title: 2011/255/UE: Decisão do Conselho, de 11 de Abril de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               29.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de Abril de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2011/255/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, sob reserva da celebração do Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         PINTÉR S.

      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


Avis juridique important

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32003D0913

2003/913/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativa à aplicação provisória das disposições em matéria comercial e questões conexas do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/2003 p. 0113 - 0114

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2003respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativa à aplicação provisória das disposições em matéria comercial e questões conexas do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro(2003/913/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, assinado em 25 de Junho de 2001, a Comunidade e o Egipto decidiram adoptar os procedimentos que permitem a aplicação provisória das disposições em matéria comercial e questões conexas.(2) As disposições em matéria comercial e questões conexas aplicadas provisoriamente substituição as disposições relevantes do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, assinado em 18 de Janeiro de 1977(1), e o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Árabe do Egipto assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977(2).(3) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(3).(4) O acordo sob forma de troca de cartas deve, por conseguinte, ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das disposições em matéria comercial e questões conexas do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oAs medidas necessárias à execução do Acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as declarações, os anexos, os protocolos e as trocas de cartas, anexos ao Acordo de Associação, são adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 3.oArtigo 3.o1. A Comissão é assistida pelo Comité das Questões Horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I, previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(4), pelo Comité de Gestão do Açúcar previsto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001(5) ou, se for caso disso, pelos comités previstos nas disposições correspondentes de outros regulamentos relativos a organizações comuns de mercados ou pelo Comité do Código Aduaneiro previsto no artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92(6).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade durante o período de aplicação provisória.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO L 266 de 27.9.1978, p. 2.(2) JO L 316 de 12.12.1979, p. 2.(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(4) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 15).(5) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26).(6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).