title: 2010/145/PESC: Decisão 2010/145/PESC do Conselho, de 8 de Março de 2010 , que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               9.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/8

         DECISÃO 2010/145/PESC DO CONSELHO
   de 8 de Março de 2010
   que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Abril de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (1).

               (2)

               Em 30 de Março de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2).

               (3)

               A Posição Comum 2004/293/PESC foi prorrogada pela última vez, até 16 de Março de 2010, através da Posição Comum 2009/164/PESC do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (3).

               (4)

               Encontram-se ainda em liberdade pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ e existem provas de que essas pessoas estão a ser auxiliadas nos seus esforços para continuarem a eximir-se à justiça.

               (5)

               As medidas previstas na Posição Comum 2004/293/PESC deverão ser prorrogadas por novo período de 12 meses,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território das pessoas incluídas na lista em anexo, que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam de forma susceptível de obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ.
   2.   O n.o 1 não obrigará os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
   3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de Direito Internacional, nomeadamente:

               a)

               Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               b)

               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

               c)

               Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

               d)

               Nos termos do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália.

         4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   5.   O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma derrogação ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
   6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE e em que seja conduzido um diálogo político que auxilie directamente o TPIJ no exercício do seu mandato.
   7.   Os Estados-Membros que desejarem conceder as isenções a que se refere o n.o 6 devem notificar o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas após terem sido notificados da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho pode decidir, deliberando por maioria qualificada, conceder a isenção proposta.
   8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista em anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diga respeito.
   Artigo 2.o

   O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou por um Estado-Membro, adopta as alterações necessárias à lista constante do Anexo.
   Artigo 3.o

   A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
   Artigo 4.o

   1.   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção. Caduca em 16 de Março de 2011.
   2.   A presente decisão fica sujeita a revisão permanente. Deve ser renovada, ou alterada se necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objectivos.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CORBACHO

      (1)  JO L 101 de 23.4.2003, p. 22.

      (2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 65.

      (3)  JO L 55 de 27.2.2009, p. 44.

      ANEXO
      1.   BILBIJA, Milorad
      Filho de Svetko BILBIJA
      Data e local de nascimento: 13.8.1956, Sanski Most, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 3715730
      Bilhete de Identidade n.o: 03GCD9986
      N.o de identificação pessoal: 1308956163305
      Outros nomes:
      Endereço: Brace Pantica 7, Banja Luka, Bosnia and Herzegovina
      2.   BJELICA, Milovan
      Data e local de nascimento: 19.10.1958, Rogatica, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 0000148, emitido em 26.7.1998 em Srpsko Sarajevo (anulado)
      Bilhete de Identidade n.o: 03ETA0150
      N.o de identificação pessoal: 1910958130007
      Outros nomes: Cicko
      Endereço: Empresa CENTREK, em Pale, Bósnia-Herzegovina
      3.   ECIM (EĆIM), Ljuban
      Data e local de nascimento: 6.1.1964, Sviljanac, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 0144290, emitido em 21.11.1998 em Banja Luka (anulado)
      Bilhete de Identidade n.o: 03GCE3530
      N.o de identificação pessoal: 0601964100083
      Outros nomes:
      Endereço: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, Bósnia-Herzegovina
      4.   HADZIC (HADŽIĆ), Goranka
      Filha de Branko e de Milena HADZIC (HADŽIĆ)
      Data e local de nascimento: 18.6.1962, município de Vinkovci, Croácia
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o: 1806962308218 (JMBG), BI n.o 569934/03
      Outros nomes:
      Endereço: Aranj Janosa 9, Novi Sad, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: irmã de Goran HADZIC (HADŽIĆ)
      5.   HADZIC (HADŽIĆ), Ivana
      Filha de Goran e de Zivka HADZIC (HADŽIĆ)
      Data e local de nascimento: 25.2.1983, Vukovar, Croácia
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      Outros nomes:
      Endereço: Aranj Janosa 9, Novi Sad, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: filha de Goran HADZIC (HADŽIĆ)
      6.   HADZIC (HADŽIĆ), Srecko (Srećko)
      Filho de Goran e de Živka HADZIC (HADŽIĆ)
      Data e local de nascimento: 8.10.1987, Vukovar, Croácia
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      Outros nomes:
      Endereço: Aranj Janosa 9, Novi Sad, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: filho de Goran HADZIC (HADŽIĆ)
      7.   HADZIC (HADŽIĆ), Zivka (Živka)
      Filha de Branislav NUDIC (NUDIĆ)
      Data e local de nascimento: 9.6.1957, Vinkovci, Croácia
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      Outros nomes:
      Endereço: Aranj Janosa 9, Novi Sad, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: esposa de Goran HADZIC (HADŽIĆ)
      8.   JOVICIC (JOVIČIĆ), Predrag
      Filho de Desmir JOVICIC (JOVIČIĆ)
      Data e local de nascimento: 1.3.1963, Pale, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 4363551
      Bilhete de Identidade n.o: 03DYA0852
      N.o de identificação pessoal: 0103963173133
      Outros nomes:
      Endereço: Milana Simovica 23, Pale, Bósnia-Herzegovina
      9.   KESEROVIC (KESEROVIĆ), Dragomir
      Filho de Slavko
      Data e local de nascimento: 8.6.1957, Piskavica/Banja Luka, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 4191306
      Bilhete de Identidade n.o: 04GCH5156
      N.o de identificação pessoal: 0806957100028
      Outros nomes:
      Endereço:
      10.   KIJAC, Dragan
      Data e local de nascimento: 6.10.1955, Sarajevo, Bósnia-Herzegovina.
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes:
      Endereço:
      11.   KOJIC (KOJIĆ), Radomir
      Filho de Milanko e Zlatana
      Data e local de nascimento: 23.11.1950, Bijela Voda, Sokolac, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 4742002, emitido em 2002, em Sarajevo. Caducado em 2007
      Bilhete de Identidade n.o: 03DYA1935, emitido em 7.7.2003, em Sarajevo
      N.o de identificação pessoal: 2311950173133
      Outros nomes: Mineur ou Ratko
      Endereço: Trifka Grabeza 115, Pale, ou Hotel KRISTAL, Jahorina, Bósnia-Herzegovina
      12.   KOVAC (KOVAČ), Tomislav
      Filho de Vaso
      Data e local de nascimento: 4.12.1959, Sarajevo, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal: 0412959171315
      Outros nomes: Tomo
      Endereço: Bijela, Montenegro, e Pale, Bósnia-Herzegovina
      13.   KUJUNDZIC (KUJUNDŽIĆ), Predrag
      Filho de Vasilija
      Data e local de nascimento: 30.1.1961, Suho Pole, Doboj, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o: 03GFB1318
      N.o de identificação pessoal: 3001961120044
      Outros nomes: Predo
      Endereço: Doboj, Bósnia-Herzegovina
      14.   LUKOVIC (LUKOVIĆ), Milorad Ulemek
      Data e local de nascimento: 15.5.1968, Belgrado, Sérvia
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes: Legija [Bilhete de Identidade falso em nome de IVANIC, Zeljko (IVANIĆ, Željko)]
      Endereço: Recluso (Prisão do Distrito de Belgrado, Bacvanska 14, Belgrado)
      15.   MALIS (MALIŠ), Milomir
      Filho de Dejan MALIS (MALIŠ)
      Data e local de nascimento: 3.8.1966, Bjelice
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal: 0308966131572
      Outros nomes:
      Endereço: Vojvode Putnika, Foca, Bósnia-Herzegovina
      16.   MANDIC (MANDIĆ), Momcilo (Momčilo)
      Data e local de nascimento: 1.5.1954, Kalinovik, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 0121391, emitido em 12.5.1999 em Srpsko Sarajevo, Bósnia-Herzegovina (anulado)
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal: 0105954171511
      Outros nomes: Momo
      Endereço: Recluso
      17.   MARIC (MARIĆ), Milorad
      Filho de Vinko Maric (Marić)
      Data e local de nascimento: 9.9.1957, Visoko, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 4587936
      Bilhete de Identidade n.o: 04GKB5268
      N.o de identificação pessoal: 0909957171778
      Outros nomes:
      Endereço: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia-Herzegovina
      18.   MICEVIC (MIČEVIĆ), Jelenko
      Filho de Luka e Desanka [apelido de solteira: SIMIC (SIMIĆ)]
      Data e local de nascimento: 8.8.1947, Borci, perto de Konjic, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 4166874
      Bilhete de Identidade n.o: 03BIA3452
      N.o de identificação pessoal: 0808947710266
      Outros nomes: Filaret
      Endereço: Mosteiro de Milesevo, Sérvia
      19.   MLADIC (MLADIĆ), Biljana [apelido de solteira: STOJCEVSKA (STOJČEVSKA)]
      Filha de Strahilo STOJCEVSKI (STOJČEVSKI) e de Svetlinka STOJCEVSKA (STOJČEVSKA)
      Data e local de nascimento: 30.5.1972, Skopje, antiga República jugoslava da Macedónia
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o: 3005972455086 (JMBG)
      Outros nomes:
      Endereço: Registado em Blagoja Parovica 117a, Belgrado, mas reside em Vidikovacki venac 83, Belgrado, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: nora de Ratko MLADIC (MLADIĆ)
      20.   MLADIC (MLADIĆ), Bosiljka [apelido de solteira: JEGDIC (JEGDIĆ)]
      Filha de Petar JEGDIC (JEGDIĆ)
      Data e local de nascimento: 20.7.1947, Okrugljaca, município de Virovitica, Croácia
      Bilhete de Identidade n.o: T77619, emitido em 31.5.1992 por SUP Belgrado
      N.o de identificação pessoal: 2007947455100 (JMBG)
      Endereço: Blagoja Parovica 117a, Belgrado, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: esposa de Ratko MLADIC (MLADIĆ)
      21.   MLADIC (MLADIĆ), Darko
      Filho de Ratko e de Bosiljka MLADIC (MLADIĆ)
      Data e local de nascimento: 19.8.1969, Skopje, antiga República jugoslava da Macedónia
      Passaporte n.o: SCG n.o 003220335, emitido em 26.2.2002
      Bilhete de Identidade n.o: B112059, emitido em 8.4.1994 por SUP Belgrado; N.o de identificação pessoal: 1908969450106 (JMBG)
      Outros nomes:
      Endereço: Vidikovacki venac 83, Belgrado, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: filho de Ratko MLADIC (MLADIĆ)
      22.   NINKOVIC (NINKOVIĆ), Milan
      Filho de Simo
      Data e local de nascimento: 15.6.1943, Sarajevo, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 3944452
      Bilhete de Identidade n.o: 04GFE3783
      N.o de identificação pessoal: 1506943120018
      Outros nomes:
      Endereço:
      23.   OSTOJIC (OSTOJIĆ), Velibor
      Filho de Jozo
      Data e local de nascimento: 8.8.1945, Celebici, Foca, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes:
      Endereço:
      24.   OSTOJIC (OSTOJIĆ), Zoran
      Filho de Mico OSTOJIC (OSTOJIĆ)
      Data e local de nascimento: 29.3.1961, Sarajevo, Bósnia-Herzegovina.
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o: 04BSF6085
      N.o de identificação pessoal: 2903961172656
      Outros nomes:
      Endereço: Malta 25, Sarajevo, Bósnia-Herzegovina
      25.   PAVLOVIC (PAVLOVIĆ), Petko
      Filho de Milovan PAVLOVIC (PAVLOVIĆ)
      Data e local de nascimento: 6.6.1957, Ratkovici, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 4588517
      Bilhete de Identidade n.o: 03GKA9274
      N.o de identificação pessoal: 0606957183137
      Outros nomes:
      Endereço: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia-Herzegovina
      26.   POPOVIC (POPOVIĆ), Cedomir (Čedomir)
      Filho de Radomir POPOVIC (POPOVIĆ)
      Data e local de nascimento: 24.3.1950, Petrovici
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o: 04FAA3580
      N.o de identificação pessoal: 2403950151018
      Outros nomes:
      Endereço: Crnogorska 36, Bileca, Bósnia-Herzegovina
      27.   PUHALO, Branislav
      Filho de Djuro
      Data e local de nascimento: 30.8.1963, Foca, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal: 3008963171929
      Outros nomes:
      Endereço:
      28.   RADOVIC (RADOVIĆ), Nade
      Filho de Milorad RADOVIC (RADOVIĆ)
      Data e local de nascimento: 26.1.1951, Foca, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: antigo 0123256 (anulado)
      Bilhete de Identidade n.o: 03GJA2918
      N.o de identificação pessoal: 2601951131548
      Outros nomes:
      Endereço: Stepe Stepanovica 12, Foca/Srbinje, Bósnia-Herzegovina
      29.   RATIC (RATIĆ), Branko
      Data e local de nascimento: 26.11.1957, em MIHALJEVCI SLAVONSKA Pozega, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999 em Banja Luka
      Bilhete de Identidade n.o: 03GCA8959
      N.o de identificação pessoal: 2611957173132
      Outros nomes:
      Endereço: Ulica Krfska 42, Banja Luka, Bósnia-Herzegovina
      30.   ROGULJIC (ROGULJIĆ), Slavko
      Data e local de nascimento: 15.5.1952, SRPSKA CRNJA HETIN, Sérvia
      Passaportes não válidos n.o 3747158, emitido em 12.4.2002 em Banja Luka, caducado em 12.4.2007, e n.o 0020222, emitido em 25.8.1988, em BanjaLuka, caducado em 25.8.2003
      Bilhete de Identidade n.o: 04EFA1053
      N.o de identificação pessoal: 1505952103022
      Outros nomes:
      Endereço: 21 Vojvode Misica, Laktasi, Bósnia-Herzegovina
      31.   SAROVIC (ŠAROVIĆ), Mirko
      Data e local de nascimento: 16.9.1956, Rusanovici-Rogatica, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 4363471, emitido em Istocno Sarajevo (caducado em 8.10.2008)
      Bilhete de Identidade n.o: 04PEA4585
      N.o de identificação pessoal: 1609956172657
      Outros nomes:
      Endereço: Bjelopoljska 42, 71216 Srpsko Sarajevo, Bósnia-Herzegovina
      32.   SKOCAJIC (SKOČAJIĆ), Mrksa (Mrkša)
      Filho de Dejan SKOCAJIC (SKOČAJIĆ)
      Data e local de nascimento: 5.8.1953, Sarajevo, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 3681597
      Bilhete de Identidade n.o: 04GDB9950
      N.o de identificação pessoal: 0508953150038
      Outros nomes:
      Endereço: Trebinjskih Brigade, Trebinje, Bósnia-Herzegovina
      33.   VRACAR (VRAČAR), Milenko
      Data e local de nascimento: 15.5.1956, Nisavici, Prijedor, Bósnia-Herzegovina
      Passaportes não válidos n.o 3865548, emitido em 29.8.2002 em Banja Luka, caducado em 29.8.2007, n.o 0280280, emitido em 4.12.1999 em Banja Luka, caducado em 04.12.2004, e n.o 0062130, emitido em 16.9.1998 em Banja Luka, Bósnia-Herzegovina
      Bilhete de Identidade n.o: 03GCE6934
      N.o de identificação pessoal: 1505956160012
      Outros nomes:
      Endereço: Save Ljuboje 14, Banja Luka, Bósnia-Herzegovina
      34.   ZOGOVIC (ZOGOVIĆ), Milan
      Filho de Jovan
      Data e local de nascimento: 7.10.1939, Dobrusa
      Passaporte n.o:
      Bilhete de Identidade n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes:
      Endereço:


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32002D0957

2002/957/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

Jornal Oficial nº L 333 de 10/12/2002 p. 0013 - 0014

Decisão do Conselhode 28 de Novembro de 2002que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(2002/957/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais foi aprovado pela Decisão 97/132/CE(2) do Conselho.(2) Devido a uma diferença entre os sistemas de certificação das duas partes, estas não se notificaram mutuamente do cumprimento das formalidades respectivas para a ratificação do acordo, conforme previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 18.o(3) Assim, o acordo não entrou em vigor e, até que tal suceda, será aplicado provisoriamente conforme previsto no Acordo sob forma de troca de cartas anexo à Decisão 97/131/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(3).(4) São necessárias certas alterações dos anexos do acordo respeitantes à certificação e ao reconhecimento da equivalência dos sistemas de certificação para certos produtos, a fim de que as duas partes possam completar os seus procedimentos respectivos e notificar-se mutuamente da sua conclusão e que o acordo possa entrar em vigor.(5) As duas partes confirmaram o seu acordo de princípio, sob forma de troca de cartas, em matéria de medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais.(6) É conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações dos anexos do acordo, acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel(1) Proposta da Comissão de 16 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1).(3) JO L 57 de 26.2.1997, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/1099 do Conselho, de 7 de julho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               8.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/4

         DECISÃO (PESC) 2015/1099 DO CONSELHO
   de 7 de julho de 2015
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.

               (3)

               Em 30 de junho de 2015, mediante a Decisão (PESC) 2015/1050 (2), o Conselho decidiu prorrogar a execução do plano de ação conjunto até 7 de julho de 2015.

               (4)

               Em 7 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 10 de julho de 2015, a fim de dar tempo para prosseguir a negociação com vista à obtenção de um acordo sobre um plano de ação global conjunto.

               (5)

               A suspensão das medidas restritivas da União especificada no plano de ação conjunto deverá por conseguinte ser prorrogada até 10 de julho de 2015. Os contratos pertinentes terão de ser executados até essa data.

               (6)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 26.o-A da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 26.o-A
      1.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 1, fica suspensa até 10 de julho de 2015 no que se refere ao transporte de petróleo bruto iraniano.
      2.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 2, fica suspensa até 10 de julho de 2015 no que se refere à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte de petróleo bruto iraniano.
      3.   A proibição enunciada no artigo 3.o-B fica suspensa até 10 de julho de 2015.
      4.   A proibição enunciada no artigo 4.o-C fica suspensa até 10 de julho de 2015 no que se refere ao ouro e aos metais preciosos.
      5.   No artigo 10.o, n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação até 10 de julho de 2015:

                  “a)

                  As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  b)

                  As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 100 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.”.

            6.   No artigo 10.o, n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação até 10 de julho de 2015:

                  “b)

                  As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida decorrido um prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.”.

            7.   As proibições enunciadas no artigo 18.o-B ficam suspensas até 10 de julho de 2015.
      8.   As proibições enunciadas no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 20.o, n.o 2, respeitantes ao Ministério do Petróleo, incluído na lista do anexo II, ficam suspensas até 10 de julho de 2015, na medida em que tal seja necessário para a execução, até 10 de julho de 2015, dos contratos de importação ou aquisição de produtos petroquímicos iranianos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/1050 do Conselho, de 30 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 170 de 1.7.2015, p. 2).


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41995D0005

95/5/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 1 de Janeiro de 1995, relativo à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância

Jornal Oficial nº L 001 de 01/01/1995 p. 0224 - 0224

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES  EUROPEIASde 1 de Janeiro de 1995relativo à nomeação de membros do Tribunal de Primeira  Instância(95/5/CE, Euratom, CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA, Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA/CEE/Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, e,  nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da  Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e,  nomeadamente, o seu artigo 157º, tal como resulta da decisão do Conselho da União Europeia de 1 de  Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão dos novos Estados-membros à União  Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 31º, DECIDEM: Artigo único 1.  É nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância, pelo período  compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Agosto de 1995: Pernilla LINDH. 2.  São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância, pelo período compreendido entre 1 de  Janeiro de 1995 e 31 de Agosto de 1998: Josef AZIZIVirpi TIILI. Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 1995. O PresidenteP. DE BOISSIEU


title: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2010 , relativa à nomeação dos membros do Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras instituído pela Decisão 2009/872/CE

text:
               28.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Julho de 2010
   relativa à nomeação dos membros do Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras instituído pela Decisão 2009/872/CE
   2010/C 204/02
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/872/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que institui um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o, da Decisão 2009/872/CE, o Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras (a seguir, o «comité») é constituído por 51 membros e os respectivos suplentes.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o, da Decisão 2009/872/CE, desses 51 membros a Comissão nomeia os seguintes: quatro representantes de organizações de doentes, quatro representantes da indústria farmacêutica, nove representantes de projectos comunitários em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas de acção comunitária no domínio da saúde (2) incluindo três membros das redes-piloto de referência europeias para as doenças raras, e seis representantes dos projectos em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade (3). Os 27 representantes dos Estados-Membros serão designados pelos Estados-Membros. O representante do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CECD) é nomeado pelo CECD.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o, da Decisão 2009/872/CE e com vista à selecção dos futuros membros do comité, a Comissão publicou quatro convites à manifestação de interesse que especificavam as qualificações e condições necessárias para proceder à nomeação. Estes convites permitiram estabelecer listas de candidatos adequados a partir das quais, e com base nos critérios de avaliação constantes dos convites, a Comissão nomeia, pela presente decisão, os referidos membros,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os peritos constantes no anexo à presente decisão são nomeados membros do Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 18.

      (2)  JO L 155 de 22.6.1999, p. 1; JO L 271 de 9.10.2002, p. 1; JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

      (3)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

      ANEXO

         Lista de peritos nomeados pela Comissão para membros do Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras

      1.   Organizações de doentes

      1.1.   Lista alfabética de representantes de organizações de doentes

                  Apelido

                  Nome próprio

                  Instituto ou organismo a que pertence

                  Dan

                  Dorica

                  Organização Europeia para as Doenças Raras

                  Grønnebæk

                  Torben

                  Organização Europeia para as Doenças Raras

                  Le Cam

                  Yann

                  Organização Europeia para as Doenças Raras

                  Nourissier

                  Christel

                  Organização Europeia para as Doenças Raras

      1.2.   Lista alfabética de suplentes de organizações de doentes

                  Apelido

                  Nome próprio

                  Instituto ou organismo a que pertence

                  Geissler

                  Jan

                  Organização Europeia para as Doenças Raras

                  Kent

                  Alastair

                  Organização Europeia para as Doenças Raras

                  Pizzera-Piantanida

                  Bianca

                  Organização Europeia para as Doenças Raras

                  Pogany

                  Gabor

                  Organização Europeia para as Doenças Raras

            2.   Indústria farmacêutica

      2.1.   Lista alfabética de representantes da indústria farmacêutica

                  Apelido

                  Nome próprio

                  Instituto ou organismo a que pertence

                  Hughes-Wilson

                  Wills

                  Genzyme

                  Loth

                  Kevin William

                  Celgene

                  Parker

                  Samantha

                  Orphan Europe

                  Valenta

                  Barbara

                  Baxter

      2.2.   Lista alfabética de suplentes da indústria farmacêutica

                  Apelido

                  Nome próprio

                  Instituto ou organismo a que pertence

                  Fehervary

                  Andras C.

                  Novartis

                  Finck

                  Katia

                  Shire Human Genetic Therapies

                  Tellier

                  Zéra

                  LFB Biomédicaments

                  Zimmermann

                  Martine

                  Alexion Europe

            3.   Projectos no domínio das doenças raras, financiados pelos programas de acção comunitária no domínio da saúde

      3.1.   Lista alfabética de representantes de projectos comunitários em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas de acção comunitária no domínio da saúde, incluindo três membros das redes-piloto de referência europeias para as doenças raras

                  Apelido

                  Nome próprio

                  Instituto ou organismo a que pertence

                  Aymé

                  Ségolène

                  Orphanet Inserm

                  Donadieu

                  Jean

                  Hôpital Trousseau

                  Donnai

                  Dian

                  European Network of Centres of Expertise in Dysmorphology

                  Fregonese

                  Laura

                  CHUV Lausanne

                  Garne

                  Ester

                  Hospital Lillebaelt-Kolding

                  Taruscio

                  Domenica

                  National Center for Rare Diseases at the Istituto Superiore di Sanità

                  Vives Corrons

                  Joan Luis

                  European Network for Rare Congenital Anaemias

                  Wagner

                  Thomas

                  European Centres of Reference Network for Cystic Fibrosis

                  Webb

                  Susan

                  Hospital de Sant Pau de Barcelona

      3.2.   Lista alfabética de suplentes de projectos comunitários em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas de acção comunitária no domínio da saúde

                  Apelido

                  Nome próprio

                  Instituto ou organismo a que pertence

                  Dubertret

                  Louis

                  Fondation Rene Touraine

                  Eleftheriou

                  Androulla Anastasiou

                  Thalassemia International Federation

                  Gatta

                  Gemma

                  Fondazione IRCCS, Instituto Nazionale dei Tumori

                  Kaminska

                  Magdalena

                  European Paediatric Hodgkin Network

                  Nelen

                  Vera

                  Provinciaal Instituut voor Hygiene

                  Nguyen

                  Gérard

                  Rett Syndrome Europe

                  Vittozzi

                  Luciano

                  Centro Nazionale Malattie Rare

                  Weill

                  Alain

                  European Haemophilia Consortium

                  Zeidler

                  Cornelia

                  Medizinische Hochschule Hannover

            4.   Projectos no domínio das doenças raras, financiados pelos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade

      4.1.   Lista alfabética de representantes de projectos em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade

                  Apelido

                  Nome próprio

                  Instituto ou organismo a que pertence

                  Blay

                  Jean-Yves

                  European Organisation for Research and Treatment of Cancer

                  Bushby

                  Kate

                  Institute of Human Genetics, University of Newcastle

                  De Baets

                  Marc

                  School for mental health and neuroscience, Maastricht University

                  Hiort

                  Olaf

                  Universitätsklinikum Schleswig-Holstein

                  Koutouzov

                  Sophie

                  GIS-Institut des Maladies Rares

                  Wagemaker

                  Gerard

                  Department of Hematology, Erasmus University Medical Center Rotterdam

      4.2.   Lista alfabética de suplentes de projectos em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade

                  Apelido

                  Nome próprio

                  Instituto ou organismo a que pertence

                  Matthijs

                  Gert

                  Centre for Human Genetics, University of Leuven

                  Palau

                  Francesc

                  Centro de Investigación Biomédica en Red de Enfermedades Raras

                  Picci

                  Piero

                  Istituto Ortopedico Rizzoli di Bologna

                  Rieß

                  Olaf

                  Institute of Medical Genetics, University of Tübingen

                  Tanner

                  Stuart

                  Emeritus professor at University of Sheffield

                  Zambruno

                  Giovanna

                  Istituto Dermopatico dell'Immacolata, Roma


title: 2004/585/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas

text:
               3.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Julho de 2004
   que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas
   (2004/585/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3) prevê, designadamente nos artigos 31.o e 32.o, novas formas de participação das partes interessadas na política comum das pescas, através da instituição de conselhos consultivos regionais.

               (2)

               Uma abordagem coerente da criação de conselhos consultivos regionais exige que estes correspondam a unidades de gestão baseadas em critérios biológicos e que o seu número seja limitado, de modo a poderem oferecer pareceres relevantes e ainda por motivos de ordem prática.

               (3)

               Dado que os conselhos consultivos regionais são organizações dirigidas pelas partes interessadas, a sua estrutura deve ser adaptada às características específicas das pescarias e das regiões a que respeitam. Para a instituição dos conselhos consultivos regionais é, no entanto, necessário um quadro geral.

               (4)

               Por razões de eficácia, é necessário limitar a dimensão dos conselhos consultivos regionais, garantindo que neles estejam presentes todos os grupos de interesses envolvidos na política comum das pescas e reconhecendo a primazia dos interesses de pesca, dados os efeitos que têm sobre estes as decisões e políticas de gestão.

               (5)

               A fim de assegurar a coerência das questões de interesse comum para mais do que um conselho consultivo regional, é essencial estabelecer ligações entre os diferentes conselhos consultivos regionais.

               (6)

               Atendendo às funções do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, renovado pela Decisão 1999/478/CE da Comissão (4) e composto por representantes de um vasto leque de organizações e interesses europeus, o trabalho dos conselhos consultivos regionais deverá ser coordenado com o do citado comité, aos quais deverão igualmente enviar os seus relatórios.

               (7)

               Para garantir a instituição efectiva dos conselhos consultivos regionais, é indispensável prever um financiamento público para as despesas a que devem fazer face na fase de arranque e para as despesas de interpretação e de tradução.

               (8)

               Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para toda a duração das disposições de financiamento, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (5),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende- se por:

               1)

               «Estado-Membro interessado»: um Estado-Membro que tenha interesses de pesca na zona ou nas pescarias da competência de um conselho consultivo regional.

               2)

               «Sector das pescas»: o subsector de captura, incluindo os proprietários de navios, os pescadores que praticam a pequena pesca, os pescadores assalariados, as organizações de produtores, bem como, entre outros, os transformadores, os comerciantes e outras organizações de mercado e redes de mulheres.

               3)

               «Outros grupos de interesses»: os grupos e organizações ambientais, os aquicultores, os consumidores, os pescadores desportivos ou de lazer, entre outros.

         Artigo 2.o

   Instituição de conselhos consultivos regionais
   1.   É instituído um conselho consultivo regional para cada uma das seguintes zonas:

               a)

               Mar Báltico;

               b)

               Mar Mediterrâneo;

               c)

               Mar do Norte;

               d)

               Águas ocidentais norte;

               e)

               Águas ocidentais sul;

               f)

               Unidades populacionais pelágicas;

               g)

               Frota de mar alto/longa distância.

         2.   As zonas geográficas da competência de cada conselho consultivo regional são indicadas no anexo I. Cada conselho consultivo regional pode criar subdivisões para tratar questões relativas a pescarias específicas e a regiões biológicas.
   Artigo 3.o

   Procedimento
   1.   Os representantes do sector das pescas e outros grupos de interesses que pretendam integrar um dos conselhos consultivos regionais apresentarão aos Estados-Membros interessados e à Comissão um pedido relativo ao funcionamento desse conselho consultivo regional. Esse pedido será compatível com os objectivos, princípios e orientações da política comum das pescas, tal como constam do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, e incluirá:

               a)

               Uma declaração de objectivos;

               b)

               Os princípios de funcionamento;

               c)

               O regulamento interno inicial;

               d)

               A estimativa orçamental;

               e)

               Uma lista provisória de organizações.

         2.   Os Estados-Membros interessados decidirão se o pedido é representativo e está conforme com as disposições da presente decisão, se necessário na sequência de debates com as partes interessadas, e transmitirão, de comum acordo, uma recomendação à Comissão sobre esse conselho consultivo regional.
   3.   Depois de avaliar a recomendação e proceder a eventuais alterações do pedido, a Comissão aprovará logo que possível e, de qualquer forma, visará aprovar, o mais tardar no prazo de três meses, uma decisão que especifique a data a partir da qual entrará em funcionamento o conselho consultivo regional. A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Estrutura
   1.   Cada conselho consultivo regional será constituído por uma assembleia geral e um comité executivo.
   2.   A assembleia geral reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para aprovar o relatório anual e o plano estratégico anual elaborados pelo comité executivo.
   3.   A assembleia geral nomeará um comité executivo composto, no máximo, por 24 membros. O comité executivo gerirá as actividades do conselho consultivo regional e aprovará as suas recomendações.
   Artigo 5.o

   Membros
   1.   Os conselhos consultivos regionais serão compostos por representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses envolvidos na política comum das pescas.
   2.   As organizações europeias e nacionais que representam o sector das pescas e outros grupos de interesses podem propor membros aos Estados-Membros interessados. Estes Estados-Membros decidirão sobre os membros da assembleia geral.
   3.   Na assembleia geral e no comité executivo, dois terços dos mandatos serão atribuídos a representantes do sector das pescas e um terço a representantes dos outros grupos de interesses envolvidos na política comum das pescas.
   4.   O comité executivo incluirá, pelo menos, um representante do subsector da captura de cada Estado-Membro interessado.
   Artigo 6.o

   Participação de não membros
   1.   Serão convidados a participar como peritos nos trabalhos dos conselhos consultivos regionais cientistas provenientes de instituições dos Estados-Membros interessados. Poderão ser igualmente convidados quaisquer outros cientistas qualificados.
   2.   A Comissão e as administrações nacionais e regionais dos Estados-Membros interessados terão o direito de participar em qualquer reunião de um conselho consultivo regional na qualidade de observadores activos.
   3.   Um representante do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura terá o direito de participar a título de observador activo em qualquer reunião de um conselho consultivo regional.
   4.   Os representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses de países terceiros, incluindo representantes das organizações regionais de pesca que possuam interesses de pesca na zona ou nas pescarias da competência de um conselho consultivo regional, podem ser convidados a participar, como observadores activos, nesse conselho consultivo regional, quando nele sejam debatidas questões que os afectem.
   5.   As reuniões da assembleia geral serão abertas ao público. As reuniões do comité executivo serão abertas ao público, excepto se, em casos excepcionais, a maioria dos membros desse comité decidir em contrário.
   Artigo 7.o

   Funcionamento
   1.   Os conselhos consultivos regionais aprovarão as medidas necessárias para a sua organização, criando, se adequado, um secretariado e grupos de trabalho.
   2.   Os conselhos consultivos regionais adoptarão as medidas necessárias para garantir a transparência de todas as fases do seu processo decisório. As recomendações aprovadas pelo comité executivo serão imediatamente postas à disposição da assembleia geral, da Comissão, dos Estados-Membros interessados e, a pedido, de qualquer membro do público.
   3.   As recomendações serão, sempre que possível, aprovadas pelos membros do comité executivo por consenso. Na impossibilidade de se chegar a um consenso, as opiniões divergentes expressas pelos membros serão registadas nas recomendações aprovadas pela maioria dos membros presentes e votantes. Após recepção escrita das recomendações, a Comissão e, sempre que pertinente, os Estados-Membros interessados, responderão com precisão a essas recomendações num prazo razoável, o mais tardar três meses.
   4.   Cada conselho consultivo regional designará, por consenso, um presidente. O presidente actuará com imparcialidade.
   5.   Os Estados-Membros interessados fornecerão o apoio adequado, incluindo ajuda logística, para facilitar o funcionamento de um conselho consultivo regional.
   Artigo 8.o

   Coordenação entre conselhos consultivos regionais
   Se uma questão se revestir de interesse comum para dois ou mais conselhos consultivos regionais, estes coordenarão as suas posições, a fim de aprovarem recomendações comuns sobre essa questão.
   Artigo 9.o

   Financiamento
   1.   Os conselhos consultivos regionais que tiverem adquirido personalidade jurídica poderão solicitar uma ajuda financeira comunitária.
   2.   Pode ser concedida uma ajuda comunitária ao arranque para as despesas de funcionamento dos conselhos consultivos regionais durante os seus primeiros cinco anos, de acordo com as condições fixadas na parte 1 do anexo II.
   3.   Pode ser concedida uma ajuda comunitária para as despesas de interpretação e tradução das reuniões dos conselhos consultivos regionais, tal como consta da parte 2 do anexo II.
   4.   O montante de referência financeira para a execução da presente acção para o período de 2004-2011 é de 7 596 000 euros. Relativamente ao período que tem início em 1 de Janeiro de 2007, o montante será considerado confirmado se for compatível, para essa fase, com as perspectivas financeiras em vigor durante esse período. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
   Artigo 10.o

   Relatório anual e auditoria
   1.   Cada conselho consultivo regional transmitirá à Comissão, aos Estados-Membros interessados e ao Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, um relatório anual sobre as suas actividades, até 31 de Março do ano subsequente ao abrangido pelo relatório.
   2.   A Comissão ou o Tribunal de Contas poderão, a qualquer momento, organizar uma auditoria que será efectuada quer por um organismo externo de sua escolha quer pelos seus próprios serviços.
   3.   Cada conselho consultivo regional nomeará um revisor de contas pelo período durante o qual beneficie de financiamento comunitário.
   Artigo 11.o

   Revisão
   Três anos após a data em que o último conselho consultivo regional se tornar operacional ou, o mais tardar, até 30 de Junho de 2007, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação da presente decisão e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1242/2004 (JO L 236 de 7.7.2004, p. 1).

      (4)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 70.

      (5)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/249/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

      ANEXO I
      Conselhos consultivos regionais referidos no artigo 2.o

                  Denominação do conselho consultivo regional

                  Zonas CIEM, divisões COPACE e Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (1)

                  Mar Báltico

                  IIIb, IIIc e IIId

                  Mar Mediterrâneo

                  Águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5.o 36' de longitude oeste

                  Mar do Norte

                  IV, IIIa

                  Águas ocidentais norte

                  V (excluindo Va e unicamente águas comunitárias em Vb), VI, VII

                  Águas ocidentais sul

                  VIII, IX e X (águas circundantes dos Açores), e divisões COPACE 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 (águas circundantes da Madeira e Canárias)

                  Unidades populacionais pelágicas (verdinho, sarda, carapau e arenque)

                  Todas as zonas (excepto o mar Báltico e o Mediterrâneo)

                  Frota de mar alto/de longa distância

                  Todas as águas não comunitárias

         (1)  Para efeitos da presente decisão, as zonas CIEM são as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) e as divisões COPACE são as divisões definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 (JO L 270 de 13.11.1995, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

      ANEXO II
      Despesas suportadas pelos conselhos consultivos regionais
      Parte 1
      Participação nas despesas de arranque dos conselhos consultivos regionais
      A contar do ano da sua instituição, a Comunidade contribuirá em parte para as despesas de funcionamento durante um período máximo de cinco anos. O montante concedido para as despesas de funcionamento será limitado, para cada CCR, a 90 % do seu orçamento de funcionamento, não podendo exceder 200 000 euros no primeiro ano. Nos quatro anos seguintes, a participação financeira máxima será degressiva (1), dependendo do orçamento disponível. A Comissão assinará com cada CCR, e para cada ano, uma convenção de subvenção ao funcionamento, que especificará os termos, as condições precisas e as normas de concessão do referido financiamento. Só as despesas efectivas serão objecto da contribuição comunitária, que só será concedida se as outras fontes de financiamento tiverem sido utilizadas.
      Os custos elegíveis são os custos necessários para assegurar o funcionamento normal dos CCR, permitindo-lhes prosseguir os seus objectivos.
      São elegíveis os seguintes custos directos:

                  —

                  pessoal (custo do pessoal por cada dia de trabalho no projecto),

                  —

                  equipamento novo ou usado,

                  —

                  materiais e fornecimentos,

                  —

                  divulgação de informações aos membros,

                  —

                  viagem e alojamento dos peritos que participem nas reuniões dos CCR (com base em tabelas ou regras estabelecidas pelos serviços da Comissão),

                  —

                  auditorias,

                  —

                  uma reserva para imprevistos, limitada a 5 % dos custos directos elegíveis.

            Parte 2
      Tomada a cargo das despesas de interpretação e de tradução
      A Comissão celebrará com cada CCR, e para cada ano, uma convenção de subvenção à acção de um máximo de 50 000 euros que especificará os termos e condições precisos e o procedimento de concessão do financiamento.

         (1)  Primeiro ano: 200 000 euros (90 %), segundo ano: 165 000 euros (75 %), terceiro ano: 132 000 euros (60 %), quarto ano: 121 000 euros (55 %), quinto ano: 110 000 euros (50 %).


title: Decisão (PESC) 2016/1339 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

text:
               5.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/111

         DECISÃO (PESC) 2016/1339 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2016
   que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1), que cria a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

               (2)

               Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2276 (2) que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC até 21 de fevereiro de 2016.

               (3)

               Em 15 de fevereiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/207 (3) que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC por seis meses, até 21 de agosto de 2016.

               (4)

               Em 9 de junho de 2016, o Comité Político e de Segurança acordou em que a EUBAM Líbia deveria ser prorrogada por um ano.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada em conformidade.

               (6)

               A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de agosto de 2016 e 21 de agosto de 2017 é de 17 000 000 EUR.»;

               2)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 21 de agosto de 2017.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/2276 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 322 de 8.12.2015, p. 51).

      (3)  Decisão (PESC) 2016/207 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 39 de 16.2.2016, p. 45).


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31989D0579

89/579/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1989 que altera as bases jurídicas das Decisões 87/593/CEE, 87/594/CEE e 87/595/CEE

Jornal Oficial nº L 322 de 07/11/1989 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0096

DECISÃO DO CONSELHO  de 30 de Outubro de 1989  que altera as bases jurídicas das Decisões 87/593/CEE, 87/594/CEE e 87/595/CEE  (89/579/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que resulta da jurisprudência recente do Tribunal que o artigo 113º do Tratado tem um âmbito de aplicação muito vasto; que é, pois, conveniente adaptar a essa jurisprudência as Decisões 87/593/CEE (1) e 87/594/CEE (2), que aceitam, em nome  da Comunidade, respectivamente, o anexo E-5 e o anexo F-3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, bem como a Decisão 87/595/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1987, que aceita, em nome da Comunidade, a  recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 22 de Maio de 1984, relativa à utilização dos códigos para a representação dos elementos de informação, bem como de quatro dos seus anexos (3), uma vez que tinham sido adoptadas pelo Conselho outras  bases jurídicas para essas três decisões;  Considerando que é conveniente adoptar as Decisões 87/593/CEE, 87/594/CEE e 87/595/CEE apenas com base no artigo 113º e, por conseguinte, proceder à inclusão do artigo 113º enquanto base jurídica da Decisão 87/593/CEE, à supressão dos artigos 28º e 235º  do Tratado enquanto bases jurídicas das três decisões e à supressão do artigo 43º enquanto base jurídica das Decisões 87/593/CEE e 87/594/CEE,  DECIDE:     Artigo 1º   Nas Decisões 87/593/CEE, 87/594/CEE e 87/595/CEE, a primeira citação passa a ter a seguinte redacção:  « Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, ».   Artigo 2º   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 30 de Novembro de 1987.    Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  J.-P. SOISSON    (1) JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 8.  (3) JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 22.


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31992D0580

92/580/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992

Jornal Oficial nº L 379 de 23/12/1992 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0010

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1992 relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (92/580/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo Internacional do Açúcar de 1992 favorece a cooperação internacional no sector do açúcar ; que, tendo em conta a sua importância como produtor, exportador e importador deste produto, a Comunidade deve ser parte nesse acordo,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional do Açúcar de 1992.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.    Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1º pela Comunidade e para depositar o instrumento de aprovação.    Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992.  Pelo Conselho  O Presidente  V. BOTTOMLEY


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31985D0434

85/434/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que institui um Comité Consultivo para a formação dos farmacêuticos

Jornal Oficial nº L 253 de 24/09/1985 p. 0043 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0114  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0114  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0034

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1985 que institui um Comité Consultivo para a formação dos Farmacêuticos(85/434/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),  Considerando que, na Resolução de 6 de Junho de 1974, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos (2), o Conselho se pronunciou em favor da instituição de comités consultivos;  Considerando que, no contexto do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, é importante assegurar um nível comparativamente elevado de formação;  Considerando que é desejável, a fim de contribuir para a realização deste objectivo, criar um Comité Consultivo encarregado de aconselhar a Comissão,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo para a formação dos farmacêuticos, a seguir denominado «Comité».   Artigo 2o  1. O Comité tem função de contribuir para assegurar aos farmacêuticos, na Comunidade, uma formação de nível comparativamente elevado.  2. Desempenhará a sua função valendo-se, em especial, dos seguintes meios:  - troca de informações completas sobre os métodos de formação, bem como sobre o conteúdo, o nível e a estrutura do ensino teórico e prático ministrado nos Estados-membros,  - troca de pontos de vista e consultas para desenvolver conceitos comuns no que respeita ao nível que deve atingir a formação dos farmacêuticos e, se for caso disso, à estrutura e conteúdo dessa formação,  - análise constante da adaptação da formação dos farmacêuticos aos progressos da ciência farmacêutica e dos métodos pedagógicos.  3. O Comité enviará à Comissão e aos Estados-membros os seus pareceres e recomendações incluindo, se o considerar oportuno, sugestões quanto às alterações a introduzir, nos artigos relativos à formação em farmácia, nas Directivas 85/432/CEE (3) e  85/433/CEE (4).  4. O Comité aconselhará também a Comissão a respeito de qualquer outra questão que esta entenda submeter-lhe em matéria de formação dos farmacêuticos.   Artigo 3o  1. O Comité é composto por três peritos por cada Estado-membro, ou seja:  - um perito da profissão farmacêutica, que a exerça,  - um perito das instituições encarregadas do ensino das ciências farmacêuticas,  - um perito das autoridades competentes do Estado-membro.  2. Haverá um suplente para cada membro. Os suplentes podem participar nas reuniões do Comité.  3. Os membros e os suplentes referidos nos nos 1 e 2 são designados pelos Estados-membros. Os membros referidos no primeiro e segundo travessões do no 1 e os seus suplentes são designados por proposta dos farmacêuticos em exercício e das instituições  encarregadas do ensino das ciências farmacêuticas. Os membros e suplentes assim designados são nomeados pelo Conselho.   Artigo 4o  1. A nomeação dos membros do Comité é feita por um período de três anos. Após o termo deste período, os membros do Comité continuam em funções até que se proceda à sua substituição ou recondução.  2. O mandato de um membro finda antes do termo do prazo de três anos por demissão, morte ou substituição por outro membro de acordo com o procedimento previsto no artigo 3o. A nomeação de um novo membro é feita para o remanescente do período de  exercício.   Artigo 5o  O Comité elegerá de entre os seus membros um Presidente e dois Vice-Presidente. Adoptará o seu regulamento interno. A ordem de trabalhos das reuniões será estabelecida pelo Presidente do Comité, em ligação com a Comissão.   Artigo 6o  O Comité pode criar grupos de trabalho e convidar ou aceitar observadores ou peritos para que o assistam em todos os aspectos específicos dos seus trabalhos.   Artigo 7o  A Comissão assegurará o secretariado do Comité.  Feito no Luxemburgo en 16 de Setembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH   (1) JO no C 92 de 23. 4. 1981, p. 2.(2) JO no C 98 de 20. 8. 1974, p. 1.(3) JO no L 253 de 24. 9. 1985, p. 34.(4) JO no L 253 de 24. 9. 1985, p. 37.


title: Decisão (UE) 2017/934 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre a delegação de decisões relativas ao caráter significativo das entidades supervisionadas (BCE/2016/41)

text:
               1.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/18

         DECISÃO (UE) 2017/934 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 16 de novembro de 2016
   sobre a delegação de decisões relativas ao caráter significativo das entidades supervisionadas (BCE/2016/41)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40) (2), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece os critérios de classificação de uma instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista como entidade supervisionada significativa. Os critérios de determinação do caráter significativo estão especificados de forma mais pormenorizada na Parte IV do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (3).

               (2)

               Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), uma entidade supervisionada é considerada significativa se o Banco Central Europeu (BCE) assim o determinar numa decisão tendo por destinatária a entidade supervisionada em causa. Nos termos do artigo 40.o do referido regulamento, se uma ou mais entidades supervisionadas fizerem parte de um grupo supervisionado, os critérios de determinação do caráter significativo são estabelecidos ao nível mais elevado de consolidação nos Estados-Membros participantes e cada uma das entidades supervisionadas é considerada significativa em conformidade com esses critérios.

               (3)

               Nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), o BCE pode verificar, a qualquer momento após ter recebido as informações de que necessita, se os critérios relativos ao caráter significativo estão preenchidos.

               (4)

               As novas decisões relativas ao caráter significativo devem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente decisão. A adoção de uma alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo não prejudica a aplicação do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e da Parte III, Título 2, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

               (5)

               A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo que deixe de classificar uma entidade supervisionada significativa ou um grupo supervisionado significativo como significativos, por força do artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), não deve ser adotada por meio de decisão delegada.

               (6)

               Enquanto autoridade competente, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, relativamente a todas as entidades supervisionadas significativas, o BCE está obrigado a adotar uma grande quantidade de decisões de alteração das decisões relativas ao caráter significativo existentes. Para permitir o funcionamento adequado dos seus órgãos de decisão, é necessária uma decisão de delegação com vista à adoção de decisões de alteração das decisões relativas ao caráter significativo. O Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir, «Tribunal de Justiça») já reconheceu que a delegação de poderes pode ser necessária para permitir que uma instituição que está obrigada a adotar uma grande quantidade de decisões possa desempenhar as suas funções. Reconheceu igualmente a necessidade de garantir a capacidade de funcionamento de um órgão de decisão enquanto princípio inerente a todo o sistema institucional (4). A fim de facilitar o processo de decisão com vista à adoção de alterações às decisões relativas ao caráter significativo, é necessária uma decisão de delegação.

               (7)

               A delegação de poderes de decisão deve ser limitada e proporcional e basear-se em critérios específicos. Embora as decisões relativas ao caráter significativo de um grupo supervisionado contenham uma lista das entidades incluídas no grupo supervisionado significativo, tais critérios específicos devem referir-se a uma alteração na composição de um grupo supervisionado significativo ou no nome de uma entidade supervisionada significativa que seja justificada e respeite o princípio da proporcionalidade.

               (8)

               A Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40) especifica o procedimento a seguir para a adoção de decisões de supervisão específicas e as pessoas que podem ser objeto da delegação de poderes. A referida decisão não afeta o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

               (9)

               No caso de não se cumprirem os critérios de adoção da decisão delegada previstos na presente decisão, as alterações a decisões relativas ao caráter significativo deverão ser adotadas em conformidade com o procedimento de não objeção previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2 (5). A presente decisão não afeta o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

               (10)

               As decisões delegadas do BCE podem ser objeto de uma revisão administrativa interna nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e conforme melhor especificado na Decisão BCE/2014/16 (6). Em caso de revisão administrativa, o Conselho de Supervisão deve ter em conta o parecer da Comissão de Reexame e apresentar ao Conselho do BCE um novo projeto de decisão para adoção nos termos do procedimento de não objeção,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   1)   «Alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo»: a decisão adotada na sequência de uma revisão do caráter significativo, em conformidade com os artigos 43.o, n.o 3, ou 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), que altere ou revogue uma decisão do BCE que classificou uma entidade supervisionada ou um grupo supervisionado como significativos para os efeitos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;
   2)   «Estado-Membro participante»: um Estado-Membro participante na aceção do artigo 2.o, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;
   3)   «Entidade supervisionada significativa»: uma entidade supervisionada significativa na aceção do artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);
   4)   «Entidade supervisionada»: uma entidade supervisionada na aceção do artigo 2.o, ponto 20), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);
   5)   «Grupo supervisionado»: um grupo supervisionado na aceção do artigo 2.o, ponto 21), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);
   6)   «Grupo supervisionado significativo»: um grupo supervisionado significativo na aceção do artigo 2.o, ponto 22), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);
   7)   «Decisão delegada»: uma decisão adotada ao abrigo de uma delegação de poderes do Conselho do BCE nos termos da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40);
   8)   «Chefes de serviço»: os chefes de serviço do BCE a quem são delegados poderes para a adoção de alterações às decisões relativas ao caráter significativo.
   Artigo 2.o

   Delegação da adoção de alterações às decisões relativas ao caráter significativo
   1.   Em conformidade com o artigo 4.o da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40), o Conselho do BCE delega, pela presente decisão, a adoção de alterações às decisões relativas ao caráter significativo nos chefes de serviço designados pela Comissão Executiva nos termos do artigo 5.o da referida decisão.
   2.   A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo só é adotada por meio de decisão delegada se se cumprirem os critérios de adoção das decisões delegadas previstos no artigo 3.o.
   Artigo 3.o

   Critérios de adoção das decisões delegadas
   1.   A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo que classifique uma entidade supervisionada como significativa no âmbito de um grupo supervisionado significativo é adotada por meio de uma decisão delegada se continuarem a cumprir-se, em relação ao grupo supervisionado significativo, os critérios para determinação do caráter significativo ao nível mais elevado de consolidação nos Estados-Membros participantes, em conformidade com as disposições previstas na Parte IV do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).
   2.   A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo que deixe de classificar uma entidade supervisionada como significativa no âmbito de um grupo supervisionado significativo é adotada por meio de uma decisão delegada se continuarem a cumprir-se, em relação ao grupo supervisionado significativo, não obstante a entidade supervisionada ter deixado de fazer parte do grupo, os critérios para determinação do caráter significativo ao nível mais elevado de consolidação nos Estados-Membros participantes em conformidade com as disposições previstas na Parte IV do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).
   3.   A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo que deixe de classificar a entidade supervisionada significativa ou um grupo supervisionado significativo como significativos só é adotada por meio de uma decisão delegada se deixarem de se cumprir os critérios para a determinação do caráter significativo ao nível mais elevado de consolidação nos Estados-Membros participantes em conformidade com as disposições previstas na Parte IV do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).
   4.   A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo que altere o nome de uma entidade supervisionada significativa é adotada por meio de uma decisão delegada se não forem comunicadas ao BCE informações adicionais relevantes para a classificação da entidade supervisionada.
   5.   A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo não é adotada por meio de uma decisão delegada se a entidade supervisionada ou o grupo supervisionado em causa tiverem sido classificados como significativos nos termos do artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).
   6.   A alteração a uma decisão relativa ao caráter significativo não é adotada por meio de uma decisão delegada se o BCE receber uma comunicação por escrito que conteste a classificação da entidade supervisionada como significativa ou como menos significativa.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de novembro de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

      (4)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 1986, AKZO Chemie BV e AKZO Chemie UK Ltd/Comissão, 5/85, ECLI:UE:C:1986:328, n.o 37, e de 26 de maio de 2005, Carmine Salvatore Tralli/BCE, C-301/02 P, ECLI:UE:C:2005:306, n.o 59.

      (5)  Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).

      (6)  Decisão BCE/2014/16, de 14 de Abril de 2014, relativa à criação da Comissão de Reexame e respetivas regras de funcionamento (JO L 175 de 14.6.2014, p. 47).