title: Decisão (UE) 2015/455 da Comissão, de 23 de julho de 2014 , relativa aos auxílios estatais SA.34826 (2012/C), SA.36005 (2013/NN) concedidos pela Grécia ao grupo Piraeus Bank no que se refere à recapitalização e reestruturação do Piraeus Bank S.A. [notificada com o número C(2014) 5217]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/49

         DECISÃO (UE) 2015/455 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2014
   relativa aos auxílios estatais SA.34826 (2012/C), SA.36005 (2013/NN) concedidos pela Grécia ao grupo Piraeus Bank no que se refere à recapitalização e reestruturação do Piraeus Bank S.A.
   [notificada com o número C(2014) 5217]
   (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supramencionadas (1),
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   PROCEDIMENTO RELATIVO AO PIRAEUS BANK

               (1)

               Por decisão de 19 de novembro de 2008, a Comissão aprovou um regime intitulado «Medidas de apoio a favor das instituições de crédito na Grécia» («regime de apoio aos bancos gregos») destinado a assegurar a estabilidade do sistema financeiro grego. O regime de apoio aos bancos gregos permite a concessão de auxílios ao abrigo de três medidas constitutivas, uma medida de recapitalização, uma medida de garantia e uma medida de empréstimo obrigacionista do Estado (2). Em maio de 2009, o Piraeus Bank («Banco» (3)) foi recapitalizado pela Grécia no âmbito da medida de recapitalização.

               (2)

               Segundo o considerando 14 da Decisão de 19 de novembro de 2008, seria notificado à Comissão um plano de reestruturação relativo aos beneficiários da medida de recapitalização.

               (3)

               Em 23 de julho de 2010, as autoridades gregas apresentaram à Comissão um plano de reestruturação. A Comissão registou esse plano e as suas atualizações subsequentes, bem como a informação adicional apresentada pelas autoridades gregas como processo SA.30342 (PN 26/2010) e, em seguida, processo SA.32787 (2011/PN).

               (4)

               O Banco tem beneficiado reiteradamente de garantias estatais e empréstimos obrigacionistas do Estado ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (4). Beneficiou igualmente de assistência de liquidez de emergência garantida pelo Estado («ALE garantida pelo Estado»).

               (5)

               Em 20 de abril de 2012, o Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia (FEFG) apresentou ao Banco uma carta de compromisso para participar no previsto aumento de capital social do Banco. Em 28 de maio de 2012, o FEFG concedeu uma recapitalização ponte de 4 700 milhões de EUR ao Banco («primeira recapitalização ponte»).

               (6)

               Em 10 de maio de 2012, as autoridades gregas notificaram formalmente à Comissão a carta de compromisso que tinha sido apresentada pelo FEFG ao Banco. Uma vez que a medida já tinha sido implementada, a Comissão registou-a como auxílio não notificado [Processo SA.34826 (2012/NN)].

               (7)

               Por decisão de 27 de julho de 2012, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre a primeira recapitalização ponte («decisão de início do procedimento Piraeus») (5).

               (8)

               Em dezembro de 2012, o FEFG concedeu uma segunda recapitalização ponte de 1 553 milhões de EUR ao Banco («segunda recapitalização ponte»). Em 21 de dezembro de 2012, o FEFG apresentou igualmente ao Banco uma carta de compromisso para a sua participação num aumento de capital social do Banco e em instrumentos de capital convertíveis a serem emitidos, num montante máximo de 1 082 milhões de EUR (6). As autoridades gregas comunicaram essas medidas à Comissão em 20 de dezembro de 2012 (7).

               (9)

               Em setembro de 2012, o Banco anunciou a sua intenção de adquirir o Geniki à Société Générale S.A. («Société Générale»). Em setembro e outubro, a Comissão realizou várias teleconferências e trocas de correio eletrónico com representantes das autoridades gregas e do Banco no que se refere à aquisição do Geniki.

               (10)

               Em 19 de outubro de 2012, o Banco assinou um acordo de aquisição de ações com a Société Générale relativo à aquisição da participação total da Société Générale (99,08 %) no Geniki.

               (11)

               Em 12 de dezembro de 2012, os serviços da Comissão enviaram uma carta à Grécia com a sua apreciação preliminar da aquisição do Geniki.

               (12)

               Em 26 de fevereiro de 2013, o Banco comunicou à Comissão as suas intenções de adquirir o Millennium Bank Greece S.A. («MBG»). A Comissão realizou várias teleconferências e trocas de correio eletrónico com as autoridades gregas e o Banco relativamente à aquisição do MBG.

               (13)

               Em 25 de março de 2013, os serviços da Comissão enviaram uma carta à Grécia com a sua apreciação preliminar da aquisição do MBG.

               (14)

               Em 22 de abril de 2013, o Banco anunciou que tinha celebrado um acordo com o Millennium Banco Comercial Português («BCP») relativo à aquisição da totalidade do capital social do MBG e à participação do BCP no futuro aumento de capital do Piraeus.

               (15)

               Em 3 de junho de 2013, o FEFG converteu parcialmente a primeira e a segunda recapitalizações ponte em capital próprio num total de 5 891 milhões de EUR. O FEFG também injetou um montante adicional de 1 094 milhões de EUR no Banco, de acordo com o compromisso assumido aquando das aquisições pelo Banco da parte boa do Banco Agrícola da Grécia («ATE») e das sucursais gregas dos três bancos cipriotas (ver secção 1.2). Além disso, os investidores privados injetaram 1 444 milhões de EUR. A recapitalização total ascendeu a 8 429 milhões de EUR e é denominada «recapitalização da primavera de 2013».

               (16)

               Em 19 de dezembro de 2013, as autoridades gregas apresentaram à Comissão informações relativas às condições da recapitalização da primavera de 2013.

               (17)

               Em 25 de junho de 2014, as autoridades gregas apresentaram à Comissão um plano final de reestruturação do Banco («plano de reestruturação»). Na mesma data forneceram informação sobre a ALE garantida pelo Estado. Indicaram que pretendem continuar a prestar ao Banco esse apoio em termos de liquidez, bem como garantias estatais sobre instrumentos de dívida e empréstimos obrigacionistas do Estado ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos.

               (18)

               Durante o processo administrativo, a Comissão realizou várias reuniões, teleconferências e trocas de correio eletrónico com representantes das autoridades gregas e do Banco.

               (19)

               A Grécia admite que, excecionalmente, a presente decisão seja adotada apenas na língua inglesa.

         1.2.   PROCEDIMENTO RELACIONADO COM AS EMPRESAS ADQUIRIDAS
   1.2.1.   Procedimento relativo ao ATE

               (20)

               Em abril de 2011, a Grécia injetou 1 445 milhões de EUR no ATE (um montante que incluía os 675 milhões de EUR inicialmente concedidos ao abrigo do regime de recapitalização grego). Além disso, o ATE recebeu apoio à liquidez no montante de 6 103 milhões de EUR. Por decisão de 23 de maio de 2011, a Comissão aprovou essas medidas com base num plano de reestruturação para o ATE («Decisão de reestruturação do ATE») (8).

               (21)

               Em 29 de dezembro de 2011, a Grécia participou numa emissão de direitos de capital do ATE num montante de 290 milhões de EUR.

               (22)

               Em 22 de março de 2012, a Grécia apresentou um relatório do Banco da Grécia que propunha uma resolução do ATE através de um procedimento de aquisição e absorção (9) de ativos e passivos selecionados do ATE («atividades transferidas do ATE»), ao passo que os ativos e passivos remanescentes seriam resolvidos por intermédio de um banco mau.

               (23)

               Em julho de 2012, o Banco anunciou a aquisição por absorção da parte boa do ATE que se encontrava em processo de liquidação.

               (24)

               Nessa altura, o FEFG comprometeu-se a cobrir as necessidades de capital do Banco decorrentes dos ativos adquiridos. Em 27 de janeiro de 2013, o Banco da Grécia concluiu que o capital necessário para efeitos regulamentares em resultado da aquisição das atividades transferidas do ATE ascendia a 570 milhões de EUR, que seriam cobertos pelo FEFG.

               (25)

               Por decisão de 3 de maio de 2013 (10) («Decisão de liquidação do ATE»), a Comissão concluiu que as medidas de apoio concedidas no momento da transferência das atividades transferidas do ATE não constituem auxílio estatal ao Banco, mas sim às atividades transferidas do ATE. Além disso, a Comissão concluiu que tal auxílio seria compatível com o mercado interno se o plano de reestruturação do Banco, que atualmente inclui as atividades transferidas do ATE, permitir o restabelecimento da sua viabilidade a longo prazo.

               (26)

               Em junho de 2013, o FEFG injetou 570 milhões de EUR no Banco, no contexto da recapitalização da primavera de 2013 (11).

         1.2.2.   Procedimento relativo às operações gregas do Banco de Chipre, Banco Popular de Chipre e Banco Helénico («três bancos cipriotas»)

               (27)

               No seguimento da reunião extraordinária do Eurogrupo (12) em 15 de março de 2013, as autoridades cipriotas e a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional («FMI») e o Banco Central Europeu («BCE») chegaram a um acordo político relativamente à política subjacente a um futuro programa de ajustamento macroeconómico. Em especial, foi acordado, entre outras questões, que as operações dos três bancos cipriotas na Grécia seriam transferidas para um banco grego.

               (28)

               O Banco e outros bancos gregos expressaram interesse na aquisição das operações dos três bancos cipriotas na Grécia.

               (29)

               Em 22 de março de 2013, o FEFG autorizou o Banco a apresentar uma oferta para a aquisição das sucursais, dos depósitos e dos empréstimos gregos dos três bancos cipriotas. A oferta do Banco estava subordinada à concessão, por parte do FEFG, de capital próprio ao Banco num montante igual ao preço pago pelo capital próprio da atividade adquirida.

               (30)

               As autoridades gregas e o FEFG mantiveram os serviços da Comissão informados ao pormenor quanto à evolução do processo, bem como às condições da aquisição.

               (31)

               Em 26 de março de 2013, o Banco assinou um acordo de venda e transferência com cada um dos três bancos cipriotas no que diz respeito às suas atividades gregas (depósitos, empréstimos e rede de sucursais).

               (32)

               Conforme acordado em março de 2013, o FEFG injetou 524 milhões de EUR de capital no Banco (13) para suprir as necessidades de capital decorrentes da aquisição de tais ativos.

         2.   DESCRIÇÃO

   2.1.   O BANCO E AS SUAS DIFICULDADES
   2.1.1.   Contexto geral do setor bancário grego

               (33)

               O produto interno bruto («PIB») real da Grécia caiu 20 % entre 2008 e 2012, tal como indicado no quadro 1. Em consequência, os bancos gregos enfrentaram um rápido aumento da taxa de incumprimento nos empréstimos a famílias e empresas gregas (14). Estes desenvolvimentos têm afetado negativamente o desempenho dos ativos dos bancos gregos e dado lugar a necessidades de capital.

                  Quadro 1

                  Crescimento do PIB real na Grécia, 2008-2013

                           Grécia

                           2008

                           2009

                           2010

                           2011

                           2012

                           2013

                           Crescimento do PIB real, %

                           –0,2

                           –3,1

                           –4,9

                           –7,1

                           –7,0

                           –3,9

                                          Fonte:

                                       Eurostat, disponível em linha em http://epp.eurostat.ec.europa.eu/tgm/table.do?tab=table&init=1&plugin=1&language=en&pcode=tec00115

               (34)

               Além disso, em fevereiro de 2012, a Grécia implementou uma troca de obrigações do setor privado conhecida como Participação do Setor Privado («programa PSI»). Os bancos gregos estiveram envolvidos no programa PSI, no decurso do qual o Governo grego ofereceu aos titulares de obrigações privados existentes novos valores mobiliários [incluindo novas obrigações do Estado grego («GGB»), valores mobiliários ligados ao PIB e notas de pagamento do PSI emitidas pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira («FEEF»)] em troca das GGB existentes, com um desconto nominal de 53,5 % e prazos de vencimento mais longos (15). As autoridades gregas anunciaram os resultados dessa troca de obrigações em 9 de março de 2012 (16). A troca resultou em perdas significativas para os titulares de obrigações (estimadas pelo Banco da Grécia numa média de 78 % do montante nominal das antigas GGB para os bancos gregos) e necessidades de capital, com efeitos retroativos, registadas nas demonstrações financeiras de 2011 dos bancos gregos. As perdas totais devidas ao PSI no que se refere aos principais bancos gregos encontram-se resumidas no quadro 2.

                  Quadro 2

                  Total de perdas dos principais bancos gregos na sequência do PSI (milhões de EUR)

                           Bancos

                           Montante nominal das GGB

                           Montante nominal dos empréstimos relacionados com o Estado

                           Total do montante nominal

                           Perda de GGB na sequência do PSI

                           Perda na sequência do PSI de empréstimos relacionados com o Estado

                           Perda bruta total na sequência do PSI

                           Perda bruta total na sequência do PSI /Core Tier 1 (%)

                           Perda bruta total na sequência do PSI /Total dos ativos (%)

                           BNG

                           13 748

                           1 001

                           14 749

                           10 985

                           751

                           11 735

                           161,0

                           11,0

                           Eurobank

                           7 001

                           335

                           7 336

                           5 517

                           264

                           5 781

                           164,5

                           7,5

                           Alpha

                           3 898

                           2 145

                           6 043

                           3 087

                           1 699

                           4 786

                           105,7

                           8,1

                           Piraeus

                           7 063

                           280

                           7 343

                           5 686

                           225

                           5 911

                           226,0

                           12,0

                           ATEbank

                           5 164

                           608

                           5 772

                           3 873

                           456

                           4 329

                           1 144,

                           17,1

                           Geniki

                           384

                           7

                           391

                           287

                           5

                           292

                           78,1

                           8,9

                           MBG

                           185

                           0

                           185

                           137

                           0

                           137

                           29

                           2,2

                                          Fonte:

                                       Banco da Grécia, Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, dezembro de 2012, p. 14.

               (35)

               Dado que os bancos gregos enfrentaram défices de capital significativos em resultado do programa PSI e da contínua recessão, o Memorando de Políticas Económicas e Financeiras («MPEF») do Segundo Programa de Ajustamento para a Grécia entre o Governo grego, a União Europeia, o FMI e o BCE, de 11 de março de 2012, disponibilizou fundos para a recapitalização desses bancos. As autoridades gregas estimaram o total das necessidades de recapitalização dos bancos e os custos de resolução a serem financiados no âmbito desse programa em 50 mil milhões de EUR (17). Esse montante foi calculado com base num teste de esforço realizado pelo Banco da Grécia em relação ao período compreendido entre dezembro de 2011 e dezembro de 2014 («teste de esforço de 2012»), que se baseou na previsão das perdas com empréstimos efetuada pela Blackrock (18). Os fundos para a recapitalização dos bancos gregos estão disponíveis através do FEFG. O quadro 3 resume o cálculo das necessidades de capital para os principais bancos gregos, conforme resultam do teste de esforço de 2012.

                  Quadro 3

                  Teste de esforço de 2012: Necessidades de capital dos principais bancos gregos (milhões de EUR)

                           Bancos

                           Referência Core Tier 1 (dezembro de 2011)

                           Perda bruta total na sequência do PSI (dezembro de 2011)

                           Disposições relativas ao PSI (junho de 2011)

                           Perdas brutas cumulativas Projeções para o risco de crédito

                           Reservas para cobertura de perdas com empréstimos (dezembro de 2011)

                           Geração de capital interno

                           Meta Core Tier 1 (dez. de 2014)

                           Necessidades de capital

                           BNG

                           7 287

                           –11 735

                           1 646

                           –8 366

                           5 390

                           4 681

                           8 657

                           9 756

                           Eurobank

                           3 515

                           –5 781

                           830

                           –8 226

                           3 514

                           2 904

                           2 595

                           5 839

                           Alpha

                           4 526

                           –4 786

                           673

                           –8 493

                           3 115

                           2 428

                           2 033

                           4 571

                           Piraeus

                           2 615

                           –5 911

                           1 005

                           –6 281

                           2 565

                           1 080

                           2 408

                           7 335

                           ATEbank

                           378

                           –4 329

                           836

                           –3 383

                           2 344

                           468

                           1 234

                           4 920

                           Geniki

                           374

                           – 292

                           70

                           –1 552

                           1 309

                           –40

                           150

                           281

                           MBG

                           473

                           – 137

                           0

                           – 638

                           213

                           –79

                           230

                           399

                                          Fonte:

                                       Banco da Grécia, Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, dezembro de 2012, p. 8.

               (36)

               De acordo com o MPEF de março de 2012, «aos bancos que apresentarem planos viáveis de mobilização de capital será dada a oportunidade de solicitar e receber apoio público de uma forma que preserve os incentivos ao setor privado para injetar capital e que, por conseguinte, minimize os encargos para os contribuintes» (19). O Banco da Grécia considerou que apenas os quatro maiores bancos (Eurobank, National Bank of Greece, o Banco e o Alpha Bank) apresentaram planos viáveis de mobilização de capital (20). Eles receberam uma primeira recapitalização do FEFG em maio de 2012.

               (37)

               Os depósitos nacionais nos bancos da Grécia diminuíram, no total, 37 % entre o final de 2009 e junho de 2012 devido à recessão e à incerteza política. Esses bancos tiveram de pagar taxas de juro mais elevadas para tentar manter os depósitos. Os custos dos depósitos subiram, reduzindo a margem de juro líquida dos bancos. Como os bancos gregos foram excluídos dos mercados grossistas de financiamento, tornaram-se inteiramente dependentes do financiamento do Eurossistema (21), uma parte crescente do qual sob a forma de ALE garantida pelo Estado concedida pelo Banco da Grécia.

               (38)

               Em 3 de dezembro de 2012, a Grécia lançou um programa de recompra sobre as novas GGB recebidas pelos investidores no âmbito do programa PSI, a preços que variaram entre 30,2 % e 40,1 % do seu valor nominal (22). Os bancos gregos participaram nesse programa de recompra, que cristalizou novas perdas no seu balanço, uma vez que a maior parte da perda contabilística (isto é, a diferença entre o valor de mercado e o valor nominal) registada sobre as novas GGB no momento do programa PSI se tornou definitiva e irreversível (23).

               (39)

               Em dezembro de 2012, os quatro maiores bancos gregos receberam uma segunda recapitalização ponte do FEFG.

               (40)

               Na primavera de 2013, a recapitalização ponte dos quatros bancos foi convertida em recapitalização permanente em ações ordinárias, com o FEFG a deter mais de 80 % da participação em cada um dos quatro bancos. No que se refere aos bancos que conseguiram atrair um montante pré-determinado de capital privado (o Banco, o Alpha Bank e o National Bank of Greece), o FEFG recebeu ações sem direito de voto e foram concedidos aos investidores warrants sobre as ações do FEFG.

               (41)

               Em julho de 2013, o Banco da Grécia pediu a um consultor para realizar um estudo de diagnóstico sobre as carteiras de empréstimo de todos os bancos gregos. O consultor efetuou projeções de perdas de crédito («PPC») sobre todas as carteiras de empréstimos nacionais dos bancos gregos, bem como sobre empréstimos com risco grego em sucursais e filiais estrangeiras ao longo de três anos e meio e um período de vigência do empréstimo. A análise forneceu PPC no âmbito de dois cenários macroeconómicos, um cenário de referência e um cenário adverso. As PPC para as carteiras de empréstimos estrangeiras foram calculadas pelo Banco da Grécia, usando alguns dos contributos do consultor.

               (42)

               Com base na avaliação das PPC realizada pelo consultor, no outono de 2013, o Banco da Grécia lançou um novo exercício de teste de esforço («teste de esforço de 2013»), a fim de avaliar a solidez da posição de capital dos bancos gregos, tanto no âmbito de um cenário de referência como de um cenário adverso. O Banco da Grécia procedeu à avaliação das necessidades de capital com o apoio técnico de um segundo consultor.

               (43)

               Os principais componentes da avaliação das necessidades de capital no âmbito do teste de esforço de 2013 foram i) as PPC (24) das carteiras de empréstimo dos bancos numa base consolidada para o risco grego e risco estrangeiro, líquidas das reservas de empréstimo existentes, e ii) a rentabilidade operacional dos bancos estimada para o período de junho de 2013 a dezembro de 2016, com base num ajustamento prudente dos planos de reestruturação que tinham sido apresentados ao Banco da Grécia durante o quarto trimestre de 2013. O quadro 4 resume o cálculo das necessidades de capital para os principais bancos gregos numa base consolidada no âmbito do cenário de referência para o teste de esforço de 2013.

                  Quadro 4

                  Teste de esforço de 2013: Necessidades de capital dos bancos gregos numa base consolidada no cenário de referência (milhões de EUR)

                           Bancos

                           Referência Core Tier 1 (junho de 2013) (1)

                           Reservas para cobertura de perdas com empréstimos (junho de 2013) (2)

                           PPC para o risco grego (3)

                           PPC para o risco estrangeiro (25) (4)

                           Geração interna de capital (5)

                           Rácio Core Tier 1 do teste de esforço (dez. de 2016) (6)

                           Necessidades de capital (7)=(6)-(1)-(2)-(3)-(4)-(5)

                           BNG (26)

                           4 821

                           8 134

                           –8 745

                           –3 100

                           1 451

                           4 743

                           2 183

                           Eurobank (27)

                           2 228

                           7 000

                           –9 519

                           –1 628

                           2 106

                           3 133

                           2 945

                           Alpha

                           7 380

                           10 416

                           –14 720

                           –2 936

                           4 047

                           4 450

                           262

                           Piraeus

                           8 294

                           12 362

                           –16 132

                           –2 342

                           2 658

                           5 265

                           425

               (44)

               Em 6 de março de 2014, o Banco da Grécia anunciou os resultados do teste de esforço de 2013 e solicitou aos bancos que apresentassem, até meados de abril de 2014, os seus planos de mobilização de capital para cobrir as necessidades de capital no âmbito do cenário de referência.

               (45)

               Entre o final de março de 2014 e o início de maio de 2014, os bancos procederam a aumentos de capital.

         2.1.2.   O beneficiário

               (46)

               O Banco presta serviços bancários universais sobretudo na Grécia e na Europa Central, de Leste e Sudeste (Roménia, Bulgária, Sérvia, Albânia, Ucrânia e Chipre), bem como no Egito. Oferece uma gama completa de produtos e serviços bancários e financeiros às famílias e às empresas. Desenvolve atividades na banca de retalho, serviços bancários a empresas e particulares, gestão de ativos, tesouraria e banca de investimento. O Banco está constituído na Grécia e as suas ações estão cotadas na Bolsa de Valores de Atenas. Em 30 de dezembro de 2012, o Banco empregava um total de 18 597 pessoas (28).

               (47)

               O Banco participou no programa PSI, trocando GGB e empréstimos relacionados com o Estado com um valor nominal de 7,7 mil milhões de EUR. O seu total de encargos relacionados com o PSI ascendeu a cerca de 5 911 milhões de EUR antes de impostos e foi integralmente registado nas suas contas de 2011 (29). Durante o programa de recompra de dezembro de 2012, o Banco vendeu as novas GGB que tinha recebido no âmbito do PSI com um grande desconto face ao valor nominal. Essa venda cristalizou as suas perdas nas novas GGB.

               (48)

               Os dados principais do Banco em dezembro de 2010, dezembro de 2011, dezembro de 2012 e dezembro de 2013 (dados consolidados) são apresentados no quadro 5.

                  Quadro 5

                  Dados principais do Piraeus Bank, 2010, 2011, 2012 e 2013

                           Lucros e perdas
                           (milhões de EUR)

                           2010

                           2011

                           2012 (30)

                           2013 (31)

                           Rendimento Líquido de Juros

                           1 207

                           1 194

                           1 047

                           1 664

                           Total do Rendimento de Exploração

                           1 510

                           1 245

                           1 921

                           2 205

                           Total das Despesas de Exploração

                           (884)

                           (840)

                           (931)

                           (1 680)

                           Rendimentos da Pré-Provisão

                           625

                           405

                           989

                           525

                           Perdas por imparidade para cobrir o risco de crédito

                           (611)

                           (1 973)

                           (2 519)

                           (2 536)

                           Perdas por imparidade com GGB e empréstimos elegíveis para o PSI

                           (5 911)

                              Goodwill negativo

                           351

                           3 810

                           Lucros/Perdas líquidos

                           (21)

                           (6 618)

                           (507)

                           2 546

                           Dados quantitativos seletivos
                           (milhões de EUR)

                           31 de dezembro de 2010

                           31 de dezembro de 2011

                           31 de dezembro de 2012 (31).

                           31 de dezembro de 2013 (32)

                           Total de Empréstimos e Adiantamentos líquidos a Clientes
                           (Líquidos)

                           40 150

                           35 634

                           44 613

                           62 366

                           Depósitos

                           29 475

                           21 796

                           36 971

                           54 279

                           Total de Ativos

                           57 561

                           49 352

                           70 408

                           92 010

                           Total de capitais próprios (30)

                           3 273

                           (1 940)

                           (2 316)

                           8 543

               (49)

               O quadro 5 mostra que, para além das enormes perdas que registou em 2011 devido ao programa PSI (5 911 milhões de EUR (33)), o Banco sofreu de um declínio do rendimento (devido, entre outros motivos, aos custos mais elevados dos depósitos) e de perdas elevadas e crescentes por imparidade nas suas carteiras de empréstimos na Grécia e no estrangeiro até meados de 2012. A posição de liquidez do Banco foi gravemente afetada pelas saídas de depósitos. Esta situação melhorou ligeiramente depois de o Banco ter dado início a aquisições em julho de 2012.

               (50)

               No âmbito do teste de esforço de 2013, o Banco da Grécia estimou as necessidades de capital do Banco em 465 milhões de EUR para o cenário de referência.

               (51)

               Em março de 2014, o Banco procedeu a um aumento de capital de 1 752 milhões de EUR para cobrir as necessidades de capital referidas no considerando 50 e para reembolsar os 940 milhões de EUR em ações preferenciais detidas pela Grécia (34). Ao contrário do aumento de capital do Eurobank de abril de 2014, o FEFG não assumiu o compromisso, perante o Banco, de injetar capital no contexto do aumento de capital no caso de procura privada insuficiente. O aumento de capital do Banco foi conseguido através de uma oferta não preferencial de capital próprio (ou seja, um aumento de capital com extinção dos direitos de preferência dos acionistas) a investidores internacionais e através de uma oferta pública na Grécia. O preço de subscrição foi fixado em 1,7 EUR por ação.

               (52)

               No seguimento do aumento de capital, o Banco anunciou em 22 de maio de 2014 que tinha reembolsado as ações preferenciais à Grécia, num montante total de 750 milhões de EUR (35).

         2.2.   AQUISIÇÕES DE ATIVIDADES BANCÁRIAS GREGAS PELO BANCO
   2.2.1.   Aquisição do ATE

               (53)

               O ATE foi fundado em 1929 pela Grécia como uma organização sem fins lucrativos. Até ao início da década de 1990, o ATE consistia numa instituição financeira especializada que apoiava o desenvolvimento do setor agrícola em nome do Estado grego. Em dezembro de 2000, a empresa foi cotada na Bolsa de Valores de Atenas. Em 14 de novembro de 2011, a Grécia era o acionista maioritário do ATE com uma participação de 89,9 %.

               (54)

               O ATE operava em todas as atividades bancárias, com serviços bancários a retalho e a empresas, prestava serviços financeiros tais como atividades seguradoras e atividades de locação financeira e adquiriu participações maioritárias em empresas que operam em setores não financeiros, nomeadamente na indústria de produção de açúcar e na indústria de produção leiteira.

               (55)

               Em julho de 2012, o ATE oferecia os seus serviços através da sua rede de 468 sucursais e empregava 5 024 pessoas. Em julho de 2012, a totalidade dos seus depósitos ascendia a 14,9 mil milhões de EUR para um ativo total de 21,8 mil milhões de EUR (36).

               (56)

               Desde 2006, o ATE também oferecia os seus serviços fora da Grécia com uma participação de 74 % no ATE Bank Romania e uma participação de 20,3 % do capital social comum e 25 % das ações preferenciais no AIKBanka Serbia.

               (57)

               As dificuldades do ATE surgiram antes da crise da dívida soberana grega sobretudo em resultado da má qualidade dos ativos e da tradicionalmente baixa rentabilidade antes de perdas por imparidade. Além disso, a crise da dívida soberana grega afetou todos os bancos gregos, designadamente o ATE, de duas formas: i) a perda de acesso da Grécia aos mercados de dívida afetou gravemente a posição de liquidez dos bancos gregos e ii) a qualidade dos ativos deteriorou-se e aumentou as imparidades.

               (58)

               Em abril de 2011, a Grécia injetou 1 445 milhões de EUR no ATE (nomeadamente 675 milhões de EUR inicialmente concedidos ao abrigo da medida de recapitalização grega). O capital recebido ascendeu a 6 103 milhões de EUR. A Comissão aprovou estas medidas na decisão de reestruturação do ATE.

               (59)

               Contudo, no segundo semestre de 2011, a situação de capital do ATE degradou-se sobretudo devido à sua participação no programa PSI. Tal como apresentado no quadro 2, o seu total de encargos relacionados com o PSI ascendeu a cerca de 4 329 milhões de EUR antes de impostos e foi integralmente registado nas suas contas de 2011. Tal como demonstrado no quadro 3, as necessidades de capital das atividades transferidas do ATE foram estimadas em 4 920 milhões de EUR.

               (60)

               Em 22 de março de 2012, a Grécia apresentou um relatório do Banco da Grécia que propunha a resolução do ATE através de um procedimento de aquisição e assunção, a respeito das atividades transferidas do ATE, ao passo que os ativos e passivos remanescentes seriam resolvidos por intermédio de um banco mau. O Banco e outro grande grego apresentaram ofertas não vinculativas ao FEFG. Em 26 de julho de 2012, o Conselho de Administração do FEFG aprovou a proposta do Banco.

               (61)

               Em 27 de julho de 2012, o Banco da Grécia procedeu à transferência das atividades transferidas do ATE para o Banco (37).

               (62)

               Uma vez que as atividades transferidas do ATE continham menos ativos pelo justo valor do que passivos, o FEFG, em conformidade com a decisão do Banco da Grécia de 28 de janeiro de 2013, teve de compensar a diferença entre os ativos transferidos e os passivos transferidos, ou seja, o défice de financiamento. O Banco da Grécia concluiu, com base em dados auditados, que o défice de financiamento seria de 7 471 milhões de EUR e o FEFG concedeu ao Banco obrigações do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira («obrigações do FEEF») no valor de 7 471 milhões de EUR.

               (63)

               Além disso, o FEFG comprometeu-se a fornecer capital ao Banco, para que as atividades transferidas do ATE fossem capitalizadas até 9 %. Inicialmente, esse montante foi calculado em 500 milhões de euros, mas o montante final foi fixado em 570 milhões de EUR. O FEFG injetou o montante final no Banco contra ações ordinárias no âmbito da recapitalização da primavera de 2013.

               (64)

               O Banco adquiriu as atividades transferidas do ATE por um preço de compra de 95 milhões de EUR.

         2.2.2.   Aquisição do Geniki

               (65)

               O Geniki foi constituído em 1937. O Geniki prestava serviços financeiros nos setores da banca a retalho, da banca a empresas e serviços nos mercados de capitais. Em 2004, a Société Générale adquiriu a maioria das ações do Geniki. O Geniki operava 104 sucursais e empregava 1 391 funcionários em 31 de dezembro de 2012 (38). O total dos ativos ascendia a 2,6 mil milhões de EUR, o total de empréstimos líquidos a 1,9 mil milhões de EUR e os depósitos a cerca de 2 mil milhões de EUR (39).

               (66)

               A crise da dívida soberana grega teve um impacto muito negativo sobre o desempenho do setor bancário. Além disso, a participação dos bancos gregos no programa PSI conduziu à rápida deterioração da sua situação de capital. Tal como apresentado no quadro 2, o total de encargos relacionados com o PSI ascendeu a cerca de 292 milhões de EUR antes de impostos e foi integralmente registado nas suas contas de 2011. Tal como demonstrado no quadro 3, o montante das necessidades de capital do Geniki foi calculado em 281 milhões de EUR com base num teste de esforço realizado pelo Banco da Grécia.

               (67)

               Em junho de 2012, a Société Générale abordou os quatro grandes bancos gregos, numa tentativa de vender o Geniki. O Banco foi a única parte interessada em adquirir o Geniki.

               (68)

               As negociações entre a Société Générale e o Banco para a venda do Geniki conduziram a um acordo oficial em 19 de outubro de 2012, segundo o qual: i) a Société Générale venderia e o Banco compraria a participação de 99,08 % que a Société Générale detinha no Geniki, e ii) a Société Générale procederia à atribuição e transferência e o Banco adquiriria 100 % dos adiantamentos de capital social do Geniki que a Société Générale realizou e realizará no futuro. Em última análise, a Société Générale concordou em efetuar um pagamento adiantado de aproximadamente 290 milhões de EUR ao Geniki e em subscrever uma obrigação emitida pelo Banco no montante de aproximadamente 170 milhões de EUR. Subsequentemente, o Banco adquiriu o Geniki por 1 milhão de EUR.

               (69)

               Em 14 de dezembro de 2012, o Banco anunciou que a aquisição da participação da Société Générale no Geniki tinha sido concluída.

         2.2.3.   Aquisição das operações gregas dos três bancos cipriotas

               (70)

               O Banco de Chipre, o Banco Popular de Chipre e o Banco Helénico foram fundados em 1899, 1901 e 1976 respetivamente.

               (71)

               Na sequência da reunião extraordinária do Eurogrupo em 15 de março de 2013, foi alcançado um acordo sobre os principais parâmetros de um plano de resgate elaborado pela União Europeia, o FMI e o BCE para Chipre. O Conselho de estabilidade sistémica da Grécia (CESG) propôs, por unanimidade, a transferência dos ativos e passivos gregos das sucursais dos três bancos cipriotas na Grécia para um banco grego existente. Nomeadamente, o CESG afirmou que «o […] (40) acordo protege os depositantes das sucursais gregas [dos três bancos cipriotas], salvaguarda o interesse público e a estabilidade financeira da Grécia e não onera a dívida pública grega».

               (72)

               Foi atribuída ao Banco da Grécia a responsabilidade de explorar o potencial interesse dos bancos gregos e, neste contexto, este lançou um convite à manifestação de interesse. Além disso, o FEFG concordou em cobrir as necessidades de capital (do adquirente) que resultariam da aquisição das sucursais gregas dos três bancos cipriotas.

               (73)

               O quadro 6 resume os ativos e os passivos dos três bancos cipriotas que acabaram por ser transferidos para o Banco («atividades cipriotas transferidas»).

                  Quadro 6

                  Atividades transferidas dos três bancos cipriotas

                           Atividades transferidas

                           Ativos

                           Todos os empréstimos gregos, designadamente locação financeira e factoring

                           Empréstimos navais e outros empréstimos provenientes da e geridos na Grécia e registados na carteira de empréstimos cipriota

                           Ativos fixos (excluindo os ativos por impostos diferidos)

                           Passivos

                           Todos os depósitos dos três bancos cipriotas reunidos na Grécia

                                          Fonte:

                                       Lista de condições, Dissociação e venda dos ativos gregos dos bancos cipriotas, 10 de abril de 2013

               (74)

               Os ativos transferidos para o Banco ascendiam a aproximadamente 18,9 mil milhões de EUR e os passivos ascendiam a cerca de 15 mil milhões de EUR. Contudo, as partes na transação concordaram em tomar em conta o montante de perdas previsto no relatório da PIMCO relativo aos bancos de Chipre, no âmbito de um cenário adverso (41). Segundo o relatório da PIMCO, o valor dos ativos que seriam transferidos para o Banco ascendia a aproximadamente 16,5 mil milhões de EUR. Os passivos transferidos ascendiam a cerca de 14,5 mil milhões de EUR.

               (75)

               Em 21 e 22 de março de 2013, apenas três bancos, incluindo o Banco, apresentaram ofertas não vinculativas.

               (76)

               Em 22 de março de 2013, o FEFG autorizou a aquisição das operações dos três bancos cipriotas na Grécia pelo Banco. A retribuição total paga pelo Banco pela aquisição das atividades cipriotas transferidas foi de 524 milhões de EUR. Em especial, foi acordado que o Banco pagaria 237 milhões de EUR pela aquisição das atividades transferidas do Banco de Chipre, 258 milhões de EUR pela aquisição das atividades transferidas do Banco Popular de Chipre e 29 milhões de EUR pela aquisição das atividades transferidas do Banco Helénico.

               (77)

               Em junho de 2013, no âmbito da recapitalização da primavera de 2013 (42), o FEFG injetou 524 milhões de EUR de capital no Banco para cobrir o preço de compra pago pelo Banco.

         2.2.4.   Aquisição do MBG

               (78)

               O MBG foi constituído em 2000. O MBG operava 119 sucursais e empregava 1 174 funcionários em 31 de dezembro de 2012 (43).

               (79)

               Em 22 de abril de 2013, o Banco assinou um acordo definitivo com o BCP relativo à aquisição da totalidade do capital social do MBG e à participação do BCP num futuro aumento de capital do Banco.

               (80)

               Em conformidade com tal acordo, o BCP contribuiria com 400 milhões de EUR para a recapitalização regulamentar do MBG (dos quais o BCP já tinha contribuído com 139 milhões de EUR em dezembro de 2012) através da conversão dos créditos principais e subordinados do BCP ao MBG em capital próprio. Além disso, todo o financiamento fornecido pelo BCP ao MBG no passado seria reembolsado pelo último em duas tranches: 650 milhões de EUR seriam pagos na data da conclusão da operação e o montante de cerca de 250 milhões de EUR seria pago no prazo de seis meses após a conclusão. Por último, o BCP contribuiria com 400 milhões de EUR para a recapitalização do Banco através de uma colocação privada com a exclusão de direitos preferenciais. Subsequentemente, o Banco adquiriria o MBG completamente recapitalizado por 1 milhão de EUR.

               (81)

               Em 19 de junho de 2013, o Banco anunciou a conclusão da aquisição do MBG.

         2.2.5.   Panorâmica dos efeitos combinados das aquisições

               (82)

               O quadro 7 apresenta uma panorâmica dos efeitos das sucessivas aquisições na dimensão e no formato do Banco na Grécia (nenhuma das entidades adquiridas incluía ativos estrangeiros, exceto as atividades transferidas do ATE que contêm ativos romenos de pequena dimensão). Em resultado de tais aquisições, atualmente, o Banco detém a maior quota de mercado no que se refere ao mercado grego de depósitos e empréstimos.

                  Quadro 7

                  Efeitos das sucessivas aquisições na dimensão do Piraeus na Grécia

                           31.12.2012
                           Apenas na Grécia

                           Piraeus por si só

                           ATE

                           Geniki

                           Bancos cipriotas

                           MBG

                           NOVO GRUPO

                           Empréstimos brutos

                           27 727

                           12 200

                           3 308

                           24 194

                           4 710

                           72 138

                           parte do novo grupo

                           38 %

                           17 %

                           5 %

                           34 %

                           7 %

                           100 %

                           Empréstimos líquidos

                           24 811

                           11 527

                           1 909

                           19 481

                           4 236

                           61 964

                           parte do novo grupo

                           40 %

                           19 %

                           3 %

                           31 %

                           7 %

                           100 %

                           Depósitos

                           15 412

                           14 986

                           2 014

                           14 427

                           2 912

                           49 752

                           parte do novo grupo

                           31 %

                           30 %

                           4 %

                           29 %

                           6 %

                           100 %

                           Trabalhadores

                           5 926

                           5 019

                           1 420

                           5 268

                           1 186

                           18 819

                           parte do novo grupo

                           31 %

                           27 %

                           8 %

                           28 %

                           6 %

                           100 %

                           Sucursais

                           325

                           460

                           104

                           307

                           120

                           1 316

                           parte do novo grupo

                           25 %

                           35 %

                           8 %

                           23 %

                           9 %

                           100 %

                                          Fonte:

                                       dados apresentados em 10 de junho de 2014 pelo Piraeus Bank

         2.3.   MEDIDAS DE AUXÍLIO
   2.3.1.   Medidas de auxílio concedidas ao Banco ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (medidas L1 e A)

               (83)

               O Banco obteve várias formas de auxílio ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos no âmbito da medida de recapitalização, da medida de garantia e da medida de empréstimo obrigacionista do Estado.

         2.3.1.1.   Apoio estatal à liquidez concedido no âmbito da medida de garantia e da medida de empréstimo obrigacionista do Estado (medida L1)

               (84)

               O Banco beneficiou e continua a beneficiar de auxílio no âmbito da medida de garantia e da medida de empréstimo obrigacionista do Estado. Esse auxílio será descrito na presente decisão como «medida L1». Em 2010, o Banco emitiu obrigações garantidas pelo Estado num montante total de 9,9 mil milhões de EUR. A Grécia também concedeu ao Banco um empréstimo de 1 289 milhões de EUR de obrigações do Estado. No final de março de 2014, o montante pendente de obrigações do Estado era de 1 024 milhões de EUR (44).

               (85)

               No plano de reestruturação para o Banco apresentado à Comissão pelas autoridades gregas em 25 de junho de 2014, as autoridades gregas solicitaram autorização para continuar a conceder garantias e a emprestar obrigações do Estado ao Banco ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos durante o período de reestruturação, caso surgisse a necessidade de tal apoio à liquidez, embora tal não se encontre previsto.

         2.3.1.2.   Recapitalização estatal concedida ao abrigo da medida de recapitalização (medida A)

               (86)

               Em maio de 2009 e dezembro de 2011, o Banco recebeu da Grécia, ao abrigo da medida de recapitalização do regime de apoio aos bancos gregos, injeções de capital de 370 milhões de EUR e 380 milhões de EUR respetivamente, no total de 750 milhões de EUR (medida A), equivalentes a cerca de 2,1 % dos ativos ponderados em função do risco («APR») (45) do Banco nessa altura.

               (87)

               A recapitalização assumiu a forma de ações preferenciais subscritas pela Grécia, que tinham um cupão de 10 % e uma maturidade de cinco anos.

               (88)

               O Banco remiu as ações preferenciais em 22 de maio de 2014, tal como descrito no considerando 52.

         2.3.2.   ALE garantida pelo Estado (medida L2)

               (89)

               A ALE é uma medida excecional que permite a uma instituição financeira solvente enfrentar problemas de liquidez temporários e receber financiamento do Eurossistema sem que essa operação faça parte da política monetária única. A taxa de juro paga por uma instituição financeira pela ALE é […] pontos de base («pb») mais elevada do que os juros que paga pelo refinanciamento regular do Banco Central.

               (90)

               O Banco da Grécia é responsável pelo programa de ALE, o que significa que todos os custos e riscos decorrentes da concessão de ALE são incorridos pelo Banco da Grécia (46). A Grécia concedeu ao Banco da Grécia uma garantia estatal que se aplica ao montante total de ALE concedida pelo Banco da Grécia. A adoção do artigo 50.o, n.o 7, da Lei n.o 3943/2011, que alterou o artigo 65.o, n.o 1, da Lei n.o 2362/1995, permitiu ao ministro das Finanças conceder garantias em nome do Estado ao Banco da Grécia, a fim de salvaguardar os créditos do Banco da Grécia sobre as instituições de crédito. Os bancos que beneficiam de ALE têm de pagar uma taxa de garantia ao Estado no montante de […] pb.

               (91)

               Em 31 de dezembro de 2011, o Banco tinha beneficiado de 11,64 mil milhões de EUR de ALE garantida pelo Estado, ao passo que em 31 de dezembro de 2012, o Banco tinha beneficiado de 31,4 mil milhões de EUR de ALE garantida pelo Estado (47). Após uma diminuição acentuada em 2013, o Banco beneficiou, no final desse ano, de apenas 750 milhões de EUR de ALE garantida pelo Estado.

         2.3.3.   Medidas de auxílio concedidas ao Banco através do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4)

               (92)

               Desde 2012, o Banco beneficiou de várias medidas de apoio ao capital concedidas pelo FEFG. O quadro 8 fornece uma panorâmica dessas medidas de auxílio.

                  Quadro 8

                  Medidas de auxílio concedidas ao Banco através do FEFG

                           1.a recapitalização ponte — maio de 2012
                           (milhões de EUR)

                           2.a recapitalização ponte — dez. de 2012
                           (milhões de EUR)

                           Carta de compromisso — dez. de 2012
                           (milhões de EUR)

                           Participação na recapitalização de maio de 2013
                           (milhões de EUR) (48)

                           Medida

                           B1

                           B2

                           B3

                           B4

                           Montante
                           (milhões de EUR)

                           4 700

                           1 553

                           1 082

                           5 891

         2.3.3.1.   A primeira recapitalização ponte (medida B1)

               (93)

               Os considerandos 14 a 33 da decisão de início do procedimento Piraeus apresentam uma descrição pormenorizada da primeira recapitalização ponte de maio de 2012 (medida B1). Os antecedentes e as principais características desta medida são apresentados na presente secção.

               (94)

               Em 20 de abril de 2012, o FEFG apresentou uma carta ao Banco comprometendo-se a participar no previsto aumento de capital social do Banco num montante máximo de 5 mil milhões de EUR.

               (95)

               No âmbito da medida B1, o FEFG transferiu 4,7 mil milhões de EUR de obrigações do FEEF para o Banco em maio de 2012, em conformidade com as disposições relativas à recapitalização ponte previstas na Lei n.o 3864/2010 que instituiu o FEFG («lei do FEFG»). A Comissão estabeleceu no considerando 53 da decisão de início do procedimento Piraeus que «a recapitalização ponte concluída em 28 de maio de 2012 é a execução da obrigação assumida na carta de compromisso e constitui, assim, a continuação do mesmo auxílio». Os montantes previstos na carta de compromisso e na primeira recapitalização ponte foram calculados pelo Banco da Grécia, a fim de assegurar que o Banco atingia um rácio de capital total de 8 % a partir de 31 de dezembro de 2011, data do registo retroativo da recapitalização ponte nos registos do Banco. Tal como é possível observar no quadro 3, a medida B1 cobriu apenas uma parte do total das necessidades de capital identificadas no teste de esforço de 2012. O Banco devia mobilizar capital através de um futuro aumento de capital e a recapitalização ponte destinava-se apenas a preservar a elegibilidade do Banco para financiamento do BCE até que o aumento de capital tivesse ocorrido.

               (96)

               Para o período compreendido entre a data da primeira recapitalização ponte e a data de conversão da primeira recapitalização ponte em ações ordinárias ou outros instrumentos financeiros convertíveis, o acordo de pré-subscrição entre o Banco e o FEFG estipulava que o Banco tinha de pagar ao FEFG uma taxa anual de 1 % sobre o valor nominal das obrigações do FEEF e que quaisquer pagamentos de cupão e juros acumulados das obrigações do FEEF relativos a esse período seriam considerados uma contribuição adicional de capital pelo FEFG ao Banco (49).

         2.3.3.2.   A segunda recapitalização ponte (medida B2)

               (97)

               O Banco registou novas perdas no outono de 2012. O seu capital, por conseguinte, situou-se uma vez mais abaixo dos requisitos mínimos de fundos próprios para poder permanecer elegível para refinanciamento do BCE.

               (98)

               Em consequência, tornou-se necessária uma segunda recapitalização ponte. Em 20 de dezembro de 2012, o FEFG implementou uma segunda recapitalização ponte de 1 553 milhões de EUR (medida B2), que foi novamente paga através da transferência de obrigações do FEEF para o Banco.

         2.3.3.3.   A carta de compromisso de 20 de dezembro de 2012 (medida B3)

               (99)

               Além da segunda recapitalização ponte, em 20 de dezembro de 2012, o FEFG apresentou uma carta de compromisso ao Banco para a sua participação no aumento de capital social do Banco e nos instrumentos convertíveis a serem emitidos, num montante máximo de 1 082 milhões de EUR (medida B3).

               (100)

               O total das duas recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) e do montante adicional disponibilizado em dezembro de 2012 (medida B3) significou que o FEFG se tinha comprometido a cobrir as necessidades totais de capital identificadas no teste de esforço de 2012 (7 335 milhões de EUR (50)).

         2.3.3.4.   Participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 (medida B4) e reembolso parcial das medidas B1 e B2

               (101)

               Em 23 de abril de 2013, a reunião geral dos acionistas do Banco aprovou um aumento do capital social de 8 429 milhões de EUR (51). Tal montante foi calculado como a soma de:

                           i)

                           7 335 milhões de EUR para cobrir as necessidades de capital identificadas pelo teste de esforço de 2012; desse montante, o FEFG subscreveu 5 891 milhões de EUR (medidas B4) e os investidores privados subscreveram 1 444 milhões de EUR;

                           ii)

                           570 milhões de EUR injetados pelo FEFG para cumprir os requisitos regulamentares de fundos próprios decorrentes da atividade adquirida do ATE Bank, disponibilizados em julho de 2012; tal medida foi avaliada pela Comissão na decisão de liquidação do ATE, que concluiu que tal não constituía auxílio ao Banco;

                           iii)

                           524 milhões de EUR injetados pelo FEFG para satisfazer as necessidades de capital decorrentes do pagamento do preço de compra das operações gregas dos três bancos cipriotas; essa parte do aumento de capital constitui a medida C (52).

               (102)

               O preço das novas ações foi fixado em 1,70 EUR por ação, o que corresponde a 50 % da média ponderada por volume do preço das ações durante os 50 dias de negociação anteriores à sua determinação.

               (103)

               Em 3 de junho de 2013, o Conselho de Administração do Banco anunciou a emissão de 3 888 268 914 novas ações com um valor nominal de 0,30 EUR a um preço de 1,70 EUR por ação (53). Em 28 de junho de 2013 (54), o Banco anunciou que o Conselho de Administração tinha certificado o pagamento integral de todo o aumento de capital em ações num montante total de 8 429 milhões de EUR, incluindo montantes dos prémios.

               (104)

               O total da participação privada no aumento de capital social do Banco ascendeu a 1 444 milhões de EUR (55). Tal montante inclui a participação do BCP, tal como descrito no considerando 80.

               (105)

               Por conseguinte, a participação do FEFG no aumento do capital social do Banco ascendeu a 6 985 milhões de EUR.

               (106)

               Imediatamente após a recapitalização da primavera de 2013, o FEFG tornou-se o principal acionista do Banco com uma participação de 81 % (56). O FEFG emitiu warrants e concedeu aos investidores privados um warrant por cada ação subscrita, sem qualquer retribuição (57). Cada warrant integra o direito a comprar 4,48 ações do FEFG, em prazos e preços de exercício especificados. A primeira data de exercício foi 2 de janeiro de 2014 e posteriormente os warrants são exercíveis de seis em seis meses até 2 de janeiro de 2018. O preço de exercício é igual ao preço de subscrição de 1,70 EUR acrescido de uma taxa de juro anual (4 % no primeiro ano, 5 % no segundo ano, 6 % no terceiro ano, 7 % no quarto ano e subsequentemente 8 % anualizados nos últimos seis meses) (58).

               (107)

               A lei do FEFG, com a redação que lhe foi dada em 2014, prevê que apenas os preços de exercício dos warrants podem ser ajustados no caso de uma emissão de direitos. Além disso, qualquer ajustamento deste tipo ocorrerá ex post e apenas até ao montante da receita obtida com a venda dos direitos de preferência do FEFG. Não se encontra previsto nenhum ajustamento no caso de um aumento de capital social não preferencial.

         2.3.4.   Medidas de auxílio às empresas adquiridas (medida C)

   2.3.4.1.   Medidas de auxílio ao ATE

               (108)

               Tal como referido no considerando 58, no momento da decisão de reestruturação do ATE, o ATE já tinha beneficiado de medidas de auxílio.

               (109)

               Em dezembro de 2011, o Estado grego injetou 290 milhões de EUR no ATE.

               (110)

               A resolução de 27 de julho de 2012 também implicou apoio adicional do Estado, tal como descrito nos considerandos 62 e 63. O FEFG concedeu ao Banco obrigações do FEEF no valor de 7 471 milhões de EUR para cobrir o défice de financiamento. O FEFG também se comprometeu a recapitalizar o Banco num montante de 570 milhões de EUR.

               (111)

               Em geral, o auxílio relativo ao procedimento de compra e absorção ascende a 8 041 milhões de EUR.

         2.3.4.2.   Medidas de auxílio às operações gregas dos três bancos cipriotas (medida C)

               (112)

               Tal como já referido nos considerandos 77 e 101, no momento da aquisição das operações gregas dos três bancos cipriotas, o FEFG assumiu um compromisso no sentido de disponibilizar 524 milhões de EUR de capital ao Banco (medida C). Este compromisso foi implementado em junho de 2013 (59).

         2.4.   O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO
   2.4.1.   Operações nacionais

               (113)

               Através do plano de reestruturação, o Banco vai concentrar-se nas suas principais atividades bancárias na Grécia.

               (114)

               O plano de reestruturação incidirá principalmente na recuperação da rentabilidade e viabilidade das suas operações bancárias na Grécia. Para esse efeito, o plano de reestruturação inclui uma série de medidas destinadas a melhorar a eficiência operacional e a margem de juro líquida do Banco, bem como medidas para reforçar a sua estrutura de balanço e posição de capital.

               (115)

               No que se refere à eficiência operacional, o Banco já deu início a um vasto programa de racionalização.

               (116)

               Entre 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2013, o Banco reduziu a sua presença física na Grécia num total de 322 sucursais, tendo em conta a reestruturação das entidades adquiridas após a data de aquisição. O Banco manteve um ritmo constante em 2014, com […] encerramentos já concluídos no primeiro semestre (1.o-S).

                  Quadro 9

                  Reestruturação da rede de sucursais gregas 2010 - 1.o-S 2014

                           Período

                           2011

                           2012

                           2013

                           1.o-S 2014

                           Número total de sucursais no início do período ou à data de aquisição

                           360

                           918

                           1 316

                           1 037

                           Das quais o Piraeus

                           […]

                           […]

                           […]

                           […]

                           ATE

                           […]

                           […]

                           Geniki

                           […]

                           […]

                           Sucursais cipriotas

                           […]

                           […]

                           […]

                           MBG

                           […]

                           […]

                           […]

                           Total no final do período

                           346

                           889

                           1 037

                           899

                           Total de encerramentos de sucursais durante o período

                           14

                           29

                           279

                           138

                                          Fonte:

                                       Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 40 e 125, relatórios anuais de 2011 e 2012

               (117)

               O Banco também reduziu o número total de efetivos das suas atividades bancárias e não bancárias na Grécia durante o período de 2011-2013 em 2 519 trabalhadores. Em especial, 2 114 saídas foram atribuíveis ao regime de saída voluntária implementado pelo Banco.

                  Quadro 10

                  Redução de efetivos na Grécia entre 2010 e 2013

                           Período

                           2011

                           2012

                           2013

                           Número total de efetivos no início do período ou à data da aquisição

                           6 370

                           12 616

                           18 628

                           Das quais o Piraeus

                           […]

                           […]

                           […]

                           ATE

                           […]

                           […]

                           Geniki

                           […]

                           […]

                           Sucursais cipriotas

                           […]

                           […]

                           […]

                           MBG

                           […]

                           […]

                           […]

                           Total no final do período

                           6 172

                           12 365

                           16 558

                           Redução de efetivos

                           198

                           251

                           2 070

                                          Fonte:

                                       Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 40 e 125, relatórios anuais de 2011 e 2012

               (118)

               Desde dezembro de 2013 até ao final de 2017, o Banco tenciona diminuir ainda mais os seus efetivos (de 16 558 para […] trabalhadores) e a dimensão da sua rede (de 1 037 para […] sucursais) na Grécia (60).[…]

               (119)

               O aumento da eficiência em termos de sucursais e de pessoal ajudará a reduzir o custo total das atividades gregas do Banco em […] %, passando de 1 394 milhões de EUR numa base pro forma em 2013 para […] milhões de EUR (61) em 2017 (62). Em consequência, o rácio custo/rendimento esperado das suas atividades gregas deverá cair abaixo de […] % no final do período de reestruturação.

               (120)

               O plano de reestruturação descreve também a forma como o Banco irá reduzir os seus custos de financiamento, o que é fundamental para o restabelecimento da viabilidade. O Banco espera poder pagar taxas de juro mais baixas sobre os seus depósitos graças ao ambiente mais estável e, em especial, à prevista estabilização e recuperação da economia grega, que se espera que venha a crescer de novo a partir de 2014. Espera-se que as margens de lucro sobre os depósitos diminuam na Grécia (63). Essa diminuição das margens de lucro seria concretizada sobretudo mediante o pagamento de taxas muito mais baixas nos depósitos a prazo. Igualmente, a dependência do Banco em ALE e no financiamento mais amplo do Eurossistema diminuirá de mais de 45 % dos seus ativos totais em 2012 para menos de […] % em 2017 (64).

               (121)

               O plano de reestruturação prevê que o Banco venha também a reforçar o seu balanço. O seu rácio empréstimos/depósitos na Grécia diminuirá para […] % em 2017 (descendo de 114 % em 2013 (65)), ao passo que a sua adequação de fundos próprios apresentará melhorias adicionais.

               (122)

               Outra prioridade do Banco é a gestão de empréstimos mal parados («NPL»). O Banco melhorará os seus processos de crédito no que diz respeito à originação de empréstimos (melhor cobertura de garantia e limites reduzidos) e à gestão de empréstimos mal parados. A taxa de empréstimos mal parados atingirá aproximadamente […] % em […], começando então a diminuir, com uma taxa prevista de cerca de […] % no final do período de reestruturação (66). O custo do risco (depreciação da carteira de empréstimos) diminuirá de perto de 2 mil milhões de EUR em 2013 para menos de […] milhões de EUR em 2018 (67).

               (123)

               A melhoria da eficiência operacional, o aumento da margem de juro líquida e a diminuição do custo do risco irão permitir que o Banco seja rentável na Grécia a partir de […]. O Banco prevê que os seus lucros ultrapassem […] mil milhões de EUR em 2018 no que diz respeito às atividades nacionais.

         2.4.2.   Atividades bancárias internacionais

               (124)

               Para melhorar a rentabilidade das suas atividades estrangeiras, o Banco já começou a implementar um programa de redução de custos significativo na rede internacional. Entre o final de 2011 e março de 2014, o número de trabalhadores diminuiu 10 %, de 6 634 para 5 948, tendo o número de sucursais diminuído 18 %, de 499 para 410 (68). A estrutura da sua carteira internacional também foi simplificada a fim de reduzir a base de custos (69).

               (125)

               O plano de reestruturação salienta a necessidade de reduzir a dependência das filiais estrangeiras da sua empresa-mãe grega no que diz respeito às necessidades de financiamento e a continuar a salvaguardar a posição de capital do Banco.

               (126)

               O Banco vendeu a sua filial americana, que perfazia cerca de 700 milhões de EUR de ativos (13 sucursais e 158 trabalhadores), em setembro de 2012.

               (127)

               O Banco irá reduzir a sua exposição a ativos estrangeiros para […] mil milhões de EUR no final de junho de 2018. Este valor representa uma redução de […] % (70) em relação ao final de 2012 (71).

               (128)

               A redução dos ativos estrangeiros será ligeiramente inferior - para […] mil milhões de EUR — caso […] (72). Nesse caso, a redução total dos ativos estrangeiros ascenderá a […] % em relação ao final de 2012.

               (129)

               Todavia, em vez de cumprir o limite máximo de ativos totais supramencionado no final de junho de 2018, o Banco pode decidir alienar […] (73). Nesse caso, as atividades retidas não representarão mais de […] % da totalidade das atividades estrangeiras do Banco no final de 2012.

               (130)

               O Banco irá reduzir o seu financiamento total às filiais estrangeiras.

         2.4.3.   Mobilização de capital privado e contribuição dos atuais acionistas e credores subordinados

               (131)

               O Banco mobilizou recursos financeiros importantes no mercado, reduzindo assim o auxílio estatal de que necessitava.

               (132)

               Em primeiro lugar, o Banco mobilizou algum capital privado em 2011 com uma emissão de direitos de 807 milhões de EUR (74). Tal como referido no considerando 104, o Banco também conseguiu mobilizar capital de investidores privados através da recapitalização da primavera de 2013. Os acionistas preexistentes também foram fortemente diluídos pela recapitalização da primavera de 2013, uma vez que o FEFG detinha 81 % das ações do Banco no seguimento da recapitalização da primavera de 2013 e os novos investidores detinham 17 %, deixando os acionistas preexistentes com uma participação de apenas 2 %. Nenhum dividendo foi pago em numerário desde 2008.

               (133)

               O Banco mobilizou 1 750 milhões de EUR de capital do mercado em abril de 2014 para cobrir as suas necessidades de capital adicional e para reembolsar as ações preferenciais detidas pela Grécia. As novas ações foram emitidas a 1,7 EUR, nomeadamente o preço pago pelo FEFG no âmbito da recapitalização da primavera de 2013.

               (134)

               Além disso, o Banco gerou capital através da recompra dos seus próprios instrumentos de dívida híbrida e subordinada com um desconto em relação ao valor nominal. Em março de 2012, o Banco propôs a recompra de alguns instrumentos híbridos e inferiores de Tier 2. O preço, determinado com base no valor de mercado e incluindo um prémio não superior a dez pontos percentuais, foi fixado em 37 % do valor nominal para o instrumento híbrido e em 50 % do valor nominal para o instrumento inferior de Tier 2. As respetivas taxas de participação eram de 52,8 % e 18,2 %. Em maio de 2013, o Banco lançou um exercício complementar de gestão de passivos para recomprar um máximo de 321 milhões de EUR de garantias pendentes. A taxa de participação foi de 20 %. Estas recompras sucessivas resultaram num ganho de capital total de aproximadamente 120 milhões de EUR (75).

         2.5.   COMPROMISSOS DAS AUTORIDADES GREGAS

               (135)

               Em 25 de junho de 2014, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco e as suas filiais implementarão o plano de reestruturação apresentado no mesmo dia e assumiu outros compromissos relativos à implementação do plano de reestruturação («compromissos»). Os compromissos, que constam do anexo, são resumidos na presente secção.

               (136)

               Em primeiro lugar, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco irá reestruturar as suas atividades comerciais na Grécia, fixando um número máximo de sucursais e de trabalhadores em 31 de dezembro de 2017 na Grécia, bem como um montante máximo de custos totais para as atividades gregas no ano 2017 (76).

               (137)

               A Grécia assumiu igualmente o compromisso de que o Banco reduzirá o custo dos depósitos constituídos na Grécia. Irá cumprir com um rácio máximo de empréstimos/depósitos líquidos em 31 de dezembro de 2017 (77). […]

               (138)

               No que diz respeito às filiais estrangeiras do Banco, a Grécia assumiu um compromisso de que o Banco irá desalavancar os seus ativos estrangeiros até 30 de junho de 2018 (78). Além disso, o apoio à liquidez ou ao capital concedido a tais filiais é estritamente limitado em termos de montante nominal e limitado a circunstâncias específicas.

               (139)

               A Grécia assumiu o compromisso de que o Banco alienará vários valores mobiliários. Além disso, o Banco não irá adquirir valores mobiliários que não possuam qualificação de investimento, com exceções limitadas (79).

               (140)

               A Grécia assumiu vários compromissos relacionados com a governação empresarial do Banco. Comprometeu-se a limitar a remuneração dos trabalhadores e gestores do Banco (80).

               (141)

               A Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco aplicará uma política de crédito prudente, a fim de garantir que as decisões de concessão e de reestruturação de empréstimos visam maximizar a viabilidade e rentabilidade do Banco. O Banco cumprirá padrões elevados no que diz respeito à monitorização do risco de crédito, bem como à reestruturação de empréstimos (81).

               (142)

               Vários compromissos lidam com as operações do Banco com mutuários associados. Estes compromissos visam garantir que o Banco não se afasta de práticas bancárias prudentes, por exemplo, na concessão ou reestruturação de empréstimos concedidos aos seus trabalhadores, gestores e acionistas, bem como a entidades públicas, partidos políticos e empresas de comunicação social (82).

               (143)

               Por último, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco cumprirá algumas limitações comportamentais, tais como uma proibição de pagamento de cupões e dividendos, uma proibição de aquisição e uma proibição de publicidade do apoio do Estado (83).

               (144)

               Esses compromissos serão monitorizados até 31 de dezembro de 2018 por um mandatário de monitorização.

               (145)

               Separadamente, na sua comunicação de 25 de junho de 2014, a Grécia indicou que procuraria reunir a aprovação da Comissão antes de qualquer recompra dos warrants pelo Banco ou por qualquer entidade estatal, nomeadamente o FEFG (84).

         3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO PONTE

               (146)

               Em 27 de julho de 2012, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação a fim de verificar se as condições da Comunicação relativa aos bancos de 2008 (85) foram cumpridas no que diz respeito à adequação, necessidade e proporcionalidade da primeira recapitalização ponte fornecida pelo FEFG a favor do Banco (medida B1).

               (147)

               No que respeita à adequação da medida, a Comissão, tendo em conta o facto de o auxílio ter vindo após uma recapitalização prévia e um auxílio à liquidez, e tendo em conta o período de emergência prolongado, manifestou dúvidas sobre se tinham sido adotadas pelo Banco todas as ações possíveis para evitar a necessidade de auxílio novamente no futuro (86). Além disso, a Comissão não ficou esclarecida sobre quem controlaria o Banco no futuro após a primeira recapitalização ponte ter sido substituída por uma recapitalização permanente (87), uma vez que o Banco podia ficar sob o controlo do Estado ou sob o controlo de acionistas privados minoritários que poderiam ter grande controlo e elevada alavancagem. Em qualquer um dos casos, a Comissão indicou que a qualidade da gestão do Banco e, nomeadamente, o seu processo de concessão de empréstimos devem ser preservados para poder considerar a primeira recapitalização ponte adequada.

               (148)

               No que respeita à necessidade da primeira recapitalização ponte, no considerando 70 da decisão de início do procedimento Piraeus, a Comissão questionou se tinham sido adotadas todas as medidas possíveis para evitar que o Banco necessitasse novamente de auxílio no futuro. Além disso, uma vez que o período de duração da recapitalização ponte era incerto, a Comissão não pôde concluir se era suficiente e respeitava os princípios de remuneração e repartição de encargos no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais. Além disso, dado que os termos da conversão da primeira recapitalização ponte numa recapitalização permanente não eram conhecidos à data em que foi adotada a decisão de início do procedimento Piraeus, a Comissão não pôde avaliá-los.

               (149)

               No que respeita à proporcionalidade da medida, a Comissão manifestou dúvidas sobre se as salvaguardas (proibição de publicidade do apoio do Estado, proibição de pagamento de cupões e dividendos, proibição do exercício de opção de compra e proibição de recompra, como descrito no considerando 76 da decisão de início do procedimento Piraeus) eram suficientes em relação à primeira recapitalização ponte. Além disso, no considerando 77 da decisão de início do procedimento Piraeus, a Comissão declarou que a falta de regras que impeçam o FEFG de coordenar os quatro maiores bancos principais (a saber, o Banco, o Eurobank, o BNG e o Alpha Bank), bem como a ausência de salvaguardas adequadas para impedir que partilhem informação comercialmente sensível, poderiam conduzir a distorções da concorrência. A Comissão propôs, por conseguinte, a nomeação de um mandatário de monitorização, que estaria fisicamente presente no Banco.

         4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO PONTE

   4.1.   OBSERVAÇÕES DO BANCO

               (150)

               Em 30 de agosto de 2012, a Comissão recebeu as observações do Banco sobre a decisão de início do procedimento Piraeus.

               (151)

               No que se refere à adequação das medidas, o Banco salientou que a crise da dívida na Grécia e na zona euro constitui uma situação sem precedentes. A injeção de capital em maio de 2009, equivalente a 1 % dos seus APR, constituiu uma resposta direta à turbulência excecional nos mercados financeiros globais. No final de 2011, a injeção de capital adicional da Grécia de 380 milhões de EUR foi equivalente a 1,1 % dos APR do Banco na altura e visava responder ao défice de capital que se previa advir da profunda recessão. A recapitalização de 4,7 mil milhões de EUR do Banco pelo FEFG constituiu a primeira parte da recapitalização que responderia ao défice de capital que resultou do PSI e da avaliação das carteiras de empréstimos levada a cabo pela Blackrock (88), bem como da profunda recessão.

               (152)

               Também considerou que a nomeação, pela Grécia e o FEFG, de um e dois membros, respetivamente, no Conselho de Administração do Banco enquanto seus representantes e de um membro do FEFG na qualidade de membro do Conselho do Comité de Risco do Banco, juntamente com outros, garantiu que o mesmo não poderia assumir riscos excessivos.

               (153)

               No que diz respeito à necessidade das medidas, o Banco observou que o formato da recapitalização enquanto financiamento ponte foi decidido pelas autoridades gregas e pela União Europeia, o FMI e o BCE e que o montante da recapitalização ponte de 4,7 mil milhões de EUR quase compensou o efeito do PSI. No respeitante à conversão da recapitalização ponte em capital permanente, após o período prolongado sem governo na Grécia no segundo trimestre de 2012, depois da aprovação de uma estrutura final, a diluição dos acionistas existentes seria inevitavelmente desencadeada e uma remuneração adequada acordada (em função das condições e dos instrumentos utilizados).

               (154)

               No que se refere à proporcionalidade das medidas, o Banco salientou que, desde 2009, ajustou as suas práticas de concessão de empréstimos mediante a aplicação de critérios de crédito mais rigorosos, condições de reembolso aceleradas e limites de crédito reduzidos. A partir do primeiro trimestre de 2009, todos os pedidos de reembolso superiores a um montante específico tinham sido revistos e aprovados pelo diretor-adjunto e o diretor-geral/Group Credit. Tal não alteraria as suas práticas empresariais em vigor, tal como estabelecido no plano de atividades apresentado ao Banco da Grécia, nem prejudicaria as normas de concessão de empréstimos em vigor. Tais normas encontravam-se entre as mais rigorosas do setor, tal como também indicado pelos resultados muito positivos que o Banco tinha alcançado no exercício de diagnóstico da Blackrock Solutions. Estas intenções seriam garantidas pela representação da Grécia e do FEFG no Conselho de Administração do Banco.

               (155)

               No que diz respeito à proposta da Comissão para a nomeação de um mandatário de monitorização, o Banco considerou que já existia monitorização rigorosa por vários terceiros, tais como o Banco da Grécia, auditores externos, o representante da Grécia e os representantes do FEFG.

         4.2.   OBSERVAÇÕES DE OUTRO BANCO GREGO

               (156)

               Em 3 de janeiro de 2013, a Comissão recebeu as observações de um banco grego sobre a decisão de início do procedimento Piraeus. Este banco grego observou que a recapitalização dos bancos gregos pelo FEFG constituía, em princípio, um passo positivo no sentido de se alcançar um sistema bancário mais saudável e viável, não tendo formulado qualquer objeção à recapitalização do Banco.

               (157)

               No entanto, apesar de manifestar todo o seu apoio ao princípio da recapitalização dos bancos gregos pelo FEFG, este banco grego explicou que, a fim de minimizar as distorções da concorrência e evitar a discriminação, esperava que a recapitalização pelo FEFG estivesse aberta a todos os bancos que operam na Grécia em condições semelhantes.

         5.   OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO PONTE

               (158)

               Em 5 de setembro de 2012, a Grécia apresentou observações que haviam sido preparadas pelo Banco da Grécia e pelo FEFG.

         5.1.   OBSERVAÇÕES DO BANCO DA GRÉCIA

               (159)

               No que se refere à adequação da primeira recapitalização ponte, o Banco da Grécia observou que o montante de 18 mil milhões de EUR de capital com que o FEFG recapitalizou os quatro maiores bancos gregos em maio de 2012 foi inferior ao montante final necessário para que os bancos progressivamente atingissem e mantivessem um rácio de fundos próprios Core Tier 1 fixado em 10 % até junho de 2012, e um rácio de fundos próprios Core Tier 1 fixado em 7 % no âmbito de um cenário de esforço adverso de três anos. Registou também que a primeira recapitalização ponte era temporária, uma vez que o processo de recapitalização seria concluído com os aumentos de capital social destes quatro bancos.

               (160)

               O Banco da Grécia também observou que a recapitalização dos maiores bancos gregos constituía uma parte integrante da reestruturação a longo prazo do setor bancário grego. Fez notar que, quando um banco permanece nas mãos do setor privado, a gestão permanecerá provavelmente a mesma, ao passo que se um banco se tornar propriedade do Estado (isto é, passar a ser detido pelo FEFG), o FEFG poderia nomear uma nova gestão que, em todo o caso, será apreciada pelo Banco da Grécia. O Banco da Grécia referiu que aprecia o quadro de governação empresarial, a adequação da gestão e o perfil de risco de cada banco, numa base permanente, a fim de garantir que não são assumidos riscos excessivos. Salientou também que o FEFG já tinha nomeado representantes nos Conselhos de Administração dos bancos recapitalizados.

               (161)

               No que diz respeito à necessidade da primeira recapitalização ponte, o Banco da Grécia observou que a recapitalização do Banco foi limitada de forma a assegurar que os requisitos mínimos de fundos próprios então aplicáveis (8 %) eram cumpridos. Afirmou igualmente que o período prolongado de tempo anterior às recapitalizações se deveu à deterioração abrupta do ambiente operacional da Grécia e ao impacto do programa PSI, à complexidade de todo o projeto e à necessidade de maximizar a participação dos investidores privados nos aumentos de capital social.

               (162)

               No que se refere à proporcionalidade da primeira recapitalização ponte, o Banco da Grécia referiu que a implementação integral do plano de reestruturação a apresentar à Comissão seria salvaguardada pelo facto de que a suspensão dos direitos de voto do FEFG seria levantada se, nomeadamente, o plano de reestruturação fosse substancialmente violado. O Banco da Grécia também observou que as dificuldades do Banco não se deveram a uma subestimação dos riscos pela gestão do Banco ou a ações comerciais agressivas.

         5.2.   OBSERVAÇÕES DO FEFG

               (163)

               No que se refere à adequação da primeira recapitalização ponte, a fim de resolver a questão das eventuais interferências estatais caso o Estado conceda montantes elevados de auxílio estatal através do FEFG e o FEFG tenha plenos direitos de voto, o FEFG declarou que os bancos financiados por ele não são considerados entidades públicas ou sob o controlo do Estado e que não serão controlados pelo Estado após terem sido permanentemente recapitalizados pelo FEFG. O FEFG referiu que é uma entidade jurídica de direito privado, inteiramente independente e com autonomia de decisão. Não está sujeito a controlo do Governo, nos termos do artigo 16.o-C, n.o 2, da Lei do FEFG, segundo o qual as instituições de crédito a que o FEFG forneceu apoio ao capital não fazem parte do setor público em geral. Referiu-se também à estrutura de governação do FEFG.

               (164)

               No que diz respeito à intervenção do FEFG na gestão do Banco, o FEFG notou que iria respeitar a autonomia do Banco e não interferir com a sua gestão corrente, dado que o seu papel se limita ao que está previsto na Lei do FEFG. Declarou que não haveria qualquer interferência ou coordenação do Estado e que as decisões do Banco sobre o processo de concessão de empréstimos (nomeadamente em matéria de garantias, fixação de preços e solvabilidade dos mutuários) seriam tomadas com base em critérios comerciais.

               (165)

               O FEFG salientou que a Lei do FEFG e o acordo de pré-subscrição continham salvaguardas adequadas, a fim de impedir que os acionistas privados existentes assumissem riscos excessivos. Chamou a atenção para elementos como: i) a nomeação de representantes do FEFG como membros independentes não executivos do Conselho de Administração do Banco e a sua presença nos comités; ii) o facto de o FEFG efetuar as devidas diligências no Banco; e iii) o facto de, após a recapitalização final, os seus direitos de voto serem restringidos apenas enquanto o Banco cumprir com os termos do plano de reestruturação.

               (166)

               O FEFG declarou que existem medidas adequadas em vigor, a fim de garantir que os bancos em que o FEFG participa não partilham informação comercialmente sensível entre eles. Tais medidas incluem, nomeadamente, a nomeação de diferentes representantes do FEFG para esses bancos, os mandatos concedidos a esses representantes que protegem especificamente contra a troca de informações de um representante para outro e claras instruções internas dirigidas a esses representantes para que não transmitam informações comercialmente sensíveis dos bancos. Além disso, o FEFG declarou não exercer os seus direitos no que se refere aos bancos de uma forma que possa impedir, restringir, distorcer ou reduzir de forma significativa ou dificultar a concorrência efetiva. Por último, o FEFG sublinhou que os membros do seu Conselho de Administração e os seus trabalhadores estão sujeitos a regras de confidencialidade estritas e deveres fiduciários e estão vinculados pelas disposições relativas ao segredo profissional no que respeita aos seus assuntos.

         6.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO RELACIONADO COM A AQUISIÇÃO DO ATE E COM AS OPERAÇÕES GREGAS DOS TRÊS BANCOS CIPRIOTAS

   6.1.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO RELACIONADO COM O ATE

               (167)

               Na decisão de reestruturação do ATE, a Comissão concluiu que as medidas descritas nos considerandos 58 e 108 da presente decisão constituem auxílio estatal e que se encontram em conformidade com o mercado interno.

               (168)

               Na decisão de liquidação do ATE, a Comissão concluiu que as medidas descritas nos considerandos 109 e 110 da presente decisão constituem um auxílio estatal às atividades transferidas do ATE. Além disso, a Comissão concluiu que esse auxílio ao ATE só é compatível com o mercado interno se a integração das atividades transferidas do ATE for implementada de acordo com o plano e se o plano de reestruturação do Banco — que inclui as atividades transferidas do ATE — permitir a restauração da sua viabilidade a longo prazo. Este restabelecimento da viabilidade a longo prazo será estabelecido na secção 7.6.2.

               (169)

               Portanto, não é necessário que a Comissão reaprecie as medidas supracitadas e confirme que são compatíveis com o mercado interno.

         6.2.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO RELACIONADO COM AS OPERAÇÕES GREGAS DOS TRÊS BANCOS CIPRIOTAS (MEDIDA C)
   6.2.1.   Existência e montante de auxílio

               (170)

               É necessário que a Comissão determine a existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado em relação à medida C. De acordo com essa disposição, por auxílios estatais entende-se quaisquer auxílios provenientes de recursos de estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros.

               (171)

               A recapitalização do Banco por parte do FEFG no valor de 524 milhões de EUR foi autorizada em março de 2013 durante o procedimento de concurso para a aquisição das atividades cipriotas transferidas. Assim, a medida foi concedida em março de 2013. A recapitalização propriamente dita ocorreu no âmbito da recapitalização da primavera de 2013 (89).

               (172)

               A recapitalização do Banco foi realizada pelo FEFG, que é uma entidade criada e financiada pela Grécia para apoiar os bancos, pelo que o desembolso foi efetuado utilizando recursos estatais.

               (173)

               No que se refere ao beneficiário do auxílio estatal, a recapitalização, tal como explicado no considerando 72, visava cobrir as necessidades de capital que resultariam da aquisição das atividades cipriotas transferidas. Além disso, a recapitalização estaria disponível a qualquer banco grego que adquirisse as atividades cipriotas transferidas. A proposta do Banco, tal como apresentada ao FEFG para aprovação, tinha em conta uma recapitalização pelo FEFG. Nessa altura, os bancos gregos dispunham de pouco capital e nenhum deles teria adquirido as atividades cipriotas transferidas sem a promessa de uma recapitalização. Portanto, embora o beneficiário formal do capital concedido pelo FEFG seja o Banco, a Comissão considera que o beneficiário do auxílio estatal são as atividades cipriotas transferidas, uma vez que a medida permite que estas sejam vendidas a um banco grego. Sem a recapitalização do Banco, não teriam sido adquiridas por um banco grego. Teriam sido deixadas em grupos que atravessavam sérias dificuldades (tanto o Banco Popular de Chipre como o Banco de Chipre se encontravam em processo de resolução devido às suas grandes necessidades de capital) e, portanto, teriam falido ou, pelo menos, teriam sofrido uma grande saída de depósitos. No que diz respeito à existência de uma vantagem, a Comissão também observa que a recapitalização do Banco pelo FEFG não obedece ao princípio do investidor numa economia de mercado: naquele momento de grande incerteza, um investidor privado que operasse em condições normais de mercado não teria assumido o compromisso de injetar um montante elevado de capital no Banco no futuro sem conhecer as condições da futura injeção (ou seja, o preço de emissão) antecipadamente.

               (174)

               Além disso, a medida é seletiva prima facie, uma vez que é aplicável exclusivamente às atividades cipriotas transferidas (cada uma das quais constitui uma empresa) e não a qualquer outra empresa.

               (175)

               Por último, as atividades cipriotas transferidas, ou seja, as sucursais gregas dos três bancos cipriotas, estão em concorrência com outros bancos, nomeadamente filiais de bancos estrangeiros, que operam na Grécia ou podem estar interessadas em entrar no mercado grego. Por conseguinte, o salvamento dessas atividades distorce a concorrência e tem um efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros.

               (176)

               Assim, a Comissão conclui que a recapitalização do Banco pelo FEFG no montante de 524 milhões de EUR constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

      Beneficiário do auxílio estatal

               (177)

               Tal como já explicado no considerando 173, a Comissão considera que as atividades cipriotas transferidas são o beneficiário do desembolso das obrigações do FEEF pelo FEFG.

               (178)

               Além disso, tal como explicado nos considerandos 71 e 173, as atividades cipriotas transferidas, ou seja, as sucursais gregas dos três bancos cipriotas, tiveram de ser adquiridas por outro banco por motivos de estabilidade financeira e sobretudo porque os três bancos cipriotas se encontravam numa situação muito difícil. Portanto, a venda das atividades cipriotas transferidas e se tal venda implica auxílio estatal ao comprador, isto é ao Banco, deve ser apreciado ao abrigo da secção «Viabilização resultante da venda de um banco» da Comunicação relativa à reestruturação (90).

               (179)

               Para efeitos da venda, o Banco da Grécia decidiu contactar apenas os maiores bancos nacionais que operavam na Grécia, dos quais apenas o Banco e dois outros bancos apresentaram ofertas não vinculativas. O Banco é o único proponente que apresentou uma oferta vinculativa válida. O conjunto limitado de compradores contactados não pode excluir que o concurso foi aberto, uma vez que era razoável não esperar uma proposta formal de outros investidores. Com efeito, nessa altura, devido à instabilidade financeira do sistema bancário grego, que registou grandes perdas com empréstimos devido à profunda e prolongada recessão, os bancos estrangeiros presentes na Grécia tinham alienado, ou estavam prestes a alienar-se das suas atividades gregas (por exemplo, o Geniki, o MBG, o Emporiki Bank). Por outras palavras, estavam a sair do mercado grego e não procuravam novas oportunidades de investimento na Grécia. Além disso, é razoável presumir que apenas um investidor capaz de estabilizar rapidamente e tornar viáveis as atividades adquiridas, isto é, um grande grupo bancário, estaria interessado em tais atividades. Por último, devido ao prazo extremamente curto disponível para concluir a venda — que foi ditado pela crise financeira no âmbito da qual os bancos vendedores operavam —, a participação de bancos estrangeiros ou outros tipos de investidores no procedimento de venda era muito improvável, uma vez que, normalmente, estes investidores desejariam efetuar uma devida diligência dos ativos oferecidos para venda antes da apresentação de uma proposta formal.

               (180)

               Portanto, a Comissão conclui que o preço de venda das atividades cipriotas transferidas foi o preço de mercado e que o auxílio ao comprador, isto é, ao Banco, pode ser excluído.

         6.2.2.   Base jurídica para a apreciação da compatibilidade

               (181)

               O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado confere poderes à Comissão para decidir que o auxílio é compatível com o mercado interno se este se destinar a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».

               (182)

               A Comissão reconheceu que a crise financeira mundial pode criar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio aos bancos podem sanar essa perturbação. Este facto foi confirmado na Comunicação relativa aos bancos de 2008, na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à reestruturação. A Comissão continua a considerar que os requisitos que permitem aprovar o auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado estão preenchidos, tendo em conta o ressurgimento de tensões nos mercados financeiros. A Comissão confirmou este ponto de vista ao adotar a Comunicação relativa à prorrogação de 2011 (91) e a Comunicação relativa aos bancos de 2013 (92).

               (183)

               Relativamente à economia grega, nas suas decisões de aprovação e prorrogação do regime de apoio aos bancos gregos, bem como na sua aprovação das medidas de auxílio estatal concedido pela Grécia a bancos individuais (93), a Comissão reconheceu que existe uma ameaça de perturbação grave na economia grega e que o apoio estatal aos bancos é adequado para sanar essa perturbação. Por conseguinte, a base jurídica para a apreciação das medidas de auxílio deve ser o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

               (184)

               Durante a crise financeira, a Comissão desenvolveu critérios de compatibilidade para os diferentes tipos de medidas de auxílio. Os princípios para a apreciação das medidas de auxílio foram inicialmente estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos de 2008.

               (185)

               Em conformidade com o ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, para que um auxílio seja compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade:

                           a)

                              Adequação: o auxílio deve ser bem orientado, a fim de poder alcançar de forma efetiva o objetivo de sanar uma perturbação grave da economia. Não é o caso se a medida não for adequada para sanar essa perturbação;

                           b)

                              Necessidade: a medida de auxílio deve, em termos de montante e de forma, ser necessária para atingir o objetivo. Deste modo, o seu montante deve ser o mínimo necessário para alcançar o objetivo e a sua forma deve ser a mais adequada para sanar a perturbação;

                           c)

                              Proporcionalidade: os efeitos positivos da medida devem compensar de forma adequada as distorções da concorrência, de forma a que estas sejam limitadas ao mínimo necessário para atingir os objetivos visados pela medida.

               (186)

               Durante a crise financeira, a Comissão desenvolveu critérios de compatibilidade para os diferentes tipos de medidas de auxílio. Os princípios para a apreciação das medidas de auxílio foram inicialmente estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos de 2008.

               (187)

               A Comunicação relativa à recapitalização define mais orientações sobre o nível de remuneração exigido para as injeções de capital do Estado.

               (188)

               Por último, a Comissão esclareceu, na sua Comunicação relativa à reestruturação, a forma como irá apreciar os planos de reestruturação. Na sua apreciação do plano de reestruturação do Banco nos termos da Comunicação relativa à reestruturação, a Comissão terá em conta todas as medidas enumeradas no quadro 11.

         6.2.3.   Conformidade da medida de auxílio C com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e com a Comunicação relativa à recapitalização

   6.2.3.1.   Adequação

               (189)

               No que se refere à adequação da medida, ou seja, ao compromisso assumido pelo FEFG de recapitalizar o Banco no montante de 524 milhões de EUR, a Comissão considera que a medida é adequada porque permitiu a venda das operações gregas dos três bancos cipriotas ao Banco.

               (190)

               Na ausência da medida, nenhum dos bancos gregos, incluindo o Banco, estaria disposto a adquirir as atividades cipriotas transferidas numa altura em que nenhum banco fora da Grécia estava disposto a entrar nesse mercado. Se as atividades cipriotas transferidas não tivessem sido adquiridas, tais atividades e designadamente os depósitos das sucursais gregas estariam em perigo. Por conseguinte, a medida garantiu a manutenção da estabilidade financeira na Grécia. Nesta base, a Comissão conclui que a medida é adequada enquanto auxílio de emergência.

         6.2.3.2.   Necessidade

               (191)

               De acordo com a Comunicação relativa aos bancos de 2008, a medida de auxílio deve, em termos de montante e de forma, ser necessária para atingir o objetivo da medida. Tal implica que a injeção de capital, por exemplo, deve consistir no montante mínimo necessário para atingir esse objetivo.

               (192)

               Numa altura em que era muito difícil para os bancos gregos encontrar capital, a medida cobriu as necessidades de capital que resultariam do pagamento do preço de compra pela aquisição das atividades cipriotas transferidas, para que a aquisição fosse possível.

               (193)

               Além disso, a Comissão salienta de modo positivo que o auxílio assumiu a forma de uma injeção de capital no âmbito da recapitalização da primavera de 2013, já que o FEFG não concedeu uma subvenção ao Banco, mas recebeu ações ordinárias pelo mesmo valor.

               (194)

               Portanto, a medida é necessária para atingir o objetivo de limitar as perturbações no sistema bancário grego e da economia como um todo.

         6.2.3.3.   Proporcionalidade

               (195)

               As atividades objeto de auxílio foram vendidas depois de as autoridades gregas lançarem um convite à apresentação de propostas. Além disso, as atividades adquiridas foram rapidamente integradas no Banco. O auxílio não permitiu que as atividades objeto de auxílio permanecessem como concorrentes distintos no mercado.

               (196)

               Além disso, o montante do auxílio foi relativamente baixo, uma vez que corresponde a cerca de 3 % do total dos empréstimos líquidos das atividades cipriotas transferidas (ou cerca de 3 % dos seus APR) (94).

               (197)

               Por conseguinte, a Comissão considera que a medida foi concebida para minimizar distorções indevidas de concorrência.

         6.2.3.4.   Conclusão relativa à conformidade com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e a Comunicação relativa à recapitalização

               (198)

               Com base na análise dos considerandos 189 a 197, conclui-se que a recapitalização do Banco pelo FEFG no montante de 524 milhões de EUR foi adequada, necessária para atingir o objetivo de limitar a perturbação no sistema bancário grego e na economia como um todo, foi concebida para minimizar distorções indevidas da concorrência e se encontra em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e a Comunicação relativa à recapitalização.

         6.2.4.   Conformidade da medida de auxílio com a Comunicação relativa à reestruturação

               (199)

               Tal como explicado no considerando 178, a venda das atividades cipriotas transferidas insere-se no âmbito da secção da Comunicação relativa à reestruturação sobre «Viabilização resultante da venda de um banco». De acordo com o ponto 17 da Comunicação relativa à reestruturação, no caso da venda de um banco em dificuldades a uma outra instituição financeira, é necessário respeitar os requisitos de viabilidade, de contribuição própria e de limitação das distorções da concorrência.

         6.2.4.1.   Viabilização a longo prazo das atividades cipriotas transferidas resultante da venda

               (200)

               O ponto 17 da Comunicação relativa à reestruturação esclarece que a venda de um banco em dificuldades a outra instituição financeira pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo, se o comprador for viável e capaz de absorver a transferência desse banco em dificuldades, e pode ajudar a restabelecer a confiança do mercado.

               (201)

               O Banco integrou com êxito as atividades cipriotas transferidas. Como especificado na secção 7.6, com base no seu plano de reestruturação, o Banco pode ser considerado uma entidade viável. Por conseguinte, o facto de as atividades cipriotas transferidas terem sido transferidas para o Banco permite restabelecer a sua viabilidade a longo prazo.

         6.2.4.2.   Contribuição própria e repartição de encargos

               (202)

               No que se refere à contribuição dos acionistas dos três bancos cipriotas para os custos de reestruturação, a Comissão observa que os três bancos cipriotas não venderam as atividades cipriotas transferidas ao seu valor contabilístico, mas ao valor ajustado de acordo com o relatório da PIMCO. Além disso, mesmo após a realização de tal ajustamento, os três bancos cipriotas transferiram mais ativos do que passivos para o Banco. Assim, foi alcançada uma repartição de encargos suficiente por parte dos acionistas, já que a perda no valor das atividades cipriotas transferidas foi suportada pelos seus vendedores.

         6.2.4.3.   Medidas para limitar as distorções da concorrência

               (203)

               No que respeita a medidas para limitar as distorções da concorrência, o ponto 30 da Comunicação relativa à reestruturação prevê que «a Comissão toma como ponto de partida para a sua apreciação da necessidade de tais medidas, a dimensão, escala e âmbito das atividades que o banco em causa teria após a implementação de um plano de reestruturação credível... A natureza e a forma de tais medidas dependerão de dois critérios: primeiramente, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo, as características do mercado ou mercados em que o banco beneficiário irá operar».

               (204)

               Tal como descrito no considerando 196, o montante de auxílio corresponde a cerca de 3 % dos APR das atividades cipriotas transferidas. Portanto, a Comissão considera o montante relativamente reduzido, uma vez que permitiu a venda das atividades cipriotas transferidas e, tal como explicado no considerando 190, garantiu a manutenção da estabilidade financeira na Grécia.

               (205)

               No seguimento da venda das atividades cipriotas transferidas, as sucursais gregas deixaram de existir como concorrentes autónomas, uma vez que foram completamente integradas no Banco.

               (206)

               A Comissão conclui que, tendo em conta o facto de o montante de auxílio às atividades cipriotas transferidas ser relativamente reduzido e o facto de que as mesmas não irão continuar a existir como concorrentes autónomas, não existem distorções indevidas da concorrência.

         6.2.4.4.   Conclusão sobre a conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação

               (207)

               Com base na análise dos considerandos 199 a 206, conclui-se que a venda das atividades cipriotas transferidas e a sua integração no Banco asseguram a sua viabilidade a longo prazo, que o auxílio se limita ao mínimo necessário e que não existe distorção indevida da concorrência, em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação.

               (208)

               Por conseguinte, a recapitalização do Banco no valor de 524 milhões de EUR pelo FEFG deve ser declarada compatível com o mercado interno.

         7.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO CONCEDIDO AO BANCO

   7.1.   EXISTÊNCIA E MONTANTE DO AUXÍLIO

               (209)

               A Comissão deve estabelecer a existência de auxílio estatal ao Banco na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

         7.1.1.   Existência de auxílio nas medidas concedidas ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos

   7.1.1.1.   Apoio à liquidez estatal concedido no âmbito das medidas de garantia e de empréstimo obrigacionista do Estado (medida L1)

               (210)

               A Comissão já estabeleceu nas decisões de aprovação e prorrogação do regime de apoio aos bancos gregos (95) que o apoio à liquidez concedido ao abrigo do regime constitui um auxílio. Em 2011, o Banco emitiu obrigações garantidas pelo Estado num montante total de 9,9 mil milhões de EUR. A Grécia também concedeu ao Banco um empréstimo de 1 289 milhões de EUR de obrigações do Estado. No final de março de 2014, o montante pendente de obrigações garantidas pelo Estado e de obrigações do Estado era de 9,9 mil milhões de EUR e 1 024 milhões de EUR, respetivamente (96). O futuro apoio à liquidez concedido ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos também constituiria auxílio.

         7.1.1.2.   Recapitalização estatal concedida ao abrigo da medida de recapitalização (medida A)

               (211)

               A Comissão já estabeleceu, na Decisão de 19 de novembro de 2008 relativa ao regime de apoio aos bancos gregos, que as recapitalizações a conceder no âmbito da sua medida de recapitalização constituem um auxílio. O Banco recebeu 750 milhões de EUR através de ações preferenciais, o que representa 2,1 % dos APR do Banco (97).

         7.1.2.   Existência de auxílio na ALE garantida pelo Estado (medida L2)

               (212)

               A Comissão clarificou no ponto 51 da Comunicação relativa aos bancos de 2008 que a concessão de fundos do banco central às instituições financeiras não constitui auxílio se estiverem preenchidas quatro condições cumulativas no que diz respeito à solvência da instituição financeira, à garantia da facilidade, à taxa de juro cobrada à instituição financeira e à ausência de contragarantia do Estado. Uma vez que a ALE garantida pelo Estado concedida ao Banco não respeita estas quatro condições cumulativas, nomeadamente porque é garantida pelo Estado e é concedida em conjugação com outras medidas de apoio, não é possível concluir que a ALE garantida pelo Estado não constitui um auxílio estatal.

               (213)

               A ALE garantida pelo Estado satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Em primeiro lugar, uma vez que tal medida prevê uma garantia estatal a favor do Banco da Grécia, qualquer perda será suportada pelo Estado. Por conseguinte, esta medida envolve recursos estatais. A ALE permite que os bancos obtenham financiamento numa altura em que não têm acesso ao mercado grossista de financiamento e às operações regulares de refinanciamento do Eurossistema. A ALE garantida pelo Estado concede, por conseguinte, uma vantagem ao Banco. Uma vez que a ALE garantida pelo Estado é limitada ao setor bancário, a medida é seletiva. Porque permite ao Banco continuar a operar no mercado, evitando que entre em incumprimento e tenha de sair do mercado, a ALE garantida pelo Estado falseia a concorrência. Uma vez que o Banco exerce atividade em outros Estados-Membros e as instituições financeiras de outros Estados-Membros operam ou poderiam estar interessadas em operar na Grécia, a vantagem concedida ao Banco afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros.

               (214)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a ALE garantida pelo Estado (medida L2) constitui um auxílio estatal. O montante da ALE garantida pelo Estado tem variado ao longo do tempo. Em 31 de dezembro de 2012, ascendeu a cerca de 31,4 mil milhões de EUR. Após uma diminuição acentuada em 2013, ascendeu a apenas 750 milhões de EUR no final desse ano.

         7.1.3.   Existência de auxílio nas medidas concedidas através do FEFG

   7.1.3.1.   Primeira recapitalização ponte (medida B1)

               (215)

               Na secção 5.1 da decisão de início do procedimento Piraeus, a Comissão já concluiu que a primeira recapitalização ponte constitui um auxílio estatal. O capital recebido ascendeu a 4,7 mil milhões de EUR.

         7.1.3.2.   Segunda recapitalização ponte (medida B2)

               (216)

               A medida B2 foi implementada com recursos do FEFG que, tal como explicado no considerando 65 da decisão de início do procedimento Piraeus, envolvem recursos estatais.

               (217)

               No que diz respeito à existência de uma vantagem, a medida B2 aumentou o rácio de capital do Banco para um nível que lhe permitiu continuar a funcionar no mercado e aceder a financiamentos do Eurossistema. Além disso, a remuneração da medida B2 consistiu nos juros vencidos sobre obrigações do FEEF e numa taxa adicional de 1 %. Porque esta remuneração é manifestamente inferior à remuneração de instrumentos de capital semelhantes no mercado, o Banco teria certamente sido incapaz de mobilizar esse capital nessas condições no mercado. Por conseguinte, a medida B2 concedeu uma vantagem ao Banco através de recursos estatais. Uma vez que a medida foi exclusivamente disponibilizada ao Banco, é de natureza seletiva.

               (218)

               A posição do Banco foi reforçada em consequência da medida B2, uma vez que lhe foram fornecidos os recursos financeiros necessários para continuar a cumprir com os requisitos de fundos próprios, conduzindo assim a distorções da concorrência. Uma vez que o Banco exerce atividade em mercados bancários noutros Estados-Membros e as instituições financeiras de outros Estados-Membros operam na Grécia ou poderiam estar interessadas em operar na Grécia, a medida B2 afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros.

               (219)

               A Comissão considera que a medida B2 constitui um auxílio estatal. Foi notificada como auxílio pelas autoridades nacionais. O capital recebido ascendeu a 1 553 milhões de EUR.

         7.1.3.3.   Carta de compromisso (medida B3)

               (220)

               Com a medida B3, o FEFG comprometeu-se a fornecer o capital adicional necessário para completar a recapitalização do Banco até ao montante solicitado pelo Banco da Grécia no âmbito do teste de esforço de 2012. O FEFG recebe os seus recursos do Estado. Por conseguinte, a carta autoriza recursos estatais. As circunstâncias em que o FEFG pode conceder apoio a instituições financeiras estão definidas e limitadas com precisão pela lei. Por conseguinte, a utilização desses recursos estatais é imputável ao Estado. O FEFG assumiu um compromisso no sentido de disponibilizar até 1 082 milhões de EUR de capital adicional.

               (221)

               A carta de compromisso concedeu uma vantagem ao Banco, uma vez que assegurou aos depositantes que o Banco estaria em condições de obter a totalidade do montante de capital que tinha de obter, ou seja, o FEFG proporcionaria o capital caso o Banco não conseguisse mobilizá-lo no mercado. Este compromisso também facilitou a mobilização de capital privado no mercado, uma vez que assegurou aos investidores que, se o Banco não conseguisse encontrar parte do capital no mercado, o FEFG iria disponibilizá-lo. Nenhum investidor privado teria aceitado comprometer-se antes das condições da recapitalização serem conhecidas, e, nessa altura, o Banco não tinha acesso aos mercados de capitais. Tal vantagem é seletiva, uma vez que não foi concedida a todos os bancos que operam na Grécia.

               (222)

               Uma vez que o Banco exerce atividade em outros Estados-Membros e as instituições financeiras de outros Estados-Membros operam ou poderiam estar interessadas em operar na Grécia, a medida B3 também é passível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de distorcer a concorrência.

               (223)

               A medida B3 constitui, por conseguinte, um auxílio e foi notificada como auxílio estatal pelas autoridades gregas.

         7.1.3.4.   Participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 para cobrir as necessidades de capital do teste de esforço de 2013 (medida B4)

               (224)

               A participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 destinada a cobrir as necessidades de capital identificadas no teste de esforço de 2012 (medida B4) consiste na conversão parcial da primeira e segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) numa recapitalização permanente de 5 891 milhões de EUR em ações ordinárias. Uma vez que a medida B4 é a conversão parcial de auxílio já concedido, ainda envolve recursos estatais mas não aumenta o montante nominal do auxílio. No entanto, no que se refere a um determinado montante nominal de auxílio, a medida aumenta a vantagem do Banco (e, por conseguinte, as distorções da concorrência), uma vez que se trata de uma recapitalização permanente e não de uma recapitalização temporária como é o caso das medidas B1 e B2.

               (225)

               A Comissão faz notar que esse apoio não foi concedido a todos os bancos que operam na Grécia. No que respeita às distorções da concorrência e aos efeitos sobre as trocas comerciais, a Comissão faz notar, por exemplo, que o auxílio permitiu ao Banco prosseguir as suas operações noutros Estados-Membros. A liquidação do Banco teria conduzido à cessação das suas atividades no estrangeiro, através da liquidação dessas atividades ou da sua venda. Além disso, alguns bancos de outros Estados-Membros operavam na Grécia. Por conseguinte, a medida falseia a concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. Portanto, a Comissão considera que a medida B4 constitui um auxílio estatal.

         7.1.3.5.   Conclusão sobre as medidas B1, B2, B3 e B4

               (226)

               As medidas B1, B2, B3 e B4 constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. O montante de auxílio estatal incluído nas medidas B1, B2 e B3 é de 7 335 milhões de EUR. Tal como indicado na secção 7.1.3.3, uma vez que o Banco atraiu capital privado no montante de 1 444 milhões de EUR na recapitalização da primavera de 2013, apenas parte da primeira e segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) foi convertida numa recapitalização permanente (medida B4). O capital adicional de 1 082 milhões de EUR (medida B3) autorizado pelo FEFG não foi necessário e, portanto, não foi pago. O montante do apoio estatal pago foi, por conseguinte, apenas a soma da primeira e segunda recapitalizações ponte, ou seja, 6 253 milhões de EUR, e parte desse auxílio foi reembolsado no prazo de seis meses durante a recapitalização da primavera de 2013 (medida B4), uma vez que a participação privada ultrapassava o montante do compromisso.

               (227)

               O ponto 31 da Comunicação relativa à reestruturação indica que, além do montante absoluto do auxílio, a Comissão deve ter em conta o auxílio «em função dos ativos do banco ponderados pelo risco». As medidas B1, B2 e B3 foram concedidas ao longo de um período de um ano, desde abril de 2012 até maio de 2013. Durante esse período, os APR do Banco aumentaram significativamente na sequência de aquisições sucessivas. Por conseguinte, surge a questão de saber qual o nível de APR a utilizar e, designadamente, se o auxílio estatal deve ser apreciado com referência aos APR que existiam no início do período ou no final do período. As medidas B1, B2 e B3 visam cobrir a necessidade de capital identificada pelo Banco da Grécia em março de 2012 (teste de esforço de 2012). Por outras palavras, as necessidades de capital que essas medidas de apoio do Estado visam colmatar já existiam em março de 2012. Por conseguinte, a Comissão considera que o montante de auxílio incluído nas medidas B1, B2 e B3 deve ser comparado com os APR do Banco em 31 de março de 2012. Recorda-se igualmente que, depois de março de 2012 e até à recapitalização da primavera de 2013, o Banco da Grécia não teve em conta as aquisições feitas pelos bancos gregos para ajustar as suas necessidades de capital em alta ou em baixa. Esse elemento demonstra ainda que as medidas B1, B2 e B3 foram medidas de auxílio relacionadas com o perímetro do Banco, tal como existia em 31 de março de 2012.

               (228)

               O auxílio concedido ao Banco ascendeu à soma da primeira e segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) e ao compromisso assumido pelo FEFG (medida B3), isto é, 7 335 milhões de EUR ou 21,5 % dos APR do Banco em 31 de março de 2012.

               (229)

               O auxílio pago ao Banco ascendeu à soma da primeira e segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2), isto é, 6 253 milhões de EUR ou 18,4 % dos APR do Banco em 31 de março de 2012.

               (230)

               Uma vez que o Banco conseguiu atrair capital privado, o montante definitivamente injetado pelo FEFG no Banco na forma de ações ordinárias ascendeu a 5 891 milhões de EUR, o que representa 17,3 % dos APR do Banco em 31 de março de 2012.

         7.1.4.   Conclusão sobre a existência e o montante total do auxílio recebido pelo Banco

               (231)

               As medidas A, B1, B2, B3, B4, L1 e L2 constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Estas medidas encontram-se resumidas no quadro 11.

                  Quadro 11

                  Panorâmica do total do auxílio recebido pelo Banco

                           Ref.

                           Medida

                           Tipo de medida

                           Montante do auxílio

                           Auxílio/APR

                           A

                           Ações preferenciais

                           Apoio ao capital

                           750 milhões de EUR

                           2,1 %

                           B1
                           B2
                           B3

                           Primeira recapitalização ponte
                           Segunda recapitalização ponte
                           Carta de compromisso

                           Apoio ao capital

                           4 700 milhões de EUR
                           1 553 milhões de EUR
                           1 082 milhões de EUR

                           13,8 %
                           4,5 %
                           3,2 %

                           Total do auxílio de capital concedido ao Banco A + B1 + B2 + B3

                           8 085 milhões de EUR

                           23,7 %

                           Total do auxílio pago ao banco A + B1 + B2

                           7 003 milhões de EUR

                           21,6 %

                           B4

                           Recapitalização

                           Apoio ao capital

                           5 891 milhões de EUR

                           17,3 %

                           Total do auxílio de capital pago ao Banco menos o auxílio reembolsado no prazo de seis meses

                           6 641 milhões de EUR

                           19,4 %

                           Ref.

                           Medida

                           Tipo de medida

                           Montante nominal do auxílio

                           L1

                           Apoio à liquidez

                           Garantia
                           Empréstimos obrigacionistas

                           Garantias: 9,9 mil milhões de EUR
                           Empréstimos obrigacionistas: 1,3 mil milhões de EUR

                           L2

                           ALE garantida pelo Estado

                           Financiamento e Garantia

                           31,4 mil milhões de EUR

                           Total do auxílio à liquidez concedido ao Banco

                           42,6 mil milhões de EUR

         7.2.   BASE JURÍDICA PARA A APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

               (232)

               Tal como se concluiu no considerando 183, a base jurídica para a apreciação das medidas de auxílio deve ser o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado (98).

               (233)

               Durante a crise financeira, a Comissão desenvolveu critérios de compatibilidade para os diferentes tipos de medidas de auxílio. Os princípios para a apreciação das medidas de auxílio foram inicialmente estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos de 2008.

               (234)

               Podem ser encontradas orientações para medidas de recapitalização na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011.

               (235)

               A Comunicação relativa à reestruturação define a abordagem adotada pela Comissão no que se refere à apreciação dos planos de reestruturação, em particular a necessidade de restabelecer a viabilidade, garantir uma contribuição adequada do beneficiário e limitar as distorções da concorrência.

               (236)

               Esse quadro foi complementado pela Comunicação relativa aos bancos de 2013, que é aplicável às medidas de auxílio notificadas ou concedidas sem aprovação prévia pela Comissão após 31 de julho de 2013.

         7.2.1.   Base jurídica para a apreciação da compatibilidade do apoio à liquidez do Banco (medida L1)

               (237)

               O apoio à liquidez já recebido pelo Banco foi definitivamente aprovado através das sucessivas decisões que autorizam as medidas ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos e as suas alterações e prorrogações (99). Qualquer futuro apoio à liquidez do Banco terá de ser concedido ao abrigo de um regime devidamente aprovado pela Comissão. Os termos desse auxílio devem ser autorizados pela Comissão da sua concessão e, por conseguinte, não têm de ser avaliados mais aprofundadamente na presente decisão.

         7.2.2.   Base jurídica para a apreciação da compatibilidade das ações preferenciais (medida A)

               (238)

               A recapitalização concedida em 2009, sob a forma de ações preferenciais (medida A), foi concedida ao abrigo da medida de recapitalização do regime de apoio aos bancos gregos, que foi aprovada em 2008, nos termos da Comunicação relativa aos bancos de 2008. Por conseguinte, não tem de ser reavaliada ao abrigo da Comunicação relativa aos bancos de 2008 e deve ser avaliada apenas ao abrigo da Comunicação relativa à reestruturação.

         7.2.3.   Base jurídica para a apreciação da compatibilidade da ALE garantida pelo Estado (medida L2)

               (239)

               A compatibilidade da ALE garantida pelo Estado (medida L2) deve ser primeiramente avaliada com base na Comunicação relativa aos bancos de 2008 e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Qualquer ALE garantida pelo Estado sem aprovação prévia por parte da Comissão após 31 de julho de 2013 é abrangida pela Comunicação relativa aos bancos de 2013.

         7.2.4.   Base jurídica para a apreciação da compatibilidade das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4)

               (240)

               A compatibilidade das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4), em especial no que diz respeito à remuneração, deve, em primeiro lugar, ser avaliada com base na Comunicação relativa aos bancos de 2008, na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Na decisão de início do procedimento Piraeus, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade da medida B1 com essas Comunicações. Uma vez que foram implementadas antes de 1 de agosto de 2013, essas medidas não são abrangidas pela Comunicação relativa aos bancos de 2013. A compatibilidade das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4) deve igualmente ser avaliada com base na Comunicação relativa à reestruturação.

         7.3.   CONFORMIDADE DAS MEDIDAS L2 COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS BANCOS DE 2008, A COMUNICAÇÃO RELATIVA À RECAPITALIZAÇÃO E A COMUNICAÇÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DE 2011

               (241)

               Para que um auxílio seja compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade: adequação, necessidade e proporcionalidade.

               (242)

               Dado que os bancos gregos foram excluídos dos mercados grossistas e se tornaram completamente dependentes do financiamento do banco central, como indicado no considerando 37, e uma vez que o Banco não conseguia contrair empréstimo de um montante suficiente de fundos através das operações de refinanciamento normais, o Banco apoiou-se numa ALE garantida pelo Estado para obter liquidez suficiente e assim evitar entrar em incumprimento. A Comissão considera a medida L2 um mecanismo adequado para sanar a perturbação grave que teria sido causada pelo incumprimento do Banco.

               (243)

               Uma vez que a ALE garantida pelo Estado implica um custo relativamente elevado de financiamento para o Banco, o Banco tem um incentivo suficiente para evitar recorrer a esta fonte de financiamento para desenvolver as suas atividades. O Banco teve de pagar uma taxa de juro de […] pb superior à das operações de refinanciamento normais com o Eurossistema. Além disso, o Banco teve de pagar uma taxa de garantia de […] pb ao Estado. Em consequência, o custo total da ALE garantida pelo Estado para o Banco é muito mais elevado do que os custos normais de refinanciamento do BCE. Em especial, a diferença entre o primeiro e o segundo é mais elevada do que o nível da taxa de garantia solicitada pela Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Em consequência, o total da remuneração cobrada pelo Estado pode ser considerado suficiente. No que diz respeito ao montante da ALE garantida pelo Estado, este é revisto regularmente pelo Banco da Grécia e pelo BCE com base nas necessidades reais do Banco. Eles acompanham de perto a sua utilização e garantem que esta se limita ao mínimo necessário. Por conseguinte, a medida L2 não proporciona ao Banco liquidez excedentária que poderia ser utilizada para financiar atividades de distorção da concorrência. É limitada ao montante mínimo necessário.

               (244)

               Este controlo rigoroso da utilização da ALE garantida pelo Estado e a verificação periódica de que a sua utilização é limitada ao mínimo garante também que essa liquidez é proporcionada e não conduz a distorções indevidas da concorrência. A Comissão também salienta que a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco implementará um plano de reestruturação que reduza a sua dependência do financiamento do banco central e de que o Banco cumprirá as limitações comportamentais, tal como analisado na secção 7.6. Estes fatores garantem que a dependência do apoio à liquidez terminará assim que possível e que tal auxílio é proporcionado.

               (245)

               A medida L2 está, por conseguinte, em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e com a Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Dado que a Comunicação relativa aos bancos de 2013 não introduziu novos requisitos no que se refere às garantias, a medida L2 também está em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos de 2013.

         7.4.   CONFORMIDADE DAS MEDIDAS B1, B2, B3 E B4 COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS BANCOS DE 2008, A COMUNICAÇÃO RELATIVA À RECAPITALIZAÇÃO, A COMUNICAÇÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DE 2011 E A COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS BANCOS DE 2013

               (246)

               Tal como indicado no considerando 241, e em conformidade com o ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, para que um auxílio seja compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade (100): adequação, necessidade e proporcionalidade.

               (247)

               A Comunicação relativa à recapitalização e a Comunicação relativa à prorrogação de 2011 estabeleceram novas orientações sobre o nível de remuneração exigido para as injeções de capital do Estado.

         7.4.1.   Adequação das medidas

               (248)

               A Comissão considera que as recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4) são adequadas porque permitem que o Banco cumpra os requisitos de fundos próprios. Sem as recapitalizações do FEFG, o Banco teria sido incapaz de realizar as suas atividades e teria perdido o acesso às operações de refinanciamento do BCE.

               (249)

               A este respeito, a Comissão referiu, na decisão de início do procedimento Piraeus, que o Banco é uma das maiores instituições bancárias da Grécia, tanto em termos de concessão de empréstimos como de constituição de depósitos. Como tal, o Banco é um banco sistemicamente importante para a Grécia. Por conseguinte, um incumprimento do Banco teria criado uma perturbação grave na economia grega. Nas circunstâncias então prevalecentes, as instituições financeiras na Grécia tinham dificuldades no acesso ao financiamento. Essa falta de financiamento limitou a sua capacidade de conceder empréstimos à economia grega. Neste contexto, a perturbação da economia teria sido agravada pelo incumprimento do Banco. Além disso, as medidas B1, B2, B3 e B4 surgiram em grande medida devido ao programa PSI, um evento altamente extraordinário e imprevisível, e não como consequência de erros de gestão ou de uma assunção excessiva de riscos por parte do Banco. Desta forma, as medidas visam sobretudo lidar com os resultados do programa PSI e contribuir para a manutenção da estabilidade financeira na Grécia.

               (250)

               Na decisão de início do procedimento Piraeus, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de terem sido adotadas imediatamente todas as medidas possíveis para evitar que o Banco voltasse a necessitar de auxílio no futuro. Tal como indicado nos considerandos 140 e 141 da presente decisão, a Grécia assumiu o compromisso de implementar uma série de ações relacionadas com a governação empresarial e operações comerciais do Banco. Tal como descrito nos considerandos 115, 116 e 117, o Banco também reestruturou significativamente as suas atividades, com várias reduções de custos já implementadas. Por conseguinte, as dúvidas da Comissão foram dissipadas.

               (251)

               Na decisão de início do procedimento Piraeus, a Comissão também manifestou dúvidas sobre se existiam salvaguardas suficientes no caso de o Banco ficar sob o controlo do Estado, ou no caso de acionistas privados reterem o controlo enquanto a maioria da posse seria detida pelo Estado. Os compromissos descritos nos considerandos 140 e 141 da presente decisão garantem que as operações de crédito do Banco serão geridas numa base comercial e a atividade diária será protegida da ingerência do Estado. O quadro de relações acordado entre o FEFG e o Banco assegura igualmente que os interesses do Estado, enquanto principal acionista, estão protegidos contra a assunção excessiva de riscos por parte da gestão do Banco.

               (252)

               As medidas B1, B2, B3 e B4 garantem assim que a estabilidade financeira na Grécia é mantida. Foram tomadas ações significativas para minimizar futuros prejuízos e assegurar que as atividades do Banco não são postas em causa por uma governação inadequada. Nesta base, a Comissão considera que as medidas B1, B2, B3 e B4 são adequadas.

         7.4.2.   Necessidade — limitação do auxílio ao mínimo

               (253)

               De acordo com a Comunicação relativa aos bancos de 2008, a medida de auxílio deve, no seu montante e forma, ser necessária para atingir o seu objetivo. Isto significa que a injeção de capital deve consistir no montante mínimo necessário para atingir o objetivo.

               (254)

               O montante de apoio ao capital foi calculado pelo Banco da Grécia no âmbito do teste de esforço de 2012, de modo a assegurar que o rácio dos fundos próprios Core Tier 1 do Banco permanece acima de um determinado nível durante o período de 2012 a 2014, como refletido no quadro 3. Por conseguinte, as medidas B1, B2, B3 e B4 não concedem ao Banco capital em excesso. Tal como explicado no considerando 250, foram tomadas ações para reduzir o risco de o Banco precisar de auxílio adicional no futuro.

               (255)

               No que se refere à remuneração da primeira e segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2), a Comissão recorda que foram concedidas em maio de 2012 e em dezembro de 2012 respetivamente, e pagas em espécie sob a forma de obrigações do FEEF. O FEFG recebeu a título de remuneração, desde a data do pagamento das obrigações do FEEF até à data da recapitalização da primavera de 2013, o juro vencido sobre as obrigações do FEEF acrescido de uma taxa de 1 % (101). Como sublinhado na decisão de início do procedimento Piraeus, essa remuneração é inferior ao intervalo de 7 % a 9 % definido na Comunicação relativa à recapitalização. Contudo, o período de baixa remuneração foi limitado a um ano para a medida B1 e a cinco meses para a medida B2 (ou seja, até à conversão da recapitalização ponte numa recapitalização normalizada em ações ordinárias, isto é, a medida B4). Embora a primeira e a segunda recapitalizações ponte não tenham desencadeado a diluição dos acionistas existentes, a recapitalização da primavera de 2013, que foi a conversão parcial da primeira e segunda recapitalizações ponte, diluiu fortemente os antigos acionistas, uma vez que a sua participação no capital próprio do Banco caiu para 2,3 %. A situação anormal que prevaleceu a partir da data da primeira recapitalização ponte foi então resolvida. As dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento Piraeus foram, por conseguinte, dissipadas.

               (256)

               Em segundo lugar, tendo em conta a fonte atípica das dificuldades do Banco, em que as perdas provinham sobretudo de uma remissão de dívida a favor do Estado (o programa PSI e a recompra da dívida, que fornecem uma significativa vantagem ao Estado, isto é, uma redução da dívida) e das consequências de uma recessão prolongada na sua economia interna, a Comissão pode aceitar esse desvio temporário dos requisitos normalizados de remuneração estabelecidos na Comunicação relativa à recapitalização (102).

               (257)

               No que diz respeito à medida B3, tratava-se de um compromisso de concessão de capital no âmbito de um futuro aumento de capital. Esse compromisso assumido em dezembro de 2012 poderia ter sido implementado numa injeção de capital em maio-junho de 2013, apenas cinco meses mais tarde, quando o Banco procedeu ao seu aumento de capital. Uma vez que o Banco atraiu investidores privados, o FEFG não foi obrigado a injetar o capital disponibilizado. Tomando em consideração o curto período durante o qual o compromisso de concessão de capital se encontrou em vigor e pelos motivos descritos no considerando 256, é aceitável que não tenha sido paga remuneração por tal compromisso.

               (258)

               No que respeita à medida B4, de acordo com o ponto 8 da Comunicação relativa à prorrogação de 2011, as injeções de capital devem ser subscritas com um desconto suficiente no preço da ação ajustado pelo efeito de diluição para dar uma garantia razoável de uma remuneração adequada ao Estado. Embora a medida B4 não tenha permitido um desconto significativo no preço da ação ajustado pelo efeito de diluição, foi, de facto, impossível alcançar um desconto significativo na cotação teórica com exclusão dos direitos de subscrição (103). Antes da recapitalização da primavera de 2013, os valores cotados na bolsa do Banco eram de apenas algumas centenas de milhões de euros. Em tais circunstâncias, coloca-se a questão de saber se os acionistas existentes deveriam ter sido completamente afastados. A Comissão observa que o preço de emissão foi fixado com um desconto de 50 % no preço médio de mercado ao longo dos cinquenta dias anteriores à determinação do preço de emissão. A Comissão observa igualmente que a diluição dos acionistas existentes foi enorme, dado que após a recapitalização da primavera de 2013 detinham apenas 2,3 % da participação do Banco. Por conseguinte, a aplicação de um desconto suplementar sobre o preço de mercado teria pouco impacto na remuneração do FEFG. Tendo em conta a situação específica dos bancos gregos explicada no considerando 256, e atendendo ao facto de a necessidade de auxílio resultar, em grande medida, de uma remissão de dívida a favor do Estado, a Comissão considera que o preço de emissão das ações subscritas pelo Estado foi suficientemente baixo.

               (259)

               O FEFG também emitiu warrants e concedeu um warrant por cada nova ação subscrita por um investidor privado que participasse na recapitalização da primavera de 2013. O FEFG concedeu tais warrants sem qualquer retribuição. Tal como explicado no considerando 106, cada warrant integra o direito a adquirir 4,48 ações do FEFG em prazos e preços de exercício especificados. O preço de exercício é igual ao preço de subscrição do FEFG acrescido de uma margem anual e cumulativa (4 % no primeiro ano, 5 % no segundo ano, 6 % no terceiro ano, 7 % no quarto ano e subsequentemente 8 % anualizados nos últimos seis meses). A remuneração recebida pelo FEFG sobre as ações que detém está, na prática, limitada a esses níveis. Essa remuneração é inferior ao intervalo de 7 % a 9 % definido na Comunicação relativa à recapitalização. Contudo, uma vez que tais warrants representavam um fator crucial no êxito da emissão de direitos e da colocação privada lançada pelo Banco no âmbito da recapitalização da primavera de 2013, a Comissão considera que esses warrants permitiram ao Banco reduzir o montante de auxílio em 1 444 milhões de EUR. Com efeito, devido ao reduzido rácio de capital do Banco antes da recapitalização e à elevada incerteza predominante na altura, as simulações que se encontravam disponíveis demonstravam que sem os warrants, os investidores privados não teriam conseguido um retorno suficiente e não teriam participado. Pelos motivos explicados nos considerandos 249 e 256 (249) (256), uma vez que o FEFG receberia uma remuneração positiva mínima se os warrants fossem exercidos e já que era um objetivo do MPEF atrair alguns investidores privados para manter alguns bancos em gestão privada e evitar situações em que todo o setor bancário seria controlado pelo FEFG, a Comissão pode aceitar tal desvio dos requisitos normalizados de remuneração estabelecidos na Comunicação relativa à recapitalização. Esta aceitação baseia-se igualmente no facto de a lei do FEFG, com a redação que lhe foi dada em março de 2014, não prever, no caso de um aumento de capital social não preferencial, qualquer ajustamento dos warrants, e de, no caso de uma emissão de direitos, o preço de exercício dos warrants apenas poder ser ajustado e o ajustamento apenas poder ocorrer ex post e somente até ao montante das receitas realizadas com a venda de direitos de preferência do FEFG. Além disso, o compromisso assumido pela Grécia de que procuraria a aprovação da Comissão antes de qualquer recompra dos warrants emitidos pelo FEFG permitirá à Comissão assegurar que qualquer possível reaquisição futura não reduzirá ainda mais a remuneração do FEFG nem aumentará a remuneração dos detentores de warrants.

               (260)

               No que diz respeito ao facto de as ações do FEFG serem sem direito de voto, a Comissão relembra que a necessidade de auxílio não resulta sobretudo da assunção de riscos excessivos. Além disso, o MPEF tinha o objetivo de manter alguns bancos sob gestão privada. Além do mais, o quadro de relações e a reintrodução automática de direitos de voto no caso da não implementação do plano de reestruturação proporcionam salvaguardas contra a assunção futura de riscos excessivos por parte dos gestores privados. Por último, o PSI e a recompra de dezembro de 2012 são um tipo de remuneração ao Estado, uma vez que a dívida deste para com o Banco foi reduzida em vários milhares de milhões de euros. Por todos estes motivos, a Comissão pode aceitar que o FEFG receba ações sem direito de voto. Portanto, a Comissão conclui que a medida B4 foi necessária.

               (261)

               Em conclusão, as medidas B1, B2, B3 e B4 são necessárias enquanto auxílio de emergência, tanto no seu montante como na sua forma.

         7.4.3.   Proporcionalidade — medidas que limitam as repercussões negativas

               (262)

               O Banco recebeu um montante muito elevado de auxílio estatal. Essa situação pode, por conseguinte, conduzir a graves distorções da concorrência. No entanto, a Grécia comprometeu-se a implementar várias medidas destinadas a reduzir as repercussões negativas. Em especial, os compromissos preveem que as operações do Banco irão continuar a ser geridas numa base comercial, como explicado nos considerandos 136 e 137. A Grécia também se comprometeu a uma proibição de aquisição e a várias alienações, tal como descrito nos considerandos 138, 139 e 143. Os limites às distorções da concorrência serão avaliados de forma mais pormenorizada na secção 7.6.

               (263)

               Foi nomeado um mandatário de monitorização no Banco para monitorizar a correta aplicação dos compromissos em matéria de governação empresarial e operações comerciais. Tal irá evitar qualquer alteração prejudicial da prática comercial do Banco e, assim, reduzir as repercussões negativas.

               (264)

               Por último, foi apresentado à Comissão um novo e abrangente plano de reestruturação em 25 de junho de 2014. Esse plano de reestruturação será avaliado na secção 7.6.

               (265)

               Em conclusão, foram dissipadas as dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento Piraeus. As medidas B1, B2, B3 e B4 são proporcionadas à luz do ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos de 2008.

         7.4.4.   Conclusão sobre a conformidade das recapitalizações do FEFG com a Comunicação relativa aos bancos de 2008, a Comunicação relativa à recapitalização e a Comunicação relativa à prorrogação de 2011

               (266)

               Conclui-se, por conseguinte, que as recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4) são adequadas, necessárias e proporcionadas, à luz do ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, da Comunicação relativa à recapitalização e da Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Portanto, as medidas B1, B2, B3 e B4 são conformes com a Comunicação relativa aos bancos de 2008, a Comunicação relativa à recapitalização e a Comunicação relativa à prorrogação de 2011.

         7.5.   CONFORMIDADE DAS AQUISIÇÕES DAS ATIVIDADES TRANSFERIDAS DO ATE, DO GENIKI, DAS ATIVIDADES CIPRIOTAS TRANSFERIDAS E DO MBG COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA À REESTRUTURAÇÃO

               (267)

               O ponto 23 da Comunicação de reestruturação explica que as aquisições de empresas por bancos objeto de auxílio não podem ser financiadas através de auxílios estatais, a menos que tal seja essencial para o restabelecimento da viabilidade de uma empresa. Além disso, os pontos 40 e 41 da Comunicação relativa à reestruturação afirmam que os bancos não devem utilizar os auxílios estatais para a aquisição de empresas concorrentes, a menos que a aquisição faça parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efetiva. Além disso, as aquisições podem pôr em perigo ou complicar o restabelecimento da viabilidade. A Comissão deve, portanto, apreciar se as aquisições efetuadas pelo Banco podem ser conciliadas com a Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.1.   Conformidade da aquisição das atividades transferidas do ATE com a Comunicação relativa à reestruturação

   7.5.1.1.   Efeito da aquisição das atividades transferidas do ATE na viabilidade a longo prazo do Banco

               (268)

               A aquisição das atividades transferidas do ATE proporcionou ao Banco um grande conjunto de depósitos com um montante muito inferior de empréstimos líquidos (104). Portanto, contribuiu para reduzir significativamente o rácio empréstimos/depósitos muito elevado do Banco.

               (269)

               Além disso, a aquisição conduziu a sinergias consideráveis, tais como sinergias de custos através da redução de sucursais e pessoal e da integração de TI, sinergias de financiamento e sinergias do lado das receitas.

               (270)

               Portanto, a aquisição é muito positiva para o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Banco.

         7.5.1.2.   Efeito da aquisição das atividades transferidas do ATE no montante do auxílio necessário ao Banco

               (271)

               Em conformidade com o ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação, os auxílios à reestruturação não devem ser utilizados para a aquisição de outras empresas, mas somente para a cobertura dos custos de reestruturação necessários para restabelecer a viabilidade do Banco.

               (272)

               A retribuição paga pelo Banco para a aquisição das atividades transferidas do ATE foi determinada em 0,6 % do valor dos depósitos transferidos e ascendeu a aproximadamente 95 milhões de EUR. Era equivalente a 0,02 % dos ativos totais do Banco no momento da aquisição. Portanto, é possível considerar que tal quantia é pequena, mas não negligenciável.

               (273)

               A aquisição das atividades transferidas do ATE melhorou drasticamente a posição de liquidez do Banco que se encontrava em grande tensão e colocou-o numa situação de muito maior viabilidade. A Comissão recorda que […]. Deste modo, é possível considerar que a aquisição e o seu baixo preço de aquisição foram essenciais para a recuperação da viabilidade a longo prazo do Banco e encontram-se inseridos na isenção constante do ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.1.3.   Efeito de distorção da aquisição das atividades transferidas do ATE na concorrência

               (274)

               Em conformidade com os pontos 39 e 40 da Comunicação relativa à reestruturação, os auxílios estatais não devem ser utilizados em detrimento das empresas que não beneficiam de auxílio e em especial para a aquisição de empresas concorrentes. O ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação afirma ainda que as aquisições podem ser autorizadas sempre que fizerem parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efetiva. Em tais circunstâncias, o processo de aquisição deve ser equitativo e a aquisição deve assegurar condições de concorrência efetiva no mercado relevante.

               (275)

               O ATE não foi considerado viável numa base autónoma pelo Banco da Grécia quando este apreciou a viabilidade de todos os bancos gregos no início de 2012. Além disso, o Banco da Grécia analisou diferentes alternativas para o ATE (por exemplo, a liquidação) e concluiu que a venda das atividades transferidas do ATE constituía a opção mais aliciante, uma vez que diminuiria o risco de execução e reduziria os custos para a Grécia. A aquisição pode, assim, ser considerada parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira do tipo descrito no ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação.

               (276)

               Além disso, nenhum proponente não beneficiário de auxílio apresentou uma proposta para as atividades transferidas do ATE.

               (277)

               Por último, uma vez que a aquisição das atividades transferidas do ATE foi autorizada pela Autoridade Helénica da Concorrência (105), é possível assumir que o resultado do processo de venda não compromete as condições de concorrência efetiva na Grécia.

               (278)

               Por conseguinte, a aquisição das atividades transferidas do ATE encontra-se em conformidade com a secção 4 da Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.1.4.   Conclusão sobre a aquisição das atividades transferidas do ATE

               (279)

               Conclui-se que, tendo em conta a situação única dos bancos gregos e as especificidades da aquisição das atividades transferidas do ATE, essa aquisição encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos na Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.2.   Conformidade da aquisição do Geniki com a Comunicação relativa à reestruturação

   7.5.2.1.   Efeito da aquisição do Geniki na viabilidade a longo prazo do Banco

               (280)

               Em termos de rentabilidade operacional, a aquisição do Geniki irá melhorar o regresso do Banco à viabilidade a longo prazo. Segundo a análise apresentada pelo Banco no momento dessa aquisição, a fusão de dois bancos no mesmo mercado geográfico criará sinergias, tais como reduções de custos através da redução de pessoal e do encerramento de sucursais. O Banco irá adquirir os clientes e depositantes do Geniki, reduzindo assim significativamente os custos de distribuição.

               (281)

               Em termos de posição de liquidez, tal como ilustrado no considerando 65, o Geniki detinha mais depósitos do que empréstimos líquidos. Portanto, a aquisição aumentou a liquidez do Banco e ajudou o Banco a diminuir o seu rácio empréstimos/depósitos. Além disso, o Geniki foi capitalizado de modo adequado antes de ser adquirido pelo Banco. Deste modo, a aquisição não é passível de criar futuras necessidades de capital para o Banco.

               (282)

               Portanto, a aquisição é positiva para o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Banco.

         7.5.2.2.   Efeito da aquisição do Geniki no montante do auxílio necessário ao Banco

               (283)

               Em conformidade com o ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação, os auxílios à reestruturação não devem ser utilizados para a aquisição de outras empresas, mas somente para a cobertura dos custos de reestruturação necessários para restabelecer a viabilidade do Banco. Neste caso, embora a aquisição tenha implicações positivas para a viabilidade do Banco, esta não é essencial para a sua viabilidade na aceção do ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação.

               (284)

               Todavia, o Banco pagou apenas 1 milhão de EUR para adquirir o Geniki, o que é considerado um montante muito reduzido. Além disso, o Geniki foi capitalizado de modo adequado e, enquanto condição da transação, a Société Générale injetou um montante significativo de capital no Banco (106).

               (285)

               A Comissão conclui que, à luz das especificidades da transação (aquisição a um preço muito baixo de um banco integralmente capitalizado e injeção de capital pelo vendedor no Banco), a aquisição não gera qualquer necessidade de capital adicional para o Banco e, portanto, a aquisição do Geniki, a título excecional, não é contrária ao princípio de que o auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário.

         7.5.2.3.   Efeito de distorção da aquisição do Geniki na concorrência

               (286)

               Tal como mencionado no considerando 274, em conformidade com os pontos 39 e 40 da Comunicação relativa à reestruturação, os auxílios estatais não devem ser utilizados em detrimento das empresas que não beneficiam de auxílio e em especial para a aquisição de empresas concorrentes, exceto em circunstâncias específicas.

               (287)

               O Geniki não foi considerado viável numa base autónoma pelo Banco da Grécia quando este apreciou a viabilidade de todos os bancos gregos no início de 2012. O Geniki gerava grandes perdas à Société Générale que, por isso, tencionava vendê-lo e, caso a venda não fosse possível, poderia ter ponderado como deixá-lo ir à falência. A aquisição pode, por conseguinte, ser considerada parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira do tipo descrito no ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação.

               (288)

               Além disso, nenhum proponente não beneficiário de auxílio apresentou uma proposta válida para adquirir o Geniki. Não houve, por conseguinte, qualquer exclusão de um proponente não beneficiário de auxílio pelo Banco.

               (289)

               Além disso, uma vez que a aquisição foi autorizada pela Autoridade Helénica da Concorrência (107), é possível assumir que o resultado do processo de venda não compromete as condições de concorrência efetiva na Grécia.

               (290)

               Por último, o preço de compra era muito reduzido. Portanto, não é possível considerar que o Banco utilizou auxílio estatal para financiar a aquisição. Tendo em conta os elementos que precedem, é possível concluir que a aquisição do Geniki se insere na isenção constante do ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.2.4.   Conclusão sobre a aquisição do Geniki

               (291)

               Conclui-se que, tendo em conta a situação única dos bancos gregos e as especificidades da aquisição do Geniki, essa aquisição encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos na Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.3.   Conformidade da aquisição das atividades cipriotas transferidas com a Comunicação relativa à reestruturação

   7.5.3.1.   Efeito da aquisição das atividades cipriotas transferidas na viabilidade a longo prazo do Banco

               (292)

               A aquisição das atividades cipriotas transferidas aumenta a viabilidade a longo prazo do Banco.

               (293)

               Segundo a análise apresentada pelo Banco no momento da aquisição, a transação conduzirá a sinergias significativas, tais como sinergias de custos através de poupança de custos com administração e pessoal e uma melhoria considerável do custo dos depósitos. Desde a aquisição, o Banco integrou completamente as operações gregas dos três bancos cipriotas, alterou a denominação de todas as sucursais dos três bancos cipriotas e encontra-se numa fase bastante adiantada na racionalização da rede.

               (294)

               As carteiras de empréstimos das operações gregas dos três bancos cipriotas encontravam-se bem aprovisionadas. Com efeito, o Banco adquiriu tais empréstimos a um preço bastante inferior aos seus montantes nominais: o preço de compra foi reduzido para refletir as futuras perdas previstas pela PIMCO no contexto de um teste de esforço. O risco de perdas com empréstimos superiores às já refletidas no baixo preço de compra é, portanto, limitado.

               (295)

               O Banco também adquiriu um grande conjunto de depósitos, quase da mesma dimensão que os empréstimos líquidos adquiridos. Deste modo, reforçou a sua posição de liquidez.

               (296)

               Portanto, a aquisição é positiva para o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Banco.

         7.5.3.2.   Efeito da aquisição das atividades cipriotas transferidas no montante do auxílio necessário ao Banco

               (297)

               Em conformidade com o ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação, os auxílios à reestruturação não devem ser utilizados para a aquisição de outras empresas, mas somente para a cobertura dos custos de reestruturação necessários para restabelecer a viabilidade do Banco.

               (298)

               Tal como analisado na secção 7.3, o auxílio destinava-se a cobrir as necessidades de capital do adquirente das atividades cipriotas transferidas, uma vez que a sua aquisição asseguraria a manutenção da estabilidade financeira na Grécia. Em última análise, a remuneração paga pelo Banco para a aquisição das atividades cipriotas transferidas foi significativamente inferior ao valor contabilístico da carteira adquirida. Foi ainda mais reduzida do que o valor dos empréstimos após o seu ajustamento em baixa para refletir as futuras perdas com empréstimos estimadas pela PIMCO no teste de esforço. Portanto, pode considerar-se que o preço de aquisição foi negativo. Tal conclusão é fundamentada pelo facto de o Banco ter revelado um goodwill negativo de grande dimensão aquando da aquisição das atividades cipriotas transferidas, o que aumentou o seu capital.

               (299)

               Todavia, caso se considerasse que o Banco pagou um preço positivo, a Comissão observa que, a título de condição prévia da aquisição, o FEFG tinha assumido o compromisso perante o adquirente de que injetaria o montante do preço de compra no capital. O FEFG respeitou este compromisso no âmbito da recapitalização da primavera de 2013. Esta injeção de capital constitui auxílio às atividades cipriotas transferidas e não ao Banco, tal como explicado na secção 6.2.1. Deste modo, a aquisição não criou uma necessidade de auxílio estatal adicional ao Banco.

               (300)

               Conclui-se que, devido às condições atípicas (baixo preço de compra e compromisso assumido pelo FEFG de injetar o preço de compra no âmbito de um aumento de capital), a aquisição das atividades cipriotas transferidas, a título excecional, não é contrária ao princípio de que o auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário.

         7.5.3.3.   Efeito de distorção da aquisição das atividades cipriotas transferidas na concorrência

               (301)

               Tal como mencionado no considerando 274, em conformidade com os pontos 39 e 40 da Comunicação relativa à reestruturação, os auxílios estatais não devem ser utilizados em detrimento das empresas que não beneficiam de auxílio e em especial para a aquisição de empresas concorrentes, exceto em circunstâncias específicas.

               (302)

               A venda das operações gregas dos bancos cipriotas visava salvaguardar a estabilidade do sistema bancário grego e assegurar que os bancos cipriotas conseguiriam vender tais atividades antes de serem passíveis de perder algum valor. A operação pode, assim, ser considerada parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira do tipo descrito no ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação.

               (303)

               Além disso, nenhum proponente não beneficiário de auxílio apresentou uma proposta válida para adquirir os três bancos cipriotas. O processo de venda foi aberto, transparente e não discriminatório.

               (304)

               Por último, uma vez que a aquisição foi autorizada pela Autoridade Helénica da Concorrência (108), é possível assumir que o resultado do processo de venda não compromete as condições de concorrência efetiva na Grécia.

               (305)

               Tendo em conta os elementos que precedem, é possível concluir que a aquisição das atividades cipriotas transferidas se insere na isenção constante do ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.3.4.   Conclusão sobre a aquisição das atividades cipriotas transferidas

               (306)

               Conclui-se que, tendo em conta a situação única dos bancos gregos e as especificidades da aquisição das atividades cipriotas transferidas, essa aquisição encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos na Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.4.   Conformidade da aquisição do MBG com a Comunicação relativa à reestruturação

   7.5.4.1.   Efeito da aquisição do MBG na viabilidade a longo prazo do Banco

               (307)

               A aquisição do MBG recapitalizado na íntegra aumenta a viabilidade a longo prazo do Banco.

               (308)

               Segundo a análise apresentada pelo Banco no momento da aquisição, a transação conduzirá a sinergias significativas, tais como sinergias de custos através da redução de sucursais e pessoal, custos de depósito mais reduzidos e sinergias de receitas. Entretanto, o Banco integrou completamente o MBG.

               (309)

               Além disso, uma vez que o MBG foi capitalizado de modo adequado antes da aquisição pelo Banco e o Banco pagou um preço de compra de 1 milhão de EUR, a aquisição não é passível de criar quaisquer necessidades de capital futuras ao Banco. Além disso, o vendedor assumiu o compromisso de, como parte da transação, injetar 400 milhões de EUR de capital no Banco. Tal compromisso foi implementado no âmbito da recapitalização da primavera de 2013, durante a qual o BCP injetou 400 milhões de EUR no Banco.

               (310)

               Conclui-se que a aquisição é positiva para a restauração da viabilidade a longo prazo do Banco e que o preço de compra do MBG foi tão baixo que não impediu que o auxílio fosse limitado ao mínimo necessário.

         7.5.4.2.   Efeito da aquisição do MBG no montante do auxílio necessário ao Banco

               (311)

               Em conformidade com o ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação, os auxílios à reestruturação não devem ser utilizados para a aquisição de outras empresas, mas somente para a cobertura dos custos de reestruturação necessários para restabelecer a viabilidade do Banco. Neste caso, embora a aquisição tenha implicações positivas para a viabilidade do Banco, esta não é essencial para a sua viabilidade na aceção do ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação.

               (312)

               Todavia, o Banco pagou apenas 1 milhão de EUR para adquirir o MBG, o que é considerado um montante muito reduzido. Além disso, o MBG foi capitalizado de modo adequado pelo BCP e, enquanto condição da transação, o BCP injetou 400 milhões de EUR de capital no Banco (109).

               (313)

               Conclui-se que, tendo em conta as especificidades da transação (aquisição a um preço muito baixo de um banco completamente capitalizado e injeção de capital pelo vendedor no Banco), a aquisição do MBG não gera quaisquer necessidades de capital adicionais ao Banco e, deste modo, a aquisição do MBG, a título excecional, não é contrária ao requisito de reduzir o auxílio ao mínimo necessário.

         7.5.4.3.   Efeito de distorção da aquisição do MBG na concorrência

               (314)

               Tal como mencionado no considerando 274, em conformidade com os pontos 39 e 40 da Comunicação relativa à reestruturação, os auxílios estatais não devem ser utilizados em detrimento das empresas que não beneficiam de auxílio e em especial para a aquisição de empresas concorrentes, exceto em circunstâncias específicas.

               (315)

               O MBG não foi considerado viável numa base autónoma pelo Banco da Grécia, quando este examinou a viabilidade de todos os bancos gregos no início de 2012. O MBG gerava grandes perdas ao BCP que, por este motivo, tencionava vendê-lo e, caso a venda não fosse possível, poderia ter ponderado deixá-lo ir à falência. A venda do MBG fazia também parte do plano de reestruturação do BCP (110). A aquisição pode, por conseguinte, ser considerada parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira do tipo descrito no ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação.

               (316)

               Além disso, nenhum proponente não beneficiário de auxílio apresentou uma proposta válida para a aquisição do MBG.

               (317)

               Neste contexto, é possível concluir que a aquisição do MBG se insere na isenção constante do ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.4.4.   Conclusão sobre a aquisição do MBG

               (318)

               Conclui-se que, tendo em conta a situação única dos bancos gregos e as especificidades da aquisição do MBG, essa aquisição encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos na Comunicação relativa à reestruturação.

         7.6.   CONFORMIDADE DAS MEDIDAS A, B1, B2, B3 E B4 COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA À REESTRUTURAÇÃO
   7.6.1.   Fontes de dificuldades e consequências na apreciação ao abrigo da Comunicação relativa à reestruturação

               (319)

               Tal como indicado nas secções 2.1.1 e 2.1.2, as dificuldades enfrentadas pelo Banco provêm sobretudo da crise da dívida soberana grega e da profunda recessão na Grécia e Europa Meridional. No que diz respeito ao primeiro fator, o Governo grego perdeu acesso aos mercados financeiros e, por fim, teve de negociar um acordo com os seus credores nacionais e internacionais, o programa PSI, que resultou numa margem de avaliação dos créditos detidos contra o Estado de 53,3 %. Além disso, 31,5 % dos créditos foram substituídos por novas GGB com taxas de juro mais baixas e prazos de vencimento mais longos. Essas novas GGB foram readquiridas pelo Estado aos bancos gregos em dezembro de 2012 por um preço que variou entre os 30,2 % e 40,1 % do seu valor nominal, cristalizando assim novas perdas para os bancos gregos. Além do impacto do programa PSI e da recompra da dívida na sua posição de capital, o Banco também assistiu a enormes saídas de depósitos entre 2010 e meados de 2012, devido ao risco de a Grécia poder sair da zona euro como consequência de uma dívida pública insustentável e da recessão económica.

               (320)

               O auxílio concedido ao Banco, ou seja, a soma das medidas B1, B2, B3 e B4, ou 7 335 milhões de EUR, é superior ao montante do prejuízo registado no seguimento do programa PSI (5 911 milhões de EUR).

               (321)

               Uma grande parte das necessidades de capital resulta da exposição normal de uma instituição financeira ao risco soberano do seu território nacional. Este facto foi igualmente salientado nos considerandos 63 e 74 da decisão de início do procedimento Piraeus. Consequentemente, há menos necessidade de o Banco abordar questões relativas ao risco moral no seu plano de reestruturação do que outras instituições financeiras que acumularam riscos excessivos. Dado que as medidas de auxílio provocam menos distorção, as medidas tomadas para limitar as distorções da concorrência devem, portanto, ser proporcionalmente aliviadas. Uma vez que o programa PSI e a recompra da dívida constituem uma remissão de dívida a favor do Estado, a remuneração do Estado na recapitalização dos bancos pode ser mais baixa. Todavia, a Comissão observa que a exposição do Banco ao risco soberano grego foi maior do que a exposição de outros bancos gregos de grande dimensão (111). Por conseguinte, nem todas as perdas em GGB podem ser atribuídas à exposição normal de uma instituição financeira ao risco soberano do seu território nacional.

               (322)

               A segunda fonte de perdas para o Banco são as perdas com os seus empréstimos às famílias e às empresas gregas. A Comissão considera que as referidas perdas se devem principalmente à excecionalmente profunda e prolongada recessão e contração do PIB de cerca de 25 % ao longo de um período de cinco anos, e não se devem a práticas de empréstimo de risco do Banco. Em consequência, o auxílio concedido para cobrir essas perdas não cria risco moral, o que é o caso quando o auxílio protege um banco das consequências de anteriores comportamentos de risco. Por conseguinte, o auxílio é menos distorcivo (112).

               (323)

               Contudo, parte das necessidades de capital e das perdas com empréstimos do Banco provém de algumas filiais internacionais. Os testes de esforço realizados em 2012 para determinar as necessidades de capital do Banco indicaram que as projeções de perdas com crédito no que se refere aos empréstimos internacionais ascendiam a 1 314 milhões de EUR no cenário de referência e 1 624 milhões de EUR no cenário adverso. Várias destas empresas estrangeiras causavam prejuízo nos últimos anos. Os prejuízos das atividades internacionais ascenderam a 244 milhões de EUR antes de impostos em 2012 (113). Os ativos estrangeiros também colocavam tensão na liquidez.

               (324)

               Portanto, é possível concluir que uma parte significativa das perdas e a necessidade de auxílio são abrangidas pelo ponto 14 da Comunicação relativa à prorrogação de 2011, o que permite à Comissão aliviar as suas exigências. Igualmente, parte da necessidade de auxílio advém da recessão excecionalmente profunda na Grécia e não da concessão de empréstimos de risco. Tal auxílio não cria risco moral e, portanto, causa menos distorção.

               (325)

               Por último, parte da necessidade de auxílio advém da assunção de riscos do próprio Banco no que diz respeito à sua grande detenção de dívida soberana e às suas filiais estrangeiras.

         7.6.2.   Viabilidade

               (326)

               Um plano de reestruturação deve garantir que a instituição financeira é capaz de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo até ao final do período de reestruturação (secção 2 da Comunicação relativa à reestruturação). No caso em apreço, o período de reestruturação é definido como o período compreendido entre a data de adoção da presente decisão e 31 de dezembro de 2018.

               (327)

               Em conformidade com os pontos 9, 10 e 11 da Comunicação relativa à reestruturação, a Grécia apresentou um plano de reestruturação abrangente e pormenorizado, que fornece informação completa sobre o modelo de negócio do Banco. O plano identifica igualmente as causas das dificuldades enfrentadas pelo Banco, assim como as medidas adotadas para fazer face a todas as questões de viabilidade que enfrentou. Em particular, o plano de reestruturação descreve a estratégia escolhida para preservar a eficácia operacional do Banco e para combater o elevado nível de empréstimos mal parados, a baixa eficiência operacional, a sua liquidez vulnerável e as suas posições de capital, e as suas empresas estrangeiras, que, durante os últimos anos, dependiam da sociedade-mãe para o seu financiamento e capital.

         7.6.2.1.   Atividades bancárias gregas

               (328)

               No que diz respeito à liquidez (114) e à dependência do Banco do financiamento do Eurossistema, o plano de reestruturação prevê um crescimento limitado do balanço na Grécia, enquanto a base de depósitos deverá crescer de novo. A dependência da ALE garantida pelo Estado, que já diminuiu, continuará a diminuir, o que também irá ajudar o Banco a reduzir os seus custos de financiamento.

               (329)

               O compromisso com o rácio empréstimos/depósitos mencionado no considerando 137 garante que a estrutura do balanço do Banco será sustentável no final do período de reestruturação. A venda de valores mobiliários e de outras atividades não essenciais também reforçará a posição de liquidez do Banco. Devido à ainda tensa posição de liquidez do Banco, a Comissão pode aceitar o pedido das autoridades gregas para que sejam autorizadas a fornecer liquidez ao Banco no âmbito das medidas de empréstimo obrigacionista do Estado e de garantia do regime de apoio aos bancos gregos e no âmbito da ALE garantida pelo Estado.

               (330)

               Para reduzir os custos de financiamento, a Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco continuará a reduzir as taxas de juro que paga sobre depósitos na Grécia, tal como descrito no considerando 137. A conquista de tal diminuição do custo dos depósitos será uma contribuição essencial para melhorar a rentabilidade do pré-aprovisionamento do Banco.

               (331)

               Desde o início da crise, o Banco procedeu a grandes aquisições que aumentaram drasticamente a sua dimensão e a base de depósitos. O Banco integrou com êxito as atividades adquiridas em tempo recorde. Atualmente, o Banco encontra-se a envidar esforços para conseguir todas as sinergias possíveis no seguimento de tais aquisições. Começou a racionalizar a sua rede comercial na Grécia através de uma redução do número de sucursais e empregados (115). Até 2017, os custos totais do Banco na Grécia terão diminuído mais […] % em relação a 2013. Para atingir esse objetivo, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco reduzirá as suas sucursais e trabalhadores na Grécia para […] e […], respetivamente, até 31 de dezembro de 2017, com custos totais máximos na Grécia de […] mil milhões de EUR. O rácio custo/rendimento esperado será inferior a […] % no final do período de reestruturação. A Comissão considera que o plano de reestruturação preserva a eficiência do Banco no novo contexto de mercado.

               (332)

               Outra área importante é a gestão de empréstimos mal parados, uma vez que ascenderam a 36 % da carteira do Banco em 31 de dezembro de 2013 (116). O Banco tenciona melhorar a sua política de crédito (limites, cobertura de garantia) e incidir na atividade essencial com vista à redução de perdas. A Grécia assumiu ainda o compromisso de que o Banco respeitará padrões elevados no que diz respeito à sua política de crédito para gerir riscos e maximizar o valor do Banco em cada fase do processo de crédito, nomeadamente na reestruturação de empréstimos, tal como descrito no considerando 141.

         7.6.2.2.   Governação empresarial

               (333)

               Outra questão que merece atenção é a governação do Banco, já que o FEFG detém a maior parte das ações do Banco na sequência da recapitalização da primavera de 2013, mas com poder de voto limitado. Além disso, alguns dos investidores privados que controlam o Banco também detêm warrants e, portanto, obteriam o pleno benefício se o preço das ações subisse acentuadamente durante o período de reestruturação. Uma vez que tal situação poderia criar risco moral, chegou-se a acordo no que diz respeito a um quadro de relações específico entre o Banco e o FEFG em 2013. Este acordo protege a atividade corrente do Banco de qualquer ingerência dos seus acionistas principais assegurando, simultaneamente, que o FEFG pode acompanhar a implementação do plano de reestruturação e evitar a assunção excessiva de riscos pela gestão do Banco através de procedimentos de consulta adequados. O Banco assumiu igualmente o compromisso de acompanhar de perto a sua exposição a mutuários associados. A Comissão considera positivo o facto de o FEFG recuperar automaticamente os seus direitos de voto plenos se o Banco não implementar o seu plano de reestruturação.

         7.6.2.3.   Atividades internacionais

               (334)

               Algumas das atividades internacionais do Banco drenaram o capital e a liquidez do Banco no passado, como explicado no considerando 323.

               (335)

               O plano de reestruturação prevê que o Banco continuará a voltar a incidir no seu mercado interno. O Banco já vendeu a sua filial nos Estados Unidos da América. Começou igualmente a racionalizar as outras filiais, a reforçar o processo de subscrição de empréstimo e a reduzir o défice de financiamento das filiais. Encontra-se a planear uma racionalização mais aprofundada da sua rede nas filiais retidas, tal como descrito no considerando 130.

               (336)

               Deste modo, o montante total dos ativos estrangeiros diminuirá no futuro. No final do período de reestruturação representarão uma parte de […] no balanço total do Banco.

               (337)

               Por conseguinte, a Comissão considera que o Banco ter-se-á reestruturado suficientemente e reduzido essas empresas estrangeiras de dimensão para evitar a exposição a necessidades adicionais de capital e escassez de liquidez no futuro. O compromisso descrito no considerando 138 de se abster de injetar grandes montantes de capital nas filiais internacionais do Banco contribui igualmente para garantir que as filiais estrangeiras não irão representar uma ameaça ao capital ou à posição de liquidez do Banco.

         7.6.2.4.   Conclusão sobre a viabilidade

               (338)

               O cenário de base como descrito na secção 2.4 mostra que, no final do período de reestruturação, o Banco será capaz de obter um retorno que lhe permita cobrir todos os seus custos e proporcionar um retorno adequado do seu capital próprio, tendo em conta o seu perfil de risco. Simultaneamente, prevê-se que a posição de capital do Banco permaneça num nível satisfatório.

               (339)

               Por último, a Comissão nota o cenário adverso descrito no plano de reestruturação do Banco, tal como foi apresentado pelas autoridades gregas. Este cenário adverso baseia-se num conjunto de pressupostos acordados com o FEFG. Tem em conta uma recessão mais profunda e duradoura, bem como uma deflação mais grave dos preços dos bens imobiliários. O plano de reestruturação demonstra que o Banco tem capacidade para resistir a um montante razoável de esforço uma vez que, no cenário adverso, o Banco continua a ser rentável e bem capitalizado no final do período de reestruturação.

               (340)

               O montante de capital adicional mobilizado em 2014, designadamente 1 750 milhões de EUR, é suficiente para fazer face ao cenário de referência do teste de esforço de 2013 no período de reestruturação e para reembolsar as ações preferenciais, algo a que o Banco procedeu em 2014 (117). […] A Comissão recorda que, na apreciação das necessidades de capital no âmbito do cenário de referência, o Banco da Grécia já tinha introduzido vários ajustamentos que resultaram num aumento das necessidades de capital estimadas em relação às necessidades de capital estimadas pelo Banco no seu próprio cenário de referência. Portanto, a Comissão considera que as necessidades de capital de referência previstas pelo Banco da Grécia presumem um determinado grau de esforço. Para concluir que o Banco é viável, a Comissão não exige que o Banco tenha capital inicial suficiente para cobrir as necessidades de capital do cenário de esforço estimadas pelo Banco da Grécia, uma vez que o nível estimado deste representa um nível elevado de esforço e a mobilização de capital de março de 2014 demonstra que o Banco voltou a ter acesso aos mercados de capitais.

               (341)

               Além disso, é positivo que o Banco não vá fazer investimentos adicionais em papel que não possua qualificação de investimento, o que irá ajudar a preservar a sua posição de capital e de liquidez.

               (342)

               Portanto, é possível concluir que a combinação da reestruturação já implementada e da reestruturação adicional proposta são suficientes para restabelecer a viabilidade do Banco a longo prazo.

         7.6.3.   Contribuição própria e repartição de encargos

               (343)

               Tal como estabelecido na secção 3 da Comunicação relativa à reestruturação, os bancos e os seus acionistas devem contribuir o mais possível para a reestruturação, a fim de assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário. Assim, os bancos devem utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, por exemplo, através da venda de ativos, ao passo que os acionistas devem absorver as perdas do banco sempre que possível.

         7.6.3.1.   Contribuição própria do Banco: alienações e redução de custos

               (344)

               O Banco já alienou pequenas empresas estrangeiras (nos Estados Unidos da América) e desalavancou parte da sua carteira com vista a melhorar a sua adequação de capital e a sua posição de liquidez. O plano de reestruturação prevê a desalavancagem das suas atividades estrangeiras, tal como descrito nos considerandos 125 a 129. Tendo em conta a desalavancagem e a alienações já implementadas, e na sequência da implementação dos compromissos relacionados com a desalavancagem e as alienações de empresas estrangeiras, o Banco terá reduzido consideravelmente a sua presença geográfica em […]. A redução dos ativos internacionais do Banco também reduzirá significativamente o eventual risco de que o auxílio será necessário no futuro. Ajuda, portanto, a reduzir o montante de auxílio ao mínimo necessário.

               (345)

               A fim de limitar as suas necessidades de capital, o Banco não utilizará capital para apoiar ou expandir as suas filiais estrangeiras, como descrito no considerando 138. Além disso, os compromissos assumidos pela Grécia garantem que o Banco não procederá a aquisições dispendiosas.

               (346)

               O Banco também se envolveu num programa de redução de custos de grande envergadura, tal como indicado na secção 2.4.2. Os seus custos continuarão a diminuir até 2017. A sua mão-de-obra encontra-se em redução e os salários em ajustamento para um nível inferior. A Grécia também se comprometeu a limitar a remuneração dos gestores do Banco, […].

         7.6.3.2.   Repartição de encargos pelos acionistas históricos e novo capital mobilizado no mercado

               (347)

               Os acionistas históricos do Banco foram diluídos pela emissão de direitos realizada em 2009 (118) e novamente pela recapitalização do FEFG (medida B4) e mobilização de capital privado de 2013 e de março de 2014. Por exemplo, a participação detida pelos acionistas do Banco que, na altura, incluía os investidores que injetaram capital em 2009, foi reduzida de 100 % antes da recapitalização da primavera de 2013 para apenas 2,3 % após esta recapitalização. Além disso, o Banco não pagou quaisquer dividendos em numerário desde 2008. Para além desta repartição de encargos pelos acionistas históricos, o Banco mobilizou um montante considerável de capital privado desde o início da crise em 2008, ou seja, 807 milhões de EUR em 2009, 1 444 milhões de EUR em 2013 e 1 750 milhões de EUR em 2014.

         7.6.3.3.   Repartição de encargos pelos detentores de dívida subordinada

               (348)

               Os detentores de dívida híbrida e subordinada do Banco contribuíram para os custos de reestruturação do Banco. O Banco efetuou vários exercícios de gestão do passivo, a fim de gerar capital, tal como descrito no considerando 134.

               (349)

               Os instrumentos ainda pendentes são objeto da proibição do pagamento de cupão, mencionada no considerando 143. Por conseguinte, a Comissão considera que foi garantida uma repartição adequada de encargos dos detentores de dívida híbrida e subordinada do Banco e foram preenchidos os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação.

         7.6.3.4.   Conclusão sobre a contribuição própria e a repartição de encargos

               (350)

               Em comparação com o total de recapitalização estatal recebido, a contribuição própria e a repartição de encargos, em especial sob a forma de venda de ativos e da redução da carteira de empréstimos é muito inferior ao que a Comissão consideraria, normalmente, suficientes. A redução diz respeito apenas às atividades estrangeiras, que representam uma parte limitada do Banco (119) e a reestruturação não prevê qualquer redução da dimensão das carteiras de empréstimos e depósitos na Grécia, que, pelo contrário, aumentaram drasticamente no ano anterior, no seguimento das aquisições. Todavia, a Comissão toma em consideração os elementos debatidos na secção 7.6.1 e, nomeadamente, o facto de o auxílio recebido ser parcialmente conforme com a isenção constante do ponto 14 da Comunicação relativa à prorrogação de 2011, nos termos do qual a Comissão pode aceitar uma contribuição própria e repartição de encargos inferior. A Comissão considera ainda positivo que o Banco tenha mobilizado 1 444 milhões de EUR no mercado em maio de 2013 e 1 750 milhões em março de 2014, […]. Além disso, o capital mobilizado em março de 2014 foi mobilizado a um preço por ação igual ao preço por ação ao qual o FEFG subscreveu no âmbito da recapitalização da primavera de 2013 (medida B4). Por conseguinte, o elevado preço de emissão limitou a diluição do FEFG. O Banco reembolsou ainda as ações preferenciais (medida A). Tendo em conta todos estes elementos, é possível considerar que o plano de reestruturação proporciona medidas suficientes de contribuição própria e partilha de encargos para limitar o auxílio ao mínimo necessário.

         7.6.4.   Medidas para limitar as distorções da concorrência

               (351)

               A Comunicação relativa à reestruturação exige que o plano de reestruturação proponha medidas que limitem as distorções da concorrência e assegurem a competitividade do setor bancário. Além disso, essas medidas devem igualmente abordar o risco moral e assegurar que o auxílio estatal não é utilizado para financiar comportamentos anticoncorrenciais.

               (352)

               O ponto 31 da Comunicação relativa à reestruturação estipula que, ao apreciar o montante de auxílio e as distorções de concorrência daí resultantes, a Comissão deve ter em conta o montante absoluto e o montante relativo do auxílio estatal recebido, bem como o grau de repartição de encargos e a posição da instituição financeira no mercado após a reestruturação. A este respeito, a Comissão recorda que o Banco recebeu do Estado apoio ao capital equivalente a 23,7 % dos seus APR (120). Além disso, o Banco obteve garantias de liquidez em 2010 no montante de 9,9 mil milhões de EUR e empréstimos obrigacionistas do Estado num montante de 1,3 mil milhões de EUR, que representam, em conjunto, quase 25 % do balanço do Banco. Além disso, o Banco recebeu ALE garantidas pelo Estado. Portanto, são necessárias medidas destinadas a limitar potenciais distorções da concorrência devido ao montante elevado do auxílio. Além disso, a parte de mercado do Banco na Grécia é grande. A aquisição das atividades transferidas do ATE, do Geniki, do MBG e das atividades cipriotas transferidas aumentou as partes de mercado do Banco. Depois dessas aquisições, a parte de mercado do Banco em depósitos na Grécia ascendeu a 29 % no final de 2013, ao passo que as suas quotas de mercado em empréstimos hipotecários para habitação, em créditos ao consumo e em empréstimos a empresas eram de 25 %, 22 % e 35 %, respetivamente (em comparação com 10 %, 8 %, 8 % e 14 %, respetivamente, em 2011) (121).

               (353)

               A Comissão recorda que as dificuldades do Banco resultaram em grande medida de choques externos, como a crise da dívida soberana grega e a recessão prolongada, que obstruíram a economia grega desde 2008, como já foi observado no considerando 74 da decisão de início do procedimento Piraeus. Assim, a necessidade de solucionar problemas de risco moral é reduzida. Como referido na secção 7.6.1. da presente decisão, o efeito de distorção da concorrência das medidas de auxílio é inferior à luz desses fatores, assim como a necessidade de medidas destinadas a limitar as distorções de concorrência. Por esses motivos, a Comissão pode, excecionalmente, aceitar que, apesar do elevado montante de auxílio e das elevadas quotas de mercado, o plano de reestruturação não prevê qualquer redução do volume do balanço e dos empréstimos na Grécia. Contudo, seria problemático se o banco que mais beneficiou de auxílio entre os quatro grandes bancos gregos e o que cresceu mais através de aquisições nos últimos anos continuasse a crescer no período de reestruturação a um passo mais acelerado que o mercado, possivelmente excluindo os bancos beneficiários de menos auxílio. Deste modo, a Comissão acolhe com agrado o compromisso de que o Banco não apresentará um crescimento a um ritmo mais acelerado que o crescimento do mercado.

               (354)

               No entanto, a Comissão observa que as recapitalizações estatais permitiram ao Banco prosseguir com as suas atividades bancárias nos mercados estrangeiros.

               (355)

               A Comissão salienta que, para além da desalavancagem e da reestruturação já implementadas, o Banco reestruturará e desalavancará mais aprofundadamente os seus ativos estrangeiros até 30 de junho de 2018 (122). Além disso, o Banco comprometeu-se a não utilizar auxílios para financiar o crescimento de tais atividades. Portanto, o auxílio não será utilizado para distorcer a concorrência nesses mercados estrangeiros.

               (356)

               A Grécia também assumiu o compromisso de que o Banco não procederá a aquisições dispendiosas, assegurando que o Banco não utilizará o auxílio estatal recebido para adquirir novas empresas. Esta proibição contribui para assegurar que o auxílio é utilizado exclusivamente para apoiar o restabelecimento da viabilidade das atividades bancárias gregas, e não, por exemplo, para crescer em mercados estrangeiros.

               (357)

               O compromisso de reduzir o juro pago sobre depósitos gregos de níveis insustentavelmente elevados garante igualmente que o auxílio não será utilizado para financiar estratégias insustentáveis de recolha de depósitos que distorcem a concorrência no mercado grego. Do mesmo modo, o compromisso de implementar orientações rigorosas no que respeita à fixação de preços de novos empréstimos, com base numa apreciação adequada do risco de crédito, evitará que o Banco distorça a concorrência no mercado grego com estratégias inadequadas de fixação de preços nos empréstimos a clientes.

               (358)

               Tendo em conta a situação específica descrita na secção 7.6.1 e as medidas previstas no plano de reestruturação, a Comissão considera que existem salvaguardas suficientes para limitar as distorções da concorrência.

         7.6.5.   Monitorização

               (359)

               Em conformidade com a secção 5 da Comunicação relativa à reestruturação, devem ser apresentados à Comissão relatórios periódicos que lhe permitam verificar se o plano de reestruturação está a ser implementado corretamente. Tal como indicado nos compromissos assumidos pela Grécia (123), a Grécia assegurará que, até ao final do período de reestruturação, nomeadamente 31 de dezembro de 2018, o mandatário de monitorização, que foi nomeado pelo Banco com a aprovação da Comissão, irá monitorizar os compromissos assumidos pela Grécia relativamente à reestruturação das atividades na Grécia e no estrangeiro e sobre a governação empresarial e operações comerciais. Por conseguinte, a Comissão considera que está garantido uma monitorização adequada da implementação do plano de reestruturação.

         7.6.6.   Conclusão sobre a conformidade das medidas A, B1, B2, B3 e B4 com a Comunicação relativa à reestruturação

               (360)

               A Comissão considera que o plano de reestruturação, quando considerado em conjunto com os compromissos constantes do anexo da presente decisão, assegura a restauração da viabilidade a longo prazo do Banco, é suficiente no que respeita à repartição de encargos e à contribuição própria, é adequado para compensar os efeitos de distorção da concorrência das medidas de auxílio analisadas na presente decisão e é proporcionado. O plano de reestruturação e os compromissos apresentados à Comissão cumprem os critérios da Comunicação relativa à reestruturação.

         8.   CONCLUSÃO

               (361)

               A Comissão lamenta que a Grécia tenha implementado ilegalmente as medidas de auxílio B2, B3 e B4, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, uma vez que foram implementadas antes da sua notificação formal. Contudo, tais medidas, bem como as restantes medidas analisadas na presente decisão, podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   As seguintes medidas implementadas pela Grécia constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado:

               a)

               A assistência de liquidez de emergência prestada ao Piraeus Bank S.A. pelo Banco da Grécia e garantida pela Grécia (medida L2);

               b)

               A segunda recapitalização ponte de 1 553 milhões de EUR concedida pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia (FEFG) ao Piraeus Bank S.A. em dezembro de 2012 (medida B2);

               c)

               A carta de compromisso de 1 082 milhões de EUR concedida pelo FEFG ao Piraeus Bank S.A. em 20 de dezembro de 2012 (medida B3);

               d)

               A recapitalização de 5 891 milhões de EUR concedida pelo FEFG ao Piraeus Bank S.A. na primavera de 2013 (medida B4); e

               e)

               A recapitalização de 524 milhões de EUR pelo FEFG ao Piraeus Bank S.A., concedida na primavera de 2013 (medida C).

         2.   À luz do plano de reestruturação relativo ao grupo Piraeus Bank, que inclui o Piraeus Bank S.A e todas as suas filiais e sucursais, apresentado em 25 de junho de 2014 e dos compromissos apresentados pela Grécia nessa data, são compatíveis com o mercado interno os seguintes auxílios estatais:

               a)

               A injeção de capital no montante de 750 milhões de EUR concedida pela Grécia ao Piraeus Bank S.A. em maio de 2009 e dezembro de 2011 ao abrigo do regime de recapitalização (medida A);

               b)

               A assistência de liquidez de emergência prestada ao Piraeus Bank S.A. pelo Banco da Grécia e garantida pela Grécia desde julho de 2011, num montante de 30,4 mil milhões de EUR, a partir de 31 de dezembro de 2012 (medida L2);

               c)

               A primeira recapitalização ponte de 4,7 mil milhões de EUR concedida pelo FEFG ao Piraeus Bank S.A. em maio de 2012 (medida B1);

               d)

               A segunda recapitalização ponte de 1 553 milhões de EUR concedida pelo FEFG ao Piraeus Bank S.A. em dezembro de 2012 (medida B2);

               e)

               O compromisso de 1 082 milhões de EUR concedido pelo FEFG ao Piraeus Bank S.A. em 20 de dezembro de 2012 (medida B3);

               f)

               A recapitalização de 5 891 milhões de EUR concedida pelo FEFG ao Piraeus Bank S.A. na primavera de 2013 (medida B4); e

               g)

               A recapitalização de 524 milhões de EUR concedida pelo FEFG ao Piraeus Bank S.A. na primavera de 2013 (medida C).

         Artigo 2.o

   A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Vice-Presidente

      (1)  Ver Decisão da Comissão, de 27 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.34826 (2012/C, ex 2012/NN), «Recapitalização do Piraeus Bank pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia» (JO C 359 de 21.11.2012, p. 43).

      (2)  Decisão da Comissão, de 19 de novembro de 2008, relativa ao auxílio estatal n.o 560/2008 «Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 125 de 5.6.2009, p. 6). Registado com o número SA.26678 (N 560/2008). Esse regime foi posteriormente prorrogado e alterado, tal como descrito na nota de rodapé 4.

      (3)  «Banco» refere-se ao grupo Piraeus Bank.

      (4)  Em 2 de setembro de 2009, a Grécia notificou várias alterações às medidas de apoio e uma prorrogação até 31 de dezembro de 2009, que foram aprovadas em 18 de setembro de 2009 [ver Decisão da Comissão, de 18 de setembro de 2009, relativa ao auxílio estatal n.o 504/2009 «Prorrogação e Alteração das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 264 de 6.11.2009, p. 5)]. Em 25 de janeiro de 2010, a Comissão aprovou uma segunda prorrogação das medidas de apoio até 30 de junho de 2010 [ver Decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal n.o 690/2009 «Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 57 de 9.3.2010, p. 6)]. Em 30 de junho de 2010, a Comissão aprovou várias alterações às medidas de apoio e uma prorrogação até 31 de dezembro de 2010 [ver Decisão da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa ao auxílio estatal n.o 260/2010 «Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 238 de 3.9.2010, p. 3)]. Em 21 de dezembro de 2010, a Comissão aprovou a prorrogação das medidas de apoio até 30 de junho de 2011 [ver Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal SA.31998 (2010/N) «Quarta Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 53 de 19.2.2011, p. 2)]. Em 4 de abril de 2011, a Comissão aprovou uma alteração [ver Decisão da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.32767 (2011/N) «Alteração às Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 164 de 2.6.2011, p. 8)]. Em 27 de junho de 2011, a Comissão aprovou a prorrogação das medidas de apoio até 31 de dezembro de 2011 [ver Decisão da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.33153 (2011/N) «Quinta Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 274 de 17.9.2011, p. 6)]. Em 6 de fevereiro de 2012, a Comissão aprovou a prorrogação das medidas de apoio até 30 de junho de 2012 [ver Decisão da Comissão, de 6 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.34149 (2011/N) «Sexta Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 101 de 4.4.2012, p. 2)]. Em 6 de julho de 2012, a Comissão aprovou a prorrogação das medidas de apoio até 31 de dezembro de 2012 [ver Decisão da Comissão, de 6 de julho de 2012, relativa ao processo de auxílio estatal SA.35002 (2012/N) — Grécia «Prorrogação do Regime de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 77 de 15.3.2013, p. 14)]. Em 22 de janeiro de 2013, a Comissão aprovou uma prorrogação do regime de garantia e do regime de empréstimos obrigacionistas até 30 de junho de 2013 [ver Decisão da Comissão, de 22 de janeiro de 2013, relativa ao processo de auxílio estatal SA.35999 (2012/N) — Grécia «Prorrogação do Regime de Garantia e do Regime de Empréstimos Obrigacionistas para as Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 162 de 7.6.2013, p. 6]. Em 25 de julho de 2013, a Comissão aprovou uma prorrogação do regime de garantia e do regime de empréstimos obrigacionistas até 31 de dezembro de 2013 [ver Decisão da Comissão de 25 de julho de 2013 relativa ao processo de auxílio estatal SA.36956 (2013/N) — Grécia «Prorrogação do Regime de Garantia e do Regime de Empréstimos Obrigacionistas para as Instituições de Crédito na Grécia», ainda não publicada]. Em 14 de janeiro de 2014, a Comissão aprovou uma prorrogação do regime de garantia e do regime de empréstimos obrigacionistas até 30 de junho de 2014 [ver Decisão da Comissão de 14 de janeiro de 2014 relativa ao processo de auxílio estatal SA.37958 (2013/N) — Grécia «Prorrogação do Regime de Garantia e do Regime de Empréstimos Obrigacionistas para as Instituições de Crédito na Grécia», ainda não publicada].

      (5)  Ver nota de rodapé 1.

      (6)  Comunicado de imprensa do FEFG de 24 de dezembro de 2012, disponível em linha em: http://www.hfsf.gr/files/press_release_20121224_en.pdf

      (7)  Tais medidas foram registadas pela Comissão como Processo SA.36005 (2013/NN).

      (8)  Decisão da Comissão, de 23 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.31154 «Reestruturação do Banco Agrícola da Grécia» (JO C 317 de 29.10.2011, p. 4).

      (9)  Um acordo de aquisição e absorção é um procedimento de resolução que consiste na identificação, numa entidade jurídica em liquidação, dos ativos e passivos de elevada qualidade e no seu leilão com vista à sua transferência para uma empresa viável.

      (10)  Decisão da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.35460 «Auxílio à liquidação para a resolução do ATE Bank» (JO C 261 de 10.9.2013, p. 1).

      (11)  Ver secção 2.3.3.3.

      (12)  Por reunião do Eurogrupo entende-se a reunião dos ministros das Finanças da zona euro, ou seja, dos Estados-Membros que adotaram o euro como moeda oficial.

      (13)  Ver secção 2.3.3.3.

      (14)  Comissão Europeia — Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros. O Segundo Programa de Ajustamento Económico para a Grécia - Março de 2012, p. 17, disponível em linha em:
   http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/occasional_paper/2012/pdf/ocp94_en.pdf

      (15)  Ver secção II «A reestruturação da dívida soberana grega» do Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, Banco da Grécia, dezembro de 2012, disponível em linha em: http://www.bankofgreece.gr/BogEkdoseis/Report_on_the_recapitalisation_and_restructuring.pdf

      (16)  Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças de 9 de março de 2012, disponível em linha em: http://www.pdma.gr/attachments/article/80/9%20MARCH%202012%20-%20RESULTS.pdf

      (17)  Ver nota de rodapé 14, p. 106.

      (18)  Ver nota de rodapé 15.

      (19)  Ver nota de rodapé 14, p. 104.

      (20)  Ver nota de rodapé 15.

      (21)  O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais, em conjunto, constituem o Eurossistema, o sistema de bancos centrais da zona euro.

      (22)  Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças de 3 de dezembro de 2012, disponível em linha em: http://www.pdma.gr/attachments/article/248/Press%20Release%20-%20December%2003.pdf
   Essa recompra da sua própria dívida a um preço profundamente abaixo do valor nominal gerou uma significativa redução da dívida para a Grécia.

      (23)  Na ausência de uma recompra, o valor de mercado dessas novas GGB podia ter aumentado em função da evolução de parâmetros do mercado tais como as taxas de juro e a probabilidade de incumprimento da Grécia.

      (24)  Incluíam a perda esperada da produção de novos empréstimos na Grécia durante o período de junho de 2013 a dezembro de 2016.

      (25)  O impacto do risco estrangeiro nas PPC foi calculado após impostos estrangeiros, e tendo em conta os compromissos de alienação assumidos perante a Direção-Geral da Política de Concorrência nessa altura.

      (26)  As reservas para cobertura de perdas com empréstimos do BNG em 30 de junho de 2013pro forma das disposições do First Business Bank e do Probank.

      (27)  As reservas para cobertura de perdas com empréstimos do Eurobank em 30 de junho de 2013pro forma das disposições do New Hellenic Postbank e do New Proton Bank, que foram adquiridos em agosto de 2013.

                  Fonte:

               Banco da Grécia, Teste de Esforço de 2013 do Setor Bancário Grego, março de 2014, p. 42.

      (28)  Relatório anual de 2012, http://www.piraeusbankgroup.com/en/investors/financials/annual-reports

      (29)  Ver quadro 2.

      (30)  No que diz respeito a 2012, tal montante não inclui as duas recapitalizações ponte recebidas pelo Banco. O montante de 2013 inclui a recapitalização total da primavera de 2013.

      (31)  Incluindo o ATE e o Geniki

      (32)  Incluindo o ATE, o Geniki, as sucursais gregas dos três bancos cipriotas, o MBG

                  Fonte:

               Relatórios anuais de 2011, 2012, demonstrações financeiras de 2013

      (33)  Ver quadro 2.

      (34)  Ver a secção 2.3.1.2 Recapitalização estatal concedida ao abrigo do regime de recapitalização.

      (35)  http://www.piraeusbankgroup.com/en/press-office/press-release/2014/05/apopliromi-pronomiouxon-metoxon-ellinikou-dimosiou

      (36)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 40.

      (37)  Ver considerando 27 da decisão de liquidação do ATE.

      (38)  Hellenic Bank Association, dados disponíveis em linha em: http://62.1.43.74/4Statistika/UplPDFs/network2012engl.pdf

      (39)  http://www.geniki.gr/Portals/0/PDFs/140321_annual_results_en_2.pdf

      (40)  Segredos comerciais.

      (41)  O relatório foi elaborado pela PIMCO, em 1 de fevereiro de 2013, e intitula-se «Devida diligência independente do sistema bancário de Chipre». As estimativas de capital foram geradas num âmbito de um cenário macroeconómico de referência e adverso. A data de referência aplicável para o exercício é 30 de junho de 2012 e o período previsto ia de 30 de junho de 2012 até 30 de junho de 2015.

      (42)  Ver considerando 101.

      (43)  Ibidem

      (44)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 51.

      (45)  O termo «ativos ponderados pelo risco» refere-se a um agregado de regulamentação que mede a exposição ao risco da instituição financeira, e que é utilizado pelos supervisores para monitorizar a adequação dos fundos próprios das instituições financeiras.

      (46)  De acordo com a carta do Banco da Grécia de 7 de novembro de 2011, «as garantias aplicam-se sobre o montante total da assistência de liquidez de emergência (ALE)».

      (47)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 133.

      (48)  Com exclusão da parte da recapitalização subscrita pelo FEFG para cumprir os requisitos de capital decorrentes da aquisição do ATE Bank e das sucursais gregas dos três bancos cipriotas. Para mais informações, ver considerando 101.

      (49)  O acordo de pré-subscrição, prevê que: «O risco efetivo a pagar ao Banco deve incluir as obrigações do FEEF e quaisquer pagamentos de cupões e de juros vencidos para as obrigações do FEEF para o período compreendido entre a emissão das obrigações e a conversão do adiantamento em capital social e outros instrumentos financeiros convertíveis conforme prescrito no presente capítulo».

      (50)  Ver quadro 3.

      (51)  http://www.piraeusbankgroup.com/~/media/Com/Piraeus-Bank-Documents/Press-Releases/2013/Apofaseis_BGM_23042013_en.pdf

      (52)  Ver considerando 112.

      (53)  http://www.piraeusbankgroup.com/~/media/Com/Piraeus-Bank-Documents/Press-Releases/2013/Anakoinwsi-apokomis-DS-gia-AMK.pdf

      (54)  http://www.piraeusbankgroup.com/en/press-office/announcement/2013/06/anakoinosi-kalipsis

      (55)  http://www.hfsf.gr/files/HFSF_activities_Jan_2013_Jun_2013_en.pdf

      (56)  http://www.hfsf.gr/files/HFSF_activities_Jan_2013_Jun_2013_en.pdf

      (57)  http://www.piraeusbankgroup.com/~/media/Com/Downloads/Investors/PIRAEUS-BANKS-ANNOUNCEMENTS-ON-THE-CHARACTERISTICS-OF-HFSF-WARRANTS.pdf

      (58)  Por exemplo, o preço de exercício em 2 de janeiro de 2014 era de 1,7340 EUR, em 2 de julho de 2014 era de 1,7680 EUR, em 2 de janeiro de 2015 será de 1,8105 EUR, em 2 de julho de 2015 será de 1,8530 EUR e por aí adiante.

      (59)  Ver secção 2.3.3.4.

      (60)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 117.

      (61)  Incluindo as contribuições para o Fundo de Garantia de Depósitos e Investimentos («TEKE»).

      (62)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 128.

      (63)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 117.

      (64)  Quadros do plano de reestruturação apresentados em 25 de junho de 2014, p. 133.

      (65)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 117.

      (66)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 136.

      (67)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 128.

      (68)  Relatório anual de 2012 relativo aos valores de 2012, http://www.piraeusbankgroup.com/en/investors/financials/annual-reports
   Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 96, relativo aos valores de 2014.

      (69)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 97.

      (70)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 149.

      (71)  Ver compromissos no anexo, capítulo I.

      (72)  Ver compromissos no anexo, capítulo I.

      (73)  Ver compromissos no anexo, capítulo I.

      (74)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 44.

      (75)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 147.

      (76)  Ver compromissos no anexo, capítulo II.

      (77)  Ver compromisso no anexo, capítulo II.

      (78)  Ver anexo, capítulo II.

      (79)  Ver anexo, capítulo II.

      (80)  Ver anexo, capítulo III, secção A.

      (81)  Ver anexo, capítulo III, secção A.

      (82)  Ver anexo, capítulo III, secção A.

      (83)  Ver anexo, capítulo III, secção C.

      (84)  «Por último, no que diz respeito aos warrants emitidos pelo FEFG, é necessário esclarecer que a República Helénica solicitará a aprovação da Comissão Europeia, antes de qualquer recompra dos warrants pelo Alpha Bank ou qualquer outra entidade do Estado (designadamente o FEFG), para que a Comissão Europeia possa verificar que a recompra prevista dos warrants não é contrária aos requisitos de remuneração do Estado ao abrigo das regras em matéria de auxílio estatal.»

      (85)  Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8).

      (86)  Considerando 64 da decisão de início do procedimento Piraeus.

      (87)  Considerando 68 da decisão de início do procedimento Piraeus.

      (88)  Ver considerando 35.

      (89)  Ver considerando 101.

      (90)  Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

      (91)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras relativas aos auxílios estatais de apoio às medidas a favor das instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (JO C 356 de 6.12.2011, p. 7).

      (92)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras relativas aos auxílios estatais de apoio às medidas a favor dos bancos no contexto da crise financeira (JO C 216 de 30.7.2013, p. 1).

      (93)  Ver nota de rodapé 6.

      (94)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 40.

      (95)  Ver nota de rodapé 4.

      (96)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 51.

      (97)  Ver decisão de início do procedimento Piraeus, considerando 41.

      (98)  É também de salientar que a Grécia concedeu o auxílio ao Banco ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos, que foi autorizado pela Comissão com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, bem como através do FEFG cuja criação foi também aprovada por decisão da Comissão.

      (99)  Ver nota de rodapé 6.

      (100)  Ver considerando 41 da Decisão da Comissão relativa ao processo NN 51/2008 «Regime de garantia para bancos na Dinamarca» (JO C 273 de 28.10.2008, p. 2).

      (101)  Ver considerando 96: os juros vencidos contam como contribuição adicional pelo FEFG e, consequentemente, reduzem o pagamento que o FEFG teve de fazer ao Banco para pagar a recapitalização da primavera de 2013.

      (102)  Ver também a secção 7.5.1.

      (103)  A cotação teórica com exclusão dos direitos de subscrição («TERP») é uma metodologia de mercado geralmente aceite para a quantificação do efeito de diluição do aumento de capital social.

      (104)  Ver considerando 55.

      (105)  http://www.epant.gr/apofasi_details.php?Lang=gr&id=345&nid=689

      (106)  Ver considerando 68.

      (107)  http://www.epant.gr/news_details.php?Lang=en&id=89&nid=497

      (108)  http://www.epant.gr/apofasi_details.php?Lang=gr&id=352&nid=713

      (109)  Ver considerando 80.

      (110)  Decisão da Comissão de 30 de agosto de 2013 em SA.34724, «Reestruturação do Banco Comercial Português (BCP)», ainda não publicada.

      (111)  Ver quadro 2.

      (112)  Ver ponto 28 da Comunicação relativa à reestruturação e o considerando 320 da Decisão da Comissão de 5 de abril de 2011 relativa às medidas de auxílio C 11/2009 (ex NN 53b/2008, NN 2/2010 e N 19/2010) implementadas pelo Estado neerlandês a favor do ABN AMRO GROUP NV (criado na sequência da fusão entre o Fortis Bank Nederland e o ABN AMRO N) (JO L 333 de 15.12.2011, p. 1).

      (113)  http://www.piraeusbankgroup.com/en/investors/financials/presentation-audio-archive

      (114)  A Comissão observa igualmente que parte das necessidades de liquidez do Banco advém da forma atípica da participação do FEFG na primeira e segunda recapitalizações ponte, bem como na recapitalização da primavera de 2013. Com efeito, como contrapartida pela sua participação, o FEFG transferiu obrigações do FEEF em vez de capital. O Banco detém uma grande quantidade de obrigações do FEEF a médio e longo prazo, o que aumenta as suas necessidades de financiamento em comparação com uma situação em que a recapitalização teria sido paga em numerário. Tal parte das necessidades de liquidez não reflete uma estrutura do balanço ou um modelo de negócio inadequado. Desaparecerá automaticamente aquando do vencimento das obrigações do FEEF.

      (115)  Ver considerando 116.

      (116)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 132.

      (117)  Ver considerando 52.

      (118)  Ver considerando 132.

      (119)  A dimensão da medida de contribuição própria proposta deve ser comparada com a dimensão do Banco antes das aquisições das atividades transferidas do ATE, do Geniki, do BCP e das atividades cipriotas transferidas pelo motivo explicado na secção 7.1.3.5.

      (120)  Ao tomar em consideração apenas o auxílio efetivamente pago, que é o mais vantajoso e, portanto, o que mais distorce a concorrência, o montante de auxílio reduz-se a 19,4 % dos APR do Banco.

      (121)  Plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014, p. 35.

      (122)  Ver anexo, capítulo II.

      (123)  Ver considerando 129.

      ANEXO

         PIRAEUS BANK — COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA HELÉNICA

      A República Helénica deve garantir que o Banco está a implementar o plano de reestruturação apresentado em 25 de junho de 2014. O plano de reestruturação baseia-se em pressupostos macroeconómicos fornecidos pela Comissão Europeia («Comissão») no apêndice, bem como em pressupostos de regulamentação.
      A República Helénica apresenta os seguintes compromissos («Compromissos»), que são parte integrante do plano de reestruturação. Os Compromissos incluem os compromissos assumidos no que diz respeito à implementação do plano de reestruturação («Compromissos de Reestruturação») e os Compromissos em matéria de Governação Empresarial e Operações Comerciais.
      Os Compromissos devem produzir efeito a partir da data de adoção da decisão da Comissão que aprova o plano de reestruturação («Decisão»).
      O período de reestruturação termina em 31 de dezembro de 2018. Os Compromissos são aplicáveis durante o período de reestruturação, a menos que o compromisso individual indique o contrário.
      O presente texto deve ser interpretado à luz da Decisão no quadro geral da legislação da União Europeia e por referência ao Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1).
      CHAPTER I.   DEFINIÇÕES
      Para efeitos dos Compromissos, entende-se por:
      (1)   Banco: O Piraeus Bank S.A. e todas as suas filiais. Por conseguinte, abrange todo o grupo Piraeus Bank, com todas as suas filiais e sucursais gregas e não gregas, bancárias e não bancárias.
      (2)   Proposta de acréscimo de capital no setor bancário: uma proposta que resulta num aumento do rácio de capital regulamentar do Banco, tendo em conta todos os elementos relevantes, nomeadamente os lucros/perdas registados na operação e a redução dos APR resultante da venda (se necessário, corrigida para o aumento dos APR resultante das restantes ligações de financiamento).
      (3)   Proposta de acréscimo de capital no setor dos seguros: uma proposta que resulta num aumento do rácio de capital regulamentar do Banco. Qualquer proposta superior ao valor contabilístico da atividade seguradora na conta do Banco é automaticamente considerada acréscimo de capital.
      (4)   Fecho: a data de transferência da titularidade da Atividade Alienada para o Comprador.
      (5)   Atividade Alienada: todas as atividades e ativos que o Banco se compromete a vender, escoar ou liquidar.
      (6)   Data Efetiva: a data de adoção da Decisão.
      (7)   Fim do período de reestruturação: 31 de dezembro de 2018.
      (8)   Ativos externos ou ativos não gregos: ativos relacionados com as atividades de clientes fora da Grécia, independentemente do país em que os ativos estão registados. Por exemplo, os ativos registados no Luxemburgo mas relacionados com as atividades de clientes na Grécia não estão incluídos no âmbito da presente definição. Inversamente, os ativos registados no Luxemburgo ou na Grécia, mas relacionados com as atividades de clientes de outros países do sudeste europeu são considerados ativos externos e estão incluídos no âmbito da presente definição.
      (9)   Empresas estrangeiras: filiais e sucursais bancárias e não bancárias do Banco.
      (10)   Filiais estrangeiras: todas as subsidiárias bancárias e não bancárias do Banco fora da Grécia.
      (11)   Atividades bancárias gregas: atividades bancárias gregas do Banco independentemente de onde os ativos estão registados.
      (12)   Atividades não bancárias gregas: atividades não bancárias gregas do Banco independentemente de onde os ativos estão registados.
      (13)   Filiais gregas: todas as filiais gregas bancárias e não bancárias do Banco.
      (14)   Mandatário de Monitorização: uma ou mais pessoas singulares ou coletivas, independentes do Banco, aprovadas pela Comissão e nomeadas pelo Banco; o Mandatário de Monitorização tem o dever de monitorizar o cumprimento dos Compromissos pelo Banco.
      (15)   Comprador: uma ou mais pessoas singulares ou coletivas a adquirir, no todo ou em parte, a Atividade Alienada.
      (16)   Venda: a venda de 100 % das participações detidas pelo Banco, a menos que o Compromisso individual indique o contrário.
      Para efeito dos Compromissos, o singular desses termos deve incluir o plural (e vice-versa), a menos que os Compromissos indiquem o contrário.
      CHAPTER II.   COMPROMISSOS DE REESTRUTURAÇÃO

                  (1)

                     Número de sucursais na Grécia: o número de sucursais na Grécia ascenderá a […], no máximo, em 31 de dezembro de 2017. Em caso de uma alienação do Geniki, este valor deve ser revisto para […].

                  (2)

                     Número de trabalhadores na Grécia: o número de equivalentes a tempo inteiro («ETI») na Grécia (atividades bancárias e não bancárias gregas) ascenderá a […], no máximo, em 31 de dezembro de 2017. Em caso de uma alienação do Geniki, este valor deve ser revisto para […].

                  (3)

                     Custos totais na Grécia: os custos totais (2) na Grécia (atividades bancárias e não bancárias gregas) ascenderão a 1 200 milhões de EUR, no máximo, em 2017. Em caso de uma alienação do Geniki, este valor deve ser revisto para […] milhões de EUR.

                  (4)

                     Custos dos depósitos na Grécia: a fim de restabelecer a sua rentabilidade de pré-aprovisionamento no mercado grego, o Banco deve reduzir o custo do financiamento através da redução do custo dos depósitos mobilizados na Grécia (incluindo poupanças, depósitos a prazo e à ordem, e outros produtos similares oferecidos aos clientes e cujos custos são suportados pelo Banco) […].

                  (5)

                     Rácio empréstimos líquidos/depósitos na Grécia: para as atividades bancárias gregas, o rácio empréstimos líquidos/depósitos totais atingirá o valor máximo de […] em 31 de dezembro de 2017. […]

                  (6)

                     Taxa de crescimento dos empréstimos brutos das atividades bancárias gregas: A taxa de crescimento dos empréstimos brutos não deve ser superior à taxa de crescimento do mercado, tal como comunicado pelo Banco da Grécia, a menos que a taxa de crescimento do mercado seja inferior às previsões da Comissão (ver apêndice) em que se baseia o plano de reestruturação. Nesse caso, é possível rever o limite máximo do crescimento dos empréstimos, tomando em consideração as condições macroeconómicas e a concorrência no setor bancário grego. Este compromisso será monitorizado anualmente.

                  (7)

                     Apoio às filiais estrangeiras: para cada filial estrangeira, a partir da Data Efetiva até 30 de junho de 2018, o Banco não deve fornecer capital próprio adicional ou capital subordinado num montante superior ao menor dos dois seguintes níveis: i) […] % dos APR dessa filial, tal como calculado em 31 de dezembro de 2012 ou ii) […] milhões de EUR no seu conjunto para todas as filiais estrangeiras (cumulativamente entre 30 de junho de 2013 e 30 de junho de 2018). Se o Banco pretender injetar capital próprio ou dívida subordinada na sua filial estrangeira num montante superior ao limiar definido, deve solicitar às autoridades gregas que procurem obter uma decisão da Comissão para alterar o plano de reestruturação […].

                  (8)

                     Desalavancagem dos ativos não gregos até 30 de junho de 2018: As autoridades gregas assumem o compromisso de que o Banco cumprirá pelo menos uma das seguintes duas condições até 30 de junho de 2018:

                              a)

                              a dimensão total da carteira de ativos externos deve ser reduzida para um montante máximo de […] mil milhões de EUR. Caso o Banco se dedique a […], este limite máximo de […] mil milhões de EUR deve ser aumentado para […] mil milhões de EUR.

                              b)

                              O Banco deve ter alienado […]

                              (8.1)

                              […]

                              (8.2)

                              […]

                  (9)

                  Venda de […]: […]

                  (10)

                     Venda de valores mobiliários: A carteira de valores mobiliários admitidos à cotação, definida do seguinte modo, deve ser alienada até […]. ao passo que a carteira de valores mobiliários não cotados deve ser alienada até […]: estas carteiras incluem todos os investimentos em capitais próprios superiores a […] milhões de EUR, bem como todos os investimentos em obrigações subordinadas e obrigações híbridas. Este compromisso não é aplicável às participações em filiais estrangeiras ou a investimentos nas seguintes entidades:
                  […].

                  (11)

                  No que se refere a qualquer venda realizada para cumprir os compromissos de venda ou alienação incluídos no presente documento, a República Helénica assume os seguintes compromissos:

                              a)

                              O Comprador deve ser independente e não ter quaisquer relações com o Banco;

                              b)

                              Para efeitos de aquisição da Atividade Alienada, o Comprador não deve ser financiado, direta ou indiretamente, pelo Banco (3);

                              c)

                              O Banco não deve, durante um período de cinco anos a contar da conclusão da venda, adquirir uma influência direta ou indireta sobre a totalidade ou parte da Atividade Alienada sem autorização prévia da Comissão.

                  (12)

                     Política de investimento: até 30 de junho de 2017, o Banco não deve adquirir valores mobiliários que não possuam qualificação de investimento.
                  Este compromisso não é aplicável aos seguintes valores mobiliários (os valores mobiliários isentos): […]

                  (13)

                     Teto salarial: Até […], o Banco não pagará a nenhum trabalhador ou gestor uma remuneração anual total (salários, contribuição para o regime de pensões, bónus) superior a […]. Em caso de uma injeção de capital do FEFG, o limite máximo de remuneração será reavaliado em conformidade com a Comunicação europeia relativa aos bancos de 1 de agosto de 2013.

            CHAPTER III.   COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE GOVERNAÇÃO EMPRESARIAL E OPERAÇÕES COMERCIAIS — PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÕES

                  (1)

                  O Banco deve continuar a implementar os Compromissos em matéria de Governação Empresarial e Operações Comerciais, tal como apresentado pela República Helénica em 20 de novembro de 2012, com as posteriores alterações constantes no capítulo III dos Compromissos, até 30 de junho de 2018.

                  (2)

                  No caso de um compromisso individual não ser aplicável a nível do Banco, o Banco não deve utilizar as filiais ou atividades não abrangidas por esse compromisso individual para contornar o compromisso.

         Secção A.   Estabelecimento de uma organização interna eficiente e adequada

                  (3)

                  O Banco, excluindo as suas filiais estrangeiras, deve cumprir sempre com a totalidade das disposições da Lei n.o 3016/2002 em matéria de Governação Empresarial e da Lei n.o 2190/1920 em matéria de sociedades anónimas e, em especial, com as disposições relacionadas com as funções de órgãos sociais como a assembleia geral de acionistas e o Conselho de Administração, a fim de assegurar uma distribuição clara de responsabilidades e a transparência. Os poderes da assembleia geral de acionistas devem limitar-se às funções de uma assembleia geral, em conformidade com o direito das sociedades comerciais, em particular no que se refere aos direitos relacionados com a informação. Os poderes mais alargados, que permitiriam uma influência indevida sobre a gestão, serão anulados. A responsabilidade pela gestão operacional corrente será inequivocamente atribuída aos diretores executivos do Banco.

                  (4)

                  O Banco, excluindo as suas filiais estrangeiras, deve cumprir sempre com o quadro de relações do Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia («FEFG»).

                  (5)

                  O Banco deve respeitar as disposições da Lei n.o 2577/9.3.2006 do Governador, na versão em vigor, a fim de manter, numa base individual e numa base de grupo, uma estrutura organizacional eficiente e um sistema de controlo interno adequado, incluindo os três pilares essenciais, a saber, a auditoria interna, a gestão de riscos e funções de conformidade e as melhores práticas internacionais de governação empresarial.

                  (6)

                  O Banco deve ter uma estrutura organizacional eficiente, de modo a garantir que a auditoria interna e os departamentos de gestão de riscos são completamente independentes de redes comerciais e respondem diretamente perante o Conselho de Administração. Um comité de auditoria e um comité de risco — criados no âmbito do Conselho de Administração — devem apreciar todas as questões suscitadas pelos respetivos departamentos. Uma carta de auditoria interna e uma carta de gestão de riscos adequadas devem especificar as funções, responsabilidades e recursos desses departamentos. Essas cartas devem estar em conformidade com as normas internacionais e garantir uma total independência dos departamentos. Uma política de crédito deve fornecer orientações e instruções relativas à concessão de empréstimos, incluindo a fixação do preço dos empréstimos e a reestruturação de empréstimos.

                  (7)

                  O Banco deve divulgar às autoridades competentes a lista de acionistas que detenham pelo menos 1 % das ações ordinárias.

         Secção B.   Práticas comerciais e monitorização de riscos

         Princípios gerais

                  (8)

                  A Política de Crédito deve especificar que todos os clientes devem ser tratados com equidade através de procedimentos não discriminatórios, exceto os relacionados com o risco de crédito e a capacidade contributiva. A Política de Crédito define os limiares acima dos quais a concessão de empréstimos deve ser aprovada por níveis superiores de gestão. Devem ser definidos limiares semelhantes no que respeita à reestruturação dos empréstimos e ao processamento de reivindicações e litígios. A Política de Crédito deve centralizar, em centros selecionados, o processo de tomada de decisão a nível nacional, e fornecer garantias para assegurar uma implementação coerente das suas instruções em todas as atividades bancárias gregas.

                  (9)

                  Para todas as atividades bancárias gregas, o Banco deve integrar plenamente as regras da Política de Crédito no seu fluxo de trabalho de originação de empréstimos e refinanciamento de empréstimos e sistemas de desembolso.

         Disposições específicas

                  (10)

                  As disposições específicas constantes do capítulo III, pontos 8 a 18, dos Compromissos são aplicáveis às atividades bancárias gregas, salvo indicação explícita em contrário.

                  (11)

                  A Política de Crédito deve exigir que a fixação dos preços dos empréstimos e hipotecas cumpram orientações rigorosas. Essas orientações devem incluir a obrigação de respeitar estritamente as tabelas normalizadas de bandas (intervalos) de taxa de juro da política de crédito em função do prazo de vencimento do empréstimo, da avaliação do risco de crédito do cliente, da recuperação esperada da garantia dada (incluindo o período de uma eventual liquidação), da relação global com o Banco (por exemplo, o nível e a estabilidade dos depósitos, estrutura de taxas e outras atividades de vendas cruzadas) e dos custos de financiamento do Banco. São geradas categorias específicas de ativos de empréstimo (por exemplo, empréstimo comercial, hipotecário, garantido/não garantido, etc.) e o seu quadro de fixação de preços é tabulado para uma tabela de Política de Crédito adequada que deve ser atualizada periodicamente pelo Comité de Crédito. Qualquer exceção deve ser devidamente autorizada pelo Comité de Crédito, ou por um nível mais baixo de autoridade quando permitido pela Política de Crédito. As operações personalizadas, tais como os empréstimos sindicados ou o financiamento de projetos, devem respeitar os mesmos princípios, tendo devidamente em conta o facto de que podem não se inscrever nas tabelas normalizadas da política de crédito. As infrações a esta política de fixação de preços devem ser comunicadas ao Mandatário de Monitorização.

                  (12)

                  O departamento de gestão de riscos deve ser responsável pela avaliação do risco de crédito e pela avaliação das garantias. Na avaliação da qualidade do empréstimo, o departamento de gestão de riscos deve atuar de forma independente, fornecendo o seu parecer por escrito de modo a garantir que os critérios utilizados para a avaliação são aplicados de forma coerente ao longo do tempo e entre clientes, e no que diz respeito à política de crédito do Banco.

                  (13)

                  Em matéria de empréstimos a indivíduos e entidades jurídicas, para todas as atividades bancárias gregas, e com base nas melhores práticas internacionais, o Banco deve aplicar limites individuais e agregados estritos que rejam o montante máximo de empréstimo que pode ser concedido a um único risco de crédito (se for autorizado ao abrigo do direito da UE e da Grécia). Esses limites devem ter em conta o prazo de vencimento do empréstimo e a qualidade de qualquer caução/garantia prestada e devem ser definidos em função de parâmetros de referência, incluindo o capital.

                  (14)

                  A concessão de empréstimos (4) para permitir que os mutuários possam comprar ações ou instrumentos híbridos do Banco e de outros bancos (5) é proibida, independentemente de quem são os mutuários (6). A presente disposição é aplicável e deve ser monitorizada a nível do Banco.

                  (15)

                  Todos os pedidos de empréstimo de mutuários não associados superiores a [[…] % dos APR do Banco] ou qualquer empréstimo que mantenha a exposição a um grupo (definido como um grupo de mutuários associados que representam um único risco de crédito) superior a [[…] % dos APR do Banco] devem ser comunicados ao Mandatário de Monitorização que pode, se as condições não parecerem estar fixadas em condições de plena concorrência ou se não for fornecida informação suficiente ao mandatário responsável pelo acompanhamento, adiar a concessão da linha de crédito ou o empréstimo durante […] dias úteis. Em casos de emergência, esse período pode ser reduzido para […] dias úteis, desde que seja facultada informação suficiente ao Mandatário de Monitorização. Esse período permitirá ao Mandatário de Monitorização comunicar o caso à Comissão e ao FEFG antes que qualquer decisão definitiva seja adotada pelo Banco.

                  (16)

                  A Política de Crédito deve fornecer instruções claras sobre a reestruturação de empréstimos. Define claramente quais os empréstimos elegíveis, em que circunstâncias, e indica os termos e condições que podem ser propostos aos clientes elegíveis. Para todas as atividades bancárias gregas, o Banco da Grécia deve assegurar que todas as reestruturações visam reforçar as futuras recuperações pelo Banco, salvaguardando assim o interesse do Banco. Em caso algum a política de reestruturação irá comprometer a rentabilidade futura do Banco. Para esse efeito, o departamento de gestão de riscos do Banco deve ser responsável pelo desenvolvimento e implantação de uma reestruturação adequada da eficácia dos mecanismos de apresentação de relatórios, para realização de análises aprofundadas às melhores práticas internas e/ou externas, apresentação de relatórios das suas conclusões numa base, no mínimo, trimestral, ao Comité de Crédito e ao Conselho do Comité de Risco, sugerindo melhorias acionáveis para os processos e políticas envolvidas e supervisão e apresentação de relatórios sobre a sua implementação ao Comité de Crédito e ao Conselho do Comité de Risco.

                  (17)

                  Para todas as atividades bancárias gregas, o Banco da Grécia deve decretar uma política de reivindicação e de litígio destinada a maximizar a recuperação e impedindo qualquer discriminação ou tratamento preferencial na gestão de litígios. O Banco deve assegurar que são adotadas todas as medidas necessárias para maximizar a recuperação para o Banco e proteger a sua posição financeira a longo prazo. Qualquer violação na implementação desta política deve ser comunicada ao Mandatário de Monitorização.

                  (18)

                  O Banco deve monitorizar o risco de crédito através de um conjunto bem desenvolvido de alertas e de relatórios, que permitam ao departamento de gestão de riscos: i) identificar sinais precoces de imparidade de empréstimo e situações de incumprimento; ii) avaliar a recuperação da carteira de empréstimos (incluindo, mas não se limitando a fontes alternativas de reembolso, como codevedores e garantes, bem como garantias dadas como garantia ou disponíveis mas não garantidas); iii) avaliar a exposição global do Banco sobre um cliente individual ou com base na carteira; e iv) propor ações corretivas e de melhoria ao Conselho de Administração, se necessário. O Mandatário de Monitorização deve ter acesso a essa informação.

         Disposições aplicáveis a mutuários associados

                  (19)

                  Todas as disposições aplicáveis aos mutuários associados são aplicáveis a nível do Banco.

                  (20)

                  No âmbito da Política de Crédito, deve ser dedicada uma secção específica às regras que regem as relações com mutuários associados. Os mutuários associados incluem trabalhadores, acionistas, diretores, gestores, bem como os seus cônjuges, filhos, irmãos e irmãs e qualquer entidade jurídica direta ou indiretamente controlada por trabalhadores-chave (isto é, trabalhadores envolvidos no processo de tomada de decisão da Política de Crédito), acionistas, diretores ou gestores ou pelos seus cônjuges, filhos, irmãos e irmãs. Por extensão, qualquer instituição pública ou organização controlada pelo Governo, qualquer empresa pública ou agência governamental, deve ser considerada como mutuário associado. Os partidos políticos também devem ser considerados mutuários associados na Política de Crédito. Será dada especial atenção às decisões relativas a qualquer reestruturação e depreciações de empréstimos a atuais ou antigos trabalhadores, diretores, acionistas, gestores e seus familiares, bem como às políticas seguidas na adequação, avaliação, registo de penhoras e hipotecas de garantias de empréstimo. A definição de mutuários associados foi apresentada mais detalhadamente num documento separado.

                  (21)

                  O departamento de gestão de riscos deve ser responsável pelo mapeamento de todos os grupos associados de mutuários que constituam um único risco de crédito com vista a acompanhar adequadamente a concentração de risco de crédito.

                  (22)

                  Em matéria de empréstimos a indivíduos e entidades jurídicas, o Banco, com base nas melhores práticas internacionais, aplica limites individuais e agregados estritos que regem o montante máximo de empréstimo que pode ser concedido a um único risco de crédito que se relacione com mutuários associados (se autorizado ao abrigo da legislação da UE e da Grécia).

                  (23)

                  O Banco deve monitorizar separadamente a sua exposição a mutuários associados, incluindo entidades do setor público e partidos políticos. A nova produção de empréstimos (7) a mutuários associados (% anual de ações Y- 1 (8)) não deve ser superior à nova produção do total da carteira de empréstimos na Grécia (% anual de ações Y- 1). Esse Compromisso deve ser cumprido separadamente para cada tipo de mutuário associado (trabalhadores, acionistas, gestores, entidades públicas, partido político). A avaliação de crédito dos mutuários associados, bem como as condições de fixação de preços e de uma possível reestruturação que lhes seja oferecida, não deve ser mais vantajosa em comparação com as condições oferecidas a mutuários semelhantes mas não associados, de modo a assegurar condições de igualdade na economia grega. Esta obrigação não se aplica aos regimes gerais existentes que beneficiam os trabalhadores, facultando-lhes empréstimos bonificados. O Banco deve comunicar mensalmente a evolução dessa exposição, o montante da nova produção e os últimos pedidos superiores a [[…] % dos APR do Banco] para serem debatidos no Comité de Crédito.

                  (24)

                  Os critérios de crédito aplicados aos trabalhadores/gestores/acionistas não devem ser menos rigorosos do que os aplicados aos outros mutuários não associados. Se a exposição total de crédito a um único trabalhador/gestor/acionista exceder um montante equivalente a [[…]] salário fixo para empréstimos garantidos e um montante equivalente a [[…]] salário fixo para empréstimos não garantidos, a exposição deve ser comunicada prontamente ao Mandatário de Monitorização, que pode intervir e adiar a concessão do empréstimo em conformidade com o procedimento descrito no capítulo III, ponto 25, dos Compromissos.

                  (25)

                  Todos os pedidos de empréstimo de mutuários associados superiores a [[…] % dos APR do Banco] ou qualquer empréstimo que mantém a exposição a um grupo (definido como um grupo de mutuários associados que representam um único risco de crédito) superior a [[…] % dos APR do Banco] devem ser comunicados ao Mandatário de Monitorização que pode, se as condições não parecerem estar fixadas em condições de plena concorrência ou se não for fornecida informação suficiente ao mandatário responsável pelo acompanhamento, adiar a concessão da linha de crédito ou o empréstimo durante […] dias úteis. Em casos de emergência, esse período pode ser reduzido para […] dias úteis, desde que seja facultada informação suficiente ao Mandatário de Monitorização. Esse período permitirá ao Mandatário de Monitorização comunicar o caso à Comissão e ao FEFG antes que qualquer decisão definitiva seja adotada pelo Banco.

                  (26)

                  A reestruturação de empréstimos que envolvam mutuários associados deve cumprir os mesmos requisitos que para mutuários não associados. Além disso, devem ser avaliadas e aperfeiçoadas as políticas e os quadros estabelecidos para lidar com ativos problemáticos, se for caso disso. No entanto, espera-se que os empréstimos reestruturados de mutuários associados devam ser comunicados separadamente, pelo menos por categoria de ativo de empréstimo e tipo de mutuário associado.

         Secção C:   Outras restrições

                  (27)

                     Dividendo, Cupão, Recompra, Proibição de Compra e de Reaquisição: a menos que a Comissão conceda uma isenção, a República Helénica declara que:

                              a)

                              O Banco não deve pagar quaisquer cupões relativos a instrumentos de capital híbrido (ou quaisquer outros instrumentos para os quais o pagamento de cupões é discricionário) ou dividendos sobre instrumentos de fundos próprios e instrumentos de dívida subordinada, exceto se existir uma obrigação legal para tal. O Banco não deve libertar reservas para se colocar nessa posição. Em caso de dúvida sobre se, para efeitos do presente Compromisso, existe uma obrigação legal, o Banco deve apresentar o proposto pagamento do cupão ou dividendo à Comissão para aprovação;

                              b)

                              O Banco não deve recomprar qualquer das suas próprias ações ou exercer uma opção de compra relativamente a esses instrumentos de fundos próprios e instrumentos de dívida subordinada;

                              c)

                              O Banco não deve readquirir instrumentos de capital híbridos.

                  (28)

                     Proibição de aquisição: a República Helénica declara que o Banco não deve adquirir qualquer participação numa empresa, seja por transferência de ativos ou por transferência de ações. A proibição de aquisições abrange tanto as empresas que têm a forma jurídica de uma empresa como qualquer pacote de ativos que constitui uma empresa (9).

                              i)

                                 Isenção que exige aprovação prévia da Comissão: não obstante essa proibição, o Banco pode, após obter a aprovação da Comissão e, se for caso disso, sob proposta do FEFG, adquirir estabelecimentos e empresas se for, em circunstâncias excecionais, necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efetiva;

                              ii)

                                 Isenção que não exige aprovação prévia da Comissão: o Banco pode adquirir participações em empresas, desde que:

                                          a)

                                          O preço de compra pago pelo Banco por qualquer aquisição seja inferior a [[…] %] da dimensão (10) do balanço do Banco à Data Efetiva dos Compromissos (11); e

                                          b)

                                          Os preços de compra cumulativos pagos pelo Banco por todas essas aquisições, começando na Data Efetiva dos Compromissos até ao final do período de reestruturação, sejam inferiores a [[…] %] da dimensão do balanço do Banco à Data Efetiva dos Compromissos;

                              iii)

                                 Atividades não abrangidas pela proibição de aquisição: A proibição de aquisição não deve abranger as aquisições que ocorram no decurso ordinário da atividade bancária na gestão de créditos existentes a empresas em dificuldades, nomeadamente a conversão de dívida existente em instrumentos de capital próprio.

                  (29)

                     Proibição de publicidade: a República Helénica declara que o Banco deve abster-se de fazer publicidade ao apoio estatal e de empregar quaisquer estratégias comerciais agressivas que não teriam prosseguido sem o apoio da República Helénica.

            CHAPTER IV.   MANDATÁRIO DE MONITORIZAÇÃO

                  (1)

                  A República Helénica declara que o Banco deve alterar e prorrogar o mandato do Mandatário de Monitorização aprovado pela Comissão e nomeado pelo Banco em 16 de janeiro de 2013 até ao final do período de reestruturação. O Banco deve também alargar o âmbito desse mandato para incorporar a monitorização do i) plano de reestruturação e de ii) todos os Compromissos estabelecidos no presente catálogo.

                  (2)

                  Quatro semanas após a Data Efetiva dos Compromissos, a República Helénica deve apresentar à Comissão os termos do mandato alterado, que deve incluir todas as disposições necessárias para permitir que o Mandatário de Monitorização possa cumprir as suas obrigações nos termos desses Compromissos.

                  (3)

                  As disposições adicionais sobre o Mandatário de Monitorização estão especificadas num documento separado.

               A Secretária-Geral

            Christina PAPAKONSTANTINOU

         (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

         (2)  Designadamente a contribuição do TEKE.

         (3)  Tal não é aplicável à venda de bens imobiliários, situação em que o Banco pode proporcionar financiamento ao Comprador, caso este novo empréstimo seja concedido em conformidade com práticas de empréstimo prudentes. Para efeitos de verificação da conformidade com o compromisso relativo à desalavancagem dos ativos não gregos, quaisquer novos empréstimos que sejam abrangidos na definição de ativos não gregos serão tidos em conta.

         (4)  Para efeitos desse Compromisso, o termo «empréstimos» deve ser interpretado em sentido lato, como qualquer tipo de financiamento, por exemplo, facilidade de crédito, garantia, etc.

         (5)  A título de esclarecimento, a expressão «outros bancos» refere-se a qualquer banco – instituição financeira no mundo.

         (6)  A título de esclarecimento, todos os mutuários, incluindo os clientes da atividade bancária privada do Banco são abrangidos por esse compromisso.

         (7)  A título de esclarecimento, a nova produção de empréstimos abrange também a recondução de empréstimos e a reestruturação de empréstimos existentes.

         (8)  A título de esclarecimento, o termo «% anual de ações Y-1» refere-se à nova produção como uma percentagem das ações no final do ano anterior. O montante de APR é o do final do ano.

         (9)  A título de esclarecimento, para efeitos desse compromisso, a atividade de participações privadas/capital de risco do Banco deve ser excluída do âmbito desse compromisso. A este respeito, o Banco deve fazer um pedido formal à Comissão, que deverá incluir um plano de negócio para a referida entidade.

         (10)  A título de esclarecimento, para efeitos desse Compromisso, a dimensão do balanço é igual aos ativos totais do Banco.

         (11)  A título de esclarecimento, caso seja obtida a aprovação da Comissão para levantar a proibição de aquisição, de acordo com o capítulo III, ponto 28, alínea i), dos Compromissos, o balanço do Banco à Data Efetiva dos Compromissos deve ser calculado de modo a incluir também os ativos das entidades adquiridas ou dos ativos adquiridos à data de aquisição.

         Apêndice

            Projeções macroeconómicas para operações nacionais gregas

                     % de crescimento anual
                     (salvo indicação em contrário)

                     2012

                     2013

                     2014

                     2015

                     2016

                     2017

                     Taxa de crescimento cumulativa 2013-2017

                     PIB real

                     –6,4

                     –4,2

                     0,6

                     2,9

                     3,7

                     3,5

                     6,4

                     Crescimento nominal dos empréstimos da Grécia

                     –6,4

                     –4,2

                     0,6

                     2,9

                     3,7

                     3,5

                     6,4

                     Deflator do PIB

                     –0,8

                     –1,1

                     –0,4

                     0,4

                     1,1

                     1,3

                     1,3

                     Preços dos imóveis

                     –11,7

                     –10

                     –5

                     0

                     2

                     3,5

                     Rendimento nominal das famílias disponível

                     –8,8

                     –9,5

                     –0,3

                     –0,4

                     2,6

                     3,6

                     –4,5

                     Depósitos do Setor Privado

                     –7

                     1,3

                     1

                     3,4

                     5

                     5

                     16,6

                     Desemprego (%)

                     24,2

                     27

                     26

                     24

                     21

                     18,6

                     Taxa de refinanciamento do BCE (%)

                     0,75

                     0,5

                     0,5

                     1

                     1,5

                     1,75

                     Pico de formação de NPL

                     2.o-S 2014

                     EURIBOR a 3 meses (média, %)

                     0,24

                     0,43

                     0,75

                     1,25

                     1,80

                     Acesso aos mercados de capitais — acordos de recompra

                     Limite SIM-Não

                     Acesso ao mercado de capitais — abrangido/prioritário não garantido

                     SIM – até 500 milhões de EUR cada

                     SIM – até mil milhões de EUR cada

                     Limite SIM-Não