title: Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011 , que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/36

         DECISÃO 2011/18/PESC DO CONSELHO
   de 14 de Janeiro de 2011
   que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).

               (2)

               Em 13 de Dezembro de 2010, o Conselho salientou a importância da eleição presidencial de 31 de Outubro e 28 de Novembro de 2010 para o regresso da paz e da estabilidade à Costa do Marfim e afirmou que a vontade expressa soberanamente pelo povo da Costa do Marfim deve imperativamente ser respeitada.

               (3)

               Em 17 de Dezembro de 2010, o Conselho Europeu apelou a todos os dirigentes da Costa do Marfim, tanto civis como militares, que ainda não o tivessem feito, a submeterem-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito, Alassan Ouattara.

               (4)

               A 22 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/801/PESC (2) que altera a Decisão 2010/656/PESC para impor restrições às deslocações de todos os que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, daqueles que ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral.

               (5)

               A 14 de Janeiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/17/PESC (3) que altera a Decisão 2010/656/PESC, a fim de acrescentar outras pessoas à lista das pessoas sujeitas a restrições de deslocação.

               (6)

               Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, deverão ser impostas medidas restritivas adicionais contra aquelas pessoas.

               (7)

               Além disso, a lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas definidas no Anexo II à Decisão 2010/656/PESC deverá ser alterada e as informações relativas a certas pessoas da lista deverão ser actualizadas.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/656/PESC é alterada nos seguintes termos:

               1.

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o

               1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo:

                           a)

                           das pessoas visadas no Anexo I que o Comité das Sanções tiver designado e referidasna alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo directo ou indirecto dessas pessoas ou entidades designadas pelo Comité das Sanções, ou que actuem por conta ou às ordens de tais pessoas ou entidades;

                           b)

                           das pessoas ou entidades visadas no Anexo II, não incluídas na lista constante do Anexo I, que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo directo ou indirecto dessas pessoas ou entidades ou que actuem por conta ou às ordens de tais pessoas ou entidades.

                     2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos, activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.
               3.   Os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

                           a)

                           Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

                           b)

                           Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços jurídicos;

                           c)

                           Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados;

                           d)

                           Sejam necessários para despesas extraordinárias;

                           e)

                           Sejam objecto de garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para prover essa garantia ou dar cumprimento a essa decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da designação da pessoa ou entidade em causa pelo Comité das Sanções ou pelo Conselho, e não tenha como beneficiária uma pessoa ou entidade referida no presente artigo.

                     Relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I:

                           —

                           as isenções referidas nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo do presente n.o 3 podem ser concedidas pelo Estado-Membro interessado após notificação ao Comité das Sanções da sua intenção de autorizar, se adequado e na ausência de decisão negativa do Comité das Sanções no prazo de dois dias úteis a contar dessa notificação, o acesso a esses fundos e recursos económicos;

                           —

                           a isenção referida na alínea d) do primeiro parágrafo do presente n.o 3 pode ser concedida pelo Estado-Membro interessado após notificação ao Comité das Sanções e aprovação por parte deste;

                           —

                           a isenção referida na alínea e) do primeiro parágrafo do presente n.o 3 pode ser concedida pelo Estado-Membro interessado após notificação ao Comité das Sanções.

                     4.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

                           a)

                           Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

                           b)

                           Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas, antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas por força da Posição Comum 2004/852/PESC ou da presente decisão,

                     desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.»;

               2.

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 10.o

               1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
               2.   A presente decisão é revista, alterada ou revogada, consoante o que for adequado, de acordo com as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
               3.   As medidas a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o são reapreciadas a intervalos regulares, pelo menos de 12 em 12 meses. Deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 6.o, que deixaram de estar reunidas as condições para a sua aplicação.».

         Artigo 2.o

   O Anexo II da Decisão 2010/656/CE é substituído pelo anexo à presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MARTONYI

      (1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

      (2)  JO L 341 de 23.12.2010, p. 45.

      (3)  Ver página 31 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

            «ANEXO II

               Lista das pessoas e entidades a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o

            A.   Pessoas

                        Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                        Elementos de identificação

                        Fundamentos

                        1.

                        Pascal Affi N’Guessan

                        Nascido em Bouadikro a 1 de Janeiro de 1953;
                        Passaporte n.o: PD-AE 09DD00013.

                        Presidente da Frente Popular da Costa do Marfim (FPI): Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência.

                        2.

                        Tenente-Coronel Nathanaël Ahouman Brouha

                        Nascido a 6 de Junho de 1960

                        Comandante do Corpo de Segurança da Presidência da República (GSPR). Responsável por graves violações dos direitos humanos
                        e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        3.

                        Aké N'Gbo Gilbert Marie

                        Nascido em Abidjan a 8 de Outubro de 1955
                        Passaporte n.o:
                        08 AA 61107 (válido até 2 de Abril de 2014)

                        Alegado Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e do Desenvolvimento: Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo.

                        4.

                        Pierre Israël Amessan Brou

                        Director-Geral da Radiotelevisão da Costa do Marfim (RTI):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.

                        5.

                        M. Frank Anderson Kouassi

                        Presidente do Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual (CNCA):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        6.

                        Nadiani Bamba

                        Nascida em Abidjan a 13 de Junho de 1974
                        Passaporte n.o: PD - AE 061 FP 04

                        Directora do grupo Cyclone, editor do jornal “Le temps”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.

                        7.

                        M. Kadet Bertin

                        Nascido cerca de 1957 em Mama

                        Conselheiro para a segurança de Laurent Gbagbo em matéria:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito. Instigador dos movimentos de repressão e intimidação.

                        8.

                        General Dogbo Blé

                        Nascido em Daloa a 2 de Fevereiro de 1959

                        Comandante da Guarda Republicana:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        9.

                        Bohoun Bouabré Paul Antoine

                        Nascido em Issia a 9 de Fevereiro de 1957
                        Passaporte n.o: PD AE 015 FO 02

                        Antigo Ministro de Estado, alto responsável da FPI:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais.

                        10.

                        Subprefeito Oulaï Delefosse

                        Nascido a 28 de Outubro de 1968

                        Responsável da União Patriótica de Resistência do Grande Oeste (UPRGO): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        11.

                        Almirante Vagba Faussignau

                        Nascido em Bobia a 31 de Dezembro de 1954

                        Comandante da Armada da Costa do Marfim-Vice-Chefe de Estado-Maior: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        12.

                        Pasteur Gammi

                        Chefe do Movimento Marfinense para a Libertação do Oeste (MILOCI): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        13.

                        Laurent Gbagbo

                        Nascido em Gagnoa a 31 de Maio de 1945

                        Alegado Presidente da República: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais.

                        14.

                        Simone Gbagbo

                        Nascida em Moossou a 20 de Junho de 1949

                        Presidente do grupo da Frente Popular da Costa do Marfim (FPI) na Assembleia Nacional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência.

                        15.

                        General Guiai Bi Poin

                        Nascido em Gounela a 31 de Dezembro de 1954

                        Chefe do CECOS (Centro de Comando das Operações de Segurança):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        16.

                        Denis Maho Glofiei

                        Nascido no Val de Marne

                        Responsável da Frente de Libertação do Grande Oeste (FLGO):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        17.

                        Capitão Anselme Séka Yapo

                        Nascido em Adzopé a 2 de Maio de 1973

                        Guarda-costas de Simone Gbagbo:
                        responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        18.

                        Désiré Tagro

                        Nascido em Issia a 27 de Janeiro de 1959
                        Passaporte n.o:
                        PD - AE 065FH08.

                        Secretário-Geral da “Presidência” de Laurent Gbagbo: Participação no governo ilegítimo de L. Gbagbo, recusa do resultado das eleições presidenciais.
                        Implicado na violenta repressão dos movimentos populares de Fevereiro, Novembro e Dezembro de 2010.

                        19.

                        Yao N'Dré

                        Nascido a 29 de Dezembro de 1956

                        Presidente do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        20.

                        Yanon Yapo

                        Alegado Guarda-Selos (Garde des Sceaux), Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos: Obstrução aos processos de paz e de reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        21.

                        Dogou Alain

                        Nascido em Aboisso a 16 de Julho de 1964
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/053FR05 (válido até 27 de Maio de 2011)

                        Alegado Ministro da Defesa e do Serviço Cívico:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        22.

                        Emile Guiriéoulou

                        Nascido em Guiglo em 1 de Janeiro de 1949
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/008GO03 (válido até 14 de Março de 2013)

                        Alegado Ministro do Interior: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        23.

                        Charles Désiré Noël Laurent Dallo

                        Nascido em Gagnoa em 23 de Dezembro de 1955
                        Passaporte n.o:
                        08AA19843 (válido até 13 de Outubro de 2013)

                        Alegado Ministro da Economia e das Finanças:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        24.

                        Augustin Kouadio Komoé

                        Nascido em Kokomian em 19 de Setembro de 1961
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/010GO03 (válido até 14 de Março de 2013)

                        Alegado Ministro das Minas e da Enegia: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        25.

                        Christine Adjobi Nebout (t. c. p. Aya Christine Rosalie Adjobi, apelido de solteira Nebout)

                        Nascida em Grand Bassam em 24 de Julho de 1949
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/017FY12 (válido até 14 de Dezembro de 2011

                        Alegada Ministra da Saúde e da Luta contra a SIDA: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        26.

                        Yapo Atsé Benjamin

                        Nascido em Akoupé a 1 de Janeiro de 1951
                        Passaportes n.os:
                        PD-AE/089GO04 (válido até 1 de Abril de 2013);
                        PS-AE/057AN06

                        Alegado Ministro da Construção e do Urbanismo: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        27.

                        Coulibaly Issa Malick

                        Nascido em Korhogo a 19 de Agosto de 1953
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/058GB05 (válido até 10 de Maio de 2012)

                        Alegado Ministro da Agricultura: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        28.

                        Ahoua Don Mello

                        Nascido em Bongouanou a 23 de Junho de 1958
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/044GN02 (válido até 23 de Fevereiro de 2013)

                        Alegado Ministro do Equipamento e do Saneamento, Porta-Voz do Governo: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        29.

                        N'Goua Abi Blaise

                        Alegado Ministro dos Transportes: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        30.

                        Anne Jacqueline Lohouès Oble

                        Nascida em Dabou a 7 de Novembro de 1950
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/050GU08 (válido até 4 de Agosto de 2013)

                        Alegada Ministra da Educação Nacional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        31.

                        Angèle Gnonsoa (t.c.p. Zon Sahon)

                        Nascida em Taï a 1 de Janeiro de 1940
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/040ER05 (válido até 28 de Maio de 2012)

                        Alegada Ministra do Ensino Técnico:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        32.

                        Koffi Koffi Lazare

                        Alegado Ministro do Ambiente, das Águas e das Florestas: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        33.

                        Elisabeth Badjo Djékouri,
                        nome de casada
                        Dagbo Jeannie

                        Nascida em Lakota a 24 de Dezembro de 1971
                        Passaportes n.os: 08AA15517 (válido até 25 de Novembro de 2013);
                        PS-AE/040HD12 (válido até 1 de Dezembro de 2011)

                        Alegada Ministra da Função Pública: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        34.

                        Charles Blé Goudé

                        Nascido em Kpoh a 1 de Janeiro de 1972
                        Antigo passaporte:
                        DD-AE/088OH12

                        Alegado Ministro da Juventude, da Formação Profissional e do Emprego, Presidente do Congresso Pan-Africano dos Jovens e dos Patriotas (COJEP):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                        p.m.: já é alvo de sanções do Conselho de Segurança da ONU desde 2005

                        35.

                        Philippe Attey

                        Nascido em Agboville a 10 de Outubro de 1951
                        Antigo passaporte: AE/32AH06

                        Alegado Ministro da Indústria e do Desenvolvimento do Sector Privado:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        36.

                        Danièle Boni Claverie (cidadã francesa e marfinense)

                        Alegada Ministra da Mulher, da Família e da Criança:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        37.

                        Ettien Amoikon

                        Alegado Ministro das Técnicas da Informação e da Comunicação:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        38.

                        Ouattara Gnonzié

                        Alegado Ministro da Comunicação:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        39.

                        Alphonse Voho Sahi

                        Nascido em Gueyede a 15 de Junho de 1958
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/066FP04 (válido até 1 de Abril de 2011)

                        Alegado Ministro da Cultura:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        40.

                        Kata Kéké (t.c.p. Keke Joseph Kata)

                        Nascido em Daloa a 1 de Janeiro 1951
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/086FO02 (válido até 27 de Fevereiro de 2011)

                        Alegado Ministro da Investigação Científica:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        41.

                        Franck Guéi

                        Nascido a 20 de Fevereiro de1967
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/082GL12 (válido até 22 de Dezembro de 2012)

                        Alegado Ministro dos Desportos:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        42.

                        Touré Amara

                        Alegado Ministro do Comércio:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        43.

                        Kouamé Sécré Richard

                        Alegado Ministro do Turismo e do Artesanato:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        44.

                        Anne Gnahouret Tatret

                        Alegada Ministra da Solidariedade, da Reconstrução e da Coesão Social:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        45.

                        Nyamien Messou

                        Nascido em Bongouanou a 20 de Junho de 1954
                        Antigo passaporte: PD-AE/056FE05 (válido até 29 de Maio de 2010)

                        Alegado Ministro do Trabalho:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        46.

                        Koné Katina Justin

                        Alegado Ministro Delegado do Orçamento:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        47.

                        N'guessan Yao Thomas

                        Alegado Ministro Delegado da Ministra da Educação Nacional, encarregado do Ensino Superior:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        48.

                        Lago Daléba Loan Odette

                        Nascida em Floleu a 1 de Janeiro de 1955
                        Passaporte n.o:
                        08AA68945 (válido até 29 de Abril de 2014)

                        Alegada Secretária de Estado encarregada da vida escolar e estudantil:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        49.

                        Georges Armand Alexis Ouégnin

                        Nascido em Bouaké a 27 de Agosto de 1953
                        Passaporte n.o:
                        08AA59267 (válido até 24 de Março de 2014)

                        Alegado Secretário de Estado encarregado do Seguro de Doença Universal:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        50.

                        Dogo Djéréké Raphaël

                        Alegado Secretário de Estado encarregado dos Deficientes:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        51.

                        Dosso Charles Radel Durando

                        Alegado Secretário de Estado encarregado das Vítimas de Guerra:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                        52.

                        Timothée Ahoua N'Guetta

                        Nascido em Aboisso a 25 de Abril de 1931
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/084FK10 (válido até 20 de Outubro de 2013)

                        Membro do Conselho Constitucional:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        53.

                        Jacques André Daligou Monoko

                        Membro do Conselho Constitucional:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        54.

                        Bruno Walé Ekpo

                        Membro do Conselho Constitucional:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        55.

                        Félix Tano Kouakou

                        Nascido em Ouelle a 12 de Março de 1959
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/091FD05 (válido até 13 de Maio de 2010)

                        Membro do Conselho Constitucional:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        56.

                        Hortense Kouassi Angoran

                        Membro do Conselho Constitucional:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        57.

                        Joséphine Suzanne Touré

                        Nascida em Abidjan a 28 de Fevereiro de 1972
                        Passaportes n.os:
                        PD-AE/032GL12 (válido até 7 de Dezembro de 2012);
                        08AA62264 (válido até 6 de Abril de 2014)

                        Membro do Conselho Constitucional:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        58.

                        Konaté Navigué

                        Nascido em Tindara a 4 de Março de 1974
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/076FE06 (válido até 5 de Junho de 2010)

                        Presidente dos Jovens da FPI (Frente Popular da Costa do Marfim):
                        Incitação pública ao ódio e à violência

                        59.

                        Patrice Baï

                        Conselheiro para a segurança do ex-Presidente Gbagbo: Coordena acções de intimidação dos opositores; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        60.

                        Marcel Gossio

                        Nascido em Adjamé a 18 de Fevereiro de 1951
                        Passaporte n.o: 08AA14345 (válido até 6 de Outubro de 2013)

                        Director-Geral do Porto Autónomo de Abidjan: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        61.

                        Alphonse Mangly (t.c.p. Mangley)

                        Nascido em Danané a 1 de Janeiro de 1958
                        Passaportes n.os: 04LE57580 (válido até 16 de Junho de 2011);
                        PS-AE/077HK08 (válido até 3 de Agosto de 2012);
                        PD-AE/065GK11 (válido até 15 de Novembro de 2012)
                        PD-AE/065GK11 (válido até 15 de Novembro de 2012)

                        Director-Geral das Alfândegas:
                        Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        62.

                        Marc Gnatoa

                        Chefe da FSCO (Frente de Securização do Centro-Oeste): Participou em acções de repressão. Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        63.

                        Moussa Touré Zéguen

                        Nascido a 9 de Setembro de 1944
                        Antigo passaporte: AE/46CR05

                        Secretário-Geral do GPP (Agrupamento dos Patriotas para a Paz):
                        Responsável de milícia. Participou nas acções de repressão subsequentes à segunda volta das eleições presidenciais. Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        64.

                        Bro Grébé Geneviève, apelido de solteira Yobou

                        Nascida em Grand Alepé a 13 de Março de 1953
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/072ER06 (válido até 6 de Junho de 2012)

                        Presidente das Mulheres Patriotas da Costa do Marfim:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.

                        65.

                        Lorougnon Souhonon Marie Odette, apelido de solteira Gnabri

                        Secretária Nacional das mulheres da FPI (Frente Popular da Costa do Marfim):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.

                        66.

                        Felix Nanihio

                        Secretário-Geral do CNCA (Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual) Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        67.

                        Stéphane Kipré

                        Director de publicação do jornal “Le Quotidien d'Abidjan”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.

                        68.

                        Lahoua Souanga Etienne (t.c.p. César Etou)

                        Director de publicação e director do jornal “Notre Voie”:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.

                        69.

                        Jean Baptiste Akrou

                        Nascido em Yamoussoukro a 1 de Janeiro de 1956
                        Passaporte n.o: 08AA15000
                        (válido até 5 de Outubro de 2013)

                        Director-Geral do jornal “Fraternité Matin”:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.

                        70.

                        Tenente-General Philippe Mangou

                        Chefe de Estado-Maior do Exército: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        71.

                        Coronel Affro (gendarmaria)

                        Adjunto do Comando Superior de Gendarmaria: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        72.

                        Ottro Laurent Zirignon

                        Nascido em Gagnoa a 1 de Janeiro de 1943
                        Passaportes n.os: 08AB47683 (válido até 26 de Janeiro de 2015);
                        PD-AE/062FR06 (válido até 1 de Junho de 2011);
                        97LB96734

                        Presidente do Conselho de Administração da Société Ivoirienne de Raffinage (SIR): Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        73.

                        Kassoum Fadika

                        Nascido em Man a 7 de Junho de 1962
                        Passaporte n.o: 08AA57836 (válido até 1 de Abril de 2014)

                        Director da PETROCI: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        74.

                        Djédjé Mama Ohoua Simone

                        Nascida em Zialegrehoa ou em Gagnoa a 1 de Janeiro de 1957
                        Passaporte n.o: 08AA23624 (válido até 22 de Outubro de 2013);
                        PD-AE/006FR05

                        Directora-Geral do Tesouro: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                        75.

                        Kessé Feh Lambert

                        Nascido em Gbonne a 22 de Novembro de 1948
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/047FP03 (válido até 26 de Março de 2011)

                        Director-Geral dos Impostos: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        76.

                        Aubert Zohoré

                        Conselheiro especial de Laurent Gbagbo para os assuntos económicos: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        77.

                        Thierry Legré

                        Membro do movimento da juventude patriótica: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.

                        78.

                        Tenente-General Kassaraté Edouard Tiapé

                        Comandante supremo da Gendarmaria: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        79.

                        Coronel Babri Gohourou Hilaire

                        Porta-voz das Forças de Segurança da Costa do Marfim: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        80.

                        Comissário-chefe Yoro Claude

                        Director das Unidades de Intervenção da Polícia Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        81.

                        Comissário Principal Loba Gnango Emmanuel Patrick

                        Comandante da BAE (Brigada Anti-motim): Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        82.

                        Capitão Guei Badia

                        Base Naval – Marinha Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        83.

                        Tenente Ourigou Bawa

                        Base Naval – Marinha Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        84.

                        Comissário Principal Joachim Robe Gogo

                        Chefe operacional do CECOS (Centro de Comando das Operações de Segurança): Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

                        85.

                        Gilbert Anoh N'Guessan

                        Presidente do Comité de Gestão da CGFCC (Rede de Café e Cacau): Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

            B.   Entidades

                        Nome (e eventuais nomes por que é conhecida)

                        Elementos de identificação

                        Fundamentos

                        1.

                        PETROCI (Sociedade Nacional de Operações Petrolíferas da Costa do Marfim)

                        Abidjan Plateau, Immeuble les Hévéas - 14 boulevard Carde

                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        2.

                        SIR (Sociedade de Refinaria da Costa do Marfim)

                        Abidjan Port Bouët, Route de Vridi – Boulevard de Petit Bassam

                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        3.

                        Porto Autónomo de Abidjan

                        Abidjan Vridi, zona portuária

                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        4.

                        Porto Autónomo de San Pedro

                        San Pedro, zona portuária
                        Representação em Abidjan: Immeuble Ancien Monoprix, face Gare Sud Plateau - 1er Etage côté Rue du Commerce

                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        5.

                        BNI (Banco Nacional de Investimento)

                        Abidjan Plateau, Avenue Marchand – Immeuble SCIAM

                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        6.

                        BFA (Banco de Financiamento da Agricultura)

                        Abidjan Plateau, Rue Lecoeur – Immeuble Alliance B, 2ème – 4ème étage

                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        7.

                        Versus Bank

                        Abidjan Plateau, Avenue Botreau Roussel – Immeuble CRRAE UMOA, derrière la BCEAO, face à la rue des Banques

                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        8.

                        CGFCC (Comité de Gestão da Rede de Café e Cacau)

                        Abidjan Plateau - Immeuble CAISTAB, 23ème étage

                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        9.

                        APROCANCI (Associação de Produtores de Borracha Natural da Costa do Marfim)

                        Cocody II Plateau Boulevard Latrille – Sicogi, bloc A Bâtiment D 1er étage

                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        10.

                        SOGEPE (Sociedade de Gestão do Património da Electricidade)

                        Abidjan Plateau, Place de la République - Immeuble EECI, 15ème étage

                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                        11.

                        RTI (Radiodifusão Televisão da Costa do Marfim)

                        Cocody Boulevard des Martyrs, 08 - BP 883 - Abidjan 08 - Côte d'Ivoire

                        Incitação pública ao ódio e à violência pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.»


title: 2013/613/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/333

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011
   (2013/613/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0065/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 208.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31987D0177

87/177/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987 relativa à celebração dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0029 - 0029

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 9 de Fevereiro de 1987  relativa à celebração dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria  (87/177/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia (2), a Confederação Suíça (3), a República da Finlândia (4), o Reino da Noruega (5) e a República da Áustria (6) foram assinados, respectivamente, em 13 de Janeiro de 1986, 8 de Janeiro de 1986, 29 de Abril de 1986, 27 de Junho de 1986 e 15 de Julho de 1986;  Considerando que convém aprovar esses Acordos-quadro,  DECIDE:  Artigo 1º  São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia, os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino dea Noruega e a República da Áustria.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 13º dos Acordos-quadro (7) no que se refere à Comunidade Económica Europeia.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO nº C 7 de 12. 1. 1987.  (2) JO nº L 313 de 22. 11. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 313 de 22. 11. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 23.  (5) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 26.  (6) JO nº L 216 de 5. 8. 1986, p. 7.  (7) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2006/770/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2006 , que altera o anexo do Regulamento (CE) n. o  1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               11.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/59

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 9 de Novembro de 2006
   que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/770/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1228/2003 estabelece orientações sobre a gestão e a atribuição da capacidade de transporte disponível nas linhas de interligação entre redes nacionais.

               (2)

               No que respeita às capacidades de interligação eléctrica transfronteiriça, é necessário introduzir naquelas orientações métodos eficientes de gestão de congestionamentos, a fim de garantir o acesso efectivo às redes de transporte para efeitos de comércio transfronteiriço.

               (3)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2006.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.

      ANEXO
      Orientações sobre a gestão e a atribuição da capacidade de transporte disponível nas linhas de interligação entre redes nacionais
      1.   Disposições gerais

                  1.1.

                  Os ORT procurarão aceitar todas as transacções comerciais, incluindo as que envolvam comércio transfronteiriço.

                  1.2.

                  Na ausência de congestionamento, não haverá restrições no acesso à interligação. Sempre que for esta a situação habitual, não será necessário qualquer procedimento permanente de atribuição geral para o acesso a um serviço de transporte transfronteiriço.

                  1.3.

                  Se as transacções comerciais previstas não forem compatíveis com o funcionamento seguro em rede, os ORT aliviarão o congestionamento, respeitando os requisitos de segurança operacional da rede e procurando simultaneamente garantir que os eventuais custos conexos se mantenham a um nível economicamente eficiente. Caso não possam ser aplicadas medidas com menores custos, prever-se-á um redespacho paliativo ou trocas compensatórias.

                  1.4.

                  Se se verificar congestionamento estrutural, serão de imediato aplicadas pelos ORT regras adequadas de gestão de congestionamentos, bem como um dispositivo definido e acordado de antemão. Os métodos de gestão de congestionamentos assegurarão que os fluxos físicos de electricidade associados a toda a capacidade de transporte atribuída cumpram as normas de segurança das redes.

                  1.5.

                  Os métodos adoptados para a gestão dos congestionamentos darão sinais económicos eficazes aos participantes no mercado e aos ORT, promoverão a concorrência e serão adequados a uma aplicação aos níveis regional e comunitário.

                  1.6.

                  Na gestão dos congestionamentos, não podem ser feitas distinções com base na transacção. Um determinado pedido de serviço de transporte só poderá ser recusado se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

                              a)

                              o acréscimo nos fluxos físicos de electricidade resultante da aceitação do pedido conduz a uma situação em que o funcionamento seguro da rede eléctrica deixa de poder ser garantido,

                              b)

                              o valor monetário do pedido em causa, no âmbito do processo de gestão de congestionamentos, é inferior ao de qualquer outro pedido que possa ser aceite sob as mesmas condições contratuais e para o mesmo serviço.

                  1.7.

                  Na definição dos sectores de rede adequados nos quais e entre os quais será aplicada a gestão de congestionamentos, os ORT guiar-se-ão pelos princípios de custo-eficácia e minimização de impactos negativos no Mercado Interno da Electricidade. Especificamente, não poderão limitar a capacidade de interligação para resolverem congestionamentos no seio dos seus próprios sectores de controlo, excepto pelas razões supramencionadas e por razões de segurança operacional (1). Caso ocorra, uma tal situação será descrita e apresentada com transparência pelos ORT a todos os utilizadores, só podendo ser tolerada até se descobrir uma solução de longo prazo. A metodologia e os projectos para a consecução da solução de longo prazo serão descritos e apresentados com transparência pelos ORT a todos os utilizadores.

                  1.8.

                  Ao equilibrarem a rede dentro das respectivas zonas de controlo por meio das medidas operacionais e do redespacho, os ORT terão em conta o efeito dessas medidas em zonas de controlo vizinhas.

                  1.9.

                  Até 1 de Janeiro de 2008, serão estabelecidos, de modo coordenado e em condições operacionais seguras, mecanismos para gerir ao longo do dia os congestionamentos na capacidade de interligação, com vista a maximizar as oportunidades de comércio e a permitir o equilíbrio transfronteiriço.

                  1.10.

                  As entidades reguladoras nacionais avaliarão regularmente os métodos de gestão dos congestionamentos, prestando especial atenção ao cumprimento dos princípios e regras estabelecidos nos presentes regulamento e orientações, segundo os termos e condições estabelecidos pelas próprias entidades reguladoras ao abrigo daqueles princípios e regras. A avaliação incluirá a consulta de todos os agentes do mercado e estudos específicos.

            2.   Métodos de gestão dos congestionamentos

                  2.1.

                  Os métodos de gestão dos congestionamentos terão uma base de mercado, a fim de possibilitar um comércio transfronteiriço eficiente. Para o efeito, a atribuição será efectuada unicamente por licitação explícita (capacidade) ou implícita (capacidade e energia). Ambos os métodos podem coexistir numa mesma interligação. Para trocas ao longo do dia, pode ser utilizado um regime contínuo.

                  2.2.

                  Dependendo das condições concorrenciais, os mecanismos de gestão de congestionamentos poderão ter de contemplar atribuições de capacidade de transporte a longo e a curto prazo.

                  2.3.

                  Cada procedimento (de atribuição de capacidade) atribuirá uma fracção determinada da capacidade de interligação disponível, eventualmente acrescida de alguma capacidade remanescente, ainda não atribuída, e de alguma capacidade dispensada por outros beneficiários, com origem em atribuições anteriores.

                  2.4.

                  Os ORT optimizarão o grau de firmeza da capacidade, tendo em conta as obrigações e direitos dos ORT envolvidos e as obrigações e direitos dos participantes no mercado, a fim de possibilitar uma concorrência efectiva e eficiente. Pode ser oferecida ao mercado uma fracção razoável de capacidade, com um reduzido grau de firmeza, mas as condições exactas do transporte através das linhas transfronteiriças terão de ser sempre dadas a conhecer aos participantes no mercado.

                  2.5.

                  Os direitos de acesso, para atribuições a longo e a médio prazo, serão direitos firmes de capacidade de transporte e subordinados aos princípios «usar ou largar» ou «usar ou vender» no momento da nomeação.

                  2.6.

                  Os ORT definirão uma estrutura adequada para atribuição de capacidade entre diversos períodos de operação, o que poderá incluir a opção de reserva de uma percentagem mínima de capacidade de interligação para atribuições efectuadas uma ou várias vezes ao dia. Esta estrutura de atribuição será sujeita a exame das respectivas entidades reguladoras. Na formulação das suas propostas, os ORT terão em conta:

                              a)

                              as características dos mercados,

                              b)

                              as condições de funcionamento, tais como as implicações de compensar as operações programadas firmes,

                              c)

                              o nível de harmonização das percentagens e períodos de operação adoptados, para os diversos mecanismos vigentes de atribuição de capacidade.

                  2.7.

                  A atribuição de capacidade não pode discriminar entre operadores do mercado que pretendem utilizar os seus direitos para celebrar contratos bilaterais de fornecimento ou para fazer licitações do tipo bolsa da energia eléctrica. Vencerão as ofertas de valor mais elevado, sejam implícitas ou explícitas dentro de um determinado prazo.

                  2.8.

                  Em zonas geográficas nas quais os mercados financeiros previsionais de electricidade estejam bem desenvolvidos e tenham demonstrado eficiência, toda a capacidade de interligação pode ser atribuída mediante licitação implícita.

                  2.9.

                  Com excepção das novas interligações que beneficiam de isenção ao abrigo do artigo 7.o do regulamento, não será permitido estabelecer bases de licitação nos métodos de atribuição de capacidade.

                  2.10.

                  Em princípio, será permitido a todos os operadores potenciais do mercado participarem, sem restrições, no processo de atribuição. Para evitar criar ou agravar problemas relacionados com o potencial aproveitamento da posição dominante de algum agente do mercado, as competentes entidades reguladoras e/ou autoridades da concorrência podem, se se justificar, impor restrições, gerais ou a título individual, em função do grau de dominância da empresa no mercado.

                  2.11.

                  Os operadores do mercado comunicarão aos ORT, de forma irrevogável, as respectivas nomeações de utilização da capacidade, num prazo definido para cada período. O prazo será estabelecido de modo que os ORT possam transferir a capacidade não utilizada para reatribuição em períodos de operação seguintes — incluindo sessões diárias múltiplas.

                  2.12.

                  A capacidade será livremente transaccionável a nível secundário, sob condição de o ORT ser informado com antecedência suficiente. A eventual recusa de uma transacção secundária por um ORT deve ser comunicada e explicada com clareza e transparência por esse ORT a todos os participantes no mercado e notificada à entidade reguladora.

                  2.13.

                  As consequências financeiras da falta às obrigações decorrentes da atribuição de capacidade recairão sobre os responsáveis da falta. Se os participantes no mercado não utilizarem a capacidade que lhes compete ou, no caso de capacidade explicitamente licitada, não transaccionarem a capacidade a nível secundário ou não a devolverem em devido tempo, perderão os direitos a essa capacidade e pagarão uma taxa que reflicta os custos. As taxas em função dos custos, imputadas por não-utilização de capacidade, serão justificadas e proporcionadas. Identicamente, se um ORT não cumprir a sua obrigação, terá de compensar o participante no mercado pela perda dos direitos de capacidade. Para este efeito, não serão tidas em conta perdas derivadas. Os conceitos e métodos fundamentais para determinar as responsabilidades decorrentes do incumprimento de obrigações serão definidos com antecedência no que respeita às consequências financeiras e sujeitos a exame das entidades reguladoras nacionais.

            3.   Coordenação

                  3.1.

                  A atribuição de capacidade numa interligação será coordenada e aplicada, mediante procedimentos comuns, pelos ORT envolvidos. Caso se preveja que as trocas comerciais entre dois países (ORT) afectem significativamente as condições do fluxo físico em qualquer país terceiro (ORT), os métodos de gestão dos congestionamentos serão coordenados entre todos os ORT afectados, mediante um procedimento comum de gestão de congestionamentos. As entidades reguladoras nacionais e os ORT velarão por que não sejam concebidos unilateralmente procedimentos de gestão de congestionamentos com efeitos significativos nos fluxos físicos de electricidade de outras redes.

                  3.2.

                  Até 1 de Janeiro de 2007, será aplicado, entre os países das zonas geográficas infra, um método comum de gestão coordenada de congestionamentos e um procedimento de atribuição de capacidade ao mercado no mínimo anualmente, mensalmente e para o dia seguinte:

                              a)

                              Europa do Norte (Dinamarca, Suécia, Finlândia, Alemanha e Polónia),

                              b)

                              Noroeste da Europa (Benelux, Alemanha e França),

                              c)

                              Itália (inclui Itália, França, Alemanha, Áustria, Eslovénia e Grécia),

                              d)

                              Europa Centro-Oriental (Alemanha, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Áustria e Eslovénia),

                              e)

                              Sudoeste da Europa (Espanha, Portugal e França),

                              f)

                              Reino Unido, Irlanda e França,

                              g)

                              Estados Bálticos (Estónia, Letónia e Lituânia).

                        Numa interligação que envolva países pertencentes a mais de uma região, o método de gestão de congestionamentos pode variar, a fim de garantir compatibilidade com os métodos aplicados nas outras regiões às quais estes países pertencem. Em tal caso, os ORT pertinentes proporão o método que será sujeito a exame das entidades reguladoras competentes.

                  3.3.

                  As zonas geográficas referidas no ponto 2.8 podem atribuir a totalidade da capacidade de interligação através de procedimentos de atribuição para o dia seguinte.

                  3.4.

                  Em cada uma destas sete zonas geográficas, serão definidos procedimentos compatíveis de gestão de congestionamentos, com vista a formar um Mercado Interno Europeu de Electricidade verdadeiramente integrado. As partes no mercado não devem ser confrontadas com sistemas regionais incompatíveis.

                  3.5.

                  A fim de promover concorrência e trocas transfronteiriças em condições de lealdade e eficácia, a coordenação entre ORT nas regiões enunciadas no ponto 3.2 incidirá em todas as etapas, desde o cálculo da capacidade e a optimização da atribuição até ao funcionamento seguro da rede, com uma clara definição das responsabilidades. A coordenação incluirá, nomeadamente:

                              a)

                              recurso a um modelo comum de transporte para tratar com eficiência os fluxos físicos circulares interdependentes e tendo em conta discrepâncias entre fluxos físicos e fluxos comerciais,

                              b)

                              atribuição e nomeação de capacidade para tratar com eficiência os fluxos físicos circulares interdependentes,

                              c)

                              obrigações idênticas para os beneficiários, no sentido de informarem quanto à utilização que prevêem dar à capacidade, ou seja, nomeação de capacidade (para licitações explícitas),

                              d)

                              períodos de operação e horários de encerramento idênticos,

                              e)

                              estrutura idêntica para a atribuição de capacidade entre diferentes períodos de operação (p. ex., 1 dia, 3 horas, 1 semana, etc.) e em termos de blocos de capacidade vendidos (quantidade de potência ou energia eléctrica em MW, MWh, etc.),

                              f)

                              quadro coerente de contratação com os participantes no mercado,

                              g)

                              verificação de fluxos, em cumprimento dos requisitos de segurança da rede para planeamento operacional e funcionamento em tempo real,

                              h)

                              contabilidade e definição de acções de gestão de congestionamentos.

                  3.6.

                  A coordenação incidirá igualmente no intercâmbio de informação entre os ORT. A natureza, o momento e a frequência deste intercâmbio serão compatíveis com as actividades referidas no ponto 3.5 e com o funcionamento dos mercados de electricidade. Em especial, o intercâmbio capacitará os ORT a fazerem a melhor previsão possível da situação da rede global, a fim de avaliarem os fluxos nas suas redes e as capacidades de interligação disponíveis. Um ORT que recolha informação em nome de outros ORT retransmitirá aos ORT participantes os resultados da recolha de dados.

            4.   Horário das operações do mercado

                  4.1.

                  A atribuição da capacidade de transporte disponível será efectuada com antecedência suficiente. Antes de cada atribuição, os ORT envolvidos publicarão conjuntamente a capacidade a atribuir, tendo em conta, se necessário, a capacidade libertada por direitos firmes de transporte e, quando aplicável, as nomeações compensadas associadas, juntamente com os períodos de redução ou indisponibilidade da capacidade (por motivos de manutenção, por exemplo).

                  4.2.

                  Tendo plenamente em conta a segurança da rede, a nomeação de direitos de transporte será efectuada com antecedência suficiente, antes das sessões de véspera dos mercados organizados pertinentes e antes da publicação da capacidade a atribuir segundo o mecanismo de atribuições para o próprio dia ou de atribuição para o dia seguinte. As nomeações de direitos de transporte no sentido oposto serão objecto de compensação, para uma utilização mais eficaz da interligação.

                  4.3.

                  As sucessivas atribuições diárias da capacidade de transporte disponível para o dia D terão lugar nos dias D-1 e D, após a divulgação dos planos de produção para o dia seguinte, indicados ou efectivos.

                  4.4.

                  Ao prepararem o funcionamento da rede para o dia seguinte, os ORT intercambiarão informações com os ORT vizinhos, incluindo a topologia de rede que prevêem, a disponibilidade e a produção prevista de unidades geradoras e os fluxos de carga, a fim de optimizarem a utilização da rede global mediante medidas operacionais em conformidade com as regras do funcionamento seguro da rede.

            5.   Transparência

                  5.1.

                  Os ORT publicarão todos os dados pertinentes relacionados com a disponibilidade, o acesso e a utilização da rede, incluindo um relatório sobre localização e causas de congestionamentos, os métodos aplicados na gestão dos congestionamentos e os planos para a sua gestão futura.

                  5.2.

                  Os ORT publicarão uma descrição geral do método de gestão de congestionamentos aplicado em circunstâncias distintas, para maximizar a capacidade disponibilizada ao mercado, e um sistema geral de cálculo da capacidade de interligação para os diversos períodos de operação, com base nas realidades eléctrica e física da rede. Esse sistema será sujeito a exame das entidades reguladoras dos Estados-Membros envolvidos.

                  5.3.

                  Os ORT descreverão em pormenor e facultarão com transparência, a todos os utilizadores potenciais da rede, os procedimentos vigentes de gestão de congestionamentos e de atribuição de capacidade, juntamente com os horários e procedimentos relativos aos pedidos de capacidade, uma descrição dos produtos oferecidos e as obrigações e direitos quer dos ORT quer da parte que obtém capacidade, incluindo as responsabilidades decorrentes do incumprimento de obrigações.

                  5.4.

                  As normas operacionais e de segurança do planeamento farão parte integrante da informação publicada pelos ORT num documento aberto e público, que será também sujeito a exame das entidades reguladoras nacionais.

                  5.5.

                  Os ORT publicarão todos os dados pertinentes relativos às transacções transfronteiriças, com base nas melhores previsões possíveis. Para o efeito, os participantes no mercado fornecerão aos ORT os dados pertinentes. O modo de publicação desta informação será sujeito a exame das entidades reguladoras. Os ORT publicarão, pelo menos:

                              a)

                              anualmente: informação sobre a evolução a longo prazo da infra-estrutura de transporte e seu impacto na capacidade de transporte transfronteiras;

                              b)

                              mensalmente: previsões para o mês e o ano seguintes sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta toda a informação pertinente de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., impacto das épocas de Verão e de Inverno na capacidade das linhas, manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.);

                              c)

                              semanalmente: previsões para a semana seguinte sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, tendo em conta toda a informação pertinente de que os ORT dispõem no momento do cálculo da previsão (p. ex., previsões meteorológicas, trabalhos programados de manutenção da rede, disponibilidade de unidades de produção, etc.);

                              d)

                              diariamente: previsões para o dia seguinte e ao longo do próprio dia sobre a capacidade de transporte à disposição do mercado, em relação a cada unidade de tempo do mercado, tendo em conta todas as nomeações compensadas e todos os planos de produção para o dia seguinte, as previsões da procura e os trabalhos programados de manutenção da rede;

                              e)

                              capacidade total já atribuída, por unidade de tempo do mercado, e todas as condições pertinentes de utilização dessa capacidade (p. ex., preço de equilíbrio em leilão, obrigações relativas ao modo de utilização da capacidade, etc.), a fim de identificar capacidades remanescentes;

                              f)

                              capacidade atribuída, o mais rapidamente possível após cada atribuição, e indicação dos preços pagos;

                              g)

                              capacidade total utilizada, por unidade de tempo do mercado, imediatamente após a nomeação;

                              h)

                              o mais próximo possível do tempo real: fluxos comerciais e físicos realizados, agregados por unidade de tempo do mercado, incluindo uma descrição dos efeitos de medidas correctivas tomadas pelos ORT (como o corte) para resolver problemas da rede ou dos sistemas;

                              i)

                              informação ex-ante sobre cortes planeados e informação ex-post para o dia anterior sobre cortes planeados e não-planeados de unidades geradoras de potência superior a 100 MW.

                  5.6.

                  Na negociação de quaisquer transacções, serão disponibilizadas ao mercado, em tempo devido, todas as informações pertinentes (como o momento da negociação de contratos de fornecimento anual a clientes industriais ou o momento de envio das ofertas para os mercados organizados).

                  5.7.

                  Os ORT publicarão as informações pertinentes sobre a procura prevista e sobre a geração, em conformidade com a calendarização referida nos pontos 5.5 e 5.6. Publicarão igualmente as informações necessárias para o mercado transfronteiriço de equilibração.

                  5.8.

                  Aquando da publicação das previsões, os valores realizados ex-post para a informação da previsão serão também publicados no período seguinte àquele a que se aplica a previsão ou, o mais tardar, no dia seguinte (dia D+1).

                  5.9.

                  A informação publicada pelos ORT será disponibilizada gratuitamente e de modo acessível. O acesso aos dados será também efectuado por meios adequados e normalizados de intercâmbio de informações, a definir em estreita cooperação com as partes no mercado. Os dados incluirão informação sobre períodos passados de dois anos no mínimo, para que os novos operadores possam igualmente ter acesso a eles.

                  5.10.

                  Os ORT intercambiarão com regularidade um conjunto de dados de rede e de fluxo de carga suficientemente precisos para que cada ORT possa calcular os fluxos de carga na sua área. O mesmo conjunto de dados será disponibilizado às entidades reguladoras e à Comissão Europeia, mediante pedido. As entidades reguladoras e a Comissão Europeia assegurarão o tratamento confidencial deste conjunto de dados, por elas próprias ou pelas entidades que, a seu pedido, efectuem trabalhos de consultoria com base nos dados.

            6.   Utilização das receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos

                  6.1.

                  Os procedimentos de gestão dos congestionamentos associados a um período de operação previamente especificado só podem gerar receitas na eventualidade de congestionamentos que ocorram nesse período, com excepção das novas interligações que beneficiem de isenção ao abrigo do artigo 7.o do regulamento. O procedimento para distribuição das receitas será sujeito a exame das entidades reguladoras e não poderá falsear o processo de atribuição a favor de um determinado requerente de capacidade ou energia nem desincentivar a redução do congestionamento.

                  6.2.

                  As entidades reguladoras nacionais usarão de transparência no que respeita a prioridades para a utilização das receitas provenientes da atribuição de capacidades de interligação.

                  6.3.

                  As receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos serão partilhadas pelos ORT envolvidos, segundo critérios acordados entre eles e examinados pelas respectivas entidades reguladoras.

                  6.4.

                  Os ORT estabelecerão claramente, com antecedência, a utilização que darão às eventuais receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos e comunicarão a utilização efectivamente dada a essas receitas. As entidades reguladoras verificarão se a utilização cumpre o disposto nos presentes regulamento e orientações e se as receitas totais provenientes da atribuição de capacidades de interligação são dedicadas a uma ou mais das três finalidades enunciadas no n.o 6 do artigo 6.o do regulamento.

                  6.5.

                  Anualmente e até 31 de Julho de cada ano, as entidades reguladoras publicarão um relatório indicando as receitas relativas ao período de 12 meses até 30 de Junho do mesmo ano e a utilização que lhes tiver sido dada, juntamente com a verificação de a mesma cumprir os presentes regulamento e orientações e de a receita total proveniente dos procedimentos de gestão de congestionamentos ser dedicada a uma ou mais das três finalidades prescritas.

                  6.6.

                  Quando as receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos forem orientadas para investimentos destinados a manter ou aumentar as capacidades de interligação, será dada preferência a projectos específicos pré-definidos que contribuam para aliviar os congestionamentos conexos e possam também ser concretizados dentro de prazos razoáveis, sobretudo no que respeita ao processo de autorização.

         (1)  Por segurança operacional entende-se «manter o sistema de transporte dentro de limites de segurança acordados».


title: 2013/785/UE: Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2013
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
   (2013/785/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de maio de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria») pela adoção do Regulamento (CE) n.o 764/2006 (2).

               (2)

               A União negociou com o Reino de Marrocos um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos em matéria de pesca.

               (3)

               Pela Decisão 2013/720/UE (3), o Conselho autorizou a assinatura desse protocolo, sob reserva da sua celebração.

               (4)

               É do interesse da União aplicar o Acordo de Parceria mediante um protocolo que fixe as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira correspondente e que defina as condições da promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis na zona de pesca do Reino de Marrocos. Esse protocolo deverá, por conseguinte, ser aprovado em nome da União.

               (5)

               O Acordo de Parceria criou uma Comissão Mista incumbida de controlar a aplicação desse Acordo. Além disso, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão Europeia a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «Protocolo») (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 12.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   Sob reserva das disposições e das condições indicadas no Anexo, a Comissão Europeia fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no Protocolo na Comissão Mista.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 14.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1).

      (3)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 1.

      (4)  O Protocolo foi publicado em JO L 328 de 7.12.2013, p. 2 juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      ANEXO

         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na Comissão Mista

                  1)

                  A Comissão fica autorizada a negociar com o Reino de Marrocos e, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao Protocolo em relação às seguintes questões:

                              a)

                              revisão das possibilidades de pesca nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo;

                              b)

                              decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 6.o do Protocolo;

                              c)

                              especificações técnicas e modalidades do âmbito de competências da Comissão Mista, nos termos do Anexo do Protocolo.

                  2)

                  Na Comissão Mista criada ao abrigo do Acordo de Parceria, a União deve:

                              a)

                              atuar em conformidade com os objetivos perseguidos pela União no âmbito da política comum das pescas;

                              b)

                              manter-se em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre uma Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

                              c)

                              promover posições que sejam coerentes com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

                  3)

                  Quando se preveja a adoção, numa reunião da Comissão Mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser adotadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, bem como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da Comissão Mista em causa, um documento preparatório que especifique os parâmetros da posição prevista da União, para análise e aprovação.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação da posição prevista da União pelo Conselho exige uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, a menos que um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formule objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. No caso de terem sido formuladas objeções, a questão será submetida à apreciação do Conselho.
                  Na impossibilidade de chegar a acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta novos elementos, a questão é remetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de eventuais propostas necessárias para a execução dessa decisão.


Avis juridique important

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32004D0182

2004/182/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

Jornal Oficial nº L 057 de 25/02/2004 p. 0016 - 0016

Decisão do Conselhode 13 de Janeiro de 2004relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(2004/182/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um Acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(2) É conveniente que o acordo administrativo seja assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo administrativo a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua celebração em data ulterior.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO acordo administrativo a que se refere o artigo 1.o será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen