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11985I/DEC/KSG

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 11 de Junho de 1985 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0005 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 11 de  Junho de 1985 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  Europeia do Carvão e do AçoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em  conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu  artigo 98 .Tendo em conta o parecer da Comissão,Com referência à opinião do Parlamento  Europeu,Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa pediram a sua adesão à  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que as condições de adesão a fixar pelo  Conselho foram negociadas com os Estados acima referidos,DECIDE:Artigo 1 .1. O Reino de  Espanha e a República Portuguesa podem tornar-se membros da Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço, ao aderirem, nas condições previstas na presente decisão, ao Tratado que institui esta  Comunidade, tal como foi alterado ou completado.2. As condições de adesão e as adaptações do  Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço dela decorrentes constam do Acto  anexo à presente decisão. As disposições deste Acto respeitantes à Comunidade Europeia do Carvão  e do Aço fazem parte integrante da presente decisão.3. As disposições relativas aos direitos e  obrigações dos Estados-membros, bem como aos poderes e competência das instituições das  Comunidades, tal como constam do Tratado referido no n . 1, são aplicáveis no que diz respeito à  presente decisão.Artigo 2 .1. Os instrumentos de adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço serão depositados junto ao Governo da  República Francesa em 1 de Janeiro de 1986.2. A adesão produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro  de 1986, desde que estejam depositados nesta data todos os instrumentos de adesão e que tenham  sido depositados antes dessa data todos os instrumentos de ratificação do Tratado relativo à adesão  à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.Se, contudo,  um dos Estados referidos no n . 1 do presente artigo não tiver depositado em devido tempo os seus  instrumentos de adesão e de ratificação, a adesão produzirá efeitos em relação ao outro Estado  aderente. Neste caso, o Conselho das Comunidades Europeias, deliberando por unanimidade,  decidirá imediatamente das adaptações que, por esse facto, se torne indispensável introduzir no  artigo 3 . da presente decisão e nos artigos 12 ., 13 ., 17 ., 19 ., 20 ., 22 ., 383 ., 384 ., 385 . e  397 . do Acto de Adesão; o Conselho, deliberando por unanimidade, pode igualmente declarar  caducas ou adaptar as disposições do referido Acto que se refiram expressamente ao Estado que não  tenha depositado os seus instrumentos de adesão e de ratificação.3. Em derrogação do n . 2, as  instituições da Comunidade poderão adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 27 .,  179 ., 366 ., 378 . e 396 . do Acto de Adesão. Estas medidas só entram em vigor sob condição e à  data em que produza efeitos a presente decisão.4. O Governo da República Francesa remeterá aos  governos dos Estados-membros e do outro Estado aderente uma cópia autenticada do instrumento  de adesão da cada Estado aderente.Artigo 3 .A presente decisão, redigida em língua alemã,  dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa,  fazendo fé qualquer dos textos, será comunicada aos Estados-membros da Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, ao Reino de Espanha e à República Portuguesa.Udfaerdiget i Luxembourg, den  11. juni 1985.Geschehen zu Luxemburg am 11. Juni 1985.****** *** ************, **** 11 * ****** 1985.Done at Luxembourg, 11 June 1985.Hecho en Luxemburgo, el 11 de junio de  1985.Fait à Luxembourg, le 11 Juin 1985.Arna dhéanamh i Lucsamburg, an 11 Meitheamh  1985.Fatto a Lussemburgo, addì 11 giugno 1985.Gedaan te Luxemburg, 11 juni 1985.Feito no  Luxemburgo, em 11 de Junho de 1985.  Paa Raadets vegneFormand  Im Namen des RatesDer  Praesident  *** ** ********** ********  *** *** ********** *********  ***  ** ********* **********  Pour le ConseilLe président  Thar ceann na CombhairleAm  tUachtarán  Per il ConsiglioIl Presidente  Voor de RaadDe Voorzitter  Pelo ConselhoO  Presidente  G. ANDREOTTI


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31994D0204

94/204/CE, Euratom: Decisão da Comissão, de 16 de Março de 1994, relativo à criação da Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias

Jornal Oficial nº L 098 de 16/04/1994 p. 0034 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0070  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0070

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 relativo à criação da Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias (94/204/CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Considerando que a elaboração e a execução da política da Comunidade em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e, mais especialmente, o estabelecimento e o desenvolvimento de um programa-quadro geral de actividades comunitárias neste  domínio executado através de programas específicos implicam que a Comissão se possa basear em análises da situação e dos progressos da ciência e da tecnologia no âmbito da Comunidade e em avaliações das suas implicações e potenciais consequências para a  economia e para a sociedade;  Considerando que é necessário, neste contexto e tendo em conta - nomeadamente - a importância dos montantes financeiros em causa, garantir a pertinência das opções científicas e tecnológicas efectuadas, a qualidade das acções de investigação executadas,  o nível das equipas envolvidas e a tomada em consideração das evoluções mais recentes dos conhecimentos e das tecnologias, para que as actividades em questão possam exercer na economia e na sociedade europeia o impacte que delas se espera;  Considerando que tais tarefas exigem que entre a Comissão, por um lado, e a comunidade científica e o mundo industrial, por outro, seja garantido e mantido um contacto directo, estreito e permanente;  Considerando que é necessário, para esse efeito, completar e reforçar o sistema consultivo da Comissão em matéria científica e tecnológica através de uma instância geral que formule pareceres e orientações e seja independente e representativa da  comunidade científica e do mundo industrial europeus,  DECIDE:   Artigo 1º  É instituído junto da Comissão um comité consultivo designado Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias, a seguir denominado a « assembleia ».   Artigo 2º  1. A função essencial da assembleia consiste em assistir a Comissão na elaboração, execução e acompanhamento da política da Comunidade em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico:  - acções da Comunidade complementares às acções empreendidas nos Estados-membros, como definidas no artigo 130ºG do Tratado CE:  - execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração,  - promoção da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais,  - divulgação e valorização dos resultados,  - incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores,  - coordenação das acções da Comunidade e dos Estados-membros, como definida no artigo 130ºH do Tratado CE,  - programas de investigação e de ensino, como definidos no artigo 7º do Tratado Euratom.  A assembleia assistirá igualmente a Comissão nos seus esforços de promoção da cultura científica e técnica na Europa e de incentivo à reflexão sobre a ciência e a tecnologia à escala europeia.  2. A fim de realizar as tarefas referidas no nº 1, a assembleia:  - a pedido da Comissão:  - emitirá pareceres sobre os critérios e métodos de avaliação das propostas de investigação e sobre os programas de trabalho dos programas específicos, em prazos fixados no regulamento interno e concebidos de forma a garantir uma execução rápida dos  programas,  - efectuará uma avaliação intermédia dos programas específicos e emitirá um parecer ex ante sobre as actividades desenvolvidas pela Comunidade em matéria de avaliação das opções científicas e tecnológicas,  - por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão:  - emitirá pareceres sobre diversos aspectos da política de investigação da Comunidade ou da avaliação científica e tecnológica na Europa e no mundo: novos domínios a explorar, perspectivas promissoras em termos científicos ou económicos, novas  modalidades de acção para a investigação comunitária, evoluções a ter em conta no desenvolvimento das actividades de investigação (novas formas de comunicação científica, aspectos sociais e éticos, etc.).   Artigo 3º  1. A assembleia inclui no máximo 100 membros.  2. A assembleia é composta por personalidades de alto nível dos meios europeus representativos das ciências exactas e naturais, das ciências económicas, sociais e humanas na proporção e nos domínios em que estas são afectadas pela investigação  comunitária, da tecnologia e da indústria.  3. Os membros da assembleia são nomeados a título pessoal pela Comissão, que garante, para esse efeito, todos os contactos necessários com as instâncias representativas, a nível europeu, dos meios científicos, tecnológicos e industriais. Aquando das  nomeações, a Comissão velará no sentido de garantir os necessários equilíbrios geográficos, bem como entre as diversas formas de investigação (fundamental, aplicada, de desenvolvimento) e os diferentes sectores de actividades científicas e tecnológicas.    Artigo 4º  A nomeação dos membros da assembleia é feita por um período de três anos. Os membros da assembleia permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  As funções de membro ordinário da assembleia não são remuneradas; as despesas de deslocação e as ajudas de custo para as reuniões da assembleia ou de qualquer grupo de trabalho constituído no seu âmbito são cobertas pela Comissão nos termos das normas  administrativas em vigor.   Artigo 5º  A assembleia dispõe de uma mesa de 20 membros, entre os quais um representante da Comissão e nove membros designados pela Comissão de entre os representantes das instâncias representativas referidas no nº 3 do artigo 3º e, por outro lado, 10  membros (dos quais um representante da Comissão) efeitos pela assembleia entre os seus próprios membros. A eleição é feita por maioria de dois terços dos membros presentes.  A assembleia é presidida pelo presidente da mesa, que o elege entre os seus membros. A eleição é feita por maioria de dois terços dos membros presentes.  Dois vice-presidentes são eleitos nas mesmas condições e mediante a mesma maioria. A sua função consiste em substituir o presidente em caso de impedimento deste.  A mesa representa a assembleia junto da Comissão. A mesa organiza os trabalhos da assembleia, estabelece a ordem de trabalhos das sessões plenárias, comunica os pareceres, conclusões de estudos e avaliações à Comissão. Para que a assembleia possa levar  a cabo os seus trabalhos, a mesa constituirá grupos de trabalho temporários compostos por membros da assembleia e, se necessário, por personalidades externas.  A fim de preparar o parecer da assembleia a mesa pode, também, aconselhar a Comissão a confiar a realização de estudos a organismos externos.  O secretariado da assembleia é assegurado pela Comissão em estreita ligação com o presidente.   Artigo 6º  1. A assembleia reúne-se em sessão ordinária, mediante convocação do seu presidente, na sede da Comissão. A Assembleia realiza duas sessões plenárias ordinárias por ano. Qualquer sessão extrãordinária da assembleia pode ser convocada a pedido  de dois terços dos seus membros, da mesa ou da Comissão.  2. A mesa reúne-se em sessão ordinária na sede da Comissão, no mínimo quatro vezes por ano.  3. Os representantes da Comissão participam nas reuniões da assembleia e dos grupos de trabalho que a constituem.   Artigo 7º  A assembleia adoptará o seu regulamento interno mediante proposta da Comissão.   Artigo 8º  Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado CE e no artigo 194º do Tratado Euratom, os membros da assembleia não podem divulgar as informações de que tenham conhecimento através dos trabalhos da assembleia ou dos seus grupos de  trabalho, se a Comissão os informar que um determinado parecer ou questão são de carácter confidencial.   Artigo 9º  É revogada a Decisão 82/835/CEE da Comissão (1). O Comité de Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia (Codest) criado pela referida decisão continuará porém a executar as actividades previstas no programa de trabalho do programa «  Capital Humano e Mobilidade » do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) (1990/1994) até 31 de Dezembro de 1994, termo de vigência deste programa.   Artigo 10º  A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1994.  Pela Comissão Antonio RUBERTI Membro da Comissão  (1) JO nº L 350 de 10. 12. 1982, p. 45.


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31993D0332

93/332/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 131 de 28/05/1993 p. 0057 - 0058

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que adopta os  coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1992 às remunerações dos  funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro(93/332/Euratom, CECA,  CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE,  Euratom, CECA) n°  259/68 do Conselho  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE, Euratom, CECA) n°  3761/92  (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13° do seu  anexo X, Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°  3948/92 do Conselho  (3) fixou, para  efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13° do anexo X do Estatuto, os coeficientes de  correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as remunerações pagáveis na  moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes  coeficientes de correcção  (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13° do anexo X do  Estatuto; Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Abril de 1992 alguns destes coeficientes de  correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo  de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se  revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5  % desde a última vez em que foi  fixada, DECIDE: Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as  remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de  afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1992, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas no pagamento desta remunerações são as utilizadas para a execução do  orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da  presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 90/682/CECA: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE TECTOS ANUAIS E DE UMA VIGILANCIA COMUNITARIA EM RELACAO A IMPORTACAO DE DETERMINADOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO TRATADO CECA E ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA ( 1991 )

text:
 31 . 12 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 376 / 21
                                                                     II
                                   (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                        CONSELHO
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
                                                    REUNIDOS EM CONSELHO
                                                      de 21 de Dezembro de 1990
                   relativa ao estabelecimento de tectos anuais e de uma vigilância comunitária em relação à
                   importação de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da
                                                           Jugoslávia ( 1991 )
                                                            (90 / 682 / CECA)
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS                             conformidade com a Decisão 87 / 603 / CECA dos Represen
 -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO                               tantes dos Governos dos Estados-membros , reunidos em
 E DO AÇO , REUNIDOS EM CONSELHO ,                                       Conselho , e da Comissão , de 21 de Dezembro de 1987 , que
                                                                         fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de
 Em acordo com a Comissão ,                                              Portugal com a Jugoslávia em relação aos produtos objecto
                                                                         do Tratado CECA e que altera as Decisões 86 / 69 / CECA e
                                                                          87 / 456 / CECA ( 3 ).
DECIDEM :                                                                4.      As imputações nos tectos são efectuadas à medida que
                                                                         os produtos forem apresentados às autoridades aduaneiras,
                                                                         a coberto de declarações de introdução em livre prática ,
                                                                         acompanhadas de um certificado de circulação das merca
                              Artigo 1 ?                                 dorias conforme às regras enunciadas no Protocolo n ? 3 do
                                                                         Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
 1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991 , as                     Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá
importações na Comunidade de determinados produtos                       via (4 ).
originários da Jugoslávia , enumerados no artigo 3 ? do
Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia                   Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e                   certificado de circulação das mercadorias for apresentado
do Aço , por um lado , e a República Socialista Federativa da            antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos
Jugoslávia, por outro (*), ficam sujeitas a tectos anuais e a            aduaneiros .
uma vigilância comunitária na Comunidade .
                                                                         A situação de esgotamento dos tectos é verificada ao nível da
As designações dos produtos referidos no primeiro parágra               Comunidade com base nas importações imputadas nas
fo, os seus códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis                condições definidas no primeiro e segundo parágrafos.
dos tectos são indicados no anexo à presente decisão .
                                                                         Os Estados-membros informarão periodicamente a Comis
2.     Em aplicação das disposições do n ? 2 do artigo 12 ? do           são das importações efectuadàs de acordo com as regras
Acordo, as Partes Contratantes desenvolverão negociações                 estabelecidas no presente número . Essas informações serão
para a celebração de um Protocolo adicional ao Acordo ,                  prestadas nas condições previstas no n ? 6 .
determinando o futuro regime das suas trocas comerciais.
Até à conclusão do Protocolo em causa , a Comunidade, pela               5.      Logo que os tectos sejam atingidos à escala da
Decisão 88 / 652 / CECA ( 2), prorrogou o regime previsto no             Comunidade, os Estados-membros podem , em qualquer
artigo 3 ? do Acordo .                                                   momento , restabelecer, a pedido de um deles ou da Comis
                                                                         são , e para o conjunto da Comunidade, restabelecer a
3.     No limite desses tectos pautais , o Reino de E spanha e a         cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a países tercei
República Portuguesa aplicarão os direitos calculados em                 ros .
(») JO n ? L 41 de 14. 2 . 1983 , p . 113 .                              ( 3 ) JO n ? L 389 de 31 . 12 . 1987 , p . 61 .
( 2) JO n ? L 367 de 31 . 12 . 1988 , p . 78 .                           ( 4 ) JO n ? L 41 de 14. 2 . 1983 , p . 2 .
 ---pagebreak--- N ? L 376 / 22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 90
No âmbito das disposições precedentes, a Comissão coorde                                 Artigo 2 ?
nará os procedimentos de restabelecimento dos direitos           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen
aduaneiros aplicáveis a países terceiros, nomeadamente
mediante comunicação da data comum para toda a Comu             te para que o presente regulamento seja observado .
nidade directamente aplicável em todos os Estados-mem
bros . Essa comunicação será objecto de publicação no Jornal                              Artigo 3 ?
Oficial das Comunidades Europeias.                               Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
6.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o              execução da presente decisão .
mais tardar no dia 15 de cada mês, as relações das
imputações efectuadas no decurso do mês anterior . A pedido      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990 .
da Comissão , os Estados-membros comunicarão as relações
                                                                                O Presidente
das imputações relativas a períodos de dez dias , no prazo de
cinco dias completos a contar do termo de cada decénio .                                                A. RUBERTI
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                                                                            ANEXO ( a )
        N ? de                                                                                Montante do tecto
        ordem         Código NC D                                           Designação das mercadorias                                          (em toneladas)
          (1)                ( 2)                                                        (3 )                                                         (4)
  06.0010                                 Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas
                                          primárias:
                                          — Ferro fundido bruto não ligado , contendo, em peso , 0,5% ou menos de
                                               fósforo :
                                          —    — Contendo , em peso, 0,4% ou mais de manganês:
                         7201 10 11       —    — — Contendo , em peso , 1 % ou menos de silício
                         7201 10 19       —    — — Contendo, em peso , mais de 1 % de silício
                         7201 10 30       —    — Contendo, em peso, de 0,1 % , inclusive a 0,4% , exclusive de manganês
                         7201 10 90       —    — Contendo, em peso, menos de 0,1 % de manganês
                         7201 20 00       —    Ferro fundido bruto não ligado, contendo, em peso, mais de 0,5 % de fósforo
                                          —    Ligas de ferro fundido bruto:
I                        7201 30 90       — — Outro                                                                                ||            28 107
                         7201 40 00       — Ferro spiegel
                                          Ferro-ligas:
                                          — Outras :
                                          — — Outras :
                                          _ _ _ Ferro-fósforo :
                         7202 99 11       — — — — Contendo, em peso , mais de 3 % mas menos de 15 % de fósforo
                                          Produtos ferrosos obtidos por redução directa dos minérios de ferro e outros produtos
                                          ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza
                                          mínima , em peso, de 99,94% , em pedaços , esferas ou formas semelhantes :
                         7203 90 00       — Outros                                                                                U
                                                                                "■N
  06.0020                                 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado , de largura igual ou superior a
                                          600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revstidos:
                                          — Em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um
                                              limite mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm
                                              e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                         7208 11 00       — — De espessura superior a 10 mm
                                          — — De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm :
                         7208 12 10       — — — Destinados a relaminagem 0 )
                                          — — — Outros :
                         7208 12 91       — — — — Apresentando motivos em relevo
                                          — — — — Outros :
                         7208 12 95       — — — — — Decapados
                                          — — — — — Outros                                                                                40 805
                         7208 12 98
                                          — — De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm:
                         7208 13 10       — — — Destinados a relaminagem (*)
                                          — — — Outros :
l                        7208 13 91       — — — — Apresentando motivos em relevo
                                          — — — — Outros:
                         7208 13 95       — — — — — Decapados
                                                                                I
                         7208 13 98       — — — — — Outros
                                          — — De espessura inferior a 3 mm :
                         7208 14 10       _ _ _ Destinados a relaminagem 0 )
                                          — — -r Outros :
                         7208 14 91       — — — — Decapados
  {*) Os códigos Taric constam da última página do presente anexo.
  ('} A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
  (a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada , a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo a penas valor
      indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alance das códigos da Nomenclatura Combinada . Quando são indicados «ex»
      códigos NC, o sistema de preferências será determinado por aplica ção conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
 ---pagebreak--- N ? L 376 / 24                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 90
       N ? de                                                                                Montante do tecto
      ordem          Código NC                                           Designação das mercadorias                            (em toneladas )
        d                  2                                                          (3 )                                           (4
06.0020               7208 14 99      — — — — Outros
(continuação)                         — Outros , em rolos , simplesmente laminados a quente:
                                      — — De espessura superior a 10 mm :
                      7208 21 10      — — — Apresentando motivos em relevo
                      7208 21 90      — — — Outros
                                      — — De espessura igual ou superior a 4,75 mm , mas não superior a 10 mm :
                      7208 22 10      — — — Destinados a relaminagem (')
                                      — — — Outros :
                      7208 22 91      — — — — Apresentando motivos en relevo
                                      — — — — Outros :
                      7208 22 95      — — — — — Decapados
                      7208 22 98      — — — — — Outros
                                      — — De espessura igual ou superior a 3 mm , mas inferior a 4,75 mm :
                      7208 23 10      — — — Destinados a relaminagem (')
                                      — — — Outros :
                      7208 23 91      — — — — Apresentando motivos em relevo
                                      — — — — Outros :
                      7208 23 95      — — — — — Decapados
                      7208 23 98      — — — — — Outros
                                      — — De espessura inferior a 3 mm:
                                                                                . 40 805
                      7208 24 10      — — — Destinados a relaminagem ( x )                                                       (continuação)
                                      — — — Outros :
                      7208 24 91      — — — — Decapados
                      7208 24 99      — — — — Outros
                                      Produtos laminados planos , de ferro ou aço não ligado , de largura inferior a 600 mm ,
                                      não folheados ou chapeados, nem revestidos:
                                      — Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite
                                          mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com
                                          um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                                      — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :                              ,
                   ex 7211 12 10      — — — De largura superior a 500 mm
                                                  - < 2>
                                      — — Outros :
                   ex 7211 19 10      _ _ _ De largura superior a 500 mm
                                                  (1
                                      — Outros , simplesmente laminados a quente:
                                      — - Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                   ex 7211 22 10      — — — De largura superior a 500 mm
                                      — — Outros :
                   ex 7211 29 10      — — — De largura superior a 500 mm
                                                 - 0)
06.0030                               Produtos semimanufacturado , de ferro ou aço não ligado:
                                      — Contendo , em peso , menos de 0,25% de carbono :
                                      — — Outros :
                                      — — — De secção transversal circular ou poligonal :
                                      — — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua:                                             26 887
                      7207 19 15      _ _ _ _ _ Outros
                                      — Contendo , em peso 0,25% ou mais de carbono:
                                      — — De secção transversal circular ou poligonal:
                                      — — - Laminados ou obtidos por fundição contínua :
                                      — — — — Outros :
(') Á admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria .
(2 ) Produtos em rolos, com o peso de 500 kg ou mais.
 ---pagebreak---  31 . 12 . 90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            v                   N ? L 376 / 25
      N ? de                                                                                Montante do tecto
      ordem          Código NC                                         Designação das mercadorias
                                                                                (em toneladas)
        (D                2                                                        3                                                           (4
 06.0030              7207 20 55     — — — — — Contendo , em peso 0,25% ou mais , mas menos de 0,6% de
 (continuação)                                         carbono
                                     Fio-máquina de ferro ou aço não ligado:
                      7213 10 00     — Dentados , com nervuras , sulcos ou relevos , obtidos durante a laminagem
                      7213 31 00     — Outros , contendo , em peso , menos de 0,25% de carbono
                      7213 39 00
                      7213 41 00     — Outros , contendo , em peso 0,25% ou mais , mas menos de 0,6% de carbono
                      7213 49 00
                                     Outras barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas , estiradas
                                     ou extrudadas a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após
                                     laminagem :
                      7214 20 00     — Dentadas , com nervuras, sulcos, ou relevos, obtidos durante a laminagem , ou
                                         torcidas após laminagem
                                                                                26 887
                      7214 40 10     — Outros, contendo , em peso , menos de 0,25% de carbono                                               (continuação)
                      7214 40 91
                      7214 40 99
                      7214 50 10         Outras , contendo , em peso , 0,25% ou mais , mas menos de 0,6% de carbono
                      7214 50 91
                      7214 50 99
                                     Outras barras de ferro ou aço não ligado :
                                     — Outras :
                      7215 90 10     — — Laminadas , estiradas ou extrudadas , a quente, simplesmente folheadas ou
                                             chapeadas
                                     Outras barras e outros perfis de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração , de
                                     ligas de aço ou de aço não ligado :
                                     — Barras ocas para perfuração :
                      7228 80 90     — — De aço não ligado
06.0040                              Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado :
                                     — Contendo , em peso menos de 0,25% de carbono:
                                     — — Outros :
                                     — — — Esboços para perfis :
                     7207 19 31      — T- — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
                                     — Contendo , em peso 0,25% ou mais de carbono :
                                     — — Esboços para perfis:
                     7207 20 71      — — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
                                     Perfis de ferro ou aço não ligado:
                     7216 10 00      — Perfis em U , I ou H , simplesmente laminados , estirados ou extrudados , a quente , de
                                         altura inferior a 80 mm
                     7216 21 00      — Perfis em L ou T, simplesmente laminados , estirados ou extrudados , a quente , de
                     7216 22 00          altura inferior a 80 mm :
                                     _ _ _ Com uma altura igual ou superior a 80 mm , mas não superior a 220 mm :                                 3 834
                  ex 7216 31 11      — — — — De abas de faces paralelas
                                                   1
                  ex 7216 31 19      — — — — Outros
                                                   -- 0 )
                                     — — — Com uma altura superior a 220 mm :
                  ex 7216 31 91      — — — — De abas de faces paralelas:
                                                   1
                  ex 7216 31 99      — — — — Outros
                                                   1
                                     — — — Com uma altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 220 mm:
                  ex 7216 32 11      — — — — De abas de faces paralelas
(') Excepto produtos que contenham, em peso, 0,6% ou mais de carbono, com a condição, porem, de que o teor em ensofte e em fósforo seja inferior, em peso, a
    0,04% para cada um destes elementos, considerados isoladamente , e a 0,07% para os dois elementos, em conjunto.
 ---pagebreak--- N ? L 376 / 26                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      31 . 12 . 90
      N? de                                                                                Montante do tecto
      ordem          Código NC                                        Designação das mercadorias                                           (em toneladas)
         1                 2                                                       (3                                                             4
06.0040            ex 7216 32 19      — — — — Outros
(continuação)
                                      — — — Com uma altura superior a 220 m:
                   ex 7216 32 91      — — — — De abas de faces paralelas
                                                    - 0
                   ex 7216 32 99      — — — — Outros
                                                    -  1
                   ex 7216 33 10      — — — Com uma altura igual ou superior a 80 mm , mas não superior a 180 mm:
                   ex 7216 33 90      — — — Com uma altura superior a 180 mm                                                                       3 834
                                                - n                                                                                (continuação)
                      7216 40 10      — Perfis em L ou T, simplesmente laminados estirados ou extrudados , a quente, de
                      7216 40 90         altura igual ou superior a 80 mm
                      7216 50 10      — Outros perfis, simplesmente laminados, estirados ou extrudados a quente
                      7216 50 90
                                      — Outros :
                      7216 90 10      — — Laminados , estirados ou extrudados, a quente, simplesmente folheados ou
                                            chapeados
                                      Estacas-pranchas de ferro ou aço , mesmo perfuradas ou constituídas por elementos
                                      montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço:
                      7301 10 00      — Estacas-pranchas
06.0050                               Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm,
                                      não folheados ou chapeados , nem revestidos:
                                      — Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite
                                         mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com
                                         um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:
                                      — — Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:
                   ex 7211 12 90      — — — De largura não superior a 500 mm
                                                - o
                                      — — Outros :
                                      — — — De largura não superior a 500 mm:
                   ex 7211 19 91      — — — — De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm
                                                    -  1
                   ex 7211 19 99      — — — — De espessura inferior a 3 mm
                                                    - 0)
                                      — Outros , simplesmente laminados a quente:
                                      — — Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:
                   ex 7211 22 90      — — — De largura não superior a 500 mm
                                                                                7 928
                                      — Outros, simplesmente laminados a quente:
                                      — — Outros :
                                      — — — De largura não superior a 500 mm :
                   ex 7211 29 91      — — — — De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm
                                                    - (»
                   ex 7211 29 99      — — — — De espessura inferior a 3 mm
                                                    - 0
                                      —  Outros, simplesmente laminados a frio:
                                      —  — Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono:
                                      —  — — De largura não superior a 500 mm :
                      7211 41 91      —  — — ^ Destinados a fabricação de folha-de-flandres , em rolos
                                      — Folheados ou chapeados:
                                      — — De largura não superior a 500 mm:
                                      — — — Simplesmente tratados à superfície:
                   ex 7212 60 91      — — — — Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados
                                                    - ('
(' ) Excepto produtos que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono , com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a
     0,04% para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07% para os dois elementos, em conjunto.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 376 / 27
     N? de                                                                                Montante do tecto
     ordem   Código NC                                    Designação das mercadorias
                                                                                (em toneladas)
       (D        (2)                                                  (3 )  '                                            ( 4)
06.0060                    Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a
                           600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos:
                           — Não enrolados, simplesmente laminados a quente , de espessura inferior a 3 mm e
                               com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa ou de espessura igual ou superior
                               a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
              7208   32 10 — — Outros, de espessura igual ou superior a 10 mm
              7208   32 30
              7208   32 51
              7208   32 59
              7208 32 91
              7208 32 99
             7208 33 10    — — Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a
              7208 33 91          10 mm
             7208 33 99
             7208 34 10    — — Outros de espessura igual ou superior a 3 mm , mas inferior a 4,75 mm
             7208 34 90
             7208 35 10    — — Outros , de espessura inferior a 3 mm
             7208 35 90
                           — Outros , não enrolados, simplesmente laminados a quente:
             7208   42  10 — — Outros, de espessura superior a 10 mm
             7208   42  30
             7208   42  51
             7208   42  59
             7208   42  91
             7208   42  99
             7208 43 10    — — Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm , mas não superior a
             7208 43 91           10 mm
             7208 43 99
             7208 44 10    — — Outros, de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm
             7208 44 90
             7208 45 10    — — Outros, de espessura inferior a 3 mm                                            /
             7208 45 90
y                          — Outros :                                                                                49 179
             7208 90 10    — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas
                                  diferentes da quadrada ou rectangular
                           Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a
                           600 mm laminados a frio , não folheados ou chapeados, nem revestidos:
                           — Em rolos , simplesmente laminados 'â frio , de espessura inferior a 3 mm e com um
                              limite mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm
                              e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
             7209 12 10    — — De espessura superior a 1 mm , mas inferior a 3 mm
             7209 12 90
             7209 13 10    <- — De espessura igual ou superior a 0,5 mm , mas não superior a 1 mm
             7209 13 90
             7209 14 10    — — De espessura inferior a 0,5 mm
             7209 14 90
                           — Outros , em rolos , simplesmente laminados a frio:
             7209 22 10    — — De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm
             7209 22 90
             7209 23 10    — — De espessura igual a 0,5 mm , mas não superior a 1 mm
             7209 23 90
             7209 24 10    — — De espessura inferior a 0,5 mm
             7209 24 91
             7209 24 99
                           — Não enrolados , simplesmente laminados a frio , de espessura inferior a 3 mm e com
                              um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa ou de espessura igual ou superior a
                              3 mm e com um limite mínimo de elasticidada de 355 MPa :
             7209 32 10    — — De espessura superior a 1 mm , mas inferior a 3 mm
                                                                    \
             7209 32 90
             7209 33 10    — — De espessura igual ou superior a 0,5 mm , mas não superior a 1 mm
             7209 33 90
             7209 34 10    — — De espessura inferior a 0,5 mm
             7209 34 90
                           — Outros , não enrolados , simplesmente laminados a frio:
 ---pagebreak--- N ? L 376 / 28                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 12 . 90
    N? de                                                                                Montante do tecto
    ordem      Código NC                                  Designação das mercadorias                                 (em toneladas)
      (1           (2                                                 (3 )                                                 4
06.0060        7209 42 10   — — De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm
(continuação)  7209 42 90
               7209 43 10   — — De espessura igual ou superior a 0,5 mm , mas não superior a 1 mm
               7209 43 90
               7209 44 10   — — De espessura inferior a 0,5 mm
               7209 44 90
                            — Outros :
               7209 90 10   — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas
                                  diferentes da quadrada ou rectangular
                            Produtos laminados planos , de ferro ou aço não ligado , de largura igual ou superior a
                            600 mm , folheados ou chapeados , ou revestidos:
                            — Estanhados:
                            — — De espessura igual ou superior a 5 mm:
               7210 11 10   — — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                     diferentes da quadrada ou rectangular
                            — — De espessura inferior a 0,5 mm :
               721012 11    — — — Simplesmente tratados a superfície ou simplesmente recortados em formas
               7210 12 19            diferentes da quadrada ou rectangular
                            — Revestidos de chumbo , incluídos os revestidos de uma liga de chumbo-estanho:
               7210 20 10   — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                  diferentes da quadrada ou rectangular
                            — Galvanizados electroliticamente :
                            — — De aço, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de
                                  275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de
                                  elasticidade de 355 MPa :
               7210 31 10   — — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                     diferentes da quadrada ou rectangular
                            —     Outros :
               7210 39 10   — - — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                     diferentes da quadrada ou rectangular                                                 49 179
                            — Galvanizados por outro processo:                                                          (continuação)
                            — — Ondulados :
               7210 41 10   — — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                      diferentes da quadrada ou rectangular
                            — — Outros :
                7210 49 10  — — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                      diferentes da quadrada ou rectangular
                            — Revestidos de óxidos de crómio , ou de crómio e óxidos de crómio:
                7210 50 10  — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                  diferentes da quadrada ou rectangular
                            — Revestidos de alumínio :
                            — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                  diferentes da quadrada ou rectangular:
                7210 60 11  — — — Revestidos de ligas de alumínio-zinco
                7210 60 19  — — — Outros
                            — Pintados, envernizados ou revestidos de plástico:
                7210 70 21  — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                7210 70 29        diferentes da quadrada ou rectangular
                            — Outros :
                            — — Outros :
                7210  90 31 — — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                7210  90 33           diferentes da quadrada ou rectangular
                7210  90 35
                7210  90 39
                            Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado , de largura inferior a 600 mm ,
                            não folheados ou chapeados , nem revestidos
                            — Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite
                               mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com
                               um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:
                            - — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
 ---pagebreak---   31 . 12 . 90                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 376 / 29
     N? de ordem                                                                                Montante do tecto
                       Código NC                                        Designação das mercadorias                                        (em toneladas)
          (D               (2)                                                      (3)                                                         (4)
  06.0060           e* 721 1 12 10     — — — De largura superior a 500 mm
  (continuação)                                  - 0)
                                       — — Outros :
                    ex 7211 19 10      — — — De largura superior a 500 mm
                                                 - n
                                       — Outros , simplesmente laminados a quente:
                                       — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                    ex 7211 22 10      — — — De largura superior a 500 mm
                                                 - H
                                       — — Outros:
                    ex 7211 29 10      — — — De largura superior a 500 mm
                                                 - O)
                                       — Simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um limite
                                          mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e um
                                          limite mínimo de elasticidade de 355 MPa
                       7211 30 10      —  — De largura superior a 500 mm
                                       —  Outros , simplesmente laminados a frio :
                                       —  — Contendo em peso menos de 0,25 % de carbono
                       7211 41 10      —  — — De largura superior a 500 mm
                                       — — Outros :
                       7211 49 10      — — — De largura superior a 500 mm
                                       — Outros :
                                       — — De largura superior a 500 mm :
                       7211 90 11      — — — Simplesmente tratados à superfície
                                                                                49 179
                                       Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado , de largura inferior a 600 mm,                 (continuação)
                                       folheados ou chapeados, ou revestidos:
                                       — Estanhados
                       7212 10 10      — — Folha-de-Flandres , simplesmente tratada à superfície
                    ex 7212 10 91      — — Outros ( 2 )
                                       — Galvanizados electroliticamente
                                       — — De aço de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de
                                              275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de
                                             elasticidade de 355 MPa :
                       7212 21 11      _ _ _ De largura superior a 500 mm:
                                       — — — — Simplesmente tratados à superfície
                                       — — Outros:
                                       —  — — De largura superior a 500 mm:
                       7212 29 11      _  _ _i _ Simplesmente tratados à superfície
                                       —  Galvanizados por outro processo :
                                       —  — De largura superior a 500 mm :
                       7212 30 11      —  — — Simplesmente tratados à superfície
                                       —  Pintados, envernizados ou revestidos de plástico:
                       7212 40 10      —  — Folha-de-Flandres, simplesmente envernizada
                                       — — Outros :
                                       — — — De largura superior a 500 mm:
                       7212 40 91      — — — — Simplesmente tratados à superfície
                                       — Revestidos de outras matérias :
                                       — — De largura superior a 500 mm:
                                       — — — Revestidos de chumbo :
( 1 ) Excepto produtos em rolos, com o peso de 500 kg ou mais.
(2) Excepto produtos que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a
      0,04% para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07% para os dois elementos, em conjunto.
 ---pagebreak--- N? L 376 / 30                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    31 . 12 . 90
                                                                                Montante do tecto
   N? de ordem      Código NC                                        Designação das mercadorias                                         (em toneladas)
       w                 (2)                                                      (3 )                                                        (4)
06.0060              7212 50 31     — — — — Simplesmente tratados a superfície
(continuação)                       — — — Outros :
                     7212 50 51     —  — — — Simplesmente tratados a superfície                                                      ^         49 179
                                    —  Fulheados ou chapeados:                                                                             (continuação)
                                    —  — De largura superior a 500 mm:
                     7212 60 11     —  — — Simplesmente tratados a superfície
06.0070                             Desperdícios , resíduos e sucata , de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou
                                    aço , em lingotes:
                                    — Desperdícios em lingotes:
                     7204 50 90     — — Outros
                                    Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias , excepto o ferro do
                                    código NC 7203 :
                     7206 10 00     — Lingotes
                                    Produtos semimanufacturâdos de ferro ou de aço não ligado :
                                    — Contendo , em peso, menos de 0,25% de carbono:
                                    — — De secção transversal quadrada ou rectangular, com largura inferior a duas vezes
                                           a espessura :
                                    — — — Laminadas ou obtidos por fundição contínua :
             t
                     720711 11      — — — — De aços para tornear
                                    — — Outros :
                                    —  — — De secção transversal circular ou poligonal :
                                    —  — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua:
                     7207 19 11     —  — — — — De aços para tornear
                                    —  Contendo , em peso 0,25% ou mais de carbono:
                                    —  — De secção transversal quadrangular ou rectangular, com largura inferior a duas
                                           vezes à espessura :
                                    —  — — Laminados ou obtidos por fundição contínua:
                     7207 20 11     —  — — — - Aços para tornear
                                    —  — — — Outros , contendo, em peso :                                              • „                     26 790
                     7207 20 17     —  — — — — 0,6 % ou mais de carbono
                                    — — Outros , de secção transversal rectangular:
                                    — — — Laminados ou obtidos por vazamento continuo :
                  ex 7207 20 31     _ _ _ _ De espessura de 50 mm ou mais
                                                  - 0)
                  ex 7207 20 33     — — — — De espessura inferior a 50 mm
                                                  - 0)
                                    — — De secção transversal circular ou poligonal:
                                    — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua:
                     7207 20 51     — — — — Aços para tornear
                                    — — — — Outros :
                     7207 20 57     — — — — — Contendo , em peso , 0,6 % ou mais de carbono
                                    — Não encolados, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e
                                       com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou
                                       superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:
                  ex 7208 31 00     — — Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada , de largura não superior a
                                           1 250 mm e espessura igual ou superior a 4 mm , não apresentando motivos em
                                           relevo
                                           - 0)
                                    — Outros , não enrolados, simplesmente laminados a quente :
                  ex 7208 41 00     — - Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada , de largura não superior a
                                           1 250 mm e espessora igual ou superior a 4 mm , não apresentando motivos em
                                           relevo
(') Excepto produto que contenham, em peso, 0,6% ou mais de carbono , com a condição, porem de que o teor em ebsufre e em fósforo seja inferior, em peso, a
    0,04% para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07% para os dois elementos , em conjunto.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 90                                         Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                                                     N°. L 376 / 31
   N ? de ordem                                                                                Montante do tecto
                       Código NC                                         Designação das mercadorias
                                                                                (em toneladas)
        d)                 (2 )                                                        (3)                                                             ( 4)
06.0070                 7211             Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm,
(continuação)                            não folheados ou chapeados, nem revestidos:
                                         — Simplesmente laminados a quente , de espessura inferior a 3 mm e com um limite
                                            mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com
                                            um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                    ex 7211 11 00        — — Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada , de largura superior a 150 mm
                                               e de espessura igual ou superior a 4 mm , não enrolados e não apresentando
                                               motivos em relevo
                                               - (1 )
                                         — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                    ex 7211 12 90       — — — De largura não superior a 500 mm
                                                  - o)
                                        — — Outros :                                                                                4
                                        — — — De largura não superior a 500 mm:
                    ex 7211 19 91       — — — — De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm
                                                      - 0)
                    ex 7211 19 99       — — — — De espessura inferior a 3 mm
                                                      - (1)
                                        — Outros, simplesmente laminados a quente :
                    ex 7211 21 00       — — Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada , de largura superior a 150 mm
                                               e de espessura igual ou superior a 4 mm , não enrolados e não apresentando
                                               motivos em relevo (CECA)
                                               - 0)
                                        — Outros , simplesmente laminados a quente :
                                        — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                   ex 7211 22 90        — — — De largura não superior a 500 mm
                                                  - (>>
                                        — — Outros :                                                                                26 790
                                                                                (continuação)
                                        — — — De largura não superior a 500 mm :
                   ex 7211 29 91        — — — — De espessura de 3 mm ou mais , mas inferior a 4,75 mm
                                                      - O)
                   ex 7211 29 99        — — — — De espessura inferior a 3 mm
                                                      - 0)
                                        Produtos laminados planos , de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm ,
                                        folheados ou chapeados , ou revestidos :
                                        — Folheados ou chapeados:
                                        — — De largura não superior a 500 mm:
                                        _ _ _ Simplesmente tratados à superfície:
                   ex 7212 60 91        — — — — Laminados a quente, simplesmente fulheados ou chapeados
                                                      - (')
                                        Fio-máquina de ferro Ou aço não ligado:
                        7213 20 00      — De aços para tornear
                                        — Outros, contendo , em peso, 0,6 % ou mais de carbono
                   ex 7213 50 10        — — Contendo, em peso 0,6% ou mais , mas não mais de 0,75% de carbono
                                               - (>)■
                   ex 7213 50 90        — — Contendo, em peso , mais de 0,75 % de carbono
                                               - (!)
                        7214            Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas , estiradas ou
                                        extrudadas , a quente , incluídas as que tenham sido submetides a torção após
                                        laminagem :
                        7214 30 00      — De aços para tornear
                        7214 60 00      — Outras , contendo , em peso, 0,6% ou mais de carbono
                        7216            Perfis de ferro ou aço não ligado:
                                        — Perfis em U , I ou H , simplesmente laminados, estirados ou estradados, â quente, de
                                           altura igual ou superior a 80 mm :
O ) Que contenha , em peso» 0,6 % ou mais de carbono, com a condição , porém , de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um
    destes elementos , considerados isoladamente, e a 0,07% para os dois elementos, em conjunto.
 ---pagebreak--- N ? L 376 / 32                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        31 . 12 . 90
                                                                                Montante do tecto
   N° de ordem         Código NC                                         Designação das mercadorias                                             (em toneladas)
         (1                 2                                                        (3                                                               4)
06.0070                                 — — Perfis em U :
(continuação)                           — — — De altura igual ou superieur a 80 mm mas não superior a 220 mm:
                    ex 7216 31 11       — — — — De abas de faces paralelas
                                                      1
                    ex 7216 31 19       — — — — Outros
                                                      1
                                        — — — De altura superior a 220 mm:
                    ex 7216 31 91       — — — — De abas de faces paralelas
                                                      1
                    ex 7216 31 99       — — — — Outros
                                                      - 0)
                                        — — Perfis em I :
                                        — — — De altura igual ou superieur a 80 mm mas não superior a 220 mm :
                    ex 7216 32 11       — — — — De abas de faces paralelas
                                                      - 0
                    ex 7216 32 19       — — — — Outros
                                        — — — De altura superior a 220 mm :
                    ex 7216 32 91       — — — — De abas de faces paralelas
                    ex 7216 32 99       — — — — Outros
                                                      - 0
                                        — — Perfis em H :
                    ex 7216 33 10       — — — De altura igual ou superieur a 80 mm mas não superior a 180 mm:                                         26 790
                                                  - H                                                                                (continuação)
                    ex 7216 33 90       — — — De altura superior a 180 mm:
                                                  1
                                        Aços inoxidáveis , em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufactu
                                        rados de aços inoxidáveis :
                                                  - H
                        7218 10 00      — Lingotes e outras formas primárias
                                        — Outros :
                                        — — De secção transversal quadrada ou rectangular:
                        7218  90 11     — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
                        7218  90 13
                        7218  90 15
                        7218  90 19
                                        — — Outros :
                        7218 90 50      — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
                                        Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis , de largura igual ou superior a
                                        600 mm :
                        7219 11 10      — Simplesmente laminados a quente, em rolos
                        7219 11 90
                        7219 12 10      — Simplesmente laminados a quente, não enrolados
                        7219 12 90
                        7219 13 10      — Simplesmente laminados a frio:
                        7219 13 90
                        7219 14 10      — — De espessura superior a 1 mm, mas interior a 3 mm
                        7219 14 90
                                        — — — Contendo , em peso , 2,5% ou mais de níquel , com uma espessura :
                        7219 21 11      — — — — Superior a 13 mm
(i ) Que contenha, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso , a 0,04 % para cada um
     destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.
 ---pagebreak---  31 . 12 . 90                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N ? L 376 / 33
   N° de ordem                                                                                Montante do tecto
                        Código NC                                         Designação das mercadorias
                                                                                (em toneladas)
         1                  2                                                         (3                                                              (4
 06.0070                7219  21 19     — — — — Superior a 10 mm, mas não superior a 13 mm
 (continuação)          7219  21 90
                        7219  22 10
                        7219  22 90
                        7219  23 10
                        7219  23 90
                        7219  24 10
                        7219  24 90
                        7219  33 10
                        7219  33 90
                        7219 34 10      — — De espessura igual ou superior a 0,5 mm , mas não superior a 1 mm
                        7219 34 90
                        7219 35 10      — — De espessura inferior a 0,5 mm
                        7219 35 90
                                        — Outros :
                        7219 90 11      — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados , ou
                        7219 90 19            simplesmente cortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular
                                        Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura inferior a 600 mm:
                        7220 11 00      — Simplesmente laminados a quente
                        722Q 12 00
                        7221 00         Fio-máquina de aço inoxidável :
                        7221 00 10      — Contendo , em peso , 2,5 % ou mais de níquel
                        7221 00 90      — Contendo, em peso , menos de 2,5 % ou mais de níquel
                        7224            Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufac
                                        turados, de outras ligas de aço :
                        7224 90         — Outros :
                                        — — De secção transversal quadrada ou rectangular :
                                        — — — Laminados a quente ou obtidos por vazamento contínuo:                                                   26 790
                                                                                (continuação)
                                        _ _ _ _ Com largura inferior a duas vezes a espressura:
                        7224 90 01      — — — — — De aços de corte rápido
                        7224 90 09     — — — — — Outros
                        7224 90 15     — — — — Outros
                        7225           Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a
                                        600 mm :
                                       — Outros , simplesmente laminados a frio (CECA)
                   ex 7225 50 10       — — Contendo, em peso , menos de 0,6 de silício e de 0,3 % inclusive, a 1 % , inclusive
                                              de alumínio
                                              - (')
                   ex 7225 50 90       — — Outros
                                              - (')
                        7227           Fio-máquina de outras ligas de aço
                     ( todos os n?s)
                                       Barras e perfis , de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração , de ligas de aço ou de
                                       aço não ligado :
                        7228 10 10     — — Simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas , a quente
                                       — — Outras :
                        7228 10 30     — — — Laminadas , estiradas ou extrudadas , a quente, simplesmente folheadas , ou
                                                 chapeadas
                                       — Barras de aços silício-manganés :
                        7228 20 11     — — Simplesmente laminadas ou extrudadas, a quente
                        7228 20 19     — — Outras :
                        7228 20 30     — — — Laminadas , estiradas ou extrudadas , a quente , simplesmente folheadas ou
                                                 chapeadas
(') Que contenha, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém , de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um
    destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.
                                                      /
 ---pagebreak--- N? L 376 / 34                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12. 90
                                                                                Montante do tecto
  N° de ordem       Código NC                                        Designação das mercadorias                           (em toneladas)
       d                  2                                                      (3                                             (4
06.0070              7228 30 10       — Outras barras , simplesmente laminadas , estiradas ou extrudadas , a quente
(continuação)
                     7228 30 30       — — De secção rectangular, laminadas nas quatro faces
                     7728 30 80       — — Outras
                     7228 70 10       — — Laminadas , estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas ou
                                            chapeadas
                                      — Perfis :
                     7228 70 10       — — Simplesmente laminados, estirados ou extrudados , a quente
                                      — Simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio:
                     7220 20 10       — — De largura superior a 500 mm
                                      — Outros :
                                      — — De largura superior a 500 mm:
                     7220 90 11       — — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados
                                      — — De largura não superior a 500 mm :
                                      — — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados
                     7220 90 31       — — — — Laminados a quente , simplesmente folheados ou chapeados
                                      Outras barras e perfis , de aços inoxidáveis:
                     722210     11    — Barras simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas , a quente
                     7222 10    19
                     7222 10    51
                     7222 10    59
                     7222 10    99
                                      — Outras barras :
                     7222 30 10       — — Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas ou
                                            chapeadas
                                      — Perfis :
                     7222 40 11       — — Simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente
                     7222 40 19
                                      — — Outros :
                     7222 40 30       — — — Laminados , estirados ou extrudados , a quente, simplesmente folheados ou
                                                 chapeados
                                      Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufac
                                      turados , de outras ligas de aço:
                     7224 10 00       — Lingotes e outras formas primárias:
                     7224 90 30       — — — Laminados a quente ou obtidos por fundição contínua
                                      Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a
                                      600 mm :
                     7225 10 10       — De aços ao silício, denominados «magnéticos»
                     7225 10 91
                     7225 10 99
                                                                                26 790
                                      — De aços de corte rápido :                                                            (continuação)
                     7225 20 10       — — Simplesmente laminados a quente
                     7225 20 30       — — Simplesmente tratados à superfície , incluído os folheados ou chapeados, ou
                                            simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular
                     7225 30 00       — Outros, simplesmente laminados a quente em rolos
                     7225   40  10    — Outros , simplesmente laminados a quente não enrolados
                     7225   40  30
                     7225   40  50
                     7225   40  70
                     7225   40  90
                                      — Outros :
                     7225 90 10       — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou
                                            simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular
                                      Produtos laminados planos, de outras ligas de aço , de largura inferior a 600 mm:
                                      — De aços ao silício , denominados «magnéticos»:
(') De uma espessura inferior a 3 mm.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 376 / 35
  N° de ordem                                                                                Montante do tecto
              Código NC                              Designação das mercadorias                         (em toneladas)
       1         (2                                              3                                            4
06.0070       7226 10 10 — — Simplesmente laminados a quente
(continuação)            — — Outros :
              7226 10 30 — — — De largura superior a 500 mm
                         — De aços de corte rápido:
              7226 20 10 — — Simplesmente laminados a quente
                         — — Simplesmente laminados á frio:
              7226 20 31 — — — De largura superior a 500 mm
                         — — Outros :
                         — — — De largura superior a 500 mm:
              7226 20 51 — — — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapea
                                     dos
                         — — — De largura não superior a 500 mm :
                         — — — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapea
                                     dos :
              7226 20 71 —       — — Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados
                         — Outros :
                         — —  Simplesmente laminados a quente                                                 26 790
              7226 91 10 — —  — De espessura de 4,75 mm ou mais                                           (continuação)
              7226 91 90 — —  — De espessura inferior a 4,75 mm
                         — —  Simplesmente laminados a frio :
              7226 92 10 — —  — De largura superior a 500 mm
                         — — Outros :
                         — — — De largura superior a 500 mm :
              7226 99 11 — — — — Simplesmente tratados à superfície incluídos os folheados ou chapea
                                     dos
                         — — — De largura não superior a 500 mm :
                         — — — — Simplesmente tratados à superfície incluídos os folheados ou chapea
                                     dos :
              7226 99 31 — — — — — Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados
                         — — Outros :
              7228 70 31 — — — Laminados, estirados ou extrudados a quente, simplesmente folheados ou
                                 chapeados
                         — Barras ocas para perfuração :
              7228 «0 10 — — De ligas de aço
 ---pagebreak--- N ? L 376 / 36                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         31 . 12 . 90
                                                Códigos Tanc
 N ? de ordem    Código NC      Código Taric              N ? de ordem   Código NC      Código Taric
   06.0020     ex 721 1 12 10 7211 12 10 * 12               06.0060    ex 721 1 12 10 7211 12 10 * 18
                              7211 12 10 * 91                                         7211 1210 * 19
                                                                                7211 12 10 » 99
               ex 7211 19 10  7211 19 10 * 12
                              7211 19 10 » 14                          ex 7211 19 10  7211 19  10  * 13
                              7211 19 10 » 91                                         7211 19  10  * 15
                                                                                7211 19  10  » 17
               ex 7211 2210   7211 22 10 * 12                                         7211 19  10  » 18
                              7211 22 10 * 91                                         7211 19  10  * 99
               ex 7211 2910   7211 29 10 » 12                          ex 721 1 2210  7211 22 10 * 18
                              7211 29 10 » 14                                         721122 10 * 19
                              7211 29 10 » 91                                         721122 10 * 99
                                                                       ex 7211 29 10  7211 29  10  * 13
                                                                                7211 29  10  » 15
                                                                                7211 29  10  » 17
   06.0040     ex 7216 31 11  7216 31 11 * 10
                                                                                7211 29  10  * 18
                              7216 31 11 * 99
                                                                                7211 29  10  * 99
               ex 7216 31 19  7216 31 19 * 10                          ex 7212 10 91  7212 10 91 * 90
                              7216 31 19 * 99
               ex 7216 31 91  7216 31 91 * 10               06.0070    ex 7207 20 31  7207 20 31 » 10
                              7216 31 91 * 99                          ex 7207 20 33  7207 20 33 * 10
               ex 7216 31 99  7216 31 99 * 10                          ex 7208 31 00  7208 31 00 * 10
                              7216 31 99 * 99                          ex 7208 41 00  7208 41 00 * 10
                                                                       ex 7211  11 00 7211 11  00  * 10
               ex 7216 3211   7216 32 11 * 10
                                                                       ex 7211  12 90 7211 12  90  * 10
                              7216 32 11 * 99
                                                                       ex 7211  19 91 7211 19  91  * 10
               ex 7216 32 19  7216 32 19 * 10                          ex 7211  19 99 7211 19  99  * 10
                              7216 32 19 * 99                          ex 7211  21 00 7211 21  00  * 10
                                                                       ex 721 1 22 90 7211 22  90  * 10
               ex 7216 32 91  7216 32 91 * 10
                                                                       ex 721 1 29 91 7211 29  91  » 10
                              7216 32 91 * 99                          ex 7211  29 99 721129 99 * 10
               ex 7216 32 99  7216 32 99 * 10                          ex 7212 60 91  7212 60 91 * 10
                              7216 32 99 » 99
                                                                       ex 7213 50 10  7213 50 10 * 10
               ex 7216 33 10  7216 33 10 » 90                          ex 7213 50 90  7213 50 90 * 10
                                                                       ex 7216  31 11 7216 31  11  * 91
               ex 7216 33 90  7216 33 90 » 90
                                                                       ex 7216  31 19 7216 31  19  » 91
                                                                       ex 7216  31 91 7216 31  91  * 91
                                                                       ex 7216  31 99 7216 31  99  * 91
   06.0050     ex 721 1 12 90 7211 12  90 *  90                        ex 7216  32 11 7216 32  11  » 91
               ex 7211  19 91 7211 19  91 *  90                        ex 7216  32 19 7216 32  19  * 91
               ex 7211  19 99 7211 19  99 *  90                        ex 7216  32 91 7216 32  91  * 91
               ex 721 1 22 90 7211 22  90 *  90                        ex 7216  32 99 7216 32  99  * 91
               ex 7211  29 91 7211 29 91 * 90                          ex 7216  33 10 7216 33  10  » 10
               ex 7211  29 99 7211 29 99 * 90                          ex 7216  33 90 7216 33  90  * 10
                                                                       ex 7225 50 10  7225 50 10 * 10
               ex 7212 60 91  7212 60 91 * 90
                                                                       ex 7225 50 90  7225 50 90 * 10


title: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/120/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991D0120

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/120/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 061 de 07/03/1991 p. 0019

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/120/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 130o.Q,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/118//CEE (4), adoptou um plano europeu de estímulo à ciência económica (1989/1992); que o artigo 5o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Suécia;Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica,DECIDE: Artigo 1o.É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica.O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10o. do acordo.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO n° C 148 de 16. 6. 1990, p. 19.(2) JO n° C 284 de 12. 11. 1990, p. 74, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO n° C 31 de 6. 2. 1991, p. 37.(4) JO n° L 44 de 16. 2. 1989, p. 43.(5) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.


Advertência jurídica importante

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52005DP0269

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jean-Charles Marchiani (2005/2105(IMM))

Jornal Oficial nº 157 E de 06/07/2006 p. 0072 - 0072

		3.Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Milão, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004,- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005),A. Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade),B. Considerando que os membros do Parlamento Europeu gozam no seu próprio território nacional das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país [2],C. Considerando que, no processo julgado pelo Tribunal de Milão, Umberto Bossi usou de violência e ameaçou agentes da polícia italiana que efectuavam uma busca nas instalações da sede da Liga Norte em Milão, ordenada pelo Delegado do Ministério Público de Verona,D. Considerando que, na altura, Umberto Bossi era deputado ao parlamento italiano e que o Tribunal Constitucional italiano decidiu, em 17 de Maio de 2001, que o mesmo não gozava de imunidade parlamentar, considerando que insultos e actos de resistência e violência não são de modo algum actos a que possa aplicar-se o privilégio parlamentar,E. Considerando que, neste caso, apenas pode ser aplicada a alínea a) do artigo 10o do Protocolo acima citado, e que os deputados ao parlamento italiano não gozam de imunidade parlamentar no âmbito de acções penais nestas circunstâncias,1. Decide não defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Milão.[1] Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.[2] Alínea a) do artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.--------------------------------------------------