               19.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/200

         P7_TA(2013)0252
   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas
   Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, sobre a proposta de nomeação de George Pufan para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0115/2013 — 2013/0805(NLE))
   (Consulta)
   (2016/C 065/37)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0115/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0181/2013),

               A.

               Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu procedeu à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               B.

               Tendo em conta o facto de, no decurso da sua reunião de 27 de maio de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental ter procedido à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               1.

               Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de George Pufan para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros.


title: 2009/234/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/250

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2006
   (2009/234/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Academia (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0121/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 52.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 105.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE) 2016/1850 do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

text:
               21.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/1

         DECISÃO (UE) 2016/1850 DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2008
   relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 181.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica com os países ACP.

               (2)

               Estas negociações para um Acordo de Parceria Económica Intercalar (a seguir designado «APE intercalar») foram concluídas com o Gana, tendo o acordo sido rubricado em 13 de dezembro de 2007.

               (3)

               O artigo 75.o do APE intercalar prevê a sua aplicação a título provisório na pendência da sua entrada em vigor.

               (4)

               O APE intercalar deverá ser assinado em nome da Comunidade e aplicado, nos domínios que relevam da competência da Comunidade, a título provisório sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.
   O texto do APE intercalar acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do n.o 2 do artigo 73.o do APE intercalar, o Comité APE é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho e por representantes da Comissão e, por outro, por representantes do governo do Gana. A Comissão submete ao Conselho, para decisão, a posição tomar pela Comunidade Europeia nas negociações relativas ao regulamento interno do Comité APE.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o APE intercalar, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 4.o

   No que diz respeito aos domínios que relevam da competência da Comunidade, o APE intercalar aplica-se a título provisório, em conformidade com o seu artigo 75.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data da aplicação a título provisório.

      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. WOERTH


title: Decisão (UE) 2016/590 do Conselho, de 11 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

text:
               19.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/1

         DECISÃO (UE) 2016/590 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2015, foi adotado o texto de um acordo relativo ao reforço da resposta mundial à ameaça constituída pelas alterações climáticas. O Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que pelo menos 55 Partes na Convenção, representando no seu conjunto pelo menos cerca de 55 % do total de emissões de gases com efeito de estufa, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. Entre as Partes na Convenção figuram a União e os seus Estados-Membros.

               (2)

               O Acordo de Paris estabelece nomeadamente uma meta a longo prazo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para o limitar a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. A fim de alcançar este objetivo, as Partes devem preparar, comunicar e manter os sucessivos contributos previstos determinados a nível nacional.

               (3)

               Em 6 de março de 2015, a União e os seus Estados-Membros apresentaram os seus contributos previstos determinados a nível nacional, que preveem o compromisso de um objetivo vinculativo de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com 1990, tal como estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de 23 de outubro de 2014 sobre o quadro das políticas climática e energética para 2030.

               (4)

               O Acordo estará aberto para assinatura na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 22 de abril de 2016 a 21 de abril de 2017.

               (5)

               O Acordo está em conformidade com os objetivos ambientais da União enumerados no artigo 191.o do Tratado, a saber: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas, e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

               (6)

               Existe legislação na União destinada a atingir alguns desses objetivos. Parte desta legislação da União em vigor terá de ser revista a fim de aplicar determinadas disposições do acordo.

               (7)

               Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (1).
   A assinatura terá lugar em Nova Iorque em 22 de abril de 2016 ou o mais rapidamente possível após esta data.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


Avis juridique important

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32000D0092

2000/92/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, respeitante à celebração de Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002

Jornal Oficial nº L 028 de 03/02/2000 p. 0040 - 0040

DECISÃO DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000respeitante à celebração de Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002(2000/92/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe(1), a seguir designado "acordo",Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Foram realizadas negociações entre a Comunidade e São Tomé e Príncipe para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo actualmente em vigor;(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 31 de Maio de 1999;(3) Nos termos do protocolo, os pescadores da Comunidade podem pescar nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe no período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002;(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor; o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado;(5) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tome e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores: França 18, Espanha 18,- atuneiros de linha e vara: França 7,- palangreiros de superfície: Espanha 28, Portugal 5.Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. CAPOULAS SANTOS(1) JO L 54 de 25.2.1984, p. 1.


title: 2014/794/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Cooperação no domínio da Cultura, estabelecido pelo Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à elaboração de uma lista de 15 árbitros

text:
               15.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/40

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Cooperação no domínio da Cultura, estabelecido pelo Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à elaboração de uma lista de 15 árbitros

      (2014/794/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1), (o «Acordo») foi assinado em 6 de outubro de 2010. O Acordo inclui um Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura («Protocolo»), que, nos termos do seu artigo 1.o, estabelece o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo no setor audiovisual.

               (2)

               Por força do seu artigo 15.10, n.o 5, o Acordo tem sido aplicado parcialmente a título provisório através da Decisão 2011/265/UE do Conselho (2) («a decisão») desde 1 de julho de 2011, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos para a sua celebração.

               (3)

               Por força do artigo 6.o da decisão, a posição a tomar pela União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura (o «Comité») relativamente a decisões que produzam efeitos jurídicos deve ser determinada pelo Conselho, nos termos do Tratado.

               (4)

               O artigo 3.o-A do Protocolo prevê que o Comité deve elaborar, logo após o seu estabelecimento, uma lista de 15 pessoas para exercerem as funções de árbitros.

               (5)

               A União deverá determinar a posição a tomar no âmbito do Comité no que respeita à elaboração da lista de árbitros.

               (6)

               A posição da União Europeia no âmbito do Comité deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União no âmbito do Comité de Cooperação no domínio da Cultura, estabelecido pelo Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à elaboração de uma lista de 15 pessoas para exercerem as funções de árbitros baseia-se no projeto de decisão do Comité de Cooperação no domínio da Cultura que acompanha a presente Decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

      (2)  Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).

      PROJETO DE
      DECISÃO N. o … DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA UE-COREIA
      de …
      relativa à elaboração de uma lista de árbitros referida no artigo 3.o-A do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
      O COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA,
      Tendo em conta o Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010, nomeadamente o artigo 3.o-A,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 3.o-A do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura («Protocolo») prevê a resolução de litígios estabelecida no Capítulo catorze do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, através da qual os litígios são resolvidos mediante o recurso a um painel de arbitragem.

                  (2)

                  Em caso de litígio, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.

                  (3)

                  Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem, esta será determinada por sorteio a partir da lista de nomes elaborada nos termos do artigo 3.o-A, alínea c), do Protocolo.

                  (4)

                  As Partes acordaram numa lista de 15 nomes,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A lista de 15 árbitros é estabelecida nos termos do artigo 3.o-A, alínea c), do Protocolo. A lista figura em anexo à presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Comité de Cooperação no domínio da Cultura,

               Primeiro Vice-Ministro

               Ministério da Cultura, Desportos e Turismo da República da Coreia

               Diretor-Geral da Direção-Geral da da Educação e da Cultura

               Comissão Europeia

      ANEXO
      LISTA DE ÁRBITROS

         Árbitros propostos pela UE

      James BRIDGEMAN
      Ursula KRIEBAUM
      Alessandra LANCIOTTI
      Hélène RUIZ FABRI
      Jan WOUTERS

         Árbitros propostos pela Coreia

      Byung-Chol YOON
      Eun Young PARK
      Young Jae CHO
      Seung-Soo CHOI
      Chang Hwan SHIN

         Presidentes

      Florentino P. FELICIANO (Filipinas)
      Juan Antonio DORANTES (México)
      Christian HÄBERLI (Suíça)
      Leng Sun CHAN (Malásia)
      Teresa CHENG (China)


title: 2009/308/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009 , que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               2.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/23

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Março de 2009
   que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2009/308/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Jaime RABANAL GARCÍA,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               —

               Javier VELASCO MANCEBO, Director de la Oficina de Representación del Principado de Asturias.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. BENDL

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão n. o  1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011 , que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu

text:
               22.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/1

         DECISÃO N.o 1194/2011/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de Novembro de 2011
   que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após a transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) visa criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e atribui à União, nomeadamente, a missão de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. Neste contexto, a União apoia e complementa, se necessário, a acção dos Estados-Membros para aperfeiçoar o conhecimento e a difusão da cultura e da história dos povos europeus.

               (2)

               Uma melhor compreensão e reconhecimento, sobretudo por parte dos jovens, do seu património cultural comum, ainda que diverso, podem contribuir para reforçar o sentimento de pertença à União e para incrementar o diálogo intercultural. Por conseguinte, é importante promover o acesso ao património cultural e reforçar a sua dimensão europeia.

               (3)

               O TFUE cria também uma cidadania da União que complementa a cidadania nacional dos respectivos Estados-Membros e que constitui um elemento importante para reforçar e salvaguardar o processo de integração europeia. Para que os cidadãos apoiem sem reservas a integração europeia, importa dar maior destaque aos valores, à história e à cultura comuns enquanto elementos fundamentais da sua pertença a uma sociedade fundada nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos, da diversidade cultural e linguística, da tolerância e da solidariedade.

               (4)

               Foi lançada em 28 de Abril de 2006 em Granada, Espanha, uma iniciativa intergovernamental relativa à Marca do Património Europeu («iniciativa intergovernamental»).

               (5)

               A 20 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou conclusões (3) que visavam transformar a iniciativa intergovernamental numa acção da União («acção»), tendo convidado a Comissão a apresentar uma proposta para a criação de uma Marca do Património Europeu («marca») pela União e a estabelecer as modalidades práticas de execução desse projecto.

               (6)

               A consulta pública e a avaliação de impacto que a Comissão realizou vieram confirmar o valor da iniciativa intergovernamental, mas indicaram que ela precisava de ser aprofundada para alcançar todo o seu potencial, e que a participação da União podia enriquecê-la de modo evidente e contribuir para que ela progredisse em termos qualitativos.

               (7)

               A marca deverá beneficiar da experiência adquirida com a iniciativa intergovernamental.

               (8)

               A marca deverá constituir uma mais-valia e criar complementaridades em relação a outras iniciativas, como a Lista do Património Mundial da UNESCO, a Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO e os Itinerários Culturais Europeus do Conselho da Europa. Deverá basear-se no contributo dado pelos sítios seleccionados para a história e a cultura europeias, incluindo a construção da União, numa dimensão educativa clara para sensibilizar os cidadãos, em especial os jovens, e numa ligação em rede entre os sítios, a fim de partilhar experiências e melhores práticas. A tónica principal da acção deverá ser posta na promoção dos sítios e na sua acessibilidade, bem como na qualidade das informações e das actividades propostas, ao contrário da conservação dos sítios, que deverá ser garantida pelos mecanismos de protecção existentes.

               (9)

               Para além do reforço do sentimento de pertença dos cidadãos europeus à União e do incentivo ao diálogo intercultural, a acção pode também contribuir para reforçar o valor e a divulgação do património cultural, para aumentar o papel do património no desenvolvimento económico e sustentável de certas regiões, em especial através do turismo cultural, para promover sinergias entre o património cultural e a criação e criatividade contemporâneas e, de uma forma mais geral, para promover os valores democráticos e os direitos humanos em que assenta a integração europeia.

               (10)

               Esses objectivos estão inteiramente em conformidade com os objectivos previstos na comunicação da Comissão intitulada «Uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado», entre os quais se incluem a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural, bem como da cultura como catalisadora da criatividade.

               (11)

               É essencial que a marca seja atribuída com base em critérios e procedimentos comuns, claros e transparentes, designadamente durante os primeiros dois anos de selecção enquanto são aplicáveis as disposições transitórias.

               (12)

               O procedimento para a selecção dos sítios no âmbito da acção deverá decorrer em duas fases. Inicialmente, deverá ser feita uma pré-selecção a nível nacional. Sempre que for caso disso, os Estados-Membros poderão fazer intervir as autoridades locais e regionais. Em seguida, deverá realizar-se a selecção a nível da União. Os sítios distinguidos com a marca deverão ser sujeitos a um controlo, a fim de garantir o respeito continuado pelos critérios estabelecidos para a atribuição da marca.

               (13)

               Na primeira avaliação da acção, deverá ser analisada a possibilidade de alargar o seu alcance geográfico.

               (14)

               Caso exista uma ligação temática inequívoca entre vários sítios localizados num Estado-Membro, a acção deverá permitir a apresentação de candidaturas conjuntas. Essas candidaturas conjuntas deverão compreender um número razoável de sítios participantes e representar uma mais-valia europeia em comparação com as candidaturas individuais relativas aos mesmos sítios.

               (15)

               Do mesmo modo, em virtude da dimensão transnacional de certos sítios, a acção deverá permitir a apresentação de candidaturas conjuntas, tanto no caso de sítios localizados em diversos Estados-Membros, mas centrados num mesmo tema específico, como de sítios localizados no território de pelo menos dois Estados-Membros.

               (16)

               A fim de garantir condições uniformes de aplicação da presente decisão, em especial das disposições que regem a designação dos sítios a que deverá ser atribuída a marca, a retirada da marca e a formalização da renúncia à marca, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão.

               (17)

               As modalidades administrativas relativas à marca deverão ser simples e flexíveis, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

               (18)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, em especial devido à necessidade de instituir novos critérios e procedimentos comuns, claros e transparentes no que se refere à marca, e de uma maior coordenação entre os Estados-Membros, e podem, pois, ser melhor alcançados a nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criada uma acção da União Europeia («acção») intitulada «Marca do Património Europeu» («marca»).
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1)

               «Sítios», os monumentos, os sítios naturais, subaquáticos, arqueológicos, industriais ou urbanos, as paisagens de interesse cultural, os lugares de memória, os produtos e bens culturais e o património imaterial associado a um determinado lugar, incluindo o património contemporâneo;

               2)

               «Sítios transnacionais»:

                           a)

                           Vários sítios, localizados em diferentes Estados-Membros, centrados num mesmo tema específico a fim de apresentarem uma candidatura conjunta, ou

                           b)

                           Um sítio situado no território de pelo menos dois Estados-Membros;

               3)

               «Sítios temáticos nacionais», vários sítios, localizados no mesmo Estado-Membro, centrados num mesmo tema específico a fim de apresentarem uma candidatura conjunta.

         Artigo 3.o

   Objectivos
   1.   A acção contribui para os seguintes objectivos gerais:

               a)

               Reforçar o sentimento de pertença à União por parte dos cidadãos europeus, em particular dos jovens, com base nos valores e elementos comuns da história e do património cultural da Europa, assim como na valorização da diversidade nacional e regional;

               b)

               Reforçar o diálogo intercultural.

         2.   A fim de alcançar os objectivos previstos no n.o 1, a acção procura alcançar os seguintes objectivos intermédios:

               a)

               Realçar o valor simbólico e aumentar a visibilidade de sítios que tenham desempenhado um papel significativo na história e na cultura da Europa e/ou na construção da União;

               b)

               Contribuir para que os cidadãos europeus compreendam melhor a história da Europa e a construção da União, e o seu património cultural comum, embora diverso, em particular no que toca aos valores democráticos e aos direitos humanos em que assenta o processo de integração europeia.

         3.   Os sítios propriamente ditos devem procurar alcançar os seguintes objectivos específicos:

               a)

               Realçar a sua importância europeia;

               b)

               Sensibilizar os cidadãos europeus, sobretudo os jovens, para o seu património cultural comum;

               c)

               Facilitar a partilha de experiências e o intercâmbio das melhores práticas na União;

               d)

               Melhorar a sua acessibilidade para todos, especialmente os jovens;

               e)

               Aprofundar o diálogo intercultural, nomeadamente entre os jovens, através da educação artística, cultural e histórica;

               f)

               Promover sinergias entre o património cultural, por um lado, e a criação e criatividade contemporâneas, por outro;

               g)

               Contribuir para a atractividade e o desenvolvimento económico sustentável das regiões, em particular através do turismo cultural.

         Artigo 4.o

   Participação na acção
   A acção está aberta à participação, a título voluntário, dos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Mais-valia e complementaridade da acção em relação a outras iniciativas
   A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a mais-valia e a complementaridade da acção em relação a outras iniciativas no domínio do património cultural, como a Lista do Património Mundial da UNESCO, a Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO e os Itinerários Culturais Europeus do Conselho da Europa.
   Artigo 6.o

   Elegibilidade
   São elegíveis para a atribuição da marca os sítios abrangidos pela definição do artigo 2.o.
   Artigo 7.o

   Critérios
   1.   A marca é atribuída com base nos seguintes critérios («critérios»):

               a)

               Os sítios candidatos à atribuição da marca têm que possuir um valor europeu simbólico e que ter desempenhado um papel significativo na história e na cultura da Europa e/ou na construção da União. Têm, pois, que demonstrar um ou mais dos seguintes elementos:

                           i)

                           a sua natureza transfronteiriça ou pan-europeia: de que modo a sua influência e atractividade passadas e presentes ultrapassam as fronteiras nacionais de um Estado-Membro,

                           ii)

                           o seu lugar e o seu papel na história e na integração europeias e a sua relação com eventos, personalidades ou movimentos europeus importantes,

                           iii)

                           o seu lugar e o seu papel no desenvolvimento e na promoção dos valores comuns em que assenta a integração europeia;

               b)

               Os sítios candidatos à atribuição da marca têm que apresentar um projecto, que deve começar a ser executado o mais tardar no final do ano da designação do sítio e que deve compreender todos os seguintes elementos:

                           i)

                           sensibilização para a importância europeia do sítio, em especial através de actividades adequadas de informação, sinalização e formação de pessoal,

                           ii)

                           organização de actividades educativas, especialmente para os jovens, tendentes a melhorar a compreensão da história comum da Europa e do seu património comum, embora diverso, bem como a reforçar o sentimento de pertença a um espaço comum,

                           iii)

                           promoção do multilinguismo e facilitação do acesso ao sítio mediante a utilização de diversas línguas da União,

                           iv)

                           participação nas actividades de redes de sítios a que a marca tenha sido atribuída, a fim de trocar experiências e de iniciar projectos comuns,

                           v)

                           aumento da visibilidade e atractividade do sítio à escala europeia, nomeadamente utilizando as possibilidades que as novas tecnologias e os meios digitais e interactivos oferecem e procurando criar sinergias com outras iniciativas europeias.

                     Sempre que a natureza específica do sítio o permita, deve ser acolhida a organização de actividades artísticas e culturais que promovam a mobilidade de profissionais da cultura, de artistas e de colecções da Europa, que estimulem o diálogo intercultural e que incentivem os laços entre o património e a criação e criatividade contemporâneas;

               c)

               Os sítios candidatos à atribuição da marca têm de apresentar um plano de trabalho que compreenda todos os seguintes elementos:

                           i)

                           garantir a boa gestão do sítio, nomeadamente através da definição de objectivos e indicadores,

                           ii)

                           garantir a preservação do sítio e a sua transmissão às gerações futuras, de acordo com os mecanismos de protecção aplicáveis,

                           iii)

                           garantir a qualidade das instalações de recepção, como a apresentação histórica, a informação aos visitantes e a sinalização,

                           iv)

                           garantir o acesso ao mais amplo público possível, nomeadamente através de adaptações do sítio ou de formação do pessoal,

                           v)

                           dar especial atenção aos jovens, designadamente garantindo-lhes aceder ao sítio em condições privilegiadas,

                           vi)

                           promover o sítio enquanto destino turístico sustentável,

                           vii)

                           desenvolver uma estratégia de comunicação coerente e global que ponha em destaque a importância europeia do sítio,

                           viii)

                           garantir que a gestão do sítio seja o mais ecológica possível.

         2.   No que respeita aos critérios previstos no n.o 1, alíneas b) e c), cada sítio deve ser avaliado de forma proporcionada, tendo em conta as suas características.
   Artigo 8.o

   Júri europeu
   1.   É criado um júri europeu composto por peritos independentes («júri europeu») para proceder à selecção e ao controlo a nível da União. O júri deve assegurar que os critérios sejam correctamente aplicados pelos sítios de todos os Estados-Membros.
   2.   O júri europeu é composto por 13 membros, quatro nomeados pelo Parlamento Europeu, quatro pelo Conselho, quatro pela Comissão e um pelo Comité das Regiões, de acordo com os respectivos procedimentos. O júri europeu designa o seu presidente.
   3.   Os membros do júri europeu são peritos independentes com experiência e especialização significativas nos domínios relevantes para os objectivos da acção. Cada instituição e organismo procura assegurar que as competências dos peritos que nomeia sejam tão complementares quanto possível e que os peritos provenham de um espectro geográfico equilibrado.
   4.   Os membros do júri europeu são nomeados por três anos.
   Todavia, em 2012, são nomeados quatro peritos pelo Parlamento Europeu com um mandato de dois anos, quatro pelo Conselho com um mandato de três anos, quatro pela Comissão com um mandato de um ano e um pelo Comité das Regiões com um mandato de três anos.
   5.   Os membros do júri europeu devem declarar todo e qualquer conflito de interesses, real ou potencial, relativamente a determinado sítio. Caso seja feita uma declaração deste tipo por um membro, ou caso se verifique que existe um conflito de interesses, esse membro não participa na avaliação do sítio nem de nenhum outro sítio dos Estados-Membros em causa.
   6.   Os relatórios, as recomendações e as notificações do júri europeu são tornados públicos pela Comissão.
   Artigo 9.o

   Formulário de candidatura
   A fim de assegurar a maior racionalização e simplificação possível dos procedimentos, a Comissão elabora um formulário de candidatura comum («formulário de candidatura») com base nos critérios, a utilizar por todos os sítios candidatos.
   Artigo 10.o

   Pré-selecção a nível nacional
   1.   A pré-selecção dos sítios para atribuição da marca é da responsabilidade dos Estados-Membros.
   2.   Cada Estado-Membro pode pré-seleccionar no máximo dois sítios de dois em dois anos.
   3.   A pré-selecção é feita com base nos critérios e no formulário de candidatura.
   4.   Os Estados-Membros participantes estabelecem os seus próprios procedimentos e o seu próprio calendário de pré-selecção, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, procurando que as modalidades administrativas sejam tão simples e flexíveis quanto possível. Os Estados-Membros enviam à Comissão, até 1 de Março do ano do processo de selecção, os formulários de candidatura relativos aos sítios pré-seleccionados, de acordo com o calendário estabelecido no anexo.
   5.   A Comissão publica a lista completa dos sítios pré-seleccionados e informa sem demora desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões, uma vez concluída a fase de pré-selecção, de modo a que o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité das Regiões, os Estados-Membros ou qualquer outra pessoa ou entidade possam apresentar-lhe todas as observações susceptíveis de influenciar a selecção desses sítios.
   Artigo 11.o

   Selecção a nível da União
   1.   A selecção dos sítios para atribuição da marca é realizada pelo júri europeu sob a responsabilidade da Comissão.
   2.   O júri europeu avalia as candidaturas relativas aos sítios pré-seleccionados e selecciona um máximo de um sítio por Estado-Membro. Se necessário, podem ser solicitadas informações complementares e organizadas visitas aos sítios.
   3.   A selecção é feita com base nos critérios e no formulário de candidatura. O júri europeu deve ter ainda devidamente em conta as observações a que se refere o artigo 10.o, n.o 5.
   4.   O júri europeu elabora um relatório sobre os sítios pré-seleccionados e envia-o à Comissão, o mais tardar até ao final do ano do processo de selecção. No referido relatório formula uma recomendação relativa à atribuição da marca, devendo ainda juntar uma explicação das suas conclusões quanto aos sítios que foram seleccionados e aos que o não foram. A Comissão envia esse relatório sem demora ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões, para conhecimento.
   5.   Os sítios candidatos não seleccionados podem apresentar novas candidaturas para pré-selecção a nível nacional nos anos seguintes.
   Artigo 12.o

   Sítios transnacionais
   1.   Para ser elegível para a atribuição da marca, um sítio transnacional deve preencher todas as seguintes condições:

               a)

               Que cada sítio participante cumpra integralmente os critérios;

               b)

               Que um dos sítios participantes seja designado como coordenador, o qual passará a ser o único ponto de contacto da Comissão;

               c)

               Que a candidatura seja apresentada sob uma denominação comum;

               d)

               Que, se necessário, seja demonstrada a existência de uma ligação temática inequívoca.

         2.   As candidaturas relativas a sítios transnacionais seguem o mesmo procedimento que as candidaturas de outros sítios. Depois de os sítios participantes se terem consultado mutuamente, com a participação das autoridades nacionais competentes, cada um deles preenche um formulário de candidatura e envia-o ao coordenador. Os sítios transnacionais são pré-seleccionados pelo Estado-Membro do coordenador dentro do limite numérico dos sítios estabelecido no artigo 10.o, n.o 2, e são propostos em nome de todos os Estados-Membros interessados, após estes últimos terem chegado a acordo.
   3.   Quando um sítio transnacional for seleccionado, a marca é atribuída ao sítio transnacional no seu conjunto, sob a denominação comum.
   4.   Os sítios transnacionais que cumpram todos os critérios têm prioridade durante a fase de selecção.
   Artigo 13.o

   Sítios temáticos nacionais
   1.   Para ser elegível para a atribuição da marca, um sítio temático nacional deve preencher todas as seguintes condições:

               a)

               Que fique demonstrada a mais-valia de uma candidatura conjunta, em comparação com as candidaturas individuais;

               b)

               Que fique demonstrada a existência de uma ligação temática inequívoca;

               c)

               Que cada sítio participante cumpra integralmente os critérios;

               d)

               Que um dos sítios participantes seja designado como coordenador, o qual passará a ser o único ponto de contacto da Comissão;

               e)

               Que a candidatura seja apresentada sob uma denominação comum.

         2.   As candidaturas relativas a sítios temáticos nacionais seguem o mesmo procedimento que as candidaturas de outros sítios. Cada sítio participante preenche um formulário de candidatura e envia-o ao coordenador. Os sítios temáticos nacionais são pré-seleccionados pelo Estado-Membro interessado dentro do limite numérico dos sítios estabelecido no artigo 10.o, n.o 2.
   3.   Quando um sítio temático nacional for seleccionado, a marca é atribuída ao sítio temático nacional no seu conjunto, sob a denominação comum.
   Artigo 14.o

   Designação
   1.   A Comissão designa os sítios aos quais é atribuída a marca, tendo devidamente em conta a recomendação do júri europeu. A Comissão informa da designação o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões.
   2.   Sob reserva das condições estabelecidas no artigo 15.o e da continuidade da acção, e sem prejuízo do artigo 16.o, a marca é atribuída com carácter permanente.
   Artigo 15.o

   Controlo
   1.   Os sítios distinguidos com a marca são sujeitos a um controlo regular, a fim de assegurar que continuam a cumprir os critérios e a respeitar o projecto e o plano de trabalho apresentados na respectiva candidatura.
   2.   Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo de todos os sítios localizados no respectivo território. O controlo de um sítio transnacional incumbe ao Estado-Membro do coordenador.
   3.   Os Estados-Membros recolhem todas as informações necessárias e elaboram um relatório de quatro em quatro anos, segundo o calendário estabelecido no anexo. Os Estados-Membros enviam o relatório à Comissão até 1 de Março do ano do procedimento de controlo. A Comissão submete o relatório à apreciação do júri europeu.
   4.   Até ao fim do ano do procedimento de controlo, o júri europeu apresenta um relatório sobre as condições em que se encontram os sítios distinguidos com a marca, formulando, se necessário, as recomendações a ter em conta durante o período de controlo seguinte.
   5.   A Comissão estabelece, em cooperação com o júri europeu, indicadores comuns que permitam aos Estados-Membros assegurar uma abordagem coerente do procedimento de controlo.
   Artigo 16.o

   Retirada ou renúncia à marca
   1.   Se o júri europeu constatar que um sítio deixou de cumprir os critérios ou de respeitar o projecto e o plano de trabalho apresentados na sua candidatura, inicia um diálogo com o Estado-Membro em causa, por intermédio da Comissão, para facilitar os ajustamentos necessários nesse sítio.
   2.   Se, 18 meses após o início do diálogo, não tiverem sido realizados os ajustamentos necessários nesse sítio, o júri europeu notifica desse facto a Comissão. A notificação deve ser acompanhada de fundamentação adequada e deve incluir recomendações práticas quanto à forma de remediar a situação.
   3.   Se, 18 meses após a notificação referida no n.o 2, as recomendações práticas não tiverem sido aplicadas, o júri europeu recomenda à Comissão que a marca seja retirada ao sítio em causa.
   4.   Se o júri europeu constatar que um sítio participante num sítio transnacional ou num sítio temático nacional deixou de cumprir os critérios ou de respeitar o projecto e o plano de trabalho apresentados na sua candidatura, aplica-se o procedimento previsto nos n.os 1, 2 e 3. A retirada nos termos do presente número aplica-se ao sítio transnacional ou ao sítio temático nacional na sua totalidade. Todavia, nos casos em que não esteja comprometida a coerência de um sítio transnacional ou de um sítio temático nacional, o júri europeu pode recomendar que a marca seja retirada apenas ao sítio participante em causa.
   5.   A decisão de retirar a marca é tomada pela Comissão, tendo devidamente em conta a recomendação a que se refere o n.o 3. A Comissão informa da retirada o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões.
   6.   Os sítios podem renunciar à marca a qualquer momento e, nesse caso, notificam o Estado-Membro em causa que, por sua vez, informa da renúncia a Comissão. Esta formaliza a renúncia e informa desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões.
   Artigo 17.o

   Modalidades práticas
   1.   A acção é executada pela Comissão. Cabe-lhe, especificamente:

               a)

               Assegurar a coerência e a qualidade globais da acção;

               b)

               Assegurar a coordenação entre os Estados-Membros e o júri europeu;

               c)

               Tendo em conta os objectivos e os critérios, definir orientações que facilitem os procedimentos de selecção e controlo, em estreita cooperação com o júri europeu;

               d)

               Dar assistência ao júri europeu.

         2.   A Comissão é responsável pela comunicação das informações relativas à marca e pela visibilidade da marca a nível da União, nomeadamente criando e mantendo um sítio web próprio. A Comissão assegura igualmente a criação de um logotipo para a acção.
   3.   A Comissão promove actividades de ligação em rede entre os sítios distinguidos com a marca.
   4.   As actividades realizadas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do presente artigo, bem como as despesas associadas ao júri europeu, são financiadas a partir da dotação financeira prevista no artigo 20.o.
   Artigo 18.o

   Avaliação
   1.   A Comissão assegura a avaliação externa e independente da acção. A avaliação é realizada de seis em seis anos, segundo o calendário estabelecido no anexo, e incide em todos os elementos, nomeadamente a eficiência das medidas de execução da acção, o número de sítios, o impacto da acção, o alargamento do seu alcance geográfico, a forma como pode ser melhorada e a oportunidade de a prosseguir.
   2.   No prazo de seis meses após a conclusão da avaliação prevista no n.o 1, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um relatório sobre a avaliação, acompanhado, se necessário, das propostas que julgue convenientes.
   Artigo 19.o

   Disposições transitórias
   1.   Os Estados-Membros que não tenham participado na iniciativa intergovernamental Marca do Património Europeu de 2006 («iniciativa intergovernamental») podem pré-seleccionar um máximo de quatro sítios em 2013 para a atribuição da marca.
   2.   Os Estados-Membros que tenham participado na iniciativa intergovernamental podem pré-seleccionar um máximo de quatro sítios em 2014 para a atribuição da marca. Podem propor sítios que já tenham sido distinguidos com uma marca no âmbito da iniciativa intergovernamental.
   3.   Os sítios a que se referem os n.os 1 e 2 são avaliados pelo júri europeu com base nos mesmos critérios e seguem o mesmo procedimento que o aplicável aos outros sítios.
   4.   Se um dos sítios a que se referem os n.os 1 e 2 não cumprir os critérios, ou se forem necessárias informações complementares, o júri europeu inicia um diálogo, por intermédio da Comissão, com o Estado-Membro em causa, a fim de verificar se a candidatura pode ser melhorada antes de se tomar uma decisão. Se necessário, podem ser organizadas visitas ao sítio.
   Artigo 20.o

   Disposições financeiras
   1.   A dotação financeira para a execução da acção no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2013 é de 650 000 EUR.
   2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro plurianual.
   Artigo 21.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SZCZUKA

      (1)  JO C 267 de 1.10.2010, p. 52.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 19 de Julho de 2011. Posição do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 319 de 13.12.2008, p. 11.

      ANEXO

         Calendário

                  Ano

                  2011

                  Entrada em vigor da decisão
                  Trabalho preparatório

                  2012

                  Trabalho preparatório

                  2013

                  Primeira selecção dos sítios para os Estados-Membros que não participaram na iniciativa intergovernamental

                  2014

                  Primeira selecção dos sítios para os Estados-Membros que participaram na iniciativa intergovernamental

                  2015

                  Selecção

                  2016

                  Controlo

                  2017

                  Selecção

                  2018

                  Avaliação da marca

                  2019

                  Selecção

                  2020

                  Controlo

                  2021

                  Selecção

                  2022

                  —

                  2023

                  Selecção

                  2024

                  Controlo
                  Avaliação da marca

                  2025

                  Selecção

                  …

                  …


title: 2011/58/UE: Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios

text:
               1.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios
   (2011/58/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas e um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 9 de Dezembro de 2009.

               (4)

               O presente Acordo deverá ser assinado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  O texto do Acordo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2009/577/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

text:
               30.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/56

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Julho de 2009
   que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões
   (2009/577/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Manuel CHAVES GONZÁLES,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   José Antonio GRIÑÁN MARTÍNEZ, Presidente de la Junta de Andalucía.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2007/618/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2007 , que nomeia um membro efectivo e um membro suplente finlandeses para o Comité das Regiões

text:
               25.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Setembro de 2007
   que nomeia um membro efectivo e um membro suplente finlandeses para o Comité das Regiões
   (2007/618/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo finlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jyrki MYLLYVIRTA. Vaga um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Irma PEIPONEN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivo e suplente para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro efectivo:

                           —

                           Jyrki MYLLYVIRTA, Presidente da Câmara de Lahti (alteração de mandato);

               b)

               Na qualidade de membro suplente:

                           —

                           Irja SOKKA, Membro do Conselho Municipal de Kuopio.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2006/824/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/74

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2004
   (2006/824/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2004 acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0095/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 19.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 15.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2068/2004 (JO L 358 de 3.12.2004, p. 2).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


Avis juridique important

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32003D0842

2003/842/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 321 de 06/12/2003 p. 0057 - 0057

Decisão do Conselhode 1 de Dezembro de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/842/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Irlandês,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho de 22 de Janeiro de 2002, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões(1).(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Maurice CUMMINS, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Novembro de 2003,DECIDE:Artigo únicoÉ nomeado membro efectivo do Comité das Regiões Michael FITZGERALD, Councillor, em substituição de Maurice CUMMINS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteR. Maroni(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2005/192/CE, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

text:
               10.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/21

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 21 de Fevereiro de 2005
   relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
   (2005/192/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 12 de Dezembro de 2004, nos termos da Decisão 2004/896/CE do Conselho (1).

               (2)

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Maio de 2004.

               (3)

               O protocolo deve ser celebrado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.
   O texto do protocolo (2) acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 15.o do protocolo. O presidente da Comissão procederá, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 388 de 29.12.2004, p. 1.

      (2)  JO L 388 de 29.12.2004, p. 6.


title: 2009/221/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/192

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2006
   (2009/221/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0115/2008),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 20.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 55.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/193

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0115/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento do Centro relativo ao exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

                           —

                           constatava que a execução orçamental do exercício de 2005 fora afectada pelos atrasos verificados no recrutamento de pessoal e que esta situação se reflectira na taxa de utilização das dotações de funcionamento,

                           —

                           constatava que a documentação das operações — condição prévia para um sistema de controlo interno válido —, apresentava algumas deficiências e que processos relativos tanto a autorizações como a pagamentos estavam muitas vezes incompletos ou confusos,

                           —

                           observava, além disso, que a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos padecia de diversas lacunas, tendo insistido na necessidade de a Agência respeitar os requisitos regulamentares;

         Observações gerais relacionadas com questões transversais das Agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda o n.o 26 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29 (8) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10);

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               32.

               Nota que, no orçamento da UE para o exercício de 2006, estavam inscritos para a Agência 44,738 milhões de EUR em dotações para autorizações e 44,738 milhões de EUR em dotações para pagamentos;

               33.

               Expressa preocupação perante o facto de o Tribunal de Contas, no seu relatório de 2006, ter referido que mais de 43 % das dotações para pagamentos tiveram de ser anuladas no final do exercício de 2006 e que, além disso, se registou uma concentração de operações durante o último trimestre do exercício, o que significa que o princípio da exactidão orçamental não foi rigorosamente respeitado;

               34.

               Toma nota, além disso, de que o Tribunal considerou que os procedimentos de elaboração do orçamento e do quadro de pessoal não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais, a um planeamento inadequado do recrutamento de pessoal e a uma incorrecta apresentação do orçamento;

               35.

               Nota uma baixa taxa de utilização das dotações para pagamentos destinadas a medidas contra a poluição marítima (67,7 %), não obstante o apoio constante do Parlamento a tais medidas no âmbito do processo conducente à aprovação do orçamento; tendo em conta a impossibilidade de dispor, em 2006 e 2007, de uma embarcação especializada na luta contra a poluição para cobrir a área do arco atlântico e do Golfo da Biscaia, insta a Comissão e a Agência a intensificarem os seus esforços para realizar este objectivo em 2008, nos termos no Regulamento (CE) n.o 2038/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios (12);

               36.

               Reconhece, contudo, tal como se refere nas respostas da Agência, que a transferência da sede da Agência de Bruxelas para Lisboa, em 2006, teve repercussões orçamentais difíceis de prever, incluindo a partida de quase 20 % do pessoal contratado;

               37.

               Nota com preocupação a observação do Tribunal de que determinados compromissos legais foram assumidos antes das correspondentes autorizações orçamentais e que alguns contratos obtiveram um pré-financiamento de 100 %;

               38.

               Convida a Agência a tomar medidas urgentes no sentido de corrigir a situação detectada pelo Tribunal de que o sistema de inventário é insuficiente e de que os respectivos registos não permitem verificar a existência física de todos os bens, e, em particular, de que o equipamento informático não está registado no sistema;

               39.

               Assinala que o balanço financeiro da Agência inclui um montante de caixa e equivalentes de caixa no valor de 11,6 milhões de EUR e um excedente acumulado de 7,18 milhões de EUR;

               40.

               Chama a atenção para a afirmação feita pelo contabilista da Agência no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira segundo a qual, embora a Agência tenha desenvolvido um esforço considerável para recrutar efectivos ao longo de 2006, o quadro de pessoal e a execução das dotações orçamentais conexas foram afectados pelas numerosas demissões de pessoal desencadeadas pela transferência da Agência para Lisboa;

               41.

               Constata com interesse que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira refere que, no contexto da supressão progressiva do SI2 em 2007, a Agência pediu para ser o projecto-piloto da nova geração de sistemas financeiros, denominados ABAC (contabilidade de exercício), e que, desde Abril de 2006, tem vindo a utilizar o mesmo conjunto de sistemas financeiros que a Comissão num projecto de subcontratação de serviços, em que todos os sistemas se encontram alojados na DG Informática, que é também responsável pela sua manutenção;

               42.

               Considera que se deve continuar a investigar a viabilidade da utilização comum de sistemas e serviços pelas agências, o que pode ser especialmente vantajoso para as agências de menor dimensão, que carecem de massa crítica, ou para novas agências durante a fase de lançamento;

               43.

               Toma nota da afirmação feita no relatório anual da Agência de que o reembolso das despesas de viagem do número cada vez maior de participantes nas suas reuniões é um processo que envolve grande intensidade de trabalho e de que está actualmente a melhorar os procedimentos respectivos; solicita ao Tribunal que examine a questão geral do reembolso de despesas de viagem pelas agências nos seus próximos relatórios sobre as mesmas.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 20.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 55.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 149.

      (7)  Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 (JO L 196 de 27.7.2005, p. 139).

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).

      (12)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 1.