title: 2011/708/: Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 16 de Junho de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro#Acordo de Transporte Aéreo#Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/1

         DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO
   de 16 de Junho de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro
   (2011/708/UE)
   O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (1) (a seguir designado «o Acordo de Transporte Aéreo»), assinado pelos Estados Unidos da América, pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia em 25 e 30 de Abril de 2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007 (2) (a seguir designado «o Protocolo»), assinado pelos Estados Unidos da América, pelos Estados-Membros da União Europeia e pela União Europeia em 24 de Junho de 2010, prevê expressamente a adesão de países terceiros ao Acordo de Transporte Aéreo.

               (2)

               Nos termos do artigo 18.o, n.o 5, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, o Comité Misto instituído ao abrigo do mesmo elaborou uma proposta de adesão da Islândia e do Reino da Noruega ao Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo.

               (3)

               Em 16 de Novembro de 2010, o Comité Misto propôs um Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado «o Acordo de Adesão»).

               (4)

               A Comissão negociou um Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado «o Acordo Adicional»).

               (5)

               O Acordo de Adesão e o Acordo Adicional deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro e do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, sob reserva da celebração dos referidos Acordos.
   Os textos do Acordo de Adesão e do Acordo Adicional acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de Adesão e o Acordo Adicional, em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Acordo de Adesão e o Acordo Adicional são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura (3) pela União e, na medida em que a legislação nacional aplicável o permita, pelos seus Estados-Membros e as outras Partes, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração dos referidos Acordos.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2011.

            O Presidente

         VÖLNER P.

      (1)  JO L 134 de 25.5.2007, p. 4.

      (2)  JO L 223 de 25.8.2010, p. 3.

      (3)  A data da assinatura do Acordo de Adesão e do Acordo Adicional será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      TRADUÇÃO
      ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO
      OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados «Estados Unidos»),
      por um lado,
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
      Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»),
      e
      A UNIÃO EUROPEIA,
      por outro,
      A ISLÂNDIA,
      por outro; e
      O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «Noruega»),
      por outro,
      DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência entre companhias aéreas no mercado com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais;
      DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados;
      DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos;
      DESEJANDO que todas as áreas do sector dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das companhias aéreas, possam beneficiar de um acordo de liberalização;
      DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança intrínseca (safety) e extrínseca (security) no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afectam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil;
      TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944;
      RECONHECENDO que os auxílios governamentais podem falsear a concorrência entre companhias aéreas e comprometer a realização dos objectivos de base do presente Acordo;
      AFIRMANDO a importância da protecção ambiental para a definição e a execução da política de aviação internacional;
      REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28 de Maio de 1999;
      TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidade de ambos os lados do Atlântico;
      RECONHECENDO a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente Acordo;
      TENCIONANDO criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num sector económico crucial;
      RECONHECENDO que a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia em resultado da entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que, a partir desta data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo de Transporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Definição
      Por «Parte» entende-se os Estados Unidos, a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega.
      Artigo 2.o

      Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, e do anexo do presente Acordo
      As disposições do Acordo de Transporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir designado «Acordo de Transporte Aéreo»), com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de Junho de 2010 (a seguir designado «Protocolo»), a seguir inseridos por remissão, aplicam-se a todas as Partes no presente Acordo, sem prejuízo do disposto no anexo ao presente Acordo. As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da União Europeia se tratassem, de modo a que a Islândia e a Noruega tenham todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo Acordo. As disposições do anexo do presente Acordo fazem dele parte integrante.
      Artigo 3.o

      Cessação da vigência ou da aplicação provisória
      1.   Quer os Estados Unidos, quer a União Europeia e os seus Estados-Membros podem, a qualquer momento, notificar por escrito as outras três Partes, por via diplomática, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente Acordo ou a sua aplicação provisória nos termos do artigo 5.o.
      Uma cópia da notificação é enviada simultaneamente à Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). A vigência do presente Acordo, ou a sua aplicação provisória, cessa às 24h00 horas TMG do último dia da temporada de tráfego da IATA em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada por acordo das Partes antes de terminado esse período.
      2.   Quer a Islândia, quer a Noruega podem, a qualquer momento, notificar por escrito as outras Partes, por via diplomática, da sua decisão de se retirarem do presente Acordo ou de porem termo à sua aplicação provisória nos termos do artigo 5.o. Uma cópia dessa notificação é enviada simultaneamente à ICAO. Tal retirada, ou cessação da aplicação provisória, produz efeitos às 24h00 TMG do último dia da temporada de tráfego da IATA em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada, com o acordo da Parte que apresentou a notificação escrita, dos Estados Unidos e da União Europeia e dos seus Estados-Membros, antes de terminado esse período.
      3.   Quer os Estados Unidos, quer a União Europeia e os seus Estados-Membros podem, a qualquer momento, notificar por escrito a Islândia ou a Noruega, por via diplomática, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente Acordo ou a sua aplicação provisória no que respeita à Islândia ou à Noruega. Cópias da notificação são enviadas simultaneamente às outras duas Partes no presente Acordo e à ICAO. A cessação da vigência ou da aplicação provisória no que respeita à Islândia ou à Noruega produz efeitos às 24h00 TMG do último dia da temporada de tráfego da IATA em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada, com o acordo dos Estados Unidos, da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da Parte receptora da notificação escrita, antes de terminado esse período.
      4.   As notas diplomáticas referidas no presente artigo, enviadas à União Europeia e aos seus Estados-Membros ou enviadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, são entregues à União Europeia ou por esta enviadas, consoante o caso.
      5.   Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação da vigência do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, implica a cessação da vigência, em simultâneo, do presente Acordo.
      Artigo 4.o

      Registo junto da Organização da Aviação Civil Internacional
      O presente Acordo, bem como todas as suas alterações, são registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      Artigo 5.o

      Aplicação provisória
      Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, na medida em que a legislação nacional aplicável o permita. A cessação da vigência do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, nos termos do seu artigo 23.o, ou a cessação da sua aplicação provisória nos termos do seu artigo 25.o, ou a cessação da aplicação provisória do Protocolo nos termos do artigo 9.o do Protocolo implicam a cessação simultânea da aplicação provisória do presente Acordo.
      Artigo 6.o

      Entrada em vigor
      O presente Acordo entra em vigor na mais tardia das seguintes datas:

                  1.

                  Data de entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo;

                  2.

                  Data de entrada em vigor do Protocolo; e

                  3.

                  Um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as Partes confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Acordo.

            Para efeitos desta troca de notas diplomáticas, as notas diplomáticas enviadas à União Europeia e aos seus Estados-Membros ou enviadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros são entregues à União Europeia ou por esta enviadas, consoante o caso. A nota ou notas diplomáticas da União Europeia e dos seus Estados-Membros incluem as comunicações de cada Estado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Acordo.

         EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
         Feito no Luxemburgo e em Oslo, aos dezasseis e aos vinte e um de Junho do ano de dois mil e onze, respectivamente, em quadruplicado.

            For the United States of America

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l’Union européenne
            Per l’Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            Fyrir Ísland

            For Kongeriket Norge

            Voor het Koninkrijk België
            Pour le Royaume de Belgique
            Für das Königreich Belgien

            Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
            Cette signature engage également la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
            Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

            За Репyблика Бългaрия

            Za Českou republiku

            For Kongeriget Danmark

            Für die Bundesrepublik Deutschland

            Eesti Vabariigi nimel

            Thar cheann Na hÉireann
            For Ireland

            Για την Ελληνική Δημοκρατία

            Por el Reino de España

            Pour la République française

            Per la Repubblica italiana

            Για την Κυπριακή Δημοκρατία

            Latvijas Republikas vārdā –

            Lietuvos Respublikos vardu

            Pour le Grand-Duché de Luxembourg

            A Magyar Köztársaság részéről

            Għal Malta

            Voor het Koninkrijk der Nederlanden

            Für die Republik Österreich

            W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

            Pela República Portuguesa

            Pentru România

            Za Republiko Slovenijo

            Za Slovenskú republiku

            Suomen tasavallan puolesta
            För Republiken Finland

            För Konungariket Sverige

            For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

         DECLARAÇÃO COMUM
         Os representantes dos Estados Unidos da América, da União Europeia e os seus Estados-Membros, da Islândia e do Reino da Noruega confirmaram que o texto do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro («o Acordo»), deve ser autenticado noutras línguas, quer antes da assinatura do Acordo, através de troca de cartas, quer após assinatura do Acordo, através de decisão do Comité Misto.
         A presente declaração comum é parte integrante do Acordo.

         ANEXO

            Disposições específicas no que diz respeito à Islândia e à Noruega

         As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplicam-se a todas as Partes no presente Acordo. As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da União Europeia se tratassem, de modo a que a Islândia e a Noruega tenham todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo Acordo, sem prejuízo do seguinte:

                     1.

                     O artigo 1.o, n.o 9, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a seguinte redacção:
                     «“Território”, no caso dos Estados Unidos, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua soberania ou jurisdição e, no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e nas condições previstas nesse Acordo ou em qualquer outro instrumento que venha a suceder-lhe, com excepção do território e das águas interiores sob a soberania ou jurisdição do Principado do Liechtenstein; a aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a soberania sobre o território em que o aeroporto se encontra situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia no domínio da aviação vigentes à data de 18 de Setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada em Córdova a 18 de Setembro de 2006; e».

                     2.

                     Os artigos 23.o a 26.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, não se aplicam à Islândia e à Noruega.

                     3.

                     Os artigos 9.o e 10.o do Protocolo não se aplicam à Islândia e à Noruega.

                     4.

                     Ao anexo 1, secção 1, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditado o seguinte:

                                 «w.

                                 Islândia: Acordo de Transporte Aéreo assinado em Washington, em 14 de Junho de 1995; alterado mediante troca de notas em 1 de Março de 2002, 14 de Agosto de 2006 e 9 de Março de 2007.

                                 x.

                                 Reino da Noruega: Acordo relativo a serviços de transporte aéreo sob forma de troca de notas, assinado em Washington em 6 de Outubro de 1945; alterado mediante troca de notas em 6 de Agosto de 1954 e 16 de Junho de 1995.».

                     5.

                     O texto do anexo 1, secção 2, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a seguinte redacção:
                     «Não obstante o disposto na secção 1 do presente anexo, no caso das zonas não abrangidas pela definição de "território" constante do artigo 1.o do presente Acordo, os acordos mencionados nas alíneas e) (Dinamarca-Estados Unidos), g) (França-Estados Unidos), v) (Reino Unido-Estados Unidos) e x) (Noruega-Estados Unidos) da referida secção continuam a ser aplicados nos termos em que foram celebrados.».

                     6.

                     O texto do anexo 1, secção 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a seguinte redacção:
                     «Não obstante o disposto no artigo 3.o do presente Acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, excepto serviços com destino ou partida de pontos situados na República Checa, na República Francesa, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em Malta, na República da Polónia, na República Portuguesa, na República Eslovaca, na Islândia e no Reino da Noruega.».

                     7.

                     No anexo 2, artigo 3.o, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditada a seguinte frase:
                     «Em relação à Islândia e à Noruega, inclui, sem a eles se limitarem, os artigos 53.o, 54.o e 55.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os regulamentos da União Europeia adoptados em aplicação dos artigos 101.o, 102.o e 105.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como as suas alterações.».

                     8.

                     O artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplica-se à Islândia e à Noruega na medida em que a legislação e a regulamentação relevantes da União Europeia sejam incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conformidade com as devidas adaptações aí estipuladas. A Islândia e a Noruega só podem invocar os direitos previstos no artigo 21.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, se, no que respeita à imposição de restrições de operação relacionadas com o ruído, estes dois países estiverem sujeitos, nos termos da legislação e da regulamentação pertinentes da União Europeia, incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a uma verificação comparável à prevista no artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo.

      ACORDO ADICIONAL
      entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
      partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»),
      e
      A UNIÃO EUROPEIA,
      por um lado,
      A ISLÂNDIA,
      por outro,
      e
      O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «Noruega»),
      por outro;
      TOMANDO NOTA que a Comissão Europeia negociou, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, um Acordo de Transporte Aéreo com os Estados Unidos da América, em conformidade com a Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações,
      TOMANDO NOTA que o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado «Acordo de Transporte Aéreo») foi rubricado em 2 de Março de 2007, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007, e é aplicado a título provisório desde 30 de Março de 2008,
      TOMANDO NOTA que o Acordo de Transporte Aéreo foi alterado pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado «Protocolo»), rubricado em 25 de Março de 2010 e assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010,
      TOMANDO NOTA que a Islândia e a Noruega, membros plenamente integrados do mercado único europeu da aviação, por via do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, aderiram ao Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, através de um acordo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado o «Acordo»), com a mesma data, que incorpora o Acordo de Transporte Aéreo com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo,
      RECONHECENDO que é necessário estabelecer disposições processuais para decidir, se for caso disso, as medidas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo,
      RECONHECENDO que é igualmente necessário estabelecer disposições processuais para a participação da Islândia e da Noruega no Comité Misto instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, e nos processos de arbitragem previstos no artigo 19.o do mesmo Acordo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo. As referidas disposições processuais deverão assegurar a cooperação necessária, o intercâmbio de informações e as consultas prévias às reuniões do Comité Misto, bem como a aplicação de certas disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, nomeadamente no que se refere à segurança intrínseca (safety) e extrínseca (security), à concessão e revogação de direitos de tráfego e ao apoio público,
      ACORDAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Notificações
      Caso a União Europeia e os seus Estados-Membros decidam fazer cessar a vigência do Acordo nos termos do seu artigo 3.o, interromper a sua aplicação provisória ou retirar as notificações para o efeito, a Comissão deve, antes de notificar os Estados Unidos da América por via diplomática, notificar imediatamente a Islândia e a Noruega. A Islândia e/ou a Noruega notificam também imediatamente a Comissão de tal decisão.
      Artigo 2.o

      Suspensão dos direitos de tráfego
      As decisões de não autorizar as companhias aéreas da outra Parte a operar frequências suplementares ou a acederem a novos mercados ao abrigo do Acordo e de notificar desse facto os Estados Unidos da América, ou de retirar uma decisão deste tipo, tomada nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Acordo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, são adoptadas pelo Conselho, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, deliberando por unanimidade nos termos das disposições aplicáveis do Tratado, e pela Islândia e a Noruega. O Presidente do Conselho, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, da Islândia e da Noruega, informa os Estados Unidos da América dessa decisão.
      Artigo 3.o

      Comité Misto
      1.   A União Europeia, os Estados-Membros, a Islândia e a Noruega são representados no Comité Misto instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, por representantes da Comissão, dos Estados-Membros, da Islândia e da Noruega.
      2.   A posição da União Europeia, dos Estados-Membros, da Noruega e da Islândia no Comité Misto é apresentada pela Comissão, excepto nos domínios que, no âmbito da UE, são da exclusiva competência dos Estados-Membros, sendo nessa circunstância apresentada pela Presidência do Conselho ou pela Comissão, pela Islândia e pela Noruega, conforme o caso.
      3.   A posição da Islândia e da Noruega no Comité Misto no que respeita a matérias abrangidas pelos artigos 14.o ou 20.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, ou a matérias que não exijam a adopção de uma decisão com efeitos jurídicos, é adoptada pela Comissão, com o acordo da Islândia e da Noruega.
      4.   No que respeita a outras decisões do Comité Misto relativas a matérias abrangidas por regulamentos e directivas incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a posição da Islândia e da Noruega é adoptada pela Islândia e pela Noruega sob proposta da Comissão.
      5.   No que respeita a outras decisões do Comité Misto relativas a matérias não abrangidas por regulamentos e directivas incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a posição da Islândia e da Noruega é adoptada pela Islândia e pela Noruega com o acordo da Comissão.
      6.   A Comissão adopta as medidas adequadas para assegurar a participação plena da Islândia e da Noruega nas reuniões de coordenação, consulta ou tomada de decisão com os seus Estados-Membros e o acesso às informações relevantes em preparação de futuras reuniões do Comité Misto.
      Artigo 4.o

      Arbitragem
      1.   A Comissão representa a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia e a Noruega nos processos de arbitragem nos termos do artigo 19.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo.
      2.   A Comissão adopta, se for caso disso, medidas para assegurar a participação da Islândia e da Noruega na preparação e coordenação dos processos de arbitragem.
      3.   Em caso de suspensão da concessão de benefícios nos termos do artigo 19.o, n.o 7, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, o Conselho notifica a Islândia e a Noruega da sua decisão. A Islândia e/ou a Noruega notificam também a Comissão de qualquer decisão semelhante.
      4.   A adopção de quaisquer outras medidas adequadas, nos termos do artigo 19.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, sobre matérias que, no âmbito da UE, sejam da competência da União Europeia, cabe à Comissão, que é assistida por um comité especial de representantes dos Estados-Membros, nomeados pelo Conselho, da Islândia e da Noruega.
      Artigo 5.o

      Intercâmbio de informações
      1.   A Islândia e a Noruega informam prontamente a Comissão de qualquer decisão que tenham adoptado nos termos dos artigos 4.o ou 5.o do Acordo de Transporte Aéreo relacionada com a recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de uma transportadora aérea dos Estados Unidos da América. A Comissão informa também prontamente a Islândia e a Noruega das decisões semelhantes tomadas pelos Estados-Membros.
      2.   A Islândia e a Noruega informam imediatamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 8.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo. A Comissão informa também imediatamente a Islândia e a Noruega dos pedidos ou notificações semelhantes apresentados ou recebidos pelos Estados-Membros.
      3.   A Islândia e a Noruega informam imediatamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 9.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo. A Comissão informa também imediatamente a Islândia e a Noruega dos pedidos ou notificações semelhantes apresentados ou recebidos pelos Estados-Membros.
      Artigo 6.o

      Subvenções e apoio públicos
      1.   Se a Islândia ou a Noruega considerarem que uma subvenção ou um apoio em fase de apreciação ou já concedido por uma entidade pública no território dos Estados Unidos da América terá os efeitos negativos para a concorrência referidos no artigo 14.o, n.o 2, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, submete a questão à apreciação da Comissão. Se um Estado-Membro submeter uma questão similar à apreciação da Comissão, esta deve também dar conhecimento de tal facto à Islândia e à Noruega.
      2.   A Comissão, a Islândia e a Noruega podem abordar essa entidade ou solicitar uma reunião do Comité Misto instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo.
      3.   Se forem contactadas pelos Estados Unidos da América nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, a Comissão, a Islândia e a Noruega comunicam esse facto imediatamente entre si.
      Artigo 7.o

      Cessação da vigência ou da aplicação provisória
      1.   Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito as outras Partes, por via diplomática, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente Acordo Adicional ou a sua aplicação provisória. A vigência do presente Acordo Adicional, ou a sua aplicação provisória, cessa às 24h00 TMG, seis meses a contar da data de notificação escrita da cessação da vigência ou da aplicação provisória, salvo se essa notificação for retirada por acordo das Partes antes de terminado esse período.
      2.   Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação da vigência ou da aplicação provisória do Acordo implica a cessação da vigência ou da aplicação provisória, em simultâneo, do presente Acordo Adicional.
      Artigo 8.o

      Aplicação provisória
      Na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 9.o, as Partes decidem aplicar o presente Acordo Adicional, a título provisório, na medida em que a legislação nacional aplicável o permita, a partir da data da assinatura do mesmo ou da data especificada no artigo 5.o do Acordo, consoante aquela que for posterior.
      Artigo 9.o

      Entrada em vigor
      O presente Acordo Adicional entra em vigor a) no prazo de um mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as Partes confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à sua entrada em vigor ou b) na data de entrada em vigor do Acordo, consoante a data que for posterior.

         EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo Adicional.
         Feito no Luxemburgo e em Oslo, aos dezasseis e aos vinte e um de Junho do ano de dois mil e onze, respectivamente, em triplicado, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, irlandesa, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            Fyrir Ísland

            For Kongeriket Norge

            Voor het Koninkrijk België
            Pour le Royaume de Belgique
            Für das Königreich Belgien

            Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
            Cette signature engage également la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
            Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

            За Репyблика Бългaрия

            Za Českou republiku

            For Kongeriget Danmark

            Für die Bundesrepublik Deutschland

            Eesti Vabariigi nimel

            Thar cheann Na hÉireann
            For Ireland

            Για την Ελληνική Δημοκρατία

            Por el Reino de España

            Pour la République française

            Per la Repubblica italiana

            Για την Κυπριακή Δημοκρατία

            Latvijas Republikas vārdā –

            Lietuvos Respublikos vardu

            Pour le Grand-Duché de Luxembourg

            A Magyar Köztársaság részéről

            Għal Malta

            Voor het Koninkrijk der Nederlanden

            Für die Republik Österreich

            W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

            Pela República Portuguesa

            Pentru România

            Za Republiko Slovenijo

            Za Slovenskú republiku

            Suomen tasavallan puolesta
            För Republiken Finland

            För Konungariket Sverige

            For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland


title: 2012/592/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/258

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2010
   (2012/592/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0116/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 150.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185°,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0116/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                              —

                              solicitou à Fundação que forneça provas das suas decisões de seleção de pessoal (provas, por exemplo, sobre os requisitos mínimos exigidos aos candidatos no início do processo de recrutamento) com vista a garantir a transparência dos processos de recrutamento,

                              —

                              solicitou à Fundação que se certifique de que as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afetadas correspondentes,

                              —

                              observou que o Tribunal de Contas foi obrigado a comentar a declaração orçamental e financeira da Fundação que continha sérias debilidades e insuficiências consideráveis na sua organização financeira,

                  C.

                  Considerando que o orçamento global da agência para o exercício de 2010 foi de 20 900 000 EUR, o que representa um aumento de 3,4 % em relação ao exercício de 2009; que a contribuição inicial da União Europeia para o orçamento de 2010 da Agência foi de 19 067 159 EUR em comparação com 2009 (6), cujo valor foi de 19 450 000 EUR, o que representa um decréscimo de 0,97 %,

         Acompanhamento das observações do Tribunal de Contas de 2009

                  1.

                  Reconhece, com base no seu Relatório Anual de Atividade (RAA), que a Fundação se comprometeu com os compromissos e ações abaixo na sequência das observações do Tribunal de Contas de 2009:

                              —

                              a Fundação comprometeu-se a prestar mais atenção ao facto de que, futuramente, as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afetadas correspondentes,

                              —

                              a Fundação comprometeu-se a melhorar substancialmente os esforços para o encerramento das contas de 2010 através de formação e recursos adicionais; foram dadas garantias de que todos os prazos seriam respeitados relativamente às contas de 2010 e que não foram detetadas insuficiências graves nas contas provisórias de 2010,

                              —

                              o Registo de Exceções em falta foi implementado a 1 de julho de 2010,

                              —

                              sobre os processos de seleção de pessoal, não foi encontrada nenhuma prova de que os limiares que os candidatos tiveram de cumprir para ser convidados para entrevistas e para fazer parte da lista de reserva tenham sido definidos antes da análise das candidaturas; a Fundação inclui já estes limiares nos relatórios da sua Comissão de Seleção,

                              —

                              a Fundação tomou medidas para reforçar ainda mais os procedimentos de avaliação e revisão num esforço de evitar erros no procedimento de adjudicação no futuro;

                  2.

                  Exorta o Tribunal de Contas a confirmar à autoridade de quitação que estas ações e compromissos são suficientes para resolver as insuficiências encontradas na Fundação pelo Tribunal em 2009;

         Gestão orçamental e financeira

                  3.

                  Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência, para 2010, ascendeu a 19 067 159 EUR; nota, no entanto, que 762 841 EUR, provenientes da recuperação do excedente, foram adicionados a esta, o que, como resultado, totaliza uma contribuição total da União de 19 830 000 EUR para 2010;

                  4.

                  Toma nota, com base em entradas nas suas Contas Anuais, de que a Fundação publicou um orçamento retificativo totalizando 20 848 000 EUR, muito próximo ao do final do ano de 2010; lamenta a ausência de informação da Agência sobre os motivos destas alterações; apela à Agência para retificar a situação e informar a autoridade de quitação sobre este assunto;

                  5.

                  Observa, com base no seu RAA, que a Fundação teve uma taxa de execução de 98 % em termos de dotações autorizadas; observa em particular, com base nas Contas Anuais, que a taxa de utilização da Fundação ao abrigo do Título 1 (Despesas de pessoal), do Título 2 (Administração) e do Título 3 (Despesas operacionais) foram respetivamente de 99,8 %, 95,1 % e 96 %;

                  6.

                  Depreende das Contas Anuais da Fundação que a utilização das dotações transitadas desde 2009 até 2010 totalizou 96,1 % em termos de pagamento, em comparação com os 94,2 % em 2009;

         Recursos humanos

                  7.

                  Observa, com base no RAA da Fundação, que a percentagem de postos de pessoal preenchidos, 91 %, aumentou em 2010 comparativamente a 2009 (78 %);

         Desempenho

                  8.

                  Sublinha que a atividade principal da Fundação é contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho pelo aumento e divulgação de conhecimentos relevantes para este assunto através de redes e inquéritos; observa que 68 % do pessoal da Fundação estão alocados a estas atividades operacionais, enquanto o restante pessoal está alocado a tarefas administrativas; considera estas de grande relevância para a autoridade de quitação avaliar a eficiência e eficácia do processo de gestão de inquéritos na Fundação:

                  9.

                  Observa, em particular, que em 2010 a Fundação levou a cabo as seguintes atividades na sua Rede de Observatórios Europeus e inquéritos:

                              —

                              no Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO): 357 atualizações de informação adicionadas; cinco estudos de representatividade; atualizações anuais sobre salários e tempo de trabalho e ações industriais; análise anual das relações industriais; seis relatórios analíticos comparativos,

                              —

                              no Observatório Europeu das Condições de Trabalho (OECT): 107 atualizações de informação adicionadas; seis relatórios analíticos comparativos sobre a promoção profissional dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores por conta própria,

                              —

                              no Observatório Europeu da Restruturação (ERM): 1 258 fichas informativas de restruturação adicionadas; quatro relatórios analíticos comparativos,

                              —

                              no âmbito do seu segundo Inquérito Europeu Sobre Qualidade de Vida: relatório de análise secundária sobre vida familiar e trabalho,

                              —

                              no âmbito do seu terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida: preparação de trabalho de campo,

                              —

                              no âmbito do seu quinto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho: trabalho de campo com 44 000 entrevistas em 34 países; publicação dos primeiros resultados (resumo),

                              —

                              no âmbito do seu Inquérito Europeu sobre Empresas: publicação do relatório de síntese, análise secundária sobre perfis de flexibilidade das empresas e sobre trabalho a tempo parcial;

                  10.

                  Insta a Fundação a registar todas as decisões do Conselho de Direção sobre os inquéritos, pois a eficiência e a eficácia na comunicação destas decisões podem ser afetadas, na ausência de normas adequadas para documentar as decisões tomadas; reconhece, em particular, que a Fundação apresenta lacunas a este respeito e que o presidente do Conselho da Direção não assina e data necessariamente as decisões tomadas;

                  11.

                  Observa, além disso, que as Comissões Consultivas da Fundação, responsáveis pela prestação de informação por parte do Conselho de Direção para as fases de preparação e avaliação dos inquéritos, não possui Termos de Referência ou Regras de Procedimento para a organização das suas reuniões; considera que estas insuficiências podem resultar na má compreensão dos papéis e responsabilidades das Comissões Consultivas, com efeitos negativos para a preparação dos inquéritos; solicita, por isso, à Fundação que corrija esta situação e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

                  12.

                  Solicita ainda à Fundação que estabeleça procedimentos escritos descrevendo as suas principais atividades; sublinha que isto poderia ajudar a Fundação a usar os seus recursos eficazmente e a identificar eventuais insuficiências;

                  13.

                  Verifica, todavia, os esforços da Fundação para reforçar as medidas de controlo para melhorar a qualidade dos seus inquéritos; constata, em particular, que o seu pessoal visita alguns países onde os inquéritos são realizadas para avaliar de que modo os contratantes conduzem as entrevistas e que o seu pessoal testa o questionário utilizado para conduzir os inquéritos através da realização de entrevistas cognitivas a um número limitado de elementos da amostra em alguns países;

         Auditoria interna

                  14.

                  Observa que, desde fevereiro de 2010, o Vice-Diretor da Fundação desempenha o papel de Coordenador de Controlo Interno; toma nota de que o plano de trabalho anual para o controlo interno é monitorizado em reuniões trimestrais de uma Comissão de Controlo Interno com o Presidente de Administração, o Diretor de Recursos Humanos e o Diretor de Operações;

                  15.

                  Reconhece, com base no RAA da Fundação, que as atividades de auditoria interna em 2010 foram desenvolvidas tendo em conta o plano estratégico de auditoria 2009-2011, que é baseado na avaliação de riscos de 2008; observa também que uma nova avaliação de riscos foi realizada em fevereiro de 2011, resultando num plano de auditoria estratégica para o período 2011-2013 com os seguintes tópicos:

                              —

                              Auditoria sobre Gestão de Inquéritos – segunda fase (2011),

                              —

                              Relatório/Criação de Blocos de Garantia (2012);

                  16.

                  Nota, além disso, que para 2012/2013 os temas futuros são:

                              —

                              Gestão de RH: Sistema de Recrutamento, Formação, Avaliação e Promoção,

                              —

                              Gestão de Qualidade de Produtos/Relações com o Cliente/Gestão relações com os agentes interessados,

                              —

                              Gestão de documentos,

                              —

                              Gestão de reuniões;

                  17.

                  Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) planeou a realização em 2010 de uma auditoria sobre a gestão dos inquéritos da Fundação; manifesta preocupação relativamente ao facto de que, devido à disponibilidade limitada do pessoal-chave da Fundação durante o trabalho de auditoria e a documentação incompleta da gestão dos inquéritos, o SAI não consiga reunir provas suficientes de auditoria relativamente a alguns módulos do âmbito baseado nos riscos; realça, no entanto, que uma fase adicional desta auditoria foi realizada no início de 2011 e que os resultados serão apresentados no relatório anual de auditoria interna para 2011; solicita à Fundação que disponibilize o relatório à autoridade de quitação, em tempo oportuno;

                  18.

                  Receia que a recomendação do SAI sobre a validação dos Sistemas Contabilísticos tenha sido adiada; regista, em particular, que esta recomendação é considerada pelo SAI como «crítica»; insta a Fundação, por isso, a tomar medidas imediatas a este respeito e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta lacuna;

                  19.

                  Determina que cinco recomendações «muito importantes» do SAI estavam ainda em aberto no final do ano de 2010; observa que estas recomendações estão relacionadas com a necessidade de:

                              —

                              documentar o procedimento para gestão de inquéritos,

                              —

                              garantir que a informação para o planeamento dos inquéritos seja precisa e de boa qualidade e monitorizar as atividades planeadas,

                              —

                              atualizar os procedimentos manuais para a aquisição e o reforço de conformidade e de boas práticas,

                              —

                              documentar circuitos financeiros,

                              —

                              implementar metodologia de controlos ex post;

                        Nota, com base no RAA da Fundação, que as três recomendações «muito importantes» sobre Gestão Financeira são apresentadas como implementadas pela Fundação, enquanto o Relatório Anual de Auditoria Interna indica que estão atrasadas em relação ao plano de ação original da Fundação; solicita, por conseguinte, que a Fundação e o SAI informem a autoridade de quitação sobre o estado atual destas recomendações particulares;

                  20.

                  Insta a Fundação a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo SAI e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

                  21.

                  Observa, no entanto, no RAA da Fundação que, na sequência da recomendação do SAI sobre Gestão Financeira em 2009, o procedimento para a verificação ex post foi revisto e atualizado com uma avaliação de risco para a justificação da seleção do tamanho da amostra;

                  22.

                  Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo da presente resolução;

                  23.

                  Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 150.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 210.

         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 505.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ANOS ANTERIORES

                  Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.d.

                  n.d.

                  Exorta a Fundação a definir uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em anos anteriores, similarmente à análise ex post efetuada nos anos anteriores

                              —

                              Encoraja, a Fundação a desenvolver o seu sistema de acompanhamento do desempenho (EPMS) com vista a assegurar que os resultados do acompanhamento do desempenho sejam tidos em conta nas decisões e no planeamento da gestão e que se realizem inquéritos periódicos para obter informações de públicos-alvo

                              —

                              Apoia a recomendação de avaliadores externos para melhor definir o público-alvo das Fundações a nível nacional e a criar uma rede de pontos focais com base em autoridades nacionais representadas no seu Conselho de Direção

                  Dotações operacionais transitadas

                  A taxa de execução para as dotações para autorizações para 2006 foi superior a 97 %. As taxas transitadas foram de 43 % para as atividades operacionais. O princípio da anualidade orçamental não foi, portanto, rigorosamente respeitado.

                  n.d.

                  A Fundação deve tomar medidas de ação para prevenir insuficiências no planeamento e programação, para cumprir o princípio da anualidade

                              —

                              Solicita à Fundação que se certifique de que as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afetadas correspondentes

                              —

                              Observa que o Tribunal de Contas foi obrigado a comentar a declaração orçamental e financeira da Fundação que continha sérias debilidades e insuficiências consideráveis na organização financeira da Fundação

                  Transferência de orçamento sem documentos de apoio

                  n.d.

                  n.d.

                  As transferências orçamentais não foram adequadamente justificadas

                  n.a.

                  Procedimentos de adjudicação de contratos

                  n.d.

                  Anomalias relativamente ao procedimento de avaliação financeira e critério de seleção não permitindo desempenho adequado de uma avaliação da capacidade final dos candidatos

                  Solicita às Fundações que tomem medidas para melhorar a monitorização dos seus contratos e a programação dos seus procedimentos de adjudicação

                  Solicita à Fundação que tome medidas para melhorar os seus procedimentos de avaliação e revisão, a fim de evitar a repetição de erros futuros no processo de adjudicação

                  Recursos humanos

                  Os processos de recrutamento não são totalmente transparentes e não discriminatórios

                  Os processos de recrutamento não são totalmente transparentes e não discriminatórios

                              —

                              Apela às Fundações que tomem medidas para darem uma resposta melhor e atempada à saída de membros-chave do pessoal; para indicarem o número de funcionários no relatório de atividade de uma forma transparente

                              —

                              Foram notadas melhorias nos processos de recrutamento da Fundação

                  Apela à Fundação que forneça provas sobre as decisões da seleção do seu pessoal para garantir a transparência dos processos de recrutamento. Exorta a Fundação a resolver rapidamente a situação e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados.

                  Auditoria interna

                  Apela à melhoria da gestão financeira: ou seja, dois contratos não foram imputados ao orçamento do ano em causa

                              —

                              Apela à melhoria da gestão financeira: ou seja, um montante de 376 611 EUR referentes a IVA reembolsável do exercício de 2007 não tinha sido cobrado até ao final do ano

                              —

                              Apela à Fundação que tome medidas para melhorar as suas declarações financeiras

                              —

                              Apela à Fundação que tome medidas para cumprir 28 das 54 recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditoria Interna → ou seja, para implementar as normas de controlo interno→ ou seja, para cumprir a implementação de outras normas de controlo interno; para fazer o acompanhamento de outras normas de controlo interno; para introduzir um planeamento e sistema de monitorização eficaz

                              —

                              Duas das oito recomendações do SAI foram implementadas

                              —

                              Insta a Fundação a implementar imediatamente as recomendações do relatório de Gestão Financeira do SAI e a informar a autoridade de quitação sobre o progresso a este respeito


title: 2012/574/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/192

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2010
   (2012/574/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o seu artigo 97.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0126/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 33.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o seu artigo 97.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0126/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                              —

                              solicitou à Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar o seu sistema de controlo, reforçando os seus circuitos financeiros, fluxos de trabalho, planos de ação e avaliações de risco,

                              —

                              encorajou a Agência a assegurar, de forma eficaz, que:

                                          —

                                          sejam criados todos os elementos necessários às decisões de financiamento,

                                          —

                                          a informação necessária a cada nível dentro da organização seja devidamente definida e tratada,

                                          —

                                          o Programa de Trabalho Anual (PTA) indique todos os recursos disponibilizados através do orçamento,

                                          —

                                          a documentação dos procedimentos financeiros e listas de verificação seja concluída e atualizada,

                              —

                              convidou a Agência a prosseguir os seus esforços a nível da planificação e do controlo da adjudicação de contratos e da execução orçamental, de forma a reduzir a percentagem de dotações transitadas;

                  C.

                  Considerando que o orçamento global da Agência para o exercício de 2010 foi de 75 500 000 EUR, em comparação com 70 400 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 7,24 %;

                  D.

                  Considerando que a Agência recebeu uma contribuição temporária de 36 000 000 EUR da União e da EFTA;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Assinala que o Tribunal de Contas indicou que o orçamento da Agência para 2010 atingiu 75 000 000 EUR, ao passo que a Agência indicou um orçamento de 75 500 000 EUR para o exercício de 2010;

                  2.

                  Regista que, segundo a Agência, esta é financiada através de taxas pagas pela indústria para o registo de substâncias químicas e por uma potencial contribuição da União;

                  3.

                  Relembra que a contribuição inicial da União para a Agência, para 2010, ascendia a 25 305 000 EUR; observa, contudo, que lhe foram adicionados a este montante 8 700 000 EUR, provenientes da recuperação de excedentes, fazendo com que a contribuição da União totalizasse 34 005 000 EUR no exercício de 2010 (6); reconhece ainda que, uma vez que habitualmente as receitas provenientes das taxas só são creditadas à Agência no final do ano, a contribuição da União foi considerada necessária para permitir o pagamento dos custos de funcionamento até outubro de 2010;

                  4.

                  Assinala que a Agência se refere a uma contribuição temporária da União para 2010 de 36 000 000 EUR, apesar de este valor incluir a contribuição da EFTA;

                  5.

                  Verifica, com base no seu Relatório sobre a Gestão Orçamental e Financeira (RGOF), que a Agência se comprometeu a reembolsar na totalidade a contribuição temporária da União à Comissão após receção da nota de débito correspondente; regista que, segundo a Agência, o reembolso da contribuição temporária se realizou em março de 2011, tendo sido pagos juros à Comissão;

                  6.

                  Reconhece, com base no seu RGOF, que o orçamento inicial da Agência para 2010 totalizava 86 481 700 EUR; assinala, contudo, que, durante o ano, o Conselho de Administração adotou dois orçamentos retificativos para reduzir as despesas orçamentais em 11 000 000 EUR (12,75 %) no total;

                  7.

                  Assinala, com base no RGOF, que o orçamento para o Título I em 2010, no valor de 47 214 285 EUR, foi reduzido de 8 %, ou seja, em 3 787 650,18 EUR; toma nota da observação da Agência, segundo a qual a principal razão para o decréscimo se deve a um menor ritmo de recrutamento comparativamente com os planos iniciais; assinala também que a taxa de execução total para o Título I atingiu 97,2 %;

                  8.

                  Refere igualmente, com base no RGOF, que as despesas inscritas no Título II representavam 92,4 % do orçamento retificado (10 739 727,92 EUR vs. 11 624 281,05 EUR), sendo este o resultado do cancelamento de diversos projetos de consultoria em matéria de TI que serão executados no âmbito do futuro contrato de externalização em 2011;

                  9.

                  Infere, a partir do Relatório Anual de Atividades (RAA), que a Agência conseguiu processar aproximadamente 23 000 receções de pagamentos de taxas, o que resultou em receitas decorrentes de taxas no valor de 349 700 000 EUR;

                  10.

                  Assinala que, de acordo com o Tribunal de Contas, em 2010, a Agência se tornou totalmente autossuficiente do ponto de vista financeiro, existindo, porém, possibilidades de revisão do seu Regulamento Financeiro para a inclusão de um mecanismo de retenção dos excedentes das receitas da Agência com o objetivo de financiar as suas atividades futuras;

                  11.

                  Salienta a resposta da Agência, em que esta declara que incluirá uma proposta referente a um mecanismo de gestão dos excedentes das receitas por ocasião da próxima revisão do Regulamento Financeiro; entende, com base no RAA da Agência, que foi estabelecido um acordo com um depositário externo muito bem cotado e que se encontra em preparação um segundo acordo com vista à salvaguarda e diversificação do risco das reservas de tesouraria acumuladas, devendo estas ser a principal fonte de financiamento da Agência até à entrada em vigor do Quadro Financeiro 2014-2020; regista que, segundo a Agência, foram depositadas reservas de tesouraria para a gestão de ativos no Banco Europeu de Investimento e no Banco Central da Finlândia;

         Transição de dotações

                  12.

                  Constata, com base no RGOF da Agência, que as transições de dotações de autorização e de pagamento, no valor de 12 254 740,59 EUR, se relacionam maioritariamente com custos de TI de apoio a operações (5 747 560,42 EUR) e com a administração geral (1 555 943,82 EUR);

                  13.

                  Constata, também a partir do RGOF, que o valor total de 2 533 156,09 EUR foi cancelado das dotações de autorização e de pagamento transitadas do orçamento em 2009; assinala, em particular, que tal diz principalmente respeito ao Título II;

                  14.

                  Lamenta que o Tribunal de Contas não mencione as dotações da Agência transitadas e canceladas no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010;

                  15.

                  Saúda os esforços da Agência no sentido de melhorar o planeamento e a monitorização dos recursos e introduzir normas orientadoras com vista à promoção do princípio da anualidade; reconhece, em particular, que a Agência conseguiu reduzir a taxa de transição de 29,7 % em 2009 para 16,3 % em 2010;

                  16.

                  Salienta ainda que, uma vez que a Agência trabalha com dotações não diferenciadas em todos os seus Títulos, não é razoável esperar que todas as operações orçamentadas para um ano civil possam ser simultaneamente autorizadas e pagas no mesmo exercício, especialmente no caso das despesas operacionais em projetos (por exemplo, desenvolvimento dos sistemas de TI);

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  17.

                  Assinala também, com base no RAA da Agência, que foram realizadas 350 adjudicações de contratos em 2010, incluindo contratos-quadro plurianuais para serviços de TI, segurança, qualidade e consultoria no domínio da gestão, para diversas áreas da comunicação e para a formação linguística;

                  18.

                  Reconhece especialmente que um grande volume de adjudicações foi levado a cabo no âmbito dos contratos-quadro existentes no domínio dos serviços de consultoria em matéria de TI, bem como para questões científicas, técnicas, ambientais e socioeconómicas associadas ao REACH;

         Gestão dos recursos humanos (RH)

                  19.

                  Salienta, com base no RAA, que, em 2010, a Agência recrutou mais de 120 novos colaboradores; reconhece especialmente que foi dada uma grande ênfase ao recrutamento de pessoal especializado, tendo em vista a melhoria da capacidade científica da Agência; salienta também que foi dada prioridade ao recrutamento de quadros intermédios e superiores, de forma a assegurar a implementação da nova estrutura organizativa a partir de janeiro de 2011;

                  20.

                  Solicita à Agência que melhore o planeamento das suas atividades e projetos do domínio dos RH por ocasião da elaboração do seu PTA; observa em especial, com base no seu RAA, que, devido ao elevado índice de datas-limite de registo e ao seu impacto nos serviços de RH, as atividades de formação viram a sua prioridade reduzida e diversos projetos de RH foram protelados ou geridos a um nível inferior ao previsto inicialmente;

         Conflitos de interesses

                  21.

                  Observa que a Agência participa em decisões de enorme relevo para os consumidores e, tendo em conta a sua exposição que advém da importância que tem para a indústria, aguarda com expectativa a receção e discussão das conclusões e recomendações do Relatório Especial do Tribunal de Contas sobre situações de conflitos de interesses, que deverá ser publicado até ao fim de junho de 2012;

                  22.

                  Considera que, após a fase inicial de arranque centrada nos procedimentos, a Agência necessita de assegurar que o seu orçamento e pessoal sejam atribuídos de forma a permitir-lhe desempenhar plenamente as suas atribuições operacionais, nomeadamente em matéria de avaliação, restrições e autorizações;

         Auditoria interna

                  23.

                  Considera que a Agência melhorou os seus processos administrativos (incluindo os circuitos financeiros) e o seu fluxo de trabalho operacional, desenvolvendo um Sistema Integrado de Gestão da Qualidade (ISO9001); saúda ainda o facto de a Agência ter integrado as avaliações de risco na fixação de prioridades para auditorias e no seu PTA, e, se for caso disso, enquanto base para a tomada de decisões; considera que se trata de uma boa prática que deve ser seguida pelas outras agências;

                  24.

                  Constata que, segundo a Agência, o Serviço de Auditoria Interna cumpriu o compromisso consultivo de «preparação para o registo», que foi publicado e transmitido ao Diretor Executivo da Agência em 14 de abril de 2010; salienta que esta auditoria tem como objetivo a avaliação do nível de preparação da Agência relativamente a futuras datas-limite de registo;

                  25.

                  Saúda, a este respeito, a criação por parte da Agência de uma unidade de registo e apresentação separada, bem como de um grupo de trabalho de contingência; convida, no entanto, a Agência a melhorar a consistência no que respeita ao processamento de ficheiros; salienta que este é um pré-requisito para as atividades de registo e que a Agência deve aumentar os seus esforços neste domínio, estabelecendo um processo normalizado para a atualização das regras de registo e um registo suficiente de informações e de documentação das decisões tomadas para a atualização das regras;

                  26.

                  Convida também a Agência a preparar o pessoal da unidade de registo para um aumento do volume de trabalho, a partir do nível atual, ministrando-lhe formação (especialmente a nível dos quadros médios da unidade) e criando soluções de recurso para os principais elementos do pessoal; salienta que a tarefa da unidade de registo deve concentrar-se nas atividades principais para as quais são necessários conhecimentos específicos sobre o registo;

                  27.

                  Convida a Agência a respeitar uma rigorosa metodologia «descendente/ascendente» de elaboração de relatórios e princípios orientadores claros, de forma a definir os indicadores e ferramentas relevantes a usar;

                  28.

                  Constata que, segundo a Agência, a Estrutura de Auditoria Interna realizou duas auditorias internas de garantia em 2010: uma relativa ao «Processo de apoio ao Pessoal» e outra acerca do «Processo de Faturação de Taxas»;

         Desempenho

                  29.

                  Salienta que, no fim de 2010, foram aprovadas duas importantes datas-limite para o REACH e o Regulamento relativo à Classificação, Rotulagem e Embalagem; saúda, por conseguinte, o facto de a Agência ter sido bem-sucedida na gestão da receção e processamento de 25 000 dossiers de registo relativos a 4 300 substâncias químicas que são habitualmente utilizadas na Europa ou que apresentam o mais elevado nível de perigo, e de mais de três milhões de notificações respeitantes a 100 000 substâncias que se encontram classificadas e cuja rotulagem é necessária para proteger o utilizador;

                  30.

                  Saúda as iniciativas da Agência para reforçar a atenção dada ao cliente e os procedimentos de «feedback»; manifesta especialmente a sua satisfação com o facto de a Agência ter dedicado uma atenção particular às atividades de comunicação, tais como dias consagrados às partes interessadas, publicações ou assistência aos utilizadores;

                  31.

                  Manifesta a sua satisfação com o bom desempenho da Agência Europeia dos Produtos Químicos em termos de aplicação da legislação da União relativa aos produtos químicos;

                  32.

                  Considera que os desenvolvimentos registados no contexto de contratos de TI são resultado dos importantes custos dos mesmos e dos atrasos verificados durante a fase de arranque;

         Papel do coordenador da rede de agências

                  33.

                  Enaltece a Agência pelo seu trabalho eficaz como coordenadora da rede de agências durante o processo de quitação relativo ao exercício de 2010;

                  34.

                  Chama a atenção para as suas recomendações formuladas em relatórios de quitação anteriores, tal como referido no anexo à presente resolução;

                  35.

                  Remete, no respeitante às demais observações que acompanham a sua decisão de quitação, que são de natureza transversal, para a sua resolução, de 10 de maio de 2012 (7), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 33.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 150.

         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 447.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

                  Agência Europeia dos Produtos Químicos

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  A Agência teria vantagem em elaborar procedimentos de feedback e em centrar mais a sua atenção no cliente.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias do desempenho da Agência.

                  Gestão orçamental e financeira

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                              Convida a Agência a tomar medidas no sentido de melhorar o planeamento e a monitorização dos respetivos recursos e dotações (41 % das dotações de autorização para atividades operacionais transitaram e 37,5 % foram canceladas).

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                              Convida a Comissão a investigar formas de assegurar que o princípio da gestão baseada em necessidades seja totalmente implementado (Reservas de Tesouraria em 2008: 18 747 210,75 EUR).

                  Convida a Agência a prosseguir os seus esforços no âmbito da planificação e controlo em matéria de adjudicação de contratos e de execução orçamental, de forma a reduzir a percentagem de dotações transitadas; assinala, na verdade, que o Tribunal de Contas registou uma dotação transitada de 20 000 000 EUR (29 % de dotações) para o exercício de 2010, aproximadamente 88 % dos quais correspondem a atividades ainda não executadas (ou, em alguns casos, a bens não recebidos) no final do ano; além disso, observa que 5 % das dotações (3 000 000 EUR) foram anulados.

                  Recursos Humanos

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                              Solicita à Agência que vele pela boa implementação do procedimento de recrutamento.

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                              Questões de transparência: em 14 procedimentos de recrutamento não foi garantida a independência dos membros do júri, uma vez que o próprio Diretor presidiu ao Júri

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                              Enaltece a Agência por ter decidido impedir a participação do Diretor nas deliberações dos júris.

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                              Convida a Agência a implementar procedimentos de transferência claramente definidos.

                  É importante para a Agência continuar a monitorização da execução do seu orçamento e plano de recrutamento.

                  Auditoria interna

                  A auditoria a três procedimentos revelou deficiências na documentação que resume o trabalho dos júris (falta de justificação).

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                              Solicita ao Diretor Executivo da Agência que informe a autoridade de quitação do conteúdo do seu plano de auditoria.

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                              Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar o seu sistema de controlo, reforçando os seus circuitos financeiros, fluxos de trabalho, auditorias, planos de ação e avaliações de risco.

                              —

                              Encoraja a Agência a assegurar, de forma eficaz, que:

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                                          sejam criados todos os componentes relativos a decisões de financiamento;

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                                          a informação necessária a cada nível dentro da organização seja apropriadamente definida e abordada;

                                          —

                                          o programa de trabalho anual indique todos os recursos disponibilizados através do orçamento;

                                          —

                                          a documentação dos procedimentos financeiros e listas de verificação seja concluída e atualizada.