title: 2013/590/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/272

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011
   (2013/590/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 135.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a «Agência») pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                              —

                              declarou-se preocupado com a observação feita pelo Tribunal de Contas de que as dotações transitadas para o exercício seguinte corresponderam a 19 % do orçamento total da Agência,

                              —

                              instou a Agência a:

                              —

                              criar um inventário físico exaustivo e a velar pela correção dos registos contabilísticos,

                              —

                              melhorar a transparência das previsões de receitas e despesas da identidade dos responsáveis pelos projetos,

                              —

                              reforçar os seus procedimentos de autorização de adjudicação de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho,

                              —

                              assegurar que, no seu Relatório Anual de Atividades, as informações relativas às derrogações sejam circunstanciadas,

                              —

                              assegurar o acompanhamento adequado das potenciais irregularidades,

                              —

                              desenvolver controlos ex post e a apresentar relatórios sobre os mesmos,

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 era de 8 102 921 EUR, o que representa menos 0,003 % do que a dotação prevista no orçamento para o exercício de 2010 (8 133 188 EUR); considerando que, para 2011, a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência foi de 7 931 858 EUR (7), em comparação com 7 928 200 EUR, em 2010,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição inicial da União foi de 7 931 858 EUR para 2011; observa que a execução do orçamento melhorou em comparação com o ano anterior;

                  2.

                  Reconhece, pelas contas anuais, que o orçamento inicial de 2011 da Agência ascendeu a 7 931 858 EUR; observa, no entanto, que o Conselho de Administração alterou o orçamento de forma a refletir a contribuição dos países da Associação Europeia de Comércio Livre no valor de 171 063 EUR;

                  3.

                  Conclui, com base nas contas anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 100 %, em comparação com 99,95 % em 2010, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 85,82 % do total de dotações geridas, em comparação com 75,46 % em 2010;

         Dotações transitadas

                  4.

                  Observa, pelas contas anuais, que 1 166 895 EUR das dotações autorizadas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; verifica, além disso, que o total de dotações transitadas anuladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) em 2011 representa 130 133 EUR;

                  5.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, mais uma vez, o Tribunal de Contas ter indicado 33 % de transições a partir do orçamento operacional da Agência (Título III); manifesta-se igualmente preocupado com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da agência financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio orçamental da anualidade; convida, mais uma vez, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência; observa, além disso, que a situação melhorou, quando comparada com o ano anterior (52 %);

                  6.

                  Recorda que o Tribunal de Contas indicou 34 % de transições do orçamento administrativo da Agência (Título II); verifica que esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade; exorta, uma vez mais, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta anomalia;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  7.

                  Reconhece, com base no relatório do Tribunal de Contas, que a Agência precisa de melhorar a documentação dos ativos fixos, dado que as compras de ativos fixos são registadas por fatura e não por artigo; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência;

         Processos de recrutamento

                  8.

                  Verifica que não foram tomadas medidas adequadas para resolver a falta de transparência dos processos de recrutamento relatados pelo Tribunal de Contas em 2010 e que o Tribunal voltou a indicar que a Agência precisa de melhorar a transparência destes processos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta insuficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem representar um encargo administrativo considerável; encoraja, portanto, a Comissão a permitir um certo nível de simplificação em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários no que diz respeito às agências;

                  9.

                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 135.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 221.

         (7)  Contas anuais para o exercício de 2011, p. 20.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2012/572/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/184

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2010
   (2012/572/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o seu artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0123/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 122.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o seu artigo 23.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0123/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor do Centro pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2009 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, solicita ao Centro, nomeadamente:

                              —

                              que apresente, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objeto da quitação e as do exercício precedente,

                              —

                              que corrija o elevado nível de transições que produz um impacto negativo na execução do orçamento e é contrário ao princípio de anualidade,

                              —

                              que cumpra a sua obrigação de enviar à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor, resumindo o conteúdo das recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI);

                  C.

                  Considerando que o orçamento global do Centro para o ano 2010 foi de 57 800 000 EUR, em comparação com 49 200 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 17,5 %; que a contribuição total da União Europeia para o orçamento do Centro para 2010 foi de 56 225 000 EUR;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição inicial da União para o Centro, para 2010, ascendeu a 53 078 000 EUR; observa, contudo, que lhe foram adicionados 145 000 EUR, provenientes da recuperação de excedentes, fazendo com que a contribuição da União totalizasse 53 223 000 EUR para o exercício de 2010;

                  2.

                  Realça que, de acordo com o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o total da contribuição para o Centro perfez um total de 56 225 000 EUR, e foi constituído por:

                              —

                              uma contribuição de 33 360 000 EUR ao abrigo dos Títulos I e II, e

                              —

                              uma contribuição de 22 895 000 EUR ao abrigo do Título III, dos quais 10 000 000 EUR foram pagos.

                        Observa, no entanto, que o mesmo documento apresenta uma contribuição total da UE de 53 223 000 EUR para 2010; toma conhecimento da Declaração da Comissão onde se lê que a contribuição da União para o Centro para o ano de 2010 foi de 56 225 000 EUR e que o valor de 53 223 000 EUR é resultado de incoerências no texto que acompanha os valores orçamentais; é da opinião que isso reflete a necessidade, por parte da Comissão, de fornecer anualmente à autoridade de quitação informação sobre o total anual atribuído por Agência a partir do orçamento geral da UE;

                  3.

                  Toma conhecimento, através do Centro, que foi lograda uma segunda convenção de subvenção com a DG Alargamento para um período inicial de dois anos e que um subsequente aumento do orçamento de 400 000 EUR para o período 2009-2010 foi implementado em 2010; observa que, em 2011, o Centro deveria ter apresentado um pedido de prorrogação da duração da subvenção;

                  4.

                  Toma conhecimento, através das contas anuais definitivas do Centro para o exercício de 2010, que a sua execução orçamental atingiu 95 % em termos de dotações de autorização; todavia, manifesta a sua preocupação por a taxa de execução orçamental em termos de pagamentos ter atingido apenas 68 % do orçamento total; contudo, considera que este valor já representa uma melhoria em relação aos 59 % de 2009 mas considera que o Centro deve envidar mais esforços a este respeito;

                  5.

                  Salienta que a execução das dotações de pagamentos registou um aumento, tendo alcançado 92,7 %, o que representa um montante de 3 800 000 EUR de dotações não utilizadas; nota que esta subexecução está relacionada com o facto de o Centro ter limitado o seu pedido de dotações de pagamentos, a fim de reduzir a liquidez existente na sua conta bancária no final do exercício, tal como tinha sido solicitado pelo Tribunal de Contas e pela Comissão;

                  6.

                  Observa que, segundo o Relatório Anual de 2010 do Centro (RAC), o Diretor, enquanto gestor orçamental, delegou a responsabilidade financeira nos cinco chefes de unidade e, durante um determinado período de tempo, no coordenador do gabinete do Diretor; verifica, porém, que todos os contratos com valores superiores a 250 000 EUR têm de ser assinados pelo Diretor;

         Transição de dotações

                  7.

                  Toma conhecimento, pelo Tribunal de Contas, de que em 2010 um montante de 15 600 000 EUR, equivalente a 27 % do orçamento total, incluindo 50 % do Título III - Despesas operacionais, transitou para 2011; exorta, uma vez mais, o Centro a corrigir imediatamente as irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas no que se refere às transições; sublinha que um elevado nível de transições produz um impacto negativo na execução do orçamento;

                  8.

                  Manifesta preocupação pelo facto de este elevado nível de transições, acompanhado por um reduzido nível de despesas a pagar, ser excessivo e não respeitar o princípio orçamental da anualidade;

         Sistema de contabilidade

                  9.

                  Observa que, segundo o Relatório sobre a Gestão Orçamental e Financeira (RGOF) do Centro, 2010 foi o primeiro ano completo em que o Centro executou o seu orçamento para todo o exercício através do sistema ABAC WF (sistema orçamental e contabilístico integrado da UE);

                  10.

                  Toma conhecimento, através da leitura do RAC, de que o Centro realizou uma revisão dos seus procedimentos internos em matéria de pagamentos e autorizações;

         Contratos públicos

                  11.

                  Toma conhecimento, através da leitura do RAC, de que o serviço responsável pelos contratos públicos tratou 50 concursos públicos e 18 procedimentos por negociação, assim como 8 convites à apresentação de propostas; solicita ao Centro que forneça à autoridade de quitação os resultados de cada um dos procedimentos de adjudicação de contratos;

                  12.

                  Toma nota de que, após cinco anos de negociações, foi celebrado um acordo sobre a sede entre o Centro e o Ministério da Terceira Idade e da Saúde Pública da Suécia;

         Recursos humanos

                  13.

                  Toma conhecimento de que o antigo Diretor deixou o Centro em fevereiro de 2010 para ocupar um cargo no Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde;

                  14.

                  Solicita ao Centro que ponha em prática medidas satisfatórias para garantir a transparência dos seus processos de recrutamento; manifesta a sua preocupação, em particular, quanto às constatações do Tribunal de Contas: não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva; nota que isto poderia encobrir uma situação de nepotismo ou de conflito de interesses;

                  15.

                  Constata, no RGOF, que o número total de agentes temporários que trabalhavam no Centro em 31 de dezembro de 2010 era de 175, num total de 200 lugares previstos no organigrama de 2010;

                  16.

                  Constata ainda que, segundo o RGOF, a taxa de rotatividade dos agentes temporários e agentes contratuais foi de 7 % em 2010;

                  17.

                  Considera que o Centro é um órgão importante da União para o reforço e desenvolvimento da supervisão de doenças à escala europeia e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e futuros para a saúde humana decorrentes de doenças infecciosas, bem como para a concentração dos conhecimentos em matéria de saúde na Europa;

         Desempenho

                  18.

                  Toma conhecimento de que o Centro colabora presentemente com os seus parceiros para implementar mudanças com base nos ensinamentos colhidos da pandemia de H1N1 em 2009, a fim de melhorar o desempenho do Centro no futuro; salienta, contudo, o importante contributo do Centro para as medidas de luta contra a pandemia do vírus H1N1, nomeadamente através da publicação de orientações preliminares intituladas «Use of specific pandemic influenza vaccines» em 2009;

         Auditoria interna

                  19.

                  Observa que, segundo o RGOF, foi realizada uma revisão da aplicação do sistema de controlo interno; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de duas das normas não terem sido ainda implementadas, nomeadamente a continuidade das atividades e a avaliação das atividades, sendo que outras quatro foram apenas parcialmente realizadas; solicita, por conseguinte, ao Centro que tome imediatamente medidas a este respeito e informe a autoridade de quitação sobre o estado de aplicação das referidas normas;

                  20.

                  Constata que, segundo o RGOF, a auditoria prevista do Serviço de Auditoria Interna sobre os procedimentos de apoio à criação do programa anual de trabalho centrados no sistema de informação em matéria de gestão foi adiada para 2011; solicita, por conseguinte, ao Centro que comunique à autoridade de quitação as conclusões do SAI;

                  21.

                  Nota igualmente que, segundo o Centro, a auditoria do SAI não constatou, no final de 2010, situações particularmente críticas; contudo, seis questões permaneciam em aberto; segundo informação do Centro, quatro destas recomendações dizem respeito à comunicação em matéria de saúde, aos indicadores de desempenho, às listas de verificação utilizadas pelos agentes financeiros e à estimativa dos custos das reuniões do Centro; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as outras duas recomendações que deverão ainda ser implementadas pelo Centro;

                  22.

                  Chama a atenção para as suas recomendações formuladas em relatórios de quitação anteriores, tal como referido no Anexo à presente resolução;

                  23.

                  Remete, relativamente às outras observações que acompanham a sua decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 122.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 145.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU EM ANOS ANTERIORES

                  Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho/Contratos públicos

                              —

                              As regras relativas aos contratos não são aplicadas de forma rigorosa: ausência de critérios de seleção transparentes; escolha incorreta de procedimento; desrespeito do procedimento descrito no anúncio de concurso; documentação insuficiente do procedimento.

                  Não se aplica

                              —

                              Solicita ao Centro que apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano que é objeto da quitação e as suas realizações no exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho do Centro de ano para ano.

                              —

                              Não se celebrará qualquer acordo sobre a sede entre o Centro e o Governo sueco devido ao grande número de questões em suspenso que requerem novas negociações.

                              —

                              Solicita ao Centro que apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano que é objeto da quitação e as suas realizações no exercício precedente.

                  Transição de dotações

                              —

                              O princípio da anualidade não é observado de forma rigorosa: quase 45 % das autorizações inscritas durante o ano foram transitadas. Além disso, durante o segundo semestre de 2006, foram efetuadas muitas transferências → avaliação incorreta das necessidades de pessoal.

                              —

                              O princípio da anualidade não é observado de forma rigorosa: deficiências na programação, acompanhamento e posterior execução do orçamento do Centro.

                              —

                              Quando se decidiu efetuar correções orçamentais, não foi feita uma avaliação do seu impacto no programa de trabalho e na concretização dos objetivos.

                              —

                              O princípio da anualidade não é observado de forma rigorosa: deficiências na programação e posterior execução do orçamento do Centro.

                              —

                              Solicita à Comissão que estude formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades seja aplicado → O Centro mantém reservas de tesouraria extremamente elevadas durante longos períodos (31 de dezembro de 2008: 16 705 091 EUR).

                              —

                              Solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para retificar esta insuficiência. O elevado nível de transições produz um impacto negativo na execução do orçamento e é contrário ao princípio de anualidade.

                  Recursos humanos

                  Não se aplica

                  Não se aplica

                              —

                              Insuficiências no planeamento dos procedimentos de recrutamento.

                  Não se aplica

                  Auditoria interna

                              —

                              Foram assumidos compromissos jurídicos na ausência de autorizações orçamentais prévias, em violação do Regulamento Financeiro.

                              —

                              A Agência não cumpriu o disposto no Regulamento Financeiro e não respeitou o princípio da economia: em 2007, o Centro pagou 500 000 EUR para a renovação do seu edifício principal, na sequência de um acordo celebrado entre o Centro e o proprietário do edifício. Tal acordo não especificou o teor dos trabalhos a realizar, nem os prazos e condições de pagamento.

                              —

                              O Centro não cumpriu de forma abrangente a sua obrigação de enviar à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor, resumindo o número de auditorias internas realizadas pelo auditor interno.

                              —

                              O Centro não cumpriu plenamente a sua obrigação de enviar à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor, resumindo o conteúdo das recomendações do Serviço de Auditoria Interna.


title: 2012/193/UE: Decisão do Conselho, de 13 de março de 2012 , relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen#Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen#Declaração conjunta das partes contratantes sobre a associação específica à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

text:
               13.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de março de 2012
   relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen
   (2012/193/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 74.o, 77.o e 79.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização concedida à Comissão em 15 de maio de 2006, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativas à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               (2)

               Em conformidade com a Decisão 2012/192/UE do Conselho (1), e sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo») foi assinado em nome da União Europeia em 22 de setembro de 2011.

               (3)

               O Acordo deverá ser celebrado.

               (4)

               A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).

               (5)

               A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).

               (6)

               A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo») e a Declaração Conjunta que o acompanha.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Acordo, de forma a exprimir o consentimento da União em ficar vinculada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      ACORDO
      entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen
      A UNIÃO EUROPEIA,
      e
      A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,
      a seguir designada «Islândia»,
      O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
      a seguir designado «Liechtenstein»,
      O REINO DA NORUEGA,
      a seguir designado «Noruega»,
      A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
      a seguir designada «Suíça»,
      Adiante designados conjuntamente por «Estados associados»,
      TENDO EM CONTA o Acordo concluído em 18 de maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia»,
      TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «Acordo de Associação com a Suíça»,
      TENDO EM CONTA o Protocolo assinado em 28 de fevereiro de 2008 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «Protocolo de Associação com o Liechtenstein»,
      TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas concluído em 18 de maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução,
      TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 26 de outubro de 2004 entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução,
      TENDO EM CONTA a Declaração ao Protocolo de Associação com o Liechtenstein assinada em 28 de fevereiro de 2008 relativa à participação nos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução,
      CONSIDERANDO que os novos atos ou medidas do acervo de Schengen adotados pela Comissão, a seguir designada «a Comissão», no exercício das suas competências de execução, aos quais se aplicaram os procedimentos previstos no presente Acordo, devem ser aplicados simultaneamente na União Europeia e respetivos Estados-Membros em questão e nos Estados associados,
      CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transposição e aplicação uniformes dos novos atos ou medidas do acervo de Schengen que requerem a participação dos Estados associados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução sempre que sejam tomadas decisões sobre os atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen,
      CONSIDERANDO que os acordos de associação não regulam em pormenor a participação dos Estados associados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução sempre que sejam tomadas decisões sobre os atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen,
      CONSIDERANDO que a participação da República da Islândia, do Reino da Noruega e do Principado do Liechtenstein no comité que presta assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução, criado pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), está atualmente prevista no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, enquanto a participação da Confederação Suíça neste comité se baseia na troca de cartas anexa ao Acordo de Associação com a Suíça,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      O presente Acordo é aplicável aos atos ou medidas que alterem ou se baseiem no acervo de Schengen adotados pela Comissão no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
      Artigo 2.o

      1.   Os Estados associados devem ser integrados como observadores no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designados «comités de comitologia de Schengen», referidos no anexo do presente Acordo.
      2.   Sempre que um novo ato que altere ou se baseie no acervo de Schengen criar um novo comité que presta assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução, os Estados associados devem ser integrados no trabalho deste comité desde a entrada em vigor do ato que cria o comité.
      3.   A lista dos comités de comitologia de Schengen será atualizada periodicamente pela Comissão e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      1.   Os representantes dos Estados associados devem ser integrados no trabalho dos comités de comitologia de Schengen, nos termos do presente artigo.
      2.   Nos comités de comitologia de Schengen, os Estados associados devem ter oportunidade de:

                  —

                  expor os problemas que encontraram relativamente a determinado ato ou medida referente à execução, aplicação ou desenvolvimento do acervo de Schengen ou dar resposta aos problemas expostos por outras delegações;

                  —

                  exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa à redação e ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições.

            3.   Os Estados associados têm o direito de fazer sugestões nos comités de comitologia de Schengen. Após o debate, a Comissão pode atender a essas sugestões para apresentar uma proposta ou lançar uma iniciativa.
      4.   Os Estados associados não participam na votação dos comités de comitologia de Schengen e devem retirar-se quando estes comités passarem à votação.
      5.   Sempre que sejam convocadas reuniões dos comités de comitologia de Schengen, os Estados associados recebem a ordem de trabalhos, os projetos de medidas sobre as quais devem emitir parecer e todos os outros documentos de trabalho relevantes, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE.
      6.   Os princípios e condições relativos ao acesso do público aos documentos dos comités de comitologia de Schengen são os que se aplicam aos documentos da Comissão (2).
      7.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo e ao serem estabelecidos os aspetos processuais dos comités de comitologia de Schengen, deve ser feita referência ao presente artigo.
      Artigo 4.o

      Ao redigir propostas que alterem ou se baseiem nas disposições do acervo de Schengen, a Comissão deve procurar informalmente o parecer de peritos dos Estados associados, da mesma forma que procura obter o parecer de peritos dos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», para elaborar essas propostas.
      Artigo 5.o

      1.   A adoção de novos atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen deve ser reservada às instituições competentes da União Europeia (3).
      Sem prejuízo do disposto no n.o 3:

                  —

                  tais atos ou medidas entram em vigor simultaneamente na União Europeia e respetivos Estados-Membros abrangidos e nos Estados associados, salvo disposição explícita em contrário desses atos ou medidas,

                  —

                  a aceitação de tais atos ou medidas por parte dos Estados associados cria direitos e obrigações entre esses Estados, por um lado, e a União Europeia e os respetivos Estados-Membros vinculados por esses atos ou medidas, por outro.

            2.   A adoção dos atos e medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo deve ser comunicada aos Estados associados.
      A adoção de atos ou medidas referidos no n.o 1 deve ser comunicada aos Estados associados pelo Secretariado-Geral da Comissão, fazendo referência ao presente artigo, se a adoção desses atos ou medidas for notificada aos Estados-Membros.
      Se a adoção de atos ou medidas referidos no n.o 1 não for notificada aos Estados-Membros pelo Secretariado-Geral da Comissão, a adoção desses atos ou medidas deve ser comunicada aos Estados associados pela Direção-Geral da Comissão responsável pela adoção dos atos ou medidas em questão, fazendo referência ao presente artigo.
      3.   Cada Estado associado deve decidir de forma independente se aceita o conteúdo dos referidos atos ou medidas referidos no n.o 1 e se os irá transpor para o respetivo direito interno. Estas decisões devem ser notificadas à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data em que a Comissão tiver comunicado os atos ou medidas em questão.
      À aceitação pelos Estados associados dos atos ou medidas referidos no n.o 1 e às consequências da não aceitação são aplicáveis as seguintes disposições:

                  —

                  Islândia e Noruega - artigo 8.o do Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega;

                  —

                  Suíça - artigo 7.o do Acordo de Associação com a Suíça;

                  —

                  Liechtenstein - artigo 5.o do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.

            Artigo 6.o

      1.   No que se refere aos custos administrativos associados à aplicação do presente Acordo, os Estados associados devem fazer uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia de acordo com a percentagem do produto interno bruto dos respetivos países relativamente ao produto interno bruto de todos os Estados participantes de um montante de 500 000 EUR, sujeito a uma adaptação anual destinada a refletir a taxa de inflação da União Europeia.
      O montante de 500 000 EUR deve ser adaptado mediante troca de cartas, se a evolução do número de comités de comitologia de Schengen em que os Estados associados participam ou a frequência das reuniões assim o exigir.
      2.   As despesas de viagem dos representantes que participam nas reuniões dos comités de comitologia de Schengen não são reembolsadas.
      Artigo 7.o

      1.   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.
      2.   O presente Acordo deve ser aprovado pela União Europeia e os Estados associados, de acordo com as formalidades que lhes são próprias.
      3.   A entrada em vigor do presente Acordo está subordinada à aprovação da União Europeia e de, pelo menos, outro Estado associado.
      4.   O presente Acordo entra em vigor na União Europeia e no Estado associado em questão no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do respetivo instrumento de aprovação ou ratificação junto do depositário.
      5.   No que se refere ao Liechtenstein, o presente Acordo entra em vigor apenas depois de entrar em vigor o Protocolo de Associação com o Liechtenstein.
      Artigo 8.o

      1.   No que se refere à Noruega e à Islândia, o presente Acordo deixa de vigorar quando o respetivo Acordo de Associação com a Islândia ou a Noruega deixar de vigorar.
      2.   No que se refere à Suíça, o presente Acordo deixa de vigorar quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de vigorar.
      3.   No que se refere ao Liechtenstein, o presente Acordo deixa de vigorar quando o Protocolo de Associação com o Liechtenstein deixar de vigorar.
      4.   O depositário deve ser notificado da cessação da vigência.
      Artigo 9.o

      O presente Acordo, bem como a Declaração Conjunta, são redigidos num único exemplar original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

         Съставено в Брюксел на двадесет и втори септември две хиляди и единадесета година.
         Hecho en Bruselas, el veintidós de septiembre de dos mil once.
         V Bruselu dne dvacátého druhého září dva tisíce jedenáct.
         Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende september to tusind og elleve.
         Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten September zweitausendelf.
         Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta septembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες έντεκα.
         Done at Brussels on the twenty-second day of September in the year two thousand and eleven.
         Fait à Bruxelles, le vingt-deux septembre deux mille onze.
         Fatto a Bruxelles, addì ventidue settembre duemilaundici.
         Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit otrajā septembrī.
         Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų rugsėjo dvidešimt antrą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év szeptember huszonkettedik napján.
         Magħmul fi Brussell, fit-tnejn u għoxrin jum ta' Settembru tas-sena elfejn u ħdax.
         Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste september tweeduizend elf.
         Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego września roku dwa tysiące jedenastego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e dois de setembro de dois mil e onze.
         Întocmit la Bruxelles la douăzeci și doi septembrie două mii unsprezece.
         V Bruseli dňa dvadsiateho druhého septembra dvetisícjedenásť.
         V Bruslju, dne dvaindvajsetega septembra leta dva tisoč enajst.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattayksitoista.
         Som skedde i Bryssel den tjugoandra september tjugohundraelva.
         Gjört í Brussel þann tuttugasta og annan september árið tvö þúsund og ellefu.
         Utferdiget i Brussel den tjueandre september to tusen og elleve.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            Fyrir hönd lýðveldisins Íslands

            Für das Fürstentum Liechtenstein

            For Kongeriket Norge

            Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
            Pour la Confédération suisse
            Per la Confederazione svizzera

         (1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

         (3)  À data de assinatura do presente Acordo, estes atos ou medidas são adotados nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE, de 17 de julho de 2006 (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

         ANEXO
         Lista dos comités existentes que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen:

                     —

                     Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (1);

                     —

                     Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3). Este comité presta também assistência à Comissão Europeia na aplicação dos seguintes diplomas legais:

                                 —

                                 Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (4);

                                 —

                                 Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (5);

                                 —

                                 Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (6);

                     —

                     Comité instituído pela Decisão 2004/201/JAI do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa ao processo de alteração do manual Sirene (7), e pelo Regulamento (CE) n.o 378/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo ao processo de alteração do manual Sirene (8) - para prestar assistência à Comissão Europeia na alteração do manual Sirene;

                     —

                     Comité instituído pela Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (9);

                     —

                     Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (10) - para prestar assistência à Comissão Europeia no domínio das fronteiras externas;

                     —

                     Comité «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», instituído pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (11);

                     —

                     Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (12) (Código de Vistos) - o «Comité dos Vistos».

            (1)  JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.

            (2)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

            (3)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

            (4)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

            (5)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

            (6)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.

            (7)  JO L 64 de 2.3.2004, p. 45.

            (8)  JO L 64 de 2.3.2004, p. 5.

            (9)  JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.

            (10)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

            (11)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

            (12)  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

      DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A ASSOCIAÇÃO ESPECÍFICA À EXECUÇÃO, À APLICAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ACERVO DE SCHENGEN
      As partes contratantes declaram conjuntamente que a associação específica da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen não deve ser considerada um precedente jurídico ou político para qualquer outro domínio de cooperação entre a União Europeia e esses Estados.


title: 2012/555/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção V — Tribunal de Contas#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção V — Tribunal de Contas

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/104

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção V — Tribunal de Contas
   (2012/555/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0260/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0091/2012),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

         O Presidente
         Martin SCHULZ

         O Secretário-Geral
         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção V — Tribunal de Contas
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0260/2011] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0091/2012),

                  1.

                  Salienta que a auditoria das demonstrações financeiras do Tribunal de Contas em 2010 foi efetuada por um auditor externo; observa que, no seu relatório, o auditor independente chegou à conclusão de que «[…] as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de dezembro de 2010, bem como dos seus fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido regulamento do Conselho e as Regras Contabilísticas da União Europeia.» (6);

                  2.

                  Observa, no entanto, que se trata de uma auditoria «clássica» para examinar «[…] se as operações financeiras foram, por um lado, corretamente registadas e apresentadas, e, por outro, executadas de forma legal e regular e geridas de modo a respeitar os princípios de economia, de eficiência e de eficácia» (relatório do auditor externo, n.o 1, terceiro parágrafo); deseja que as futuras auditorias tomem em consideração os indicadores de desempenho e os objetivos;

                  3.

                  Solicita que seja melhorada a qualidade da síntese sobre o número e o tipo de auditorias internas efetuadas, bem como sobre as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita ainda que a síntese seja mais informativa e pertinente;

                  4.

                  Verifica que, em 2010, o Tribunal de Contas dispunha de dotações para autorizações num montante de 148 600 000 EUR (188 000 000 EUR em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 93 % (92,1 % em 2009); realça que o orçamento do Tribunal de Contas é meramente administrativo, sendo 80 % do orçamento destinados a despesas com o pessoal da Instituição e 20 % para cobrir despesas relativas a imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;

                  5.

                  Observa que a taxa de execução do título 1 «Pessoas ligadas à instituição» aumentou de 87,6 % em 2009 para 92,3 % em 2011 e que, em 2010, foram utilizadas 98 % das dotações do título 2 «Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento»;

                  6.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas, após uma reorganização, ter reduzido o custo anual dos serviços de segurança em 500 000 EUR, proporcionando ao mesmo tempo uma prestação mais eficaz e um melhor controlo de riscos;

                  7.

                  Solicita ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que acelere a investigação relativa às alegadas irregularidades, comunicadas ao OLAF em 2010 pelo Tribunal de Contas;

                  8.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas já ter revisto o Código de Conduta dos seus membros, e de este Código prever agora a publicação da declaração de interesses financeiros dos membros na Internet;

                  9.

                  Regista o facto de o Tribunal de Contas ter publicado, em 2010, dois relatórios anuais, 40 relatórios anuais específicos (2009: 37), 14 relatórios especiais (2009: 18) e seis pareceres (2009: 1); recomenda vivamente que o Tribunal de Contas avalie os efeitos e a aplicação das conclusões constantes dos relatórios especiais num prazo razoável, e que comunique à Comissão de Controlo Orçamental os resultados dessa avaliação;

                  10.

                  Considera que a prevenção e identificação de conflitos de interesses são de grande importância para uma utilização eficiente e correta dos recursos, bem como para a confiança do público nas instituições da União; aguarda o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a gestão de conflitos de interesses na Agência Europeia para a Segurança da Aviação, na Agência Europeia dos Produtos Químicos, na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e na Agência Europeia de Medicamentos, conforme previsto, até ao fim de junho de 2012;

                  11.

                  Congratula-se com a cooperação profissional e cortês entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental; saúda, neste contexto, as ações empreendidas pelo Tribunal de Contas, a pedido do Parlamento, com o objetivo de reforçar o papel do Tribunal e de conferir um impacto mais amplo e profundo à sua atividade, para que os seus pareceres e relatórios sejam mais eficazes e úteis e os seus sistemas e procedimentos mais fiáveis, reforçando, deste modo, as sinergias entre as duas instituições;

                  12.

                  Enaltece a boa cooperação entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental quanto à quitação das Empresas Comuns relativa a 2010; convida o Tribunal de Contas a fornecer à autoridade responsável pela quitação um relatório especial sobre a eficácia do estabelecimento das Empresas Comuns e o valor acrescentado destas em termos da execução eficiente dos programas da UE no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração;

                  13.

                  Recorda que o Tribunal de Contas tinha adotado uma estratégia de auditoria para o período 2009-2012 em que definia os seguintes objetivos: 1) maximizar o impacto global das auditorias e 2) melhorar a eficiência através de uma utilização ótima dos recursos; verifica, com agrado, que o Tribunal de Contas realizou as seguintes prioridades em 2010 (7):

                              —

                              consecução do objetivo de apresentar anualmente 12 a 15 relatórios de auditoria de resultados;

                              —

                              desenvolvimento de novos produtos, designadamente um documento sobre os riscos e os desafios que se colocam à nova Comissão (Parecer n.o 1/2010), bem como um sistema que permite elaborar, a partir de 2012, relatórios sobre o seguimento dado às recomendações do Tribunal;

                              —

                              revisão das regras internas do Tribunal para racionalizar o processo decisório, através da criação de câmaras, e reforçar a governação;

                              —

                              elaboração de um conjunto completo de indicadores de desempenho;

                              —

                              melhoria do método utilizado para a auditoria anual da execução do orçamento da UE (declaração de fiabilidade) com base nas recomendações de um grupo de reflexão interno apoiado por peritos externos;

                              —

                              reafetação de vários lugares dos serviços de apoio aos serviços de auditoria.

                  14.

                  Congratula-se com o facto de o número de lugares atribuídos para as tarefas de auditoria ter aumentado 6 % (8);

                  15.

                  Regista que, em 2010, o Tribunal de Contas dispunha de um efetivo de 889 funcionários, 48 contratuais e 17 peritos nacionais destacados; 557 funcionários estavam afetados às câmaras de auditoria, 123 dos quais aos gabinetes dos Membros; deseja que, no futuro, o relatório anual de atividade forneça um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos de que dispõe o Tribunal de Contas, discriminado por categoria, grau, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade;

                  16.

                  Considera que, para uma otimização suplementar da atividade do Tribunal de Contas, uma parte ainda mais substancial dos funcionários do Tribunal deverão ser especializados em tarefas de auditoria e desempenhar exclusivamente essas tarefas; espera ver aumentar doravante esta proporção;

                  17.

                  Regista igualmente que o Tribunal de Contas realizou um total de 376 missões, das quais 351 nos Estados-Membros e 25 junto de outros beneficiários (França: 52, Alemanha: 38, Reino Unido: 32, Itália: 30; Espanha: 26, Países-Baixos: 23, Suécia: 15, Portugal: 14, Grécia: 13, Dinamarca: 12; Luxemburgo: 11, Hungria: 10, Polónia: 10);

                  18.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que integre nos seus programas de trabalho futuros um acompanhamento sistemático de auditorias anteriores específicas, após um período suficiente, com vista a avaliar a evolução;

                  19.

                  Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas avaliar a utilização eficiente e eficaz dos recursos com base em indicadores fundamentais de desempenho; regista os constantes progressos; deseja, no entanto, que o Tribunal de Contas melhore ainda mais a apresentação das conclusões preliminares estabelecidas em tempo útil (a fim de lhe permitir verificar com as entidades auditadas a precisão factual das suas principais conclusões) (9);

                  20.

                  Observa que de acordo com o projeto do futuro Regulamento Financeiro as agências poderão designar, após consulta do Tribunal de Contas, um auditor externo independente que verificará se a execução do orçamento da agência corresponde às disposições do Regulamento Financeiro; verifica que o Tribunal de Contas tomará seguidamente em consideração o relatório do auditor externo para a emissão do seu parecer; observa que o Tribunal de Contas lançou, em 2011, um projeto-piloto com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound);

                  21.

                  Acompanha com interesse o projeto-piloto e os seus resultados; reconhece as vantagens que poderão advir deste novo procedimento através de uma racionalização do volume de trabalho do Tribunal de Contas; considera, contudo, que os resultados deverão em primeiro lugar ser avaliados em termos de qualidade, em relação a indicadores de tempo e de custo;

                  22.

                  Exorta o Tribunal de Contas a proceder a uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo do Conselho antes do fim de 2012, tal como referido na resolução de quitação do Parlamento de 2009 (10) (n.o 8);

                  23.

                  Aguarda com expectativa a análise do acompanhamento pelos pares que o Tribunal de Contas pretende lançar em 2012; confirma a sua intenção de elaborar um relatório de iniciativa sobre as melhorias que poderiam ser propostas ao Tribunal de Contas; desejaria ser informado sobre a aplicação das conclusões da última avaliação pelos pares;

                  24.

                  Confirma igualmente a sua intenção de propor a revisão das regras para a designação de candidatos ao Tribunal de Contas, a fim de melhorar as condições indispensáveis para uma melhor adaptação do Tribunal aos desafios presentes e futuros.

         (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

         (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

         (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

         (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO C 267 de 9.9.2011, p. 3.

         (7)  Relatório Anual de Atividade (2010), p. 26.

         (8)  Relatório Anual de Atividade (2010), p. 34.

         (9)  Relatório Anual de Atividade (2010), p. 30.

         (10)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 94.