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31997D0361

97/361/CE: Decisão do Conselho de 27 de Maio de 1997 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas

Jornal Oficial nº L 152 de 11/06/1997 p. 0015 - 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Maio de 1997 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas (97/361/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta das Comissão,Considerando que a conclusão do acordo negociado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas permitirá melhorar as condições de comercialização das bebidas espirituosas nos respectivos mercados da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos Mexicanos, com base nos princípios da igualdade, do benefício mútuo e da reciprocidade; que é, pois, conveniente aprovar o referido acordo;Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às autorizações técnicas necessárias, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1),DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, bem como a troca de cartas que lhe diz respeito.Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos à presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo.Artigo 3º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no primeiro parágrafo do artigo 22º do acordo (2).Artigo 4º Para efeitos do artigo 18º do acordo, a Comissão fica autorizada a concluir os actos necessários à alteração do acordo, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89.Artigo 5º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estado-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída no artigo 17º do acordo.Artigo 6º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteW. SORGDRAGER(1) JO nºL 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3378/94 (JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 1).(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


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31998D0521(01)

Decisão do Conselho de 30 de Abril de 1998 que designa as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidatura para os representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº C 156 de 21/05/1998 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Abril de 1998 que designa as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidatura para os representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (98/C 156/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 18º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Considerando que importa renovar o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, cujo mandato expirou em 10 de Junho de 1995;Considerando que é conveniente designar primeiramente as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de dupla candidatura ao número de lugares que lhes está atribuído;Considerando as comunicações apresentadas pelos governos dos Estados-membros,DECIDE:Artigo 1º As organizações representativas de produtores e de trabalhadores indicadas no quadro anexo à presente decisão são designadas para elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicado no mesmo quadro em relação a cada uma das referidas organizações, os membros que representarão os produtores e os trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 2º A designação das organizações representativas dos trabalhadores da França e de uma organização representativa dos trabalhadores do Reino Unido serão objecto de uma decisão posterior.Artigo 3º A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 30 de Abril de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteT. JOWELLANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2012/382/UE: Decisão EU BAM Rafa/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 3 de julho de 2012 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/30

         DECISÃO EU BAM RAFA/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 3 de julho de 2012
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
   (2012/382/UE)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 12 de dezembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EU BAM Rafa, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Davide PALMIGIANI como Chefe da Missão EU BAM Rafa, a título interino, para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Davide PALMIGIANI é nomeado Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), a título interino, para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   Aplica-se a partir de 1 de julho de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.


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31999D0494

1999/494/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho de 9 de Julho de 1999 relativa à apresentação do caso "Bangemann" ao Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 192 de 24/07/1999 p. 0055 - 0055

DECISÃO DO CONSELHOde 9 de Julho de 1999relativa à apresentação do caso "Bangemann" ao Tribunal de Justiça(1999/494/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 126.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 9.o do Tratado que institui Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 126.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), os membros da Comissão assumem, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios;(2) Por carta com data de 29 de Junho de 1999, Martin Bangemann, membro da Comissão das Comunidades Europeias, informou o presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, Gerhard Schröder, da sua intenção de exercer uma actividade profissional na sociedade Telefónica;(3) Martin Bangemann é, desde 1992, o membro da Comissão responsável pela pasta das tecnologias da informação e das telecomunicações; o dever de discrição inerente ao seu cargo deveria tê-lo levado a recusar as funções que aceitou exercer na sociedade Telefónica;(4) Nestas circunstâncias, e em aplicação do disposto no n.o 2, terceiro parágrafo, último período, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, o Conselho deve apresentar o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo 1.oEm aplicação do n.o 2, terceiro parágrafo, último período, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, o caso de Martin Bangemann será apresentado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 2.oA presente decisão comunicada a Martin Bangemann, ao presidente da Comissão das Comunidades Europeias, e aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ


title: 87/401/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

text:
4 . 8 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 214 / 1
                                                                   II
                               (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                     CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 8 de Dezembro de 1986
                 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas
                                                               de Mesa
                                                          ( 87 / 401 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                                               Artigo 2 ?
113 ?,
                                                                        O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
                                                                        habilitada a assinar o Acordo Internacional de 1986 sobre o
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                             Azeite e as Azeitonas de Mesa com o objectivo de vincular a
                                                                        Comunidade .
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o
Azeite e as Azeitonas de Mesa favorece , de modo geral , a
cooperação internacional e contribui para a realização dos
objectivos da Comunidade no domínio das políticas comer                                         Artigo 3 ?
cial e agrícola comum ,
                                                                        A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
                                                                        Comunidades Europeias.
DECIDE :
                                                                        Feito em Bruxelas , em 8 de Dezembro de 1986 .
                          Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia
o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas                                                    O Presidente
de Mesa .                                                                                M. JOPLING


title: 2014/677/UE: Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , que nomeia um membro neerlandês e quatro suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

text:
               27.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/57

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   que nomeia um membro neerlandês e quatro suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

      (2014/677/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 18 de janeiro de 2011, pela Decisão 2011/41/UE do Conselho (3), H.P.M. (Henk) KOOL foi nomeado membro e H.A.J. (Henk) AALDERINK, J.P.W. (Jan Willem) GROOT e L.W.C.M. (Loes) van der MEIJS foram nomeados suplentes até 25 de janeiro de 2015. Em 11 de dezembro de 2012, pela Decisão 2012/779/UE do Conselho (4), J.H.M. (Jon) HERMANS-VLOEDBELD foi nomeado suplente até 25 de janeiro de 2015.

               2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de H.P.M. (Henk) KOOL.

               3)

               Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de H.A.J. (Henk) AALDERINK, J.P.W. (Jan Willem) GROOT, J.H.M. (Jon) HERMANS-VLOEDBELD e L.W.C.M. (Loes) van der MEIJS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               na qualidade de membro:

                           —

                           O. (Onno) HOES, Burgemeester (mayor) of Maastricht

                     e

               b)

               na qualidade de suplentes:

                           —

                           A. (Annemiek) JETTEN, Burgemeester (mayor) of Sluis

                           —

                           R. (Rob) JONKMAN, Wethouder (alderman: member of the executive council) of the municipality of Opsterland

                           —

                           H.J.J. (Henri) LENFERINK, Burgemeester (mayor) of Leiden

                           —

                           C.L. (Cornelis) VISSER, Burgemeester (mayor) of Twenterand.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. GUIDI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  JO L 19 de 22.1.2011, p. 17.

      (4)  JO L 342 de 14.12.2012, p. 45.


title: 2012/603/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/305

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010
   (2012/603/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (3), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0127/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 112.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


C 293 E/62                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           PT         28.11.2002
Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2002
                                                        TEXTOS APROVADOS
               P5_TA(2002)0073
               Levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Charles Pasqua
               Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
                                               Deputado Charles Pasqua (2001/2202(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Charles Pasqua,
                   transmitido pelas autoridades francesas em 3 de Outubro de 2001, e comunicado em sessão plenária
                   em 24 de Outubro de 2001,
                  Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                   Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                   Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
                  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
                   12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
                  Tendo em conta o artigo 26o da Constituição da República Francesa,
                  Tendo em conta o artigo 6o do seu Regimento,
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
                   (A5-0032/2002),
               1.    Decide não levantar a imunidade do Deputado Charles Pasqua;
               2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
               comissão parlamentar, à autoridade competente da República Francesa.
               (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435, processo no 101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem,
                   1986, p. 2 403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).
               P5_TA(2002)0074
               Levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Marchiani
               Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
                                                   Deputado Marchiani (2001/2203(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Jean-Charles
                   Marchiani, transmitido pelas autoridades francesas em 3 de Outubro de 2001, e comunicado em ses-
                   são plenária em 24 de Outubro de 2001,
                  Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                   Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                   Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
                  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
                   12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
               (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435, processo no 101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem,
                   1986, p. 2 403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).
 ---pagebreak--- 28.11.2002       PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 293 E/63
                                                                                Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2002
               Tendo em conta o artigo 26 da Constituição da República Francesa,
                                              o
               Tendo em conta o artigo 6o do seu Regimento,
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
                (A5-0033/2002),
           1.    Decide não levantar a imunidade do Deputado Jean-Charles Marchiani;
           2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
           comissão parlamentar, à autoridade competente da República Francesa.
           P5_TA(2002)0075
           Implementação do domínio de topo «.eu» *** II
           Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
           tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
              implementação do domínio de topo «.eu» (12171/1/2001  C5-0548/2001  2000/0328(COD))
           (Processo de co-decisão: segunda leitura)
           O Parlamento Europeu,
               Tendo em conta a posição comum do Conselho (12171/1/2001  C5-0548/2001) (1),
               Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
                Europeu e ao Conselho (COM(2000) 827) (3),
               Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001) 535),
               Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,
               Tendo em conta o artigo 80o do seu Regimento,
               Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio
                Externo, da Investigação e da Energia (A5-0027/2002),
           1.    Altera a posição comum como se segue;
           2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
           (1) JO C 45 E de 19.2.2002, p. 53.
           (2) «Textos Aprovados» de 4.7.2001, ponto 11.
           (3) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 333.
           P5_TC2-COD(2000)0328
           Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 28 de Fevereiro de 2002 tendo
           em vista a adopção do Regulamento (CE) no …/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho rela-
                                        tivo à implementação do domínio de topo «.eu»
           O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156o,
           Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
           (1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 333.


title: 2009/668/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/171

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007
   (2009/668/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0165/2009),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 53.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 92.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31983D0083

83/83/CECA: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1983, relativa à inscrição de certos produtos na lista do Anexo I ao Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 056 de 03/03/1983 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0153  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0153  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1983 relativa à inscrição de certos produtos na lista do Anexo I ao Tratado CECA(83/83/CECA)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que há que completar a lista que consta do Anexo I do Tratado, a fim de permitir que os objectivos deste, em especial os referidos no artigo 60o, sejam atingidos, e tendo em vista garantir uma maior eficácia das acções empreendidas pela  Comunidade em aplicação do Tratado,  DECIDE:   Artigo único  À lista que consta do Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são acrescentados os seguintes produtos:  «Chapas laminadas a frio, em rolos e em folhas, de espessura igual ou superior a 3 mm.»  Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente H. W. LAUTERSCHLAGER


Avis juridique important

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31992D0044

92/44/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

Jornal Oficial nº L 018 de 25/01/1992 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1991  relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia  (92/44/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 22o do protocolo (2).  Artigo 3o  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no C 13 de 20. 1. 1992. (2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão do Conselho, de 26 de junho de 2013 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. o  1 da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               13.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2013
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2013
   2013/C 201/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               O orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2),

               —

               Em 18 de março de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 1 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

         DECIDE:
   Artigo único
   Em 26 de junho de 2013 foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2013.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.