title: Decisão 2014/205/PESC do Conselho, de 10 de abril de 2014 , que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

text:
               12.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/25

         DECISÃO 2014/205/PESC DO CONSELHO
   de 10 de abril de 2014
   que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2015.

               (3)

               As entradas relativas a determinadas pessoas incluídas no Anexo da Decisão 2011/235/PESC deverão ser atualizadas.

               (4)

               A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 6.o da Decisão 2011/235/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

   Artigo 2.o

   O Anexo da Decisão 2011/235/PESC é alterado em conformidade com o Anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

      ANEXO
      As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas substituem as que constam do Anexo da Decisão 2011/235/PESC:

         Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  RAJABZADEH Azizollah

                  Chefe da Organização de Mitigação de Catástrofes de Teerão. Ex-Chefe da Polícia de Teerão (até janeiro de 2010).
                  Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh é o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak.

                  2.

                  DORRI– NADJAFABADI Ghorban-Ali

                  Lugar de nascimento: Najafabad (Irão) — Data de nascimento: 1945

                  Membro do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime e representante do Líder Supremo na Província («Central») de Markazi. Ex-Procurador-Geral do Irão, até setembro de 2009 (ex-Ministro da Informação durante o mandato do Presidente Khatami).
                  Na qualidade de Procurador-Geral do Irão, ordenou e supervisionou os julgamentos de fachada que se seguiram aos primeiros protestos após as eleições e nos quais os réus não tiveram sequer direito a advogado. É também responsável pelos maus tratos em Kahrizak.

                  3.

                  MORTAZAVI Said

                  Lugar de nascimento: Meybod, Yazd (Irão) — Data de nascimento: 1967

                  Ex-Chefe da Brigada Anticontrabando iraniana, ex-Procurador-Geral de Teerão até agosto de 2009.
                  Como Procurador-Geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua na sequência das eleições.

                  4.

                  ZARGAR Ahmad

                  Chefe da «Organização para a Preservação da Moralidade». Ex-Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 36.a Secção.
                  Confirmou sentenças a longas penas de prisão e penas de morte contra participantes nos protestos.

                  5.

                  ABBASZADEH– MESHKINI, Mahmoud

                  Governador da Província de Ilam. Ex-Diretor Político do Ministério do Interior.
                  Enquanto Chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
                  Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Moussavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
                  A partir de 2009, tem vindo a recusar sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
                  Em 2009, recusou também à oposição a autorização para realizar uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas durante os protestos contra os resultados das eleições presidenciais.

                  10.10.2011

                  6.

                  FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan (Aka: FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan)

                  Lugar de nascimento: Mashad
                  Data de nascimento: 3.2.1951

                  Enquanto Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Conjuntas do Irão, exerce o comando militar mais elevado, sendo responsável pela direção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.
                  Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança e do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime.

                  10.10.2011

                  7.

                  JOKAR Mohammad Saleh

                  Desde 2011, deputado parlamentar pela Província de Yasd. Ex-Comandante das Forças dos Estudantes Basij.
                  Na qualidade de Comandante das Forças dos Estudantes Basij, esteve ativamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de ativistas e jornalistas.

                  10.10.2011

                  8.

                  SALARKIA Mahmoud

                  Diretor do Clube de Futebol de Teerão «Persepolis»

                  Chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da Cidade de Teerão. Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.
                  Na qualidade de Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.

                  10.10.2011

                  9.

                  SOURI Hojatollah

                  Deputado parlamentar pela Província de Lorestan. Membro da Comissão Parlamentar para a Política Externa e de Segurança. Ex-diretor da prisão de Evin.
                  Enquanto diretor da prisão de Evin, foi responsável por graves violações dos direitos humanos nesta prisão durante o período do seu mandato, tais como espancamentos e abusos mentais e sexuais. Segundo informações concordantes e provenientes de variadas fontes, a tortura é prática comum na prisão de Evin. Na Ala 209 estão detidos muitos ativistas em razão das suas atividades pacíficas de oposição ao governo em exercício.

                  10.10.2011

                  10.

                  TALA Hossein (Aka: TALA Hosseyn)

                  Governador-Geral Adjunto («Farmandar») da Província de Teerão até setembro de 2010, em particular responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações.
                  Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão pós-eleitoral.

                  10.10.2011

                  11.

                  TAMADDON Morteza (Aka: TAMADON Morteza)

                  Lugar de nascimento: Shahr Kord-Isfahan
                  Data de nascimento: 1959

                  Ex-Governador-Geral da Província de Teerão e Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, membro do IRGC
                  Na qualidade de Governador e de Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, tinha uma responsabilidade global por todas as atividades de repressão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009. É conhecido por estar pessoalmente envolvido no assédio aos líderes da oposição Karroubi e Moussavi.

                  10.10.2011

                  12.

                  BAKHTIARI Seyyed Morteza

                  Lugar de nascimento: Mashad (Irão)
                  Data de nascimento: 1952

                  Ex-Ministro da Justiça (2009-2013), antigo Governador-Geral de Isfahan e diretor da Organização das Prisões do Estado (até junho de 2004).
                  Enquanto Ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Graças também aos esforços do Procurador de Teerão, dois ramos dos tribunais de primeira instância e de recurso e vários ramos dos tribunais de magistrados ficarão encarregados de tratar das questões ligadas aos expatriados.

                  10.10.2011

                  13.

                  HOSSEINI Dr Mohammad (Aka: HOSSEYNI, Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed and Sayyid)

                  Lugar de nascimento: Rafsanjan, Kerman
                  Data de nascimento: 1961

                  Ex-Ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013).
                  Ex-membro do IRGC, foi cúmplice na repressão de jornalistas.

                  10.10.2011

                  14.

                  MOSLEHI Heydar (Aka: MOSLEHI Heidar; MOSLEHI Haidar)

                  Lugar de nascimento: Isfahan (Irão)
                  Data de nascimento: 1956

                  Ex-Ministro dos Serviços de Informação (2009-2013).
                  Sob a sua direção, o Ministério dos Serviços de Informação prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes. O Ministério dos Serviços de Informação continua a administrar a Ala 209 da prisão de Evin, em que se encontram detidos numerosos ativistas pelas suas atividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informação submeteram os prisioneiros da Ala 209 a espancamentos e a abusos mentais e sexuais. Enquanto ex-Ministro dos Serviços de Informação, Moslehi é responsável por abusos durante o período do seu mandato.

                  10.10.2011

                  15.

                  TAGHIPOUR Reza

                  Lugar de nascimento: Maragheh (Irão)
                  Data de nascimento: 1957

                  Membro do Conselho da Cidade de Teerão. Ex-Ministro da Informação e das Comunicações (2009-2012).
                  Enquanto Ministro da Informação, foi um dos altos funcionários responsáveis pela censura e o controlo das atividades na internet, assim como de todos os tipos de comunicações (nomeadamente telemóveis). Durante os interrogatórios a prisioneiros políticos os interrogadores utilizam os seus dados, e-mails e comunicações pessoais. Em várias ocasiões desde as últimas eleições presidenciais e durante manifestações de rua, foram cortadas as linhas telefónicas móveis e o serviço de mensagens, os canais de televisão por satélite foram bloqueados, os serviços de internet foram suspensos ou pelo menos reduzidos localmente.

                  23.3.2012

                  16.

                  EMADI, Hamid Reza (aka: Hamidreza Emadi)

                  Data de nascimento: aprox. 1973
                  Local de nascimento: Hamedan
                  Local de residência: Teerão
                  Local de trabalho: Press TV HQ, Tehran (Teerão)

                  Diretor de Redação da Press TV. Ex-Produtor Sénior da Press TV.
                  Responsável pela produção e transmissão das confissões forçadas de detidos, incluindo jornalistas, ativistas políticos, membros das minorias curda e árabe, em violação dos direitos internacionalmente reconhecidos a um processo equitativo e um julgamento justo. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 GBP por ter transmitido a confissão forçada do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, em 2011, filmada na prisão sob coação. As ONG relatam outros casos de confissões sob coação transmitidas pela Press TV. Emadi colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                  12.3.2013


title: 2010/409/: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2010 , relativa aos objectivos comuns de segurança a que se refere o artigo 7. °da Directiva 2004/49/CE [notificada com o número C(2010) 4889]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/19

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de Julho de 2010
   relativa aos objectivos comuns de segurança a que se refere o artigo 7.o da Directiva 2004/49/CE
   [notificada com o número C(2010) 4889]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/409/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (Directiva Segurança Ferroviária) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
   Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Europeia sobre o primeiro conjunto de objectivos comuns de segurança, transmitida à Comissão em 18 de Setembro de 2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Directiva 2004/49/CE, os objectivos comuns de segurança (OCS) devem ser gradualmente introduzidos, a fim de garantir a manutenção de um nível elevado de segurança e, quando necessário e razoavelmente exequível, a sua melhoria. Os OCS devem fornecer instrumentos de avaliação do nível de segurança e do desempenho dos operadores a nível tanto da União como dos Estados-Membros.

               (2)

               O artigo 3.o, alínea e), da Directiva 2004/49/CE define os objectivos comuns de segurança como os níveis de segurança que devem, no mínimo, ser alcançados pelas diversas partes do sistema ferroviário (nomeadamente, o sistema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias) e pelo sistema no seu conjunto, expressos em critérios de aceitação do risco. No entanto, no considerando 7 da Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativa à adopção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objectivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), afirma-se que, devido à falta de dados harmonizados e fiáveis sobre o desempenho em matéria de segurança de partes do sistema ferroviário que se encontram em exploração nos diversos Estados-Membros, não é viável o desenvolvimento do primeiro conjunto de OCS para determinadas partes do sistema ferroviário (nomeadamente o sistema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias).

               (3)

               O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2004/49/CE determina que o primeiro conjunto de OCS se baseie numa análise dos objectivos existentes e dos desempenhos em matéria de segurança dos sistemas ferroviários nos Estados-Membros. De acordo com a metodologia estabelecida pela Decisão 2009/460/CE, o primeiro conjunto de OCS deve basear-se nos valores nacionais de referência (VNR). Este conjunto foi estabelecido com recurso a séries de dados baseadas no Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (3), e fornecidas pelo Eurostat em 6 de Março de 2009 para o período 2004-2007. Para cada categoria de risco ferroviário, o nível máximo de risco admissível para um Estado-Membro deve ser: 1) o VNR, caso este seja igual ou inferior ao OCS correspondente, ou 2) o OCS, caso o VNR seja superior ao OCS correspondente, em conformidade com a secção 3 do anexo da Decisão 2009/460/CE.

               (4)

               O primeiro conjunto de OCS deve ser considerado o primeiro passo de um processo. Com este primeiro conjunto, é instaurado um quadro harmonizado e transparente para a monitorização e a salvaguarda eficientes do desempenho dos caminhos-de-ferro europeus em matéria de segurança.

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2004/49/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objecto e definições
   A presente decisão estabelece os valores do primeiro conjunto de objectivos comuns de segurança com base nos valores nacionais de referência, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2004/49/CE e de acordo com a metodologia estabelecida na Decisão 2009/460/CE.
   Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes da Directiva 2004/49/CE, no Regulamento (CE) n.o 91/2003 e na Decisão 2009/460/CE.
   Artigo 2.o

   Valores nacionais de referência
   Os valores nacionais de referência para os diversos Estados-Membros e para as diversas categorias de risco são os estabelecidos no capítulo 1, secções 1.1 a 1.6, do anexo.
   Artigo 3.o

   Objectivos comuns de segurança
   O primeiro conjunto de objectivos comuns de segurança para as diversas categorias de risco é o estabelecido no capítulo 2 do anexo.
   Artigo 4.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2010.

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.

      (2)  JO L 150 de 13.6.2009, p. 11.

      (3)  JO L 14 de 21.1.2003, p. 1.

      ANEXO
      1.   Valores nacionais de referência (VNR)

      1.1.   VNR respeitantes ao risco para os passageiros (VNR 1.1 e VNR 1.2)

                  Estado-Membro

                  VNR 1.1 (× 10– 9) (1)

                  VNR 1.2 (× 10– 9) (2)

                  Bélgica (BE)

                  53,60

                  0,456

                  Bulgária (BG)

                  250,00

                  2,01

                  República Checa (CZ)

                  40,60

                  0,688

                  Dinamarca (DK)

                  7,55

                  0,0903

                  Alemanha (DE)

                  10,90

                  0,11

                  Estónia (EE)

                  50,20

                  0,426

                  Irlanda (IE)

                  6,22

                  0,0623

                  Grécia (EL)

                  54,00

                  0,485

                  Espanha (ES)

                  40,90

                  0,391

                  França (FR)

                  21,90

                  0,109

                  Itália (IT)

                  55,00

                  0,363

                  Letónia (LV)

                  50,20

                  0,426

                  Lituânia (LT)

                  88,60

                  0,683

                  Luxemburgo (LU)

                  28,80

                  0,225

                  Hungria (HU)

                  250,00

                  2,01

                  Países Baixos (NL)

                  11,70

                  0,0941

                  Áustria (AT)

                  29,00

                  0,335

                  Polónia (PL)

                  127,00

                  0,939

                  Portugal (PT)

                  33,90

                  0,267

                  Roménia (RO)

                  250,00

                  2,01

                  Eslovénia (SI)

                  11,80

                  0,175

                  Eslováquia (SK)

                  17,70

                  0,275

                  Finlândia (FI)

                  26,80

                  0,248

                  Suécia (SE)

                  5,70

                  0,0557

                  Reino Unido (UK)

                  6,22

                  0,0623

                  Em () e (), MFGP corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

            1.2.   VNR respeitantes ao risco para os trabalhadores (VNR 2)

                  Estado-Membro

                  VNR 2 (× 10– 9) (3)

                  Bélgica (BE)

                  21,10

                  Bulgária (BG)

                  11,00

                  República Checa (CZ)

                  17,40

                  Dinamarca (DK)

                  9,10

                  Alemanha (DE)

                  13,30

                  Estónia (EE)

                  17,00

                  Irlanda (IE)

                  8,33

                  Grécia (EL)

                  77,90

                  Espanha (ES)

                  8,33

                  França (FR)

                  6,68

                  Itália (IT)

                  22,50

                  Letónia (LV)

                  55,10

                  Lituânia (LT)

                  36,90

                  Luxemburgo (LU)

                  13,70

                  Hungria (HU)

                  11,90

                  Países Baixos (NL)

                  6,69

                  Áustria (AT)

                  25,40

                  Polónia (PL)

                  18,60

                  Portugal (PT)

                  76,00

                  Roménia (RO)

                  11,00

                  Eslovénia (SI)

                  31,00

                  Eslováquia (SK)

                  1,50

                  Finlândia (FI)

                  8,28

                  Suécia (SE)

                  3,76

                  Reino Unido (UK)

                  8,33

                  MFGP corresponde, neste contexto, à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

            1.3.   VNR respeitantes ao risco para os utilizadores de passagens de nível (VNR 3.1 e VNR 3.2)

                  Estado-Membro

                  VNR 3.1 (× 10– 9) (4)

                  VNR 3.2 (5)

                  Bélgica (BE)

                  143,0

                  n.d.

                  Bulgária (BG)

                  124,0

                  n.d.

                  República Checa (CZ)

                  302,0

                  n.d.

                  Dinamarca (DK)

                  55,9

                  n.d.

                  Alemanha (DE)

                  69,9

                  n.d.

                  Estónia (EE)

                  168,0

                  n.d.

                  Irlanda (IE)

                  31,4

                  n.d.

                  Grécia (EL)

                  743,0

                  n.d.

                  Espanha (ES)

                  131,0

                  n.d.

                  França (FR)

                  78,9

                  n.d.

                  Itália (IT)

                  50,7

                  n.d.

                  Letónia (LV)

                  240,0

                  n.d.

                  Lituânia (LT)

                  530,0

                  n.d.

                  Luxemburgo (LU)

                  97,3

                  n.d.

                  Hungria (HU)

                  244,0

                  n.d.

                  Países Baixos (NL)

                  128,0

                  n.d.

                  Áustria (AT)

                  181,0

                  n.d.

                  Polónia (PL)

                  264,0

                  n.d.

                  Portugal (PT)

                  508,0

                  n.d.

                  Roménia (RO)

                  124,0

                  n.d.

                  Eslovénia (SI)

                  365,0

                  n.d.

                  Eslováquia (SK)

                  249,0

                  n.d.

                  Finlândia (FI)

                  151,0

                  n.d.

                  Suécia (SE)

                  74,2

                  n.d.

                  Reino Unido (UK)

                  23,0

                  n.d.

                  Em () e (), MFGP corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

            1.4.   VNR respeitantes ao risco para as pessoas classificadas como «outros» (VNR 4)

                  Estado-Membro

                  VNR 4 (× 10– 9) (6)

                  Bélgica (BE)

                  1,90

                  Bulgária (BG)

                  6,45

                  República Checa (CZ)

                  5,28

                  Dinamarca (DK)

                  10,30

                  Alemanha (DE)

                  4,41

                  Estónia (EE)

                  18,50

                  Irlanda (IE)

                  6,98

                  Grécia (EL)

                  6,45

                  Espanha (ES)

                  4,93

                  França (FR)

                  6,98

                  Itália (IT)

                  6,98

                  Letónia (LV)

                  18,50

                  Lituânia (LT)

                  18,50

                  Luxemburgo (LU)

                  4,43

                  Hungria (HU)

                  6,45

                  Países Baixos (NL)

                  3,16

                  Áustria (AT)

                  14,20

                  Polónia (PL)

                  18,50

                  Portugal (PT)

                  4,93

                  Roménia (RO)

                  6,45

                  Eslovénia (SI)

                  7,14

                  Eslováquia (SK)

                  5,28

                  Finlândia (FI)

                  10,30

                  Suécia (SE)

                  10,30

                  Reino Unido (UK)

                  6,98

            1.5.   VNR respeitantes ao risco para as pessoas não autorizadas presentes nas instalações ferroviárias (VNR 5)

                  Estado-Membro

                  VNR 5 (× 10– 9) (7)

                  Bélgica (BE)

                  75,5

                  Bulgária (BG)

                  190,0

                  República Checa (CZ)

                  657,0

                  Dinamarca (DK)

                  134,0

                  Alemanha (DE)

                  106,0

                  Estónia (EE)

                  1 850,0

                  Irlanda (IE)

                  94,7

                  Grécia (EL)

                  906,0

                  Espanha (ES)

                  184,0

                  França (FR)

                  69,7

                  Itália (IT)

                  122,0

                  Letónia (LV)

                  1 520,0

                  Lituânia (LT)

                  2 030,0

                  Luxemburgo (LU)

                  83,7

                  Hungria (HU)

                  534,0

                  Países Baixos (NL)

                  28,2

                  Áustria (AT)

                  117,0

                  Polónia (PL)

                  1 110,0

                  Portugal (PT)

                  948,0

                  Roménia (RO)

                  190,0

                  Eslovénia (SI)

                  273,0

                  Eslováquia (SK)

                  477,0

                  Finlândia (FI)

                  294,0

                  Suécia (SE)

                  98,1

                  Reino Unido (UK)

                  94,7

            1.6.   VNR respeitantes ao risco para a sociedade (VNR 6)

                  Estado-Membro

                  VNR 6 (× 10– 9) (8)

                  Bélgica (BE)

                  273,0

                  Bulgária (BG)

                  364,0

                  República Checa (CZ)

                  1 010,0

                  Dinamarca (DK)

                  218,0

                  Alemanha (DE)

                  206,0

                  Estónia (EE)

                  2 320,0

                  Irlanda (IE)

                  131,0

                  Grécia (EL)

                  1 820,0

                  Espanha (ES)

                  351,0

                  França (FR)

                  179,0

                  Itália (IT)

                  235,0

                  Letónia (LV)

                  1 850,0

                  Lituânia (LT)

                  2 510,0

                  Luxemburgo (LU)

                  219,0

                  Hungria (HU)

                  1 000,0

                  Países Baixos (NL)

                  166,0

                  Áustria (AT)

                  354,0

                  Polónia (PL)

                  1 530,0

                  Portugal (PT)

                  1 510,0

                  Roménia (RO)

                  364,0

                  Eslovénia (SI)

                  697,0

                  Eslováquia (SK)

                  740,0

                  Finlândia (FI)

                  461,0

                  Suécia (SE)

                  188,0

                  Reino Unido (UK)

                  131,0

                  Neste contexto, o número total de mortes e ferimentos graves ponderados (MFGP) é a soma dos valores de MFGP que entraram no cálculo de todos os outros VNR.

            2.   Valores atribuídos ao primeiro conjunto de OCS

                  Categoria de risco

                  Valor OCS (× 10– 9)

                  Unidades de medida

                  Risco para os passageiros

                  OCS 1.1

                  250,0

                  MFGP anual de passageiros devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-comboio de passageiros

                  OCS 1.2

                  2,01

                  MFGP anual de passageiros devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-passageiro

                  Risco para os trabalhadores

                  OCS 2

                  77,9

                  MFGP anual de trabalhadores devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-comboio

                  Risco para os utilizadores de passagens de nível

                  OCS 3.1

                  743,0

                  MFGP anual de utilizadores de passagens de nível devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-comboio

                  OCS 3.2

                  n.d. (9)

                  MFGP anual de utilizadores de passagens de nível devido a acidentes significativos/[(número anual de quilómetros-comboio × número de passagens de nível)/quilómetros-via]

                  Risco para «outros»

                  OCS 4

                  18,5

                  MFGP anual de pessoas incluídas na categoria «outros» devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-comboio

                  Risco para as pessoas não autorizadas presentes nas instalações ferroviárias

                  OCS 5

                  2 030,0

                  MFGP anual de pessoas não autorizadas presentes nas instalações ferroviárias, devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-comboio

                  Risco para o conjunto da sociedade

                  OCS 6

                  2 510,0

                  MFGP total anual devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-comboio

         (1)  VNR 1.1 expresso em número anual de mortes e ferimentos graves ponderados (MFGP) de passageiros devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-comboio de passageiros. «Quilómetro-comboio de passageiros» é, neste contexto, a unidade de tráfego respeitante unicamente a comboios de passageiros.

         (2)  VNR 1.2 expresso em número anual de mortes e ferimentos graves ponderados (MFGP) de passageiros devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-passageiro.
      Em () e (), MFGP corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

         (3)  VNR 2 expresso em número anual de mortes e ferimentos graves ponderados (MFGP) de trabalhadores devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-comboio.
      MFGP corresponde, neste contexto, à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

         (4)  VNR 3.1 expresso em número anual de mortes e ferimentos graves ponderados (MFGP) de utilizadores de passagens de nível devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-comboio.

         (5)  VNR 3.2 expresso em número anual de mortes e ferimentos graves ponderados (MFGP) de utilizadores de passagens de nível devido a acidentes significativos/[(número anual de quilómetros-comboio × número de passagens de nível)/quilómetros-via] Os dados sobre o número de passagens de nível e de quilómetros-via não eram suficientemente fiáveis quando da extracção dos dados (a maioria dos Estados-Membros comunicou dados para este ICS respeitantes a quilómetros-linha e não a quilómetros-via).
      Em () e (), MFGP corresponde à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

         (6)  VNR 4 expresso em número anual de mortes e ferimentos graves ponderados (MFGP) de pessoas incluídas na categoria «outros» devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-comboio. MFGP corresponde, neste contexto, à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

         (7)  VNR 5 expresso em número anual de mortes e ferimentos graves ponderados (MFGP) de pessoas não autorizadas presentes nas instalações ferroviárias, devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-comboio. MFGP corresponde, neste contexto, à definição constante do artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2009/460/CE.

         (8)  VNR 6 expresso em número total anual de mortes e ferimentos graves ponderados (MFGP) devido a acidentes significativos/número anual de quilómetros-comboio.
      Neste contexto, o número total de mortes e ferimentos graves ponderados (MFGP) é a soma dos valores de MFGP que entraram no cálculo de todos os outros VNR.

         (9)  Os dados sobre o número de passagens de nível e de quilómetros-via, necessários para o cálculo deste OCS, não eram suficientemente fiáveis quando da extracção dos dados (p. ex., a maioria dos Estados-Membros comunicou quilómetros-linha e não quilómetros-via).


title: 2013/153/UE: Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Malta

text:
               26.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de março de 2013
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos em Malta
   (2013/153/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               Malta respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

               (6)

               Malta executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria e a França.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação a Malta, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaco-francesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, Malta aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. HOGAN

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: 2006/370/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               24.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/370/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguardar a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

    ---documentbreak---

               24.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/32

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA (seguidamente designada «Croácia»),
   por outro,
   (seguidamente designadas «partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Croácia contendo disposições contrárias ao direito comunitário acordado por esses Estados-Membros da Comunidade Europeia,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Croácia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Croácia e preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, afectar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Croácia, perturbar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Croácia ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   VERIFICANDO que, como a maioria dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Croácia não prevêem restrições de capacidade, o volume de tráfego de ambas as partes tem potencial para aumentar relativamente ao seu nível actual,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela Croácia, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Croácia concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efectivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

         3.   A Croácia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Croácia não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   4.   Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais.
   Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Croácia resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a Croácia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Croácia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela Croácia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Croácia que, à data de assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos os referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 9.o

   Cessação de vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.
   EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

      Feito em Salzburgo, em cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
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         För Europeiska gemenskapen
         Za Europsku zajednicu

         Por la República de Croacia
         Za Chorvatskou republiku
         For Republikken Kroatien
         Für die Republik Kroatien
         Horvaatia Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Κροατίας
         For the Republic of Croatia
         Pour la République de Croatie
         Per la Repubblica di Croazia
         Horvātijas Republikas vārdā
         Kroatijos Respublikos vardu
         A Horvát Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Kroazja
         Voor de Republiek Kroatië
         W imieniu Republiki Chorwacji
         Pela República da Croácia
         Za Chorvátsku republiku
         Za Republiko Hrvaško
         Kroatian tasavallan puolesta
         För Republiken Kroatien
         Za Republiku Hrvatsku

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a Croácia e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Viena, em 23 de Junho de 1994, a seguir designado por «Acordo Croácia-Áustria»;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Zagrebe, em 12 de Março de 1996, a seguir designado por «Acordo Croácia-Bélgica»;
                           Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 28 de Abril e 2 de Maio de 2003, respectivamente;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Praga, em 22 de Janeiro de 1999, a seguir designado por «Acordo Croácia-República Checa»;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Oslo, em 6 de Março de 1996, a seguir designado por «Acordo Croácia-Dinamarca»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagrebe, em 31 de Março de 2004, a seguir designado por «Acordo Croácia-Estónia»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Zagrebe, em 27 de Janeiro de 1997, a seguir designado por «Acordo Croácia-França»;
                           Acordo em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Dubrovnik, em 29 de Agosto de 1996;

                           —

                           Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República da Croácia sobre transportes aéreos, rubricado e apenso como anexo 2 ao Memorando de Entendimento aprovado em Bona em 23 de Julho de 1997, a seguir designado por «Acordo Croácia-Alemanha»;
                           Acordo com o último complemento do Memorando de Entendimento aprovado em Dubrovnik, em 4 de Junho de 1998;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Atenas, em 27 de Fevereiro de 2001, a seguir designado por «Acordo Croácia-Grécia»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Viena, em 7 de Junho de 1995, a seguir designado por «Acordo Croácia-Hungria»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Croácia e o Governo da Irlanda sobre transportes aéreos, rubricado em Dublim, em 11 de Dezembro de 1995, a seguir designado por «Acordo Croácia-Irlanda»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Roma, em 8 de Julho de 1998, a seguir designado por «Acordo Croácia-Itália»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Riga, em 18 de Outubro de 1999, a seguir designado por «Acordo Croácia-Letónia»;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Dubrovnik, em 24 de Julho de 1996, a seguir designado por «Acordo Croácia-Luxemburgo»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em La Valeta, em 13 de Outubro de 1995, a seguir designado por «Acordo Croácia-Malta»;

                           —

                           Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagrebe, em 30 de Abril de 1996, a seguir designado por «Acordo Croácia-Países Baixos»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos civis, assinado em Varsóvia, em 19 de Junho de 1996, a seguir designado por «Acordo Croácia-Polónia»;
                           Acordo em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Varsóvia, em 28 de Abril de 1995;

                           —

                           Acordo entre a República da Croácia e a República Portuguesa sobre transportes aéreos, rubricado e apenso como anexo 2 ao Memorando de Entendimento aprovado em Zagrebe em 27 de Junho de 2002, a seguir designado por «Acordo Croácia-Portugal»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Zagrebe, em 12 de Fevereiro de 1996, a seguir designado por «Acordo Croácia-Eslováquia»;

                           —

                           Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Croácia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Brdo pri Kranju, em 8 de Julho de 1994, a seguir designado por «Acordo Croácia-Eslovénia»;
                           Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo anexo aprovado, de 5 de Julho de 1999;

                           —

                           Acordo entre o Reino de Espanha e a República da Croácia sobre transportes aéreos, assinado em Madrid, em 21 de Julho de 1997, a seguir designado por «Acordo Croácia-Espanha»;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Oslo, em 6 de Março de 1996, a seguir designado por «Acordo Croácia-Suécia»;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagrebe, em 21 de Fevereiro de 1996, a seguir designado por «Acordo Croácia-Reino Unido»;

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a Croácia e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, rubricado em Zagrebe, em 4 de Dezembro de 2002, a seguir designado por «Acordo Croácia-Lituânia».

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Áustria;

                           —

                           Artigos 3.o e 4.o do Acordo Croácia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-República Checa;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Estónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-França;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Grécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Hungria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Letónia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Lituânia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Malta;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Polónia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Portugal;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Eslováquia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Espanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Croácia-Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Áustria;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Croácia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-República Checa;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Estónia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Croácia-França;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Grécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Hungria;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Croácia-Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Letónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Lituânia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Malta;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Polónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Portugal;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Eslováquia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Croácia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Espanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Croácia-Suécia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Croácia-Reino Unido.

               c)

               Controlo regulamentar:

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Croácia-República Checa;

                           —

                           Artigo 15.o do Acordo Croácia-Estónia;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Croácia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Croácia-Grécia;

                           —

                           Artigo 16.o do Acordo Croácia-Letónia;

                           —

                           Artigo 15.o do Acordo Croácia-Lituânia;

                           —

                           Artigo 15.o do Acordo Croácia-Portugal.

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Croácia-Áustria;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Croácia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Croácia-República Checa;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Croácia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Croácia-Estónia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Croácia-França;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Croácia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Croácia-Grécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Croácia-Hungria;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Croácia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Croácia-Itália;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Croácia-Letónia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Croácia-Lituânia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Croácia-Malta;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Croácia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Croácia-Polónia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Croácia-Portugal;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Croácia-Eslováquia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Croácia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Croácia-Espanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Croácia-Suécia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Croácia-Reino Unido.

               e)

               Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Croácia-Áustria;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Croácia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Croácia-República Checa;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Croácia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Croácia-Estónia;

                           —

                           Artigo 17.o do Acordo Croácia-França;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Croácia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Croácia-Grécia;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Croácia-Hungria;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Croácia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Croácia-Itália;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Croácia-Letónia;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Croácia-Lituânia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Croácia-Malta;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Croácia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Croácia-Polónia;

                           —

                           Artigo 19.o do Acordo Croácia-Portugal;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Croácia-Eslováquia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Croácia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Croácia-Espanha;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Croácia-Suécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Croácia-Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).


title: 2005/490/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos originários de Taiwan e do Vietname

text:
               8.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/21

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 7 de Julho de 2005
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos originários de Taiwan e do Vietname
   (2005/490/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir denominado «regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCESSO

               (1)

               Em 11 de Agosto de 2004, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), a Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (excluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro externo não excede 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, originários de Taiwan e do Vietname, normalmente declarados nos códigos NC 7307 93 11, 7307 93 19, 7307 99 30 e 7307 99 90.

               (2)

               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 28 de Junho de 2004, pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço (a seguir denominado «o autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 60 %, da produção comunitária destes acessórios, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento anti-dumping de base. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping no que respeita ao referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

               (3)

               A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores do Vietname e de Taiwan, os importadores/operadores comerciais e respectivas associações, os fornecedores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores implicados e os produtores comunitários autores da denúncia. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

         II.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (4)

               Por carta de 23 de Março dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

               (5)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento anti-dumping de base, o processo pode ser encerrado sempre que a denúncia seja retirada, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

               (6)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram consequentemente informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram, porém, recebidas quaisquer observações.

               (7)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados acessórios para tubos originários de Taiwan e do Vietname deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo,

         DECIDE:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (excluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro externo não excede 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, normalmente declarados nos códigos NC 7307 93 11, 7307 93 19, 7307 99 30 e 7307 99 90, originários de Taiwan e do Vietname.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO C 203 de 11.08.2004, p. 5.


title: 2014/654/UE: Decisão do Conselho, de 8 de setembro de 2014 , que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               9.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de setembro de 2014
   que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões

      (2014/654/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 3 de outubro de 2011, pela Decisão 2011/661/UE do Conselho (3), Carmen María SANDOVAL SÁNCHEZ foi nomeada suplente até 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro na sequência da cessação do mandato de Ramón Luis VALCÁRCEL SISO. Vagou um lugar de suplente na sequência da cessação do mandato de Carmen María SANDOVAL SÁNCHEZ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Alberto GARRE LÓPEZ, Presidente de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

         e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Manuel PLEQUEZUELO ALONSO, Director General de Participación Ciudadana, Unión Europea y Acción Exterior de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 263 de 7.10.2011, p. 18.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.


title: 2004/634/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas

text:
               30.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/32

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Março de 2004
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas
   (2004/634/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o , conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o ,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (1) (adiante designado «CMAA») prevê a possibilidade da sua extensão a fim de intensificar o nível de cooperação aduaneira e de aprofundar esta última mediante acordos em determinadas matérias ou sectores específicos.

               (2)

               A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com os EUA um acordo relativo à intensificação e extensão do CMAA, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas (adiante designado «acordo»).

               (3)

               O acordo torna a cooperação aduaneira entre a Comunidade e os EUA extensiva à segurança dos contentores e das questões conexas e prevê uma expansão rápida e eficaz da iniciativa sobre a segurança dos contentores a todos os portos da Comunidade que satisfaçam as condições requeridas. O acordo define igualmente um programa de trabalho no qual figurem mais medidas de aplicação, nomeadamente, a elaboração de normas em matéria de técnicas de gestão de risco, de informações necessárias para identificar as remessas de alto risco importadas pelas partes e de programas de parceria industrial.

               (4)

               A coordenação externa das normas de controlo aduaneiro com os EUA é necessária para garantir a segurança da cadeia de fornecimentos, assegurando simultaneamente a continuação dos fluxos comerciais legítimos em contentores. É sobretudo essencial assegurar que todos os portos comunitários possam participar na iniciativa sobre a segurança dos contentores com base em princípios uniformes e que sejam promovidas normas comparáveis nos portos americanos. Por conseguinte, o principal objectivo e o teor do acordo prendem-se com a facilitação do comércio legítimo entre a Comunidade e os EUA, assegurando, simultânea e reciprocamente, um elevado nível de segurança com margem para a cooperação no desenvolvimento de acções em áreas específicas de controlo em que a Comunidade tem competência.

               (5)

               Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de tornar a iniciativa sobre a segurança dos contentores extensiva a todos os portos da Comunidade através de convénios com os EUA, que identifiquem os portos que participam na iniciativa sobre a segurança dos contentores e prevejam o destacamento de funcionários aduaneiros dos EUA para esses portos ou a manutenção das declarações de princípios existentes na matéria, desde que esses convénios cumpram o tratado e sejam compatíveis com o CMAA tornado extensivo pelo acordo.

               (6)

               É necessário assegurar uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias a fim de intensificar e aumentar a cooperação aduaneira ao abrigo do CMAA alargado.

               (7)

               Deve para o efeito estabelecer-se um processo de consulta através do qual os Estados-Membros que pretendam negociar convénios com os EUA relativos a matérias objecto do CMAA alargado devem comunicar imediatamente a sua intenção, bem como transmitir todas as informações úteis. A pedido de um Estado-Membro ou da Comissão essas informações devem ser objecto de consultas a curto prazo entre os Estados-Membros e a Comissão.

               (8)

               O objectivo principal das consultas deve ser facilitar a troca de informações e garantir que as disposições sejam coerentes com o Tratado que institui a Comunidade e com as políticas comuns, nomeadamente com o quadro comum de cooperação com os EUA definido pelo CMAA alargado.

               (9)

               Sempre que considerar que um convénio que um Estado-Membro deseja aplicar com os Estados Unidos da América não é compatível com o CMAA alargado ou que o assunto deve ser tratado no âmbito do CMAA alargado, a Comissão deve informar o Estado-Membro desse facto.

               (10)

               O processo de consulta não deve prejudicar as competências respectivas do Estado-Membro e da Comunidade Europeia para celebrar os convénios em causa.

               (11)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas, adiante designado. «acordo»
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros podem manter ou celebrar convénios com os EUA a fim de incluir portos comunitários na iniciativa sobre a segurança dos contentores. Esses convénios devem fazer referência ao CMAA alargado e darem-lhe cumprimento, nomeadamente, em matéria de normas mínimas, logo que estas sejam adoptadas.
   A Comissão e os Estados-Membros interessados podem consultar-se mutuamente para assegurar que esses convénios cumprem o CMAA alargado.
   2.   Antes de um Estado-Membro iniciar a negociação de convénios com os EUA relativos a matérias não referidas no n.o 1 mas objecto do CMAA alargado, deve notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros desse facto e transmitir quaisquer informações relevantes juntamente com a notificação.
   3.   Os Estados-Membros ou a Comissão podem requerer, no prazo de oito dias úteis a contar da data de recepção da notificação, consultas com os outros Estados-Membros e a Comissão. Essas consultas devem realizar-se no prazo de três semanas a contar da recepção da notificação. Se a questão for urgente, as consultas realizar-se-ão imediatamente.
   4.   Cinco dias após a conclusão das consultas, a Comissão dá parecer escrito sobre a compatibilidade dos convénios notificados com o CMAA alargado, incluindo, eventualmente, a necessidade de tratar a questão no âmbito desse acordo.
   5.   As consultas realizam-se no âmbito do comité previsto no artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (2).
   6.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão e aos outros Estados-Membros uma cópia dos convénios referidos nos n.os 1 e 2, assim como qualquer denúncia ou alteração do mesmo.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  JO L 222 de 12.8.1997, p. 17.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

         ACORDO

      entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas
      A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,
      Tendo em conta o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, assinado em 28 de Maio de 1997, adiante designado «CMAA»,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Tendo em conta que, a partir de 1 de Março de 2003, o US Customs and Border Protection sucede ao United States Customs Service no âmbito do CMAA.

                  (2)

                  Recordando que as partes contratantes podem, por mútuo consentimento, decidir alargar as áreas de cooperação ao abrigo do CMAA, nos termos do artigo 3.o

                  (3)

                  Recordando que, ao abrigo do artigo 22.o do CMAA, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA) é composto por representantes das autoridades aduaneiras das partes contratantes que, na Comunidade Europeia, são os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias assistidos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e, nos Estados Unidos da América, o US Customs and Border Protection, Department of Homeland Security.

                  (4)

                  Tendo em conta que o CMCA foi instituído ao abrigo do artigo 22.o do CMAA.

                  (5)

                  Tendo em conta as relações de longa data, estreitas e profícuas, entre as autoridades aduaneiras dos Estados Unidos da América e da Comunidade Europeia.

                  (6)

                  Persuadidos de que a cooperação pode ainda ser melhorada através, designadamente, da intensificação das trocas de informações pertinentes e das melhores práticas entre o US Customs and Border Protection, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, a fim de assegurar que os controlos aduaneiros gerais aplicáveis ao comércio internacional tenham devidamente em conta as preocupações de segurança.

                  (7)

                  Reconhecendo a importância de tornar esta cooperação extensiva a todos os modos de transporte internacional e a todas as espécies de mercadorias, começando por dar prioridade ao transporte marítimo por contentor.

                  (8)

                  Reconhecendo o elevado volume das transacções comerciais por contentores marítimos e por outros modos de transporte entre a Comunidade Europeia e os EUA, e o importante papel da Comunidade Europeia e dos EUA como centros nevrálgicos no transporte de contentores provenientes de muitos países.

                  (9)

                  Reconhecendo que os contentores marítimos internacionais são importados, transbordados ou estão em trânsito nos Estados Unidos da América e na Comunidade Europeia.

                  (10)

                  Convencidos de que é necessário desencorajar, prevenir e proibir todas as tentativas de actos de terrorismo que visem interromper o comércio mundial, escondendo armas terroristas nos contentores utilizados no âmbito do comércio marítimo internacional ou noutras cargas, ou utilizando essas cargas como arma.

                  (11)

                  Convencidos da necessidade de reforçar a segurança na Comunidade Europeia e nos EUA e, simultaneamente, facilitar o comércio legítimo.

                  (12)

                  Cientes da importância de desenvolver, tanto quanto possível, sistemas recíprocos para assegurar e facilitar o comércio legítimo tendo devidamente em conta os riscos de ameaça terrorista.

                  (13)

                  Reconhecendo que a segurança do comércio legítimo pode ser substancialmente reforçada através de um sistema de colaboração entre as autoridades aduaneiras do país de importação e as autoridades aduaneiras implicadas em fases anteriores da cadeia de fornecimentos, que vise utilizar informações em tempo útil e tecnologias de inspecção para seleccionar e revistar contentores de alto risco antes de serem expedidos dos portos ou do local de carga ou de transbordo.

                  (14)

                  Apoiando os objectivos da iniciativa sobre a segurança dos contentores que visa proteger o comércio marítimo internacional, reforçando a cooperação nos portos a nível mundial, a fim de identificar e examinar os contentores de alto risco e assegurar a sua integridade enquanto estiverem em trânsito.

                  (15)

                  Recordando o artigo 5.o do CMAA que estabelece a relação entre o Acordo e qualquer acordo bilateral de cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira que foi ou possa ser celebrado, a título bilateral, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os EUA.

                  (16)

                  Reconhecendo que a iniciativa sobre a segurança dos contentores deve abranger o mais rapidamente possível todos os portos da Comunidade Europeia onde o comércio de mercadorias por contentores marítimos com os Estados Unidos da América é representativo, onde estão satisfeitas determinadas condições mínimas e que dispõem da tecnologia de inspecção adequada,

            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Intensificar e alargar a cooperação aduaneira ao abrigo do CMAA para melhorar a segurança das remessas por contentores marítimos e por outras cargas de mercadorias de qualquer proveniência que sejam importadas, transbordadas ou estejam em trânsito na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América.
      Artigo 2.o

      Ter devidamente em conta o artigo 5.o do CMAA que estabelece a relação entre o CMAA e quaisquer acordos bilaterais sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, e qualquer declaração de princípios relativa à iniciativa sobre segurança dos contentores que complemente esses acordos bilaterais.
      Artigo 3.o

      O objectivo da cooperação intensificada e alargada inclui, designadamente:

                  1.

                  Apoio à extensão imediata e bem sucedida da iniciativa sobre a segurança dos contentores a todos os portos da Comunidade Europeia que satisfaçam as condições necessárias e promoção de normas comparáveis nos portos dos EUA pertinentes;

                  2.

                  Trabalho conjunto para reforçar aspectos do âmbito aduaneiro, a fim de assegurar a cadeia logística do comércio internacional e, em particular e como primeira prioridade, a identificação e revista de segurança de todas as expedições de contentores marítimos de alto risco;

                  3.

                  Estabelecimento, na medida do possível, de normas mínimas de técnicas de gestão de riscos, bem como critérios e programas com elas relacionados; e

                  4.

                  Coordenação, na medida do possível, de posições nas instâncias multilaterais onde as questões relacionadas com a segurança dos contentores possam ser adequadamente levantadas e debatidas.

            Artigo 4.o

      Analisar, no âmbito do CMCA, a forma e o conteúdo adequados dos documentos e/ou medidas de execução da cooperação aduaneira intensificada e alargada ao abrigo do presente Acordo.
      Artigo 5.o

      Constituir um grupo de trabalho, composto por representantes do US Customs and Border Protection e da Comissão assistida pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia interessados, a fim de examinar designadamente as questões enumeradas no anexo e formular recomendações ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira.
      Artigo 6.o

      Solicitar ao grupo de trabalho que apresente regularmente ao director do US Customs and Border Protection e ao director-geral da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia, e anualmente ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, relatórios sobre a situação dos trabalhos.
      Artigo 7.o

      O presente acordo entra em vigor aquando da sua assinatura pelas partes, que terá o efeito de manifestação de consentimento em passarem a estar por ele vinculadas. Se o acordo não for assinado no mesmo dia em nome de ambas as partes, o acordo entrará em vigor no dia em que é aposta a segunda assinatura.

         Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril de dos mil cuatro.
         Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire.
         Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendundvier.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
         Done at Brussels on the twenty-eighth day of April in the year two thousand and four.
         Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre.
         Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro.
         Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april tweeduizendvier.
         Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä.
         Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra.

               Pela Comunidade Europeia

               Pelos Estados Unidos da América

         ANEXO
         Anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas
         Para assegurar que os controlos aduaneiros gerais aplicáveis ao comércio internacional tenham devidamente em conta as preocupações de segurança, o grupo de trabalho constituído nos termos do artigo 5.o do Acordo, entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas, examinará e formulará recomendações sobre questões relativas às áreas de cooperação entre o US Customs and Border Protection e as autoridades aduaneiras da Comunidade Europeia, designadamente:

                     a)

                     Definição de normas mínimas, em particular com vista a participar na iniciativa sobre a segurança dos contentores, e recomendação de métodos para o cumprimento dessas normas;

                     b)

                     Identificação e extensão do âmbito de aplicação das melhores práticas relativamente aos controlos de segurança do comércio internacional, especialmente os desenvolvidos no âmbito da iniciativa sobre a segurança dos contentores;

                     c)

                     Definição e estabelecimento, na medida do possível, de normas para as informações necessárias para identificar remessas de alto risco importadas, transbordadas ou em trânsito nos Estados Unidos da América ou na Comunidade;

                     d)

                     Melhoria e estabelecimento, na medida do possível, de normas para seleccionar e revistar remessas de alto risco, que incluam o intercâmbio de informações, o uso de sistemas de identificação automáticos e o desenvolvimento de normas mínimas para as tecnologias da inspecção e os métodos de revista;

                     e)

                     Melhoria e estabelecimento, na medida do possível, de normas para os programas de parceria industrial que visam melhorar a segurança da cadeia de fornecimentos e facilitar a circulação do comércio legítimo;

                     f)

                     Identificação de eventuais mudanças regulamentares ou legislativas, necessárias para executar as recomendações do grupo de trabalho; e

                     g)

                     Análise do tipo de documentos e de medidas adequados para continuar a cooperação intensificada e alargada em questões enumeradas no presente anexo.