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31990D0382

90/382/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1990, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 188 de 20/07/1990 p. 0061 - 0062

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Julho de 1990  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (90/382/Euratom, CECA, CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3728/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1051/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Junho de 1990, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1990, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1990.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 1.  (4) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 75.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 39,65   // Fiji  // 54,65   // Gana   // 31,04   // Guiana   // 12,62  // Haiti   // 79,16   // Jamaica   // 60,35   // Jordânia  // 61,84   // Jugoslávia   // 110,51   // México   // 49,12  // Peru   // 168,59   // Polónia   // 10,62   // Somália  // 24,78   // Sudão   // 326,25   // Uganda   // 88,28  // Venezuela   // 63,47   // Zaire   // 57,96   // Zâmbia  // 43,68   //    //


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1654 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 7 de setembro de 2016, que nomeia juízes do Tribunal Geral

text:
               15.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/13

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1654 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 7 de setembro de 2016
   que nomeia juízes do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por 40 juízes a partir de 25 de dezembro de 2015. O artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento determina a duração do mandato dos doze juízes suplementares de modo a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2016 e em 1 de setembro de 2019.

               (2)

               Neste contexto, foi apresentada a candidatura de Jan PASSER para o lugar de juiz suplementar do Tribunal Geral.

               (3)

               Além disso, o artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422, prevê que o Tribunal Geral seja composto por 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016. O artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento determina a duração do mandato dos sete juízes suplementares de modo a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2019 e em 1 de setembro de 2022.

               (4)

               Neste contexto, foram apresentadas as candidaturas de René BARENTS, Maria José COSTEIRA, Alexander KORNEZOV, Ezio PERILLO e Jesper SVENNINGSEN para os lugares de juízes suplementares do Tribunal Geral.

               (5)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de René BARENTS, Maria José COSTEIRA, Alexander KORNEZOV, Jan PASSER, Ezio PERILLO e Jesper SVENNINGSEN ao exercício das funções de juízes do Tribunal Geral.

               (6)

               Deverá proceder-se à nomeação de Jan PASSER para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019. Deverá igualmente proceder-se à nomeação de Maria José COSTEIRA para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2022.

               (7)

               Uma vez que René BARENTS, Alexander KORNEZOV, Ezio PERILLO e Jesper SVENNINGSEN exerceram funções de juiz no Tribunal da Função Pública até à dissolução deste Tribunal em 31 de agosto de 2016, e que a competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União e os seus agentes foi transferida para o Tribunal a partir de 1 de setembro de 2016 pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deverá proceder-se à nomeação de Alexander KORNEZOV e Ezio PERILLO para um mandato que tem início em 1 de setembro de 2016 e termo em 31 de agosto de 2019, e à nomeação de René BARENTS e Jesper SVENNINGSEN para um mandato que tem início em 1 de setembro de 2016 e termo em 31 de agosto de 2022,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Jan PASSER é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019.
   Artigo 2.o

   Maria José COSTEIRA é nomeada juíza do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2022.
   Artigo 3.o

   São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019:

               —

               Alexander KORNEZOV,

               —

               Ezio PERILLO.

         Artigo 4.o

   São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022:

               —

               René BARENTS,

               —

               Jesper SVENNINGSEN.

         Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2016.

            O Presidente

         P. JAVORČÍK

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à transferência para o Tribunal Geral da União Europeia da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes (JO L 200 de 26.7.2016, p. 137).


title: 2005/958/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Dezembro de 2005 , relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

text:
               30.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/75

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Dezembro de 2005
   relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994
   (2005/958/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu as negociações sobre um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, pois, ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (1).

      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BRADSHAW

      (1)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      TRADUÇÃO
      Negociações entre a Comunidade Europeia e o Japão em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia.
      Bruxelas, 21 de Dezembro de 2005
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Governo do Japão em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 tendo em vista a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, que foram iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT.
      Tenho igualmente a honra de comunicar a V. Exa. que, segundo a Comunidade Europeia, as referidas negociações permitiram chegar aos seguintes resultados:

                  85254099: Redução da taxa aplicável para 12,5 %;

                  37023219: Redução da taxa aplicável para 1,3 %;

                  85254019: Redução da taxa aplicável para 1,2 %.

            As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de quatro anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível dos direitos acima referidos, se esta data for anterior. O período de quatro anos acima referido começa a contar na data de entrada em vigor das medidas descritas na presente carta.
      A CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.
      Logo que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e o Governo do Japão confirmem que estão de acordo quanto aos resultados das negociações acima apresentados, a CE aplicará esses resultados, logo que possível, na observância dos seus procedimentos internos e, em qualquer caso, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.
      Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo do Japão sobre o que precede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Em nome da Comunidade Europeia

      Bruxelas, 21 de Dezembro de 2005
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência do seguinte teor:
      «Negociações entre a Comunidade Europeia e o Japão em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia.
      Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Governo do Japão em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 tendo em vista a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, que foram iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT.

      Tenho igualmente a honra de comunicar a V. Exa. que, segundo a Comunidade Europeia, as referidas negociações permitiram chegar aos seguintes resultados:

                  85254099: Redução da taxa aplicável para 12,5 %;

                  37023219: Redução da taxa aplicável para 1,3 %;

                  85254019: Redução da taxa aplicável para 1,2 %.

            As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de quatro anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível dos direitos acima referidos, se esta data for anterior. O período de quatro anos acima referido começa a contar na data de entrada em vigor das medidas descritas na presente carta.
      A CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.
      Logo que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e o Governo do Japão confirmem que estão de acordo quanto aos resultados das negociações acima apresentados, a CE aplicará esses resultados, logo que possível, na observância dos seus procedimentos internos e, em qualquer caso, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.».
      Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo quanto ao entendimento da Comunidade Europeia e que não são necessários procedimentos internos adicionais por parte do Governo do Japão.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Em nome do Governo do Japão


title: 2010/306/: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 2 de Junho de 2010 , que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça

text:
               3.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/3

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 2 de Junho de 2010
   que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça
   (2010/306/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Christiaan TIMMERMANS, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 6 de Outubro de 2012.

               (2)

               O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer favorável sobre a adequação de Alexandra PRECHAL ao exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alexandra PRECHAL é nomeada Juíza do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 10 de Junho de 2010 e 6 de Outubro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2010.

            O Presidente

         C. BASTARRECHE


title: 2007/456/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2007 , que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

text:
               3.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Junho de 2007
   que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2007/456/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.

               (2)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1895/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2006, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2), previu uma adaptação de 2,3 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE é alterado do seguinte modo:

               a)

               No n.o 1, os montantes de 28,78 EUR e 115,09 EUR são substituídos pelos montantes de 29,44 EUR e 117,74 EUR, respectivamente;

               b)

               No n.o 2, o quadro é substituído pelo seguinte:

                           «Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento
                           (em km)

                           Montante em EUR

                           0-150

                           0

                           > 150

                           75,68

                           > 300

                           134,54

                           > 500

                           218,65

                           > 800

                           353,20

                           > 1 300

                           555,03

                           > 2 000

                           664,37»;

               c)

               No n.o 4, o montante de 28,78 EUR é substituído pelo de 29,44 EUR.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/471/CE (JO L 187 de 8.7.2006, p. 32).

      (2)  JO L 397 de 30.12.2006, p. 6.


title: Decisão da Comissão, de 31 de março de 2016, relativa à nomeação dos membros do Comité dos altos-responsáveis de inspeção do trabalho para um novo mandato

text:
               1.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/17

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 31 de março de 2016
   relativa à nomeação dos membros do Comité dos altos-responsáveis de inspeção do trabalho para um novo mandato
   (2016/C 115/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12 de julho de 1995, que institui um Comité dos altos-responsáveis de inspeção do trabalho (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta a lista de nomeados apresentada pelos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 95/319/CE estabelece que o comité inclui um membro titular por Estado-Membro e que pode ser designado um membro suplente por cada um dos membros titulares.

               (2)

               O artigo 5.o, n.o 2, da mesma decisão estabelece que tanto os membros titulares como os membros suplentes do comité são nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.

               (3)

               O artigo 5.o, n.o 3, da decisão estabelece que o mandato dos membros do comité é de três anos e renovável.

               (4)

               O anterior mandato do comité terminou em 31 de dezembro de 2015.

               (5)

               Por conseguinte, a Comissão deve nomear os membros do comité, com base nas propostas dos Estados-Membros, por um período de três anos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   As pessoas constantes do anexo à presente decisão são nomeadas membros titulares e membros suplentes do Comité dos altos-responsáveis de inspeção do trabalho, por um período de três anos, de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.
   2.   A lista dos membros será publicada no Jornal Oficial da União Europeia para efeitos de informação.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 188 de 9.8.1995, p. 11.

      ANEXO

                  Estado-Membro

                  Membro titular

                  Membro suplente

                     Bélgica

                  Paul TOUSSEYN

                  Michel ASEGLIO

                     Bulgária

                  Rumyana MIHAYLOVA

                  Irena DIMITROVA

                     República Checa

                  Rudolf HAHN

                  Pavel HEISIG

                     Dinamarca

                  Peter VESTERHEDEN

                  Annemarie KNUDSEN

                     Alemanha

                  Kai SCHÄFER

                  Helmut GOTTWALD

                     Estónia

                  Maret MARIPUU

                  Rein REISBERG

                     Irlanda

                  Brian HIGGISSON

                  Martin O’HALLORAN

                     Grécia

                  Chryssoula TOUFEKOULA

                  Nikolaos MARAGOS

                     Espanha

                  José Ignacio SACRISTÁN ENCISO

                  Graciela DE ANDRÉS NOVO

                     França

                  Yves CALVEZ

                  Jessy PRETTO

                     Croácia

                  Miroslav BABIĆ

                  Branko MESIĆ

                     Itália

                  Danilo PAPA

                  Roberta FABRIZI

                     Chipre

                  Anastassios YIANNAKI

                  Aristodemos ECONOMIDES

                     Letónia

                  Renārs LŪSIS

                  Linda MATISĀNE

                     Lituânia

                  Gintaras ČEPAS

                  Dalia LEGIENE

                     Luxemburgo

                  Marco BOLY

                  Johny SCHNEIDER

                     Hungria

                  Péter NESZTINGER

                  Judit H. NAGY

                     Malta

                  Mark GAUCI

                  Vincent ATTARD

                     Países Baixos

                  J.A. VAN DEN BOS (Jan)

                  M.A. ZUURBIER (Marga)

                     Áustria

                  Gertrud BREINDL

                  Josef KERSCHHAGL

                     Polónia

                  Iwona HICKIEWICZ

                  Leszek ZAJĄC

                     Portugal

                  Pedro PIMENTA BRAZ

                  Manuel Joaquim MADURO ROXO

                     Roménia

                  Dantes Nicolae BRATU

                  Larisa Otilia PAPP

                     Eslovénia

                  Nataša TRČEK

                  Slavko KRIŠTOFELC

                     República Eslovaca

                  Andrej GMITTER

                  Miroslava SKIČKOVÁ

                     Finlândia

                  Leo SUOMAA

                  Raimo ANTILA

                     Suécia

                  Erna ZELMIN-EKENHEIM

                  Håkan OLSSON

                     Reino Unido

                  David SNOWBALL

                  Tim GALLOWAY


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31999D0387

1999/387/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 147 de 12/06/1999 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHOde 7 de Junho de 1999que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(1999/387/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Philip Houben, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 1 de Setembro de 1998;Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,DECIDE:Artigo únicoA.G.J.M. Rombouts é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Philip Houben, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002,Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteE. BULMAHN(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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32001D0044

2001/44/CE,CECA: Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2000 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros

Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/2001 p. 0050 - 0052

Decisão da Comissãode 28 de Dezembro de 2000que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2000 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros(2001/44/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2700/1999(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13.o do seu anexo X,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1967/2000 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do estatuto.(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2000 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo únicoOs coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2000, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoMichaele SchreyerMembro da Comissão(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 1.(3) JO L 235 de 19.9.2000, p. 1.(4) JO L 233 de 15.9.2000, p. 47.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31998D0171

98/171/CE: Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 relativa às actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho

Jornal Oficial nº L 063 de 04/03/1998 p. 0026 - 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa às actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho (98/171/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),(1) Considerando que o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram parecer em 26 de Outubro de 1995 (3) e em 8 de Novembro de 1995, respectivamente;(2) Considerando que, nos termos do artigo 118º do Tratado, cabe à Comissão promover uma colaboração estreita entre os Estados-membros no domínio social, designadamente em questões relativas ao emprego e à formação profissional;(3) Considerando que no seu programa de acção social a médio prazo a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma nova abordagem das suas actividades em matéria de análise, investigação, cooperação e acção mais propícia a uma colaboração mais estreita a mais eficaz entre ela e os Estados-membros, em matéria de política de emprego e de mercado de trabalho, bem como uma racionalização das respectivas actividades de investigação e acção em sede de políticas de emprego;(4) Considerando que o Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, registou o acordo alcançado sobre a inclusão no Tratado, sem prejuízo dos procedimentos de ratificação, de um novo título sobre o emprego; que indicou que o Conselho deverá actuar por forma a que as disposições pertinentes desse título produzam efeito imediato; que, recordando as conclusões do Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994, a iniciativa da Comissão intitulada «Acção para o emprego na Europa - Um pacto de confiança» e a Declaração de Dublim sobre o emprego, de 13 e 14 de Dezembro de 1996, reafirmou na sua resolução sobre o crescimento e o emprego que é imperativo dar um novo impulso, a fim de manter decididamente o emprego no primeiro plano das preocupações políticas da União Europeia;(5) Considerando que o Conselho, na sua formação «Trabalho e assuntos sociais» e «Questões económicas e financeiras» bem como a Comissão, foram convidados e acompanhar atentamente a evolução do emprego e a analisar as políticas correspondentes dos Estados-membros;(6) Considerando que, por conseguinte, há que promover actividades comunitárias de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho; que as actividades previstas na presente decisão comportam a renovação e a racionalização das actividades comunitárias neste domínio; que importa que as estatísticas sobre o emprego e o mercado de trabalho sejam coligidas, analisadas e apresentadas por sexo;(7) Considerando que há que conferir à Comissão os poderes de execução apropriados;(8) Considerando que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, esta abordagem pode, sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-membros na promoção do emprego, traduzir-se numa mais-valia comunitária através da identificação e do estímulo das boas práticas e das políticas, do incentivo à inovação e do intercâmbio de experiências pertinentes; que essas políticas devem ser completadas por uma política activa da informação;(9) Considerando que, neste contexto, o Conselho Europeu solicitou uma intervenção dos Estados-membros no mercado de trabalho, recordando a relação fundamental que existe entre a criação de empregos, a empregabilidade e a coesão social;(10) Considerando a oportunidade de estabelecer ligações adequadas com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho instituído na Decisão 97/16/CE (4), bem como com os parceiros sociais;(11) Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;(12) Considerando que, nos termos da Declaração comum de 30 de Junho de 1982 (5) e do Acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6), as acções empreendidas por iniciativa da Comissão devem ser dotadas de uma base jurídica;(13) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos que o artigo 235º consagra,DECIDE:Artigo 1º Instituição das actividades comunitárias 1. São instituídas actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação entre os Estados-membros no domínio do emprego e do mercado de trabalho para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2000.2. Em conformidade com as orientações decididas pelo Conselho Europeu, estas actividades contribuirão para o desenvolvimento da estratégia coordenada a favor do emprego através do acompanhamento e do apoio às acções realizadas nos Estados-membros, no respeito pelas suas responsabilidades na matéria.Artigo 2º Objectivos 1. As actividades objecto da presente decisão incluem a renovação e a racionalização da acção da Comunidade no que respeita à análise, à investigação e à troca de informações e de experiências no domínio do emprego e do mercado de trabalho, tendo em conta a experiência adquirida com as acções anteriores,2. Estas actividades têm os seguintes objectivos:- favorecer a cooperação em matéria de análise, investigação e acompanhamento,- identificar as boas práticas e promover a troca e a transferência de informações e de experiências,- desenvolver uma política activa de informação.Artigo 3º Medidas comunitárias 1. Para alcançar os objectivos referidos no artigo 2º e tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre o emprego, as actividades objecto da presente decisão desenvolverão uma abordagem integrada, em cooperação com os intervenientes interessados, incluindo os parceiros sociais, ao nível adequado dos Estados-membros, mediante as seguintes medidas de execução:a) Desenvolver a observação, a análise, a investigação e o acompanhamento das suas políticas em matéria de emprego e dos progressos realizados nos respectivos mercados de trabalho;b) Promover a troca de informações, de experiências e de boas práticas através de um apoio metodológico e técnico;c) Divulgar com rapidez os resultados das iniciativas empreendidas, bem como quaisquer outras informações pertinentes.2. Nesta perspectiva, a Comissão deverá promover, em especial, a identificação, a transferência e a divulgação de medidas que, directa ou indirectamente, beneficiem certos grupos particularmente atingidos pelo desemprego, nomeadamente os jovens, as mulheres e as pessoas idosas, bem como os desempregados de longa duração.3. Na execução das medidas referidas no nº 1, a Comissão terá em conta os dados estatísticos, os estudos e as acções disponíveis de organizações internacionais como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).Artigo 4º Compatibilidade e complementaridade A Comissão e os Estados-membros assegurarão a compatibilidade e a complementaridade entre as medidas executadas no âmbito da presente decisão e os restantes programas e iniciativas comunitárias pertinentes.Artigo 5º Participação de outros países 1. As actividades que poderão ser abertas à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), de Chipre e de Malta, bem como dos países mediterrânicos parceiros da União Europeia, serão definidas no contexto das relações da União Europeia com esses países.2. O custo da participação referida no nº 1 será suportado quer pelos países envolvidos quer pelas rubricas orçamentais comunitárias relativas à execução, no domínio em causa, dos acordos de cooperação, de associação ou de parceria com esses países.Artigo 6º Execução Cabe à Comissão executar as actividades em conformidade com a presente decisão.Artigo 7º Comitologia 1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O comité emitirá parecer sobre os seguintes pontos:a) - Orientações gerais das actividades comunitárias objecto da presente decisão,- programa de trabalho anual e questões relativas à repartição financeira das actividades comunitárias objecto da presente decisão:b) - Modalidades de selecção das actividades apoiadas pela Comunidade, critérios de acompanhamento e de avaliação dessas actividades, individualmente e no seu conjunto, e modalidades de divulgação e transferência dos resultados.3. No que se refere às matérias referidas na alínea a) do nº 2, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar um função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses,- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.4. No que se refere às matérias referidas na alínea b) do nº 2, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 8º Ligações a estabelecer A Comissão estabelecerá as ligações necessárias com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e com os parceiros sociais no âmbito das actividades objecto da presente decisão.A Comissão informará os parceiros sociais europeus, a pedido dos mesmos, dos resultados das actividades do comité referido no artigo 7ºArtigo 9º Financiamento 1. O montante de referência financeira para a execução das actividades comunitárias objecto da presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2000, é de 30 milhões de ecus.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.Artigo 10º Relatórios A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório intercalar sobre os resultados das actividades, bem como, até 31 de Dezembro de 2001, um relatório final.Artigo 11º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoR. COOKO Presidente(1) JO C 23 de 9. 9. 1995, p. 8, eJO C 342 de 14. 11. 1996, p. 6.(2) JO C 166 de 10. 6. 1996, p. 179.(3) JO C 18 de 22. 1. 1996, p. 109.(4) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 32.(5) JO C 194 de 28. 7. 1982, p. 1.(6) JO C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.


title: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010 , que nomeia dois representantes da Comissão e dois suplentes para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos

text:
               15.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/17

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Dezembro de 2010
   que nomeia dois representantes da Comissão e dois suplentes para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos
   2010/C 340/10
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 65.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «a Agência») deve incluir dois representantes da Comissão.

               (2)

               Na sequência da reafectação de competências na Comissão é necessário nomear dois novos membros do Conselho de Administração da Agência, provenientes da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores e da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria, e dois suplentes que substituam os membros na sua ausência e votem em seu nome,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os representantes da Comissão no Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos são as pessoas que ocupam os seguintes cargos e exercem as seguintes funções:

               Em representação da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores:

                           a)

                           O Director-Geral da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria.

               O representante suplente é a pessoa que ocupa o seguinte cargo e exerce as seguintes funções:

                           b)

                           O Director da Direcção responsável pela autorização dos medicamentos, com base no programa de trabalho da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores.

               Em representação da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria:

                           c)

                           O Director da Direcção responsável pelos produtos farmacêuticos, com base no programa de trabalho da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria.

               O representante suplente é a pessoa que ocupa o seguinte cargo e exerce as seguintes funções:

                           d)

                           O Chefe de Unidade que dirige a Unidade responsável pelos produtos farmacêuticos, com base no programa de trabalho da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria.

         Artigo 2.o

   A presente decisão aplica-se às pessoas que ocupem, mesmo de forma temporária, os cargos referidos no artigo 1.o na data de adopção da presente decisão, ou a qualquer sucessor dessas pessoas nesses cargos.
   Artigo 3.o

   Os Directores-Gerais da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores e da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria comunicarão ao Presidente do Conselho de Administração e ao Director Executivo da Agência os nomes das pessoas que ocupam os cargos referidos no artigo 1.o, bem como quaisquer eventuais alterações dos mesmos.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.


title: 2011/811/UE: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011 , que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

text:
               7.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 1 de Dezembro de 2011
   que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu
   (2011/811/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo belga,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Robert de MÛELENAERE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Barão Philippe de BUCK van OVERSTRAETEN, Director General, BUSINESSEUROPE, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. KOSINIAK-KAMYSZ

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8


title: Decisão (UE) 2016/1557 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/336

         DECISÃO (UE) 2016/1557 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0093/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (4), nomeadamente o artigo 33.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0124/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 275.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 286 de 1.11.2011.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Charles Pasqua (2001/2202(IMM))


Avis juridique important

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31990D0222

DECISAO  DO CONSELHO  de 23 de Abril de 1990  respeitante à celebraçao da Convençao entre a Comunidade Economica Europeia e a Agência das Naçoes Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos paises do Proximo Oriente (90/222/CEE)

Jornal Oficial nº L 118 de 09/05/1990 p. 0036

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Abril de 1990  respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente  (90/222/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Comunidade deseja prosseguir o seu programa de assistência aos refugiados da Palestina no Próximo Oriente;  Considerando que caducou, em 31 de Dezembro de 1989, a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 5 de Maio de 1987 (2);  Considerando que, para que a Comunidade possa continuar a conceder o seu auxílio, no âmbito de uma acção de conjunto que apresente uma certa continuidade, é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA;  Considerando que a continuação do apoio às acções, no âmbito da UNRWA, é susceptível de contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade;  Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovada em nome da Comunidade a Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente.  O texto da Convenção acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  As questões relativas à execução do programa comunitário de ajuda alimentar a favor da UNRWA serão reguladas nos termos do processo previsto no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (3) ou, se for caso disso, de qualquer outro regulamento relativo à ajuda alimentar que o revogue ou substitua.  Artigo 3º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº C 113 de 7. 5. 1990.  (2) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 43.  (3) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.


title: 2013/300/UE: Decisão do Conselho, de 18 de junho de 2013 , que nomeia dois membros e dois suplentes austríacos do Comité das Regiões

text:
               21.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/70

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de junho de 2013
   que nomeia dois membros e dois suplentes austríacos do Comité das Regiões
   (2013/300/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Gerhard DÖRFLER e Josef PÜHRINGER. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Viktor SIGL e Wolfgang WALDNER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               na qualidade de membros:

                           —

                           Peter KAISER, Landeshauptmann

                           —

                           Michael STRUGL, MBA, Landesrat

                     e

               b)

               na qualidade de suplentes:

                           —

                           Herwig SEISER, Landtagsabgeordneter

                           —

                           Viktor SIGL, Landtagspräsident.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. HOGAN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

text:
               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Outubro de 2010
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
   (2010/700/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 79.o,
   em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 65.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro («Acordo») (1), as disposições adequadas para aplicação dos objectivos enunciados no artigo 64.o do Acordo são adoptadas através de decisão do Conselho de Associação.

               (2)

               O objectivo n.o 2.3.3., primeiro travessão, do Plano de Acção UE-Israel, adoptado pelo Conselho de Associação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 11 de Abril de 2005, requer a adopção, pelo Conselho de Associação, de uma decisão de aplicação do artigo 65.o do Acordo.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, aqueles Estados-Membros não participam na adopção da presente decisão e não ficam a ela vinculada nem sujeitos à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que diz respeito à aplicação do artigo 64.o do Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. MILQUET

      (1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.
    ---documentbreak---

               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/22

         Projecto
   DECISÃO N.o …/… DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
   instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,
   de …
   no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo Euro-Mediterrânico
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
   Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1), nomeadamente o artigo 65.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 64.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro («Acordo»), prevê disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social de Israel e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

               (2)

               O artigo 65.o do Acordo prevê que o Conselho de Associação adoptará uma decisão de aplicação dos objectivos previstos no artigo 64.o.

               (3)

               O objectivo n.o 2.3.3, primeiro travessão, do Plano de Acção UE-Israel, adoptado pelo Conselho de Associação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 11 de Abril de 2005, requer a adopção, pelo Conselho de Associação, de uma decisão de aplicação do artigo 65.o do Acordo.

               (4)

               No que diz respeito à aplicação do princípio da não-discriminação, a presente decisão não confere quaisquer direitos suplementares decorrentes de certos factos e acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, que não sejam tidos em conta ao abrigo da legislação da Parte Contratante em causa, com excepção da exportação de certas prestações.

               (5)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores israelitas a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro onde exercem uma actividade assalariada. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família que residam noutro Estado, por exemplo, Israel.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 859/2003 (2) do Conselho já torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições exclusivamente em razão da respectiva nacionalidade. O Regulamento (CE) n.o 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores de nacionalidade israelita nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 64.o do Acordo.

               (7)

               Poderá ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional de Israel para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

               (8)

               Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de Israel, é necessário prever disposições específicas no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros e Israel, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.

               (9)

               Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   PARTE I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Definições
   1.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   a)   «Acordo»: o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro;
   b)   «Regulamento»: o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3), tal como aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;
   c)   «Regulamento de execução»: o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4);
   d)   «Estado-Membro»: um Estado-Membro da União Europeia;
   e)   «Trabalhador»:

               i)

               para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da alínea a) do artigo 1.o do regulamento;

               ii)

               para efeitos da legislação de Israel, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da referida legislação;

         f)   «Membro da família»:

               i)

               para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção da alínea i) do artigo 1.o do regulamento;

               ii)

               para efeitos da legislação de Israel, um membro da família na acepção da referida legislação;

         g)   «Legislação»:

               i)

               relativamente aos Estados-Membros, a legislação na acepção da alínea l) do artigo 1.o do regulamento aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão;

               ii)

               relativamente a Israel, a legislação pertinente aplicável em Israel relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;

         h)   «Prestações»:

               —

               pensões de velhice,

               —

               pensões de sobrevivência,

               —

               pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

               —

               pensões de invalidez,

               —

               prestações familiares;

         i)   «Prestações exportáveis»:

               i)

               relativamente aos Estados-Membros:

                           —

                           pensões de velhice,

                           —

                           pensões de sobrevivência,

                           —

                           pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                           —

                           pensões de invalidez,

                     na acepção do regulamento, à excepção das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com a lista constante do anexo X do regulamento;

               ii)

               relativamente a Israel, as prestações adaptadas à legislação de Israel, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão.

         2.   Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos:

               a)

               Relativamente aos Estados-Membros, na acepção do regulamento e do regulamento de execução;

               b)

               Relativamente a Israel, na acepção da legislação aplicável em Israel.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação pessoal
   A presente decisão é aplicável:

               a)

               Aos trabalhadores nacionais de Israel que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família;

               b)

               Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa no Estado-Membro onde o trabalhador exerce uma actividade assalariada;

               c)

               Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território de Israel e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de Israel, bem como aos membros sobrevivos da sua família; e

               d)

               Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada em Israel.

         Artigo 3.o

   Igualdade de tratamento
   1.   Os trabalhadores nacionais de Israel que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada num Estado-Membro, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais do Estado-Membro onde aqueles trabalhadores exercem uma actividade assalariada.
   2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem legalmente uma actividade assalariada em Israel, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais de Israel.
   PARTE II

      RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E ISRAEL

   Artigo 4.o

   Supressão das cláusulas de residência
   1.   As prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, às quais as pessoas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.o têm direito, não podem ser reduzidas, alteradas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:

               i)

               para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território de Israel;

               ii)

               para efeitos das prestações nos termos da legislação de Israel, no território de um Estado-Membro.

         2.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea b) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando residam no território de Israel.
   3.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea d) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional de Israel, quando residam no território de um Estado-Membro.
   PARTE III

      DISPOSIÇÕES DIVERSAS

   Artigo 5.o

   Cooperação
   1.   Os Estados-Membros e Israel comunicam entre si todas as informações relativas às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.
   2.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e de Israel prestam assistência mútua, e agem como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas entidades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e de Israel podem acordar o reembolso de determinadas despesas.
   3.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e de Israel podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas envolvidas ou os seus representantes.
   4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.
   5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou de Israel, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou de Israel, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.
   6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.
   7.   Os Estados-Membros e Israel podem prever disposições nacionais que estabeleçam as condições para a verificação do direito às prestações a fim de ter em conta o facto de os beneficiários permanecerem ou residirem fora do território onde se encontra situada a instituição devedora. Essas disposições devem ser proporcionais, isentas de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e conformes com os princípios da presente decisão. Essas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Associação.
   Artigo 6.o

   Controlo administrativo e exames médicos
   1.   O presente artigo é aplicável às pessoas referidas no artigo 2.o que recebam as prestações exportáveis referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, bem como às instituições responsáveis pela aplicação da presente decisão.
   2.   Se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar em Israel, ou se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente em Israel e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
   A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
   A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.
   A instituição devedora mantém a faculdade de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha, quer no território onde o beneficiário ou o requerente de prestações resida temporária ou permanentemente, quer no país onde se encontra a instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
   3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar em Israel, ou se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente em Israel e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.
   A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.
   A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
   4.   Um ou mais Estados-Membros e Israel podem, após terem notificado o Conselho de Associação, acordar outras disposições administrativas.
   5.   Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.
   Artigo 7.o

   Aplicação do artigo 79.o do Acordo
   O artigo 79.o do Acordo é aplicável se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações estipuladas nos artigos 5.o e 6.o.
   Artigo 8.o

   Disposições especiais relativas à aplicação da legislação de Israel
   O Conselho de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação de Israel constante do anexo II.
   Artigo 9.o

   Procedimentos administrativos dos acordos bilaterais em vigor
   Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e Israel podem continuar a ser aplicados desde que esses procedimentos não afectem negativamente os direitos ou obrigações das pessoas em causa, tal como estabelecidos na presente decisão.
   Artigo 10.o

   Acordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisão
   Um ou mais Estados-Membros e Israel podem celebrar acordos para completar as modalidades administrativas para a execução da presente decisão, especialmente no que se refere à prevenção e combate à fraude e ao erro.
   PARTE IV

      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

   Artigo 11.o

   Disposições transitórias
   1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.
   2.   Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
   3.   Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.
   4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir daquela data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou de Israel, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.
   5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou de Israel.
   Artigo 12.o

   Anexos da presente decisão
   1.   Os anexos da presente decisão são parte integrante da mesma.
   2.   Os anexos da presente decisão podem ser alterados, a pedido de Israel, por uma decisão adoptada pelo Conselho de Associação.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em …, …

            Pelo Conselho de Associação

            O Presidente

      (1)  JO L 147, 21.6.2000, p. 3.

      (2)  JO L 124, 20.5.2003, p. 1.

      (3)  JO L 166, 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 284, 30.10.2009, p. 1.
   ANEXO I

      LISTA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO DE ISRAEL

   …
   ANEXO II

      DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ISRAEL

   …


title: 2011/572/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativo ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/140

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativo ao exercício de 2009
   (2011/572/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o seu artigo 60.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0123/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 22.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/141

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o seu artigo 60.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0123/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, entre outros aspectos:

                           —

                           lamenta que, em 2008, o sistema de honorários fixos anuais tenha gerado receitas significativamente superiores aos custos reais dos serviços prestados e convida a Agência a apresentar-lhe urgentemente um plano pormenorizado que garanta que tal situação não volte a verificar-se,

                           —

                           chama a atenção para o facto de a Agência ter transitado para 2009 um montante elevado de dotações relativas às despesas operacionais (mais de 53 000 000 EUR, ou 79 % das dotações operacionais),

                           —

                           salienta a importância de a Agência definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar as realizações,

                           —

                           exprime a sua preocupação com a falta de coordenação entre as necessidades, o pessoal e a regulamentação financeira da Agência, em particular pelo facto de os procedimentos de selecção de pessoal tornarem difícil o recrutamento de pessoal com qualificações adequadas;

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 foi de 92 500 000 EUR, o que representa um aumento de 6 % em relação ao exercício de 2008; considerando que a reserva relativa às actividades ligadas a honorários e taxas no exercício de 2009 foi de 29 500 000 EUR;

               1.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são, em todos os aspectos materiais, legais e regulares;

      Aumento substancial do orçamento

               2.

               Nota que, de 2007 para 2009, o orçamento da Agência aumentou 28 %;

               3.

               Nota que a Agência recebeu 31 540 000 EUR em dotações de autorização e 29 180 000 EUR em dotações de pagamento a título do orçamento da União Europeia para o exercício de 2009;

               4.

               Constata, além disso, que o orçamento total da Agência aumentou em quase 20 %, de 102 000 000 milhões de EUR em 2008 para 122 000 000 milhões de EUR em 2009, e que os seus efectivos aumentaram de 440 para 509;

      Desempenho

               5.

               Salienta, uma vez mais, a importância de a Agência definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação para avaliar as realizações; toma nota da resposta da Agência que assegura ter melhorado o seu programa de trabalho para 2010 através da introdução de objectivos e indicadores-chave de desempenho e de um melhor sistema de planeamento dos recursos; convida também a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar de forma concisa as horas de trabalho de cada agente num projecto e promover um método orientado para a concretização de resultados;

               6.

               Insta a Agência a implementar uma estrutura por actividades aplicável ao orçamento operacional para estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras, bem como melhorar o acompanhamento do desempenho e a elaboração de relatórios; nota que a Agência elabora todos os anos um plano plurianual, debatido com todas as partes interessadas e aprovado pelo Conselho de Administração, no qual é apresentado o orçamento por actividades; concorda com a opinião do Tribunal de Contas de que a estrutura do orçamento operacional da Agência (Título III) continua parcialmente ligada às receitas e de que as modificações introduzidas ao orçamento não deram lugar a qualquer actualização do programa de trabalho, mesmo quando tinham um impacto significativo em termos de afectação de recursos humanos e financeiros;

               7.

               Convida mais uma vez a Agência a apresentar, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as operações executadas durante o ano que é objecto da quitação e no exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano;

      Transição de dotações

               8.

               Chama a atenção para o facto de a Agência ter, uma vez mais, transitado para 2010 uma elevada proporção de dotações destinadas a despesas operacionais (65 % do Título III, Actividades operacionais – ao excluir as receitas afectadas das dotações transitadas, a percentagem destas últimas é de 13 %); salienta que esta situação não respeita, de modo algum, o princípio da anualidade; reconhece que a existência de um certo grau de incerteza quanto ao nível dos honorários e taxas é inerente à fase inicial do ciclo de actividades da Agência, devido ao carácter plurianual dos projectos; salienta, além disso, que esta situação revela insuficiências no sistema de planificação de recursos da Agência devido a um atraso significativo na assinatura do contrato de serviços; solicita, portanto, uma gestão mais precisa e atempada dos contratos e que, com vista ao próximo exercício, a Agência apresente ao Parlamento e à Comissão previsões muito mais realistas, concedendo-lhe tempo suficiente para as analisar;

               9.

               Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões por que esses recursos não foram utilizados e como e quando serão utilizados;

      Honorários e taxas cobrados pela Agência

               10.

               Toma nota do facto de o ano de 2009 ter sido o segundo ano completo de execução das actividades de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (6);

               11.

               Solicita uma vez mais à Agência que melhore o seu sistema de acompanhamento ao nível dos projectos de certificação, a fim de garantir que, durante toda a vigência do projecto, os honorários cobrados não se afastem de forma significativa dos custos efectivos;

               12.

               Solicita especificamente à Agência que, para o estabelecimento das demonstrações financeiras de 2010, estime correctamente as despesas acrescidas relativas à gestão das tarefas de certificação externalizadas a autoridades nacionais da aviação; nota, com efeito, que, segundo o Tribunal de Contas, as despesas acrescidas correspondentes, no final do ano, foram estimadas com base numa percentagem global de realização não justificada pela experiência anterior; reconhece, não obstante, a intenção da Agência de introduzir um «acordo de taxa fixa» para certos serviços (alterações menores, pequenas reparações, certificados de tipo suplementar, vigilância das organizações), destinado a facilitar a disponibilização de custos fiáveis relativamente aos projectos quando os serviços são externalizados.

      Recursos humanos

               13.

               Nota, além disso, a existência de insuficiências ao nível dos procedimentos de selecção de pessoal que põem em risco a transparência desses procedimentos; nota que, segundo o Tribunal de Contas indicou relativamente aos referidos procedimentos, as decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente justificadas e documentadas, uma vez que não haviam sido previamente definidas as classificações mínimas para a convocação para entrevistas ou colocação nas listas de reserva, e faltavam actas dos procedimentos;

               14.

               Insta a Agência a informar a autoridade competente para a decisão de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta situação e para tornar os procedimentos de selecção dos seus peritos/pessoal mais transparentes; salienta que o impacto destas deficiências é tanto mais crucial ao considerar que a Agência tem a missão de emitir especificações de certificação, tomar decisões de certificação em matéria de navegabilidade e ambiente, e realizar inspecções normalizadas junto das autoridades competentes dos Estados-Membros;

      Auditoria interna

               15.

               Reconhece que a Agência pôs em prática 20 das 26 recomendações feitas pelo serviço de auditoria interna (SAI) desde 2006;

               16.

               Nota que a Agência transmitiu à autoridade competente para a decisão de quitação um relatório, elaborado pelo seu Director Executivo, em que resume o conteúdo da recomendação do SAI, como previsto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro Quadro; solicita ao Director Executivo da Agência que, não obstante, apresente informações específicas sobre o conteúdo de todas as recomendações abertas do SAI em 2009;

               17.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 22.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 136.

      (6)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 3.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).