title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 394/11/COL, de 14 de dezembro de 2011 , que altera, pela octogésima terceira vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de um novo capítulo sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro 2012 , das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira

text:
               24.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/72

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 394/11/COL
   de 14 de dezembro de 2011
   que altera, pela octogésima terceira vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de um novo capítulo sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização elabora notas informativas ou linhas diretrizes sobre as matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente, ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.
   Em 1 de dezembro de 2011, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (1).
   A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.
   É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.
   De acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» da página 11 do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.
   O Órgão de Fiscalização consultou a Comissão Europeia e os Estados da EFTA sobre esta questão por cartas de 2 de dezembro de 2011,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira.
   O novo capítulo figura em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2011.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Oda Helen SLETNES

            Presidente

         Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

            Membro do Colégio

      (1)  JO C 356 de 6.12.2011, p. 7.

      ANEXO

         APLICAÇÃO, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2012, DAS REGRAS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS ÀS MEDIDAS DE APOIO AOS BANCOS NO CONTEXTO DA CRISE FINANCEIRA

      1.   Introdução

                  (1)

                  Desde o início da crise financeira mundial no outono de 2008, o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») emitiu quatro conjuntos de orientações (1) que forneceram indicações pormenorizadas sobre os critérios para determinar a compatibilidade dos auxílios estatais às instituições financeiras (2) com os requisitos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE). Os capítulos das Orientações em causa são, nomeadamente, a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira mundial (3) («Orientações relativas aos bancos»); a recapitalização das instituições financeiras no contexto da atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (4) («Orientações relativas à recapitalização»); o tratamento dos ativos depreciados no setor bancário do EEE (5) («Orientações relativas aos ativos depreciados») e o regresso à viabilidade e à avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (6) («Orientações relativas à reestruturação»). Três dessas quatro Orientações, designadamente as relativas aos bancos, à recapitalização e aos ativos depreciados, definem as condições prévias a preencher pelos principais tipos de auxílios concedidos pelos Estados da EFTA (garantias que cobrem o passivo, regimes de recapitalização e medidas de apoio aos ativos depreciados) para serem considerados compatíveis, enquanto as Orientações relativas à reestruturação enumeram as características concretas que um plano de reestruturação (ou plano de viabilização) deve apresentar no contexto específico dos auxílios estatais concedidos aos bancos no contexto da crise com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE.

                  (2)

                  Em 2 de março de 2011, o Órgão de Fiscalização adotou um quinto conjunto de orientações, sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2011, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (7) («Orientações relativas à prorrogação»). As Orientações relativas à prorrogação alargaram o prazo de aplicação das Orientações relativas à reestruturação, as únicas das quatro Orientações com uma data de caducidade específica, num quadro alterado, até 31 de dezembro de 2011. O Órgão de Fiscalização referiu ainda nas Orientações relativas à prorrogação que considerava que continuam a estar reunidas as condições para a aprovação dos auxílios estatais ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, que autoriza, a título excecional, os auxílios destinados a remediar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro da UE ou Estado da EFTA, e que as Orientações relativas aos bancos, à recapitalização e aos ativos depreciados, devem continuar a aplicar-se, a fim de fornecer indicações sobre os critérios de compatibilidade dos auxílios concedidos aos bancos no contexto da crise com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE.

                  (3)

                  O agravamento das tensões nos mercados de títulos da dívida soberana que teve lugar em 2011 colocou o setor bancário do EEE sob uma pressão crescente, nomeadamente em termos de acesso aos mercados de financiamento a prazo. O "pacote bancário" aprovado pelos Chefes de Estado ou de Governo na sua reunião de 26 de outubro de 2011 (8) tem por objetivo restabelecer a confiança no setor bancário através de garantias sobre o financiamento a médio prazo e da criação de margens de reserva de capital temporárias, que permitam elevar para 9 % o rácio de fundos próprios de muito elevada qualidade, após contabilização pelo valor de mercado das exposições à dívida soberana. Apesar destas medidas, o Órgão de Fiscalização considera que os requisitos para que os auxílios estatais sejam aprovados nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), continuarão a estar preenchidos para além do final de 2011.

                  (4)

                  Por conseguinte, as Orientações relativas aos bancos, à recapitalização e aos ativos depreciados continuarão a aplicar-se para além de 31 de dezembro de 2011. Do mesmo modo, o âmbito de aplicação temporal das Orientações relativas à reestruturação é prorrogado para além de 31 de dezembro de 2011 (9). O Órgão de Fiscalização continuará a analisar a situação dos mercados financeiros e tomará medidas para adotar normas de caráter mais permanente para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação dos bancos, com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, logo que as condições do mercado o possibilitem.

                  (5)

                  Para facilitar a aplicação do pacote bancário e a fim de ter em conta a evolução do perfil de risco dos bancos desde o início da crise, é conveniente clarificar e atualizar as regras em determinados aspetos. As presentes Orientações estabelecem as alterações necessárias dos parâmetros que regem a compatibilidade dos auxílios estatais concedidos aos bancos no contexto da crise a partir de 1 de janeiro de 2012. Mais concretamente, estas Orientações:

                              a)

                              complementam as Orientações relativas à recapitalização, estabelecendo orientações mais pormenorizadas sobre a forma de assegurar uma remuneração adequada aos instrumentos de capital que não conferem um rendimento fixo;

                              b)

                              explicam a forma como o Órgão de Fiscalização irá realizar a avaliação proporcionada da viabilidade a longo prazo dos bancos, no contexto do pacote bancário; bem como

                              c)

                              introduzem uma metodologia revista para assegurar que as remunerações pagas pelas garantias sobre as responsabilidades dos bancos são suficientes para limitar o auxílio ao mínimo, com o objetivo de garantir que a metodologia tem em conta a diferenciação acrescida dos spreads (diferenciais) dos swaps de risco de incumprimento (CDS) dos bancos registada recentemente e o impacto do spread do CDS da dívida do Estado da EFTA em causa.

            2.   Remuneração e condições das medidas estatais de recapitalização

                  (6)

                  As Orientações relativas à recapitalização fornecem orientações gerais sobre a fixação da remuneração das injeções de capital. Essas orientações debruçam-se principalmente sobre os instrumentos de capital com rendimento fixo.

                  (7)

                  Tendo em conta as alterações de regulação e a evolução constante dos mercados, o Órgão de Fiscalização prevê que, no futuro, as injeções de capital público assumirão geralmente a forma de ações com rendimento variável. É desejável uma clarificação das regras sobre a remuneração das injeções de capital, dado que tais ações são remuneradas sob a forma de dividendos (de valor incerto) e de mais-valias, tornando difícil avaliar diretamente a remuneração ex ante de tais instrumentos.

                  (8)

                  Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização avaliará a remuneração de tais injeções de capital com base no preço de emissão das ações. As injeções de capital devem ser subscritas com um desconto suficiente do preço da ação (após ajustamento em função do «efeito de diluição» (10)) imediatamente antes do anúncio da injeção de capital, a fim de dar uma garantia razoável que o Estado auferirá uma remuneração adequada (11).

                  (9)

                  Para os bancos cotados em bolsa, o preço de referência da ação deve ser a cotação no mercado das ações com direitos equivalentes aos das ações a emitir. Para os bancos não cotados, não existe tal preço de mercado e os Estados da EFTA devem utilizar um método de avaliação adequado baseado no mercado (incluindo uma abordagem baseada na relação preço/rendimento de grupos de bancos equivalentes ou outros métodos de avaliação geralmente aceites). As ações devem ser subscritas com um desconto adequado face a esse valor de mercado (ou baseado no mercado).

                  (10)

                  Se os Estados da EFTA subscreverem ações sem direito de voto, pode ser necessário um desconto superior, o qual deve refletir a dimensão do diferencial de preços entre as ações com e sem direito de voto, nas condições de mercado prevalecentes.

                  (11)

                  As medidas de recapitalização devem prever incentivos adequados para que os bancos possam deixar, o mais rapidamente possível, de beneficiar do apoio estatal. Em relação às ações com rendimento variável, se os incentivos para a saída forem concebidos de tal forma que limita o potencial de ganho para o Estado da EFTA, por exemplo mediante a emissão de warrants para os acionistas históricos, a fim de lhes permitir recomprar do Estado as novas ações emitidas a um preço que implica uma remuneração razoável para o Estado, será necessário um desconto superior para refletir a limitação do potencial de ganhos.

                  (12)

                  Em todos os casos, o montante do desconto deve refletir a dimensão da injeção de capital em relação ao capital de base, de nível 1, existente. Quanto maior for a necessidade de capital face ao capital existente, maior será o risco para o Estado, o que, por conseguinte, imporá um desconto superior.

                  (13)

                  Os instrumentos híbridos devem, em princípio, conter um «mecanismo alternativo de pagamento dos cupões» que prevê que os cupões que não podem ser pagos em dinheiro serão pagos ao Estado sob forma de ações recém-emitidas.

                  (14)

                  O Órgão de Fiscalização continuará a exigir aos Estados da EFTA a apresentação de um plano de reestruturação (ou uma atualização do plano de reestruturação existente) no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Órgão de Fiscalização que autoriza a concessão de um auxílio de emergência para qualquer banco que beneficie de um auxílio público sob a forma de medidas de recapitalização ou de apoio a ativos depreciados. Se um banco já tiver sido objeto de um auxílio de emergência ao abrigo das regras que regem a compatibilidade dos auxílio aos bancos com o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, independentemente de tal se ter verificado no âmbito da mesma operação de reestruturação ou não, o Órgão de Fiscalização pode exigir a apresentação de um plano de reestruturação num prazo inferior a seis meses. O Órgão de Fiscalização realizará uma avaliação proporcionada da viabilidade a longo prazo dos bancos, tendo plenamente em conta os elementos que indiquem se estes últimos podem ser viáveis a longo prazo, sem necessidade de reestruturações significativas, em especial nos casos em que a escassez de capital está essencialmente ligada a uma crise de confiança na dívida soberana, a injeção de capital público está limitada ao montante necessário para compensar as perdas resultantes da valorização pelo preço de mercado das obrigações soberanas de Partes Contratantes do Acordo EEE, incorridas por bancos que seriam viáveis em condições normais, e a análise efetuada permitir demonstrar que os bancos em questão não assumiram riscos excessivos ao adquirir títulos de dívida pública.

            3.   Remuneração e condições das garantias estatais

                  (15)

                  Os bancos podem beneficiar de uma garantia estatal para a emissão de novos instrumentos de dívida, com ou sem garantia, com exceção de instrumentos que possam ser considerados fundos próprios. Uma vez que a pressão sobre os bancos se concentra sobre os mercados de financiamento a prazo, as garantias estatais devem, em geral, cobrir apenas a dívida com um prazo de vencimento entre um e cinco anos (sete anos, no caso de obrigações cobertas por garantia).

                  (16)

                  Desde o início da crise, a remuneração das garantias estatais é associada ao spread mediano dos CDS do beneficiário durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de agosto de 2008. Esta remuneração foi aumentada com efeitos a partir de 1 de julho de 2010, a fim de refletir melhor o perfil de risco de cada beneficiário (12).

                  (17)

                  A fim de ter conta a diferenciação acrescida dos spreads dos CDS verificada recentemente, a fórmula de remuneração deve ser atualizada, de modo a fazer referência à mediana dos spreads dos CDS relativa a um período de três anos, que termina um mês antes da concessão de garantias. Dado que os aumentos dos spreads dos CDS nos últimos anos foram em parte devidos a fatores que não são específicos de cada banco, nomeadamente as crescentes tensões nos mercados de títulos de dívida soberana e um aumento generalizado da perceção do risco no setor bancário, a fórmula deve isolar o risco intrínseco relativo a cada banco em razão das alterações registadas nos spreads dos CDS do Estado da EFTA em causa, bem como no mercado no seu conjunto. Tal fórmula deve refletir igualmente o facto de as garantias sobre as obrigações cobertas exporem o garante a um risco sensivelmente inferior ao dos títulos de dívida não cobertos.

                  (18)

                  Em conformidade com os princípios mencionados no ponto 17, a fórmula de remuneração alterada apresentada no anexo estabelece as remunerações mínimas das garantias, que devem ser aplicadas sempre que as garantias estatais são concedidas numa base nacional, sem qualquer agregação de garantias entre os Estados da EFTA. O Órgão de Fiscalização aplicará esta fórmula a todas as garantias estatais a favor de responsabilidades bancárias com um prazo de vencimento de um ano ou mais, emitidas em ou após 1 de janeiro de 2012.

                  (19)

                  Quando as garantias cobrem responsabilidades que não são expressas na moeda nacional do garante, deve ser aplicável uma taxa adicional para cobrir o risco cambial assumido por este último.

                  (20)

                  Se as garantias cobrirem uma dívida com um prazo de vencimento inferior a um ano, o Órgão de Fiscalização continuará a aplicar a atual fórmula de remuneração, que é incluída a título de referência no apêndice. O Órgão de Fiscalização não autorizará as garantias sobre uma dívida com um prazo de vencimento inferior a três meses, salvo em casos excecionais em que essas garantias sejam necessárias para a estabilidade financeira. Em tais casos, o Órgão de Fiscalização avaliará a remuneração adequada, tendo em conta a necessidade de incentivos adequados à saída, o mais rapidamente possível, do regime de apoio estatal.

                  (21)

                  Se os Estados da EFTA decidirem estabelecer acordos de agregação das garantias sobre as responsabilidades bancárias, o Órgão de Fiscalização reverá as suas orientações em conformidade, a fim de assegurar, em especial, que seja atribuído aos spreads dos CDS dos Estados da EFTA uma ponderação suficiente que lhes permita permanecer atualizadas.

                  (22)

                  Para que o Órgão de Fiscalização possa apreciar a aplicação, na prática, da fórmula de remuneração alterada, os Estados da EFTA devem indicar, aquando da notificação de regimes de garantias novos ou da prorrogação de regimes vigentes, uma remuneração indicativa relativa a cada banco elegível para beneficiar dessas garantias, com base na aplicação da fórmula assente em dados de mercado recentes. Os Estados da EFTA devem igualmente comunicar ao Órgão de Fiscalização, no prazo de três meses a contar da data de cada emissão de obrigações garantidas, a remuneração efetiva cobrada pela garantia em relação a cada emissão destas obrigações.

         (1)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal («Orientações relativas aos auxílios estatais»), adotadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia
         JO L 231 de 3.9.1994, p.1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. Estas orientações foram alteradas pela última vez em 2.3.2011. A versão atualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais foi publicada no sítio Web do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

         (2)  Para facilitar a leitura, no presente documento as instituições financeiras são referidas simplesmente por «bancos».

         (3)  Disponível em: http://www.eftasurv.int/?1=1&showLinkID=16604&1=1

         (4)  Disponível em: http://www.eftasurv.int/?1=1&showLinkID=16015&1=1

         (5)  Disponível em: http://www.eftasurv.int/?1=1&showLinkID=16585&1=1

         (6)  Disponível em: http://www.eftasurv.int/media/state-aid-guidelines/Part-VIII—Return-to-viability-and-the-assessment-of-restructuring-measures-in-the-financial-sector.pdf

         (7)  Disponível em: http://www.eftasurv.int/media/state-aid-guidelines/Part-VIII—Financial-Crisis-Guidelines-2011.pdf

         (8)  Declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da UE de 26.10.2011: http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ec/125621.pdf

         (9)  Em conformidade com a prática anterior do Órgão de Fiscalização, os regimes de apoio aos bancos já aplicados ou novos (independentemente dos instrumentos de apoio por eles previstos, designadamente, garantias, recapitalização, liquidez, apoio a ativos, ou outros) serão apenas prorrogados ou aprovados por um período de seis meses, a fim de permitir novos ajustamentos, se necessário, em meados de 2012.

         (10)  O «efeito de diluição» pode ser quantificado utilizando técnicas geralmente aceites no mercado [por exemplo, a cotação teórica com exclusão dos direitos de subscrição — theoretical ex-rights price (TERP)].

         (11)  Se os Estados da EFTA subscreverem a emissão de ações, deve ser paga pela instituição emissora uma comissão de tomada firme adequada.

         (12)  Ver documento de trabalho da Direção-Geral da Concorrência de 30.4.2010 sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais aos regimes de garantias estatais que cobrem dívida bancária a emitir após 30.6.2010 (http://ec.europa.eu/competition/state_aid/studies_reports/phase_out_bank_guarantees.pdf).

         Apêndice

            Garantias sobre uma dívida com um prazo de vencimento de um ano ou superior

         A remuneração da garantia deve, no mínimo, corresponder à soma de:

                     1)

                     uma remuneração de base de 40 pontos de base; bem como

                     2)

                     uma remuneração baseada no risco igual ao produto de 40 pontos de base por uma mensuração do risco composta por i) metade do rácio entre a mediana dos spreads dos CDS de títulos sénior a cinco anos do beneficiário de incumprimento de títulos para o período de três anos que termina um mês antes da data de emissão da obrigação garantida e o nível mediano do índice iTraxx Europe Senior Financials a cinco anos relativo ao mesmo período de três anos, e por ii) metade do rácio entre a mediana dos spreads dos CDS de títulos sénior a cinco anos de todos os Estados da EFTA e a mediana dos spreads dos CDS de títulos sénior a cinco anos do Estado da EFTA que concede a garantia relativa ao mesmo período de três anos.

               A fórmula para a remuneração da garantia é a seguinte:

         em que A é a mediana dos spreads dos CDS de títulos sénior a cinco anos do beneficiário, B é o índice mediano do iTraxx Europe Senior Financials a cinco anos, C é a mediana dos spreads dos CDS de títulos sénior a 5 anos para o conjunto dos Estados da EFTA e D é a mediana dos spread dos CDS de títulos sénior a 5 anos do Estado da EFTA que concede a garantia.
         As medianas são calculadas para um período de três anos que termina um mês antes da data de emissão da obrigação garantida.
         No caso de garantias relativas a obrigações cobertas, a remuneração da garantia só pode ter em conta metade da remuneração baseada no risco, calculada em conformidade com o ponto 2).

            Bancos que não dispõem de dados representativos sobre os CDS

         Relativamente aos bancos que não dispõem de dados relativos aos CDS, ou que não dispõem de dados representativos sobre esse tipo de instrumento, mas que possuem uma notação de risco de crédito, deve ser deduzido um spread a partir da mediana dos spreads dos CDS a cinco anos sobre o mesmo período de amostragem para a categoria de notação do banco em causa, com base numa amostra representativa dos grandes bancos nos Estados da EFTA. A autoridade de supervisão avaliará se os dados relativos aos CDS de um banco são representativos.
         Relativamente aos bancos que não dispõem de dados sobre os CDS nem de uma notação de crédito, deve ser deduzido um spread a partir do valor mediano dos spreads dos CDS a 5 anos sobre o mesmo período de amostra para a categoria de notação de risco mais baixa (1), com base numa amostra representativa dos grandes bancos nos Estados da EFTA. O spread dos CDS assim calculado para esta categoria de bancos poderá ser adaptado com base numa avaliação pelas autoridades de supervisão.
         O Órgão de Fiscalização determinará as amostras representativas dos grandes bancos nos Estados da EFTA.

            Garantias sobre uma dívida com um prazo de vencimento inferior a um ano

         Uma vez que os spreads dos CDS podem não proporcionar uma medida adequada do risco de crédito relativo a dívidas com um prazo de vencimento inferior a um ano, a remuneração da garantia para estas dívidas deve, no mínimo, ser igual à soma de:

                     1)

                     uma remuneração de base de 50 pontos de base; bem como

                     2)

                     uma remuneração baseada no risco igual a 20 pontos de base para os bancos com uma notação de A+ ou A, de 30 pontos de base para os bancos com uma notação de A– ou de 40 pontos de base para os bancos com uma notação inferior a A– ou sem notação.

            (1)  A categoria de notação de risco mais baixa a considerar é A, dado que não existem dados suficientes para a categoria de notação de risco BBB.


Avis juridique important

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41997D0509

97/509/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 31 de Julho de 1997 relativa a determinadas medidas aplicáveis à Federação da Rússia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 214 de 06/08/1997 p. 0031 - 0034

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 31 de Julho de 1997 relativa a determinadas medidas aplicáveis à Federação da Rússia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (97/509/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1º 1. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do novo acordo CECA sobre o aço com a Federação da Rússia e tendo em vista evitar perturbar o comércio dos produtos abrangidos por esse acordo, na sequência da cessação da vigência em 30 de Junho de 1997 do acordo de 1995/1996 prorrogado, a importação para todos os Estados-membros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA referidos no anexo I e originários da Federação da Rússia, está sujeita a autorização de importação até 30 de Setembro de 1997.2. As autorizações só serão concedidas dentro dos limites definidos no artigo 2º Os produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia abrangidos por uma autorização emitida antes da entrada em vigor da presente decisão e já expedidos para a Comunidade antes dessa mesma data serão admitidos sem a autorização aplicável aos produtos sujeitos a contingentes autónomos.Artigo 2º As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, em conformidade com os contingentes indicados no anexo II.Artigo 3º 1. Para efeitos de aplicação do artigo 2º, antes de emitirem autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-membros enumeradas no anexo III notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização, as quais serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa base de «primeiro a chegar - primeiro a ser servido»).2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estados-membros em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.3. As notificações referidas nos nºs1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outro meio de comunicação.4. A Comissão informará periodicamente os Estados-membros sobre a situação de utilização das quantidades.5. Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão para que essas quantidades não sejam ultrapassadas.Artigo 4º Se um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação da Rússia relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos for concluido e entrar em vigor durante o período de aplicação da presente decisão, as disposições desse acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas em sua aplicação, substituirão, a partir da data de entrada em vigor do acordo, as disposições da presente decisão.Artigo 5º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A fim de manter a continuidade da gestão dos contingentes para 1997, a presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 1997.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.O PresidenteJ. POOSANEXO I SA. Produtos laminados planos SA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 907208 38 907208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 19 107225 20 207225 30 00SA1.a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem7208 37 107208 38 107208 39 10SA2. Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA3. Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80SB. Produtos longos SB1. Perfis7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB2. Fios laminados7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB3. Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO II LIMITES QUANTITATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN ÊÁÔÁËÏÃÏÓ ÔÙÍ ÁÑÌÏÄÉÙÍ ÅÈÍÉÊÙÍ ÁÑ×ÙÍ LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES BELGIQUE/BELGIË Administration des relations économiquesQuatrième division: Mise en oeuvre des politiques commerciales internationales- Service «Licences»Rue Général Leman 60B-1040 BruxellesTélécopieur: (32 2) 230 83 22Bestuur van de Economische BetrekkingenVierde Afdeling: Toepassing van het Internationale Handelsbeleid - Dienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 SilkeborgFax: (45) 87 20 40 77DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 51 71D-65762 Eschborn 1Fax: (49) 6196 40 42 12ÅËËÁÄÁÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá ÄÏÓÄéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý ÅìðïñßïõÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáÖáî: (301) 328 6029/328 6059/328 6039ESPAÑAMinisterio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax: (34 1) 563 18 23/349 38 31FRANCESetice8 Rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59IRELANDLicensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare StreetIRL-Dublin 2Fax: (353 1) 676 61 54ITALIAMinistero del Commercio con l'EsteroDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341, I-00144 RomaTelefax: (39 6) 59 93 22 35-59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTélécopieur: (352) 46 61 38NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 30003Engelse Kamp 29700 RD GroningenNederlandFax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43-1) 715 83 47PORTUGALDirecção-Geral do Comércio ExternoAvenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: (358 9) 614 2852SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-113 86 StockholmFax: (46 8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West PrecinctBillingham TS23 2NFClevelandFax: (44) 1642 53 35 57


title: 2013/610/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/324

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011
   (2013/610/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o.

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0079/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 202.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0079/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              reafirmou que a prática da transição de dotações deve ser fortemente restringida e não deve prejudicar as práticas de boa gestão financeira, e solicitou à Agência que, de futuro, seguisse o princípio da anualidade orçamental,

                              —

                              solicitou à Agência que realizasse controlos ex post sob forma de visitas in loco;

                  C.

                  Considerando que o orçamento total da Agência para 2011 ascendeu a 118 200 000 EUR, em comparação com 93 200 000 EUR no exercício anterior; considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 111 000 000 EUR, em comparação com 89 100 000 EUR em 2010;

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Observa que o orçamento da Agência foi objeto de três orçamentos retificativos cujo objetivo foi triplo:

                              —

                              introduzir o número orçamental «Eurosur» no Título III (Despesas operacionais),

                              —

                              aumentar o orçamento da Agência em 12 700 000 EUR no âmbito do pacote de resposta de emergência aos acontecimentos no Norte de África,

                              —

                              incluir um montante de 31 800 000 EUR em dotações para autorizações para o Pacote de Resposta de Emergência no Mediterrâneo;

                  2.

                  Observa que, no que se refere a autorizações para pagamentos, a taxa de execução da Agência atingiu 96 % no Título I (Despesas com Pessoal), 74 % no Título II (Despesas de Funcionamento) e 58 % no Título III; solicita à Agência que tome medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e às despesas operacionais;

                  3.

                  Manifesta profunda preocupação pelo facto de 33 % do orçamento da Agência para 2011 (38 700 000 EUR) terem transitado para 2012; observa que as transições relacionadas com o Título III «Despesas Operacionais» se elevaram a 36 000 000 EUR (41 %); regista que, tal como em 2010, o nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade;

                  4.

                  Lamenta que no âmbito do montante total transitado, a Agência tenha feito transitar dotações globais no valor de 5 100 000 EUR; observa que o seu Regulamento Financeiro não fornece uma base jurídica clara para essa transição; está consciente de que os financiamentos recebidos no final do exercício podem dar origem a transições mais elevadas;

         Seguimento das recomendações da quitação de 2010

                  5.

                  Verifica que a Agência adotou e aplicou uma estratégia de controlos ex post em 2012, tendo efetuado três visitas in loco que cobriram 9 % dos pagamentos de subvenções no montante de 73 000 000 EUR feitos em 2011; congratula-se pelo facto de a taxa de erro detetada ser inferior a 1 % e de estarem previstas para 2013 seis visitas in loco;

                  6.

                  Toma nota dos esforços da Agência e das dificuldades persistentes com que se defronta no processo de execução orçamental; regista as explicações da Agência, segundo as quais as dificuldades foram causadas, nomeadamente, por fatores externos, como factos imprevistos ocorridos nas fronteiras externas; insta a Agência a prosseguir os seus esforços neste domínio;

         Sistemas de supervisão e controlo

                  7.

                  Toma conhecimento de que, apesar de realizar controlos razoáveis, a Agência não exigiu normalmente documentos justificativos que permitissem atenuar o risco de despesas não elegíveis das subvenções por si financiadas para operações conjuntas levadas a cabo pelos Estados-Membros e pelos países associados a Schengen; congratula-se com o facto de a Agência ter adotado políticas destinadas a reforçar os controlos ex ante de forma sistemática, incluindo a exigência de documentos justificativos;

                  8.

                  Toma conhecimento, com surpresa, de que, tal como em 2010, o sistema contabilístico da Agência irá ser validado pelo seu contabilista;

                  9.

                  Lamenta que tenham sido detetadas insuficiências no controlo interno relativamente à gestão dos ativos fixos; lamenta que não existam procedimentos relativos à alienação de ativos fixos e que o inventário físico esteja incompleto;

                  10.

                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 202.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 288.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


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31998D0196

Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 1998 que revoga a Posição Comum 97/625/PESC, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às medidas restritivas a aplicar às pessoas na Bósnia- Herzegovina que atentem contra os acordos de paz

Jornal Oficial nº L 075 de 12/03/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1998 que revoga a Posição Comum 97/625/PESC, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às medidas restritivas a aplicar às pessoas na Bósnia- Herzegovina que atentem contra os acordos de paz (98/196/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Considerando que, através da Posição Comum 97/625/PESC (1), e tendo em conta as recomendações do Alto Representante, o Conselho determinou, em 15 de Setembro de 1997, que as pessoas mencionadas na lista constante do anexo à referida posição comum não seriam autorizadas a entrar no território dos Estados-membros;Considerando que, à luz de uma recomendação do Alto Representante, o Conselho considera que a proibição de essas pessoas viajarem para o território dos Estados-membros deve ser levantada;Considerando que as disposições da Posição Comum 97/625/PESC podem ser reinstauradas a todo o tempo, nomeadamente à luz de novas recomendações do Alto Representante,DECIDE:Artigo 1ºÉ revogada a Posição Comum 97/625/PESC.Artigo 2ºOs Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, a partir da data de adopção da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO L 259 de 22.9.1997, p. 1.


title: 2011/602/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/220

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009
   (2011/602/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que institui uma Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais (3), nomeadamente o artigo 21.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0130/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 10.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/221

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que institui uma Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais (3), nomeadamente o artigo 21.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (A7-0130/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           encorajou a Agência a definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, a fim de melhorar a avaliação do seu desempenho,

                           —

                           felicitou a agência por ter começado em meados de 2009 a instalar software para Orçamentos Baseados na Actividade que irá fornecer indicadores claros relativos aos recursos financeiros e humanos atribuídos,

                           —

                           notou que, tendo aberto uma investigação à Agência em 2008, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) encerrou-a em 2009 sem tomar quaisquer outras medidas,

               C.

               Considerando que o orçamento da agência para o exercício de 2009 foi de 17 000 000 EUR, ou seja, um aumento de 13,3 % em relação ao exercício de 2008;

               1.

               Observa que a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá continuar a basear-se no desempenho da Agência ao longo do ano.

      Gestão orçamental e financeira

               2.

               Exorta a Agência a melhorar o seu planeamento orçamental e de recrutamento de modo a remediar a falta de consistência entre as suas previsões orçamental e de pessoal; toma nota, na verdade, da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Agência aumentou o seu orçamento de funcionamento em 38 %, transferindo 1 900 000 EUR do Título I (pessoal) para o Título III (actividades operacionais) devido a atrasos no recrutamento e a fim de financiar actividades operacionais financeiras não previstas no orçamento inicial; anota, no entanto, os factores externos (tais como a nomeação de um novo director e a finalização de um importante contrato-quadro lançado pela Comissão);

               3.

               Solicita à Agência progressos no sentido de assegurar, na medida do possível, uma avaliação realista das propostas em concursos; nota, na verdade, que o Tribunal de Contas referiu esta questão a propósito da adjudicação de três contratos-quadro no montante total de 2 575 000 EUR; salienta, em particular, que nestes três casos as ofertas financeiras diferem consideravelmente tanto nos preços unitários como nas estimativas dos proponentes relativamente ao número de homens-dia necessários para a execução do mesmo cenário;

               4.

               Regista com agrado a resolução da Agência de melhorar a programação e o acompanhamento dos seus contratos, para evitar, no futuro, as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas; solicita, por conseguinte, à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas a este respeito;

      Auditoria interna

               5.

               Reconhece que em nove recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) feitas na sequência de uma auditoria à gestão financeira, quatro ainda estão por aplicar; nota, em particular, que estas dizem respeito a decisões financeiras, necessidades de informação para fins de apresentação de relatórios e monitorização, programas de trabalho que mostram todos os recursos disponíveis do orçamento, procedimentos financeiros e listas de verificação de trabalho; insta a Agência a tomar medidas para aplicar estas recomendações;

               6.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 10.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 207.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


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31976D0228

76/228/CECA: Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº L 044 de 20/02/1976 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0118  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0118  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0053

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976 relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(76/228/CECA)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18o,  Tendo em conta o tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o.  Considerando que é conveniente fixar as taxas das ajudas de custo para os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como as modalidades da sua concessão, e de reembolso das despesas de viagem,  DECIDE:   Artigo 1o  Os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço têm direito a ajudas de custo por cada dia de reunião e de viagem, bem como ao reembolso das despesas de viagem, nos termos do disposto a seguir.   Artigo 2o  1. As ajudas de custo elevam-se a 2 500 francos belgas por dia de reunião e de viagem.  2. O cálculo das ajudas de custo por dia de viagem é efectuado de modo fixo para as viagens de ida e volta com base na distância de caminho de ferro entre o local de partida e o local da reunião, segundo o seguinte cálculo:  - um dia para uma distância superior a 100 quilómetros e inferior ou igual a 200 quilómetros,  - um dia e meio para uma distância superior a 200 quilómetros e inferior ou igual a 500 quilómetros,  - dois dias para uma distância superior a 500 quilómetros e inferior ou igual a 800 quilómetros,  - dois dias para uma distância superior a 800 quilómetros, todavia, o cálculo efectua-se com base na duração efectiva da viagem se o interessado provar que esta foi superior a 2 dias.  3. Por local de partida, na acepção da presente decisão, entende-se o domicílio do interessado. Todavia, se o local efectivo de partida for mais próximo do local da reunião, será este o tomado em consideração.   Artigo 3o  1. O reembolso das despesas de viagem por caminho de ferro efectua-se com base no seguinte:  - tarifa de caminho de ferro em primeira classe entre o local de partida e o local de reunião.  Não é necessário apresentar os bilhetes,  - suplementos de viagem-lit contra a apresentação do bilhete;  - preços de reserva de lugar e do transporte de bagagens necessárias, bem como os suplementos para os comboios rápidos, contra a apresentação dos papéis justificativos.  2. As despesas resultantes das viagens de navio são reembolsadas contra a apresentação dos papeis justificativos.  3. Se o membro utilizar automóvel, as suas despesas de viagem serão reembolsadas com base na tarifa de caminho de ferro em primeira classe. Se dois ou mais membros utilizarem o mesmo automóvel, só o membro com os encargos do automóvel tem direito ao  reembolso referido, com a majoração de 20 % por cada membro que o acompanhar e que ele designar nominalmente.  As despesas de embarque e de transporte marítimo do veículo são reembolsadas ao membro de quem estava a cargo, contra a apresentação dos papeis justificativos.  4. As despesas de avião, incluindo as despesas de reserva e de embarque, são reembolsadas contra a apresentação dos papeis justificativos.  5. As despesas de transporte entre o local de partida ou de reunião e a estação ou aeroporto, são reembolsadas com base na tarifa de primeira classe dos transportes públicos.   Artigo 4o  A Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 relativa aos subsídios aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das pessoas chamadas a participar, com base num estatuto específico, nos trabalhos deste Comité  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 74/319/CECA, é revogada.   Artigo 5o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1976.  Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente R. VOUEL   (1) JO no L 180, 3. 7. 1974, p. 31.


title: 2014/279/UE: Decisão do Conselho, de 12 de maio de 2014 , relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão

text:
               16.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 145/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2014
   relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão

      (2014/279/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Decisão 2013/40/UE do Conselho (2), o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 10 de maio de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o desse protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               As disposições do Acordo, salvo o artigo 33.o, n.o 2, relacionadas com a readmissão, serão objeto de uma decisão (3) distinta, adotada em paralelo à presente decisão.

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que se refere ao seu artigo 33.o, n.o 2 (4).
   Artigo 2.o

   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 44.o do Acordo. A União ou, se for o caso, a União e os Estados-Membros estão representados no Comité Misto em função das questões a tratar.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) habilitada(s) a proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 49.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Aprovação dada em 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão 2013/40/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 20 de 23.1.2013, p. 1).

      (3)  Decisão 2014/278/UE do Conselho, de 12 de maio de 2014, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

      (4)  O Acordo foi publicado no JO L 20 de 23.1.2013, p. 2, conjuntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2013/388/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 5 de julho de 2013 , relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (BCE/2013/22)

text:
               18.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/27

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 5 de julho de 2013
   relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre
   (BCE/2013/22)
   (2013/388/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 12.o-1 e 18.o e o artigo 34.o-1, segundo travessão,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), nomeadamente a secção 1.6 e as secções 6.3.1, 6.3.2 e 6.4.2 do anexo I,
   Tendo com conta a Orientação BCE/2013/4, de 20 de março de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (2), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3, e os artigos 5.o e 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos tiverem garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

               (2)

               Nos termos da secção 1.6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, com base em qualquer informação que considere relevante, se uma emissão, emitente, devedor ou garante preenche os elevados padrões de crédito por si exigidos.

               (3)

               A Decisão BCE/2013/13, de 2 de maio de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (3) suspendeu temporariamente, a título de medida excecional, os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre. Na sequência da decisão da República de Chipre de proceder a um exercício de gestão de dívida envolvendo os seus instrumentos de dívida transacionáveis, o Conselho do BCE decidiu que ficou prejudicada a adequação dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre, enquanto ativos de garantia, tendo ainda decidido revogar a Decisão BCE/2013/13 em 28 de junho de 2013 (4).

               (4)

               Depois da conclusão do exercício de gestão de dívida e da confirmação que a República de Chipre está a cumprir as condições a que se encontra sujeita ao abrigo do programa de ajustamento económico e financeiro, o Conselho do BCE considerou, ainda, que os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre respeitam atualmente um padrão de qualidade suficiente para justificar a sua elegibilidade como ativos de garantia em operações de política monetária do Eurosistema.

               (5)

               O Conselho do BCE decidiu, por conseguinte, restabelecer a elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, na condição de serem aplicadas a esses instrumentos margens de avaliação específicas, diferentes das previstas na secção 6.4.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

               (6)

               Nos termos do artigo 7.o da Orientação BCE/2013/4, o limite de qualidade de crédito do Eurosistema não é aplicável a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos pelas administrações centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, exceto se o Conselho do BCE decidir que o respetivo Estado-Membro não cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou do programa macroeconómico. No entanto, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da referida orientação, para os efeitos do seu artigo 5.o, n.o 1, apenas a Irlanda, a República Helénica e a República Portuguesa são considerados Estados-Membros sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. Torna-se necessária, por conseguinte, uma nova decisão do Conselho do BCE para a dispensa do cumprimento do limite de qualidade de crédito do Eurosistema em relação aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre.

               (7)

               Esta medida excecional aplicar-se-á temporariamente, até que o Conselho do BCE considere que se pode retomar a aplicação normal dos critérios de elegibilidade do Eurosistema e do sistema de controlo de riscos às operações de política monetária,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Suspensão de certas disposições da Orientação BCE/2011/14 e elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre
   1.   Os requisitos mínimos do Eurosistema para a qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a determinados ativos transacionáveis, constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, ficam suspensos no que respeita aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre. Assim sendo, para os efeitos do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 7.o da Orientação BCE/2013/4, a República de Chipre é considerada como um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional.
   2.   Os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre ficam sujeitos às margens de avaliação específicas previstas no anexo à presente Decisão.
   3.   Em caso de divergência entre a presente decisão e as Orientações BCE/2011/14 e BCE/2013/4, conforme implementadas a nível nacional pelos BCN, prevalece a primeira.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 5 de julho de 2013.

      Feito em Frankfurt am Main, em 5 de julho de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 95 de 5.4.2013, p. 23.

      (3)  JO L 133 de 17.5.2013, p. 26.

      (4)  Decisão BCE/2013/21, de 28 de junho de 2013, que revoga a Decisão BCE/2013/13 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (JO L 192 de 13.7.2013, p. 75).

      ANEXO

         Tabela das margens de avaliação aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre

                     Obrigações da dívida pública

                     Escalão de prazo

                     Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável

                     Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero

                     0-1

                  14,5

                  14,5

                     1-3

                  27,5

                  29,5

                     3-5

                  37,5

                  40,0

                     5-7

                  41,0

                  45,0

                     7-10

                  47,5

                  52,5

                     > 10

                  57,0

                  71,0

                     Obrigações bancárias garantidas pelo Estado e obrigações de empresas não financeiras garantidas pelo Estado

                     Escalão de prazo

                     Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável

                     Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero

                     0-1

                  23,0

                  23,0

                     1-3

                  37,0

                  39,0

                     3-5

                  47,5

                  50,5

                     5-7

                  51,5

                  55,5

                     7-10

                  58,0

                  63,0

                     > 10

                  68,0

                  81,5