title: 83/328/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Maio de 1983, relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória do Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta

text:
232                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 /Fase. 18
383D0328
8 . 7 . 83                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N?L 185 / 1
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 26 de Maio de 1983
               relativo à assinatura e à notificação da aplicação provisória do Acordo Internacional de 1982
                                                sobre a Juta e os Artigos de Juta
                                                         ( 83 / 328 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que os meios previstos para atingir estes objectivos são os
                                                                      seguintes :
Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
113 ? e 116°
                                                                          a realização de projectos de investigação-desenvolvi
                                                                          mento, de promoção das vendas e de redução dos cu
                                                                          stos ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                          a recolha e difusão de informações relativas à juta e
Considerando que o Acordo Internacional de 1982 sobre                     aos artigos de juta,
a Juta e os Artigos de Juta está aberto à assinatura até 30
de Junho de 1983 ; que a Acordo tem por objectivos :
     melhorar as características estruturais do mercado da            — o exame das questões importantes relativas à juta e
     juta,                                                                aos artigos de juta, tais como a questão da estabiliza
                                                                          ção dos preços e dos abastecimentos e a da concor
                                                                          rência dos produtos sintéticos e dos produtos de sub
                                                                          stituição ;
     reforçar a competitividade da juta e dos artigos de
     juta,
      preservar e alargar os mercados existentes e encon             que assim os objectivos prosseguidos pelo Acordo se ins
      trar novos mercados para a juta e para os artigos de            crevem, por um lado, no âmbito da política comercial
     juta,                                                            comum e, por outro, no da cooperação técnica ou da
                                                                      cooperação para o desenvolvimento ; que a sua aplicação
                                                                      pressupõe portanto simultaneamente uma acção da Co
                                                                      munidade e uma acção dos Estados-membros ;
      aumentar a produção de juta e dos artigos de juta
     tendo em vista, nomeadamente, a melhoria da quali
      dade desses produtos no interesse dos membros im
     portadores e dos membros exportadores,
                                                                      Considerando que é conveniente, consequentemente, que
                                                                      a Comunidade e os seiis Estados-membros assinem o
      aumentar o volume de produção, das exportações e                acordo e notifiquem o Secretariado-Geral da Organiza
      das importações de juta e dos artigos de juta de                ção das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o
     modo a satisfazer as exigências da procura mundial e             Acordo a título provisório, sujeito à sua aprovação ulte
      do abastecimento ;                                              rior,
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 18                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    233
DECIDE :                                                      nidade e a depositar a notificação da sua aplicação pro
                                                              visória .
                         Artigo Io.
A Comunidade e os seus Estados-membros assinam o
Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos        O texto da notificação da aplicação e do Acordo vêm
de Juta, nos termos do seu artigo 37?, o mais tardar até      anexos à presente decisão.
30 de Junho de 1983, e notificam o Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas, nos termos do artigo
39? do Acordo, da sua intenção de aplicar o Acordo a
título provisório, na qualidade de membros importado         Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1983 .
res, a partir da sua entrada em vigor nos termos do seu
artigo 40?
                                                                                Pelo Conselho
                         Artigo 2°
                                                                                O Presidente
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
pessoa habilitada a assinar o Acordo em nome da Cornu                                        Otto Graf LAMBSDORFF
 ---pagebreak--- 234                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 / Fase. 18
    NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇAO PROVISÓRIA DO ACORDO INTERNACIONAL DE
                          1982 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA
    Nos termos do artigo 39? do Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta, o
    Conselho das Comunidades Europeias informa o Secretário-Geral da organização das Nações '
    Unidas, depositário do Acordo, que tem a intenção de dar início ao procedimento institucional
    necessário para a aprovação do Acordo e que a Comunidade aplicará o Acord.o a título provisó
    rio, na qualidade de membro importador, a partir da sua entrada em vigor nos termos do seu
    artigo 40?
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 18                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       235
                 ACORDO INTERNACIONAL DE 1982 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA
                      PREAMBULO                                pertinentes objectivos adoptados pela Conferência das
                                                               Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento
                                                               nas suas Resoluções 93 (IV) e 124 (V), relativas ao pro
                                                               grama integrado para os produtos de base, e tendo em
As Partes no presente Acordo,                                  conta a Resolução 98 (IV), os objectivos do Acordo In
                                                               ternacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta (a
                                                               seguir denominado «presente Acordo») são :
Lembrando a Declaração e o Programa de Acção relati
vos instauração de uma nova ordem económica interna
cional,                                                        a) Melhorar as características estruturais do mercado da
                                                                  juta ;
Lembrando as Resoluções 93 (IV) e 124 (V), relativas ao
programa integrado para os produtos de base, que a
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o             b) Reforçar a competitividade da juta e dos artigos de
Desenvolvimento adoptou nas suas quarta e quinta ses             juta ;
sões ,
                                                               c) Preservar a alargar os mercados existentes e encontrar
Lembrando para além disso o novo programa substancial             novos mercados para a juta e para os artigos de juta ;
de acção para os anos 80 a favor dos países menos de
senvolvidos, e am particular o seu ponto 82 ,
                                                               d) Aumentar a produção de juta e dos artigos de juta
Reconhecendo a importância da juta e dos artigos de               tendo em vista, nomeadamente, a melhoria da quali
juta na economia de numerosos países exportadores em              dade desses produtos no interesse dos membres im
desenvolvimento,                                                  portadores e dos membros exportadores ;
Considerando que uma cooperação internacional estreita         e) Aumentar o volume da produção, das exportações e
para a solução dos problemas colocados por este produto           das importações de juta e de artigos de juta, de modo
de base favorecerá o desenvolvimento económico dos paí           a satisfazer as exigências da procura mundial e do
ses exportadores e reforçará a cooperação económica en           abastecimento .
tre países exportadores e importadores,
                                                               2.    Os objectivos definidos no n? 1 do presente artigo
Acordaram no seguinte :
                                                               devem ser atingidos em especial através dos seguintes
                                                               meios :
                  CAPITULO PRIMEIRO
                                                               a) Projectos de investigação-desenvolvimento, de pro
                                                                  moção das vendas e de redução dos custos ;
                      OBJECTIVOS
                                                               b) Recolha e difusão de informações relativas à juta e
                                                                  aos artigos de juta ;
                         Artigo lc.
                        Objectivos                             c) Análise das questões importantes relativas à juta e aos
                                                                  artigos de juta, como a questão da estabilização dos
1 . No interesse das duas categorias de membros, ex              preços e dos abastecimentos e a da concorrência dos
portadores e importadores, e tendo em vista atingir os            produtos sintéticos e dos produtos de substituição .
 ---pagebreak--- 236                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fasc. 18
                       CAPÍTULO II                              10 . Por «exercício», deve entender-se o período de 1 de
                                                                     Julho a 30 de Junho inclusive ;
                       DEFINIÇÕES
                                                                11 . Por «campanha agrícola da juta», deve entender-se o
                                                                     período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive ;
                          Artigo 2°.
                                                                12 . Por «exportações de juta» ou «exportações de arti
                         Definições                                  gos de juta», deve entender-se a juta e os artigos de
                                                                     juta que deixam o território aduaneiro de um mem
Para efeitos do presente Acordo :                                    bro, e por «importações de juta» ou « importações de
                                                                     artigos de juta» a juta ou os artigos de juta que ent
 1 . Por «yuta», deve entender-se a juta bruta, o Kénaf e            ram no território aduaneiro de um membro, ficando
     as outras fibras aparentadas, incluindo Urena lobato,           estabelecido que, para efeitos da aplicação das pre
     Abutilon avicennae e Cepbalonema polyandrum;                    sentes definições, o território aduaneiro de um mem
                                                                     bro que seja composto por vários territórios aduanei
 2 . Por «artigos de juta», deve entender-se os produtos             ros se considera como sendo constituído pelos seus
     fabricados na totalidade ou na quase totalidade com             territórios aduaneiros combinados ;
     juta, ou os produtos cujo elemento principal, em
     peso, é a juta ;                                                e
 3 . Por « membro», deve entender-se um governo, ou             13 . Por «moedas livremente utilizáveis», deve enten
     uma organização intergovernamental referida no ar              der-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos,
     tigo 5?, que tenha aceitado estar vinculado pelo pre           o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês ,
     sente Acordo a título provisório ou definitivo ;                bem como qualquer outra moeda eventualmente de
                                                                     signada por uma organização monetária internacio
 4 . Por « membro exportador», deve entender-se um                   nal competente como sendo de facto correntemente
     membro que exporte mais juta e artigos de juta do               utilizada para efectuar pagamentos relativos a trans
     que exporta a que se declare ele próprio membro im             acções internacionais e facilmente transaccionada
     portador;                                                       nos principais mercados de câmbio.
 5 . Por «membro importador», deve entender-se um
     membro que importe mais juta e artigos de juta do                                 CAPITULO III
     que exporta e que se declare ele próprio membro im
     portador ;
                                                                            ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
 6 . Por «organização», deve entender-se a Organização
     Internacional da Juta instituída nos termos do artigo
  • 3 ?,                                                                                Artigo 3°.
 7 . Por « Conselho», deve entender-se o Conselho Inter
     nacional da Juta instituído nos termos do artigo 6°,       Constituição, sede e estrutura da Organização Internacio
                                                                                nal da Juta
 8 . Por «votação especial», deve entender-se uma vota         1.     É criada uma Organização Internacional da Juta
     ção que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios       encarregada de assegurar a execução das disposições do
     expressos pelos membros exportadores e votantes e,         presente Acordo e de controlar o seu funcionamento.
     pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos
     membros importadores presentes e votantes, conta
     dos separadamente, desde que estes sufrágios sejam         2 . A organizaçao exerce as suas funções por intermé
     expressos pela maioria dos membros exportadores e          dio do Conselho Internacional da Juta e do Comité dos
     por pelo menos quatro membros importadores e vo           Projectos, órgãos permanentes, bem como . do director
     tantes ;                                                   executivo e do pessoal. O Conselho pode, através de
                                                                uma votação especial e com objectivos precisos, criar co
 9 . Por «votação por maioria simples repartida», deve          mités e grupos de tabalho com atribuições expressamente
                                                                definidas .
     entender-se uma votação que exija mais de metade
     do total dos sufrágios expressos pelos membros ex
     portadores presentes e votantes e mais.de metade do        3 . A Organização tém a sua sede em Daca (Bangla
     total dos sufrágios expressos pelos membros impor         desh).
     tadores presentes e votantes , contados separada
     mente. Os sufrágios exigidos para os membros ex
     portadores devem ser expressos pela maioria dos            4.     A sede da organização situar-se-à sempre no territó
     membros exportadores presentes e votantes ;                rio de um membro .
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      237
                           Artigo 4o.                              3 . Um suplente está habilitado a agir e a votar em
                                                                  nome do representante na sua ausência ou em circun
                                                                  stâncias excepcionais .
                   Membros da organização
 1.     São instituídas duas categorias de membros da or
ganização, a saber :
                                                                                Artigo 7?
 a) Os membros exportadores ;
e
                                                                                Poderes e funções do Conselho
                                                                   1 . O Conselho exerce todos os poderes e cumpre, ou
b) Os membros importadores.                                       manda cumprir, todas as funções necessárias à aplicação
                                                                  das disposições do presente Acordo.
2 . . Um membro pode mudar de categoria nas condi
ções fixadas pelo Conselho.
                                                                  2.    O Conselho, através de uma votação especial,
                                                                  adopta os regulamentos necessários à aplicação das dis
                           Artigo 5°                              posições do presente Acordo que sejam compatíveis com
                                                                  estas disposições , nomeadamente o seu regulamento in
                                                                  terno, o regulamento financeiro da organização e o esta
       Participação de organizações intergovernamentais           tuto do pessoal. Este regulamento financeiro contém as
                                                                  disposições aplicáveis, nomeadamente, às entradas e saí
 1 . As referências feitas no presente Acordo a «gover           das de fundos da conta administrativa e da conta espe
nos» considera-se como referindo-se igualmente à Co              cial. O Conselho pode, no seu regulamento interno, pre
munidade Económica Europeia e a qualquer outra orgar              ver um procedimento que lhe permita sem se reunir, to
nização intergovernamental com responsabilidades na               mar decisões sobre questões específicas .
negociação, conclusão e aplicação de acordos internacio
nais, em especial de acordos sobre produtos de base. As
sim, qualquer referência, no presente Acordo, à assina
tura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação a título          3 . O Conselho mantém os arquivos de que necessita
provisório, ou à adesão considera-se, no caso das referi         para o desempenho das funções atribuídas pelo presente
                                                                  Acordo .
das organizações internacionais, como referindo-se
igualmente à assinatura, ratificação, aceitação ou aprova
ção, ou à notificação de aplicação a título provisório ou
à adesão, dessas organizações intergovernamentais .
                                                                                Artigo 8°.
2.      Em caso de votação sobre questões da sua compe
tência, as referidas organizações intergovernamentais                      Presidente e vice-presidente do Conselho
dispõem de um número de votos igual ao número total
de votos abribuíveis aos seus Estados membros nos ter            1 . O Conselho elege para cada ano correspondente à
mos do artigo 10? Em tal caso, os Estados membros das             campanha agrícola da juta um presidente e um vice-pre
referidas organizações intergovernamentais não são                sidente, que não são remunerados pela organização.
autorizados a exercer os seus direitos de voto individuais .
                                                                  2.    O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de
                        CAPÍTULO IV                               entre os representantes dos membros exportadores, o
                                                                  outro de entre os representantes dos membros importa
                                                                  dores . A prèsidência e a vice-presidência são atribuídas
           CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTA
                                                                  alternadamente a cada uma das duas categorias de mem
                                                                  bros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta
                                                                  alternância não impede a reeleição, em circunstâncias
                           Artigo 6?                              especiais, do presidente ou do vice-presidente, ou de am
                                                                  bos, se o Conselho assim o decidir através de uma vota
        Composição do Conselho Internacional da Juta              ção especial .
1 . A autoridade suprema da organização é o Conselho
Internacional da Juta, que é composto por todos os
membros da organização .                                          3 . Em caso de ausência temporária do presidente, o
                                                                  vice-presidente assegura a presidência no seu lugar. Em
                                                                  caso de ausência temporária simultânea do presidente e
2 . Cada membro está representado no Conselho por                 do vice-presidente, ou em caso de ausência permanente
um único representante que pode designar suplentes e              de qualquer deles ou de ambos, o Conselho pode eleger
conselheiros para assistirem às sessões do Conselho.              novos titulares para essas funções de entre os represen
 ---pagebreak---  238                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc. 18
tantes dos membros exportadores e/ou de entre os repre         3 . Os votos dos membros importadores são repartidos
sentantes dos membros importadores, conforme o caso, a          do seguinte modo : cada membro importador possui
título temporário ou permanente .                               inicialmente um máximo de 5 votos, estabelecendo-se
                                                                que o número total dos votos iniciais assim detidos não
                                                                pode ser superior a 125 . O resto dos votos é repartido
                          Artigo 9°.                            proporcionalmente ao volume médio anual das suas im
                                                                portações líquidas de juta e de artigos de juta no período
                    Sessões do Conselho                         de três anos que tem início quatro anos civis antes de
                                                                repartição dos votos .
 1 . Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordiná
ria uma vez por semestre do ano correspondente à cam
panha agrícola da juta.                                         4 . O Conselho reparte os votos em cada exercício no
                                                                início da primeira sessão do exercício de acordo com as
2.    O Conselho reúne-se em sessão extraordinária sem         disposições do presente artigo. Esta repartição perma-~
pre que assim o decida ou lhe seja solicitado :
                                                                nece válida para o resto do exercício, sem prejuízo do
                                                                disposto no n? 5 do presente artigo .
a) Pelo director executivo, de acordo com o presidente
    do Conselho ;
                                                                5.    Quando a composição da organização se altera ou
                                                                o direito de voto de um membro é suspenso ou restabele
    ou
                                                                cido por força de uma disposição do presente Acordo, o
                                                                Conselho procederá a uma nova repartição dos votos
b) Por uma maioria dos membros exportadores ou uma              dentro da categoria ou categorias de membros em causa,
    maioria dos membros importadores ;                          de acordo com as disposições do presente artigo. O Con
                                                                selho fixa a data a partir da qual tem efeito a nova repar
    ou                                                          tição dos votos .
c) Por membros que possuam pelo menos 500 votos .
                                                                6.    Não pode haver fraccionamento de votos.
3.    As sessões do Conselho realizam-se na sede da or
ganização, a menos que o Conselho, através de uma vo
                                                                7.    Quando se procede ao arredondamento para o nú
tação especial, decida de outra forma. Se, a pedido de          mero inteiro mais próximo, qualquer fracção inferior a
um membro , o Conselho se reunir fora da sede da orga          0,5 é arredondada para o número inteiro imediatamente
nização, esse membro toma a seu cargo as despesas su
                                                                inferior e qualquer fracção superior ou igual a 0,5 é arre
plementares daí resultantes.                                    dondada para o número inteiro imediatamente superior.
4.    O director executivo anuncia as sessões aos mem
bros e comunica-lhes a ordem de tabalhos com pelo me
nos trinta dias de antecedência, excepto em caso de ur                                   Artigo 11°.
gência em que o pré-aviso será de pelo menos sete dias.
                                                                               Processo de votação no Conselho
                         Artigo 10P.                            1 . Cada membro dispõe, para a votação, do número
                                                                de votos que possui e nenhum membro pode dividir os
                    Repartição dos votos                        seus votos . Um membro não é contudo obrigado a expri
                                                                mir no mesmo sentido que os seus próprios votos aqueles
 1 . Os membros exportadores possuem no conjunto                que está autorizado a utilizar por força do n? 2 do pre
 1 000 votos e os membros importadores possuem no con          sente artigo .
junto 1 000 votos .
2.    Os votos dos membros exportadores são repartidos          2 . Por notificação escrita dirigida ao presidente do
do seguinte modo : 150 votos são divididos em partes            Conselho, qualquer membro exportador pode autorizar
iguais entre todos os membros exportadores, arredon            outro membro exportador, e qualquer membro importa
dando-se o valor para o número inteiro mais próximo             dor pode • autorizar outro membro importador, a repre
para cada membro ; o resto dos votos é repartido propor        sentar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto
cionalmente ao volume médio das suas exportações líqui         em qualquer reunião ou sessão do Conselho .
das de juta e de artigos de juta nas três últimas campan
has agrícolas da juta, não podendo nenhum membro ex
portador possuir mais de 450 votos . Os votos restantes         3.    Um membro autorizado por outro membro a utili
são repartidos entre todos os membros exportadores que          zar os votos que este outro membro possui por força do
possuam- menos de 250 votos cada, proporcionalmente à           artigo 10? utiliza esses votas de acordo com as instruções
sua quota-parte no comércio .                                   do referido membro .
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc . 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      239
4.      Em caso de abstenção, considera-se que um mem           das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvi
bro não utilizou os seus votos .                                 mento (CNUCED). Se o Conselho considerar que estas
                                                                 facilidades, serviços e conhecimentos especializados são
                                                                 insuficientes ou inadequados ao bom funcionamento da
                             Artigo 12°.                         organização, decide quando as circunstâncias o exigirem,
                                                                 tomar as medidas necessárias para que a organização as
                                                                 segure a execução eficaz do trabalho, se necessário pelos
              Decisões e recomendações do Conselho               seus próprios meios .
1.      O Conselho esforça-se por tomar todas as suas de
cisões e formular todas as suas recomendações por con           2 . O Conselho adopta todas as disposições necessárias
senso . Se não se chegar a consenso, as decisões do Con         à consulta e à cooperação com a Organização das Na
selho serão tomadas e as recomendações formuladas por            ções Unidas e os seus órgãos, em especial com a CNU
uma votação com maioria simples repartida, a menos que           CED, bem como com a FÀO e as outras agências espe
o presente Acordo preveja uma votação especial.                  cializadas das Nações Unidas e organizações intergover
                                                                 namentais e não governamentais adequadas.
2 . Quando um membro invoca o disposta no n? 2 do
artigo 11 ? e os seus votos são utilizados numa reunião do
                                                                 3.     O Conselho, tendo em conta o papel especial da
Conselho, esse membro é considerado, para efeitos do             CNUCED no domínio do comércio internacional dos
n? 1 do presente artigo, como presente e votante .
                                                                 produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as
                                                                 conveniências, das suas actividades e programas de tra
3.      Todas as decisões e recomendações do Conselho            balho .
devem ser compatíveis com as disposições do presente
Acordo .
                                                                                Artigo 15°
                            Artigo 13?
                                                                                Admissão de observadores
                      Quórum no Conselho                         O Conselho pode convidar qualquer país não membro,
                                                                 ou qualquer organismo referido no artigo 14? e no artigo
1 . O quórum exigido para qualquer sessão do Con                31 ?, ao qual o comércio internacional da juta e dos arti
selho é constituído pela presença da maioria dos mem            gos de juta diga respeito, a assistir na qualidade de ob
bros exportadores e da maioria dos membros importado            servador a qualquer uma das sessões do Conselho.
res, desde que os membros presentes possuam pelo me
nos dois terços do total dos votos de cada uma das duas
categorias .
                                                                                Artigo 16°
2 . Se o quórum definido no n? 1 do presente artigo
não for obtido no dia fixado para a reunião nem no dia                         O director executivo e o pessoal
seguinte, o quórum é constituído no terceiro dia e nos
dias seguintes pela presença da maioria dos membros ex          1.     O Conselho, através de uma cotação especial, no
                                                                 meia o director executivo .
portadores e da maioria dos membros importadores ,
desde que estes membros pessuam a maioria do total dos
votos de cada uma das duas categorias.                           2.    As modalidades e as condições da nomeação do di
                                                                 rector executivo são fixadas pelo Conselho.
3.      Qualquer membro representado nos termos do n? 2
do artigo 11 ? é considerado como presente.
                                                                 3.     O director executivo é o mais alto funcionário da
                                                                 organização ; é responsável perante o Conselho pela ad
                                                                 ministração e pela aplicação do presente Acordo em con
                            Artgio 14°                           formidade com as decisões do Conselho .
                Cooperação com outros organismos
                                                                 4 . O director executivo nomeia o pessoal em confor
1 . A organização, na medida do possível, solicita e uti        midade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O
liza plenamente as facilidades, serviços e conhecimentos         Conselho fixa nu sua primeira sessão o efectivo de pes
especializados de organismos, tais como a Organização            soal dos quadros superiores e da categoria dos admini
das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura             stradores que o director executivo está autorizado a no
(FAO), o Centro de Comércio Internacional CNUCED /               mear para os cinco primeiros anos . O recrutamento deste
GATT (CCI), a Organização das Nações Unidas para o               pessoal faz-se por etapas . Qualquer alteração do efectivo
Desenvolvimento Industrial (UNIDO) e a Conferência               do pessoal dos quadros superiores e da categoria dos ad
 ---pagebreak--- 240                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc. 18
ministradores é decidida pelo Conselho através de uma            4 . A organização pode igualmente concluir com um
votação especial. O pessoal é responsável perante o di          ou mais países terceiros, acordos, que devem ser aprova
rector executivo .                                               dos pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades
                                                                 que possam ser necessários à correcta aplicação do pre
                                                                 sente Acordo .
5.    O director executivo e os membros do pessoal não
devem ter interesses financeiros na indústria ou no co          5 . Se a sede da organização for transferida para outro
mércio da juta, nem nas actividades comerciais" anexas .         país membro da organização, esse membro conclui logo
                                                                 que possível, com a organização, um acordo de sede que
                                                                 deve ser aprovado pelo Conselho.
6 . No exercício das suas funções , o director executivo
e os outros membros do pessoal não solicitam nem acei           6 . O acordo de sede é independente do presente
tam instruções de nenhum membro nem de nenhuma                   Acordo . Terminará, no entanto, a sua vigência :
autoridade exterior à organização. Abster-se-ão de qual
quer acto incompatível com a sua situação de funcioná           a) Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da
rios internacionais responsáveis em última instância pe             organização ;
rante o Conselho. Cada membro da organização deve
respeitar o carácter exclusivamente internacional das re        b) Se a sede da organização for transferida para fora do
sponsabilidades do director executivo e dos outros mem              território do governo anfitrião ; ou
bros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercí
cio das suas funções.
                                                                 c) Se a organização deixar de existir.
                                                                                CAPITULO VI
                         CAPÍTULO V
                                                                                DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
              PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
                                                                                Artigo 18°
                                                                                Contas financeiras
                           Artigo 17°.
                                                                 1.     São instituídas duas contas :
                   Privilégios e imunidades                      a) A conta administrativa ; e
1.    A organização tem personalidade jurídica. Tem, em          b) A conta especial.
particular, a capacidade de contrair, adquirir e ceder
bens móveis e imóveis e de estar em juízo.
                                                                 2 . O director executivo é responsável pela gestão das
                                                                 referidas contas e o Conselho prevê as disposições neces
                                                                 sárias no seu regulamento interno.
2 . A organização dará início, logo que possível após a
entrada em vigor do presente Acordo, à conclusão com o
governo do país onde a sua sede deve situar-se (a seguir                                   Artigo 19?
denominado «governo anfitrião») de um acordo (a seguir
denominado « acordo de sede») relativo ao estatuto, aos
privilégios e às imunidades da organização, do seu direc                             Modos de pagamento
tor executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem
como dos representantes dos membros, que lhe são nor             1 . As contribuições para a conta administrativa são
malmente necessários ao exercício das suas funções .             pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujei
                                                                 tas a restrições de câmbio .
                                                                 2.     As contribuições para a conta especial são pagas em
3 . Na pendência da conclusão do acordo de sede refe            moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a re
rido no n? 2 do presente artigo, a organização solicitará        strições de câmbio.
ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites
da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela
organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e           3 . O Conselho pode também decidir aceitar contribui
outros bens da organização.                                      ções para a conta especial sob outras formas, incluindo
 ---pagebreak---    11 /Fase. 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         241
   sob a forma de material ou mão de obra científica e téc          em vigor do presente Acordo em função do número de
  nica, segundo as exigências dos projectos aprovados .             votos que esse membro deve possuir e da fracção não
                                                                     utilizada do exercício em curso, mas as contribuições pe
                                                                     didas aos outros membros para o exercício em curso não
                                                                     são alteradas .
                             Artigo 2CP.
                Verificação e publicação das contas                  6. As contribuições para o primeiro orçamento admi
                                                                     nistrativo são exigíveis numa data fixada pelo Conselho
   1.     O Conselho nomeia revisores de contas encarrega           na sua primeira sessão. As contribuições para os orça
  dos de verificar os seus livros .
                                                                    mentos administrativos posteriores são exigíveis no pri
                                                                    meiro dia de cada exercício. As contribuições dos mem
                                                                    bros para o ano no decurso do qual se tornam membros
  2.      Um balanço da conta administrativa e da conta
                                                                    da organização são exigíveis na data em que se tornam
  especial, verificado por revisores independentes, é colo         membros .
  cado à disposição dos membros logo que possível no fi
  nal de cada ano correspondente a uma campanha agrí
  cola da juta, mas nunca seis meses depois após essa data,
  e o Conselho examina-o com vista à sua aprovação na               7 . Se um membro não tiver pago integralmente a sua
  sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente.           contribuição para o orçamento administrativo nos dois
  Um resumo das contas e do balanço verificados é publi            meses que se seguem à data em que ela era exigível por
  cado seguidamente.                                                força do n? 6 do presente artigo, o director executivo
                                                                    pede-lhe que efectue o pagamento o mais cedo possível.
                                                                    Se esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição
                                                                    nos dois meses que se seguem a tal pedido, é convidado
                             Artigo 21 ?                            a indicar as razões pelas quais não pode efectuar o paga
                                                                    mento. Se ele ainda não tiver pago a sua contribuição
                       Conta administrativa
                                                                    seis meses após a data em que era exigível, os seus direi
                                                                    tos de voto são suspensos salvo se o Conselho, através de
  1 . As despesas necessárias à administração do presente           uma votação especial, decidir de outra forma. Se esse
  Acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas           membro não tiver ainda pago a sua contribuição no
^ por meio de contribuições anuais pagas pelos membros,             prazo de um mês a contar da data em que os seus direi
  de acordo com os seus procedimentos constitucionais e             tos de voto foram suspensos, todos os direitos que ele
  institucionais respectivos, e calculadas de acordo com os         tenha por força do presente Acordo são suspensos pelo
  n?s 3 , 4 e 5 do presente artigo.                                 Conselho até ao pagamento integral da sua contribuição,
                                                                    salvo se o Conselho, através de uma votação especial,
                                                                    decidir de outra forma.
  2 . As despesas das delegações no Conselho, no Co
  mité dos Projectos e nos comités e grupos de trabalho
  referidos no n? 2 do artigo 3? estão a cargo dos mem             8.     Um membro cujos direitos tenham sido suspensos
  bros interessados . Quando um membro solicita serviços            por força do n? 7 do presente artigo, continua obrigado,
  especiais à organização, o Conselho exige que esse mem           em especial, a pagar a sua contribuição.
  bro tome a seu cargo as despesas correspondentes a esses
  serviços .
                                                                                Artigo 22?
  3.     Durante o segundo semestre de cada exercício, o
  Conselho aprova o orçamento administrativo da organi
  zação para o exercício seguinte e calcula a contribuição                                  Conta especial
  de cada membro para esse orçamento .
                                                                     1.    São instituídas duas subcontas da conta especial :
  4.     Para cada exercício, a contribuição de cada mem
  bro para o orçamento administrativo é proporcional à re          a) A subconta das actividades prévias aos projectos ; e
  lação que existe, no momento da aprovação do orça
  mento administrativo desse exercício, entre o número de
  votos desse membro e o número total de votos do con              b) A subconta dos projectos.
 junto dos membros . Para a fixação das contribuições , os
  votos de cada membro calculam-se sem tomar em con
  sideração a suspensão do direito de voto de um membro             2 . Todas as despesas inscritas na subconta das activi
  nem a nova repartição de votos que daí resulta.                   dades prévias aos projectos são reembolsadas por impu
                                                                    tação na subconta dos projectos se os projectos forem de
                                                                    seguida aprovados e financiados. Se no prazo de seis me
  5 . O Conselho calcula a contribuição inicial de qual            ses a contar da data de entrada em vigor do presente
  quer membro que adira à Organização após a entrada                Acordo o Conselho não tiver recebido os fundos para a
 ---pagebreak--- 242                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc . 18
subconta das actividades prévias aos projectos, revê a si      8 . Se forem oferecidas à organização contribuições
tuação e toma as medidas necessárias .                          voluntárias, o Conselho pode aceitar estes fundos . Os
                                                                fundos em questão podem ser utilizados em actividades
                                                                prévias aos projectos, assim como em projectos aprova
                                                                dos .
3 . Todas as receitas relativas a projectos bem identifi
cáveis são inscritas na conta especial. Todas as despesas
relativas a tais projectos, incluindo a remuneração e as        9 . O director executivo tentará conseguir, nas condi
despesas de viagem de consultores e peritos, são imputa        ções e segundo as modalidades que o Conselho pode
das na conta especial.                                          fixar, um financiamento adequado e seguro para os pro
                                                                jectos aprovados pelo Conselho .
4.    A conta especial pode ser financiada pelas seguintes      10 . Os recursos da conta especial só são utilizados
fontes :
                                                                para os projectos aprovados ou para as actividades pré
                                                                vias aos projectos .
a) A segunda conta do Fundo comum para os produtos
    de base, uma vez criada :                                   11 . As contribuições pagas para determinados projec
                                                                tos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos para
                                                                os quais estavam inicialmente destinadas, a menos que o
                                                                Conselho decida de outra forma com o acordo do con
b) As instituições financeiras regionais e internacionais,      tribuinte . Após a execução de um projecto, a organiza
    como o Programa das Nações Unidas para o Desen             ção restitui aos diversos contribuintes os fundos que
    volvimento, o Banco Mundial, o Banco Asiático de            eventualmente subsistam, proporcionalmente à parte de
    Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desen           cada um no total das contribuições inicialmente pagas
    volvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento,            para o financiamento do referido projecto, a menos que
    etc . e
                                                                o contribuinte aceite que seja de outra forma.
c) Contribuições voluntárias .                                  12 .   O Conselho pode, quando conveniente, rever o fi
                                                                nanciamento da conta especial.
5.    O Conselho fixa, através de uma votação especial,                               CAPITULO VII
as condições e modalidades segundo as quais deve, no                                                 h
momento oportuno e nos casos convenientes, patrocinar
projectos tendo em vista o seu financiamento por meio                         ACTIVIDADES OPERACIONAIS
de empréstimos, quando um ou mais membros tenham
voluntariamente assumido todas as obrigações e respons
abilidades relativas relativas aos empréstimos . A organi
zação não assume qualquer obrigação no caso de tais                                      Artigo 23°
empréstimos .
                                                                                Projectos
6.    O Conselho pode designar e patrocinar qualquer            1 . Para atingir os objectivos enunciados no artigo 1 ?,
entidade, com o seu assentimento, nomeadamente, um              o Conselho, de modo contínuo e nos termos do disposto
membro ou um grupo de membros, que receberá os em              no n°. 1 do artigo 14?, decide dos projectos a empreender
préstimos para o financiamento de projectos aprovados e         nos domínios da investigação-desenvolvimento, da pro
assumirá todas as obrigações decorrentes , entendendo-se        moção das vendas e da redução dos custos, bem como
que a organização se reserva o direito de fiscalizar a uti     dos outros projectos que pode aprovar, adopta as dispo
lização dos recursos e de acompanhar a execução dos             sições tendo em vista a sua preparação e a sua realização
projectos assim financiados . Contudo, a organização não        e, para se assegurar da sua eficácia, acompanha a sua
é responsável pelas garantias dadas por qualquer membro         execução .
ou por outras entidades .
                                                                2 . O director executivo submete ao Comité dos pro
                                                                jectos propostas relativas aos projectos referidos no n? 1
7 . O facto de pertencer à organização não implica,             do presente artigo. Estas propostas são comunicadas a
para nenhum membro, qualquer responsabilidade em re            todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão
lação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos             do Comité em que devem ser examinadas. Com base ne
concedidos para projectos por qualquer outro membro             stas propostas, o Comité decide as actividades prévias a
ou entidade .                                                   executar. O director executivo organiza as referidas acti
 ---pagebreak---  11 / Fase. 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      243
vidades prévias em conformidade com os regulamentos                                         Artigo 25°
que o Conselho adoptará .
                                                                                Promoção de vendas
3 . Os resultados das actividades prévias, com indica           Os projectos de promoção de vendas devem ter por ob
ção, nomeadamente da discriminação dos custos, eventu           jectivo, nomeadamente, a preservação e o alargamento
ais benefícios, duração, local de execução e nome dos            dos mercados para os artigos existentes e a sua des
organismos susceptíveis de serem encarregados da execu          coberta para os novos artigos .
ção, são apresentados ao Comité pelo director executivo,
após terem sido comunicados a todos os membros pelo
menos dois meses antes da sessão do Comité em que de                                       Artigo 26°.
vem ser examinados .
                                                                                Redução dos custos
4.     O Comité examina estes resultados e faz recomen
                                                                 Os projectos relativos à redução dos custos devem ter
dações ao Conselho a respeito dos projectos.                     por objectivo, nomeadamente, na medida apropriada, a
                                                                 melhoria dos processos e das técnicas relacionadas com a
                                                                 produtividade agrícola e a qualidade das fibras, a melho
5.     O Conselho examina estas recomendações e, atra           ria dos processos e das técnicas relacionadas com o custo
vés de uma votação especial, toma uma decisão a res             da mão-de-obra, o custo das matérias e as despesas de
peito dos projectos propostos, para efeitos do seu finan        capital na indústria de transformação da juta, e a recolha
ciamento nos termos do artigo 22? e do artigo 27?                e manutenção acutalizadas, para uso dos membros, de
                                                                 informações sobre os processos e as técnicas mais efica
                                                                 zes que se encontram à disposição da indústria da juta.
6.     O Conselho decide da ordem de prioridade dos
projectos .
                                                                                Artigo 27°.
7.     Em primeiro lugar, o Conselho concede prioridade
aos projectos elaborados pela FAO e pelo CCI para as                          Critérios de aprovação dos projectos
reuniões preparatórias organizadas sobre a juta e os arti
gos de juta e os artigos de juta no âmbito do Programa           A aprovação dos projectos pelo Conselho basear-se-à
Integrado para os Produtos de Base, bem como aos                 nos seguintes critérios :
outros projectos viáveis que o Conselho puder aprovar.
                                                                 a) Os projectos devem ser de natureza a criar vantagens ,
                                                                     imediatas ou futuras a mais de um membro exporta
8 . Antes de aprovar um projecto num território de um                dor e a beneficiar a economia da juta no seu con
membro, o Conselho deve obter aprovação desse mem                   junto ;
bro .
                                                                 b) Devem estar associados à manutenção ou à expansão
                                                                     do comércio internacional da juta ou dos artigos de
9.     O Conselho pode, através de uma votação especial,             juta ;
deixar de patrocinar qualquer projecto .
                                                                 c) Devem deixar prever resultados económicos favorá
                                                                     veis a curto ou a longo prazo . no que respeita aos
                           Artigo 24°                                custos ;
                                                                 d) Devem estar à medida do volume do comércio inter
                 Investigação-desenvolvimento                        nacional da juta e dos artigos de juta ;
Os projectos de investigação-desenvolvimento devem ter
por objectivo, nomeadamente :                                    e) Devem ser de natureza a melhorar a competitividade
                                                                     geral ou as perspectivas do mercado da juta e dos ar
                                                                     tigos de juta.
a) A melhoria de produtividade agrícola e da qualidade
    das fibras ;
                                                                                Artigo 28°
b) A melhoria dos processos de fabrico dos artigos exis
    tentes e dos novos artigos ;                                                      Comité dos Projectos
                                                                 1 . E criado um Comité dos Projectos (a seguir deno
c) A procura de novas utilizações finais e a melhoria dos        minado «Comité») que é responsável perante o Conselho
    produtos existentes .                                        e trabalha sob a sua orientação geral.
 ---pagebreak--- 244                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase. 18
2 . O Comité está aberto à participação de todos os            3 . O Conselho adoptará as disposições de modo a as
membros . O regulamento interno, a repartição dos votos        segurar a análise contínua das outras questões importan
e o processo de votação serão, mutadis mutandis, os mes       tes relativas à juta e aos artigos de juta.
mos que para o Conselho . O Comité, a menos que de
cida de outra forma, reúne-se quatro vezes por ano ou a
pedido do Conselho.
                                                                                CAPÍTULO X
3.    As funções do Comité são as seguintes :
                                                                       ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO
a) Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de
    projectos referidas no artigo 23?,
b) Decidir das actividades a empreender previamente aos                                   Artigo 31°.
    projectos ;
    e
                                                                             Estatísticas, estudos e informação
                                                               1.    O Conselho estabelece relações estreitas com os or
c) Fazer recomendações ao Conselho a respeito dos pro         ganismos internacionais convenientes, em particular com
   jectos .                                                    a FAO, para contribuir para que os dados e informações
                                                               recentes de fidedignas sobre os factores relativos à juta e
                                                               aos artigos de juta estejam disponíveis . A organização re
                      CAPITULO VIII                            colhe, classifica e, se necessário, publica a respeito da
                                                               produção, do comércio, da oferta, das existências, do
RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODU
                                                               consumo e dos preços da juta, dos artigos de juta, dos
                       TOS DE BASE                             produtos sintéticos e dos produtos de substituição, as
                                                               estatísticas que são necessárias ao bom funcionamento do
                                                               presente Acordo .
                         Artigo 29?
                                                               2.    Os membros devem fornecer num prazo razoável
 Relações com o Fundo comum para os produtos de base           todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja
Quando o Fundo comum entrar em actividade, a organi           incompatível com a sua legislação nacional.
zação tirará plenamente partido das facilidades do refe
rido Fundo comum, em conformidade com os princípios            3.    O Conselho manda realizar estudos sobre as ten
enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo co
mum para os produtos de base.                                  dências e sobre os problemas a curto e longo prazo da
                                                               economia mundial da juta.
                       CAPITULO IX
                                                               4. O Conselho vela por que nenhuma das informações
                                                               publicadas prejudique o segredo das operações dos parti
ANALISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS A                    culares ou das sociedades que produzem, tratam e
             JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA                        comercializam juta, artigos de juta, produtos sintéticos
                                                               ou produtos de substituição.
                         Artigo 3 CP.
                                                                                Artigo 32°
Estabilização, concorrência dos produtos sintéticos e
                       outras questões
1 . O Conselho prossegue o exame das questões relati              Relatório anual e relatório de avaliação e de análise
vas à estabilização dos preços da juta e dos artigos de
juta destinados à exportação, bem como dos abasteci            1 . O Conselho publica, nos seis meses seguintes ao
mentos, tendo em vista encontrar soluções. Como resul         fim de cada campanha agrícola da juta, um relatório
tado desta análise, a aplicação de uma solução acordada        anual sobre as suas actividades e todas as outras infor
que implique medidas que não estejam expressamente             mações que julgue convenientes .
previstas no presente Acordo exige uma alteração do
presente Acordo nos termos do artigo 42°
                                                               2.    O Conselho avalia e analisa em cada ano a situação
2.    O Conselho examinará as questões referentes à            e as perspectivas da juta no mercado mundial, incluindo
concorrência entre a juta e os artigos de juta, por um         a situação da concorrência dos produtos sintéticos e de
lado, e os produtos sintéticos e produtos de substituição,     substituição, e informa os membros dos resultados dessa
por outro .                                                    análise .
 ---pagebreak---   1 1 / Fasc . 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       245
 3 . A análise é feita com recurso a informações forne             2.    Quando concede uma dispensa a um membro por
 cidas pelos membros sobre a produção nacional, as exis           força do n°. 1 do presente artigo, o Conselho fixará as
 tências, as exportações e importações, o consumo e os              modalidades, as condições, a duração e os motivos dessa
 preços da juta, dos artigos de juta e dos produtos sintéti        dispensa.
 cos e de substituição, bem como com recurso a outras
 informações que o Conselho possa obter, quer directa
 mente, quer por intermédio dos organismos adequados                                         Artigo 36?
 das Nações Unidas , como a CNUCED e a FAO, e das
 organizações intergovernamentais e não governamentais
 adequadas.                                                                     Medidas diferenciadas e correctivas
                                                                    1 . Os membros em desenvolvimento importadores cu
                                                                   jos interesses sejam lesados por medidas tomadas em
                          CAPITULO XI                              aplicação do presente Acordo podem solicitar ao Con
                                                                   selho medidas diferenciadas e correctivas adequadas . O
                                                                   Conselho procura tomar as medidas adequadas de
                    DISPOSIÇÕES DIVERSAS                           acordo com os n?s 3 e 4 da secção III da Resolução 93
                                                                   (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre o Comér
                                                                   cio e o Desenvolvimento .
                            Artigo 33?
                                                                   2 . Sem prejuízo dos interesses dos outros membros
                                                                   exportadores, o Conselho, em todas as suas actividades,
                       Queixas e diferendos                        toma especialmente em consideração as necessidades de
                                                                   um país exportador específico que figure entre os países
Qualquer queixa contra um membro por incumprimento                 menos avançados .
das obrigações que para ele decorrem do presente
Acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou
à aplicação do presente Acordo são apresentados ao                                        CAPITULO XII
Conselho que decidirá. As decisões do Conselho a este
respeito são definitivas e têm força obrigatória.
                                                                                DISPOSIÇÕES FINAIS
                            Artigo 34°
                                                                                Artigo 37?
                  Obrigações gerais dos membros                           Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação
 1 . Durante a vigência do presente Acordo, os mem                1 . O presente Acordo estará aberto à assinatura dos
bros tudo farão e colaborarão para facilitar a realização          governos convidados para a Conferência das Nações
dos seus objectivos e evitar que sejam tomadas medidas             Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1981 , na sede da
que contrariem os referidos objectivos.                            Organização das Nações Unidas, de 3 de Janeiro a 30 de
                                                                   Junho de 1983 , inclusive .
2.       Os membros comprometem -se a aceitar estar vincu
lados pelas decisões adoptadas pelo Conselho por força             2.     Qualquer governo referido no n? 1 do presente ar
das disposições do presente Acordo e procuram abster-se            tigo pode :
de aplicar medidas que tenham por efeito limitar ou con
trariar aquelas decisões.                                          a) No momento da assinatura do presente Acordo, de
                                                                       clarar que através desta assinatura se considera vincu
                                                                       lado pelo presente Acordo ;
                            Artigo 35?
                                                                   b) Após a assinatura do presente Acordo, ratificá-lo,
                                                                       aceitá-lo ou aprová-lo, através do depósito de um in
                            Dispensas                                  strumento para esse fim junto do depositário .
1.       Quando circunstâncias excepcionais ou razões de
força maior que nâo sejam expressamente consideradas
no presente Acordo o exigirem, o Conselho pode, me                                          Artigo 38?
diante uma votação especial , dispensar um membro de
uma obrigação determinada pelo presente Acordo se as                                        Depositário
justificações apresentadas por esse membro o convence
rem quanto às razões que o impedem de respeitar essa               O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
obrigação.                                                         é designado depositário do presente Acordo.
 ---pagebreak---  246                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase. 18
                         Artigo 39?                               ou de aprovação, ou tiverem notificado o depositário,
                                                                  por força do artigo 39?, que aplicarão o presente Acordo
                                                                  a título provisório.
         Notificação de aplicação a título provisório
                                                                  3 . Se as condições de entrada em vigor previstas no n°.
 1 . Um governo signatário que tenha a intenção de ra            1 ou no n? 2 do presente artigo não forem preenchidas
tificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo, ou um go          até 1 de Janeiro de 1984, o Secretário-Geral das Nações
verno relativamente ao qual o Conselho tenha fixado               Unidas convidará os governos que tiverem assinado o
condições de adesão mas que não pôde ainda depositar o            presente Acordo nos termos do n? 2, alínea a), do artigo
seu instrumento, pode em qualquer momento notificar o             37?, ou que tiverem depositado o seu instrumento de ra
depositário de que aplicará o presente acordo a título            tificação, de aceitação ou de aprovação, ou que o ti
provisório, quer à data da sua entrada em vigor nos ter          verem notificado de que aplicarão o presente Acordo a
mos do artigo 40?, quer, se ele já se encontrar em vigor,         título provisório, a reunir-se o mais cedo possível e a de
numa data determinada . Ao efectuar a sua notificação             cidir aplicar o presente acordo entre si, a título provisó
com esse fim, o governo interessado declara-se membro             rio ou definitivo, na toalidade ou em parte. Durante a
exportador ou membro importador.                                  vigência a título provisório do presente Acordo por força
                                                                  do presente número, os governos que tiverem decidido
                                                                  aplicá-lo entre si a título provisório, no todo ou em
                                                                  parte, serão membros a título provisório . Estes governos
2 . Um governo que tenha notificado nos termos do                 poderão reunir-se para reexaminar a situação e decidir se
 n? 1 do presente artigo que aplicará o presente Acordo           o presente Acordo entrará em vigor entre eles a título
quando este entrar em vigor ou, se ele já se encontrar em         definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou
vigor, numa data determinada, é desde logo membro da              se deixará de estar em vigor.
organização a título provisório até que tenha depositado
o seu instrumento de ratificação , de aceitação, de apro
vação ou de adesão, tornando-se assim membro .
                                                                  4.     Se um governo deposita o seu instrumento de ratifi
                                                                  cação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a
                                                                  entrada em vigor do presente Acordo, este entrará em
                                                                  vigor para o referido governo à data desse depósito .
                         Artigo 4CP.
                                                                  5 . O Secretário-Geral de Organização das Nações
                                                                  Unidas convocará a primeira sessão do Conselho logo
                                                                  que possível após a entrada em vigor do presente
                     Entrada em vigor                             Acordo .
1 . O presente Acordo entrará em vigor a título defini
tivo em 1 de Julho de 1983 ou em qualquer data pos                                        Artigo 41°.
terior se, naquela data, três governos que totalizem pelo
menos 85 % das exportações líquidas indicadas no
Anexo A do presente Acordo e 20 governos que totali
zem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas
                                                                                Adesão
no Anexo B do presente Acordo tiverem assinado o pre
sente Acordo nos termos do n? 2, alínea a), do artigo
37?, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratifica
ção, de aceitação, de aprovação ou de adesão .
                                                                  1 . Os governos de todos os Estados podem aderir ao
                                                                  presente Acordo nas condições que o Conselho determi
                                                                  nar e que compreendem um prazo para o depósito dos
2 . O presente Acordo entrará em vigor a título provisó          instrumentos de adesão . O Conselho pode, contudo,
rio em 1 de Julho de 1983 ou em qualquer data posterior           conceder uma prorrogação aos governos que não pude
se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos          rem depositar o seu instrumento de adesão no prazo
85 % das exportações líquidas indicadas no Anexo A do             fixado .
presente Acordo e 20 governos que totalizem pelo menos
65 % das importações líquidas indicadas no Anexo B do
presente Acordo tiverem assinado o presente Acordo nos
termos do n? 2, alínea a), do artigo 37?, ou tiverem de          2 . A adesão faz-se através do depósito de um instru
positado o seu instrumento de ratificação, de aceitação           mento de adesão junto do depositário.
 ---pagebreak---   1 1 / Fasc. 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    247
                          Artigo 42?                              para além disso que essa falta entrava seriamente o fun
                                                                  cionamento do presente Acordo, pode, através de uma
                          Alterações                              votação especial, excluir esse membro do presente
                                                                  Acordo . O Conselho notificará imediatamente deste
 1.      O Conselho pode, através de uma votação especial,         facto o depositário. O referido membro deixa de ser
 recomendar aos membros alterações ao presente Acordo.            parte do presente Acordo um ano após a data da decisão
                                                                   do Conselho .
 2. O Conselho fixa a data em que os membros devem
 notificar o depositário de que aceitam a alteração.
 3 . Qualquer alteração entra em vigor 90 dias depois                                        Artigo 45°
 de o depositário ter recebido as notificações de aceitação
 dé membros que constituam pelo menos dois terços dos
 membros exportadores e que totalizem pelo menos 85 %              Liquidação das contas dos membros que denunciam ou
 dos votos dos membros exportadores, e de membros que              são excluídos ou dos membros que não estão em condi
 constituam pelo menos dois terços dos membros impor                              ções de aceitar uma alteração
 tadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos
 membros importadores .                                            1 . Nos termos do presente artigo, o Conselho procede
                                                                   à~ liquidação das contas de um membro que deixa de ser
 4.       Depois de o depositário ter informado o Conselho        parte do presente Acordo devido :
de que as condições exigidas para a entrada em vigor da
alteração estão satisfeitas, e sem prejuízo do diposto no
n? 2 do presente artigo relativas à data fixada pelo Con         a) À não aceitação de uma alteração do presente Acordo
selho, qualquer membro pode ainda notificar o depositá                 nos termos do artigo 42?;
rio de que aceita a alteração, desde que essa notificação
seja feita antes da entrada em vigor da alteração
                                                                  b) À denúncia do presente Acordo nos termos do artigo
                                                                        43 ?
 5.       Qualquer membro que não tenha notificado a sua
aceitação de uma alteração na data em que a referida
alteração entrou em vigor deixa de ser parte do presente                ou
Acordo a partir dessa data, a menos que tenha provado
 ao Conselho que não pôde aceitar a alteração no prazo
exigido na sequência de dificuldades encontradas para             c) À exclusão do presente Acordo em aplicação do ar
realizar o seu procedimento constitucional ou institucio              tigo 44?.
nal e que o Conselho decida prolongar o prazo de acei
tação para o referido membro. Este membro não está
vinculado à alteração enquanto não notificar que a                2 . O Conselho guarda todas as contribuições deposi
aceita .                                                          tadas na conta administrativa por um membro que deixa
                                                                  de ser parte do presente Acordo .
6 . Se as condições exigidas para a entrada em vigor da
alteração não forem satisfeitas na data fixada pelo Con
selho nos termos do n? 2 do presente artigo, a alteração
é considerada retirada .                                          3.         Um membro que recebeu como reembolso um
                                                                  montante adequado em aplicação do presente artigo não
                                                                  tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da
                                                                  organização, nem dos seus outros haveres . Não lhe pode
                         Artigo 43?                               também ser imputado nenhum défice eventual da organi
                                                                  zação depois do reembolso ter sido efectuado.
                          Denúncia
1.       Qualquer membro pode denunciar o presente
Acordo em qualquer momento após a sua entrada em
vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositá                                  Artigo 46°.
rio . Informará simultaneamente o Conselho da sua deci
são .
                                                                               Duração, prorrogação e fim do acordo
2 . A denúncia produz efeito 90 dias depois do deposi
tário ter recebido a respectiva notificação.                      1 . O presente Acordo manter-se-á em vigor durante
                                                                  um período de cinco anos a contar da data da sua ent
                                                                  rada em vigor a menos que o Conselho decida, através
                                                                  de uma votação especial, prorrogá-lo ou renegociá-lo ou
                         Artigo 44°                               dá-lo por terminado.
                          Exclusão
Se o Conselho conclui que um membro faltou às obriga             2 . Antes da expiração do período de cinco anos refe
ções para ele decorrentes do presente Acordo e decide             rido no n? 1 do presente artigo o Conselho pode, através
 ---pagebreak--- 248                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 / Fasc. 18
de uma votação especial, decidir prorrogar o presente           6 . O Conselho pode em qualquer momento, através:
Acordo por um período que não ultrapasse dois anos              de uma votação especial, decidir terminar o presente
e/ou renegociá-lo.                                              Acordo com efeito a partir da data da sua decisão.
3.     Se, antes da expiração do período de cinco anos
referido no n? 1 do presente artigo, as negociações tendo       7 . Não obstante o termo do presente Acordo, o Con ¬
em vista um novo acordo destinado a substituir o pre           selho continua a existir durante um período que não ul ¬
sente Acordo não tiverem ainda terminado, o Conselho            trapasse 18 meses para proceder à liquidação da organi
pode, através de uma votação especial, prorrogar o pre         zação, incluindo a liquidação das contas e, sem prejuízo
sente Acordo por um período por ele fixado .                    das disposições pertinentes a tomar através de uma vota
4 . Se, antes da expiração do período de cinco anos             ção especial, tem durante o referido período poderes e
referido no n? 1 do presente artigo, um novo acordo ti         funções que lhe podem ser necessários para esses fins .
ver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor
a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, atra        8 . O Conselho notifica o depositário de todas as deci
vés de uma votação especial, prorrogar o presente               sões tomadas por força do presente artigo .
Acordo até à entrada em vigor a título provisório ou de
finitivo do novo acordo .
5 . Se um novo acordo internacional sobre a juta for                                    Artigo 47?
negociado e entrar em vigor enquanto o presente acordo
estiver no período de prorrogação nos termos dos n?s 2, 3                                Reservas
ou 4 do presente artigo, o presente Acordo, tal como foi
prorrogado, termina a sua vigência no momento da ent           Não podem ser feitas reservas em relação a qualquer
rada em vigor do novo acordo .                                  uma das disposições do presente Acordo .
              Em fé de que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas
              assinaturas no presente Acordo nas datas indicadas.
              Feito em Genebra a um de Outubro de mil novecentos e oitenta e dois, fazendo fé qualquer
              dos textos do presente Acordo, em árabe, em espanhol, em francês, em inglês, e em russo .
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           249
                                                                  ANEXO A
               Quota-parte de cada país exportador no total das exportações líquidas de juta e de artigos de juta dos países
               que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a Juta e os Artigos de Juta, 1981, tal como foi
                                             estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40?
                                                                                Percentagem
               Bangladesh                                                                                56,668
               Brasil                                                                                0,921
               índia                                                                                31,457
               Nepal                                                                                3,452
               Perú                                                                                0,097
               Tailândia                                                                                7,405
                                                                                Total    100,000
                                                                  ANEXO B
               Quotaparte de cada país importador e grupo de países importadores no total das importações líquidas de
               juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a Juta e os
                           Artigos de Juta, 1981 , tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40?
                                                                                Percentagem
               Argélia                                                                                0,916
               Arábia Saudita                                                                                0,313
               Austrália                                                                                7,067
               Áustria                                                                                0,252
               Bulgária                                                                                1,572
               Canadá                                                                                1,702
               Colômbia                                                                                0,000
               Comunidade Económica Europeia                                                                              16,316
                    Alemanha                                                                                2,831
                    Bélgica-Luxemburgo                                                                            2,892
                    Dinamarca                                                                                0,313
                    França                                                                                2,778
                    Grécia                                                                                0,420
                    Irlanda                                                                                0,366
                    Itália                                                                                1,244
                    Países Baixos                                                                                1,740
                    Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                                             3,732
               Costa-Rica                                                                                0,000
               Cuba                                                                                5,258
               Egipto                                                                                2,747
               Salvador                                                                                0,542
               Ecuador                                                                                0,000
               Espanha                                                                                0,664
               Estados Unidos da América                                                                                16,644
               Finlândia                                                                                0,191
               Gana                                                                                0,336
               Hungria                                                                                0,420
               Indonésia                                                                                2,366
               Iraque                                                                                1,915
 ---pagebreak--- 250                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias               11 / Fase. 18
    Japãó                                                                          5,952
    Madagáscar                                                                     0,350
    Malásia                                                                        0,160
    Malta                                                                          0,000
    Mauritânia                                                                     0,008
    México                                                                         0,359
    Nicarágua                                                                      0,122
    Nigéria                                                                        0,626
    Noruega                                                                        0,168
    Paquistão                                                                      7,547
    Filipinas                                                                      0,259
    Polónia                                                                        1,221
    República Árabe Siria                                                          1,740
    República de Coreia                                                            0,443
    República Unida da Tanzânia                                                    0,702
    Ruménia                                               1   -                    0,885
    Senegal                                                                        0,023
    Sudão                                                                          3,846
    Suécia                                                                         0,046
    Suíça                                                                          0,267
    Checoslováquia                                                                 1,236
    Tunísia                                                                        0,328
    Turquia                                                                        1,160
    União das Repúblicas Socialistas Soviéticas                                   11,729
    Venezuela                                                                      0,053
    Jugoslávia                                                                     1,526
    Zaire                                                                          0,023
                                                                           Total 100,000


title: 2014/620/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/310

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2012
   (2014/620/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e em particular o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (4), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0223/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 261.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.