title: 2006/884/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006 , que determina a posição da Comunidade no que se refere a uma decisão do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, respeitante à adopção do seu regulamento interno

text:
               7.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/39

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 6 de Dezembro de 2006
   que determina a posição da Comunidade no que se refere a uma decisão do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, respeitante à adopção do seu regulamento interno
   (2006/884/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/425/CE do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos (1) (em seguida designado por «acordo»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Tendo em vista determinar a posição da Comunidade, a Comissão consultou o Comité Especial designado pelo Conselho.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 7.o do acordo estabelece que o Comité Misto, instituído nos termos do artigo 7.o do acordo, adoptará o seu regulamento interno.

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição a adoptar pela Comunidade Europeia com vista a uma decisão do Comité Misto instituído nos termos do artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, respeitante à adopção do seu regulamento interno, será baseada no projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 42.

      ANEXO
      «
            PROJECTO
            DECISÃO N.o …/… DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
            sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos que adopta o seu regulamento interno
            O COMITÉ MISTO,
            Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos, nomeadamente o artigo 7.o,
            Considerando que o n.o 2 do artigo 7.o do acordo estabelece que o Comité Misto adoptará o seu regulamento interno,
            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

                        1)

                        É aprovado o regulamento interno do Comité Misto, tal como especificado no anexo à presente decisão.

               A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
               Assinada em Washington, em

                     Em nome dos Estados Unidos da América

               Assinada em Bruxelas, em

                     Em nome da Comunidade Europeia

            ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
               sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos
               Artigo 1.o

               Presidência
               O Comité Misto é presidido conjuntamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante dos Estados Unidos.
               Artigo 2.o

               Reuniões
               1.   O Comité Misto reúne-se periodicamente e pelo menos uma vez por ano a uma data acordada mutuamente. Se uma parte considerar necessário realizar outras reuniões, a outra parte deve, na medida do possível, aceder ao seu pedido de reunião.
               2.   As partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo decisão em contrário. Podem ser utilizados sistemas de teleconferência ou videoconferência se as partes concordarem.
               3.   As reuniões do Comité Misto são convocadas pelas co-presidências.
               4.   As co-presidências fixam a data de reunião e enviam atempadamente, se possível, com três semanas de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.
               5.   A parte que acolhe uma reunião ou solicita uma videoconferência ou teleconferência é responsável pelo respectivo apoio logístico.
               Artigo 3.o

               Delegações
               As partes notificam-se mutuamente, o mais tardar uma semana antes da reunião, a composição das respectivas delegações.
               Artigo 4.o

               Ordem de trabalhos das reuniões
               1.   As co-presidências elaboram a ordem de trabalhos provisória para cada reunião com 14 dias de antecedência o mais tardar. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido um pedido de inscrição na ordem de trabalhos por qualquer das co-presidências, o mais tardar 14 dias antes da data da reunião.
               2.   Cada parte pode aditar pontos à ordem de trabalhos antes da reunião, com o acordo da outra parte. Se possível, a parte interessada apresentará por escrito à outra parte o pedido de aditamento de pontos à ordem de trabalhos provisória. Tais pedidos serão contemplados na medida do possível.
               3.   As co-presidências adoptam a ordem de trabalhos definitiva no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as partes assim o decidirem, sendo estes pontos contemplados na medida do possível.
               Artigo 5.o

               Actas das reuniões
               1.   A co-presidência da parte anfitriã elabora um projecto de acta de cada reunião o mais rapidamente possível.
               2.   Regra geral, a acta indica, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:

                           a)

                           Documentação apresentada ao Comité Misto;

                           b)

                           Declarações exaradas em acta a pedido de uma das partes; e

                           c)

                           Decisões adoptadas e conclusões sobre questões específicas.

                     3.   A acta deve igualmente indicar os participantes de cada delegação, assim como o ministério ou serviço que representam.
               4.   A acta é aprovada pelas co-presidências.
               Artigo 6.o

               Decisões do Comité Misto
               1.   O Comité Misto deliberará por unanimidade.
               2.   O Comité Misto pode aprovar decisões por procedimento escrito, excepto aquando das reuniões formais do Comité Misto.
               3.   As decisões do comité são designadas “decisões”, seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objecto. Deve ser igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas por representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das partes. As decisões serão redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
               Artigo 7.o

               Consulta de peritos
               Se as partes concordarem, o comité pode consultar peritos sobre questões específicas.
               Artigo 8.o

               Despesas
               1.   Cada parte custeará as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere às despesas de pessoal, viagem e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.
               2.   A parte anfitriã cobre em geral outras despesas decorrentes da organização das reuniões.
               Artigo 9.o

               Procedimentos administrativos
               1.   A menos que as partes decidam de outra maneira, as reuniões do Comité Misto não são abertas ao público.
               2.   As actas e outros documentos do Comité Misto são consideradas informações confidenciais nos termos do disposto no artigo 17.o do acordo.
               3.   Se as co-presidências concordarem, podem ser convidados participantes que não sejam funcionários das partes, os quais estão igualmente sujeitos ao artigo 17.o do acordo.
               4.   As partes podem organizar audições públicas ou de outra forma informar o público interessado dos resultados das reuniões do Comité Misto.

         »


title: 2012/801/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/81

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010
   (2012/801/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010, a resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Autoridade,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o seu artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em Março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0299/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.

      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 367.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2005/527/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários

text:
               22.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/84

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de Junho de 2005
   relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários
   (2005/527/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 3, segundo parágrafo, e n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)

               O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da Sérvia e Montenegro nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A Sérvia e Montenegro poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Sérvia e Montenegro e que venham a ser adoptado no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que estabelece os princípios gerais da participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, os termos e condições específicos relativos à participação da Sérvia e Montenegro em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.
   2.   Caso a Sérvia e Montenegro solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Sérvia e Montenegro e que venham a ser adoptados no futuro.
   Artigo 3.o

   O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. FRIEDEN

      (1)  Parecer emitido em 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

      (3)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.