title: 85/366/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à conclusão do Acordo de Concertação Comunidade-COST relativo a um projecto de acção concertada no domínio da utilização de subprodutos ligno-celulósicos e de outros resíduos vegetais para a alimentação dos animais (Acção COST 84 A)

text:
16 / Fase . 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               11
385D0366
N9 L 199 / 44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 7 . 85
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 16 de Julho de 1985
               relativa à conclusão do Acordo de Concertação Comunidade-COST relativo a um projecto de
               acção concertada no domínio da utilização de subprodutos ligno-celulósicos e de outros resíduos
                                 vegetais para a alimentação dos animais (Acção COST 84 A)
                                                         85 / 366 / CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que a Comissão concluiu as referidas nego
                                                                     ciações ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Considerando que é oportuno aprovar este Acordo ,
Económica Europeia ,
                                                                     DECIDE :
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela
Comissão ,                                                                                Artigo 1 ?
                                                                     O Acordo de Concertação Comunidade-COST relativo a
Considerando que, pela sua Decisão 84 / 197 / CEE (*), o             uma acção concertada no domínio da utilização de subpro
Conselho adoptou um projecto de acção concertada da                  dutos ligno-celulósicos e de outros resíduos vegetais para a
Comunidade Económica Europeia no domínio da utiliza                 alimentação dos animais (Acção COST 84A) é aprovado
ção de subprodutos ligno-celulósicos e de outros resíduos            em nome da Comunidade .
vegetais para a alimentação dos animais ;
                                                                     O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Considerando que , nos termos do artigo 69 da Decisão                                         Artigo 29
84 / 197 / CEE , a Comunidade pode concluir um acordo
com Estados terceiros que participam na Cooperação                   O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no
Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica             n ? 2 do artigo 6 ? do Acordo .
( COST), por forma a assegurar a concertação entre a acção
da Comunidade e os programas correspondentes desses
Estados ;                                                            Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985 .
                                                                                Pelo Conselho
Considerando que, pela sua Decisão de 20 de Fevereiro de                                                     O Presidente
1984 , o Conselho autorizou a Comissão a negociar um
acordo para este fim ;                                                                                M. FISCHBACH
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                                   ACORDO DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST
              relativo a um projecto de acção concertada no domínio da utilização de subprodutos ligno-celuló
                    sicos e de outros resíduos vegetais para a alimentação dos animais (Acção COST 84 A)
A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ,                                   Os Estados ficam inteiramente responsáveis pelos trabalhos
                                                                   de investigação efectuados pelos seus institutos ou organis
                                                                   mos nacionais .
a seguir denominada « Comunidade » ,
                                                                                Artigo 2 ?
OS ESTADOS SIGNATARIOS DO PRESENTE ACORDO ,
                                                                   A concertação entre as Partes Contratantes realiza-se no
                                                                   âmbito do Comité de Concertação Comunidade-COST , a
a seguir denominados « Estados não membros partici                seguir denominado « Comité ».
pantes » ,
                                                                   O Comité adopta o seu regulamento interno . O seu secre
Considerando que um projecto de investigação sobre a               tariado é assegurado pela Comissão das Comunidades
produção e a utilização de proteínas mononucleares para a          Europeias, a seguir denominada « Comissão » .
alimentação animal , posto em prática pela declaração
comum de intenção assinada em 27 de Março de 1980 no               As atribuições e a composição do Comité são definidas no
âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investiga             Anexo B.
ção Científica e Técnica ( COST) (Acção COST 1983 /
/ 1984 ), permitiu obter resultados muito encorajadores ;
                                                                                Artigo 3 ?
Considerando que , pela sua Decisão de 2 de Abril de 1984 ,        Para garantir a melhor eficácia possível na execução da
o Conselho das Comunidades Europeias adoptou um pro               acção concertada , pode ser nomeado pela Comissão um
jecto de acção concertada no domínio da utilização de              Chefe de Projecto , com a acordo dos delegados dos Estados
subprodutos ligno-celulósicos e de outros resíduos vegetais        não membros participantes no âmbito do Comité.
para a alimentação dos animais ;
Considerando que os Estados-membros da Comunidade e                                         Artigo 4 •
os Estados não membros participantes , a seguir denomina
dos « Estados », têm a intenção de realizar , no âmbito das        A contribuição financeira máxima das Partes Contratantes
regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas               nas despesas de coordenação para o período referido no
nacionais , os trabalhos de investigação descritos no              primeiro parágrafo do artigo 1 ° é fixada em :
Anexo A e que estão dispostos a integrá-los num processo           — 650 000 ECUs para a Comunidade ,
de concertação que consideram vir a ser mutuamente
proveitosos ;                                                      — 65 000 ECUs para cada Estado não membro partici
                                                                       pante .
Considerando que a realização dos trabalhos de investiga
ção abrangida pela acção concertada exigirá uma contri            O ECU é definido pelo Regulamento Financeiro em vigor
buição financeira de cerca de 25 milhões de ECUs por               aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e
parte dos Estados ,                                                pelas disposições financeiras adoptadas por força do referi
                                                                   do regulamento .
ACORDAM NO SEGUINTE :                                              As regras de financiamento do Acordo são definidas no
                                                                   Anexo C.
                           Artigo 1 ?                                                       Artigo 5 ?
A Comunidade e os Estados não membros participantes, a             1 . No âmbito do Comité , os Estados trocam regularmente
seguir denominados « Partes Contratantes », participam ,           todas as informações úteis relativas à execução dos traba
durante um período que se estende até 1 de Abril de 1988 ,         lhos de investigação que constituem o objecto da acção
numa acção concertada no domínio da utilização de sub             concertada . Além disso , esforçam-se por fornecer toda e
produtos linho-celulósicos e de outros resíduos vegetais           qualquer informação relativa a trabalhos de investigação
para a alimentação dos animais .                                   similares projectados ou executados por outros organis
                                                                   mos . Estas informações serão tratadas como confidenciais
Esta acção consiste na concertação entre o programa de             se o Estado que as comunica assim o solicitar.
acção concertada da Comunidade e os programas corres
pondentes dos Estados não membros participantes. Os                2 . Após consulta do Comité , a Comissão elabora relató
domínios de investigação abrangidos pelo presente Acordo           rios de actividade anuais com base nas informações forne
são enumerados no Anexo A.                                         cidas e transmite-os aos Estados .
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3 . No fim do período de acção concertada , a Comissão ,         Para as Partes Contratantes que procedam à notificação
após consulta do Comité , transmite aos Estados um relató       após a entrada em vigor do presente Acordo , este último
rio de síntese sobre a execução e o resultado da acção . A       entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir
Comissão publica este relatório o mais tardar seis meses         àquele em que foi transhiitida a notificação.
depois de o ter comunicado , salvo oposição de um Estado .
Neste caso , o relatório é tratado como confidencial e
distribuído , a pedido e com o acordo do Comité, apenas às       As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi
instituições e empresas cujas actividades de investigação ou     cação aquando da entrada em vigor do presente Acordo
de produção justifiquem o acesso aos resultados de investi      podem participar , sem direito de voto , nos trabalhos do
gação abrangidos pela acção concertada .                         Comité até 31 de Dezembro de 1985 .
                                                                 4.  O Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades
                           Artigo 6                              Europeias notifica cada uma das Partes Contratantes do
                                                                 depósito das notificações previstas no n? 2 e da data de
1 . O presente Acordo está aberto à assinatura da Comuni        entrada em vigor do presente Acordo .
dade e dos Estados não membros que participaram na
conferência dos ministros realizada em Bruxelas em 22 e 23
de Novembro de 1971 .
                                                                                Artigo 7°
2 . Para a participação de cada uma das Partes Contratan        O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios
tes na acção concertada definida no artigo 1° , é necessário     onde for aplicável o Tratado que institui a Comunidade
que aquelas tenham notificado o Secretariado-Geral do            Económica Europeia e nas condições previstas pelo referi
Conselho das Comunidades Europeias , após a assinatura           do Tratado e, por outro lado , nos territórios dos Estados
do presente Acordo e o mais tardar até 31 de Dezembro de         não membros participantes .
1985 , do cumprimento dos procedimentos necessários por
força das suas disposições internas para a entrada em vigor
do presente Acordo .                                                                     Artigo 8
                                                                 O presente Acordo , redigido em exemplar único em língua
3 . Para as Partes Contratantes que procederam à notifica       francesa , alemã , dinamarquesa , grega , inglesa , italiana e
ção prevista no n° 2 , o presente Acordo entra em vigor no       neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, é
primeiro dia do mês seguinte àquele em que a Comunidade          depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conse
e pelo menos um Estado não membro participante procede          lho das Comunidades Europeias , que dele envia uma cópia
rem à referida notificação .                                     autenticada a cada uma das Partes Contratantes .
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                                                      ANEXO A
                            TEMAS DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO
   1 . Utilização de substratos.
   2. Utilização de produtos transformados em alimentos para animais .
                                                      ANEXO B
   ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÉ DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST NO
   DOMÍNIO DA UTILIZAÇÃO DE SUBPRODUTOS LIGNO-CELULÓSICOS E DE OUTROS RESÍDUOS
                                VEGETAIS PARA A ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS
   1.    O Comité :
   1.1 . Contribui para a melhor realização possível da acção emitindo o seu parecer sobre todos os aspectos do
         seu desenvolvimento ;
   1.2 . Avalia os resultados da acção e extrai as conclusões que se impõem quanto à sua aplicação ;
   1.3 . Assegura o intercâmbio de informações referido no n ? 1 do artigo 5 ? do Acordo ;
   1.4 . Propõe orientações ao Chefe de Projecto ;
   1.5 . Pode constituir , para cada um dos temas de investigação definidos no Anexo A , um subcomité destinado a
         assegurar a boa execução do programa .
   2.    Os relatórios e os pareceres do Comité são transmitidos aos Estados .
   3.    O Comité é composto por um delegado da Comissão , na qualidade de coordenador da acção concertada
         da Comunidade, por um delegado de cada Estado não membro participante , por um delegado de cada
         Estado-membro , como representante do seu programa nacional , e pelo Chefe de Projecto . Cada delegado
         pode fazer-se acompanhar de peritos .
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                                                                 ANEXO C
                                                     REGRAS DE FINANCIAMENTO
                                                                  Artigo 1 ?
               As presentes disposições fixam as regras de financiamento referidas no artigo 4? do Acordo de Concertação no
               domínio da utilização de subprodutos ligno-celulósicos e de outros resíduos vegetais para a alimentação dos
               animais (Acção COST 84A).
                                                                  Artigo 29
               No início de cada exercício, a Comissão envia a cada um dos Estados não membros participantes um pedido de
               fundos correspondente à sua contribuição para as despesas de coordenação anuais previstas no Acordo,
               calculado proporcionalmente aos montantes máximos fixados no artigo 4? do Acordo .
               Esta contribuição é expressa simultaneamente em ECUs e na moeda do Estado não membro participante em
               questão , sendo o valor do ECU definido no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
               Comunidades Europeias e fixado à data do pedido de fundos.
               O total das contribuições cobre , para além das despesas de viagem e de estadia dos delegados ao Comité , as
               despesas de coordenação propriamente ditas , incluindo as reuniões , contratos a concluir com pessoas ou
               organizações nos Estados participantes a fim de assegurar a coordenação e o intercâmbio de investigadores
               entre laboratórios .
               Cada Estado não membro participante paga a sua contribuição anual para as despesas de coordenação
               previstas pelo Acordo no início de cada ano e o mais tardar em 31 de Março. Qualquer atraso no pagamento da
               contribuição anual obriga ao pagamento , pelo Estado não membro participante em questão , de um juro cuja
               taxa é igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na data do vencimento . Esta taxa é
               aumentada de 0,25 ponto por cada mês de atraso. No entanto , este juro só é exigível se o pagamento for
               efectuado mais de três meses após o envio de um pedido de fundos pela Comissão .
                                                                  Artigo 3 ?
               Os fundos pagos pelos Estados-membros participantes são creditados à acção concertada como receita do
               orçamento afecta a um capítulo da previsão das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias
               ( Secção Comissão ).
                                                                  Artigo 4 9
               O calendário previsional das despesas de coordenação referidas no artigo 149 do Acordo consta do
               apêndice .
                                                                  Artigo 5 ?
               O Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplica-se à
               gestão dos créditos .
                                                                  Artigo 69
               No final de cada exercício é elaborada e transmitida para informação aos Estados não membros participantes,
               uma situação dos créditos relativos à acção concertada.
 ---pagebreak---                                                                                16
                                                              Apêndice
ONAL DA ACÇÃO CONCERTADA «A UTILIZAÇÃO DE SUBPRODUTOS LIGNO-CELULOSICOS E DE OUTROS
  RESÍDUOS VEGETAIS PARA A ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS » (Acção COST 84 A)
                                                                                (em ECUs)
                     1984                       1985                          1986                          1987                        1988                     Total
              CA              CP         CA             CP               CA          CP              CA             CP          CA             CP          CA            CP
                                          17 000         17 000          36 000       36 000          39 000         39 000     14 000          14 000     106 000       106 000
               40 000         40 000      69 000         69 000          54 000       54 000          60 000         60 000     36 000         36 000     259 000        259 000
               60 000         20 000      90 000         39 000          45 000       90 000          90 000        54 000                      82 000    285 250        285 000
              100 000         60 000     176 000        125 000        135 000       180 000         189 000        153 000     50 000         132 000     650 000       650 000
          «
                                         176 000                                     180 000         189 000        153 000     50 000                     650 000   .   650 000
                                                    ì 125 000 1 135 000                                                                    ^ 132 000
             100 000          60 000
          " nlOO 000    ■    n60 000   fnl76 000    hil25 000      }nl35 650 [nl80 000             fnl89 000 J>nl53 000    \ n50 000 fnl32 000 >n650 000 ¡>n650 000
                                                                                Tornai Oficial das Comunidades Europeias
                10              10         10      JJ     10       J      10 jj        10              10      JJ     10 JJ 10 JJ 10 J 10 JJ 10
          nlOO 000          n60 000    nl76 000     nl25 000       nl35 000       nl80 000         nl89 000     nl53 100      n50 000      nl32 000      n650 000    n650 000
               10             10          10             10              10                                          10         10             10           10            10
                                                                                10       I      10
 antes.
    tegoria C como pessoal de apoio, em complemento à decisão de programa de 2 de Abril de 1984 (JO n? L 103 de 16 . 4. 1984), a fim de realizar este
     eterá um novo programa no sector das matérias-primas à aprovação do Conselho , programa no qual serão integrados a presente acção e o efectivo
       amental .
                                                                                16 / Fase . 02


title: 2011/409/UE: Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2011 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre o seu regulamento interno a estabelecer em conformidade com o artigo 19. °, n. ° 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança

text:
               12.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/28

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 11 de Julho de 2011
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre o seu regulamento interno a estabelecer em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança
   (2011/409/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de 25 de Junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (1) (a seguir designado por «Acordo»),
   Tendo em conta a Decisão n.o 2009/556/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2009, relativa à aplicação provisória e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (2), nomeadamente o artigo 5.o, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   O artigo 19.o, n.o 4, do Acordo estabelece que o Comité Misto instituído por este Acordo (a seguir designado por «Comité Misto UE-Suíça») deve aprovar o seu regulamento interno,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre o regulamento interno a estabelecer em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, do Acordo, está definida no projecto de decisão do Comité Misto UE-Suíça em anexo.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 24.

      (2)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 22.

      Projecto de
      DECISÃO N.o 1/2011 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA
      de …
      que aprova o regulamento interno do Comité Misto e institui um grupo de trabalho
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo de 25 de Junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 4 e 5,
      ACORDOU O SEGUINTE:
      CAPÍTULO I

         REGULAMENTO INTERNO

      Artigo 1.o

      Composição e Presidência
      O Comité Misto é composto por representantes da União Europeia e representantes da Confederação Suíça. A Presidência é exercida rotativamente pelas Partes Contratantes, pelo período de um ano civil.
      Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte Contratante.
      Se as duas Partes Contratantes estiverem de acordo, o Comité Misto pode convidar peritos para as suas reuniões, com vista a fornecerem informações específicas que lhes tenham sido solicitadas.
      Artigo 2.o

      Secretariado
      As funções do Secretariado do Comité Misto são asseguradas pela Presidência. Qualquer correspondência destinada ao Comité Misto, incluindo os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões, é dirigida ao seu Presidente.
      Artigo 3.o

      Reuniões
      Após acordo das duas Partes Contratantes, o Presidente do Comité Misto fixa a data e o local das reuniões. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas e na Suíça.
      Artigo 4.o

      Ordem de trabalhos das reuniões
      O Presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória é enviada às Partes Contratantes, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.
      A ordem de trabalhos provisória inclui todos os pontos cuja inscrição tenha sido solicitada ao Presidente, pelo menos, 15 dias antes do início da reunião. As Partes Contratantes devem receber a documentação de referência até sete dias antes da reunião. Em caso de urgência, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as Partes Contratantes.
      A ordem de trabalhos é adoptada pelo Comité Misto no início de cada reunião.
      Artigo 5.o

      Publicidade
      Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.
      As deliberações do Comité Misto estão cobertas por sigilo profissional.
      Artigo 6.o

      Acta
      Após cada reunião, o Presidente elabora a acta. O projecto de acta é apresentado ao Comité Misto para aprovação. Depois de aprovada, a acta é assinada pelo Presidente, sendo enviada uma cópia às Partes Contratantes.
      Artigo 7.o

      Adopção dos instrumentos
      As recomendações e decisões adoptadas nos termos do artigo 21.o do Acordo apresentam respectivamente a designação «Recomendação» e «Decisão», seguida do seu número de referência, data de adopção e objecto. São assinadas pelo Presidente e comunicadas às Partes Contratantes.
      Artigo 8.o

      Procedimento escrito
      Em caso de urgência, e mediante acordo das Partes Contratantes, as decisões e recomendações podem ser adoptadas com base no procedimento escrito.
      Artigo 9.o

      Despesas
      Cada Parte Contratante assume as despesas que decorrem da sua participação nas reuniões do Comité Misto.
      Artigo 10.o

      Lista dos árbitros de desempate
      O Comité Misto estabelece a lista dos árbitros de desempate prevista no anexo III do Acordo, no prazo de dois meses após a decisão de submeter um determinado litígio ao procedimento de arbitragem referido no artigo 29.o, n.o 3, do Acordo.
      CAPÍTULO II

         GRUPO DE TRABALHO

      Artigo 11.o

      Grupo de trabalho para os procedimentos e as medidas aduaneiras de segurança
      É instituído um grupo de trabalho encarregado de assistir o Comité Misto no exercício das suas funções nos domínios abrangidos pelos Capítulos II (procedimentos) e III (medidas aduaneiras de segurança) do Acordo.
      Artigo 12.o

      Regulamento interno do grupo de trabalho
      Os artigos 1.o a 6.o e 9.o da presente decisão aplicam-se mutatis mutandis às reuniões do grupo de trabalho.
      Artigo 13.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto

               O Presidente

         (1)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 24.


Avis juridique important

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31986D0008

86/8/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos

Jornal Oficial nº L 022 de 29/01/1986 p. 0025 - 0025

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Janeiro de 1986  relativa à celebração do Acordo sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos  (86/8/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta o Convénio temporário de disciplina concertada entre a Noruega e a Comunidade Económica Europeia relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o citado convénio expirou em 31 de Dezembro de 1985 e que se revela oportuno, à luz da experiência adquirida, celebrar um novo acordo;  Considerando que a Comissão iniciou negociações sobre este assunto com o Reino da Noruega e chegou a um acordo satisfatório com este país,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo 1º  O Acordo sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente de Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 345, de 6. 12. 1982, p. 25.


title: 2013/108/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               28.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/15

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2013/108/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («o Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta à catástrofe causada por uma série de sismos ocorridos no país.

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1
   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada a quantia de 670 192 359 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   Artigo 2
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 21 de novembro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: Decisão (UE) 2017/1537 do Conselho, de 4 de setembro de 2017, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 3 da União Europeia para o exercício de 2017

text:
               12.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/6

         DECISÃO (UE) 2017/1537 DO CONSELHO
   de 4 de setembro de 2017
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2017
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2017 foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2016 (2),

               —

               em 30 de maio de 2017, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 ao orçamento geral para o exercício de 2017,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2017 foi adotada em 4 de setembro de 2017.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 51 de 28.2.2017, p. 1.


title: 2009/807/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 , que nomeia um suplente espanhol par o Comité das Regiões

text:
               4.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/24

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Outubro de 2009
   que nomeia um suplente espanhol par o Comité das Regiões
   (2009/807/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo da Espanha,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Enrique OJEDA VILA,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               —

               Miguel LUCENA BARRANQUERO, Secretario General de Acción Exterior, Andalucía.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2004/749/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que define a abordagem geral para a reafectação dos recursos ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Outubro de 2004
   que define a abordagem geral para a reafectação dos recursos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão
   (2004/749/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 15.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou os resultados das negociações que resultaram, em 2004, na adesão à Comunidade de oito países que beneficiavam então do Regulamento (CE) n.o 1267/1999. Por conseguinte, durante o período de 2004 a 2006, apenas a Bulgária e a Roménia continuarão a beneficiar das dotações concedidas ao abrigo desse regulamento.

               (2)

               Com a adopção dos «roteiros» para a Bulgária e a Roménia propostos pela Comissão, o Conselho Europeu de Copenhaga acordou quanto à adopção de uma abordagem geral relativa à repartição entre esses países, respectivamente a uma taxa de 30/70, dos recursos previstos ao abrigo do programa Phare, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (2), ao abrigo do programa de medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural (Sapard), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 (3), e do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1267/1999.

               (3)

               Em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999, a taxa tem em conta as necessidades e a capacidade da Bulgária e da Roménia para absorverem a ajuda, assim como os critérios previstos no artigo 4.o do referido regulamento.

               (4)

               Dado que a taxa 30/70 se aplica à totalidade do período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, afigura-se adequado autorizar uma afectação indicativa dos recursos totais numa base anual coerente com essa taxa.

               (5)

               Por conseguinte, a abordagem geral para a reafectação dos recursos entre os restantes países beneficiários, ou seja, a Bulgária e a Roménia, consistiria em aplicar uma taxa de 30/70 durante a totalidade do período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, e em determinar uma afectação indicativa dos recursos totais numa base anual em conformidade com uns limites que reflictam a taxa global,

         DECIDE:
   Artigo único
   Mediante a adopção de uma abordagem geral para o período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, os recursos previstos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 devem ser reafectados à Bulgária e à Roménia, respectivamente à taxa de 30/70, aplicável a todo esse período.
   Durante o período de três anos referido no primeiro parágrafo, a afectação anual dos recursos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 será determinada com base numa taxa indicativa de 65 % a 75 % dos recursos totais no caso da Roménia e de 25 % a 35 % dos recursos totais no caso da Bulgária.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. ZALM

      (1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1).

      (2)  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004.

      (3)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004.


title: 86/582/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
N ? L 338 / 32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 11 . 86
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 3 de Novembro de 1986
                relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                Europeia e a República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio de produtos têxteis na
                     sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                         ( 86 / 582 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio de
                                                                       produtos têxteis , na sequência da adesão do Reino de
Tendo em conta a tratado que institui a Comunidade                     Espanha e da República Portugqesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                          O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                         Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio              O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
de produtos têxteis , para ter em conta a adesão do Reino de           no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                               Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1986 .
                          Artigo 1 ?                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
E aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                                  A. CLARK


Avis juridique important

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41986D0611

86/611/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 1986 que nomeia o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 359 de 19/12/1986 p. 0054

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 15 de Dezembro de 1986  que nomeia o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias  (86/611/CEE, Euratom, CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Tendo em conta as decisões dos representantes dos Governos dos Estados-membros e das Comunidades Europeias, de 4 de Dezembro de 1984 e de 1 de Janeiro de 1986, que nomeiam membros da Comissão das Comunidades Europeias (1),  Após consulta da Comissão,  DECIDEM:  Artigo único  O Senhor Jacques Delors é nomeado Presidente da Comissão das Comunidades Europeias para o período compreendido entre 6 de Janeiro de 1987 e 5 de Janeiro de 1989, inclusive.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº L 341 de 29. 12. 1984, p. 86, e JO nº L 8 de 11. 1. 1986, p. 32.


title: 2011/864/PESC: Decisão MPUE/1/2011 do Comité Político e de Segurança, de 16 de Dezembro de 2011 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (MPUE BH)

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/52

         DECISÃO MPUE/1/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 16 de Dezembro de 2011
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (MPUE BH)
   (2011/864/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2011/781/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BH) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2011/781/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo do Tratado, a tomar as decisões pertinentes em relação ao controlo político e à direcção estratégica da MPUE BH, nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 24 de Outubro de 2008, o CPS, pela Decisão 2008/835/PESC (2), nomeou Stefan FELLER como Chefe de Missão da MPUE BH. O seu mandato foi prorrogado pela Decisão 2009/958/PESC (3) até 31 de Dezembro de 2010, e posteriormente, pela Decisão 2010/754/PESC (4), até 31 de Dezembro de 2011.

               (3)

               Pela Decisão 2011/781/PESC, o Conselho prorrogou, designadamente, a duração da MPUE BH até 30 de Junho de 2012.

               (4)

               Em 7 de Dezembro de 2011, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs ao CPS que prorrogasse por mais seis meses, ou seja, até 30 de Junho de 2012, o mandato de Chefe da Missão MPUE BH conferido a Stefan FELLER,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É prorrogado, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012, o mandato de Stefan FELLER como Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (MPUE BH).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 51.

      (2)  JO L 298 de 7.11.2008, p. 30.

      (3)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 79.

      (4)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 9.


title: 2014/631/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/341

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2012
   (2014/631/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05851/2014 — C7-0053/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0198/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 369 de 17.12.2013, p. 35.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2009/204/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/125

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006
   (2009/204/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0124/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 42.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 94.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31997D1022(04)

Decisão do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que substitui um membro renunciante do Comité Científico e Técnico

Jornal Oficial nº C 321 de 22/10/1997 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 que substitui um membro renunciante do Comité Científico e Técnico (97/C 321/06)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 134º,Tendo em conta a decisão do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico (1),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que vagou o lugar de um membro do citado comité na sequência da renúnica de David COULSTON, levada ao conhecimento do Conselho em 4 de Setembro de 1996 por carta do Governo do Reino Unido,DECIDE:Artigo 1º A Dra. Sue ION é nomeada membro do Comité Científico e Técnico, em substituição de David COULSTON, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 31 de Março de 1998.Artigo 2º Esta nomeação produz efeitos na data em que o Conselho tiver recebido a sua aceitação.Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO C 48 de 13. 2. 1994, p. 5.


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31994D0167

94/167/CE: Decisão do Conselho de 10 de Março de 1994 relativa à alteração das reservas da Comunidade em relação às disposições de certos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Jornal Oficial nº L 076 de 18/03/1994 p. 0028 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0096

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 relativa à alteração das reservas da Comunidade em relação às disposições de certos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (94/167/CE)O  CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, por força da Decisão 75/199/CEE (1), a Comunidade se tornou parte contratante na Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros;  Considerando que, por força da referida decisão e das Decisões 77/415/CEE (2), 78/528/CEE (3), 80/391/CEE (4), 85/204/CEE (5), 86/103/CEE (6), 87/593/CEE (7), 87/594/CEE (8), 88/355/CEE (9) e 88/356/CEE (10), a Comunidade aceitou 18 anexos da referida  Convenção;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 5º da referida Convenção, a Comunidade formulou reservas quanto a certas normas e práticas recomendadas, definidas nos referidos anexos, a fim de ter em conta exigências específicas da união aduaneira;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º da referida Convenção, a Comunidade deve examinar, pelo menos de três em três anos, as normas e práticas recomendadas, em relação às quais tenha formulado reservas; que o nº 1 do artigo 5º da referida  Convenção permite formular reservas posteriormente à aceitação de um anexo,  DECIDE:   Artigo 1º  As reservas formuladas pela Comunidade em relação aos anexos A.1, A.2, B.1, B.2, B.3, C.1, D.1, D.2, E.1, E.3, E.4, E.5, E.6, E.8, F.1, F.2, F.3 e F.6 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros são  alteradas na sequência do exame cujos resultados figuram no apêndice da presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira dos resultados do exame referido no artigo 1º Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 166 de 4. 7. 1977, p. 1.  (3) JO nº L 160 de 17. 6. 1978, p. 13.  (4) JO nº L 100 de 17. 4. 1980, p. 27.  (5) JO nº L 87 de 27. 3. 1985, p. 8.  (6) JO nº L 88 de 3. 4. 1986, p. 42.  (7) JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 1.  (8) JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 8.  (9) JO nº L 161 de 28. 6. 1988, p. 3.  (10) JO nº L 161 de 28. 6. 1988, p. 12.      ANEXO   Resultados do exame das reservas da Comunidade em relação aos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, efectuado por força do nº 2 do artigo 5º da referida Convenção  1. Anexo A.1 relativo às formalidades aduaneiras anteriores à apresentação da declaração de mercadorias 1.1. É suprimida a reserva relativa à norma 11.  1.2. Mantém-se a reserva relativa à norma 21.  2. Anexo A.2 relativo ao depósito temporário de mercadorias 2.1. Mantém-se a reserva geral.  2.2. É introduzida uma reserva do seguinte teor relativa à prática recomendada 10:  « A regulamentação comunitária prevê que as autoridades aduaneiras possam exigir da pessoa que se encontra na posse das mercadorias a constituição de uma garantia para assegurar o pagamento de qualquer dívida aduaneira susceptível de vir a ser  constituída. ».  2.3. O texto da reserva relativa à prática recomendada 13 passa a ter a seguinte redacção:  « A regulamentação comunitária prevê que as mercadorias em depósito temporário apenas possam ser objecto de manipulações destinadas a garantir a sua conservação em estado inalterado e que não alterem a sua apresentação ou características técnicas. ».  3. Anexo B.1 relativo à introdução no consumo 3.1. O texto do segundo parágrafo da reserva geral passa a ter a seguinte redacção:  « A legislação comunitária estabelece uma distinção entre a introdução em livre prática e a introdução no consumo. A introdução em livre prática tem por objectivo o pagamento de direitos aduaneiros; a introdução no consumo implica, além dos direitos  aduaneiros, a aplição das diferentes disposições, nomeadamente de carácter fiscal.  Convém assinalar igualmente que a introdução em livre prática e a introdução no consumo na Comunidade são normalmente simultâneos e no território do mesmo Estado-membro. ».  3.2. Mantêm-se as reservas relativas às práticas recomendadas 19 e 52.  3.3. A primeira frase do texto da reserva relativa à norma 28 passa a ter a seguinte redacção:  « A Comunidade também aplica esta norma no caso de declarações incompletas. » (a segunda frase mantém-se inalterada).  4. Anexo B.2 relativo à franquia dos direitos e taxas de importação de mercadorias declaradas para introdução no consumo 4.1. Mantém-se a reserva geral e as reservas relativas às práticas recomendadas 20, 27, 32 e 33 e à norma 34.  4.2. O texto da reserva relativa à norma 3 passa a ter a seguinte redacção:  « A legislação comunitária concede a franquia apenas às remessas de valor pouco significativo se estas tiverem sido expedidas directamente de um país terceiro para um destinatário que se encontre na Comunidade. ».  4.3. Na última frase do texto da reserva relativa à prática recomendada 10, a expressão « é acompanhado » é substituída pela expressão « pode ser acompanhado » (o resto mantém-se inalterado).  4.4. O texto da reserva relativa à prática recomendada 16 passa a ter a seguinte redacção:  « A franquia é concedida às substâncias em causa utilizadas exclusivamente para fins médicos ou científicos, com exclusão de qualquer operação comercial. ».  4.5. O texto da reserva à prática recomendada 18 é completado por um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:  « Os Estados-membros podem excluir da isenção do imposto sobre o valor acrescentado os veículos mistos utilizados para fins comerciais ou profissionais. ».  4.6. O texto da reserva relativa à prática recomendada 19 passa a ter a seguinte redacção:  « A importação com isenção de direitos e taxas de importação dos bens referidos na norma 17 pode ser sujeita à condição de lhes terem sido aplicados, no país de proveniência ou de origem, os encargos aduaneiros e/ou fiscais habituais. O prazo previsto  para o beneficiário manter a propriedade ou a posse dos bens na sequência da importação é de 12 meses. » 4.7. O texto da reserva relativa à norma 21 passa a ter a seguinte redacção:  « Os Estados-membros podem sujeitar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado sobre as roupas e móveis da pessoa que transfira a sua residência, desde que lhes tenham aplicado, no país de origem ou de proveniência, os encargos aduaneiros e/ou  fiscais habituais.  A isenção . . . (o resto mantém-se inalterado). ».  4.8. O texto do primeiro travessão da reserva relativa à prática recomendada 23 passa a ter a seguinte redacção:  « - no mínimo dois meses antes da data prevista para o casamento. Nesse caso, a isenção será sujeita à constituição de uma garantia adequada em relação aos direitos aduaneiros enquanto que esta garantia é facultativa em matéria de isenção fiscal, e . .  . (o resto mantém-se inalterado). ».  4.9. O texto do segundo parágrafo e o quadro da reserva relativa à norma 28 passam a ter a seguinte redacção:  « . . . Além das restrições quantitativas relativas ao tabaco, álcool e bebidas alcoólicas, a legislação comunitária prevê as quantidades máximas seguintes para a importação com isenção de impostos ou de direitos e taxas de importação dos produtos  adiante referidos e até ao limite das quantidades indicadas para cada um desses produtos:  Franquia de:  impostos a) Café: 500 gramas ou  extractos e essências de café: 200 gramas;  b) Chá: 100 gramas ou  extractos e essências de chá: 40 gramas;  direitos e taxas  c) Perfumes: 50 gramas ou  águas de toucador: 0,25 litros. ».  4.10. O início da primeira frase da reserva relativa à prática recomendada 29 passa a ter seguinte redacção:  « As mercadorias a que se refere a prática recomendada são importadas com isenção dos direitos e taxa de importação . . . (o resto mantém-se inalterado). ».  4.11. O texto da reserva relativa à prática recomendada 35 passa a ter a seguinte redacção:  « A legislação comunitária prevê a isenção referida na presente prática recomendada, desde que os materiais em causa não sejam normalmente susceptíveis de utilização posterior. No que respeita à isenção de taxas de3 importação dos referidos materiais,  esta é concedida sem a condição complementar de o respectivo valor ser incluído na matéria colectável das mercadorias transportadas. ».  5. Anexo B.3 relativo à reimportação no mesmo estado 5.1. Mantém-se a reserva geral e as reservas relativas às práticas recomendadas 8 e 24.  5.2. É suprimida a reserva relativa à prática recomendada 11.  6. Anexo C.1 relativo à exportação a título definitivo 6.1. Mantêm-se as reservas (reserva geral, prática recomendada 10 e norma 21).  7. Anexo D.1 relativo às regras de origem 7.1. Mantêm-se as reservas relativas à norma 7 e à prática recomendada 10.  7.2. No segundo parágrafo do texto da reserva relativa à norma 8 a expressão « Nomenclatura do CCA » é substituída pela expressão « Nomenclatura do Sistema Harmonizado » (o resto mantém-se inalterado).  8. Anexo D.2 relativo às provas documentais da origem 8.1. Mantêm-se as reservas (práticas recomendadas 3, 10 e 12).  9. Anexo E.1 relativo a trânsito aduaneiro 9.1. O texto actual da reserva geral passa a ter a seguinte redacção:  « Ainda que os territórios dos Estados-membros da Comunidade constituam um território único, cada Estado-membro pode, todavia, estabelecer procedimentos simplificados de trânsito aplicáveis em certas circunstâncias às mercadorias que não venham a  circular no território de outro Estado-membro.  Os Estados-membros podem, de igual modo, estabelecer entre si, através de acordos bilaterias ou multilaterais, procedimentos simplificados segundo critérios a estabelecer de acordo com as necessidades e aplicáveis a certos tráfegos ou a determinadas  empresas. ».  10. Anexo E.3 relativo aos entrepostos aduaneiros 10.1. Mantém-se a reserva geral.  10.2. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 9:  « Nos termos da regulamentação comunitária, deve ser sempre assegurada uma vigilância adequada da alfândega no âmbito do regime de entreposto aduaneiro. Os Estados-membros têm a faculdade de exigir ou renunciar à garantia, independentemente do modo como  é exercida a vigilância. ».  10.3. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 11:  « Normalmente, a Comunidade aplica as disposições dessa prática recomendada, reservando-se, no entanto, o direito de não a aplicar em casos excepcionais. ».  10.4. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 13.  « Esta prática recomendada não se aplica ao imposto sobre o valor acrescentado. Os Estados-membros da Comunidade Europeia podem ou não conceder o reembolso do imposto especial de consumo. ».  10.5. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 15:  « A legislação comunitária não prevê a sujeição ao regime de entreposto aduaneiro das mercadorias passíveis de direitos ou taxas internos, ou que já os tenham suportado, quer se destinem ou não a ser exportadas ulteriormente. ».  10.6. O texto da reserva relativa à norma 18 passa a ter a seguinte redacção:  « Na Comunidade, as mercadorias de importação podem ser objecto das manipulações habituais destinadas à sua conservação, a melhorar a sua apresentação ou a sua qualidade comercial ou a acondicioná-las para distribuição ou revenda.  Em certas circunstâncias, as mercadorias que se integrem no âmbito da política agrícola comum só podem ser sujeitas às manipulações expressamente previstas para essas mercadorias. ».  10.7. O texto da reserva relativa à norma 19 passa a ter a seguinte redacção:  « A regulamentação comunitária em matéria de entrepostos aduaneiros não estabelece a duração máxima de colocação em regime de entreposto. Todavia, em casos excepcionais, essa duração pode ser inferior a um ano. ».  11. Anexo E.4 relativo ao draubaque 11.1. Mantêm-se as reservas (reserva geral e norma 5).  12. Anexo E.5 relativo à importação temporária com reexportação no seu estado inalterado 12.1. Mantêm-se a reserva geral e as reservas relativas à norma 14 e às práticas recomendadas 33 e 37.  12.2. É introduzida uma reserva do seguinte teor relativa à norma 4:  « A legislação comunitária não permite a importação de mercadorias que, em apuramento do regime de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo, tenham sido sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca para serem reexportadas  (foram criadas zonas francas na Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido). ».  12.3. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 5:  « Normalmente, a Comunidade aplica as disposições desta prática recomendada reservando-se, no entanto, o direito de não a aplicar em casos excepcionais. ».  12.4. O texto da reserva relativa à norma 23 passa a ter a seguinte redacção:  « Nos Estados-membros onde existem zonas francas (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido), esta norma só é aplicável se as mercadorias forem introduzidas nessas zonas para posterior exportação do território  aduaneiro da Comunidade. ».  12.5. São introduzidas quatro reservas relativas à prática recomendada 36, no que se refere, respectivamente, às embalagens, aos veículos rodoviários de uso comercial, aos contentores e às paletes. Estas reservas têm a seguinte redacção:  Reserva relativa às embalagens « A legislação comunitária autoriza a importação temporária com base numa declaração verbal acompanhada de inventário, para as embalagens importadas cheias, nas quais tenham sido apostas marcas indeléveis e não amovíveis de uma entidade estabelecida  fora do território aduaneiro da Comunidade. Os outros tipos de embalagem serão objecto de uma declaração escrita de sujeição ao regime de importação temporária.  A legislação comunitária permite, de igual modo, a importação temporária com dispensa de garantia para as embalagens importadas vazias nas quais tenham sido apostas marcas indeléveis e não amovíveis e cuja reexportação, tendo em conta as suas  utilizações comerciais, não suscite quaisquer dúvidas. Está de igual modo prevista uma dispensa de garantia, salvo pedido expresso das autoridades competentes, para as embalagens importadas cheias que sejam objecto de uma declaração verbal acompanhada  de inventário. ».  Reserva relativa aos veículos rodoviários de uso comercial « A legislação comunitária prevê que, quando se verificar um risco sério de incumprimento da obrigação de reexportação de um veículo rodoviário de uso comercial, o regime de importação temporária aplicar-se-á através da apresentação de um documento  previsto numa convenção internacional ou pela apresentação de uma declaração, podendo a autoridade aduaneira exigir uma garantia aquando da apresentação dessa declaração. ».  Reserva relativa aos contentores « A legislação comunitária autoriza a importação temporária sem formalidades, a partir da sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, de contentores, quer sejam ou não autorizados para o transporte sujeito a selo aduaneiro que inclua, num  local bem visível, indicações inscritas de modo duradouro, relativas à indentificação do proprietário ou do concessionário, às marcas e números de identificação do contentor adoptados pelo proprietário ou pelo concessionário, à tara do contentor  (excepto no que respeita às caixas móveis utilizadas no transporte combinado ferroviário-rodoviário) e ao país a que está ligado o contentor (excepto o transporte aéreo).  Os contentores que não satisfaçam estas condições são importados temporariamente no território aduaneiro da Comunidade com base na apresentação de um pedido escrito, na emissão de uma autorização e, caso subsistam dúvidas fundamentadas ou sérias quanto  à obrigação de reexportação, na apresentação de uma lista e/ou constituição de uma garantia. ».  Reserva relativa às paletes « A legislação comunitária autoriza a importação temporária de paletes sem formalidades a partir da sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, quando estas sejam susceptíveis de ser identificadas. Caso contrário, deve ser apresentado um  pedido escrito e emitida uma autorização.  Em ambas as hipóteses, pode ser exigida uma declaração escrita e, se for caso disso, uma garantia, se o serviço aduaneiro considerar que existe um sério risco de incumprimento da obrigação de reexportação. ».  12.6. O início da segunda frase da reserva relativa à prática recomendada 38 passa a ter a seguinte redacção:  « A importação remporária com suspensão parcial de direitos de importação não se aplica aos produtos perecíveis e às mercadorias cuja . . . (o resto mantém-se inalterado). ».  13. Anexo E.6 relativo à importação temporária para aperfeiçoamento activo 13.1. Mantêm-se a reserva geral e a reserva relativa à norma 19.  13.2. O texto da reserva relativa à prática recomendada 5 passa a ter a seguinte redacção:  « Normalmente, a Comunidade aplica as disposições desta prática recomendada reservando-se, no entanto, o direito de não as aplicar em casos excepcionais. ».  13.3. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 16:  « Quando a autoridade aduaneira exigir uma garantia, a forma e o montante correspondentes serão fixados pela autoridade aduaneira de cada Estado-membro. ».  13.4. O texto da reserva relativa à norma 34 passa a ter a seguinte redacção:  « Nos Estados-membros onde existam zonas francas (Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido) esta norma é aplicável apenas se a introdução dos produtos compensadores nessas zonas for efectuada com vista à sua  posterior exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade. ».  13.5. O texto da reserva relativa à prática recomendada 39 passa a ter a seguinte redacção:  « A legislação comunitária não prevê um limite como o previsto nesta prática recomendada. Se for constituída uma dívida aduaneira relativa aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado, esta implicará o pagamento de juros  compensatórios sobre o montante dos direitos de importação devidos. ».  14. Anexo E.8 relativo à exportação temporária para aperfeiçoamento passivo 14.1. Mantêm-se a reserva geral e a reserva relativa à norma 20.  14.2. O texto da reserva relativa à prática recomendada 3 passa a ter a seguinte redacção:  « Normalmente, a Comunidade aplica as disposições desta prática recomendada reservando-se, no entanto, o direito de não as aplicar em casos excepcionais. ».  15. Anexo F.1 relativo a zonas francas 15.1. O texto da reserva geral passa a ter a seguinte redacção:  « A legislação comunitária concede aos Estados-membros a faculdade de criarem zonas francas em certas partes do território aduaneiro da Comunidade. Até à data, foram criadas zonas francas pela Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália,  Portugal e Reino Unido.  Além disso, a legislação comunitária reconhece uma forma especial da zona franca, designada "entreposto franco", que obedece exactamente às mesmas regras que as zonas francas. Existem actualmente entrepostos francos em Espanha, França Itália, nos Países  Baixos e em Portugal.  Por outro lado, a legislação comunitária abrange apenas uma parte das disposições do presente anexo. Em relação aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os Estados-membros formularão eventualmente as suas próprias reservas. ».  15.2. O texto da reserva relativa à norma 21 passa a ter a seguinte redacção:  « A regulamentação comunitária não estabelece um prazo máximo de permanência no entreposto. Todavia, em casos excepcionais, esse prazo pode ser inferior a um ano. ».  16. Anexo F.2 relativo à transformação das mercadorias destinadas à introdução no consumo 16.1. Mantêm-se as reservas (reserva geral e prática recomendada 7).  17. Anexo F.3 relativo às facilidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes 17.1. Mantêm-se a reserva geral e as reservas relativas às normas 21, 38 e 44 e à prática recomendada 45.  17.2. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 18:  « A legislação comunitária não prevê um sistema de tributação forfetária em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo. ».  17.3. É introduzida uma reserva do seguinte teor, relativa à prática recomendada 31:  « A legislação comunitária prevê que quando exista um risco sério de incumprimento da obrigação de reexportação de um meio de transporte privado, o regime de importação temporária se aplique mediante a apresentação de um documento previsto numa  convenção internacional ou a entrega de uma declaração, podendo a autoridade aduaneira exigir uma garantia aquando da entrega da referida declaração. ».  18. Anexo F.6 relativo ao reembolso dos direitos e taxas de importação 18.1. Mantêm-se as reservas (reserva geral e norma 7).


title: 2008/859/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008 , que altera o anexo 3, parte I, das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos a vistos de escala aeroportuária

text:
               14.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Novembro de 2008
   que altera o anexo 3, parte I, das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos a vistos de escala aeroportuária
   (2008/859/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1),
   Tendo em conta a iniciativa da França,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo 3, parte I, das Instruções Consulares Comuns, contém a lista comum dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VEA) por todos os Estados-Membros.

               (2)

               A França pretende, no que se refere aos cidadãos ganeses e nigerianos, limitar a obrigação de visto de escala aeroportuária às pessoas não titulares de um visto válido emitido por um Estado-Membro da União Europeia ou válido para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América. As Instruções Consulares Comuns deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

               (4)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (3).

               (5)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/146/CE (4) e 2008/149/JAI do Conselho (5).

               (6)

               Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/261/CE (7) e 2008/262/CE (8) do Conselho.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que o Reino Unido não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (8)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (9)

               Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

               (10)

               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo 3, parte I, das Instruções Consulares Comuns é alterado do seguinte modo:

               1.

               Na entrada relativa ao Gana, a nota de pé-de-página passa a ter a seguinte redacção:
               «Para os países do Benelux, a França, a Alemanha, a Itália e a Espanha:
               Estão isentos do VEA:

                           —

                           os titulares de um visto válido para um Estado-Membro da UE ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América, ou quando regressem destes países depois de terem utilizado o visto.».

               2.

               Na entrada relativa à Nigéria, a nota de pé-de-página passa a ter a seguinte redacção:
               «Para os países do Benelux, a França, a Alemanha, a Itália e a Espanha:
               Estão isentos do VEA:

                           —

                           os titulares de um visto válido para um Estado-Membro da UE ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América, ou quando regressem destes países depois de terem utilizado o visto.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável a partir de 5 de Novembro de 2008.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. LAGARDE

      (1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

      (2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (4)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

      (5)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.

      (6)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

      (7)  Ver nota de rodapé 6.

      (8)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.

      (9)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (10)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


title: 2013/264/UE: Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2013 , que nomeia dois membros italianos e um suplente italiano do Comité das Regiões

text:
               6.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2013
   que nomeia dois membros italianos e um suplente italiano do Comité das Regiões
   (2013/264/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro na sequência da cessação dos mandatos de Renata POLVERINI e Gianfranco VITAGLIANO. Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Paolo VALENTINI PUCCITELLI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               na qualidade de membros:

                           —

                           Paolo di LAURA FRATTURA, Presidente della Regione Molise

                           —

                           Nicola ZINGARETTI, Presidente della Regione Lazio

                     e

               b)

               na qualidade de suplente:

                           —

                           Stefano Bruno GALLI, Consigliere Regione Lombardia.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. BRUTON

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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31989D0581

89/581/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 1989, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 324 de 09/11/1989 p. 0029 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1989  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/581/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2187/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2899/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Agosto de 1989, alguns destes coeficientes de correcção visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1989, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 279 de 28. 9. 1989, p. 30.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Jugoslávia   // 29,37   // República Dominicana   // 43,66   // Síria   // 200,77   // Somália  // 37,07   // Uruguai   // 62,69   // Vanuatu   // 96,83   //   //


title: 2013/625/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/368

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011
   (2013/625/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 36.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2007/7/CE,Euratom: Decisão dos representantes permanentes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 1 de Janeiro de 2007 , relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               4.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/18

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES PERMANENTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

   de 1 de Janeiro de 2007
   relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2007/7/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
   Tendo em conta o Acto relativo às Condições de Adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, nomeadamente o n.o 1 e primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 46.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 46.o do Acto de Adesão atrás referido prevêem a nomeação de dois juízes do Tribunal de Justiça. O mandato de um destes juízes expira em 6 de Outubro de 2009. Este juiz é designado por tiragem à sorte. O mandato do outro juiz expira em 6 de Outubro de 2012.

               (2)

               Assim, nos termos do citado artigo e após ter procedido à tiragem à sorte, cumpre nomear dois juízes suplementares do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Camelia TOADER é nomeada juíza do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 6 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   Alexander ARABADJIEV é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 6 de Outubro de 2012.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 2007.

            O Presidente

         W. SCHÖNFELDER


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42000D0491

2000/491/CE, CECA, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 26 de Julho de 2000, relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 199 de 05/08/2000 p. 0081 - 0082

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membrosde 26 de Julho de 2000relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(2000/491/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.oB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,Considerando o seguinte:(1) Em 6 de Outubro de 2000 terminam os mandatos de Ninon COLNERIC, David A. O. EDWARD, Peter JANN, P. J. G. KAPTEYN, Antonio Mario LA PERGOLA, José Carlos MOITINHO DE ALMEIDA, Jean-Pierre PUISSOCHET e Hans RAGNEMALM juízes, e de Georgios COSMAS, Nial FENNELLY, Philippe LEGER e Antonio SAGGIO, advogados-gerais, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.(2) É conveniente renovar parcialmente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2000 e 6 de Outubro de 2006, inclusive,DECIDEM:Artigo 1.o1. São nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2000 e 6 de Outubro de 2006, inclusive:Ninon COLNERCIJosé Narciso da CUNHA RODRIGUESDavid A. O. EDWARDPeter JANNAntonio Mario LA PERGOLAJean-Pierre PUISSOCHETChristiaan W. A. TIMMERMANSStig VON BAHR.2. São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2000 e 6 de Outubro de 2006, inclusive:L. A. GEELHOEDPhilippe LEGERChristine STIX-HACKLAntonio TIZZANO.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.O PresidenteP. Vimont


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31997D0482

97/482/CECA: Decisão da Comissão de 7 de Julho de 1997 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos

Jornal Oficial nº L 210 de 04/08/1997 p. 0031 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos (97/482/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996, a Comissão encetou negociações com a Ucrânia, que culminaram num acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que o acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos siderúrgicos durante o período compreendido entre 1997 e 2001, no âmbito de uma liberalização progressiva do comércio e da criação de condições de concorrência na Ucrânia que justifiquem a eliminação de todas as restrições quantitativas,DECIDE:Artigo 1º1. O acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos com a Ucrânia é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.


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E1996C0620(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 177 de 20/06/1996 p. 0004 - 0004

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (96/C 177/04)>POSIÇÃO NUMA TABELA>