title: Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 2009 , relativa ao auxílio estatal C 18/09 (ex N 360/09) concedido pela Bélgica a favor do KBC [notificada com o número C(2009) 8980]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/24

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 18 de Novembro de 2009
   relativa ao auxílio estatal C 18/09 (ex N 360/09) concedido pela Bélgica a favor do KBC
   [notificada com o número C(2009) 8980]
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/396/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1),
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Por decisão de 18 de Dezembro de 2008 (2) (a seguir designada «decisão de recapitalização»), a Comissão concluiu, com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, que a recapitalização de 3,5 mil milhões de EUR concedida ao KBC pelo Governo Federal belga (3) (a seguir designada «a primeira recapitalização») constituía um auxílio de emergência compatível com o mercado comum por um período de seis meses. A Comissão exigia também na sua decisão que as autoridades belgas lhe apresentassem um plano no prazo de seis meses.

               (2)

               Em 22 de Janeiro de 2009, o Governo flamengo e o KBC anunciaram um novo reforço da base de capital do KBC, através de uma recapitalização de 2 mil milhões de EUR por parte do Governo flamengo. O Governo flamengo (4) comprometeu-se também a disponibilizar uma linha de crédito contingente suplementar de 1,5 mil milhões de EUR (a seguir designada «a segunda recapitalização»).

               (3)

               Em 14 de Maio de 2009, o Governo Federal belga (5) e o KBC anunciaram que tinham chegado a acordo relativamente a uma medida de apoio a activos depreciados (a seguir designada «medida de protecção estatal») destinada a cobrir a exposição do KBC às obrigações garantidas por créditos (a seguir designadas «CDO» – Collateralised Debt Obligations). A Comissão recebeu informações sobre a segunda recapitalização e a medida de protecção estatal em 18 de Maio, 8 de Junho e 12 de Junho 2009.

               (4)

               As autoridades belgas apresentaram, em 18 de Junho de 2009, um plano de reestruturação do KBC associado à primeira recapitalização.

               (5)

               As autoridades belgas notificaram a segunda recapitalização e a medida de protecção estatal em 19 de Junho de 2009.

               (6)

               Em 30 de Junho de 2009, a Comissão aprovou a segunda recapitalização por um período de seis meses, sob reserva da apresentação de um plano de reestruturação, e aprovou temporariamente a medida de protecção estatal. Ao mesmo tempo, deu início ao procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, relativamente à valorização e a outros aspectos da medida de protecção estatal (a seguir designada «a decisão de início do procedimento formal de investigação» (6).

               (7)

               A decisão de início do procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (7) e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações sobre o auxílio. Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão exigia que as autoridades belgas apresentassem, até 30 de Setembro de 2009, um plano de reestruturação alterado que tivesse também em conta a segunda recapitalização e a medida de protecção estatal. A Comissão não recebeu observações de partes interessadas.

               (8)

               No que se refere à medida de protecção estatal, as autoridades belgas apresentaram informações adicionais em 3 de Julho, 21 de Agosto, 2, 4, 22, 25 e 30 de Setembro e 13, 16 e 20 de Outubro de 2009.

               (9)

               O plano de reestruturação foi discutido pelas autoridades belgas e os serviços da Comissão numa série de reuniões realizadas em 23 de Julho, 6, 18 e 27 de Agosto, 9, 10, 14, 15 e 23 de Setembro 2009.

               (10)

               As autoridades belgas apresentaram informações sobre o plano de reestruturação em 2, 4, 10, 11, 16, 17, 22, 24, 25, 28 e 30 de Setembro, 1, 16, 19 e 21 de Outubro e 3, 4 e 6 de Novembro de 2009.

               (11)

               Em 4 de Novembro de 2009, as autoridades belgas informaram a Comissão de que, por razões de urgência, aceitavam excepcionalmente que a presente decisão fosse adoptada em língua inglesa.

         2.   DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

               (12)

               O Grupo KBC NV (a seguir designado «KBC») é a empresa holding do KBC Bank NV, KBC Verzekeringen NV e KBL European Private Bankers (a seguir designado «KBL EPB»). O KBC é um grupo integrado do sector da banca-seguros, que exerce essencialmente actividades de banca de retalho dirigidas a particulares e pequenas e médias empresas (a seguir designadas «PME») e de banca privada. O KBC é uma das principais instituições financeiras da Bélgica. Além das suas actividades na Bélgica e na Europa Central e Oriental, o KBC está igualmente presente na Rússia, na Roménia, na Sérvia, em vários países da Europa Ocidental, incluindo a Irlanda e, em menor medida, nos EUA e no Sudeste da Ásia.

               (13)

               Em 2008, os activos totais do balanço do KBC ascendiam a 355,6 mil milhões de EUR e a 178,3 mil milhões de EUR em termos de activos ponderados em função do risco (a seguir designados «APR») (8). O grupo teve prejuízos de 2,5 mil milhões de EUR em 2008. O valor de mercado do KBC sofreu uma quebra significativa, tendo passado de 23 mil milhões de EUR, em 1 de Agosto de 2008, para 11,8 mil milhões de EUR, em 23 de Outubro de 2009. O KBC dá emprego a 56 716 trabalhadores a nível mundial, 19 196 dos quais na Bélgica e 31 947 na Europa Central e Oriental e na Rússia. O KBC tem 8,2 milhões de clientes na Europa Central e Oriental e na Rússia (estimativas de 2007). Na secção 2.1 da decisão de início do procedimento formal de investigação são apresentadas informações mais pormenorizadas sobre o KBC.

               (14)

               Na sequência das perdas de 906 milhões de EUR sofridas no terceiro trimestre de 2008, resultantes principalmente da exposição do banco aos seus próprios CDO, aos bancos islandeses, ao Lehman Brothers e ao Washington Mutual, o KBC tinha de reforçar a sua base de capital, o que esteve na origem da primeira injecção de capital de 3,5 mil milhões de EUR por parte das autoridades belgas, em Dezembro de 2008, que é descrita em mais pormenor na secção 3 da primeira decisão de recapitalização de 18 de Dezembro de 2008 (9).

               (15)

               Em 15 de Janeiro de 2009, a agência de notação Moody’s anunciou que revira certos pressupostos básicos da sua notação dos CDO sintéticos corporativos. Por consequência, decidiu baixar a notação de várias categorias de CDO, embora não especificasse quais eram afectados. Na sequência desse anúncio, o preço das acções do KBC sofreu fortes pressões. Por consequência, o KBC decidiu reconhecer a desvalorização total de todas as obrigações CDO não super sénior (10) da sua carteira emitidas pelo KBC Financial Products, uma filial a 100 % do KBC (a seguir designada «KBC FP») e reforçar a sua base de capital através de uma segunda injecção de capital, subscrita na totalidade pelas autoridades belgas. Na secção 2.2 da decisão de início do procedimento formal de investigação (11) são descritas as circunstâncias que estiveram na origem da recapitalização pelas autoridades belgas e na secção 2.3.1 da mesma decisão são descritas em mais pormenor as condições do acordo.

               (16)

               A reestruturação, em Março de 2009, da seguradora monoline Municipal Bond Insurance Association (a seguir designada «MBIA»), a resseguradora de uma parte significativa da carteira de CDO do KBC (14,4 mil milhões de EUR), aumentou o risco de contrapartida e a exposição ao MBIA do KBC. Além disso, a volatilidade crescente dos spreads de crédito, que teve um efeito negativo directo sobre a avaliação por marcação a mercado dos CDO, esteve na origem de correcções negativas no montante de 3,8 mil milhões de EUR nas contas do KBC do primeiro trimestre de 2009. A fim de evitar de futuro novos impactos negativos da carteira de CDO na sua conta de ganhos e perdas, o KBC chegou a acordo com as autoridades belgas, em 14 de Maio de 2009, sobre uma medida de protecção estatal para a sua carteira de CDO super sénior. Na secção 2.2 da decisão de início do procedimento formal de investigação (12) são descritas as circunstâncias que estiveram na origem da medida de protecção estatal concedida pelas autoridades belgas e na secção 2.3.2 da mesma decisão são descritos os pormenores do acordo entre as autoridades belgas e o KBC.

         3.   AS MEDIDAS DE AUXÍLIO

               (17)

               O KBC beneficiou de três medidas de auxílio concedidas pelas autoridades belgas: duas recapitalizações e a medida de protecção estatal.

         3.1.   A PRIMEIRA E A SEGUNDA RECAPITALIZAÇÃO

               (18)

               A primeira recapitalização assumiu a forma de uma injecção de capital de 3,5 mil milhões de EUR em fundos próprios de base, sob a forma de títulos com rendimento acrescido (Yield Enhanced securities) emitidos pelo KBC e subscritos na totalidade pelas autoridades belgas. O preço de emissão era de 29,50 EUR por título.

               (19)

               Estes títulos com duração indeterminada pagam juros anuais iguais ou superiores a:

                           —

                           2,51 EUR por obrigação (equivalente a um juro de 8,5 %), não cumulativos, pagáveis anualmente na data do vencimento,

                           —

                           110 % dos dividendos pagos às acções ordinárias, no exercício de 2008,

                           —

                           120 % dos dividendos pagos às acções ordinárias, no exercício de 2009,

                           —

                           125 % dos dividendos pagos às acções ordinárias no exercício de 2010 e seguintes.

               (20)

               Os juros só serão pagos se forem pagos dividendos às acções ordinárias e desde que a posição de capital do KBC continue a ser adequada e satisfatória antes e depois do pagamento, na opinião da Comissão Bancária, Financeira e dos Seguros belga (a seguir designada «CBFA») (13). Os títulos são altamente subordinados, alinhando pari passu (ao mesmo nível de senioridade) com as acções ordinárias.

               (21)

               Há dois cenários de reembolso antecipado, nos dois casos por iniciativa do KBC. No primeiro cenário, o KBC tem o direito de reembolsar antecipadamente todos ou alguns dos títulos emitidos, ao preço de 44,25 EUR por título (o que representa 150 % do preço de emissão), acrescido do pagamento dos juros vencidos, em qualquer momento após a data de emissão. No segundo cenário, ao fim de três anos o KBC pode solicitar em qualquer momento às autoridades belgas que convertam a sua participação em acções ordinárias, numa base de um para um. Se o KBC accionar essa opção de conversão, as autoridades belgas podem optar alternativamente pelo reembolso antecipado dos títulos, acrescido do pagamento dos juros vencidos. Na secção 3 da decisão de recapitalização são apresentadas mais informações sobre a primeira recapitalização.

               (22)

               A segunda recapitalização assumiu a forma de uma injecção de capital em fundos próprios de base por parte das autoridades belgas, sob a forma de títulos. As condições do acordo são praticamente idênticas às da primeira recapitalização, com a diferença de que os títulos emitidos não são convertíveis em acções ordinárias e só são redimíveis a 150 % do preço de emissão (ver secção 2.3.1 da decisão de início do procedimento formal de investigação).

         3.2.   A MEDIDA DE PROTECÇÃO ESTATAL

               (23)

               As autoridades belgas concederam protecção contra as perdas de crédito realizadas a nível da carteira de CDO do KBC durante um período correspondente à maturidade de cada CDO (14). A carteira total tem um valor nominal de […] (15) mil milhões de EUR. A medida de protecção estatal cobre apenas a parcela «super sénior» de 15 CDO específicas, no valor total de 20 mil milhões de EUR (16). A exposição está relacionada com títulos «super sénior» e classe A cobertos pela MBIA (14,4 mil milhões de EUR) e com títulos «super sénior», «super mezzanine» e classe A conservados no KBC (5,5 mil milhões de EUR) (17).

               (24)

               A protecção estatal não cobre as parcelas equity, júnior e a maioria das parcelas mezzanine dos CDO. As parcelas não abrangidas pela medida de protecção estatal têm o valor de 3,9 mil milhões de EUR. As perdas nestas parcelas, que o KBC deverá suportar na totalidade, devem ser realizadas antes de que sejam afectadas as parcelas garantidas com um nível superior de senioridade e antes de que seja accionada a medida de protecção estatal.

               (25)

               Além disso, o KBC constituiu já provisões para perdas significativas avaliadas por marcação de mercado. Nas suas contas relativas ao primeiro trimestre de 2009, que foram publicadas em simultâneo com a medida de protecção estatal, o KBC tinha reconhecido a desvalorização dos CDO abrangidos pela medida de protecção estatal de 23,9 mil milhões de EUR para 14,7 mil milhões de EUR (18). O KBC obteve esse resultado reconhecendo a desvalorização total de quase todas as obrigações das parcelas equity, júnior e mezzanine dos CDO, bem como ajustando alguns valores das obrigações super sénior da carteira de CDO. No total, essas correcções ascenderam a cerca de […] EUR.

               (26)

               A medida de protecção estatal no montante de 20 mil milhões de EUR relativa a obrigações «super sénior» está estruturada em três parcelas (para a estrutura da medida, ver gráfico 1, no considerando 31). A primeira parcela é constituída pelas primeiras perdas no montante de 3,2 mil milhões de EUR, que serão suportadas inteiramente pelo KBC. Estas perdas não incluem perdas nas parcelas equity, júnior e mezzanine referidas no vigésimo quarto considerando. Se essas perdas fossem incluídas, as primeiras perdas seriam aproximadamente de 7,1 mil milhões de EUR.

               (27)

               A segunda parcela da operação inicia-se a partir de um limiar de 16,8 mil milhões de EUR e abrange as perdas seguintes, no montante de 2 mil milhões de EUR. Caso sejam incorridas perdas nesta parcela (a seguir designada Equity Range), as autoridades belgas comprometem-se a fornecer capital ao KBC, sob a forma de subscrição de novas acções do KBC, ao valor de mercado (19), ou de títulos híbridos. O capital fornecido pelas autoridades belgas cobrirá um máximo de 90 % das perdas incorridas na parcela Equity Range (1,8 mil milhões de EUR). Ou seja, as autoridades belgas comprometeram-se a conceder ao KBC uma linha stand-by de capital próprio que pode ser accionada por perdas específicas da carteira de CDO do KBC. Os factores de desencadeamento que accionam a intervenção são definidos separadamente para cada CDO, ou seja, a opção de injecção de capital é aplicável com base nas transacções individuais (20).

               (28)

               O attachment point (limiar) de 16,8 mil milhões de EUR baseia-se em parâmetros que permitirão que o banco KBC mantenha um rácio de fundos próprios de base superior a 8 % e a companhia de seguros KBC um rácio de solvência superior a 150 %. Portanto, os parâmetros não se baseavam inicialmente numa avaliação da carteira.

               (29)

               A parcela Equity Range está sujeita a várias condições. Em primeiro lugar, o KBC mantém a opção de não accionar a injecção de capital e, portanto, de não optar pela emissão pelas autoridades belgas de títulos classificados como fundos próprios de base. Em segundo lugar, se o KBC solicitar às autoridades belgas o capital necessário para cobrir as suas perdas na parcela Equity Range e as autoridades belgas, em consequência, adquirirem mais de 30 % dos direitos de voto, o que as poderia obrigar a lançar uma oferta pública de aquisição, as autoridades belgas terão a opção alternativa de subscrever capital híbrido. Esse capital híbrido será remunerado aproximadamente da mesma forma do que os títulos já emitidos pelas autoridades belgas e será convertível em acções ordinárias, por opção das autoridades belgas, ao preço de mercado à data da respectiva emissão (21). Em terceiro lugar, caso as autoridades belgas decidam vender as suas acções a uma terceira parte, o KBC tem o direito de primeira recusa relativamente a essa venda e pode comprar essas acções ao preço de mercado.

               (30)

               A terceira parcela (a seguir designada Cash Range) inicia-se a partir de um limiar de 14,8 mil milhões de EUR. A Cash Range equivale efectivamente a uma garantia das autoridades belgas de compensar o KBC em numerário pelas perdas incorridas nesta parcela. Por consequência, as perdas superiores a 9,1 mil milhões de EUR da carteira de CDO (perdas de 3,9 mil milhões de EUR nas parcelas equity, júnior e mezzanine, primeiras perdas de 3,2 mil milhões de EUR e perdas de 2 mil milhões de EUR na parcela super sénior Equity Range) serão divididas entre as autoridades belgas e o KBC. Nesse caso as autoridades belgas suportarão 90 % das perdas (13,3 mil milhões de EUR) e o KBC 10 % (1,5 mil milhões de EUR).

               (31)

               Tal como na opção da injecção de capital, as garantias serão aplicáveis com base nas transacções individuais. Dado que há instrumentos cobertos relacionados com 15 CDO (cada um dos quais consiste numa única transacção), há efectivamente 15 garantias (22). Por consequência, cada um dos CDO sintéticos tem um attachment point (limiar) diferente e, portanto, uma perda prevista diferente. Por conseguinte, os CDO devem ser avaliados individualmente e a garantia prestada será individual, para cada um dos CDO (ou seja, não haverá uma garantia única para a carteira agregada). Esta estrutura específica era necessária para obter uma equivalência perfeita entre a avaliação por marcação de mercado da carteira garantida e o valor por marcação de mercado da garantia, a fim de excluir a volatilidade dos ganhos e perdas associada à flutuação do valor dos CDO, que é o objectivo último da medida.

                  Gráfico 1

                  Estrutura da medida de protecção estatal

               (32)

               No que se refere à parcela Equity Range, o KBC paga o direito de poder beneficiar de uma injecção de capital (a seguir designada «uma remuneração de subscrição»). A remuneração de subscrição é estabelecida em 650 pontos base por ano. Portanto, dado que a Equity Range ascende a 1,8 mil milhões de EUR, a remuneração do KBC será de cerca de 120 milhões de EUR por ano em que não seja exercido o direito ou de 718 milhões de EUR no total.

               (33)

               No que se refere à parcela Cash Range, os custos agregados da garantia em numerário ascenderão a cerca de 1,33 mil milhões de EUR, a pagar em 12 prestações semestrais (a seguir designada «comissão de garantia»). Esta comissão equivalerá às perdas esperadas na terceira parcela (23), caso os resultados da carteira correspondam à média entre o cenário de base e o cenário de crise (24) e a um ajustamento da avaliação de crédito da MBIA de 67,5 %.

               (34)

               No total, o KBC pagará às autoridades belgas uma remuneração de cerca de 2,04 mil milhões de EUR, composta pela remuneração de subscrição(718 milhões de EUR (25) e pela garantia em numerário (1,33 mil milhões de EUR (26). As duas comissões são pagáveis em doze prestações semestrais, que terão início em Dezembro de 2009 e terminarão em Junho de 2015.

         4.   O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

   4.1.   O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO INICIAL

               (35)

               Em 18 de Junho de 2009 foi apresentado pelas autoridades belgas, na sequência da primeira recapitalização, um plano de reestruturação do KBC que foi aprovado pela Comissão em 18 de Dezembro de 2008, por um período de seis meses. O plano continha uma análise preliminar das actividades do KBC, a estratégia futura do KBC, medidas de restabelecimento da viabilidade e de reembolso dos auxílios estatais.

               (36)

               Porém, o plano de reestruturação não satisfazia os critérios especificados na Comunicação relativa à reestruturação (27), pois não tinha em conta a segunda recapitalização e a medida de protecção estatal. Além disso, não era apresentado no plano um plano empresarial detalhado e não eram incluídas medidas destinadas a limitar a distorção da concorrência.

         4.2.   O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO FINAL

               (37)

               Em 30 de Junho de 2009, a Comissão aprovou a segunda recapitalização, por um período de seis meses, e aprovou temporariamente a medida de protecção estatal. Ao mesmo tempo, a Comissão concedeu às autoridades belgas um prazo de três meses (até 30 de Setembro de 2009) para elaborar um plano de reestruturação fundamentado, que tivesse em conta todas as medidas de auxílio estatal a favor do KBC.

               (38)

               As autoridades belgas apresentaram dentro dos prazos o plano de reestruturação final. São abordadas no plano as questões concretas da viabilidade, da repartição dos encargos e da limitação das distorções da concorrência. Dado que o KBC está estruturado em 5 unidades empresariais diferentes: Bélgica (retalho), Europa Central e Oriental e Rússia, banca de negócios (Merchant Banking), banca privada europeia (Europe Private Banking) e serviços partilhados, o plano de reestruturação é concebido de acordo com essa estrutura.

               (39)

               De acordo com o plano de reestruturação, o KBC será um grupo mais pequeno e mais focalizado, abandonando as actividades de risco e saindo dos países onde tem uma presença limitada no mercado. O KBC manterá apenas as actividades que produzem resultados sustentáveis, numa base individual. Manterá também o modelo banca-seguros. No âmbito do modelo banca-seguros, o KBC centrar-se-á no retalho, na banca privada, nas PME e nos clientes de média dimensão e concentrar-se-á principalmente em seis países (28). O KBC continuará a centrar-se nos países da Europa Central e Oriental e na Rússia. Reduzirá também de um modo geral o seu perfil de risco, a sua volatilidade e o seu coeficiente de endividamento.

               (40)

               O plano de reestruturação apresentado pelas autoridades belgas prevê que o balanço do KBC será reduzido em 20 % numa base pró-forma (29), em termos dos APR, e em 17 % na base do activo total. As medidas de viabilidade, que consistem na extinção gradual da carteira do KBC FP, equivalem a […] % do balanço total, ao passo que as alienações equivalem a […] % do balanço total.

               (41)

               O plano de reestruturação prevê que o KBC aliene várias entidades. No âmbito do planeamento dessas alienações, o KBC assumiu que os preços de venda […]. Todas as vendas devem ter lugar no prazo de […].

         4.2.1   CAPACIDADE DE RESTABELECIMENTO DA VIABILIDADE NUM CENÁRIO DE BASE E NUM CENÁRIO DE CRISE

               (42)

               As autoridades belgas apresentaram um cenário de base e um cenário de crise, com a finalidade de demonstrar a capacidade do KBC para restabelecer a viabilidade a longo prazo.

               (43)

               No cenário de base, pressupõe-se que se verificará no período de 2009-2010 uma contracção do PIB nos seus principais mercados, a que se seguirá uma recuperação relativamente rápida, em 2011. As cotações das acções deverão recuperar em 2009 ou 2010, em função das condições nos mercados locais.

               (44)

               […]

               (45)

               No cenário de base, o KBC espera atingir os seus objectivos em termos de capital interno ao longo do período da projecção (2009-2013), com um rácio de fundos próprios de base de 8,8 % em 2009 e superior a 10 %, posteriormente. Na composição do capital regulamentar do KBC predominarão crescentemente os fundos próprios, em consequência das receitas das vendas, que melhorarão a qualidade do capital regulamentar do KBC. No cenário de base, o KBC gerará capital excedentário (quando o capital efectivo ultrapassar o objectivo em termos de capital interno de um rácio de fundos próprios de base de 10 %) em 2011. Portanto, a partir de 2012 começará a reembolsar o capital da injecção de capital do Estado.

               (46)

               As autoridades belgas apresentaram também um cenário de crise. Tal como no cenário de base, verificar-se-á no período de 2009-2010 uma retracção do PIB, recuperando seguidamente. Porém, a recuperação económica subsequente será muito fraca. Por exemplo, neste cenário prevê-se que o PIB belga em termos reais sofrerá uma quebra cumulativa de […] % entre 2008 e 2011 e que não terá recuperado no fim de 2013 o nível de 2008.

               (47)

               […]

               (48)

               No cenário de crise, o KBC espera poder atingir os seus objectivos em termos de capital interno durante o período abrangido pela projecção. O seu rácio de fundos próprios de base será de […] % em 2009 e continuará a ser superior a […] % a partir de 2010. Esta evolução relativamente favorável dos rácios de capital deve-se ao facto de que o balanço do KBC deverá registar uma contracção significativa no cenário de crise, dado que a actividade económica se reduzirá muito e, com ela, a procura de empréstimos. O banco começará a gerar montantes limitados de capital excedentário a partir de […], em grande medida devido a uma redução acentuada dos APR, mais do que ao crescimento dos lucros, […].

               (49)

               As autoridades belgas descreviam também no plano de reestruturação a posição de liquidez do KBC. O rácio empréstimos/depósitos do KBC era de 88 % no fim de 2008. Desde o início da crise até à data actual, o KBC não teve problemas de liquidez e não foi obrigado a recorrer a qualquer regime estatal de garantia de financiamento. A sua dependência do financiamento nos mercados de capitais é relativamente limitada. Em termos da sua estrutura de financiamento, 64 % dos seus instrumentos de dívida tinham uma duração superior a um ano. A estrutura de financiamento deverá manter-se relativamente estável nos próximos anos, com uma redução moderada da dependência em relação aos fundos captados no mercado grossista. A alienação de algumas entidades […] continuará a reforçar a sua posições de liquidez.

         4.2.2   MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO POR UNIDADE EMPRESARIAL
   […]

               (50)

               O KBC é um dos três principais bancos da Bélgica e normalmente seria o segundo ou o terceiro em termos da sua quota de mercado na maior parte das actividades bancárias. Detém […] % dos depósitos, concede […] % dos empréstimos e é responsável por […] % do financiamento de investimentos, […] % dos seguros de vida e […] % dos seguros não vida.

               (51)

               As autoridades belgas propõem que o KBC mantenha a maior parte das suas actividades na Bélgica e continue a prestar serviços integrados de banca-seguros. Segundo as autoridades belgas, essas actividades estão bem integradas na marca KBC e são as actividades centrais do seu modelo empresarial.

               (52)

               Porém, o plano de reestruturação prevê que o KBC venda a Centea (serviços bancários prestados através de agentes) e a Fidea (serviços de seguros prestados através de agentes). A Centea representa entre […] % e […] % do mercado belga na maior parte dos segmentos de produtos e a Fidea representa cerca de 2 % do mercado belga de seguros. Estas vendas reduzirão em 16 % (3,8 mil milhões de EUR) os APR da unidade bancária belga.

               (53)

               De acordo com o plano de reestruturação, o KBC manterá a sua presença em 5 dos 9 países onde está já solidamente implantado. Esses países são, por ordem da quota de mercado na banca tradicional (empréstimos e depósitos): República Checa (22 %), República Eslovaca (10 %), Hungria (9 %), Polónia (4 %) e Bulgária (3 %). O KBC mantém também actividades de seguros em cada um desses países, de acordo com o modelo banca-seguros.

               (54)

               O KBC encerrará as suas actividades na Sérvia (quota de mercado do KBC: 1 %), na Rússia (1 %), na Roménia ([…] %, apenas actividades de seguros e de locação financeira) e na Eslovénia ([…] % – o KBC tem uma participação minoritária na instituição bancária em causa). O KBC venderá as suas operações noutros países onde detém uma quota de mercado relativamente pequena ou onde as suas operações se não inserem no modelo banca-seguros. Venderá também uma filial polaca (Zagiel), uma instituição de crédito que não estava totalmente integrada nas suas operações na Polónia. Estas vendas realizar-se-ão em […], à excepção das actividades na Rússia, cuja venda não esta prevista até […]. Os APR da unidade bancária da Europa Central e Oriental e Rússia reduzir-se-ão em 11 % (4,4 mil milhões de EUR).

               (55)

               O KBC tenciona também cotar em bolsa 40 % das acções dos seus bancos na República Checa (ČSOB) e na Hungria (K&H), que são actualmente filiais participadas a 100 % do KBC. Essas empresas serão cotadas nas bolsas locais.

               (56)

               No que se refere à banca de negócios, o plano de reestruturação prevê que o KBC venderá ou liquidará partes significativas da sua unidade empresarial de banca de negócios. Em consequência, os APR serão reduzidos em […] % ([…] mil milhões de EUR) nessa unidade empresarial. O KBC FP, a entidade que emitiu todos os CDO, será extinguido gradualmente. O KBC alienará todas suas actividades no Reino Unido, […], bem como o Antwerp Diamond Bank, o seu […], […], […], […] e o KBC Private Equity.

               (57)

               O KBC manterá as actividades que são necessárias para prestar serviços aos seus principais clientes empresariais e do sector das PME, que são principalmente belgas; essas actividades consistem essencialmente na mobilização de fundos e em transacções em divisas. O KBC manterá as suas actividades de banca de negócios, as sucursais estrangeiras que são necessárias para prestar serviços aos clientes empresariais locais com actividades no estrangeiro e as unidades empresariais KBC Securities, Market Services e Assurisk (resseguros).

               (58)

               De acordo com o plano de reestruturação, a KBC venderá todas as actividades da sua unidade de banca privada europeia (European Private Banking). O KBC tenciona vender essas actividades em […]. Essa venda reduzirá os APR em 5,7 mil milhões de EUR.

               (59)

               Atendendo à natureza desta unidade empresarial, o plano de reestruturação prevê que o KBC mantenha a maior parte dessas actividades. Serão mantidas actividades como a gestão de activos, os financiamentos comerciais, a locação financeira e o crédito ao consumo. O KBC alienará várias actividades, tais como […], nomeadamente […]. Em consequência dessas alienações, os APR serão reduzidos em cerca de […] milhões de EUR.

         4.2.3   REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA

               (60)

               A fim de permitir reembolsar o Estado e manter um rácio de 10 % de fundos próprios de base, o plano de reestruturação prevê as seguintes medidas de reestruturação financeira:

                           i)

                           Cotação em bolsa de 40 % das acções do banco ČSOB, na República Checa (valor estimado da participação cotada em bolsa: […] mil milhões de EUR);

                           ii)

                           Cotação em bolsa de 40 % das acções do banco K&H, na Hungria (valor estimado da participação cotada em bolsa: […] mil milhões de EUR);

                           iii)

                           Resgate de títulos híbridos, com um impacto positivo nos fundos próprios de base do KBC de […] milhões de EUR. O KBC tenciona comprar estes títulos híbridos abaixo do seu valor facial, tal como o tem feito nestes últimos meses, gerando assim lucros que reforçam os seus fundos próprios de base;

                           iv)

                           Contrato de compra e venda das instalações da sede, com receitas iniciais estimadas de […] milhões de EUR;

                           v)

                           Venda de títulos do Tesouro (acções próprias detidas pelo KBC), com receitas estimadas de […] milhões de EUR.

                     O capital total obtido em consequência das medidas referidas supra deverá ascender, no total, a cerca de […] mil milhões de EUR, principalmente até […].

         4.2.4   REEMBOLSO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS

               (61)

               No que se refere ao reembolso dos auxílios concedidos pelas autoridades belgas, o plano de reestruturação prevê que o KBC, no cenário de base, comece a pagar os juros das obrigações a partir de 2011, o que significa que as autoridades belgas receberão 600 milhões de EUR. O reembolso do capital das recapitalizações será iniciado assim que o KBC tenha reforçado a sua posição de capital através das alienações e da reestruturação financeira (a partir de 2012). À medida que o pagamento do montante nominal da recapitalização for avançando, a remuneração das autoridades belgas através do pagamento dos juros reduzir-se-á. O KBC tenciona iniciar o reembolso em 2012 ([…] mil milhões de EUR) e estima que as injecções de capital terão sido reembolsadas integralmente em […], no cenário de base.

         4.2.5   COMPROMISSOS DAS AUTORIDADES BELGAS
   4.2.5.1
         Compromissos comportamentais

               (62)

               As autoridades belgas comprometem-se, dentro dos limites das suas competências, a garantir o cumprimento dos compromissos assumidos pelo KBC enumerados nos considerandos 63 a 77, inclusive.

               (63)

               No que se refere à duração destes compromissos comportamentais, as autoridades belgas comprometem-se a que, sem prejuízo da possibilidade de a Comissão conceder uma derrogação, nomeadamente com base num pedido suficientemente fundamentado das autoridades belgas, os compromissos comportamentais enumerados nos considerandos 63 a 77, inclusive, serão aplicáveis pela duração de […] anos a contar da data da decisão da Comissão ou até que os montantes nominais subscritos pelas autoridades belgas em 19 de Dezembro de 2008 e em 20 de Julho de 2009, respectivamente, tenham sido reembolsados, consoante o que ocorrer primeiro (30).

               (64)

               As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC se esforçará por manter a sua política de concessão de crédito à economia real dos países onde mantém operações de retalho. Esse crédito será concedido pelo KBC em condições comerciais.

               (65)

               Comprometem-se igualmente a que o KBC manterá o seu rácio de solvência de fundos próprios de base num mínimo de […] % e os seus fundos próprios de base em […] % (31).

               (66)

               No que se refere à proibição de aquisições, as autoridades belgas comprometem-se a que o KBC se absterá de adquirir o controlo de instituições financeiras, tal como é definido no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas («Regulamento CE relativo às concentrações») (32). O KBC abster-se-á também de adquirir o controlo de outras empresas que não instituições financeiras se essa aquisição atrasar o reembolso às autoridades belgas do montante de 7 mil milhões de EUR relativo aos títulos com rendimento acrescido integrados nos fundos próprios de base, tal como previsto no plano de reestruturação notificado à Comissão em 30 de Setembro de 2009 e aprovado pela presente decisão. Apesar desta proibição, o KBC poderá adquirir empresas se obtiver a aprovação da Comissão, nomeadamente se tal for considerado essencial para preservar a estabilidade financeira ou a concorrência nos mercados relevantes.

               (67)

               As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC respeitará a seguinte proibição em matéria de price leadership (propostas de preços mais baixas do que as da concorrência):

                           i)

                           em mercados comunitários em que o KBC detém uma quota de mercado de mais de [0-10 %] nos mercados de produtos, tal como definidos no ponto ii) infra, o KBC não oferecerá preços mais favoráveis para os produtos normalizados do que os do concorrente do KBC que ofereça melhores preços, entre os dez agentes de mercado com quotas de mercado mais altas nesse mercado geográfico ou de produtos;

                           ii)

                           os mercados de produtos a que se aplicará a condição estabelecida no ponto i) limitar-se-ão aos produtos normalizados do mercado de retalho de depósitos, depósitos de PME (PME definidas de acordo com a definição de PME adoptada pelo KBC) e mercado de retalho de hipotecas;

                           iii)

                           assim que o KBC constatar que está a oferecer preços mais favoráveis pelos seus produtos do que o prestador de serviços que oferece melhores preços, o KBC ajustará os seus preços, o mais rapidamente possível e sem demoras indevidas, para um nível conforme com o presente compromisso;

                           iv)

                           esta condição não é aplicável no mercado belga, onde se não aplicará a proibição de price leadership.

               (68)

               As autoridades belgas comprometem-se também a que o KBC se absterá de uma publicitação maciça, invocando as medidas como uma vantagem em termos de concorrência.

               (69)

               No que se refere à limitação da remuneração dos executivos do KBC, as autoridades belgas comprometem-se a que:

                           i)

                           o KBC se comprometerá a definir uma política de remunerações sustentável para a Comissão Executiva e a Administração. Os regimes de incentivos da Comissão Executiva e da Administração do KBC serão associados à criação de valor a longo prazo, tendo em conta o risco e restringindo as potencialidades de «recompensa por um mau desempenho». No caso dos membros da Comissão Executiva do KBC, os regimes de rescisão de contratos ou de indemnização obrigatória por despedimento limitar-se-ão a 12 meses da componente fixa da remuneração;

                           ii)

                           além disso, os membros da Comissão Executiva do KBC, do KBC Bank NV e do KBC Verzekeringen NV renunciarão a todos os prémios relativos a 2008 (em numerário, opções e acções).

               (70)

               As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC se esforçará por assegurar, em benefício das autoridades belgas, um retorno total dos títulos subscritos de 10 % por ano, no mínimo.

               (71)

               As autoridades belgas comprometem-se a proceder a uma nova notificação da primeira recapitalização, nos termos do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, se se verificar alguma das seguintes situações, que reduza as probabilidades de obtenção de um retorno total superior a 10 % por ano:

                           i)

                           se a partir de 1 de Janeiro de 2010 o KBC não pagar dividendos durante dois anos consecutivos ou se a partir de 1 Janeiro de 2009 não pagar dividendos em três anos, num período de cinco anos;

                           ii)

                           se após um período de um ano em que o preço das acções se mantiver em média acima de 150 % do preço de emissão dos títulos, o KBC não tiver resgatado pelo menos 20 % do investimento original do Estado ou se se não tiver comprometido a fazê-lo no prazo de três meses.

               (72)

               Da mesma forma, as autoridades belgas comprometem-se a proceder a uma nova notificação da segunda recapitalização, nos termos do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, se se verificar alguma das seguintes situações, que reduza as probabilidades de obtenção de um retorno total superior a 10 % por ano:

                           i)

                           se a partir de 1 de Janeiro de 2010 o KBC não pagar dividendos durante dois anos consecutivos ou se a partir de 1 Janeiro de 2009 não pagar dividendos em três anos, num período de cinco anos.

               (73)

               A menos que, em qualquer dos cenários descritos nos considerandos 71 e 72, se possa demonstrar que o não pagamento de dividendos é causado por eventos de mercado normais ou que apesar do não pagamento de dividendos o retorno total será superior a 10 % por ano, a Comissão, sem pôr em causa a injecção de capital, que foi declarada compatível com o mercado comum, pode exigir, no contexto da nova notificação, compromissos comportamentais adicionais.

               (74)

               No que se refere à remuneração dos títulos alternativos no âmbito da medida de protecção estatal, as autoridades belgas comprometem-se a que, caso as autoridades belgas adquiram mais de 30 % de direitos de voto ao abrigo da Equity Range da medida de protecção estatal, os juros dos títulos alternativos de capital de base a emitir pelo KBC ascenderão a […].

               (75)

               As autoridades belgas comprometem-se também a que o KBC ou qualquer das suas filiais não emitirão Obrigações Garantidas por Créditos (CDO) (33). Pressupõe-se que as transacções de securitização que não sejam abrangidas por esta definição de CDO não são abrangidas pelo âmbito de aplicação deste compromisso. É o caso, por exemplo, de transacções de securitização para efeitos de gestão do capital regulamentar ou do risco de crédito, ou de aumento da liquidez.

               (76)

               No que se refere ao pagamento dos cupões e às opções de compra de capital híbrido, a menos que a Comissão conceda uma derrogação, as autoridades belgas comprometem-se a:

                           i)

                           […];

                           ii)

                           […].

               (77)

               Finalmente, as autoridades belgas comprometeram-se a que o KBC organizará os direitos de gestão das autoridades belgas relativamente à carteira garantida ao abrigo da medida de protecção estatal de forma a que os interesses das autoridades belgas enquanto prestador da garantia sejam devidamente garantidos, mantendo simultaneamente um grau de flexibilidade suficiente para reagir rapidamente a alterações das condições de mercado e proceder aos ajustamentos e escolhas relevantes e adequados. A documentação jurídica da carteira garantida prevê salvaguardas de protecção de terceiros investidores e contrapartes «super sénior» e, por conseguinte, de protecção das autoridades belgas contra eventuais conflitos de interesses na gestão da carteira garantida. Além das salvaguardas previstas na documentação jurídica original, o acordo com as autoridades belgas que regula a medida de protecção estatal garantirá o direito das autoridades belgas de acompanharem a gestão da carteira garantida. Se necessário, serão concedidos às autoridades belgas direitos de veto, para garantir a protecção dos seus interesses.

         4.2.5.2.
         Alienações e extinção gradual das carteiras de negócios

               (78)

               As autoridades belgas comprometeram-se igualmente, dentro dos limites das respectivas competências, a envidar todos os esforços para assegurar o cumprimento pelo KBC dos compromissos enumerados nos considerandos 79 a 97, inclusive.

               (79)

               O KBC tomará as iniciativas necessárias para alienar as entidades ou activos[a seguir designados «Actividade(s) a alienar»] enumerados no considerando 80, nos prazos indicados. Considerar-se-á que essas alienações foram executadas depois de o KBC ter concluído um acordo vinculativo de venda de […] da entidade ou activo em causa. Um acordo juridicamente vinculativo é um acordo que não pode ser rescindido unilateralmente pelo KBC, que cria uma relação jurídica vinculativa para as duas partes e que, em caso de rescisão do acordo pelo KBC, impõe ao KBC obrigações perante a outra parte. Esse acordo juridicamente vinculativo pode estar sujeito a várias condições prévias habituais, tais como a aprovação pelas autoridades de supervisão.

               (80)

               No que se refere às actividades a alienar, as autoridades belgas comprometem-se a que o KBC aliene as seguintes entidades […]:

                     i)
                     […] até […]

                     ii)
                     KBL EPB até […]

                     iii)
                     […] até […]

                     iv)
                     Centea até […]

                     v)
                     Fidea até […]

                     vi)
                     Antwerp Diamond Bank até […]

                     vii)
                     realização das alienações de NLB […] Zagiel […] até […]

                     viii)
                     Banco Absolut (Rússia) até […]

               (81)

               No que se refere à conservação do valor das actividades a alienar, as autoridades belgas comprometem-se a que o KBC assegure que:

                           i)

                           a actividade a alienar manterá os seus activos corpóreos e incorpóreos que contribuem para o seu funcionamento corrente ou que sejam necessários para assegurar a sua viabilidade e competitividade;

                           ii)

                           a actividade a alienar manterá: a) todas as licenças, aprovações e autorizações emitidas por organismos públicos a seu favor; b) todos os seus contratos, locações financeiras, compromissos e encomendas de clientes; c) todos os registos relevantes para o seu funcionamento actual ou que sejam necessários para assegurar a sua viabilidade e competitividade;

                           iii)

                           a actividade a alienar manterá o número adequado de efectivos com a capacidade necessária para assegurar a sua viabilidade e competitividade. O KBC tomará todas as medidas razoáveis, incluindo regimes de incentivo adequados, para encorajar todos os efectivos cruciais (34) a permanecer na empresa, abstendo-se de procurar atrair quaisquer membros do pessoal transferidos com a actividade a alienar.[…].

               (82)

               As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC envidará todos os esforços para prestar apoio aos compradores das actividades a alienar, ajudando-os a migrar para as infra-estruturas adequadas ao funcionamento actual das actividades a alienar. […].

               (83)

               A contar da data da presente decisão e até à realização da alienação, as autoridades belgas comprometem-se a que o KBC conservará a viabilidade económica, o valor comercial e a competitividade das actividades a alienar, em conformidade com as boas práticas comerciais, e minimizará na medida do possível os riscos de redução da sua competitividade potencial. O KBC gerirá as actividades a alienar como uma empresa em actividade, da forma normal e habitual como o fazia até à data da presente decisão.

               (84)

               As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC não tomará quaisquer medidas que possam ter um impacto negativo significativo nas actividades a alienar. […].

               (85)

               No que se refere ao ou aos potenciais compradores da Centea e da Fidea, as autoridades belgas assumiram o compromisso de que o KBC assegurará que:

                           i)

                           o comprador da Centea, após a aquisição, não deterá uma quota de mercado superior a […] % nos segmentos de mercado de depósitos de pequenos clientes, poupanças ou hipotecas da Bélgica;

                           ii)

                           o comprador da Fidea, após a aquisição, não deterá uma quota de mercado superior a […] % nos mercados de seguros de vida ou de seguros não vida da Bélgica.

               (86)

               As autoridades belgas comprometem-se igualmente a que o KBC tomará as medidas necessárias para assegurar uma identificação clara das actividades da Centea e da Fidea e que após a decisão da Comissão começará imediatamente a preparar a separação entre essas actividades e as que são exercidas pelo KBC através de outras entidades distintas e que podem ser vendidas separadamente. Sem prejuízo dos compromissos de conservação do valor, tal como são definidos nos considerandos 81 a 83, a Centea e a Fidea serão geridas enquanto entidades distintas e destinadas a venda a partir da data da decisão da Comissão. A fim de garantir que todas as decisões de gestão tomadas entre a data da presente decisão e a realização da alienação sejam no interesse da Centea e da Fidea, com vista a garantir a manutenção da sua viabilidade económica, valor comercial e competitividade, o KBC nomeará para cada uma dessas actividades um gestor encarregado de garantir a separação das actividades (35) e assegurará que esse gestor actue com independência. Esse gestor pode ser o director-geral actual dessas empresas. O gestor encarregado de garantir a separação das actividades gerirá as actividades a alienar (Centea e Fidea) no seu superior interesse, em consulta com o KBC e sob a supervisão de um administrador responsável pelo acompanhamento.

               (87)

               Será nomeado um administrador responsável pelo controlo que apresentará relatórios semestrais à Comissão sobre a observância por parte das autoridades belgas e do KBC dos compromissos enumerados nos considerandos 78 a 86. O administrador responsável pelo acompanhamento deve ser independente das partes, dispor das qualificações necessárias e não deve estar exposto a uma situação de conflito de interesses durante o período de exercício do seu mandato.

               (88)

               O mais tardar no prazo de um mês a contar da data de adopção da presente decisão, as autoridades belgas submeterão à aprovação da Comissão uma lista de uma ou mais pessoas, elaborada de acordo com o KBC, que propõem para nomeação como administrador responsável pelo acompanhamento. A Comissão disporá de poderes discricionários para aprovar ou rejeitar o ou os administradores propostos, com base nos critérios referidos no considerando 87. Caso a Comissão rejeite todos os administradores propostos, o KBC e as autoridades belgas, no prazo de um mês a contar da data em que foram informadas dessa rejeição, proporão novos candidatos, que mais uma vez deverão ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se todos os novos administradores propostos forem rejeitados pela Comissão, a Comissão designará um administrador que o KBC nomeará ou fará nomear, em conformidade com um mandato aprovado pela Comissão.

               (89)

               Sempre que adequado e com base num pedido suficientemente fundamentado das autoridades belgas e do KBC, e tendo em consideração o parecer do administrador responsável pelo acompanhamento, a Comissão poderá:

                           i)

                           prorrogar os prazos de realização das alienações:

                                       a)

                                       no que se refere às alienações a realizar […], o prazo poderá ser prorrogado até […], […], e posteriormente até […], […];

                                       b)

                                       no que se refere às alienações a realizar […], o prazo poderá ser prorrogado até […], […];

                                 Esta prorrogação poderá ser concedida, nomeadamente, quando as alienações não puderem ser realizadas até essas datas e não exista qualquer falha do KBC.
                           O KBC não será obrigado a vender qualquer actividade a alienar […] a menos que […], e nesse caso o KBC não será obrigado a vender a actividade a alienar relevante […].

                           ii)

                           derrogar, alterar ou substituir uma ou mais das medidas, requisitos e condições estipulados na presente decisão.

               (90)

               Os pedidos nesse sentido deverão ser enviados à Comissão o mais tardar dois meses antes do fim do prazo.

               (91)

               Caso a alienação não tenha sido executada nos prazos relevantes e o mais tardar um mês a contar da data final do último prazo não prorrogável, e caso não tenham sido aprovadas medidas alternativas pela Comissão, as autoridades belgas submeterão à aprovação da Comissão uma lista de uma ou mais pessoas, elaborada de acordo com o KBC, que propõem para nomeação como administrador responsável pela alienação. O administrador responsável pela alienação será independente, possuirá as qualificações necessárias e não estará sujeito a conflitos de interesses no exercício do seu mandato. A Comissão disporá de poderes discricionários para aprovar ou rejeitar o ou os administradores responsáveis pela alienação propostos. Caso a Comissão rejeite todos os administradores propostos, o KBC e as autoridades belgas, no prazo de um mês a contar da data em que foram informadas dessa rejeição, proporão novos candidatos, que mais uma vez deverão ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se todos os novos administradores propostos forem rejeitados pela Comissão, a Comissão designará um administrador que o KBC nomeará ou fará nomear, em conformidade com um mandato aprovado pela Comissão.

               (92)

               As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC concederá ao administrador responsável pela alienação os poderes de procuração necessários e razoáveis para:

                           i)

                           realizar a alienação da actividade (incluindo os poderes necessários para elaborar todos os documentos necessários para realizar a alienação);

                           ii)

                           tomar todas as medidas e apresentar todas as declarações necessárias ou adequadas para realizar a alienação, incluindo a nomeação de consultores para prestarem assistência à alienação.

               (93)

               A Comissão, após ter tido em consideração as alternativas razoáveis propostas no âmbito das disposições de reexame, tal como são estabelecidas no considerando 89, autorizará o administrador responsável pela alienação a vender as actividades a alienar em causa […]. O administrador responsável pela alienação incluirá no acordo de compra e venda as modalidades e condições que considerar adequadas para proceder a uma venda rápida. O administrador responsável pela alienação organizará o processo de venda em consulta com o KBC, de modo a garantir que a alienação seja realizada nas melhores condições possíveis, sob reserva da sua obrigação de realizar a alienação […] no prazo fixado para a alienação e nas condições estabelecidas nos considerandos 91 e 92.

               (94)

               Os honorários e despesas dos administradores responsáveis pelo acompanhamento e pela alienação serão suportados na totalidade pelo KBC.

               (95)

               As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC tomará as medidas necessárias para extinguir gradualmente as carteiras de negócios das entidades enumeradas infra, um processo que deverá ser completado até às datas limite estipuladas para cada uma dessas entidades. A contar da data da presente decisão até ao termo desse processo de liquidação, o KBC respeitará uma obrigação de stand-still no que se refere ao montante dos APR (36) representado por essas carteiras de negócios. No âmbito deste compromisso, stand-still significa que o KBC não iniciará novas actividades relacionadas com essas carteiras de negócios e que as decisões de gestão do KBC relacionadas com essas carteiras de negócios só poderão ter um efeito neutro ou de redução do montante dos APR atribuídos a essas carteiras de negócios à data da presente decisão. O KBC não será obrigado a alienar ou liquidar de qualquer outra forma elementos da carteira ou rescindir contratos em vigor em condições que causem prejuízos ou imponham obrigações ao KBC. O KBC extinguirá assim gradualmente as seguintes carteiras de negócios:

                     i)
                     […] até […]

                     ii)
                     KBC FP até […]

                     iii)
                     […] até […]
               sendo implícito que certos contratos incluídos nas carteiras de negócios enumeradas supra poderão chegar ao seu termo e, portanto, continuarão a constar dos registos do KBC […].

               (96)

               As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC cotará em bolsa o ČSOB (República Checa) e o banco K & H (Hungria) […].

         4.2.5.3.
         Acompanhamento

               (97)

               As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC apresentará à Comissão relatórios semestrais pormenorizados, através das autoridades belgas. Os relatórios conterão informações sobre as medidas de recapitalização [tal como se refere no ponto 40 da Comunicação relativa à recapitalização (37)], o funcionamento da medida de protecção estatal [tal como se refere no anexo IV da Comunicação relativa aos activos depreciados (38)] e o plano de reestruturação [tal como se refere no ponto 46 da Comunicação relativa à reestruturação (39)]. O primeiro relatório, contendo todas estas informações, será apresentado à Comissão o mais tardar seis meses a contar da data da presente decisão.

         5.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO DO PROCEDIMENTO RELATIVAMENTE À MEDIDA DE PROTECÇÃO ESTATAL

               (98)

               A Comissão recorda que, no âmbito deste processo, deu início ao procedimento de investigação formal relativo à medida de protecção estatal, no que respeita à valorização, remuneração, repartição dos encargos e mecanismos de gestão dos activos, em 30 de Junho de 2009.

               (99)

               No que se refere à valorização, a Comissão manifestou dúvidas relativamente às hipóteses e à metodologia que estiveram na base da avaliação dos peritos. Nomeadamente, a Comissão considerou necessário verificar a precisão das hipóteses e da metodologia, do grau de correlação entre as obrigações de empresas e os instrumentos de dívida titularizados (Asset-Backed Securities, a seguir designados «ABS») subjacentes da carteira, das hipóteses relativas ao preço das habitações e das taxas de incumprimento das empresas utilizadas no modelo (considerando 83 da decisão de início do procedimento formal de investigação).

               (100)

               Dado que a remuneração paga pelo KBC está também dependente da valorização da carteira de CDO, a Comissão concluiu, no considerando 93 da decisão de início do procedimento formal de investigação, que era necessária uma apreciação mais aprofundada da questão. Pelas mesmas razões, a Comissão manifestou dúvidas de que a medida de protecção estatal previsse uma repartição suficiente dos encargos (considerando 88 da decisão de início do procedimento formal de investigação).

               (101)

               No que se refere à gestão dos activos, a Comissão concluiu, no considerando 80 da decisão de início do procedimento formal de investigação, que as informações de que dispunha eram insuficientes para concluir se os mecanismos previstos pelas autoridades belgas satisfazem os requisitos estabelecidos na Comunicação relativa aos activos depreciados.

         6.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

               (102)

               A Comissão observa que não recebeu observações de partes interessadas sobre a decisão de início do procedimento formal de investigação, no que se refere à medida de protecção estatal.

         7.   OBSERVAÇÕES DA BÉLGICA

   7.1.   A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

               (103)

               As autoridades belgas referem que reexaminaram a decisão da Comissão de 30 de Junho de 2009 em que a Comissão decidiu dar início ao procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, a fim de verificar o cumprimento das condições da Comunicação relativa aos activos depreciados relativas à valorização (incluindo a metodologia de valorização), à repartição dos encargos, à remuneração e aos mecanismos de gestão dos activos da medida.

               (104)

               O Estado belga considera que todos estes elementos são tidos adequadamente em conta no plano de reestruturação do KBC, tal como foi apresentado em 30 de Setembro de 2009, e nos vários compromissos propostos em relação com esse plano de reestruturação.

         7.2.   POSIÇÃO DA BÉLGICA RELATIVAMENTE AO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

               (105)

               As autoridades belgas alegam que o plano de reestruturação respeita todas as condições estabelecidas na Comunicação da Comissão de 23 de Julho de 2009 sobre o regresso à viabilidade e apreciação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (40).

               (106)

               Nomeadamente, as autoridades belgas consideram que o plano de reestruturação assegura que a viabilidade a longo prazo do KBC será restabelecida, que o KBC prestará uma contribuição própria importante para os custos de reestruturação e que as distorções da concorrência serão limitadas através de medidas estruturais e comportamentais substanciais.

         8.   APRECIAÇÃO

   8.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

               (107)

               A Comissão deve apreciar se as medidas em causa constituem um auxílio estatal. O artigo 87.o, n.o 1, do Tratado prevê que salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

               (108)

               A Comissão observa que, no que se refere à primeira e à segunda recapitalização e à medida de protecção estatal, concluiu já que essas medidas constituem auxílios estatais. Relativamente à primeira recapitalização, tal foi estabelecido na decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 2008 relativa à primeira recapitalização (considerandos 39 a 53 da decisão de recapitalização). Relativamente à segunda recapitalização e à medida de protecção estatal, tal foi estabelecido na decisão de início do procedimento formal de investigação da Comissão de 30 de Junho de 2009 (secção 4.1 da decisão de início do procedimento formal de investigação). A Comissão observa também que o KBC, no contexto do plano de reestruturação, não receberá medidas de auxílio adicionais e que as medidas de auxílio de emergência serão convertidas num auxílio à reestruturação.

               (109)

               Portanto, a Comissão não tem razões para alterar as suas apreciações iniciais. Por consequência, a Comissão conclui que a primeira e a segunda recapitalizações e a medida de protecção estatal concedidas ao KBC constituem auxílios estatais.

         8.2.   MONTANTE DO AUXÍLIO

               (110)

               No que se refere ao montante do auxílio, as medidas de recapitalização constituem um auxílio estatal no montante da injecção de capital, ou seja, de 7 mil milhões de EUR.

               (111)

               No que se refere ao montante de auxílio da medida de protecção estatal, a Comissão considera que deve ser estabelecida uma distinção entre as parcelas Equity Range e Cash Range da medida de protecção estatal.

               (112)

               A Comissão considera que a parcela Cash Range corresponde a uma medida de apoio a activos depreciados. A Comunicação relativa aos activos depreciados estipula que o montante de auxílio de uma medida de apoio a activos depreciados corresponde à diferença entre o valor de transferência dos activos e o preço de mercado. Numa medida de garantia de activos, a Comissão considera que o valor de transferência é o valor pelo qual o Estado compensa o banco pelas perdas incorridas, sob a forma de numerário. Portanto, neste caso o valor de transferência dos activos é de 14,8 mil milhões de EUR (41), pois a carteira deverá registar perdas efectivas de 9,1 mil milhões de EUR (perdas de 3,9 mil milhões de EUR nas parcelas não «super sénior», as primeiras perdas de 3,2 mil milhões de EUR na parcela super sénior e as perdas de 2 mil milhões de EUR na parcela Equity Range) que deverão ser deduzidas do valor nominal de […] mil milhões de EUR da carteira de CDO. O valor de mercado da carteira de CDO à data da operação era de […] mil milhões de EUR (42). A diferença entre o valor de transferência e o valor de mercado é de […] mil milhões de EUR, dos quais devem ser deduzidos 10 %, uma vez que 10 % das perdas são suportadas pelo KBC. Este montante ascende assim a […] mil milhões de EUR.

               (113)

               A Comissão considera que deve ser tido também em conta o excesso de remuneração pela garantia pago pelo KBC em relação à parcela Cash Range. O montante nominal total da comissão de garantia é de 1,33 mil milhões de EUR, ou seja, mais mil milhões de EUR [remuneração em excesso estimada (43)] do que a remuneração mínima exigida pela Comissão na Comunicação relativa aos activos depreciados. Portanto, esse montante de mil milhões de EUR deve ser deduzido do montante calculado no considerando 112. Obtém-se assim um montante total de auxílio de cerca de 260 milhões de EUR para a medida de apoio aos activos depreciados.

               (114)

               Por consequência, as duas injecções de capital e a componente de apoio a activos depreciados da medida de protecção estatal no seu conjunto equivalem a um elemento de auxílio de cerca de 7,26 mil milhões de EUR, que representa 4,1 % dos APR do KBC.

               (115)

               Finalmente, é também apreciada a parcela Equity Range da medida de protecção estatal. A Comissão observa que esta medida pode ser considerada equivalente a uma injecção de capital, atendendo a que a CBFA a aceita como capital regulamentar que melhora a posição de capital do banco. Embora a medida não confira liquidez e, portanto, não possa ser considerada exactamente como uma injecção directa de capital, a Comissão considera que, apesar disso, pode ser considerada como um auxílio adicional, possivelmente no montante nominal máximo de 1,8 mil milhões de EUR. Caso o montante total da medida seja considerado como auxílio a 100 %, o elemento total de auxílio de todas as medidas (duas recapitalizações e uma medida de protecção estatal) ascende a 9,06 mil milhões de EUR, ou seja, 5,1 % dos APR do KBC.

         8.3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

   8.3.1.   BASE JURÍDICA DA APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

               (116)

               O artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado confere poderes à Comissão para declarar que um auxílio é compatível com o mercado comum quando se destina «a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». Atendendo à situação actual dos mercados financeiros, a Comissão considera que as medidas podem ser apreciadas directamente nos termos das regras do Tratado, nomeadamente, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

               (117)

               A Comissão reconheceu que a crise financeira mundial pode criar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio a bancos são susceptíveis de sanar essa perturbação. Esta posição foi confirmada na Comunicação da Comissão relativa aos bancos (44), na Comunicação relativa à recapitalização, na Comunicação relativa aos activos depreciados e na Comunicação relativa à reestruturação. No que se refere à economia belga, esta posição foi confirmada em várias decisões da Comissão de aprovação de medidas tomadas pelas autoridades belgas para combater a crise financeira (45). Portanto, tal como se refere na decisão de recapitalização e na decisão de início do procedimento formal de investigação, a base jurídica de apreciação das medidas de auxílio deve ser o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

         8.3.2.   COMPATIBILIDADE DA MEDIDA DE PROTECÇÃO ESTATAL

               (118)

               Tal como se refere na secção 8.2, a Comissão considera que, no que respeita à medida de protecção estatal, deve ser estabelecida uma distinção entre as parcelas Equity Range e Cash Range da medida.

               (119)

               A Comissão considera que o compromisso de injectar capital, sob reserva da ocorrência do factor de desencadeamento de perdas específicas realizadas na parcela Equity Range da carteira de CDO, deve ser considerado equivalente a uma injecção de capital (46). Por consequência, a compatibilidade desta medida é apreciada nos termos da Comunicação relativa à recapitalização.

               (120)

               A Comissão considera que a parcela Cash Range, em que o Estado se compromete a compensar em numerário as perdas do KBC, deve ser considerada como uma medida de apoio a activos depreciados. Portanto, a compatibilidade deste auxílio deve ser apreciada nos termos da Comunicação relativa aos activos depreciados.

               (121)

               As condições específicas aplicáveis às medidas de apoio a activos depreciados são estabelecidas na Comunicação relativa aos activos depreciados. Em conformidade com o disposto na secção 5.2 da Comunicação relativa aos activos depreciados, uma medida de apoio a activos depreciados deve caracterizar-se por uma plena transparência ex ante e uma repartição adequada dos encargos, seguidas de uma correcta valorização dos activos elegíveis, devendo assegurar uma remuneração correcta do Estado como contrapartida da medida de apoio aos activos depreciados, independentemente da sua forma, a fim de garantir a responsabilidade dos accionistas e a partilha de encargos.

               (122)

               A Comissão estabeleceu já na decisão de início do procedimento formal de investigação que a medida de protecção estatal a favor do KBC é conforme com a Comunicação relativa aos activos depreciados no que se refere à plena transparência e divulgação ex ante e à elegibilidade dos activos. Por conseguinte, centrará agora a sua apreciação nas condições relacionadas com a valorização, a remuneração, a repartição dos encargos e os mecanismos de gestão dos activos, que foram os aspectos da medida de protecção estatal que estiveram na origem da sua decisão de dar início ao procedimento de investigação.

               (123)

               No que se refere à valorização, a Comunicação relativa aos activos depreciados estabelece na secção 5.5 que é fundamental um método de valorização dos activos correcto e coerente, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência. Por conseguinte, a Comissão analisou atentamente a valorização e, nomeadamente, a metodologia geral utilizada, a fim de garantir uma abordagem coerente a nível comunitário. Para tal a Comissão apoiou-se na assistência técnica prestada por um painel de peritos avaliadores. A Comissão aplicou também na apreciação da medida metodologias de valorização de activos que beneficiaram de assistência técnica prestada por peritos do BCE.

               (124)

               Em conformidade com os ponto 40 e 41 da Comunicação relativa aos activos depreciados, o valor de transferência dos activos depreciados deve ser conforme com o valor económico real. Numa medida de garantia de activos, a Comissão considera que o valor de transferência é o valor pelo qual o Estado compensa o banco pelas perdas incorridas, sob a forma de numerário. No caso em apreço, o valor de transferência é de 14,8 mil milhões de EUR, ao passo que o KBC afirma que o valor económico real da carteira ascende a […] mil milhões de EUR. Por consequência, se o valor económico real é efectivamente de […] mil milhões de EUR, a medida satisfaz os requisitos da Comunicação relativa aos activos depreciados no que se refere à valorização, pois o valor de transferência seria inferior ao valor económico real.

               (125)

               No que se refere ao valor económico real da carteira de CDO, as dúvidas da Comissão foram dissipadas. Tendo em conta pressupostos prudentes (tais como a correlação, a gravidade das perdas e a valorização dos preços da habitação, as probabilidades de incumprimento), combinados com probabilidades de incumprimento razoáveis num cenário de crise, a Comissão considera que o montante de […] mil milhões de EUR ([…] % do valor nocional) é um cálculo prudente do valor económico real.

               (126)

               Além disso, as estimativas do valor económico real da carteira num cenário de crise são de cerca de […] mil milhões de EUR ([…] % do valor nocional), sendo assim superiores ao valor de transferência. A Comissão considera que esta avaliação do valor económico real num cenário de crise pode ser considerada aceitável, com base nas hipóteses e na metodologia utilizados.

               (127)

               As dúvidas da Comissão no que se refere à remuneração paga pelo KBC foram dissipadas. A Comissão observa que a medida de protecção estatal tem um efeito de apoio a activos depreciados de 504 milhões de EUR. Tal como se refere no ponto 21 da Comunicação relativa aos activos depreciados e na nota 11 anexada a esse ponto, um mecanismo de apoio a activos depreciados deve ser remunerado da mesma forma do que uma injecção de capital. Em condições normais, essa injecção de capital teria custos anuais da ordem dos 35 milhões de EUR (47). Esse montante é substancialmente inferior à comissão de garantia anual de 221 milhões de EUR (1,33 mil milhões de EUR é o montante total que o KBC pagará ao longo de seis anos). Efectivamente, o KBC pagará mais mil milhões de EUR do que a remuneração mínima exigida nos termos da Comunicação relativa aos activos depreciados.

               (128)

               No que se refere à repartição dos custos, na Comunicação relativa aos activos depreciados é estabelece na secção 5.2 o princípio geral de que os bancos devem suportar ao máximo as perdas associadas aos activos depreciados, o que implica antes de mais nada que o banco deve suportar a diferença entre o valor nominal e o valor económico real dos activos depreciados. Este critério é preenchido no caso em apreço, pois o valor económico real da carteira corresponde a […] mil milhões de EUR ([…] % do valor nocional) e o valor de transferência a 14,8 mil milhões de EUR (62 % do valor nocional). O valor de transferência é assim inferior ao valor económico real. O montante do valor económico real foi verificado e considerado razoável pelos peritos da Comissão. O KBC suporta perdas que ultrapassam o valor económico real. As dúvidas da Comissão no que se refere à repartição dos encargos foram assim dissipadas.

               (129)

               No que se refere à gestão de activos, a Comissão observa que as disposições acordadas entre as autoridades belgas e o KBC satisfazem os requisitos estabelecidos na Comunicação relativa aos activos depreciados. As autoridades belgas obtiveram os direitos necessários e habituais para garantir a protecção dos seus interesses, tal como se refere no considerando 62. Por consequência, esses direitos garantem a protecção de terceiros investidores, de contrapartes «super sénior» e, por conseguinte, das autoridades belgas contra possíveis conflitos de interesses na gestão da carteira garantida. Além disso, as autoridades belgas têm o direito de acompanhar a gestão da carteira garantida e são-lhes concedidos outros direitos necessários para protegerem os seus interesses.

               (130)

               Com base no que precede, a Comissão conclui que as suas dúvidas relativas à medida de apoio a activos depreciados foram dissipadas e que a medida é conforme com a Comunicação relativa aos activos depreciados.

               (131)

               A Comissão recorda que, em caso de perdas na parcela Equity Range, as autoridades belgas comprometeram-se a fornecer capital, se o KBC o solicitar. Esta recapitalização do KBC na Equity Range só se pode verificar através da emissão de acções ordinárias do KBC, que serão cedidas às autoridades belgas ao preço de mercado. Se em consequência dessa emissão as autoridades belgas passarem a deter uma participação superior a 30 %, receberão títulos híbridos. Portanto, para que a medida seja compatível, a injecção de capital a efectuar no âmbito deste compromisso limitar-se-á ao mínimo necessário e será remunerada em conformidade com a Comunicação relativa à recapitalização.

               (132)

               No que se refere à remuneração da parcela Equity Range, a compatibilidade da remuneração será apreciada de duas formas. Em primeiro lugar, o Estado deverá ser remunerado pela garantia de capital próprio. Em segundo lugar, mesmo que não injecte capital, deve ser também remunerado adequadamente.

               (133)

               No que se refere à garantia de capital próprio, o KBC deve pagar pelo direito a uma injecção de capital próprio contingente. A remuneração de subscrição é calculada por referência aos níveis de remuneração que os bancos de investimento cobram pela tomada firme de capital próprio contingente. Segundo as autoridades belgas, a comissão habitual por este tipo de compromisso de tomada firme varia entre 10 e 15 pontos base por semana. Foi aplicada ao KBC a média entre estes dois valores (12,5 pontos base), o que equivale a 650 pontos base por ano, para um capital de 1,8 mil milhões de EUR. A Comissão recorda o ponto 26 da Comunicação relativa à recapitalização, que estipula que o preço das recapitalizações deve ser determinado em conformidade com as recomendações do EURsistema de 20 de Novembro de 2008 que, por seu turno, estipulam que a taxa de remuneração anual exigida para as acções ordinárias deve ser o prémio de risco de capital próprio de 500 pontos base por ano (48). Neste caso, o prémio de tomada firme pode ser considerado como o prémio de risco de capital próprio referido nas recomendações do EURsistema. Dado que a remuneração de subscrição é superior a este limiar, a remuneração é considerada suficiente.

               (134)

               Além disso, caso o KBC accione a injecção de capital das autoridades belgas, as autoridades belgas subscreverão as acções da nova emissão de capital em condições de mercado. Neste caso, as autoridades belgas obterão acções ordinárias e serão devidamente remuneradas, em conformidade com o anexo da Comunicação relativa à recapitalização. No contexto da crise actual, a Comissão aceitou já anteriormente injecções de capital em que o preço de emissão se baseava numa avaliação orientada para o mercado, tal como o preço das acções (49).

               (135)

               Se as autoridades belgas, ao subscreverem acções do KBC, adquirirem também direitos de voto superiores a 30 %, o que as poderia obrigar a lançar uma oferta pública de aquisição, poderão optar por subscrever capital híbrido. Os juros que o KBC deverá pagar serão semelhantes aos das duas medidas de recapitalização aprovadas anteriormente. As autoridades belgas terão também a opção de converter esses títulos híbridos em acções ordinárias, em condições de mercado e, portanto, conformes com as condições de subscrição de novo capital próprio emitido referidas supra. Por consequência, a remuneração dos títulos híbridos é conforme com a Comunicação relativa à recapitalização.

               (136)

               No que se refere à limitação do auxílio ao mínimo necessário, a Comissão observa que a injecção de capital só será accionada se a carteira de CDO relevante sofrer perdas de crédito realizadas superiores a 7,1 mil milhões de EUR. Caso se verifique essa situação, o KBC, apesar de ter já constituído provisões para perdas de montante superior, confrontar-se-á provavelmente com dificuldades significativas e incertezas de mercado no que se refere à sua posição financeira. Em conformidade com a fundamentação apresentada em relação à primeira e à segunda recapitalização, estabelecendo que uma injecção de capital devidamente remunerada constituía um instrumento adequado para restabelecer a confiança num banco importante do sistema como o KBC, a Comissão considera que é razoável concluir que o compromisso de fornecer capital em caso de perdas significativas da carteira de CDO é adequado e se limita ao mínimo necessário.

               (137)

               Com base no que precede, a Comissão conclui que estão preenchidas as condições estipuladas na Comunicação relativa à recapitalização.

               (138)

               Dado que as condições da componente de apoio a activos depreciados da medida de protecção estatal são conformes com a Comunicação relativa aos activos depreciados e as condições da Equity Range são conformes com a Comunicação relativa à recapitalização, a Comissão considera que o auxílio concedido através da medida de protecção estatal é compatível com o mercado comum.

         8.3.3.   COMPATIBILIDADE DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

               (139)

               A Comissão observa que a Comunicação relativa à reestruturação não estabelece critérios no que se refere às condições em que um banco pode ter necessidade de apresentar um plano de reestruturação, baseando-se nos critérios estabelecidos na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa aos activos depreciados.

               (140)

               A Comissão observa que o KBC recebeu um auxílio estatal superior a 2 % do valor dos APR totais do banco. Portanto o KBC, em conformidade com o ponto 4 da Comunicação relativa à reestruturação e com o ponto 55 da Comunicação relativa aos activos depreciados, bem como com os seus compromissos anteriores referidos na decisão de início do procedimento formal de investigação, deve ser objecto de uma reestruturação aprofundada.

               (141)

               A Comunicação relativa à reestruturação estabelece as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis às medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise. Nos termos da Comunicação relativa à reestruturação, para que possa ser compatível com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b, do Tratado, a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da crise actual deve:

                           i)

                           restabelecer a viabilidade do banco;

                           ii)

                           incluir uma contribuição própria suficiente do beneficiário (repartição dos encargos);

                           iii)

                           conter medidas suficientes de limitação das distorções da concorrência.

         i)   Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

               (142)

               A Comunicação relativa à reestruturação estabelece nos pontos 9 a 11 que o Estado-Membro deve apresentar um plano de reestruturação completo e pormenorizado, contendo informações detalhadas sobre o modelo empresarial do beneficiário. O plano deve também identificar as causas das dificuldades da instituição financeira e incluir opções alternativas ao plano de reestruturação proposto. As informações apresentadas pelas autoridades belgas satisfazem estes requisitos.

               (143)

               Na apreciação de um plano de reestruturação, a Comissão deve apreciar se o banco pode restabelecer a viabilidade a longo prazo sem o auxílio estatal. No que se refere ao KBC, qualquer plano de reestruturação deve demonstrar que o banco tomou medidas para fazer face às causas das suas dificuldades, que o seu modelo empresarial é viável e que tem capacidade para resistir a um cenário de crise realista. Deve também indicar, como se refere no ponto 14 da Comunicação relativa à reestruturação, como é que o auxílio estatal será reembolsado e se é remunerado de acordo com as condições normais de mercado.

               (144)

               O plano de reestruturação identifica as principais causas das dificuldades do banco, que podem ser atribuídas na sua maior parte à desvalorização da carteira de CDO sintéticos do KBC. Estes instrumentos devem ser avaliados por marcação a mercado, em função das alterações do valor de mercado que decorrem imediatamente da conta de resultados. O KBC necessitou de duas injecções de capital e de uma garantia dos activos para fazer face a essas perdas e aos seus efeitos subsequentes na sua posição de capital.

               (145)

               A fim de avaliar se o KBC pode ser considerado viável, a Comissão deve apreciar se o plano resolve essas questões da carteira de CDO. No que a este ponto se refere, a Comissão observa que o KBC deixou de emitir CDO. No que respeita à carteira residual de CDO, a exposição do KBC a novas perdas foi limitada de forma significativa. Uma vez que as perdas de 14,8 mil milhões de EUR da carteira foram garantidas (a 90 %) pelo Estado, a carteira não deve já ser avaliada por marcação a mercado, sendo assim reduzida a volatilidade do balanço do KBC. A restante exposição do banco está associada à pequena parte da carteira de CDO avaliada por um valor superior ao valor de transferência da medida de protecção estatal, a que se acrescenta a exposição a 10 % das perdas na parcela Cash Range da garantia. Por consequência, a Comissão pode concluir que o KBC tomou medidas suficientes para fazer face às causas das suas dificuldades e que uma futura evolução negativa da carteira de CDO do banco não comprometerá a sua viabilidade.

               (146)

               O KBC possui também uma carteira de ABS que não é abrangida pela protecção obtida das autoridades belgas. A Comissão observa que o KBC prestou informações sobre a restante exposição ([…]). O KBC tem capacidade para absorver as perdas dessa carteira (calculadas em […] milhões de EUR por ano) que, segundo o KBC, não comprometem a sua viabilidade, devido ao seu perfil de risco e de maturidade mais conservador (50). As perdas da carteira de ABS foram tidas em conta nas projecções financeiras do plano de reestruturação.

               (147)

               No que se refere ao modelo empresarial, o KBC tenciona manter a sua estratégia banca-seguros, se bem que com um grupo mais pequeno e mais concentrado. Disponibilizará uma gama completa de produtos bancários e de seguros nos seus principais segmentos de mercado – retalho, banca privada, PME e empresas de dimensão média («mid cap»). Concentrar-se-á em mercados (por exemplo, na Europa Central e Oriental e na Rússia) onde já tem uma presença forte, retirando-se de mercados que considera de grande risco ou onde não tem nem pode vir a ter uma presença sustentável. O KBC tem uma posição de liquidez forte, uma dependência limitada em relação aos fundos captados no mercado grossista, especialmente a curto prazo, e um rácio empréstimos/depósitos inferior a […] %. A sua posição de liquidez forte é sublinhada pelo facto de não ter tido durante muitos anos necessidade de recorrer a medidas de apoio à liquidez concedidas pelo Estado belga, inclusive no contexto das crises mais significativas dos mercados financeiros.

               (148)

               A Comissão considera que a estratégia empresarial do KBC, que se baseia em actividades de retalho, combinadas com a venda cruzada de produtos de seguros nos principais mercados do grupo, é um modelo empresarial viável. A Comissão considera que a continuação das operações do KBC no mercado da Europa Central e Oriental e da Rússia, que pode ser considerado como um mercado em desenvolvimento, é uma estratégia aceitável, que permite ao KBC alavancar o seu modelo empresarial bem sucedido numa região em grande crescimento e que lhe dá possibilidade de continuar a crescer e de gerar lucros. Esta estratégia é também importante do ponto de vista da estabilidade financeira, pois o KBC é um operador importante nos mercados financeiros da região e a sua retirada do mercado poderia ter efeitos desestabilizadores. Esta análise, no que se refere à estabilidade financeira, aplica-se também à presença do KBC na Irlanda.

               (149)

               Nos termos dos pontos 9 e 12 a 15 da Comunicação relativa à reestruturação, o plano de reestruturação deve também demonstrar a forma como o banco irá restabelecer o mais rapidamente possível a sua viabilidade a longo prazo, sem auxílios estatais. Nomeadamente, o banco deve obter uma rendibilidade adequada do seu capital, cobrindo todos os custos das suas operações normais e cumprindo todos os requisitos regulamentares relevantes.

               (150)

               A Comissão considera que o plano de reestruturação submetido pelo KBC satisfaz estas condições, pois o KBC apresentou projecções financeiras para o período de 2008-2013, prestando informações sobre receitas, custos, imparidades, lucros e a posição de capital de cada uma das unidades empresariais. A Comissão observa que as projecções fornecidas se baseiam em pressupostos macroeconómicos subjacentes razoáveis.

               (151)

               No plano de reestruturação, o KBC pressupõe que, no cenário de base, as receitas e os lucros regressarão a níveis próximos dos de antes da crise, com receitas de […] mil milhões de EUR em 2009, que aumentarão para […] mil milhões de EUR em 2013, e um lucro ou prejuízo líquido projectado passará de […] mil milhões de EUR em 2009, para […] mil milhões de EUR em 2013. A maior parte das imparidades serão registadas em 2008 ([…] mil milhões de EUR) e em 2009 ([…] mil milhões de EUR). O rácio de fundos próprios de base do KBC aumentará de […] %, em 2009, para […] %, em 2013. Dado que as actividades do KBC (à excepção dos prejuízos gerados pela unidade KBC Financial Products em CDO e ABS) continuaram a ter lucros em 2008 e 2009 e até à data, a Comissão considera que as projecções são realizáveis.

               (152)

               No que se refere à capacidade do KBC para resistir a um cenário de crise, essa capacidade foi descrita nos considerandos 42 a 49. A Comissão considera que o cenário previsto é razoável. Dado que o cenário de crise demonstra que o KBC excederá os requisitos mínimos de fundos próprios, pode considerar-se que o KBC satisfaz os requisitos do ponto 13 da Comunicação relativa à reestruturação.

               (153)

               Além disso, a Comissão observa com satisfação que os lucros projectados permitirão que o banco remunere adequadamente o capital estatal e o reembolse ao fim de um certo tempo. O reembolso do capital estatal será possível sem reduzir a base de capital da instituição, pois o rácio de fundos próprios de base projectado do KBC atingirá […] e excederá posteriormente esse valor, em todos os cenários apresentados no plano de reestruturação.

               (154)

               Finalmente, é também definida no plano uma estratégia convincente de reembolso das autoridades belgas. No que se refere à medida de protecção estatal, a remuneração será paga em 12 prestações semestrais. No que se refere à injecção de capital, o KBC pagará juros a partir de 2011 e começará a reembolsar o capital assim que começar a gerar capital excedentário, o que no cenário de base se verificará a partir de 2012. Tendo em conta a penalização de 50 %, o KBC deverá reembolsar cerca de 7 mil milhões de EUR nos anos de […], o que é equivalente ao montante de capital estatal que recebeu. O KBC tenciona reembolsar totalmente o Estado […]. A taxa interna de rendibilidade projectada do capital do Estado é de 13,9 % (51).

               (155)

               Por consequência, a Comissão considera que o plano de reestruturação apresentado pelo KBC satisfaz os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação no que se refere ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo.

         ii)   Contribuição própria/repartição dos encargos

               (156)

               A Comunicação relativa à reestruturação estipula que é necessária uma contribuição adequada do beneficiário para limitar ao mínimo o auxílio e para limitar as distorções da concorrência e prevenir o risco moral. Para tal, em primeiro lugar os custos da reestruturação devem ser limitados e, em segundo lugar, é necessária uma contribuição própria significativa.

               (157)

               No que se refere à limitação dos custos da reestruturação, a Comunicação relativa à reestruturação refere, no ponto 23, que o auxílio à reestruturação se deve limitar à cobertura dos custos necessários para efeitos do restabelecimento da viabilidade. Além disso, a fim de limitar o montante do auxílio ao mínimo necessário, os bancos devem primeiramente utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação. Isto significa que os custos associados à reestruturação devem ser não apenas suportados pelo Estado, mas igualmente pelos que investiram no banco, mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções públicas.

         1.   Limitação dos custos de reestruturação

               (158)

               A Comissão observa que os custos de reestruturação devem limitar-se aos custos necessários para efeitos de restabelecimento da viabilidade.

               (159)

               A Comissão observa que a primeira e a segunda recapitalização foram utilizadas pelo KBC para melhorar o seu rácio de fundos próprios de base e aumentar a solvência das suas actividades no sector dos seguros. Na medida em que melhoraram a posição de capital do KBC, estas medidas reforçaram também a capacidade de absorção das perdas do banco. A medida de protecção estatal foi utilizada para proteger o KBC de novas desvalorizações da sua carteira de CDO, bem como para aumentar os seus rácios de capital. A medida contribuiu igualmente para eliminar uma causa de volatilidade do balanço.

               (160)

               Por consequência, estas medidas contribuíram para restabelecer a viabilidade do KBC, pois permitiram fazer face às causas das dificuldades do KBC, nomeadamente as desvalorizações substanciais da sua carteira de CDO e as consequências dessas desvalorizações para a posição de capital do KBC. Além disso, o KBC não poderá utilizar o auxílio recebido para expandir as suas actividades empresariais através de aquisições, uma vez que está limitado sob este ponto de vista pelos compromissos assumidos pelas autoridades belgas em matéria de proibição de aquisições (ver considerando 66).

         2.   Limitação do montante do auxílio, contribuição própria significativa

               (161)

               A Comissão considera que o montante do auxílio se limita ao mínimo. A Comissão recorda que estabeleceu já, na sua decisão de recapitalização (considerando 65) e na decisão de início do procedimento formal de investigação (considerando 71) que o auxílio se limita ao mínimo necessário para restabelecer a viabilidade do KBC.

               (162)

               Neste contexto, a Comissão observa que o KBC remunerará adequadamente as autoridades belgas pelas medidas de auxílio recebidas, o que limita necessariamente o montante do auxílio concedido ao KBC. No que se refere às recapitalizações, o KBC pagará ao Estado juros de 8,5 % por título, quando é pago um dividendo. O KBC deve reembolsar os títulos a 150 %. Tal como se estabelece na decisão de recapitalização e na decisão de início do procedimento formal de investigação, a taxa interna de rendibilidade projectada do capital do Estado é de 13,9 %, ou seja, superior ao nível exigido pela Comissão na Comunicação relativa à recapitalização (52). No que se refere à medida de protecção estatal, a Comissão observa que o KBC pagará uma remuneração que é cerca de […] vezes superior à que é exigida na Comunicação relativa aos activos depreciados (ver considerando 127).

               (163)

               A Comissão considera também que a contribuição própria do KBC para a sua reestruturação é considerável. O KBC, no âmbito da sua reestruturação financeira, cotará nas bolsas locais 40 % das acções da sua filial checa ČSOB e 40 % das acções da sua filial húngara K&H. A participação do KBC nessas filiais, que é actualmente de 100 %, será assim significativamente diluída, disponibilizando a contribuição do KBC e dos seus investidores. As receitas da cotação em bolsa do ČSOB e do K & H reforçarão os fundos próprios do KBC e serão utilizadas para reembolsar o Estado.

               (164)

               O KBC tenciona igualmente vender toda a unidade empresarial de banca privada europeia, incluindo a Vitis (seguros de vida), cessando assim completamente as suas actividades nesse segmento de mercado. As receitas da venda serão também utilizadas para reforçar os fundos próprios do KBC, a fim de reembolsar o Estado.

               (165)

               No que se refere à repartição dos encargos, a Comissão observa que no contexto da medida de protecção estatal o KBC, numa carteira de CDO com um valor nominal de 23,9 mil milhões de EUR, suportará uma primeira parcela de perdas de 9,1 mil milhões de EUR. Além disso, suportará 10 % das perdas no montante de 14,8 mil milhões de EUR nos títulos da parcela «super sénior» garantidos pelas autoridades belgas.

               (166)

               Finalmente, a Comissão observa que as autoridades belgas se comprometeram a que o KBC não pagará cupões nem exercerá opções de compra de instrumentos da dívida subordinada, a menos que tenha a obrigação legal de o fazer. Em consequência, os detentores de dívida subordinada receberão uma remuneração limitada, contribuindo assim para a reestruturação.

         iii)   Medidas de limitação das distorções da concorrência

               (167)

               A Comunicação relativa à reestruturação requer que o plano de reestruturação proponha medidas que limitem as distorções da concorrência e assegurem a competitividade do sector bancário. Essas medidas devem também prevenir o risco moral e assegurar que o auxílio estatal não seja utilizado para financiar comportamentos anticoncorrenciais.

               (168)

               No que se refere às medidas de limitação das distorções da concorrência, a Comunicação relativa à reestruturação refere que a Comissão deve ter em conta na sua apreciação o montante do auxílio, o grau de repartição dos encargos e os efeitos da posição que a instituição financeira ocupará no mercado após a reestruturação. Com base nesta análise, serão aplicadas medidas compensatórias adequadas.

               (169)

               A Comissão observa que o KBC recebeu um auxílio de montante considerável, significativamente superior a 2 % do valor dos APR, que é o valor de referência previsto na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa aos activos depreciados (53). Neste contexto, a Comissão conclui que o auxílio concedido ao KBC causou distorções da concorrência nos mercados onde o banco tem uma presença significativa.

               (170)

               Por outro lado, há vários aspectos importantes que devem ser tidos em conta na apreciação das distorções da concorrência causadas pelo auxílio estatal concedido ao KBC. Em primeiro lugar, o principal factor que esteve na origem das dificuldades do KBC foram as desvalorizações por marcação a mercado da sua carteira de CDO, e não a assunção de riscos excessivos e, portanto, perdas nas actividades do âmbito do seu modelo empresarial principal. O KBC cessou as suas actividades nessa área. Em segundo lugar, o KBC paga uma remuneração adequada pelo auxílio estatal recebido. A taxa de retorno projectada das injecções de capital das autoridades belgas será de 13,9 %. No que se refere à medida de protecção estatal, as autoridades belgas estão a garantir a carteira a um valor de transferência significativamente inferior ao seu valor económico real, ao passo que a remuneração que recebem pelo apoio aos activos depreciados e pela garantia de capital próprio é superior à que é prevista nas orientações da Comissão. Em terceiro lugar, a cotação em bolsa do ČSOB e do K & H nos mercados checo e húngaro assegura uma repartição considerável dos encargos.

               (171)

               Não obstante o que precede, a Comissão considera ainda que deverão ser aplicadas medidas adequadas para fazer face às restantes distorções da concorrência.

               (172)

               O KBC reduzirá em 20 % o seu balanço em termos de APR do grupo, numa base pró-forma (17 % em termos de activos totais). Esta redução será obtida principalmente através de alienações ([…]) e da extinção gradual das actividades do KBC FP ([…]). Em consequência, o KBC reduzirá a sua presença de mercado em vários mercados. No que a este ponto se refere, observe-se que, por razões de estabilidade financeira, o KBC não será obrigado a alienar actividades em determinados países, como se refere no considerando 177. Esta condição protege […] do balanço do KBC de alienações ou liquidações de actividades.

               (173)

               Nomeadamente, o KBC propõe-se vender a Centea ou a Fidea que, apesar de serem marcas distintas, representam componentes importantes da estratégia empresarial do grupo na Bélgica. A Centea e a Fidea são empresas rentáveis, com um nome de marca reconhecido, que podem ser facilmente destacadas da unidade empresarial belga do KBC. São duas entidades viáveis e independentes do mercado belga, que se autofinanciam, dispõem de uma vasta rede de pontos de contacto com clientes e são rentáveis. […]. Está também disposto a prestar serviços administrativo para facilitar a transferência dessas entidades para um novo proprietário.

               (174)

               Em 2008, a Centea detinha uma quota de mercado em termos de volume de […] no segmento das hipotecas, de […] no dos cartões de débito (número de cartões), de […] no das contas correntes e de […] no dos depósitos/contas de poupança. A empresa tem as suas próprias fontes de financiamento e é um contribuinte líquido para o financiamento do KBC. A Centea dispõe de uma rede de 712 pontos de contacto com clientes, a nível nacional, de uma carteira que reflecte a gama completa dos produtos bancários e dos seus próprios serviços de atendimento. Os serviços administrativos (incluindo os serviços de TI) são prestados pela unidade de serviços e operações comuns do KBC. A Fidea detém uma quota de mercado de […] no segmento dos seguros de vida de classe 21, de […] % no dos seguros de vida de classe 23, de […] no dos seguros não vida e de […] % no dos seguros de saúde. No quadro 2 são indicadas as quotas de mercado do KBC, da Centea e da Fidea na Bélgica, bem como os efeitos das alienações previstas na quota de mercado total do KBC.
               […]

               (175)

               Uma medida estrutural significativa como a de criação de um novo concorrente a partir de um operador de mercado já existente, com uma quota de mercado importante, pode contribuir para promover a concorrência num mercado que anteriormente era concentrado. Esta afirmação aplica-se ao mercado belga, onde quatro grandes operadores de mercado detêm uma quota maioritária no mercado de retalho.

               (176)

               A Comissão considera que estas alienações são um instrumento adequado de promoção da concorrência no mercado bancário de retalho belga. A Centea e a Fidea, com o seu nome de marca reconhecido e as suas redes de distribuição estabelecidas, são atractivas para os concorrentes que pretendem penetrar no mercado belga ou expandir a sua presença nesse mercado. Embora as empresas a alienar detenham uma quota de mercado reduzida em alguns segmentos de mercado, a Comissão considera que esse aspecto é contrabalançado pelo facto de essas entidades serem relativamente auto-suficientes e de o KBC se ter comprometido a realizar essas alienações em […].

               (177)

               O KBC limitará também a sua expansão na região da Europa Central e Oriental e da Rússia aos países onde tem já uma presença significativa, o que representa uma limitação dos seus planos de expansão anteriores. Esta decisão pode ser considerada como uma medida de limitação das distorções da concorrência, pois o KBC não utilizará o auxílio estatal para se expandir em mercados onde as suas actividades actualmente não são viáveis ou para actividades que se não integram no seu modelo empresarial refocalizado. Contudo, a Comissão considera adequado que o KBC não seja obrigado a retirar-se de todos os mercados da Europa Central e Oriental e da Rússia, que considera como alguns dos seus mercados principais. Tal como se refere nos considerandos 12 e 13, o KBC é um operador de mercado significativo em alguns desses países. A exigência de uma redução mais importante da presença do KBC na região poderia ser prejudicial para a estabilidade financeira dos países em causa e para o crédito à economia real. O mesmo se aplica à presença do KBC na Irlanda.

               (178)

               A Comissão considera também que o pacote de medidas tem efeitos suficientes de prevenção do risco moral. O KBC propôs a venda de um número importante de outras actividades que se incluem nos seus principais sectores de actividade (banca privada, banca de negócios, Europa Central e Oriental e Rússia), bem como de actividades de outros sectores, tal como se refere na secção 4.2.2 da presente Decisão. […] Trata-se de uma redução importante das actividades comerciais do KBC.

               (179)

               A Comissão observa que as autoridades belgas apresentaram um calendário pormenorizado das alienações previstas, como se refere no considerando 62. A Comissão toma também nota de que serão nomeados administradores diferentes para a alienação da Centea e da Fidea, um administrador responsável pelo acompanhamento e um administrador responsável pela alienação, se for caso disso. Esses compromissos asseguram que a maior parte das medidas de redução da dimensão do KBC serão executadas em tempo útil. Sendo embora possível um adiamento das datas limite de alienação, esse adiamento exigirá a aprovação específica da Comissão.

               (180)

               A Comissão considera positivos os compromissos comportamentais apresentados pelo KBC e pelas autoridades belgas, referidos em pormenor nos considerandos 63 a 77. Esses considerandos incluem o compromisso de concessão de crédito à economia real, uma proibição de price leadership e a proibição de publicitação do auxílio estatal, que evitam que o KBC utilize o auxílio para financiar comportamentos de mercado anticoncorrenciais. A proibição de aquisições contribui também para assegurar que o auxílio estatal não será utilizado para ultrapassar a concorrência.

               (181)

               No que se refere à proibição de price leadership, a Comissão entende que é conforme com o ponto 44 da Comunicação relativa à reestruturação, pois contribui para assegurar que o auxílio estatal não seja utilizado para oferecer condições que não podem ser igualadas pelos concorrentes que não recebem auxílios estatais. A Comissão considera que a proibição é adequada em mercados onde o KBC está bem implantado, com uma quota de mercado de pelo menos [0-10] % e onde não aplique medidas estruturais de promoção da concorrência. Neste caso, a Comissão considera adequado que a proibição de price leadership se não aplique na Bélgica, pois a alienação da Centea e da Fidea é uma medida estrutural significativa que contribuirá para promover a concorrência no mercado belga.

               (182)

               Tendo em conta o grau de repartição dos encargos e os prazos de execução provavelmente curtos, a Comissão considera que a escala e a natureza das medidas propostas pelo KBC são suficientes e adequados para fazer face a quaisquer distorções da concorrência.

         8.3.4.   ACOMPANHAMENTO

               (183)

               A Comissão observa que o ponto 46 da Comunicação relativa à reestruturação prevê que, a fim de verificar se o plano de reestruturação está a ser executado correctamente, o Estado-Membro deverá apresentar periodicamente relatórios pormenorizados. Por conseguinte, as autoridades belgas deverão apresentar esses relatórios à Comissão a intervalos de seis meses, a contar da data da presente decisão.

               (184)

               A Comissão conclui que o plano de reestruturação estabelecido no capítulo 4 da presente decisão é compatível com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

         9.   CONCLUSÃO

               (185)

               Com base na apreciação que precede da medida de protecção estatal e do plano de reestruturação do KBC, bem como nos compromissos assumidos pelas autoridades belgas e o KBC, a Comissão não coloca objecções ao plano de reestruturação e à conversão das medidas de emergência num auxílio à reestruturação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A medida de protecção estatal concedida pelo Reino da Bélgica a favor do KBC constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, que é compatível com o mercado comum, sob reserva dos compromissos enumerados no anexo I.
   Artigo 2.o

   O Reino da Bélgica informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Além disso, o Reino da Bélgica, apresentará relatórios semestrais periódicos pormenorizados, devendo o primeiro ser comunicado seis meses após a data da presente decisão.
   Artigo 3.o

   O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, 18 de Novembro de 2009.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Membro da Comissão

      (1)  Decisão da Comissão no processo C 18/09, KBC (JO C 216 de 10.9.2009, p. 10).

      (2)  Decisão da Comissão no processo N 602/08, KBC (JO C 109 de 13.5.2009, p. 4). Seguidamente, as referências à «decisão de recapitalização» designarão a decisão referida na presente nota.

      (3)  Belgische federale overheid, as autoridades federais belgas.

      (4)  Vlaamse overheid, o Governo flamengo.

      (5)  Para efeitos da presente decisão, a Comissão, quando se refere seguidamente às autoridades belgas, não estabelece uma distinção entre o Governo Federal belga e as autoridades flamengas. Por consequência, serão ambos designados por «as autoridades belgas».

      (6)  A decisão de início do procedimento formal de investigação aborda três pontos: a aprovação da segunda recapitalização como auxílio de emergência por seis meses, a aprovação temporária da medida de protecção estatal e o início do procedimento relativamente a certos aspectos da medida de protecção estatal.

      (7)  Decisão da Comissão no processo N 360/09, segunda recapitalização e apoio aos activos depreciados da KBC (JO C 216 de 10.9.2009, p. 10). As referências que se seguem à «decisão de início do procedimento formal de investigação» designarão a decisão referida na presente nota.

      (8)  Os APR do banco KBC representavam a 141,4 mil milhões de EUR no fim de 2008. O KBC tem actividades de seguros importantes, a que se não aplica o conceito de APR. A título de comparação, o equivalente aos APR para as actividades de seguros do KBC foi calculado aproximadamente dividindo por 8 % o capital de solvência dos seguros. Obtém-se assim um APR de 178,3 mil milhões de EUR para o grupo no final de 2008, que é o valor en que se basearam na presente decisão todos os cálculos relativos ao auxílio.

      (9)  JO C 109 de 13.5.2009, p. 4.

      (10)  Os CDO são geralmente constituídos por várias parcelas, estruturadas de acordo com o seu nível de senioridade. Os CDO do KBC são constituídos por uma parcela equity, uma parcela júnior, uma parcela mezzanine e uma parcela super sénior. A parcela equity é a mais subordinada e a parcela super sénior a menos subordinada.

      (11)  Ver nota 1.

      (12)  Ver nota 1.

      (13)  Commissie voor het Bank-, Financie- en Assurantiewezen, Comissão Bancaire, Financière et des Assurances.

      (14)  90 % do valor dos CDO vence até ao final de 2017.

      (15)  Informações confidenciais, abrangidas pelo segredo profissional. Quando possível, são indicados intervalos de valores […].

      (16)  O valor exacto é de 19,97 mil milhões de EUR.

      (17)  4 mil milhões de EUR através da sua filial Assurisk, e 1,5 mil milhões de EUR através do KBC FP.

      (18)  A valorização dos CDOs aumentou para 16 mil milhões de EUR nos resultados do segundo trimestre de 2009, em parte devido à melhoria das condições de mercado.

      (19)  Preço médio das acções nos 30 dias anteriores à transacção.

      (20)  A MBIA subscreveu operações de cobertura de 11 dos 15 CDO. Relativamente a estes instrumentos, as autoridades belgas compensarão o KBC pelas perdas se um evento de crédito accionar o seguro e se a MBIA não satisfizer subsequentemente as suas obrigações. De acordo com o teor geral da medida, as obrigações da MBIA são definidas na base dos CDO individuais. Caso a MBIA satisfaça subsequentemente as suas obrigações, o KBC deverá reembolsar qualquer montante já desembolsado pelo Estado, deduzindo as despesas razoáveis.

      (21)  Caso seja emitido, este instrumento híbrido será remunerado num montante equivalente ao rendimento de uma obrigação belga a cinco anos, acrescido de 3 % e de cinco vezes a mediana dos spreads CDS do KBC, calculados ao longo do período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Agosto de 2008. Aos valores actuais, tal equivaleria a um rendimento de 8,5 % (2,82 % + 3 % + (5*.0535) = 8,5 %. O preço de emissão dos títulos basear-se-á no preço médio das acções nos 30 dias anteriores à transacção e os títulos serão convertidos em capital próprio numa base de um por um.

      (22)  O KBC alega que, em conformidade com as normas de contabilidade NIIF, tanto a carteira de CDO garantida, como a garantia, devem ser avaliadas pelo seu justo valor, o que significa que a garantia deve cobrir uma por uma as alterações do valor justo dos instrumentos garantidos. Caso contrário, haveria um risco significativo de que as alterações do valor justo dos CDO continuassem a afectar a conta de ganhos e perdas do KBC, contrariando assim o objectivo da medida. Tal significa que a garantia deve ser estruturada instrumento por instrumento, a não com base em toda a carteira.

      (23)  As perdas esperadas neste contexto têm um significado específico nas análises efectuadas pelo perito do Estado belga. As perdas esperadas na terceira parcela ascendem a 1,33 mil milhões de EUR, o que não significa que as perdas esperadas nas parcelas das primeiras perdas e Equity Range sejam iguais à soma destas duas parcelas. Efectivamente, as perdas esperadas são o resultado de modelos estocásticos em que são analisadas e calculadas as médias para vários cenários. A título de ilustração da metodologia utilizada pelos especialistas, no caso de uma carteira de 10, dividida em duas parcelas de 5, analisando 10 cenários, em 5 dos quais se regista uma perda de 2,5 e noutros 5 uma perda de 7,5, a perda prevista da carteira na sua totalidade é de 5. Porém, a perda prevista na primeira parcela será de 3,75 EUR (5 × 2,5 e 5 × 5, sendo 7,5 o limite máximo da perda na primeira parcela de 5) e na segunda parcela será de 1,25 (5 × 0 e 5 × 2,5). A perda total pode ser conciliada com a perda média de 5 (3,75 + 1,25).

      (24)  […].

      (25)  O valor exacto é de 718 958 556 EUR.

      (26)  O valor exacto é de 1 325 480 484 EUR.

      (27)  Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

      (28)  Bélgica, República Checa, Polónia, Hungria, Eslováquia e Bulgária.

      (29)  Neste caso os valores pró-forma significam que as entidades a vender ou liquidar representam 20 % do total dos APR do Grupo no final de 2008.

      (30)  Para efeitos deste pacote de compromissos, considerar-se-á que o reembolso dos montantes nominais terá sido efectuado quando tiver sido reembolsado o montante de 7 mil milhões de EUR.

      (31)  Os fundos próprios de base equivalem ao capital próprio e às reservas.

      (32)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

      (33)  Para efeitos do presente compromisso, CDO é uma transacção de securitização de uma carteira de crédito com as seguintes características: i) envolve o reempacotamento de carteiras de activos, que podem ser obrigações, empréstimos, derivativos ou outras formas de dívida; ii) o risco de crédito referente a esses activos é reempacotado ou dividido em parcelas múltiplas de títulos com diferentes níveis de senioridade, vendidas a investidores; iii) a transacção é induzida e motivada por possibilidades de arbitragem, ou seja, o principal objectivo da transacção consiste em obter lucros com base nas diferenças entre o preço de mercado dos activos em causa e o preço pelo qual o risco securitizado pode ser vendido de forma estruturada.

      (34)  Efectivos cruciais significa todos os sejam essenciais para a viabilidade e a competitividade da actividade.

      (35)  O gestor encarregado de garantir a separação das actividades é a pessoa nomeada para gerir as actividades correntes da actividade a alienar, sob a supervisão do administrador responsável pelo acompanhamento.

      (36)  Após a neutralização do efeito pró-cíclico dos riscos de incumprimento previstos.

      (37)  Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2).

      (38)  Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1).

      (39)  Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

      (40)  Ver nota 38.

      (41)  Desse montante de 14,8 mil milhões de EUR, o KBC suporta ainda perdas de 1,48 mil milhões de EUR (10 %).

      (42)  Este valor é avaliado por marcação a modelo. O mesmo valor no fim do segundo trimestre de 2009 foi aumentado para 16 mil milhões de EUR, de acordo com o KBC.

      (43)  Ver considerando 127 da presente decisão.

      (44)  Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8).

      (45)  Ver, entre outras, Decisão da Comissão no processo N 574/08, Garantie Fortis (JO C 38 de 17.2.2009, p. 2), Decisão da Comissão no processo NN 42/08, Fortis (JO C 80 de 3.4.2009, p. 7), Decisão da Comissão no processo NN 57/09, Rescue aid in favour of Ethias (JO C 176 de 29.7.2009, p. 1) e Decisões da Comissão relativas ao KBC (ver notas 1 e 2).

      (46)  Ver descrição da medida de protecção estatal, considerandos 27 e 28 da presente decisão

      (47)  6,3 mil milhões de EUR * rácio Tier 1 de 8 % = 504 milhões de EUR * 7 % (remuneração garantida do capital, deduzindo os custos de financiamento) = 35 milhões de EUR.

      (48)  Dado que a garantia do capital não disponibiliza liquidez, a componente relacionada com os custos de financiamento do Governo não é aplicável neste caso.

      (49)  Ver Decisão da Comissão no processo N 507/08, Medidas de apoio financeiro ao sector bancário no Reino Unido (JO C 290 de 13.11.2008, p. 4, considerando 52).

      (50)  Para efeitos contabilísticos, a carteira de ABS foi reclassificada no fim de 2008 como «empréstimos concedidos e contas a receber», reduzindo assim a volatilidade da conta de resultados do KBC, pois os ajustamentos em baixa do valor da carteira podem ser escalonados no tempo.

      (51)  Em termos de TIR (taxa interna de rendibilidade).

      (52)  Ver pontos 72 e 73 da primeira decisão de recapitalização e pontos 69 e 70 da decisão de início do procedimento formal de investigação.

      (53)  O montante do auxílio recebido pelo KBC ascende a 4,1 % a 5,1 % dos seus APR.

      ANEXO

         Compromissos comportamentais

                  i)

                  No que se refere à duração destes compromissos comportamentais, as autoridades belgas comprometem-se a que, sem prejuízo da possibilidade de a Comissão conceder uma derrogação, nomeadamente com base num pedido suficientemente fundamentado das autoridades belgas, os compromissos comportamentais enumerados nos considerandos 63 a 77, inclusive, serão aplicáveis pela duração de […] anos a contar da data da decisão da Comissão ou até que os montantes nominais subscritos pelas autoridades belgas em 19 de Dezembro de 2008 e em 20 de Julho de 2009, respectivamente, tenham sido reembolsados, consoante o que ocorrer primeiro (1).

                  ii)

                  As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC se esforçará por manter a sua política de concessão de crédito à economia real dos países onde mantém operações de retalho. Esse crédito será concedido pelo KBC em condições comerciais.

                  iii)

                  Comprometem-se igualmente a que o KBC manterá o seu rácio de solvência de fundos próprios de base num mínimo de […] % e os seus fundos próprios de base em […] % (2).

                  iv)

                  No que se refere à proibição de aquisições, as autoridades belgas comprometem-se a que o KBC se absterá de adquirir o acompanhamento de instituições financeiras, tal como é definido no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas («Regulamento CE relativo às concentrações») (3). O KBC abster-se-á também de adquirir o controlo de outras empresas além de instituições financeiras se essa aquisição atrasar o reembolso às autoridades belgas do montante de 7 mil milhões de EUR relativo aos títulos com rendimento acrescido integrados nos fundos próprios de base, tal como previsto no plano de reestruturação notificado à Comissão em 30 de Setembro de 2009 e aprovado pela presente decisão. Apesar desta proibição, o KBC poderá adquirir empresas se obtiver a aprovação da Comissão, nomeadamente se tal for considerado essencial para preservar a estabilidade financeira ou a concorrência nos mercados relevantes.

                  v)

                  As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC respeitará a seguinte proibição em matéria de price leadership (propostas de preços mais baixas do que as da concorrência):

                              a)

                              Em mercados comunitários em que o KBC detém uma quota de mercado de mais de [0-10 %] nos mercados de produtos, tal como definidos no ponto b) infra, o KBC não oferecerá preços mais favoráveis para os produtos normalizados do que os do concorrente do KBC que ofereça melhores preços, entre os dez agentes de mercado com quotas de mercado mais altas nesse mercado geográfico ou de produtos;

                              b)

                              Os mercados de produtos a que se aplicará a condição estabelecida no ponto a) limitar-se-ão aos seguintes: produtos normalizados do mercado de retalho de depósitos, depósitos de PME (PME definidas de acordo com a definição de PME adoptada pelo KBC) e mercado de retalho de hipotecas;

                              c)

                              Assim que o KBC constatar que está a oferecer preços mais favoráveis pelos seus produtos do que o prestador de serviços que oferece melhores preços, o KBC ajustará os seus preços, o mais rapidamente possível e sem demoras indevidas, para um nível conforme com o presente compromisso;

                              d)

                              Esta condição não é aplicável no mercado belga, onde se não aplicará a proibição de price leadership.

                  vi)

                  As autoridades belgas comprometem-se também a que o KBC se absterá de uma publicitação maciça, invocando as medidas como uma vantagem em termos de concorrência.

                  vii)

                  No que se refere à limitação da remuneração dos executivos do KBC, as autoridades belgas comprometem-se a que:

                              a)

                              o KBC se comprometerá a definir uma política de remunerações sustentável para a Comissão Executiva e a Administração. Os regimes de incentivos da Comissão Executiva e da Administração do KBC serão associados à criação de valor a longo prazo, tendo em conta o risco e restringindo as potencialidades de «recompensa por um mau desempenho». No caso dos membros da Comissão Executiva do KBC, os regimes de rescisão de contratos ou de indemnização obrigatória por despedimento limitar-se-ão a 12 meses da componente fixa da remuneração;

                              b)

                              além disso, os membros da Comissão Executiva do KBC, do KBC Bank NV e do KBC Verzekeringen NV renunciarão a todos os prémios relativos a 2008 (em numerário, opções e acções).

                  viii)

                  As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC se esforçará por assegurar, em benefício das autoridades belgas, um retorno total dos títulos subscritos de 10 % por ano, no mínimo.

                  ix)

                  As autoridades belgas comprometem-se a proceder a uma nova notificação da primeira recapitalização, nos termos do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, se se verificar alguma das seguintes situações, que reduza as probabilidades de obtenção de um retorno total superior a 10 % por ano:

                              a)

                              se a partir de 1 de Janeiro de 2010 o KBC não pagar dividendos durante dois anos consecutivos ou se a partir de 1 Janeiro de 2009 não pagar dividendos em três anos, num período de cinco anos;

                              b)

                              se após um período de um ano em que o preço das acções se mantiver em média acima de 150 % do preço de emissão dos títulos, o KBC não tiver recomprado pelo menos 20 % do investimento original do Estado ou se se não tiver comprometido a fazê-lo no prazo de três meses.

                  x)

                  Da mesma forma, as autoridades belgas comprometem-se a proceder a uma nova notificação da segunda recapitalização, nos termos do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, se se verificar alguma das seguintes situações, que reduza as probabilidades de obtenção de um retorno total superior a 10 % por ano:

                              a.

                              se a partir de 1 de Janeiro de 2010 o KBC não pagar dividendos durante dois anos consecutivos ou se a partir de 1 Janeiro de 2009 não pagar dividendos em três anos, num período de cinco anos.

                  xi)

                  A menos que, em qualquer dos cenários descritos nos parágrafos ix) e x), se possa demonstrar que o não pagamento de dividendos é causado por eventos de mercado normais ou que apesar do não pagamento de dividendos o retorno total será superior a 10 % por ano, a Comissão, sem pôr em causa a injecção de capital, que foi declarada compatível com o mercado comum, pode exigir, no contexto da nova notificação, compromissos comportamentais adicionais.

                  xii)

                  No que se refere à remuneração dos títulos alternativos no âmbito da medida de protecção estatal, as autoridades belgas comprometem-se a que, caso as autoridades belgas adquiram mais de 30 % de direitos de voto ao abrigo da Equity Range da medida de protecção estatal, os juros dos títulos alternativos de capital de base a emitir pelo KBC ascenderão a […].

                  xiii)

                  As autoridades belgas comprometem-se também a que o KBC ou qualquer das suas filiais não emitirão Obrigações Garantidas por Créditos (CDO) (4). Pressupõe-se que as transacções de securitização que não sejam abrangidas por esta definição de CDO não recaem no âmbito de aplicação deste compromisso. É o caso, por exemplo, de transacções de securitização para efeitos de gestão do capital regulamentar ou do risco de crédito, ou de aumento da liquidez.

                  xiv)

                  No que se refere ao pagamento dos cupões e às opções de compra de capital híbrido, a menos que a Comissão conceda uma derrogação, as autoridades belgas comprometem-se a:

                              a)

                              […];

                              b)

                              […].

                  xv)

                  Finalmente, as autoridades belgas comprometeram-se a que o KBC organizará os direitos de gestão das autoridades belgas relativamente à carteira garantida ao abrigo da medida de protecção estatal de forma a que os interesses das autoridades belgas enquanto prestador da garantia sejam devidamente garantidos, mantendo simultaneamente um grau de flexibilidade suficiente para reagir rapidamente a alterações das condições de mercado e proceder aos ajustamentos e escolhas relevantes e adequados. A documentação legal da carteira garantida prevê salvaguardas de protecção de terceiros investidores e contrapartes super sénior e, por conseguinte, de protecção das autoridades belgas contra possíveis conflitos de interesses na gestão da carteira garantida. Além das salvaguardas previstas na documentação legal original, o acordo com as autoridades belgas que regula a medida de protecção estatal garantirá o direito das autoridades belgas a acompanharem a gestão da carteira garantida. Se necessário, serão concedidos às autoridades belgas direitos de veto, para garantir a protecção dos seus interesses.

         Alienações e extinção gradual das carteiras de negócios

                  xvi)

                  As autoridades belgas comprometeram-se igualmente, dentro dos limites das respectivas competências, a envidar todos os esforços para assegurar o cumprimento pelo KBC dos compromissos enumerados nos considerandos 79 a 97, inclusive.

                  xvii)

                  O KBC tomará as iniciativas necessárias para alienar as entidades ou activos (a seguir designados «Actividade(s) a alienar»] enumerados no considerando 80, nos prazos indicados. Considerar-se-á que essas alienações foram executadas depois de o KBC ter concluído um acordo vinculativo de venda de […] da entidade ou activo em causa. Um acordo juridicamente vinculativo é um acordo que não pode ser rescindido unilateralmente pelo KBC, que cria uma relação jurídica vinculativa para as duas partes e que, em caso de rescisão do acordo pelo KBC, impõe ao KBC obrigações perante a outra parte. Esse acordo juridicamente vinculativo pode estar sujeito a várias condições prévias habituais, tais como a aprovação pelas autoridades de supervisão.

                  xviii)

                  No que se refere às actividades a alienar, as autoridades belgas comprometem-se a que o KBC aliene as seguintes entidades […]:

                              a)

                              […] até

                              […]

                              b)

                              KBL EPB até

                              […]

                              c)

                              […] até

                              […]

                              d)

                              Centea até

                              […]

                              e)

                              Fidea até

                              […]

                              f)

                              Antwerp Diamond Bank até

                              […]

                              g)

                              Realização das alienações de NLB […] Zagiel […] até

                              […]

                              h)

                              Banco Absolut (Rússia) até

                              […]

         Compromissos relativos à conservação do valor das entidades a alienar

                  xix)

                  No que se refere à conservação do valor das actividades a alienar, as autoridades belgas comprometem-se a que o KBC assegurará que:

                              a)

                              A actividade a alienar manterá os seus activos corpóreos e incorpóreos que contribuem para o seu funcionamento actual ou que sejam necessários para assegurar a sua viabilidade e competitividade;

                              b)

                              A actividade a alienar manterá: a) todas as licenças, aprovações e autorizações emitidas por organismos públicos a seu favor; b) todos os seus contratos, locações financeiras, compromissos e encomendas de clientes; c) todos os registos relevantes para o seu funcionamento actual ou que sejam necessários para assegurar a sua viabilidade e competitividade;

                              c)

                              A actividade a alienar manterá o número adequado de efectivos com a capacidade necessária para assegurar a sua viabilidade e competitividade. O KBC tomará tomar todas as medidas razoáveis, incluindo regimes de incentivo adequados, para encorajar todos os efectivos cruciais (5) a permanecer na empresa, abstendo-se de procurar atrair quaisquer membros do pessoal transferidos com a actividade a alienar.[…].

                  xx)

                  As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC envidará todos os esforços para prestar apoio aos compradores das actividades a alienar, ajudando-os a migrar para as infra-estruturas adequadas ao funcionamento actual das actividades a alienar. […].

                  xxi)

                  A contar da data da presente decisão e até à realização da alienação, as autoridades belgas comprometem-se a que o KBC conservará a viabilidade económica, o valor comercial e a competitividade das actividades a alienar, em conformidade com as boas práticas comerciais, e minimizará na medida do possível os riscos de redução da sua competitividade potencial. O KBC gerirá as actividades a alienar como uma empresa em actividade, da forma normal e habitual como o fazia até à data da presente decisão.

                  xxii)

                  As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC não tomará quaisquer medidas que possam ter um impacto negativo significativo nas actividades a alienar. […].

         Compromissos adicionais relacionados com a alienação da Centea e da Fidea

                  xxiii)

                  No que se refere ao ou aos potenciais compradores da Centea e da Fidea, as autoridades belgas assumiram o compromisso de que o KBC assegurará que:

                              a)

                              O comprador da Centea, após a aquisição, não deterá uma quota de mercado superior a […] % nos segmentos de mercado de depósitos de pequenos clientes, poupanças ou hipotecas da Bélgica;

                              b)

                              O comprador da Fidea, após a aquisição, não deterá uma quota de mercado superior a […] % nos mercados de seguros de vida ou de seguros não vida da Bélgica.

                  xxiv)

                  As autoridades belgas comprometem-se igualmente a que o KBC tomará as medidas necessárias para assegurar uma identificação clara das actividade da Centea e da Fidea e que após a decisão da Comissão começará imediatamente a preparar a separação entre essas actividades e as que são exercidas pelo KBC através de outras entidades distintas e que podem ser vendidas separadamente. Sem prejuízo dos compromissos de conservação do valor, tal como são definidos nos parágrafos xix) a xxi), a Centea e a Fidea serão geridas enquanto entidade distintas e destinadas a venda a partir da data da decisão da Comissão. A fim de garantir que todas as decisões de gestão tomadas entre a data da presente decisão e a realização da alienação sejam no interesse da Centea e da Fidea, com vista a garantir a manutenção da sua viabilidade económica, valor comercial e competitividade, o KBC nomeará um gestor para cada uma dessas actividades encarregado de garantir a separação das actividades (6) e assegurará que esse gestor actue com independência. Esse gestor pode ser o director-geral actual dessas empresas. O gestor encarregado de garantir a separação das actividades gerirá as actividades a alienar (Centea e Fidea) no seu superior interesse, em consulta com o KBC e sob a supervisão de um administrador responsável pelo acompanhamento.

         Administrador responsável pelo acompanhamento

                  xxv)

                  Será nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento que apresentará relatórios semestrais à Comissão sobre a observância por parte das autoridades belgas e do KBC dos compromissos enumerados nos parágrafos xvi) a xxiv). O administrador responsável pelo acompanhamento deve ser independente das partes, dispor das qualificações necessárias e não deve estar exposto a uma situação de conflito de interesses durante o período de exercício do seu mandato.

                  xxvi)

                  O mais tardar no prazo de um mês a contar da data de adopção da presente decisão, as autoridades belgas submeterão à aprovação da Comissão uma lista de uma ou mais pessoas, elaborada de acordo com o KBC, que propõem para nomeação como administrador responsável pelo acompanhamento. A Comissão disporá de poderes discricionários para aprovar ou rejeitar o ou os administradores propostos, com base nos critérios referidos no parágrafo xxv). Caso a Comissão rejeite todos os administradores propostos, o KBC e as autoridades belgas, no prazo de um mês a contar da data em que foram informadas dessa rejeição, proporão novos candidatos, que mais uma vez deverão ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se todos os novos administradores propostos forem rejeitados pela Comissão, a Comissão designará um administrador que o KBC nomeará ou fará nomear, em conformidade com um mandato aprovado pela Comissão.

         Reexame do pacote de compromissos

                  xxvii)

                  Sempre que adequado e com base num pedido suficientemente fundamentado das autoridades belgas e do KBC, e tendo em consideração o parecer do administrador responsável pelo acompanhamento, a Comissão poderá:

                              a)

                              Prorrogar os prazos de realização das alienações:

                                          i)

                                          no que se refere às alienações a realizar […], o prazo poderá ser prorrogado até […], […], e posteriormente até […], […];

                                          ii)

                                          no que se refere às alienações a realizar […], o prazo poderá ser prorrogado até […], […];

                                    Esta prorrogação poderá ser concedida nomeadamente quando as alienações não puderem ser executadas até essas datas e não exista qualquer falha do KBC.
                              O KBC não será obrigado a vender qualquer actividade a alienar […] a menos que […], e nesse caso o KBC não será obrigado a vender a actividade a alienar relevante […].

                              b)

                              Derrogar, alterar ou substituir uma ou mais das medidas, requisitos e condições estipulados na presente decisão.

                  xxviii)

                  Os pedidos nesse sentido deverão ser enviados à Comissão o mais tardar dois meses antes do fim do prazo.

         Administrador responsável pela alienação

                  xxix)

                  Caso a alienação não tenha sido executada nos prazos relevantes e o mais tardar um mês a contar da data final do último prazo não prorrogável, e caso não tenham sido aprovadas medidas alternativas pela Comissão, as autoridades belgas submeterão à aprovação da Comissão uma lista de uma ou mais pessoas, elaborada de acordo com o KBC, que propõem para nomeação como administrador responsável pela alienação. O administrador responsável pela alienação será independente, possuirá as qualificações necessárias e não estará sujeito a conflitos de interesses no exercício do seu mandato. A Comissão disporá de poderes discricionários para aprovar ou rejeitar o ou os administradores responsáveis pela alienação propostos. Caso a Comissão rejeite todos os administradores propostos, o KBC e as autoridades belgas, no prazo de um mês a contar da data em que foram informadas dessa rejeição, proporão novos candidatos, que mais uma vez deverão ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se todos os novos administradores propostos forem rejeitados pela Comissão, a Comissão designará um administrador que o KBC nomeará ou fará nomear, em conformidade com um mandato aprovado pela Comissão.

                  xxx)

                  As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC concederá ao administrador responsável pela alienação os poderes de procuração necessários e razoáveis para:

                              a)

                              Realizar a alienação da actividade (incluindo os poderes necessários para elaborar todos os documentos necessários para realizar a alienação);

                              b)

                              Tomar todas as medidas e apresentar todas as declarações necessárias ou adequadas para realizar a alienação, incluindo a nomeação de consultores para prestarem assistência à alienação.

                  xxxi)

                  A Comissão, após ter tido em consideração as alternativas razoáveis propostas no âmbito das disposições de reexame, tal como são estabelecidas no considerando 89, autorizará o administrador responsável pela alienação a vender as actividades a alienar em causa […]. O administrador responsável pela alienação incluirá no acordo de compra e venda as modalidades e condições que considerar adequadas para proceder a uma venda rápida. O administrador responsável pela alienação organizará o processo de venda em consulta com o KBC, de modo a garantir que a alienação seja realizada nas melhores condições possíveis, sob reserva da sua obrigação de realizar a alienação […] no prazo fixado para a alienação e nas condições estabelecidas nos considerandos 91 e 92.

                  xxxii)

                  Os honorários e despesas dos administradores responsáveis pelo acompanhamento e pela alienação serão suportados na totalidade pelo KBC.

         Extinção gradual das carteiras de negócios

                  xxxiii)

                  As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC tomará as medidas necessárias para extinguir gradualmente as carteiras de negócios das entidades enumeradas infra, um processo que deverá ser completado até às datas limite estipuladas para cada uma dessas entidades. A contar da data da presente decisão até ao termo desse processo de liquidação, o KBC respeitará uma obrigação de stand-still no que se refere ao montante dos APR (7) representado por essas carteiras de negócios. No âmbito deste compromisso, stand-still significa que o KBC não iniciará novas actividades relacionadas com essas carteiras de negócios e que as decisões de gestão do KBC relacionadas com essas carteiras de negócios só poderão ter um efeito neutro ou de redução do montante dos APR atribuídos a essas carteiras de negócios à data da presente decisão. O KBC não será obrigado a alienar ou liquidar de qualquer outra forma itens da carteira ou rescindir contratos em vigor em condições que causem prejuízos ou imponham obrigações ao KBC. O KBC extinguirá assim gradualmente as seguintes carteiras de negócios:

                              a)

                              […] até:

                              […]

                              b)

                              KBC FP até:

                              […]

                              c)

                              […] até:

                              […]

                        sendo implícito que certos contratos incluídos nas carteiras de negócios enumeradas supra poderão chegar ao seu termo e, portanto, continuarão a constar dos registos do KBC […].

         Cotação em bolsa de dois activos da unidade Europa Central e Oriental e Rússia

                  xxxiv)

                  As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC cotará em bolsa o ČSOB (República Checa) e o banco K & H (Hungria) […].

         Acompanhamento

                  xxxv)

                  As autoridades belgas comprometem-se a que o KBC apresentará à Comissão relatórios semestrais pormenorizados, através das autoridades belgas. Os relatórios conterão informações sobre as medidas de recapitalização (tal como se refere no ponto 40 da Comunicação relativa à recapitalização (8)), o funcionamento da medida de protecção estatal (tal como se refere no anexo IV da Comunicação relativa aos activos depreciados (9)) e o plano de reestruturação (tal como se refere no ponto 46 da Comunicação relativa à reestruturação (10)). O primeiro relatório, contendo todas estas informações, será apresentado à Comissão o mais tardar seis meses a contar da data da presente decisão.

         (1)  Para efeitos deste pacote de compromissos, considerar-se-á que o reembolso dos montantes nominais terá sido efectuado quando tiver sido reembolsado o montante de 7 mil milhões de EUR.

         (2)  Os fundos próprios de base equivalem ao capital próprio e às reservas.

         (3)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

         (4)  Para efeitos do presente compromisso, CDO é uma transacção de securitização de uma carteira de crédito com as seguintes características: i) envolve o reempacotamento de carteiras de activos, que podem ser obrigações, empréstimos, derivativos ou outras formas de dívida; ii) o risco de crédito referente a esses activos é reempacotado ou dividido em parcelas múltiplas de títulos com diferentes níveis de senioridade, vendidas a investidores; iii) a transacção é induzida e motivada por possibilidades de arbitragem, ou seja, o principal objectivo da transacção consiste em obter lucros com base nas diferenças entre o preço de mercado dos activos em causa e o preço pelo qual o risco securitizado pode ser vendido de forma estruturada.

         (5)  Efectivos cruciais significa todos os sejam essenciais para a viabilidade e a competitividade da actividade.

         (6)  O gestor encarregado de garantir a separação das actividades é a pessoa nomeada para gerir as actividades correntes da entidade a alienar, sob a supervisão do administrador responsável pelo acompanhamento.

         (7)  Após a neutralização do efeito pró-cíclico dos riscos de incumprimento previstos.

         (8)  Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2).

         (9)  Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1).

         (10)  Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).