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41986D0069

86/69/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho e da Comissão de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1986 p. 0026 - 0027

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO E DA COMISSÃO  de 24 de Fevereiro de 1986  que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal, de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia  (86/69/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que não foram celebrados protocolos fixando as medidas transitórias e as adaptações necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, no que diz respeito aos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por um lado, e a Argélia, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Jugoslávia, respectivamente, por outro; que a Decisão 86/3/CECA (1), dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, e da Comissão, fixou até 28 de Fevereiro de 1986 o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários dos citados países; que é, pois, conveniente adoptar medidas para remediar esta situação a partir de 1 de Março de 1986; que, para o efeito e enquanto se aguarda a celebração de protocolos para os citados Acordos, as importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originárias dos países em questão devem ser sujeitas ao regime geral aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos originários de países terceiros,  DECIDEM:  Artigo 1º  A partir de 1 de Março de 1986, as importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia são sujeitas às disposições que regem as importações em Espanha e em Portugal de produtos originários de países terceiros, nas condições previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.  Artigo 2º  Os Estados-membros e a Comissão adoptarão as medidas necessárias para a execução da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.  1.2 // Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS   // Pelos Governos dos Estados-membros O Presidente G. BRAKS  (1) JO nº L 12 de 16. 1. 1986, p. 27.


title: Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A. [notificada com o número C(2017) 4038]

text:
               11.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/15

         DECISÃO (UE) 2017/1246 DA COMISSÃO
   de 7 de junho de 2017
   que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A.

         [notificada com o número C(2017) 4038]

   (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 7, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de junho de 2017, às 05:13, o Conselho Único de Resolução (CUR) transmitiu à Comissão um programa de resolução para o Banco Popular Español S.A., em conformidade com o artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

               (2)

               Nesse programa de resolução, o CUR declara que se encontram preenchidas todas as condições para desencadear a resolução estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que respeita ao Banco Popular Español S.A. e pondera os motivos pelos quais é necessária uma medida de resolução para defesa do interesse público.

               (3)

               O programa de resolução, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, coloca o Banco Popular Español S.A. sob resolução e determina a aplicação do instrumento de alienação da atividade a essa instituição. O programa de resolução enuncia igualmente os motivos pelos quais todos esses elementos são adequados.

               (4)

               A Comissão concorda com o programa de resolução. Em especial, concorda com os motivos, invocados pelo CUR, pelos quais a resolução é necessária para a defesa do interesse público, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

               (5)

               O programa de resolução, tal como transmitido pelo CUR, deve, por conseguinte, ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A..
   Artigo 2.o

   O destinatário da presente decisão é o Comité Único de Resolução.

      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2017.

            Pela Comissão

         Valdis DOMBROVSKIS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.


title: 2008/21/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de Dezembro de 2007 , que altera a Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001 , relativa à emissão de notas de euro (BCE/2007/19)

text:
               4.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/7

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 7 de Dezembro de 2007
   que altera a Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro
   (BCE/2007/19)
   (2008/21/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (1) e com o artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (2), Chipre e Malta satisfazem as condições necessárias para a adopção do euro, pelo que as derrogações concedidas a estes Estados-Membros a que o artigo 4.o do Acto de Adesão (3) se refere ficam revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

               (2)

               A alínea d) do artigo 1.o da Decisão BCE/2001/15, relativa à emissão de notas de euro (4) define «tabela de repartição de notas de banco» e remete para o anexo da citada decisão, o qual determina a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Dado que Chipre e Malta adoptarão o euro em 1 de Janeiro de 2008, torna-se necessário alterar a Decisão BCE/2001/15 a fim de determinar a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Alteração da Decisão BCE/2001/15
   A Decisão BCE/2001/15 é alterada do seguinte modo:

               1.

               A última frase da alínea d) do artigo 1.o é substituída pela seguinte:
               «O anexo da presente decisão determina a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.».

               2.

               O anexo da Decisão BCE/2001/15 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

      Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Dezembro de 2007.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 29.

      (2)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.

      (3)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

      (4)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BCE/2006/25 (JO L 24 de 31.1.2007, p. 13).

      ANEXO
      TABELA DE REPARTIÇÃO DE NOTAS DE BANCO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2008

                  Banco Central Europeu

                  8,0000 %

                  Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

                  3,2615 %

                  Deutsche Bundesbank

                  27,0880 %

                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

                  1,1730 %

                  Bank of Greece

                  2,3980 %

                  Banco de España

                  9,9660 %

                  Banque de France

                  18,9915 %

                  Banca d’Italia

                  16,5395 %

                  Central Bank of Cyprus

                  0,1650 %

                  Banque centrale du Luxembourg

                  0,2080 %

                  Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

                  0,0825 %

                  De Nederlandsche Bank

                  5,1395 %

                  Oesterreichische Nationalbank

                  2,6610 %

                  Banco de Portugal

                  2,2620 %

                  Banka Slovenije

                  0,4215 %

                  Suomen Pankki

                  1,6430 %

                  Total

                  100,0000 %