title: Decisão do Conselho, de 9 de abril de 2014, que altera os Anexos I, II e III da Decisão n.° 2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família

text:
               16.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de abril de 2014
   que altera os Anexos I, II e III da Decisão n.o 2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
   (2014/218/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, primeira frase,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I da Decisão 2011/432/UE do Conselho (2) inclui as declarações a emitir pela União no momento da aprovação da Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a «Convenção») nos termos do seu artigo 63.o.

               (2)

               O Anexo II da Decisão 2011/432/UE refere a reserva a emitir pela União aquando da aprovação da Convenção nos termos do seu artigo 62.o.

               (3)

               O Anexo III da Decisão 2011/432/UE refere as declarações a emitir pela União aquando da aprovação da Convenção nos termos do seu artigo 63.o.

               (4)

               Devido à adesão da Croácia à União, em 1 de julho de 2013, e à notificação, por alguns Estados-Membros, de alterações à reserva e às declarações que lhes dizem respeito, é necessário alterar os anexos I, II e III da Decisão 2011/432/UE antes de a União proceder ao depósito do seu instrumento de aprovação da Convenção.

               (5)

               O Reino Unido e a Irlanda participam na adoção e aplicação da presente decisão.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/432/UE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O Anexo I é substituído pelo texto que consta do Anexo I da presente decisão;

               2)

               O Anexo II é substituído pelo texto que consta do Anexo II da presente decisão;

               3)

               O Anexo III é substituído pelo texto que consta do Anexo III da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  Parecer de 17 de abril de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (JO L 192 de 22.7.2011, p. 39).

      ANEXO I

            «ANEXO I

               Declarações da União Europeia aquando da aprovação da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (“a Convenção”) nos termos do seu artigo 63.o

            A.   DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 59.o, N.o 3, DA CONVENÇÃO, RELATIVA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS REGIDAS PELA CONVENÇÃO

                        1.

                        A União Europeia declara que tem competência sobre todas as matérias regidas pela Convenção. Os Estados-Membros ficam vinculados pela Convenção por força da sua aprovação pela União Europeia.

                        2.

                        Os membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

                        3.

                        Todavia, a presente declaração não é aplicável ao Reino da Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                        4.

                        A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros a que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não se aplica (artigo 355.o do referido Tratado) e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adotadas, por força da Convenção, pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios.

                        5.

                        Caberá às autoridades centrais de cada Estado-Membro da União Europeia garantir a aplicação da Convenção graças à cooperação entre si. Assim sendo, sempre que a autoridade central de um Estado contratante precise de contactar a autoridade central de um Estado-Membro da União Europeia, deverá contactar diretamente a autoridade central em causa. Os Estados-Membros da União Europeia assistirão, se o considerarem adequado, a todas as Comissões Especiais suscetíveis de ser encarregadas do seguimento da aplicação da Convenção.

                  B.   DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.o, N.o 3, DA CONVENÇÃO
            A União declara que alargará o âmbito de aplicação dos capítulos II e III da Convenção às obrigações alimentares entre cônjuges e ex-cônjuges.»

      ANEXO II

            «ANEXO II

               Reserva a emitir pela União Europeia aquando da aprovação da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a “Convenção”) nos termos do seu artigo 62.o

            A União Europeia emite a seguinte reserva prevista no artigo 44.o, n.o 3, da Convenção:
            A República Checa, a República da Estónia, a República Helénica, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte opõem-se à utilização do francês nas comunicações entre autoridades centrais.
            A República Francesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo opõem-se à utilização do inglês nas comunicações entre autoridades centrais.»

      ANEXO III

            «ANEXO III

               Declarações a emitir pela União Europeia aquando da aprovação da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a “Convenção”) nos termos do seu artigo 63.o

            1.   DECLARAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 11.o, N.o 1, ALÍNEA G), DA CONVENÇÃO
            A União Europeia declara que, nos Estados-Membros adiante indicados, qualquer pedido que não seja apresentado ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Convenção deve incluir as informações ou documentos especificados para cada um dos referidos Estados-Membros:

               Reino da Bélgica:

                        —

                        Para pedidos apresentados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f), e n.o 2, alíneas b) e c), o texto completo da decisão ou decisões em cópia ou cópias autenticadas.

               República Checa:

                        —

                        A procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o.

               República Federal da Alemanha:

                        —

                        A nacionalidade do credor, a sua profissão ou ocupação e, se for caso disso, o nome e o endereço do seu representante legal.

                        —

                        A nacionalidade, a profissão ou ocupação do devedor, se forem conhecidas do credor.

                        —

                        Em caso de pedido feito por um prestador do setor público, que reclame alimentos em virtude de sub-rogação, o nome e os contactos da pessoa cujo direito foi sub-rogado.

                        —

                        Em caso de indexação de um crédito alimentar reconhecido, as modalidades de cálculo dessa indexação, e, em caso de obrigação de pagamento de juros, a taxa de juro legal e a data de início dessa obrigação.

               Reino de Espanha:

                        —

                        A nacionalidade do credor.

                        —

                        A nacionalidade do devedor.

                        —

                        O número de identificação (bilhete de identidade ou passaporte) tanto do credor como do devedor.

               República Francesa:

            Os pedidos referidos no artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f), e n.o 2, alíneas b) e c), devem ser acompanhados da decisão em matéria de alimentos relativamente à qual se pretende a alteração.

               República da Croácia

            I.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

                        1.

                        Um pedido de execução de uma decisão apresentado ou reconhecido na República da Croácia, enquanto Estado requerido, deve conter:

                                    —

                                    a designação do tribunal que proferiu a decisão e a data em que foi proferida,

                                    —

                                    os dados sobre a conta bancária do credor (número da conta, designação do banco, IBAN).

                        2.

                        Se o requerente for menor de idade, o pedido deve ser assinado pelo seu representante legal.
                        Um pedido de execução de uma decisão apresentado ou reconhecido na República da Croácia, enquanto Estado requerido, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

                                    —

                                    o original do título executivo ou o original da decisão do tribunal ou cópia autenticada da decisão do tribunal com um certificado de executoriedade,

                                    —

                                    uma lista pormenorizada dos montantes em atraso reclamados,

                                    —

                                    nos casos em que é aplicável uma indexação a um crédito alimentar reconhecido, as modalidades de cálculo dessa indexação, e em caso de obrigação de pagamento de juros, a indicação da taxa de juro legal e da data de início da sua contabilização mensal,

                                    —

                                    dados da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos,

                                    —

                                    tradução oficial de todos os documentos para croata por um tradutor ajuramentado,

                                    —

                                    a procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o da Convenção.

                  II.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas c) e d)

                        1.

                        Um pedido de estabelecimento de uma decisão na República da Croácia, enquanto Estado requerido, deve conter:

                                    —

                                    a indicação do montante mensal de alimentos solicitado,

                                    —

                                    a indicação do período durante o qual são pedidos os alimentos,

                                    —

                                    informações sobre a situação pessoal e social do requerente (a criança e o progenitor com quem a criança vive),

                                    —

                                    informações sobre a situação pessoal e social do devedor — o progenitor com quem a criança não vive, o número de pessoas que já recebem alimentos do devedor, se o requerente tiver acesso a essas informações.

                        2.

                        O pedido deve ser assinado pessoalmente pelo requerente ou, se o requerente for menor de idade, pelo seu representante legal
                        Um pedido de estabelecimento de uma decisão na República da Croácia, enquanto Estado requerido, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

                                    —

                                    documentos comprovativos da filiação, da situação conjugal do requerente e do devedor; a certidão de nascimento da criança, caso a filiação deva ser estabelecida a título preliminar,

                                    —

                                    a certidão de dissolução do casamento,

                                    —

                                    a decisão do órgão jurisdicional competente que estabelece a cargo de quem ou à guarda de quem fica a criança,

                                    —

                                    o documento com base no qual é calculada a indexação do valor da pensão de alimentos (caso exista no Estado requerente),

                                    —

                                    tradução oficial de todos os documentos para croata por um tradutor ajuramentado,

                                    —

                                    a procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o da Convenção.

                  III.   Pedidos nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f)

                        1.

                        Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos deve incluir:

                                    —

                                    a designação do tribunal que proferiu a decisão que se pretende alterar ou do órgão jurisdicional onde foi concluído o acordo de prestação de alimentos,

                                    —

                                    a data em que a decisão foi proferida ou em que o acordo foi concluído, e o número dessa decisão ou desse acordo,

                                    —

                                    o nome próprio e o apelido das partes no processo e respetivas datas de nascimento,

                                    —

                                    a indicação de alteração de circunstâncias respeitantes à pessoa que recebe as prestações alimentares, ao devedor, ao credor e à pessoa que tem a guarda da criança, incluindo o facto de ter sido proferida uma nova decisão ou de ter sido concluído um novo acordo sobre a guarda da criança, alteração das despesas e outras circunstâncias que justificam a alteração da decisão,

                                    —

                                    a indicação do montante mensal de alimentos solicitado,

                                    —

                                    os dados sobre a conta bancária do credor (número da conta, designação do banco, IBAN).

                        2.

                        O pedido deve ser assinado pessoalmente pelo requerente ou, se o requerente for menor de idade, pelo seu representante legal.
                        Qualquer pedido de alteração de uma decisão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

                                    —

                                    o original do título executivo ou o original da decisão do tribunal ou cópia autenticada da decisão do tribunal com um certificado de executoriedade,

                                    —

                                    dados da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos,

                                    —

                                    tradução oficial de todos os documentos para croata por um tradutor ajuramentado,

                                    —

                                    a procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o da Convenção.

                  IV.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas b) e c)

                        1.

                        Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos deve incluir:

                                    —

                                    a designação do tribunal que proferiu a decisão que se pretende alterar ou do órgão jurisdicional onde foi concluído o acordo de prestação de alimentos,

                                    —

                                    a data em que a decisão foi proferida ou em que o acordo foi concluído, e o número dessa decisão ou desse acordo,

                                    —

                                    o nome próprio e o apelido das partes no processo e respetivas datas de nascimento,

                                    —

                                    indicação de alteração de circunstâncias respeitantes à pessoa que recebe as prestações alimentares, ao devedor, ao credor e à pessoa que tem a guarda da criança, incluindo o facto de ter sido proferida uma nova decisão ou de ter sido concluído um novo acordo sobre a guarda da criança, alteração das despesas e outras circunstâncias que justificam a alteração da decisão,

                                    —

                                    indicação do montante pago mensalmente antes da apresentação do pedido e indicação da alteração pretendida.

                        2.

                        O pedido deve ser assinado pelo requerente.
                        Qualquer pedido de alteração de uma decisão deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

                                    —

                                    o original do título executivo ou o original da decisão do tribunal ou cópia autenticada da decisão do tribunal com um certificado de executoriedade,

                                    —

                                    tradução oficial de todos os documentos para croata por um tradutor ajuramentado,

                                    —

                                    a procuração passada à autoridade central pelo requerente, nos termos do artigo 42.o da Convenção.

               República da Letónia:

                        —

                        O pedido deve incluir as informações especificadas nos formulários aplicáveis recomendados e publicados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e deve ser acompanhado de um recibo para o pagamento do imposto devido, nos casos em que o requerente não está isento nem recebe apoio judiciário, bem como dos documentos que confirmam as informações constantes do pedido.

                        —

                        O pedido deve incluir o código pessoal do requerente (se atribuído na República da Letónia) ou o número de identificação, se atribuído; o código pessoal do requerido (se atribuído na República da Letónia) ou o número de identificação, se atribuído; os códigos pessoais (se atribuídos na República da Letónia) ou os números de identificação, se atribuídos, de todas as pessoas para as quais se pretende obter alimentos.

                        —

                        Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e f), e n.o 2, alíneas a) e c), que não digam respeito a pedidos de alimentos destinados a filhos (na aceção do artigo 15.o) devem ser acompanhados de um documento que comprove em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito no Estado de origem, contendo informações sobre o tipo e o montante do apoio judiciário que já solicitou e indicando qual o apoio judiciário que ainda será necessário.

                        —

                        Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), devem ser acompanhados de um documento que indique o meio de execução escolhido pelo requerente (procedimentos de recuperação de bens móveis, fundos e/ou bens imóveis do devedor).

                        —

                        Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), devem ser acompanhados de um documento que contenha o cálculo da dívida.

                        —

                        Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas c), d), e) e f), e n.o 2, alíneas b) e c), devem ser acompanhados de documentos que comprovem as informações relativas à situação financeira e às despesas do credor e/ou devedor.

               República de Malta:

            I.   Pedidos nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

                        1.

                        Os pedidos de execução de uma decisão devem incluir:

                                    —

                                    a designação do tribunal que proferiu a sentença,

                                    —

                                    a data da sentença,

                                    —

                                    pormenores sobre a nacionalidade do credor e do devedor, e

                                    —

                                    a sua profissão ou ocupação.

                        2.

                        Devem ser também incluídos os seguintes documentos:

                                    —

                                    cópia autenticada da sentença, juntamente com a ordem de execução,

                                    —

                                    uma lista pormenorizada dos atrasados em caso de indexação de um crédito alimentar reconhecido, as modalidades de cálculo dessa indexação, e em caso de obrigação de pagamento de juros legais, a taxa de juro legal e a data de início dessa obrigação,

                                    —

                                    pormenores da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos;

                                    —

                                    cópia do pedido juntamente com os anexos, e

                                    —

                                    tradução de todos os documentos para a língua maltesa por um tradutor juramentado profissional.

                  II.   Pedidos nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas c), d)

            Os pedidos de obtenção de uma decisão em benefício dos filhos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

                        —

                        Montante mensal dos alimentos em benefício dos filhos relativo a cada credor; e

                        —

                        A fundamentação para o pedido de decisão, que deve conter informações sobre a relação entre o credor e o devedor e a situação financeira do representante legal do credor, bem como informações sobre:

                                    i)

                                    despesas de manutenção: alimentação, saúde, vestuário, alojamento e educação. (Nota: Quando a prestação em benefício dos filhos for solicitada para mais de um filho, devem ser fornecidas informações sobre cada filho);

                                    ii)

                                    fontes de receita e rendimento mensal do progenitor que tem a seu cargo o credor; e

                                    iii)

                                    despesa mensal do progenitor que tem a seu cargo o credor relativa ao credor.

                  III.   Pedidos nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f)

            Os pedidos de alteração de uma decisão que conceda alimentos devem incluir:

                        —

                        A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e pormenores sobre as partes no processo;

                        —

                        Uma indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido;

                        —

                        A indicação da alteração de circunstâncias que justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos; e

                        —

                        Documentos justificativos, que têm que ser listados e anexados ao pedido (Nota: Tais documentos têm que ser originais ou cópias autenticadas).

                  IV.   Pedidos nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas b) e c)

            Os pedidos de alteração de uma decisão que conceda alimentos devem incluir:

                        —

                        A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e pormenores sobre as partes no processo;

                        —

                        Uma indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido;

                        —

                        A indicação da alteração de circunstâncias que justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos; e

                        —

                        Documentos justificativos, que têm que ser listados e anexados ao pedido. (Nota: Tais documentos têm que ser originais ou cópias autenticadas).

               República da Polónia:

            I.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

                        1.

                        Um pedido de execução de uma decisão deverá conter a designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo.

                        2.

                        Deverão ser incluídos os seguintes documentos:

                                    —

                                    original do título executivo (cópia certificada da sentença juntamente com a ordem de execução),

                                    —

                                    uma lista pormenorizada dos atrasados,

                                    —

                                    pormenores da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos,

                                    —

                                    cópia do pedido juntamente com os anexos,

                                    —

                                    tradução de todos os documentos para polaco por um tradutor juramentado.

                        3.

                        O pedido, a respetiva fundamentação, a lista dos atrasados e as informações sobre a situação financeira do devedor devem ser assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso dos menores, pelo seu representante legal.

                        4.

                        Caso o credor não esteja na posse do original do título executivo, é necessário indicar no pedido a razão para tal (por ex., documento perdido ou destruído, ou título executivo não estabelecido pelo tribunal).

                        5.

                        No caso de perda do título executivo, deverá ser incluído um pedido de nova emissão do título executivo destinada a substituir o perdido.

                  II.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas c) e d)

                        1.

                        Um pedido de estabelecimento de uma decisão de prestação de alimentos em benefício dos filhos deverá conter uma indicação do montante mensal solicitado a título de alimentos a favor de cada credor.

                        2.

                        O pedido e a respetiva fundamentação devem ser assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso de menores, pelo seu representante legal.

                        3.

                        Na fundamentação do pedido de estabelecimento de uma decisão, é necessário indicar todos os factos justificativos do pedido, e em especial fornecer informações sobre:

                                    a)

                                    A relação entre o credor e o devedor: filho (filho do casamento/filho formalmente reconhecido pelo devedor/paternidade do filho estabelecida por via judicial), outro parente, cônjuge, ex-cônjuge, pessoa aparentada;

                                    b)

                                    As informações relativas à situação financeira do credor deverão conter dados sobre:

                                                —

                                                a idade, a saúde e o nível de estudos do credor,

                                                —

                                                as despesas mensais de manutenção do credor (alimentação, vestuário, higiene pessoal, prevenção, assistência médica, reabilitação, formação, lazer, despesas extraordinárias, etc.)

                                                —

                                                (caso a prestação em benefício dos filhos seja solicitada para mais de um beneficiário, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação a cada uma dessas pessoas),

                                                —

                                                o nível de estudos do progenitor que tem a seu cargo o credor menor, formação específica e profissão exercida,

                                                —

                                                fontes de receita e rendimento mensal do progenitor que tem a seu cargo o credor,

                                                —

                                                despesas mensais do progenitor que tem a seu cargo o credor menor com a sua manutenção ou com a de outras pessoas, para além do credor, dele/dela dependentes;

                                    c)

                                    As informações sobre a situação financeira do devedor deverão conter igualmente dados sobre o nível de estudos do devedor, a sua formação específica e a profissão exercida.

                        4.

                        Deverá indicar-se quais os factos descritos na fundamentação do pedido que têm de ser verificados através da obtenção de provas (por ex., leitura do documento na audiência, audição da(s) testemunha(s), audição do credor ou do seu/sua representante legal, audição do devedor, etc.).

                        5.

                        É necessário indicar cada elemento de prova exigido e todas as informações necessárias para permitir ao tribunal recolher essa prova.

                        6.

                        Os documentos deverão ser discriminados e anexados ao pedido no original ou sob a forma de cópias autenticadas; os documentos lavrados numa língua estrangeira deverão ser acompanhados de uma tradução autenticada em polaco.

                        7.

                        Testemunhas: deverão constar o nome, o apelido e a morada de cada testemunha.

                  III.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f)

                        1.

                        Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos tem que incluir:

                                    a)

                                    A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo;

                                    b)

                                    Uma indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido.

                        2.

                        Na fundamentação do pedido deverão ser indicadas as alterações das circunstâncias que justificam que seja solicitada uma alteração do montante de alimentos.

                        3.

                        O pedido e a respetiva fundamentação devem ser assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso de menores, pelo seu representante legal.

                        4.

                        Deverá indicar-se quais os factos descritos na fundamentação do pedido que têm de ser verificados através da obtenção de provas (por ex., leitura do documento na audiência, audição da(s) testemunha(s), audição do credor ou do seu/sua representante legal, audição do devedor, etc.).

                        5.

                        É necessário indicar cada elemento de prova exigido e todas as informações necessárias para permitir ao tribunal recolher essa prova.

                        6.

                        Os documentos deverão ser discriminados e anexados ao pedido no original ou sob a forma de cópias autenticadas; os documentos lavrados numa língua estrangeira deverão ser acompanhados de uma tradução autenticada em polaco.

                        7.

                        Testemunhas: deverão constar o nome, o apelido e a morada de cada testemunha.

                  IV.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas b) e c)

                        1.

                        Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos tem que incluir:

                                    a)

                                    A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo;

                                    b)

                                    Uma indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido.

                        2.

                        Na fundamentação do pedido deverão ser indicadas as alterações das circunstâncias que justificam que seja solicitada uma alteração do montante de alimentos.

                        3.

                        O pedido e a respetiva fundamentação devem ser assinados pessoalmente pelo devedor.

                        4.

                        Deverá indicar-se quais os factos descritos na fundamentação do pedido que têm de ser verificados através da obtenção de provas (por ex., leitura do documento na audiência, audição da(s) testemunha(s), audição do credor ou do seu/sua representante legal, audição do devedor, etc.).

                        5.

                        É necessário indicar cada elemento de prova exigido e todas as informações necessárias para permitir ao tribunal recolher essa prova.

                        6.

                        Os documentos deverão ser discriminados e anexados ao pedido no original ou sob a forma de cópias autenticadas; os documentos lavrados numa língua estrangeira deverão ser acompanhados de uma tradução autenticada em polaco.

                        7.

                        Testemunhas: deverão constar o nome, o apelido e a morada de cada testemunha.

               República Portuguesa:

            I.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

            O pedido de execução de uma decisão deve ser acompanhado, para além dos documentos referidos no artigo 25.o, de:

                        1.

                        Uma lista pormenorizada dos atrasados e, em caso de indexação de um crédito executório, o método de cálculo da indexação; no caso de uma obrigação de pagamento de juros legais, uma indicação da taxa de juro legal e a data de início da obrigação;

                        2.

                        Identificação completa da conta bancária para a qual os montantes deverão ser transferidos.

                  II.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas c) e d)

            O pedido de obtenção de uma decisão de atribuição de alimentos destinados a filhos, na aceção do artigo 15.o, deve ser acompanhado dos seguintes documentos comprovativos:

                        1.

                        Montante mensal dos alimentos destinados a filhos em nome de cada credor;

                        2.

                        Fundamentação do pedido de obtenção de uma decisão, que tem que incluir todos os factos em que assenta o pedido e fornecer informações sobre:

                                    a)

                                    A relação entre o credor e o devedor: filho (filho do casamento/filho formalmente reconhecido pelo devedor/paternidade do filho estabelecida por via judicial), incluindo a apresentação de certidão que ateste a filiação/adoção;

                                    b)

                                    A situação financeira do representante legal do(s) credor(es) (pais ou tutores), que deve incluir dados sobre:

                                                —

                                                despesas mensais de manutenção: alimentação, saúde, vestuário, alojamento, educação (caso a prestação em benefício dos filhos seja solicitada para mais de um beneficiário, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação a cada uma dessas pessoas),

                                                —

                                                fontes de receita e rendimento mensal do progenitor que tem a seu cargo o credor,

                                                —

                                                despesas mensais do progenitor que tem a seu cargo o credor menor com a sua manutenção ou com a de outras pessoas dele/dela dependentes;

                        3.

                        Pedido e fundamentação do pedido, assinados pessoalmente pelo(s) credor(es) ou, no caso de menores, pelo seu representante legal.

                  III.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas e) e f)

            Um pedido de alteração de uma decisão de prestação de alimentos deve incluir:

                        1.

                        A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo;

                        2.

                        A indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido;

                        3.

                        Na fundamentação, a indicação da alteração de circunstâncias que justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos;

                        4.

                        Documentos comprovativos, que devem ser listados e anexados ao pedido — originais ou cópias autenticadas;

                        5.

                        No pedido e sua fundamentação, a assinatura pessoal do(s) credor(es) ou, no caso de menores, do seu representante legal.

                  IV.   Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas b) e c)

            O pedido de alteração da decisão de prestação de alimentos (apresentado pelo devedor) deve incluir:

                        1.

                        A designação do tribunal que proferiu a sentença, a data da sentença e o nome e apelido das partes no processo;

                        2.

                        A indicação do montante mensal a título de alimentos solicitado a favor de cada credor em vez do montante de alimentos anteriormente concedido;

                        3.

                        Na fundamentação, a indicação da alteração de circunstâncias que justifica o pedido de alteração do montante a título de alimentos;

                        4.

                        Documentos comprovativos, que devem ser listados e anexados ao pedido — originais ou cópias autenticadas;

                        5.

                        No pedido e sua fundamentação, a assinatura pessoal do(s) devedor(es).

               República Eslovaca:

                        —

                        Informação sobre a nacionalidade de todas as partes envolvidas.

               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

               Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

               Inglaterra e País de Gales

            Original e/ou cópia autenticada da decisão. Certificado de executoriedade. Comprovativo dos atrasados. Documento comprovativo de que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado da decisão inicial e teve oportunidade de defesa ou recurso. Comprovativo do paradeiro do devedor — residência e emprego. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro documento comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso disso.

               Escócia

            Original e/ou cópia autenticada da decisão. Certificado de executoriedade. Comprovativo dos atrasados. Documento comprovativo de que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Comprovativo do paradeiro do devedor. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso.

               Irlanda do Norte

            Original e/ou cópia autenticada da decisão. Certificado de executoriedade. Comprovativo dos atrasados. Documento comprovativo de que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Comprovativo do paradeiro do devedor — residência e emprego. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso.

               Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea c)

               Inglaterra e País de Gales

            Documentos relativos à situação financeira — rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido — residência e emprego. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro documento comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Pedido de apoio judiciário. Documento comprovativo de filiação, se for caso disso. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

               Escócia

            Documentos relativos à situação financeira — rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Pedido de apoio judiciário. Documento comprovativo de filiação, se for caso disso.

               Irlanda do Norte

            Documentos relativos à situação financeira — rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido — residência e emprego. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decree nisi (despacho de não conciliação), se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Pedido de apoio judiciário. Documento comprovativo de filiação, se for caso disso. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

               Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea d)

               Inglaterra e País de Gales

            Cópia autenticada da decisão pertinente para efeitos do artigo 20.o ou do artigo 22.o, alíneas b) ou e), juntamente com os documentos necessários a tal decisão. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira — rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido — residência e emprego. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro documento comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Documento comprovativo de filiação, se for caso disso. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

               Escócia

            Tal como referido acima para o artigo 10.o, n.o 1, alínea c).

               Irlanda do Norte

            Cópia autenticada da decisão pertinente para efeitos do artigo 20.o ou do artigo 22.o, alíneas b) ou e), juntamente com os documentos necessários a tal decisão. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira — rendimento/despesas/ativos. Comprovativo do paradeiro do requerido — residência e emprego. Identificação do requerido. Fotografia do requerido, se existir. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decree nisi (despacho de não conciliação), se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Documento comprovativo de filiação, se for caso disso. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

               Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea e)

               Inglaterra e País de Gales

            Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes. Documento comprovativo de que ambas as partes compareceram na instância e, caso apenas tenha comparecido o requerente, o original ou cópia autenticada do documento comprovativo da citação ou notificação da ação à outra parte.

               Escócia

            Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s).

               Irlanda do Norte

            Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

               Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea f)

               Inglaterra e País de Gales

            Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Documento comprovativo de que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Certificado de executoriedade. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro documento comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso disso. Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Comprovativo do paradeiro do devedor — residência e emprego. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes. Documento comprovativo de que ambas as partes compareceram na instância e, caso apenas tenha comparecido o requerente, o original ou cópia autenticada do documento comprovativo da citação ou notificação da ação à outra parte.

               Escócia

            Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Documento comprovativo de que o devedor foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Certificado de executoriedade. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Comprovativo do paradeiro do devedor. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir.

               Irlanda do Norte

            Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Documento comprovativo de que o devedor compareceu na audiência inicial e, na sua falta, documento comprovativo de que foi citado ou notificado da ação ou de que foi notificado da decisão inicial e teve oportunidade de recurso. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Certificado de executoriedade. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decree nisi (despacho de não conciliação), se for caso disso. Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Comprovativo do paradeiro do devedor — residência e emprego. Identificação do devedor. Fotografia do devedor, se existir. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

               Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b)

               Inglaterra e País de Gales

            Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

               Escócia

            Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s).

               Irlanda do Norte

            Cópia da decisão a alterar. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Pedido de apoio judiciário. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

               Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea c)

               Inglaterra e País de Gales

            Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Certificado de executoriedade. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decisão ou outro documento comprovativo de dissolução do casamento ou outra relação, se for caso disso. Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Comprovativo do paradeiro do credor — residência e emprego. Identificação do credor. Fotografia do credor, se existir. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

               Escócia

            Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação financeira do requerente. Comprovativo do paradeiro do credor. Identificação do credor. Fotografia do credor, se existir.

               Irlanda do Norte

            Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Certificado de executoriedade. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido — rendimento/despesas/ativos. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso. Cópia autenticada de decree nisi (despacho de não conciliação), se for caso disso. Documentos relativos ao estado civil do requerente/requerido, se for caso disso. Cópia de quaisquer decisões judiciais pertinentes. Comprovativo do paradeiro do credor — residência e emprego. Identificação do credor. Fotografia do credor, se existir. Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

               Generalidades

            Para os pedidos feitos nos termos do artigo 10.o, incluindo os do n.o 1, alínea a), e do n.o 2, alínea a), a Autoridade Central da Inglaterra e País de Gales gostaria de receber três cópias de cada documento, acompanhadas de traduções em inglês (se necessário).
            Para os pedidos feitos nos termos do artigo 10.o, incluindo os do n.o 1, alínea a), e do n.o 2, alínea a), a Autoridade Central da Irlanda do Norte gostaria de receber três cópias de cada documento, acompanhadas de traduções em inglês (se necessário).
            2.   DECLARAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 44.o, N.o 1, DA CONVENÇÃO
            A União Europeia declara que os Estados-Membros adiante indicados aceitam pedidos e documentos conexos traduzidos, para além da sua língua oficial, nas línguas indicadas para cada um deles:

                        República Checa: eslovaco

                        República da Estónia: inglês

                        República de Chipre: inglês

                        República da Lituânia: inglês

                        República de Malta: inglês

                        República Eslovaca: checo

                        República da Finlândia: inglês

                  3.   DECLARAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 44.o, N.o 2, DA CONVENÇÃO
            A União Europeia declara que no Reino da Bélgica os documentos devem ser redigidos ou traduzidos em alemão, francês ou neerlandês, conforme a parte do território belga ao qual sejam apresentados.
            A informação relativa à língua a utilizar nas diferentes partes do território belga encontra-se no manual das entidades requeridas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) (1). Este manual está acessível no sítio Internet http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_en.htm
            sob:
            “Citação e notificação dos atos (Regulamento 1393/2007)”/“Documentos”/“Manual”/“Bélgica”/“Geographical areas of competence” (p. 13 e segs),
            ou no seguinte endereço:
            http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/pdf/manual_sd_bel.pdf
            sob: “Geographical areas of competence” (p. 13 e segs).»

         (1)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.


title: 2012/743/PESC: Decisão Atalanta/3/2012 do Comité Político e de Segurança, de 27 de novembro de 2012 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               4.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/20

         DECISÃO ATALANTA/3/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 27 de novembro de 2012
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2012/743/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE.

               (2)

               Em 3 de julho de 2012, o CPS adotou a Decisão Atalanta/2/2012 (2), que nomeou o Contra-Almirante Enrico CREDENDINO Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta).

               (3)

               O Comandante da operação da UE recomendou a nomeação do Contra-Almirante Pedro Ángel GARCÍA DE PAREDES PÉREZ DE SEVILLA como novo Comandante da Força da UE para a Atalanta, para suceder ao Contra-Almirante Enrico CREDENDINO.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Contra-Almirante Pedro Ángel GARCÍA DE PAREDES PÉREZ DE SEVILLA é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália a partir de 6 de dezembro de 2012.
   Artigo 2.o

   A Decisão Atalanta/2/2012 é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão Atalanta/2/2012 do Comité Político e de Segurança, de 3 de julho de 2012, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (JO L 176 de 6.7.2012, p. 64).


title: 2004/708/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/8

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   (2004/708/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0636/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0141/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94 que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente, o seu artigo 12.oA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente, o seu artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),

               1.

               Dá quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 8.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/9

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0636/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0141/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94 que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente, o seu artigo 12.o A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente, o seu artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),

               A.

               Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 6 Novembro 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director da agência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, com base no relatório do Tribunal de Contas Europeu, e que na sua resolução, entre outros aspectos:

                           —

                           aceitou a explicação dada pela agência relativamente às circunstâncias que deram origem à elevada taxa de dotações operacionais transitadas de 2001 para o exercício de 2002, tendo sido apontada como causa principal a aprovação tardia do programa de prevenção de acidentes nas PME que a agência foi chamada a implementar,

                           —

                           tomou nota dos bons resultados da avaliação do desempenho da agência constantes do relatório de avaliação externa e considerou pertinente analisar a proposta da agência no sentido de transformar a estratégia acima referida relativa às PME num programa plurianual,

                           —

                           exortou a agência a melhorar a programação do seu trabalho em relação aos pontos focais nacionais e observou com satisfação a cooperação entre a agência e a Fundação de Dublin,

               1.

               Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

                           (milhares de euros)

                           2002

                           2001

                              Receitas

                           Subvenções da Comissão

                           12 324

                           9 400

                           Outras subvenções

                           252

                           184

                           Receitas diversas

                           8

                           0

                           Rendimentos financeiros

                           73

                           91

                              Total das receitas (a)

                              12 657

                              9 676

                              Despesas

                              Pessoal — título I do orçamento

                           Pagamentos

                           3 024

                           2 654

                           Dotações transitadas

                           136

                           168

                              Funcionamento — título II do orçamento

                           Pagamentos

                           1 140

                           846

                           Dotações transitadas

                           247

                           229

                              Actividades operacionais — título III do orçamento

                           Pagamentos

                           2 030

                           1 543

                           Dotações transitadas

                           5 623

                           5 814

                              Total das despesas (b)

                              12 199

                              11 255

                              Resultado do exercício (a - b) (6)

                              458

                              -1 579

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           -2 185

                           - 886

                           Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

                           609

                           242

                           Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                           0

                           9

                           Diferenças cambiais

                           4

                           2

                           Regularização

                           7

                           27

                              Saldo do exercício

                              -1 108

                              -2 185

         Execução orçamental

               2.

               Reitera a posição assumida na sua resolução supramencionada de 6 de Novembro de 2003 (n.o 8) que acompanha a quitação às agências pelo exercício de 2001, na qual declara esperar que a agência desenvolva esforços no sentido de melhorar a qualidade da programação das suas actividades, por forma a reduzir substancialmente a taxa de dotações transitadas; salienta que, apesar de parecerem existir divergências de opinião entre o Tribunal de Contas e a agência no que diz respeito aos esforços desta para respeitar o princípio da anualidade, devem ser redobrados os esforços para reduzir a transição de dotações através de uma programação mais rigorosa das tarefas operacionais, mesmo que estas envolvam projectos com um ciclo de vida que exceda o exercício orçamental;

               3.

               Espera obter mais informações da agência sobre esta matéria, relativamente à análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, por forma a conciliar a implementação adequada dos programas e o cumprimento do princípio da anualidade do orçamento;

               4.

               Toma nota dos planos da agência no sentido de melhorar o seu sistema de controlo interno, envolvendo a eventual criação de uma função de auditoria interna, bem como as iniciativas anunciadas para implementar, em 2004, as normas de controlo interno; espera ser informado pela agência sobre esta matéria, assim que os seus procedimentos internos estiverem concluídos;

         Legalidade e regularidade das operações subjacentes

               5.

               Regista as críticas feitas pelo Tribunal de Contas à forma como a agência realizou os controlos aos beneficiários do programa de ajudas às PME, nomeadamente no que se refere à veracidade das despesas declaradas, bem como as observações do Tribunal de Contas sobre a avaliação final que a agência fez de alguns projectos; regista igualmente a resposta da agência, segundo a qual, em consequência destas avaliações, metade dos 51 titulares de projectos não receberam a totalidade do montante da ajuda; convida a Agência a aplicar os «ensinamentos retirados» da gestão do programa de ajudas para as PME de 2002 para aumentar o rigor e a rentabilidade dos projectos ulteriores;

               6.

               Convida a agência a transmitir às suas comissões competentes, até Setembro de 2004, o relatório de avaliação externa do segundo programa de ajudas para as PME e a fornecer informações sobre o seguimento dado ao relatório de avaliação referente ao período 2001-2002;

         Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

      Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

               7.

               Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências;

               8.

               Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

               9.

               Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo;

         Gestão Financeira

               10.

               Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações;

               11.

               Convida a Comissão a apresentar expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições;

         Revisão das agências

               12.

               Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos;

               13.

               Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências;

               14.

               Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito;

               15.

               No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências;

               16.

               Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências;

         Novas fontes de financiamento

               17.

               Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento;

               18.

               Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências;

         Quadro operacional harmonizado

               19.

               Recorda que a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa» (10); convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação;

               20.

               Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado;

         Política de pessoal

               21.

               Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares;

               22.

               Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao número praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes;

               23.

               Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo;

               24.

               Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia;

               25.

               Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente;

               26.

               Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia;

               27.

               Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 8.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 52.

      (6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

      (7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

      JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (ponto 18).

      (8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

      (9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

      (11)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

      (12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).


Avis juridique important

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32003D0663

2003/663/PESC: Decisão 2003/663/PESC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de Acordos entre a União Europeia e a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Islândia, a Letónia, a Lituânia, a Noruega, a Roménia, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Suíça, a Turquia e a Ucrânia sobre a participação destes Estados na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

Jornal Oficial nº L 239 de 25/09/2003 p. 0001 - 0001

Decisão 2003/663/PESC do Conselhode 10 de Dezembro de 2002relativa à celebração de Acordos entre a União Europeia e a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Islândia, a Letónia, a Lituânia, a Noruega, a Roménia, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Suíça, a Turquia e a Ucrânia sobre a participação destes Estados na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia(1).(2) O n.o 3 do mesmo artigo 8.o prevê que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros na MPUE serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 14 de Outubro de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações, esta negociou acordos com a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Islândia, a Letónia, a Lituânia, a Noruega, a Roménia, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Suíça, a Turquia e a Ucrânia sobre a participação destes Estados na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina.(4) Estes acordos devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da União Europeia, os Acordos entre a União Europeia e a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Islândia, a Letónia, a Lituânia, a Noruega, a Roménia, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Suíça, a Turquia e a Ucrânia sobre a participação destes Estados na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina.Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar os acordos a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.