C 282 E/106                                         Jornal Oficial da União Europeia                               PT        6.11.2008
Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
               P6_TA(2007)0499
               Composição da Conferência dos Presidentes (alteração do artigo 23o do Regi-
               mento)
               Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do artigo 23o do
               Regimento do Parlamento Europeu relativo à composição da Conferência dos Presidentes
                                                           (2007/2066(REG))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0039/2007),
               — Tendo em conta o artigo 202o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0355/2007),
               1.   Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;
               2.   Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
               3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
               Comissão.
                        TEXTO EM VIGOR                                                           ALTERAÇÃO
                                                               Alteração 1
                                                             Artigo 23o, no 2
2.    Os deputados não-inscritos escolherão entre si dois dele-         2.     Os deputados não-inscritos escolherão entre si um dele-
gados que participarão nas reuniões da Conferência dos Presi-           gado que participará nas reuniões da Conferência dos Presiden-
dentes, embora sem direito a voto.                                      tes, sem direito a voto.
               P6_TA(2007)0500
               Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos Deputados
               Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do Regimento do
                             Parlamento Europeu, à luz do Estatuto dos Deputados (2006/2195(REG))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 29 de Junho de 2006, e o conhecimento que da
                   mesma foi dado à Assembleia na sessão plenária de 7 de Setembro de 2006,
               — Tendo em conta os artigos 201o e 202o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos
                   Assuntos Jurídicos (A6-0368/2007),
 ---pagebreak--- 6.11.2008          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                        C 282 E/107
                                                                                Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
               1.    Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
               2.    Decide que estas alterações entrarão em vigor no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu
               que tem início em 2009;
               3.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
               Comissão.
                         TEXTO EM VIGOR                                                            ALTERAÇÕES
                                                                Alteração 1
                                                                 Artigo 8o
Ajudas de custo e subsídios                                              Aplicação do Estatuto dos Deputados
Cabe à Mesa regulamentar o pagamento de ajudas de custo e                Salvo disposição em contrário, cabe à Mesa aprovar as normas
subsídios aos deputados.                                                 de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Euro-
                                                                         peu.
                                                                Alteração 2
                                                              Artigo 39o, no 1
1.    O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à             1.    O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à
sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para               sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a
adopção de novos actos ou alteração dos existentes, nos termos           aprovação de novos actos ou a alteração dos existentes, nos ter-
do disposto no segundo parágrafo do artigo 192o do Tratado CE,           mos do artigo 192o do Tratado CE, através da aprovação de
através da aprovação de uma resolução com base em relatório              uma resolução com base num relatório de iniciativa da comissão
de iniciativa da comissão competente. Para a aprovação da refe-          competente, elaborado nos termos do artigo 45o. Para a apro-
rida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria            vação da referida resolução são necessários os votos favoráveis
dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento                       da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parla-
poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da             mento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresen-
referida proposta.                                                       tação da referida proposta.
                                                                Alteração 3
                                                         Artigo 39o, no 1-A (novo)
                                                                         1-A.     Assiste a todos os deputados a possibilidade de apre-
                                                                         sentarem propostas de actos comunitários, ao abrigo do direito
                                                                         de iniciativa que o artigo 192o do Tratado CE comete ao Par-
                                                                         lamento.
                                                                Alteração 4
                                                         Artigo 39o, no 1-B (novo)
                                                                         1-B. As propostas serão entregues ao Presidente, que as
                                                                         enviará à comissão competente, para apreciação, após terem
                                                                         sido traduzidas nas línguas oficiais que o presidente da comis-
                                                                         são competente considere necessárias para efectuar um exame
                                                                         sumário. A comissão determinará o procedimento a aplicar
                                                                         ulteriormente, no prazo de três meses a contar da recepção da
                                                                         proposta e após ter ouvido o seu autor.
                                                                         Caso a comissão decida submeter a proposta à apreciação do
                                                                         Parlamento nos termos do processo previsto no artigo 45o, o
                                                                         nome do autor da proposta figurará no título do relatório.
 ---pagebreak--- C 282 E/108                                       Jornal Oficial da União Europeia                                  PT          6.11.2008
Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
                        TEXTO EM VIGOR                                                              ALTERAÇÕES
                                                              Alteração 5
                                                             Artigo 39o, no 2
2.    Antes de dar início ao processo previsto no artigo 45o, a          Suprimido
comissão competente quanto à matéria de fundo certificar-se-á
de que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de
elaboração por uma das seguintes razões:
a) do programa legislativo anual não constar qualquer pro-
     posta similar;
b) a fase de preparação da proposta não ter ainda sido ini-
     ciada, ou estar indevidamente atrasada;
c)   a Comissão não ter atendido pedidos anteriormente apre-
     sentados, quer pela comissão competente quanto à maté-
     ria de fundo, quer pelo Parlamento, em resoluções aprova-
     das por maioria dos votos expressos.
                                                              Alteração 6
                                                             Artigo 45o, no 1
1.    Caso qualquer comissão pretenda elaborar um relatório e            1.     Caso qualquer comissão pretenda elaborar um relatório e
submeter ao Parlamento uma proposta de resolução sobre maté-             submeter ao Parlamento uma proposta de resolução sobre maté-
ria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em                 ria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em
relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido              relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido
pedido parecer nos termos do no 1 do artigo 179o, deverá                 pedido parecer nos termos do no 1 do artigo 179o, deverá
requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As            requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As
eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser             eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser
sempre justificadas.                                                     sempre justificadas. Se o relatório tiver por objecto uma pro-
                                                                         posta apresentada por um deputado ao abrigo do no 1-A do
                                                                         artigo 39o, a autorização só poderá ser negada se não se
                                                                         encontrarem preenchidas as condições previstas no artigo 5o
                                                                         do Estatuto dos Deputados e no artigo 192o do Tratado CE.
                                                              Alteração 7
                                                     Artigo 150o, no 6, parágrafo 1
6.    Salvo decisão do Parlamento em contrário, as alterações só         6.     Salvo decisão do Parlamento em contrário, as alterações só
poderão ser postas à votação depois de impressas e distribuídas          poderão ser postas à votação depois de impressas e distribuídas
em todas as línguas oficiais. Uma tal decisão não poderá ser             em todas as línguas oficiais. Uma tal decisão não poderá ser
tomada se quarenta deputados, pelo menos, a ela se opuserem.             tomada se quarenta deputados, pelo menos, a ela se opuserem.
                                                                         O Parlamento evitará aprovar decisões que sejam susceptíveis
                                                                         de prejudicar de forma injustificável deputados que utilizem
                                                                         uma determinada língua.
                                                              Alteração 8
                                               Anexo I, artigo 2o, no 1, alínea a-A) (nova)
                                                                         a-A) quaisquer subsídios que aufiram a título do exercício de
                                                                              um mandato noutro parlamento;
 ---pagebreak--- 6.11.2008          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                          C 282 E/109
                                                                                Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
                        TEXTO EM VIGOR                                                              ALTERAÇÕES
                                                                Alteração 9
                                                             Anexo I, artigo 4o
Enquanto se aguarda um estatuto dos deputados ao Parla-                   Os deputados ficarão sujeitos, em matéria de declaração patri-
mento Europeu que substitua as diversas normas nacionais                  monial, às obrigações prescritas pela legislação do Estado-Mem-
vigentes neste domínio, os deputados ficarão sujeitos, em maté-           bro por que tiverem sido eleitos.
ria de declaração patrimonial, às obrigações prescritas pela legis-
lação do Estado-Membro por que tiverem sido eleitos.
                                                               Alteração 10
                                                        Anexo VII, secção C-A (nova)
                                                                          C-A.     Conflitos de interesses de natureza pessoal
                                                                          Mediante aprovação da Mesa, expressa em decisão devida-
                                                                          mente fundamentada, pode ser vedado a um deputado o acesso
                                                                          a um documento do Parlamento, se assistir à Mesa a convic-
                                                                          ção, após ter ouvido o deputado em causa, de que tal acesso
                                                                          seria susceptível de lesar de forma inaceitável os interesses
                                                                          institucionais do Parlamento ou o interesse público, e de que
                                                                          o pedido do interessado é motivado por razões privadas e pes-
                                                                          soais. No prazo de um mês a partir da notificação da decisão
                                                                          da Mesa, o deputado em causa pode contestar a decisão
                                                                          tomada, fazendo-o por escrito e com a devida fundamentação.
                                                                          Cabe ao Parlamento deliberar sem debate sobre a contestação
                                                                          apresentada, no período de sessões consecutivo à entrega da
                                                                          mesma.
              P6_TA(2007)0501
              Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho *** I
              Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de
              regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde
               pública e saúde e segurança no trabalho (COM(2007)0046 — C6-0062/2007 — 2007/0020(COD))
              (Processo de co-decisão: primeira leitura)
              O Parlamento Europeu,
              — Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0046),
              — Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a
                   proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0062/2007),
              — Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,
              — Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o
                   parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0365/2007),


title: 2013/32/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão BCE/2010/24 relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (BCE/2012/33)

text:
               17.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 13/12

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 19 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão BCE/2010/24 relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida
   (BCE/2012/33)
   (2013/32/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2010/24, de 25 de novembro de 2010, relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (1), estabelece como se efetua a distribuição pelo Banco Central Europeu (BCE) entre os BCN: a) dos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação que tenha auferido em cada exercício financeiro; e b) dos proveitos decorrentes dos títulos adquiridos abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (PMTD) que tenha auferido em cada exercício financeiro.

               (2)

               Considera-se necessário alinhar as datas de distribuição intercalar dos proveitos decorrentes para o BCE das notas de euro em circulação com as datas de distribuição dos proveitos decorrentes dos títulos adquiridos abrigo do PMTD. Excetuando os casos em que o Conselho do BCE delibere de forma diferente, o BCE deve distribuir estes dois tipos de proveitos no último dia útil de janeiro do exercício subsequente. Desta forma, o BCE dispõe de tempo suficiente para determinar o montante de qualquer rendimento adquirido ao abrigo do PMTD.

               (3)

               A Decisão BCE/2010/14 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   Os n.os 2 a 4 do artigo 2.o são substituídos pelo seguinte:

      «2.   Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, o BCE distribui pelos BCN os proveitos auferidos nas notas de euro em circulação e os proveitos decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD no último dia útil de janeiro do exercício subsequente.
      3.   O montante dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação pode ser reduzido, em conformidade com uma eventual decisão do Conselho do BCE baseada nos Estatutos do SEBC, para cobertura de despesas incorridas pelo BCE em relação com a emissão e o processamento das notas de euro.».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de dezembro de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 35.


15.9.2005        PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         C 226 E/51
                                                                                Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
          P6_TA(2004)0094
          Verificação dos poderes
                     Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação dos poderes (2004/2140(REG))
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta o Acto Relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Univer-
                sal Directo, de 20 de Setembro de 1976 (1),
          — Tendo em conta os artigos 3o, 4o e 9o, bem como o Anexo I do seu Regimento,
          — Tendo em conta as comunicações oficias das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre os
                resultados das eleições para o Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta as reclamações apresentadas sobre a validade da eleição de alguns deputados do Parla-
                mento Europeu,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0043/2004),
          A. Considerando que os nos 1 e 2 do artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976 especificam os cargos
                que são incompatíveis com a qualidade de deputado do Parlamento Europeu,
          B.    Considerando que, com base no artigo 9o e no Anexo I do Regimento, os deputados devem declarar de
                forma precisa as suas actividades profissionais, bem como quaisquer outras funções ou actividades
                remuneradas,
          C. Considerando que todos os Estados-Membros comunicaram ao Parlamento Europeu os nomes dos
                candidatos eleitos, embora alguns não tenham ainda comunicado, ou o tenham feito com atraso, a
                lista dos eventuais substitutos nem a ordem da sua classificação decorrente da votação, em cumpri-
                mento das disposições do no 2 do artigo 3o do Regimento,
          D. Considerando que alguns Estados-Membros procederam a uma notificação parcial dos candidatos elei-
                tos, e que a lista foi completada posteriormente, o que não permitiu ao Parlamento Europeu reunir-se
                na sua composição integral desde a sessão constitutiva,
          E.    Considerando que em determinados Estados-Membros se está a proceder ao exame das reclamações
                sobre a validade da eleição de alguns deputados, apresentadas nos termos da legislação nacional vigente,
                e que tais procedimentos poderão implicar a anulação da eleição dos deputados em questão,
          F.    Considerando que, nos termos do artigo 12o do Acto de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento Euro-
                peu delibera sobre as reclamações apresentadas sobre a validade do mandato dos seus membros unica-
                mente em caso de violação das disposições do referido Acto, sendo excluídas as eventuais violações das
                disposições nacionais para que ele remete,
          G. Considerando que as alterações introduzidas no Acto de 20 de Setembro de 1976 pela Decisão
                2002/772/CE, Euratom do Conselho, de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, puseram
                em destaque a inadequação das disposições dos artigos 3o e 4o do Regimento, em especial no tocante à
                adopção de medidas de verificação de situações de incompatibilidade manifesta (decorrente do artigo 7o
                do Acto de 20 de Setembro de 1976) desde o início da sessão constitutiva do Parlamento Europeu,
          1. Declara válido, sob reserva de eventuais decisões adoptadas pelas autoridades competentes dos Esta-
          dos-Membros em que tenham sido impugnados resultados eleitorais, o mandato dos deputados do Parla-
          mento Europeu que figuram no Anexo I da presente decisão, cuja eleição tenha sido notificada pelas auto-
          ridades nacionais competentes e que tenham assinado as declarações escritas previstas nos nos 1 e 2 do
          artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976 e no Anexo I do Regimento;
          (1) JO L 278 de 8.10.1976, p. 5. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom
               (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).
 ---pagebreak--- C 226 E/52                                              Jornal Oficial da União Europeia                             PT      15.9.2005
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
               2.     Declara não admissíveis e destituídas de fundamento, com base nas justificações que acompanham
               cada reclamação no Anexo II da presente decisão, as reclamações apresentadas sobre a validade da eleição
               de alguns deputados do Parlamento Europeu;
               3.     Reitera o pedido endereçado às autoridades competentes dos Estados-Membros de que comuniquem
               ao Parlamento Europeu não só os nomes dos candidadtos eleitos, mas também os nomes dos seus eventuais
               substitutos pela ordem de classificação decorrente da votação;
               4.     Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que notifiquem sem demora os nomes dos
               deputados eleitos, para que a composição do Parlamento Europeu fique completa desde a sua sessão cons-
               titutiva;
               5.     Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que concluam o mais rapidamente possível
               o exame das reclamações apresentadas, e que comuniquem ao Parlamento Europeu o resultado do mesmo;
               6.     Encarrega o seu Presidente de transmitir à comissão competente a questão da alteração dos artigos 3o e
               4o do Regimento, para, por um lado, os adaptar às disposições do Acto de 20 de Setembro de 1976, na sua
               versão alterada, e, por outro lado, para que sejam estabelecidas disposições que permitam ao Parlamento
               Europeu reagir nos casos de incompatibilidade manifesta, a fim de que este se possa reunir com a sua
               composição integral desde a sessão constitutiva;
               7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às autoridades nacionais competentes e aos
               parlamentos dos Estados-Membros.
                                                                    ANEXO I:
                                    Lista dos deputados ao Parlamento Europeu cujo mandato é declarado válido
                                                  DEPUTADOS ELEITOS AO PARLAMENTO
                                                           POR ESTADOS-MEMBROS
                                                      (Situação em 20 de Julho de 2004)
                                                            Bélgica (24 deputados)
               BELET Ivo
               BREPOELS Frederika M. M.
               BUSQUIN Philippe
               CLAEYS Philip
               DE KEYSER Véronique
               DE VITS Mia
               DEHAENE Jean-Luc
               DEPREZ Gérard
               DILLEN Koenraad
               DUQUESNE Antoine
               EL KHADRAOUI Saïd
               GROSCH Mathieu
               HUTCHINSON Alain
               JONCKHEER Pierre
               LANGENDRIES Raymond
               NEYTS-UYTTEBROECK Annemie
               RIES Frédérique
               STAES Bart
               STERCKX Dirk
               TARABELLAMarc
               THYSSEN Marianne
               VAN HECKE Johan
               VAN LANCKER Anne
               VANHECKE Frank
 ---documentbreak--- C 226 E/52                                              Jornal Oficial da União Europeia                             PT      15.9.2005
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
               2.     Declara não admissíveis e destituídas de fundamento, com base nas justificações que acompanham
               cada reclamação no Anexo II da presente decisão, as reclamações apresentadas sobre a validade da eleição
               de alguns deputados do Parlamento Europeu;
               3.     Reitera o pedido endereçado às autoridades competentes dos Estados-Membros de que comuniquem
               ao Parlamento Europeu não só os nomes dos candidadtos eleitos, mas também os nomes dos seus eventuais
               substitutos pela ordem de classificação decorrente da votação;
               4.     Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que notifiquem sem demora os nomes dos
               deputados eleitos, para que a composição do Parlamento Europeu fique completa desde a sua sessão cons-
               titutiva;
               5.     Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que concluam o mais rapidamente possível
               o exame das reclamações apresentadas, e que comuniquem ao Parlamento Europeu o resultado do mesmo;
               6.     Encarrega o seu Presidente de transmitir à comissão competente a questão da alteração dos artigos 3o e
               4o do Regimento, para, por um lado, os adaptar às disposições do Acto de 20 de Setembro de 1976, na sua
               versão alterada, e, por outro lado, para que sejam estabelecidas disposições que permitam ao Parlamento
               Europeu reagir nos casos de incompatibilidade manifesta, a fim de que este se possa reunir com a sua
               composição integral desde a sessão constitutiva;
               7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às autoridades nacionais competentes e aos
               parlamentos dos Estados-Membros.
                                                                    ANEXO I:
                                    Lista dos deputados ao Parlamento Europeu cujo mandato é declarado válido
                                                  DEPUTADOS ELEITOS AO PARLAMENTO
                                                           POR ESTADOS-MEMBROS
                                                      (Situação em 20 de Julho de 2004)
                                                            Bélgica (24 deputados)
               BELET Ivo
               BREPOELS Frederika M. M.
               BUSQUIN Philippe
               CLAEYS Philip
               DE KEYSER Véronique
               DE VITS Mia
               DEHAENE Jean-Luc
               DEPREZ Gérard
               DILLEN Koenraad
               DUQUESNE Antoine
               EL KHADRAOUI Saïd
               GROSCH Mathieu
               HUTCHINSON Alain
               JONCKHEER Pierre
               LANGENDRIES Raymond
               NEYTS-UYTTEBROECK Annemie
               RIES Frédérique
               STAES Bart
               STERCKX Dirk
               TARABELLAMarc
               THYSSEN Marianne
               VAN HECKE Johan
               VAN LANCKER Anne
               VANHECKE Frank
 ---pagebreak--- 15.9.2005      PT                  Jornal Oficial da União Europeia                          C 226 E/53
                                                                    Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
                                  República Checa (24 deputados)
          BOBOŠÍKOVÁ Jana
          BŘEZINA Jan
          CABRNOCH Milan
          DUCHOŇ Petr
          FAJMON Hynek
          FALBR Richard
          FLASAROVÁ Věra
          HYBÁŠKOVÁ Jana
          KOHLÍČEK Jaromír
          MAŠTÁLKA Jiří
          OUZKÝ Miroslav
          RANSDORF Miloslav
          REMEK Vladimir
          ROITHOVÁ Zuzana
          ROUČEK Libor
          ŠKOTTOVÁ Nina
          STREJČEK Ivo
          STROZ Daniel
          VLASÁK Oldřich
          ZAHRADIL Jan
          ZATLOUKAL Tomáš
          ŽELEZNÝ Vladimir
          ZIELENIEC Josef
          ZVŘINA Jaroslav
                                     Dinamarca (14 deputados)
          AUKEN Margrete
          BONDE Jens-Peter
          BUSK Niels
          CAMRE Mogens N.J.
          CHRISTENSEN Ole
          JENSEN Anne Elisabet
          JØRGENSEN Dan
          KRARUP Ole
          KRISTENSEN Henrik Dam
          RASMUSSEN Poul Nyrup
          RIIS-JØRGENSEN Karin
          SAMUELSEN Anders
          SEEBERG Gitte
          THOMSEN Britta
                                      Alemanha (99 deputados)
          ALVARO Alexander Nuno
          BEER Angelika
          BEREND Rolf
          BÖGE Reimer
          BREYER Hiltrud
          BRIE André
          BROK Elmar
          BULLMANN Udo
          CASPARY Daniel
          CHATZIMARKAKIS Jorgo
          COHN-BENDIT Daniel Marc
 ---pagebreak--- C 226 E/54                                    Jornal Oficial da União Europeia PT 15.9.2005
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
               CRAMER Michael
               DESS Albert
               DUIN Garrelt
               EHLER Jan Christian
               FERBER Markus
               FLORENZ Karl-Heinz
               FRIEDRICH Ingo
               GAHLER Michael
               GEBHARDT Evelyne
               GLANTE Norbert
               GOEPEL Lutz
               GOMOLKA Alfred
               GRAEFE zu BARINGDORF Friedrich-Wilhelm
               GRÄSSLE Ingeborg
               GRÖNER Lissy
               HÄNSCH Klaus
               HARMS Rebecca
               HAUG Jutta D.
               HIERONYMI Ruth
               HOPPENSTEDT Karsten Friedrich
               HORĄČEK Milan
               JARZEMBOWSKI Georg
               JEGGLE Elisabeth
               JÖNS Karin
               KALLENBACH Gisela
               KAUFMANN Sylvia-Yvonne
               KINDERMANN Heinz
               KLAMT Ewa
               KLASS Christa
               KLINZ Wolf
               KOCH Dieter-Lebrecht
               KOCH-MEHRIN Silvana
               KONRAD Christoph Werner
               KRAHMER Holger
               KREHL Constanze Angela
               KREISSL-DÖRFLER Wolfgang
               KUHNE Helmut
               LAMBSDORFF GRAF Alexander
               LANGEN Werner
               LASCHET Armin
               LAUK Kurt Joachim
               LECHNER Kurt
               LEHNE Klaus-Heiner
               LEINEN Jo
               LIESE Peter
               MANN Erika
               MANN Thomas
               MARKOV Helmuth
               MAYER Hans-Peter
               NASSAUER Hartmut
               NIEBLER Angelika
               ÖGER Vural
               ÖZDEMIR Cem
               PACK Doris
               PFLÜGER Tobias
               PIECYK Willi
               PIEPER Markus
 ---pagebreak--- 15.9.2005     PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          C 226 E/55
                                                                       Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
          POETTERING Hans-Gert
          POSSELT Bernd
          QUISTHOUDT-ROWOHL Godelieve
          RADWAN Alexander
          RAPKAY Bernhard
          REUL Herbert Otto
          ROTH-BEHRENDT Dagmar
          ROTHE Mechtild
          RÜHLE Heide
          SCHMIDT Frithjof
          SCHMITT Ingo
          SCHNELLHARDT Horst
          SCHRÖDER Jürgen
          SCHROEDTER Elisabeth
          SCHULZ Martin
          SCHUTH Willem
          SCHWAB Andreas
          SOMMER Renate
          STOCKMANN Ulrich
          TRÜPEL Helga
          UCA Feleknas
          ULMER Thomas
          WAGENKNECHT-NIEMEYER Sahra
          WALTER Ralf
          WEBER Manfred
          WEILER Barbara
          WEISGERBER Anja
          WIELAND Rainer
          von WOGAU Karl
          WUERMELING Joachim
          ZIMMER Gabriele
                                          Estónia (6 deputados)
          ILVES Toomas Hendrik
          KELAM Tunne
          MIKKO Marianne
          OVIIR Siiri
          SAVI Toomas
          TARAND Andres
                                          Grécia (24 deputados)
          ARNAOUTAKIS Stavros
          BATZELI Katerina
          BEGLITIS Panagiotis
          DIMITRAKOPOULOS Giorgos
          GKLAVAKIS Ioannis
          HATZIDAKIS Konstantinos
          KARATZAFERIS Georgios
          KRATSA-TSAGAROPOULOU Rodi
          LAMBRINIDIS Stavros
          MANOLAKOU Diamanto
          MATSOUKA Maria
          MAVROMMATIS Manolis
          PAFILIS Athanasios
          PANAYOTOPOULOS-CASSIOTOU Marie
 ---pagebreak--- C 226 E/56                                    Jornal Oficial da União Europeia PT 15.9.2005
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
               PAPADIMOULIS Dimitrios
               PAPASTAMKOS Georgios
               SAMARAS Antonis
               SIFUNAKIS Nikolaos
               TOUSSAS Georgios
               TRAKATELLIS Antonios
               TZAMPAZI Evangelia
               VAKALIS Nikolaos
               VARVITSIOTIS Ioannis
               XENOGIANNAKOPOULOU Marilisa
                                                 Espanha (54 deputados)
               AYALA SENDER Inés
               AYUSO GONZÁLEZ María del Pilar
               BADIA CUTCHET Maria
               BARÓN CRESPO Enrique
               BORRELL FONTELLES Josep
               CALABUIG RULL Joan
               CARNERO GONZÁLEZ Carlos
               del CASTILLO VERA Pilar
               CERCAS Alejandro
               DÍAZ DE MERA GARCÍA CONSUEGRA Augustín
               DÍEZ GONZÁLEZ Rosa M.
               DÜHRKOP DÜHRKOP Bárbara
               FERNÁNDEZ MARTÍN Fernando
               FRAGA ESTÉVEZ Carmen
               GALEOTE QUECEDO Gerardo
               GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL José Manuel
               GARCÍA PÉREZ Iratxe
               GARRIGA POLLEDO Salvador
               de GRANDES PASCUAL Luis
               GUARDANS CAMBÓ Ignasi
               GUTIÉRREZ-CORTINES Cristina
               HAMMERSTEIN MINTZ David
               HERRANZ GARCÍA María Esther
               HERRERO-TEJEDOR Luis Francisco
               ITURGAIZ ANGULO Carlos José
               JOAN i MARÍ Bernat
               LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE Antonio
               MARTÍNEZ MARTÍNEZ Miguel Angel
               MASIP HIDALGO Antonio
               MATO ADROVER Ana
               MAYOR OREJA Jaime
               MEDINA ORTEGA Manuel
               MÉNDEZ DE VIGO Íñigo
               MENÉNDEZ del VALLE Emilio
               MEYER PLEITE Willy
               MIGUÉLEZ RAMOS Rosa
               MILLÁN MON Francisco José
               MONTORO ROMERO Cristóbal Ricardo
               MORENO SÁNCHEZ Javier
               OBIOLS i GERMÀ Raimon
               ORTUONDO LARREA Josu
               PLEGUEZUELOS AGUILAR Francisca
               POMÉS RUIZ José Javier
               RIERA MADURELL Teresa
 ---pagebreak--- 15.9.2005     PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          C 226 E/57
                                                                       Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
          ROMEVA i RUEDA Raül
          RUDI ÚBEDA Luisa Fernanda
          SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA José Ignacio
          SALINAS GARCÍA María Isabel
          SÁNCHEZ PRESEDO Antolín
          SORNOSA MARTÍNEZ María
          VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO María Elena
          VARELA SUANZES-CARPEGNA Daniel
          VIDAL-QUADRAS ROCA Alejo
          YAÑEZ-BARNUEVO GARCÍA Luis
                                          França (78 deputados)
          ARIF Kader
          AUBERT Marie-Hélène
          BACHELOT-NARQUIN Roselyne
          BEAUPUY Jean Marie
          BENNAHMIAS Jean-Luc
          BERÈS Pervenche
          BONO Guy
          BOURLANGES Jean-Louis
          BOURZAI Bernadette
          CARLOTTI Marie-Arlette
          CASTEX Françoise
          CAVADA Jean-Marie
          CORNILLET Thierry
          COTTIGNY Jean Louis
          COÛTEAUX Paul Marie
          DAUL Joseph
          DE SARNEZ Marielle
          DESCAMPS Marie-Hélène
          DÉSIR Harlem
          DE VEYRAC Christine
          DOUAY Brigitte
          FERREIRA Anne
          FLAUTRE Hélène
          FONTAINE Nicole
          FOURTOU Janelly
          FRUTEAU Jean-Claude
          GAUBERT Patrick
          GAUZES Jean-Paul
          GIBAULT Claire
          GOLLNISCH Bruno
          GRIESBECK Nathalie
          GROSSETÊTE Françoise
          GUELLEC Ambroise
          GUY-QUINT Catherine
          HAMON Benoît
          HAZAN Adeline
          HENIN Jacky
          HORTEFEUX Brice
          ISLER BÉGUIN Marie Anne
          LAIGNEL André
          LAMASSOURE Alain
          LANG Carl
          LAPERROUZE Anne
          LE FOLL Stéphane
 ---pagebreak--- C 226 E/58                                              Jornal Oficial da União Europeia                                  PT       15.9.2005
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
               LEHIDEUX Bernard
               LE PEN Jean-Marie
               LE PEN Marine
               LE RACHINEL Fernand (*)
               LIENEMANN Marie-Noëlle
               LIPIETZ Alain
               LOUIS Patrick
               MARTINEZ Jean-Claude
               MATHIEU Véronique
               MORILLON Philippe
               MOSCOVICI Pierre
               NAVARRO Robert
               ONESTA Gérard
               PATRIE Béatrice
               PEILLON Vincent Benoît Camille
               POIGNANT Bernard
               REYNAUD Marie-Line
               ROCARD Michel
               ROURE Martine
               SAÏFI Tokia
               SAVARY Gilles
               SCHAPIRA Pierre Lionel Georges
               SCHENARDI Lydia
               SIMONOT Chantal (**)
               SUDRE Margie
               TOUBON Jacques
               TRAUTMANN Catherine
               VATANEN Ari
               VAUGRENARD Yannick
               VERGES Paul
               VERGNAUD Bernadette
               de VILLIERS Philippe
               VLASTO Dominique
               WEBER Henri
               WURTZ Francis
                                                             Irlanda (13 deputados)
               AYLWARD Liam
               COVENEY Simon
               CROWLEY Brian
               DE ROSSA Proinsias
               DOYLE Avril
               HARKIN Marian
               HIGGINS Jim
               McDONALD Mary Lou
               McGUINNESS Mairead
               MITCHELL Gay
               Ó NEACHTAIN Seán
               RYAN Eoin
               SINNOTT Kathy
               (*)  Este mandato tem início em 22 de Outubro de 2004, data em que as autoridades nacionais competentes notificaram
                    a eleição de Fernand Le Rachinel em substituição de Chantal Simonot.
               (**) O mandato de Chantal Simonot cessou em 1 de Outubro de 2004 em virtude da sua renúncia ao mesmo.
 ---pagebreak--- 15.9.2005      PT                     Jornal Oficial da União Europeia                          C 226 E/59
                                                                       Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
                                           Itália (78 deputados)
          AGNOLETTO Vittorio Emanuele
          ALBERTINI Gabriele
          ANDRIA Alfonso
          ANGELILLI Roberta
          ANTONIOZZI Alfredo
          BATTILOCCHIO Alessandro
          BERLATO Sergio
          BERLINGUER Giovanni
          BERSANI Pier Luigi
          BERTINOTTI Fausto
          BONINO Emma
          BONSIGNORE Vito
          BORGHEZIO Mario
          BOSSI Umberto
          BRESSO Mercedes
          BRUNETTA Renato
          CAROLLO Giorgio
          CASTIGLIONE Giuseppe
          CATANIA Giusto
          CESA Lorenzo
          CHIESA Giulietto
          CIRINO POMICINO Paolo
          COCILOVO Luigi
          COSTA Paolo
          D'ALEMA Massimo
          DE POLI Antonio
          DEL TURCO Ottaviano
          DE MICHELIS Gianni
          DIONISI Armando
          DI PIETRO Antonio
          EBNER Michl
          FATUZZO Carlo
          FAVA Giovanni Claudio
          FOGLIETTA Alessandro
          FRASSONI Monica
          GARGANI Giuseppe
          GAWRONSKI Jas
          GRUBER Dietlinde (Lilli)
          GUIDONI Umberto
          KUSSTATSCHER Sepp
          LA RUSSA Romano Maria
          LETTA Enrico
          LOCATELLI Pia Elda
          LOMBARDO Raffaele
          MANTOVANI Mario
          MAURO Mario
          MORGANTINI Luisa
          MUSACCHIO Roberto
          MUSCARDINI Cristiana
          MUSOTTO Francesco
          MUSSOLINI Alessandra
          MUSUMECI Sebastiano (Nello)
          NAPOLETANO Pasqualina
          PANNELLA Marco
          PANZERI Pier Antonio
 ---pagebreak--- C 226 E/60                               Jornal Oficial da União Europeia PT 15.9.2005
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
               PIRILLI Umberto
               PISTELLI Lapo
               PITTELLA Giovanni
               PODESTÀ Guido
               POLI BORTONE Adriana
               PRODI Vittorio
               RIZZO Marco
               ROMAGNOLI Luca
               SACCONI Guido
               SALVINI Matteo
               SANTORO Michele
               SARTORI Amalia
               SBARBATI Luciana
               SPERONI Francesco Enrico
               TAJANI Antonio
               TATARELLA Salvatore
               TOIA Patrizia
               VENTRE Riccardo
               VERNOLA Marcello
               VINCENZI Marta
               ZANI Secondo (Mauro)
               ZAPPALA' Stefano
               ZINGARETTI Nicola
                                              Chipre (6 deputados)
               ADAMOU Adamos
               DEMETRIOU Panayiotis
               KASOULIDES Ioannis
               MATSAKIS Marios
               MATSIS Yiannakis
               TRIANTAPHYLLIDES Kyriacos
                                              Letónia (9 deputados)
               ANDREJEVS Georgs
               DOMBROVSKIS Valdis
               KRASTS Guntars
               KRISTOVSKIS Ģirts Valdis
               KUŠĶIS Aldis
               PĪKS Rihards
               VAIDERE Inese
               ŽDANOKA Tatjana
               ZĪLE Roberts
                                             Lituânia (13 deputados)
               ANDRIKIENĖ Laima Liucija
               BIRUTIS Šarūnas
               BUDREIKAITĖ Danutė
               DEGUTIS Arūnas
               DIČKUTĖ Jolanta
               DIDŽIOKAS Gintaras
               GENTVILAS Eugenijus
               JUKNEVIČIENĖ Ona
 ---pagebreak--- 15.9.2005     PT                     Jornal Oficial da União Europeia                          C 226 E/61
                                                                      Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
          LANDSBERGIS Vytautas
          PALECKIS Justas Vincas
          PAVILIONIS Rolandas
          SAKALAS Aloyzas
          STARKEVIČIŪTĖ Margarita
                                       Luxemburgo (6 deputados)
          GOEBBELS Robert
          HENNICOT-SCHOEPGES Erna
          LULLING Astrid
          POLFER Lydie
          SPAUTZ Jean
          TURMES Claude
                                         Hungria (24 deputados)
          BARSI-PATAKY Etelka
          BECSEY Zsolt László
          DEMSZKY Gábor
          DOBOLYI Alexandra
          FAZAKAS Szabolcs
          GÁL Kinga
          GLATTFELDER Béla
          GURMAI Zita
          GYÜRK András
          HARANGOZÓ Gábor
          HEGYI Gyula
          HERCZOG Edit
          JÁRÓKA Lívia
          KÓSÁNÉ KOVÁCS Magda
          LÉVAI Katalin
          OLAJOS Péter
          ŐRY Csaba
          PÁLFI István
          SCHMITT Pál
          SCHÖPFLIN György
          SURJÁN László
          SZÁJER József
          SZENT-IVÁNYI István
          TABAJDI Csaba Sándor
                                           Malta (5 deputados)
          ATTARD-MONTALTO John
          BUSUTTIL Simon
          CASA David
          GRECH Louis
          MUSCAT Joseph
                                      Países Baixos (27 deputados)
          BELDER Bastiaan
          van den BERG Margrietus J.
          BERMAN Thijs
          BLOKLAND Johannes (Hans)
          BOZKURT Emine
 ---pagebreak--- C 226 E/62                                    Jornal Oficial da União Europeia PT 15.9.2005
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
               van BUITENEN Paul K.T.J.
               BUITENWEG Kathalijne Maria
               van den BURG Ieke
               CORBEY Dorette
               DOORN Bert
               EURLINGS Camiel
               de GROEN-KOUWENHOVEN Elly (Els)
               HENNIS-PLASSCHAERT Jeanine
               in 't VELD Sophia Helena
               LAGENDIJK Joost
               LIOTARD Kartika Tamara
               MAAT Albert Jan
               MAATEN Jules
               MANDERS Toine
               MARTENS Maria
               MASTENBROEK Edith
               MEIJER Erik
               MULDER Jan
               van NISTELROOIJ Lambert
               OOMEN-RUIJTEN Ria G.H.C.
               WIERSMA Jan Marinus
               WORTMANN-KOOL Corien M.
                                                  Áustria (18 deputados)
               BERGER Maria
               BÖSCH Herbert
               ETTL Harald
               KARAS Othmar
               LEICHTFRIED Jörg
               LICHTENBERGER Evelin
               MARTIN Hans-Peter
               MÖLZER Andreas
               PRETS Christa
               RACK Reinhard
               RESETARITS Karin
               RÜBIG Paul
               SCHEELE Karin
               SCHIERHUBER Agnes
               SEEBER Richard
               STENZEL Ursula
               SWOBODA Johannes (Hannes)
               VOGGENHUBER Johannes
                                                  Polónia (54 deputados)
               ADWENT Filip
               BIELAN Adam Jerzy
               BUZEK Jerzy
               CHMIELEWSKI Zdzisław Kazimierz
               CHRUSZCZ Sylwester
               CZARNECKI Marek Aleksander
               CZARNECKI Ryszard
               FOTYGA Anna Elżbieta
               GEREMEK Bronisław
               GERINGER de OEDENBERG Lidia Joanna
 ---pagebreak--- 15.9.2005      PT                         Jornal Oficial da União Europeia                          C 226 E/63
                                                                           Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
          GIEREK Adam
          GIERTYCH Maciej Marian
          GOLIK Bogdan
          GRABOWSKA Genowefa
          GRABOWSKI Dariusz Maciej
          HANDZLIK Małgorzata Maria
          JAŁOWIECKI Stanisław
          JANOWSKI Mieczysław Edmund
          KACZMAREK Filip Andrzej
          KAMIŃSKI Michał Tomasz
          KLICH Bogdan Adam
          KRUPA Urszula
          KUC Wiesław Stefan
          KUDRYCKA Barbara
          KUŁAKOWSKI Jan Jerzy
          KUŻMIUK Zbigniew Krzysztof
          LEWANDOWSKI Janusz
          LIBERADZKI Bogusław Marian
          LIBICKI Marcin
          MASIEL Jan Tadeusz
          OLBRYCHT Jan Marian
          ONYSZKIEWICZ Janusz
          PĘK Bogdan Marek
          PINIOR Józef
          PIOTROWSKI Mirosław Mariusz
          PISKORSKI Pawel Bartlomiej
          PODKAŃSKI Zdzisław Zbigniew
          PROTASIEWICZ Jacek
          ROGALSKI Bogusław
          ROSATI Dariusz Kajetan
          ROSZKOWSKI Wojciech
          RUTOWICZ Leopold Józef
          SARYUSZ-WOLSKI Jacek Emil
          SIEKIERSKI Czesław Adam
          SIWIEC Marek Maciej
          SONIK Bogusław Andrzej
          STANISZEWSKA Grażyna
          SZEJNA Andrzej Jan
          SZYMAŃSKI Konrad Krzysztof
          TOMCZAK Witold
          WIERZEJSKI Wojciech
          WOJCIECHOWSKI Janusz Czesław
          ZALESKI Zbigniew
          ZWIEFKA Tadeusz Antoni
                                             Portugal (24 deputados)
          ASSIS Francisco
          CAPOULAS SANTOS Luis Manuel
          CASACA Paulo
          COELHO Carlos
          CORREIA Fausto
          COSTA António
          ESTEVES Maria da Assunção
          ESTRELA Edite
          FERNANDES Emanuel Vasconcelos Jardim
          FERREIRA Elisa
 ---pagebreak--- C 226 E/64                                Jornal Oficial da União Europeia PT 15.9.2005
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
               FIGUEIREDO Ilda
               FREITAS Duarte
               GOMES Ana Maria R.M.
               GRAÇA MOURA Vasco
               MADEIRA Jamila
               MARQUES Sérgio
               PINHEIRO João de Deus
               PORTAS Miguel
               QUEIRÓ Luís
               RIBEIRO Sérgio
               RIBEIRO E CASTRO José
               dos SANTOS Manuel António
               SILVA PENEDA José Albino
               SOUSA PINTO Sérgio
                                              Eslovénia (7 deputados)
               BREJC Mihael
               DRČAR MURKO Mojca
               JORDAN CIZELJ Romana
               KACIN Jelko
               NOVAK Ljudmila
               PAHOR Borut
               PETERLE Alojz
                                            Eslováquia (14 deputados)
               BACO Peter
               BAUER Edit
               BELOHORSKÁ Irena
               BEŇOVÁ Monika
               DUKA-ZÓLYOMI Árpád
               GAĽA Milan
               HUDACKÝ Ján
               KOTEREC Miloš
               KOZLÍK Sergej
               MAŇKA Vladimír
               MIKOLÁŠIK Miroslav
               PLEŠTINSKÁ Zita
               ŠŤASTNÝ Peter
               ZÁBORSKÁ Anna
                                             Finlândia (14 deputados)
               HASSI Satu Maijastiina
               ITÄLÄ Ville
               JÄÄTTEENMÄKI Anneli
               KAUPPI Piia-Noora
               KORHOLA Eija-Riitta Anneli
               LAX Henrik
               LEHTINEN Lasse Antero
               MYLLER Riitta
               PAASILINNA Reino
               SEPPÄNEN Esko Olavi
               STUBB Alexander
               TAKKULA Hannu
               VÄYRYNEN Paavo
               VIRRANKOSKI Kyösti Tapio
 ---pagebreak--- 15.9.2005      PT                   Jornal Oficial da União Europeia                          C 226 E/65
                                                                     Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
                                        Suécia (19 deputados)
          ANDERSSON Jan
          CARLSHAMRE Maria
          CEDERSCHIÖLD Charlotte
          EK Lena
          FJELLNER Christofer
          GOUDIN Hélène
          HEDH Anna
          HEDKVIST PETERSEN Ewa
          HÖKMARK Gunnar
          IBRISAGIC Anna
          LUNDGREN Nils
          MALMSTRÖM Cecilia
          SCHLYTER Carl
          SEGELSTRÖM Inger
          SJÖSTEDT Jonas
          SVENSSON Eva-Britt
          WESTLUND Åsa
          WIJKMAN Anders
          WOHLIN Lars
                                     Reino Unido (78 deputados)
          ALLISTER James Hugh
          ASHWORTH Richard James
          ATKINS Robert
          ATTWOOLL Elspeth
          BATTEN Gerard Joseph
          BEAZLEY Christopher J.P.
          BLOOM Godfrey William
          BOOTH Graham H.
          BOWIS John
          BRADBOURN Philip Charles
          BUSHILL-MATTHEWS Philip
          CALLANAN Martin
          CASHMAN Michael
          CHICHESTER Giles Bryan
          CLARK Derek Roland
          CORBETT Richard
          DAVIES Chris
          de BRÚN Bairbre
          DEVA Nirj
          DOVER Den
          DUFF Andrew Nicholas
          ELLES James E.M.
          EVANS Jillian
          EVANS Jonathan
          EVANS Robert J.E.
          FARAGE Nigel Paul
          FORD Glyn
          GILL Neena
          HALL Fiona Jane
          HANNAN Daniel J.
          HARBOUR Malcolm
          HEATON-HARRIS Christopher
 ---pagebreak--- C 226 E/66                                Jornal Oficial da União Europeia PT 15.9.2005
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
               HELMER Roger
               HONEYBALL Mary
               HOWITT Richard
               HUDGHTON Ian Stewart
               HUGHES Stephen
               HUHNE Christopher
               JACKSON Caroline F.
               KARIM Sajjad Haider
               KILROY-SILK Robert
               KINNOCK Glenys
               KIRKHOPE Timothy
               KNAPMAN Roger Maurice
               LAMBERT Jean Denise
               LUCAS Caroline
               LUDFORD Sarah
               LYNNE Elizabeth
               McAVAN Linda
               McCARTHY Arlene
               McMILLAN-SCOTT Edward H.C.
               MARTIN David W.
               MORAES Claude
               MORGAN Eluned
               MOTE Ashley
               NATTRASS Michael
               NEWTON DUNN Bill
               NICHOLSON James
               NICHOLSON OF WINTERBOURNE Emma
               PARISH Neil
               PURVIS John
               SKINNER Peter William
               SMITH Alyn Edward
               STEVENSON Struan
               STIHLER Catherine
               STURDY Robert William
               SUMBERG David
               TANNOCK Charles
               TITFORD Jeffrey William
               TITLEY Gary
               VAN ORDEN Geoffrey
               VILLIERS Theresa
               WALLIS Diana
               WATSON Graham R.
               WHITEHEAD Phillip
               WHITTAKER John
               WISE Thomas Harold
               WYNN Terence
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 15.9.2005       PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          C 226 E/67
                                                                                Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
                                                             ANEXO II:
                                              Breve síntese das reclamações apresentadas
          Reclamações apresentadas:
          Elias NIKOLOPOULOS, de nacionalidade grega, em nome do partido DI.K.KI, deplora a exclusão do seu
          partido das eleições para o Parlamento Europeu realizadas na Grécia. Em particular, a lista dos candidatos foi
          recusada pela 1a secção cível do tribunal de segunda instância grego por não observar os requisitos da lei
          grega relativamente à legitimidade dos mandatários das listas.
          Uma vez que esta reclamação se refere à violação de disposições da lei nacional, é considerada não admis-
          sível nos termos do artigo 12o do Acto de 1976.
          Christopher SCIBERRAS, de nacionalidade maltesa, candidato às eleições, denuncia presumíveis irregula-
          ridades nas eleições para o Parlamento Europeu realizadas em Malta. Entre os factos relatados, citem-se: a
          desigualdade de tratamento entre os pequenos e os grandes partidos no que se refere às informações forne-
          cidas sobre as alterações da legislação relativa ao limite máximo das despesas eleitorais para os candidatos
          individuais e a impossibilidade de facto de aceder em condições iguais à propaganda radiotelevisiva. O
          recurso apresentado sobre este assunto à Comissão de Eleições maltesa foi rejeitado.
          Uma vez que a reclamação se refere a situações concretas que se podem atribuir em parte à violação de
          disposições da lei nacional, mas não de disposições do Acto de 1976, esta reclamação deve ser considerada
          não admissível nos termos do artigo 12o do Acto de 1976.
          Juan Pedro PÉREZ BARRERA, de nacionalidade espanhola, contesta a eleição de um deputado espanhol.
          Os factos apresentados não têm qualquer relação com as disposições do Acto de 1976, pelo que a reclama-
          ção deve ser considerada não admissível nos termos do artigo 12o do Acto de 1976.
          Stanislav PECKA, de nacionalidade checa, candidato às eleições, queixa-se de diversas leis eleitorais, nomea-
          damente da lei relativa às eleições para o Parlamento Europeu, que considera deficiente, e da lei relativa às
          eleições para o Senado checo.
          Uma vez que a reclamação se refere a questões que relevam de disposições nacionais, e não de disposições
          do Acto de 1976, dever a mesma ser considerada não admissível nos termos do artigo 12o do Acto de 1976.
          Friedrich Wilhelm MERCK, de nacionalidade alemã, presidente da Comissão dos Federalistas Europeus
          para a Constituição Europeia, contesta a eleição dos deputados alemães pertencentes à lista dos Verdes (Die
          Grünen). O demandante denuncia a violação do no 3 do artigo 1o do Acto de 1976, em particular do
          princípio do sufrágio universal directo das eleições, por parte da lista dos Verdes, que prevê uma alternância
          entre candidatos do sexo feminino (lugares ímpares) e masculino (lugares pares), beneficiando os primeiros
          em detrimento dos segundos. Na realidade, a repartição de quotas pelos dois sexos não se baseia no prin-
          cípio da igualdade, pois, enquanto os candidatos do sexo masculino não podem em caso algum ocupar um
          lugar ímpar na lista, os candidatos do sexo feminino têm a possibilidade de ocupar também lugares (pares)
          reservados aos candidatos do sexo masculino.
          Observa-se, a este propósito, que o princípio do sufrágio universal não é de modo algum restringido, já que
          o mesmo diz respeito ao direito que assiste a todos os cidadãos de serem eleitores e eleitos sem qualquer
          discriminação. No que se refere ao caso em apreço, as regras adoptadas por um partido político ou por uma
          associação de cidadãos para constituir uma lista para as eleições para o Parlamento Europeu com modalida-
          des que visem assegurar um equilíbrio entre os candidatos pertencentes aos dois sexos não invalida a
          universalidade do direito de voto, podendo os cidadãos da União e do Estado-Membro apresentar diversas
          listas antes da votação e escolher seguidamente uma das apresentadas, independentemente dos critérios de
          equilíbrio e da ordem existente entre os candidatos de ambos os sexos.
          Além disso, as medidas tomadas para alcançar um equilíbrio entre os dois sexos numa lista eleitoral respei-
          tam plenamente o princípio da igualdade entre homens e mulheres adoptado pela globalidade dos Estados-
          -Membros e reconhecido no artigo 23o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Longe de ter
          sido concebido em termos meramente formais, este princípio autoriza e promove a adopção de medidas que
          prevejam vantagens específicas a favor do sexo sub-representado. E não há dúvida de que, como o próprio
          Parlamento Europeu constatou em diversas ocasiões, a percentagem de deputadas eleitas se situa ainda a um
          nível muito inferior ao da metade dos membros da Assembleia.
 ---pagebreak--- C 226 E/68                                           Jornal Oficial da União Europeia                                PT       15.9.2005
Terça-feira, 14 de Dezembro de 2004
               Por estas razões, a reclamação deve ser considerada não admissível nos termos do artigo 12o do Acto de
               1976.
               Tadeus ANDZEJEWSKI, de nacionalidade lituana, candidato às eleições, contesta a repartição dos manda-
               tos ao Parlamento Europeu efectuada na Lituânia. Em particular, deplora o facto de a lista «Juntos somos
               uma força», que representa a coligação entre os partidos regionais das minorias polaca e russa, não ter tido
               um único mandato, apesar de ter superado o limite mínimo de 5 % imposto pela lei eleitoral lituana para a
               atribuição dos mandatos, tendo os 13 mandatos que cabem à Lituânia sido atribuídos a seis outras listas.
               Uma tal distribuição dos mandatos, efectuada pela Comissão Nacional de Eleições, opor-se-ia ao disposto no
               artigo 3o do Acto de 1976, segundo o qual «os Estados-Membros podem prever um limite mínimo para a
               atribuição de mandatos. Este limite não deve ser, a nível nacional, superior a 5 % dos votos expressos».
               Com efeito, para além do já referido artigo 3o, é oportuno recordar que o no 1 do artigo 1o do Acto
               estabelece que o escrutínio, de listas ou de voto único transferível, deve ser de tipo proporcional. Esta
               disposição é vinculativa para os Estados-Membros, podendo estes, contudo, introduzir um limite mínimo
               (até 5 % dos votos expressos a nível nacional) para se ter acesso à atribuição dos mandatos, a fim de evitar a
               fragmentação do eleitorado. Ora, não parece que o artigo 3o do Acto possa ser interpretado no sentido de
               que deva ser garantida a todas as listas que ultrapassem o limiar de 5 % a atribuição de pelo menos um
               mandato, pois, no caso dos Estados-Membros que dispõem de um número reduzido de mandatos (inferior a
               20, como é o caso da Lituânia), o facto de ultrapassar o limite mínimo não implica automaticamente, por
               razões meramente aritméticas, a obtenção de um mandato.
               Em resumo, o exame da documentação recebida não leva a concluir que a reclamação apresentada tenha
               fundamento e que, em consequência, não se deva proceder à validação do mandato dos deputados da
               Lituânia.
               Por estas razões, a reclamação deve ser considerada não admissível nos termos do artigo 12o do Acto de
               1976.
               P6_TA(2004)0095
               Transparência *** II
               Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
               tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um
               quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass)
                                        (12242/1/2004 — C6-0158/2004 — 2003/0307(COD))
               (Processo de co-decisão: segunda leitura)
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a posição comum do Conselho (12242/1/2004 — C6-0158/2004),
               — Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
                    Europeu e ao Conselho (COM(2003)0796) (2),
               — Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,
               — Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,
               — Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação
                    (A6-0056/2004),
               (1) Textos Aprovados de 22.4.2004, P5_TA(2004)0362.
               (2) Ainda não publicada em JO.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 138/16/COL, de 28 de junho de 2016, de autorizar a Islândia a derrogar ao Regulamento (UE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às atuais disposições relativas à emissão dos certificados de aeronavegabilidade das aeronaves importadas [2016/2013]

text:
               17.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/84

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 138/16/COL
   de 28 de junho de 2016
   de autorizar a Islândia a derrogar ao Regulamento (UE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às atuais disposições relativas à emissão dos certificados de aeronavegabilidade das aeronaves importadas [2016/2013]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

      Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, ponto 66n, do Acordo EEE, a saber,
      o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), conforme alterado (o Ato),
      tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, em especial o artigo 14.o, n.os 6 e 7,

   Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 10 de junho de 2016,
   Tendo em conta a Decisão n.o 103/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») de 13 de março de 2013, que habilita o membro do Colégio responsável pelos transportes a adotar determinadas decisões e medidas (documento n.o 578349).
   Considerando o seguinte:
   Por carta de 25 de fevereiro de 2016 (documento n.o 794710), a Islândia notificou o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência»), da sua intenção de derrogar ao disposto no anexo I, parte 21, ponto 21.A.174, alínea b), ponto 3, subalínea ii), do Ato referido no anexo XIII, ponto 66p do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (2) (com a redação que lhe foi dada)] [«Regulamento (UE) n.o 748/2012»], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.
   Em conformidade com o anexo I, parte 21, ponto 21.A.174, alínea b), ponto 3, subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, o requerimento para a emissão do certificado de aeronavegabilidade de uma aeronave importada de um país terceiro deve incluir uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, a especificar o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência, No entanto, em certos casos, tal declaração não se encontra disponível e não pode ser obtida. É, portanto, intenção da Islândia abolir o requisito de inclusão de tal declaração.
   Na sua decisão de 6 de fevereiro de 2014, a Comissão autorizou a Suécia a derrogar ao anexo I, parte 21, ponto 21.A.174, alínea b), ponto 3, subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 748/2012 e abolir o requisito de inclusão de tal declaração (3).
   Esta derrogação é aplicável até à adoção e à aplicação da alteração da subparte H (Certificados de aeronavegabilidade e certificados de aeronavegabilidade restritos), do anexo I (parte 21), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, destinada a solucionar este problema no quadro do mandato de regulamentação RMT.0020.
   O mandato de regulamentação, RMT.0020, foi agora integrado noutro mandato de regulamentação, RMT.0278 (Importação de aeronaves de outros sistemas normativos, e parte 21, subparte H revisão), estando, atualmente, em fase final de adoção pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação um projeto legislativo.
   Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização concluiu que a derrogação da Islândia preenche os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.os 6 e 7, do Ato.
   As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Islândia pode derrogar ao disposto no ponto 21.A.174, alínea b), ponto 3, subalínea ii), do anexo I (parte 21), do Ato referido no ponto 66p do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada] [«Regulamento (UE) n.o 748/2012»], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e aceitar os pedidos de emissão do certificado de aeronavegabilidade de uma aeronave importada de um país terceiro, sem uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, a especificar o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência.
   Esta derrogação é aplicável até à adoção e à aplicação nos Estados da EFTA da alteração da subparte H (Certificados de aeronavegabilidade e certificados de aeronavegabilidade restritos), do anexo I (parte 21), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, destinada a solucionar este problema no quadro do mandato de regulamentação RMT.0278.
   Artigo 2.o

   Todos os países da EFTA têm o direito de aplicar as mesmas medidas a que se refere o artigo 1.o, sob reserva das condições estabelecidas no Anexo à presente decisão e sob reserva da obrigação de as notificar, prevista no artigo 14.o, n.o 6, do Ato.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a Islândia. A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.
   Artigo 4.o

   A presente decisão deve ser notificada à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega.

      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 20165.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Carsten ZATSCHLER

            Diretor

      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (2)  JO L 224 de 21.8.2012, p. 1.

      (3)  Anexo VI da Decisão 2014/69/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que autoriza a Suécia e o Reino Unido a derrogarem a determinadas regras comuns de segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 8.2.2014, p. 60).

      ANEXO

         CONDIÇÕES ASSOCIADAS À APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO

      A autoridade competente deve examinar a documentação da aeronave e inspecionar a aeronave a fim de verificar que:

                  —

                  os registos históricos da aeronave estão completos e são suficientes para estabelecer a norma de produção e de alteração;

                  —

                  a aeronave foi produzida em conformidade com o projeto de tipo, que constituiu a base do certificado de tipo da AESA. Para esse efeito, os registos históricos devem incluir uma cópia do primeiro certificado de aeronavegabilidade ou do certificado de exportação emitido para as novas aeronaves. Em alternativa, o requerente do certificado de aeronavegabilidade pode obter uma declaração do titular do certificado de tipo aprovado pelo Estado de projeto respeitante ao estado da produção;

                  —

                  a aeronave é conforme com um projeto de tipo aprovado ao abrigo de um certificado de tipo;

                  —

                  qualquer certificado de tipo suplementar, alteração ou reparação foi aprovado em conformidade com o anexo I, parte 21, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (1);

                  —

                  as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis foram implementadas.

            Por último, a autoridade competente deve estabelecer que os resultados do seu inquérito são coerentes com os resultados do inquérito realizado pelo organismo que procede à avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade, em conformidade com o anexo I, parte M, do Regulamento (CE) n.o 1321/2003 da Comissão (2).

         (1)  O Ato referido no anexo XIII, ponto 66p, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.

         (2)  O Ato referido no anexo XIII, ponto 66q, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com a redação que lhe foi dada] (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.


Advertência jurídica importante

|

32004D0845

DECISÃO N.° 845/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO E 29 DE ABRIL DE 2004 QUE ALTERA A DECISÃO N.° 163/2001/CE RELATIVA A UM PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA EUROPEIA DE PROGRAMAS AUDIOVISUAIS (MEDIA-FORMAÇÃO) (2001-2005)

Jornal Oficial nº L 157 de 30/04/2004 p. 0001 - 0003

	Decisão da Comissãode 12 de Novembro de 2004relativa à autorização de colocação no mercado de bebidas lácteas com adição de fitoesteróis/ fitoestanóis, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho[notificada com o número C(2004) 4289](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(2004/845/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares [1], nomeadamente o artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) Em 7 de Setembro de 2000, a empresa Novartis (actual Forbes Medi Tech. Inc.) apresentou um pedido às autoridades competentes da Bélgica para colocar bebidas lácteas com adição de fitoesteróis no mercado, enquanto novo alimento ou novo ingrediente alimentar.(2) Em 30 de Março de 2001, as autoridades competentes da Bélgica emitiram o seu relatório de avaliação inicial.(3) No seu relatório de avaliação inicial, o organismo competente da Bélgica para a avaliação de alimentos concluiu que era necessária uma avaliação complementar.(4) A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 27 de Abril de 2001.(5) O Comité Científico para a Alimentação Humana (CCAH), no seu parecer "Perspectiva geral sobre os efeitos a longo prazo do consumo de elevados níveis de fitoesteróis de várias fontes alimentares, com destaque especial para o β-caroteno", de 26 de Setembro de 2002, indicou não existirem provas de benefícios adicionais de um consumo superior a 3 g/dia e que o consumo elevado pode induzir efeitos indesejáveis, pelo que era prudente evitar um consumo de fitoesteróis superior a 3 g/dia. Além disso, o painel dos produtos dietéticos, nutrição e alergias da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) no seu parecer "relativo a um pedido da Comissão relacionado com uma candidatura, da empresa Forbes Medi-Tech, para autorização de bebidas lácteas contendo fitoesterol enquanto novo alimento", de 25 de Novembro de 2003, deu o seu contributo para esse pedido, apresentando as conclusões do CCAH, contidas no parecer deste último sobre pedidos de aprovação de uma variedade de alimentos enriquecidos com esteróis vegetais, de 5 de Março de 2003, concluindo que a adição de fitoesteróis é segura, desde que o consumo diário não ultrapasse 3 g.(6) O Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão [2] relativo à rotulagem de alimentos e de ingredientes alimentares com adição de ésteres de fitoestanol garante que os consumidores recebem a informação necessária, no sentido de evitar o consumo excessivo de fitoesteróis/fitoestanóis adicionados.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oPodem ser colocados no mercado comunitário os alimentos e os ingredientes alimentares, a seguir denominados "os produtos", conforme descritos no anexo 1, com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, tal como especificado no anexo 2.Artigo 2.oOs produtos deverão ser apresentados de forma a permitir uma divisão fácil em doses que contenham quer um máximo de 3 g (no caso de uma dose diária) ou um máximo de 1 g (no caso de três doses diárias) de fitoesteróis/fitoestanóis adicionados.A quantidade de fitoesteróis/fitoestanóis adicionados a um recipiente de bebidas não deverá ultrapassar 3 gramas.Artigo 3.oA empresa Forbes Medi-Tech Inc., 750 West Pender Street, Vancouver BC V6C 2T8, Canadá é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão--------------------------------------------------[1] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[2] JO L 97 de 1.4.2004, p. 44.--------------------------------------------------+++++ ANNEX 1 ++++++++++ ANNEX 2 +++++


title: Decisão (UE) 2017/1567 do Conselho, de 8 de junho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, e aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               16.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 238/1

         DECISÃO (UE) 2017/1567 DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, e aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100, n.o 2, e os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (1) (o «Acordo»), deve ser estabelecida através da celebração de um protocolo desse Acordo. Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual é celebrado um protocolo pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em questão.

               (2)

               Em 14 de setembro de 2012 o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Usbequistão com vista à adaptação do Acordo. As negociações relativas a um protocolo do Acordo (o «Protocolo») foram concluídas com êxito, mediante troca de notas verbais.

               (3)

               No que se refere a matérias que são da esfera de competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a assinatura do Protocolo é objeto de procedimento distinto.

               (4)

               O Protocolo deverá, por conseguinte, ser assinado em nome da União e dos Estados-Membros, e deverá, para garantir a sua aplicação eficaz, ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos Estados–Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, desde 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         K. SIMSON

      (1)  Decisão 1999/593/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 31 de maio de 1999, relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (JO L 229 de 31.8.1999, p. 1).


Avis juridique important

|

32001D0216

2001/216/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, que altera o Regulamento Interno do Conselho

Jornal Oficial nº L 081 de 21/03/2001 p. 0030 - 0030

Decisão do Conselhode 19 de Março de 2001que altera o Regulamento Interno do Conselho(2001/216/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, especialmente, o n.o 3 do seu artigo 207.o,Considerando que convém alterar o artigo 24.o do Regulamento Interno do Conselho(1),DECIDE:Artigo únicoA partir de 13 de Março de 2001, o artigo 24.o do Regulamento Interno do Conselho passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 24.oSegurançaA regulamentação relativa à segurança é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.".Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 149 de 23.6.2000, p. 21.


Avis juridique important

|

31999D0738

1999/738/CE: Decisão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de 21 de Novembro de 1997, sobre o código de conduta relativo ao acesso do público aos documentos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Jornal Oficial nº L 296 de 17/11/1999 p. 0025 - 0026

DECISÃO DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHOde 21 de Novembro de 1997sobre o código de conduta relativo ao acesso do público aos documentos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(1999/738/CE)O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO,Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CEE) n.o 1365/75, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1947/93(2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1417/76 do Conselho, de 1 de Junho de 1976, que fixa disposições financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1949/93(4),Tendo em conta a decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, sobre o acesso do público aos documentos da Comissão,DECIDE adoptar um código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos da fundação:Princípio geralO público terá o acesso mais amplo possível aos documentos da fundação.Entende-se-por "documento" todo o documento escrito, seja qual for o suporte, que contenha dados na posse da fundação.Tratamento dos pedidos iniciaisO pedido de acesso a um documento deverá ser formulado por escrito e de modo suficientemente preciso; deverá conter nomeadamente os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos. Se for caso disso, a fundação convidará o requerente a especificar melhor o seu pedido.Sempre que o documento na posse da fundação tenha como autor uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-Membro, ou outra instituição ou órgão comunitário ou qualquer outra organização nacional ou internacional, o pedido deve ser dirigido directamente ao autor do documento.Em consulta com os requerentes, a fundação procurará uma solução equitativa a fim de dar seguimento a pedidos repetidos e/ou que incidam sobre os documentos volumosos.O acesso aos documentos efectuar-se-á quer mediante consulta in loco quer mediante emissão de uma cópia a expensas do requerente, não devendo a taxa exceder um montante razoável.Será cobrada uma taxa de 10 ecus acrescida de 0,036 ecus por página relativamente ao fornecimento de uma cópia de um documento em papel com mais de 30 páginas. As taxas cobradas relativamente à consulta de informação contida noutros suportes serão fixadas numa base casuística e não deverão exceder um montante razoável.A fundação deverá prever que a pessoa a quem o documento seja enviado não o possa reproduzir ou divulgar para fins comerciais, através de venda directa, sem a sua autorização prévia.A fundação informará o requerente, no prazo de um mês, se o pedido é deferido ou se tem intenção de propôr o seu indeferimento. Se a Fundação não tiver respondido ao pedido de acesso a um documento no prazo de um mês a contar da data de recepção, tal equivale a uma notificação de recusa de acesso.Tratamento dos pedidos de confirmaçãoCaso a fundação indefira o pedido, informará o requerente da sua intenção comunicando-lhe que dispõe do prazo de um mês para solicitar um pedido de confirmação à fundação, tendo em vista a revisão dessa posição, sem o que se considerará que o interessado renunciou ao seu pedido inicial.Se for apresentado tal pedido de confirmação, e no caso da fundação decidir recusar a facultação do documento, esta decisão, que deverá ser tomada no mês seguinte da apresentação do pedido de confirmação, será comunicada o mais rápidamente possível e por escrito ao requerente. Se no prazo de um mês a contar da data de recepção de um pedido de confirmação não for dada qualquer resposta, tal equivale a uma notificação de recusa de acesso. A decisão deverá ser devidamente fundamentada e indicar as vias de recurso possíveis, ou seja, o recurso judicial e a queixa ao Provedor de Justiça, nas condições previstas respectivamente nos artigos 173.o e 138.oE do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Regime de excepçõesA fundação recusará o acesso a qualquer documento cuja divulgação possa prejudicar:- a protecção do interesse público (segurança pública), relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos,- a protecção do indivíduo e da vida privada,- a protecção do sigilo comercial e industrial,- a protecção dos interesses financeiros da fundação,- a protecção da confidencialidade solicitada pela pessoa singular ou colectiva que forneceu a informação ou exigida pela legislação do Estado-Membro que forneceu a informação.A fundação pode igualmente recusar o acesso a um documento para salvaguardar o seu interesse no que respeita ao sigilo das suas deliberações.AplicaçãoA fundação tomará as medidas necessárias para aplicar estes princípios antes de 1 de Abril de 1998.ReexameA fundação acorda em que o presente código de conduta será objecto de um reexame após dois anos de experiência, com base em relatórios preparados pelos secretários-gerais do Conselho e da Comissão sobre códigos de conduta dessas instituições.Feito em Dublim, em 21 de Novembro de 1997.Pelo Conselho de AdministraçãoMarjaana VALKONENPresidente(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.(2) JO L 181 de 23.7.1993, p. 13.(3) JO L 164 de 24.6.1976, p. 16.(4) JO L 181 de 23.7.1993, p. 26.


Avis juridique important

|

31999D0130(02)

Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que confere poderes à Europol para tratar das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens

Jornal Oficial nº C 026 de 30/01/1999 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 que confere poderes à Europol para tratar das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens (1999/C 26/06)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), nomeadamente o n.° 2 do seu artigo 2.°,Tendo em conta o acordo obtido no Conselho, em 19 de Março e 28 e 29 de Maio de 1998, quanto ao princípio de incumbir a Europol de se ocupar, logo que entre em actividade, das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens,Tendo em conta os trabalhos do grupo preparatório «Antiterrorismo», após análise efectuada pelo Conselho de Administração da Europol e consciente da necessidade de adoptar uma decisão separada sobre as implicações orçamentais e em matéria de recursos humanos para a Europol,DECIDE:Artigo 1.°A partir da data de início das suas actividades nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 45.° da Convenção Europol, a Europol terá poderes para tratar das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens.Artigo 2.°A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteK. SCHLÖGL(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.