title: 2011/50/UE: Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2010 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

text:
               28.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/1

         DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
   de 15 de Outubro de 2010
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
   (2011/50/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com os n.os 5 e 7 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União e dos Estados-Membros, um acordo sobre o Espaço de Aviação Comum com a Geórgia (a seguir designado «Acordo») em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               (2)

               O Acordo foi rubricado em 5 de Março de 2010.

               (3)

               O Acordo negociado pela Comissâo deverá ser assinado e aplicado a título provisório pela União e pelos Estados-Membros, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

               (4)

               É necessário criar mecanismos processuais para decidir, se for caso disso, sobre as modalidades de suspensão da aplicação provisória do Acordo. É igualmente necessário estabelecer mecanismos processuais adequados para a participação da União e dos Estados-Membros no Comité Misto criado pelo artigo 22.o do Acordo e nos processos de resolução de diferendos previstos no seu artigo 23.o, bem como para a aplicação de certas disposições do Acordo relativas à segurança,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Assinatura
   1.   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a seguir designado «Acordo»), sob reserva de uma decisão do Conselho relativa à sua celebração (1).
   2.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 2.o

   Aplicação provisória
   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório pela União e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com as respectivas formalidades internas e/ou a legislação nacional, consoante o que for aplicável, a partir do primeiro dia do mês que se segue à data da última nota pela qual as Partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão das fomalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo.
   Artigo 3.o

   Comité Misto
   1.   A União Europeia e os Estados-Membros são representados no Comité Misto criado pelo artigo 22.o do Acordo por representantes da Comissão e dos Estados-Membros.
   2.   A posição a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Comité Misto, no que respeita a alterações ao Anexo III ou ao Anexo IV do Acordo nos termos do n.o 2 do artigo 26.o do Acordo e a matérias da competência exclusiva da União Europeia que não exijam a adopção de uma decisão com efeitos jurídicos, é definida pela Comissão, sendo previamente notificada ao Conselho e aos Estados-Membros.
   3.   Quanto às decisões do Comité Misto relativas a matérias da competência da União Europeia, a posição a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário estabelecida nos procedimentos de votação aplicáveis previstos nos Tratados da UE.
   4.   Quanto às decisões do Comité Misto relativas a matérias da competência dos Estados-Membros, a posição a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão ou dos Estados-Membros, salvo se um Estado-Membro tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho, no prazo de um mês a contar da adopção dessa posição, de que só poderá consentir na decisão a tomar pelo Comité Misto mediante o acordo dos seus órgãos legislativos.
   5.   A posição da União e dos Estados-Membros no âmbito do Comité Misto é apresentada pela Comissão, salvo em matérias da competência exclusiva dos Estados-Membros, em cujo caso é apresentada pela Presidência do Conselho ou, se o Conselho assim o decidir, pela Comissão.
   Artigo 4.o

   Resolução de diferendos
   1.   A Comissão representa a União e os Estados-Membros nos processos de resolução de diferendos nos termos do artigo 23.o do Acordo.
   2.   A decisão de suspender a concessão de benefícios nos termos do artigo 23.o do Acordo é adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por maioria qualificada.
   3.   A adopção de quaisquer outras medidas adequadas, nos termos do artigo 23.o do Acordo, relativas a matérias da competência da União Europeia, cabe à Comissão, que é assistida por um Comité Especial de representantes dos Estados-Membros nomeados pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   Informação da Comissão
   1.   Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão de qualquer decisão de recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de uma transportadora aérea da Geórgia que tenham a intenção de adoptar nos termos do artigo 5.o do Acordo.
   2.   Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 14.o (Segurança operacional da aviação) do Acordo.
   3.   Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 15.o (Segurança da aviação) do Acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHOUPPE

      (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


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31995D0490

95/490/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998

Jornal Oficial nº L 282 de 24/11/1995 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de  Novembro de 1995 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação  provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas  no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à  pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de  1998 (95/490/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de  Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar  (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República de Madagáscar negociaram as alterações ou complementos  a introduzir no acordo acima referido, no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 18 de Maio de  1995; que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob  a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio  de 1995 e 20 de Maio de 1998; Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é  indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse  motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação  provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade dos protocolos em  vigor; que há que celebrar o referido acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do  artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de  cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a  participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da  República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre  21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998. O texto do acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA


title: 87/504/CEE: Decisão do Conselho de 14 de Setembro de 1987 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos do México, sobre o Comércio dos Produtos Têxteis

text:
15 . 10 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N° L 292 / 73
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 14 de Setembro de 1987
                 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
                      Europeia e os Estados Unidos do México , sobre o Comércio dos Produtos Têxteis
                                                         ( 87 / 504 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Europeia e os Estados Unidos do México sobre o Comércio
                                                                       dos Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,
                                                                       2.     O texto do Acordo vem junto com a presente deci
                                                                       são .
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob
forma de Troca de Cartas negociado entre a Comunidade                                          Artigo 2 ?
Económica Europeia e os Estados Unidos do México sobre o
Comércio dos Produtos Têxteis , rubricado em Bruxelas em 7             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
de Agosto de 1986 e em aplicação , a título provisório , por           habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1 ? para o
força da decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 ,               efeito de vincular a Comunidade .
desde 1 de Janeiro de 1987 ,
DECIDE :                                                               Feito em Bruxelas , em 14 de Setembro de 1987 .
                          Artigo 1 ?                                                                          Pelo Conselho
1.     É aprovado , em nome da Comunidade , o Acordo sob                                                    ,  O Presidente
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                                    U. ELLEMANN-JENSEN


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31999D0662

99/662/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento

Jornal Oficial nº L 263 de 09/10/1999 p. 0006 - 0006

DECISÃO DO CONSELHOde 19 de Julho de 1999relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento(1999/662/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira fase, o n.o 3, primeiro parágrafo, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento, rubricado em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997, foi negociado pela Comissão em conformidade com as correspondentes directrizes de negociação e deve ser aprovado.(2) Determinados aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, nomeadamente a competência para alterar certos elementos dos seus dois anexos.(3) É conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo assim necessário delegar à Comissão poderes para proceder a certas alterações técnicas ao acordo e adoptar certas decisões relativas à sua execução,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento.O texto do acordo e a acta aprovada acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 16.o do acordo(1).Artigo 3.o1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 10.o do acordo. A Comissão procederá, após consulta do comité especial, às notificações, às consultas, ao intercâmbio de informações e aos pedidos de controlos e de participação nas inspecções, bem como, se for caso disso, às suas respostas, previstos no n.o 2 do artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 5.o e nos artigos 6.o, 7.o, 9.o e 12.o e no anexo II do acordo, bem como à tomada de decisão prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o e na segunda frase do artigo 12.o2. A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que respeita às alterações ao anexo I, decididas em conformidade com o disposto na segunda frase do artigo 4.o do acordo, e às alterações ao anexo II, decididas em conformidade com o disposto no artigo 5.o do acordo, será determinada pela Comissão após consulta do comité especial referido no n.o 1 do presente artigo.3. Todas as outras decisões serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2006/258/CE: Decisão da Comissão, de  6 de Março de 2006 , que revoga a Decisão 2002/683/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo  anti-dumping  relativo às importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China

text:
               31.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/63

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 6 de Março de 2006
   que revoga a Decisão 2002/683/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China
   (2006/258/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO ANTERIOR

               (1)

               Em Agosto de 2002, pelo Regulamento (CE) n.o 1531/2002 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores («produto em causa») originários, designadamente, da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Paralelamente, a Comissão, pela Decisão 2002/683/CE (3), aceitou um compromisso conjunto («compromisso») oferecido conjuntamente pelas empresas Haier Electrical Appliances Corp., Ltd, Hisense Import & Export Co., Ltd, Konka Group Co., Ltd, Sichuan Changhong Electric Co., Ltd, Skyworth Multimedia International (Shenzen) Co., Ltd, TCL King Electrical Appliances (Hui Zhou) Co., Ltd e Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd («empresas») e pela Câmara do Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Electrónicos («CCCME»).

               (3)

               Em consequência, as importações, para a Comunidade, do produto em causa originário da RPC produzido pelas empresas e do tipo abrangido pelo compromisso («produto abrangido pelo compromisso») foram isentas dos direitos anti-dumping definitivos.

         B.   VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO
   1.   Obrigações das empresas vinculadas por compromissos

               (4)

               O compromisso oferecido pelas empresas obriga-as, designadamente, a vender o produto exportado ao abrigo do compromisso ao primeiro cliente independente na Comunidade a preços iguais ou superiores a certos níveis mínimos de preços de importação e a respeitar certos limites máximos quantitativos estabelecidos no compromisso. Estes níveis de preços e limites máximos eliminam os efeitos prejudiciais do dumping.

               (5)

               A fim de garantir o respeito pelo compromisso, a CCCME e as empresas concordaram igualmente em fornecer à Comissão todas as informações por ela consideradas necessárias e em autorizar visitas de verificação às suas instalações, com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais.

               (6)

               Tal como referido no considerando 239 do Regulamento (CE) n.o 1531/2002, o compromisso prevê especificamente que a violação do compromisso por parte de uma das empresas em causa ou da CCCME será considerada como uma violação do compromisso por todos os signatários. A não colaboração com a Comissão Europeia no âmbito do controlo do respeito pelo compromisso é considerada como uma violação do compromisso.

               (7)

               A este respeito, a Comissão solicitou a realização de visitas de verificação nas instalações da CCCME, bem como das duas empresas que comunicaram os maiores volumes de vendas do produto em causa, nomeadamente a Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd e a Konka Group Co., Ltd. A Comissão enviou cartas prévias à verificação à CCCME, à Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd e à Konka Group Co., Ltd, indicando as datas da verificação no local.

         2.   Resultados do pedido de verificação

               (8)

               A CCCME e a Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd confirmaram a aceitação da visita de verificação solicitada pela Comissão. Porém, a Konka Group Co., Ltd não aceitou uma visita de verificação.

               (9)

               A Comissão solicitou à empresa que precisasse se esta posição era definitiva e recordou-lhe que, de acordo com a cláusula 5.6 do compromisso, as empresas se comprometeram a colaborar, fornecendo todas as informações consideradas necessárias pela Comissão Europeia para garantir o respeito do compromisso conjunto e a permitir aos funcionários da Comissão Europeia verificar todas as informações e dados fornecidos. Tal incluía a possibilidade de os referidos funcionários realizarem inquéritos nas instalações das empresas e/ou da CCCME, mesmo a curto prazo.

               (10)

               Por carta, a empresa Konka Group Co., Ltd confirmou que não tinha interesse em colaborar, sendo esta posição da empresa igualmente confirmada pela CCCME.

               (11)

               Em conformidade com o acima exposto, a CCCME e as empresas foram informadas dos dados e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava denunciar a aceitação do compromisso devido à violação do mesmo pela Konka Group Co., Ltd, e instituir o direito anti-dumping definitivo em sua substituição. Foi-lhes concedido um prazo para apresentar observações, quer por escrito quer oralmente. Não foram recebidas quaisquer observações.

         C.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2002/683/CE

               (12)

               À luz do que precede, considera-se que deve ser denunciada a aceitação do compromisso oferecido conjuntamente pelas empresas e pela CCCME. A Decisão 2002/683/CE da Comissão que aceita um compromisso deve ser revogada.

               (13)

               Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 511/2006 (4), alterou o Regulamento (CE) n.o 1531/2002 a fim de instituir um direito anti-dumping definitivo sobre os receptores de televisão a cores exportados para a Comunidade pelas empresas interessadas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2002/683/CE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 231 de 29.8.2002, p. 1.

      (3)  JO L 231 de 29.8.2002, p. 42.

      (4)  Ver a página 26 do presente Jornal Oficial.


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31995D0564

95/564/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media II - Formação)

Jornal Oficial nº L 321 de 30/12/1995 p. 0033 - 0038

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995relativa a um  programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media  II - Formação)(95/564/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado  que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 127º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3), 1. Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, tomou  conhecimento do «Livro Branco» sobre crescimento, competitividade e emprego enquanto referência  para a acção da União Europeia e dos seus Estados-membros; que nesse «Livro Branco» se defende uma  abordagem do desenvolvimento industrial assente na competitividade global, factor de crescimento e  de emprego, e que especialmente no seu capítulo 7, se prevê a necessidade de adaptar as  competências profissionais às transformações industriais e tecnológicas; 2. Considerando que o Conselho Europeu de Corfu de 24 e 25 de Junho de 1994 tomou conhecimento do  relatório do «grupo Bangemann» intitulado «A Europa e a sociedade da informação global -  Recomendações ao Conselho Europeu», que reconhece uma importância estratégica em termos de conteúdo  à indústria audiovisual de programas; 3. Considerando que o Conselho «Indústria/Telecomunicações», de 28 de Setembro de 1994, acolheu  favoravelmente a comunicação da Comissão, de 19 de Julho de 1994, intitulada «A via europeia para a  sociedade de informação: plano de acção», e salientou a necessidade de melhorar a competitividade  da indústria audiovisual europeia; 4. Considerando que o Conselho tomou conhecimento da comunicação da Comissão, de 1 de Setembro de  1994, intitulada «Uma política de competitividade industrial para a União Europeia», que demonstra  a estreita ligação entre as perspectivas de desenvolvimento das tecnologias, dos produtos, dos  programas (nomeadamente audiovisuais) e dos serviços e redes associados e que recorda a necessidade  de melhorar os níveis de formação dos recursos humanos, a fim de assegurar a competitividade da  indústria europeia; 5. Considerando que, em 17 de Junho de 1994, o Conselho tomou conhecimento do «Livro Verde» sobre  as «Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas audiovisuais»; 6. Considerando que a Comissão consultou os profissionais sobre as opções apresentadas no referido  «Livro Verde», nomeadamente por ocasião de uma «Conferência Europeia do Audiovisual» organizada em  Bruxelas, de 30 de Junho a 2 de Julho de 1994; que essa consulta demonstrou a existência de uma  procura significativa de um programa reforçado de apoio à indústria audiovisual europeia,  nomeadamente em matéria de formação; 7. Considerando que, na resolução de 6 de Maio de 1994 (4), o Parlamento Europeu examinou os  problemas do sector audiovisual após a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989,  relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos  Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (5) («Televisão  sem fronteiras»), no âmbito da preparação da Conferência Europeia do Audiovisual, tendo considerado  que «as prioridades definidas, nomeadamente em matéria de mecanismos financeiros, no decurso do  debate sobre a modificação do programa Media, ou seja, a pré-produção, a distribuição e a formação,  constituem os objectivos mais importantes a atingir para dar vida a redes europeias sistemáticas e  sólidas»; 8. Considerando que, em 14 de Setembro de 1994, o Comité Económico e Social deu parecer sobre o  «Livro Verde», tendo considerado que programas concebidos à escala europeia, como o programa Media,  poderão ter uma influência positiva a nível do desenvolvimento de estruturas de programas e de  meios de produção europeus; 9. Considerando que a Comissão criou um «Programa da acção destinado a promover o desenvolvimento  da indústria audiovisual europeia (Media 1991-1995)», que foi adoptado pela Decisão 90/658/CEE do  Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a  promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (1), que inclui, nomeadamente, acções  de formação destinadas a reforçar as competências dos profissionais da indústria de programas  audiovisuais; 10. Considerando que, na reunião de 5 de Novembro de 1993, o Conselho, após ter tomado conhecimento  da comunicação da Comissão, de 23 de Julho de 1993, sobre o relatório de avaliação do programa  Media, elaborado após dois anos de execução, considerou conveniente estudar as medidas necessárias  ao lançamento do programa Media II após 1995; 11. Considerando que o Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, convidou a  Comissão a apresentar propostas de um novo programa Media; 12. Considerando que, em 6 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou a Decisão 94/819/CE (2), que  estabelece o programa de acção «Leonardo da Vinci» para a execução de uma política de formação  profissional na Comunidade Europeia e que no nº 1 do artigo 8º dessa decisão se prevê que a  Comissão deve assegurar a coerência global entre aquele programa e as outras medidas comunitárias  no domínio da formação; 13. Considerando que é conveniente assegurar uma coordenação adequada com as acções de formação  profissional desenvolvidas no âmbito dos objectivos dos Fundos Estruturais; 14. Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 128º do Tratado, a Comunidade terá  em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do mesmo Tratado; que é  conveniente assegurar que a participação no programa reflicta a diversidade cultural europeia; 15. Considerando que é necessário ter em conta os aspectos culturais do sector audiovisual; 16. Considerando que o aparecimento de um mercado europeu do audiovisual requer competências  profissionais adaptadas à nova dimensão do mercado, nomeadamente no domínio da gestão económica e  comercial do audiovisual, e à utilização de novas tecnologias nas fases de concepção,  desenvolvimento, produção e difusão dos programas; 17. Considerando que convém dotar os profissionais de competências que lhes permitam tirar pleno  partido da dimensão do mercado, nomeadamente europeu, de programas audiovisuais e encorajá-los a  desenvolver projectos que respondam às necessidades daquele mercado; 18. Considerando que é conveniente aumentar a valorização do património audiovisual europeu e  responder às necessidades do mercado de programas nessa área; 19. Considerando que a formação inicial dos profissionais deve integrar conteúdos indispensáveis  nas áreas económica e tecnológica e que a rápida evolução destas áreas torna especialmente  necessárias as acções de formação profissional contínua; 20. Considerando que é conveniente fomentar a inserção em rede dos centros de formação  profissional, a fim de facilitar o intercâmbio de «know-how» e a elaboração de módulos de formação  a nível europeu; 21. Considerando que o apoio à formação profissional deve ter em conta objectivos estruturais, como  o desenvolvimento das potencialidades de criação e de produção nos países ou regiões com fraca  capacidade de produção audiovisual e/ou com uma área geográfica e linguística restrita e/ou o  desenvolvimento do sector de produção independente, nomeadamente das pequenas e médias empresas  (PME); 22. Considerando que a igualdade de oportunidades é um princípio fundamental das políticas da União  Europeia, que deve ser ponderado na aplicação do presente programa; 23. Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,  é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante  de referência, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão  de 6 de Março de 1995; 24. Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade, a acção da Comunidade deve  apoiar e completar as acções das autoridades competentes dos Estados-membros; 25. Considerando que todas as medidas previstas no presente programa se encontram orientadas para a  concretização de um objectivo de cooperação transnacional que confira um valor acrescentado às  acções desenvolvidas nos Estados-membros ou pelas entidades implicadas na formação, no respeito  pelo referido princípio da subsidiariedade; 26. Considerando que conviria continuar e destacar a abertura do programa Media à participação dos  países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos protocolos  complementares dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários  celebrados ou a celebrar com aqueles países, bem como à participação de Chipre, Malta e dos Estados  da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) membros do Acordo EEE, com base em dotações  suplementares, segundo as mesmas regras aplicáveis aos países da AECL, nos termos de procedimentos  a acordar com esses países; que, além disso, o presente programa deverá ser aberto à cooperação com  outros países terceiros que tenham celebrado acordos com cláusulas sobre o sector audiovisual; que  as regras dessa participação ou dessa cooperação deverão ser definidas pelas partes interessadas,  no momento devido; 27. Considerando que é desejável coordenar as actividades previstas no programa com as de  organizações internacionais como o Conselho da Europa; 28. Considerando que é conveniente dar o apoio comunitário com base numa avaliação prévia, num  acompanhamento e numa avaliação subsequente, DECIDE: Artigo 1ºA presente decisão estabelece um programa de formação profissional,  adiante designado «programa», por um período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de  Dezembro de 2000. Este programa, que apoia e completa as acções dos Estados-membros, no pleno  respeito pela responsabilidade destes quanto ao conteúdo e à organização da formação profissional e  à diversidade cultural dos países e das regiões, com exclusão de qualquer harmonização das  disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros, destina-se a proporcionar aos  profissionais da indústria audiovisual as competências necessárias que lhes permitam beneficiar  plenamente da dimensão europeia do mercado e da utilização das novas tecnologias. Artigo 2ºNo contexto do artigo 1º, os objectivos do programa são os seguintes: 1. Dar resposta às necessidades da indústria e favorecer a sua competitividade, melhorando a  formação profissional, inicial e, especialmente a contínua, dos profissionais do sector  audiovisual, de modo a proporcionar-lhes os conhecimentos e competências necessários a ter em  consideração o mercado europeu e os outros mercados, nomeadamente, nos domínios da: - gestão económica e comercial, incluindo as normas jurídicas, - utilização e desenvolvimento de novas tecnologias para a produção de programas audiovisuais de  elevado valor acrescentado comercial e artístico, como complemento de uma formação nas profissões  dos domínios da imagem e do som, - técnicas de produção de guiões. Este objectivo terá em conta a componente transnacional no apoio ao desenvolvimento de empresas e  projectos (novos programas ou valorização do património audiovisual), e às práticas empresariais  comuns. 2. Promover a cooperação e o intercâmbio de know-how através da criação de redes entre os parceiros  envolvidos na formação (instituições de formação, sector profissional e empresas) e do  desenvolvimento da formação de formadores. Para a realização dos objectivos definidos nos nºs 1 e 2 deve ser dada especial atenção às  necessidades específicas dos países ou regiões com fraca capacidade de produção e/ou com uma área  linguística e geográfica restrita, assim como ao desenvolvimento de um sector de produção e  distribuição europeias independentes, nomeadamente das pequenas e médias empresas (PME). Artigo 3ºOs beneficiários de apoio comunitário que participem na execução de acções como as  definidas no anexo devem assegurar uma parte substancial do financiamento (pelo menos igual a 50  %). Essa percentagem pode ser reduzida até 25 %, em casos excepcionais devidamente justificados. O financiamento comunitário será determinado em função dos custos e da natureza de cada uma das  acções previstas. O montante financeiro de referência para a execução do presente programa no período referido no  artigo 1º será de 45 milhões de ecus. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas  financeiras. Artigo 4º1. A Comissão será responsável pela execução do programa, de acordo com as regras  previstas no anexo. A Comissão será assistida nessas funções por um comité composto por dois representantes por  Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão apresentará ao comité, para parecer, um projecto das medidas a  tomar, sobre: - as regras de execução das acções previstas no anexo, - o conteúdo dos convites para a apresentação de propostas, a definição dos critérios e dos  procedimentos de aprovação e selecção de projectos, e a selecção final das organizações  intermediárias, - as questões relativas à repartição interna anual do programa, - as regras de acompanhamento e avaliação das acções. Além disso, o representante da Comissão apresentará igualmente ao comité, para parecer, toda e  qualquer dotação superior a 200 000 ecus por ano; esse limite pode ser revisto pelo comité em  função da experiência adquirida. 3. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar um  função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do  artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o  parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Nesse caso: - a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses, - o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo  previsto no parágrafo anterior. 4. A Comissão pode consultar o comité sobre qualquer questão relativa à execução do presente  programa. O comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da  questão, se necessário, procedendo a uma votação. Esse parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a  sua posição conste da referida acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como  esse parecer foi tomado em consideração. O representante da Comissão fornecerá ao comité, atempada e regularmente, informações sobre as  contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição,  beneficiários). Artigo 5ºO presente programa será aberto à participação dos países associados da Europa Central  e Oriental (PECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos  de associação relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com esses  países. O referido programa será aberto à participação de Chipre, de Malta e dos Estados da AECL membros do  Acordo EEE, com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras aplicáveis aos países da  AECL, nos termos de procedimentos a acordar com esses países. O programa será igualmente aberto à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado  acordos de cooperação que comportem cláusulas sobre o sector audiovisual. As regras dessa participação ou cooperação serão definidas pelas partes interessadas no devido  momento. Artigo 6º1. A Comissão garantirá que as acções previstas na decisão serão objecto de uma  avaliação prévia, de um acompanhamento e de uma avaliação subsequente. 2. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão. 3. No termo da execução dos projectos, a Comissão avaliará a forma como foram conduzidos e o  impacte da sua execução, de forma a analisar o cumprimento dos objectivos iniciais. 4. Após dois anos e seis meses de execução do programa e nos seis meses subsequentes, e depois de  consultado o comité, nos termos do procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 4º, a Comissão  apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de  avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se necessário, de medidas de adaptação do programa. Esse relatório salientará especialmente a criação de valor acrescentado e o impacte  sócio-económico, com base no apoio financeiro concedido pela Comunidade. 5. No termo da execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao  Comité Económico e Social um relatório sobre a execução e os resultados do programa. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº C 108 de 29. 4. 1995, p.  4. (2) JO nº C 256 de 2. 10. 1995, p. 24. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 1995 (JO nº C 166 de 3. 7. 1995, p. 200),  posição comum do Conselho de 10 de Julho de 1995 (JO nº C 281 de 25. 1. 1995, p. 1) e decisão do  Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 561. (5) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. (1) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 37. (2) JO nº L 340 de 29. 12. 1994, p. 8.  ANEXO 1. ACÇÕES A REALIZARO programa, que apoia e completa as acções dos  Estados-membros, destina-se a permitir que os profissionais se adaptem à dimensão do mercado  audiovisual, nomeadamente europeia, através da promoção da formação profissional no sector da  gestão económica e comercial e das normas jurídicas, bem como no sector das novas tecnologias  (inclusivamente para salvaguardar e valorizar o património fílmico e audiovisual europeu). As acções propostas aplicam-se à formação profissional inicial e, especialmente, à formação  profissional contínua. 1.1. Formação em gestão económica e comercialEsta formação destina-se a desenvolver nos  profissionais a capacidade de integração e de utilização da dimensão europeia nos sectores do  desenvolvimento, produção e distribuição/difusão de programas audiovisuais. As acções propostas consistem em: - promover a elaboração e actualização dos módulos de formação no sector da gestão, em complemento  das acções dos Estados-membros, - fomentar a integração destes módulos de formação nas acções de formação realizadas pelas  instituições de formação, pelo sector profissional e pelas empresas, - inserir as acções de formação em rede, facilitar o intercâmbio de estudantes/profissionais,  mediante a concessão de bolsas, a organização de estágios em empresas implantadas noutros  Estados-membros e a contribuição para a formação de formadores, nomeadamente o ensino à distância,  incentivando intercâmbios e parcerias que associem países e regiões com fraca capacidade de  produção e/ou com uma área linguística e geográfica restrita. 1.2. Formação em novas tecnologiasEsta formação destina-se a desenvolver nos profissionais a  capacidade de utilização de técnicas de criação avançadas, nomeadamente nas áreas da animação, da  infografia, das técnicas multimédia e da interactividade. As acções propostas consistem em: - promover a elaboração e actualização dos módulos de formação no sector das novas tecnologias do  audiovisual, em complemento das acções dos Estados-membros, - fomentar a integração destes módulos de formação nas ações de formação realizadas pelas  instituições de formação, pelo sector profissional e pelas empresas; - inserir as acções de formação em rede, facilitar o intercâmbio de formadores e de  estudantes/profissionais, mediante a concessão de bolsas, a organização de estágios em empresas  implantadas noutros Estados-membros e a contribuição para a formação de formadores, nomeadamente o  ensino à distância, incentivando intercâmbios e parcerias que associem países e regiões com fraca  capacidade de produção e/ou com uma área linguística e geográfica restrita. 2. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO2.1. AbordagemA Comissão trabalhará em estreita colaboração com os  Estados-membros na realização do programa e consultará também os parceiros interessados. A Comissão  garantirá que a participação dos profissionais reflicta de forma equilibrada a diversidade cultural  europeia. A Comissão incentivará a colaboração dos centros de formação, do sector profissional e das empresas  com os conceptores de módulos, desde a sua elaboração. A Comissão facilitará o acolhimento de estagiários, nomeadamente de países e regiões com fraca  capacidade de produção e/ou com uma área linguística e geográfica restrita. 2.2. Contribuição comunitáriaOs financiamentos comunitários destinam-se a apoiar os esforços dos  parceiros nacionais para reforçar os programas de formação existentes por meio de módulos no  domínio da gestão e das novas tecnologias. O financiamento comunitário será de 50 % do custo total da formação, mas pode ser aumentado em  casos excepcionais devidamente justificados, e insere-se no âmbito do cofinanciamento com parceiros  públicos e/ou privados. Será aplicado o procedimento previsto no artigo 4º para determinar: - a afectação dos financiamentos a cada tipo de acção enunciada nos pontos 1.1 e 1.2 do presente  anexoe- a contribuição comunitária para o custo dos diferentes projectos, seleccionados na  sequência de convites à apresentação de propostas. Os conceptores de módulos e os centros de formação que os integrarão serão seleccionados por  concurso. 2.3. AplicaçãoO programa será executado pela Comissão nos termos do procedimento previsto no  artigo 4º2.3.1. Na realização do programa, em especial na selecção técnica dos projectos, no  acompanhamento e avaliação dos projectos que beneficiam de financiamentos do programa, a Comissão  far-se-á assistir por peritos reconhecidos do sector audiovisual na área da formação profissional. A Comissão pode, para o efeito, recorrer eventualmente a organizações intermédias que, com base nos  seus conhecimentos profissionais especializados, lhe prestem assistência técnica e apresentem  propostas de execução de beneficiários, sem prejuízo de outras formas de selecção. Essas  organizações serão escolhidas por convite à apresentação de propostas, nos termos do nº 2 do artigo  4ºA Comissão garantirá a selecção definitiva dos projectos que beneficiam de financiamentos do  programa no âmbito do disposto no nº 2 do artigo 4ºAlém disso, a Comissão e os Estados-membros  organizarão o intercâmbio mútuo das informações úteis à execução do programa e tomarão as medidas  necessárias, nomeadamente através das actividades dos Media-desks, para garantir a promoção do  programa e incentivar a maior participação possível de profissionais nas suas acções, assegurando  uma ligação permanente com as diferentes instituições de apoio dos Estados-membros, tendo em vista  a complementaridade das acções deste programa com as medidas nacionais de apoio.


title: Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012 , relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

text:
               17.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/48

         DECISÃO 2012/392/PESC DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho congratulou-se com a Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento na região do Sael, em que se salientava que a União tem interesse, desde há muito, em reduzir a insegurança e melhorar o desenvolvimento da região do Sael. Mais recentemente, a intensificação das ações terroristas e as consequências do conflito na Líbia reforçaram a urgência em proteger os cidadãos e interesses da União na região e em prevenir o alargamento dessas ameaças à União, contribuindo simultaneamente para reduzir as ameaças à segurança a nível regional.

               (2)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para uma eventual missão civil no quadro da política comum de segurança e de defesa (PCSD) no Sael.

               (3)

               Em 1 de junho de 2012, o Primeiro Ministro do Níger endereçou à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) uma carta de convite relativa à projetada missão PCSD, em que se congratulava com o envio da referida missão da União destinada a reforçar as capacidades das Forças de Segurança do Níger, em particular para combater de forma eficaz, coerente e coordenada o terrorismo e a criminalidade organizada.

               (4)

               A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a EUCAP Sael Níger.

               (5)

               A EUCAP SAEL Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   A União estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger).
   Artigo 2.o

   Objetivos
   No contexto da execução da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento na região do Sael, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo permitir que as autoridades nigerinas executem a dimensão de segurança da sua própria Estratégia de Segurança e Desenvolvimento e melhorar a coordenação regional na resolução dos desafios de segurança comuns. A EUCAP Sael Níger tem designadamente por objetivo contribuir para o desenvolvimento, entre os diversos intervenientes nigerinos do setor da segurança ativos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, de uma abordagem integrada, pluridisciplinar, coerente, sustentável e assente nos direitos humanos.
   Artigo 3.o

   Atribuições
   1.   A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUCAP SAEL Níger:

               a)

               Presta aconselhamento e assistência na execução da dimensão de segurança da Estratégia nigerina para a Segurança e o Desenvolvimento, complementarmente a outros intervenientes;

               b)

               Apoia o desenvolvimento de uma coordenação abrangente a nível regional e internacional na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada,

               c)

               Reforça o Estado de direito através do desenvolvimento de capacidades de investigação criminal e, neste contexto, elabora e executa programas de formação adequados;

               d)

               Apoio o desenvolvimento da sustentabilidade das Forças de Segurança do Níger;

               e)

               Contribui para a identificação, o planeamento e a execução de projetos no domínio da segurança.

         2.   A EUCAP SAEL Níger deve centrar-se inicialmente nas atividades referidas no n.o 1 que contribuam para melhorar o controlo do território do Níger, designadamente em coordenação com as Forças Armadas nigerinas.
   3.   A EUCAP SAEL Níger não desempenha qualquer função executiva.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando e estrutura
   1.   A EUCAP SAEL Níger tem uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.
   2.   A EUCAP SAEL Níger tem o seu Quartel-General em Niamei.
   3.   A EUCAP SAEL Níger tem a seguinte estrutura:

               a)

               Chefe de Missão;

               b)

               Componente de Planeamento e Operações, incluindo os agentes de ligação regionais;

               c)

               Componente de Apoio à Missão;

               d)

               Elementos de Comunicação de Informações, Segurança, Análise e Aconselhamento/Informação ao Público;

               e)

               Elemento de Apoio em Bruxelas.

         4.   A EUCAP Sael Níger dispõe de uma célula de projeto para a identificação e execução de projetos. A EUCAP Sael Níger pode, tanto quanto necessário, coordenar, facilitar e prestar aconselhamento sobre projetos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUCAP Sael Níger e que apoiem os seus objetivos.
   Artigo 5.o

   Comandante da Operação Civil
   1.   O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUCAP SAEL Níger.
   2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do AR, exerce o comando e o controlo da EUCAP SAEL Níger a nível estratégico.
   3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.
   4.   O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do AR.
   5.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou de acordo com as regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
   6.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.
   7.   O Comandante da Operação Civil e o Chefe da Delegação da União em Niamei consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 6.o

   Chefe de Missão
   1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUCAP SAEL Níger no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.
   2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EUCAP SAEL Níger.
   3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da EUCAP SAEL Níger, incluindo o Elemento de Apoio em Bruxelas e os agentes de ligação regionais, para a eficaz condução da EUCAP SAEL Níger no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, e segundo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.
   4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da EUCAP SAEL Níger. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.
   5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional de acordo com as regras nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.
   6.   O Chefe de Missão representa a EUCAP Sael Níger na zona de operações e assegura a devida visibilidade da mesma.
   7.   O Chefe de Missão articula, se necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe do Chefe da Delegação da União no Níger orientação política a nível local.
   8.   No contexto da Célula de Projeto, o Chefe de Missão fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de países terceiros para a execução de projetos identificados como complemento coerente das demais ações da EUCAP Sael Níger, se o projeto:

               a)

               Estiver previsto na Declaração de Impacto Orçamental relativa à presente decisão; ou

               b)

               For, no decurso da EUCAP Sael Níger, incluído na Declaração de Impacto Orçamental a pedido do Chefe de Missão.

         Nesse caso, o Chefe de Missão celebra convénios com os Estados em causa que regulem, nomeadamente, as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados-Membros contribuintes.
   Em caso algum a responsabilidade da União e do AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos dos referidos Estados.
   Artigo 7.o

   Pessoal
   1.   A EUCAP SAEL Níger é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE. Cada Estado-Membro, a instituição da União ou o SEAE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis.
   2.   O Estado-Membro, a instituição da União ou o SEAE, respetivamente, responde pelas reclamações relacionadas com o destacamento apresentadas pelo ou contra o membro do pessoal destacado, e é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar este.
   3.   A EUCAP SAEL Níger recruta, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não possam ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, caso não existam candidatos qualificados dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.
   4.   As condições de trabalho e os direitos e obrigações do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão e os membros do pessoal.
   Artigo 8.o

   Estatuto da EUCAP SAEL Níger e do seu pessoal
   O estatuto da EUCAP SAEL Níger e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP SAEL Níger, é objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUCAP SAEL Níger. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o Conceito de Operações + (CONOPS +) e o Plano de Operações (OPLAN). Os poderes de decisão relativos aos objetivos e ao termo da EUCAP SAEL Níger continuam a relevar do Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
   3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre matérias dos respetivos domínios de responsabilidade.
   Artigo 10.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados Estados terceiros a dar o seu contributo para a EUCAP SAEL Níger, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e do Níger, e que contribuam para as despesas correntes da EUCAP SAEL Níger, consoante as necessidades.
   2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUCAP SAEL Níger têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUCAP SAEL Níger que os Estados-Membros.
   3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes sobre a aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.
   4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUCAP SAEL Níger.
   Artigo 11.o

   Segurança
   1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz no âmbito da EUCAP SAEL Níger, nos termos do artigo 5.o.
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUCAP SAEL Níger e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUCAP SAEL Níger, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE e respetivos instrumentos de apoio.
   3.   O Chefe de Missão é coadjuvado pelo Funcionário encarregado da Segurança da Missão (FSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.
   4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUCAP SAEL Níger deve seguir obrigatoriamente uma formação de segurança, de acordo com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo FSM.
   5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, de acordo com a Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).
   Artigo 12.o

   Capacidade de vigilância
   A capacidade de vigilância é ativada para a EUCAP Sael Níger.
   Artigo 13.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP SAEL Níger para os primeiros 12 meses é de 8 700 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.
   2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   Os nacionais de Estados terceiros participantes e de países anfitriões e vizinhos são autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUCAP SAEL Níger.
   4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUCAP SAEL Níger, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
   5.   O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, e fica sujeito à supervisão desta, relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
   6.   As despesas relacionadas com a EUCAP SAEL Níger são elegíveis a partir da data de adoção da presente decisão.
   Artigo 14.o

   Coerência da resposta e coordenação por parte da União
   1.   O AR assegura, na aplicação da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.
   2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com a Delegação da União em Niamei para assegurar a coerência da ação da União no Níger.
   3.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os chefes de Missão dos Estados-Membros presentes no Níger.
   Artigo 15.o

   Comunicação de informações
   1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUCAP SAEL Níger, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUCAP SAEL Níger, nos termos da Decisão 2011/292/UE.
   2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUCAP SAEL Níger, nos termos da Decisão 2011/292/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo pelo AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   3.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUCAP SAEL Níger e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (2).
   4.   O AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 3, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se refere o n.o 2, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor e vigência
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável por um período de 24 meses.

      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

      (2)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


Advertência jurídica importante

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31990Y0330(01)

Decisão n° 142 de 13 de Fevereiro de 1990, relativa à aplicação dos artigos 73 , 74 e 75 do Regulamento (CEE) n° 1408/71

Jornal Oficial nº C 080 de 30/03/1990 p. 0007 - 0008

		Decisão n.o 142 de 13 de Fevereiro de 1990, relativa à aplicação dos artigos 73.o, 74.o e 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(90/C 80/05)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece, nomeadamente, uma solução uniforme para todos os Estados-membros no que se refere ao problema do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente,Considerando que a Decisão n.o 77 de 22 de Fevereiro de 1973, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 75 de 19 de Setembro de 1973, caducou na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho acima referido, mas que, tendo em conta as disposições do citado regulamento, é necessário adoptar uma nova decisão;Considerando que é, com efeito, necessário:a) Conhecer a data a partir da qual a instituição francesa competente começará a conceder aos trabalhadores assalariados as prestações familiares devidas por força dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71;b) Precisar as disposições aplicáveis até essa data;ec) Fixar o prazo em que as relações de reembolso dos abonos de família concedidos no país de residência dos membros da família deverão ser apresentadas à instituição francesa competente;Considerando ainda que, para a aplicação dos artigos 73.o e 74.o, se deve prover a taxa de conversão das moedas a utilizão.Considerando, por fim, que é necessário determinar os prazos de prescrição aplicáveis no que se refere aos pedidos de prestações familiares nos termos dos citados artigos 73.o e 74.o,DECIDE:1. a) Sem prejuízo da data de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3427/89, as prestações familiares francesas devidas aos trabalhadores assalariados por força dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ser-lhes-ão concedidas, mediante seu pedido, pela instituição francesa competente, nos termos do artigo 75.o do referido regulamento, a partir de 1 de Abril de 1990;b) A título provisório, as disposições dos anteriores n.o 2 do artigo 73.o, n.o 2 do artigo 74.o e alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, bem como dos anteriores artigos 87.o e 89.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 continuam a aplicar-se até 31 de Março de 1990, inclusive. As prestações familiares concedidas a este título são reembolsadas pela instituição francesa competente, nas condições previstas na anterior alínea c) do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e nos anteriores artigo 98.o e n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72;c) As relações nominativas de reembolso dos abonos de família concedidos relativamente a períodos anteriores a 1 de Abril de 1990 pela instituição do lugar de residência dos membros da família dos trabalhadores assalariados e dos desempregados sujeitos à legislação francesa competente, deverão ser transmitidas por esta institução à instituição francesa competente antes de 1 de Abril de 1992.2. Para efeitos de aplicação dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, sempre que a concessão de uma ou mais prestações familiares esteja sujeita a condições de recursos, a instituição competente converterá para a sua moeda, se necessário, o montante dos rendimentos recebidos no estrangeiro ou daí provenientes, utilizando a taxa de conversão referida no n.o 1 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.A taxa de conversão a considerar é a taxa aplicável no último dia do período de referência, tal como fixada na legislação aplicada pela instituição competente para apreciação das condições de recursos.3. No que se refere aos pedidos de prestações familiares nos termos dos artigos 73.o e 74.o, aplicam-se os prazos de prescrição previstos pelas legislações nacionais; todavia, relativamente aos trabalhadores assalariados sujeitos à legislação francesa, a prescrição bienal prevista por esta legislação é suspensa até 31 de Março de 1990 inclusive, e apenas será aplicada a partir de 1 de Abril de 1990.4. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1990.O presidente da Comissão AdministrativaE. Mc Cumiskey--------------------------------------------------


title: Decisão (PESC) 2015/331 do Conselho, de 2 de março de 2015 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

text:
               3.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/66

         DECISÃO (PESC) 2015/331 DO CONSELHO
   de 2 de março de 2015
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/393/PESC (1) que nomeia Franz-Michael SKJOLD MELLBIN Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2015.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de oito meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Franz-Michael SKJOLD MELLBIN como REUE no Afeganistão é prorrogado até 31 de outubro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O REUE representa a União e promove os objetivos políticos da União no Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

               a)

               Contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-16;

               b)

               Dar apoio ao diálogo político União-Afeganistão;

               c)

               Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas no Afeganistão, em particular contribuindo para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das Conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio e de Londres e das resoluções relevantes das Nações Unidas.

         Artigo 3.o

   Mandato
   A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão, deve:

               a)

               Promover as opiniões da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

               b)

               Manter contactos estreitos com as instituições relevantes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o desenvolvimento de tais instituições. Deverão também ser mantidos contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros atores relevantes no Afeganistão, nomeadamente os atores relevantes da sociedade civil;

               c)

               Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), bem como com os outros principais parceiros e organizações;

               d)

               Prestar informações sobre os progressos registados no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, na Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016 e nos comunicados das Conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio e de Londres, em especial nos seguintes domínios:

                           i)

                           reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível infranacional,

                           ii)

                           boa governação e criação de instituições necessárias a um Estado de direito, em particular um poder judicial independente,

                           iii)

                           reformas eleitorais e constitucionais,

                           iv)

                           reformas no setor da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais e do Estado de direito, do exército nacional e das forças policiais, com especial destaque para o desenvolvimento do serviço de polícia civil,

                           v)

                           promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural,

                           vi)

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças,

                           vii)

                           respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito,

                           viii)

                           promoção da participação das mulheres na administração pública, na sociedade civil e, em conformidade com a Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no processo de paz,

                           ix)

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico ilícito de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos,

                           x)

                           facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e das pessoas deslocadas dentro do próprio país, e

                           xi)

                           reforço da eficácia da presença e das atividades da União no Afeganistão e contributo para a elaboração dos relatórios periódicos sobre a aplicação da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-16, conforme solicitado pelo Conselho;

               e)

               Participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

               f)

               Prestar aconselhamento sobre a participação e as posições da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão;

               g)

               Desempenhar um papel ativo na promoção da cooperação regional através das iniciativas relevantes, como o Processo de Istambul e a Conferência Regional de Cooperação Económica para o Afeganistão (RECCA);

               h)

               Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças em regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

               i)

               Prestar apoio, na medida do necessário, a um processo de paz inclusivo e liderado pelo Afeganistão que conduza a uma solução política consentânea com os limites acordados na Conferência de Bona.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2015 e 31 de outubro de 2015 é de 3 975 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa pronta e regularmente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, e desempenha as suas funções e age no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o país anfitrião, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Estabelece um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona geográfica e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação dos serviços;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona geográfica;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona geográfica, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios à AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e com a delegação da União no Paquistão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros e com os chefes das delegações da União. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE faculta orientações políticas, a nível local, ao Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência no fornecimento de elementos para dar resposta a pedidos e obrigações decorrentes dos mandatos dos anteriores REUE no Afeganistão e, para o efeito, prestam assistência administrativa e concedem acesso aos arquivos relevantes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final de agosto de 2015.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  Decisão 2013/393/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Decisão 2013/382/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão (JO L 198 de 23.7.2013, p. 47).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).