Advertência jurídica importante

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2013/357/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de junho de 2013 , que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos ativos de reserva transferidos (BCE/2013/15)

Jornal Oficial nº L 187 de 06/07/2013 p. 0009 - 0012

		Decisão do Banco Central Europeude 21 de junho de 2013que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos ativos de reserva transferidos(BCE/2013/15)(2013/357/UE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir "Estatutos do SEBC"), nomeadamente o seu artigo 30.o,Considerando o seguinte:(1) Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia e ao facto de o seu banco central nacional (BCN), Hrvatska narodna banka, passar a pertencer ao Sistema Europeu de Bancos Centrais em 1 de julho de 2013, a Decisão BCE/2013/17, de 21 de junho de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu [1] estabelece o alargamento, de acordo com o artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, da tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (a seguir "tabela de repartição do capital") e determina as novas ponderações atribuídas a cada um dos bancos centrais nacionais da União na tabela de repartição do capital a partir de 1 de julho de 2013 (a seguir "ponderações da tabela de repartição").(2) A adaptação das ponderações da tabela de repartição e consequente alteração das participações dos BCN no capital subscrito do BCE requerem o ajustamento dos créditos atribuídos pelo BCE aos BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir "BCN pertencentes à área do euro") por força do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC, os quais são equivalentes às contribuições para o BCE efetuadas em ativos de reserva pelos BCN pertencentes à área do euro (a seguir "créditos"). Os BCN pertencentes à área do euro cujos créditos irão aumentar devido ao aumento das respetivas ponderações da tabela de repartição do capital a partir de 1 de julho de 2013 deverão, por conseguinte, efetuar uma transferência compensatória para o BCE, enquanto que o BCE deverá efetuar uma transferência compensatória para os BCN pertencentes à área do euro cujos créditos diminuam em resultado da diminuição das suas ponderações da tabela de repartição.(3) A partir de 1 de julho de 2013, o valor máximo dos ativos de reserva que podem ser transferidos para o BCE será equivalente a 57951042976,26 EUR.(4) De acordo com os princípios gerais de justiça, de igualdade de tratamento e de tutela das expectativas legítimas em que assentam os Estatutos do SEBC, os BCN pertencentes à área do euro cuja participação relativa no valor acumulado dos fundos próprios do BCE aumente devido às adaptações acima mencionadas deverão igualmente efetuar uma transferência compensatória para os BCN pertencentes à área do euro cujas participações relativas diminuam.(5) Para efeitos do cálculo da adaptação do valor das participações individuais dos BCN pertencentes no valor acumulado dos fundos próprios do BCE, as ponderações da tabela de repartição do capital correspondentes a cada um dos BCN pertencentes, até ao dia 30 de junho de 2013 e a partir de 1 de julho de 2013, deverão ser expressas numa percentagem do capital total do BCE conforme subscrito por todos os BCN pertencentes à área do euro.(6) Por conseguinte, torna-se necessária a adoção de uma nova Decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2008/27, de 12 de dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos ativos de reserva transferidos [2].ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "Valor acumulado dos fundos próprios": o valor total das reservas, contas de reavaliação e provisões equivalentes a reservas do BCE, conforme calculado pelo BCE a 30 de junho de 2013, mais ou menos o lucro ou perda líquida acumulados, consoante o caso, de 1 de janeiro de 2013 até 30 de junho de 2013. As reservas e as provisões equivalentes a reservas do BCE incluem, sem limitação do caráter genérico do "valor acumulado dos fundos próprios", o fundo de reserva geral e as provisões para reservas constituídas para a cobertura dos riscos de câmbios, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro;b) "data de transferência": 12 de julho de 2013;c) Os "proveitos do BCE respeitantes às notas de euro" têm o mesmo significado que o atribuído à expressão "proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação", na aceção da alínea c) do artigo 1.o da Decisão BCE/2010/24, de 25 de novembro de 2010, relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida FN [3];d) Os "proveitos do BCE adquiridos abrigo do PMTD" terão o mesmo significado que o atribuído à expressão "proveitos decorrentes dos títulos adquiridos abrigo do PMTD", na aceção da alínea d) do artigo 1.o da Decisão BCE/2010/24.Artigo 2.oContribuição para as reservas e provisões do BCE1. Se a parcela que couber a um BCN pertencente à área do euro no valor acumulado dos fundos próprios aumentar devido ao acréscimo da respetiva ponderação na tabela de repartição do capital a partir de 1 de julho de 2013, o BCN pertencente à área do euro em questão transferirá para o BCE, na data de transferência, o montante que for determinado nos termos do n.o 3.2. Se a parcela que couber a um BCN pertencente à área do euro no valor acumulado dos fundos próprios diminuir devido ao decréscimo da respetiva ponderação na tabela de repartição do capital a partir de 1 de julho de 2013, o BCN pertencente à área do euro em questão receberá do BCE, na data de transferência, o montante que for determinado nos termos do n.o 3.3. Em 12 de julho de 2013 o BCE procederá ao cálculo e confirmará a cada BCN pertencente à área do euro quer o montante a transferir por esse BCN da área do euro para o BCE, no caso de se aplicar o n.o 1, quer o montante a receber por esse BCN da área do euro da parte do BCE, no caso de se aplicar o n.o 2. Sujeito às regras de arredondamento, cada montante a ser transferido ou recebido será calculado multiplicando o valor acumulado dos fundos próprios pela diferença absoluta entre as ponderações correspondentes a cada BCN pertencente à área do euro na tabela de repartição de capital a 30 de junho de 2013 e a sua ponderação da tabela de repartição do capital a 1 de julho de 2013, sendo o resultado dividido por 100.4. Cada um dos montantes a que o n.o 3 se refere será pagável, em euros, no dia 1 de julho de 2013, mas só será efetivamente transferido na data de transferência.5. Na data de transferência, estando um BCN pertencente à área do euro ou o BCE obrigados a transferir determinado montante por força dos n.os 1 ou 2, deverão os mesmos transferir também, em separado, quaisquer juros vencidos sobre cada um dos montantes por si devidos no período decorrido entre 1 de julho de 2013 e a data de transferência de cada um dos montantes a pagar pelo BCN pertencente à área do euro e pelo BCE. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.6. Se o valor acumulado dos fundos próprios for negativo, os montantes a transferir ou a receber ao abrigo dos n.os 3 e 5 serão liquidados em sentido inverso ao especificado nos citados números.Artigo 3.oAdaptação dos créditos equivalentes aos ativos de reserva transferidos1. Os créditos dos BCN pertencentes à área do euro serão ajustados, a partir de 1 de julho de 2013, de acordo com as respetivas ponderações adaptadas na tabela de repartição de capital. O valor dos créditos dos BCN pertencentes à área do euro a partir de 1 de julho de 2013 consta da terceira coluna do quadro constante do anexo da presente decisão.2. Considerar-se-á que cada BCN pertencente à área do euro, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou ato, transferiu ou recebeu em 1 de julho de 2013 o valor absoluto (em euros) do crédito que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, em que o sinal "-" denota o crédito que o BCN pertencente à área do euro deve transferir para o BCE, e o sinal "+" o crédito que o BCE deve transferir para o BCN pertencente à área do euro.3. Em 1 de julho de 2013 cada BCN pertencente à área do euro irá transferir ou receber o valor absoluto (em euros) do montante que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, em que o sinal "+" se refere ao montante que o BCN pertencente à área do euro deve transferir para o BCE, e o sinal "-" ao montante que o BCE deve transferir para o BCN pertencente à área do euro.Artigo 4.oAspetos financeiros conexos1. Em derrogação do disposto no terceiro parágrafo do artigo 2.o, n.o 1 da Decisão BCE/2010/23, de 25 de novembro de 2010, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro [4], o cálculo dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação, relativamente ao período entre 1 e 31 de julho de 2013, será efetuado com base na tabela de repartição do capital em vigor a partir de 1 de julho de 2013, aplicada aos saldos do total de notas de banco em circulação a 28 de junho de 2013. No que se refere ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2013, os montantes compensatórios e os lançamentos contabilísticos destinados a contrabalançar esses montantes, conforme descrito no artigo 4.o, n.o 5 da Decisão BCE/2010/23, serão inscritos nos registos contabilísticos de cada um dos BCN com data-valor de 1 de julho de 2013.2. Em relação ao período de 1 de janeiro de 2013 até 30 de junho de 2013, os proveitos monetários dos BCN pertencentes à área do euro devem ser repartidos e distribuídos de acordo com as ponderações da tabela de repartição do capital aplicável em 30 de junho de 2013.3. Os lucros ou perdas líquidos do BCE referentes ao exercício de 2013 serão repartidos de acordo com as ponderações constantes da tabela de repartição do capital aplicável em 1 de julho de 2013.4. Qualquer distribuição intercalar dos proveitos do BCE referentes às notas de euro e/ou de proveitos do PMTD do BCE para o ano de 2013 serão repartidos de acordo com as ponderações constantes da tabela de repartição do capital, conforme aplicável em 1 de julho de 2013.5. Na eventualidade do BCE registar perdas no exercício de 2013, o BCE compensá-las-á contra o seguinte:a) fundos liberados do fundo de reserva geral do BCE;b) proveitos monetários dos BCN correspondentes ao período de 1 de junho a 31 de dezembro de 2013, sujeito a decisão nesse sentido do Conselho do BCE, ao abrigo do disposto no artigo 33.o dos Estatutos do SEBC;c) proveitos monetários dos BCN correspondentes ao período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2013, sujeito a decisão nesse sentido do Conselho do BCE, ao abrigo do disposto no artigo 33.o dos Estatutos do SEBC.6. Se os proveitos monetários agregados dos BCN de 1 de janeiro 2013 até 30 de junho de 2013 tiverem de ser transferidos para o BCE para cobrir o prejuízo do exercício, devem efetuar-se pagamentos compensatórios para além dos pagamentos descritos no artigo 2.o e no artigo 3.o. Cada BCN pertencente à área do euro cuja ponderação na tabela de repartição do capital aumente no dia 1 de julho de 2013 deve efetuar esse pagamento ao BCE, o qual, por seu turno, efetuará tal pagamento a cada um dos BCN pertencentes à área do euro cuja ponderação na tabela de repartição do capital diminua no dia 1 de julho de 2013. O montante dos pagamentos compensatórios será calculado do seguinte modo: o total dos proveitos monetários para o período de 1 de janeiro a 30 de junho transferidos para o BCE para cobrir o prejuízo será multiplicado pela diferença absoluta entre a ponderação da tabela de repartição do capital do BCN pertencente à área do euro em 30 de junho de 2013 e a sua ponderação da tabela de repartição do capital em 1 de julho 2013, sendo o resultado dividido por 100. Sobre os pagamentos compensatórios relativos aos proveitos monetários dos BCN vencem-se juros a partir de 1 de janeiro de 2014 até à data da realização desses pagamentos.7. Os pagamentos compensatórios adicionais relativos aos proveitos monetários dos BCN, tal como descrito no n.o 6, bem como os juros vencidos, serão pagos no segundo dia útil após a segunda reunião do Conselho do BCE em fevereiro de 2014.Artigo 5.oDisposições gerais1. O cálculo dos eventuais juros vencidos previstos no artigo 2.o, n.o 5 e no artigo 4.o, n.o 6 será efetuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias "número efetivo de dias/360", a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões para operações principais de refinanciamento.2. Cada uma das transferências efetuadas ao abrigo do disposto no artigo 2.o, n.os 1, 2 e 5, artigo 3.o, n.os 3, e ainda do artigo 4.o, n.os 6 e 7 será efetuada em separado através do TARGET2.3. O BCE e os BCN pertencentes à área do euro que estejam obrigados a efetuar alguma das transferências a que o artigo 2.o se refere devem, na devida altura, dar as instruções necessárias para a execução atempada das referidas transferências.Artigo 6.oEntrada em vigor e revogação1. A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2013.2. Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2008/27 a partir de 1 de julho de 2013.3. As remissões para a Decisão BCE/2008/27 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.Feito em Frankfurt am Main, em 21 de junho de 2013.O Presidente do BCEMario Draghi[1] Ver página 15 do presente Jornal Oficial.[2] JO L 21 de 24.1.2009, p. 77.[3] JO L 6 de 11.1.2011, p. 35.[4] JO L 35 de 9.2.2012, p. 17--------------------------------------------------ANEXOCRÉDITOS EQUIVALENTES AOS ATIVOS DE RESERVA TRANSFERIDOS PARA O BCE(EUR) |BCN pertencentes à área do euro | Crédito equivalente aos ativos de reserva transferidos para o BCE, em 30 de junho de 2013 | Crédito equivalente aos ativos de reserva transferidos para o BCE, a partir de 1 de julho de 2013 | Montante da transferência |Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique | 1397303846,77 | 1401024414,99 | 3720568,22 |Deutsche Bundesbank | 10909120274,33 | 10871789515,48 | –37330758,85 |Eesti Pank | 103115678,01 | 103152856,50 | 37178,49 |Central Bank of Ireland | 639835662,35 | 643894038,51 | 4058376,16 |Bank of Greece | 1131910590,58 | 1129060170,31 | –2850420,27 |Banco de España | 4783645755,10 | 4782873429,96 | –772325,14 |Banque de France | 8192338994,75 | 8190916316,35 | –1422678,40 |Banca d’Italia | 7198856881,40 | 7218961423,55 | 20104542,15 |Central Bank of Cyprus | 78863331,39 | 77248740,29 | –1614591,10 |Banque centrale du Luxembourg | 100638597,47 | 100776863,74 | 138266,27 |Central Bank of Malta | 36407323,18 | 36798912,29 | 391589,11 |De Nederlandsche Bank | 2297463391,20 | 2298512217,57 | 1048826,37 |Oesterreichische Nationalbank | 1118545877,01 | 1122511702,45 | 3965825,44 |Banco de Portugal | 1008344596,55 | 1022024593,93 | 13679997,38 |Banka Slovenije | 189410251,00 | 189499910,53 | 89659,53 |Národná banka Slovenska | 399443637,59 | 398761126,72 | –682510,87 |Suomen Pankki | 722328204,76 | 721838191,31 | –490013,45 |Total [1]: | 40307572893,44 | 40309644424,48 | 2071531,04 |[1] Os totais podem não corresponder à soma das parcelas devido aos arredondamentos,--------------------------------------------------


title: Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2013 , relativa à nomeação dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

text:
               30.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2013
   relativa à nomeação dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género
   2013/C 151/08
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1922/2006 prevê, designadamente, que o Conselho deverá nomear 18 membros efetivos, e os respetivos suplentes, do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género por um período de três anos.

               (2)

               Dezoito Estados-Membros (Bulgária, Dinamarca, Estónia, Irlanda, Grécia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Roménia, Eslováquia, Finlândia e Reino Unido) deverão nomear os seus membros efetivos e suplentes para o período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de maio de 2016.

               (3)

               Os Governos de todos aqueles Estados-Membros apresentaram ao Conselho listas de candidatos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pelo período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de maio de 2016:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros

               Suplentes

               Bulgária

               Irina IVANOVA

               Ginka MASHOVA

               Dinamarca

               Kira APPEL

               Søren FELDBÆK WINTER

               Estónia

               Käthlin SANDER

               Helena PALL

               Irlanda

               Pauline M. MOREAU

               Patrick O'LEARY

               Grécia

               Fotini ZIGOURI

               Maria EYTHIMIOY

               Itália

               Patrizia DE ROSE

               Chipre

               Kalliope AGAPIOU-JOSEPHIDES

               Demetris MICHAELIDES

               Letónia

               Diāna JAKAITE

               Agnese GAILE

               Lituânia

               Vanda JURŠĖNIENĖ

               Dalia LEINARTĖ

               Luxemburgo

               Maryse FISCH

               Isabelle SCHROEDER

               Malta

               Romina BARTOLO

               Therese SPITERI

               Países Baixos

               Carlien SCHEELE

               Jantina WALRAVEN

               Áustria

               Vera JAUK

               Dietmar HILLBRAND

               Polónia

               Monika KSIENIEWICZ

               Aleksandra DUDA

               Roménia

               Andra Cristina CROITORU

               Daniela COZMA

               Eslováquia

               Oľga PIETRUCHOVÁ

               Andrej KURUC

               Finlândia

               Tarja HEINILÄ-HANNIKAINEN

               Riitta MARTIKAINEN

               Reino Unido

               Charles RAMSDEN

               Paul HOWARTH

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. BRUTON

      (1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.


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31987D0485

87/485/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café

Jornal Oficial nº L 276 de 29/09/1987 p. 0061 - 0061

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1987  relativa à celebração do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café (87/485/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que os objectivos prosseguidos pelo Acordo Internacional de 1983 sobre o Café se  inserem no âmbito da política comercial comum e, em parte, no da cooperação técnica ou da  cooperação para o desenvolvimento ; que a sua aplicação impõe pois, simultaneamente, uma acção da  Comunidade e uma acção comum dos Estados- -membros ; Considerando que o Acordo foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 29 de Junho  de 1983 ; Considerando que, pela Decisão 83/539/CEE(1), a Comunidade, enquanto membro importador, notificou o  Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo a título  provisório, na pendência do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua celebração ; Considerando que todos os Estados-membros ratificaram o Acordo. DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional de 1983 sobre  o Café. O texto do Acordo encontra-se anexo à Decisão 83//539/CEE. Artigo 2 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao  depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Artigo 3 A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDER (1)JO n° L 308 de 9. 11. 1983, p. 1.


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31993D1211(01)

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação de Farmacêuticos

Jornal Oficial nº C 336 de 11/12/1993 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação de Farmacêuticos (93/C 336/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação de Farmacêuticos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4;Considerando que, por decisão de 30 de Junho de 1992 (2), o Conselho nomeou o Dr. Karl-Heinz FROEMMING membro suplente para o período que decorre até 29 de Junho de 1995;Considerando que o Governo alemão designou o Dr. Bernhard UNTERHALT em substituição do Dr. Karl-Heinz FROEMMING,DECIDE:Artigo único O Dr. Bernhard UNTERHALT é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação de Farmacêuticos em substituição do Dr. Karl-Heinz FROEMMING pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 29 de Junho de 1995.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993.Pelo ConselhoO PresidenteG. COEME(1) JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 43.(2) JO nº C 208 de 15. 8. 1992, p. 2.


title: 2004/583/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2004, relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

text:
               31.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2004
   relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2004/583/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.

               (2)

               O artigo 21.o do Acordo de Parceria e Cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») seja regulado pelo título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.

               (3)

               A CECA e o Governo da Federação Russa concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2) (adiante designado «o acordo»), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/603/CECA da Comissão (3).

               (4)

               O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela CECA.

               (5)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do acordo, as partes acordaram em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA.

               (6)

               As partes iniciaram as consultas previstas no n.o 4 do artigo 2.o do acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos estabelecidos no acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia.

               (7)

               As partes acordaram também em aumentar os limites quantitativos de acordo com a declaração n.o 1 do acordo relativa à criação de centros de serviços na União Europeia.

               (8)

               O acordo de alteração deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BOT

      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Rússa (JO L 9 de 15.1.2004, p. 22).

      (2)  JO L 195 de 24.7.2002, p. 55.

      (3)  JO L 195 de 24.7.2002, p. 54.
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa, de 9 de Julho de 2002, sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA,
   por outro,
   Partes no presente acordo,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.   Os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo para o ano de 2004, com a última redacção que lhe foi dada, serão aumentados de acordo com o determinado no anexo I do presente acordo.
   2.   As partes acordam em que as exportações da Federação Russa para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de produtos enumerados no anexo I do acordo, expedidos antes de 1 de Maio de 2004, não devem ser deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo.
   3.   Para efeitos de aplicação do n.o 2, considera-se que essas expedições se realizaram na data em que foram carregadas no meio de transporte de exportação, tal como comprovado pelo conhecimento ou por outros documentos de transporte.
   Artigo 2.o

   1.   O n.o 2 do artigo 12.o do protocolo A do acordo é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente acordo.
   2.   A lista das autoridades nacionais competentes anexa ao protocolo A do acordo é substituída pela que figura no anexo III do presente acordo.
   Artigo 3.o

   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
   Artigo 4.o

   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Feito em Moscovo, em 26 de Julho de 2004.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Ghall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeai
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         за Европейское сообщество

         Por el Gobierno de la Federación de Rusia
         Za vládu Ruské federace
         For regeringen for Den Russiske Føderation
         Für die Regierung der Russischen Föderation
         Venemaa Föderatsiooni valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Ρωσικής Οποσπονδίας
         For the Government of the Russian Federation
         Pour le gouvernement de la Fédération de Russie
         Per il Governo della Federazione russa
         Krievijas Federācijas valdības vārdā
         Rusijos Federacijos Vyriausybės vardu
         Az Orosz Föderáció részéről
         Ghall-Gvern tal-Federazzjoni Russa
         Voor de regering van de Russische Federatie
         W imieniu rządu Federacji Rosyjskiej
         Pelo Governo da Federação da rússia
         Za vládu Ruskej federácie
         Za vlado Ruske federacije
         Venäjän federaation hallituksen puolesta
         För Ryska federationens regering
         за Правительство Российской федерации

   ANEXO I

               (em toneladas)

               Produtos

               2004

               SA. Produtos laminados planos

               SA1. Bobinas

               48 107

               SA1.a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem

               28 094

               SA2. Chapas grossas

               80 614

               SA3. Outros produtos laminados planos

               163 996

               SA4. Produtos ligados

               102

               SA5. Chapas-quarto ligadas

               308

               SA 6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas

               186

               SB. Produtos longos

               SB1. Perfis

               14 603

               SB2. Fios laminados

               54 438

               SB3. Outros produtos longos

               47 768

                  Nota: SA e SB são categorias de produtos.
               SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.

         ANEXO II
   O n.o 2 do artigo 12.o do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:

      «2.   Cada documento conterá um número de ordem padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

                  —

                  duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: RU = Rússia,

                  —

                  duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:

                              BE

                              =

                              Bélgica

                              CZ

                              =

                              República Checa

                              DK

                              =

                              Dinamarca

                              DE

                              =

                              Alemanha

                              EE

                              =

                              Estónia

                              EL

                              =

                              Grécia

                              ES

                              =

                              Espanha

                              FR

                              =

                              França

                              IE

                              =

                              Irlanda

                              IT

                              =

                              Itália

                              CY

                              =

                              Chipre

                              LV

                              =

                              Letónia

                              LT

                              =

                              Lituânia

                              LU

                              =

                              Luxemburgo

                              HU

                              =

                              Hungria

                              MT

                              =

                              Malta

                              NL

                              =

                              Países Baixos

                              AT

                              =

                              Áustria

                              PL

                              =

                              Polónia

                              PT

                              =

                              Portugal

                              SI

                              =

                              Eslovénia

                              SK

                              =

                              Eslováquia

                              FI

                              =

                              Finlândia

                              SE

                              =

                              Suécia

                              GB

                              =

                              Reino Unido,

                  —

                  um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, “3” para “2003”,

                  —

                  um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

                  —

                  um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.».

   ANEXO III
   LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
   SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
   LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
   LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
   PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
   ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
   LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
   LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
   ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI
   VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS
   ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
   AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
   LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
   LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
   LISTA WLAŒCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
   LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
   ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
   SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
   LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
   FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

                  BELGIQUE/BELGIË

                           Service public fédéral économie, PME, Classes moyennes & énergie

                           Administration du potentiel économique

                           Politiques d'accès aux marchés, Services Licences

                           Rue Général Leman 60

                           B-1040 Bruxelles

                           Fax: + 32-2-230 83 22

                           Federale Overheidsdienst Economie, KMO,

                           Middenstand & Energie

                           Bestuur Economisch Potentieel

                           Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen

                           Generaal Lemanstraat 60

                           B-1040 Brussel

                           Fax: + 32-2-230 83 22

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                           Ministerstvo průmyslu a obchodu

                           Licenční správa

                           Na Františku 32

                           CZ-110 15 Praha 1

                           Fax: + 420-22421 21 33

                  DANMARK

                           Erhvervs- og Boligstyrelsen

                           Økonomi- og Erhvervsministeriet

                           Vejlsøvej 29

                           DK-8600 Silkeborg

                           Fax: + 45-35-46 64 01

                  DEUTSCHLAND

                           Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA)

                           Frankfurter Straße 29-35

                           D-65760 Eschborn 1

                           Fax: + 49-61-96 9 42 26

                  EESTI

                           Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

                           Harju 11

                           EE-15072 Tallinn

                           Fax: + 372-6313 660

                  ΕΛΛΑΣ

                           Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών

                           Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών

                           Κορνάρου 1

                           GR-105 63 Αθήνα

                           Fax: + 301-328 60 94

                  ESPAÑA

                           Ministerio de Economía

                           Secretaría General de Comercio Exterior

                           Subdirección General de Productos Industriales

                           Paseo de la Castellana 162

                           E-28046 Madrid

                           Fax: + 34-1-349 38 31

                  FRANCE

                           SETICE

                           8, rue de la Tour-des-Dames

                           F-75436 Paris Cedex 09

                           Fax: + 33-1-55 07 46 69

                  IRELAND

                           Department of Enterprise, Trade and Employment

                           Import/Export Licensing, Block C

                           Earlsfort Centre

                           Hatch Street

                           IE-Dublin 2

                           Fax: + 353-1-631 25 62

                  ITALIA

                           Ministero delle Attivita Produttive

                           Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

                           Viale America 341

                           I-00144 Roma

                           Fax: +39-6-59 93 22 35/59 93 26 36

                  ΚΥΠΡΟΣ

                           Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

                           Υπηρεσία Εμπορίου

                           Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

                           Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ.6

                           CY-1421 Λευκωσία

                           Φαξ: + 357-22-37 51 20

                  LATVIJA

                           Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

                           Brīvības iela 55

                           LV-1519 Rīga

                           Fax: + 371-728 08 82

                  LIETUVA

                           Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

                           Prekybos departamentas

                           Gedimino pr. 38/2

                           LT-01104 Vilnius

                           Fax: + 370-5-26 23 974

                  LUXEMBOURG

                           Ministère des affaires étrangères

                           Office des licences

                           BP 113

                           L-2011 Luxembourg

                           Fax: + 352-46 61 38

                  MAGYARORSZÁG

                           Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

                           Margit krt. 85.

                           HU-1024 Budapest

                           Fax: + 36-1-336 73 02

                  MALTA

                           Diviżjoni ghall-Kummerċ

                           Servizzi Kummerċjali

                           Lascaris

                           MT-Valletta CMR02

                           Fax: + 356-25-69 02 99

                  NEDERLAND

                           Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

                           Postbus 30003, Engelse Kamp 2

                           NL-9700 RD Groningen

                           Fax: + 31-50-523 23 41

                  ÖSTERREICH

                           Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

                           Aussenwirtschaftsadministration

                           Abteilung C2/2

                           Stubenring 1

                           A-1011 Wien

                           Fax: + 43-1-7 11 00/83 86

                  POLSKA

                           Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki

                           Społecznej

                           Plac Trzech Krzyży 3/5

                           PL-00-507 Warszawa

                           Fax: + 48-22-693 40 21/693 40 22

                  PORTUGAL

                           Ministério das Finanças

                           Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos

                           Especiais sobre o Consumo

                           Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa

                           PT-1140-060 Lisboa

                           Fax: + 351-218 814 261

                  SLOVENIJA

                           Ministrstvo za gospodarstvo

                           Področje ekonomskih odnosov s tujino

                           Kotnikova 5

                           SI-1000 Ljubljana

                           Fax: + 386-1-478 36 11

                  SLOVENSKÁ REPUBLIKA

                           Ministerstvo hospodárstva SR

                           Odbor licencií

                           Mierová 19

                           SK-827 15 Bratislava 212

                           Fax: + 421-2-43 42 39 19

                  SUOMI

                           Tullihallitus

                           PL 512

                           FIN-00101 Helsinki

                           Telekopio: + 358-20-492 28 52

                  SVERIGE

                           Kommerskollegium

                           Box 6803

                           S-11386 Stockholm

                           Fax: + 46-8-30 67 59

                  UNITED KINGDOM

                           Department of Trade and Industry

                           Import Licensing Branch

                           Queensway House — West Precinct

                           Billingham

                           UK-TS23 2NF

                           Fax: + 44-1642-36 42 69


               5.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/19

         P8_TA(2014)0046
   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Ana Gomes
   Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2014, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes (2014/2045(IMM))
   (2016/C 285/05)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Ana Gomes, transmitido em 18 de junho de 2014 pelo Vice Procurador-Geral da República Portuguesa, no contexto de um processo-crime que pende na segunda secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa (ref. NUIPC n.o 8773/13.4TDLSB), e anunciado no plenário em 3 de julho de 2014,

               —

               Tendo ouvido Ana Gomes, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0025/2014),

               A.

               Considerando que o Vice Procurador-Geral da República de Portugal transmitiu o pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Ana Gomes, apresentado por um procurador do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa no contexto de declarações alegadamente difamatórias proferidas por Ana Gomes durante um debate televisivo; considerando que o pedido foi introduzido a fim de permitir que fosse interposto um processo-crime contra Ana Gomes e que esta fosse interrogada no quadro do mesmo processo;

               B.

               Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

               C.

               Considerando que o artigo 6.o do seu Regimento estabelece que a atuação do Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, visa manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções;

               D.

               Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que uma declaração proferida por um deputado fora das instalações do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião emitida no exercício das suas funções, nos termos do artigo 8.o do Protocolo, deliberando que o que importa não é o local onde a declaração é proferida, mas sim a natureza e o conteúdo da mesma;

               E.

               Considerando que, nas democracias modernas, o debate político não se realiza apenas no Parlamento, mas também através dos meios de comunicação social, desde os comunicados de imprensa até à internet;

               F.

               Considerando que, no programa televisivo em questão, Ana Gomes interveio como deputada ao Parlamento Europeu para debater matérias pelas quais revelara interesse a nível europeu, como demonstram, nomeadamente, as perguntas com pedido de resposta escrita que apresentou à Comissão em plenário;

               G.

               Considerando que, ao chamar a atenção para a decisão do Governo português sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo — decisão que também deu origem a uma investigação da Comissão Europeia sobre a violação das disposições da UE relativas aos auxílios estatais –, Ana Gomes exercia o seu mandato enquanto deputada ao Parlamento Europeu,

               1.

               Decide não levantar a imunidade de Ana Gomes;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Portuguesa e a Ana Gomes.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Avis juridique important

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31997D0430

97/430/CE: Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão de um Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

Jornal Oficial nº L 187 de 16/07/1997 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão de um Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (97/430/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui o Comunidade Europeia, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Considerando que, nos termos do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em Bruxelas, a 24 de Fevereiro de 1997, permitirá consolidar os laços entre os Palestinianos e a União Europeia no quadro da parceria euro-mediterrânica, bem como abrir a via para o início de negociações com vista à conclusão de um acordo de associação euro-mediterrânico,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, juntamente com os respectivos anexos, protocolos trocas de cartas e declarações.Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 75º do acordo provisório.Artigo 3ºA Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade no Comité Misto incluído no artigo 63º do acordo provisório.Para os efeitos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 63º do referido acordo, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, sempre em conformidade com as disposições respectivas do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº C 128 de 24. 4. 1997, p. 1.(2) JO nº C 132 de 28. 4. 1997.


title: 2009/205/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/126

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2006
   (2009/205/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0117/2008),

               1.

               Dá quitação ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 49.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 99.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/127

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0117/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro relativo ao exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,

                           —

                           observou que a execução do orçamento para 2005 foi marcada por uma taxa de autorização baixa (84 %) e por uma substancial taxa de dotações transitadas (35 % em termos globais e quase 90 % no que se refere às despesas de exploração), mas assinala que esta situação se ficou a dever, em parte, a problemas relacionados com o facto de o Centro se encontrar num período de início de actividade,

                           —

                           lamentou o facto de, em 2005, não terem sido efectuadas autorizações orçamentais relativamente às despesas do Centro antes de serem assumidas as respectivas obrigações e de, durante o mesmo período, todos os pagamentos do Centro terem sido efectuados pelo contabilista, sem que o gestor orçamental tivesse emitido quaisquer ordens de pagamento,

                           —

                           assinalou que, contrariamente ao disposto no Regulamento Financeiro do Centro, as contas do Centro não foram registadas segundo o método de partidas dobradas durante 2005, criando assim o risco de erros;

   Observações gerais relacionadas com questões transversais às agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda a sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29 (8) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10),

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               32.

               Considera que o Centro é uma instituição importante para o reforço e o desenvolvimento da supervisão europeia de doenças, de sistemas de alerta precoce e de pareceres científicos bem fundamentados sobre os riscos causados por doenças infecciosas novas e emergentes; nota com satisfação que o Centro foi capaz de desenvolver um número considerável de produtos e serviços em 2006, em cumprimento do seu mandato;

               33.

               Regista a observação do Tribunal de Contas no seu relatório relativo ao exercício de 2006, a saber, que foram transitadas cerca de 45 % das autorizações concedidas durante o exercício e que, durante a segunda metade de 2006, se realizaram várias transferências, principalmente devido a estimativas imprecisas das necessidades em matéria de pessoal, sem que a Direcção tivesse sido oportunamente informada;

               34.

               Manifesta a sua preocupação perante a conclusão do Tribunal de que, mais uma vez, foram contabilizados compromissos legais sem existirem autorizações orçamentais anteriores, infringindo o Regulamento Financeiro;

               35.

               Convida o Centro a tomar as medidas necessárias para dar resposta à observação do Tribunal que assinala que os direitos de acesso ao sistema informático de gestão orçamental nem sempre coincidiam com as autorizações do director e que o contabilista ainda não validou os principais procedimentos de autorização e de pagamento;

               36.

               Regista as respostas do Centro indicando que

                           —

                           foram criadas capacidades a nível interno e tomadas medidas de abordagem das deficiências identificadas, bem como de aperfeiçoamento dos sistemas de controlo interno,

                           —

                           o Centro nomeou um agente encarregado da segurança do sistema financeiro (SI2) e promoveu a criação de capacidade de auditoria interna;

               37.

               Observa, com base na conta dos resultados económicos, que em 2006, com base em receitas no valor de 15,8 milhões de EUR, o Centro alcançou um resultado económico de 5,3 milhões de EUR, sendo a caixa e equivalentes de caixa de 7,2 milhões de EUR, e que o balanço financeiro inclui 400 000 EUR para pré-financiamento a devolver à Comissão;

               38.

               Lembra que o orçamento do Centro passou de 4,53 milhões de EUR em 2005 para 17,15 milhões em 2006, com um aumento do número de efectivos de 43 para 85; observa que, para além da auditoria do Tribunal de Contas, o Centro foi objecto de uma auditoria levada a cabo pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão em Maio de 2006, da qual resultou um plano de acção, e que em 2006 o Centro criou um comité de auditoria;

               39.

               Saúda a inclusão no relatório anual do Centro de 24 normas de controlo interno; considera que poderia ser útil a todas as agências seguir este exemplo.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 49.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 99.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 170.

      (7)  Todas as resoluções relacionadas com as agências foram publicadas no JO L 196 de 27.7.2005.

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).


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32011D0820(01)

Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 2011 , relativa aos dias feriados do ano de 2013 para as instituições da União Europeia

Jornal Oficial nº C 243 de 20/08/2011 p. 0004 - 0004

		Decisão da Comissãode 19 de Agosto de 2011relativa aos dias feriados do ano de 2013 para as instituições da União Europeia2011/C 243/05DIAS FERIADOS PARA O ANO DE 20131 de Janeiro | Terça-feira, Dia de Ano Novo |2 de Janeiro | Quarta-feira, dia seguinte ao Ano Novo |28 de Março | Quinta-feira Santa |29 de Março | Sexta-feira Santa |1 de Abril | Segunda-feira de Páscoa |1 de Maio | Quarta-feira, Dia do Trabalho |9 de Maio | Quinta-feira, aniversário da declaração do Presidente Schuman em 1950 + quinta-feira da Ascensão |10 de Maio | Sexta-feira, dia a seguir à Ascensão |20 de Maio | Segunda-feira de Pentecostes |15 de Agosto | Quinta-feira, Dia da Assunção |1 de Novembro | Sexta-feira, Dia de Todos-os-Santos |24 de Dezembro a 31 de Dezembro | Terça-feira 6 dias de fim de ano Terça-feira |TOTAL: | 17 dias |Luxemburgo: mesmos dias que em Bruxelas.O trabalho recomeça normalmente na sexta-feira, 3 de Janeiro de 2014.Sem prejuízo do calendário dos feriados para 2014, a quinta-feira 2 de Janeiro de 2014 será considerada feriado desse ano.A Comissão reserva-se a possibilidade de alterar as decisões em função das necessidades de serviço.--------------------------------------------------


C 175 E/118                                          Jornal Oficial da União Europeia                               PT        10.7.2008
Terça-feira, 10 de Julho de 2007
               P6_TA(2007)0311
               Aplicação e interpretação do Regimento (alteração do artigo 201o)
               Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre a alteração do artigo 201o do Regi-
               mento do Parlamento Europeu relativo à aplicação ou interpretação do Regimento
                                                            (2006/2192(REG))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0166/2006),
               — Tendo em conta os artigos 201o e 202o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0230/2007),
               1.    Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;
               2.    Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
               3.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
               Comissão.
                           TEXTO EM VIGOR                                                          ALTERAÇÕES
                                                                Alteração 1
                                                              Artigo 201o, no 1
1.    Em caso de dúvida quanto à aplicação ou interpretação do           1.     Em caso de dúvida quanto à aplicação ou interpretação do
presente Regimento, e sem prejuízo de decisões anteriores sobre          presente Regimento, o Presidente poderá decidir enviar a ques-
a matéria, o Presidente poderá decidir enviar a questão à comis-         tão à comissão competente, para apreciação.
são competente, para apreciação.
Em caso de apresentação de um ponto de ordem, nos termos do              Os presidentes das comissões poderão agir do mesmo modo no
artigo 166o, o Presidente poderá igualmente enviar a questão à           caso de tais dúvidas surgirem durante os trabalhos em comis-
comissão competente.                                                     são e se relacionarem com esses trabalhos.
               P6_TA(2007)0312
               Defesa dos privilégios e imunidades de Alessandra Mussolini
               Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e
                                        imunidades de Alessandra Mussolini (2006/2301(IMM))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo recebido um pedido de Anna Maria Pagliari, juíza responsável pelo processo em causa, que
                    solicita uma decisão do Parlamento Europeu tendo em vista determinar se a imunidade parlamentar se
                    aplica às declarações de Alessandra Mussolini relativas a Giuseppe Pisanu, na sequência das quais este
                    último intentou uma acção civil contra Alessandra Mussolini no Tribunal Distrital de Roma, a fim de
                    obter uma indemnização por difamação (processo No. R.G. 54191/05), de 24 de Julho de 2006, o qual
                    foi comunicado em sessão plenária em 16 de Novembro de 2006,
               — Tendo ouvido Alessandra Mussolini, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
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                                                                                Terça-feira, 10 de Julho de 2007
          — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
               des Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos
               deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
          — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
               de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
          — Tendo em conta o artigo 68o da Constituição da República Italiana,
          — Tendo em conta o artigo 3o da lei italiana no 140, de 20 de Junho de 2003,
          — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0251/2007),
          1.     Considera que a imunidade parlamentar, nos termos do disposto nos artigos 9o e 10o do Protocolo
          relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965 e, na medida em
          que se aplica ao caso em apreço, no artigo 68o da Constituição italiana, cobre plenamente as declarações de
          Alessandra Mussolini e decide defender a sua imunidade e os seus privilégios;
          2.     Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
          comissão competente, às autoridades competentes da República italiana.
          (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85,
               Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
          P6_TA(2007)0313
          Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Ashley Mote
          Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e
                                          imunidades de Ashley Mote (2007/2122(IMM))
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta o pedido de 4 de Maio de 2007 do Deputado Ashley Mote relativo à defesa da sua
               imunidade no âmbito de uma acção penal pendente num tribunal no Reino Unido, o qual foi comuni-
               cado em sessão plenária em 10 de Maio de 2007,
          — Tendo ouvido do Deputado Ashley Mote, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
               Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Depu-
               tados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
          — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
               de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
          — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0250/2007),
          (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 195; processo 149/85,
               Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.