title: 2007/436/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007 , relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Junho de 2007
   relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias
   (2007/436/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 269.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 173.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (2),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 15 e 16 de Dezembro de 2005, concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios das Comunidades deverá pautar-se pelo objectivo geral de equidade. Consequentemente, o sistema deverá garantir, em consonância com as conclusões pertinentes do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, que nenhum Estado-Membro suporte uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa. Por conseguinte, deverá prever disposições aplicáveis a Estados-Membros específicos.

               (2)

               O sistema de recursos próprios das Comunidades deve garantir os recursos adequados para o desenvolvimento harmonioso das políticas comunitárias, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa.

               (3)

               Para os efeitos da presente decisão, o rendimento nacional bruto (RNB) deverá ser definido como o RNB anual a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade («SEC 95») nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho (4).

               (4)

               Tendo em conta a passagem do SEC 79 para o SEC 95 para efeitos do orçamento e dos recursos próprios e a fim de manter inalterado o montante de recursos financeiros colocado à disposição das Comunidades, a Comissão voltou a calcular, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), o limite máximo dos recursos próprios e o limite máximo das dotações de autorização, expressos em duas casas decimais, com base na fórmula estabelecida no referido artigo. Em 28 de Dezembro de 2001, a Comissão comunicou os novos limites máximos ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O limite máximo dos recursos próprios foi estabelecido ao nível de 1,24 % do total dos RNB dos Estados-Membros a preços de mercado e um limite máximo de 1,31 % do total dos RNB dos Estados-Membros foi estabelecido para as dotações de autorização. O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que estes limites máximos deveriam manter-se no seu actual nível.

               (5)

               Por forma a manter inalterado o volume dos recursos financeiros postos à disposição das Comunidades, é conveniente adaptar esses limites máximos expressos em percentagem do RNB, se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que impliquem a modificação do nível do RNB.

               (6)

               Na sequência da transposição para o direito comunitário dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, deixou de haver qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros. Por conseguinte, é adequado proceder-se à eliminação desta distinção no domínio do orçamento geral da União Europeia.

               (7)

               No respeito da transparência e da simplificação, o Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que a taxa uniforme de mobilização do recurso «Imposto sobre o Valor Acrescentado» (IVA) devia ser fixada em 0,30 %.

               (8)

               O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia deviam beneficiar de uma redução das taxas de mobilização do IVA durante o período 2007-2013 e que os Países Baixos e a Suécia deviam beneficiar de reduções brutas das suas contribuições anuais baseadas no RNB durante o mesmo período.

               (9)

               O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que o mecanismo de correcção a favor do Reino Unido devia ser mantido, bem como a redução do financiamento de tal correcção de que beneficiam a Alemanha, a Áustria, a Suécia e os Países Baixos. No entanto, após um período de aplicação gradual entre 2009 e 2011, o Reino Unido deve participar plenamente no financiamento dos custos do alargamento, com excepção dos pagamentos agrícolas directos e das despesas ligadas ao mercado, bem como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia». O cálculo da correcção a favor do Reino Unido deve ser, por conseguinte, ajustado através da exclusão progressiva das despesas repartidas nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia após 30 de Abril de 2004, salvo no que diz respeito às despesas agrícolas e de desenvolvimento rural acima referidas. A contribuição adicional do Reino Unido na sequência da redução das despesas repartidas não deve exceder 10,5 mil milhões de euros a preços de 2004 durante o período 2007-2013. Na eventualidade de outro alargamento antes de 2013, com excepção da adesão da Bulgária e da Roménia, o montante deve ser ajustado em consequência.

               (10)

               O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que a alínea f) do segundo parágrafo do artigo 4.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom no que se refere à exclusão das despesas anuais de pré-adesão nos países candidatos do cálculo da correcção a favor do Reino Unido devia deixar de ser aplicada a partir do final de 2013.

               (11)

               O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 convidou a Comissão a empreender uma análise completa e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas da União Europeia, incluindo a Política Agrícola Comum (PAC), e dos recursos da União Europeia, incluindo a dedução a favor do Reino Unido, e a apresentar um relatório sobre essa análise em 2008/2009.

               (12)

               Deverão ser previstas disposições que permitam assegurar a transição do sistema instituído pela Decisão 2000/597/CE, Euratom para o sistema criado pela presente decisão.

               (13)

               O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que a presente decisão devia produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007,

         APROVOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:
   Artigo 1.o

   Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades a fim de assegurar o financiamento do orçamento geral da União Europeia, de acordo com as regras constantes dos artigos seguintes, nos termos do artigo 269.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») e do artigo 173.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»).
   Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento geral da União Europeia é integralmente financiado pelos recursos próprios das Comunidades.
   Artigo 2.o

   1.   Constituem recursos próprios inscritos no orçamento geral da União Europeia as receitas provenientes:

               a)

               Das imposições, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros, direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar;

               b)

               Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 4, a aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros, à base do IVA, determinada de maneira harmonizada segundo regras da Comunidade. A base a ter em conta para este efeito está limitada a 50 % do RNB para cada Estado-Membro, conforme definido no n.o 7;

               c)

               Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 5, a aplicação de uma taxa uniforme, a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta todas as outras receitas, à soma dos RNB de todos os Estados-Membros.

         2.   Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento geral da União Europeia as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política comum, nos termos do Tratado CE ou do Tratado Euratom, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no artigo 269.o do Tratado CE ou no artigo 173.o do Tratado Euratom.
   3.   A título de despesas de cobrança, os Estados-Membros retêm 25 % dos montantes referidos na alínea a) do n.o 1.
   4.   A taxa uniforme referida na alínea b) do n.o 1 é fixada em 0,30 %.
   Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do IVA para a Áustria é fixada em 0,225 %, para a Alemanha em 0,15 % e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10 %.
   5.   A taxa uniforme a que se refere a alínea c) do n.o 1 é aplicável ao RNB de cada Estado-Membro.
   Apenas relativamente ao período 2007-2013, os Países Baixos beneficiam de uma redução anual bruta da sua contribuição RNB de 605 milhões de euros e a Suécia de uma redução anual bruta da sua contribuição RNB de 150 milhões de euros, expressas em preços de 2004. Tais montantes devem ser ajustados aos preços correntes mediante a aplicação do mais recente deflacionador do PIB para a União Europeia expresso em euros, tal como determinado pela Comissão, que esteja disponível no momento da elaboração do anteprojecto de orçamento. Estas reduções brutas são concedidas após o cálculo da correcção a favor do Reino Unido e do respectivo financiamento, referidos nos artigos 4.o e 5.o da presente decisão, e não devem ter qualquer impacto sobre estes.
   6.   Se o orçamento não tiver sido adoptado no início do exercício, a taxa do IVA e a taxa do RNB actuais mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor das novas taxas.
   7.   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por RNB, o rendimento nacional bruto (RNB) do ano, a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96.
   Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decide se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão.
   Artigo 3.o

   1.   O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades para cobrir as dotações anuais para pagamentos não excede 1,24 % da soma do RNB de todos os Estados-Membros.
   2.   O montante total anual das dotações para autorizações inscritas no orçamento geral da União Europeia não excede 1,31 % da soma do RNB de todos os Estados-Membros.
   Deve ser mantida uma relação equilibrada entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância nos anos seguintes do limite máximo mencionado no n.o 1.
   3.   No caso de serem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o nível de RNB aplicável para os efeitos da presente decisão, os limites máximos relativos a pagamentos e a autorizações, tal como determinados nos n.os 1 e 2, são novamente calculados pela Comissão com base na seguinte fórmula:

   em que t é o último exercício completo relativamente ao qual os dados em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») (6), estão disponíveis.
   Artigo 4.o

   1.   É concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais.
   A referida correcção é estabelecida:

               a)

               Calculando a diferença, no decurso do exercício precedente, entre:

                           —

                           a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma das bases do IVA não niveladas, e

                           —

                           a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas;

               b)

               Multiplicando a diferença assim obtida pelo total das despesas repartidas;

               c)

               Multiplicando o resultado referido na alínea b) por 0,66;

               d)

               Subtraindo do resultado referido na alínea c) o efeito que resulta, para o Reino Unido, da passagem para o IVA nivelado e os pagamentos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o, nomeadamente, a diferença entre:

                           —

                           aquilo que o Reino Unido deveria ter pago para os montantes financiados pelos recursos enumerados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o, se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada às bases do IVA não niveladas, e

                           —

                           os pagamentos do Reino Unido nos termos das alíneas b) e c) do artigo 2.o;

               e)

               Subtraindo do resultado referido na alínea d) os ganhos líquidos para o Reino Unido que resultam do aumento da percentagem dos recursos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o retidos pelos Estados-Membros para cobrir as despesas de cobrança e despesas conexas;

               f)

               Calculando, no momento de cada alargamento da União Europeia, um ajustamento ao resultado referido na alínea e) para diminuir a compensação, assegurando dessa forma que as despesas não compensadas antes do alargamento continuarão a não ser compensadas após o alargamento. O referido ajustamento será efectuado retirando ao total das despesas repartidas um montante equivalente às despesas anuais de pré-adesão dos países candidatos. Todos os montantes assim calculados serão transitados para anos posteriores e ajustados anualmente mediante a aplicação do mais recente deflacionador disponível do PIB para a União Europeia, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão. A presente alínea deixa de ser aplicável a partir da correcção a inscrever no orçamento pela primeira vez em 2014;

               g)

               Ajustando o cálculo, através da redução ao total das despesas repartidas do montante total das despesas repartidas nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia após 30 de Abril de 2004, com excepção dos pagamentos agrícolas directos e das despesas ligadas ao mercado, bem como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, secção «Garantia».

         Essa redução deve ser efectuada gradualmente de acordo com o seguinte calendário:

               Correcção do Reino Unido a ser inscrita no orçamento pela primeira vez no ano

               Percentagem das despesas relacionadas com o alargamento (tal como acima definidas) a excluir do cálculo da correcção a favor do Reino Unido

               2009

               20

               2010

               70

               2011

               100

         2.   Durante o período 2007-2013, a contribuição adicional do Reino Unido decorrente da redução das despesas repartidas referida na alínea g) do n.o 1 não deve exceder 10,5 mil milhões de euros, a preços de 2004. Todos os anos, os serviços da Comissão devem verificar se o ajustamento cumulado da correcção ultrapassa o referido montante. Para os efeitos do referido cálculo, os montantes a preços correntes devem ser convertidos para preços de 2004, mediante a aplicação do mais recente deflacionador disponível do PIB para a União Europeia, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão. Se o limite máximo de10,5 mil milhões de euros for ultrapassado, a contribuição do Reino Unido deve ser reduzida em conformidade.
   Na eventualidade de outro alargamento antes de 2013, o limite máximo de 10,5 mil milhões de euros deve ser ajustado em consequência.
   Artigo 5.o

   1.   O custo da correcção é assumido pelos outros Estados-Membros de acordo com as seguintes regras:

               a)

               A repartição do custo deve ser inicialmente calculada em função da parte respectiva dos Estados-Membros nos pagamentos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, excluindo o Reino Unido e sem ter em conta as reduções brutas das contribuições baseadas no RNB dos Países Baixos e da Suécia previstas no n.o 5 do artigo 2.o;

               b)

               Ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a participação financeira da Áustria, da Alemanha, dos Países Baixos e da Suécia a um quarto do respectivo valor normal resultante desse cálculo.

         2.   A correcção é concedida ao Reino Unido mediante uma redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o. Os custos suportados pelos outros Estados-Membros são acrescentados aos respectivos pagamentos resultantes da aplicação a cada Estado-Membro da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o

   3.   A Comissão efectua os cálculos necessários para a aplicação do n.o 5 do artigo 2.o, do artigo 4.o e do presente artigo.
   4.   Se, no início do exercício, o orçamento não tiver ainda sido aprovado, continuam a ser aplicáveis a correcção concedida ao Reino Unido e o custo assumido pelos outros Estados-Membros, tal como inscritos no último orçamento definitivamente aprovado.
   Artigo 6.o

   As receitas referidas no artigo 2.o são usadas indistintamente para financiar as despesas inscritas no orçamento geral da União Europeia.
   Artigo 7.o

   O eventual excedente de receitas das Comunidades relativamente ao conjunto das despesas efectivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte.
   Artigo 8.o

   1.   Os recursos próprios das Comunidades a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 2.o são cobrados pelos Estados-Membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, são adaptadas às exigências da regulamentação comunitária.
   A Comissão deve proceder, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-Membros, informar os Estados-Membros das adaptações que considere necessárias para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentar um relatório à autoridade orçamental.
   Os Estados-Membros devem colocar à disposição da Comissão os recursos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 2.o

   2.   O Conselho, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 279.o do Tratado CE e no artigo 183.o do Tratado Euratom, adopta as disposições necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2.o e 5.o

   Artigo 9.o

   No âmbito da análise completa e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas da União Europeia, incluindo a PAC, e dos recursos da União Europeia, incluindo a dedução a favor do Reino Unido, sobre a qual deverá apresentar um relatório em 2008/2009, a Comissão deve proceder a uma reapreciação geral do sistema de recursos próprios.
   Artigo 10.o

   1.   Sem prejuízo do n.o 2, a Decisão 2000/597/CE, Euratom é revogada com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. Todas as remissões para a Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-Membros por recursos próprios das Comunidades (7), para a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade (8), para a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (9), para a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (10), ou para a Decisão 2000/597/CE, Euratom devem entender-se como remissões para a presente decisão.
   2.   Os artigos 2.o, 4.o e 5.o das Decisões 88/376/CEE, Euratom, 94/728/CE, Euratom e 2000/597/CE, Euratom continuam a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos de receitas provenientes da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros, à base do IVA determinada uniformemente com um nivelamento entre 50 % e 55 % do PNB ou do RNB de cada Estado-Membro, segundo o ano em questão, e ao cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido para os exercícios de 1988 a 2006.
   3.   Relativamente aos montantes a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o e que deviam ter sido disponibilizados pelos Estados-Membros antes de 28 de Fevereiro de 2001, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis, os Estados-Membros continuam a reter 10 % desses montantes a título de despesas de cobrança.
   Artigo 11.o

   Os Estados-Membros devem ser notificados da presente decisão pelo secretário-geral do Conselho.
   Os Estados-Membros notificam sem demora o secretário-geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos de adopção da presente decisão de acordo com os respectivos requisitos constitucionais.
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última das modificações referidas no segundo parágrafo.
   A presente decisão produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 12.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. GLOS

      (1)  Parecer emitido em 4 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 203 de 25.8.2006, p. 50.

      (3)  JO C 309 de 16.12.2006, p. 103.

      (4)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

      (5)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

      (6)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.

      (7)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 19.

      (8)  JO L 128 de 14.5.1985, p. 15.

      (9)  JO L 185 de 15.7.1988, p. 24.

      (10)  JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.


title: 2006/471/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Junho de 2006 , que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

text:
               8.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/32

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Junho de 2006
   que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2006/471/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais atribuídos aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.

               (2)

               A última adaptação destes subsídios foi prevista na Decisão 2005/442/CE e produziu efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.

               (3)

               Com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2005, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2), o Conselho aprovou uma adaptação de 2,2 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, os montantes de 28,16 EUR e 112,61 EUR são substituídos pelos montantes de 28,78 EUR e 115,09 EUR, respectivamente.
   2.   No n.o 2 do artigo 15.o, o quadro é substituído pelo seguinte:

                  «Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento (em km)

                  Montante em euros

                  0-150

                  0

                  > 150

                  73,98

                  > 300

                  131,52

                  > 500

                  213,73

                  > 800

                  345,26

                  > 1 300

                  542,55

                  > 2 000

                  649,43».

   3.   No n.o 4 do artigo 15.o, o montante de 28,16 EUR é substituído pelo de 28,78 EUR.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/442/CE (JO L 153 de 16.6.2005, p. 32).

      (2)  JO L 337 de 22.12.2005, p. 7.


title: Decisão (PESC) 2017/380 do Conselho, de 3 de março de 2017, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO)

text:
               4.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/29

         DECISÃO (PESC) 2017/380 DO CONSELHO
   de 3 de março de 2017
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de abril de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/599 (1) que nomeia Fernando GENTILINI Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO). O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2017.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Fernando GENTILINI como REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO) é prorrogado até 30 de junho de 2018. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no que respeita ao PPMO.
   2.   O objetivo geral é uma paz global que deverá ser alcançada através de uma solução assente na coexistência de dois Estados, com Israel e um Estado Palestiniano democrático, contíguo, viável, pacífico e soberano vivendo lado a lado no interior de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as Resoluções 242(1967) e 338(1973) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e tendo em mente outras resoluções pertinentes, incluindo a Resolução 2334(2016), os princípios de Madrid, incluindo o princípio da terra pela paz, o Roteiro, os acordos anteriormente alcançados pelas partes, a Iniciativa Árabe de Paz e as recomendações do Quarteto para o Médio Oriente («Quarteto») de 1 de julho de 2016. Tendo em conta as diferentes vertentes das relações israelo-árabes, a dimensão regional constitui um elemento essencial para uma paz global.
   3.   Para alcançar este objetivo, as prioridades estratégicas consistem em preservar a solução assente na coexistência de dois Estados e em relançar e apoiar o processo de paz. A existência de parâmetros claros que definam a base das negociações é determinante para que se obtenham resultados positivos, e a União definiu a sua posição relativamente a tais parâmetros nas Conclusões do Conselho de dezembro de 2009, de dezembro de 2010 e de julho de 2014, que continuará a promover ativamente.
   4.   A União está empenhada em trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, nomeadamente através da participação no Quarteto e da prossecução ativa de iniciativas internacionais adequadas à criação de uma nova dinâmica para as negociações.
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   A fim de alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               dar um contributo ativo e eficaz da União para as ações e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano com base numa solução assente na coexistência de dois Estados e em conformidade com os parâmetros da União e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2334(2016) do CSNU, e apresentar propostas de ação da União a este respeito;

               b)

               promover e manter contactos estreitos com todas as partes no Processo de Paz, com os intervenientes políticos relevantes, outros países da região, os membros do Quarteto e outros países interessados, bem como com as Nações Unidas e outras organizações internacionais competentes, tais como a Liga dos Estados Árabes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz;

               c)

               trabalhar, conforme adequado, para promover e contribuir para um eventual novo quadro de negociações, em consulta com todas as principais partes interessadas e os Estados-Membros, nomeadamente através da promoção dos objetivos da Declaração Conjunta adotada pelos participantes na conferência realizada em Paris a 15 de janeiro de 2017 (2);

               d)

               apoiar ativamente e contribuir para as negociações de paz entre as partes, nomeadamente através da apresentação de propostas em nome da União e em linha com a sua política consolidada de longa data no contexto das referidas negociações;

               e)

               assegurar a continuação da presença da União nas instâncias internacionais competentes;

               f)

               contribuir para a gestão e prevenção de crises, inclusive no que diz respeito a Gaza;

               g)

               contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento desses acordos;

               h)

               contribuir para os esforços políticos tendo em vista criar uma mudança fundamental conducente a uma solução duradoura para a Faixa de Gaza, que é parte integrante de um futuro Estado palestiniano, e que deverá ser tida em conta no quadro das negociações;

               i)

               prestar especial atenção aos fatores que afetam a dimensão regional do Processo de Paz, ao diálogo com os parceiros árabes e à aplicação da Iniciativa Árabe de Paz;

               j)

               dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do processo de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, nomeadamente o respeito pelo direito internacional humanitário, os direitos humanos e o Estado de direito;

               k)

               apresentar propostas de intervenção da União no processo de paz e sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União e os esforços envidados atualmente no contexto do Processo de Paz, tais como o contributo da União para as reformas palestinianas, nomeadamente os aspetos políticos dos projetos de desenvolvimento pertinentes da União;

               l)

               obter o compromisso das partes de que se abstêm de ações unilaterais que ameacem a viabilidade da solução assente na coexistência de dois Estados, em especial em Jerusalém e na Zona C da Cisjordânia ocupada;

               m)

               prestar periodicamente informações, na qualidade de Enviado junto do Quarteto, sobre os progressos e a evolução das negociações, bem como sobre as atividades do Quarteto, e contribuir para a preparação das reuniões dos Enviados do Quarteto com base nas posições da União e em coordenação com os outros membros do Quarteto;

               n)

               contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da União sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da União sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União relativa à Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, nomeadamente acompanhando e prestando informações sobre a evolução da situação e formulando recomendações sobre esta matéria;

               o)

               contribuir para que os líderes de opinião da região compreendam melhor o papel da União.

         2.   O REUE apoia o trabalho do AR, mantendo simultaneamente uma panorâmica geral de todas as atividades da União na região relativas ao PPMO.
   Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes.
   4.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Gabinete da Representação da União em Jerusalém e a delegação da União em Telavive, bem como com todas as demais delegações da União pertinentes na região.
   5.   O REUE fica estabelecido primordialmente na região, assegurando uma presença regular na sede do SEAE.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2017 e 30 de junho de 2018 é de 1 825 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou delegações da União pertinentes, a fim de garantir a coerência e a compatibilidade das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e evacuação;

               b)

               assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

               d)

               assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao SEAE. O REUE apresenta periodicamente relatórios ao CPS, para além dos exigidos pelos requisitos mínimos em matéria de apresentação de relatórios e de definição de objetivos, tal como estabelecido nas diretrizes relativas à nomeação, ao mandato e ao financiamento dos Representantes Especiais da União. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão. O REUE informa periodicamente as delegações da União e as missões dos Estados-Membros em Telavive e em Jerusalém.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros, os chefes das delegações da União e os chefes das missões da PCSD pertinentes. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o chefe da Delegação da União em Telavive e o Gabinete da Representação da União em Jerusalém, faculta orientações políticas, a nível local, aos Chefes da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) e da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa). O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Revisão
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até 30 de setembro de 2017 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de março de 2018.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. FARRUGIA

      (1)  Decisão (PESC) 2015/599 do Conselho, de 15 de abril de 2015, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO) (JO L 99 de 16.4.2015, p. 29).

      (2)  Um Estado-Membro (o Reino Unido) apenas esteve presente como observador e não assinou a Declaração Conjunta adotada na conferência.

      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


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31986Y0131

Decisão nº 131, de 3 de Dezembro de 1985, relativa ao alcance do nº 1 ii) da alínea b), do artigo 71 do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, respeitante ao direito às prestações de desemprego de outros trabalhadores que não os trabalhadores fronteiriços que, durante o seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado-membro competente

Jornal Oficial nº C 141 de 07/06/1986 p. 0010 - 0011

DECISÃO N° 131 de 3 de Dezembro de 1985 relativa ao alcance do n° 1, ii)  da alínea b), do artigo 71° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, respeitante ao direito às  prestações de desemprego de outros trabalhadores que não os trabalhadores fronteiriços que, durante  o seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado-membro competente  (86/C  141/08)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL  DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71, compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretaçao  decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 do Conselho;Colocada  a questão de definir a que trabalhadores se refere o n° 1, ii) da alínea b), do artigo 71° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71;Considerando que é conveniente alargar as categorias de trabalhadores  expressamente referidos na Decisão n° 94, de 24 de Janeiro de 1974 e, por conseguinte, alterar essa  decisão;Considerando que o artigo 71° do citado regulamento fixa normas especiais no que diz  respeito à atribuição e ao encargo das prestações de desemprego aos desempregados que, durante o  seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado-membro  competente;Considerando que o elemento determinante para a aplicação do artigo 71°, no seu  conjunto, consiste no facto de o interessado ter residido, durante o seu último emprego, num  Estado-membro que não o Estado-membro a cuja legislação o mesmo estava sujeito e que não  corresponde necessariamente àquele Estado em cujo território estava empregado;Considerando que,  segundo a definição contida na alínea h) do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, o termo  «residência» significa a «estada habitual», sendo o próprio termo «estada» definido na alínea i) do  mesmo artigo como «estada temporária»;Considerando que se presume, até prova em contrário, que os  trabalhadores referidos no n° 1 do artigo 14° e no n° 1 do artigo 14° B do Regulamento (CEE) n°  1408/71 residem no território do Estado competente;Considerando que decorre do disposto nas alíneas  b) e c) do artigo 1° do Regulamento n° 1408/71 que os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores  sazonais que têm a sua residência noutro país que não o país de emprego, o qual, por força do  disposto no n° 2, alínea c), do artigo 13° do citado regulamento, é o país competente e que não há  portanto qualquer dúvida de que os trabalhadores estão abrangidos pelo artigo 71° do mesmo  regulamento;Considerando que as categorias de trabalhadores referidas nos n° 2, alínea c), do  artigo 13° e n° 2, alíneas a) e b), e n° 3 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, podem  residir, em certos casos, num outro Estado-membro que não o Estado-membro determinado como  competente por esse artigo;Considerando que, em relação às categorias de trabalhadores referidas  nos citados n° 2, alínea c), do artigo 13° e n° 2, alíneas a) e b), e n° 3 do artigo 14°, a questão  de saber em que Estado estes trabalhadores têm a sua residência deve ser examinada caso a caso, e  que tal deve ser feito em relação aos trabalhadores referidos no n° 2, alíneas a) e b) do artigo  14°, já para a sua inscrição;Considerando que, por força do disposto no n° 1, ii) da alínea a) e  ii) da alínea b), do artigo 71°, o encargo das prestações é transferido do país competente para o  país de residência sempre que o interessado se puser à disposição dos serviços de emprego desse  último país;Considerando que, se tal é aceitável no caso dos trabalhadores fronteiriços ou dos  trabalhadores sazonais, bem como de certas categorias que conservam os mesmos vínculos estreitos  com o seu país de origem, já deixaria de o ser se, através de uma interpretação demasiado ampla da  noção de «residência», se incluísse no âmbito de aplicação do artigo 71° do Regulamento (CEE) n°  1408/71 todos os trabalhadores migrantes que têm um emprego suficientemente estável num  Estado-membro e que deixaram a sua família no país de origem;Deliberando nas condições  estabelecidas pelo n° 3 do artigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71,DECIDE:1.  À exclusão dos  trabalhadores sazonais, o n° 1, ii) da alínea b), do artigo 71° do Regulamento (CEE) n° 1408/71  aplica-se, nomeadamente:a)  Aos trabalhadores referidos no n° 2, alínea c), do artigo 13° do citado  regulamento,b)  Aos trabalhadores dos transportes internacionais referidos no n° 2, alínea a), do  artigo 14° do citado regulamento,c)  A trabalhadores que não os trabalhadores dos transportes  internacionais que exerçam normalmente a sua actividade no território de vários Estados-membros  referidos no n° 2, alínea b), do artigo 14°,d)  Aos trabalhadores empregados por uma empresa  fronteiriça, referidos no n° 3 do artigo 14°,Sempre que residam, durante o seu último emprego, num  Estado-membro que não o Estado competente.2.  Os trabalhadores referidos no n° 1 que, durante o seu  último emprego, estavam sujeitos à legislação de um Estado-membro que não o Estado do local de  emprego, beneficiam das prestações nos termos das disposições da legislação do Estado de  residência, como se anteriormente tivessem estado sujeitos a essa legislação.3.  Presume-se, até  prova em contrário, que os trabalhadores referidos nos n° 1 do artigo 14° e n° 1 do artigo 14° B  residem no território do Estado competente.4.  A presente decisão, que substitui a Decisão n° 94,  de 24 de Janeiro de 1974, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER


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31998D1015(01)

Decisão do Conselho de 1 de Outubro de 1998 que nomeia os membros espanhóis na categoria dos trabalhadores do Comité Consultivo para a Formação Profissional

Jornal Oficial nº C 317 de 15/10/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1998 que nomeia os membros espanhóis na categoria dos trabalhadores do Comité Consultivo para a Formação Profissional (98/C 317/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,Tendo em conta a Decisão do Conselho; de 2 de Abril de 1963, que estabelece princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1) e, nomeadamente, o seu quarto princípio;Considerando que, pela sua Decisão de 16 de Março de 1998 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 16 de Março de 1998 e 15 de Março de 2000, com excepção dos representantes das organizações de trabalhadores espanholas;Considerando a comunicação apresentada pelo Governo espanhol,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros efectivos e suplente do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1998 e 15 de Março de 2000:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338/63.(2) JO C 99 de 1.4.1998, p. 4.


title: Decisão (UE) 2016/1494 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/185

         DECISÃO (UE) 2016/1494 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0068/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/1994 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0084/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 33.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31996D0663

96/663/CE: Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 93/246/CEE que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (1994-1998)

Jornal Oficial nº L 306 de 28/11/1996 p. 0036 - 0039

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 93/246/CEE que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (1994-1998) (96/663/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),(1) Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) nº 3906/89, relativo à ajuda económica à República da Hungria e à República Popular da Polónia (5), que prevê uma ajuda destinada a apoiar o processo de reforma económica e social nos países da Europa Central e Oriental em áreas que abrangem a formação;(2) Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (Euratom, CEE) nº 2053/93, de 19 de Julho de 1993, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia (6);(3) Considerando que, em 29 de Abril de 1993, o Conselho adoptou a Decisão 93/246/CEE que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II), por um período de quatro anos, com início em 1 de Julho de 1994 (7);(4) Considerando que os países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética, beneficiários dos programas Phare e Tacis, consideram a formação, nomeadamente o ensino superior, como um dos domínios-chave susceptíveis de conduzir o processo de reforma económica e social;(5) Considerando que a Comunidade Europeia celebrou acordos de associação com seis países da Europa Central (8) e assinou acordos com mais quatro países (9);(6) Considerando que poderão ser assinados e celebrados acordos de associação com outros países da Europa Central;(7) Considerando que o Conselho Europeu reunido em Essen, em Dezembro de 1994, definiu em relação a estes países associados uma estratégia de «pré-adesão», que inclui designadamente a abertura dos programas comunitários, em particular no domínio da educação e da formação;(8) Considerando que Tempus pode ainda contribuir eficazmente para o desenvolvimento estrutural do ensino superior necessário à melhoria das qualificações profissionais adaptadas à reforma económica necessária à respectiva integração no mercado interno da Comunidade e que não existe outro instrumento para atingir esse objectivo;(9) Considerando que os países associados da Europa Central são conduzidos a definir uma estratégia especial e as suas necessidades específicas no quadro de Tempus, tendo em conta, nomeadamente, a abertura dos programas Socrates e Leonardo;(10) Considerando que o programa Socrates, por força do nº 3 do artigo 7º, e o programa Leonardo, por força do nº 1 do artigo 9º, estão abertos à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) de acordo com as condições constantes dos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários a celebrar com esses países;(11) Considerando que a Comunidade Europeia assinou acordos de parceria com a Bielorrússia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Federação Russa e a Ucrânia e que está actualmente a negociar acordos com outros Estados independentes da ex-União Soviética;(12) Considerando que a recente instalação de Tempus nos países beneficiários da ajuda Tacis, com necessidades mais prementes e em domínios mais vastos, justifica plenamente a prossecução das acções encetadas;(13) Considerando que foi instituída uma programação financeira para os programas Phare e Tacis até 31 de Dezembro de 1999;(14) Considerando que o artigo 11º da Decisão 93/246/CEE determina que a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados do programa Tempus e apresentará, até 30 de Abril de 1996, uma proposta de prorrogação ou de adaptação do programa relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 1998;(15) Considerando que os resultados dessa avaliação confirmaram a opção de adoptar e diversificar mais as formas de assistência, em função das necessidades nacionais e das prioridades dos sistemas de ensino superior;(16) Considerando que essa mesma avaliação demonstrou a capacidade de Tempus para contribuir eficazmente, nos países parceiros, para a diversificação da oferta de ensino e para a cooperação interuniversitária, criando assim condições favoráveis ao desenvolvimento da cooperação científica, cultural e económica;(17) Considerando que as autoridades competentes dos países da Europa Central e Oriental e das Repúblicas da antiga União Soviética e bem assim os utentes do programa, as estruturas responsáveis da sua animação nos países parceiros e nas Comunidades Europeias, bem como os peritos e representantes qualificados que reflectem os pontos de vista da comunidade universitária europeia exprimiram uma apreciação positiva sobre o sistema Tempus na linha dos resultados da avaliação acima expostos;(18) Considerando que existem na Comunidade e nos países terceiros organismos regionais e/ou nacionais públicos e/ou privados cujo contributo poderá ser solicitado para assistir na prestação efectiva de apoio financeiro no domínio da formação ao nível do ensino superior;(19) Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235º, e que se encontram preenchidos os requisitos de recurso a este artigo,DECIDE:Artigo único A Decisão 93/246/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºDuração do sistema Tempus IIÉ aprovada a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários, adiante denominado "Tempus II", por um período de seis anos, com início em 1 de Julho de 1994.».2. O anexo é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.3. Os dois últimos parágrafos do artigo 11º são substituídos pelo seguinte texto:«A Comissão apresentará um relatório intercalar, que incluirá os resultados da avaliação, até 30 de Abril de 1998, bem como uma eventual proposta de prorrogação ou de adaptação de Tempus relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2000 para os países parceiros que ainda não tenham acesso às actividades no domínio do ensino superior incluídas nos programas comunitários de educação e de formação (Socrates - Leonardo).A Comissão apresentará um relatório final até 30 de Junho de 2004, o mais tardar.».Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteN. BHREATHNACH(1) JO nº C 207 de 18. 7. 1996, p. 8.(2) Parecer emitido em 15 de Novembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 34.(4) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 463/96 (JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 3).(6) JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 1.(7) JO nº L 112 de 6. 5. 1993, p. 34.(8) A Polónia, a Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária.(9) A Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Eslovénia.ANEXO «ANEXOProjectos europeus conjuntos1. A Comunidade Europeia concederá apoios a projectos europeus conjuntos com uma duração máxima de três anos.Os projectos europeus conjuntos associarão, no mínimo, uma universidade de um país elegível, uma universidade de um Estado-membro e uma instituição parceira (universidade ou empresa) de outro Estado-membro.2. Os auxílios a projectos europeus conjuntos poderão contemplar actividades consentâneas com as necessidades específicas das instituições envolvidas e com as prioridades definidas, incluindo:i) Acções de educação e formação cooperativa, nomeadamente a criação de novos currículos, o desenvolvimento e revisão curriculares, o incremento das capacidades universitárias no domínio da formação contínua e da reciclagem de professores, a organização de cursos intensivos de curta duração e o desenvolvimento do ensino aberto e à distância;ii) Medidas de reforma e desenvolvimento do ensino superior e das suas capacidades, designadamente por meio de reestruturação da gestão das actuais instituições e sistemas de ensino superior, a modernização das infra-estruturas existentes mediante a aquisição de equipamento necessário à execução de um projecto europeu conjunto e, quando adequado, a prestação de assistência técnica e financeira às autoridades responsáveis;iii) Promoção da cooperação da universidade com os agentes socioeconómicos, entre os quais a indústria, através de acções conjuntas;iv) Incremento da mobilidade dos alunos e do pessoal docente e administrativo das universidades, no âmbito de projectos europeus conjuntos:a) Bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e administrativo das universidades ou formadores das empresas dos Estados-membros que realizem missões de ensino ou formação por períodos que podem ir desde uma semana a um ano nos países elegíveis e vice-versa (1);b) Bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e administrativo das universidades dos países parceiros que realizem missões de reciclagem e actualização na Comunidade Europeia (1);c) Bolsas, até ao nível do doutoramento, inclusive, destinadas aos estudantes dos países elegíveis para períodos de estudos na Comunidade Europeia e aos estudantes da Comunidade para períodos de estudos nos países elegíveis. As bolsas serão concedidas, normalmente, por períodos compreendidos entre três meses e um ano (1);d) Em relação aos estudantes que participem em projectos europeus conjuntos cujo principal objectivo seja reforçar a mobilidade, será dada prioridade aos integrados em projectos em que o período de estudo no estrangeiro seja plenamente reconhecido pela universidade de origem (1);e) Apoio a estágios na indústria ou de carácter prático, de um mês a um ano, destinados a professores, técnicos de formação e estudantes e diplomados dos países parceiros, entre o fim dos estudos e o primeiro emprego, para que realizem um período de formação prática nas empresas da Comunidade e vice-versa (1);v) Actividades que contribuam para o êxito do projecto comum europeu e envolvam dois ou mais países elegíveis.Medidas de carácter estrutural e/ou complementarSerão concedidas bolsas para um certo número de actividades com finalidade estrutural e/ou complementar (em especial, assistência técnica, seminários, estudos, publicações, actividades informativas). Estas medidas destinam-se a apoiar os objectivos do programa, nomeadamente a contribuição para o desenvolvimento e a reestruturação dos sistemas de ensino superior nos países parceiros.No âmbito destas medidas de carácter estrutural, serão, entre outras, concedidas bolsas com vista a:- aumentar e reforçar as capacidades de realização de uma planificação estratégica e desenvolvimento institucional dos estabelecimentos de ensino superior ao nível da universidade ou da faculdade,- apoiar a divulgação das acções de cooperação conducentes à concretização dos objectivos de Tempus assegurando a sua duração,- elaborar uma estratégia nacional num país parceiro determinado com vista a desenvolver um aspecto específico do ensino superior.(1) Não serão concedidas bolsas de mobilidade individuais sempe que o acesso às actividades seja possível no âmbito dos programas comunitários de educação e de formação (Socrates, Leonardo).Bolsas individuaisPara além dos projectos europeus conjuntos e das medidas estruturais e/ou complementares, a Comunidade Europeia concederá igualmente apoio a bolsas individuais para professores, formadores, administradores universitários, funcionários superiores dos ministérios, planificadores dos sistemas educativos e outros técnicos de formação, provenientes de países parceiros ou da Comunidade, que participem em visitas destinadas à promoção da qualidade, desenvolvimento e reestruturação do ensino e da formação superior nos países parceiros.Estas visitas poderão abranger designadamente os seguintes domínios:- desenvolvimento de programas escolares e de material didáctico,- formação do pessoal, nomeadamente através de períodos de reciclagem e estágios na indústria,- missões de ensino,- actividades destinadas a apoiar o desenvolvimento do ensino superior.Actividades de apoio1. Será prestada à Comissão a assistência técnica necessária para apoiar as actividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão e garantir o necessário acompanhamento da execução do programa.2. Será concedido apoio à adequada avaliação externa de Tempus II.».


title: 2011/757/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011 , sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/25

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Outubro de 2011
   sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009
   (2011/757/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de Maio de 2011 (2), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2009, assim como as respostas do Director da Academia Europeia de Polícia (AEP),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (4), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de Junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2001 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,
   Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),
   Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref. Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,
   Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),
   Tendo em conta o relatório anual de actividades de 2009 da Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,
   Tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,
   Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de Julho de 2011 [Ref. Ares (2011) 722479], sobre o terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,
   Tendo em conta o relatório e respectivos anexos da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,
   Tendo em conta o relatório e o respectivo anexo da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0330/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 137.

      (2)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 260.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão 2012/123/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012 , que altera a Decisão 2011/523/UE, que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria

text:
               28.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/18

         DECISÃO 2012/123/PESC DO CONSELHO
   de 27 de fevereiro de 2012
   que altera a Decisão 2011/523/UE, que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 1977, a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria concluíram um Acordo de Cooperação (1) («Acordo de Cooperação») com o objetivo de promover uma cooperação global tendo em vista reforçar as suas relações.

               (2)

               Em 2 de setembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/523/UE (2), que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação até que as autoridades sírias ponham termo às violações sistemáticas dos direitos humanos e possam de novo ser consideradas como respeitando o direito internacional geral e os princípios que se encontram na base do Acordo de Cooperação.

               (3)

               Desde então e tendo em conta a nova deterioração da situação na Síria, a União adotou mais medidas restritivas contra o regime sírio (3).

               (4)

               Deste modo, deverá prosseguir a suspensão parcial da aplicação do Acordo de Cooperação. Em conformidade com a abordagem da Decisão 2011/523/UE, a suspensão deverá ter como objetivo afetar unicamente as autoridades sírias e não o povo sírio, devendo, portanto, ser limitada. Uma vez que o ouro, os metais preciosos e os diamantes são produtos cujo comércio beneficia em especial o regime sírio, apoiando, por conseguinte, as suas políticas repressivas, a suspensão deverá ser alargada de modo a incluir igualmente o comércio destas mercadorias,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As medidas enumeradas no anexo à presente decisão são aditadas ao anexo da Decisão 2011/523/UE.
   Artigo 2.o

   A República Árabe Síria é notificada da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 269 de 27.9.1978, p. 2.

      (2)  JO L 228 de 3.9.2011, p. 19.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 16 de 19.1.2012, p. 1), Regulamento de Execução (UE) n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 19 de 24.1.2012, p. 6), Decisão de Execução 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 19 de 24.1.2012, p. 33).

      ANEXO

         Lista de medidas a que se refere o artigo 1.o

                  «(6)

                  Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como enumerado seguidamente, originários ou não da União, para o Governo da Síria, os seus organismos, empresas e agências públicos, o Banco Central da Síria, qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos;

                  (7)

                  Adquirir, importar ou transportar, direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como enumerado seguidamente, originários ou não da Síria, do Governo da Síria, dos seus organismos, empresas e agências públicos, do Banco Central da Síria e de qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou de qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos; e

                  (8)

                  Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, em relação com as mercadorias referidas nos números 6 e 7, ao Governo da Síria, aos seus organismos, empresas e agências públicos, ao Banco Central da Síria e a qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou a qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos.

            O ouro, metais preciosos e diamantes referidos no presente anexo são os seguintes:

                     Código SH

                     Descrição

                  7102

                  Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados

                  7106

                  Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

                  7108

                  Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

                  7109

                  Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas

                  7110

                  Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

                  7111

                  Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas

                  7112

                  Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de metais preciosos.».


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32002D0951

2002/951/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Dezembro de 2002, que encerra o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.° 1599/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia

Jornal Oficial nº L 330 de 06/12/2002 p. 0035 - 0036

Decisão da Comissãode 3 de Dezembro de 2002que encerra o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia(2002/951/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1) (a seguir designado "regulamento de base") como alterado pelo Regulamento 1973/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo seu Regulamento (CE) n.o 1599/1999(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 164/2002(4), Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm (a seguir designado "o produto em causa"), classificados no código NC ex 7223 00 19 e originários da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variaram entre 0 % e 35,4 % numa base individual, com um direito residual de 48,8 %.B. PROCESSO EM CURSO1. Pedido de reexame(2) Após a instituição de medidas definitivas, a Comissão recebeu, de um produtor indiano, Garg Sales Co. PVT Ltd ("o requerente" ) um pedido de reexame acelerado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1599/1999, em conformidade com o artigo 20.o do regulamento de base. O requerente alegou que não estava ligado a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Indicou, igualmente, que não tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial (de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), mas que havia exportado o produto em causa para a Comunidade após esse período. Com base no que precede, solicita-se que seja aplicada ao requerente uma taxa do direito individual.2. Início de um reexame acelerado(3) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, que considerou serem suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5), deu início a um reexame acelerado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 no que se refere à empresa em causa, tendo dado início a um inquérito.3. Não cooperação por parte do produtor/exportador(4) Tendo em vista obter as informações que considerou necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente. No entanto, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo previsto para o efeito, não tendo o requerente tão pouco solicitado uma prorrogação do prazo. A Comissão informou o requerente de que, nestas circunstâncias, tencionava encerrar o inquérito de reexame sem proceder a qualquer análise ulterior do pedido de estabelecimento de uma taxa do direito individual. Foi concedido ao requerente um período de dez dias para apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações, por parte do mesmo, quanto à intenção da Comissão de encerrar o inquérito de reexame.(5) Deve por conseguinte concluir-se que, ao abster-se de responder ao questionário, a Garg Sales Co. PVT Ltd manifestou a sua recusa em colaborar no inquérito. O reexame acelerado deve, por conseguinte, ser encerrado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 4.(3) JO L 189 de 22.7.1999, p. 1.(4) JO L 30 de 31.1.2002, p. 9.(5) JO C 175 de 23.7.2002, p. 3.


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31991D0453

91/453/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1991, que cria um comité consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta

Jornal Oficial nº L 241 de 30/08/1991 p. 0043 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0090

DECISÃO DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1991  que cria um comité consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta  (91/453/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que, com vista a recolher os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre as questões levantadas pelo funcionamento da união aduaneira, a Comissão, pela Decisão 73/351/CEE (1), alterada pela Decisão 86/565/CEE (2), criou um  comité consultivo em matéria aduaneira;  Considerando que não existe nenhuma institucionalização de representação dos interesses profissionais relativamente às questões que se colocam em matéria de fiscalidade indirecta; que é oportuno alargar a consulta dos meios interessados neste domínio;  Considerando que se verificou, com a experiência, que a estrutura e o funcionamento do comité consultivo existente deveriam ser redefinidos a fim de lhe permitir uma maior concentração nos temas relativos à política aduaneira e fiscal da Comunidade que  a Comissão e o próprio comité desejariam aprofundar;  Considerando que é oportuno instituir um comité consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta cujos objectivos traduzam estes novos dados;  Considerando que é conveniente conferir a este comité um estatuto baseado na experiência adquirida,  DECIDE:  Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um comité consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta, a seguir denominado « comité ».  O comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: industriais, agricultores e pescadores, comerciantes, transportadoras, organismos de seguros e instituições bancárias, despachantes e agentes aduaneiros (incluindo os  transitários), organismos de turismo, trabalhadores, consumidores e pequenas e médias empresas.  Artigo 2o  O comité tem por função dar pareceres à Comissão sobre todas as questões relativas à política aduaneira, bem como ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impostos específicos sobre o consumo, quer a pedido da Comissão quer por sua  própria iniciativa.  Artigo 3o  1. O comité é composto por dezanove membros.  2. Os lugares são atribuídos da seguinte forma:  - três aos representantes da indústria,  - dois aos representantes da agricultura e das pescas,  - dois aos representantes das organizações comerciais,  - dois aos representantes das câmaras de comércio e da indústria,  - dois aos representantes dos transportes,  - um a um representante das instituições bancárias e organismos de seguros,  - dois aos representantes dos despachantes e agentes aduaneiros (incluindo os transitários),  - um a um representante dos organismos de turismo,  - um a um representante dos trabalhadores,  - dois aos representantes dos consumidores,  - um a um representante das pequenas e médias empresas.  Artigo 4o  Os membros do comité são nomeados pela Comissão.  Para cada um dos lugares a prover que lhes são atribuídos, as organizações profissionais ou de consumidores mais representativas das actividades afectadas pelos problemas aduaneiros e fiscais e constituídas a nível da Comunidade ou no plano  internacional propõem à Comissão dois candidatos de nacionalidade diferente, nacionais de Estados-membros da Comunidade.  Artigo 5o  Para cada membro do comité, procede-se, nas mesmas condições definidas no artigo 4o, à nomeação de um suplente.  Sem prejuízo do disposto no artigo 9o, o membro suplente só assiste às reuniões do comité e participa nos seus trabalhos em caso de impedimento do membro que substitui.  Artigo 6o  Os membros do comité são nomeados por um período de três anos, podendo ser reconduzidos nas suas funções.  Após o termo do período de três anos, os membros do comité continuam em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  O mandato de um membro cessa antes do termo do período de três anos em caso de demissão, de cessação de funções na organização que representa ou de morte. Pode igualmente ser posto termo ao mandato de um membro quando a organização que apresentou a sua  candidatura solicitar a sua substituição.  O membro é substituído pelo período que resta do mandato, segundo o procedimento previsto no artigo 4o  As funções exercidas não são remuneradas.  Artigo 7o  A lista dos membros e dos suplentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a título de informação.  Artigo 8o  O comité elege, por um período de três anos, um presidente e dois vice-presidentes. A eleição realiza-se por maioria de dois terços dos membros presentes. Os membros eleitos constituem a mesa.  O comité pode, pela mesma maioria, associar outros membros à mesa.  A mesa prepara e organiza os trabalhos do comité.  Artigo 9o  O comité ou os serviços da Comissão podem convidar a participar nos seus trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa com uma competência específica num assunto inscrito na ordem do dia.  Os peritos participam apenas nas deliberações sobre a questão que motivou a sua presença.  Artigo 10o  O comité pode constituir grupos de trabalho.  Artigo 11o  1. O comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A mesa reúne-se por convocação do presidente de acordo com a Comissão.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do comité, da mesa e dos grupos de trabalho.  3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité, da mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 12o  As deliberações do comité não são seguidas de qualquer votação.  Ao solicitar o parecer do comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser formulado.  As tomadas de posição das categorias económicas representadas figuram num relatório transmitido à Comissão.  No caso de o parecer solicitado ser objecto de acordo unânime do comité, este estabelece conclusões comuns que são anexadas ao relatório.  Artigo 13o  Os membros do comité não devem divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão colocada diz respeito a  uma matéria com carácter confidencial.  Neste caso, apenas os membros do comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às sessões.  Artigo 14o  É revogada a Decisão 73/351/CEE.  Artigo 15o  A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Julho de 1991. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 321 de 22. 11. 1973, p. 37. (2) JO no L 331 de 25. 11. 1986, p. 18.