title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/176

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2007
   (2009/671/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0169/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 13.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 42.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0169/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento desta Agência para o exercício de 2006 (6),

               1.

               Regista com agrado que, à semelhança do exercício de 2006, o Tribunal de Contas considerou satisfatória a execução do orçamento da Agência;

               2.

               Recorda que o mandato da Agência terminou em 31 de Dezembro de 2008;

               3.

               Viu amplas provas de que a Agência, não só dispõe dos sistemas (logísticos, de TI e outros) para implementar com fluidez elevados montantes de apoio em situações de pós-conflito, mas de que também dispõe do nível de especialização e das capacidades necessárias para conceber e fazer chegar ao destino uma assistência de elevada qualidade, que teve um real impacto;

               4.

               Lamenta que a Comissão não tenha respeitado as resoluções de quitação relativas aos exercícios de 2005 e 2006, nas quais se pedia o prolongamento das actividades da Agência terminadas em 2008, e manifesta a sua preocupação relativamente ao risco consequente de a UE poder perder grande parte da especialização que a Agência adquiriu ao longo dos últimos oito anos;

         Seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2006

               5.

               Recorda que, na sua resolução relativa à quitação da Comissão de 2006, solicitou à Comissão que o informasse regularmente sobre a transferência de actividades da Agência para as delegações;

               6.

               Observa que a Comissão, nos pontos 201 e 203 do documento sobre o seguimento dado à quitação da Comissão de 2006, prometeu manter o Parlamento informado sobre a transferência de actividades da Agência para as delegações e sobre as diferentes fases do encerramento da Agência (7);

               7.

               Regista a declaração da Comissão, no relatório sobre o seguimento dado à quitação da Comissão de 2006, segundo a qual a Agência cessaria todas as actividades operacionais até ao final de Setembro de 2008; a Agência teria três meses, de Outubro a Dezembro de 2008, para ultimar o encerramento administrativo; e, em 2009, uma célula de encerramento, na dependência da Comissão, procederia ao encerramento das actividades administrativas residuais durante um período limitado de alguns meses;

               8.

               Nota que a Comissão enviou ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental uma série de notas informativas sobre a cooperação entre a Comissão e a Agência durante o período de transição 2007-2008 (8);

               9.

               Nota, com base na quarta nota informativa, de 7 de Outubro de 2008, que a Comissão apresentará um relatório final sobre a extinção da Agência assim que as contas finais da Agência estiverem estabelecidas e a célula de encerramento tiver concluído o seu trabalho; aguarda com interesse a recepção deste relatório;

         Riscos potenciais associados à transferência de actividades da Agência para as delegações

               10.

               Nota que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2007, identificou três riscos potenciais associados à transferência de actividades da Agência para as delegações:

                           a)

                           devido à natureza plurianual das actividades da Agência, existem ainda dotações orçamentais não utilizadas, no montante de 453 milhões de EUR, que têm de ser executadas nos exercícios posteriores a 2008, que é o último ano de existência da Agência;

                           b)

                           a nota de orientações emitida pela Comissão em 11 de Junho de 2008 sobre a transferência dos processos não abrange todos os elementos do balanço da Agência;

                           c)

                           o excedente acumulado de 180 milhões de EUR apresentado no balanço da Agência em 31 de Dezembro de 2007 terá igualmente de ser assumido e gerido pela Comissão no final do mandato da Agência;

               11.

               Solicita à Comissão que informe a comissão competente do Parlamento sobre

                           a)

                           como serão executadas as dotações orçamentais não utilizadas;

                           b)

                           se foi celebrado um protocolo de acordo entre a Agência e a Comissão abrangendo todos os elementos do balanço da Agência, ou indique de que outra forma assegurou a transferência integral de todos os processos e elementos;

                           c)

                           como será gerido pela Comissão o excedente acumulado de 180 milhões de EUR, apresentado no balanço da Agência em 31 de Dezembro de 2007;

               12.

               Remete, para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiros das agências da UE (9).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 13.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 42.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 150.

      (7)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [SEC(2008) 2579].

      (8)  As notas estão disponíveis no sítio internet da Comissão do Controlo Orçamental.

      (9)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2016/1098 do Conselho, de 4 de julho de 2016, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE

text:
               7.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/39

         DECISÃO (UE) 2016/1098 DO CONSELHO
   de 4 de julho de 2016
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 100.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo de Parceria ACP-UE») prevê que os seus anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados,ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

               (2)

               O artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

               (3)

               Na sua 39.a reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, no Quénia, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial («CDE») e à alteração do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE. Para o efeito, decidiu delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias, incluindo a alteração correspondente desse anexo.

               (4)

               O anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE deverá ser alterado a fim de estabelecer o novo regime jurídico do CDE, tendo em vista a sua liquidação.

               (5)

               A posição da União no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE baseia-se no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem aceitar a introdução de pequenas alterações técnicas no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Apresente decisão entra em vigor em na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3), alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2016 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
      de
      sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE
      O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 100.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 100.o do Acordo de Parceria ACP-UE determina que os anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

                  (2)

                  O artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

                  (3)

                  O anexo III, artigo.o2, do Acordo de Parceria ACP-UE diz respeito ao Centro de Desenvolvimento Empresarial («CDE»). Nos termos do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), daquele anexo, o Comité de Embaixadores ACP-UE é competente pela supervisão do CDE, nomeadamente para estabelecer os Estatutos do CDE, que foram adotados através da Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2) («estatutos do CDE»). Nos termos do anexo III, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), o Conselho de Administração do CDE é competente, nomeadamente para estabelecer o regulamento financeiro do CDE e o regime aplicável ao seu pessoal.

                  (4)

                  Nos termos do artigo 1.o dos estatutos do CDE, o CDE tem personalidade jurídica.

                  (5)

                  Os artigos 9.o e 10.o dos estatutos do CDE estabelecem o mandato e a composição do Conselho de Administração do CDE.

                  (6)

                  Na sua 39.a reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, no Quénia, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do CDE e à alteração do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE. Para o efeito, delega no Comité de Embaixadores ACP-UE a competência para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias, inclusive alterações ao referido anexo.

                  (7)

                  A Declaração Comum do Conselho de Ministros ACP-UE criou o grupo de trabalho conjunto ACP-UE, a fim de assegurar que o encerramento do CDE se realize nas melhores condições possíveis.

                  (8)

                  Na sua Decisão n.o 4/2014 (3), o Comité de Embaixadores ACP-UE autorizou o Conselho de Administração do CDE a tomar todas as medidas necessárias para preparar o encerramento do CDE. Posteriormente, o Conselho de Administração do CDE assinou um contrato com um curador, que cobre o período até 31 de dezembro de 2016.

                  (9)

                  Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da Decisão n.o 4/2014, o plano de encerramento prevê a conclusão da fase de encerramento até 31 de dezembro de 2016. Com a aprovação, pelo Conselho de Administração do CDE, do plano de encerramento definitivo em 29-30 de junho de 2015, o CDE entrou na sua fase de encerramento.

                  (10)

                  A fase de encerramento deverá ser seguida de uma «fase passiva», durante a qual o CDE existirá exclusivamente para as necessidades da sua liquidação. Esta fase, que será gerida por um curador, pode incluir tarefas administrativas, nomeadamente a manutenção dos arquivos do CDE, a resposta a qualquer formalidade administrativa ou a gestão de litígios residuais que não tenham podido ser resolvidos durante a fase de encerramento. A fase passiva deverá ter início no dia seguinte ao termo da fase de encerramento, ou seja, 1 de janeiro de 2017. A fase passiva deverá terminar após um período de quatro anos, ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro.

                  (11)

                  Nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do CDE adotado pela Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE (4), a contabilidade do CDE deverá ser encerrada no final do exercício financeiro para permitir a elaboração das demonstrações financeiras do CDE. Por conseguinte, a revisão legal de contas do exercício de 2016 relacionada com a fase de encerramento deverá ser concluída, em 30 de junho de 2017.

                  (12)

                  A alteração do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE diz respeito à supressão das referências ao CDE. A presente decisão constitui o novo regime jurídico do CDE a partir do início da fase passiva, ou seja, 1 de janeiro de 2017.

                  (13)

                  Nos termos do artigo 95.o, n.o 1, a vigência do Acordo de Parceria ACP-UE cessa em 2020. Por conseguinte, deverão ser determinadas as estruturas de governação aplicáveis ao funcionamento do CDE na fase passiva, também para o período posterior a 29 de fevereiro de 2020,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No intuito de refletir a cessação de atividades do CDE até 31 de dezembro de 2016, o anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O título do anexo III, é substituído pelo seguinte:
                  «Apoio Institucional».

                  2)

                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                  «A cooperação apoiará o sistema institucional destinado a promover a agricultura e o desenvolvimento rural. Neste contexto, a cooperação contribuirá para reforçar e consolidar o papel do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) em matéria de desenvolvimento das capacidades institucionais dos países ACP, especialmente no tocante à gestão da informação, com vista a melhorar o acesso a tecnologias que permitam aumentar a produtividade agrícola, a comercialização, a segurança alimentar e o desenvolvimento rural.».

                  3)

                  É suprimido o artigo 2.o

                  4)

                  O artigo 3.o passa a artigo 2.o.

            Artigo 2.o

      1.   Antes do final da fase de encerramento, nomeadamente em 31 de dezembro de 2016, a Comissão Europeia contrata um curador para assegurar a execução da fase passiva a partir de 1 de janeiro de 2017 durante um período de quatro anos, ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro.
      2.   O curador é responsável pela execução da fase passiva. Apresenta relatórios anuais ao Comité de Embaixadores ACP-UE sobre os progressos realizados no que diz respeito à execução da fase passiva.
      Artigo 3.o

      1.   Os estatutos, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal do CDE continuam em vigor até ao final da fase de encerramento.
      A presente decisão constitui o novo regime jurídico do CDE, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
      2.   A partir de 1 de janeiro de 2017, a personalidade jurídica do CDE, tal como definida no artigo 1.o dos estatutos do CDE, é mantida exclusivamente para as necessidades da sua liquidação.
      3.   Durante a fase passiva, o Conselho de Administração do CDE, como estabelecido nos artigos 9.o e 10.o dos estatutos do CDE, continua a existir até à data da decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a proposta de quitação nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 4/2014.
      A partir da fase passiva, as tarefas do Conselho de Administração do CDE limitam-se à aprovação do relatório de encerramento, à adoção das contas relativas à fase de encerramento e à transmissão da proposta de quitação ao Comité de Embaixadores ACP-UE para adoção de uma decisão. A partir de1 de janeiro de 2017, não realiza mais de uma reunião por ano. Isso não exclui a possibilidade de o Conselho de Administração do CDE decidir por procedimento escrito.
      Salvo decisão em contrário do Comité de Embaixadores ACP-UE, a quitação é considerada aprovada três meses a contar da data da transmissão da proposta, ou até 31 de dezembro de 2017, consoante o que ocorrer primeiro.
      4.   Os custos relativos à fase passiva são financiados pelo 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento.
      5.   Os direitos do CDE relativamente a terceiros e os direitos de terceiros relativamente ao CDE têm uma duração limitada de três anos a contar de 1 de janeiro de 2017.
      Artigo 4.o

      A missão do grupo de trabalho conjunto ACP-UE para o encerramento do CDE, estabelecida pela Declaração Comum do Conselho de Ministros ACP-UE de 19-20 de junho de 2014, cessa com a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a proposta quitação, nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 4/2014.
      Artigo 5.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção, com exceção do artigo 1.o, que entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.

         Feito em …, em

               Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

               O Presidente

         (1)  Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3), alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

         (2)  Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 20 de julho de 2005, relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (JO L 66 de 8.3.2006, p. 16).

         (3)  Decisão n.o 4/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 23 de outubro de 2014, sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE) (JO L 330 de 15.11.2014, p. 61).

         (4)  Decisão n.o 5/2004 do Comité de embaixadores ACP-CE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (JO L 70 de 9.3.2006, p. 52).


title: 2009/783/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 , relativa à nomeação de membros do grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, criado pela Decisão 2007/602/CE

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/6

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Outubro de 2009
   relativa à nomeação de membros do grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, criado pela Decisão 2007/602/CE
   (2009/783/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2007/602/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que cria um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/602/CE criou um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2007, a fim de aconselhar a Comissão acerca das melhores práticas em matéria de processos de consulta e dar também a sua colaboração no sentido de adaptar melhor os processos de envolvimento das partes interessadas às respectivas necessidades nos domínios acima referidos.

               (2)

               A Comissão nomeou os membros do grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor através da Decisão 2007/793/CE (2), com efeitos desde 29 de Novembro de 2007, sem especificar a duração do respectivo mandato. Por conseguinte, importa decidir quais os membros a nomear por um período de quatro anos e quais os membros a nomear por um período de dois anos, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2007/602/CE.

               (3)

               Alguns membros do grupo confirmaram a intenção de pôr fim à sua participação no final de Novembro de 2009. A fim de garantir a continuidade das actividades do grupo é, assim, necessário fixar em quatro anos a duração do mandato dos restantes membros.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2007/602/CE, os membros do grupo são designados pela Comissão entre os especialistas com competências nas áreas referidas no artigo 2.o, n.o 2, da referida decisão que tenham respondido a um convite à manifestação de interesse.

               (5)

               Em 11 de Maio de 2009, foi publicado um convite à manifestação de interesse, o qual foi encerrado em 16 de Junho de 2009, tendo-se recebido 56 candidaturas.

               (6)

               Entre as candidaturas recebidas em resposta ao convite à manifestação de interesse, identificaram-se dez especialistas. Apresentam uma experiência equilibrada dos vários agentes implicados nas diferentes vertentes políticas abrangidas pela Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores. As nomeações são feitas com base no mais elevado nível de competência, num vasto leque de conhecimentos especializados e, tendo presentes estes critérios, na mais ampla distribuição geográfica possível dentro da Comunidade, assim como no equilíbrio de géneros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2007/602/CE, a Comissão fixa em quatro anos a duração do mandato dos seguintes membros do grupo de diálogo das partes interessadas, com início em 29 de Novembro de 2007 e termo em 29 de Novembro de 2011:

               BAX Willemien

               BERTELETTI KEMP Florence

               CZIMBALMOS Ágnes

               DI PUPPO Roshan

               GALLANI Barbara

               GOUVEIA Rodrigo

               KETTLITZ Beate

               ROSS Melody

               SHEPPARD Philip

               TIDDENS-ENGWIRDA Lisette

         Artigo 2.o

   A Comissão nomeia, com um mandato de quatro anos, os seguintes elementos como novos membros do grupo de diálogo das partes interessadas:

               CEPONYTE Zita

               GRUNER Bernd

               HERVE Maryse

               KOSINSKA Monika

               KUTIN Breda

               LOGSTRUP Susanne

               RODRIGUEZ Nathalie

               VAN TICHELEN Sonja

               VINCENTEN Joanne

               VON ESSEN Garlich

         Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 2 de Novembro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

            Pela Comissão

         Meglena KUNEVA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 234 de 6.9.2007, p. 13.

      (2)  JO L 320 de 6.12.2007, p. 33.


title: Decisão do Conselho Europeu do Risco Sistémico, de 3 de Junho de 2011 , relativa ao acesso do público aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2011/5)

text:
               16.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 176/3

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 3 de Junho de 2011
   relativa ao acesso do público aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico
   (CERS/2011/5)
   2011/C 176/03
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1) e, nomeadamente, os seus artigos 4.o, n.o 2, 8.o, n.o 3 e 16.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2) e, nomeadamente, os seus artigos 6.o, n.o 1 e 7.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de Janeiro de 2011, que adopta o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) e, nomeadamente, os seus artigos 5.o, n.o 5, 10.o, n.o 5, 12.o, n.o 5 e 13.o, n.o 10,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/3, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (4),
   Considerando que é necessário adoptar as disposições práticas para a aplicação da Decisão BCE/2004/3 aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), e que tais disposições devem: i) salvaguardar a eficácia e a confidencialidade dos procedimentos, actividades e discussões do CERS e, bem assim, dos seus avisos e recomendações, ii) especificar o procedimento para o tratamento dos pedidos de acesso aos documentos do CERS dirigidos às partes representadas no Conselho Geral do CERS, e iii) assegurar um procedimento em duas fases, de acordo com as boas práticas administrativas,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente decisão estabelece as disposições práticas para a aplicação da Decisão BCE/2004/3 aos documentos do CERS. As regras aplicáveis à concessão pelo Banco Central Europeu (BCE) de acesso aos documentos do BCE previstas na Decisão BCE/2004/3 aplicam-se mutatis mutandis à concessão pelo CERS de acesso aos documentos do CERS, com as adaptações previstas na presente decisão.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Documento» e «documento do CERS», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual), elaborado pelo CERS ou na posse deste e referente às suas políticas, actividades ou decisões;

               b)

               «Terceiros», qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer entidade alheia ao CERS;

               c)

               «Membro do CERS», a instituição terceira ou o organismo terceiro do qual provêm os membros do Conselho Geral do CERS nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

         Artigo 3.o

   Excepções
   1.   No que respeita às excepções ao acesso aos documentos do CERS, aplicam-se as regras previstas no artigo 4.o da Decisão BCE/2004/3, com as adaptações previstas neste artigo.
   2.   O CERS recusará o acesso aos seus documentos com base em qualquer das razões especificadas no artigo 4.o da Decisão BCE/2004/3, nomeadamente quando a sua divulgação possa prejudicar a protecção do interesse público na confidencialidade ou eficácia dos seus procedimentos, actividades, discussões, avisos ou recomendações.
   3.   No que diz respeito a documentos de terceiros, o CERS consultará os terceiros em causa para avaliar se aplica alguma excepção, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado. O CERS pode remeter os pedidos de acesso a documentos elaborados por membros do CERS ao membro do CERS em causa.
   4.   O Conselho Geral do CERS desempenhará as funções atribuídas ao Conselho do BCE pelo artigo 4.o, n.o 6, da Decisão BCE/2004/3.
   Artigo 4.o

   Documentos na posse de membros do CERS
   Os documentos que se encontrem na posse de um membro do CERS e tenham sido elaborados por esse membro só podem ser divulgados pelo mesmo após consulta prévia ao Conselho Geral do CERS, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado. O membro do CERS pode, em alternativa, remeter o pedido para o Conselho Geral do CERS.
   Artigo 5.o

   Processamento dos pedidos
   1.   O CERS tratará os pedidos de acesso aos seus documentos de acordo com o disposto nos artigos 6.o a 8.o da Decisão BCE/2004/3, com as adaptações previstas neste artigo.
   2.   Os pedidos iniciais e os pedidos de confirmação para acesso aos documentos do CERS são apresentados ao Secretariado do CERS (5).
   3.   O Chefe do Secretariado do CERS desempenha as funções atribuídas pelo artigo 7.o, n.o 1, da Decisão BCE/2004/3 ao Director-Geral do Secretariado e Serviços Linguísticos do BCE.
   4.   O Conselho Geral do CERS desempenha as funções atribuídas pelos artigos 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da Decisão BCE/2004/3 à Comissão Executiva do BCE. O Comité Director do CERS assiste o Conselho Geral do CERS analisando os pedidos de confirmação e apresentando-lhe as suas apreciações.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 18 de Junho de 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Junho de 2011.

            O Presidente do CERS

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

      (3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (4)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 42.

      (5)  Endereçados ao Secretariado do CERS, Kaiserstrasse 29, 60311 Frankfurt am Main. Fax +49 6913447347. Endereço electrónico: esrbsecretariat@esrb.europa.eu


title: Decisão (UE) 2017/1666 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/220

         DECISÃO (UE) 2017/1666 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0067/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36,.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELL

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 93.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2011/731/: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2011 , relativa à celebração, pela União Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2011
   relativa à celebração, pela União Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais
   (2011/731/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 192.o e 207.o, conjugados com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Janeiro de 2006, a Conferência de negociação instituída sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) aprovou o texto do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais («Acordo de 2006»).

               (2)

               O Acordo de 2006 foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais («Acordo de 1994») cuja vigência foi prorrogada até à entrada em vigor do Acordo de 2006.

               (3)

               O Acordo de 2006 está aberto à assinatura desde 3 de Abril de 2006 e assim permanecerá até um mês após a sua entrada em vigor definitiva. O consentimento em ficar vinculado ao referido Acordo é expresso através da sua assinatura definitiva ou da respectiva ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

               (4)

               Os objectivos do Acordo de 2006 coadunam-se com a política comercial comum e com a política ambiental.

               (5)

               A Comunidade Europeia era Parte do Acordo de 1994. O Acordo de 2006 continuará a promover os objectivos de desenvolvimento sustentável da União Europeia.

               (6)

               A Comunidade assinou o Acordo de 2006 em 2 de Novembro de 2007. Todos os Estados-Membros manifestaram a intenção de o ratificar.

               (7)

               Dado que as contribuições obrigatórias dos membros consumidores da Organização Internacional das Madeiras Tropicais são avaliadas, principalmente, em função do volume das suas importações de madeira tropical, a União contribuirá para a conta administrativa da Organização Internacional das Madeiras Tropicais, assim que o Acordo de 2006 entrar em vigor, ao passo que os Estados-Membros, bem como a União, poderão participar com contribuições financeiras voluntárias para as acções planeadas através das contas de contribuições financeiras voluntárias da Organização.

               (8)

               O Acordo de 2006 deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (1) («o Acordo de 2006»).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da União junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Acordo de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 262 de 9.10.2007, p. 8, juntamente com a decisão relativa à respectiva assinatura e aplicação provisória.


Avis juridique important

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31988D0219

88/219/CEE: Decisão do Conselho de 29 de Fevereiro de 1988 relativa à conclusão do acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1988

Jornal Oficial nº L 099 de 16/04/1988 p. 0045

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 29 de Fevereiro de 1988  relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1988  (88/219/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, o nº 3 do seu artigo 167º e o nº 3 do seu artigo 354º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o regime preliminar de pesca acordado entre a Comunidade e Marrocos em 1 de Agosto de 1987 (1) terminou em 31 de Dezembro de 1987 e que as actividades de pesca dos navios comunitários foram suspensas nessa data;  Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos negociaram e rubricaram um Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos;  Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;  Considerando que, para preservar as actividades de pesca dos navios da Comunidade alargada, as duas Partes rubricaram também uma Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Acordo, a partir de 1 de Março de 1988, e que é, por conseguinte, imperativo concluir essa Troca de Cartas o mais rapidamente possível, na pendência da conclusão do Acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.  Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas, bem como o do Acordo, vêm juntos à presente decisão.  Artigo 2º  Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha, o Acordo, bem como, na  medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são também aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, ou em Ceuta e Melilha, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (1).  Artigo 3º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  W. von GELDERN  (1) JO nº L 232 de 19. 8. 1987, p. 19.  (1) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1618 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção V — Tribunal de Contas

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/120

         DECISÃO (UE) 2017/1618 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção V — Tribunal de Contas
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016) 475 — C8-0273/2016] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0151/2017),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Tribunal de Contas da União Europeia pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Tribunal de Contas, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.

      (4)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 2008/202/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão

text:
               6.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Janeiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão
   (2008/202/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da Comunidade Europeia, negociações relativas a acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade.

               (2)

               O Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira criado pelo artigo 21.o do acordo.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo (1).
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
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               6.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/24

         ACORDO
   de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão
   A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO JAPÃO (a seguir designados por «partes contratantes»),
   CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre o Japão e a Comunidade Europeia (a seguir designada por «a Comunidade») e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;
   CIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira;
   TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros;
   CONSIDERANDO que as operações que infringem a legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância de assegurar a avaliação exacta dos direitos aduaneiros e demais imposições;
   CONVICTOS de que as acções contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades aduaneiras;
   RECONHECENDO o papel significativo das autoridades aduaneiras e a importância dos procedimentos aduaneiros na promoção da facilitação do comércio;
   TENDO EM CONTA o elevado nível de empenhamento de ambas as partes contratantes nas acções aduaneiras e na cooperação aduaneira no combate às violações dos direitos de propriedade intelectual;
   TENDO EM CONTA as obrigações impostas pelas convenções internacionais já aceites pelas partes contratantes ou aplicadas a essas partes, bem como as actividades no domínio aduaneiro realizadas pela Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC»);
   TENDO EM CONTA a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira (a seguir designado por «CCA») sobre a assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1953;
   CONSIDERANDO que, em 1991, a Declaração conjunta sobre as relações entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Japão previu orientações gerais para as relações e estabeleceu objectivos processuais para prosseguir o desenvolvimento das relações,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   TÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Japão ou na Comunidade que regem a importação, exportação e trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo do âmbito da competência das autoridades aduaneiras;

               b)

               «Disposições legislativas e regulamentares da parte contratante» e «disposições legislativas e regulamentares de cada parte contratante», as disposições legislativas e regulamentares do Japão ou as disposições legislativas e regulamentares da Comunidade, consoante o caso;

               c)

               «Autoridade aduaneira», no Japão, o Ministério das Finanças e, na Comunidade, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelas questões aduaneiras e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade;

               d)

               «Autoridade requerente», a autoridade aduaneira de uma parte contratante que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;

               e)

               «Autoridade requerida», a autoridade aduaneira competente de uma parte contratante que receba um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;

               f)

               «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;

               g)

               «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira;

               h)

               «Pessoa», qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer outra entidade sem personalidade jurídica constituída ou organizada ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares de cada parte contratante, que se dedique à importação, exportação ou trânsito de mercadorias;

               i)

               «Informações», os dados, documentos, relatórios e outras comunicações em qualquer formato, incluindo as cópias em formato electrónico.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação territorial
   O presente acordo aplica-se, por um lado, no território do Japão no qual a sua legislação aduaneira está em vigor e, por outro, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele estabelecidas.
   Artigo 3.o

   Execução
   O presente acordo é executado pelas partes contratantes em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada parte contratante e em função dos recursos disponíveis das respectivas autoridades aduaneiras.
   Artigo 4.o

   Âmbito de cooperação
   1.   Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrange todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.
   2.   As partes contratantes comprometem-se, através das respectivas autoridades aduaneiras, a desenvolver a cooperação aduaneira. Em particular, procurarão cooperar:

               a)

               Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar o intercâmbio seguro e rápido de informações;

               b)

               Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras;

               c)

               Relativamente a quaisquer outras questões administrativas relacionadas com o presente acordo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum.

         3.   As partes contratantes também se comprometem a envidar esforços de cooperação através das suas autoridades aduaneiras a fim de desenvolver acções que visem a facilitação do comércio no domínio aduaneiro em conformidade com as normas internacionais.
   Artigo 5.o

   Âmbito da assistência
   1.   Através das respectivas autoridades aduaneiras, as partes contratantes devem prestar-se assistência mútua, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstos no presente acordo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.
   2.   A assistência em matéria aduaneira ao abrigo do presente acordo deve ser prestada entre as autoridades aduaneiras das partes contratantes, competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não obsta à aplicação dos direitos e obrigações de cada parte contratante no âmbito das disposições que regem a entreajuda judicial em matéria do foro penal no âmbito de acordos internacionais ou das disposições legislativas e regulamentares de cada parte contratante, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.
   3.   A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente acordo.
   Artigo 6.o

   Relação com outros acordos internacionais
   1.   O disposto no presente acordo não afecta os direitos e obrigações que incumbem às partes contratantes por força de outros acordos internacionais.
   2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e o Japão, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.
   3.   As disposições do presente acordo não afectam as disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
   TÍTULO II
   COOPERAÇÃO ADUANEIRA
   Artigo 7.o

   Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros
   A fim de facilitar a circulação legítima das mercadorias, as autoridades aduaneiras procedem ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados sobre medidas que visem melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre os sistemas informatizados, em conformidade com as disposições do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Cooperação técnica
   As autoridades aduaneiras podem prestar-se cooperação técnica mútua e proceder a um intercâmbio de funcionários e de conhecimentos especializados sobre medidas que visem melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre os sistemas informatizados, com vista a executar esses objectivos em conformidade com as disposições do presente acordo.
   Artigo 9.o

   Discussões no âmbito de organizações internacionais
   As autoridades aduaneiras procuram desenvolver e reforçar a sua cooperação sobre tópicos de interesse comum com vista a facilitar os debates sobre questões aduaneiras no âmbito de organizações internacionais relevantes, como o CCA e a OMC.
   TÍTULO III
   ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA
   Artigo 10.o

   Assistência mediante pedido
   1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar-lhe todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira da parte contratante da autoridade requerente, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação.
   Em particular, mediante pedido, a autoridade requerida deve fornecer à autoridade requerente informações relativas às actividades que possam resultar em operações contrárias à legislação aduaneira da parte contratante da autoridade requerente, como, por exemplo, declarações aduaneiras e certificados de origem incorrectos, facturas ou outros documentos que se sabe ou que se suspeita que são incorrectos ou falsificados.
   2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informá-la:

               a)

               Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;

               b)

               Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.

         3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve fornecer, no âmbito das disposições legislativas e regulamentares da parte contratante da autoridade requerida, as informações a seguir referidas e manter sob vigilância especial:

               a)

               As pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira da parte contratante da autoridade requerente;

               b)

               Os locais onde foram ou podem ser armazenadas ou reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira da parte contratante da autoridade requerente;

               c)

               Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira da parte contratante da autoridade requerente;

               d)

               Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira da parte contratante da autoridade requerente.

         Artigo 11.o

   Assistência espontânea
   As partes contratantes devem prestar-se mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada parte contratante, caso o considerem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, em particular em situações que possam causar danos importantes à economia, saúde pública, segurança pública ou a um interesse vital semelhante da outra parte contratante, designadamente prestando as informações obtidas relativamente a:

               a)

               Actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;

               b)

               Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;

               c)

               Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;

               d)

               Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

               e)

               Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.

         Artigo 12.o

   Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
   1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.
   2.   Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

               a)

               A autoridade requerente;

               b)

               A medida requerida;

               c)

               O objecto e a razão do pedido;

               d)

               Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas objecto de tais investigações;

               e)

               Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados;

               f)

               Os elementos jurídicos em causa.

         3.   Os pedidos devem ser apresentados numa língua aceite pela autoridade requerente e pela autoridade requerida. Este requisito pode também aplicar-se, na medida do necessário, aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.
   4.   No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo entretanto ser tomadas medidas cautelares pela autoridade requerida.
   Artigo 13.o

   Execução dos pedidos
   1.   A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve tomar, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, todas as medidas razoáveis, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados.
   2.   Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da parte contratante da autoridade requerida.
   3.   Os funcionários devidamente autorizados da autoridade requerente podem, com o acordo da autoridade requerida e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo.
   4.   Os funcionários devidamente autorizados da autoridade requerente podem, com o acordo da autoridade requerida e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos sobre casos específicos na jurisdição desta última.
   5.   Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve notificar imediatamente do facto a autoridade requerente, indicando as razões. A justificação pode ser acompanhada das informações relevantes que a autoridade requerida considere que podem ser úteis à autoridade requerente.
   6.   A pedido da autoridade requerente e quando o considere adequado, a autoridade requerida deve informá-la da hora e local da acção que empreenderá em resposta ao pedido de assistência, para que essa acção possa ser coordenada.
   Artigo 14.o

   Forma de comunicação das informações
   1.   A autoridade requerida deve comunicar por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos ou outros instrumentos pertinentes.
   2.   Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.
   Artigo 15.o

   Excepções à obrigação de prestar assistência
   1.   A assistência pode ser recusada, retirada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que a parte contratante da autoridade requerida considerar que a assistência no âmbito do presente acordo comprometeria a de um Estado-Membro da Comunidade ou soberania do Japão ou a sua segurança pública, política de ordem pública ou outros interesses essenciais, tal como o referido no n.o 2 do artigo 16.o

   Em especial, cada parte contratante pode limitar as informações que comunica à outra parte contratante quando esta última não puder dar as garantias requeridas pela primeira no que respeita à confidencialidade ou à limitação dos fins para que serão usadas as informações.
   2.   A autoridade requerida pode retirar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, incluindo um inquérito pelas autoridades competentes para a aplicação da lei, um processo judicial ou acções judiciais e administrativas em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou condições que podem ser por si exigidas.
   3.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.
   4.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.
   Artigo 16.o

   Intercâmbio de informações e confidencialidade
   1.   As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente acordo são tratadas como tendo carácter confidencial, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares de cada parte contratante, e beneficiam da protecção prevista nas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na matéria da parte contratante da autoridade aduaneira que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias, salvo autorização prévia da parte contratante que as forneceu para a sua divulgação.
   2.   Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na parte contratante que os deve fornecer. A parte contratante que deve fornecer as informações não exigirá requisitos mais estritos que os que lhe são aplicáveis na sua própria jurisdição.
   As partes contratantes devem comunicar entre si as informações relativas às respectivas disposições legislativas e regulamentares, incluindo, se necessário, as dos Estados-Membros da Comunidade.
   3.   As informações obtidas devem ser utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizá-las para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade aduaneira que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.
   4.   O disposto no n.o 3 não obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente acordo como elementos de prova no âmbito de acções administrativas instituídas posteriormente em relação a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como no âmbito de acções administrativas, as informações obtidas em conformidade com as disposições do presente acordo. A autoridade aduaneira que forneceu essas informações será imediatamente informada dessa utilização.
   5.   Não obstante o disposto no n.o 3 do presente artigo, excepto notificação contrária pela autoridade aduaneira que fornece as informações, a autoridade aduaneira que recebe as informações pode fornecer as informações recebidas nos termos do presente acordo às autoridades competentes para a aplicação da lei da sua parte contratante. Essas autoridades apenas podem utilizar essas informações para a correcta aplicação da legislação aduaneira e ficam sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 16.o e 17.o do presente acordo.
   6.   O presente artigo não obsta à utilização ou à divulgação das informações, na medida em que tal seja exigido pelas disposições legislativas e regulamentares da parte contratante da autoridade aduaneira que as recebeu. Essa autoridade aduaneira deve, sempre que possível, informar antecipadamente dessa divulgação a autoridade aduaneira que forneceu as informações.
   Salvo acordo contrário da parte contratante que forneceu as informações, a parte contratante que recebe as informações utilizará, se for caso disso, todas as medidas previstas pelas disposições regulamentares e administrativas para manter a confidencialidade das informações e proteger os dados pessoais no que respeita aos pedidos de divulgação das informações em causa por uma terceira parte ou outras autoridades.
   Artigo 17.o

   Procedimentos penais
   As informações fornecidas pela autoridade aduaneira de uma parte contratante à autoridade aduaneira da outra parte contratante nos termos do presente acordo não são utilizadas por esta última parte em procedimentos penais em tribunal ou perante um juiz.
   Artigo 18.o

   Despesas de assistência
   1.   As despesas incorridas com a aplicação do presente acordo são suportadas pelas respectivas partes contratantes.
   2.   Se, durante a execução de um pedido, se tornar óbvio que se incorrerá em despesas extraordinárias para a sua realização, as autoridades aduaneiras procederão a consultas entre si para determinar em que termos e condições a execução pode continuar.
   TÍTULO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 19.o

   Títulos
   Os títulos e os títulos dos artigos do presente acordo são inseridos apenas para facilidade de referência e não afectam a interpretação do presente acordo.
   Artigo 20.o

   Consulta
   Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos por consulta mútua entre as partes contratantes.
   Artigo 21.o

   Comité Misto de Cooperação Aduaneira
   1.   É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por funcionários do Ministério das Finanças e do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão e por funcionários da Comunidade Europeia responsáveis pelos assuntos aduaneiros. Podem participar, numa base ad hoc, outros funcionários de ambas as partes contratantes que disponham da especialização necessária pertinente para as questões a discutir. O Comité reúne-se num local, data e com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo.
   2.   Cabe ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, designadamente:

               a)

               Assegurar o correcto funcionamento do presente acordo;

               b)

               Aprovar medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os objectivos do presente acordo;

               c)

               Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse comum relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários;

               d)

               Recomendar soluções que visem a realização dos objectivos do presente acordo;

               e)

               Aprovar o seu regulamento interno.

         Artigo 22.o

   Entrada em vigor e vigência
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem notificado mutuamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito através da troca de notas diplomáticas.
   2.   O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das partes contratantes através da troca de notas diplomáticas. As alterações entram em vigor nas condições referidas no n.o 1, salvo acordo em contrário das partes contratantes.
   3.   As partes contratantes podem denunciar o presente acordo notificando, por escrito, a outra parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data de notificação à outra parte contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tiverem sido recebidos antes da denúncia do acordo deve ser concluída em conformidade com as disposições do mesmo.
   Artigo 23.o

   Textos autênticos
   O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.

      Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito em Bruxelas, em trinta de Janeiro de 2008.

            Pela Comunidade Europeia

            Pela Governo do Japão


Avis juridique important

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32002D0630

2002/630/JAI: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS)

Jornal Oficial nº L 203 de 01/08/2002 p. 0005 - 0008

Decisão do Conselhode 22 de Julho de 2002que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS)(2002/630/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o, o seu artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e a prevenção e combate do racismo e da xenofobia.(2) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 apelam ao reforço da cooperação na prevenção e no combate à criminalidade, incluindo a que utiliza as novas tecnologias da informação e da comunicação, a fim de realizar um verdadeiro espaço europeu de justiça. A importância da cooperação neste domínio voltou a ser salientada no Plano de Acção intitulado "Prevenção e controlo da criminalidade organizada: estratégia da União Europeia para o início do novo milénio"(3).(3) O artigo 12.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal(4), apela à cooperação entre os Estados-Membros, de forma a facilitar uma defesa mais eficaz dos interesses da vítima no processo penal.(4) É conveniente alargar a dimensão europeia dos projectos para três Estados-Membros ou dois Estados-Membros e um país candidato à adesão, a fim de favorecer a constituição de parcerias e o intercâmbio de informação e de boas práticas nacionais.(5) Os programas Grotius II-Penal(5), Stop II(6), Oisin II(7), Hipócrates(8) e Falcone(9), criados pelo Conselho, contribuíram para o reforço da cooperação entre as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros e para a melhoria da compreensão mútua dos sistemas policiais, judiciários, jurídicos e administrativos destes últimos.(6) Na sequência da aprovação do Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga (2000 a 2004) pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, estão igualmente previstas no presente programa-quadro acções de luta contra o tráfico de droga.(7) A criação de um programa-quadro único, solicitada expressamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho aquando da aprovação dos programas anteriores, permitirá melhorar esta cooperação através de uma abordagem coordenada e multidisciplinar que envolva os diferentes responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade a nível da União Europeia. Ao fazê-lo, é necessário manter uma abordagem equilibrada entre as diversas actividades que têm como objectivo a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.(8) É desejável assegurar a continuidade das acções apoiadas pelo programa-quadro, prevendo a sua coordenação num quadro único de referência que permita uma racionalização dos procedimentos, uma melhor gestão e a realização de economias de escala. Além disso, é necessário utilizar plenamente os benefícios operacionais do programa, em especial para as autoridades competentes pela aplicação da lei, e estimular a cooperação entre as autoridades competentes pela aplicação da lei dos Estados-Membros e proporcionar a esses serviços uma visão mais ampla dos métodos de trabalho dos seus homólogos noutros Estados-Membros e das limitações a que possam estar sujeitos.(9) As despesas do programa-quadro deverão ser compatíveis com o actual limite máximo da rubrica 3 das perspectivas financeiras.(10) As dotações anuais do programa-quadro deverão ser decididas pela autoridade orçamental ao longo do processo orçamental.(11) É necessário tornar o programa-quadro acessível aos países candidatos à adesão, como parceiros e como participantes nos projectos apoiados pelo programa. Sempre que adequado, poder-se-á igualmente prever a participação de outros Estados neste programa.(12) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com os procedimentos nela estabelecidos, com a assistência de um comité.(13) É conveniente, para reforçar o valor acrescentado dos projectos realizados ao abrigo da presente decisão, assegurar coerência e complementaridade entre esses projectos e as outras intervenções comunitárias.(14) É necessário prever um acompanhamento e uma avaliação regulares do programa-quadro para permitir apreciar a eficácia dos projectos realizados em relação aos objectivos e para proceder a eventuais reajustamentos das prioridades, se for caso disso.(15) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, é inserido na presente decisão, para todo o período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental(10),DECIDE:Artigo 1.oEstabelecimento do programa-quadro1. A presente decisão estabelece um programa-quadro relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal, no quadro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a seguir designado "programa".2. O programa é estabelecido para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007, podendo ser reconduzido.Artigo 2.oObjectivos do programa1. O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, destina-se nomeadamente a:a) Desenvolver, realizar e avaliar políticas europeias neste domínio;b) Incentivar e reforçar a colocação em rede, a cooperação recíproca sobre temas gerais de interesse comum para os Estados-Membros, o intercâmbio e a divulgação de informações, experiências e boas práticas e a cooperação local e regional, bem como a melhoria e a adaptação das formações e a investigação científica e técnica;c) Incentivar o reforço da cooperação dos Estados-Membros com os países candidatos à adesão, outros países terceiros e as organizações internacionais e regionais competentes.2. O programa apoia projectos nos seguintes domínios, relacionados com o título VI do Tratado da União Europeia:a) A cooperação judiciária em geral e em matéria penal, incluindo a formação;b) A cooperação entre as autoridades competentes pela aplicação da lei;c) A cooperação entre as autoridades competentes pela aplicação da lei ou outros organismos públicos ou privados dos Estados-Membros, envolvidos na prevenção e no combate à criminalidade, organizada ou não;d) A cooperação entre os Estados-Membros para alcançar uma defesa eficaz dos interesses das vítimas no processo penal.Artigo 3.oAcesso ao programa1. O programa co-financia projectos, com duração máxima de dois anos, apresentados por instituições e organismos públicos ou privados, incluindo organizações profissionais, organizações não governamentais, associações, organizações representativas dos meios económicos, institutos de investigação e institutos de formação inicial e contínua; os projectos devem ser orientados para o público-alvo indicado no n.o 3.2. Para poderem beneficiar de co-financiamento, os projectos devem associar parceiros em pelo menos três Estados-Membros, ou em dois Estados-Membros e um país candidato à adesão, e prosseguir os objectivos referidos no artigo 2.o Os países candidatos podem participar nos projectos a fim de se familiarizarem com o acervo nesta matéria e de se prepararem para a adesão. Podem igualmente participar outros países terceiros, sempre que tal se revele de interesse para os projectos.3. O programa é destinado ao público-alvo seguinte:a) Profissionais da justiça: juízes, agentes do Ministério Público, advogados, funcionários ministeriais, funcionários de investigação criminal, oficiais de diligências, peritos, intérpretes judiciais e outras profissões associadas à justiça;b) Funcionários e agentes das autoridades competentes pela aplicação da lei: organismos públicos nos Estados-Membros competentes, por força da legislação nacional, para prevenir, detectar e combater a criminalidade;c) Funcionários de outras autoridades públicas, representantes das organizações associativas, das organizações profissionais, da investigação, do mundo dos negócios, envolvidos na luta e prevenção da criminalidade, organizada ou não;d) Representantes dos serviços encarregados da assistência às vítimas, incluindo os serviços públicos responsáveis em matéria de imigração e de serviços sociais.4. No âmbito dos objectivos estabelecidos no artigo 2.o, o programa pode igualmente co-financiar:a) Projectos específicos, apresentados em conformidade com o n.o 1 e que se revistam de especial interesse para as prioridades do programa ou para a cooperação com os países candidatos à adesão;b) Medidas complementares, como seminários, reuniões de peritos ou outras acções de divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa.5. No quadro dos objectivos definidos no artigo 2.o, o programa pode ainda conceder apoio financeiro directo a acções previstas nos programas de actividades anuais de organizações não governamentais que preencham os seguintes critérios:a) Sejam organizações sem fins lucrativos;b) Tenham sido constituídas nos termos da legislação de um dos Estados-Membros;c) Exerçam actividades de dimensão europeia que envolvam, regra geral, pelo menos metade dos Estados-Membros;d) As suas actividades incluam um ou mais dos objectivos definidos no artigo 2.oArtigo 4.oAcções do programaO programa inclui os seguintes tipos de projectos:a) Formação;b) Criação e arranque de programas de intercâmbio e de estágios;c) Estudos e investigação;d) Divulgação dos resultados obtidos no quadro do programa;e) Incentivo à cooperação entre as autoridades competentes pela aplicação da lei, as autoridades judiciais ou outros organismos públicos ou privados dos Estados-Membros, envolvidos na prevenção e no combate à criminalidade, dando, por exemplo, apoio à constituição de redes;f) Conferências e seminários.Artigo 5.oFinanciamento do programa1. O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período compreendido entre 2003 e 2007 é de 65 milhões de euros.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.2. O co-financiamento de um projecto no âmbito do programa exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo orçamento geral da União Europeia.3. Na sequência das decisões de financiamento serão celebradas convenções de financiamento entre a Comissão e os organizadores. Estas decisões e convenções estão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão e às verificações do Tribunal de Contas.4. A intervenção financeira a cargo do orçamento geral da União Europeia não pode exceder 70 % do custo total do projecto.5. Os projectos específicos e as medidas complementares a que se refere o n.o 4 do artigo 3.o, bem como as acções a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o, podem ser financiados a 100 %, no limite de 10 % do pacote financeiro global atribuído anualmente ao programa para projectos específicos a desenvolver nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o e no limite de 5 % para medidas complementares a desenvolver nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 3.oArtigo 6.oExecução do programa1. A Comissão é responsável pela gestão e execução do programa, em cooperação com os Estados-Membros.2. O programa é gerido pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.3. Para a execução do programa, a Comissão:a) Prepara um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas e, eventualmente, uma lista dos projectos específicos e de medidas complementares; os domínios especificados no n.o 2 do artigo 2.o abrangidos pelo programa devem estar equilibrados, devendo pelo menos 15 % do financiamento anual ser atribuído a cada um dos domínios especificados nas alíneas a), b) e c) do referido número.b) Avalia e selecciona os projectos apresentados e assegura a sua gestão.4. O exame dos projectos apresentados deve ser efectuado pelo procedimento consultivo estabelecido no artigo 8.o O exame do programa de trabalho anual, dos projectos específicos e das medidas complementares a que se refere o n.o 4 do artigo 3.o, bem como das acções a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o, deve ser efectuado pelo procedimento de gestão estabelecido no artigo 9.o5. Desde que sejam compatíveis com as políticas pertinentes, a Comissão avalia e selecciona os projectos apresentados pelos organizadores de acordo com os seguintes critérios:a) Conformidade com os objectivos do programa;b) Dimensão europeia do projecto e abertura do mesmo aos países candidatos à adesão;c) Compatibilidade com os trabalhos empreendidos ou previstos no quadro das prioridades políticas da União Europeia no domínio da cooperação judiciária em matérias geral e penal;d) Complementaridade com outros projectos de cooperação anteriores, em curso ou futuros;e) Capacidade do organizador para executar o projecto;f) Qualidade intrínseca do projecto no que diz respeito à concepção, à organização, à apresentação e aos resultados previstos;g) Montante da subvenção solicitada ao abrigo do programa e sua adequação aos resultados previstos;h) Impacto dos resultados previstos em relação aos objectivos do programa.Artigo 7.oComité1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão, a seguir designado "comité".2. O comité aprovará o seu regulamento interno sob proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.3. A Comissão pode convidar representantes dos países candidatos à adesão a participar em reuniões de informação após as reuniões do comité.Artigo 8.oProcedimento consultivo1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, o representante da Comissão deve apresentar ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.2. O parecer do comité deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.3. A Comissão toma na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité deve ser por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 9.oProcedimento de gestão1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, o representante da Comissão deve apresentar ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.2. A Comissão aprovará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no período previsto no n.o 2.Artigo 10.oCoerência e complementaridadeA Comissão deve assegurar, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência e a complementaridade das acções com outras políticas comunitárias.Artigo 11.oAcompanhamento e avaliaçãoA Comissão deve assegurar o acompanhamento regular do presente programa. Deve informar o Parlamento Europeu sobre o programa de trabalho aprovado e sobre a lista dos projectos co-financiados e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho:a) Um relatório anual sobre a execução do programa. O primeiro relatório deve ser apresentado até 30 de Junho de 2004;b) Um relatório de avaliação intercalar sobre a execução do programa, até 30 de Junho de 2005;c) Uma comunicação sobre a prossecução do programa, até 30 de Setembro de 2006, acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada;d) um relatório de avaliação sobre o conjunto do programa, até 30 de Junho de 2008.Artigo 12.oEntrada em vigorA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO 51 E de 26.2.2002, p. 345.(2) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.(4) JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.(5) JO L 186 de 7.7.2001, p. 1 (Grotius II-Penal).(6) JO L 186 de 7.7. 2001, p. 7 (Stop II).(7) JO L 186 de 7.7.2001, p. 4 (Oisin II).(8) JO L 186 de 7.7.2001, p. 11.(9) JO L 99 de 31.3.1998, p. 8.(10) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.