title: 2014/116/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               4.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de janeiro de 2014
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2014/116/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 31 de maio de 2012, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo»).

               (4)

               O Acordo foi assinado em nome da União Europeia em 9 de setembro de 2013, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2012/763/UE do Conselho (1).

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 337 de 11.12.2012, p. 1.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2005/592/PESC do Conselho, de 29 de Julho 2005, que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               30.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/98

      DECISÃO 2005/592/PESC DO CONSELHO

   de 29 de Julho 2005
   que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, e a congelar os seus fundos e recursos económicos.

               (2)

               Em 13 de Junho de 2005, na sequência de uma remodelação governamental, o Conselho aprovou a Decisão 2005/444/PESC do Conselho (2) que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué.

               (3)

               A lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas constante do Anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser actualizada, por forma a incluir os responsáveis pelas actuais violações dos direitos humanos conhecidas por «Operação Murambatsvina» (demolições à força e deslocações internas),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante do Anexo da Posição Comum 2004/161/PESC é substituída pela lista que consta do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

      (2)  JO L 153 de 16.6.2005, p. 37.

      ANEXO
      Lista de pessoas referida nos artigos 4.o e 5.o da Posição Comum 2004/161/PESC

                  1.

                  Mugabe, Robert Gabriel

                  Presidente, nascido em 21.2.1924

                  2.

                  Bonyongwe, Happyton

                  Director-Geral da Organização Central de Informações, nascido em 6.11.1960

                  3.

                  Buka (também conhecida como Bhuka) Flora

                  Ministra dos Assuntos Especiais, responsável pelos Programas Rurais e de Repovoamento (ex-Ministra de Estado para o Programa de Reforma Agrária, no Gabinete do Presidente), nascida em 25.2.1968

                  4.

                  Bvudzijena, Wayne

                  Vice-Comandante da Polícia, Porta-Voz da Polícia

                  5.

                  Chapfika, David

                  Vice-Ministro das Finanças (ex-Vice-Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico), nascido em 7.4.1957

                  6.

                  Charamba, George

                  Secretário Permanente, Departamento da Informação e Publicidade, nascido em 4.4.1963

                  7.

                  Charumbira, Fortune Zefanaya

                  Ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional, nascido em 10.6.1962

                  8.

                  Chigudu, Tinaye

                  Governador Provincial de Manica

                  9.

                  Chigwedere, Aeneas Soko

                  Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura, nascido em 25.11.1939

                  10.

                  Chihota, Phineas

                  Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional

                  11.

                  Chihuri, Augustine

                  Comandante da Polícia, nascido em 10.3.1953

                  12.

                  Chimbudzi, Alice

                  Membro da Comissão Política do ZANU (PF)

                  13.

                  Chimutengwende, Chen

                  Ministro de Estado dos Assuntos Públicos e Interactivos (ex-Ministro dos Correios e Telecomunicações), nascido em 28.8.1943

                  14.

                  Chinamasa, Patrick Anthony

                  Ministro da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, nascido em 25.1.1947

                  15.

                  Chindori-Chininga, Edward Takaruza

                  Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 14.3.1955

                  16.

                  Chipanga, Tongesai Shadreck

                  Ex-Vice-Ministro do Interior, nascido em 10.10.1946

                  17.

                  Chitepo, Victoria

                  Membro da Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 27.3.1928

                  18.

                  Chiwenga, Constantine

                  General, Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (Tenente-General, ex-Comandante do Exército), nascido em 25.8.1956

                  19.

                  Chiweshe, George

                  Presidente do ZEC (Juiz do Supremo Tribunal e Presidente do controverso Comité de Delimitação), nascido em 4.6.1953

                  20.

                  Chiwewe, Willard

                  Governador Provincial de Masvingo (ex-Secretário Principal responsável pelos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 19.3.1949

                  21.

                  Chombo, Ignatius Morgan Chininya

                  Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional, nascido em 1.8.1952

                  22.

                  Dabengwa, Dumiso

                  Membro Principal da Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 1939

                  23.

                  Damasane, Abigail

                  Vice-Ministra da Condição Feminina, da Igualdade dos Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade

                  24.

                  Goche, Nicholas Tasunungurwa

                  Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente), nascido em 1.8.1946

                  25.

                  Gombe, G

                  Presidente da Comissão de Supervisão Eleitoral

                  26.

                  Gula-Ndebele, Sobuza

                  Ex-Presidente da Comissão de Supervisão Eleitoral

                  27.

                  Gumbo, Rugare Eleck Ngidi

                  Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Ministro de Estado das Empresas Públicas e dos Organismos Para-Estatais no Gabinete do Presidente), nascido em 8.3.1940

                  28.

                  Hove, Richard

                  Secretário para os Assuntos Económicos na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 1935

                  29.

                  Hungwe, Josaya (também conhecido como Josiah) Dunira

                  Ex-Governador Provincial de Masvingo, nascido em 7.11.1935

                  30.

                  Jokonya, Tichaona

                  Ministro da Informação e da Publicidade, nascido em 27.12.1938

                  31.

                  Kangai, Kumbirai

                  Membro da Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 17.2.1938

                  32.

                  Karimanzira, David Ishemunyoro Godi

                  Governador Provincial de Harare e Secretário para os Assuntos Financeiros na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 25.5.1947

                  33.

                  Kasukuwere, Saviour

                  Vice-Ministro da Formação da Juventude e da Criação de Emprego e Subsecretário para a Juventude na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 23.10.1970

                  34.

                  Kaukonde, Ray

                  Governador Provincial do Mashona Oriental, nascido em 4.3.1963

                  35.

                  Kuruneri, Christopher Tichaona

                  Ex-Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico, nascido em 4.4.1949. NB: actualmente em prisão preventiva

                  36.

                  Langa, Andrew

                  Vice-Ministro do Ambiente e do Turismo e ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações

                  37.

                  Lesabe, Thenjiwe V.

                  Secretária da Condição Feminina na Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 1933

                  38.

                  Machaya, Jason (também conhecido como Jaison) Max Kokerai

                  Ex-Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 13.6.1952

                  39.

                  Made, Joseph Mtakwese

                  Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (ex-Ministro do Território e do Repovoamento Agrícola e Rural), nascido em 21.11.1954

                  40.

                  Madzongwe, Edna Edna (também conhecida como Edina)

                  Subsecretária da Produção e do Trabalho na Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 11.7.1943

                  41.

                  Mahofa, Shuvai Ben

                  Ex-Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, nascido em 4.4.1941

                  42.

                  Mahoso, Tafataona

                  Presidente da Comissão de Informação da Comunicação Social

                  43.

                  Makoni, Simbarashe

                  Secretário-Geral-Adjunto para os Assuntos Económicos na Comissão Política do ZANU (PF) (ex-Ministro das Finanças), nascido em 22.3.1950

                  44.

                  Makwavarara, Sekesai

                  Presidente interino da Câmara de Harare (ZANU-PF), responsável pela administração diária da cidade

                  45.

                  Malinga, Joshua

                  Secretário-Adjunto para os Deficientes e Desfavorecidos na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 28.4.1944

                  46.

                  Mangwana, Paul Munyaradzi

                  Ministro de Estado (ex-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social), nascido em 10.8.1961

                  47.

                  Manyika, Elliot Tapfumanei

                  Ministro sem Pasta (ex-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego), nascido em 30.7.1955

                  48.

                  Manyonda, Kenneth Vhundukai

                  Ex-Vice Ministro da Indústria e do Comércio Internacional, nascido em 10.8.1934

                  49.

                  Marumahoko, Rueben

                  Vice-Ministro dos Assuntos Internos (ex-Vice-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.4.1948

                  50.

                  Masawi, Eprahim Sango

                  Governador Provincial do Mashona Central

                  51.

                  Masuku, Angeline

                  Governadora Provincial do Matabele Meridional e Secretária para os Deficientes e Desfavorecidos na Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 14.10.1936

                  52.

                  Mathema, Cain

                  Governador Provincial de Bulawayo

                  53.

                  Mathuthu, Thokozile

                  Governador Provincial do Matabele Setentrional e Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social na Comissão Política do ZANU (PF)

                  54.

                  Matiza, Joel Biggie

                  Vice-Ministro da Habitação Rural e das Infra-Estruturas Sociais, nascido em 17.8.1960

                  55.

                  Matonga, Brighton

                  Vice Ministro da Informação e da Publicidade, nascido em 1969

                  56.

                  Matshalaga, Obert

                  Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros

                  57.

                  Matshiya, Melusi (Mike)

                  Secretário Permanente, Ministro do Interior

                  58.

                  Mbiriri, Partson

                  Secretário Permanente, Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano

                  59.

                  Midzi, Amos Bernard (Mugenva)

                  Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.7.1952

                  60.

                  Mnangagwa, Emmerson Dambudzo

                  Ministro da Habitação Rural e das Infra-Estruturas Sociais (ex-Presidente do Parlamento), nascido em 15.9.1946

                  61.

                  Mohadi, Kembo Campbell Dugishi

                  Ministro dos Assuntos Internos (ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional), nascido em 15.11.1949

                  62.

                  Moyo, Jonathan

                  Ex-Ministro de Estado da Informação e da Publicidade no Gabinete do Presidente, nascido em 12.1.1957

                  63.

                  Moyo, July Gabarari

                  Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social), nascido em 7.5.1950

                  64.

                  Moyo, Simon Khaya

                  Subsecretário para os Assuntos Jurídicos na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 1945. NB: Embaixador na África do Sul

                  65.

                  Mpofu, Obert Moses

                  Ministro da Indústria e do Comércio Internacional (ex-Governador Provincial do Matabele Setentrional), Subsecretário para a Segurança Nacional na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 12.10.1951

                  66.

                  Msika, Joseph W.

                  Vice-Presidente, nascido em 6.12.1923

                  67.

                  Msipa, Cephas George

                  Governador Provincial de Midlands, nascido em 7.7.1931

                  68.

                  Muchena, Olivia Nyembesi (também conhecida como Nyembezi)

                  Ministra de Estado da Ciência e da Tecnologia no Gabinete do Presidente (ex-Ministra de Estado no Gabinete do Vice-Presidente Msika), nascida em 18.8.1946

                  69.

                  Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange

                  Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade e Secretária para a Igualdade entre os Sexos e a Cultura na Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 14.12.1958

                  70.

                  Mudede, Tobaiwa (Tonneth)

                  Conservador-Mor do Registo Civil, nascido em 22.12.1942

                  71.

                  Mudenge, Isack Stanilaus Gorerazvo

                  Ministro do Ensino Superior (ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 17.12.1941

                  72.

                  Mugabe, Grace

                  Esposa de Robert Gabriel Mugabe, nascida em 23.7.1965

                  73.

                  Mugabe, Sabina

                  Membro Principal da Comissão Política do ZANU (PF), nascida em 14.10.1934

                  74.

                  Muguti, Edwin

                  Vice-Ministro da Saúde e da Infância, nascido em 1965

                  75.

                  Mujuru, Joyce Teurai Ropa

                  Vice-Presidente (ex-Ministra dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas), nascida em 15.4.1955

                  76.

                  Mujuru, Solomon T.R.

                  Membro Principal da Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 1.5.1949

                  77.

                  Mumbengegwi, Samuel Creighton

                  Ex-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional, nascido em 23.10.1942

                  78.

                  Mumbengegwi, Simbarashe

                  Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 20.7.1945

                  79.

                  Murerwa, Herbert Muchemwa

                  Ministro das Finanças (ex-Ministro do Ensino Superior), nascido em 31.7.1941

                  80.

                  Musariri, Munyaradzi

                  Vice-Comandante da Polícia

                  81.

                  Mushohwe, Christopher Chindoti

                  Ministro dos Transportes e das Comunicações (ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações), nascido em 6.2.1954

                  82.

                  Mutasa, Didymus Noel Edwin

                  Ministro da Segurança Nacional [ex-Ministro dos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente, responsável pelo Programa Anti-Corrupção e Anti-Monopólios e ex-Secretário para as Relações Externas na Comissão Política do ZANU (PF)], nascido em 27.7.1935

                  83.

                  Mutezo, Munacho

                  Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas

                  84.

                  Mutinhiri, Ambros (também conhecido como Ambrose)

                  Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, Brigadeiro aposentado

                  85.

                  Mutiwekusiva, Kenneth Kaparadza

                  Vice-Ministro do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, (ex-Vice-Ministro do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas), nascido em 27.5.1948

                  86.

                  Muzenda, Tsitsi V.

                  Membro Principal da Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 28.10.1922

                  87.

                  Muzonzini, Elisha

                  Brigadeiro (ex-Director-Geral da Organização Central de Informações), nascido em 24.6.1957

                  88.

                  Ncube, Abedinico

                  Vice-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 13.10.1954

                  89.

                  Ndlovu, Naison K.

                  Secretário para a Produção e o Trabalho na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 22.10.1930

                  90.

                  Ndlovu, Richard

                  Subsecretário para o Comissariado na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 20.6.1942

                  91.

                  Ndlovu, Sikhanyiso

                  Subsecretário para o Comissariado na Comissão Política (PF), nascido em 20.9.1949

                  92.

                  Nguni, Sylvester

                  Vice-Ministro da Agricultura, nascido em 4.8.1955

                  93.

                  Nhema, Francis

                  Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido em 17.4.1959

                  94.

                  Nkomo, John Landa

                  Presidente do Parlamento (ex-Ministro dos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 22.8.1934

                  95.

                  Nyambuya, Michael Reuben

                  Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Tenente-General, Governador Provincial de Manica), nascido em 23.7.1955

                  96.

                  Nyanhongo, Magadzire Hubert

                  Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações

                  97.

                  Nyathi, George

                  Subsecretário para a Ciência e Tecnologia na Comissão Política do ZANU (PF)

                  98.

                  Nyoni, Sithembiso Gile Glad

                  Ministra do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego (ex-Ministra do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas), nascida em 20.9.1949

                  99.

                  Parirenyatwa, David Pagwese

                  Ministro da Saúde e da Infância (ex-Vice-Ministro), nascido em 2.8.1950

                  100.

                  Patel, Khantibhal

                  Subsecretário para as Finanças na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 28.10.1928

                  101.

                  Pote, Selina M.

                  Subsecretária para a Igualdade entre os Sexos e a Cultura na Comissão Política do ZANU (PF)

                  102.

                  Rusere, Tino

                  Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Vice-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas), nascido em 10.5.1945

                  103.

                  Sakabuya, Morris

                  Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano

                  104.

                  Sakupwanya, Stanley

                  Subsecretário para a Saúde e a Infância na Comissão Política do ZANU (PF)

                  105.

                  Samkange, Nelson Tapera Crispen

                  Governador Provincial do Mashona Ocidental

                  106.

                  Sandi ou Sachi, E. (?)

                  Subsecretária para a Condição Feminina na Comissão Política do ZANU (PF)

                  107.

                  Savanhu, Tendai

                  Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 21.3.1968

                  108.

                  Sekeramayi, Sydney (também conhecido como Sidney) Tigere

                  Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944

                  109.

                  Sekeremayi, Lovemore

                  Director-Geral das Eleições

                  110.

                  Shamu, Webster

                  Ministro de Estado para a Implementação de Políticas (ex-Ministro de Estado para a Implementação de Políticas no Gabinete do Presidente), nascido em 6.6.1945

                  111.

                  Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa

                  Secretário para a Informação e a Publicidade na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 29.9.1928

                  112.

                  Shiri, Perence

                  Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955

                  113.

                  Shumba, Isaiah Masvayamwando

                  Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura, nascido em 3.1.1949

                  114.

                  Sibanda, Jabulani

                  Ex-Presidente da Associação Nacional dos Veteranos de Guerra, nascido em 31.12.1970

                  115.

                  Sibanda, Misheck Julius Mpande

                  Secretário do Governo (sucessor do n.o 122, Charles Utete), nascido em 3.5.1949

                  116.

                  Sibanda, Phillip Valerio (também conhecido como Valentine)

                  Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, Tenente-General, nascido em 25.8.1956

                  117.

                  Sikosana, Absolom

                  Secretário para a Juventude na Comissão Política do ZANU (PF)

                  118.

                  Stamps, Timothy

                  Conselheiro para a Saúde no Gabinete do Presidente, nascido em 15.10.1936

                  119.

                  Tawengwa, Solomon Chirume

                  Subsecretário para as Finanças na Comissão Política do ZANU (PF), nascido em 15.6.1940

                  120.

                  Tungamirai, Josiah T.

                  Ministro de Estado da Indigenização e Empoderamento, Marechal da Força Aérea aposentado [ex-Secretário para o Empoderamento e a Indigenização na Comissão Política do ZANU (PF)], nascido em 8.10.1948

                  121.

                  Udenge, Samuel

                  Vice-Ministro do Desenvolvimento Económico

                  122.

                  Utete, Charles

                  Presidente da Comissão Presidencial de Reavaliação do Território (ex-Secretário do Governo), nascido em 30.10.1938

                  123.

                  Veterai, Edmore

                  Vice-Comandante Principal da Polícia, Comando dos Oficiais, Harare

                  124.

                  Zimonte, Paradzai

                  Director das Prisões, nascido em 4.3.1947

                  125.

                  Zhuwao, Patrick

                  Vice-Ministro da Ciência e da Tecnologia (NB: sobrinho de Mugabe)

                  126.

                  Zvinavashe, Vitalis

                  General aposentado (ex-Chefe do Estado-Maior General), nascido em 27.9.1943


title: 2010/423/PESC: Decisão Atalanta/4/2010 do Comité Político e de Segurança, de 19 de Julho de 2010 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/28

         DECISÃO ATALANTA/4/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 19 de Julho de 2010
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2010/423/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE.

               (2)

               Em 23 de Março de 2010, o CPS adoptou a Decisão Atalanta/2/2010 (2), nomeando o Contra-Almirante Jan THÖRNQVIST comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (3)

               O Comandante da operação da UE recomendou que o Contra-Almirante Philippe COINDREAU fosse nomeado novo Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Contra-Almirante Philippe COINDREAU é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 15 de Agosto de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 22.


title: 73/306/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Setembro de 1973, relativa à criação de um Comité Consultivo dos Consumidores

text: ---pagebreak---


title: 2005/232/PESC: Decisão EUJUST LEX/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de 8 de Março de 2005, relativa à nomeação do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque,

text:
               18.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/29

      DECISÃO EUJUST LEX/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 8 de Março de 2005
   relativa à nomeação do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque,
   (2005/232/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/190/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2005, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/190/PESC o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear um chefe de missão, sob proposta do secretário-geral/alto representante.

               (2)

               O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Stephen WHITE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Stephen WHITE é nomeado Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, a partir da data em que for lançada a missão. Até lá, actua na qualidade de chefe da equipa de planeamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         P. DUHR

      (1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 37.


Avis juridique important

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32003D0642

2003/642/JAI: Decisão 2003/642/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia

Jornal Oficial nº L 226 de 10/09/2003 p. 0027 - 0027

Decisão 2003/642/JAI do Conselhode 22 de Julho de 2003relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Tendo em conta a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia(1) ("Convenção sobre a Corrupção"),Considerando o seguinte:(1) A Convenção sobre a Corrupção foi estabelecida por acto do Conselho em 26 de Maio de 1997.(2) A Convenção não contém qualquer disposição relativa à sua aplicação a Gibraltar.(3) A Convenção sobre a Corrupção, bem como várias outras Convenções estabelecidas sobre a mesma base, foi celebrada ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia anteriormente a 1 de Junho de 2000(2), não tendo o seu âmbito de aplicação sido, nessa altura, alargado a Gibraltar.(4) O Reino Unido é responsável pelas relações internacionais de Gibraltar.(5) É conveniente aplicar a Convenção sobre a Corrupção a Gibraltar,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Convenção sobre a corrupção é aplicável a Gibraltar.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor no dia da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.(2) Data em que começou a produzir efeitos o regime acordado entre a Espanha e o Reino Unido relativamente às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e dos Tratados correlativos.


title: Decisão (UE) 2016/817 do Conselho, de 17 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

text:
               25.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/1

         DECISÃO (UE) 2016/817 DO CONSELHO
   de 17 de maio de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) e o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (2), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro («Acordo de Parceria»). O protocolo em vigor, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, expira em 31 de dezembro de 2015.

               (2)

               A União negociou com o Governo da Dinamarca e com o Governo da Gronelândia um novo protocolo ao Acordo de Parceria («o Protocolo») que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira.

               (3)

               O Protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão da (UE) 2015/2013 (3) e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

               (4)

               O artiigo 10.o do Acordo de Parceria cria uma Comissão Mista incumbida de controlar a sua aplicação e asegurar a sua execução. Por outro lado, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar certas alterações ao Protocolo. Para facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,

               (5)

               O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro (a seguir designado por «Protocolo») (4).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   Sob reserva das disposições e condições constantes do anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo acordados no âmbito da Comissão Mista.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  Aprovação de 12 de abril de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 753/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 1).

      (3)  Decisão (UE) 2015/2103 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, relativa à assinatura em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 305 de 21.11.2015, p. 1).

      (4)  O Protocolo foi publicado no JO L 305 de 21.11.2015, p. 3, em conjunto com a decisão sobre a sua assinatura.

      ANEXO

         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na Comissão Mista

                  1)

                  A Comissão fica autorizada a negociar com a Gronelândia e, sempre que apropriado, em conformidade com o disposto no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo respeitantes às seguintes questões:

                              a)

                              Revisão das possibilidades de pesca, nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3, e artigo 8.o do Protocolo;

                              b)

                              Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 5.o do Protocolo;

                              c)

                              Adoção de medidas para assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo.

                  2)

                  Na Comissão Mista, a União deve:

                              a)

                              Atuar em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;

                              b)

                              Respeitar as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

                              c)

                              Promover posições que sejam coerentes com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no contexto da gestão conjunta pelos Estados costeiros.

                  3)

                  Quando se preveja a adoção, em reunião da Comissão Mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser adotadas as disposições necessárias para assegurar que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, assim como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da Comissão Mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da posição da União que se propõe, para análise e aprovação.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação pelo Conselho da posição prevista da União requer uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considerar-se-á aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                  4)

                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da correspondente decisão no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a aplicação dessa decisão.


title: 2006/441/CE: Decisão da Comissão, de  23 de Junho de 2006 , que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo  anti-dumping  relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia

text:
               29.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/81

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Junho de 2006
   que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia
   (2006/441/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Em 31 Março de 2005, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início, designadamente, de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos tubos sem costura («TSC»), de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.

               (2)

               Os resultados e as conclusões definitivas do inquérito estão especificados no Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (3) que institui, designadamente, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.

         B.   COMPROMISSO

               (3)

               Antes da adopção de medidas anti-dumping definitivas, os seguintes produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, na Roménia («produtores-exportadores»), ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 («regulamento de base»):

                           —

                           SC Artrom SA,

                           —

                           SC Silcotub SA,

                           —

                           SC Mittal Steel Roman SA.

               (4)

               Nesses compromissos, os produtores-exportadores dispuseram-se a vender um número limitado de tipos do produto em causa, como definido no Regulamento (CE) n.o 954/2006, até ao limite quantitativo, a um nível de preços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. As importações que superem o limite quantitativo ficam sujeitas ao direito anti-dumping aplicável. O número de tipos abrangidos pelos compromissos não é, em nenhum dos casos, superior a seis, dadas as restrições ao acompanhamento desses compromissos, e os tipos em causa representam cerca de 75 % do total de vendas desses produtores-exportadores à Comunidade. Os produtores-exportadores também se comprometem a respeitar preços mínimos de importação diferentes para cada um dos diversos tipos de produto abrangidos pelos compromissos. Os outros tipos de produto em causa exportados para a Comunidade pelos produtores-exportadores serão sujeitos ao direito anti-dumping aplicável.

               (5)

               É de notar que o produto em causa e as principais matérias-primas utilizadas na respectiva produção revelaram, nos últimos anos, uma volatilidade considerável em matéria de preços, que não pôde ser corrigida através da indexação do preço mínimo de importação. Contudo, a possibilidade de alterações significativas nos preços pode ser atenuada se a aceitação dos compromissos for limitada no tempo. Em qualquer dos casos, a próxima adesão da Roménia à Comunidade, que determinará a cessação imediata, na data de adesão, das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 no que diz respeito aos produtores-exportadores, limitará a duração destes compromissos.

               (6)

               Além disso, os produtores-exportadores facultarão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos. Além disso, devido à estrutura de vendas destas empresas, a Comissão considera que o risco de evasão a estes compromissos é limitado.

               (7)

               Tendo em conta o que precede, os compromissos podem ser aceites. Contudo, a aceitação dos mesmos é limitada a um período de nove meses, sem prejuízo da duração normal das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006, devido às razões indicadas no considerando (5) supra. Acresce que a Comissão reserva a possibilidade de reavaliar a aceitabilidade destes compromissos, após consulta, em tempo útil, dos Estados-Membros.

               (8)

               Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte dos produtores-exportadores, quando, no âmbito dos mesmos, for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 954/2006. Estas informações são também necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com exactidão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou se não estiverem preenchidas as outras condições previstas no regulamento do Conselho supramencionado, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.

               (9)

               A fim de assegurar a observância efectiva dos compromissos, os importadores foram informados, pelo regulamento do Conselho supramencionado, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão pode dar origem à constituição da dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.

               (10)

               No caso de violação ou de denúncia dos compromissos, ou de denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base.

         C.   ALTERAÇÃO DE NOME

               (11)

               A empresa SC Artrom SA informou a Comissão de que, em 22 de Maio de 2006 alterou o seu nome para SC TMK — Artrom SA para mostrar que a empresa pertence a um grupo empresarial.

               (12)

               A Comissão analisou a informação facultada e concluiu que a alteração do nome não afecta de nenhum modo a estrutura e a forma jurídica da empresa ou as conclusões da Comissão. Por conseguinte, todas as referências à SC Artrom SA são aplicáveis à SC TMK — Artrom SA,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores referidos em seguida, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia.

               País

               Empresa

               Código adicional Taric

               Roménia

                           SC T.M.K. — Artrom SA

                           Draganesti Street No 30

                           230119 Slatina

               A738

                           SC Silcotub SA

                           93, Mihai Viteazu Bvd.

                           450131 Zalau

                           Salaj County

               A739

                           SC Mittal Steel Roman SA

                           Stefan cel Mare Street No 246

                           611040 Roman

                           Neamt County

               A740

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e permanece em vigor durante um período de nove meses.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO C 77 de 31.3.2005, p. 2.

      (3)  Ver página 4 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (PESC) 2015/875 do Comité Político e de Segurança, de 2 de junho de 2015, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (EUMAM RCA/3/2015)

text:
               6.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/29

         DECISÃO (PESC) 2015/875 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 2 de junho de 2015
   relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (EUMAM RCA/3/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/78, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

               (2)

               Na sequência de uma recomendação do comandante da Missão da UE EUMAM RCA sobre o contributo proposto pela República da Sérvia, e do parecer do Comité Militar da União Europeia, esse contributo deverá ser aceite.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   O contributo proposto pela República da Sérvia para a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) é aceite e considerado significativo.
   2.   A República da Sérvia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUMAM RCA.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 13 de 20.1.2015, p. 8.


title: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Abril de 2004
   que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol
   (2004/C 114/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta a iniciativa da Irlanda (2),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
   Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros.

               (2)

               Essa revisão justifica um aumento de 3,1 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 1 de Julho de 2003.

               (3)

               O Conselho deve decidir, por unanimidade, da adaptação dos vencimentos de base e dos abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na referida revisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

               1.

               Com efeitos a 1 de Julho de 2003:

                           a)

                           O quadro dos vencimentos mensais de base do artigo 45.o é substituído pelo quadro seguinte:

                                       1

                                       2

                                       3

                                       4

                                       5

                                       6

                                       7

                                       8

                                       9

                                       10

                                       11

                                       1

                                       14 649,08

                                       2

                                       13 154,25

                                       3

                                       9 028,61

                                       9 261,80

                                       9 495,00

                                       9 746,13

                                       9 997,26

                                       10 260,32

                                       10 522,20

                                       10 798,46

                                       11 076,50

                                       11 369,48

                                       11 659,46

                                       4

                                       7 862,65

                                       8 071,94

                                       8 278,22

                                       8 496,46

                                       8 714,71

                                       8 944,90

                                       9 172,11

                                       9 414,28

                                       9 656,42

                                       9 910,55

                                       10 164,67

                                       5

                                       6 478,48

                                       6 648,88

                                       6 816,29

                                       6 995,68

                                       7 175,06

                                       7 366,39

                                       7 554,73

                                       7 755,04

                                       7 952,36

                                       8 161,62

                                       8 370,91

                                       6

                                       5 551,72

                                       5 698,18

                                       5 844,69

                                       6 000,15

                                       6 152,60

                                       6 314,05

                                       6 475,49

                                       6 645,90

                                       6 816,29

                                       6 995,68

                                       7 175,06

                                       7

                                       4 627,91

                                       4 750,49

                                       4 870,06

                                       4 998,62

                                       5 127,17

                                       5 261,71

                                       5 396,24

                                       5 539,75

                                       5 680,25

                                       5 829,74

                                       5 979,21

                                       8

                                       3 934,32

                                       4 038,96

                                       4 140,60

                                       4 251,22

                                       4 358,83

                                       4 472,46

                                       4 586,06

                                       4 708,64

                                       4 828,21

                                       4 956,77

                                       5 082,32

                                       9

                                       3 467,94

                                       3 560,62

                                       3 653,31

                                       3 748,95

                                       3 844,63

                                       3 946,28

                                       4 047,92

                                       4 155,55

                                       4 260,22

                                       4 373,80

                                       4 484,42

                                       10

                                       3 007,54

                                       3 088,28

                                       3 165,99

                                       3 249,69

                                       3 330,43

                                       3 420,11

                                       3 509,79

                                       3 602,48

                                       3 692,16

                                       3 790,83

                                       3 886,49

                                       11

                                       2 914,88

                                       2 992,60

                                       3 067,33

                                       3 148,06

                                       3 228,77

                                       3 315,47

                                       3 399,18

                                       3 488,87

                                       3 578,56

                                       3 674,24

                                       3 766,89

                                       12

                                       2 313,97

                                       2 376,73

                                       2 436,51

                                       2 499,31

                                       2 562,10

                                       2 630,85

                                       2 699,62

                                       2 771,37

                                       2 840,12

                                       2 914,88

                                       2 989,61

                                       13

                                       1 988,08

                                       2 041,90

                                       2 092,72

                                       2 149,54

                                       2 203,35

                                       2 263,13

                                       2 319,94

                                       2 382,70

                                       2 442,52

                                       2 508,29

                                       2 571,06

                           b)

                           No n.o 3 do artigo 59.o, «956,91 EUR» passa a «986,57 EUR»;

                           c)

                           No n.o 3 do artigo 59.o, «1 913,81 EUR» passa a «1 973,14 EUR»;

                           d)

                           No n.o 1 do artigo 60.o, «255,18 EUR» passa a «263,09 EUR»;

                           e)

                           No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, «266,77 EUR» passa a «275,04 EUR»;

                           f)

                           No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, «11 598,86 EUR» passa a «11 958,42 EUR»;

                           g)

                           No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, «2 609,75 EUR» passa a «2 690,65 EUR»;

                           h)

                           No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, «15 658,46 EUR» passa a «16 143,87 EUR»;

                           i)

                           No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, «1 159,89 EUR» passa a «1 195,85 EUR»;

                           j)

                           No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, «869,93 EUR» passa a «896,90 EUR»;

                           k)

                           No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, «579,93 EUR» passa a «597,91 EUR»;

                           l)

                           No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, «463,95 EUR» passa a «478,33 EUR»;

                           m)

                           No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, «1 636,83 EUR» passa a «1 687,57 EUR »;

                           n)

                           No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, «2 182,45 EUR» passa a «2 250,11 EUR»;

                           o)

                           No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, «2 728,05 EUR» passa a «2 812,62 EUR».

               2)

               Com efeitos à data de produção de efeitos da presente decisão:

                           —

                           No n.o 3 do artigo 7.o do anexo 5, «0,24 EUR» passa a «0,25 EUR».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos um dia depois da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).

      (2)  JO C 34 de 7.2.2004, p. 15.

      (3)  Decisão de 9 de Março de 2004, ainda não publicada no Jornal Oficial.


title: 2010/614/UE: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2010 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre as medidas transitórias aplicáveis durante o período compreendido entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 , e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005

text:
               13.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Junho de 2010
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre as medidas transitórias aplicáveis durante o período compreendido entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005
   (2010/614/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), a seguir designado «Acordo de Cotonu», nomeadamente o n.o 3 do artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Cotonu foi celebrado por um período de vinte anos a contar de 1 de Março de 2000. Contudo, foi prevista a possibilidade de o alterar através de um processo de revisão após cada período quinquenal.

               (2)

               As negociações para a primeira alteração do Acordo de Cotonu foram concluídas em Bruxelas em 23 de Fevereiro de 2005. O Acordo de alteração foi assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 e entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.

               (3)

               Em 23 de Fevereiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, a fim de proceder à segunda alteração do Acordo de Cotonu.

               (4)

               As negociações foram concluídas em 19 de Março de 2010 mediante a rubrica, numa reunião extraordinária do Conselho de Ministros ACP-UE, dos textos que constituem a base do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Cotonu (a seguir designado «Acordo»).

               (5)

               O Acordo, que deverá ser assinado em Uagadugu em 22 de Junho de 2010, entrará em vigor após a conclusão dos processos de ratificação referidos no artigo 93.o do Acordo de Cotonu.

               (6)

               Nos termos n.o 3 do artigo 95.o do Acordo de Cotonu, o Conselho de Ministros ACP-UE adopta as medidas transitórias que considerar necessárias para cobrir o período compreendido entre a data da assinatura e a data de entrada em vigor do Acordo.

               (7)

               A aplicação provisória do Acordo deverá constituir uma medida transitória tanto necessária como suficiente,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE no que se refere às medidas transitórias aplicáveis durante o período compreendido entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo»), consiste na aprovação da aplicação provisória do Acordo, nos termos do projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE que figura em anexo.
   Podem ser acordadas alterações menores ao projecto de decisão sem que a presente decisão tenha de ser alterada.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. LÓPEZ GARRIDO

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

      ANEXO

         PROJECTO DE DECISÃO N.o …/2010 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
         de 22 de Junho de 2010
         sobre as medidas transitórias aplicáveis durante o período compreendido entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005
         O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 95.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Acordo de Cotonu foi celebrado por um período de vinte anos a contar de 1 de Março de 2000. Contudo, foi prevista a possibilidade de o alterar através de um processo de revisão após cada período quinquenal.

                     (2)

                     As negociações para a primeira alteração do Acordo de Cotonu foram concluídas em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2005. O Acordo de alteração foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, e entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.

                     (3)

                     As negociações para a segunda alteração do Acordo de Cotonu foram lançadas oficialmente aquando da reunião do Conselho de Ministros ACP-UE de 29 de Maio de 2009 e foram concluídas em Bruxelas em 19 de Março de 2010. O Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Cotonu (a seguir designado «Acordo»), assinado em Uagadugu em 22 de Junho de 2010, entrará em vigor após a conclusão dos processos de ratificação referidos no artigo 93.o do Acordo de Cotonu.

                     (4)

                     Nos termos do n.o 3 do artigo 95.o do Acordo de Cotonu, o Conselho de Ministros adopta as medidas transitórias que considerar necessárias para cobrir o período compreendido entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do Acordo.

                     (5)

                     A União Europeia, os seus Estados-Membros e os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir conjuntamente designados «Partes») consideram adequado prever a aplicação provisória do Acordo, com efeitos a partir da data da sua assinatura.

                     (6)

                     As Partes procurarão concluir o processo de ratificação no prazo de dois anos a contar da data da assinatura do Acordo,

               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         Aplicação provisória do Acordo
         O Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo»), é aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura.
         Artigo 2.o

         Aplicação da presente decisão e entrada em vigor do Acordo
         A União adopta todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação plena da presente decisão. Os Estados-Membros da União e os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico são convidados a adoptar as medidas que considerarem adequadas para aplicar a presente decisão.
         As Partes procuram concluir todos os processos necessários para assegurar a entrada em vigor plena do Acordo no prazo de dois anos a contar da data da sua assinatura.
         Artigo 3.o

         Entrada em vigor e vigência da presente decisão
         A presente decisão entra em vigor na data em que o Acordo for assinado.
         É aplicável até à data de entrada em vigor do Acordo.

            Feito em Uagadugu, em 22 de Junho de 2010.

                  Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

                  O Presidente

         (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

         (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.


Avis juridique important

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42001D0932

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa a determinadas medidas aplicáveis à Federação da Rússia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 345 de 29/12/2001 p. 0071 - 0074

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselhode 19 de Dezembro de 2001relativa a determinadas medidas aplicáveis à Federação da Rússia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA(2001/932/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1.oDurante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, a importação para todos os Estados-Membros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, referidos no anexo I e originários da Federação da Rússia, está sujeita a licença. A licença só é concedida dentro dos limites definidos no artigo 2.o Os produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia abrangidos por uma licença ou licenças de importação válidas, emitidas nos termos da Decisão n.o 2136/97/CECA da Comissão(1) e já expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão serão admitidos dentro dos limites quantitativos aplicáveis ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.Artigo 2.oA importação é autorizada, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, dentro dos limites quantitativos indicados no anexo II.O prazo de validade da licença de importação é fixado em quatro meses. As licenças de importação não utilizadas ou parcialmente utilizadas podem ser prorrogadas por dois meses.Artigo 3.oOs Estados-Membros emitem as licenças segundo as regras decididas no Comité de Ligação "Aço", e informam imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão informa periodicamente os Estados-Membros sobre a situação de utilização das quantidades.Os Estados-Membros e a Comissão concertar-se-ão para que essas quantidades não sejam ultrapassadas.Artigo 4.oSe for celebrado um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação da Rússia relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e se esse acordo entrar em vigor durante o período de aplicação da presente decisão, as disposições desse acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas em sua aplicação, substituirão, a partir da data de entrada em vigor do acordo, o disposto na presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 300 de 4.11.1997, p. 15.ANEXO ISA Produtos laminados planosSA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 907208 38 907208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 20 207225 30 00SA1a Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem7208 37 107208 38 107208 39 10SA2. Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA3. Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 807226 20 207226 91 107226 91 907226 99 20SB Produtos longosSB1. Perfis7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB2. Fios laminados7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB3. Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107224 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO IICONTINGENTES1 de Janeiro de 2002-30 de Junho de 2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31984D0633

84/633/CEE: Decisão do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais

Jornal Oficial nº L 331 de 19/12/1984 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0081  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0081  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1984 que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter os  animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais(84/633/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Conselho concluiu acordos sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino com doze países terceiros, a saber, a Argentina, a Austrália, a Austria, a Bulgária, a Hungria, a Islândia, a Nova Zelândia, a Polónia, a Roménia, a  Checoslováquia, o Uruguai e a Jugoslávia;  Considerando que estes acordos contêm disposições que prevêem consultas visando assegurar o seu funcionamento harmonioso;  Considerando que, para esse efeito, é conveniente prever disposições que permitam entregar animais vivos, nos limites das quantidades acordadas para a carne fresca ou refrigerada, ou inversamente;  Considerando que, em virtude das características do mercado, deverá ser da competência da Comissão decidir em que medida são de introduzir alterações,  DECIDE:   Artigo 1o  1. A Comissão é autorizada, no quadro dos acordos de autolimitação concluídos entre a Comunidade e os países terceiros, a convertir os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordades, com  vista a assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais.  2. As modalidades de aplicação da presente decisão serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1837/80 (1).   Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável durante o período de validade dos acordos de autolimitação que dizem actualmente respeito aos países terceiros interessados.  Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente A. DEASY   (1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.


title: 2013/561/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/179

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011
   (2013/561/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0073/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 17.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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41986D0002

86/2/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias de 1 de Janeiro de 1986 que nomeia um juiz e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 008 de 11/01/1986 p. 0033 - 0033

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 1 de Janeiro de 1986  que nomeia um juiz e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça  (86/2/CEE, Euratom, CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º B,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, ao seu artigo 167º,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,  Tendo em vista o Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, bem como a Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1985, relativa à Adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os artigos 17º, 18º e 384º do Acto anexo,  DECIDEM:  Artigo único  1. É nomeado juiz do Tribunal de Justiça:  José Carlos de Carvalho Moitinho de Almeida.  O respectivo período de exercício de funções será determinado nos termos do nº 2 do artigo 384º do Acto de Adesão, depois de a presente decisão ter sido completada pela nomeação do outro juiz previsto por esse artigo.  2. É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 6 de Outubro de 1988, inclusive:  José Luís da Cruz Vilaça.  Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1986.  O Presidente  L. C. BRINKMAN