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31999D0424

1999/424/PESC: Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que altera a Decisão 1999/357/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 163 de 29/06/1999 p. 0086 - 0093

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Junho de 1999que altera a Decisão 1999/357/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(1999/424/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), e a Decisão 1999/357/PESC(2), que lhe dá execução,Considerando que cumpre actualizar a lista constante do artigo 1.o da Decisão 1999/357/PESC, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 1999/357/PESC passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oAs pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteM. NAUMANN(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.(2) JO L 140 de 3.6.1999, p. 1.


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31993D0005

93/5/CEE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1993 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à nomeação de membros do Tribunal de Contas(93/5/CEE, Euratom, CECA)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oE,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180o,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22o,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando o falecimento do Sr. Fernand Hebette, membro do Tribunal de Contas, e que os Srs. Aldo Angioi e Charles J. Carey pediram a rescisão dos seus mandatos de membros do Tribunal de Contas, com efeito a partir de 21 de Dezembro de 1992;  Considerando que importa proceder a novas nomeações,  DECIDE:  Artigo 1o  É nomeado membro do Tribunal de Contas para o período que se inicia na data da presente decisão e que expira em 17 de Outubro de 1993, inclusive: o Sr. Roger Camus.  Artigo 2o  É nomeado membro do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 17 de Outubro de 1993, inclusive: o Sr. Giorgio Clemente.  Artigo 3o  É nomeado membro do Tribunal de Contas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 20 de Dezembro de 1995, inclusive: o Sr. John Wiggins.  Artigo 4o  A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente D. HURD (1) Parecer formulado em 16 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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32000D0750

2000/750/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006)

Jornal Oficial nº L 303 de 02/12/2000 p. 0023 - 0028

Decisão do Conselhode 27 de Novembro de 2000que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006)(2000/750/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Após consulta ao Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões(3),Considerando o seguinte:(1) A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros. Nos termos do Tratado da União Europeia, a União respeita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.(2) O Parlamento Europeu instou a União Europeia, veementemente e em diversas ocasiões, a elaborar e a reforçar a sua política no domínio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades, incidindo em todos os motivos de discriminação.(3) A União Europeia rejeita todas as teorias destinadas a determinar a existência de raças humanas distintas: a utilização da palavra "raça" na presente decisão não implica de modo algum a aceitação de semelhantes teorias.(4) Na execução deste programa, a Comunidade procurará, nos termos do Tratado CE, eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, principalmente devido ao facto de as mulheres serem frequentemente vítimas de múltiplas discriminações.(5) As diversas formas de discriminação não são classificáveis por ordem de importância, sendo todas igualmente intoleráveis. Este programa visa não só a troca de boas práticas já em vigor nos Estados-Membros como a promoção da elaboração de novas práticas e políticas de luta contra a discriminação, incluindo a discriminação múltipla. A presente decisão poderá ajudar a Comunidade a adoptar uma estratégia global que combata todas as discriminações qualquer que seja o motivo em que se baseiem e que, a partir de agora, deverá ser desenvolvida em paralelo.(6) A experiência das acções desenvolvidas a nível comunitário, designadamente no domínio da igualdade entre homens e mulheres, mostra que a luta contra a discriminação exige, na prática, a articulação de medidas e, em particular, de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida uma preocupação de reforço mútuo. É possível retirar ilações análogas da experiência adquirida na luta contra as discriminações baseadas na raça, na origem étnica e numa deficiência.(7) O programa deve tratar todos os motivos de discriminação, com excepção do sexo, que deve ser abrangido por uma acção comunitária específica. As discriminações por diferentes motivos podem ter características semelhantes e podem ser combatidas por processos também semelhantes. A experiência adquirida ao longo de muitos anos de luta contra a discriminação por determinados motivos, inclusive o sexo, pode ser aplicada na luta contra a discriminação por outros motivos. Será, porém, necessária uma adaptação às características específicas dos diferentes motivos de discriminação. Deverão, por conseguinte, ter-se em conta as necessidades específicas das pessoas com deficiência em termos de acessibilidade às actividades e aos resultados do programa.(8) O acesso ao programa deve ser aberto a todos os organismos e instituições públicos e privados que actuem na luta contra a discriminação. A este respeito, há que tomar em consideração a experiência e as competências das organizações não governamentais no plano local e nacional.(9) Muitas organizações não governamentais que actuam a nível europeu têm experiência e conhecimentos especializados em matéria de luta contra a discriminação, assim como de intervenção a nível europeu na defesa de pessoas que dela são vítimas, podendo, por isso, prestar um contributo importante para uma melhor compreensão das diferentes formas e efeitos da discriminação, bem como para assegurar que a concepção, a execução e o acompanhamento do programa tenham em conta a experiência das pessoas vítimas de discriminação. No passado, a Comunidade contribuiu com um financiamento de base a diversas organizações activas no domínio da discriminação e, por consequência, a concessão de um financiamento de base a organizações não governamentais eficazes poderá ser uma vantagem na luta contra a discriminação.(10) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).(11) Para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegure a todos os níveis a coerência e a complementaridade das acções executadas no âmbito da presente decisão e de outras políticas, instrumentos e acções comunitários nesta área, nomeadamente os que se inserem no âmbito do Fundo Social Europeu nos domínios da educação, da formação e da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, bem como os que visam promover a inserção social. É também necessário garantir a coerência e a complementaridade com as actividades pertinentes do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.(12) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma cooperação reforçada no domínio social entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (EFTA/EEE), por outro. Deverá, além disso, prever-se a abertura do presente programa à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada por dotações suplementares, segundo procedimentos a acordar com esses países.(13) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Maio de 1999(5).(14) A Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver todos os esforços para que os textos, linhas directrizes e convites à apresentação de propostas publicados no âmbito do presente programa sejam redigidos numa linguagem clara, simples e acessível.(15) Se for caso disso, deverá ser tida em conta a necessidade de prestar uma assistência especial que permita às pessoas ultrapassar os obstáculos à sua participação no programa.(16) O êxito de qualquer acção comunitária depende do acompanhamento e da avaliação dos resultados em relação aos objectivos fixados.(17) Segundo o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da acção proposta enquanto contributo da Comunidade na luta contra a discriminação não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informações a nível transnacional e de uma divulgação das boas práticas em todo o território da Comunidade, segundo o princípio da proporcionalidade. A presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos,DECIDE:Artigo 1.oInstituição do programaA presente decisão institui um programa de acção comunitário de promoção de medidas de luta contra a discriminação, directa ou indirecta, em razão da raça ou origem étnica, da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou orientação sexual, (adiante designado "programa"), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2.oObjectivosDentro dos limites das competências comunitárias, o programa deve apoiar e completar os esforços desenvolvidos a nível da Comunidade e nos Estados-Membros para promover medidas de prevenção e de luta contra a discriminação simples e múltipla, tomando em consideração eventuais futuras iniciativas de carácter legislativo. O programa tem os seguintes objectivos:a) Melhorar a compreensão das questões relacionadas com a discriminação, através de uma melhoria do conhecimento deste fenómeno, assim como da avaliação da eficácia das políticas e práticas;b) Desenvolver uma capacidade de prevenção e de luta eficaz contra a discriminação, designadamente pelo reforço dos meios de acção das organizações e através do apoio ao intercâmbio de informações e boas práticas e da criação de redes a nível europeu, tendo sempre em conta as particularidades das diversas formas de discriminação;c) Promover e divulgar os valores e as práticas subjacentes à luta contra a discriminação, incluindo através de actividades de sensibilização.Artigo 3.oAcções comunitárias1. Podem ser executadas as seguintes acções de âmbito transnacional para realizar os objectivos definidos no artigo 2.o:a) Análise dos factores relacionados com a discriminação, nomeadamente através da realização de estudos e da concepção de indicadores e padrões de referência qualitativos e quantitativos, na observância do direito e das práticas nacionais; avaliação da eficácia e do impacto da legislação e das práticas antidiscriminatórias, acompanhada de uma divulgação eficaz dos resultados;b) Cooperação transnacional e promoção da ligação em rede, a nível europeu, dos parceiros envolvidos na luta contra a discriminação e respectiva prevenção, incluindo as organizações não governamentais;c) Sensibilização da opinião pública, nomeadamente para sublinhar a dimensão europeia da luta contra a discriminação e para dar publicidade aos resultados do programa, designadamente através de comunicações, publicações, campanhas e manifestações.2. As regras de execução das acções comunitárias a que se refere o n.o 1 são estabelecidas no anexo.Artigo 4.oExecução do programa e cooperação com os Estados-Membros1. A Comissão deve:a) Assegurar que as acções comunitárias abrangidas pelo programa sejam executadas nos termos do anexo;b) Manter um intercâmbio regular de opiniões com os representantes das organizações não governamentais e os parceiros sociais a nível europeu, no que se refere à concepção, execução e acompanhamento do programa e às orientações políticas afins. Para o efeito, a Comissão porá todas as informações úteis à disposição das organizações não governamentais e dos parceiros sociais. A Comissão transmitirá essas informações ao Comité criado nos termos do artigo 6.o2. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para:a) Promover a participação de todas as partes interessadas no programa, incluindo as organizações não governamentais, independentemente da sua dimensão;b) Favorecer uma parceria e um diálogo activos entre todos os participantes no programa, nomeadamente para incentivar uma abordagem integrada e coordenada da luta contra a discriminação;c) Assegurar a divulgação dos resultados das acções desenvolvidas no âmbito do programa;d) Proporcionar uma informação acessível e assegurar uma publicidade e um acompanhamento adequados das acções apoiadas pelo programa.Artigo 5.oMedidas de execução1. As medidas necessárias à execução da presente decisão, relativas às matérias adiante indicadas, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o:a) Orientações gerais de execução do programa;b) Plano de trabalho anual de execução das acções do programa, incluindo a possibilidade de adaptar ou de completar os temas do programa;c) Apoio financeiro a prestar pela Comunidade;d) Orçamento anual e repartição dos fundos pelas diferentes acções do programa;e) Regras para a selecção das acções e das organizações apoiadas pela Comunidade, bem como o projecto de lista das acções e das organizações apresentado pela Comissão para esse apoio;f) Critérios de acompanhamento e de avaliação do programa e, em especial, a relação custo/eficácia, bem como as regras para a divulgação e transferência dos resultados.2. As medidas necessárias à execução da presente decisão, relativas a todas as outras matérias, são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.oArtigo 6.oComité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.oCooperação com outros comitésA fim de assegurar a coerência e a complementaridade do programa com as outras medidas referidas no artigo 8.o, a Comissão deve manter o Comité regularmente informado das outras acções comunitárias que contribuam para a luta contra a discriminação. Se necessário, a Comissão estabelecerá uma cooperação regular e estruturada entre este Comité e os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes.Artigo 8.oCoerência e complementaridade1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve assegurar a coerência global com outras políticas, instrumentos e acções da União e da Comunidade, nomeadamente criando mecanismos apropriados de coordenação das actividades do presente programa com actividades relevantes relacionadas com a investigação, o emprego, a igualdade entre homens e mulheres, a inserção social, a cultura, o ensino, a formação e a política no domínio da juventude, bem como na área das relações externas da Comunidade.2. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência e a complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do presente programa e outras acções relevantes da União e da Comunidade, especialmente no âmbito dos Fundos Estruturais e da iniciativa comunitária Equal.3. Os Estados-Membros devem-se esforçar na medida do possível por assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades do âmbito do programa e as executadas aos níveis nacional, regional e local.Artigo 9.oParticipação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da TurquiaO programa está aberto à participação:a) Dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo EEE;b) Dos países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;c) De Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a sua participação financiada por dotações suplementares, segundo procedimentos a acordar com esses países.Artigo 10.oFinanciamento1. O montante de referência financeira para a execução do programa no período de 2001-2006 é de 98,4 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 11.oAcompanhamento e avaliação1. A Comissão efectua um acompanhamento regular do programa, em cooperação com os Estados-Membros, nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 6.o2. O programa é avaliado pela Comissão com a assistência de peritos independentes. A avaliação deve apreciar a relevância, a eficácia e a relação custo/eficácia das acções executadas em relação aos objectivos referidos no artigo 2.o e deve analisar igualmente o impacto do programa em geral.A avaliação inclui também o exame da complementaridade entre as acções desenvolvidas ao abrigo do programa e as executadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitários.3. A Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2005, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre a execução do programa.Artigo 12.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteÉ. Guigou(1) Parecer emitido em 5.10.2000 (ainda não publicado Jornal Oficial).(2) JO C 204 de 18.7.2000, p. 82.(3) JO C 226 de 8.8.2000, p. 1.(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.ANEXOINDICAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMAI. Áreas de acçãoO programa pode intervir nas seguintes áreas, dentro das competências que o Tratado confere à Comunidade:a) Não discriminação na e pela administração pública;b) Não discriminação na e pela comunicação social;c) Participação igual na tomada de decisões a nível político, económico e social;d) Acesso igual a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços postos à disposição do público, nomeadamente em matéria de habitação, transportes, actividades culturais e recreativas e desporto;e) Controlo eficaz da discriminação incluindo a discriminação múltipla;f) Divulgação eficaz de informações sobre direitos em matéria de igualdade de tratamento e de não discriminação;g) Integração, a todos os níveis, das políticas e práticas antidiscriminatórias.Em todas as suas actividades, o programa deve respeitar o princípio da integração da igualdade entre homens e mulheres noutras áreas.Na elaboração do programa, a Comissão poder recorrer a uma assistência técnica e/ou administrativa em proveito mútuo da Comissão e dos beneficiários, em relação com as medidas de identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo do programa ou dos projectos.A Comissão pode também organizar estudos, reuniões de peritos, acções de informação e de publicação, directamente ligadas ao objectivo do presente programa.II. Acesso ao programaNas condições e segundo as regras de execução especificadas no presente anexo, o presente programa deve ser aberto a todos os organismos e instituições públicos e/ou privados envolvidos na luta contra a discriminação, designadamente:a) Estados-Membros;b) Autoridades locais e regionais;c) Organismos de promoção da igualdade de tratamento;d) Parceiros sociais;e) Organizações não governamentais;f) Universidades e institutos de investigação;g) Serviços nacionais de estatísticas;h) Meios de comunicação social.III. AcçõesVertente 1 - Análise e avaliaçãoPodem ser apoiadas as seguintes actividades:1. Elaboração e divulgação de séries estatísticas comparáveis sobre a escala da discriminação na Comunidade, na observância do direito e das práticas nacionais;2. Elaboração e divulgação de metodologias e indicadores de avaliação da eficácia das políticas e das práticas antidiscriminatórias (análise comparativa), na observância do direito e das práticas nacionais;3. Análise da legislação e das práticas antidiscriminatórias, apoiada em relatórios anuais, com vista à avaliação da respectiva eficácia e à divulgação das conclusões delas tiradas;4. Estudos temáticos, no âmbito dos temas prioritários do programa, que comparem e confrontem as abordagens adoptadas, numa perspectiva vertical e horizontal dos diferentes motivos de discriminação.Na execução das acções desta vertente, a Comissão deve assegurar, em especial, a coerência e a complementaridade com as actividades do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, do Programa-Quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico e de demonstração, e do Programa Estatístico Comunitário.Vertente 2 - Reforço da capacidadeAs seguintes actividades podem ser apoiadas a fim de melhorar a capacidade e a eficácia da actuação dos intervenientes-alvo que participam na luta contra a discriminação, nas áreas abrangidas pelo presente programa:1. Acções de intercâmbio transnacional, em que participem vários parceiros de, pelo menos, três Estados-Membros e que consistam na transferência de informações, ensinamentos e boas práticas. As actividades podem consistir na comparação da eficácia dos processos, métodos e instrumentos em relação aos temas escolhidos; na transferência mútua e na aplicação de boas práticas; em intercâmbios de pessoal; na concepção comum de produtos, processos, estratégias e metodologias; na adaptação dos métodos, instrumentos e processos identificados como boas práticas a diferentes contextos; e/ou em actividades conjuntas de divulgação de resultados ou de produção de material que confira visibilidade às acções, assim como de organização de eventos. Na selecção dos pedidos de financiamento, o programa deve tomar em conta a diversidade da discriminação.2. O financiamento de base de organizações não governamentais de nível europeu com experiência na luta contra a discriminação e na defesa das vítimas, a fim de desenvolver uma abordagem integrada e coordenada da luta contra a discriminação.O financiamento de base fica limitado a um máximo de 90 % das despesas que possam beneficiar de apoio.As regras de selecção dessas organizações podem ter em conta a natureza diferente e heterogénea dos grupos confrontados com a discriminação.Vertente 3 - SensibilizaçãoPodem ser apoiadas as seguintes medidas:1. Organização de conferências, seminários e outras manifestações a nível europeu;2. Organização de seminários pelos Estados-Membros, em apoio à aplicação da legislação comunitária sobre não discriminação e promoção de uma dimensão europeia nos eventos organizados a nível nacional;3. Organização de campanhas e manifestações na comunicação social europeia destinadas a apoiar o intercâmbio transnacional de informações e a identificação e divulgação das boas práticas, inclusive atribuindo prémios às acções bem sucedidas da vertente 2, para aumentar a visibilidade da luta contra a discriminação;4. Publicação de material de divulgação dos resultados do programa, inclusive através da criação na Internet de um sítio em que sejam apresentados exemplos de boas práticas, um fórum de intercâmbio de ideias e uma base de dados de potenciais parceiros para as acções de intercâmbio a nível transnacional.IV. Método de apresentação dos pedidos de apoioVertente 1 As acções desta vertente serão executadas principalmente através da abertura de concursos. Na cooperação com os serviços nacionais de estatística, serão aplicados os procedimentos Eurostat.Vertente 2 As acções das vertentes 2, alínea 1) e 2, alínea 2) serão executadas com base em convites à apresentação de propostas, que serão submetidas à apreciação da Comissão.Vertente 3 As acções desta vertente serão executadas, de uma maneira geral, através da abertura de concursos. Porém, as acções das vertentes 3, alínea 2) e 3, alínea 3) poderão ser subsidiadas em resposta a pedidos de subsídios apresentados, por exemplo, pelos Estados-Membros.


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32002D0050

Decisão n.° 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social

Jornal Oficial nº L 010 de 12/01/2002 p. 0001 - 0007

Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 7 de Dezembro de 2001que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão socialO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do seu artigo 137.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de Setembro de 2001,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 2.o do Tratado, a Comunidade tem por missão, designadamente, promover, em toda a Comunidade, um elevado nível de emprego e de protecção social bem como o aumento do nível e da qualidade de vida e a coesão económica e social.(2) Nos termos de artigo 136.o do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros terão por objectivo a luta contra as exclusões, tendo em conta os princípios políticos fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, a Carta Social revista do Conselho da Europa (1996), nomeadamente o seu artigo 30.o sobre o direito à protecção contra a pobreza e a exclusão, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, e tendo igualmente em consideração os direitos e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5), proclamada conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 7 de Dezembro de 2000.(3) Na Recomendação 92/441/CEE(6), o Conselho recomenda aos Estados-Membros que reconheçam o direito fundamental do indivíduo a recursos e prestações suficientes para viver dignamente. Na Recomendação 92/442/CEE(7), o Conselho recomenda aos Estados-Membros que garantam um nível de recursos compatível com a dignidade humana. Nas conclusões de 17 de Dezembro de 1999(8), o Conselho compromete-se a promover a integração social como um dos objectivos da modernização e da melhoria dos sistemas de protecção social.(4) O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões têm instado a Comunidade a reforçar a sua contribuição para os esforços desenvolvidos nos Estados-Membros a fim de prevenir e combater a exclusão social.(5) A Comunicação da Comissão de 1 de Março de 2000, "Construir uma Europa inclusiva", descreve o desafio da pobreza e da exclusão social e as políticas implementadas nos Estados-Membros e a nível comunitário em resposta a esse desafio e, nessa base, propõe que seja dado novo impulso à cooperação da União Europeia nesse domínio.(6) O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 integrou na estratégia global da União a promoção da inclusão social, para atingir o seu objectivo estratégico para a próxima década: tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e numa maior coesão social.(7) Considerando inaceitável o número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União, aquele Conselho Europeu considerou necessário tomar medidas que tenham um impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza, através da fixação de metas adequadas. Estas metas foram aprovadas pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000.(8) O já referido Conselho Europeu de Lisboa reconheceu igualmente que a nova sociedade do conhecimento oferece possibilidades de reduzir a exclusão social, por via da criação de condições económicas para uma maior prosperidade através de níveis mais elevados de crescimento e de emprego e pela abertura de novas formas de participação na sociedade. Ao mesmo tempo acarreta o risco de criar um fosso cada vez maior entre os que têm acesso a esse conhecimento e os que dele estão excluídos, pelo que as políticas devem ter em vista evitar este risco e explorar plenamente as novas possibilidades sendo o emprego a melhor salvaguarda contra a exclusão social.(9) O referido Conselho Europeu acordou ainda que as políticas de luta contra a exclusão social devem basear-se num método aberto de coordenação que combine planos de acção nacionais e uma iniciativa da Comissão que favoreça a cooperação neste domínio.(10) Esta iniciativa da Comissão, que consiste numa proposta de programa de acção plurianual destinado a incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, deve ter como objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver intercâmbios de informação e de boas práticas e avaliar as experiências a fim de reforçar a eficácia e eficiência das políticas de luta contra a exclusão.(11) A realização de investigações harmonizadas e de análises e o estabelecimento de indicadores comuns quantitativos e qualitativos adoptados de comum acordo servirão de base à utilização do método aberto de coordenação.(12) Lutar contra a pobreza e a exclusão social requer que se facilite o acesso a empregos de qualidade e o acesso de todos aos recursos, direitos, bens e serviços.(13) As medidas de luta contra a exclusão social deveriam orientar-se no sentido de tornar cada indivíduo capaz de prover ao seu sustento, através de um emprego remunerado ou de outra forma, e de se integrar na sociedade.(14) O Comité da Protecção Social, instituído pela Decisão 2000/436/CE do Conselho(9), para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros sobre as políticas de protecção social, contribui para o desenvolvimento e acompanhamento sistemático das acções destinadas a modernizar a protecção social e a promover a integração social em conformidade com as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, e de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000.(15) Muitas organizações não governamentais que actuam a diferentes níveis (local, regional, nacional e europeu) adquiriram experiência e conhecimentos especializados em matéria de luta contra a exclusão social, assim como de intervenção a nível europeu na defesa das pessoas sujeitas à exclusão social. As autoridades locais e regionais têm também experiência e conhecimentos neste domínio. As organizações não governamentais, os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais podem, assim, prestar um contributo importante a nível europeu para a compreensão das diferentes formas e efeitos da exclusão social e para assegurar que a concepção, a execução e o acompanhamento do programa tenham em conta a experiência das pessoas sujeitas à exclusão social.(16) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10).(17) Para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegure a todos os níveis a coerência e a complementaridade das acções executadas no âmbito da presente decisão com todos os outros instrumentos, políticas e acções comunitários relevantes, nomeadamente os do âmbito dos fundos estruturais.(18) Deve ser dada especial atenção à exclusão social na perspectiva do futuro alargamento da União.(19) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma cooperação reforçada no domínio social entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu (países da EFTA/EEE), por outro. Deverá, além disso, prever-se a abertura do programa à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada por dotações suplementares, segundo procedimentos a acordar com esses países.(20) Na aplicação do presente programa, serão de especial interesse os trabalhos efectuados por outras organizações internacionais, em particular as Nações Unidas, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho da Europa.(21) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(11). O montante do enquadramento proposto no programa é compatível com as perspectivas financeiras em vigor.(22) A igualdade entre homens e mulheres constitui uma questão crucial, de alcance geral, com um amplo impacto sobre as consequências e as causas da exclusão. Além disso, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado, a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres constituem parte da missão confiada à Comunidade e deve figurar como objectivo em todas as suas actividades.(23) É essencial acompanhar e avaliar a execução do programa a fim de garantir a consecução dos seus objectivos.(24) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, no que se refere à contribuição da Comunidade para a luta contra a exclusão social não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível transnacional e de divulgação de boas práticas em todo o território da Comunidade e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,DECIDEM:Artigo 1.oInstituição do programaÉ aprovado um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social, a seguir designado "programa", para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2.oPrincípios1. O programa faz parte de um método aberto de coordenação entre os Estados-Membros para dar um impulso decisivo à erradicação da pobreza e da exclusão social mediante a definição de objectivos adequados a nível comunitário e a execução de planos de acção nacionais.2. O programa e os planos de acção nacionais contribuem para uma maior compreensão da exclusão social, para a integração da luta contra a exclusão nas políticas e medidas dos Estados-Membros e da Comunidade e para a definição de acções prioritárias escolhidas pelos Estados-Membros de acordo com a sua situação específica.3. Na concepção, execução e acompanhamento das actividades desenvolvidas ao abrigo do programa, deve ser tida em conta a experiência adquirida nos Estados-Membros a todos os níveis, bem como a experiência das pessoas sujeitas à pobreza e à exclusão social, dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e de voluntariado, dos organismos prestadores de serviços sociais e dos outros intervenientes que participam na luta contra a pobreza e a exclusão social.Artigo 3.oObjectivosNo âmbito do método aberto de coordenação referido no n.o. 1 do artigo 2.o, o programa apoia a cooperação que permita à Comunidade e aos Estados-Membros aumentar a eficácia e a eficiência das políticas de luta contra a exclusão social, mediante:a) A melhoria da compreensão da pobreza e da exclusão social, apoiada nomeadamente em indicadores comparáveis;b) A organização de intercâmbios sobre as políticas levadas a cabo e a promoção da aprendizagem recíproca, designadamente no contexto dos planos de acção nacionais, apoiados nomeadamente em indicadores comparáveis;c) O desenvolvimento da capacidade dos intervenientes para abordar com eficácia a pobreza e a exclusão social e para promover abordagens inovadoras, em particular através de redes a nível europeu e do fomento do diálogo com todos os intervenientes, nomeadamente aos níveis nacional e regional.Artigo 4.oAcções comunitárias1. Podem ser executadas as seguintes acções de âmbito transnacional para realizar os objectivos definidos no artigo 3.o:a) Análise das características, causas, processos e tendências em matéria de exclusão social, incluindo a compilação de estatísticas relativas às várias formas de exclusão social, a fim de comparar estes dados, o estudo de indicadores quantitativos e qualitativos, a definição de metodologias comuns e a realização de estudos temáticos;b) Intercâmbio de informações e de boas práticas que favoreçam a definição de indicadores quantitativos e qualitativos, baseados nestes objectivos tal como acordados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, critérios de avaliação e padrões de referência, bem como o acompanhamento, a avaliação e a análise pelos homólogos;c) Promoção do diálogo entre os diferentes intervenientes e apoio a redes a nível europeu entre organizações activas na área da luta contra a pobreza e a exclusão social, nomeadamente as organizações não governamentais.2. As regras de execução das acções comunitárias a que se refere o n.o 1 são estabelecidas no anexo.Artigo 5.oExecução e cooperação com os Estados-Membros1. A Comissão deve:a) Assegurar que as acções comunitárias abrangidas pelo programa sejam executadas;b) Manter um intercâmbio regular de opiniões com os representantes das organizações não governamentais e os parceiros sociais a nível europeu, no que se refere à concepção, à execução e ao acompanhamento do programa e às orientações políticas afins. Para o efeito, a Comissão deve pôr todas as informações úteis à disposição das organizações não governamentais e dos parceiros sociais. A Comissão deve informar o Comité instituído nos termos do artigo 8.o sobre essas opiniões;c) Promover uma parceria e um diálogo activos entre todos os participantes no programa a fim de incentivar uma abordagem integrada e coordenada da luta contra a pobreza e a exclusão social.2. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para:a) Promover a participação no programa de todas as partes interessadas;b) Assegurar a divulgação dos resultados das acções comunitárias desenvolvidas no âmbito do programa;c) Proporcionar a informação, a publicidade e o acompanhamento adequados relativamente às acções comunitárias apoiadas pelo programa.Artigo 6.oFinanciamento1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1.o, é fixado em 75 milhões de euros, incluindo despesas técnicas e administrativas.2. As dotações anuais, incluindo as dotações relativas aos recursos humanos, são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 7.oMedidas de execução1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o:a) Execução anual das acções comunitárias do programa e plano de trabalho anual;b) Repartição do orçamento anual entre as diferentes vertentes do programa;c) Regras para a selecção das actividades e das organizações apoiadas pela Comunidade;d) Critérios de avaliação do programa, nomeadamente em matéria de custo/eficácia, bem como as regras para a divulgação e transferência dos resultados.2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a quaisquer outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o.Artigo 8.oComité1. A Comissão é assistida por um Comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o artigo 8.o da mesma.4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 9.oCooperação com outros comités e ligação com o Comité da Protecção Social1. A fim de assegurar a coerência e a complementaridade do programa com as outras medidas referidas no artigo 10.o, a Comissão deve manter o Comité regularmente informado das outras acções comunitárias que contribuam para a luta contra a exclusão social. Se necessário, a Comissão estabelece uma cooperação regular e estruturada entre este Comité e com os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes.2. A Comissão deve estabelecer as ligações necessárias com o Comité da Protecção Social no âmbito das acções comunitárias que são objecto da presente decisão.Artigo 10.oCoerência e complementaridade1. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve assegurar a coerência global com outras políticas, instrumentos e acções da Comunidade relevantes, nomeadamente criando mecanismos apropriados de coordenação das actividades do programa com actividades relevantes relacionadas com a investigação, o emprego, as políticas económica, industrial e empresarial, a não discriminação, a imigração, a igualdade entre homens e mulheres, a protecção social, o ensino, a formação, a juventude, a saúde, e no domínio do alargamento e das relações externas da Comunidade.2. Os Estados-Membros devem esforçar-se na medida do possível por assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades no âmbito do programa e as desenvolvidas aos níveis nacional, regional e local.3. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência e a complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa e as acções desenvolvidas no domínio do emprego, bem como as acções comunitárias empreendidas no âmbito dos fundos estruturais, nomeadamente a iniciativa comunitária EQUAL.Artigo 11.oParticipação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da TurquiaO programa está aberto à participação:- dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo EEE,- dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação,- de Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada por dotações suplementares, segundo os procedimentos a acordar com esses países.Artigo 12.oAcompanhamento e avaliação1. A Comissão efectua um acompanhamento regular do programa, em cooperação com os Estados-Membros, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o2. A Comissão presta contas no seu relatório anual de síntese ao Conselho Europeu da Primavera, sobre o qual o Parlamento Europeu se exprime em tempo útil, sobre a coerência global das políticas com a coesão social, incluindo os progressos realizados no âmbito do presente programa.3. O programa é avaliado pela Comissão, com a assistência de peritos independentes, antes do final do terceiro ano e no fim do programa. A avaliação deve apreciar a relevância, a eficácia e a relação custo/eficácia das actividades executadas em função dos objectivos referidos no artigo 3.oA avaliação deve analisar igualmente o impacto do programa em geral. A avaliação inclui também o exame da complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa e as executadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitários relevantes.4. A Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2006, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório final sobre a execução do programa.Artigo 13.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteI. Durant(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 130, eJO C 96 E de 27.3.2001, p. 229.(2) JO C 14 de 16.1.2001, p. 69.(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 52.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 2000 (JO C 223 de 8.8.2001, p. 284), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001 (JO C 93 de 23.3.2001, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2001(ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2001 e Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 2001.(5) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.(6) JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.(7) JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.(8) JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.(9) JO L 172 de 12.7.2000, p. 26.(10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(11) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.ANEXOINDICAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA1. Vertentes de acçãoPara atingir os objectivos enunciados no artigo 3.o e executar as acções comunitárias previstas no artigo 4.o, poderão realizar-se as seguintes medidas num quadro transnacional:Vertente 1:Análise das características, processos, causas e tendências em matéria de exclusão socialPara uma maior compreensão do fenómeno da exclusão social, poderão ser apoiadas as seguintes medidas:1.1. Estudos e reuniões com o fim de definir metodologias comuns para medir e compreender os fenómenos da pobreza e exclusão social, a sua extensão, características, processos, causas e tendências, bem como os relativos a trabalhos técnicos referentes aos indicadores;1.2. Compilação, nos Estados-Membros e a nível comunitário, e difusão de estatísticas relativas às diversas dimensões da exclusão social, de forma a comparar esses dados de maneira eficaz. No âmbito desta medida, importaria apoiar a cooperação entre os serviços nacionais de estatística e a Comissão e melhorar as fontes de referência estatística a nível comunitário e a sua contribuição para a análise da pobreza e da exclusão social;1.3. Promoção de abordagens inovadoras e realização de estudos temáticos que contribuirão para a compreensão da exclusão social e para a abordagem de questões de interesse comum relacionadas com a evolução das políticas dos Estados-Membros, incluindo as questões emergentes da sociedade do conhecimento.É importante reflectir a experiência no terreno das pessoas confrontadas com a pobreza e a exclusão social e recorrer a todas as fontes de informação sobre esta questão, incluindo a informação proveniente de organizações não governamentais.Ao analisar a pobreza e a exclusão social, será prestada especial atenção à multiplicidade das suas dimensões e à variedade de situações dos grupos sociais, incluindo a pobreza infantil, bem como dos territórios sujeitos aos riscos de exclusão social.Vertente 2:Cooperação e intercâmbio de informação e boas práticasPara promover a cooperação e a aprendizagem recíproca no contexto dos planos de acção nacionais, podem ser apoiadas as seguintes actividades transnacionais:2.1. Intercâmbios transnacionais com vista à transferência de informação e boas práticas e ao fomento de uma análise pelos pares através de reuniões/simpósios/seminários para discutir padrões de referência, políticas e práticas, ou mediante outras formas de intercâmbio, como a definição em comum de estratégias e a divulgação conjunta de informações, visitas no terreno e intercâmbios de pessoal, etc., organizadas por iniciativa quer dos Estados-Membros e/ou de outros intervenientes centrais com a participação activa dos Estados-Membros, quer de organizações europeias. Esta vertente poderá incluir também intercâmbios transnacionais entre observatórios nacionais ou organismos semelhantes reconhecidos;2.2. Trabalhos de peritos e estudos técnicos relativos à definição de indicadores e de padrões de referência, inclusive no contexto da sociedade do conhecimento;2.3. O relatório anual sobre a exclusão social, que deverá fazer o ponto da situação das acções empreendidas, nomeadamente dos planos de acção nacionais, no quadro das principais políticas e nos principais domínios em que esteja em jogo a luta contra a pobreza e a exclusão social.Tendo em mente o carácter pluridimensional da exclusão social, deveria prestar-se particular atenção à evolução registada nas políticas de protecção social, emprego, educação e formação, saúde e habitação.Vertente 3:Participação dos diversos intervenientes e apoio às redes a nível europeuA fim de promover o diálogo com todos os intervenientes, podem ser apoiadas as seguintes medidas:3.1. Financiamento de base das principais redes europeias que participam na luta contra a pobreza e a exclusão social; o financiamento de base fica limitado a 90 % das despesas que podem beneficiar de apoio, só podendo este limite máximo ser atingido em circunstâncias excepcionais;3.2. Mesa redonda anual da União Europeia sobre a exclusão social. Esta conferência será organizada em estreita colaboração com a Presidência do Conselho da União Europeia e preparada em consulta com todos os intervenientes: entre outros, os parceiros sociais, representantes das organizações não governamentais com experiências neste domínio e representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.2. Acesso ao programaNas condições e segundo as regras de execução especificadas no presente anexo, o programa está aberto a todos os organismos, intervenientes e instituições, públicos e/ou privados, que intervêm na luta contra a exclusão social, designadamente:a) Estados-Membros;b) Autoridades locais e regionais;c) Organismos responsáveis pela luta contra a exclusão social;d) Parceiros sociais;e) Organismos que prestem serviços sociais;f) Organizações não governamentais;g) Universidades e institutos de investigação;h) Serviços nacionais de estatística;i) Meios de comunicação social.3. Considerações geraisO programa deverá ter em conta os resultados das acções e actividades preparatórias realizadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes.Na concepção, execução e acompanhamento e na avaliação das actividades realizadas no quadro do programa será tomada em consideração a experiência das pessoas sujeitas à pobreza e à exclusão social, bem como dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e de outros intervenientes na luta contra a pobreza e a exclusão social. Em todas as suas actividades, o programa respeitará o princípio segundo o qual há que ter em conta a questão da igualdade entre homens e mulheres.4. Método de apresentação dos pedidos de apoio>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Realização das actividadesAs actividades a empreender poderão ser financiadas ao abrigo de contratos de prestação de serviços, na sequência de concursos, ou mediante subsídios em co-financiamento com outras fontes. Neste último caso, o nível de apoio financeiro por parte da Comissão não poderá exceder, regra geral, 80 % das despesas realmente efectuadas pelo beneficiário.Na execução do programa, a Comissão poderá necessitar de recursos suplementares, incluindo a colaboração de peritos. As decisões sobre esta matéria serão tomadas no contexto da avaliação em curso sobre a afectação de recursos, efectuada pela Comissão.Na execução do programa, a Comissão poderá recorrer a uma assistência técnica e/ou administrativa (identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo), tanto no seu interesse como no dos beneficiários.A Comissão poderá igualmente empreender actividades de informação, de publicação e de divulgação. Poderá, além disso, realizar estudos de avaliação e organizar seminários, colóquios ou outras reuniões de peritos.As actividades realizadas respeitarão plenamente os princípios em matéria de protecção de dados.


title: Decisão n. o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 404/39

      DECISÃO N.
      o 1926/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2006
   que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 153.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade pode contribuir para proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos e jurídicos dos cidadãos através de acções no domínio da defesa do consumidor.

               (2)

               É, por conseguinte, apropriado instituir um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores, que substitua a Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (4). Essa decisão deverá, por conseguinte, ser revogada.

               (3)

               Importa dar elevada prioridade à integração dos interesses dos consumidores em todas as políticas da Comunidade, em conformidade com o artigo 153.o do Tratado, assim como à integração dos objectivos da política dos consumidores estabelecidos no presente programa. A coordenação com outras políticas e programas comunitários constitui um factor determinante para assegurar a plena consideração dos interesses dos consumidores noutras políticas. A fim de promover sinergias e evitar duplicações, outros fundos e programas comunitários deverão prestar apoio financeiro à integração dos interesses dos consumidores nos respectivos domínios de intervenção.

               (4)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (5), no decurso do processo orçamental anual.

               (5)

               É do interesse geral europeu que os aspectos relacionados com a saúde e a segurança dos serviços e produtos não alimentares, os interesses económicos e jurídicos dos cidadãos e os interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas para produtos e serviços sejam representados a nível comunitário. Dada a natureza específica das organizações envolvidas, a renovação do apoio comunitário ao seu funcionamento não deverá ser objecto do princípio de degressividade do âmbito do apoio comunitário.

               (6)

               Afigura-se adequado assegurar a transição entre o presente programa e o programa que substitui, nomeadamente no que respeita à continuação das medidas plurianuais e à avaliação dos êxitos do programa precedente e dos domínios que necessitam de maior atenção. A partir de 1 de Janeiro de 2014, as dotações para a assistência técnica e administrativa deverão cobrir, se necessário, as despesas relativas à gestão das acções que não tenham sido concluídas até ao final de 2013.

               (7)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

               (8)

               A aplicação do programa deverá ter em conta o facto de que o mercado interno não funcionará convenientemente se os consumidores forem menos bem protegidos em certos Estados-Membros do que noutros. Por conseguinte, o programa deverá incidir, em especial, na defesa e na sensibilização dos consumidores nos países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 ou em data posterior, a fim de garantir condições equitativas em todos os Estados-Membros.

               (9)

               O Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «Acordo EEE») prevê a cooperação no domínio da defesa do consumidor entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (a seguir denominados «países da EFTA/EEE»), por outro. Deverá igualmente prever-se a abertura do programa à participação de outros países, nomeadamente dos países limítrofes da União Europeia, dos países que solicitam a adesão, dos países candidatos à adesão ou dos que se encontram em vias de adesão à União Europeia.

               (10)

               No contexto da aplicação do programa, deverá incentivar-se a cooperação com países terceiros que nele não participam, tendo em consideração quaisquer acordos aplicáveis entre esses países e a Comunidade.

               (11)

               O valor e o impacto das acções executadas ao abrigo do programa, deverá ser objecto de um acompanhamento e de uma avaliação regulares, efectuados, inclusivamente, por avaliadores externos independentes. Para efeitos da avaliação da política dos consumidores, é desejável formular objectivos mensuráveis e desenvolver indicadores.

               (12)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiriça das questões envolvidas e podem, pois, devido ao maior potencial da acção comunitária para defender, de forma eficaz e efectiva, a saúde, a segurança e os interesses económicos e jurídicos dos cidadãos, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Instituição do programa
   É instituído um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores que abrange o período compreendido entre 31 de Dezembro de 2006 e 31 de Dezembro de 2013, a seguir designado «o programa».
   Artigo 2.o

   Finalidade e objectivos
   1.   O programa destina-se a complementar, a apoiar e a acompanhar as políticas dos Estados-Membros e a contribuir para proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos e jurídicos dos consumidores, bem como a promover os seus direitos à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.
   2.   A finalidade referida no n.o 1 é prosseguida através dos seguintes objectivos:

               a)

               Assegurar um nível elevado de defesa dos consumidores, em especial através da melhoria dos dados, dos processos de consulta e da representação dos interesses dos consumidores;

               b)

               Assegurar a aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor, em especial através da cooperação na aplicação da legislação, da informação, da educação e de vias de recurso.

         Estes objectivos devem ser alcançados através de uma combinação de acções e de instrumentos previstos na lista constante do Anexo I, de acordo com as prioridades fixadas no plano de trabalho anual a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o.
   Artigo 3.o

   Financiamento
   1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período compreendido entre 31 de Dezembro de 2006 e 31 de Dezembro de 2013 é de EUR 156 800 000.
   2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro.
   Artigo 4.o

   Contribuições financeiras
   1.   As contribuições financeiras da Comunidade não excedem os seguintes níveis:

               a)

               50 % dos custos das acções financiadas conjuntamente pela Comunidade e por um ou mais Estados-Membros, ou pela Comunidade e pelas autoridades competentes de países terceiros participantes nos termos do artigo 8.o, excepto no caso de acções de utilidade excepcional, para as quais a contribuição comunitária não excede 70 %;

               b)

               85 % dos custos das acções que se destinem à criação de cursos integrados de Mestrado Europeu em questões de consumo;

               c)

               50 % das despesas de funcionamento de organizações europeias de consumidores;

               d)

               95 % das despesas de funcionamento de organizações europeias de consumidores representativas dos interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas para produtos e serviços a nível comunitário.

         2.   As contribuições financeiras da Comunidade podem assumir a forma de:

               a)

               Bolsas de mobilidade individual para docentes e estudantes, no quadro de cursos integrados de Mestrado Europeu em questões de consumo. A gestão destas bolsas pode ser confiada às agências nacionais Erasmus no âmbito do programa de aprendizagem ao longo da vida;

               b)

               Despesas de deslocação e ajudas de custo relativas ao intercâmbio de funcionários responsáveis pela aplicação da legislação.

         3.   Os critérios para avaliar se as acções revelam utilidade excepcional na acepção da alínea a) do n.o 1 são previamente estabelecidos no programa de trabalho anual. As acções de utilidade excepcional devem, sobretudo, beneficiar os consumidores dos Estados-Membros que tenham aderido à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou em data posterior.
   4.   A renovação das contribuições financeiras estabelecidas nas alíneas c) e d) do n.o 1 fica isenta do princípio da degressividade.
   5.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, as contribuições financeiras da Comunidade podem igualmente ser concedidas sob a forma de financiamentos a taxa fixa ou de montante fixo, sempre que tal seja adequado à natureza das acções em questão, conforme definidas no plano de trabalho anual. No caso de financiamento a taxa fixa ou de montante fixo, não se aplicam os limites percentuais previstos no n.o 1, embora o co-financiamento continue a constituir um requisito.
   Artigo 5.o

   Beneficiários
   As categorias de beneficiários elegíveis para as contribuições financeiras estabelecidas no artigo 4.o são fixadas no Anexo II.
   Artigo 6.o

   Assistência técnica e administrativa
   1.   A dotação financeira do programa pode cobrir igualmente as despesas relativas às actividades de preparação, de acompanhamento, de controlo, de auditoria e de avaliação directamente necessárias à gestão do programa e à consecução dos seus objectivos, nomeadamente despesas com estudos, reuniões, acções de informação e de publicação, despesas ligadas às redes de tecnologias de informação destinadas ao intercâmbio de informação, bem como qualquer outra despesa de assistência administrativa e técnica incorrida pela Comissão para a gestão do programa.
   2.   A dotação financeira do programa pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o programa e as medidas adoptadas ao abrigo da Decisão n.o 20/2004/CE. Se necessário, podem ser inscritas, no orçamento relativo ao período posterior a 2013, dotações para cobrir estas despesas a fim de garantir a gestão das acções não concluídas até 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 7.o

   Execução
   1.   A Comissão é responsável pela execução do programa.
   As acções empreendidas para a prossecução da finalidade e dos objectivos fixados no artigo 2.o devem recorrer plenamente às modalidades de execução adequadas disponíveis incluindo, em especial, a execução directa ou indirecta pela Comissão numa base centralizada.
   2.   O procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o é aplicável à aprovação:

               a)

               Do plano de trabalho anual para a execução do programa, que estabelece:

                           —

                           As prioridades e as acções a realizar, incluindo a repartição dos recursos financeiros;

                           —

                           Os critérios de selecção e adjudicação e os critérios de definição da taxa de contribuição financeira da Comunidade;

                           —

                           A utilização dada aos financiamentos a taxa fixa ou de montante fixo; e

                           —

                           O calendário previsto para os concursos, as acções conjuntas e os convites à apresentação de propostas;

               b)

               Das regras de aplicação (nomeadamente, critérios de selecção e de adjudicação) das acções a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o.

         3.   A Comissão informa o comité a que se refere o artigo 10.o das acções empreendidas para a execução do programa.
   Artigo 8.o

   Participação de países terceiros
   O programa está aberto à participação:

               a)

               Dos países da EFTA/EEE, de acordo com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

               b)

               Dos países terceiros, nomeadamente os países aos quais se aplica a política europeia de vizinhança, os países que solicitam a adesão, os países candidatos à adesão ou os que se encontram em vias de adesão à União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no processo de estabilização e associação, de acordo com as condições previstas nos respectivos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com esses países que estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas comunitários.

         Artigo 9.o

   Acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados
   1.   A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, acompanha a execução das acções do programa à luz dos seus objectivos. Posteriormente, relata ao Comité a que se refere o artigo 10.o e mantém informados o Parlamento Europeu e o Conselho.
   2.   Mediante pedido da Comissão, os Estados-Membros prestam-lhe informações sobre a execução e o impacto do programa.
   3.   A Comissão assegura a avaliação do programa três anos após o seu início e após a conclusão do mesmo. A Comissão comunica os resultados dessas avaliações e as suas observações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
   A Comissão disponibiliza ao público os resultados das acções empreendidas nos termos da presente decisão.
   Artigo 10.o

   Procedimento de comité
   1.   A Comissão é assistida por um Comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
   3.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 11.o

   Revogação
   É revogada a Decisão n.o 20/2004/CE.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-E. ENESTAM

      (1)  JO C 88 de 11.4.2006, p. 1.

      (2)  JO C 192 de 16.8.2006, p. 8.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006.

      (4)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

      (5)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      ANEXO I
      ACÇÕES E INSTRUMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o

      Objectivo I:
      Assegurar um nível elevado de defesa dos consumidores através, nomeadamente da melhoria dos dados, dos processos de consulta e da representação dos interesses dos consumidores.
      Acção 1:
      Recolha, intercâmbio e análise de dados e informação que proporcionem uma base comprovativa para o desenvolvimento da política dos consumidores e para a integração dos interesses dos consumidores noutras políticas comunitárias, nomeadamente:

                  1.1.

                  O acompanhamento e a avaliação de evoluções do mercado que tenham impacto nos interesses dos consumidores, tanto económicos como de outra natureza, nomeadamente estudos, inquéritos de preços, inquéritos sobre alterações na estrutura dos mercados, inquéritos a consumidores e empresas, recolha e análise de queixas de consumidores, recolha e análise de dados sobre trocas comerciais e mercados transfronteiriços entre empresas e consumidores.

                  1.2

                  O desenvolvimento e a manutenção de bases de dados.

                  1.3.

                  A recolha e análise de dados estatísticos ou de outros dados relevantes, cuja vertente estatística será elaborada recorrendo, conforme necessário, ao programa estatístico comunitário.

            Acção 2:
      Recolha, intercâmbio, análise de dados e informação, e desenvolvimento de instrumentos de avaliação que forneçam uma base comprovativa em matéria de segurança dos bens de consumo e serviços, nomeadamente a exposição do consumidor a agentes químicos libertados por produtos, riscos e lesões relacionados com determinados produtos de consumo e serviços e análises técnicas das notificações de alerta.
      Acção 3:
      Apoio ao aconselhamento científico e avaliação do risco, nomeadamente as tarefas dos comités científicos independentes criados pela Decisão 2004/210/CE da Comissão, de 3 de Março de 2004, que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente (1).
      Acção 4:
      Preparação de iniciativas legislativas e de outras iniciativas reguladoras e promoção de iniciativas co-reguladoras e auto-reguladoras, nomeadamente:

                  4.1.

                  Conhecimentos especializados no domínio jurídico e técnico, nomeadamente estudos, relacionados com a regulação e o respectivo impacto.

                  4.2.

                  Conhecimentos especializados no domínio jurídico e técnico, nomeadamente estudos, relacionados com a elaboração de políticas de segurança dos produtos e serviços e com os interesses económicos e jurídicos dos consumidores.

                  4.3.

                  Conhecimentos especializados no domínio técnico e jurídico, nomeadamente estudos, relacionados com a avaliação da necessidade de normas de segurança para os produtos e a redacção de mandatos de normalização para produtos e serviços.

                  4.4

                  Seminários, conferências, sessões de trabalho prático e reuniões com os interessados e peritos.

            Acção 5:
      Contribuições financeiras para o funcionamento de organizações europeias de consumidores.
      Acção 6:
      Contribuições financeiras para o funcionamento de organizações europeias de consumidores representativas dos interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas para produtos e serviços a nível comunitário.
      Acção 7:
      Reforço das capacidades das organizações regionais, nacionais e europeias de consumidores, em especial através de acções de formação e intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos especializados para o pessoal, sobretudo para organizações de consumidores dos Estados-Membros que tenham aderido à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou em data posterior.
      Objectivo II
      Assegurar a aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor, nomeadamente através da cooperação na aplicação da legislação, da informação, da educação e de vias de recurso.
      Acção 8:
      Acções destinadas a melhorar a aplicação efectiva da legislação comunitária de defesa do consumidor, em especial a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (2), e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (3), nomeadamente:

                  8.1.

                  Acções destinadas a melhorar a coordenação do acompanhamento e da aplicação da legislação e a cooperação entre as autoridades competentes, nomeadamente o desenvolvimento e a manutenção de instrumentos de tecnologias da informação (por exemplo, bases de dados e sistemas de informação e comunicação) e a organização de seminários, conferências, sessões de trabalho prático e reuniões com os interessados e os peritos na aplicação da legislação, intercâmbios de funcionários responsáveis pela aplicação da legislação e formação, incluindo para magistrados.

                  8.2.

                  Acompanhamento e avaliação da segurança de serviços e produtos não alimentares, nomeadamente o reforço e o alargamento do âmbito de aplicação e do funcionamento do sistema de alerta RAPEX, tendo em consideração os progressos realizados a nível do intercâmbio de informações sobre vigilância de mercados, bem como a prossecução do desenvolvimento da rede de segurança dos produtos de consumo, tal como prevista na Directiva 2001/95/CE.

                  8.3.

                  Acções conjuntas de acompanhamento e de aplicação da legislação e outras acções no contexto da cooperação administrativa e no da aplicação da legislação.

                  8.4.

                  Acções de cooperação administrativa e de aplicação da legislação com países terceiros que não participam no programa.

            Acção 9:
      Conhecimentos especializados no domínio jurídico e técnico, nomeadamente estudos, para efeitos de acompanhamento e avaliação da transposição, execução e aplicação da legislação de defesa do consumidor pelos Estados-Membros, em especial a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (4), e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004. Esta acção contempla igualmente o desenvolvimento e a manutenção de bases de dados, de acesso fácil e aberto ao público, que abranjam a aplicação da legislação comunitária em matéria de defesa do consumidor.
      Acção 10:
      Acções em matéria de informação, aconselhamento e vias de recurso, nomeadamente:

                  10.1.

                  Acompanhamento do funcionamento dos modos alternativos de resolução de litígios e avaliação do respectivo impacto.

                  10.2.

                  Contribuições financeiras para acções conjuntas com organismos públicos ou organismos sem fins lucrativos que constituam redes comunitárias de prestação de informação e de assistência aos consumidores com o objectivo de os ajudar a exercer os seus direitos e obter acesso a vias adequadas de resolução de litígios (Rede de Centros Europeus do Consumidor).

                  10.3.

                  Acções destinadas a melhorar a comunicação com os cidadãos da UE sobre questões relacionadas com os consumidores, sobretudo nos Estados-Membros que tenham aderido à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou em data posterior, nomeadamente publicações sobre questões de interesse para a política dos consumidores, a prestação de informação em linha e acções de informação sobre medidas de defesa do consumidor e direitos dos consumidores.

            Acção 11:
      Acções em matéria de educação do consumidor, nomeadamente:

                  11.1.

                  Acções específicas orientadas para jovens consumidores, consumidores idosos e grupos vulneráveis de consumidores claramente desfavorecidos no que diz respeito à defesa dos seus interesses, e para o desenvolvimento de instrumentos interactivos de educação do consumidor.

                  11.2.

                  Contribuições financeiras para a criação de cursos integrados de Mestrado Europeu em questões de consumo, nomeadamente um regime de bolsas de estudo que proporcione aos estudantes uma estadia de um período máximo de seis meses noutro país.

         (1)  JO L 66 de 4.3.2004, p. 45.

         (2)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

         (3)  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

         (4)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

      ANEXO II
      BENEFICIÁRIOS ELEGÍVEIS PARA AS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 4.o

                  1.

                  As contribuições financeiras para as acções a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o podem ser atribuídas a um organismo público ou a um organismo sem fins lucrativos designado, através de um procedimento transparente, pelo Estado-Membro ou pela autoridade competente em causa e reconhecido pela Comissão.

                  2.

                  As contribuições financeiras para as acções a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o podem ser atribuídas a estabelecimentos de ensino superior dos Estados-Membros ou de países terceiros participantes nos termos do artigo 8.o, na acepção do artigo 2.o da Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (1).

                  3.

                  As contribuições financeiras para as acções a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o podem ser atribuídas a estudantes e docentes participantes nos cursos integrados de Mestrado Europeu em questões de consumo que beneficiam de co-financiamento ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.

                  4.

                  As contribuições financeiras para as acções a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o podem ser atribuídas aos funcionários responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor referidos no Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e na Directiva 2001/95/CE.

                  5.

                  As contribuições financeiras para as acções a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o podem ser atribuídas às organizações europeias de consumidores que:

                              a)

                              Sejam organizações não governamentais sem fins lucrativos, independentes dos sectores industrial, comercial e empresarial ou de outros interesses incompatíveis e cujos objectivos e actividades primordiais consistam na promoção e protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores na Comunidade;

                              b)

                              Estejam mandatadas para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário por organizações nacionais de, pelo menos, metade dos Estados-Membros, que sejam representativas dos consumidores, de acordo com normas ou práticas nacionais, e que exerçam uma actividade a nível nacional ou regional; e

                              c)

                              Tenham fornecido à Comissão dados satisfatórios relativamente aos seus membros, regras internas e fontes de financiamento.

                  6.

                  As contribuições financeiras para as acções a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o podem ser atribuídas às organizações europeias de consumidores que:

                              a)

                              Sejam organizações não governamentais sem fins lucrativos, independentes dos sectores industrial, comercial e empresarial ou de outros interesses incompatíveis, cujos objectivos e actividades primordiais consistam na representação dos interesses dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário;

                              b)

                              Estejam mandatadas em, pelo menos, dois terços dos Estados-Membros, para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário:

                                          —

                                          Por organismos que, de acordo com as normas ou práticas nacionais, sejam representativos das organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros, ou

                                          —

                                          Na falta dos organismos a que se refere o primeiro travessão, por organizações nacionais dos Estados-Membros, que, de acordo com normas ou práticas nacionais, sejam representativas dos consumidores, e que exerçam uma actividade a nível nacional;

                              c)

                              Tenham fornecido à Comissão dados satisfatórios relativamente aos seus membros, regras internas e fontes de financiamento.

         (1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 1.


Avis juridique important

|

31996D0198

96/198/JAI: Decisão do Conselho, de 4 de Março de 1996, relativa a um procedimento de alerta e de emergência para a repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas

Jornal Oficial nº L 063 de 13/03/1996 p. 0010 - 0011

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1996 relativa a um procedimento de alerta e de emergência para a repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas (96/198/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo K.3,Tendo em conta a resolução do Conselho, de 25 de Setembro de 1995, relativa à repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas (1),Considerando que a referida resolução deve ser completada para permitir uma aplicação eficaz dos princípios nela consignados, sempre que existam situações de crise que exijam uma acção rápida;Considerando que é necessário estabelecer um procedimento de alerta e de emergência para esse efeito,DECIDE:1. Início do procedimentoPor iniciativa da Presidência, de um Estado-membro ou da Comissão, o comité de coordenação referido no artigo K.4 do Tratado da União Europeia pode ser convocado de urgência, sendo os seus membros assessorados pelos responsáveis em matéria de asilo e imigração nos Estados-membros, para verificar se a situação exige uma acção concertada da União Europeia para o acolhimento e a estadia temporária de pessoas deslocadas.Só se pode prever uma acção deste tipo se se encontrarem reunidas as condições previstas nos pontos 1 e 2 da resolução do Conselho de 25 de Setembro de 1995.Periodicamente e, de qualquer forma, antes da reunião, a Presidência preparará, em colaboração com a Comissão, um relatório sobre a situação, em função do parecer do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e com a assistência do Secretariado-Geral do Conselho. Esse relatório será enviado aos Estados-membros.2. Ordem do dia da reuniãoA ordem do dia da reunião pode incluir, nomeadamente, os seguintes pontos:- estudo da situação e avaliação das dimensões dos movimentos de população,- avaliação da oportunidade de uma intervenção urgente ao nível da União Europeia,- estudo de outras possibilidades, incluindo eventuais acções in loco;- elaboração de um calendário e de um plano escalonado das necessidades de acolhimento previsíveis,- indicação, por cada Estado-membro, do número de pessoas que pode acolher e do momento em que o pode fazer, com base no disposto no ponto 4 da resolução do Conselho de 25 de Setembro de 1995,- coordenação com as acções da Comissão no âmbito da ajuda humanitária,- intercâmbio de informações com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e coordenação do plano de acolhimento,- coordenação com países terceiros.3. Decisão sobre a repartiçãoEm função dos resultados dos trabalhos da reunião do referido comité de coordenação, será elaborada uma proposta a apresentar ao Conselho para aprovação.Se for considerado necessário nos termos do ponto 3 da resolução do Conselho de 25 de Setembro de 1995, e se o comité de coordenação não tiver chegado a acordo no prazo de um mês, poder-se-á aplicar as disposições previstas no Regulamento Interno do Conselho para casos de emergência.4. Acompanhamento da situaçãoAs regras do acolhimento das pessoas deslocadas serão decididas por cada Estado-membro.Enquanto a situação de crise persistir, o referido comité de coordenação pode reunir-se frequentemente, a intervalos por ele decididos e nas condições definidas no ponto 2 da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteP. BARATTA(1) JO nº C 262 de 7. 10. 1995, p. 1.