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32000D0604

2000/604/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica

Jornal Oficial nº L 257 de 11/10/2000 p. 0028 - 0031

Decisão do Conselhode 29 de Setembro de 2000relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica(2000/604/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209.o,Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Comité de Política Económica, adiante designado "comité", foi instituído pela Decisão 74/122/CEE do Conselho(1).(2) O comité tem exercido todas as funções até então atribuídas ao Comité de Política Conjuntural instituído pela decisão do Conselho, de 9 de Março de 1960, relativa à coordenação das políticas conjunturais dos Estados-Membros(2), ao Comité de Política Orçamental instituído pela decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros no domínio da política orçamental(3), e ao Comité de Política Económica a médio prazo instituído pela decisão do Conselho, de 15 de Abril de 1964, que cria um comité de política económica a médio prazo(4).(3) O comité está previsto no artigo 272.o do Tratado.(4) Os estatutos do comité deverão reflectir o novo enquadramento institucional criado pela entrada na terceira fase da União Económica e Monetária. É conveniente manter a estrutura de base do comité, procedendo no entanto aos necessários ajustamentos para melhorar o seu funcionamento e descrever as suas funções com mais exactidão.(5) As funções atribuídas ao comité não prejudicarão o direito da Comissão de apresentar recomendações ou pareceres sobre assuntos referidos no Tratado.(6) A introdução do euro reforça a necessidade de uma estreita coordenação das políticas económicas e de uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros. De acordo com a resolução do Conselho Europeu do Luxemburgo relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da União Económica e Monetária(5), a coordenação reforçada das políticas económicas deve implicar um acompanhamento mais estreito da evolução macroeconómica registada nos Estados-Membros e das políticas estruturais dos Estados-Membros relativas aos mercados de trabalho, de bens e de serviços, bem como das tendências em matéria de custos e preços, em especial na medida em que afectem as possibilidades de realização de um crescimento sustentado e não inflacionista e a criação de emprego.(7) As orientações gerais das políticas económicas e o procedimento de supervisão multilateral, previstos no artigo 99.o do Tratado, são fulcrais na coordenação das políticas económicas. Sem prejuízo das funções do Comité Económico e Financeiro, o comité deverá apoiar a definição das orientações e contribuir para o procedimento de supervisão multilateral nos domínios referidos na presente decisão.(8) Na reunião de Cardiff de 16 de Junho de 1998, o Conselho Europeu congratulou-se com a decisão do Conselho "Ecofin" e dos ministros reunidos nesse Conselho em 1 de Maio de 1998(6) de criar um procedimento simplificado, que respeitará plenamente o princípio da subsidiariedade, para acompanhamento dos progressos das reformas económicas.(9) A resolução do Conselho Europeu de 3 e 4 de Junho de 1999 lançou um processo de diálogo macroeconómico a nível comunitário. Esse diálogo macroeconómico tem por objectivo melhorar a interacção entre a evolução salarial e as políticas macroeconómicas. O Conselho Europeu concluiu que o diálogo macroeconómico a nível técnico deveria decorrer no âmbito de um grupo criado no quadro do comité em colaboração com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, com a participação de representantes de ambos os comités (incluindo do Banco Central Europeu), da Comissão e do grupo macroeconómico do diálogo social. O comité deverá, nomeadamente, organizar a contribuição dos representantes dos governos para o diálogo a este nível.(10) A resolução do Conselho Europeu, de 16 de Junho de 1997, relativa ao crescimento e ao emprego(7), apelou a uma coordenação mais estreita das políticas económicas que complementará o processo previsto no novo título do Tratado relativo ao emprego e solicitou que o Comité do Emprego trabalhasse em estreita cooperação com o comité.(11) O Tratado prevê a criação de um comité económico e financeiro cujas funções são definidas no n.o 2 do artigo 114.o Os estatutos do Comité Económico e Financeiro foram aprovados por decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998(8). O comité deverá trabalhar em estreita cooperação com o Comité Económico e Financeiro na assistência ao Conselho.(12) O Tratado prevê a criação de um comité do emprego que deverá cooperar estreitamente com aquele comité.(13) A descrição das funções do comité em nada prejudicará eventuais futuras disposições de direito derivado relativas ao procedimento de supervisão multilateral a que se refere o n.o 5 do artigo 99.o do Tratado.(14) Os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu deverão estar devidamente representados no comité, devendo, cada um, nomear quatro membros.(15) Os membros do comité deverão ser nomeados a título pessoal e pautar-se, no exercício das suas funções, pelos interesses gerais da Comunidade.(16) O presidente do comité será eleito por um período de dois anos. Regra geral, esse mandato não será renovável, mas deverá ser possível prorrogá-lo na falta de outra candidatura à presidência.(17) A participação de funcionários do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais no comité deverá respeitar o disposto no artigo 108.o do Tratado,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados os estatutos do Comité de Política Económica, previsto no artigo 272.o do Tratado, a seguir designado "comité".O texto dos estatutos consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 74/122/CEE.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) JO L 63 de 5.3.1974, p. 21.(2) JO 31 de 9.5.1960, p. 764/60.(3) JO 77 de 21.5.1964, p. 1205/64.(4) JO 64 de 22.4.1964, p. 1031/64.(5) JO C 35 de 2.2.1998, p. 1.(6) JO L 139 de 11.5.1998, p. 28.(7) JO C 236 de 2.8.1997, p. 3.(8) JO L 5 de 9.1.1999, p. 71.ANEXOEstatutos do Comité de Política EconómicaPARTE IFUNÇÕES DO COMITÉArtigo 1.o1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 114.o e 207.o do Tratado, o Comité de Política Económica (adiante designado "comité") contribui para a preparação dos trabalhos do Conselho em matéria de coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e aconselhará o Conselho e a Comissão.2. O comité contribui para a preparação dos trabalhos do Conselho por meio de análises económicas, pareceres sobre metodologias e projectos de recomendações respeitantes, nomeadamente, às políticas estruturais destinadas a melhorar o potencial de crescimento e o emprego na Comunidade. Neste contexto, deve centrar a sua atenção, nomeadamente:- no funcionamento dos mercados de bens, de capitais, de serviços e de trabalho, incluindo a evolução dos salários, da produtividade, do emprego e da competitividade,- no papel e na eficiência do sector público e na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas,- nas implicações económicas globais de políticas específicas, como as que se prendem com o ambiente, a investigação e o desenvolvimento e a coesão social.3. Nos domínios supramencionados, e sem prejuízo do disposto nos artigos 114.o e 207.o do Tratado, o comité deve apoiar os trabalhos do Conselho, em especial no que diz respeito à definição das orientações gerais das políticas económicas e contribuir para o procedimento de supervisão multilateral referido no n.o 3 do artigo 99.o do Tratado. Nesse contexto, o comité deve analisar regularmente a situação nos países, atendendo em especial às reformas estruturais nos Estados-Membros.4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 130.o e 207.o do Tratado, o comité deve contribuir para os trabalhos do Conselho ao abrigo do título do Tratado sobre o emprego.5. O comité deve apoiar o Comité Económico e Financeiro, nomeadamente no acompanhamento da evolução macroeconómica a curto e médio prazo nos Estados-Membros e na Comunidade, apresentando análises e pareceres em especial sobre questões metodológicas relacionadas com a interacção entre as políticas estruturais e macroeconómicas e sobre a evolução salarial nos Estados-Membros e na Comunidade.6. O comité deve constituir o quadro em que decorrerá a nível técnico o diálogo macroeconómico, no qual participarão representantes do comité (incluindo do Banco Central Europeu), do Comité Económico e Financeiro, do Comité do Emprego, da Comissão e dos parceiros sociais.7. O comité deve ser consultado pela Comissão sobre a taxa máxima de aumento das despesas não obrigatórias do orçamento geral das Comunidades Europeias nos termos do artigo 272.o do Tratado.Artigo 2.oO comité emite pareceres a pedido do Conselho, da Comissão, do Comité Económico e Financeiro ou por sua própria iniciativa.Artigo 3.oNo cumprimento das suas funções, o comité trabalha em estreita relação com o Comité Económico e Financeiro sempre que se trate de informar o Conselho. Ao contribuir para a preparação das orientações gerais das políticas económicas, o comité deve informar o Comité Económico e Financeiro e coordenar os seus trabalhos com os do Comité do Emprego e de outros comités e grupos encarregados de preparar os trabalhos do Conselho nos domínios em que estes são competentes.PARTE IICOMPOSIÇÃOArtigo 4.o1. Os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu nomeiam, cada um, quatro membros do comité.2. Os membros do comité são escolhidos de entre altos funcionários que possuam elevada competência no domínio da definição das políticas económicas e estruturais.Artigo 5.oOs membros do comité pautam-se, no exercício das suas funções, pelos interesses gerais da Comunidade.PARTE IIIPRESIDENTE E SECRETARIADOArtigo 6.o1. O comité elege de entre os seus membros, por maioria, um presidente e de um a três vice-presidentes por um período de dois anos. Regra geral, o mandato de dois anos não é renovável.2. O presidente delega o seu direito de voto noutro membro da sua delegação.Artigo 7.oCaso se veja impedido de exercer as suas funções, o presidente deve ser substituído por um dos vice-presidentes do comité.Artigo 8.o1. O comité é assistido por um secretariado sob a direcção de um secretário. O secretário e o pessoal necessário para a execução das funções do secretariado são disponibilizados pela Comissão. O secretário é nomeado pela Comissão após consulta ao comité. O secretário e o seu pessoal actuam de acordo com as instruções do comité, quando intervenham por conta deste.2. As despesas do comité são incluídas no mapa previsional da Comissão.PARTE IVFUNCIONAMENTOArtigo 9.oOs pareceres e relatórios são aprovados por maioria dos membros, em caso de votação. Cada membro do comité tem direito a um voto. Contudo, quando se trate de dar um conselho ou parecer em relação a questões susceptíveis de ser objecto de posterior decisão do Conselho, os membros dos bancos centrais e da Comissão devem participar plenamente nos debates, mas não na votação. Além disso, o comité deve comunicar as opiniões minoritárias ou divergentes expressas durante os debates.Artigo 10.oRegra geral, apenas os membros podem intervir nas reuniões do comité. Em circunstâncias excepcionais, o presidente pode derrogar a esta regra.Artigo 11.oO comité pode confiar o estudo de questões específicas a subcomités ou grupos de trabalho. A presidência desses grupos será assumida por um membro do comité, por este nomeado.Artigo 12.oO comité, os subcomités e os grupos de trabalho podem solicitar a assistência de peritos.Artigo 13.oO comité é convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho, da Comissão ou de, pelo menos, cinco dos seus membros.Artigo 14.o1. O comité é, regra geral, representado pelo presidente. O presidente pode ser autorizado pelo comité a apresentar relatórios sobre os debates, bem como observações orais sobre os pareceres e relatórios preparados pelo comité.2. O presidente do comité é responsável pelas relações do comité com o Parlamento Europeu que, sempre que necessário, será informado dos trabalhos do comité.Artigo 15.o1. Salvo decisão em contrário, os trabalhos do comité são confidenciais. A mesma regra aplica-se aos trabalhos dos seus subcomités e grupos de trabalho.2. Os relatórios e pareceres preparados pelo comité podem ser facultados ao público após terem sido enviados ao destinatário, a não ser que existam razões imperiosas para que se mantenham confidenciais.Artigo 16.oO comité aprovará o seu regulamento interno.


title: Decisão (UE) 2015/1680 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/323

      DECISÃO (UE) 2015/1680 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (5), nomeadamente o artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0076/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 340.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2015/471 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/011 BE/Caterpillar, da Bélgica)

text:
               20.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/58

         DECISÃO (UE) 2015/471 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de março de 2015
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/011 BE/Caterpillar, da Bélgica)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.o 546/2009 (3), ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (4) permite a mobilização do FEG dentro de um montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011).

               (3)

               Em 22 de julho de 2014, a Bélgica apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Caterpillar Belgium S. A., na Bélgica, tendo-a complementado com informações adicionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 222 854 euros em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 1 222 854 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

      (4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: Decisão (PESC) 2015/739 do Conselho, de 7 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

text:
               8.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/49

         DECISÃO (PESC) 2015/739 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC (1) na sequência da adoção da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

               (2)

               Em 22 de janeiro de 2015, o CSNU adotou a Resolução 2196 (2015).

               (3)

               A Resolução 2196 (2015) do CSNU prevê determinadas alterações dos critérios relativos às restrições à admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos de pessoas ou entidades designadas pelo Comité criado nos termos do ponto 57 da Resolução 2127 (2013) do CSNU.

               (4)

               É necessária nova ação da União para proceder a determinadas alterações.

               (5)

               A Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/798/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 1.o-A
               Os Estados-Membros apreendem, registam e eliminam de imediato (destruindo-os, inutilizando-os, armazenando-os ou transferindo-os para um Estado diferente do Estado de origem ou destino para a eliminação) os artigos detetados cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos do artigo 1.o.».

               2)

               No artigo 2.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo, e à disponibilização, neste contexto, de assistência técnica ou financiamento e assistência financeira, destinados exclusivamente ao apoio ou à utilização pela Missão Integrada Multidimensional de Estabilização das Nações Unidas na República Centro-Africana (MINUSCA), pelo Grupo Regional de Missão da União Africana (AU-RTF), pelas missões da União e pelas forças francesas colocadas na República Centro-Africana;»

                     .

               3)

               No artigo 2.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios das pessoas designadas pelo Comité criado nos termos do ponto 57 da Resolução 2127 (2013) do CSNU (“o Comité”) como pessoas que pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameacem ou violem os acordos transitórios, ou que ameacem ou entravem o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentem à violência, incluindo as pessoas que:

                           a)

                           Atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão, ou que tenham direta ou indiretamente fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, ou aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana;

                           b)

                           Estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituam abusos ou violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvam violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;

                           c)

                           Recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável;

                           d)

                           Prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro, e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país;

                           e)

                           Impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana;

                           f)

                           Estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União e as operações francesas que as apoiam;

                           g)

                           Sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité, ou que tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité,

                     incluídas na lista constante do anexo da presente decisão.».

               4)

               No artigo 2.o-B, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem sob o controlo, direta ou indiretamente, das pessoas ou entidades designadas pelo Comité como pessoas que pratiquem ou apoiem atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que comprometam ou violem os acordos transitórios, ou que ameacem ou entravem o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentem a violência, incluindo as pessoas e entidades que:

                           a)

                           Atuem em violação do embargo ao armamento estabelecido no ponto 54 da Resolução 2127 (2013) do CSNU e no artigo 1.o da presente decisão, ou que tenham direta ou indiretamente fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana, ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, ou aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas na República Centro-Africana;

                           b)

                           Estejam envolvidas no planeamento, direção ou prática de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituam violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvam violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;

                           c)

                           Recrutem ou utilizem crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável;

                           d)

                           Prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos, na República Centro Africana ou provenientes deste país;

                           e)

                           Impeçam a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana;

                           f)

                           Estejam envolvidas no planeamento, direção, patrocínio ou condução de ataques contra as missões das Nações Unidas ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União e as operações francesas que as apoiam;

                           g)

                           Sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité, ou que tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité.

                     As pessoas e entidades a que se refere o presente número são enumeradas na lista constante do anexo.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51).


Avis juridique important

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31985D0375

85/375/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que estabelece o procedimento de nomeação dos membros do Conselho da Fundação Europeia a designar pela Comunidade

Jornal Oficial nº L 210 de 07/08/1985 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0044  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 5 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0044  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 5 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1985 estabelece o procedimento de nomeação dos membros do conselho da Fundação Europeia a designar pela Comunidade(85/375/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, instituiram, por Acordo de 29 de Março de 1982, uma Fundação Europeia;  Considerando que esse Acordo prevê que a Comunidade pode nomear dez membros do Conselho da Fundação;  Considerando que o Tratado não previu os poderes necessários para este efeito,  DECIDE:   Artigo 1o  Os membros do conselho da Fundação Europeia cuja nomeação incumbe à Comunidade são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.   Artigo 2o  Ao elaborar a sua proposta, a Comissão escolherá personalidades reconhecidas pela sua competência e experiência. Velará por que as pessoas propostas ofereçam todas as garantias de independência.  A lista dos nomes propostos incluirá membros do Parlamento Europeu.   Artigo 3o  A presente decisão produz efeitos na data de entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Europeia.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. POOS   (1) JO no C 112 de 7. 5. 1985, p. 4.(2) Parecer dado em 12 de Julho de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).