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31995D0205

95/205/PESC: Decisão do Conselho, de 1 de Junho de 1995, que completa a Decisão 94/276/PESC sobre uma acção comum, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia

Jornal Oficial nº L 130 de 14/06/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 1 de Junho de  1995que completa a Decisão 94/276/PESC sobre uma acção comum, de apoio ao processo de paz no Médio  Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União  Europeia(95/205/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.11, Tendo em conta a acção comum, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada em 19 de Abril  de 1994 pelo Conselho, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia (1), DECIDE: Artigo 1º1. A União Europeia contribuirá com um montante máximo de 10 milhões  de ecus para a preparação e observação das eleições palestinianas previstas no artigo III da  declaração de princípio de 13 de Setembro de 1993. Este montante será imputado ao orçamento geral  das Comunidades Europeias. 2. Quando as circunstâncias o permitam, esta contribuição, bem como as modalidades práticas de  contribuição da União Europeia para a preparação e observação dessas eleições, deverão previamente  ser objecto de uma decisão separada do Conselho, nos termos do artigo 5º da acção comum adoptada em  19 de Abril de 1994. 3. Serão tomadas as disposições preparatórias adequadas para que a decisão referida no nº 2 supra  possa, se for caso disso, ser rapidamente aplicada logo após a respectiva adopção. Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. GODFRAIN(1) JO nº L 119 de 7. 5. 1994, p. 1.


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31995D0136

95/136/CE: Decisão do Conselho de 14 de Março de 1995 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Ãustria em conformidade com o artigo XXVIII do GATT

Jornal Oficial nº L 091 de 22/04/1995 p. 0041 - 0041

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1995 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria em conformidade com o artigo XXVIII do GATT (95/136/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a retirar, ao abrigo do nº 5 do artigo XXVIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), um contingente pautal, com um direito de 6 %, de 20 000 vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das raças cinzenta, morena, amarela e malhada do Simmental e malhada do Pinzgau, a iniciar negociações com as partes contratantes em causa e a substituir a concessão supramencionada por um contingente pautal de 5 000 cabeças com o mesmo direito;Considerando que a intenção de retirar a concessão supramencionada foi notificada ao GATT;Considerando que a Áustria detinha os direitos de negociação iniciais e era o principal fornecedor a título do contingente;Considerando que foram efectuadas negociações com a Áustria, que terminaram em 21 de Dezembro de 1994;Considerando que essas negociações conduziram ao acordo em anexo, cuja aprovação é do interesse da Comunidade,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria relativo a um contingente pautal de 5 000 vacas e novilhas.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 31 de Dezembro de 1994.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteB. BOSSON


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31973Y0919(04)

Decisão nº 76, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa às condições de utilização dos formulários E 402, E 403 e E 404

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0006 - 0006 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0009

DECISÃO No 76 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa às condições de utilização dos formulários E 402, E 403 e E 404A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,  Considerando que a Decisão no 20, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 45, de 16 de Julho de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as  disposições dos referidos Regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;  Considerando que, com efeito, importa estabelecer regras relativas à periodicidade da renovação do atestado de continuação de estudos (formulário E 402), do atestado de aprendizagem (formulário E 403) e do atestado médico (formulário E 404) previstos  para a manutenção dos abonos de familia para além da idade limite normal nas circunstâncias definidas nas legislações nacionais, bem como designar o médico habilitado a passar o referido atestado médico;  DECIDE:  1. O certificado relativo à frequência escolar (formulário E 402) apenas deve ser exigido uma vez por trimestre; contudo, as instituições conservam a faculdade de apenas exigir este atestado uma só vez por ano.  2. O atestado de aprendizagem (formulário E 403) apenas deve ser exigido uma vez por trimestre; é permitido às instituições apenas exigir este atestado uma vez por semestre ou por ano.  3. O atestado médico a apresentar em relação aos descendentes incapazes de trabalhar (formulário E 404) deve ser renovado, pelo menos, uma vez por ano.  4. Para a emissão do atestado médico referido no no 3, poderá ser designado um médico pelo organismo de legislação na eventualidade de não haver um à sua disposição; este médico poderá ser o médico assistente.  5. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em  relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS


title: DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (89/399/CEE, Euratom) #

text:
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31989D0399

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (89/399/CEE, Euratom)  -

Jornal Oficial nº L 189 de 04/07/1989 p. 0039 - 0039

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Janeiro de 1989  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (89/399/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a convenção relativa a determinadas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do comité citado em epígrafe na sequência da demissão do Sr. André Dunet levada ao conhecimento do Conselho em 25 de Maio de 1988,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da França em 26 de Outubro de 1988.  Após recepção do parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  O Sr. Joël Decaillon é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. André Dunet, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.


title: 86/586/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong-Kong sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
N ? L 338 / 56                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 11 . 86
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 3 de Novembro de 1986
                relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                Europeia e Hong-Kong sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino
                                    de Espanha e da República Portuguesa a Comunidade
                                                       ( 86 / 586 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Hong-Kong sobre o comércio de produtos texteis , na
                                                                     sequência da adesão do Reino de Espanha e da República
Tendo em conta a tratado que institui a Comunidade                   Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                        O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                       Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
Hong-Kong sobre o comércio de produtos têxteis , para ter            O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
em conta a adesão do Reino de Espanha e da República                 no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                             Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1986 .
                         Artigo 1 ?                                                                             Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e                                                                 A. CLARK


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31998D0438

98/438/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 30 de Junho de 1998 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1997 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros [notificada com o número C(1998) 1663]

Jornal Oficial nº L 194 de 10/07/1998 p. 0047 - 0049

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1997 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros [notificada com o número C(1998) 1663] (98/438/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2591/97 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 501/98 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1997, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1997 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adoptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1997, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 1.(3) JO L 63 de 4. 3. 1998, p. 1.(4) JO L 343 de 13. 12. 1997, p. 27.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31996D0372

96/372/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 7 de Junho de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros

Jornal Oficial nº L 146 de 20/06/1996 p. 0052 - 0053

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros (96/372/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 578/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Abril de 1995 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 4.(4) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, pp. 54 e 63.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31973Y1113(02)

Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa ao modo de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes

Jornal Oficial nº C 096 de 13/11/1973 p. 0002 - 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0018  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0018

DECISÃO No 86 de 24 de Setembro de 1973 relativa ao modo de funcionamento e à composição de Comissão de Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes  A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTRES,  Considerando que a Decisão no 24, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 81, de 21 de Dezembro de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) nos 1408/71 e 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;  Considerando que, nos termos de no 3 do artigo 101o do Regulamento (CEE) no 574/72, a Comissão Administratia establece o modo de funcionamento e a composição da Comissão de Contas,  DECIDE:       1. A Comissão de Contas prevista no no 3 do artigo 101o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho das Comunidades Europeias é denominada «Comissão de Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes».       2. A Comissão de Contas funciona sob a autoridade da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, da qual recebe as directivas.       3. A Comissão de Contas tem as atribuições definidas no no 1 do artigo 102o e no no 3 do artigo 113o do Regulamento (CEE) no 574/72.       4. A Comissão de Contas pronuncia-se, em princípio, na base de documentos. Pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou inquéritos que julgue necessários à instrução dos assuntos submetidos ao seu exame. Em caso de necessidade, a Comissão de Contas pode, sem prejuízo da aprovação prévia do presidente da Comissão Administrativa, delegar no secretário ou num outro membro do secretariado, ou em certos membros da Comissão de Contas, a fim de procederem localmente a uma investigação que seria necessária para o prosseguimento dos seus trabalhos. O presidente da Comissão Administrativa notificará o representante do Estado-membro em causa junto da Comissão Administrativa de que aquela investigação está em curso.       5. A comissão de Contas é composta por dois representantes designados pelas autoridades competentes de cada um dos Estados-membros das Comunidades Europeias.  Em caso de impedimento, cada membro da Comissão de Contas pode ser substituído pelo suplente designado para esse efeito pelas autoridades competentes.       6. As decisões são tomadas por maioria. Cada Estado-membro apenas dispõe de um voto.  Os pareceres da Comissão devem indicar se foram adoptados por unanimidade ou por maioria. Se for caso disso, devem indicar as conclusões ou reservas da minoria.  Quando o parecer não é emitido por unanimidade, a Comissão de Contas submete-o à Comissão Administrativa, acompanhado de um relatório que contém, nomeadamente, a explicação e a justificação das teses expostas. A Comissao de Contas designa também um relator encarregado de prestar à Comissão Administrativa todas as informações que esta considere útil pedir-lhe para fins de permitir-lhe resolver o litígio em causa.  O relator não pode ser escolhido entre os representantes dos países implicados no litígio.       7. O representante da Comissão das Comunidades Europeias ou o seu suplente, com assento na Comissão Administrativa, tem voto consultativo na Comissão de Contas.  No âmbito da assitência técnica prestada pela Repartição Internacional do Trabalho à Comissão Administrativa nos termos do no 2 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71, os representantes do BIT, designados nesta qualidade, podem participar nas sessões da Comissão de Contas.       8. A presidência da Comissão de Contas é exercida cada semestre por um dos membros que pertence ao Estado cujo representante no Conselho das Comunidades Europeias assume durante o mesmo período a presidência deste Conselho, em conformidade com o artigo 2o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.   O secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação, a realização e elaboração de actas das sessões da Comissão de Contas. Procede a todos os trabalhos necessários ao respectivo funcionamento.       9. A Comissão de Contas submete à aprovação prévia da Comissão Administrativa o seu programa de trabalho. A ordem de trabalhos, a data e a duração das suas sessões são estabelecidas de acordo com o presidente da Comissão Administrativa. A ordem de trabalhos é remetida pelo secretariado da Comissão Administrativa aos membros da Comissão de Contas, aos membros da Comissão Administrativa e aos representantes da Repartição Internacional do Trabalho, pelo menos dez dias antes do início de cada sessão.  O secretariado da Comissão Administrativa remete às mesmas pessoas e no mesmo prazo a documentação relativa à sessão.       10. Na medida do necessário, as regras establecidas nos Estatutos da Comissão Administrativa e na troca de cartas, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n oC 68, de 21 de Agosto de 1973, são aplicáveis à Comissão de Contas.       11. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicával em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.         O Presidente  da Comissão Administrativa  A. TRIER


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31993D0157

93/157/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Março de 1993, que aceita compromissos oferecidos por três produtores, no âmbito do processo anti-dumping relativo a certas importações de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia

Jornal Oficial nº L 066 de 18/03/1993 p. 0037 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0083

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1993 que aceita compromissos  oferecidos por três produtores, no âmbito do processo anti-dumping relativo a certas importações de  microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório),  originários da República da Coreia(93/157/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10°, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido  regulamento, Considerando o seguinte: MEDIDAS PROVISÓRIAS (1)  Através do Regulamento (CEE) n°  2686/92, a Comissão criou um direito  anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos  electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República  da Coreia, correspondentes aos códigos NC 8542  11  12, 8542  11  14, 8542  11  16, 8542  11  18 no  que respeita às DRAM acabadas, ao código NC ex  8542  11  01 no que respeita às bolachas DRAM, ao  código NC ex  8542  11  05 para os retículos ou pastilhas DRAM e aos códigos NC ex  8473  30  10 ou  ex  8548  00  00 para os módulos DRAM. Através do Regulamento (CEE) n°  53/93  (3), o Conselho  prorrogou a eficácia deste direito por um período não superior a dois meses. (2)  Na sequência do processo, foi determinado que deveriam ser adoptadas medidas anti-dumping  definitivas, por forma a eliminar o dumping prejudicial. Os resultados e as conclusões de todos os  aspectos do inquérito encontram-se descritos nos considerandos 6 a 44 do Regulamento (CEE) n°   611/93 do Conselho  (4). (3)  Tendo sido informados destas conclusões, os produtores coreanos Goldstar Electron Co. Ltd,  Hyundai Electronics Industries Co. Ltd e Samsung Electronics Co. Ltd ofereceram compromissos  relativamente aos preços de revenda dos respectivos produtos ao primeiro cliente independente na  Comunidade. Nos termos destes compromissos, os preços de revenda traduzirão os custos trimestrais  dos produtores relativos à produção de DRAM, acrescidos de uma margem de lucro razoável. (4)  A Comissão considera que estes compromissos têm por efeito fixar os preços de revenda dos  produtores coreanos na Comunidade a um nível que elimina o dumping. Além disso, uma vez que a  respectiva base consiste no custo de produção específico de cada um dos produtores coreanos, a  Comissão considera que os compromissos oferecem uma flexibilidade suficiente, garantindo que os  preços no mercado comunitário se mantenham a um nível que não coloque a indústria comunitária que  os utiliza em desvantagem concorrencial indevida. (5)  Além disso, uma vez que os produtores coreanos se comprometeram a fornecer à Comissão  informações regulares e promenorizadas sobre custos e preços, concluiu-se que o respeito efectivo  dos compromissos pode ser adequadamente controlado pela Comissão. (6)  À luz do disposto no artigo 15° do Regulamento (CEE) n°  2423/88, os compromissos deverão  entrar em vigor na mesma data em que entrar em vigor o direito anti-dumping definitivo, criado pelo  Regulamento (CEE) n°  611/93, no âmbito do presente processo. (7)  Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis, podendo, por  conseguinte, ser concluído o inquérito relativo aos produtores coreanos em questão. (8)  Além disso, a Comissão verifica que os produtores em questão foram informados dos factos e  considerações essenciais com base nos quais foram propostas as medidas anti-dumping definitivas,  tendo tido a oportunidade de apresentar os seus comentários sobre todos os aspectos do inquérito.  Nestas circunstâncias, caso o compromisso tenha sido retirado ou a Comissão tenha motivos para  considerar que o compromisso foi violado, poderá, se os interesses da Comunidade assim o exigirem,  aplicar imediatamente direitos anti-dumping provisórios, em conformidade com disposto no n° 6 do  artigo 10° do Regulamento (CEE) n°  2423/88 e, subsequentemente, direitos anti-dumping definitivos,  com base nos factos apurados antes de ter sido oferecido o compromisso, caso não existam indícios  claros de uma modificação substancial destes factos. (9)  O comité consultivo foi consultado relativamente à aceitação dos compromissos oferecidos, não  tendo formulado qualquer objecção, DECIDE: Artigo 1° São aceites os compromissos oferecidos por Goldstar Electron Co. Ltd,  Hyundai Electronics Industries Co. Ltd e Samsung Electronics Co. Ltd, no âmbito do processo  anti-dumping relativo às importações de certos tipos de microcircuitos conhecidos por DRAM  (memórias dinâmicas de acesso aleatório), correspondentes aos códigos NC 8542  11  12, 8542  11   14, 8542  11  16, 8542  11  18 no que respeita às DRAM acabadas, ao código NC ex  8542  11  01 no  que respeita às bolachas DRAM, ao código NC ex  8542  11  05 para os retículos ou pastilhas DRAM e  aos códigos NC ex  8473  30  10 ou ex  8548  00  00 para os módulos DRAM, originários da República  da Coreia. Artigo 2° É encerrado o inquérito no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1°,  relativamente às empresas identificadas no mesmo artigo. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1993. Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão


Decisão do Parlamento Europeu sobre a decisão da Conferência dos Presidentes de não propor a constituição de uma comissão temporária de inquérito sobre o sistema de intercepção «Echelon»


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32000D0152

2000/152/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 051 de 24/02/2000 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões(2000/152/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando o seguinte:Vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Dirk Brouër, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Janeiro de 2000,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo únicoGustav-Adolf Stanger é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Dirk Brouër, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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31997D0791

97/791/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 323 de 26/11/1997 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/791/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Henri Bordes-Pages, levada ao conhecimento do Conselho em 21 de Janeiro de 1997;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Claude Cambus é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Henri Bordes-Pages, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteE. HENNICOT-SCHOEPGES(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: 2005/266/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2005, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal

text:
               31.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Março de 2005
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal
   (2005/266/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2005/3 do Banco Central Europeu (a seguir designado por «BCE») de 11 de Fevereiro de 2005, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovação pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               De acordo com uma alteração recente da legislação portuguesa, a fiscalização das contas deverá passar a ser efectuada exclusivamente por revisores oficiais de contas. O Conselho do BCE recomendou por conseguinte ao Conselho da União Europeia que aprovasse a substituição do auditor externo do Banco de Portugal PricewaterhouseCoopers — Auditores e Consultores, Lda pela PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda, uma vez que a primeira não possui o estatuto de revisor oficial de contas.

               (3)

               O Conselho do BCE não recomendou qualquer alteração da duração do mandato do auditor externo.

               (4)

               É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (2), em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O ponto 10 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «10.   PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda é aprovada como auditor externo do Banco de Portugal, a partir do exercício financeiro de 2004, por um período de um ano renovável.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao BCE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO C 50 de 26.2.2005, p. 6.

      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/651/CE (JO L 298 de 23.9.2004, p. 23).


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31987D0074

87/74/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo dos Ovos

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0013 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0149  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0149

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo dos Ovos (87/74/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 73/420/CEE da Comisão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo dos Ovos;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo dos Ovos foram várias vezes alteradas, tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector dos ovos;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º 1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo dos Ovos, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e  alimentar, bem como consumidores.  Artigo 2º 1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector dos ovos e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no  âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  Artigo 3º 1.  O Comité é composto por trinta e quatro membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - dezassete aos produtores de ovos e às cooperativas agrícolas do sector,  - quatro às indústrias utilizadoras de ovos e de produtos de ovos, dos quais pelo menos um às indústrias de transformação de ovos,  - cinco ao comércio de ovos, incluindo os centros de acondicionamento, dos quais um aos grandes estabelecimentos,  - quatro aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores do sector da alimentação,  - quatro aos consumidores.  Artigo 4º 1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no  âmbito da organização comum de mercado dos ovos. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher, estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º 1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 6º 1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta  lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão. Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o Secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do Secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do  Comité.  No entanto, em caso de impedimento. o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do Comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia. Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas  em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º De acordo com os serviços da Comissão, o Comité pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º 1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar  de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º Fica revogada a Decisão 73/420/CEE da Comissão.  Artigo 12º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 37.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 relativa à aceitação de compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos denominados EPROM (Erasable Programmable Read only Memories - memórias programáveis apagáveis exclusivamente para leitura), originários do Japão e ao encerramento do inquérito relativamente a estes exportadores (91/131/CEE) #

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31991D0131

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 relativa à aceitação de compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos denominados EPROM (Erasable Programmable Read only Memories - memórias programáveis apagáveis exclusivamente para leitura), originários do Japão e ao encerramento do inquérito relativamente a estes exportadores (91/131/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 065 de 12/03/1991 p. 0042 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO  de 11 de Março de 1991  relativa à aceitação de compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos denominados EPROM  (Erasable Programmable Read only Memories - memórias programáveis apagáveis exclusivamente para leitura), originários do Japão e ao encerramento do inquérito relativamente a estes exportadores  (91/131/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenção por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 10º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. INSTITUIÇÃO DE UM DIREITO DEFINITIVO  (1) Em Dezembro de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação Europeia dos Fabricantes de Produtos Electrónicos (European Electronic Component Manufacturers' Association - EECA), alegadamente em nome de praticamente todos os  produtores reais ou potenciais de memórias programáveis apagáveis exclusivamente para leitura (Erasable Programmable Read only Memories - EPROM) da Comunidade. A denúncia continha elementos de prova de dumping relativamente aos EPROM originários do  Japão e de um prejuízo importante, na acepção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo.  (2) Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos electrónicos denominados EPROM  (memórias programáveis apagáveis exclusivamente para leitura), abrangidos, na altura do início do processo, pela subposição ex 85.21 D da Pauta Aduaneira Comum e correspondentes aos códigos Nimexe ex 85.21-47, ex 85.21-69 e ex 85.21-71, originários do  Japão, e deu início a um inquérito.  B. COMPROMISSOS DE PREÇO  (3) Os exportadores Fujitsu, Hitachi, Mitsubishi, NEC, Sharp, Texas e Toshiba, por sugestão da Comissão, feita em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, ofereceram compromissos relativamente às suas  exportações de EPROM para a Comunidade.  (4) A Comissão considera que os compromissos de preço oferecidos pelos exportadores japoneses em causa constituiriam a medida mais adequada, no presente caso, dado que poderiam integrar as condições necessárias para conferir a indispensável  flexibilidade.  Os referidos compromissos terão por efeito assegurar que os preços de venda na Comunidade não desçam abaixo de um certo nível de preço de referência, considerado adequado para eliminar, numa medida satisfatória, o prejuízo causado às empresas  denunciantes, tomando devidamente em consideração os custos de produção dos exportadores. O nível do preço de referência será determinado trimestralmente, com base nos valores calculados. Além disso, o respeito dos compromissos pode ser efectivamente  controlado.  (5) Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis, podendo, por conseguinte, o inquérito ser encerrado no que respeita a estes exportadores.  (6) Caso estes compromissos não sejam respeitados e sejam retirados pela Comissão ou sejam denunciados por um exportador em questão, a Comissão pode, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, instituir imediatamente  um direito provisório, podendo subsequentemente o Conselho instituir um direito definitivo com base nas verificações e conclusões do inquérito referidas no Regulamento (CEE) nº 577/91 do Conselho (3).  (7) Foi levantada uma objecção a este procedimento, no âmbito do comité consultivo, por dois Estados-membros. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 10º e no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão  apresentou ao Conselho um relatório sobre os resultados da consulta, acompanhado de uma proposta de aceitação dos compromissos e de encerramento do inquérito. Dado que o Conselho não decidiu de um modo diferente no prazo de um mês, a Comissão pode  adoptar a presente decisão,  DECIDE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes empresas: Fujitsu Ltd, Hitachi Ltd, Mitsubishi Electric Corporation, NEC Corporation, Sharp Corporation of Japan, Texas Instruments Japan Limited e Toshiba Corporation no âmbito do  processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de microcircuitos denominados EPROM, correspondentes aos códigos NC ex 8542 11 10, ex 8542 11 30, 8542 11 63, 8542 11 65 ou 8542 11 66, ex 8542 11 76, originários do Japão.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º no que diz respeito às empresas mencionadas nesse artigo. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº C 101 de 14. 4. 1987, p. 10. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão 2004/790/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2003/276/PESC relativa ` execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia

text:
               24.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/45

      DECISÃO 2004/790/PESC DO CONSELHO

   de 22 de Novembro de 2004
   que prorroga e altera a Decisão 2003/276/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Abril de 2003, o Conselho aprovou a Decisão 2003/276/PESC (2), que tinha por objecto o contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia, e por finalidade dar execução à Acção Comum 2002/589/PESC, disponibilizando para o efeito um montante de 820 000 EUR.

               (2)

               Alguns objectivos não puderam ser atingidos até 31 de Outubro de 2004, data em que caducou a Decisão 2003/276/PESC, ao passo que outros objectivos deverão ser consolidados e alargados após essa data. O projecto em questão é um projecto plurianual com a duração de quatro anos.

               (3)

               A Decisão 2003/276/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2003/276/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No n.o 1 do artigo 2.o, o montante de referência financeira de «820 000 EUR» é substituído por «1 300 000 EUR»;

               2)

               No n.o 1 do artigo 4.o, a segunda frase é substituída pela seguinte: «A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2005.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos desde 1 de Novembro de 2004.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

      (2)  JO L 99 de 17.4.2003, p. 60.


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32001D0228(01)

Decisão do Director da Europol, de 3 de Julho de 2000, que adapta ao euro os montantes referidos no Estatuto do Pessoal da Europol

Jornal Oficial nº C 065 de 28/02/2001 p. 0010 - 0011

Decisão do Director da Europolde 3 de Julho de 2000que adapta ao euro os montantes referidos no Estatuto do Pessoal da Europol(2001/C 65/03)O DIRECTOR DA EUROPOL,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que altera, no que se refere à fixação das remunerações, pensões e outras prestações financeiras em euros, o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol(1), e, nomeadamente,o n.o 2 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) Segundo a decisão acima referida, cabe ao director efectuar a conversão em euros das diversas prestações financeiras referidas no Estatuto do Pessoal aplicável ao pessoal da Europol (Estatuto do Pessoal), aprovado por Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998(2), com base no Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(3), e no Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro(4).(2) O director deve assegurar que os valores assim fixados sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo 1.oCom efeitos a 1 de Julho de 1999 e no seguimento da Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol(5), os valores em euros das diversas prestações financeiras contidas no Estatuto do Pessoal são fixados do seguinte modo:1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. O primeiro montante referido no n.o 3 do artigo 59.o do Estatuto do Pessoal é fixado em 812,38 euros.3. O segundo montante referido no n.o 3 do artigo 59.o do Estatuto do Pessoal é fixado em 1624,76 euros.4. O montante referido no n.o 1 do artigo 60.o do Estatuto do Pessoal é fixado em 216,63 euros.5. No anexo 5 do Estatuto do Pessoal:a) O montante indicado no n.o 1 do artigo 2.o é fixado em 226,48 euros;b) O primeiro montante indicado no n.o 1 do artigo 3.o é fixado em 9847,03 euros;c) O segundo montante indicado no n.o 1 do artigo 3.o é fixado em 2215,58 euros;d) O montante indicado no n.o 2 do artigo 3.o é fixado em 13293,49 euros;e) O primeiro montante indicado no n.o 1 do artigo 4.o é fixado em 984,70 euros;f) O segundo montante indicado no n.o 1 do artigo 4.o é fixado em 738,53 euros;g) O terceiro montante indicado no n.o 1 do artigo 4.o é fixado em 492,35 euros;h) O quarto montante indicado no n.o 1 do artigo 4.o é fixado em 393,88 euros;i) O primeiro montante indicado no artigo 5.o é fixado em 1477,05 euros;j) O segundo montante indicado no artigo 5.o é fixado em 1969,41 euros;k) O terceiro montante indicado no artigo 5.o é fixado em 2461,76 euros;l) O montante indicado no n.o 3 do artigo 7.o é fixado em 0,20 euros.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo director.Feito em Haia, em 3 de Julho de 2000.Pela EuropolO DirectorJ. Storbeck(1) JO C 364 de 17.12.1999, p. 3.(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.(3) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2653/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 51).(4) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.(5) JO C 364 de 17.12.1999, p. 1.


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31990D0191

90/191/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 29 DE MARCO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA FINLANDIA QUE INSTITUI UMA COOPERACAO EM MATERIA DE FORMACAO NO AMBITO DA EXECUCAO DO COMETT II ( 1990/1994 )

Jornal Oficial nº L 102 de 21/04/1990 p. 0011

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994)  (90/191/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, pela Decisão 89/27/CEE (3), o Conselho adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT II) (1990/1994);  Considerando que, pela decisão de 22 de Maio de 1989, o Conselho adoptou a abertura do programa COMETT II aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que o artigo 1º desta decisão autoriza a Comissão a negociar, com os países da AECL  que o desejarem, acordos de cooperação em matéria de formação nas tecnologias no âmbito do COMETT II;  Considerando que um acordo de cooperação com a Finlândia enriquecerá, pela sua natureza, o impacte das acções do COMETT II no conjunto da Comunidade e contribuirá para reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994).  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º do Acordo.    Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.  Pelo Conselho O Presidente J. P. WILSON    (1) JO no C 239 de 14. 9. 1988, p. 3. (2) JO no C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.