title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 442/12/COL, de 29 de novembro de 2012 , relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados processos de concorrência

text:
               11.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/93

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 442/12/COL
   de 29 de novembro de 2012
   relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados processos de concorrência
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 55.o,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente os artigos 13.o e 14.o do Protocolo 4,
   TENDO EM CONTA o artigo 15.o do regulamento interno do Órgão de Fiscalização da EFTA (o «Órgão de Fiscalização»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito das medidas destinadas a assegurar a aplicação do direito da concorrência, estabelecidas nos termos do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização investiga os casos que lhe são apresentados e toma uma decisão, por via administrativa, sujeita ao controlo jurisdicional do Tribunal da EFTA.

               (2)

               O Órgão de Fiscalização deve conduzir os seus procedimentos em matéria de concorrência de forma justa, imparcial e objetiva e deve assegurar o respeito dos direitos processuais das partes interessadas conforme estabelecido no capítulo II do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE), no capítulo III do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (instrução de processos pelo Órgão de Fiscalização para efeitos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE), no capítulo IV do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (regras relativas ao controlo das concentrações de empresas) e no capítulo V do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (aplicação do capítulo IV relativo ao controlo das concentrações de empresas), bem como na jurisprudência pertinente do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça »). Em especial, o direito das partes interessadas de serem ouvidas é um direito fundamental, reconhecido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1).

               (3)

               Para assegurar o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas, de outros interessados diretos na aceção do capítulo V, artigo 11.o, alínea b), do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («outros interessados diretos»), dos autores das denúncias na aceção do capítulo II, artigo 7.o, n.o 2, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («autores das denúncias»), de interessados não referidos no capítulo III, artigos 5.o e 11.o do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e de terceiros na aceção do capítulo V, artigo 11.o do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (terceiros), a responsabilidade de salvaguardar a observância desses direitos deve ser confiada a uma pessoa independente, com experiência em questões de concorrência e que possua a integridade necessária para contribuir para a objetividade, transparência e eficácia desses procedimentos.

               (4)

               A Decisão 177/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 30 de outubro de 2002, fixou as funções do Auditor em determinados processos de concorrência. A Decisão 177/02/COL, foi revista pela Decisão 792/08/COL, de 17 de dezembro de 2008, que delega determinadas competências no domínio da concorrência nos Auditores. É agora necessário clarificar e reforçar ainda mais o papel do Auditor e adaptar as suas funções à luz da evolução da legislação do EEE em matéria de concorrência.

               (5)

               Considera-se em geral que a função do Auditor proporciona um importante contributo para os processos de concorrência perante o Órgão de Fiscalização devido à independência e competência que os Auditores introduziram nestes processos. Para garantir a permanente independência do Auditor em relação à Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, é necessário colocá-lo, no plano administrativo, na dependência direta do Membro do Colégio responsável pelas questões da concorrência.

               (6)

               O Órgão de Fiscalização pode, sempre que necessário, nomear um ou mais Auditores Caso o Auditor considere que existe um conflito de interesses no desempenho das suas funções, deve retirar-se de imediato do processo. No caso de impedimento do Auditor, as suas funções devem ser desempenhadas por outro Auditor.

               (7)

               O Auditor deve atuar como árbitro independente, procurando resolver as questões que afetam o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas, de outros interessados diretos, dos autores das denúncias ou dos terceiros interessados, quando essas questões não puderem ser solucionadas nos contactos prévios com a Direção do Órgão de Fiscalização responsável pela condução de processos de concorrência, que devem respeitar esses direitos processuais.

               (8)

               As funções dos Auditores em matéria de procedimentos de concorrência devem ser enquadradas de forma a salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais ao longo de todo o procedimento perante o Órgão de Fiscalização, nos termos dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE, nomeadamente o direito de ser ouvido.

               (9)

               Para reforçar este papel, deve ser atribuído ao Auditor a função de salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais das empresas ou associações de empresas no contexto dos poderes de investigação do Órgão de Fiscalização, nos termos do capítulo II do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, bem como por força do disposto no capítulo IV, artigo 14.o do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, que habilitam o Órgão de Fiscalização a aplicar coimas às empresas e às associações de empresas. Durante a fase de investigação, devem também ser atribuídas ao Auditor funções específicas em relação aos pedidos de proteção do segredo profissional dos advogados e ao direito de não se incriminar a si próprio, aos prazos de resposta a decisões de pedidos de informação em conformidade com o capítulo II, artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e ainda no que diz respeito ao direito das empresas e associações de empresas, objeto de medidas de investigação da Comissão, nos termos do capítulo II do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, de serem informadas sobre o seu estatuto processual, nomeadamente do facto de serem objeto de uma investigação e, em caso afirmativo, sobre o objeto e a finalidade da investigação. Na apreciação dos pedidos relativos ao direito de não se incriminar a si próprio, o Auditor pode analisar se as empresas que apresentam pedidos manifestamente infundados, o fazem com fins meramente dilatórios.

               (10)

               O Auditor deve poder facilitar a resolução dos litígios relativos ao segredo profissional dos advogados. Para o efeito, se a empresa ou associação de empresas que apresentaram o pedido concordarem, o Auditor poderá examinar o documento em causa e formular uma recomendação adequada, tendo em conta a jurisprudência aplicável do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça.

               (11)

               O Auditor deve ser responsável por determinar se um terceiro demonstra interesse suficiente para ser ouvido. Em geral, as associações de consumidores que peçam para ser ouvidas devem ser consideradas como tendo um interesse suficiente, sempre que o processo se referir a produtos ou serviços utilizados pelos consumidores finais ou a produtos ou serviços que constituam um elemento direto para o fabrico de tais produtos ou para a prestação de tais serviços.

               (12)

               O Auditor deve decidir sobre a admissão na audição oral dos autores da denúncia ou de terceiros interessados, tendo em conta a sua contribuição para o esclarecimento de factos pertinentes do processo.

               (13)

               O direito das partes de serem ouvidas antes de ser adotada uma decisão final suscetível de prejudicar os seus interesses é garantido através do direito de responderem por escrito à posição preliminar do Órgão de Fiscalização, tal como exposta na comunicação de objeções, e do direito de exporem os seus argumentos, a seu pedido, na audição oral. Para assegurar o exercício efetivo destes direitos, as partes a quem tiver sido dirigida uma comunicação de objeções têm direito de acesso ao procedimento de investigação do Órgão de Fiscalização.

               (14)

               A fim de garantir o exercício efetivo dos direitos de defesa das partes a quem foi enviada uma comunicação de objeções, o Auditor deve ser responsável por assegurar a resolução de eventuais litígios, entre as partes e a Direção da Concorrência do Órgão de Fiscalização, relativos ao acesso ao processo e à proteção de segredos comerciais e de outras informações confidenciais. Em circunstâncias excecionais, o Auditor pode suspender a contagem do prazo fixado para o destinatário de uma comunicação de objeções responder à mesma, até à resolução do litígio sobre o acesso ao processo, se o destinatário não puder responder dentro do prazo estabelecido e se, nesse momento, a prorrogação do prazo não constituir uma solução adequada.

               (15)

               Para salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais, respeitando simultaneamente os legítimos interesses da confidencialidade, o Auditor deve, se adequado, poder ordenar medidas específicas relativas ao acesso ao procedimento do Órgão de Fiscalização. Em especial, o Auditor deve ter poderes para decidir que seja concedido aos requerentes um acesso restrito a algumas partes do processo, por exemplo, mediante limitação do número ou da categoria das pessoas com direito de acesso e de utilização das informações consultadas.

               (16)

               O Auditor deve ter poderes para decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos estabelecidos para a resposta a uma comunicação de objeções, a uma comunicação de objeções adicional ou a um ofício de comunicação de factos ou ainda dos prazos em que os outros interessados diretos, os autores da denúncia ou os terceiros interessados podem apresentar observações, em caso de divergência entre qualquer uma dessas pessoas e a Direção da Concorrência.

               (17)

               O Auditor deve promover a eficácia da audição oral, nomeadamente através da adoção de todas as medidas de preparação adequadas, incluindo a divulgação, em tempo útil antes da audição, da lista de participantes e de uma ordem de trabalhos provisória.

               (18)

               A audição oral permite que as partes a quem o Órgão de Fiscalização tiver dirigido uma comunicação de objeções e os outros interessados diretos exerçam o seu direito de serem ouvidos, mediante exposição oral dos seus argumentos perante o Órgão de Fiscalização, que deve ser representada pela Direção da Concorrência e por outras direções que participem na elaboração da decisão a ser tomada pelo Órgão de Fiscalização. A audição deve proporcionar uma oportunidade adicional para garantir que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes interessadas, incluindo os elementos factuais relacionados com a gravidade e a duração da infração alegada, sejam tanto quanto possível esclarecidos. A audição oral deve ainda permitir que as partes apresentem os seus argumentos no que respeita às questões suscetíveis de serem pertinentes para uma eventual aplicação de coimas.

               (19)

               Para garantir a eficácia das audições orais, o Auditor pode autorizar as partes a quem foi dirigida uma comunicação de objeções, os outros interessados diretos, os autores da denúncia, outras pessoas convidadas a participar na audição, as direções do Órgão de Fiscalização, a Comissão Europeia e as autoridades dos Estados do EEE a formularem questões durante a audição. A audição oral não deve ser pública, por forma a garantir a todos os participantes a possibilidade de se expressarem livremente. Por conseguinte, as informações divulgadas durante a audição oral não devem ser utilizadas para outros fins que não os processos judiciais e/ou os procedimentos administrativos de aplicação dos artigos 53.o e/ou 54.o do Acordo EEE. Quando a proteção dos segredos comerciais e outras informações confidenciais o justifique, o Auditor deve ter possibilidade de ouvir as pessoas à porta fechada.

               (20)

               As partes no processo que proponham compromissos, nos termos do artigo 9.o do capítulo II do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, assim como as partes que participam em procedimentos de transação nos processos de cartéis, nos termos do capítulo III, artigo 10.o-A do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, devem ter a possibilidade de recorrer ao Auditor a fim de assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.

               (21)

               O Auditor deve apresentar um relatório sobre o respeito do exercício efetivo dos direitos processuais ao longo de todo o processo de concorrência. Além disso, e independentemente da apresentação de relatórios, o Auditor deve ter também a possibilidade de formular observações sobre a evolução futura e a objetividade dos processos, contribuindo assim para que os processos de concorrência sejam encerrados com base numa apreciação sólida de todos os factos pertinentes.

               (22)

               As Decisão 177/02/COL, de 30 de outubro de 2002, e a Decisão 792/08/COL, de 17 de dezembro de 2008, devem ser revogadas.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO 1

      FUNÇÕES, NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR

   Artigo 1.o

   Auditor
   1.   No âmbito dos processos de concorrência são designados um ou mais Auditores cujas competências e funções são estabelecidas na presente decisão.
   2.   O Auditor garante o exercício efetivo dos direitos processuais ao longo de todo o procedimento de concorrência perante o Órgão de Fiscalização nos termos dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE (a seguir designados «procedimentos de concorrência»).
   Artigo 2.o

   Nomeação, cessação de funções e substituição
   1.   O Órgão de Fiscalização nomeia o(s) Auditor(es). A nomeação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE. Qualquer interrupção, cessação de funções ou eventual transferência do Auditor é objeto de decisão fundamentada do Órgão de Fiscalização. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE.
   2.   O Auditor depende administrativamente do Membro do Órgão de Fiscalização responsável pelas questões da concorrência (a seguir designado «o Membro do Colégio responsável»).
   3.   No caso de impedimento do Auditor, as suas funções serão desempenhadas por outro Auditor. Caso nenhum outro Auditor possa assumir estas funções, o Membro do Colégio competente, após consulta do Auditor nomeará, se for necessário, um outro funcionário qualificado do Órgão de Fiscalização, que não esteja envolvido no procedimento em questão, para exercer as funções de Auditor.
   4.   Em caso de conflito de interesses, efetivos ou potenciais, o Auditor deve abster-se de intervir no processo. É aplicável o disposto no n.o 3.
   Artigo 3.o

   Procedimento
   1.   No exercício das suas funções, o Auditor atua de forma independente.
   2.   No exercício das suas funções, o Auditor tem em conta a necessidade de uma aplicação eficaz das regras da concorrência, em conformidade com a legislação do EEE em vigor e os princípios estabelecidos pelo Tribunal da EFTA e pelo Tribunal de Justiça (2).
   3.   No exercício das suas funções, o Auditor tem acesso, em qualquer momento durante o procedimento, a todos os documentos relacionados com procedimentos de concorrência.
   4.   O Auditor é mantido informado pelo Diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais sobre a evolução do processo.
   5.   O Auditor pode apresentar ao Membro do Colégio responsável observações sobre qualquer questão relacionada com os processos de concorrência do Órgão de Fiscalização.
   6.   No caso de o Auditor formular recomendações fundamentadas dirigidas ao Membro do Colégio responsável ou tomar decisões em conformidade com a presente decisão, envia uma cópia dessa documentação à Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais e à Direção dos Assuntos Jurídicos e Executivos do Órgão de Fiscalização.
   7.   Qualquer questão relativa ao exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas, de outros interessados diretos na aceção do capítulo V, artigo 11.o, alínea b), do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («outros interessados diretos»), dos autores das denúncias na aceção do capítulo II, artigo 7.o, n.o 2, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («autores das denúncias») e dos terceiros interessados na aceção do artigo 5.o da presente decisão envolvidos em procedimentos de concorrência, será apresentada em primeiro lugar pelas pessoas em causa à Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais. Se a questão não for resolvida, poderá ser submetida à apreciação do Auditor para uma análise independente. Os pedidos relacionados com uma medida relativamente à qual é aplicável um prazo devem ser apresentados em tempo útil, no prazo inicialmente previsto.
   CAPÍTULO 2

      INVESTIGAÇÃO

   Artigo 4.o

   Direitos processuais na fase de investigação
   1.   O Auditor garante o exercício efetivo dos direitos processuais decorrentes do exercício dos poderes de investigação do Órgão de Fiscalização nos termos do capítulo II, secção V, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e em procedimentos que possam dar origem à aplicação de coimas, nos termos do capítulo IV, artigo 14.o do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
   2.   Em especial, o Auditor, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 7, exerce as seguintes funções:

               a)

               As empresas ou as associações de empresas podem solicitar ao Auditor que examine pretensões segundo as quais um documento exigido pelo Órgão de Fiscalização no âmbito do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo capítulo II, artigos 18.o, 20.o e 21.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, nas inspeções realizadas nos termos do capítulo IV, artigo 13.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal ou no âmbito das medidas de investigação em procedimentos suscetíveis de resultar na aplicação de coimas nos termos do capítulo IV, artigo 14.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e de que não foi dado conhecimento ao Órgão de Fiscalização, está abrangido pelo segredo profissional dos advogados, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal da EFTA. O Auditor só pode apreciar a questão se a empresa ou associações de empresas que apresentaram o pedido consentirem que examine todas as informações alegadamente abrangidas pelo segredo profissional dos advogados, bem como a toda a documentação relacionada que o Auditor considere necessária para a sua apreciação. Sem revelar o conteúdo potencialmente confidencial das informações, o Auditor comunicará à Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais e à empresa ou associação de empresas em causa a sua apreciação preliminar e tomará as medidas adequadas no sentido de promover uma solução mutuamente aceitável. Na ausência de uma resolução, o Auditor pode formular uma recomendação fundamentada ao Membro do Colégio, sem revelar o conteúdo suscetível de ser abrangido pelo segredo profissional dos advogados. A parte que apresenta o pedido recebe uma cópia desta recomendação fundamentada.

               b)

               No caso de o destinatário de um pedido de informações apresentado nos termos do capítulo II, artigo 18.o, n.o 2, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal recusar responder a uma questão desse pedido, invocando o direito de não admitir a contraordenação, como determinado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal da EFTA, pode remeter a questão para o Auditor para apreciação, em tempo útil após a receção do pedido. Em determinados casos, e atendendo à necessidade de evitar atrasos indevidos nos procedimentos, o Auditor pode formular uma recomendação fundamentada sobre a aplicabilidade ou não do direito de não admitir a contraordenação e informar o Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais das conclusões a que tiver chegado, que devem ser tidas em conta em qualquer decisão adotada posteriormente ao abrigo do capítulo II, artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O destinatário do pedido recebe uma cópia da recomendação fundamentada.

               c)

               Se o destinatário de um pedido de informações nos termos do capítulo II, artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal considerar que o prazo imposto para a sua resposta é demasiado curto, pode remeter a questão para o Auditor em tempo útil, antes do termo do prazo inicialmente estabelecido. O Auditor decidirá se deve ou não ser concedida uma prorrogação do prazo, atendendo à extensão e à complexidade do pedido de informações e às exigências da investigação.

               d)

               As empresas ou associações de empresas objeto de uma medida de investigação aplicada pelo Órgão de Fiscalização nos termos do capítulo II, secção V, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, têm o direito de ser informadas sobre o seu estatuto processual, nomeadamente do facto de serem ou não objeto de uma investigação e, em caso afirmativo, sobre o objeto e a finalidade da mesma. Se uma empresa ou uma associação de empresas considerar que não foi devidamente informada pela Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais sobre o seu estatuto procedimental, pode remeter a questão para o Auditor para resolução. O Auditor toma uma decisão exigindo que a Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais informe a empresa ou associação de empresas que apresentou o pedido do seu estatuto processual. Esta decisão será comunicada à empresa ou associações de empresas que apresentou o pedido de informações.

         CAPÍTULO 3

      PEDIDOS DE AUDIÇÃO

   Artigo 5.o

   Terceiros interessados
   1.   Os pedidos de audição de pessoas não referidas no capítulo III, artigos 5.o e 11.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e de terceiros, na aceção do capítulo V, artigo 11.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal devem ser apresentados em conformidade com o capítulo III, artigo 13.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e com o capítulo V, artigo 16.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Os pedidos devem ser apresentados por escrito e acompanhados de uma justificação do interesse do requerente no resultado do procedimento.
   2.   Após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, o Auditor toma uma decisão quanto à audição de terceiros. Ao apreciar se um terceiro demonstra interesse suficiente, o Auditor terá em conta se, e em que medida, o requerente foi suficientemente afetado pelo comportamento objeto do procedimento de concorrência ou se o requerente cumpre os requisitos previstos no capítulo IV, artigo 18.o, n.o 4, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
   3.   Sempre que o Auditor considerar que o interesse invocado pelo requerente não é suficiente para que seja ouvido, devem ser-lhe comunicados por escrito os motivos de tal decisão. Ser-lhe-á fixado um prazo para apresentar, por escrito, eventuais observações. Se o requerente se pronunciar por escrito no prazo estabelecido pelo Auditor e se a sua declaração escrita não levar a uma alteração da apreciação, esse facto é indicado numa decisão fundamentada, que será notificada ao requerente.
   4.   O Auditor informará as partes no procedimento de concorrência, na sequência do início do procedimento nos termos do capítulo II, artigo 11.o, n.o 6, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal ou na sequência do início do procedimento nos termos do capítulo IV, artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, da identidade dos terceiros interessados que serão ouvidos, salvo se tal divulgação for suscetível de prejudicar de forma significativa uma pessoa ou empresa.
   Artigo 6.o

   Direito à audição oral; participação dos autores de uma denúncia e de terceiros na audição oral
   1.   A pedido das partes a quem o Órgão de Fiscalização tiver dirigido uma comunicação de objeções ou de outros interessados diretos, o Auditor realiza uma audição oral para que tais partes possam desenvolver as suas declarações escritas.
   2.   Se adequado e após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, o Auditor pode decidir conceder aos autores da denúncia e aos terceiros interessados, na aceção do artigo 5.o, a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista na audição oral dos destinatários da comunicação de objeções, no caso de o terem solicitado nas suas observações por escrito. O Auditor também pode convidar representantes das autoridades da concorrência de países terceiros a participarem nas audições orais como observadores.
   CAPÍTULO 4

      ACESSO AO PROCESSO, CONFIDENCIALIDADE E SEGREDOS COMERCIAIS

   Artigo 7.o

   Acesso ao processo e acesso aos documentos e informações
   1.   Sempre que uma parte que tiver exercido o seu direito de acesso ao processo tiver razões para considerar que o Órgão de Fiscalização tem em seu poder documentos a que não lhe foi facultado acesso e que lhe são necessários para exercer adequadamente o direito de ser ouvida, pode requerer ao Auditor, através de pedido devidamente fundamentado, acesso aos referidos documentos, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 7.
   2.   Os outros interessados diretos, os autores da denúncia e os terceiros interessados, na aceção do artigo 5.o podem, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 7, apresentar um pedido fundamentado ao Auditor nas circunstâncias a seguir enumeradas:

               a)

               Sempre que os outros interessados diretos tenham razões para considerar que não foram informados das objeções dirigidas às partes notificantes, em conformidade com o capítulo V, artigo 13.o, n.o 2, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

               b)

               Sempre que o autor de uma denúncia tenha sido informado pelo Órgão de Fiscalização da sua intenção de rejeitar a denúncia nos termos do capítulo III, artigo 7.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e tenha razões para considerar que o Órgão de Fiscalização tem em seu poder documentos cujo acesso não lhe foi facultado, que são necessários para o exercício adequado dos seus direitos nos termos do disposto no capítulo III, artigo 8.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

               c)

               Sempre que o autor de uma denúncia considere que não recebeu uma cópia da versão não confidencial da comunicação de objeções, em conformidade com o capítulo III, artigo 6.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, ou que a versão não confidencial da comunicação de objeções não foi elaborada de forma a permitir o exercício dos seus direitos de forma efetiva, salvo em casos de aplicação do procedimento de transação.

               d)

               Sempre que um terceiro interessado, na aceção do artigo 5.o da presente Decisão, tiver razões para considerar que não foi informado da natureza nem do objeto do procedimento em conformidade com o capítulo III, artigo 13.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e com o capítulo III, artigo 16.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O mesmo se aplica ao autor de uma denúncia que tiver razões para considerar não ter sido informado da natureza nem do objeto do procedimento, em conformidade com o artigo capítulo III, artigo 6.o, n.o 1, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

         3.   O Auditor adota uma decisão fundamentada sobre qualquer pedido que lhe seja dirigido nos termos dos n.os 1 e 2 e comunica essa decisão à pessoa que apresentou o pedido ou a qualquer outra pessoa interessada no processo.
   Artigo 8.o

   Segredos comerciais e outras informações confidenciais
   1.   Sempre que o Órgão de Fiscalização tiver a intenção de divulgar informações suscetíveis de constituir segredos comerciais ou outras informações confidenciais de qualquer empresa ou pessoa, a Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais deve comunicar-lhes por escrito tal intenção e as respetivas razões. Ser-lhes-á fixado um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.
   2.   Quando a empresa ou a pessoa em causa levantar objeções à divulgação das informações pode remeter o assunto para o Auditor. Se o Auditor considerar que as referidas informações podem ser divulgadas, uma vez que não constituem um segredo comercial nem outras informações confidenciais ou pelo facto de a sua divulgação se justificar por razões de interesse primordial, tal é indicado em decisão fundamentada, que é notificada à empresa ou à pessoa em causa. A decisão indicará a data a partir da qual a informação será divulgada. Este prazo não pode ser inferior a uma semana a contar da data da notificação.
   3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se, mutatis mutandis, à divulgação de informações mediante publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE.
   4.   Sempre que adequado, a fim de encontrar um equilíbrio entre o exercício efetivo dos direitos de defesa de uma das partes e os legítimos interesses da confidencialidade, o Auditor pode decidir que seja concedido, às partes requerentes, um acesso restrito a partes do processo indispensáveis para o exercício dos direitos de defesa das partes, segundo modalidades que estabelecerá.
   CAPÍTULO 5

      PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

   Artigo 9.o

   Pedidos de prorrogação de prazos
   1.   Se o destinatário de uma comunicação de objeções considerar que o prazo estabelecido para a resposta à comunicação de objeções é demasiado curto, pode requerer a sua prorrogação mediante pedido fundamentado dirigido ao diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais. Este pedido deve ser apresentado em tempo útil, antes do termo do prazo inicialmente previsto para os procedimentos nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, e pelo menos cinco dias úteis antes do termo do prazo inicialmente previsto para os procedimentos nos termos artigo 57.o do Acordo EEE. Se este pedido for recusado ou se o destinatário da comunicação de objeções que o apresenta não concordar com a prorrogação concedida, pode remeter a questão para o Auditor para apreciação, antes do termo do prazo inicial. Após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, o Auditor decide se a prorrogação do prazo é efetivamente necessária para permitir que o destinatário da comunicação de objeções exerça, de forma efetiva, o seu direito de ser ouvido, salvaguardando simultaneamente a necessidade de evitar atrasos indevidos do processo. Nos procedimentos nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, o Auditor terá em conta, nomeadamente, os seguintes aspetos:

               a)

               A dimensão e a complexidade do procedimento;

               b)

               O facto de o destinatário da comunicação de objeções que apresenta o pedido ter ou não tido acesso prévio às informações;

               c)

               Qualquer outros obstáculos objetivos com que o destinatário da comunicação de objeções que apresenta o pedido se possa deparar ao apresentar as suas observações.

         Para apreciar o disposto na alínea a) do primeiro parágrafo, devem ser tidos em consideração o número de infrações, a presumível duração das infrações, a extensão e o número de documentos e a extensão e a complexidade dos estudos dos peritos.
   2.   No caso de outros interessados diretos, do autor da denúncia ou de um terceiro interessado, na aceção do artigo 5.o, considerarem que o prazo para apresentarem as suas observações é demasiado curto, podem requerer a sua prorrogação mediante pedido fundamentado dirigido ao diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, apresentado em tempo útil antes do termo do prazo inicial. Se esse pedido for recusado ou se os outros interessados diretos, o autor da denúncia ou um terceiro interessado não concordarem com a decisão, podem remeter a questão para o Auditor, para apreciação. Após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, o Auditor decide se a prorrogação do prazo deve ser concedida.
   CAPÍTULO 6

      AUDIÇÃO ORAL

   Artigo 10.o

   Organização e funcionamento
   1.   O Auditor organiza e dirige as audições previstas nas disposições de execução dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE.
   2.   A audição oral é dirigida pelo Auditor com total independência.
   3.   O Auditor assegura o bom desenrolar da audição, contribuindo para a sua objetividade, bem como para a de qualquer decisão ulterior.
   4.   O Auditor assegura que a audição oral proporciona aos destinatários da comunicação de objeções, outros interessados diretos, bem como aos autores da denúncia e aos terceiros interessados, na aceção do artigo 5.o da presente decisão, admitidos à audição oral, oportunidade suficiente para desenvolverem os seus pontos de vista sobre as conclusões preliminares do Órgão de Fiscalização.
   Artigo 11.o

   Preparação da audição oral
   1.   O Auditor é responsável pela preparação da audição oral e toma todas as medidas adequadas para o efeito. A fim de assegurar a preparação adequada da audição oral, o Auditor pode, após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, fornecer previamente às pessoas convidadas para a audição uma lista de questões relativamente às quais são convidadas a apresentar as suas observações. O Auditor pode também indicar às pessoas convidadas para a audição os principais temas em debate, atendendo em especial aos factos e às questões que os destinatários da comunicação de objeções, que tiverem solicitado a audição oral, pretendem abordar.
   2.   Para o efeito, o Auditor pode, após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, organizar uma reunião preparatória com as pessoas convidadas para a audição e, se necessário, com as direções relevantes do Órgão de Fiscalização, a fim de preparar a audição propriamente dita.
   3.   O Auditor pode igualmente solicitar que lhe seja apresentado previamente, por escrito, o conteúdo essencial das declarações previstas das pessoas convidadas para a audição.
   4.   O Auditor pode estabelecer um prazo para todas as pessoas convidadas para a audição oral facultarem uma lista dos participantes que irão assistir à audição em seu nome. O Auditor disponibiliza essa lista a todas pessoas convidadas para audição oral em tempo útil antes da data da mesma.
   Artigo 12.o

   Calendário e desenrolar da audição
   1.   Após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, o Auditor fixa a data, a duração e o local da audição. Sempre que for solicitado um adiamento, o Auditor decidirá de concede ou não o seu deferimento.
   2.   O Auditor decide se deve admitir novos documentos no decurso da audição e quais as pessoas que devem ser ouvidas em representação das partes interessadas.
   3.   O Auditor pode autorizar os destinatários da comunicação de objeções, os outros interessados diretos, os autores da denúncia, outras pessoas convidadas para a audição, as direções do Órgão de Fiscalização e as autoridades dos Estados do EEE a formular perguntas durante a audição. Se, excecionalmente, não for possível responder a uma pergunta, na íntegra ou em parte, durante a audição oral, o auditor pode autorizar que a resposta seja fornecida por escrito num prazo determinado. Esta resposta por escrito será comunicada a todos os participantes na audição oral, salvo se o auditor decidir em contrário para proteger os direitos de defesa de um dos destinatários da comunicação de objeções ou os segredos comerciais e outras informações confidenciais de qualquer pessoa.
   4.   Tendo em conta a necessidade de assegurar o direito de ser ouvido, o Auditor pode, após consulta do diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, dar às partes interessadas, aos outros interessados diretos, aos autores da denúncia ou aos terceiros interessados a possibilidade de apresentarem outras observações por escrito, após a audição oral na aceção do artigo 5.o. O Auditor fixa a data para a apresentação de tais observações. O Órgão de Fiscalização não fica obrigado a ter em conta as observações recebidas após essa data.
   Artigo 13.o

   Proteção dos segredos comerciais e da confidencialidade na audição oral
   Em princípio, cada pessoa é ouvida na presença de todas as outras convidadas a participar na audição oral. O auditor pode também decidir ouvi-las separadamente à porta fechada, atendendo ao seu interesse legítimo na proteção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.
   CAPÍTULO 7

      RELATÓRIO INTERCALAR E DIREITO DE APRESENTAR OBSERVAÇÕES

   Artigo 14.o

   Relatório intercalar e observações
   1.   O Auditor apresenta ao Membro competente do Colégio um relatório sobre a audição e as conclusões que dela retira, no que se refere ao respeito do exercício efetivo dos direitos processuais. As observações do relatório dirão respeito a questões processuais, nomeadamente:

               a)

               À divulgação de documentos e ao acesso ao processo;

               b)

               Aos prazos de resposta à comunicação de objeções;

               c)

               À observância do direito de ser ouvido;

               d)

               À condução adequada da audição.

         O diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais e a Direção dos Assuntos Jurídicos e Executivos recebem uma cópia deste relatório.
   2.   Para além do relatório referido no n.o 1, e independentemente dele, o Auditor pode formular observações sobre a evolução futura e a imparcialidade do processo. Ao fazê-lo, assegura que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes interessadas, incluindo os elementos de facto relevantes em termos de gravidade e duração da infração, são devidamente tomados em consideração na elaboração dos projetos de decisões do Órgão de Fiscalização. Estas observações podem dizer respeito, nomeadamente, à necessidade de informações complementares, à retirada de certas objeções, à formulação de acusações suplementares ou a sugestões para medidas adicionais de investigação em aplicação do capítulo II, secção V, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
   O diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais e a Direção dos Assuntos Jurídicos e Executivos serão informados destas observações.
   CAPÍTULO 8

      COMPROMISSOS E PROCEDIMENTOS DE TRANSACÇÃO

   Artigo 15.o

   Compromissos e procedimentos de transação
   1.   As partes no procedimento que proponham compromissos suscetíveis de dissipar as preocupações comunicadas pelo Órgão de Fiscalização na sua apreciação preliminar nos termos do capítulo II, artigo 9.o, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, podem recorrer ao Auditor a qualquer momento durante o procedimento previsto no mesmo artigo, para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.
   2.   As partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação, nos termos do capítulo III, artigo 10.o-A, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, podem a qualquer momento durante o procedimento de transação, recorrer ao Auditor para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.
   CAPÍTULO 9

      RELATÓRIO FINAL

   Artigo 16.o

   Conteúdo e comunicação antes da adoção de uma decisão
   1.   O Auditor elabora, com base no projeto de decisão a apresentar ao Comité Consultivo relativo ao procedimento em questão, um relatório final por escrito sobre o respeito, ao longo de todo o procedimento, do exercício efetivo dos direitos processuais a que se refere o artigo 14.o, n.o 1. Este relatório aprecia igualmente se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais tiver sido dada às partes oportunidade de apresentarem as suas observações.
   2.   O relatório final deve ser apresentado ao Membro do Colégio competente, ao diretor da Direção da Concorrência e dos Auxílios Estatais e à Direção dos Assuntos Jurídicos e Executivos. O relatório é enviado às autoridades competentes dos Estados da EFTA/EEE e, de acordo com o disposto em matéria de cooperação no Protocolo n.o 23 do Acordo EEE, à Comissão Europeia.
   Artigo 17.o

   Apresentação ao Órgão de Fiscalização e publicação
   1.   O relatório final do Auditor é apresentado ao Órgão de Fiscalização juntamente com o projeto de decisão, de forma a garantir que, quando toma a sua decisão num determinado procedimento, o Órgão de Fiscalização se encontra plenamente informado no que se refere a todos os aspetos relevantes do desenrolar do procedimento e que foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais durante todo o procedimento.
   2.   Antes da adoção da decisão pelo Órgão de Fiscalização, o auditor pode alterar o relatório final tendo em conta eventuais alterações introduzidas no projeto de decisão.
   3.   O Órgão de Fiscalização envia o relatório final do Auditor, juntamente com a decisão, aos destinatários da decisão. Publica no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE o relatório final do Auditor, juntamente com a decisão, tendo em conta os interesses legítimos das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.
   CAPÍTULO 10

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 18.o

   Revogação e disposição transitória
   1.   A Decisão n.o 177/02/COL, de 30 de outubro de 2002, e a Decisão n.o 792/08/COL, de 17 de dezembro de 2008, devem ser revogadas.
   2.   Os trâmites processuais cumpridos nos termos da Decisão n.o 177/02/COL e/ou da Decisão n.o 792/08/COL de 17 de dezembro de 2008 não perdem os seus efeitos. No que se refere às medidas de investigação tomadas antes da entrada em vigor da presente decisão, o Auditor pode renunciar ao exercício dos poderes que lhe são atribuídos ao abrigo do artigo 4.o.
   No caso de ter sido dado início a um procedimento nos termos do capítulo II, artigo 11.o, n.o 6, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal ou a um procedimento nos termos do capítulo IV, artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal antes da entrada em vigor da presente decisão, o relatório intercalar previsto no artigo 14.o da presente decisão e o relatório final previsto no artigo 16.o, não abrangem a fase de investigação, salvo decisão em contrário do Auditor.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa e entra em vigor na data da sua adoção. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE.
   Artigo 20.o

   Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma cópia da presente decisão.
   Artigo 21.o

   A Comissão Europeia será informada da presente decisão mediante envio de uma cópia da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2012.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Oda Helen SLETNES

            Presidente

         Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

            Membro do Colégio

      (1)  Ver, por exemplo, processo E-15/10 — Posten Norge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, acórdão de 18 de abril de 2012, ainda não publicado, n.os 85-92.

      (2)  O artigo 6.o do Acordo EEE estabelece que, sem prejuízo de jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos atos adotados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do Acordo EEE. No que respeita à jurisprudência estabelecida após a data de assinatura do Acordo EEE, o artigo 3.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal prevê que o Órgão de Fiscalização e o Tribunal da EFTA devem ter em devida conta os princípios estabelecidos na jurisprudência relevante.


title: (2004/754/CE) Decisão do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro

text:
               16.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de Outubro de 2004
   relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro
   (2004/754/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 3 do seu artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, e os anexos e o Protocolo que o acompanham, assim como as declarações feitas unilateralmente pela Comunidade ou conjuntamente com a outra parte.
   2.   O texto do acordo, dos anexos, do Protocolo e da Acta Final acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 37.o do Acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

    ---documentbreak---

               16.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/2

         ACORDO PROVISÓRIO
   sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro
   A COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «COMUNIDADE»,
   por um lado,
   e a REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO,
   por outro,
   CONSIDERANDO que um Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, foi rubricado em 16 de Dezembro de 2003,
   CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo de Parceria e Cooperação é reforçar e alargar o âmbito das relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em 18 de Dezembro de 1989,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar um rápido desenvolvimento das relações comerciais entre as partes,
   CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo de parceria e cooperação relativas ao comércio e matérias conexas,
   CONSIDERANDO que as referidas disposições devem, em consequência, substituir as disposições correspondentes do Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e de cooperação e o estabelecimento do Conselho de Cooperação, o comité misto criado em conformidade com o Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica possa desempenhar as funções atribuídas ao Conselho de cooperação pelo Acordo de parceria e de cooperação, necessárias à aplicação do Acordo Provisório,
   Por las Comunidades Europeas
   Za Evropská společenství
   For De Europæiske Fællesskaber
   Für die Europäischen Gemeinschaften
   Euroopa ühenduste nimel
   Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
   For the European Communities
   Pour les Communautés européennes
   Per le Comunità europee
   Eiropas Kopienu vārdā
   Europos Bendrijų vardu
   Az Európai Közösségek részéről
   Għall-Komunitajiet Ewropej
   Voor de Europese Gemeenschappen
   W imieniu Wspólnot Europejskich
   Pelas Comunidades Europeias
   Za Európske spoločenstvá
   Za Evropske skupnosti
   Euroopan yhteisöjen puolesta
   På europeiska gemenskapernas vägnar

   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   TÍTULO I:
   PRINCÍPIOS GERAIS

      [APC Tajiquistão: Título I]

   Artigo 1.o

   [APC Tajiquistão: artigo 2.o]
   O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e fundamentais, na acepção, nomeadamente da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta das Nações Unidas, da Acta Final da Conferência de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como pelos princípios da economia de mercado, preside às políticas internas e externas das partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.
   Artigo 2.o

   [APC Tajiquistão: artigo 3.o]
   As partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, adiante designados «Estados Independentes», mantenham e desenvolvam a cooperação existente entre si, no respeito pelos princípios da Acta Final da Conferência de Helsínquia e pelo direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar esse processo.
   TÍTULO II:
   COMÉRCIO DE MERCADORIAS

      [APC Tajiquistão: Título III]

   Artigo 3.o

   [APC Tajiquistão: artigo 7.o]
   1.   As partes concedem-se reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes:

               —

               aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,

               —

               às disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,

               —

               aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicáveis directa ou indirectamente às mercadorias importada,

               —

               às modalidades de pagamento e às transferências desses pagamentos,

               —

               às normas relativas à venda, compra, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.

         2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às:

               a)

               Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;

               b)

               Vantagens concedidas a determinados países de acordo com as normas da OMC e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;

               c)

               Vantagens concedidas a países limítrofes, para facilitar o tráfego fronteiriço.

         3.   O disposto no n.o 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará cinco anos após a entrada em vigor do Acordo de parceria e de cooperação, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela República do Tajiquistão a outros estados resultantes da dissolução da URSS.
   Artigo 4.o

   [APC Tajiquistão: artigo 8.o]
   1.   As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
   Nesse sentido, cada parte assegurará o trânsito sem restrições, através do seu território, das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.
   2.   O disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT de 1994 é aplicável entre as duas partes.
   3.   O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as duas partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.
   Artigo 5.o

   [APC Tajiquistão: artigo 9.o]
   Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam as duas partes, as partes concedem-se mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, nos termos da sua legislação. Serão devidamente tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessas convenções foram aceites pela parte em questão.
   Artigo 6.o

   [APC Tajiquistão: artigo 10.o]
   1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, 11.o e 12.o do presente Acordo, as mercadorias originárias da República do Tajiquistão serão importadas para a Comunidade sem serem sujeitas a restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.
   2.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, 11.o e 12.o do presente Acordo, as mercadorias originárias da Comunidade serão importadas para o Tajiquistão sem serem sujeitas a restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.
   Artigo 7.o

   [APC Tajiquistão: artigo 11.o]
   As mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços de mercado.
   Artigo 8.o

   [APC Tajiquistão: artigo 12.o]
   1.   Sempre que um produto for importado para o território de uma das partes em quantidades e em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República do Tajiquistão, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.
   2.   Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n.o 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República do Tajiquistão, consoante o caso, fornecerá ao Comité Misto a que se refere o artigo 22.o todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para as partes, como previsto no título IV.
   3.   Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité Misto acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou pode adoptar outras medidas adequadas.
   4.   Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam propostas imediatamente após a adopção das referidas medidas.
   5.   Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente Acordo.
   6.   O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação ou da legislação nacional aplicável.
   Artigo 9.o

   [APC Tajiquistão: artigo 13.o]
   As partes comprometem-se a ajustar as disposições do presente Acordo sobre o respectivo comércio de mercadorias em função das circunstâncias, nomeadamente da situação decorrente da adesão futura da República do Tajiquistão à OMC. O Comité Misto pode formular recomendações às partes sobre esses ajustamentos, que, se forem aceites, podem ser aplicadas mediante acordo entre as partes em conformidade com as formalidades respectivas.
   Artigo 10.o

   [APC Tajiquistão: artigo 14.o]
   O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não constituirão, todavia, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.
   Artigo 11.o

   [APC Tajiquistão: artigo 15.o]
   O comércio de produtos têxteis abrangidos pelos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada é regido por um acordo bilateral distinto. No termo da vigência do referido acordo, os produtos têxteis serão integrados no presente Acordo.
   Artigo 12.o

   [APC Tajiquistão: artigo 16.o]
   O comércio de materiais nucleares é regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais nucleares regular-se-á por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Tajiquistão.
   TÍTULO III:
   PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

      [APC Tajiquistão: Título IV]

   Artigo 13.o

   [APC Tajiquistão: n.o 1 do artigo 38.o]
   As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da República do Tajiquistão relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuada nos termos do presente Acordo.
   Artigo 14.o

   [APC Tajiquistão: n.o 4 do artigo 40.o]
   As partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência de forma concertada, quando as suas trocas sejam afectadas.
   Artigo 15.o

   [APC Tajiquistão: n.o 1 do artigo 39.o]
   Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo II, a República do Tajiquistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.
   Artigo 16.o

   [APC Tajiquistão: artigo 42.o]

      Cooperação em matéria de comércio de mercadorias e serviços

   As partes cooperarão para assegurar a conformidade do comércio internacional da República do Tajiquistão com as regras da OMC. A Comunidade prestará assistência técnica à República do Tajiquistão para esse fim.
   Esta cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a facilitação das trocas comerciais, tendo especialmente em vista ajudar a República do Tajiquistão no que respeita a harmonizar a sua legislação e as suas disposições regulamentares com as normas da OMC e a preencher o mais brevemente possível as condições de adesão a esta organização. Essas questões incluirão, nomeadamente:

               —

               a formulação de uma política sobre comércio e matérias conexas, incluindo os pagamentos e os mecanismos de compensação,

               —

               a elaboração da legislação pertinente.

         Artigo 17.o

   [APC Tajiquistão: artigo 45.o]

      Contratos públicos

   As partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.
   Artigo 18.o

   [APC Tajiquistão: artigo 46.o]

      Cooperação no domínio das normas e da avaliação de conformidade

   1.   A cooperação entre as partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites em matéria de metrologia, de normas e de avaliação da conformidade, para facilitar a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos tajiquistaneses.
   2.   Para o efeito, as partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica destinados a:

               —

               promover uma cooperação adequada com organizações e instituições especializadas nestes domínios,

               —

               promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e processos europeus de avaliação de conformidade,

               —

               favorecer a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.

         Artigo 19.o

   [APC Tajiquistão: artigo 50.o]

      Agricultura e sector agro-industrial

   A cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução das reformas agrárias e das estruturas agrícolas, a modernização, privatização e reestruturação da agricultura, da pecuária, do sector agro-industrial e do sector dos serviços da República do Tajiquistão e o desenvolvimento dos mercados interno e externos para os produtos tajiquistaneses, em condições que assegurem a protecção do ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de produtos alimentares, o desenvolvimento do complexo agro-industrial, a transformação e distribuição de produtos agrícolas. As partes procurarão igualmente aproximar progressivamente as normas tajiquistanesas da regulamentação técnica comunitária relativa a produtos agro-alimentares e industriais, incluindo normas sanitárias e fitossanitárias.
   Artigo 20.o

   [APC Tajiquistão: artigo 63.o]

      Alfândegas

   1.   A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Tajiquistão do da Comunidade.
   2.   A cooperação incluirá especialmente:

               —

               o intercâmbio de informações,

               —

               a melhoria dos métodos de trabalho,

               —

               a introdução da Nomenclatura Combinada e do Documento Administrativo Único,

               —

               a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias,

               —

               o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,

               —

               a organização de seminários e de estágios de formação.

         Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.
   3.   Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelas disposições do Protocolo anexo ao presente Acordo.
   Artigo 21.o

   [APC Tajiquistão: artigo 64.o]

      Cooperação no domínio estatístico

   A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma sócio-económica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República do Tajiquistão.
   As partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:

               —

               adaptação do sistema estatístico tajiquistanês aos métodos, normas e classificação internacionais,

               —

               intercâmbio de informações estatísticas,

               —

               fornecimento das informações estatísticas macro e micro-económicas necessárias para a aplicação e gestão das reformas económicas.

         Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Tajiquistão.
   TÍTULO IV:
   DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

      [APC Tajiquistão: Título XI]

   Artigo 22.o

   O Comité Misto criado pelo Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em 18 de Dezembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente Acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperação previsto no artigo 77.o do Acordo de Parceria e de Cooperação.
   Artigo 23.o

   Para a consecução dos objectivos do presente Acordo, o Comité Misto pode formular recomendações nos casos previstos.
   As suas recomendações serão formuladas de comum acordo entre as partes.
   Artigo 24.o

   [APC Tajiquistão: artigo 81.o]
   Na análise da questão do âmbito do presente Acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo de um dos acordos da OMC, o Comité Misto tomará em conta, tanto quanto possível, a interpretação geralmente dada ao artigo em questão pelos membros da OMC.
   Artigo 25.o

   [APC Tajiquistão: artigo 85.o]
   1.   No âmbito do presente Acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.
   2.   No âmbito das respectivas atribuições e competências, as partes:

               —

               incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República do Tajiquistão,

               —

               acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa ser nacional de um país terceiro,

               —

               recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos,

               —

               incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.

         Artigo 26.o

   [APC Tajiquistão: artigo 86.o]
   Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma parte de, nos limites dos respectivos poderes e competências, tomar medidas:

               a)

               Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

               b)

               Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

               c)

               Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;

               d)

               Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo de bens e tecnologias industriais de dupla utilização.

         Artigo 27.o

   [APC Tajiquistão: artigo 87.o]
   1.   Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas nele contidas:

               —

               o regime aplicado pela República do Tajiquistão à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,

               —

               o regime aplicado pela Comunidade à República do Tajiquistão não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais tajiquistaneses ou as suas sociedades ou empresas.

         2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.
   Artigo 28.o

   [APC Tajiquistão: artigo 88.o]
   1.   Cada parte pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.
   2.   O Comité Misto pode resolver o litígio através de uma recomendação.
   3.   Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada parte pode notificar à outra a designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação desse processo, a Comunidade e os Estados-Membros serão considerados como uma única parte no litígio.
   O Comité Misto designará um terceiro conciliador.
   As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.
   Artigo 29.o

   [APC Tajiquistão: artigo 89.o]
   As partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente Acordo, assim como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.
   O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 8.o , 28.o e 33.o

   O Comité Misto pode adoptar um regulamento processual para a resolução de litígios.
   Artigo 30.o

   [APC Tajiquistão: artigo 90.o]
   O tratamento concedido à República do Tajiquistão no âmbito do presente Acordo nunca será mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.
   Artigo 31.o

   [APC Tajiquistão: artigo 92.o]
   Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.
   Artigo 32.o

   1.   O presente Acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de parceria e de cooperação rubricado em 16 de Dezembro de 2003.
   2.   Qualquer das partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
   Artigo 33.o

   [APC Tajiquistão: artigo 94.o]
   1.   As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridas.
   2.   Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações nos termos do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes do tomar essas medidas fornecerá ao Comité Misto todas as informações relevantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.
   Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité Misto se a outra parte o solicitar.
   Artigo 34.o

   [APC Tajiquistão: artigo 95.o]
   Os anexos I e IV, bem como o Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente Acordo.
   Artigo 35.o

   [APC Tajiquistão: artigo 97.o]
   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território da República do Tajiquistão.
   Artigo 36.o

   [APC Tajiquistão: artigo 99.o]
   O original do presente Acordo, cujas versões nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e tajiquistanesa, fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 37.o

   O presente Acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades próprias.
   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

      A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, nas relações entre o Tajiquistão e a Comunidade, os artigos 2.o e 3.o , com excepção do quarto travessão deste último, e os artigos 4.o a 16.o do Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

   LISTA DOS DOCUMENTOS EM ANEXO

               Anexo I

               Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Tajiquistão aos estados independentes nos termos do n.o 3 do artigo 3.o (n.o 3 do artigo 7.o do APC Tajiquistão)

               Anexo II

               Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no artigo 15.o (n.o 1 do artigo 39.o do APC Tajiquistão)

         Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em matéria aduaneira.
   ACTA FINAL
   Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas «Comunidade»,
   por um lado, e
   os plenipotenciários da REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO,
   por outro,
   reunidos no Luxemburgo, a 11 de Outubro de 2004, para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a seguir denominado «Acordo», adoptaram os seguintes textos:
   o Acordo Provisório, incluindo os seus anexos e o seguinte Protocolo:
   Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
   Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República do Tajiquistão adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e anexadas à presente Acta Final:

               Declaração comum relativa aos dados pessoais.

               Declaração comum relativa ao artigo 9.o (artigo 13.o do APC Tajiquistão) do Acordo.

               Declaração comum relativa ao artigo 33.o (artigo 94.o do APC Tajiquistão) do Acordo.

         Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República do Tajiquistão tomaram nota também da seguinte Troca de Cartas, anexa à presente Acta Final:
   Troca de Cartas entre a Comunidade e a República do Tajiquistão relativa ao estabelecimento de sociedades.

         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På europeiska gemenskapernas vägnar


title: 2004/701/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que altera o seu Regulamento Interno

text:
               20.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de Outubro de 2004
   que altera o seu Regulamento Interno
   (2004/701/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 121.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Tendo em conta o artigo 12.o do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se baseia a União Europeia (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se baseia a União Europeia alterou, com efeitos a contar de 1 de Novembro de 2004, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Tratado da União Europeia relativas à ponderação dos votos no Conselho.

               (2)

               Por força do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, tal como alterados pelo Acto de Adesão referido, sempre que o Conselho tome uma decisão por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União. É necessário fixar as normas de aplicação destas disposições.

               (3)

               Para esse efeito, há que fixar, de acordo com os dados fornecidos pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, os números da população total de cada Estado-Membro por um período de um ano e prever a actualização anual desses números.

               (4)

               O ponto 1 da secção IV das «Recomendações para os recenseamentos da população e das habitações do ano 2000 na região da CEE», elaboradas conjuntamente pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, define o conceito de população total de um Estado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Regulamento Interno do Conselho de 22 de Março de 2004 (2004/338/CE, Euratom) (2) é alterado nos termos seguintes:

               1)

               Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:
               «5.   Sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija a maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, verificar-se-á se os Estados-Membros que constituem esta maioria representam pelo menos 62 % da população total da União, calculada de acordo com os números da população constantes do artigo 1.o do anexo II A.».

               2)

               Após o anexo II é inserido o seguinte anexo:

                  «ANEXO II A

                  NORMAS DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PONDERAÇÃO DOS VOTOS NO CONSELHO
                  Artigo 1.o

                  Para a aplicação do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Dezembro de 2005, é a seguinte:

                              Estado-Membro

                              População
                              (× 1 000)

                              Alemanha

                              82 531,7

                              França

                              61 684,7

                              Reino Unido

                              59 651,5

                              Itália

                              57 888,2

                              Espanha

                              42 345,3

                              Polónia

                              38 190,6

                              Países Baixos

                              16 258,0

                              Grécia

                              11 041,1

                              Portugal

                              10 474,7

                              Bélgica

                              10 396,4

                              República Checa

                              10 211,5

                              Hungria

                              10 116,7

                              Suécia

                              8 975,7

                              Áustria

                              8 114,0

                              Dinamarca

                              5 397,6

                              Eslováquia

                              5 380,1

                              Finlândia

                              5 219,7

                              Irlanda

                              4 027,5

                              Lituânia

                              3 445,9

                              Letónia

                              2 319,2

                              Eslovénia

                              1 996,4

                              Estónia

                              1 350,6

                              Chipre

                              730,4

                              Luxemburgo

                              451,6

                              Malta

                              399,9

                              Total

                              458 599,0

                              Limiar (62 %)

                              284 331,4

                        Artigo 2.o

                  1.   Antes de 1 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comunicam ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os dados relativos à sua população total à data de 1 de Janeiro do ano em curso.
                  2.   Com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapta, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2004.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

      (2)  JO L 106 de 15.4.2004, p. 22.


title: 2012/670/UE: Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

text:
               30.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/34

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
   (2012/670/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União negociou com a República da Maurícia um Acordo de Parceria no domínio das Pescas que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República da Maurícia exerce a sua soberania ou jurisdição.

               (2)

               Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de fevereiro de 2012, um Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas»).

               (3)

               O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (1) deve ser substituído pelo Acordo de Parceria no domínio das Pescas.

               (4)

               O Acordo de Parceria no domínio das Pescas deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, sob reserva da sua celebração (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de Parceria no domínio das Pescas em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 159 de 10.6.1989, p. 2.

      (2)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


Avis juridique important

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31993D0724

93/724/CE: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho

Jornal Oficial nº L 337 de 31/12/1993 p. 0093 - 0093 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993  relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a  protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (93/724/CE)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a  protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho reforçará a eficácia das medidas contra a  concorrência comercial desleal, garantirá uma maior protecção dos consumidores e promoverá o  comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo; Considerando que, par facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser  autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias, de acordo com o procedimento previsto no  artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola (1); Considerando que as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas das  políticas agrícola e comercial comuns, pelo que o presente acordo deve ser elaborado a nível  comunitário, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade  Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de  vinho, bem como o protocolo, as trocas de cartas e declarações anexas. Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  presente acordo e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade. O presidente do Conselho procederá à notificação no nº 1 do artigo 19º do acordo. Artigo 3º Para efeitos do artigo 13º do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar os actos  necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do  Regulamento (CEE) nº 822/87. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. SMET (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).