title: 2013/106/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 11 de maio de 2012 , relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, da alteração aos Tratados proposta pelo Governo irlandês sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, a anexar ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem convocação de uma Convenção#Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/129

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 11 de maio de 2012
   relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, da alteração aos Tratados proposta pelo Governo irlandês sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, a anexar ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem convocação de uma Convenção
   (2013/106/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3,
   Tendo em conta o projeto de revisão dos Tratados apresentado ao Conselho pelo Governo irlandês em 20 de julho de 2011 e enviado ao Conselho Europeu pelo Conselho em 12 de outubro de 2011,
   Tendo em conta a aprovação dada pelo Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Após notificação do projeto aos Parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18-19 de junho de 2009, os Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho Europeu, adotaram uma Decisão sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa e declararam que, no momento da celebração do próximo Tratado de Adesão, consignariam as disposições da dita Decisão num Protocolo a anexar, nos termos das suas respetivas normas constitucionais, ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (2)

               Em 20 de julho de 2011, o Governo irlandês apresentou, nos termos do artigo 48.o, n.o 2, primeiro período, do TUE, um projeto de revisão dos Tratados sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa.

               (3)

               Em 12 de outubro de 2011, nos termos do artigo 48.o, n.o 2, terceiro período, do TUE, o Conselho enviou o projeto do Governo irlandês ao Conselho Europeu. O projeto foi igualmente notificado aos Parlamentos nacionais.

               (4)

               Na sua reunião de 23 de outubro de 2011, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do TUE, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as alterações propostas. Decidiu também, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TUE, solicitar a aprovação do Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção, dado que, a seu ver, o alcance das alterações previstas não justificava a convocação de uma Convenção.

               (5)

               Em 18 de abril de 2012, o Parlamento Europeu adotou um parecer favorável sobre as alterações propostas. Aprovou igualmente que não fosse convocada uma Convenção, dado que o alcance das alterações propostas não o justifica. Em 4 de maio de 2012, a Comissão adotou um parecer favorável sobre as alterações propostas.

               (6)

               Por conseguinte, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TUE, deverá o Conselho Europeu decidir que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações propostas pelo Governo irlandês, estabelecer o mandato da Conferência e decidir não convocar uma Convenção,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Conselho Europeu decide que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações propostas pelo Governo irlandês, sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, a anexar ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a redação que acompanha a presente decisão, que constituirá o mandato da referida Conferência. Dado o alcance das alterações propostas, não é convocada uma Convenção ao abrigo do artigo 48.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2012.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

      (1)  Aprovação em 18 de abril de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer de 18 de abril de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Parecer de 4 de maio de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      PROTOCOLO
      sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A HUNGRIA,
      MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
      a seguir designados «AS ALTAS PARTES CONTRATANTES»,
      RECORDANDO a Decisão dos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho Europeu em 18-19 de junho de 2009, sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa;
      RECORDANDO a declaração dos Chefes de Estado ou de Governo, reunidos no Conselho Europeu em de junho de 2009, de que, no momento da celebração do próximo Tratado de Adesão, consignariam as disposições da dita Decisão num Protocolo a anexar, nos termos das suas respetivas normas constitucionais, ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
      REGISTANDO a assinatura pelas Altas Partes Contratantes do Tratado entre as Altas Partes Contratantes e a República da Croácia respeitante à adesão da República da Croácia à União Europeia;
      ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
      TÍTULO I

         DIREITO À VIDA, FAMÍLIA E EDUCAÇÃO

      Artigo 1.o

      Nenhuma disposição do Tratado de Lisboa que confere um estatuto jurídico à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nem as disposições do mesmo Tratado relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça afetam de modo algum o alcance e a aplicabilidade da proteção do direito à vida, consagrada nos artigos 40.3.1, 40.3.2 e 40.3.3, da proteção da família, consagrada no artigo 41, e da proteção dos direitos em matéria de educação, consagrada nos artigos 42, 44.2.4 e 44.2.5 da Constituição da Irlanda.
      TÍTULO II

         FISCALIDADE

      Artigo 2.o

      Nenhuma disposição do Tratado de Lisboa altera, em relação a qualquer Estado-Membro e sob qualquer aspeto, o âmbito ou o exercício das competências da União Europeia em matéria de fiscalidade.
      TÍTULO III

         SEGURANÇA E DEFESA

      Artigo 3.o

      A ação da União na cena internacional assenta nos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, nos princípios da igualdade e solidariedade e no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.
      A política comum de segurança e defesa da União faz parte integrante da política externa e de segurança comum, e permite à União dispor de capacidade operacional para realizar missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas.
      A política comum de segurança e defesa não afeta a política de segurança e defesa de cada Estado-Membro, incluindo a Irlanda, nem as obrigações de qualquer Estado-Membro.
      O Tratado de Lisboa em nada afeta ou prejudica a tradicional política de neutralidade militar da Irlanda.
      Caberá aos Estados-Membros – incluindo a Irlanda, atuando num espírito de solidariedade e sem prejuízo da sua tradicional política de neutralidade militar –, determinar a natureza do auxílio ou assistência a prestar a um Estado-Membro que seja alvo de um atentado terrorista ou alvo de agressão armada no seu território.
      Qualquer decisão de avançar para uma defesa comum exigirá uma decisão unânime do Conselho Europeu. Caberá aos Estados-Membros, incluindo a Irlanda, decidir, em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa e com as respetivas normas constitucionais, se adotam ou não uma defesa comum.
      Nenhuma disposição do presente Título afeta ou prejudica a posição ou a política de qualquer outro Estado-Membro no domínio da segurança e defesa.
      Cabe também a cada Estado-Membro decidir, em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa e as normas do seu direito interno, se participa numa cooperação estruturada permanente ou na Agência Europeia de Defesa.
      O Tratado de Lisboa não prevê a criação de um exército europeu nem o recrutamento obrigatório para qualquer formação militar.
      Tão-pouco o Tratado de Lisboa afeta o direito da Irlanda ou de qualquer outro Estado-Membro de determinar a natureza e o volume das suas despesas no setor da defesa e segurança, bem como a natureza das suas capacidades de defesa.
      Caberá à Irlanda ou a qualquer outro Estado-Membro decidir, em conformidade com as respetivas normas do direito interno, se participa ou não em qualquer operação militar.
      TÍTULO IV

         DISPOSIÇÕES FINAIS

      Artigo 4.o

      O presente Protocolo fica aberto à assinatura pelas Altas Partes Contratantes até 30 de junho de 2012.
      O presente Protocolo é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, e pela República da Croácia na eventualidade de o presente Protocolo não ter entrado em vigor até à data da adesão da República da Croácia à União Europeia, nos termos das respetivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana.
      O presente Protocolo entra em vigor, se possível, em 30 de junho de 2013, desde que tenham sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado-Membro que proceder a esta formalidade em último lugar.
      Artigo 5.o

      O presente Protocolo, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fá qualquer dos textos redigidos em cada uma destas línguas, é depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual dele remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados-Membros.
      Logo que a República da Croácia ficar vinculada pelo presente Protocolo em virtude do artigo 2.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, o texto croata do presente Protocolo, que fará fé à semelhança dos textos a que se refere o primeiro parágrafo, será igualmente depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados-Membros.

         EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.
         Съставено в Брюксел на тринадесети юни две хиляди и дванадесета година.
         Hecho en Bruselas, el trece de junio de dos mil doce.
         V Bruselu dne třináctého června dva tisíce dvanáct.
         Udfærdiget i Bruxelles den trettende juni to tusind og tolv.
         Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Juni zweitausendzwölf.
         Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta juunikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα τρεις Ιουνίου δύο χιλιάδες δώδεκα.
         Done at Brussels on the thirteenth day of June in the year two thousand and twelve.
         Fait à Bruxelles, le treize juin deux mille douze.
         Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an tríú lá déag de Mheitheamh an bhliain dhá mhíle agus a dó dhéag.
         Fatto a Bruxelles, addì tredici giugno duemiladodici.
         Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada trīspadsmitajā jūnijā.
         Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų birželio tryliktą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év június havának tizenharmadik napján.
         Magħmul fi Brussell, fit-tlettax-il jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u tnax.
         Gedaan te Brussel, de dertiende juni tweeduizend twaalf.
         Sporządzono w Brukseli dnia trzynastego czerwca roku dwa tysiące dwunastego.
         Feito em Bruxelas, em treze de junho de dois mil e doze.
         Întocmit la Bruxelles la treisprezece iunie două mii doisprezece.
         V Bruseli dňa trinásteho júna dvetisícdvanásť.
         V Bruslju, dne trinajstega junija leta dva tisoč dvanajst.
         Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.
         Som skedde i Bryssel den trettonde juni tjugohundratolv.

            Voor het Koninkrijk België
            Pour le Royaume de Belgique
            Für das Königreich Belgien

            Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
            Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
            Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

            За Република България

            Za Českou republiku

            For Kongeriget Danmark

            Für die Bundesrepublik Deutschland

            Eesti Vabariigi nimel

            Thar cheann Na hÉireann
            For Ireland

            Για την Ελληνική Δημοκρατία

            Por el Reino de España

            Pour la République française

            Per la Repubblica italiana

            Για την Κυπριακή Δημοκρατία

            Latvijas Republikas vārdā –

            Lietuvos Respublikos vardu

            Pour le Grand-Duché de Luxembourg

            Magyarország részéről

            Għal Malta

            Voor het Koninkrijk der Nederlanden

            Für die Republik Österreich

            W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

            Pela República Portuguesa

            Pentru România

            Za Republiko Slovenijo

            Za Slovenskú republiku

            Suomen tasavallan puolesta
            För Republiken Finland

            För Konungariket Sverige

            For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland


title: 2012/554/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IV — Tribunal de Justiça#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/100

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2012/554/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0259/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2012),

               1.

               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IV — Tribunal de Justiça
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 - C7-0259/2011] (2),

                  —

                  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2012),

                  1.

                  Salienta que, no seu Relatório anual relativo ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas declara que «não tem observações a formular sobre o Tribunal de Justiça» (ponto 7.23);

                  2.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 respeitantes a despesas administrativas e outras despesas das instituições e organismos estão, no seu conjunto, isentos de erros significativos, tendo a taxa de erro mais provável sido avaliada em 0,4 % no setor das «despesas administrativas» em geral (pontos 7.9 e 7.10);

                  3.

                  Toma nota de que, em 2010, o Tribunal de Justiça dispunha de um total de dotações de autorização de 331 000 000 EUR (318 000 000 EUR em 2009) e de que a taxa de execução dessas dotações foi de 97,9 % (98,5 % em 2009); salienta que o orçamento do Tribunal de Justiça é apenas administrativo, de que 75 % se destinam às pessoas ligadas à instituição e 25 % a edifícios, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;

                  4.

                  Recorda que, em 2009, o Tribunal de Justiça foi objeto de uma avaliação aprofundada dos sistemas de controlo e supervisão; salienta que o Tribunal de Contas constatou que os referidos sistemas funcionaram de forma eficaz para detetar os eventuais erros e exceções;

                  5.

                  Recorda também que o Tribunal de Contas constatou que, em 2009, o Tribunal de Justiça não antecipou o termo de um contrato-quadro; toma nota das explicações apresentadas pelo Tribunal de Justiça, no seu relatório anual de atividades de 2010 (6) quanto à legalidade do procedimento escolhido; nota que o reforço da gestão dos dados relativos a contratos no sistema integrado de gestão SAP (instrumento de gestão orçamental e financeira) deverá permitir evitar tais situações no futuro;

                  6.

                  Constata com agrado que a Direção da Interpretação executou as recomendações do auditor interno sobre a gestão da interpretação e das despesas relativas aos intérpretes externos, e que o bom funcionamento será objeto de uma verificação ulterior;

                  7.

                  Toma nota de que a Direção-Geral das Infraestruturas estabeleceu, em 2009, um plano de ação para dar seguimento às principais recomendações do auditor interno relativas à gestão e conservação de obras de arte; deseja ser informado dos progressos realizados no âmbito do relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2011;

                  8.

                  Toma nota de que o serviço competente efetuou duas auditorias internas à gestão de tesouraria, às contas bancárias, à execução dos pagamentos e aos subsídios diários; deseja ser informado sobre a execução das recomendações resultantes dessas auditorias no âmbito do relatório anual de atividades;

                  9.

                  Congratula-se com o facto de o desenvolvimento da aplicação «e-Curia», que permite a entrega e a notificação das peças processuais por via eletrónica, ter entrado em fase de teste em 2010, com a participação de dois Estados-Membros; nota que a «e-Curia» deverá permitir, a prazo, a supressão de uma grande parte das trocas de correspondência, a digitalização das peças processuais recebidas e enviadas e a otimização dos fluxos de trabalho internos;

                  10.

                  Nota com satisfação que o Tribunal de Justiça examinou a questão da interpretação no seu relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, como solicitado pelo Parlamento na sua Resolução de 10 de maio de 2011 (7) sobre a quitação pelo exercício de 2009 (ponto 14); constata um aumento considerável do número de sessões (+ 27 %), essencialmente devido ao alargamento e à entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

                     Número de sessões
                      (8)

                              com

                              2004

                              2005

                              2006

                              2007

                              2008

                              2009

                              2010

                              audiências

                              350

                              411

                              366

                              369

                              517

                              454

                              520

                              outras reuniões

                              63

                              51

                              78

                              54

                              30

                              37

                              102

                              total de sessões

                              413

                              462

                              444

                              423

                              547

                              491

                              622

                  11.

                  Salienta a importância da cooperação interinstitucional no contexto da gestão e do recrutamento de intérpretes;

                  12.

                  Nota com satisfação que o Tribunal de Justiça apresentou à autoridade orçamental, em abril de 2011, um plano atualizado de investimento imobiliário para 2011-2013, orientado por dois objetivos principais: por um lado, reagrupar o conjunto dos serviços do Tribunal de Justiça num único local e, por outro lado, tornar-se proprietário dos edifícios; nota que, os custos de construção estão estimados em aproximadamente 355 300 000 EUR, sendo o saldo a consolidar da ordem dos 40 000 000 EUR no final de 2010;

                  13.

                  Congratula-se com o facto de as estatísticas judiciais do Tribunal de Justiça relativas ao ano de 2010 indicarem, em termos globais, uma produtividade constante e uma melhoria da eficácia no que diz respeito à duração dos processos: 16,1 meses para reenvios prejudiciais, 16,7 meses para ações diretas (em comparação com 17,1 meses em 2009) e 14,3 meses para recursos (em comparação com 15,4 meses em 2009);

                  14.

                  Espera que continue a tendência em curso para a diminuição da duração dos processos; considera que uma reorganização interna e a reafetação de pessoal especializado às suas áreas de especialização respetivas poderão ser benéficas para alcançar este objetivo;

                  15.

                  Manifesta-se preocupado com o forte aumento do número de processos intentados junto do Tribunal de Justiça (631 em 2010), enquanto que o número de processos encerrados permaneceu estável; constata, além disso, que o número de processos em curso no Tribunal de Justiça foi de 799 no ano em questão, e isto apesar de a duração média dos processos ser a mais baixa de sempre, ou seja, 16,1 meses por processo:

                     Atividade geral do Tribunal de Justiça
                      (9)

                              Processos

                              2006

                              2007

                              2008

                              2009

                              2010

                              intentados

                              537

                              581

                              593

                              562

                              631

                              encerrados

                              546

                              570

                              567

                              588

                              574

                              em curso

                              731

                              742

                              768

                              742

                              799

                  16.

                  Nota com preocupação o grande aumento do número de ações intentadas junto do Tribunal (636 em 2010); constata que o número de processos encerrados baixou ligeiramente, mas que, entretanto, o número de processos em curso no Tribunal atingiu 1 300, e isto apesar de uma diminuição da duração média dos processos (que passou de 27,2 meses em 2009 para 24,7 meses em 2010);

                     Atividade geral do Tribunal
                      (10)

                              Processos

                              2006

                              2007

                              2008

                              2009

                              2010

                              intentados

                              432

                              522

                              629

                              568

                              636

                              encerrados

                              436

                              397

                              605

                              555

                              527

                              em curso

                              1 029

                              1 154

                              1 178

                              1 191

                              1 300

                  17.

                  Apoia, consequentemente, a iniciativa do Tribunal de Justiça que, no fim de março de 2011, apresentou aos dois ramos da autoridade legislativa uma proposta de reforma do seu Estatuto (a reforma prevê, nomeadamente, a nomeação de 12 juízes adicionais para o Tribunal); considera que esta iniciativa deverá ser conduzida com a melhor relação custo/benefício de execução possível; espera que as medidas estruturais possam ser aprovadas no início de 2012, com vista à sua aplicação logo que possível durante o mesmo ano;

                  18.

                  Deseja que o relatório anual de atividades apresente igualmente um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos do que o Tribunal de Justiça dispõe, ventilada por categorias, graus, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade; entretanto, congratula-se desde já com a exaustividade da informação dada pelo Tribunal de Justiça no seu relatório anual de atividades sobre a gestão do seu pessoal, bem como com as suas respostas às perguntas complementares do Parlamento a este propósito; solicita que tal informação seja, doravante, incluída oficiosamente no seu relatório e que o Tribunal comunique igualmente os resultados da utilização do teletrabalho e do horário flexível pelo seu pessoal.

         (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

         (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

         (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

         (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, p. 91.

         (7)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 90.

         (8)  Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, p. 54.

         (9)  Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, p. 6.

         (10)  Relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2010, p. 8.


title: 2013/592/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/277

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011
   (2013/592/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (4), nomeadamente o artigo 39.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 145.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (4), nomeadamente o artigo 39.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a quitação, nomeadamente:

                              —

                              lamentou que os erros nas previsões orçamentais tenham dado origem a anulações ou a atrasos de alguns investimentos; instou a Agência a informar imediatamente a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas, a fim de permitir melhores previsões das despesas,

                              —

                              relembrou que a Agência já fez transitar um montante substancial de dotações dos exercícios de 2008 e 2009 para o exercício de 2010; considerou que aquelas graves violações do princípio orçamental da anualidade não poderão mais ser aceites no futuro e que a quitação deverá ser recusada na próxima ocasião, caso se verifique mais uma violação do referido princípio orçamental; convidou a Agência a tomar, sem demora, as medidas necessárias para sanar esta situação,

                              —

                              considerou que a Agência não abordou adequadamente o problema das dotações transitadas de um exercício para o outro; relembrou a importância do princípio orçamental da anualidade; solicitou à Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas com vista a melhorar a execução do orçamento anual e reduzir a transição de dotações orçamentais,

                              —

                              instou a Agência a criar um plano plurianual em que os objetivos a longo prazo fossem traduzidos em tarefas plurianuais e os indicadores-chave do desempenho correlatos; salientou que tal forneceria aos interessados melhores informações sobre objetivos, as atividades, as prioridades estratégicas e a afetação de recursos da Agência,

                              —

                              convidou a Agência a aplicar as recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relacionadas com a auditoria da gestão dos recursos humanos realizada pelo SAI em 2009;

                  C.

                  Considerando que, segundo o Relatório Anual de Contas de 2011 (7) da Agência, o orçamento da Agência para 2011 ascendeu a 25 988 665 EUR, em comparação com 24 147 240 EUR em 2010, o que representa um aumento de 7,62 % em relação ao exercício anterior;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Verifica, com base no Relatório Anual de Atividades da Agência (RAA), que 95 % das dotações foram utilizadas em autorizações e 81 % foram utilizadas em pagamentos; observa, nomeadamente, que:

                              —

                              no âmbito do Título I «Pessoal», o total das dotações autorizadas foi de 15 930 664 EUR (100 %), dos quais 99 % foram utilizados para a execução de pagamentos (15 710 948 EUR), tendo 1 % das dotações transitado para 2012 (219 716 EUR);

                              —

                              no âmbito do Título II «Despesas de Funcionamento», o total das dotações autorizadas foi de 2 212 548 EUR (quase 100 %), dos quais 75 % foram utilizados para a execução de pagamentos (1 649 635 EUR), tendo 25 % das dotações transitado para 2012 (562 913 EUR);

                              —

                              no âmbito do Título III «Despesas Operacionais», o total das dotações autorizadas foi de 6 495 020 EUR (83 %), dos quais 47 % foram utilizados para a execução de pagamentos (3 659 761 EUR), tendo 36 % das dotações transitado para 2012 (2 835 259 EUR);

                  2.

                  Regista que o nível dos pagamentos em comparação com as dotações orçamentais melhorou em todos os títulos, mas o do Título III permanece baixo, em 47 % (39 % em 2010); exorta a Agência a tomar mais medidas para corrigir esta anomalia, uma vez que a situação não respeita o princípio orçamental da anualidade, e a informar de imediato a autoridade orçamental sobre a matéria;

         Efetivos

                  3.

                  Observa, com base no relatório do Tribunal de Contas, que a Agência terá de substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013-2015; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para gerir esta difícil situação que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais;

         Duas localizações

                  4.

                  Toma nota de que a Agência reconhece que a utilização de dois locais causa ineficiências e custos adicionais; observa, contudo, que a Agência está a envidar todos os esforços para minimizar o impacto negativo da decisão na sede da Agência;

                  5.

                  Regista, com base no RAA, que foi completada a fase preparatória do projeto de aumento de capacidade da sede em Valenciennes; observa, além disso, que as obras de beneficiação nas instalações de Lille foram adiadas por falta de recursos;

         Sistema de contabilidade

                  6.

                  Regista, com base no RAA, que a Agência atualizou o seu manual sobre procedimentos financeiros em conformidade com os módulos da contabilidade por especialização dos exercícios ABAC Workflow e ABAC Assets; assinala, além disso, que o módulo ABAC Assets foi aplicado em 2011;

                  7.

                  Congratula-se com a aplicação pela Agência, em 1 de setembro de 2010, de um sistema centralizado de registo das faturas recebidas; salienta que esta medida é necessária para assegurar o registo em tempo oportuno de todas as faturas e contribui para evitar atrasos na execução dos pagamentos;

         Transições

                  8.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que as dotações transitadas para 2012 ascenderam a 3 617 887 EUR; solicita à Agência que tome mais medidas para corrigir esta anomalia, uma vez que a situação não respeita o princípio orçamental da anualidade;

         Procedimentos de recrutamento

                  9.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que é possível melhorar os procedimentos de recrutamento da Agência para garantir plenamente a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para melhorar os processos de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; encoraja, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no que se refere às Agências;

                  10.

                  Regista, com base no RAA, que foi contratado pessoal de acordo com o planeado, sendo a percentagem de lugares vagos de 2,78& no final do ano; observa, além disso, que, no final de 2011, o número de efetivos ascendia a 140 agentes temporários e a 14 outros agentes (agentes contratuais, peritos nacionais destacados);

         Conflitos de interesses

                  11.

                  Solicita à Agência que examine e proíba eventuais conflitos de interesses na contratação de pessoal e de peritos provenientes do setor que supervisiona;

         Auditoria Interna

                  12.

                  Regista a informação da Agência de que em 2011 o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a «Gestão Especializada em Interoperabilidade», a fim de fornecer uma garantia razoável da adequação e da eficácia do sistema de controlo interno no tocante à gestão especializada em interoperabilidade na Agência; observa que, com base nos resultados, o SAI formulou seis recomendações, duas das quais são «muito importantes», três são «importantes» e uma é «desejável»; convida a Agência a aplicar as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas;

                  13.

                  Congratula-se com a iniciativa da Agência criar, no final de 2007, uma Capacidade de Auditoria Interna – CAI) especializada no apoio e aconselhamento do Diretor Executivo da Agência e na gestão de sistemas de controlo interno, avaliação dos riscos e auditorias internas; assinala, além disso, que a atividade da CAI durante 2011 se destinou a prestar apoio à gestão no que se refere à avaliação anual das 16 Normas de Controlo Interno, à revisão do quadro de gestão de risco, à coordenação do exercício de avaliação de risco de 2011 e ao desenvolvimento de uma política específica em matéria de gestão de conflitos de interesses na Agência;

                  14.

                  Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 145.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 229.

         (7)  Relatório Anual de Contas de 2011, p. 6.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


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31989D0548

89/548/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito existentes e à prevenção da sua criação futura

Jornal Oficial nº L 295 de 13/10/1989 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0112  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0112

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito  existentes e à prevenção da sua criação futura (89/548/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;  Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e da Confederação Suíça promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a  criação futura de restrições;  Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a  parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 32º do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos;  Considerando que a Comissão encetou negociações com a Confederação Suíça, de que resultou um protocolo,  DECIDE:    Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à  prevenção da sua criação futura.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 6º do protocolo adicional.  Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI   (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.


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31997D0471

97/471/CE: Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à antiga República Jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 200 de 29/07/1997 p. 0059 - 0060

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à antiga República Jugoslava da Macedónia (97/471/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário antes de apresentar a sua proposta;Considerando que a antiga República Jugoslava da Macedónia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços substanciais no sentido de criar uma economia de mercado aberta;Considerando que a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia assinaram um acordo de cooperação e um acordo no domínio dos transportes que promoverão o estabelecimento de relações de cooperação plenas;Considerando que a antiga República Jugoslava da Macedónia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um conjunto abrangente de medidas de estabilização e de reforma a ser apoiado por um empréstimo no âmbito do Mecanismo Reforçado de Ajustamento Estrutural (MRAE);Considerando que a antiga República Jugoslava da Macedónia acordou com o Banco Mundial um conjunto abrangente de medidas de ajustamento estrutural a ser apoiado por um empréstimo e uma linha de crédito para ajustamento estrutural;Considerando que as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros dadores bilaterais; que, para além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento importante a ser coberta durante o resto do ano de 1997, a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de política económica subjacentes aos reforços de reforma do Governo;Considerando que as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia se comprometeram a cumprir na íntegra todas as obrigações financeiras contraídas perante a Comunidade e o Banco Europeu de Investimento;Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a longo prazo à antiga República Jugoslava da Macedónia constitui uma medida adequada com vista a ajudar a atenuar as dificuldades financeiras externas do país, apoiar a balança de pagamentos e reforçar as suas reservas;Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;Considerando que, para adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,DECIDE:Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à antiga República Jugoslava da Macedónia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 40 milhões de ecus, com uma duração máxima de 15 anos, destinado a assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos e a reforçar as reservas do país.2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários, que serão postos à disposição da antiga República Jugoslava da Macedónia sob a forma de um empréstimo.3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e em consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia, após consulta ao Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em coordenação com o FMI, se a política económica da antiga República Jugoslava da Macedónia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.Artigo 3º 1. O empréstimo será colocado à disposição da antiga República Jugoslava da Macedónia em duas parcelas. A primeira será paga sob reserva do artigo 2º e após regularização de todas as obrigações financeiras da antiga República Jugoslava da Macedónia em relação à Comunidade e ao Banco Europeu de Investimento.2. Sob reserva do artigo 2º, a segunda parcela será paga desde que tenham sido realizados progressos satisfatórios na aplicação do programa empreendido no quadro do MRAE mas nunca antes de terem decorrido três meses após o pagamento da primeira parcela.3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 4º 1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de datas de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outros risco comercial.2. Caso a antiga República Jugoslava da Macedónia o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso anticipado bem como para permitir a execução dessa cláusula.3. A pedido da antiga República Jugoslava da Macedónia e se as circunstâncias permitirem uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expressos à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data de refinanciamento ou da reestruturação.4. A antiga República Jugoslava da Macedónia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.5. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3.Artigo 5º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório, do qual conste a avaliação, sobre a execução da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO nº C 190 de 21. 6. 1997, p. 31.(2) JO nº C 200 de 30. 6. 1997.


title: 86/49/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa para os produtos abrangidos pelo Tratado CECA o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)

text:
 5 . 3 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 63 / 185
                    DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS ,
                                                 REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
                                                         de 3 de Março de 1986
                    que fixa para os produtos abrangidos pelo Tratado CECA o regime provisório aplicável às
                    trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados de Africa , das Caraíbas e do
                                                          Pacífico ( Estados ACP )
                                                              ( 86 / 49 / CECA )
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS                                Considerando que é , portanto , conveniente alargar a aplica
-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E                                 bilidade das condições especiais de aplicação , por Espanha e
 DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,                                    por Portugal , para além do termo de vigência do citado
                                                                            regulamento , enquanto se aguarda o final das negociações
 Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o                  em curso com os Estados ACP tendo em vista a celebração de
 Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do                  um protocolo de adaptação e medidas transitórias relativas à
Aço ;                                                                       Terceira Convenção ACP-CEE , para ter em conta a adesão
                                                                            de Espanha e de Portugal ;
Considerando que as negociações entre a Comunidade e os                     Considerando que as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilla não
Estados ACP foram encetadas em 10 de Dezembro de 1985
                                                                            fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e que ,
tendo em vista a celebração de um Protocolo de adaptação da                 em princípio , os actos autónomos ou convencionais das
Terceira Convenção ACP-CEE para ter em conta a adesão de                    instituições da Comunidade relativos à política comercial
Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ;                            comum , directamente ligados à importação e à exportação
                                                                            das mercadorias , não são aplicáveis às Ilhas Canárias e a
                                                                            Ceuta e Melilla ;
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal prevê no n ? 1 do seu artigo 180 ? e no seu
artigo 367 ? que , se um tal Protocolo não tiver sido celebrado             Considerando , contudo , que por força do artigo 7 ? do
até 1 de Janeiro de 1986 , a Comunidade tomará as medidas                   Protocolo n ? 2 anexo ao Acto de Adesão , relativo às Ilhas
necessárias para sanar essa situação ;                                      Canárias e Ceuta e Melilla , os direitos aduaneiros e os
                                                                            encargos de efeito equivalente a tais direitos , bem como o
                                                                            regime das trocas comerciais aplicados na importação , nas
Considerando , por outro lado , que a Terceira Convenção                    Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha , de mercadorias
ACP-CEE ainda não entrou em vigor ;                                         provenientes de um país terceiro não podem ser menos
                                                                            favoráveis que os aplicados pela Comunidade nos termos dos
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 485 / 85 do                      seus compromissos internacionais ou dos seus regimes
Conselho , de 26 de Fevereiro de 1985 , relativo à aplicação da             preferenciais em relação a esses países terceiros , sob reserva
Decisão n ? 2 / 85 do Conselho de Ministros ACP-CEE                         de o mesmo país terceiro conceder em relação às importações
respeitante às medidas transitórias válidas a partir de 1 de
                                                                            provenientes das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o
                                                                            mesmo tratamento que concede à Comunidade ;
Março de 1985 í 1 ), prorrogado pelo Regulamento ( CEE )
n ? 690 / 86 ( 2 ), definiu medidas transitórias aplicáveis
enquanto se aguarda a entrada em vigor da Terceira                          Considerando que é conveniente , portanto , especificar o
Convenção ACP-CEE ;                                                         âmbito do regime de trocas comerciais aplicáveis às impor
                                                                            tações nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha , dos produtos
                                                                            originários dos Estados ACP ; em acordo com a Comis
Considerando que essas medidas transitórias se aplicam nas                  são ,
relações entre os Estados ACP e a Comunidade alargada ;
Considerando que é , portanto , conveniente fixar as condi                 DECIDEM :
ções especiais de aplicação , pelo Reino de Espanha e pela
República Portuguesa , do regime de trocas resultante do
                                                                                Artigo 1 ?
citado regulamento ;
                                                                            A partir de 1 de Março de 1986 a até à entrada em vigor do
Considerando , por outro lado , que está eminente a entrada                 Protocolo referido nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de
em vigor da Terceira Convenção ACP-CEE e que o regime de                    Adesão e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1986 , o Reino
trocas dessa Convenção é idêntico ao regime de trocas                       de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às importa
resultante do citado regulamento ;                                          ções dos produtos submetidos à competência do Tratado
                                                                            CECA e originários dos Estados ACP , o mesmo regime que o
(») JO n ? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p . 1 .                                   aplicado pelos outros Estados-membros , tendo em conta as
( 2 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial .                             condições especiais indicadas em anexo .
 ---pagebreak--- N ? L 63 / 186                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5 . 3 . 86
                       Artigo 2 ?
                                                          A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação .
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à       É aplicável a partir de 1 de Março de 1986 .
execução da presente decisão .
                                                          Feito em Bruxelas , em 3 de Março de 1986 .
                       Artigo 3 ?                                                              Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .                                                                      W. F. van EEKELEN
 ---pagebreak--- 5 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 63 / 187
                                                                ANEXO
                   Condições especiais aplicáveis nas importações em Espanha e em Portugal dos produtos do
                    Tratado CECA originários dos Estados ACP da África, das Caraíbas e do Pacífico ( ACP)
                           CAPITULO I                                a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino
                                                                     de Espanha em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de
       CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A ESPANHA                      1985 .
                                                                                Artigo 3 ?
                            Artigo 1 ?
                                                                     Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos
1.      O Reino de Espanha aplicará , a partir de 1 de Março de      aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importa
1986 , aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA e                   dos da Comunidade , na sua composição de 31 de Dezembro
originários dos Estados de Africa , das Caraíbas e do Pacífico       de 1985 , mais rapidamente que o previsto no calendário
( ACP ), os direitos aduaneiros de importação idênticos aos          fixado , suspenderá ou reduzirá igualmente , na mesma
que aplica em relação aos mesmos produtos provenientes da            percentagem , os direitos aduaneiros aplicáveis a estes mes
Comunidade , na sua composição de 31 de Dezembro de                  mos produtos originários dos Estados ACP .
1985 .
2.      O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os
direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos                                       Artigo 4 ?
referidos no n ? 1 segundo o calendário seguinte :
                                                                     Sob reserva de os Estados ACP concederem às importações
— em 1 de Março de 1986 , cada direito será reduzido para            provenientes das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o
     90% do direito de base ,                                        mesmo tratamento que concedem à Comunidade :
— em 1 de Janeiro de 1987 , cada direito será reduzido para          — os direitos aduaneiros existentes nesses territórios , bem
     77,5% do direito de base ,                                          como a taxa denominada « arbítrio insular — tarifa
                                                                         general » existente nas Ilhas Canárias , serão progressiva
— em 1 de Janeiro de 1988 , cada direito será reduzido para              mente suprimidos em relação aos produtos originários
     62,5 % do direito de base ,                                         dos Estados ACP , segundo o mesmo calendário e nas
                                                                         mesmas condições previstos nos artigos 1 ?, 2 ? e 3 ?,
— em 1 de Janeiro de 1989 , cada direito será reduzido para
     47,5% do direito de base ,                                      — a taxa denominada « arbitrio insular — tarifa especial »
                                                                         das Ilhas Canárias será suprimida em 1 de Março de 1986
— em 1 de Janeiro de 1990 , cada direito será reduzido para              em relação aos produtos originários dos Estados ACP .
     35 % do direito de base ,
— em 1 de Janeiro de 1991 , cada direito será reduzido para
     22,5 % do direito de base ,
                                                                                CAPITULO II
— em 1 de Janeiro de 1992 , cada direito será reduzido para
     10% do direito de base .                                        CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A REPÚBLICA PORTU
                                                                                GUESA
A última redução de 10% será efectuada em 1 de Janeiro de
1993 .
                                                                                Artigo 5 ?
3.      As taxas dos direitos calculados nos termos do n ? 2 são
aplicadas por arredondamento à primeira casa décimal ,               1.     A República Portuguesa suprimirá , a partir de 1 de
desprezando-se a segunda casa decimal .                              Março de 1986 , os direitos aduaneiros de importação
                                                                     aplicados aos produtos submetidos à competência do Trata
                                                                     do CECA , e originários dos Estados ACP .
                            Artigo 2 ?                               2.     Em derrogação do disposto no n ? 1 , a República
                                                                     Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduanei
O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as           ros de importação em relação aos produtos a seguir enume
sucessivas reduções previstas no n ? 2 do artigo 1 ? em relação      rados :
 ---pagebreak--- N ? L 63 / 188                                     Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                   5 . 3 . 86
                                                                                Artigo 6 ?
  N ? da pauta
   aduaneira                   Designação das mercadorias
     comum
                                                                          1.     Os direitos de base a partir dos quais devem ser
                                                                          efectuadas as reduções sucessivas previstas no n ? 2 do
     73.10      Barras de ferro ou de aço , laminadas ou obtidas por      artigo 5 ? em relação a cada produto são os direitos
                extrusão , a quente , ou forjadas (compreendendo          efectivamente aplicados pela República Portuguesa em rela
                fio-máquina ); barras de ferro ou de aço obtidas ou       ção aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985 .
                acabadas a frio ; barras ocas de aço para perfuração
                de minas :                                                2.     Em derrogação do n ? 1 , a República Portuguesa
                                                                          eliminará para os produtos da subposição ex 73.13 B IV d )
                A. Simplesmente laminadas ou obtidas por extru
                                                                          da pauta aduaneira comum , os direitos aduaneiros a partir de
                     são , a quente :
                                                                          um direito de base fixado em 20 % , com a condição de esses
                     I. Fio-máquina (CECA )
                                                                          direitos serem mais elevados que os referidos no n ? 1 .
     73.11      Perfis de ferro ou de aço , laminados ou obtidos por
                extrusão , a quente , forjados ou ainda obtidos , ou
                acabados , a frio ; estacas-pranchas de ferro ou de                                  Artigo 7 ?
                aço , mesmo perfurados ou formadas por elementos
                reunidos :                                                Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos
                A. Perfis :                                               aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos da Comu
                                                                          nidade , na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 , mais
                     I. Simplesmente laminados ou obtidos por
                        extrusão a quente (CECA )                         rapidamente que previsto no calendário fixado no n ? 2 do
                                                                          artigo 5 ?, suspenderá ou reduzirá igualmente , na mesma
     73.13      Chapas de ferro ou de aço , laminadas a quente ou a       percentagem , os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mes
                frio :                                                    mos produtos originários dos Estados ACP .
                B. Outras chapas :
                     IV . Chapeadas , revestidas ou tratadas à
                           superfície por qualquer outra forma :                                     Artigo 8 ?
                           ex d ) Outras ( cobreadas , oxidadas artifi
                                  cialmente , lacadas , niqueladas , en
                                                                          1.     Os seguintes encargos , aplicados pela República Por
                                  vernizadas , chapeadas , parkeriza     tuguesa nas suas trocas comerciais com os Estados ACP ,
                                  das , impressas , etc. ) (CECA)         serão progressivamente suprimidos segundo o calendário
                                  — revestidas a cloreto de poli         seguinte :
                                      vinilo
                                                                          a ) O encargo de 0,4% ad valorem aplicado :
                                                                              — às mercadorias importadas temporariamente ,
segundo o calendário seguinte :                                               — às mercadorias reimportadas ( com excepção de con
— em 1 de Março de 1986 , cada direito será reduzido para                          tentores ),
     90% do direito de base ,                                                 — às mercadorias importadas segundo um regime de
— em 1 de Janeiro de 1987 , cada direito será reduzido para                        aperfeiçoamento activo caracterizado pela restitui
     80% do direito de base ,                                                      ção após a exportação dos produtos obtidos , dos
— em 1 de Janeiro de 1988 , cada direito será reduzido para                        direitos cobrados na importação das mercadorias
     65 % do direito de base ,                                                     utilizadas (« drawback»),
                                                                               será :
— em 1 de Janeiro de 1989 , cada direito será reduzido para
     50% do direito de base ,                                                  — reduzido para 0,2% em 1 de Janeiro de 1987 ,
— em 1 de Janeiro de 1990 , cada direito será reduzido para                    e
     40 % do direito de base ,                                                 — suprimido em 1 de Janeiro de 1988 ;
— em 1 de Janeiro de 1991 , cada direito será reduzido para
     30% do direito de base ,
                                                                          b ) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias
                                                                               importadas para efeitos de consumo será :
— em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993 serão
     efectuadas as duas outras reduções de 15% cada uma .                      — reduzido para 0,6% em 1 de Janeiro de 1989 ,
                                                                               — reduzido para 0,3% em 1 de Janeiro de 1990 ,
3.     As taxas dos direitos calculados nos termos do n ? 2 são
                                                                               e
aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal ,
desprezando-se a segunda casa decimal .                                        — suprimido em 1 de Janeiro de 1991 .


title: 2008/510/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/90

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005
   (2008/510/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0098/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
               Contas de gestão relativas aos exercícios de 2004 e 2005

                           (em milhares de euros)

                              2005

                              2004

                              Receitas

                           Subvenções da Comissão

                           18 800

                           18 000

                           Receitas diversas

                           5

                           5

                           Receitas de serviços prestados

                           158

                           81

                              Total das receitas (a)

                              18 963

                              18 086

                              Despesas

                              Pessoal — Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           8 814

                           8 606

                           Dotações transitadas

                           157

                           132

                              Funcionamento — Título II do orçamento

                           Pagamentos

                           875

                           1 267

                           Dotações transitadas

                           507

                           489

                              Actividades operacionais — Título III do orçamento

                           Pagamentos

                           4 967

                           5 056

                           Dotações transitadas

                           3 809

                           2 522

                              Total das despesas (b)

                              19 130

                              18 072

                              Resultado do exercício (a-b)

                              - 167

                              14

                           Dotações transitadas do exercício anterior

                           -1 224

                           -1 296

                           Dotações transitadas anuladas

                           71

                           34

                           Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                           0

                           18

                           Receitas PHARE cobradas

                           260

                           0

                           Receitas PHARE a receber

                           0

                           0

                           Despesas PHARE

                           - 145

                           0

                           Outros ajustamentos

                           0

                           10

                           Diferenças cambiais

                           0

                           - 4

                              Saldo do exercício

                              -1 205

                              -1 224

                              Fonte: Dados da Fundação. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Fundação nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 37.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 80.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 80/1187/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que abre preferências pautais para os produtos submetidos à competência desta Comunidade e originários dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade

text:
 1 1 /Fase. 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           113
480D1187
 31 . 12 . 80                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 361 / 111
               DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
               DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                               CONSELHO
                                                      de 16 de Dezembro de 1980
               que abre preferências pautais para os produtos submetidos à competência desta Comunidade e
                              originários dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade
                                                            ( 80 / 1187 / CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA                                                            Artigo 2°.
DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CON                                  Os produtos referidos « originários dos Estados-membros
SELHO ,                                                                    são admitidos à importação nos países e territórios em
                                                                           condições análogas às previstas no capítulo I do título I
                                                                           da Decisão 80 / 1186 / CEE .
Considerando que os Estados-membros concluíram entre
si um Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço ;
                                                                                Artigo 31
Considerando que o título I da Decisão 80 / 1186/ CEE
do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980 , relativa à as                    Proceder-se-á a consultas entre os Estados-membros in
sociação dos países e territórios ultramarinos à Comuni                   teressados se, na opinião de um deles, a aplicação das
dade Económica Europeia ('), não é aplicável aos produ                    disposições anteriores o exigir.
tos submetidos à competência da Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço ;
Considerando que, todavia, é conveniente manter e in                                               Artigo 4°.
tensificar as trocas comerciais de tais produtos entre os
Estados-membros e os países e territórios ,                                São igualmente aplicáveis à presente decisão as disposi
                                                                           ções que determinam as regras de origem para efeitos da
                                                                           aplicação da Decisão 80 / 1186 /CEE.
Com o acordo da Comissão,
DECIDEM :                                                                                Artigo 5?
                                                                           Os Estados-membros decidem de comum acordo das
                                                                           eventuais medidas de protecção propostas por um ou
                              Artigo 1°                                    mais Estados-membros ou pela Comissão .
Os direitos aplicáveis na Comunidade à importação dos
produtos submetidos à competência da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e originários dos países e
territórios    enumerados        no     Anexo   I   da   Decisão
                                                                                Artigo 6°.
80 / 1186 /CEE e os encargos de efeito equivalente a tais
direitos , bem como a cobrança de tais direitos e encar                   A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de
gos, são suspensos , sem que, contudo, o tratamento                        1985 .
reservado a tais produtos seja mais favorável do que o
que os Estados-membros aplicam entre si.
                                                                                Artigo 7°.
                                                                           Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá
 (') TO L n? 361 de 31 . 12 . 1980 , p. 111 .                              rias à execução da presente decisão .
 ---pagebreak--- 114                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         11 / Fase. 14
                       Artigo 8?                             Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980 .
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Co
munidades Europeias ao mesmo tempo que a Decisão
80 / 1186 / CEE .
                                                                                O Presidente
Entra em vigor ao mesmo tempo que a Decisão
80 / 1186 / CEE .                                                                Colette FLESCH


Avis juridique important

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E1995C0068

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 68/95/COL de 19 de Junho de 1995 que aprova o plano para acompanhamento e controlo das salmonelas em aves de capoeira apresentado pela Noruega

Jornal Oficial nº L 189 de 10/08/1995 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 68/95/COL de 19 de Junho de 1995 que aprova o plano para acompanhamento e controlo das salmonelas em aves de capoeira apresentado pela Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 34 c, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (Directiva 92/117/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo às zoonoses »), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do acto relativo às zoonoses, a Noruega enviou, por carta datada de 24 de Abril de 1995, um plano para acompanhamento e controlo das salmonelas em aves de capoeira da Noruega;Considerando que esse plano satisfaz os critérios previstos no nº 2 do artigo 8º do acto relativo às zoonoses;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,Considerando que o plano deve, pois, ser aprovado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. É aprovado o plano para acompanhamento e controlo das salmonelas em aves de capoeira apresentado pela Noruega.2. A Noruega porá em vigor até 1 de Setembro de 1995 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do plano referido no ponto 1.3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1995.4. A Noruega é o destinatário da presente decisão.5. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLBjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio


title: Decisão (UE) 2015/1034 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               3.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/37

         DECISÃO (UE) 2015/1034 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência a São Vicente e Granadinas do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               A referência a São Vicente e Granadinas é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com São Vicente e Granadinas com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (4)

               As negociações do Acordo foram iniciadas em 12 de novembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por meio de troca de cartas, em 11 de dezembro de 2014.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.