title: 2004/508/CE:Decisão do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, de 4 de Março de 2004, sobre a execução do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

text:
               11.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/1

      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO

   de 4 de Março de 2004
   sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
   (2004/508/CE)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94 que institui uma Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (1),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Beneficiários
   1.   O direito de acesso refere-se aos documentos detidos pela Agência, ou seja, aos documentos por ela elaborados ou recebidos e que estejam na sua posse.
   2.   Os cidadãos da União e as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro exercem o seu direito de acesso aos documentos da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho por força do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 1049/2001») segundo os procedimentos previstos nas presentes disposições.
   3.   Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, os cidadãos de países terceiros que não residam num Estado-Membro, bem como as pessoas colectivas que não tenham a sua sede social num dos Estados-Membros, beneficiam do direito de acesso aos documentos da Agência nas mesmas condições que os beneficiários mencionados no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Artigo 2.o

   Pedidos de acesso
   1.   Os pedidos de acesso a documentos da Agência que não tenham sido tornados públicos devem ser apresentados por escrito e enviados à Agência por correio electrónico (docrequest@osha.eu.int), correio postal [Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, Gran Via, 33 48 009 Bilbao, Espanha] ou fax [(34) 944 79 43 83]. A Agência responderá aos pedidos de acesso, iniciais e confirmativos, num prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido. No caso de pedidos complexos ou volumosos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis. Qualquer prorrogação do prazo deve ser fundamentada e previamente comunicada ao requerente.
   2.   No caso dos pedidos que não são suficientemente precisos, a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Agência convidará o requerente a fornecer informações complementares que permitam identificar os documentos solicitados; o prazo de resposta apenas começa a correr a partir do momento em que a Agência dispõe destas informações.
   3.   Qualquer decisão de recusa, mesmo parcial, deve indicar o motivo dessa recusa com base numa das excepções enumeradas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e informar o requerente das vias de recurso à sua disposição.
   Artigo 3.o

   Processamento dos pedidos iniciais
   1.   Sem prejuízo do artigo 8.o da presente decisão, após o registo do pedido é enviado ao requerente um aviso de recepção, salvo se for dada imediatamente resposta.
   O aviso de recepção e a resposta são enviados por escrito, eventualmente por via electrónica.
   2.   O requerente é informado do seguimento dado ao seu pedido pelo chefe da Unidade interessada.
   3.   Qualquer resposta, mesmo parcialmente negativa, deve informar o requerente do seu direito de apresentar à Agência, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.
   4.   A falta de uma resposta da Agência no prazo prescrito dá ao requerente o direito de reclamar mediante pedido confirmativo.
   Artigo 4.o

   Processamento dos pedidos confirmativos
   1.   O director da Agência toma as decisões de recusa de acesso relativamente aos pedidos confirmativos. O director comunicará ao Conselho de Administração essas decisões.
   2.   A decisão é comunicada ao requerente por escrito, eventualmente por via electrónica, informando-o do seu direito de interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância ou de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu.
   Artigo 5.o

   Consultas
   1.   Quando for apresentado à Agência um pedido de acesso a um documento que esteja na sua posse, mas cujo autor é um terceiro, a Agência verificará a aplicabilidade das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   2.   Se, no termo desta análise, a Agência considerar que o acesso ao documento solicitado deve ser recusado, por força de qualquer das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a resposta negativa é enviada ao requerente sem consulta do autor.
   3.   A Agência dá seguimento favorável ao pedido sem consultar o terceiro quando:

               a)

               O documento solicitado já tiver sido divulgado, quer pelo seu autor, quer nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ou de disposições análogas;

               b)

               A divulgação, eventualmente parcial, do seu conteúdo não prejudicar manifestamente qualquer dos interesses previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

         4.   Em todos os outros casos, o terceiro é consultado. Em especial, no caso de o pedido de acesso ter por objecto um documento que emana de um Estado-Membro, a Agência consultará a autoridade de origem quando:

               a)

               O documento tiver sido enviado à Agência antes da data de início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

               b)

               O Estado-Membro tiver solicitado à Agência a não divulgação do documento sem o seu acordo prévio, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

         5.   O terceiro consultado dispõe de um prazo de resposta que não pode ser inferior a cinco dias úteis, mas que deve permitir à Agência respeitar os seus próprios prazos de resposta. Na ausência da resposta no prazo fixado, ou quando for impossível encontrar ou identificar o terceiro, a Agência decide de acordo com o regime de excepções do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tomando em consideração os interesses legítimos do terceiro com base nos elementos de que dispõe.
   6.   Se a Agência tencionar conceder acesso a um documento contra a opinião expressa do seu autor, deve informá-lo da intenção de divulgar o documento após um período de 10 dias úteis e chamar a sua atenção para as vias de recurso à sua disposição para se opor a essa divulgação.
   Artigo 6.o

   Exercício do direito de acesso
   1.   Os documentos são enviados por correio, fax ou, se disponível, por correio electrónico. No caso de grandes volumes ou de documentos de difícil manipulação, o requerente pode ser convidado a consultar os documentos in loco. Esta consulta é gratuita.
   2.   Se o documento tiver sido publicado, a resposta consiste em fornecer as referências de publicação e/ou o local onde o documento está disponível e, se for caso disso, o endereço do documento no website da Agência (www.agency.osha.eu.int).
   3.   Se o volume dos documentos solicitados ultrapassar vinte páginas, poderá ser cobrado ao requerente um montante de 0,10 euros por página, acrescido de despesas de correio. As despesas relativas a outros suportes serão decididas caso a caso, não podendo exceder um montante razoável.
   Artigo 7.o

   Medidas destinadas a facilitar o acesso aos documentos
   1.   A fim de dar efeito aos direitos conferidos aos cidadãos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Agência colocará à disposição do público um registo de documentos. O registo será acessível por meios electrónicos.
   2.   O registo incluirá o título do documento (nas línguas em que se encontra disponível), bem como quaisquer referências úteis para a sua identificação.
   3.   Uma página de ajuda (em todas as línguas oficiais) informará o público do modo de obtenção do documento. Se o documento já estiver publicado, será criada uma ligação para o texto integral.
   Artigo 8.o

   Documentos directamente acessíveis ao público
   1.   As disposições do presente artigo só são aplicáveis aos documentos elaborados ou recebidos a partir da data de início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   2.   Os documentos a seguir indicados são imediatamente disponibilizados na sequência de um pedido e, na medida do possível, tornados directamente acessíveis por via electrónica:

               a)

               Os documentos emanados de terceiros que já foram divulgados pelo seu autor ou com o seu consentimento;

               b)

               Os documentos já divulgados na sequência de um pedido anterior.

         Artigo 9.o

   Relatórios
   A Agência publicará anualmente, no âmbito do seu relatório anual, informações relativas à implementação da presente decisão, em particular estatísticas sobre o número de pedidos de acesso a documentos da Agência, o número de pedidos recusados e as razões para tal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bilbau, em 4 de Março de 2004.

            Pelo Conselho de Administração

         Christa SCHWENG

            Presidente

      (1)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 38.

      (2)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: Decisão n. °S10, de 19 de dezembro de 2013 , relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n. os 1408/71 e 574/72 para os Regulamentos (CE) n. os 883/2004 e 987/2009 e à aplicação de procedimentos de reembolso  Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

text:
               20.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/16

         DECISÃO N.o S10
   de 19 de dezembro de 2013
   relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 para os Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009 e à aplicação de procedimentos de reembolso
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   (2014/C 152/03)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),
   Tendo em conta os artigos 87.o a 91.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta o artigo 64.o, n.o 7, e os artigos 93.o a 97.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009 entraram em vigor em 1 de maio de 2010 e os Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 foram revogados na mesma data, exceto no tocante às situações regidas pelo artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               (2)

               É necessário clarificar a determinação do Estado-Membro devedor e credor nas situações em que foram concedidas ou autorizadas prestações em espécie ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72, mas em que os reembolsos dos encargos com estas prestações são efetuados após a entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009, em especial nos casos em que a responsabilidade pelos custos é alterada pelos novos Regulamentos.

               (3)

               É necessário clarificar qual o procedimento de reembolso aplicável nas situações em que as prestações em espécie tenham sido concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72, mas em que o procedimento de reembolso se efetue após a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009.

               (4)

               O ponto 5 da Decisão n.o H1 clarifica a situação dos atestados (formulários E) e do Cartão Europeu de Seguro de Doença (incluindo os Certificados Provisórios de Substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009.

               (5)

               O ponto 4 da Decisão n.o S1 e o artigo 2.o da Decisão n.o S9 estabelecem os princípios gerais em matéria de responsabilidade pelos custos das prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) válido, princípios esses que são igualmente aplicáveis em situações transitórias.

               (6)

               Nos termos dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros não enumerados no Anexo 3 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 reembolsam as prestações em espécie concedidas aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, e aos pensionistas e respetivos familiares, com base nas despesas efetivas a partir de 1 de maio de 2010.

               (7)

               Os encargos com as prestações em espécie previstas no artigo 19.o, n.o 1, no artigo 20.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, são suportados pela instituição competente responsável pelos encargos das prestações em espécie concedidas a familiares que não residem no mesmo Estado-Membro que a pessoa segurada e aos pensionistas e respetivos familiares no seu Estado-Membro de residência.

               (8)

               Nos termos do artigo 64.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros enumerados no Anexo 3 podem, após 1 de Maio de 2010, continuar a aplicar, durante cinco anos, os artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 para o cálculo dos montantes fixos.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 987/2009 introduz novos procedimentos para os reembolsos dos custos relativos a cuidados de saúde com o objetivo de acelerar os reembolsos entre Estados-Membros e de impedir uma acumulação de créditos por pagar durante períodos de tempo prolongados.

               (10)

            É necessária transparência bem como orientações para que as instituições que se encontram nas situações anteriormente referidas possam assegurar uma aplicação uniforme e coerente das disposições comunitárias.
         Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   DECIDE:
   I.   Disposições transitórias para determinar o Estado-Membro responsável pelos custos relativos a cuidados de saúde programados e a cuidados necessários no que se refere à alteração da competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004

               1.

               Para todos os tratamentos prestados:

                           —

                           antes de 1 de maio de 2010 e no que respeita aos Estados-Membros, a responsabilidade pelos custos relativos aos cuidados de saúde concedidos à pessoa em causa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

                           —

                           antes de 1 de abril de 2012 e no que respeita à Suíça, a responsabilidade pelos custos relativos aos cuidados de saúde concedidos à pessoa em causa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

                           —

                           antes de 1 de junho de 2012 e no que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, a responsabilidade pelos custos relativos aos cuidados de saúde concedidos à pessoa em causa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

               2.

               O custo da totalidade do tratamento é suportado pela instituição que concedeu à pessoa em questão a autorização de se deslocar ao território de outro Estado-Membro a fim de nele receber tratamentos adequados ao seu estado (cuidados de saúde programados) ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72

                           —

                           se, no que respeita aos Estados-Membros, o tratamento for prestado parcial ou inteiramente após 30 de abril de 2010;

                           —

                           se, no que respeita à Suíça, o tratamento for prestado parcial ou inteiramente após 31 de março de 2012;

                           —

                           se, no que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, o tratamento for prestado parcial ou inteiramente após 31 de maio de 2012.

               3.

               Se uma pessoa tiver começado a receber um tratamento nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea a), ou do artigo 31.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, os custos desse tratamento são suportados em conformidade com o disposto nestes artigos, mesmo que a responsabilidade pelos custos com essa pessoa tenha mudado por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Não obstante, se o tratamento continuar,

                           —

                           após 31 de maio de 2010, no que respeita aos Estados-Membros, as despesas efetuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

                           —

                           após 30 de abril de 2012, no que respeita à Suíça, as despesas efetuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

                           —

                           após 30 de junho de 2012, no que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, as despesas efetuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

               4.

               Se um tratamento for prestado ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, ou do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

                           —

                           após 30 de abril de 2010, no que respeita aos Estados-Membros, com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido, emitido antes de 1 de maio de 2010, o pedido de reembolso dos custos relativos a esse tratamento não pode ser recusado, com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos relativos a cuidados de saúde concedidos às pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

                           —

                           após 31 de março de 2012, no que respeita à Suíça, com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido, emitido antes de 1 de abril de 2012, o pedido de reembolso dos custos desse tratamento não pode ser recusado, com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos relativos a cuidados de saúde concedidos às pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

                           —

                           após 31 de maio de 2012, no que diz respeito à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido emitido antes de 1 de junho de 2012, o pedido de reembolso dos custos desse tratamento não pode ser recusado, com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos relativos a cuidados de saúde concedidos às pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

         Uma instituição obrigada a reembolsar os custos relativos a prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença pode solicitar à instituição, junto da qual a pessoa estava corretamente inscrita no momento da concessão das prestações o reembolso do custo dessas prestações à primeira instituição ou, se a pessoa não tiver direito a utilizar o Cartão Europeu de Seguro de Doença, resolver a questão com a pessoa em causa.
   II.   Procedimento de reembolso com base nas despesas efetivas em relação aos Estados-Membros

               1.

               Os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor antes de 1 de maio de 2010 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72.
               Estes pedidos são apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar até 31 de dezembro de 2011.

               2.

               Todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 30 de abril de 2010 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

         III.   Procedimento de reembolso com base nas despesas efetivas em relação à Suíça

               1.

               No que respeita à Suíça, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor antes de 1 de abril de 2012 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

               2.

               No que respeita à Suíça, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor até 31 de março de 2012 devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar até 31 de dezembro de 2013.

               3.

               No que respeita à Suíça, todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 31 de março de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

         IV.   Procedimento de reembolso com base nas despesas efetivas em relação à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega

               1.

               No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor antes de 1 de junho de 2012 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

               2.

               No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor até 31 de maio de 2012 devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013.

               3.

               No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 31 de maio de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimentos decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

         V.   Procedimento de reembolso com base em montantes fixos em relação aos Estados-Membros

               1.

               Os custos médios relativos aos anos de 2009 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2011. Os custos médios relativos ao ano de 2010 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2012.

               2.

               Todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes de 1 de maio de 2010 serão apresentados o mais tardar até 1 de maio de 2011.

               3.

               Todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados após 30 de abril de 2010 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não é aplicável a inventários relativos a anos de referência anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

         VI.   Procedimento de reembolso com base em montantes fixos em relação à Suíça

               1.

               No que respeita à Suíça, os custos médios relativos aos anos de 2011 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2013. Os custos médios relativos ao ano de 2012 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.

               2.

               No que respeita à Suíça, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de abril de 2012 serão apresentados o mais tardar em 1 de abril de 2013.

               3.

               No que respeita à Suíça, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados após 31 de março de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não é aplicável a inventários relativos a anos de referência anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

         VII.   Procedimento de reembolso com base em montantes fixos em relação à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega

               1.

               No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os custos médios dos anos de 2011 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2013. Os custos médios do ano de 2012 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.

               2.

               No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de junho de 2012 serão apresentados o mais tardar em 1 de junho de 2013.

               3.

               No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados após 31 de maio de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não é aplicável a inventários relativos a anos de referência anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

         VIII.   Créditos não contestados apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 574/72

               1.

               No que respeita aos Estados-Membros, os créditos não contestados serão pagos o mais cedo possível, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão.

               2.

               No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os créditos não contestados serão pagos o mais cedo possível no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão.

         IX.   Créditos contestados apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 574/72

               1.

               No que respeita aos Estados-Membros, as contestações de créditos em causa têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. As contestações recebidas após esta data podem ser recusadas.

               2.

               No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, as contestações de créditos em causa têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. As contestações recebidas após esta data podem ser recusadas.

               3.

               No que respeita aos Estados-Membros, as respostas às contestações têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado-Membro devedor, no prazo de 12 meses a contar do fim do mês durante o qual a contestação foi recebida e, o mais tardar, no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. O organismo de ligação do Estado-Membro credor deverá responder e apresentar os elementos de prova exigidos na contestação.

               4.

               No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, as respostas às contestações têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado devedor no prazo de 12 meses a contar do fim do mês durante o qual a contestação foi recebida e, o mais tardar, no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. O organismo de ligação do Estado credor deverá responder e apresentar os elementos de prova exigidos na contestação.

               5.

               No que respeita aos Estados-Membros, os créditos contestados devem ser pagos o mais cedo possível, no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão.

               6.

               No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os créditos contestados devem ser pagos o mais cedo possível, no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão.

               7.

               Na ausência de uma resposta até essas datas, a contestação é considerada aceite. As respostas recebidas pelo organismo de ligação do Estado devedor após esta data podem ser recusadas.

         X.   Procedimento de facilitação

               1.

               Os créditos que não tenham sido regularizados nos prazos acima referidos e relativamente aos quais o procedimento previsto no artigo 67.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não tiver sido invocado por uma das partes no prazo de seis meses a contar da data limite de pagamento, são considerados obsoletos.

               2.

               Os organismos de ligação dos Estados podem acordar bilateralmente uma solução geral relativa à liquidação definitiva dos créditos, sem considerar cada caso individual.

         XI.   Disposições finais

               1.

               Na aplicação das disposições transitórias, os princípios orientadores devem ser a boa cooperação entre instituições, o pragmatismo e a flexibilidade.

               2.

               A presente Decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data da sua publicação.

               3.

               A presente Decisão substitui a Decisão n.o S7, de 22 de dezembro de 2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Mariana ŽIUKIENĖ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p.1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1334 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Italiana

text:
               18.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/45

         DECISÃO (UE) 2017/1334 DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Italiana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Augusto ROLLANDIN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Pierluigi MARQUIS, Consigliere e Presidente della Regione Autonoma Valle d'Aosta.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


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31992D0574

92/574/CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1992 p. 0084 - 0084

DECISÃO DO CONSELHO  de 7 de Dezembro de 1992  relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social  (92/574/CEE, Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o;  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o;  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1);  Considerando que ficou vago um lugar de membo do Comité acima referido na sequência do falecimento do Sr. Robert d'Hondt de que o Conselho tomou conhecimento em 20 de Dezembro de 1991;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo belga em 14 de Outubro de 1992;  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  O Sr. Josly Piette, nascido em 5 de Outubro de 1943, é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Robert d'Hondt, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em  7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. MacGREGOR   (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: 2006/45/CE: Decisão da Comissão, de  20 de Dezembro de 2005 , que revoga a Decisão 2001/381/CE que aceita um compromisso oferecido no que respeita às importações para a Comunidade de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Rússia

text:
               31.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/13

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Dezembro de 2005
   que revoga a Decisão 2001/381/CE que aceita um compromisso oferecido no que respeita às importações para a Comunidade de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Rússia
   (2006/45/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO ANTERIOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 950/2001 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias, inter alia, da Rússia. Pela Decisão 2001/381/CE (3), a Comissão aceitou um compromisso oferecido pelo produtor exportador russo Joint Stock «United Company Siberian Aluminium», que entretanto mudou o nome (4) para Open Joint Stock Company Rusal Sayanal («Sayanal»).

         B.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2001/381/CE

               (2)

               Na sequência de um pedido apresentado pela Sayanal, a Comissão iniciou (5) um reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou ao exame do dumping, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

               (3)

               As conclusões do reexame, referidas em pormenor no Regulamento (CE) n.o 161/2006 do Conselho (6), mostraram que a Sayanal deixou de praticar dumping. Em consequência, pelo referido regulamento, a taxa do direito anti-dumping aplicável às importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio provenientes da Sayanal foi fixado em 0 %.

               (4)

               Atendendo ao que precede, a Decisão 2001/381/CE, pela qual a Comissão aceitou um compromisso da Sayanal, deve ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2001/381/CE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO L 134 de 17.5.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 998/2004 (JO L 183 de 20.5.2004, p. 4).

      (3)  JO L 134 de 17.5.2001, p. 67.

      (4)  Ver Aviso 2004/C 193/03, JO C 193 de 29.7.2004, p. 3.

      (5)  JO C 285 de 23.11.2004, p. 3.

      (6)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2017/900 do Conselho, de 22 de maio de 2017, relativa à criação do Grupo ad hoc do artigo 50.° do TUE presidido pelo Secretariado-Geral do Conselho

text:
               25.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/138

         DECISÃO (UE) 2017/900 DO CONSELHO
   de 22 de maio de 2017
   relativa à criação do Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE presidido pelo Secretariado-Geral do Conselho
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu, de 1 de dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de março de 2017, o Conselho Europeu recebeu uma notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia, lançando assim o processo nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE).

               (2)

               Em 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu adotou as orientações previstas no artigo 50.o, n.o 2, do TUE. Aprovou, nomeadamente, as disposições processuais estabelecidas no anexo da declaração dos 27 Chefes de Estado ou de Governo, bem como dos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2016. De acordo com o ponto 4 do referido anexo, no período entre reuniões do Conselho Europeu, o Conselho e o Comité dos Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper), assistidos por um Grupo criado para o efeito com um presidente permanente, assegurarão que as negociações decorram em conformidade com as orientações do Conselho Europeu e as diretrizes de negociação do Conselho e darão aconselhamento ao negociador da União.

               (3)

               É, pois, criado um Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE («Grupo ad hoc») com um presidente permanente.

               (4)

               O Grupo ad hoc deverá assistir o Coreper e o Conselho em todas as questões relacionadas com a saída do Reino Unido da União. Em particular, o Grupo ad hoc deverá assistir o Coreper e o Conselho ao longo das negociações nos termos do artigo 50.o do TUE, em conformidade com as orientações do Conselho Europeu e as diretrizes de negociação do Conselho. Além disso, o Grupo ad hoc poderá prestar assistência em questões relacionadas com o processo nos termos do artigo 50.o do TUE não sujeitas a negociação com o Reino Unido.

               (5)

               Dado o caráter temporário do processo nos termos do artigo 50.o do TUE, o Grupo ad hoc criado para o efeito deverá deixar de existir quando tiver cumprido o seu mandato.

               (6)

               Após a notificação nos termos do artigo 50.o do TUE, o membro do Conselho Europeu ou do Conselho que representa o Estado-Membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu ou do Conselho que lhe digam respeito,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É criado o Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE.
   O Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE é presidido pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   Artigo 2.o

   O Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE assiste o Coreper e o Conselho em todas as questões relacionadas com a saída do Reino Unido da União.
   O Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE deixa de existir quando tiver cumprido o seu mandato.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 50.


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31995D0207

95/207/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Junho de 1995, relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na África do Sul

Jornal Oficial nº L 131 de 15/06/1995 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Junho de 1995  relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de  perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na África do Sul (95/207/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que o Conselho aprovou, em 19 de Dezembro de 1994, um Acordo de cooperação entre a  Comunidade e a República da África do Sul  (3), que tem por objectivo promover um desenvolvimento  económico e social harmonioso, equilibrado e sustentável e que vincula as partes contratantes a  cooperarem em todos os domínios, dentro das respectivas esferas de competência; Considerando que a África do Sul está a realizar importantes reformas políticas, económicas e  sociais; Considerando que o Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «  Banco  », pode conceder  empréstimos financiados a partir dos seus próprios recursos com o objectivo de prestar ajuda à  execução dessas reformas; Considerando que as reformas económicas irão contribuir decisivamente para criar rapidamente laços  económicos e comerciais mutuamente benéficos entre aquele país e a Comunidade; Considerando em especial que existe uma considerável necessidade, naquele país, de investimento em  capitais; que estes investimentos exigem um financiamento externo; que o Banco pode dar uma  contribuição importante nesse sentido; Considerando que o Conselho Europeu, de 29 de Outubro de 1993, aprovou uma acção comum relativa ao  apoio ao processo de transição democrática e plurirracial na África do Sul; Considerando que o Conselho, em 19 de Abril de 1994, aprovou um pacote de medidas de aplicação  imediata, a ser apresentado ao Governo da África do Sul saído das eleições democráticas e  multirraciais de 26 a 28 de Abril de 1994; Considerando que o Conselho convida o Banco a dar inicio às suas operações de apoio a projectos de  investimento na África do Sul, oferecendo-lhe a garantia prevista na presente decisão; Considerando que esta garantia se encontra sujeita às condições estabelecidas no Regulamento (CE,  Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um Fundo de Garantia  relativo às acções externas  (4); Considerando que o Banco e a Comissão adoptarão os métodos de prestação desta garantia; Considerando que, para o efeito, o Tratado não prevê outros poderes para além dos constantes do  artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º A Comunidade constitui-se integralmente garante perante o Banco  Europeu de Investimento no caso de o Banco não receber os pagamentos correspondentes aos  empréstimos por ele concedidos, de acordo com os critérios habituais, a projectos de investimento  na África do Sul. A garantia será limitada a um montante máximo global de 300 milhões de ecus, por um período de dois  anos, com início na data em que a presente decisão produz efeitos. Se, no termo deste período, o  montante global dos empréstimos concedidos pelo Banco ainda não tiverem atingido o montante total  acima referido, o período de dois anos será automaticamente prorrogado por seis meses. Artigo 2º A Comissão informará semestralmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução  dos empréstimos assinados. Para o efeito, o Banco transmitirá regularmente à Comissão as  informações adequadas. Artigo 3º A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de  empréstimo, apresentando simultaneamente uma apreciação do funcionamento do sistema e da  coordenação entre as instituições financeiras que operam na região em causa. Artigo 4º O Banco e a Comissão aprovarão as condições em que a garantia será prestada. Artigo 5º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. GODFRAIN


title: 2006/667/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 20 de Setembro de 2006 , que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
               5.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/15

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 20 de Setembro de 2006
   que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2006/667/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Verica TRSTENJAK, deverá ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato daquela, ou seja, até 31 de Agosto de 2007,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Miro PREK é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data da sua tomada de posse e até 31 de Agosto de 2007.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2006.

            O Presidente

         E. KOSONEN


title: 73/423/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados

text:
 122                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc . 07
373D0423
N? L 355/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 12. 73
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1973
                  relativa ao Comité Consultivo de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados
                                                         (73 /423 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Artigo 2o.
                                                                       1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    sobre qualquer problema que diga respeito à aplica
Económica Europeia,                                                   ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                      de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 18 de                   designadamente sobre as medidas que a Comissão
Julho de 1962 (x), alterada pela Decisão, de 15 de Maio               tenha de adoptar no âmbito desses regulamentos .
de 1970 (2), se institui um Comité Consultivo no sector               2. O presidente do Comité pode indicar à Comis
das frutas e produtos hortícolas ;                                    são a oportunidade de consultar o Comité sobre as
                                                                      sunto da sua competência e sobre o qual não lhe
Considerando que se tornou oportuno adaptar as regras                 tenha sido apresentado pedido de parecer. O presi
relativas ao número de membros e à repartição dos luga               dente procederá deste modo designadamente a pe
res no interior do Comité ;                                           dido de uma das categorias económicas representa
                                                                      das .
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                  Artigo 3?
da decisão acima referida nalguns pontos de ordem se                  1 . O Comité compõe-se de quarenta membros.
cundária ; que uma preocupação de clareza leva a proce
der a uma redacção completamente nova do texto,                       2. Os lugares ficam distribuídos do seguinte modo :
                                                                           — catorze para os produtores de frutas e produ
DECIDE :                                                                      tos hortícolas,
                                                                           — seis para as cooperativas de frutas e produtos
                                                                              hortícolas,
                            Artigo Io.
                                                                           — quatro para as indústrias transformadoras de
O texto da Decisão de 18 de Julho de 1962 relativa à                          produtos agrícolas e alimentares, assim reparti
criação do Comité Consultivo de Frutas e Produtos Hor                        dos :
tícolas Frescos e Transformados passa a ter a seguinte
redacção :                                                                    — dois para as indústrias de conservas de pro
                                                                                dutos hortícolas ,
                                                                              — dois para as indústrias de compotas e doces
     «Artigo Io.                                                                  de fruta, conservas de frutas e para as
                                                                                indústrias de sumos de fruta e produtos
     1.    É constituído, junto da Comissão, um Comité                            hortícolas ,
     Consultivo de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e
     Transformados, adiante designado por « Comité».                       — seis para o comércio de frutas e produtos hortí
                                                                              colas frescos e transformados ,
     2 . O Comité compõe-se de representantes das se                      — cinco para os trabalhadores agrícolas e para os
     guintes categorias económicas : produtores agrícolas,                    trabalhadores do sector alimentar,
     cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimen                — cinco para os consumidores .
     tares, comércio de produtos agrícolas e alimentares,
     trabalhadores do sector agrícola e alimentar e consu            Artigo 4°
     midores .
                                                                       1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co
                                                                       missão, por proposta das organizações profissionais
                                                                       constituídas a nível da Comunidade mais representa
O JO n? L 72 de 8 . 8 . 1962, p. 2032/62.                              tivas das categorias económicas referidas no n? 2 do
(2) JO n? L 121 de 4. 6 . 1970, p. 18 .                                artigo 1 ? e cujas actividades se situem no quadro da
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 07                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       123
    organização comum de mercado de frutas e produtos               Artigo 8?
    hortícolas . Todavia, os representantes dos consumi
    dores são nomeados por proposta do Comité Consul                1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão por
    tivo dos Consumidores .                                         convocação desta. A mesa reúne-se por convocação
                                                                    do presidente em acordo com a Comissão.
    Para cada um dos lugares a preencher, estes organis
    mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife             2 . Os representantes dos serviços interessados da
    rente .
                                                                    Comissão participam nas reuniões do Comité, da
    2.     A duração do mandato dos membros do Comité               mesa e dos grupos de trabalho.
    é de três anos . O mandato é renovável . O exercício
                                                                    3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta
    das funções não é remunerado.                                   riado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
    Os membros do Comité continuarão em funções após
    o termo do período de três anos, até que se proceda             Artigo 9?
    à substituição ou renovação do respectivo mandato.              As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
    O mandato de um membro termina antes do período                 de parecer formulados pela Comissão. Não são ob
    de três anos, por motivo de demissão ou falecimento.            jecto de nenhuma votação.
    Do mesmo modo, pode pôr-se termo ao mandato de                  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode
    um membro quando a sua substituição for pedida                  fixar o prazo em que deve ser emitido.
    pelo organismo que apresentou a sua candidatura.
                                                                    As tomadas de posição das categorias económicas re
    Será substituído no restante período do mandato de              presentadas no Comité serão incluídas num relatório
    acordo com o procedimento previsto no n? 1 .                    a transmitir à Comissão .
    A lista dos membros será publicada pela Comissão no             No caso de o parecer solicitado obter acordo unâ
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor           nime do Comité, este elaborará as conclusões comuns
    mação .                                                         a juntar aò relatório .
    Artigo 5?                                                       Os resultados das deliberações serão comunicados
                                                                    pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de Ges
    O Comité procederá à eleição de um presidente e                 tão, a pedido destes últimos .
    dois vice-presidentes, por um período de três anos . A
    eleição faz-se por maioria de dois terços dos mem
                                                                    Artigo 10?
    bros presentes .
    Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros                Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
    membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a               os membros do Comité são obrigados a não divulgar
    mesa compõe-se de um representante, no máximo,                  as informações de que tiveram conhecimento pelos
    por cada uma das categorias económicas representa              trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sem
    das no Comité.                                                  pre que a Comissão os informar de que o parecer so
                                                                    licitado ou a questão levantada incide sobre matéria
    A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité .              de carácter confidencial .
    Artigo 6°                                                       Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros
                                                                    do Comité e os representantes dos serviços da Co
    A pedido de uma das categorias económicas repre                missão .»
    sentadas, o presidente pode convidar um delegado
    dessa categoria a assistir às reuniões do Comité. O
    presidente pode, nas mesmas condições, convidar a                                       Artigo 2°
    participar como perito nos trabalhos do Comité qual        A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
    quer pessoa com competência especial sobre qualquer         1973 .
    dos assuntos inscritos na ordem do dia. Os peritos
    participarão apenas nas deliberações sobre a questão        Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
    que motivou a sua presença.
                                                                                Pela Comissão
    Artigo 7?
                                                                                O Presidente
    A fim de facilitar o andamento dos trabalhos, o Co
    mité pode instituir grupos de trabalho .                                                     François-Xavier ORTOLI


Avis juridique important

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31999D0850

1999/850/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Hungria

Jornal Oficial nº L 335 de 28/12/1999 p. 0001 - 0007

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Hungria(1999/850/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento e é um elemento-chave no reforço da estratégia de pré-adesão;(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;(3) A assistência comunitária depende do cumprimento de elementos essenciais, em particular ao respeito dos compromissos previstos nos acordos europeus e do progresso verificado no cumprimento dos critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão;(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a execução das parcerias de adesão e os progressos registados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu;(5) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre os preparativos para a adesão da República da Hungria e identificou uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos;(6) A fim de se preparar para a adesão, a República da Hungria deve actualizar o seu programa nacional para a adopção do acervo; esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Hungria são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos órgãos adequados do Conselho, aos quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXOHUNGRIA: PARCERIA DE ADESÃO 19991. OBJECTIVOSA parceria de adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos da Hungria na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional revisto de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais na sequência da adesão e para a execução do IEPA e do Sapard antes da adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada Estado candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União Europeia exige:- que o Estado candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os Estados candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, e de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios das parcerias de adesão revistas são novamente divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Hungria os possa cumprir ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 2000. O cumprimento das prioridades a médio prazo deve exigir mais de um ano, embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início, sempre que possível, ainda no decurso de 2000. Os progressos realizados no cumprimento das prioridades da parceria de adesão de 1998 são avaliados no relatório de 1999. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Hungria apresentou uma versão revista do seu programa nacional de adopção do acervo (PNAA) em 6 de Julho de 1999, que estabelece um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, com base na primeira parceira de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Hungria. No entanto, a Hungria terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente importante que preencha os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de execução do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, o exercício de screening e o processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida nos relatórios periódicos da Comissão, foram definidos para a Hungria os objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo seguintes.3.1. Curto prazo (2000)Critérios políticos- Iniciar a execução do programa de acção a médio prazo relativo à comunidade rome, prevendo, designadamente, o apoio financeiro necessário a nível nacional e local; aplicar medidas de luta contra a discriminação (sobretudo no âmbito dos serviços de polícia); incentivar oportunidades de emprego e alargar o acesso ao ensino.Critérios Económicos- acelerar a reestruturação das finanças públicas, designadamente a reforma do sistema de saúde,- aplicar um plano de reestruturação do sector siderúrgico segundo os requisitos da União Europeia,- estabelecer um mercado fundiário operacional; concluir o registo cadastral.Mercado interno- livre circulação de mercadorias: acelerar a harmonização das normas europeias, a certificação e avaliação da conformidade; adoptar a legislação de execução relativa aos produtos farmacêuticos, reforçar as actuais estruturas de fiscalização do mercado e de avaliação da conformidade através do fornecimento de equipamento e de formação,- livre circulação de serviços: alterar a regulamentação bancária para proibir a abertura de novas contas anónimas,- concorrência: conferir à autoridade de controlo dos auxílios estatais poderes para controlar todas as medidas de ajuda; alinhar o inventário dos auxílios estatais,- telecomunicações: assegurar a plena independência da autoridade reguladora até Junho de 2000,- audiovisual: concluir o alinhamento da legislação e introduzir um sistema de controlo das transmissões via satélite,- fiscalidade: continuar a alinhar a legislação relativa ao IVA, sobretudo no que se refere às taxas reduzidas e às isenções; eliminar os impostos especiais sobre o consumo de bebidas alcoólicas discriminatórios; confirmar a aceitação dos princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas e assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com estes princípios,- alfândegas: continuar a alinhar a legislação, sobretudo no que se refere à reforma do código aduaneiro, à pauta integrada e ao sistema de informações pautais vinculativas.União Económica e Monetária- consolidar a independência do Banco Nacional, sobretudo no que se refere aos empréstimos de Estado.Agricultura- continuar a alinhar a legislação do sector veterinário e fitossanitário e reforçar as disposições em matéria de inspecção, sobretudo no que se refere às futuras fronteiras externas, ao aeroporto de Budapeste e às vias navegáveis internacionais,- prosseguir a modernização das estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios com vista a satisfazer as normas de higiene e de saúde pública da União Europeia,- estabelecer um registo de propriedades vinícolas.Emprego e assuntos sociais- preparar uma estratégia nacional de emprego com vista a uma futura participação na estratégia europeia de emprego a partir da análise conjunta em matéria de política de emprego,- apoiar os esforços dos parceiros sociais de reforço das capacidades com vista ao desenvolvimento e à execução do acervo, designadamente através do diálogo social bipartido.Ambiente- alinhar a directiva de prevenção e controlo integrados da poluição,- acelerar a transposição e a aplicação da legislação-quadro relativa à gestão dos resíduos e continuar a alinhar as normas de segurança em matéria de protecção contra as radiações,- desenvolver e iniciar a execução de um plano de financiamento de investimentos (específicos a cada directiva), baseado nas estimativas dos custos do alinhamento e em fontes realistas do financiamento público e privado numa base anual,- concluir a transposição e aplicar a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental.Justiça e assuntos internos- gestão das fronteiras: reforçar os postos fronteiriços e o "controlo da fronteira verde"; melhorar as infra-estruturas de dados e das telecomunicações, a fim de poder participar plenamente no Sistema de Informação de Schengen,- assegurar um número suficiente de funcionários adequadamente formados para o tratamento dos pedidos de asilo, bem como a coordenação entre os responsáveis pelas questões de asilo nos diferentes níveis do processo,- ratificar a Convenção europeia relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confiscação do produto de actividades criminosas e a convenção penal sobre a corrupção,- lutar contra o crime organizado; continuar a desenvolver a rede dos agentes de ligação; criar laboratórios de polícia científica (drogas) regionais; desenvolver cursos de formação especiais para os funcionários responsáveis por áreas prioritárias na luta contra o crime organizado.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- Phare(1), IEPA(2) e Sapard(3): continuar a desenvolver o plano de desenvolvimento nacional e o plano de desenvolvimento rural; adoptar o quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de auditoria) para a programação e a gestão do IEPA e do Sapard, designadamente um mecanismo para avaliação do impacto ambiental e normas de adjudicação de contratos públicos compatíveis com as da União Europeia para os projectos co-financiados pelos fundos comunitários e criação de um organismo pagador operacional para o Sapard,- melhorar as capacidades de programação, execução e acompanhamento do projecto de assistência do Phare,- reforçar o controlo financeiro interno e externo; criar um sistema completo de tecnologia da informação; estabelecer uma separação clara entre a auditoria interna e as funções de controlo técnico; continuar a reforçar a independência funcional dos controladores/auditores internos nacionais a nível central e a nível descentralizado e o controlo financeiro ex ante,- reforçar as capacidades de luta contra o branqueamento de capitais.3.2. Médio prazoCritérios políticos- continuar a executar o programa de acção a médio prazo relativo à comunidade rom.Critérios económicos- completar a reestruturação das finanças públicas, designadamente a reforma do sistema de saúde,- instituir um mecanismo de controlo orçamental anual para harmonizar os relatórios, o acompanhamento e o controlo das finanças públicas, em particular da situação orçamental, de acordo com os procedimentos da União Europeia,- continuar a desenvolver esforços no sentido de melhorar as condições de criação e desenvolvimento das empresas privadas, tendo especialmente em conta as pequenas e médias empresas.Mercado interno- contratos públicos: alinhar os valores limite até finais de 2001, os prazos para a apresentação de propostas, a definição de obras públicas e os procedimentos de aplicação da lei e de recurso no sector dos serviços de utilidade pública; eliminar, até ao fim de 2002, a cláusula de preferência nacional aplicável aos contratos públicos, abrindo o acesso aos procedimentos de adjudicação na Hungria a todas as empresas comunitárias,- livre circulação de mercadorias: completar o alinhamento da legislação relativa às normas, à certificação e à avaliação da conformidade,- livre circulação de capitais: eliminar as restrições que ainda vigoram nas transacções do mercado de capitais a curto e a médio prazo,- livre circulação de pessoas: completar o alinhamento da legislação em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais,- livre circulação de serviços: suprimir as contas bancárias anónimas,- concorrência: assegurar a aplicação integral das regras de concorrência e das regras relativas aos auxílios estatais, reforçar as autoridades responsáveis pela defesa da concorrência (antitrust) e pelos auxílios estatais e melhorar a formação a todos os níveis da administração,- fiscalidade: completar o alinhamento das disposições comuns do IVA, introduzindo regimes especiais (aplicáveis a viagens, bens em segunda mão e ouro), e as disposições transitórias; aumentar as taxas dos impostos especiais sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cigarros para os níveis mínimos das taxas da União Europeia; rever as leis vigentes e assegurar a compatibilidade com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas; reforçar a cooperação administrativa e a assistência mútua; aumentar a eficiência das auditorias fiscais,- alfândegas: concluir o alinhamento, sobretudo no que se refere às zonas francas, aos procedimentos simplificados e à pauta integrada; reforçar a capacidade administrativa e operacional, incluindo a informatização; melhorar a eficiência dos postos fronteiriços.Agricultura- reforçar os mecanismos de gestão e as estruturas administrativas da política agrícola comum (controlo dos mercados agrícolas e aplicação de medidas de desenvolvimento estrutural e rural, criação de organismos e de mecanismos de controlo),- continuar a reestruturação do sector agro-alimentar; reforçar a administração de controlo dos produtos alimentares,- sector veterinário e fitossanitário: completar o sistema de identificação dos animais; aplicar o sistema de controlo da qualidade (análise de risco e pontos críticos de controlo), o tratamento de resíduos animais, modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, aplicar programas de controlo de resíduos e de zoonose; completar os sistemas de inspecção das futuras fronteiras externas.Energia- preparar o mercado interno da energia, nomeadamente em relação às directivas da electricidade e do gás (incluindo a adaptação dos preços de energia aos níveis de custo e o estabelecimento de um órgão regulador),- melhorar o rendimento energético,- continuar a assegurar níveis elevados de segurança nuclear na central nuclear de Paks,- reforçar as estruturas reguladoras da segurança nuclear e da protecção contra as radiações.Transportes- concluir o alinhamento da legislação relativa ao transporte rodoviário (acesso ao mercado, segurança rodoviária, fiscalidade, normas aplicáveis a mercadorias perigosas), ferroviário, aéreo (segurança aérea e gestão do tráfego aéreo) e ao transporte por vias navegáveis interiores (requisitos técnicos aplicáveis às embarcações).Emprego e assuntos sociais- transpor e executar a legislação da União Europeia nas áreas da saúde e segurança no trabalho, do trabalho, da igualdade de tratamento para homens e mulheres e da saúde pública, incluindo o reforço das estruturas administrativas conexas e das estruturas de coordenação da segurança social.Coesão económica e social- desenvolver uma política nacional de coesão económica e social; preparar a execução de programas de desenvolvimento regional e de iniciativas comunitárias; melhorar as estruturas e os procedimentos administrativos, em particular a coordenação interministerial para os fundos estruturais, e clarificar as responsabilidades em questões de política regional; melhorar o sistema orçamental e os seus procedimentos para permitir autorizações plurianuais e a gestão de acordo com as normas da União Europeia, designadamente a apreciação e a avaliação.Ambiente- concluir a transposição e aplicar a legislação nas áreas da protecção da natureza, da qualidade da água, do controlo da poluição industrial, da gestão de riscos, da poluição sonora, dos produtos químicos e dos organismos geneticamente modificados, da gestão dos resíduos, da protecção contra as radiações, designadamente através de programas de investimento específicos,- desenvolver a rede de controlo da qualidade do ar e reforçar os laboratórios autorizados (responsáveis pela execução da legislação),- integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais.Justiça e Assuntos Internos- continuar a reforçar os órgãos responsáveis pela aplicação da lei (efectivos, formação e equipamento) e a lutar contra o crime organizado, o tráfico de mulheres e crianças, o tráfico de drogas e a corrupção; assegurar uma melhor coordenação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei,- continuar a alinhar progressivamente a legislação e a prática em matéria de vistos pelas da União Europeia,- Criar novos centros de acolhimento para os candidatos a asilo.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- melhorar a capacidade da administração pública de aplicar e gerir o acervo, assegurando, em particular, níveis adequados de efectivos,- continuar a melhorar o funcionamento do aparelho judicial, através da formação de juízes em direito comunitário,- reforçar as funções públicas de controlo da luta contra a fraude e de controlo financeiro através do pessoal, formação e equipamento adequados,- reforçar as capacidades estatísticas.4. PROGRAMAÇÃOA dotação do Phare para o período 1995-1999 elevou-se a 497 milhões de euros. Na sequência do acordo alcançado no Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, a assistência financeira concedida aos países candidatos durante o período 2000-2006 incluirá igualmente um apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão Sapard [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho e JO L 161 de 26.6.1999, p. 87] e do instrumento estrutural IEPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho; JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], no âmbito dos quais será concedida prioridade a medidas idênticas ao fundo de coesão durante o período de pré-adesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Hungria pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, incluindo o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (JO L 26 de 1.1.1999, p. 1). Paralelamente, a Hungria terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA e Sapard, depende do respeito pela Hungria das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como da realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente progressos quanto ao cumprimento, em 2000, das prioridades específicas constantes da presente parceria de adesão. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que os órgãos do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção do acervo comunitário, segundo os mesmos procedimentos, independentemente do início das negociações. As secções pertinentes da parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos no cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as decisões de financiamento adoptadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA, Sapard -, bem como entre estas decisões e as parcerias de adesão, tal como previsto no regulamento de coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A parceria para a adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) Phare: "Plano de acção para uma ajuda coordenada à Polónia e à Hungria".(2) IEPA: "Instrumento estrutural de pré-adesão".(3) Sapard: "Programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural".


Avis juridique important

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31997D0594

97/594/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1997 sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro

Jornal Oficial nº L 239 de 30/08/1997 p. 0054 - 0055

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro (97/594/CECA, CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 145º,Considerando que o índice dos preços no consumo (EUR 15) se elevava a 136,77 em Dezembro de 1992, 141,40 em Dezembro de 1993, 145,70 em Dezembro de 1994 e 150,00 em Dezembro de 1995;Considerando que, nos termos do artigo 145º do Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93, deve proceder-se, com efeitos em 1 de Janeiro de 1997, à adaptação dos montantes fixos previstos nesse regulamento,DECIDE:Artigo 1º Os montantes fixos previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão será comunicada às outras instituições e órgãos da Comunidade pelo tesoureiro da Comissão.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO nº L 315 de 16. 12. 1993, p. 1.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/93

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2010/502/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0177/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0080/2010),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/94

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0177/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0080/2010),

               A.

               Considerando que «os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas» (6),

               1.

               Regista que, em 2008, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 118 000 000 EUR (116 000 000 EUR em 2007), tendo a respectiva taxa de execução sido de 95,64 %, praticamente igual à média das outras instituições (95,67 %);

               2.

               Nota que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CESE;

               3.

               Regista o pequeno aumento do número de lugares permanentes (700 em 2008, 695 em 2007) atribuídos ao CESE, e o facto de quase todos esses lugares terem sido providos (14 lugares vagos em 2008, 8 lugares vagos em 2007); congratula-se com a aprovação e execução do plano a médio prazo (estratégia 2008-2013) para promover a igualdade de oportunidades e a diversidade no secretariado, em particular a introdução de um regime geral de horário flexível para o futuro, bem como de um plano de formação a médio prazo (2008-2010), e com o desenvolvimento de uma política de mobilidade do pessoal, e aguarda com expectativa informações sobre os avanços registados na política de recursos humanos;

               4.

               Chama a atenção para a observação feita pelo Tribunal de Contas no anexo 11.2 do seu relatório anual sobre a abordagem diferente do CESE (bem como do Parlamento) no tocante à aplicação das disposições do Estatuto do Pessoal relativas ao factor de multiplicação; assinala que, deste modo, o CESE concede ao seu pessoal uma vantagem financeira que não é concedida pelas outras instituições, o que dá origem a despesas mais elevadas; reitera que as disposições do Estatuto do Pessoal relativas ao factor de multiplicação devem ser interpretadas e aplicadas da mesma forma por todas as instituições; toma nota da intenção do CESE de adaptar a sua prática no sentido da esperada decisão do Tribunal da Função Pública;

               5.

               Congratula-se com a aplicação do Acordo de Cooperação Administrativa entre o CESE e Comité das Regiões (CdR) para o período compreendido entre 2008 e 2014 e convida o CESE e o CdR a comunicarem os progressos realizados no que se refere à harmonização das suas normas de controlo interno e aos procedimentos financeiros referentes aos serviços comuns; toma nota da solução mutuamente satisfatória de distribuir a verificação nos serviços comuns com base na «origem» do gestor orçamental responsável de um Comité ou de outro;

               6.

               Recorda que a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa deve ser neutra em termos orçamentais e aguarda com expectativa a revisão intercalar do acordo, prevista para 2011, e, no âmbito da mesma, uma análise conjunta do CESE e do CdR;

               7.

               Congratula-se com os resultados da avaliação dos mini-acordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação, efectuada conjuntamente pelo CESE e pelo CdR, em particular, com as suas conclusões de que a nova estrutura de governação tem vindo a melhorar a cooperação administrativa entre os Comités e de que os serviços dissociados mantiveram a qualidade e melhoraram a eficiência, não tendo sido necessários recursos orçamentais suplementares; regista também a conclusão de que alguns aspectos práticos da cooperação devem ser melhorados no futuro;

               8.

               Congratula-se com os esforços envidados pelo CESE em matéria de cooperação interinstitucional no domínio dos sistemas das TI, em especial, com as negociações do CESE e do CdR com a Comissão no tocante à utilização do sistema de gestão de pessoal Sysper2;

               9.

               Toma nota da garantia do CESE no tocante aos controlos, especialmente o facto de o regulamento interno do Comité prever uma verificação ex ante sistemática, completada por controlos ex post aleatórios, especialmente em domínios com um elevado volume de actividade;

               10.

               Congratula-se com o bom funcionamento da comissão de auditoria do CESE, as auditorias realizadas e o acompanhamento dos planos de acção acordados, bem como com o desenvolvimento de indicadores-chave de actividade e desempenho (KAPI) em 2008, realizado pela Unidade de Auditoria Interna, e a disponibilidade do CESE para apoiar outras instituições com informações sobre a experiência adquirida no desenvolvimento dos KAPI;

               11.

               Recorda que os membros do CESE não declaram os seus interesses financeiros nem revelam informações pertinentes sobre actividades profissionais declaráveis, cargos ou actividades remuneradas; solicita que o CESE introduza sem demora esta obrigação para os seus membros;

               12.

               Insiste, além disso, em que as despesas de viagem dos membros do CESE se devem basear apenas nos custos reais; sugere ainda que as ajudas de custo diárias devem ser iguais às recebidas pelos Deputados ao Parlamento Europeu; convida o Secretário-Geral do CESE a apresentar um relatório à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, antes de Setembro de 2010, sobre a nova regulamentação interna a aprovar neste sentido;

               13.

               Regista o facto de o grupo ad hoc da Mesa do CESE responsável pela elaboração de propostas de revisão do estatuto financeiro dos membros ter concluído os seus trabalhos e de a proposta estar agora a ser discutida nas instâncias competentes; insta o CESE a comunicar o resultado desse processo;

               14.

               Recorda a sua observação de que as disposições do Regulamento Financeiro aplicáveis à adjudicação de contratos são excessivamente onerosas para as instituições mais pequenas; relembra à Comissão o seu pedido de uma consulta alargada com o CESE aquando da realização do seu trabalho preliminar antes da elaboração de futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro, a fim de garantir que as preocupações do CESE sejam plenamente tidas em conta;

               15.

               Felicita o CESE pela qualidade do seu relatório anual de actividades e congratula-se com a inclusão expressa do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  A Iniciativa Europeia de Transparência.


title: 86/583/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
N ? L 338 / 40                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 11 . 86
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 3 de Novembro de 1986
                 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                 Europeia e a República Popular da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência
                          da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                       ( 86 / 583 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               República Popular da Polónia sobre o comércio de produtos
                                                                     têxteis , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da
Tendo em conta a tratado que institui a Comunidade                   República Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                        O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                        Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República Popular da Polónia sobre o comércio de                   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
produtos têxteis , para ter em conta a adesão do Reino de            no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                             Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1986 .
                          Artigo 1 ?                                                                             Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                                A. CLARK