title: 2010/371/: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2010 , relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-UE

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de Junho de 2010
   relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
   (2010/371/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir denominado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Foram violados os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE.

               (2)

               Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a República de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta-Autoridade de Transição não apresentaram propostas nem compromissos satisfatórios.

               (3)

               A União Europeia propôs que o processo de consultas permanecesse em aberto a fim de incentivar a Alta-Autoridade de Transição malgaxe a prosseguir as negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação, a fim de chegar a um acordo consensual.

               (4)

               Sob a égide da equipa conjunta de mediação, dirigida por Joaquim Chissano, os quatro movimentos políticos malgaxes assinaram, em 9 de Agosto de 2009, em Maputo, acordos que prevêem, nomeadamente, a criação de instituições de transição responsáveis pela gestão do processo de transição e a organização de eleições presidenciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acordos foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado em Adis Abeba em 6 de Novembro de 2009.

               (5)

               Desde então, os quatro movimentos políticos não chegaram a nenhum compromisso para a aplicação efectiva destes acordos. Pelo contrário, a Alta-Autoridade de Transição no poder lançou um processo unilateral de transição, que incluiu a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Adis Abeba.

               (6)

               É conveniente, por conseguinte, decidir encerrar as consultas iniciadas em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e adoptar as medidas apropriadas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo de consultas iniciado com a República de Madagáscar em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»).
   Artigo 2.o

   As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas referidas na alínea c), n.o 2, do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável por um prazo de 12 meses e será reexaminada regularmente.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CORBACHO

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      ANEXO

         Projecto de carta

      S. Exa. o Presidente da Alta-Autoridade de Transição
      da República de Madagáscar,
      Andry Nirina RAJOELINA
      Antananarivo
      Madagáscar
      Excelência,
      A União Europeia («UE») atribui grande importância aos elementos essenciais enumerados no artigo 9.o do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), relativos ao respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito, que estão na base da parceria ACP-UE.
      Neste espírito, na sequência da tomada do poder pela força ocorrida em Madagáscar em 17 de Março de 2009, a UE reagiu imediatamente, tendo considerado que esta tomada do poder constituía uma violação flagrante dos elementos essenciais consagrados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
      Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE deu início a um diálogo político com as forças no poder que conduziu à abertura de consultas a fim de examinar a situação e as possíveis soluções para assegurar um rápido regresso à ordem constitucional. Durante a reunião de abertura destas consultas, que se realizou em Bruxelas em 6 de Julho de 2009, a UE não considerou que a parte malgaxe tivesse apresentado propostas satisfatórias.
      Num espírito de abertura ao diálogo e tendo plenamente em conta o carácter complexo da situação política malgaxe, a UE propôs que o processo de consulta permanecesse em aberto para incentivar a Alta-Autoridade de Transição a prosseguir as negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação composta pela União Africana (UA), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a Organização Internacional da Francofonia (OIF) e as Nações Unidas, a fim de chegar a um acordo consensual que permita o regresso à ordem constitucional.
      No âmbito do mandato desta equipa conjunta de mediação para Madagáscar, e em particular após a nomeação de Joaquim Chissano na Cimeira da SADC em Junho de 2009, os quatro líderes dos movimentos políticos assinaram em Maputo, em 9 de Agosto de 2009, «o Acordo político de Maputo» e a «Carta da transição», bem como outros acordos, que prevêem, nomeadamente, a criação das instituições que deverão gerir o processo de transição e organizar eleições presidenciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acordos, que deviam ser aplicados nos trinta dias seguintes, com a nomeação consensual das pessoas que deveriam ocupar os postos-chave das instituições de transição, foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado pelos quatro líderes dos movimentos políticos, em 6 de Novembro de 2009, em Adis Abeba.
      Não obstante os incansáveis esforços desenvolvidos, ao longo dos últimos meses, pela equipa conjunta de mediação, com o apoio da comunidade internacional, e a última iniciativa ad hoc do Presidente da Comissão da UA, os movimentos políticos não chegaram a acordo sobre a aplicação do processo de transição por eles acordado em Maputo e em Adis Abeba. Pelo contrário, Andry Nirina Rajoelina lançou um processo unilateral de transição, que inclui a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Adis Abeba.
      Com base no que precede, a UE decidiu pôr termo ao período de consultas e adoptar, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE, as medidas apropriadas que a seguir se enunciam:

                  —

                  não é afectada a ajuda humanitária e de emergência,

                  —

                  é suspenso o apoio orçamental previsto nos programas indicativo nacionais (PIN) do 9.o e do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED),

                  —

                  continuarão a ser executados os projectos e programas em curso ao abrigo do 9.o FED, com excepção das acções e pagamentos em que o Governo e os seus serviços estejam directamente envolvidos; as alterações e cláusulas adicionais aos contratos em curso serão examinadas caso a caso; ficam suspensos os novos contratos,

                  —

                  é suspensa a execução do PIN – 10.o FED,

                  —

                  a Comissão Europeia poderá executar certos projectos e programas que beneficiem directamente a população,

                  —

                  os projectos regionais serão avaliados caso a caso,

                  —

                  a Comissão Europeia reserva-se o direito de assumir de imediato, total ou parcialmente, as funções de Gestor Orçamental Nacional do FED,

                  —

                  o diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE será mantido e conduzido, na medida do possível, em coordenação com o Grupo de Contacto Internacional para Madagáscar; o diálogo poderá ser intensificado se for encontrada uma solução consensual para um regresso à ordem constitucional, de que faça parte 1. um acordo consensual para um Governo de transição; 2. a elaboração de um roteiro claro para a realização de eleições, aceitável para as partes envolvidas e capaz de garantir uma campanha eleitoral livre e justa; 3. eleições justas que sejam reconhecidas como tal pela comunidade internacional e que possam conferir legitimidade democrática a um novo Governo. A UE continuará a acompanhar de perto a evolução da situação em Madagáscar e poderá apoiar, eventualmente, a adopção de uma solução política consensual para a crise.

            Estas medidas serão adoptadas por um prazo inicial de doze meses.
      A UE reserva-se o direito de examinar e rever as medidas supracitadas para tomar em consideração eventuais desenvolvimentos, positivos ou negativos, da situação em Madagáscar.
      Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

         Pela União Europeia

               A Comissão

               O Conselho


Avis juridique important

|

31999D0397

1999/397/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 1999, que encerra os processos anti-dumping e anti- subvenções relativos às importações de fios texturizados de poliésteres originários da Índia e da República da Coreia [notificada com o número C(1999) 1539]

Jornal Oficial nº L 149 de 16/06/1999 p. 0060 - 0061

DECISÃO DA COMISSÃOde 14 de Junho de 1999que encerra os processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de fios texturizados de poliésteres originários da Índia e da República da Coreia[notificada com o número C(1999) 1539](1999/397/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Após consulta dos Comités Consultivos,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 7 Julho de 1998, a Comissão recebeu duas denúncias relativas a alegadas práticas de dumping e de subvenções prejudiciais em relação a importações na Comunidade de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Índia e da República da Coreia.(2) Ambas as denúncias foram apresentadas pelo CIRFS (Comité Internacional de Raiom e das Fibras Sintéticas), em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comunitária total de fios de filamentos texturizados de poliésteres, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e o n.o 1 do artigo 9.o e o n.o 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97.(3) As referidas denúncias continham elementos de prova prima facie da existência de dumping e de subvenções e de um prejuízo importante deles resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping e de um processo anti-subvenções.(4) Após consultas, a Comissão anunciou, em dois avisos separados publicados, em 21 de Agosto de 1998, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4), o início de um processo anti-dumping e de um processo anti-subvenções relativos às importações, na Comunidade, de fios de filamentos texturizados de poliésteres, actualmente classificados no código NC 5402 33 00, originários da Índia e da República da Coreia.(5) A Comissão informou oficialmente os produtores/exportadores, os importadores, os fornecedores de matérias-primas a montante, os utilizadores industriais de fios de filamentos texturizados de poliésteres a jusante conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação, bem como os produtores comunitários autores da denúncia. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar os seus comentários por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido nos avisos de início dos processos.B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS(6) Por carta de 28 de Abril de 1998 à Comissão, o CIRFS retirou formalmente as suas denúncias anti-dumping e anti-subvenções relativas às importações de fios texturizados de poliésteres originários da Índia e da República da Coreia.(7) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, sempre que seja retirada uma denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.(8) A Comissão considerou que os presentes processos devem ser encerrados dado que os inquéritos não demonstaram a existência de quaisquer considerações de interesse comunitário que fossem contrárias ao encerramento dos processos. As partes interessadas foram informadas de que, dadas as circunstâncias, a Comissão tencionava encerrar os processos anti-dumping e anti-subvenções, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar os seus comentários. Não foram recebidas observações que indicassem que este encerramento seria contrário ao interesse comunitário.(9) Por conseguinte, a Comissão conclui que os processo anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Índia e da República da Coreia devem ser encerrados sem a instituição de medidas,DECIDE:Artigo únicoSão encerrados os processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações na Comunidade de fios de filamentos texturizados de poliésteres, actualmente classificados no código NC 5402 33 00, originários da Índia e da República da Coreia.Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-presidente(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO C 264 de 21.8.1998, pp. 2 e 5.


title: 2012/445/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Hungria

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Hungria
   (2012/445/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 dessa decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI estabelece que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Hungria informou o Secretariado-Geral do Conselho sobre os ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.

               (5)

               Nos termos do ponto 1.1 do Capítulo 4 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (6)

               A Hungria concluiu o questionário sobre proteção de dados e o questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

               (7)

               A Hungria executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

               (8)

               Foi efetuada uma visita de avaliação em Chipre, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaca, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (9)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a Hungria aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o dessa decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: 2004/739/PESC:Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa ` criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               28.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/64

      DECISÃO BiH/3/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 29 de Setembro de 2004
   relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2004/739/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 11.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (2)

               As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000 e de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002 definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises a à criação de um Comité de Contribuintes.

               (3)

               O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na condução diária da operação; o Comité será o principal fórum onde os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação; o Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa; a Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento da operação.

               (5)

               O Conselho Europeu de Copenhaga aprovou em 12 e 13 de Dezembro de 2002 uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (a seguir designado por «CdC»).
   Artigo 2.o

   Funções
   O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões do Conselho Europeu de Nice (7, 8 e 9 de Dezembro de 2000) e de Bruxelas (24 e 25 de Outubro de 2002).
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   O CdC tem os seguintes membros:

               —

               os Estados-Membros que participem em operações da UE conduzidas com recurso a meios e capacidades comuns da NATO, bem como a Dinamarca;

               —

               representantes dos Estados terceiros que participem na operação e forneçam contributos militares significativos, bem como representantes de outros Estados terceiros, referidos no Anexo.

         2.   O DGEUMS e o Comandante da Operação da UE têm também o direito de participar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdC.
   Artigo 4.o

   Presidente
   Em conformidade com as conclusões de Nice e sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC para esta operação é presidido pelo Secretário-Geral/Alto Representante ou pelo seu representante, em estreita consulta com a Presidência, assistido pelo Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE) ou pelo seu representante.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, serão convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um membro.
   2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas são distribuídas após cada reunião.
   3.   Podem ser convidados representantes da Comissão e outras pessoas para partes relevantes dos debates, sempre que necessário.
   Artigo 6.o

   Procedimento
   1.   Ressalvado o disposto no n.o 3 e sem prejuízo das competências do Comité Político e de Segurança e das responsabilidades do Comandante da Operação da UE,

               —

               é aplicável a unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação sempre que o CdC tome decisões sobre a condução diária da operação,

               —

               é aplicável a unanimidade dos membros do CdC sempre que o CdC faça recomendações sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos.

         A abstenção de um membro não invalida a unanimidade.
   2.   O Presidente determina se a maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações se encontra presente.
   3.   Todas as questões processuais serão resolvidas por maioria simples dos membros presentes na reunião.
   4.   A Dinamarca não toma parte nas decisões do Comité.
   Artigo 7.o

   Confidencialidade
   1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitações de segurança.
   2.   As deliberações do CdC serão abrangidas pela obrigação de segredo profissional, excepto quando o CdC decidir unanimemente em contrário.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2004.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         A. HAMER

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      ANEXO
      LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 3.o

                  —

                  Argentina

                  —

                  Bulgária

                  —

                  Canadá

                  —

                  Chile

                  —

                  Marrocos

                  —

                  Nova Zelândia

                  —

                  Noruega

                  —

                  Roménia

                  —

                  Suíça

                  —

                  Turquia


title: 2007/712/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 2007 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

text:
               21.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de Outubro de 2007
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
   (2007/712/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Setembro de 1988, os Estados-Membros das Comunidades Europeias assinaram um acordo internacional com a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) («Convenção de Lugano»), alargando assim à Islândia, à Noruega e à Suíça a aplicação das disposições da Convenção de 27 de Setembro de 1968 sobre a mesma matéria (2) («Convenção de Bruxelas»).

               (2)

               As negociações tendo em vista a revisão da Convenção de Bruxelas e da Convenção de Lugano foram realizadas em 1998 e 1999 no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc alargado à Suíça, à Noruega e à Islândia. Estas negociações culminaram na adopção de um texto de projecto de convenção preparado pelo grupo de trabalho, que foi confirmado pelo Conselho na reunião de 27 e 28 de Maio de 1999.

               (3)

               Subsequentes negociações no Conselho realizadas com base nesse texto conduziram à aprovação do Regulamento (CE) do Conselho n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2007, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), que modernizou as disposições da Convenção de Bruxelas e tornou mais rápido e eficaz o sistema de reconhecimento e de execução.

               (4)

               À luz do paralelismo que existe entre os regimes da Convenção de Bruxelas e da Convenção de Lugano relativamente à competência judiciária e ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, as disposições da Convenção de Lugano devem ser alinhadas com as disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001, por forma a atingir o mesmo grau de circulação de decisões judiciais entre os Estados da União Europeia e os Estados da EFTA em causa.

               (5)

               Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aplicação de medidas abrangidas pelo título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Para que as disposições da Convenção de Lugano lhe sejam aplicáveis, a Dinamarca deve por conseguinte participar na qualidade de parte contratante numa nova convenção sobre a mesma matéria.

               (6)

               Por decisão de 27 de Setembro 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a adopção de uma nova Convenção de Lugano, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

               (7)

               A Comissão negociou a referida convenção, em nome da Comunidade, com a Islândia, a Noruega, a Suíça e a Dinamarca.

               (8)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado da que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.

               (9)

               A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (10)

               A convenção, rubricada em Bruxelas em 28 de Março de 2007, deve ser assinada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A assinatura da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que irá substituir a Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988, é por este meio aprovada em nome da Comunidade sob reserva da conclusão da referida convenção.
   O texto da convenção é anexado à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade, a Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 319 de 25.11.1988, p. 9).

      (2)  Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 299 de 31.12.1972, p. 32) (versão consolidada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 1).

      (3)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).


title: Decisão da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013 , que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância para representar profissionais dos cuidados de saúde e organizações de doentes  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/8

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 28 de fevereiro de 2013
   que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância para representar profissionais dos cuidados de saúde e organizações de doentes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2013/C 60/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 61.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, a Comissão deve nomear representantes dos profissionais dos cuidados de saúde e das organizações de doentes para o Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância da Agência Europeia de Medicamentos.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre os resultados da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito deste convite à manifestação de interesse.

               (3)

               Os membros efetivos e suplentes do Comité devem ser nomeados por um período de três anos, renovável uma vez, com início em 1 de março de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   1.   São nomeados membros efetivos e suplentes do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, para representar os profissionais dos cuidados de saúde por um período de três anos a contar de 1 de março de 2013:

               —

               membro efetivo: Filip Babylon,

               —

               membro suplente: Kirsten Myhr.

         2.   São nomeados membros efetivos e suplentes do Comité, para representar as organizações de doentes por um período de três anos a contar de 1 de março de 2013:

               —

               membro efetivo: Albert van der Zeijden,

               —

               membro suplente: Marco Greco.

      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1633 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/161

         DECISÃO (UE) 2017/1633 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0075/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0147/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 17.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2016/407 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica «EGF/2015/007 BE/Hainaut-Namur Glass»)

text:
               19.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/34

         DECISÃO (UE) 2016/407 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 9 de março de 2016
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica «EGF/2015/007 BE/Hainaut-Namur Glass»)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme do disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 19 de agosto de 2015, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos ou cessações de atividade no setor económico classificado na divisão 23 da NACE Rev. 2 («Fabricação de outros produtos minerais não metálicos») nas regiões de nível 2 da NUTS do Hainaut (BE32) e de Namur (BE35), na Bélgica. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o desse regulamento.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Bélgica decidiu prestar igualmente serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 100 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Bélgica é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional e nacional.

               (6)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 095 544 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

               (7)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção.

         ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 095 544 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 9 de março de 2016.

      Feito em Estrasburgo, em 9 de março de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J.A. HENNIS-PLASSCHAERT

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: 2007/797/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2007 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes

text:
               17.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de Novembro de 2007
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes
   (2007/798/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade e a República de Madagáscar negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar.

               (2)

               A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.

               (3)

               É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca entre a data da caducidade do protocolo anterior (1) e a data de entrada em vigor do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo.

               (4)

               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes, a seguir designado «acordo».
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 3.o

   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

               Categoria de pesca

               Tipo de navio

               Estado-Membro

               Licenças ou quota

               Pesca atuneira

               Atuneiros cercadores congeladores

               Espanha

               23

               França

               19

               Itália

               1

               Pesca atuneira

               Palangreiros de superfície superior a 100 GT

               Espanha

               25

               França

               13

               Portugal

               7

               Reino Unido

               5

               Pesca atuneira

               Palangreiros de superfície igual ou inferior a 100 GT

               França

               26

               Pesca demersal

               Pesca experimental à linha ou com palangre de fundo

               França

               5

         Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca malgaxe de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).
   Artigo 5.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. L. RODRIGUES

      (1)  Aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 555/2005 do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 1).

      (2)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
   ACORDO
   sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes
   Excelentíssimo Senhor,
   Congratulo-me com o facto de os negociadores da República de Madagáscar e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre as alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e os seus anexos.
   O resultado das negociações, que tiveram lugar em Antananarivo em 15 e 16 de Março de 2007, permitiu adaptar as possibilidades de pesca previstas no protocolo rubricado em 21 de Junho de 2006. O protocolo foi assim alterado e rubricado pelas duas partes em 16 de Março de 2007, pelo que proponho prosseguir paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo, do protocolo assim alterado e dos seus anexos e apêndices, em conformidade com os procedimentos vigentes na República de Madagáscar e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.
   A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas malgaxes e em referência ao acordo rubricado em 21 de Junho de 2006 e ao protocolo rubricado na mesma data e alterado em 16 de Março de 2007, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República de Madagáscar está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo alterado, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 17.o do acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
   Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2007.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Pelo Governo da República de Madagáscar

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

      «Excelentíssimo Senhor,
      Congratulo-me com o facto de os negociadores da República de Madagáscar e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre as alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e os seus anexos.
      O resultado das negociações, que tiveram lugar em Antananarivo em 15 e 16 de Março de 2007, permitiu adaptar as possibilidades de pesca previstas no protocolo rubricado em 21 de Junho de 2006. O protocolo foi assim alterado e rubricado pelas duas partes em 16 de Março de 2007, pelo que proponho prosseguir paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo, do protocolo assim alterado e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos vigentes na República de Madagáscar e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.
      A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas malgaxes e em referência ao acordo rubricado em 21 de Junho de 2006 e ao protocolo rubricado na mesma data e alterado em 16 de Março de 2007, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República de Madagáscar está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo alterado, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 17.o do acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
      Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2007.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.»

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Pela Comunidade Europeia

   ACORDO
   de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia
   A REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, a seguir denominada «Madagáscar»,
   e
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,
   a seguir denominadas «partes»,
   CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e Madagáscar, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,
   CONSIDERANDO o desejo das duas partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,
   ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
   DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico, a seguir denominada «IOTC»,
   CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,
   DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,
   CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,
   DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo malgaxe e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a necessidade de reforçar o nível descentralizado no diálogo entre os serviços técnicos, por um lado, e a sociedade civil e os operadores económicos, por outro,
   DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas de Madagáscar, e as relativas ao apoio concedido pela Comunidade para o estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,
   RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

               —

               a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável nas zonas de pesca malgaxes, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas malgaxe,

               —

               as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca malgaxes,

               —

               a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca malgaxes, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

               —

               as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Autoridades malgaxes»: o Governo malgaxe representado pelo ministério responsável pelas pescas;

               b)

               «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;

               c)

               «Zona de pesca malgaxe»: as águas que, em matéria de pesca, se encontram sob a soberania ou jurisdição malgaxe;

               d)

               «Navio de pesca»: qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos marinhos vivos;

               e)

               «Navio de apoio»: qualquer navio de assistência a navios de pesca, no respeitante à instalação e ao acompanhamento dos dispositivos de concentração de peixes;

               f)

               «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;

               g)

               «Comissão mista», uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Madagáscar, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;

               h)

               «Transbordo»: a transferência no porto e/ou nas águas do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;

               i)

               «Circunstâncias anormais»: circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas malgaxes;

               j)

               «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, um marinheiro malgaxe é marinheiro ACP.

         Artigo 3.o

   Princípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo
   1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca malgaxes com base nos princípios da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.
   2.   As partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo malgaxe e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se previamente com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.
   3.   As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.
   4.   As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.
   5.   Em especial, a contratação de marinheiros ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
   Artigo 4.o

   Cooperação no domínio científico
   1.   Durante o período de vigência do acordo, a Comunidade e Madagáscar devem acompanhar conjuntamente a evolução do estado dos recursos na zona de pesca malgaxe.
   2.   Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.
   3.   As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, incluindo ao nível da sub-região, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.
   Artigo 5.o

   Acesso dos navios comunitários às pescarias nas águas malgaxes
   1.   Madagáscar compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.
   2.   As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em Madagáscar. As autoridades malgaxes notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.
   3.   Madagáscar compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperam com as autoridades malgaxes competentes para a realização desses controlos.
   4.   A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição de Madagáscar.
   Artigo 6.o

   Licenças
   1.   Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca malgaxe se possuírem uma licença de pesca válida emitida por Madagáscar no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.
   2.   O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.
   Artigo 7.o

   Contrapartida financeira
   1.   A Comunidade paga a Madagáscar uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes relativas, respectivamente:

               a)

               O acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos de Madagáscar; e

               b)

               O apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de Madagáscar.

         2.   A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada, em função da identificação pelas duas partes, de comum acordo e nos termos do protocolo, dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo malgaxe e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.
   3.   A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:

               a)

               Circunstâncias anormais;

               b)

               Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;

               c)

               Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

               d)

               Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em Madagáscar nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;

               e)

               Denúncia do presente acordo nos termos do artigo 13.o;

               f)

               Suspensão da aplicação do presente acordo nos termos do artigo 12.o

         Artigo 8.o

   Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil
   1.   As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.
   2.   As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.
   3.   As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.
   4.   As partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação malgaxe e da legislação comunitária em vigor.
   Artigo 9.o

   Comissão mista
   1.   É instituída uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:

               a)

               Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;

               b)

               Assegurar a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;

               c)

               Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;

               d)

               Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;

               e)

               Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

         2.   A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Madagáscar e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.
   Artigo 10.o

   Zona geográfica de aplicação
   O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Madagáscar.
   Artigo 11.o

   Duração
   O presente acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia nos termos do artigo 13.o

   Artigo 12.o

   Suspensão
   1.   O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.
   2.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 13.o

   Denúncia
   1.   O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   2.   A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.
   3.   O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.
   4.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 14.o

   Protocolo e anexo
   O protocolo e o seu anexo constituem parte integrante do presente acordo.
   Artigo 15.o

   Disposições aplicáveis da legislação nacional
   As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas malgaxes são regidas pela legislação aplicável em Madagáscar, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.
   Artigo 16.o

   Revogação
   O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, em vigor desde 28 de Janeiro de 1986.
   Artigo 17.o

   Entrada em vigor
   O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
   PROTOCOLO
   que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar
   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   A partir de 1 de Janeiro de 2007 e por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

               —

               Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):

                           —

                           atuneiros cercadores congeladores: 43 navios,

                           —

                           palangreiros de superfície superior a 100 GT: 50 (1) navios,

                           —

                           palangreiros de superfície igual ou inferior a 100 GT: 26 navios;

               —

               Espécies demersais: 5 navios para a pesca experimental à linha ou com palangre de fundo.

         2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.
   3.   Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca malgaxe se possuírem uma licença de pesca válida emitida por Madagáscar no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.
   Artigo 2.o

   Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento
   1.   No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo é constituída, por um lado, por um montante de 864 500 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 13 300 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 332 500 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas de Madagáscar. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.
   2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.
   3.   O montante total referido no n.o 1 (isto é, 1 197 000 EUR) é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.
   4.   Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios comunitários nas zonas de pesca malgaxes exceder a tonelagem de referência, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 (2 394 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.
   5.   O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado até 31 de Dezembro de 2007, no respeitante ao primeiro ano, e até 28 de Fevereiro de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, no respeitante aos anos seguintes.
   6.   Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades malgaxes.
   7.   A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público de Madagáscar, aberta no Banco Central de Madagáscar. As coordenadas da conta são as seguintes: Agence Comptable Centrale du Trésor Publique, domiciliada no Banco Central de Madagáscar, Antaninarenina — Antananarivo — Madagáscar, n.o de conta 213 101 000 125 TP EUR.
   Artigo 3.o

   Cooperação para uma pesca responsável — Cooperação científica
   1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas malgaxes, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.
   2.   Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades malgaxes esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca malgaxe.
   3.   As partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e da Comissão do Oceano Índico (IOC).
   4.   Em conformidade com o artigo 4.o do acordo, as partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão do Atum do Oceano Índico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica, a realizar eventualmente ao nível da sub-região, e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.
   Artigo 4.o

   Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo
   1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos de Madagáscar. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia, relativamente à tonelagem de referência, não pode exceder o dobro do montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 2.o Sempre que as quantidades capturadas anualmente pelos navios comunitários excederem o dobro de 13 300 toneladas (isto é, 26 600 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.
   2.   Inversamente, no caso de as partes acordarem na adopção de uma redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.
   3.   Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.
   Artigo 5.o

   Novas possibilidades de pesca e pesca experimental
   1.   Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, a Comunidade consultará Madagáscar acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.
   2.   As partes podem realizar campanhas de pesca experimental nas zonas de pesca malgaxes, após parecer da reunião científica prevista no n.o 4 do artigo 3.o Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros pertinentes.
   3.   As partes exercem as actividades de pesca experimental em conformidade com os parâmetros científicos e administrativos adoptados por ambas. As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de duas campanhas de seis meses, a contar da data decidida de comum acordo pelas partes.
   4.   Se as partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente protocolo, até ao termo de vigência do protocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida financeira será aumentada em consequência.
   Artigo 6.o

   Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais
   1.   No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) de Madagáscar, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.
   2.   O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.
   3.   A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com o pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
   Artigo 7.o

   Promoção de uma pesca responsável nas águas malgaxes
   1.   A contrapartida financeira fixada no artigo 2.o e as taxas pagas pelos armadores contribuem anualmente, na proporção de 80 % do seu montante total, para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo malgaxe.
   A gestão por Madagáscar do montante correspondente baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas de Madagáscar no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.
   2.   Sob proposta de Madagáscar e para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e Madagáscar acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

               a)

               As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;

               b)

               Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Madagáscar no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;

               c)

               Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

         3.   Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.
   4.   Madagáscar afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada por Madagáscar à Comunidade até 1 de Setembro do ano anterior.
   5.   No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento do montante destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas de Madagáscar que faz parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.
   Artigo 8.o

   Litígios — suspensão da aplicação do protocolo
   1.   Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.
   2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.
   3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
   4.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.
   Artigo 9.o

   Suspensão da aplicação do protocolo por não-pagamento
   Sob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo poder ser suspensa nas seguintes condições:

               a)

               As autoridades malgaxes competentes enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não-pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

               b)

               Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não-pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o, as autoridades malgaxes competentes têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

               c)

               O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

         Artigo 10.o

   Disposições aplicáveis da legislação nacional
   As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas malgaxes são regidas pela legislação aplicável em Madagáscar, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.
   Artigo 11.o

   Revogação
   O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   2.   O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

      (1)  As licenças previstas para os navios de mais de 100 GT podem ser utilizadas por navios de menos de 100 GT. Todavia, os montantes forfetários previstos no secção 2, ponto 3, do capítulo I do anexo serão os correspondentes à arqueação do navio.
   PROTOCOLO (VMS)
   que fixa as disposições relativas ao acompanhamento por satélite dos navios de pesca da Comunidade que pescam na ZEE malgaxe

               1.

               As disposições do presente protocolo completam o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar e são aplicáveis em conformidade com o ponto 5 do capítulo VIII «Controlo» do seu anexo.

               2.

               Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora a fora que pesquem no âmbito do Acordo de Pesca CE/Madagáscar serão localizados por satélite sempre que se encontrem na ZEE malgaxe.
               Para fins de localização por satélite, as autoridades malgaxes comunicarão à parte comunitária as coordenadas (latitudes e longitudes) da ZEE malgaxe.
               As autoridades malgaxes transmitirão essas informações em formato informático, expressas em graus decimais no sistema WGS 84.

               3.

               As partes procederão a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços electrónicos (internet ou X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os Centros de Controlo.

               4.

               A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

               5.

               Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE malgaxe, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) de Madagáscar, com uma periodicidade máxima de 3 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.

               6.

               As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.

               7.

               Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP malgaxe, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global às 6 horas, às 12 horas e às 18 horas (hora local de Madagáscar). A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 2 horas, de acordo com as condições previstas no ponto 5.
               O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará estas mensagens ao CVP malgaxe. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da ZEE malgaxe no termo desse prazo.

               8.

               Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas malgaxes. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP malgaxe será informado desse facto imediatamente após a verificação e será aplicável o processo previsto no ponto 7.

               9.

               Se o CVP malgaxe estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.

               10.

               Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades malgaxes da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Madagáscar. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.

               11.

               As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.
               O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.
               Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:

                           —

                           os dados não são alterados,

                           —

                           a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,

                           —

                           a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,

                           —

                           o equipamento de localização por satélite não é desmontado.

               12.

               As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.

               13.

               Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo.

               14.

               As partes acordam em rever, se necessário, essas disposições.

      Comunicação das mensagens VMS a Madagáscar

      Comunicação de posição

               Dado

               Código

               Obrigatório/Facultativo

               Observações

               Início do registo

               SR

               O

               Dado relativo ao sistema — indica o início do registo

               Destinatário

               AD

               O

               Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país

               Remetente

               FR

               O

               Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país

               Estado de pavilhão

               FS

               F

               Tipo de mensagem

               TM

               O

               Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS»

               Indicativo de chamada rádio

               RC

               O

               Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio

               Número de referência interno da parte contratante

               IR

               F

               Dado relativo ao navio — número único da parte contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)

               Número de registo externo

               XR

               O

               Dado relativo ao navio — número lateral do navio

               Latitude

               LA

               O

               Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84)

               Longitude

               LO

               O

               Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/O GGGMM (WGS-84)

               Rumo

               CO

               O

               Rota do navio à escala de 360°

               Velocidade

               SP

               O

               Velocidade do navio em décimos de nós

               Data

               DA

               O

               Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição UTC (AAAAMMDD)

               Hora

               TI

               O

               Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição UTC (HHMM)

               Fim do registo

               ER

               O

               Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo

         Jogo de caracteres: ISO 8859.1
   As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

               —

               duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,

               —

               uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.

         Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.
   COORDENADAS DO CVP DE MADAGÁSCAR
   Nome do CVP: Centre de Surveillance des Pêches [Centro de Vigilância das Pescas (CVP)]
   Tel. CVP: (00 261) 20 22 404 10
   Fax CVP: (00 261) 20 224 90 14
   E-mail CVP: csp-mprh@blueline.mg
   Tel. e fax DPRH: Direction de la pêche et des ressources halieutiques (DPRH) (00 261) 20 22 409 00
   E-mail DPRH: mamy.andriantsoa@wanadoo.mg
   Endereço X.25 = 134 164 784 14 a partir do CVP — FRANÇA
   208 034 164 784 14 a partir do CVP — Espanha, CVP — Portugal, CVP — ITÁLIA

      Modelo de declaração entradas/saídas: