title: 2006/77/CE: Decisão da Comissão, de  23 de Dezembro de 2005 , que cria o Grupo de Alto Nível para a Competitividade, a Energia e o Ambiente

text:
               8.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/43

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Dezembro de 2005
   que cria o Grupo de Alto Nível para a Competitividade, a Energia e o Ambiente
   (2006/77/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia atribuiu à Comunidade e aos Estados-Membros a missão de promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado nível de emprego e de protecção social, a igualdade entre homens e mulheres, um crescimento sustentável e não inflacionista, um alto grau de competitividade e de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros.

               (2)

               Nos termos da comunicação da Comissão designada «Aplicar o programa comunitário de Lisboa: um enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE — rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial» (1), a Comissão anunciou a intenção de se dotar do parecer de um grupo de alto nível sobre competitividade, energia e ambiente, em particular no que respeita às indústrias de produtos de base e intermédios.

               (3)

               O grupo de alto nível tem por vocação analisar as ligações existentes entre a legislação sobre indústria, energia e ambiente e garantir a coerência de iniciativas individuais, melhorando, simultaneamente, tanto a sustentabilidade como a competitividade; e contribuir, através da participação equilibrada de todos os intervenientes, para a criação de um enquadramento regulamentar estável e previsível, onde a competitividade, a energia e o ambiente formem um todo, aproveitando nomeadamente o contributo da investigação neste domínio.

               (4)

               O grupo de alto nível deve congregar representantes da Comissão, dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e das partes interessadas, em particular a indústria e a sociedade civil, mormente consumidores, sindicatos, ONG e representantes do mundo académico/investigação.

               (5)

               É, pois, oportuno criar o grupo de alto nível sobre competitividade, energia e ambiente e definir o respectivo mandato e estruturas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É criado pela Comissão um grupo de alto nível, a seguir designado «o grupo».
   Artigo 2.o

   Mandato
   O mandato do grupo é tratar questões nas quais as políticas da competitividade, da energia e do ambiente se interrelacionem. O mandato é de dois anos, que pode ser prorrogado por decisão da Comissão.
   O grupo prestará assessoria, na forma mais apropriada, aos decisores políticos em organizações de nível comunitárias e nacionais, da indústria e da sociedade civil.
   Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   Os membros do grupo serão nomeados pela Comissão, de entre individualidades de alto nível com competência e responsabilidade nas áreas da indústria, da energia e do ambiente.
   2.   A composição do grupo pode ir até 28 membros.
   3.   São aplicáveis as seguintes disposições:

               —

               os membros são nomeados pela sua especialização e a título pessoal. Cada membro do grupo nomeará um representante pessoal num subgrupo preparatório, a seguir designado por subgrupo «sherpas»,

               —

               os membros do grupo permanecerão no cargo até que se demitam, sejam substituídos ou até ao final do mandato,

               —

               os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não respeitem as condições enunciadas no n.o 1 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, serão substituídos para o período remanescente do seu mandato,

               —

               os nomes de membros nomeados a título individual são publicados no sítio internet da DG Empresa e Indústria e/ou no Jornal Oficial da União Europeia, série C. Os nomes de membros são recolhidos, processados e publicados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   Este grupo será presidido pela Comissão.
   2.   O subgrupo «sherpas» preparará as discussões, os documentos estratégicos e a assessoria para as acções e/ou medidas de carácter político a aprovar pelo grupo; trabalhará em estreita colaboração com os serviços da Comissão.
   3.   O grupo dotar-se-á do contributo de peritos e de partes interessadas por meio de acordos ad-hoc, e pode criar um número limitado de grupos ad-hoc para examinar questões específicas, no âmbito do mandato fixado pelo grupo; os grupos ad-hoc serão dissolvidos logo que o mandato tenha sido cumprido.
   4.   A Comissão pode convidar peritos ou observadores com competência específica sobre uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou do subgrupo, quando tal se revelar útil e/ou necessário.
   5.   A informação confidencial obtida por via da participação nos processos de deliberação do grupo ou dos subgrupos não deve ser divulgada.
   6.   O grupo, o subgrupo «sherpas» e os grupos ad-hoc reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão.
   7.   O grupo decidirá dos assuntos a incluir na ordem de trabalhos para discussão.
   8.   Os serviços da Comissão podem publicar, na língua original do documento em questão, qualquer resumo, conclusão, parte de conclusão ou documento de trabalho do grupo.
   Artigo 5.o

   Despesas das reuniões
   A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e de estada dos membros, dos «sherpas», peritos e observadores em relação com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. Os membros do grupo, do subgrupo «sherpas» e dos grupos ad-hoc não serão remunerados pelas suas funções.
   As despesas de reuniões são reembolsadas no limite das dotações atribuídas aos serviços em causa, ao abrigo do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  COM(2005) 474 final de 5.10.2005.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , relativa à nomeação dos membros do Grupo Consultivo para as Normas de Contabilidade, criado pela Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006 , que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG)

text:
               6.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/181

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Dezembro de 2006
   relativa à nomeação dos membros do Grupo Consultivo para as Normas de Contabilidade, criado pela Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG)
   (2007/73/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006 , que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG), nomeadamente o artigo 3o,
   Considerando o seguinte:
   De acordo com o artigo 3o da sua Decisão 2006/505/CE, a Comissão nomeará, no máximo, sete membros do Grupo Consultivo para as Normas de Contabilidade de entre os peritos independentes, cuja experiência e competência na área da contabilidade, em particular em matéria de relato financeiro, sejam amplamente reconhecidas a nível comunitário,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão nomeia, por meio da presente decisão, os sete membros do grupo consultivo para as normas de contabilidade cujos nomes são indicados em anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      ANEXO
      LISTA DOS MEMBROS
      Josef JÍLEK
      Elisabeth KNORR
      Carlos Soria SENDRA
      Hervé STOLOWY
      Enrico LAGHI
      Jan KLAASEN
      Geoffrey MITCHELL


title: Decisão (UE) 2016/1584 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/394

         DECISÃO (UE) 2016/1584 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0054/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum Clean Sky (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (5), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0094/2016),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2014.

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum Clean Sky 2, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 17.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 19.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (5)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 77.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: Decisão (UE) 2015/945 do Conselho, de 15 de junho de 2015, que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               19.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/12

         DECISÃO (UE) 2015/945 DO CONSELHO
   de 15 de junho de 2015
   que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro e 5 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1) e (UE) 2015/190 (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Helma OROSZ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de suplente:

               —

               Marcel PHILIPP, Oberbürgermeister der Stadt Aachen.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. GERHARDS

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.


Avis juridique important

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31992D0287

92/287/CECA: Decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas

Jornal Oficial nº L 151 de 03/06/1992 p. 0023 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1992  relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas  (92/287/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,  Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991;  Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos 2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não previu todos os  casos abrangidos pela presente decisão;  Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por unanimidade,  DECIDE:  Artigo 1o  O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os protocolos, as trocas de cartas e as  declarações, são aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Estes textos vêm anexos à presente decisão (1).  Artigo 2o  O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 49o do acordo provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 114 de 30. 4. 1992.


title: Decisão (UE) 2017/1705 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/295

         DECISÃO (UE) 2017/1705 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0053/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0116/2017),

               1.

               Dá quitação à diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 179.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2006/55/CE: Decisão do Conselho de  30 de Janeiro de 2006  relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2004/515/CE

text:
               7.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Janeiro de 2006
   relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2004/515/CE
   (2006/55/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.

               (3)

               O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Bósnia e Herzegovina (2). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre os preparativos da Bósnia e Herzegovina tendo em vista uma maior integração na União Europeia.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

               (5)

               A fim de se preparar para uma maior integração na União Europeia, a Bósnia e Herzegovina deve estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.

               (6)

               A Decisão 2004/513/CE deverá, pois, ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia para a Bósnia e Herzegovina são estabelecidos no Anexo, que faz parte integrante da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.
   Artigo 3.o

   A Decisão 2004/515/CE é revogada.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006

            Pelo Conselho

            O Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

      (2)  Decisão 2004/515/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceira europeia com a Bósnia e Herzegovina (JO 221 de 22.6.2004, p. 10).

      ANEXO
      PARCERIA EUROPEIA COM A BÓSNIA E HERZEGOVINA — 2005
      1.   INTRODUÇÃO
      O Conselho Europeu de Salónica subscreveu a introdução das Parcerias Europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação
      A primeira Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina foi adoptada pelo Conselho em 14 de Junho de 2004. É conveniente actualizar esta primeira parceria com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre a Bósnia e Herzegovina, elaborado pela Comissão. A segunda Parceria Europeia identifica novas prioridades de acção adaptadas às necessidades específicas do país e ao seu estado de preparação. Essas prioridades serão actualizadas consoante as necessidades. A parceria europeia contém igualmente orientações para a assistência financeira ao país.
      A Bósnia e Herzegovina deverá elaborar um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.
      2.   PRINCÍPIOS
      O Processo de Estabilização e de Associação continua a ser a estrutura em que se inscreve o percurso europeu dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão.
      As principais prioridades definidas para a Bósnia e Herzegovina dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagreb de 24 de Novembro de 2000 e a Agenda de Salónica.
      3.   PRIORIDADES
      A definição das prioridades enumeradas na presente Parceria Europeia baseou‐se em expectativas realistas quanto à capacidade da Bósnia e Herzegovina para as cumprir ou obter resultados substanciais durante os próximos anos. É estabelecida uma distinção entre prioridades a curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades a médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos. As referidas prioridades dizem respeito tanto à legislação como à sua aplicação.
      Tendo em conta os custos substanciais inerentes ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela UE, bem como a complexidade desses requisitos em determinados domínios, a presente parceria não prevê, nesta fase, todas as acções importantes. As futuras parcerias incluirão novas prioridades estabelecidas consoante os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina.
      No que respeita às prioridades a curto prazo, as prioridades essenciais são indicadas e agrupadas no início da secção 3.1. Não foram, porém, classificadas por ordem de importância.
      3.1.   PRIORIDADES A CURTO PRAZO

            Prioridades essenciais

                  —

                  Cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex‐Jugoslávia (TPIJ) com vista à detenção de todos arguidos que se encontram ainda em liberdade.

                  —

                  Aplicar integralmente o acordo de Outubro de 2005 sobre a reestruturação dos serviços de polícia. Neste contexto, criar uma direcção para a execução da reestruturação dos serviços de polícia até Dezembro de 2005 e adoptar um plano de acção para a execução da reforma, em conformidade com os princípios enunciados pela Comissão Europeia e dentro dos prazos previstos no acordo.

                  —

                  Adoptar toda a legislação necessária em matéria de serviço público de radiodifusão tanto a nível do Estado como das Entidades e dar início à sua aplicação.

                  —

                  Assegurar que todos os ministérios e instituições a nível estatal beneficiam de financiamento adequado e estão operacionais e devidamente equipados, nomeadamente em termos de instalações e de pessoal.

                  —

                  Adoptar e iniciar a aplicação de um plano de acção global para a reforma da administração pública, tendo em conta os resultados das avaliações funcionais e sectoriais da administração pública.

                  —

                  Assegurar a existência de um verdadeiro mercado interno na Bósnia e Herzegovina.

            Requisitos políticos

      Democracia e estado de direito
      Governação

                  —

                  Adoptar medidas para atribuir pessoal e recursos técnicos suficientes à Assembleia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina.

                  —

                  Prosseguir o melhoramento e o reforço da coordenação entre o Estado e as Entidades mediante a criação de mecanismos permanentes e oficiais.

                  —

                  Assegurar um acompanhamento adequado dos relatórios elaborados pelas instituições superiores de auditoria da Bósnia e Herzegovina e aplicar as devidas sanções aos responsáveis pelas irregularidades detectadas.

            Eleições

                  —

                  Assumir plenamente a responsabilidade de organizar e financiar as eleições legislativas e presidenciais de 2006.

                  —

                  Alterar a legislação eleitoral no que respeita aos membros da Presidência da Bósnia e Herzegovina e aos delegados à Assembleia dos Povos, de forma a garantir a plena conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com os compromissos que decorrem da adesão ao Conselho da Europa.

                  —

                  Afectar o pessoal necessário ao departamento de auditoria da Comissão Eleitoral.

            Administração pública

                  —

                  Atribuir ao Gabinete do Coordenador da Administração Pública os recursos humanos e materiais necessários para o cumprimento do seu mandato.

                  —

                  Tomar medidas para assegurar o bom funcionamento dos organismos da administração pública e elaborar e aplicar processos de recrutamento eficazes; assegurar, especialmente a nível do Estado, a rápida nomeação dos funcionários públicos que tenham sido seleccionados no processo de recrutamento.

                  —

                  Pôr em prática o programa de formação para a administração pública adoptado em Maio de 2005.

                  —

                  Adoptar a nova legislação relativa ao Provedor de Justiça do Estado e assegurar a fusão dos cargos de Provedor de Justiça a nível do Estado e das Entidades.

            Sistema judicial

                  —

                  Assegurar a plena responsabilidade do Tribunal do Estado, da Procuradoria e do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público em matéria de financiamento, administração e pessoal; assegurar o bom funcionamento destas instituições.

                  —

                  Reduzir o número de processos em atraso nos tribunais.

                  —

                  Desenvolver um sistema eficaz de luta contra a delinquência juvenil.

            Luta contra a corrupção

                  —

                  Elaborar um plano de acção circunstanciado de luta contra a corrupção, com base na estratégia nacional de luta contra a corrupção.

                  —

                  Harmonizar a legislação vigente na Bósnia e Herzegovina em matéria de luta contra a corrupção.

                  —

                  Assegurar a aplicação efectiva da lei sobre o conflito de interesses.

            Direitos humanos e protecção das minorias

                  —

                  Suprimir as referências à pena de morte que figuram na Constituição da República Srpska.

                  —

                  Aplicar as convenções internacionais ratificadas pela Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de comunicação de informações.

                  —

                  Assegurar o exame de todos os processos pendentes no domínio dos direitos humanos por parte da Comissão para os Direitos Humanos do Tribunal Constitucional.

                  —

                  Prosseguir o melhoramento do quadro jurídico que rege o estatuto das minorias de forma a cumprir inteiramente os requisitos previstos na Convenção‐Quadro do Conselho da Europa relativa à Protecção das Minorias Nacionais e assegurar a sua aplicação em todo o território da Bósnia e Herzegovina.

                  —

                  Criar o Conselho das Minorias Nacionais e os órgãos correspondentes a nível das Entidades.

                  —

                  Desenvolver e iniciar a execução dos planos de acção sectoriais previstos na estratégia nacional em favor dos romanichéis, no quadro de uma estratégia global de redução da pobreza.

            Questões regionais e obrigações internacionais

                  —

                  Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, tendo em vista, nomeadamente, promover a reconciliação.

                  —

                  Contribuir para a resolução dos diferendos de fronteiras que ainda subsistem com a Croácia e a Sérvia e Montenegro.

                  —

                  Melhorar substancialmente a aplicação dos acordos bilaterais de comércio livre e desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa.

                  —

                  Concluir e aplicar acordos com os países vizinhos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico e contrabando, cooperação judiciária, gestão das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia.

                  —

                  Assegurar o financiamento adequado e a plena operacionalidade do Fundo para o regresso dos refugiados. Concluir o processo de regresso dos refugiados/retornados e realizar progressos significativos com vista à sua integração económica e social. Contribuir para garantir a aplicação da Declaração de Sarajevo.

                  —

                  Cumprir todos os requisitos decorrentes da adesão ao Conselho da Europa, especialmente em matéria de educação e de eleições.

            Requisitos económicos

                  —

                  Levar a cabo políticas de estabilização macroeconómica e prestar especial atenção ao crescimento do crédito no contexto do sistema de currency board.

                  —

                  Aplicar a lei‐quadro do Estado e as leis a nível das Entidades em matéria de registo das empresas.

                  —

                  Apoiar a actividade do grupo de trabalho sobre a viabilidade orçamental com o objectivo global de reduzir a despesa pública efectiva.

                  —

                  Concluir a conciliação dos créditos internos e adoptar a lei do Estado relativa à divida interna com o objectivo de reger os pagamentos em matéria de créditos internos.

                  —

                  Adoptar a lei relativa ao Conselho Orçamental Nacional e definir procedimentos para o seu funcionamento eficaz.

                  —

                  Reformar e reduzir a rigidez do sistema de fixação dos salários, especialmente no sector público.

                  —

                  Elaborar e executar um projecto de institucionalização da Unidade de Planeamento da Política Económica.

                  —

                  Realizar progressos substanciais no domínio do governo das sociedades, nomeadamente mediante a aceleração do processo de privatização e de reestruturação do Fundos de Investimento Privados.

                  —

                  Promulgar e iniciar a aplicação da lei relativa à reestruturação financeira.

                  —

                  Assegurar o bom funcionamento dos tribunais de comércio e reforçar a capacidade dos tribunais para tratar os processos de falência.

            Normas europeias

      Mercado interno
      Livre circulação de mercadorias

                  —

                  Aplicar a actual legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade; criar as instituições previstas na referida legislação e dotá‐las com o equipamento e o pessoal necessários para que possam cumprir a sua função. Prosseguir os esforços desenvolvidos para assegurar o alinhamento pelo acervo das normas e regulamentações nos domínios acima referidos, tendo especialmente em vista a criação de condições propícias ao comércio.

                  —

                  Criar um mecanismo interno de consulta e de notificação que deverá ser utilizado antes da adopção de novas regulamentações técnicas relativas a medidas susceptíveis de influenciar o comércio.

                  —

                  Assegurar a progressão da adopção das normas europeias.

                  —

                  Criar a Agência de Supervisão do Mercado e assegurar a sua capacidade para cumprir as funções que lhe incumbem. Prosseguir a adopção de medidas destinadas a criar uma estrutura de supervisão do mercado que satisfaça os requisitos do acervo em matéria de livre circulação das mercadorias.

            Circulação de pessoas, prestação de serviços e direito de estabelecimento

                  —

                  Criar a entidade reguladora de seguros da Bósnia e Herzegovina e assegurar o seu pleno funcionamento.

                  —

                  Transferir a supervisão do sector bancário para o Estado e assegurar o funcionamento eficaz da autoridade de controlo.

                  —

                  Garantir a aprovação, a nível de Estado de uma lei sobre o ensino superior que abra caminho à aplicação dos principais elementos do processo de Bolonha e da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento de Qualificações.

            Alfândegas e fiscalidade

                  —

                  Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo.

                  —

                  Assegurar a compatibilidade do quadro jurídico aplicável às zonas francas com as normas da UE e garantir um controlo adequado dessas zonas.

                  —

                  Adoptar todas as medidas necessárias para uma correcta aplicação das regras de origem.

                  —

                  Aplicar as regras para a determinação do valor aduaneiro em conformidade com as normas e práticas internacionais.

                  —

                  Aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

                  —

                  Assegurar o bom funcionamento da autoridade competente em matéria de fiscalidade indirecta.

                  —

                  Aplicar e fazer cumprir integralmente a legislação em matéria de IVA e prosseguir a harmonização da legislação fiscal com o acervo.

                  —

                  Respeitar os princípios do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com esses princípios.

            Concorrência

                  —

                  Reforçar a capacidade do Conselho da Concorrência para que este possa cumprir inteiramente a sua função no que respeita ao cumprimento das regras aplicáveis na matéria e à promoção da política de concorrência.

                  —

                  Adoptar a legislação necessária no domínio da concorrência e dos auxílios estatais e alinhar a legislação já em vigor pela regras da UE nesse domínio.

            Contratos públicos

                  —

                  Assegurar a correcta aplicação da legislação em matéria de contratos públicos, designadamente através da criação de um organismo responsável pelos contratos públicos e de um órgão de controlo dos mesmos, dotando essas instâncias com os recursos humanos e orçamentais necessários.

            Direito da propriedade intelectual

                  —

                  Aplicar e fazer cumprir o actual quadro jurídico, assegurando, em especial, o bom funcionamento do Instituto de Propriedade Intelectual.

            Estatísticas

                  —

                  Adoptar e iniciar a aplicação do acordo entre as Entidades sobre o sistema estatístico no que respeita à melhoria do funcionamento de um instituto central de estatística da Bósnia e Herzegovina.

            Políticas sectoriais
      Indústria e PME

                  —

                  Adoptar sem demora a actual proposta de estratégia do Estado a favor das PME e dar início à execução das acções prioritárias.

                  —

                  Desenvolver uma política industrial sólida e global.

            Agricultura e pescas

                  —

                  Desenvolver uma estratégia agrícola global a nível do Estado com base nas recomendações resultantes da avaliação funcional de Novembro de 2004 e estabelecer um quadro jurídico para a sua aplicação.

                  —

                  Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo da UE nos domínios veterinário e fitossanitário.

                  —

                  Criar e assegurar a entrada em funcionamento de um organismo do Estado responsável pela segurança dos produtos alimentares. Tornar operacional o organismo responsável pelas questões fitossanitárias.

                  —

                  Melhorar o funcionamento dos laboratórios e a capacidade de controlo nos sectores veterinário e fitossanitário, criar um laboratório de referência e elaborar métodos de amostragem em conformidade com os requisitos estabelecidos pela UE.

                  —

                  Concluir o sistema de identificação e de registo dos bovinos em conformidade com as normas da UE.

                  —

                  Reforçar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos ao sector agrícola em conformidade com as normas e os métodos utilizados na UE.

            Ambiente

                  —

                  Adoptar uma lei a nível do Estado em matéria de ambiente que constitua o enquadramento necessário para uma protecção uniforme do ambiente a nível nacional.

                  —

                  Criar um organismo do Estado para a protecção do ambiente e assegurar o seu bom funcionamento.

            Energia

                  —

                  Iniciar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

                  —

                  Elaborar e adoptar uma estratégia global no domínio da energia; prosseguir as reformas e a liberalização do sector da energia.

                  —

                  Assegurar o mais rapidamente possível o funcionamento do operador de rede independente e da empresa de transporte de energia enquanto empresas a nível do Estado distintas.

            Política de Transportes

                  —

                  Aplicar a lei do Estado no domínio dos transportes ferroviários.

                  —

                  Prosseguir o alinhamento pelo acervo da legislação no domínio da aviação na perspectiva do Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE).

            Sociedade da informação e meios de comunicação social

                  —

                  Adoptar a lei relativa à Agência para a Sociedade da Informação e criar esse organismo.

                  —

                  Prosseguir a liberalização dos mercados das telecomunicações e assegurar a aplicação efectiva da legislação em vigor por parte da entidade reguladora a fim de incentivar a concorrência.

                  —

                  Continuar a reforçar o papel e as capacidades administrativas da entidade reguladora.

            Controlo financeiro

                  —

                  Elaborar uma estratégia de controlo financeiro interno no sector público.

            Justiça, liberdade e segurança
      Emissão de vistos, controlo das fronteiras, direito de asilo e migração

                  —

                  Afectar recursos humanos adequados aos serviços do Ministério da Segurança competentes em matéria de asilo e de migração.

                  —

                  Aplicar a lei de 2003 relativa à circulação e à permanência dos estrangeiros. Assegurar a conformidade com o acervo e com as normas internacionais de quaisquer alterações introduzidas na referida lei e que essas alterações conferem uma mais‐valia às regulamentações em vigor.

                  —

                  Prosseguir a redução do número de vistos emitidos na fronteira.

                  —

                  Cumprir todas as obrigações internacionais e regionais no domínio da gestão das fronteiras.

            Branqueamento de capitais

                  —

                  Afectar todo o pessoal necessário à unidade de informação financeira (UIF).

                  —

                  Continuar a cooperação entre a unidade de informação financeira (UIF) e o departamento de investigação criminal do serviço de investigação e de segurança do Estado.

                  —

                  Assegurar a aplicação e o cumprimento da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e continuar a melhorar essa legislação.

                  —

                  Aderir às convenções internacionais aplicáveis, na matéria.

            Droga

                  —

                  Desenvolver a nível do Estado uma política de luta contra a droga em conformidade com as normas da UE.

                  —

                  Adoptar a lei sobre a prevenção do consumo de estupefacientes e seus precursores.

            Serviços de polícia

                  —

                  Prosseguir o reforço do serviço de investigação e de segurança do Estado, sobretudo através da conclusão do processo de recrutamento do seu pessoal.

            Luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada

                  —

                  Assegurar a correcta execução do plano de acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos.

                  —

                  Adoptar medidas complementares com vista à protecção das vítimas do tráfico de seres humanos e à devida aplicação da legislação relativa à protecção das testemunhas.

                  —

                  Reforçar a capacidade do serviço de investigação e de segurança do Estado no domínio da luta contra o terrorismo; reforçar a cooperação internacional neste domínio, nomeadamente através da correcta aplicação das convenções internacionais.

                  —

                  Adoptar a lei relativa à protecção dos dados pessoais e criar um organismo responsável pela protecção dos dados.

            3.2.   PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO

            Requisitos políticos

         Governação

                  —

                  Prosseguir os progressos realizados tendo em vista que o país assuma plenamente a responsabilidade pela elaboração das políticas e pela tomada de decisões.

         Administração pública

                  —

                  Executar o plano de acção global para a reforma da administração pública.

                  —

                  Reforçar as capacidades em matéria de formação dos funcionários públicos da Bósnia e Herzegovina e continuar a desenvolver as capacidades a nível da elaboração de políticas e da coordenação.

                  —

                  Reforçar a capacidade de harmonização progressiva da legislação com o acervo e alargar o papel da Bósnia e Herzegovina em matéria de programação e de prestação da assistência comunitária, com o objectivo de descentralizar progressivamente essa assistência.

         Reforma da polícia

                  —

                  Executar o plano de acção para a reestruturação da polícia.

         Sistema judicial

                  —

                  Assegurar uma formação adequada dos membros do aparelho judicial, especialmente no que respeita à legislação relativa aos direitos humanos e às questões relacionadas com a aplicação de um futuro Acordo de Estabilização e de Associação.

                  —

                  Garantir que todos os tribunais disponham do equipamento técnico e dos meios financeiros necessários para exercer a justiça de forma eficaz e correcta.

         Luta contra a corrupção

                  —

                  Pôr em prática o plano de acção contra a corrupção e as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa (GRECO).

                  —

                  Assegurar a correcta aplicação das convenções internacionais em matéria de corrupção e a efectiva redução desta última.

         Direitos humanos e protecção das minorias

                  —

                  Assegurar a total compatibilidade da legislação nacional com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

                  —

                  Assegurar a protecção das minorias em conformidade com as normas da UE e com as normas internacionais.

                  —

                  Executar a estratégia nacional em favor dos romanichéis e os respectivos planos de acção sectoriais.

            Requisitos económicos

                  —

                  Manter a estabilidade macroeconómica e contribuir para o reforço da viabilidade das contas externas.

                  —

                  Prosseguir os esforços com vista a reduzir a despesa pública expressa em percentagem do PIB.

                  —

                  Continuar a melhorar o clima empresarial e o governo das sociedades e prosseguir a reestruturação do sector empresarial, incluindo as empresas de serviços de utilidade pública.

                  —

                  Prosseguir o reforço da coordenação das políticas orçamental e económica.

                  —

                  Assegurar o bom funcionamento do serviço de planeamento da política económica do organismo competente em matéria de fiscalidade indirecta.

                  —

                  Estabelecer um sistema de contas públicas global e consolidado.

                  —

                  Reforçar os procedimentos de elaboração de orçamentos e de execução e responsabilização orçamentais.

                  —

                  Executar políticas destinadas a reduzir o desemprego, em especial o desemprego de longa duração.

                  —

                  Melhorar a coordenação entre os serviços de emprego existentes em todo o país e envidar esforços para reduzir a fragmentação do mercado de trabalho.

                  —

                  Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais. Procurar soluções para o problema da fragmentação do sistema de ensino e da sobreposição de funções entre os diversos níveis de organização do sistema. Consolidar a elaboração de políticas e o planeamento estratégico com vista a melhorar a qualidade do ensino.

                  —

                  Prosseguir as reformas necessárias para cumprir as regras e obrigações da OMC e acelerar o processo de adesão a esta organização.

            Normas europeias

      Mercado interno e comércio
      Livre circulação de mercadorias

                  —

                  Prosseguir o alinhamento pelo acervo da legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade, bem como da transposição das directivas Nova Abordagem Global e Antiga Abordagem.

            Alfândegas e fiscalidade

                  —

                  Assegurar a progressão da harmonização da legislação no domínio aduaneiro e fiscal com o acervo e aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

                  —

                  Aumentar a transparência e a troca de informações com a UE a fim de facilitar a execução de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscais.

            Concorrência

                  —

                  Aplicar a legislação relativa aos auxílios estatais.

                  —

                  Apresentar um inventário completo dos auxílios estatais.

            Contratos públicos

                  —

                  Assegurar a compatibilidade com o acervo do quadro jurídico da Bósnia e Herzegovina em matéria de contratos públicos, bem como a correcta aplicação dos respectivos procedimentos.

            Estatísticas

                  —

                  Elaborar estatísticas económicas fiáveis e reforçar a capacidade institucional para apresentar e publicar dados estatísticos de base harmonizados com as normas europeias, especialmente nos domínios das contas públicas e das estatísticas relativas ao emprego e às empresas.

            Políticas sectoriais
      Indústria e PME

                  —

                  Aplicar a estratégia a favor das PME.

                  —

                  Assegurar a execução da política industrial.

                  —

                  Iniciar a elaboração e a execução de uma política integrada no domínio da investigação.

            Agricultura e pescas

                  —

                  Executar a estratégia agrícola global a nível do Estado.

                  —

                  Introduzir medidas com vista a identificar os ovinos e os caprinos, bem como a assegurar a sua rastreabilidade.

                  —

                  Elaborar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação dos géneros alimentícios a fim de respeitar os requisitos da UE.

                  —

                  Introduzir medidas com vista a assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos sujeitos a requisitos comunitários específicos.

            Ambiente

                  —

                  Prosseguir o reforço da capacidade administrativa das instituições responsáveis pela protecção do ambiente, especialmente a nível do Estado, e assegurar a aplicação da legislação que já foi objecto de transposição.

                  —

                  Assegurar a instituição e o funcionamento de um sistema de controlo ambiental.

            Política de transportes

                  —

                  Prosseguir a reestruturação e a liberalização do sector ferroviário.

                  —

                  Assegurar a harmonização progressiva da legislação com o acervo no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita às normas técnicas e de segurança, às normas sociais e à liberalização do mercado.

                  —

                  Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao Desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, incluindo o Observatório dos Transportes.

            Energia

                  —

                  Executar os planos de acção das Entidades para a reestruturação do sector da energia.

                  —

                  Consolidar as entidades reguladoras do sector da energia a nível do Estado e das Entidades.

                  —

                  Tomar medidas que permitam realizar progressos concretos no sector do gás, nomeadamente através da elaboração de uma estratégia para este sector e da instauração de um operador e de um regulador da rede, assim como do desenvolvimento do mercado interno do gás.

            Sociedade da informação e meios de comunicação social

                  —

                  Aplicar a legislação relativa ao serviço público de radiodifusão e concluir a reforma estrutural do sector.

                  —

                  Alinhar a legislação pelo quadro regulamentar da UE no domínio das comunicações electrónicas e serviços conexos e assegurar a sua aplicação.

                  —

                  Proceder ao alinhamento pela Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e pela directiva «Televisão Sem Fronteiras».

            Controlo financeiro

                  —

                  Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e de funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas adoptadas a nível internacional e com as melhores práticas da UE.

                  —

                  Reforçar a capacidade operacional, bem como a independência funcional e financeira da instituição superior de auditoria.

                  —

                  Elaborar procedimentos e desenvolver capacidades administrativas que assegurem a protecção efectiva dos interesses financeiros da UE.

            Justiça, liberdade e segurança
      Emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração

                  —

                  Aplicar integralmente a estratégia de gestão integrada das fronteiras e assegurar uma gestão eficaz das fronteiras.

                  —

                  Assumir plena autonomia no que respeita ao funcionamento dos centros de acolhimento.

            Branqueamento de capitais

                  —

                  Continuar a melhorar os resultados em matéria de aplicação efectiva da legislação no que respeita ao branqueamento de capitais.

            Droga

                  —

                  Assegurar aos organismos responsáveis pela aplicação da lei os meios adequados para combater o tráfico de droga e continuar a melhorar a cooperação inter‐serviços e a cooperação internacional; alcançar resultados concretos neste domínio.

                  —

                  Criar um organismo de luta contra a droga a nível do Estado.

            Luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada

                  —

                  Assegurar a execução integral de todas medidas previstas no plano de acção contra a criminalidade organizada.

            4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será prestada ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslava e à antiga República Jugoslava da Macedónia (1). Assim sendo, a presente decisão não terá qualquer incidência financeira. A Bósnia e Herzegovina poderá ter acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais.
      5.   CONDICIONALIDADE
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como dos progressos realizados no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000. A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais da Comissão.

         (1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).


title: 2004/492/CE:Decisão do Conselho, de 5 de Maio de 2004, relativa à nomeação de membros da Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/29

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 5 de Maio de 2004
   relativa à nomeação de membros da Comissão das Comunidades Europeias
   (2004/492/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do n.o 2 do seu artigo 45.o,
   De comum acordo com o presidente da Comissão,
   Considerando o seguinte:

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeado membros da Comissão pelo período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Outubro de 2004:

               Pavel TELIČKA

               Siim KALLAS

               Marcos KYPRIANOU

               Sandra KALNIETE

               Dalia GRYBAUSKAITÉ

               Péter BALÁZS

               Joe BORG

               Danuta HÜBNER

               Janez POTOČNIK

               Jan FIGEĽ

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2004.

            Pelo Conselho

         B. COWEN

            O Presidente


title: 2013/580/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/241

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011
   (2013/580/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 —C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0114/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 104.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0114/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que a Autoridade, uma recém-criada Agência situada em Frankfurt am Main, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e iniciou oficialmente as suas atividades em 1 de janeiro de 2011, enquanto autoridade independente,

                  C.

                  Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da sua transição legal do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeias da Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR), uma associação francesa, e que, além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e funções, existentes e em curso, deste último (todos os ativos e passivos e todas as operações pendentes do CAESSPCR foram automaticamente transferidos para a recém-criada Autoridade),

                  D.

                  Considerando que a Autoridade constitui parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, no âmbito do Comité Misto, e com o Comité Europeu do Risco Sistémico,

                  E.

                  Considerando que o orçamento geral atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 era de 10 667 000 EUR,

                  F.

                  Considerando que, nos termos do Regulamento que cria a Autoridade (6), 55 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 45 % pelo orçamento da União,

                  G.

                  Considerando que, no final de 2011, a Autoridade registou um saldo orçamental positivo de 2 804 969,81 EUR (7) (após dedução de variações cambiais, no valor de 2 437,59 EUR, que foram então registados no passivo por conta da Comissão),

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Toma nota de que, segundo o Relatório orçamental (8), a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 4 267 000 EUR para 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade;

                  2.

                  Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 10 667 000 EUR; toma igualmente nota de que as receitas orçamentais totais são de 9 387 070,78 EUR (incluindo 5 120 035,36 EUR, que representam 80 % da contribuição dos Estados-Membros embolsada em 2011);

                  3.

                  Recorda, a partir das contas anuais, que a contribuição atribuída pelas autoridades nacionais de supervisão foi de 6 400 200 EUR, ao passo que as contribuições efetivamente recebidas foram de 5 120 035,36 EUR; convida os Estados-Membros a informar a autoridade competente para a decisão de quitação sobre quais as razões para as contribuições se terem limitado a 80 % do que foi inicialmente previsto; convida os Estados-Membros a prestar a totalidade da sua quota-parte no futuro, quando a Autoridade estiver completamente estabelecida, pois, de contrário, tal prejudicaria a sua capacidade para realizar devidamente as tarefas que lhe foram confiadas;

                  4.

                  Nota com preocupação que as disposições ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 55 % do seu orçamento são financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade competente para a decisão de quitação sobre a sua avaliação;

                  5.

                  Solicita à Comissão que, na sua próxima análise do trabalho e das modalidades de financiamento das agências, explore todas as opções com vista a um novo financiamento da Autoridade, sustentável a longo prazo, e que salvaguarde a sua independência, a apresentar, o mais tardar, em 2 de janeiro de 2014;

                  6.

                  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União;

                  7.

                  Nota, a partir das contas anuais, que o principal centro de atenção da Autoridade em 2011 foi o seu estabelecimento e extensão adicional;

                  8.

                  Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem o indicar claramente; insta a Comissão a ser inteiramente transparente sobre esta e outras questões;

                  9.

                  Regista, neste contexto, as preocupações expressas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a UE, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das ESA sejam aumentados para desempenharem com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;

                  10.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, na reunião inaugural da Autoridade, em 10 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração adotou e aprovou as principais normas financeiras do Regulamento Financeiro da Autoridade, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia;

         Sistema de contabilidade

                  11.

                  Constata, a partir das contas anuais (9), que a estrutura-padrão e a estrutura geral do orçamento, aprovadas pela Autoridade no início de 2011, necessitam de ser adaptadas às suas necessidades reais;

                  12.

                  Nota, a partir das contas anuais, que, em 19 de abril de 2011, a Autoridade introduziu o sistema de contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema de contabilidade utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que durante o período de transição, de 1 de janeiro a 19 de abril de 2011, a Autoridade utilizou um instrumento baseado no Excel para a sua contabilidade orçamental e que, aquando da transição, foi elaborado um relato das autorizações e pagamentos carregado no ABAC;

                  13.

                  Toma nota de que os pagamentos efetuados antes da implementação do ABAC apenas eram refletidos no sistema de transição e não no ABAC; nota que, cada vez que um relato sobre o consumo de dotações orçamentais e a sua execução são rastreados a partir do ABAC, é feita uma agregação manual num quadro Excel, a fim de refletir plenamente o orçamento inicial e o consumo de autorizações e pagamentos para a totalidade do exercício;

                  14.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, a partir de 2012, todas as operações são plenamente representadas no ABAC;

                  15.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, para a contabilidade geral, a Autoridade implementou o SAP em 19 de abril de 2011, um sistema diretamente ligado ao ABAC, que é o sistema utilizado pela Comissão; nota também que, até essa data, a Autoridade utilizou o SAGE (10), o sistema utilizado pelo CAESSPCR para a contabilidade financeira, tendo sido estabelecido um balanço de transição em 19 de abril de 2011;

                  16.

                  Nota que, em setembro de 2011, a Autoridade estabeleceu o sistema de registo de ativos da Comissão (ABAC Assets), a fim de rastrear fisicamente os elementos patrimoniais individuais dos ativos fixos (o ABAC Assets foi integrado no sistema de contabilidade da Autoridade);

                  17.

                  Congratula-se com a validação do sistema de contabilidade da Autoridade por um auditor externo, Deloitte Consulting (11); nota que a revisão do sistema de contabilidade da Autoridade ocorreu em outubro de 2012;

                  18.

                  Constata, a partir do relatório da Deloitte, que, com base na execução dos procedimentos de avaliação efetuados, o sistema de contabilidade da Autoridade é, em geral, conforme com os critérios especificados pela Comissão (DG Orçamento);

                  19.

                  Nota que, segundo o relatório da Deloitte, foi identificado um certo número de áreas (relativas à não conformidade dos direitos de acesso de utilizador da Autoridade no ABAC com as atuais responsabilidades, processo de gestão do acesso de utilizador e aspetos ligados à formação profissional sobre o ABAC) suscetíveis de melhorias, devendo estas áreas ser tratadas pela Autoridade em 2013; nota, além disso, que tais melhorias não tiveram impacto significativo sobre a conformidade geral constatada;

         Execução orçamental

                  20.

                  Conclui das contas anuais que, no final de 2011, o Instituto registou um rácio de execução orçamental de 61,68 % no caso dos pagamentos e de 58,84 % no caso das autorizações;

                  21.

                  Nota que a taxa de execução das autorizações do Título I («Despesas com o pessoal») foi de 92,79 %) e representam o principal motor das taxas de execução; nota, além disso, que a elevada taxa de execução orçamental do Título I, particularmente ao tratar-se do primeiro ano de atividade da Autoridade, reflete a ligação entre os seus pedidos de pessoal e os seus objetivos, e reforça a razão para pedidos de pessoal em 2012 e 2013;

                  22.

                  Nota, a partir das contas anuais, que a principal razão da elevada taxa de execução orçamental foi a provisão a 100 % do quadro de pessoal em 2011;

                  23.

                  Constata, a partir das contas anuais, a baixa taxa de execução de 60,41 % do Título II («Despesas administrativas»); nota que 2011 foi um ano de transição do CAESSPCR para a Autoridade e um ano de preparação para novos procedimentos e requisitos; exorta a Autoridade a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer essa anomalia; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades na planificação e implementação orçamentais;

                  24.

                  Nota que, segundo a Autoridade, se espera que um grande volume de traduções, regulamentações e procedimentos em todas as línguas oficiais da União venha a ser tratado a partir de 2012; nota, além disso, que a Autoridade tem reduzido, sempre que possível, os custos com a organização de reuniões, em particular as do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração, e que esta foi também a abordagem seguida em relação aos custos de informação e de publicação (o Relatório Anual 2010 do CAESSPCR apenas foi publicado no seu sítio web, a fim de reduzir ainda mais os custos);

                  25.

                  Nota que, segundo a Autoridade, a taxa de execução das autorizações do Título II foi mediana, porque a ideia da Autoridade era encontrar áreas em que os custos pudessem ser reduzidos, uma ideia que prevaleceu sobre o facto de haver recursos disponíveis;

                  26.

                  Constata, a partir das contas anuais, a extremamente baixa taxa de execução de 11,73 % do Título III («Despesas operacionais»); solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas que tomou para melhorar esta taxa, já que a existência de uma baixa taxa de execução revela dificuldades na planificação e execução orçamentais;

                  27.

                  Nota que, segundo a Autoridade, a taxa de execução das dotações do Título III foi muito baixa devido à decisão de não encetar despesas, nem transições de dotações, com os recursos atribuídos aos projetos de tecnologias da informação (TI) em tais áreas sem uma decisão estratégica clara do Conselho de Supervisores; nota além disso que, em outubro de 2011, o Conselho de Supervisores aprovou o Relatório sobre especificação de dados, incluindo o intercâmbio de informação individual para necessidades identificadas, e mandatou o Comité para as Tecnologias de Informação e Dados (ITDC) para desenvolver mais o Relatório sobre a especificação de dados;

                  28.

                  Constata, a partir das contas anuais, que o ITDC encetou o processo de concurso público e a implementação de sistemas de TI em fevereiro de 2011;

                  29.

                  Nota que, em 2011, segundo o Relatório Anual da Autoridade (12), as autorizações ascenderam a 6 579 663 EUR, ou seja, 62 % do orçamento de 2011, dos quais 6 276 158,59 EUR foram pagos e 303 504,79 EUR transitaram automaticamente para 2012;

         Procedimentos relativos a contratos públicos

                  30.

                  Constata que, segundo o Tribunal de Contas, os processos relativos a concursos públicos auditados foram inteiramente conformes com as disposições do Regulamento Financeiro; solicita à Autoridade que assegure que todos os novos contratos sejam adjudicados em pleno cumprimento da regulamentação da União relativa a este tipo de contratos;

                  31.

                  Nota que, em 1 de junho de 2012, a Autoridade recrutou um perito em contratos públicos, o fluxo de trabalho neste domínio foi estabelecido, o pessoal recebeu sessões de sensibilização e de formação profissional sobre a regulamentação da UE relativa a contratos públicos, foram desenvolvidos modelos relativos a contratos públicos e todos os procedimentos para a formação de concursos públicos lançados de acordo com a regulamentação da UE relevante neste domínio;

         Processos de recrutamento

                  32.

                  Toma nota de que a Autoridade conformou os seus processos de recrutamento com as recomendações do Tribunal de Contas; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas adicionais que tomar para melhorar os processos de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem representar um ónus administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no que se refere às agências;

                  33.

                  Nota, a partir das contas anuais (13), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no que diz respeito ao estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, a fim de se dotar adequadamente para as suas novas funções e tarefas; nota que, em 31 de dezembro de 2012, o pessoal da Autoridade era constituído por 46 agentes temporários, seis agentes contratuais e quatro peritos nacionais destacados, o que perfaz 56 funcionários;

                  34.

                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 104.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.o, n.o 1.

         (7)  Contas anuais 2011, p. 36.

         (8)  Relatório orçamental 2011, p. 2.

         (9)  Contas anuais 2011, p. 31.

         (10)  O SAGE é um sistema contabilístico especificamente concebido para pequenas e médias empresas, organizações e instituições.

         (11)  Autoridade Bancária Europeia (ABE), Validação de sistemas de contabilidade, 19.11.2012, Deloitte.

         (12)  Relatório anual de atividades, p. 38.

         (13)  Contas anuais 2011, p. 47.

         (14)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: Alteração do Regimento — Aprovação da Comissão Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008 , sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que respeita à aprovação da Comissão Europeia (2007/2128(REG))

text:
               3.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 294/82

         Terça-feira, 8 de Julho de 2008Alteração do Regimento — Aprovação da Comissão
   P6_TA(2008)0328
   Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que respeita à aprovação da Comissão Europeia (2007/2128(REG))
   2009/C 294 E/21

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 14 de Dezembro de 2006,
   Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre como o Parlamento Europeu aprova a Comissão Europeia (1),
   Tendo em conta os artigos 201
         o
       e 202
         o
       do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0198/2008),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

               TEXTO EM VIGOR

               ALTERAÇÃO

                  Alteração 1

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 99
                        o
                      — n
                        o
                      2

                           2.

                           Cada comissão convidará o
                                 candidato
                               indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas.

                           2.

                           Cada comissão convidará o
                                 Comissário
                               indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas.
                                 As audições serão organizadas de forma a permitir que os Comissários indigitados revelem ao Parlamento toda a informação pertinente. As disposições relativas à organização das audições serão estabelecidas num anexo ao Regimento (2).

                  Alteração 2

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 99
                        o
                      — n
                        o
                      6

                           6.

                                 Caso se verifiquem mudanças
                               na atribuição de pelouros no decurso do mandato da Comissão, os membros da Comissão visados serão convidados a comparecer perante a comissão encarregada do respectivo domínio de actividade.

                           6.

                                 No caso de uma mudança substancial
                               na atribuição das pastas durante o mandato da Comissão,
                                 de provimento de uma vaga ou de nomeação de um novo Comissário na sequência da adesão de um novo Estado-Membro,
                               os Comissários visados serão convidados a comparecer perante a comissão encarregada do respectivo domínio de actividade
                                 , nos termos do disposto no n
                                       o
                                     2.

                  Alteração 3

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Anexo XVI-B (novo)

                     ANEXO XVI-B

                     Directrizes para a aprovação da Comissão

                                 1.

                                 O voto de aprovação da Comissão enquanto órgão colegial pelo Parlamento rege-se pelos seguintes princípios, critérios e normas
                              :

                                             a)

                                             Critérios de avaliação

                                          O Parlamento avaliará os Comissários indigitados em função da sua competência geral, do seu empenho europeu e da sua independência pessoal. Procederá ainda à avaliação dos conhecimentos para as quais são propostos acerca das pastas e da sua capacidade de comunicação.

                                          O Parlamento terá particularmente em conta o equilíbrio entre homens e mulheres. Poderá exprimir a sua opinião sobre a distribuição das pastas efectuada pelo Presidente eleito.

                                          O Parlamento poderá solicitar todas as informações pertinentes para a sua tomada de decisão acerca da aptidão dos Comissários indigitados. Aguardará que sejam plenamente reveladas todas as informações relativas aos seus interesses financeiros.

                                             b)

                                             Audições

                                          Cada Comissário indigitado será convidado a comparecer perante a comissão ou comissões parlamentares competentes para uma audição única. As audições serão públicas.

                                          As audições serão realizadas, conjuntamente, pela Conferência dos Presidentes e pela Conferência dos Presidentes das Comissões. Caso as pastas sejam mistas, serão tomadas disposições para associar as comissões competentes. Perfilam-se três possibilidades:

                                                         i)

                                                         a pasta do Comissário indigitado inscreve-se na esfera de competência de uma única comissão parlamentar; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado apenas por essa comissão parlamentar;

                                                         ii)

                                                         a pasta do Comissário indigitado inscreve-se, de forma mais ou menos semelhante, nas esferas de competência de várias comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado conjuntamente por essas comissões parlamentares;

                                                         iii)

                                                         a pasta do Comissário indigitado inscreve-se primordialmente na esfera de competência de uma comissão parlamentar e marginalmente na esfera de competência de outra ou outras comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado pela comissão parlamentar competente a título principal, que convidará a outra ou as outras comissões parlamentares a participar na audição.

                                          O Presidente eleito da Comissão será consultado acerca de todas as disposições

                                          As comissões parlamentares submeterão perguntas escritas aos Comissários indigitados, em tempo útil, antes das audições. O número de perguntas escritas de fundo será limitado a cinco por comissão parlamentar competente.

                                          As audições desenrolar-se-ão em circunstâncias e condições que garantam a todos os Comissários indigitados possibilidades iguais e equitativas para se apresentarem e expressarem as suas opiniões.

                                          Os Comissários indigitados serão convidados a proferir uma declaração oral preliminar, que não excederá vinte minutos. A condução das audições deve ter por escopo desenvolver um diálogo político pluralista entre os Comissários indigitados e os deputados ao Parlamento. Antes do final da audição, os Comissários indigitados terão a possibilidade de proferir uma breve declaração final.

                                             c)

                                             Avaliação

                                          No prazo de vinte e quatro horas, deverá ser disponibilizada ao público uma vídeogravação, com índice, das audições.

                                          As comissões deverão reunir imediatamente após a audição a fim de procederem à avaliação de cada um dos Comissários indigitados. As reuniões de avaliação decorrerão à porta fechada. As comissões serão convidadas a declarar se consideram que os Comissários indigitados possuem as competências necessárias para integrarem o colégio de Comissários e para desempenharem as funções específicas que lhes foram confiadas. Se uma comissão não alcançar consenso quanto a cada um destes pontos, o seu presidente, como último recurso, submeterá ambas as decisões a votação por escrutínio secreto. As declarações de avaliação das comissões parlamentares serão divulgadas publicamente e apresentadas numa reunião conjunta da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões, que decorrerá à porta fechada. Após uma troca de pontos de vista, e a menos que decidam procurar obter mais informações, a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões declararão as audições encerradas.

                                          O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio dos Comissários indigitados e o respectivo programa em sessão parlamentar, para a qual será convidado todo o Conselho. A apresentação será seguida de debate. Para encerrar o debate, qualquer grupo político ou um mínimo de quarenta deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. Aplicar-se-ão os n
                                                o
                                             s 3, 4 e 5 do artigo 103
                                                o
                                             . Após a votação da proposta de resolução, o Parlamento decidirá, por votação, se aprova ou não a nomeação do Presidente eleito e dos Comissários indigitados. O Parlamento deliberará por maioria dos votos expressos, mediante votação nominal. O Parlamento poderá decidir diferir a votação para a sessão seguinte.

                                 2.

                              Serão aplicadas as seguintes disposições em caso de alteração na composição do colégio dos Comissários ou de mudança substancial na atribuição das pastas durante o seu mandato:

                                             a)

                                             No caso de provimento de uma vaga em virtude de demissão, exoneração ou óbito, o Parlamento convidará imediatamente o Comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no n
                                                   o
                                                 1;

                                             b)

                                             No caso de adesão de um novo Estado-Membro, o Parlamento convidará o Comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no n
                                                   o
                                                 1;

                                             c)

                                             No caso de mudança substancial na atribuição de pastas, os Comissários em causa serão convidados a comparecer perante as comissões parlamentares competentes antes de assumirem as suas novas responsabilidades.

                                 Em derrogação ao procedimento estabelecido no terceiro parágrafo da alínea c) do n
                                       o
                                     1, quando a votação em sessão plenária visar a nomeação de um único Comissário, será feita por escrutínio secreto.

      (1)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 137.

      (2)
         Ver Anexo XVI-B.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/117/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991D0117

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/117/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 061 de 07/03/1991 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/117/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 130o.Q,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/118//CEE (4), adoptou um plano europeu de estímulo à ciência económica (1989/1992); que o artigo 5o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Áustria;Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica,DECIDE: Artigo 1o.É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica.O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10o. do acordo.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO n° C 148 de 16. 6. 1990, p. 1.(2) JO n° C 284 de 12. 11. 1990, p. 72, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO n° C 31 de 6. 2. 1991, p. 37.(4) JO n° L 44 de 16. 2. 1989, p. 43.(5) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.