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31978D0689

78/689/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que altera a Decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública

Jornal Oficial nº L 233 de 24/08/1978 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0010  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0010  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0046  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0046

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que altera a decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública(78/689/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,  Considerando que, pela sua decisão 75/365/CEE (1), o Conselho instituiu um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública que tem como missão detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas no domínio do direito de estabelecimento e da  livre prestação de serviços dos médicos pode suscitar, reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que são prestados os cuidados médicos nos Estados-membros e formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão com o  objectivo de alterar, eventualmente, essas directivas;  Considerando que esta decisão foi alterada pela decisão 77/455/CEE (2) que encarrega o Comité dos Altos Funcionários da Saúde Pública da mesma missão em relação à aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito  de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos enfermeiros responsáveis pelos cuidados de saúde gerais;  Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como da coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que  respeitam às actividades de dentista pode suscitar problemas que devem, igualmente ser examinados em comum;  Considerando que é oportuno encarregar de tal missão o Comité dos Altos Funcionários da Saúde Pública;  Considerando que convém, por consequência, alargar o mandato desse Comité,  DECIDE:   Artigo único  O artigo 2 da decisão 75/365/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2 O Comité tem por missão:  - detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/362/CEE (3), 75/363/CEE (4), 77/452/CEE (5) e 77/453/CEE (6), 78/686/CEE (7) e 78/687/CEE (8) pode suscitar,  - reunir todas as informações adequadas sobre:  - condições em que os cuidados médicos gerais e especializados são dispensados pelos médicos nos Estados-membros,  - condições em que os cuidados são dispensados pelos enfermeiros responsáveis pelos cuidados gerais nos Estados-membros,  - condições em que os cuidados de saúde dentária gerais e especializados são dispensados pelos dentistas nos Estados-membros,  - formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão a fim de introduzir eventuais alteraçIes nas citadas directivas.»  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. von DOHNANYI   (1) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 19.(2) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 13.(3) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 1.(4) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 14.(5) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 1.(6) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 8.(7) JO no L 233 de  24. 8. 1978, p. 1.(8) JO no L 233 de 24. 8. 1978, p. 10.


title: 2012/653/UE: Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

text:
               23.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
   (2012/653/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (1) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2) («Acordo»). Um Protocolo fixando as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo em vigor») previstas no Acordo (3) acompanha este último. O Protocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012.

               (2)

               A União negociou com o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia um novo Protocolo ao Acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo»).

               (3)

               Concluídas essas negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 3 de fevereiro de 2012.

               (4)

               Para permitir que os navios da UE exerçam as suas atividades de pesca, o artigo 12.o do Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013.

               (5)

               O Protocolo deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (adiante denominado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.

      (2)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.

      (3)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 9.
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               23.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/5

         PROTOCOLO
   que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia (1), por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia (2), por outro
   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   Durante um período de três anos a contar de 1 de janeiro de 2013, as autoridades gronelandesas autorizam os navios de pesca da UE a exercer atividades de pesca até aos níveis fixados no n.o 5 do presente artigo e aos estabelecidos em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.
   Os níveis das possibilidades de pesca fixados no n.o 5 do presente artigo podem ser revistos pela Comissão Mista. Quando a Comissão Mista efetuar a revisão dos níveis das possibilidades de pesca fixados no n.o 5 do presente artigo, a Gronelândia deve comunicar à UE as possibilidades de pesca concedidas na zona económica exclusiva (ZEE) da Gronelândia.
   2.   Até 1 de dezembro de 2013 e dos anos seguintes, a Comissão Mista deve acordar nas possibilidades de pesca das espécies constantes do n.o 5 do presente artigo relativamente ao ano seguinte, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, à abordagem de precaução, às necessidades do setor das pescas e, designadamente, às quantidades fixadas no n.o 7 do presente artigo.
   Sempre que o nível das possibilidades de pesca estabelecidas pela Comissão Mista for inferior ao fixado no n.o 5 do presente artigo, a Gronelândia deve compensar a UE através da atribuição das correspondentes possibilidades de pesca equivalentes nos anos seguintes ou de outras possibilidades de pesca no mesmo ano.
   Se as Partes não acordarem numa compensação, deve proceder-se ao ajustamento proporcional das disposições financeiras referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), incluindo os parâmetros de cálculo do valor.
   3.   A quota de camarão-ártico prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste, desde que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência de quotas entre os armadores da Gronelândia e da União Europeia. As autoridades da Gronelândia devem esforçar-se por facilitar a celebração desses convénios mediante pedido da Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros em causa. A transferência de quota do leste da Gronelândia para as zonas a oeste é limitada a, no máximo, 2 000 toneladas por ano. Os navios da UE devem exercer a pesca em condições idênticas às estabelecidas relativamente às autorizações de pesca emitidas para os armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo I do anexo.
   4.   A Gronelândia deve propor à UE possibilidades de pesca suplementares. Se a UE aceitar essa proposta, na totalidade ou em parte, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser aumentada proporcionalmente. A UE deve informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta. Se as autoridades da UE declinarem a proposta ou não reagirem no prazo de seis semanas, as autoridades gronelandesas podem propor as possibilidades de pesca suplementares a terceiros.
   5.   Nível indicativo das possibilidades de pesca autorizadas pela Gronelândia (em toneladas):

               Componentes das unidades populacionais

               2013

               2014

               2015

               Bacalhau na subzona CIEM XIV e na subárea 1 da NAFO (3)

               2 200

               2 200

               2 200

               Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO (4)

               3 000

               3 000

               3 000

               Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO (5)

               2 000

               2 000

               2 000

               Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68° N

               2 500

               2 500

               2 500

               Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM XIV, V (6)

               4 315

               4 315

               4 315

               Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO

               3 400

               3 400

               3 400

               Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V

               7 500

               7 500

               7 500

               Alabote-do-atlântico na subárea 1 da NAFO

               200

               200

               200

               Alabote-do-atlântico nas subzonas CIEM XIV, V

               200

               200

               200

               Caranguejo-das-neves na subárea 1 da NAFO (7)

               250

               250

               250

               Capelim nas subzonas CIEM XIV, V (8)

               60 000

               60 000

               60 000

               Lagartixas nas subzonas CIEM XIV, V (9)

               100

               100

               100

               Lagartixas na subárea 1 da NAFO (9)

               100

               100

               100

         6.   Gestão das capturas acessórias
   Entende-se por capturas acessórias todas as capturas indesejadas de quaisquer organismos marinhos.
   Para efeitos do presente Protocolo, consideram-se capturas acessórias, que serão imputadas aos limites das capturas acessórias, as capturas de espécies de interesse comercial que não as espécies-alvo do navio indicadas na autorização de pesca.
   Os navios de pesca da UE que operam na ZEE gronelandesa devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias para as espécies e unidades populacionais de peixe nas águas da Gronelândia, especialmente para as constantes do artigo 1.o, n.o 5. Além disso, na ZEE gronelandesa é proibida a devolução de capturas de unidades populacionais geridas através de limites das capturas ou do esforço nas águas gronelandesas.
   As quantidades máximas de capturas acessórias são limitadas a 10 % da quota da unidade populacional alvo indicada na autorização de pesca em relação a todas as atividades de pesca, exceto a pesca dirigida ao camarão-ártico, em que esta percentagem é reduzida para 5 %. Em caso de esgotamento da quota da UE para uma espécie específica, as quantidades máximas de capturas acessórias são limitadas a 5 % da quota da unidade populacional alvo.
   As capturas acessórias de unidades populacionais para as quais a União Europeia beneficia de possibilidades de pesca nas águas gronelandesas são imputadas às possibilidades de pesca atribuídas à UE para a unidade populacional em causa.
   As capturas acessórias e a sua composição específica devem ser revistas anualmente no quadro da Comissão Mista.
   7.   Quando a situação da unidade populacional o permita, as quantidades mínimas aplicáveis para a manutenção das atividades de pesca gronelandesas são fixadas todos os anos como se segue (em toneladas):

               Espécie

               NAFO 1

               CIEM XIV/V

               Bacalhau

               30 000

               Cantarilho

               2 500

               10 000

               Alabote-da-gronelândia

               4 700

               4 000

               Camarão-ártico

               75 000

               1 500

         8.   A Gronelândia só pode emitir autorizações de pesca para navios da UE ao abrigo do presente Protocolo.
   Artigo 2.o

   Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento
   1.   A contrapartida financeira da UE a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, n.o 1, do presente Protocolo, em 17 847 244 EUR por ano.
   2.   Esta contrapartida financeira é constituída por:

               a)

               Um montante anual de 15 104 203 EUR para o acesso à ZEE da Gronelândia.
               Este montante inclui uma reserva financeira de 1 500 000 EUR. Os pagamentos a partir desta reserva devem ser efetuados de acordo com o método descrito no n.o 4 infra, a fim de compensar as quantidades adicionais de espécies disponibilizadas pela Gronelândia em suplemento das fixadas no artigo 1.o, n.o 5, e aceites pela UE;

               b)

               Um montante específico de 2 743 041 EUR por ano para o apoio e execução da política setorial das pescas da Gronelândia.

         3.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto no artigo 1.o, n.os 2 e 5, e nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o do presente Protocolo. O montante total da contrapartida financeira paga pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a).
   4.   Sem prejuízo do artigo 1.o, n.os 2 e 5, e dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do presente Protocolo, a Gronelândia deve informar as autoridades da UE das eventuais quantidades das diversas espécies disponibilizadas em suplemento das quantidades fixadas no artigo 1.o, n.o 5. Se aceitar essas quantidades suplementares, sob reserva dos pareceres científicos, a UE deve pagar por elas 17,5 % do preço de referência indicado no capítulo I do anexo, até ao montante máximo de 1 500 000 EUR por ano, para cobrir todas as espécies identificadas no artigo 1.o, n.o 5. Qualquer parte da reserva financeira não utilizada num dado ano pode ser transferida, a fim de pagar à Gronelândia as quantidades suplementares de espécies disponibilizadas no ano seguinte.
   5.   A UE deve pagar o montante anual da contrapartida financeira, sem a reserva financeira, até 30 de junho de 2013, no primeiro ano, e até 1 de março nos anos seguintes; os montantes adicionais da reserva financeira são pagos até às mesmas datas, ou o mais rapidamente possível em data posterior, após notificação da disponibilidade das quantidades em causa e aceitação pela UE.
   6.   A afetação da contrapartida financeira especificada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas.
   7.   A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas.
   Artigo 3.o

   Promoção de uma pesca responsável na ZEE gronelandesa
   1.   A gestão da contrapartida financeira indicada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), deve basear-se nos objetivos definidos de comum acordo pelas duas Partes e na programação anual e plurianual para a sua consecução.
   2.   A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente Protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, incluindo, nomeadamente:

               a)

               As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da parte da contrapartida financeira mencionada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente;

               b)

               Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

               c)

               Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.

         3.   Qualquer alteração proposta do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas duas Partes na Comissão Mista.
   4.   Se necessário, a Gronelândia decide, anualmente, da afetação de um montante adicional à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa setorial plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, a afetação da contrapartida financeira da UE e a do montante adicional devem ser comunicadas à UE até 1 de março. No respeitante a cada ano subsequente, essas afetações devem ser comunicadas pela Gronelândia à UE até 1 de dezembro do ano anterior.
   5.   No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa setorial plurianual, efetuada pela Comissão Mista, não ser satisfatória e o justificar, a União Europeia pode reduzir o montante da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo, a fim de que o montante dos recursos financeiros atribuídos para a execução do programa seja adaptado aos resultados previstos.
   6.   A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as duas Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da Comissão Mista depois de o presente Protocolo caducar, até que a contrapartida financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utilizada.
   Artigo 4.o

   Cooperação científica para uma pesca responsável
   1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na ZEE gronelandesa, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.
   2.   Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia e a Gronelândia devem assegurar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa.
   3.   As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da NEAFC e da NAFO, bem como de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.
   4.   Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes devem adotar, sempre que tal seja necessário, no âmbito da Comissão Mista, medidas relativas às atividades dos navios da União Europeia que possuem licença e autorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos da ZEE gronelandesa.
   Artigo 5.o

   Novas possibilidades de pesca e pesca experimental
   1.   Sempre que a UE se manifeste interessada no acesso a novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o, n.o 5, do presente Protocolo, deve ser dirigido à Gronelândia um pedido nesse sentido. A concessão do acesso a novas possibilidades de pesca é subordinada à legislação e à regulamentação gronelandesas e pode ser objeto de outro Acordo.
   2.   Devem ser concedidas autorizações de pesca experimental por um período experimental máximo de seis meses por autorização, em conformidade com o capítulo X do anexo.
   3.   Sempre que as Partes considerarem que as campanhas experimentais permitiram obter resultados positivos, as autoridades gronelandesas devem atribuir à frota da UE, até ao termo do presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das novas espécies, sendo a parte da compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), aumentada proporcionalmente.
   Artigo 6.o

   Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira
   1.   A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo deve ser revista ou suspensa se:

               a)

               Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; ou

               b)

               Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ou

               c)

               A União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem pevistos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.
               A alínea c) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.

         2.   A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo se:

               a)

               A avaliação realizada no âmbito da Comissão Mista indicar que os resultados obtidos não são conformes à programação; ou

               b)

               A Gronelândia não executar tal contrapartida específica.

         3.   A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela UE, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
   4.   O pagamento da contrapartida financeira deve ser reiniciado logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida e após consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação é suscetível de permitir o exercício normal das atividades de pesca.
   Artigo 7.o

   Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca
   A Gronelândia reserva-se o direito de suspender as autorizações de pesca previstas no anexo do presente Protocolo:

               a)

               Em caso de violação grave da legislação e regulamentação da Gronelândia, cometida por um navio específico; ou

               b)

               Em caso de incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.

         Artigo 8.o

   Suspensão da execução do Protocolo
   1.   A execução do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes se:

               a)

               Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; ou

               b)

               A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 6.o; ou

               c)

               Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente Protocolo ou à sua execução; ou

               d)

               Uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo; ou

               e)

               Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ou

               f)

               Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.
               A alínea f) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.

         2.   A execução do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponha seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham permitido resolvê-lo por consenso.
   3.   A suspensão da execução do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
   4.   Em caso de suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se reciprocamente com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua execução esteve suspensa.
   Artigo 9.o

   Legislação e regulamentação nacionais
   1.   As atividades dos navios de pesca da União Europeia que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente Protocolo e seu anexo.
   2.   A Gronelândia deve informar a União Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor.
   Artigo 10.o

   Duração
   O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, salvo denúncia em conformidade com o seu artigo 11.o.
   Artigo 11.o

   Denúncia
   1.   Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeitos. O envio da notificação referida na frase anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.
   2.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 2.o do presente Protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 12.o

   Aplicação provisória
   O presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   O presente Protocolo e o seu Anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

      Съставено в Брюксел на осемнадесети септември две хиляди и дванадесета година.
      Hecho en Bruselas, el dieciocho de septiembre de dos mil doce.
      V Bruselu dne osmnáctého září dva tisíce dvanáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den attende september to tusind og tolv.
      Geschehen zu Brüssel am achtzehnten September zweitausendzwölf.
      Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta septembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.
      Done at Brussels on the eighteenth day of September in the year two thousand and twelve.
      Fait à Bruxelles, le dix-huit septembre deux mille douze.
      Fatto a Bruxelles, addì diciotto settembre duemiladodici.
      Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada astoņpadsmitajā septembrī.
      Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų rugsėjo aštuonioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év szeptember havának tizennyolcadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u tnax.
      Gedaan te Brussel, de achttiende september tweeduizend twaalf.
      Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego września roku dwa tysiące dwunastego.
      Feito em Bruxelas, em dezoito de setembro de dois mil e doze.
      Întocmit la Bruxelles la optsprezece septembrie două mii doisprezece.
      V Bruseli dňa osemnásteho septembra dvetisícdvanásť.
      V Bruslju, dne osemnajstega septembra leta dva tisoč dvanajst.
      Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.
      Som skedde i Bryssel den artonde september tjugohundratolv.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sajungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За правителството на Дания
         Por el Gobierno de Dinamarca
         Za vládu Dánska
         For Danmarks regering
         Für die Regierung Dänemarks
         Taani valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Δανίας
         For the Government of Denmark
         Pour le gouvernement du Danemark
         Per il governo della Danimarca
         Dānijas valdības vārdā –
         Danijos Vyriausybės vardu
         Dánia kormánya részéről
         Għall-Gvern tad-Danimarka
         Voor de regering van Denemarken
         W imieniu Rządu Danii
         Pelo Governo da Dinamarca
         Pentru Guvernul Danemarcei
         Za vládu Dánsku
         Za vlado Danske
         Tanskan hallituksen puolesta
         För Danmarks regering

         За правителството на Гренландия
         Por el Gobierno de Groenlandia
         Za vládu Grónska
         For Grønlands regering
         Für die Regierung Grönlands
         Gröönimaa valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Γροιλανδίας
         For the Government of Greenland
         Pour le gouvernement du Groenland
         Per il governo della Groenlandia
         Grenlandes valdības vārdā –
         Grenlandijos Vyriausybės vardu
         Grönland kormányzata részéről
         Għall-Gvern tal-Groenlandja
         Voor de regering van Groenland
         W imieniu Rządu Grenlandii
         Pelo Governo da Groenlândia
         Pentru Guvernul Groenlandei
         Za vládu Grónska
         Za vlado Grenlandije
         Grönlannin hallituksen puolesta
         För Grönlands regering

      (1)  A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009.

      (2)  O Governo local da Gronelândia passou a ser o Governo da Gronelândia em 21 de junho de 2009.

      (3)  Caso as regras de controlo das capturas sejam aplicadas através de um plano de gestão plurianual adotado pelas autoridades gronelandesas, estes valores podem ter de ser revistos em conformidade. Caso esta revisão conduza a possibilidades de pesca suplementares para a União Europeia, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente.

      (4)  A capturar com redes de arrasto pelágico.

      (5)  A capturar com redes de arrasto.

      (6)  A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. Este limite de capturas e esta limitação do esforço podem ser revistos à luz de um plano plurianual a acordar entre os Estados costeiros. Caso esta revisão conduza a possibilidades de pesca suplementares para a União Europeia, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente.

      (7)  Só podem ser exercidas atividades de pesca em conformidade com a legislação nacional da Gronelândia.

      (8)  Quando for possível efetuar capturas de capelim, a União Europeia pode utilizar até 7,7 % do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca de 20 de junho a 30 de abril do ano seguinte. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente. O TAC provisório deve ser comunicado à UE pela Gronelândia muito antes do início da campanha de pesca, logo que possível e, o mais tardar, até ao final de maio.

      (9)  A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca; estas espécies só podem ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo e devem ser comunicadas separadamente.
   ANEXO

      CONDIÇÕES QUE REGEM AS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UE NA ZEE GRONELANDESA

   CAPÍTULO I

      PEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA (LICENÇAS)

      Condições de exercício das atividades de pesca dos navios da UE na ZEE gronelandesa

   A.   Formalidades relativas ao pedido e à emissão de autorizações de pesca

               1.

               Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca para pescar na ZEE gronelandesa e/ou ao abrigo da quota da Gronelândia em águas internacionais.

               2.

               Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades gronelandesas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Gronelândia ou na ZEE gronelandesa, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a UE.

               3.

               Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para esse efeito pela Gronelândia, segundo os modelos constantes do apêndice 1. Os pedidos de autorização de pesca devem ser acompanhados da prova de pagamento da taxa relativa ao período de validade da autorização de pesca. As taxas incluirão todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às atividades de pesca, assim como as despesas de transferência bancária. Se as despesas de transferência bancária não tiverem sido pagas, o pagamento do montante correspondente terá de ser feito aquando do pedido de autorização de pesca seguinte para o navio em causa e constituirá uma condição prévia para a emissão da nova autorização de pesca.
               Os navios da UE de um mesmo armador ou representante podem ser objeto de um pedido coletivo de autorização de pesca, desde que arvorem o pavilhão de um único e mesmo Estado-Membro. Todas as autorizações de pesca emitidas ao abrigo de um pedido coletivo devem indicar o número total de espécimes para o qual foi paga a taxa da autorização de pesca e conter a seguinte nota de rodapé: «quantidade autorizada a repartir pelos navios … (nome de cada navio constante do pedido coletivo)».
               As autoridades da UE devem apresentar às autoridades gronelandesas o pedido (coletivo) de autorização(ões) de pesca relativamente a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.
               As autoridades gronelandesas têm o direito de suspender uma autorização de pesca existente ou de não emitir uma nova autorização de pesca sempre que um navio da UE não tenha respeitado as exigências em matéria de transmissão às autoridades gronelandesas das folhas de diário de bordo e declarações de desembarque pertinentes, em conformidade com o regime de declaração das capturas.

               4.

               Logo que o presente Protocolo comece a ser aplicado, as autoridades gronelandesas devem comunicar todas as informações sobre as contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.

               5.

               As autorizações de pesca são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis, sob reserva do disposto no ponto 6. As autorizações de pesca devem indicar as quantidades que podem ser pescadas e mantidas a bordo. Qualquer alteração das quantidades autorizadas indicadas na autorização de pesca deve dar origem a um novo pedido de autorização. Sempre que excederem uma quantidade autorizada indicada na respetiva autorização de pesca, os navios devem pagar pela quantidade que excede a referida quantidade autorizada uma taxa equivalente ao triplo do montante previsto na Parte B, ponto 3. Não será emitida nenhuma nova autorização de pesca para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades excedentárias.

               6.

               Todavia, num pequeno número de casos e a pedido da Comissão Europeia, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. Da nova autorização de pesca devem constar:

                           a)

                           A data de emissão,

                           b)

                           O facto de a autorização de pesca anular e substituir a do navio anterior.

               7.

               As autorizações de pesca devem ser transmitidas pela autoridade das pescas da Gronelândia à Comissão Europeia no prazo de quinze dias úteis a contar da receção do pedido.

               8.

               O original ou uma cópia da autorização de pesca devem ser permanentemente mantidos a bordo e apresentados em qualquer momento a pedido das autoridades gronelandesas competentes.

         B.   Validade e pagamento das autorizações de pesca

               1.

               As autorizações de pesca são válidas a contar da data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas. As autorizações de pesca devem ser emitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção do pedido, após pagamento da taxa da autorização de pesca anual para cada navio.
               No respeitante à pesca do capelim, as autorizações de pesca devem ser emitidas de 20 de junho a 31 de dezembro e também de 1 de janeiro a 30 de abril do ano seguinte.
               No caso de, antes do início da campanha de pesca, não ter sido adotada a legislação da UE que fixa, relativamente a um dado ano, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas, os navios de pesca da UE autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem continuar as suas atividades ao abrigo da mesma autorização de pesca no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva de ser paga a taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa.
               A quantidade de uma autorização de pesca para o camarão-ártico não utilizada em 31 de dezembro de um dado ano pode ser transferida, mediante pedido, para o ano seguinte, até um máximo de 5 % da quantidade original da autorização de pesca, se o parecer científico autorizar essa transferência. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte.
               As capturas acessórias não requerem o pagamento de uma taxa de autorização de pesca.

               2.

               Os preços de referência para as espécies são os seguintes:

                           Espécie

                           Preço peso vivo em EUR por tonelada

                           Bacalhau

                           1 800

                           Cantarilho pelágico

                           1 700

                           Cantarilho demersal

                           1 700

                           Alabote-da-gronelândia

                           3 500

                           Camarão-ártico – Leste

                           2 500

                           Camarão-ártico – Oeste

                           2 300

                           Alabote-do-atlântico

                           4 100

                           Capelim

                           190

                           Caranguejo-das-neves

                           5 500

                           Lagartixas

                           2 204

               3.

               As taxas de autorização de pesca são as seguintes:

                           Espécie

                           EUR por tonelada

                           Bacalhau

                           90

                           Cantarilho pelágico

                           53

                           Cantarilho demersal

                           53

                           Alabote-da-gronelândia

                           129

                           Camarão-ártico – Leste

                           50

                           Camarão-ártico – Oeste

                           80

                           Alabote-do-atlântico

                           217

                           Caranguejo-das-neves

                           120

                           Capelim

                           5

                     Se a quantidade autorizada não for pescada, não deve ser reembolsada ao armador do navio a taxa correspondente a essa quantidade.

         CAPÍTULO II

      ZONAS DE PESCA

               1.

               A pesca deve ser exercida na zona de pesca definida como zona económica exclusiva gronelandesa pelo Regulamento n.o 1020, de 15 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas da Gronelândia, que executa a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas.

               2.

               A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei do Landsting da Gronelândia n.o 18, de 31 de outubro de 1996, relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei do Inatsisartut n.o 8, de 22 de novembro de 2011, exceto disposição contrária.

               3.

               A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas.

         CAPÍTULO III

      DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

   A.   Declaração das capturas e diário de pesca

               1.

               Os capitães de navios de pesca da UE que pescam no âmbito do Acordo devem manter um diário de pesca em que sejam registadas as suas operações, com indicação de todas as quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo ou devolvidas ao mar superiores a 50 kg em equivalente peso vivo.

               2.

               O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão lanço por lanço, com indicação de todas as capturas e devoluções relativas a cada lanço, para cada dia de atividade do navio de pesca da UE ao abrigo de uma autorização de pesca da Gronelândia. Tais informações devem ser registadas e transmitidas diariamente às autoridades gronelandesas, por meios eletrónicos, o mais tardar às 23h59 UTC, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado-Membro de pavilhão. O formato a utilizar para o preenchimento e a transmissão dos dados do diário de pesca eletrónico deve ser acordado entre ambas as Partes na Comissão Mista, antes da entrada em vigor do Protocolo.

               3.

               O capitão deve igualmente registar e transmitir os dados do diário de pesca a pedido de um agente da autoridade gronelandesa competente.

               4.

               Aquando de qualquer operação de transbordo ou desembarque realizada na ZEE gronelandesa, o capitão deve igualmente registar e transmitir, por meios eletrónicos, os dados das declarações de desembarque e de transbordo às autoridades gronelandesas, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de 24 horas após o fim da operação de transbordo ou de desembarque.

               5.

               O capitão é responsável pela exatidão dos dados do diário de pesca registados e transmitidos. O capitão e/ou o seu representante são responsáveis pela exatidão dos dados das declarações de desembarque e de transbordo registados e transmitidos.

               6.

               Sem prejuízo do disposto no ponto 10, um navio de pesca da UE não é autorizado a sair de um porto para pescar ao abrigo do Acordo sem ter um sistema eletrónico de declaração das capturas (ERS) totalmente operacional instalado a bordo.

               7.

               Sem prejuízo do disposto no ponto 10, um navio de pesca da UE que não registe e transmita, por meios eletrónicos, os dados do diário de pesca não é autorizado a pescar na ZEE gronelandesa.

               8.

               Em caso de:

                           a)

                           Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo de um navio de pesca da UE, o capitão do navio de pesca ou o seu representante deve, a contar do momento em que tiver sido detetado o problema ou do momento em que dele tiver sido informado, comunicar os dados adequados do diário de pesca às autoridades gronelandesas competentes, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão, por outros meios de telecomunicação, diariamente e o mais tardar às 23h59, mesmo quando não há capturas;

                           b)

                           Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados, para além dos dados do diário de pesca, devem também ser comunicados os dados adequados da declaração de transbordo e da declaração de desembarque, nas seguintes situações:

                                       i)

                                       a pedido das autoridades gronelandesas competentes e/ou do Estado-Membro de pavilhão,

                                       ii)

                                       imediatamente após a última operação de pesca,

                                       iii)

                                       antes de entrar no porto,

                                       iv)

                                       por ocasião de qualquer inspeção no mar,

                                       v)

                                       se exigido pela legislação gronelandesa.

                                 Nos casos referidos nas subalíneas i) e iii), deve também ser enviada uma notificação prévia;

                           c)

                           Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo, os navios de pesca da UE só podem sair do porto quando as autoridades gronelandesas competentes e o CVP do Estado de pavilhão considerarem que o sistema está totalmente operacional, ou quando tiverem sido de outro modo autorizados a sair do porto pelas autoridades gronelandesas competentes. Sem prejuízo do disposto no ponto 6, se tiverem autorizado um navio de pesca da UE a sair do porto sem um sistema eletrónico de registo e transmissão de dados totalmente operacional instalado a bordo, as autoridades gronelandesas devem notificar imediatamente do facto o CVP do Estado-Membro de pavilhão e as autoridades da UE.

               9.

               Dentro da ZEE gronelandesa, a remoção do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados com vista à sua reparação ou substituição está sujeita à aprovação das autoridades gronelandesas competentes.

               10.

               A partir da data de entrada em vigor do Protocolo, em paralelo com a utilização do ERS e durante um período transitório de um ano, os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do Acordo devem preencher e apresentar os diários de bordo gronelandeses em papel.

         B.   Não receção dos dados de capturas

               1.

               Sempre que não recebam as transmissões eletrónicas de dados das declarações das capturas, de transbordo ou de desembarque em conformidade com a secção A, as autoridades gronelandesas competentes devem comunicar imediatamente este facto ao CVP do Estado-Membro de pavilhão e às autoridades da UE. Após receção dessa comunicação, o CVP do Estado-Membro de pavilhão deve imediatamente notificar do facto o capitão e o armador do navio e tomar medidas sem demora para corrigir a situação. Se, durante o período de um ano civil, essa situação se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado navio de pesca da UE, as autoridades gronelandesas podem solicitar às autoridades da UE que se assegurem de que o CVP do Estado-Membro de pavilhão procede a uma investigação exaustiva sobre as deficiências repetidas do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo. O CVP do Estado-Membro de pavilhão deve estabelecer a razão da não receção dos dados e tomar as medidas apropriadas para retificar a situação e deve informar o CVP da Gronelândia e as autoridades da UE das suas conclusões e da causa da deficiência.

               2.

               Imediatamente após a receção de uma notificação do CVP do Estado-Membro de pavilhão, o capitão do navio de pesca da UE deve enviar às autoridades gronelandesas competentes, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão e por outros meios de telecomunicação, todos os dados que ainda não tenham sido transmitidos. Em seguida, os dados devem ser comunicados diariamente e o mais tardar às 23h59 UTC, pelos outros meios de telecomunicação.

         C.   Formato a utilizar para o intercâmbio de dados

               1.

               A norma XML a usar para todos os intercâmbios de dados eletrónicos entre as duas Partes e, se for caso disso, é a disponível no sítio web Europa:
               http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control/codes/index_en.htm.

               2.

               As alterações ao formato a que se refere o n.o 1 devem ser claramente identificadas e marcadas com a data da atualização. Ambas as Partes devem informar-se mutuamente, com a antecedência necessária, de quaisquer alterações previstas. Tais alterações só produzem efeitos decorridos seis meses, no mínimo, após terem sido decididas.

               3.

               Os intercâmbios de dados eletrónicos entre as duas Partes e, se for caso disso, as autoridades da UE, devem ser facilitados mediante a utilização de meios de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da União Europeia.

         CAPÍTULO IV

      MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

   A Gronelândia deve fornecer aos navios de pesca da UE uma versão em inglês da legislação gronelandesa pertinente respeitante à declaração das capturas, ao controlo, às medidas técnicas de conservação e ao programa de observação.
   CAPÍTULO V

      CONTROLO

   Aos navios de pesca da UE que operam na ZEE gronelandesa são aplicadas as seguintes medidas, sem prejuízo da legislação gronelandesa.
   A.   Inspeção no mar

               1.

               A inspeção no mar dos navios de pesca da UE na ZEE gronelandesa é efetuada por inspetores autorizados. Os navios de inspeção devem ostentar uma marcação clara em conformidade com as convenções internacionais e os inspetores devem ter recebido um documento de identidade, a apresentar ao capitão o mais depressa possível durante a inspeção. Os agentes não devem interferir com o direito do capitão de comunicar com as autoridades competentes do Estado de pavilhão.

               2.

               O capitão de um navio de pesca que está a ser objeto de uma inspeção ou o seu representante deve:

                           a)

                           Facultar o embarque seguro e efetivo dos agentes de acordo com as boas práticas náuticas quando é dado o sinal apropriado do Código Internacional dos Sinais ou quando a intenção de embarcar é estabelecida através de comunicação rádio por parte de um navio ou helicóptero que transporta um agente;

                           b)

                           Facultar aos agentes a execução das suas tarefas de inspeção, proporcionando a assistência que for solicitada e que seja razoável;

                           c)

                           Permitir que o(s) agente(s) comunique(m) com as autoridades gronelandesas;

                           d)

                           Alertar os agentes para eventuais perigos de segurança específicos a bordo dos navios de pesca da UE;

                           e)

                           Fornecer aos agentes acesso a todas as áreas do navio, a todas as capturas transformadas ou não transformadas e a todas as artes de pesca, assim como a todas as informações e documentos pertinentes;

                           f)

                           Garantir um desembarque seguro aos agentes após a conclusão da inspeção.

               3.

               Os inspetores gronelandeses devem permanecer a bordo do navio da UE pelo período necessário para realizar as tarefas de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga.

               4.

               Os capitães não são obrigados a revelar informações comercialmente sensíveis em canais de rádio abertos.

               5.

               No final de cada inspeção, os inspetores gronelandeses devem comunicar as suas conclusões ao capitão e elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor e pelo capitão do navio de pesca da UE se este o desejar.

               6.

               Os inspetores gronelandeses devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca da UE antes de deixarem o navio. A Gronelândia deve notificar as autoridades da UE da inspeção no prazo de oito dias úteis. Após receção da notificação e a pedido das autoridades da UE, a Gronelândia deve transmitir a estas autoridades uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias úteis. Se for caso disso, estas informações devem ser disponibilizadas às organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes.

         B.   Inspeção no porto

               1.

               A inspeção num porto gronelandês de navios de pesca da UE que desembarquem ou transbordem as suas capturas é realizada por inspetores gronelandeses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.

               2.

               As inspeções no porto devem ser efetuadas em conformidade com as medidas da FAO e as medidas do Estado do porto das ORGP pertinentes.

               3.

               A Gronelândia pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto na qualidade de observador.

               4.

               O capitão do navio de pesca da UE deve cooperar para facilitar o trabalho dos inspetores gronelandeses.

               5.

               No final de cada inspeção, os inspetores gronelandeses devem comunicar as suas conclusões ao capitão e elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor e pelo capitão do navio de pesca da UE.

               6.

               Os inspetores gronelandeses devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. A Gronelândia deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção às autoridades da UE no prazo de oito dias úteis a contar da inspeção.

         CAPÍTULO VI

      PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO DE CONTROLO

   A.   Programa de observação
   Todas as operações de pesca realizadas na ZEE gronelandesa são sujeitas ao programa de observação previsto pelo direito gronelandês. Os capitães dos navios de pesca da UE titulares de uma autorização de pesca na ZEE gronelandesa devem cooperar com as autoridades gronelandesas para fins do embarque de observadores a bordo.
   B.   Salário do observador
   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades gronelandesas competentes.
   C.   Obrigações do observador
   Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve:

               1.

               Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca;

               2.

               Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo;

               3.

               Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

         D.   Relatório do observador

               1.

               Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.

               2.

               As autoridades gronelandesas competentes devem notificar as autoridades da UE do desembarque do observador no prazo de oito dias úteis. Após receção da notificação e a pedido das autoridades da UE, a Gronelândia deve transmitir a estas autoridades uma cópia do relatório do observador no prazo de oito dias úteis.

         CAPÍTULO VII

      SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)

   Condições relativas ao Sistema de Localização dos Navios de Pesca por Satélite

               1.

               No respeitante ao sistema de localização por satélite, todos os navios de pesca titulares de uma autorização de pesca aplicável nas águas da outra Parte devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem.

               2.

               Todos os navios titulares de uma autorização de pesca devem ter um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional instalado a bordo, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora.

               3.

               Cada mensagem de posição deve:

                           a)

                           Conter:

                                       i)

                                       a identificação do navio,

                                       ii)

                                       a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %,

                                       iii)

                                       a data e a hora de registo da posição,

                                       iv)

                                       a velocidade e o rumo do navio;

                           b)

                           E ser configurada em conformidade com o formato que consta do apêndice 2.

               4.

               A primeira posição registada após a entrada na ZEE da outra Parte é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída das águas da outra Parte, que é identificada pelo código «EXI».

               5.

               O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos.

               6.

               Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem ser invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. Em particular, os capitães devem assegurar permanentemente que:

                           a)

                           O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão;

                           b)

                           Os dados não sejam alterados de forma alguma;

                           c)

                           A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma;

                           d)

                           A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; e

                           e)

                           O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca.

               7.

               É proibido aos navios de pesca entrar na ZEE da outra Parte sem um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional; caso contrário, as autoridades gronelandesas podem suspender, com efeitos imediatos, a autorização de pesca do navio de pesca em causa. As autoridades gronelandesas devem notificar imediatamente o navio em causa, assim como as autoridades da UE e o Estado de pavilhão, da suspensão das autorizações de pesca.

               8.

               Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

                           a)

                           Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias, após notificação ao capitão do navio de pesca e ao seu Estado de pavilhão. As autoridades da UE devem ser notificadas do facto o mais rapidamente possível;

                           b)

                           Durante o período acima referido, o navio deve comunicar manualmente a sua posição, em conformidade com o capítulo VII, ponto 3, por e-mail ou por fax, para o CVP do Estado de pavilhão e para o CVP da Parte em cujas águas o navio se encontra. Essa transmissão manual da posição deve ser efetuada pelo menos de quatro em quatro horas;

                           c)

                           Passado esse período, o navio deixa de ter autorização para exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa.

               9.

               Sempre que o dispositivo de localização por satélite tenha transmitido mensagens de hora a hora que indiquem a mesma posição geográfica durante um período superior a quatro horas, deve ser enviada uma mensagem de posição com o código de atividade «ANC», em conformidade com o formato apenso. Essas mensagens de posição devem ser transmitidas de doze em doze horas. No máximo uma hora após o navio ter mudado de posição, é reiniciada a frequência de comunicação de hora a hora.

               10.

               Comunicação segura das mensagens de posição entre os CVP

                           a)

                           O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Parte em cujas águas o navio se encontra;

                           b)

                           Os CVP de ambas as Partes devem proceder à troca dos respetivos contactos (endereços e-mail, fax, telex e números de telefone) e informar-se mutuamente, sem demora, de qualquer alteração desses contactos;

                           c)

                           A transmissão das mensagens de posição entre os CVP em causa e os Estados de pavilhão deve ser efetuada eletronicamente, através do protocolo HTTPS. O intercâmbio de certificados deve ser efetuado entre as autoridades gronelandesas e o CVP do Estado de pavilhão em causa;

                           d)

                           No respeitante às mensagens transmitidas pela União Europeia à Gronelândia, o CVP da União Europeia é o CVP do Estado de pavilhão. Para efeitos de transmissão das comunicações e mensagens pela Gronelândia à União Europeia, o CVP da União Europeia é o CVP do Estado-Membro em cujas águas o navio opera ou operou. O CVP da Gronelândia está instalado na unidade de controlo do ministério das pescas, caça e agricultura (autoridades gronelandesas de controlo das licenças de pesca), em Nuuk;

                           e)

                           Em caso de interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio titular de uma autorização de pesca que não tenha notificado a sua saída da ZEE, o CVP das águas em que o navio se encontra nesse momento deve informar do facto o CVP do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia.

               11.

               Avaria do sistema de comunicação

                           a)

                           A Gronelândia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o dos CVP dos Estados de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para permitir encontrar uma solução técnica no mais curto prazo;

                           b)

                           As deficiências de comunicação entre os CVP não devem afetar as operações dos navios;

                           c)

                           Todas as mensagens não transmitidas durante a interrupção devem ser enviadas logo que a comunicação entre os CVP em causa seja reestabelecida.

               12.

               O capitão de um navio de pesca titular de uma autorização de pesca é considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. As infrações são objeto das sanções previstas pela Parte em cujas águas tenham sido cometidas, em conformidade com a legislação em vigor dessa Parte.

               13.

               Os dados relativos à localização dos navios, comunicados à outra Parte em conformidade com o presente Acordo, não podem, em circunstância alguma, ser divulgados a autoridades diferentes das autoridades de controlo e vigilância de uma forma que permita a identificação dos navios.

               14.

               Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, os dados VMS podem ser utilizados para fins científicos ou de investigação, desde que os utilizadores não os publiquem de uma forma que permita a identificação dos navios.

         CAPÍTULO VIII

      INFRAÇÕES

   A.   Tratamento das infrações

               1.

               Qualquer infração cometida na ZEE gronelandesa por navios da UE titulares de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção.

               2.

               A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do capitão e/ou do armador relativamente a qualquer infração denunciada.

         B.   Informação em caso de apresamento de um navio
   A Gronelândia deve notificar à UE, no prazo de 24 horas, qualquer detenção de um navio de pesca da UE titular de uma autorização de pesca. Tal notificação deve ser acompanhada de elementos sumários sobre a infração.
   C.   Sanção das infrações
   A sanção da infração deve ser fixada pela Gronelândia em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor.
   D.   Processo judicial – Caução bancária

               1.

               Se a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar num banco designado pela Gronelândia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Gronelândia, cobre os custos originados pelo apresamento do navio de pesca da UE, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

               2.

               A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:

                           a)

                           Integralmente, se não for aplicada uma sanção;

                           b)

                           No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

               3.

               O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível em conformidade com a legislação nacional.

               4.

               A Gronelândia deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após ser proferida a decisão.

         E.   Libertação do navio e da tripulação
   O navio de pesca da UE deve ser autorizado a sair do porto logo que a caução bancária tenha sido depositada ou que a sanção tenha sido paga.
   CAPÍTULO IX

      ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS

   A.   Regras e critérios de seleção dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas
   1.   As Partes devem trocar informações sobre os projetos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas na aceção do artigo 2.o do Acordo.
   2.   Os projetos devem ser apresentados à UE por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em causa.
   3.   A UE deve apresentar à Comissão Mista uma lista de projetos relativos a associações temporárias de empresas e sociedades mistas. A Comissão Mista deve avaliar os projetos de acordo, nomeadamente, com os seguintes critérios:

               a)

               Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;

               b)

               Espécies-alvo e zonas de captura;

               c)

               Idade do navio;

               d)

               No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca;

               e)

               Experiência anterior do armador da UE e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do setor das pescas.

         4.   A Comissão Mista deve dar parecer sobre os projetos, na sequência da avaliação nos termos do ponto 3.
   5.   No caso das associações temporárias de empresas, as autorizações de pesca necessárias devem ser emitidas depois de os projetos terem recebido um parecer favorável da Comissão Mista e após aprovação pelas autoridades da Gronelândia.
   B.   Condições de acesso das associações temporárias de empresas aos recursos na Gronelândia
   1.   Autorizações de pesca
   As autorizações de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A pesca deve realizar-se em função das quotas atribuídas pelas autoridades da Gronelândia.
   2.   Substituição dos navios
   Um navio da UE que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da UE com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e com o acordo das Partes.
   3.   Armamento
   Os navios que operem no âmbito de associações temporárias de empresas devem observar as normas e regulamentações aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais devem ser aplicadas sem discriminação entre navios da Gronelândia e da UE.
   CAPÍTULO X

      PESCA EXPERIMENTAL

   Regras de exercício da pesca experimental

               1.

               O Governo da Gronelândia e a Comissão Europeia decidem conjuntamente dos operadores da União Europeia que exercerão a pesca experimental, do momento mais adequado para o seu exercício, assim como das disposições aplicáveis. A fim de facilitar o trabalho exploratório dos navios, o Governo da Gronelândia (através do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia) deve fornecer os dados científicos e outras informações de base disponíveis.

               2.

               O setor das pescas da Gronelândia deve ser estreitamente associado (coordenação e diálogo sobre as disposições aplicáveis à pesca experimental).

               3.

               A duração das campanhas é de seis meses no máximo e três meses no mínimo. Estes períodos podem ser alterados mediante acordo entre as Partes.

               4.

               A Comissão Europeia comunica às autoridades gronelandesas os pedidos de autorizações de pesca experimental. A Comissão Europeia deve fornecer um processo técnico de que constarão:

                           a)

                           As características técnicas do navio;

                           b)

                           O nível de conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria;

                           c)

                           A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, artes de pesca, regiões de exploração, etc.).

               5.

               Sempre que necessário, as autoridades gronelandesas devem organizar um diálogo técnico entre as Partes e os armadores dos navios em causa.

               6.

               Antes do início da campanha, os armadores dos navios devem apresentar às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia:

                           a)

                           Uma declaração das capturas já mantidas a bordo;

                           b)

                           As características técnicas das artes de pesca a utilizar na campanha;

                           c)

                           A garantia de que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.

               7.

               Durante a campanha no mar, os armadores dos navios em causa devem:

                           a)

                           Transmitir ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários);

                           b)

                           Indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS;

                           c)

                           Garantir a presença a bordo de um observador científico gronelandês ou de um observador escolhido pelas autoridades gronelandesas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades gronelandesas;

                           d)

                           Submeter o seu navio a inspeção antes de sair da ZEE gronelandesa, se as autoridades da Gronelândia o solicitarem;

                           e)

                           Garantir o respeito da regulamentação gronelandesa em matéria de pesca.

               8.

               As capturas efetuadas durante a campanha experimental e as efetuadas a título dessa campanha são propriedade do armador.

               9.

               As capturas efetuadas a título da campanha experimental são estabelecidas pelas autoridades gronelandesas antes do início de cada campanha e comunicadas ao capitão do(s) navio(s) em causa.

               10.

               As autoridades gronelandesas devem designar uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental.

               11.

               Antes do início de cada campanha, as autoridades gronelandesas devem apresentar as regras e condições relativas às campanhas de pesca experimental, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Acordo e com o direito gronelandês.

         APÊNDICES AO PRESENTE ANEXO

               1.

               –

               Apêndice 1

               –

               Formulário de pedido de autorização de pesca

               2.

               –

               Apêndice 2

               –

               Formulário de notificação de entrada/saída

               3.

               –

               Apêndice 3

               –

               Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC


Avis juridique important

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32003B0406

2003/406/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, sobre o encerramento das contas dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2001

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0013 - 0015 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0114 - 0115

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003sobre o encerramento das contas dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2001(2003/406/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta as contas de gestão e os balanços dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento referentes ao exercício de 2001 [COM(2002) 211 - C5-0190/2002],Tendo em conta o relatório anual 2000 do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2001 e as respostas das Instituições (C5-0539/2002)(1),Tendo em conta a declaração de fiabilidade sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento do Tribunal de Contas (C5-0539/2002),Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 7 de Março de 2003, relativas à quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2001 (C5-0091/2003, C5-0092/2003, C5-0093/2003),Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(2),Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE(3),Tendo em conta os artigos 93.o e 93.o bis, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0072/2003),1. Nota que a situação financeira dos sexto, sétimo e oitavo FED em 31 de Dezembro de 2001 era a seguinte:Quadro 2Utilização acumulada dos recursos dos FED em 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>(Fonte: JO C 295 de 28.11.2002, p. 296).2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que a acompanha, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 289.(2) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.(3) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.


Avis juridique important

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31977D0063

77/63/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que altera a Decisão 71/306/CEE que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público de Obras Fornecimento

Jornal Oficial nº L 013 de 15/01/1977 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0190  Edição especial grega: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0190  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0043  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0043

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 que altera a Decisão 71/306/CEE que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público de Obras e Fornecimento(77/63/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio dos contratos de fornecimento realizados por entidades públicas pode suscitar problemas que parece dever ser examinados no mesmo âmbito que os problemas colocados no domínio das  empreitadas de obras públicas;  Considerando que convém, para o efeito, alterar a competência e a composição do Comité Consultivo para os Contratos de Empreitadas de Obras Públicas,  DECIDE:   Artigo 1o  A Decisão 71/306/CEE é alterada do seguinte modo:  a) No artigo 1o, onde se lê «Empreitada de Obras Públicas» passa a ler-se «Contratos de Direito Público de Obras e Fornecimento»;  b) No artigo 2o, após a expressão «empreitada de obras públicas» é aditada a expressão «e nos contratos de fornecimento de direito público»;  c) No segundo parágrafo do artigo 3o, a expressão «um suplente» é substituída pela expressão «um ou dois suplentes».   Artigo 2o  A partir da data da entrada em vigor da presente decisão, o Comité passa a designar-se por Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público de Obras e Fornecimento.   Artigo 3o  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Entra em vigor na data da sua publicação.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE


title: 2007/708/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2007 , que altera a lista de peritos nomeados membros dos comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e prorroga os respectivos mandatos

text:
               1.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/25

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 31 de Outubro de 2007
   que altera a lista de peritos nomeados membros dos comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e prorroga os respectivos mandatos
   (2007/708/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 152.o e 153.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/210/CE da Comissão, de 3 de Março de 2004, que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente (1), nomeadamente o artigo 3.o e o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2004/210/CE da Comissão estabelece a criação do Comité Científico dos Produtos de Consumo («CCPC»), do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente («CCRSA») e do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados («CCRSERI») («comités científicos»). Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o desta Decisão, a Comissão deve nomear os membros dos referidos comités científicos.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o da referida decisão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/263/CE da Comissão, a duração do mandato dos membros dos comités científicos está limitada a três anos e a três mandatos consecutivos. No entanto, a Comissão pode, a título excepcional, prorrogar o mandato dos membros dos comités científicos por um período não superior a 18 meses, com o intuito de salvaguardar a continuidade da experiência.

               (3)

               A Decisão C(2004) 2788 relativa à nomeação dos membros dos três comités científicos instituídos pela Decisão 2004/210/CE estabelece que os peritos incluídos na lista do seu anexo I são nomeados membros dos três comités científicos instituídos pela Decisão 2004/210/CE.

               (4)

               O mandato dos actuais membros dos comités científicos expirará em Julho de 2007. No entanto, torna-se necessário alterar a composição dos comités científicos, a fim de ter em conta a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2). Além disso, para que a Comissão prepare adequadamente o exame da prestação de aconselhamento científico, tendo em vista as tarefas futuras dos comités científicos, sem que o aconselhamento seja interrompido no período de transição até à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos, o mandato dos membros deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2008.

               (5)

               Por conseguinte, a Comissão deve nomear os membros dos comités científicos para o período que termina em 31 de Dezembro de 2008.

               (6)

               Alguns dos actuais membros dos comités científicos exprimiram a intenção de não permanecerem no cargo por um período adicional até 31 de Dezembro de 2008. Esses membros devem, pois, ser retirados da lista de peritos nomeados membros dos comités científicos que consta do anexo I da Decisão C(2004) 2788.

               (7)

               Por conseguinte, a Decisão C(2004) 2788 deverá ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista alterada de peritos nomeados membros dos comités científicos que consta do anexo I da Decisão C(2004) 2788, publicada na série C do Jornal Oficial C 209 de 31 de Agosto de 2006, é substituída pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   O mandato dos membros dos comités científicos referidos no artigo 1.o é prorrogado até 31 de Dezembro de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 66 de 4.3.2004, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2007/263/CE (JO L 114 de 1.5.2007, p. 14).

      (2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.

      ANEXO
      Lista de peritos nomeados membros dos comités científicos
      Lista alterada, por ordem alfabética, dos cientistas nomeados pela Comissão membros dos comités científicos instituídos pela Decisão 2004/210/CE da Comissão, de 3 de Março de 2004, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/263/CE. A presente lista substitui a lista publicada no Jornal Oficial C 209 de 31 de Agosto de 2006.
      Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC)

                  Dr. Claire Chambers

                  Consultant Toxicologist, Chambers Toxicological Consulting. Research associate at the University of Dublin, Ireland.

                  Prof. Gisela Degen

                  Head of Biochemical-Toxicological Laboratory, Institut für Arbeitsphysiologie, University of Dortmund, Germany.

                  Prof. Ruta Dubakiene

                  Head of Allergy Centre, Vilnius University Antakalnis Clinical Hospital, Lithuania.

                  Dr. Bozena Jazwiec-Kanyion

                  Environmental scientist at the Institute of Occupational Medicine and Environmental Health, Poland.

                  Prof. Em. Vassilios Kapoulas

                  Emeritus Professor of Biochemistry, University of Ioannina, Greece.

                  Prof. Jean Krutmann

                  Director, Institut für Umweltmedizinische Forschung (IUF), Heinrich-Heine-University, Düsseldorf, Germany.

                  Prof. Carola Lidén

                  Head of Department of Occupational and Environmental Health, Stockholm Centre for Public Health, Sweden.

                  Prof. Jean-Paul Marty

                  Professor of Pharmacology, Laboratory of Dermopharmacology and Cosmetology, Faculty of Pharmacy, University of Paris South, France.

                  Prof. Thomas Platzek

                  Professor, Dr. rer. nat., Bundesinstitut für Risikobewertung, Germany.

                  Dr. Suresh Chandra Rastogi

                  Senior Research Scientist, Department of Environmental Chemistry and Microbiology, National Environmental Institute, Denmark.

                  Prof. Jean Revuz

                  Chef de service, Service universitaire de dermatologie, hôpital Henri-Mondor, France.

                  Prof. Vera Maria Rogiers

                  Head of Department, Department of Toxicology, Dermato-Cosmetology and Pharmacognosy, Vrije Universiteit Brussel (VUB), Belgium.

                  Prof. Tore Sanner

                  Head of Department of Environmental and Occupational Cancer, The Norwegian Radium Hospital Institute for Cancer Research, Norway.

                  Prof. Günter Speit

                  Professor of Human Genetics, Department of Human Genetics, University Clinic Ulm, Germany.

                  Dr. Jacqueline van Engelen

                  Centre for Substances and Integrated Risk Assessment, Senior scientist, National Institute for Public Health and the Environment, (RIVM), Netherlands.

                  Dr. Ian White

                  Consultant Dermatologist, St. John’s Institute of Dermatology, St Thomas’ Hospital, United Kingdom.

      Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA)

                  Prof. Herman Autrup

                  Professor of Environmental Medicine, Department of Environmental and Occupational Medicine, University of Arhus, Denmark.

                  Prof. Peter Calow

                  Guest Professor at the Department of Life Sciences and Chemistry, Roskilde University, Denmark.

                  Prof. Dr. Wolfgang Dekant

                  Professor at the Institut für Toxikologie Universität Würzburg, Germany.

                  Prof. Em. Helmut Greim

                  Professor of Toxicology at the Institute of Toxicology and Environmental Hygiene, Technical University of Munich, Germany.

                  Prof. Wojciech Hanke

                  Head of Environmental Reproductive Hazard Unit, Department of Environmental Epidemiology, Nofer Institute of Occupational Medicine, Poland.

                  Prof. Dr. Colin Janssen

                  Professor of Ecotoxicology, Ghent University, Belgium.

                  Prof. Bo Oscar Jansson

                  Professor at the Institute of Applied Environmental Research, Stockholm University, Sweden.

                  Dr. Hannu Komulainen

                  Head of Laboratory of Toxicology, Division of Environmental Health, National Public Health Institute, Finland.

                  Dr. Ole Ladefoged

                  Senior Scientist Danish Food and Veterinary Research, Institute of Food Safety and Nutrition, Denmark.

                  Prof. Johannes Linders

                  Risk evaluator, expert in Pesticides, Centre for Substances and Risk Assessment, National Institute of Public Health and Environment (IRVM), Netherlands.

                  Dr. Inge Mangelsdorf

                  Head of Department of Chemical Risk Assessment, Fraunhofer Institute for Toxicology and Experimental Medicine, Germany.

                  Prof. Marco Nuti

                  Professor, Dipartimento di Chimica e biotecnologie agrarie, Pisa University, Italia.

                  Prof. Anne Steenhout

                  Professor of Ecotoxicology, Institute for Environmental Management and Physical Planning (GEEPSIH), Université Libre de Bruxelles, Belgium.

                  Dr. Jose Tarazona

                  Director of Department of the Environment INIA, Spanish National Institute For Agriculture and Food Research and Technology, Spain.

                  Dr. Emanuela Testai

                  Senior Scientist, Environment and Primary Prevention Mechanisms of Toxicity Unit, Istituto superiore di Sanità, Italy.

                  Prof. Marco Vighi

                  Professor of Ecology and Applied Ecology, Department of Environmental Sciences, University of Milano Bicocca, Italy.

                  Dr. Matti Viluksela

                  Senior researcher on Toxicology, Environmental Health Department, National Public Health Institute, Finland.

      Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI)

                  Prof. Anders Ahlbom

                  Professor and Head of Division of Epidemiology, Institute of Environmental Medicine. Director of Division of Epidemiology, Stockholm County Council, Karolinska Intitutet, Sweden.

                  Prof. James Bridges

                  Professor of Toxicology and Environmental Health, United Kingdom.

                  Dr. Wilhelmus De Jong

                  Toxicological Pathologist Laboratory for Toxicology Pathology and Genetics, National Institute for Public Health and the Environment (RIVM), Netherlands.

                  Prof. Philippe Hartemann

                  Professeur de santé publique, Département environnement et santé publique, Faculté de médecine, université de Nancy, France.

                  Dr. Thomas Jung

                  Research group leader, Laboratory of Micro- and Nanostructure, Paul Scherrer Institut, Switzerland.

                  Prof. Mats-Olof Mattsson

                  Professor in Biology, Department of Natural Sciences, Orebro University, Sweden.

                  Dr Jean-Marie Pagès

                  Directeur de recherche, Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM), Faculté de médecine, université de Marseille, France.

                  Prof. Konrad Rydzynski

                  Director General Nofer Institute of Occupational Medicine, Poland.

                  Dr. Dorothea Stahl

                  Assistant Medical Director, Institute for Transfusion Medicine and Transplantation Immunology, University of Muenster, Germany.

                  Dr Mogens Thomsen

                  Directeur de recherche, Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM), Rangeuil, France.

                  Prof. David Williams

                  Director Centre for Tissue Engineering, Department of Clinical Engineering, University of Liverpool, United Kingdom.


title: Decisão (UE) 2017/1699 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/284

         DECISÃO (UE) 2017/1699 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0057/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0118/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 168.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.