title: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009 , relativa à assinatura e celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n. os  1 e 2 e seus anexos e às alterações do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

text:
               28.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/39

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Outubro de 2009
   relativa à assinatura e celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n.os 1 e 2 e seus anexos e às alterações do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro
   (2010/240/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (1) (o «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Junho 2004 e cujas disposições comerciais e respectivas medidas de acompanhamento entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004, prevê, no seu artigo 13.o, que a Comunidade e o Egipto assegurem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

               (2)

               Em 6 de Março de 2007, o Conselho de Associação UE-Egipto adoptou um plano de acção da política europeia de vizinhança que inclui uma disposição específica para uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

               (3)

               Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com a República Árabe do Egipto no âmbito do Acordo de Associação, com vista a uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

               (4)

               Em 19 de Junho de 2008, a Comissão concluiu as negociações, em nome da Comunidade, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas com vista à alteração do Acordo de Associação.

               (5)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão são aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2).

               (6)

               O Acordo sob forma de Troca de Cartas deve, por conseguinte, ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, que altera o Acordo de Associação e, em especial, substitui os protocolos n.os 1 e 2 desse acordo, bem como os seus anexos
   O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão adopta as medidas necessárias para a execução dos protocolos n.os 1 e 2, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE.
   2.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3), pelo Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, criado pelo artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (4), ou, se for caso disso, pelos comités criados pelas disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado ou pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5).
   Artigo 3.o

   Sempre que a Comunidade deva adoptar uma medida de salvaguarda, prevista no Acordo de Associação, relativamente a produtos agrícolas, peixe e produtos da pesca, tal medida será adoptada em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 159.o do Regulamento «OCM única» para produtos agrícolas, ou no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 para peixe e produtos de pesca. No caso dos produtos agrícolas transformados, tais medidas de salvaguarda são adoptadas, respectivamente, em conformidade com as disposições relevantes do Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (6), do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (7) e do Regulamento (CE) n.o 1667/2006 do Conselho, de 7 de Novembro de 2006, relativo à glicose e à lactose (8).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (3)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (4)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

      (5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (6)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104.

      (7)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

      (8)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 1.
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               28.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/41

         ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República árabe do Egipto relativo às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 13.o e 15.o do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (1) (o «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Junho 2004 e cujas disposições comerciais e respectivas medidas de acompanhamento entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004, o qual prevê que a Comunidade e o Egipto assegurem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.
   Na conclusão das negociações, as duas partes acordaram nas seguintes alterações ao Acordo de Associação:

               1.

               O título do capítulo 2 é substituído pelo seguinte:

               2.

               O n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Quando importados para a Comunidade, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários do Egipto e enumerados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.»

               3.

               O n.o 2 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Quando importados para o Egipto, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade e enumerados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.»

               4.

               O n.o 3 do artigo 14.o é suprimido.

               5.

               É inserido no o seguinte n.o 3 do artigo 15.o:
               «3.   As partes reunir-se-ão dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em Bruxelas a 28 de Outubro de 2009 para considerar a possibilidade de atribuição mútua de novas concessões nas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 13.o do presente acordo. Depois disso, tal reunião realizar-se-á regularmente de dois em dois anos.»

               6.

               Os protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos são substituídos por aqueles que constam dos anexos I e II do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

               7.

               O Protocolo n.o 3 é suprimido.

               8.

               É aditada ao presente Acordo de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

         O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Съставено в Брюксел на
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmula fi Brussell,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli dnia
      Feito em Bruxelas,
      Încheiat la Bruxelles,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

      ANEXO I

            PROTOCOLO N.o 1
            Disposições aplicáveis às importações para a Comunidade Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da república árabe do Egipto

                        1.

                        As importações para a Comunidade Europeia dos produtos enumerados no anexo ao presente protocolo, originários do Egipto, estarão sujeitas às condições a seguir enunciadas.

                        2.

                        A partir da data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em Bruxelas a 28 de Outubro de 2009 (a seguir designado «Acordo sob forma de Troca de Cartas»), os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários do Egipto serão abolidos, salvo disposição contrária do quadro 1 do anexo .

                        3.

                        Para os produtos originários do Egipto enumerados no quadro 2 do anexo , os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna «b».
                        Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos aduaneiros serão reduzidos na percentagem indicada na coluna «c».
                        No primeiro ano após a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, os volumes dos contingentes pautais serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período decorrida antes da entrada em vigor desse acordo.

                        4.

                        Para os produtos dos códigos NC 0703 20 00 e 0707 00 05, o volume do contingente pautal constante da coluna «b» será aumentado anualmente de 3 % do volume do ano anterior, pela primeira vez um ano após a entrada em vigor do Acordo sob Forma de Troca de Cartas.

                        5.

                        Para os produtos dos códigos NC 0810 10 00, 1006 20, 1006 30 e 1006 40, o volume do contingente pautal constante da coluna «b» será aumentado anualmente de 3 % do volume do ano anterior durante um período de cinco anos, pela primeira vez um ano após a entrada em vigor do Acordo sob Forma de Troca de Cartas.

                        6.

                        Para os produtos dos códigos NC 1806 10 30, 1806 10 90, 1806 20 95, 2101 20 98 e 2106 90 59, o volume do contingente pautal constante da coluna «b» será aumentado anualmente de 5 % do volume do ano anterior durante um período de cinco anos, pela primeira vez um ano após a entrada em vigor do Acordo sob Forma de Troca de Cartas.

                        7.

                        Para os produtos dos códigos NC 1704 90 99, 1901 90 99, 2101 12 98, 2106 90 98 e 3302 10 29, o volume do contingente pautal constante da coluna «b» será aumentado anualmente de 10 % do volume do ano anterior durante um período de cinco anos, pela primeira vez um ano após a entrada em vigor do Acordo sob Forma de Troca de Cartas.

                        8.

                                    a)

                                    Não obstante o disposto no ponto 2 do presente Protocolo, para os produtos a que se aplique um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (2 4 9) do Conselho e em relação aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a abolição aplica-se apenas à parte ad valorem do direito.

                                    b)

                                    Para cada período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Maio, e dentro dos limites de um contingente pautal de 36 300 toneladas aplicável para a concessão de direitos aduaneiros ad valorem, o preço de entrada das laranjas doces frescas, do código NC 0805 10 20 (3 5 10), acordado entre a Comunidade Europeia e o Egipto, do qual o direito específico previsto na lista de concessões da Comunidade no âmbito da OMC será reduzido para zero, será de 264 EUR/tonelada.

                              Se o preço de entrada de uma remessa for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado na OMC.

            ANEXO NÃO PROTOCOLO N.o 1
            Disposições aplicáveis às importações para a Comunidade Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da República Árabe do Egipto
            As importações para a Comunidade Europeia dos produtos a seguir indicados, originários do Egipto, estarão sujeitas às condições abaixo enunciadas.

               Quadro 1

            Os produtos não incluídos no quadro ficarão isentos de direitos aduaneiros. No quadro 2 é indicado um tratamento preferencial para alguns dos produtos a seguir enumerados.

                        Código NC (2 4 9)

                        Designação (3 5 10)

                        0702 00 00

                        Tomates, frescos ou refrigerados

                        0703 20 00

                        Alhos, frescos ou refrigerados

                        0707 00 05

                        Pepinos, frescos ou refrigerados

                        0709 90 70

                        Aboborinhas, frescas ou refrigeradas

                        0709 90 80

                        Alcachofras, frescas ou refrigeradas

                        0806 10 10

                        Uvas frescas de mesa

                        0810 10 00

                        Morangos, frescos

                        1006

                        Arroz

                        1604 13

                        Preparações e conservas de sardinhas, sardinelas e espadilhas, inteiras ou em pedaços, mas não picadas

                        1604 14

                        Preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.), inteiros ou em pedaços, mas não picados

                        1701

                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido

                        1702 excluding 1702 90 10

                        Outros açúcares, incluindo a lactose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados

                        1702 50 00

                        Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido

                        ex17049099

                        Outros produtos de confeitaria sem cacau, de teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 %

                        ex18061030

                        Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 %, mas inferior a 80 %

                        1806 10 90

                        Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 80 %

                        ex18062095

                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau inferior a 18 %, de teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 %

                        ex19019099

                        Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, de sacarose/isoglicose igual ou superior a 70 %

                        ex21011298

                        Preparações à base de café, de teor, em peso, de sacarose/isoglicose igual ou superior a 70 %

                        ex21012098

                        Preparações à base de chá ou de mate, de teor, em peso, de sacarose/isoglicose igual ou superior a 70 %

                        ex21069059

                        Outros xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (excepto xaropes de isoglicose, lactose, glicose e maltodextrina), de teor, em peso, de sacarose/isoglicose igual ou superior a 70 %

                        ex21069098

                        Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, de teor, em peso, de sacarose/isoglicose igual ou superior a 70 %

                        ex33021029

                        Outras preparações dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol, de teor, em peso, de sacarose/isoglicose igual ou superior a 70 %

               Quadro 2

            Para os produtos a seguir indicados, é previsto um tratamento preferencial sob a forma de contingentes pautais, de direitos reduzidos para quantidades que excedam o contingente pautal e de períodos de validade, como a seguir indicado:

                        Código NC (6 11)

                        Designação (7 12)

                        a

                        b

                        c

                        Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF
                        %

                        Contingente pautal (toneladas, em peso líquido)

                        Redução do direito aduaneiro para além do contingente pautal %

                        0702 00 00

                        Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 30 de Junho

                        100 %

                        ilimitado

                        —

                        0703 20 00

                        Alhos, frescos ou refrigerados, de 15 de Janeiro a 30 de Junho

                        100 %

                        4 000

                        50 %

                        0707 00 05

                        Pepinos, frescos ou refrigerados, de 15 de Novembro a 15 de Maio

                        100 %

                        3 000

                        —

                        0709 90 70

                        Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Outubro a 30 de Abril

                        100 %

                        ilimitado

                        —

                        0709 90 80

                        Alcachofras, frescas ou refrigeradas, de 1 de Novembro a 31 de Março

                        100 %

                        ilimitado

                        —

                        0806 10 10

                        Uvas de mesa, frescas, de 1 de Fevereiro a 31 de Julho

                        100 %

                        ilimitado

                        —

                        0810 10 00

                        Morangos, frescos, de 1 de Outubro a 30 de Abril

                        100 %

                        10 000

                        —

                        1006 20

                        Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

                        100 %

                        20 000

                        —

                        1006 30

                        Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado

                        100 %

                        70 000

                        —

                        1006 40 00

                        Trincas de arroz

                        100 %

                        80 000

                        —

                        1702 50 00

                        Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido

                        100 %

                        1 000

                        100 % sobre o direito ad valorem + 30 % sobre o EA (8)

                        1704 90 99

                        Outros produtos de confeitaria sem cacau, de teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 %

                        100 %

                        1 000

                        —

                        ex18061030

                        Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (açúcar) igual ou superior a 70 %, mas inferior a 80 %

                        100 %

                        500

                        —

                        1806 10 90

                        Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (açúcar) igual ou superior a 80 %

                        100 %

                        500

                        —

                        ex18062095

                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau inferior a 18%, de teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 %

                        100 %

                        500

                        —

                        ex19019099

                        Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, de sacarose/isoglicose igual ou superior a 70 %

                        100 %

                        1 000

                        —

                        ex21011298

                        Preparações à base de café, de teor, em peso, de sacarose/isoglicose igual ou superior a 70 %

                        100 %

                        1 000

                        —

                        ex21012098

                        Preparações à base de chá ou de mate, de teor, em peso, de sacarose/isoglicose igual ou superior a 70 %

                        100 %

                        500

                        —

                        ex21069059

                        Outros xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (excepto xaropes de isoglicose, lactose, glicose e maltodextrina), de teor, em peso, de sacarose/isoglicose igual ou superior a 70 %

                        100 %

                        500

                        —

                        ex21069098

                        Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, de teor, em peso, de sacarose/isoglicose igual ou superior a 70 %

                        100 %

                        1 000

                        —

                        ex33021029

                        Outras preparações dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol, de teor, em peso, de sacarose/isoglicose igual ou superior a 70 %

                        100 %

                        1 000

                        —

      ANEXO II

            PROTOCOLO N.o 2
            Disposições aplicáveis às importações para a República Árabe do Egipto de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade Europeia

                        1.

                        As importações para a República Árabe do Egipto dos produtos indicados no anexo ao presente Protocolo, originários da Comunidade Europeia, estarão sujeitas às condições a seguir enunciadas.

                        2.

                        A partir da data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em Bruxelas a 28 de Outubro de 2009 (a seguir designada «Acordo sob forma de Troca de Cartas»), os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a República Árabe do Egipto de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade Europeia serão abolidos, excepto para aqueles produtos enumerados no quadro 1 do anexo.

                        3.

                        Para os produtos originários da Comunidade Europeia enumerados no quadro 2 do anexo, os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna «b».
                        No primeiro ano após a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, os volumes dos contingentes pautais serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período decorrida antes da entrada em vigor desse acordo.

            ANEXO AO PROTOCOLO N.o 2

               Disposições aplicáveis às importações para a República Árabe do Egipto de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade Europeia

            As importações para a República Árabe do Egipto dos produtos a seguir indicados, originários da Comunidade Europeia, estarão sujeitas às condições abaixo enunciadas.

               Quadro 1

            Os produtos não incluídos no quadro ficarão isentos de direitos aduaneiros. No quadro 2 é indicado um tratamento preferencial para alguns dos produtos a seguir enumerados.

                        Código SH ou egípcio (2 4 9)

                        Designação (3 5 10)

                        0203

                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

                        ex 0206

                        Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas:

                        0206 30

                                    –

                                    Da espécie suína, frescas ou refrigeradas

                        0206 41

                                    –

                                    Fígados de suínos, congelados

                        0206 49

                                    – –

                                    Outras

                        ex 0207

                        Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

                                    –

                                    De galos ou de galinhas (Gallus domesticus):

                        0207 11

                                    – –

                                    Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

                        0207 12

                                    – –

                                    Não cortadas em pedaços, congeladas

                        0209

                        Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados)

                        ex 0210

                        Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas:

                                    –

                                    Carnes da espécie suína:

                        0210 11

                                    – –

                                    Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

                        0210 12

                                    – –

                                    Barrigas (entremeadas) e seus pedaços

                        0210 19

                                    – –

                                    Outras

                        ex 0406 10

                        Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão (menos de 20 kg)

                        1501

                        Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 ou 1503

                        ex 1602

                        Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:

                        1602 10

                                    –

                                    Preparações homogeneizadas

                        1602 20

                                    –

                                    De fígados de quaisquer animais

                                    –

                                    Da espécie suína:

                        1602 41

                                    –

                                    Pernas e respectivos pedaços

                        1602 42

                                    –

                                    Pás e pedaços de pás

                        1602 49

                                    –

                                    Outras, incluindo as misturas

                                    –

                                    Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais:

                        1602 90 10

                                    –

                                    Da espécie suína

                        1704

                        Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)

                        1806

                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

                        1902

                        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (espaguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado

                        1905

                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

                        2004

                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006

                        ex 2106

                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:

                        2106 90 20

                                    – –

                                    Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas

                        2203

                        Cervejas de malte

                        2204

                        Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009

                        2205

                        Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas

                        2206

                        Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições

                        2207

                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

                        2208

                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

                        2401

                        Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco

                        2402

                        Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

                        2403

                        Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»; extractos e molhos de tabaco

                        ex 3302

                        Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:
                        Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:

                        3302 10 10

                        Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas

               Quadro 2

            Para os produtos a seguir indicados, é previsto um tratamento preferencial sob a forma de contingentes pautais e de direitos reduzidos, como a seguir indicado:

                        Código SH ou egípcio (6 11)

                        Designação (7 12)

                        a

                        b

                        Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF
                        %

                        Contingente pautal (toneladas, em peso líquido)

                        ex 0207

                        Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

                        35 %

                        5 000

                                    –

                                    De galos ou de galinhas (Gallus domesticus):

                        0207 11

                                    – –

                                    Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

                        0207 12

                                    – –

                                    Não cortadas em pedaços, congeladas

                        ex 0406 10

                        Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão (menos de 20 kg)

                        50 %

                        1 000

                        1704

                        Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)

                        50 %

                        ilimitado

                        1806

                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

                        50 %

                        ilimitado

                        1902

                        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (espaguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado

                        50 %

                        ilimitado

                        1905

                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

                        50 %

                        ilimitado

                        2004

                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006

                        50 %

                        ilimitado

                        ex 3302

                        Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:

                        35 %

                        ilimitado

                        3302 10 10

                        Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:

                                    – – –

                                    Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas

      ANEXO III

            DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS QUESTÕES LIGADAS AOS OBSTÁCULOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS OU TÉCNICOS AO COMÉRCIO
            As partes resolverão quaisquer problemas que surjam na aplicação do presente acordo, nomeadamente os obstáculos sanitários, fitossanitários ou técnicos ao comércio, por meio das disposições administrativas existentes. Os resultados serão comunicados ao subcomité da agricultura e pescas, bem como ao subcomité da indústria, comércio, serviços e investimentos e ao Comité de Associação. As partes comprometem-se a examinar e resolver tais casos o mais depressa possível de forma não litigiosa, em conformidade com a legislação pertinente aplicável.

   Excelentíssimo Senhor
   Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta datada de hoje, do seguinte teor:
   «Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 13.o e 15.o do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (13) (o “Acordo de Associação”), em vigor desde 1 de Junho 2004 e cujas disposições comerciais e respectivas medidas de acompanhamento entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004, o qual prevê que a Comunidade e o Egipto assegurem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.
   Na conclusão das negociações, as duas partes acordaram nas seguintes alterações ao Acordo de Associação:

               1.

               O título do capítulo 2 é substituído pelo seguinte:

               2.

               O n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
               “1.   Quando importados para a Comunidade, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários do Egipto e enumerados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.”

               3.

               O n.o 2 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
               “2.   Quando importados para o Egipto, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade e enumerados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.”

               4.

               O n.o 3 do artigo 14.o é suprimido.

               5.

               É inserido no o seguinte n.o 3 do artigo 15.o:
               “3.   As partes reunir-se-ão dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em Bruxelas a 28 de Outubro de 2009 para considerar a possibilidade de atribuição mútua de novas concessões nas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 13.o do presente acordo. Depois disso, tal reunião realizar-se-á regularmente de dois em dois anos.”

               6.

               Os Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos são substituídos por aqueles que constam dos anexos I e II do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

               7.

               O Protocolo n.o 3 é suprimido.

               8.

               É aditada ao presente Acordo de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

         O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.»
   A República Árabe do Egipto tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Съставено в Брюксел на
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmula fi Brussell,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli dnia
      Feito em Bruxelas,
      Încheiat la Bruxelles,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den

         За Арабска република Египет
         Por la República Arabe de Egipto
         Za Egyptskou arabskou republiku
         For Den Arabiske Republik Egypten
         Für die Arabische Republik Ägypten
         Egiptuse Araabia Vabariigi nimel
         Για την Αραβική Δημοκρατία της Αιγύπτου
         For the Arab Republic of Egypt
         Pour la République arabe d'Égypte
         Per la Repubblica araba d'Egitto
         Eğiptes Arābu Republikas vārdā
         Egipto Arabų Respublikos vardu
         Az Egyiptomi Arab Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika Għarbija tal-Eġittu
         Voor de Arabische Republiek Egypte
         W imieniu Arabskiej Republiki Egiptu
         Pela República Árabe do Egipto
         Pentru Republica Arabă Egipt
         Za Egyptskú arabskú republiku
         Za Arabsko republiko Egipt
         Egyptin arabitasavallan puolesta
         På Arabrepubliken Egyptens vägnar

      (1)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (3)  Código NC correspondente ao Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).

      (4)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).

      (5)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

      (6)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).

      (7)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

      (8)  EA: elemento agrícola referido no Regulamento (CEE) n.o 3448/93, alterado.

      (9)  Códigos egípcios correspondentes à pauta aduaneira egípcia, publicada em 5 de Fevereiro de 2007.

      (10)  Sem prejuízo das regras de interpretação sistema harmonizado (SH) ou da nomenclatura pautal egípcia, a designação das mercadorias é meramente indicativa.

      (11)  Códigos egípcios correspondentes à pauta aduaneira egípcia, publicada em 5 de Fevereiro de 2007.

      (12)  Sem prejuízo das regras de interpretação sistema harmonizado (SH) ou da nomenclatura pautal egípcia, a designação das mercadorias é meramente indicativa.

      (13)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.


title: 2006/820/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/63

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2004
   (2006/820/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias( (3)), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional( (4)), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0094/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.05, p. 29.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 60.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


Avis juridique important

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32001D0850

2001/850/PESC: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2001, que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia

Jornal Oficial nº L 318 de 04/12/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 29 de Novembro de 2001que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia(2001/850/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente o seu artigo 6.o, em conjugação com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Na Posição Comum 97/357/PESC(2), a União Europeia manifestou a intenção de ajudar a Albânia a promover o processo democrático, o regresso à estabilidade política e à segurança interna.(2) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre representam uma ameaça para a paz e a segurança e condicionam as perspectivas de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente na Albânia.(3) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 1999/34/PESC, a União tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes no sentido de promover medidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntária de armas de pequeno calibre ilegais ou em excesso, bem como projectos de desenvolvimento a nível local e outros incentivos económicos e sociais.(4) O projecto criado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) "Programa de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na Albânia" tem por objectivo convencer a população a entregar voluntariamente as armas particulares, sublinhando a importância do desarmamento para a estabilidade do desenvolvimento e informando a população sobre as leis na matéria, bem como sobre a política governamental em matéria de recolha e de controlo das armas de pequeno calibre.(5) A União Europeia considera que um contributo financeiro para o referido projecto fornecerá a realização dos objectivos de influenciar a opinião pública a favor do desarmamento civil e de reduzir o impacto sócio-económico e social das armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como a criação de um ambiente estável e seguro, propício ao desenvolvimento humano sustentável.(6) A União Europeia considera que o referido projecto visa as questões relacionadas com a oferta e a procura de armas ligeiras e de pequeno calibre e se inscreve no prolongamento do programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (Nova Iorque, 9-20 de Julho de 2001).(7) A União Europeia tenciona por conseguinte prestar apoio financeiro com base no Título II da Acção Comum 1999/34/PESC.(8) A Comissão deu o seu acordo a que lhe seja confiada a execução da presente decisão,DECIDE:Artigo 1.o1. A União Europeia contribuirá para promover a recolha de armas na Albânia através de programas de informação, bem como a recolha e a gestão de dados e de estatísticas relativos aos incidentes em que estejam envolvidas armas, a avaliação do impacto sócio-económico da circulação de armas de pequeno calibre, o registo e o controlo de armas ligeiras, o apoio às instâncias decisoras e o desenvolvimento do Programa Global para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e o apoio ao intercâmbio de informações entre Estados.2. Para o efeito, a União prestará apoio financeiro ao projecto do PNUD "Programa de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre" na Albânia.Artigo 2.oA execução da presente decisão é confiada à Comissão. Para o efeito, a Comissão celebrará uma convenção de financiamento com o PNUD sobre o contributo da União Europeia, que revestirá a forma de ajuda não reembolsável. Esta ajuda cobrirá nomeadamente os salários, por um período de doze meses, de um representante técnico internacional em matéria de armas ligeiras e de dois peritos nacionais, bem como a compra de veículos e do equipamento necessários à execução do projecto.Artigo 3.o1. O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o é de 550000 euros.2. A gestão das despesas financiadas com base no montante referido no n.o 1 processar-se-á de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.Artigo 4.oA Comissão informará o Conselho sobre o seguimento da acção, nomeadamente com base nos relatórios periódicos que o PNUD deverá apresentar no âmbito da sua relação contratual com a Comissão.Artigo 5.o1. A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação. Caduca em 31 de Dezembro de 2002.2. A presente decisão será reexaminada no prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Vanderpoorten(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.(2) JO L 153 de 11.6.1997, p. 4.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/101

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   (2010/504/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 — Volume I (C7-0179/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu, dirigido à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0070/2010),

               1.

               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/102

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0179/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0070/2010),

               1.

               Nota que, em 2008, o Provedor de Justiça Europeu dispôs de um montante total de dotações de autorização de 9 milhões de EUR (2007: 8,2 milhões EUR), cuja taxa de execução foi de 91,51 %, a qual é inferior à média das outras instituições (95,67 %);

               2.

               Observa que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao Provedor de Justiça;

               3.

               Observa uma tendência de crescimento persistente no período compreendido entre 2003 e 2008, durante o qual as dotações para autorizações duplicaram, passando de 4,4 milhões de EUR para 9 milhões de EUR, e o número de lugares passou de 31 para 57 (com a adição de 6 lugares em 2009), enquanto as queixas passaram de 2 436 para 3 346 e os novos inquéritos instaurados passaram de 253 a 293; regista que, embora o número de lugares não tenha aumentado nos últimos três exercícios, se previa que atingissem os 63 em 2009; observa também que, actualmente, após a reestruturação interna de 2008, 24 dos 57 lugares estão afectados à análise de queixas e à realização de inquéritos (serviço jurídico) e 31 estão afectados ao registo, distribuição e seguimento das queixas, bem como a outros trabalhos não directamente relacionados com a actividade central (departamento administrativo e financeiro);

               4.

               Recorda que o acordo-quadro de cooperação por tempo indeterminado entre o Provedor de Justiça e o Parlamento, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006, estipula que o Parlamento fornece determinados serviços administrativos, incluindo edifícios, informática, comunicações, aconselhamento jurídico, serviços médicos, formação, tradução e interpretação;

               5.

               Toma nota dos domínios prioritários identificados pelo serviço de auditoria interna, em particular, a auditoria do procedimento de adjudicação de contratos públicos, incluindo o acompanhamento das acções não concluídas, o processo de auditoria de subvenções e a conclusão das auditorias de 2007, bem como a prestação de informações relativas às mesmas; congratula-se com os resultados obtidos, em particular com a melhoria considerável observada no procedimento de adjudicação de contratos públicos, com os progressos realizados no âmbito de duas acções por concluir da auditoria de 2005, bem como com a conformidade observada no processo de concessão de subvenções em relação ao quadro regulamentar e aos princípios de transparência e de boa gestão financeira;

               6.

               Assinala, no entanto, que a auditoria interna também revelou domínios em que ainda existe uma margem de melhoria, nomeadamente: as informações que figuram nos processos relativos aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos deveriam ser mais completas, as modificações das datas de entrega só deveriam ser permitidas em casos excepcionais, o calendário dos procedimentos de adjudicação deveria ser objecto de uma melhor planificação e as cláusulas incoerentes dos contratos deveriam ser corrigidas antes da assinatura; espera que o Provedor de Justiça acompanhe estas questões e delas dê conhecimento ao Parlamento no seu relatório de actividades;

               7.

               Saúda a decisão do Provedor de Justiça de publicar a declaração de interesses anual do Provedor de Justiça e de a disponibilizar no seu sítio Internet;

               8.

               Reitera o seu pedido no sentido de que o Provedor de Justiça inclua no seu relatório de actividades um capítulo com uma descrição detalhada do seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2016/1791 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

text:
               11.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/31

         DECISÃO (PESC) 2016/1791 DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 (1) relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (2)

               Na sequência da adoção, igualmente em 19 de abril de 2016, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para esse efeito, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com o artigo 37.o do TUE, negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUTM RCA na República Centro-Africana.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui portanto para o financiamento desta missão.

               (4)

               O acordo sob a forma de troca de cartas deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA).
   O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽMIR

      (1)  Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21).


title: 2010/73/: Decisão do Conselho, de 25 de Janeiro de 2010 , que revoga a Decisão 2009/472/CE, e relativa ao seguimento a dar ao processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96. o do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               10.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/50

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Janeiro de 2010
   que revoga a Decisão 2009/472/CE, e relativa ao seguimento a dar ao processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2010/73/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A República Islâmica da Mauritânia aplicou a solução consensual de saída para a crise tal como definida pelas medidas apropriadas instituídas pela Decisão 2009/472/CE do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à conclusão das consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE (4).

               (2)

               A República Islâmica da Mauritânia restabeleceu a ordem constitucional.

               (3)

               A fim de contribuir para a estabilidade do país e evitar novas situações de violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, é conveniente promover um diálogo nacional inclusivo que integre todos os actores políticos e sociais pertinentes e interessados e relançar a cooperação.

               (4)

               É, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 2009/472/CE e reencetar um diálogo político com a República Islâmica da Mauritânia que permita consolidar a democracia, prevenir mudanças de governo inconstitucionais, reformar as instituições e o papel das forças armadas, a boa governação política e económica, o reforço do Estado de direito e dos direitos humanos, bem como o reequilíbrio das instituições e do poder,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2009/472/CE.
   Artigo 2.o

   O diálogo político com a República Islâmica da Mauritânia ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE será conduzido nos moldes previstos na carta anexa à presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão caduca em 25 de Janeiro de 2012. Poderá ser reexaminada, se necessário, com base nas missões de acompanhamento da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 156 de 19.06.2009, p. 26.

      ANEXO
      Senhor:
      É com enorme satisfação que constatamos o restabelecimento da ordem constitucional na Mauritânia, na sequência da aplicação de grande parte das medidas previstas no Acordo de Dakar, que culminaram na eleição de Vossa Excelência para o mais alto cargo do Estado. Por conseguinte, temos o prazer de confirmar o relançamento total da cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.
      Recordamos que, em conformidade com o disposto no artigo 4-VII do Acordo-Quadro de Dakar, as diferentes forças políticas signatárias tinham-se comprometido a prosseguir e a intensificar um diálogo nacional inclusivo a fim de consolidar a reconciliação nacional e a democracia. Como já indicado pelos membros do Grupo de Contacto Internacional na sua reunião de 10 de Setembro de 2009, seria oportuno que esse diálogo se realizasse. É já encorajador constatar a disponibilidade das diferentes partes para participar no diálogo. Com efeito, parece claro que alguns dos problemas de fundo que estiveram na origem do golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008 ainda não foram resolvidos. De entre os temas de diálogo mencionados no Acordo de Dakar destacamos, em especial, a consolidação da democracia, a prevenção de mudnaças de governo inconstitucionais, a reforma das instituições e do papel das forças armadas, a boa governação política e económica, o reforço do Estado de direito e dos direitos humanos, bem como o reequilíbrio das instituições e do poder. As ameaças à segurança que surgiram na Mauritânia sublinham a necessidade de abordar nesse diálogo as questões relacionadas com a segurança, nomeadamente a relação existente entre segurança e desenvolvimento.
      Todos os temas que dizem respeito à estabilidade da Mauritânia, incluindo os acima mencionados , são da maior importância para a União Europeia. Enquanto temas de interesse recíproco, e tendo em conta a escala da cooperação da União Europeia com a Mauritânia em matéria de boa governação, propomos que o diálogo político entre a Mauritânia e a União Europeia, previsto no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE, seja reforçado e assuma um carácter regular e estruturado. As modalidades e o mandato desse diálogo deverão ser definidos de comum acordo entre o Governo de Vossa Excelência e os chefes das missões diplomáticas da União Europeia junto da República Islâmica da Mauritânia.
      Um dos objectivos do diálogo consistirá em promover o diálogo nacional inclusivo acima referido e em acompanhar de perto os seus resultados. Acreditamos que as pré-condições e as dificuldades que complicaram o lançamento do diálogo poderiam ser resolvidas se as diferentes partes mauritanas decidissem orientar o debate para o futuro e pôr de lado as reivindicações e os diferendos relacionados com o passado recente.
      Em conclusão, a União Europeia apoiará os esforços da Mauritânia para superar as dificuldades socioeconómicas e políticas que tem conhecido, decorrentes do longo período de crise política relacionado com o golpe de Estado de Agosto de 2008, da crise económica mundial e das novas ameaças à segurança e do terrorismo.
      Queira aceitar, Senhor, os protestos da nossa elevada consideração.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2010.

            Pela Comissão Europeia

         José Manuel BARROSO

            Pelo Conselho da União Europeia

         C. ASHTON


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31988D0108

88/108/CEE: Decisão do Conselho de 29 de Fevereiro de 1988 que altera a Decisão 85/196/CEE relativa a um programa plurianual de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia nos domínios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas tecnologias (BRITE) (1985 a 1988)

Jornal Oficial nº L 059 de 04/03/1988 p. 0023 - 0024

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 29 de Fevereiro de 1988  que altera a Decisão 85/196/CEE relativa a um programa plurianual de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia nos domínios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas tecnologias (BRITE) (1985 a 1988)  (88/108/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 130º K do Tratado prevê que o programa-quadro seja executado por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção e que o Conselho, ao decidir um programa-quadro de actividades comunitárias nos domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico (1987 a 1991), reconhece o interesse de uma acção científica e tecnológica para a modernização das indústrias transformadoras;  Considerando que a Decisão 85/196/CEE (4) estabelece o programa plurianual de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia nos domínios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas tecnologias (BRITE) (1985 a 1988), e, que, nomeadamente, o seu artigo 3º prevê o reexame do programa BRITE em 1986;  Considerando que o reexame a que se procedeu, e cujas conclusões foram transmitidas ao Conselho em 21 de Maio de 1986, levou a Comissão a apresentar uma proposta de revisão do programa BRITE motivada pela necessidade de assegurar o pleno cumprimento do objectivo que lhe é atribuído;  Considerando que é necessário reagir de modo adequado ao interesse demonstrado pela indústria na cooperação transnacional;  Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987 a 1991) (5), prevê que um dos objectivos específicos da investigação comunitária será o de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e incentivá-la a tornar-se mais competitiva a nível internacional, e que se justifica uma acção comunitária sempre que a investigação contribua designadamente para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para a promoção harmoniosa do seu desenvolvimento global, na medida em que isso seja compatível com a prossecução de um objectivo de qualidade científica e técnica; que se pretende que o programa BRITE contribua para a concretização destes objectivos;  Considerando que é necessário envolver tanto quanto possível as pequenas e médias empresas no desenvolvimento das tecnologias industriais, tomando em consideração os seus requisitos específicos e respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica do programa;  Considerando que é necessário assegurar uma cobertura adequada das áreas técnicas conforme definido na Decisão 85/196/CEE;  Considerando que é necessário sublinhar a natureza industrial do programa dando prioridade a projectos com pelo menos dois parceiros industriais de dois Estados-membros diferentes;  Considerando que a participação, mediante determinadas condições, de organizações de países da EFTA nos projectos BRITE pode contribuir para a competitividade da indústria transformadora no seu conjunto;  Considerando que é do interesse da Comunidade consolidar a base científica e financeira da investigação europeia através do envolvimento, em maior escala, dos países da EFTA em determinados programas comunitários, nomeadamente em programas que envolvam cooperação em investigação e desenvolvimento de tecnologias industriais de base;  Considerando que a execução de acções concertadas no âmbito do COST constitui um elemento complementar fundamental para os projectos de I & D orientados para a indústria;  Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica foi consultado acerca das medidas a seguir referidas,  DECIDE:  Artigo único  A Decisão 85/196/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 2 do artigo 1º é alterado do seguinte modo:  a) Ao segundo parágrafo é aditado o seguinte texto:  « Sempre que tenham sido concluídos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre Estados europeus não membros e as Comunidades Europeias, as organizações e empresas estabelecidas nesses países podem, sob condições adequadas a definir pela Comissão, participar num projecto empreendido no âmbito do programa. Para cada um dos projectos, o comité referido no artigo 5º assistirá a Comissão na definição destas condições. »;  b) Ao terceiro parágrafo é aditado o seguinte texto:  « Os institutos de investigação que sejam financiados na totalidade ou principalmente por organizações industriais serão considerados como organizações industriais. Tanto quanto possível, será dada prioridade a projectos envolvendo pelo menos duas organizações industriais independentes estabelecidas em Estados-membros diferentes. »;  c) Ao quarto parágrafo é aditado o seguinte texto:  « Nenhum contratante estabelecido fora da Comunidade e que participe como parceiro num projecto empreendido ao abrigo do programa terá direito ao financiamento comunitário previsto no programa. O contratante contribuirá para as despesas administrativas gerais. »  2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « Arigo 2º  O montante considerado necessário para a execução do programa (1985 a 1988) eleva-se a 185 milhões de ECUs, incluindo as despesas de pessoal, cujos custos não deverão exceder 4,5 % da contribuição da Comunidade. »  3. É aditado o seguinte artigo 4ºA:  « Artigo 4ºA  A Comissão garantirá que sejam estabelecidos procedimentos que permitam uma cooperação adequada com as actividades do COST relacionadas com as áreas de investigação abrangidas pelo programa, assegurando uma troca regular de informações entre o comité a que se refere o artigo 5º e os respectivos Comités de Gestão do COST. »  Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  W. von GELDERN  (1) JO nº C 328 de 4. 9. 1987, p. 2.  (2) JO nº C 345 de 21. 12. 1987, p. 84, e decisão de 10 de Fevereiro de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 5.  (4) JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 8.  (5) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.


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32004D0062

2004/62/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social Europeu

Jornal Oficial nº L 013 de 20/01/2004 p. 0031 - 0031

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social Europeu(2004/62/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 259.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167.o,Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006(1),Considerando que vagou um lugar de membro do referido comité na sequência da renúncia de Martti REUNA, comunicada ao Conselho em 14 de Abril de 2003,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo finlandês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoLeila KURKI é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Martti REUNA, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.