title: Decisão 2005/365/PESC do Conselho, de 14 de Abril de 2005, sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

text:
               5.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/52

         DECISÃO 2005/365/PESC DO CONSELHO
   de 14 de Abril de 2005
   sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo SG/AR, a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (2)

               Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo SG/AR, um acordo com a República da Bulgária sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (3)

               Esse acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. FRIEDEN

   TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a República da Bulgária e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   por um lado, e
   A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «União Europeia», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
   por outro lado,
   adiante denominadas «partes»,
   CONSIDERANDO que a República da Bulgária e a União Europeia partilham dos objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;
   CONSIDERANDO que a República da Bulgária e a União Europeia estão de acordo em que deverão desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
   CONSIDERANDO QUE, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a República da Bulgária e a União Europeia;
   RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da República da Bulgária e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a República da Bulgária e a União Europeia;
   CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos, quer trocados entre as partes.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do disposto no presente acordo, por «informações classificadas» entendem-se quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados mediante uma classificação de segurança atribuída por qualquer das partes no presente acordo.
   Artigo 3.o

   Para efeitos do presente acordo, por «União Europeia» entende-se o Conselho da União Europeia, adiante designado por «Conselho», o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada por «Comissão Europeia».
   Artigo 4.o

   Cada parte deve:

               a)

               Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes;

               b)

               Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte fornecedora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;

               c)

               Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

               d)

               Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.

         Artigo 5.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte fornecedora», à outra parte, a «parte receptora».
   2.   Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das partes no presente acordo, é tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.
   3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só é possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.
   Artigo 6.o

   Cada parte, e respectivas entidades tal como definidas no artigo 3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 7.o

   1.   Cada parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.
   2.   Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
   Artigo 8.o

   As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 9.o

   1.   Para efeitos do presente accordo:

               a)

               No que diz respeito à República da Bulgária:
               toda a correspondência deve ser enviada, através da missão da República da Bulgária junto da União Europeia, para o seguinte endereço:

                           Mission of the Republic of Bulgaria to the European Union

                           Registry Officer

                           Rue d’Arlon, 108

                           B-1040 Bruxelas

                     e dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o qual transmitirá todas as informações necessárias ao registo central da Comissão Nacional de Segurança da Informação, para efeitos de registo.

               b)

               No que diz respeito à UE:
               toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

                           Conselho da União Europeia

                           Chefe do Registo

                           Rue de la Loi/Wetstraat, 175

                           B-1048 Bruxelas

                     .

         Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2.
   2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do chefe do registo do Conselho.
   Artigo 10.o

   A Comissão Nacional de Segurança da Informação da República da Bulgária e os secretários-gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do presente acordo.
   Artigo 11.o

   Para fins de aplicação do presente acordo:

               1)

               A Comissão Nacional de Segurança da Informação da República da Bulgária, agindo em nome do Governo da República da Bulgária e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à República da Bulgária ao abrigo do presente acordo.

               2)

               O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado «Gabinete de Segurança do SGC»), sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.

               3)

               A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.

         Artigo 12.o

   As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o de comum acordo entre os três serviços em questão definirão as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo. No tocante à União Europeia, tais normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 13.o

   As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 14.o

   Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 15.o

   O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não contendam com as disposições do presente acordo.
   Artigo 16.o

   Todas as divergências entre a União Europeia e a República da Bulgária relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo serão tratadas por negociação entre as partes.
   Artigo 17.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.
   3.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.
   Artigo 18.o

   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.
   EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

      Feito em Bruxelas, aos 25 de Abril de 2005, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

            Pela República da Bulgária

            Pela União Europeia


Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios do Deputado Jannis Sakellariou (2003/2023(IMM))


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31993D0743

93/743/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

Jornal Oficial nº L 348 de 31/12/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde  13 de Dezembro de 1993relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os  seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(93/743/Euratom, CECA,  CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em  conjugação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do seu artigo 101º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu  (1), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de  Dezembro de 1991, DECIDEM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,  os protocolos anexos e as declarações e trocas de cartas anexas à acta final. Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão. Artigo 2º 1.  A posição a tomar pela Comunidade no conselho de associação será definida pelo  Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas  disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 2.  O Presidente do Conselho presidirá ao conselho de associação e apresentará a posição da  Comunidade, nos termos do artigo 103º do acordo europeu. Um representante da Comissão presidirá ao  comité de associação, nos termos do seu regulamento interno, e apresentará a posição da  Comunidade. Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará o acto de notificação previsto no artigo 121º do  acordo, pela Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação pela  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidentePh. MAYSTADTPela ComissãoO PresidenteJ. DELORS (1)  JO nº C 284 de 2. 11. 1992, p. 38.


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32003D0145

2003/145/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 055 de 01/03/2003 p. 0055 - 0055

Decisão do Conselhode 18 de Fevereiro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/145/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo português,Considerando o seguinte:(1) A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de António PAIVA, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 4 de Fevereiro de 2003,DECIDE:Artigo únicoTeresa Maria da SILVA PAIS ZAMBUJO é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de António PAIVA pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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32000D0001

2000/1/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado, e à autorização da sua aplicação a título provisório

Jornal Oficial nº L 001 de 04/01/2000 p. 0012 - 0012

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado, e à autorização da sua aplicação a título provisório(2000/1/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado;(2) O referido Memorando de Entendimento foi rubricado em 4 de Agosto de 1999;(3) O Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade;(4) É necessário aplicar a título provisório o Memorando de Entendimento a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob reserva de aplicação recíproca,DECIDE:Artigo 1.oO Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado deve ser assinado, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Memorando de Entendimento em nome da Comunidade.O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão.Artigo 3.oO Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva de aplicação recíproca(1).Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a data a partir da qual o Memorando de Entendimento será aplicável nos termos do presente artigo.


title: 2011/576/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/150

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2009
   (2011/576/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0127/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 34.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/151

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos nomeadamente o artigo 97.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0127/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que 2009 foi o segundo ano de funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos,

               C.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           chamou a atenção para o facto de o Tribunal de Contas ter constatado atrasos nas actividades operacionais devido a dificuldades na instalação do sistema informático e à falta de pessoal qualificado,

                           —

                           expressou a sua satisfação com o bem-sucedido primeiro ano de funcionamento da Agência, já que a Comissão (DG Empresa e Indústria) tinha sido responsável pela gestão orçamental da Agência em 2007,

               D.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 foi de 70 400 000 EUR, o que representou um aumento de 6 % relativamente ao exercício de 2008;

               1.

               Nota que a Agência foi financiada, em 2008, por uma subvenção comunitária no montante de 62 200 000 EUR, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, e, em menor medida, por taxas pagas pela indústria para o registo de produtos químicos ao abrigo do Regulamento REACH [Regulamento (CE) n.o 1907/2006];

               2.

               Salienta que as receitas da Agência em 2009 procederam essencialmente da subvenção anual a título do orçamento geral da União, que aumentou 4 000 000 EUR em relação a 2008 (62 600 000 EUR), e das receitas provenientes de taxas, no montante de 2 200 000 EUR; regista que as receitas de taxas no âmbito do sistema informático REACH provêm de empresas sujeitas a registo e notificação por força do Regulamento REACH;

               3.

               Observa que o aumento das despesas operacionais do Título 3 se deve principalmente ao aumento dos custos de desenvolvimento de software, dado terem sido necessários grandes investimentos para a melhoria da arquitectura do sistema informático REACH e para a continuação do desenvolvimento de uma ferramenta abrangente de avaliação da segurança química/relatório de segurança química;

               4.

               Regista, neste contexto, que a Agência fez transitar 29 % do total das dotações (20 000 000 EUR) devido aos contratos para importantes projectos relacionados com a preparação para a primeira fase de registo, que não foram celebrados até o final de 2009; recomenda que a proporção de transições seja reduzida a fim de respeitar o princípio da anualidade;

      Desempenho

               5.

               Felicita a Agência por ter estabelecido, num quadro anexo ao relatório de 2009 do Tribunal de Contas, uma comparação das realizações durante os anos de 2009 e 2008, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano; constata que a Agência aumentou o número de processos de registo concluídos (500 em 209 e 70 em 2008) e o número de inquéritos (1 000 em 2009 e 250 em 2008); nota, para além disso, um aumento no número de controlos de conformidade concluídos (14 em 2009 e 1 em 2008) e o número de propostas de classificação e rotulagem harmonizadas (30 em 2009 e 14 em 2008);

               6.

               Expressa a sua satisfação com o bem-sucedido segundo ano de funcionamento da Agência, já que a Comissão (DG Empresa e Indústria) tinha sido responsável pela gestão orçamental da Agência em 2007; realça, em particular, que a instalação sem entraves e relativamente rápida da Agência se fica a dever principalmente ao apoio eficaz dado pela sua Direcção-Geral de origem, ao intercâmbio de experiências com outras agências similares e ao franco apoio dado pelo país de acolhimento;

               7.

               Regista com agrado as iniciativas da Agência para concentrar a sua atenção no cliente e consolidar os procedimentos de «feedback»; felicita, nomeadamente, a Agência por ter realizado uma sondagem aos interessados em 2009 e por ter aumentado as actividades de assistência à indústria (como a oferta de um serviço de aconselhamento telefónico para os registantes principais, seminários, reuniões em rede, consultas públicas, etc.);

               8.

               Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho da Agência;

      Dotações transitadas

               9.

               Solicita à Agência que prossiga os seus esforços no âmbito da planificação e controlo em matéria de adjudicação de contratos e de execução orçamental, de forma a reduzir a percentagem de dotações transitadas; assinala, na verdade, que o Tribunal de Contas registou uma dotação transitada de 20 000 000 EUR (29 % das dotações) para o exercício de 2010, aproximadamente 88 % dos quais correspondem a actividades ainda não executadas (ou, em certos casos, a bens não recebidos) até ao final do ano; observa, além disso, que 5 % das dotações (3 000 000 EUR) foram anulados;

               10.

               Saúda, não obstante, o compromisso da Agência de reduzir em 2010 a transição de dotações de autorização para menos de 20 % e limitar as dotações anuladas a um nível consideravelmente mais baixo do que em 2008; solicita, nesta conformidade, que a Agência informe a autoridade de quitação da evolução verificada neste domínio;

      Recursos humanos

               11.

               Observa que o número total de lugares no quadro de pessoal aumentou 47 % em relação a 2008; congratula-se com o facto de, no final do ano, a Agência ter alcançado um nível de execução de 90 % do quadro de pessoal; relembra, não obstante, que é importante que a Agência continue a controlar a execução do seu orçamento e a aplicação do seu plano de recrutamento;

      Auditoria interna

               12.

               Felicita a Agência por ter criado um Serviço de Auditoria Interna (SAI) com a função de realizar auditorias internas e aconselhar o Director Executivo sobre os sistemas de gestão e controlo de riscos, dando pareceres e emitindo recomendações independentes;

               13.

               Reconhece que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) apresentou o seu plano estratégico final de auditoria para 2010-2012 em 1 de Dezembro de 2009 (três anos numa base contínua e com actualizações anuais); solicita, nesta conformidade, que o Director Executivo da Agência informe a autoridade de quitação do conteúdo deste plano de auditoria;

               14.

               Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para melhorar o seu sistema de controlo reforçando os seus circuitos financeiros, fluxos de trabalho, auditorias, planos de acção e avaliações de risco;

               15.

               Encoraja a Agência a assegurar, de forma eficaz, que:

                           —

                           sejam criados todos os elementos necessários às decisões de financiamento (por exemplo, formatos normalizados para o programa de trabalho e para as decisões financeiras),

                           —

                           a informação necessária a cada nível dentro da organização seja devidamente definida e tratada,

                           —

                           o programa de trabalho ilustre todos os recursos tornados disponíveis através do orçamento,

                           —

                           a documentação dos procedimentos financeiros e listas de verificação seja concluída e actualizada;

               16.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 34.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 146.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


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31999D0510

99/510/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa à celebração do acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália

Jornal Oficial nº L 195 de 28/07/1999 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Abril de 1999relativa à celebração do acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália(1999/510/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 130.oM, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 228.o e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1)(1) Considerando que, por decisão de 27 de Junho de 1994(2), o Conselho aprovou a celebração de um acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália;(2) Considerando que, por decisão de 24 de Setembro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração do acordo acima referido apenas no que diz respeito às áreas de cooperação referidas no artigo 4.o do acordo, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo;(3) Considerando que, por decisão de 29 de Março de 1999, o Conselho autorizou a assinatura do acordo de alteração;(4) Considerando que esse acordo deve ser aprovado,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oÉ aprovado o acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.O texto desse acordo de alteração consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho notificará o cumprimento, por parte da Comunidade, das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo de alteração anexo, nos termos do artigo 11.o do acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 188 de 22.7.1994, p. 17.


title: Decisão (PESC) 2015/955 do Comité Político e de Segurança, de 16 de junho de 2015, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão EUTM MALI/3/2014 (EUTM MALI/2/2015)

text:
               20.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/20

         DECISÃO (PESC) 2015/955 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 16 de junho de 2015
   que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão EUTM MALI/3/2014 (EUTM MALI/2/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear o comandante da Missão da UE.

               (2)

               Em 9 de outubro de 2014, o CPS adotou a Decisão EUTM MALI/3/2014 (2), que nomeia o brigadeiro-general Alfonso GARCÍA-VAQUERO PRADAL comandante da Missão da UE para a EUTM Mali.

               (3)

               Em 17 de março de 2015, a Alemanha propôs a nomeação do brigadeiro-general Franz Xaver PFRENGLE como novo comandante da Missão da UE para a EUTM Mali, para suceder ao brigadeiro-general Alfonso GARCÍA-VAQUERO PRADAL.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoiou esta proposta.

               (5)

               A Decisão EUTM MALI/3/2014 deverá, por conseguinte, ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O brigadeiro-general Franz Xaver PFRENGLE é nomeado comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM MALI) com efeitos a partir de 28 de julho de 2015.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão EUTM MALI/3/2014.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 28 de julho de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

      (2)  Decisão EUTM MALI/3/2014 do Comité Político e de Segurança, de 9 de outubro de 2014, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 300 de 18.10.2014, p. 49).


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31985D0336

85/336/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa a um suplemento, respeitante ao cádmio, do Anexo IV da Convenção para a Protecção do Reno contra a Poluição Quimica

Jornal Oficial nº L 175 de 05/07/1985 p. 0036 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0221  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0221  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 relativa a um suplemento, respeitante ao cádmio, do Anexo IV da Convenção para a Protecção do Reno contra a Poluição Química(85/336/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que, através da Decisão 77/586/CEE (3), a Comunidade concluiu a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir designada, «Convenção Química», e o acordo adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de  1963, relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição, a seguir designada «Comissão Internacional»;  Considerando que nos termos do artigo 5o da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de determinadas substâncias nas águas superficiais da bacia do Reno, através de alterações do Anexo IV da Convenção Química;  que, nos termos do artigo 14o da Convenção Química, é necessária a adopção unânime dessas alterações pelas Partes Contratantes para que entrem em vigor;  Considerando que a Comissão Internacional estabeleceu valores-limite para o cádmio, sob a forma de uma proposta destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química;  Considerando que a Directiva 83/513/CEE (4) fixa os valores-limite para as descargas de cádmio no meio aquático da Comunidade; que esses valores-limite são idênticos aos valores fixados na proposta da Comissão Internacional;  Considerando que é conveniente que a Comunidade, enquanto Parte Contratante na Convenção Química, adopte a referida proposta,  DECIDE:   Artigo 1o  A proposta da Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição destinada a completar, no que se refere ao cádmio, o Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química, é adoptada em nome da  Comunidade Económica Europeia.  O texto da proposta figura no anexo da presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho notificará ao governo da Confederação Suíça a adopção da proposta referida no artigo 1o, segundo os procedimentos fixados pela Convenção Química.  Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente A. BIONDI  (1) JO no C 16 de 17. 1. 1985, p. 7.(2) JO no C 94 de 15. 4. 1985, p. 131.(3) JO no L 240 de 19. 9. 1977, p. 35.(4) JO no L 291 de 24. 10. 1983, p. 1.     ANEXO  Proposta da Commissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química, assinada em Bona, em 3 de Dezembro de 1976.  A Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição, considerando a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976 e considerando, em especial, os artigos 3o, 4o, 5o e 14o  dessa Convenção, propõe às Partes Contratantes na Convenção que o Anexo IV da Convenção de 3 de Dezembro de 1976 seja completado do seguinte modo, no que se refere ao cádmio:    "" ID="1" ASSV="13">Cádmio> ID="2" ASSV="2">1. Extracção do zinco, refinação do chumbo e do zinco, indústria dos metais não ferrosos e do cádmio metálico> ID="3">Média mensal de 0,2 milimgrama de cádmio por litro de água residual.> ID="5">1. 1.  1989"> ID="3">Para as descargas existentes é válido como média mensal, o valor-limite provisório de 0,3 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="5">1. 1. 1986"> ID="2" ASSV="2">2. Produção de compostos de cádmio> ID="3">Média mensal de 0,2  miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">(5)> ID="5">1. 1. 1989> ID="6">(1) (2) (3)"> ID="3">Para as descargas existentes é valido como média mensal o valor-limite provisório de 0,5 miligrama de cádmio por litro de água residual>  ID="4">Para as descargas existentes é válido como média ménsal o valor-limite provisório de 0,5 quilograma de cádmio por tonelada de cádmio utilizado na produção.> ID="5">1. 1. 1986"> ID="2" ASSV="2">3. Produção de pigmentos> ID="3">Média mensal de 0,2  miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">(5)> ID="5">1. 1. 1989> ID="6">(1) (2) (3)"> ID="3">Para as descargas existentes é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,5 miligrama de cádmio por litro de água residual>  ID="4">Para as descargas existentes é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,3 quilograma de cádmio por tonelada de cádmio utilizado na produção> ID="5">1. 1. 1986"> ID="2" ASSV="2">4. Produção de estabilizantes> ID="3">Média mensal de  0,2 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">(5)> ID="5">1. 1. 1989> ID="6">(1) (2) (3)"> ID="3">Para as descargas existentes é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,5 miligrama de cádmio por litro de água residual>  ID="4">Para as descargas existentes é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,5 quilograma de cádmio por tonelada de cádmio utilizado> ID="5">1. 1. 1986"> ID="2" ASSV="2">5. Fabrico de baterias primárias e secundárias> ID="3">Média  mensal de 0,2 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">(5)> ID="5">1. 1. 1989> ID="6">(1) (1) (3)"> ID="3">Para as descargas existentes, é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,5 miligrama de cádmio por litro de água  residual> ID="4">Para as descargas existentes, é válido como média mensal o valor-limite provisório de 1,5 quilogramas de cádmio utilizado na produção> ID="5">1. 1. 1986"> ID="2" ASSV="2">6. Galvanização> ID="3">Méduma mensal de 0,2 miligrama de cádmio  por litro de água residual> ID="4">(5)> ID="5">1. 1. 1989> ID="6">(1) (2) (3) (6)"> ID="3">Para as descargas existentes é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,5 miligrama de cádmio por litro de água residual> ID="4">Para as descargas  existentes é válido como média mensal o valor-limite provisório de 0,3 quilograma de cádmio por tonelada de cádmio utilizado> ID="5">1. 1. 1986"> ID="2">7. Produção de ácido fosfórico e/ou adubos fosfatados a partir de rocha fosfatada> ID="6">(1) (2)  (3) (7)"" Se necessário serão propostos pela Comissão Internacional, numa fase posterior, valores-limite para outras indústrias. Entretanto, os governos fixarão de forma autónoma, nos termos dos artigos 3o e 4o da Convenção, normas de emissão para as descargas de  cádmio. Essas normas devem ter em conta os melhores meios técnicos disponíveis e não devem ser menos severas que o valor-limite mais comparável previsto no quadro acima.  Nos termos dos artigos 14o e 19o da Convenção, as disposições contidas no quadro acima entrarão em vigor após adopção unânime das Partes Contratantes na Convenção.  As Partes Contratantes notificarão a sua adopção ao governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção dessas declarações.>   (1) Os valores-limite indicados nas colunas precedentes referem-se à determinação do cádmio contido numa amostra não filtrada. Aplicam-se ao cádmio total do conjunto das águas residuais resultantes dos processos de produção no local da  instalação de produção.  Se as águas residuais que contêm cádmio forem tratadas fora do local da instalação de produção num estabelecimento destinado a eliminar o cádmio, os governos podem permitir que os valores-limite sejam aplicados no ponto de descarga à saída desse  estabelecimento. (2) Os valores-limite diários obtêm-se multiplicando por dois os valores-limite mensais das colunas precedentes.  Para os métodos de medição, de análise e de amostragem, ver as recomendações da Comissão Internacional em 20 de Junho de 1983 no Luxemburgo. (3) No caso dos sectores industriais para os quais os valores-limite são expressos tanto em concentração máxima como em quantidade máxima de cádmio, ambos são aplicáveis. No entanto, as autoridades competentes podem autorizar normas de emissão que  excedam o valor-limite aplicável expresso em concentração máxima, se se verificarem as duas condições seguintes:  - se o volume de água residual descarregado for consideravelmente reduzido por medidas especiais de poupança de água, e - se o valor-limite expresso em quantidade máxima de cádmio for respeitado. (4) No que se refere ao sector industrial 1, para o qual só existem valores-limite em concentração máxima, os governos comunicarão à Comissão Internacional, pelo menos de dois em dois anos, os dados relativos às quantidades médias mensais de cádmio por  tonelada de cádmio produzido, efectivamente descarregadas pelos diversos ramos do sector industrial 1, com o objectivo de estabelecer e fixar para o futuro valores-limite expressos em quantidade máxima e de os fazer entrar em vigor em 1 de Janeiro de  1989. (5) Presentemente, é impossível fixar valores-limite expressos em quantidade máxima. A Comissão Internacional proporá esses valores, se for caso disso, nos termos do artigo 5o da Convenção. Se a Comissão Internacional não propuser valores-limite,  mantêm-se os valores expressos em quantidade máxima (a observar a partir de 1 de Janeiro de 1986). (6) Os governos podem suspender, até 1 de Janeiro de 1989, a aplicação dos valores-limite para as instalações que não descarregam mais de 10 kg de cádmio por ano e cujo conjunto dos tanques de galvanização representa um volume inferior a 1,5 metros  cúbicos, quando tal for absolutamente necessário por razões técnicas ou administrativas. (7) O teor em cádmio das descargas do sector industrial 7 pode ser substancialmente reduzido, quando os resíduos que contêm cádmio são eliminados. Os resíduos devem ser eliminados das águas residuais nos casos em que o armazenamento subterraneo ou a  reciclagem são possíveis, sem que com isso aumentem os riscos para o ambiente. Todavia, devido condições locais, nem sempre é possível actualmente uma tal eliminação. Por esa razão, não se aplicam nesses casos os métodos técnicos aceitáveis no plano  económico que permitem extrair sistematicamente o cádmio dessas descargas. Para o sector industrial 7 não foi, pois, fixado qualquer valor-limite. Tendo em conta as grandes quantidades de cádmio descarregadas pelo sector industrial 7, a Comissão  Internacional elabora, logo que tais métodos se encontrem disponíveis, uma proposta relativa aos valores-limite para esse sector industrial. Entretanto, os governos fixarão de modo autónomo, nos termos dos artigos 3o e 4o da Convenção, normas de emissão  para o cádmio, tendo em conta as possibilidades adequadas para a eliminação dos resíduos que contêm cádmio. Para as novas descargas, exige-se que o cádmio seja eliminado das águas residuais.


title: Decisão (UE) 2016/381 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

text:
               17.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/53

         DECISÃO (UE) 2016/381 DO CONSELHO
   de 14 de março de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A segurança marítima, a proteção marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios podem ser significativamente melhoradas mediante uma redução drástica do número de navios que não cumprem as normas nas águas sob jurisdição dos Estados-Membros, através da aplicação estrita das convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes.

               (2)

               Embora a principal responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, proteção, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo recaia sobre o Estado de bandeira, a responsabilidade pela conservação em bom estado dos navios e do seu equipamento posteriormente às vistorias, a fim de satisfazerem os requisitos das convenções aplicáveis aos navios, cabe às companhias de navegação. Todavia, alguns Estados de bandeira descuraram gravemente o dever de aplicarem e fazerem cumprir essas normas internacionais.

               (3)

               Por conseguinte, enquanto segunda linha de defesa contra os navios que não cumprem as normas, a fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, proteção, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo deverá igualmente ser assegurada pelos Estados do porto, reconhecendo embora que as inspeções efetuadas pelo Estado do porto não correspondem a vistorias, nem os relatórios de inspeção a certificados de navegabilidade. Uma abordagem uniforme destinada a assegurar a aplicação efetiva dessas normas internacionais pelos Estados-Membros costeiros da União aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou fazem escala nos seus portos deverá evitar que ocorram distorções da concorrência.

               (4)

               A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece o regime da União de inspeção de navios pelo Estado do porto, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio, em vigor desde 1995. O regime da União tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (Memorando de Acordo de Paris), assinado em Paris em 26 de janeiro de 1982.

               (5)

               No que respeita aos Estados-Membros da União, a Diretiva 2009/16/CE integra certos procedimentos, instrumentos e atividades do Memorando de Acordo de Paris no âmbito de aplicação do direito da União. Nos termos dessa diretiva, certas decisões tomadas pelos órgãos competentes do Memorando de Acordo de Paris são vinculativas para os Estados-Membros da União.

               (6)

               O Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris reúne-se anualmente e, no decurso dos seus trabalhos, em certas matérias, toma decisões que produzem efeitos jurídicos.

               (7)

               Nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a posição a adotar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, é estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

               (8)

               Atendendo a que as regras internas do Memorando de Acordo de Paris tornam difícil estabelecer atempadamente a posição a adotar, em nome da União, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, relativamente a cada uma das reuniões do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, será eficaz, neste caso, estabelecer essa posição numa base plurianual, constituída por princípios orientadores e diretrizes, e por um quadro para a sua definição anual. Simultaneamente, a maioria dos pontos debatidos em cada uma das reuniões do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto diz respeito a questões relativas ao controlo pelo Estado do porto e, de um modo geral, é abrangida por um único ato jurídico da União, nomeadamente pela Diretiva 2009/16/CE. Por conseguinte, nas circunstâncias específicas que são aplicáveis ao Memorando de Acordo de Paris, é possível estabelecer uma posição geral a adotar, em nome da União, para várias dessas reuniões.

               (9)

               A União não é parte contratante no Memorando de Acordo de Paris. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a agirem em conformidade com a posição a adotar, em nome da União, e a darem o seu consentimento em ficarem vinculados pelas decisões tomadas pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto.

               (10)

               O atual método de elaboração da lista branca, cinzenta e negra dos Estados de bandeira demonstrou ter consequências desproporcionadas e indesejadas para os Estados de bandeira com frotas pequenas. Ao mesmo tempo, têm sido lentos os progressos realizados no desenvolvimento de um método de cálculo alternativo. É, por conseguinte, importante desenvolver rapidamente um método alternativo para assegurar a equidade.

               (11)

               As discussões técnicas e a cooperação com países terceiros partes no Memorando de Acordo de Paris, realizadas no âmbito do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, são de grande importância para garantir a eficácia e o bom funcionamento do Memorando de Acordo de Paris.

               (12)

               A presente decisão deverá abranger o período de 2016 a 2019,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Consta do anexo I a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da reunião anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris quando esse organismo for chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos.
   Artigo 2.o

   A definição anual da posição a adotar, em nome da União, no âmbito da reunião anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris é efetuada nos termos do anexo II.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros que estão vinculados pelo Memorando de Acordo de Paris agem em conformidade com a posição a adotar, em nome da União, tal como referido no artigo 1.o, agindo conjuntamente no interesse da União.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2016.
   A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2019.

      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

      ANEXO I

         A POSIÇÃO, A ADOTAR, EM NOME DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO COMITÉ DE INSPEÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO CRIADO PELO MEMORANDO DE ACORDO DE PARIS PARA A INSPEÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO

         Princípios orientadores

      No quadro do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris, os Estados-Membros, que estão vinculados pelo Memorando de Acordo de Paris, agindo conjuntamente no interesse da União, devem:

                  a)

                  agir em conformidade com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2009/16/CE, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a proteção marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, através de uma redução drástica dos navios que não obedecem às normas mediante uma aplicação estrita das convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes;

                  b)

                  promover a utilização de uma abordagem harmonizada, por parte dos membros do Memorando de Acordo de Paris, para a aplicação efetiva das normas internacionais relativamente aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos;

                  c)

                  trabalhar em conjunto, no âmbito do Memorando de Acordo de Paris, em prol de um regime abrangente de inspeção e da partilha equitativa do ónus das inspeções, em particular mediante a adoção das obrigações anuais em matéria de inspeção, estabelecidas segundo a metodologia acordada definida no anexo 11 do Memorando de Acordo de Paris;

                  d)

                  trabalhar no âmbito do Memorando de Acordo de Paris para disporem de autoridades competentes adequadas, as quais se encontram sujeitas à obrigação de terem ao seu dispor o pessoal necessário, nomeadamente inspetores qualificados para a inspeção dos navios, recorrendo, por exemplo, ao recrutamento;

                  e)

                  certificar-se de que as medidas adotadas no quadro do Memorando de Acordo de Paris são consentâneas com o direito internacional, em particular com as convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes relativos à segurança marítima, à proteção marítima, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios;

                  f)

                  promover o desenvolvimento de abordagens comuns com outros organismos encarregados da inspeção de navios pelo Estado do porto;

                  g)

                  assegurar a compatibilidade com outras políticas da União, nomeadamente nas áreas das relações externas, da segurança e do ambiente, entre outras.

         Diretrizes

      Os Estados-Membros que estão vinculados pelo Memorando de Acordo de Paris, agindo conjuntamente no interesse da União, devem envidar esforços para apoiar as seguintes ações do Memorando de Acordo de Paris:

                  A.

                  a fim de garantir todos os anos o bom funcionamento do regime da União de inspeções pelo Estado do porto, em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE, a adoção:

                              1.

                              dos seguintes elementos do perfil de risco dos navios, utilizado para selecionar os navios a inspecionar:

                                          a)

                                          as listas branca, cinzenta e negra de Estados de bandeira estabelecidas segundo a fórmula desenvolvida pelo Memorando de Acordo de Paris e constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão (1);

                                          b)

                                          a lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, estabelecida segundo a metodologia adotada pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto na sua 37.a sessão, em maio de 2004 (ponto 4.5.2 da ordem do dia);

                                          c)

                                          os rácios médios de anomalias e detenções para a fórmula de determinação do desempenho das companhias, com base no anexo do Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão (2).

                              2.

                              as alterações ou atualizações dos procedimentos ou das diretrizes do Memorando de Acordo de Paris com efeitos jurídicos que são consentâneas com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2009/16/CE, nomeadamente para melhorar a segurança marítima, a proteção marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios.

                  B.

                  o desenvolvimento, tão rapidamente quanto possível, de um método alternativo para o estabelecimento das listas branca, cinzenta e negra de Estados de bandeira, a fim de assegurar a sua equidade, independentemente da dimensão da frota.

         (1)  Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios do Estado de bandeira (JO L 241 de 14.9.2010, p. 1).

         (2)  Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (JO L 241 de 14.9.2010, p. 4).

      ANEXO II

         ESPECIFICAÇÃO ANUAL DA POSIÇÃO A ADOTAR, EM NOME DA UNIÃO, NO COMITÉ DE INSPEÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO CRIADO PELO MEMORANDO DE ACORDO DE PARIS PARA A INSPEÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO

      Antes de cada sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris, deverão ser tomadas as disposições necessárias por forma a que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta todas as informações pertinentes transmitidas à Comissão Europeia, bem como quaisquer documentos a discutir que versem matérias da competência da União, em conformidade com os princípios orientadores e as diretrizes constantes do anexo I.
      Para o efeito, e tendo por base as informações acima referidas, os serviços da Comissão transmitem ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação à reunião do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, um documento preparatório que indique os elementos específicos da proposta de posição da União, para análise e aprovação.


title: 2009/805/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

text:
               4.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/22

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Outubro de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2009/805/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o, 133.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

               (2)

               Esse acordo, juntamente com a respectiva acta final, foi assinado, em nome da Comunidade, em 23 de Dezembro de 2008, sob reserva da sua celebração, em conformidade com a Decisão 2008/979/CE do Conselho (1).

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2), juntamente com a declaração anexa à respectiva acta final.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 2.o do acordo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 23.

      (2)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 24.

      (3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 02/10/COL, de 5 de Janeiro de 2010 , relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 302/08/COL, de 21 de Maio de 2008

text:
               24.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/16

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 02/10/COL
   de 5 de Janeiro de 2010
   relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 302/08/COL, de 21 de Maio de 2008
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea d), e o seu Protocolo n.o 1,
   TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 4.1.5a do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,
   Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1),
   tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE e, nomeadamente, o seu artigo 50.o,
   Considerando o seguinte:
   Por carta de 3 de Maio de 1994, a Noruega apresentou as justificações adequadas para a concessão, ao seu território, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das normas a cumprir para manter o estatuto aprovado.
   Por decisão do Órgão de Fiscalização n.o 71/94/COL, a Noruega foi reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada para os peixes no que diz respeito à NHI e à SHV. Na sequência da notificação de um foco de SHV no condado de Møre og Romsdal, na Noruega, em 26 de Novembro de 2007, a Decisão n.o 71/94/COL, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 244/02/COL, foi revogada pela Decisão n.o 302/08/COL, que estabeleceu que as partes da Noruega referidas no anexo dessa decisão foram reconhecidas como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, para os peixes, no que diz respeito à NHI e à SHV.
   Em 11 de Julho de 2008, foi confirmada a existência de um foco de SHV nas zonas costeiras de Storfjorden, na Noruega. A autoridade norueguesa competente informou o Órgão de Fiscalização das medidas adoptadas para erradicar a doença e prevenir a sua propagação.
   O Órgão de Fiscalização avaliou as informações que lhe foram transmitidas pela autoridade competente norueguesa e afigura-se que, nesta fase, as medidas adoptadas são adequadas. Além disso, o Órgão de Fiscalização debateu a questão com a Comissão Europeia e não se registaram alterações na Noruega no que diz respeito à NHI.
   O Órgão de Fiscalização considera que a Noruega deve continuar a ser reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, para os peixes, no que diz respeito à NHI e à SHV com excepção das áreas referidas no anexo.
   As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Noruega é reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, para os peixes, no que diz respeito à NHI e à SHV, com excepção das áreas referidas no anexo.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 302/08/COL, de 21 de Maio de 2008, relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 5 de Janeiro de 2010.
   Artigo 4.o

   O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.
   Artigo 5.o

   Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2010.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Kurt JÄGER

            Membro do Colégio

         Xavier LEWIS

            Director

      (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

      ANEXO
      NHI
      A Noruega, com excepção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira associada.
      SHV
      A Noruega, com excepção de:

                  1.

                  A parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como a região costeira associada.

                  2.

                  As zonas costeiras de Storfjorden (nos municípios de Ørskog, Sykkylven, Stordal, Stranda e Norddal) delimitadas a oeste por uma linha traçada entre Røneset, no município de Sykkylven, e Giljeneset, no município de Ørskog. O território a leste da linha de todo o fiorde, incluindo a linha de maré, as unidades de aquicultura em terra que utilizam a água do mar para a produção e os cais e instalações em terra de unidades de aquicultura nas águas do fiorde. As partes das bacias hidrográficas cujo estuário se situa na zona de confinamento e onde se verifica uma migração de peixes anádromos e as instalações de aquicultura no trecho anádromo da bacia hidrográfica deixaram de ser reconhecidas como zonas aprovadas.


title: Decisão (UE) 2016/1581 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/387

         DECISÃO (UE) 2016/1581 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0080/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 353.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2014/39/UE: Decisão da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 , que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

text:
               28.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/41

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 27 de janeiro de 2014
   que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
   (2014/39/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 328.o, n.o 1, e o artigo 331.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Decisão 2010/405/UE do Conselho, de 12 de julho de 2010, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (2),
   Tendo em conta a notificação apresentada pela Grécia quanto à intenção de participar na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de julho de 2010, o Conselho decidiu autorizar uma cooperação reforçada entre a Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia e a Eslovénia no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

               (2)

               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1259/2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

               (3)

               Em 21 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Decisão 2012/714/UE, que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (3).

               (4)

               Por ofício de 14 de outubro de 2013, registado pela Comissão em 15 de outubro de 2013, a Grécia comunicou a intenção de participar numa cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

               (5)

               A Comissão observa que nem a Decisão 2010/405/UE nem o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 impõem quaisquer condições específicas para a participação na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial e que a participação da Grécia deve reforçar as vantagens de tal cooperação.

               (6)

               A participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial deve, por conseguinte, ser confirmada.

               (7)

               A Comissão deve adotar medidas transitórias relativamente a Grécia, necessárias à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1259/2010.

               (8)

               O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 deve entrar em vigor na Grécia no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Participação da Grécia na cooperação reforçada
   1.   É confirmada a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, autorizada pela Decisão 2010/405/UE.
   2.   O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável à Grécia, em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Informações a comunicar pela Grécia
   Até 29 de outubro de 2014, a Grécia deve comunicar à Comissão as respetivas disposições nacionais, caso existam, relativas:

               a)

               Aos requisitos formais aplicáveis aos acordos sobre a escolha da lei aplicável, em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (UE) n.o 1259/2010; e

               b)

               À possibilidade de designar a lei aplicável, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1259/2010.

         Artigo 3.o

   Disposições transitórias para a Grécia
   1.   Na Grécia, o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável unicamente às ações judiciais intentadas e aos acordos referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010, celebrados a partir de 29 de julho de 2015.
   Porém, na Grécia, um acordo sobre a escolha da lei aplicável celebrado antes de 29 de julho de 2015 também produz efeitos, desde que seja conforme com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010.
   2.   Na Grécia, o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável sem prejuízo dos acordos sobre a escolha da lei aplicável celebrados em conformidade com a lei do Estado-Membro participante, cujo tribunal seja demandado antes de 29 de julho de 2015.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor e data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 na Grécia
   O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 entra em vigor na Grécia no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
   O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável na Grécia a partir de 29 de julho de 2015.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 189 de 22.7.2010, p. 12.

      (2)  JO L 343 de 29.12.2010, p. 10.

      (3)  JO L 323 de 22.11.2012, p. 18.


title: Decisão 2012/330/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/66

         DECISÃO 2012/330/PESC DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (1) que nomeia Peter SØRENSEN Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2015.

               (2)

               A Decisão 2011/426/PESC estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 30 de junho de 2012. Deverá ser estabelecido o novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

               (3)

               O Conselho Assuntos Gerais, nas suas conclusões de 10 de outubro de 2011, reafirmou o empenho no reforço do apoio à Bósnia–Herzegovina. Consequentemente, a equipa do REUE deverá ser reforçada de modo a dispor do pessoal necessário para prestar o seu apoio.

               (4)

               A Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (MPUE) termina em 30 de junho de 2012. O REUE deverá então assumir algumas das atribuições da MPUE no domínio do Estado de direito.

               (5)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (6)

               A Decisão 2011/426/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/426/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 3.°, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                           «e)

                           Assegurar a concretização dos esforços da União em todo o leque de atividades no domínio do Estado de Direito e da reforma do setor da segurança, promover a coordenação global da União e dar uma orientação política local aos esforços liderados pela União no apoio às reformas políticas, à luta contra a criminalidade organizada e transfronteiras e contra a corrupção e, neste contexto, facultar avaliações e aconselhamento, sempre que necessário, ao AR e à Comissão;».

               2)

               No artigo 3.o, a alínea f) é suprimida.

               3)

               No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 5 250 000 EUR.».

               4)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o

               Segurança
               De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

                           a)

                           Define um plano de segurança específico da sua missão, baseado em orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, e a gestão dos incidentes de segurança, e que preveja um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

                           b)

                           Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

                           c)

                           Assegura que a todos os membros da equipa do REUE destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído pelo SEAE à zona da missão;

                           d)

                           Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 30.