title: 2011/863/UE: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Dezembro de 2011
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social
   (2011/863/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (2) ("Acordo") entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

               (2)

               O artigo 18.o do Acordo prevê que o Comité Misto pode, mediante decisão, adoptar alterações ao Acordo, nomeadamente ao Anexo II do Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social.

               (3)

               Por forma a assegurar uma aplicação coerente e correcta dos actos jurídicos da União e a evitar dificuldades administrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o Anexo II do Acordo deve ser alterado de modo a integrar os novos actos jurídicos da União aos quais o Acordo não faz referência.

               (4)

               Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conveniente proceder à codificação do Anexo II do Acordo e do seu Protocolo.

               (5)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, pois, basear-se no projecto de decisão que consta do Anexo I da presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adoptar pela União no Comité Misto criado pelo artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto que consta do Anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É aprovada a declaração que consta do Anexo II da presente decisão, devendo ser efectuada em nome da União no Comité Misto quando este adoptar a decisão a que se refere o artigo 1.o.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

      PROJECTO
      DECISÃO N.o …/… DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
      de …
      que substitui o Anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 18.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

                  (2)

                  O Anexo II do Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social foi por último alterado pela Decisão n.o 1/2006, de 6 de Julho de 2006 (2), devendo ser agora actualizado a fim de tomar em consideração os novos actos jurídicos da União Europeia que entratram em vigor desde então, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (3), e as medidas adoptadas para a aplicação deste regulamento.

                  (3)

                  O Regulamento (CE) n.o 883/2004 substituiu o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (4).

                  (4)

                  Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conveniente proceder à consolidação do Anexo II do Acordo e do seu Protocolo numa versão juridicamente vinculativa.

                  (5)

                  O Anexo II do Acordo deverá acompanhar a evolução dos actos jurídicos pertinentes da União Europeia,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas («Acordo») é substituído pelo Anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

         Feito em …, em … .

               Pelo Comité Misto

               O Presidente

               Os Secretários

         (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

         (2)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 67.

         (3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

         (4)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

         ANEXO
         «
               ANEXO II

                  COORDENAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL

               Artigo 1.o

               1.   As Partes Contratantes acordam aplicar entre elas, no domínio da coordenação dos regimes de segurança social, os actos jurídicos da União Europeia citados na secção A do presente anexo e nele alterados, ou normas equivalentes a tais actos.
               2.   Considera-se que o termo "Estado(s)-Membro(s)" constante dos actos jurídicos referidos na secção A do presente Anexo inclui a Suíça, para além dos Estados abrangidos pelos actos jurídicos pertinentes da União Europeia.
               Artigo 2.o

               1.   Para efeitos da aplicação do presente Anexo, as Partes Contratantes tomam em consideração os actos jurídicos da União Europeia referidos na secção B do presente anexo.
               2.   Para efeitos da aplicação do presente Anexo, os Partes Contratantes tomam nota dos actos jurídicos da União Europeia referidos na secção C do presente anexo.
               Artigo 3.o

               1.   As disposições especiais relativas ao regime transitório de seguro de desemprego de nacionais de certos Estados-Membros da União Europeia que disponham de uma autorização de residência suíça de duração inferior a um ano, às prestações para grandes inválidos e ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez são contemplados no Protocolo ao presente anexo.
               2.   O Protocolo faz parte integrante do presente anexo.
               SECÇÃO A:   ACTOS JURÍDICOS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA

                           1.

                           Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (2).

                              Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 é adaptado da seguinte forma:

                                       a)

                                       Ao Anexo I, Parte I, é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                       Legislação cantonal em matéria de adiantamentos de pensões de alimentos, com base no artigo 131.o, n.o 2, do e no artigo 293.o, n.o 2, do Código Civil suíço.";

                                       b)

                                       Ao Anexo I, Parte II, é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                       Os subsídios de nascimento e de adopção em aplicação da legislação cantonal pertinentes, com base no artigo 3.o, n.o 2, da Lei Federal relativa aos abonos de família.";

                                       c)

                                       Ao Anexo II é aditado o seguinte:
                                       "Alemanha – Suíça

                                                   a)

                                                   Convenção de segurança social de 25 de Fevereiro de 1964, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.o 1, de 9 de Setembro de 1975, e n.o 2, de 2 de Março de 1989:

                                                               i)

                                                               O ponto 9b, n.o 1, pontos 1 a 4, do Protocolo final (legislação aplicável e direito às prestações de saúde não pecuniárias para os residentes do enclave de Büsingen);

                                                               ii)

                                                               O ponto 9, n.o 1, alínea b), primeira, segunda e quarta frases, do Protocolo final (acesso ao seguro de doença facultativo na Alemanha na sequência de uma transferência para a Alemanha);

                                                   b)

                                                   Acordo em matéria de seguro de desemprego de 20 de Outubro de 1982, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional de 22 de Dezembro de 1992:

                                                               i)

                                                               Artigo 8.o, n.o 5, a Alemanha (município de Büsingen) participa, com um montante equivalente à contribuição cantonal prevista no direito suíço, no custo dos postos efectivos de medidas relativas ao mercado de trabalho ocupados por trabalhadores sujeitos a esta disposição.

                                          Espanha –Suíça

                                       O ponto 17 do Protocolo final da Convenção de segurança social de 13 de Outubro de 1969, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 11 de Junho de 1982; as pessoas abrangidas pelo seguro espanhol em aplicação dessa disposição estão isentas da obrigatoriedade de inscrição no regime de seguro de doença suíço.

                                          Itália –Suíça

                                       Artigo 9.o, n.o 1, da Convenção de segurança social de 14 de Dezembro de 1962, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar n.o 1 de 18 de Dezembro de 1963, pelo Acordo Complementar de 4 de Julho de 1969, pelo Protocolo Adicional de 25 de Fevereiro de 1974 e pelo Acordo Complementar n.o 2, de 2 de Abril de 1980.";

                                       d)

                                       Ao Anexo IV é aditado o seguinte:
                                       "Suíça";

                                       e)

                                       Ao Anexo VIII, Parte 1, é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                       Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime de base (Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência e Lei federal relativa ao seguro de invalidez) e pensões de velhice obrigatórias do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";

                                       f)

                                       Ao Anexo VIII, Parte 2, é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                       Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";

                                       g)

                                       Ao Anexo IX, Parte II, é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                       Pensões de sobrevivência e invalidez do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";

                                       h)

                                       Ao Anexo X é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                                   1.

                                                   As prestações complementares (Lei federal relativa às prestações complementares de 19 de Março de 1965) e prestações similares previstas na legislação cantonal.

                                                   2.

                                                   As pensões para casos graves do seguro de invalidez (artigo 28.o, n.o 1-A, da Lei federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de Junho de 1959, na versão revista de 7 de Outubro de 1994).

                                                   3.

                                                   As prestações não contributivas de tipo misto em caso de desemprego, previstas na legislação cantonal.

                                                   4.

                                                   Pensões de invalidez extraordinárias não contributivas em favor de pessoas com deficiência (artigo 39.o da Lei federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de Junho de 1959) que não estiveram sujeitas, antes da sua incapacidade de trabalho, à legislação suíça com base numa actividade assalariada ou não assalariada.";

                                       i)

                                       Ao Anexo XI é aditado o seguinte:
                                       "Suíça

                                                   1.

                                                   O artigo 2.o da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência, bem como o artigo 1.o da Lei federal relativa ao seguro de invalidez, que regulam a inscrição facultativa nestes ramos de seguro dos nacionais suíços residentes num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável, são aplicáveis às pessoas residentes fora do território suíço e que sejam nacionais dos outros Estados a que o Acordo é aplicável, bem como aos refugiados e apátridas residentes no território desses Estados, desde que essas pessoas declarem a sua adesão ao seguro facultativo o mais tardar um ano a contar do dia em que deixam de estar abrangidas pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos.

                                                   2.

                                                   Quando uma pessoa deixa de estar abrangida pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos, tem o direito de prosseguir o seguro com o acordo da entidade patronal, se trabalhar num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável por conta de um empregador na Suíça e se apresentar o respectivo pedido no prazo de seis meses a contar do dia em que deixa de estar abrangida pelo seguro.

                                                   3.

                                                   Inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço e possibilidades de isenção

                                                               a)

                                                               As disposições legais suíças relativas ao regime de seguro de doença obrigatório aplicar-se-ão às seguintes pessoas não residentes na Suíça:

                                                                           i)

                                                                           pessoas sujeitas às disposições legais suíças nos termos do Título II do Regulamento;

                                                                           ii)

                                                                           pessoas para as quais a Suíça terá a seu cargo os custos das prestações, em conformidade com os artigos 24.o, 25.o e 26.o do Regulamento;

                                                                           iii)

                                                                           pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro suíço;

                                                                           iv)

                                                                           membros das famílias das pessoas referidas nas subalíneas i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Espanha, Hungria, Portugal, Suécia ou Reino Unido;

                                                                           v)

                                                                           membros das famílias das pessoas referidas na subalínea ii) ou de um pensionista residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Portugal, Suécia ou Reino Unido.

                                                                     São considerados "membros da família" as pessoas definidas como tal pela legislação do Estado de residência.

                                                               b)

                                                               As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório se residirem num dos Estados seguintes e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença: Alemanha, França, Itália, Áustria e, nos casos previstos na alínea a), subalíneas iv) e v), Finlândia e, nos casos previstos na alínea a), subalínea ii), Portugal.
                                                               Esse pedido

                                                                           aa)

                                                                           deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro na Suíça; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro;

                                                                           bb)

                                                                           aplicar-se-á a todos os membros da família que residam no mesmo Estado.

                                                   4.

                                                   Quando uma pessoa sujeita às disposições legais suíças ao abrigo do Título II do Regulamento estiver, em aplicação do n.o 3, alínea b), sujeita para efeitos do seguro de doença às disposições legais de outro Estado-Membro coberto por este Acordo, os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não profissional serão repartidas equitativamente entre a entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais cobrirá todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência.

                                                   5.

                                                   As pessoas que trabalham, mas não residem na Suíça, e estão cobertas por um seguro obrigatório no seu Estado de residência, nos termos do n.o 3, alínea b), bem como os membros da sua família, beneficiarão das disposições do artigo 19.o do Regulamento durante a sua estada na Suíça.

                                                   6.

                                                   Para efeitos da aplicação dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 27.o do Regulamento na Suíça, o segurador suíço competente terá a seu cargo a totalidade dos custos facturados.

                                                   7.

                                                   Os períodos de seguro de subsídio diário cumpridos no âmbito do seguro de outro Estado ao qual o presente Acordo seja aplicável são tomados em conta para retirar uma eventual reserva no seguro de subsídio diário em caso de maternidade ou de doença quando a pessoa se inscreve numa instituição seguradora suíça no prazo de três meses a contar da data em que deixe de estar abrangida por um seguro estrangeiro.

                                                   8.

                                                   Sempre que um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha exercido uma actividade remunerada na Suíça, permitindo-lhe suprir as suas necessidades essenciais, seja forçado a cessar essa actividade devido a acidente ou doença, e quando tenha deixado de estar sujeito à legislação suíça em matéria de seguro de invalidez, considerar-se-á coberto por esse seguro para efeitos de elegibilidade para as medidas de readaptação até ao pagamento de uma pensão de invalidez e durante o período em que beneficiar dessas medidas, desde que não tenha iniciado uma nova actividade fora do território suíço.".

                           2.

                           Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3).

                              Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 987/2009 é adaptado da seguinte forma:

                           Ao Anexo 1 é aditado o seguinte:
                           “Acordo entre a Suíça e a França de 26 de Outubro de 2004, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde
                           Acordo entre a Suíça e a Itália de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde”.

                           3.

                           Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 (5), tal como aplicável nas relações entre a Suíça e os Estados-Membros antes da entrada em vigor da presente decisão, e quando são feitas referências nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 ou n.o 987/2009 ou quando estão em causa casos ocorridos no passado.

                           4.

                           Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/2009 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2009 (7), tal como aplicável nas relações entre a Suíça e os Estados-Membros antes da entrada em vigor da presente decisão, e quando são feitas referências nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 ou n.o 987/2009 ou quando estão em causa casos ocorridos no passado.

                           5.

                           Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (8).

                     SECÇÃO B:   ACTOS JURÍDICOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM DEVIDA CONTA

                           1.

                           Decisão n.o A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

                           2.

                           Decisão n.o A2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (10).

                           3.

                           Decisão n.o A3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 17 de Dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

                           4.

                           Decisão n.o E1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

                           5.

                           Decisão n.o F1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (13).

                           6.

                           Decisão n.o H1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009 e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (14).

                           7.

                           Decisão n.o H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (15).

                           8.

                           Decisão n.o H3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de Outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

                           9.

                           Decisão n.o H4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (17).

                           10.

                           Decisão n.o H5 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 18 de Março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (18).

                           11.

                           Decisão n.o P1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 50.o, do artigo 58.o e do n.o 5 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (19).

                           12.

                           Decisão n.o S1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (20).

                           13.

                           Decisão n.o S2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (21).

                           14.

                           Decisão n.o S3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, Secção A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

                           15.

                           Decisão n.o S4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de Outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

                           16.

                           Decisão n.o S5 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de Outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito de prestações em espécie tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

                           17.

                           Decisão n.o S6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (25).

                           18.

                           Decisão n.o S7 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 Dezembro 2009, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (26).

                           19.

                           Decisão n.o U1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (27).

                           20.

                           Decisão n.o U2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (28).

                           21.

                           Decisão n.o U3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de desemprego parcial aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (29).

                     SECÇÃO C:   ACTOS JURÍDICOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM CONHECIMENTO

                           1

                           Recomendação n.o U1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (30).

                           2

                           Recomendação n.o U2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (31).

               PROTOCOLO
               ao Anexo II do Acordo
               I.   Seguro de desemprego

               As disposições seguintes aplicam-se aos trabalhadores nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca até 30 de Abril de 2011 e aos trabalhadores nacionais da República da Bulgária e da Roménia até 31 de Maio de 2016.

                           1.

                           No que respeita ao seguro de desemprego dos trabalhadores assalariados que disponham de uma autorização de residência de duração inferior a um ano, é aplicável o seguinte regime:

                                       1.1

                                       Apenas os trabalhadores que tenham pago contribuições na Suíça durante o período mínimo exigido pela Lei Federal relativa ao seguro de desemprego obrigatório e à indemnização em caso de insolvência (Loi Federal sur l'assurance-chômage obrigatoire et l'indemnité en cas d'insolvabilité – LACI) (32) e que preencham igualmente os outros requisitos para ter direito ao subsídio de desemprego terão direito às prestações do seguro de desemprego nas condições previstas pela lei.

                                       1.2

                                       Uma parte das receitas das contribuições recebidas de trabalhadores que tenham pago contribuições durante um período demasiado curto para terem direito ao subsídio de desemprego na Suíça nos termos do ponto 1.1 será retrocedida aos respectivos Estados de origem segundo as modalidades previstas no ponto 1.3, a título de contribuição para os custos das prestações pagas a esses trabalhadores em caso de desemprego completo; por consequência, esses trabalhadores não terão direito às prestações do seguro de desemprego em caso de desemprego completo na Suíça. Terão, no entanto, direito aos subsídios em caso de intempérie e de insolvência do empregador. As prestações em caso de desemprego completo são pagas pelo Estado de origem, desde que os trabalhadores se inscrevam nos serviços de emprego nesse Estado. Os períodos de seguro cumpridos na Suíça são tomados em conta como se tivessem sido cumpridos no Estado de origem.

                                       1.3

                                       A parte das contribuições recebidas dos trabalhadores referidos no ponto 1.2 é reembolsada anualmente de acordo com as disposições seguintes:

                                                   a)

                                                   O montante das contribuições desses trabalhadores é calculado, por país, com base no número anual dos trabalhadores ocupados e na média das contribuições anuais pagas por cada trabalhador (contribuições do empregador e do trabalhador).

                                                   b)

                                                   Do montante assim calculado, uma parte correspondente à percentagem dos subsídios de desemprego em relação a todos os outros tipos de subsídios referidos no ponto 1.2 será reembolsada aos Estados de origem dos trabalhadores e a Suíça reterá uma reserva destinada às prestações posteriores (33).

                                                   c)

                                                   A Suíça transmitirá todos os anos a relação das contribuições retrocedidas. Se os Estados de origem o pedirem, a Suíça indicará as bases de cálculo e o montante das retrocessões. Os Estados de origem comunicarão anualmente à Suíça o número dos beneficiários de prestações de desemprego referidos no ponto 1.2.

                           2.

                           Caso um Estado-Membro abrangido por esta disposição tenha dificuldades com o fim do sistema de retrocessões ou a Suíça com o sistema de totalização, qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a intervenção do Comité Misto.

                     II.   Prestações para grandes inválidos

               As prestações para grandes inválidos previstas na Lei federal relativa ao seguro de invalidez (LAI), de 19 de Junho de 1959, e na Lei federal relativa às pensões de velhice e de sobrevivência (LAVS), de 20 de Dezembro de 1946, alterada em 8 de Outubro de 1999, serão pagas exclusivamente se a pessoa em causa residir na Suíça.
               III.   Previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez

               Não obstante o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a prestação de saída prevista na Lei federal suíça em matéria de livre transferência entre regimes profissionais de previdência de velhice, sobrevivência e invalidez (Loi fédérale sur le libre passage dans la prévoyance professionelle vieillesse, survivants et invalidité), de 17 de Dezembro de 1993, é paga, mediante pedido, a um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha a intenção de abandonar definitivamente a Suíça e que deixará de estar sujeito à legislação suíça, nos termos do Título II do Regulamento, na condição de o interessado deixar a Suíça no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
            »

            (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

            (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

            (3)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

            (4)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

            (5)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 1.

            (6)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

            (7)  JO L 39 de 10.2.2009, p. 29.

            (8)  JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.

            (9)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 1.

            (10)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 5.

            (11)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 3.

            (12)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 9.

            (13)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 11.

            (14)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 13.

            (15)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 17.

            (16)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 56.

            (17)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 3.

            (18)  JO C 149 de 8.06.2010, p. 5.

            (19)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 21.

            (20)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 23.

            (21)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 26.

            (22)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 40.

            (23)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 52.

            (24)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 54.

            (25)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 6.

            (26)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 8.

            (27)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 42.

            (28)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 43.

            (29)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 45.

            (30)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 49.

            (31)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 51.

            (32)  Actualmente, 12 meses.

            (33)  Contribuições devolvidas respeitantes a trabalhadores que exercerão o seu direito ao seguro de desemprego na Suíça depois de terem pago contribuições durante pelo menos doze meses – em vários períodos de residência – no espaço de dois anos.

      ANEXO II

         DECLARAÇÃO

         sobre a Declaração relativa à participação da Suíça nos comités

      A Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, referida no segundo travessão da Declaração relativa à participação da Suíça nos comités (JO L 114 de 30.4.2002, p.72), passou a designar-se Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, em virtude do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Decisão Atalanta/1/2009 do Comité Político e de Segurança, de 17 de Março de 2009 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               24.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/45

      DECISÃO ATALANTA/1/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 17 de Março de 2009
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2009/288/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia.

               (2)

               Em 18 de Novembro de 2008, o CPS aprovou a Decisão Atalanta/1/2008 (2) que nomeia o Comodoro Antonios PAPAIOANNOU comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (3)

               O Comandante da operação da UE recomendou que o Capitão (de mar-e-guerra) Juan GARAT CARAMÉ fosse nomeado novo Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (4)

               O Comité Militar da União Europeia apoiou essa recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Capitão (de mar-e-guerra) Juan GARAT CARAMÉ é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 7 de Abril de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         I. ŠRÁMEK

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 317 de 27.11.2008, p. 24.


title: 2006/942/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2006 , relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República de Fiji, a República da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006 e do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 358/51

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2006
   relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República de Fiji, a República da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006 e do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006
   (2006/942/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A aplicação do protocolo n.o 3 relativo ao Açúcar ACP que acompanha o anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (2) é assegurada, nos termos dos respectivos n.o 2 do artigo 1.o, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar.

               (2)

               É conveniente aprovar os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana, relativamente ao período de entrega de 2005/2006.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República de Fiji, a República da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006 e o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006.
   O texto dos acordos constam dos anexos I e II da presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar os acordos a que se refere o artigo 1.o, a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada por Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

      (2)  JO L 190 de 23.7.1975, p. 35.
   ANEXO I

      ACORDO
      sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República de Fiji, a República da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006
      Bruxelas, 21 de Novembro de 2006
      Excelentíssimo Senhor,
      Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP do Anexo V do Acordo de Parceria e os da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
      Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Protocolo:

                  a)

                  Para o açúcar em bruto: 52,37 EUR por 100 quilogramas;

                  b)

                  Para o açúcar branco: 64,65 EUR por 100 quilogramas.

            Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
      Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.
      Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.

            Em nome do Conselho da União Europeia

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapens vägnar

      Bruxelas, 21 de Novembro de 2006
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:
      «Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE e os da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
      Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Protocolo:

                  a)

                  Para o açúcar em bruto: 52,37 EUR por 100 quilogramas;

                  b)

                  Para o açúcar branco: 64,65 EUR por 100 quilogramas.

            Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
      Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.»
      Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

            Em nome dos Governos dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3

         For the Government of Barbados

         For the Government of Belize

         Pour le gouvernement de la République du Congo

         For the Government of the Sovereign Democratic Republic of Fiji

         For the Government of the Cooperative Republic of Guyana

         Pour le gouvernement de la République de Côte d’Ivoire

         For the Government of Jamaica

         For the Government of the Republic of Kenya

         Pour le gouvernement de la République de Madagascar

         For the Government of the Republic of Malawi

         Pour le gouvernement de la République de Maurice

         For the Government of the Republic of Mozambique

         For the Government of the Republic of Suriname

         For the Government of Saint Kitts and Nevis

         For the Government of the Kingdom of Swaziland

         For the Government of the United Republic of Tanzania

         For the Government of the Republic of Trinidad and Tobago

         For the Government of the Republic of Uganda

         For the Government of the Republic of Zambia

         For the Government of the Republic of Zimbabwe

   ANEXO II

      ACORDO
      sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006
      Bruxelas, 27 de Outubro de 2006
      Excelentíssimo Senhor,
      No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, os Representantes da Índia e os da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
      Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Acordo:

                  a)

                  Para o açúcar em bruto: 52,37 EUR por 100 quilogramas;

                  b)

                  Para o açúcar branco: 64,65 EUR por 100 quilogramas.

            Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
      Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.
      Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.

            Em nome do Conselho da União Europeia

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         On behalf of the European Community
         Au nom de la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

      Bruxelas, 27 de Outubro de 2006
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:
      «No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, os Representantes da Índia e os da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
      Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Acordo:

                  a)

                  Para o açúcar em bruto: 52,37 EUR por 100 quilogramas;

                  b)

                  Para o açúcar branco: 64,65 EUR por 100 quilogramas.

            Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
      Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.»
      Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

            Pelo Governo da República da Índia

         For the Government of the Republic of India
         Por el Gobierno de la República de la India
         Za vládu Indické republiky
         For regeringen for Republikken Indien
         Für die Regierung der Republik Indien
         India Vabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ινδιάς
         Au nom du gouvernement de la République de l'Inde
         Per il governo della Repubblica dell'India
         Indijas Republikas valdības vārdā
         Indijos Respublikos Vyriausybės vardu
         Az Indiai Köztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika ta' l-Indja
         Voor de Regering van de Republiek India
         W imieniu Rządu Republiki Indii
         Pelo Governo da República da Índia
         Za vládu Indickej republiky
         Za Vlado Republike Indije
         Intian tasavallan hallituksen puolesta
         På Republiken Indiens regerings vägnar


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31989D0189

89/189/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas

Jornal Oficial nº L 071 de 15/03/1989 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0003

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Fevereiro de 1989  relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas  (89/189/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, à luz das conclusões do Painel do GATT sobre a importação, distribuição e venda de bebidas alcoólicas pelos organismos de comercialização provinciais canadianos, a Comunidade e o Canadá chegaram, em 17 de Dezembro de 1988, a um consenso que consubstanciaram em Acordo;  Considerando que esse Acordo deve ser aprovado,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas, bem como às Trocas de Cartas que lhe são anexas, é aprovado em nome da Comunidade.  O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com competência para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ


title: 2004/642/CE, Euratom: Decisão do Conselho, tomada de comum acordo com o presidente designado da Comissão, de 13 de Setembro de 2004, que adopta a lista das outras personalidades que tenciona nomear membros da Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/30

      DECISÃO DO CONSELHO,

      TOMADA DE COMUM ACORDO COM O PRESIDENTE DESIGNADO DA COMISSÃO

   de 13 de Setembro de 2004
   que adopta a lista das outras personalidades que tenciona nomear membros da Comissão das Comunidades Europeias
   (2004/642/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 213.o, alterado, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004, pela alínea d) do n.o 2 do artigo 45.o do Acto de Adesão de 2003 e pelo n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia anexo ao Tratado UE e aos tratados que instituem as Comunidades Europeias, bem como ao segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 1 do artigo 126.o, alterado, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004, pela alínea d) do n.o 2 do artigo 45.o do Acto de Adesão de 2003 e pelo n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia anexo ao Tratado UE e aos tratados que instituem as Comunidades Europeias, bem como ao segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 127.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Uma nova Comissão, composta por um cidadão de cada Estado-Membro, deve ser nomeada para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Outubro de 2009.

               (2)

               O Conselho, reunido em 29 de Junho de 2004 a nível de chefes de Estado ou de Governo, designou José Manuel DURÃO BARROSO como sendo a personalidade que tenciona nomear presidente da Comissão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Outubro de 2009 (1).

               (3)

               Mediante uma resolução de 22 de Julho de 2004, o Parlamento Europeu aprovou esta designação.

               (4)

               Convém adoptar, de comum acordo com o presidente designado da Comissão, a lista das outras personalidades que o Conselho tenciona nomear membros da Comissão por um período de cinco anos compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Outubro de 2009.

               (5)

               A entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa implicará o termo do mandato do membro da Comissão que for da mesma nacionalidade que o futuro ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, que será vice-presidente da Comissão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São indigitadas, de comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, presidente designado da Comissão, as personalidades que o Conselho tenciona nomear membros da Comissão das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Outubro de 2009:

               Joaquín ALMUNIA AMANN

               Jacques BARROT

               Joe BORG

               Rocco BUTTIGLIONE

               Stavros DIMAS

               Benita FERRERO-WALDNER

               Ján FIGEĽ

               Mariann FISCHER BOEL

               Dalia GRYBAUSKAITĖ

               Danuta HÜBNER

               Siim KALLAS

               László KOVÁCS

               Neelie KROES

               Markos KYPRIANOU

               Peter MANDELSON

               Charlie McCREEVY

               Louis MICHEL

               Janez POTOČNIK

               Viviane REDING

               Olli REHN

               Vladimír ŠPIDLA

               Ingrida UDRE

               Günter VERHEUGEN

               Margot WALLSTRÖM.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 236 de 7.7.2004, p. 15.


title: 2008/193/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/193/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase e com o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/370/CE do Conselho (2).

               (4)

               O referido acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Parecer emitido em 27 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 136 de 24.5.2006, p. 31.


title: 2005/110/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que nomeia um membro efectivo dinamarquês do Comité das Regiões

text:
               9.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/3

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 31 de Janeiro de 2005
   que nomeia um membro efectivo dinamarquês do Comité das Regiões
   (2005/110/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da demissão de Jens KRAMER MIKKELSEN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 2 de Dezembro de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, Lars ENGBERG, Overborgmester i Københavns Kommune, em substituição de Jens KRAMER MIKKELSEN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31998D0261

98/261/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à Roménia

Jornal Oficial nº L 121 de 23/04/1998 p. 0011 - 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à Roménia (98/261/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (1), nomeadamente o artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria para a adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão;Considerando que o Regulamento (CE) nº 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e na sequência de uma proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados em cada parceria para a adesão, conforme apresentados a cada país candidato, assim como as adaptações importantes ulteriores que lhes forem aplicáveis;Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos europeus e aos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga; que, caso falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá dar os passos necessários relativamente a qualquer assistência na pré-adesão;Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria para a adesão e o progresso na adopção do acervo comunitário seriam analisados nas instâncias dos acordos europeus;Considerando que o parecer formulado pela Comissão fez uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Roménia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;Considerando que, para preparar a adesão, a Roménia deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo; que este programa deverá estabelecer um calendário para atingir as prioridades e os objectivos intermédios definidos na parceria para a adesão,DECIDE:Artigo 1º Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados na parceria para a adesão relativa à Roménia constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A aplicação da parceria para a adesão será analisada nas instâncias do acordo Europeu e pelas instâncias competentes do Conselho a cuja apreciação a Comissão submeterá periodicamente relatórios.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BECKETT(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO ROMÉNIA 1. Objectivos A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Roménia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo a adoptar pela Roménia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a parceria para a adesão.2. Princípios Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.3. Prioridades e objectivos intermédios Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Roménia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.A Roménia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.A parceria para a adesão indicará que a Roménia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. A integração do acervo na legislação não é só por si suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Roménia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.3.1. Curto prazo (1998) Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do acordo europeu; progressos significativos na execução do programa de reforma económica iniciado pelo governo, que inclui a privatização de dois bancos, a transformação da maioria das régies autonomes em sociedades comerciais, a aplicação efectiva do regime de incentivo ao investimento estrangeiro e a reestruturação/privatização de um certo número de grandes empresas industriais (dos sectores do carvão e do aço, por exemplo) e agrícolas estatais (designadamente através da redução dos seus prejuízos e pagamentos em atraso); prossecução da aplicação dos acordos com as instituições financeiras internacionais.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção do projecto de lei sobre a função pública e prossecução da reforma da administração pública, controlos fitossanitários e veterinários, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas, sector financeiro (reforço das instâncias de supervisão da banca, dos serviços financeiros e dos mercados de capitais), alfândegas, reforço dos mecanismos de controlo financeiro e de auditoria e das administrações competentes em matéria de concorrência, antitrust e auxílios estatais e ambiente; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.Mercado interno: nomeadamente reestruturação do sector bancário e dos mercados de capitais, conclusão da reforma do direito das sociedades, especialmente medidas de promoção do desenvolvimento das empresas e das pequenas e médias empresas (PME), investimento directo estrangeiro, harmonização e aplicação efectiva da fiscalidade indirecta, harmonização em matéria de contratos públicos, adopção de uma lei dos auxílios estatais e elaboração de um primeiro inventário destes auxílios; criação de estruturas de normalização e de avaliação da conformidade.Justiça e assuntos internos: novos esforços com vista à aplicação efectiva de medidas de combate à corrupção e à criminalidade organizada e melhoria do controlo das fronteiras.Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.3.2. Médio prazo Critérios políticos: prossecução da reforma em matéria de protecção das crianças e dos esforços no sentido de integrar as populações romani, de proteger as liberdades individuais e de melhorar o funcionamento dos tribunais.Reforma económica: concessão de prioridade à criação de bases que permitam um crescimento duradouro da produtividade e à prossecução do processo de reestruturação/privatização das empresas públicas, nomeadamente dos bancos.Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do acordo-europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Roménia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente execução de um programa global de reforma da administração pública; esforços consideráveis para melhorar a administração, designadamente as entidades responsáveis em matéria de concorrência, reforço do controlo financeiro interno, melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais), reforma das administrações aduaneiras e fiscais, a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo, reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares; reforço da autoridade competente em matéria de segurança nuclear.Mercado interno: promoção do desenvolvimento das empresas, incluindo PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores, do mercado interno da energia e da política audiovisual, aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, seguros, concorrência, especialmente aplicação efectiva das regras da concorrência, reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais.Justiça e assuntos internos: melhoria dos sistemas de gestão e controlo das fronteiras e das capacidades em matéria de tratamento de pedidos de asilo e de migração, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União e conclusão do alinhamento pelas disposições das convenções internacionais, bem como luta contra a criminalidade organizada (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, nomeadamente tendo em vista a adopção do acervo de Schengen.Agricultura: nomeadamente criação de um sistema cadastral e de um mercado fundiário operacional, alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.Pescas: desenvolvimento de capacidades com vista à adopção e aplicação efectiva da política comum da pesca.Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes marítimos e aos transportes ferroviário e rodoviário de mercadorias (regras de segurança e fiscalidade) e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação na União; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União.Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção aos sectores do ar e da água. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.Política regional e coesão: conclusão da definição da base jurídica e desenvolvimento das estruturas administrativas e dos procedimentos orçamentais. Reforço dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participação nos programas estruturais da União após a adesão.4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 284 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Roménia é elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso» prevista para 1998. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao Fundo de Coesão.5. Condicionalidade A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Roménia das obrigações decorrentes do acordo europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98.6. Acompanhamento A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do acordo europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Roménia, nomeadamente no que se refere à execução da parceria para a adesão.As secções pertinentes da parceria para a adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da parceria para a adesão.O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.A parceria para a adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá, antes do final de 1999 e posteriormente a intervalos regulares, uma revisão da parceria, tomando o Conselho uma decisão formal relativamente a essa proposta. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Roménia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.


title: Decisão (UE) 2015/2237 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, que nomeia um membro suplente dinamarquês do Comité das Regiões

text:
               3.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/35

         DECISÃO (UE) 2015/2237 DO CONSELHO
   de 30 de novembro de 2015
   que nomeia um membro suplente dinamarquês do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Peter KOFOD POULSEN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de suplente:

               —

               Niels Erik SØNDERGAARD, Southern Denmark Regional Councillor.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         É. SCHNEIDER

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: 2013/615/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/339

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011
   (2013/615/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Artemis relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 relativa à conclusão do protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (91/606/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991D0606

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 relativa à conclusão do protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (91/606/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 327 de 29/11/1991 p. 0031

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Novembro de 1991  relativa à conclusão do protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional dos têxteis  (91/606/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à manutenção em vigor do acordo sobre o comércio internacional de têxteis (AMF) (1);  Considerando que estas negociações conduziram ao estabelecimento de um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de 17 meses, até 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que é conveniente aceitar este protocolo em nome da Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional de têxteis aceite pelo Comité dos Têxteis do GATT em 31 de Julho de 1991.  O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, em conformidade com o no 3 do protocolo, a aceitação do referido protocolo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pelo Conselho   O Presidente  J. M. M. RITZEN   (1) JO no L 341 de 4. 12. 1986, p. 34.


Avis juridique important

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31997D0476

Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina

Jornal Oficial nº L 205 de 31/07/1997 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (97/476/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.11,Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996,Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Amsterdão de 16 e 17 de Junho de 1997,Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1), e que, em 20 de Novembro de 1996, a Decisão 96/745/PESC (2) prorrogou aquela Acção Comum 95/545/PESC até 31 de Dezembro de 1998;Considerando que o «Peace Implementation Council» reforçou as funções do alto representante nas conferências ministeriais realizadas, respectivamente, em Paris, em 14 de Novembro de 1996, em Londres, em 4 e 5 de Dezembro de 1996, e em Sintra, em 30 de Maio de 1997, e que foram estabelecidos gabinetes regionais do alto representante em Banja Luka, Mostar e Brcko, para além do gabinete principal de Sarajevo;Considerando que são necessários fundos suplementares que permitam ao alto representante exercer as suas funções até 31 de Dezembro de 1998; que estes fundos foram solicitados pelo gabinete do alto representante a todos os doadores e que a contribuição de 10 milhões de ecus prevista na Acção Comum 95/545/PESC se esgotará no decurso de 1997,DECIDE:Artigo 1º1. A fim de cobrir a contribuição da União Europeia para as despesas operacionais relacionadas com a missão do alto representante, será imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias um montante de 10,860 milhões de ecus, dos quais 4,60 milhões de ecus para 1997 e 6,26 milhões de ecus para 1998.2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no nº 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO nº L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.(2) JO nº L 340 de 30. 12. 1996, p. 3.