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32003D0123

2003/123/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para uma medida de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 049 de 22/02/2003 p. 0021 - 0022

Decisão da Comissãode 19 de Fevereiro de 2003que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para uma medida de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão(2003/123/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) O programa especial para a agricultura e o desenvolvimento rural para a República Checa (em seguida denominado "Sapard") foi aprovado por decisão da Comissão em 26 de Outubro de 2000(2), e alterado por decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2002, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001(4).(2) Em 5 de Fevereiro de 2001, o Governo da República Checa e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual (em seguida denominado "MAFA") que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do Sapard, alterado pelo acordo de financiamento anual (em seguida denominado "AFA") relativo a 2001, assinado em 13 de Outubro de 2002.(3) A Agência Sapard foi designada pela autoridade competente da República Checa para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. O fundo nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Suporte.(4) Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/298/CE, de 15 de Abril de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão(5), no respeitante a certas medidas previstas no Suporte.(5) Desde então, a Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, efectuou uma nova análise no respeitante à medida 2.3 "Métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente e preservar o espaço natural", conforme previsto no Suporte. A Comissão considera que, também no que se refere a essa medida, a República Checa satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante à medida 2.3 e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Suporte e ao fundo nacional do Ministério das Finanças da República Checa a gestão da ajuda.(7) Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no que se refere à medida 2.3 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional no que se refere a todos os elementos importantes, é, no entanto, adequado atribuir a gestão do Suporte à Agência Suporte e ao Fundo nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, numa base provisória.(8) A plena atribuição da gestão do Suporte só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Suporte e ao fundo nacional do Ministério das Finanças,DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção de projectos e às adjudicações respeitantes à medida 2.3 efectuadas pela República Checa, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:1. À Agência Sapard da República Checa, situada em Tesnov 17, 117 05 Praga 1, República Checa, com vista à execução da medida 2.3 do Sapard "Métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente e preservar o espaço natural", conforme definido no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado por decisão da Comissão de 26 de Outubro de 2000;2. Ao fundo nacional do Ministério das Finanças, situado em Letenska 15, 118 10 Praga 1, República Checa, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Suporte para a República Checa.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) C (2000) 3105 final.(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(4) JO L 342 de 27.12.2001, p. 1.(5) JO L 102 de 18.4.2002, p. 32.(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.


title: Decisão do Conselho, de 30 de outubro de 2013 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. ° 9 da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               1.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de outubro de 2013
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 9 da União Europeia para o exercício de 2013
   2013/C 318/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2013 foi definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2),

               —

               em 3 de outubro de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 9 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

               —

               dado que o projeto de orçamento retificativo n.o 9 ao orçamento geral para o exercício de 2013 necessita de ser adotado sem demora, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais, assim como o prazo de dez dias previsto para inscrever o ponto na ordem do dia provisória do Conselho, previstos no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo único
   Em 30 de outubro de 2013, foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 9 da União Europeia para o exercício de 2013.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.


title: Decisão (UE) 2017/451 da Comissão, de 14 de março de 2017, que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

text:
                  15.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 69/34

            DECISÃO (UE) 2017/451 DA COMISSÃO
      de 14 de março de 2017
      que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (3), cria uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente de fiscalizar a sua execução, interpretação e bom funcionamento, assim como de reavaliar, se for caso disso, o nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira.

                  (2)

                  O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão (UE) 2016/870, fixa, no artigo 1.o, n.o 1, essas possibilidades por um período de quatro anos a partir de 16 de novembro de 2015, e, no artigo 2.o, n.o 1, estabelece a contrapartida financeira anual relativa ao acesso dos navios da União à zona de pesca mauritana.

                  (3)

                  O quadro referido no artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo precisa as possibilidades de pesca e prevê a possibilidade de, com base nos pareceres científicos disponíveis, as Partes chegarem a acordo na comissão mista sobre a atribuição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca a espécies demersais relativamente às quais seja identificado um excedente.

                  (4)

                  Como previsto, a comissão mista reuniu-se em Nuaquechote em 15 e 16 de novembro de 2016, em sessão extraordinária, para adotar a alteração das possibilidades de pesca e das condições de exercício da pesca, bem como da contrapartida financeira, tendo em conta o pedido da União de se criar uma nova categoria de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra.

                  (5)

                  Antes da referida reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento preparatório em que especificava os parâmetros da posição da União.

                  (6)

                  A posição da União foi aprovada pelo Conselho em conformidade com o ponto 3 do anexo da Decisão (UE) 2016/870.

                  (7)

                  As alterações adotadas, a saber, a introdução de uma nova categoria da pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra, as condições de exercício da pesca aplicáveis a esta nova categoria e o aumento da contrapartida financeira relativa ao acesso, foram inscritas no anexo 5 da ata da referida reunião da comissão mista de 15 e 16 de novembro de 2016.

                  (8)

                  É conveniente aprovar essas alterações em nome da União,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      São aprovadas, em nome da União, as alterações do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, adotadas na reunião de 15 e 16 de novembro de 2016 da comissão mista criada pelo artigo 10.o do referido Acordo, constantes do anexo 5 da ata.
      O texto do anexo 5 da ata da reunião da comissão mista de 15 e 16 de novembro de 2016 acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 145 de 2.6.2016, p. 1.

         (2)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).

         ANEXO
         Protocolo, artigo 2.o, n.os:

                     1.

                     A contrapartida financeira anual relativa ao acesso dos navios da União Europeia à zona de pesca mauritana, a que se refere o artigo 7.o do Acordo, é de cinquenta e sete milhões e quinhentos mil (57 500 000) euros. O presente número aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 5.o a 10.o e 16.o do presente Protocolo.

                     3.

                     Os totais admissíveis de capturas (categorias 1, 2, 2-A, 3, 6, 7 e 8) e as tonelagens de referência (categorias 4 e 5) são definidos nas fichas técnicas constantes do anexo 1 do presente protocolo. São fixados com base no ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano considerado. Quando o primeiro período e o último período de aplicação do Protocolo não correspondem a um ano civil, os totais admissíveis de capturas são fixados pro rata temporis e tendo em conta as tendências de repartição, por categoria de pesca, das capturas durante o ano.

                     7.

                     No que respeita às categorias de pesca 4 e 5, se as capturas efetuadas pelos atuneiros da União Europeia na zona de pesca mauritana excederem a tonelagem de referência prevista para cada categoria, a contrapartida financeira de cinquenta e sete milhões e quinhentos mil (57 500 000) euros será aumentada, para cada tonelada suplementar capturada, do montante da taxa fixada nas fichas técnicas correspondentes para o ano em causa. Todavia, o montante pago pela União Europeia pelo excesso não pode ultrapassar um montante correspondente ao dobro da tonelagem de referência correspondente. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem o dobro da tonelagem de referência correspondente, o montante devido pela quantidade excedente deve ser pago no ano seguinte.

               Quadro das categorias de pesca referido no artigo 1.o, n.o 1:

                     Categorias de pesca

                     Totais admissíveis de capturas e tonelagens de referência

                     1

                     Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo

                     5 000  toneladas

                     2

                     Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo para pescada-negra

                     6 000  toneladas

                     2-A

                     Arrastões (congeladores) que exercem a pesca dirigida à pescada-negra

                     Pescada-negra 3 500  toneladas
                     Lula 1 450  toneladas
                     Choco 600 toneladas

                     3

                     Navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto

                     3 000  toneladas

                     4

                     Atuneiros cercadores

                     12 500  toneladas
                     (tonelagem de referência)

                     5

                     Atuneiros com canas e palangreiros de superfície

                     7 500  toneladas
                     (tonelagem de referência)

                     6

                     Arrastões congeladores de pesca pelágica

                     225 000  toneladas (*1)

                     7

                     Navios de pesca pelágica fresca

                     15 000  toneladas (*2)

                     8

                     Cefalópodes

                     [pm] toneladas

               Anexo, apêndice 1, fichas técnicas, nova ficha 2-A:

                     CATEGORIA DE PESCA 2-A:
                     ARRASTÕES (CONGELADORES) QUE EXERCEM A PESCA DIRIGIDA À PESCADA-NEGRA

               1.   Zona de pesca

                                 a)

                                 A norte do paralelo 19° 15,60 N: a oeste da linha que une as coordenadas:

                                                20° 46,30N

                                                17° 03,00 W

                                                20° 36,00N

                                                17° 11,00 W

                                                20° 36,00N

                                                17° 36,00 W

                                                20° 03,00N

                                                17° 36,00 W

                                                19° 45,70N

                                                17° 03,00 W

                                                19° 29,00N

                                                16° 51,50 W

                                                19° 15,60N

                                                16° 51,50 W

                                                19° 15,60N

                                                16° 49,60 W

                                 b)

                                 A sul do paralelo 19° 15,60 N e até ao paralelo 17° 50,00 N: a oeste da linha das 18 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa-mar.

                                 c)

                                 A sul do paralelo 17° 50,00 N: a oeste da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa-mar.

                           Para as zonas calculadas a partir da linha de baixa-mar, a comissão mista pode substituir as linhas de delimitação de zonas por uma série de coordenadas geográficas.

                     Artes autorizadas

                                 —

                                 Rede de arrasto pelo fundo para pescadas.

                                 —

                                 É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

                                 —

                                 É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

                     Malhagem mínima autorizada

                     70 mm (rede de arrasto)

                     Tamanhos mínimos

                     O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 7)

                     A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.

                     Capturas acessórias

                     Autorizadas

                     Proibidas

                     25 % de peixes demersais (exceto pescada-negra)

                     Cefalópodes (exceto lula e choco) e crustáceos

                     A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima.

                     Possibilidades de pesca/Taxas

                     Período

                     Ano

                     Total admissível de capturas (em toneladas)

                     3 500

                     Pescada-negra (principal espécie-alvo)

                     1 450

                     Lula (espécie-alvo secundária)

                     600

                     Choco (espécie-alvo secundária)

                     Taxa

                     70 EUR/t para a pescada-negra

                     575 EUR /t para a lula

                     250 EUR /t para o choco

                     90 EUR /t para as capturas acessórias

                     A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas nesse período.
                     A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000  EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar.
                     O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de seis (6).

                     Repouso biológico

                     Se for caso disso, a comissão mista adota um período de repouso biológico com base no parecer científico do comité científico conjunto.

                     Observadores científicos

                     Em derrogação à regra estabelecida no anexo, capítulo X, ponto 2, os navios devem embarcar um observador científico mauritano a bordo durante cada maré.

                     Observações

                     As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

            (*1)  Com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União Europeia para o acesso.

            (*2)  Se forem utilizadas, estas possibilidades de pesca devem ser deduzidas do total admissível de capturas previsto na categoria 6.


Avis juridique important

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31999D0396

1999/396/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades [notificada com o número SEC(1999) 802]

Jornal Oficial nº L 149 de 16/06/1999 p. 0057 - 0059

DECISÃO DA COMISSÃOde 2 de Junho de 1999relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades[notificada com o número SEC(1999) 802](1999/396/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 218.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1073/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho(1) bem como o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho(2), relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, a seguir designado "o Organismo", prevêem que o Organismo, abra e conduza inquéritos administrativos nas instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados CE e Euratom ou instituídos com base nos referidos Tratados;(2) Considerando que a responsabilidade do Organismo Europeu de Luta Antifraude, tal como foi instituído pela Comissão, abrange, para além da protecção dos interesses financeiros, o conjunto das actividades relacionadas com a defesa dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, susceptíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais;(3) Considerando que importa reforçar o alcance e a eficácia da luta contra a fraude, beneficiando dos conhecimentos especializados disponíveis no domínio dos inquéritos administrativos;(4) Considerando ser, por tal motivo, conveniente que a Comissão, a título da sua autonomia administrativa, confie ao Organismo a missão de efectuar inquéritos administrativos no seu interior, destinados a investigar os factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, como as referidas nos artigos 11.o, 12.o, segundo e terceiro parágrafos, 13.o, 14.o, 16.o e 17.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e Regime Aplicável aos outros Agentes (a seguir designado "Estatuto"), lesivo dos interesses das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou culpa individual grave nos termos do artigo 22.o do Estatuto, ou ainda incumprimento das obrigações análogas dos membros da Comissão ou dos membros do seu pessoal não submetidos ao Estatuto;(5) Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados no pleno respeito das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o protocolo relativo aos privilégios e imunidades, das disposições de aplicação, bem como do Estatuto;(6) Considerando que estes inquéritos devem ser efectuados em condições equivalentes em todas as instituições, órgãos e organismos comunitários, sem que a atribuição de tais funções ao Organismo prejudique a responsabilidade específica das instituições, órgãos ou organismos, nem limite a protecção jurídica das pessoas em causa;(7) Considerando que, na pendência da alteração do Estatuto, é conveniente determinar as regras práticas de cooperação dos membros da Comissão, bem como dos seus funcionários e agentes, na boa realização dos inquéritos internos;(8) Considerando que deve revogar-se a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1998, relativa aos inquéritos efectuados pela task force "Coordenação da Luta Antifraude", bem como as respectivas regras de aplicação de 9 de Dezembro de 1998,DECIDE:Artigo 1.oObrigação de cooperar com o OrganismoO secretário-geral, os serviços, bem como todos os funcionários ou agentes da Comissão, devem cooperar plenamente com os agentes do Organismo e prestar toda a assistência necessária ao inquérito. Para o efeito, fornecerão aos agentes do Organismo todos os elementos de informação e explicações úteis.Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o protocolo relativo aos privilégios e imunidades, bem como das disposições de aplicação, os membros da Comissão devem cooperar plenamente com o Organismo.Artigo 2.oObrigação de informaçãoOs funcionários ou agentes da Comissão que tenham conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses das Comunidades, ou de factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos membros da Comissão ou aos membros do seu pessoal não submetidos ao Estatuto, informarão imediatamente o seu chefe de serviço ou director-geral ou, se o considerarem útil, o secretário-geral da Comissão ou directamente o Organismo.O secretário-geral, os directores gerais e os chefes de serviço da Comissão transmitirão imediatamente ao Organismo todos os elementos de facto de que tenham conhecimento e que levem à suspeita de irregularidades previstas no primeiro parágrafo.Os funcionários e agentes da Comissão não podem em qualquer caso sofrer tratamento não equitativo ou discriminatório em consequência das informações previstas nos primeiro e segundo parágrafos.Os membros da Comissão que tenham conhecimento de factos previstos no primeiro parágrafo informarão o presidente da Comissão ou, se o considerarem útil, directamente o Organismo.Artigo 3.oAssistência do Serviço de SegurançaA pedido do director do Organismo, o Serviço de Segurança da Comissão assistirá os agentes do Organismo na execução material dos inquéritos.Artigo 4.oInformação ao interessadoNo caso de se revelar a possibilidade de uma implicação pessoal de um membro, funcionário ou agente da Comissão, o interessado deve ser rapidamente informado, desde que tal não seja susceptível de prejudicar o inquérito. Em qualquer caso, na sequência do inquérito, não podem ser extraídas conclusões visando especificamente um membro, funcionário ou agente da Comissão sem que o interessado tenha tido a possibilidade de se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito.Em casos que requeiram a manutenção de absoluto sigilo para efeitos do inquérito e exijam o recurso a meios de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional, a obrigação de convidar o membro, funcionário ou agente da Comissão a exprimir-se pode ser diferida de acordo com, respectivamente, o presidente da Comissão ou o seu secretário-geral.Artigo 5.oInformação sobre o arquivamento do inquéritoSe, na sequência de um inquérito interno, não se confirmar qualquer elemento de acusação contra um membro, funcionário ou agente da Comissão, o respectivo inquérito interno será arquivado por decisão do director do Organismo, que dará conhecimento do facto ao interessado por escrito.Artigo 6.oLevantamento de imunidadeTodos os pedidos emanados de uma autoridade policial ou judiciária nacional, respeitantes ao levantamento da imunidade de jurisdição de um funcionário ou agente da Comissão e relacionados com eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal, serão transmitidos ao director do Organismo para parecer. O Organismo será informado do pedido de levantamento da imunidade de um membro da Comissão.Artigo 7.oRevogaçãoSão revogadas a decisão da Comissão de 14 de Julho de 1998 relativa aos inquéritos efectuados pela task force "Coordenação da Luta Antifraude", bem como as respectivas regras de aplicação de 9 de Dezembro de 1998.Artigo 8.oData de produção de efeitosA presente decisão produz efeitos em 1 de Junho de 1999.Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.


title: Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

text:
               19.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/40

         DECISÃO (PESC) 2016/411 DO CONSELHO
   de 18 de março de 2016
   que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2017.

               (3)

               A Decisão 2011/172/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2017.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63).


title: 2010/202/: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               8.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/15

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 9 de Março de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2010/202/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Lituânia apresentou em 23 de Julho de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados na empresa AB Snaigė e em duas das suas empresas fornecedoras. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 258 163 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 258 163 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.