title: 2007/450/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção I — Parlamento Europeu

text:
               6.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/1

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 26 de Setembro de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção I — Parlamento Europeu
   (2007/450/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço relativos ao exercício de 2004 (C6-0357/2005),
   Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, acompanhado das respostas das instituições (2),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, bem como o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), em particular os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 13.o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu (5),
   Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o anexo V, artigo 5.o, número 1, alínea a), segundo parágrafo do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2006),
   Tendo em conta o resultado da votação na sessão plenária de 27 de Abril de 2006 sobre o referido relatório da Comissão do Controlo Orçamental, que, a pedido do relator, rejeitou a quitação por esmagadora maioria (3 votos a favor, 591 contra e 13 abstenções), pelo que a quitação, nos termos do anexo V, artigo 5.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo é considerada adiada (6),
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0280/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas), as quais, no entanto, eram na maior parte de natureza formal e não afectaram substancialmente a legalidade nem a regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas (ponto 9.27 do relatório anual do Tribunal de Contas),

               B.

               Considerando que o Regulamento Financeiro e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002 (7), entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,

               C.

               Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de a quitação ser dada ao Presidente e não ao Secretário-Geral,

               1.

               Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução anexa;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça Europeu, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 105 de 30.4.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 302 de 30.11.2005, p. 100.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  Bur/ann/fin — PE 349.540.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 29.

      (7)  JO C 300 E de 11.12.2003, p. 303.
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               6.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/3

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção I — Parlamento Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço relativos ao exercício de 2004 (C6-0357/2005),
   Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, bem como o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), em particular os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 13.o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu (5),
   Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o anexo V, artigo 5.o, número 1, alínea a), segundo parágrafo do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2006),
   Tendo em conta o resultado da votação na sessão plenária de 27 de Abril de 2006 sobre o referido relatório da Comissão do Controlo Orçamental, que, a pedido do relator, rejeitou a quitação por esmagadora maioria (3 votos a favor, 591 contra e 13 abstenções), pelo que, nos termos do anexo V, artigo 5.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, a quitação é considerada adiada (6),
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0280/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas), as quais, no entanto, eram na maior parte de natureza formal e não afectaram substancialmente a legalidade nem a regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas (ponto 9.27 do relatório anual do Tribunal de Contas),

               B.

               Considerando que o Regulamento Financeiro e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002 (7), entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,

               C.

               Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002 no sentido de a quitação ser dada ao Presidente e não ao Secretário-Geral,

               D.

               Considerando que há que assegurar o seguimento dado à sua Resolução de 12 de Abril de 2005 sobre a quitação pelo exercício de 2003 (8) e avaliar os progressos realizados na execução das suas recomendações,

               E.

               Considerando que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005 (9), aprovado pelo Conselho em 19 de Julho de 2005, entrará em vigor no primeiro dia da legislatura que tem início em 2009,

               1.

               Salienta que 2004 foi, em muitos aspectos, um ano especial, uma vez que ocorreram quase em simultâneo diversos acontecimentos que tiveram efeitos directos na gestão financeira do Parlamento: a adesão de dez novos Estados-Membros, as eleições para o Parlamento, a entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários, o prosseguimento da aplicação do novo Regulamento Financeiro e a aplicação de reformas internas no Parlamento («Aumentar os trunfos»);

         Contas do Parlamento Europeu

               2.

               Toma nota dos seguintes montantes, com que as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2004 foram encerradas, a saber:

                              (em EUR)

                           Utilização das dotações

                           Dotações para o exercício de 2004

                           Dotações transitadas do exercício de 2003

                           Dotações 2004

                           Dotações provenientes de receitas transitadas

                           Artigo 9.o, n.os 1 e 4 do Regulamento Financeiro

                           Dotações disponíveis

                           1 231 000 000

                           31 335 112

                           213 477 855

                           Autorizações concedidas

                           1 203 370 074

                           31 328 642

                           —
                           —

                           Pagamentos efectuados

                           921 908 371

                           3 248 540

                           197 455 018

                           Dotações transitadas para 2005

                                       —

                                       Artigo 9.o do Regulamento Financeiro

                           281 461 343

                           —

                                       —

                                       Artigo 10.o do Regulamento Financeiro

                           —

                           6 470

                           Dotações anuladas

                           27 629 926

                           —

                           16 022 837

                           Balanço em 31 de Dezembro de 2004: 1 451 967 061

               3.

               Toma nota de que, em 2004, 97,76 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento foram autorizadas com uma taxa de anulação de 2,24 %, e de que, tal como nos exercícios precedentes, foi atingido um nível muito alto de execução orçamental;

               4.

               Convida os gestores orçamentais delegados a explicar nos seus relatórios anuais de actividades — como já o fazem em parte — as razões pelas quais as dotações não foram totalmente utilizadas; considera que essas razões devem ser tomadas em conta nos debates orçamentais do exercício seguinte;

               5.

               Toma nota de que as receitas do Parlamento Europeu em 2004 se elevaram a 117 409 824 EUR (2003: 98 545 334 EUR);

         Política imobiliária do Parlamento, em especial relativa aos edifícios Winston Churchill (WIC) e Salvador de Madariaga (SDM)
   Contas

               6.

               Lembra que o elevado nível de execução pode ficar a dever-se em parte à prática regular, desde 1992, da «transferência de remanescentes», que consiste na transferência de todas as dotações disponíveis em fim de exercício para as rubricas orçamentais respeitantes aos edifícios e, nomeadamente, para pagamentos antecipados de capital com vista a reduzir os futuros pagamentos de juros: foram assim disponibilizados mais de 70 000 000 EUR, através de uma transferência de remanescentes no final de 2003, para a aquisição do edifício Louise Weiss (LOW), em Estrasburgo; para a aquisição dos edifícios D4 e D5 em Bruxelas, a transferência de remanescentes no final de 2004 disponibilizou mais de 150 000 000 EUR; isto corresponde a 12 % do orçamento;

               7.

               Considera que os reembolsos em capital respeitantes aos edifícios representam uma economia importante para o contribuinte, pelo que devem ser acordados no âmbito da estratégia orçamental;

               8.

               Insta uma vez mais a autoridade orçamental a apresentar uma previsão orçamental que assegure que os montantes inscritos no projecto de orçamento reflictam as reais necessidades do Parlamento para os respectivos domínios políticos, para que não se recorra de forma sistemática, em fim de exercício, a transferências substanciais de dotações a favor da política imobiliária;

               9.

               Solicita que o processo de concurso respeitante à construção da extensão do edifício KAD no Luxemburgo seja transparente e justo, atendendo a que se trata do primeiro a ser gerido pelo próprio Parlamento;

               10.

               Congratula-se com a resposta do Secretário-Geral ao questionário de quitação 2004 relativo à utilização pelo Parlamento do edifício LOW em Estrasburgo, segundo a qual o Parlamento «é o único proprietário do edifício LOW em Estrasburgo e pode utilizá-lo ou dele dispor como bem lhe aprouver»;

         Edifícios WIC e SDM

               11.

               Lembra que a Comissão do Controlo Orçamental, como resposta à devolução do seu relatório, criou um grupo de trabalho informal, em Maio de 2006, encarregado de aconselhar o relator sobre as acusações relacionadas com os contratos de arrendamento existentes e a possível aquisição pelo Parlamento dos edifícios WIC e SDM na cidade de Estrasburgo;

               12.

               Lamenta profundamente que, apesar das suas competências em matéria de controlo orçamental, a comissão só tenha tomado conhecimento das acusações relativas aos referidos contratos de arrendamento pelos meios de comunicação e não, como seria de esperar, pela administração ou pela Mesa do Parlamento, as quais tinham pleno conhecimento das acusações há várias semanas;

               13.

               Assinala que as suas direcções-gerais competentes transmitiram ao grupo de trabalho todos os documentos requeridos, incluindo uma avaliação externa extraordinária das contas, assim como uma auditoria interna, para além de um parecer jurídico; assinala ainda que, mediante pedido, o Município de Estrasburgo transmitiu igualmente documentos, embora algumas questões colocadas a respeito destes documentos não tenham obtido uma resposta suficientemente satisfatória; lamenta profundamente o facto de não ter acesso a toda a documentação relevante da sociedade SCI Erasme, do investidor privado e dos proprietários dos edifícios; solicita ao Município de Estrasburgo e à sociedade SCI Erasme que respondam rapidamente e com a maior transparência possível a todas as perguntas já colocadas e a colocar no futuro, para que estas informações possam ser tomadas em consideração no processo de quitação para o exercício de 2005;

               14.

               Constata que, para garantir total transparência, o referido grupo de trabalho solicitou e obteve imediatamente pleno acesso público a toda a documentação relevante sobre estes edifícios na posse da administração do Parlamento;

               15.

               Está ciente de que o relatório de quitação reflecte a situação financeira de 2004; salienta, contudo, que este deve não apenas assinalar os erros ou incorrecções verificados no passado, mas também formular recomendações sobre o modo como evitá-los no futuro;

               16.

               Recorda a existência do contrato de arrendamento entre a sociedade SCI Erasme e o Município de Estrasburgo, o qual expira em 2010; está profundamente convicto de que, se o Parlamento decidir adquirir os edifícios WIC/SDM, o contrato acima referido não pode em caso algum ter consequências financeiras para o Parlamento; considera por conseguinte que, nesse caso, se deveria rescindir o contrato;

               17.

               Assinala que, se o Parlamento tem a intenção de adquirir o edifício, deveria adquirir simultaneamente o terreno; salienta que, nesta fase, parece evidente que o Parlamento só pode obter a enfiteuse detida pela sociedade SCI Erasme; considera, por conseguinte, que a aquisição definitiva do terreno será uma questão a resolver entre o Parlamento e o Município de Estrasburgo e, se necessário, as autoridades nacionais francesas;

               18.

               Recorda, contudo, que o Tribunal de Contas realizou recentemente uma auditoria sobre a política de edifícios; assinala que, na sua opinião, o Tribunal de Contas manifestou preocupação com a utilização de taxas de indexação para calcular o montante total da renda bianual; conclui, além disso, que o Tribunal de Contas deixou claro que a indexação poderia ser desfavorável ao Parlamento;

               19.

               Assinala que os factos apurados pelo grupo de trabalho, com base nas informações colocadas à sua disposição, são os seguintes:

                           —

                           O contrato de arrendamento em virtude do qual o Parlamento arrenda os dois edifícios em questão implica uma relação triangular entre, em primeiro lugar, o próprio Parlamento como arrendatário dos edifícios WIC e SDM, em segundo lugar, o Município de Estrasburgo como arrendador e, por último, a sociedade SCI Erasme como investidor privado e proprietária dos edifícios;

                           —

                           Nenhum elemento parece indicar a ocorrência de ilegalidades na celebração e aplicação dos contratos de arrendamento e das cláusulas adicionais, embora existam todavia dúvidas quanto ao pleno respeito do princípio da «boa gestão financeira» consagrado no Regulamento Financeiro;

                           —

                           Não existe uma base absolutamente fiável para a fixação de uma renda num valor adequado para os edifícios WIC e SDM quando o Parlamento é o único cliente potencial, como em Estrasburgo, nem, neste caso, é adequada uma comparação com os custos das áreas de escritório em diferentes países e cidades; é compreensível que esta situação torne difícil fixar um «preço justo» para a renda em questão e, por conseguinte, avaliar se o Parlamento pagou uma renda verdadeiramente justa ao longo dos anos;

                           —

                           Uma razão essencial para o aumento do valor das rendas ao longo dos anos prende-se com o facto de, em 1985, os órgãos de tomada de decisões do Parlamento terem aceite a proposta do Município de Estrasburgo de indexar os montantes anuais, opondo-se aos pareceres contrários emitidos em 1980 pelos Questores e pela Comissão dos Orçamentos;

                           —

                           Existe uma diferença considerável entre, por um lado, o valor das rendas pagas ao Município de Estrasburgo pela ocupação dos edifícios WIC e SDM e, por outro, os pagamentos mensais efectuados pelo Município de Estrasburgo ao investidor privado; segundo cálculos da sua administração, o excedente ascenderia, decorridos 25 anos e uma vez deduzidos os custos de investimento e das obras realizadas, a um mínimo de 32 000 000 EUR; presentemente, quando ainda falta ao Município de Estrasburgo e à SCI Erasme fornecer informações complementares, não se pode excluir que os excedentes correspondam a um mínimo de 46 000 000 EUR (auditoria interna) ou a quase 60 000 000 EUR (auditoria externa);

                           —

                           Só em Março de 2006 teve conhecimento de que o montante das rendas pagas ao Município de Estrasburgo excedia os pagamentos efectuados por este Município ao investidor privado; até essa data, o Parlamento supôs erradamente que as rendas pagas ao Município de Estrasburgo eram transferidas na sua totalidade para a sociedade SCI Erasme, mas, na realidade, não foi isto que se verificou;

                           —

                           Durante todo este longo período, a administração do Parlamento nunca pôs em causa que a renda era «justa» nem verificou se os pagamentos que efectuava eram transferidos na sua totalidade para a sociedade SCI Erasme, mas também nunca recebeu informações sobre esta questão do Município de Estrasburgo;

                           —

                           Só o Município de Estrasburgo tinha conhecimento da existência de duas relações contratuais distintas entre as três partes envolvidas, e só o Município de Estrasburgo conhecia a diferença entre as duas importâncias desde 1981;

                           —

                           Por carta de 29 de Novembro de 2005, o Município de Estrasburgo informou a administração do Parlamento de que as negociações com o investidor privado não estavam concluídas; o mais tardar nesse momento, a administração do Parlamento devia ter tomado conhecimento da existência de negociações entre o Município de Estrasburgo e o investidor privado;

                           —

                           As rendas pagas pelo Parlamento pelos edifícios onde trabalha deveriam cobrir as despesas de construção, de manutenção e de utilização, mas nunca incluir uma margem de lucro para o país de acolhimento; é igualmente habitual que o Estado-Membro anfitrião ceda terrenos públicos a uma instituição da União Europeia para a sua instalação, livres de quaisquer ónus ou encargos; importa no entanto reconhecer que isto não foi consagrado no contrato, devido às boas relações existentes na altura com o Município de Estrasburgo, enquanto entidade pública supostamente sem fins lucrativos; além disso, não existe nenhuma disposição legal que proíba um Estado ou uma autarquia local ou regional de realizar um benefício; considera, porém, que a forma de proceder do Município de Estrasburgo é, no mínimo, deselegante, por ser contrária às regras de hospitalidade para com instituições internacionais;

                           —

                           O Município de Estrasburgo tinha conhecimento da exclusão sistemática por parte do Parlamento de cláusulas de indemnização nos contratos imobiliários, mas ignorou-a deliberadamente; isto abalou a relação de confiança entre aquele município e o Parlamento;

                           —

                           Lamenta que o Município de Estrasburgo se tenha retirado das negociações tripartidas com o Parlamento, durante as quais foi reiterado que estava excluída a atribuição de qualquer indemnização pela perda de contratos de arrendamento a longo prazo com o Município de Estrasburgo e a sociedade SCI Erasme; esta posição foi ignorada nas subsequentes negociações bilaterais do Município de Estrasburgo com a sociedade SCI Erasme;

               20.

               Destas considerações, retira as seguintes conclusões:

                           —

                           Lamenta profundamente a falta de boa fé demonstrada tanto pelo Município de Estrasburgo como pelo investidor privado, SCI Erasme, nas suas relações com o Parlamento; lamenta igualmente a falta de determinação por parte da administração do próprio Parlamento;

                           —

                           Exorta a Mesa a denunciar, em 31 de Outubro de 2006, o contrato de arrendamento com o Município de Estrasburgo, a fim de negociar uma nova renda com um valor mais adequado, caso a compra dos edifícios seja adiada;

                           —

                           Exorta a Mesa a examinar se seria mais apropriado pagar primeiro ao Município de Estrasburgo um montante para o primeiro semestre de 2006 que cubra os pagamentos devidos à Sociedade SCI Erasme, mas não a totalidade da renda;

                           —

                           Considera que poderia ser sensato prosseguir o processo de compra dos edifícios WIC e SDM, tendo em conta os seguintes elementos: continuam indeterminados o valor adequado da renda e, por conseguinte, o futuro preço de compra; a idade do edifício; em princípio, não podem ser pagas quaisquer indemnizações; os pagamentos excedentários e injustificados efectuados pelo Parlamento durante 25 anos deveriam ser deduzidos do preço de compra; o terreno e os edifícios deveriam ser adquiridos em simultâneo;

                           —

                           Considera que a relação triangular existente neste caso não permitiu uma total transparência nem garantiu uma boa gestão financeira, pelo que considera conveniente evitá-la na política imobiliária das instituições e dos órgãos da União Europeia;

                           —

                           Exorta os seus órgãos competentes a alterarem o artigo 16.o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu de modo a ser necessária a aprovação da Comissão dos Orçamentos para os projectos imobiliários com repercussões financeiras de relevo para o orçamento;

                           —

                           Exorta a sua administração a tomar as providências necessárias para controlar periodicamente, e no mínimo com intervalos de cinco anos, as obrigações contratuais de longa duração em relação a terceiros em matéria de rendas ou de serviços; o resultado destes controlos deve figurar igualmente no relatório de actividades dos directores-gerais; solicita que o primeiro destes relatórios seja completado em tempo útil para o processo de quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2005 e em seguida inserido, todos os anos, numa secção ad hoc do relatório anual de actividades;

                           —

                           Encarrega a sua administração de elaborar, em concertação com as restantes instituições da União Europeia, um relatório em que examine a possibilidade de criar uma Autoridade Europeia para os Edifícios, incumbida da construção e manutenção dos edifícios das instituições e dos órgãos da União Europeia; solicita que este relatório seja transmitido à Comissão do Controlo Orçamental, o mais tardar, até 1 de Outubro de 2007;

                           —

                           Assinala que o Município de Estrasburgo, e em particular a Sociedade SCI Erasme, ainda não responderam a todos os pedidos de informação do Parlamento, pelo que irá por isso reexaminar o assunto em apreço no quadro do processo de quitação para o exercício de 2005;

                           —

                           Solicita à Comissão do Controlo Orçamental que estude de novo a política imobiliária do Parlamento por ocasião do processo de quitação para o orçamento de 2005 e, após essa data, numa base periódica;

               21.

               Espera que o Parlamento continue a examinar os contratos de arrendamento e outros, bem como documentos conexos, entre o Município de Estrasburgo, a sociedade SCI Erasme e o Parlamento, a fim de apurar todos os factos;

               22.

               Regozija-se com a auditoria adicional efectuada pelo Tribunal de Contas relativa ao arrendamento dos edifícios WIC e SDM pelo Parlamento, e subscreve as suas conclusões;

         Observações do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2004

               23.

               Constata que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas), as quais, no entanto, eram na maior parte de natureza formal; verifica ainda que, segundo o Tribunal de Contas, os erros não afectaram substancialmente a legalidade nem a regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas (ponto 9.27);

               24.

               Regista que, em 2004, com a introdução quase simultânea do novo Estatuto dos Funcionários e da nova aplicação informática para o cálculo dos vencimentos dos funcionários, ocorreram erros, resultantes, por um lado, do novo sistema informático e, por outro, de dificuldades de interpretação do referido Estatuto; verifica que, para fazer face a esta situação, foram reforçados os controlos ex post;

               25.

               Regista igualmente que, em 2005, foi introduzido um novo procedimento de regularização das despesas de viagem, por forma a respeitar o disposto no Regulamento Financeiro;

               26.

               Considera muito importantes as observações do Tribunal de Contas, parcialmente coincidentes com as conclusões do Auditor Interno, segundo as quais persistem insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo; é de opinião que estas insuficiências devem ser tratadas com prioridade e solicita ao Tribunal de Contas e ao Auditor Interno que, no próximo relatório anual, abordem explicitamente as melhorias a introduzir nos referidos sistemas;

         Gestão orçamental do Parlamento

               27.

               Observa que a análise da gestão orçamental que acompanha as contas de 2004 proporciona uma panorâmica útil sobre os principais acontecimentos financeiros do exercício em apreço, bem como um resumo sucinto dos relatórios de actividades dos directores-gerais; considera que este aspecto só teria a ganhar com uma apresentação mais uniformizada das actividades dos directores-gerais;

               28.

               Convida o Secretário-Geral a elaborar sem demora e anualmente, como há muito prometido, um documento breve, acessível e atraente, destinado a fornecer ao público mais informações sobre a gestão orçamental no Parlamento (10);

               29.

               Salienta que uma parte da actividade de gestão da instituição em 2004 continuou a ser orientada para a adaptação aos novos requisitos do Regulamento Financeiro, mediante a introdução de novos sistemas de controlo, de metodologias e de métodos de trabalho, a elaboração de programas de formação e o estabelecimento de novas áreas de responsabilidade;

               30.

               Assinala que as primeiras experiências com a aplicação das disposições do novo Regulamento Financeiro a uma instituição como o Parlamento, que tem um orçamento administrativo para gerir, revelam que em alguns casos foram criados sistemas e circuitos financeiros excessivamente complexos;

               31.

               Convida o Secretário-Geral a indicar o número de pessoas a quem neste momento estão confiadas funções de controlo (controlos ex ante, auditoria interna) e, para efeitos de comparação, o número de pessoas afectadas à antiga Direcção do Controlo Financeiro; convida o Secretário-Geral, neste contexto, a elaborar uma análise e uma avaliação do novo sistema de controlo financeiro em relação ao anterior, a fim de poder determinar se o aumento dos recursos humanos se justifica;

               32.

               Reafirma uma vez mais a opinião que exprimiu no n.o 34 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005, acima citada, na sua Resolução de 21 de Abril de 2004, acima citada, e na sua Resolução de 8 de Abril de 2003 (11), no sentido de que «o processo de quitação deve abranger não só as actividades de gestão do Secretário-Geral e da Administração do Parlamento, mas também as decisões tomadas pelos seus órgãos superiores, isto é o seu Presidente, a Mesa e a Conferência dos Presidentes»;

               33.

               Critica vivamente a Mesa e a comissão competente pela sua inacção; insta-as a responder ao pedido formulado nos n.os 16 e 17 da sua Resolução de 21 de Abril de 2004, acima citada, relativo à elaboração de propostas tendentes a definir de forma precisa o significado concreto da responsabilidade política dos membros dos órgãos superiores do Parlamento no tocante ao exercício de poderes e à tomada de decisões com incidência financeira significativa;

               34.

               Convida a Mesa a consultar previamente e de forma ampla as pessoas afectadas pelas suas decisões, a fim de assegurar transparência no processo de tomada de decisões; convida além disso a Mesa a apresentar um relatório de actividades anual que, em conformidade com o princípio da responsabilidade democrática, deveria ser integrado no processo de quitação orçamental;

               35.

               Sublinha que o Parlamento dá quitação ao Presidente e não ao Secretário-Geral; espera, pois, que o Presidente esteja disponível para um diálogo com a Comissão do Controlo Orçamental, no quadro do processo de quitação;

         Relatórios de actividades dos directores-gerais

               36.

               Recorda que o Secretário-Geral do Parlamento transmitiu os relatórios de actividades dos directores-gerais relativos a 2004 à Comissão do Controlo Orçamental em 21 de Abril de 2005; realça, neste contexto, que o Secretário-Geral declarou, enquanto gestor orçamental delegado, que dispunha de garantias razoáveis de que o orçamento do Parlamento havia sido executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e de que o quadro de controlo criado fornecia as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

               37.

               Assinala que os vários relatórios de actividades são muito heterogéneos quanto ao âmbito, à extensão, à forma e ao grau de integração das informações dos serviços competentes; convida o Secretário-Geral, tal como proposto pelo Tribunal de Contas no ano findo (ponto 9.16 do relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2003), a harmonizar no futuro a apresentação e a estrutura dos relatórios de actividades, a fim de permitir uma maior legibilidade e comparabilidade dos mesmos;

               38.

               Convida a administração do Parlamento a transmitir no futuro à Comissão do Controlo Orçamental a versão final dos relatórios de actividades, incluindo a declaração do gestor orçamental, juntamente com todos os anexos;

               39.

               Congratula-se com o facto de os directores-gerais terem apresentado uma declaração de fiabilidade relativamente às transacções financeiras dos seus serviços; constata que apenas num caso — o processo de adjudicação pública da DG «Informação» — foram apontadas insuficiências, que todavia não constituem motivo para uma reserva;

               40.

               Relembra a proposta constante do n.o 30 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005, acima citada, no sentido de que, com vista a uma melhor compreensão do verdadeiro valor das declarações assinadas pelos gestores orçamentais, seria desejável, no futuro, adoptar um formato normalizado que permitisse estabelecer uma clara distinção entre as questões que suscitam uma «observação» do Director-Geral (não pondo em causa a sua declaração de fiabilidade) e outras questões mais abrangentes que justificam uma «reserva»;

               41.

               Observa que as conclusões dos relatórios de actividades fazem ressaltar os seguintes elementos gerais:

                           —

                           a aplicação do quadro de controlo interno é mais demorada do que inicialmente previsto,

                           —

                           existem dificuldades no âmbito dos processos de adjudicação pública,

                           —

                           continua a ser necessário procurar pessoal qualificado para os serviços financeiros das direcções-gerais e assegurar a formação do pessoal disponível,

                           —

                           registam-se dificuldades adicionais relacionadas com a mudança de instalações e/ou a reestruturação de direcções-gerais;

         Relatório Anual do Auditor Interno

               42.

               Recorda que o relatório anual do Auditor Interno, bem como a declaração e os relatórios de actividades do Secretário-Geral e dos directores-gerais, constituem um elemento importante da avaliação levada a cabo pelo Tribunal de Contas e pela autoridade de quitação do Parlamento;

               43.

               Recorda que os sistemas de controlo interno instituídos pelos gestores orçamentais delegados incidiram sobre os seguintes objectivos: conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e com as práticas em vigor; fiabilidade das informações de gestão e das notas; a boa gestão, a eficácia e a eficiência das operações;

               44.

               Recorda ainda que os gestores orçamentais devem cumprir 22 normas mínimas para atingir os objectivos de controlo; verifica que estas normas podem ser agrupadas em cinco componentes de controlo: ambiente de controlo, desempenho e gestão do risco, informação e comunicação, actividades de controlo e supervisão (auditoria e avaliação);

               45.

               Verifica que, em 2004, o Serviço de Auditoria Interna elaborou 13 relatórios de auditoria e controlo interno nas direcções-gerais, além de ter investigado a gestão financeira de quatro gabinetes de informação do Parlamento;

               46.

               Salienta que os planos de acção aprovados com base nos relatórios de auditoria permitem tirar as seguintes conclusões:

                           —

                           houve progressos significativos no cumprimento das disposições emanadas dos controlos internos, mas a completa transposição do novo quadro de controlo interno irá levar mais tempo,

                           —

                           em cada serviço devem ser plenamente desenvolvidos e documentados sistemas de controlo interno; para tal, é necessário que cada serviço disponha de recursos suficientes para conduzir e verificar as operações,

                           —

                           verifica-se uma falta generalizada de pessoal com conhecimentos especializados na área da gestão financeira e do controlo financeiro, que deve ser colmatada com urgência,

                           —

                           deverão ainda ser desenvolvidos mecanismos adequados para planear, programar e fixar objectivos em relação a instrumentos de avaliação de risco e a sistemas optimizados de informação de gestão (12);

               47.

               Considera que, com base nas experiências adquiridas, os gestores orçamentais competentes delegados devem assegurar que:

                           —

                           os sistemas de controlo internos prevejam uma verificação regular do conteúdo de actos jurídicos vinculativos a longo prazo, e que

                           —

                           os sistemas de controlo internos garantam que os actos jurídicos vinculativos a longo prazo contenham cláusulas que prevejam a possibilidade de realizar adaptações económicas razoáveis;

                     Considera que o Auditor Interno deve verificar a correcta implementação destas medidas na sua revisão do quadro de controlo interno;

               48.

               Assinala que estes aspectos essenciais encontraram eco no plano de acção do Secretário-Geral, sob reserva do n.o 47;

               49.

               Verifica que a execução dos processos de adjudicação e os subsídios pagos aos deputados para assistência parlamentar são actualmente objecto de auditorias; considera que os relatórios correspondentes devem ser avaliados no âmbito do processo de quitação orçamental de 2005;

               50.

               Insta o Auditor Interno a ter em conta, entre outros aspectos, no âmbito do exame da legalidade e regularidade das operações associadas às despesas, o princípio da eficácia e economia na utilização de fundos;

               51.

               Solicita que o Auditor Interno não se limite a transmitir os seus relatórios anuais à Comissão do Controlo Orçamental, mas que os comente oralmente;

         Contratos públicos

               52.

               Recorda que, nos termos do Regulamento Financeiro e das respectivas normas de execução (13), em vigor desde 1 de Janeiro de 2003, os procedimentos aplicáveis à planificação, publicação e adjudicação de contratos públicos foram alterados; recorda ainda que as instituições transmitem à autoridade orçamental relatórios sobre procedimentos de negociação e sobre contratos não abrangidos pelas directivas aplicáveis aos contratos públicos, que a lista das entidades com as quais foram celebrados contratos de valor superior a 50 000 EUR, mas abaixo do limiar previsto nas directivas acima referidas, é publicada no Jornal Oficial, enquanto, para os contratos de valor compreendido entre 13 800 EUR e 50 000 EUR, a lista é publicada nas páginas internet da instituição; observa que o Parlamento solicitou ao Secretário-Geral em 2003 que desse conta anualmente dos contratos celebrados (14);

               53.

               Verifica que o relatório anual contém as seguintes informações sobre os contratos celebrados em 2004:

                           Tipo de contrato

                           Número

                           Percentagem

                           Montante (em EUR)

                           Percentagem

                           Serviços

                           229

                           58 %

                           180 927 304

                           75 %

                           Fornecimentos

                           99

                           25 %

                           26 500 867

                           11 %

                           Obras

                           60

                           15 %

                           18 876 271

                           8 %

                           Edifícios

                           4

                           2 %

                           15 593 025

                           6 %

                           Total

                           392

                           100 %

                           241 897 467

                           100 %

                           Tipo de procedimento

                           Número

                           Percentagem

                           Montante (em EUR)

                           Percentagem

                           Montante médio

                           Público

                           95

                           24 %

                           157 909 034

                           70 %

                           1 662 200

                           Limitado

                           110

                           28 %

                           39 897 441

                           18 %

                           362 704

                           Negociação

                           183

                           48 %

                           28 497 967

                           12 %

                           155 727

                           Total

                           388

                           100 %

                           226 304 442

                           100 %

                           585 259

               54.

               Constata que o Auditor Interno está actualmente a concluir uma auditoria, à escala da instituição, sobre os procedimentos aplicáveis aos contratos públicos; convida o Secretário-Geral a informar de modo apropriado a Comissão do Controlo Orçamental sobre o conteúdo do relatório;

               55.

               Lamenta que, em 2004, o número e o volume de contratos adjudicados por concurso público tenha diminuído fortemente; convida o Secretário-Geral a justificar esta situação;

               56.

               Pretende saber se a base de dados relativa aos contratos, requerida nos termos do artigo 95.o do Regulamento Financeiro, já foi criada, e se já está operacional;

               57.

               Pretende saber se foram acolhidas as sugestões da Administração, formuladas no ano passado, para que o Regulamento Financeiro fosse alterado (15) (adjudicação por concurso público de contratos de baixo valor, troca de informações respeitantes aos concursos por via electrónica);

         Actividades das comissões parlamentares

               58.

               Recorda que incumbe ao Parlamento, nos termos do artigo 276.o do Tratado CE, dar quitação à Comissão pela execução do orçamento, o que abrange todos os sectores de despesa; lamenta, por conseguinte, que a Comissão do Controlo Orçamental, devido às disposições internas em vigor relativas à organização das delegações aos países terceiros, não tenha tido a possibilidade de concretizar em tempo útil o projecto de envio de uma delegação ad hoc à Agência Europeia de Reconstrução no Kosovo;

               59.

               Solicita, por conseguinte, aos órgãos competentes do Parlamento que prevejam a possibilidade de a Comissão do Controlo Orçamental, nos termos das suas obrigações parlamentares no âmbito do processo de quitação, enviar rapidamente e sem obstáculos burocráticos delegações a Estados-Membros e a países terceiros, a fim de efectuar os controlos necessários in loco;

         Grupos políticos (análise das contas e procedimentos — rubrica orçamental 3 7 0 1)

               60.

               Recorda que o ponto 2.7.3 das Disposições (16) que regem a rubrica orçamental 3 7 0 1 exige que a Mesa e a Comissão do Controlo Orçamental examinem as contas anuais auditadas dos grupos políticos, nos termos dos poderes que lhes são conferidos pelo Regimento do Parlamento;

               61.

               Reafirma que os grupos políticos são eles próprios responsáveis pela gestão e utilização dos recursos que lhes são atribuídos a título do orçamento do Parlamento, e que o mandato do Serviço de Auditoria Interna da instituição não abrange as condições em que são utilizadas as dotações da rubrica orçamental 3 7 0 1 (aproximadamente 3,2 % do orçamento total do Parlamento);

               62.

               Congratula-se com a decisão dos grupos políticos de publicarem as suas disposições financeiras internas e a sua gestão orçamental 2004 no sítio internet do Parlamento;

               63.

               Pretende saber se os grupos políticos tiveram problemas com a aplicação dos princípios do novo Regulamento Financeiro e das suas normas de execução;

               64.

               Regista que, em 2004, as dotações da rubrica orçamental 3 7 0 1 foram aplicadas da seguinte forma:

                              (em 1 000 EUR)

                           Total disponível

                           43 250

                           Membros não inscritos

                           1 246

                           Montante disponível para os grupos

                           42 004

                           Grupo

                           Total atribuído

                           Recursos próprios e dotações transitadas do grupo

                           Despesas 2004

                           Taxa de utilização

                           Limite superior para transferências de verbas (17)

                           Transitado para 2005

                           PPE

                           16 077

                           2 912

                           14 828

                           78 %

                           8 038

                           4 160

                           PSE

                           12 204

                           3 775

                           10 952

                           69 %

                           6 102

                           5 027

                           ELDR
                           ALDE

                           4 525

                           1 192

                           3 612

                           63 %

                           2 263

                           2 106

                           Verdes/ALE

                           2 785

                           998

                           3 156

                           83 %

                           1 393

                           628

                           GUE/NGL

                           2 976

                           1 217

                           3 018

                           72 %

                           1 488

                           1 175

                           UEN

                           1 687

                           426

                           1 840

                           87 %

                           844

                           273

                           EDD (18)

                           650

                           605

                           1 225

                           98 %

                           Não aplicável

                           Não aplicável

                           IND/DEM

                           1 100

                           4

                           452

                           41 %

                           550

                           653 (19)

                           Total

                           42 004

                           11 130

                           39 083

                           74 %

               65.

               Verifica que os auditores externos dos grupos políticos confirmaram a conformidade das contas com as disposições e as normas internacionais de contabilidade em vigor;

               66.

               Regista que, em 29 de Setembro de 2005, a Mesa debateu e aprovou os relatórios dos grupos políticos sobre a execução orçamental e os relatórios dos auditores;

               67.

               Constata que, de uma forma geral, os grupos políticos não esgotaram as verbas colocadas à sua disposição;

               68.

               Solicita à Comissão e ao Conselho que, por ocasião das próximas negociações sobre a reforma do Regulamento Financeiro, regulem de forma definitiva e completa a questão do tratamento jurídico das dotações orçamentais do Parlamento colocadas à disposição dos grupos políticos, como solicitado pelo Parlamento na sua posição de em 15 de Março de 2006 (20);

         Subsídios dos deputados

               69.

               Congratula-se com a entrada em vigor, no primeiro dia da legislatura que terá início em 2009, do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, acima citado, na sequência do acordo obtido pelo Conselho em 19 de Julho de 2005;

               70.

               Recorda que, em Maio de 2004, a Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados (21) foi adaptada ao Regulamento Financeiro;

               71.

               Recorda a decisão da Mesa, de 28 de Maio de 2003, de dar início ao processo de aprovação pela Mesa das novas regras aplicáveis às despesas e subsídios dos deputados depois de o plenário ter aprovado o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e em conformidade com o calendário da entrada em vigor do referido estatuto; solicita ao Secretário-Geral que informe a Comissão do Controlo Orçamental acerca das medidas tomadas pela Mesa até à data;

               72.

               Convida a Mesa a pôr em prática o projecto, já previsto no Estatuto dos Deputados aprovado pelo Parlamento, de criar um sistema de reembolso das despesas de viagem efectivamente realizadas, para os deputados que assim o desejem;

         Subsídio de assistência parlamentar

               73.

               Toma nota de que, em 13 de Dezembro de 2004, a Mesa aprovou alterações à regulamentação referente ao subsídio de assistência parlamentar (22), nomeadamente a fim de a garantir uma maior coerência entre essa regulamentação e as disposições do Regulamento Financeiro;

               74.

               Lamenta que, até Julho de 2004, os contratos de estágio e os contratos de fornecimento de serviços concluídos com particulares, empresas ou fundações tenham sido registados no sistema informático do Parlamento com o mesmo código, sem especificar o tipo de contrato nem indicar se o mesmo se referia a um assistente ou a um estagiário;

               75.

               Lamenta que tenham sido transmitidas ao Secretário-Geral informações insuficientes sobre as remunerações recebidas pelo elevado número de assistentes contratados por intermédio de fornecedores de serviços; regozija-se com as informações fornecidas pelo Secretário-Geral sobre a remuneração dos assistentes contratados directamente pelos Estados-Membros ou remunerados através de um agente pagador;

               76.

               Lamenta que, até 20 de Fevereiro de 2006, 87,2 % dos deputados ainda não tivessem fornecido ao Parlamento as declarações relativas às despesas suportadas a título do subsídio de assistência parlamentar, que deveriam ter sido apresentadas até 1 de Novembro de 2005, tal como previsto pela alínea e) do n.o 5 do artigo 14.o e pelas alíneas b) e c) do n.o 6 do artigo 14.o da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados, e que incluem declarações relativas à inscrição dos assistentes num regime de segurança social, se o assistente estiver coberto por um contrato de fornecimento de serviços; lamenta igualmente que o Parlamento ainda não tenha concluído contratos-quadro com as empresas especializadas em gestão, em conformidade com a legislação nacional aplicável em matéria de questões fiscais e de segurança social em relação a contratos de trabalho, tal como requerido nos termos do n.o 5, alínea f) do artigo 14.o da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados, e com os pedidos formulados, pelo menos, desde Julho de 2004;

               77.

               Insiste em que o envio de comunicações individuais aos deputados que ainda não apresentaram os documentos seria o modo mais eficaz de resolver o problema da não apresentação da documentação sobre as despesas a título do subsídio de assistência parlamentar pelos deputados;

               78.

               Exorta a Mesa a concluir rapidamente a análise das conclusões do grupo de trabalho «Assistência Parlamentar»; exorta o Secretário-Geral a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre as propostas do grupo de trabalho e sobre a decisão da Mesa;

               79.

               Exorta a Mesa a criar um estatuto para os assistentes dos deputados que regule, nomeadamente, as condições de contratação e de trabalho, assim como de segurança social e impostos, estatuto que deveria entrar em vigor o mais depressa possível;

         Regime voluntário de pensão

               80.

               Recorda os relatórios do Tribunal de Contas dos últimos três anos, nos quais se sublinha que é necessário definir uma base jurídica suficiente para o regime de pensão complementar do Parlamento, bem como fixar regras claras em caso de défice (23); assinala, contudo, que o Serviço Jurídico do Parlamento considera que já existe uma base jurídica adequada para o regime de pensão complementar ao abrigo da «autonomia regulamentar do Parlamento Europeu decorrente do artigo 199.o CE (ex-artigo 142.o CEE), que habilita o Parlamento Europeu a tomar todas as medidas necessárias ao seu funcionamento interno» (24) e que, «a partir da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, o artigo 27.o do Estatuto constituirá a base jurídica para o Fundo de Pensões» (24);

               81.

               Refere, além disso, o relatório de actividade deste ano da Direcção-Geral «Finanças», que aponta, para o exercício 2004, os seguintes riscos relacionados com o regime de pensão complementar:

                           —

                           falta de base contratual que regulamente a relação entre o Parlamento e o Fundo de Pensão,

                           —

                           falta de regras em caso de excedente ou de défice do fundo,

                           —

                           pontos dúbios quanto à base orçamental dos direitos dos membros do fundo;

               82.

               Refere que o fundo de pensão complementar totalizava 475 membros em Novembro de 2005, que pagavam uma cotização mensal — deduzido o subsídio para despesas gerais — de 948 EUR (1/3); o Parlamento pagava uma cotização mensal de 1 896 EUR (2/3); foi inscrito no orçamento de 2004 o montante de 10 300 000 EUR para o regime complementar de pensão;

               83.

               Refere que o fundo de pensão apresentava em 31 de Dezembro de 2004 uma cobertura actuarial insuficiente de 43 756 745 EUR e um nível de financiamento de 76,8 %, e que em 31 de Dezembro de 2005 o défice desceu substancialmente para 28 875 417 EUR e o nível de financiamento subiu para 86,1 % (25);

               84.

               Refere que um membro do fundo, a partir dos 60 anos e apenas após cinco anos de cotização, pode beneficiar, desde Janeiro de 2005, de uma pensão mensal de 1 276 EUR;

               85.

               Constata que a Mesa não teve em conta, entre 2002 e 2005, as observações do Tribunal de Contas; assinala que a Mesa autorizou, em 30 de Novembro de 2005, as seguintes medidas:

                           —

                           um aumento das cotizações mensais a partir de 2006: 1 094 EUR para os deputados e 2 188 EUR para o Parlamento,

                           —

                           a elaboração por um grupo de trabalho de um relatório sobre a situação financeira do fundo de pensão;

               86.

               Considera que convém conferir ainda durante o ano em curso uma base contratual à relação entre o Parlamento e o fundo de pensão; solicita ao Secretário-Geral que apresente até Dezembro de 2006 à Comissão do Controlo Orçamental um relatório sobre os progressos alcançados;

               87.

               Entende, além disso, que as contribuições dos deputados para o regime voluntário de pensão devem ser deduzidas directamente dos rendimentos pessoais e não através do sistema de subsídios parlamentares; constata todavia que, no que se refere ao actual sistema contributivo, o Tribunal de Contas concluiu, no seu parecer n.o 5/99, que, segundo o Fundo e segundo os membros, o sistema funcionava eficazmente e permitiu ao Parlamento calcular correctamente as suas próprias obrigações de pagamento, dado que, de acordo com a regulamentação, o Parlamento deve pagar o dobro do montante efectivamente pago pelos deputados; assinala que o Tribunal considerou que não havia qualquer problema em manter o sistema, na condição de este ser mais bem definido e as suas modalidades de funcionamento fixadas num documento formal;

               88.

               Constata, com preocupação, que a dedução das contribuições para o Fundo de Pensão do subsídio para despesas gerais expõe os deputados à acusação de utilizarem fundos públicos para pagarem o custo de contribuições para um fundo de pensão privado, pelo que solicita à Mesa do Parlamento que, até 31 de Março de 2007, apresente propostas de medidas para assegurar que os pagamentos sejam efectuados directamente pelos membros do Fundo de Pensão através de ordens de débito directas;

               89.

               Refere que, após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu em 2009, os deputados serão tratados em pé de igualdade, e que o fundo de pensão complementar deixará de poder aceitar novos membros; entende além disso que, após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados:

                           —

                           o regime voluntário de pensão deve ser objecto de uma liquidação,

                           —

                           os deputados deixarão de poder ser membros do fundo voluntário de pensão,

                           —

                           os direitos adquiridos, porém, serão mantidos;

         Partidos políticos a nível europeu

               90.

               Verifica que as contas dos partidos políticos a nível europeu em 2004 apresentavam a seguinte situação:

                           (em EUR)

                           Orçamento 2004 aceite no âmbito do acordo

                           Partido

                           Despesas elegíveis nos termos do pedido de subvenção anexado ao anteprojecto de orçamento

                           Subvenção pedida

                           Recursos próprios

                           Montante final da subvenção

                           Em percentagem da subvenção pedida

                           PPE

                           2 116 783,00

                           1 587 587,00

                           517 555,63

                           1 051 469,44

                           66 %

                           PSE

                           1 676 000,00

                           1 257 000,00

                           447 780,45

                           1 093 853,21

                           87 %

                           ELDR

                           825 194,00

                           618 896,00

                           156 156,24

                           462 661,31

                           75 %

                           EFGP

                           408 000,00

                           307 500,00

                           77 371,36

                           171 460,56

                           56 %

                           AEN

                           215 000,00

                           161 250,00

                           28 000,00

                           83 964,01

                           52 %

                           PDE

                           453 900,00

                           340 425,00

                           23 509,72

                           69 861,91

                           21 %

                           GE

                           280 366,00

                           210 275,00

                           69 800,00

                           120 895,22

                           58 %

                           ALE

                           222 024,00

                           165 724,00

                           54 407,34

                           163 222,02

                           99 %

                           Total

                           6 197 267,00

                           4 648 657,00

                           1 374 940,74

                           3 217 387,68

                           69 %

                           PPE: Partido Popular Europeu, PSE: Partido Socialista Europeu, ELDR: Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformadores, EFGP: Federação Europeia dos Partidos Verdes, AEN: União da Europa das Nações, PDE: Partido Democrático Europeu, GE: Partido da Esquerda Europeia, ALE: Aliança Livre Europeia.

               91.

               Sublinha que os auditores externos dos partidos confirmaram a conformidade das contas com as disposições e as normas internacionais de contabilidade em vigor;

               92.

               Salienta que os partidos a nível europeu ainda não esgotaram as dotações à sua disposição;

               93.

               Recorda que, na sua posição de 15 de Março de 2006 (26) sobre a reforma do Regulamento Financeiro, o Parlamento apresentou uma proposta sobre o tratamento jurídico dos recursos próprios dos partidos políticos a nível europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (27);

               94.

               Recorda que a sua comissão competente irá apresentar num futuro próximo um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, e que o regulamento foi aplicado pela primeira vez em 2004;

               95.

               Convida a Mesa a ter em conta as seguintes sugestões para assegurar uma aplicação mais eficaz do referido Regulamento (CE) n.o 2004/2003:

                           —

                           15 % das subvenções autorizadas, mas ainda não utilizadas, deveriam poder transitar para o orçamento do ano seguinte,

                           —

                           os partidos a nível europeu deveriam ser autorizados a constituir uma reserva a partir dos recursos próprios que lhes permita, em caso de dissolução do partido, honrar os compromissos assumidos com o seu pessoal e parceiros contratuais,

                           —

                           deveria ser estabelecido um quadro financeiro plurianual (por exemplo, correspondente a uma legislatura) que dê aos partidos maior segurança em termos de programação;

         Contratação de agentes dos novos Estados-Membros

               96.

               Convida o Secretário-Geral a dar conta, até finais de Dezembro de 2006, dos progressos realizados em matéria de contratação de agentes dos novos Estados-Membros por categorias (por exemplo, intérpretes, tradutores, pessoal administrativo, etc.);

         Despesas de interpretação (Relatório especial 5/2005 do Tribunal de Contas)

               97.

               Sublinha que o multilinguismo é um dos traços mais característicos da União Europeia, dá expressão à diversidade cultural e linguística e constitui um garante da igualdade de tratamento dos cidadãos da União; destaca que o multilinguismo garante o direito dos cidadãos a comunicar com os organismos da União Europeia numa das línguas oficiais, dando-lhes assim a possibilidade de exercer o seu direito de controlo democrático;

               98.

               Chama a atenção para uma resolução especial que tratará de forma circunstanciada o relatório especial 5/2005 do Tribunal de Contas;

               99.

               Reconhece que as deslocações frequentes do Parlamento entre os seus locais de trabalho estão na origem de custos significativamente elevados em alguns domínios da sua actividade, nomeadamente a interpretação, como foi assinalado pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial 5/2005;

         Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»: análise de impacto

               100.

               Chama a atenção para a sua Decisão de 9 de Outubro de 2003 referente à celebração do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (28) e toma conhecimento das conclusões do grupo de trabalho sobre as análises de impacto (29); por conseguinte, considera que:

                           —

                           cada instituição deve ser responsável pela análise de impacto das propostas que formula,

                           —

                           a análise de impacto deve abranger todos os textos que têm um alcance político significativo e incidir sobre os seguintes domínios: impacto da regulamentação, incluindo o impacto da não-regulamentação, assim como o impacto económico, ambiental, social e orçamental,

                           —

                           o Parlamento deve delegar em terceiros a realização da análise de impacto, limitando-se a garantir a qualidade das respectivas conclusões,

                           —

                           a decisão sobre o recurso a uma análise de impacto ou à avaliação das respectivas conclusões deve caber aos coordenadores políticos e/ou aos presidentes das comissões;

               101.

               Considera que o recurso à análise de impacto comporta riscos susceptíveis de afectar o trabalho parlamentar; por conseguinte, considera que:

                           —

                           o direito de os deputados apresentarem alterações poderia ser posto em causa ou ser objecto de controlo político,

                           —

                           a pressão a que o trabalho parlamentar já está sujeito em razão dos prazos de entrega e da tradução dos documentos poderia agravar-se ainda mais,

                           —

                           o recurso a pareceres de peritos de partes terceiras e a respectiva avaliação poderiam ser considerados demasiado pesados,

                           —

                           poderia ser impossível negociar compromissos de última hora;

               102.

               Convida, por este motivo, o Secretário-Geral e as instâncias parlamentares competentes a esclarecer como pensam pôr em prática estes aspectos do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»;

         Seguimento da Resolução sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003

               103.

               Acolhe com satisfação o facto de o relatório de auditoria do Serviço de Auditoria Interna ter encontrado eco na reformulação do plano de acção do Secretário-Geral, por este transmitido às instâncias competentes do Parlamento, juntamente com a sua declaração de fiabilidade; recorda que o plano de acção contém 47 medidas e convida o Secretário-Geral a precisar as medidas que estabeleceu como prioritárias;

               104.

               Constata que o Parlamento garante aos deputados não inscritos a utilização da rubrica orçamental 3701, tendo confirmado a fiabilidade da sua execução; recorda que os documentos relacionados com esta rubrica orçamental são publicados no sítio internet do Parlamento;

               105.

               Regista que as propostas do Secretário-Geral relativas, por um lado, a um modelo de carta para a selecção dos auditores externos dos grupos políticos e, por outro, aos relatórios financeiros dos presidentes dos grupos, foram apresentadas à Mesa para discussão e aprovação; verifica que não foi ainda tomada uma decisão, e convida a Mesa a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre os resultados dos debates;

               106.

               Regista que em 2004 — na antevisão da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — o Parlamento começou a reunir os vários sistemas administrativos de pagamento de subsídios aos deputados (Projecto PAM: Portail Applicatif des Membres) que, até então, funcionavam independentemente uns dos outros;

               107.

               Regista que o Conselho Disciplinar terminou o seu trabalho de apuramento de responsabilidades pela existência de um diferencial de 4 136 125 BEF entre a situação da caixa e as contas correspondentes referentes a 1982; espera que o montante e os respectivos juros de mora sejam recuperados;

               108.

               Acolhe com agrado a aprovação pela Mesa, em 12 de Dezembro de 2005, do relatório final do grupo de trabalho «Eco-Management and Audit System» (EMAS) e a publicação, em Fevereiro de 2006, no sítio internet do Parlamento, do relatório sobre o sistema de gestão ambiental na instituição;

               109.

               Toma conhecimento da melhoria verificada nos serviços informáticos postos à disposição dos deputados, patente em especial nos seguintes aspectos:

                           —

                           equipamento informático mais avançado nos gabinetes dos deputados,

                           —

                           criação de uma rede CyberLAN, à qual qualquer computador pode ser ligado,

                           —

                           arranque de um projecto-piloto para a introdução de um sistema de assinatura electrónica,

                           —

                           novas medidas para proteger os servidores, as estações de trabalho e as componentes de rede,

                           —

                           instalação no Parlamento de uma estrutura de comunicações sem fio («Hotspots», «Wireless Fidelity»);

               110.

               Insiste em que a assinatura electrónica, relativamente à qual está em curso um projecto-piloto, seja introduzida com a maior brevidade, para que os deputados possam assinar documentos como as alterações ou as perguntas parlamentares sem recorrerem à transmissão dos documentos em papel, aumentando deste modo a eficiência do trabalho dos deputados no Parlamento;

               111.

               Constata que os Questores decidiram, em 16 de Novembro de 2005, que os documentos das comissões continuariam à disposição dos respectivos membros, mas que a distribuição, em formato papel, dos textos e dos comunicados de imprensa aprovados em Estrasburgo será suspensa.

      (1)  JO C 105 de 30.4.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 302 de 30.11.2005, p. 100.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  Bur/ann/fin — PE 349.540.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 29.

      (7)  JO C 300 E de 11.12.2003, p. 303.

      (8)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 28.

      (9)  JO L 262, 7.10.2005, p. 1.

      (10)  Resposta do Secretário-Geral ao ponto 9 da Resolução do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 2004 sobre a quitação para 2002 (JO L 330 de 4.11.2004, p. 160).

      (11)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 62.

      (12)  Ponto 40 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005.

      (13)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      (14)  Ponto 90 da sua Resolução de 8 de Abril de 2003, acima citada.

      (15)  Ponto 73 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005, acima citada.

      (16)  Decisão da Mesa de 30 de Junho de 2003.

      (17)  De acordo com as normas que regem a utilização das dotações da rubrica 3 7 0 1.

      (18)  Dotações exclusivamente para o primeiro semestre de 2004.

      (19)  Decisão da Mesa de 29 de Setembro de 2005.

      (20)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0085, alteração 63.

      (21)  PE 113.116.

      (22)  Artigos 14.o a 16.o da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados.

      (23)  JO C 301 de 20.11.2005, quadro 9.2; JO C 293 de 30.11.2004, quadro 9.3; JO C 286 de 28.11.2003, ponto 9.15.

      (24)  Nota do Secretário-Geral à Mesa do Parlamento — Gestão do regime voluntário de pensão complementar de aposentação dos deputados, Novembro de 2005, PE 356.020/BUR/REV.

      (25)  Fonte: ASBL Fundo de Pensões — relatório anual e contas 2005.

      (26)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0085, alteração 99.

      (27)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

      (28)  JO C 81 E de 31.3.2004, p. 84.

      (29)  Adónis: 03-DGIII(04)D/19596.


title: 2014/228/UE: Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 2013 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a Ucrânia

text:
               26.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de novembro de 2013
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a Ucrânia

      (2014/228/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de outubro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a Ucrânia sobre um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão do Conselho de 15 de novembro de 2005, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia («o Acordo») foi assinado em 1 de dezembro de 2005.

               (3)

               O Acordo permite uma colaboração mais estreita com a Ucrânia no domínio da navegação por satélite. Irá aplicar um conjunto de elementos dos programas europeus de navegação por satélite.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia («o Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o, n.o 1, do Acordo (1), e efetua a seguinte notificação:

      «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” constantes no texto do Acordo devem ser lidas como referências à “União Europeia” ou à “União”».

   Artigo 3.o

   A posição a adotar pela União no âmbito do Comité de Direção GNSS e dos grupos técnicos conjuntos de trabalho, referidos no artigo 14.o do Acordo, é decidida pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. PAVALKIS

      (1)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 86/416/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
29 . 8 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 245 / 1
                                                                II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                  CONSELHO
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 8 de Abril de 1986
               respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                               Islâmica do Paquistão sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                       ( 86 / 416 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do
                                                                     Paquistão sobre o Comércio de Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                    O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni               O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
dade Económica Europeia e a República Islâmica do                    no artigo 19 ? do Acordo (*).
Paquistão ,
                                                                     Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                       Artigo 1 ?
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                       G. M. V. van AARDENNE
                                                                     ( 1 ) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                           Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                           do-Geral do Conselho .


title: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2011 , que cria o grupo de peritos nacionais do carvão (PNC)

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Outubro de 2011
   que cria o grupo de peritos nacionais do carvão (PNC)
   2011/C 304/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 194.o do TFUE prevê que a política de energia da União tenha como objectivo, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, assegurar o funcionamento do mercado da energia e a segurança do aprovisionamento energético da União.

               (2)

               A Comunicação da Comissão de 10 de Novembro de 2010 intitulada «Energia 2020 — Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura» (1), embora refira que os Estados-Membros têm ainda de suprimir progressivamente as subvenções nocivas para o ambiente, reconhece ser possível um maior desenvolvimento dos recursos internos da UE em combustíveis fósseis, com vista a que as empresas e os consumidores europeus obtenham energia segura e sustentável a preços competitivos.

               (3)

               A Decisão 2010/787/UE do Conselho determina a eliminação progressiva, até 31 de Dezembro de 2018, das subvenções destinadas à produção de carvão em minas não competitivas.

               (4)

               Dado o peso do carvão no aprovisionamento energético europeu, é conveniente que a Comissão crie um grupo de peritos que a assista na monitorização dos mercados do carvão e proporcione um intercâmbio constante de informações entre os Estados-Membros e a UE.

               (5)

               Com base no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 405/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao controlo comunitário das importações de carvão proveniente de países terceiros (2), um grupo de peritos nacionais do carvão (PNC) reuniu-se regularmente de 2003 a 2010.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 405/2003 caducou em 31 de Dezembro de 2010, não tendo sido substituído.

               (7)

               Tendo em vista prolongar a boa cooperação registada no PNC, criado para efeitos do Regulamento (CE) n.o 405/2003, deve ser nomeado, com a mesma designação, um novo grupo de peritos no domínio do carvão.

               (8)

               O PNC deve continuar a facilitar a cooperação e as consultas entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões de política energética relacionadas com o carvão e a Comissão, sobre todos os aspectos da cadeia de valor do carvão, sem duplicar o trabalho de outros grupos consultivos específicos organizados pela Comissão.

               (9)

               O PNC deve ainda facilitar, no âmbito do diálogo alargado das partes interessadas sobre questões de energia, o intercâmbio de boas práticas no domínio da produção e utilização de carvão, sem duplicar o trabalho de grupos já existentes de peritos e outros, inclusive os criados por actos legislativos, e no pleno respeito das regras respeitantes à concorrência e aos auxílios estatais, estabelecidas nos artigos 101.o a 109.o do TFUE e na Decisão 2010/787/UE.

               (10)

               O PNC deve ser composto pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões de política energética relacionadas com o carvão. Essas autoridades devem nomear os seus representantes.

               (11)

               Em especial no que diz respeito ao intercâmbio de boas práticas e para envolver, quando adequado, as autoridades reguladoras e técnicas competentes dos Estados-Membros, podem participar pontualmente nas reuniões do PNC peritos externos, designadamente representantes dessas autoridades.

               (12)

               Devem ser estabelecidas regras para a divulgação de informações pelos membros do PNC e seus representantes.

               (13)

               Os dados pessoais respeitantes aos membros do PNC devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   É instituído o grupo de peritos nacionais do carvão, a seguir denominado «PNC».
   Artigo 2.o

   Funções
   A missão do PNC consiste no seguinte:

               a)

               Assistir a Comissão na monitorização da evolução dos mercados do carvão;

               b)

               Estabelecer cooperação e assegurar consultas regulares entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões de política energética relacionadas com o carvão e a Comissão, sobre questões respeitantes à cadeia de valor do carvão, designadamente o encerramento de minas;

               c)

               Proporcionar o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da produção e da utilização do carvão.

         Artigo 3.o

   Consultas
   A Comissão pode consultar o PNC sobre quaisquer matérias relacionadas com a cadeia de valor do carvão.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O PNC é composto pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões de política energética relacionadas com o carvão.
   2.   As autoridades dos Estados-Membros nomeiam os seus representantes.
   3.   Os nomes das autoridades dos Estados-Membros são publicados no registo dos grupos de peritos e outras entidades similares da Comissão («o registo»).
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O PNC é presidido por um representante da Comissão.
   2.   Em concertação com os serviços da Comissão, o PNC pode criar subgrupos para examinar questões específicas, nomeadamente o intercâmbio de boas práticas, com base num mandato definido pelo PNC. Os subgrupos são dissolvidos depois de cumprido o seu mandato.
   3.   O representante da Comissão pode convidar pontualmente, para participação nos trabalhos do PNC ou de subgrupos, peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. O representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, e aos países candidatos à adesão.
   4.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos aos deveres de sigilo profissional previstos nos Tratados e respectivas regras de execução, assim como às regras de segurança da Comissão no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo do regulamento interno da Comissão (4). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   As reuniões dos grupos e subgrupos de peritos realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do PNC e dos seus subgrupos outros funcionários da Comissão interessados nos debates.
   6.   O PNC pode adoptar o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   7.   A Comissão publica as informações pertinentes sobre as actividades do PNC, quer mediante a sua inclusão no registo, quer inserindo neste uma hiperligação para um sítio Internet específico.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas actividades do PNC ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do PNC ou dos seus subgrupos em conformidade com as regras em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2010) 639 final.

      (2)  JO L 62 de 6.3.2003, p. 1.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu regulamento interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).