title: Decisão (PESC) 2016/1745 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

text:
               30.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/29

         DECISÃO (PESC) 2016/1745 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1763 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

               (2)

               À luz da revisão da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2017.

               (3)

               A Decisão (PESC) 2015/1763 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 6.o, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2015/1763 passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2017.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de 2.10.2015, p. 37).


title: 86/634/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
27 . 12 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 366 / 25
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 8 de Dezembro de 1986
                 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Protocolo Complementar ao Acordo de
                 Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da
                Jugoslávia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e
                                           da República Portuguesa à Comunidade
                                                        ( 86 / 634 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                blica Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio de
                                                                      produtos têxteis , na sequência da adesão do Reino de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Espanha e da República Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,
                                                                      O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi
cional ao Protocolo Complemantar ao Acordo de Coopera                                           Artigo 2 ?
ção entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio de               O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
produtos têxteis , para ter em conta a adesão do Reino de             no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :
                                                                      Feito em Bruxelas , em 8 de Dezembro de 1986 .
                          Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional                                                                O Presidente
ao Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação
entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú                                                                        N. LAWSON


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32011D0820(03)

Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 2011 , que estabelece o Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação

Jornal Oficial nº C 243 de 20/08/2011 p. 0012 - 0015

		Decisão da Comissãode 19 de Agosto de 2011que estabelece o Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação(2011/0000/)A COMISSÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando o seguinte:(1) Com vista a aconselhar a Comissão sobre a realização do Espaço Europeu da Investigação, tendo em conta os objectivos estabelecidos no Livro Verde da Comissão "O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas" [1], foi criado o Comité do Espaço Europeu da Investigação pela Decisão 2008/111/CE, Euratom da Comissão [2].(2) A vigência da Decisão 2008/111/CE, Euratom termina em 29 de Fevereiro de 2012.(3) Na sequência da Comunicação da Comissão "Europa 2020: uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" [3], o Conselho deu o seu apoio político à nova estratégia em 17 de Junho de 2010.(4) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Iniciativa emblemática no quadro da estratégia "Europa 2020""União da Inovação" [4], adoptada pela Comissão Europeia em 6 de Outubro de 2010, reúne as políticas de investigação e inovação num único enquadramento e constitui uma componente fundamental de toda a Estratégia Europa 2020 que contribui para cada um dos seus três pilares, nomeadamente, um crescimento que seja inteligente, sustentável e inclusivo.(5) Na sua Comunicação sobre a Iniciativa Emblemática União da Inovação, a Comissão anunciou a alargamento do mandato do Comité do Espaço Europeu da Investigação definido na sua Decisão 2008/111/CE, Euratom, a fim de permitir uma avaliação contínua da União da Inovação, a reflexão sobre as novas tendências e a formulação de recomendações sobre as prioridades e acções.(6) O Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (o "Comité") deve apoiar a Comissão nos seus esforços com vista a atingir os objectivos indicados na Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) [5], e na Decisão 2006/970/Euratom, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) [6], bem como nos subsequentes programas-quadro da União Europeia e da Euratom.(7) O Presidente e os membros do Comité serão propostos à Comissão por um Comité de Identificação de Alto Nível Independente composto por representantes do sector empresarial e do meio académico.(8) A fim de reforçar a capacidade do Comité e assegurar a sua continuidade, os serviços da Comissão podem nomear membros honorários para o Comité, com base no mérito e nos serviços prestados pelos membros que tenham concluído os respectivos mandatos.(9) Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do Comité, sem prejuízo das regras em matéria de segurança estabelecidas no anexo ao Regulamento Interno da Comissão estabelecido na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom [7].(10) Os dados pessoais referentes a membros do Comité devem ser tratados de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados [8].(11) Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em devido tempo, a Comissão decidirá da oportunidade de uma eventual prorrogação,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oComité do Espaço Europeu da Investigação e da InovaçãoÉ estabelecido o Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação, a seguir designado "o Comité", com efeitos a partir de 1 de Março de 2012.Artigo 2.oTarefas1. As tarefas do Comité são as seguintes:a) Aconselhar a Comissão Europeia sobre questões relativas ao Espaço Europeu da Investigação, formular recomendações sobre as prioridades e acções e, em particular, sobre o modo de aumentar o impacto da inovação, e avaliar continuamente a componente relevante das iniciativas emblemáticas da União da Inovação;b) Emitir pareceres sobre o desenvolvimento e a realização do Espaço Europeu da Investigação e da União da Inovação, a pedido da Comissão ou por iniciativa própria do Comité;c) Apresentar à Comissão um relatório anual sobre o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação e da União da Inovação;d) Reflectir sobre novas tendências no Espaço Europeu da Investigação e na União da Inovação.2. O Comité é regularmente informado de desenvolvimentos e acções relevantes.3. Os pareceres do Comité são apresentados no prazo estabelecido pela Comissão.Artigo 3.oConsulta1. A Comissão pode consultar o Comité sobre quaisquer matérias relacionadas com a realização do Espaço Europeu da Investigação e da União da Inovação.2. O Presidente do Comité pode aconselhar a Comissão a consultar o Comité sobre uma questão específica.Artigo 4.oComposição — Nomeação1. O Comité é constituído por 11 membros.2. O Presidente e os membros do Comité são nomeados pela Comissão. O conjunto de critérios a aplicar em todo o processo de selecção e nomeação dos membros do Comité é o seguinte:- Perfil proeminente no domínio da investigação e/ou da inovação, incluindo especialização sobre inovação não tecnológica;- Experiência na concepção, gestão e execução da política de investigação e/ou de inovação;- Experiência em matéria de consultoria a nível europeu ou internacional;- Equilíbrio entre disciplinas científicas e tecnológicas, incluindo personalidades com experiência específica do meio industrial ou académico;- Equilíbrio geográfico, tendo em conta os países associados aos programas-quadro;- Equilíbrio adequado entre géneros.3. Os candidatos considerados aptos a integrar o grupo, mas que não sejam nomeados, podem ser inscritos numa lista de reserva, que a Comissão poderá utilizar para designar substitutos.4. Os membros são nomeados pela Comissão a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.5. Os membros devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objectividade.6. Os membros são nomeados por um período de quatro anos e mantêm-se em funções até ao termo do seu mandato ou até à sua substituição em conformidade com o estabelecido no n.o 7.7. Os membros podem ser substituídos no período remanescente do respectivo mandato nos seguintes casos:a) Quando o membro se demite;b) Quando o membro demonstra incapacidade para contribuir efectivamente para as deliberações do Comité;c) Quando o membro não cumpre o estabelecido no artigo 339.o do TFUE em matéria de divulgação de informações;d) Quando, em incumprimento do disposto no n.o 4, o membro não mostra independência face a todas as influências externas;e) Quando, em incumprimento do disposto no n.o 5, o membro não informa a Comissão em tempo útil de um conflito de interesses.8. Os nomes dos membros do Comité são publicados no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e outras Entidades Similares ("o Registo") e no sítio Internet da Direcção-Geral da Investigação e da Inovação. A recolha, o tratamento e a publicação dos nomes dos membros são efectuados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.Artigo 5.oMembros honoráriosOs serviços da Comissão podem nomear membros que tenham concluído os seus mandatos no Comité como membros honorários do Comité sem direito de voto. O estatuto de membro honorário é igual ao de um observador. Tais nomeações são feitas com base no mérito e nos serviços prestados. Os membros honorários são nomeados para um mandato de quatro anos.Artigo 6.oFuncionamento1. O Comité elege dois Vice-Presidentes entre os seus membros por maioria simples, a fim de formar, colectivamente com o Presidente designado, a Mesa do Comité.2. A Mesa organiza os trabalhos do Comité em cooperação com a Comissão.3. O Comité pode, com o acordo da Comissão, criar subgrupos para analisar questões específicas no âmbito de mandatos atribuídos pelo Comité. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez terminados os respectivos mandatos.4. A Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas sobre um dado ponto inscrito na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do Comité ou nas deliberações ou trabalhos de um subgrupo, se a Comissão o considerar útil ou necessário.5. Os membros do Comité, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas pelos Tratados e pelas respectivas regras de execução, bem como pelas regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, definidas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão [9]. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.6. O Comité e os seus subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão, de acordo com os procedimentos e o calendário estabelecidos pelo Comité. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão.7. A Comissão pode prestar as informações e o apoio de peritos necessários à realização dos trabalhos do Comité, permitindo-lhe funcionar em condições de autonomia e independência. O apoio de peritos é prestado mediante subvenções ou contratos públicos previstos no programa de trabalho relevante.8. Os representantes da Comissão assistem às reuniões do Comité e dos seus subgrupos.9. O Comité adopta o seu regulamento interno com base numa proposta apresentada pela Comissão.10. A Comissão publica as informações pertinentes sobre as actividades do Comité, quer mediante a sua inclusão no Registo, quer inserindo neste uma hiperligação para um sítio Internet específico.Artigo 7.oHonorários e despesas com reuniões1. Os membros do Comité são compensados pelas tarefas que executam mediante honorários pagos pela sua presença nas reuniões plenárias do Comité, reflectindo as suas responsabilidades e determinadas em função de disposições similares aplicáveis em entidades semelhantes e nos Estados-Membros. O montante dos honorários e respectivas regras de execução são estabelecidos no anexo à presente decisão.2. Os observadores e membros honorários não são remunerados pelos serviços prestados.3. No que se refere às reuniões necessárias para a realização dos trabalhos do Comité para além das reuniões plenárias, incluindo as previstas no artigo 6.o, a Comissão reembolsa, após a sua aprovação prévia, as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros e peritos convidados relacionadas com as actividades do Comité, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.Artigo 8.oTermoA vigência da presente decisão termina em 29 de Fevereiro de 2016.Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2011.Pela ComissãoMáire Geoghegan-QuinnMembro da Comissão[1] COM(2007) 161 final de 4.4.2007.[2] JO L 40 de 14.2.2008, p. 7.[3] COM(2010) 2020 final de 3.3.2010.[4] COM(2010) 546 final de 6.10.2010.[5] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.[6] JO L 400 de 30.12.2006, p. 60 (rectificação: JO L 54 de 22.2.2007, p. 21).[7] JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.[8] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.[9] Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).--------------------------------------------------


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31998D0142

98/142/CE: Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 relativa à assinatura e à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade e de uma acta aprovada entre o Canadá e a Comunidade Europeia sobre a assinatura daquele acordo

Jornal Oficial nº L 042 de 14/02/1998 p. 0040 - 0041

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1998 relativa à assinatura e à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade e de uma acta aprovada entre o Canadá e a Comunidade Europeia sobre a assinatura daquele acordo (98/142/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 100ºA, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta a Decisão do Conselho, de Junho de 1996, que estabelece directrizes de negociação e autoriza a Comissão a negociar um acordo sobre normas de armadilhagem sem crueldade com o Canadá, a Federação da Rússia, os Estados Unidos da América e qualquer outro país terceiro interessado,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (3), nomeadamente o nº 1, segundo travessão, do artigo 3º, se refere a normas acordadas a nível internacional em matéria de armadilhagem sem crueldade, às quais devem obedecer os métodos de armadilhagem utilizados por países terceiros que não tenham proibido a utilização de armadilhas de mandíbulas, a fim de esses países terceiros poderem exportar para a Comunidade peles e produtos fabricados a partir de certas espécies;Considerando que, em 1 de Janeiro de 1996, ainda não tinha sido instituída nenhuma norma internacional de armadilhagem sem crueldade; que esta situação significava que os países terceiros não podiam garantir que os métodos de armadilhagem utilizados no seu território para as espécies enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3254/91 respeitassem as normas acordadas a nível internacional em matéria de armadilhagem sem crueldade;Considerando a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) nº 3254/91, apresentada ao Conselho em 12 de Janeiro de 1996;Considerando que o acordo anexo à presente decisão respeita as directrizes de negociação acima referidas; que, por conseguinte, satisfaz a noção de normas acordadas a nível internacional em matéria de armadilhagem sem crueldade, tal como previsto no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91;Considerando que o acordo se destina essencialmente a fixar normas técnicas harmonizadas que permitam um nível suficiente de protecção do bem-estar dos animais armadilhados e se apliquem à produção e utilização de armadilhas, bem como a facilitar entre as partes o comércio de armadilhas, peles e produtos fabricados a partir das espécies abrangidas pelo acordo;Considerando que a execução do acordo impõe um calendário que permita testar e homologar as armadilhas segundo as normas nele definidas e a substituir as armadilhas não homologadas;Considerando que enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo entre as três partes, é necessário que ele seja aplicável o mais brevemente possível entre o Canadá e a Comunidade Europeia;Considerando que o acordo entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade bem como a acta aprovada entre o Canadá e a Comunidade Europeia sobre a assinatura daquele acordo devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1º São aprovados o acordo entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia sobre normas de armadilhagem sem crueldade bem como a acta aprovada entre o Canadá e a Comunidade Europeia sobre a assinatura daquele acordo.Os textos do acordo, da acta aprovada e das declarações que devem ser depositadas no momento da assinatura do acordo acompanham a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho depositará o instrumento de celebração previsto no nº 2 do artigo 17º do acordo.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO C 207 de 8. 7. 1997, p. 14.(2) JO C 14 de 19. 1. 1998.(3) JO L 308 de 9. 11. 1991, p. 1.


Advertência jurídica importante

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52007BP0135(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII - Comité das Regiões (C6-0470/2006 - 2006/2076(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0339 - 0340

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII — Comité das Regiões (C6-0470/2006 — 2006/2076(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],- Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0470/2006) [2],- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituições fiscalizadas [3],- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [4],- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50o, 86o, 145o, 146o e 147o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0106/2007),1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO L 60 de 8.3.2005.[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.[4] JO C 263 de 31.10.2006, p 10.[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de de 30.12.2006, p. 1).--------------------------------------------------


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32000D0547

2000/547/CE, CECA, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2000, que encerra as contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998

Jornal Oficial nº L 234 de 16/09/2000 p. 0033 - 0035 Jornal Oficial nº 121 de 24/04/2001 p. 0351 - 0353

Decisão do Parlamento Europeude 6 de Julho de 2000que encerra as contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998(2000/547/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998,Tendo em conta a conta de gestão consolidada e o balanço financeiro relativo ao exercício de 1998(1),Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998 (C5-0266/1999)(2) e os correspondentes relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições,Tendo em conta a declaração de fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes(3) fornecida pelo Tribunal de Contas com base no artigo 248.o do Tratado CE (C5-0266/1999),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000),Tendo em conta a sua resolução de 13 de Abril de 2000 sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998,Tendo em conta o Tratado CECA nomeadamente o artigo 78.oG,Tendo em conta o Tratado CE nomeadamente o artigo 276.o,Tendo em conta o Tratado CEEA nomeadamente o artigo 180.oB,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0190/2000),Considerando o seguinte:Nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, incumbe à Comissão apresentar as contas relativas às operações orçamentais.1. Verifica que as receitas previstas e as despesas autorizadas para o exercício de 1998 ascendiam a:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Verifica que as dotações para autorizações importavam em:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Toma nota da seguinte conta de gestão consolidada, elaborada pela Comissão, relativamente ao exercício de 1998>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Toma nota do seguinte balanço consolidado apresentado pela Comissão:ACTIVO>POSIÇÃO NUMA TABELA>PASSIVO>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Recorda que, de acordo com as observações do Tribunal de Contas no âmbito da sua declaração de fiabilidade acima citada, os montantes apresentados na conta de gestão e no balanço consolidados são afectados por uma série de erros e deficiências:a) Subavaliação das imobilizações, sobretudo edifícios, em cerca de 540 milhões de ecus;b) Sobreavaliação dos créditos da ordem dos 1000 milhões de ecus, resultante principalmente da sobreavaliação de montantes que provavelmente serão recuperados relativos a direitos aduaneiros e direitos agrícolas por pagar;c) Subavaliação da tesouraria e dos créditos no valor de, pelo menos, 600 milhões de ecus, já que não constam do balanço determinados montantes depositados no banco ou pagos como adiantamentos a terceiros que actuam como agentes da Comissão;d) Apresentação inexacta e inadequada das informações relativas aos adiantamentos e pagamentos por conta em 31 de Dezembro de 1998;e) Sobreavaliação das autorizações ainda por liquidar em cerca de 660 milhões de ecus;f) Omissão de determinados compromissos (352,7 milhões de ecus) e dívidas potenciais (pelo menos, 2794 milhões de ecus);6. Aprova as contas relativas à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1998;7. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 350 de 3.12.1999, p. 1.(2) JO C 349 de 3.12.1999.(3) JO C 349 de 3.12.1999, p. 168 e 169.


title: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

text:
               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Outubro de 2010
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
   (2010/698/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 79.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 67.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1) («Acordo»), estabelece que o Conselho de Associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social enunciados no artigo 65.o do Acordo, antes do final do primeiro ano seguinte ao da sua entrada em vigor.

               (2)

               O objectivo 29, segundo travessão, do Plano de Acção UE-Tunísia, adoptado pelo Conselho de Associação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 4 de Julho de 2005, requer a adopção, pelo Conselho de Associação, de uma decisão de aplicação do artigo 65.o do acordo.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, aqueles Estados-Membros não participam na adopção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que diz respeito à aplicação do artigo 67.o do Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. MILQUET

      (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
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               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/9

         Projecto
   DECISÃO N.o …/… DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
   instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro,
   de …
   no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo Euro-Mediterrânico
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
   Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), nomeadamente o artigo 67.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os artigos 65.o a 68.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro («Acordo»), prevêem disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social da Tunísia e dos Estados-Membros. O artigo 65.o estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

               (2)

               O artigo 67.o do Acordo prevê igualmente que o Conselho de Associação adoptará uma decisão de aplicação dos princípios enunciados no artigo 65.o antes do final do primeiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo.

               (3)

               O objectivo 29, segundo travessão, do Plano de Acção UE-Tunísia, adoptado pelo Conselho de Associação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 4 de Julho de 2005, requer a adopção, pelo Conselho de Associação, de uma decisão de aplicação do artigo 65.o do Acordo.

               (4)

               No que diz respeito à aplicação do princípio da não-discriminação, a presente decisão não confere quaisquer direitos suplementares decorrentes de certos factos e acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, que não sejam tidos em conta ao abrigo da legislação da Parte Contratante em causa, com excepção da exportação de certas prestações.

               (5)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores tunisinos a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro onde exercem uma actividade assalariada. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família que residam noutro Estado, por exemplo na Tunísia.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho (2) já torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições exclusivamente em razão da respectiva nacionalidade. O Regulamento (CE) n.o 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores tunisinos nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 65.o do Acordo.

               (7)

               Poderá ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional da Tunísia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

               (8)

               Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Tunísia, é necessário prever disposições específicas no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros e a Tunísia, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.

               (9)

               Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   PARTE I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Definições
   1.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   a)   «Acordo»: o Acordo Euro-Mediterrânico que institui uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro;
   b)   «Regulamento»: o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3), tal como aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;
   c)   «Regulamento de execução»: o Regulamento (CEE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4);
   d)   «Estado-Membro»: um Estado-Membro da União Europeia;
   e)   «Trabalhador»:

               i)

               para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da alínea a) do artigo 1.o do regulamento;

               ii)

               para efeitos da legislação da Tunísia, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da referida legislação;

         f)   «Membro da família»:

               i)

               para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção da alínea i) do artigo 1.o do regulamento;

               ii)

               para efeitos da legislação da Tunísia, um membro da família na acepção da referida legislação;

         g)   «Legislação»:

               i)

               relativamente aos Estados-Membros, a legislação na acepção da alínea l) do artigo 1.o do regulamento;

               ii)

               relativamente à Tunísia, a legislação correspondente aplicável na Tunísia;

         h)   «Prestações»:

               i)

               relativamente aos Estados-Membros, as prestações na acepção do artigo 3.o do regulamento;

               ii)

               relativamente à Tunísia, as prestações correspondentes aplicáveis na Tunísia;

         i)   «Prestações exportáveis»:

               i)

               relativamente aos Estados-Membros:

                           —

                           pensões de velhice,

                           —

                           pensões de sobrevivência,

                           —

                           pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                           —

                           pensões de invalidez relacionadas com acidentes de trabalho ou doenças profissionais,

                     na acepção do regulamento, com excepção das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com a lista constante do anexo X do regulamento;

               ii)

               relativamente à Tunísia, as prestações correspondentes previstas na legislação da Tunísia, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão.

         2.   Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos:

               a)

               Relativamente aos Estados-Membros, na acepção do regulamento e do regulamento de execução;

               b)

               Relativamente à Tunísia, na acepção da legislação pertinente aplicável na Tunísia.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação pessoal
   A presente decisão é aplicável:

               a)

               Aos trabalhadores nacionais tunisinos que exercem ou exerceram legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família;

               b)

               Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada num Estado-Membro;

               c)

               Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou exerceram legalmente uma actividade assalariada no território da Tunísia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da Tunísia, bem como aos membros sobrevivos da sua família; e

               d)

               Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada na Tunísia.

         Artigo 3.o

   Igualdade de tratamento
   1.   Os trabalhadores nacionais tunisinos que exercem legalmente uma actividade assalariada num Estado-Membro, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais do Estado-Membro onde aqueles trabalhadores exercem uma actividade assalariada;
   2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem legalmente uma actividade assalariada na Tunísia, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais tunisinos.
   PARTE II

      RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A TUNÍSIA

   Artigo 4.o

   Supressão das cláusulas de residência
   1.   As prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, às quais as pessoas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.o têm direito, não devem ser reduzidas, alteradas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir,

               i)

               para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território da Tunísia, ou

               ii)

               para efeitos das prestações nos termos da legislação da Tunísia, no território de um Estado-Membro.

         2.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea b) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando residam no território da Tunísia.
   3.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea d) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional da Tunísia, quando residam no território de um Estado-Membro.
   PARTE III

      DISPOSIÇÕES DIVERSAS

   Artigo 5.o

   Cooperação
   1.   Os Estados-Membros e a Tunísia comunicam entre si todas as informações relativas às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.
   2.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da Tunísia prestam assistência mútua e agem como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas entidades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e da Tunísia podem acordar o reembolso de determinadas despesas.
   3.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da Tunísia podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.
   4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.
   5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da Tunísia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da Tunísia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.
   6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.
   7.   Os Estados-Membros e a Tunísia podem prever disposições nacionais que estabeleçam as condições para a verificação do direito às prestações a fim de ter em conta o facto de os beneficiários permanecerem ou residirem fora do território onde se encontra situada a instituição devedora. Essas disposições devem ser proporcionais, isentas de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e conformes com os princípios da presente decisão. Essas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Associação.
   Artigo 6.o

   Controlo administrativo e exames médicos
   1.   O presente artigo é aplicável às pessoas referidas no artigo 2.o que recebem as prestações exportáveis referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o bem como às instituições responsáveis pela aplicação da presente decisão.
   2.   Se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na Tunísia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente na Tunísia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
   A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
   A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.
   A instituição devedora mantém a faculdade de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha, quer no território onde o beneficiário ou o requerente de prestações resida temporária ou permanentemente, quer no país onde se encontra a instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
   3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na Tunísia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território da Tunísia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.
   A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.
   A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
   4.   Um ou mais Estados-Membros e a Tunísia podem, após terem notificado o Conselho de Associação, acordar noutras disposições administrativas.
   5.   Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.
   Artigo 7.o

   Aplicação do artigo 90.o do Acordo
   O artigo 90.o do Acordo é aplicável se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações estipuladas nos artigos 5.o e 6.o

   Artigo 8.o

   Disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Tunísia
   O Conselho de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Tunísia constante do anexo II.
   Artigo 9.o

   Procedimentos administrativos dos acordos bilaterais em vigor
   Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a Tunísia podem continuar a ser aplicados desde que esses procedimentos não afectem negativamente os direitos ou obrigações das pessoas em causa, tal como estabelecidos na presente decisão.
   Artigo 10.o

   Acordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisão
   Um ou mais Estados-Membros e a Tunísia podem celebrar acordos para completar as modalidades administrativas para a execução da presente decisão, especialmente no que se refere à prevenção e combate à fraude e ao erro.
   PARTE IV

      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

   Artigo 11.o

   Disposições transitórias
   1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.
   2.   Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
   3.   Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.
   4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir daquela data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Tunísia, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.
   5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Tunísia.
   Artigo 12.o

   Anexos da presente decisão
   1.   Os anexos da presente decisão são parte integrante da mesma.
   2.   Os anexos da presente decisão podem ser alterados, a pedido da Tunísia, por uma decisão adoptada pelo Conselho de Associação.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em …

            Pelo Conselho de Associação

            O Presidente

      (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

      (2)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.

      (3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
   ANEXO I

      LISTA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO DA TUNÍSIA

   …
   ANEXO II

      DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA TUNÍSIA

   …


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32001D0885

2001/885/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Letónia durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 327 de 12/12/2001 p. 0045 - 0046

Decisão da Comissãode 6 de Dezembro de 2001que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Letónia durante o período de pré-adesão(2001/885/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/1989(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000, de 7 de Junho de 2000(2), que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho(3) relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão, foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3097 final da Comissão, de 25 de Outubro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Letónia.(2) Em 25 de Janeiro de 2001, o Governo da República da Letónia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa SAPARD.(3) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê a possibilidade de estabelecer derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise.(4) A autoridade competente da República da Letónia designou, por um lado, o Serviço de Apoio Rural para a execução das medidas "Modernização da maquinaria agrícola, equipamento e construção de edifícios", "Arborização das terras agrícolas", "Melhoramento da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da agricultura", "Desenvolvimento e diversificação das actividades económicas que proporcionam rendimentos alternativos", "Melhoramento da infra-estrutura geral" e "Formação", conforme definido no Programa de Agricultura e Desenvolvimento Rural para a República da Letónia aprovado pela Decisão C(2000) 3097-final da Comissão de 25 de Outubro de 2000 e, por outro, o Fundo Nacional do Ministério das Finanças para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro de execução do programa SAPARD.(5) Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 e (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República da Letónia satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 de 7 de Junho de 2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Nomeadamente, o Serviço de Apoio Rural aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.(7) Em 16 de Novembro de 2001, as autoridades da Letónia forneceram a lista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Secção B do acordo de financiamento plurianual e a Comissão não levantou objecções a essa lista.(8) O Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República da Letónia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento aos beneficiários, segurança informática e auditoria interna.(9) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir ao Serviço de Apoio Rural e ao Ministério das Finanças, Fundo Nacional, da República da Letónia a gestão da ajuda.(10) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, nesta fase é adequado atribuir a gestão do programa SAPARD ao Serviço de Apoio Rural e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, numa base provisória.(11) A plena atribuição da gestão do programa SAPARD só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda ao Serviço de Apoio Rural e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção dos projectos e respectivas adjudicações a realizar pela República da Letónia não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa SAPARD é provisoriamente atribuída:1. Ao Serviço de Apoio Rural da República da Letónia, Republikas laukums 2, Riga LV 1981, com vista à execução das medidas: "Modernização da maquinaria agrícola, equipamento e construção de edifícios", "Arborização das zonas agrícolas", "Melhoramento da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da agricultura", "Desenvolvimento e diversificação das actividades económicas que proporcionam um rendimento alternativo", "Melhoramento da infra-estrutura geral" e "Formação", conforme definido no Programa de Agricultura e Desenvolvimento Rural aprovado pela Decisão C(2000) 3097-final da Comissão de 25 de Outubro de 2000 e2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, Smilsu iela 1, Riga LV1919, República da Letónia, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República da Letónia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.


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32002D0298

2002/298/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 102 de 18/04/2002 p. 0032 - 0033

Decisão da Comissãode 15 de Abril de 2002que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão(2002/298/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/1989(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2252/2001(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001(5), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3105 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República Checa.(2) Em 5 de Fevereiro de 2001, o Governo da República Checa e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard.(3) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do seu artigo 12.o, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise.(4) A autoridade competente da República Checa designou a Agência Sapard para a execução das medidas "Investimentos em explorações agrícolas", "Melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca", "Melhoramento das estruturas em termos de controlos de qualidade dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores", "Melhoramento dos solos e emparcelamento", "Renovação e desenvolvimento de aldeias e da infra-estrutura rural", "Desenvolvimento e diversificação de actividades económicas, possibilitando actividades múltiplas e rendimentos alternativos" e "Assistência técnica", conforme definido no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3105 final para a República Checa. A direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.(5) Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 e (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República Checa satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Nomeadamente, a Agência Sapard aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.(7) Em 1 de Fevereiro de 2002, as autoridades checas forneceram a lista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual e a Comissão não levantou objecções a essa lista.(8) A direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a República Checa: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento aos beneficiários, segurança informática e auditoria interna.(9) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República Checa a gestão da ajuda.(10) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa Sapard na República Checa à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças, numa base provisória.(11) A plena atribuição da gestão do programa Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Sapard e à direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças,DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar pela República Checa não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:1. À Agência Sapard da República Checa, Tesnov 17, 117 05 Praga 1, com vista à execução das medidas "Investimentos em explorações agrícolas", "Melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca", "Melhoramento das estruturas em termos de controlos de qualidade dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores", "Melhoramento dos solos e emparcelamento", "Renovação e desenvolvimento de aldeias e da infra-estrutura rural", "Desenvolvimento e diversificação de actividades económicas, possibilitando actividades múltiplas e rendimentos alternativos" e "Assistência técnica", conforme definido no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3105 final para a República Checa; e2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, situado em Letenska 15, 118 10 Praga 1, República Checa, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a República Checa.Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(3) JO L 304 de 21.11.2001, p. 8.(4) JO L 161 de 21.6.1999, p. 87.(5) JO L 342 de 27.12.2001, p. 1.


title: 2010/312/: Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010 , que nomeia três suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

text:
               8.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/27

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de Junho de 2010
   que nomeia três suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões
   (2010/312/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagaram três lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Bent Hansen, Carl Holst e Bent Larsen,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados suplentes do Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               Lasse KRULL, Regionsrådsmedlem,

               —

               Bente LAURIDSEN, Regionsrådsmedlem,

               —

               Ole B. SØRENSEN, Regionsrådsmedlem.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.