title: 2009/543/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2008 , que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores [notificada com o número C(2008) 4452] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/27

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 13 de Agosto de 2008
   que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores
   [notificada com o número C(2008) 4452]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/543/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para melhoramentos em relação a aspectos ecológicos essenciais.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento, por grupos de produtos, de critérios específicos para a atribuição do rótulo ecológico.

               (3)

               É oportuno adoptar uma nova decisão que estabeleça os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores.

               (4)

               Os critérios ecológicos, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, devem ser válidos por um período de quatro anos.

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios elaborado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   O grupo de produtos «tintas e vernizes para exteriores» inclui tintas e vernizes decorativos e protectores para exteriores, lasures e produtos afins para utilização, em conformidade com o estabelecido no n.o 2, em edifícios, mobiliário exterior, pavimentos exteriores e vedações por utilizadores profissionais e amadores e originalmente desenvolvidos para serem usados em exteriores e comercializados como tal.
   Estão incluídos, entre outros, os revestimentos e tintas para pavimentos, os produtos com cores afinadas pelos distribuidores a pedido de decoradores amadores ou profissionais, os sistemas de afinação de cores, as tintas decorativas, sob a forma de líquido ou de pasta, que podem ter sido precondicionadas, afinadas ou preparadas pelo fabricante para satisfazer as necessidades dos consumidores, incluindo tintas para madeira, lasures para exteriores, revestimentos para alvenaria e acabamentos para metais (excluindo primários e acabamentos anticorrosivos), bem como primários (e subcapas) utilizados com esses produtos.
   2.   Por «tinta» entende-se um material de revestimento pigmentado, sob a forma de líquido, pasta ou pó, que, quando aplicado num substrato, forma uma película opaca com propriedades protectoras ou decorativas ou com propriedades técnicas específicas.
   Por «verniz» entende-se um material de revestimento límpido que, quando aplicado num substrato, forma uma película sólida transparente com propriedades protectoras e decorativas ou com propriedades técnicas específicas.
   Após aplicação, a tinta e o verniz secam, formando um revestimento sólido, aderente e protector.
   As tintas e vernizes decorativos são tintas e vernizes aplicados em edifícios e nos seus remates e guarnições, bem como em mobiliário exterior, pavimentos e vedações com fins decorativos e protectores. Estas tintas e vernizes são aplicados no local. A sua função é decorativa, embora tenham também um papel protector.
   As lasures (velaturas) são revestimentos que formam uma película transparente ou semitransparente para decoração e protecção da madeira contra os agentes atmosféricos e que facilitam a manutenção.
   Os revestimentos para alvenaria são revestimentos que formam uma película decorativa e protectora sobre betão, tijolo (para pintar), blocos, reboco, silicato de cálcio ou fibrocimento. Destinam-se principalmente a utilização exterior, mas podem igualmente ser utilizados em interiores ou em intradorsos e coberturas de varandas.
   «Sistema de afinação de cor» é um método de preparação de tintas de cor que consiste na mistura de uma «base» com corantes.
   3.   No grupo de produtos não estão incluídos os seguintes produtos:

               a)

               Revestimentos anticorrosivos;

               b)

               Revestimentos antivegetativos;

               c)

               Produtos para preservação da madeira;

               d)

               Revestimentos para utilizações industriais e profissionais específicas, incluindo revestimentos de alto desempenho;

               e)

               Produtos originalmente desenvolvidos para serem usados em interiores e comercializados como tal.

         Artigo 2.o

   1.   Para lhes poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, e sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as tintas e vernizes devem estar abrangidos pela definição do grupo de produtos «tintas e vernizes para exteriores» estabelecida no artigo 1.o e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão.
   2.   Os produtos de revestimento reactivos de alto desempenho bicomponente para utilizações finais específicas devem satisfazer as seguintes condições:

               a)

               Cada componente deve satisfazer os critérios ecológicos estabelecidos no anexo (com excepção do critério relativo aos compostos orgânicos voláteis);

               b)

               Devem ser acompanhados de informação que indique que nenhum dos componentes deve ser utilizado separadamente ou ser misturado com outros produtos;

               c)

               Contudo, o produto final pronto a usar deve também satisfazer os critérios ecológicos, incluindo o critério relativo aos COV.

         3.   Os revestimentos comercializados para utilização em interiores e exteriores devem satisfazer, não só os critérios relativos a tintas e vernizes para exteriores estabelecidos na presente decisão, como também os critérios relativos a tintas e vernizes para interiores estabelecidos na Decisão 2009/544/CE da Comissão (2).
   Artigo 3.o

   Os critérios ecológicos para o grupo de produtos «tintas e vernizes para exteriores», bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos quatro anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 4.o

   Para efeitos administrativos, é atribuído ao grupo de produtos «tintas e vernizes para exteriores» o número de código «33».
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2008.

            Pela Comissão

         Olli REHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

      (2)  Ver página 39 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO
      A.   CONTEXTO

         Objectivos dos critérios

      Os presentes critérios visam, em especial:

                  —

                  a utilização eficiente do produto e a minimização dos resíduos,

                  —

                  a redução dos riscos ambientais e outros (por exemplo, formação de ozono troposférico) mediante a redução das emissões de solventes,

                  —

                  a redução das descargas para o meio aquático de substâncias tóxicas ou de outras substâncias poluentes. Os critérios são estabelecidos a níveis destinados a promover a atribuição do rótulo às tintas e vernizes para exteriores com menor impacto ambiental.

         Requisitos de avaliação e verificação

      São indicados requisitos específicos de avaliação e verificação para cada critério.
      Caso os requerentes devam apresentar declarações, documentação, análises, relatórios de ensaios ou outras provas a fim de demonstrar a conformidade com os critérios, subentende-se que estes podem ser da responsabilidade do requerente e/ou do(s) seu(s) fornecedor(es), conforme adequado.
      Quando adequado, poderão ser utilizados métodos de ensaio diferentes dos indicados para cada critério, desde que reconhecidos como equivalentes pelo organismo competente encarregado da avaliação da candidatura.
      Quando adequado, os organismos competentes podem exigir documentação comprovativa e efectuar verificações independentes.
      Recomenda-se aos organismos competentes que, no momento da avaliação das candidaturas e da verificação da conformidade com os critérios, tomem em consideração a aplicação de sistemas de gestão ambiental reconhecidos, como o EMAS ou a norma EN ISO 14001 (Nota: a aplicação destes sistemas de gestão ambiental não é obrigatória.)
      Quando são referidos ingredientes nos critérios, estes incluem substâncias e preparações. As definições de «substâncias» e «preparações» constam do Regulamento REACH [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)].
      Deve ser apresentada ao organismo competente a formulação exacta do produto com todas as substâncias utilizadas pelo requerente. Devem ser comunicadas todas as substâncias, incluindo impurezas, presentes em concentrações superiores a 0,01 % (m/m), excepto se nos critérios constar uma concentração inferior.
      B.   CRITÉRIOS ECOLÓGICOS

      Todos os critérios, com excepção do critério 3 relativo aos limites de COV, são aplicáveis às tintas ou vernizes na sua embalagem. Em conformidade com a Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os limites de COV referem-se ao produto pronto a usar, pelo que o teor máximo de COV deve ser calculado com base em quaisquer adições recomendadas, como corantes e/ou diluentes. Para este cálculo serão necessários os dados facultados pelos fornecedores de matérias-primas no que diz respeito ao teor de sólidos, ao teor de COV e à densidade dos produtos.
      Os critérios 1 e 2 são aplicáveis apenas a tintas brancas e tintas de cor clara (incluindo acabamentos, primários, subcapas e/ou produtos intermédios).
      Relativamente aos sistemas de afinação de cores, os critérios 1 e 2 são aplicáveis apenas ao branco (a base que contém mais TiO2). Nos casos em que a base branca não satisfaz o requisito de um mínimo de 6 m2 por litro com poder de cobertura de 98 %, de acordo com o critério 7a), os critérios serão satisfeitos após a afinação da cor a fim de produzir a cor RAL 9010 normalizada.
      Os critérios 1 e 2 não são aplicáveis a revestimentos transparentes.
      1.   Pigmentos brancos

         Teor de pigmentos brancos (pigmentos inorgânicos brancos com índice de refracção superior a 1,8): As tintas devem apresentar um teor de pigmentos brancos inferior ou igual a 38 g por m2 de película seca, com 98 % de opacidade. Este requisito não é aplicável aos vernizes e lasures.

         Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de não-utilização ou indicar o teor de pigmentos brancos e o rendimento, juntamente com um cálculo pormenorizado que demonstre a conformidade com este critério.
      2.   Dióxido de titânio

         Dióxido de titânio: As emissões e descargas de resíduos da produção de qualquer pigmento de dióxido de titânio utilizado não podem exceder os seguintes níveis (conforme decorre do Documento de Referência sobre Melhores Técnicas Disponíveis para o Fabrico de Produtos Químicos Inorgânicos com Grande Volume de Produção (BREF) (Agosto de 2007):

                  —

                  emissões de SOx (expressas em SO2): 266 mg por m2 de película seca (98 % de opacidade),

                  —

                  resíduos de sulfatos: 19 g por m2 de película seca (98 % de opacidade),

                  —

                  resíduos de cloretos: 3,9, 6,8 e 12,5 g por m2 de película seca (98 % de opacidade), respectivamente para o rutilo natural, o rutilo sintético e as escórias.

         Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de não-utilização ou documentação comprovativa indicando os níveis de emissões e descargas de resíduos correspondentes àqueles parâmetros, o teor de dióxido de titânio do produto e o rendimento, juntamente com cálculos pormenorizados que demonstrem a conformidade com este critério.
      3.   Compostos orgânicos voláteis (COV)

      O teor de COV não pode exceder:

                  Classificação dos produtos (Directiva 2004/42/CE)

                  Limites de COV (g/l, incluindo água)

                  Tintas para paredes exteriores de substrato mineral

                  40

                  Tintas para remates e painéis exteriores de madeira e metal, incluindo subcapas

                  90

                  Vernizes e lasures para remates exteriores, incluindo lasures opacas

                  90

                  Lasures com poder de enchimento mínimo para exteriores

                  75

                  Primários (para utilização em exteriores)

                  15

                  Primários fixadores (para utilização em exteriores)

                  15

                  Produtos de revestimento de alto desempenho monocomponente

                  100

                  Produtos de revestimento reactivos de alto desempenho bicomponente para utilizações finais específicas, nomeadamente em pisos

                  100

            Neste contexto, por composto orgânico volátil (COV) entende-se um composto orgânico cujo ponto de ebulição inicial é inferior ou igual a 250 °C à pressão normal de 101,3 kPa, conforme definido na Directiva 2004/42/CE. São utilizadas para a definição dos limites de COV as subcategorias de tintas e vernizes constantes da directiva. São aqui referidas apenas as categorias aplicáveis aos revestimentos para exteriores.

         Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério. O requerente deve indicar o teor de COV correspondente a todos os produtos.
      4.   Hidrocarbonetos aromáticos voláteis (HAV)

      Não podem ser directamente adicionados hidrocarbonetos aromáticos voláteis ao produto antes ou durante a afinação da cor (se aplicável). Contudo, podem ser adicionados ingredientes que contenham HAV até um certo limite, de modo que o teor de HAV no produto final não seja superior a 0,1 % (m/m).
      Neste contexto, por hidrocarboneto aromático volátil (HAV) entende-se qualquer composto orgânico, conforme definido na Directiva 2004/42/CE, cujo ponto de ebulição inicial é inferior ou igual a 250 °C à pressão normal de 101,3 kPa e que possui pelo menos um núcleo aromático na sua fórmula estrutural.

         Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério, indicando que não foram adicionados HAV, excepto em ingredientes prefabricados, e, quando aplicável, declarações dos fornecedores dos ingredientes, confirmando o respectivo teor de HAV.
      5.   Metais pesados

      Os seguintes metais pesados ou seus compostos não podem ser usados como ingredientes do produto ou corante (se aplicável) (quer enquanto substância, quer como parte de qualquer preparação utilizada): cádmio, chumbo, crómio VI, mercúrio, arsénio, bário (excluindo o sulfato de bário), selénio e antimónio.
      O cobalto também não pode ser adicionado como ingrediente, com excepção dos sais de cobalto utilizados como secantes em tintas alquídicas. Estes sais podem ser utilizados até uma concentração não superior a 0,05 % (m/m) no produto final, medida em cobalto metálico. O cobalto de pigmentos também está isento deste requisito.
      Aceita-se que os ingredientes possam conter vestígios destes metais, até ao máximo de 0,01 % (m/m), provenientes de impurezas das matérias-primas.

         Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério, bem como declarações dos fornecedores dos ingredientes (se aplicável).
      6.   Substâncias perigosas

                  a)

                     Produto: O produto não pode ser classificado como muito tóxico, tóxico, perigoso para o ambiente, cancerígeno, tóxico para a reprodução, nocivo, corrosivo, mutagénico ou irritante (apenas quando tal decorre da presença de ingredientes classificados com a frase R43), de acordo com a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), antes ou após a afinação da cor (quando aplicável).

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério, juntamente com uma ficha de dados de segurança do produto que satisfaça os requisitos do anexo II do Regulamento REACH.

                  b)

                     Ingredientes (muito tóxicos, tóxicos, cancerígenos, mutagénicos, tóxicos para a reprodução): Não podem ser utilizados ingredientes, incluindo os utilizados na afinação da cor (se aplicável), aos quais tenha sido atribuída ou possa ser atribuída na altura da candidatura alguma das seguintes frases de risco (ou combinações das mesmas):

                              —

                              R23 (Tóxico por inalação),

                              —

                              R24 (Tóxico em contacto com a pele),

                              —

                              R25 (Tóxico por ingestão),

                              —

                              R26 (Muito tóxico por inalação),

                              —

                              R27 (Muito tóxico em contacto com a pele),

                              —

                              R28 (Muito tóxico por ingestão),

                              —

                              R33 (Perigo de efeitos cumulativos),

                              —

                              R39 (Perigo de efeitos irreversíveis muito graves),

                              —

                              R40 (Possibilidade de efeitos cancerígenos),

                              —

                              R42 (Pode causar sensibilização por inalação),

                              —

                              R45 (Pode causar cancro),

                              —

                              R46 (Pode causar alterações genéticas hereditárias),

                              —

                              R48 (Risco de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada),

                              —

                              R49 (Pode causar cancro por inalação),

                              —

                              R60 (Pode comprometer a fertilidade),

                              —

                              R61 (Risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência),

                              —

                              R62 (Possíveis riscos de comprometer a fertilidade),

                              —

                              R63 (Possíveis riscos durante a gravidez com efeitos adversos na descendência),

                              —

                              R68 (Possibilidade de efeitos irreversíveis),

                        estabelecidas na Directiva 67/548/CEE do Conselho (4) e nas suas alterações subsequentes ou na Directiva 1999/45/CE e nas suas alterações subsequentes. No entanto, os ingredientes activos utilizados na formulação como conservantes, aos quais tenha sido atribuída alguma das frases de risco R23, R24, R25, R26, R27, R28, R39, R40 ou R48 (ou combinações das mesmas), podem ser utilizados até ao limite de 0,1 % (m/m) do total da formulação da tinta.
                  Em alternativa, pode ser considerado o Sistema Mundial Harmonizado (GHS) de classificação (5). Nesse caso, não podem ser utilizados ingredientes, incluindo os utilizados na afinação da cor (se aplicável), com as seguintes classificações (ou combinações das mesmas):

                              —

                              Toxicidade aguda (via oral) – Categorias I, II e III,

                              —

                              Toxicidade aguda (via cutânea) – Categorias I, II e III,

                              —

                              Toxicidade aguda (via inalatória) – Categorias I, II e III,

                              —

                              Sensibilização respiratória – Categoria I,

                              —

                              Substâncias mutagénicas – Categorias I e II,

                              —

                              Substâncias cancerígenas – Categorias I e II,

                              —

                              Substâncias tóxicas para a reprodução – Categorias I e II,

                              —

                              Toxicidade sistémica para órgãos-alvo específicos (exposição única) – Categorias I e II,

                              —

                              Toxicidade sistémica para órgãos-alvo específicos (exposição repetida) – Categorias I e II,

                        estabelecidas no documento ST/SG/AC.10/30 (6) e revistas no documento ST/SG/AC.10/34/Add.3, referentes ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos. No entanto, podem ser utilizados até ao limite de 0,1 % (m/m) do total da formulação da tinta, os ingredientes activos utilizados na formulação como conservantes, aos quais seja atribuída alguma das seguintes categorias do GHS:

                              —

                              Toxicidade aguda (vias oral, cutânea, inalatória) – I, II e III (apenas oral e cutânea),

                              —

                              Toxicidade sistémica para órgãos-alvo específicos (exposição única e/ou repetida) – I e II (ou combinações das mesmas) e

                              —

                              Carcinogenicidade de categoria II.

                        A metiletilcetoxima pode ser utilizada em tintas alquídicas até ao limite de 0,3 % (m/m).

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério, juntamente com uma ficha de dados de segurança do produto que satisfaça os requisitos do anexo II do Regulamento REACH.

                  c)

                     Ingredientes (perigosos para o ambiente): Não pode ser utilizada uma quantidade superior a 2 % (m/m) de qualquer ingrediente, incluindo os utilizados na afinação da cor (se aplicável), ao qual tenha sido atribuída ou possa ser atribuída na altura da candidatura alguma das seguintes frases de risco:

                              —

                              N R50 (Muito tóxico para os organismos aquáticos),

                              —

                              N R50/53 (Muito tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

                              —

                              N R51/53 (Tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

                              —

                              N R52/53 (Nocivo para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

                              —

                              R51 (Tóxico para os organismos aquáticos),

                              —

                              R52 (Nocivo para os organismos aquáticos),

                              —

                              R53 (Pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

                        estabelecidas na Directiva 67/548/CEE ou na Directiva 1999/45/CE.
                  Em alternativa, pode ser considerado o Sistema Mundial Harmonizado (GHS) de classificação (7). Nesse caso, não pode ser utilizada uma quantidade superior a 2 % (m/m) de qualquer ingrediente, incluindo os utilizados na afinação da cor (se aplicável), ao qual tenha sido atribuída ou possa ser atribuída na altura da candidatura alguma das seguintes classificações:
                  Categorias de toxicidade em meio aquático (e respectivas combinações):

                              —

                              Aguda I, II e III,

                              —

                              Crónica I, II, III e IV,

                        estabelecidas no documento ST/SG/AC.10/30 e revistas no documento ST/SG/AC.10/34/Add.3, referentes ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos.
                  Em qualquer caso, a soma de todos os ingredientes aos quais tenha sido atribuída ou possa ser atribuída na altura da candidatura alguma destas frases de risco (ou combinações das mesmas) ou classificações do GHS não pode exceder 4 % (m/m).
                  Este requisito não é aplicável ao amoníaco nem a sais de alquilamónio.
                  Este requisito em nada prejudica a obrigação de satisfazer o requisito estabelecido no critério 6a) supra.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério, juntamente com uma lista dos ingredientes e fichas de dados de segurança de cada ingrediente que satisfaçam os requisitos do anexo II do Regulamento REACH.

                  d)

                     Alquilfenóis etoxilados (APEO): Não podem ser utilizados APEO no produto antes ou durante a afinação da cor (se aplicável).

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério.

                  e)

                     Compostos de isotiazolinona: O teor de compostos de isotiazolinona do produto não pode ser superior a 0,05 % (m/m) antes ou após a afinação da cor (se aplicável). Nos revestimentos para madeira, os compostos de isotiazolinona não podem exceder 0,2 % (m/m). Do mesmo modo, o teor da mistura (3:1) de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (n.o CE 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (n.o CE 220-239-6) (3:1) não pode ser superior a 0,0015 % (m/m).

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério e, em caso de utilização, indicar as quantidades.

                  f)

                  Não é permitida a incorporação no produto de alquilsulfonatos perfluorados (PFAS), ácidos carboxílicos perfluorados (PFCA), incluindo o ácido perfluorooctanóico (PFOA), e substâncias afins, enumerados no documento da OCDE «Preliminary lists of PFOS, PFAS, PFOA, PFCA, related compounds and chemicals that may degrade to PFCA» (Listas preliminares de PFOS, PFAS, PFOA, PFCA, compostos afins e produtos químicos que possam transformar-se em PFCA por degradação) (revisão de 2007). A lista da OCDE está incluída no anexo deste documento relativo a critérios.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério.

                  g)

                     Formaldeído: Não pode ser adicionado formaldeído livre. Podem ser adicionadas fontes de formaldeído, mas apenas em quantidades que garantam que o teor total de formaldeído livre resultante, após a afinação da cor (se aplicável), não seja superior a 0,001 % (m/m).

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério. Além disso, deve apresentar os resultados dos ensaios efectuados pelos fornecedores das matérias-primas pelo método de ensaio VdL-RL 03 (VdL Guide-line03) «In-can concentration of formaldehyde determined by the acetyl-acetone method» (Concentração de formaldeído em lata determinada pelo método da acetilacetona) e cálculos que relacionem os dados desses ensaios com o produto final e indiquem que a concentração final máxima possível de formaldeído, libertada por substâncias que libertam formaldeído, não é superior a 0,001 % (m/m). Em alternativa, o formaldeído proveniente de fontes de formaldeído pode ser medido no produto final por cromatografia líquida de alta resolução, utilizando uma norma nacional ou um método validado descrito na norma ISO/IEC 17025.

                  h)

                     Solventes orgânicos halogenados: Não obstante os critérios 6a), 6b) e 6c), apenas podem ser utilizados no produto antes ou durante a afinação da cor (se aplicável) compostos halogenados que, na altura da candidatura, já tenham sido sujeitos à avaliação de riscos e não tenham sido classificados com as frases de risco (ou combinações das mesmas) R26/27, R45, R48/20/22, R50, R51, R52, R53, R50/53, R51/53, R52/53 e R59, estabelecidas nas Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério.

                  i)

                     Ftalatos: Não obstante os critérios 6a), 6b) e 6c), apenas podem ser utilizados no produto antes ou durante a afinação da cor (se aplicável) ftalatos que, na altura da candidatura, já tenham sido sujeitos à avaliação de riscos e não tenham sido classificados com as frases (ou combinações das mesmas) R60, R61, R62, R50, R51, R52, R53, R50/53, R51/53 e R52/53, estabelecidas na Directiva 67/548/CEE e suas alterações. Além disso, não é permitida a incorporação no produto de DNOP (ftalato de di-n-octilo), DINP (ftalato de diisononilo) e DIDP (ftalato de diisodecilo).

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade com este critério.

            7.   Adequação ao uso

                  a)

                     Rendimento: As tintas brancas e de cor clara (incluindo acabamentos, primários, subcapas e/ou produtos intermédios) devem ter um rendimento mínimo (para um poder de cobertura de 98 %) de 6 m2 por litro de produto.
                  No que diz respeito aos sistemas de afinação de cores, este critério só é aplicável à base branca (a base que contém mais TiO2). Nos casos em que a base branca não satisfaz o requisito de um mínimo de 6 m2 por litro com poder de cobertura de 98 %, o critério deverá ser satisfeito após a afinação da cor da base branca a fim de produzir a cor RAL 9010 normalizada. O critério não é aplicável a qualquer das outras bases utilizadas na produção de produtos de cor – as quais contêm, geralmente, menos TiO2 e não satisfazem o requisito de um mínimo de 6 m2 por litro de produto com poder de cobertura de 98 %. Relativamente a tintas que fazem parte de um sistema de afinação de cores, o requerente deve aconselhar o utilizador final, na embalagem do produto e/ou no ponto de venda, sobre a tonalidade ou primário/subcapa (se possível com o rótulo ecológico europeu) a utilizar como camada de base antes da aplicação da tonalidade mais escura.
                  Os primários com propriedades isolantes/selantes, de penetração/fixação específicas e os primários com propriedades de aderência especiais para superfícies de alumínio ou galvanizadas devem apresentar um rendimento mínimo (para um poder de cobertura de 98 %) de 6 m2 por litro de produto.
                  As tintas elastoméricas devem apresentar um rendimento mínimo (para um poder de cobertura de 98 %) de 4 m2 por litro de produto.
                  Este requisito não é aplicável aos vernizes, lasures, revestimentos e tintas para pavimentos, subcapas, outros primários promotores de aderência ou quaisquer outros revestimentos transparentes.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar um relatório de ensaio pelo método estabelecido na norma ISO 6504/1, «Paints and varnishes – determination of hiding power - Part 1: Kubelka-Munk method for white and light-coloured paints» (Tintas e vernizes – Determinação do poder de cobertura – Parte 1: Método Kubelka-Munk para tintas brancas e tintas de cores claras), ou na norma ISO 6504/3, «Part 3: determination of contrast ratio (opacity) of light-coloured paints at a fixed spreading rate» (Parte 3: Determinação da razão de contraste (opacidade) de tintas de cores claras a um dado rendimento), ou, para tintas especialmente concebidas para dar um efeito decorativo tridimensional e caracterizadas por uma camada muito espessa, o método NF T 30 073 (ou equivalente). No que diz respeito a bases utilizadas para a produção de produtos de cor não sujeitos a avaliação em função dos requisitos supramencionados, o requerente deve apresentar prova de que o utilizador final é aconselhado a utilizar um primário e/ou uma subcapa cinzenta (ou de outra tonalidade adequada) antes da aplicação do produto.

                  b)

                     Resistência à água: Os vernizes e os revestimentos e tintas para pavimentos devem apresentar uma resistência à água, determinada pelo método da norma ISO 2812-3, que, após 24 horas de exposição e 16 horas de recuperação, tenha evitado qualquer alteração de brilho ou de cor.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar um relatório de ensaio pelo método ISO 2812-3, «Paints and varnishes – determination of resistance to liquids - Part 3: Method using an absorbent medium» (Tintas e vernizes – determinação da resistência aos líquidos - Parte 3: Método com um meio absorvente).

                  c)

                     Aderência: As tintas para alvenaria (com exclusão dos primários transparentes) devem passar no ensaio de tracção da norma EN 24624 (ISO 4624) de avaliação da aderência; os revestimentos e tintas para pavimentos e as subcapas para revestimentos de betão, madeira e metal devem obter uma classificação mínima de 2 no ensaio de aderência pelo método da quadrícula da norma EN 2409. Considera-se que uma tinta passou no ensaio da norma EN 24624 quando a resistência de coesão do substrato é inferior à resistência de aderência da tinta; caso contrário, a aderência da tinta deve ser superior ao valor de 1,5MPa necessário para passar no ensaio.
                  O requerente deve avaliar o primário e/ou o acabamento isoladamente ou conjuntamente como parte de um esquema de pintura (o esquema quando sujeito a ensaio deve, se possível, incidir em produtos com o rótulo ecológico europeu, com excepção dos esquemas concebidos para superfícies metálicas). Quando o ensaio é efectuado ao acabamento isoladamente, este será considerado o pior cenário de aderência.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar um relatório de ensaio pelo método da norma EN ISO 2409 ou EN 24624 (ISO 4624), conforme aplicável.

                  d)

                     Abrasão: Os revestimentos e tintas para pavimentos devem apresentar uma resistência à abrasão não superior a 70 mg de perda de peso após 1 000 ciclos de ensaio com uma carga de 1 000 g e uma roda abrasiva CS10, de acordo com a norma EN ISO 7784-2:2006.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar um relatório de ensaio, pelo método da norma EN ISO 7784-2:2006, que demonstre a conformidade com este critério.

                  e)

                     Envelhecimento: As tintas de acabamentos para alvenaria e os acabamentos para madeira e metal, incluindo vernizes, devem ser expostos a envelhecimento artificial em equipamentos adequados, nomeadamente com lâmpadas fluorescentes UV e vaporização de água ou condensação, de acordo com a norma 11507:2007. As tintas para alvenaria devem ser expostas às condições de ensaio durante 1 000 horas e os acabamentos para madeira e metal (incluindo vernizes) devem ser expostos às condições de ensaio durante 500 horas. As condições de ensaio são: UVA 4h/60 °C + humidade 4h/50 °C.
                  Em alternativa, os acabamentos e vernizes para madeira podem ser expostos a envelhecimento durante 500 horas em câmara de envelhecimento acelerado QUV com exposição cíclica a radiação UV(A) e vaporização, de acordo com a norma EN 927-6.
                  A mudança de cor das amostras expostas a envelhecimento não pode ser superior a Δ Ε * = 4 e a perda de brilho dos vernizes não pode ser superior a 30 % do seu valor inicial. O brilho deve ser medido pela norma ISO 2813. O critério de mudança de cor não é aplicável a vernizes e bases transparentes.
                  O ensaio de pulverulência é efectuado pelo método da norma EN ISO 4628-6:2007 em camadas de acabamentos para alvenaria e em acabamentos para madeira e metal (quando aplicável) depois de as amostras terem sido sujeitas a envelhecimento. Os revestimentos devem obter uma classificação mínima de 1,5 (0,5 ou 1,0) neste ensaio. Na norma são apresentados padrões visuais de referência.
                  Os seguintes parâmetros devem também ser avaliados em camadas de acabamento para alvenaria e em acabamentos para madeira e metal, depois de as amostras terem sido sujeitas a envelhecimento:

                              —

                              Descamação, de acordo com a norma ISO 4628-5:2003; densidade de descamação de grau 2 ou inferior; dimensão da descamação de grau 2 ou inferior,

                              —

                              Fissuração, de acordo com a norma ISO 4628-4:2003; quantidade de fissuração de grau 2 ou inferior; dimensão da fissuração de grau 3 ou inferior,

                              —

                              Empolamento, de acordo com a norma ISO 4628-2:2003; densidade de empolamento de grau 3 ou inferior; dimensão do empolamento de grau 3 ou inferior.

                        Devido ao grande número de cores possíveis dos corantes, estes ensaios serão limitados à tinta de base utilizada.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar relatórios de ensaio com base na norma ISO 11507:2007, em função dos parâmetros especificados, ou na norma EN 927-6, ou em ambas (se relevante). Adicionalmente o requerente deve apresentar relatórios de ensaio com base na norma EN ISO 4628-2, 4, 5 e 6, quando aplicável. O requerente deve apresentar igualmente uma declaração especificando (quando aplicável) que a mudança de cor do revestimento respeita o parâmetro fixado neste documento.

                  f)

                     Velocidade de transmissão de vapor de água (permeabilidade ao vapor de água): Quando é declarado que uma tinta para exteriores de alvenaria e betão é respirável, a tinta deve ser classificada, no mínimo, na classe II (velocidade de transmissão de vapor de água média), de acordo com o método de ensaio da norma EN ISO 7783-2. Devido ao grande número de cores possíveis dos corantes, este critério será limitado ao ensaio da tinta de base. Este requisito não é aplicável a primários transparentes.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar um relatório de ensaio com base na metodologia da norma EN ISO 7783-2.

                  g)

                     Velocidade de transmissão da água líquida (permeabilidade à água líquida): Quando é declarado que uma tinta para exteriores de alvenaria e betão é repelente de água ou elastomérica, o revestimento deve ser classificado na classe III (velocidade de transmissão da água líquida média), de acordo com o método da norma DIN EN 1062-3:1999. Devido ao grande número de cores possíveis dos corantes, este critério será limitado ao ensaio da tinta de base. Todas as outras tintas para alvenaria devem ser classificadas, no mínimo, na classe II (velocidade de transmissão da água líquida média), de acordo com o método de ensaio da norma DIN EN 1062-3:1999.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar um relatório de ensaio com base na metodologia da norma DIN EN 1062-3:1999.

                  h)

                     Resistência a fungos: Quando é declarado que um acabamento para alvenaria tem propriedades antifúngicas, o revestimento deve ter uma classificação mínima de 2 (menos de 10 % de cobertura fúngica), determinada pelo método BS 3900:G6. Devido ao grande número de cores possíveis dos corantes, este critério será limitado ao ensaio da tinta de base.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar um relatório de ensaio pelo método BS 3900:G6.

                  i)

                     Cobertura de fissuras: Quando é declarado que uma tinta para alvenaria (ou betão) tem propriedades elastoméricas, a tinta deve ser classificada, pelo menos, como A1 a 23 °C, de acordo com norma DIN EN 1062-7:2004. Devido ao grande número de cores possíveis dos corantes, este critério será limitado ao ensaio da tinta de base.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar um relatório de ensaio com base na metodologia da norma DIN EN 1062-7:2004.

                  j)

                     Resistência a álcalis: As tintas e primários para alvenaria não devem apresentar danos visíveis quando o revestimento é salpicado, durante 24 horas, com uma solução de NaOH a 10 %, de acordo com o método ISO 2812-4:2007. A avaliação é efectuada após 24 horas de secagem-recuperação.

                     Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar um relatório de ensaio com base na metodologia da norma ISO 2812-4:2007.

            8.   Informações destinadas aos consumidores

      As seguintes informações devem figurar na embalagem ou ser apensas à mesma:

                  —

                  A utilização e as condições de utilização, bem como o tipo de substrato, a que se destina o produto, incluindo instruções sobre a preparação da aplicação, etc., como, por exemplo, a preparação correcta do substrato, recomendações sobre a utilização no exterior (quando adequado) ou a temperatura de aplicação.

                  —

                  Recomendações relativas à limpeza dos utensílios e à gestão correcta dos resíduos (a fim de limitar a poluição aquática). Estas recomendações devem ser adaptadas em função do tipo do produto e do domínio de aplicação em causa, podendo, se adequado, ser usados pictogramas.

                  —

                  Recomendações relativas às condições de armazenamento do produto após abertura (por forma a limitar os resíduos sólidos), incluindo, se adequado, instruções de segurança.

                  —

                  Para revestimentos de tonalidade mais escura, aos quais não seja aplicável o critério 7a), conselhos sobre a utilização da tinta de base ou do primário correctos (se possível com o rótulo ecológico europeu).

                  —

                  Texto explicando que a tinta não utilizada exige um tratamento especializado para a sua eliminação em condições ambientalmente seguras, pelo que não deverá ser deitada fora com os resíduos domésticos nem ser despejada. A autoridade local deve ser consultada sobre as condições de eliminação e recolha.

                  —

                  Recomendações sobre medidas preventivas de protecção do pintor. O seguinte texto (ou um texto equivalente) deve figurar na embalagem ou ser apenso à mesma:
                  Para mais informações sobre as razões que justificaram a atribuição do rótulo ecológico comunitário a este produto consulte o sítio web http://ec.europa.eu/environment/ecolabel

         Avaliação e verificação: Quando da apresentação da candidatura, deve ser fornecida uma amostra da embalagem do produto, juntamente com uma declaração de conformidade com estes critérios, conforme adequado.
      9.   Informações a figurar no rótulo ecológico

      O campo 2 do rótulo ecológico deve conter o seguinte texto:

                  —

                  bons resultados na utilização em exteriores,

                  —

                  uso limitado de substâncias perigosas,

                  —

                  baixo teor de solventes.

         Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma amostra da embalagem do produto em que seja visível o rótulo, juntamente com uma declaração de conformidade com este critério.

         (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

         (2)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.

         (3)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.

         (4)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

         (5)  Em 27 de Junho de 2007, a Comissão Europeia adoptou a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006» [COM(2007) 355 final]. Para mais informações sobre as sobreposições entre o sistema em vigor e o GHS, consultar o anexo VII do volume III da proposta adoptada: http://ec.europa.eu/enterprise/reach/docs/ghs/ghs_prop_vol_iii_en.pdf

         (6)  Comité de Peritos no Transporte de Mercadorias Perigosas e no Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, da ONU (United Nations Committee of Experts on the Transport of Dangerous Goods and on the Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals): http://www.unece.org/trans/main/dgdb/dgcomm/ac10rep.html

         (7)  Ver nota de rodapé 5.


title: Decisão 2005/426/CE do Conselho, de 6 de Junho de 2005, relativa à execução da Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               8.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/52

      DECISÃO 2005/426/CE DO CONSELHO

   de 6 de Junho de 2005
   relativa à execução da Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou algumas medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

               (2)

               Em 18 de Abril de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/316/PESC que alterou a lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

               (3)

               Na sequência das transferências de Vujadin POPOVIC e Nebojsa PAVKOVIC para as unidades de detenção do TPIJ, os seus nomes deverão ser retirados da lista.

               (4)

               Em 22 de Abril de 2005, o TPIJ aprovou uma «Decisão que autoriza a retirada, sob reserva, da acusação contra Goran BOROVNICA», supostamente falecido. O seu nome também deve ser retirado da lista.

               (5)

               A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KRECKÉ

      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/316/PESC (JO L 100 de 20.4.2005, p. 54).

      ANEXO

            «ANEXO
            Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

                        Nome: DJORDJEVIC Vlastimir
                        Data de nascimento: 1948
                        Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia-Montenegro
                        Nacionalidade: Sérvia-Montenegro

                        Nome: GOTOVINA Ante
                        Data de nascimento: 12.10.1955
                        Local de nascimento: Ilha de Pasman, Zadar, República da Croácia
                        Nacionalidade: República da Croácia, França

                        Nome: HADZIC Goran
                        Data de nascimento: 7.9.1958
                        Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia
                        Nacionalidade: Sérvia-Montenegro

                        Nome: KARADZIC Radovan
                        Data de nascimento: 19.6.1945
                        Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro, Sérvia-Montenegro
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina

                        Nome: LUKIC Milan
                        Data de nascimento: 6.9.1967
                        Local de nascimento: Visegrad, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina
                        Eventualmente Sérvia-Montenegro

                        Nome: LUKIC Sredoje
                        Data de nascimento: 5.4.1961
                        Local de nascimento: Visegrad, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina
                        Eventualmente Sérvia-Montenegro

                        Nome: MLADIC Ratko
                        Data de nascimento: 12.3.1942
                        Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina
                        Eventualmente Sérvia-Montenegro

                        Nome: TOLIMIR Zdravko
                        Data de nascimento: 27.11.1948
                        Local de nascimento:
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina

                        Nome: ZELENOVIC Dragan
                        Data de nascimento: 12.2.1961
                        Local de nascimento: Foca, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina

                        Nome: ZUPLJANIN Stojan
                        Data de nascimento: 22.9.1951
                        Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina»


Avis juridique important

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32004D0210

2004/210/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2004, que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 066 de 04/03/2004 p. 0045 - 0050

Decisão da Comissãode 3 de Março de 2004que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/210/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 152.o e 153.o,Considerando o seguinte:(1) Os comités científicos foram instituídos pela Decisão 97/404/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1997, que institui um Comité Científico Director(1), e pela Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1997, que institui os comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar(2).(2) As responsabilidades do Comité Científico Director (CCD) relacionadas com a consultoria científica no domínio da encefalopatia espongiforme bovina e das encefalopatias espongiformes transmissíveis foram transferidas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) instituída pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(3).(3) Do mesmo modo, também as responsabilidades de cinco dos oito comités científicos instituídos pela Decisão 97/579/CE foram transferidas para a AESA, nomeadamente as responsabilidades do Comité Científico da Alimentação Humana, do Comité Científico da Alimentação Animal, do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais, do Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública e do Comité Científico das Plantas.(4) Terminou o mandato dos membros dos restantes três comités científicos instituídos pela Decisão 97/579/CE, a saber, os Comités Científicos dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares destinados aos Consumidores, dos Medicamentos e dos Dispositivos Médicos e da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente. Os membros desses comités continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos no seu mandato.(5) Convém, por isso, substituir a Decisão 97/404/CE e a Decisão 97/579/CE e revogar esses actos.(6) Para a Comissão é essencial poder obter pareceres científicos de alto valor e em tempo oportuno sobre as suas propostas, decisões e políticas no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente.(7) Os pareceres dos comités científicos sobre questões relacionadas com a segurança dos consumidores, a saúde pública e o ambiente devem nortear-se por princípios de excelência, independência, imparcialidade e transparência, conforme estipula a comunicação sobre a obtenção e utilização de competências especializadas pela Comissão: princípios e orientações - "Reforçar a base de conhecimentos para melhores políticas"(4).(8) É essencial que os comités científicos aproveitem da melhor maneira a experiência externa existente na União Europeia e fora dela, na medida do necessário e em função da especificidade das questões.(9) Convém reorganizar a estrutura de consultoria do comité científico, à luz da experiência adquirida, da criação da AESA e da necessidade que a Comissão terá futuramente de obter pareceres científicos independentes. Essa estrutura deve prever a flexibilidade suficiente para aconselhar a Comissão em áreas de competência estabelecidas, em matéria de riscos para a saúde recentemente identificados e emergentes, e em questões não abrangidas pelo âmbito de competências de outros organismos comunitários de avaliação dos riscos.(10) O aumento da necessidade de pareceres científicos independentes deverá continuar a verificar-se nos domínios da responsabilidade comunitária que, consolidados ou novos, se encontram abrangidos pelo âmbito de competência do Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares destinados aos Consumidores e do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente.(11) Os pareceres científicos solicitados ao Comité Científico dos Medicamentos e dos Dispositivos Médicos são insuficientes para justificar a sua continuação como comité separado. Contudo, dada a importância potencial desta área e, em particular, dos dispositivos médicos, convém manter a possibilidade de obter pareceres científicos sobre estas questões, através de um comité científico adequado.(12) Para reforçar a coerência científica, a sinergia e a abordagem multidisciplinar dos comités científicos, evitando em simultâneo a sobreposição de responsabilidades, é necessário redefinir os respectivos domínios de competências e assegurar a sua coordenação sistemática e estruturada.(13) É importante que a Comissão tenha uma estratégia de avaliação antecipada dos riscos emergentes e recentemente identificados,DECIDE:Artigo 1.oEstrutura consultora e domínios de competência do comité científico1. São instituídos os seguintes comités científicos:a) O Comité Científico dos Produtos de Consumo (em seguida designado "CCPC");b) O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (em seguida designado "CCRSA");c) O Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (em seguida designado "Ccrseri").2. Os domínios de competência dos comités científicos são estabelecidos no anexo I, sem prejuízo das competências conferidas pela legislação comunitária a outros organismos comunitários de avaliação dos riscos, como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.Artigo 2.oMissão1. A Comissão solicitará aos comités científicos um parecer científico nos casos previstos pela legislação comunitária. A Comissão pode ainda solicitar o parecer dos comités sobre questões:a) De particular pertinência para a segurança dos consumidores, a saúde pública e o ambiente; eb) Sobre questões não abrangidas pelos mandatos de outros organismos comunitários.2. Os pedidos de parecer científico sobre questões que ultrapassem o âmbito de competência exclusivo de um único Comité Científico ou que devam ser ponderadas por mais de um Comité serão tratadas de acordo com o regulamento interno previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o As necessidades de clarificação de pedidos de parecer científico serão tratadas de acordo com o regulamento interno previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o3. A Comissão pode solicitar que um determinado parecer científico seja adoptado por um comité científico dentro de um prazo estabelecido.4. Os comités científicos chamarão a atenção da Comissão para qualquer problema específico ou emergente abrangido pelo seu mandato e que possa representar um risco real ou potencial para a segurança dos consumidores, a saúde pública ou o ambiente. A Comissão determina as medidas a tomar, incluindo, se for o caso, um pedido de parecer científico sobre a questão.5. Nos termos do n.o 3, um comité científico pode solicitar aos interessados as informações adicionais necessárias à elaboração do parecer.O comité científico pode estabelecer um prazo-limite para que a informação lhe seja apresentada. Se esse prazo não for respeitado na apresentação da informação, o comité pode adoptar o seu parecer com base na informação disponível.Artigo 3.oNomeação dos membros dos Comités Científicos e dos membros associados1. O CCPC e o CCRSA são compostos por 19 membros, no máximo, cada um. Os membros serão nomeados com base na experiência e de acordo com uma certa distribuição geográfica que reflicta a diversidade dos problemas científicos e das abordagens existentes na Comunidade. A Comissão fixará o número de membros de cada comité em função das necessidades.2. O Ccrseri é composto por 13 membros. Os membros serão nomeados com base na elevada experiência que tenham no domínio da avaliação dos riscos e, além disso, de acordo com uma certa distribuição geográfica que reflicta a diversidade dos problemas científicos e das abordagens existentes na Comunidade.Para as questões específicas, o Ccrseri pode recorrer ao apoio de seis membros associados, no máximo, seleccionados de acordo com a sua experiência. Os membros associados gozarão dos mesmos direitos de participação nas discussões e terão as mesmas responsabilidades que os membros de pleno direito.3. Os membros de cada comité científico são peritos científicos num ou vários domínios de competência do comité, devendo cobrir, colectivamente, um leque de disciplinas tão amplo quanto possível.4. A Comissão nomeará os membros dos comités científicos com base numa lista de candidatos adequados constituída depois da publicação, no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio internet da Comissão, de um convite à manifestação de interesse.5. Nenhum membro será nomeado para mais de um dos comités científicos referidos no n.o 1 do artigo 1.oArtigo 4.oConstituição de uma lista de reserva1. Os candidatos adequados para desempenhar um cargo num comité científico que não sejam nomeados serão convidados a fazer parte de uma lista de reserva. A lista de reserva pode ser utilizada:a) Pela Comissão para identificar candidatos adequados à substituição dos membros, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o;b) Pelo Ccrseri para identificar membros associados com a experiência necessária ao tratamento de questões específicas;c) Pelos comités científicos para identificar peritos externos para constituição de grupos de trabalho.2. Os membros associados serão seleccionados da lista de reserva ou de listas elaboradas por outros organismos comunitários na sequência de processos de selecção destinados ao preenchimento dos requisitos de excelência e independência.Artigo 5.oEleição dos presidentes e vice-presidentes1. Cada comité científico elegerá um presidente e dois vice-presidentes de entre os seus membros. A eleição terá lugar por maioria simples dos membros que o compõem. O mandato do presidente e do vice-presidente é de três anos e renovável.2. O procedimento para a eleição dos presidentes e vice-presidentes dos comités científicos será estipulado nos seus regulamentos internos.Artigo 6.oCoordenação dos comités científicosOs presidentes coadjuvarão a Comissão sobre questões relacionadas com a coordenação dos três comités científicos de acordo com o regulamento interno referido na alínea d) do n.o 2 do artigo 10.oArtigo 7.oMandato1. A duração do mandato dos membros dos comités científicos é de três anos, não podendo ser exercidos mais de três mandatos consecutivos pela mesma pessoa. Os membros continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos no seu mandato.Os membros que tiverem completado três mandatos consecutivos num comité científico só serão elegíveis para um comité científico diferente.2. Caso se verifique que um membro não participa efectivamente no trabalho de um comité científico ou deseja demitir-se, a Comissão pode cessar o mandato e nomear um substituto constante da lista de reserva mencionada no artigo 4.oArtigo 8.oGrupos de trabalho e participação de peritos externos1. Os comités científicos podem, com o acordo da Comissão, convidar peritos externos especializados que considerem possuir os conhecimentos científicos e a experiência pertinentes para contribuir para o seu trabalho.2. Os comités científicos podem criar grupos de trabalho específicos com funções claramente definidas. Estes grupos de trabalho serão criados, em particular, quando for necessário recorrer a peritos externos para cumprir o mandato do comité. Nestes casos, o comité apoiar-se-á na experiência dos referidos grupos para adoptar os pareceres científicos.3. Os grupos de trabalho são presididos por um membro do comité científico que os convoca e são responsáveis perante ele.4. Quando uma questão for comum a mais de um comité científico, será formado um grupo de trabalho comum composto por membros dos comités, respectivos membros associados e peritos externos, consoante seja necessário.Artigo 9.oReembolso e compensaçãoOs membros dos comités científicos, membros associados e peritos externos terão direito a uma compensação pela participação nas reuniões dos comités e pelos serviços prestados como relator numa questão específica, como prevê o anexo II.O reembolso das despesas de viagem e ajudas de custo será pago pela Comissão.Artigo 10.oRegulamento interno1. Os comités científicos adoptarão regulamentos internos em colaboração com a Comissão. Os regulamentos internos assegurarão que os comités científicos executam as suas tarefas da melhor forma possível, no respeito pelos princípios de excelência, independência e transparência e, simultaneamente, dos requisitos legítimos de sigilo comercial.2. O regulamento interno incidirá, designadamente, sobre os seguintes aspectos:a) Eleição do presidente e vice-presidentes do comité científico;b) Procedimentos de:i) coordenação e atribuição de questões,ii) adopção de pareceres, em condições normais de funcionamento, eiii) adopção de pareceres por recurso a procedimento escrito e acelerado, quando a urgência do assunto o justifique;c) Designação do comité científico responsável por questões comuns a mais do que um comité;d) Procedimentos de coordenação dos comités científicos, incluindo questões relacionadas com a harmonização da avaliação dos riscos;e) Criação e organização dos grupos de trabalho dos comités científicos;f) Envolvimento de peritos externos e, no caso do Ccrseri, dos membros associados;g) Nomeação dos relatores e descrição das respectivas tarefas relativamente à preparação dos projectos de parecer dos comités científicos;h) Formato e conteúdo dos pareceres científicos e modalidades para garantir e melhorar a sua coerência;i) Procedimentos de identificação, resolução e clarificação de pareceres divergentes entre organismos comunitários e internacionais com mandatos semelhantes, incluindo intercâmbio de informação e organização de reuniões conjuntas;j) Organização de audiências com a indústria ou outros grupos de interesse especiais;k) Responsabilidades e obrigações dos membros, membros associados e peritos externos relativamente aos contactos com os responsáveis pelos pedidos de parecer, grupos de interesse especiais e outros interessados;l) Representação de um comité científico em actividades externas, nomeadamente junto de outros organismos comunitários ou internacionais com tarefas semelhantes.Artigo 11.oRegras de votaçãoCada comité científico deliberará por maioria dos seus membros.Artigo 12.oAdopção de pareceres científicosOs comités científicos adoptarão os seus pareceres por maioria dos membros que os compõem.Artigo 13.oPareceres divergentes1. Os comités científicos ajudarão a Comissão a identificar precocemente as divergências potenciais ou presentes entre os seus pareceres científicos e os dos organismos comunitários ou internacionais responsáveis por tarefas semelhantes. Ajudarão a Comissão a evitar, resolver ou esclarecer pareceres divergentes.2. Quando se verificar uma divergência substancial relativamente a questões científicas e o organismo em causa for um organismo comunitário, o comité científico envolvido cooperará, a pedido da Comissão, com esse organismo, a fim de resolver a divergência ou apresentar um documento conjunto à Comissão que clarifique as questões científicas controversas e identifique as incertezas pertinentes nos dados. O referido documento estará disponível ao público.Artigo 14.oIndependência1. Os membros dos comités científicos e membros associados são nomeados a título pessoal. Não delegarão as suas responsabilidades a outro membro nem a terceiros.2. Os membros dos comités científicos e os membros associados comprometem-se a actuar independentemente de quaisquer influências externas.Para tal, devem produzir uma declaração pela qual se comprometem a actuar ao serviço do interesse público e uma declaração de interesses indicando quer a ausência quer a existência de quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.As declarações serão apresentadas por escrito e estarão disponíveis ao público. Os membros do comité científico apresentarão as declarações anualmente.3. Os membros dos comités científicos, os membros associados e os peritos externos que participam nos grupos de trabalho devem declarar, aquando de cada reunião, os interesses particulares que possam ser considerados prejudiciais à sua independência relacionados com os pontos da ordem de trabalhos.Artigo 15.oTransparência1. Os pedidos de pareceres, as ordens de trabalhos, as actas e os pareceres adoptados pelos comités científicos serão publicados sem demora e no necessário respeito do sigilo comercial.2. Os pareceres minoritários serão sempre referidos nos pareceres adoptados pelos comités científicos e serão atribuídos aos membros ou aos membros associados em questão.3. O regulamento interno será publicado no sítio internet da Comissão.4. Os nomes dos membros dos comités científicos serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Poderão igualmente ser consultados no sítio internet da Comissão com um breve curriculum vitae de cada membro.Os nomes dos participantes nos grupos de trabalho serão divulgados juntamente com o parecer para que contribuíram.5. A lista de reserva resultante do convite à manifestação de interesse será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Estes documentos encontram-se disponíveis no sítio internet da Comissão.Artigo 16.oConfidencialidadeOs membros dos comités científicos, membros associados e peritos externos não divulgarão informação obtida em resultado do trabalho dos comités científicos, ou dos grupos de trabalho, caso sejam informados de que é confidencial.Artigo 17.oSecretariado dos comités científicos da Comissão1. Os comités científicos e os seus grupos de trabalho serão convocados pela Comissão.2. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado científico e administrativo dos comités científicos e dos respectivos grupos de trabalho.3. O secretariado será responsável pelo necessário apoio científico e administrativo ao funcionamento eficaz dos comités científicos, de acordo com o regulamento interno, particularmente quanto aos requisitos de excelência, independência e transparência.4. O secretariado científico garantirá ainda a coordenação científica e técnica das actividades dos comités científicos e, quando necessário, a coordenação das suas actividades com as de outros organismos comunitários e internacionais.Artigo 18.oSubstituição dos comités científicosOs comités científicos instituídos pelo n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão substituem os comités científicos actuais instituídos pela Decisão 97/579/CE, do seguinte modo:a) O Comité Científico dos Produtos de Consumo substitui o comité científico dos produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares destinados aos Consumidores;b) O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente substitui o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente;c) O Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados substitui o Comité Científico dos Medicamentos e Dispositivos Médicos.Artigo 19.oRevogação1. São revogadas a Decisão 97/404/CE e a Decisão 97/579/CE.Todavia, os três comités criados pelas referidas decisões permanecem em funções até que os comités científicos criados pela presente decisão entrem em funções.2. As referências às decisões revogadas devem entender-se como referências à presente decisão; as referências às secções e aos comités instituídos pelas decisões revogadas devem entender-se como referências aos comités instituídos pela presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 27.6.1997, p. 85. Decisão alterada pela Decisão 2000/443/CE (JO L 179 de 18.7.2000, p. 13).(2) JO L 237 de 28.8.1997, p. 18. Decisão alterada pela Decisão 2000/443/CE.(3) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).(4) COM(2002) 713 final, de 11 de Dezembro de 2002, sobre a obtenção e utilização de competências especializadas pela Comissão: princípios e orientações "Reforçar a base de conhecimentos para melhores políticas".ANEXO IDomínio de competência1. Comité Científico dos Produtos de ConsumoEmitirá pareceres sobre questões relativas à segurança dos produtos de consumo (produtos não alimentares destinados aos consumidores). Em particular, tratará de questões relacionadas com a segurança e as propriedades alergénicas dos produtos e ingredientes cosméticos, no que diz respeito ao seu impacto na saúde dos consumidores, brinquedos, têxteis, vestuário, produtos de higiene pessoal, produtos domésticos, como detergentes, e serviços prestados ao consumidor, como serviços de tatuagem.2. Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o AmbienteEmitirá pareceres sobre questões científicas e técnicas relativas ao exame da toxicidade e ecotoxicidade dos compostos químicos, bioquímicos e biológicos cuja utilização comporte um risco de produzir efeitos nocivos sobre a saúde humana e o ambiente. Em particular, tratará de questões relacionadas com substâncias químicas novas e existentes, restrições e comercialização de substâncias perigosas, biocidas, resíduos, contaminantes ambientais, plásticos e outros materiais usados para canalizações (por exemplo, novas substâncias orgânicas), água potável, qualidade do ar ambiente e interior.Tratará de questões relacionadas com exposição humana a misturas de substâncias químicas, hipersensibilização e identificação de desreguladores endócrinos.3. Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente IdentificadosEmitirá pareceres sobre questões relativas aos riscos emergentes ou recentemente identificados e relativas a problemas pluridisciplinares amplos, complexos e que requeiram avaliação global dos riscos para a segurança dos consumidores ou para a saúde pública e temas correlacionados não abrangidos por outros organismos comunitários de avaliação dos riscos.Os exemplos de domínios potenciais de actividade incluem o estudo dos riscos potenciais decorrentes da interacção de factores de risco, efeitos sinergéticos, efeitos cumulativos, resistência antimicrobiana, novas tecnologias como nanotecnologias, dispositivos médicos incluindo os que incorporam substâncias de origem animal e/ou humana, engenharia dos tecidos, produtos derivados do sangue, diminuição da fertilidade, cancro dos órgãos endócrinos, riscos físicos como o ruído e os campos electromagnéticos (de telefones móveis, transmissores e ambientes domésticos electronicamente controlados) e metodologias de avaliação de novos riscos.ANEXO IICompensaçãoOs membros dos comités científicos, membros associados e peritos externos têm direito a uma compensação pela sua participação nas actividades dos comités científicos, segundo as seguintes modalidades:Pela participação em reuniões:- 300 euros por cada dia de reunião ou 150 euros por meio dia de reunião nos comités científicos ou grupos de trabalho, ou em reuniões externas realizadas em relação com o trabalho dos comités científicos.Pela participação como relator em questões cuja elaboração do projecto de parecer necessite pelo menos de um dia, desde que a Comissão dê o seu acordo prévio, por escrito:- 300 euros,- excepcionalmente, este montante pode ser aumentado para 600 euros, se o orçamento o permitir e assim se justificar, no caso de questões particularmente exigentes em termos de carga de trabalho.Pode ser nomeado mais de um relator para questões de cariz pluridisciplinar particularmente complexas.


title: Decisão do Conselho, de 26 de maio de 2016, relativa à nomeação de quatro membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos

text:
               3.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de maio de 2016
   relativa à nomeação de quatro membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos
   (2016/C 197/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 65.o, n.os 1 e 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão, deliberando em conformidade com o artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, apresentou uma lista de candidatos, representantes das organizações de doentes, das organizações de médicos e das organizações de veterinários, para fazerem parte do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos.

               (2)

               O Parlamento Europeu analisou essa lista de candidatos e transmitiu o seu ponto de vista ao Conselho em 21 de abril de 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos por um período de três anos a contar de 15 de junho de 2016:

               ORGANIZAÇÕES DE DOENTES

               ORGANIZAÇÕES DE MÉDICOS

               ORGANIZAÇÕES DE VETERINÁRIOS

               Yann LE CAM
               Ilaria PASSARANI

               Wolf-Dieter LUDWIG

               Nancy DE BRIYNE

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H.G.J. KAMP

      (1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1302 da Comissão, de 28 de julho de 2015, relativa à identificação de perfis da iniciativa «Integração da Empresa de Cuidados de Saúde» para referência nos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/43

         DECISÃO (UE) 2015/1302 DA COMISSÃO
   de 28 de julho de 2015
   relativa à identificação de perfis da iniciativa «Integração da Empresa de Cuidados de Saúde» para referência nos contratos públicos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,
   Após consulta à plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC e a especialistas do setor,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A normalização desempenha um papel importante no apoio à estratégia Europa 2020, tal como definida na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (2). Várias iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 sublinham a importância da normalização voluntária nos mercados de produtos ou serviços com vista a garantir a compatibilidade e a interoperabilidade dos produtos e serviços, promover o desenvolvimento tecnológico e apoiar a inovação.

               (2)

               A realização do Mercado Único Digital é uma prioridade fundamental para a União Europeia, tal como salientado na Análise Anual do Crescimento para 2015 (3). A Comissão lançou a estratégia para o Mercado Único Digital (4) em que é salientado o papel da normalização e da interoperabilidade na criação de uma Economia Digital Europeia com um potencial de crescimento a longo prazo.

               (3)

               Na sociedade digital, os produtos de normalização tornam-se indispensáveis para assegurar a interoperabilidade entre aparelhos, aplicações, repositórios de dados, serviços e redes. A comunicação da Comissão intitulada «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» (5) reconhece a especificidade da normalização das TIC, em que as soluções, aplicações e serviços de TIC são muitas vezes desenvolvidos por fóruns e consórcios globais deste setor que emergiram como organismos de vanguarda na elaboração de normas para as TIC.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 visa a modernização e a melhoria do quadro da normalização europeia. Estabelece um sistema pelo qual a Comissão pode decidir identificar as especificações técnicas de TIC mais relevantes e mais amplamente aceites emitidas por organismos que não sejam organismos de normalização europeus, internacionais nem nacionais. A possibilidade de utilizar todo o acervo de especificações técnicas das TIC ao adquirir hardware, software e serviços das tecnologias da informação para o setor público assegurará a interoperabilidade, ajudará a evitar situações de dependência para as administrações públicas e incentivará a concorrência no fornecimento de soluções de TIC interoperáveis.

               (5)

               As especificações técnicas das TIC que podem ser elegíveis para referência nos contratos públicos têm de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O cumprimento desses requisitos garante às autoridades públicas que as especificações técnicas das TIC são estabelecidas em conformidade com os princípios de abertura, equidade, objetividade e não-discriminação reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio no domínio da normalização.

               (6)

               A decisão de identificar a especificação das TIC deve ser adotada após consulta à plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, criada pela Decisão 2011/C 349/04 da Comissão (6), complementada por outras formas de consulta de especialistas do setor.

               (7)

               Em 2 de outubro de 2014, a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC avaliou 27 perfis da iniciativa «Integração da Empresa de Cuidados de Saúde» (IHE) com base nos requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 e emitiu um parecer favorável sobre a sua identificação para referência nos contratos públicos. A avaliação dos 27 perfis da iniciativa IHE foi posteriormente submetida à consulta da rede de saúde em linha estabelecida pelo artigo 14.o da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que confirmou o parecer favorável à sua identificação.

               (8)

               A iniciativa IHE desenvolve as especificações técnicas das TIC no domínio das tecnologias da informação aplicadas aos cuidados de saúde. Os 27 perfis da iniciativa IHE são especificações pormenorizadas desenvolvidas ao longo de um período de 15 anos nos comités da iniciativa IHE que otimizam a seleção de normas bem estabelecidas que descrevem os diferentes níveis de interoperabilidade (ou seja, protocolo de comunicação, níveis técnicos, sintáticos, semânticos e de aplicação), com vista a encontrar soluções de interoperabilidade para o intercâmbio ou a partilha de dados médicos.

               (9)

               Os 27 perfis da iniciativa IHE têm potencial para aumentar a interoperabilidade dos serviços e aplicações da rede de saúde em linha para benefício dos doentes e da comunidade médica. Os 27 perfis da iniciativa IHE devem, por isso, ser identificados como especificações técnicas das TIC elegíveis para referência nos contratos públicos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os perfis da iniciativa «Integração da Empresa de Cuidados de Saúde» constantes do anexo são elegíveis para referência nos contratos públicos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

      (2)  COM(2010) 2020 final, de 3 de março de 2010.

      (3)  COM(2014) 902.

      (4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia para o Mercado Único Digital [COM(2015) 192 final, de 6 de maio de 2015].

      (5)  COM(2011) 311 final, de 1 de junho de 2011.

      (6)  Decisão 2011/C 349/04 da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que institui a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC (JO C 349 de 30.11.2011, p. 4).

      (7)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

      ANEXO

         LISTA DE PERFIS DA INICIATIVA «INTEGRAÇÃO DA EMPRESA DE CUIDADOS DE SAÚDE» ELEGÍVEIS PARA REFERÊNCIA NOS CONTRATOS PÚBLICOS

                  1.

                  IHE XCPD: Cross-Community Patient Discovery;

                  2.

                  IHE XCA: Cross-Community Access;

                  3.

                  IHE XCF: Cross-Community Fetch;

                  4.

                  IHE XDR: Cross-Enterprise Document Reliable Interchange;

                  5.

                  IHE CT: Consistent Time;

                  6.

                  IHE ATNA: Audit Trail and Node Authentication;

                  7.

                  IHE BPPC: Basic Patient Privacy Consents;

                  8.

                  IHE XUA: Cross-Enterprise User Assertion;

                  9.

                  IHE PRE: Pharmacy Prescription;

                  10.

                  IHE DIS: Pharmacy Dispense;

                  11.

                  IHE XPHR: Exchange of Personal Health Record Content;

                  12.

                  IHE XD-MS: Cross-Enterprise Sharing of Medical Summaries Integration Profile;

                  13.

                  IHE XD-SD: Cross-Enterprise Sharing of Scanned Documents;

                  14.

                  IHE PIX: Patient Identifier Cross-Referencing;

                  15.

                  IHE PDQ: Patient Demographics Query;

                  16.

                  IHE XDS.b: Cross-Enterprise Document Sharing;

                  17.

                  IHE XDS-I.b: Cross-Enterprise Document Sharing for Imaging;

                  18.

                  IHE XD-LAB: Laboratory Reports;

                  19.

                  IHE XDM: Cross-Enterprise Document Media Interchange;

                  20.

                  IHE SVS: Sharing Value Sets;

                  21.

                  IHE SWF: Radiology Scheduled Workflow;

                  22.

                  IHE SWF.b: Radiology Scheduled Workflow;

                  23.

                  IHE PIR: Patient Information Reconciliation;

                  24.

                  IHE PAM: Patient Administration Management;

                  25.

                  IHE LTW: Laboratory Testing Workflow;

                  26.

                  IHE LCSD: Laboratory Code Sets Distribution;

                  27.

                  IHE LWA: Laboratory Analytical Workflow.


title: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2009 , que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               3.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Fevereiro de 2009
   que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2009/C 123/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo de CHIPRE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão de 18 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2006 e 17 de Setembro de 2009.

               (2)

               Com a renúncia ao mandato de Michael PHYSENTZIDES, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               O membro cipriota do Conselho Directivo do referido Centro deve ser nomeado pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de Setembro de 2009,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de Setembro de 2009:

      REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

   CHIPRE: George OXINOS

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 240 de 5.10.2006, p. 1.


title: 2011/126/UE: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               25.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Fevereiro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2011/126/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade em 30 de Novembro de 2009, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/144/CE do Conselho (1).

               (4)

               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (5)

               O acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (o «Acordo») é aprovado em nome da União.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo e faz a seguinte notificação:

      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.»

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 56 de 6.3.2010, p. 15.