title: 2004/710/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/20

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   (2004/710/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0638/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0143/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o , e o Regulamento (CE) n.o 1647/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (3), nomeadamente o seu artigo 57.o A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.o A e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5 – 0212/2004),

               1.

               Dá quitação ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

            O Secretário-Geral

         Julain PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 22.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 19.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/21

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0638/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0143/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1647/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (3), nomeadamente o seu artigo 57.oA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.o A e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0212/2004),

               A.

               Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

               B.

               Considerando que o Parlamento, de acordo com o artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, exerce pela primeira vez a sua competência de concessão de quitação ao director da Agência no que diz respeito ao seu orçamento para o exercício de 2002;

               C.

               Considerando que, no contexto da nova relação com a agência, a comissão parlamentar competente o recebeu informações da mesma em resposta às questões que lhe colocou;

               1.

               Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

                           (milhares de euros)

                           2002

                           2001

                              Receitas
                               (5)

                           Subvenção da Comissão

                           14 534

                           14 000

                           Subvenção comunitária aos medicamentos órfãos

                           2 407

                           1 300

                           Taxas

                           38 372

                           42 708

                           Contribuição EEE

                           313

                           288

                           Receitas diversas

                           1 750

                           4 504

                              Total das receitas (a)

                              57 376

                              62 800

                              Despesas

                              Pessoal — título I do orçamento

                           Pagamentos

                           25 793

                           22 437

                           Dotações transitadas

                           424

                           538

                              Funcionamento — título II do orçamento

                           Pagamentos

                           8 807

                           8 143

                           Dotações transitadas

                           1 910

                           4 851

                              Despesas operacionais — título III do orçamento

                           Pagamentos

                           16 990

                           17 687

                           Dotações transitadas

                           4 477

                           8 113

                              Total das despesas (b)

                              58 401

                              61 769

                              Resultado do exercício (a - b)
                               (6)

                              -1 025

                              1 031

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           4 040

                           1 926

                           Reembolso à Comissão

                           -4 040

                           0

                           Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

                           1 377

                           1 258

                           Diferenças cambiais

                           - 141

                           345

                           Outros ajustamentos

                           - 211

                           - 520

                              Saldo do exercício

                              0

                              4 040

         Execução orçamental — Disposições financeiras

               2.

               Espera que a agência tenha em consideração as recomendações contidas no parecer n.o 6/2003 do Tribunal de Contas, de 17 de Julho de 2003, quando definir as suas disposições financeiras;

               3.

               Congratula-se com o acordo celebrado entre a agência e a Comissão relativamente ao pagamento das subvenções comunitárias em três parcelas, com vista a reduzir a transição de dotações; toma nota do procedimento estabelecido, de acordo com o Tribunal de Contas, no que se refere ao processamento das autorizações em caso de inspecção, com vista a melhor cumprir o princípio da anualidade; convida a agência a dar o seu parecer sobre o impacto da utilização de dotações diferenciadas na taxa de transição das dotações;

               4.

               Realça, porém, a necessidade de melhorar a situação relativa à transição de dotações resultante do procedimento aplicado no âmbito das inspecções efectuadas por uma agência nacional, independentemente dos acordos estabelecidos;

               5.

               Observa, com interesse, o acordo celebrado entre a agência e a Comissão, que permite, em cumprimento do novo Regulamento Financeiro, que o saldo positivo do resultado da agência fique disponível na rubrica orçamental relativa à subvenção comunitária caso as suas receitas provenientes de taxas sejam inferiores ao previsto; assinala que as responsabilidades da agência, particularmente no domínio da fármacovigilância, excedem as que são cobertas pelas taxas pagas pelas empresas que requerem a autorização de medicamentos; é da opinião que esta solução, que confere um tratamento diferente às transições relacionadas com as receitas geradas a partir de taxas e da subvenção comunitária, é pragmática e introduz a necessária flexibilidade, tendo em conta as características especiais da agência;

         Demonstrações financeiras

               6.

               Toma nota da resposta da agência relativamente às medidas tomadas para melhorar o processamento de adiantamentos pagos para inspecções e as taxas devidas; espera que a agência forneça mais informações sobre a utilização dos depósitos de clientes;

         Legalidade e regularidade das operações subjacentes

               7.

               Toma nota das medidas tomadas para melhorar os processos de controlo interno; espera que a agência forneça regularmente os documentos justificativos necessários à realização dos pagamentos;

         Outros aspectos

               8.

               Congratula-se com a decisão da agência de formalizar o funcionamento de um serviço de auditoria interna; espera que a agência e a Comissão promovam a cooperação deste serviço com o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão;

         Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

      Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

               9.

               Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências;

               10.

               Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

               11.

               Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo;

         Gestão Financeira

               12.

               Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações;

               13.

               Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições;

         Revisão das agências

               14.

               Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos;

               15.

               Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências;

               16.

               Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito;

               17.

               No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências;

               18.

               Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências;

         Novas fontes de financiamento

               19.

               Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento;

               20.

               Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências;

         Quadro operacional harmonizado

               21.

               Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação;

               22.

               Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado;

         Política de pessoal

               23.

               Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares;

               24.

               Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao número praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes;

               25.

               Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo;

               26.

               Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia;

               27.

               Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente;

               28.

               Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia;

               29.

               Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 22.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 19.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  O montante inclui 5,2 milhões de euros de receitas a arrecadar a título do exercício de 2002 (10,7 milhões de euros em 2001).

      (6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

      (7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

      JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

      (8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

      (9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

      (11)   P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

      (12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).


Advertência jurídica importante

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E2002C0314(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.° 2 do artigo 59.°, dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 065 de 14/03/2002 p. 0014 - 0014

Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.o 2 do artigo 59.o, dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2002/C 65/10)Pode ser obtida uma cópia da decisão na versão da língua que faz fé mediante pedido dirigido a:Órgão de Fiscalização da EFTADirecção da Concorrência e dos Auxílios EstataisRue de Trèves, 74B - 1040 Bruxelas.Data de adopção: 19 de Dezembro de 2001Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: SAM 030.00.07Denominação: Compensação para serviços de transporte marítimo nos termos do "Acordo Hurtigruten"Objectivo: Prestação de serviços de transporte marítimo de interesse públicoSector: Transporte marítimoBase jurídica: Acordo entre o Ministério dos Transportes e das Comunicações e duas empresas de transporte marítimo ("Hurtigruten Agreement"); orçamento do Estado (capítulo 1330, rubrica 70)Forma de auxílio: SubvençãoMontante do auxílio: 170 milhões de coroas norueguesas por ano aos preços de 1999 (aproximadamente 21 milhões de euros)Duração: 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2004


title: Decisão (UE) 2016/2248 do Banco Central Europeu, de 3 de novembro de 2016, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2016/36)

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/26

         DECISÃO (UE) 2016/2248 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 3 de novembro de 2016
   relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2016/36)
   (reformulação)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2010/23 (1) já foi, por várias vezes, objeto de alterações substanciais (2). Uma vez que são agora necessárias mais alterações, deve a mesma ser reformulada para maior clareza.

               (2)

               Nos termos do artigo 32.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir, «Estatutos do SEBC»), são proveitos monetários os rendimentos dos bancos centrais nacionais (BCN) resultantes do exercício de funções relativas à política monetária. Por força do disposto no artigo 32.o-2 dos Estatutos do SEBC, o montante dos proveitos monetários de cada BCN é igual ao montante dos respetivos proveitos anuais resultantes dos ativos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Esses ativos devem ser individualizados pelos BCN de acordo com orientações fornecidas pelo Conselho do BCE. Os BCN devem individualizar os ativos resultantes do exercício de funções relativas à política monetária como ativos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Por força do artigo 32.o-4 dos Estatutos do SEBC, o montante dos proveitos monetários de cada BCN é ajustado num valor correspondente a quaisquer juros corridos, pagos ou recebidos sobre as responsabilidades incluídas na base de cálculo.

               (3)

               Nos termos do artigo 32.o-5 dos Estatutos do SEBC, o total dos proveitos monetários dos BCN será repartido entre eles proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do Banco Central Europeu (BCE).

               (4)

               De acordo com o disposto nos artigos 32.o-6 e 32.o-7 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE está habilitado a estabelecer orientações para a compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários a efetuar pelo BCE, assim como para tomar quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do artigo 32.o.

               (5)

               Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (3), o BCE e os BCN põem em circulação notas de euro. O artigo 15.o do citado regulamento prevê a manutenção do curso legal das notas de banco denominadas nas unidades monetárias nacionais dentro dos seus limites territoriais durante um prazo máximo de seis meses a contar da data da respetiva conversão fiduciária. Assim sendo, o ano da conversão fiduciária deve ser considerado um ano especial, uma vez que as notas de banco em circulação denominadas nas unidades monetárias nacionais podem representar ainda uma proporção considerável do valor das notas em circulação.

               (6)

               O artigo 15.o, n.o 1, da Orientação BCE/2006/9 do Banco Central Europeu (4) dispõe que as notas e moedas de euro pré-fornecidas a contrapartes elegíveis serão debitadas nas contas destas abertas nos respetivos BCN pelo valor nominal, segundo o seguinte «modelo de débito linear»: o valor total das notas de euro pré-fornecidas será debitado em três prestações iguais, nas datas de liquidação da primeira, da quarta e da quinta operações principais de refinanciamento do Eurosistema que se seguirem à data da conversão fiduciária. O cálculo dos proveitos monetários referentes ao ano da conversão fiduciária deve levar em conta o referido «modelo de débito linear».

               (7)

               A presente decisão está relacionada com a Decisão BCE/2010/29 (5), a qual estabelece que o BCE e os BCN emitem notas denominadas em euro. A Decisão BCE/2010/29 prevê a repartição das notas de euro em circulação entre os BCN proporcionalmente às participações por eles respetivamente realizadas no capital do BCE. A mesma decisão atribui ao BCE 8 % do valor total das notas de euro em circulação. A repartição das notas de euro pelos membros do Eurosistema dá origem a saldos intra-Eurosistema. A remuneração destes saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação afeta diretamente os proveitos de cada membro do Eurosistema, devendo, por conseguinte, ser regulada pela presente decisão. Os proveitos resultantes para o BCE da remuneração dos ativos intra-Eurosistema sobre os BCN em função da percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação devem, em princípio, ser distribuídos pelos BCN em conformidade com o disposto na Decisão BCE/2014/57 (6), na proporção das respetivas participações na repartição do capital subscrito, e no mesmo exercício em que esses proveitos forem reconhecidos.

               (8)

               O saldo líquido dos ativos e responsabilidades intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação deve ser remunerado mediante a aplicação de um critério objetivo para a determinação do custo do dinheiro. Neste contexto, considera-se adequada a taxa das operações principais de refinanciamento utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões para realização desse tipo de operações.

               (9)

               Importa incluir as responsabilidades intra-Eurosistema líquidas respeitantes às notas de euro em circulação na base de cálculo para efeitos da determinação dos proveitos monetários dos BCN em conformidade com o disposto no artigo 32.o-2 dos Estatutos do SEBC, uma vez que correspondem às notas em circulação. O pagamento de juros sobre os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação irá, por conseguinte, resultar na distribuição de um montante substancial dos proveitos monetários do Eurosistema pelos BCN, na proporção das participações por eles respetivamente realizadas no capital do BCE. É necessário ajustar estes saldos intra-Eurosistema, a fim de permitir a adaptação gradual dos balanços e contas de resultados dos BCN. Os ajustamentos devem basear-se no valor das notas em circulação de cada BCN durante o período que precede a introdução das notas de euro, ser aplicados anualmente de acordo com uma fórmula fixa e vigorar por um prazo máximo subsequente de cinco anos.

               (10)

               Os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação foram calculados de modo a compensar quaisquer alterações significativas nas posições relativas dos BCN, em termos de proveitos, resultantes da introdução das notas denominadas em euros e subsequente repartição dos proveitos monetários.

               (11)

               As regras gerais estabelecidas no artigo 32.o dos Estatutos do SEBC também se aplicam aos proveitos resultantes da amortização das notas de euro que tenham sido retiradas da circulação.

               (12)

               O artigo 32.o-5 dos Estatutos do SEBC prevê que o total dos proveitos monetários dos BCN será repartido entre os BCN proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do BCE. Nos termos do artigo 32.o-7 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE é competente para tomar quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do artigo 32.o. Estas competências incluem a possibilidade de levar em conta outros fatores aquando da decisão sobre a repartição dos proveitos resultantes da amortização das notas de euro retiradas da circulação. Neste contexto, os princípios da igualdade de tratamento e da equidade exigem a tomada em consideração do período de tempo decorrido entre a emissão e a retirada de circulação das notas. A tabela de repartição para este rendimento específico deve, por conseguinte, refletir tanto a percentagem aplicável no capital do BCE, como a duração da fase de emissão.

               (13)

               A retirada de circulação das notas de euro deve ser regulamentada por decisões específicas a adotar nos termos do artigo 5.o da Decisão BCE/2003/4 (7),

               (14)

               Deve considerar-se que as compras efetuadas ao abrigo da Decisão BCE/2009/16 (8), da Decisão BCE/2011/17 (9) e da Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (10), que faz referência à compra de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por administrações centrais, regionais e locais ou por agências reconhecidas e os instrumentos de dívida emitidos por sociedades públicas não financeiras adquiridos em sua substituição, geram rendimentos à taxa de referência,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «BCN», o banco central nacional de um Estado-Membro cuja moeda é o euro;

               b)

               «instituição de crédito», a) uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), sujeita a supervisão por uma autoridade competente; ou b) outra instituição de crédito na aceção do artigo 123.o, n.o 2, do Tratado, sujeita a um escrutínio comparável à supervisão exercida por uma autoridade competente;

               c)

               «base de cálculo», o montante das responsabilidades relevantes constantes do balanço de cada BCN, especificadas de acordo com o anexo I da presente decisão;

               d)

               «data da conversão fiduciária», a data em que as notas e moedas de euro passam a ter curso legal num Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

               e)

               «ano da conversão fiduciária», o período de 12 meses a contar da data da conversão fiduciária;

               f)

               «saldos intra-Eurosistema relativos às notas de euro em circulação», os ativos e responsabilidades mútuos entre um BCN e o BCE, e entre um BCN e os restantes BCN, resultantes da aplicação do artigo 4.o da Decisão BCE/2010/29;

               g)

               «tabela de repartição do capital subscrito», a tabela de participações dos BCN no capital subscrito do BCE, expressas em percentagens, resultantes da aplicação, aos BCN, das ponderações constantes da tabela a que se refere o artigo 29.o-1 dos Estatutos do SEBC, conforme aplicáveis no exercício em questão;

               h)

               «notas de euro retiradas de circulação», qualquer tipo ou série de notas de euro que tenha sido retirado de circulação por decisão do Conselho do BCE adotada nos termos do artigo 5.o da Decisão BCE/2003/4;

               i)

               «fase de emissão», relativamente a um tipo ou série de notas de euro, o período que decorre entre as datas de registo da primeira e última emissões de uma nota de euro desse tipo ou série de notas na base de cálculo;

               j)

               «taxa de referência», a última taxa de juro marginal empregue pelo Eurosistema nos seus leilões para operações principais de refinanciamento ao abrigo do artigo 6.o da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (12). Se se realizar mais do que uma operação principal de refinanciamento no mesmo dia, deve utilizar-se a média aritmética das taxas marginais das operações executadas em paralelo;

               k)

               «ativos individualizáveis», o montante dos ativos constantes do balanço de cada BCN detidos em contrapartida da base de cálculo, especificados de acordo com o anexo II da presente decisão;

               l)

               «período de referência», um período de 24 meses com início 30 meses antes da data da conversão fiduciária;

               m)

               «taxa de câmbio de referência diária», a taxa de câmbio de referência diária determinada com base no procedimento regular diário de concertação que envolve os bancos centrais pertencentes e não pertencentes ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, e que normalmente se realiza às 14h15, hora da Europa Central (13);

               n)

               «amortizar», a remoção das notas de banco retiradas de circulação da rubrica do balanço «notas em circulação»;

               o)

               «tabela de emissão», a tabela de repartição do capital subscrito, em valores médios, durante a fase de emissão de um tipo ou série de notas de euro retiradas da circulação;

               p)

               «balanço harmonizado» («BH»), o balanço harmonizado organizado tal como consta do anexo VIII da Orientação (UE) 2016/2249 do Banco Central Europeu (BCE/2016/34) (14).

         Artigo 2.o

   Saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação
   1.   Os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação serão calculados mensalmente e lançados nos registos contabilísticos do BCE e dos BCN no primeiro dia útil do mês com data-valor do último dia útil do mês precedente.
   Quando um Estado-Membro adota o euro, o cálculo dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação previsto no número anterior é lançado nos registos contabilísticos do BCE e dos BCN com data-valor idêntica à data da conversão fiduciária.
   O cálculo dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação, relativamente ao período entre 1 e 31 do mês de janeiro do primeiro ano a partir do qual se aplique cada uma das adaptações quinquenais a que o artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC se refere, será efetuado com base na tabela adaptada de repartição do capital subscrito, aplicada aos saldos do total de notas de banco em circulação a 31 de dezembro do ano anterior.
   2.   Os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação, incluindo os resultantes da aplicação do disposto no artigo 4.o da presente decisão, são remunerados à taxa de referência.
   3.   A remuneração referida no n.o 2 será liquidada mediante pagamentos trimestrais efetuados via TARGET2.
   Artigo 3.o

   Método de cálculo dos proveitos monetários
   1.   O valor dos proveitos monetários de cada NCB é determinado segundo o cálculo dos proveitos reais derivados dos ativos individualizáveis inscritos nos respetivos registos contabilísticos. A título de exceção:

               a)

               considera-se que o ouro não gera rendimentos;

               b)

               considera-se que geram proveitos monetários, à taxa de referência:

                           i)

                           os títulos detidos para fins de política monetária ao abrigo da Decisão BCE/2009/16,

                           ii)

                           os títulos detidos para fins de política monetária ao abrigo da Decisão BCE/2011/17,

                           iii)

                           os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por administrações centrais, regionais e locais ou por agências reconhecidas e os instrumentos de dívida emitidos por sociedades públicas não financeiras adquiridos em sua substituição, detidos para fins de política monetária ao abrigo da Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10).

         2.   Sempre que o valor dos ativos individualizáveis de um BCN ultrapasse o valor da respetiva base de cálculo, ou lhe seja inferior, a diferença será compensada aplicando a taxa de referência ao valor da diferença.
   Artigo 4.o

   Ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema
   1.   Para efeitos do cálculo dos proveitos monetários, os saldos intra-Eurosistema de cada BCN referentes às notas de euro em circulação serão ajustados mediante um montante compensatório determinado de acordo com a seguinte fórmula:

               C = (K – A) × S

         em que:

               C

               é o montante compensatório,

               K

               é o montante em euros que resulta, relativamente a cada BCN, da aplicação da tabela de repartição do capital subscrito ao valor médio das notas em circulação durante o período de referência, para o que, durante o período de referência, o montante das notas em circulação denominadas na moeda nacional de um Estado-Membro que adote o euro deve ser convertido em euros à taxa de câmbio de referência diária,

               A

               é o valor médio em euros, relativamente a cada BCN, das notas em circulação durante o período de referência, depois de o seu valor ter sido convertido em euros à taxa de câmbio de referência diária,

               S

               é o coeficiente a seguir indicado para cada exercício, com início na data da conversão fiduciária:

                           Exercício

                           Coeficiente

                           Ano da conversão fiduciária

                           1

                           Ano da conversão fiduciária mais um ano

                           0,8606735

                           Ano da conversão fiduciária mais dois anos

                           0,7013472

                           Ano da conversão fiduciária mais três anos

                           0,5334835

                           Ano da conversão fiduciária mais quatro anos

                           0,3598237

                           Ano da conversão fiduciária mais cinco anos

                           0,1817225

         2.   O resultado da soma dos montantes compensatórios dos BCN será nulo.
   3.   Há que calcular os montantes compensatórios sempre que um determinado Estado-Membro adote o euro, ou sempre que a tabela de repartição do capital subscrito do BCE se altere.
   4.   Quando um BCN adere ao Eurosistema, o montante compensatório que lhe corresponde é repartido entre os outros BCN proporcionalmente às participações por eles respetivamente detidas na tabela de repartição do capital subscrito, invertendo-se o sinal (+/–), e acresce a quaisquer outros montantes compensatórios já em vigor para esses BCN.
   5.   Os montantes compensatórios e os lançamentos contabilísticos destinados a contrabalançar esses montantes serão inscritos nos registos contabilísticos de cada BCN em contas intra-Eurosistema mantidas em separado, com data-valor idêntica à data da conversão fiduciária e a mesma data-valor de cada ano seguinte do período de adaptação. Os lançamentos contabilísticos destinados a contrabalançar os montantes compensatórios não são remunerados.
   6.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, verificando-se as ocorrências específicas relativas às alterações nos padrões de circulação das notas descritas no anexo III à presente decisão, os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação de cada um dos BCN devem ser ajustados em conformidade com as disposições do referido anexo.
   7.   Os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema previstos no presente artigo deixarão de ser aplicáveis a partir do primeiro dia do sexto ano seguinte ao ano de conversão fiduciária em questão.
   Artigo 5.o

   Cálculo e repartição dos proveitos monetários
   1.   O BCE procede diariamente ao cálculo dos proveitos monetários de cada BCN. O referido cálculo baseia-se nos dados contabilísticos comunicados pelos BCN ao BCE. O BCE informa os BCN dos montantes cumulativos trimestrais.
   2.   O montante dos proveitos monetários de cada BCN é ajustado num valor correspondente a quaisquer juros corridos, pagos ou recebidos sobre as responsabilidades incluídas na base de cálculo, e efetuados os ajustamentos necessários de acordo com qualquer decisão do Conselho do BCE tomada nos termos do segundo parágrafo do artigo 32.o-4 dos Estatutos do SEBC.
   3.   A atribuição do montante correspondente aos proveitos monetários de cada BCN na mesma proporção que a da tabela de repartição do capital subscrito é efetuada no final de cada exercício.
   Artigo 6.o

   Cálculo e repartição dos proveitos resultantes da amortização de notas de euro
   1.   As notas de euro retiradas de circulação continuam a fazer parte da base de cálculo até serem trocadas ou amortizadas, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
   2.   O Conselho do BCE pode decidir amortizar notas de euro retiradas de circulação, especificando nesse caso a data de amortização e o montante total da provisão a constituir para as notas de euro retiradas de circulação cuja troca ainda seja previsível.
   3.   As notas de euro retiradas de circulação são amortizadas nos seguintes termos:

               a)

               Na data de amortização, as rubricas «notas em circulação» do balanço do BCE e dos BCN são reduzidas no montante total das notas de euro retiradas ainda em circulação. Para este efeito, os montantes efetivos de notas de euro que foram colocadas em circulação é ajustado para os montantes proporcionais calculados em conformidade com a tabela de emissão, sendo as diferenças liquidadas entre o BCE e os BCN.

               b)

               O montante ajustado de notas de euro retiradas de circulação é eliminado da rubrica do balanço «notas em circulação» e levado às contas de resultados dos BCN.

               c)

               Cada BCN constitui uma provisão para notas de euro retiradas de circulação cuja troca ainda seja previsível. Essa provisão deve ser equivalente à quota-parte do BCN em causa no montante total da provisão, calculado por aplicação da tabela de emissão.

         4.   As notas de euro retiradas de circulação que sejam trocadas após a data de amortização são lançadas nos registos contabilísticos do BCN que as tenha aceitado. As entradas correspondentes às notas de euro retiradas de circulação são redistribuídas entre os BCN pelo menos uma vez por ano, aplicando-se a tabela de emissão e sendo as diferenças liquidadas entre eles. Cada BCN deve compensar o montante proporcional com a respetiva provisão ou, se a entrada exceder a provisão, registar a correspondente despesa na sua conta de resultados.
   5.   O Conselho do BCE procederá a uma revisão anual do montante total da provisão.
   Artigo 7.o

   Revogação
   1.   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2010/23.
   2.   As referências à decisão ora revogada devem ser interpretadas como constituindo remissões para a presente decisão.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2016.

      Feito em Frankfurt am Main, em 3 de novembro de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2010/23, de 25 de novembro de 2010, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO L 35 de 9.2.2011, p. 17).

      (2)  Ver anexo IV.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11.5.1998, p. 1).

      (4)  Orientação BCE/2006/9, de 14 de julho de 2006, relativa a determinados preparativos com vista à passagem para o euro fiduciário e ao fornecimento e subfornecimento de notas e moedas de euro fora da área do euro (JO L 207 de 28.7.2006, p. 39).

      (5)  Decisão BCE/2010/29, de 13 de dezembro de 2010, relativa à emissão de notas de euro (JO L 35 de 9.2.2011, p. 26).

      (6)  Decisão BCE/2014/57, de 15 de dezembro de 2014, relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu (JO L 53 de 25.2.2015, p. 24).

      (7)  Decisão BCE/2003/4, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 16).

      (8)  Decisão BCE/2009/16, de 2 de julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o setor público) (JO L 175 de 4.7.2009, p. 18).

      (9)  Decisão BCE/2011/17, de 3 de novembro de 2011, relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (covered bonds) (JO L 297 de 16.11.2011, p. 70).

      (10)  Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (JO L 121 de 14.5.2015, p. 20).

      (11)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (12)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

      (13)  A hora da Europa Central inclui a alteração para a hora de verão da Europa Central).

      (14)  Orientação (EU) 2016/2249 do Banco Central Europeu, de 3 de novembro de 2016, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2016/34) (ver página 37 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO I

         COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

                  A.

                  A base de cálculo compõe-se exclusivamente de:

                              1.

                              Notas em circulação
                              Para os efeitos do presente anexo, no ano de conversão fiduciária e relativamente a cada novo banco central nacional (BCN) que adira ao Eurosistema, as «notas em circulação»:

                                          a)

                                          incluem as notas emitidas pelo BCN denominadas na respetiva unidade monetária nacional; e

                                          b)

                                          ao seu valor deve deduzir-se o valor dos empréstimos não remunerados relacionados com as notas de euro pré-fornecidas que ainda não tenham sido debitadas [parcela da rubrica 6 do ativo do balanço harmonizado (BH)].

                                    Após o ano da conversão fiduciária, por «notas em circulação», e em relação a cada BCN, devem entender-se as notas de banco denominadas em euro, com exclusão de quaisquer outras.
                              Se a data de conversão fiduciária corresponder a um dia em que o sistema TARGET2 esteja encerrado, as responsabilidades de um BCN decorrentes do pré-fornecimento de notas de euro nos termos da Orientação BCE/2006/9 que tenham entrado em circulação antes da data de conversão fiduciária fazem parte da base de cálculo (parcela das correspondentes contas da rubrica 10.4 do passivo do BH), até serem incluídas nas responsabilidades intra-Eurosistema das operações realizadas através do sistema TARGET2.

                              2.

                              Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros, incluindo qualquer uma das seguintes:

                                          a)

                                          contas-correntes, incluindo reservas mínimas obrigatórias ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o dos Estatutos do SEBC (rubrica 2.1 do passivo do BH);

                                          b)

                                          montantes depositados ao abrigo da facilidade permanente de depósito do Eurosistema (rubrica 2.2 do passivo do BH);

                                          c)

                                          depósitos a prazo fixo (rubrica 2.3 do passivo do BH);

                                          d)

                                          responsabilidades resultantes das operações ocasionais de regularização efetuadas sob a forma de operações reversíveis (rubrica 2.4 do passivo do BH);

                                          e)

                                          depósitos relacionados com valores de cobertura adicionais (rubrica 2.5 do passivo do BH).

                              3.

                              Responsabilidades por depósitos para com contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento que tenham sido reclassificados a partir da rubrica 2.1 do passivo do BH.

                              4.

                              Responsabilidades intra-Eurosistema dos BCN resultantes da emissão de certificados de dívida do BCE de acordo com o artigo 13.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) (rubrica 10.2 do passivo do BH).

                              5.

                              Responsabilidades líquidas intra-Eurosistema referentes às notas em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do disposto no artigo 4.o da presente decisão (parcela da rubrica 10.3 do passivo do BH).

                              6.

                              Responsabilidades líquidas intra-Eurosistema resultantes de operações do TARGET2 remuneradas à taxa de referência (parcela da rubrica 10.4 do passivo do BH).

                              7.

                              Juros corridos registados no final do trimestre por cada BCN sobre passivos de política monetária, cujo vencimento seja igual ou superior a um ano (parcela da rubrica 12.2 do ativo do BH).

                              8.

                              Responsabilidades face ao BCE cobrindo direitos de crédito resultantes de acordos de swap celebrados entre o BCE e um banco central não pertencente ao Eurosistema dos quais derivem rendimentos para o Eurosistema (parcela das responsabilidades extrapatrimoniais).

                  B.

                  O montante da base de cálculo de cada BCN é calculado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados estabelecidos na Orientação (UE) 2016/2249 (BCE/2016/34).

      ANEXO II

         ATIVOS INDIVIDUALIZÁVEIS

                  A.

                  Os ativos individualizáveis compõem-se exclusivamente de:

                              1.

                              Empréstimos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros [rubrica 5 do ativo do balanço harmonizado (BH)].

                              2.

                              Títulos detidos para fins de política monetária (parcela da rubrica 7.1 do ativo do BH).

                              3.

                              Créditos intra-Eurosistema equivalentes aos ativos de reserva transferidos para o BCE ao abrigo do artigo 30.o dos Estatutos do SEBC, com exceção do ouro (parcela da rubrica 9.2 do ativo do BH).

                              4.

                              Créditos intra-Eurosistema líquidos referentes a notas de euro em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do artigo 4.o da presente decisão (parcela da rubrica 9.4 do ativo do BH).

                              5.

                              Créditos intra-Eurosistema líquidos resultantes de operações realizadas através do sistema TARGET2 remunerados à taxa de referência (parcela da rubrica 9.5 do ativo do BH).

                              6.

                              Ouro, incluindo direitos de crédito relacionados com ouro, transferidos para o BCE, em montante que permita a cada BCN individualizar uma porção do seu ouro correspondente à aplicação da percentagem que lhe caiba na tabela de repartição do capital subscrito ao valor total do ouro individualizado por todos os BCN (rubrica 1 do activo e parcela da rubrica 9.2 do ativo do BH).
                              Para os efeitos da presente decisão, o ouro é avaliado com base no preço da onça de ouro fino em euros em 31 de dezembro de 2002.

                              7.

                              Créditos resultantes de notas de euro que tenham sido pré-fornecidas nos termos da Orientação BCE/2006/9 e tenham entrado em circulação antes da data de conversão fiduciária (parcela da rubrica 4.1 do ativo do BH até à data de conversão fiduciária e, depois desta data, parcela das contas de correspondente na rubrica 9.5 do ativo do BH), mas apenas até tais créditos serem incluídos nos créditos intra-Eurosistema resultantes de operações realizadas através do sistema TARGET2.

                              8.

                              Montantes por liquidar resultantes do incumprimento das contrapartes do Eurosistema no âmbito das operações de crédito do Eurosistema, e/ou ativos financeiros ou direitos de crédito face a terceiros que tenham sido objeto de apropriação ou aquisição no contexto da execução de garantias apresentadas por contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento que tenham sido reclassificados a partir da rubrica 5 do ativo do BH (parcela da rubrica 11.6 do BH).

                              9.

                              Juros corridos sobre ativos de política monetária individualizáveis, com prazo residual igual ou superior a um ano, contabilizados por cada um dos BCN em fim de trimestre (parcela da rubrica do ativo 11.5 do BH).

                              10.

                              Créditos sobre contrapartes da área do euro, resultantes de acordos de swap celebrados entre o BCE e um banco central não pertencente ao Eurosistema dos quais derivem rendimentos para o Eurosistema (parcela da rubrica 3.1. do ativo do BH).

                  B.

                  O montante dos ativos individualizáveis de cada BCN é calculado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados estabelecidos na Orientação (UE) 2016/2249 (BCE/2016/34).

      ANEXO III
      A.   Primeiro ajustamento contingente

      Se o valor médio total das notas em circulação em determinado ano de conversão fiduciária for inferior ao valor médio total em euros das notas em circulação durante o período de referência (incluindo as notas denominadas na unidade monetária nacional do Estado-Membro que tenha adotado o euro e convertidas em euros à taxa de câmbio de referência diária durante o citado período), então o coeficiente «S» aplicável ao ano da conversão fiduciária em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o é reduzido, com efeito retroativo, em proporção idêntica à do decréscimo da média total de notas em circulação.
      A redução não pode resultar num coeficiente inferior a 0,8606735. Se esta derrogação for aplicada, um quarto da consequente redução dos montantes compensatórios dos BCN («C») aplicável no ano da conversão fiduciária deve ser adicionado ao montante compensatório que couber a cada um dos BCN do segundo ao quinto anos subsequentes ao ano da conversão fiduciária nos termos do n.o 1 do artigo 4.o.
      B.   Segundo ajustamento contingente

      Se os BCN cujos montantes compensatórios previstos no n.o 1 do artigo 4.o forem de sinal positivo pagarem uma remuneração líquida pelos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação que, quando adicionada à rubrica «resultado líquido dos proveitos monetários» na respetiva conta de resultados no final do exercício, resulte numa despesa líquida, então o coeficiente «S» aplicável ao ano da conversão fiduciária em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o é reduzido na medida do necessário para eliminar esta situação.
      A redução não pode resultar num coeficiente inferior a 0,8606735. Se esta derrogação for aplicada, um quarto da consequente redução dos montantes compensatórios dos BCN («C») aplicável no ano da conversão fiduciária é adicionado ao montante compensatório que couber a cada um dos BCN do segundo ao quinto anos subsequentes ao ano da conversão fiduciária nos termos do n.o 1 do artigo 4.o.

      ANEXO IV

         DECISÃO REVOGADA E SUAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES

                  Decisão BCE/2010/23

                     JO L 35 de 9.2.2011, p. 17.

                  Decisão BCE/2011/18

                     JO L 319 de 2.12.2011, p. 116.

                  Decisão BCE/2014/24

                     JO L 117 de 7.6.2014, p. 168.

                  Decisão BCE/2014/56

                     JO L 53 de 25.2.2015, p. 21.

                  Decisão BCE/2015/37

                     JO L 313 de 28.11.2015, p. 42.


Avis juridique important

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32002D0609

2002/609/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)

Jornal Oficial nº L 202 de 31/07/2002 p. 0019 - 0020

Decisão do Conselhode 25 de Junho de 2002relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)(2002/609/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 4,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro(1), entrou em vigor em 20 de Fevereiro de 1998.(2) O n.o 2 do artigo 76.o do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo.(3) O n.o 2 do artigo 115.o do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de Associação pode delegar todos os seus poderes no Comité de Associação.(4) O artigo 2.o da Decisão 98/150/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro(2), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação.(5) O artigo 14.o da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, de 23 de Fevereiro de 1998, que estabelece o seu regulamento interno(3), estabelece que o Comité de Associação pode criar mais subcomités ou grupos para o assistirem na execução das suas obrigações.(6) O Protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais foi assinado em nome da Comunidade em Bruxelas em 21 de Maio de 2002 e deve ser aprovado.(7) Foram atribuídas ao Conselho de Associação determinadas tarefas de execução, em particular o poder de alterar certos aspectos dos anexos.(8) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o funcionamento adequado do protocolo.(9) É necessário conferir à Comissão o poder de introduzir determinadas alterações técnicas ao protocolo e de aprovar algumas decisões relativas à sua execução,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, o protocolo Complementar do Acordo Europeu, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (a seguir designado "Protocolo"), bem como a declaração apensa à sua acta final.O texto do protocolo e a declaração apensa à acta final acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho transmite, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17.o do protocolo(4).Artigo 3.o1. A Comissão, após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho:a) Procede às notificações, reconhecimentos, suspensões e revogações de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o e com a alínea c) do artigo 14.o do protocolo;b) Efectua as consultas, procede ao intercâmbio de informações, apresenta os pedidos de verificações e de participação nas mesmas, em conformidade com os artigos 3.o e 12.o e com as alíneas d) e e) do artigo 14.o e com as secções III e IV dos anexos do protocolo relativos às máquinas, ascensores, equipamento de protecção individual, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética e recipientes sob pressão simples;c) Se necessário, responde aos pedidos em conformidade com o artigo 11.o, das secções III e IV dos anexos do protocolo relativos às máquinas, ascensores, equipamento de protecção individual, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética e recipientes sob pressão simples.2. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, é determinada pela Comissão, após consulta do comité especial referido no n.o 1 do presente artigo, relativamente aos seguintes aspectos:a) Alterações dos anexos em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 14.o do protocolo;b) Alterações dos anexos em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 14.o do protocolo;c) Todas as decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e à suspensão, parcial ou total, de qualquer organismo notificado, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do protocolo;d) Às medidas adoptadas tendo em vista a aplicação das cláusulas de salvaguardas previstas na secção IV dos anexos do protocolo relativos às máquinas, ascensores, equipamento de protecção individual, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética e recipientes sob pressão simples;e) Quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada dos produtos industriais como tendo obtido aceitação mútua nos termos do artigo 4.o do protocolo.3. Em todos os outros casos, a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente ao presente protocolo é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Matas I Palou(1) JO L 51 de 20.2.1998, p. 3.(2) JO L 51 de 20.2.1998, p. 1.(3) JO L 73 de 12.3.1998, p. 31.(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.


title: 2012/584/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/229

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2010
   (2012/584/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 39.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0118/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 100.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

               Agência Ferroviária Europeia

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               A Agência leva a cabo as suas operações em duas localizações, o que a sujeita a custos suplementares; a Agência ainda não encontrou maneiras de compensar os custos resultantes da obrigação de operar em duas cidades.

                           —

                           O princípio da boa gestão financeira não foi observado com rigor; as previsões em matéria de tesouraria da Agência não tinham sido devidamente elaboradas

                           —

                           A Agência leva a cabo as suas operações em duas localizações, o que a sujeita a custos suplementares (custos diretos: 450 000 EUR)

                           —

                           Convida a Agência a proceder a uma análise diacrónica das operações realizadas neste e nos anos precedentes

                           —

                           Convida a Agência a definir objetivos SMART e indicadores RACER, bem como a elaborar um diagrama Gannt → com vista à promoção de uma abordagem orientada para os resultados

                           —

                           Ineficácia resultante da existência de duas localizações

                           —

                           A Agência exerce a atividade em duas localizações, o que a sujeita a custos suplementares

                           —

                           A utilização de duas localizações sujeita a Agência a custos suplementares

                           —

                           Convida a Agência a apresentar uma comparação das atividades exercidas durante o exercício que é objeto da quitação e durante o exercício precedente.

               Transição de dotações

               O princípio da anualidade orçamental não foi observado com rigor: a Agência executou 72 % das dotações de autorização. Os níveis de transição relativos às despesas administrativas e às despesas de funcionamento equivaleram a 37,5 % e 85 %, respetivamente.

                           —

                           A Agência teve dificuldades no planeamento e na orçamentação das suas atividades; mais de 35 % das dotações finais de 2007 não tinham sido utilizados durante o exercício

                           —

                           Convida a Agência a esforçar-se para aumentar o nível de execução orçamental.

               A agência teve dificuldades no planeamento e na orçamentação das suas atividades

                           —

                           Agência não abordou o problema das dotações transitadas de um exercício para o seguinte. A transição de 41 % das dotações do Título II representa uma violação grave do princípio orçamental da anualidade

                           —

                           Solicita que seja anexado a cada orçamento anual um relatório sobre as dotações não utilizadas, transitadas de exercícios precedentes

                           —

                           O Tribunal de Contas destacou as anulações e os atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos, os atrasos recorrentes na execução dos pagamentos e alterações significativas introduzidas no programa de trabalho no decurso do exercício

               Procedimentos de adjudicação de contratos

               A Agência deve lançar procedimentos de adjudicação de contratos nos domínios abrangidos atualmente por contratos que não tinham sido objeto de procedimentos regulares

                           —

                           Problemas de transparência ao nível dos critérios de seleção e de adjudicação: não se justificava o recurso ao procedimento por negociação

                           —

                           Relembra a necessidade de melhorar a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos

               Problemas de transparência ao nível dos critérios de seleção e de adjudicação

               n.a.

               Recursos humanos

               n.a.

               n.a.

               n.a.

                           —

                           Convida a Agência a refletir melhor no programa de trabalho e no Relatório Anual de Atividade a afetação planeada dos recursos humanos

                           —

                           Expressa a sua preocupação relativamente à falta de aplicação retroativa do Estatuto do pessoal e respetivas normas de execução

                           —

                           Exorta a Agência a criar um procedimento consolidado de recrutamento destinado a servir de manual a todos os agentes envolvidos em novos recrutamentos

               Auditoria interna

               O sistema de controlo interno revelou deficiências: a Agência não adotou normas de execução do seu regulamento financeiro

               A Agência não respeita estritamente o Estatuto do pessoal

               Convida a Agência a tomar medidas para aplicar quatro das 36 recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna → ou seja, aplicar determinadas normas de controlo interno em relação às assinaturas bancárias, separação de funções, cargos sensíveis e manutenção dos poderes de delegação

               Verifica que seis das 10 recomendações emitidas pelo SAI relativas à gestão dos recursos humanos não foram ainda aplicadas

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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/230

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 39.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0118/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e as operações subjacentes legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:

                           —

                           convidou a Agência a abordar o problema das dotações transitadas de um exercício para o seguinte. A transição de 41 % de dotações do Título II representa uma violação grave do princípio orçamental da anualidade,

                           —

                           constatou que o Tribunal de Contas destacou a ocorrência de anulações e atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos, atrasos recorrentes na execução dos pagamentos e a introdução de alterações significativas no programa de trabalho no decurso do exercício,

                           —

                           exortou a Agência a criar um procedimento consolidado de recrutamento com vista à sua utilização como um manual destinado a todos os agentes envolvidos em novos recrutamentos;

               C.

               Considerando que o orçamento global da Agência para o exercício de 2010 ascendeu a 24 147 240 EUR, o que representa um aumento de 14,9 % em relação a 2009; que a contribuição inicial da União Europeia para o orçamento da Agência para 2010 ascendeu a 23 260 000 EUR, enquanto em 2009 foi 16 060 000 EUR, o que representa um aumento de 44,83 %,

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência com vista ao exercício de 2010 ascendeu a 23 260 000 EUR; observa, contudo, que lhe foram adicionados 214 000 EUR, provenientes da recuperação de excedentes, fazendo com que a contribuição da União para o exercício de 2010 totalizasse 23 474 000 EUR;

               2.

               Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Agência, que 99 % das dotações foram utilizadas em autorizações e 77 % foram utilizadas em pagamentos; observa, nomeadamente, que:

                           —

                           no título I, o montante total de dotações utilizado em autorizações ascendeu a 14 507 149 EUR, dos quais 99 % foram utilizados para a execução de pagamentos, enquanto 77 % das dotações transitadas para 2010 foram utilizados para a execução de pagamentos,

                           —

                           no Título II, quase 100 % das dotações foram utilizados em autorizações e 62 % foram utilizados para a execução de pagamentos, enquanto 92 % das dotações transitadas para 2010 foram utilizados para a execução de pagamentos,

                           —

                           no Título II, quase 100 % das dotações foram utilizados em autorizações e 62 % foram utilizados na execução de pagamentos e que 95 % das dotações transitadas para 2010 foram utilizados para a execução de pagamentos;

                     Aprecia o facto de a Agência fornecer informações sobre a utilização das dotações transitadas de 2009 para 2010;

               3.

               Considera que é extremamente importante otimizar a utilização dos recursos orçamentais numa altura de crise financeira e exorta a Comissão e a Agência a analisar e determinar as necessidades orçamentais reais da Agência, para que a Agência possa desempenhar todas as atribuições que lhe estão cometidas;

      Transferências

               4.

               Verifica, com base no Relatório da Agência sobre a Informação relativa à Gestão Orçamental e Financeira, que, em dezembro de 2009, a Agência percebeu que as despesas do Capítulo 11 (despesas relativas ao pessoal) não estavam corretamente previstas no orçamento para 2010, pois o Título I estava subestimado em aproximadamente 1 500 000 EUR; regista, com base na informação da Agência, que tal situação foi causada por:

                           —

                           um erro de cálculo sistémico das previsões das despesas relativas ao pessoal, devido ao facto de os cálculos dessas previsões se terem baseado na tabela de vencimentos de base de 2007, ficando, portanto, de fora três indexações anuais,

                           —

                           um aumento do número de agentes contratuais, resultante do corte dos novos lugares permanentes solicitados pela Agência;

               5.

               Toma nota da decisão da Agência de transferir um montante de 500 000 EUR do Título II para o Título I e um montante de 500 000 EUR do Título III para o Título I; constata, com base na informação da Agência, que esta decisão foi aprovada pelo Conselho de Administração e pela Comissão;

               6.

               Verifica além disso que, para suprir a falta de verba restante, a Agência tomou medidas complementares com vista a reduzir as despesas do Título I; constata, com base na informação da Agência, que essas medidas permitiram uma poupança suplementar inferior a 300 000 EUR; toma nota de que este montante foi transferido de volta para o Título II;

               7.

               Lamenta que os erros nas previsões orçamentais tenham resultado em anulações ou atrasos de certos investimentos; insta a Agência a informar imediatamente a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a fim de permitir melhorar as previsões da despesa;

               8.

               Expressa a sua preocupação relativamente ao facto de a situação não ter sido exposta pelo Tribunal de Contas no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010; convida o Tribunal de Contas a explicar essa omissão à autoridade de quitação;

      Transição de dotações

               9.

               Verifica, com base na informação do Tribunal de Contas, que as dotações transitadas para 2011 ascenderam a 5 500 000 EUR, dos quais 4 300 000 (78 %) são referentes a bens e serviços que seriam fornecidos em 2011;

               10.

               Relembra que a Agência já fez transitar um montante substancial de dotações dos exercícios de 2008 e 2009 para o exercício de 2010; considera que estas graves violações do princípio orçamental da anualidade não poderão mais ser aceites no futuro e que a quitação deverá ser recusada na próxima ocasião, caso se verifique mais uma violação do referido princípio orçamental; convida a Agência a adotar, sem demora, as medidas necessárias para sanar esta situação;

               11.

               Considera que a Agência não abordou adequadamente o problema da transição de dotações de um exercício para o seguinte; relembra a importância do princípio orçamental da anualidade; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas com vista a melhorar a execução do orçamento anual e reduzir a transição de dotações orçamentais;

               12.

               Regista, contudo, a resposta da Agência, que afirma estar a analisar a possibilidade de celebrar os contratos-quadro relativos aos estudos muito mais cedo, após a aprovação do orçamento; regista também que a Agência se comprometeu, relativamente aos exercícios de 2011 e 2012, a rever as previsões orçamentais com vista a adequá-las melhor às suas necessidades reais e a otimizar o uso dos seus recursos orçamentais;

               13.

               Convida a Agência a informar a autoridade de quitação quando o relatório a anexar a cada orçamento anual sobre as dotações não utilizadas, transitadas dos anos precedentes, estiver pronto; relembra à Agência que este pedido já tinha sido feito durante o processo de quitação precedente;

      Contratos públicos

               14.

               Toma nota do facto de que, de acordo com o Programa Anual de Trabalho, a Agência, a fim de facilitar o planeamento anual dos contratos públicos, introduzirá o sistema «ABAC Contract» para apoiar a gestão descentralizada dos contratos;

               15.

               Observa, com base no relatório anual da Agência, que, em 2010, foram lançados 21 procedimentos de adjudicação de contratos públicos (por negociação e abertos) e foram concluídos 12;

      Sistema de contabilidade

               16.

               Observa, com base no relatório anual da Agência, que a Agência atualizou o seu Manual de Procedimentos Financeiros de acordo com os módulos do sistema «ABAC Workflow» e «ABAC Assets»;

               17.

               Congratula-se com o facto de a Agência ter introduzido, desde 1 de setembro de 2010, um sistema centralizado de registo das faturas recebidas; salienta que esta medida é necessária para assegurar o registo em tempo oportuno de todas as faturas e contribui para evitar atrasos na execução dos pagamentos;

      Recursos humanos

               18.

               Verifica, com base no Relatório da Agência sobre a Informação relativa à Gestão Orçamental e Financeira, que, em 31 de dezembro de 2010, a Agência empregava 133 agentes temporários (AT) e nove agentes contratuais (AC); toma também nota de que estão ainda a decorrer os procedimentos de recrutamento com vista a atingir o nível de 139 AT previsto no quadro de pessoal de 2010 e, subsequentemente, o nível de 144 AT previsto para 2011;

               19.

               Assinala, com base no Relatório da Agência sobre a Informação relativa à Gestão Orçamental e Financeira, que a Agência contava com seis peritos nacionais destacados em 2010;

               20.

               Regista, com base na informação da Agência, que a Agência elaborou um manual consolidado relativo às diferentes regras, instruções e orientações aplicáveis ao recrutamento de pessoal; salienta que é importante tratar e gerir cada recrutamento sem comprometer o princípio da igualdade de tratamento dos candidatos;

      Desempenho

      Programa Anual de Trabalho e planeamento estratégico

               21.

               Convida a Agência a incluir no Programa Anual de Trabalho informação mais precisa sobre a dotação orçamental global reservada para os contratos públicos e o número indicativo e os tipos de contratos previstos; observa que, de facto, o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro da Agência assim o exige, quando dispõe que «o programa de trabalho da Agência será equivalente a uma decisão de financiamento relativamente às atividades sobre as quais incide, desde que estas estejam devidamente identificadas e que os critérios subjacentes estejam especificados de forma clara»;

               22.

               Exorta, além disso, a Agência a criar um plano plurianual, que traduza os objetivos de longo prazo em tarefas plurianuais, e os indicadores-chave do desempenho conexos; sublinha que isto forneceria aos interessados uma melhor informação sobre os objetivos/atividades, as prioridades estratégicas e a afetação de recursos;

               23.

               Verifica, com base no relatório anual da Agência, que o plano de exercício da atividade e a estrutura orçamental da Agência foram revistos em 2010 com vista à introdução do planeamento por atividades a partir de 2012;

      Dois locais

               24.

               Considera que o facto de exercer as suas atividades em dois locais (Lille e Valenciennes) expõe a Agência a custos suplementares; constata também que esta observação é feita desde 2006, e que o Conselho nada fez para alterar a Decisão 2004/97/CE (6), que obriga a Agência a ter duas sedes;

      Auditoria interna

               25.

               Regista, com base na informação da Agência, que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria aos processos de planeamento e orçamentação em 2010 a fim de que o sistema de controlo interno da Agência ofereça garantias razoáveis relativamente aos processos de planeamento e orçamentação; constata que as recomendações do SAI dizem respeito ao planeamento estratégico, à coerência e precisão do mapa previsional das receitas e das despesas, ao Programa Anual de Trabalho como uma decisão de financiamento e à estratégia de médio prazo no domínio da informática; convida, por conseguinte, a Agência a adotar as medidas necessárias para aplicar as recomendações do SAI;

               26.

               Convida a Agência a aplicar as recomendações do SAI relativas à auditoria no domínio da gestão dos recursos humanos realizada pelo SAI em 2009; observa que a aplicação de três destas recomendações (sobre a gestão dos recursos humanos no planeamento anual, sobre a observância das regras e dos princípios da transparência na avaliação do pessoal e sobre a divulgação de uma exceção ao Estatuto do pessoal) conheceu um atraso de seis a 12 meses; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação destas recomendações do SAI;

               27.

               Congratula-se com a iniciativa da Agência de criar, no final de 2007, uma Capacidade de Auditoria Interna, tendo por funções a prestação de apoio e aconselhamento ao Diretor Executivo da Agência e a gestão do controlo interno, a avaliação dos riscos e a auditoria interna;

               28.

               Chama a atenção para as recomendações formuladas nos seus relatórios de quitação precedentes, enunciadas no anexo da presente resolução;

               29.

               Chama a atenção da Agência para a Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2011, sobre a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE (7); e convida a Agência a respeitá-la;

               30.

               Remete, relativamente às outras observações, de caráter transversal, que acompanham a sua decisão relativa à quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 100.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 191.

      (6)  Decisão 2004/97/CE, Euratom tomada de comum acordo pelos Representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 13 de dezembro de 2003, relativa à localização das sedes de certos serviços e agências da União Europeia (JO L 29 de 3.2.2004, p. 15). Ver o respetivo artigo 1.o, alínea f).

      (7)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 269.

      (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31993D0526

93/526/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República Eslovaca

Jornal Oficial nº L 252 de 09/10/1993 p. 0039 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República Eslovaca(93/526/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 9o,  Tendo em conta a Decisão 92/229/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas (2), e, nomeadamente, os artigos 37o, 38o e 44o do acordo provisório,  Após consulta no âmbito do Comité consultivo tal como previsto no regulamento acima referido,  Considerando:   A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 3296/92 (3), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da antiga República Federativa Checa e  Eslovaca (actualmente República Checa e República Eslovaca), da Hungria, da Polónia e da República da Croácia. O Conselho, pelo Regulamento (CEE) no 545/93 (4), prorrogou estes direitos por um período não superior a dois meses.   B. MEDIDAS DEFINITIVAS  (2) Pelo Regulamento (CEE) no 1189/93 (5), o Conselho criou direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia e da República da  Croácia e a Comissão, pela Decisão 93/260/CEE (6), aceitou compromissos oferecidos por exportadores dos países acima mencionados no âmbito deste processo anti-dumping.  (3) No considerando 49 do Regulamento (CEE) no 1189/93, o Conselho concluiu que, tendo em conta a negociação dos acordos de comércio com a República Checa e a República Eslovaca, no que se refere a certos produtos sensíveis de aço, incluindo os tubos  soldados sem costura abrangidos por este processo, não se afigurava oportuno tomar medidas de protecção relativamente a estes dois países.   C. CONCLUSÃO DOS ACORDOS DE  COMÉRCIO COM A REPÚBLICA CHECA E A REPÚBLICA ESLOVACA  (4) Na sequência das decisões do Comité misto (7) CE-República Checa e República Eslovaca, actuando em conformidade com o acordo provisório, relativas à exportação para a Comunidade de determinados  produtos siderúrgicos originários da República Checa e da República Eslovaca, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no 1968/93 (8), procedeu à abertura e estabeleceu um modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos  abrangidos pelo Tratado CEE, incluindo os produtos abrangidos pelo presente processo, originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade.  (5) A Comissão considera que a introdução do sistema de contingentes pautais para as importações dos produtos em causa, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) no 1968/93, teria como consequência a eliminação dos efeitos prejudiciais das importações  objecto de dumping originárias da República Checa e da República Eslovaca.   D. ENCERRAMENTO DO PROCESSO  (6) Consequentemente, afiguram-se desnecessárias medidas de defesa em relação à República Checa e à República Eslovaca e o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não  ligado originários da República Checa e da República Eslovaca deveria ser encerrado sem imposição de medidas anti-dumping.  (7) Não foram levantadas quaisquer objecções a esta conclusão no Comité consultivo.  (8) O autor da denúncia e as partes interessadas foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o processo relativo à República Checa e à República Eslovaca, não tendo levantado qualquer objecção,   DECIDE:   Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, correspondentes aos códigos NC 7304 10 10, 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93, originários da República  Checa e da República Eslovaca.  Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 1 e JO no L 138 de 21. 5. 1992, p. 41 (rectificação).  (3) JO no L 328 de 14. 11. 1992, p. 15.  (4) JO no L 58 de 11. 3. 1993, p. 1.  (5) JO no L 120 de 15. 5. 1993, p. 34.  (6) JO no L 120 de 15. 5. 1993, p. 42.  (7) JO no L 157 de 29. 6. 1993, pp. 59 e 67.  (8) JO no L 180 de 23. 7. 1993, p. 1.