               2.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 324/18

         P8_TA(2015)0086
   Pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich (2014/2095(IMM))
   (2016/C 324/04)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido o pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich, transmitido em 21 de julho de 2014 pelas autoridades judiciais lituanas, no âmbito de uma ação penal pendente no tribunal de recurso da República da Lituânia, o qual foi comunicado em sessão plenária em 15 de setembro de 2014,

               —

               Tendo ouvido Viktor Uspaskich em 24 de março de 2015, nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 7.o e 9.o do Protocolo n.o 7, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia («o Protocolo»), bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Ato relativo à Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia,

               —

               Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, de 7 de setembro de 2010 (2),

               —

               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0061/2015),

               A.

               Considerando que o Tribunal Regional de Vílnius proferiu uma sentença, ainda não transitada em julgado, contra o deputado ao Parlamento Europeu Viktor Uspaskich;

               B.

               Considerando que o mesmo processo está atualmente pendente no tribunal de recurso da República da Lituânia;

               C.

               Considerando que as acusações proferidas contra Viktor Uspaskich não se relacionam com opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções de Deputado ao Parlamento Europeu e que, por isso, o artigo 8.o do Protocolo não é aplicável;

               D.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; que, porém, a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e que tal não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,

               E.

               Considerando que, nos termos do artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia, um deputado ao Parlamento nacional («Seimas») não pode, sem a anuência do Seimas, ser objeto de procedimento penal, preso ou de outro modo privado da sua liberdade,

               F.

               Considerando que foi instaurada uma ação penal contra Viktor Uspaskich, Deputado ao Parlamento Europeu, que no processo pendente no Tribunal Regional de Vilnius foi acusado de infrações penais, nos termos das disposições conjugadas do artigo 24.o, n.o 4, do artigo 222.o, n.o 1, do artigo 220.o, n.o 1, do artigo 24.o, n.o 4, do artigo 220.o, n.o 1, do artigo 205.o, n.o 1, do artigo 24.o, n.o 4, e do artigo 205.o, n.o 1, do Código Penal da República da Lituânia,

               G.

               Considerando que em 14 de julho de 2009 o Procurador-Geral da República da Lituânia solicitou o levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich no âmbito do processo penal acima referido;

               H.

               Considerando que Viktor Uspaskich foi ouvido pela primeira vez em 27 de janeiro de 2010 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, em conformidade com o artigo 9.o do Regimento, e, após o esclarecimento de duas questões jurídicas através de respostas das autoridades lituanas, novamente ouvido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos em 2 de setembro de 2010, tendo-lhe sido garantido o direito a ser ouvido a todos os níveis possíveis;

               I.

               Considerando que, em 7 de setembro de 2010 (3), o Parlamento Europeu decidiu levantar a imunidade de Viktor Uspaskich;

               J.

               Considerando que, em 5 de abril de 2011, Viktor Uspaskich apresentou um pedido de defesa da sua imunidade, afirmando, designadamente, que não tinha sido plenamente ouvido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, e alegando que o processo penal contra ele movido tinha razões políticas e estava a limitar o exercício das suas funções parlamentares;

               K.

               Considerando que, por carta de 11 de abril de 2011, Viktor Uspaskich requereu a revisão da decisão do Parlamento de 7 de Setembro de 2010 com base em factos alegadamente novos divulgados pela WikiLeaks, que mostrariam que foi vítima de «fumus persecutionis»,

               L.

               Considerando que este pedido foi rejeitado por não ter sido estabelecida uma ligação suficiente entre os alegados novos factos e a instauração do processo contra Viktor Uspaskich por falsificação de contabilidade,

               M.

               Considerando que o Parlamento Europeu decidiu não defender a imunidade e os privilégios de Viktor Uspaskich (4);

               N.

               Considerando que em 12 de julho de 2013 o Tribunal Regional de Vílnius declarou Viktor Uspaskich culpado por violação do artigo 24.o, n.o 4, em conjugação com os artigos 182.o, n.o 2 e 222.o, n.o 1, do Código Penal da República da Lituânia e que Viktor Uspaskich foi condenado a uma pena de quatro anos de prisão;

               O.

               Considerando que, ulteriormente, tanto Viktor Uspaskich como o Ministério Público interpuseram recurso, levando a que o processo com base no qual a imunidade de Viktor Uspaskich fora levantada se encontre atualmente em sede de recurso;

               P.

               Considerando que, na instância de recurso, é necessária uma nova decisão do Parlamento Europeu uma vez que, nos termos do artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia, um deputado ao Parlamento nacional («Seimas») não pode ser alvo de procedimento penal sem a anuência do Seimas;

               Q.

               Considerando que, em conformidade com o artigo 9.o, alínea a), do Protocolo, a dimensão e o alcance da imunidade de que gozam os deputados no território do seu próprio país são determinadas pela legislação nacional;

               R.

               Considerando que Viktor Uspaskich alega que a base jurídica da queixa foi alterada, mas que é perfeitamente admissível que as autoridades judiciárias e penais procedam a uma requalificação, desde que o ato impugnado seja o mesmo;

               S.

               Considerando que resulta claramente dos autos que o elemento constitutivo do crime permanece o mesmo;

               T.

               Considerando que Viktor Uspaskich alega que estão pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem dois processos que lhe dizem respeito, mas que, após exame, se verifica que os dois processos não têm relação com o presente processo;

               U.

               Considerando que um processo só pode ser submetido ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem depois de esgotadas todas as vias de recurso internas e que, por conseguinte, é impossível uma ação pendente no tribunal de recurso da República da Lituânia ser simultaneamente objeto de uma ação pendente no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

               V.

               Considerando que, por carta de 24 de outubro de 2014, Viktor Uspaskich transmitiu novos factos que deveriam demonstrar que foi vítima de «fumus persecutionis»;

               W.

               Considerando que Viktor Uspaskich remete para documentos da Wikileaks como novos elementos de prova, mas que estes documentos já foram analisados no âmbito do procedimento de defesa da imunidade iniciado em 5 de abril de 2011 e não constituem uma prova determinante nem são relevantes;

               X.

               Considerando que, mais uma vez, não foi possível estabelecer qualquer relação suficiente entre os novos elementos de facto apresentados e o processo movido contra Viktor Uspaskich por falsificação de contabilidade;

               Y.

               Considerando que não foi apresentada qualquer prova convincente da existência de «fumus persecutionis» e que os ilícitos de que Viktor Uspaskich é acusado nada têm a ver com suas atividades como deputado ao Parlamento Europeu”;

               Z.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 7, do Regimento, a decisão de levantamento da imunidade de modo algum constitui a expressão de uma opinião sobre a culpabilidade ou não culpabilidade, visto que a mesma é objeto de um processo nacional;

               AA.

               Considerando além disso que, no âmbito de um procedimento de imunidade, não compete à Comissão dos Assuntos Jurídicos examinar os sistemas judiciários de cada um dos Estados-Membros;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Viktor Uspaskich;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Lituânia.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11, ECLI:EU:T:2013:23.

      (2)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 90.

      (3)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 90.

      (4)  JO C 165 E de 11.6.2013, p. 80.


title: Decisão (UE) 2015/1641 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/183

      DECISÃO (UE) 2015/1641 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (5), e, nomeadamente, o artigo 16.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 51.

         (2)  Ver nota 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2013/406/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de julho de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/15

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 24 de julho de 2013
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   (2013/406/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de treze juízes do Tribunal Geral terminam em 31 de agosto de 2013. Importa proceder a novas nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.

               (2)

               Foi proposta a recondução de Miro PREK nas suas funções de juiz no Tribunal Geral.

               (3)

               O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Miro PREK para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Miro PREK é nomeado juiz no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2013.

            O Presidente

         R. KAROBLIS


Avis juridique important

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31993D0158

93/158/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno

Jornal Oficial nº L 068 de 19/03/1993 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0085  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0085

DECISÃO DO <{CS}>CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho  (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suínoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1),  Tendo em conta a Decisão 87/257/CEE da Comissão, de 28 de Abril de 1987, relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (2),  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, tal como referido no no 2 do artigo 2o da Decisão 91/522/CEE, ao abrigo de uma troca de cartas assinada em 7 de Maio de 1991, a Comissão e o Governo dos Estados Unidos da América iniciaram uma análise comparativa da Directiva  72/462/CEE e das exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América, respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno, para determinar se as exigências da Comunidade são equivalentes às dos Estados Unidos da América;  Considerando que esta análise comparativa já terminou, tendo revelado que, no essencial, as exigências da Comunidade e as dos Estados Unidos da América basicamente conferem um nível de protecção equivalente contra riscos para a saúde pública;  Considerando que para assegurar o reconhecimento da equivalência é desejável estabelecer um processo comum para a aplicação das exigências legais da Comunidade e dos Estados Unidos da América, a fim de salvaguardar e facilitar o comércio futuro de carne  fresca de bovino e de suíno e que, para o efeito, se elaborou um acordo;  Considerando que, no âmbito do estabelecimento desse processo, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas acerca da directiva comunitária países terceiros;  Considerando que são necessárias medidas provisórias aplicáveis no período compreendido entre a celebração do acordo e a plena aplicação das medidas nele previstas, de modo a permitir a aprovação de estabelecimentos adicionais nos Estados Unidos da  América para efeitos da importação de carne fresca de bovino e de suíno na Comunidade;  Considerando que o acordo deve ser aprovado,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho e das correspondentes exigências  previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (JO no L 283 de 11. 10. 1991, p. 14).(2) JO no L 121 de 9. 5. 1987, p. 46. Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  91/522/CEE do Conselho (JO no L 283 de 11. 10. 1991, p. 14).


title: 2007/2/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 2007 , que nomeia membros do Tribunal de Contas

text:
               4.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Janeiro de 2007
   que nomeia membros do Tribunal de Contas
   (2007/2/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 247.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 160.o-B,
   Tendo em conta o Acto de Adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, nomeadamente o artigo 47.o,
   Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do artigo 47.o do citado Acto de Adesão, é necessário completar o Tribunal de Contas com a nomeação de dois membros suplementares com um mandato de seis anos,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Tribunal de Contas por um período de seis anos a contar da data de aprovação da presente decisão:

               Nadezhda SANDOLOVA,

               Ovidiu ISPIR.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER


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31999D0031

Decisão do Banco Central Europeu de 9 de Junho de 1998 relativa ao método a utilizar para a determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1)

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/1999 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 9 de Junho de 1998 relativa ao método a utilizar para a determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1) (1999/31/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o artigo 29.° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados «Estatutos»),Tendo em conta a colaboração do Conselho Geral do Banco Central Europeu de acordo com o disposto no artigo 47.°-2 dos Estatutos,Considerando que os dados estatísticos a utilizar na determinação da tabela de repartição foram facultados pela Comissão, de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho da UE em 5 de Junho de 1998 (1);Considerando que o Conselho do Banco Central Europeu decidiu - reconhecendo a impossibilidade de interpretar literalmente o artigo 29.°-1 dos Estatutos - aplicar os dados iniciais (não arredondados) da Comissão, expressos em quatro casas decimais, para determinar a ponderação dos bancos centrais nacionais (a seguir designados «BCN») na tabela de repartição do capital do Banco Central Europeu (seguir designado «BCE»), por ser o método mais preciso e, por conseguinte, mais justo;Considerando que, no caso de os dados da Comissão não perfazerem 100 %, a diferença deverá ser compensada acrescentando 0,0001 ponto percentual, por ordem crescente, à(s) ponderação (ões) mais pequena(s), até se alcançar o valor exacto de 100 %, caso o total inicial seja inferior a 100 %; ou deduzindo 0,0001 ponto percentual, por ordem decrescente, da(s) ponderação(ões) mais elevada(s) até se atingir o valor exacto de 100 %, caso o total inicial seja superior a 100 %;Considerando que os dados fornecidos pela Comissão serão objecto de uma revisão em Outubro de 1998;Considerando que a ponderação atribuída aos BCN na tabela de repartição do capital do BCE pode ser ajustada caso a revisão dos dados conduza a uma alteração de pelo menos 0,01 % da participação de um BCN,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° A ponderação atribuída aos BCN na tabela de repartição a que se refere o artigo 29.°-1 dos Estatutos é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.° A tabela de repartição pode ser objecto de uma revisão antes do início da terceira fase caso a Comissão forneça, antes do mês de Dezembro de 1998, dados estatísticos revistos, relevantes para a determinação da tabela de repartição, dos quais resulte uma alteração de pelo menos 0,01 % na participação de um BCN.Artigo 3.° A presente decisão produz efeitos retroactivos a contar de 1 de Junho de 1998.Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Junho de 1998.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG(1) Ver Decisão 98/382/CE do Conselho de 5 de Junho de 1998 (JO L 171 de 17 6. 1998, p. 33).


title: 2012/508/UE: Decisão do Conselho, de 24 de fevereiro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

text:
               21.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de fevereiro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum
   (2012/508/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum.

               (2)

               Esse Acordo foi assinado, em nome da União Europeia, em 8 de novembro de 2010, sob reserva da sua celebração ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/622/UE do Conselho (1).

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         PINTÉR S.

      (1)  JO L 275 de 20.10.2010, p. 3.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   Declaração Comum relativa às informações a prestar aos cidadãos sobre o Acordo relativo à isenção de visto
   Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais do Brasil, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como os documentos de viagem autorizados para as deslocações a que se aplica a isenção de visto, a aplicação territorial, incluindo a lista de Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen, o período de estada autorizado e as condições de entrada, incluindo o direito de recurso em caso de recusa.
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               21.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/4

         ACORDO
   entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
   e
   A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, a seguir designada «Brasil»,
   a seguir designadas as Partes Contratantes,
   DESEJANDO salvaguardar o princípio da reciprocidade e facilitar as deslocações dos nacionais de todos os Estados-Membros da União Europeia e dos nacionais do Brasil, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração;
   REITERANDO a sua vontade de garantir o mais rapidamente possível a reciprocidade em matéria de isenção de visto, no respeito absoluto dos procedimentos parlamentares e internos respetivos;
   A FIM DE aprofundar as relações de amizade e de continuar a reforçar os laços estreitos entre as Partes Contratantes;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
   ACORDARAM O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objetivo
   Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil, titulares de um passaporte comum válido, estão autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território da outra Parte Contratante, exclusivamente para efeitos de turismo ou negócios, por um período máximo de estada de três meses no decurso de um período de seis meses, em conformidade com o disposto no presente Acordo.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)

               «cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)

               «nacional do Brasil», qualquer pessoa que possua a nacionalidade brasileira;

               d)

               «espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros, na aceção da alínea a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen;

               e)

               «acervo de Schengen», todas as medidas destinadas a garantir a livre circulação das pessoas num espaço sem fronteiras internas, em conjugação com as medidas de acompanhamento diretamente relacionadas, no que se refere aos controlos das fronteiras externas, asilo e imigração, bem como com as medidas de prevenção e luta contra a criminalidade.

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «turismo» e «negócios»:

               —

               atividades turísticas,

               —

               visitas familiares,

               —

               prospeção de oportunidades comerciais, participação em reuniões, assinatura de contratos e atividades financeiras, de gestão e administrativas,

               —

               participação em reuniões, conferências e seminários, desde que não remunerada por fontes brasileiras ou da União (salvo despesas de estada pagas diretamente ou através de ajudas de custo diárias),

               —

               participação em competições desportivas e concursos artísticos, desde que os participantes não sejam remunerados por fontes brasileiras ou da União, mesmo que concorram para obtenção de prémios, inclusivamente de natureza pecuniária.

         2.   Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil que desejam exercer atividades remuneradas ou assalariadas, participar em atividades de investigação, estágios, estudos e trabalhos de caráter social, bem como realizar atividades de assistência técnica, de caráter missionário, religioso ou artístico não são abrangidos pelo presente Acordo.
   Artigo 4.o

   Condições da isenção de visto e da estada
   1.   A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo da legislação das Partes Contratantes relativa às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e o Brasil reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.
   2.   Durante a sua estada, os cidadãos da União que beneficiam do presente Acordo devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares em vigor no território do Brasil.
   3.   Durante a sua estada, os nacionais do Brasil que beneficiam do presente Acordo devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares em vigor no território de cada Estado-Membro.
   4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes abertas ao tráfego internacional de passageiros.
   5.   Sem prejuízo do artigo 7.o, as matérias relativas a vistos não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros e pelo direito nacional do Brasil.
   Artigo 5.o

   Duração da estada
   1.   Para efeitos do presente Acordo, os cidadãos da União podem permanecer no território do Brasil por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.
   2.   Para efeitos do presente Acordo, os nacionais do Brasil podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
   3.   Os nacionais do Brasil podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de cada Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.
   4.   O presente Acordo não obsta à possibilidade de o Brasil e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito da União.
   Artigo 6.o

   Gestão do Acordo
   1.   As Partes Contratantes instituem um Comité de peritos (a seguir designado «Comité»).
   O Comité será composto por representantes da União e do Brasil. A União é representada pela Comissão Europeia.
   2.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes, para acompanhar a aplicação do presente Acordo e dirimir litígios resultantes da interpretação ou aplicação das suas disposições.
   Artigo 7.o

   Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de vistos entre os Estados-Membros e o Brasil
   As disposições do presente Acordo não prejudicam qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e o Brasil, na medida em que tais disposições digam respeito a matérias que não integrem o âmbito de aplicação do presente Acordo.
   Artigo 8.o

   Intercâmbio de exemplares de passaportes
   1.   Caso ainda não o tenham feito, o Brasil e os Estados-Membros procederão ao intercâmbio, por via diplomática, de exemplares dos seus passaportes comuns válidos, o mais tardar 30 (trinta) dias após a data de assinatura do presente Acordo.
   2.   Em caso de introdução de novos passaportes comuns ou de alteração dos existentes, as Partes procedem ao intercâmbio, por via diplomática, de exemplares desses passaportes novos ou alterados, acompanhados de informações pormenorizadas sobre as respetivas especificações e aplicabilidade, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data da sua introdução.
   Artigo 9.o

   Disposições finais
   1.   O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima mencionados.
   2.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.
   3.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte; a decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.
   6.   O Brasil só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União.
   7.   A União só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
      Съставено в Брюксел на осми ноември две хиляди и десета година.
      Hecho en Bruselas, el ocho de noviembre de dos mil diez.
      V Bruselu dne osmého listopadu dva tisíce deset.
      Udfærdiget i Bruxelles den ottende november to tusind og ti.
      Geschehen zu Brüssel am achten November zweitausendzehn.
      Kahe tuhande kümnenda aasta novembrikuu kaheksandal päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δέκα.
      Done at Brussels on the eighth day of November in the year two thousand and ten.
      Fait à Bruxelles, le huit novembre deux mille dix.
      Fatto a Bruxelles, addì otto novembre duemiladieci.
      Briselē, divi tūkstoši desmitā gada astotajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai dešimtų metų lapkričio aštuntą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év november nyolcadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fit-tmien jum ta' Novembru tas-sena elfejn u għaxra.
      Gedaan te Brussel, de achtste november tweeduizend tien.
      Sporządzono w Brukseli dnia ósmego listopada roku dwa tysiące dziesiątego.
      Feito em Bruxelas, em oito de novembro de dois mil e dez.
      Întocmit la Bruxelles la opt noiembrie două mii zece.
      V Bruseli dňa ôsmeho novembra dvetisícdesať.
      V Bruslju, dne osmega novembra leta dva tisoč deset.
      Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
      Som skedde i Bryssel den åttonde november tjugohundratio.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l’Union européenne
         Per l’Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Федеративна република Бразилия
         Por la República Federativa de Brasil
         Za Brazilskou federativní republiku
         For Den Føderative Republik Brasilien
         Für die Föderative Republik Brasilien
         Brasiilia Liitvabariigi nimel
         Για την Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Βραζιλίας
         For the Federative Republic of Brazil
         Pour la République fédérative du Brésil
         Per la Repubblica federativa del Brasile
         Brazīlijas Federatīvās Republikas vārdā –
         Brazilijos Federacinės Respublikos vardu
         A Brazil Szövetségi Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika Federattiva tal-Brażil
         Voor de Federale Republiek Brazilië
         W imieniu Federacyjnej Republiki Brazylii
         Pela República Federativa do Brasil
         Pentru Republica Federativă a Braziliei
         Za Brazílsku federatívnu republiku
         Za Federativno republiko Brazilijo
         Brasilian liittotasavallan puolesta
         För Förbundsrepubliken Brasilien


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32001D0584

2001/584/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia respeitante à participação da Roménia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0020 - 0020

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia respeitante à participação da Roménia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente(2001/584/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(3).(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.(4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 9 de Outubro de 2000.(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia respeitante à participação da Roménia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 227.(2) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 36/16/COL, de 9 de fevereiro de 2016, que revoga parcialmente a Decisão n.° 227/04/COL no que se refere ao estatuto da Islândia relativamente à septicemia hemorrágica viral (SHV) [2016/1862]

text:
               20.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/35

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 36/16/COL
   de 9 de fevereiro de 2016
   que revoga parcialmente a Decisão n.o 227/04/COL no que se refere ao estatuto da Islândia relativamente à septicemia hemorrágica viral (SHV) [2016/1862]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 4.1, ponto 5a, do Acordo EEE, a saber, Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do Acordo EEE e do Protocolo n.o 1, artigo 1.o, n.o 2, e artigo 3.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal,
   Tendo em conta a Decisão n.o 494/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização»), de 11 de dezembro de 2013, que habilita o membro do Colégio responsável pelas questões veterinárias e fitossanitárias a adotar determinadas decisões nesse domínio (documento n.o 683826).
   Considerando o seguinte:
   Pela Decisão n.o 227/04/COL, o Órgão de Fiscalização reconheceu toda a zona continental e costeira da Islândia como indemne de necrose hematopoiética infeciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV).
   Em 23 de outubro de 2015, a Islândia notificou através do sistema de notificação das doenças animais um foco de SHV no peixe-lapa de origem selvagem utilizado como reprodutor na região Landnamsholf. Por carta de 13 de novembro de 2015 (doc. n.o 780869, IS ref. ANR15110004/20.5), foram transmitidas informações complementares sobre as medidas tomadas.
   Tendo em conta o que precede, o estatuto de indemne de SHV da Islândia, tal como reconhecido pela Decisão n.o 227/04/COL, deve ser revogado.
   Não se verificaram quaisquer alterações no que respeita ao estatuto da Islândia relativamente à NHI.
   A Decisão n.o 227/04/COL deve, pois, ser revogada, apenas no que se refere ao estatuto da Islândia relativamente à SHV.
   A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.

               A Decisão 227/04/COL é revogada no que se refere ao estatuto da Islândia relativamente à septicemia hemorrágica viral.

               2.

               A Decisão 227/04/COL mantém-se em vigor no que se refere ao estatuto da Islândia relativamente à necrose hematopoiética infeciosa.

               3.

               A Islândia é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2016.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Carsten ZATSCHLER

            Diretor

      (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.


title: Decisão (UE) 2016/1877 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Grupo de Peritos para o Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no Grupo de Trabalho sobre Transportes Rodoviários, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               22.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/49

         DECISÃO (UE) 2016/1877 DO CONSELHO
   de 17 de outubro de 2016
   sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Grupo de Peritos para o Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no Grupo de Trabalho sobre Transportes Rodoviários, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No seu acórdão de 31 de março de 1971, Processo 22/70 (1), AETR, o Tribunal de Justiça reconheceu que o domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam o transporte rodoviário internacional é da competência externa exclusiva da União. Esta competência foi exercida desde então em diversos atos legislativos da União, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Dado que a matéria do Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) (4) está incluída no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 561/2006, é da União a competência para negociar e celebrar o AETR.

               (2)

               A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) criou um grupo de peritos no quadro do AETR («Grupo de Peritos»). Trata-se de um organismo competente para elaborar e apresentar propostas de alteração do AETR, nomeadamente do artigo 22.o-A.

               (3)

               A próxima reunião do Grupo de Peritos terá lugar em 24 de outubro de 2016 e a reunião do Grupo de Trabalho para os Transportes Rodoviários da UNECE («Grupo de Trabalho») terá lugar em 25 de outubro de 2016. Nessa ocasião, o Grupo de Peritos e o Grupo de Trabalho preveem analisar as propostas formuladas pelas Partes Contratantes do AETR («Partes Contratantes»), que, se forem aceites pelo Grupo de Peritos, poderão conduzir a uma alteração do AETR, após o lançamento e conclusão de uml procedimento para tal alteração. Esta medida produzirá os efeitos jurídicos previstos no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.

               (4)

               Para se conseguir uma harmonização pan-europeia em matéria de aparelhos de controlo no domínio dos transportes rodoviários (tacógrafos), é necessário instaurar um processo decisório único. Este processo tem de ter em conta os interesses da União e dos países terceiros que são Partes Contratantes.

               (5)

               O artigo 22.o-A do AETR prevê que as alterações do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho (5) relativas ao tacógrafo digital sejam automaticamente adotadas por todas as Partes Contratantes, sem qualquer consulta formal ou votação. A falta de participação das Partes Contratantes que não integrem a União no processo de elaboração e adoção de especificações técnicas relativas ao tacógrafo digital constituiu um fator de desagrado entre algumas dessas Partes Contratantes. A Comunicação da Comissão «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades» reconhece que este mecanismo compromete a introdução correta e harmonizada do tacógrafo digital pelas Partes Contratantes não-membros da UE. É, por conseguinte, do interesse da União alterar o processo decisório no que respeita aos tacógrafos digitais e propor, no grupo de peritos, a supressão do artigo 22.o-A do AETR, bem como a aplicação do procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 1 a 3 do AETR, para a alteração das especificações técnicas do tacógrafo digital.

               (6)

               Tendo em conta que as eventuais alterações das especificações do tacógrafo digital não deverão afetar os princípios e o funcionamento do AETR, uma vez que só deverão ser objeto de atualizações periódicas à luz da evolução tecnológica, o número de Partes Contratantes necessárias para fazer objeções a estas alterações deverá ser aumentado de um terço para, pelo menos, metade.

               (7)

               Existem vários argumentos em defesa da adesão da União ao AETR. Em primeiro lugar, a União tem competência exclusiva no domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam transporte rodoviário internacional, tal como confirmado no Processo 22/70. Em segundo lugar, essa adesão garantiria a efetiva defesa dos interesses da União no âmbito do AETR. Por último, as especificidades do AETR e do processo decisório proposto justificam as razões pelas quais a União deverá ser Parte Contratante.

               (8)

               O artigo 14.o do AETR impede a adesão de organismos que não sejam Estados membros da UNECE e Estados admitidos na UNECE a título consultivo. Por esse motivo, para permitir a adesão da União ao AETR, há que propor uma alteração do artigo 14.o que preveja a adesão das organizações de integração regional ao AETR. A adesão da União ao AETR não deve constituir precedente em relação a qualquer futura adesão da União a outras organizações internacionais.

               (9)

               Uma vez que o AETR permite a adesão de organizações de integração regional, o Conselho, mediante proposta da Comissão, pode adotar uma decisão relativa à adesão da União ao AETR. Se a União se tornar Parte Contratante do AETR, as posições a adotar em nome da União nos diversos órgãos do AETR terão de ser determinadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE. Assim, a Comissão apresentará uma proposta ao Conselho que defina a posição da União a apresentar e a defender e, se for caso disso, o projeto de texto a votar no âmbito do AETR.

               (10)

               O artigo 10.o do AETR prevê que um tacógrafo cuja construção, instalação, utilização e ensaios sejam efetuados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é considerado conforme aos requisitos do AETR. Esse princípio aplica-se a qualquer alteração das especificações do tacógrafo, independentemente do facto de serem adotadas com base no Regulamento (CEE) n.o 3821/85 ou noutro ato jurídico. Por conseguinte, aplica-se ao Regulamento (UE) n.o 165/2014, que revogou e substituiu o Regulamento (CEE) n.o 3821/85, bem como ao Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão (6), que estabelece as especificações técnicas para o novo tacógrafo inteligente. Por estes motivos, o artigo 10.o do AETR deve ser alterado de molde a incluir as remissões para o Regulamento (UE) n.o 165/2014 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/799, que serão aplicáveis a partir de 15 de junho de 2019.

               (11)

               Além disso, deverá ser incluído no AETR um novo apêndice ao anexo que contenha as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 e as eventuais adaptações ao progresso técnico subsequentes.

               (12)

               O certificado de homologação para tacógrafos digitais previsto no Apêndice 2 do Anexo ao AETR deverá ser alterado de modo a poder ser igualmente utilizado para a homologação de tacógrafos inteligentes e respetivos componentes.

               (13)

               Por conseguinte, é adequado definir a posição a adotar em nome da União no Grupo de Peritos e no Grupo de Trabalho,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar em nome da União no Grupo de Peritos para o Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) e no Grupo de Trabalho para os Transportes Rodoviários deve estar em conformidade com a posição definida nas adendas da presente Decisão e ser expressa pelos Estados-Membros que sejam Partes Contratantes no AETR, agindo conjuntamente no interesse da União.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar as propostas de alteração ao grupo de peritos.
   3.   Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal, referidas no número 1, à presente posição, sem que seja necessário modificá-la.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. SÓLYMOS

      (1)  Sentença do Tribunal de Justiça de 31 de março de 1971, Comissão v. Conselho, 22/70, ECLI:EU:C:1971:32.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

      (4)  JO L 95 de 8.4.1978, p. 1.

      (5)  Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1.).

      ANEXO I

         Alteração do artigo 22.o e supressão do artigo 22.o-A

                  1.

                  O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No artigo 22.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
                              «1.   Os apêndices 1, 1B, 1C e 2 do anexo do presente Acordo podem ser alterados através do procedimento especificado no presente artigo.
                              2.   A pedido de uma Parte Contratante, as eventuais alterações propostas aos apêndices 1, 1B, 1C ou 2 do anexo do presente Acordo são apreciadas pelo subcomité de transportes rodoviários da Comissão Económica para a Europa.»

                              b)

                              O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                              «4.   A alteração é aceite se, no prazo de seis meses a contar da data de notificação, não mais de metade das autoridades competentes das Partes Contratantes notificarem o Secretário-Geral das suas objeções à alteração.»

                              c)

                              É aditado um n.o 6 com a seguinte redação:
                              «6.   Se uma proposta de alteração do apêndice 1B ou 1C do presente Acordo exigir a alteração de outras disposições do Acordo, as alterações dos apêndices 1B ou 1C não podem entrar em vigor antes da data de entrada em vigor das alterações dessas outras disposições, em conformidade com o artigo 21.o. Nesse caso, se as alterações do apêndice 1B ou 1C forem apresentadas em simultâneo com as alterações relativas a outras disposições do Acordo, a data da sua entrada em vigor é a data decorrente da aplicação do procedimento descrito no artigo 21.o.»

                  2.

                  O artigo 22.o-A é suprimido.

      ANEXO II

         Alteração do artigo 14.o

      O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

                  a)

                  A seguir ao n.o 1, é aditado um n.o 1-A, com a seguinte redação:
                  «1-A.   O presente Acordo está igualmente aberto à assinatura por organizações de integração regional. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “organizações de integração regional” as organizações constituídas por Estados soberanos de uma determinada região, com competência em certas matérias regidas pelo presente Acordo e devidamente autorizadas a assinar e a ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente Acordo.
                  Para efeitos de alteração dos apêndices 1, 1B, 1C, 2 e 3, o representante de uma organização de integração regional que seja Parte Contratante no Acordo entrega os votos dos Estados-Membros que a constituem sem que a presença destes na votação seja necessária.»

                  b)

                  O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                  «5.   No caso de a ratificação do presente Acordo ou de a adesão de cada Estado ou organização de integração regional ocorrer após o depósito do oitavo instrumento de ratificação ou de adesão, tal como referido no n.o 4 do presente artigo, o Acordo entra em vigor cento e oitenta dias após a data de depósito, por esse Estado ou organização de integração regional, do seu instrumento de ratificação ou adesão.».

      ANEXO III

         Alteração do artigo 10.o

      No artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

         «3.   No que diz respeito aos veículos matriculados pela primeira vez até 14 de junho de 2019, um dispositivo de controlo conforme com o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, e o apêndice 1B do presente Acordo no que respeita à construção, instalação, utilização e ensaios é considerado conforme aos requisitos do presente Acordo.
         No que diz respeito aos veículos matriculados pela primeira vez a partir de 15 de junho de 2019, um dispositivo de controlo conforme com o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, e o apêndice 1C do presente Acordo no que respeita à construção, instalação, utilização e ensaios é considerado conforme aos requisitos do presente Acordo.».

      ANEXO IV

         Apêndice 1C
         O anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é inserido como apêndice 1C do anexo do AETR.

      ANEXO V

         Certificado de homologação para produtos em conformidade com o apêndice 1B/1C

      O Capítulo III do apêndice 2, intitulado «III. Certificado de homologação para produtos em conformidade com o apêndice 1B» passa a ter a seguinte redação:

         «III.   Certificado de homologação para produtos em conformidade com o apêndice 1B/1C
             (1)

         Quando a Parte Contratante efetua uma homologação, emite um certificado de homologação a favor do requerente, elaborado nos termos do modelo infra. As Partes Contratantes utilizam exemplares deste documento para comunicar às restantes Partes Contratantes as homologações concedidas ou eventuais revogações de homologações.

            Certificado de homologação para produtos em conformidade com o apêndice 1B/1C
             (1)

         Nome da autoridade competente
         Comunicação relativa a (2):
         Homologação
         Revogação de uma homologação
         De um modelo de dispositivo de controlo
         De um componente de um dispositivo de controlo (3)

         De um cartão de condutor
         De um cartão de oficina
         De um cartão de empresa
         De um cartão de inspetor
         N.o de homologação …

                     (1)

                     Marca de fabrico ou marca comercial

                     (2)

                     Nome do modelo

                     (3)

                     Nome do fabricante

                     (4)

                     Endereço do fabricante

                     (5)

                     Data de apresentação para homologação

                     (6)

                     Laboratório ou laboratórios de ensaio

                     (7)

                     Data e n.o dos relatórios

                     (8)

                     Data da homologação

                     (9)

                     Data da revogação da homologação

                     (10)

                     Modelo(s) do(s) componente(s) do dispositivo de controlo no(s) qual(is) o componente se destina a ser utilizado

                     (11)

                     Lugar

                     (12)

                     Data

                     (13)

                     Documentos descritivos anexos

                     (14)

                     Observações (incluindo a aposição de selos, se exigido)

               …
         (Assinatura)


title: 2009/357/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2009 , que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/37

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 27 de Abril de 2009
   que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/357/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do Sétimo Programa-Quadro, o Programa Específico «Ideias» tem como objectivo apoiar a investigação de fronteira realizada por iniciativa dos investigadores em todos os domínios científicos, técnicos e académicos sobre temas da sua escolha.

               (2)

               A Comissão, na sua Decisão 2007/134/CE (3), estabeleceu o Conselho Europeu de Investigação (seguidamente designado «CEI») como meio de execução do Programa Específico «Ideias».

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o da Decisão 2007/134/CE, o Conselho Europeu de Investigação é composto por um Conselho Científico independente que conta com o apoio de uma estrutura de execução específica.

               (4)

               O Conselho Científico é composto por cientistas, engenheiros e académicos de reconhecida reputação, nomeados pela Comissão e actuando a título pessoal, independentes de qualquer influência exterior. A sua actuação processa-se no âmbito do mandato previsto no artigo 3.o da Decisão 2007/134/CE.

               (5)

               De acordo com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2007/134/CE, o Conselho Científico é composto por um número máximo de 22 membros.

               (6)

               Três membros do Conselho Científico demitiram-se por razões de ordem pessoal: Professor Manuel CASTELLS, Universidade Aberta da Catalunha, Professor Paul J. CRUTZEN, Instituto Max Planck de Química, Mainz, e Professor Lord MAY, Universidade de Oxford.

               (7)

               De acordo com o n.o 7 do artigo 4.o da Decisão 2007/134/CE, em caso de demissão de um membro ou no termo de um mandato que não possa ser renovado, a Comissão nomeará um novo membro.

               (8)

               De acordo com o n.o 6 do artigo 4.o da Decisão 2007/134/CE, os membros são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, com base num sistema de rotação que assegurará a continuidade do trabalho do Conselho Científico.

               (9)

               De acordo com o n.o 4 do artigo 4.o da Decisão 2007/134/CE, os futuros membros serão nomeados pela Comissão com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I da referida decisão e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse procedimento foi executado através de um Comité de Identificação independente, cujo relatório foi enviado ao Parlamento e ao Conselho. O referido Comité apresentou recomendações para a nomeação dos três novos membros, as quais foram aceites.

               (10)

               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o da Decisão 2007/134/CE, a nomeação dos futuros membros é publicada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As personalidades cujos nomes figuram no anexo I à presente decisão são nomeadas membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação para um mandato de quatro anos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2009.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 243. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 81.

      (3)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 14.

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      ANEXO

         NOVOS MEMBROS DO CONSELHO CIENTÍFICO DO CONSELHO EUROPEU DE INVESTIGAÇÃO

      Professor Sierd A.P.L. CLOETINGH, Universidade Livre de Amesterdão
      Professor Carlos M. DUARTE, Conselho Espanhol de Investigação Científica, Maiorca
      Professora Henrietta L. MOORE, Universidade de Cambridge


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31999D0319

1999/319/PESC: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0003 - 0011

DECISÃO DO CONSELHOde 10 de Maio de 1999que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(1999/319/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ),Considerando que é necessária uma decisão de execução do Conselho para pôr em prática os n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos na mesma data que a Posição Comum 1999/318/PESC.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteH. EICHEL(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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31988D0336

88/336/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que da quitaçao à Comissao pela gestao financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercicio de 1986

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1988 p. 0051 - 0053

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 13 de Abril de 1988  que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986  (88/336/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,  - Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão do terceiro e quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1986 [COM(87) 192 final],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1986, acompanhado das respostas das Instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação (doc. C 2-8/88),  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação pelas actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A 2-6/88),  1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986, com base no montante seguinte:  - pagamentos: 116 736 332,83 ECUs;  2. Transmite as suas observações na resolução (3) que acompanha a presente decisão;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de fazer proceder à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.  1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI   //   // O Presidente Lord PLUMB  (1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 1.  (2) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, p. 1.  (3) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.  RESOLUÇÃO  que contém as observações que acompanham as decisões de concessão de quitação pela gestão financeira dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1986  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta os artigos 137º e 206º B do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta, respectivamente, os artigos 67º, 70º e 73º dos regulamentos financeiros aplicáveis ao quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento, nos termos dos quais a Comissão deve adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes da decisão de quitação,  - Verificando que esses mesmos artigos obrigam igualmente a Comissão a elaborar, a pedido do Parlamento Europeu, um relatório sobre as medidas tomadas na sequência das observações do Parlamento Europeu e, designadamente, sobre as instruções que deu aos serviços responsáveis pela gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,  - Decidindo apresentar as observações referidas nos artigos 67º, 70º e 73º supracitados, sob a forma da presente resolução que acompanha as decisões de quitação relativa à gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1986,  - Adoptando a presente resolução igualmente no exercício das competências indispensáveis ao cumprimento do seu papel de controlo a fim de suprir as carências verificadas durante o exame relativo à quitação e a fim de assegurar uma melhor gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-6/88),  O terceiro FED  1. Verifica que a Comissão retardou o encerramento do terceiro FED ao tomar, em 1986, decisões de financiamento a título deste último;  2. Toma nota de que, em 1986, a Comissão decidiu transferir 19,7 milhões de ECUs (que constituíam os saldos disponíveis de projectos concluídos) do terceiro para o quinto FED;  O quarto FED  3. Congratula-se com o facto de a Comissão ter começado a utilizar uma grande parte dos recursos não afectados ao financiamento de um plano de reabilitação e de relançamento a favor dos países africanos mais atingidos pela seca;  Taxa de utilização  4. Toma nota de que, em 31 de Dezembro de 1986, haviam sido autorizados 84,7 % da ajuda programável do quinto FED (contra 76,6 % em 1985) e 46,1 % dos pagamentos (contra 34,7 % em 1985);  5. Verifica a crescente lentidão da execução do quinto FED, que nem sequer conseguiu acompanhar o ritmo de execução dos Fundos precedentes, e critica o não respeito pelo princípio da regularidade temporal na repartição das verbas a autorizar no âmbito do programa indicativo;  6. Constata que o Parlamento continua sem receber um relatório da Comissão com uma análise satisfatória das razões existentes para a fraca taxa de execução das verbas do FED, em comparação com as grandes organizações internacionais de ajuda ao desenvolvimento, como havia sido pedido nas resoluções relativas às quitações de 1983 e 1985;  Insuficiências da gestão financeira  7. Pede à Comissão que respeite as observações do Tribunal de Contas, constantes do seu Relatório anual relativo ao exercício de 1986, sobre o registo dos adiantamentos e o controlo da sua utilização nas contas FED a fim de melhorar a transparência da gestão e o acompanhamento dos adiantamentos por liquidar;  8. Pede uma vez mais à Comissão que, aquando da aprovação das condições financeiras dos contratos de obras, esteja atenta, designadamente, às condições relativas às compensações das variações de preços e ao respeito pelo princípio da anualidade na regularização dos adiantamentos concedidos no âmbito de um orçamento;  A articulação das acções de formação com os projectos de desenvolvimento  9. Verifica que as dotações de fundos para a formação local de quadros médios e técnicos em ligação directa com os programas e projectos financiados pela Comunidade foram utilizados de forma incompleta e que esta carência foi agravada por ser reduzido o número de peritos em matéria de formação no âmbito das delegações da Comissão;  10. Pede à Comissão que solucione as lacunas verificadas pelo Tribunal de Contas relativamente à gestão das bolsas de estudos e estágios pelos organismos gestores dos Estados-membros, e espera que a Comissão estabeleça, por um lado, um novo sistema informático de controlo que permita o acompanhamento dos programas de bolsas e que, por outro lado, no âmbito das avaliações ex post, estabeleça outros meios de controlo destinadas a avaliar em termos de custo/benefício, a eficácia das acções FED no domínio da formação;  Os programas de promoção comercial  11. Verifica que no termo do período de aplicação das duas primeiras Convenções de Lomé, os resultados obtidos em matéria de promoção das exportações não corresponderam ao que se poderia esperar;  12. Pede à Comissão que tenha em conta as observações do Tribunal de Contas a fim de melhorar a eficácia deste tipo de intervenção, adoptando, principalmente, uma abordagem integrada dos programas de promoção comercial, dando maior utilização aos diferentes meios de acção previstos no quadro jurídico das convenções e encorajando a participação do sector privado;  O sexto FED  13. Toma nota da entrada em vigor da Terceira Convenção de Lomé (sexto FED), assim como do baixo volume de despesas autorizado, dada a significativa duração dos prazos que exige o ritmo de assinatura dos programas indicativos;  14. Verifica que, de acordo com os novos princípios, a programação da ajuda comunitária, primeira etapa da aplicação de Lomé III, se encontra praticamente concluída em 1986, e pede à Comissão que tenha suficientemente em conta, aquando da aplicação dos programas indicativos, as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas nos seus relatórios anuais relativos aos exercícios de 1986 e precedentes;  Banco Europeu de Investimento  15. Verificando que, como decorre do parecer do serviço jurídico do Parlamento sobre o aumento dos poderes do Tribunal de Contas em matéria de Fundos geridos pelo BEI, o Tribunal de Contas tem o direito de pedir, e obter, todas as informações que lhe permitam examinar e controlar a gestão dos financiamentos em capitais de risco geridos pelo BEI sob mandato da Comissão, assim como de verificar se, no que diz respeito aos empréstimos a juro bonificado, o objectivo destes últimos está a ser atingido;  16. Pede à Comissão e ao BEI que cheguem a acordo com o Tribunal de Contas relativamente ao fornecimento, pelo BEI, de informações relativas aos projectos geridos por este e que beneficiem da ajuda ao desenvolvimento por parte da Comunidade;  Inclusão do FED no Orçamento  17. Lamenta que, durante a recente Cimeira de Bruxelas, o Conselho Europeu tenha tomada a decisão de manter o FED fora do Orçamento das Comunidades, apesar das propostas da Comissão, e reafirma a sua vontade de accionar os meios à sua disposição, incluindo os judiciais, para fazer inscrever o FED no Orçamento;  18. Pede à Comissão que elabore um relatório sobre as medidas tomadas a fim de dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação.