title: Decisão (UE) 2015/1016 do Conselho, de 23 de junho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               27.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/100

         DECISÃO (UE) 2015/1016 DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2015
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações financiadas pelo orçamento geral da União Europeia em matéria de «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial» e de «Realização e desenvolvimento do mercado interno».

               (5)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga para além de 31 de dezembro de 2014.

               (6)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão desse comité que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2015
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É adequado prosseguir com a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de realização, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

                  (2)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2014,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A seguir ao n.o 9 é inserido o seguinte número:
                  «10.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2015, nas ações levadas a cabo pela União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015:

                              —

                              Rubrica orçamental 02 03 01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial”,

                              —

                              Rubrica orçamental 12 02 01: “Realização e desenvolvimento do mercado interno”.»

                  2)

                  Nos n.os 3 e 4, os termos «n.os 5 a 9» são substituídos por «n.os 5 a 10».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).
      A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2015.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  [Não são indicados requisitos constitucionais.] [São indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão do Conselho, de  12 de Dezembro de 2005 , que nomeia o Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               23.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2005
   que nomeia o Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (2005/C 327/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente os artigos 120.o e 131.o,
   Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado interno (marcas, desenhos e modelos) em 23 de Novembro de 2005,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Paul MAIER, nascido em Estrasburgo (França), em 4 de Maio de 1958, é nomeado Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um prazo de cinco anos.
   Artigo 2.o

   A data de início do prazo de cinco anos referido no artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).


title: 2005/654/PESC: Decisão Darfur/2/2005 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Julho de 2005, relativa à nomeação do chefe da equipa de polícia da União Europeia/conselheiro para questões de polícia do representante especial da União Europeia para o Sudão

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/58

      DECISÃO DARFUR/2/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 29 de Julho de 2005
   relativa à nomeação do chefe da equipa de polícia da União Europeia/conselheiro para questões de polícia do representante especial da União Europeia para o Sudão
   (2005/654/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC relativa à nomeação do representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão (2).

               (2)

               O REUE assegura a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União Europeia para a AMIS. Sob a autoridade do REUE, a Célula de Coordenação da União Europeia em Adis Abeba (CCA), que inclui um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da União Europeia e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo (CGCA) no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba, de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da União Europeia à AMIS II.

               (3)

               O conselheiro do REUE para questões de polícia, que é também o chefe da equipa de polícia da União Europeia, é responsável pela gestão da coordenação corrente das acções de apoio policial da União Europeia. O chefe da equipa de polícia da União Europeia/conselheiro para questões de polícia assume a gestão corrente da componente policial da acção de apoio e é responsável pelas questões de pessoal e pelas questões disciplinares.

               (4)

               O secretário-geral/alto representante, na sequência da recomendação do REUE, propôs que Douglas Brand fosse nomeado chefe da equipa de polícia da União Europeia/conselheiro do REUE para questões de polícia.

               (5)

               Nos termos do artigo 4.o da Acção Comum 2005/557/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a nomear o chefe da equipa de polícia da União Europeia/conselheiro do REUE para questões de polícia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Douglas BRAND é nomeado chefe da equipa de polícia da União Europeia/conselheiro para questões de polícia do REUE para o Sudão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2005.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         J. KING

      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.

      (2)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 43.


title: 2014/790/UE: Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2014 , relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

text:
               14.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/29

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2014
   relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

      (2014/790/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) («Acordo») foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

               (2)

               O artigo 18.o do Acordo prevê que o Comité Misto instítuido ao abrigo do artigo 14.o do Acordo («Comité Misto») pode, mediante decisão, adotar alterações ao anexo II do Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social.

               (3)

               A fim de assegurar uma aplicação coerente dos atos jurídicos da União e evitar dificuldades administrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o anexo II do Acordo deve ser alterado de modo a integrar novos atos jurídicos da União, aos quais o Acordo não faz atualmente referência.

               (4)

               É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto no que se refere à alteração do anexo II do Acordo.

               (5)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas («Comité Misto»), baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   Uma vez adotada, a decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA

      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/… DO COMITÉ MISTO
      instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas
      de
      que altera o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.o e 18.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

                  (2)

                  O anexo II do Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social foi substituído pela Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto, de 31 de março de 2012 (2).

                  (3)

                  O anexo II do Acordo deverá ser atualizado para ter em conta os novos atos jurídicos da legislação da União Europeia que entraram em vigor desde essa data, em especial as alterações do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão (5), pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e pelo Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão (7).

                  (4)

                  Será igualmente necessário ter em conta as decisões e recomendações adotadas pela Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para aplicar o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 após a entrada em vigor da Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto.

                  (5)

                  O anexo II do Acordo deverá ser atualizado em conformidade com as alterações aos atos jurídicos pertinentes da União Europeia,

            DECIDE:
      Artigo 1.o

      O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo») é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção pelo Comité Misto.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto

               O Presidente

               Os Secretários

         (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

         (2)  JO L 103 de 13.4.2012, p. 51.

         (3)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1), tal como retificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (JO L 338 de 22.12.2010, p. 35).

         (6)  Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO L 149 de 8.6.2012, p. 4).

         (7)  Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (JO L 349 de 19.12.2012, p. 45).

         ANEXO
         O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 1, a expressão «com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (1)» é substituída pela seguinte:
                     «, tal como alterado por:

                                 —

                                 Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (2);

                                 —

                                 Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (3);

                                 —

                                 Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (4);

                                 —

                                 Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (5).»

                           .

                     2)

                     Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 1, sob o título «Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 é adaptado da seguinte forma:», a expressão que figura na alínea h), ponto 1, «Lei federal relativa às prestações complementares de 19 de março de 1965» é substituída pela seguinte:
                     «Lei federal relativa às prestações complementares, de 6 de outubro de 2006».

                     3)

                     Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 2, após a expressão «Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (6)» é inserido o seguinte:
                     «, tal como alterado por:

                                 —

                                 Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (7);

                                 —

                                 Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (8);

                                 —

                                 Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (9).»

                           .

                     4)

                     Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 2, sob o título «Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 987/2009 é adaptado da seguinte forma:», é suprimida a seguinte expressão:
                     «Acordo entre a Suíça e a Itália de 20 de dezembro de 2005, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde».

                     5)

                     Na secção B: Atos jurídicos que as Partes Contratantes tomam em devida conta, após o ponto 21 é aditado o seguinte:

                                 «22)

                                 Decisão n.o E2 da Comissão Administrativa para os Sistemas de Coordenação da Segurança Social, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (10),

                                 23)

                                 Decisão n.o E3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 19 de outubro de 2011, relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11),

                                 24)

                                 Decisão n.o H6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 16 de dezembro de 2010, relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (12),

                                 25)

                                 Decisão n.o S8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de junho de 2011, relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (13),

                                 26)

                                 Decisão n.o U4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 13 de dezembro de 2011, relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (14).»

                           .

                     6)

                     Na Secção C: Atos jurídicos de que as Partes Contratantes tomam conhecimento, após o ponto 2 é aditado o seguinte:

                                 «3)

                                 Recomendação n.o S1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida (15).»

                           .

            (1)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

            (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

            (3)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.

            (4)  JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.

            (5)  JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.

            (6)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

            (7)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.

            (8)  JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.

            (9)  JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.

            (10)  JO C 187 de 10.7.2010, p. 5. [intercâmbio eletrónico de informações de segurança social].

            (11)  JO C 12 de 14.1.2012, p. 6.

            (12)  JO C 45 de 12.2.2011, p. 5.

            (13)  JO C 262 de 6.9.2011, p. 6.

            (14)  JO C 57 de 25.2.2012, p. 4.

            (15)  JO C 240 de 10.8.2012, p. 3.


title: 2011/464/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia

text:
               27.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
   (2011/464/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (1) (o «Acordo sobre Reconhecimento Mútuo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999 (2).

               (2)

               Em 8 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a Nova Zelândia, com vista à alteração do Acordo sobre reconhecimento mútuo. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo»), em Bruxelas, em 29 de Junho de 2009.

               (3)

               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho está autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 229 de 17.8.1998, p. 62.

      (2)  JO L 5 de 9.1.1999, p. 74.

      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão (UE) 2015/1670 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/289

      DECISÃO (UE) 2015/1670 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (6), nomeadamente o artigo 21.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0089/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 217.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

         (6)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

         (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (8)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão 2013/467/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

text:
               24.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/27

         DECISÃO 2013/467/PESC DO CONSELHO
   de 23 de setembro de 2013
   que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/576/PESC (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/514/PESC (2).

               (2)

               Em 13 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança subscreveu a recomendação segundo a qual a EUPOL RD Congo deveria ser prorrogada até 30 de setembro de 2013, seguindo-se uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções.

               (3)

               A EUPOL RD Congo deverá, por conseguinte, ser prorrogada por uma fase final de transição que se prolonga até 30 de setembro de 2014.

               (4)

               A EUPOL RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/576/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da Missão, sob sua responsabilidade geral.»;

                           b)

                           O número 4 é suprimido.

               2)

               O artigo 8.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUPOL RD Congo e o membro do pessoal em causa.».

               3)

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 13.o-A
               Disposições jurídicas
               A EUPOL RD Congo tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para aplicar a presente decisão.».

               4)

               O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 14.o

               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 6 430 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 7 150 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 6 750 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014 é de 6 328 086,95 EUR.
               2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião, com Estados terceiros participantes e com outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUPOL RD Congo.
               3.   A EUPOL RD Congo é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.
               4.   A EUPOL RD Congo responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da implementação do mandato com início em 1 de outubro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
               5.   As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o, 6.o e 9.o e os requisitos operacionais da EUPOL RD Congo, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.».

               5)

               No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «É aplicável de 1 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2014.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   É aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  Decisão 2010/576/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (JO L 254 de 29.9.2010, p. 33).

      (2)  Decisão 2012/514/PESC do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (JO L 257 de 25.9.2012, p. 16).


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/157

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2007
   (2009/663/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Academia (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em Conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0160/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 51.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 136.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Academia (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em Conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0160/2009),

               A.

               Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada a um organismo comunitário na acepção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006;

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas Europeu (TCE), no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2006, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estipulado pelo Regulamento Financeiro;

               C.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação:

                           —

                           Lamentou a conclusão do Tribunal de que, em 2006, a Academia não criou os sistemas e procedimentos necessários para elaborar um relatório financeiro nos termos previstos no Regulamento Financeiro Quadro aplicável às agências;

                           —

                           Exortou a Academia a aprovar normas de execução pormenorizadas, destinadas, designadamente, a garantir a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos, nos termos do Regulamento Financeiro;

                           —

                           Instou a Academia a assegurar quanto antes (e o mais tardar até Junho de 2008) que a sua gestão financeira respeitasse integralmente as disposições do Regulamento Financeiro;

                           —

                           Exortou a Comissão a supervisionar atentamente a execução do orçamento da Academia;

               D.

               Considerando que o TCE, no seu Relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2007, formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes;

               1.

               Observa que, embora a declaração do TCE para o exercício de 2006 não formulasse qualquer reserva sobre as contas e emitisse uma reserva sobre as operações subjacentes, a declaração relativa a 2007 formula uma reserva sobre as contas e sobre as operações subjacentes;

               2.

               Salienta a necessidade de a Academia cumprir estritamente as disposições do Regulamento Financeiro e da legislação da CE relativa a contratos públicos, assim como de melhorar a sua gestão financeira, uma vez que é o segundo ano consecutivo em que o TCE manifesta preocupações semelhantes/idênticas;

               3.

               Solicita à Comissão que exerça uma supervisão estreita da implementação do orçamento da Academia;

               4.

               Está profundamente preocupado com o facto de o TCE ter identificado casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas de funcionários da Academia; toma nota da conclusão do TCE de que esta utilização de fundos públicos para uso privado é de natureza material;

               5.

               Salienta a recomendação do TCE de que devem ser tomadas medidas no sentido de garantir o reembolso total destes fundos;

               6.

               Manifesta a sua preocupação pelo facto de a sua comissão competente ter recebido informações incompletas sobre a utilização de fundos públicos para uso privado detectada pelo TCE, pelo incumprimento por parte da Academia do prazo de Junho de 2008, previsto na resolução de quitação de 2006, para adequar a sua gestão financeira com o Regulamento Financeiro, e pelas violações recorrentes das regras financeiras básicas;

               7.

               Nota que a Academia violou os princípios da unicidade e da verdade orçamental, ao não registar 1 500 000 EUR recebidos da Comissão em 2007 para implementar adequadamente o MEDA;

               8.

               Manifesta-se preocupado com as insuficiências de gestão orçamental detectadas pelo TCE; nota que apenas foram executados 5 600 000 EUR de dotações para autorizações, ao passo que 1 700 000 EUR transitaram; nota que 20 % das dotações transitadas de anos anteriores foram anuladas;

               9.

               Nota que, até Novembro de 2007, a Academia não tinha um sistema de contabilização de autorizações adequado, o que provocou graves dificuldades na gestão orçamental como, por exemplo, a criação de novas rubricas orçamentais ex nihilo;

               10.

               Nota que, em 1 de Janeiro de 2008, entrou em vigor um sistema baseado na documentação em papel para as autorizações, e que o sistema ABAC (contabilidade de exercício) foi implementado em Junho de 2008;

               11.

               Verifica que o TCE não pôde apresentar valores pormenorizados sobre os montantes e tipos de despesas relativas à utilização de fundos públicos para uso privado por funcionários da Academia; verifica que as informações fornecidas pela Academia a pedido do Parlamento diziam respeito à utilização de telemóveis, à utilização de viaturas de serviço, ao fornecimento de mobiliário para alojamento dos funcionários e de serviços gratuitos de transporte dos funcionários de e para aeroportos e estações de caminhos-de-ferro; verifica que, de acordo com a Academia, os montantes e a situação actual de recuperação são os seguintes:

                           —

                           telemóveis utilizados pelos funcionários: 3 405 libras esterlinas (GBP) entre Abril e Dezembro de 2007, todos os custos foram recuperados,

                           —

                           viaturas de serviço utilizadas pelos funcionários: 1 157 GBP entre Julho e Dezembro de 2007, todos os custos foram recuperados; as viaturas foram entretanto vendidas,

                           —

                           mobiliário: 6 625 GBP relativas a mobiliário adquirido em 2007; o mobiliário foi entretanto vendido,

                           —

                           serviços gratuitos de transporte de funcionários de e para aeroportos e estações de caminhos-de-ferro: foram identificados custos no montante de 9 508 GBP relativos a 2007; foi iniciado o procedimento de recuperação;

               12.

               Não pode aceitar a apresentação de informações incompletas por parte da Academia, nomeadamente porque nem sequer abrange todo o ano de 2007, ou os montantes relativos à venda das viaturas de serviço e do mobiliário;

               13.

               Sublinha que, tal como em 2006, apesar de a não apresentação de relatórios financeiros ter sido criticada no relatório anual do TCE e na resolução de quitação de 2006, a Academia não apresentou, uma vez mais, um relatório sobre a gestão orçamental e financeira relativo a 2007, contrariamente ao previsto no Regulamento Financeiro;

               14.

               Manifesta preocupação pelo facto de, embora tal já tivesse sido assinalado no relatório anual do TCE e na resolução de quitação de 2006, a Academia ter adoptado:

                           —

                           normas de execução do Regulamento Financeiro apenas em Fevereiro de 2008,

                           —

                           orientações internas em matéria de adjudicação de contratos apenas em Setembro de 2008, de acordo com as suas respostas ao TCE, e apenas em Outubro de 2008, de acordo com as suas respostas ao relator,

                     ou seja, mais de dois anos depois de ter sido equiparada a uma agência e de o Regulamento Financeiro ter entrado em vigor;

               15.

               Manifesta-se preocupado com o facto de a Academia ter adoptado uma revisão do seu regulamento financeiro em 2008, a qual contém derrogações ao Regulamento Financeiro Quadro, nomeadamente às normas relativas a contratos públicos, sem o consentimento prévio da Comissão;

               16.

               Observa que, contrariamente ao previsto no seu próprio Regulamento Financeiro, a Academia não transmitiu à autoridade competente para a decisão de quitação um relatório sobre as auditorias internas relativo a 2007;

         Inquérito do OLAF em curso

               17.

               Verifica que o OLAF abriu um inquérito interno sobre a Academia;

               18.

               Exorta a Academia, e o seu Director em particular, a cooperarem inteiramente com o OLAF e a prestarem toda a ajuda necessária que permita aos agentes do OLAF exercerem as suas funções;

               19.

               Exorta a Academia, o OLAF e a Comissão a informarem, quanto antes, a autoridade competente para a decisão de quitação dos resultados do inquérito do OLAF, assim que estes estiverem disponíveis;

               20.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a Gestão e o Controlo Financeiros das Agências Europeias (7).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 51.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 136.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 243.

      (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31997D0097

97/97/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 031 de 01/02/1997 p. 0068 - 0068

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/97/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Erland Olausson, levada ao conhecimento do Conselho em 12 de Setembro de 1996;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo sueco em 18 de Novembro de 1996,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Leif Hägg é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Erland Olausson, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: 2014/558/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/142

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
   (2014/558/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0281/2013] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0228/2014),

               1.

               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

      (4)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 2005/169/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, que altera a decisão de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

text:
               2.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Fevereiro de 2005
   que altera a decisão de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia
   (2005/169/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que Israel seja acrescentado à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

               (2)

               Por conseguinte, a decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 (5) deve ser alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:

               No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética:

                           «—

                           Israel».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

      (2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

      (3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

      (4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

      (5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela decisão de 2 de Dezembro de 2004 (JO C 317 de 22.12.2004, p. 1).


title: Decisão 2009/29/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália no quadro da operação militar da UE-Atalanta

text:
               15.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/27

         DECISÃO 2009/29/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália no quadro da operação militar da UE-Atalanta
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Maio de 2008 o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1814 (2008) que solicita aos Estados e às organizações regionais que tomem medidas para proteger os navios que participam no transporte e no encaminhamento da ajuda humanitária destinada à Somália e nas actividades autorizadas pelas Nações Unidas.

               (2)

               Em 2 de Junho de 2008, o CSNU aprovou a Resolução 1816 (2008) que autoriza, por um período de seis meses a contar da data de aprovação da resolução, os Estados que cooperam com o Governo Federal de Transição da Somália a entrar nas águas territoriais da Somália e a utilizar, em conformidade com o direito internacional aplicável, todos os meios necessários para reprimir os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar. Essas disposições foram prorrogadas por um período suplementar de 12 meses pela Resolução 1846 (2008) do CSNU, aprovada em 2 de Dezembro de 2008.

               (3)

               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação «Atalanta»).

               (4)

               O artigo 11.o da referida acção comum prevê que o estatuto das forças lideradas pela UE e do seu pessoal que se encontram estacionados no território terrestre dos Estados terceiros ou operam nas águas territoriais dos Estados terceiros ou nas suas águas interiores são definidos no termos do artigo 24.o do Tratado.

               (5)

               Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.o do Tratado, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália.

               (6)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.


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31992D0493

92/493/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis a certas importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia e que encerra o inquérito

Jornal Oficial nº L 299 de 15/10/1992 p. 0040 - 0042

DECISÃO DA COMISSÃO  de 12 de Outubro de 1992  que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis a certas importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia e que encerra o  inquérito  (92/493/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente  o seu artigo 10o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  I. PROCESSO ANTERIOR  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 1798/90 (2) do Conselho, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 0,510 ecu por quilograma sobre as importações de glutamato de monossódio originário, nomeadamente, da Indonésia, com excepção das  importações de uma empresa indonésia que ofereceu um compromisso de preços que foi aceite pela Comissão.  II. REEXAME  (2) Em Abril e em Julho de 1991, a Comissão recebeu cartas da PT Indomiwon Citra Inti e de PT Cheil Samsung Astra, dois produtores indonésios, não associados, de glutamato de monossódio, em que a informavam da sua intenção de, num futuro próximo,  exportar o produto em questão para a Comunidade, de que estas exportações seriam sujeitas ao direito acima referido e ainda de que nenhuma destas empresas havia produzido ou exportado durante o período do inquérito inicial.  (3) Além disso, as informações recebidas indicam que a PT Indomiwon Citra Inti estava indirectamente ligada a outro produtor indonésio de glutamato de monossódio, a PT Miwon Indonesia. Esta empresa, que cooperou com a Comissão durante o processo  anterior, não exportou, no entanto, o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito inicial. Tendo em conta esta relação indirecta, foi decidido que o reexame relativo à PT Indomiwon Citra Inti deveria abranger igualmente a PT Miwon  Indonesia que concordou em cooperar com a Comissão.  (4) Por aviso publicado em 5 de Novembro de 1991 (3), a Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início a um reexame do Regulamento (CEE) no  1798/90 no que diz respeito às três empresas indonésias acima referidas nos pontos 2 e 3.  (5) Consequentemente, a Comissão reabriu o inquérito, tendo enviado questionários aos três produtores em questão, cujas respostas foram confirmadas nas respectivas instalações, na Indonésia.  (6) O período de inquérito para o reexame abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 30 de Setembro de 1991.  III. RESULTADOS DO INQUÉRITO  1. Novos exportadores (Newcomers)  (7) O inquérito revelou que a de PT Cheil Samsung Astra e a PT Indomiwon Citra Inti foram criadas e iniciaram a sua actividade já após o encerramento do inquérito inicial, não tendo exportado o produto em causa para a Comunidade durante esse período.  Verificou-se igualmente que estas duas empresas não possuíam qualquer tipo de ligação com os exportadores indonésios implicados no inquérito anterior que revelou a existência de práticas de dumping.  Além disso, verificou-se que a PT Cheil Samsung Astra já exporta glutamato de monossódio para a Comunidade e que a PT Indomiwon Citra Inti tenciona vir a fazê-lo, como demonstrado pela existência de um acordo de distribuição assinado com um importador  da Comunidade. No que respeita à PT Miwon Indonesia, esta empresa nunca exportou o produto em causa para a Comunidade nem mostrou qualquer intenção de o fazer num futuro próximo. Nestas circunstâncias, só a PT Cheil Samsung Astra e a PT Indomiwon Citra  Inti poderão ser reconhecidos como novos exportadores relativamente aos quais se justifica um reexame das medidas em vigor.  2. Produto objecto do inquérito, produto similar  (8) O produto objecto do inquérito é o mesmo do processo que esteve na origem do Regulamento (CEE) no 1798/90, ou seja, o glutamato de monossódio, produzido sob forma da cristais de vários tamanhos, correspondente ao código NC ex 2922 42 00.  3. Valor normal  (9) Uma vez que, durante o período de inquérito, a maior parte das vendas da PT Indomiwon Citra Inti e da PT Cheil Samsung Astra, no respectivo mercado interno, foram efectuadas com prejuízo, o valor normal foi calculado. Como o comércio de glutamato de  monossódio no mercado comunitário é principalmente realizado em embalagens de tamanho grande (15 quilogramas ou mais), a Comissão calculou o valor normal nesta base.  (10) No cálculo do valor normal, a Comissão baseou os custos de produção nos custos das próprias empresas, acrescentando um montante razoável para ter em conta as despesas de vendas, os encargos gerais e administrativos e o lucro.  O montante relativo às despesas de vendas, aos encargos gerais e administrativos e ao lucro foi calculado tomando como referência as despesas suportadas e o lucro auferido pela PT Miwon Indonésia nas suas vendas lucrativas do produto similar no mercado  interno. Esta empresa foi o único produtor conhecido a efectuar vendas lucrativas no mercado indonésio em quantidades que puderam ser consideradas representativas.  4. Preço de exportação  (11) Uma vez que, durante o período de inquérito, apenas uma das empresas em causa exportou glutamato de monossódio para a Comunidade e que aquelas quantidades foram reduzidas, não foi possível, relativamente ao produto em causa, estabelecer um preço de  exportação fiável com base nestas exportações.  5. Prejuízo  (12) Dado que este reexame se limitou a circunstâncias alteradas relativas a certos produtores indonésios, considera-se que as conclusões relativas ao prejuízo estabelecidas no Regulamento (CEE) no 1798/90 permanecem válidas.  6. Medidas  (13) É óbvio que se os preços de exportação do glutamato de monossódio vendido para exportação à Comunidade pelas duas empresas em causa fossem, pelo menos, equivalentes ao respectivo valor normal para o produto similar não existiria qualquer dumping.  (14) No entanto, os valores normais tal como estabelecidos para as duas empresas em causa, após os ajustamentos para ter em conta os custos de transporte das mercadorias até à fronteira comunitária, excederam o limiar de prejuízo fixado no inquérito  anterior. Daí que se considere que as medidas a instituir no que respeita às importações de glutamato de monossódio na Comunidade, produzidas pela PT Indomiwon Citra Inti e da PT Cheil Samsung Astra, se devam limitar a assegurar que o produto em causa  não é vendido a um preço inferior ao limiar do prejuízo.  (15) Consequentemente, foi considerado adequado que a PT Indomiwon Citra Inti e a PT Cheil Samsung Astra fossem sujeitas a um direito anti-dumping variável individual igual à diferença entre o preço necessário para eliminar o prejuízo estabelecido no  inquérito inicial e os respectivos preços de exportação, CIF fronteira comunitária, não desalfandegados.  (16) No que respeita à situação da PT Miwon Indonesia, uma vez que esta empresa, tal como acima referido no ponto 7, não exportou para a Comunidade durante o período de inquérito, nem mostrou qualquer intenção de o fazer no futuro, deverá continuar  sujeita ao direito actualmente em vigor.  IV. COMPROMISSOS  (17) Na sequência da divulgação das conclusões acima referidas às empresas em causa, foram oferecidos compromissos pela PT Indomiwon Citra Inti e pela PT Cheil Samsung Astra no que respeita às suas exportações para a Comunidade. Através destes  compromissos, foi fixado um preço mínimo ao nível do limiar do prejuízo que evitará que seja causado qualquer efeito prejudicial de práticas de dumping à indústria comunitária em causa. Dado que a Comissão considera administrativamente viável o controlo  eficaz dos compromissos, concluiu que os mesmos deveriam ser aceites.  Além disso, em caso de violação destes compromissos de preços, a Comissão pode imediatamente instituir direitos provisórios, podendo o Conselho, posteriormente, instituir direitos definitivos com base nos factos estabelecidos no presente inquérito.  (18) No âmbito do comité consultivo, não foi levantada qualquer objecção relativamente à aceitação dos compromissos.  (19) A indústria comunitária em causa foi informada dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionou aceitar os compromissos, não tendo levantado quaisquer objecções.  (20) Consequentemente, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CEE) no 2966/92 (4), excluir as importações do produto em causa exportado pela PT Indomiwon Citra Inti e pela PT Cheil Samsung Astra do direito anti-dumping instituído sobre as importações do  produto em questão originárias da Indonesia,  DECIDE:  Artigo 1o  São aceites os compromissos de preços oferecidos pela PT Indomiwon Citra Inti e pela PT Cheil Samsung Astra no que respeita ao processo anti-dumping relativo às importações de glutamato de monossódio correspondente ao código NC ex 2922 42 00  (código Taric 2922 42 00*10), originário, nomeadamente, da Indonésia.  Artigo 2o  É encerrado o inquérito de reexame relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1o Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 167 de 30. 6. 1990, p. 1. (3) JO no C 287 de 5. 11. 1991, p. 5. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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31991D0616

91/616/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 1991, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça, que estabelece uma cooperação no domínio da educação da formação profissional no âmbito do programa Erasmus

Jornal Oficial nº L 332 de 03/12/1991 p. 0051 - 0051

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e  da formação profissional no âmbito do programa Erasmus (91/616/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (3), alterada pela Decisão 89/663/CEE (4), o  Conselho adoptou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes  (Erasmus); Considerando que, em 5 de Novembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os  países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e a Confederação Suíça, nos termos das  directivas de negociação específicas, acordos bilaterais, tendo como objectivo a cooperação no  domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus; Considerando que um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação  Suíça, contribuirá, pela sua natureza, para enriquecer o impacte do programa Erasmus por forma a  desenvolver a cooperação interuniversidades e a reforçar o nível de conhecimentos dos recursos  humanos na Europea, DECIDE: Artigo 1o. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação  Suíça, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do  programa Erasmus. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2o. O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 13o. do acordo (5). Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN (1) JO no. C 127 de 17. 5. 1991, p. 3. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no. L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. (4) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 23. (5) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.


title: 2007/43/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 15 de Dezembro de 2006 , que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (BCE/2006/22)

text:
               31.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/3

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 15 de Dezembro de 2006
   que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes
   (BCE/2006/22)
   (2007/43/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 28.o-3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2004/6, de 22 de Abril de 2004, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (1), determinou de que forma e em que proporção os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir os «BCN participantes») deveriam realizar o capital do Banco Central Europeu (BCE) em 1 de Maio de 2004.

               (2)

               Atendendo à adesão à União Europeia da Bulgária e da Roménia, e ao facto de os respectivos BCN passarem a pertencer ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 1 de Janeiro de 2007, a Decisão BCE/2006/21, de 15 de Dezembro de 2006, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (2) estabelece, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, as novas ponderações atribuídas a cada um dos BCN que se tornarão membros do SEBC em 1 de Janeiro de 2007 na tabela de repartição para a subscrição do capital aumentado do BCE (a seguir respectivamente designadas por «ponderações da tabela de repartição» e «tabela de repartição do capital»).

               (3)

               A partir de 1 de Janeiro de 2007, o capital subscrito do BCE passa a ser de 5 760 652 402,58 EUR.

               (4)

               A tabela de repartição de capital alargada impõe a adopção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2004/6 a partir de 1 de Janeiro de 2007 e determine de que forma, e em que proporção, os BCN participantes incorrem, a partir dessa data, na obrigação de realizar o capital do BCE.

               (5)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (3), a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 (4) se refere fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

               (6)

               Nos termos da Decisão BCE/2006/30, de 30 de Dezembro de 2006, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Banka Slovenije (5), a partir de 1 de Janeiro de 2007 incumbe a este último a obrigação de, tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada, realizar o restante da respectiva participação na subscrição do capital do BCE,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Montante exigível e forma de realização do capital
   A partir de 1 Janeiro de 2007, cada um dos BCN participantes deve realizar na íntegra a respectiva participação no capital do BCE. De acordo com as ponderações da tabela de repartição do capital constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2006/21, cada BCN participante deve realizar, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o montante indicado à frente do respectivo nome no quadro abaixo:

               BCN participante

               (EUR)

               Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

               142 334 199,56

               Deutsche Bundesbank

               1 182 149 240,19

               Bank of Greece

               104 659 532,85

               Banco de España

               434 917 735,09

               Banque de France

               828 813 864,42

               Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

               51 183 396,60

               Banca d'Italia

               721 792 464,09

               Banque centrale du Luxembourg

               9 073 027,53

               De Nederlandsche Bank

               224 302 522,60

               Oesterreichische Nationalbank

               116 128 991,78

               Banco de Portugal

               98 720 300,22

               Banka Slovenije

               18 399 523,77

               Suomen Pankki

               71 708 601,11

         Artigo 2.o

   Adaptação do capital realizado
   1.   Uma vez que cada um dos BCN participantes, com excepção do Banka Slovenije, já realizou a respectiva participação no capital subscrito do BCE conforme o previsto, até 31 de Dezembro de 2006, na Decisão BCE/2004/6, será necessário que cada um deles, com excepção do Banka Slovenije, transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais, consoante o caso, de modo a totalizar os montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o A Decisão BCE/2006/30 regula a realização do capital pelo Banka Slovenije.
   2.   Todas as transferências previstas no presente artigo devem ser efectuadas de acordo com o disposto na Decisão BCE/2006/23, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (6).
   Artigo 3.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
   2.   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2004/6, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   3.   As remissões para a Decisão BCE/2004/6 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Dezembro de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 205 de 9.6.2004, p. 7.

      (2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (3)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.

      (4)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

      (5)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

      (6)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.


title: 2009/232/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/242

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2006
   (2009/232/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Eurojust (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0129/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 57.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 111.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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41994D0066

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que prorroga a Decisão 92/585/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis às doze repúblicas da ex-URSS no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/1994 p. 0041 - 0043

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que prorroga a Decisão 92/585/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis às doze repúblicas da ex-URSS no que respeita ao comércio de  certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (94/66/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  de comum acordo com a Comissão,  DECIDEM:   Artigo 1º  É prorrogada, até 30 de Junho de 1994, a Decisão 92/585/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho (1), que fixa o regime de importação aplicável aos produtos siderúrgicos CECA enumerados no anexo I e  originários da Rússia, da Ucrânia, da Geórgia, da Bielorrússia, da Arménia, do Azerbaijão, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, do Usbequistão, do Tajiquistão e do Turcomenistão.   Artigo 2º  Atendendo ao regime particular de que beneficiam as importações originárias das repúblicas da ex-URSS nos novos Laender da República Federal da Alemanha, assim como em Berlim Oriental, estabelece-se um contingente quantitativo especial de 350  000 toneladas de produtos planos e de 20 000 toneladas de produtos longos em benefício desses Laender e de Berlim Oriental, para 1994. Estas importações far-se-ao com direitos nulos.  O primeiro parágrafo só é aplicável se as importações em causa forem colocadas em livre prática no território dos novos Laender ou de Berlim Oriental e se os produtos aí forem consumidos ou sofrerem uma transformação através da qual adquiram a  qualificação de origem comunitária.  A República Federal da Alemanha e a Comissão tomarão todas as medidas necessárias para garantir a utilização efectiva destes produtos exclusivamente nos Laender e em Berlim Oriental, beneficiários deste regime.   Artigo 3º  A presente decisão será revista quando se chegar a acordo sobre um regime de importação específico para os produtos siderúrgicos CECA com um dos países aos quais a decisão seja aplicável.   Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 48.      ANEXO I   LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS A CONTINGENTAÇÃO  A. Produtos planos 1. Coils 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 91 7208 14 99 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10 7208 24 91 7208 24 99 7211 12 10 7211 19 10 7211 22 10 7211 29 10 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7225 10 10 7225 20 20 7225 30 00 2. Chapa grossa 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 7211 11 00 7211 21 00 3. Outros produtos planos 7208 34 10 7208 34 90 7208 35 10 7208 35 90 7208 44 10 7208 44 90 7208 45 10 7208 45 90 7208 90 10 7209 11 00 7209 12 10 7209 12 90 7209 13 10 7209 13 90 7209 14 10 7209 14 90 7209 21 00 7209 22 10 7209 22 90 7209 23 10 7209 23 90 7209 24 10 7209 24 91 7209 24 99 7209 31 00 7209 32 10 7209 32 90 7209 33 10 7209 33 90 7209 34 10 7209 34 90 7209 41 00 7209 42 10 7209 42 90 7209 43 10 7209 43 90 7209 44 10 7209 44 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 31 10 7210 39 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 60 11 7210 60 19 7210 70 31 7210 70 39 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 35 7210 90 39 7211 19 91 7211 19 99 7211 22 90 7211 29 91 7211 29 99 7211 30 10 7211 41 10 7211 41 91 7211 49 10 7211 90 11 7212 10 10 7212 10 91 7212 21 11 7212 29 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31 7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7219 21 11 7219 21 19 7219 21 90 7219 22 10 7219 22 90 7219 23 10 7219 23 90 7219 24 10 7219 24 90 7219 31 10 7219 31 90 7219 32 10 7219 32 90 7219 33 10 7219 33 90 7219 34 10 7219 34 90 7219 35 10 7219 35 90 7225 40 70 7225 40 90 B. Produtos longos 1. Vigotas 7207 19 31 7207 20 71 7216 31 11 7216 31 19 7216 31 91 7216 31 99 7216 32 11 7216 32 19 7216 32 91 7216 32 99 7216 33 10 7216 33 90 2. Fio-máquina 7213 10 00 7213 20 00 7213 31 10 7213 31 90 7213 39 10 7213 39 90 7213 41 00 7213 49 00 7213 50 10 7213 50 90 7221 00 10 7221 00 90 7227 10 00 7227 20 00 7227 90 10 7227 90 30 7227 90 50 7227 90 70 3. Outros produtos longos 7207 19 11 7207 19 14 7207 19 16 7207 20 51 7207 20 55 7207 20 57 7214 20 00 7214 30 00 7214 40 10 7214 40 31 7214 40 39 7214 40 90 7214 50 10 7214 50 31 7214 50 39 7214 50 90 7214 60 00 7215 90 10 7216 10 00 7216 21 00 7216 22 00 7216 40 10 7216 40 90 7216 50 10 7216 50 917216 50 99 7216 90 10 7218 90 50 7222 10 11 7222 10 19 7222 10 21 7222 10 29 7222 10 31 7222 10 39 7222 10 81 7222 10 89 7222 30 10 7222 40 11 7222 40 19 7222 40 30 7224 90 31 7224 90 39 7228 10 10 7228 10 30 7228 20 11 7228 20 19 7228 20 30 7228 30 20 7228 30 40 7228 30 61 7228 30 69 7228 30 70 7228 30 89 7228 60 10 7228 70 10 7228 70 31 7228 80 10 7228 80 90 7301 10 00    ANEXO II   Contingentes ex-URSS (seis meses)  Produtos planos 112 783 toneladas  (dos quais: coils 72 202 toneladas  chapa grossa 25 285 toneladas) Produtos longos 52 703 toneladas  (dos quais: vigotas 5 149 toneladas  fio-máquina 5 270 toneladas)


title: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2016, que renova o mandato do Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2016
   que renova o mandato do Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   (2016/C 223/07)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Mediante decisão de 12 de julho de 2011 (2), o Conselho nomeou Martin EKVAD Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (o «Instituto»).

               (2)

               O mandato de Martin EKVAD termina em 31 de agosto de 2016.

               (3)

               Em 4 de maio de 2016, depois de obter o parecer favorável do Conselho de Administração do Instituto, a Comissão propôs que o mandato de Martin EKVAD fosse renovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Martin EKVAD como Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais é renovado por um período de cinco anos com efeitos a partir de 1 de setembro de 2016.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a definir todas as disposições necessárias para dar execução ao artigo 1.o.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. F. ASSCHER

      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 12 de julho de 2011, que nomeia o Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO C 209 de 15.7.2011, p. 18).


title: 2013/232/UE: Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013 , que nomeia um membro eslovaco do Comité Económico e Social Europeu

text:
               24.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2013
   que nomeia um membro eslovaco do Comité Económico e Social Europeu
   (2013/232/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo eslovaco,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Ján GAŠPERAN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Emil MACHYNA, predseda Odborového zväzu KOVO, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


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32001D0530

2001/530/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2001, que nomeia um membro britânico do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 192 de 14/07/2001 p. 0020 - 0020

Decisão do Conselhode 10 de Julho de 2001que nomeia um membro britânico do Comité Económico e Social(2001/530/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e nomeadamente o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de James PETRIE, comunicada ao Conselho em 13 de Julho de 2000,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Britânico,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoRichard ADAMS é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de James PETRIE pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteD. Reynders(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.