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31990D0523

90/523/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 1990, relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE

Jornal Oficial nº L 290 de 23/10/1990 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0147

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Outubro de 1990  relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo no 1 da Quarta Convenção ACP-CEE  (90/523/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que foi assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, a Quarta Convenção ACP-CEE;  Considerando que, nos termos do artigo 2o da Decisão no 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 (1), o Protocolo no 1 da convenção é aplicável a partir  de 1 de Março de 1990; que o artigo 31o do citado protocolo prevê que os pedidos de derrogação das regras de origem desse protocolo, apresentados pelos Estados ACP, devem ser considerados aceites se a Comunidade não informar os Estados ACP da sua  posição em relação a esses pedidos no prazo de sessenta dias úteis a contar da data da sua recepção pelo co-presidente CEE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, instituído pelo artigo 30o do Protocolo no 1;  Considerando que o procedimento adequado para assegurar, neste domínio, a tomada de decisão atempada por parte da Comunidade é o procedimento II, variante b), previsto no artigo 2o da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as  modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (2);  Considerando que se afigura, por conseguinte, necessário adoptar um procedimento que assegure que a posição da Comunidade possa ser tomada e comunicada aos Estados ACP no prazo de sessenta dias úteis;  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971 (3), estabelece as regras aplicáveis a períodos, datas e prazos,  DECIDE:    Artigo 1o  A posição comum da Comunidade em relação a qualquer pedido de derrogação das regras de origem previstas no Protocolo no 1 da Convenção ACP-CEE, apresentado pelos Estados ACP, será adoptada pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto  no artigo 2o Artigo 2o  O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité de Origem, a seguir denominado « Comité », instituído pelo Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das  mercadorias (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1769/89 (5), um projecto de posição comum no prazo de vinte dias úteis após a recepção de qualquer pedido de derrogação pelo co-presidente CEE do Comité de Cooperação  Aduaneira ACP-CEE. O Comité emitirá o respectivo parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado, para adopção das  decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adoptará a posição comum e transmiti-la-á de imediato aos Estados ACP. Todavia, se a posição comum não estiver conforme com o parecer do Comité, deve ser imediatamente comunicada pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a  transmissão da posição comum aos Estados ACP por um prazo de vinte dias úteis a contar da data de votação no Comité.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma posição comum diferente no prazo referido no segundo parágrafo.  Artigo 3o  Para efeitos da presente decisão, a definição de « dias úteis » é a prevista no Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71.  Artigo 4o  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI   (1) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 2. (2) JO no L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. (3) JO no L 124 de 8. 6. 1971, p. 1. (4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (5) JO no L 174 de 22. 6. 1989, p. 11.


title: 2011/183/UE: Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que nomeia um membro do Tribunal de Contas

text:
               25.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   que nomeia um membro do Tribunal de Contas
   (2011/183/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 286.o,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Hubert WEBER, membro do Tribunal de Contas, renunciou ao seu mandato com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 2011.

               (2)

               Hubert WEBER deverá, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Harald WÖGERBAUER é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de Abril de 2011 e 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  Parecer de 8 de Março de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2009/584/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2009 , que institui o grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet [notificada com o número C(2009) 5924] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/63

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 31 de Julho de 2009
   que institui o grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet
   [notificada com o número C(2009) 5924]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/584/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (1), nomeadamente o ponto 2.2 do anexo III,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão é responsável pela gestão e pelo desenvolvimento, a nível político, do sistema central SafeSeaNet e pela fiscalização do sistema em cooperação com os Estados-Membros.

               (2)

               O ponto 2.2 do anexo III da Directiva 2002/59/CE prevê que a Comissão crie um grupo director de alto nível que a assista na gestão do sistema SafeSeaNet.

               (3)

               Importa, por conseguinte, instituir o grupo director de alto nível e definir a sua estrutura e as suas atribuições.

               (4)

               O grupo director de alto nível deverá ser composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.

               (5)

               A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) é responsável pela execução técnica do sistema SafeSeaNet em cooperação com os Estados-Membros, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); deverá, por conseguinte, ser estreitamente associada aos trabalhos do grupo director de alto nível.

               (6)

               Importa igualmente tratar as questões estratégicas relacionadas com a actividade futura do sistema SafeSeaNet, tendo nomeadamente em conta os objectivos da política marítima integrada da União Europeia e os objectivos da política de transporte marítimo para 2018 definidos na comunicação da Comissão relativa aos objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018 (3),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet
   É instituído o grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet, a seguir designado por «o grupo».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer matéria relacionada com a actividade actual e futura do SafeSeaNet, incluindo a contribuição do sistema para a vigilância marítima numa perspectiva global.
   São atribuições do grupo:

               a)

               Formular recomendações para melhorar a eficácia e a segurança do SafeSeaNet;

               b)

               Formular orientações adequadas para o desenvolvimento do SafeSeaNet;

               c)

               Assistir a Comissão na verificação do desempenho do SafeSeaNet;

               d)

               Aprovar o documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3 do anexo III da Directiva 2002/59/CE, bem como as suas alterações.

         Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo será composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão.
   2.   Os Estados-Membros nomearão o respectivo representante, e o seu suplente, por um período de três anos, renovável. Os representantes nomeados devem ser altos funcionários.
   3.   Os membros do grupo nomeados pela Comissão devem ser altos funcionários.
   4.   Um representante da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) participará nas reuniões do grupo, com o estatuto de observador. A AESM deverá estar representada a alto nível.
   5.   Podem participar nas reuniões do grupo, com o estatuto de observador, representantes dos países membros do Espaço Económico Europeu.
   6.   Os membros manter-se-ão em funções até à sua substituição ou ao termo do respectivo mandato.
   7.   Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo ou que se demitam podem ser substituídos.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo será presidido por um representante da Comissão.
   2.   Com o acordo da Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas com base em mandato estabelecido pelo grupo. Estes subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão que preside ao grupo pode convidar peritos com competências específicas numa matéria inscrita na ordem do dia a participar nos debates do grupo ou de um subgrupo, se essa participação for julgada útil e/ou necessária.
   4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, disserem respeito a assuntos confidenciais.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão por regra nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará o serviço de secretariado.
   6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   7.   A Comissão pode publicar súmulas, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 5.o

   Despesas de reunião
   A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores, relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras de reembolso das despesas de peritos externos aplicadas pela Comissão.
   Os membros não serão remunerados pelos serviços prestados.
   As despesas de reunião serão reembolsadas no limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

      (2)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (3)  COM(2009) 8 final.


title: 2012/609/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/327

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2010
   (2012/609/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 - C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (3),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0112/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 48.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de  7 de Dezembro de 2009 , sobre a localização da sede da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

text:
               9.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/39

      DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
   de 7 de Dezembro de 2009,
   sobre a localização da sede da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia
   (2009/913/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
   Tendo em conta o artigo 341.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A criação de uma Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia foi decidida pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (1).

               (2)

               Há que decidir da localização da sede desta Agência,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia ficará sedeada em Liubliana.
   Artigo 2.o

   A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, produz efeitos na data da sua publicação.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. OLOFSSON

      (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/1064 do Conselho, de 2 de julho de 2015, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
               3.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/21

         DECISÃO (PESC) 2015/1064 DO CONSELHO
   de 2 de julho de 2015
   que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 3 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/354/PESC (1) que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de julho de 2013.

               (2)

               Em 9 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/447/PESC (2) que alterou a Decisão 2013/354/PESC e prorrogou a EUPOL/COPPS desde 1 de julho de 2014 até 30 de junho de 2015.

               (3)

               Na sequência da revisão estratégica da EUPOL COPPS, a Missão deverá ser prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 30 de junho de 2016.

               (4)

               A Decisão 2013/354/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (5)

               A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/354/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 9 570 000 euros.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 9 820 000 euros.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016 é de 9 175 000 euros.»;

               2)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-A
               Célula de Projetos
               1.   A EUPOL COPPS é dotada de uma Célula de Projetos para identificar e executar projetos que estejam em consonância com os objetivos da Missão e que facilitem a realização do mandato. Na medida do necessário, a EUPOL COPPS facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados por Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com a EUPOL COPPS e que apoiem os seus objetivos.
               2.   Sob reserva do n.o 3, a EUPOL COPPS está autorizada a recorrer a contribuições financeiras da União e dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como completando de forma coerente as demais ações da EUPOL COPPS, se os projetos:

                           a)

                           estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou

                           b)

                           forem integrados no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do Chefe de Missão.

                     Assim que a Comissão ou os Estados em causa tenham formalmente proposto que a sua contribuição financeira seja gerida pela EUPOL COPPS, a EUPOL COPPS celebra um convénio com a Comissão ou com os Estados em causa para regular, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em resultado de atos ou omissões da EUPOL COPPS na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados.
               Em caso algum podem os Estados-Membros contribuintes invocar a responsabilidade da União ou da AR por atos ou omissões da EUPOL COPPS na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados.
               3.   As contribuições financeiras da União, dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.»;

               3)

               No artigo 15.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca em 30 de junho de 2016.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 185 de 4.7.2013, p. 12).

      (2)  Decisão 2014/447/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2014, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 201 de 10.7.2014, p. 28).


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31990D0148

DECISAO  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1990  que fixa o numero de funcionarios susceptiveis de cessaçao definitiva de funçoes em 1990  (90/148/CEE)

Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/1990 p. 0036 - 0036

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1990  que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1990  (90/148/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão de Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que há que fixar, para cada instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objeto, em 1990, de medidas de cessação definitiva de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85;  Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas de 1986 a 1989 o possam ser em 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85,  DECIDE:  Artigo único  Para 1990, o número de funcionários susceptíveis de serem objeto de medidas de cessação definitiva de funções é fixado em:  - 60 quanto ao Parlamento Europeu,  - 65 ao Conselho,  - 47 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « funcionamento »,  - 5 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « investigação »,  - 14 ao Tribunal de Justiça,  - 2 quanto ao Comité Económico e Social,  - 2 quanto ao Tribunal de Contas.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. FLYNN  (1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.


title: 2004/671/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               5.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Junho de 2004
   que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões
   (2004/671/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Rolf BÖHME, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Novembro de 2003,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro suplente do Comité das Regiões Bärbel DIECKMANN, Oberbürgermeisterin, Bona, em substituição de Rolf BÖHME pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE) 2015/1788 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

text:
               7.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/18

         DECISÃO (UE) 2015/1788 DO CONSELHO
   de 1 de outubro de 2015
   relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2002/648/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (3) (a seguir designado «Acordo»).

               (2)

               O artigo 11.o, alínea b), do Acordo estabelece que este é celebrado por um período de cinco anos e que pode ser reconduzido por mútuo acordo entre as Partes. Pela Decisão 2009/501/CE do Conselho (4), o Acordo foi renovado por um período adicional de cinco anos, que termina em 17 de maio de 2015.

               (3)

               As Partes do Acordo consideram que uma renovação rápida do Acordo seria do seu interesse mútuo.

               (4)

               O teor do Acordo renovado deverá ser idêntico ao do Acordo atualmente em vigor.

               (5)

               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (6)

               A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia por um período adicional de cinco anos.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação ao Governo da República da Índia de que a União completou os seus procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, nos termos do artigo 11.o, alínea b), do Acordo.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à seguinte notificação ao Governo da República da Índia:

      «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHNEIDER

      (1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (2)  Decisão 2002/648/CE do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (JO L 213 de 9.8.2002, p. 29).

      (3)  Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (JO L 213 de 9.8.2002, p. 30).

      (4)  Decisão 2009/501/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, relativa à celebração do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (JO L 171 de 1.7.2009, p. 17).


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31991D0256

91/256/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE ACEITA COMPROMISSOS OFERECIDOS NO AMBITO DO PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO AS IMPORTACOES DE REDE DE ARAME SOLDADO ORIGINARIA DA JUGOSLAVIA E QUE ENCERRA O INQUERITO

Jornal Oficial nº L 123 de 18/05/1991 p. 0054 - 0056

DECISÃO DA COMISSÃO  de 14 de Maio de 1991  que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de rede de arame soldado originária da Jugoslávia e que encerra o inquérito  (91/256/CEE) A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  os seus artigos 4o, 10o e 13o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando:  A. PROCESSO  (1) Em Junho de 1990, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Sr. E. F. Dimou em nome de produtores gregos de rede de arame soldado que representam mais de 90 % da produção de rede de arame soldado na Grécia. A denúncia continha elementos de  prova de dumping relativamente à rede de arame soldado utilizada para reforço, originária da Jugoslávia, e de prejuízo causado a uma indústria comunitária, entendendo-se que o mercado grego de rede de arame soldado podia ser considerado um mercado  competitivo isolado, em conformidade com o no 5, segundo travessão, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Os elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.  (2) Por conseguinte, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Grécia de rede de arame soldado utilizada para reforço, correspondente aos  códigos NC ex 7314 20 00 e ex 7314 30 90, originária da Jugoslávia.  (3) A Comissão avisou oficialmente desse facto os produtores, os exportadores e o importador conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de darem  a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) Todos os produtores e exportadores conhecidos, bem como o importador e as empresas comunitárias autoras da denúncia deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito.  (5) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessária para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas:  a) Produtores comunitários:  - A. B. N. E. O. Daring &  Co., Atenas, Grécia,  - DO. PLE SA, Mandra Attikis, Grécia,  - Helliniki Halyvourgia SA, Atenas, Grécia,  - Domika Plegmata SA, Kifisia, Grécia,  - Sider SA, Atenas, Grécia;  b) Produtores e/ou exportadores jugoslavos:  - DP « Mesud Mujkic », Bijeljina,  - DP « RMK-Promet », Zenica;  c) Importadores comunitários:  - Intertech SA, Atenas, Grécia.  (6) Nenhum consumidor ou transformador de rede de arame soldado deu a conhecer o seu ponto de vista à Comissão.  (7) Em conformidade com o no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, todas as partes receberam as informações adequadas.  B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR  (8) A rede de arame soldado é um produto fabricado a partir de arame de ferro ou de aço, extraído a frio, liso ou com nervuras, unido por soldagem nos pontos de intersecção de modo a formar uma rede, sendo principalmente utilizado para reforço de  construções de betão armado, tanto no local da construção como para inclusão em componentes prefabricados. O produto em causa é a rede de arame soldado para reforço, estando, por conseguinte, excluídas do inquérito as redes de arame soldado utilizadas  para vedações. O produto em causa, exportado da Jugoslávia, não apresenta quaisquer diferenças significativas em relação ao produto produzido na Comunidade, podendo, por conseguinte, ser considerados produtos similares na acepção do no 12 do artigo 2o  do Regulamento (CEE) no 2423/88.  C. DUMPING  (9) O valor normal foi estabelecido com base nos preços médios mensais realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais pelo produto em causa no mercado jugoslavo.  (10) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços médios mensais pagos ou a pagar pelos produtos em causa vendidos para exportação para a Grécia, ficando claro que este método não afectaria do ponto de vista material os resultados do  inquérito.  (11) Os valores normais foram comparados com os preços de exportação numa base mensal no estádio à saída da fábrica, embora, sempre que adequado, a Comissão tivesse tomado em consideração as diferenças nas condições de venda.  (12) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelaram a existência de dumping, sendo a margem igual ao montante em que os valores normais, tal como estabelecidos, excedem os preços de exportação para a Grécia. A margem média ponderada de dumping  assim determinada é de 29,7 % do preço de exportação CIF.  D. PREJUÍZO  a) Definição da indústria comunitária  (13) Os produtores gregos de rede de arame soldado vendem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção de rede de arame soldado no mercado grego, não sendo a procura nesse mercado em grande medida satisfeita por produtores de rede de arame soldado  estabelecidos em qualquer outra parte da Comunidade. Foi igualmente estabelecido que existia uma concentração das importações objecto de dumping, originárias da Jugoslávia, no mercado grego.  Por conseguinte, em conformidade com o no 5, segundo travessão, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o mercado grego de rede de arame soldado pode ser considerado um mercado competitivo isolado da Comunidade e a produção grega de rede de arame  soldado como a indústria comunitária.  b) Volume e preços das importações  (14) As importações na Grécia de rede de arame soldado, originária da Jugoslávia, efectuadas entre 1986 e 30 de Junho de 1990, aumentaram de zero toneladas em 1986 para 30 826 toneladas durante o período de inquérito.  Por conseguinte, a parte de mercado dos produtos jugoslavos aumentou 26 %, inteiramente em detrimento da parte de mercado dos produtos gregos.  (15) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe indicam igualmente que os preços dos produtos jugoslavos originaram uma subcotação dos preços dos produtos gregos ao nível comparável das trocas comerciais, sendo a margem média ponderada da subcotação  de 12,5 %.  c) Situação da indústria comunitária  (16) Os produtores comunitários não beneficiaram plenamente do forte aumento na procura de rede de arame soldado na Grécia. As suas vendas permaneceram bastante inferiores à evolução do consumo, tendo os produtores comunitários perdido mais de 25 % da  sua parte de mercado a favor das importações objecto de dumping.  (17) A perda considerável de parte de mercado foi especialmente prejudicial, dado que, tendo em conta as perspectivas muito favoráveis da procura, a maior parte dos produtores gregos aumentou significativamente a sua capacidade instalada ou assumiu  compromissos para investimento em novas máquinas.  (18) Os produtores comunitários foram impedidos de acompanhar os aumentos de custo para o produto intermédio (1987/1990: 24 %), tendo simultaneamente sido confrontados com encargos financeiros adicionais decorrentes dos seus esforços de investimento.  (19) Dado que se trata de um mercado sensível a nível de preços, os baixos preços a que as importações objecto de dumping foram oferecidas obrigaram os produtores comunitários a alinhar os respectivos preços e, por conseguinte, a renunciar a um lucro  razoável do investimento realizado.  d) Nexo de causalidade  (20) Dado que não se verificaram quaisquer importações de outros países em quantidade significativa nem uma diminuição da procura, a Comissão chegou à conclusão de que o aumento importante das importações objecto de dumping e os preços a que foram  oferecidas para venda na Grécia estão a causar um prejuízo importante à indústria comunitária em causa.  E. INTERESSE COMUNITÁRIO  (21) Uma vez que, em conformidade com o no 5, segundo travessão, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o inquérito se limita ao mercado grego, o interesse comunitário deve fundamentalmente ser entendido como o interesse da Comunidade no que  respeita a uma indústria grega fundamental.  A economia grega ainda se encontra numa fase de integração na economia da Comunidade como um todo. Até ao momento, este processo não foi isento de graves custos a nível económico e social, o que se verifica especialmente no que respeita à indústria  siderúrgica grega, que depende quase inteiramente da indústria da construção grega para as suas vendas de barras de reforço e de rede de arame soldado. Uma vez que a utilização de barras de reforço está, cada vez mais, a ser substituída pela utilização  de rede de arame soldado, as vendas deste último produto adquirem uma importância crescente para a indústria siderúrgica grega. A perda de rentabilidade no mercado da rede de arame soldado afectará directamente a rentabilidade dos trens de laminagem de  aço gregos, recentemente saídos de um processo de reestruturação dispendioso.  A própria produção de rede de arame soldado grega é presentemente objecto de um processo de desenvolvimento dinâmico, a fim de responder às necessidades crescentes dos seus produtos por parte da indústria de construção do país. Foram envidados esforços  consideráveis de modernização e de instalação de novos equipamentos, bem como para aumentar os postos de trabalho neste sector. É claramente do interesse da economia grega que a viabilidade destes novos investimentos e o reforço das suas instalações de  produção a nível interno não sejam ameaçadas pelas importações objecto de dumping.  Por conseguinte, é do interesse da economia grega e, por conseguinte, do interesse da Comunidade em geral que sejam tomadas medidas destinadas a manter um comércio livre e leal no que respeita à rede de arame soldado.  A Comissão considera igualmente que as medidas de defesa necessárias terão um efeito limitado sobre o custo dos produtos em causa para os utilizadores finais. As medidas conduzirão principalmente a uma estabilização do nível de preços da rede de arame e  à manutenção de fornecimentos internos regulares e adequados em termos qualitativos do produto em causa.  F. COMPROMISSOS  (22) Em conformidade com o no 6 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, foi dada às partes jugoslavas a oportunidade de oferecerem compromissos no que respeita às exportações de rede de arame soldado para a Grécia, oportunidade que foi  posteriormente concretizada através de um oferecimento de compromissos de preços.  (23) Os compromissos terão por efeito eliminar a subcotação de preços, aumentando os preços das exportações jugoslavas de rede de arame soldado para a Grécia para um nível que, à luz das considerações acima apresentadas, a Comissão considera suficiente  para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.  Além disso, a Comissão observa que, em caso de violação destes compromissos de preços, pode instituir imediatamente direitos provisórios, podendo o Conselho instituir direitos definitivos com base nos factos estabelecidos no presente inquérito relativo  ao dumping e ao prejuízo dele resultante.  G. CONCLUSÃO  (24) No que respeita às importações na Grécia de rede de arame soldado originária da Jugoslávia e com base nas conclusões do inquérito, considera-se que os interesses da Comunidade requerem a instituição de medidas de defesa.  (25) A Comissão considera que os compromissos de preços oferecidos podem ser aceites sem que sejam instituídos direitos anti-dumping sobre as importações do produto em causa originárias da Jugoslávia.  (26) O comité consultivo foi consultado no que respeita a estas conclusões, não tendo levantado quaisquer objecções à proposta,  DECIDE:  Artigo 1o  São aceites os compromissos oferecidos pelos seguintes produtores e/ou exportadores jugoslavos de rede de arame soldado:  - « TGA-Podujeva », Podujevo,  - DP « Mesud Mujkic, Bijeljina,  - DP « RMK-Promet », Zenica,  - « Javor-Export », Skopje,  no que respeita ao inquérito anti-dumping relativo às importações na Grécia de rede de arame soldado, dos códigos NC ex 7314 20 00 e ex 7314 30 90, originária da Jugoslávia.  Artigo 2o  É encerrado o inquérito anti-dumping referido no artigo 1o Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pela Comissão  Leon BRITTAN  Vice-Presidente  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no C 188 de 28. 7. 1990, p. 7.


title: 2010/509/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/123

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2008
   (2010/509/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0071/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 107.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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32003D0718

2003/718/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que nomeia doze membros efectivos helénicos e doze membros suplentes helénicos do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 260 de 11/10/2003 p. 0017 - 0018

Decisão do Conselhode 2 de Outubro de 2003que nomeia doze membros efectivos helénicos e doze membros suplentes helénicos do Comité das Regiões(2003/718/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Helénico,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagaram doze lugares de membros efectivos e doze lugares de membros suplentes do Comité das Regiões na sequência da demissão de todos os membros efectivos e suplentes helénicos do Comité das Regiões, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 12 de Setembro de 2003,DECIDE:Artigo únicoa) São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Pisanu(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (PESC) 2016/2083 do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

text:
               29.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/55

         DECISÃO (PESC) 2016/2083 DO CONSELHO
   de 28 de novembro de 2016
   que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).

               (2)

               A Decisão 2014/486/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2015/2249 do Conselho (2), atribuiu à EUAM Ucrânia um montante de referência financeira até 30 de novembro de 2016 e um mandato até 30 de novembro de 2017.

               (3)

               Em 12 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/712 (3) que adapta o montante de referência financeira para o período que decorre até 30 de novembro de 2016.

               (4)

               Deverá ser fixado um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017, pelo que a Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/486/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia até 30 de novembro de 2014 é de 2 680 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015 é de 13 100 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 é de 17 670 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017 é de 20 800 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.».

               2)

               No artigo 17.o, é inserido o seguinte número:
               «1-A.   A AR fica autorizada a comunicar informações e documentos classificados da União Europeia da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), elaborados para efeitos da EUAM Ucrânia, até ao nível de classificação determinado pelo Conselho nos termos da Decisão 2013/488/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre a AR e a Frontex.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/2249 do Conselho, de 3 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 318 de 4.12.2015, p. 38).

      (3)  Decisão (PESC) 2016/712 do Conselho, de 12 de maio de 2016, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 125 de 13.5.2016, p. 11).


Avis juridique important

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31993D0690

93/690/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1993 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

Jornal Oficial nº L 323 de 23/12/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 10 de Dezembro de 1993relativa à  celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República da Bulgária, por outro(93/690/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas,  em 8 de Março de 1993, é conviente aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas  entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República da Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas na mesma data, DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo  provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, bem como os seus  protocolos, trocas de cartas e declarações. Estes textos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 51º do acordo  provisório em nome da Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteM. WATHELET(1)  JO nº C 150 de 31. 5. 1993, p.  338.