title: 2006/376/CE: Decisão do Conselho, de  31 de Janeiro de 2005 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

text:
               2.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
   (2006/376/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)(2)(3)(4)

               Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, iniciar com Israel a negociação da adaptação do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.Estas negociações foram concluídas de forma satisfatória para a Comissão.O texto do protocolo negociado com Israel prevê, no seu artigo 13.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, assinar o protocolo do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.
   Artigo 2.o

   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar o protocolo a título provisório, sob reserva da sua conclusão.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.
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               2.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/2

         PROTOCOLO
   do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   (adiante designados «Estados-Membros»),
   representados pelo Conselho da União Europeia, e
   a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
   (adiante designadas «Comunidades»),
   representadas pelo Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
   por um lado, e
   O ESTADO DE ISRAEL,
   por outro,
   CONSIDERANDO que o Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, adiante designado «Acordo Euromediterrânico», foi assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, e entrou em vigor em 1 de Junho de 2000.
   CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e o respectivo Acto de Adesão foram assinados em Atenas, em 16 de Abril de 2003, e entraram em vigor em 1 de Maio de 2004.
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão, a adesão de novas partes contratantes ao Acordo Euromediterrânico deve ser aprovada através da celebração de um protocolo a este acordo.
   CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.o do Acordo Euromediterrânico a fim de se assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e de Israel sejam tidos em conta,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, adiante designadas «novos Estados-Membros», são partes contratantes no Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, das disposições do acordo, bem como das declarações comuns e unilaterais e das trocas de cartas.
   Artigo 2.o

   A fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no Acordo Euromediterrânico remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
   CAPÍTULO PRIMEIRO
   ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EUROMEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS
   Artigo 3.o

   Produtos agrícolas
   Os protocolos nos 1 e 2 do Acordo Euromediterrânico são substituídos pelos protocolos nos 1 e 2 do presente protocolo e respectivos anexos.
   Artigo 4.o

   Produtos agrícolas transformados
   O quadro n.o 2 do anexo VI do Acordo Euromediterrânico, que enumera as concessões pautais relativas às importações em Israel de mercadorias originárias da Comunidade, é completado pela seguinte concessão pautal adicional:

                  «Código NC

                  Designação

                  Contingente anual
                  (toneladas)

                  Concessão dentro dos limites do contingente

                  2005 20 10

                              —

                              Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congeladas

                  30

                  Redução de 20 % dos direitos aduaneiros NMF de Israel»

   Artigo 5.o

   Regras de origem
   O protocolo n.o 4 é alterado do seguinte modo:

               1.

               No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

                           ES

                           “EXPEDIDO A POSTERIORI”

                           CS

                           “VYSTAVENO DODATEČNĚ”

                           DA

                           “UDSTEDT EFTERFØLGENDE”

                           DE

                           “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”

                           ET

                           “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”

                           EL

                           “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”

                           EN

                           “ISSUED RETROSPECTIVELY”

                           FR

                           “DÉLIVRÉ A POSTERIORI”

                           IT

                           “RILASCIATO A POSTERIORI”

                           LV

                           “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”

                           LT

                           “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”

                           HU

                           “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”

                           MT

                           “MAHRUG RETROSPETTIVAMENT”

                           NL

                           “AFGEGEVEN A POSTERIORI”

                           PL

                           “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”

                           PT

                           “EMITIDO A POSTERIORI”

                           SL

                           “IZDANO NAKNADNO”

                           SK

                           “VYDANÉ DODATOČNE”

                           FI

                           “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”

                           SV

                           “UTFÄRDAT I EFTERHAND”

                           HE

                        “
                              ”»

               2.

               O n.o 2 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
               «A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

                           ES

                           “DUPLICADO”

                           CS

                           “DUPLIKÁT”

                           DA

                           “DUPLIKAT”

                           DE

                           “DUPLIKAT”

                           ET

                           “DUPLIKAAT”

                           EL

                           “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”

                           EN

                           “DUPLICATE”

                           FR

                           “DUPLICATA”

                           IT

                           “DUPLICATO”

                           LV

                           “DUBLIKĀTS”

                           LT

                           “DUBLIKATAS”

                           HU

                           “MÁSODLAT”

                           MT

                           “DUPLIKAT”

                           NL

                           “DUPLICAAT”

                           PL

                           “DUPLIKAT”

                           PT

                           “SEGUNDA VIA”

                           SL

                           “DVOJNIK”

                           SK

                           “DUPLIKÁT”

                           FI

                           “KAKSOISKAPPALE”

                           SV

                           “DUPLIKAT”

                           HE

                        “
                              ”».

         Artigo 6.o

   Presidência do Comité de Associação
   No artigo 71.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

      «A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Governo do Estado de Israel.».

   CAPÍTULO SEGUNDO
   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   Artigo 7.o

   Provas de origem e cooperação administrativa
   1.   As provas de origem devidamente emitidas por Israel ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes serão aceites nos respectivos países, ao abrigo do presente protocolo, desde que:

               a)

               A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Euromediterrânico;

               b)

               A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

               c)

               A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

         Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação em Israel ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre Israel e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.
   2.   Israel e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

               a)

               Essa disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado entre Israel e a Comunidade, antes da data de adesão; e

               b)

               Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.

         No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas nas condições previstas no Acordo Euromediterrânico.
   3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos nos 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes de Israel ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.
   Artigo 8.o

   Mercadorias em trânsito
   1.   As disposições do Acordo Euromediterrânico podem ser aplicadas às mercadorias exportadas de Israel para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer um destes últimos para Israel, que satisfaçam o disposto no protocolo n.o 4 e que se encontrem, à data da adesão, em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca em Israel ou no novo Estado-Membro em causa.
   2.   Nesses casos, pode ser concedido tratamento preferencial, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
   Disposições gerais e finais
   Artigo 9.o

   Pelo presente protocolo, as partes comprometem-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.
   Artigo 10.o

   Para o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da data da entrada em vigor do presente protocolo.
   Artigo 11.o

   O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euromediterrânico. Os anexos e as declarações que acompanham o presente protocolo fazem dele parte integrante.
   Artigo 12.o

   1.   O presente protocolo deve ser aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Estado de Israel, segundo as suas formalidades próprias.
   2.   As partes devem proceder à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no número anterior Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 13.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   O presente protocolo é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 2004.
   Artigo 14.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e hebraica, todos os textos fazendo igualmente fé.
   Artigo 15.o

   O texto do Acordo Euromediterrânico incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, a acta final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

      Hecho en Bruselas, el veintitrés de febrero del dos mil seis.
      V Bruselu dne dvacátého třetího února dva tisíce šest.
      Udfærdiget i Bruxelles den treogtyvende februar to tusind og seks.
      Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten Februar zweitausendsechs.
      Kahe tuhande kuuenda aasta veebruarikuu kahekümne kolmandal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες έξι.
      Done at Brussels on the twenty-third day of February in the year two thousand and six.
      Fait à Bruxelles, le vingt-trois février deux mille six.
      Fatto a Bruxelles, addì ventitré febbraio duemilasei.
      Briselē, divtūkstoš sestā gada divdesmit trešajā februārī.
      Priimta du tūkstančiai šeštų metų vasario dvidešimt trečią dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer hatodik év február huszonharmadik napján.
      Magħmul fi Brussel, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Frar tas-sena elfejn u sitta.
      Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste februari tweeduizend zes.
      Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego trzeciego lutego roku dwutysięcznego szóstego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e três de Fevereiro de dois mil e seis.
      V Bruseli dňa dvadsiateho tretieho februára dvetisícšest'.
      V Bruslju, triindvajsetega februarja leta dva tisoč šest.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakuusi.
      Som skedde i Bryssel den tjugotredje februari tjugohundrasex.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På europeiska gemenskapernas vägnar

         Por el Estado de Israel
         Za Stát Izrael
         For Staten Israel
         Für den Staat Israel
         Iisraeli Riigi nimel
         Για το Κράτος του Ισραήλ
         For the State of Israel
         Pour l'État d'Israël
         Per lo Stato di Israele
         Izraēlas Valsts vārdā
         Izraelio Valstybės vardu
         Izrael Állam részéről
         Għall-Istat ta' l-Iżrael
         Voor de Staat Israël
         W imieniu Państwa Izrael
         Pelo Estado de Israel
         Za Izraelský štát
         Za Državo Izrael
         Israelin valtion puolesta
         På Staten Israels vägnar

   ANEXO I
   «
         PROTOCOLO N.o 1
         relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Israel

                     1.

                     A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários de Israel, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

                     2.

                                 a)

                                 Os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “a”;

                                 b)

                                 Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas “a” e “c” apenas são aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. Contudo, para os produtos classificados nos códigos 0105 12 00, 0207, 0404 10, 0407 00, 0709 90 60, 2204 21 e 2209, as taxas de redução também são aplicáveis ao direito específico;

                                 c)

                                 Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna “b”. Salvo disposição em contrário, estes contingentes pautais serão aplicáveis numa base anual entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro;

                                 d)

                                 Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c”.

                     3.

                     Relativamente a determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros será concedida no quadro das quantidades de referência conforme indicado na coluna “d”.
                     Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto em questão a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante o produto em causa, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna “c” no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

                     4.

                     Conforme indicado na coluna “e”, para alguns produtos, que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.o 3 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos ameaça causar dificuldades no mercado comunitário. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, nas condições previstas no n.o 3, o direito aduaneiro será, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna “c” no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

                     5.

                     Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da aplicação do presente protocolo.

                     6.

                     Para todos os produtos enumerados no anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007.

         ANEXO AO PROTOCOLO N.o 1

                     Código NC (1)

                     Designação (2)

                     a

                     b

                     c

                     d

                     e

                     Redução do direito aduaneiro NMF (3)

                     (%)

                     Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário)

                     Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor ou possível (3)

                     (%)

                     Quantidade de referência (toneladas, salvo indicação em contrário)

                     Disposições específicas

                     0105 12 00

                     Perus e peruas, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g

                     100

                     116 000 peças

                     0

                     0207 25

                     Perus ou peruas, não cortados em pedaços, congelados

                     100

                     1 400

                     0

                     0207 27 10

                     Pedaços de perus ou peruas desossados, congelados

                     0207273040506070

                     Pedaços de perus ou peruas, não desossados, congelados

                     ex02 07 32

                     Carnes de patos ou de gansos não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

                     100

                     500

                     0

                     ex02 07 33

                     Carnes de patos ou de gansos não cortadas em pedaços, congeladas

                     ex02 07 35

                     Outras carnes e miudezas comestíveis de patos ou de gansos, frescas ou refrigeradas

                     ex02 07 36

                     Outras carnes e miudezas comestíveis de patos ou de gansos, congeladas

                     0207 34 10

                     Fígados gordos de gansos, frescos ou refrigerados

                     100

                     —

                     0

                     0404 10

                     Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes

                     100

                     800

                     0

                     0407 00

                     Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos

                     100

                     520 000 peças

                     0

                     0601
                     0602

                     Bolbos e semelhantes e outras plantas vivas

                     100

                     —

                     0

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     0603 10

                     Flores e seus botões, cortados, frescos

                     100

                     19 800

                     0

                     0603 10 80

                     Outras flores e seus botões cortados, frescos, de 1 de Novembro a 15 de Abril

                     100

                     7 000

                     0

                     0603 90 00

                     Flores e seus botões cortados, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

                     100

                     100

                     0

                     ex06041090

                     Musgos e líquenes, que não líquenes das renas, frescos

                     100

                     —

                     0

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     0604 91

                     Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, frescos

                     0604 99 90

                     Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, para ramos ou para ornamentação (excepto secos) branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

                     100

                     10

                     0

                     ex07019050

                     Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 31 de Março, frescas ou refrigeradas

                     100

                     30 000

                     0

                     0701 90 50

                     Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 30 de Março, frescas ou refrigeradas

                     100

                     300

                     0

                     0702 00 00

                     Tomates, frescos ou refrigerados

                     100

                     9 000 para tomates cereja  (4) + 1 000 para outros

                     0

                     0703 90 00

                     Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados

                     100

                     1 500

                     0

                     0703 10 11

                     Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

                     100

                     1 500

                     0

                     0703 10 19

                     Outras cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

                     ex07099090

                     Cebolas selvagens (Muscari comosum), frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

                     ex07049090

                     Couve chinesa, fresca ou refrigerada, de 1 de Novembro a 31 de Março

                     100

                     1 250

                     0

                     0705 11 00

                     Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Novembro a 31 de Março

                     100

                     336

                     0

                     ex07061000

                     Cenouras, frescas ou refrigeradas, de 1 de Janeiro a 30 de Abril

                     100

                     6 832

                     40

                     0706 90 90

                     Beterrabas para salada, cercefi, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados

                     100

                     2 000

                     0

                     0709 30 00

                     Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a 30 de Abril

                     100

                     —

                     60

                     1 440

                     ex07094000

                     Aipo (Apium graveolens‚ var. Dulce), fresco ou refrigerado, de 1 de Janeiro a 30 de Abril

                     100

                     13 000

                     50

                     0709 60 10

                     Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados

                     100

                     15 400

                     40

                     0709 90 60

                     Milho doce, fresco ou refrigerado

                     100

                     1 500

                     0

                     0709 90 70

                     Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro

                     100

                     —

                     60

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     ex07099090

                     Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, excepto as cebolas selvagens (Muscari comosum)

                     100

                     2 000

                     0

                     ex07108059

                     Pimentos dos géneros Capsicum, de 15 de Novembro a 30 de Abril

                     100

                     —

                     30

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     0711 90 50

                     Cebolas conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado

                     100

                     300

                     0

                     0712 90 30

                     Cebolas conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado

                     100

                     700

                     0

                     2002 90 91
                     2002 90 99

                     Tomate em pó de teor, em peso, de matéria seca superior a 30 %, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético

                     0712 90 50

                     Cenouras secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

                     100

                     180

                     0

                     0712 90 90

                     Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

                     0910 40 19

                     Tomilho triturado ou em pó

                     0910 40 90

                     Louro

                     0910 91 90

                     Misturas de diferentes tipos de especiarias trituradas ou em pó

                     0910 99 99

                     Outras especiarias trituradas ou em pó

                     0804 10 00

                     Tâmaras, frescas ou secas

                     100

                     —

                     0

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     0804 40 00

                     Abacates, frescos ou secos

                     100

                     —

                     80

                     37 200

                     0804 50 00

                     Goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos

                     100

                     —

                     40

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     ex08 05 10

                     Laranjas, frescas

                     100

                     200 000  (5)

                     60

                     ex08 05 20

                     Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos

                     100

                     21 000

                     60

                     ex08 05 20

                     Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, de 15 de Março a 30 de Setembro

                     100

                     14 000

                     60

                     ex08054000

                     Toranjas (grapefruit), frescas

                     100

                     —

                     80

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     ex08055010

                     Limões, frescos

                     100

                     7 700

                     40

                     ex08055090

                     Limas, frescas

                     100

                     1 000

                     0

                     ex08059000

                     Kumquats

                     100

                     —

                     0

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     0806 10 10

                     Uvas de mesa, frescas, de 15 de Maio a 20 de Julho

                     100

                     —

                     0

                     0807 11 00

                     Melancias, frescas, de 1 de Abril a 15 de Junho

                     100

                     9 400

                     50

                     0807 19 00

                     Outros melões (expt. melancias), frescos, de 15 de Setembro a 31 de Maio

                     100

                     11 500

                     50

                     0810 10 00

                     Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março

                     100

                     2 600

                     60

                     0810 50 00

                     Kiwis, frescos, de 1 de Janeiro a 30 de Abril

                     100

                     —

                     0

                     240

                     0810 90 95

                     Outras frutas frescas

                     100

                     500

                     0

                     ex08109095

                     Romãs, frescas

                     100

                     —

                     0

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     Dióspiros, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Julho

                     ex08119019
                     ex08119039

                     Pedaços de toranjas (grapefruit), congelados

                     80

                     —

                     0

                     ex08119095

                     Tâmaras congeladas

                     100

                     —

                     0

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     ex08119095

                     Pedaços de toranjas (grapefruit), congelados

                     100

                     —

                     80

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     ex08129020

                     Laranjas, trituradas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado

                     100

                     10 000

                     80

                     ex08129099

                     Outros citrinos, triturados, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado

                     100

                     —

                     80

                     1 320

                     0904 12 00

                     Pimenta, triturada ou em pó

                     100

                     —

                     80

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     0904 20 10

                     Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó

                     100

                     —

                     0

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     0904 20 30

                     Outros pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, não triturados nem em pó, de 15 de Novembro a 30 de Abril

                     100

                     —

                     30

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     0904 20 90

                     Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados

                     0910 40 13

                     Tomilho, não triturado nem em pó (excepto serpão)

                     100

                     200

                     0

                     1302 20

                     Matérias pécticas, pectinatos e pectatos

                     100

                     25

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     1602 31

                     Preparações e conservas de carne ou miudezas de perus

                     100

                     2 250

                     0

                     2001 10 00

                     Pepinos e pepininhos (cornichões) preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

                     100

                     200

                     0

                     2001 90 20

                     Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, de 15 de Novembro a 30 de Abril

                     100

                     —

                     30

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     ex20019093
                     ex20019099

                     Cebolas pequenas com um diâmetro da secção equatorial inferior a 30 mm e quiabos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

                     100

                     —

                     0

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     2002 10 10

                     Tomates pelados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

                     100

                     3 500

                     30

                     ex20049098

                     Aipo-rábano, que não em misturas, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado, com excepção dos produtos da posição 2006

                     100

                     —

                     30

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     ex20049098

                     Cenouras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006

                     100

                     2 000

                     0

                     ex07108095

                     Cenouras, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas

                     ex20049098

                     Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, do aipo-rábano e das cenouras

                     100

                     150

                     0

                     ex20051000
                     ex20059080

                     Aipo-rábano, couves (excluindo couve-flor), gumbos, quiabos, que não em misturas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006

                     100

                     —

                     30

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     2005 90 10

                     Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, de 15 de Novembro a 30 de Abril, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006

                     100

                     —

                     30

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     2005 90 80

                     Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006

                     100

                     1 300

                     0

                     2008 11 92
                     2008 11 94

                     Amendoins, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg

                     100

                     —

                     0

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     2008 30 51
                     2008 30 71

                     Pedaços de toranjas (grapefruit)

                     100

                     —

                     80

                     16 440

                     ex20083055

                     Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, trituradas

                     100

                     —

                     80

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     ex20083059

                     Laranjas e limões triturados

                     Toranjas (grapefruit) que não em pedaços

                     ex20083059

                     Laranjas, pedaços

                     100

                     1 000

                     0

                     ex20083059

                     Laranjas, que não em pedaços e não trituradas

                     100

                     1 000

                     0

                     ex20083075

                     Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, trituradas

                     100

                     —

                     80

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     ex20083079

                     Toranjas (grapefruit) que não em pedaços

                     100

                     80

                     2 400

                     ex20083079

                     Laranjas e limões triturados

                     100

                     —

                     80

                     ex20083090

                     Toranjas (grapefruit)

                     100

                     —

                     80

                     8 480

                     Polpa de citrinos

                     Citrinos triturados

                     ex20084071

                     Peras em fatias, fritas em óleo

                     100

                     100

                     0

                     ex20085071

                     Damascos em fatias, fritos em óleo

                     ex20087071

                     Pêssegos em fatias, fritos em óleo

                     ex20089274

                     Misturas de frutas em fatias, fritas em óleo

                     ex20089278

                     Misturas de frutas em fatias, fritas em óleo

                     ex20089967

                     Maçãs em fatias, fritas em óleo

                     2008 50 61
                     2008 50 69

                     Damascos preparados ou conservados, sem adição de álcool, com adição de açúcar

                     100

                     —

                     20

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     ex20085092
                     ex20085094

                     Metades de damascos preparados ou conservados, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais

                     100

                     —

                     20

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     ex20085092
                     ex20085094

                     Polpa de damascos, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais

                     100

                     180

                     0

                     2008 92 51
                     2008 92 59
                     2008 92 72
                     2008 92 74
                     2008 92 76
                     2008 92 78

                     Misturas de frutas, sem adição de álcool, com adição de açúcar

                     100

                     250

                     0

                     2009 11 11
                     2009 11 19
                     2009 11 91
                     2009 11 99
                     2009 12 00
                     2009 19 11
                     2009 19 19
                     2009 19 91
                     2009 19 98

                     Sumo de laranja

                     100

                     46 000 das quais em embalagens de 2 l ou menos não mais de 19 000

                     70

                     2009 21 00
                     2009 29 11
                     2009 29 19
                     2009 29 99

                     Sumo de toranja (grapefruit)

                     100

                     —

                     70

                     34 440

                     2009 29 91

                     Sumo de toranja (grapefruit)

                     70

                     —

                     2009 39 11

                     Sumo de qualquer outro citrino, com valor Brix superior a 67, de valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido

                     100

                     —

                     60

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     ex20093111
                     ex20093119
                     ex20093931
                     ex20093939

                     Sumo de qualquer outro citrino, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, com exclusão do sumo de limão

                     100

                     —

                     60

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 1, ponto 4

                     2009 39 19

                     Outro sumo de qualquer outro citrino, com valor Brix superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido

                     60

                     —

                     2009 50

                     Sumo de tomate

                     100

                     10 200

                     60

                     2009 61
                     2009 69

                     Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas)

                     100

                     2 000

                     0

                     2009 80 89

                     Outros sumos de qualquer outra fruta ou produto hortícola, não fermentados, sem adição de álcool, com valor Brix não superior a 67, de valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, de teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso

                     100

                     350

                     0

                     ex20 09 90

                     Misturas de sumos de citrinos com sumos tropicais, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, sem adição de açúcar

                     100

                     2 800

                     0

                     Misturas de sumos de citrinos, com valor Brix não superior a 67, de valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, sem adição de açúcar

                     ex20098097

                     Sumo de goiabas, com valor Brix não superior a 67, sem adição de açúcar

                     100

                     100

                     0

                     ex20098099

                     Sumo de figos da Índia, com valor Brix não superior a 67, sem adição de açúcar

                     100

                     100

                     0

                     ex22 04 21

                     Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool em recipientes de capacidade não superior a 2 l

                     100

                     3 760 hl

                     0

                     Para 3 760 hl, 100 % de redução do direito específico

                     2209 00 11
                     2209 00 19

                     Vinagres de vinho

                     100

                     —

               »

      (1)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) no 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003).

      (2)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC “ex”, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

      (3)  As taxas de redução aplicam-se apenas a direitos aduaneiros ad valorem, excepto para os produtos correspondentes aos seguintes códigos: 0105 12 00, 0207, 0404 10, 0407 00, 0709 90 60, 2204 21 e 2209.

      (4)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [Regulamento (CE) n.o 790/2000 (JO L 95 de 15.4.2000)] e alterações subsequentes.

      (5)  Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista comunitária de concessões à OMC é reduzido a zero no período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, caso o preço de entrada seja inferior a 264 euros/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a Comunidade Europeia e Israel. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico previsto por força da OMC.
   ANEXO II
   «
         PROTOCOLO N.o 2
         relativo ao regime aplicável à importação em Israel de produtos agrícolas originários da Comunidade

                     1.

                     A importação em Israel dos produtos enumerados no anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

                     2.

                     Os direitos de importação são abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “a”, dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna “b” e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna “e”.

                     3.

                     Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos aduaneiros são, consoante o produto em questão, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c”.

                     4.

                     Relativamente a determinados produtos para os quais não tenham sido definidos contingentes pautais, serão fixadas quantidades de referência, tal como indicado na coluna “d”.
                     Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, Israel, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto em questão a um contingente pautal num volume equivalente a essa quantidade de referência. Nesse caso, será aplicado o direito previsto no n.o 3 no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

                     5.

                     Relativamente a determinados produtos que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.o 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos ameaça criar dificuldades no mercado israelita. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, nas condições enumeradas no n.o 4, aplicar-se-ão as disposições previstas no n.o 3.

                     6.

                     Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo.

                     7.

                     Para todos os produtos enumerados no anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007.

         ANEXO AO PROTOCOLO N.o 2

                     Código SH ou código israelita

                     Designação (1)

                     a

                     b

                     c

                     d

                     e

                     Redução do direito aduaneiro NMF
                     (%)

                     Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário)

                     Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor ou possível
                     (%)

                     Quantidade de referência (toneladas)

                     Disposições específicas

                     ex 0105

                     Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g

                     100

                     500 000 peças

                     0

                     0102

                     Animais vivos da espécie bovina

                     100

                     3 000 cabeças

                     0

                     ex 0102

                     Animais vivos da espécie bovina para engorda

                     100

                     8 500 cabeças

                     0

                     ex 0102

                     Animais vivos da espécie bovina para abate

                     100

                     1 000

                     0

                     0201

                     Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

                     100

                     1 000

                     0

                     0202 30

                     Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, congeladas

                     100

                     6 000

                     0

                     0206 29

                     Outras miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas

                     100

                     500

                     0

                     0402 10

                     Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %

                     100

                     1 500

                     55 % num contingente pautal adicional de 1 500 toneladas

                     0402 21

                     Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                     100

                     3 500

                     0

                     0404

                     Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite mesmo adicionados de açúcar, ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições

                     100

                     800

                     0

                     0405 00

                     Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite

                     100

                     350

                     0

                     0406

                     Queijos e requeijão

                     100

                     500

                     0

                     0407 00

                     Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos

                     100

                     40 000 peças

                     0

                     0409 00 10

                     Mel natural

                     100

                     150

                     0

                     0603 90 00

                     Flores e seus botões, cortados, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

                     100

                     50

                     0

                     ex 0604 10

                     Musgos e líquenes, frescos

                     100

                     —

                     0

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 2, ponto 5

                     0604 91

                     Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas e ervas, frescas

                     ex 0604 99

                     Folhagem e folhas, simplesmente secos

                     0701 10 00

                     Batata-semente, fresca ou refrigerada

                     100

                     17 000

                     0

                     0603 10

                     Flores e seus botões, cortados, frescos

                     100

                     —

                     0

                     1 000

                     0701 90

                     Outras batatas, frescas ou refrigeradas

                     100

                     2 500

                     0

                     0703 10

                     Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas

                     100

                     2 000

                     0

                     0703 20 00

                     Alho comum, fresco ou refrigerado

                     100

                     200

                     25

                     0710 21 00

                     Ervilhas (Pisum sativum), com ou sem vagem, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas

                     100

                     700

                     0

                     0710 22 00

                     Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

                     100

                     400

                     0

                     0710 29 00

                     Outros legumes de vagem, com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

                     100

                     350

                     0

                     0710 30 00

                     Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

                     100

                     300

                     0

                     0710 80

                     Outros produtos hortícolas, (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados

                     100

                     500

                     0

                     0710 90 00

                     Misturas de produtos hortícolas, (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados

                     ex 0712 90

                     Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com excepção do alho

                     100

                     300

                     0

                     0712 90 81

                     Alho comum, seco, mesmo cortado em pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

                     100

                     50

                     0

                     0713 10 10

                     Ervilhas “Pisum sativu”, secas, em grão, destinadas a sementeira

                     100

                     100

                     0

                     0713 10 90

                     Ervilhas “Pisum sativum”, secas, em grão, mesmo peladas ou partidas (excepto as destinadas a sementeira)

                     100

                     150

                     0

                     0713 33

                     Feijão comum

                     100

                     100

                     0

                     0713 39 00

                     Outro feijão, seco

                     100

                     150

                     0

                     0713 50 00

                     Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor), secas

                     100

                     2 500

                     0

                     0713 90

                     Outros legumes de vagem, secos

                     100

                     100

                     15

                     0802 50 00

                     Pistácios, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados

                     100

                     250

                     0

                     0802 90

                     Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas

                     100

                     500

                     15

                     ex 0804 20

                     Figos, secos

                     100

                     500

                     20

                     0806 20

                     Uvas, secas

                     100

                     100

                     25

                     0808 10

                     Maçãs, frescas

                     100

                     2 300

                     0

                     ex 0808 20

                     Peras, frescas

                     100

                     1 100

                     0

                     ex 0808 20

                     Marmelos, frescos

                     100

                     200

                     0

                     0811 20 31

                     Framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar

                     100

                     100

                     0

                     0811 20 39

                     Groselhas de cachos negros [cassis], não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar

                     0811 20 51

                     Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar

                     0811 20 59

                     Amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar

                     0811 90

                     Outras frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes

                     100

                     400

                     0

                     0812 10 00

                     Cerejas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado

                     100

                     500

                     0

                     0813 20 00

                     Ameixas secas

                     100

                     150

                     0

                     0904 20 90

                     Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, triturados ou em pó

                     25

                     50

                     0

                     1001 10

                     Trigo duro

                     100

                     9 500

                     0

                     1001 90

                     Outro trigo e mistura de trigo com centeio

                     100

                     150 000

                     0

                     1002 00 00

                     Centeio

                     100

                     10 000

                     0

                     1003 00

                     Cevada

                     100

                     210 000

                     0

                     1005 90 00

                     Milho, excepto para sementeira

                     100

                     11 000

                     0

                     1006 30

                     Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado

                     100

                     25 000

                     0

                     1103 13

                     Grumos e sêmolas de milho

                     100

                     235 000

                     0

                     ex 1103 20

                        Pellets de outros cereais que não centeio, cevada, aveia, milho, arroz e trigo

                     100

                     7 500

                     0

                     1104 12

                     Grãos de aveia esmagados ou em flocos

                     34

                     —

                     0

                     Sujeito às disposições do protocolo n.o 2, ponto 5

                     1107 10

                     Malte, não torrado

                     100

                     7 500

                     0

                     1108

                     Amidos e féculas; inulina

                     25

                     —

                     0

                     1208 10

                     Farinhas de soja

                     100

                     400

                     0

                     1209 91

                     Sementes de plantas hortícolas

                     100

                     500

                     0

                     1209 99

                     Outras sementes

                     100

                     500

                     0

                     1214 10

                     Farinha e pellets de luzerna

                     100

                     1 500

                     0

                     1404 20

                     Línters de algodão

                     100

                     1 000

                     0

                     ex 1507

                     Óleo de soja em bruto, mesmo degomado

                     40 para óleos alimentares

                     —

                     0

                     ex 1512

                     Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

                     40 para óleos alimentares

                     —

                     0

                     ex 1514

                     Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

                     40 para óleos alimentares

                     —

                     0

                     1515

                     Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

                     100 para óleos alimentares

                     —

                     0

                     1602 50

                     Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina

                     100

                     300

                     0

                     ex 1604 13

                     Sardinhas, em recipientes hermeticamente fechados

                     100

                     300

                     0

                     ex 1604 14

                     Atum, em recipientes hermeticamente fechados

                     1701 91 00

                     Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes, com excepção dos açúcares em bruto

                     100

                     —

                     0

                     1701 99

                     Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, sem adição de aromatizantes ou de corantes, com excepção dos açúcares em bruto

                     1702 30

                     Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose

                     15

                     1 200

                     15

                     1702 60

                     Outra frutose e xarope de frutose, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose, excepto açúcar invertido

                     100

                     200

                     0

                     2001 10 00

                     Pepinos e pepininhos (cornichões), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

                     17

                     50

                     0

                     ex 2002 90

                     Tomates, que não tomates inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, em pó

                     100

                     200

                     0

                     2003 10

                     Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

                     100

                     1 200

                     10

                     ex 2004 90

                     Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas sob a forma de farinhas ou sêmolas

                     75

                     300

                     0

                     ex 2004 90

                     Outros produtos hortícolas

                     65

                     2005 90 90

                     Outros produtos hortícolas ou misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, outros

                     100

                     900

                     0

                     ex 2007 99

                     Outros doces, geleias, “marmelades”, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares superior a 30 %, em peso

                     26,4

                     590

                     0

                     2008 50

                     Damascos, preparados ou conservados de outro modo

                     100

                     150

                     0

                     2008 60 51

                     Ginjas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg

                     92

                     200

                     0

                     2008 60 61

                     Ginjas, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg

                     2008 70

                     Pêssegos, incluídas as nectarinas, preparados ou conservados de outro modo

                     100

                     1 600

                     0

                     ex 2008 80 90

                     Morangos, preparados ou conservados, em embalagens de conteúdo líquido não inferior a 4,5 kg (sem adição de álcool ou açúcar)

                     90

                     100

                     0

                     ex 2008 92

                     Misturas de frutas tropicais, não contendo morangos, nozes ou citrinos

                     100

                     500

                     0

                     ex 2009 11
                     ex 2009 19

                     Sumos de laranja, congelados ou não, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67, em embalagens com mais de 230 kg

                     100

                     —

                     0

                     ex 2009 29

                     Sumos de toranja (grapefruit), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67, em embalagens com mais de 230 kg

                     ex 2009 31

                     Sumos de limão, não fermentados, sem adição de álcool, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20

                     100

                     500

                     0

                     ex 2009 39

                     Outros sumos de limão, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67

                     2009 41

                     Sumos de ananás, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20

                     100

                     —

                     0

                     ex 2009 49

                     Outros sumos de ananás, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67

                     2009 61

                     Sumos de uva (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 30

                     100

                     200

                     0

                     ex 2009 69

                     Outros sumos de uva (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67

                     2009 71

                     Sumos de maçã, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20

                     100

                     1 400

                     0

                     ex 2009 79

                     Outros sumos de maçã, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67

                     ex 2009 80

                     Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67

                     100

                     510

                     0

                     2204

                     Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009

                     100

                     2 000 hl

                     0

                     2207 10

                     Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol

                     100

                     3 000

                     0

                     2209 00

                     Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético

                     100

                     —

                     0

                     2301 10

                     Farinhas, pós e pellets, de carne ou miudezas; torresmos

                     100

                     14 000

                     0

                     2303 10

                     Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes

                     100

                     2 200

                     0

                     2304 00 00

                     Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja

                     Direito aplicável: 9,2 %

                     1 800

                     0

                     2306 41 00

                     Pó de sementes de nabo silvestre

                     Direito aplicável: 4,5 %

                     3 500

                     0

                     2309 10 20

                     Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, de teor, em peso, de proteínas superior a 15 % e inferior ou igual a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 %

                     100

                     1 000

                     0

                     2309 10 90
                     2309 90 90

                     Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, que não preparações de teor, em peso, de proteínas superior a 15 % e inferior ou igual a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 %, com excepção de alimentos preparados para peixes e aves ornamentais

                     100

                     —

                     0

                     2309 90 20
                     2309 90 30

                     Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, de teor, em peso, de proteínas superior a 15 % e inferior ou igual a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 % e alimentos preparados para peixes e aves ornamentais

                     100

                     1 400

                     0

                     2401 10

                     Tabaco não destalado

                     100

                     1 000

                     Direito aplicável: 0,07 NIS/kg

                     2401 20

                     Tabaco total ou parcialmente destalado

               »

      (1)  Não obstante as regras para a interpretação do Sistema Harmonizado (SH) ou da nomenclatura pautal israelita, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos SH ou pelos códigos pautais israelitas. Nos casos em que são indicados códigos SH “ex” ou códigos pautais israelitas “ex”, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos SH ou dos códigos pautais israelitas e pela designação correspondente, considerados em conjunto.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA
   As alterações do Acordo de Associação adoptadas ao abrigo do protocolo adicional não dizem respeito às questões pendentes relativamente às regras de origem e às questões conexas.
   DECLARAÇÃO DO ESTADO DE ISRAEL
   As alterações do Acordo de Associação adoptadas ao abrigo do protocolo adicional não prejudicam o futuro desfecho da questão das regras de origem.


title: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005 , relativo à nomeação do Director da Europol

text:
               10.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Fevereiro de 2005
   relativo à nomeação do Director da Europol
   (2005/C 60/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção «Europol») (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 29.o,
   Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear o Director da Europol,
   Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,
   Considerando o seguinte:

               1)

               O mandato do Director da Europol, nomeado por Acto do Conselho de 29 de Abril de 1999 (2), chegou ao seu termo, pelo que é necessário nomear um Director.

               2)

               O Estatuto do Pessoal da Europol (3) e, nomeadamente, o seu Anexo 8, contém disposições específicas quanto ao processo de selecção do Director ou de um Director-Adjunto da Europol,

               3)

               O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho uma lista restrita de candidatos adequados para a nomeação, juntamente com o processo completo de cada um desses candidatos, bem como a lista completa dos candidatos,

               4)

               Com base nas informações pertinentes fornecidas pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear o candidato que, no entender do Conselho, preenche todos os requisitos para ocupar o lugar vago de Director,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Max-Peter RATZEL é nomeado Director da Europol, pelo período de 16 de Abril de 2005 a 15 de Abril de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

      (2)  JO C 149 de 28.5.1999, p. 18.

      (3)  Cf. Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23), na redacção que lhe foi dada pelo Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).


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32003B0892

2003/892/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Novembro de 2003, sobre a concessão de quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

Jornal Oficial nº L 333 de 20/12/2003 p. 0078 - 0078

Decisão do Parlamento Europeude 6 de Novembro de 2003sobre a concessão de quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001(2003/892/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Observatório(1) (C5-0094/2003),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0095/2003),- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2) e, nomeadamente, o seu artigo 185.o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3) e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,- Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta a sua decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão(4),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),1. Dá quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).O Secretário-geralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 72.(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.(4) JO L 148 de 16.6.2003, p. 16 e 18.


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32001D1699

Decisão n.° 1699/2001/CECA da Comissão, de 28 de Agosto de 2001, relativa ao início de um reexame, respeitante a um "novo exportador", da Decisão n.° 283/2000/CECA que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não chapeados, folheados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários, designadamente, da Índia, que revoga o direito relativo às importações de um exportador neste país e sujeitando as importações a registo

Jornal Oficial nº L 231 de 29/08/2001 p. 0003 - 0005

Decisão n.o 1699/2001/CECA da Comissãode 28 de Agosto de 2001relativa ao início de um reexame, respeitante a um "novo exportador", da Decisão n.o 283/2000/CECA que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não chapeados, folheados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários, designadamente, da Índia, que revoga o direito relativo às importações de um exportador neste país e sujeitando as importações a registoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.o 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(1) ("decisão de base"), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 435/2001/CECA(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. Pedido de reexame(1) A Comissão recebeu um pedido de reexame respeitante a um "novo exportador", nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base. O pedido de reexame foi apresentado pela Jindal Vijayanagar Steel Ltd ("requerente"), um produtor-exportador da Índia ("país em questão").B. Produto(2) Os produtos objecto do inquérito são certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente ("rolos laminados a quente") originários da Índia ("produto em causa"). Actualmente estão classificados nos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 00, 7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 10, 7208 37 90, 7208 38 10, 7208 38 90, 7208 39 10 e 7208 39 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.C. Medidas em vigor(3) As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pela Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1357/2001/CECA(4), nos termos da qual as importações, na Comunidade, do produto em causa produzido pelo requerente estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 9 %, excepto as importações de diversas empresas expressamente mencionadas que beneficiam de taxas do direito individuais.D. Motivos do reexame(4) O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1998 ("período de inquérito inicial").O requerente alega igualmente que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito inicial e que não está ligado a nenhum dos produtores-exportadores do produto em causa sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas.E. Processo(5) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações.(6) Após ter analisado os elementos de prova disponíveis, a Comissão concluiu que estes são suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, a fim de determinar a margem de dumping individual do requerente e, se forem apuradas práticas de dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas importações do produto em causa na Comunidade.a) QuestionáriosA fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente;b) Recolha de informações e audiçõesConvidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.F. Revogação do direito em vigor e registo das importações(7) Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor no que respeita às importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a Comunidade, pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o da referida decisão para garantir que os direitos anti-dumping podem ser cobrados com efeitos retroactivos a contar da data de início do presente reexame se, no âmbito do reexame, forem apuradas práticas de dumping por parte do requerente. Nesta fase do processo, não é possível indicar o montante estimado dos direitos eventualmente a pagar pelo requerente.G. Prazos(8) No interesse de uma boa administração, devem ser fixados prazos para:- as partes interessadas se darem a conhecer, apresentarem as suas observações por escrito e responderem ao questionário mencionado na alínea a) do considerando 6 da presente decisão ou para ter em conta quaisquer outras informações durante o inquérito,- as partes interessadas solicitarem, por escrito, para serem ouvidas pela Comissão.H. Não colaboração(9) Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte nos prazos estabelecidos ou impeça de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, afirmativas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o da decisão de base.(10) Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou enganosas, essas informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ iniciado um reexame da Decisão n.o 283/2000/CECA, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da Decisão n.o 2277/96/CECA para determinar se, e em que medida, as importações de rolos laminados a quente dos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 00, 7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 10, 7208 37 90, 7208 38 10, 7208 38 90, 7208 39 10 e 7208 39 90, originários da Índia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela Jindal Vijayanagar Steel Ltd (código adicional Taric A270), Índia, devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pela Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão.Artigo 2.oÉ revogado o direito anti-dumping instituído pela Decisão n.o 283/2000/CECA relativamente às importações do produto definido no artigo 1.o da presente decisão.Artigo 3.oNos termos do n.o 5 do artigo 14.o da Decisão n.o 2277/96/CECA, as autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações definidas no artigo 1.o da presente decisão. O registo caducará nove meses após a data de entrada em vigor da presente decisão.Artigo 4.oPara que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, e salvo indicação em contrário, as partes interessadas deverão dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário mencionado no considerando 6, alínea a), da presente decisão, bem como apresentar quaisquer outras informações, no prazo de 40 dias a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. As partes interessadas poderão igualmente solicitar, por escrito, para serem ouvidas pela Comissão, no mesmo prazo de 40 dias. Este prazo é aplicável a todas as partes interessadas, incluindo as partes que não sejam especificadas no pedido, pelo que é do seu interesse contactarem a Comissão o mais rapidamente possível.Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo indicação em contrário) para o endereço abaixo mencionado e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.Todas as informações relativas a este assunto, bem como todos os pedidos de audições, devem ser enviados para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral TRADETERV-0/13Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.Artigo 5.oA presente decisão da Comissão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11.(2) JO L 63 de 3.3.2001, p. 14.(3) JO L 31 de 5.2.2000, p. 15.(4) JO L 182 de 5.7.2001, p. 27.