title: 2010/286/: Decisão do Conselho, de 19 Janeiro de 2010 , sobre a existência de um défice excessivo em Itália

text:
               21.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/40

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 Janeiro de 2010
   sobre a existência de um défice excessivo em Itália
   (2010/286/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 126.o, em conjugação com o n.o 13 do mesmo artigo e o artigo 136.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Itália,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

               (3)

               O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.o 1467/97 contém também disposições de execução do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido Protocolo.

               (4)

               Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.

               (5)

               O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Itália. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Itália em 11 de Novembro de 2009 (3).

               (6)

               O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Itália, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas na presente decisão.

               (7)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades italianas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas em Itália atinja 5,3 % do PIB em 2009, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o PIB real na Itália registará uma contracção de 4,7 % em 2009, após ter diminuído 1 % em 2008. Prevê-se uma retoma moderada para 2010, que se afirmará em 2011. Além disso, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário, uma vez que se espera que o défice aumente ainda mais em 2010 e, num cenário de políticas inalteradas, diminua marginalmente em 2011. Não se espera que as medidas discricionárias adoptadas conjuntamente com os sucessivos pacotes de recuperação para dar resposta à crise, em sintonia com o PREE (destinadas a apoiar os grupos com baixos rendimentos e os principais sectores industriais), venham a pesar consideravelmente no saldo das administrações públicas, na medida em que são oficialmente financiadas na totalidade pela reafectação de fundos existentes. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.

               (8)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades italianas em Outubro de 2009, a dívida pública bruta global tem sido bem superior ao valor de referência de 60 % do PIB desde o início da terceira fase da união económica e monetária, prevendo-se que atinja 115,1 % do PIB em 2009. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão apontam para um novo aumento do rácio da dívida para 117,8 % em 2011. Não se pode considerar que o rácio da dívida esteja a diminuir suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida previsto no Tratado não é cumprido.

               (9)

               De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso da Itália, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa avaliação global, conclui-se que existe um défice excessivo em Itália.
   Artigo 2.o

   A República Italiana é destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

      (2)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

      (3)  A documentação relativa ao PDE da Itália pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = _m2


title: 2009/59/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 31 de Dezembro de 2008 , relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Národná banka Slovenska (BCE/2008/33)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/83

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 31 de Dezembro de 2008
   relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Národná banka Slovenska
   (BCE/2008/33)
   (2009/59/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir Estatutos do SEBC), nomeadamente os artigos 30.o-1, 30.o-3, 49.o-1 e 49.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no n.o 1 da Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (1), a Eslováquia reúne as condições necessárias para a adopção do euro, ficando as derrogações que lhe foram concedidas ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão (2) revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

               (2)

               O artigo 49.o-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve realizar a respectiva participação no capital do Banco Central Europeu (BCE) nos mesmos termos que os BCN dos restantes Estados-Membros participantes. Os BCN dos actuais Estados-Membros participantes realizaram na íntegra as respectivas participações no capital social do BCE (3). De acordo com o artigo 2.o da Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu, a ponderação correspondente ao Národná banka Slovenska na referida tabela é de 0,6934 % (4). O Národná banka Slovenska já realizou uma parcela da sua participação no capital subscrito do BCE em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão BCE/2006/26, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (5). Por conseguinte, o montante por realizar, resultante da multiplicação do capital subscrito do BCE (5 760 652 402,58 EUR) pela ponderação correspondente ao Národná banka Slovenska na tabela de repartição do capital (0,6934 %), menos a parcela da sua participação já liberada no capital subscrito do BCE, é de 37 216 406,81 EUR.

               (3)

               O artigo 49.o-1, conjugado com o artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC, dispõe que o BCN de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve também transferir para o BCE activos de reserva. Nos termos do artigo 49.o-1 dos Estatutos do SEBC, o montante a transferir será calculado multiplicando-se, às taxas de câmbio correntes, o valor em euros dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE em conformidade com o artigo 30.o-1 dos Estatutos, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo BCN em causa e o número de acções já liberadas pelos BCN dos restantes Estados-Membros participantes. Ao determinar os «activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE em conformidade com o artigo 30.o-1 dos Estatutos» devem ser levadas em devida em conta as anteriores adaptações da tabela de repartição de capital do BCE (6) nos termos do artigo 29.o-3.o dos Estatutos do SEBC, assim como os alargamentos da tabela de repartição do capital do BCE nos termos do artigo 49.o-3 dos Estatutos do SEBC (7). Em resultado, e nos termos da Decisão BCE/2008/27, de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos (8), o valor equivalente aos activos de reserva que já foram transferidos para o BCE ao abrigo do artigo 30.o-1.o dos Estatutos do SEBC, expresso em euros, é de 44 154 040 257,26 EUR.

               (4)

               Os activos de reserva a transferir pelo Národná banka Slovenska devem ser activos em, ou denominados em, dólares dos Estados Unidos e ouro.

               (5)

               O artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC dispõe que o BCE deve atribuir ao BCN de cada um dos Estados-Membros participantes um crédito equivalente aos activos de reserva que o mesmo tiver transferido para o BCE. As disposições relativas à denominação e remuneração dos créditos já atribuídos aos BCN dos actuais Estados-Membros participantes (9) devem igualmente ser aplicáveis à denominação e remuneração dos créditos do Národná banka Slovenska.

               (6)

               O artigo 49.o-2 dos Estatutos do SEBC dispõe que o BCN de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondentes ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. O valor desta contribuição é determinado de acordo com o disposto no artigo 49.o-2 dos Estatutos do SEBC.

               (7)

               Por analogia com o artigo 3.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu (10), o Governador do Národná banka Slovenska teve a oportunidade de apresentar as suas observações sobre a presente decisão antes da sua adopção,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

               —

               «Estado-Membro participante», um Estado-Membro que tenha adoptado o euro;

               —

               «activos de reserva», títulos, ouro ou numerário;

               —

               «ouro», onças troy de ouro fino sob a forma de lingotes que satisfaçam as especificações para boa entrega da London Bullion Market Association (London Good Delivery Bars);

               —

               «Eurosistema», o BCE e os BCN dos Estados-Membros participantes;

               —

               «títulos», os valores mobiliários ou instrumentos financeiros elegíveis especificados pelo BCE;

               —

               «numerário», a moeda com curso legal nos Estados Unidos (dólar dos Estados Unidos).

         Artigo 2.o

   Realização do capital
   1.   O Národná banka Slovenska pagará, a partir de 1 de Janeiro de 2009, a parcela restante da respectiva participação no capital subscrito do BCE, correspondente a 37 216 406,81 EUR.
   2.   O Narodná banka Slovenska pagará ao BCE a importância indicada no n.o 1 em 2 de Janeiro de 2009, mediante transferência a efectuar em separado através do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2).
   3.   O Národná banka Slovenska pagará ao BCE em 2 de Janeiro de 2009, mediante transferência a efectuar em separado através do TARGET2, os juros vencidos sobre o montante devido ao BCE nos termos do n.o 2.
   4.   O cálculo dos juros vencidos ao abrigo do n.o 3 será efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   Artigo 3.o

   Transferência de activos de reserva
   1.   A partir de 1 de Janeiro de 2009, e de acordo com o presente artigo e outras disposições tomadas ao seu abrigo, o Národná banka Slovenska procederá à transferência para o BCE de activos de reserva em ouro e denominados em dólares dos Estados Unidos de montante equivalente a 443 086 155,98 EUR, como segue:

               Montante equivalente, em euros, ao valor dos títulos e numerário denominados em dólares dos Estados Unidos

               Montante equivalente, em euros, ao valor do ouro

               Montante agregado equivalente, em euros

               376 623 232,58

               66 462 923,40

               443 086 155,98

         2.   O montante equivalente, em euros, aos activos de reserva a transferir pelo Národná banka Slovenska por força do n.o 1 acima será calculado com base nas taxas de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos fixadas em resultado do procedimento escrito de consulta em 24 horas a realizar em 31 de Dezembro de 2008 entre os bancos centrais do Eurosistema e o Národná banka Slovenska e, no caso do ouro, com base no preço em dólares dos Estados Unidos para uma onça troy de ouro fino estabelecido no fixing do ouro de Londres às 10h 30m, hora de Londres, do dia 31 de Dezembro de 2008.
   3.   O Národná banka Slovenska receberá da parte do BCE, logo que possível, a confirmação do montante calculado em conformidade com o previsto no n.o 2.
   4.   O Národná banka Slovenska transferirá para o BCE uma carteira de títulos denominada em dólares dos Estados Unidos e numerário cujo valor-em-risco (VaR) em relação ao referencial táctico do BCE na altura da transferência não exceda o limite aplicável às carteiras de negociação face ao referencial táctico estabelecido pelo BCE. A carteira de títulos denominada em dólares dos Estados Unidos e numerário também deve cumprir os limites de crédito indicados pelo BCE.
   5.   O numerário deverá ser transferido para as contas a indicar pelo BCE. A data de liquidação para a transferência do numerário para o BCE será 2 de Janeiro de 2009. O Národná banka Slovenska dará as instruções necessárias para a efectivação dessa transferência para o BCE.
   6.   O valor do ouro que o Národná banka Slovenska transferir para o BCE nos termos do n.o 1 deve ser o tão próximo quanto possível de 66 462 923,40 EUR, mas não superior a este valor.
   7.   O Národná banka Slovenska transferirá o ouro (não investido) referido no n.o 1 para as contas e locais a indicar pelo BCE. A data de liquidação para o ouro a transferir para o BCE será 5 de Janeiro de 2009. O Národná banka Slovenska dará as instruções necessárias para a efectivação dessa transferência para o BCE.
   8.   Se o Národná banka Slovenska transferir ouro para o BCE de valor inferior ao dos montantes indicados no n.o 1, então em 5 de Janeiro de 2009 deve o mesmo transferir uma importância em numerário expresso em dólares dos Estados Unidos equivalente ao valor em falta para uma conta titulada pelo BCE a indicar por este. Este numerário em dólares dos Estados Unidos não fará parte dos activos de reserva denominados em dólares dos Estados Unidos transferido pelo Národná banka Slovenska para o BCE nos termos do n.o 1.
   9.   O Národná banka Slovenska transferirá os títulos para as contas do BCE que este indicar para o efeito. A data de liquidação relativamente aos títulos a transferir para o BCE é 2 de Janeiro de 2009. Na data da liquidação, o Národná banka Slovenska dará as necessárias instruções para a transferência da propriedade dos títulos para o BCE. O valor desses títulos será calculado com base em preços indicados pelo BCE.
   10.   O montante equivalente, em euros, ao valor total do numerário e de todos os títulos transferidos para o BCE deve ser igual ao montante indicado no n.o 1.
   11.   A eventual diferença entre o equivalente dos montantes agregados equivalentes em euros, a que o n.o 1 se refere, e os montantes indicados no n.o 1 do artigo 4.o será liquidada de acordo com o estabelecido no acordo celebrado em 31 de Dezembro de 2008 entre o Banco Central Europeu e o Národná banka Slovenska relativo ao crédito atribuído ao Národná banka Slovenska pelo Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 30.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (11).
   Artigo 4.o

   Denominação, remuneração e vencimento dos créditos equivalentes às contribuições
   1.   A partir de 1 de Janeiro de 2009, e com subordinação às especificações do artigo 3.o no tocante às datas de liquidação para as transferências dos activos de reserva, o BCE atribuirá ao Národná banka Slovenska um crédito denominado em euros equivalente ao valor agregado em euro da sua contribuição de activos de reserva, correspondendo a 399 443 637,59 EUR.
   2.   O crédito atribuído pelo BCE ao Národná banka Slovenska será remunerado a partir da data de liquidação. Os juros vencidos serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa igual a 85 % da taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   3.   O crédito será remunerado no final de cada exercício financeiro. O BCE informará trimestralmente o Národná banka Slovenska do montante acumulado.
   4.   O crédito não será reembolsável.
   Artigo 5.o

   Contribuições para as reservas e provisões do BCE
   1.   A partir de 1 de Janeiro de 2009, e de acordo com o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 6.o, o Národná banka Slovenska contribuirá para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondentes ao saldo da conta de lucros e perdas apurado a 31 de Dezembro de 2008.
   2.   O valor da contribuição do Národná banka Slovenska será calculado de acordo com o previsto no artigo 49.o-2 dos Estatutos do SEBC. As menções, no corpo do artigo 49.o-2, ao «número de acções subscritas pelo banco central em causa» e, bem assim, ao «número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais», referem-se, respectivamente, às ponderações do Národná banka Slovenska e dos actuais BCN dos Estados-Membros participantes na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE, nos termos da Decisão BCE/2008/23.
   3.   Para os efeitos do n.o 1, nas «reservas do BCE» e nas «provisões equivalentes a reservas» incluem-se, entre outros, o fundo de reserva geral, os saldos das contas de reavaliação e as provisões constituídas para a cobertura dos riscos de câmbios, de taxa de juro, de preço de mercado e de flutuação do preço do ouro do BCE.
   4.   O mais tardar no primeiro dia útil que se seguir à aprovação, pelo Conselho do BCE, das contas anuais do BCE relativamente ao exercício de 2008, o BCE calculará e confirmará ao Národná banka Slovenska a importância da contribuição a efectuar por este por força do disposto no n.o 1.
   5.   No segundo dia útil que se seguir à aprovação, pelo Conselho do BCE, das contas anuais do BCE relativamente ao exercício de 2008, o Národná banka Slovenska pagará ao BCE, através do TARGET2:

               a)

               o montante devido ao BCE por força do n.o 4.o; e

               b)

               os juros vencidos no período decorrido entre 1 de Janeiro de 2009 e essa data sobre a importância devida ao BCE por força do n.o 4.

         6.   O cálculo dos juros vencidos ao abrigo da alínea b) do n.o 5 será efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   Artigo 6.o

   Competências
   1.   A Comissão Executiva do BCE dará ao Národná banka Slovenska, na medida do necessário, instruções sobre os pormenores e a aplicação de qualquer disposição da presente decisão e providenciará as soluções apropriadas para resolver quaisquer problemas que possam surgir.
   2.   Qualquer instrução dada pela Comissão Executiva ao abrigo do n.o 1 acima será prontamente notificada ao Conselho do BCE, devendo a Comissão Executiva actuar em conformidade com qualquer decisão do Conselho do BCE.
   Artigo 7.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

      Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Dezembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 195 de 24.7.2008, p. 24.

      (2)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

      (3)  Decisão BCE/2006/22, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (JO L 24 de 31.1.2007, p. 3).

      (4)  Ver página 66 do presente Jornal Oficial.

      (5)  JO L 24 de 31.1.2007, p. 15.

      (6)  Decisão BCE/2003/17, de 18 de Dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 9 de 15.1.2004, p. 27), e Decisão BCE/2008/23.

      (7)  Decisão BCE/2004/5, de 22 de Abril de 2004, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 205 de 9.6.2004, p. 5), e Decisão BCE/2006/21, de 15 de Dezembro de 2006, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 24 de 31.1.2007, p. 1).

      (8)  Ver página 77 do presente Jornal Oficial.

      (9)  Nos termos da Orientação BCE/2000/15, de 3 de Novembro de 1998, alterada pela orientação de 16 de Novembro de 2000, relativa à composição, valorização e modalidades de transferência inicial dos activos de reserva e à denominação e remuneração dos créditos equivalentes (JO L 336 de 30.12.2000, p. 114).

      (10)  Adoptado pela Decisão BCE/2004/2, de 19 de Fevereiro de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).

      (11)  JO C 18 de 24.1.2009, p. 3.


               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 12/9

         DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA
   de 10 de Janeiro de 2011
   relativa à nomeação dos membros do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias para o seu quarto mandato
   2011/C 12/04
   O PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 [SEC(97) 2404] sobre a criação do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) e que autoriza o Presidente da Comissão Europeia a nomear os respectivos membros,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão de 26 de Março de 2001 [C(2001) 691] que altera o mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão de 11 de Maio de 2005 (2005/383/CE) relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, prorrogado pela Decisão 2009/757/CE da Comissão (1),
   Tendo em conta a Decisão 2010/1/UE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O GEE é um órgão consultivo da Comissão Europeia, independente e multidisciplinar, composto por 15 membros.

               (2)

               Foram recebidas 152 candidaturas na sequência do convite para apresentação de candidaturas (3). Dos membros cessantes do GEE, 14 são reelegíveis (4), tendo 12 deles manifestado interesse na recondução do seu mandato.

               (3)

               É necessário garantir um leque adequado de qualificações e experiência profissionais entre os membros do GEE.

               (4)

               Os membros são designados ad personam em função das suas competências e qualidades pessoais,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O mandato dos membros cessantes do GEE a seguir indicados é reconduzido por um período de cinco anos:

               1.

               Emmanuel Agius;

               2.

               Inez de Beaufort;

               3.

               Hille Haker;

               4.

               Julian Kinderlerer;

               5.

               Linda Nielsen;

               6.

               Paula Martinho da Silva;

               7.

               Pere Puigdoménech Rosell;

               8.

               Günter Virt.

         Artigo 2.o

   São nomeados membros do GEE por um período de cinco anos:

               1.

               Peter Dabrock;

               2.

               Andrzej Górski;

               3.

               Ritva Tuulikki Halila;

               4.

               Herman Nys;

               5.

               Siobhán Marie O'Sullivan;

               6.

               Laura Palazzani;

               7.

               Marie-Jo Thiel.

         Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 270 de 15.10.2009, p. 18.

      (2)  JO L 1 de 5.1.2010, p. 8.

      (3)  Ver o artigo 3.o, n.o 2, quarto travessão, da Decisão 2010/1/UE: «A identificação e selecção dos membros do GEE processa-se no âmbito de um convite à apresentação de candidaturas.».

      (4)  Ver o artigo 3.o, n.o 2, terceiro travessão, da Decisão 2010/1/UE: «Cada membro do GEE é designado para um mandato de cinco anos. Este mandato pode ser reconduzido duas vezes, no máximo.».


title: 87/473/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio internacional de têxteis

text:
N ? L 263 / 120                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14 . 9 . 87
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 11 de Dezembro de 1986
                   relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                              República Oriental do Uruguai sobre o comércio internacional de têxteis
                                                             ( 87 / 473 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro
                                                                           de 1987 , na pendência da respectiva celebração formal , sob
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                         parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                           são (').
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com o Uruguai ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da            A Comissão é convidada à dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,                decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra               ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                           Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos                                                              K. CLARKE
                                                                          (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                              negociado .


               27.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/47

         P8_TA(2014)0034
   Eleição da Comissão
   Decisão do Parlamento Europeu de 22 de outubro de 2014 que elege a Comissão (2014/2164(INS))
   (2016/C 274/10)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 7, segundo e terceiro parágrafos, do Tratado UE,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2014/414/UE do Conselho Europeu, de 27 de junho de 2014 (1), que propõe Jean-Claude Juncker como candidato a Presidente da Comissão,

               —

               Tendo em conta a declaração e a apresentação das suas orientações políticas, feitas em sessão plenária por Jean-Claude Juncker em 15 de julho de 2014,

               —

               Tendo em conta a sua Decisão de 15 de julho de 2014 (2) que elege Jean-Claude Juncker como Presidente da Comissão,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2014/639/UE do Conselho Europeu (3), tomada com o acordo do Presidente eleito da Comissão, de 30 de agosto de 2014, que nomeia a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2014/716/UE, Euratom, do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente eleito da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que adota a lista das demais personalidades que o Conselho tenciona nomear membros da Comissão, que revoga e substitui a Decisão 2014/648/UE, Euratom (4),

               —

               Tendo em conta as audições dos Comissários indigitados, realizadas de 29 de setembro a 20 de outubro de 2014 nas comissões parlamentares competentes e numa reunião da Conferência dos Presidentes aberta a todos os deputados, e as avaliações dos Comissários indigitados efetuadas após as audições,

               —

               Tendo em conta a apreciação efetuada pela Conferência dos Presidentes das Comissões na sua reunião de 21 de outubro de 2014 e pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 21 de outubro de 2014,

               —

               Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente eleito da Comissão na sessão plenária de 22 de outubro de 2014,

               —

               Tendo em conta o artigo 118.o e o anexo XVI do seu Regimento,

               1.

               Aprova a nomeação do Presidente, da Vice-Presidente para as Relações Externas (Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) e dos demais membros da Comissão, enquanto coletivo, para o mandato que termina em 31 de outubro de 2019,

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho de Ministros e ao Presidente eleito da Comissão.

      (1)  JO L 192 de 1.7.2014, p. 52.

      (2)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0002.

      (3)  JO L 262 de 2.9.2014, p. 6.

      (4)  JO L 299 de 17.10.2014, p. 29.


Avis juridique important

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31998D0164

98/164/CE: Decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de silício metal originário do Brasil

Jornal Oficial nº L 058 de 27/02/1998 p. 0058 - 0059

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de silício metal originário do Brasil (98/164/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 11º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2305/92 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício metal originários do Brasil.2. Pedido de reexame (2) Na sequência da publicação, em Fevereiro de 1997, de um aviso de caducidade iminente (4) das medidas em vigor, a Comissão recebeu, em Maio de 1997, um pedido de reexame apresentado pelo Comité de Ligação das Indústrias de Ferro-Ligas (Euroalliages), em nome de quatro produtores comunitários que representam a produção total deste produto na Comunidade. O pedido de reexame em questão continha elementos de prova da existência de práticas de dumping relativas ao produto em causa originário do Brasil, que, na eventualidade da caducidade das medidas em vigor, poderiam causar um prejuízo importante. Os referidos elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um reexame.(3) A Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício metal originário do Brasil, do código NC 2804 69 00, tendo dado início a um inquérito nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (seguidamente designado «regulamento de base»).3. Inquérito (4) A Comissão avisou oficialmente do início do reexame os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, assim como as respectivas associações, os representantes do país de exportação, os produtores comunitários autores da denúncia e os utilizadores representativos, tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo previsto para o efeito no aviso mencionado no ponto 3.B. RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME NA SEQUÊNCIA DA CADUCIDADE IMINENTE DAS MEDIDAS E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (5) Por carta de 27 de Novembro de 1997, a Euroalliages retirou o pedido de reexame apresentado na sequência da caducidade iminente das medidas relativas às importações de silício metal originário do Brasil e, consequentemente, do inquérito em curso no âmbito do reexame.Nos termos do disposto no nº 5 do artigo 11º, conjugado com o nº 1 do artigo 9º do Regulamento de base, sempre que a indústria comunitária retirar a denúncia, o processo deve ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade. O presente inquérito não suscitou quaisquer considerações relativas ao interesse da Comunidade que justificassem a prossecução do processo.(6) Nestas circunstâncias, deve recordar-se que, paralelamente ao reexame na sequência da caducidade iminente das medidas, a Comissão estava a levar a cabo um reexame intercalar limitado às práticas de dumping, que teve início em 7 de Janeiro de 1997 (6), a pedido de dois produtores/exportadores do Brasil.(7) O inquérito correspondente, que não revelou quaisquer práticas de dumping por parte dos dois produtores/exportadores em questão, teria dado origem a uma revogação das medidas no que respeita a esses dois exportadores.(8) As partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Nenhuma das partes interessadas mencionadas no artigo 21º do regulamento de base apresentou quaisquer observações no sentido de que o encerramento do processo em questão seria contrário ao interesse da Comunidade.(9) O Comité Consultivo foi consultado, não tendo levantado objecções.(10) À luz do acima exposto, a Comissão concluiu que a continuação da aplicação das medidas de defesa era desnecessária e que o processo deveria ser encerrado,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de silício metal do código NC 2804 69 00 originário do Brasil.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 222 de 7. 8. 1992, p. 1.(4) JO C 36 de 5. 2. 1997, p. 12.(5) JO C 242 de 8. 8. 1997, p. 3.(6) JO C 3 de 7. 1. 1997, p. 13.


title: Decisão (UE) 2015/1773 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (Estatísticas da energia)

text:
               3.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/7

         DECISÃO (UE) 2015/1773 DO CONSELHO
   de 1 de outubro de 2015
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (Estatísticas da energia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI do Acordo EEE.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 431/2014 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)

               O anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que figura em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHNEIDER

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 431/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às estatísticas anuais sobre o consumo de energia no setor doméstico (JO L 131 de 1.5.2014, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2015
      de
      que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) n.o 431/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às estatísticas anuais sobre o consumo de energia no setor doméstico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (2)

                  O anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O texto do ponto 26a (Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XXI passa a ter a seguinte redação:
      «32008 R 1099: Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1), com a redação que lhe foi por:

                  —

                     32013 R 0147: Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 50 de 22.2.2013, p. 1),

                  —

                     32014 R 0431: Regulamento (UE) n.o 431/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014 (JO L 131 de 1.5.2014, p. 1).

            Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                  a)

                  O Liechtenstein está isento da obrigação de recolher os dados solicitados a título do presente regulamento, exceto no que se refere a dados relativos às importações e exportações dos diferentes produtos energéticos e à produção de eletricidade para efeitos das Estatísticas Anuais da Energia (anexo B).

                  b)

                  A Islândia está isenta da obrigação de declarar os agregados definidos no anexo B no que respeita à descriminação pormenorizada do consumo de energia por tipo de utilização final (aquecimento de espaços, arrefecimento de espaços, aquecimento de água, equipamento de cozedura, iluminação e aparelhos elétricos e outras utilizações finais) do setor residencial, definido no ponto 2.3 do anexo A.»

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 431/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas,

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 131 de 1.5.2014, p. 1.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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31989D0171

DECISAO  DA COMISSAO  de 1 de Março de 1989  relativa à fixaçao da quantidades globais de ajuda alimentar a titulo do programa de 1989 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a titulo de ajuda alimentar (89/171/CEE)

Jornal Oficial nº L 063 de 07/03/1989 p. 0030 - 0031

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Março de 1989  relativa à fixação da quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1989 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar  (89/171/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1988, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 impõe a determinação por cada produto das quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1989, bem como a definição dos produtos objecto da ajuda alimentar;  Considerando que convém fixar as quantidades globais de ajuda alimentar, para 1989 que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis,  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Ajuda Alimentar,  DECIDE:  Artigo único  1. As quantidades globais para cada produto destinadas a serem colocadas à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos a título do programa de ajuda alimentar para 1989 são fixadas no Anexo I.  2. A lista dos produtos susceptíveis de serem fornecidos a título de ajuda consta do Anexo II.  Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1989.  Pela Comissão  ANEXO II  1.2 //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  // 0202   // Carnes de animais bovinos, congeladas  // 0210 20   // Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas   // 0305   // Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para a alimentação humana   // ex 0402   // Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas   // ex 0405 00  // Butteroil   // 0713   // Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos   // 0806 20   // Uvas secas (passas)   // ex capítulo 10   // Cereais   // 1101 1102   // Farinhas de cereais   // 1103   // Grumos, sêmolas e pellets, de cereais   // 1104   // Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação, com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos   // 1106 10 00   // Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da posição 0713   // ex 1202   // Amendoim   // 1509   // Azeite  // ex 1507 ex 1508 ex 1511 ex 1512 ex 1513 ex 1514 ex 1515  // Óleos vegetais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados à alimentação humana  // 1602 50   // Outras preparações e conservas de carne, muidezas ou de sangue, da espécie bovina   // ex 1604 13 a 1604 16   // Preparações e conservas de peixes, sardinhas, atuns, cavalas, biqueirões ou anchovas e outros   // 1701  // Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido   // ex 1901   // Preaprações alimentícias de farinhas, sêmolas, etc., não especificadas nem compreendidas noutras posições   // ex 1902   // Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo   // ex 1905   // Produtos da indústria de bolachas e biscoitos   // 2002   // Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético   // ex 2106


title: Decisão (UE) 2017/312 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que nomeia dois membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Eslovaca

text:
               23.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/12

         DECISÃO (UE) 2017/312 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que nomeia dois membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Eslovaca
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Eslovaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Vladimír BAJAN e Peter CHUDÍK.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Radoslav ČUHA.

               (4)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Ján FERENČÁK na qualidade de membro,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Ján FERENČÁK, Mayor of Kežmarok,

                           —

                           Miloslav REPASKÝ, Member of the regional parliament of the Prešov Self-Governing Region,

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Ľuboš TOMKO, Mayor of Stará Ľubovňa,

                           —

                           Miroslav BENKO, Member of the regional parliament of the Prešov Self-Governing Region.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2010 , que nomeia membros efectivos e suplentes polacos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

text:
               1.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 87/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Março de 2010
   que nomeia membros efectivos e suplentes polacos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
   2010/C 87/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 16 de Fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013, exceptuados determinados membros efectivos e suplentes, incluindo os membros efectivos e suplentes polacos para as categorias das organizações de trabalhadores e das organizações das entidades patronais.

               (2)

               O Governo Polaco apresentou as candidaturas para os lugares a prover,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período que termina em 28 de Fevereiro de 2013:

               I.

                  Representantes das organizações de trabalhadores

                           Efectivo

                           Suplentes

                           Iwona PAWLACZYK

                           Mariusz ŁUSZCZYK
                           Andrzej SZCZEPANIAK

               II.

                  Representantes das organizações das entidades patronais

                           Efectivo

                           Suplentes

                           Zbigniew ŻUREK

                           Jacek MĘCINA
                           Marek KOŁODZIEJSKI

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  Ainda não publicada no JO.


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41992D0095

92/95/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, que altera a Decisão 91/634/CECA que prorroga, em 1992, a aplicação das Decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento

Jornal Oficial nº L 036 de 13/02/1992 p. 0026 - 0026

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS NO CONSELHO  de 10 de Fevereiro de 1992  que altera a Decisão 91/634/CECA que prorroga, em 1992, a aplicação das Decisões 90/672/CECA e  90/673/CECA que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento  (92/95/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE  EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  Ao artigo 1o da Decisão 91/634/CECA (1) é aditado, no primeiro parágrafo, o seguinte membro de frase:  « com excepção do no 3 do artigo 1o da Decisão 90/672/CECA que é suprimido ».  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO   (1) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 30.


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41998D0012

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa ao intercâmbio de estatísticas sobre os vistos concedidos [SCH/Com-ex (98) 12]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0196 - 0196

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 21 de Abril de 1998relativa ao intercâmbio de estatísticas sobre os vistos concedidos[SCH/Com-ex (98) 12]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 9.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 16.o da referida convenção,Considerando que o intercâmbio, a nível local, de estatísticas sobre os vistos concedidos e formalmente recusados permite às diferentes missões diplomáticas e postos consulares fazer uma ideia da evolução global dos pedidos de visto que emanam da jurisdição do país a que pertencem, bem como sobre a "passagem" eventual de pedidos de visto de uma missão diplomática ou de um posto consular para outra/o;O quadro global daqui resultante permite questionar, no âmbito da cooperação consular local, as razões das evoluções verificadas, designadamente, em matéria de visa-shopping, tirar conclusões práticas e, se for caso disso, fazer as recomendações necessárias às respectivas autoridades nacionais.Tendo em conta a pesada tarefa administrativa que constitui para as missões diplomáticas e para os postos consulares o intercâmbio mensal de estatísticas sobre a concessão e as recusas formais de vistos para estadas de curta duração, solicitada na nota do grupo de trabalho II [SCH/II (95) 50, 2.a rev.] dirigida ao grupo central,Considerando, por outro lado, que em virtude do carácter excepcional que deve revestir o recurso ao VVTL, o intercâmbio de estatísticas a nível local sobre a concessão deste visto, deve ser prosseguido numa base mensal,DECIDE:1. O intercâmbio de estatísticas sobre os vistos de curta duração concedidos e formalmente recusados, de trânsito e de escala, far-se-á numa base trimestral.2. Sem prejuízo das obrigações resultantes do artigo 16.o da convenção explicitadas no anexo XIV da ICC, as quais impõem às partes contratantes comunicarem num prazo de 72 horas os dados relativos à concessão do VVTL, recorda-se com insistência às missões diplomáticas e os postos consulares Schengen a obrigação [SCH/Com-ex (95) decl 4] de proceder mensalmente ao intercâmbio das suas estatísticas sobre os VVTL concedidos ao longo do mês anterior e comunicar estes dados às respectivas autoridades centrais.3. O capítulo VIII em causa da ICC será completado em conformidade(1).Bruxelas, 21 de Abril de 1998.O PresidenteJ. Vande Lanotte(1) Vide SCH/Com-ex (99) 13.


title: Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               18.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de julho de 2013
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2013/C 204/06
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

               (2)

               Pela sua Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração.

               (3)

               Pela sua Decisão de 9 de março de 2012 (3), o Conselho nomeou Paulo Guilherme DA SILVA LEMOS membro do Conselho de Administração.

               (4)

               O Governo português informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante português no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de maio de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ana Teresa PINHEIRO DOS SANTOS DIOGO PEREZ, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de dezembro de 1966, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Paulo Guilherme DA SILVA LEMOS, pelo período compreendido entre 15 de julho de 2013 e 31 de maio de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 151 de 21.5.2011. p. 1.

      (3)  JO C 74 de 13.3.2012, p. 7.


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32000D0072

2000/72/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 032 de 07/02/2000 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 13 de Setembro de 1999relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal sobre o comércio de produtos têxteis(2000/72/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 26 de Março de 1999;(2) Considerando que este acordo deverá ser aplicado numa base provisória a partir de 1 de Março de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte do Reino do Nepal,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Março de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte do Reino do Nepal.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN


title: 2011/673/: Decisão do Conselho, de 10 de Outubro de 2011 , que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

text:
               13.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Outubro de 2011
   que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu
   (2011/673/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/570/UE, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Thomas ILKA,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Sabine HEPPERLE, Leiterin der Vertretung des DIHK bei der EU, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. KRASZEWSKI

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: 2004/582/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 28 de Abril de 2004, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao ATHENA

text:
               6.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/125

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
   de 28 de Abril de 2004
   relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao ATHENA
   (2004/582/CE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), e, nomeadamente, o título V,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O ATHENA é o mecanismo instituído pela Decisão 2004/197/PESC (1) para administrar o financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa. São necessários determinados privilégios e imunidades para facilitar o devido funcionamento do ATHENA no interesse exclusivo da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (2)

               Para efeitos fiscais, os Estados-Membros consideram que o ATHENA preenche os critérios de isenção nos termos do n.o 10 do artigo 15.o da sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2) e do n.o 1 do artigo 23.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (3),

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Os bens, fundos e activos do ATHENA, ou por ele administrados em nome dos Estados-Membros, independentemente do local em que se encontrem nos territórios dos Estados-Membros e da pessoa que os possua, não podem ser objecto de busca, apreensão, requisição, perda ou qualquer outra forma de medida coerciva administrativa ou judicial.
   Artigo 2.o

   Os arquivos do ATHENA são invioláveis.
   Artigo 3.o

   1.   No âmbito das suas funções oficiais, os activos, rendimentos e outros bens do ATHENA, ou por ele administrados em nome dos Estados-Membros, ficam isentos de quaisquer impostos directos.
   2.   As compras ou aquisições efectuadas pelo ATHENA ficam isentas de todos os impostos indirectos incluídos nos preços de bens móveis e imóveis e de serviços comprados para uso oficial e que constituam uma despesa considerável. A isenção pode ser concedida por reembolso ou por remissão.
   3.   Não são concedidas isenções de impostos que constituam uma mera remuneração por serviços de utilidade pública.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros autorizam o ATHENA a comunicar livremente e sem qualquer licença para o efeito, para todos os fins oficiais e devem proteger este direito. O ATHENA tem o direito de utilizar códigos ou cifras, bem como de enviar e receber correspondência oficial e outras comunicações oficiais por correio especial ou malas seladas que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que as malas e o correio diplomáticos.
   Artigo 5.o

   Os artigos 1.oa 4.o são aplicáveis, excepto se o Comité Especial do ATHENA tiver expressamente levantado a imunidade ou o privilégio, num caso concreto.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2004, desde que, até essa data, todos os Estados-Membros tenham notificado o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento das formalidades internas necessárias à execução, definitiva ou provisória, da presente decisão.
   Artigo 7.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril de 2004.
      Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendundvier.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the twenty-eighth day of April in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro.
      Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april, tweeduizendvier.
      Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra.

            Pour le gouvernement du Royaume de Belgique

            Voor de Regering van het Koninkrijk België

            Für die Regierung des Königreichs Belgien

            For regeringen for Kongeriget Danmark

            Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

            Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας

            Por el Gobieno del Reino de España

            Pour le gouvernement de la République française

            Thar ceann Rialtas na hÉireann

            For the Government of Ireland

            Per il Governo della Repubblica italiana

            Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg

            Voor de Regering van het Koninkrĳk der Nederlanden

            Für die Regierung der Republik Österreich

            Pelo Governo da República Portuguesa

            Suomen hallituksen puolesta

            På finska regeringens vägnar

            På svenska regeringens vägnar

            For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

      (1)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.

      (2)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 290/2004 da Comissão (JO L 50 de 20.2.2004, p. 5).

      (3)  JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).


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32000D0261

Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, relativa à melhoria do intercâmbio de informações para o combate à contrafacção de documentos de viagem

Jornal Oficial nº L 081 de 01/04/2000 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 27 de Março de 2000relativa à melhoria do intercâmbio de informações para o combate à contrafacção de documentos de viagem(2000/261/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) As contrafacções de documentos de viagem têm vindo a aumentar de forma preocupante.(2) A acção comum do Conselho de 3 de Dezembro de 1998(3) criou um sistema automatizado de armazenamento e transmissão de imagens (FADO).(3) A melhoria do intercâmbio de informações sobre a contrafacção de documentos de viagem permitirá limitar essas práticas, o que representará um contributo eficaz para o combate à criminalidade e ao tráfico de pessoas.(4) A utilização da recolha normalizada de informação permitirá simplificar e acelerar a tramitação dos processos penais.(5) A presente decisão não prejudica a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento de passaportes, documentos de viagem, vistos ou outros documentos de identidade,DECIDE:Artigo 1.o1. A fim de melhorar o intercâmbio de informações sobre documentos falsos entre os Estados-Membros, será utilizado um serviço de notificação para as contrafacções de documentos de viagem detectadas, com o objectivo de:a) Facilitar a detecção de contrafacções de documentos de viagem quando estes são controlados; eb) Aumentar a eficácia da pesquisa de documentos de viagem roubados,atendendo-se especialmente ao número de série dos documentos de viagem.2. O intercâmbio de informações não incluirá dados de carácter pessoal.Artigo 2.o1. O formulário do anexo I será utilizado para a transmissão de informações nos termos do artigo 1.o2. O serviço central de cada Estado-Membro procederá directa e imediatamente ao intercâmbio de informações com os serviços centrais dos outros Estados-Membros e notificará igualmente o Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 3.o1. A fim de assegurar uma recolha uniforme de informações que possam ser necessárias para posterior processo penal relativo à contrafacção de documentos de viagem, os Estados-Membros utilizarão, na medida do possível, o questionário do anexo II.2. A comunicação a outros Estados-Membros dos dados necessários aos processos penais a que se refere o n.o 1 efectuar-se-á nos termos do direito nacional e das convenções internacionais.Artigo 4.oA presente decisão entrará em vigor três meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteF. Gomes(1) JO C 176 de 22.6.1999, p. 1.(2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 333 de 9.12.1998, p. 4.ANEXO I>PIC FILE= "L_2000081PT.000202.EPS">ANEXO IIQUESTIONÁRIOpara o inquérito sobre detentores de documentos falsos com base nas informações ad hoc dos Estados-Membros da União Europeia sobre contrafacção de documentos de viagem1. Dados relativos aos detentores de documentos(necessários para eventuais inquéritos, citações, etc.)Apelido, nome próprio, outros nomes/pseudónimos/alcunhas, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade, endereço de contacto.2. Informações relativas ao itinerário e ao motivo pelo qual foram utilizados documentos falsos3. Informações relativas ao falsificador/fabricante/intermediário/organização3.1. Quando, onde(1) e de quem foi obtida a falsificação?3.2. Quando e onde(2) ocorreu o primeiro contacto?3.3. Quais as condições a serem respeitadas para receber o documento?(fotografia de passaporte, assinaturas, depósito, etc.)3.4. Quando, como e onde(3) foi entregue a falsificação?Foi combinado um local de encontro?3.5. Qual foi o preço da falsificação?3.6. Quando, como e onde(4) foi entregue o dinheiro?3.7. Qual o grau de envolvimento de outras pessoas? Quem?Há conhecimento de outras pessoas implicadas? Intermediários?(5)3.8. Quem(6) foi o falsificador e onde foi produzida a falsificação?3.9. Havia possibilidade de receber outros documentos (falsificações)?3.10. Quem(7) recebeu igualmente falsificações?3.11. Onde(8) se encontram os seus documentos autênticos?[Caso tenham sido entregues a outras pessoas, por exemplo, contrabandistas(9), queira indicar os dados exactos do passaporte, incluindo o respectivo número]3.12. Há outros dados relevantes a comunicar?(1) Caso seja especificado um local, queira indicar:país, cidade, edifício, apartamento, empresa, estação ferroviária, restaurante, outros locais, meio de transporte, designação e/ou descrição exactas.(2) Dados pessoais, apelido, nome próprio, outros nomes/pseudónimos/alcunhas, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade e outras informações importantes, como por exemplo: descrição da pessoa, idade aparente, estatura, peso, cor de cabelo, características especiais, língua, endereços, números de telefone, veículos (marca, cor, número de matrícula, características especiais).(3) Caso seja especificado um local, queira indicar:país, cidade, edifício, apartamento, empresa, estação ferroviária, restaurante, outros locais, meio de transporte, designação e/ou descrição exactas.(4) Caso seja especificado um local, queira indicar:país, cidade, edifício, apartamento, empresa, estação ferroviária, restaurante, outros locais, meio de transporte, designação e/ou descrição exactas.(5) Dados pessoais, apelido, nome próprio, outros nomes/pseudónimos/alcunhas, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade e outras informações importantes, como por exemplo: descrição da pessoa, idade aparente, estatura, peso, cor de cabelo, características especiais, língua, endereços, números de telefone, veículos (marca, cor, número de matrícula, características especiais).(6) Dados pessoais, apelido, nome próprio, outros nomes/pseudónimos/alcunhas, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade e outras informações importantes, como por exemplo: descrição da pessoa, idade aparente, estatura, peso, cor de cabelo, características especiais, língua, endereços, números de telefone, veículos (marca, cor, número de matrícula, características especiais).(7) Dados pessoais, apelido, nome próprio, outros nomes/pseudónimos/alcunhas, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade e outras informações importantes, como por exemplo: descrição da pessoa, idade aparente, estatura, peso, cor de cabelo, características especiais, língua, endereços, números de telefone, veículos (marca, cor, número de matrícula, características especiais).(8) Caso seja especificado um local, queira indicar:país, cidade, edifício, apartamento, empresa, estação ferroviária, restaurante, outros locais, meio de transporte, designação e/ou descrição exactas.(9) Dados pessoais, apelido, nome próprio, outros nomes/pseudónimos/alcunhas, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade e outras informações importantes, como por exemplo: descrição da pessoa, idade aparente, estatura, peso, cor de cabelo, características especiais, língua, endereços, números de telefone, veículos (marca, cor, número de matrícula, características especiais).


title: 2012/386/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 3 de julho de 2012 , que altera a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2012/12)

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/38

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 3 de julho de 2012
   que altera a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia
   (BCE/2012/12)
   (2012/386/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o -1, primeiro travessão, e 18.o -2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1).

               (2)

               O Conselho do BCE entende ser necessário reconsiderar a exceção referente à proibição de «relações estreitas» estabelecida na secção 6.2.3.2. do anexo I da Orientação BCE/2011/14 relativamente às obrigações bancárias com garantia do governo emitidos pelas contrapartes para utilização própria como ativos de garantia (colateral).

               (3)

               Em circunstâncias excecionais, deveria ser permitido às contrapartes que participem em operações de crédito do Eurosistema aumentarem os montantes atuais de obrigações bancárias com garantia de um governo para utilização própria, desde que previamente autorizadas pelo Conselho do BCE.

               (4)

               Os pedidos de autorização prévia apresentados ao Conselho do BCE devem ser acompanhados de um plano de financiamento.

               (5)

               Assim sendo, a Decisão BCE/2011/25, de 14 de dezembro de 2011, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (2) carece de ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   Na Decisão BCE/2011/25 é inserido o seguinte artigo 4.o-B:

      «Artigo 4.o-B
      Aceitação de obrigações bancárias com garantia de um governo
      1.   As contrapartes que emitam obrigações bancárias elegíveis garantidas por uma entidade do setor público do EEE que tenha o direito de cobrar impostos não podem oferecer como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema tais obrigações, nem obrigações similares emitidas por entidades com as quais tenham relações estreitas, cujo montante ultrapasse o valor nominal das referidas obrigações que já tenham sido apresentadas como colateral no dia em que a presente Decisão entrar em vigor.
      2.   Em circunstâncias excecionais, o Conselho do BCE poder decidir conceder derrogações ao requisito estabelecido no n.o 1. O pedido de derrogação deve ser acompanhado de um plano de financiamento.»

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Frankfurt am Main, em 3 de julho de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 65.


title: Decisão (UE) 2015/1389 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               14.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/1

         DECISÃO (UE) 2015/1389 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, para a celebração de um protocolo que alterasse o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

               (2)

               As negociações foram concluídas com êxito em 16 de setembro de 2014.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 3.o, n.o 2, a partir da data da sua assinatura pelas Partes (2), enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 292 de 20.10.2012, p. 3.

      (2)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31997D0205(03)

Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 relativa à substituição de um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (97/C 36/05)

Jornal Oficial nº C 036 de 05/02/1997 p. 0006 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 relativa à substituição de um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (97/C 36/05)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 78/688/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que cria o Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela sua decisão de 8 de Dezembro de 1995 (2), o Conselho nomeou o doutor Eugène SAINT-ÈVE, membro suplente do comité para o período que termina em 24 de Julho de 1997;Considerando que o governo francês designou o doutor Jacques MONNOT em substituição do doutor Eugène SAINT-ÈVE,DECIDE:Artigo único O doutor Jacques MONNOT é nomeado membro suplente deo Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas, em substituição do doutor Eugène SAINT-ÈVE, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 24 de Julho de 1997.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 15.(2) JO nº C 343 de 21. 12. 1995, p. 2.


title: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 , que altera a Decisão 2008/855/CE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2009) 9909] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               15.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/76

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Dezembro de 2009
   que altera a Decisão 2008/855/CE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros
   [notificada com o número C(2009) 9909]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/952/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2008/855/CE da Comissão (3) estabelece certas medidas de controlo, constantes do seu anexo, aplicáveis à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o da Decisão 2008/855/CE, as remessas de carne de suíno fresca proveniente de explorações situadas nas zonas incluídas na parte III do anexo dessa decisão, bem como de preparados de carne e produtos à base de carne que consistam nessa carne ou que a contenham, não podem ser expedidas dessas zonas para outros Estados-Membros.

               (3)

               A Decisão 2008/855/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 2009. À luz da situação da doença em certas zonas da Bulgária, da Alemanha, de França, da Hungria e da Eslováquia, afigura-se adequado prorrogar o período de aplicação dessa decisão até 31 de Dezembro de 2011.

               (4)

               No intuito de evitar a propagação da peste suína clássica da Roménia para outros Estados-Membros, foi adoptada a Decisão 2006/779/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, relativa a medidas transitórias de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia (4). Essa decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.

               (5)

               A Roménia transmitiu à Comissão informações que demonstram que a situação relativa à peste suína clássica nesse Estado-Membro melhorou significativamente. No entanto, face aos dados disponíveis conclui-se que devem continuar a aplicar-se na Roménia medidas adicionais de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica. Por conseguinte, importa incluir a Roménia na parte III do anexo da Decisão 2008/855/CE. A inclusão da Roménia na parte III do anexo da Decisão 2008/855/CE deve ser reexaminada à luz dos resultados de uma inspecção da União a realizar na Roménia no primeiro semestre de 2010.

               (6)

               A fim de garantir a segurança da carne de suíno fresca e dos preparados de carne e produtos à base de carne que consistem em carne fresca ou que a contêm que entram nas zonas incluídas na parte III do anexo da Decisão 2008/855/CE em proveniência de zonas não incluídas nessa parte do anexo, os estabelecimentos de produção, armazenagem e transformação desses produtos devem ser sujeitos a aprovação pela autoridade competente e notificados à Comissão. Além disso, essa carne e preparados ou produtos à base de carne devem ser produzidos, armazenados e transformados separadamente dos outros produtos que contêm ou consistem em carne proveniente de explorações situadas na zonas incluídas na parte III do anexo da referida decisão.

               (7)

               A fim de garantir a rastreabilidade da carne de suíno fresca e dos preparados de carne e produtos à base de carne que consistem em carne fresca ou que a contêm que entram nas zonas incluídas na parte III do anexo da Decisão 2008/855/CE em proveniência de zonas não incluídas nessa parte do anexo, a carne, os preparados de carne e os produtos à base de carne devem ser devidamente marcados. Por conseguinte, a carne de suíno fresca deve ser marcada com a marca de salubridade prevista na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5). Os preparados e produtos à base de carne que contêm essa carne de suíno devem ser marcados com a marca de identificação prevista na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6).

               (8)

               A Decisão 2008/855/CE deve ser alterada em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2008/855/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               É aditado o seguinte artigo 8.oA:
               «Artigo 8.oA
               Expedição de carne de suíno fresca e de preparados de carne e produtos à base de carne que consistam nessa carne ou que a contenham a partir de zonas não incluídas na parte III do anexo para outros Estados-Membros
               1.   Os Estados-Membros com zonas incluídas na parte III do anexo podem autorizar a expedição para outros Estados-Membros de carne de suíno fresca obtida de suínos provenientes de explorações localizadas fora das zonas incluídas na parte III do anexo, e dos preparados de carne e produtos à base de carne que consistam nessa carne ou que a contenham, se a carne, os preparados de carne e os produtos à base de carne forem produzidos, armazenados ou transformado em estabelecimentos:

                           a)

                           Aprovados para esse efeito pela autoridade competente e notificados à Comissão;

                           b)

                           Nos quais a produção, a armazenagem e a transformação sejam efectuadas separadamente dos outros produtos que contenham ou consistam em carne proveniente de explorações localizadas em zonas incluídas na parte III do anexo.

                     2.   A carne de suíno fresca referida no n.o 1 deve ser marcada em conformidade com o disposto no capítulo III da secção I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
               Os preparados de carne e produtos à base de carne referidos no n.o 1 devem ser marcados em conformidade com o disposto na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.».

               2.

               No artigo 15.o, a data «31 de Dezembro de 2009» é substituída por «31 de Dezembro de 2011».

               3.

               Na parte III do anexo é inserida a seguinte entrada:
               «Roménia

               A totalidade do território da Roménia.».

         Artigo 2.o

   O ponto 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

      (3)  JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.

      (4)  JO L 314 de 15.11.2006, p. 48.

      (5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.