title: 2012/774/: Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

text:
               13.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2012
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
   (2012/774/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 51.o do Acordo de Estabilização e de Associação, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (1) («Acordo»), estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adotar, através de uma decisão, as disposições adequadas, a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no referido artigo.

               (2)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no Conselho de Estabilização e de Associação no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

               (5)

               A posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro («Acordo»), no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. CHARALAMBOUS

      (1)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/… DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-MONTENEGRO
      de …
      no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
      Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (1), nomeadamente, o artigo 51.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 51.o do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro («Acordo»), prevê a coordenação dos sistemas de segurança social do Montenegro e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

                  (2)

                  O artigo 51.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adotará uma decisão para efeitos de aplicação dos princípios estabelecidos neste artigo.

                  (3)

                  Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito a exportar certas prestações.

                  (4)

                  Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores montenegrinos a prestações familiares deve estar sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com estes trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. No caso de os seus familiares residirem legalmente noutro Estado-Membro, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (2). A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes num país que não seja um Estado-Membro, como por exemplo o Montenegro.

                  (5)

                  O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Conselho já torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4) aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 já prevê o princípio da totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores montenegrinos em diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Acordo.

                  (6)

                  Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação do Montenegro para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

                  (7)

                  Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e do Montenegro, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e o Montenegro, bem como entre o interessado e a instituição do Estado competente.

                  (8)

                  Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      PARTE I

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.o

      Definições
      1.   Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

                  a)

                  «Acordo», o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro;

                  b)

                  «Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;

                  c)

                  «Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;

                  d)

                  «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;

                  e)

                  «Trabalhador»:

                              i)

                              para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.o, alínea a), do regulamento,

                              ii)

                              para efeitos da legislação do Montenegro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação;

                  f)

                  «Familiar»:

                              i)

                              para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.o, alínea i), do regulamento,

                              ii)

                              para efeitos da legislação do Montenegro, um familiar na aceção da referida legislação;

                  g)

                  «Legislação»:

                              i)

                              em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão,

                              ii)

                              em relação ao Montenegro, a legislação aplicável no Montenegro relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;

                  h)

                  «Prestações»:

                              —

                              pensões de velhice,

                              —

                              pensões de sobrevivência,

                              —

                              pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                              —

                              pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                              —

                              prestações familiares;

                  i)

                  «Prestações exportáveis»:

                              i)

                              em relação aos Estados-Membros:

                                          —

                                          pensões de velhice,

                                          —

                                          pensões de sobrevivência,

                                          —

                                          pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                                          —

                                          pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                                    na aceção do regulamento, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo X do regulamento,

                              ii)

                              em relação ao Montenegro, as prestações correspondentes previstas pela legislação do Montenegro, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo I da presente Decisão.

            2.   Outros termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído:

                  a)

                  Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação;

                  b)

                  Em relação ao Montenegro, na legislação aplicável no Montenegro.

            Artigo 2.o

      Âmbito de aplicação pessoal
      A presente decisão é aplicável:

                  a)

                  Aos trabalhadores nacionais do Montenegro que estejam ou tenham estado legalmente empregados por conta de outrem no território de um Estado-Membro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos;

                  b)

                  Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado num Estado-Membro;

                  c)

                  Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território do Montenegro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação do Montenegro, bem como aos seus familiares sobrevivos; e

                  d)

                  Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado no Montenegro.

            Artigo 3.o

      Igualdade de tratamento
      1.   Os trabalhadores nacionais do Montenegro legalmente empregados num Estado-Membro e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em que esses trabalhadores estão empregados.
      2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados no Montenegro e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais do Montenegro.
      PARTE II

         RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E O MONTENEGRO

      Artigo 4.o

      Supressão das cláusulas de residência
      1.   As prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), a que tenham direito as pessoas referidas no artigo 2.o, alíneas a) e c), não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:

                  i)

                  no território do Montenegro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, ou

                  ii)

                  no território de um Estado-Membro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação do Montenegro.

            2.   Os familiares de um trabalhador a que se refere o artigo 2.o, alínea b), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa quando esses familiares residirem no território do Montenegro.
      3.   Os familiares de um trabalhador a que se refere o artigo 2.o, alínea d), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea ii) do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Montenegro quando esses familiares residirem no território de um Estado-Membro.
      PARTE III

         OUTRAS DISPOSIÇÕES

      Artigo 5.o

      Cooperação
      1.   Os Estados-Membros e o Montenegro devem comunicar entre si todas as informações relativas às alterações das respetivas legislações que sejam suscetíveis de afetar a aplicação da presente decisão.
      2.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e do Montenegro obrigam-se a prestar assistência mútua e a agir como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, por regra, gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-Membros e do Montenegro podem acordar no reembolso de determinadas despesas.
      3.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e do Montenegro podem comunicar diretamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.
      4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão.
      5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou do Montenegro, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou do Montenegro, se este for o Estado de residência, sobre qualquer alteração da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.
      6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.
      7.   Os Estados-Membros e o Montenegro podem prever disposições nacionais que estabeleçam condições para a verificação do direito às prestações, a fim de ter em conta o facto de os beneficiários residirem temporária ou permanentemente fora do território do Estado em que a instituição devedora está situada. Tais disposições devem ser proporcionais, não estarem sujeitas a qualquer discriminação com base na nacionalidade e serem conformes com os princípios da presente decisão. Estas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação.
      Artigo 6.o

      Controlo administrativo e exames médicos
      1.   O presente artigo aplica-se às pessoas referidas no artigo 2.o que sejam beneficiárias das prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), bem como às instituições encarregadas da aplicação da presente decisão.
      2.   Quando um beneficiário ou requerente das prestações, ou um dos seus familiares, resida temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada no Montenegro, ou resida temporária ou permanentemente no Montenegro, quando a instituição devedora estiver situada num Estado-Membro, o exame médico é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
      A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a cumprir e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
      A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.
      A instituição devedora reserva-se o direito de solicitar que o beneficiário seja examinado por um médico da sua escolha, quer no território em que o titular ou requerente das prestações residir temporária ou permanentemente, quer no país da instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
      3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada no Montenegro, ou resida temporária ou permanentemente no Montenegro, quando a instituição devedora estiver situada num Estado Membro, o controlo administrativo é efetuado, a pedido da instituição devedora, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.
      A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.
      A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
      4.   Um ou mais Estados-Membros e o Montenegro podem, após terem informado do facto o Conselho de Estabilização e de Associação, acordar outras disposições administrativas.
      5.   Não obstante o princípio da assistência administrativa gratuita enunciado no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os solicitou.
      Artigo 7.o

      Aplicação do artigo 129.o do Acordo
      O artigo 129.o do Acordo é aplicável no caso de uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o

      Artigo 8.o

      Disposições especiais relativas à aplicação da legislação do Montenegro
      O Conselho de Estabilização e de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais de aplicação da legislação do Montenegro constante do Anexo II da presente decisão.
      Artigo 9.o

      Procedimentos administrativos previstos em acordos bilaterais em vigor
      Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e o Montenegro podem continuar a aplicar-se, desde que estes procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações das pessoas em causa estabelecidos na presente Decisão.
      Artigo 10.o

      Acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão
      Um ou mais Estados-Membros e o Montenegro podem celebrar acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e luta contra a fraude e o erro.
      PARTE IV

         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

      Artigo 11.o

      Disposições transitórias
      1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação ao período anterior à sua entrada em vigor.
      2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
      3.   Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em montante único.
      4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão são adquiridos a partir dessa data, não podendo ser invocadas contra os interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou do Montenegro relativas à caducidade ou à limitação de direitos.
      5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a que se refere o n.o 4, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou do Montenegro.
      Artigo 12.o

      Anexos à presente decisão
      1.   Os Anexos à presente decisão são parte integrante da mesma.
      2.   A pedido do Montenegro ou da União Europeia, os Anexos podem ser alterados por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação.
      Artigo 13.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …, …

               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.

         (2)  JO L 344 de 29.12.2010, p. 1.

         (3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

         (4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

         ANEXO I

            LISTA DAS PRESTAÇÕES ESPECIAIS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO MONTENEGRINAS

         ANEXO II

            DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MONTENEGRO


Avis juridique important

|

32003D0834

2003/834/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à constituição de uma equipa incumbida de preparar a criação de uma agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento

Jornal Oficial nº L 318 de 03/12/2003 p. 0019 - 0021

Decisão do Conselhode 17 de Novembro de 2003relativa à constituição de uma equipa incumbida de preparar a criação de uma agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento(2003/834/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) Em 19 e 20 de Junho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica incumbiu "os órgãos competentes do Conselho de empreenderem as acções necessárias para a criação, em 2004, de uma agência intergovernamental no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento", a qual seria instituída sob a autoridade do Conselho e ficaria aberta à participação de todos os Estados-Membros.(2) O projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, elaborado pela Convenção Europeia e apresentado ao Conselho Europeu de Salónica, prevê a instituição de uma Agência Europeia de Armamento, Investigação e Capacidades Militares para identificar as necessidades operacionais, promover as medidas necessárias para as satisfazer, contribuir para identificar e, se necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, participar na definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e prestar assistência ao Conselho na avaliação do melhoramento das capacidades militares.(3) Pela Decisão 2003/664/CE(1), o Comité de Representantes Permanentes instituiu um grupo ad hoc destinado a preparar a criação da agência.(4) Deverá ser constituída uma equipa de peritos incumbida de prosseguir os trabalhos de preparação da criação da agência, em conformidade com as conclusões do Conselho de 17 e 18 de Novembro de 2003 e com o relatório que as acompanha; a referida equipa apoiará o Conselho e respectivos órgãos competentes nos trabalhos com vista à instituição da agência,DECIDE:Artigo 1.oÉ constituída uma equipa instaladora da agência (EIA) incumbida de preparar as condições para a instalação e funcionamento operacionais da agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento. O mandato, incluindo a missão e a composição da EIA, consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.oA EIA fará parte do Secretariado-Geral do Conselho. Será criada pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR) e exercerá as suas funções sob a autoridade deste último.Artigo 3.oDa EIA farão parte peritos nacionais que serão destacados para o Secretariado do Conselho pelos Estados-Membros e pelos Estados aderentes. O procedimento e os critérios de selecção estão descritos no anexo à presente decisão.Artigo 4.o1. Os Estados-Membros e os Estados aderentes custearão os vencimentos dos respectivos peritos nacionais destacados para o Conselho e membros da EIA, bem como todos os outros montantes a que os mesmos tenham direito.2. Os funcionários destacados pela União Europeia continuarão a ser remunerados pela respectiva instituição.3. As despesas correntes e administrativas da EIA serão cobertas pelo Secretariado-Geral do Conselho como contribuição em espécie.Artigo 5.oOs peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros e pelos Estados aderentes ficam abrangidos pela Decisão 2003/479/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho(2), sem prejuízo das disposições financeiras previstas no artigo 4.o da presente decisão.Artigo 6.oO mandato da EIA terminará na data em que a agência entrar em funções ou em 31 de Dezembro de 2004, consoante o que ocorrer primeiro.Artigo 7.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 235 de 23.9.2003, p. 22.(2) JO L 160 de 28.6.2003, p. 72.ANEXOMANDATO DA EQUIPA INSTALADORA DA AGÊNCIA1. A equipa instaladora da agência (EIA) preparará as condições para a instalação e funcionamento operacionais da futura agência, com base no relatório apenso às conclusões do Conselho. A EIA apoiará o Conselho e respectivos órgãos competentes nos trabalhos com vista à instituição da agência. Levará por diante os trabalhos relativos:- aos aspectos financeiros, jurídicos e administrativos (incluindo orçamento e pessoal) da instalação da agência e respectiva organização interna,- à instituição da agência, em especial no que respeita às suas missões no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento.2. A equipa entrará em funções em Janeiro de 2004. Exercerá a sua missão sob a supervisão política do Conselho, recebendo orientações deste último. Neste contexto, o chefe da equipa informará regularmente o Coreper e o CPS, por intermédio do grupo ad hoc de preparação, sobre o avanço dos trabalhos da equipa. A EIA recorrerá aos conhecimentos especializados do Comité Militar da União Europeia, através do CPS, e, em moldes a definir, dos directores nacionais do armamento da União Europeia.3. Até finais de Abril de 2004, a equipa apresentará ao Conselho, através do grupo ad hoc de preparação, propostas destinadas a permitir-lhe adoptar as decisões necessárias até Junho de 2004. Estas abrangerão nomeadamente os aspectos administrativos e logísticos e o quadro financeiro da futura agência, bem como um esboço do seu primeiro programa operacional. O mandato da EIA terminará na data em que a agência entrar em funções ou em 31 de Dezembro de 2004, consoante o que ocorrer primeiro.4. A equipa não é uma instância preparatória do Conselho.MISSÃO DA EIA5. A EIA deverá preparar até finais de Abril de 2004, com base no relatório apenso às conclusões do Conselho de 17 e 18 de Novembro de 2003:a) Um plano global para a instituição da agência, incluindo:- a estrutura e organização da agência,- os métodos de trabalho e procedimentos internos a adoptar pela agência para o desempenho das suas funções e tarefas,- propostas respeitantes às suas relações de trabalho com os órgãos do Conselho e a Comissão,- propostas relativas ao estabelecimento de relações adequadas com a OCCAR, o GAEO, a OAEO e a LOI, bem como planos para o desenvolvimento dessas relações,- disposições respeitantes ao orçamento, aos aspectos administrativos e ao pessoal (nomeadamente, projectos de mandato para os principais órgãos e nomeações, se necessário),- um esboço de primeiro programa operacional nos seguintes domínios: desenvolvimento das capacidades de defesa, cooperação em matéria de armamento, reforço da base industrial e tecnológica da defesa, criação de um mercado europeu competitivo no sector dos equipamentos de defesa e promoção da investigação,- um calendário pormenorizado e um roteiro para a implementação;b) Elementos para um projecto de acção comum relativa à instituição da agência.CHEFE E MEMBROS DA EIAA composição da equipa deverá reflectir os quatro domínios de acção da agência, tal como mencionados nas conclusões do Conselho Europeu de Salónica.A equipa será encabeçada por um chefe nomeado pelo SG/AR, após consultas com o Conselho e a Comissão, de entre candidatos propostos pelos Estados-Membros, pelos Estados aderentes e pelas instituições da União Europeia. Os candidatos deverão possuir uma sólida experiência e competência nos domínios do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento, bem como um bom conhecimento do funcionamento da União Europeia, em especial da PESC e da PESD.A equipa será constituída por:- peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros e pelos Estados aderentes para o Secretariado do Conselho, de acordo com os requisitos específicos da missão,- funcionários das instituições europeias.A Comissão destacará um ou mais funcionários para a equipa.Os membros da equipa serão escolhidos pelo SG/AR em consulta com o chefe da equipa, numa base geográfica tão alargada quanto possível, e actuarão com estatuto internacional.O recrutamento terá sempre em vista assegurar que a equipa tenha ao seu serviço pessoal com o mais elevado grau de competência e eficiência.


Avis juridique important

|

31996D0569

96/569/CE: Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999

Jornal Oficial nº L 250 de 02/10/1996 p. 0014 - 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1996 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999 (96/569/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a República de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do protocolo a este anexo e actualmente em vigor;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 2 de Maio de 1996;Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um Acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caducou o protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado;Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999.O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:- navios da pesca do camarão: 6 550 TAB por mês, em média anual, 22 navios Espanha,- arrastões de pesca demersal: 2 000 TAB por mês, em média anual, Espanha,- palangre de fundo: 1 750 TAB por mês, em média anual, Portugal,- atuneiros cercadores congeladores: 9 navios França,- palangreiros de superfície: 2 navios Portugal, 10 navios Espanha.Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteE. FITZGERALD(1) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.


Avis juridique important

|

31999D0433

1999/433/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Maio de 1999, que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997

Jornal Oficial nº L 168 de 03/07/1999 p. 0032 - 0033

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 4 de Maio de 1999que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desevolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997(1999/433/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop-Salónica) relativo ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997, acompanhado pela resposta do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (C4-0053/99)(1),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Fevereiro de 1999 (5912/99 - C4/0148/99),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0163/99),A. Considerando que o Tribunal de Contas entende que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997 são fiáveis e que as operações a que elas se referem são, no seu conjunto, regulares e legais,1. Toma nota dos seguintes valores das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:EXERCÍCIO 1997>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Congratula-se com a aplicação de um novo sistema orçamental e contabilístico, medidas tomadas para reduzir a dependência do fundo para adiantamentos, com a adopção de uma nova política do pessoal e com a apresentação ao Parlamento de relatórios de avaliação semestrais sobre o andamento dos trabalhos de construção das novas instalações que o Centro irá ocupar em 1999;3. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1997;4. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial (série L).Secretário-geralJulian PRISTLEYPresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO C 406 de 28.12.1998, p. 1.


Avis juridique important

|

31975Y0705(03)

Decisão nº 100, de 23 de Janeiro de 1975, relativa ao reembolso das prestações pecuniárias concedidas pelas instituções do lugar de residência ou de estada a cargo da institução competente e às modalidades de reembolso destas prestações

Jornal Oficial nº C 150 de 05/07/1975 p. 0003 - 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0058  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0058

DECISÃO No 100 de 23 de Janeiro de 1975 relativa ao reembolso das prestações pecuniárias concedidas pelas instituições do lugar de residência ou de estada a cargo da instituição competente e às modalidades de reembolso destas prestaçõesA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  tendo em conta a alínea a) lo artigo 81o, do Regulamento (CEE) no 1048/71, do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do  Conselho,  tendo em conta o no 1, alínea b), última frase, do artigo 19o, o no 1, alínea ii), última frase, do artigo 22o, o no 1, alínea b), penúltima frase, do artigo 25o, a alínea b), última frase, do artigo 52o, o no 1 alínea ii), última frase, do artigo 55o,  o no 1, segundo parágrafo, do artigo 70o o no 1, alínea b), ii), penúltima frase, do artigo 71o, o no 2, alínea c), do artigo 75o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e os no 3 e 5 do artigo 102o do Regulamento (CEE) no 574/72, bem como o artigo 107o, do  Regulamento (CEE) no 574/72, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2639/74,  considerando que a Decisão no 17, de 18 de Fevereiro de 1960, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 3 de Maio de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho;  considerando que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão relativa ao reembolso das prestações pecuniárias concedidas pela instituição do lugar de residência ou de estada a cargo da instituição  competente;  considerando que importa que as instituições do lugar de residência ou de estada sejam totalmente reembolsadas, qualquer que seja a taxa de câmbia aplicável no momento do pagamento,  DECIDE:  1. As prestações pecuniárias concedidas em conformidade com o disposto no no 1, alínea b), última frase, do artigo 19o, o no 1, alínea ii), última frase, do artigo 22o, o no 1, alínea b) penúltima frase, do artigo 25o, a alínea b) última frase, do  artigo 52o, o no 1, ii), última frase, do artigo 55o, o no 1, segundo parágrafo, do artigo 70o, o no 1, alínea b), ii) penúltima frase, do artigo 71o, o no 2, alínea c), do artigo 75 do Regulamento (CEE) no 1408/71, pela instituição do lugar de  residência ou de estada a cargo da instituição competente devem ser reembolsadas integralmente por esta instituição na moeda do país de residência ou de estada.  2. A presente decisão será publicada no Journal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1975.  O Presidente da Comissão Administrativa F. HYNES


title: 90/649/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DO PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLAVIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

text:
N? L 352 / 120                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15 . 12 . 90
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 24 de Setembro de 1990
                  relativa à celebração do protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a
                  Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o
                                                    comércio de produtos têxteis
                                                           (90 / 649 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Económica Europeia e a República Socialista Federativa da
                                                                        Jugoslávia sobre o comércio de produtos têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ?,                 O texto do protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o protocolo complementar ao Acordo de
Cooperação celebrado entre a Comunidade Económica                                               Artigo 2 ?
Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia,
sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas             O presidente do Conselho procederá à notificação prevista
em 10 de Outubro de 1986 , e aplicado , a título provisório , a         no artigo 21 ? do protocolo .
partir de 1 de Janeiro de 1987 pela Decisão 87 / 537 / CEE ('),
deve ser aprovado,
                                                                        Feito em Bruxelas, em 24 Setembro de 1990
DECIDE :
                             Artigo 1 ?                                                                      Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo comple
mentar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade                                                          V. SACCOMANDl
(*) JO     L 318 de 7 . 11 . 1987 , p . 51 .


title: 2008/268/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Março de 2008 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Pankki Suomen

text:
               27.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 85/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 17 de Março de 2008
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Pankki Suomen
   (2008/268/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2008/1 do Banco Central Europeu, de 28 de Janeiro de 2008, ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Suomen Pankki (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Suomen Pankki cessará após a realização da auditoria relativa ao exercício de 2007. Por conseguinte, é necessário designar um auditor externo a partir do exercício de 2008.

               (3)

               O Suomen Pankki seleccionou a KPMG Oy Ab como seu auditor externo para os exercícios de 2008 a 2012.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG Oy Ab como auditor externo do Suomen Pankki para os exercícios de 2008 a 2012.

               (5)

               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 11 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é substituído pelo seguinte:

      «11.   KPMG Oy Ab é aprovado como auditor externo do Suomen Pankki para os exercícios de 2008 a 2012.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao BCE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO C 29 de 1.2.2008, p. 1.

      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/883/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 20).


title: Decisão 2012/811/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/50

         DECISÃO 2012/811/PESC DO CONSELHO
   de 20 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.

               (2)

               A Resolução 2078 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), de 28 de novembro de 2012, alterou os critérios para a designação de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da RCSNU 1807 (2008).

               (3)

               A RCSNU 2078 (2012) acrescentou também uma nova derrogação às medidas impostas no ponto 9 da RCSNU 1807 (2008).

               (4)

               Em 12 e 30 de novembro de 2012, o Comité das Sanções instituído nos termos da RCSNU 1533 (2004) acrescentou mais pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (5)

               A Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, contra as seguintes pessoas e, se for caso disso, entidades, designadas pelo Comité das Sanções:

                           —

                           as pessoas ou entidades que atuem em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidos no artigo 1.o,

                           —

                           os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na RDC, que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos,

                           —

                           os responsáveis políticos e militares das milícias congolesas que recebem apoio do exterior da RDC, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção,

                           —

                           os responsáveis políticos e militares que operam na RDC que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável,

                           —

                           as pessoas ou entidades que, atuando na RDC, cometam violações graves que envolvam atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas,

                           —

                           as pessoas ou entidades que impeçam o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária no Leste da RDC,

                           —

                           as pessoas ou entidades que apoiem ilegalmente os grupos armados no Leste da RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo ouro,

                           —

                           as pessoas ou entidades que atuem por conta ou sob as ordens de uma pessoa designada ou de uma entidade detida ou controlada por uma pessoa designada,

                           —

                           as pessoas ou entidades que planeiam, patrocinam ou participam em ataques contra forças de manutenção da paz da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO).

                     A lista das pessoas e entidades em causa consta do Anexo.».

               2.

               Ao artigo 4.o, n.o 3, é aditada a seguinte frase após a alínea c):
               «ou quando tal entrada ou trânsito seja necessário para a realização de um processo judicial.».

         Artigo 2.o

   As pessoas indicadas no Anexo da presente decisão são acrescentadas à lista de pessoas constante do Anexo da Decisão 2010/788/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

      ANEXO

         PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o

                  Nome

                  Também conhecido por

                  Data e local de nascimento

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de designação

                  MAKENGA, Sultani

                  Coronel Sultani Makenga
                  Emmanuel Sultani Makenga

                  25 de dezembro de 1973
                  Rutshuru, República Democrática do Congo

                  Congolês
                  Chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo

                  Sultani Makenga é um chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo (RDC). Enquanto chefe do M23 (também conhecido por Exército Revolucionário congolês), Sultani Makenga cometeu e é responsável por violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. É também responsável por violações do direito internacional relacionadas com ações do M23 de recrutamento ou utilização de crianças em conflitos armados na RDC.
                  Sob o comando de Sultani Makenga, o M23 cometeu grandes atrocidades contra a população civil da RDC. Segundo depoimentos e relatórios, os militantes que operam sob as ordens de Sutani Makenga violaram mulheres e crianças – algumas das quais não tinham mais de oito anos de idade – em todo o território Rutshuru, no âmbito de uma política destinada a consolidar o controlo desse território. Sob o comando de Makenga, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças na RDC e na região, tendo cometido assassínios, atos de mutilação e ferindo um grande número de crianças. Muitas das crianças recrutadas à força têm menos de 15 anos de idade. Makenga é também alegadamente o destinatário de armamento e material conexo em violação das medidas tomadas pela RDC para implementar o embargo ao armamento, nomeadamente os decretos nacionais sobre a importação e a posse de armamento e material conexo. A atuação de Makenga enquanto chefe do M23 inclui graves violações do direito internacional e atrocidades contra a população civil da RDC, e veio agravar as condições de insegurança, as deslocações e os conflitos na região.

                  12.11.2012

                  NGARUYE WA MYAMURO, Baudoin

                  Coronel Baudoin NGARUYE

                  1978,
                  Lusamambo, território Lubero, República Democrática do Congo

                  Chefe militar do Movimento do 23 de março
                  FARDC ID: 1-78-09-44621-80

                  Em abril de 2012, Ngaruye comandou a rebelião do ex-CDNP, conhecida por Movimento do 23 de março (M23), sob as ordens do General Ntaganda. É atualmente o terceiro comandante militar com a patente mais elevada no M23. Em 2008 e 2009, o Grupo de Peritos para a RDC tinha recomendado a sua designação na lista. É responsável por (e cometeu) graves violações dos direitos humanos e do direito internacional. Entre 2008 e 2009 e, posteriormente, em finais de 2010, recrutou e treinou centenas de crianças para o M23. Cometeu assassínios, mutilações e raptos, envolvendo principalmente mulheres. É responsável por execuções e pela tortura de desertores no M23. Em 2009, nas FARDC, deu ordens para que todos os homens da aldeia Shalio de Walikale fossem mortos. Forneceu também armas, munições e salários em Masisi e Walikale sob as ordens diretas de Ntaganda. Em 2010, orquestrou a deslocação forçada e a expropriação de populações na região de Lukopfu. Esteve altamente implicado em redes criminosas dentro das FARDC tirando benefícios do comércio de minérios, o que conduziu a tensões e violência com o Coronel Innocent Zimurinda em 2011.

                  30.11.2012

                  KAINA, Innocent

                  Coronel Innocent KAINA
                  «India Queen»

                  Bunagana, território de Rutshuru, República Democrática do Congo

                  Innocent Kaina é atualmente comandante de setor no Movimento do 23 de março (M23). É responsável por (e cometeu) graves violações do direito internacional e dos direitos humanos. Em julho de 2007, o Tribunal Militar Garrison de Quinxassa condenou Kaina por crimes contra a humanidade cometidos no distrito de Ituri, entre maio de 2003 e dezembro de 2005. Foi libertado em 2009 no âmbito do acordo de paz entre o governo congolês e o CDNP. Em 2009, nas forças armadas da RDC, foi culpado de execuções, raptos e mutilações no território de Masisi. Na qualidade de comandante, sob as ordens do General Ntaganda, em abril de 2012 lançou a rebelião ex-CDNP no território Rutshuru. Garantiu a segurança dos rebeldes fora de Masisi. Entre maio e agosto de 2012, supervisou o recrutamento e o treino de mais de 150 crianças para a rebelião do M23, tendo matado rapazes que tentaram fugir. Em julho de 2012, viajou para Berunda e Degho para levar a cabo atividades de mobilização e recrutamento para o M23.

                  30.11.2012


title: 2009/552/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de  16 de Julho de 2009 , que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/23

      DECISÃO DO CONSELHO,
   de 16 de Julho de 2009,
   que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias
   (2009/552/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 215.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 128.o,
   Considerando o seguinte:
   Por carta datada de 5 de Julho de 2009, Louis MICHEL renunciou ao cargo de membro da Comissão com efeitos a partir de 14 de Julho de 2009. Deverá, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Karel DE GUCHT é nomeado membro da Comissão pelo período compreendido entre 17 de Julho de 2009 e 31 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos em 17 de Julho de 2009.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT


title: 85/495/CEE: Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, relativa à conclusão do Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante a uma acção concertada no domínio da teleinformática (Acção COST 11 B)

text:
 13 / Fasc. 19                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            33
385D0495
N? L 297 /24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 85
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 4 de Novembro de 1985
               relativa à conclusão do Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante a uma acção
                                   concertada no domínio da teleinformática (Acção COST 1 1 B)
                                                           (85 /495 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que é conveniente aprovar o Acordo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   DECIDE :
Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela
Comissão,                                                                                Artigo 1°
Considerando que pela sua Decisão 79/783 /CEE, (*),                   E aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão                   Concertação Comunidade-COST entre a Comunidade
84/ 559/ CEE (2), o Conselho adoptou um programa plu                 Económica Europeia e a Áustria, Finlândia, Noruega,
rianual no dominio da informática incluindo uma acção                 Suécia, Suíça e Jugoslávia, respeitante a uma acção con
concertada no domínio da teleinformática ;                            certado no domínio da teleinformática (Acção COST
                                                                      11 B).
Considerando que o n? 1 do artigo 5? da Decisão
79 / 783 / CEE autoriza a Comunidade a concluir acordos
                                                                      O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
com os Estados não membros que participam na Coope
ração Europeia no Domínio da Investigação Cientifica e
Técnica (COST), tendo em vista assegurar uma concer                                           Artigo 2°.
tação entre a acção da Comunidade relativa à colabora
ção em matéria de investigação e desenvolvimento, e os                O Presidente do Conselho procederá à notificação pre
correspondentes programas desses Estados ;                            vista no n? 1 do artigo 6? do Acordo .
Considerando que o n? 2 do artigo 5° da Decisão                       Feito em Bruxelas em 4 de Novembro de 1985 .
79/783 /CEE autoriza a Comissão a negociar os acor
dos ;
                                                                                Pelo Conselho
Considerando que, em aplicação do referido artigo, a                                                          O Presidente
Comissão negociou um acordo com a Áustria, Finlândia,
Noruega , Suécia , Suíça e Jugoslávia ;                                                                      R. GOEBBELS
(') JO n? L 231 de 13 . 9. 1979, p. 23 .
O JO n? L 308 de 27. 11 . 1984, p. 49.
 ---pagebreak--- 34                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 / Fasc. 19
                                ACORDO DE CONCERTAÇAO COMUNIDADE-COST
                  respeitante a uma acção concertada no domínio da teleinformática (Acção COST 1 1 B)
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,                                                        Artigo 2?
A seguir denominada «Comunidade»,                              A concertação entre as Partes Contratantes efectua-se no
                                                               âmbito de um Comité de Concertação Comunidade
A ÁUSTRIA, FINLANDIA, NORUEGA, SUÉCIA, SUÍÇA e                 -COST, a seguir denominado «Comité».
JUGOSLÁVIA,
A seguir denominados « Estados não membros participan         O Comité aprova o seu regulamento interno. O seu se
tes »,
                                                               cretariado é assegurado pela Comissão.
Considerando que o Acordo de Concertação Comuni               As atribuições e a composição do Comité são definidos
dade-COST respeitante a uma acção concertada no do            no Anexo B.
mínio da teleinformática (Acção COST 1 1 A), concluído
em 22 de Janeiro de 1981 entre a Comunidade, Espanha,          A estrutura do Comité pode ser alterada pelas Partes
Finlândia, Noruega, Suécia e Jugoslávia, expirou em 1 1        Contratantes .
de Setembro de 1983, tendo produzido resultados muito
encorajadores ;
                                                                                Artigo 3°
Considerando que pela sua Decisão de 11 de Setembro
                                                               Para garantir uma eficácia optimizada na execução da
de 1979, o Conselho das Comunidades Europeias adop            acção concertada, a Comissão designa um chefe de pro
tou um programa quadrienal para o desenvolvimento da           jecto, após consulta dos delegados dos Estados não
informática ;
                                                               membros participantes no âmbito do Comité .
Considerando que pela sua Decisão de 22 de Novembro
de 1984, o Conselho alterou o programa adoptado pela                                    Artigo 4o.
sua Decisão de 11 de Setembro de 1979 e que esta alte
ração incliii uma acção concertada no domínio da telein       As partes Contratantes terão uma participação financeira
formática, a seguir denominada «Acção COST 11 B »;             nas despesas de coordenação, em relação ao período re
                                                               ferido no primeiro parágrafo do artigo 1 ?, estimada em :
Considerando que os Estados-membros da Comunidade,
os Estados não membros participantes, a seguir denomi                   1 3C0 000 ECUs para a Comunidade,
nados « Estados » e a Comunidade tencionam realizar se                     57 000 ECUs para a Áustria,
gundo as regras e procedimentos aplicáveis aos seus                         50 000 ECUs para a Finlândia,
programas nacionais a investigaçãò descrita no Anexo A                      53 000 ECUs para a Noruega,
e que estão dispostos a incluí-la no âmbito de uma con                     70 000 ECUs para a Suécia,
certação que reputam de proveitosa para todas as partes ;                   70 000 ECUs para a Suíça,
                                                                            58 000 ECUs para a Jugoslávia.
Considerando que a realização da investigação objecto
da acção concertada implicará, por parte dos Estados e         O ECU é o que é definido pelo Regulamento Financeiro
da Comunidade, uma contribuição financeira de cerca de         em vigor aplicável ao Orçamento Geral das Comunida
20 milhões de ECUs,                                            des Europeias e pelas disposições financeiras adoptadas
                                                               em aplicação do referido regulamento.
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                                               As normas que regem o financiamento do Acordo cons
                                                               tam do Anexo C.
                          Artigo Io.
A Comunidade e os Estados não membros participantes,                                    Artigo 5°
a seguir denominados «Partes Contratantes », participam,
por um período que decorre até 21 de Novembro de                1 . No âmbito do Comité, os Estados trocarão regular
1986, numa acção concertada no domínio da teleinformá         mente todas as informações úteis relativas à realização
tica.                                                          da investigação objecto da acção concertada. Além disso,
                                                               farão todos os esforços para fornecer quaisquer informa
A acção está descrita em pormenor no Anexo A.                  ções respeitantes a investigação similar prevista ou reali
                                                               zada por outros organismos. Estas informações serão tra
Os Estados ficam inteiramente responsáveis pela investi       tadas como confidenciais, se o Estado que as comunique
gação realizada pelos seus institutos ou organismos na        assim o exigir.
cionais, com excepção da investigação levada a cabo na
execução de contratos celebrados com a Comissão das            2 . ,A Comissão, após consulta do Comité, elabora rela
Comunidades Europeias, e seguir denominada «Comis             tórios de actividade anuais, com base nas informações
são ».                                                         fornecidas, e transmite-os aos Estados .
 ---pagebreak---  13 /Fasc. 19                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       35
 3 . No final do período da acção concertada, a Comis         As Partes Contratantes que ainda não tenham procedido
são, após consulta do Comité, remeterá aos Estados um          à notificação aquando da entrada em vigor do presente
relatório geral sobre a execução e o resultado da acção.       Acordo podem participar, sem direito de voto, nos tra
A Comissão publicará o relatório o mais tardar seis me        balhos do Comité, durante um período de seis meses
ses após a sua comunicação, salvo oposição de um dos           contado a partir da entrada em vigor do presente
Estados. Nesse caso, o relatório será considerado confi       Acordo .
dencial e será distribuído, mediante pedido e com o
acordo do Comité, apenas às instituições e empresas            3.    O Secretário- Geral do Conselho das Comunidades
cujas actividades de investigação ou de produção justifi
                                                               Europeias comunicará a cada uma das Partes Contratan
quem o acesso aos resultados da investigação objecto da
acção concertada.                                              tes o depósito das notificações previstas no n? 1 e a data
                                                               de entrada em vigor do presente Acordo .
                         Artigo 6°
1 . Após assinatura do presente Acordo, cada uma das                                     Artigo 7?
Partes Contratantes notificará, o mais rápidamente possí
vel, o Secretário-Geral do Conselho das Comunidades            O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios
Europeias, do cumprimento dos procedimentos necessá           onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
rios em aplicação das suas disposições internas para a         Económica Europeia, nas condições nele previstas e, por
aplicação do presente Acordo.                                  outro lado, aos territórios , dos Estados não membros par
                                                               ticipantes.
2 . Para as Partes Contratantes que tenham procedido
à notificação prevista no n? 1 , o presente Acordo entra
em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que                                   Artigo 8o.
a Comunidade e pelo menos um Estado não membro
participante tenham procedido à referida notificação:          O presente Acordo, redigido num único exemplar em
Para as Partes Contratantes que tenham procedido à no         língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, ita
tificação após a entrada em vigor do presente Acordo,          liana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos, é
este entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês           depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Con
seguinte àquele em que a notificação tiver sido transmi       selho das Comunidades Europeias, o qual remeterá uma
tida.                                                          cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.
 ---pagebreak--- 36                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 /Fasc. 19
                                                         ANEXO A
                                                OBJECTIVO DA ACÇAO
   O principal objectivo da acção é o de criar condições e mecanismos que permitam :
   — iniciar e estimular a investigação em regime de cooperação em teleinformática,
   — facilitar o intercâmbio de ideias, a identificação dos problemas e a harmonização das estratégias que
          contribuam para a obtenção de soluções ,
   — coordenar as actividades existentes a nível europeu, incluindo a harmonização dos esforços a realizar
          no âmbito das redes de investigação europeias,
   — transferir as soluções possiveis, obtidas na investigação, para outros secnores (por exémplò indústria),
   — fornecer dados às organizações de normalização através dos canais nacionais, como benefício suple
          mentar,
   por meio das seguintes acções :
   — intercâmbio, de curta e longa duração, de investigadores,
   — organização de grupos de trabalho para a identificação dos problemas,
   — apoio a projectos de investigação em regime de colaboração, especialmente através do financiamento
          das despesas suplementares decorrentes da colaboração,
   — criação eventual de grupos experimentais de utilizadores .
   A acção incidirá em maior grau na investigação que diga respeito e que tenha em conta as exigências dos
   serviços orientados para os utilizadores, e em especial, sobre os meios que garantam um mais alto nível de
   acessibilidade, disponibilidade e integridade do serviço.
   Os trabalhos que sejam objecto da acção serão conduzidos de- modo a serem complementares de outros
   programas europeus, nomeadamente, o ESPRIT e, especialmente no que diz respeito ao sistema de inter
   câmbio de informações, de acções decorrentes das iniciativas do Comité Técnico Telecomunicações (TCT)
   do COST, das actividades decorrentes da política da Comunidade em matéria de normalização de tecnolo
   gias da informação e das decorrentes da política da Comunidade em matéria de telecomunicações.
   1.        Os domínios são os relativos ao nível sete do OSI
             Este grupo de actividades relativas ao nível sete (isto é, ao nível de aplicação do modelo de referên
             cia OSI) contribuirá para uma melhor percepção das necessidades relativas a diversas aplicações, à
             coordenação das redes e às interfaces homem /máquina.
             Os domínios especiais são os seguintes :
   1.1.      Bases de dados distribuídas (DDB)
             As DDB serão, no futuro, um dos mais importantes utilizadores, dos serviços de comunicações
             subjacentes . Estão por resolver várias questões fundamentais em matéria de gestão das DDP (simul
             taneidade , etc .). Os trabalhos basear-se-ão, à partida, nos resultados dos projectos DDB em curso
             no âmbito da Acção COST 1 1 A;
   1.2 .      Serviços de comunicação pessoa a pessoa, assistidos por computador
             O objectivo de uma acção neste domínio é efectuar investigação e desenvolvimento destinados a
             fornecer novos utensílios adequados à comunicação entre seres humanos. A investigação na matéria
             deve ser efectuada tendo em conta os recentes esforços de normalização relativos aos sistemas de
             manipulação de mensagem do CCITT («message handling systems») e devem, pois, concentrar-se
             nos sectores não abrangidos pelas novas normas. Os recentes trabalhos neste domínio poderão,
             assim, ser considerados como a adição de novos valores às novas normas .
   1.3 .     Aplicações gráficas
             Representando o GKS uma norma recente no domínio gráfico, convirá examinar a sua integração
             no modelo de referência OSI e avaliar as suas exigências específicas no que diz respeito aos serviços
             subjacentes .
   1 . 4.     Factores humanos
             Esta actividade tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento de serviços que correspondam
             ao nível de aplicação dos sistemas teleinformáticos através do estudo do interface homem-máquina
             (em especial, o seu suporte lógico — software —), procurando assegurar a sua "facilidade de utiliza
             ção e a sua aceitação. Podem igualmente ser objecto de estudo as implicações a nível do ser humano
             e a nível da organização da utilização dos serviços teleinformáticos.
   1.5 .      OSIS (Open Shop for Information Services) — Lojas de prestação de serviços de informações
             Esta actividade, iniciada durante a Acção COST 1 1 A com um estudo de viabilidade, deve propor
             cionar aos utilizadores um meio de fácil acesso aos fornecedores de informações, podendo vir a
             alcançar um maior impacte nas técnicas relativas a todos os tipos de transacções financeiras entre
             fornecedores e utilizadores de serviços. Está em curso, para o Outono de 1985, a preparação de
             uma demonstração de assinatura e autenticação de uma mensagem de pagamento e entre diversos
             locais nacionais informatizados.
 ---pagebreak--- 13 / Fasc. 19                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   37
              1 .6. Gestão dos sistemas distribuídos
                    Os objectivos a manter são :
                    — investigação respeitante aos mecanismos necessários ao estabelecimento de uma infra-estrutura
                         de gestão em apoio do processamento distribuído,
                    — investigação tendo por objectivo criar utensílios e técnicas, que serão necessários aos responsá
                         veis pela gestão dos computadores e das redes cujos sistemas participem em processamento dis
                         tribuído .
                    — desenvolvimento de protocolos de comunicação tendo em vista a gestão dos sistemas distribuí
                         dos, no âmbito da interconexão de sistemas abertos (OSI)
              1 .7. Confidencialidade e segurança nas redes
                    Esta questão representa uma preocupação de grande actualidade. Os objecitvos dos trabalhos con
                    sistirão em examinar as técnicas que permitam que a rede proteja a informação em trânsito .
              2.    Métodos formais de descrição e de ensaio de protocolos
                    Durante os últimos dez anos foram desenvolvidas várias técnicas de descrição formal (FDT) para a
                    descrição dos protocolos e dos serviços. Aquando da descrição de um protocolo e/ou serviço poder
                    -se-á pois proceder a uma escolha, de entre uma variedade de FDT, em função dos objectivos em
                    vista, domínio de aplicação, necessidades, etc.
                    Os objectivos desta investigação consistem em definir critérios e métodos que permitam avaliar e
                    comparar as FDT, determinar a equivalência e a capacidade de interacção das descrições formais
                    obtidas com diferentes FDT, etc.
                    Os domínios referidos anteriormente não constituem uma lista exaustiva ; contudo, as verbas limita
                    das susceptíveis de serem postas à disposição da acção, implicarão a concentração dos esforços num
                    número limitado de sectores .
 ---pagebreak--- 38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 / Fasc. 19
                                                    ANEXO B
       ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÉ DE CONCERTAÇAO COMUNIDADE-COST
                                            «TELEINFORMÁTICA»
   1.     O Comité :
   1.1 .  Contribui para a optimização da execução da acção concertada, emitindo o seu parecer sobre todos
          os seus aspectos, incluindo, nomeadamente :
         — a promoção e a coordenação, a nível nacional, das actividades realizadas no âmbito da acção
              concertada,
          — a definição das questões que apresentem uma especial importância ou que sejam de interesse
              comum,
         —    a atribuição de créditos concedidos através do fundo de coordenação,
         —    a escolha de contratantes para a realização de trabalhos específicos,
         —    a designação do chefe de projecto,
         —    as orientações a dar ao chefe de projecto.
   1.2.  Avalia os resultados da acção retirando as conclusões necessárias à sua aplicação.
   1.3 .  Responsabiliza-se pela troca de informações referida no n? 1 do artigo 5? do Acordo.
   2.     Os relatórios e pareceres do Comité serão transmitidos aos Estados .
   3.     O Comité compõe-se de um delegado da Comissão, um delegado de cada Estado não membro
          participante, um delegado de cada Estado-membro, como representante do seu programa nacional,
          e do chefe de projecto. Cada delegado pode fazer-se acompanhar cie peritos.
          O Comité pode convidar os representantes dos utilizadores, da CEPT e dos organismos europeus
          que se ocupem das actividades de normalização a emitir o seu parecer.
 ---pagebreak--- 13 /Fasc. 19                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  39
                                                               ANEXO C
                                                  NORMAS DE FINANCIAMENTO
                                                                Artigo Io.
             As presentes disposições fixam as regras de financiamento referidas no artigo 4? do Acordo.
                                                                Artigo 2?
             Aquando da entrada em vigor do Acordo, a Comissão enviará a cada um dos Estados não membros parti
             cipantes um pedido de verba correspondente aos montantes ficados no artigo 4? do Acordo.
             Esta contribuição será expressa simultaneamente em ECUs e na moeda do Estado em causa, sendo o valor
             do ECU o definido no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias
             e fixado à data do pedido da verba.
             O total das contribuições cobrirá, além das despesas de coordenação propriamente ditas, as despesas de
             deslocação e da estadia dos delegados ao Comité.
             Cada Estado não membro participante procederá à entrega da sua contribuição para as despesas de coor
             denação previstas no Acordo, o mais tardar três meses após a publicação, pela Comissão, do pedido de
             verba.
             Qualquer atraso na entrega da contribuição acarretará para o Estado não membro participante o paga
             mento de um juro a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada em vigor nos Estados não membros à
             data do vencimento. A taxa sérá majorada de 0,25 de ponto por cada mês de atraso. A taxa majorada é
             aplicável à totalidade do período de atraso.
                                                                Artigo 3o.
             As verbas entregues pelos Estados não membros participantes serão levadas a crédito da acção concertada,
             a título de receitas orçamentais, e inscritas num capítulo do mapa das receitas do Orçamento Geral das
             Comunidades Europeias (secção Comissão).
                                                                Artigo 4o.
             O calendário previsional das despesas de coordenação referidas no artigo 4° do Acordo consta do apêndice
             ao presente anexo .
                                                                Artigo 5°
             Aplicar-se-á à gestão dos créditos o Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das
             Comunidades Europeias.
                                                                Artigo 6°
             No final de cada exercício, será elaborado e transmitido, para informação, aos Estados não membros
             participantes, um relatório da situação dos créditos relativos à acção em causa.
 ---pagebreak---                                                                                40
                                               APÊNDICE
DÁRIO PREVISIONAL DA ACCÇAO CONCERTADA : TELEINFORMÁTICA (ACÇÃO COST 11 B)
 ORÇAMENTAL 7702 «ACÇÕES COMUNITÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO DA INFORMTlCA»
                                                                                (em ECUs)
                   1985                        1986                  1987                    1988                           Total
          CA                CP         CA               CP      CA            CP      CA .            CP           CA                  CP
                                                                                Jornal Oficial
                          350 000                     400 000   .           350 000   —             200 000     1 300 00            1 300 000
       1 300 000
                                       —                        —                     —             200 000     1 300 000           1 300 000
       1 300 000          350 000                     400 000               350 000
                                                                                das Comunidades
       1 300 000          350 000    358 000          520 000               470 000                 3 i S 000   i 658 000           1 Ó58 000     Europeias
                                                                —                     —             118 000     358 000             358 000
               0                 0   358 000          120 000               120 000
                                                                                13 / Fasc. 19