Avis juridique important

|

31990D0195

90/195/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 29 DE MARCO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A CONFEDERACAO SUICA QUE INSTITUI UMA COOPERACAO EM MATERIA DE FORMACAO NO AMBITO DA EXECUCAO DO COMETT II ( 1990/1994 )

Jornal Oficial nº L 102 de 21/04/1990 p. 0051

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994)  (90/195/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, pela Decisão 89/27/CEE (3), o Conselho adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT II) (1990/1994);  Considerando que, pela decisão de 22 de Maio de 1989, o Conselho adoptou a abertura do programa COMETT II aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que o artigo 1º desta decisão autoriza a Comissão a negociar, com os países da AECL  que o desejarem, acordos de cooperação em matéria de formação nas tecnologias no âmbito do COMETT II;  Considerando que um acordo de cooperação com a Suíça enriquecerá, pela sua natureza, o impacte das acções do COMETT II no conjunto da Comunidade e contribuirá para reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994).  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º do Acordo.    Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.  Pelo Conselho O Presidente J. P. WILSON    (1) JO no C 239 de 14. 9. 1988, p. 3. (2) JO no C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.


Avis juridique important

|

31990D0680

90/680/CEE: Decisão do conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa a celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a comunidade económica europeia e o principado de Andorra

Jornal Oficial nº L 374 de 31/12/1990 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0161

DECISÃO DO CONSELHOde 26 de Novembro de 1990relativa à celebração de um Acordo sob  forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de  Andorra(90/680/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 99°.e 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, nas relações comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de  Andorra, é conveniente substituir os regimes nacionais actualmente em vigor por um sistema  comunitário; Considerando que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, é conveniente  conceder ao Principado de Andorra um regime especial em matéria de isenção de direitos de  importação, impostos sobre o volume de negócios e impostos aplicáveis às mercadorias contidas nas  bagagens pessoais dos viajantes; Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas, negociado entre a Comunidade Económica  Europeia e o Principado de Andorra, foi assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990; que é  conveniente aprovar esse acordo, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de  troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, incluindo o acordo  e as declarações que lhe são anexos. Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão. Artigo 2°.O  presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 24°.do  acordo (1).Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteC. DONAT CATTIN(1) Parecer emitido em 23 de  Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (1) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

31998D1006(04)

Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos

Jornal Oficial nº C 306 de 06/10/1998 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (98/C 306/05)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que cria o Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;Considerando que, pela sua decisão de 23 de Julho de 1996 (2), o Conselho nomeou Claudie VIATTE membro efectivo para o período que termina em 22 de Julho de 1999;Considerando que o governo francês designou Claude PLANCHOU em substituição de Claudie VIATTE,DECIDE:Artigo único Claude PLANCHOU é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos, em substituição de Claudie VIATTE pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Julho de 1999.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO L 253 de 24.9.1985, p. 43.(2) JO C 239 de 17.8.1996, p. 5.


Avis juridique important

|

31999D0146

1999/146/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (notificada com o número C(1998) 4164) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 051 de 26/02/1999 p. 0213 - 0213

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (notificada com o número C(1998) 4164) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/146/CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.°,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996;Após consulta do Comité Consultivo CECA e com o parecer favorável e a aprovação do Conselho (2),DECIDE:Artigo únicoSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, os protocolos anexos e as declarações anexas à Acta Final.Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da Acta Final figuram em anexo à presente decisão (3).Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 145.(2) O Comité Consultivo CECA emitiu o seu parecer em 23 de Outubro de 1998.(3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.


title: 2006/95/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  95/06/COL, de 19 de Abril de 2006 , que altera pela quinquagésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

text:
               23.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/38

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 95/06/COL
   de 19 de Abril de 2006
   que altera pela quinquagésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), e nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),
   CONSIDERANDO que a Comissão Europeia adoptou alterações à sua comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (5),
   CONSIDERANDO que essas alterações à comunicação são igualmente relevantes para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre a questão, por carta de 7 de Fevereiro de 2006,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O capítulo 17-A das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo» deve ser alterado da seguinte forma:

               1a)

               A nota de pé-de-página 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «O presente capítulo corresponde à Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE, relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (JO C 281 de 17.9.1997, p. 4), alterada pela Comissão em 2001 (JO C 217 de 2.8.2001, p. 2) e em 2005 (JO C 325 de 22.12.2005, p. 22).»

               1b)

               Deve ser inserido um novo n.o 8 na secção 17A.2. com a seguinte redacção:
               «Não obstante a definição de “riscos negociáveis” contida no primeiro período do parágrafo anterior, se e na medida em que não exista um mercado privado de seguros num Estado da EFTA, os riscos comerciais e políticos relativos a devedores públicos e não públicos estabelecidos nos países enumerados no Anexo são considerados temporariamente não negociáveis se forem incorridos por pequenas e médias empresas abrangidas pela definição pertinente do EEE
                   (6)
                  e que tenham um volume de negócios anual global em matéria de exportações não superior a 2 milhões de euros
                   (7)
                  . Nessas circunstâncias, uma seguradora de crédito à exportação pública ou que beneficie de apoio público, alinhará, na medida do possível, as taxas dos prémios por ela aplicadas a esses riscos “não negociáveis” com as taxas que, noutros países, são normalmente aplicadas pelas seguradoras de crédito à exportação ao tipo de risco em questão, designadamente tendo em conta o leque limitado de adquirentes estrangeiros, as características das empresas seguradas e os custos conexos. Os Estados da EFTA que tencionem apresentar uma notificação ao Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à aplicação desta cláusula ficarão sujeitos ao procedimento e às condições previstas nos pontos (8-13) da secção 17A.4 para a aplicação da cláusula de derrogação. O Órgão de Fiscalização da EFTA reserva-se o direito, em consulta com os Estados da EFTA, de eliminar esta cláusula ou de rever as condições da sua aplicação se considerar que a capacidade do mercado privado de seguros neste segmento se alterou durante o período de vigência do presente capítulo.

               1c)

               Os actuais pontos 8 e 9 da secção 17A.2 passam a ser, respectivamente, os pontos 9 e 10 da mesma secção.

               1d)

               O anterior ponto 10 da secção 17A.2 é substituído por um novo ponto 11 da mesma secção com a seguinte redacção:
               «A capacidade do mercado privado do resseguro é variável, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações ao longo do tempo. Consequentemente, esta definição pode ser revista, nomeadamente no termo de vigência do presente capítulo. O Órgão de Fiscalização da EFTA consultará os representantes dos Estados da EFTA com experiência adequada neste domínio e outros interessados directos sobre estas eventuais revisões. Na medida do necessário, as alterações da definição deverão ter em consideração o âmbito da legislação do EEE em matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou uma situação de insegurança jurídica.»

               1e)

               O ponto 14 da secção 17A.4 passa a ter a seguinte redacção:
               «As presentes orientações são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010.»

         Artigo 2.o

   Os Estados da EFTA serão informados por carta, a que será anexada uma cópia da presentedecisão.
   Artigo 3.o

   A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante o envio de uma cópia da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   As presentes alterações serão aplicáveis a partir da data de adopção da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Bjørn T. GRYDELAND

            Presidente

         Kurt JÄGER

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (2)  A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

      (3)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (4)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 94/06/COL de 19 de Abril de 2006 (ainda não publicada).

      (5)  JO C 325 de 22.12.2005, p. 22.

      (6)  Ver Capítulo 10 das Orientações relativas aos auxílios estatais respeitante à definição de pequenas e médias empresas (ainda não publicado). O Capítulo 10 das Orientações relativas aos auxílios estatais corresponde à Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003 (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

      (7)  O cálculo do volume de negócios anual relevante em matéria de exportações será efectuado em conformidade com a secção 10.2.4 do Capítulo 10 das Orientações relativas aos auxílios estatais. As disposições previstas no ponto 32 do Capítulo 10 das Orientações relativas aos auxílios estatais serão aplicáveis mutatis mutandis ao volume de negócios anual em matéria de exportações da empresa relevante.»


Avis juridique important

|

31987D0285

87/285/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Abril de 1987 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativa à utilização das suas dotações orçamentais para o exercício de 1985

Jornal Oficial nº L 137 de 27/05/1987 p. 0029 - 0029

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 7 de Abril de 1987  que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativa à utilização das suas dotações orçamentais para o exercício de 1985  (87/285/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a CEE, e em especial o seu artigo 206º B;  - Tendo tomado conhecimento das contas do exercício de 1985 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, bem como do respectivo relatório do Tribunal de Contas (doc. C 2-184/86);  - Tendo em conta a decisão do Conselho (doc. C 2-10/87);  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (doc. A 2-6/87),  1. Toma nota das seguintes verbas da conta de gestão apresentada pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:  Exercício de 1985  1.2 //  // ECU  // Receitas   // 3 333 278,25   // 1. Subvenções da Comissão das CE   // 3 227 000,00   // 2. Juros bancários   // 45 358,52   // 3. Outras receitas   // 60 919,73   // Despesas   //   // 1. Dotações orçamentais definitivas  // 4 505 700,00   // 2. Autorizações   // 4 322 132,12   // 3. Dotações não utilizadas (1 - 2)   // 183 567,88   // 4. Pagamentos   // 2 955 743,24   // 5. Dotações remanescentes do exercício anterior   // 1 295 071,24   // 6. Pagamentos a partir de dotações remanescentes   // 1 277 655,97   // 7. Dotações remanescentes do exercício anterior e anulações (5 - 6)   // 17 415,27   // 8. Dotações remanescentes para 1986  // 1 366 388,88  2. Com base no relatório do Tribunal de Contas, dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto às contas apresentadas em relação ao exercício de 1985;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de providenciar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.  O Presidente  Sir Henry PLUMB


Avis juridique important

|

32004D0399

2004/399/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que nomeia um membro efectivo e cinco membros suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 123 de 27/04/2004 p. 0106 - 0106

Decisão do Conselhode 21 de Abril de 2004que nomeia um membro efectivo e cinco membros suplentes neerlandeses do Comité das Regiões(2004/399/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,Considerando o seguinte:(1) Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões foram nomeados pela Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2002(1).(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do pedido de demissão de KESSEN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Outubro de 2003, bem como três lugares de membros suplentes na sequência do:- termo do mandato de VAN DER SLUIJS de que foi dado conhecimento ao Conselho em 30 de Março de 2004,- termo do mandato de VERBEEK de que foi dado conhecimento ao Conselho em 30 de Março de 2004,- pedido de demissão apresentado por VLIESTRA, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Julho de 2003,- pedido de demissão apresentado por HAVEMAN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Janeiro de 2004,- termo do mandato de DALLES de que foi dado conhecimento ao Conselho em 30 de Março de 2004,DECIDE:Artigo únicoa) É nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, R. L. VREEMAN, burgomestre de Zaanstad, em substituição de KESSEN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006;b) São nomeados membros suplentes do Comité das Regiões:- A. B. SAKKERS, burgomestre de Eindhoven, em substituição de VAN DER SLUIJS,- N. P. M. SCHOOF, burgomestre de Alphen, em substituição de VERBEEK,- LIDT DE JEUDE, burgomestre de Deventer, em substituição de VLIETSTRA,- G. B. M. LEERS, burgomestre de Maastricht, em substituição de HAVEMAN,- G. P. H. HUFFNAGEL, autarca de Amesterdão, em substituição de DALES,pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2014/110/UE: Decisão da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014 , que altera a Decisão 2007/479/CE sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do artigo 3. °-A, n. ° 1, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva

text:
               28.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/39

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de fevereiro de 2014
   que altera a Decisão 2007/479/CE sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva
   (2014/110/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2007/479/CE (2), a Comissão decidiu que as medidas adotadas em aplicação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho (3), notificadas pela Bélgica à Comissão em 10 de dezembro de 2003, são compatíveis com o direito comunitário. Essa decisão foi corroborada pelo Tribunal de Justiça (4).

               (2)

               O artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE foi substituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE.

               (3)

               Por carta de 19 de novembro de 2013, o Reino da Bélgica notificou à Comissão um decreto de 17 de janeiro de 2013, adotado pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica, que altera as medidas aplicáveis à Comunidade Francesa da Bélgica.

               (4)

               A Comissão verificou que o decreto de 17 de janeiro de 2013 adotado pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica se cinge a atualizações terminológicas e a alterações muito limitadas e formais das mesmas medidas notificadas inicialmente à Comissão em 2003, em relação às quais a Comissão efetuou a sua avaliação e adotou a decisão referida no considerando 1. Este decreto introduz apenas atualizações formais e terminológicas nas medidas. Mais especificamente, substitui o título da medida, substitui, em todo o texto, o termo «radiodifusão televisiva» (em francês «radiodiffusion télévisuelle») pelo termo «serviços de radiodifusão televisiva lineares» («services télévisuels linéaires»), altera a definição de «prestador de serviços de radiodifusão televisiva» que exerce um direito exclusivo de retransmissão de um acontecimento de grande importância (sem com essa alteração terminológica abranger outros prestadores de serviços de radiodifusão televisiva que não os abrangidos pelas medidas inicialmente notificadas), e reafirma o direito deste último a difundir tais acontecimentos num serviço linear que não seja considerado televisão de acesso livre, desde que a sua exploração tenha sido oferecida a prestadores desses serviços.

               (5)

               A Comissão informou os outros Estados-Membros que o Governo da Comunidade Francesa da Bélgica tencionava adotar e adotou medidas de alteração, referidas no considerando 3, nas 34.a e 38.a reuniões do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/479/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               As medidas adotadas pela Bélgica em aplicação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE, notificadas à Comissão em 10 de dezembro de 2003, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 158 de 29 de junho de 2005 e alteradas por uma medida publicada no “Moniteur belge” de 19 de março de 2013 [C-2013/29212], p. 16401, e notificada à Comissão, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em 26 de novembro de 2013, são compatíveis com o direito da União.

               2)

               É aditado o artigo 3.o, com a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               As medidas adotadas pela Bélgica, que alteram as medidas adotadas em aplicação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE e que figuram no anexo A, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE.».

               3)

               É aditado o anexo A, cujo texto figura no anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

      (2)  Decisão 2007/479/CE da Comissão, de 25 de junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, JO L 180 de 10.7.2007, p. 24.

      (3)  Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).

      (4)  Processo C-204/11 P FIFA contra Comissão, acórdão de 18 de julho de 2013, ainda não publicado.

      (5)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual”) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.)».

      ANEXO

            «ANEXO A

               Publicação nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual”)

            As disposições adotadas pela Bélgica, que alteram as medidas adotadas em aplicação do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE, constam do Decreto do Governo da Comunidade Francesa de 17 de janeiro de 2013, publicado no Moniteur belge/Belgisch Staatsblad em 19 de março de 2013.
            17 de janeiro de 2013 – Decreto do Governo da Comunidade Francesa que altera o decreto do Governo da Comunidade Francesa de 8 de junho de 2004 que designa os acontecimentos de grande importância e estabelece as modalidades de acesso aos mesmos pelo público da Comunidade Francesa através de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre

               Artigo 1.o
                O título do decreto do Governo da Comunidade Francesa de 8 de junho de 2004 que designa os acontecimentos de grande importância e estabelece as modalidades de acesso aos mesmos pelo público da Comunidade Francesa através de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre passa a ter a seguinte redação:

               “Decreto que estabelece a lista de acontecimentos de grande importância e as suas modalidades de difusão.”.

               Artigo 2.o
                O artigo 2.o do mesmo decreto passa a ter a seguinte redação:

               “Um prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares, incluindo a RTBF, que pretenda exercer um direito exclusivo de retransmissão adquirido sobre um acontecimento de grande importância deve difundir esse acontecimento através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso livre, em conformidade com o anexo do presente decreto.”.

               Artigo 3.o
                No mesmo decreto, é aditado o artigo 2.o-A com a seguinte redação:

                           “§ 1.

                           Um prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que pretenda exercer um direito de exclusividade adquirido sobre um acontecimento mencionado no anexo pode difundir esse acontecimento através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso não livre, desde que cumpra as seguintes condições:

                                       —

                                       propôs esse acontecimento aos prestadores de serviços de radiodifusão televisiva lineares com vista à sua difusão através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso livre segundo as modalidades previstas no anexo do presente decreto;

                                       —

                                       essa proposta foi formulada num prazo razoável e em condições, nomeadamente financeiras, que têm em conta o mercado dos direitos de retransmissão;

                                       —

                                       os prestadores de serviços de radiodifusão televisiva lineares de acesso livre aos quais foi proposto o direito de difusão não adquiriram esse direito num prazo razoável.

                           § 2.

                           Em caso de litígio entre o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que detém os direitos de exclusividade sobre um acontecimento e um prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares de acesso livre a propósito das condições, nomeadamente financeiras, da proposta de difusão, esses prestadores devem submeter o litígio que os opõe à autoridade jurisdicional ou administrativa competente ou a arbitragem. Se o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares de acesso livre recusar as condições de aquisição do direito de retransmissão fixadas no final desse processo, o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que detém a exclusividade pode difundir o acontecimento através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso não livre.”.

               Artigo 4.o
                O artigo 3.o do mesmo decreto passa a ter a seguinte redação:

                           “§ 1.

                           O prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que tenha adquirido direitos de transmissão de um acontecimento em direto e na íntegra pode diferir a sua transmissão através de um serviço de radiotelevisão televisiva linear de acesso livre nos seguintes casos:

                                       —

                                       se o acontecimento decorrer entre as 00h00 e as 8h00, hora belga;

                                       —

                                       se o acontecimento coincidir com o período de difusão de um programa noticioso de informação geral normalmente transmitido pelo serviço a essa hora;

                                       —

                                       se o acontecimento for composto por vários elementos que decorrem em simultâneo.

                           § 2.

                           Caso o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que aplica o disposto no número anterior tenha adquirido o seu direito de transmissão em direto e na íntegra por aplicação do artigo 2.o-A, o prestador de serviços de radiodifusão televisiva lineares que cedeu o seu direito de exclusividade em conformidade com o artigo 2.o-A está autorizado a difundir o acontecimento da maneira que entender através de um serviço de radiodifusão televisiva linear de acesso não livre.”.

               Artigo 5.o
                No artigo 4.o do mesmo decreto, a expressão “prestadores de serviços de radiodifusão televisiva da Comunidade Francesa” é substituída pela expressão “prestadores de serviços de radiodifusão televisiva lineares”.

               Artigo 6.o
                O Ministro com o pelouro do audiovisual é responsável pela execução do presente “arrêté” (decreto).

               Bruxelas, 17 de janeiro de 2013.

                     A Ministra da Cultura, do Audiovisual, da Saúde e da Igualdade de Oportunidades,

                  Mme F. LAANAN»


Avis juridique important

|

32003D0698

2003/698/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 254 de 08/10/2003 p. 0018 - 0018

Decisão do Conselhode 29 de Setembro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/698/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de Klaus Peter MÖLLER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Maio de 2003,DECIDE:Artigo únicoNorbert KARTMANN, Präsident des Hessischen Landtags, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Klaus Peter MÖLLER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

|

31990D0448

90/448/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 1990, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 230 de 24/08/1990 p. 0020 - 0021

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Junho de 1990  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (90/448/Euratom, CECA, CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3728/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1051/90 (3) do Conselho fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Maio de 1990 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos;  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1990, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 1.  (4) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 75.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Bangladesh   // 50,73   // Brasil  // 47,46   // Guiné-Bissau   // 37,26   // Ilhas Salomão  // 72,99   // Jordânia   // 67,70   // Jugoslávia   // 101,45  // Lesoto   // 56,32   // Líbano   // 31,92   // Nigéria  // 52,91   // Polónia   // 9,59   // Síria   // 151,80  // Somália   // 24,61   // Sudão   // 309,62   // Uganda  // 84,96   // Uruguai   // 50,32   // Venezuela   // 63,43  // Zâmbia   // 90,07   //    //


title: 83/227/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 18 de Abril de 1983, que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e a Jugoslávia dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

text:
 11 / Fase. 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         215
483D022 7
N? L 126 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 83
               DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
               DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                          CONSELHO
                                                    de 18 de Abril de 1983
               que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e a Jugoslávia dos produtos submetidos à
                                                competência desta Comunidade
                                                        ( 83 /227 / CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA                             De acordo com a Comissão ,
DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CON                            DECIDEM :
SELHO ,
Considerando que os Estados-membros concluíram entre                                        Artigo I o.
si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço ;                                                    Até à entrada em vigor do Protocolo, o regime aplicável
                                                                     ao comércio entre a Grécia e a Jugoslávia é o que resulta
Considerando que em 1 de Abril de 1982 foi assinado o                do Anexo à presente decisão.
Protocolo ao Acordo entre os Estados-membros da Co
munidade Europeia do Carvão e do Aço e a República
Socialista Federativa da Jugoslávia, a seguir denomina                                     Artigo 2°
dos respectivamente «Protocolo» e «Acordo», para ter                 Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
em conta a adesão da República Helénica ;                            execução da presente decisão.
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do
Protocolo, é conveniente, tendo em conta este último,                Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1983 .
que os Estados-membros da Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço fixem, de forma autónoma, o regime                                                         O Presidente
aplicável às trocas comerciais entre a Grécia e a Jugoslá
via ;                                                                                I. KIECHLE
 ---pagebreak--- 216                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1 1 / Fasc . 18
                                                                 ANEXO
                Condições especiais de aplicação do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão
                 e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia na sequência da adesão da República Helénica
                             Artigo I o.                                 — aquando da entrada em vigor da presente decisão, cada en
                                                                             cargo será reduzido para 60% da taxa de base,
1 . Em relação aos produtos constantes do Anexo, é aumen
tado o volume dos limites máximos anuais que a Comunidade                — as outras três reduções, de 20% cada uma, serão efectuadas :
aplica, nos termos do artigo 3? do Acordo, aos produtos originá
rios da Jugoslávia. O volume dos limites máximos anuais para                 — em 1 de Janeiro de 1984,
1983, em relação a estes produtos, consta do Anexo.                          — em 1 de Janeiro de 1985 ,
                                                                             — em 1 de Janeiro de 1986 .
2 . No âmbito dos limites máximos comunitários fixados para
os produtos referidos no artigo 3? do Acordo, a República Helé          2 . Em relação a cada produto, a taxa de base a partir da qual
nica aplica direitos aduaneiros calculados nos termos do artigo          devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no n? 1 é a
2°                                                                       aplicada pela República Helénica em 31 de Dezembro de 1980
                                                                         em relação à Comunidade dos Nove.
3 . Se, durante o período de aplicação das medidas transitó
rias, os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros forem         3.    São suprimidos os encargos de efeito equivalente a direitos
restabelecidos pela Comunidade em relação às importações de              aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro
produtos referidos no artigo 3? do Acordo, a República Helé             de 1979 nas trocas comerciais entre a Grécia e a Jugoslávia.
nica restabelece os direitos aduaneiros que aplica aos países ter
ceiros em relação aos mesmos produtos na data considerada.
                             Artigo 2 ?                                                               Artigo 5 . .
Em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo, a República              Se a República Helénica suspender ou reduzir os direitos adua
Helénica suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de            neiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicáveis aos pro
importação aplicáveis aos produtos originários da Jugoslávia, de         dutos importados da Comunidade dos Nove mais rapidamente
acordo com o seguinte calendário :                                       do que o previsto no calendário fixado nos artigos 2? e 4?, sus
                                                                         penderá ou reduzirá igualmente para um nível idêntico os direi
— aquando da entrada em vigor da presente decisão, cada di              tos ou os encargos de efeito equivalente aplicáveis aos produtos
    reito será reduzido para 60% do direito de base ,                    originários da Jugoslávia .
— as outras três reduções, de 20% cada uma, serão efectuadas :
    — em 1 de Janeiro de 1984,                                                                        Artigo 6 .
    — em 1 de Janeiro de 1985 ,
    — em 1 de Janeiro de 1986 .
                                                                         1 . As garantias na importação e os pagamentos em numerário
                                                                         em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de 1980, respeitantes às
                             Artigo 3° >                                 importações de produtos originários da Jugoslávia, serão pro
Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual            gressivamente suprimidos, de acordo com o calendário seguinte :
devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo
2°, é o efectivamente aplicado em 1 de Julho de 1980 pela Repú          — aquando da entrada em vigor da presente decisão : 75 % ,
blica Helénica em relação à Jugoslávia.                                  — em 1 de Janeiro de 1984 : 25 % .
                             Artigo 4 .
                                                                         2.    Se a República Helénica reduzir, em relação à Comuni
1.    A República Helénica suprimirá progressivamente os en             dade dos Nove, o nível das garantias na importação ou os paga
cargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação         mentos em numerário mais rapidamente do que o previsto no
em relação aos produtos originários da Jugoslávia de acordo              calendário fixado no n? 1 , concederá idêntica redução às impor
com o calendário seguinte :                                              tações dos produtos originários da Jugoslávia.
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 18                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         217
                                                                         Anexo
                                                               Lista prevista no artigo 1 ?
                     N? da
                  nomenclatura                                                                                Limites
                  do Conselho                                  Designação das mercadorias                                    máximos
                de Cooperação                                                                                (em toneladas)
                   aduaneira
                     73.10         Barras de ferro macio ou de aço, laminadas ou obtidas por extrusão, a
                                   quente, ou forjadas (compreendendo o fio-máquina); barras de ferro
                                   macio ou de aço, obtidas ou completamente acabadas a frio ; barras
                                   ocas de aço para perfuração de minas :
                                   A. Simplesmente laminadas ou obtidas por extrusão, a quente                             • 19 110
                                   D. Chapeadas ou trabalhadas à superfície (polidas, revestidas, etc.) :
                                          I. Simplesmente chapeadas :
                                              a) Laminadas ou obtidas por extrusão, a quente
                     73.11         Perfis de ferro ou de aço, laminados ou obtidos por extrusão, a quente,
                                   forjados ou ainda obtidos ou completamente acabados a frio ; estacas
                                   -pranchas de ferro macio ou de aço, mesmo perfuradas ou formadas
                                   por elementos reunidos :
                                   A. Perfis :
                                         L Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão, a quente
                                       IV. Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos, revestidos,                     ■  2 728
                                             etc.) :
                                             a) Simplesmente chapeados :
                                                 1 . Laminados ou obtidos por extrusão, a quente
                                   B. Estacas-pranchas
                     73.12         Arco de ferro macio ou de aço, laminados a quente ou a frio :
                                   A. Simplesmente laminados a quente (CECA)
                                   B. Simplesmente laminados a frio :
                                       I. Destinado ao fabrico de folha-de-flandres (apresentado em ro
                                             los) (a)
                                   C. Chapeado, revestido ou trabalhado à superfície por qualquer outra                  •    5 638
                                       forma :
                                       III . Estanhado :
                                             a) De folha-de-flandres
                                        V. Outro (cobreado, oxidado, artificialmente, lacado, niquelado,
                                             envernisado, chapeado , parkerizado, impresso, etc.):
                                             a) Simplesmente chapeado :
                                                 1 . Laminado a quente
                    73.13          Chapa de ferro macio ou de aço, laminada a quente ou a frio :
                                   A. Chapa dita « magnética»:
                                   B. Outra chapa :
                                         I. Simplesmente laminada a quente
                                        II. Simplesmente laminada a frio, de espressura :
                                             b) Superior a 1 mm e inferior a 3 mm                                            34 953
                                             c) De 1 mm ou menos
                                      III. Simplesmente lustrada, polida ou glaceada
                                      IV. Chapeada, revestida ou tratada à superfície por quaquer outra
                                             forma :
                                  Zincada ou com banho de chumbo Outra (cobreada, oxidada artificial
                                   mente, lacada, niquelada, envernizada, chapeada, parkerizada, im
                                  pressa, etc.)
               (a) Admissão nesta subposição está subordinada às coudições a determinar pelas autoridades competentes.
 ---pagebreak--- 218                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 1 / Fasc . 18
         N? da
     nomenclatura                                                                             Limites
     do Conselho                             Designação das mercadorias                       máximos
    de Cooperação                                                                          (em toneladas)
       aduaneira
         73.13    B. V. Trabalhada por qualquer outra forma
        (cont.)
                           a) Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou
                              rectangular
                              2 . Outra
         73.15    Ligas de aço (aços especiais) e aço fino ao carbono, sob as formas
                  indicadas nos nos 73.06 a 73.14 inclusive :
                  A.    I. Lingotes, blooms, bilhetes, brames e largets :
                            b) Outros
                                1 . Lingotes
                               2 . Blooms, bilhtes, brames e largets
                      III. Esboços em rolos para chapas
                      IV. Chapa grossa {larges plats, universal plates)
                       V. Barras (compreendendo o fio-máquina e barras ocas para per
                            furação de minas) e perfis :
                            b) Simplesmente laminadas ou obtidos por extrusão, a quente
                            d) Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos, revestidos,
                               etc.) :
                                1 . Simplesmente chapeados :
                                    aa) Laminados ou obtidos por extrusão a quente
                      VI . Arco
                            a) Simplesmente laminado a quente
                            c) Chapeado, revestido ou tratado à superfície por qualquer
                               outra forma :
                                1 . Simplesmente chapeado :
                                    aa) Laminado a quente
                     VII. Chapa :
                            a) Simplesmente laminada a quente
                            b) Simplesmente laminada a frio, de espessura :                   19041
                               2 . Inferior a 3 mm
                            c) Polida, chapeada, revestida ou trabalhada à superfície por
                               qualquer outra forma
                          . d) Trabalhada por qualquer outra forma :
                                1 . Simplesmente cortada de forma diferente da quadrada
                                    ou rectangular
                  B. Ligas de aço (aços especiais) :
                        I. Lingotes, biooms, bilhets, brames e largets
                            b) Outros :
                                1 . Lingotes :
                                    bb) Outros
                               2 . Blooms, bilhetes, brames e largets
                      III. Esboços em rolos para chapas
                      IV. Chapa grossa (larges plats, universal plats)
                       V. Barras (compreendendo o fio-máquina e as barras ocas para
                            perfuração de minas) e perfis :
                            b) Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão, a quente
                            d) Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos, revestidos,
                               etc.)
                                1 . Simplesmente chapeados
                                    aa) Laminados ou obtidos por extrusão, a quente
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 219
                    N? da
                nomenclatura                                                                           Limites
                do Conselho                             Designação das mercadorias                     máximos
               de Cooperação                                                                        (em toneladas)
                  aduaneira
                    73.15    B.  VI . Arco :
                   (cont.)
                                      a) Simplesmente laminados a quente
                                      c) Chapeado, revestido ou trabalhado à superfície por qual
                                         quer outra forma
                                         1 . Simplesmente chapeado :
                                               aa) Laminado a quente
                                VII. Chapa :
                                      a) Chapa dita «magnética»
                                      b) Outra chapa :
                                         1 . . Simplesmente laminada a quente
                                         2 . Simplesmente laminada a frio, de espressura :
                                               bb) Inferior a 3 mm
                                         3 . Polida, chapeada, revestida ou trabalhada à superfície
                                               por qualquer outra forma
                                         4 . Trabalhada por qualquer outra forma :
                                               aa) Simplesmente cortada de forma diferente da qua
                                                   drada e rectangular


Avis juridique important

|

E1994C0071

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 71/94/COL de 27 de Junho de 1994 relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0045 - 0045

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 71/94/COL de 27 de Junho de 1994 relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 5, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (Directiva 91/67/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo à aquicultura ») e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado, pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que um Estado da AECL pode obter, relativamente a uma ou mais das suas zonas continentais e costeiras, o estatuto de zona aprovada indemne de determinadas doenças dos peixes e moluscos;Considerando que a Noruega apresentou, em carta datada de 3 de Maio de 1994, as justificações adequadas para a concessão ao seu território do estatuto de zona aprovada relativamente à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) e as disposições nacionais que garantem o respeito das regras a observar para a manutenção da aprovação;Considerando, por conseguinte, que deve ser concedido à Noruega o estatuto de zona continental e costeira aprovada no que respeita à NHI e à SHV;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Noruega é reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, relativamente aos peixes, no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.2. A presenta decisão entre em vigor em 1 de Julho de 1994.3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização AECLPekka SÄILÄMembro do Colégio


Advertência jurídica importante

|

E2000C0511(01)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 130 de 11/05/2000 p. 0013 - 0013

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaO Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções(2000/C 130/13)Data de adopção da decisão: 15 de Março de 2000Estado-Membro: NoruegaN.o do auxílio: 99-008Denominação: Concessão de auxílios à Miljøbil Grenland AS (empresa de locação de carros a propulsão eléctrica)Objectivo: Auxílios à protecção do ambienteBase jurídica: Subvenções do "Veskt i Grenland" (ViG), um fundo empresarial regional e estatal destinado à restruturação da região de Grenland, e do "Grenlandskommunenes Nærings- og Infrastrukturfond" (GreKoNi), um fundo regional e estatal destinado ao desenvolvimento das empresas da região de GrenlandIntensidade ou montante do auxílio: 1850000 coroas norueguesasDuração: Concessão de auxílios individuaisData de adopção: 1 de Março de 2000Estado-Membro (Região): NoruegaN.o do auxílio: 00-001Denominação: Novo regime de auxílios à formaçãoObjectivo (Sector): Auxílios à formaçãoBase jurídica: Lei n.o 9 de 27 de Junho de 1947, relativa a medidas de fomento do emprego, secções 15, 16 e 17Intensidade do auxílio: 25-75 %, dependendo da localização da empresa, da dimensão da empresa e se a formação é específica à empresa ou de natureza geralMontante do auxílio: Orçamento para 2000 estimado em 130 milhões de coroas norueguesasDuração: Não definida


title: 2006/36/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de  23 de Janeiro de 2006 , que nomeia oito membros do Tribunal de Contas

text:
               26.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/51

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Janeiro de 2006
   que nomeia oito membros do Tribunal de Contas
   (2006/36/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 247.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 160.o-B,
   Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de Giorgio CLEMENTE, Juan Manuel FABRA VALLÉS, Máire GEOGHEGAN-QUINN, Morten Louis LEVYSOHN, Robert REYNDERS, Aunus SALMI, Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA e de Lars TOBISSON expirarão em 28 de Fevereiro de 2006.

               (2)

               Deverá proceder-se, portanto, a novas nomeações,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de Março de 2006 e 29 de Fevereiro de 2012:

               —

               Olavi ALA-NISSILÄ,

               —

               Máire GEOGHEGAN-QUINN,

               —

               Lars HEIKENSTEN,

               —

               Morten Louis LEVYSOHN,

               —

               Karel PINXTEN,

               —

               Juan RAMALLO MASSANET,

               —

               Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA,

               —

               Massimo VARI.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  Pareceres emitidos em 13 de Dezembro de 2005 (ainda não publicados no Jornal Oficial).


Avis juridique important

|

31986D0357

86/357/CEE: Decisão do Conselho de 14 de Julho de 1986 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria

Jornal Oficial nº L 216 de 05/08/1986 p. 0007

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Julho de 1986relativa à  celebração do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre asComunidades Europeias e a  República da Áustria(86/357/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as  Comunidades Europeias e a República da Áustria, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeiao Acordo-quadro  de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria. O texto do Acordo-quadro vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13g. do  Acordo-quadro.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1986.Pelo ConselhoO  PresidenteM. JOPLINGEWG:L666UMBP02.95FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 323 mm;   33 Zeilen;   1161  Zeichen; Bediener: UTE0   Pr.: C; Kunde: Montan Portugal


title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo para o fio-máquina destinado ao fabrico de molas de válvulas (91/381/CECA) #

text:
Avis juridique important

|

41991D0381

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo para o fio-máquina destinado ao fabrico de molas de válvulas (91/381/CECA)  -

Jornal Oficial nº L 204 de 27/07/1991 p. 0052 - 0052

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 15 de Julho de 1991  relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo para o fio-máquina destinado ao fabrico de molas de válvulas   (91/381/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  DECIDEM:  Artigo único  Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, poderá ser concedido, no que se refere às importações provenientes de países terceiros e em benefício da França, do Benelux e da Alemanha, um contingente pautal de  direito nulo de 1 430, 1 380 e 1 200 toneladas, respectivamente, de fio-máquina especial destinado ao fabrico de molas de válvulas, de diâmetro igual ou superior a 5,5 mm, mas inferior a 13 mm, dos códigos NC ex 7213 50 00 e ex 7227 90 80. Feito em  Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. O Presidente  P. BUKMAN


title: 87/498/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia sobre o Comércio Internacional de Têxteis

text:
9 . 10 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 287 / 89
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                        República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 498 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de
                                                                          Janeiro de 1987 , na pendência da respectiva celebração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        formal , sob reserva de uma aplicação provisória recíproca
Económica Europeia e , nomeadamente , ò seu artigo                        pela outra parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                          são í 1 ).
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com a Checoslováquia ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio de                                                              K. CLARKE
                                                                          (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                              negociado .


Avis juridique important

|

42002D0476

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 17 de Junho de 2002, que altera a Decisão 2001/933/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis à Ucrânia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 164 de 22/06/2002 p. 0037 - 0038

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhode 17 de Junho de 2002que altera a Decisão 2001/933/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis à Ucrânia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA(2002/476/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHODe acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1.oA Decisão 2001/933/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001(1), é alterada do seguinte modo:- no artigo 1.o, a expressão "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002..." é substituída pela expressão "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002...",- o anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.O PresidenteJ. Piqué I Camps(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 75.ANEXO"ANEXO IICONTINGENTES1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>"


title: Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 , sobre a Rede Judiciária Europeia

text:
               24.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/130

      DECISÃO 2008/976/JAI DO CONSELHO

   de 16 de Dezembro de 2008
   sobre a Rede Judiciária Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Acção Comum 98/428/JAI (2), o Conselho criou a Rede Judiciária Europeia que tem dado provas da sua utilidade para facilitar a cooperação judiciária em matéria penal.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (3) o auxílio judiciário mútuo é conduzido através de contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes. Esta descentralização do auxílio judiciário mútuo encontra-se agora amplamente implementada.

               (3)

               O princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal, que está a ser gradualmente implementado, não só confirma o princípio dos contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes, como acelera os procedimentos e lhes dá pleno carácter judicial.

               (4)

               O impacto destas mudanças operadas na cooperação judiciária foi intensificado pelo alargamento da União Europeia em 2004 e 2007. Devido a esta evolução, a Rede Judiciária Europeia é agora ainda mais necessária do que na altura da sua criação, pelo que importa reforçá-la.

               (5)

               Pela Decisão 2002/187/JAI (4), o Conselho criou a Eurojust a fim de melhorar a coordenação e a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. A Decisão 2002/187/JAI estabelece que a Eurojust mantém relações privilegiadas com a Rede Judiciária Europeia, assentes na consulta e na complementaridade.

               (6)

               Os cinco anos de coexistência da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia demonstram a necessidade de manter ambas as estruturas, por um lado, e de clarificar a relação entre elas, por outro.

               (7)

               Nada na presente decisão deverá ser interpretado como afectando a independência que os pontos de contacto poderão ter ao abrigo do direito nacional.

               (8)

               É necessário reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros e permitir que, para o efeito, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e da Eurojust comuniquem sempre que necessário, directamente e com mais eficácia, por meio de uma ligação segura de telecomunicações.

               (9)

               A Acção Comum 98/428/JAI deverá, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação
   A rede de pontos de contacto judiciários entre os Estados-Membros criada pela Acção Comum 98/428/JAI, adiante designada por «Rede Judiciária Europeia», continua a funcionar em conformidade com o disposto na presente decisão.
   Artigo 2.o

   Composição
   1.   A Rede Judiciária Europeia é composta, tendo em conta as normas constitucionais, as tradições jurídicas e a estrutura interna de cada Estado-Membro, pelas autoridades centrais responsáveis pela cooperação judiciária internacional e pelas autoridades judiciárias ou outras autoridades competentes com responsabilidades específicas no quadro da cooperação internacional.
   2.   São estabelecidos um ou mais pontos de contacto de cada Estado-Membro consoante as respectivas regras nacionais e a repartição interna de competências, velando pela cobertura efectiva de todo o seu território.
   3.   Cada Estado-Membro designa, de entre os pontos de contacto, um correspondente nacional para a Rede Judiciária Europeia.
   4.   Cada Estado-Membro designa um correspondente da Rede Judiciária Europeia para os aspectos técnicos.
   5.   Cada Estado-Membro deve assegurar que os seus pontos de contacto exerçam funções ligadas à cooperação judiciária em matéria penal e possuam um conhecimento adequado de uma língua da União Europeia diferente da língua nacional, a fim de permitir a comunicação com os pontos de contacto dos restantes Estados-Membros.
   6.   Os magistrados de ligação referidos na Acção Comum 96/277/JAI do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia (5) que tenham sido designados num Estado-Membro e que desempenhem funções análogas às que são conferidas aos pontos de contacto pelo artigo 4.o da presente decisão, são associados à Rede Judiciária Europeia e à ligação segura de telecomunicações, em conformidade com o artigo 9.o da presente decisão, pelo Estado-Membro que os designou, em moldes a definir por este.
   7.   A Comissão designa um ponto de contacto para os domínios da sua competência.
   8.   A Rede Judiciária Europeia é dotada de um Secretariado que é responsável pela administração da rede.
   Artigo 3.o

   Funcionamento da rede
   A Rede Judiciária Europeia funciona especificamente nas três vertentes seguintes:

               a)

               Facilitar o estabelecimento de contactos adequados entre os pontos de contacto dos Estados-Membros, tendo em vista o desempenho das funções previstas no artigo 4.o;

               b)

               Organizar reuniões periódicas dos representantes dos Estados-Membros, nos moldes previstos nos artigos 5.o e 6.o;

               c)

               Fornecer de forma permanente e actualizada um certo número de informações de base, designadamente através de uma rede de telecomunicações adequada, nas condições previstas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o

         Artigo 4.o

   Funções dos pontos de contacto
   1.   Os pontos de contacto são intermediários activos que têm por função facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, em especial no combate às formas graves de criminalidade. Devem estar à disposição das autoridades judiciárias locais e de outras autoridades competentes do seu Estado-Membro, dos pontos de contacto dos outros Estados-Membros e das respectivas autoridades judiciárias locais e de outras autoridades competentes, para lhes permitir estabelecer os contactos directos mais adequados.
   Podem, se necessário, deslocar-se para se reunirem com os pontos de contacto de outros Estados-Membros, com base em acordos celebrados entre as autoridades interessadas.
   2.   Os pontos de contacto fornecem às autoridades judiciárias locais do seu Estado-Membro, aos pontos de contacto dos outros Estados-Membros e às respectivas autoridades judiciárias locais, as informações jurídicas e práticas de que necessitem para preparar de forma eficaz um pedido de cooperação judiciária, ou para melhorar a cooperação judiciária em geral.
   3.   Ao nível respectivo, os pontos de contacto participam na organização de acções de formação sobre cooperação judiciária destinadas às autoridades competentes do seu próprio Estado-Membro, eventualmente em cooperação com a Rede Europeia de Formação Judiciária, e promovem a organização de tais acções.
   4.   Para além das funções desempenhadas enquanto ponto de contacto referidas nos n.os 1 a 3, o correspondente nacional, em especial:

               a)

               É responsável, no seu Estado-Membro, pelas questões relacionadas com o funcionamento interno da rede, incluindo a coordenação dos pedidos de informação e das respostas dadas pelas autoridades nacionais competentes;

               b)

               É o principal responsável pelos contactos com o Secretariado da Rede Judiciária Europeia, incluindo a participação nas reuniões referidas no artigo 6.o;

               c)

               Quando solicitado, dá um parecer sobre a nomeação de novos pontos de contacto.

         5.   O correspondente da Rede Judiciária Europeia para os aspectos técnicos, que pode ser igualmente um ponto de contacto na acepção dos n.os 1 a 4, assegura que as informações relacionadas com o seu Estado-Membro e referidas no artigo 7.o sejam fornecidas e actualizadas nos termos do artigo 8.o

   Artigo 5.o

   Objectivos e locais das reuniões plenárias dos pontos de contacto
   1.   As reuniões plenárias da Rede Judiciária Europeia, para as quais devem ser convidados pelo menos três pontos de contacto por Estado-Membro, têm os seguintes objectivos:

               a)

               Permitir aos pontos de contacto conhecer-se e trocar experiências, nomeadamente no que respeita ao funcionamento da Rede;

               b)

               Constituir uma instância de debate sobre os problemas de carácter prático e jurídico experimentados pelos Estados-Membros no âmbito da cooperação judiciária, nomeadamente no que respeita à execução das medidas adoptadas pela União Europeia.

         2.   É transmitida ao Conselho e à Comissão a experiência pertinente adquirida no âmbito da Rede Judiciária Europeia para servir de base de debate sobre eventuais alterações legislativas e melhoramentos práticos no domínio da cooperação judiciária internacional.
   3.   As reuniões referidas no n.o 1 são organizadas regularmente e pelo menos três vezes por ano. Uma vez por ano, a reunião pode realizar-se nas instalações do Conselho, em Bruxelas, ou nas instalações da Eurojust, na Haia. Para as reuniões organizadas nas instalações do Conselho e da Eurojust são convidados dois pontos de contacto por Estado-Membro.
   Podem realizar-se outras reuniões nos Estados-Membros, para que os pontos de contacto de todos os Estados-Membros possam encontrar-se com autoridades do Estado-Membro anfitrião diferentes dos pontos de contacto e visitar organismos específicos desse Estado-Membro com responsabilidades no âmbito da cooperação judiciária internacional ou da luta contra determinadas formas graves de criminalidade. Os pontos de contacto participam nestas reuniões a expensas próprias.
   Artigo 6.o

   Reuniões dos correspondentes
   1.   Os correspondentes nacionais da Rede Judiciária Europeia reúnem-se de forma casuística, pelo menos uma vez por ano e consoante os seus membros considerem necessário, a convite do correspondente nacional do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho, que deve ter igualmente em conta a vontade dos Estados-Membros de reunir os correspondentes. Nestas reuniões são discutidas, em especial, questões administrativas relacionadas com a rede.
   2.   Os correspondentes da Rede Judiciária Europeia para os aspectos técnicos reúnem-se de forma casuística, pelo menos uma vez por ano e consoante os seus membros considerem necessário, a convite do correspondente para os aspectos técnicos do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho. Nestas reuniões são discutidas as questões referidas no n.o 5 do artigo 4.o

   Artigo 7.o

   Conteúdo das informações difundidas no âmbito da Rede Judiciária Europeia
   O Secretariado da rede Judiciária Europeia faculta aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias competentes as seguintes informações:

               a)

               Coordenadas completas dos pontos de contacto em cada Estado-Membro, incluindo eventualmente a indicação das suas competências a nível interno;

               b)

               Um instrumento das tecnologias da informação que permita à autoridade requerente ou à autoridade emissora de um Estado-Membro identificar a autoridade competente, noutro Estado-Membro, para receber e executar o seu pedido de cooperação judiciária e decisões na matéria, inclusive no que respeita a instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;

               c)

               Informações concisas, de carácter jurídico e prático, sobre os sistemas judiciais e processuais dos Estados-Membros;

               d)

               O texto dos instrumentos jurídicos pertinentes e, no que respeita às convenções em vigor, o texto das declarações e reservas.

         Artigo 8.o

   Actualização das informações
   1.   As informações difundidas no âmbito da Rede Judiciária Europeia devem ser sujeitas a permanente actualização.
   2.   Cabe a cada Estado-Membro a responsabilidade de verificar a exactidão das informações incluídas no sistema e de informar o Secretariado da Rede Judiciária Europeia logo que seja necessário alterar qualquer informação de um dos quatro tipos mencionados no artigo 7.o

   Artigo 9.o

   Instrumentos de telecomunicações
   1.   O Secretariado da Rede Judiciária Europeia assegura que as informações facultadas ao abrigo do artigo 7.o sejam disponibilizadas num sítio web permanentemente actualizado.
   2.   É criada uma ligação segura de telecomunicações para o trabalho operacional dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia. A criação da ligação segura de telecomunicações fica a cargo do orçamento geral da União Europeia.
   A criação da ligação segura de telecomunicações deve permitir o fluxo de dados e de pedidos de cooperação judiciária entre os Estados-Membros.
   3.   A ligação segura de telecomunicações a que se refere o n.o 2 pode também ser utilizada para efeitos operacionais pelos correspondentes nacionais da Eurojust, pelos correspondentes nacionais da Eurojust para as questões relativas ao terrorismo, pelos membros nacionais da Eurojust e pelos magistrados de ligação designados pela Eurojust. Pode ser ligada ao sistema de gestão de processos da Eurojust a que se refere o artigo 16.o da Decisão 2002/187/JAI.
   4.   O presente artigo em nada prejudica os contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes previstas em instrumentos de cooperação judiciária, tal como o artigo 6.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia.
   Artigo 10.o

   Relação entre a Rede Judiciária Europeia e a Eurojust
   A Rede Judiciária Europeia e a Eurojust mantêm relações privilegiadas entre si, assentes na consulta e na complementaridade, especialmente entre os pontos de contacto de um Estado-Membro, o membro nacional da Eurojust do mesmo Estado-Membro e os correspondentes nacionais da Rede Judiciária Europeia e a Eurojust. A fim de garantir uma cooperação eficaz, devem ser tomadas as seguintes medidas:

               a)

               A Rede Judiciária Europeia deve facultar à Eurojust as informações centralizadas indicadas no artigo 7.o e a ligação segura de telecomunicações criada nos termos do artigo 9.o;

               b)

               Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem informar o respectivo membro nacional, numa base casuística, sobre todos os casos que considerem poder ser tratados em melhores condições pela Eurojust;

               c)

               Os membros nacionais da Eurojust devem poder participar nas reuniões da Rede Judiciária Europeia, a convite desta.

         Artigo 11.o

   Orçamento
   Para permitir que a Rede Judiciária Europeia desempenhe as suas funções, o orçamento da Eurojust deve incluir uma parte específica reservada à actividade do Secretariado da Rede Judiciária Europeia.
   Artigo 12.o

   Âmbito de aplicação territorial
   O Reino Unido notifica por escrito o Presidente do Conselho quando desejar aplicar a presente decisão às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man. A decisão sobre tal pedido é tomada pelo Conselho.
   Artigo 13.o

   Avaliação do funcionamento da Rede Judiciária Europeia
   1.   De dois em dois anos, a contar de 24 de Dezembro de 2008, a Rede Judiciária Europeia apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório escrito sobre as suas actividades e gestão.
   2.   No relatório referido no n.o 1, a Rede Judiciária Europeia pode indicar igualmente quaisquer problemas de política criminal na União Europeia evidenciados em resultado das actividades da Rede Judiciária Europeia, podendo também apresentar propostas de aperfeiçoamento da cooperação judiciária em matéria penal.
   3.   A Rede Judiciária Europeia pode também apresentar os relatórios e outras informações sobre o seu funcionamento que o Conselho entenda solicitar.
   4.   De quatro em quatro anos, a contar de 24 de Dezembro de 2008, o Conselho avalia o funcionamento da Rede Judiciária Europeia, com base num relatório elaborado pela Comissão, em cooperação com a Rede Judiciária Europeia.
   Artigo 14.o

   Revogação da Acção Comum 98/428/JAI
   É revogada a Acção Comum 98/428/JAI.
   Artigo 15.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         R. BACHELOT-NARQUIN

      (1)  Parecer emitido em 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.

      (3)  JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 105 de 27.4.1996, p. 1.


Avis juridique important

|

31998D0615

98/615/CE: Decisão do Conselho de 22 de Outubro de 1998 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001

Jornal Oficial nº L 295 de 04/11/1998 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001 (98/615/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar e, nomeadamente, o seu artigo 14º (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do artigo 14º do acordo supramencionado, a Comunidade e a República de Madagáscar negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do anterior protocolo anexo a esse acordo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 5 de Março de 1998;Considerando que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o referido protocolo seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor;Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado;Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:a) Atuneiros cercadores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 73 de 18. 3. 1986, p. 26.