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31994D0456

94/456/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1994 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0099  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0099

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Junho de 1994respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de  cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação  financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(94/456/CE)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à  pesca ao largo da costa guineense (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do  segundo parágrafo do artigo 15º do citado acordo, no sentido de determinar as alterações ou  complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de  Fevereiro de 1994; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades  de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995; Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é  indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas  partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do  protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo do protocolo em vigor; Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas sob reserva de uma  decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de  cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação  financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné  respeitante à pesca ao largo da costa guineense. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo à presente  decisão. Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. MIKROUTSIKOS (1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p.  1.


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31999D0032

Decisão do Banco Central Europeu de 9 de Junho de 1998 que adopta as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/2)

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/1999 p. 0033 - 0035

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 9 de Junho de 1998 que adopta as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/2) (1999/32/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados «Estatutos» e, nomeadamente, o seu artigo 28.°,Tendo em conta a Decisão 98/345/CE do Conselho (1) relativa à nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, que fixa o dia 1 de Junho de 1998 como a data para a instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (a seguir designado «SEBC») e do Banco Central Europeu (a seguir designado «BCE»),Tendo em conta a Decisão 1999/31/CE do Banco Central Europeu, de 9 de Junho de 1998, relativa ao método a utilizar para a determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (2),Tendo em conta a Decisão n.° 10/98 do Conselho do Instituto Monetário Europeu (a seguir designado «IME» e, nomeadamente, o seu artigo 2.°-5,Considerando que o BCE foi instituído em 1 de Junho de 1998;Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 28.°-1 dos Estatutos, o capital do BCE é de 5 000 milhões de ecus e torna-se operacional em 1 de Junho de 1998;Considerando que, nos termos do n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1103/97 do Conselho, o euro substituirá o ecu, à taxa de um euro por ecu a partir de 1 de Janeiro de 1999;Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 28.°-2 dos Estatutos, os bancos centrais nacionais (a seguir designados «BCN») dos Estados-membros da União Europeia são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE;Considerando que, em conformidade com o artigo 28.°-3 dos Estatutos, o Conselho do BCE, deliberando por maioria qualificada, nos termos do artigo 10.°-3 dos Estatutos, determinará o montante e a forma de realização do capital;Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 48.°, em derrogação do artigo 28.°-3 dos Estatutos, os BCN dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral do BCE, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do BCE e, pelo menos, metade dos detentores do capital, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para a cobertura dos custos de funcionamento do BCE; considerando que, de acordo com o Protocolo (n.° 11) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Banco de Inglaterra realizará a parte por si subscrita do capital do BCE como contribuição para a cobertura dos custos de funcionamento, nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação;Considerando que, por conseguinte, o capital do BCE só será realizado pelos Estados-membros que adoptem a moeda única,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° Montante exigível 1.1. As subscrições dos BCN dos Estados-membros que adoptem a moeda única, calculadas de acordo com a tabela de repartição fixada nos termos do artigo 29.° dos Estatutos, realizar-se-ão na íntegra. Os montantes são exigíveis em 1 de Junho de 1998.1.2. Os montantes correspondentes a cada BCN constam do anexo à presente decisão.Artigo 2.° Forma de realização do capital 2.1. Os montantes devidos ao BCE pelos BCN a título de realização das suas participações no capital subscrito do BCE serão liquidados por forma a que possam ser compensados pelos reembolsos das respectivas contribuições para os recursos financeiros do IME que assim constituirão pagamentos do capital subscrito do BCE.2.2. Para além dos pagamentos a que se refere o número anterior, os BCN dos Estados-membros que adoptem a moeda única efectuarão o pagamento de qualquer remanescente do capital subscrito mediante transferência do respectivo montante em ecu para o conta ou contas especificadas pela Comissão Executiva, em 1 de Julho de 1998.2.3. Os BCN dos Estados-membros que adoptem a moeda única remuneram os montantes em dívida à taxa de juro mensal das posições oficiais líquidas do ecu a juros simples para o período compreendido entre 1 de Junho de 1998 e 1 de Julho de 1998. Os montantes dos juros devidos serão liquidados mediante um único pagamento reportado a 1 de Julho de 1998.Feito em Frankfurt am Maim, em 9 de Junho de 1998.O presidente do BCEWillem F. DUISENBERG(1) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 33.(2) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (PESC) 2017/1176 do Comité Político e de Segurança, de 26 de junho de 2017, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (EUTM Mali/1/2017)

text:
               1.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/94

         DECISÃO (PESC) 2017/1176 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 26 de junho de 2017
   que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (EUTM Mali/1/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), em especial o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear os comandantes subsequentes da Missão da UE.

               (2)

               Em 7 de dezembro de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/2352 (2), que nomeia o brigadeiro-general Peter DEVOGELAERE comandante da Missão da UE EUTM Mali.

               (3)

               A Decisão (PESC) 2017/971 (3) do Conselho alterou a cadeia de comando da EUTM Mali. Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/2352 do Comité Político e de Segurança foi revogada e o brigadeiro-general Peter DEVOGELAERE foi nomeado comandante da Força da Missão da UE EUTM Mali.

               (4)

               Em 10 de abril de 2017, a Bélgica recomendou a nomeação do brigadeiro-general Bart LAURENT para suceder ao brigadeiro-general Peter DEVOGELAERE como novo comandante da Força da Missão da UE da EUTM Mali.

               (5)

               Em 29 de maio de 2017, o Comité Militar da UE recomendou que o CPS nomeasse o brigadeiro-general Bart LAURENT, para suceder ao brigadeiro-general Peter DEVOGELAERE a partir de 12 de julho de 2017 como comandante da Força da Missão da UE EUTM Mali.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O brigadeiro-general Bart LAURENT é nomeado como comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), com efeitos a partir de 12 de julho de 2017.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

      (2)  Decisão (PESC) 2016/2352 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2016, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/939 (EUTM Mali/2/2016) (JO L 348 de 21.12.2016, p. 25).

      (3)  Decisão (PESC) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina o plano de conduta para os militares não executivos da União em missões PESC e que altera as Decisões 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas da Somália e (PESC) 2016/610 relativa a uma missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 146 de 9.6.2017, p. 133).


title: Decisão (PESC) 2016/564 do Conselho, de 11 de abril de 2016, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

text:
               12.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/38

         DECISÃO (PESC) 2016/564 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2016
   que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC (1), na sequência da adoção da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (2)

               Em 27 de janeiro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2262 (2016), que prorroga o embargo ao armamento, a proibição de viajar e o congelamento de ativos contra a República Centro-Africana até 31 de janeiro de 2017 e que prevê determinadas alterações às isenções ao embargo ao armamento e aos critérios de designação.

               (3)

               São necessárias novas ações da União para dar execução a essas medidas.

               (4)

               A Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/798/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

                                       «c)

                                       À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de pequeno calibre e de outro equipamento conexo destinado exclusivamente à utilização pelas patrulhas internacionais encarregadas da segurança na área protegida trinacional do rio Sanga para prevenir a caça furtiva, o contrabando de marfim e de armamento, bem como outras atividades que constituam violação da legislação nacional da República Centro-Africana ou das obrigações jurídicas internacionais deste país, mediante notificação prévia do Comité;»;

                           b)

                           Ao n.o 1, é aditada a alínea d) com a seguinte redação:

                                       «d)

                                       À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento não letal e à prestação de assistência, nomeadamente de formações operacionais e não operacionais, às forças de segurança da República Centro-Africana, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país, em coordenação com a MINUSCA e mediante notificação prévia do Comité.»;

                           c)

                           O n.o 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

                                       «a)

                                       À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção e à assistência técnica ou formação prestadas neste contexto;».

               2)

               O artigo 2.o-A, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas pelo Comité criado nos termos do ponto 57 da Resolução 2127 (2013) do CSNU (“o Comité”) que:

                           a)

                           Pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameacem ou entravem o processo de transição política e o processo de estabilização e reconciliação ou que alimentem a violência;

                           b)

                           Atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão ou tenham, direta ou indiretamente, vendido, fornecido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatárias de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana;

                           c)

                           Estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam abusos ou violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvam violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;

                           d)

                           Recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável;

                           e)

                           Prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país;

                           f)

                           Impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana;

                           g)

                           Estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União e as operações francesas que as apoiam;

                           h)

                           Sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité ou tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité,

                     incluídas na lista constante do anexo da presente decisão.»

               3)

               O artigo 2.o-B, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem sob o controlo, direta ou indiretamente, das pessoas ou entidades designadas pelo Comité como pessoas que:

                           a)

                           Pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameacem ou entravem o processo de transição política e o processo de estabilização e reconciliação ou que alimentem a violência;

                           b)

                           Atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão ou tenham, direta ou indiretamente, vendido, fornecido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatárias de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana;

                           c)

                           Estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam abusos ou violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvam violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;

                           d)

                           Recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável;

                           e)

                           Prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país;

                           f)

                           Impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana;

                           g)

                           Estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União e as operações francesas que as apoiam;

                           h)

                           Sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité ou tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité.

                     As pessoas e entidades a que se refere o presente número são enumeradas na lista constante do anexo da presente decisão.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51).


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31999D0660

99/660/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 1999, respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente para os anos 1999 a 2001

Jornal Oficial nº L 261 de 07/10/1999 p. 0036 - 0036

DECISÃO DO CONSELHOde 27 de Setembro de 1999respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente para os anos 1999 a 2001(1999/660/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do do Próximo Oriente, aprovada em 22 de Outubro de 1996(2), caducou em 31 de Dezembro de 1998;(2) A assistência da Comunidade à UNRWA insere-se no contexto da campanha contra a pobreza nos países em densenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em questão e dos respectivos países de acolhimento;(3) É necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuidade;(4) A continuação da ajuda às acções de UNRWA deverá contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade acima enunciados,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente, para os anos de 1999 a 2001.O texto da Convenção consta da presente decisão.Artigo 2.oA execução do programa de ajuda alimentar da Comunidade à UNRWA será regulada pelo procedimento definido no Regulamento (CE) n.o 1292/96(3).Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas competentes para assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade(4).Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 282 de 1.11.1996, p. 69.(3) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.(4) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia no Jornal Oficial.


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41987D0456

87/456/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia, em relação aos produtos objecto do Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 250 de 01/09/1987 p. 0112 - 0114

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 11 de Agosto de 1987 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia, em relação aos produtos objecto do Tratado CECA (87/456/CECA)   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Considerando que foram celebrados Acordos entre, por um lado, os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia;  Considerando que os Protocolos anexos aos referidos Acordos, a celebrar na sequência da adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade, devem ser aprovados pelas partes contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios;  Considerando que, na pendência da realização desses procedimentos, necessários à entrada em vigor dos Protocolos, é conveniente fixar o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países em causa, em substituição do regime estabelecido pela Decisão 86/69/CECA (1),  DECIDEM:     Artigo 1º O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às trocas comerciais com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia, a seguir denominados «países terceiros mediterrânicos», o regime que decorre dos Acordos, sem prejuízo das condições especiais a seguir indicadas.   Artigo 2º Os produtos abrangidos pelos Acordos e originários de cada um dos países terceiros mediterrânicos, aquando da sua importação nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, incluindo o encargo denominado «arbítrio insular - tarifa general» aplicado nas ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, desde que o país terceiro mediterrânico em causa conceda às importações dos produtos abrangidos pelos Acordos e originários das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha, o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários de Espanha.   Artigo 3º 1. Para os produtos abrangidos pelos Acordos, o Reino de Espanha procederá ao desmantelamento dos direitos aduaneiros, aplicáveis às importações originárias dos países terceiros mediterrânicos de acordo com o calendário seguinte:    - à data da produção de efeitos da presente decisão, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base,       - em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,       - em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,       - em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito de base,       - em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,       - em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,       - a última redução, de 10 %, será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.         2. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no nº 1 em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1985 pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade.  (1) JO nº L 75 de 20.3.1986, p. 26.   3. As taxas dos direitos calculados nos termos dos números anteriores são aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.   Artigo 4º 1. Para os produtos abrangidos pelos Acordos, a República Portuguesa suprimirá, a partir da produção de efeitos da presente decisão, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos.  2. Em derrogação do nº 1, em relação ao produto referido no nº 3, originário dos países terceiros mediterrânicos, e em relação aos produtos originários do Egipto e enumerados no anexo, a República Portuguesa procederá ao desmantelamento dos direitos aduaneiros de acordo com o calendário seguinte:    - à data da produção de efeito da presente decisão, cada direito será reduzido para 80 % do direito da base,       - em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,       - em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,       - em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,       - em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,       - as duas outras reduções, de 15 % cada uma, serão efectuadas em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993.         3. Relativamente ao produto a seguir indicado, o direito de base a aplicar pela República Portuguesa será de 20 %. >PIC FILE= "T0045946">   4. Para os produtos enumerados no anexo, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no nº 2, em relação a cada produto, é o direito aplicado pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 em relação ao Egipto.  5. As taxas dos direitos calculados nos termos dos números anteriores são aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.   Artigo 5º Os seguintes encargos, aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com os países terceiros mediterrânicos, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:    a) O encargo de 0,4 % ad valorem, aplicado às mercadorias importadas temporariamente, às mercadorias reimportadas (com excepção dos contentores) e às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas («drawback»), será reduzido para 0,2 % à data da produção de efeito da presente decisão e suprimido em 1 de Janeiro de 1988.       b) O encargo de 0,9 % ad valorem, aplicado às mercadorias importadas para introdução no consumo será reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989, para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e suprimido em 1 de Janeiro de 1991.          Artigo 6º Se o Reino de Espanha ou a República Portuguesa suspenderem, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aduaneiros ou os encargos referidos nos artigos 3º e 4º, aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderão ou reduzirão, igualmente, na mesma percentagem, os direitos e/ou encargos aplicáveis aos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos.   Artigo 7º As alterações das regras de origem que se revelem necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e adoptadas pelos Conselhos de Cooperação são aplicáveis aos produtos objecto da presente decisão.   Artigo 8º No artigo 1º da Decisão 86/69/CECA são suprimidos os termos «Argélia», «Egipto», «Jordânia», «Líbano» e «Tunísia».   Artigo 9º A presente decisão produz efeitos em 1 de Setembro de 1987.  É aplicável em relação a cada país terceiro mediterrânico até à entrada em vigor do Protocolo que lhe diz respeito.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias à execução da presente decisão.     Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1987.  O Presidente  K. E. TYGESEN    ANEXO Lista a que se refere o nº 2 do artigo 4º >PIC FILE= "T0045947">


title: 2008/190/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/24

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/190/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da referida decisão do Conselho.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, nos termos da Decisão 2006/345/CE do Conselho (2).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Parecer emitido em 16 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 126 de 13.5.2006, p. 23.


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32003B0888

2003/888/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Novembro de 2003, sobre a quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

Jornal Oficial nº L 333 de 20/12/2003 p. 0052 - 0052

Decisão do Parlamento Europeude 6 de Novembro de 2003sobre a quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001(2003/888/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência(1) (C5-0102/2003),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0103/2003),- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), e, nomeadamente, o seu artigo 185.o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,- Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta a sua decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão(4),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).O Secretário-geralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 9.(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.(4) JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.


title: Decisão (UE) 2017/235 do Conselho, de 7 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               11.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/7

         DECISÃO (UE) 2017/235 DO CONSELHO
   de 7 de fevereiro de 2017
   relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alíneas a) e v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou em nome da União um acordo com as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»).

               (2)

               Nos termos da Decisão (UE) 2016/1888 do Conselho (2), o acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de 8 de outubro de 2016.

               (3)

               O acordo institui um Comité Misto de peritos para a sua gestão. A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Aprovação dada em 1 de dezembro de 2016.

      (2)  Decisão (UE) 2016/1888 do Conselho, de 24 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 292 de 27.10.2016, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


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32001D0724

2001/724/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Outubro de 2001, que encerra o reexame do Regulamento (CE) n.° 1599/1999 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável, de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da Índia [notificada com o número C(2001) 3041]

Jornal Oficial nº L 271 de 12/10/2001 p. 0042 - 0044

Decisão da Comissãode 11 de Outubro de 2001que encerra o reexame do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável, de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da Índia[notificada com o número C(2001) 3041](2001/724/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1599/1999(2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável, de diâmetro igual ou superior a 1 mm (a seguir designados "o produto considerado") classificados no código NC ex 7223 00 19, originários da Índia. As medidas adoptadas assumiram a forma de direitos ad valorem variando entre 0 % e 48,8 %, aplicáveis a exportadores individuais, e de um direito residual de 48,8 %.B. PROCESSO ACTUAL1. Pedido de reexame(2) Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de abertura de um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1599/1999, apresentado em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (a seguir designado "regulamento de base") por dois produtores indianos estabelecidos em Bombaim, a Capico Trading Private Limited e a Atlas Stainless Corporation Limited. As empresas em causa alegaram não estarem coligadas com nenhum exportador indiano do produto em causa e não terem exportado o produto em causa durante o período do inquérito original (1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998). Alegaram ainda que tinham começado a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito ou que tencionavam fazê-lo.2. Início de um reexame acelerado(3) A Comissão examinou os elementos de prova fornecidos pelos produtores-exportadores indianos em causa, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária a oportunidade para apresentar as suas observações, a Comissão, através de um aviso, publicado no Jornal Oficial dos Comunidades Europeias(3) deu início a um processo de reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 no que respeita às empresas em causa, tendo começado o seu inquérito.3. Produto considerado(4) O produto abrangido pelo presente reexame é o produto em causa no Regulamento (CE) n.o 1599/1999.4. Partes interessadas(5) A Comissão notificou o início do processo às empresas em causa e ao Governo da Índia. Ademais, deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.A Comissão enviou um questionário às empresas interessadas, tendo recebido respostas completas dentro do prazo fixado. Além disso, procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos do presente inquérito e efectuou visitas de verificação nas instalações das empresas em causa.5. Período de inquérito(6) O inquérito relativo às práticas de subvenção abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 1999 (seguidamente designado "período de inquérito").6. Metodologia(7) No presente inquérito, a Comissão aplicou o método já seguido no inquérito inicial.C. RESULTADOS DO INQUÉRITO(8) A Comissão começou por examinar o estatuto das empresas abrangidas pelo inquérito no que respeita ao disposto no artigo 20.o do regulamento de base.1. Capico Trading Private Ltd(9) Em 20 de Julho de 2000, a Capico Trading Private Ltd comunicou à Comissão que retirava o seu pedido de reexame. A empresa baseou a sua decisão no facto de, tal como comprovado no âmbito do inquérito, não ter exportado o produto em causa para a Comunidade e de a sua intenção de exportar para a Comunidade não se ter concretizado. Por conseguinte, a Comissão considera adequado encerrar o presente reexame no que respeita à empresa Capico Trading Private Ltd.2. Atlas Stainless Corporation(10) A Atlas Stainless Corporation foi criada aquando da instituição das medidas definitivas, tendo efectuado o seu registo comercial aproximadamente na mesma altura. O inquérito revelou que a empresa não produzia o produto em causa. Efectivamente, o seu envolvimento no que respeita a este último processava-se por intermédio da empresa Venus Wire Industries Ltd, que o produzia em pequenas quantidades em nome da Atlas Stainless Corporation. A Atlas Stainless Corporation tem um contrato de "trabalho por encomenda" com a Venus Wire Industries Ltd. que, mediante pagamento, transforma a matéria-prima no produto em causa por conta da Atlas Stainless Corporation. O referido contrato foi celebrado em 25 de Julho de 1999, ou seja, três dias após a instituição das medidas definitivas. A Venus Wire Industries Ltd, foi abrangida pelo inquérito inicial e está sujeita a um direito de compensação individual de 35,4 %.(11) O acordo entre a Venus Wire Industries Ltd e a Atlas Stainless Corporation estipula um preço fixo por quilo do produto acabado para a transformação da matéria-prima no produto em causa. No que respeita ao pagamento do imposto de consumo sobre as mercadorias vendidas no mercado interno, a Venus Wire Industries Ltd, contrariamente à Atlas Stainless Corporation, está registada como produtor, podendo solicitar o reembolso do imposto indirecto (designado "Modvat") aquando das suas aquisições, nomeadamente de matérias-primas. As duas empresas estabeleceram um acordo pelo qual a Venus Wire Industries Ltd solicita, por conta da Atlas Stainless Corporation, o reembolso do Modvat respeitante às matérias-primas adquiridas no mercado interno. Além disso, o fundador da Atlas Stainless Corporation exercera anteriormente funções de presidente da Venus Wires Industries Ltd, sendo responsável pela área da produção.(12) Ademais, durante o período de inquérito, a Atlas Stainless Corporation apenas exportou para a UE uma remessa de aproximadamente 1,5 toneladas, efectuada unicamente a título experimental para um importador da UE que declarou tencionar simplesmente testar a qualidade do produto em causa. Este importador era um antigo cliente da Venus Wire Industries Ltd.(13) Com base nos factos verificados durante o inquérito, a Atlas Stainless Corporation não pode ser considerada novo exportador dado que não é um "exportador" na acepção do disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Embora a Atlas Stainless Corporation fosse proprietária do produto exportado para a Comunidade, a sua única transacção de exportação durante o período de inquérito não constitui uma verdadeira "exportação" na acepção do disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Além disso, o facto de a Atlas Stainless Corporation ter concluído um acordo de trabalho por encomenda com a Venus Wire Industries Ltd, imediatamente após a instituição das medidas definitivas e de o mesmo ter na altura sido preparado pelo antigo presidente da Venus Wire Industries Ltd suscita sérias dúvidas quanto aos verdadeiros motivos desta operação. Efectivamente, no âmbito do inquérito foi estabelecido que a Atlas Stainless Corporation não possui instalações de produção e, sobretudo, não desenvolve actividades comerciais nem no mercado interno, nem em qualquer outro mercado de exportação. Com base em todos os elementos de prova, a Comissão considerou que a Atlas Stainless Corporation não demonstrou ser um "exportador" que pudesse beneficiar de um direito individual na acepção do disposto no artigo 20.o do regulamento de base.Observações das partes interessadas e resposta da Comissão(14) Após terem sido informados dos factos e considerações com base nos quais se tencionava encerrar o presente reexame, a Atlas Stainless Corporation e o Governo da Índia apresentaram os argumentos abaixo referidos.(15) A Atlas Stainless Corporation alegou que, não obstante o facto de não possuir instalações de produção, é a proprietária das matérias-primas e celebrou um contrato de trabalho por encomenda com a Venus Wire, nos termos do qual pagava os encargos da transformação correspondentes ao trabalho "por encomenda" de acordo com o contrato. Por esta razão, alegou que deveria ser considerada o fabricante do produto exportado. Além disso, alegou igualmente que utilizava as instalações de produção da Venus Wire Industries Ltd para fins específicos e que mantinha uma relação comercial normal com esta empresa.(16) Tal como acima explicado, a Comissão não contesta que a Atlas seja a proprietária de uma remessa do produto exportado para a UE. Todavia, concluiu que o tipo de operação efectuada pela Atlas durante o período de inquérito não implica que este seja um verdadeiro produtor/exportador ao qual deva ser aplicado um direito individual. Ademais, as medidas de compensação deixariam completamente de ser eficazes se fosse possível que empresas que operam através de contratos de trabalho por encomenda (tal como a Atlas Stainless Corporation), pudessem beneficiar de um direito individual, sem que fosse tido em conta o produtor original do produto em causa, o qual poderá já estar sujeito a um direito individual. A relação entre a Atlas Stainless Corporation e a Venus Wire Industries Ltd, caracterizada pela existência de determinadas ligações operacionais entre as duas empresas, bem como o momento da criação da primeira, contribuem para reforçar esta conclusão.(17) O Governo da Índia referiu um pedido de reexame no âmbito de um processo anti-dumping realizado pelo Departamento de Comércio dos EUA a favor da Atlas Stainless Corporation respeitante às importações de barras de aço inoxidável. A este respeito, a Comissão salienta que os inquéritos efectuados por autoridades de países terceiros não têm, em si, qualquer influência sobre o presente processo.(18) Além disso, o Governo da Índia alegou que a empresa ofereceu um compromisso de preços e que, em conformidade com o artigo 15.o do Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994, os países em desenvolvimento membros devem beneficiar de um tratamento especial. A este respeito, é de referir que o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação não integra nenhuma disposição correspondente ao artigo 15.o do Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994. Em qualquer caso, a Atlas Stainless Corporation não ofereceu qualquer tipo de compromisso.(19) Por conseguinte, o pedido de concessão do estatuto de novo exportador é indeferido, devendo o presente reexame ser encerrado sem alteração das medidas em vigor,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o processo de reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 no que respeita às importações de fios de aço inoxidável, de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da Índia.Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(2) JO L 189 de 22.7.1999, p. 1.(3) JO C 61 de 3.3.2000, p. 2.


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32000D0310(02)

Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Jornal Oficial nº C 069 de 10/03/2000 p. 0002 - 0005

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Fevereiro de 2000relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes(2000/C 69/02)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1) e nomeadamente, o seu artigo 82.o,Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho por cada um dos governos dos Estados-Membros,Considerando o seguinte:Pela sua decisão de 24 de Julho de 1997(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes para o período compreendido entre 24 de Julho de 1997 e 23 de Julho de 1999.É necessário nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes por um período de dois anos,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2000 e 27 de Fevereiro de 2002:I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOSa) Membros efectivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Membros suplentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORESa) Membros efectivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Membros suplentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAISa) Membros efectivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Membros suplentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).(2) JO C 241 de 7.8.1997, p. 2.


title: Decisão (UE) 2015/997 do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

text:
               30.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/1

         DECISÃO (UE) 2015/997 DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2008
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Foram concluídas as negociações com a Bósnia e Herzegovina no que respeita ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro.

               (2)

               As disposições em matéria comercial previstas no Acordo assumem carácter excepcional, relacionadas com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL


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31998D0508

98/508/CE: Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália

Jornal Oficial nº L 229 de 17/08/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália (98/508/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, o nº 3, primeiro parágrafo, e o nº 4 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália foi negociado, rubricado em 19 de Julho de 1996, e deve ser aprovado;Considerando que certos aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, nomeadamente a competência para alterar certos aspectos dos anexos sectoriais do acordo;Considerando que é conveniente definir os procedimentos internos necessários ao funcionamento correcto do acordo; que é necessário atribuir à Comissão competências para proceder a certas alterações técnicas ao acordo e adoptar certas decisões para a execução do mesmo,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália, incluindo os respectivos anexos de declarações comuns.O texto do acordo, dos anexos e das declarações comuns acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 14º do acordo (1).Artigo 3º1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 12º do acordo. A Comissão procederá, após consulta ao Comité Especial, a nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de verificações previstos no nº 2 do artigo 8º e no nº 4, alíneas c), d) e e), do artigo 12º do acordo.2. A posição da Comunidade no que se refere às decisões a adoptar pelo Comité Misto será determinada, no que se refere às alterações das secções I a IV dos anexos sectoriais [nº 4, alíneas a) e b), e nº 6 do artigo 12º do acordo] e à verificação da conformidade prevista no artigo 8º e no nº 6, alínea d), do artigo 12º do acordo, pela Comissão, após consulta ao Comité Especial referido no nº 1 do presente artigo.3. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade no Comité Misto será determinada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, adoptada por maioria qualificada.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. STRANG(1) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


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31999D0431

1999/431/CECA: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Maio de 1999, que dá quitação à Comissão pela Gestão da CECA no exercício de 1997

Jornal Oficial nº L 168 de 03/07/1999 p. 0025 - 0028

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 4 de Maio de 1999que dá quitação à Comissão pela Gestão da CECA no exercício de 1997(1999/431/CECA)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta os montantes especificados em anexo, que fazem parte das contas de CECA em 31 de Dezembro de 1997(1), o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à CECA para o exercício de 1997, acompanhado da resposta da Comissão (C4-0055/99)(2), segundo o qual as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1997, e os resultados das operações da CECA no exercício findo na mesma data,1. Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA com base nos montantes relativos à execução do orçamento para o exercício de 1997 especificados em anexo;2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial (Série L).BALANÇO DA CECA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997ACTIVO>POSIÇÃO NUMA TABELA>PASSIVO>POSIÇÃO NUMA TABELA>CONTAS DE GANHOS E PERDAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANUAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997CUSTOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROVEITOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO OPERACIONAL CECAEXECUÇÃO ORÇAMENTAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>DETERMINAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Secretário-geralJulian PRIESTLEYPresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO C 255 de 13.8.1998, p. 3.(2) JO C 352 de 18.11.1998, p. 1.


title: 2009/5/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de Dezembro de 2008 , relativa ao adiamento do início da aplicação do sistema de rotação no Conselho do Banco Central Europeu (BCE/2008/29)

text:
               7.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/4

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 18 de Dezembro de 2008
   relativa ao adiamento do início da aplicação do sistema de rotação no Conselho do Banco Central Europeu
   (BCE/2008/29)
   (2009/5/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 10.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (1), a Eslováquia reúne as condições necessárias para a adopção do euro, ficando a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão (2) revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

               (2)

               Após a adopção do euro pela Eslováquia, o número de membros do Conselho do Banco Central Europeu ultrapassará os 21. O artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC prevê que, a partir da data em que o número dos membros do Conselho do BCE se torne superior a 21, cada membro da Comissão Executiva dispõe de um voto, sendo de 15 o número de governadores com direito a voto. O citado artigo especifica igualmente as regras de rotação na atribuição dos direitos de voto. De acordo com o sexto travessão do artigo 10.o-2, o Conselho do BCE, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, com e sem direito a voto, poderá decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores passar a ser superior a 18.

               (3)

               O sexto considerando da Recomendação BCE/2003/1, de 3 de Fevereiro de 2003, de Decisão do Conselho relativa a uma alteração ao artigo 10.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (3), e o sexto considerando da Decisão 2003/223/CE do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do artigo 10.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (4), referem a possibilidade do adiamento do início da aplicação do sistema rotativo, para evitar casos em que um governador de qualquer um dos grupos tenha uma frequência de voto de 100 %. Dar início à aplicação do sistema de rotação quando o número de governadores exceder os 15 iria exigir a introdução de medidas de excepção para garantir que o primeiro grupo de governadores não teria uma frequência de voto inferior à do segundo grupo. Uma alternativa que asseguraria o preenchimento desta condição seria a de atribuir 5 direitos de voto ao primeiro grupo. Contudo, esta opção resultaria numa frequência de voto de 100 % dos membros do primeiro grupo, o que estaria em desacordo com a intenção de que todos os governadores fiquem sujeitos ao sistema de rotação. A adopção de mecanismos alternativos visando prevenir a ocorrência de uma frequência de voto de 100 % no primeiro grupo tornaria o sistema de rotação ainda mais complexo.

               (4)

               Após deliberação aprofundada, o Conselho do BCE concluiu que as vantagens de um adiamento até o número de governadores exceder 18 ultrapassam as da aplicação do sistema rotativo a partir do momento em que o número de governadores ultrapassar os 15, evitando-se assim a introdução de elementos adicionais de complexidade no sistema de rotação transitório baseado em dois grupos. Torna-se, por conseguinte, conveniente adiar o início da aplicação do sistema de rotação até o número de governadores exceder 18,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O início da aplicação do sistema de rotação previsto no artigo 1.o-2 dos Estatutos do SEBC fica adiado até à data em que o número de governadores do Conselho do BCE exceder os 18.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

      Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Dezembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 195 de 24.7.2008, p. 24.

      (2)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

      (3)  JO C 29 de 7.2.2003, p. 6.

      (4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 66.


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31987D0607

87/607/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo

Jornal Oficial nº L 393 de 31/12/1987 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0123

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1987relativa à  celebração do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo  que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta  certas disposições do Acordo(87/607/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  238°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), Considerando que é necessário aprovar o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da  segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República  de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972  (2), DECIDE: Artigo 1°.São aprovados, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as  condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a  Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adaptacertas disposições do Acordo, os  anexos, a Acta Final, as Declarações e a Troca de Cartas a esse Protocolo anexos. Os textos do Protocolo e da Acta Final constam em anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 36°. do Protocolo  (3). Artigo 3°.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDERPOR:L393UMBP00.95FF: 8UP0;   SETUP: 01;   Hoehe: 381 mm;    48 Zeilen;   1977 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: 40807 L393umbp00                (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro  de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias). (2) JO n° L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. (3) Ver página 104 do presente Jornal Oficial.


title: 2005/532/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/39

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho
   (2005/532/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0016/2005),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das Instituições (2),
   Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta o relatório de auditoria interna do Conselho, de 2003,
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

      (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

      (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção II — Conselho
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
      Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0016/2005),
      Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das Instituições (2),
      Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
      Tendo em conta o relatório de auditoria interna do Conselho de 2003,
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
      Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

                  1.

                  Congratula-se com a introdução, no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo a 2003, de uma secção separada consagrada ao Conselho; toma nota da síntese do Conselho das auditorias internas levadas a efeito em 2003; saúda o reforço do intercâmbio de informações entre o Conselho e o Parlamento no contexto do diálogo informal que teve lugar entre as duas Instituições no quadro de processo de quitação; considera que estes elementos contribuíram para reforçar a transparência, tendo em vista conceder quitação pelo exercício do orçamento do Conselho;

                  2.

                  Toma nota da intenção do Conselho de fornecer a documentação requerida e de adoptar as medidas necessárias para observar, até ao final de 2004, os requisitos impostos pelo novo Regulamento Financeiro, tal como especificado no Relatório Anual do Tribunal de Contas, e solicita ao Conselho que apresente ao Parlamento Europeu uma lista dos problemas que ocorrem com a execução do Regulamento Financeiro;

                  3.

                  Toma nota da observação formulada pelo Tribunal segundo a qual os serviços jurídicos do Conselho foram adjudicados à margem de todo e qualquer processo de concurso, embora o valor do contrato excedesse o limiar a partir do qual é obrigatória a realização de um tal concurso; constata que o Conselho aceita sem reservas esta observação e lançou um processo de concurso, tendo em vista estabelecer um contrato-quadro para o tipo de serviços em causa; salienta ser necessário respeitar as disposições em matéria de concursos definidas no Regulamento Financeiro;

                  4.

                  Solicita ao Conselho que disponibilize à autoridade de quitação, a exemplo do que sucedeu com todas as outras instituições, incluindo o Parlamento Europeu, o relatório anual de actividades a que se refere o n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002;

                  5.

                  Entende que uma maior clareza no concernente às despesas relativas à PESC e à respectiva gestão no seio do Conselho seria susceptível de reforçar a transparência; exorta o Conselho a apresentar, a título separado, no seu orçamento as despesas preparatórias relativas à Política Externa e de Segurança Comum (PESC), tal como recomendado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001; sublinha a necessidade de clarificar o papel da Comissão na implementação da PESC, tal como preconizado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001; recomenda que o novo acordo interinstitucional em matéria de orçamento contemple princípios e disposições operacionais claras no que se refere ao papel da Comissão na implementação da PESC;

                  6.

                  Lamenta que, devido a contingências de ordem temporal, não lhe seja dado conferir à recomendação do Conselho em matéria de quitação a atenção que a mesma merece; solicita à Comissão que apresente — e ao Conselho que proceda à sua adopção — a seguinte proposta de modificação do n.o 1 do artigo 145.o do Regulamento Financeiro:
                  «Antes de 30 de Junho do ano n +2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que deliberará por maioria qualificada, dará quitação à Comissão pela execução do orçamento do exercício n».

         (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

         (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

         (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

         (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.


title: 2008/459/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2008 , que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões

text:
               19.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Junho de 2008
   que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões
   (2008/459/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Conor MURPHY,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Roger KNOX, membro do East Lothian Council, é nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VIZJAK

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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31997D0470

97/470/CE: Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997 que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 200 de 29/07/1997 p. 0058 - 0058

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões (97/470/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta as decisões do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 (1) e de 23 de Janeiro de 1995 (2), que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Artur Torres Pereira, membro efectivo, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Janeiro de 1997;Tendo em conta a proposta do Governo português,DECIDE:Artigo único Francisco Augusto Caimoto Amaral é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Artur Torres Pereira, pelo período remanescente do seu mandato que termina em 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.


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32000D0723

Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que revoga a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia

Jornal Oficial nº L 292 de 21/11/2000 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 20 de Novembro de 2000que revoga a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia(2000/723/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) Em 10 de Maio de 1999 o Conselho aprovou a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia(2), destinada a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC, através do apoio ao projecto-piloto do Departamento das Nações Unidas para as questões de Desarmamento e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), denominado "Armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia".(2) Em 17 de Dezembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/846/PESC(3) a qual alterou a Decisão 1999/320/PESC a fim de incluir as regiões de Elbasan e Peshkopja.(3) Em 5 de Abril de 2000, o PNUD informou a Comissão de que não se podia comprometer a executar as condições e os termos de um projecto de contrato proposto pela Comissão nos termos da Decisão 1999/320/PESC, designadamente do artigo 3.o, relativo à destruição das armas recolhidas nos distritos de Gramsh, Elbasan e Peshkopja.(4) Por conseguinte, a Decisão 1999/320/PESC, alterada pela Decisão 1999/846/PESC, deve ser revogada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 1999/320/PESC é revogada.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 12.(3) JO L 326 de 18.12.1999, p. 74.


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31988D0404

88/404/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Julho de 1988 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável

Jornal Oficial nº L 195 de 23/07/1988 p. 0074 - 0074

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1988  relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável  (88/404/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235/CEE (2), aprovou um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (1986/1989), que inclui um subprograma no domínio da madeira, incluindo a cortiça, enquanto matéria-prima renovável; que o artigo 6º da referida decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com aqueles que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa de investigação;  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE (3), aprovou em nome da Comunidade Económica Europeia o acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outras, a Confederação Suíça;  Considerando que é conveniente aprovar o presente Acordo,  Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável.  O texto do Acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9º do Acordo (4),  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº C 167 de 27. 6. 1988.  (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 36.  (3) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.  (4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.