title: 2011/392/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios#Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios

text:
               5.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Maio de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios
   (2011/392/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas e um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 9 de Dezembro de 2009.

               (4)

               O Acordo foi assinado em nome da União em 13 de Dezembro de 2010.

               (5)

               O Acordo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 23.o do Acordo (1).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      ACORDO
      entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
      por um lado, e
      O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos»,
      por outro,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      CAPÍTULO I

         OBJECTIVO E ÂMBITO

      Artigo 1.o

      Objectivo
      O presente Acordo tem como objectivo prevenir e resolver os litígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procurando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.
      Artigo 2.o

      Aplicação do Acordo
      1.   O disposto no presente Acordo é aplicável a todos os litígios relativos a uma alegada violação das disposições do título II (com excepção do artigo 24.o) do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação») (1), ou do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. Aplicam-se os procedimentos do presente Acordo sempre que o Conselho de Associação não conseguir resolver um litígio 60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, em conformidade com o artigo 86.o do Acordo de Associação.
      2.   O artigo 86.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios relativos à aplicação e à interpretação de outras disposições do Acordo de Associação.
      3.   Para efeitos do n.o 1, considera-se resolvido um litígio sempre que o Conselho de Associação tiver tomado uma decisão conforme disposto no n.o 2 do artigo 86.o do Acordo de Associação, ou declarar que já não existe qualquer litígio.
      CAPÍTULO II

         CONSULTAS E MEDIAÇÃO

      Artigo 3.o

      Consultas
      1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos à interpretação e à aplicação das disposições referidas no artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada. Nestas consultas, as Partes debatem igualmente o impacto que a alegada violação produziria na respectiva actividade comercial.
      2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomité «indústria, comércio e serviços», precisando a medida em causa e as disposições dos acordos referidos no artigo n.o 2 que considera violadas.
      3.   As consultas têm lugar no prazo de 40 dias a contar da data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.
      4.   Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido.
      5.   Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não satisfaça o pedido de consulta no prazo de 20 dias úteis a contar a data da sua recepção, ou que as consultas não se realizem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 5.o

      Artigo 4.o

      Mediação
      1.   Sempre que as consultas não conduzirem a uma solução que satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo, recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser apresentados por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria, comércio e serviços», e referir a medida que foi objecto de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para essa mediação. Cada uma das Partes se compromete a acolher favoravelmente os pedidos de mediação.
      2.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité «indústria, comércio e serviços», ou os seus representantes, seleccionam por sorteio um mediador entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 19.o e que não sejam nacionais de qualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de mediação. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar 30 dias após a sua selecção. Recebe as observações de cada uma das Partes o mais tardar 15 dias úteis antes da reunião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes ou junto de peritos ou consultores técnicos, sempre que entender que tal é necessário. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. O mediador emite parecer o mais tardar 45 dias após ter sido seleccionado.
      3.   No seu parecer, o mediador pode incluir uma ou mais recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador não é vinculativo.
      4.   As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes, em função das dificuldades particulares que afectem a Parte interessada ou da complexidade do processo.
      5.   Os processos relativos à mediação, em especial o parecer do mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo são confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.
      6.   Sempre que as Partes assim tiverem acordado, a mediação pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitragem.
      7.   O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.
      CAPÍTULO III

         PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

         SECÇÃO I

            Procedimento de arbitragem

      Artigo 5.o

      Início do procedimento de arbitragem
      1.   Sempre que as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após terem recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.
      2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida específica contraditada e explica por que razões essa medida viola as disposições referidas no n.o 2. A constituição de um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar 18 meses a contar da data de recepção do pedido de consultas, sem prejuízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consultas sobre a mesma questão no futuro.
      Artigo 6.o

      Constituição de um painel de arbitragem
      1.   Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.
      2.   No prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.
      3.   Sempre que as Partes não possam chegar a acordo sobre a sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité «indústria, comércio e serviços», ou aos seus representantes, que seleccionem por sorteio os três membros, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pessoas propostas pela Parte requerente, outro uma das pessoas propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitros seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os membros restantes são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.
      4.   Os presidentes do subcomité «indústria, comércio e serviços», ou os seus representantes, seleccionam os árbitros no prazo de cinco dias úteis a contar do pedido referido no n.o 3.
      5.   A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.
      6.   Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.
      Artigo 7.o

      Relatório intercalar do painel de arbitragem
      O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tardar no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos do relatório intercalar no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. As conclusões da decisão final do painel incluem a discussão dos argumentos apresentados durante a fase de revisão intercalar.
      Artigo 8.o

      Decisão do painel de arbitragem
      1.   O painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» da sua decisão, no prazo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços», comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 180 dias após a data de constituição do painel de arbitragem.
      2.   Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias após a data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.
      3.   A pedido de ambas as Partes, o painel de arbitragem suspende os seus trabalhos em qualquer momento, por um período acordado pelas Partes, que não exceda 12 meses, e, a pedido da Parte requerente, retoma os seus trabalhos findo esse período. Sempre que esta não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo do período de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro processo sobre a mesma questão.

         SECÇÃO II

            Cumprimento

      Artigo 9.o

      Cumprimento da decisão do painel de arbitragem
      Cada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.
      Artigo 10.o

      Prazo razoável para o cumprimento
      1.   O mais tardar 30 dias após recepção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o subcomité «indústria, comércio e serviços» do tempo de que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possível.
      2.   Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo do n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». No prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» da sua decisão.
      3.   O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.
      Artigo 11.o

      Revisão das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
      1.   Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio e serviços» das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de arbitragem.
      2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido.
      Artigo 12.o

      Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento
      1.   Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida apresenta uma oferta de compensação temporária, se para tal for solicitado pela Parte requerente.
      2.   Sempre que não se chegar a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou da data da decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 11.o, relativa ao facto de uma medida tomada para o cumprimento não estar em conformidade com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do subcomité «indústria, comércio e serviços», de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 10 dias úteis após a data de recepção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.o 3.
      3.   Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços» antes do fim do período de 10 dias úteis referido no n.o 2. O painel de arbitragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas questões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão das obrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel de arbitragem ter notificado da sua decisão e qualquer suspensão é conforme à decisão deste último.
      4.   A suspensão das obrigações é temporária e aplicada apenas até que as medidas que se considerem como contrárias às disposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.
      Artigo 13.o

      Revisão das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações
      1.   A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio e serviços» das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu pedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parte requerente.
      2.   Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições referidas no artigo 2.o no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da notificação, a Parte requerente apresenta um pedido por escrito ao painel de arbitragem para que se pronuncie sobre a questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». As Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» são notificados da decisão do painel de arbitragem no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. A suspensão das obrigações cessa se o painel de arbitragem considerar que as medidas para dar cumprimento são conformes às disposições referidas no artigo 2.o

         SECÇÃO III

            Disposições comuns

      Artigo 14.o

      Solução por mútuo acordo
      As Partes podem, a qualquer momento, chegar a uma solução por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presente Acordo. As Partes notificam o subcomité «indústria, comércio e serviços» e o painel de arbitragem de tal solução. A partir da notificação da solução mutuamente acordada, o painel de arbitragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é encerrado.
      Artigo 15.o

      Regulamento processual
      1.   Os procedimentos de resolução de litígios referidos no capítulo III do presente Acordo são regidos pelo regulamento processual que consta em anexo ao presente Acordo.
      2.   Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento processual, salvo acordo em contrário das Partes.
      Artigo 16.o

      Informações e assessoria técnica
      A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter as informações que considere adequadas para os seus trabalhos. Em especial, o painel de arbitragem também tem o direito de requerer o parecer de peritos, sempre que assim considerar adequado. O painel de arbitragem consulta as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. Salvo acordo em contrário das Partes, as pessoas singulares ou colectivas interessadas estabelecidas no território das Partes estão autorizadas a apresentar comunicações por escrito aos painéis de arbitragem, em conformidade com o regulamento processual. Essas comunicações referem-se apenas aos aspectos factuais do litígio e não às questões de direito.
      Artigo 17.o

      Regras de interpretação
      O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 2.o

      Artigo 18.o

      Decisões formais e informais do painel de arbitragem
      1.   O painel de arbitragem envida todos os esforços para que as suas decisões sejam aprovadas por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não são publicadas em caso algum.
      2.   Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o, bem como à fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O subcomité «indústria, comércio e serviços» torna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integralidade, a menos que decida diferentemente para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais.
      CAPÍTULO IV

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 19.o

      Lista de árbitros
      1.   O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o subcomité «indústria, comércio e serviços» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte, para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O subcomité «indústria, comércio e serviços» vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível.
      2.   Os árbitros possuem um conhecimento especializado ou experiência do direito e do comércio internacional. São independentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo nem estão dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código de conduta anexo ao presente Acordo.
      3.   O subcomité «indústria, comércio e serviços» pode elaborar listas suplementares de 15 pessoas, no mínimo, com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelos acordos referidos no artigo 2.o Cada uma das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte, para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Sempre que se recorrer ao procedimento de selecção do artigo 6.o, n.o 2, os presidentes do subcomité «indústria, comércio e serviços» podem utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.
      Artigo 20.o

      Relação com obrigações no âmbito da OMC
      1.   Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação decorrente do Acordo da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do referido acordo, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo.
      2.   Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido no artigo 2.o, recorre às regras e aos procedimentos do presente Acordo.
      3.   Salvo acordo em contrário das Partes, sempre que uma das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido no artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obrigação no âmbito da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do Acordo da OMC, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo.
      4.   Uma vez iniciados os procedimentos de resolução de litígios, é utilizada exclusivamente a instância seleccionada em conformidade com os números anteriores, a menos que esta se tenha declarado incompetente.
      5.   O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.
      Artigo 21.o

      Prazos
      1.   Todos os prazos estabelecidos no presente Acordo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.
      2.   Qualquer prazo referido no presente Acordo pode ser alterado por acordo mútuo entre as Partes. As Partes comprometem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de prolongamento de qualquer prazo devido a dificuldades que qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedimentos do presente Acordo. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.
      Artigo 22.o

      Revisão e alteração do Acordo
      1.   Após a entrada em vigor do presente Acordo e dos seus anexos, o Conselho de Associação pode, a qualquer momento, rever a respectiva aplicação, para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados.
      2.   No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum a vários acordos euro-mediterrânicos.
      3.   O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente Acordo e os seus anexos.
      Artigo 23.o

      Entrada em vigor
      O presente Acordo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias.
      O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo.

         Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, em treze de Dezembro de dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За Кралство Мароко
            Por el Reino de Marruecos
            Za Marocké království
            For Kongeriget Marokko
            Für das Königreich Marokko
            Maroko Kuningriigi nimel
            Για το Βασίλειο του Μαρόκου
            For the Kingdom of Morocco
            Pour le Royaume du Maroc
            Per il Regno del Marocco
            Marokas Karalistes vārdā –
            Maroko Karalystės vardu
            A Marokkói Királyság részéről
            Għar-Renju tal-Marokk
            Voor het Koninkrijk Marokko
            W imieniu Królestwa Maroka
            Pelo Reino de Marrocos
            Pentru Regatul Maroc
            Za Marocké kráľovstvo
            Za Kraljevino Maroko
            Marokon kuningaskunnan puolesta
            För Konungariket Marocko

         (1)  As disposições do presente Acordo em nada prejudicam o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

         ANEXOS

                        ANEXO I:

                     REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM

                        ANEXO II:

                     CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES

            ANEXO I

               REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM

               Disposições gerais

                        1.

                        Para efeitos do presente Acordo e do presente regulamento processual, entende-se por:

                                    «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;

                                    «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente Acordo;

                                    «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Acordo;

                                    «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 6.o do presente Acordo;

                                    «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes;

                                    «Dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário.

                        2.

                        A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, em especial pela organização das audições, salvo acordo em contrário. Contudo, a União Europeia suporta as despesas que decorrem da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas.

               Notificações

                        3.

                        As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico, com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio rápido, envio com aviso de recepção ou qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem enviada por correio electrónico e por fax é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio.

                        4.

                        Cada Parte faculta uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento.

                        5.

                        Todas as notificações são dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respectivamente.

                        6.

                        Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

                        7.

                        Sempre que o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial ou um dia de descanso de Marrocos ou da União, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos respectivos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada Dezembro para o ano seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido é considerado como recebido num dia feriado oficial ou de descanso. Acresce que, para a contagem dos prazos estabelecidos no presente Acordo, em termos de dias úteis, só são tidos em consideração os dias úteis comuns a ambas as Partes.

                        8.

                        Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité «indústria, comércio e serviços» em conformidade com o presente Acordo são igualmente enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação.

               Início da arbitragem

                        9.

                                    a)

                                    Sempre que, em conformidade com o artigo 6.o do presente Acordo ou com os n.os 19, 20 ou 49 do presente regulamento processual, os membros do painel de arbitragem forem seleccionados por sorteio, encontram-se presentes representantes das duas Partes aquando do sorteio;

                                    b)

                                    Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.

                        10.

                                    a)

                                    Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de selecção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte:
                                    «Examinar, à luz das disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o do Acordo relativo à resolução de litígios, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 2.o do Acordo relativo à resolução de litígios e deliberar em conformidade com o artigo 8.o do Acordo relativo à resolução de litígios.»;

                                    b)

                                    As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de cinco dias úteis a contar do seu acordo.

               Observações iniciais

                        11.

                        A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

               Funcionamento dos painéis de arbitragem

                        12.

                        O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

                        13.

                        Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas.

                        14.

                        Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos seus assistentes.

                        15.

                        A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

                        16.

                        Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do presente Acordo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições.

                        17.

                        Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no n.o 2 do artigo 8.o do presente Acordo não podem ser alterados.

               Substituição

                        18.

                        Sempre que um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou tiver de ser substituído, é seleccionado um substituto, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o.

                        19.

                        Sempre que uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta e por esta razão deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver tomado conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro.
                        Sempre que uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o árbitro e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo.
                        Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.
                        Sempre que o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo árbitro, por sorteio, de entre os nomes que constam da lista referida no n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo, de que o árbitro inicial era membro. Sempre que o árbitro inicial tiver sido escolhido pelas Partes em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do presente Acordo, o substituto é seleccionado por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo. A selecção do novo árbitro ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem.

                        20.

                        Sempre que uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo.
                        Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo. O nome é seleccionado por sorteio pelos presidentes do subcomité «indústria, comércio e serviços» ou pelos respectivos representantes. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.
                        Sempre que essa pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo para exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido referido no presente número.

                        21.

                        Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 18, 19 e 20.

               Audições

                        22.

                        O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem, e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo sempre que a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.

                        23.

                        Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em Rabat, se a Parte requerente for a União.

                        24.

                        O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o, e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo.

                        25.

                        Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições.

                        26.

                        Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:

                                    a)

                                    Os representantes das Partes;

                                    b)

                                    Os consultores das Partes;

                                    c)

                                    O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e

                                    d)

                                    Os assistentes dos árbitros.

                              Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem.

                        27.

                        O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audiência, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.

                        28.

                        As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Sempre que as Partes decidirem que uma audição não será pública, Parte da audição pode, no entanto, sê-lo se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais.

                        29.

                        O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado:

                                    Alegação

                                                a)

                                                Alegação da Parte requerente;

                                                b)

                                                Alegação da Parte requerida.

                                    Contestação

                                                a)

                                                Alegação da Parte requerente;

                                                b)

                                                Contra-argumentação da Parte requerida.

                        30.

                        O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

                        31.

                        O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite uma cópia da mesma às Partes no mais curto prazo.

                        32.

                        No prazo de 10 dias úteis a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

               Perguntas por escrito

                        33.

                        O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.

                        34.

                        A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito entrega uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes tem a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que tiverem sido entregues.

               Confidencialidade

                        35.

                        As Partes mantêm o carácter confidencial das audições sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em conformidade com o n.o 28. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, apresenta também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público.

               Contactos ex parte

                        36.

                        O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.

                        37.

                        Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

               Observações amicus curiae

                        38.

                        Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas, não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa.

                        39.

                        As observações contêm a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificam a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento processual.

                        40.

                        O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes às disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número são apresentadas às Partes para serem comentadas.

               Casos de urgência

                        41.

                        Nos casos de urgência referidos no presente Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual e notifica tais ajustamentos às Partes.

               Tradução e interpretação

                        42.

                        Durante as consultas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do presente Acordo, e o mais tardar na reunião referida na alínea b) do n.o 9 do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem.

                        43.

                        Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte.

                        44.

                        A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.

                        45.

                        As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes.

                        46.

                        Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.

               Cálculo dos prazos

                        47.

                        Sempre que, por força do disposto no n.o 7 do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última das Partes.

               Outros procedimentos

                        48.

                        As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.

                        49.

                        Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 6.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão é prorrogado de 15 dias.

            ANEXO II

               CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES

               Definições

                        1.

                        Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:

                                    a)

                                    «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 6.o do presente Acordo;

                                    b)

                                    «Mediador», uma pessoa que efectue uma mediação na acepção do artigo 4.o do presente Acordo;

                                    c)

                                    «Candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 19.o do presente protocolo e cuja selecção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 6.o do presente Acordo;

                                    d)

                                    «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduza uma investigação ou preste apoio a esse membro;

                                    e)

                                    «Processo», salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente Acordo;

                                    f)

                                    «Pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.

               Responsabilidades no âmbito do processo

                        2.

                        Todos os candidatos e membros respeitam os princípios deontológicos e demonstram esse respeito, são independentes e imparciais, evitam conflitos de interesses directos e indirectos e observam regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.

               Obrigação de declaração

                        3.

                        Antes da confirmação da respectiva selecção como membros do painel de arbitragem nos termos do presente Acordo, os candidatos declaram quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.

                        4.

                        Os candidatos ou membros do painel comunicam apenas ao subcomité «indústria, comércio e serviços» assuntos relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.

                        5.

                        Uma vez seleccionado, o membro continua a envidar todos os esforços razoáveis de forma a inteirar-se de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente código de conduta e declara-os. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao subcomité «indústria, comércio e serviços», a fim de serem considerados pelas Partes.

               Funções dos membros

                        6.

                        Uma vez seleccionados, os membros do painel desempenham de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

                        7.

                        Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo necessárias para uma decisão, e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.

                        8.

                        Os membros tomam todas as medidas razoáveis de forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal respeitem o disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.

                        9.

                        Os membros não estabelecem contactos ex parte no âmbito do processo.

               Independência e imparcialidade dos membros

                        10.

                        Os membros são independentes e imparciais e evitam criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

                        11.

                        Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, faltar a uma obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções.

                        12.

                        Nenhum membro utiliza a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e evita acções que possam dar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar.

                        13.

                        Nenhum membro permite que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

                        14.

                        Os membros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possam afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

               Obrigações dos antigos membros

                        15.

                        Os antigos membros devem evitar quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.

               Confidencialidade

                        16.

                        Os membros ou antigos membros nunca divulgam ou utilizam informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgam ou utilizam, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afectar negativamente o interesse de terceiros.

                        17.

                        Nenhum membro divulga a totalidade ou Parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo.

                        18.

                        Os membros ou antigos membros nunca divulgam as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros.

               Despesas

                        19.

                        Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados.

               Mediadores

                        20.

                        As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.


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31993D0741

93/741/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante à pesca

Jornal Oficial nº L 346 de 31/12/1993 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante à pesca (93/741/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante a certos convénios em matéria  agrícola;  Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;  Considerando que este acordo deve ser aprovado,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Suécia respeitante à pesca.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 64.


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31988D0354

88/354/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Junho de 1988 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de Junho de 1985, relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas

Jornal Oficial nº L 161 de 28/06/1988 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0095

DECISÃO DO CONSELHOde 7 de Junho de 1988relativa à  aceitação, em nome da Comunidade, da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de  Junho de 1985, relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens  radiodifundidas ou televisivas(88/354/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 28g., 113g. e 235g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que a recomendação relativa à importação temporária dos materiais de produção e de  reportagens radiodifundidos ou televisivos foi adoptada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 13  de Junho de 1985; que compete à Comunidade tomar posição a seu respeito; Considerando que a referida recomendação pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos; Considerando que a primeira medida preconizada pela referida recomendação pode ser aplicada em  conformidade com as disposições comunitárias existentes relativas ao regime da importação  temporária, a saber, o n° 1, terceiro travessão, do artigo 13g. e o Anexo I do Regulamento (CEE) n°  1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que estabelece certas disposições de aplicação do  Regulamento (CEE) n° 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária (2), alterado  pelo Regulamento (CEE) n° 3813/85 (3), o artigo 2g., o n° 4 do artigo 3g. e o artigo 12g. da  Directiva 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à harmonização das legislações  dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Isenção do Imposto sobre  o Valor Acrescentado em matéria de importações temporárias de bens que não sejam meios de  transporte (4), e o artigo 4g. da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,  relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade emmatéria de importação temporária de certos  meios de transporte(5); Considerando que a aplicação da segunda e terceira medidas preconizadas pela recomendação pode  necessitar de regras de execução específicas a definir pelos Estados-membros, DECIDE: Artigo 1g.É aceite, em nome da Comunidade, e com efeitos imediatos, a  recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de Junho de 1985, relativa à importação  temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas, acompanhado  das regras de execução específicas que constam do Anexo I. O texto da recomendação consta do Anexo II. Artigo 2g.O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretariado-geral  do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da  Recomendação acompanhada das regras de execução referidas no artigo 1g.. Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANN(1) JO n° C 167 de 27. 6. 1988. (2) JO n° L 171 de 29. 6. 1984, p. 1. (3) JO n° L 368 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO n° L 192 de 24. 7. 1985, p. 20. (5) JO n° L 105 de 23. 4. 1983, p. 59.  ANEXO I REGRAS DE EXECUÇÃO A legislação comunitária abrange apenas uma parte das  disposições da recomendação. N° que diz respeito aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os Estados-membros  fornecerão informações sobre as suas próprias normas até ao estabelecimento das regras  comunitárias.  ANEXO II RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA RELATIVA de 13 de Junho de  1985 à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou  televisivas O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, Considerando que, em geral, o regime da importação temporária é concedido aos materiais de produção  e de reportagens radiodifundidas ou televisivas, Tendo em conta a Convenção Aduaneira relativa à importação temporária de material profissional (8  de Junho de 1961), Tendo em conta a Convenção Aduaneira relativa à caderneta ATA para a importação temporária das  mercadorias, de 6 de Dezembro de 1961, Tendo em Conta a recomendação relativa à utilização dos títulos de importação temporária para os  veículos de reportagens radiodifundidas ou televisivas, de 1 de Dezembro de 1955, Tendo em conta a recomendação relativa à importação temporária dos veículos de reportagens  radiodifundidas ou televisivas, de 9 de Junho de 1977, Desejoso de simplificar as formalidades aduaneiras com vista a facilitar a importação desses  materiais e dos veículos de turismo utilizados para o seu transporte, Recomenda aos Estados-membros bem como às Uniões aduaneiras e económicas que não exijam dos  organismos públicos ou privados autorizados ou dos seus agentes, nemtítulos de importação  temporária, nem garantia para aimportação temporária de materiais de produção e de reportagens  radiodifundidas ou televisivas, e que se contentem, para fins de controlo aduaneiro, com a  apresentação, em dois exemplares, de uma lista ou de um inventário pormenorizado desse  equipamento, Recomenda aos Estados-membros bem como às uniões aduaneiras ou económicas que renunciem, na medida  do possível, à exigência dos títulos de importação temporária ou de uma garantia para os veículos  de turismo, no caso de esses veículos serem utilizados como meio de transporte para os referidos  materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas, Recomenda aos Estados-membros bem como às uniões aduaneiras e económicas que permitam a passagem  das suas fronteiras pelos referidos materiais e veículos fora das horas normais de abertura das  estâncias aduaneiras ao tráfego comercial, incluindo os domingos e os dias feriados, mediante, se  for caso disso, retribuição por prestações especiais, Solicita aos Estados, membros ou não do Conselho, bem como às uniões aduaneiras ou económicas que  aceitaram a presente recomendação, que comuniquem tal aceitação ao secretariado-geral, indicando a  data e as respectivas regras de execução. O secretariado-geral transmitirá essas informações às  administrações aduaneiras de todos os Estados-membros. Transmiti-las-á, igualmente, às  administrações aduaneiras dos Estados não membros e às uniões aduaneiras ou económicas que tenham  aceite a recomendação.


title: 2009/45/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               23.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/49

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2008
   sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2009/45/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o quinto parágrafo do ponto 27,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando que, na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para reforçar em 420 milhões de EUR a dotação do orçamento de 2009 para além dos limites máximos previstos para a rubrica 4, com vista a financiar a facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (a seguir denominado «orçamento de 2009»), o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 420 milhões de EUR em dotações de autorização.
   Este montante será utilizado para reforçar o financiamento da facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento da rubrica 4.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. WOERTH

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               30.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 466/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de dezembro de 2014
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2014/C 466/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Letão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Sanda LIEPINA, vagou para a Letónia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2015.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               LETÓNIA

               Inta ŠUSTA

      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


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31996D0116(01)

Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa ao acompanhamento dos actos já aprovados em matéria de admissão de nacionais de países terceiros

Jornal Oficial nº C 011 de 16/01/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995relativa ao acompanhamento dos actos já aprovados em  matéria de admissão de nacionais de países terceiros(96/C  11/01)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o nº 2, alínea a), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Tendo em conta o programa prioritário de trabalho adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 1993  em Bruxelas, que propõe nomeadamente a elaboração anual de um relatório sobre as acções no domínio  da justiça e dos assuntos internos, Considerando que, nos termos do nº 3, alínea a), do Artigo K.1 do Tratado da União Europeia, os  Estados-membros consideram as condições de entrada dos nacionais de países terceiros no território  dos Estados-membros uma questão de interesse comum; Considerando que os actos adoptados pelo Conselho em matéria de admissão de nacionais de países  terceiros traduzem uma vontade política comum; Considerando que o acompanhamento da execução das disposições desses actos permitirá conhecer a  dimensão prática dos trabalhos do Conselho nessa matéria e trará ensinamentos úteis para os seus  trabalhos futuros; Considerando que, por conseguinte, os Estados-membros tencionam chegar a acordo sobre as regras  práticas desse acompanhamento, DECIDE: Artigo 1º Preparação de um questionárioA Presidência enviará anualmente aos  Estados-membros um questionário que pemita conhecer a forma como executaram os actos já aprovados  pelo Conselho em matéria de admissão de nacionais de países terceiros. Artigo 2º Conteúdo do questionárioO questionário incidirá sobre as seguintes questões: - disposições aprovadas pelos Estados-membros durante o ano transacto em todos os domínios  abrangidos pelos actos já aprovados, - dificuldades encontradas na adopção dessas disposições, - possibilidade de adopção a curto prazo de disposições nestas matérias, - aplicação dos actos, independentemente da eventual aprovação de disposições internas. Artigo 3º Análise das respostasSerá elaborado um relatório sobre a aplicação dos actos referidos  no artigo 1º, com base nas respostas dos Estados-membros, que será submetido à apreciação do  Conselho. Artigo 4º ExecuçãoO primeiro questionário será enviado aos Estados-membros no primeiro semestre  de 1996. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA


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31986D0035

86/35/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 1986 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo "anti-dumping" relativo às importações de painéis de fibras da Finlândia e da Suécia e dando por terminado o respectivo inquérito

Jornal Oficial nº L 046 de 25/02/1986 p. 0023 - 0025

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Fevereiro de 1986  que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de painéis de fibras da Finlândia e da Suécia e dando por terminado o respectivo inquérito  (86/35/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, como prescrito no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  1. Em 9 de Janeiro de 1985, a Comissão procedeu à reabertura do processo anti-dumping em relação às importações de painéis de fibras de madeira originários da Finlândia e da Suécia (2), na sequência das alterações de organização das sociedades exportadoras em causa, como referido no anúncio de reabertura da Comissão. Os produtos em questão são os painéis de fibras, com excepção dos painéis semiduros, da posição nº ex 44.11 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 44.11-10, 20, 91 e 99.  2. A Comissão informou oficialmente desta reabertura os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e o denunciante, tendo sido dada às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  Alguns produtores comunitários, os exportadores em causa e alguns importadores apresentaram as suas observações por escrito. O exportador sueco e o sucessor legal de dois dos exportadores finlandeses solicitaram e obtiveram a possibilidade de serem ouvidos oralmente.  3. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e procedeu a investigações nas instalações de  Produtores comunitários:  - GUTEX H, Henselmann, GmbH & Co, Waldshut-Tiengen, República Federal da Alemanha,  - Hornitex Werke, Horn-Bad Meinberg, República Federal da Alemanha,  - Odenwald Faserplattenwerk GmbH, Amorbach, República Federal da Alemanha,  - Renitex GmbH, Losheim/Saar, República Federal da Alemanha,  - Isoroy SA, Lisieux, França,  - Unalit SA, Saint-Jean-de-Losne, França,  - Legnochimica SpA. Mondovì, Itália,  - Orsa SpA, Mondovì, Itália;  Exportadores:  - Ahlstroem Oy, Pihlava, Finlândia,  - Enso-Gutzeit Oy, Heinola, Finlândia,  - Suomen Kuitulevy Oy, Heinola, Finlândia,  - Wilh. Schauman Oy, Helsínquia, Finlândia,  - Karlit AB, Karlholmsbruk, Suécia;  Importadores:  Wekapal GmbH, Bad Salzuflen, República Federal da Alemanha  O inquérito sobre o dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1984.  B. Valor normal  4. a) Suécia  O inquérito para determinar a existência de dumping revelou que os preços dos painéis duros, o único tipo de painéis de fibras produzido e exportado pela Karlit AB, vendido por esta empresa no seu mercado interno, foram, num período de tempo bastante longo e em relação a quantidades consideráveis, mais baixos que os custos de produção. O valor normal foi consequentemente determinado com base no valor calculado. Na determinação do valor calculado, a Comissão adicionou ao custo de produção, incluindo um montante razoável para depesas de venda, despesas administrativas e outras despesas gerais e uma margem de lucro razoável.  b) Finlândia  Em relação a todos os exportadores finlandeses, os valores normais para os dois tipos de painéis de fibras em questão, a saber, os painéis duros e os painéis isolantes, foram determinados com base nos preços praticados no mercado interno efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais, por produto similar, já que se demonstrou serem esses preços rentáveis.  C. Preço de exportação  5. Os preços de exportação em relação a todos os exportadores em causa foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  6. Os preços de exportação da Karlit AB para o importador e transformador alemão de painéis duros, seu associado desde 1 de Janeiro de 1985, não tiveram que ser calculados já que a associação não existia ainda durante o período de inquérito. Contudo, a Comissão recolheu e verificou todos os custos e preços pertinentes desse importador tendo em conta uma eventual nova oferta de compromisso pela Karlit AB, em cujas condições se deveria ter em consideração tal associação.  D. Comparação  7. Na comparação do valor normal com os preços de exportação a Comissão tomou em consideração, quando adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em especial, os descontos de quantidade e os abatimentos, bem como as condições de venda tais como as condições de crédito, o transporte, o seguro, as despesas de manutenção e os salários dos vendedores. Foram efectuados os respectivos ajustamentos quando as alegações puderam ser provadas de modo satisfatório.  Todas as comparações foram feitas no estádio à saída da fábrica, transacção a transacção.  E. Margens  8. O exame dos factos que antecede revela a existência de práticas de dumping em relação a todos os exportadores em causa, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal, tal como estabelecido, e o preço de exportação para a Comunidade.  9. Estas margens variam consoante o exportador, o Estado-membro importador e o tipo de painéis de fibras em causa, sendo a média ponderada, para cada um dos exportadores objecto do inquérito, a seguinte:  1.2 // Finlândia   //   // Ahlstroem OY:   // 16,78 % para os painéis duros; 26,62 % para os painéis moles;   // Enso-Gutzeit OY:   // 11,5 % para os painéis duros; 12,12 % para os painéis moles;   // Wilh. Schauman OY:   // 11,14 % para os painéis duros; não existem exportações de painéis moles;   // Suécia  //   // Karlit AB:   // 5,4 % para os painéis duros; não existem exportações de painéis moles.  F. Prejuízo  10. Em 1982, depois de realizados inquéritos, anti-dumping relativamente às importações de painéis de fibras de vários países pelo Regulamento (CEE) nº 1633/  /82 (1), a Comissão concluiu que as importações objecto de dumping de painéis de fibras, incluindo as importações em dumping da Finlândia e da Suécia, causaram prejuízo à indústria comunitária em questão sendo necessárias medidas de protecção. A Comissão aceitou, consequentemente, os compromissos que eliminavam o prejuízo, oferecidos pelos exportadores em causa no presente inquérito.  11. Apesar de a posição da indústria comunitária de painéis de fibras ter melhorado com estes compromissos, está ainda longe de ser satisfatória caracterizando-se por uma baixa capacidade de utilização, lucros reduzidos e uma grande penetração das importações. A produção comunitária de painéis duros desceu assim de 520 200 toneladas, em 1982, para 465 000 toneladas em 1984, com uma descida das vendas na Comunidade de 412 400 toneladas para 403 800 toneladas durante o mesmo período.  12. Tendo-se mantido relativamente estável durante este período o consumo de painéis duros, verificou-se uma maior diminuição da parte de mercado da Comunidade detida pelos produtores comunitários. Para além disso, três produtores comunitários de painéis de fibras viram-se obrigados a cessar a produção a partir de 1982, de que resultaram perdas em termos de emprego.  13. Por outro lado, as importações de painéis duros da Finlândia passaram de 38 146 toneladas, em 1982, para 42 990 toneladas, em 1984, o que representa um aumento da parte de mercado de 4,3 % para 4,8 %. Apesar de terem passado de 118 337 toneladas, em 1982, para 112 449 toneladas, em 1984, as importações da Suécia na Comunidade, em termos de parte do mercado, registaram uma redução mínima, de 13,3 % para 12,6 % durante esse período.  14. Não há assim qualquer indicação no sentido de que, na ausência de medidas de protecção, as importações objecto de dumping de painéis de fibras da Finlândia e da Suécia não voltariam a causar prejuízo efectivo à indústria comunitária.  G. Interesse da Comunidade  15. Tendo em conta as graves dificuldades com que a indústria comunitária se encontra ainda confrontada, a Comissão concluiu que é do interesse da Comunidade a adopção de medidas, salvo em relação à Wilh. Schauman Oy, Helsínquia, que deixou de produzir e exportar painéis duros a partir do final de 1985.  H. Compromissos  16. Os exportadores em causa foram informados das principais conclusões do inquérito e a apresentaram sobre elas as suas observações. Foram posteriormente oferecidos compromissos pela Karlit AB, Suécia, em relação à exportação de painéis duros para a Comunidade e pela Suomen Kuitulevy Oy, sucessor legal das divisões « painéis de fibras » da Ahlstroem Oy, Philava, e da Enso-Gutzeit Oy, Heinola, em relação às suas exportações de painéis de fibras para a Comunidade.  17. O objectivo dos referidos compromissos é o de assegurar que os preços de exportação para a Comunidade serão de nível suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. Na medida em que estão previstos nestes compromissos, os aumentos de preços não excedem em caso algum as margens de dumping estabelecidas no inquérito. Para além disso, verifica-se que o bom funcionamento destes compromissos pode ser controlado de modo efectivo, uma vez que, designadamente, a Comissão não verificou, durante o seu inquérito, quaisquer violações dos compromissos anteriormente em vigor.  18. Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis podendo o inquérito ser encerrado sem instituição de direitos anti-dumping.  19. Não foi levantada qualquer objecção no âmbito do Comité Consultivo,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos pela Svomen Kuitulevy Oy, Heinola, e pela Karlit AB, Karlholmsbruk, no que respeita ao inquérito anti-dumping relativo às importações de painéis de fibras, com exclusão dos painéis semiduros, da posição ex 44.11 da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 44.11-10, 20, 91 e 99, originários da Finlândia e da Suécia.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito anti-dumping referido no artigo 1º  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 6 de 9. 1. 1985, p. 4.  (1) JO nº L 181 de 25. 6. 1982, p. 19.


               19.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 181/96

         P7_TA(2013)0405
   Número e composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2013, referente ao número e à composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (2013/2853(RSO))
   (2016/C 181/19)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

               —

               Tendo em conta as suas decisões de 6 de maio de 2009 (1), de 14 de setembro de 2009 (2), de 15 de junho de 2010 (3) e de 14 de dezembro de 2011 (4) referentes ao número e à composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais,

               —

               Tendo em conta o artigo 198.o do seu Regimento,

               1.

               Decide que, na sequência da adesão da Croácia à União Europeia, é extinta a Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia;

               2.

               Decide alterar a composição numérica das delegações interparlamentares como segue:

                           Delegação para as Relações com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro e o Kosovo: 30 membros

                           Delegação para as Relações com a Península Arábica: 19 membros

                           Delegação para as Relações com os Estados Unidos: 57 membros

                           Delegação para as Relações com o Canadá: 21 membros

                           Delegação para as Relações com os Países da América Central: 16 membros

                           Delegação para as Relações com o Japão: 26 membros

                           Delegação para as Relações com a República Popular da China: 42 membros

                           Delegação para as Relações com a Índia: 29 membros

                           Delegação para as Relações com os Países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ANASE): 25 membros

                           Delegação para as Relações com a Austrália e a Nova Zelândia: 19 membros

                           Delegação para as Relações com a África do Sul: 21 membros;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 136.

      (2)  JO C 224 E de 19.8.2010, p. 36.

      (3)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 159.

      (4)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 132.


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31998D0449

98/449/CE: Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 Dezembro de 1999

Jornal Oficial nº L 196 de 14/07/1998 p. 0028 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 Dezembro de 1999 (98/449/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), nomeadamente o artigo 15º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do referido acordo, a Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 11 de Dezembro de 1997;Considerando que, por via desse protocolo, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor;Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membro, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas, em termos de toneladas de arqueação bruta (TAB) ou de navios, pelos Estados-membros de acordo com a seguinte chave:a) Pesca de peixes/cefalópodes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Pesca do camarão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Atuneiros cercadores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Atuneiros com canas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença de qualquer outro Estado-membro.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 4º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.


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31990D0139

DECISAO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  que renova o mandato do Secretario-Geral do Conselho das Comunidades Europeias  (90/139/Euratom, CECA, CEE)

Jornal Oficial nº L 078 de 24/03/1990 p. 0021 - 0021

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  que renova o mandato do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias  (90/139/Euratom, CECA, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta o Regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1980, que nomeia o Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que renova o mandato do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias,  Considerando que o mandato do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias expira em 7 de Outubro de 1990 e que este mandato deve ser renovado,  DECIDE:  Artigo 1º  É renovado o mandato do Sr. Neils Ersboell como Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, a partir de 8 de Outubro de 1990 e até 30 de Junho de 1994.  Artigo 2º  A citada decisão de 26 de Setembro de 1980 é alterada na medida em que seja contrária à presente decisão.  Artigo 3º  A presente decisão será notificada ao Sr. Ersboell por iniciativa do Presidente do Conselho.  A presente decisão será igualmente publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS


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32000D0778

2000/778/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, relativa à conclusão de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante à suspensão do Título II relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 309 de 09/12/2000 p. 0029 - 0029

Decisão do Conselhode 20 de Novembro de 2000relativa à conclusão de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante à suspensão do Título II relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia(2000/778/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 29 de Abril de 1997, através de Troca de Cartas, foi assinado um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia(1), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998.(2) O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta, medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia(2), não se aplica às importações para a Comunidade de produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, com excepção das importações de vinho.(3) Através do Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselho(3), que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, foi concedido à antiga República Jugoslava da Macedónia um sistema equivalente ao sistema de preferências comerciais autónomas melhoradas, ao abrigo do Regulamento n.o 2007/2000, com excepção das concessões para o vinho.(4) É necessário suspender as disposições sobre comércio e os correspondentes anexos do Acordo de Cooperação, a fim de aplicar à antiga República Jugoslava da Macedónia o sistema de preferências comerciais autónomas melhoradas, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante à suspensão do Título II relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas, incluindo os correspondentes anexos, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia.A suspensão é aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2563/2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000.O texto da Troca de Cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Troca de Cartas para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 348 de 18.12.1997, p. 2.(2) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.(3) JO L 295 de 23.11.2000, p. 1.