title: 2008/635/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2008 , relativa às importações, na Comunidade, de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no que respeita às listas de países terceiros, de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões, bem como aos requisitos de certificação [notificada com o número C(2008) 3625] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/17

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Julho de 2008
   relativa às importações, na Comunidade, de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no que respeita às listas de países terceiros, de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões, bem como aos requisitos de certificação
   [notificada com o número C(2008) 3625]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/635/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o n.o 2, alínea b), e o n.o 3 do artigo 17.o, o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 18.o e o proémio e a alínea b) do artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 92/65/CEE define os requisitos de saúde animal para o comércio e a importação na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas nela referidas. Prevê igualmente a elaboração de uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros que estejam em condições de fornecer garantias equivalentes às previstas no seu capítulo II, a partir dos quais os Estados-Membros podem importar sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos.

               (2)

               A Directiva 92/65/CEE prevê ainda a elaboração de uma lista de centros de colheita de sémen e embriões nos países terceiros, em relação aos quais esses países terceiros estejam em condições de oferecer as garantias referidas no artigo 11.o da mesma directiva.

               (3)

               Porém, no que respeita aos centros de colheita de óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no interesse da coerência da legislação comunitária, e tendo em conta a nomenclatura internacional, é mais adequado utilizar o termo «equipas de colheita de embriões» em vez de «centros de colheita».

               (4)

               Nos termos da Directiva 92/65/CEE, o sémen, os óvulos e os embriões de ovinos e caprinos a importar para a Comunidade devem ser acompanhados de certificados sanitários conforme os modelos a definir em conformidade com o disposto nessa directiva.

               (5)

               A Directiva 92/65/CEE prevê também a definição das condições específicas de polícia sanitária ou de garantias equivalentes às previstas na mesma directiva, para a importação na Comunidade de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos.

               (6)

               A Decisão 94/63/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, e de óvulos e embriões de suínos (2) prevê que os Estados-Membros autorizem a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros enumerados na lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), a partir dos quais é autorizada a importação de ovinos e caprinos vivos.

               (7)

               A Decisão 94/63/CE foi revogada pela Decisão 2008/636/CE da Comissão (4).

               (8)

               Por conseguinte, a presente decisão deve estabelecer uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos.

               (9)

               A presente decisão deve igualmente estabelecer as listas de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos provenientes de países terceiros.

               (10)

               O n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 92/65/CEE estabelece o procedimento de alteração das listas de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos. As listas alteradas são publicadas no sítio web da Comissão (5).

               (11)

               Por razões de coerência da legislação comunitária, importa ter em conta, no modelo de certificado sanitário para a importação de sémen de ovinos e caprinos estabelecido na presente decisão, os requisitos aplicáveis ao comércio intracomunitário de ovinos e caprinos para reprodução, bem como os programas de testes específicos para estes animais, previstos na Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (6).

               (12)

               As condições de sanidade animal aplicáveis à importação, na Comunidade, de ovinos e caprinos para reprodução são estabelecidas na Decisão 79/542/CEE. Estas exigências devem igualmente ser tomadas em conta no modelo de certificado sanitário para a importação de sémen de ovinos e caprinos estabelecido na presente decisão.

               (13)

               Certas doenças infecciosas dos ovinos e dos caprinos são transmissíveis através do sémen. Por conseguinte, são necessários testes específicos de sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados em conformidade com programas específicos que tenham em conta as deslocações dos dadores antes e durante o período de colheita do sémen. Os referidos testes e programas devem estar em consonância com as normas internacionais e, por conseguinte, devem ser indicados no modelo de certificado sanitário para a importação de sémen de ovinos e caprinos estabelecido na presente decisão.

               (14)

               Importa igualmente ter em conta o disposto no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (7), bem como no Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (8).

               (15)

               As condições sanitárias para a colheita, o tratamento, a armazenagem e o transporte de óvulos e embriões, bem como as condições de saúde aplicáveis às fêmeas dadoras, são estabelecidas nos capítulos III e IV do anexo D da Directiva 92/65/CEE. No entanto, é necessário prever garantias adicionais na presente decisão, em especial no que respeita à supervisão veterinária oficial das equipas de colheita de embriões.

               (16)

               Por razões de clareza da legislação comunitária, convém estabelecer na presente decisão uma lista de países terceiros e de centros de colheita de sémen aprovados a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações na Comunidade de sémen de ovinos e caprinos, uma lista de países terceiros e de equipas de colheita de embriões aprovadas a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações na Comunidade de óvulos e embriões dessas espécies, bem como os requisitos de certificação relativos a essas importações, a fim de reunir todas estas exigências num único diploma.

               (17)

               Para efeitos de aplicação da presente decisão, importa ter em conta os requisitos de certificação específicos previstos no capítulo IX, secção B, ponto 7, alínea b), do apêndice 2 do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (9), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (10). Por conseguinte, no que respeita às remessas de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos provenientes da Suíça e destinadas à Comunidade Europeia, são aplicáveis os certificados estabelecidos na Decisão 95/388/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos (11), tal como adoptados nos termos dessa decisão.

               (18)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, importa ter em conta os requisitos de certificação específicos e os modelos de atestados sanitários que possam ser estabelecidos em conformidade com o Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (12), aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (13).

               (19)

               Para efeitos de aplicação da presente decisão, importa ter em conta os requisitos de certificação específicos e os modelos de atestados sanitários que possam ser estabelecidos em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (14), aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho (15).

               (20)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Importações de sémen
   Os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de ovinos e caprinos colhido num país terceiro e num centro de colheita de sémen aprovado, enumerados no anexo I, que cumpra as exigências de sanidade animal estabelecidas no modelo de certificado sanitário constante do anexo II.
   Artigo 2.o

   Importações de óvulos e embriões
   Os Estados-Membros autorizam as importações de óvulos e embriões de ovinos e caprinos colhidos num país terceiro e por uma equipa de colheita de embriões aprovada, enumerados no anexo III, que cumpram as exigências de sanidade animal estabelecidas no modelo de certificado sanitário constante do anexo IV.
   Artigo 3.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2008.
   Artigo 4.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17).

      (2)  JO L 28 de 2.2.1994, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/211/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).

      (3)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/61/CE da Comissão (JO L 15 de 18.1.2008, p. 33).

      (4)  Ver página 32 do presente Jornal Oficial.

      (5)  http://circa.europa.eu/irc/sanco/vets/info/data/semen/semen.html

      (6)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

      (7)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 571/2008 da Comissão (JO L 161 de 20.6.2008, p. 4).

      (8)  JO L 94 de 1.4.2006, p. 28.

      (9)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

      (10)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

      (11)  JO L 234 de 3.10.1995, p. 30. Decisão alterada pela Decisão 2005/43/CE (JO L 20 de 22.1.2005, p. 34).

      (12)  JO L 71 de 18.3.1999, p. 3.

      (13)  JO L 71 de 18.3.1999, p. 1.

      (14)  JO L 57 de 26.2.1997, p. 5.

      (15)  JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão alterada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1).

      ANEXO I
      Lista de países terceiros e de centros de colheita de sémen aprovados a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de ovinos e caprinos

                  Código ISO

                  Nome do país terceiro

                  Número de aprovação do centro de colheita

                  Designação do centro de colheita

                  Endereço do centro de colheita

                  Data de aprovação do centro de colheita

                  Observações

                  Descrição do território
                  (se for caso disso)

                  Garantias adicionais

                  AU

                  Austrália

                  São obrigatórias as garantias adicionais respeitantes à realização de testes previstas nos pontos II.4.8 e II.4.9 do certificado constante do anexo II.

                  CA

                  Canadá

                  Território descrito na parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE (com a sua última redacção).

                  É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.4.8 do certificado constante do anexo II.

                  CH

                  Suíça

                  CL

                  Chile

                  GL

                  Gronelândia

                  HR

                  Croácia

                  IS

                  Islândia

                  NZ

                  Nova Zelândia

                  PM

                  São Pedro e Miquelon

                  US

                  Estados Unidos

                  É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.4.8 do certificado constante do anexo II.

                              a)

                              Os certificados sanitários devem ser elaborados pelo país exportador, com base no modelo constante do anexo II. Devem conter, na ordem numerada que figura no modelo, os atestados exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro exportador, conforme indicado no anexo I.
                              Se o Estado-Membro de destino o requerer, os requisitos adicionais de certificação serão também incluídos no original do certificado sanitário.

                              b)

                              O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.

                              c)

                              O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro da UE no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado numa língua comunitária diferente da sua, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

                              d)

                              Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (listas do ponto I.28 do modelo de certificado), forem apensas ao certificado folhas suplementares, considerar-se-á que essas folhas fazem parte do original do certificado e devem ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação.

                              e)

                              Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada uma delas deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de código do certificado atribuído pela autoridade competente.

                              f)

                              O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial no último dia útil que precede o carregamento da remessa para exportação para a Comunidade. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país exportador devem assegurar a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.
                              A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.

                              g)

                              O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da UE.

                              h)

                              O certificado será válido durante dez dias a contar da data de emissão. No caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período correspondente à duração da viagem por navio.

                              i)

                              O sémen e os óvulos/embriões não devem ser transportados no mesmo contentor juntamente com outros produtos da mesma natureza que não se destinem à Comunidade Europeia ou que sejam de estatuto sanitário inferior.

                              j)

                              Durante o transporte para a Comunidade Europeia, o contentor deve permanecer fechado e o selo não deve ser quebrado.

                              k)

                              O número de referência do certificado indicado nas casas I.2 e II.a deve ser atribuído pela autoridade competente.

      ANEXO II
      Modelo de certificado sanitário para a importação de sémen de ovinos e caprinos

      ANEXO III
      Lista de países terceiros e de equipas de colheita de embriões aprovadas a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de embriões de ovinos e caprinos

                  Código ISO

                  Nome do país terceiro

                  Número de aprovação da equipa

                  Designação da equipa

                  Endereço da equipa de colheita

                  Data de aprovação da equipa de colheita

                  Observações

                  Descrição do território
                  (se for caso disso)

                  Garantias adicionais

                  AU

                  Austrália

                  São obrigatórias as garantias adicionais respeitantes à realização de testes previstas nos pontos II.5.1 e II.5.2 do certificado constante do anexo IV.

                  CA

                  Canadá

                  Território descrito na parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE.

                  É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.5.2 do certificado constante do anexo IV.

                  CH

                  Suíça

                  CL

                  Chile

                  GL

                  Gronelândia

                  HR

                  Croácia

                  IS

                  Islândia

                  NZ

                  Nova Zelândia

                  PM

                  São Pedro e Miquelon

                  US

                  Estados Unidos

                  É obrigatória a garantia adicional respeitante à realização de testes prevista no ponto II.5.2 do certificado constante do anexo IV.

                              a)

                              Os certificados sanitários devem ser elaborados pelo país exportador, com base no modelo constante do anexo IV. Devem conter, na ordem numerada que figura no modelo, os atestados exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro exportador, conforme indicado no anexo III.
                              Se o Estado-Membro de destino o requerer, os requisitos adicionais de certificação serão também incluídos no original do certificado sanitário.

                              b)

                              O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.

                              c)

                              O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro da UE no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado numa língua comunitária diferente da sua, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

                              d)

                              Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (listas do ponto I.28 do modelo de certificado), forem apensas ao certificado folhas suplementares, considerar-se-á que essas folhas fazem parte do original do certificado e devem ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação.

                              e)

                              Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada uma delas deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de código do certificado atribuído pela autoridade competente.

                              f)

                              O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial no último dia útil que precede o carregamento da remessa para exportação para a Comunidade. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país exportador devem assegurar a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.
                              A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.

                              g)

                              O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da UE.

                              h)

                              O certificado será válido durante dez dias a contar da data de emissão. No caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período correspondente à duração da viagem por navio.

                              i)

                              Os óvulos/embriões e o sémen não devem ser transportados no mesmo contentor juntamente com outros produtos da mesma natureza que não se destinem à Comunidade Europeia ou que sejam de estatuto sanitário inferior.

                              j)

                              Durante o transporte para a Comunidade Europeia, o contentor deve permanecer fechado e o selo não deve ser quebrado.

                              k)

                              O número de referência do certificado indicado nas casas I.2 e II.a. deve ser atribuído pela autoridade competente.

      ANEXO IV
      Modelo de certificado sanitário para as importações de óvulos e embriões de ovinos e caprinos


Avis juridique important

|

31990D0267

90/267/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE ACCAO COMUNITARIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMACAO PROFISSIONAL CONTINUA NA COMUNIDADE EUROPEIA ( FORCE )

Jornal Oficial nº L 156 de 21/06/1990 p. 0001 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 que estabelece um programa de acção comunitário para o desenvolvimento da formação profissional contínua na Comunidade Europeia (FORCE) (90/267/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128°.,   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os objectivos fundamentais de uma política comum de formação profissional enunciados no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE (4) se referem em especial à necessidade de favorecer, no decurso das diferentes etapas da vida  profissional, uma formação e um aperfeiçoamento profissionais devidamente adaptados e, se for caso disso, uma reciclagem; que o décimo princípio da Decisão 63/266/CEE estipula que poderão ser adoptadas medidas especiais relativamente a problemas  particulares de sectores de actividade específicos ou de determinadas categorias de pessoas;  Considerando que o Conselho Europeu afirmou que a realização do mercado interno deve ser acompanhada de uma melhoria do acesso à formação profissional (Hanôver, 27 e 28 de Junho de 1988); que o Conselho Europeu sublinhou o facto de a acção comunitária  dever contribuir para a valorização dos recursos humanos disponíveis e para a  preparação das evoluções e ajustamentos técnicos futuros; que a reforma dos sistemas de formação, incluindo a formação profissional permanente, desempenhará um papel decisivo na realização desses objectivos (Rodes, 2 e 3 de Dezembro de 1988); que o  Conselho Europeu constatou o acordo alcançado no Conselho sobre formação profissional contínua (Madrid, 26 e 27 de Junho de 1989);  Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 15 de Março de 1989, uma resolução sobre a dimensão social do mercado interno (5), na qual salienta a importância de investimentos no sector da formação e da valorização dos recursos humanos; que o  Parlamento Europeu considera, em especial, que a formação profissional e a gestão dos recursos humanos constituem factores determinantes para a adaptação das empresas e respectivas capacidades de resposta às evoluções, sendo assim essencial encorajá-las  a investir nesses domínios;  Considerando que o Conselho, na sua resolução de 5 de Junho de 1989 relativa à formação profissional contínua (6), considerou que a formação profissional contínua desempenha um importante papel na estratégia de realização, no horizonte de 1992, do  mercado interno, incluindo a sua dimensão social, e da coesão económica e social, como factor determinate de uma política económica e social; que o Conselho considerou que todos os trabalhadores deveriam ter acesso e beneficiar da formação profissional  contínua em função das suas necessidades; que o Conselho convidou os Estados-membros a adoptar ou a encorajar uma série de medidas adequadas, tendo em conta as competências de direito interno das partes envolvidas; que o Conselho convidou a Comissão a  submeter-lhe o mais rapidamente possível um programa de acção em matéria de formação profissional contínua;   Considerando qua a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de Dezembro de 1989 pelos Chefes de Estado e de Governo de onze Estados-membros, e, nomeadamente, o seu ponto 15,  declara que:  «Qualquer trabalhador da Comunidade Europeia deve poder ter acesso à formação profissional e dela beneficiar ao longo de toda a sua vida activa. As condições de acesso à formação nunca poderão ser objecto de qualquer discriminação baseada na  nacionalidade.  As autoridades públicas competentes, as empresas e os parceiros sociais, cada um na respectiva esfera de competências, deverão criar dispositivos de formação contínua e permanente que permitam a qualquer pessoa reciclar-se, nomeadamente através de  licenças para formação, aperfeiçoar-se e adquirir novas qualificações tendo em conta, designadamente, a evolução técnica.» Considerando que a aceleração da evolução técnica, económica e industrial num contexto de uma maior concorrência e na perspectiva da realização do mercado interno tornam hoje em dia necessário o reforço das funções de previsão e de adaptação desempenhadas pela formação profissional contínua e o reforço dos dispositivos existentes;  Considerando que a efectiva igualdade de acesso à formação profissional contínua constitui um elemento essencial para a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;  Considerando que a cooperação no domínio da formação profissional contínua se deve basear igualmente nos dispositivos já aplicados nos Estados-membros, respeitando ao mesmo tempo a diversidade do sistema e práticas jurídicas nacionais, as competências  das partes interessadas definidas pelo direito nacional e a autonomia contratual;  Considerando que a observação da evolução das qualificações é um elemento indispensável para o desenvolvimento de acções de formação profissional contínua adequadas às exigências do mercado de trabalho;  Considerando que a Comunidade pode contribuir de forma significativa para a colaboração entre Estados-membros através do desenvolvimento de um programa de acção destinado a apoiar e completar as políticas e actividades desenvolvidas pelos e nos  Estados-membros no domínio da formação profissional contínua; que esse programa deve ser organizado de forma a articular-se com as missões e intervenções do Fundo Social Europeu (7), os programas EUROTECNET (8) e COMETT (9), a rede IRIS (10) relativa à formação profissional das mulheres na perspectiva de 1992 e as acções experimentais a  favor das pequenas e médias empresas (11);   JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.   Considerando que em 26 de Janeiro de 1990 os parceiros sociais a nível comunitário adoptaram, no âmbito do diálogo social, um novo Parecer Comum sobre a educação e a formação;  Considerando que é oportuno associar estreitamente os parceiros sociais a nível nacional, em conformidade com as práticas nacionais, à aplicação do presente programa,  DECIDE:     Artigo 1°. Criação e objectivos do programa FORCE 1.  É adoptado, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994, um programa de acção para o desenvolvimento da formação profissional contínua na Comunidade Europeia, adiante denominado «programa FORCE».  2.  O programa FORCE tem por objectivo apoiar e completar as políticas e actividades desenvolvidas pelos e nos Estados-membros no domínio da formação profissional contínua.   Artigo 2°. Objectivos Os objectivos do programa FORCE são os seguintes:  a)  Incentivar um maior e mais eficaz esforço de investimento na formação profissional contínua e uma melhor rentabilidade, especialmente através do desenvolvimento de associações concebidas para promover uma maior sensibilização dos poderes públicos,  das empresas - em especial das pequenas e médias empresas -, dos parceiros sociais e dos próprios trabalhadores acerca dos benefícios resultantes do investimento em formação profissional contínua;  b) Incentivar acções de formação profissional contínua tais como a apresentação e divulgação de exemplos de boas práticas no domínio da formação profissional contínua junto dos sectores económicos ou regiões da Comunidade em que o acesso ou o investimento  nessa formação se apresentam inadequados;  c) Encorajar inovações na gestão da formação profissional contínua, na metodologia e nos equipamentos;  d) Atender melhor às consequências da realização do mercado interno, especialmente mediante o apoio a projectos transnacionais e transfronteiriços de formação profissional contínua e a intercâmbios de informação e de experiências;  e) Contribuir para uma maior eficácia dos dispositivos de formação profissional contínua e da sua capacidade de resposta à evolução do mercado de trabalho europeu, através da promoção de medidas a todos os níveis, nomeadamente para acompanhar e analisar o  desenvol- vimento da formação profissional contínua e procurar uma melhor previsão das necessidades em qualificações e profissões.   Artigo 3°. Conteúdo O programa FORCE compreende duas partes complementares, que respeitam o princípio da subsidiariedade:  a)  Um quadro comum de directrizes, conforme indicado no artigo 5°., destinado a apoiar e completar as políticas e medidas adoptadas pelos Estados-membros, tendo em conta as responsabilidades de direito interno das partes envolvidas, com vista a  promover o desenvolvimento coordenado da formação profissional contínua entre os Estados-membros;  b)  Uma série de medidas transnacionais indicadas no artigo 6°. e no anexo, aplicadas a nível comunitário e destinadas a apoiar e completar as actividades desenvolvidas por e nos Estados-membros.   Artigo 4°. Funções e definições 1.  Na empresa ou no exterior, conforme o caso, a formação profissional contínua desempenha quatro funções que se completam:  - uma função de adaptação permanente à evolução da natureza e conteúdo das profissões e, desta forma, de melhoria das competências e qualificações, indispensável para reforçar a posição concorrencial das empresas europeias e do seu pessoal,  - uma função de promoção das condições sociais que permita que numerosos trabalhadores ultrapassem os impasses de qualificação profissional e melhorem a sua situação,  - uma função preventiva, para antecipar as eventuais consequências negativas da realização do mercado interno e ultrapassar as dificuldades a que devem fazer face os sectores e empresas em vias de reestruturação económica ou tecnológica,  - uma função de integração dos desempregados, em especial os de longa duração.  2.  Para efeitos da presente decisão:  a)  A expressão «formação profissional contínua» é utilizada em sentido genérico para designar qualquer acção de formação profissional frequentada por um trabalhador da Comunidade Europeia durante a sua vida profissional;  b) O termo «empresa» é utilizado para designar não só as grandes mas também as pequenas e médias empresas,  independentemente do seu estatuto jurídico ou do sector económico em que operem, e todos os tipos de actividade económica;  c) A expressão «organismo de formação» é utilizada para designar todos os tipos de estabelecimentos públicos, parapúblicos ou privados que realizem acções de formação profissional, de aperfeiçoamento, de actualização ou de reconversão, independentemente da respectiva denominação nos Estados-membros. Estão igualmente incluídas neste termo as organizações económicas autónomas, em especial as câmaras de comércio e indústria e/ou equivalentes e as associações  profissionais;  d) O termo «trabalhador» é utilizado para designar qualquer pessoa activa que tenha ligações ao mercado de trabalho, incluindo os trabalhadores independentes.   Artigo 5°. Quadro comum de directrizes 1.  O quadro comum de directrizes, bem como as medidas transnacionais previstas no artigo 6°. contribuem para favorecer a convergência das iniciativas dos Estados-membros que têm por alvo:  a)  Promover a dimensão europeia no que se refere à formação profissional contínua, com o objectivo de melhorar as condições de mobilidade dos trabalhadores;  b) Facilitar uma adaptação constante às novas exigências e a promoção social através da formação profissional contínua e reforçar a função preventiva dessa formação;  c) Permitir aos trabalhadores menos qualificados, independentemente do seu estatuto, beneficiar de acções de formação profissional contínua que lhes permitam atingir um nível básico de qualificação;  d) Promover uma efectiva igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso à formação profissional contínua nas condições a estabelecer por cada Estado-membro;  e) Reforçar os mecanismos de incentivo ao investimento das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na formação profissional contínua;  f) Procurar a todos os níveis uma melhor previsão das tendências em matéria de qualificação, bem como uma maior convergência entre os objectivos de formação profissional e de emprego;  g) Promover a oferta de formação profissional contínua através de métodos adaptados às legislações e práticas nacionais, se necessário, por etapas, e reforçar os dispositivos existentes em matéria de formação profissional contínua, a fim de dar resposta às  necessidades específicas das pequenas e médias empresas e às solicitações expressas por trabalhadores e empresários, a todos os níveis;  h) Garantir a todos os trabalhadores nacionais dos Estados-membros a igualdade de tratamento no acesso à formação profissional contínua;  i) Tornar efectivos, em função das necessidades e para todos os interessados, o acesso à formação profissional contínua e o benefício desta última.  2.  De acordo com as práticas nacionais, os parceiros sociais serão plenamente associados à execução do quadro comum de directrizes.   Artigo 6°. Medidas transnacionais Para apoiar e completar as actividades levadas a cabo pelos e nos Estados-membros com o objectivo de promover o desenvolvimento da formação profissional contínua, a Comissão aplicará as medidas transnacionais indicadas no anexo, destinadas aos  trabalhadores das empresas, tendo em conta a diversidade das necessidades e das situações existentes nos Estados-membros, nomeadamente no que se refere ao nível da formação profissional contínua em cada um deles e aos respectivos sistemas de formação  profissional contínua.   Artigo 7°. Financiamento 1.  O montante estimado necessário para financiar o programa FORCE nos dois primeiros anos do período de quatro referido no no 1 do artigo 1°. eleva-se a 24 milhões de ecus.  2.  As dotações anuais necessárias serão autorizadas no âmbito do procedimento orçamental anual, de acordo com as perspectivas financeiras decididas em comum pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão e em função da evolução dessas  perspectivas.   Artigo 8°. Coerência e complementaridade 1.  A Comissão garantirá a coerência e complementaridade entre as acções comunitárias a executar no âmbito do programa FORCE e os outros programas comunitários no domínio da formação profissional.  2.  A Comissão será assistida pelo Centro Europeu de Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) na execução do programa FORCE, nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro  Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (12).    Artigo 9°. Informação do Comité Consultivo para a Formação Profissional A Comissão informará regularmente o Comité Consultivo para a Formação Profissional do desenrolar do programa FORCE.   Artigo 10°. Comité 1.  A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.  Doze representantes dos parceiros sociais, nomeados pela Comissão sob proposta das organizações representativas dos parceiros sociais a nível comunitário, participarão nos trabalhos do comité como observadores.  2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar relativas:  a)  Às orientações gerais que regem o programa FORCE;  b) Às orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários desse apoio);  c) Às questões relativas ao equilíbrio geral do programa FORCE, incluindo a repartição entre as diferentes acções.  3.  O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.  4.  O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  5.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.   Artigo 11°. Avaliação e relatórios 1.  Os resultados das medidas transnacionais tomadas em aplicação do artigo 6°. e do anexo serão submetidos a avaliações externas e objectivas segundo critérios estabelecidos em consulta entre a Comissão e os Estados-membros:  a)  Pela primeira vez, no decurso dos primeiros seis meses de 1993;  b)  Pela segunda vez, no decurso dos primeiros seis meses de 1995.  2.  De dois em dois anos, a contar da data de adopção da presente decisão, os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório sobre as medidas tomadas com o objectivo de dar cumprimento ao quadro comum de directrizes indicado no artigo 5°., em que  incluirão todas as informações úteis acerca dos dispositivos existentes destinados a promover e a financiar a formação profissional contínua.  3.  Antes de 30 de Junho de 1993, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó- mico e Social e ao Comité Consultivo para a Formação Profissional um relatório intermédio sobre a fase de lançamento e, antes de 30 de Junho de 1995, um relatório final sobre a execução do programa FORCE.    Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.  Pelo Conselho O Presidente B. AHERN   (1) JO no C 12 de 18. 1. 1990, p. 16. (2) JO no C 96 de 17. 4. 1990, p. 71. (3) JO no C 124 de 21. 5. 1990, p. 31. (4) JO no 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.(5) JO no C 96 de 17. 4. 1989, p. 61. (6) JO no C 148 de 15. 6. 1989, p. 1.(7) JO no L 185 de 15. 12. 1988, p. 9, e(8) JO no L 393 de 30. 12. 1989, p. 29. (9) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28. (10) JO no L 342 de 4. 12. 1987, p. 35. (11) JO no L 239 de 16. 8. 1989, p. 33.(12)  JO no L 39 de 13. 2. 1975, p. 1.   ANEXO   MEDIDAS TRANSNACIONAIS (artigo 6°.)  III.  ACÇÃO I - Apoio à inovação no âmbito da formação profissional contínua 1.  Sinergia da inovação A Comunidade apoiará as actividades da rede europeia de acções transnacionais com a finalidade de melhorar a concepção, a organização e a avaliação das acções de formação profissional contínua e de favorecer a transferência de conhecimentos e  experiências na Comunidade.  A contribuição da Comunidade no âmbito do programa FORCE terá por objectivo, em especial, desenvolver os laços entre as acções à escala comunitária, através de actividades de animação, de colaboração e de divulgação de informações e experiências.  A Comunidade contribuirá para:  a)  Um programa de intercâmbio destinado a promover uma divulgação rápida das inovações em matéria de formação profissional contínua e uma melhoria significativa do acesso à formação profissional contínua. A Comunidade proporcionará bolsas para  estágios, em empresas ou organismos de formação noutro Estado-membro, a:  - formadores a tempo inteiro,  - quadros dos departamentos de recursos humanos,  - representantes do pessoal das empresas, e - especialistas em formação de consórcios regionais;  b)  Os trabalhos preparatórios de concepção e aperfeiçoamento de projectos-piloto transnacionais ou transfronteiriços de formação profissional contínua, realizados por empresas, agrupamentos de empresas ou organismos de formação de diversos  Estados-membros, destinados a promover a transferência de conhecimentos e experiências na Comunidade, dando prioridade às necessidades das pequenas e médias empresas, tomando em consideração as oportunidades e as consequências da realização do mercado  interno.  2.  Inquéritos sectoriais sobre os planos de formação profissional contínua A Comunidade apoiará inquéritos sectoriais sobre os planos de formação profissional contínua que examinem os seguintes temas:  - métodos de elaboração de planos de formação profissional contínua a nível da empresa,  - avaliação custo/eficácia da formação profissional contínua a nível da empresa,  - acordos e práticas a nível das empresas e convenções colectivas,  - acordos entre empresas,  - acordos entre empresas e organismos do Estado,  - técnicas utilizadas para desenvolver a formação profissional contínua e melhorar o acesso dos trabalhadores pouco qualificados, a tempo parcial e com estatuto precário.  III.  ACÇÃO II - Análise, acompanhamento, avaliação e previsão 1.  Intercâmbio de dados comparáveis relativos à formação profissional contínua A Comunidade apoiará o intercâmbio periódico de dados comparáveis relativos à formação profissional contínua.  Em estreita cooperação com o Grupo «Estatísticas da Educação e da Formação» do EUROSTAT, procederá à recolha sistemática dos dados existentes nos Estados-membros, criará conceitos comparáveis a partir do trabalho já realizado a nível nacional, definirá  um enquadramento metodológico comum susceptível de ser utilizado em todos os Estados-membros e lançará um inquérito específico com base em questionários enviados a um certo número de empresas, em colaboração com as organizações competentes dos  Estados-membros.  Serão recolhidos dados sobre:  - o número de participantes na formação,  - o número de participantes por tipo de actividade e classe de dimensão,  - o custo da formação,  - formação na empresa ou no exterior,  - formação exterior por tipo de instituições de formação,  - formação por sector da empresa,  - duração da formação na empresa,  - participantes por sexo.  2.  Análise da política contratual em matéria de formação profissional contínua A Comunidade apoiará o desenvolvimento de uma análise homogénea dos acordos a nível das empresas e das convenções colectivas em matéria de formação profissional contínua nos Estados-membros.  A Comunidade encorajará o intercâmbio de experiências entre os representantes das organizações socioprofissionais, das organizações patronais e de trabalhadores e outros interessados, a fim de estimular a difusão de acordos contratuais inovadores.  A fim de incentivar a difusão de acordos contratuais inovadores, a Comunidade proporcionará bolsas de intercâmbio para operadores em relações sociais (membros de organizações socioprofissionais) junto de organizações de parceiros sociais ou de  organismos paritários em diferentes Estados-membros.  3.  Previsão das tendências em matéria de qualificações e de profissões A partir do trabalho já desenvolvido pelo Cedefop nesta matéria e com a sua assistência, a Comunidade apoiará a cooperação transnacional entre peritos para efeitos de análise e de previsão da evolução das exigências em matéria de qualificações e de  profissões.  Esses peritos serão encarregados designadamente de melhorar a comparabilidade dos métodos de análise das necessidades em matéria de formação profissional contínua e da evolução no mercado de trabalho. Nesse âmbito, devem examinar a possibilidade de  elaborar grelhas de análise comuns.  III.  ACÇÃO III - Medidas de acompanhamento Os trabalhos empreendidos no âmbito do programa FORCE beneficiarão da assistência técnica necessária a nível comunitário para assegurar o seu bom funcionamento, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento e à avaliação contínua do programa e à difusão e transferência dos resultados obtidos.  IV.  Contribuição financeira da Comunidade A Comunidade financiará as despesas destinadas às medidas previstas no âmbito das acções I, II e III.  A Comunidade suportará até 80 % dos custos dos inquéritos estatísticos sobre formação profissional contínua.  A Comunidade suportará até 100 % dos custos:  - dos modelos de análise das convenções colectivas,  - das previsões no domínio das exigências em matéria de qualificações e de profissões,  - das medidas de acompanhamento.  A contribuição financeira da Comunidade para as bolsas previstas para intercâmbios limitar-se-á às despesas directas de mobilidade e não poderá ultrapassar o montante de 7 500 ecus por bolsa e por beneficiário, para intercâmbios com uma duração máxima  de três meses.  A Comunidade suportará até 100 % dos custos:  - de gestão da rede,  - das actividades de cooperação (conferências, seminários, ateliers),  - de difusão dos resultados do programa FORCE.  Quanto aos trabalhos preparatórios de concepção e aperfeiçoamento de projectos-piloto transnacionais de formação profissional contínua, a contribuição financeira da Comunidade limitar-se-á a 50 % das despesas relativas aos trabalhos preparatórios de  projectos-piloto transnacionais de formação profissional contínua, com um limite máximo de 100 000 ecus por ano e por projecto, para projectos-piloto transnacionais com uma duração máxima de dois anos.  A Comunidade suportará até 100 % das despesas de concepção, realização e avaliação dos inquéritos sectoriais, até um limite máximo de 0,5 milhões de ecus por inquérito, para toda a sua duração.


title: 2010/63/: Decisão da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2010 , que prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2006/210/CE

text:
               6.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/14

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Fevereiro de 2010
   que prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2006/210/CE
   (2010/63/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação (a seguir designado «o grupo») instituído pela Decisão 2006/210/CE da Comissão (1) é um grupo consultivo composto por especialistas nacionais de alto nível em matéria de melhoria da qualidade da legislação.

               (2)

               O Presidente da Comissão referiu que a agenda política desta instituição continuará a dar um papel de relevo à qualidade da legislação (2).

               (3)

               Um fórum para debater a qualidade da legislação e promover a cooperação com os Estados-Membros nesta matéria pode dar um contributo significativo para o cumprimento da referida agenda.

               (4)

               Por conseguinte, o mandato do grupo deve ser prorrogado por três anos.

               (5)

               A Decisão 2006/210/CE deve ser prorrogada em conformidade.

               (6)

               Para permitir que o grupo prossiga os trabalhos, a presente decisão deve produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O segundo período do artigo 6.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 76 de 15.3.2006, p. 3.

      (2)  Orientações Políticas para a próxima Comissão, documento apresentado aos deputados do Parlamento Europeu em 15 de Setembro de 2009.


Advertência jurídica importante

|

52004DP0093

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland (2004/2174(IMM))

Jornal Oficial nº 226 E de 15/09/2005 p. 0050 - 0050

		P6_TA(2004)0093Pedido de levantamento da imunidade de Rainer WielandDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland (2004/2174(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Rainer Wieland, transmitido pelo Ministério da Justiça da República Federal da Alemanha em 17 de Agosto de 2004, e comunicado em sessão plenária em 13 de Setembro de 2004,- Tendo ouvido, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento, o Deputado Rainer Wieland, que declarou não se opor ao levantamento da sua imunidade parlamentar,- Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto Relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o artigo 46o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,- Tendo em conta o no 2 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0059/2004),1. Decide levantar a imunidade de Rainer Wieland;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.[1] Cf. Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência, Ed. Esp. portuguesa, 1962/1964, p. 435; e Processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânia de Jurisprudência, 1986, p. 2391.--------------------------------------------------


Avis juridique important

|

31982D0269

82/269/Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1982, relativa à aprovação da conclusão pela Comissão, dos Protocolos com o Reino da Suécia e com a Confederação Suíça que altera os Acordos de Cooperação do domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas

Jornal Oficial nº L 116 de 30/04/1982 p. 0018 - 0018 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0059  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0059

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1982 relativa à aprovação da conclusão pela Comissão, dos Protocolos com o Reino da Suécia e com a Confederação Suíça que altera os Acordos de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da  física dos plasmas(82/269/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101o,  Tendo em conta o projecto submetido pela Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em conformidade com as orientações do Conselho, os Protocolos que alteram os Acordos de Cooperação com a Suécia e com a Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas;  Considerando, deste modo, que é conveniente aprovar a conclusão pela Comissão destes Protocolos,  DECIDE:   Artigo Único  É aprovada a conclusão pela Comissão dos Protocolos com o Reino da Suécia e com a Confederação Suíça que alteram os Acordos de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas.  O Texto dos Protocolos vem anexo à presente Decisão.  Feito no Luxemburgo em 26 de Abril de 1982.  Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS     PROTOCOLO que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suécia no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas   A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,  a seguir denominada «Euratom», representada pela Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão»,  e O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,  TENDO EM CONTA, o Acordo de Cooperação entre a Euratom e a Suécia no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, a seguir denominado «Acordo», concluído em 10 de Maio de 1976,  TENDO EM CONTA, a Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 30 de Maio de 1978 relativa à constituição da Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking, de que a Suécia é parte,  TENDO EM CONTA, a Decisão de Conselho das Comunidades Europeias de 16 de Dezembro de 1980, que institui um Comité Consultivo do Programa «Fusão»,  TENDO EM CONTA, a recomendação relativa à alteração do Acordo adoptada pelo Comité «Fusão Euratom/Suécia» em 22 de Maio de 1981,  ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:   Artigo 1o  Todas as disposições do Acordo permanecem inalteradas, com excepção das seguintes:  1. São suprimidos o no 2, segunda e terceira frases, do Artigo III, bem como os artigos IV e V.  2. O Artigo VII passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo VII A Euratom velará por que os organismos suecos associados possam tornar-se partes nos contratos relativos à mobilidade do pessoal e em qualquer contrato ou empresa cujo objecto seja abrangido pelo presente Acordo, com excepção dos contratos de  associação, ou de qualquer outro contrato análogo, concluídos pela Euratom durante o período de vigência do presente Acordo.» 3. O Artigo VIII passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo VIII 1. O comité encarregado da boa execução do presente Acordo é definido no Artigo XII.  2. O comité encarregado da boa execução do (s) contrato (s) de associação mencionado (s) no Artigo III é definido nesse (s) contrato (s).  3. O comité encarregado da boa execução dos contratos relativos à mobilidade do pessoal mencionados no Artigo VII é definido nesses contratos.  4. Os ógãos e comités encarregados da execução do projecto JET são definidos nos estatutos da Empresa Comun Joint European Torus (JET), Joint Undertaking.» 4. O no 2 do Artigo X passa a ter a seguinte redacção:  «2. Este direito é garantido:  - por regras relativas à difusão dos conhecimentos e às patentes que reão aplicadas de acordo com os princípios gerais enunciados no artigo XI,  - pela mobilidade do pessoal entre os laboratórios da Comunidade e de outros países associados por um lado, e da Suécia, por outro,  - pela repartição equitativa, entre os industriais suecos e os industriais da Comunidade e de outros países associados, de encomendas relativas à realização de programas associados, desde que esta repartição permita obter o melhor aproveitamento  possível das verbas investidas.» 5. O Artigo XI é alterado do seguinte modo:  a) O no 1 do Artigo XI A passa a ter a seguinte redacção:  «A. 1. Os conhecimentos resultantes dos programas de investigação realizados pela Suécia nos termos do presente Acordo serão comunicados aos Estados-membros da Euratom e aos Estados terceiros associados, bem como às pessoas ou empresas que participam em  actividades de investigação ou de produção ou de produção no território de um Estado-membro da Euratom ou de um Estado terceiro associado, sempre que as actividades em causa justifiquem o acesso a estes conhecimentos.» b) A segunda frase do Artigo XI C passa a ter a seguinte redacção:  «Os Estados-membros da Euratom, a Suécia, os Estados terceiros associados e as pessoas ou as empresas estabelecidas nos territórios em questão têm o direito de obter, em condições adequadas e de modo não discriminatório, licenças ou sublicenças para a  exploração destas patentes com fins industriais ou comerciais, sempre que as Partes Contratantes tiverem o direito de conceder tais licenças ou sublicenças.» c) A alínea b) do Artigo XI D passa a ter a seguinte redacção:  «b) As patentes resultantes das actividades referidas na alínea anterior devem ser postas à disposição, de modo não discriminatório, dos Estados, pessoas ou empresas que podem obter uma licença ou uma sublicença de exploração das patentes referidas na  secção C na medida necessária à utilização de tais licenças ou sublicenças, sempre que as Partes Contratantes tiverem o direito de conceder tais licenças ou sublicenças.» 6. No no 3 do Artigo XII é suprimida a expressão «com base em pareceres emitidos pelo GL.» 7. Ao no 2 do Artigo XIV é aditada a seguinte frase:  «Antes de adoptar um novo programa Euratom, as Partes Contratantes consultar-se-ao no âmbito dos Comités previstos nos nos 1 e 2 do Artigo VIII do presente Acordo».   Artigo 2o  O presente Protocolo entra em vigor no dia da sua assinatura.   Artigo 3o  O Acordo e o presente Protocolo formam um único instrumento designado sob o nome de «Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suécia no Domínio da Fusão Termonuclear Controlada e da Física dos Plasmas, alterado  em 1981».   Artigo 4o  O Acordo e o presente Protocolo aplicam-se, por um lado aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas no referido Tratado, e por outro, ao território do Reino da  Suécia.  Feito em Bruxelas em ..., em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.  Pelo governo do Reino da Suécia Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica     PROTOCOLO que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Condederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas   A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,  a seguir denominada «Euratom», representada pela Comissão das Comunidades Europeias,  e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,  a seguir denominada «Suíça», representada pelo Conselho Federal Suíço,  TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Euratom e a Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, a seguir denominado «Acordo», concluído em 14 de Setembro de 1978,  TENDO EM CONTA a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 1980 que institui um Comité Consultivo do Programa «Fusão»,  TENDO EM CONTA a recomendação no 1/81 do Comité Fusão Euratom/Suíça de 11 de Março de 1981,  ACORDARAM NO SEGUINTE:   Artigo 1o  Todas as disposições do Acordo permanecem inalteradas, salvo no que diz respeito às alterações e aditamentos seguintes:  1. No primeiro parágrafo, segunda frase, do artigo 2.1 a expressão «citados nos artigos 5o a 10o e 16o» é substituída por «referidos nos artigos 4.1 e 4.2».  2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «4.1. O órgão encarregado de realizar a gestão do presente Acordo é descrito no artigo 16o.  4.2. Os organismos encarregados de realiar a associação referida no artigo 2.1 do presente Acordo são descritos no contrato de associação.  4.3. Os organismos encarregados de realizar a mobilidade do pessoal são descritos no acordo de mobilidade.  4.4. Os órgãos da Empresa Comum JET são descritos nos estatutos desta empresa».  3. Os artigos 5o, 6o, 7o, 8o, e 9o são suprimidos.  4. Os pontos 3 e 4 do artigo 15o são completados do seguinte modo:  a) Na segunda frase do artigo 15.3, após a expressão «em condições adequadas», é inserida a expressão «e de modo não discriminatório»;  b) Na segunda frase do artigo 15.4, após a expressão «são tornados acessíveis» é inserida a expressão «de modo não discriminatório»;  c) No final do artigo 15.4 o ponto é substituído por uma vírgula e é aditada a seguinte expressão: «bem como na medida em que as Partes tenham o direito de conceder tais licenças ou sublicenças.» 5. No artigo 16.4 é suprimida a expressão «e com base nos pareceres emitidos pelo GL».  6. No artigo 19.2, a expressão «referidos nos artigos 5o a 10o e 16o» é substituída por «referidos nos pontos 1 e 2 do artigo 4o».  7. É aditado um artigo 20o com a seguinte redacção:  «O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro ao, território da Confederação Suíça».  8. No Anexo III, a expressão «unidades de conta europeias» e o termo «UCE» são substituídos por «ECUs».   Artigo 2o  O presente Protocolo entra em vigor no dia da sua assinatura.  Feito em Bruxelas em ..., em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.  Pela Confederação Suiça Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica


Avis juridique important

|

31997D0474

97/474/CE: Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à conclusão de dois acordos entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre, respectivamente, contratos celebrados por operadores de telecomunicações e contratos públicos

Jornal Oficial nº L 202 de 30/07/1997 p. 0072 - 0073

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à conclusão de dois acordos entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre, respectivamente, contratos celebrados por operadores de telecomunicações e contratos públicos (97/474/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 66º e o nº 2 do seu artigo 57º, conjugados com o nº 3, primeiro período, e o nº 4 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que devem ser aprovados os acordos entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, respectivamente, sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações e contratos públicos;Considerando que estes acordos têm por objecto contratos públicos pelos quais são adjudicados fornecimentos, empreitadas e outros serviços; que estes outros serviços não podem ser reduzidos apenas à hipótese de serviços transfronteiriços; que, no seu acórdão de 7 de Março de 1996, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias indicou que, no estado actual do direito comunitário, o artigo 113º do Tratado que institui a Comunidade Europeia não é suficiente para servir de fundamento a uma decisão do Conselho para concluir um acordo referente, numa base independente, à prestação de serviços cuja natureza não pode ser considerada meramente transfronteiriça; que é, por isso, conveniente fundamentar a presente decisão também no artigo 66º do referido Tratado, conjugado com o nº 2 do artigo 57º, o qual prevê os requisitos necessários para a sua aplicação;Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial a designar pelo Conselho, a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações aos anexos I e II do primeiro dos referidos acordos; que, contudo, esta autorização deve ser limitada, no que se refere ao anexo I, às alterações que resultem da aplicação do procedimento previsto no artigo 8º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (3), e, no que se refere ao anexo II, aos resultados das negociações a realizar no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos de 1996,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações e o Acordo entre as mesmas partes sobre contratos públicos.Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações aos anexos I e II do Acordo sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações referido no artigo 1ºA Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.A autorização referida no primeiro parágrafo está limitada, no que se refere ao anexo I, às alterações eventualmente necessárias se forem aplicados os procedimentos previstos no artigo 8º da Directiva 93/38/CEE e, no que se refere ao anexo II, aos resultados das negociações a realizar no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos de 1996.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº C 162 de 6. 6. 1996, p. 10.(2) JO nº C 33 de 3. 2. 1997, p. 117.(3) JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84.


title: 2005/836/PESC: Decisão EUPOL COPPS/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de  16 de Novembro de 2005 , relativa à nomeação do chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
               29.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/57

      DECISÃO EUPOL COPPS/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 16 de Novembro de 2005
   relativa à nomeação do chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   (2005/836/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de nomear um chefe de missão/comandante de polícia, sob proposta do secretário-geral/alto representante.

               (2)

               O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Jonathan McIvor,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Jonathan McIvor é nomeado chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) a contar da data do lançamento da Missão. Até essa data, actua na qualidade de chefe da equipa de planeamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2005.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         J. KING

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.


title: Decisão 2006/725/PESC do Conselho, de 17 de Outubro de 2006 , que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur

text:
               26.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/24

      DECISÃO 2006/725/PESC DO CONSELHO

   de 17 de Outubro de 2006
   que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/486/PESC respeitante à execução da Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (2), que prorroga o financiamento da sua componente civil até 31 de Outubro de 2006.

               (2)

               Aguardando a transição da Missão da União Africana para uma operação da ONU, o Conselho, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2006/486/PESC, decidiu, à luz da decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de 20 de Setembro, prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur até 31 de Dezembro de 2006.

               (3)

               No tocante à componente civil, o Conselho deverá, por conseguinte, tomar uma decisão quanto ao financiamento da prossecução desta acção de apoio. O financiamento deverá também, em função das necessidades, cobrir as despesas de um eventual período adicional de transição prévio a uma eventual transferência para as Nações Unidas.

               (4)

               A acção de apoio será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objectivos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas ligadas à execução da secção II da Acção Comum 2005/557/PESC a partir de 1 de Novembro de 2006 é de 1 785 000 EUR.
   2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade. Os cidadãos de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
   3.   As despesas são elegíveis a partir de 1 de Novembro de 2006.
   Artigo 2.o

   Até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar, proceder-se-á a uma avaliação das medidas transitórias necessárias a tomar após o termo da acção de apoio da UE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.

      (2)  JO L 192 de 13.7.2006, p. 30.


title: Decisão (UE) 2016/187 do Banco Central Europeu, de 11 de dezembro de 2015, que altera a Decisão BCE/2013/1 que estabelece o quadro jurídico da infraestrutura de chave pública para o Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2015/46)

text:
               12.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/100

         DECISÃO (UE) 2016/187 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 11 de dezembro de 2015
   que altera a Decisão BCE/2013/1 que estabelece o quadro jurídico da infraestrutura de chave pública para o Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2015/46)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 12.o-1, conjugado com o artigo 3.o-1, o artigo 5.o, o artigo 12.o, n.o 3 e, ainda, os artigos 16.o a 24.o e 34.o dos citados Estatutos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) revoga, a partir de 1 de julho de 2016, a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Justifica-se, portanto, a menção ao Regulamento (UE) n.o 910/2014 na Decisão BCE/2013/1 (3).

               (2)

               A informação respeitante à autoridade de certificação do ESCB-PKI, incluindo a sua identidade e os seus componentes técnicos, constante do anexo à Decisão BCE/2013/1, necessita de ser atualizada.

               (3)

               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2013/1,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão BCE/2013/1 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 10 é substituído pelo seguinte:
               «10.   “autoridade certificadora ESCB-PKI”: a entidade da confiança dos utilizadores que emite, gere, revoga e renova certificados ESCB/PKI em conformidade com o quadro de aceitação de certificados do SEBC/MUS;»;

               2)

               O artigo 4.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte:
               «4.   A declaração de práticas de certificação do ESCB-PKI é um conjunto de regras que regem o ciclo de vida dos certificados eletrónicos, desde o pedido inicial até ao fim da assinatura ou à sua revogação, assim como o relacionamento entre o requerente ou subscritor do certificado, a autoridade de certificação do ESCB-PKI e as partes que aceitam os certificados. A mesma cobre tanto os certificados no âmbito de aplicação da Diretiva 1999/93/CE e do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), como os não abrangidos por estes. Também estabelece as atribuições e responsabilidades de todas as partes, e os procedimentos de emissão e de gestão de certificados. A mesma constitui um anexo do Acordo de Nível 2 — Nível 3.

                  (4)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73)»."

               3)

               No artigo 10.o, a declaração introdutória e o n.o 1, alínea a) são substituídos pelos seguintes:
               «1.   Salvo se conseguirem demonstrar que não houve negligência da sua parte, os bancos centrais do Eurosistema são responsáveis, nos termos das respetivas funções e responsabilidades no ESCB-PKI, por qualquer dano causado a um utilizador que razoavelmente confie num certificado qualificado, conforme definido na Diretiva 1999/93/CE e no Regulamento (UE) n.o 910/2014, quanto:

                           a)

                           à exatidão, no momento da emissão, de todas as informações contidas no certificado qualificado, e à questão de saber se o certificado contém todos os detalhes exigidos pela Diretiva 1999/93/CE e pelo Regulamento (UE) n.o 910/2014 para um certificado qualificado.»;

               4)

               O presente anexo substitui o anexo da decisão.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de dezembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

      (2)  Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

      (3)  Decisão BCE/2013/1 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2013, que estabelece o quadro jurídico da infraestrutura de chave pública para o Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO L 74 de 16.3.2013, p. 30).

      ANEXO

            «ANEXO

               Informação respeitante à autoridade de certificação do ESCB-PKI, incluindo a sua identidade e os seus componentes técnicos

            A autoridade de certificação do ESCB-PKI está identificada no seu certificado como emissor, sendo a sua chave privada utilizada para assinar certificados. A autoridade de certificação do ESCB-PKI é responsável pela:

                        i)

                        emissão de certificados de chave pública e privada;

                        ii)

                        emissão de listas de revogação;

                        iii)

                        criação de pares de chaves associados a certificados específicos como, por exemplo, certificados que necessitem de recuperação de chave; e

                        iv)

                        pelo funcionamento geral do ESCB-PKI e pela garantia do cumprimento de todos os requisitos operacionais.

                  A autoridade de certificação do ESCB-PKI inclui todas as pessoas singulares e as políticas, procedimentos e sistemas de computador incumbidas da emissão de certificados eletrónicos e da sua atribuição aos respetivos subscritores.
            A autoridade de certificação do ESCB-PKI inclui dois componentes técnicos:

                        —

                           Autoridade de certificação Root ESCB-PKI: Esta autoridade de certificação, de primeiro nível, só emite certificados para si própria e para as autoridades de certificação que lhe estão subordinadas. A mesma apenas está em operação quando prossegue responsabilidades próprias, estritamente definidas. Os seus dados mais importantes são:

                                    a)

                                    Certificado SHA-1 (1):

                                                   Distinguished name

                                                CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU

                                                   Serial number

                                                596F AC4C 218C 21BC 4E00 6B42 A164 46DD

                                                   Distinguished name of issuer

                                                CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU

                                                   Validity period

                                                De 21-06-2011 11:58:26 até 21-06-2041 11:58:26

                                                   Message digest (SHA-1)

                                                CEFE 6C32 E850 994A 09EA 1A77 0C60 3D90 ADC9 9192

                                                   Message digest (SHA-256)

                                                C919 CF49 C024 7E50 2E0C C3C9 81E0 FB88 A013 AA2B 15C9 5142 F491 BDE7 E403 E3FB

                                                   Cryptographic algorithms

                                                SHA-1/RSA 4096

                                    b)

                                    Certificado SHA-256:

                                                   Distinguished name

                                                CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU

                                                   Serial number

                                                4431 9C5F 91E8 162F 4E00 73F6 6AB8 71D8

                                                   Distinguished name of issuer

                                                CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU

                                                   Validity period

                                                De 21-06-2011 12:35:34 até 21-06-2041 12:35:34

                                                   Message digest (SHA-1)

                                                3663 2FBA FB19 BDBC A202 3994 1926 ED48 4D72 DD4B

                                                   Message digest (SHA-256)

                                                7963 2A97 1D12 A889 9724 BB35 C37B 51D2 3E21 4DF9 20C3 2450 093E 0EA7 49FB AAEB

                                                   Cryptographic algorithms

                                                SHA-256/RSA 4096

                        —

                           Autoridade de certificação Online ESCB-PKI: Esta autoridade de certificação, de segundo nível, está subordinada à autoridade de certificação Root ESCB-PKI. É responsável pela emissão, aos utilizadores, dos certificados do ESCB-PKI. Os seus dados mais importantes são:

                                    a)

                                    Certificado SHA-1 (2):

                                                   Distinguished name

                                                CN= ESCB-PKI ONLINE CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU

                                                   Serial number

                                                2C13 E18F FDB5 91CE 4E29 550B B5A3 F59C

                                                   Distinguished name of issuer

                                                CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU

                                                   Validity period

                                                De 22-07-2011 12:46:35 até 22-07-2026 12:46:35

                                                   Message digest (SHA-1)

                                                D316 026C D2CF 1A8C 4AA3 8C29 EE3D 591E 4286 AD08

                                                   Message digest (SHA-256)

                                                4B18 7644 BF79 4F83 D000 999D 7927 433F 75F3 CFB1 643A 6D0F 8A25 9435 BE86 1B7A

                                                   Cryptographic algorithms

                                                SHA-1/RSA 4096

                                    b)

                                    Certificado SHA-256:

                                                   Distinguished name

                                                CN= ESCB-PKI ONLINE CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU

                                                   Serial number

                                                660C 9B12 9A0A 6C21 5509 38DD 54A0 ED2D

                                                   Distinguished name of issuer

                                                CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU

                                                   Validity period

                                                De 22-07-2011 12:46:35 até 22-07-2026 12:46:35

                                                   Message digest (SHA-1)

                                                E976 D216 4A5F 62DA C058 6BE0 EC10 EF24 36B8 12AC

                                                   Message digest (SHA-256)

                                                1335 26DC 99E9 CC36 62F8 F5FA 2006 3005 BA90 E663 2BF3 4F18 A84B A39B 5FAA 5700

                                                   Cryptographic algorithms

                                                SHA-256/RSA 4096»

         (1)  Este certificado apenas será utilizado em sistemas que não suportem algoritmos mais elevados.

         (2)  Este certificado apenas será utilizado em sistemas que não suportem algoritmos mais elevados.


title: 2014/96/UE: Decisão do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014 , que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE

text:
               19.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de fevereiro de 2014
   que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE
   (2014/96/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como revisto em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (2), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (4), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido adotadas medidas apropriadas. Desde então, essas medidas têm vindo a ser alteradas e o respetivo período de vigência prorrogado periodicamente.

               (2)

               Para demonstrar que a União continua empenhada no processo político previsto no Acordo Político Global, em 7 de agosto de 2012 o Conselho decidiu, pela Decisão 2012/470/UE (5), prorrogar a vigência da Decisão 2012/96/UE (6) e suspender a aplicação das «medidas apropriadas» que limitam a cooperação com o Zimbabué ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE por um período de 12 meses. Em 9 de agosto de 2013, através da Decisão 2013/428/UE (7), o Conselho decidiu prorrogar de novo a vigência da Decisão 2012/96/UE até 20 de fevereiro de 2014, mantendo ao mesmo tempo a suspensão das medidas apropriadas.

               (3)

               Em consonância com o acordo do Conselho de continuar a incentivar a plena aplicação das principais disposições da constituição de 2013 do Zimbabué e as restantes recomendações relativas à reforma eleitoral formuladas pelos observadores internacionais e nacionais na sequência das eleições de julho de 2013, a vigência da Decisão 2012/96/UE deve ser prorrogada de novo, mantendo ao mesmo tempo a suspensão das medidas apropriadas.

               (4)

               A União pode decidir rever a presente decisão a qualquer momento,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A vigência da Decisão 2012/96/UE e das medidas apropriadas nela previstas é prorrogada. A Decisão 2012/96/UE caduca em 1 de novembro de 2014.
   A aplicação das medidas apropriadas ao abrigo da Decisão 2012/96/UE permanece suspensa. Essas medidas são reexaminadas permanentemente e são de novo aplicadas em caso de deterioração grave da situação no Zimbabué.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  Decisão 2002/148/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 50 de 21.2.2002, p. 64).

      (5)  Decisão 2012/470/UE do Conselho, de 7 de agosto de 2012, que prorroga a Decisão 2012/96/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE (JO L 213 de 10.8.2012, p. 13).

      (6)  Decisão 2012/96/UE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que adapta as medidas apropriadas instituídas pela primeira vez pela Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 47 de 18.2.2012, p. 47).

      (7)  Decisão 2013/428/UE do Conselho, de 9 de agosto de 2013, que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE (JO L 217 de 13.8.2013, p. 36).