title: Decisão 2006/483/PESC do Conselho, de  11 de Julho de 2006 , que dá execução à Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim

text:
               12.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/23

      DECISÃO 2006/483/PESC DO CONSELHO

   de 11 de Julho de 2006
   que dá execução à Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC, de 13 de Dezembro de 2004 que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim para dar execução às medidas impostas pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) contra a Costa do Marfim.

               (2)

               Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/172/PESC que inclui a lista de pessoas visadas pelas medidas impostas pelos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU.

               (3)

               Em 1 de Maio de 2006, a UE enviou informações de identificação adicionais ao Comité do Conselho de Segurança instituído por força da Resolução 1572 (2004) do CSNU.

               (4)

               Em 30 de Maio de 2006, o Comité do Conselho de Segurança aprovou uma lista consolidada actualizada de pessoas abrangidas pelas medidas impostas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU.

               (5)

               Importa adaptar em conformidade a lista constante do Anexo da Posição Comum 2004/852/PESC,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante do Anexo à Posição Comum 2004/852/PESC é substituída pela lista anexa à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      (1)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 50. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada Decisão 2006/172/PESC (JO L 61 de 2.3.2006, p. 21).

      ANEXO
      Lista de pessoas a que se refere o artigo 4.o

                  «1.

                  Apelido, nome próprio: BLÉ, Charles Goudé
                  Outros nomes: General; Génio de kpo; Gbapé Zadi
                  Morada conhecida em 2001: Yopougon Selmer, Bloc P 170; também no Hotel Ivoire
                  Data de nascimento: 1.1.1972
                  Local de nascimento: Guibéroua (Gagnoa)
                  N.o de passaporte ou BI: PD. AE/088 DH 12
                  Nacionalidade: costa-marfinense
                  Outras informações: Dirigente do COJEP (“Jovens Patriotas”).

                  2.

                  Apelido, nome próprio: KOUADIO, Djué Ngoran Eugène
                  Data de nascimento: 20.12.1969 ou 1.1.1966
                  N.o de passaporte ou BI: 04 LE 017521 emitido em 10 de Fevereiro de 2005 e válido até 10 de Fevereiro de 2008
                  Nacionalidade: costa-marfinense
                  Outras informações: Dirigente da União dos Patriotas para a Libertação Total da Costa do Marfim (UPLTCI).

                  3.

                  Apelido, nome próprio: FOFIE, Martin Kouakou
                  Data de nascimento: 1.1.1968
                  Nacionalidade: costa-marfinense
                  Outras informações: Comandante das Novas Forças, Sector de Korhogo.».


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32002D0864

2002/864/CE: Decisão n.° 184, de 10 de Dezembro de 2001, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

Jornal Oficial nº L 304 de 06/11/2002 p. 0001 - 0179

Decisão n.o 184de 10 de Dezembro de 2001relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/864/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos subsequentes,Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho(2), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,Tendo em conta a sua Decisão n.o 158(3), que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 (E 201 - E 215),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho(4), que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho(5), que altera os Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos estudantes,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho(6), que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72,Considerando o seguinte:(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.(2) Por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu.(3) Por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu.(4) Os modelos de formulários devem ser adaptados para ter em consideração as alterações introduzidas na legislação nacional dos Estados-Membros.(5) A língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,DECIDE:1. Os modelos de formulários E 201, E 202, E 203, E 204, E 205 [Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia, (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda (IRL), Itália (I), Luxemburgo (L), Países Baixos (NL), Áustria (A), Portugal (P), Finlândia (FIN), Suécia (S), Reino Unido (GB), Islândia (IS), Liechtenstein (FL) e Noruega (N)], E 206, E 207, E 210, E 213 e E 215 reproduzidos na Decisão n.o 158, de 27 de Novembro de 1995, são substituídos pelos modelos anexos.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, empregadores, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação nas diferentes versões deve garantir que as mesmas sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, empregadores, etc.) possa receber os formulários reproduzidos na sua língua nacional.4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e será aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.O Presidenteda Comissão AdministrativaJ. Donis(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.(3) JO L 336 de 27.12.1996, p. 1.(4) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.(5) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.(6) JO L 164 de 30.6.1999, p. 1.>PIC FILE= "L_2002304PT.000302.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.000401.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.000501.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.000601.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.000701.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.000801.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.000901.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.001001.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.001101.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.001201.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.001301.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.001501.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.001701.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.001901.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.002101.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.002201.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.002301.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.002401.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.002501.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.002601.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.002701.TIF">>PIC FILE= "L_2002304PT.002801.TIF">>PIC FILE= 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32003D0306

2003/306/CE: Decisão n.° 188, de 10 de Dezembro de 2002, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho (E 210 e E 211) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 112 de 06/05/2003 p. 0012 - 0019

Decisão n.o 188de 10 de Dezembro de 2002relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 210 e E 211)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/306/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,Tendo em conta a Decisão n.o 180, de 15 de Fevereiro de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 211 e E 212)(3),Tendo em conta a Decisão n.o 184, de 10 de Dezembro de 2001, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215)(4),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, os requerentes devem ser informados sobre os modos e prazos de recurso.(2) As decisões tomadas por cada instituição devem indicar os modos e prazos de recurso previstos pela legislação em causa, e ser notificadas à instituição de instrução através do formulário E 210.(3) A instituição de instrução deve notificar o requerente através do formulário E 211 - Recapitulação das decisões.(4) A actual versão dos formulários E 210 e E 211 não contém qualquer informação relativa aos procedimentos e prazos a cumprir em caso de recurso.(5) Torna-se, assim, necessário alterar os formulários E 210 e E 211.(6) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu.(7) Por Decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu.(8) Por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu.(9) A língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,DECIDE:1. O modelo do formulário E 210 reproduzido na Decisão n.o 184 é substituído pelo modelo anexo.2. O modelo do formulário E 211 reproduzido na Decisão n.o 180 é substituído pelo modelo anexo.3. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, empregadores, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.4. Os formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, para que cada destinatário (titular de direitos, instituição, empregador, etc.) receba os formulários reproduzidos na sua língua nacional.5. A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.A Presidente da Comissão AdministrativaEva Pedersen(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.(3) JO L 23 de 25.1.2001, p. 33.(4) JO L 304 de 6.11.2002, p. 1; rectificação JO L 315 de 19.11.2002, p. 22.>PIC FILE= "L_2003112PT.001402.TIF">>PIC FILE= "L_2003112PT.001501.TIF">>PIC FILE= "L_2003112PT.001601.TIF">>PIC FILE= "L_2003112PT.001701.TIF">>PIC FILE= "L_2003112PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2003112PT.001901.TIF">


title: 2011/220/UE: Decisão do Conselho, de 31 de Março de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família

text:
               7.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de Março de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família
   (2011/220/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum, baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

               (2)

               A Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família («Convenção») constitui uma boa base para a criação, a nível mundial, de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução das decisões em matéria de obrigações alimentares e de acordos sobre alimentos, na medida em que prevê apoio judiciário gratuito em praticamente todos os casos de alimentos em benefício dos filhos e um procedimento simplificado de reconhecimento e execução.

               (3)

               O artigo 59.o da Convenção permite que as organizações regionais de integração económica, como a União, assinem, aceitem, aprovem ou adiram à Convenção.

               (4)

               As questões regidas pela Convenção são igualmente abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1). A União deverá decidir, neste caso particular, assinar sozinha a Convenção e declarar-se competente em relação a todas as matérias regidas pela Convenção.

               (5)

               Todas as declarações e reservas apropriadas deverão ser feitas pela União aquando da aprovação da Convenção.

               (6)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura da Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família (adiante designada por «Convenção») (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         VÖLNER P.

      (1)  JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

      (2)  O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2005/902/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de  12 de Dezembro de 2005 , que determina a ordem do exercício da Presidência do Conselho

text:
               15.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/60

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2005
   que determina a ordem do exercício da Presidência do Conselho
   (2005/902/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 203.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 116.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através da Decisão 95/2/CE, Euratom, CECA (1), o Conselho estabelece a ordem do exercício da Presidência do Conselho pelos Estados-Membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995.

               (2)

               A União Europeia alargou-se em 1 de Maio de 2004 a dez novos Estados-Membros.

               (3)

               Por conseguinte, importa determinar a ordem do exercício da Presidência do Conselho com inclusão dos novos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão é aprovada sem prejuízo de adaptações da ordem do exercício da Presidência do Conselho por este aprovadas na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A ordem pela qual os Estados-Membros exercerão a Presidência do Conselho a partir de 1 de Janeiro de 2006 é estabelecida no anexo.
   2.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros interessados, pode decidir que determinado Estado-Membro exerça a Presidência durante um período diferente do que resulta da ordem estabelecida no anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 1 de 1.1.1995, p. 220. Decisão alterada pela Decisão 2002/105/CE, CECA, Euratom (JO L 39 de 9.2.2002, p. 17).

      ANEXO

                  Áustria

                  Janeiro-Junho

                  2006

                  Finlândia

                  Julho-Dezembro

                  2006

                  Alemanha

                  Janeiro-Junho

                  2007

                  Portugal

                  Julho-Dezembro

                  2007

                  Eslovénia

                  Janeiro-Junho

                  2008

                  França

                  Julho-Dezembro

                  2008

                  República Checa

                  Janeiro-Junho

                  2009

                  Suécia

                  Julho-Dezembro

                  2009

                  Espanha

                  Janeiro-Junho

                  2010

                  Bélgica

                  Julho-Dezembro

                  2010

                  Hungria

                  Janeiro-Junho

                  2011

                  Polónia

                  Julho-Dezembro

                  2011

                  Dinamarca

                  Janeiro-Junho

                  2012

                  Chipre

                  Julho-Dezembro

                  2012

                  Irlanda

                  Janeiro-Junho

                  2013

                  Lituânia

                  Julho-Dezembro

                  2013

                  Grécia

                  Janeiro-Junho

                  2014

                  Itália

                  Julho-Dezembro

                  2014

                  Letónia

                  Janeiro-Junho

                  2015

                  Luxemburgo

                  Julho-Dezembro

                  2015

                  Países-Baixos

                  Janeiro-Junho

                  2016

                  Eslováquia

                  Julho-Dezembro

                  2016

                  Malta

                  Janeiro-Junho

                  2017

                  Reino Unido

                  Julho-Dezembro

                  2017

                  Estónia

                  Janeiro-Junho

                  2018


title: Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo

text:
               15.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/44

      DECISÃO 2005/211/JAI DO CONSELHO

   de 24 de Fevereiro de 2005
   relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o, as alíneas a) e b) do artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Sistema de Informação de Schengen (a seguir designado «SIS»), criado ao abrigo do título IV da Convenção, de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (3) (a seguir designada «Convenção de Schengen de 1990»), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

               (2)

               Foi reconhecida a necessidade de desenvolver uma nova geração, a segunda, do Sistema de Informação Schengen (a seguir designada «SIS II»), tendo em vista o alargamento da União Europeia e a introdução de novas funções e beneficiando das últimas evoluções no domínio da tecnologia de informação, e foram dados os primeiros passos no sentido do desenvolvimento do novo sistema.

               (3)

               Determinadas adaptações de actuais disposições e a introdução de algumas das novas funções podem ser já efectuadas a partir da actual versão do SIS, designadamente no que se refere ao fornecimento de acesso a determinados tipos de dados inseridos no SIS a autoridades a quem a possibilidade de consultar esses dados facilitará a correcta execução das suas missões, incluindo a Europol e os membros nacionais da Eurojust, bem como no que respeita ao alargamento das categorias de objectos procurados sobre que podem ser inseridas indicações e ao registo das transmissões de dados pessoais. O equipamento técnico necessário para o efeito deverá ser primeiro instalado em cada Estado-Membro.

               (4)

               As conclusões do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001, especialmente as conclusões 17 (cooperação entre serviços especializados no combate ao terrorismo) e 43 (Eurojust e cooperação policial relativamente à Europol) e o plano de acção de 21 de Setembro de 2001 de luta contra o terrorismo apontam para a necessidade de melhorar o SIS e aumentar as suas capacidades.

               (5)

               Além disso, é oportuno adoptar disposições relativamente à troca de todas as informações suplementares através das autoridades especialmente designadas para o efeito (Supplementary Information Request at the National Entry – Sirene) em todos os Estados-Membros, dando a essas autoridades uma base jurídica comum no âmbito das disposições da Convenção de Schengen de 1990 e estabelecendo regras relativas à supressão dos dados que se encontram na sua posse.

               (6)

               As disposições da presente decisão relativas à Europol estabelecem apenas o quadro jurídico para o acesso ao Sistema de Informação Schengen e em nada deverão prejudicar a futura adopção das medidas necessárias à definição das soluções técnicas e das suas implicações financeiras.

               (7)

               As disposições da presente decisão relativas aos membros nacionais da Eurojust e seus assistentes estabelecem apenas o quadro jurídico para o acesso ao Sistema de Informação Schengen e em nada deverão prejudicar a futura adopção das medidas necessárias à definição das soluções técnicas e das suas implicações financeiras.

               (8)

               As disposições relativas ao acesso da Europol e dos membros nacionais da Eurojust e seus assistentes aos dados do SIS constituem apenas uma primeira fase e em nada deverão prejudicar a continuação das discussões sobre o alargamento desta possibilidade a outras disposições da Convenção de Schengen de 1990.

               (9)

               As alterações a introduzir para o efeito nas disposições do acervo Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen dividem-se em duas partes: a presente decisão e um regulamento fundamentado no artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A razão desta dicotomia é que, nos termos do artigo 93.o da Convenção de Schengen de 1990, o Sistema de Informação Schengen tem por objectivo preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança nacional, nos territórios dos Estados-Membros e aplicar as disposições da Convenção sobre a circulação de pessoas nesses territórios com base nas informações transmitidas pelo SIS, de acordo com a referida convenção. Como algumas disposições da Convenção de Schengen de 1990 se aplicam simultaneamente a ambos os objectivos, é conveniente alterar essas disposições, em termos idênticos, através de dois actos paralelos baseados em cada um dos Tratados.

               (10)

               A presente decisão não prejudica a futura aprovação da legislação necessária que estabelecerá pormenorizadamente a arquitectura jurídica, os objectivos, o funcionamento e a utilização do SIS II, como por exemplo, mas não exclusivamente, as regras que definam melhor as categorias de dados a inserir no sistema, os objectivos e os critérios da sua inserção, as regras relativas ao conteúdo das indicações do SIS, a interligação e a compatibilidade entre indicações, e outras regras sobre o acesso aos dados do SIS e à protecção dos dados pessoais e respectivo controlo.

               (11)

               Quanto à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (4), desenvolvimento esse que se insere no âmbito do ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do acordo.

               (12)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), o Reino Unido participa na presente decisão.

               (13)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2000/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), a Irlanda participa na presente decisão.

               (14)

               A presente decisão não prejudica os acordos relativos à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidos respectivamente na Decisão 2000/365/CE e na Decisão 2002/192/CE.

               (15)

               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As disposições da Convenção de Schengen de 1990 são alteradas do modo seguinte:

               1)

               No artigo 92.o é aditado o seguinte número:
               «4.   Os Estados-Membros trocarão entre si, segundo a legislação nacional e através das autoridades designadas para o efeito (Sirene), todas as informações suplementares necessárias relacionadas com a inserção de indicações e destinadas a permitir a adopção das medidas adequadas nos casos em que, na sequência de consultas feitas no Sistema de Informação Schengen, se detectem pessoas e objectos acerca dos quais tenham sido introduzidos dados no referido sistema. Essas informações serão utilizadas apenas para os fins para que foram transmitidas.».

               2)

               No artigo 94.o, a alínea b) do n.o 2 passa ter a seguinte redacção:

                           «b)

                           Os objectos a que se referem os artigos 99.o e 100.o».

               3)

               No artigo 94.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa ter a seguinte redacção:
               «3.   Relativamente às pessoas, os elementos inseridos serão, no máximo, os seguintes:

                           a)

                           Os apelidos e os nomes próprios, as alcunhas eventualmente registadas em separado;

                           b)

                           Os sinais físicos particulares, objectivos e inalteráveis;

                           c)

                           […]

                           d)

                           O local e a data de nascimento;

                           e)

                           O sexo;

                           f)

                           A nacionalidade;

                           g)

                           A indicação de que as pessoas em causa estão armadas, são violentas ou se evadiram;

                           h)

                           O motivo pelo qual se encontram indicadas;

                           i)

                           A conduta a adoptar;

                           j)

                           Relativamente às indicações do artigo 95.o: o tipo de crime(s).».

               4)

               No artigo 99.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os dados relativos a pessoas ou veículos, embarcações, aeronaves e contentores serão inseridos segundo o direito nacional do Estado-Membro autor da indicação, para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico, nos termos do n.o 5.».

               5)

               No artigo 99.o, o último período do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «O Estado-Membro autor da indicação na acepção do presente parágrafo, deve informar os outros Estados-Membros.».

               6)

               No artigo 99.o, o primeiro período do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               «5.   Durante os controlos específicos referidos no n.o 1, as pessoas, veículos, embarcações, aeronaves, contentores e objectos transportados poderão ser revistados segundo o direito nacional para efeitos dos n.os 2 e 3.».

               7)

               No artigo 100.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Serão inseridas as seguintes categorias de objectos facilmente identificáveis:

                           a)

                           Veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc, embarcações e aeronaves que tenham sido roubados, desviados ou extraviados;

                           b)

                           Reboques com peso em vazio superior a 750 kg, caravanas, equipamento industrial, motores fora de borda e contentores que tenham sido roubados, desviados ou extraviados;

                           c)

                           Armas de fogo roubadas, desviadas ou extraviadas;

                           d)

                           Documentos em branco roubados, desviados ou extraviados;

                           e)

                           Documentos de identidade emitidos, tais como passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução, autorizações de residência e documentos de viagem, que tenham sido roubados, desviados, extraviados ou invalidados;

                           f)

                           Títulos de registo de propriedade automóvel e chapas de matrícula que tenham sido roubados, desviados, extraviados ou invalidados;

                           g)

                           Notas de banco (notas registadas);

                           h)

                           Valores mobiliários e meios de pagamento, tais como cheques, cartões de crédito, obrigações, acções e participações) que tenham sido roubados, desviados ou extraviados.».

               8)

               No artigo 101.o, é aditado o seguinte período no final do n.o 1:
               «Todavia, o acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen, bem como o direito de os consultar directamente, poderá também ser exercido pelas autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as responsáveis pela instauração de acções penais e inquéritos judiciários antes de deduzida a acusação, na execução das suas funções, nos termos previstos na legislação nacional.»

               9)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 101.o-A
               1.   O Serviço Europeu de Polícia (Europol) tem, no âmbito do seu mandato e a expensas suas, direito de aceder e consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen nos termos dos artigos 95.o, 99.o e 100.o

               2.   A Europol só pode efectuar consultas de dados na medida em que tal seja necessário para a execução das suas tarefas.
               3.   Sempre que uma consulta efectuada pela Europol revelar a existência de uma indicação no Sistema de Informação Schengen, a Europol deverá informar do facto o Estado-Membro que inseriu essa indicação, através dos canais definidos pela Convenção Europol para o efeito.
               4.   A utilização de informações obtidas através de uma consulta ao Sistema de Informação Schengen está sujeita ao consentimento do Estado-Membro em causa. Se este autorizar a utilização de tais informações, o tratamento das mesmas deverá obedecer às disposições da Convenção Europol. A Europol só poderá comunicar essas informações a Estados ou organismos terceiros com o consentimento do Estado-Membro em causa.
               5.   A Europol poderá solicitar informações suplementares aos Estados-Membros em causa, em conformidade com as disposições previstas na Convenção Europol.
               6.   A Europol:

                           a)

                           Deverá registar todas as consultas que efectuar, nos termos do artigo 103.o;

                           b)

                           Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, não deverá conectar partes do Sistema de Informação Schengen nem transferir os dados nele inseridos aos quais tem acesso para nenhum outro sistema informático de recolha e processamento de dados em funcionamento na Europol, nem descarregar ou copiar por outros meios quaisquer partes do Sistema de Informação Schengen;

                           c)

                           Deverá limitar o acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen a membros do pessoal da Europol especificamente autorizados;

                           d)

                           Deverá adoptar e aplicar as medidas previstas no artigo 118.o;

                           e)

                           Deverá autorizar a Instância Comum de Controlo instituída pelo artigo 24.o da Convenção Europol a supervisionar as actividades da Europol relativamente ao direito de acesso e de consulta dos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen.

                     Artigo 101.o-B
               1.   Os membros nacionais da Eurojust e seus assistentes têm o direito de acesso, e de consulta, aos dados dos Sistema de Informação Schengen inseridos ao abrigo dos artigos 95.o e 98.o

               2.   Os membros nacionais da Eurojust e seus assistentes podem unicamente consultar os dados de que necessitam para o exercício das suas funções.
               3.   Sempre que uma consulta efectuada por um membro nacional da Eurojust revelar a existência de uma indicação no Sistema de Informação Schengen, esse membro nacional deverá informar do facto o Estado-Membro que inseriu essa indicação. Quaisquer informações obtidas em tais buscas só podem ser comunicadas a Estados e organizações terceiras com o consentimento do Estado-Membro que inseriu essa indicação.
               4.   O presente artigo em nada afectará as disposições da decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust respeitantes à protecção de dados e à responsabilidade por qualquer processamento não autorizado ou incorrecto dos dados por parte dos membros nacionais da Eurojust ou dos seus assistentes, nem os poderes da Instância Comum de Controlo instituída nos termos do artigo 23.o da referida decisão do Conselho.
               5.   Cada consulta efectuada por um membro nacional da Eurojust ou pelo seu assistente deverá ser registada em conformidade com o disposto no artigo 103.o e deverá ser registada cada utilização feita dos dados a que aceder.
               6.   Não deverão ser conectadas quaisquer partes do Sistema de Informação Schengen nem transferidos os dados nele inseridos aos quais os membros nacionais ou seus assistentes têm acesso para nenhum outro sistema informático de recolha e processamento de dados em funcionamento na Eurojust, nem deverão ser descarregadas quaisquer partes do Sistema de Informação Schengen.
               7.   O acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen deverá ser limitado aos membros nacionais e seus assistentes e não é extensível ao pessoal da Eurojust.
               8.   Serão adoptadas e aplicadas as medidas previstas no artigo 118.o».

               10)

               O artigo 103.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 103.o

               Cada Estado-Membro deve garantir que qualquer transmissão de dados pessoais seja registada na parte nacional do Sistema de Informação Schengen pela entidade que gere o ficheiro, para efeitos de controlo da admissibilidade da consulta. O registo só pode ser utilizado para este fim e deve ser apagado no mínimo um ano e no máximo três anos depois de ter sido efectuado.»

               11)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 112.o-A
               1.   Os dados pessoais guardados em ficheiros pelas autoridades referidas no n.o 4 do artigo 92.o na sequência da troca de informações ao abrigo dessa disposição serão conservados apenas durante o tempo necessário para os efeitos para que foram fornecidos. Deverão, em qualquer caso, ser apagados o mais tardar um ano após terem sido eliminadas do Sistema de Informação Schengen a ou as indicações relativas à pessoa ou objecto em causa.
               2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito dos Estados-Membros de manterem nos ficheiros nacionais dados relativos a indicações especiais por si emitidas ou a indicações relativamente às quais tenham sido tomadas medidas no seu território. O tempo durante o qual esses dados poderão ser mantidos nos ficheiros será determinado pelo direito nacional.»

               12)

               No artigo 113.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os dados que não sejam os referidos no artigo 112.o serão conservados pelo período máximo de dez anos, e os dados relativos aos objectos referidos no n.o 1 do artigo 99.o pelo período máximo de cinco anos.»

               13)

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 113.o-A
               1.   Os dados que não sejam os dados pessoais conservados em ficheiros pelas autoridades referidas no n.o 4 do artigo 92.o, resultantes da troca de informações prevista nesse número, serão conservados apenas durante o período necessário para alcançar os objectivos para os quais foram fornecidos. Esses dados deverão, em todos os casos, ser apagados o mais tardar um ano depois de a indicação ou indicações relativas às pessoas ou objectos em causa terem sido apagadas do Sistema de Informação Schengen.
               2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito dos Estados-Membros de manterem nos ficheiros nacionais dados relativos a indicações especiais por si emitidas ou a indicações relativamente às quais tenham sido tomadas medidas no seu território. O tempo durante o qual esses dados poderão ser mantidos nos ficheiros será determinado pelo direito nacional.».

         Artigo 2.o

   1.   Os pontos 1, 5 e 8 do artigo 1.o da presente decisão produzem efeitos 90 dias após a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   Os pontos 11 e 13 do artigo 1.o da presente decisão produzem efeitos 180 dias após a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   3.   Os pontos 1, 5, 8, 11 e 13 do artigo 1.o da presente decisão produzem efeitos relativamente à Islândia e à Noruega 270 dias após a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   4.   Os pontos 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 12 do artigo 1.o produzem efeitos a partir de uma data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade, logo que estejam reunidas as condições prévias para a sua aplicação.
   O Conselho pode decidir fixar datas diferentes relativamente ao momento em que produzem efeitos as seguintes disposições:

               —

               os pontos 2, 4 e 6 do artigo 1.o,

               —

               o ponto 3 do artigo 1.o,

               —

               o ponto 7 do artigo 1.o,

               —

               o ponto 9 do artigo 1.o, novo artigo 101.o-A,

               —

               o ponto 9 do artigo 1.o, novo artigo 101.o-B,

               —

               o ponto 12 do artigo 1.o

         5.   Todas as decisões adoptadas pelo Conselho ao abrigo do n.o 4 serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO C 160 de 4.7.2002, p. 7.

      (2)  JO C 31 E de 5.2.2004, p. 122.

      (3)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

      (4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (5)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (6)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


title: 2014/354/Euratom: Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014 , que nomeia um membro do Comité Científico e Técnico

text:
               14.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2014
   que nomeia um membro do Comité Científico e Técnico

      (2014/354/Euratom)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 134.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2013/412/Euratom (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico («Comité») para o período compreendido entre 25 de julho de 2013 e 24 de julho de 2018.

               (2)

               Na sequência da renúncia de Edouard SINNER, vagou o lugar de um membro do citado Comité. Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro pelo período remanescente do mandato de Edouard SINNER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Roland ZEYEN é nomeado membro do Comité Científico e Técnico até 24 de julho de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Y. MANIATIS

      (1)  Decisão 2013/412/Euratom do Conselho, de 22 de julho de 2013, que renova a composição do Comité Científico e Técnico e que revoga a Decisão de 13 de novembro de 2012, que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico (JO L 205 de 1.8.2013, p. 11).


Avis juridique important

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32001D0070

2001/70/CE: Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n.° 180, de 15 de Fevereiro de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho (E 211 e E 212) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 023 de 25/01/2001 p. 0033 - 0036

Decisão n.o 180de 15 de Fevereiro de 2000relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 211 e E 212)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/70/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho(2) compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,Tendo em conta a Decisão n.o 158, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos(3),Considerando a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho(4), que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72, com vista a alargar o seu âmbito de aplicação aos regimes especiais dos funcionários;Considerando igualmente a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho(5), que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72, com vista a alargar o seu âmbito de aplicação aos estudantes;Considerando que as vias e prazos de recurso mencionados no formulário E 212 devem ser adaptados para ter em conta os referidos alargamentos;Considerando ainda as frequentes alterações em matéria de vias e prazos de recurso introduzidas nas diferentes legislações;Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, os requerentes devem ser informados sobre as vias e prazos de recurso e que cada uma das decisões tomadas por cada instituição em causa deve indicar as vias e prazos de recurso previstos pela legislação em causa, e que a instituição de instrução notifica o requerente de todas as decisões através do formulário E 211 - recapitulação das decisões;Considerando que a actual redacção do formulário E 212, bem como uma eventual actualização, não garantem aos requerentes uma informação clara e exaustiva aos requerentes sobre os procedimentos em caso de reclamação;Considerando, por conseguinte, que é conveniente alterar o formulário E 211 - recapitulação das decisões;Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;Considerando que o Comité Misto do EEE decidiu adaptar e alargar ao Espaço Económico Europeu os modelos de formulários necessários à aplicação destes regulamentos;Considerando que, por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,DECIDE:1. O modelo do formulário E 211 reproduzido na Decisão n.o 158 é substituído pelo modelo anexo.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, empregadores, etc.) o formulário cujo modelo se encontra em anexo.3. O formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação nas diferentes versões deve garantir que as mesmas sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titular de direitos, instituição, empregador, etc.) possa receber o formulário reproduzido na sua língua nacional.4. O formulário E 212 é suprimido.5. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entrando em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.O presidente da Comissão AdministrativaSebastião Pinto Pizarro(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.(3) JO L 336 de 27.12.1996, p. 1.(4) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.(5) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.>PIC FILE= "L_2001023PT.003502.EPS">>PIC FILE= "L_2001023PT.003601.EPS">


title: 2008/580/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008 , que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países vizinhos do Sudeste, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (Versão codificada)

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Junho de 2008
   que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países vizinhos do Sudeste, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul)
   (Versão codificada)
   (2008/580/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalização, deverá proceder-se à codificação da referida decisão.

               (2)

               O Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, reafirmou a importância do papel do Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «BEI», como instrumento de cooperação entre a Comunidade e a América Latina, e convidou o BEI a intensificar as suas actividades na região. Estes projectos deverão ser do interesse tanto da Comunidade como dos países envolvidos.

               (3)

               O Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, congratulou-se com os resultados da Cimeira Ásia-Europa, que constituiu um ponto de viragem nas relações entre os dois continentes.

               (4)

               O Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, congratulou-se com as conclusões aprovadas na Segunda Conferência Euro-Mediterrânica, realizada em La Valetta, Malta, em 15 e 16 de Abril de 1997, que reafirmou os princípios e objectivos acordados em Barcelona em 1995.

               (5)

               O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, lançou o processo de alargamento a países da Europa Central e Oriental e a Chipre.

               (6)

               O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, congratulou-se com os esforços realizados pela República da África do Sul na modernização da sua economia e na sua integração no sistema mundial de comércio.

               (7)

               O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central e Oriental, aos países mediterrânicos, aos países da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, concedidos nos termos da Decisão 97/256/CE (4), bem como os empréstimos regulados pelo Protocolo de Cooperação Financeira celebrado com a antiga República jugoslava da Macedónia, nos termos da Decisão 98/348/CE (5).

               (8)

               O Conselho convidou o BEI a iniciar operações na Bósnia e Herzegovina. As operações do BEI nesse país têm continuado, na sequência da elaboração de um relatório favorável (6), tal como estabelecido na Decisão 98/729/CE (7).

               (9)

               Apesar de a Bósnia e Herzegovina e a antiga República jugoslava da Macedónia terem sido incluídas na região da Europa Central e Oriental pela aprovação da Decisão 97/256/CE, o esforço global de concessão de empréstimos do BEI aos países candidatos desta região deverá aumentar dada a importância do mecanismo de pré-adesão que o BEI tenciona criar para os empréstimos a projectos nesses países sem garantia do orçamento comunitário ou dos Estados-Membros.

               (10)

               Nestas circunstâncias, o BEI deverá assegurar que os seus empréstimos garantidos no âmbito do mandato relativo à Europa Central e Oriental irão, essencialmente, financiar projectos nos países com menos projectos elegíveis para financiamento através do mecanismo de pré-adesão ou projectos em países não candidatos.

               (11)

               Os Acordos de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Nepal, entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos e entre a Comunidade Europeia e o Iémen entraram em vigor em 1 de Junho de 1996, 1 de Dezembro de 1997 e 1 de Julho de 1998, respectivamente. O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Coreia do Sul foi assinado em 28 de Outubro de 1996. O Nepal, o Iémen, o Laos e a Coreia do Sul deverão poder beneficiar dos financiamentos do BEI no âmbito do mandato do BEI para a Ásia e a América Latina.

               (12)

               Importa introduzir certas melhorias nos programas, no que se refere à duração e à cobertura dos países, e ajustar a taxa de garantia global e a percentagem dos empréstimos relativamente à qual o BEI é convidado a cobrir os riscos comerciais a partir de garantias não estatais.

               (13)

               O Conselho insta o BEI a prosseguir a sua acção de apoio a projectos de investimento realizados nesses países, concedendo-lhe a garantia prevista na presente decisão.

               (14)

               Em Junho de 1996, a Comissão, em concertação com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta relativa a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros.

               (15)

               Em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou conclusões relativas a novos mecanismos de garantia em empréstimos do BEI a países terceiros. O Conselho aprovou, nomeadamente, a ideia de uma garantia global, sem distinção entre regiões e projectos, e o princípio da partilha de riscos. De acordo com o sistema de partilha de riscos, a garantia orçamental deverá cobrir riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, expropriação, situações de guerra ou de perturbação da ordem pública, bem como riscos decorrentes de denegação de justiça relativamente a incumprimento de contratos determinados por governos e outras autoridades de países terceiros.

               (16)

               De acordo com o sistema de partilha de riscos, o BEI deverá segurar riscos comerciais mediante garantias não soberanas de terceiros ou quaisquer outros tipos de garantia, apoiando-se na capacidade financeira do devedor, de acordo com os critérios que normalmente utiliza.

               (17)

               As disposições sobre a concessão de garantias não deverão afectar a excelente notação de crédito do BEI.

               (18)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 do Conselho (8) reviu o montante-objectivo e a taxa de aprovisionamento do Fundo de Garantia de Empréstimos instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho (9).

               (19)

               As perspectivas financeiras para o período 2000-2006, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (10), prevêem um limite máximo de 200 milhões de EUR (a preços de 1999) por ano para as reservas da garantia relativa aos empréstimos a inscrever no orçamento comunitário.

               (20)

               O financiamento do BEI em países terceiros elegíveis deverá ser gerido, segundo os critérios e procedimentos habituais do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como segundo as regras e procedimentos aplicáveis ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de forma a apoiar as políticas da Comunidade e a reforçar a coordenação com outros instrumentos financeiros da Comunidade. O BEI e a Comissão procedem a consultas regulares para assegurar a coordenação das prioridades e das actividades nesses países e para quantificar os progressos realizados no cumprimento dos objectivos apropriados da política da Comunidade. A definição e a reapreciação periódica dos objectivos operacionais e a quantificação do seu cumprimento são da responsabilidade do Conselho de Administração do BEI. Em especial, o financiamento do BEI nos países candidatos deverá reflectir as prioridades estabelecidas nas parcerias para a adesão entre a Comunidade e esses países. A transferência da concessão de empréstimos pelo BEI no âmbito da presente decisão deverá, por conseguinte, ser substancialmente reforçada. Consequentemente, a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação da Decisão 2000/24/CE (11).

               (21)

               A estreita cooperação entre o BEI e a Comissão assegurará a coerência e a sinergia com os programas de cooperação geográfica da União Europeia e assegurará que as operações de empréstimo do BEI são complementares e reforçadoras das políticas da União Europeia para aquelas regiões.

               (22)

               A garantia comunitária que abrange o mecanismo especial para o tremor de terra na Turquia, previsto na Decisão 1999/786/CE do Conselho (12), continua a assumir a forma de uma extensão da garantia global da Comunidade prevista na presente decisão.

               (23)

               O BEI e a Comissão deverão adoptar os procedimentos necessários para a concessão da garantia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco, mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais e a fim de apoiar os objectivos pertinentes da política externa da Comunidade, para projectos de investimento realizados nos países vizinhos do Sudeste, nos países do Mediterrâneo, na América Latina e na Ásia, bem como na República da África do Sul.
   Essa garantia limita-se a 65 % do montante total dos créditos abertos, acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos créditos abertos é de 19 460 milhões de EUR, com a seguinte repartição:

               —

               países vizinhos do Sudeste:
               9 185 milhões de EUR,

               —

               países do Mediterrâneo:
               6 520 milhões de EUR,

               —

               América Latina e Ásia:
               2 480 milhões de EUR,

               —

               República da África do Sul:
               825 milhões de EUR,

               —

               acção especial de apoio à consolidação e à intensificação da união aduaneira CE-Turquia:
               450 milhões de EUR,

         e pode ser utilizado até 31 de Janeiro de 2007, o mais tardar. Os créditos já assinados devem ser tidos em conta para efeitos de dedução aos limites máximos regionais.
   A Comissão deve apresentar relatórios sobre a aplicação da presente decisão, o mais tardar seis meses antes da data de entrada em vigor de qualquer dos novos tratados de adesão, apresentando, se for caso disso, propostas de alteração. O Conselho deve debater essas propostas e as decisões que sobre elas adoptar produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor de qualquer dos novos tratados de adesão.
   Se, no termo do período de concessão de empréstimos garantidos, em 31 de Janeiro de 2007, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido os montantes totais referidos no segundo parágrafo, esse período é automaticamente prorrogado por um prazo de seis meses.
   2.   Os países abrangidos pelo n.o 1 são os seguintes:

               —

               países vizinhos do Sudeste: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Montenegro e Turquia;

               —

               países do Mediterrâneo: Argélia, Egipto, Gaza-Cisjordânia, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria e Tunísia,

               —

               América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela,

               —

               Ásia: Bangladeche, Brunei, China, Coreia do Sul, Filipinas, Iémen, Índia, Indonésia, Laos, Macau, Malásia, Maldivas, Mongólia, Nepal, Paquistão, Singapura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname,

               —

               República da África do Sul.

         3.   O BEI é convidado a tentar cobrir os riscos comerciais sobre 30 % dos seus empréstimos ao abrigo da presente decisão, a partir de garantias não estatais, tanto quanto possível, com base em cada mandato regional. Esta percentagem deve ser aumentada sempre que possível, na medida em que o mercado o permita.
   Artigo 2.o

   A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos e dos progressos alcançados em matéria de partilha de riscos nos termos do n.o 3 do artigo 1.o e apresenta simultaneamente uma apreciação do funcionamento do mecanismo e da coordenação entre as instituições financeiras que operam na zona em questão. A informação a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve incluir uma avaliação da contribuição dos empréstimos concedidos nos termos da presente decisão para a prossecução dos objectivos pertinentes da política externa da Comunidade que tenha em conta os objectivos operacionais e a devida quantificação do seu cumprimento, a elaborar pelo BEI para os empréstimos concedidos nos termos da presente decisão.
   Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, o BEI deve apresentar à Comissão as informações adequadas.
   Artigo 3.o

   O BEI e a Comissão devem fixar as condições de concessão da garantia.
   Artigo 4.o

   É revogada a Decisão 2000/24/CE, com a redacção que lhe foi dada pelas decisões enumeradas no anexo I.
   As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 5.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  Parecer emitido em 19 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/174/CE (JO L 62 de 3.3.2006, p. 26).

      (3)  Ver anexo I.

      (4)  Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia, África do Sul, antiga República jugoslava da Macedónia e Bósnia e Herzegovina (JO L 102 de 19.4.1997, p. 33). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1).

      (5)  Decisão 98/348/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados na antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 155 de 29.5.1998, p. 53).

      (6)  COM(2000) 115 final (Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Decisão 98/729/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão 97/256/CE de modo a estender a empréstimos para projectos na Bósnia e Herzegovina a garantia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento).

      (7)  JO L 346 de 22.12.1998, p. 54.

      (8)  JO L 139 de 2.6.1999, p. 1.

      (9)  JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 89/2007 (JO L 22 de 31.1.2007, p. 1).

      (10)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

      (11)  COM(2006) 323 final [Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo às operações efectuadas ao abrigo dos mandatos do BEI para os seus empréstimos externos e perspectivas futuras, com Anexo 1: SEC(2006) 789 e Anexo 2: SEC(2006) 790].

      (12)  JO L 308 de 3.12.1999, p. 35.

      ANEXO I
      Decisão revogada com as sucessivas alterações

                  Decisão 2000/24/CE do Conselho

                  (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24).

                  Decisão 2000/688/CE do Conselho

                  (JO L 285 de 10.11.2000, p. 20).

                  Decisão 2000/788/CE do Conselho

                  (JO L 314 de 14.12.2000, p. 27).

                  Decisão 2001/778/CE do Conselho

                  (JO L 292 de 9.11.2001, p. 43).

                  Decisão 2005/47/CE do Conselho

                  (JO L 21 de 25.1.2005, p. 9).

                  Decisão 2006/174/CE do Conselho

                  (JO L 62 de 3.3.2006, p. 26).

      ANEXO II
      Quadro de correspondência

                  Decisão 2000/24/CE

                  Presente decisão

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos

                  Artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos

                  Artigo 2.o, terceiro parágrafo

                  Artigo 2.o, terceiro parágrafo

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  —

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 5.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


title: Decisão (UE) 2017/657 do Conselho, de 3 de abril de 2017, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

text:
               7.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/1

         DECISÃO (UE) 2017/657 DO CONSELHO
   de 3 de abril de 2017
   respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2017/47 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 (a seguir designado «Acordo»), foi assinado pela Comissão em 5 de dezembro de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no instrumento, de acordo com as disposições do referido regulamento e que devem ser celebrados acordos sobre as respetivas contribuições financeiras e as normas complementares necessárias a esssa participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação (4).

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 (6).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 19.o, n.o 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar por ele vinculada (7).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  Aprovação de 2 de março de 2017.

      (2)  JO L 7 de 12.1.2017, p. 2.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

      (4)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (5)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (6)  O Acordo foi publicado no JO L 7 de 12.1.2017, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (7)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


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31986D0556

86/556/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio da agricultura

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0067 - 0067

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de  1986relativa à celebração do Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a ComunidadeEconómica  Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio da agricultura(86/556/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo  113°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando conveniente aprovar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio da agricultura, para ter em conta  a desão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma deTrocas de  Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio  agrícola. O texto das Trocas de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo com o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP39.97FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 300 mm;   30  Zeilen;   1235 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde:


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31997D0481

97/481/CE: Decisão do Conselho de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 210 de 04/08/1997 p. 0015 - 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia (97/481/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, pela Decisão 95/541/CE do Conselho (1) e pela Decisão 95/542/Euratom, CECA da Comissão (2), foi concluído o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996; que, aquando da sua entrada em vigor, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994, substituirá o Acordo Provisório;Considerando que a Comissão concluiu as negociações sobre a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 311 de 23. 12. 1995, p. 1.(2) JO nº L 311 de 23. 12. 1995, p. 21.


title: 2012/259/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 26 de abril de 2012 , que altera a Decisão BCE/2011/8 relativa aos procedimentos de acreditação ambiental, de saúde e de segurança na produção de notas de euro (BCE/2012/8)

text:
               15.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/14

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 26 de abril de 2012
   que altera a Decisão BCE/2011/8 relativa aos procedimentos de acreditação ambiental, de saúde e de segurança na produção de notas de euro
   (BCE/2012/8)
   (2012/259/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.o 1,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 16.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2011/8, de 21 de junho de 2011, relativa aos procedimentos de acreditação ambiental, de saúde e de segurança na produção de notas de euro (1), nomeadamente o seu artigo 2.o, n.o 3, e os artigos 6.o e 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A competência para tomar decisões relacionadas com a acreditação de qualidade de um fabricante conferida pelo artigo 2.o, n.o 3 da Decisão BCE/2011/8, é delegada na Comissão Executiva pelo Conselho do BCE de harmonia com o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

               (2)

               O procedimento para a concessão, renovação e prorrogação da acreditação ambiental e de saúde e segurança estabelecido na Decisão BCE/2011/8 deve ser alterado por forma a permitir o processamento mais rápido dos pedidos relacionados com essa acreditação, garantindo assim a oportuna concessão, renovação ou prorrogação das acreditações, e a aliviar o encargo administrativo que recai sobre a Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE).

               (3)

               Para o efeito deve a Comissão Executiva ficar habilitada a subdelegar em um ou vários dos seus membros a competência pela tomada de decisões rotineiras referentes à acreditação. Essa subdelegação não deverá, no entanto, abranger o poder de conceder isenções, de rejeitar pedidos de acreditação, ou de suspender ou revogar acreditações.

               (4)

               A Decisão BCE/2011/8 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   O artigo 2.o, n.o 3 da Decisão BCE/2011/8 é substituído pelo seguinte:

      «3.   A Comissão Executiva será competente para tomar todas as decisões relacionadas com a acreditação ambiental e de saúde e segurança de um fabricante, levando em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Tais decisões serão comunicadas ao Conselho do BCE. A Comissão Executiva pode decidir subdelegar em um ou vários dos seus membros a competência para conceder, renovar ou prorrogar as acreditações previstas nos artigos 6.o e 8.o.»

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 26 de abril de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 176 de 5.07.11, p. 52.


title: Decisão (UE) 2017/1635 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/165

         DECISÃO (UE) 2017/1635 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0075/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0147/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 17.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31983Y0115

Decisão nº 115, de 15 de Dezembro de 1982, relativa à concessão de próteses, grande aparelhegem e outras prestações em espécie de grande importância que são referidas no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho

Jornal Oficial nº C 193 de 20/07/1983 p. 0007 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0049  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0049

DECISÃO Nº 115 de 15 de Dezembro de 1982 relativa à concessão de próteses, grande aparelhagem e outras prestações em espécie de grande importância que são referidas no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho  A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relatievo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores.  Tendo em conta o nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,  Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,  DECIDE:       1. As próteses, a grande aparelhagem e as outras prestações em espécie de uma grande importância referidas no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 são as prestações seguintes, se estiverem previstas, em relação ao caso de que se trata, na legislação aplicada pela instituição do lugar de estada ou do lugar de residência:      a) Aparelhos de prótese e aparelhos ortopédicos ou aparelhos de apoio incluindo contas ortopédicas em tecido armado, assim como quaisquer peças complementares, acessórios e instrumentos;           b) Calçado ortopédico e calçado complementar (não ortopédico);           c) Próteses maxilares e faciais, cabeleiras;           d) Próteses oculares, lentes de contacto, óculos binoculares de aumentar e óculos binoculares telescópios;           e) Aparelhos auditivos, nomeadamente aparelhos acústicos e fonéticos;           f) Próteses dentárias (fixas e móveis) e próteses obturadoras da cavidade bocal;           g) Veículos para inválidos (com comando manual ou motorizado), cadeiras de rodas e outros meios de transporte mecânicos, cães-guias de cegos;           h) Renovação dos artigos referidos nas alíneas anteriores;           i) Curas;           j) Internamento e tratamento médico:        - Em casa de saúde, sanatório, estabelecimento ou internato para deficientes (cegos, surdos-mudos, deficientes mentais, etc.) ou num centro de repouso,               - Em clinica de prevencão quando a duração do internamento, de acordo com o parecer do médico assistente, deva prolongar-se por mais de 20 dias ou, se a legislação do pais onde o interessado se encontra o exigir para casos similares, de acordo com o parecer do médico-chefe (médico-conselheiro) da instituição do lugar de estada ou do lugar de residência, ou quando, contrariamente ao parecer prévio do médico supracitado, a duração do internamento se prolongue para além de vinte dias;                          k) Medidas de readaptação funcional ou de reabilitação profissional;           l) Qualquer subvenção destinada a cobrir parte dos custos de atribuição das prestações referidas nas alíneas a) a k).                  2. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 93, de 24 Janeiro de 1974, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.         O Presidente da Comissão Administrativa  A. TRIER


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31988D0045

88/45/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1987 relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/1988 p. 0058 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0232  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0232

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Outubro de 1987  relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)  (88/45/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, na sequência do alargamento da Comunidade a Espanha e a Portugal, se efectuaram negociações com a Argentina a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a fim de encontrar solução para o diferendo comercial entre a Comunidade e a Argentina;  Considerando que tais negociações conduziram a um Acordo ad referendum e que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  U. ELLEMANN-JENSEN


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32002B0447

2002/447/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de 2002, que encerra as contas dos 6.°, 7.° e 8.° Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2000

Jornal Oficial nº L 158 de 17/06/2002 p. 0034 - 0034

Decisão do Parlamento Europeude 10 de Abril de 2002que encerra as contas dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2000(2002/447/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta os balanços e as contas de gestão dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2000 [COM(2001) 233 - C5-0209/2001],- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000, acompanhado das respostas das instituições (C5-0618/2001)(1),- Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento emitida pelo Tribunal de Contas (C5-0618/2001),- Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 5 de Fevereiro de 2001, relativa à quitação a dar à Comissão referente à execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2000 (5787/2002 - C5-0118/2002, 5788/2002 - C5-0119/2002, 5789/2002 - C5-0120/2002),- Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE(2),- Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0088/2002),1. Verifica que a situação financeira dos 6.o, 7.o e 8.o FED em 31 de Dezembro de 2000 era a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 359 de 15.12.2001, p. 417.(2) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.