve indicar o nexo entre as condições financeiras e de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental da Geórgia nessa data e as decisões da Comissão de efetuar o desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União.
   2.   No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, a Comissão apresenta um relatório de avaliação ex post ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   Artigo 8.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2011 (JO C 377 E de 7.12.2012, p. 211) e posição do Conselho em primeira leitura de 10 de maio de 2012 (JO C 291 E de 27.9.2012, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 4 de julho de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de julho de 2013.

      (2)  Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 205 de 4.8.1999, p. 3).

      (3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

      (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada juntamente com a decisão de concessão de assistência macrofinanceira adicional à Geórgia
      O Parlamento Europeu e o Conselho:

                  —

                  acordam em que a decisão de concessão de assistência macrofinanceira adicional à Geórgia deverá ser perspetivada no contexto mais amplo da necessidade de um enquadramento que assegure decisões sólidas e eficazes sobre a concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros,

                  —

                  acordam em que a adoção de decisões sobre futuras operações de assistência macrofinanceira deverá basear-se nas considerações e nos princípios seguidamente estabelecidos para a concessão de assistência macrofinanceira a países e territórios terceiros elegíveis, sem prejuízo do direito de iniciativa legislativa e da forma jurídica que um futuro instrumento que formalize tais considerações e princípios venha a ter,

                  —

                  comprometem-se a refletir inteiramente essas considerações e princípios nas futuras decisões individuais de concessão de assistência macrofinanceira da União.

            PARTE A –   CONSIDERAÇÕES

                  1.

                  A União é um dos principais fornecedores de ajuda económica, financeira e técnica a países terceiros. A assistência macrofinanceira da União (a «assistência macrofinanceira») tem demonstrado ser um instrumento eficiente para a estabilização económica e um motor para reformas estruturais nos países e territórios beneficiários dessa assistência (os «beneficiários»). De acordo com a sua política geral para os países candidatos e potenciais candidatos, bem como para os países abrangidos pela política europeia de vizinhança, a União deverá estar em condições de conceder assistência macrofinanceira a estes países, a fim de criar uma zona de estabilidade, segurança e prosperidade comuns.

                  2.

                  A assistência macrofinanceira deverá resultar de decisões tomadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho numa base ad hoc específica para cada país. Estes princípios destinam-se a melhorar a eficiência e a eficácia do processo de decisão conducente a tais decisões e à respetiva execução, bem como a reforçar a aplicação pelo beneficiário das pré-condições políticas para a concessão de assistência macrofinanceira e a melhorar a transparência e o controlo democrático da referida assistência.

                  3.

                  Na sua Resolução sobre a implementação da assistência macrofinanceira a países terceiros de 3 de junho de 2003, o Parlamento Europeu apelou à criação de um regulamento-quadro para a assistência macrofinanceira, a fim de acelerar o processo de decisão e dotar este instrumento financeiro de uma base formal e transparente.

                  4.

                  Nas suas Conclusões de 8 de outubro de 2002, o Conselho estabeleceu critérios (os denominados critérios de Genval) para orientar as operações de assistência macrofinanceira da União. É, portanto, oportuno atualizar e clarificar esses critérios, entre outros, o critério da determinação da forma adequada de assistência (empréstimo, subvenção ou uma combinação de ambos).

                  5.

                  Estes princípios deverão permitir à União acelerar a disponibilização da assistência macrofinanceira, nomeadamente quando as circunstâncias requererem medidas imediatas, bem como aumentar a clareza e a transparência dos critérios aplicáveis à execução da assistência macrofinanceira.

                  6.

                  A Comissão deverá garantir a coerência da assistência macrofinanceira com os princípios de base, os objetivos e as medidas tomadas nos diferentes domínios de ação externa e as outras políticas relevantes da União.

                  7.

                  A assistência macrofinanceira deverá apoiar a política externa da União. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão trabalhar em estreita ligação entre si ao longo das operações de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

                  8.

                  A assistência macrofinanceira deverá ajudar os beneficiários a cumprir os compromissos assumidos com a União em termos de valores comuns partilhados, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, e os princípios de um comércio aberto, baseado em regras e leal.

                  9.

                  Para a concessão da assistência macrofinanceira o país elegível deverá obedecer à condição prévia de respeitar mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garantir o respeito pelos direitos humanos. Estas condições prévias deverão ser objeto de um acompanhamento regular pela Comissão.

                  10.

                  Os objetivos específicos das decisões individuais de assistência macrofinanceira deverão incluir o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade na gestão das finanças públicas dos beneficiários. O cumprimento destes objetivos deverá ser monitorizado regularmente pela Comissão.

                  11.

                  A assistência macrofinanceira deverá ter por objetivo apoiar a recuperação de uma situação financeira externa sustentável por parte de países e territórios terceiros confrontados com a escassez de divisas externas e dificuldades de financiamento externo. A assistência macrofinanceira não se deverá destinar a conceder assistência financeira regular, nem deverá ter por objetivo primeiro apoiar o desenvolvimento económico e social dos beneficiários.

                  12.

                  A assistência macrofinanceira deverá ser complementar dos recursos disponibilizados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e outras instituições financeiras multilaterais, devendo existir uma partilha justa dos encargos entre a União e outros doadores. A assistência macrofinanceira deverá garantir o valor acrescentado do envolvimento da União.

                  13.

                  A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União ligados à assistência macrofinanceira, os beneficiários deverão tomar medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência, devendo prever-se a realização de verificações pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

                  14.

                  A escolha do processo para a adoção de memorandos de entendimento deverá ser decidida de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011. Neste contexto, o procedimento consultivo deverá ser aplicado como regra geral, mas, tendo em conta o impacto potencialmente importante das operações de montante superior ao limite fixado na Parte B, é conveniente aplicar a estas últimas operações o procedimento de exame.

            PARTE B –   PRINCÍPIOS
      1.   Finalidade da assistência

                  a)

                  A assistência macrofinanceira deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional destinado a fornecer um apoio não vinculado e não especificado às balanças de pagamentos de países terceiros e territórios elegíveis. Deverá ter por objetivo restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo nos países e territórios elegíveis que enfrentam dificuldades nesse domínio. Deverá apoiar a execução de um programa de políticas que contenha medidas fortes de ajustamento e reforma estrutural concebidas para melhorar a posição da balança de pagamentos, em particular ao longo do período do programa, e reforçar a execução dos acordos e programas relevantes concluídos com a União;

                  b)

                  A concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser subordinada à existência de um défice de financiamento externo residual significativo, identificado pela Comissão em cooperação com as instituições financeiras multilaterais, que exceda os recursos disponibilizados pelo FMI e outras instituições multilaterais e que subsista apesar da instituição de programas rigorosos de estabilização e de reforma económica pelo país ou território em questão;

                  c)

                  A assistência macrofinanceira deverá ter caráter temporário e terminar logo que a situação financeira externa do beneficiário voltar a uma trajetória sustentável.

            2.   Países e territórios elegíveis
      Os países e territórios terceiros elegíveis para beneficiários de assistência macrofinanceira deverão ser:

                  —

                  países candidatos ou potenciais candidatos,

                  —

                  países ou territórios abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança,

                  —

                  em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, outros países terceiros que desempenhem um papel determinante na estabilidade regional, que sejam de importância estratégica para a União e que se situem política, económica e geograficamente próximos da União.

            3.   Forma da assistência

                  a)

                  A assistência macrofinanceira deverá assumir geralmente a forma de um empréstimo. Em casos excecionais, porém, a assistência pode ser concedida sob a forma de subvenção ou de uma combinação entre um empréstimo e uma subvenção. Ao determinar a quota-parte adequada de um possível elemento de subvenção, a Comissão, aquando da elaboração da sua proposta, deverá ter em conta o nível de desenvolvimento económico do beneficiário, medido por meio de rácios de rendimento per capita e pobreza, e a sua capacidade de reembolso, avaliada com base numa análise da sustentabilidade da dívida, assegurando simultaneamente que o princípio da partilha equitativa do ónus entre a União e os outros doadores seja respeitado. Para o efeito, a Comissão deverá ter igualmente em conta até que ponto as instituições financeiras internacionais e outros doadores aplicam condições favoráveis ao país em questão;

                  b)

                  Se a assistência macrofinanceira assumir a forma de empréstimo, a Comissão deverá ficar habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo de valor correspondente ao montante dos fundos necessários nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, e a emprestar os fundos assim obtidos ao beneficiário;

                  c)

                  As operações de contração e concessão de empréstimos são realizadas em euros com a mesma data-valor e não deverão envolver a União em qualquer alteração de maturidades ou expô-la a riscos cambiais ou de taxa de juro;

                  d)

                  Todos os custos em que a União incorra relacionados com as operações de contração ou concessão de empréstimos deverão ser suportados pelo beneficiário;

                  e)

                  A pedido dos beneficiários e caso as circunstâncias permitam uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode decidir refinanciar, total ou parcialmente, o empréstimo contraído inicialmente ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação deverão realizar-se nas condições previstas na alínea d) e não podem implicar o aumento da maturidade média dos empréstimos em causa nem o aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.

            4.   Disposições financeiras

                  a)

                  Os montantes da assistência macrofinanceira concedida sob a forma de subvenções deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no Quadro Financeiro Plurianual;

                  b)

                  Os montantes da assistência macrofinanceira concedida sob a forma de empréstimos deverão ser aprovisionados nos termos do regulamento que cria um Fundo de Garantia para as ações externas. Os montantes das provisões deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais previstas no Quadro Financeiro Plurianual;

                  c)

                  As dotações anuais deverão ser aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do Quadro Financeiro Plurianual.

            5.   Montante da assistência

                  a)

                  A determinação do montante da assistência deverá basear-se nas necessidades residuais de financiamento externo do país ou território elegível e ter em conta a sua capacidade de autofinanciamento através de recursos próprios, nomeadamente, as reservas internacionais de que disponha. Essas necessidades de financiamento deverão ser determinadas pela Comissão em cooperação com as instituições financeiras internacionais, com base numa avaliação quantitativa completa e em documentação de apoio transparente. Em particular, a Comissão deverá analisar as últimas projeções da balança de pagamentos feitas pelo FMI para o país ou território em questão e ter em conta as contribuições financeiras esperadas de doadores multilaterais, bem como a preexistência de outros instrumentos de financiamento externo da União no país ou território elegível em causa;

                  b)

                  A documentação da Comissão deverá conter informações sobre o volume de reservas cambiais projetado na falta de assistência macrofinanceira em comparação com os níveis considerados adequados, medidos por meio de indicadores relevantes como o rácio de reservas/dívida externa a curto prazo e o rácio de reservas/importações do país beneficiário;

                  c)

                  O montante da assistência macrofinanceira a conceder deverá também ter em conta a necessidade de assegurar uma partilha equitativa do ónus entre a União e os outros doadores e o valor acrescentado da participação global da União;

                  d)

                  Caso as necessidades de financiamento do beneficiário diminuam significativamente durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira em comparação com as projeções iniciais, a Comissão deverá, pelo procedimento consultivo se o montante da assistência for igual ou inferior a 90 milhões de EUR, ou pelo procedimento de exame se esse montante for superior a 90 milhões de EUR, reduzir o montante da assistência disponibilizada, ou suspender ou cancelar a assistência.

            6.   Condicionalidade

                  a)

                  Para a concessão da assistência macrofinanceira, o país ou território elegível deverá obedecer à condição prévia de respeitar mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garantir o respeito pelos direitos humanos. A Comissão deverá apresentar uma avaliação pública (1) sobre o cumprimento desta condição prévia e acompanhá-lo ao longo do ciclo de vida da assistência. A presente alínea deverá ser aplicada nos termos da decisão que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE;

                  b)

                  A assistência macrofinanceira deverá ser condicionada à existência de um acordo de crédito de caráter não cautelar entre o país ou território elegível e o FMI que cumpra as seguintes condições:

                              —

                              o objetivo de o acordo ser coerente com a finalidade da assistência macrofinanceira, nomeadamente aliviar dificuldades a curto prazo da balança de pagamentos,

                              —

                              a aplicação de medidas de ajustamento importantes, coerentes com o objetivo da assistência macrofinanceira definido no ponto 1, alínea a);

                  c)

                  O desembolso da assistência deverá ser condicionado à constatação de uma evolução satisfatória contínua de um programa de políticas apoiado pelo FMI e ao cumprimento da condição prévia referida na alínea a) do presente ponto. Deve igualmente ficar condicionado à execução, de acordo com um calendário específico, de um conjunto de medidas de política económica claramente definidas focalizadas em reformas estruturais e finanças públicas saudáveis, a acordar entre a Comissão e o beneficiário e a estabelecer num Memorando de Entendimento;

                  d)

                  A fim de proteger os interesses financeiros da União e de reforçar a governação do beneficiário, o Memorando de Entendimento deverá conter medidas destinadas a aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilidade dos sistemas de gestão das finanças públicas;

                  e)

                  Os progressos na abertura recíproca dos mercados, o desenvolvimento do comércio leal e baseado em regras e outras prioridades do âmbito da política externa da União deverão também ser devidamente tidos em conta na conceção das medidas políticas;

                  f)

                  As medidas políticas deverão ser compatíveis com os acordos de parceria, cooperação ou associação em vigor entre a União e o beneficiário e com o ajustamento macroeconómico e os programas de reforma estrutural executados pelo beneficiário com o apoio do FMI.

            7.   Procedimento

                  a)

                  Os países ou territórios que pretendam beneficiar de assistência macrofinanceira deverão apresentar um pedido por escrito à Comissão. A Comissão verifica se as condições a que se referem os pontos 1, 2, 4 e 6 estão cumpridas e, se for caso disso, pode apresentar uma proposta de decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

                  b)

                  A decisão de conceder um empréstimo deverá indicar o montante, a maturidade média máxima e o número máximo de parcelas da assistência macrofinanceira. Se a decisão incluir um elemento de subvenção, deverão igualmente ser especificados o seu montante e o número máximo de parcelas. A decisão de conceder uma subvenção deverá ser acompanhada da justificação da subvenção (ou elemento de subvenção) da assistência. Em ambos os casos, deverá ser definido o período durante o qual a assistência macrofinanceira estará disponível. Este período de disponibilidade não deve, regra geral, exceder três anos. Ao apresentar uma proposta de nova decisão de concessão de assistência macrofinanceira, a Comissão deverá prestar as informações referidas no ponto 12, alínea c);

                  c)

                  Na sequência da adoção da decisão de concessão de assistência macrofinanceira, a Comissão, pelo procedimento consultivo se o montante da assistência for igual ou inferior a 90 milhões de EUR, ou pelo procedimento de exame se esse montante for superior a 90 milhões de EUR, deverá acordar com o beneficiário, no Memorando de Entendimento, as medidas políticas a que se refere o ponto 6, alíneas c), d), e) e f);

                  d)

                  Após a adoção da decisão de concessão de assistência macrofinanceira, a Comissão deverá acordar com o beneficiário as modalidades financeiras da assistência, que deverão ser estipuladas num acordo de subvenção ou de empréstimo;

                  e)

                  A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência no país em causa, nomeadamente sobre a respetiva utilização, e fornecer-lhes os documentos relevantes atempadamente.

            8.   Execução e gestão financeira

                  a)

                  A Comissão deverá executar a assistência macrofinanceira de acordo com a regulamentação financeira da União;

                  b)

                  A execução da assistência macrofinanceira deverá ser objeto de gestão direta centralizada;

                  c)

                  As autorizações orçamentais deverão ser concedidas com base em decisões adotadas pela Comissão nos termos do presente ponto. Caso a assistência macrofinanceira se alongue por vários anos, as autorizações orçamentais para essa assistência poderão ser desagregadas em parcelas anuais.

            9.   Desembolso da assistência

                  a)

                  A assistência macrofinanceira deverá ser paga ao banco central do beneficiário;

                  b)

                  A assistência macrofinanceira deverá ser paga em parcelas sucessivas, sob reserva do cumprimento da condição prévia a que se refere o ponto 6, alínea a), e das condições a que se refere o ponto 6, alíneas b) e c);

                  c)

                  A Comissão deverá verificar, a intervalos regulares, se as condições a que se refere o ponto 6, alíneas b) e c), continuam a ser cumpridas;

                  d)

                  Caso a condição prévia a que se refere o ponto 6, alínea a), e as condições a que se refere o ponto 6, alíneas b) e c), não sejam cumpridas, a Comissão deverá suspender temporariamente ou cancelar o desembolso da assistência macrofinanceira. Nesses casos, a Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos fundamentos da suspensão ou cancelamento.

            10.   Medidas de apoio
      As dotações orçamentais da União podem ser utilizadas para cobrir despesas necessárias para a execução da assistência macrofinanceira.
      11.   Proteção dos interesses financeiros da União

                  a)

                  Os acordos celebrados ao abrigo de decisões específicas por país deverão conter disposições que assegurem que os beneficiários verifiquem regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União foi corretamente utilizado, tomem as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intentem ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo das decisões específicas por país que tenham sido objeto de apropriação indevida;

                  b)

                  Os acordos celebrados ao abrigo de decisões específicas por país deverão conter disposições que assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente no que diz respeito à fraude, à corrupção e a quaisquer outras irregularidades, nos termos do direito aplicável da União;

                  c)

                  O Memorando de Entendimento a que se refere o ponto 6, alínea c), deverá autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a proceder a auditorias durante e após o termo do período de disponibilidade da assistência macrofinanceira, nomeadamente auditorias documentais e in loco, tais como avaliações operacionais. O Memorando deverá igualmente autorizar expressamente a Comissão e os respetivos representantes a realizar verificações e inspeções in loco;

                  d)

                  Durante o período de execução da assistência macrofinanceira, a Comissão deverá acompanhar, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das disposições financeiras do beneficiário, os procedimentos administrativos e os mecanismos internos e externos de controlo que sejam relevantes para a assistência;

                  e)

                  Os acordos celebrados ao abrigo de decisões específicas por país deverão conter disposições que assegurem que a União tenha direito ao reembolso total da subvenção e ao reembolso antecipado do empréstimo se se provar que, no âmbito da gestão da assistência macrofinanceira, o beneficiário praticou um ato de fraude ou corrupção ou exerceu qualquer outra atividade ilegal em detrimento dos interesses financeiros da União.

            12.   Relatório anual

                  a)

                  A Comissão deverá analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira e apresentar anualmente, até 30 de junho, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

                  b)

                  O relatório anual deverá avaliar a situação económica e as perspetivas dos beneficiários e os progressos alcançados na execução das medidas políticas a que se refere o ponto 6, alínea c);

                  c)

                  A Comissão deverá igualmente prestar informações atualizadas sobre os recursos orçamentais disponíveis sob a forma de empréstimos e subvenções, tendo em conta as operações previstas.

            13.   Avaliação

                  a)

                  A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência das operações de assistência macrofinanceira recentemente concluídas e a medida em que as mesmas contribuíram para atingir os objetivos da assistência;

                  b)

                  A Comissão deverá avaliar regularmente, pelo menos de quatro em quatro anos, a concessão de assistência macrofinanceira, apresentando ao Parlamento Europeu e ao Conselho um panorama pormenorizado da assistência macrofinanceira. A finalidade dessas avaliações deverá ser verificar se os objetivos da assistência macrofinanceira foram atingidos e se as condições da assistência macrofinanceira, nomeadamente o limite fixado no ponto 7, alínea c), continuam a ser cumpridas, bem como permitir à Comissão fazer recomendações sobre a forma de melhorar as futuras operações. Na sua avaliação, a Comissão deverá igualmente analisar a cooperação com instituições financeiras europeias e multilaterais ao prestar assistência macrofinanceira.

         (1)  Esta avaliação basear-se-á no Relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo previsto no Quadro Estratégico da UE e no Plano de Ação sobre os Direitos Humanos e a Democracia (Conclusões do Conselho sobre Direitos Humanos e Democracia, 25 de junho de 2012).


title: 2011/531/UE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2011 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-OACI, respeitante à decisão sobre a adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

text:
               9.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Junho de 2011
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-OACI, respeitante à decisão sobre a adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
   (2011/531/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a Decisão 2011/530/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (1) (Memorando de Cooperação),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   É conveniente estabelecer a posição a adoptar em nome da União no Comité Misto UE-OACI, criado pelo Memorando de Cooperação, respeitante à adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-OACI, tal como referido no artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (Memorando de Cooperação), respeitante à adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação, deverá basear-se no projecto de Decisão do Comité Misto UE-OACI constante do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         VÖLNER P.

      (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      PROJECTO DE
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-OACI
      de …
      relativa à adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
      O COMITÉ MISTO UE-OACI,
      Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (MC OACI), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, alínea c),
      Considerando o seguinte:
      É conveniente incluir um anexo sobre a segurança da aviação no MC OACI,
      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É adoptado o anexo à presente decisão que faz parte integrante do MC OACI.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

         Feito em …

               Pelo Comité Misto UE-OACI

               Os Presidentes

         ANEXO

               «ANEXO I – SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

               1.   Objectivos

                           1.1.

                           As Partes acordam em cooperar no domínio da segurança da aviação no quadro do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (MC OACI), rubricado em Montreal a 27 de Setembro de 2010.

                           1.2.

                           Em conformidade com o seu compromisso de alcançar o mais alto nível de segurança aérea à escala mundial e tendo em vista a harmonização das normas e práticas recomendadas (SARP) em matéria de segurança à escala mundial, as Partes comprometem-se a desenvolver uma cooperação estreita, num espírito de transparência e de diálogo, tendo em vista coordenar as suas actividades no domínio da segurança.

                     2.   Âmbito de aplicação

                           2.1.

                           Para atingir os objectivos definidos no ponto 1.2, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

                                       —

                                       conduzir um diálogo periódico sobre as questões de segurança de interesse mútuo;

                                       —

                                       garantir a transparência mediante o intercâmbio periódico de informações e de dados relativos à segurança e conceder acesso mútuo às suas bases de dados;

                                       —

                                       participar nas actividades relacionadas com a segurança;

                                       —

                                       proceder ao reconhecimento mútuo dos resultados do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP) da OACI e das inspecções de normalização da UE;

                                       —

                                       acompanhar e analisar o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da OACI e de adesão às práticas recomendadas;

                                       —

                                       cooperar em matéria de regulamentação e de normalização;

                                       —

                                       desenvolver projectos e programas de assistência técnica;

                                       —

                                       promover a cooperação regional;

                                       —

                                       proceder ao intercâmbio de peritos; e

                                       —

                                       disponibilizar formação.

                           2.2.

                           A cooperação referida no ponto 2.1 deve ser desenvolvida nos domínios em que a UE exerceu a sua competência.

                     3.   Implementação

                           3.1.

                           As Partes podem estabelecer modalidades de colaboração que especifiquem os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efectiva nos domínios referidos no ponto 2.1. Essas modalidades de cooperação devem ser aprovadas pelo Comité Misto UE-OACI.

                     4.   Diálogo

                           4.1.

                           As Partes devem convocar reuniões e realizar teleconferências periódicas para debaterem assuntos de interesse mútuo no domínio da segurança e, se for caso disso, coordenar as suas actividades.

                     5.   Transparência, intercâmbio de informações, acesso às bases de dados

                           5.1.

                           Sem prejuízo do disposto na regulamentação aplicável, as Partes devem incentivar, nas suas relações com terceiros, a transparência no domínio da segurança da aviação.

                           5.2.

                           As Partes devem manter uma cooperação transparente e colaborar em actividades de segurança através do intercâmbio dos dados, informações e documentação de segurança pertinentes e adequados, concedendo acesso às bases de dados pertinentes e facilitando a participação mútua em reuniões. Para o efeito, as Partes devem estabelecer modalidades de colaboração, especificando os procedimentos a observar na troca de informações e na concessão do acesso às bases de dados, de modo a assegurar a confidencialidade das informações recebidas da outra Parte, em conformidade com o artigo 6.o do MC OACI.

                     6.   Participação nas actividades relacionadas com a segurança

                           6.1.

                           Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar nas actividades e reuniões relacionadas com a segurança, de modo a garantir uma coordenação e cooperação estreitas. A forma dessa participação deve ser acordada entre as Partes.

                     7.   Coordenação do Programa USOAP da OACI e das inspecções de normalização da UE

                           7.1.

                           As Partes acordam em reforçar a sua cooperação no que respeita ao Programa USOAP e às inspecções de normalização, a fim de garantir uma utilização eficaz dos limitados recursos disponíveis e evitar uma duplicação de esforços, preservando simultaneamente a universalidade e a integridade do Programa USOAP da OACI.

                           7.2.

                           Para verificar se os Estados-Membros da UE cumprem as normas de segurança e aderem às práticas recomendadas da OACI, assim como para alcançar os objectivos referidos no ponto 7.1, as Partes devem estabelecer, consoante o caso, o quadro aplicável para a realização de:

                                       a)

                                       auditorias de supervisão da segurança pela OACI à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) no que respeita às SARP no domínio da segurança que constam da legislação da UE e a certas funções e tarefas exercidas pela AESA em nome dos Estados-Membros da UE; e

                                       b)

                                       supervisão pela OACI das inspecções de normalização da UE conduzidas pela AESA às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros da UE no que respeita às SARP no domínio da segurança que constam da legislação da UE.

                           7.3.

                           As Partes devem estabelecer modalidades de colaboração que especifiquem os mecanismos e procedimentos necessários para a efectiva implementação do quadro referido no ponto 7.2. Essas modalidades de colaboração devem incidir, nomeadamente, nos seguintes aspectos:

                                       a)

                                       o alcance da intervenção da OACI no quadro do Programa USOAP, incluindo as auditorias e missões de validação, com base numa análise comparativa da legislação da UE e das SARP da OACI ligadas à segurança;

                                       b)

                                       a participação mútua nas actividades de auditoria, inspecção e validação de cada Parte;

                                       c)

                                       as informações a fornecer por cada Parte no âmbito do Programa USOAP da OACI e das inspecções de normalização da AESA;

                                       d)

                                       a garantia da confidencialidade, sempre que necessário, a protecção dos dados e o tratamento das informações sensíveis; e

                                       e)

                                       a realização de visitas no local.

                     8.   Partilha de informações e análises em matéria de segurança

                           8.1.

                           Sem prejuízo das respectivas regulamentações aplicáveis, as Partes partilham entre si os dados de segurança pertinentes recolhidos no quadro do Programa USOAP e de outras fontes, nomeadamente as actividades de monitorização contínua da OACI, as inspecções de normalização da AESA e as inspecções SAFA, assim como as análises efectuadas com base nesses dados.

                           8.2.

                           As Partes devem manter uma cooperação estreita a nível de todas as acções destinadas a assegurar uma melhoria do cumprimento das SARP na UE e nos outros Estados. Essa cooperação traduzir-se-á, nomeadamente, no intercâmbio de informações, facilitação do diálogo entre as Partes interessadas, visitas ou inspecções no local e coordenação das actividades de assistência técnica.

                     9.   Questões regulamentares

                           9.1.

                           Cada Parte vela por que a outra Parte seja informada sobre toda a legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afectar a aplicação do disposto no presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração.

                           9.2.

                           As Partes notificam-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência no presente anexo. À luz dessas alterações, o Comité Misto UE-OACI pode alterar o presente anexo, se necessário, em conformidade com o artigo 7.o do MC OACI.

                           9.3.

                           Na perspectiva da harmonização das regulamentações e normas de segurança à escala mundial, as Partes consultar-se-ão sobre as questões técnicas levantadas pela regulamentação no domínio da segurança da aviação durante as várias fases do processo legislativo ou de definição de SARP, sendo convidadas a participar nos organismos técnicos associados, quando aplicável.

                           9.4.

                           A OACI deve informar atempadamente a UE sobre as decisões e recomendações com impacto nas SARP relativas à segurança e conceder livre acesso às cartas dirigidas aos Estados e aos boletins electrónicos.

                           9.5.

                           Quando aplicável, a UE deve velar por garantir a conformidade da legislação da UE com as SARP da OACI relativas à segurança da aviação.

                           9.6.

                           Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros da União Europeia enquanto Estados Contratantes na Convenção de Chicago, a UE deve, se for caso disso, encetar um diálogo com a OACI para fornecer informações técnicas nos casos em que a aplicação da legislação da UE levanta questões relativas ao cumprimento das normas da OACI e à adesão às suas práticas recomendadas.

                     10.   Projectos e programas de assistência técnica

                           10.1.

                           As Partes devem coordenar a assistência aos Estados por forma a assegurar a efectiva utilização dos recursos disponíveis e evitar uma duplicação de esforços, bem como trocar informações e dados sobre projectos e programas de assistência técnica no domínio da segurança da aviação.

                           10.2.

                           As Partes devem participar em actividades conjuntas para iniciar e coordenar os esforços internacionais destinados a identificar os doadores dispostos e capazes de prestar assistência técnica específica aos Estados que registam deficiências significativas na área da segurança.

                           10.3.

                           A contribuição da UE deve, nomeadamente, ser direccionada para os programas e projectos que visam ajudar os Estados e organismos regionais da aviação civil a corrigir deficiências significativas na área da segurança, aplicar as SARP da OACI, desenvolver a cooperação em matéria de regulamentação e reforçar os sistemas de supervisão da segurança nacionais, nomeadamente através da criação de sistemas regionais neste domínio.

                     11.   Cooperação regional

                           11.1.

                           As Partes devem dar prioridade às actividades que tenham por objectivo acelerar a criação de organizações regionais de supervisão da segurança, sempre que a abordagem regional permita aumentar a relação custo/eficácia, e melhorar os procedimentos de supervisão e/ou normalização.

                     12.   Assistência especializada

                           12.1.

                           Sem prejuízo dos sistemas de assistência especializada estabelecidos fora do âmbito de aplicação do presente anexo, a União Europeia deve envidar esforços para, mediante pedido, colocar à disposição da OACI peritos com experiência técnica reconhecida nas áreas pertinentes da segurança da aviação para desempenharem funções e participarem nas actividades abrangidas pelo presente anexo. As condições da prestação dessa assistência técnica devem ser especificadas nas modalidades de colaboração acordadas entre as Partes.

                     13.   Formação

                           13.1.

                           As Partes devem facilitar, se for caso disso, a participação do pessoal da outra Parte nos programas de formação em matéria de segurança da aviação.

                           13.2.

                           As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de documentação relacionados com os programas de formação em matéria de segurança da aviação e, sempre que adequado, trabalharem em coordenação e cooperarem no desenvolvimento desses programas.

                           13.3.

                           No âmbito das actividades referidas no ponto 10 do presente anexo, as Partes devem cooperar para facilitar e coordenar a participação nos programas de formação de estagiários provenientes dos países ou das regiões onde uma das Partes presta assistência técnica.

                     14.   Revisão

                           14.1.

                           As Partes devem proceder à revisão periódica da aplicação do presente anexo e, se necessário, ter em conta qualquer alteração política ou regulamentar pertinente.

                           14.2.

                           A eventual revisão do presente anexo incumbe ao Comité Misto UE-OACI criado nos termos do artigo 7.o do MC OACI.

                     15.   Entrada em vigor, alterações e denúncia

                           15.1.

                           O presente anexo entra em vigor na data da sua adopção pelo Comité Misto UE-OACI e permanece válido até ser denunciado.

                           15.2.

                           As modalidades de colaboração acordadas nos termos do presente anexo entram em vigor na data da sua adopção pelo Comité Misto UE-OACI.

                           15.3.

                           A alteração das modalidades de colaboração adoptadas em conformidade com o presente anexo, ou a sua denúncia, devem ser objecto de acordo no âmbito do Comité Misto UE-OACI.

                           15.4.

                           O presente anexo pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção da sua notificação escrita por uma das Partes, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado o período de seis meses.

                           15.5.

                           Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, a denúncia do presente MC OACI implica a denúncia simultânea do presente anexo e das eventuais modalidades de colaboração adoptadas em conformidade com o mesmo.».


title: Decisão do Tribunal de Justiça, de 7 de março de 2017, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/2

         DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
   de 7 de março de 2017,
   relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
   (2017/C 168/02)
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,
   considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,
   ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

      Artigo 1.o

   A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:

               —

               dia de Ano Novo,

               —

               segunda-feira de Páscoa,

               —

               1 de maio,

               —

               Ascensão,

               —

               segunda-feira de Pentecostes,

               —

               23 de junho,

               —

               15 de agosto,

               —

               1 de novembro,

               —

               25 de dezembro,

               —

               26 de dezembro.

      Artigo 2.o

   Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2017 e 31 de outubro de 2018, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

               —

               Natal de 2017: de segunda-feira 18 de dezembro de 2017 a domingo 7 de janeiro de 2018 inclusive,

               —

               Páscoa de 2018: de segunda-feira 26 de março de 2018 a domingo 8 de abril de 2018 inclusive,

               —

               verão de 2018: de segunda-feira 16 de julho de 2018 a sexta-feira 31 de agosto de 2018 inclusive.

      Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de março de 2017.

            O Secretário

         A. CALOT ESCOBAR

            O Presidente

         K. LENAERTS