title: Decisão 2014/308/PESC do Conselho, de 28 de maio de 2014 , que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               29.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/33

         DECISÃO 2014/308/PESC DO CONSELHO
   de 28 de maio de 2014
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

               (2)

               Deverão ser alterados os elementos de identificação de 17 pessoas e duas entidades que figuram na Decisão 2014/145/PESC.

               (3)

               O Anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

      ANEXO
      As entradas do Anexo da Decisão 2014/145/PESC referentes às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes.
      Pessoas:

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  Vladimir Andreevich Konstantinov
                  (Владимир Андреевич Константинов)

                  d.n. 19.11.1956
                  Vladimirovca, Região de Slobozia, República da Moldávia

                  Como Presidente da Verkhovna Rada da Crimeia, Konstantinov desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada da Crimeia sobre o «referendo» contra a integridade territorial da Ucrânia e apelou aos eleitores para votarem a favor da independência da Crimeia.

                  17.3.2014

                  Pyotr Anatolyevich Zima
                  (Пётр Анатольевич Зима)

                  d.n. 29.3.1965

                  Zima foi nomeado novo chefe do Serviço de Segurança da Crimeia (SBU) em 3 de março de 2014 pelo «Primeiro-Ministro» Aksyonov e aceitou esta nomeação. Transmitiu informações relevantes, incluindo uma base de dados, ao Serviço de Informações russo (SVR). Entre estas contavam-se informações sobre ativistas pró-europeus da Praça Maidan e defensores dos direitos humanos da Crimeia. Desempenhou um papel importante em impedir as autoridades ucranianas de controlar o território da Crimeia.
                  Em 11 de março de 2014, antigos agentes do SBU da Crimeia proclamaram a formação de um Serviço de Segurança da Crimeia independente.

                  17.3.2014

                  Yuriy Gennadyevich Zherebtsov
                  (Юрий Геннадьевич Жеребцов)

                  d.n. 19.11.1965

                  Conselheiro do Presidente da Verkhovna Rada da Crimeia, um dos principais organizadores do «referendo» de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia.

                  17.3.2014

                  Anatoliy Alekseevich Sidorov
                  (Анатолий Алексеевич Сидоров)

                  d.n. 2.7.1958

                  Comandante da Região Militar Ocidental da Rússia, cujas unidades estão estacionadas na Crimeia. É parcialmente responsável pela presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um «referendo» e contra a incorporação na Rússia.

                  17.3.2014

                  Aleksandr Viktorovich Galkin
                  (Александр Викторович Галкин)

                  d.n. 22.3.1958

                  Comandante da Região Militar Meridional da Rússia («SMD»), cujas forças estão estacionadas na Ucrânia. É parcialmente responsável pela presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um «referendo» e contra a incorporação na Rússia.
                  A frota do mar Negro está sob comando de Galkin; uma grande parte das forças entrou na Crimeia através da Região Militar Meridional.

                  17.3.2014

                  Mikhail Grigoryevich Malyshev
                  (Михаил Григорьевич Малышев)

                  d.n. 10.10.1955

                  Presidente da Comissão Eleitoral da Crimeia.
                  Responsável pela condução do «referendo» na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do «referendo».

                  21.3.2014

                  Valery Kirillovich Medvedev
                  (Валерий Кириллович Медведев)

                  d.n. 21.8.1946
                  Rússia

                  Responsável pela condução do «referendo» na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do «referendo».

                  21.03.2014

                  Tenente-General Igor Nikolaevich Turchenyuk
                  (Игорь Николаевич Турченюк)

                  d.n. 5.12.1959
                  Osh/Quirguistão

                  Comandante de facto das tropas russas destacadas na Crimeia (que a Rússia continua a designar por «milícias locais de autodefesa»).

                  21.03.2014

                  Elena Borisovna Mizulina
                  (Елена Борисовна Мизулина)

                  d.n. 9.12.1954
                  Bui, Região Autónoma de Kostroma

                  Autora e copatrocinadora das recentes propostas legislativas russas que permitiriam que regiões de outros países se unissem à Rússia sem necessitar do acordo prévio das respetivas autoridades centrais.

                  21.3.2014

                  Valeriy Dmitrievich Bolotov
                  (Валерий Дмитриевич Болотов)

                  d.n. 13.2.1970
                  Stachanov, Região Autónoma de Lugansk, República Socialista Soviética da Ucrânia

                  Um dos dirigentes do grupo separatista «Exército do Sudeste», que ocupou o edifício do Serviço de Segurança na região de Lugansk. Antes da tomada do edifício, era, juntamente com os seus cúmplices, detentor de armas aparentemente ilegalmente fornecidas pela Rússia e por grupos criminosos locais

                  29.4.2014

                  Andriy Yevgenevich Purgin
                  (Андрей Евгеньевич Пургин)

                  d.n. 26.1.1972

                  Líder da «República de Donetsk», participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia».

                  29.4.2014

                  Sergey Gennadevich Tsyplakov
                  (Сергей Геннадьевич Цыплаков)

                  d.o.b. 1.5.1983
                  Donetsk, República Socialista Soviética da Ucrânia

                  Um dos líderes da organização de ideologia radical da Milícia Popular da Bacia de Donetsk. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.

                  29.4.2014

                  Igor Vsevolodovich Girkin t.c.p. Igor Strelkov
                  (Игорь Всеволодович Гиркин)

                  d.n. 17.12.1970
                  Passaporte n.o  4506460961

                  Identificado como funcionário da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU). Esteve implicado em incidentes em Sloviansk. É assistente de Sergey Aksionov, autoproclamado Primeiro-Ministro da Crimeia, em questões de segurança.

                  29.4.2014

                  Viacheslav Ponomariov
                  Vyacheslav Vladimirovich Ponomariov
                  (Вячеслав Владимирович Пономарёв)

                  d.n. 2.5.1965
                  Sloviansk

                  Autoproclamado Presidente da Câmara de Sloviansk. Ponomarev apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomarev estão implicados em raptos (capturaram a repórter ucraniana Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News; ambos foram posteriormente libertados. Detiveram observadores militares em missão ao abrigo do Documento de Viena da OSCE).

                  12.5.2014

                  Igor Mykolaiovych Bezler
                  Igor Nikolaevich Bezler
                  (Игорь Николаевич Безлер)

                  d.n. 30.12.1965
                  Simferopol

                  Um dos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Tomou o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Igor Girkin, sob cujo comando esteve implicado — segundo o SBU (Serviço de Segurança da Ucrânia) — no assassinato do Representante do Povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak.

                  12.5.2014

                  Oleg Tsariov
                  Oleg Anatolevich Tsariov
                  (Олег Анатолійович Царьов)
                  (Олег Анатольевич Царёв)

                  d.n. 2.6.1970
                  Dnipropetrovsk

                  Membro da Rada (Parlamento). Apelou publicamente à criação da República Federal da Novoróssia, constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia.

                  12.5.2014

                  Roman Lyagin
                  (Роман Лягин)

                  d.n. 30.5.1980
                  Donetsk

                  Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Donetsk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio sobre a autodeterminação da «República Popular de Donetsk».

                  12.5.2014

            Entidades:

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  PJSC Chernomorneftegaz
                  t.c.p. Chornomornaftogaz

                  Prospekt Kirova/ per. Sovarkomovskji 52/1 Simferopol, Crimeia

                  Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  12.5.2014

                  Feodosia t.c.p. Feodossyskoje
                  Predprijatije po obespetscheniju nefteproduktami

                  98107, Crimea, Feodosiya, Geologicheskaya str.2
                  Empresa que presta serviços de transbordo para petróleo bruto e produtos petrolíferos

                  Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Feodosia em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  12.5.2014


title: DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Noruega relativos à ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) (92/132/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31992D0132

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Noruega relativos à ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) (92/132/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 054 de 28/02/1992 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Noruega relativos à  ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) (92/132/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130o.Q,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, através da Decisão 89/625/CEE (4), adoptou dois programas específicos de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1989/1993), um dos quais designado ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP); que  o artigo 8o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente aos  programas;  Considerando que o Conselho, através da decisão 87/177/CEE (5), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, dos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Áustria,  a República da Finlândia e o Reino da Noruega;  Considerando que os governos da Áustria, da Finlândia e da Noruega pediram para participar nos programas comunitários de investigação no domínio do ambiente;  Considerando que a Comunidade e a Áustria, a Finlândia e a Noruega partilham problemas ambientais comuns e esperam obter benefícios mútuos da cooperação,  DECIDE:  Artigo 1o.  São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Noruega relativos à investigação e desenvolvimento no domínio da  ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP).  Os textos dos acordos são anexos à presente decisão.  Artigo 2o.  O Presidente do Conselho, em nome da Comunidade Económica Europeia, procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10o. dos acordos.  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO (1) JO no. C 179 de 10. 7. 1991, p. 10.(2) JO no. C 305 de 25. 11. 1991, p. 55 e decisão de 15 de Janeiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no. C 14 de 20. 1. 1992, p. 9.(4) JO no. L 359 de 8. 12. 1989, p. 9.(5) JO no. L  71 de 14. 3. 1987, p. 29.


Avis juridique important

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31989D0544

89/544/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito existentes e à prevenção da sua criação futura

Jornal Oficial nº L 295 de 13/10/1989 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de  efeito existentes e à prevenção da sua criação futura (89/544/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;  Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e da República da Finlândia promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a  criação futura de restrições;  Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a  parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;  Considerando que a Comissão encetou negociações com a República da Finlândia, de que resultou um protocolo,  DECIDE:    Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à  prevenção da sua criação futura.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo adicional.  Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI   (1) JO nº L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.


title: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/29

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu
   2011/C 217/08
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 163.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1), nomeadamente o artigo 104.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho nomeou os membros do Comité do Fundo Social Europeu (a seguir designado «o Comité»), para o período que termina em 31 de Dezembro de 2012 (2).

               (2)

               Entretanto, na sequência de demissões, vagaram os lugares de vários membros.

               (3)

               Aguardando-se ainda que a Irlanda e a Espanha nomeiem um membro efectivo e um suplente para uma das categorias referidas no artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, os membros efectivos e suplentes já designados deverão, não obstante, ser nomeados para o Comité para o resto do mandato em curso,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As pessoas cujos nomes constam da lista em anexo são nomeados membros efectivos e membros suplentes do Comité do Fundo Social Europeu até 31 de Dezembro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

      (2)  JO C 53 de 3.3.2010, p. 2.

      ANEXO

         Lista dos membros efectivos e suplentes

                  Estado-Membro

                  Representante

                  Membro

                  Nome

                  Bélgica

                  Governo

                  Efectivo

                  Louis VERVLOET

                  Governo

                  Suplente

                  Viviane DE BEULE

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Michèle CLAUS

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Werner ABELSHAUSEN

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Hervé DECUYPER

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Vera DOS SANTOS COSTA

                  Bulgária

                  Governo

                  Efectivo

                  Zornitza RUSSINOVA

                  Governo

                  Suplente

                  Monika DIMITROVA

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Boyko NEDYALKOV

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Dimitar BRANKOV

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Plamen DIMITROV

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Dimitar MANOLOV

                  República Checa

                  Governo

                  Efectivo

                  Iva ŠOLCOVÁ

                  Governo

                  Suplente

                  Michal ZAORÁLEK

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Soňa VAN DEELENOVÁ

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Miloslav ŠOLC

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Pavel JANÍČKO

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Hana MÁLKOVÁ

                  Dinamarca

                  Governo

                  Efectivo

                  Pernille VON LILLIENSKJOLD

                  Governo

                  Suplente

                  Steen FREDERIKSEN

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Henning GADE

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Berit TOFT FIHL

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Preben FOLDBERG

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Jens KROGSTRUP

                  Alemanha

                  Governo

                  Efectivo

                  Arnold HEMMANN

                  Governo

                  Suplente

                  Inken KLASSEN

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Julia KAUTE

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Jürgen WUTTKE

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Inge KAUFMANN

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Hermann NEHLS

                  Estónia

                  Governo

                  Efectivo

                  Margus HAIDAK

                  Governo

                  Suplente

                  Merlin TATRIK

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Kristina TÄHT

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Eve PÄÄRENDSON

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Kaja TOOMSALU

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Mare VIIES

                  Irlanda

                  Governo

                  Efectivo

                  Vincent LANDERS

                  Governo

                  Suplente

                  Tom WHELAN

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Kara McGANN

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Heidi LOUGHEED

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Sheila NUNAN

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  —

                  Grécia

                  Governo

                  Efectivo

                  Christos DIKOS

                  Governo

                  Suplente

                  Konstantina MICHOPOYLOY

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Lambros PAPAIOANNOU

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Ekaterini DASKALAKI

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Dimitris TSOUKALAS

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Vasilios PAPADOGAMVROS

                  Espanha

                  Governo

                  Efectivo

                  Carlos TORTUERO MARTÍN

                  Governo

                  Suplente

                  David GARCÍA LÓPEZ

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  —

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Cristina REGALADO MARTÍN

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Ana MICÓ MAESTRE

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Ana HERMOSO CANOURA

                  França

                  Governo

                  Efectivo

                  Corinne VAILLANT

                  Governo

                  Suplente

                  Laurent SENN

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Christophe CORIOU

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Natacha MARQUET

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Cécile COTTEREAU

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Alain ALPHON-LAYRE

                  Itália

                  Governo

                  Efectivo

                  Paola PADUANO

                  Governo

                  Suplente

                  Alessandra TOMAI

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Claudio GENTILI

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Silvia CIUFFINI

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Luigi VELTRO

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Giulia TAVERNESE

                  Chipre

                  Governo

                  Efectivo

                  Alexandros ALEXANDROU

                  Governo

                  Suplente

                  Antzela DROUSSIOTOU

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Emilios MICHAEL

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Maria STYLIANOU

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Nicos GREGORIOU

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Andreas MATSAS

                  Letónia

                  Governo

                  Efectivo

                  Kristīne ANCĀNES

                  Governo

                  Suplente

                  Elīna DRĀZNIECE

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Inese STEPIŅAS

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Ilona KIUKUCĀNE

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Linda ROMELE

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Liene LIEKNA

                  Lituânia

                  Governo

                  Efectivo

                  Ramūnas DILBA

                  Governo

                  Suplente

                  Nijolė MACKEVIČIENĖ

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Vaidotas LEVICKIS

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Mykolas ALELIŪNAS

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Irena PETRAITIENĖ

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Janina ŠVEDIENĖ

                  Luxemburgo

                  Governo

                  Efectivo

                  Patrice FURLANI

                  Governo

                  Suplente

                  Daniel CODELLO

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Romain LANNERS

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  François ENGELS

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Carole BIVER

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Nico CLEMENT

                  Hungria

                  Governo

                  Efectivo

                  Renáta TÓTH

                  Governo

                  Suplente

                  Katalin SZATMÁRI

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Terézia BOROSNÉ BARTHA

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  László KRIZSÁN

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Erzsébet HANTI

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  László KOZÁK

                  Malta

                  Governo

                  Efectivo

                  Jeanette BUSUTTIL

                  Governo

                  Suplente

                  Loredana D'ARRIGO

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Paul ABELA

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Pierre FAVA

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Robert BORG

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  William PORTELLI

                  Países Baixos

                  Governo

                  Efectivo

                  Alieke KOOPMAN

                  Governo

                  Suplente

                  Paula LOEKEMEIJER

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  André VAN DER LEEST

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  C. SCHOENMAKERS

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  I.D.C.M. COENEN

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  W.J.F. MUIS

                  Áustria

                  Governo

                  Efectivo

                  Petra DRAXL

                  Governo

                  Suplente

                  Ulrike REBHANDL

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Anna Katharina HUBER

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Wolfgang TRITREMMEL

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Franz FRIEHS

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Silvia HOFBAUER

                  Polónia

                  Governo

                  Efectivo

                  Paweł CHORĄŻY

                  Governo

                  Suplente

                  Dorota BORTNOWSKA

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Norbert PRUSZANOWSKI

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Marek RADECKI

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Agata BARANOWSKA-GRYCUK

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Grażyna RÓŻANEK

                  Portugal

                  Governo

                  Efectivo

                  Rosa Maria SIMÕES DA SILVA

                  Governo

                  Suplente

                  Maria DO CARMO ABREU

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Clara GUERREIRO

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Adília LISBOA

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  António Luís FERREIRA CORREIA

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Tiago M.P. SIMÕES DA CUNHA

                  Roménia

                  Governo

                  Efectivo

                  Liliana-Carmen IONEL

                  Governo

                  Suplente

                  Elena Carmen DOBROTA

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Ovidiu NICOLESCU

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Dragoș MIHALACHE

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Mariana KNIESNER

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Carmen IONESCU

                  Eslovénia

                  Governo

                  Efectivo

                  Jasminka DEDIĆ

                  Governo

                  Suplente

                  Gorazd JENKO

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Grit ACKERMANN

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Janja MEGLIČ

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Staša PERNAT LESJAK

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Andreja POJE

                  Eslováquia

                  Governo

                  Efectivo

                  Zuzana POLÁČKOVÁ

                  Governo

                  Suplente

                  Roderik KLINDA

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Daniel HRDINA

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Martin HOŠTÁK

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Naile PROKEŠOVÁ

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Milan BUŠO

                  Finlândia

                  Governo

                  Efectivo

                  Lippe KOIVUNEVA

                  Governo

                  Suplente

                  Sirpa LILJESTRÖM

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Riitta WÄRN

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Mikko RÄSÄNEN

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Auli KORHONEN

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Lauri KORKEAOJA

                  Suécia

                  Governo

                  Efectivo

                  Ann-Christine GULLESJÖ

                  Governo

                  Suplente

                  Håkan FORSBERG

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Gunnar ANDERZON

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Farbod REZANIA

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Filis SIGALA

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Charlotta KRAFFT

                  Reino Unido

                  Governo

                  Efectivo

                  Wendy VIOLENTANO

                  Governo

                  Suplente

                  Ian CHAPMAN

                  Assoc. patronais

                  Efectivo

                  Martin MORTON

                  Assoc. patronais

                  Suplente

                  Guy BAILEY

                  Org. sindicais

                  Efectivo

                  Alan MANNING

                  Org. sindicais

                  Suplente

                  Joe FEARNEHOUGH


title: 86/645/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)

text:
N ? L 380 / 66                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 86
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 22 de Dezembro de 1986
                   que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países
                                                e territórios ultramarinos (PTU)
                                                          ( 86 / 645 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                                              Artigo 1 ?
 136 ?,
                                                                        A Decisão 86 / 47 / CEE é prorrogada até 31 de Dezembro
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela                   de 1990 .
Comissão ,
Considerando que a Decisão 86 / 47 / CEE 0 ) fixa o regime
aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal                                         Artigo 2°
com os países e territórios ultramarinos ( PTU ) para o
período de transição , tal como definido no Acto de Adesão              A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
de Espanha e de Portugal ;                                              Comunidades Europeias.
Considerando que a referida decisão expira em 31 de                     A presente decisão produz efeitos na data da sua publica
Dezembro de 1986 ;                                                      ção .
Considerando que é conveniente , a fim de evitar uma
descontinuidade na abertura progressiva dos mercados
espanhol e português relativamente aos produtos originá                Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
rios dos PTU , prorrogar a Decisão 86 / 47 / CEE , sem
prejuízo de uma adaptação posterior que possa revelar-se                                                     Pelo Conselho
necessária na sequência da conclusão do protocolo referido                                                    O Presidente
nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de Espanha e
de Portugal ,                                                                                G. SHAW
0 ) JO n ? L 63 de 5 . 3 . 1986 , p . 95 .


title: 2011/317/UE: Decisão da Comissão, de 27 de Maio de 2011 , que nomeia um membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/64

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Maio de 2011
   que nomeia um membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/317/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
   Após consulta ao Conselho,
   Após consulta ao Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Consultivo Europeu da Estatística (CCEE) é composto por 24 membros.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão n.o 234/2008/CE, 12 membros do CCEE têm de ser nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               (3)

               Pela sua Decisão 2009/304/CE (2) a Comissão nomeou 12 membros do CCEE.

               (4)

               Com a demissão de um desses membros, a Comissão, após a devida consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nomeia agora um novo membro do CCEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Kris DEGROOTE é nomeado como membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística para um mandato de cinco anos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.

      (2)  JO L 84 de 31.3.2009, p. 44.


title: Verificação de poderes Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009 , sobre a verificação de poderes (2009/2091(REG))#ANEXO

text:
               22.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 286/30

         Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009Verificação de poderes
   P7_TA(2009)0109
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre a verificação de poderes (2009/2091(REG))
   2010/C 286 E/08

      O Parlamento Europeu,

   Tendo em conta o Acto relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976 (1),
   Tendo em conta os artigos 3.o, 4.o e 9.o, bem como o Anexo I do seu Regimento,
   Tendo em conta as comunicações oficiais das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre os resultados das eleições para o Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0073/2009),

               A.

               Considerando que os n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 especificam os cargos que são incompatíveis com o cargo de deputado ao Parlamento Europeu,

               B.

               Considerando que, em particular, a partir do início da actual legislatura, o cargo de deputado Parlamento Europeu é incompatível com o de de um parlamento nacional de qualquer Estado-Membro, incluindo o Reino Unido, uma vez que a derrogação temporária concedida pelo segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o do referido Acto já não é aplicável,

               C.

               Considerando que as autoridades do Reino Unido adoptaram a Regulamentação de 2008 sobre o Parlamento Europeu - suspensão dos direitos dos deputados da Câmara dos Lordes (“House of Lords Disqualification”), nos termos da qual os deputados da Câmara dos Lordes, que são pares vitalícios, não podem ter assento nem votar na Câmara dos Lordes nem numa comissão da mesma enquanto forem deputados ao Parlamento Europeu, não podendo ser-lhes enviada qualquer convocatória para a Câmara dos Lordes enquanto os seus direitos se encontrarem suspensos ao abrigo da referida regulamentação,

               D.

               Considerando que, com base no artigo 9.o e no Anexo I do Regimento, os deputados devem declarar de forma precisa as suas actividades profissionais, bem como quaisquer outras funções ou actividades remuneradas,

               E.

               Considerando que todos os Estados-Membros comunicaram ao Parlamento Europeu os nomes dos candidatos eleitos, embora alguns não tenham ainda comunicado - ou o tenham feito com atraso - a lista dos eventuais suplentes, nem a ordem da sua classificação decorrente da votação, em cumprimento das disposições do n.o 3 do artigo 4.o do Regimento,

               F.

               Considerando que alguns Estados-Membros procederam a uma notificação parcial dos candidatos eleitos e que a lista foi completada posteriormente,

               G.

               Considerando que em determinados Estados-Membros se está a proceder ao exame das reclamações sobre a validade da eleição de alguns deputados, apresentadas nos termos da legislação nacional vigente, e que tais procedimentos poderão implicar a anulação da eleição dos deputados em questão,

               H.

               Considerando que, nos termos do artigo 12.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento Europeu delibera sobre as reclamações apresentadas sobre a validade do mandato dos seus deputados unicamente em caso de violação das disposições do referido Acto, sendo excluídas as eventuais violações das disposições nacionais para que ele remete,

               1.

               Declara válido, sob reserva de eventuais decisões adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em que tenham sido impugnados resultados eleitorais, o mandato dos deputados do Parlamento Europeu que figuram no anexo da presente decisão, cuja eleição tenha sido notificada pelas autoridades nacionais competentes e que tenham assinado as declarações escritas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 e no Anexo I do Regimento;

               2.

               Solicita mais uma vez às autoridades nacionais competentes que comuniquem rapidamente ao Parlamento Europeu não só todos os nomes dos candidatos eleitos, como também a lista dos eventuais suplentes com a ordem da sua classificação decorrente da votação,

               3.

               Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que concluam oportunamente o exame das reclamações apresentadas e comuniquem ao Parlamento Europeu o resultado do mesmo;

               4.

               Solicita à Comissão que verifique se a regulamentação de 2008 do Reino Unido sobre o Parlamento Europeu - suspensão dos direitos dos deputados à Câmara dos Lordes (“House of Lords Disqualification”), e especialmente o seu n.o 4, é inteiramente compatível com o Acto de 20 de Setembro de 1976 e, se tal não for o caso, que dê início ao eventual procedimento adequado;

               5.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às autoridades nacionais competentes e aos parlamentos dos Estados-Membros e à Comissão.

      (1)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.

      Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009ANEXO

         Lista dos deputados ao Parlamento Europeu cujo mandato é declarado válido

      DEPUTADOS ELEITOS AO PARLAMENTO POR ESTADO-MEMBRO
      (14 de Julho de 2009)

         Bélgica (22 Deputados)

                  BELET Ivo

                  BREPOELS Frieda

                  CLAEYS Philip

                  DAERDEN Frédéric

                  DEHAENE Jean-Luc

                  DE KEYSER Véronique

                  DELVAUX Anne

                  DURANT Isabelle

                  EL KHADRAOUI Saïd

                  EPPINK Derk Jan

                  GROSCH Mathieu

                  LAMBERTS Philippe

                  MARCOURT Jean-Claude (1)

                  MICHEL Louis

                  NEYTS-UYTTEBROECK Annemie

                  RIES Frédérique

                  STAES Bart

                  STERCKX Dirk

                  TARABELLA Marc (2)

                  THYSSEN Marianne

                  VAN BREMPT Kathleen

                  VANHECKE Frank

                  VERHOFSTADT Guy

         Bulgária (17 Deputados)

                  BINEV Slavi

                  HYUSMENOVA Filiz Hakaeva

                  ILCHEV Stanimir

                  IOTOVA Iliana Malinova

                  IVANOVA Iliana

                  JELEVA Rumiana (3)

                  KALFIN Ivaylo

                  KAZAK Metin

                  KIRILOV Evgeni

                  KOVATCHEV Andrey (4)

                  MIHAYLOVA Nadezhda

                  NEDELCHEVA Mariya

                  PANAYOTOV Vladko Todorov

                  PARVANOVA Antonyia

                  STOYANOV Dimitar

                  STOYANOV Emil

                  URUTCHEV Vladimir

                  VIGENIN Kristian

         República Checa (22 Deputados)

                  BŘEZINA Jan

                  BRZOBOHATÁ Zuzana

                  CABRNOCH Milan

                  ČEŠKOVÁ Andrea

                  DUŠEK Robert

                  FAJMON Hynek

                  FALBR Richard

                  HAVEL Jiří

                  KOHLÍČEK Jaromír

                  KOŽUŠNÍK Edvard

                  MAŠTÁLKA Jiří

                  OUZKÝ Miroslav

                  POC Pavel

                  RANSDORF Miloslav

                  REMEK Vladimír

                  ROITHOVÁ Zuzana

                  ROUČEK Libor

                  SEHNALOVÁ Olga

                  STREJČEK Ivo

                  TOŠENOVSKÝ Evžen

                  VLASÁK Oldřich

                  ZAHRADIL Jan

         Dinamarca (13 Deputados)

                  AUKEN Margrete

                  BENDTSEN Bendt

                  CHRISTENSEN Ole

                  JENSEN Anne E.

                  JØRGENSEN Dan

                  LØKKEGAARD Morten

                  MESSERSCHMIDT Morten

                  ROHDE Jens

                  ROSBACH Anna

                  SCHALDEMOSE Christel

                  SØNDERGAARD Søren Bo

                  THOMSEN Britta

                  TURUNEN Emilie

         Alemanha (99 Deputados)

                  ALBRECHT Jan Philipp

                  ALVARO Alexander

                  BALZ Burkhard

                  BISKY Lothar

                  BÖGE Reimer

                  BRANTNER Franziska Katharina

                  BROK Elmar

                  BULLMANN Udo

                  BÜTIKOFER Reinhard

                  CASPARY Daniel

                  CHATZIMARKAKIS Jorgo

                  CRAMER Michael

                  CREUTZMANN Jürgen

                  DESS Albert

                  EHLER Christian

                  ERNST Cornelia

                  ERTUG Ismail

                  FERBER Markus

                  FLECKENSTEIN Knut

                  FLORENZ Karl-Heinz

                  GAHLER Michael

                  GEBHARDT Evelyne

                  GEIER Jens

                  GIEGOLD Sven

                  GLANTE Norbert

                  GRÄSSLE Ingeborg

                  GROOTE Matthias

                  HÄFNER Gerald

                  HÄNDEL Thomas

                  HARMS Rebecca

                  HAUG Jutta

                  HÄUSLING Martin

                  HIRSCH Nadja

                  HOHLMEIER Monika

                  JAHR Peter

                  JEGGLE Elisabeth

                  KAMMEREVERT Petra

                  KASTLER Martin

                  KELLER Franziska

                  KLASS Christa

                  KLINZ Wolf

                  KLUTE Jürgen

                  KOCH Dieter-Lebrecht

                  KOCH-MEHRIN Silvana

                  KRAHMER Holger

                  KREHL Constanze Angela

                  KREISSL-DÖRFLER Wolfgang

                  KUHN Werner

                  LAMBSDORFF Alexander Graf

                  LANGE Bernd

                  LANGEN Werner

                  LECHNER Kurt

                  LEHNE Klaus-Heiner

                  LEINEN Jo

                  LIESE Peter

                  LOCHBIHLER Barbara

                  LÖSING Sabine

                  MANN Thomas

                  MAYER Hans-Peter

                  MEISSNER Gesine

                  NEUSER Norbert

                  NIEBLER Angelika

                  PACK Doris

                  PIEPER Markus

                  POSSELT Bernd

                  PÖTTERING Hans-Gert

                  QUISTHOUDT-ROWOHL Godelieve

                  RAPKAY Bernhard

                  REIMERS Britta

                  REUL Herbert

                  RODUST Ulrike

                  ROTH-BEHRENDT Dagmar

                  RÜHLE Heide

                  SCHNELLHARDT Horst

                  SCHNIEBER-JASTRAM Birgit

                  SCHOLZ Helmut

                  SCHROEDTER Elisabeth

                  SCHULZ Martin

                  SCHULZ Werner

                  SCHWAB Andreas

                  SIMON Peter

                  SIPPEL Birgit

                  SOMMER Renate

                  STEINRUCK Jutta

                  THEIN Alexandra

                  THEURER Michael

                  TRÜPEL Helga

                  ULMER Thomas

                  VERHEYEN Sabine

                  VOSS Axel

                  WEBER Manfred

                  WEILER Barbara

                  WEISGERBER Anja

                  WESTPHAL Kerstin

                  WIELAND Rainer

                  WILS Sabine

                  WINKLER Hermann

                  ZELLER Joachim

                  ZIMMER Gabriele

         Estónia (6 Deputados)

                  KELAM Tunne

                  OJULAND Kristiina

                  OVIIR Siiri

                  PADAR Ivari

                  SAVISAAR Vilja

                  TARAND Indrek

         Irlanda (12 Deputados)

                  AYLWARD Liam

                  CHILDERS Nessa

                  CROWLEY Brian

                  DE ROSSA Proinsias

                  GALLAGHER Pat the Cope

                  HARKIN Marian

                  HIGGINS Jim

                  HIGGINS Joe

                  KELLY Alan

                  KELLY Seán

                  McGUINNESS Mairead

                  MITCHELL Gay

         Grécia (22 Deputados)

                  ARSENIS Kriton

                  CHOUNTIS Nikolaos

                  GIANNAKOU Marietta

                  KOPPA Maria Eleni

                  KOUMOUTSAKOS Georgios

                  KRATSA-TSAGAROPOULOU Rodi

                  LAMBRINIDIS Stavros

                  PAFILIS Athanasios

                  PALIADELI Chrysoula

                  PAPAKONSTANTINOU Giorgos

                  PAPANIKOLAOU Georgios

                  PAPASTAMKOS Georgios

                  PLEVRIS Athanasios

                  PODIMATA Anni

                  POUPAKIS Konstantinos

                  RAPTI Sylvana

                  SKYLAKAKIS Theodoros

                  STAVRAKAKIS Georgios

                  TOUSSAS Georgios

                  TREMOPOULOS Michail

                  TSOUKALAS Ioannis

                  TZAVELA Niki

         Espanha (50 Deputados)

                  ÁLVAREZ Magdalena

                  ANDRÉS BAREA Josefa

                  ARIAS ECHEVERRÍA Pablo

                  AYALA SENDER Inés

                  AYUSO Pilar

                  BADIA i CUTCHET Maria

                  BILBAO BARANDICA Izaskun

                  del CASTILLO VERA Pilar

                  CERCAS Alejandro

                  CORTÉS LASTRA Ricardo

                  DÍAZ DE MERA GARCÍA CONSUEGRA Agustín

                  ESTARÀS FERRAGUT Rosa

                  FISAS AYXELA Santiago

                  FRAGA ESTÉVEZ Carmen

                  GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL José Manuel

                  GARCÍA PÉREZ Iratxe

                  GARDIAZÁBAL RUBIAL Eider

                  GARRIGA POLLEDO Salvador

                  de GRANDES PASCUAL Luis

                  GUERRERO SALOM Enrique

                  GUTIÉRREZ-CORTINES Cristina

                  HERRANZ GARCÍA Esther

                  ITURGAIZ ANGULO Carlos José

                  JÁUREGUI ATONDO Ramón

                  JIMÉNEZ-BECERRIL BARRIO Teresa

                  JUNQUERAS VIES Oriol

                  LOPE FONTAGNÉ Verónica

                  LÓPEZ AGUILAR Juan Fernando

                  LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE Antonio

                  MARTÍNEZ MARTÍNEZ Miguel Angel

                  MASIP HIDALGO Antonio

                  MATO ADROVER Gabriel

                  MAYOR OREJA Jaime

                  MÉNDEZ DE VIGO Íñigo

                  MENÉNDEZ del VALLE Emilio

                  MEYER Willy

                  MILLÁN MON Francisco José

                  MUÑIZ DE URQUIZA María Paloma

                  OBIOLS Raimon

                  PERELLÓ RODRÍGUEZ Andrés

                  RIERA MADURELL Teresa

                  ROMERO LÓPEZ Carmen

                  ROMEVA i RUEDA Raül

                  SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA José Ignacio

                  SÁNCHEZ PRESEDO Antolín

                  SOSA WAGNER Francisco

                  TREMOSA i BALCELLS Ramon

                  VIDAL-QUADRAS Alejo

                  YÁÑEZ-BARNUEVO GARCÍA Luis

                  ZALBA BIDEGAIN Pablo

         França (72 Deputados)

                  ABAD Damien

                  ALFONSI François

                  ARIF Kader

                  AUDY Jean-Pierre

                  BARNIER Michel

                  BAUDIS Dominique

                  BÉCHU Christophe

                  BÉLIER Sandrine

                  BENARAB-ATTOU Malika

                  BENNAHMIAS Jean-Luc

                  BERÈS Pervenche

                  BESSET Jean-Paul

                  BOVÉ José

                  BRIARD AUCONIE Sophie

                  CADEC Alain

                  CANFIN Pascal

                  CASTEX Françoise

                  CAVADA Jean-Marie

                  COHN-BENDIT Daniel

                  DANJEAN Arnaud

                  DANTIN Michel

                  DATI Rachida

                  DAUL Joseph

                  DELLI Karima

                  DE SARNEZ Marielle

                  DÉSIR Harlem

                  DE VEYRAC Christine

                  FLAUTRE Hélène

                  FRANCO Gaston

                  GALLO Marielle

                  GAUZÈS Jean-Paul

                  GOLLNISCH Bruno

                  GOULARD Sylvie

                  GRELIER Estelle

                  GREZE Catherine

                  GRIESBECK Nathalie

                  GROSSETÊTE Françoise

                  GRUNY Pascale

                  GUILLAUME Sylvie

                  HÉNIN Jacky

                  HOANG NGOC Liem

                  HOARAU Elie

                  JADOT Yannick

                  JOLY Eva

                  JUVIN Philippe

                  KIIL-NIELSEN Nicole

                  LAMASSOURE Alain

                  LE FOLL Stéphane

                  LE HYARIC Patrick

                  LEPAGE Corinne

                  LE PEN Jean-Marie

                  LE PEN Marine

                  MATHIEU Véronique

                  MÉLENCHON Jean-Luc

                  MORIN-CHARTIER Elisabeth

                  PARGNEAUX Gilles

                  PEILLON Vincent

                  PONGA Maurice

                  RIQUET Dominique

                  RIVASI Michèle

                  ROCHEFORT Robert

                  SAÏFI Tokia

                  SANCHEZ-SCHMID Marie-Thérèse

                  SOULLIE Catherine

                  STRIFFLER Michèle

                  TIROLIEN Patrice

                  TRAUTMANN Catherine

                  VERGIAT Marie-Christine

                  VERGNAUD Bernadette

                  de VILLIERS Philippe

                  VLASTO Dominique

                  WEBER Henri

         Itália (72 Deputados)

                  ALBERTINI Gabriele

                  ALFANO Sonia

                  ALLAM Magdi Cristiano

                  ANGELILLI Roberta

                  ANTINORO Antonello

                  ANTONIOZZI Alfredo

                  ARLACCHI Pino

                  BALDASSARRE Raffaele

                  BALZANI Francesca

                  BARTOLOZZI Paolo

                  BERLATO Sergio

                  BERLINGUER Luigi

                  BIZZOTTO Mara

                  BONSIGNORE Vito

                  BORGHEZIO Mario

                  BORSELLINO Rita

                  CANCIAN Antonio

                  CARONNA Salvatore

                  CASINI Carlo

                  COFFERATI Sergio Gaetano

                  COLLINO Giovanni

                  COMI Lara

                  COSTA Silvia

                  COZZOLINO Andrea

                  CROCETTA Rosario

                  DE ANGELIS Francesco

                  DE CASTRO Paolo

                  de MAGISTRIS Luigi

                  DE MITA Luigi Ciriaco

                  DOMENICI Leonardo

                  DORFMANN Herbert

                  FIDANZA Carlo

                  FONTANA Lorenzo

                  GARDINI Elisabetta

                  GUALTIERI Roberto

                  IACOLINO Salvatore

                  IOVINE Vincenzo

                  LA VIA Giovanni

                  MASTELLA Clemente

                  MATERA Barbara

                  MAURO Mario

                  MAZZONI Erminia

                  MILANA Guido

                  MORGANTI Claudio

                  MOTTI Tiziano

                  MUSCARDINI Cristiana

                  PALLONE Alfredo

                  PANZERI Pier Antonio

                  PATRICIELLO Aldo

                  PIRILLO Mario

                  PITTELLA Gianni

                  PRODI Vittorio

                  PROVERA Fiorello

                  RINALDI Niccolò

                  RIVELLINI Crescenzio

                  RONZULLI Licia

                  ROSSI Oreste

                  SALATTO Potito

                  SALVINI Matteo

                  SARTORI Amalia

                  SASSOLI David-Maria

                  SCOTTA' Giancarlo

                  SCURRIA Marco

                  SERRACCHIANI Debora

                  SILVESTRIS Sergio Paolo Francesco

                  SPERONI Francesco Enrico

                  SUSTA Gianluca

                  TATARELLA Salvatore

                  TOIA Patrizia

                  UGGIAS Giommaria

                  VATTIMO Gianni

                  ZANICCHI Iva

         Chipre (6 Deputados)

                  HADJIGEORGIOU Takis

                  KASOULIDES Ioannis

                  MAVRONIKOLAS Kyriakos

                  PAPADOPOULOU Antigoni

                  THEOCHAROUS Eleni

                  TRIANTAPHYLLIDES Kyriacos

         Letónia (8 Deputados)

                  GODMANIS Ivars

                  KALNIETE Sandra

                  KARIŅŠ Arturs Krišjānis

                  MIRSKIS Aleksandrs

                  RUBIKS Alfrēds

                  VAIDERE Inese

                  ŽDANOKA Tatjana

                  ZĪLE Roberts

         Lituânia (12 Deputados)

                  ANDRIKIENĖ Laima Liucija

                  BALČYTIS Zigmantas

                  BLINKEVIČIŪTĖ Vilija

                  DONSKIS Leonidas

                  IMBRASAS Juozas

                  LANDSBERGIS Vytautas

                  MORKŪNAITĖ Radvilė

                  PAKSAS Rolandas

                  PALECKIS Justas Vincas

                  SAUDARGAS Algirdas

                  TOMAŠEVSKI Valdemar

                  USPASKICH Viktor

         Luxemburgo (6 Deputados)

                  BACH Georges

                  ENGEL Frank

                  GOEBBELS Robert

                  GOERENS Charles

                  LULLING Astrid

                  TURMES Claude

         Hungria (22 Deputados)

                  ÁDER János

                  BALCZÓ Zoltán

                  BOKROS Lajos

                  DEUTSCH Tamás

                  GÁL Kinga

                  GLATTFELDER Béla

                  GÖNCZ Kinga

                  GURMAI Zita

                  GYŐRI Enikő

                  GYÜRK András

                  HANKISS Ágnes

                  HERCZOG Edit

                  JÁRÓKA Lívia

                  KÓSA Ádám

                  MORVAI Krisztina

                  ŐRY Csaba

                  SCHMITT Pál

                  SCHÖPFLIN György

                  SURJÁN László

                  SZÁJER József

                  SZEGEDI Csanád

                  TABAJDI Csaba Sándor

         Malta (5 Deputados)

                  ATTARD-MONTALTO John

                  BUSUTTIL Simon

                  CASA David

                  GRECH Louis

                  SCICLUNA Edward

         Países Baixos (25 Deputados)

                  van BAALEN Johannes Cornelis

                  BELDER Bastiaan

                  BERMAN Thijs

                  BONTES Louis

                  BOZKURT Emine

                  van de CAMP Wim

                  CORNELISSEN Marije

                  van DALEN Peter

                  EICKHOUT Bas

                  GERBRANDY Gerben-Jan

                  HENNIS-PLASSCHAERT Jeanine

                  in 't VELD Sophia

                  de JONG Cornelis

                  de LANGE Esther

                  LIOTARD Kartika Tamara

                  MADLENER Barry

                  MANDERS Toine

                  MERKIES Judith A.

                  van NISTELROOIJ Lambert

                  OOMEN-RUIJTEN Ria

                  SARGENTINI Judith

                  SCHAAKE Marietje

                  STASSEN Laurence J.A.J.

                  van der STOEP Daniël

                  WORTMANN-KOOL Corien

         Áustria (17 Deputados)

                  EHRENHAUSER Martin

                  KADENBACH Karin

                  KARAS Othmar

                  KÖSTINGER Elisabeth

                  LEICHTFRIED Jörg

                  LICHTENBERGER Eva

                  LUNACEK Ulrike

                  MARTIN Hans-Peter

                  MÖLZER Andreas

                  OBERMAYR Franz

                  RANNER Hella

                  REGNER Evelyn

                  RÜBIG Paul

                  SEEBER Richard

                  STRASSER Ernst

                  SWOBODA Hannes

                  WERTHMANN Angelika

         Polónia (50 Deputados)

                  BIELAN Adam

                  BORYS Piotr

                  BUZEK Jerzy

                  CYMAŃSKI Tadeusz

                  CZARNECKI Ryszard

                  GERINGER de OEDENBERG Lidia Joanna

                  GIEREK Adam

                  GRÓBARCZYK Marek Józef

                  GRZYB Andrzej

                  HANDZLIK Małgorzata

                  HIBNER Jolanta Emilia

                  HÜBNER Danuta Maria

                  JAZŁOWIECKA Danuta

                  JĘDRZEJEWSKA Sidonia Elżbieta

                  KACZMAREK Filip

                  KALINOWSKI Jarosław

                  KAMIŃSKI Michał Tomasz

                  KOLARSKA-BOBIŃSKA Lena Barbara

                  KOWAL Paweł Robert

                  KURSKI Jacek Olgierd

                  LEGUTKO Ryszard Antoni

                  LEWANDOWSKI Janusz

                  LIBERADZKI Bogusław

                  LISEK Krzysztof

                  ŁUKACIJEWSKA Elżbieta Katarzyna

                  MARCINKIEWICZ Bogdan Kazimierz

                  MIGALSKI Marek Henryk

                  NITRAS Sławomir Witold

                  OLBRYCHT Jan

                  OLEJNICZAK Wojciech Michał

                  PIOTROWSKI Mirosław

                  PORĘBA Tomasz Piotr

                  PROTASIEWICZ Jacek

                  SARYUSZ-WOLSKI Jacek

                  SENYSZYN Joanna

                  SIEKIERSKI Czesław Adam

                  SIWIEC Marek

                  SKRZYDLEWSKA Joanna Katarzyna

                  SONIK Bogusław

                  SZYMAŃSKI Konrad

                  THUN UND HOHENSTEIN Róża, Gräfin von

                  TRZASKOWSKI Rafał Kazimierz

                  WAŁĘSA Jarosław Leszek

                  WŁOSOWICZ Jacek

                  WOJCIECHOWSKI Janusz

                  ZALEWSKI Paweł Ksawery

                  ZASADA Artur

                  ZEMKE Janusz Władysław

                  ZIOBRO Zbigniew

                  ZWIEFKA Tadeusz

         Portugal (22 Deputados)

                  ALVES Luís Paulo

                  BASTOS Regina

                  CAPOULAS SANTOS Luís Manuel

                  CARVALHO Maria da Graça

                  COELHO Carlos

                  CORREIA DE CAMPOS António Fernando

                  DAVID Mário

                  ESTRELA Edite

                  FEIO Diogo

                  FERNANDES José Manuel

                  FERREIRA Elisa

                  FERREIRA João

                  FIGUEIREDO Ilda

                  GOMES Ana

                  MATIAS Marisa

                  MELO Nuno

                  MOREIRA Vital

                  PATRÃO NEVES Maria do Céu

                  PORTAS Miguel

                  RANGEL Paulo

                  TAVARES Rui

                  TEIXEIRA Nuno

         Roménia (33 Deputados)

                  ANTONESCU Elena Oana

                  BĂSESCU Elena

                  BECALI George

                  BODU Sebastian Valentin

                  BOȘTINARU Victor

                  BUȘOI Cristian Silviu

                  CREȚU Corina

                  CUTAȘ George Sabin

                  DĂNCILĂ Vasilica Viorica

                  ENCIU Ioan

                  IVAN Cătălin Sorin

                  LUHAN Petru Constantin

                  MACOVEI Monica Luisa

                  MĂNESCU Ramona Nicole

                  MARINESCU Marian-Jean

                  MATULA Iosif

                  NICOLAI Norica

                  NICULESCU Rareș-Lucian

                  PAȘCU Ioan Mircea

                  PLUMB Rovana

                  PREDA Cristian Dan

                  SÂRBU Daciana Octavia

                  SEVERIN Adrian

                  SÓGOR Csaba

                  STOLOJAN Theodor Dumitru

                  TĂNĂSESCU Claudiu Ciprian

                  ȚICĂU Silvia-Adriana

                  TŐKÉS László

                  UNGUREANU Traian

                  VADIM TUDOR Corneliu

                  VĂLEAN Adina-Ioana

                  WEBER Renate

                  WINKLER Iuliu

         Eslovénia (7 Deputados)

                  FAJON Tanja

                  JORDAN CIZELJ Romana

                  KACIN Jelko

                  PETERLE Alojz

                  THALER Zoran

                  VAJGL Ivo

                  ZVER Milan

         Eslováquia (13 Deputados)

                  BAUER Edit

                  FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ Monika

                  KOZLÍK Sergej

                  KUKAN Eduard

                  MAŇKA Vladimír

                  MÉSZÁROS Alajos

                  MIKOLÁŠIK Miroslav

                  NEVEĎALOVÁ Katarína

                  PAŠKA Jaroslav

                  SMOLKOVÁ Monika

                  ŠŤASTNÝ Peter

                  ZÁBORSKÁ Anna

                  ZALA Boris

         Finlândia (13 Deputados)

                  ESSAYAH Sari

                  HAGLUND Carl

                  HASSI Satu

                  HAUTALA Heidi

                  ITÄLÄ Ville

                  JAAKONSAARI Liisa

                  JÄÄTTEENMÄKI Anneli

                  KORHOLA Eija-Riitta

                  MANNER Riikka

                  PIETIKÄINEN Sirpa

                  REPO Mitro

                  SOINI Timo

                  TAKKULA Hannu

         Suécia (18 Deputados)

                  CORAZZA BILDT Anna Maria

                  EK Lena

                  ENGSTRÖM Christian

                  FÄRM Göran

                  FJELLNER Christofer

                  HEDH Anna

                  HÖKMARK Gunnar

                  IBRISAGIC Anna

                  LÖVIN Isabella

                  LUDVIGSSON Olle

                  PAULSEN Marit

                  SCHLYTER Carl

                  SCHMIDT Olle

                  SVENSSON Alf

                  SVENSSON Eva-Britt

                  ULVSKOG Marita

                  WESTLUND Åsa

                  WIKSTRÖM Cecilia

         Reino Unido (72 Deputados)

                  AGNEW John Stuart

                  ANDREASEN Marta

                  ASHWORTH Richard

                  ATKINS Robert

                  BATTEN Gerard

                  BEARDER Catherine

                  BLOOM Godfrey

                  BOWLES Sharon

                  BRADBOURN Philip

                  BRONS Andrew Henry William

                  BUFTON John

                  CALLANAN Martin

                  CAMPBELL BANNERMAN David

                  CASHMAN Michael

                  CHICHESTER Giles

                  CLARK Derek Roland

                  COLMAN Trevor

                  (The Earl of) DARTMOUTH William

                  DAVIES Chris

                  de BRÚN Bairbre

                  DEVA Nirj

                  DODDS Diane

                  DUFF Andrew

                  ELLES James

                  EVANS Jill

                  FARAGE Nigel

                  FORD Vicky

                  FOSTER Jacqueline

                  FOX Ashley

                  GIRLING Julie

                  GRIFFIN Nick

                  HALL Fiona

                  HANNAN Daniel

                  HARBOUR Malcolm

                  HELMER Roger

                  HONEYBALL Mary

                  HOWITT Richard

                  HUDGHTON Ian

                  HUGHES Stephen

                  KAMALL Syed

                  KARIM Sajjad

                  KIRKHOPE Timothy

                  LAMBERT Jean

                  LUCAS Caroline

                  LUDFORD Sarah

                  LYNNE Elizabeth

                  LYON George

                  McAVAN Linda

                  McCARTHY Arlene

                  McCLARKIN Emma

                  McMILLAN-SCOTT Edward

                  MARTIN David

                  MORAES Claude

                  NATTRASS Mike

                  NEWTON DUNN Bill

                  NICHOLSON James

                  NUTTALL Paul

                  SIMPSON Brian

                  SINCLAIRE Nicole

                  SKINNER Peter

                  SMITH Alyn

                  STEVENSON Struan

                  STIHLER Catherine

                  STURDY Robert

                  SWINBURNE Kay

                  TANNOCK Charles

                  VAN ORDEN Geoffrey

                  VAUGHAN Derek

                  WALLIS Diana

                  WATSON Graham

                  WILLMOTT Glenis

                  YANNAKOUDAKIS Marina

         (1)  O mandato de Jean-Claude MARCOURT cessou em 16 de Julho de 2009.

         (2)  Este mandato tem início em 16 de Julho de 2009, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Marc TARABELLA em substituição de Jean-Claude MARCOURT.

         (3)  O mandato de Rumiana JELEVA cessou em 27 de Julho de 2009.

         (4)  Este mandato tem início em 24 de Agosto de 2009, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Andrey KOVATCHEV em substituição de Rumiana JELEVA.


title: 81/1054/CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá respeitante às suas relações em matéria de pesca

text:
216                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          04/Fasc . 01
381D1054
N° L 379/58                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         . 31 . 12. 81
                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                            de 29 de Dezembro de 1981
           relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
               . Europeia e o Governo do Canadá respeitante às suas relações em matéria de pesca
                                                    (81 / 1054/CEE)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 1139,
           Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
           Considerando que a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá levaram a
           bom termo as negociações respeitantes às suas relações em matéria de pesca;
           Considerando que deste modo é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas
           delas resultante, que prevê a abertura de contingentes pautais para a Comunidade em relação
           a certos produtos da pesca a partir de 1 de Janeiro de 1982,
           DECIDE:
                                                     Artigo único
           O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo
           do Canadá respeitante às suas relações em matéria de pesca é aprovado em nome da
           Comunidade .
           O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
           Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1981 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                P. WALKER
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              217
                                                       ACORDO
             sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e o Governo do Canadá respeitante às
                                           suas relações em matéria de pesca
                                            A. Carta do Governo do Canadá
             Excelentíssimo Senhor,
             Referindo-me ao Acordo de Pesca que foi assinado nesta data entre a Comunidade Económica
             Europeia e o Governo do Canadá , e em especial ao seu artigo 89, tenho a honra de confirmar
             que o Governo do Canadá permitirá aos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros
             da Comunidade capturarem, no respeito das leis e regulamentos em vigor no Canadá , as
             quotas fixadas no Anexo I da presente carta .
             A manutenção das quotas atribuídas deste modo fica dependente do respeito pela Comunidade
             das obrigações adiante mencionadas, que ela contraiu no domínio da cooperação comercial .
             Se os efeitos do presente compromisso forem entravados ou anulados na sequência de uma
             acção directa ou indirecta do Canadá , as duas Partes consultar-se-ão rapidamente a fim de
             eliminar estes entraves ou anulações .
             Além disso tenho a honra de confirmar o acordo alcançado quanto à abertura , pela
             Comunidade, de contingentes pautais à importação dos produtos da pesca enumerados no
             Anexo II da presente carta durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1982 e
             31 de Dezembro de 1987 .
             A manutenção destes contingentes pautais fica dependente do respeito pelo Canadá das
             obrigações acima expostas, que contraiu quanto às possibilidades de pesca .
             Se os efeitos do presente compromisso forem entravados ou anulados na sequência de uma
             acção directa ou indirecta da Comunidade as duas Partes consultar-se-ão rapidamente a fim
             de eliminar esses entraves ou anulações .
             As duas Partes acordam em examinar, antes de 1 de Janeiro de 1987, os convénios mútuos
             em matéria de pesca que possam eventualmente substituir as presentes disposições .
             A presente troca de cartas não prejudica os direitos e obrigações do Canadá e da Comunidade
             por força do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).
             No que diz respeito ao salmão do Atlântico, o Governo do Canadá e a Comunidade
             reconhecem que os Estados em cujos cursos de água se reproduzem as unidades populacionais
             («stocks») de peixes anádromos são os primeiros interessados nestes e são por eles responsáveis
             e acordam em que a pesca das espécies anádromas não deve ser exercida nas zonas situadas
             além dos limites da sua jurisdição nacional . Continuarão a trabalhar conjuntamente tendo
             em vista o estabelecimento de um convénio permanente internacional que reflicta esta posição .
             Para assegurar a conservação das espécies anádromas, cada uma das Partes regulamentará ,
             no âmbito de uma estreita cooperação científica , a captura destas espécies na zona de pesca
             sob a sua jurisdição e tomará as medidas adequadas a evitar que os navios arvorando pavilhão
             do Canadá ou de um Estado-membro da Comunidade capturem as espécies anádromas nas
             águas situadas além dos limites das suas zonas de pesca .
 ---pagebreak--- 218                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           04/Fasc . 01
    As duas Partes tinham acordado em aplicar as seguintes medidas em 1981 :
    — o Governo do Canadá compromete-se a regulamentar a captura do salmão atlântico na
        zona sob a sua jurisdição de modo a evitar na medida do possível as apanhas de salmão
        de origem comunitária ,
    — a Comunidade compromete-se a limitar a 1 190 toneladas as apanhas efectuadas a oeste '
        de 449 de longitude oeste pelos navios arvorando pavilhão de úm dos Estados-membros
        é a assegurar que estas apanhas sejam efectuadas em conformidade com as estruturas de
        pesca de 1976 e 1977.
    Esta quota de 1 190 toneladas será calculada em função de uma campanha com início em
    10 de Agosto .
    Na hipótese de esta data de abertura ser adiada para 25 de Agosto a quota considerada pode
    ser elevada em conformidade com as informações biológicas comunicadas pelo grupo de
    trabalho CIEM sobre o salmão atlântico , para 1 270 toneladas , desde que a mortalidade do
    salmão de origem canadiana ou de origem comunitária não ultrapasse um nível equivalente
    à verificada para uma quota de 1 190 toneladas de acordo com as estruturas de pesca para a
    campanha de 1976/ 1977 .
    Se for impossível celebrar uma convenção internacional que regule as condições de captura
    do salmão atlântico para a campanha de 1982, as duas Partes acordam em prorrogar as
    disposições anteriores pelo período de um ano e até 31 de Dezembro de 1983 na hipótese de
    esta Convenção não ter entrado em vigor nessa data .
    Se as propostas constantes da presente carta obtiverem a adesão da Comunidade, proponho
    que a presente nota , que faz igualmente fé em francês e em inglês, bem como a vossa resposta
    sejam consideradas como constituindo um acordo dentre a Comunidade Económica Europeia
    e o Governo do Canadá, e que este Acordo entre em vigor na data em que as Partes se
    tenham notificado da realização dos procedimentos necessários para o efeito .
    Queira aceitar Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                         Pelo Governo do Canadá
                                                    ANEXO I
                      Quotas anuais concedidas à Comunidade pelo Canadá para o período
                               de 1 de Janeiro de 1982 a 31 de Dezembro de 1982
                Especies                          Zona                          Quantidades
                Bacalhau                          2J3KL                         8 000 t
                Bacalhau                          2GH                           6 500 t
                Lulas e Potas                     3 e 4                         7 000
                               de 1 de Janeiro de 1983 a 31 de Dezembro de 1987
                Bacalhau                          2J3KL                         9 500 t
                Bacalhau                          2GH                           6 500 t
                Lulas e Potas                    3 e 4                          7 000 t
 ---pagebreak---  04/rasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             219
                                                                 ANEXO II
                               Contingentes pautais a abrir pela Comunidade Económica Europeia 1982-1987
                                                                                (em t)
              Designação               taxa         1982           1983           1984          1985          1986          1987
 03.01 B I h ) 2
 Bacalhau congelado
 iriteiro (')
                                     3,7% (2)      5 000           5 000          6 000         6 000         6 000         6 000
 03.01 B I f) 2
 Cantarilho congelado
 inteiro
03.01 B II b) 1                      4 % {2)       7 000           8 000          8 000         9 000         9 000         9 000
Filetes de bacalhau
congelados (')                        6 % (2)      9 000          10 000        11 000         12 000        13 000        15 000
 03.02 A 1 b)
 Bacalhau inteiro salgado            0   %           (3)            (3)            (3 )         4 000         5 000         6 000
 03.02 A II a)
 Filetes    de   bacalhau sal
gados                               0    %           (3)            (3 )           (3)          2 500         3 500         4 000
ex 16.04 C II                       10 %           3 000           4 000         4 500          6 000         6 500         7 000
Arenques (Herringflaps)
preparados ou conservados
em vinagre, em ambalagens
de conteúdo líquido igual
ou superior a 10 kg
 (') Bacalhau da espécie Gadus Morrhua (Bacalhau do Atlântico). As importações na Comunidade ficam dependentes da apresentação
      de um certificado de origem .
 (2) Suspensão aplicável ao pescado destinado a receber um tratamento que não se limite a uma ou a várias das operações seguintes:
     — lavagem , evisceração, descabeçamento , remoção da cauda ,
     — corte (com exclusão da filetagem ou do despedeçamento de blocos congelados),
     — calibragem ,
     — etiquetagem ,
     — acondicionamento,
     — refrigeração,
     — congelação ,
     — ultracongelação,
     — descongelação, separação .
      A suspensão não se aplica aos produtos destinados a receber um tratamento que permita a concessão do benefício daquela mas
     efectuado ao nível do comércio a retalho ou da restauração. A suspensão só será concedida ao pescado destinado ao consumo
      humano . O controlo da utilização para esta finalidade especial efectuar-se-á de acordo com as disposições comunitárias sobre a
      matéria .
i}) Sem limite quantitativo.
 ---pagebreak--- 220                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          04/Fasc . 01
                            B. Carta, da Comunidade Económica Europeia
    Excelentíssimo Senhor,
    Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:
       « Referindo-me ao Acordo de Pesca que foi assinado nesta data entre a Comunidade
       Económica Europeia e o Governo do Canadá, e em especial ao seu artigo 89, tenho a
       honra de confirmar que o Governo do Canadá permitirá aos navios arvorando pavilhão
       dos Estados-membros da Comunidade capturarem, no respeito das leis e regulamentos
       em vigor no Canadá, as quotas fixadas no Anexo I da presente carta .
       A manutenção das quotas atribuídas deste modo fica dependente do respeito pela
       Comunidade das obrigações adiante mencionadas, que ela contraiu no domínio da
       cooperação comercial .
       Se os efeitos do presente compromisso forem entravados ou anulados na sequência de
       uma acção directa ou indirecta do Canadá , as duas Partes consultar-se-ão rapidamente a
       fim de eliminar estes entraves ou anulações .
       Além disso tenho a honra de confirmar o acordo alcançado quanto à abertura, pela
       Comunidade, de contingentes pautais à importação dos produtos da pesca enumerados
       no Anexo II da presente carta durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de
       1982 e 31 de Dezembro de 1987 .
       A manutenção destes contingentes pautais fica dependente do respeito pelo Canadá das
       obrigações acima expostas, que contraiu quanto às possibilidades de pesca .
       Se os efeitos do presente compromisso forem entravados ou anulados na sequência de
       uma acção directa ou indirecta da Comunidade as duas Partes consultar-se-ão rapidamente
       a fim de eliminar esses entraves ou anulações .
       As duas Partes acordam em examinar, antes de 1 de Janeiro de 1987, os convénios mútuos
       em matéria de pesca que possam eventualmente substituir as presentes disposições .
       A presente troca de cartas não prejudica os direitos e obrigações do Canadá e da
       Comunidade por força do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).
       No que diz respeito ao salmão do Atlântico, o Governo do Canadá e a Comunidade
       reconhecem que os Estados em cujos cursos de água se reproduzem as unidades populacio
       nais (« stocks ») de peixes anádromos são os primeiros interessados nestes e são por eles
       responsáveis e acordam em que a pesca das espécies anádromas não deve ser exercida
       nas zonas situadas além dos limites da sua jurisdição nacional . Continuarão a trabalhar
       conjuntamente tendo em vista o estabelecimento, de um convénio permanente internacio
       nal que reflicta esta posição.
       Para assegurar a conservação das espécies anádromas, cada uma das Partes regulamentará,
       no âmbito de uma estreita cooperação científica , a captura destas espécies na zona de
       pesca sob a sua jurisdição e tomará as medidas adequadas a evitar que os navios arvorando
       pavilhão do Canadá ou de um Estado-membro da Comunidade capturem as espécies
       anádromas nas águas situadas além dos limites das suas zonas de pesca .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            221
                As duas Partes tinham acordado em aplicar as seguintes medidas em 1981 :
                — o Governo do Canadá compromete-se a regulamentar a captura do salmão atlântico
                    na zona sob a sua jurisdição de modo a evitar na medida do possível as apanhas de
                    salmão de origem comunitária ,
                — a Comunidade compromete-se a limitar a 1 190 toneladas as apanhas efectuadas a
                    oeste de 449 de longitude oeste pelos navios arvorando pavilhão de um dos Estados
                    membros e a assegurar que estas apanhas sejam efectuadas em conformidade com as
                    estruturas de pesca de 1976 e 1977.
                Esta quota de 1 190 toneladas será calculada em função de uma campanha com início
                em 10 de Agosto .
                Na hipótese de esta data de abertura ser adiada para 25 de Agosto a quota considerada
                pode ser elevada em conformidade com as informações biológicas comunicadas pelo
                grupo de trabalho CIEM sobre o salmão atlântico, para 1 270 toneladas, desde que a
                mortalidade do salmão de origem canadiana ou de origem comunitária não ultrapasse
                um nível equivalente à verificada para uma quota de 1 190 toneladas de acordo com as
                estruturas de pesca para a campanha de 1976/ 1977 .
                Se for impossível celebrar uma convenção internacional que regule as condições de captura
                do salmão atlântico para a campanha de 1982, as duas Partes acordam em prorrogar as
                disposições anteriores pelo período de um ano e até 31 de Dezembro de 1983 na hipótese
                de esta Convenção não ter entrado em vigor nessa data .
                Se as propostas constantes da presente carta obtiverem a adesão da Comunidade,
                proponho que a presente nota , que faz igualmente fé em francês e em inglês, bem como
                a vossa resposta sejam consideradas como constituindo um acordo entre a Comunidade
                Económica Europeia e O Governo do Canadá, e que este Acordo entre em vigor na data
                em que as Partes se tenham notificado da realização dos procedimentos necessários para
                o efeito .»
             Tenho a honra de vos confirmar que as propostas precedentes são aceitáveis para a Comuni
             dade e que a vossa carta bem como a presente resposta constituem , de acordo com a vossa
             proposta , um Acordo .
             Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração .
                                                                            Em nome do Conselho
                                                                         das Comunidades Europeias


Avis juridique important

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31996D0167

96/167/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1996, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de tecidos de algodão originários da República Popular da China, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia

Jornal Oficial nº L 042 de 20/02/1996 p. 0016 - 0017

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1996 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de tecidos de algodão originários da República Popular da China, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia (96/167/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 552/94 (4), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 9º,Após consulta do comité consultivo,Considerando o seguinte:I. PROCESSO (1) Em Setembro de 1993, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité das Indústrias de Algodão e Fibras Afins da CEE (Eurocoton) relativa às importações de tecidos de algodão originários da República Popular da China, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia. A denúncia foi apresentada em nome de produtores cuja produção conjunta de tecidos de algodão representava alegadamente uma parte significativa da produção comunitária total deste produto. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de tecidos total ou parcialmente (mais de 50 %) compostos de algodão, das posições NC 5208 11 10 a 5212 25 90.(2) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(3) Dado o volume das informações recolhidas e a complexidade do inquérito, o processo excedeu a duração normal de um ano prevista no nº 9 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.II. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (4) Os produtores comunitários autores da denúncia retiraram formalmente a denúncia relativa às importações de tecidos de algodão originários da República Popular da China, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia. A Comissão considerou que, neste contexto, o encerramento do processo não iria contra os interesses da Comunidade.(5) Nestas circunstâncias, o processo anti-dumping relativo às importações de tecidos de algodão originários da República Popular da China, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia deve ser encerrado sem que sejam instituídas medidas de defesa.(6) O comité consultivo foi consultado, não tendo levantado quaisquer objecções.(7) As partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de formularem as suas observações,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de tecidos de algodão originários da República Popular da China, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.(2) JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1.(3) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.(4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.(5) JO nº C 17 de 20. 1. 1994, p. 3.