title: 2006/548/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de  2 de Agosto de 2006 , que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom

text:
               5.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/38

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 2 de Agosto de 2006
   que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom
   (2006/548/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o das disposições da Comissão em matéria de segurança tal como estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (1), o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança toma as medidas adequadas para assegurar que, no tratamento das informações classificadas da União Europeia, as regras da Comissão em matéria de segurança sejam cumpridas no interior da Comissão e, nomeadamente, pelos prestadores de serviços externos à Comissão.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o das disposições da Comissão em matéria de segurança refere que os Estados-Membros e as outras instituições, instâncias, gabinetes e agências estabelecidos por força ou com base nos Tratados podem receber informações classificadas da União Europeia desde que velem por que sejam aplicadas, nos seus serviços e instalações, regras estritamente equivalentes, nomeadamente por prestadores externos de serviços dos Estados-Membros.

               (3)

               As disposições da Comissão em matéria de segurança não incluem actualmente elementos sobre a aplicação dos seus princípios de base e normas mínimas no caso de a Comissão confiar por contrato ou convenção de subvenção a entidades externas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE.

               (4)

               É, por conseguinte, necessário inserir normas mínimas comuns a esse respeito nas disposições da Comissão em matéria de segurança e nas regras de segurança que as acompanham.

               (5)

               Essas normas mínimas comuns devem ser também respeitadas pelos Estados-Membros nas medidas que devam tomar ao abrigo das disposições nacionais quando confiem por contrato ou convenção de subvenção às entidades externas referidas no n.o 2 do artigo 2.o das disposições da Comissão em matéria de segurança tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE.

               (6)

               Essas normas mínimas comuns devem aplicar-se sem prejuízo de outros actos relevantes, nomeadamente a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (4) que estabelece as respectivas normas de execução e, em especial, os acordos bilaterais e multilaterais referidos nos artigos 106.o e 107.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As disposições da Comissão em matéria de segurança que figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom são alteradas do seguinte modo:

               1)

               Ao n.o 1 do artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Sempre que um contrato ou convenção de subvenção entre a Comissão e um prestador externo de serviços ou beneficiário envolva o tratamento de informações classificadas da UE nas instalações do prestador de serviços ou do beneficiário, as medidas adequadas a tomar pelo referido prestador de serviços ou beneficiário para assegurar o cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.o no tratamento das informações classificadas da UE farão parte integrante do contrato ou convenção de subvenção.».

               2)

               As regras de segurança que figuram no anexo das disposições da Comissão em matéria de segurança são alteradas do seguinte modo:

                           a)

                           À secção 5.1 da parte I é aditada a seguinte frase:
                           «Essas normas mínimas serão também aplicáveis sempre que a Comissão confie, por contrato ou convenção de subvenção, a entidades industriais ou outras, tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE: essas normas mínimas comuns constam da secção 27 da parte II.»;

                           b)

                           Na parte II, é aditado como secção 27 o texto constante do anexo da presente decisão;

                           c)

                           No apêndice 6, são aditadas as seguintes abreviaturas:

                                       «ASD

                                       :

                                       Autoridade de segurança designada

                                       CSE

                                       :

                                       Certificação de segurança da empresa

                                       OPI

                                       :

                                       Oficial de protecção da instalação

                                       CSP

                                       :

                                       Certificação de segurança pessoal

                                       CAS

                                       :

                                       Cláusula adicional de segurança

                                       GCS

                                       :

                                       Guia da classificação de segurança»

                                 .

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/70/CE, Euratom (JO L 34 de 7.2.2006, p. 32).

      (2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      ANEXO

         «27.   NORMAS MÍNIMAS COMUNS SOBRE SEGURANÇA INDUSTRIAL
         27.1.   Introdução
         A presente secção aborda os aspectos da segurança das actividades industriais que sejam exclusivos à negociação e à adjudicação de contratos ou à celebração de convenções de subvenção pelos quais sejam confiadas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE e à sua execução por entidades industriais ou outras, incluindo a disponibilização ou o acesso a informações classificadas UE durante os processos de concurso público e de convite à apresentação de propostas (período de apresentação de candidaturas e negociações pré-contratuais).
         27.2.   Definições
         Para efeitos das presentes normas mínimas comuns, entende-se por:

                     a)

                     “Contrato classificado”: qualquer contrato ou convenção de subvenção de fornecimento de bens, realização de obras, disponibilização de edifícios ou prestação de serviços cuja execução exija ou implique o acesso a informações classificadas UE ou a sua produção;

                     b)

                     “Subcontrato classificado”: o contrato realizado entre o contratante ou beneficiário de uma subvenção e outro contratante (subcontratante) para o fornecimento de produtos, a realização de obras, a disponibilização de edifícios ou a prestação de serviços cuja execução exija ou implique o acesso a informações classificadas UE ou a sua produção;

                     c)

                     “Contratante”: um operador económico ou entidade com capacidade jurídica para celebrar contratos ou ser beneficiário de uma subvenção;

                     d)

                     “Autoridade de segurança designada (ASD)”: a autoridade responsável perante a autoridade nacional de segurança (ANS) de qualquer Estado-Membro encarregada de informar as entidades industriais ou outras da política nacional em todas as matérias de segurança industrial e de fornecer orientação e prestar assistência na sua implementação. As funções da ASD podem ser desempenhadas pela ANS;

                     e)

                     “Certificação de segurança da empresa (CSE)”: a certificação administrativa, emitida pela ASD/ANS, assegurando que, do ponto de vista da segurança, uma empresa está apta a garantir uma protecção de segurança adequada de um nível de classificação de segurança específico às informações classificadas UE e de que o seu pessoal que precise de ter acesso às informações classificadas UE foi devidamente sujeito a um inquérito de segurança e informado dos requisitos de segurança aplicáveis, necessários para ter acesso às informações classificadas UE e garantir a sua protecção;

                     f)

                     “Entidade industrial ou outra”: um contratante ou subcontratante envolvido no fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços; trata-se de entidades industriais, comerciais, de serviços, científicas, de investigação, educativas ou de desenvolvimento;

                     g)

                     “Segurança industrial”: a aplicação de medidas e procedimentos de protecção para evitar ou detectar perdas ou o comprometimento de informações classificadas UE a que um contratante ou subcontratante tenha acesso no âmbito das negociações pré-contratuais e dos contratos, bem como para recuperar essas informações em caso de perda ou comprometimento;

                     h)

                     “Autoridade nacional de segurança (ANS)”: a autoridade pública de um Estado-Membro da UE a que cabe em última instância a responsabilidade pela protecção das informações classificadas UE no interior do mesmo;

                     i)

                     “Nível global de classificação de segurança do contrato”: a determinação da classificação de segurança de todo o contrato ou convenção de subvenção, baseada na classificação das informações e/ou do material que deva ou possa ser produzido, divulgado ou consultado ao abrigo de qualquer parte do contrato geral ou do convenção de subvenção. O nível global de classificação de segurança do contrato não pode ser inferior à classificação mais elevada de qualquer das suas partes, podendo no entanto ser superior, em virtude do efeito de conjunto;

                     j)

                     “Cláusula adicional de segurança (CAS)”: o conjunto de condições contratuais especiais, emitido pela autoridade contratante, que constitui parte integrante de um contrato classificado que implique o acesso a informações classificadas UE ou a sua produção, no qual são identificados os requisitos de segurança ou as partes do contrato classificado que exigem uma protecção de segurança;

                     k)

                     “Guia da classificação de segurança (GCS)”: o documento que descreve as partes do programa, contrato ou convenção de subvenção que são classificadas, com os níveis da classificação de segurança. O GCS pode ser alargado durante a vigência do programa, contrato ou convenção de subvenção e as informações podem ser reclassificadas ou passarem para uma classificação inferior. Todas as CAS devem obrigatoriamente integrar um GCS.

               27.3.   Organização

                     a)

                     Mediante contrato classificado, a Comissão pode confiar a entidades industriais ou outras, registadas num Estado-Membro, tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE;

                     b)

                     Ao adjudicar contratos classificados, a Comissão deve garantir o cumprimento de todos os requisitos derivados das presentes normas mínimas;

                     c)

                     A Comissão deve implicar a(s) ANS relevante(s) a fim de aplicar as presentes normas mínimas à segurança industrial. A ANS pode confiar estas tarefas a uma ou mais ASD;

                     d)

                     A responsabilidade pela protecção das informações classificadas no âmbito das entidades industriais ou outras cabe, em última instância, à respectiva administração;

                     e)

                     Aquando da adjudicação de um contrato ou subcontrato classificado abrangido pelas presentes normas mínimas, a Comissão e/ou a ANS/ASD, conforme o caso, notificará imediatamente a ANS/ASD do Estado-Membro em que o contratante ou o subcontratante está registado.

               27.4.   Contratos classificados e decisões de subvenção

                     a)

                     A classificação de segurança dos contratos ou convenções de subvenção deve obedecer aos seguintes princípios:

                                 —

                                 A Comissão fixa, na medida do necessário, quais os aspectos do contrato classificado que exigem protecção e a consequente classificação de segurança; ao fazê-lo, deve ter em conta a classificação de segurança original atribuída pelo autor à informação produzida antes da adjudicação do contrato;

                                 —

                                 O nível global de classificação do contrato não pode ser inferior à classificação mais elevada de qualquer das suas partes;

                                 —

                                 As informações classificadas UE produzidas no âmbito de actividades contratuais são classificadas de acordo com o GCS;

                                 —

                                 Quando se justifique, a Comissão fica responsável pela alteração do nível global de classificação do contrato ou da classificação de segurança de qualquer das suas partes, em consulta com o autor, informando todas as partes interessadas;

                                 —

                                 As informações classificadas disponibilizadas ao contratante ou subcontratante ou produzidas no âmbito da actividade contratual não devem ser utilizadas para fins diferentes dos definidos pelo contrato classificado, não podendo ser comunicadas a terceiros sem prévio consentimento escrito da entidade de origem.

                     b)

                     A Comissão e as ANS/ADS dos Estados-Membros pertinentes são responsáveis por garantir que os contratantes e subcontratantes a quem sejam adjudicados contratos classificados que envolvam informações com a classificação CONFIDENTIEL UE ou superior tomem todas as medidas adequadas para salvaguardar as informações classificadas que lhes tenham sido disponibilizadas ou por eles tenham sido produzidas na execução do contrato classificado, nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais. Do incumprimento dos requisitos de segurança pode resultar a resolução do contrato classificado.

                     c)

                     Todas as entidades industriais ou outras que participem em contratos classificados que impliquem o acesso a informações com a classificação CONFIDENTIEL UE ou superior devem possuir uma CSE nacional. A CSE é concedida pela ANS/ADS do Estado-Membro para confirmar que a empresa está em condições de garantir a protecção de segurança adequada às informações classificadas UE ao nível de classificação apropriado.

                     d)

                     Aquando da adjudicação de um contrato classificado, um oficial de protecção da instalação (OPI), nomeado pela administração do contratante ou subcontratante, fica responsável por pedir uma certificação de segurança pessoal (CSP) para todas as pessoas empregadas em entidades industriais ou outras registadas num Estado-Membro da UE cujas tarefas exijam o acesso a informações com a classificação CONFIDENTIEL UE ou superior, a conceder pela ANS/ADS do referido Estado-Membro nos termos das suas regulamentações nacionais.

                     e)

                     Os contratos classificados devem incluir uma CAS tal como definido na alínea j) do ponto 27.2. A CAS deve conter um GCS.

                     f)

                     Antes de iniciar um procedimento de negociação de um contrato classificado, a Comissão contactará as ANS/ADS do Estado-Membro em que estejam registadas as entidades industriais ou outras interessadas, a fim de obter confirmação de que possuem uma CSE válida apropriada ao nível de classificação de segurança do contrato.

                     g)

                     A autoridade contratante não deve celebrar um contrato classificado com um operador económico escolhido sem ter previamente recebido a CSE válida.

                     h)

                     Salvo nos casos em que as disposições legislativas e regulamentares nacionais dos Estados-Membros o exijam, não é necessária uma CSE para os contratos que envolvam as informações classificadas RESTREINT UE.

                     i)

                     No caso de concursos relativos a contratos classificados, os anúncios devem conter uma disposição que exija que os operadores económicos que não apresentem candidatura ou que não sejam seleccionados devem devolver todos os documentos num prazo determinado.

                     j)

                     Pode ser necessário que um contratante negoceie subcontratos classificados a vários níveis com subcontratantes. Compete ao contratante garantir que todas as actividades de subcontratação respeitam as normas mínimas comuns constantes da presente secção. Todavia, o contratante não pode transmitir a um subcontratante informações ou materiais classificados UE sem o prévio consentimento por escrito da entidade de origem.

                     k)

                     As condições em que o contratante pode subcontratar devem ser definidas na proposta ou no convite à apresentação de propostas e no contrato classificado. Nenhum subcontrato pode ser celebrado com entidades registadas num Estado que não seja membro da União Europeia sem a expressa autorização por escrito da Comissão.

                     l)

                     Durante o período de vigência do contrato classificado, a observância de todas as suas disposições de segurança será controlada pela Comissão, juntamente com a ANS/ADS em causa. A notificação de incidentes de segurança será efectuada nos termos das disposições estabelecidas na secção 24 da parte II das presentes regras de segurança. A alteração ou retirada de uma CSE será imediatamente comunicada à Comissão e a qualquer outra ANS/ADS a que tenha sido notificada.

                     m)

                     Em caso de resolução de um contrato ou subcontrato classificado, a Comissão e/ou a ANS/ADS, consoante o caso, notificará prontamente as ANS/ADS do Estado-Membro em que o contratante ou subcontratante estiver registado.

                     n)

                     As normas mínimas comuns constantes da presente secção continuarão a ser cumpridas e a confidencialidade das informações classificadas será mantida pelos contratantes e subcontratantes após a resolução ou o termo do contrato ou subcontrato classificado.

                     o)

                     Na CAS ou noutras disposições pertinentes em que se identifiquem requisitos de segurança serão estabelecidas disposições específicas para a eliminação das informações classificadas no termo do contrato classificado.

                     p)

                     As obrigações e condições referidas na presente secção aplicam-se mutatis mutandis a procedimentos de concessão de subvenções por decisão e, nomeadamente, aos beneficiários das mesmas. A decisão de subvenção definirá todas as obrigações dos beneficiários.

               27.5.   Visitas
         Quaisquer visitas que representantes da Comissão, no contexto de contratos classificados, efectuem às entidades industriais ou outras dos Estados-Membros que executem contratos classificados UE devem ser organizadas com as ANS/ADS em causa. As visitas de empregados de entidades industriais ou outras que tenham lugar no âmbito de um contrato classificado UE devem ser organizadas entre as ANS/ADS interessadas. Todavia, as ANS/ADS participantes num contrato classificado UE podem aprovar um procedimento segundo o qual as visitas efectuadas por empregados de entidades industriais ou outras podem ser organizadas directamente.
         27.6.   Transmissão e transporte de informações classificadas UE

                     a)

                     No que se refere à transmissão de informações classificadas UE, aplicar-se-ão as disposições da secção 21 da parte II das presentes regras de segurança. A fim de completar essas disposições, serão aplicados quaisquer procedimentos em vigor entre os Estados-Membros.

                     b)

                     O transporte internacional de material classificado UE referente a contratos classificados é efectuado nos termos dos procedimentos nacionais dos Estados-Membros. As disposições de segurança para o transporte internacional serão analisadas com base nos seguintes princípios:

                                 —

                                 É garantida a segurança em todas as fases do transporte e em todas as circunstâncias, desde o ponto de origem até ao destino final;

                                 —

                                 O grau de protecção atribuído a uma remessa é determinado pela classificação mais elevada do material nela contido;

                                 —

                                 Se necessário, será obtida uma CSE para as empresas que efectuem o transporte. Nesses casos, o pessoal que manipula a remessa deve ser sujeito a habilitação de segurança, em conformidade com as regras mínimas comuns constantes da presente secção;

                                 —

                                 Na medida do possível, os transportes serão directos, efectuando-se tão rapidamente quanto as circunstâncias o permitirem;

                                 —

                                 Sempre que possível, os itinerários apenas devem atravessar o território dos Estados-Membros da União Europeia. Só deverão atravessar Estados não membros da União Europeia quando tal for autorizado pelas ANS/ADS dos Estados do expedidor e do destinatário;

                                 —

                                 Antes de qualquer transporte de material classificado UE, o expedidor elabora um plano de transporte que é aprovado pelas ANS/ADS em causa.»


title: 2007/210/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2007 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               4.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/26

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Março de 2007
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2007/210/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               Sem prejuízo da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Horst SEEHOFER

    ---documentbreak---

               4.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/28

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA MALÁSIA (a seguir designada «Malásia»),
   por outro,
   (a seguir designadas «partes»),
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Malásia contrárias ao direito comunitário se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Malásia e a preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Malásia que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, podem tornar ineficazes as regras da concorrência aplicáveis às empresas,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Malásia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de transportadoras aéreas pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Malásia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais das transportadoras aéreas, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Malásia concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; e

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; e

               iv)

               A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.

         3.   A Malásia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo, ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, nem seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados; ou

               iv)

               A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Malásia e outro Estado-Membro e a Malásia possa demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea contornaria restrições aos direitos de tráfego impostas pelo primeiro acordo; ou

               v)

               A transportadora aérea designada possua um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos em vigor entre a Malásia e esse Estado-Membro, tendo este último recusado direitos de tráfego às transportadoras aéreas designadas pela Malásia.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no presente número, a Malásia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da Malásia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Malásia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Malásia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Malásia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no interior da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no anexo I deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.
   2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.
   Artigo 7.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 8.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidade internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros e a Malásia que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 10.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Março de dois mil e sete, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e malaia.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Kominità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Communidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За правителството на Малайзия
         Por el Gobierno de Malasia
         Za vládu Malajsie
         For Malaysias regering
         Für die Regierung Malaysias
         Malaisia valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Μαλαισίας
         For the Government of Malaysia
         Pour le gouvernement de la Malaisie
         Per il governo della Malaysia
         Malaizijas valdības vārdā
         Malaizijos Vyriausybės vardu
         Malaijzia Kormánya részéről
         Għall-Gvern tal-Malažja
         Voor de Regering van Maleisië
         W imieniu Rządu Malezji
         Pelo Governo da Malásia
         Pentru Guvernul Malaeziei
         Za vládu Malajzie
         Za Vlado Malezije
         Malesian hallituksen puolesta
         För Malaysias regering

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a Malásia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 22 de Novembro de 1976, a seguir designado «Acordo Malásia – Áustria» no anexo II;
                           Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, a 23 de Agosto de 1990;
                           Com a última redacção que lhe foi dada pela Nota Verbal aprovada em Kuala Lumpur, a 14 de Setembro de 1994;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 26 de Fevereiro de 1974, a seguir designado «Acordo Malásia – Bélgica» no anexo II;
                           Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada lavrada em Bruxelas, a 25 de Julho de 1978;
                           Com a última redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada lavrada em Kuala Lumpur, a 14 de Outubro de 1993;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Praga, a 2 de Maio de 1973, a seguir designado «Acordo Malásia – República Checa» no anexo II;
                           Em conjugação com o Memorando de Entendimento assinado em Praga, a 2 de Maio de 1973;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Outubro de 1967, a seguir designado «Acordo Malásia – Dinamarca» no anexo II;

                           —

                           Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Malásia, rubricado em 1997 e 2002, a seguir designado «Projecto de Acordo Malásia – Dinamarca» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 6 de Novembro de 1997, a seguir designado «Acordo Malásia – Finlândia» no anexo II;
                           Em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Kuala Lumpur, a 15 de Setembro de 1997;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Malásia sobre Transportes Aéreos, assinado em Kuala Lumpur, a 22 de Maio de 1967, a seguir designado «Acordo Malásia – França» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre a República Federal da Alemanha e a Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 23 de Julho de 1968, a seguir designado «Acordo Malásia – Alemanha» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Fevereiro de 1993, a seguir designado «Acordo Malásia – Hungria» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Malásia sobre transporte aéreo, assinado em Shannon, a 17 de Fevereiro de 1992, a seguir designado «Acordo Malásia – Irlanda» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da Malásia e o Governo da República Italiana sobre Serviços Aéreos, assinado em Kuala Lumpur, a 23 de Março de 1995, a seguir designado «Acordo Malásia – Itália» no anexo II;
                           Em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Roma, a 30 de Novembro de 1994;
                           Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Kuala Lumpur, a 18 de Julho de 1997;
                           Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada dos debates entre a Malásia e a Itália, lavrada em Roma, a 18 de Maio de 2005;
                           Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres, a 18 de Julho de 2006;

                           —

                           Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da Malásia e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, rubricado em Kuala Lumpur, a 19 de Julho de 2002, como anexo II do Memorando de Entendimento Confidencial, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Julho de 2002; a seguir designado «Acordo Malásia – Luxemburgo» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo de Malta e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado na Malásia, a 12 de Outubro de 1993, a seguir designado «Acordo Malásia – Malta» no anexo II;
                           Em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Valletta, a 28 de Fevereiro de 1984;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 15 de Dezembro de 1966, a seguir designado «Acordo Malásia – Países Baixos» no anexo II;
                           Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 25 de Março de 1988;
                           Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando Confidencial de 23 de Outubro de 1991;
                           Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 10 de Maio de 1993, em Kuala Lumpur;
                           Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial apenso como anexo A à Acta Acordada, aprovado em Kuala Lumpur, a 19 de Setembro de 1995;
                           Com a última alteração que lhe foi dada pela Troca de Notas de 23 de Maio de 1996, em Kuala Lumpur;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da Malásia sobre transporte aéreo civil, assinado em Kuala Lumpur, a 24 de Março de 1975, a seguir designado «Acordo Malásia – Polónia» no anexo II;
                           A ler conjuntamente com o Protocolo do Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da Malásia sobre transporte aéreo civil, em Kuala Lumpur, a 5 de Julho de 1974;

                           —

                           Acordo entre o Governo da Malásia e a República Portuguesa sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, rubricado e apenso como anexo II ao Memorando de Entendimento aprovado em Kuala Lumpur, a 19 de Maio de 1998, a seguir designado «Acordo Malásia – Portugal» no anexo II;

                           —

                           Acordo sobre o Transporte Aéreo Civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, a 26 de Novembro de 1982, a seguir designado «Acordo Malásia – Roménia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Liubliana, a 28 de Outubro de 1997, a seguir designado «Acordo Malásia – Eslovénia» no anexo II;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da Malásia, assinado em Kuala Lumpur, a 23 de Março de 1993, a seguir designado «Acordo Malásia – Espanha» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Outubro de 1967, a seguir designado «Acordo Malásia – Suécia» no anexo II;

                           —

                           Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Malásia, rubricado em 1997 e 2002, a seguir designado «Projecto de Acordo Malásia – Suécia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Londres, a 24 de Maio de 1973, a seguir designado «Acordo Malásia – Reino Unido» no anexo II;
                           Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 14 de Setembro de 1993, em Kuala Lumpur;
                           Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres, a 18 de Janeiro de 2006;

               b)

               Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados pela Malásia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, rubricado em Sófia, a 23 de Fevereiro de 1984, a seguir designado «Acordo Malásia – Bulgária» no anexo II;
                           A ler conjuntamente com o Memorando de Entendimento Confidencial, em Kuala Lumpur, a 2 de Outubro de 1991;

                           —

                           Projecto de Memorando de Entendimento apenso como anexo I à Acta Acordada, aprovado em Kuala Lumpur, a 15 de Dezembro de 2004, que altera o Acordo Malásia – Reino Unido.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 6.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Áustria;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Malásia – Bélgica;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Bulgária;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia – República Checa;

                           —

                           Artigo II do Acordo Malásia – Dinamarca;

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Malásia – Dinamarca;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia – França;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Malásia – Finlândia;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Hungria;

                           —

                           N.os 1 e 2 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Irlanda;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Malásia – Malta;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Países Baixos;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Malásia – Polónia;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Portugal;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Roménia;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Eslovénia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Malásia – Espanha;

                           —

                           Artigo II do Acordo Malásia – Suécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Malásia – Suécia;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           N.os 4 a 7 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Áustria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Malásia – Bélgica;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Bulgária;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia – República Checa;

                           —

                           Artigo III do Acordo Malásia – Dinamarca;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Malásia – Dinamarca;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Finlândia;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia – França;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Alemanha;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Hungria;

                           —

                           N.os 3 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Irlanda;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Malásia – Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Malta;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Polónia;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Portugal;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Roménia;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Eslovénia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Espanha;

                           —

                           Artigo III do Acordo Malásia – Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Malásia – Suécia;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia – Reino Unido;

               c)

               Segurança:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia – Bélgica;

                           —

                           Artigo 15.o do Projecto de Acordo Malásia – Dinamarca;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Malásia – Hungria;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Malásia – Itália;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Malásia – Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Malásia – Portugal;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia – Roménia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Malásia – Espanha;

                           —

                           Artigo 15.o do Projecto de Acordo Malásia – Suécia;

                           —

                           Artigo 9.o-A do Acordo Malásia – Reino Unido;

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Áustria;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Bulgária;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – República Checa;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Malásia – Dinamarca;

                           —

                           Artigo 6.o do Projecto de Acordo Malásia – Dinamarca;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Malásia – Finlândia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – França;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Alemanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Hungria;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Malásia – Irlanda;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Malásia – Itália;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Malásia – Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Malásia – Malta;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Países Baixos;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Malásia – Polónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Portugal;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Roménia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Eslovénia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Malásia – Espanha;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Malásia – Suécia;

                           —

                           Artigo 6.o do Projecto de Acordo Malásia – Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia – Reino Unido;

               e)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia – Áustria;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Malásia – Bélgica;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Malásia – Bulgária;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia – República Checa;

                           —

                           Artigo VII do Acordo Malásia – Dinamarca;

                           —

                           Artigo 11.o do Projecto de Acordo Malásia – Dinamarca;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Malásia – Finlândia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia – França;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia – Alemanha;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia – Espanha;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Malásia – Hungria;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Malásia – Irlanda;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Malásia – Itália;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Malásia – Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Malásia – Malta;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia – Países Baixos;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Malásia – Polónia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Malásia – Portugal;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Malásia – Roménia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Malásia – Eslovénia;

                           —

                           Artigo VII do Acordo Malásia – Suécia;

                           —

                           Artigo 11.o do Projecto de Acordo Malásia – Suécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia – Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).


Avis juridique important

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32001D0761

2001/761/Euratom: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que autoriza a celebração pela Comissão de dois acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada

Jornal Oficial nº L 287 de 31/10/2001 p. 0021 - 0022

Decisão do Conselhode 27 de Setembro de 2001que autoriza a celebração pela Comissão de dois acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada(2001/761/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, com o objectivo de estabelecer uma estreita colaboração no sector nuclear, nomeadamente através da aplicação de dois acordos relativos à segurança nuclear e à fusão termonuclear,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em conformidade com as directivas aprovadas pelo Conselho na sua Decisão de 17 de Janeiro de 1991, dois acordos nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia.(2) A Comissão deve ser autorizada a aprovar a celebração desses acordos.(3) O Conselho, sob proposta da Comissão, aprovou os acordos em 22 de Dezembro de 1994. Contudo, a evolução posterior da situação tornou necessária uma revisão e uma actualização. A Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 deve, portanto, ser revogada.(4) O Conselho aprovou, em 22 de Dezembro de 1998, a Decisão 1999/64/Euratom relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002)(2), que inclui a acção-chave fusão termonuclear controlada.(5) Em 25 de Janeiro de 1999, através da Decisão 1999/175/Euratom, o Conselho aprovou um programa de investigação e formação no domínio da energia nuclear (Euratom) para o período de 1998-2002(3),DECIDE:Artigo 1.oA Comissão é autorizada a celebrar com a Federação da Rússia os seguintes acordos: o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia no Domínio da Segurança Nuclear e o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia no Domínio da Fusão Nuclear Controlada.Os textos dos dois acordos acompanham a presente decisão(4).Artigo 2.oA Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 é revogada e substituída pela presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteR. Landuyt(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) JO L 26 de 1.2.1999, p. 34.(3) JO L 64 de 12.3.1999, p. 142.(4) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.


title: 2007/241/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2007 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia

text:
               24.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/43

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Março de 2007
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia
   (2007/241/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia foi assinado em nome da Comunidade em 22 de Novembro de 2006 sob reserva da sua celebração em data subsequente, conforme disposto na Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia (2).

               (2)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 12.o do acordo (4).

      Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. STEINBRÜCK

      (1)  Parecer emitido em 1 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Ver página 44 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Ver página 44 do presente Jornal Oficial.

      (4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
    ---documentbreak---

               24.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/44

         ACORDO
   de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   («Comunidade») e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA
   («Coreia»),
   seguidamente designados em conjunto «partes»,
   CONSIDERANDO que a Comunidade e a Coreia desenvolvem actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e estando conscientes da rápida expansão dos conhecimentos científicos e da sua contribuição positiva para a promoção da cooperação bilateral e internacional;
   DESEJANDO alargar o âmbito da cooperação científica e tecnológica numa série de domínios de interesse comum mediante a criação de uma parceria frutuosa para fins pacíficos e benefícios mútuos;
   VERIFICANDO que essa cooperação e a aplicação dos resultados da mesma contribuirão para o desenvolvimento económico e social das partes; e
   DESEJANDO estabelecer um quadro formal para a execução das actividades de cooperação globais que reforçarão a cooperação no domínio da «ciência e tecnologia» entre as partes,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo e princípios
   1.   As partes incentivam, desenvolvem e promovem actividades de cooperação no âmbito do presente acordo em domínios das ciências e tecnologias para fins pacíficos, nos termos do presente acordo, da legislação e regulamentação de ambas as partes.
   2.   As actividades de cooperação no âmbito do presente acordo são realizadas com base nos seguintes princípios:

               a)

               Contributos e benefícios mútuos e equitativos;

               b)

               Acesso mútuo aos programas, projectos e instalações de investigação e de desenvolvimento tecnológico de cada parte para os investigadores visitantes da outra parte;

               c)

               Intercâmbio, em tempo útil, de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação;

               d)

               Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social das partes; e

               e)

               Protecção dos direitos de propriedade intelectual nos termos estabelecidos no anexo II ao presente acordo.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               1)

               «Actividades de cooperação directas», as actividades de cooperação entre as partes;

               2)

               «Actividades de cooperação indirectas», as actividades realizadas entre entidades jurídicas estabelecidas na Coreia e na Comunidade através da participação de entidades jurídicas coreanas no Programa-Quadro Comunitário ao abrigo do artigo 166.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (seguidamente designado «o Programa-Quadro») e da participação recíproca de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade em programas ou projectos de investigação coreanos em domínios tecnológicos e científicos similares aos abrangidos pelo Programa-Quadro;

               3)

               «Actividades de cooperação» incluem as actividades de cooperação tanto directas como indirectas;

               4)

               «Entidade jurídica», qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.

         Artigo 3.o

   Actividades de cooperação
   1.   As actividades de cooperação directas no âmbito do presente acordo podem incluir:

               a)

               Reuniões sob várias formas, incluindo as de peritos, para a discussão e intercâmbio de informações sobre assuntos científicos e tecnológicos de natureza geral ou específica e para a identificação de projectos e programas de investigação e desenvolvimento que podem ser realizados em cooperação;

               b)

               Intercâmbio de informações sobre actividades, políticas, práticas, legislação e regulamentação referentes à investigação e ao desenvolvimento;

               c)

               Visitas e intercâmbio de cientistas, pessoal técnico e outros peritos em assuntos gerais ou específicos;

               d)

               Implementação de projectos e programas de cooperação que possam ser decididos pelo Comité Misto, referido no artigo 6.o, de acordo com a legislação e regulamentação respectivas das partes; e

               e)

               Outras formas de actividades em domínios científicos e tecnológicos que possam ser decididos pelo Comité Misto, referido no artigo 6.o, de acordo com a legislação e regulamentação respectivas das partes.

         2.   Para efeitos de desenvolvimento de actividades de cooperação indirectas, e sob reserva do disposto nos anexos ao presente acordo, qualquer entidade jurídica estabelecida na Coreia ou na Comunidade pode participar em programas ou projectos de investigação geridos pela outra parte e abertos à participação das suas entidades jurídicas, nos termos da legislação e regulamentação respectivas das partes.
   Artigo 4.o

   Procedimentos de execução
   1.   Podem ser estabelecidas entre as partes disposições de execução que estabeleçam as modalidades e procedimentos aplicáveis às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo.
   2.   Cada parte pode delegar a execução das actividades de cooperação científica e tecnológica das partes em instituições específicas para fins de execução directa ou de apoio às actividades de cooperação científica e tecnológica entre as partes.
   3.   As actividades de cooperação científica e tecnológica não baseadas em acordos específicos que tenham sido incentivadas, desenvolvidas e promovidas pelas partes e que tenham tido início e não estejam completadas à data da entrada em vigor do presente acordo são incorporadas no âmbito do presente acordo a partir dessa data.
   Artigo 5.o

   Reforço da cooperação
   1.   Cada parte envida todos os esforços para conceder às entidades jurídicas que executam actividades de cooperação no âmbito do presente acordo todas as facilidades possíveis a fim de facilitar a realização dos trabalhos e as visitas dos investigadores que participam nessas actividades de cooperação, bem como a entrada e saída do seu território de materiais, dados e equipamentos destinados a utilização nessas actividades de cooperação.
   2.   No que diz respeito às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, as partes podem permitir, se adequado e para fins pacíficos, a participação de investigadores e organizações de todos os sectores da comunidade de investigação, incluindo o sector privado.
   Artigo 6.o

   Comité Misto
   1.   A coordenação e promoção de actividades de cooperação no âmbito do presente acordo são realizadas, em nome da Coreia, pelos Ministérios da Coreia responsáveis pela ciência e tecnologia e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias (Direcção-Geral Ciência, Investigação e Desenvolvimento), na qualidade de agentes executivos.
   2.   Com vista a garantir a execução eficaz do presente acordo, os agentes executivos instituem um Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica (seguidamente designado «o Comité Misto»). O Comité Misto é constituído pelos representantes oficiais de cada parte e co-presidido pelos representantes de ambas as partes. O Comité Misto aprova o seu regulamento interno por consenso.
   3.   O Comité Misto tem por atribuições:

               1)

               Proceder ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões de política científica e tecnológica;

               2)

               Analisar e aferir as actividades de cooperação e as suas realizações no âmbito do presente acordo;

               3)

               Apresentar recomendações às partes no que se refere à execução do presente acordo, que podem incluir a identificação e proposta das actividades de cooperação a seguir referidas e o incentivo à sua implementação;

               4)

               Elaborar um relatório a apresentar às partes sobre o estado, realizações e eficácia das actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo. Esse relatório é enviado ao Comité Misto UE-Coreia no âmbito do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação.

         4.   As decisões do Comité Misto são tomadas por consenso.
   5.   As despesas dos participantes nas reuniões do Comité Misto, bem como as despesas de deslocação e alojamento, são assumidas pelas respectivas partes. Quaisquer outros custos associados a essas reuniões são assumidos pela parte anfitriã.
   6.   O Comité Misto reúne-se alternadamente na Coreia e na Comunidade, sendo o calendário das reuniões estabelecido por mútuo acordo, de preferência anualmente.
   Artigo 7.o

   Financiamento
   1.   A execução do presente acordo está sujeita à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e regulamentação aplicáveis de cada parte.
   2.   Os custos das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo são assumidos conforme decidido por mútuo consentimento.
   3.   Quando regimes de cooperação específicos de uma parte proporcionam apoio financeiro aos participantes da outra parte, as subvenções e contribuições financeiras ou outras de uma parte concedidas a participantes da outra parte para apoio a essas actividades beneficiam de isenções fiscais e aduaneiras de acordo com as disposições legislativas e regulamentares relevantes aplicáveis no território de cada parte no momento da concessão dessas subvenções ou contribuições financeiras ou outras.
   Artigo 8.o

   Informações e direitos de propriedade intelectual
   1.   As informações científicas e tecnológicas que não sejam de natureza exclusiva decorrentes de actividades de cooperação directas podem ser disponibilizadas ao público por qualquer das partes através dos canais habituais e de acordo com os seus procedimentos gerais.
   2.   Os direitos da propriedade intelectual e outros direitos exclusivos criados ou introduzidos no decurso das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo são tratados conforme estabelecido no anexo II ao presente acordo.
   Artigo 9.o

   Aplicação territorial
   O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios aos quais é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Coreia. A presente disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, de acordo com o direito internacional.
   Artigo 10.o

   Resolução de litígios
   1.   As disposições do presente acordo em nada prejudicam os direitos e obrigações estabelecidos em acordos em vigor ou futuros em matéria de cooperação entre as partes ou entre os Governos de qualquer Estado-Membro da Comunidade e o Governo da Coreia.
   2.   Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou execução do presente acordo são resolvidos mediante consulta entre as partes.
   Artigo 11.o

   Anexos
   O anexo I (termos e condições de participação) e o anexo II (direitos da propriedade intelectual) constituem parte integrante do presente acordo.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   O presente acordo entra em vigor na data da troca de notas diplomáticas entre as partes informando-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo.
   2.   A vigência do presente acordo é de cinco anos, permanecendo em vigor depois desse período salvo denúncia de uma das partes.
   3.   No termo do período quinquenal inicial ou em qualquer momento posterior, pode ser solicitada a cessação da vigência do presente acordo mediante um aviso escrito à outra parte enviado com uma antecedência mínima de seis meses.
   4.   Cada parte pode proceder quinquenalmente à avaliação do impacto e das actividades do presente acordo. Cada parte envida todos os esforços para facilitar a avaliação realizada pela outra parte e a parte que conduz a avaliação informa a outra parte dos resultados dessa avaliação.
   5.   O presente acordo pode ser alterado com o consentimento mútuo das partes mediante troca de notas diplomáticas. As alterações entram em vigor na sequência de um procedimento idêntico ao referido no n.o 1, salvo acordo em contrário das partes.
   6.   A cessação da vigência do presente acordo em nada prejudica as actividades de cooperação realizadas no seu âmbito e que não tenham sido totalmente executadas no momento da cessação do presente acordo, nem eventuais direitos e obrigações específicos que tenham aumentado por força dos anexos ao presente acordo.

      EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pela Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia, assinaram o presente acordo.
      FEITO em Bruxelas, em vinte e dois de Novembro de dois mil e seis, em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e coreana, fazendo todos os textos igualmente fé.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Kominità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Communidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Por el Gobierno de la República de Corea
         Za vládu Korejské republiky
         For Republikken Koreas regering
         Für die Regierung der Republik Korea
         Korea Vabariigi Valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Κορέας
         For the Government of the Republic of Korea
         Pour le gouvernement de la République de Corée
         Per il governo della Repubblica di Corea
         Korejas Republikas vārdā
         Korėjos Respublikos Vyriausybės vardu
         A Koreai Köztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblíka tal-Korea
         Voor de Regering van de Republiek Korea
         W imieniu Rządu Republiki Korei
         Pelo Governo da República da Coreia
         Za vládu Kórejskej republiky
         Za Vlado Republike Koreje
         Korean tasavallan hallituksen puolesta
         På Republiken Koreas regerings vägnar

   ANEXO I
   Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidasna Comunidade Europeia e na Coreia
   No âmbito do presente acordo, caso uma parte celebre um contrato com uma entidade jurídica da outra parte relativo a uma actividade de cooperação indirecta, a outra parte, quando tal lhe for solicitado, envida esforços para prestar toda a assistência razoável e viável que possa ser necessária ou útil para a outra parte com vista à boa execução desse contrato.
   1.   TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA COREIA EM ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO INDIRECTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO DA COMUNIDADE (SEGUIDAMENTE DESIGNADO «O PROGRAMA-QUADRO»)

               a)

               As entidades jurídicas estabelecidas na Coreia podem participar em actividades de cooperação indirectas no âmbito do Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, sujeitas às condições e limitações estabelecidas no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados da investigação para execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia.

               b)

               Sem prejuízo do disposto na alínea a), a participação das entidades jurídicas estabelecidas na Coreia em actividades de cooperação indirectas no âmbito dos programas-quadro processa-se em conformidade com as referidas regras.

         2.   TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA COMUNIDADE EUROPEIA EM PROGRAMAS E PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO DA COREIA

               a)

               As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade podem participar em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento financiados pelo Governo coreano.

               b)

               As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade participam em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da Coreia de acordo com a legislação e regulamentação relevantes da Coreia e com as regras de participação relevantes desses projectos ou programas.

         ANEXO II
   Princípios aplicáveis à concessão de direitos da propriedade intelectual
   1.   DEFINIÇÃO
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.
   2.   DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS PARTES EM ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO DIRECTAS

               a)

               Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos da propriedade intelectual, com excepção dos direitos de autor e direitos conexos, gerados pelas partes no decurso de actividades de cooperação directas realizadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo:

                           1)

                           A parte que gera a propriedade intelectual detém plena propriedade dela. Se a propriedade intelectual for gerada conjuntamente e não puder ser determinada a respectiva parte do trabalho de cada uma das partes, as partes são co-proprietárias dos direitos da propriedade intelectual;

                           2)

                           A parte que detém os direitos da propriedade intelectual concede à outra parte os direitos de acesso para fins de execução das actividades de cooperação directas. Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito.

               b)

               Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de autor e direitos conexos das partes:

                           1)

                           Quando uma parte publica dados, informações ou resultados científicos e técnicos em jornais, artigos, relatórios, livros ou de outras formas, incluindo cassetes de vídeo e software, decorrentes de actividades de cooperação, e com estas relacionados, realizadas no âmbito do presente acordo, a parte envidará todos os esforços para obter, para a outra parte, licenças não exclusivas, irrevogáveis e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos;

                           2)

                           Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direito de autor ao abrigo das disposições do ponto b)1) devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente a ser citado. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.

               c)

               Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das partes:

                           1)

                           Ao comunicar à outra parte as informações necessárias para a realização das actividades de cooperação directas, cada parte deve identificar a informação que deseja que permaneça reservada.

                           2)

                           A parte receptora da informação pode, sob sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades sob a sua autoridade ou a pessoas por estas contratadas para os fins específicos de execução do presente acordo.

                           3)

                           Mediante consentimento escrito prévio da parte que presta as informações reservadas, a outra parte pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto c)2). As partes devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos de solicitação e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada uma das partes deve conceder essa aprovação na medida do permitido pela sua legislação e regulamentação aplicáveis.

                           4)

                           As informações decorrentes de seminários, de reuniões, da afectação de pessoal e da utilização de instalações no âmbito do presente acordo permanecem confidenciais quando o destinatário tiver sido advertido pelo prestador da informação do carácter confidencial ou privilegiado destas no momento da sua comunicação, de acordo com o ponto c)1).

                           5)

                           Se uma das partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar as restrições e condições de divulgação estabelecidas no ponto c)2), deve comunicar imediatamente esse facto à outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se para definir uma actuação adequada.

         3.   DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS PARTES EM ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO INDIRECTAS

               a)

               Cada parte assegura que os direitos da propriedade intelectual das entidades jurídicas de uma parte, participantes nos programas de investigação e desenvolvimento geridos pela outra parte, bem como os direitos e obrigações decorrentes dessa participação, sejam coerentes com a legislação e regulamentação relevantes e as convenções internacionais, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

               b)

               Cada parte assegura que, ao abrigo da sua legislação e regulamentação aplicáveis, as entidades jurídicas de uma parte que participam em programas de investigação e desenvolvimento geridos pela outra parte tenham os mesmos direitos e obrigações, no que se refere aos direitos da propriedade intelectual, que as entidades jurídicas da outra parte que participam na mesma actividade de cooperação indirecta.


Avis juridique important

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31998D0500

98/500/CE: Decisão da Comissão de 20 de Maio de 1998 relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu [notificada com o número C(1998) 2334] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 225 de 12/08/1998 p. 0027 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1998 relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu [notificada com o número C(1998) 2334] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/500/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que o artigo 118ºB do Tratado estabelece que a Comissão deve esforçar-se por desenvolver o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu, que pode conduzir, se estes últimos o entenderem desejável, a relações convencionais;Considerando que o ponto 12 da Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores afirma que os empregadores ou as organizações de empregadores, por um lado, e as organizações de trabalhadores, por outro, devem ter o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas, nas condições previstas nas legislações e nas práticas nacionais. O diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, que deve ser desenvolvido, pode conduzir, se estes o considerarem desejável, a relações convencionais, nomeadamente no plano interprofissional e sectorial;Considerando que, em resposta à comunicação de 18 de Setembro de 1996, relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário (1), a Comissão recebeu um apoio firme de todas as partes envolvidas à sugestão de reforçar o diálogo social sectorial;Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 18 de Julho de 1997 (2), em resposta àquela comunicação da Comissão, apelava à atribuição de uma importância específica ao diálogo social sectorial, dado que é nesta esfera que melhor pode ser avaliado o impacto da regulamentação e/ou desregulamentação do emprego nos sectores económicos;Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 29 de Janeiro de 1997 (3), em resposta à referida comunicação da Comissão, afirmava que o diálogo sectorial deve ser eficaz, eficiente e devidamente orientado;Considerando que a situação nos vários Estados-membros demonstra claramente a necessidade de os parceiros sociais participarem activamente nas discussões sobre a melhoria das condições de vida e de trabalho nos respectivos sectores; que um comité de diálogo sectorial associado à Comissão constitui o meio mais adequado de assegurar essa participação ao criar, a nível comunitário, um fórum representativo para os interesses socioeconómicos envolvidos;Considerando que a Comissão deverá envidar esforços para que a composição e as actividades dos Comités de diálogo sectorial contribuam para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;Considerando que os Comités paritários existentes devem ser substituídos pelos Comités de diálogo sectorial; que, por conseguinte, as decisões que criam aqueles comités devem ser revogadas,DECIDE:Artigo 1º São criados Comités de diálogo sectorial (a seguir designados por «comités») nos sectores em que os parceiros sociais apresentem um pedido conjunto para participarem num diálogo a nível europeu, e sempre que as organizações representantes de ambas as partes satisfaçam os seguintes critérios:a) Ser sectoriais ou categoriais e estar organizadas a nível europeu;b) Ser compostas por organizações que sejam, por sua vez, membros reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-membros e ter capacidade de negociar acordos e ser representativas de vários Estados-membros;c) Dispor de estruturas adequadas que lhes permitam participar de maneira eficaz nos trabalhos dos comités.Artigo 2º Relativamente ao sector de actividade para o qual são criados, os comités devem:a) Ser consultados sobre os desenvolvimentos a nível comunitário com implicações sociais; eb) Desenvolver e promover o diálogo social a nível sectorial.Artigo 3º Os representantes das organizações de parceiros sociais chamados a participar nas reuniões de cada comité não deverão ser em número superior a 40, sendo que a delegação de empregadores e a delegação de trabalhadores terão um número igual de representantes.Artigo 4º A Comissão convidará os representantes a participar nas reuniões dos comités com base numa proposta das organizações de parceiros sociais que tenham apresentado o pedido conjunto referido no artigo 1ºArtigo 5º 1. Cada comité elaborará, conjuntamente com a Comissão, o respectivo regulamento interno.2. Os comités serão presididos por um representante das delegações dos empregadores ou dos trabalhadores ou, a pedido conjunto destas, por um representante da Comissão.3. Os comités reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano. Um máximo de 30 representantes dos parceiros sociais que participem numa reunião do comité receberão ajudas de custo.4. A Comissão examinará periodicamente, em consulta com os parceiros sociais, o funcionamento dos comités sectoriais e o exercício das suas actividades nos diversos sectores.Artigo 6º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, e sempre que a Comissão solicite a confidencialidade de um assunto, os membros de qualquer dos comités abster-se-ão de divulgar quaisquer informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções em relação aos trabalhos do comité ou do seu secretariado.Artigo 7º 1. Os Comités de diálogo sectorial substituem os seguintes Comités paritários existentes:a) Comité paritário dos transportes marítimos, instituído pela Decisão da Comissão 87/467/CEE (4);b) Comité paritário de aviação civil, instituído pela Decisão da Comissão 90/449/CEE (5);c) Comité paritário da navegação interior, instituído pela Decisão da Comissão 80/991/CEE (6);d) Comité paritário dos transportes rodoviários, instituído pela Decisão da Comissão 85/516/CEE (7);e) Comité paritário dos caminhos-de-ferro, instituído pela Decisão da Comissão 85/13/CEE (8);f) Comité paritário das telecomunicações, instituído pela Decisão da Comissão 90/450/CEE (9);g) Comité paritário para os problemas sociais dos assalariados agrícolas, instituído pela Decisão da Comissão 74/442/CEE (10);h) Comité paritário para os problemas sociais na pesca marítima, instituído pela Decisão da Comissão 74/441/CEE (11),i) Comité paritário dos correios, instituído pela Decisão da Comissão 94/595/CEE (12).Não obstante, os comités criados pelas referidas decisões continuarão em actividade até os comités sectoriais instituídos pela presente decisão assumirem as respectivas funções, mas, em qualquer caso, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, o Comité de diálogo sectorial substituirá igualmente outros grupos de trabalho informais através dos quais a Comissão promoveu até agora o diálogo social em determinados sectores não abrangidos por uma decisão da Comissão instituindo um comité paritário.3. As decisões referidas nas alíneas a) a i) do nº 1 são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1998.Pela ComissãoPádraig FLYNNMembro da Comissão(1) COM(96) 448 final.(2) JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 338.(3) JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 27.(4) JO L 253 de 4. 9. 1987, p. 20.(5) JO L 230 de 24. 8. 1990, p. 22.(6) JO L 297 de 6. 11. 1980, p. 28.(7) JO L 317 de 28. 11. 1985, p. 33.(8) JO L 8 de 10. 1. 1985, p. 26.(9) JO L 230 de 24. 8. 1990, p. 25.(10) JO L 243 de 5. 9. 1974, p. 22.(11) JO L 243 de 5. 9. 1974, p. 19.(12) JO L 225 de 31. 8. 1994, p. 31.