Advertência jurídica importante

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32001D0692

2001/692/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Maio de 2001, relativa à adaptação das perspectivas financeiras às condições de execução

Jornal Oficial nº L 246 de 15/09/2001 p. 0028 - 0032

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 3 de Maio de 2001relativa à adaptação das perspectivas financeiras às condições de execução(2001/692/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta os pontos 16 a 18 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1),Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Deliberando segundo as regras de votação referidas no n.o 9, quinto parágrafo, do artigo 272.o do Tratado,Considerando o seguinte:(1) As perspectivas financeiras 2000-2006 devem ser adaptadas para ter em conta as condições de execução em 2000.(2) Na sequência de um atraso na adopção de certos programas relativos às acções estruturais, um montante de 6152,3 milhões de euros da dotação prevista para os Fundos Estruturais não pôde ser autorizado em 2000 nem transitado para 2001. Em aplicação do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, este montante deve ser transferido para os anos seguintes, gerando um aumento dos limites máximos correspondentes de despesas sob a forma de dotações para autorizações.(3) As condições da execução orçamental em 2000 não apontam para a necessidade de proceder actualmente a uma adaptação do limite máximo total das dotações para pagamentos. A situação nesta matéria será revista por ocasião de cada um dos exercícios futuros de adaptação,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs limites máximos anuais da sub-rubrica "Fundos Estruturais" (dotações para autorizações) que consta da rubrica 2 das Perspectivas Financeiras são aumentados no valor dos seguintes montantes, expressos em milhões de euros a preços correntes.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO quadro das perspectivas financeiras para a UE-15 e o quadro financeiro para a UE-21, após ajustamento técnico para 2002 à evolução do PNB e dos preços, bem como as adaptações que são objecto da presente decisão, são apresentados em anexo.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(2) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 244.ANEXOQUADRO N.o 1Perspectivas financeiras (UE-15) ajustadas a preços 2002 - Após adaptação (execução) efectuada em 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>QUADRO N.o 2Quadro financeiro UE-21 - Ajustado a preços 2002 - Após adaptação (execução) efectuada em 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31998D0268

98/268/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Eslovénia

Jornal Oficial nº L 121 de 23/04/1998 p. 0046 - 0050

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Eslovénia (98/268/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (1), nomeadamente o artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria para a adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão;Considerando que o Regulamento (CE) nº 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e na sequência de uma proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados em cada parceria para a adesão, conforme apresentados a cada país candidato, assim como as adaptações importantes ulteriores que lhes forem aplicáveis;Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos europeus e aos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga; que, caso falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá dar os passos necessários relativamente a qualquer assistência na pré-adesão;Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria para a adesão e o progresso na adopção do acervo comunitário seriam analisados nas instâncias dos acordos europeus;Considerando que o parecer formulado pela Comissão fez uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da República da Eslovénia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;Considerando que, para preparar a adesão, a República da Eslovénia deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo; que este programa deverá estabelecer um calendário para atingir as prioridades e os objectivos intermédios definidos na parceria para a adesão,DECIDE:Artigo 1º Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Eslovénia constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A aplicação da parceria para a adesão será analisada nas instâncias do acordo Europeu e pelas instâncias competentes do Conselho a cuja apreciação a Comissão submeterá periodicamente relatórios.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BECKETT(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO ESLOVÉNIA 1. Objectivos A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Eslovénia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo a adoptar pela Eslovénia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a parceria para a adesão.2. Princípios Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.3. Prioridades e objectivos intermédios Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Eslovénia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.A Eslovénia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.A parceria para a adesão indicará que a Eslovénia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. A integração do acervo na legislação não é só por si suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Eslovénia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.3.1. Curto prazo (1998) Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do acordo provisório/de cooperação; esforços de reestruturação de empresas e dos sectores bancário e financeiro numa perspectiva de mercado e preparação da reforma das pensões.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção de uma lei sobre a função pública e melhoramentos nos domínios judicial, do registo cadastral, da administração em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas, do controlo financeiro e funções de auditoria, reforço das instituições no domínio do ambiente e início da criação das estruturas necessárias tendo em vista as políticas regional e estrutural.Mercado interno: nomeadamente alinhamento no domínio da fiscalidade indirecta, propriedade intelectual e industrial, adopção da lei do IVA e preparação da aplicação em 1999, normalização e certificação (avaliação da conformidade), regulamentação técnica, e do direito das sociedades e da liberalização dos movimentos de capitais (nomeadamente legislação monetária), criação de uma autoridade de controlo dos auxílios estatais, elaboração de um primeiro inventário dos auxílios estatais e adopção do quadro legislativo necessário ao seu controlo, progressos no sentido da adopção de uma lei antitrust.Direito da propriedade: clarificação da situação no que se refere à legislação em matéria de propriedade, nomeadamente no que respeita ao direito de os cidadãos da União adquirirem propriedade.Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, finalização de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.3.2. Médio prazo Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido de acelerar a restituição de bens.Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do acordo europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Eslovénia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: no que se refere aos contratos públicos (especialmente à transparência), à supervisão do mercado de seguros e de valores mobiliários, ao serviço esloveno da concorrência, à conclusão da lei da concorrência, à elaboração e execução das políticas agrícola e regional, às políticas audiovisuais, à administração aduaneira e à aplicação do código aduaneiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforço da autoridade competente em matéria de segurança nuclear, reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço da entidade responsável pelo controlo dos produtos alimentares.Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação em matéria de contratos públicos, serviços financeiros e auxílios estatais (especialmente alinhamento das regras de controlo e dos direitos exclusivos ou especiais), reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais; novos esforços de liberalização do mercado de capitais e de facilitação dos investimentos estrangeiros, prossecução do alinhamento em matéria de protecção dos consumidores, consolidação do serviço da concorrência e da autoridade responsável pelo controlo dos auxílios estatais, aplicação efectiva das regras da concorrência, promoção do desenvolvimento das empresas, incluindo das pequenas e médias empresas (PME), alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.Justiça e assuntos internos: luta contra a criminalidade organizada (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, alinhamento da política de concessão de vistos pela União e conclusão do alinhamento pelas disposições das convenções internacionais, execução de uma política de migração e de concessão de asilo, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.Segurança nuclear: a política nuclear e os planos de investimento deverão ser adaptados em conformidade com os resultados da avaliação dos riscos sísmicos a realizar nas zonas limítrofes da central nuclear de Krsko.Agricultura: criação de um registo cadastral operacional, reforço das políticas estrutural e de desenvolvimento rural, alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca.Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transporte, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação na União; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde dos trabalhadores; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social.Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à poluição do ar, ao sector das águas residuais e a uma política integrada de controlo da poluição industrial e de gestão dos riscos. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.Política regional e coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita executar uma política nacional integrada de luta contra as disparidades regionais, tendo em vista a participação nos programas estruturais da União após a adesão.4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 72 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao Fundo de Coesão.5. Condicionalidade A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Eslovénia das obrigações decorrentes do acordo europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98.6. Acompanhamento A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do acordo europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Eslovénia, nomeadamente no que se refere à execução da parceria para a adesão.As secções pertinentes da parceria para a adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da parceria para a adesão.O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.A parceria para a adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá, antes do final de 1999 e posteriormente a intervalos regulares, uma revisão da parceria, tomando o Conselho uma decisão formal relativamente a essa proposta. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Eslovénia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.


title: Decisão (PESC) 2015/442 do Conselho, de 16 de março de 2015 , que lança a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) e que altera a Decisão (PESC) 2015/78

text:
               17.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/39

         DECISÃO (PESC) 2015/442 DO CONSELHO
   de 16 de março de 2015
   que lança a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) e que altera a Decisão (PESC) 2015/78
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/78.

               (2)

               Em 9 de fevereiro de 2015, o Conselho aprovou as Regras de Empenhamento da EUMAM RCA.

               (3)

               Em 6 de março de 2015, o Conselho aprovou o Plano de Missão da EUMAM RCA.

               (4)

               Em 11 de março de 2015, o Comité Político e de Segurança congratulou-se com a carta do Comandante de Missão relativa à recomendação de ser lançada a EUMAM RCA e ao calendário previsto para ser declarada a Capacidade Operacional Inicial da EUMAM RCA.

               (5)

               A EUMAM RCA deverá ser lançada em 16 de março de 2015.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na execução da presente decisão, pelo que não participa no financiamento da presente missão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana («EUMAM RCA») é lançada em 16 de março de 2015.0
   Artigo 2.o

   O Comandante de Missão da UE da EUMAM RCA fica autorizado, com efeitos imediatos, a dar início à execução da missão.
   Artigo 3.o

   No artigo 4.o da Decisão (PESC) 2015/78, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A EUMAM RCA é lançada por uma decisão do Conselho na data recomendada pelo Comandante de Missão, após a aprovação do Plano da Missão e, se necessário, de Regras de Empenhamento adicionais.»

   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 13 de 20.1.2015, p. 8.


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31995D0024

95/24/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho de 6 de Fevereiro de 1995 que altera, na sequência da adesão da Ãustria, da Finlândia e da Suécia, a decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1993 que adopta o seu Regulamento Interno

Jornal Oficial nº L 031 de 10/02/1995 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1993 que adopta o seu Regulamento Interno (95/24/CE, Euratom, CECA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 30º,Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 121º,DECIDE:Artigo único No nº 4 do artigo 7º do Regulamento Interno do Conselho, em vez de « seis » leia-se « oito ».Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ


title: 2013/603/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/307

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011
   (2013/603/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0067/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 174.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 64/434/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1964, relativa à criação de um Comité Consultivo da carne de bovino

text:
 03 / Fasc. 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         111
 364D0434
 29 . 7 . 64                     JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                               2047 /64
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Julho de 1964
                                relativa à criação de um Comité Consultivo da carne de bovino
                                                          (64 / 434 / CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 comércio de produtos agrícolas e alimentares, trabalha
                                                                       dores do sector agrícola e da indústria alimentar e con
                                                                       sumidores .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                Artigo 2°
Considerando que a Conferência Agrícola dos Estados
- membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de                     O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
 1958 , no ponto V da resolução final tomou nota, com                  qualquer problema que diga respeito à aplicação do Re
satisfação, «da intenção expressa pela Comissão de man                gulamento n? 16 /64 / CEE do Conselho , de 5 de Feve
ter uma colaboração estreita e contínua com as organiza               reiro de 1964 , que determina o estabelecimento gradual
ções profissionais, designadamente na execução das tare               de uma organização comum de mercado no sector da
fas previstas nesta resolução»;                                        carne de bovino, designadamente sobre as medidas que a
                                                                       Comissão tenha de adoptar no âmbito desse regula
                                                                       mento .
Considerando que o Comité Económico e Social, no pa
recer emitido em 6 de Maio de 1960, solicitou à Comis
são «que associasse ao funcionamento de cada um destes                 O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
grupos e fundos, por intermédio de um Comité consul                   oportunidade de consultar o Comité sobre assunto da
tivo, as organizações a nível da Comunidade Económica                  sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha
Europeia de produtores, de comerciantes, de assálariados               sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste
interessados e de consumidores»;                                       modo, designadamente a pedido de qualquer das catego
                                                                       rias económicas representadas .
Considerando que à Comissão importa recolher os pare
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre                                          Artigo 3°
os problemas levantados pelo estabelecimento de uma or
ganização comum de mercado no sector da carne de bo                   1.    O Comité é composto por dezasseis membros titu
vino ;                                                                 lares e outros tantos suplentes .
Considerando que todas as profissões directamente im                  2.    Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
plicadas no funcionamento desta organização comum de
mercado, bem como os consumidores, devem estar em                      — oito para os produtores de bovinos,
condições de participar na elaboração dos pareceres soli
citados pela Comissão ;                                                — um para as cooperativas de pecuária e de carne de
                                                                           bovino e para as cooperativas de transformação,
Considerando que as associações profissionais agrícolas
bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta                     — um para as indústrias de transformação de gado e de
dos-membros constituíram organizações a nível da Co                       carne e das gorduras animais,
munidade,                                                              — um para o comércio de gado,
DECIDE :                                                               — um para o comércio grossista de carnes,
                                                                       — um para os estabelecimentos de talho e salsicharia e
                           Artigo 1°                                       para o comércio de couros e peles em bruto,
1.      É constituído junto da Comissão um Comité Con
sultivo da Carne de Bovino, adiante designado por « Co                — dois para os trabalhadores, dos quais :
mité ».
                                                                           um para os trabalhadores agrícolas ;
2.      O Comité é composto por representantes das cate                   um para os trabalhadores da indústria alimentar ;
gorias económicas seguintes : produtores agrícolas ,
cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares ,           — dois para os consumidores.
 ---pagebreak---  112                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 01
                           Artigo 4°                            2.    O Comité reune-se na sede da Comissão, por con
                                                                vocação desta última.
 1.    Os membros titulares do Comité são nomeados
pela Comissão, por proposta das organizações profissio         Os serviços da Comissão (Direcção-Geral da Agricul
nais mais representativas das actividades que se situem no      tura) asseguram o serviço de secretariado do Comité .
âmbito da organização comum de mercado da carne de
bovino e constituídas à escala comunitária . Para cada um                                  Artigo 8?
dos lugares a preencher, estes organismos proporão dois         As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
candidatos de nacionalidade diferente .
                                                                parecer formulados pela Comissão . Não são seguidos de
A nomeação dos membros suplentes faz-se nas mesmas              qualquer votação
condições e segundo o mesmo processo que a dos titula
res .                                                           As tomadas de posição das categorias económicas respre
                                                                sentadas constarão de um relatório a transmitir à Comis
2.     A duração do mandato de membro do Comité é de            são .
um ano durante o primeiro ano e de três anos após esse
período . O mandato é renovável . O exercício das fun          Quando o parecer solicitado obtiver a cordo unânime do
ções não é remunerado .         .   -                           Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao
                                                                relatório .
3 . A lista dos membros é publicada no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias, a título informativo .               Os resultados das deliberações do Comité serão comuni
                                                                cados pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de
                           Artigo 5°                            Gestão a pedido destes .
A pedido de uma das categorias económicas representa
das, o presidente pode convidar a assistir às reuniões do                                  Artigo 9o.
Comité um delegado do organismo central de que de              Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
pende essa categoria. Pode, de igual modo, requerer a           membros do Comité ficam obrigados a não divulgar as
presença nos trabalhos do Comité, na qualidade de pe           informações de que tiveram conhecimento através dos
rito , de qualquer pessoa com competência especial sobre        trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando
algum dos assuntos inscritos na ordem do dia. Os peritos        a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a
participam apenas nas deliberações relativas à questão          questão levantada incide sobre a matéria que se reveste
que motivou a sua presença .                                    de carácter confidencial .
Os peritos só assistirão às deliberações sobre a questão        Neste caso, assistem às sessões apenas os membros do
que tiver motivado a sua presença.                              Comité e os representantes dos serviços da Comissão .
                           Artigo 6o.
                                                                                Artigo 10°
Os representantes dos serviços da Comissão implicados
têm direito a assistir às reuniões do Comité .                  A presente decisão poderá ser revista pela Comissão em
                                                                função da experiência adquirida.
                           Artigo 7°.                           Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1964 .
1 . O Comité elegerá um presidente e dois vice-presi
dentes , da primeira vez, para um mandato de um ano e                                             Pela Comissão
das vezes seguintes, para um mandato de três anos . Se                                            O Presidente
rão eleitos os membros que obtiverem a maioria de dois
terços dos membros titulares presentes .                                                        Walter HALLSTEIN


title: 2009/762/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               17.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/14

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Setembro de 2009
   sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2009/762/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A França apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por uma tempestade.

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 109 377 165 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: Decisão do Conselho, de 28 de outubro de 2014, que nomeia um membro dinamarquês e um suplente dinamarquês do Comité das Regiões

text:
               30.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/34

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de outubro de 2014
   que nomeia um membro dinamarquês e um suplente dinamarquês do Comité das Regiões

      (2014/747/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e em 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 8 de julho de 2014, Marc PERERA CHRISTENSEN foi nomeado, pela Decisão 2014/445/UE (3), membro suplente até 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Søren PAPE POULSEN.

               (3)

               Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Marc PERERA CHRISTENSEN na qualidade de membro do Comité das Regiões

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               na qualidade de membro efetivo:

                           —

                           Marc PERERA CHRISTENSEN, Anden Viceborgmester, Aarhus City Council

                     e

               b)

               na qualidade de suplente:

                           —

                           Martin HULGAARD, Viceborgmester, Municipality of Struer

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. L. GALLETTI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  JO L 201 de 10.7.2014, p. 25.


title: 2004/889/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China

text:
               23.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 375/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Novembro de 2004
   relativa à celebração de um Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China
   (2004/889/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em Abril de 1993, o Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar um Acordo de cooperação aduaneira, em nome da Comunidade Europeia, com o Canadá, Hong Kong, o Japão, a Coreia e os Estados Unidos da América, que foi alargada em Maio de 1997 aos países da ASEAN e à China,

               (2)

               O Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21.o do acordo.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar o acordo, em nome da Comunidade.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo (1).

      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. ZALM

      (1)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   ACORDO
   de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China
   A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado,
   e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, por outro,
   a seguir designados «as partes contratantes»,
   CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia e desejosos de contribuir, no benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações,
   CIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira,
   TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros,
   CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira, incluindo as violações aos direitos de propriedade intelectual, são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais das partes contratantes, e reconhecendo a importância de assegurar a correcta avaliação dos direitos aduaneiros e demais encargos, em particular através da correcta aplicação das regras relativas ao valor aduaneiro, à origem e à classificação pautal,
   CONVICTOS de que as acções contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades administrativas competentes,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   TÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do acordo, entende-se por:

               a)

               «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos da Comunidade Europeia e da República Popular da China que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, designadamente medidas de proibição, restrição e de controlo;

               b)

               «Autoridade aduaneira», na República Popular da China, a Administração Geral das Alfândegas da República Popular da China, e, na Comunidade Europeia, os serviços competentes responsáveis pelas questões aduaneiras da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia;

               c)

               «Autoridade requerente», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência administrativa no âmbito do presente acordo;

               d)

               «Autoridade requerida», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência administrativa no âmbito do presente acordo;

               e)

               «Dados pessoais», todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;

               f)

               «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira;

               g)

               «Pessoa», um indivíduo ou uma entidade jurídica;

               h)

               «Informações», os dados, independentemente de serem ou não processados ou analisados, e documentos, relatórios e outras comunicações, em qualquer formato, incluindo o electrónico, ou suas cópias certificadas ou autenticadas.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação territorial
   O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao território aduaneiro da República Popular da China.
   Artigo 3.o

   Evolução futura
   As partes contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o presente acordo com vista a aumentar e completar os níveis de cooperação aduaneira em conformidade com a respectiva legislação aduaneira através de acordos sobre sectores ou assuntos específicos.
   TÍTULO II
   OBJECTO DO ACORDO
   Artigo 4.o

   Execução da cooperação e da assistência
   A cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão executadas pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares e com outros instrumentos jurídicos. Além disso, a cooperação e a assistência de qualquer das partes contratantes no âmbito do presente acordo serão executadas no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis.
   Artigo 5.o

   Obrigações impostas ao abrigo de outros acordos
   1.   Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:

               a)

               Não afectarão as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;

               b)

               Serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República Popular da China;

               c)

               Não afectarão as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

         2.   Sem prejuízo do n.o 1, o presente acordo prevalece sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.
   3.   No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 21.o do presente acordo.
   TÍTULO III
   COOPERAÇÃO ADUANEIRA
   Artigo 6.o

   Âmbito de cooperação
   1.   As partes contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira. Em particular, as partes contratantes procurarão cooperar:

               a)

               Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar e a assegurar o intercâmbio rápido de informações;

               b)

               Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras;

               c)

               Relativamente a quaisquer outras questões administrativas relacionadas com o presente acordo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum.

         2.   As partes contratantes comprometem-se a desenvolver acções de facilitação do comércio em matéria aduaneira tendo em conta o trabalho efectuado neste contexto pelas organizações internacionais.
   3.   Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.
   Artigo 7.o

   Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros
   As partes contratantes comprometem-se a facilitar a circulação legítima das mercadorias e trocarão entre si informações e conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos, a fim de cumprir esse compromisso em conformidade com as disposições do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Cooperação técnica
   As autoridades aduaneiras das partes contratantes podem prestar-se assistência técnica em matéria aduaneira sempre que seja em benefício mútuo, designadamente:

               a)

               O intercâmbio de pessoal e de técnicos para fomentar a compreensão mútua da legislação, procedimentos e técnicas aduaneiros de cada parte;

               b)

               A formação, em particular desenvolvendo competências especializadas dos respectivos funcionários aduaneiros;

               c)

               O intercâmbio de dados profissionais, científicos e técnicos relativos à legislação e procedimentos aduaneiros;

               d)

               Técnicas e métodos melhorados para o tratamento de passageiros e de carga;

               e)

               Quaisquer outras questões administrativas gerais que possam exigir ocasionalmente acções conjuntas das respectivas administrações aduaneiras.

         Artigo 9.o

   Coordenação no âmbito de organizações internacionais
   As autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a sua cooperação sobre tópicos de interesse comum com vista a obter uma posição coordenada quando esses tópicos são debatidos no âmbito de organizações internacionais.
   TÍTULO IV
   ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA
   Artigo 10.o

   Âmbito de aplicação
   1.   As autoridades aduaneiras prestar-se-ão assistência fornecendo informações úteis que contribuam para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.
   2.   A assistência em matéria aduaneira prevista no presente acordo aplica-se a todas as autoridades administrativas das partes contratantes competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.
   3.   A assistência com vista à cobrança de direitos, imposições e sanções pecuniárias, à prisão ou detenção de uma pessoa ou ao confisco ou apreensão de bens não está abrangida pelo presente acordo.
   Artigo 11.o

   Assistência a pedido
   1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação. Em particular, mediante pedido, as autoridades aduaneiras fornecerão entre si informações relativas às actividades que possam resultar em infracções no território da outra parte como, por exemplo, declarações aduaneiras e certificados de origem incorrectos, facturas ou outros documentos conhecidos como sendo ou que se suspeita que sejam incorrectos ou falsificados.
   2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:

               a)

               Da autenticidade dos documentos oficiais apresentados em apoio de uma declaração de mercadorias efectuada à autoridade aduaneira da parte requerente;

               b)

               Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram legalmente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;

               c)

               Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram legalmente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.

         3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares ou de outros instrumentos juridicamente vinculativos, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:

               a)

               Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

               b)

               Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

               c)

               Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

               d)

               Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

         Artigo 12.o

   Assistência espontânea
   As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos respectivos, caso o considerem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, em particular em situações que possam causar danos importantes à economia, saúde pública, segurança pública ou a um interesse vital semelhante da outra parte, relativamente a:

               a)

               Actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;

               b)

               Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;

               c)

               Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;

               d)

               Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

               e)

               Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.

         Artigo 13.o

   Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
   1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.
   2.   Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

               a)

               A aprovação formal da autoridade requerente;

               b)

               A medida requerida;

               c)

               O objecto e a razão do pedido;

               d)

               As disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;

               e)

               Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas objecto de tais investigações;

               f)

               Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.

         3.   Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.
   4.   No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.
   Artigo 14.o

   Execução dos pedidos
   1.   A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados.
   2.   Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos da autoridade requerida.
   3.   Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos sobre casos específicos na jurisdição desta última.
   4.   Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve notificar imediatamente do facto a autoridade requerente, indicando as razões e outras informações que considere que lhe possam ser úteis.
   Artigo 15.o

   Forma de comunicação das informações
   1.   A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.
   2.   Estas informações podem ser transmitidas por via electrónica, sendo, sempre que necessário, imediatamente confirmadas por escrito.
   Artigo 16.o

   Excepções à obrigação de prestar assistência
   1.   A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente acordo, uma das partes contratantes considerar que a assistência:

               a)

               Pode comprometer a soberania da República Popular da China ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; ou

               b)

               Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses essenciais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 17.o;

               c)

               Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.

         2.   A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.
   3.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.
   4.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.
   Artigo 17.o

   Intercâmbio de informações e confidencialidade
   1.   As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.
   2.   Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na parte contratante que os deve fornecer. A parte contratante que deve fornecer as informações não exigirá requisitos mais estritos que os que lhe são aplicáveis na sua própria jurisdição. As partes contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.
   3.   Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações ou documentos obtidos em conformidade com o presente acordo como elementos de prova no âmbito de acções administrativas instituídas posteriormente em relação a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como no âmbito de acções administrativas, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente acordo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.
   4.   As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.
   5.   As disposições práticas para a execução do presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.o

   Artigo 18.o

   Peritos e testemunhas
   Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo no território e perante os tribunais da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.
   Artigo 19.o

   Despesas de assistência
   1.   As partes contratantes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente acordo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.
   2.   Se for necessário incorrer em despesas consideráveis ou extraordinárias para executar o pedido, as partes contratantes estabelecerão consultas para determinar os termos e as condições da sua execução, bem como a forma como serão suportadas as despesas.
   TÍTULO V
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 20.o

   Execução
   1.   A execução do presente acordo será confiada às autoridades aduaneiras da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à autoridade aduaneira da República Popular da China, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua execução, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente acordo que considerem necessárias.
   2.   As partes contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo.
   Artigo 21.o

   Comité Misto de Cooperação Aduaneira
   1.   É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes das autoridades aduaneiras da República Popular da China e da Comunidade Europeia. O comité reunir-se-á num local, data e com uma ordem de trabalhos que serão fixados de comum acordo.
   2.   Caberá ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, designadamente:

               a)

               Velar pelo correcto funcionamento do acordo;

               b)

               Examinar todas as questões decorrentes da sua aplicação;

               c)

               Aprovar medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os objectivos do presente acordo;

               d)

               Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse mútuo relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários;

               e)

               Recomendar soluções que visem contribuir para a realização dos objectivos do presente acordo.

         3.   O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.
   4.   Sempre que adequado, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira manterá informada das actividades empreendidas no âmbito do presente acordo a Comissão Mista instituída no artigo 15.o do Acordo de Comércio e Cooperação Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China.
   Artigo 22.o

   Entrada em vigor e vigência
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem notificado o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   2.   As partes contratantes podem denunciar o presente acordo notificando, por escrito, a outra parte. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data de notificação à outra parte contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tiverem sido recebidos antes da denúncia do acordo será concluída em conformidade com as disposições do mesmo.
   Artigo 23.o

   Textos autênticos
   O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Em fé do que, os signatários, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito em Haia, em 8 de Dezembro de 2004.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Por el Gobierno de la República Popular China
         Za vládu Činské lidové republiky
         For Folkerepublikken Kinas regering
         Im Namen der Regierung der Volksrepublik China
         Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας
         For the Government of the People's Republic of China
         Pour le gouvernement de la République populaire de Chine
         Per il Governo della Repubblica popolare cinese
         Kīnas Tautas Republikas vārdā
         Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu
         A Kínai Népköztársaság kormánya részéről
         Voor de Regering van de Volksrepubliek China
         W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej
         Pelo Governo da República Popular da China
         Za vládu Činskey ľudovej republiky
         Za Vlado Ljudske republike Kitajske
         Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta
         På Folkrepubliken Kinas regerings vägnar


title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 19 de Outubro de 2005, que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no Anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

text:
               15.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/4

      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

   de 19 de Outubro de 2005
   que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no Anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol
   (2005/C 282/03)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os Directores-Adjuntos e os funcionários da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;
   Considerando o seguinte:

               1.

               O Conselho decidiu, em 12 de Outubro de 2005, adaptar em 0,2 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2004;

               2.

               O Conselho de Administração decidiu na sua reunião de 19 de Outubro de 2005 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 12 de Outubro de 2005 referida no ponto 1;

               3.

               Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 19 de Outubro de 2005, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Com efeitos desde 1 de Julho de 2004:

               1.

               O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por EUR 110,24.

               2.

               Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado:

                           8 % para os montantes entre 110,24 EUR e 1 941,75 EUR

                           10 % para os montantes entre 1 941,76 EUR e 2 674,46 EUR

                           12,5 % para os montantes entre 2 674,47 EUR e 3 065,08 EUR

                           15 % para os montantes entre 3 065,09 EUR e 3 480,86 EUR

                           17,5 % para os montantes entre 3 480,87 EUR e 3 871,51 EUR

                           20 % para os montantes entre 3 871,52 EUR e 4 250,14 EUR

                           22,5 % para os montantes entre 4 250,15 EUR e 4 640,75 EUR

                           25 % para os montantes entre 4 640,76 EUR e 5 019,40 EUR

                           27,5 % para os montantes entre 5 019,41 EUR e 5 410,02 EUR

                           30 % para os montantes entre EUR 5 410,03 e EUR 5 788,67

                           32,5 % para os montantes entre 5 788,68 EUR e 6 179,29 EUR

                           35 % para os montantes entre 6 179,30 EUR e 6 558,53 EUR

                           40 % para os montantes entre 6 558,54 EUR e 6 949,16 EUR

                           45 % para os montantes superiores a 6 949,17 EUR

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito na Haia, em 19 de Outubro de 2005.

         Sr. Rob WAINWRIGHT

            Presidente do Conselho de Administração

      (1)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

      (2)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.