Advertência jurídica importante

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31960D1027(01)

Decisão do Conselho que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito de Garantias e de Créditos Financeiros

Jornal Oficial nº 066 de 27/10/1960 p. 1339 - 1340 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0063  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0067  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0021  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0007  edição especial em língua checa Capítulo 01 Fascículo 01 p. 9  - 10 edição especial em língua estónia Capítulo 01 Fascículo 01 p. 9  - 10 edição especial em língua húngara Capítulo 01 Fascículo 01 p. 9  - 10 edição especial em língua lituana Capítulo 01 Fascículo 01 p. 9  - 10 edição especial em língua letã Capítulo 01 Fascículo 01 p. 9  - 10 edição especial em língua maltesa Capítulo 01 Fascículo 01 p. 9  - 10 edição especial em língua polaca Capítulo 01 Fascículo 01 p. 9  - 10 edição especial em língua eslovaca Capítulo 01 Fascículo 01 p. 9  - 10 edição especial em língua eslovena Capítulo 01 Fascículo 01 p. 9  - 10

		Decisãodo Conselho que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito de Garantias e de Créditos FinanceirosO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o crédito desempenha uma função primordial no comércio internacional; que as facilidades de crédito constituem um dos principais meios de acelerar o equipamento dos paises em vias de desenvolvimento e de incrementar as trocas comericiais entre estes países e os Estados-membros;Considerando que as intervenções dos Estados-membros nos domínios do seguro de crédito à exportação e do crédito à exportação podem inscrever-se nos regimes de auxílios do Estado ou, em qualquer hipótese, estarem ligadas a estes regimes de auxílios, de que o artigo 112.o do Tratado prevê a harmonização progressiva antes do fim do período de transição, na medida do necessário para evitar que a concorrência entre as empresas da Comunidade seja falseada;Considerando que é conveniente, consequentemente, estabelecer no que diz respeito aos problemas relativos ao seguro de crédito à exportação e aos créditos concedidos aos países em vias de desenvolvimento, um procedimento de consulta e de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão,Tendo em vista traçar os princípios comuns e facilitar a elaboração de propostas ou soluções concretas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Com o fim de promover no âmbito da CEE uma cooperação activa e de encontrar soluções comuns para os problemas específicos colocados pelo seguro de crédito à exportação, bem como pela política de crédito em relação aos países em vias de desenvolvimento e tendo em vista facilitar o seu progresso económico, é instituido um "Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, de Garantias e de Créditos Financeiros".2. O Grupo terá por funções:a) Formular sugestões com vista à harmonização entre os Estados-membros, no âmbito das suas competências, das condições de seguro-crédito à exportação, dos créditos financeiros e das garantias aos investimentos, tendo em conta, no que diz respeito ao seguro de crédito à exportação, as regras da União de Berna e os trabalhos realizados pelos organismos dos Estados-membros neste domínio;b) Procurar os meios adequados para promover a utilização multilateral dos recursos financeiros colocados à disposição dos países em vias de desenvolvimento;c) Promover as trocas de informações, bem como consultas sobre qualquer problema concreto da sua competência;d) Formular sugestões no domínio da sua competência, com vista a coordenar as posições dos Estados-membros e das instituições especializadas no âmbito das instituições internacionais.3. Este Grupo é composto por um número muito restrito de delegados de cada Estado-membro e da Comissão, com responsabilidades especificas nos domínios anteriormente referidos. Cada delegado pode fazer-se substituir por uma pessoa nomeada nas mesmas condições.Os delegados podem ser acessorados por especialistas por ocasião do exame de pontos específicos.O Secretariado do Grupo será assegurado pelo Secretariado dos Conselhos.4. O Grupo convidará representantes do BEI a participar nos seus trabalhos.5. O Grupo pode convidar e ouvir todos os especialistas ou representantes de organizações profissionais competentes que considerar útil consultar no decurso dos seus trabalhos.6. O grupo fará, periodicamente, um relatório às instâncias competentes; estabelecerá o seu regulamento interno.Feito em Bruxelas em 27 de Setembro de 1960.Pelo ConselhoO PresidenteDR. H. R. van Houten--------------------------------------------------


title: Decisão (UE) 2015/1697 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/379

      DECISÃO (UE) 2015/1697 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 67.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 68.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

         (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

         (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: 2012/587/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/245

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010
   (2012/587/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0135/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 145.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Levantamento da imunidade de Witold Tomczak Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Witold Tomczak (2008/2078(IMM))

text:
               3.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 294/81

         Terça-feira, 8 de Julho de 2008Levantamento da imunidade de Witold Tomczak
   P6_TA(2008)0326
   Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Witold Tomczak (2008/2078(IMM))
   2009/C 294 E/20

      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Witold Tomczak, transmitido pelo Delegado-Adjunto do Ministério Público de Varsóvia e relacionado com o processo criminal conduzido pelo Gabinete do Procurador Distrital de Varsóvia (Warszawa Śródmieście Północ), Polónia, em data de 14 de Dezembro de 2007, transmitido pelo Procurador-Geral polaco em 31 de Janeiro de 2008 e comunicado em sessão plenária em 10 de Março de 2008,
   Tendo ouvido Witold Tomczak a 28 de Maio de 2008, nos termos do n° 3 do artigo 7° do seu Regimento,
   Tendo em conta os artigos 9° e 10° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n° 2 do artigo 6° do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
   Tendo em conta o artigo 105° da Constituição polaca,
   Tendo em conta o n° 2 do artigo 6° e o artigo 7° do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0277/2008),

               A.

               Considerando que Witold Tomczak foi eleito para o Sejm (câmara baixa do Parlamento polaco) em 21 de Setembro de 1997 e em 23 de Setembro de 2001; que, após a assinatura do Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003, foi designado observador, tendo sido, nessa qualidade, deputado ao Parlamento Europeu de 1 de Maio de 2004 até 19 de Julho de 2004; que foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 de Junho de 2004, e tendo o seu mandato no Parlamento polaco cessado em 16 de Junho de 2004,

               B.

               Considerando que Witold Tomczak é acusado de causar danos avaliados em 39 669 PLN (aproximadamente 11 500 euros) a uma escultura intitulada «A Nona Hora» — que representa o Papa João Paulo II esmagado por uma pedra — na Galeria Zachęta em Varsóvia em 21 de Dezembro de 2000, violando o n° 1 do artigo 288° do Código Penal polaco (2),

               C.

               Considerando que o Gabinete do Procurador Distrital de Varsóvia reuniu provas contra Witold Tomczak, tendo-se este recusado a responder a questões relacionadas com os acontecimentos na Galeria Zachęta,

               D.

               Considerando que Witold Tomczak alega que, com o seu comportamento para com a escultura, procurou defender os seus sentimentos religiosos e os de outras pessoas, bem como proteger a dignidade do Papa; considerando que contesta o valor dos danos que alegadamente causou e que, em todo o caso, considera que o seu comportamento pretendia proteger um valor mais elevado — o da honra do Papa aos olhos dos católicos polacos,

               E.

               Considerando que, com base nas informações obtidas, Witold Tomczak não se encontra protegido pela imunidade parlamentar relativamente a qualquer uma das alegações que foram trazidas ao conhecimento do Presidente do Parlamento Europeu,

               1.

               Decide levantar a imunidade de Witold Tomczak;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Polónia.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.

      (2)  Este artigo tem a seguinte redacção: «Quem destrua, cause danos a, ou torne inutilizáveis bens pertencentes a outra pessoa será condenado a pena de prisão de 3 meses a 5 anos» (original polaco: «Kto cudzą rzecz niszczy, uszkadza lub czyni niezdatną do użytku, podlega karze pozbawienia wolności od 3 miesięcy do lat 5)».


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31994D0746

94/746/CE: Decisão do Conselho de 10 de Novembro de 1994 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1994 p. 0037 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0148  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0148

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 (94/746/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Costa do Marfim negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 29 de Junho de 1994;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997;  Considerando que, para assegurar um retorno rápido às actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de  troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 1994; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1990, p. 3.


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31995D0371

95/371/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 1995, relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1995 e à definição da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar

Jornal Oficial nº L 220 de 16/09/1995 p. 0020 - 0022

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995  relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1995 e à  definição da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (95/371/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº  1930/90  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 implica que se determine,  relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer em 1995 a título das acções de  ajuda alimentar, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar; Considerando que é conveniente fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1995; que a  execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente  disponíveis; Considerando que será gerido pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) um  montante de 33,6 milhões de ecus, inscrito no artigo B7-211 do orçamento, a título da ajuda  alimentar de emergência; que os produtos a fornecer serão decididos, caso a caso, segundo as  urgências; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da  ajuda alimentar, DECIDE: Artigo único 1.  As quantidades globais fixadas para cada produto e destinadas  a ser colocadas à disposição de países em vias de desenvolvimento e de organizações de ajuda  constam do anexo I. 2.  A lista dos produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente  ANEXO I Quantidades de ajuda alimentar a fornecer no exercício de 1995 -  Cereais: a)  927  700 toneladas, no mínimo, a título da Convenção relativa à Ajuda Alimentar; b)  847  900 toneladas, sob a forma de ajuda complementar  (1). -  Leite em pó e outros produtos equivalentes: 20  000 toneladas. -  Butteroil: 800 toneladas. -  Açúcar: 12  000 toneladas  (1). -  Óleo vegetal: 68  000 toneladas  (1). -  Leguminosas: 130  000 toneladas  (1). -  Outros produtos: um montante máximo de 25  686 milhões de ecus  (1).  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31996D0351

96/351/CE: Decisão do Conselho de 14 de Maio de 1996 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname

Jornal Oficial nº L 136 de 07/06/1996 p. 0028 - 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1996 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname (96/351/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130º Y, em articulação com o nº 2, primeira frase, e nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, nos termos do artigo 130º U do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 20º do acordo.Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 14º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteE. GUZZANTI(1) JO nº C 12 de 17. 1. 1996, p. 4.(2) JO nº C 47 de 19. 2. 1996, p. 25.


Avis juridique important

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31998D1212(02)

Decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 1998 relativa à nomeação de membros efectivos do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos

Jornal Oficial nº C 387 de 12/12/1998 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 1998 relativa à nomeação de membros efectivos do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (98/C 387/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o referido comité é composto por três peritos por Estado-membro e um suplente para cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;Considerando que, por decisão de 29 de Junho de 1998 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001;Considerando que o Governo francês apresentou uma candidatura com vista à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente,DECIDE:Artigo único O Professor Doutor Philippe THIBAUT é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos na categoria de «Perito das Faculdades de Medicina das Universidades», pelo período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001.O Professor Doutor Maurice BRUHAT é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos na categoria de «Perito das Faculdades de Medicina das Universidades», pelo período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. EDLINGER(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 17.(2) JO C 222 de 16.7.1998, p. 3.


title: 2011/599/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/214

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009
   (2011/599/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o, e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0108/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 155.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2006/864/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2006 , que revoga a Decisão 2005/613/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às exportações de fibras descontínuas de poliésteres originárias, nomeadamente, da Arábia Saudita [notificada com o número C(2006) 5776]

text:
               1.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/45

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Novembro de 2006
   que revoga a Decisão 2005/613/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às exportações de fibras descontínuas de poliésteres originárias, nomeadamente, da Arábia Saudita
   [notificada com o número C(2006) 5776]
   (2006/864/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO ANTERIOR

               (1)

               Em Março de 2005, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 428/2005 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, alterou o direito anti-dumping definitivo em vigor sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e encerrou o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan.

               (2)

               A Comissão, através da Decisão 2005/613/CE (3), aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa saudita Saudi Basic Industries Corporation (Sabic) («empresa») e todas as respectivas empresas coligadas, incluindo o produtor coligado do produto em causa, Arabian Industrial Fibres Company (Ibn Rushd).

         B.   DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO

               (3)

               Em Agosto de 2006, a empresa informou a Comissão de que desejava denunciar o seu compromisso.

         C.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2005/613/CE

               (4)

               Atendendo ao exposto, deve ser retirada a aceitação do compromisso e deve ser revogada a Decisão 2005/613/CE da Comissão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2005/613/CE da Comissão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 71 de 17.3.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 1).

      (3)  JO L 211 de 13.8.2005, p. 20.


title: 2012/438/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               27.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social Europeu
   (2012/438/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo finlandês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Reijo PAANANEN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Pekka RISTELÄ, Conselheiro dos Assuntos internacionais da SAK (Organização Central dos Sindicatos da Finlândia), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: 2009/191/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/72

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2009/191/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0365/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, assim como os seus relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0097/2008),

               1.

               Dá quitação ao secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/73

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção IV — Tribunal de Justiça
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0365/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, assim como os seus relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0097/2008),

               1.

               Regista que, em 2006, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJE) dispunha de um montante total de dotações para autorizações de 252 306 372,60 EUR (232 602 467,74 EUR em 2005), cuja taxa de execução foi de 94,58 %;

               2.

               Nota que, na sequência da introdução da contabilidade segundo o princípio da especialização dos exercícios, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do TJE apresentam um resultado económico negativo para o exercício (1 529 933 EUR) e montantes idênticos (72 187 617 EUR) no activo e no passivo;

               3.

               Nota com satisfação a aprovação pelo TJE, em Julho de 2007, de um Código de Conduta aplicável aos Membros actuais e aos antigos Membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública (6), incluindo a obrigação de apresentar declarações dos interesses financeiros ao Presidente do Tribunal de Justiça; salienta, porém, o seu reiterado pedido de que, a bem da transparência, mesmo na ausência de requisitos legais actualmente, as declarações concretas sejam publicadas, por exemplo, no website do TJE;

               4.

               Manifesta a sua satisfação com o facto de existirem, desde 1 de Outubro de 2007, duas unidades administrativas separadas (uma unidade de auditoria interna e uma unidade de verificação) a cargo de dois chefes de unidade diferentes, a fim de pôr termo a uma situação criticada nos anos precedentes, tanto pelo TCE, como pelo Parlamento, em que o Chefe de Serviço de Auditoria Interna era responsável pela verificação ex ante das operações dos gestores orçamentais;

               5.

               Congratula-se com as informações constantes nas respostas do TJE ao questionário do relator sobre a natureza e conteúdo exactos das recomendações formuladas no âmbito das auditorias internas realizadas em 2006, tanto mais que o auditor interno do TJE realizou cinco auditorias específicas e emitiu recomendações aos serviços em questão (sobre a organização e gestão orçamental de visitas, contratos de seguros, procedimentos em matéria de normas mínimas de controlo interno, gestão de despesas de mudança e utilização de telefones); salienta, não obstante, a necessidade de aplicar plenamente estas recomendações;

               6.

               Manifesta também a sua satisfação pelo facto de que, após 2005, quando não foram realizadas verificações ex post, a Unidade de auditoria interna e assistência financeira realizou, em 2006, verificações ex post relativamente a três tipos de despesas, a saber, documentação e biblioteca, veículos e telecomunicações, as quais confirmaram a regularidade e a conformidade das despesas examinadas;

               7.

               Congratula-se com a redução do número de contratos negociados em proporção do número de contratos adjudicados, de 38 % em 2005 para 34 % em 2006 (por um montante superior a 60 000 EUR, na sequência da alteração das Normas de Execução (7) do Regulamento Financeiro); solicita, não obstante, que o TJE intensifique os seus esforços para reduzir ainda mais esta proporção;

               8.

               Nota que 2006 foi o primeiro ano de actividade judicial propriamente dito do recém-criado Tribunal da Função Pública, que assumiu funções em Dezembro de 2005;

               9.

               Nota que, apesar de, relativamente a 2005, o número de páginas traduzidas ter aumentado de 24 %, passando para 669 668 páginas em 2006, o número de páginas enviadas para tradução permaneceu estável (645 176 em 2005 e 642 113 em 2006) e que o atraso resultante do alargamento de 2004 foi reduzido, graças às medidas tomadas pelo TJE;

               10.

               Salienta as críticas formuladas no Relatório especial n.o 2/2007 do TCE sobre as despesas imobiliárias segundo as quais o perito independente, cuja designação estava prevista no contrato-quadro para a extensão do edifício principal do TJE (o «Palais»), não foi designado desde o princípio e o contrato-quadro inicial apenas estabelecia princípios gerais;

               11.

               Nota com satisfação que o perito independente (a KPMG) foi finalmente designado, tendo iniciado o seu trabalho de monitorização do contrato e de verificação ex post de todos os registos contabilísticos; espera que o orçamento inicial seja respeitado e incentiva o TJE a acompanhar estreitamente todos os aspectos da evolução do projecto através das normas de execução que regem esse acompanhamento;

               12.

               Nota com satisfação que, além disso, já foi assinado um contrato de arrendamento com opção de compra entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e o TJE, estabelecendo as disposições necessárias para complementar o contrato-quadro de 2001 e prevendo a venda ao TJE do terreno em que o complexo está situado, pelo preço simbólico de 1 EUR, quando este último se tornar proprietário dos edifícios;

               13.

               Recorda que o TCE, no ponto 35 do seu Relatório Especial n.o 2/2007 relativo às despesas imobiliárias das Instituições, comenta o financiamento do projecto de extensão do Tribunal de Justiça no Luxemburgo do seguinte modo: «[…] o Tribunal de Justiça não participou no concurso público e na negociação específica do contrato — cujas cláusulas e opções não aprovou antecipadamente — e não é signatário dos contratos de financiamento, embora tenha de suportar os seus custos financeiros (por exemplo, taxas de juro, custos de gestão). Os serviços do Tribunal de Justiça examinaram o procedimento seguido pelo Governo para a atribuição do contrato relativo ao financiamento do projecto, tendo salientado que não tinha havido uma concorrência adequada […]»; exorta a Comissão a apresentar o resultado das averiguações anunciadas na sua resposta à pergunta escrita E-4016/2007 relativamente a eventuais violações das directivas relativas a concursos, o mais tardar, até Julho de 2008;

               14.

               Salienta que, em 2006, o número de funcionários e agentes (pessoal auxiliar e temporário, agentes contratuais) em serviço aumentou de 4,8 % ao longo do ano, passando para um total de 1 786 elementos;

               15.

               Nota com preocupação, porém, as dificuldades do TJE no recrutamento, a título do Estatuto dos Funcionários, de pessoal qualificado para diversos lugares (principalmente intérpretes e especialistas de TI) a partir de concursos organizados pelo EPSO (Serviço Europeu de Selecção de Pessoal);

               16.

               Congratula o TJE pela inclusão no seu relatório de actividades de um capítulo com a indicação do seguimento dado durante o ano às decisões de quitação precedentes do Parlamento e aos relatórios do TCE; solicita ao TJE que, não obstante, transmita esse documento, assim como os relatórios de auditoria interna à autoridade de quitação de forma mais pormenorizada.

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 1.

      (7)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).


title: 2008/906/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , que nomeia dois membros e dois suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

text:
               5.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/21

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Novembro de 2008
   que nomeia dois membros e dois suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões
   (2008/906/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Mona HEIBERG e de Helene LUND. Vagaram dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jens Christian GJESING e Tove LARSEN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           Helene LUND, Byrådsmedlem, Furesø Kommune (alteração de mandato),

                           Mona HEIBERG, 1. Næstformand for Borgerrepræsentationen, Københavns Kommune (alteração de mandato);

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           Jens Christian GJESING, 1 Viceborgmester, Roskilde Kommune (alteração de mandato),

                           Tove LARSEN, Borgmester, Aabenraa Kommune (alteração de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. CHATEL

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.