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32003D0832

2003/832/PESC: Decisão 2003/832/PESC do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Letónia sobre a participação da República da Letónia nas forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 313 de 28/11/2003 p. 0078 - 0078

Decisão 2003/832/PESC do Conselhode 26 de Maio de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Letónia sobre a participação da República da Letónia nas forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1).(2) O artigo 8.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.(3) Na sequência da decisão do Conselho, de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a iniciar as negociações, este negociou um acordo com o Governo da Letónia sobre a participação deste país nas forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da Letónia sobre a participação da República da Letónia nas forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 34 de 12.2.2003, p. 26.


title: 2011/735/PESC: Decisão 2011/735/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2011 , que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               15.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/53

         DECISÃO 2011/735/PESC DO CONSELHO
   de 14 de Novembro de 2011
   que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).

               (2)

               Em 23 de Outubro de 2011, o Conselho Europeu declarou que a UE iria impor novas medidas contra o regime sírio enquanto continuasse a repressão da população civil.

               (3)

               Atendendo à gravidade da situação na Síria, o Conselho considera necessário impor medidas restritivas adicionais.

               (4)

               O Banco Europeu de Investimento deverá suspender o desembolso ou outros pagamentos decorrentes de acordos de empréstimo celebrados com a Síria ou com eles relacionados, bem como os contratos de serviços de assistência técnica existentes para projectos soberanos localizados na Síria.

               (5)

               Por outro lado, há que actualizar as informações sobre uma pessoa incluída na lista que consta do Anexo I da Decisão 2011/273/PESC.

               (6)

               A Decisão 2011/273/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 2011/273/PESC é inserido o seguinte artigo:

      "Artigo 2.o-E
      O Banco Europeu de Investimento fica proibido de:

                  a)

                  Efectuar desembolsos ou pagamentos decorrentes de acordos de empréstimo que tenha celebrado com a Síria ou com eles relacionados;

                  b)

                  Dar continuidade a contratos de serviços de assistência técnica existentes para projectos soberanos localizados na Síria."

   Artigo 2.o

   No Anexo I da Decisão 2011/273/PESC, a entrada relativa a Nizar AL-ASSAAD é substituída pela entrada constante do Anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

      ANEXO

         Pessoa a que se refere o artigo 2.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Nizar Al-Assad
                  ()

                  Primo de Bashar Al-Assad; anteriormente presidente da empresa "Nizar Oilfield Supplies".

                  Muito próximo de destacados funcionários do Governo. Financia as milícias Shabiha na região de Latakia.

                  23.08.2011


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31986D0006

86/6/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1986 que estabelece a aceitação, em nome da Comunidade, da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabelecimento das declarações de mercadorias por computador ou por outras máquinas para imprimir automáticas

Jornal Oficial nº L 018 de 24/01/1986 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0240  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0240

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Janeiro de 1986  que estabelece a aceitação, em nome da Comunidade, da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabelecimento das declarações de mercadorias por computador ou por outras máquinas para imprimir automáticas  (86/6/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabelecimento das declarações de mercadorias por computador ou por outras máquinas para imprimir automáticas, pode ser aceite pela Comunidade com efeito imediato,  DECIDE:  Artigo 1º  É aceite, em nome da Comunidade, com efeito imediato, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabelecimento das declarações de mercadorias por computador ou por outras máquinas para imprimir automáticas.  O texto da recomendação fica anexo à presente declaração.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar ao Secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação pela Comunidade, com efeito imediato, da recomendação referida no artigo 1º  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  RECOMENDAÇÃO  de 16 de Junho de 1982  do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao estabelecimento das declarações de mercadorias por computador ou por outras máquinas para imprimir automáticas  O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,  Desejoso de facilitar o cumprimento das formalidades do comércio internacional permitindo aos declarantes recorrer o mais possível aos processos modernos de produção dos documentos do comérco internacional,  Considerando que as técnicas de tratamento automático da informação permitem aos declarantes estabelecer as suas declarações de mercadorias por meio de impressoras de computador ou de outras máquinas para imprimir automáticas, sobre folhas pré-impressas ou virgens, em conformidade, essencialmente, com o modelo oficial determinado pelas autoridades aduaneiras ou por outras autoridades competentes,  Recomenda aos Estados, membros ou não do Conselho, bem como às Uniões aduaneiras e económicas que autorizem os declarantes a estabelecer as suas declarações de mercadorias por meio de impressoras de computador ou de outras máquinas para imprimir automáticas, sobre folhas pré-impressas ou virgens nas condições a fixar pelas autoridades aduaneiras ou por outras autoridades competentes. Essa autorização pode, nomeadamente, ser subordinada à condição de que as declarações assim estabelecidas estejam em conformidade essencialmente com o modelo oficial determinado pelas autoridades ou por outras autoridades competentes,  Convida os Estados, membros ou não do Conselho, bem como as Uniões aduaneiras e económicas que aceitem a presente recomendação a notificar ao Secretário-geral a sua aceitação e a data a partir da qual se propem aplicar a Recomendação bem como as condições da referida aplicação. O Secretário-geral transmitirá essas informações às administrações aduaneiras de todos os Estados-membros. Transmite-as igualmente às administrações aduaneiras dos Estados não membros e às Uniões aduaneiras e económicas que tenham aceite essa Recomendação.


title: Decisão 2012/420/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012 , que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/59

         DECISÃO 2012/420/PESC DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC (1).

               (2)

               A fim de reforçar a aplicação das medidas previstas na Decisão 2011/782/PESC, os Estados-Membros deverão inspecionar todos os navios e aeronaves que tenham por destino a Síria nos respetivos portos marítimos e aeroportos, bem como no respetivo mar territorial, com o consentimento, que for necessário nos termos do direito internacional, do Estado do pavilhão, se o Estado-Membro em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios e aeronaves contém armas ou equipamento, bens ou tecnologia que possam ser utilizados para a repressão interna e cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estejam proibidos ou sujeitos a autorização nos termos da Decisão 2011/782/PESC.

               (3)

               Além disso, deverá ser prevista uma exceção ao congelamento de fundos e recursos económicos em relação às transferências de fundos necessárias no contexto da prestação de apoio financeiro a nacionais sírios que estejam a estudar, a receber formação profissional ou a participar em atividades de investigação académica na União.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/782/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/782/PESC é alterada nos termos seguintes:

               1)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 17.o-B
               1.   Se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga de navios e aeronaves que tenham por destino a Síria contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estão proibidos nos termos do artigo 1.o ou sujeitos a autorização nos termos do artigo 1.o-A, os Estados-Membros devem inspecionar, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, nomeadamente do direito do mar e dos acordos internacionais de aviação civil e acordos de transporte marítimo aplicáveis, esses navios e aeronaves nos respetivos portos marítimos e aeroportos, bem como no respetivo mar territorial, em conformidade com as decisões e capacidades das autoridades competentes respetivas e com o consentimento, que for necessário nos termos do direito internacional para o mar territorial, do Estado do pavilhão.
               2.   Os Estados-Membros, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, apreendem e eliminam, aquando da sua deteção, os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estão proibidos nos termos do artigo 1.o ou 1.o-A.
               3.   Os Estados-Membros cooperam, nos termos da respetiva legislação nacional, com as inspeções e eliminações efetuadas nos termos dos n.os 1 e 2.
               4.   As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Síria ficam obrigados a, antes da chegada ou da partida, prestar informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.»

               2)

               No artigo 19.o, é aditado o seguinte número:
               «10.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam às transferências realizadas por ou através de uma entidade financeira enumerada no Anexo I ou II de fundos ou recursos económicos congelados, se a transferência estiver relacionada com um pagamento por parte de uma pessoa ou entidade não enumerada no Anexo I ou II no contexto da prestação de apoio financeiro a nacionais sírios que estejam a estudar, a receber formação profissional ou a participar em atividades de investigação académica na União, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.


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31999D0147

1999/147/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um protocolo que altera o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (notificada com o número C(1999) 4333) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 051 de 26/02/1999 p. 0214 - 0214

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um protocolo que altera o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (notificada com o número C(1999) 4333) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/147/CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.°,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (a seguir designado «Acordo Europeu») foi assinado no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996;Considerando que se encontra concluído o processo de ratificação por parte dos Estados-membros, da Comissão e da República da Eslovénia;Considerando que, em virtude do atraso na assinatura do Acordo Europeu e do atraso daí resultante no que se refere à entrada em vigor do Acordo Provisório, em 1 de Janeiro de 1997, é conveniente alterar a data referida no artigo 132.° do Acordo Europeu, de modo a que todas as referências ao ano «1996» ao abrigo do artigo 132.° do Acordo Europeu sejam substituídas por «1997», data de entrada em vigor do Acordo Provisório;Considerando que convém substituir o Protocolo n.° 4 sobre as regras de origem do Acordo Europeu pelo novo Protocolo n.° 4, anexo ao Acordo Provisório;Reconhecendo a importância crucial das trocas comerciais na transição para uma economia de mercado,Tendo em conta o desejo da Comunidade de acelerar os seus esforços de abertura do mercado comunitário aos produtos de origem eslovena,Tendo em conta os objectivos do Acordo Europeu e, nomeadamente, os referidos no seu artigo 1.°,Após consulta do Comité Consultivo CECA e com o parecer favorável e a aprovação do Conselho (1),DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o protocolo que altera o Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.O texto do protocolo que altera o referido Acordo Europeu figura em anexo à presente decisão (2).Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) O Comité Consultivo CECA foi consultado em 24 de Outubro de 1996.(2) Ver página 208 do presente Jornal Oficial.


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32003D0781

2003/781/PESC: Decisão 2003/781/PESC do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação das Forças Armadas polacas nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 285 de 01/11/2003 p. 0043 - 0043

Decisão 2003/781/PESC do Conselhode 29 de Setembro de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação das Forças Armadas polacas nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1) (ARJM).(2) O artigo 8.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante a iniciar as negociações, este negociou um acordo com a República da Polónia sobre a participação das Forças Armadas polacas nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação das Forças Armadas polacas nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.


Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Hubert Weber para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0310/2007 - 2007/0819(CNS))


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32001D0084

2001/84/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/2001 p. 0038 - 0039

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2000relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude(2001/84/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o, conjugados com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A participação de Chipre nos programas comunitários é um elemento importante no processo de pré-adesão de Chipre, definido no Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(2).(2) A Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci"(3), nomeadamente o artigo 10.o, a Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"(4), nomeadamente o artigo 12.o, e a Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção "Juventude"(5), nomeadamente o artigo 11.o, prevêem a abertura destes programas à participação de Chipre.(3) Segundo as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo que permite a participação de Chipre nesses programas comunitários.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oO acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a indicar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo, para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oO Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 4.o do acordo.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Pierret(1) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.(3) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.(4) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.(5) JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.


title: 2009/30/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 , que nomeia a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a Autoridade Adjunta

text:
               16.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/83

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 14 de Janeiro de 2009
   que nomeia a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a Autoridade Adjunta
   (2009/30/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 42.o,
   Tendo em conta a proposta de uma lista de candidatos elaborada pela Comissão em 21 de Outubro de 2008, em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas com vista à nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade Adjunta,
   Considerando que se deverá proceder, de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, à nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade Adjunta por um período de cinco anos, a partir de 17 de Janeiro de 2009,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   São nomeados, para o período compreendido entre 17 de Janeiro de 2009 e 16 de Janeiro de 2014:

               —

               Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: Peter HUSTINX,

               —

               Autoridade Adjunta: Giovanni BUTTARELLI.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: 2011/831/UE: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011 , relativa às disposições práticas e processuais com vista à nomeação pelo Conselho de quatro membros do júri europeu no âmbito da acção da União Europeia «Marca do Património Europeu»

text:
               14.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 1 de Dezembro de 2011
   relativa às disposições práticas e processuais com vista à nomeação pelo Conselho de quatro membros do júri europeu no âmbito da acção da União Europeia «Marca do Património Europeu»
   (2011/831/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, que cria uma acção da União Europeia para a Marca do Património Europeu (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o da Decisão n.o 1194/2011/UE prevê a criação de um júri europeu de peritos independentes («júri europeu») composto por treze membros nomeados pelas instituições e organismos europeus, quatro dos quais deverão ser nomeados por um mandato de três anos pelo Conselho.

               (2)

               Cada instituição e organismo deverá procurar assegurar que as competências dos membros do júri europeu que nomeia sejam tão complementares quanto possível.

               (3)

               No momento em que apresentam candidatos a membros do júri europeu, os Estados-Membros que já tiverem um ou mais peritos nesse júri que tenham sido nomeados por uma instituição ou organismo que não o Conselho são convidados a procurar reforçar o equilíbrio geográfico e entre os sexos no júri europeu quando decidirem da sua participação no processo.

               (4)

               É conveniente que o Conselho aprove as disposições práticas e processuais para a nomeação dos seus quatro membros do júri europeu.

               (5)

               Estas disposições deverão ser equitativas, fáceis de executar, não discriminatórias, transparentes e assegurar que os membros nomeados para integrar o júri europeu cumpram devidamente as suas obrigações.

               (6)

               Estas disposições deverão ser adaptadas, se for caso disso, à luz dos resultados das avaliações da acção para a Marca do Património Europeu previstas no artigo 18.o da Decisão n.o 1194/2011/UE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Conselho decide da nomeação de quatro membros do júri europeu, nos termos das disposições práticas e processuais do artigo 2.o.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros são convidados a apresentar candidatos a membros do júri europeu. A participação dos Estados-Membros no processo é voluntária. Cada Estado-Membro tem o direito de apresentar um único candidato. Para assegurar uma representação geográfica equilibrada, são excluídos de participar os Estados-Membros cujos peritos tiverem sido nomeados pelo Conselho para o mandato anterior.
   2.   As candidaturas devem ser apresentadas por escrito e comprovar claramente a independência do candidato, a sua experiência e especialização significativas nos domínios relevantes para os objectivos da acção, bem como a sua dedicação ao trabalho no júri europeu, de acordo com os requisitos estabelecidos na parte 1 do anexo. As candidaturas devem ainda incluir uma declaração devidamente assinada conforme estabelecido na parte 2 do anexo.
   3.   As candidaturas devem especificar, em relação a cada candidato, um dos seguintes domínios como especialidade do candidato:

               —

               História e Culturas Europeias,

               —

               Educação e Juventude,

               —

               Gestão Cultural, incluindo a dimensão do Património,

               —

               Comunicação e Turismo.

         4.   Será organizado um sorteio das candidaturas aceites pela instância preparatória competente do Conselho, com vista a seleccionar um candidato em cada uma das quatro categorias referidas no n.o 3. É seleccionado o primeiro nome escolhido por sorteio para cada categoria. A selecção é subsequentemente aprovada pelo Conselho.
   5.   Não havendo candidatos numa ou mais categorias, são sorteados um ou mais candidatos suplementares das categorias com mais candidatos. Se numa categoria apenas houver um candidato, este é seleccionado sem sorteio.
   6.   Se um membro do júri europeu não estiver em condições de cumprir o seu mandato, o Estado-Membro que o tiver nomeado procede logo que possível à nomeação de um substituto. A nomeação deve obedecer aos requisitos estabelecidos nas partes 1 e 2 do anexo e é válida para o período remanescente do mandato.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. KOSINIAK-KAMYSZ

      (1)  JO L 303 de 22.11.2011, p. 1.

      ANEXO

         LISTA DE REQUISITOS A PREENCHER PELOS CANDIDATOS

      PARTE 1
      CADA APRESENTAÇÃO ESCRITA DEVE INCLUIR:

                  —

                  uma descrição das habilitações literárias do candidato, da sua experiência profissional e actividades empreendidas que sejam pertinentes para os objectivos da acção e os critérios a preencher pelos sítios,

                  —

                  a escolha de uma categoria específica de especialização, acompanhada de uma explicação da mesma.

            PARTE 2
      CADA APRESENTAÇÃO DEVE INCLUIR A SEGUINTE DECLARAÇÃO ESCRITA:
      «Estou ciente:

                  —

                  das obrigações inerentes ao cargo e posso dedicar um número suficiente de dias úteis por ano aos trabalhos do júri europeu,

                  —

                  de que a participação no júri europeu não é um cargo honorífico e de que este trabalho, bem como as despesas de viagem e alojamento, serão remunerados pela Comissão,

                  —

                  de que as funções a desempenhar exigem independência e de que terei de assinar anualmente uma declaração confirmando que não tenho conflitos de interesses concretos ou potenciais, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão n.o 1194/2011/UE.».


title: Decisão (UE) 2017/741 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal

text:
               28.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/6

         DECISÃO (UE) 2017/741 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 5 de abril de 2017
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

               (2)

               A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme o disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 26 de fevereiro de 2016, o Reino Unido apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das inundações que afetaram 11 regiões entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016. No seu pedido, as autoridades do Reino Unido sublinhavam que a avaliação dos danos estava incompleta e que os dados eram apenas provisórios. O processo de pedido final foi concluído em 22 de setembro de 2016.

               (4)

               Em 5 de setembro de 2016, Chipre apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das consequências da grave seca que se fazia sentir desde outubro de 2015 e dos incêndios ocorridos em 18 e 19 de junho de 2016.

               (5)

               Em 21 de setembro de 2016, Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de incêndios na ilha da Madeira ocorridos entre 8 e 13 de agosto de 2016.

               (6)

               Os pedidos do Reino Unido, de Chipre e de Portugal respeitam as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002.

               (7)

               Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal.

               (8)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicada a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento, como se indica em seguida:

               a)

               É concedido ao Reino Unido um montante de 60 301 050 EUR;

               b)

               É concedido a Chipre um montante de 7 298 760 EUR;

               c)

               É concedido a Portugal um montante de 3 925 000 EUR.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 5 de abril de 2017.

      Feito em Estrasburgo, em 5 de abril de 2017.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               13.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2014
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2014/C 180/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Francês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Jean-Marc HUART, vagou para a França um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               FRANÇA

               Brigitte DORIATH

      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Y. MANIATIS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


Avis juridique important

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31999D0733

1999/733/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 294 de 16/11/1999 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO CONSELHOde 8 de Novembro de 1999relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da Macedónia(1999/733/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta;(2) A antiga República jugoslava da Macedónia está a realizar reformas económicas fundamentais e a envidar esforços significativos para estabelecer uma economia de mercado eficiente, a fim de aumentar o emprego e melhorar o nível de vida;(3) A antiga República jugoslava da Macedónia suportou avultados custos económicos em consequência directa do conflito do Kosovo e, apesar de graves tensões sociais e económicas, tem desenvolvido esforços excepcionais para acolher um elevado número de refugiados.(4) A antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade Europeia assinaram um acordo de cooperação(3), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998;(5) Em 26 de Abril de 1999, o Conselho acolheu positivamente o projecto de um estudo de viabilidade sobre a forma de melhorar as relações contratuais entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia;(6) A antiga República jugoslava da Macedónia chegou a um acordo preliminar com o Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre um acordo no âmbito do mecanismo financeiro compensatório e de emergência, estando avançadas as negociações entre as duas partes sobre um Acordo de Stand-by de apoio ao programa de ajustamento e de reforma das autoridades.(7) O Banco Mundial está a preparar um novo empréstimo para ajustamento do sector empresarial e financeiro, que prevê financiamentos substanciais dos ajustamentos e do investimento, em apoio aos esforços de reforma empresarial e financeira da antiga República jugoslava da Macedónia.(8) As autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia pediram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros financiadores bilaterais; além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento significativa a ser coberta em 1999 e 2000, a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de política económica subjacentes ao programa económico do Governo;(9) A assistência financeira da Comunidade, sob forma de um empréstimo a longo prazo em conjugação com uma subvenção a fundo perdido, a conceder à antiga República jugoslava da Macedónia, constitui uma medida adequada de apoio à balança de pagamentos, ajudará a minorar os condicionalismos financeiros externos do país nas actuais circunstâncias particularmente difíceis, favorecerá a realização de reformas estruturais e ajudará a obviar às consequências sociais das perturbações económicas decorrentes do conflito no Kosovo;(10) A inclusão de uma componente de subvenção neste auxílio não prejudica os poderes da autoridade orçamental;(11) Esta ajuda deve ser gerida pela Comissão, segundo o princípio de uma boa gestão financeira;(12) O Tratado não prevê para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade prestará assistência financeira à antiga República jugoslava da Macedónia sob forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos.2. A componente em capital desta assistência será equivalente a um montante máximo de 50 milhões de euros, com um período de carência de 10 anos e um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da antiga República jugoslava da Macedónia sob a forma de um empréstimo.3. A componente de subvenção desta assistência será equivalente a um montante máximo de 30 milhões de euros para o período 1999-2000.4. A assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e de forma coerente com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas a esta assistência. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 4 do artigo 1.o2. A Comissão deve verificar regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, a conformidade da política económica da antiga República jugoslava da Macedónia com os objectivos e as condições da presente assistência.Artigo 3.o1. As componentes de empréstimo e de subvenção a fundo perdido da presente assistência serão colocadas à disposição da antiga República jugoslava da Macedónia em pelo menos duas fracções. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a primeira fracção será disponibilizada com base num acordo entre a antiga República jugoslava da Macedónia e o FMI sobre um programa macroeconómico apoiado pela concessão de uma fracção de crédito suplementar.2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a disponibilização da segunda fracção e de quaisquer outras será efectuada com base nas conclusões satisfatórias de aplicação do programa de ajustamento e de reforma na antiga República jugoslava da Macedónia e nunca antes de decorrido três meses a contar do desembolso da primeira fracção.3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 4.o1. As operações de contracção e concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1.o serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.2. Se a antiga República jugoslava da Macedónia o pedir, a Comissão tomará as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.3. A pedido da antiga República jugoslava da Macedónia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições do n.o 1, não devendo ter como efeito um aumento da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.4. A antiga República jugoslava da Macedónia custeará todas as despesas conexas da Comunidade com a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.Artigo 5.oA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, em regra até 15 de Setembro, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ(1) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 43.(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 348 de 18.12.1997, p. 2.


title: 2014/242/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               30.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/47

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos

      (2014/242/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2013/695/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo») foi assinado em 29 de novembro de 2013, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  Decisão 2013/695/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (JO L 320 de 30.11.2013, p. 7).

      (2)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2012/206/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012 , que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               24.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/36

         DECISÃO 2012/206/PESC DO CONSELHO
   de 23 de abril de 2012
   que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC (1).

               (2)

               Atendendo à gravidade da situação na Síria, o Conselho considera necessário impor medidas restritivas adicionais contra o regime sírio.

               (3)

               Neste contexto, deverão ser proibidos ou ficar sujeitos a autorização a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de outros bens e tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.

               (4)

               Deverão igualmente ser proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de artigos de luxo para a Síria.

               (5)

               A Decisão 2011/782/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/782/PESC é alterada do seguinte modo:

               (1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 1.o

               1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos respetivos territórios, ou utilizando navios ou aviões com o respetivo pavilhão, de armamento e material conexo seja de que tipo for, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
               2.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, de certos outros equipamentos, bens e tecnologia, originários ou não daqueles territórios, que possam ser utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número.
               3.   É proibido:

                           a)

                           Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos nos n.os 1 e 2 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país;

                           b)

                           Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos nos n.os 1 e 2, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país."

               (2)

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 1.o-A
               1.   Ficam sujeitos a autorização, caso a caso, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro exportador, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, de certos equipamentos, bens e tecnologia, para além dos referidos no artigo 1.o, n.o2, originários ou não daqueles territórios, que possam ser utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número.
               2.   A prestação de:

                           a)

                           assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país;

                           b)

                           financiamento ou assistência financeira relacionados com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país.

                     fica igualmente sujeita a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro exportador.";

               (3)

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 8.o-B
               São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, de artigos de luxo, originários ou não daqueles territórios.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.".

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.