title: 2006/781/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2006 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de tubos catódicos para receptores de televisão a cores originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia

text:
               16.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/18

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 15 de Novembro de 2006
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de tubos catódicos para receptores de televisão a cores originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia
   (2006/781/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO
   1.   Início

               (1)

               Em 11 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão anunciou, por meio de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de tubos catódicos para receptores de televisão a cores originários da República Popular da China («RPC»), da República da Coreia («Coreia»), da Malásia e da Tailândia («países em causa»).

               (2)

               O processo foi iniciado no seguimento de uma denúncia apresentada em 29 de Novembro de 2005 pela Taskforce contra as Práticas Comerciais Desleais na Europa [Taskforce against unfair business in Europe (TUBE)] («autor da denúncia»), em nome de dois produtores («produtores que participaram na denúncia»), a saber, AB Ekranas («Ekranas») e Ecimex Group A.S. («Ecimex»), que representam uma parte importante da produção comunitária total de tubos catódicos para receptores de televisão a cores. A denúncia continha elementos de prova prima facie do dumping de tubos catódicos para receptores de televisão a cores originários dos países em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

         2.   Partes interessadas no processo

               (3)

               A Comissão avisou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os produtores comunitários mencionados na denúncia, outros produtores comunitários conhecidos, as autoridades dos países de exportação em causa, os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores, bem como as associações conhecidas como interessadas. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (4)

               Os produtores que participaram na denúncia, outros produtores comunitários, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores apresentaram as suas observações. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.

               (5)

               Tendo em conta o elevado número previsto de produtores-exportadores da RPC, no aviso de início, equacionou-se recorrer à amostragem para a determinação do dumping, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

               (6)

               A fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra de produtores-exportadores da RPC, todos os produtores-exportadores da RPC foram convidados a darem-se a conhecer e, tal como especificado no aviso de início, a fornecerem informações de base sobre as respectivas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período de inquérito, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

               (7)

               Apenas dois produtores-exportadores da RPC se deram a conhecer e facultaram as informações solicitadas dentro do prazo fixado para o efeito. Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem no que respeita aos produtores-exportadores da RPC.

               (8)

               Além disso, a fim de permitir que os produtores-exportadores da RPC apresentassem pedidos de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM») ou de tratamento individual («TI»), se assim o desejassem, a Comissão enviou os formulários correspondentes às empresas chinesas conhecidas como interessadas, bem como às autoridades chinesas. Dois produtores-exportadores da RPC solicitaram o TEM nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.

               (9)

               A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas de dois produtores-exportadores da RPC, de um produtor-exportador da Coreia, outro da Malásia e outro da Tailândia, de um importador na Comunidade coligado com um dos exportadores chineses e com o exportador coreano, de um comerciante estabelecido em outro país (portanto, nem no país em causa nem na Comunidade) e coligado com um dos produtores chineses, de três produtores comunitários e de um utilizador comunitário independente.

               (10)

               A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse comunitário. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           a)

                              Produtores comunitários

                                       —

                                       AB Ekranas, Panevežys, Lituânia, e a respectiva empresa coligada Farimex S.A., Genebra, Suíça,

                                       —

                                       Thomson Displays Polska Sp. Zo.o, Piaseczno, Polónia («Thomson»);

                           b)

                              Produtores-exportadores da RPC

                                       —

                                       Beijing Matsushita Color CRT Co., Ltd, Pequim,

                                       —

                                       Hua Fei Colour Display Systems Co., Ltd., Nanquim, e o respectivo produtor coligado LG. Philips Shuguang Electronic Co., Ltd., Changsha;

                           c)

                              Produtor-exportador da Coreia

                                       —

                                       LG. Philips Displays Korea Co., Ltd., Seul;

                           d)

                              Produtor-exportador da Malásia

                                       —

                                       Chunghwa Picture Tubes (Malaysia) Sdn. Bhd., Shah Alam;

                           e)

                              Produtor-exportador da Tailândia

                                       —

                                       CRT Display Technology Co., Ltd., Rayong, e o respectivo produtor coligado Thai CRT Co., Ltd., Chonburi;

                           f)

                              Produtor coligado na Comunidade

                                       —

                                       LG. Philips Displays Netherlands B.V. (Países Baixos).

         3.   Período de inquérito

               (11)

               O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período do inquérito («período considerado»).

         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
   1.   Produto em causa

               (12)

               Os tubos catódicos para receptores de televisão a cores, incluídos os tubos catódicos para monitores de vídeo, de todas as dimensões, originários da RPC, da Coreia, da Malásia e da Tailândia, normalmente declarados nos códigos NC 8540 11 11, 8540 11 13, 8540 11 15, 8540 11 19, 8540 11 91 e 8540 11 99, são o produto em causa.

               (13)

               O produto em causa pode apresentar uma diagonal de ecrã (isto é, a parte activa do cinescópio medido em linha recta) de qualquer dimensão, com uma relação largura/altura do ecrã de qualquer valor e com um espaçamento (isto é, a distância entre duas linhas da mesma cor no centro do ecrã) não inferior a 0,4 mm. Além disso, os produtos podem ser especificados pela planeza dos respectivos tubos: o tipo arredondado (incluindo o semiplano/full square), os tubos planos e real flat ou flat-slim. Por último, podem funcionar numa frequência de 50, 60 ou 100 Hz. Estes produtos são utilizados principalmente, embora não exclusivamente, em aparelhos receptores de televisão a cores.

               (14)

               O produto em causa é normalmente designado como tubo de 14 polegadas, 15 polegadas, 20 polegadas, etc., consoante a diagonal do ecrã, e é comercializado com estas medidas. Habitualmente, é vendido em tubos acabados, como o fazem os produtores comunitários que participaram na denúncia. No entanto, alguns produtores-exportadores venderam tubos catódicos para receptores de televisão a cores antes de estarem acabados, isto é, sem um ou mais componentes, sobretudo a unidade de deflexão. Nestes casos, os tubos catódicos em questão são descritos como tubos «nus». O inquérito demonstrou que estes tubos já têm as características físicas e técnicas de base dos tubos catódicos para receptores de televisão a cores acabados. Por conseguinte, constituem um único produto com os tubos catódicos acabados.

         2.   Produto similar

               (15)

               Não se detectaram diferenças entre as características físicas e técnicas de base e as utilizações do produto em causa e dos tubos catódicos para receptores de televisão a cores produzidos e vendidos nos mercados internos da RPC, da Coreia, da Tailândia e da Malásia, que também serviu de país análogo, bem como dos tubos produzidos e vendidos na Comunidade pela indústria comunitária.

               (16)

               São, por conseguinte, considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

         C.   DUMPING
   1.   Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

               (17)

               Nos termos do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da República Popular da China, o valor normal para os produtores que preencham os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo. Sinteticamente e apenas para facilitar a referência, esses critérios são os seguintes:

                           —

                           as decisões da empresa são tomadas em resposta a sinais do mercado sem que haja uma interferência significativa do Estado e os custos reflectem os valores do mercado;

                           —

                           as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade e aplicáveis para todos os efeitos;

                           —

                           não há distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada;

                           —

                           a legislação em matéria de falência e de propriedade assegura a estabilidade e a segurança jurídica;

                           —

                           as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

               (18)

               Dois produtores-exportadores da RPC solicitaram o TEM em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base e preencheram o formulário de pedido para o efeito destinado aos produtores-exportadores no prazo estabelecido. Uma empresa implantada na RPC, coligada com um dos produtores-exportadores e envolvida na produção do produto em causa, também apresentou um pedido de TEM. Com efeito, a prática habitual da Comissão consiste em examinar se um grupo de empresas coligadas cumpre, no seu conjunto, as condições para a concessão do TEM. Em relação a estas três empresas, a Comissão reuniu e verificou nas instalações delas todas as informações que considerou necessárias apresentadas no pedido de TEM.

               (19)

               O inquérito revelou que todas as empresas que solicitaram o TEM preenchiam os critérios necessários à sua concessão.

               (20)

               Beneficiaram deste tratamento os seguintes dois produtores-exportadores da RPC:

                           —

                           Beijing Matsushita Color CRT Co., Ltd, Pequim,

                           —

                           Hua Fei Colour Display Systems Co., Ltd., Nanquim, e o respectivo produtor coligado LG. Philips Shuguang Electronic Co., Ltd., Changsha.

         2.   Valor normal
   2.1.   Método geral

               (21)

               O método geral, tal como descrito a seguir, foi aplicado a todos os produtores-exportadores da Coreia, da Tailândia e da Malásia e aos produtores-exportadores que beneficiaram do TEM na RPC. Por conseguinte, a apresentação subsequente das conclusões sobre o dumping relativamente aos países em causa refere-se apenas a questões específicas de cada país de exportação.

         2.1.1.   Representatividade global

               (22)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão começou por examinar, relativamente a cada produtor-exportador em causa, se as vendas do produto em causa efectuadas a clientes independentes no mercado interno eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a 5 % do volume total das vendas de exportação do produto em causa para a Comunidade.

         2.1.2.   Comparação de tipos do produto

               (23)

               Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto em causa vendidos no mercado interno pelos produtores-exportadores com vendas globais representativas no mercado interno que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos desse produto vendidos para exportação para a Comunidade. Os critérios aplicados são os seguintes: a medição da diagonal do ecrã útil em polegadas, a relação largura/altura, o tipo de tubo (arredondado, ecrã plano ou flat slim), o espaçamento em milímetros e a frequência.

         2.1.3.   Representatividade específica de cada tipo do produto

               (24)

               A Comissão procurou determinar, relativamente a cada tipo do produto vendido pelos produtores-exportadores nos respectivos mercados internos e que se verificou serem directamente comparáveis com o tipo do produto vendido para exportação para a Comunidade, se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes durante o PI representou pelo menos 5 % do volume total de vendas do tipo do produto comparável exportado para a Comunidade.

         2.1.4.   Teste das operações comerciais normais

               (25)

               Posteriormente, a Comissão analisou se, em relação a cada produtor-exportador de cada país de exportação, se poderia considerar que as vendas de cada tipo do produto realizadas no mercado interno em quantidades representativas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base.

               (26)

               Para o efeito, determinou a percentagem de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes para cada tipo do produto exportado durante o PI.

               (27)

               Sempre que o volume de vendas rentáveis do tipo do produto correspondeu a 80 % ou menos do volume total das vendas desse tipo, ou quando o preço médio ponderado praticado para esse tipo do produto foi inferior ao custo de produção, o valor normal foi determinado com base no preço real praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada de todas as vendas rentáveis unicamente desse tipo do produto, desde que essas vendas representassem 10 % ou mais do volume total de vendas do tipo em apreço.

               (28)

               Sempre que o volume das vendas rentáveis de qualquer tipo do produto representou menos de 10 % do seu volume total de vendas, considerou-se que esse tipo específico havia sido vendido em quantidades insuficientes para que o preço no mercado interno fornecesse uma base adequada para determinar o valor normal.

               (29)

               Sempre que não foi possível utilizar os preços no mercado interno de um tipo específico do produto vendido por um produtor-exportador para determinar o valor normal, foi necessário aplicar outro método. Assim, a Comissão calculou o valor normal em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base.

               (30)

               O valor normal foi calculado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, adicionando aos custos de produção médios durante o PI os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como o lucro médio ponderado obtido com as vendas do produto similar efectuadas no mercado interno pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, no decurso de operações comerciais normais durante o PI. Sempre que necessário, os custos de produção e os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais comunicados foram ajustados antes de serem utilizados para determinar se as vendas tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, bem como para calcular os valores normais.

         2.2.   RPC
   2.2.1.   Empresas que beneficiaram do tratamento concedido às empresas que operam em condições de economia de mercado

               (31)

               Uma vez que ambos os produtores-exportadores da RPC que colaboraram no inquérito beneficiaram do TEM, o valor normal a eles respeitante foi determinado em conformidade com o método expendido nos considerandos 21 a 30, com base na informação facultada por esses produtores sobre os respectivos preços no mercado interno e custos de produção do produto em causa. Foi possível basear o valor normal nos preços efectivamente praticados no mercado interno, uma vez que as empresas haviam realizado nele vendas suficientes de todos os tipos do produto no decurso de operações comerciais normais. No caso de um dos produtores-exportadores com um produtor coligado, para determinar o valor normal, recorreu-se aos dados consolidados sobre os preços praticados no mercado interno e os custos de produção de ambas as empresas.

         2.2.2.   País análogo

               (32)

               Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, no contexto das economias em transição e no que respeita às empresas que não beneficiam de TEM, o valor normal deve ser determinado com base nos preços ou no valor calculado num país análogo.

               (33)

               No aviso de início, a Comissão manifestara a intenção de utilizar a Malásia como país análogo adequado na determinação do valor normal para a RPC, tendo convidado as partes interessadas a pronunciarem-se sobre esta escolha.

               (34)

               Nenhuma parte interessada objectou à escolha da Malásia como país análogo.

               (35)

               Tendo em conta o exposto, bem como o facto de a Malásia ser um mercado competitivo, com dimensão representativa, concluiu-se que a Malásia constitui um país análogo adequado em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base.

         2.3.   Coreia, Malásia, Tailândia

               (36)

               Para o único produtor-exportador que colaborou no inquérito em cada um destes países, o valor normal foi determinado de acordo com o método descrito nos considerandos 21 a 30. Em relação ao produtor malaio, foi possível basear o valor normal nos preços efectivamente praticados no mercado interno, uma vez que a empresa havia realizado nele vendas suficientes de todos os tipos do produto no decurso de operações comerciais normais. No caso do produtor coreano, o valor normal foi calculado em relação a um dos dois tipos do produto exportados para a Comunidade; relativamente ao produtor tailandês, o valor normal foi calculado com base no único tipo do produto. Quanto ao produtor-exportador tailandês que colaborou no inquérito, para determinar o valor normal, recorreu-se aos dados consolidados sobre os preços no mercado interno e os custos de produção dessa empresa e do respectivo produtor coligado, porquanto estas duas empresas operavam de forma totalmente integrada no que respeita ao produto em causa. No caso de um dos produtores-exportadores com um produtor coligado, para determinar o valor normal, recorreu-se aos dados consolidados sobre os preços praticados no mercado interno e os custos de produção de ambas as empresas.

         3.   Preço de exportação

               (37)

               No caso das vendas de exportação efectuadas a utilizadores finais coligados (produtores de aparelhos receptores de televisão a cores) na Comunidade, estas vendas não foram tidas em conta no cálculo das margens de dumping, uma vez que o produto produzido pelos utilizadores finais não era abrangido pelo âmbito do inquérito. O volume destas vendas foi relativamente pequeno (ligeiramente acima de 10 % do total das exportações das empresas em causa para a UE) e considerou-se que as vendas a clientes independentes davam uma imagem representativa.

               (38)

               Nos casos em que o produto em causa foi exportado para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.

               (39)

               Relativamente às vendas realizadas através de um importador coligado, o preço de exportação foi estabelecido, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, com base nos preços a que os produtos importados foram revendidos ao primeiro cliente independente. Nestes casos, efectuaram-se ajustamentos de todos os custos suportados entre a importação e a revenda, incluindo despesas de venda, encargos administrativos e outras despesas gerais, e dos lucros gerados.

               (40)

               Nos casos em que as vendas de exportação foram efectuadas por intermédio de um comerciante localizado fora da Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços de revenda pagos pelos primeiros clientes independentes na Comunidade.

         3.1.   RPC

               (41)

               Um produtor-exportador da RPC efectuou vendas de exportação para a Comunidade quer directamente, quer através de duas empresas coligadas localizadas na Comunidade. O outro produtor-exportador efectuou todas as suas vendas de exportação a clientes independentes na Comunidade através da sua empresa coligada estabelecida fora da Comunidade.

               (42)

               Uma das empresas coligadas do primeiro produtor-exportador não colaborou no inquérito, uma vez que não respondeu ao questionário dirigido às empresas coligadas envolvidas na venda ou comercialização do produto em causa destinado à Comunidade Europeia. O produtor-exportador defendeu que as vendas realizadas por intermédio dessa empresa não devem ser consideradas vendas coligadas, dado que, alegadamente, já não existia uma associação de facto entre as empresas em causa. De qualquer modo, pelo menos durante o PI, por terem a mesma empresa-mãe, havia uma relação jurídica, tal como definida no artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). Por conseguinte, atendendo a esta aparente colaboração parcial, a Comissão, tendo advertido o produtor-exportador em causa das consequências da não colaboração, utilizou os dados disponíveis para determinar o preço de exportação das vendas efectuadas por intermédio da empresa coligada que não colaborou, nos termos do disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

               (43)

               O produtor-exportador alegou também que, na eventualidade de as empresas em causa serem consideradas como coligadas, as vendas efectuadas ao cliente final por intermédio da empresa coligada que não colaborou deviam também ser consideradas como vendas coligadas, devido às cláusulas contratuais de exclusividade entre o cliente final e a empresa-mãe do produtor-exportador, pelo que não deviam ser tidas em conta no cálculo da margem de dumping. Todavia, uma vez que não foram cumpridas as condições previstas no n.o 2 do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, as vendas ao cliente final em causa foram consideradas como vendas independentes. A este respeito, os preços de revenda a este primeiro cliente independente foram determinados adicionando ao preço de transferência a margem de lucro apurada no caso do importador coligado que colaborou no inquérito. Posteriormente, no intuito de determinar o preço de exportação na fronteira comunitária, aplicaram-se aos preços de revenda, tal como calculados supra, os ajustamentos efectuados no caso do importador que colaborou (custos entre a importação e a venda, os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável).

               (44)

               Na ausência de colaboração de importadores independentes e atendendo ao facto de os tubos catódicos para receptores de televisão a cores pertencerem ao mesmo sector das mercadorias da linha castanha do que os aparelhos receptores de televisão a cores, considerou-se razoável, para este efeito, reverter à margem de lucro de 5 % utilizada no processo anti-dumping relativo aos aparelhos receptores de televisão a cores (4).

         3.2.   Coreia

               (45)

               O único produtor-exportador que colaborou no inquérito realizou exportações do produto em causa para a Comunidade por intermédio de um importador coligado. Assim, o preço de exportação foi determinado com base nos preços de revenda a clientes independentes.

               (46)

               Quanto a ajustamentos, recorreu-se à margem de lucro indicada no considerando 44.

         3.3.   Malásia, Tailândia

               (47)

               O produto em causa foi exportado por ambos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito para clientes independentes na Comunidade. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.

         4.   Comparação

               (48)

               O valor normal e os preços de exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. Para assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e os preços de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base.

               (49)

               Nesta base, para todos os produtores-exportadores objecto do inquérito, foram tidas em conta diferenças nas despesas de transporte, de seguro, de manuseamento, de carregamento e custos acessórios, de embalagem, custos de crédito, comissões e custos pós-venda (garantias), sempre que se considerou oportuno e justificado.

               (50)

               Um produtor-exportador da RPC e o único produtor-exportador da Coreia que colaborou no inquérito solicitaram um ajustamento para a conversão de divisas, nos termos do n.o 10, alínea j), do artigo 2.o do regulamento de base. Sustentaram que, como as moedas locais (CNY e KRW, respectivamente) se desvalorizaram face ao euro durante o PI, devia ser feito um ajustamento equivalente sobre o montante facturado das vendas de exportação para a Comunidade expressas em euros. A este respeito, apurou-se que, ao contrário do alegado, ambas as moedas se valorizaram face ao euro durante o PI. Assim, estas alegações foram consideradas irrelevantes e, portanto, rejeitadas.

               (51)

               Os mesmos produtores-exportadores reclamaram um ajustamento relativo ao estádio de comercialização, nos termos do n.o 10, alínea d), subalínea ii), do artigo 2.o do regulamento de base, alegando que as suas vendas de exportação para a Comunidade se processavam com distribuidores, enquanto as suas vendas no mercado interno se destinavam a utilizadores finais. A este respeito, apurou-se que os primeiros clientes independentes em ambos os mercados eram utilizadores finais. Por conseguinte, considerou-se esta alegação infundada e, como tal, foi rejeitada.

               (52)

               Os mesmos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito reclamaram um ajustamento relativo a outros factores, nos termos do n.o 10, alínea k), do artigo 2.o do regulamento de base. As empresas sustentaram que a queda abrupta dos preços de tubos catódicos para receptores de televisão a cores durante o PI devido à concorrência de ecrãs planos afectou de forma diferente os seus preços de venda no mercado interno e de exportação. Alegaram que esta disparidade se devia ao facto de o volume de vendas se distribuir de forma homogénea ao longo do PI, enquanto as vendas de exportação se concentravam apenas numa parte do PI. Contudo, esta alegação não foi aceite, porquanto não ficou demonstrado que assim se afectasse a comparabilidade dos preços, nem que os consumidores pagassem sistematicamente preços diferentes no mercado interno devido a este factor.

               (53)

               Procedeu-se também a ajustamentos nos termos do n.o 10, alínea b), do artigo 2.o, para atender às diferenças na devolução do IVA chinês, já que se apurou que o nível de devolução do IVA era mais baixo em relação às vendas de exportação do que às vendas no mercado interno.

               (54)

               No caso de um produtor-exportador da RPC, que exportou através do respectivo comerciante coligado no exterior da Comunidade, procedeu-se igualmente a um ajustamento relativo ao preço de exportação, nos termos do n.o 10, alínea i), do artigo 2.o do regulamento de base, uma vez que este comerciante desempenhou funções semelhantes a um agente a trabalhar por comissões. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada, tendo o ajustamento sido mantido ao nível de 2 %, uma vez que este nível foi considerado razoável para reflectir as comissões pagas a agentes independentes envolvidos na comercialização do produto em questão.

         5.   Margem de dumping

   5.1.   Margens de dumping individuais

               (55)

               Relativamente a todos os produtores-exportadores objecto de inquérito, em conformidade com os n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, as margens de dumping foram estabelecidas com base numa comparação, por tipo do produto, entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, tal como estabelecidos supra.

               (56)

               Tem sido prática corrente da Comissão estabelecer uma única margem de dumping média ponderada, com base nas margens de dumping individuais, para os produtores-exportadores coligados ou produtores que pertençam ao mesmo grupo. Esta abordagem justifica-se, em especial, pelo facto de o cálculo de margens de dumping individuais poder incentivar a evasão das medidas anti-dumping, tornando-as assim ineficazes, ao permitir que os produtores-exportadores coligados efectuem as respectivas exportações para a Comunidade por intermédio da empresa com a margem de dumping individual mais baixa.

               (57)

               Em consonância com aquela prática, foi atribuída uma margem de dumping única aos produtores-exportadores da RPC que colaboraram no inquérito pertencentes ao mesmo grupo, a saber, Hua Fei Colour Display Systems Co., Ltd., e o respectivo produtor coligado LG. Philips Shuguang Electronic Co., Ltd. Do mesmo modo, foi atribuída uma margem de dumping única aos produtores-exportadores tailandeses que colaboraram no inquérito pertencentes ao mesmo grupo, a saber, CRT Display Technology Co., Ltd., e o respectivo produtor coligado Thai CRT Co., Ltd.

         5.2.   Margens de dumping à escala nacional

               (58)

               Relativamente aos produtores-exportadores que não responderam ao questionário da Comissão, nem se deram a conhecer de outro modo, a margem de dumping foi determinada com base nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base.

               (59)

               Para determinar a margem de dumping relativamente aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito, a Comissão começou por determinar o grau de não colaboração. Para o efeito, comparou o volume das exportações para a Comunidade declaradas pelos produtores-exportadores com as estatísticas do Eurostat sobre as importações correspondentes.

               (60)

               Nos casos da Malásia e da Tailândia, em que o grau de colaboração foi reduzido, ou seja, inferior a 80 %, considerou-se adequado estabelecer a margem de dumping para os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito a um nível mais elevado do que a margem de dumping mais elevada estabelecida para os produtores-exportadores que colaboraram. Com efeito, há razões para crer que o reduzido grau de colaboração resulte do facto de o nível de dumping praticado pelos produtores-exportadores que não colaboraram no país abrangido pelo inquérito ser geralmente mais elevado do que o de qualquer dos produtores-exportadores que colaboraram. Mais ainda, não houve indicações de que qualquer empresa que não tenha colaborado praticasse o dumping a um nível mais baixo, além de que não devem ser concedidas bonificações pela não colaboração. Assim, as margens de dumping foram fixadas com base nas margens mais elevadas estabelecidas para os tipos representativos de um produtor que colaborou no inquérito nos países em causa ou com base nas margens mais elevadas estabelecidas para as transacções representativas realizadas por um produtor que colaborou nos países em causa.

               (61)

               No caso da República da Coreia, o nível extremamente reduzido de colaboração, ou seja, correspondendo a apenas 2 % do volume total das exportações com base nas estatísticas do Eurostat, demonstra claramente uma não colaboração deliberada dos principais produtores-exportadores. Atendendo a esta situação particular, e na ausência de informação mais adequada, entendeu-se ser pertinente fixar uma margem de dumping para as empresas que não colaboraram no inquérito ao nível da margem de dumping para um tipo do produto representativo indicado na denúncia, a saber, 15,0 %. O nível da margem de dumping indicado na denúncia foi verificado, tomando como referência as listas de preços e as estatísticas do Eurostat publicadas.

               (62)

               No caso da RPC, o grau de colaboração foi muito elevado, uma vez que o volume das exportações para a Comunidade declarado pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito durante o PI excedeu o volume das importações segundo os dados do Eurostat, não existindo motivo para crer que qualquer produtor-exportador se abstivesse deliberadamente de colaborar. Para diferenciar os produtores-exportadores chineses que colaboraram, tendo todos beneficiado do TEM, e os outros eventuais produtores-exportadores chineses que não tenham colaborado no inquérito, entendeu-se ser adequado estabelecer a margem de dumping à escala nacional para a RPC com base numa comparação entre os preços de exportação dos tipos do produto representativos mais vendidos, de acordo com os dados do Eurostat, e o valor normal dos mesmos tipos do produto no país análogo.

               (63)

               As margens de dumping, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

                           a)

                              República Popular da China

                                                   —

                                                   Beijing Matsushita Color CRT Co., Ltd.

                                       0 %

                                                   —

                                                   Hua Fei Colour Display Systems Co., Ltd. e L.G. Philips Shuguang Electronic Co., Ltd.

                                       25,5 %

                                                   —

                                                   todas as outras empresas

                                       28,3 %

                           b)

                              República da Coreia

                                                   —

                                                   LG Philips Display Korea Co., Ltd

                                       0 %

                                                   —

                                                   todas as outras empresas

                                       15,0 %

                           c)

                              Malásia

                                                   —

                                                   Chunghwa Picture Tubes Sdn Bhd

                                       5,1 %

                                                   —

                                                   todas as outras empresas

                                       14,5 %

                           d)

                              Tailândia

                                                   —

                                                   Thai CRT Co., Ltd e CRT Display Technology Co., Ltd

                                       41,4 %

                                                   —

                                                   todas as outras empresas

                                       47,2 %

         D.   PREJUÍZO
   1.   Produção comunitária e indústria comunitária

               (64)

               Durante o PI, sete produtores comunitários fabricaram o produto similar. Todavia, quatro deles estão coligados com exportadores nos países em causa. Assim, devido à sua relação com o exportador, estas quatro empresas poderiam estar protegidas das consequências negativas do dumping prejudicial. O facto de estes produtores não terem colaborado no processo também constitui uma indicação disso. Considerou-se adequado excluir os respectivos volumes de produção da produção comunitária, bem como excluí-los da definição da indústria comunitária. Além disso, dois destes quatro produtores cessaram definitivamente a produção após o PI.

               (65)

               Assim, o volume de produção de três produtores — a saber, Ekranas, Ecimex e Thomson — constitui a produção comunitária total, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base.

               (66)

               Tal como indicado no considerando 2 supra, a denúncia foi apresentada em nome de dois produtores comunitários, a saber, Ekranas e Ecimex. Verificou-se que estes participantes na denúncia representam uma percentagem importante da produção comunitária total do produto em causa, ou seja, neste caso, mais de 40 %.

               (67)

               Importa notar que ambos os participantes na denúncia, que produziram o produto similar durante o PI, cessaram a produção e declararam falência durante o primeiro semestre de 2006. Uma vez que os processos de falência ainda estão em curso, não é, de momento, claro se as empresas Ekranas e Ecimex irão ou não retomar a produção de tubos catódicos para receptores de televisão a cores. Após o início do processo, a Thomson informou a Comissão de que apoiava a denúncia apresentada pela TUBE e colaborou plenamente no inquérito. Por conseguinte, na ausência de informação de que estes dois produtores cessaram definitivamente a sua actividade, considera-se que a Ekranas e a Ecimex continuam a fazer parte da indústria comunitária. Entende-se, portanto, que a Ekranas, a Ecimex e a Thomson constituem a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base e são referidas a seguir como a «indústria comunitária».

         2.   Consumo comunitário

               (68)

               O consumo comunitário foi estabelecido com base nos volumes de vendas da produção própria da indústria comunitária no mercado da Comunidade, nos volumes de vendas obtidos junto de outros produtores e nos dados do Eurostat sobre os volumes das importações.

               (69)

               Entre 2002 e o período de inquérito, o mercado comunitário para o produto em causa sofreu uma retracção de cerca de 14 %. O consumo comunitário rondava os 9,5 milhões de unidades em 2002 e os 8,2 milhões no PI. Mais especificamente, diminuiu 2 % em 2003, subiu sete pontos percentuais em 2004 e decaiu subitamente quase 20 pontos percentuais no PI.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Consumo comunitário total (unidades)

                           9 540 185

                           9 387 212

                           10 023 216

                           8 170 802

                           Índice (2002=100)

                           100

                           98

                           105

                           86

               (70)

               Após a divulgação das conclusões provisórias, o autor da denúncia contestou o método utilizado pela Comissão para determinar o consumo. Mais concretamente, o autor da denúncia alegou i) que, com base na informação facultada no considerando 64 supra, afigurar-se-ia que todas as vendas efectuadas pelos produtores comunitários coligados com exportadores dos países em causa foram excluídas do cálculo do consumo e da análise do prejuízo; e ii) que determinados volumes de vendas cativas fornecidos por um dos três produtores comunitários referidos no considerando 67 supra foram indevidamente excluídos do cálculo do consumo, quando deveriam ter sido incluídos.

               (71)

               Relativamente à alegação i), importa notar que o considerando 64 supra se refere apenas à definição da indústria comunitária e à determinação da produção comunitária total na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base, não ao cálculo do consumo comunitário total. As vendas desses produtores que foram excluídas da definição e produção da indústria comunitária foram incluídas para efeitos da determinação do consumo comunitário. O mesmo decorre também do considerando 68 supra e de informação específica divulgada ao autor da denúncia revelando que o volume de vendas em questão ascendia a cerca de três milhões de unidades durante o PI. Por conseguinte, na determinação do consumo, foram incluídas as vendas de todos os produtores na Comunidade cuja actividade durante o período entre 2002 e o PI era do conhecimento do autor da denúncia e da Comissão. No entanto, os produtores excluídos da definição da indústria comunitária tinham de ser excluídos da análise da situação da indústria comunitária precisamente por não serem considerados parte dela, em consonância com o n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base. A alegação i) é, portanto, rejeitada.

               (72)

               Em relação à alegação ii), é um facto que a Comissão excluiu determinados volumes de venda do cálculo do consumo e da análise de alguns indicadores de prejuízo fundamentais, nomeadamente os volumes e os preços das vendas, a parte de mercado e a rendibilidade, uma vez que aquelas vendas foram consideradas cativas. É prática habitual da Comissão distinguir as vendas cativas das vendas no mercado aberto, porque só há concorrência entre vendas no mercado aberto (5). Inversamente, as vendas cativas não concorrem com produtos vendidos no mercado livre, pelo que não são afectadas pelas importações objecto de dumping. Nesta indústria em particular, a maioria dos grandes produtores do produto similar (ao contrário dos dois participantes na denúncia) também realizam operações na indústria a jusante, nomeadamente a integração do tubo catódico para fabricar um aparelho receptor de televisão. A título de exemplo, a Comissão excluiu da análise as vendas cativas realizadas pela Sony e esta abordagem foi apoiada pelo autor da denúncia. O mesmo método foi aplicado sistematicamente a todos os produtores comunitários, quer fizessem parte da indústria comunitária, quer fossem considerados «outros produtores comunitários» e referidos no considerando 64 supra.

               (73)

               Em relação aos volumes concretos das vendas cativas mencionados na alegação ii), a Comissão observou que, até Junho de 2004, a fábrica de tubos actualmente incorporada como Thomson Displays Polska Sp. Zo.o, Piaseczno, Polónia, esteve, juntamente com a fábrica de aparelhos receptores de televisão de Zyrardow, Polónia, incorporada numa mesma entidade jurídica, a saber, a empresa TMM Polska, que, por sua vez, era detida a 100 % pela empresa-mãe Thomson SA. Em conformidade com a sua prática habitual, a Comissão considerou que estava perante um produtor integrado e que os fornecimentos do produto similar da fábrica de tubos de Piaseczno à fábrica de aparelhos receptores de televisão de Zyrardow constituíam uma transferência interna, sendo, pois, vendas cativas efectuadas a preços de transferência. A parte alegante reconheceu de facto a situação de preços de transferência, porquanto declarou que «a relação entre a Thomson Display e os ecrãs de aparelhos receptores de televisão a cores da Thomson pode ter influído nos preços, mas decerto não influiu nas quantidades». Por conseguinte, a Comissão confirma que estas transferências não podem ser equiparadas a vendas no mercado livre.

               (74)

               Por último, e apenas num intuito de clareza, importa notar que, mesmo incluindo as vendas cativas em questão no consumo (ver quadro imediatamente abaixo), apenas se alterariam os níveis totais, mas a tendência, nomeadamente da retracção significativa da procura durante o PI, manter-se-ia muito semelhante à descrita no considerando 69 supra. A alegação ii) é, portanto, rejeitada.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Consumo total CE baseado em vendas cativas e não cativas (unidades)

                           15 655 283

                           14 243 625

                           12 850 690

                           9 425 280

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           91

                           82

                           60

         3.   Importações provenientes dos países em causa
   a)   Avaliação cumulativa dos efeitos das importações em causa

               (75)

               A Comissão analisou se as importações provenientes dos países em causa deviam ser avaliadas cumulativamente com base nos critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base. A Comissão verificou que i) a margem de dumping estabelecida para cada país em causa é superior ao limiar de minimis, tal como definido no n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base e ii) as condições de concorrência entre o produto importado e o produto comunitário similar são semelhantes.

               (76)

               Em primeiro lugar, note-se que os dados relativos à Beijing Matsushita Color CRT Co., Ltd., e à LG Philips Display Korea Co., Ltd., ou seja, os dois produtores-exportadores nos países em causa que se apurou não terem realizado dumping do produto em causa, foram excluídos, como se impunha, da análise seguinte, que diz unicamente respeito às importações objecto de dumping. Para informação, o volume das importações provenientes dos dois produtores supracitados foi marginal durante o PI, já que era consideravelmente inferior a 1 % do consumo comunitário.

               (77)

               Nesta base, a margem de dumping apurada para cada um dos países em causa era superior ao limiar de minimis estabelecido no n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base e o volume dessas importações não era insignificante na acepção do n.o 7 do artigo 5.o do mesmo regulamento (durante o PI, as partes de mercado atingiam 3,6 % e 6,5 %, consoante o país em causa). Quanto às condições de concorrência entre as importações objecto de dumping provenientes dos países em causa e o produto comunitário similar, verificou-se que, efectivamente, eram semelhantes. A comprová-lo, está o facto de o produto em causa importado dos países em causa e o produto similar fabricado e vendido pela indústria comunitária se assemelharem, concorrerem entre si e serem distribuídos através dos mesmos canais de comercialização. Além disso, todos os volumes de importação foram significativos e deles resultaram partes de mercado consideráveis.

               (78)

               Atendendo ao exposto, considerou-se que os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base se encontravam preenchidos, pelo que as importações objecto de dumping provenientes dos quatro países em causa foram avaliadas cumulativamente.

         b)   Volume

               (79)

               O volume das importações objecto de dumping na Comunidade do produto em causa, originárias dos países em causa, elevou-se durante o PI a pouco menos de 1,6 milhões de unidades, um nível próximo do registado em 2002. Esta estabilidade aparente oculta variações drásticas nos anos de 2003, 2004 e no PI. As importações aumentaram 44 % em 2003, diminuíram três pontos percentuais em 2004 e caíram 44 pontos percentuais durante o PI.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Volume das importações objecto de dumping provenientes dos países em causa (unidades)

                           1 626 027

                           2 337 736

                           2 296 547

                           1 585 294

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           144

                           141

                           97

                           Parte de mercado das importações objecto de dumping provenientes dos países em causa

                           17,0 %

                           24,9 %

                           22,9 %

                           19,4 %

                           Preços das importações objecto de dumping provenientes dos países em causa (EUR/unidade)

                           50

                           43

                           32

                           39

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           85

                           64

                           76

         c)   Parte de mercado

               (80)

               A parte de mercado detida pelos exportadores dos países em causa aumentou de 17 % em 2002 para 19,4 % no PI. De forma mais pormenorizada, a parte de mercado registou um salto de quase oito pontos percentuais em 2003, decaiu cerca de dois pontos percentuais em 2004 e caiu aproximadamente mais 3,5 pontos percentuais no PI. O facto de a parte de mercado das importações provenientes dos países em causa ser mais elevada no PI do que em 2002, embora o volume de importações tenha sido menor durante o PI do que em 2002, pode ser explicado por uma súbita quebra no consumo, tal como expendido no considerando 69 supra.

         d)   Preços
   i)   Evolução dos preços

               (81)

               Entre 2002 e o período de inquérito, o preço médio das importações do produto em causa originário dos países em causa diminuiu 24 %. Concretamente, o preço decaiu 15 % em 2003, perdeu mais 21 pontos percentuais em 2004 e aumentou novamente 12 pontos percentuais no período de inquérito.

         ii)   Subcotação dos preços

               (82)

               Foi efectuada uma comparação modelo a modelo entre os preços de venda médios ponderados praticados na Comunidade pelos produtores-exportadores e pela indústria comunitária. Para este efeito, os preços à saída da fábrica praticados pela indústria comunitária em relação a clientes independentes foram comparados com os preços CIF-fronteira comunitária dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito dos países em causa, devidamente ajustados para ter em conta o preço no destino. A comparação revelou que, durante o PI, o produto em causa originário dos países em causa vendido na Comunidade subcotava os preços da indústria comunitária entre – 37 % (ou seja, sem subcotação) e um máximo de 13 %, consoante o exportador em apreço. Em termos genéricos, a subcotação foi muito limitada. Os dados do Eurostat indicam, porém, que, nos anos anteriores ao PI, os preços das importações objecto de dumping originárias dos países em causa eram sensivelmente mais baixos do que os da indústria comunitária.

         4.   Situação da indústria comunitária

               (83)

               Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objecto de dumping na indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os factores económicos pertinentes que influenciaram a situação da indústria comunitária durante o período considerado.

         a)   Produção

               (84)

               Entre 2002 e o período de inquérito, a produção da indústria comunitária diminuiu 5 %. Concretamente, houve um aumento de 8 % em 2003, um novo aumento de 12 pontos percentuais em 2004 e, finalmente, uma redução abrupta de 25 pontos percentuais no período de inquérito.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Produção (unidades)

                           9 727 029

                           10 461 957

                           11 685 396

                           9 276 778

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           108

                           120

                           95

         b)   Capacidade e taxas de utilização da capacidade

               (85)

               A capacidade de produção aumentou de forma contínua ao longo do período considerado. Aumentou 4 % em 2003, mais 19 pontos percentuais em 2004 e, enfim, mais cinco pontos percentuais no PI, traduzindo-se num aumento do parque de máquinas.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Capacidade de produção (unidades)

                           11 865 163

                           12 297 545

                           14 626 819

                           15 133 449

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           104

                           123

                           128

                           Utilização de capacidade

                           82 %

                           85 %

                           80 %

                           61 %

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           104

                           97

                           75

               (86)

               A utilização de capacidade situou-se entre 80 % e 85 % de 2002 a 2003, antes de cair drasticamente para 61 % durante o PI.

         c)   Existências

               (87)

               Entre 2002 e o PI, registaram-se grandes flutuações no nível de existências de produtos acabados. Começou por diminuir abruptamente em 2003, reflectindo o clima económico em relação a este produto específico, que ainda era favorável em 2002 e 2003, antes de registar uma subida brusca no final 2004, devido à redução drástica da procura. Durante o PI, o nível de produção efectiva foi adaptado em baixa, como exposto supra, e o nível de existências finais regressou a um nível mais sustentável.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Existências finais (unidades)

                           627 641

                           56 996

                           943 655

                           278 406

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           9

                           150

                           44

         d)   Volume de vendas

               (88)

               As vendas da produção própria da indústria comunitária a clientes independentes no mercado comunitário aumentaram inicialmente 6 % em 2003 e, novamente, 16 pontos percentuais em 2004, mas diminuíram seis pontos percentuais no período de inquérito. Em termos genéricos, durante o período considerado, o volume de vendas aumentou 16 %. Esta diferença significativa entre os volumes de produção e das vendas no mercado interno explica-se pelo facto de a indústria comunitária exportar cerca de dois terços da sua produção para fora da Comunidade.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Volume de vendas CE a clientes independentes (unidades)

                           2 645 562

                           2 814 515

                           3 229 069

                           3 078 543

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           106

                           122

                           116

         e)   Parte de mercado

               (89)

               A parte de mercado detida pela indústria comunitária aumentou, de forma constante, 10 pontos percentuais entre 2002 e o PI. Concretamente, situava-se perto dos 28 % em 2002, subiu para 30 % em 2003 e para cerca de 32 % em 2004, antes de se aproximar dos 38 % durante o PI. Este aumento da parte de mercado tem de ser visto no contexto de uma quebra do consumo na CE, tal como expendido no considerando 69 supra.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Parte de mercado da indústria comunitária

                           27,7 %

                           30,0 %

                           32,2 %

                           37,7 %

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           108

                           116

                           136

         f)   Crescimento

               (90)

               Entre 2002 e o período de inquérito, enquanto o consumo comunitário diminuiu 14 %, o volume de vendas da indústria comunitária no respectivo mercado aumentou 16 %. A indústria comunitária ganhou cerca de 10 pontos percentuais de parte de mercado, enquanto as importações objecto de dumping ganharam à volta de 2,4 pontos percentuais de parte de mercado entre 2002 e o período de inquérito.

         g)   Emprego

               (91)

               O nível de emprego da indústria comunitária decaiu cerca de 10 % entre 2002 e o PI. Diminuiu 4 % entre 2002 e 2003, aumentou seis pontos percentuais em 2004, mas caiu 12 pontos percentuais durante o PI, reflexo parcial da quebra da produção.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Emprego (pessoas)

                           9 604

                           9 254

                           9 805

                           8 632

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           96

                           102

                           90

         h)   Produtividade

               (92)

               A produtividade da mão-de-obra da indústria comunitária, medida em volume de produção (em unidades) por trabalhador por ano, aumentou 12 % em 2003, cresceu mais seis pontos percentuais em 2004 e acabou por decair 12 pontos percentuais durante o PI. Perante a súbita retracção do mercado durante o PI, o volume de produção foi imediatamente ajustado, mas, como é comum registar-se, o ajustamento da mão-de-obra foi menos célere, gerando assim a perda de produtividade observada.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Produtividade (unidades por trabalhador)

                           1 013

                           1 131

                           1 192

                           1 075

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           112

                           118

                           106

         i)   Salários

               (93)

               O salário médio por trabalhador durante o PI manteve-se aproximadamente no nível de 2002. Concretamente, diminuiu 11 % em 2003, caiu mais dois pontos percentuais em 2004 e, finalmente, aumentou 14 pontos percentuais no período de inquérito.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Custos laborais anuais por trabalhador (milhares de euros)

                           11

                           10

                           10

                           11

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           89

                           87

                           101

         j)   Preços de venda e factores que afectam os preços na Comunidade

               (94)

               Os preços unitários das vendas da produção própria da indústria comunitária a clientes independentes diminuíram de forma constante, num total de 42 %, entre 2002 e o PI. Concretamente, os preços decaíram 25 % em 2003, perderam mais nove pontos percentuais em 2004 e, durante o PI, diminuíram mais oito pontos percentuais. O inquérito revelou que a subcotação dos preços de venda da indústria comunitária pelas importações objecto de dumping, se existiu, foi marginal. Em relação a um determinado número de modelos, a subcotação foi superior às margens de subcotação médias referidas no considerando 82 supra.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Preço unitário no mercado comunitário (EUR/unidade)

                           66

                           49

                           44

                           38

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           75

                           66

                           58

         k)   Rendibilidade e retorno dos investimentos

               (95)

               Durante o período considerado, a rendibilidade das vendas da produção própria da indústria comunitária na Comunidade, expressa em percentagem das vendas líquidas, diminuiu de forma constante. A rendibilidade decaiu de 24 % em 2002 para cerca de 18 % em 2003 e para cerca de 10 % em 2004. Durante o PI, a indústria comunitária registou uma perda de 3,6 %.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Rendibilidade das vendas CE a clientes independentes (% das vendas líquidas)

                           24,0 %

                           18,2 %

                           10,1 %

                           –3,6 %

                           Retorno dos investimentos (lucro em % do valor contabilístico líquido dos investimentos)

                           17,5 %

                           9,1 %

                           5,7 %

                           –2,1 %

               (96)

               O retorno dos investimentos, que corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, acompanhou de um modo geral a tendência manifestada pela rendibilidade acima referida. Decaiu de cerca de 17 % em 2002 para – 2,1 % no PI.

         l)   Cash flow e capacidade de obtenção de capitais

               (97)

               O cash flow líquido das actividades de exploração também diminuiu durante o período considerado. De um nível de aproximadamente 175 milhões de euros em 2002, diminuiu para cerca de 125 milhões em 2003, aumentou novamente para cerca de 141 milhões em 2004, antes de cair abruptamente para cerca de – 25 milhões de euros durante o PI. A situação deteriorou-se a ponto de duas das empresas que constituem a indústria comunitária terem declarado falência durante a primeira metade de 2006, como referido no considerando 67 supra. Apenas a Thomson conseguiu obter financiamento da respectiva empresa-mãe e, deste modo, evitar uma situação financeira mais gravosa. A Ekranas e a Ecimex não conseguiram obter capitais. Olhando para o futuro, a capacidade de a indústria comunitária mobilizar mais capitais é seriamente entravada pelas fracas perspectivas de procura.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                              Cash flow (milhares de euros)

                           175 468

                           124 804

                           140 548

                           –24 626

         m)   Investimentos

               (98)

               Os investimentos anuais da indústria comunitária na produção do produto em causa diminuíram de forma constante entre 2002 e o PI. Decaíram 14 % em 2003, perderam mais 25 pontos percentuais em 2004 e ainda mais 40 pontos percentuais durante o PI.

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Investimentos líquidos (milhares de euros)

                           81 445

                           69 807

                           49 426

                           16 996

                           Índice (2002 = 100)

                           100

                           86

                           61

                           21

         n)   Amplitude da margem de dumping

               (99)

               No que diz respeito ao impacto das margens de dumping efectivas na indústria comunitária, dado o volume e os preços das importações provenientes dos países considerados, este impacto não pode ser considerado desprezável.

         o)   Recuperação na sequência de práticas de dumping anteriores

               (100)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2313/2000 do Conselho (6), foram instituídas medidas sobre as importações de determinados tubos catódicos para receptores de televisão a cores originários da Índia e da República da Coreia. Estas medidas caducaram em 21 de Outubro de 2005. No entanto, abrangiam apenas um país dos quatro objecto do presente processo e reportavam-se a apenas uma parte do código NC 8540 11 11, dos cinco códigos NC referidos no considerando 12 supra. A título de informação, o código NC 8540 11 11 abrange cerca de 20 % da definição do produto utilizada no presente processo. Atendendo à disparidade das situações, é, pois, difícil retirar conclusões sobre a questão específica da recuperação de práticas de dumping anteriores.

         5.   Conclusões sobre o prejuízo

               (101)

               Entre 2002 e o período de inquérito, o volume das importações objecto de dumping do produto em causa originário dos países em causa diminuiu 3 %, mas a sua parte de mercado comunitário aumentou cerca de 2,4 pontos percentuais. Os preços médios das importações objecto de dumping provenientes dos países em causa, com base em dados do Eurostat, foram geralmente inferiores aos praticados pela indústria comunitária durante o período considerado. No entanto, durante o PI, os preços das importações dos países em causa não subcotaram substancialmente os preços da indústria comunitária. Com efeito, tal como assinalado no considerando 82 supra, com base numa média ponderada, a subcotação de preços situou-se entre – 37 % e 13 % durante o PI, consoante o país e o exportador em apreço. Os dados do Eurostat indicam, porém, que, nos anos anteriores ao PI, os preços das importações objecto de dumping originárias dos países em causa eram sensivelmente mais baixos do que os da indústria comunitária.

               (102)

               Constatou-se uma clara deterioração da situação da indústria comunitária durante o período considerado. Em primeiro lugar, duas das três empresas que constituem a indústria comunitária declararam falência durante a primeira metade de 2006. Em segundo lugar, a maioria dos indicadores de prejuízo registou uma evolução negativa entre 2002 e o PI: o volume de produção diminuiu 5 %, a utilização de capacidade decaiu 25 %, o emprego caiu 10 %, os preços unitários de venda perderam 42 %, a rendibilidade, o retorno dos investimentos e o cash flow deterioraram-se de forma assinalável e o investimento sofreu uma quebra de 79 %. A deterioração da situação da indústria comunitária foi extremamente brusca, porquanto ocorreu sobretudo durante o PI. Com efeito, antes do PI, a rendibilidade da indústria comunitária ainda se situava confortavelmente acima dos 10 %.

               (103)

               Alguns indicadores mostraram evoluções aparentemente positivas entre 2002 e o PI. A capacidade de produção aumentou 28 %, o volume de vendas da indústria comunitária no respectivo mercado cresceu 16 % e a parte de mercado detida pela indústria comunitária subiu 10 pontos percentuais. Contudo, estas evoluções não foram capazes de evitar a deterioração abrupta da situação financeira da indústria comunitária, que, em última análise, provocou a falência de dois produtores comunitários.

               (104)

               Tendo em conta o exposto, conclui-se, pois, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base.

         E.   NEXO DE CAUSALIDADE
   1.   Introdução

               (105)

               Em conformidade com os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objecto de dumping provocaram à indústria comunitária um prejuízo que possa ser considerado importante. Para além das importações objecto de dumping, foram também examinados factores conhecidos que pudessem estar a causar simultaneamente um prejuízo à indústria comunitária, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses factores não fosse atribuído às importações objecto de dumping.

         2.   Efeitos das importações objecto de dumping

               (106)

               Durante o PI, as importações objecto de dumping provenientes dos quatro países em causa representaram uma parte de mercado significativa (na ordem dos 19,4 %). Entre 2002 e o período de inquérito, o volume das importações objecto de dumping do produto em causa originário dos países em causa diminuiu cerca de 3 %, mas a sua parte de mercado comunitário aumentou cerca de 2,3 pontos percentuais, dado que o consumo diminuiu ainda mais rapidamente do que o referido volume de importações. No entanto, importa observar que o volume e a parte de mercado das importações objecto de dumping culminaram em 2003, decrescendo em seguida até ao PI. Durante o período de inquérito, a parte de mercado das importações objecto de dumping foi 5,5 pontos percentuais inferior à de 2003.

               (107)

               Os preços médios das importações objecto de dumping provenientes dos países em causa, com base em dados do Eurostat, foram geralmente inferiores aos praticados pela indústria comunitária durante o período considerado e, provavelmente, exerceram sobre eles uma pressão descendente. Os preços de importação também diminuíram consideravelmente entre 2002 e 2004, mas recuperaram 12 pontos percentuais durante o PI, tal como assinalado no considerando 81 supra. Dado que a indústria comunitária também baixou progressivamente os seus preços de venda ao longo do período considerado, os preços das importações provenientes dos países em causa não subcotaram de forma significativa os preços praticados pela indústria comunitária durante o PI, numa comparação modelo a modelo. Com efeito, com base numa média ponderada, a subcotação de preços situou-se entre – 37 % e 13 % durante o PI, consoante o país e o exportador em apreço. No entanto, embora as importações objecto de dumping praticamente não tenham subcotado os preços, de qualquer forma, subcotaram o preço-objectivo.

               (108)

               Tal como assinalado no considerando 102 supra, é observável um contraste pronunciado entre a situação da indústria no período 2002/2003 e no PI. Importa salientar que a deterioração da situação da indústria comunitária foi extraordinariamente brusca, porquanto ocorreu principalmente durante o PI. Com efeito, antes deste período, a rendibilidade da indústria comunitária situava-se confortavelmente acima dos 10 % e a maioria dos indicadores de prejuízo demonstrava ainda uma evolução positiva. Mais concretamente, entre 2002 e 2004, a capacidade de produção aumentou 23 %, o volume de produção subiu 20 %, o volume de vendas da indústria comunitária no mercado da Comunidade cresceu 22 % e a parte de mercado detida pela indústria comunitária elevou-se de aproximadamente 28 % para cerca de 32 %, numa altura em que o mercado ainda estava em expansão. Durante o PI, quando o mercado sofreu uma retracção súbita de 20 % num ano, a parte de mercado da indústria comunitária até se propulsionou para 38 %.

               (109)

               Além disso, importa notar que a indústria comunitária atingiu o seu nível mais elevado de rendibilidade em 2002 e 2003, quando os seus preços de venda já tinham diminuído significativamente, numa altura em que a sua parte de mercado tinha atingido o mínimo e o volume de importações objecto de dumping alcançara o seu nível mais alto. A rendibilidade só baixou no PI, quando a parte de mercado da indústria comunitária atingiu o seu pico, numa altura em que decresceu o volume de importações objecto de dumping e subiram os preços dessas importações.

               (110)

               Em conclusão, as importações objecto de dumping podem ter exercido uma pressão descendente sobre os preços de venda da indústria comunitária ao longo do período de 2002 até ao PI e podem ter estado na origem de algumas consequências negativas para a situação global da indústria comunitária. Todavia, tal como assinalado nos considerandos 108 e 109 supra, a situação da indústria comunitária, que ainda dava sinais confusos nos anos que precederam o PI, agravou-se súbita e drasticamente durante o PI. Antes deste período, a rendibilidade da indústria comunitária ainda se situava acima dos 10 %. Do mesmo modo, a maioria dos indicadores de prejuízo ainda apresentava uma evolução positiva até ao PI. Entre 2002 e 2004, a capacidade de produção aumentou 23 %, o volume de produção subiu 20 %, o volume de vendas da indústria comunitária no mercado da Comunidade cresceu 22 % e a parte de mercado detida pela indústria comunitária elevou-se de cerca de 28 % para cerca de 32 %, numa altura em que o mercado ainda estava em expansão. Recorde-se também que a indústria comunitária atingiu o seu nível de rendibilidade mais elevado em 2002 e 2003, quando a sua parte de mercado atingiu o mínimo e o volume de importações objecto de dumping alcançou o seu nível mais alto. A rendibilidade da indústria comunitária baixou no PI, numa altura em que a sua parte de mercado atingiu o pico e — aspecto importante — quando a presença de importações objecto de dumping recuara, tanto em termos de volume como de parte de mercado (ver considerando 106 supra), bem como quando os preços dessas importações subiram. Por outro lado, o único elemento novo no ambiente da indústria comunitária durante o PI foi a quebra abrupta da procura (na ordem dos 20 %). Por conseguinte, a ausência de uma clara coincidência no tempo entre a deterioração da situação da indústria comunitária e os efeitos das importações objecto de dumping levanta sérias dúvidas sobre a correlação entre a evolução das importações e a situação da indústria comunitária. Assim, não se pode concluir que as importações objecto de dumping tenham desempenhado um papel determinante na situação de prejuízo da indústria comunitária.

         3.   Efeitos de outros factores — evolução do consumo

               (111)

               Várias partes interessadas apontaram a quebra da procura de tubos catódicos para receptores de televisão a cores como a principal causa para o prejuízo súbito sofrido pela indústria comunitária.

               (112)

               Com efeito, tal como expendido no considerando 69 supra, o consumo tubos catódicos para receptores de televisão a cores diminuiu abruptamente 20 % no PI. Esta diminuição do consumo foi o único parâmetro a sofrer uma alteração drástica no ambiente da indústria comunitária. Também coincide com um agravamento acentuado da situação da indústria comunitária. O inquérito demonstrou que o súbito declínio da procura teve efectivamente um impacto negativo sobre a situação da indústria comunitária, uma vez que a redução súbita da sua rendibilidade e do cash flow decorre directamente da referida contracção do mercado, devido a um efeito sobre os custos (perda de produtividade no PI, tal como demonstrado no considerando 92 supra e subida dos custos de produção unitários) e um efeito sobre os preços (sobrecapacidade repentina). Durante o PI, a procura do produto em causa tinha-se tornado completamente inelástica em relação aos preços, tal como demonstrado pelo facto de uma redução significativa dos preços entre 2004 e o PI não ter conduzido a qualquer aumento do volume de vendas. Ao invés, na prática, a procura diminuiu cerca de 20 %.

               (113)

               O inquérito revelou que a diminuição da procura de tubos catódicos para receptores de televisão a cores coincide no tempo com a crescente penetração dos aparelhos receptores de televisão com ecrã plano (ecrã de cristais líquidos e de plasma), que aumentou de forma acentuada — de menos de 1 % do mercado em 2002 para 28 % durante o PI. Estes aparelhos receptores de televisão de ecrã plano concorrem directamente com os tubos catódicos para receptores de televisão a cores e ambos os produtos são totalmente permutáveis. Embora as tecnologias dos ecrãs de cristais líquidos e de plasma não sejam inteiramente novas, só durante o PI é que os preços dos aparelhos receptores de televisão com ecrã plano diminuíram significativamente, tendo caído 44 % entre 2001 e o PI. Esta diminuição tornou, por um lado, os modelos em questão mais atractivos para os consumidores, reduzindo assim a procura de aparelhos receptores de televisão a cores com os tubos catódicos em causa e, por outro, exerceu uma pressão directa sobre os preços de venda destes, que tiveram de baixar para se manterem competitivos face aos novos e atractivos modelos de ecrã plano. A título de exemplo, os aparelhos receptores de televisão de ecrã plano representavam 63 % do valor total de todos os aparelhos de televisão comprados a retalho no Reino Unido em 2005, em comparação com apenas 37 % em 2004. O resultado do presente inquérito e os dados do mercado sugerem que o volume de vendas de receptores de televisão a cores com os respectivos tubos catódicos atingiram o pico na UE em 2004 e a diminuição da procura tem sido constante desde então.

         4.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

               (114)

               Os dados sugerem que as importações objecto de dumping exerceram pressão sobre os preços da indústria comunitária, tendo provavelmente contribuído para a sua situação de prejuízo. No entanto, uma análise mais pormenorizada, baseada nomeadamente na evolução das tendências durante o período considerado, não permitiu estabelecer um nexo de causalidade, visto não haver uma coincidência clara no tempo entre a deterioração da situação da indústria comunitária e a evolução das importações objecto de dumping.

               (115)

               Por outro lado, um aspecto importante é que o inquérito demonstrou a existência efectiva de uma clara coincidência no tempo entre a situação de prejuízo da indústria comunitária e o declínio súbito e acentuado da procura de tubos catódicos para receptores de televisão a cores na Comunidade. Daqui resultou um aumento dos custos de produção unitários e uma nova descida dos preços. Este forte declínio coincide exactamente com a penetração crescente da tecnologia de ecrã plano.

               (116)

               Em conclusão, não pôde assim estabelecer-se que as importações objecto de dumping tenham, por si sós, provocado um prejuízo importante. Com efeito, foram examinados outros factores nos termos do n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base e o prejuízo pôde em grande parte ser imputado aos efeitos de um súbito e acentuado declínio da procura e à disponibilidade crescente de tecnologia de ecrã plano a preços competitivos.

         F.   PROPOSTA DE ENCERRAMENTO SEM ADOPÇÃO DE MEDIDAS

               (117)

               Tendo em conta as conclusões retiradas nos considerandos 105 a 114 sobre o facto de não ter sido possível estabelecer um nexo de causalidade suficiente entre o prejuízo sofrido pela indústria comunitária e as importações objecto de dumping, a Comissão considera que o presente processo anti-dumping deve ser encerrado em conformidade com os n.o 2 do artigo 9.o do regulamento de base,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de tubos catódicos para receptores de televisão a cores, incluídos os tubos para monitores de vídeo, de todas as dimensões, originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia, classificados nos códigos NC 8540 11 11, 8540 11 13, 8540 11 15, 8540 11 19, 8540 11 91 e 8540 11 99.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO C 6 de 11.1.2006, p. 2.

      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).

      (4)  Ver considerando 59 do Regulamento (CE) n.o 1531/2002 do Conselho (JO L 231 de 29.8.2002, p. 1).

      (5)  Ver, nomeadamente, o processo dos rolos laminados a quente, considerandos 37 a 49 da Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão (JO L 31 de 5.2.2000).

      (6)  JO L 267 de 20.10.2000, p. 1.


               19.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/181

         P7_TA(2013)0237
   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Małgorzata Handzlik
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Małgorzata Handzlik (2012/2238(IMM))
   (2016/C 065/27)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Małgorzata Handzlik, transmitido em 3 de julho de 2012 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de uma investigação pendente no Gabinete do Ministério Público do Distrito de Varsóvia com o n.o VI DS 312/10, a qual foi comunicada em sessão plenária em 10 de setembro de 2012,

               —

               Tendo ouvido Małgorzata Handzlik, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

               —

               Tendo também ouvido Giovanni Kessler, Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude, e Roger Vanhaeren, Diretor-Geral de Finanças do Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Direto e Universal, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição da República da Polónia,

               —

               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0195/2013),

               A.

               Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de uma deputada ao Parlamento Europeu, Małgorzata Handzlik, articulando-a com uma investigação e com uma eventual ação judicial referente ao cometimento de um alegado delito;

               B.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

               C.

               Considerando que o artigo 105.o, n.o 2, da Constituição da República da Polónia prevê que os deputados só possam ser processados com a anuência do Parlamento;

               D.

               Considerando que o pedido apresentado pelo Procurador-Geral diz respeito a uma ação judicial relativa a um alegado crime nos termos do Código Penal polaco, de 6 de Junho de 1997;

               E.

               Considerando que, substantivamente, a alegação se relaciona com a tentativa de violação do disposto nos artigos 270.o, n.o 1, e 286.o, n.o 1, do referido Código, que dizem respeito, respetivamente, a fraudes e à falsificação de documentos;

               F.

               Considerando que Małgorzata Handzlik foi efetivamente acusada de ter tentado cometer uma fraude contra os interesses financeiros da União, por supostamente ter apresentado documentos falsos com o propósito de obter o reembolso das despesas de frequência de um curso de línguas que, de facto, não frequentou;

               G.

               Considerando que as alegadas ações não constituem opiniões ou votos expressos no exercício das funções dos deputados ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

               H.

               Considerando, no entanto, que, atendendo às circunstâncias em que o processo de Małgorzata Handzlik foi conduzido pelas várias autoridades envolvidas, ao diminuto montante em causa e à natureza e proveniência incerta das provas, subsistem sérias dúvidas quanto a todo o procedimento;

               I.

               Considerando, pois, que parece poder partir-se do pressuposto da existência de um caso de fumus persecutionis;

               J.

               Considerando que a imunidade de Małgorzata Handzlik não deve, por conseguinte, ser levantada;

               1.

               Decide não levantar a imunidade de Małgorzata Handzlik;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Procurador-Geral da República da Polónia e a Małgorzata Handzlik.

      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).


title: 2008/648/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

text:
               8.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/38

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Julho de 2008
   que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu
   (2008/648/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom (1),
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro no Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Ludolf VON WARTENBERG,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Bernd DITTMANN, Director-Geral Europa do Bundesverband des Deutschen Industrien (BDI), é nomeado membro do Comité Económico e Social pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.


title: Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               15.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de maio de 2014
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2014/C 145/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração») um representante de cada Estado-Membro.

               (2)

               Pela Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração.

               (3)

               O Governo de Malta informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante maltês no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de maio de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Tristan Charles CAMILLERI, de nacionalidade maltesa, nascido em 18 de maio de 1980, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Francis E. FARRUGIA, pelo período compreendido entre 6 de maio de 2014 e 31 de maio de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 151 de 21.5.2011, p. 1.


Avis juridique important

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31994D0789

Decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 1994 que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia- Herzegovina

Jornal Oficial nº L 326 de 17/12/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0108

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda  humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/789/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,  Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1),  Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa essa acção comum (2),  Tendo em conta a Decisão 94/308/PESC do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que adapta e prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC (3),  Tendo em conta a Decisão 94/510/PESC do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que completa a Decisão 93/603/PESC (4),  DECIDE:  1. A aplicação da Decisão 93/603/PESC, tal como foi completada e adaptada pelas Decisões 93/729/PESC, 94/308/PESC e 94/510/PESC, é prorrogada até 31 de Dezembro de 1995.  2. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.  3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.(3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1.(4) JO nº L 205 de 8. 8. 1994, p. 3.