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31999D0730

1999/730/PESC: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

Jornal Oficial nº L 294 de 16/11/1999 p. 0005 - 0006

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Novembro de 1999que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja(1999/730/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras representam uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de desenvolvimento sustentável; este é claramente o caso do Camboja;(2) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 1999/34/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes no sentido de promover medidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntária de armas de pequeno calibre ilegais ou em excesso, à desmobilização dos combatentes e à sua posterior reabilitação e reintegração; a presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC;(3) A União Europeia entende que um contributo financeiro e a assistência técnica contribuirão para influenciar a opinião pública a favor do desarmamento civil, consolidando e reforçando a participação da sociedade civil na recolha e eliminação de armamento recolhido e/ou tomado supérfluo por via da desmobilização;(4) A União Europeia tenciona, por conseguinte, prestar apoio financeiro e assistência técnica nos termos do Título II da Acção Comum 1999/34/PESC,DECIDE:Artigo 1.o1. A União Europeia deve contribuir para promover o controlo, a recolha e a destruição de armas no Camboja.2. Para o efeito, a União Europeia deve:a) Prestar assistência ao Governo do Camboja na elaboração de legislação e regulamentação adequadas sobre a posse, detenção, utilização, venda e transferência de armas e munições,b) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de segurança na definição de directrizes para aperfeiçoar o registo e a segurança das armas por elas detidas,c) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de segurança no desenvolvimento de processos de entrega voluntária de armas de pequeno calibre e na identificação e destruição do excedente dessas armas, especialmente em conexão com o plano de desmobilização e reestruturação das forças armadas,d) Apoiar os programas da sociedade civil destinadas a sensibilizar a opinião pública para os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre e as armas ligeiras e a consolidar a cooperação da sociedade civil no processo de recolha e destruição de armas, apoiando nomeadamente as actividades das ONG.Artigo 2.o1. A Presidência deve nomear um Gestor de Projecto para Phnom Penh, a fim de cumprir os objectivos definidos no artigo 1.o2. O Gestor de Projecto deve desempenhar as suas funções sob a responsabilidade da Presidência de acordo com o mandato incluído no Anexo.3. O Gestor de Projecto deve informar regularmente o Conselho ou os órgãos por ele designados através da Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC.4. No desempenho das suas funções, o Gestor de Projecto deve cooperar, sempre que tal for adequado, com as missões locais dos Estados-Membros e da Comissão.Artigo 3.o1. O montante de referência financeiro para os fins enunciados no artigo 1.o é de 500000 euros.2. O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção para o cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente decisão, propondo ou aplicando medidas comunitárias adequadas.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.A presente decisão caduca em 15 de Novembro de 2000.Artigo 5.oA presente decisão será revista seis meses após a data da sua aprovação.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.ANEXOMANDATO DO GESTOR DE PROJECTO1. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, deve trabalhar em estreita cooperação com os funcionários governamentais competentes do Conselho de Ministros, do Ministério do Interior e de outros ministérios apropriados, na elaboração da legislação e regulamentação adequadas. Para tal, o Gestor de Projecto pode organizar visitas de formação e de informação destinadas aos funcionários governamentais competentes.2. Para efeitos no disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, devem ser organizados localmente, com a supervisão do Gestor de Projecto, encontros de trabalho e consultas em que participarão autoridades competentes do Camboja, com o objectivo de aumentar a sensibilização para os requisitos e "melhores práticas" internacionais em matéria de registo, gestão e segurança de existências de armas, e a definição de políticas, directrizes e práticas nesta matéria.3. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, deve ajudar o Governo do Camboja, as forças policiais e de segurança e o Conselho Nacional de Desmobilização a definir políticas e procedimentos para identificar os excedentes de armas e para a sua recolha e destruição, nomeadamente no contexto dos programas iniciais de desmobilização e reintegração previstos para duas províncias em 2000, e controlará os progressos registados nessas matérias durante o processo de desmobilização.4. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea d), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto deve prestar uma ajuda financeira destinada a apoiar actividades desenvolvidas por organizações não-governamentais no Camboja, - designadamente a coligação "Grupo para a Redução de Armas no Camboja" - tais como uma maior sensibilização para o problema, o intercâmbio de informações e programas de educação e de formação. Essas actividades podem-se realizar em regiões seleccionadas do Camboja, de acordo com a decisão tomada pelo Gestor do Projecto em conjunto com as organizações pertinentes.5. O Gestor de Projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e deve, para o efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.


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31994D0978

94/978/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 19 de Dezembro de  1994relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias  conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro(94/978/CE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), DECIDE: Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre comércio livre e  matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, bem como  os respectivos protocolos, trocas de cartas e declarações. Estes textos incluem-se em anexo à presente decisão. Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no  artigo 51º do acordo. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteK. KINKEL(1) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.


title: 2009/731/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Setembro de 2009 , que nomeia um membro grego do Comité Económico e Social Europeu

text:
               3.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Setembro de 2009
   que nomeia um membro grego do Comité Económico e Social Europeu
   (2009/731/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom (1),
   Tendo em conta a proposta do Governo da Grécia,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Konstantinos POUPAKIS,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Fotis AGADAKOS, Secretário-Adjunto das Finanças da Confederação Geral dos Trabalhadores da Grécia, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. BILLSTRÖM

      (1)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.