title: Decisão (UE) 2017/1088 da Comissão, de 24 de março de 2017, relativa aos auxílios estatais SA. 35484 (2013/C) [ex SA. 35484 (2012/NN)] no que respeita a determinadas submedidas de investigação financiadas ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas [notificada com o número C(2017) 1863]

text:
               20.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/25

         DECISÃO (UE) 2017/1088 DA COMISSÃO
   de 24 de março de 2017
   relativa aos auxílios estatais SA. 35484 (2013/C) [ex SA. 35484 (2012/NN)] no que respeita a determinadas submedidas de investigação financiadas ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas

         [notificada com o número C(2017) 1863]

   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1), e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Por ofícios de 28 de novembro de 2011 e de 27 de fevereiro de 2012, a Comissão pediu à Alemanha informações complementares atinentes ao relatório anual de 2010 sobre os auxílios no setor agrícola, apresentado por aquele Estado-Membro em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2). A Alemanha respondeu às questões colocadas pela Comissão por ofícios de 16 de janeiro de 2012 e de 27 de abril de 2012. As respostas da Alemanha revelaram que este Estado-Membro concedera apoio financeiro ao setor leiteiro alemão ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas de 1952 (Gesetz über den Verkehr mit Milch, Milcherzeugnissen und Fetten, adiante designada por «Lei MF»).

               (2)

               Por ofício de 2 de outubro de 2012, a Comissão informou a Alemanha de que essas medidas foram registadas como auxílio não notificado sob o n.o SA.35484 (2012/NN). A Alemanha prestou informações complementares através de vários ofícios de 16 de novembro de 2012, 7, 8, 11, 13, 14, 15 e 19 de fevereiro de 2013, 21 de março, 8 de abril, 28 de maio, 10 e 25 de junho e 2 de julho de 2013.

               (3)

               Por ofício de 17 de julho de 2013 (3), a Comissão notificou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a seguir designada por «decisão de início do procedimento») relativamente a determinadas submedidas aplicadas ao abrigo da Lei MF. No mesmo ofício, a Comissão concluiu que outras submedidas, aplicadas no período de 28 de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2006, no período iniciado em 1 de janeiro de 2007, ou em ambos os períodos, ou outras submedidas adicionais são compatíveis com o mercado interno, não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ou não se inserem no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais.

               (4)

               No que diz respeito às submedidas que são objeto da presente decisão, nomeadamente as submedidas de investigação designadas na decisão de início do procedimento por submedidas BY 2, BY 11, BY 12 e BY 13 (a seguir designadas por «submedidas»), a Comissão indicou que as mesmas apresentam todas as características de um auxílio estatal e que os custos elegíveis correspondem aos custos elegíveis permitidos ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais (ver considerandos 203 e 209 da decisão de início do procedimento).

               (5)

               Todavia, a Comissão não recebeu informações suficientes da parte da Alemanha sobre a intensidade de auxílio, mais concretamente, se a intensidade de auxílio correspondia às taxas permitidas ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais (ver considerandos 204, 205, 210 e 211 da decisão de início do procedimento), tendo consequentemente manifestado dúvidas quanto à compatibilidade das submedidas com o mercado interno (ver considerandos 206 e 212 da decisão de início do procedimento). Neste sentido, a Comissão instou a Alemanha a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações úteis para a apreciação do auxílio concedido no período iniciado em 28 de novembro de 2001 (ver considerando 276 da decisão de início do procedimento).

               (6)

               Por ofício de 20 de setembro de 2013, a Alemanha apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. Por ofícios de 22 de setembro e 25 de outubro de 2016, o Ministério da Agricultura da Baviera apresentou explicações adicionais.

               (7)

               A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês. A Comissão não recebeu observações específicas das partes interessadas relativamente às submedidas.

         2.   DESCRIÇÃO DAS SUBMEDIDAS

               (8)

               A Lei MF é uma lei federal alemã que entrou em vigor em 1952. Constitui uma lei-quadro e é válida por tempo indeterminado.

               (9)

               O artigo 22.o, n.o 1, da Lei MF autoriza os estados federados alemães (a seguir designados por «Länder») a cobrarem às centrais leiteiras uma imposição sobre o leite com base nas quantidades de leite entregues.

               (10)

               O artigo 22.o, segundo parágrafo, da Lei MF dispõe que os recursos provenientes da imposição sobre o leite se destinam exclusivamente a:

                           a)

                           Apoio e manutenção da qualidade com base em determinadas disposições de execução;

                           b)

                           Maior higiene na ordenha, entrega, transformação e distribuição de leite e de produtos lácteos;

                           c)

                           Registos da produção de leite;

                           d)

                           Aconselhamento dos operadores em matérias relativas ao setor leiteiro e formação contínua dos jovens profissionais;

                           e)

                           Publicidade com vista a aumentar o consumo de leite e de produtos lácteos;

                           f)

                           Realização de tarefas previstas pela Lei MF.

               (11)

               No seu artigo 22.o, n.o 2-A, em derrogação ao disposto no n.o 2, a Lei MF prevê que os recursos provenientes da imposição sobre o leite possam igualmente ser utilizados para:

                           a)

                           Reduzir os elevados custos estruturais de recolha e fornecimento de leite e natas entre o produtor e a central leiteira;

                           b)

                           Reduzir os elevados custos de transporte do leite entre as centrais leiteiras se necessário para assegurar o abastecimento dos mercados de distribuição cobertos pelas centrais abastecidas com leite de consumo;

                           c)

                           Melhorar a qualidade da distribuição central de produtos lácteos.

               (12)

               Na Baviera, a cobrança e a utilização da imposição sobre o leite eram regidas pelo regulamento da Baviera relativo a uma imposição sobre o leite (Bayerische Milchumlageverordnung).

               (13)

               Na Baviera, a imposição sobre o leite foi utilizada para financiar as submedidas de investigação a que se refere o considerando 4, designadamente:

                           BY 2 — Die Erhöhung des Milchproteingehaltes durch Management und Züchtung: Eine Perspektive für Milcherzeuger, Verbraucher und Industrie («Aumento do teor de proteínas lácteas por meio da gestão e reprodução: uma perspetiva para os produtores de leite, os consumidores e o setor»);

                           BY 11 — Förderung der Anpassung von Untersuchungsmethoden zur Bearbeitung spezifischer Fragestellungen sowie der Methodenentwicklung in Kooperation mit Forschungseinrichtungen und der Nutzbarmachung und des Transfers wissenschaftlicher Erkenntnisse für die bayerische Milchwirtschaft («Promover a adaptação dos métodos de investigação para tratar matérias específicas e o desenvolvimento de métodos em cooperação com institutos de investigação, bem como a transferência de conhecimentos científicos em prol do setor leiteiro bávaro»);

                           BY 12 — Entwicklung einer anti-listeriellen, frühen Oberflächenreifungskultur für geschmierte Käse («Desenvolvimento de uma substância de maturação antilisterial para o queijo»);

                           BY 13 — Überwachung von antimikrobiellen Rückständen der Milch — Etablierung des neuen Biosensor-Systems MCR3 für Routineuntersuchungen in der Praxis («Controlo dos resíduos de substâncias antimicrobianas no leite — implantação do novo sistema biossensor MCR3 para testes práticos de rotina»).

                     Esta última submedida foi igualmente financiada pelo orçamento estadual da Baviera.

               (14)

               A base jurídica específica para a aplicação das submedidas abrangeu ainda:

                           —

                           as normas orçamentais da Baviera (Bayerische Haushaltsordnung), designadamente os artigos 23.o e 44.o, bem como as disposições administrativas pertinentes (Verwaltungsvorschriften);

                           —

                           o plano orçamental bianual do Ministério da Agricultura da Baviera, incluindo a rubrica de despesas do «Fundo Especial para o Leite e as Matérias Gordas» (Sondervermögen Milch und Fett);

                           —

                           os atos jurídicos administrativos do Ministério da Agricultura da Baviera que autorizam os projetos de investigação e as despesas (Ausgabeermächtigung).

               (15)

               As decisões relativas aos tipos de projetos de investigação a executar e a financiar com a imposição sobre o leite foram adotadas mediante um processo decisório especial, que engloba diferentes níveis de tomada de decisão: a administração da Associação Estadual do Setor Leiteiro da Baviera (Vorstand der Landesvereinigung der bayerischen Milchwirtschaft) elabora uma lista de projetos pré-selecionados e submete-a à votação da assembleia geral (Mitgliederversammlung) da associação. A assembleia geral vota igualmente o orçamento de cada projeto previsto. Tendo por base esta votação e o plano orçamental bianual do Ministério da Agricultura da Baviera, o Ministério publica atos jurídicos administrativos que autorizam as despesas dos projetos de investigação selecionados (Ausgabeermächtigung). É adotada uma decisão específica para cada projeto.

         3.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

               (16)

               A Alemanha prestou as seguintes informações no que respeita às condições de compatibilidade requeridas na decisão de início do procedimento:

      BY 2 — Die Erhöhung des Milchproteingehaltes durch Management und Züchtung: Eine Perspektive für Milcherzeuger, Verbraucher und Industrie («Aumento do teor de proteínas lácteas por meio da gestão e reprodução: uma perspetiva para os produtores de leite, os consumidores e o setor»);

               (17)

               O projeto foi executado entre 2008 e 2012. O beneficiário foi a Technische Universität München.

               (18)

               O projeto teve um orçamento global de 600 000 EUR. Os recursos financeiros foram repartidos do seguinte modo:

                  Quadro 1

                           Fonte

                           EUR por ano

                           EUR no total

                           % do total

                           Recursos próprios do beneficiário

                           20 000

                           100 000

                           16,67

                           Grupo de empresas Theo Müller

                           75 000

                           350 000

                           58,33

                           Imposição sobre o leite (Lei MF)

                           35 000

                           150 000

                           25

               (19)

               O montante de auxílio proveniente da imposição sobre o leite ascendeu a 150 000 EUR, representando 25 % do orçamento global de cada projeto de investigação.

      BY 11 — Förderung der Anpassung von Untersuchungsmethoden zur Bearbeitung spezifischer Fragestellungen sowie der Methodenentwicklung in Kooperation mit Forschungseinrichtungen und der Nutzbarmachung und des Transfers wissenschaftlicher Erkenntnisse für die bayerische Milchwirtschaft («Promover a adaptação dos métodos de investigação para tratar matérias específicas e o desenvolvimento de métodos em cooperação com institutos de investigação, bem como a transferência de conhecimentos científicos em prol do setor leiteiro bávaro»):

               (20)

               O objetivo do projeto era modernizar os métodos existentes de análise do leite e os questionários com perguntas relativas a tipos específicos de leite. Os resultados do projeto de investigação destinavam-se a ser utilizados pelas empresas de laticínios na Baviera na produção de leite e na transformação de produtos lácteos.

               (21)

               O projeto foi executado entre 2002 e 2011. O auxílio era atribuído anualmente.

               (22)

               O orçamento do projeto e o montante do auxílio são apresentados a seguir:

                  Quadro 2

                  Período 2002-2006

                           Ano

                           2002

                           2003

                           2004

                           2005

                           2006

                           Orçamento do projeto (EUR)

                           332 505,30

                           416 945,14

                           616 483,19

                           812 433,90

                           587 072,90

                           Montante do auxílio (EUR)

                           222 261,52

                           288 240,39

                           423 429,64

                           564 887,80

                           391 124,32

                           Intensidade do auxílio (%)

                           66,84

                           69,13

                           68,68

                           69,53

                           66,62

                  Quadro 3

                  Período 2007-2012

                           Ano

                           2007

                           2008

                           2009

                           2010

                           2011

                           2012

                           Orçamento do projeto (EUR)

                           378 169,60

                           324 134,53

                           376 916,07

                           369 009,52

                           409 803,32

                           343 753,57

                           Montante do auxílio (EUR)

                           273 898,60

                           240 292,53

                           274 014,01

                           268 866,52

                           301 076,32

                           257 259,72

                           Intensidade do auxílio (%)

                           72,43

                           74,13

                           72,70

                           72,86

                           73,47

                           74,84

               (23)

               O beneficiário foi a Milchwirtschaftlicher Verein Allgäu-Schwaben e. V., uma empresa de dimensão média (PME) (5). Os resultados da investigação foram apresentados em diversos eventos nacionais e internacionais, bem como em várias revistas científicas nacionais e internacionais (6).

      BY 12 — Entwicklung einer anti-listeriellen, frühen Oberflächenreifungskultur für geschmierte Käse («Desenvolvimento de uma substância de maturação antilisterial para o queijo»):

               (24)

               Na sua carta de 20 de setembro de 2013, a Alemanha explica que, inicialmente, fez uma descrição errada do projeto considerado para efeitos da decisão de início do procedimento. Este equívoco teve origem numa confusão com outro projeto de título semelhante, o qual era integralmente financiado por meios privados. A Alemanha facultou novas informações sobre o projeto financiado através da imposição sobre o leite, reproduzidas a seguir:

               (25)

               O objetivo do projeto era procurar interligações entre a Listeria monocytogenes e as bactérias de maturação de lubrificação vermelha. O projeto ajudou a investigação microbiana fundamental, tendo contribuído para demonstrar um potencial de inibição extraordinário de algumas estirpes de Pichia norvegensis contra a Listeria monocytogenes — uma descoberta que ainda não tinha sido descrita cientificamente. Não foi possível aplicar imediatamente este resultado à produção de queijo, uma vez que a natureza molecular subjacente ao princípio inibidor teve de ser elucidada de forma mais exaustiva.

               (26)

               O projeto, executado entre 2006 e 2008, dispôs de um orçamento de 30 000 EUR e foi financiado integralmente com a imposição sobre o leite.

               (27)

               O beneficiário foi a Technische Universität München, uma instituição pública de ensino superior sem fins lucrativos.

      BY 13 — Überwachung von antimikrobiellen Rückständen der Milch — Etablierung des neuen Biosensor-Systems MCR3 für Routineuntersuchungen in der Praxis («Controlo dos resíduos de substâncias antimicrobianas no leite — implantação do novo sistema biossensor MCR3 para testes práticos de rotina»):

               (28)

               O projeto foi executado nos anos de 2010 e 2011. Os custos elegíveis ascenderam a 73 234,58 EUR. O auxílio foi concedido em 2010 e proveio de duas fontes: a imposição sobre o leite e o orçamento estadual da Baviera (Cluster Ernährung). O montante de auxílio oriundo da imposição sobre o leite foi de 26 500 EUR e o montante de auxílio pago pela Cluster Ernährung foi de 26 500 EUR. Por conseguinte, a intensidade de auxílio ascendeu a 72,4 %.

               (29)

               O beneficiário foi a Milchprüfring Bayern e. V., uma PME (7). Os resultados da investigação foram apresentados em diversos eventos nacionais e internacionais, bem como em várias revistas científicas nacionais e internacionais (8).

         4.   APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

               (30)

               Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que as submedidas apresentavam todas as características de um auxílio estatal.

               (31)

               Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

         4.1.   Auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais

               (32)

               Os auxílios foram maioritariamente concedidos com recurso à imposição sobre o leite. No caso da submedida BY 13, os auxílios foram igualmente concedidos pelo orçamento estadual da Baviera.

               (33)

               Os recursos financeiros provenientes do orçamento estadual da Baviera constituem recursos estatais. Os recursos financeiros provenientes da imposição sobre o leite são igualmente considerados recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, pelas seguintes razões:

               (34)

               Como decorre da jurisprudência assente, não se devem distinguir os casos em que o auxílio é concedido diretamente pelo Estado daqueles em que o auxílio é concedido por intermédio de um organismo público ou privado, designado ou instituído pelo Estado para esse fim. Para que as vantagens possam ser qualificadas como auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, devem, por um lado, ser concedidas direta ou indiretamente através de recursos estatais e, por outro lado, ser imputáveis ao Estado.

               (35)

               Relativamente às medidas descritas supra, afigura-se que a imposição sobre o leite é cobrada ao abrigo de uma lei federal, a Lei MF, em conjunção com o regulamento bávaro relativo a uma imposição sobre o leite.

               (36)

               O artigo 22.o, n.o 1, primeiro período, da Lei MF dispõe que os governos dos Länder, em consulta com a associação estadual ou com as organizações profissionais, podem cobrar imposições conjuntas às centrais leiteiras, aos centros de recolha de leite e às leitarias, com vista a promover o setor leiteiro.

               (37)

               Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, segundo período, da Lei MF, os governos dos Länder podem, a pedido da associação ou das organizações profissionais, cobrar imposições conjuntas até 0,2 cêntimos por quilograma de leite fornecido. Por conseguinte, estas imposições são claramente uma prerrogativa dos governos dos Länder.

               (38)

               A base jurídica para a cobrança de uma imposição sobre o leite na Baviera é conferida pelo regulamento bávaro relativo a uma imposição sobre o leite, que rege em pormenor os procedimentos, inclusivamente o montante cobrado. Daí decorre que a cobrança de uma imposição sobre o leite é regulamentada pelo Governo da Baviera, logo, pelo Estado. Aliás, o facto de o referido regulamento ser adotado em consulta com a respetiva associação estadual para o setor leiteiro em nada afeta o exposto.

               (39)

               O caso em apreço diz respeito a uma imposição cobrada a empresas/centrais leiteiras privadas. As receitas desta imposição revertem a favor do orçamento da Baviera antes de serem utilizadas no financiamento das submedidas de investigação. Por conseguinte, considera-se que estão sob controlo público.

               (40)

               A Comissão conclui que as medidas financiadas pelas verbas obtidas com a imposição sobre o leite são concedidas com base em recursos estatais e são imputáveis ao Estado.

         4.2.   Empresas/Vantagem seletiva

               (41)

               Os beneficiários das submedidas foram: a Technische Universität München (submedidas BY 2 e BY 12), a Milchwirtschaftlicher Verein Allgäu-Schwaben e. V. (submedida BY 11) e a Milchprüfring Bayern e. V. (submedida BY 13).

               (42)

               A Technische Universität München é um organismo público de investigação, mas, no caso da submedida BY 2, deve ser considerada uma empresa, dado que exerceu uma atividade económica, nomeadamente investigação mediante contrato no domínio agrícola, com o intuito de obter resultados práticos destinados a ser utilizados na produção de leite pelos produtores de leite e centrais leiteiras. Aliás, a natureza económica da atividade é evidenciada pelo facto de terem igualmente participado empresas privadas (grupo de empresas Theo Miller, ver considerando 18) no financiamento do projeto de investigação. Pode concluir-se que este organismo de investigação levou a cabo investigação mediante contrato e apresentou os resultados da investigação a empresas privadas.

               (43)

               No caso da submedida BY 12, a Technische Universität München não deve ser considerada uma empresa, dado que exerceu uma atividade de natureza não económica, nomeadamente a realização de uma investigação independente destinada a aumentar os conhecimentos fundamentais na área microbiana. Conforme salientado no considerando 24, a Alemanha apresentou novas informações acerca desta submedida que não tinham sido analisadas na decisão de início do procedimento. De acordo com as novas informações, o projeto de investigação no âmbito da submedida BY 12 diz respeito a uma investigação independente, a saber, investigação microbiana fundamental sem uma aplicação prática direta.

               (44)

               A Milchwirtschaftlicher Verein Allgäu-Schwaben e. V. (submedida BY 11) e a Milchprüfring Bayern e. V. (submedida BY 13) constituem formas de organizações dos representantes do setor leiteiro na Baviera, sendo entidades de direito privado que exercem diferentes atividades e serviços de natureza económica, representando os interesses dos produtores de leite, transformadores de produtos lácteos e outros operadores privados do setor leiteiro na Baviera. No contexto das submedidas BY 11 e BY 13, realizaram investigação mediante contrato no domínio agrícola, com o intuito de obter resultados práticos destinados a ser utilizados na produção de leite pelos produtores de leite e centrais leiteiras. São consideradas PME pela Alemanha.

               (45)

               Os três beneficiários selecionados, na sua qualidade de empresas, usufruíram de uma vantagem seletiva, uma vez que os custos dos projetos, que fazem parte da sua atividade económica e são normalmente suportados pelos seus próprios orçamentos, foram cobertos por recursos provenientes do orçamento público e da imposição sobre o leite.

         4.3.   Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

               (46)

               Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa mediante a concessão de auxílio estatal distorce, geralmente, a concorrência com outras empresas que não beneficiaram desse auxílio (9). Os auxílios a uma empresa que opera num mercado aberto às trocas comerciais no interior da União podem afetar o comércio entre os Estados-Membros (10). Entre 2001 e 2012, registou-se um volume substancial de trocas comerciais de produtos agrícolas intra-União. Por exemplo, as importações e exportações de produtos classificados na posição 0401 da Nomenclatura Combinada (Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes) (11) ascenderam, em 2011 (12), a 1,2 mil milhões de EUR e 957 milhões de EUR, respetivamente.

               (47)

               As submedidas apreciadas na presente decisão destinam-se a apoiar atividades industriais de investigação mediante contrato no setor agrícola, particularmente no setor leiteiro. O elevado nível de trocas comerciais de produtos lácteos permite presumir que as submedidas em causa distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência e afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

         4.4.   Conclusão sobre a existência de auxílio

               (48)

               Por conseguinte, pode concluir-se que as submedidas BY 2, BY 11 e BY 13 constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ao passo que a submedida BY 12 não constitui um auxílio estatal, uma vez que o beneficiário não exerceu uma atividade económica.

         5.   APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO AUXÍLIO

               (49)

               Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros têm a obrigação de informar a Comissão de quaisquer projetos de concessão de auxílios e não podem pôr estes auxílios em prática enquanto a Comissão não os tiver autorizado como medidas compatíveis (obrigação de suspensão). A Alemanha não notificou as submedidas BY 2, BY 11 e BY 13 à Comissão antes da sua implementação.

               (50)

               As submedidas BY 2, BY 11 e BY 13 constituem novos auxílios na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/1589. Não é preenchido nenhum critério para que sejam consideradas auxílios existentes. Mais concretamente, os auxílios não constituem auxílios existentes na aceção do artigo 1.o, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) 2015/1589, visto que foram postos em execução após a entrada em vigor do TFUE (a submedida BY 2 foi posta em execução em 2008, a submedida BY 11 foi posta em execução em 2002 e a submedida BY 13 foi posta em execução em 2010) e que o prazo de prescrição de dez anos não caducou (o prazo de prescrição foi interrompido em 28 de novembro de 2011; ver considerando 152 da decisão de início do procedimento).

               (51)

               Dado que estes novos auxílios não foram notificados à Comissão antes da sua implementação, considera-se que foram concedidos ilegalmente.

         6.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS SUBMEDIDAS

               (52)

               Na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

               (53)

               Em conformidade com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (13), os auxílios estatais ilegais, isto é, os auxílios aplicados em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, devem ser apreciados à luz das regras em vigor no momento em que foram concedidos.

               (54)

               Foram adotadas orientações específicas para os auxílios à investigação. Os auxílios concedidos entre 28 de novembro de 2001 e 31 de dezembro de 2006 são apreciados à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (14) (adiante designado por «Orientações Comunitárias 1996»). Os auxílios concedidos após 1 de janeiro de 2007 são apreciados à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (15) (adiante designado por «Orientações Comunitárias 2007-2013»).

               (55)

               As submedidas BY 2, BY 11 e BY 13 entram na categoria de investigação industrial, tal como definida no segundo travessão do anexo I das Orientações Comunitárias 1996 e no ponto 2.2, alínea f), das Orientações Comunitárias 2007-2013, uma vez que estas submedidas tinham como objetivo um melhoramento significativo e a aquisição de conhecimentos sobre os laticínios e os processos de produção, além de terem tido consequências práticas para o setor leiteiro. Os resultados destes projetos de investigação podiam ser diretamente utilizados pelo setor leiteiro nos seus ciclos de produção, dado que visavam alcançar uma melhor qualidade dos laticínios produzidos. A título de exemplo, o projeto de investigação no âmbito da submedida BY 2 dizia respeito a um aumento do teor de proteínas lácteas, tendo contado com a participação de empresas privadas; já o projeto de investigação no âmbito da submedida BY 11 dizia respeito à modernização da análise da qualidade do leite e o projeto de investigação no âmbito da submedida BY 13 dizia respeito à implantação do novo sistema biossensor para testes práticos de rotina.

               (56)

               A compatibilidade dos custos elegíveis já mereceu uma apreciação positiva na decisão de início do procedimento (ver considerandos 203 e 209 da decisão de início do procedimento). Sendo assim, resta avaliar a intensidade de auxílio (ver considerandos 204, 205, 210 e 211 da decisão de início do procedimento).

      Submedida BY 2

               (57)

               A submedida BY 2 deve ser apreciada à luz das Orientações Comunitárias 2007-2013, já que o auxílio foi concedido para o período de 2008-2012.

               (58)

               Ao abrigo do ponto 5.1.2, alínea b), das Orientações Comunitárias 2007-2013, é permitida uma intensidade do auxílio até 50 % no que se refere à investigação industrial. A intensidade de auxílio para a submedida BY 2 foi de 25 % (ver considerando 19 da decisão de início do procedimento), estando, por isso, dentro do limite legal autorizado.

               (59)

               Por conseguinte, pode concluir-se que a submedida BY 2 é compatível com o mercado interno e que a intensidade de auxílio especificada no ponto 5.1.2, alínea b), das Orientações Comunitárias 2007-2013 é respeitada.

      Submedida BY 11

               (60)

               Tendo em conta que a submedida BY 11 foi aplicada entre o ano de 2002 e o ano de 2011, o respetivo auxílio deve ser apreciado à luz de ambas as orientações aplicáveis aos auxílios à investigação: as Orientações Comunitárias 1996 no que diz respeito ao período de execução entre 28 de novembro de 2001 e 31 de dezembro de 2006 e as Orientações Comunitárias 2007-2013 no que diz respeito ao período de execução entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011.

               (61)

               Durante o período de execução de 28 de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2006, a intensidade de auxílio permitida para a investigação industrial era de 50 % (ponto 5.3 das Orientações Comunitárias 1996). Era permitida uma majoração de 10 pontos percentuais no caso dos auxílios destinados a PME (ponto 5.10.1 das Orientações Comunitárias 1996). Outra majoração de 10 pontos percentuais era admitida quando o projeto era acompanhado de uma ampla difusão e publicação dos resultados (ponto 5.10.4, alínea c), das Orientações Comunitárias 1996). O auxílio concedido ao abrigo da submedida BY 11 cumpre as referidas normas relativas à intensidade de auxílio, dado que foi atribuído a PME e que os resultados foram apresentados em diversos eventos e revistas internacionais e nacionais de caráter científico, tendo representado menos de 70 % dos custos elegíveis (ver considerando 22 e quadro 2 da presente decisão).

               (62)

               Durante o período de execução de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011, a intensidade de auxílio permitida para a investigação industrial era de 50 % (ponto 5.1.2 das Orientações Comunitárias 2007-2013). Era permitida uma majoração de 10 pontos percentuais no caso dos auxílios destinados a PME (ponto 5.1.3, alínea a), das Orientações Comunitárias 2007-2013). Outra majoração de 15 pontos percentuais, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 %, era admitida quando o projeto era acompanhado de uma ampla difusão e publicação dos resultados (ponto 5.1.3, alínea b), subalínea iii), das Orientações Comunitárias 2007-2013). O auxílio concedido ao abrigo da submedida BY 11 cumpre as referidas normas relativas à intensidade de auxílio, dado que foi atribuído a PME e que os resultados foram apresentados em diversos eventos e revistas internacionais e nacionais de caráter científico, tendo representado menos de 75 % dos custos elegíveis (ver considerando 21 e quadro 3 da presente decisão).

               (63)

               O beneficiário, a Milchwirtschaftlicher Verein Allgäu-Schwaben e. V, deve ser considerado uma PME, uma vez que o seu número de trabalhadores e o seu volume de negócios anual são inferiores aos limiares fixados na Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (16) (ver considerando 23). A lista de diversos eventos e revistas internacionais e nacionais de caráter científico a que se refere o mesmo considerando inclui 38 conferências públicas e 29 publicações.

      Submedida BY 13

               (64)

               A submedida BY 13 deve ser apreciada à luz das Orientações Comunitárias 2007-2013, já que o auxílio foi concedido em 2010.

               (65)

               A intensidade de auxílio permitida para a investigação industrial era de 50 % (ponto 5.1.2, alínea b), das Orientações Comunitárias 2007-2013). Era permitida uma majoração de 10 pontos percentuais no caso dos auxílios destinados a PME (ponto 5.1.3, alínea a), das Orientações Comunitárias 2007-2013). Outra majoração de 15 pontos percentuais, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 %, era admitida quando o projeto era acompanhado de uma ampla difusão e publicação dos resultados (ponto 5.1.3, alínea b), subalínea iii), das Orientações Comunitárias 2007-2013). O auxílio concedido ao abrigo da submedida BY 13 cumpre as referidas normas relativas à intensidade de auxílio, dado que foi atribuído a PME e que os resultados foram apresentados em diversos eventos e revistas internacionais e nacionais de caráter científico, tendo representado menos de 75 % dos custos elegíveis (ver considerandos 26 e 27 da presente decisão).

               (66)

               O beneficiário, a Milchprüfring Bayern e. V, deve ser considerado uma PME, uma vez que o seu número de trabalhadores e o seu volume de negócios anual são inferiores aos limiares fixados na Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (17) (ver considerando 29). A lista de diversos eventos e revistas internacionais e nacionais de caráter científico a que se refere o mesmo considerando inclui 12 conferências públicas e 12 publicações.

      Conclusão sobre a compatibilidade das submedidas de auxílio

               (67)

               Por conseguinte, pode concluir-se que as submedidas BY 2, BY 11 e BY 13 são compatíveis com o mercado interno,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A submedida BY 12 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
   Artigo 2.o

   Os auxílios concedidos ilegalmente pela Alemanha durante o período de 28 de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2012, relativos às submedidas BY 2, BY 11 e BY 13 em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, são compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

      Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2017.

            Pela Comissão

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO C 7 de 10.1.2014, p. 8.

      (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

      (3)  C(2013) 4457 final, corrigido pelo ofício de 16 de dezembro de 2013 [C(2013) 9021 final].

      (4)  Ver referência na nota de rodapé 1.

      (5)  De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha, em 2011, o beneficiário empregava 154 trabalhadores e apresentava um volume de negócios anual de 9,05 milhões de EUR.

      (6)  A lista com publicações fornecida pelo Ministério da Agricultura da Baviera está registada junto da Comissão com a referência Ares(2016)5503557 — 22 de setembro de 2016.

      (7)  De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha, em 2011, o beneficiário empregava 158 trabalhadores e apresentou um volume de negócios de 14,6 milhões de EUR.

      (8)  A lista com publicações fornecida pelo Ministério da Agricultura da Baviera está registada junto da Comissão com a referência Ares(2016)5503557 — 22 de setembro de 2016.

      (9)  Acórdão de 17 de setembro de 1980, Philip Morris Holland BV/Comissão, C-730/79, EU:C:1980:209, n.os 11 e 12.

      (10)  Ver, em particular, o acórdão de 13 de julho de 1988, República Francesa/Comissão, C-102/87, EU:C:1988:391.

      (11)  Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 304 de 31.10.2012, p. 1).

      (12)  Fonte: EUROSTAT.

      (13)  Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (JO C 119 de 22.5.2002, p. 22).

      (14)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17.2.1996, p. 5).

      (15)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (JO C 323 de 30.12.2006, p. 1).

      (16)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

      (17)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.


title: 2010/491/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

text:
               16.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/66

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Julho de 2009
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
   (2010/491/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a), n.o 2 do artigo 62.o e o artigo 66.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (1), prevê que participam na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As modalidades dessa participação devem ser estabelecidas através de novos acordos a celebrar entre a Comunidade e esses países.

               (2)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 11 de Março de 2008, foram concluídas negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativas a um Acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Acordo rubricado em 19 de Janeiro de 2009 deverá ser assinado e as Declarações Conjuntas deverão ser aprovadas.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, bem como as Declarações conjuntas em anexo, são aprovadas, em nome da Comunidade, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 20 de Março de 2007 , que estabelece as disposições dos acordos que regem a associação de peritos de partes terceiras às actividades dos Grupos de Análise

text:
               29.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/32

      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

   de 20 de Março de 2007
   que estabelece as disposições dos acordos que regem a associação de peritos de partes terceiras às actividades dos Grupos de Análise
   (2007/C 72/15)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), alterada pelo Acto do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 que, com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, estabelece um protocolo que altera essa Convenção (1), nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 10.o,
   Tendo em conta o parecer emitido pela Instância Comum de Controlo,
   Considerando que compete ao Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços, determinar as regras aplicáveis aos acordos que regem a associação de peritos de partes terceiras às actividades dos Grupos de Análise,
   ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente Decisão, entende-se por:

               a)

               «grupo de análise»: o grupo de participantes num projecto de análise, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o da Convenção Europol;

               b)

               «acordo»: o acordo celebrado entre a Europol e uma parte terceira, que rege a associação dessa parte terceira às actividades de um grupo de análise;

               c)

               «associação»: a associação de peritos de partes terceiras às actividades de um grupo de análise significa que esses peritos estão autorizados a assistir às reuniões dos grupos de análise, a ser informados pela Europol, mediante pedido, sobre a evolução do ficheiro de análise em questão, bem como a receber e divulgar posteriormente, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, os resultados da análise respeitantes à parte terceira que representam;

               d)

               «parte terceira»: um Estado ou organismo terceiro na acepção do n.o 4 do artigo 10.o da Convenção Europol.

         Artigo 2.o

   Convite à associação às actividades de um grupo de análise
   A Europol pode convidar a participar nas actividades de um grupo de análise peritos de partes terceiras com as quais exista um acordo com disposições adequadas sobre o intercâmbio de informação, incluindo a transmissão de dados pessoais, bem como sobre a confidencialidade da informação partilhada. Tal convite só pode ser feito com a aprovação unânime dos participantes no grupo de análise.
   Artigo 3.o

   Acordos
   1.   A associação de peritos de partes terceiras será regida pelos acordos celebrados entre a Europol e as partes terceiras. Tais acordos, baseados no modelo constante do anexo à presente Decisão, serão transmitidos à Instância Comum de Controlo. Os participantes no grupo de análise serão consultados, caso a Europol pretenda afastar-se do acordo modelo.
   2.   Os acordos estabelecerão que os peritos de partes terceiras associados estão autorizados a:

               a)

               assistir às reuniões do grupo de análise, e

               b)

               ser informados pela Europol, mediante pedido, sobre a evolução do ficheiro de análise em questão, e

               c)

               receber os resultados da análise respeitantes à parte terceira que representam; essa divulgação será efectuada em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o e o n.o 4 do artigo 18.o da Convenção Europol, com as disposições pertinentes constantes dos acordos de cooperação e de protecção do sigilo, com o n.o 5 do artigo 5.o do Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (2), bem como com o acordo prévio do Estado-Membro emissor dos dados em questão; e

               d)

               divulgar posteriormente os resultados das análises, apenas mediante acordo prévio dos participantes em questão e em conformidade com as disposições relevantes dos acordos de cooperação e de protecção do sigilo.

         3.   Os acordos devem especificar que podem ser denunciados, após notificação, pela parte terceira associada ou pela Europol, que só actuarão após obtenção do acordo dos participantes do grupo de análise. Se não exisitir um acordo entre os participantes, a Europol deverá notificar a cessação do acordo mediante pedido de um participante e deverá informar o Conselho de Administração do facto.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente Decisão entra em vigor em 19 de Abril de 2007.

      Feito em Haia, em 20 de Março de 2007.

         Hans-Jürgen FÖRSTER

            Presidente do Conselho de Administração

      (1)  JO C 2 de 6.1.2004, p. 1.

      (2)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1, Acto com a alteração que lhe foi dada pelo Acto do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (JO C 76 de 27.3.2002, p. 1).

      ANEXO
      ACORDO MODELO SOBRE A ASSOCIAÇÃO DE PERITOS DE PARTES TERCEIRAS ÀS ACTIVIDADES DOS GRUPOS DE ANÁLISE
      A Europol e (nome da parte terceira) (abaixo designados «as Partes»),
      Tendo em conta a Convenção Europol e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 10.o,
      Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Europol e (nome da parte terceira) e, em especial, as disposições sobre a protecção do sigilo e o intercâmbio de informação,
      OU:
      Tendo em conta os acordos de cooperação e protecção do sigilo entre a Europol e (nome da parte terceira),

      Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (1),
      Tendo em conta a decisão do Conselho de Administração de (data) que estabelece as regras aplicáveis aos acordos que regem a associação de peritos terceiros às actividades dos Grupos de Análise, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 3.o,
      Tendo em conta a ordem de criação do ficheiro de análise YYY,
      Considerando que a associação de peritos de (nome da parte terceira) às actividades do Grupo de Análise YYY é do interesse dos Estados-Membros,
      Considerando que as actividades de análise levadas a cabo pelo Grupo de Análise YYY dizem directamente respeito a (nome da parte terceira),
      Adopta o presente acordo:
      Artigo 1.o

      Definições
      Para efeitos do presente Acordo:

                  a)

                  «associação »de peritos de partes terceiras às actividades de um grupo de análise significa que esses peritos estão autorizados a participar nas reuniões dos grupos de análise, a ser informados pela Europol, mediante pedido, sobre o desenvolvimento do ficheiro de análise em questão, bem como a receber e divulgar posteriormente, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, os resultados da análise respeites à parte terceira que representam;

                  b)

                  «acordo de cooperação »significa o acordo ratificado em (data) entre a Europol e (nome da parte terceira);

                  c)

                  «acordo de protecção do sigilo »significa um acordo na acepção do n.o 6 do artigo 18.o da Convenção Europol.

            Artigo 2.o

      Âmbito de aplicação
      1.   XXX (2) de (nome dos serviços de destacamento) será associado às actividades do Grupo de Análise YYY.
      2.   XXX estará, por conseguinte, autorizado a:

                  a)

                  assistir às reuniões do grupo de análise, e

                  b)

                  ser informado pela Europol, mediante pedido, sobre o desenvolvimento do ficheiro de análise YYY em questão, e

                  c)

                  receber os resultados da análise respeitantes a (nome da entidade terceira); essa divulgação será efectuada em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o e o n.o 4 do artigo 18.o da Convenção Europol, com as disposições pertinentes constantes dos acordos de cooperação e protecção do sigilo, com o n.o 5 do artigo 5.o do Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros, bem como com o acordo prévio do Estado-Membro emissor dos dados em questão; e

                  d)

                  divulgar posteriormente os resultados das análises, apenas mediante acordo prévio dos participantes em questão e em conformidade com as disposições relevantes dos acordos de cooperação e de protecção do sigilo.

            Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      O presente acordo entra em vigor em (data).
      Artigo 4.o

      Cessação da vigência dos acordos
      1.   A vigência do presente acordo cessará automaticamente ao ser encerrado o ficheiro de análise YYY.
      2.   O presente acordo pode, a qualquer momento, ser denunciado mediante notificação de uma das Partes.

         (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 1., alterado pelo (adicionar a referência após adopção do novo Acto).

         (2)  Nome do(s) perito(s).


title: 2013/421/UE: Decisão do Conselho, de 27 de junho de 2013 , relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de junho de 2013
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)
   (2013/421/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2112/78 do Conselho (1), e entrou em vigor na Comunidade em 20 de junho de 1983 (2).

               (2)

               Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho (3), segundo a qual a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção TIR no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua data de entrada em vigor.

               (3)

               Na sequência de extensas deliberações, em outubro de 2011 o Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) decidiu que era necessário introduzir algumas modificações à Convenção TIR. Essas modificações dizem respeito à alteração do artigo 6.o e à introdução de uma nova 3.a parte no anexo 9 da Convenção TIR, estabelecendo as condições e os requisitos a cumprir pela organização internacional que está autorizada a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional e a imprimir e distribuir Cadernetas TIR.

               (4)

               As alterações propostas à Convenção TIR introduzem uma definição da organização internacional e estabelecem claramente o processo de autorização da mesma. A introdução de uma nova 3.a parte no anexo 9 complementará o objetivo deste anexo, através da definição clara das funções e das responsabilidades de todos os intervenientes no regime TIR e garantindo uma maior transparência na sua gestão. Além disso, a introdução destas condições e destes requisitos no texto jurídico da Convenção TIR simplificará o texto do acordo escrito entre a UNECE e a organização internacional em conformidade com a nota explicativa 0.6.2-A 2 ao artigo 6.o, n.o 2, da Convenção TIR..

               (5)

               Os delegados de todos os Estados-Membros exprimiram o seu parecer favorável sobre a proposta de alteração no âmbito Comité da Legislação Aduaneira (Grupo de Trabalho «Coordenação Genebra»).

               (6)

               Na sua 53.a sessão de fevereiro de 2012, o Comité de Gestão da Convenção TIR adotou as alterações propostas à Convenção TIR, sob reserva da conclusão das formalidades internas da União.

               (7)

               Em 5 de julho de 2012, o Comité de Gestão transmitiu ao Secretário-Geral, nos termos do artigo 59.o, n.os 1 e 2, da Convenção TIR, propostas de alteração do artigo 6.o, n.o 2-A, e do anexo 9 do texto da Convenção, adotadas na sua 53.a sessão, de 9 de fevereiro de 2012, realizada em Genebra. Em 10 de julho de 2012, o Secretário-Geral emitiu a notificação depositária C.N.358.2012.TREATIES, comunicando que, caso nenhuma das Partes Contratantes notificasse objeções às propostas de alteração até 10 de julho de 2013, as mesmas entrariam em vigor em 10 de outubro de 2013.

               (8)

               Por conseguinte, importa definir a posição a adotar em nome da União sobre as alterações propostas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR baseia-se no projeto de anexo do Comité Administrativo que acompanha a presente decisão.
   As alteraçãoes à Convenção são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.
   Artigo 2.o

   A prsente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 252 de 14.9.1978, p. 1.

      (2)  JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.

      (3)  JO L 165 de 26.6.2009, p. 1.

      ANEXO
      Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:

         Artigo 6.o, n.o 2-A

         Modificar o n.o 2-A, que passa a ter a seguinte redação:
      2-A   Uma organização internacional deve ser autorizada pelo Comité de Gestão a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional. A autorização deve ser concedida se a organização preencher os requisitos e as condições previstos no anexo 9, 3.a parte. O Comité de Gestão pode revogar a autorização se esses requisitos e condições deixarem de ser respeitados.
      Ao anexo 9 é aditada uma nova 3.a parte do seguinte modo:

         Anexo 9, nova 3.a parte

         Inserir uma nova 3.a parte, que passa a ter a seguinte redação:

      Autorização de uma organização internacional, tal como referida no artigo 6.o, para assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional, bem como para imprimir e distribuir Cadernetas TIR.
      Condições e requistos

                  1.

                  Os requisitos e as condições a cumprir por uma organização internacional, a fim de ser autorizada, nos termos do artigo 6.o, n.o 2-A, da Convenção, pelo Comité de Gestão a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional e a imprimir e distribuir as cadernetas TIR são os seguintes:

                              a)

                              Prova da solidez da competência profissional e da capacidade financeira, que garanta a organização e o funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional, e das capacidades organizativas necessárias para cumprir as obrigações resultantes da Convenção, através da apresentação anual de demonstrações financeiras consolidadas, devidamente auditadas por auditores independentes reconhecidos internacionalmente;

                              b)

                              Inexistência de infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira ou fiscal.

                  2.

                  Em conformidade com a autorização, a organização internacional deve:

                              a)

                              Facultar às Partes Contratantes da Convenção TIR, através das associações nacionais filiadas na organização internacional, cópias autenticadas do contrato global de garantia e prova de cobertura da garantia;

                              b)

                              Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR informação sobre as regras e os procedimentos estabelecidos para a emissão das Cadernetas TIR pelas associações nacionais;

                              c)

                              Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR, numa base anual, dados sobre os pedidos apresentados, pendentes, pagos ou liquidados sem pagamento;

                              d)

                              Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR uma informação completa e detalhada sobre o funcionamento do regime TIR, em particular, mas não exclusivamente, e em tempo útil e de forma bem fundamentada informação sobre a evolução do número de operações TIR não terminadas, os pedidos apresentados, pendentes, pagos ou liquidados sem pagamento que possam suscitar preocupações sobre o correto funcionamento do regime TIR ou dificultar a continuação do funcionamento do seu sistema de garantia internacional;

                              e)

                              Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR dados estatísticos sobre o número de Cadernetas TIR atribuído a cada Parte Contratante, discriminados por tipo de caderneta;

                              f)

                              Facultar à Comissão de Controlo TIR indicações detalhadas sobre o preço de distribuição aplicado pela organização internacional para cada tipo de Caderneta TIR;

                              g)

                              Tomar todas as medidas possíveis para reduzir o risco de contrafação das Cadernetas TIR;

                              h)

                              Tomar as medidas corretivas apropriadas caso sejam detetadas e comunicadas à Comissão de Controlo TIR falhas ou deficiências nas Cadernetas TIR;

                              j)

                              Participar/intervir plenamente nos casos em que a Comissão de Controlo TIR seja chamada para facilitar a resolução de litígios;

                              k)

                              Assegurar que qualquer problema que envolva atividades fraudulentas ou outras dificuldades relacionadas com a aplicação da Convenção TIR seja de imediato comunicado à Comissão de Controlo TIR;

                              l)

                              Garantir a gestão do sistema de controlo das Cadernetas TIR, referido no anexo 10 da Convenção, juntamente com as associações de garante nacionais filiadas na organização internacional e as autoridades aduaneiras, e informará as Partes Contratantes e os órgãos competentes da Convenção sobre quaisquer deficiências detetadas no sistema;

                              m)

                              Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR estatísticas e dados sobre o desempenho das Partes Contratantes no que diz respeito ao sistema de controlo referido no anexo 10;

                              n)

                              Celebrar, pelo menos dois meses antes da data provisória de entrada em vigor ou de renovação da autorização concedida em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2-A, da Convenção, um acordo escrito com o Secretariado da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, estando mandatada e agindo em nome do Comité de Gestão, acordo esse que deve incluir a aceitação pela organização internacional das obrigações que lhe são atribuídas nesse número.

                  3.

                  Quando a organização internacional for informada por uma associação garante sobre um pedido de pagamento, deve, no prazo de três (3) meses, comunicar à associação garante a sua posição sobre o pedido em causa.

                  4.

                  Todas as informações obtidas, direta ou indiretamente, pela organização internacional ao abrigo da Convenção, que sejam pela sua natureza confidenciais ou que sejam prestadas a título confidencial, devem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, não podem ser utilizadas ou tratadas para qualquer propósito comercial, ou para qualquer outro fim diferente daquele para o qual foram fornecidas, nem podem ser divulgadas a terceiros sem autorização expressa da pessoa ou autoridade que as forneceu. Todavia, essas informações podem ser divulgadas sem autorização às autoridades competentes das Partes Contratantes da Convenção quando tal seja autorizado ou exigido no âmbito das disposições aplicáveis do direito nacional ou internacional ou em virtude de uma ação judicial. A divulgação ou comunicação de informação deve respeitar plenamente as disposições em vigor em matéria de proteção de dados.

                  5.

                  O Comité de Gestão pode revogar a autorização concedida nos termos do artigo 6.o, n.o 2-A, em caso de incumprimento das condições e requisitos acima. Caso o Comité de Gestão decida revogar a autorização, a decisão produzirá efeitos no prazo mínimo de seis (6) meses após a data de revogação.

                  6.

                  A concessão de autorização a uma organização internacional nos termos acima enunciados não prejudica os deveres e obrigações que incumbem a essa organização por força da Convenção.


title: Decisão (UE) 2017/1003 da Comissão, de 13 de junho de 2017, sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou disponibilizadas gratuitamente às vítimas dos sismos que ocorreram em agosto e outubro de 2016 em Itália [notificada com o número C(2017) 3865]

text:
               15.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/3

         DECISÃO (UE) 2017/1003 DA COMISSÃO
   de 13 de junho de 2017
   sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou disponibilizadas gratuitamente às vítimas dos sismos que ocorreram em agosto e outubro de 2016 em Itália

         [notificada com o número C(2017) 3865]

   (Apenas faz fé a versão na língua italiana)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), nomeadamente o artigo 76.o,
   Tendo em conta o pedido feito pela República Italiana, com data de 14 de março de 2017, solicitando a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou disponibilizadas gratuitamente às vítimas dos sismos que ocorreram em agosto e outubro de 2016 em Itália,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os sismos como os que ocorreram em Itália em 24 de agosto e 26 e 30 de outubro de 2016 constituem uma catástrofe na aceção do capítulo XVII, secção C, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação com isenção de direitos aduaneiros de mercadorias que satisfaçam os requisitos dos artigos 74.o a 80.o do referido regulamento.

               (2)

               A República Italiana deve informar a Comissão da natureza e das quantidades das várias mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros para benefício das vítimas do sismo ocorrido em Itália em 2016, das organizações que aprovou para a distribuição ou disponibilização dessas mercadorias e das medidas adotadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas com um fim diferente da ajuda de emergência às vítimas.

               (3)

               A isenção do direito aduaneiro deve ser concedida às importações a partir da data do primeiro sismo.

               (4)

               Foram consultados os outros Estados-Membros em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   As mercadorias são admitidas com isenção de direitos aduaneiros à importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, desde que preencham as seguintes condições:

               a)

               as mercadorias são destinadas a uma das seguintes utilizações:

                           i)

                           distribuição gratuita às vítimas dos sismos ocorridos em Itália em 2016 pelos organismos e organizações referidos na alínea c),

                           ii)

                           disponibilização dessas mercadorias às vítimas gratuitamente enquanto permanecerem propriedade dos organismos em causa,

               b)

               as mercadorias satisfazem os requisitos previstos nos artigos 75.o, 78.o e 79.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009;

               c)

               as mercadorias são importadas para livre circulação por organismos estatais ou por organizações aprovadas pelas autoridades italianas competentes.

         2.   As mercadorias são igualmente admitidas com isenção de direitos aduaneiros, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, desde que sejam importadas para livre circulação por agências de ajuda humanitária para responder às suas necessidades no período da prestação de ajuda de emergência às vítimas dos sismos ocorridos em Itália em 2016.
   Artigo 2.o

   A República Italiana deve, até 30 de setembro de 2017, comunicar à Comissão as seguintes informações:

               a)

               uma lista das organizações aprovadas referidas no artigo 1.o, n.o 1;

               b)

               as informações referentes à natureza e às quantidades das várias mercadorias admitidas isentas de direitos aduaneiros nos termos do artigo 1.o;

               c)

               as medidas tomadas para assegurar o cumprimento dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 no que se refere a mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

         Artigo 3.o

   O artigo 1.o é aplicável às importações efetuadas a partir de 24 de agosto de 2016 até 30 de junho de 2017.
   Artigo 4.o

   A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

      Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017.

            Pela Comissão

         Pierre MOSCOVICI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.


title: 2009/872/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que institui um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras

text:
               2.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/18

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Novembro de 2009
   que institui um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras
   (2009/872/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O livro branco da Comissão «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (1), adoptado pela Comissão em 23 de Outubro de 2007 e que define a estratégia de saúde da UE, identificou as doenças raras como um domínio prioritário de acção.

               (2)

               Paralelamente, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decisão n.o 1350/2007/CE, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (2). No termos do artigo 7.o, n.o 2, e do anexo da referida decisão, as acções no domínio da produção e divulgação de informações e conhecimentos em matéria de saúde devem ser realizadas em estreita cooperação com os Estados-Membros, desenvolvendo mecanismos de consulta e processos participativos.

               (3)

               A Comissão Europeia adoptou, em 11 de Novembro de 2008, a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Doenças Raras – Desafios para a Europa» (3) (em seguida designada «Comunicação da Comissão») e o Conselho adoptou, em 8 de Junho de 2009, uma recomendação do Conselho relativa a uma acção europeia em matéria de doenças raras (4) (em seguida designada «Recomendação do Conselho»).

               (4)

               A preparação e a execução das actividades comunitárias no domínio das doenças raras exigem uma cooperação estreita com os organismos especializados dos Estados-Membros e com as partes interessadas.

               (5)

               Por conseguinte, é necessário criar um enquadramento que permita consultas regulares com esses organismos, com os gestores de projectos apoiados pela Comissão Europeia nos domínios da investigação e das acções em matéria de saúde pública e com outras partes interessadas que actuam no terreno.

               (6)

               A Comunicação COM(2008) 679 final sobre doenças raras refere esta necessidade de se criar um enquadramento. O ponto 7 da Comunicação recomenda que a Comissão seja assistida por um Comité Consultivo da União Europeia em matéria de Doenças Raras.

               (7)

               O Comité não actuará como um comité na acepção da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Comissão institui um Comité de Peritos em matéria de Doenças Raras, a seguir denominado «o comité».
   Artigo 2.o

   1.   O comité, actuando no interesse público, assiste a Comissão na formulação e aplicação das actividades da Comunidade no domínio das doenças raras e promove intercâmbios de experiências, políticas e práticas relevantes entre os Estados-Membros e as várias partes envolvidas.
   2.   As tarefas do comité não incluem questões abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo a medicamentos órfãos (6), questões que sejam da competência do Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO), instituído nos termos do artigo 4.o do referido regulamento, nem questões que sejam da competência do Comité Farmacêutico, instituído pela Decisão 75/320/CEE do Conselho (7).
   3.   Com vista a realizar os objectivos referidos no n.o 1, o comité:

               a)

               Assiste a Comissão na monitorização, avaliação e divulgação dos resultados das medidas adoptadas a nível comunitário e nacional no domínio das doenças raras;

               b)

               Contribui para a execução das acções comunitárias neste domínio, nomeadamente analisando os resultados e propondo melhoramentos às medidas tomadas;

               c)

               Contribui para a preparação dos relatórios da Comissão sobre a aplicação da Comunicação da Comissão e da Recomendação do Conselho;

               d)

               Emite pareceres e recomendações e apresenta relatórios à Comissão, quer a pedido desta, quer por sua própria iniciativa;

               e)

               Assiste a Comissão na cooperação internacional em questões referentes a doenças raras;

               f)

               Assiste a Comissão na elaboração de orientações, recomendações e quaisquer outras acções definidas na Comunicação da Comissão e na Recomendação do Conselho;

               g)

               Apresenta à Comissão um relatório anual das suas actividades.

         4.   O comité adopta o seu regulamento interno em concertação com a Comissão.
   Artigo 3.o

   1.   O comité é constituído por 51 membros e os respectivos suplentes, nomeadamente:

               a)

               Um representante, por Estado-Membro, de ministérios ou organismos governamentais responsáveis em matéria de doenças raras; este representante será designado pelo Governo de cada Estado-Membro;

               b)

               Quatro representantes de organizações de doentes;

               c)

               Quatro representantes da indústria farmacêutica;

               d)

               Nove representantes de projectos comunitários em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas de acção comunitária no domínio da saúde (8), incluindo três membros das redes-piloto de referência europeias para as doenças raras;

               e)

               Seis representantes dos projectos em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade (9);

               f)

               Um representante do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CECD), cujo mandato, estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (10), inclui actividades no domínio das doenças infecciosas emergentes raras.

         A pedido dos Governos dos Estados em causa, a Comissão pode decidir aumentar a composição do comité com um representante de cada um dos Estados da EFTA que fazem parte do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, proveniente do respectivo ministério ou organismo governamental responsável em matéria de doenças raras e designado pelo Governo do Estado em causa.
   2.   Podem participar nas reuniões do comité representantes da Comissão e da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA), assim como o presidente ou o vice-presidente do Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO).
   3.   Os representantes de organizações internacionais e profissionais e de outras associações que actuam no domínio das doenças raras podem obter o estatuto de observador se o solicitarem à Comissão de forma devidamente fundamentada.
   4.   A Comissão nomeia os membros do comité correspondentes aos grupos das alíneas b) a e) do n.o 1 a partir de uma lista de candidatos adequados estabelecida no seguimento da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio web da Comissão. O convite à manifestação de interesse deve especificar as qualificações e as condições exigidas para se fazer parte do comité. Todos os membros do comité comprometem-se a actuar no interesse público.
   5.   Os membros do comité correspondentes aos grupos das alíneas b) a e) comprometem-se a actuar de forma independente. Não se encontram sob qualquer forma de pressão da parte do seu organismo de origem ao executar as suas tarefas como membros do comité.
   Artigo 4.o

   O mandato dos membros do Comité tem uma duração de três anos, sendo renovável. Os membros permanecem em exercício até que seja decidida a sua substituição.
   O mandato de um membro termina antes de expirar o período de três anos caso apresente a sua demissão, por deixar de pertencer ao organismo que representa, por incapacidade permanente para participar nas reuniões, por incapacidade de dar uma contribuição efectiva para os trabalhos do comité, por desrespeito das condições fixadas no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou em caso de não cumprimento ulterior das qualificações e condições especificadas no convite à manifestação de interesse. O mandato de um membro pode ser revogado se a organização que o nomeou pedir a sua substituição.
   Os membros cujo mandato termina antes de decorrido o período de três anos podem ser substituídos durante o período restante do seu mandato.
   Artigo 5.o

   1.   O comité elege um presidente e três vice-presidentes, com um mandato de um ano, entre as várias categorias de membros, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o Os vice-presidentes substituem o presidente na ausência deste.
   2.   O presidente e os vice-presidentes, juntamente com um representante da Comissão, formam a mesa do comité, que prepara o trabalho do mesmo.
   3.   A Comissão assegura o secretariado do comité. A acta das reuniões do comité será preparada pelos serviços da Comissão.
   Artigo 6.o

   A mesa do comité pode convidar qualquer pessoa que seja especialmente qualificada num determinado assunto constante da ordem de trabalhos para participar no trabalho do comité como perito externo.
   Os peritos externos só podem participar nos trabalhos relativos ao assunto que motivou a sua presença.
   Artigo 7.o

   1.   O comité pode instituir grupos de trabalho temporários. Estes grupos podem ser criados, nomeadamente, quando se exija um trabalho de natureza temporária ou pontual, como a preparação de propostas sobre um tema científico específico, ou a preparação de respostas a questões específicas levantadas pelo comité em relação a domínios científicos específicos.
   2.   Os grupos de trabalho são compostos por peritos externos seleccionados de acordo com a sua especialização específica.
   3.   O comité adopta um mandato para cada grupo de trabalho, indicando os seus objectivos, composição, frequência de reunião e a duração da respectiva actividade.
   4.   Para a preparação dos pareceres, o comité pode confiar a um relator, que pode ser um dos seus membros ou um perito externo, a tarefa de redigir relatórios em conformidade com o seu regulamento interno.
   5.   Um ou mais membros do comité podem ser nomeados por este para participarem como observadores nas actividades de outros grupos de peritos da Comissão.
   Artigo 8.o

   As funções exercidas não são remuneráveis; as despesas de viagem e as ajudas de custo respeitantes às reuniões do comité e dos grupos de trabalho criados nos termos do artigo 7.o serão suportadas pela Comissão em aplicação das regras administrativas em vigor.
   As medidas tomadas em aplicação dos artigos 6.o e 7.o que tenham uma implicação financeira para o orçamento das Comunidades Europeias serão previamente submetidas a acordo da Comissão, devendo ser executadas segundo o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
   Artigo 9.o

   O comité reúne-se nas instalações da Comissão por convocação desta. No mínimo terá três reuniões por ano.
   Artigo 10.o

   1.   O quórum exigido para a adopção de pareces, relatórios ou recomendações pelo comité é alcançado quando estiverem presentes dois terços do número total de membros do comité.
   2.   Sempre que possível, os pareces científicos, relatórios ou recomendações do comité são decididos por consenso. Se não for possível chegar a um consenso, o parecer é emitido pela maioria dos membros do comité que estão presentes.
   3.   Ao solicitar o parecer ou uma recomendação do comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser formulado.
   4.   As posições tomadas pelas categorias representadas figurarão numa acta transmitida à Comissão. Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o comité estabelece conclusões comuns que são apensas à acta.
   5.   Os projectos de recomendações e de pareceres podem, após aprovação pelo presidente, ser apresentados pelo secretariado ao comité para adopção através de um procedimento escrito a prever no regulamento interno do comité. Contudo, este procedimento escrito deve, tanto quanto possível, limitar-se a medidas urgentes que seja necessário adoptar entre as reuniões programadas.
   Artigo 11.o

   Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros do comité não podem divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do comité ou dos seus grupos ou subgrupos de trabalho quando a Comissão os informar de que um parecer ou uma questão se refere a uma matéria de carácter confidencial.
   Neste caso só assistem às sessões os membros do comité e os representantes da Comissão.
   Artigo 12.o

   Este comité substitui a actual Task Force Doenças Raras da União Europeia, criada com base na Decisão 2004/192/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que aprova o plano de trabalho para 2004 para a execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), que inclui o programa de trabalho anual relativo às subvenções (11).

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2007) 630 final de 23.10.2007.

      (2)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

      (3)  COM(2008) 679 final de 11.11.2008.

      (4)  JO C 151 de 3.7.2009, p. 7.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (6)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

      (7)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 23.

      (8)  JO L 155 de 22.6.1999, p. 1; JO L 271 de 9.10.2002, p. 1; JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

      (9)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

      (10)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (11)  JO L 60 de 27.2.2004, p. 58.


Avis juridique important

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41992D0555

92/555/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

Jornal Oficial nº L 358 de 08/12/1992 p. 0018 - 0019

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHOde 7 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/555/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO  E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO, Considerando que são proibidas pela Decisão 92/285/CECA  (1) as trocas comerciais de produtos  abrangidos pelo Tratado CECA entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da  Sérvia e do Montenegro; Considerando que é da maior importância reforçar a aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e  do Montenegro; Considerando que, para o efeito, o Conselho de Segurança nas Nações Unidas, agindo nos termos do  capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou, nos parágrafos operacionais 9 e 10 da Resolução  787 (1992), disposições que proíbem o transbordo de certos produtos através das Repúblicas da  Sérvia e do Montenegro, salvo se forem preenchidas certas condições, e que estabelece as condições  em que os navios devem ser considerados navios das Repúblicas de Sérvia e do Montenegro; Considerando que os ministros reunidos no Conselho no quadro da cooperação política, registaram com  preocupação as crescentes violações e o carácter ineficaz dos actuais métodos; que acordaram na  necessidade de reforçar a aplicação das sanções, em especial no sector petrolífero, e mais  geralmente no que respeita ao transbordo; Considerando que, nessas circunstâncias, é necessário alterar a Decisão 92/285/CECA em  conformidade; Com o acordo da Comissão, DECIDIRAM O SEGUINTE: Artigo 1° A alínea c) do artigo 2° da Decisão 92/285/CECA  passa a ter a seguinte redacção: «  c)  O transbordo através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de mercadorias e produtos  abrangidos pelo Tratado CECA originários do exterior das Repúblicas da Sévia e do Montenegro e  temporariamente presentes no território dessas repúblicas unicamente para efeitos de transbordo,  desde que esse transbordo seja expressamente aprovado caso a caso pelo comité instituído pela  Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do procedimento "sem  objecções";  ». Artigo 2° A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 17 de Novembro de 1992. Feito em Bruxelas, em 7 de  Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 7 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/555/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO  E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO, Considerando que são proibidas pela Decisão 92/285/CECA  (1) as trocas comerciais de produtos  abrangidos pelo Tratado CECA entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da  Sérvia e do Montenegro; Considerando que é da maior importância reforçar a aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e  do Montenegro; Considerando que, para o efeito, o Conselho de Segurança nas Nações Unidas, agindo nos termos do  capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou, nos parágrafos operacionais 9 e 10 da Resolução  787 (1992), disposições que proíbem o transbordo de certos produtos através das Repúblicas da  Sérvia e do Montenegro, salvo se forem preenchidas certas condições, e que estabelece as condições  em que os navios devem ser considerados navios das Repúblicas de Sérvia e do Montenegro; Considerando que os ministros reunidos no Conselho no quadro da cooperação política, registaram com  preocupação as crescentes violações e o carácter ineficaz dos actuais métodos; que acordaram na  necessidade de reforçar a aplicação das sanções, em especial no sector petrolífero, e mais  geralmente no que respeita ao transbordo; Considerando que, nessas circunstâncias, é necessário alterar a Decisão 92/285/CECA em  conformidade; Com o acordo da Comissão, DECIDIRAM O SEGUINTE: Artigo 1° A alínea c) do artigo 2° da Decisão 92/285/CECA  passa a ter a seguinte redacção: «  c)  O transbordo através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de mercadorias e produtos  abrangidos pelo Tratado CECA originários do exterior das Repúblicas da Sévia e do Montenegro e  temporariamente presentes no território dessas repúblicas unicamente para efeitos de transbordo,  desde que esse transbordo seja expressamente aprovado caso a caso pelo comité instituído pela  Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do procedimento "sem  objecções";  ». Artigo 2° A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 17 de Novembro de 1992. Feito em Bruxelas, em 7 de  Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD


title: 2010/92/PESC: Decisão 2010/92/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010 , que prorroga as medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               16.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/6

         DECISÃO 2010/92/PESC DO CONSELHO
   de 15 de Fevereiro de 2010
   que prorroga as medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/161/PESC, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (1).

               (2)

               A Posição Comum 2009/68/PESC do Conselho (2), adoptada a 26 de Janeiro de 2009, prorrogou a Posição Comum 2004/161/PESC até 20 de Fevereiro de 2010.

               (3)

               Tendo em conta a situação no Zimbabué, em especial a ausência de progressos na implementação do Acordo Político Global assinado em Setembro de 2008, as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC deverão ser prorrogadas por um novo período de doze meses.

               (4)

               Deixa, contudo, de haver motivos para manter determinadas pessoas e entidades na lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável a Posição Comum 2004/161/PESC. A lista constante do anexo à Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC são prorrogadas até 20 de Fevereiro de 2011.
   Artigo 2.o

   As pessoas e entidades mencionadas no anexo da presente decisão deverão ser retiradas da lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Á. GABILONDO

      (1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

      (2)  JO L 23 de 27.1.2009, p. 43.

      ANEXO

         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o

      I.   PESSOAS

                  n.o3

                  Al Shanfari, Thamer Bin

                  n.o39

                  Dabengwa, Dumiso

                  n.o54

                  Hove, Richard

                  n.o57

                  Jangara (t.c.p. Changara), Thomsen

                  n.o113

                  Msika, Joseph W.

                  n.o203

                  Zvinavashe, Vitalis

            II.   ENTIDADES

                  n.o16

                  Industrial Development Corporation of Zimbabwe

                  n.o17

                  Intermarket Holdings Ltd

                  n.o22

                  Oryx Diamonds Ltd (t.c.p. Oryx Natural Resources)

                  n.o27

                  Scotfin Ltd

                  n.o33

                  ZB Financial Holdings Ltd (t.c.p. Finhold)

                  n.o34

                  ZB Holdings Ltd

                  n.o37

                  Zimbabwe Iron and Steel Company (t.c.p. Zisco, Ziscosteel)

                  n.o39

                  Zimre Holdings Ltd

                  n.o40

                  Zimre Reinsurance Company (PVT) Ltd