title: 2014/717/UE: Decisão do Conselho, de 8 de outubro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               18.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de outubro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

      (2014/717/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia («Ato de Adesão»), a adesão deste país ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, («o Acordo») deve ser estabelecida mediante a celebração de um Protocolo ao referido Acordo («o Protocolo»). Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a essa adesão é aplicável um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.

               (2)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República Socialista do Vietname foram concluídas com êxito, culminando com a rubrica do Protocolo em 21 de maio de 2014.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia é autorizada, sob reserva da celebração do Protocolo.
   O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LUPI


title: Decisão DARFUR/6/2007 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Julho de 2007 , que nomeia o Conselheiro Militar do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

text:
               28.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/48

      DECISÃO DARFUR/6/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 18 de Julho de 2007
   que nomeia o Conselheiro Militar do Representante Especial da União Europeia para o Sudão
   (2007/537/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/238/PESC (2), que nomeia o novo Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão, Torben BRYLLE.

               (2)

               O REUE para o Sudão assegura nomeadamente a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União para a Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (AMIS). Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC, a Célula de Coordenação da União Europeia em Adis Abeba, que actua sob a autoridade do REUE e é composta por um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da União Europeia e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo, no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba, de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da União Europeia à AMIS.

               (3)

               Nos termos do artigo 4.o da Acção Comum 2005/557/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a nomear o conselheiro militar do REUE, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), com base numa recomendação do REUE.

               (4)

               O SG/AR, na sequência da recomendação do REUE, propôs que o Coronel Michel BILLARD fosse nomeado novo Conselheiro Militar do REUE.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Coronel Michel BILLARD é nomeado Conselheiro Militar para o REUE no Sudão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 24 de Julho de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2007.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. DURRANT PAIS

      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2007/245/PESC (JO L 106 de 24.4.2007, p. 65).

      (2)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 52.


title: 2006/840/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/117

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2004
   (2006/840/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004( (1)),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Fundação( (2)),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias( (3)), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação( (4)), nomeadamente o artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias( (5)), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 36.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 75.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22)

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).