title: Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Eurpeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Junho de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União Eurpeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
   (2011/405/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (1).

               (2)

               O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria caduca em 31 de Agosto de 2011.

               (3)

               A União negociou com a República de Cabo Verde (adiante denominada «Cabo Verde») um novo Protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

               (4)

               Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 22 de Dezembro de 2010.

               (5)

               Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da UE, o artigo 15.o do novo Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011.

               (6)

               O novo Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes, sob reserva da sua celebração.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011, até que sejam concluídos os procedimentos necessários à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         PINTÉR S.

      (1)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 1.
    ---documentbreak---

               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/2

         PROTOCOLO
   acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo:
   Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982)

               —

               atuneiros cercadores congeladores: 28 navios,

               —

               atuneiros com canas: 11 navios,

               —

               palangreiros de superfície: 35 navios.

         2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente Protocolo.
   Artigo 2.o

   Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento
   1.   A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 435 000 EUR.
   2.   A contrapartida financeira inclui:

               a)

               Um montante anual para o acesso à ZEE de Cabo Verde de 325 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 5 000 toneladas por ano; e

               b)

               Um montante específico de 110 000 EUR por ano para o apoio à aplicação da política sectorial das pescas de Cabo Verde.

         3.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca.
   4.   Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios da União Europeia nas águas de Cabo Verde exceder 5 000 toneladas por ano, o montante de 325 000 EUR da contrapartida financeira é aumentado em 65 EUR por tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a) (325 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem as quantidades correspondentes no dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite é pago no ano seguinte.
   5.   O pagamento da contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), é efectuado o mais tardar 60 dias após a entrada em vigor do Protocolo, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do Protocolo, no respeitante aos anos seguintes.
   6.   A afectação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.
   7.   A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades de Cabo Verde.
   Artigo 3.o

   Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas cabo-verdianas
   1.   O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes chegam a acordo, no âmbito da Comissão Mista instituída no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, sobre um programa sectorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente:

               a)

               As orientações, numa base anual e plurianual, segundo as quais deve ser utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

               b)

               Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Cabo Verde no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

               c)

               Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

         2.   Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da Comissão Mista ou com base numa troca de cartas.
   3.   As autoridades de Cabo Verde podem decidir, todos os anos, da afectação de um montante adicional relativamente à parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins da execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser comunicada à União Europeia o mais tardar dois meses (2) antes da data de aniversário do presente Protocolo.
   4.   As duas Partes procedem, no âmbito da Comissão Mista, a uma avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual. Se essa avaliação indicar que a realização dos objectivos financiados directamente pela parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo não é satisfatória, a União Europeia reserva-se o direito de reduzir essa parte da contribuição financeira, a fim de ajustar o montante afectado à execução do programa ao nível dos resultados obtidos.
   Artigo 4.o

   Cooperação científica para uma pesca responsável
   1.   As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas de Cabo Verde com base nos princípios da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.
   2.   Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia e as autoridades de Cabo Verde esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde.
   3.   As Partes respeitam as recomendações e as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no respeitante à gestão responsável da pesca.
   4.   Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da Comissão Mista instituída no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo
   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo, desde que as recomendações e as resoluções adoptadas pela ICCAT confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objecto do presente Protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis e as alterações necessárias são introduzidas no presente Protocolo e no seu anexo.
   Artigo 6.o

   Incentivo aos desembarques e promoção da cooperação entre operadores económicos
   1.   As duas Partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de desembarque nos portos cabo-verdianos.
   2.   A Comissão Mista define as modalidades úteis para o efeito, bem como o nível de incentivos financeiros a aplicar.
   3.   As Partes esforçam-se por criar as condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento.
   Artigo 7.o

   Suspensão do pagamento da contrapartida financeira
   1.   A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspensa no caso de se verificar uma ou várias das seguintes condições:

               a)

               Circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impedem o exercício de actividades de pesca na ZEE cabo-verdiana;

               b)

               Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicita a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;

               c)

               A União Europeia verifica a ocorrência em Cabo Verde de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu.

         2.   A União Europeia reserva-se o direito de suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo:

               a)

               Sempre que uma avaliação efectuada pela Comissão Mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação;

               b)

               Em caso de não-execução dessa contrapartida financeira.

         3.   O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem.
   Artigo 8.o

   Suspensão da aplicação do Protocolo
   1.   A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, no caso de se verificar uma ou várias das seguintes condições:

               a)

               Circunstâncias anormais, tal como definidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedem o exercício de actividades de pesca na ZEE cabo-verdiana;

               b)

               Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicita a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;

               c)

               Uma das Partes verifica a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu;

               d)

               A União Europeia não paga a contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 7.o do presente Protocolo;

               e)

               Verifica-se entre as Partes um diferendo persistente que não conseguem resolver na Comissão Mista;

               f)

               Uma das Partes não respeita o disposto no presente Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.

         2.   Se a suspensão da aplicação do Protocolo se verificar por razões que não as mencionadas no n.o 1, alínea c), fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A suspensão do Protocolo pelas razões expostas no n.o 1, alínea c), é aplicada imediatamente após a adopção da decisão de suspensão.
   3.   Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.
   Artigo 9.o

   Informatização das trocas de informação
   1.   Cabo Verde e a União Europeia comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio electrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do Acordo.
   2.   Logo que os sistemas previstos no n.o 1 estejam operacionais, a versão electrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel.
   3.   Cabo Verde e a União Europeia notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do Acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, segundo as modalidades definidas no anexo.
   Artigo 10.o

   Seguimento por satélite
   Cabo Verde instaura, no mais curto prazo, um sistema de seguimento por satélite (VMS) dos navios de pesca que exercem actividades de pesca nas suas águas. As disposições definidas no anexo do presente Protocolo são aplicáveis logo que este sistema seja estabelecido.
   Artigo 11.o

   Confidencialidade dos dados
   Cabo Verde compromete-se a que todos os dados relativos aos navios da UE e às suas actividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam, em qualquer momento, tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente para a execução do Acordo.
   Artigo 12.o

   Disposições aplicáveis da legislação nacional
   1.   As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas de Cabo Verde no âmbito do presente Protocolo são regidas pela legislação aplicável em Cabo Verde, nomeadamente as disposições do plano de gestão dos recursos da pesca de Cabo Verde, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da pesca ou do presente Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.
   2.   As autoridades cabo-verdianas informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relacionada com o sector das pescas.
   Artigo 13.o

   Vigência
   O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da aplicação provisória em conformidade com o artigo 15.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o.
   Artigo 14.o

   Denúncia
   1.   Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito.
   2.   O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.
   Artigo 15.o

   Aplicação provisória
   O presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   O presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.
   ANEXO

      CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA

   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Designação da autoridade competente
   Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências a uma autoridade competente da União Europeia (UE) ou de Cabo Verde designam:

               —

               para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da delegação da UE em Cabo Verde,

               —

               para Cabo Verde: o Ministério responsável pelas pescas.

         ZEE nacional
   Cabo Verde comunica à UE, antes da entrada em vigor do Protocolo, as coordenadas da sua ZEE, bem como das linhas de base.
   Zonas de pesca
   Os navios da UE podem exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.
   Designação de um agente local
   Os navios da UE que prevêem efectuar desembarques ou transbordos num porto de Cabo Verde devem ser representados por um agente consignatário residente em Cabo Verde.
   Conta bancária
   Cabo Verde comunica à UE, antes da entrada em vigor do Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.
   CAPÍTULO II

      AUTORIZAÇÕES DE PESCA

   Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca – navios elegíveis
   As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no registo dos navios de pesca da UE e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas actividades de pesca em Cabo Verde no âmbito do Acordo.
   Pedido de autorização de pesca
   A UE apresenta a Cabo Verde, utilizando o formulário que consta do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 15 dias antes da data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser dactilografado ou escrito de forma legível em letra maiúscula de imprensa.
   Para o caso de primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor ou na sequência de uma alteração técnica do navio em causa, o pedido é acompanhado:

               i.

               Da prova de pagamento de uma taxa única para o período de validade da autorização de pesca solicitada e da contribuição única para os observadores mencionada no capítulo X do presente anexo;

               ii.

               Do nome e endereço do consignatário local do navio, caso exista;

               iii.

               De uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, com, no mínimo, 15 cm × 10 cm;

               iv.

               De qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo.

         Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas são acompanhados unicamente pela prova de pagamento da taxa e da contribuição única para as despesas ligadas ao observador.
   Taxa única antecipada
   O montante da taxa única é fixado com base na taxa anual determinada nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Inclui todos os impostos nacionais e locais, mas exclui as taxas portuárias, as taxas de transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços.
   Lista provisória dos navios autorizados a pescar
   Imediatamente após a recepção dos pedidos de autorização de pesca, Cabo Verde estabelece, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.
   A UE transmite a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, Cabo Verde pode entregar directamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à UE.
   Emissão da autorização de pesca
   Cabo Verde transmite a autorização de pesca directamente à UE, no prazo de 15 dias após a recepção do processo de pedido completo.
   Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do Protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial.
   A UE transmite a autorização de pesca ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, Cabo Verde pode entregar directamente ao armador, ou ao seu consignatário, a autorização de pesca, cuja cópia transmite à UE.
   Lista dos navios autorizados a pescar
   Imediatamente após a emissão da autorização de pesca, Cabo Verde estabelece, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona de Cabo Verde. Essa lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE e substitui a lista provisória acima referida.
   Prazo de validade da autorização de pesca
   As autorizações de pesca são válidas pelo período de um ano, podendo ser renovadas.
   Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual:

               i.

               No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de Dezembro do mesmo ano;

               ii.

               Em seguida, cada ano civil completo;

               iii.

               No último ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre 1 de Janeiro e a data de caducidade do Protocolo.

         Detenção a bordo da autorização de pesca
   As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo do navio.
   Contudo, os navios são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória acima referida. Essa lista deve ser permanentemente conservada a bordo dos navios em causa até a emissão das correspondentes autorizações de pesca.
   Transferência da autorização de pesca
   As autorizações de pesca são estabelecidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.
   Todavia, em caso de força maior e a pedido da UE, a autorização de pesca é substituída por uma nova autorização, emitida em nome de um outro navio semelhante ao navio a substituir.
   A transferência é efectuada mediante entrega, pelo armador ou pelo seu consignatário, da autorização de pesca a substituir a Cabo Verde, que, no mais curto prazo, estabelece a autorização de substituição. A autorização de substituição é entregue no mais curto prazo ao armador, ou ao seu consignatário, aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir.
   Cabo Verde actualiza no mais curto prazo a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.
   Navios de apoio
   A pedido da UE, Cabo Verde autoriza os navios da UE que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da UE ou pertencem a uma sociedade da UE e não podem estar equipados para a captura de peixe nem servir para transbordos.
   Cabo Verde define as actividades de apoio, bem como as condições de obtenção das autorizações, e estabelece a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.
   CAPÍTULO III

      MEDIDAS TÉCNICAS

   As medidas técnicas aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca, relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias, são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo.
   Os navios cumprem todas as recomendações adoptadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico).
   CAPÍTULO IV

      DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

   Diário de pesca
   O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do Acordo mantém um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo.
   O diário de pesca é preenchido pelo capitão relativamente a cada dia de presença do navio na zona de pesca de Cabo Verde.
   O capitão inscreve todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO, capturada e conservada a bordo, expressa em quilograma de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão menciona igualmente as capturas nulas.
   Se for caso disso, o capitão inscreve igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.
   O diário de pesca é preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.
   O capitão do navio é responsável pela exactidão dos dados registados no diário de pesca.
   Declaração das capturas
   A declaração das capturas é efectuada mediante a entrega pelo capitão dos seus diários de pesca relativos ao período de presença na zona de pesca de Cabo Verde.
   A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma:

               i.

               Em caso de passagem num porto de Cabo Verde, o original de cada diário de pesca é entregue ao representante local de Cabo Verde, que acusa a sua recepção por escrito;

               ii.

               Em caso de saída da zona de pesca de Cabo Verde sem passar previamente por um porto de Cabo Verde, o original de cada diário de pesca é enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todos os casos, no prazo de 30 dias após a saída da zona de Cabo Verde:

                           a.

                           por correio enviado a Cabo Verde,

                           b.

                           ou por fax, para o número comunicado por Cabo Verde,

                           c.

                           ou por correio electrónico.

         As Partes envidam todos os esforços para instaurar um sistema de declaração das capturas baseado no intercâmbio electrónico do conjunto dos dados.
   A partir do momento em que Cabo Verde tenha capacidade para receber as declarações das capturas por correio electrónico, o capitão transmite os diários de pesca a Cabo Verde, para o endereço electrónico comunicado por este país, que, sem demora, acusa a respectiva recepção.
   O capitão envia à UE uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão envia igualmente uma cópia de todos os seus diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos:

               i.

               IRD (Institut de recherche pour le développement),

               ii.

               IEO (Instituto Español de Oceanografia),

               iii.

               IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), ou

               iv.

               INDP (Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas).

         O regresso do navio à zona de Cabo Verde durante o período de validade da autorização de pesca dá lugar a uma nova declaração das capturas.
   Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Cabo Verde pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até á obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de incumprimento repetido, Cabo Verde pode recusar a renovação da autorização de pesca. Cabo Verde informa sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto.
   Cômputo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície
   A UE estabelece para cada navio atuneiro e palangreiro de superfície, com base nas suas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.
   A UE comunica esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador antes de 31 de Julho do ano em curso. No prazo de 30 dias após a data de transmissão, Cabo Verde pode contestar esse cômputo definitivo, com base em elementos comprovativos. Em caso de desacordo, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista. Se Cabo Verde não apresentar objecções no prazo de 30 dias, o cômputo definitivo é considerado adoptado.
   Se o cômputo definitivo for superior à taxa única antecipada paga para obter a autorização de pesca, o armador paga o saldo a Cabo Verde o mais tardar em 30 de Setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa única antecipada, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador.
   CAPÍTULO V

      DESEMBARQUES E TRANSBORDOS

   O capitão de um navio da UE que deseje efectuar desembarques num porto de Cabo Verde ou transbordar capturas efectuadas na zona de Cabo Verde, notifica a Cabo Verde, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo:

               a.

               O nome do navio de pesca que deve efectuar o desembarque ou o transbordo;

               b.

               O porto de desembarque ou transbordo;

               c.

               A data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;

               d.

               A quantidade (expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código alfa-3 da FAO);

               e.

               Em caso de transbordo, o nome do navio receptor;

               f.

               O certificado sanitário do navio receptor.

         A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. O transbordo no mar é proibido.
   O incumprimento das presentes disposições é objecto das sanções previstas para o efeito pela legislação cabo-verdiana.
   Os navios da UE que desembarcam capturas num porto de Cabo Verde ou que as vendem a uma fábrica de transformação cabo-verdiana beneficiam de um incentivo financeiro sob forma de uma redução parcial da taxa, em conformidade com os limites fixados nas fichas técnicas constantes do apêndice 2 do presente anexo.
   CAPÍTULO VI

      CONTROLO

   Entrada e saída de zona
   Qualquer entrada ou saída da zona de pesca de Cabo Verde de um navio da UE que possua uma autorização de pesca é notificada a Cabo Verde no prazo de três horas antes da entrada ou saída.
   Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios comunicam, em especial:

               i.

               A data, a hora e o ponto de passagem previstos;

               ii.

               A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;

               iii.

               A apresentação dos produtos.

         As notificações são efectuadas prioritariamente por correio electrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço electrónico, um número de chamada ou uma frequência comunicados por Cabo Verde. Cabo Verde notifica sem demora os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço electrónico, do número de chamada ou da frequência de envio.
   Um navio surpreendido a pescar na zona de Cabo Verde sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização.
   Inspecções no mar
   A inspecção no mar na zona de Cabo Verde dos navios da UE que possuem uma autorização de pesca deve ser efectuada por navios e inspectores de Cabo Verde claramente identificáveis como afectados ao controlo das pescas.
   Antes de embarcar, os inspectores de Cabo Verde previnem o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspecção. A inspecção é efectuada por, no máximo, dois inspectores, que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade de inspector.
   Os inspectores cabo-verdianos permanecem a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspecção. A inspecção é conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a actividade de pesca e a carga.
   Cabo Verde pode autorizar a UE a participar na inspecção no mar a título de observador.
   O capitão do navio da UE facilita o embarque e o trabalho dos inspectores cabo-verdianos.
   No final de cada inspecção, os inspectores cabo-verdianos estabelecem um relatório de inspecção. O capitão do navio da UE tem o direito de apresentar as suas observações no relatório de inspecção. O relatório de inspecção é assinado pelo inspector que o redige e pelo capitão do navio da UE.
   Os inspectores cabo-verdianos entregam uma cópia do relatório de inspecção ao capitão do navio da UE antes de deixar o navio. Cabo Verde comunica uma cópia do relatório de inspecção à UE no prazo de oito dias após a inspecção.
   Inspecções no porto
   A inspecção no porto dos navios da UE que desembarcam ou transbordam capturas efectuadas na zona de Cabo Verde nas águas de um porto deste país é realizada por inspectores cabo-verdianos claramente identificáveis como afectados ao controlo das pescas.
   A inspecção é realizada por, no máximo, dois inspectores, que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade de inspector. Os inspectores cabo-verdianos permanecem a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspecção e conduzem a inspecção de forma a minimizar o impacto sobre o navio, o operação de desembarque ou de transbordo e a carga.
   Cabo Verde pode autorizar a UE a participar na inspecção no porto a título de observador.
   O capitão do navio da UE facilita o trabalho dos inspectores cabo-verdianos.
   No final de cada inspecção, o inspector cabo-verdiano estabelece um relatório de inspecção. O capitão do navio da UE tem o direito de apresentar as suas observações no relatório de inspecção. O relatório de inspecção é assinado pelo inspector que o redige e pelo capitão do navio da UE.
   O inspector cabo-verdiano entrega uma cópia do relatório de inspecção ao capitão do navio da UE antes do final da inspecção. Cabo Verde comunica uma cópia do relatório de inspecção à UE no prazo de oito dias após a inspecção.
   CAPÍTULO VII

      SISTEMA DE SEGUIMENTO POR SATÉLITE (VMS)

   Mensagens de posição dos navios – sistema VMS
   Sempre que se encontrem na zona de Cabo Verde, os navios da UE que possuem uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de seguimento por satélite (Vessel Monitoring System – VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao Centro de Vigilância da Pesca (Fisheries Monitoring Center – CVP) do respectivo Estado de pavilhão.
   Cada mensagem de posição deve:

               i.

               Conter:

                           a.

                           a identificação do navio,

                           b.

                           a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %,

                           c.

                           a data e a hora de registo da posição,

                           d.

                           a velocidade e o rumo do navio;

               ii.

               Ter o formato que consta do apêndice 4 do presente anexo.

         A primeira posição registada após a entrada na zona de Cabo Verde é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com excepção da primeira posição registada após a saída da zona de Cabo Verde, que, por sua vez, é identificada pelo código «EXI».
   O CVP do Estado de pavilhão assegura o tratamento automático e, se for caso, a transmissão electrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos.
   Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS
   O capitão garante que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são correctamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.
   Em caso de avaria, o sistema VMS do navio é reparado ou substituído no prazo de um mês. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar na zona de Cabo Verde.
   Os navios que pescam na zona de Cabo Verde com um sistema VMS defeituoso transmitem, pelo menos de quatro em quatro horas, as mensagens de posição, por correio electrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, fornecendo todas as informações obrigatórias.
   Comunicação segura das mensagens de posição a Cabo Verde
   O CVP do Estado de pavilhão transmite automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP de Cabo Verde. O CVP do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde mantêm-se reciprocamente informados dos respectivos endereços electrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.
   A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde é efectuada por via electrónica, através de um sistema de comunicação seguro.
   O CVP de Cabo Verde informa sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na recepção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona.
   Avaria do sistema de comunicação
   Cabo Verde assegura a compatibilidade do seu equipamento electrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informa sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e recepção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, recorre-se à Comissão Mista.
   O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. Qualquer infracção é objecto das sanções previstas pela legislação de Cabo Verde em vigor.
   Revisão da frequência das mensagens de posição
   Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infracção, Cabo Verde pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, a redução para 30 minutos do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio durante um período de investigação determinado. Esses elementos de prova devem ser transmitidos por Cabo Verde ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão envia sem demora a Cabo Verde mensagens de posição com a nova frequência.
   No final do período de investigação determinado, Cabo Verde informa o CVP do Estado de pavilhão e a UE do seguimento eventual a dar ao caso.
   CAPÍTULO VIII

      INFRACÇÕES

   Tratamento das infracções
   Qualquer infracção cometida por um navio da UE com uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo é mencionada num relatório de inspecção.
   A assinatura do relatório de inspecção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infracção denunciada.
   Detenção do navio – reunião de informação
   Caso a legislação de Cabo Verde em vigor o preveja relativamente à infracção denunciada, qualquer navio da UE em infracção pode ser forçado a suspender as suas actividades de pesca e, caso o navio esteja no mar, a dar entrada num porto cabo-verdiano.
   Cabo Verde notifica a UE, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer detenção de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. Tal notificação é acompanhada dos elementos de prova da infracção denunciada.
   Antes de serem adoptadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com excepção das medidas destinadas à conservação das provas, Cabo Verde organiza, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação da detenção do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a essa detenção e expor as eventuais medidas a adoptar. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode assistir a essa reunião de informação.
   Sanção da infracção – procedimento de transacção
   A sanção da infracção denunciada é fixada por Cabo Verde segundo as disposições da legislação nacional em vigor.
   Se a infracção não constituir um acto criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes deste ter início, é lançado um processo de transacção entre Cabo Verde e a UE para determinar os termos e o nível da sanção. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida transacção. A transacção termina o mais tardar três dias depois da notificação da detenção do navio.
   Processo judicial – Caução bancária
   Se a questão não for resolvida por transacção e a infracção for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio em infracção deposita num banco designado por Cabo Verde uma caução bancária, cujo montante, fixado por Cabo Verde, cobre os custos originados pela detenção do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.
   A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:

               a.

               Integralmente, se não for decretada uma sanção;

               b.

               No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

         Cabo Verde informa a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias depois de a decisão ser proferida.
   Libertação do navio e da tripulação
   O navio e a sua tripulação são autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transacção seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada.
   CAPÍTULO IX

      EMBARQUE DE MARINHEIROS

   Número de marinheiros a embarcar
   Durante a sua campanha de pesca na zona de Cabo Verde, os navios da UE embarcam marinheiros cabo-verdianos, com os seguintes limites:

               a.

               A frota de atuneiros cercadores embarca pelo menos 6 marinheiros;

               b.

               A frota de atuneiros com canas embarca pelo menos 2 marinheiros;

               c.

               A frota de palangreiros de superfície embarca pelo menos 5 marinheiros.

         Os armadores dos navios da UE esforçam-se por embarcar marinheiros cabo-verdianos suplementares.
   Livre escolha dos marinheiros
   Cabo Verde mantém uma lista dos marinheiros cabo-verdianos qualificados para embarcar em navios da UE.
   O armador, ou o seu consignatário, escolhe livremente a partir desta lista os marinheiros cabo-verdianos a embarcar e notifica a Cabo Verde a sua inscrição no rol da tripulação.
   Contrato dos marinheiros
   Para os marinheiros cabo-verdianos, eventualmente representados pelo seu sindicato, o contrato de trabalho é estabelecido com o armador ou o seu consignatário. O contrato é visado pela autoridade marítima de Cabo Verde e estipula, nomeadamente, a data e o porto de embarque.
   O contrato garante ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável em Cabo Verde. Inclui um seguro por morte, doença ou acidente.
   Uma cópia do contrato é transmitida aos signatários.
   Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho são aplicáveis aos marinheiros cabo-verdianos. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
   Salário dos marinheiros
   O salário dos marinheiros cabo-verdianos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e Cabo Verde.
   O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem às normas da OIT.
   Obrigações do marinheiro
   O marinheiro apresenta-se ao capitão do navio a que tenha sido afectado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão informa o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro desista ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco e o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório.
   Não embarque de marinheiros cabo-verdianos
   Os armadores de uma frota que não embarquem marinheiros cabo-verdianos pagam, antes de 30 de Setembro do ano em curso, relativamente a cada marinheiro abaixo do número fixado no início do presente capítulo, um montante forfetário de 20 EUR por dia de presença dos seus navios na zona de Cabo Verde.
   Cabo Verde utiliza essa soma para financiar a formação dos marinheiros nacionais.
   CAPÍTULO X

      OBSERVADORES DE CABO VERDE

   Observação das actividades de pesca
   Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas actividades de pesca no âmbito do Acordo.
   Esse regime é conforme com as recomendações adoptadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico).
   Navios e observadores designados
   Cabo Verde designa os navios da UE que devem embarcar um observador, bem como os observadores que lhes são afectados o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o seu embarque.
   No momento da emissão da autorização de pesca, Cabo Verde informa a UE e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. Cabo Verde informa sem demora a UE e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados.
   Cabo Verde esforça-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já são formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas actividades noutras zonas de pesca que não as de Cabo Verde.
   O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o desempenho das suas funções.
   Contribuição financeira forfetária
   Aquando do pagamento da taxa, o armador paga a Cabo Verde, relativamente a cada navio, um montante forfetário de 100 EUR por ano.
   Salário do observador
   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo de Cabo Verde.
   Condições de embarque
   As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e Cabo Verde.
   O observador é tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento a bordo do observador tem em conta a estrutura técnica do navio.
   As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador.
   O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador.
   O observador dispõe de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções. Tem acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de pesca e o caderno de navegação, bem como às partes do navio directamente ligadas às suas funções.
   Obrigações do observador
   Durante todo o período de presença a bordo, o observador:

               a.

               Toma todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca;

               b.

               Respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo;

               c.

               Respeita a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

         Embarque e desembarque do observador
   O observador é embarcado num porto escolhido pelo armador.
   O armador, ou o seu representante, comunica a Cabo Verde antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.
   Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar e é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca.
   Sempre que o observador não seja desembarcado num porto de Cabo Verde, o armador assegura, a expensas suas, o repatriamento desse observador para Cabo Verde no mais curto prazo possível.
   Tarefas do observador
   O observador desempenha as seguintes tarefas:

               a)

               Observa as actividades de pesca do navio;

               b)

               Verifica a posição do navio durante as operações de pesca;

               c)

               Procede a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico;

               d)

               Toma nota das artes de pesca utilizadas;

               e)

               Verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Cabo Verde constantes do diário de bordo;

               f)

               Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa das capturas devolvidas;

               g)

               Comunica as suas observações por rádio, fax ou correio electrónico, pelo menos uma vez por semana sempre que o navio opere nas águas de Cabo Verde, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

         Relatório do observador
   Antes de deixar o navio, o observador apresenta um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de apresentar as suas observações no relatório do observador. O relatório é assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão recebe uma cópia do relatório do observador.
   O observador entrega o seu relatório a Cabo Verde, que dele transmite uma cópia à UE no prazo de oito dias após o desembarque do observador.


Avis juridique important

|

31991D0097

91/97/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa a aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comercio de produtos texteis

Jornal Oficial nº L 053 de 27/02/1991 p. 0026 - 0026

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis (91/97/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 113, Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos  têxteis, rubricado em 27 de Junho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de  Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/300/CEE(1); Considerando que o acordo prevê a possibilidade de efectuar consultas; Considerando que a Polónia aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir no  acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento,  tansformação ou operações de complemento de fabrico nesse país efectuados em conformidade com a  legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991; Considerando ter sido acordado que a Acta Aprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de  1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos  necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte  Contratante, DECIDE: Artigo único A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável a título  provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob  reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante. O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.  Pelo ConselhoO Presidente A. RUBERTI (1)JO n° L 156 de 16. 6. 1987, p. 40.


title: Decisão da Comissão, de 14 de julho de 2017, relativa aos membros do grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade instituído pela Decisão 2004/613/CE

text:
               15.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 230/25

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de julho de 2017
   relativa aos membros do grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade instituído pela Decisão 2004/613/CE
   (2017/C 230/05)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/613/CE da Comissão, de 6 de agosto de 2004, relativa à criação de um grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2004/613/CE criou um grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade, com efeitos a partir de 25 de agosto de 2004. Este grupo é consultado pela Comissão sobre o seu programa de trabalho no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, nutrição humana relacionada com a legislação alimentar, saúde animal e bem-estar dos animais e fitossanidade, bem como sobre quaisquer medidas que tiver de adotar ou propor nesses domínios.

               (2)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 2004/613/CE, a Comissão deve selecionar os organismos representativos a nível europeu que melhor preencham os critérios referidos no artigo 3.o, n.o 1, da mesma decisão e que tiverem respondido a um convite à manifestação de interesse.

               (3)

               A Comissão selecionou inicialmente 36 membros do grupo consultivo. A lista dos membros iniciais foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 2005 (2).

               (4)

               A composição do grupo consultivo foi alargada pela Decisão 2011/242/UE (3).

               (5)

               A Comissão reexaminou agora a composição do grupo consultivo, nomeadamente para ter em conta os requisitos estabelecidos nas regras horizontais revistas relativas aos grupos de peritos da Comissão (4). Na sequência de um convite à manifestação de interesse, foram selecionados 45 membros.

               (6)

               Todos os membros do grupo consultivo têm o mesmo estatuto,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Comissão nomeia como membros do grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade os organismos interessados enumerados no anexo.
   Artigo 2.o

   Nomeação
   Os membros são nomeados por cinco anos. O mandato é renovável.
   Artigo 3.o

   Revogação
   A Decisão 2011/242/UE é revogada.
   Artigo 4.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2017.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 275 de 25.8.2004, p. 17.

      (2)  JO C 97 de 21.4.2005, p. 2.

      (3)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 126.

      (4)  Decisão C(2016) 3301 da Comissão.

      ANEXO

                  AESGP

                  Association of the European Self-Medication Industry

                  AIPCE-CEP

                  European Fish Processors & Traders Association

                  AVEC

                  Association de l’Aviculture, de l’Industrie et du Commerce de Volailles dans les Pays de l’Union Européenne

                  BEUC

                  Bureau Européen des Unions de Consommateurs

                  CEFIC

                  European Chemical Industry Council

                  CELCAA

                  European Liaison Committee for Agriculture and agri-food trade

                  CLITRAVI

                  Centre de liaison des industries transformatrices de viande de l’UE

                  COCERAL

                  Comité du commerce des céréales, aliments du bétail, oléagineux, huile d’olive, huiles et graisses et agrofournitures de l’UE

                  COGECA

                  European agri-cooperatives

                  COPA

                  European farmers

                  ECPA

                  European Crop Protection Association

                  ECSLA

                  European Cold Storage and Logistics Association

                  EFFAT

                  European Federation of Food, Agriculture and Tourism Trade Unions

                  EFPRA

                  European Fat Processors & Renderers Association

                  EHPM

                  European Federation of Associations of Health Product Manufacturers

                  ELO

                  European Landowners’ Organization asbl

                  ENA

                  European Nurserystock Association

                  EOCC

                  European Organic Certifiers Council

                  EPBA

                  European Professional Beekeepers Association

                  EU specialty food ingredients

                  Federation of European Specialty Food Ingredients Industries (previously known as ELC)

                  EUROCOMMERCE

                  EuroCommerce

                  EUROCOOP

                  European Community of Consumer Co-operatives

                  EUROGROUP FOR ANIMALS

                  Eurogroup for Animals

                  FACE

                  Federation of Associations for Hunting & Conservation of the EU

                  FEAP

                  Federation of European Aquaculture Producers

                  FEDIAF

                  Fédération européenne des industries des aliments pour animaux familiers

                  FEFAC

                  Fédération Européenne des Fabricants d’Aliments Composés

                  FEFANA

                  EU Association of Specialty Feed Ingredients and their Mixtures

                  FESASS

                  Fédération Européenne pour la Santé Animale et la Sécurité Sanitaire

                  FoEE

                  Friends of the Earth Europe

                  FoodDrinkEurope

                  FoodDrinkEurope

                  FOODSERVICE EUROPE

                  FoodServiceEurope

                  FRESHFEL

                  Freshfel Europe - the forum for the European fresh fruits and vegetables chain

                  FVE

                  Federation of Veterinarians of Europe

                  HOTREC

                  HOTREC, Hotels, Restaurants & Cafés in Europe

                  IFAH-EUROPE

                  International Federation for Animal Health-Europe AISBL

                  IFOAM EU GROUP

                  International Federation of Organic Agriculture Movements EU Regional Group

                  Independent Retail Europe

                  Independent Retail Europe (formerly UGAL) - Union of Groups of Independent Retailers of Europe

                  IPIFF

                  International Platform of Insects for Food & Feed Association

                  PAN EUROPE

                  Pesticide Action Network Europe

                  PFP

                  Primary Food Processors

                  SLOW FOOD

                  Slow Food (NA)

                  SNE

                  Specialised Nutrition Europe

                  UEAPME

                  Union européenne de l’Artisanat et des petites et moyennes entreprises, aisbl

                  UECBV

                  Union Européenne du Commerce du Bétail et de la Viande


title: 2014/831/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos das Nações Unidas n. os  4, 6, 11, 13, 13-H, 19, 25, 34, 37, 43, 44, 48, 53, 70, 96, 98, 104, 105, 106, 107, 112, 113, 121, 128, ao novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo aos pneus, e a uma alteração à Resolução Mútua n. ° 1 das Nações Unidas

text:
               27.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos das Nações Unidas n.os 4, 6, 11, 13, 13-H, 19, 25, 34, 37, 43, 44, 48, 53, 70, 96, 98, 104, 105, 106, 107, 112, 113, 121, 128, ao novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo aos pneus, e a uma alteração à Resolução Mútua n.o 1 das Nações Unidas

      (2014/831/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)

               Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

               (3)

               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a substituir progressivamente a legislação da União no regime jurídico aplicável à homologação de veículos da UE.

               (4)

               Tendo em conta a experiência adquirida e a evolução da técnica, é necessário adaptar os requisitos relativos a determinados elementos ou características que são objeto dos Regulamentos n.os 4, 6, 11, 13, 13-H, 19, 25, 34, 37, 43, 44, 48, 53, 70, 96, 98, 104, 105, 106, 107, 112, 113, 121 e 128 das Nações Unidas.

               (5)

               A fim de harmonizar as disposições de segurança pertinentes para a homologação de modelos de veículos a motor, deve ser adotado o novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo à colisão lateral contra um poste. Além disso, deverá ser adotada uma alteração à Resolução Mútua n.o 1 das Nações Unidas com vista a refletir o progresso técnico.

               (6)

               É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, entre 11 e 14 de novembro de 2014, consistirá em votar a favor dos atos das Nações Unidas enumerados no anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

      (2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

      (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

      ANEXO

                  Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.o 4 (dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/54

                  Proposta de suplemento 26 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 6 (indicadores de direção)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/55

                  Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.o 11 (fechos e dobradiças de portas)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/71

                  Proposta de suplemento 12 à série 11 de alterações do Regulamento n.o 13 (travagem de veículos pesados)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/45/Rev.1

                  Proposta de suplemento 16 ao Regulamento n.o 13-H (travões dos veículos das categorias M1 e N1)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/46/Rev.1

                  Proposta de suplemento 7 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 19 (luzes de nevoeiro da frente)

                  ECE/TRANS/WP.29/2013/75/Rev.1

                  Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 25 (apoios de cabeça)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/72

                  Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 34 (prevenção dos riscos de incêndio)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/65
                  WP.29-164-06

                  Proposta de suplemento 43 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 37 (lâmpadas de incandescência)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/56

                  Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/66

                  Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/67

                  Proposta de suplemento 9 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 (sistemas de retenção para crianças)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/73

                  Proposta de suplemento 14 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/57

                  Proposta de suplemento 7 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/58

                  Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/59

                  Proposta de suplemento 16 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/60

                  Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 70 (painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/61

                  Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 96 [emissões de motores diesel (tratores agrícolas)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/75

                  Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás)

                  ECE/TRANS/WP.29/2013/90/Rev.1

                  Proposta de suplemento 8 ao Regulamento n.o 104 (marcações retrorrefletoras)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/62

                  Proposta de suplemento 2 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 105 (veículos ADR)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/68

                  Proposta de suplemento 11 do Regulamento n.o 106 (pneus para veículos agrícolas)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/50/Rev.1

                  Proposta de suplemento 2 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/69

                  Proposta de suplemento 1 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/70

                  Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico)

                  ECE/TRANS/WP.29/2013/92/Rev.1

                  Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/63

                  Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

                  ECE/TRANS/WP.29/2013/93/Rev.1

                  Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.o 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

                  ECE/TRANS/WP.29/2012/30
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/30/Corr.1

                  Proposta de suplemento 3 do Regulamento n.o 128 (fontes luminosas LED)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/64

                  Proposta de novo projeto de RTG relativo aos pneus

                  ECE/TRANS/WP.29/2013/63
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/83
                  ECE/TRANS/WP.29/2013/122
                  ECE/TRANS/WP.29/AC.3/15
                  WP.29-164-04

                  Proposta de alteração da Resolução Mútua n.o 1 (RM1)

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/89


title: 2007/168/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007 , que nomeia o vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               17.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Fevereiro de 2007
   que nomeia o vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   (2007/168/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,
   Tendo em conta a lista de candidatos proposta pela Comissão em 22 de Novembro de 2006, depois de obter o parecer do Conselho Administrativo do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e após consulta ao presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   Carlos PEREIRA GODINHO é nomeado vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado «Instituto») por um período de cinco anos, no grau AD 12, de acordo com o anúncio de vaga publicado no Jornal Oficial (2).
   2.   O mandato de Carlos PEREIRA GODINHO inicia-se na data em que este assumir funções, devendo essa data ser acordada entre o presidente e o Conselho de Administração do Instituto.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a assinar o contrato de trabalho com Carlos PEREIRA GODINHO.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. MÜNTEFERING

      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).

      (2)  Publicação de uma vaga de vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (grau A*12) (JO C 83A de 6.4.2006, p. 1).


Avis juridique important

|

32001D0379

2001/379/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo aos metais pesados

Jornal Oficial nº L 134 de 17/05/2001 p. 0040 - 0040

Decisão do Conselhode 4 de Abril de 2001relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo aos metais pesados(2001/379/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Em 24 de Junho de 1998, a Comunidade assinou em Aarhus, o Protocolo da Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo aos metais pesados (a seguir designado "protocolo").(2) O protocolo tem por objectivo controlar as emissões de metais pesados provocadas por actividades antropogénicas e que estão sujeitas ao transporte transfronteiras a longa distância na atmosfera e podem ter efeitos adversos significativos na saúde humana ou no ambiente.(3) O protocolo prevê a redução das emissões anuais totais de cádmio, chumbo e mercúrio para a atmosfera e a aplicação de medidas de controlo dos produtos.(4) As medidas previstas no protocolo contribuem para alcançar os objectivos da política comunitária em matéria de ambiente.(5) A Comunidade e os Estados-Membros cooperam, no âmbito das competências respectivas, com países terceiros e com as organizações internacionais competentes.(6) A Comunidade deve, por conseguinte, aprovar o protocolo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo da Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância relativo aos metais pesados, assinado em 24 de Junho de 1998.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 16.o do protocolo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 136.(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2006/332/CE: Decisão do Conselho, de  25 de Abril de 2006 , que nomeia dois membros checos e dois suplentes checos para o Comité das Regiões

text:
               9.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Abril de 2006
   que nomeia dois membros checos e dois suplentes checos para o Comité das Regiões
   (2006/332/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Checo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Na sequência da expiração do mandato de Frantisek DOHNAL, vagou um lugar de membro. Na sequência da renúncia ao mandato de Martin TESAŘÍK, vagou outro lugar de membro. Ficará vago um lugar de suplente na sequência da nomeação de Stanislav JURÁNEK, actualmente suplente, como membro. Ficará vago outro lugar de suplente com a nomeação de Petr OSVALD, actualmente suplente, como membro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Stanislav JURÁNEK, presidente do Conselho Regional de Jihomoravský kraj, em substituição de Frantisek DOHNAL,

                           —

                           Petr OSVALD, membro da assembleia municipal da cidade de Plzeň, Plzeňský kraj, em substituição de Martin TESAŘÍK;

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Miloš VYSTRČIL, presidente do Conselho Regional de Vysočina kraj, em substituição de Stanislav JURÁNEK,

                           —

                           Martin TESAŘÍK, presidente da Câmara Municipal da cidade de Olomouc, Olomoucký kraj, em substituição de Petr OSVALD,

         pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (PESC) 2015/970 do Conselho, de 22 de junho de 2015, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

text:
               23.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/45

         DECISÃO (PESC) 2015/970 DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2015
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de dezembro de 2014, o Conselho adotou conclusões que definem a abordagem renovada da União para a Bósnia-Herzegovina.

               (2)

               Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/77 (1) que nomeou Lars-Gunnar WIGEMARK Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina.

               (3)

               O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2015.

               (4)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de quatro meses.

               (5)

               O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Lars-Gunnar WIGEMARK como Representante Especial da União Europeia (REUE) é prorrogado até 31 de outubro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos estratégicos
   O mandato do REUE baseia-se nos seguintes objetivos da União para a Bósnia-Herzegovina: continuação do avanço do Processo de Estabilização e de Associação, tendo em vista uma Bósnia-Herzegovina estável, viável, pacífica e multiétnica, que coopere pacificamente com os seus vizinhos e se coloque irreversivelmente na via da adesão à União. Além disso, a União continuará a apoiar a aplicação do Acordo-Quadro Geral para a Paz na Bósnia-Herzegovina.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos estratégicos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Disponibilizar o aconselhamento da União e os seus bons ofícios no processo político;

               b)

               Garantir a compatibilidade e a coerência da ação da União;

               c)

               Promover a realização de progressos no cumprimento das prioridades políticas, económicas e europeias;

               d)

               Acompanhar e aconselhar as autoridades executivas e legislativas a todos os níveis da governação da Bósnia-Herzegovina e trabalhar em concertação com as autoridades e partidos políticos do país;

               e)

               Assegurar a concretização dos esforços da União em todo o leque de atividades no domínio do Estado de direito e da reforma do setor da segurança, promover a coordenação global da União e dar uma orientação política local à ação da União em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção e, neste contexto, facultar avaliações e aconselhamento ao AR e à Comissão, sempre que necessário;

               f)

               Dar apoio a uma articulação reforçada e mais eficaz entre a justiça penal e a polícia na Bósnia-Herzegovina;

               g)

               Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao Comandante da Força da UE orientações políticas em questões militares de dimensão política local, designadamente no que respeita a operações delicadas ou às relações com as autoridades locais e com os meios de comunicação social locais; consultar o Comandante da Força da UE antes de desenvolver ações políticas que possam ter impacto nas condições de segurança;

               h)

               Coordenar e concretizar as iniciativas da União destinadas a divulgar questões relativas à União junto da população da Bósnia-Herzegovina;

               i)

               Promover o processo de integração na UE por meio de atividades de diplomacia pública e ações de sensibilização direcionadas da União destinadas a melhorar a perceção e o apoio da população da Bósnia-Herzegovina relativamente às questões da UE, apelando inclusive à participação dos intervenientes da sociedade civil a nível local;

               j)

               Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais na Bósnia-Herzegovina, de acordo com a política de direitos humanos da União e com as orientações da União em matéria de direitos humanos;

               k)

               Estabelecer contactos com as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina a respeito da plena cooperação destas com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ);

               l)

               Em consonância com o processo de integração na União, aconselhar, apoiar, facilitar e acompanhar o diálogo político sobre as alterações constitucionais necessárias;

               m)

               Manter estreitos contactos e consultas com o Alto Representante na Bósnia-Herzegovina e com outras organizações internacionais relevantes que operem no país;

               n)

               Aconselhar o AR, se necessário, a respeito de pessoas singulares ou coletivas que possam vir a ser alvo de medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina;

               o)

               Sem prejuízo das cadeias de comando aplicáveis, contribuir para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam aplicados de forma coerente, para alcançar os objetivos estratégicos da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 31 de outubro de 2015 é de 1 700 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais dos países da região dos Balcãs Ocidentais são autorizados a candidatar-se à adjudicação de contratos.
   3.   A gestão das despesas fica sujeita a contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da ação da União na Bósnia-Herzegovina. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve incluir membros com conhecimentos especializados sobre questões respeitantes a certas políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão acerca da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado se mantém sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União ou do SEAE, desempenhando as suas funções e atuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos em acordo com as Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               Assegura que a todos os membros da equipa do REUE a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, uma formação adequada em matéria de segurança com base nos graus de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas das condições de segurança, e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que atuam na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União na região e com os Chefes de missão dos Estados-Membros. Estes últimos devem envidar todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE coordenará igualmente a sua ação com os intervenientes internacionais e regionais no terreno e, designadamente, desenvolverá uma estreita articulação com o Alto Representante na Bósnia-Herzegovina.
   3.   Em apoio das operações de gestão de crises da União, o REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura uma melhor divulgação e partilha de informações entre estes, com vista a um elevado grau de perceção e avaliação comuns da situação.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE na Bósnia-Herzegovina e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato até finais de setembro de 2015.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão (PESC) 2015/77 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (JO L 13 de 20.1.2015, p. 7).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).