title: Decisão (PESC) 2016/478 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               1.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 85/48

         DECISÃO (PESC) 2016/478 DO CONSELHO
   de 31 de março de 2016
   que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1).

               (2)

               Em 16 de março de 2015, o Conselho relembrou que só uma solução política pode propiciar uma saída sustentável e contribuir para a paz e a estabilidade no país, e fez referência, entre outros aspetos, à importância de as partes se absterem de praticar atos passíveis de exacerbar os atuais diferendos.

               (3)

               O Conselho continua muito preocupado com a situação na Líbia e, em especial, com atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade desse país, e que impedem ou comprometem a completa concretização da transição política na Líbia, como atos que impedem a execução do Acordo Político da Líbia, de 17 de dezembro de 2015, e a formação de um governo de consenso nacional, incluindo através de uma incapacidade repetida de tomar medidas por parte de pessoas com influência política na Líbia.

               (4)

               Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídas mais três pessoas, por um período de seis meses, na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333.

               (5)

               A Decisão (PESC) 2015/1333 deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2015/1333 é alterada do seguinte modo:

               1)

               As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante dos anexos II e IV.

               2)

               No artigo 17.o são aditados os seguintes números:
               «3.   As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas números 16, 17 e 18 do anexo II, até 2 de outubro de 2016.
               4.   As medidas referidas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam-se às entradas números 21, 22 e 23 do anexo IV, até 2 de outubro de 2016.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).

      ANEXO

            «ANEXO II

               Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 8.o, n.o 2

            A.   PESSOAS

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Fundamentos

                        Data de inclusão na lista

                        16.

                        SALEH ISSA GWAIDER, Agila

                        data de nascimento 1944 (por confirmar)

                        Agila Saleh é Presidente do Conselho dos Deputados da Líbia na Câmara dos Representantes desde 5 de agosto de 2014.
                        Em 17 de dezembro de 2015, Agila Saleh manifestou a sua oposição ao Acordo Político da Líbia celebrado em 17 de dezembro de 2015.
                        Enquanto Presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se nomeadamente à realização da votação na Câmara dos Representantes, em 23 de fevereiro de 2016, sobre o Governo de Consenso Nacional (“GCN”).
                        Em 23 de fevereiro de 2016, Agila Saleh decidiu criar um comité que se deverá encontrar com outros membros do “processo líbio-líbio”, que se opõe ao Acordo Político da Líbia.

                        17.

                        GHWELL, Khalifa
                        também conhecido por AL GHWEIL, Khalifa
                        AL-GHAWAIL, Khalifa l

                        data de nascimento 1964
                        Misratah

                        Khalifa Ghwell é o chamado “Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente, sendo considerado o responsável pelas suas atividades.
                        Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell mostrou o seu apoio à Steadfastness Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se forme um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do Presidente do CGN, Nuri Abu Sahmain.
                        Enquanto “Primeiro-Ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do GCN ao abrigo do Acordo Político da Líbia.
                        Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de “Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa” do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo Primeiro-Ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli.

                        18.

                        ABU SAHMAIN, Nuri
                        também conhecido por BOSAMIN, Nori
                        BO SAMIN, Nuri
                        BADI, Salahdin

                        data de nascimento 16.5.1956
                        Zouara/Zuwara Líbia

                        Nuri Abu Sahmain é o chamado “Presidente” do Congresso Geral Nacional (“CGN”) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente, sendo considerado o responsável pelas suas atividades.
                        Enquanto “Presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain desempenhou um papel fulcral na obstrução e oposição ao Acordo Político da Líbia e à criação do Governo de Consenso Nacional.
                        Em 15 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain solicitou o adiamento do Acordo Político da Líbia, cuja celebração estava agendada para uma reunião a realizar no dia 17 de dezembro.
                        Em 16 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain emitiu uma declaração segundo a qual o CGN não autorizava nenhum dos seus membros a participar na reunião nem a assinar o Acordo Político da Líbia.
                        Em 1 de janeiro de 2016, Nuri Abu Sahmain rejeitou o Acordo Político da Líbia em conversações com o Representante Especial das Nações Unidas.»

            «ANEXO IV

               Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 9.o, n.o 2

            A.   PESSOAS

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Fundamentos

                        Data de inclusão na lista

                        21.

                        SALEH ISSA GWAIDER, Agila

                        data de nascimento 1944 (por confirmar)

                        Agila Saleh é Presidente do Conselho dos Deputados da Líbia na Câmara dos Representantes desde 5 de agosto de 2014.
                        Em 17 de dezembro de 2015, Agila Saleh manifestou a sua oposição ao Acordo Político da Líbia celebrado em 17 de dezembro de 2015.
                        Enquanto Presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se nomeadamente à realização da votação na Câmara dos Representantes, em 23 de fevereiro de 2016, sobre o Governo de Consenso Nacional.
                        Em 23 de fevereiro de 2016, Agila Saleh decidiu criar um comité que se deverá encontrar com outros membros do “processo líbio-líbio”, que se opõe ao Acordo Político da Líbia.

                        22.

                        GHWELL, Khalifa
                        também conhecido por AL GHWEIL, Khalifa
                        AL-GHAWAIL, Khalifa

                        data de nascimento 1964
                        Misratah

                        Khalifa Ghwell é o chamado “Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional — CGN (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente, sendo considerado o responsável pelas suas atividades.
                        Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell mostrou o seu apoio à Steadfastness Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se forme um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do “Presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain.
                        Enquanto “Primeiro-Ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do Governo de Consenso Nacional ao abrigo do Acordo Político da Líbia.
                        Em 15 de janeiro de 2016, nas sua qualidade de “Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa” do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo Primeiro-Ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli.

                        23.

                        ABU SAHMAIN, Nuri
                        também conhecido por BOSAMIN, Nori
                        BO SAMIN, Nuri
                        BADI, Salahdin

                        data de nascimento 16.5.1956
                        Zouara/Zuwara Líbia

                        Nuri Abu Sahmain é o chamado “Presidente” do Congresso Geral Nacional (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente, sendo considerado o responsável pelas suas atividades.
                        Enquanto Presidente do CGN, Nuri Abu Sahmain desempenhou um papel fulcral na obstrução e oposição ao Acordo Político da Líbia e à criação do Governo de Consenso Nacional.
                        Em 15 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain solicitou o adiamento do Acordo Político da Líbia, cuja celebração estava agendada para uma reunião a realizar no dia 17 de dezembro.
                        Em 16 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain emitiu uma declaração segundo a qual o CGN não autorizava nenhum dos seus membros a participar na reunião nem a assinar o Acordo Político da Líbia.
                        Em 1 de janeiro de 2016, Nuri Abu Sahmain rejeitou o Acordo Político da Líbia em conversações com o Representante Especial das Nações Unidas.»


title: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008 , relativa à nomeação do membro representante do Luxemburgo no Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Fevereiro de 2008
   relativa à nomeação do membro representante do Luxemburgo no Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2008/C 60/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a nomeação apresentada pelo Governo do Luxemburgo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 18 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2006 e 17 de Setembro de 2009.

               (2)

               Com a renúncia de Gilbert ENGEL ao mandato vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               O membro representante do Luxemburgo no Conselho Directivo do referido Centro deve ser nomeado pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de Setembro de 2009,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2009:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
   Luxemburgo: Nic ALFF

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VIZJAK

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (2)  JO C 240 de 5.10.2006, p. 1.


title: 2013/624/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/363

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011
   (2013/624/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 36.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (5)  JO L 357 de 31.12 2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (doravante designada «Empresa Comum») foi instituída em março de 2007 por um período de 35 anos,

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em março de 2008,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  D.

                  Considerando que, em 9 de outubro de 2008, o Tribunal de Contas emitiu o seu parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum,

                  E.

                  Considerando que, aquando da criação da Empresa Comum, os recursos indicativos totais considerados necessários para o período 2007-2014 foram de 9 653 000 000 EUR,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Observa que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro;

                  2.

                  Reconhece que as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

                  3.

                  Observa que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram de 99,7 % e 85,7 %, respetivamente, e assinala que, dos 611 000 000 EUR das dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 42 % foram executados através de autorizações individuais diretas, enquanto os restantes 58 % foram aplicados através de autorizações globais;

                  4.

                  Saúda a nomeação, em 2011, do chefe do departamento ITER, do chefe da administração e do chefe da unidade Orçamento e Finanças, após a adaptação, em 2010, do plano de melhoria da gestão, a fim de separar as funções financeiras e operacionais;

                  5.

                  Lamenta que o auditor interno da Empresa Comum tenha manifestado preocupação em relação aos circuitos financeiros e à separação de funções; insta a Empresa Comum a pôr em prática, sem demora, uma sistematização adequada dos circuitos financeiros e a separação de todas as funções que sejam incompatíveis;

                  6.

                  Espera que a Empresa Comum:

                              —

                              crie e utilize plenamente uma ferramenta integrada para administrar informações de caráter orçamental, financeiro e operacional,

                              —

                              execute cabalmente os planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas dos circuitos financeiros, da gestão das subvenções e dos contratos de peritos,

                              —

                              conclua a validação dos sistemas subjacentes por parte do contabilista,

                              —

                              adote uma estratégia de auditoria ex post exaustiva para as subvenções e os contratos operacionais,

                              —

                              realize um exercício de gestão do risco a nível das empresas;

         Contratos e subvenções

                  7.

                  Sublinha que, tal como já foi referido no relatório do Tribunal de Contas de 2010, a Empresa Comum deve intensificar os seus esforços para aumentar a concorrência, visto que o número de propostas recebidas para os procedimentos de adjudicação de contratos operacionais assinados em 2011 foi ainda escasso, tendo ascendido a duas em média, ao passo que, para as subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite à apresentação de propostas; reconhece que a natureza do trabalho da Empresa Comum se caracteriza pela aquisição de componentes de alta tecnologia, nunca antes construídos e sem qualquer valor comercial, concebidos para a construção de um reator de fusão experimental num mercado extremamente complexo e em que predominam as situações de monopólio ou oligopólio; reitera que a Empresa Comum deve encontrar uma boa relação qualidade/preço em todas as aquisições possíveis;

                  8.

                  Lamenta que, num dado caso, a decisão de anular um concurso público a favor de um procedimento por negociação não tenha sido devidamente justificada e que, noutro caso, a Empresa Comum tenha decidido negociar com duas empresas que apresentaram propostas no decorrer do concurso público (quando uma delas não estava tecnicamente conforme); lamenta também que, noutra situação, tanto a escolha do procedimento por negociação como as quantidades e o preço contratados não tenham sido devidamente justificados;

                  9.

                  Manifesta preocupação pelo facto de a auditoria do Tribunal de Contas ter confirmado as constatações de uma auditoria interna realizada em 2011 no domínio da contratação pública, nomeadamente:

                              —

                              O anúncio de informação prévia não é utilizado como instrumento para aumentar a publicidade ex ante de futuros concursos;

                              —

                              Não existe um sistema que permita acompanhar e gerir as alterações aos requisitos dos contratos e, assim, identificar e corrigir os desvios de custos;

                              —

                              A duração dos procedimentos dos concursos é, frequentemente, excessiva, existindo ineficiências na elaboração dos documentos dos concursos;

                              —

                              As estimativas dos custos não estão devidamente documentadas;

                  10.

                  Solicita, neste contexto, a apresentação ao Parlamento Europeu de um relatório pormenorizado sobre os progressos realizados, com propostas concretas para uma eliminação gradual das deficiências constatadas;

                  11.

                  Lamenta que a auditoria do Tribunal de Contas tenha igualmente revelado que os procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pagamentos efetuados ao abrigo de contratos e de convenções de subvenção não estão suficientemente documentados;

         Auditorias de garantia da qualidade e controlos ex post de contratos e subvenções

                  12.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar de a Empresa Comum ter um sistema para realizar auditorias a nível dos contratantes, de modo a verificar a conformidade com os requisitos de garantia da qualidade, o âmbito dessas auditorias não abarcar os aspetos financeiros da execução dos contratos; exorta a Empresa Comum a fazer com que o âmbito do sistema de auditoria abranja a proteção dos seus interesses financeiros, contemplando os aspetos financeiros e contratuais;

                  13.

                  Toma nota de que, apesar de ter iniciado em 2011 os controlos ex post para avaliar a legalidade e regularidade da execução das subvenções concedidas, a Empresa Comum carece de uma estratégia global de controlo ex post que abranja a execução de convenções de subvenção e de contratos públicos; insta a Empresa Comum a definir e executar uma estratégia global de controlo ex post que abranja por inteiro os seus recursos orçamentais despendidos;

         Direitos de propriedade intelectual e política industrial

                  14.

                  Reconhece que, em 28 de março de 2012, o Conselho de Administração adotou a política da Empresa Comum em matéria de direitos de propriedade intelectual e divulgação de informações; observa, porém, que o Conselho de Administração ainda não adotou a política industrial exigida nos termos dos Estatutos;

         Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

                  15.

                  Lamenta o atraso nos pagamentos das contribuições de 2011 por parte de 12 membros;

                  16.

                  Considera essencial que o prazo para o pagamento das contribuições seja respeitado por todos os membros da Empresa Comum; apoia o facto de essas medidas serem aprovadas pelo Conselho de Administração que preveem o pagamento da contribuição anual acrescida de juros nos casos de atraso no pagamento;

         Serviço de Auditoria Interna da Comissão

                  17.

                  Observa que a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração, em 25 de novembro de 2011, juntamente com um plano de auditoria estratégica coordenada para 2012-2014, e que o seu regulamento financeiro foi alterado em conformidade com vista à introdução das disposições do regulamento-quadro referentes às competências do auditor interno da Comissão; recorda que a Empresa Comum começou a funcionar com autonomia em março de 2008;

         Regulamento Financeiro e normas de execução

                  18.

                  Congratula-se com o facto de, na sua reunião de 1 de junho de 2011, o Conselho de Administração da Empresa Comum ter deliberado aceitar na generalidade as observações (37 recomendações foram aceites na íntegra, 11 foram aceites com observações e apenas 2 foram rejeitadas) do parecer n.o 4/2008 do Tribunal de Contas sobre o Regulamento Financeiro ITER;

                  19.

                  Observa que o Tribunal de Contas considera que determinadas disposições das normas de execução da Empresa Comum se afastam das normas de execução do Regulamento Financeiro da União sem justificação suficiente; saúda o esclarecimento da Empresa Comum de que as regras de execução objeto de alteração fornecem orientações suficientes para a execução das atividades da Empresa Comum no que respeita, por exemplo, às condições de contração e concessão de empréstimos ou às regras de avaliação das contribuições em espécie;

         Contribuição da União para a fase de construção do projeto ITER

                  20.

                  Recorda que, em julho de 2010, o Conselho reviu a estimativa orçamental da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção para 6 600 000 000 EUR (valor de 2008), duplicando assim a estimativa inicial; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Empresa Comum estar a alinhar todos os custos incorridos até à data com os valores de 2008, de modo a poder determinar eventuais desvios em relação a essas estimativas orçamentais; observa que a Empresa Comum criou uma ferramenta para acompanhar com regularidade a validade das estimativas e comunicar eventuais desvios; aguarda que a Empresa Comum informe a autoridade de quitação sobre os resultados dessa análise;

         Acordo com o Estado anfitrião

                  21.

                  Reconhece que, embora tenha sido assinado um acordo de sede sobre o local, o apoio, os privilégios e as imunidades entre o Reino de Espanha e a Empresa Comum, as instalações permanentes ainda não foram disponibilizadas à Empresa Comum; verifica, contudo, que esta continua a ocupar instalações temporárias patrocinadas pelo Reino de Espanha;

         Outros assuntos

                  22.

                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 36.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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32002D0650

Decisão da Comissão de 28 de Junho de 2002 relativa à conclusão de um acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho [notificada com o número C(2002) 2391] (2002/650/CE)

Jornal Oficial nº L 213 de 09/08/2002 p. 0043 - 0043

Decisão da Comissãode 28 de Junho de 2002relativa à conclusão de um acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho[notificada com o número C(2002) 2391](2002/650/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 94/184/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho(1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e Camberra em 26 e 31 de Janeiro de 1994, respectivamente(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de 25 de Julho de 2001(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, uma alteração do referido acordo com vista a prorrogar, até 30 de Junho de 2003, a autorização provisória concedida aos vinhos australianos tratados com resinas de permuta catiónica.(2) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho.O texto do acordo encontra-se anexo à presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão e o acordo a que se refere o artigo 1.o serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 86 de 31.3.1994, p. 1.(2) JO L 86 de 31.3.1994, p. 3.(3) JO L 208 de 1.8.2001, p. 46.


title: Decisão (PESC) 2015/363 do Conselho, de 5 de março de 2015 , relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia

text:
               6.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/24

         DECISÃO (PESC) 2015/363 DO CONSELHO
   de 5 de março de 2015
   relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/71/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (1), que estabeleceu a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidas na Posição Comum do Conselho 2002/400/PESC (2), por um período adicional de 12 meses.

               (2)

               Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de 24 meses,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/PESC prorrogam a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.o da referida posição comum por um período adicional de 24 meses a contar de 31 de janeiro de 2014.
   Artigo 2.o

   O Conselho avalia a aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC no prazo de seis meses a contar da data de adoção da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  Decisão 2013/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (JO L 32 de 1.2.2013, p. 19).

      (2)  Posição Comum do Conselho 2002/400/PESC, de 21 de maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da UE (JO L 138 de 28.5.2002, p. 33).


title: Decisão 2008/665/PESC do Conselho, de 9 de Junho de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)

text:
               13.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/18

         DECISÃO 2008/665/PESC DO CONSELHO
   de 9 de Junho de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RCA).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na Operação EUFOR Chade/RCA, a seguir designado «Acordo».

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. COTMAN

      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.
    ---documentbreak---

               13.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/19

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)
   A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,
   por outro,
   a seguir designadas «Partes»,
   TENDO EM CONTA:
   a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (operação EUFOR Chade/RCA),
   o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,
   a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,
   a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1),
   a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2),
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   A República da Albânia vela por que as suas forças e seu pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2007/677/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   5.   A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 2.o

   Estatuto das forças
   1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, acordadas entre a União Europeia e os Estados em causa.
   2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da República do Chade e da República Centro-Africana rege-se por disposições acordadas entre os quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.
   3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   4.   Cabe à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Albânia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e do pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   A República da Albânia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que, aquando da assinatura do presente acordo, os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   A República da Albânia toma todas as medidas adequadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas no anexo da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (3), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Comandante da Operação da União Europeia.
   2.   Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e o pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e do pessoal para o Comandante da Operação da União Europeia. O Comandante da Operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.
   3.   A República da Albânia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O Comandante da Operação da União Europeia pode em qualquer momento, depois de consultar a República da Albânia, solicitar o termo do contributo da República da Albânia.
   5.   A República da Albânia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República da Albânia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo e na Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (4).
   2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 6.o

   Disposições de execução do presente acordo
   São celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Albânia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Incumprimento
   Se uma das Partes não cumprir com as obrigações previstas nos artigos 1.o a 6.o, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.

      Feito em Paris, em 13 de Julho de 2008, em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela República da Albânia

      (1)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 64. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008 (JO L 144 de 4.6.2008, p. 82).

      (2)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 60. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

      (4)  JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.
   DECLARAÇÕES A QUE SE REFEREM OS N.o 5 E 6 DO ARTIGO 2.o DO ACORDO
   Declaração dos Estados-Membros da União Europeia:
   «Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República da Albânia por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários e que sejam utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia, se esses ferimentos, lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da República da Albânia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Albânia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da República da Albânia participante na operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.»

         Declaração da República da Albânia:
   «Ao associar-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), a República da Albânia esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da União Europeia por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária e que sejam utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia, se esses ferimentos, lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.»


Avis juridique important

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31989D0496

89/496/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987

Jornal Oficial nº L 247 de 23/08/1989 p. 0009 - 0009

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 (89/496/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a Primeira Convenção ACP-CEE de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1987 [COM(88) 219 final],  - Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1987 acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação,  - Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação relativamente às actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A2-19/89),  1.  Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 na base do seguinte montante:  - pagamentos: 70 199 737,01 ecus;  2.  Inclui as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);  3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as obeservações da sua comissão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que sejam publicadas no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.     O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Lord PLUMB   (1) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 1. (2) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, p. 1. (3) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão 2012/333/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2. °, 3. °e 4. °da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Decisão 2011/872/PESC

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/72

         DECISÃO 2012/333/PESC DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Decisão 2011/872/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 22 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/872/PESC que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (2).

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Decisão 2011/872/PESC.

               (4)

               A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.

               (6)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser atualizada, e a Decisão 2011/872/PESC deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2011/872/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      (2)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 54.

      ANEXO

         Lista de pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

      1.   Pessoas

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

                  6.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  7.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                  8.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                  9.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  10.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Tehran (Teerão), Irão.

                  11.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

                  12.

                  WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

            2.   Grupos e entidades

                  1.

                  Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Babbar Khalsa

                  6.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas

                  7.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI))

                  8.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  9.

                  Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  10.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  11.

                  Hofstadgroep

                  12.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  13.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  14.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

                  15.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  16.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  17.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  18.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  19.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

                  21.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

                  22.

                  Devrimci Halk Kurtuluș PartisiCephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

                  23.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  24.

                  Stichting Al Aqsa (também conhecido por Stichting Al Aqsa Nederland e por "Al Aqsa Nederland")

                  25.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)


title: 2006/530/CE: Decisão do Conselho, de  9 de Junho de 2006 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               1.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/39

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Junho de 2006
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/530/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da referida decisão do Conselho.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 1 de Dezembro de 2005, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, nos termos da decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2005.

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. GORBACH

      (1)  Parecer emitido em 14 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Ver página 24 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão 2011/133/PESC do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2011 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               2.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/1

         DECISÃO 2011/133/PESC DO CONSELHO
   de 21 de Fevereiro de 2011
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «AR»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

               (2)

               Na sequência da adopção da decisão do Conselho de 26 de Abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguardar a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 16.o do Acordo.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      TRADUÇÃO
      ACORDO
      entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
      A UNIÃO EUROPEIA,
      por um lado, e
      O MONTENEGRO,
      por outro,
      a seguir designados «Partes»,
      Considerando o seguinte:
      A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.
      Compete à UE decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
      As condições relativas à participação do Montenegro em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser definidas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.
      Tal acordo em nada deverá prejudicar a autonomia de decisão da UE, nem o carácter pontual das decisões do Montenegro relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises.
      Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação do Montenegro em operações da UE no domínio da gestão de crises que se encontrem já a decorrer,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      SECÇÃO I

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.o

      Decisões relacionadas com a participação
      1.   Na sequência da decisão da União Europeia (UE) de convidar o Montenegro a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de o Montenegro ter decidido participar, o Montenegro informa a UE do contributo que se propõe dar.
      2.   A apreciação do contributo do Montenegro pela UE é conduzida em consulta com o Montenegro.
      3.   A UE fornece, logo que possível, ao Montenegro uma indicação da contribuição provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar o Montenegro na formulação da sua oferta.
      4.   A UE comunica por carta o resultado da apreciação ao Montenegro, a fim de garantir a participação do Montenegro nos termos do presente Acordo.
      Artigo 2.o

      Quadro
      1.   O Montenegro associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
      2.   O contributo do Montenegro para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da UE.
      Artigo 3.o

      Estatuto do pessoal e das forças
      1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que o Montenegro contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelo acordo sobre o estatuto da missão/das forças celebrado entre a UE e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
      2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado e o Montenegro, por outro.
      3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão/das forças referido no n.o 1, o Montenegro exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises.
      4.   Cabe ao Montenegro responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes. O Montenegro é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. Figura em anexo ao presente Acordo um modelo de declaração para este efeito.
      5.   As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja resultante da aplicação de um contrato, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as actividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso.
      6.   O Montenegro compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que o Montenegro também participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
      7.   A UE compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação do Montenegro numa operação de gestão de crises da UE, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
      Artigo 4.o

      Informações classificadas
      O acordo entre o Governo do Montenegro e a UE sobre a segurança das informações classificadas celebrado em Bruxelas em 13 de Setembro de 2010 aplica-se no contexto das operações da UE no domínio da gestão de crises.
      SECÇÃO II

         DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISES

      Artigo 5.o

      Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises
      1.   O Montenegro vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:

                  a)

                  A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o;

                  b)

                  O plano da operação;

                  c)

                  As disposições de execução.

            2.   O Montenegro informa atempadamente o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Chefe de Missão») e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros (a seguir designado «AR») e a Política de Segurança de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      3.   O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Montenegro. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
      Artigo 6.o

      Cadeia de comando
      1.   O pessoal destacado pelo Montenegro desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   Todo o pessoal permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
      3.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para a UE.
      4.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises no teatro de operações.
      5.   O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assumirá a sua gestão corrente.
      6.   O Montenegro tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que tomam parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o.
      7.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Se necessário, a autoridade nacional competente toma medidas disciplinares.
      8.   O Montenegro nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
      9.   A decisão de cessar as operações é tomada pela UE, após consulta com o Montenegro se este ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação.
      Artigo 7.o

      Aspectos financeiros
      1.   Sem prejuízo do artigo 8.o, o Montenegro é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional.
      2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Montenegro deve, depois de ter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o.
      Artigo 8.o

      Contribuição para o orçamento operacional
      1.   O Montenegro contribui para o financiamento do orçamento operacional de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   A contribuição financeira do Montenegro para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:

                  a)

                  Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) do Montenegro relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

                  b)

                  Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio dos efectivos do Montenegro que participam na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

            3.   Não obstante os n.os 1 e 2, o Montenegro não deve dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da UE.
      4.   Não obstante o n.o 1, a UE isenta, em princípio, o Montenegro de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando:

                  a)

                  A UE decida que o Montenegro presta um contributo significativo que é essencial para a operação; ou

                  b)

                  O Montenegro possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE.

            5.   Deve ser assinado entre o Chefe de Missão e os serviços administrativos competentes do Montenegro um acordo sobre o pagamento das contribuições do Montenegro para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:

                  a)

                  O montante em causa;

                  b)

                  As modalidades de pagamento da contribuição financeira;

                  c)

                  O procedimento de auditoria.

            SECÇÃO III

         DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES

      Artigo 9.o

      Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises
      1.   O Montenegro vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:

                  a)

                  A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o;

                  b)

                  O plano da operação;

                  c)

                  As disposições de execução.

            2.   O pessoal destacado pelo Montenegro desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
      3.   O Montenegro informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
      Artigo 10.o

      Cadeia de comando
      1.   Todas as forças e pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
      2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
      3.   O Montenegro tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE participantes.
      4.   O Comandante da Operação da UE pode, depois de ter consultado o Montenegro, solicitar a qualquer momento o termo do contributo do Montenegro.
      5.   O Montenegro nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente montenegrino.
      Artigo 11.o

      Aspectos financeiros
      1.   Sem prejuízo do artigo 12.o, o Montenegro é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (1).
      2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Montenegro deve, depois de ter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o.
      Artigo 12.o

      Contribuição para os custos comuns
      1.   O Montenegro contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   A contribuição financeira do Montenegro para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:

                  a)

                  Uma parcela dos custos comuns que correspondem proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) do Montenegro relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

                  b)

                  Uma parcela dos custos comuns que correspondem proporcionalmente ao rácio dos efectivos do Montenegro que participam na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

            Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo e o Montenegro deva contribuir com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deve ser o do seu efectivo relativamente ao do efectivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efectivo com que o Montenegro contribuiu relativamente ao efectivo total da operação.
      3.   Não obstante o n.o 1, a UE isenta, em princípio, o Montenegro de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises quando:

                  a)

                  A UE decida que o Montenegro presta um contributo significativo para meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação; ou

                  b)

                  O Montenegro possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE.

            Deve ser celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2008/975/PESC e as autoridades administrativas competentes do Montenegro. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:

                  a)

                  O montante em causa;

                  b)

                  As modalidades de pagamento da contribuição financeira;

                  c)

                  O procedimento de auditoria.

            SECÇÃO IV

         DISPOSIÇÕES FINAIS

      Artigo 13.o

      Disposições de execução do Acordo
      Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o,devem ser celebrados entre a AR e as autoridades competentes do Montenegro todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.
      Artigo 14.o

      Incumprimento
      Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso por escrito de um mês.
      Artigo 15.o

      Resolução de litígios
      Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos entre as Partes por via diplomática.
      Artigo 16.o

      Entrada em vigor
      1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor.
      2.   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.
      3.   O presente Acordo é objecto de revisão periódica.
      4.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as Partes.
      5.   O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte.

         Feito em Bruxelas, aos vinte e dois dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e onze, em duplo exemplar em língua inglesa.

               Pela União Europeia

               Pelo Montenegro

         (1)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.

         TEXTO DAS DECLARAÇÕES

            TEXTO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE:

         «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe o Montenegro, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra o Montenegro por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

                     —

                     tiverem sido causados por pessoal do Montenegro no exercício das suas funções no âmbito de uma operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                     —

                     tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade do Montenegro, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises provenientes do Montenegro que utilizavam esses meios.».

            TEXTO DO MONTENEGRO:

         «Ao aplicar a uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, o Montenegro procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

                     —

                     tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito de uma operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso, ou

                     —

                     tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos estivessem a ser utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizavam esses meios.».


Avis juridique important

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32002D0754

2002/754/PESC: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2002, que dá execução à Posição Comum 2002/145/PESC que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué

Jornal Oficial nº L 247 de 14/09/2002 p. 0056 - 0059

Decisão do Conselhode 13 de Setembro de 2002que dá execução à Posição Comum 2002/145/PESC que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué(2002/754/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Pela Posição Comum 2002/145/PESC, o Conselho impôs o congelamento de fundos ao Governo do Zimbabué e o congelamento de fundos de pessoas com grandes responsabilidades nas graves violações dos direitos humanos e da liberdade de opinião, de associação e de reunião pacífica.(2) Em 22 de Julho de 2002, a Posição Comum 2002/145/PESC foi alterada pela Posição Comum 2002/600/PESC(2).(3) Em consequência da remodelação do governo do Zimbabué ocorrida em 26 de Agosto de 2002, a lista de pessoas acima referida deve ser actualizada,DECIDE:Artigo 1.oA lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2002/145/PESC, tal como alterada pela Posição Comum 2002/600/PESC, é substituída pela lista constante do anexo.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Artigo 3.oA presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 50 de 21.2.2002, p. 1.(2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 1.ANEXOLista das pessoas referidas no artigo 1.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>