Avis juridique important

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31999D0525

1999/525/CE: Decisão do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 208 de 06/08/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 12 de Julho de 1999relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis(1999/525/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 16 de Junho de 1998;(2) Nos termos da Decisão 678/98/CE do Conselho(1), enquanto se aguardava o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, o Acordo foi aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Dezembro de 1998,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteis.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ(1) JO L 321 de 30.11.1998, p. 41.


title: Decisão 2009/907/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009 , que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

text:
               9.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/27

      DECISÃO 2009/907/PESC DO CONSELHO

   de 8 de Dezembro de 2009
   que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1).

               (2)

               À luz da experiência adquirida com o primeiro ano da operação, é necessário introduzir alterações na Acção Comum 2008/851/PESC para que a força naval liderada pela União Europeia possa ajudar a monitorizar as actividades de pesca ao largo da costa da Somália.

               (3)

               Os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição da ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial.

               (4)

               Por conseguinte, é necessário prorrogar a operação por mais um ano.

               (5)

               Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1897 (2009).

               (6)

               A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:

               a)

               Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:
               «3.   Além disso, a Atalanta ajuda a monitorizar as actividades de pesca ao largo da costa da Somália;».

               b)

               No artigo 2.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

                           «f)

                           Estabelece uma ligação e coopera com as organizações, entidades e com os Estados que actuem na região na luta contra os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marítima “Combined Task Force 150” que actua no âmbito da operação “Liberdade Duradoura”;

                           g)

                           Logo que se registem progressos suficientes em terra no domínio do reforço das capacidades marítimas, incluindo medidas de segurança para o intercâmbio de informações, coadjuva as autoridades somalis disponibilizando os dados relacionados com actividades de pesca coligidos durante a operação.».

               c)

               No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   A operação militar da UE termina em 12 de Dezembro de 2010.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.


Advertência jurídica importante

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52005DP0347

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis (2004/2194(IMM))

Jornal Oficial nº 227 E de 21/09/2006 p. 0044 - 0045

		P6_TA(2005)0344Acordo CE-Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0159 — C6-0173/2005 — 2005/0059(CNS))(Processo de consulta)O Parlamento Europeu,- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0159) [1],- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,- Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0173/2005),- Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0259/2005),1. Aprova a celebração do acordo;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Croácia.[1] Ainda não publicada em JO.--------------------------------------------------


title: 2013/465/PESC: Decisão EUMM Geórgia/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 13 de setembro de 2013 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/12

         DECISÃO EUMM GEÓRGIA/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 13 de setembro de 2013
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)
   (2013/465/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2010/452/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 14 de setembro de 2012, o CPS adotou a Decisão EUMM Geórgia/1/2012 (2) que prorroga o mandato de Andrzej TYSZKIEWICZ como Chefe da EUMM Geórgia até 14 de setembro de 2013.

               (3)

               Em 14 de julho de 2013, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Toivo KLAAR como Chefe da EUMM Geórgia entre 15 de setembro de 2013 e 14 de dezembro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Toivo KLAAR é nomeado Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) para o período compreendido entre 15 de setembro de 2013 e 14 de dezembro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.

      (2)  JO L 257 de 25.9.2012, p. 15.


title: 2009/209/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/142

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) para o exercício de 2006
   (2009/209/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça de dos Assuntos Internos (A6-0113/2008),

               1.

               Dá quitação ao director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 1.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 6.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/143

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça de dos Assuntos Internos (A6-0113/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do orçamento do Observatório relativo ao exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                           —

                           constatou que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro do Observatório prever a sua aplicação, de acordo com o procedimento seguido para o orçamento geral, numa perspectiva de melhor acompanhamento do desempenho,

                           —

                           convidou o Observatório a instituir um sistema de programação e de gestão das suas aquisições de equipamento e constatou que não efectuou um controlo regular do seu inventário,

                           —

                           constatou que diversas insuficiências afectaram o sistema de controlo interno do Observatório e que o princípio da separação das funções não foi aplicado de forma rigorosa, nomeadamente entre as funções de início e de verificação;

   Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda o n.o 27 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29 (8) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10),

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               32.

               Toma nota da observação feita pelo Tribunal no seu relatório de 2006, segundo a qual a Agência transferiu 235 000 EUR da reserva operacional (Título III) para as despesas de pessoal (Título I) para cobrir o aumento das despesas com pessoal temporário, sem que a justificação dessa transferência tenha sido documentada, como estipula o regulamento financeiro da Agência;

               33.

               Verifica, com base na conta de resultados da execução orçamental, que em 2006 a Agência reembolsou à Comissão um saldo positivo no valor de 1 170 985 EUR;

               34.

               Recorda que, em Dezembro de 2006, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» chegou a acordo relativamente à prorrogação do mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, que passou a designar-se Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

               35.

               Lamenta que o relatório anual e contas relativo ao programa de trabalho de 2006 e 2007 contenha relativamente pouca informação sobre execução orçamental, informação financeira, avaliação de riscos e auditoria; convida a Agência a melhorar a qualidade da sua informação financeira e a publicar o seu relatório anual de actividades no seu sítio web.

               36.

               Realça a necessidade de a Agência respeitar as normas e os objectivos do Estatuto do Pessoal nos seus processos de recrutamento;

               37.

               Regozija-se com os esforços envidados pela Agência no sentido de respeitar as observações formuladas pelo Tribunal de Contas, e exorta a Agência a prosseguir os seus esforços de melhoria da gestão financeira.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 1.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 6.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p 92.

      (7)  Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 (JO L 196 de 27.7.2005, p. 127).

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).


Avis juridique important

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32001D0221

2001/221/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de Estudo do Chumbo e do Zinco - Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Chumbo e do Zinco - Regulamento interno do Grupo Internacional de Estudo do Chumbo e do Zinco

Jornal Oficial nº L 082 de 22/03/2001 p. 0021 - 0027

Decisão do Conselhode 12 de Março de 2001relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de Estudo do Chumbo e do Zinco(2001/221/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Estatuto do Grupo Internacional de Estudo do Chumbo e do Zinco (GIECZ) foi adoptado na Sessão Inaugural para o Chumbo e o Zinco, sob os auspícios do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, em Nova Iorque, em Maio de 1959.(2) O GIECZ funciona de forma independente na qualidade de organização intergovernamental autónoma filiada nas Nações Unidas, proporcionando aos seus membros:a) Informações exactas e actualizadas sobre os mercados mundiais do chumbo e do zinco; eb) Consultas intergovernamentais regulares sobre o comércio internacional do chumbo e do zinco e qualquer outro assunto correlacionado e relevante para os países-membros.(3) O trabalho do GIECZ é executado essencialmente pelos seus seis comités: "Permanente", "Estatístico e de Previsões", "Projectos de Minas e Fundições", "Reciclagem", "Económico e Internacional" e "Meio Ambiente". Além disso, uma Comissão Consultiva para a Indústria, composta por especialistas dos países membros com uma sólida experiência na indústria do chumbo e do zinco, é presidida pelo Presidente do Grupo de Estudo. Essa Comissão aconselha os membros do Grupo de Estudo e pode funcionar como fórum de concertação.(4) O GIECZ é reconhecido como organismo internacional de produtos de base pelo Fundo Comum das Nações Unidas para os Produtos de Base, o que permite ao Grupo candidatar-se junto do Fundo Comum ao financiamento de projectos de desenvolvimento.(5) Os governos e as partes contratantes da OMC/GATT foram convidados a indicar ao Secretário-Geral das Nações Unidas a sua aceitação dos Estatutos e do Regulamento Interno, nos termos do artigo 1.o do Regulamento Interno do GIECZ.(6) O GIECZ é financiado pelos Governos dos países-membros. As contribuições são calculadas dividindo metade do orçamento pelos países-membros, sendo a outra metade repartida na proporção da parte de cada país na totalidade das transacções de chumbo e zinco.(7) Vários Estados-Membros da Comunidade participam já nos trabalhos do GIECZ,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs Estatutos e o Regulamento Interno do Grupo Internacional de Estudo do Chumbo e do Zinco são aceites pela Comunidade.A Comunidade deposita os seus instrumentos de aceitação junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas.Os textos dos Estatutos e do Regulamento Interno acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica habilitado a designar as pessoas mandatadas para depositarem os instrumentos de aceitação em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. RingholmANEXO IESTATUTOS DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDO DO CHUMBO E DO ZINCO (Tradução)Composição1. Poderão ser membros do Grupo Internacional de Estudo do Chumbo e do Zinco os Governos dos Estados-Membros da Organização das Nações Unidas ou das instituições especializadas interessadas, bem como as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio que se considerem substancialmente envolvidas na produção, consumo ou comércio do chumbo e do zinco.Funções2. O Grupo permitirá que se proceda a consultas intergovernamentais adequadas sobre o comércio internacional do chumbo e do zinco ou de um destes dois produtos e desenvolverá todos os estudos que considerar úteis sobre a situação mundial do chumbo e do zinco, tendo muito especialmente em conta a oportunidade de fornecer permanentemente dados precisos sobre a situação da oferta e da procura e da sua provável evolução. Para tal, o Grupo tomará disposições atinentes à recolha e divulgação de estatísticas, utilizando, na medida do possível, as fontes existentes.3. O Grupo analisará, sempre que necessário, as eventuais soluções para todos os problemas especiais ou dificuldades específicas que existam ou possam surgir no que respeita aos mercados do chumbo e do zinco e que não pareçam poder resolver-se segundo a evolução normal do comércio mundial.4. O Grupo poderá enviar relatórios aos Governos dos Estados-Membros, relatórios esses que poderão conter sugestões e/ou recomendações.5. Para efeitos dos presentes estatutos, o zinco e o chumbo abrangerão os desperdícios, sucata e/ou resíduos e todos os produtos à base de chumbo e de zinco que o Grupo determine.Funcionamento do Grupo de Estudo6. O Grupo reunir-se-á nas datas e locais que convierem aos seus membros.7. O Grupo adoptará o regulamento interno que considere necessário para desempenhar as suas funções.8. No que respeita ao seu secretariado, o Grupo tomará as disposições que considere necessárias para que os seus trabalhos sejam devidamente executados.9. Os Governos participantes contribuirão para as despesas do Grupo na base por este fixada.10. O Grupo manter-se-á em funções até que, na opinião dos Governos participantes, deixe de servir fins úteis.11. O Grupo tomará as disposições que considere úteis para assegurar trocas de informações com os Governos dos Estados não participantes interessados a que se refere o n.o 1 e com as organizações não governamentais e intergovernamentais interessadas. O Grupo cooperará, em especial, com a Comissão Provisória de Coordenação dos Acordos Internacionais em matéria de Produtos de Base, à qual, nos termos da Resolução 557 F (XVIII) do Conselho Económico e Social, compete, nomeadamente, coordenar as actividades dos grupos de estudo e dos conselhos.(Reproduzido, como doc. LZ 13 de 13.9.1960, para informação, do documento E/CONF.31/1 de 6 de Maio de 1959 - Relatório da reunião inaugural do Grupo de Estudo do Chumbo e do Zinco).ANEXO IIREGULAMENTO INTERNO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDO DO CHUMBO E DO ZINCO (Tradução)MembrosArtigo 1.oQualquer Estado referido no n.o 1 dos Estatutos que deseje fazer parte do Grupo de Estudo informará do facto, por escrito, o Secretário-Geral. A notificação deverá conter uma declaração do Governo em causa que indique que o mesmo se considera substancialmente interessado na produção, consumo ou comércio de chumbo, zinco ou de ambos os metais e que aceita os respectivos Estatutos e regulamento interno.Artigo 2.oOs membros poderão, em qualquer altura, retirar-se do Grupo mediante pré-aviso escrito dirigido ao Secretário-Geral; a renúncia tornar-se-á efectiva na data fixada no pré-aviso. A renúncia de um membro não produzirá efeitos sobre as obrigações financeiras que o mesmo possa já ter assumido e o facto de se retirar do Grupo não confere ao Governo em causa qualquer direito a uma redução do seu contributo para o exercício durante o qual se retira.Artigo 3.oO Secretário-Geral dará conhecimento a cada membro do Grupo de quaisquer notificações e pré-avisos recebidos em aplicação dos artigos 1.o e 2.oRepresentaçãoArtigo 4.oCada membro do Grupo designará, se possível, uma pessoa, residente na sede do Grupo, à qual deverão ser dirigidos todos os avisos e outras comunicações respeitantes ao trabalho do Grupo, ressalvando-se a possibilidade de, de acordo com o Secretário-Geral, serem adoptadas outras disposições.Artigo 5.oCada membro do Grupo comunicará ao Secretário-Geral, com a maior antecedência possível, o nome dos representantes, suplentes e conselheiros designados para o representar numa sessão. Os membros poderão, contudo, designar delegações permanentes para os representarem em todas as sessões do Grupo, até nova ordem.Artigo 6.oPode acontecer que um membro do Grupo constitua, com os territórios cujos interesses representa nas relações internacionais, um agrupamento em que um ou vários membros se interessa principalmente pela produção de chumbo e de zinco, enquanto que outro ou outros se interessam sobretudo pelo consumo dos mesmos. Nesse caso, e a pedido de um membro do Grupo interessado, a representação desse agrupamento poderá ser assegurada em comum para o conjunto dos territórios em questão, ou separadamente para os territórios produtores, por um lado, e para os territórios consumidores, por outro. Sempre que um território ou grupo de territórios seja representado separadamente em aplicação das disposições do presente artigo, será considerado, para efeitos do presente regulamento interno, como um membro independente do Grupo.LigaçãoArtigo 7.oO Grupo adoptará as disposições que considere necessárias ao intercâmbio de informações com os Governos não participantes interessados dos Estados referidos no n.o 1 dos seus Estatutos e com as organizações não governamentais e intergovernamentais competentes.O Grupo de Estudo poderá convidar qualquer organização adequada, intergovernamental ou não governamental, que se interesse de forma significativa pelos problemas do chumbo e do zinco, a fazer-se representar nas suas reuniões por um observador, desde que a referida organização confira ao Grupo idênticos direitos. Esse observador poderá assistir a todas as reuniões do Grupo, a não ser que, no que respeita à totalidade ou a parte de uma dada reunião ou de uma série de reuniões, o Grupo tome uma decisão em contrário. No entanto, e salvo decisão em contrário do Grupo, o observador não poderá assistir às reuniões do Comité Permanente, de um comité ou de um sub-comité em que não estejam representados todos os membros do Grupo.O Presidente poderá convidar um observador a participar nas deliberações do Grupo respeitantes a todos os pontos pelos quais a organização por ele representada se interesse de forma significativa, mas o observador não terá o direito de tomar parte nas votações nem de apresentar propostas.Os artigos 4.o, 5.o, 13.o, 16.o, 26.o, 27.o e 28.o do regulamento interno do Grupo de Estudo são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer organização deste género.Obrigações financeirasArtigo 8.oO ano financeiro do Grupo iniciar-se-á em 1 de Janeiro e terminará em 31 de Dezembro.Artigo 9.oTodos os membros participarão nas despesas do Grupo mediante o pagamento de uma contribuição anual conforme com uma tabela de contribuições calculada, para além de um determinado limiar, em função do interesse que o chumbo e o zinco representem para cada um dos membros. Na última sessão oficialmente prevista para cada ano, o Grupo aprovará o orçamento do exercício seguinte e fixará as contribuições de cada Estado-Membro. O Secretário-Geral comunicará imediatamente a cada Estado-Membro o montante da sua contribuição. As contribuições deverão ser pagas a 1 de Janeiro. Todos os países membros que não tenham pago a sua contribuição para o ano civil anterior à data da reunião ordinária da Primavera do Comité Permanente explicarão o seu atraso na referida reunião. Qualquer membro cujas contribuições em atraso sejam superiores à contribuição por ele devida para o exercício financeiro anterior ver-se-á privado do seu direito de voto, ou poderá ser suspenso enquanto não pagar as contribuições em atraso.Artigo 10.oQualquer Estado que se torne membro do Grupo no decorrer de um exercício financeiro pagará a fracção da sua contribuição anual regular que o Grupo estabelecer. As contribuições recebidas de novos membros em nada alteram as que são exigíveis aos Estados que eram já membros durante o exercício financeiro em causa.Artigo 11.oAs contribuições dos membros deverão ser pagas na moeda do Estado em que o Grupo tem a sua sede. As disposições financeiras aplicáveis ao Grupo serão tomadas pelo Secretário-Geral, com o consentimento do Comité Permanente, e manter-se-ão em vigor até que o Grupo tome nova decisão.Artigo 12.oA aprovação do orçamento autoriza a incorrer nas despesas nele previstas. Dentro dos limites do orçamento geral e com a aprovação do Comité Permanente, de um organismo ou de um membro do Comité Permanente designado para o efeito, uma dotação inscrita numa dada rubrica do orçamento poderá ser utilizada noutra rubrica. Os pagamentos em nome do Grupo poderão ser efectuados com autorização da ou das pessoas periodicamente designadas pelo Comité Permanente.Artigo 13.oAs despesas de viagem e as ajudas de custo das delegações dos Estados-Membros, incluindo as das delegações dos Comités ou de outros órgãos do Grupo, não serão imputáveis aos fundos do Grupo.Sede do grupoArtigo 14.oAté decisão em contrário, o Grupo terá a sua sede em Londres e realizará as suas sessões nos locais que ele próprio determinar.Sessões do grupoArtigo 15.oAs sessões do Grupo que não as previstas numa sessão anterior poderão ser convocadas a pedido do Comité Permanente ou do Presidente do Grupo ou de, pelo menos, quatro dos seus membros. Sempre que o pedido seja apresentado com carácter de urgência, deverá ser acompanhado de uma nota justificativa.Artigo 16.oO Secretário informará por escrito o representante designado de cada membro do Grupo da data de cada sessão e comunicar-lhe-á a ordem do dia provisória da mesma. Essa notificação e a ordem do dia provisória serão enviadas, pelo menos, 35 dias antes da sessão. Se se tratar de uma sessão convocada com urgência, a notificação e a ordem do dia provisória serão enviadas, no mínimo, com 15 dias de antecedência e a convocatória deverá indicar as razões que motivam a sessão.Ordem do dia provisóriaArtigo 17.oA ordem do dia provisória de cada sessão será estabelecida pelo Secretário-Geral, em consulta com o Presidente do Grupo. Qualquer membro do Grupo que deseje que uma questão específica seja analisada numa sessão deverá, se possível, informar o Secretário-Geral 60 dias antes da sessão e anexar ao seu pedido um memorando explicativo. A ordem do dia será definitivamente aprovada na sessão do Grupo.Presidentes e vice-presidentesArtigo 18.oO Grupo dispõe de um Presidente e de dois Vice-Presidentes, eleitos por um ano civil, que podem ser reeleitos. As eleições para um dado ano civil realizar-se-ão numa reunião apropriada do ano civil anterior; se não se realizarem, o Presidente e os Vice-Presidentes manter-se-ão em funções até à eleição e à tomada de posse dos seus sucessores.Artigo 19.oAo Presidente ou ao Vice-Presidente que exerce a Presidência competirá:a) Presidir e dirigir os debates em cada sessão;b) Proclamar a abertura e o encerramento de cada sessão do Grupo;c) Dirigir os debates durante as sessões, assegurar a aplicação do presente regulamento, dar a palavra e, sob reserva do artigo 20.o, deliberar sobre os pontos de ordem;d) Consultar o Grupo, proferir as decisões e, se for necessário proceder a votação, convidar os membros a votar e anunciar o resultado da votação.Condução dos debatesArtigo 20.oDurante a discussão de uma questão, um representante poderá apresentar um ponto de ordem e solicitar o encerramento ou o adiamento do debate. Em ambos os casos, o Presidente dará imediatamente a conhecer a sua decisão, que se manterá desde que não seja impugnada pelo Grupo.Artigo 21.oO quorum necessário para cada reunião do Grupo será constituído pela maioria dos seus membros.Artigo 22.oAs reuniões do Grupo serão privadas, a não ser que este decida em contrário.Artigo 23.oAs decisões do Grupo serão normalmente tomadas após consulta dos seus membros, sem que se recorra a votação. Se for necessário proceder a votação sobre decisões relativas ao orçamento, a alterações ao orçamento ou a alterações aos Estatutos do Grupo ou ao presente artigo do regulamento interno, será necessária a maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. A votação será nominal, secreta ou de braço no ar, de acordo com o que tenha sido solicitado. Se for necessário votar sobre outras decisões, bastará a maioria simples.Artigo 24.oO Presidente ou o Vice-Presidente que exerça a Presidência não exercerá o direito de voto, mas poderá designar outro membro da sua delegação para votar em seu lugar.Artigo 25.oO Presidente ou o Comité Permanente poderão tomar disposições para que o Grupo se pronuncie sobre uma questão por correspondência. Para tal, enviarão aos membros uma comunicação em que os convidam a pronunciar-se antes de expirado um determinado prazo, que não deverá ser inferior a 21 dias. A comunicação deverá expor claramente a questão em debate e as propostas sobre as quais os membros serão chamados a votar. Expirado o prazo previsto, o Secretário-Geral informará todos os membros da decisão tomada. Se, em resposta à comunicação, quatro Governos formularem objecções ao processo de voto por correspondência, a votação não se realizará e a decisão sobre a questão será adiada para a sessão seguinte do Grupo.Línguas oficiais e línguas de trabalhoArtigo 26.oO inglês, o espanhol, o francês e o russo serão as línguas oficiais e de trabalho do Grupo. Qualquer representante que deseje usar da palavra noutra língua deverá assegurar ele próprio a interpretação numa das línguas de trabalho.Todos os documentos do Grupo serão traduzidos nas quatro línguas de trabalho.Artigo 27.oA acta das sessões consistirá num relatório analítico dos debates, cuja primeira versão será provisória. Se uma das delegações pretender alterar as declarações por si proferidas consignadas no relatório provisório, poderá fazê-lo notificando o Secretário-Geral durante os 21 dias seguintes à publicação desse relatório, após o que nenhuma outra alteração poderá ser adoptada, a menos que seja aprovada pelo Grupo na sessão seguinte.Artigo 28.oAs informações na posse do Grupo, os relatórios dos debates e todos os outros documentos do Grupo de Estudo e dos seus diversos Comités e outros órgãos serão confidenciais, salvo e até decisão em contrário do Grupo ou, eventualmente, do Comité Permanente.Comité permanenteArtigo 29.oO Grupo instituirá um Comité Permanente, constituído pelos membros do Grupo que tenham comunicado ao Secretário o seu desejo de tomar parte nos trabalhos. Os documentos relativos aos trabalhos do Comité serão entregues a uma pessoa designada por cada membro do Comité.O Comité Permanente elegerá o seu Presidente e os seus Vice-Presidentes.O Secretário ou um funcionário por ele designado desempenhará as funções de Secretário-Geral do Comité.O Comité, que se reunirá pelo menos duas vezes por ano, adoptará o seu próprio regulamento interno.Artigo 30.oO Comité Permanente seguirá de perto a situação do chumbo e do zinco e dirigirá ao Grupo todas as recomendações que considerar adequadas. Exercerá todas as outras funções que possam ser-lhe delegadas pelo Grupo. Além disso, assumirá as responsabilidades adequadas atinentes aos trabalhos do Secretariado, à elaboração de um projecto de orçamento e às demais disposições financeiras referidas no artigo 12.o O Comité será mantido regularmente ao corrente de todas as operações financeiras efectuadas em nome do Grupo.Outros comitésArtigo 31.oO Grupo poderá instituir qualquer outro comité ou órgão útil, de acordo com as disposições e condições que ele próprio determinar.SecretariadoArtigo 32.oO Grupo terá ao seu dispor um Secretariado, constituído por um Secretário-Geral e pelo pessoal necessário. O Secretariado será nomeado ou os seus lugares preenchidos de acordo com as modalidades adoptadas pelo Grupo.Artigo 33.oSob reserva das decisões tomadas pelo Grupo no que respeita ao Secretariado, o Secretário-Geral assegurará a execução de todas as tarefas que incumbem ao Secretariado, nomeadamente a assistência ao Grupo e aos seus Comités.AlteraçõesArtigo 34.oO presente regulamento poderá ser alterado por decisão do Grupo, tomada em conformidade com o artigo 23.o(LZ/161 de 26 de Setembro de 1977, revisto a partir dos documentos LZ/58 de 13 de Novembro de 1964. LZ/15 de 10 de Outubro de 1960 e LZ/9 de 3 de Agosto de 1960).


Avis juridique important

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31999D0854

1999/854/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Letónia

Jornal Oficial nº L 335 de 28/12/1999 p. 0029 - 0034

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Letónia(1999/854/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento e é um elemento-chave no reforço da estratégia de pré-adesão;(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;(3) A assistência comunitária depende do cumprimento de elementos essenciais, em particular ao respeito dos compromissos previstos nos acordos europeus e do progresso verificado no cumprimento dos critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão;(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a execução das parcerias de adesão e os progressos registados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu;(5) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre os preparativos para a adesão da República da Letónia e identificou uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos;(6) A fim de se preparar para a adesão, a República da Letónia deve actualizar o seu programa nacional para a adopção do acervo; esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Letónia são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos órgãos adequados do Conselho, aos quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXOLETÓNIA: PARCERIA DE ADESÃO 19991. OBJECTIVOSA parceria de adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos da Letónia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional revisto de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais na sequência da adesão e para a execução do IEPA e do Sapard antes da adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada Estado candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União Europeia exige:- que o Estado candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os Estados candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, e de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios das parcerias de adesão revistas são novamente divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Letónia os possa cumprir ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 2000. O cumprimento das prioridades a médio prazo deve exigir mais de um ano, embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início, sempre que possível, ainda no decurso de 2000. Os progressos realizados no cumprimento das prioridades da parceria de adesão de 1998 são avaliados no relatório de 1999. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Letónia apresentou uma versão revista do seu programa nacional de adopção do acervo (PNAA) em 16 de Junho de 1999, que estabelece um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, com base na primeira parceira de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Letónia. No entanto, a Letónia terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente importante que preencha os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de execução do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, o exercício de screening e o processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida nos relatórios periódicos da Comissão, foram definidos para a Letónia os objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo seguintes.3.1. Curto prazo (2000)Critérios políticos- alinhar a lei sobre a língua pelas normas internacionais e pelo Acordo Europeu,- aplicar medidas complementares concretas para a integração dos não cidadãos, incluindo a formação linguística, e prever o apoio financeiro necessário.Critérios económicos- fomentar a competitividade através da reestruturação das empresas baseada nas leis do mercado; adoptar medidas para incentivar o investimento interno e estrangeiro, sobretudo através da simplificação dos procedimentos jurídicos e administrativos,- concluir a privatização das grandes empresas restantes,- reforçar o mercado fundiário e concluir o registo cadastral,- desenvolver um quadro sólido e efectivo para regulamentar os serviços de utilidade pública.Mercado interno- contratos públicos: continuar o alinhamento designadamente da legislação sobre serviços de utilidade pública e recursos,- direitos de propriedade intelectual e industrial: aplicar a legislação em matéria de direitos de autor e direitos conexos e de marca; reforçar as capacidades nas fronteiras e as capacidades judiciais (sobretudo no que se refere às marcas e às mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata),- protecção de dados: aprovar a lei relativa à protecção de dados,- direito das sociedades: aprovar o código comercial e transpor a terceira, sexta, décima-primeira e décima-segunda directivas relativas ao direito das sociedades,- livre circulação de mercadorias: alinhar a legislação relativa à avaliação de conformidade; continuar o alinhamento da legislação sectorial (nomeadamente os aparelhos médicos e produtos farmacêuticos para uso veterinário); acelerar a adopção das normas EN; continuar a desenvolver o sistema de fiscalização do mercado,- livre circulação de capitais: alinhar as leis do investimento directo em sectores ainda sujeitos a restrições,- livre circulação de serviços: continuar a transpor as normas da União Europeia, nomeadamente para eliminar a proibição de estabelecimento de sucursais de companhias de seguros estrangeiras,- fiscalidade: continuar a alinhar a legislação relativa ao IVA e harmonizar os impostos especiais sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cigarros; assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas; continuar a modernizar a administração fiscal,- alfândegas: prosseguir o alinhamento, designadamente da legislação de execução; continuar a lutar contra a fraude e a corrupção, bem como a modernizar a administração das alfândegas.Agricultura- continuar a alinhar a legislação do sector veterinário e fitossanitário e a reforçar as disposições em matéria de inspecção, sobretudo no que se refere às futuras fronteiras externas,- modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, a fim de satisfazer as normas de higiene e de saúde pública da União Europeia.Transportes- alinhar a legislação relativa à segurança marítima.Emprego e assuntos sociais- concluir a estratégia nacional de emprego com vista a uma futura participação na estratégia europeia de emprego, designadamente através do lançamento de uma análise conjunta sobre o emprego,- apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o desenvolvimento e à aplicação do acervo, designadamente através do diálogo social bipartido,- adoptar um novo código de trabalho (despedimentos colectivos, igualdade de tratamento, condições de trabalho).Ambiente- concluir a transposição da legislação e executar a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental,- acelerar a transposição e a aplicação da legislação-quadro (nomeadamente nas áreas dos resíduos, do ar, da água e da protecção da natureza) e a legislação sectorial industrial relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição e aos grandes riscos industriais,- reforçar a administração do ambiente a nível nacional e regional,- aplicar o plano de financiamento de investimentos (específicos a cada directiva), baseado nas estimativas dos custos do alinhamento e em fontes realistas de financiamento público e privado numa base anual.Justiça e assuntos internos- reforçar os postos fronteiriços e o "controlo das fronteiras linha verde"; melhorar as infra-estruturas dos dados e das telecomunicações,- reforçar os órgãos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial (efectivos, formação, equipamento) para continuar a lutar contra o crime organizado, o tráfico de drogas e a corrupção; assegurar uma melhor coordenação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei,- aplicar a legislação em matéria de migração e direito de asilo e os procedimentos para evitar a imigração ilegal e facilitar a plena participação no Sistema de Informação de Schengen; concluir o alinhamento das convenções internacionais,- aplicar medidas concretas de luta contra a corrupção e melhorar a cooperação interagências nesta área; ratificar a convenção penal europeia sobre a corrupção e assinar a convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- aprovar a reforma da administração pública, reforçando, designadamente, as instituições administrativas pertinentes; aprovar uma nova lei da função pública,- Phare(1), IEPA(2) e Sapard(3): continuar a desenvolver o plano de desenvolvimento nacional e o plano de desenvolvimento rural; adoptar o quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de auditoria) para a programação e a gestão do IEPA e do Sapard, introduzindo, designadamente, avaliações do impacto ambiental e normas de adjudicação dos contratos públicos compatíveis com as da União Europeia para projectos co-financiados pelos fundos comunitários; e criação de um organismo pagador operacional para o programa Sapard,- completar o quadro legislativo relativo ao controlo financeiro interno e externo; introduzir uma independência funcional para os controladores/auditores internos a nível central e a nível descentralizado e o controlo financeiro exante; reforçar o papel de coordenação do Ministério das Finanças no que respeita à harmonização das funções de auditoria/controlo internas; reforçar as unidades de auditoria/controlo internas nos centros de despesas.3.2. Médio prazoCritérios políticos- prosseguir a integração dos não cidadãos, sobretudo tornando os programas de formação linguística em letão extensivos aos cidadãos que não falem esta língua.Critérios económicos- continuar a promover a reestruturação baseada nas leis do mercado no sector empresarial e melhorar as condições para a criação e desenvolvimento de empresas privadas, tendo especialmente em conta as pequenas e médias empresas,- instituir um mecanismo de fiscalização orçamental anual para harmonizar os relatórios, o acompanhamento e o controlo das finanças públicas, designadamente a situação orçamental, de acordo com os procedimentos da União Europeia,- prosseguir a reforma financeira da segurança social.Mercado interno- direitos de propriedade intelectual e industrial: completar o alinhamento,- protecção de dados: aplicar a legislação do sector, instituindo uma autoridade independente de supervisão,- livre circulação de mercadorias: completar o alinhamento da legislação sectorial e das normas EN; reforçar a legislação de normalização, avaliação de conformidade e das estruturas de fiscalização do mercado; assegurar, em geral, estruturas de execução adequadas em todos os sectores,- livre circulação de capitais: alinhar as leis em matéria de carteira de investimento estrangeiro por fundos de pensão privados e companhias de seguros,- livre circulação de pessoas: completar o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas,- concorrência: assegurar a aplicação integral das regras de concorrência e de auxílios estatais,- telecomunicações: concluir a transposição da legislação da União Europeia; instituir uma autoridade reguladora,- audiovisual: concluir o alinhamento da legislação do sector; reforçar as competências da autoridade reguladora independente dos serviços de rádio e televisão,- fiscalidade: aplicar a legislação relativa ao IVA e concluir o alinhamento dos regimes relativos aos impostos especiais sobre o consumo; rever as leis vigentes e assegurar a conformidade com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas; concluir a reforma da administração fiscal (designadamente a gestão do sistema de auditoria fiscal); reforçar a cooperação administrativa e a assistência mútua e a eficiência das auditorias fiscais,- defesa do consumidor: continuar a alinhar a legislação e reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei,- alfândegas: desenvolver uma pauta integrada e aplicar procedimentos simplificados; reforçar a capacidade administrativa e operacional; desenvolver estruturas eficientes nas fronteiras.Agricultura- reforçar os mecanismos de gestão e as estruturas administrativas da política agrícola comum (controlo dos mercados agrícolas e aplicação de medidas de desenvolvimento estrutural e rural, criação de organismos e mecanismos de controlo),- continuar a reestruturação do sector agro-alimentar; reforçar a administração do controlo dos produtos alimentares,- sector veterinário e fitossanitário: completar o sistema de identificação dos animais; aplicar o sistema de controlo de qualidade (análise de risco e pontos críticos de controlo), o tratamento de resíduos animais, os programas de controlo de resíduos e de zoonose; completar os sistemas de inspecção das futuras fronteiras externas.Pescas- desenvolver a capacidade de aplicar e executar a política comum das pescas.Energia- preparar o mercado interno da energia, com especial relevo para as directivas da electricidade e do gás (incluindo a adaptação dos preços energéticos aos níveis de custo e a criação de um órgão regulador),- alinhar os requisitos em matéria de reservas petrolíferas e melhorar o rendimento energético.Transportes- alinhar a legislação relativa aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, segurança rodoviária, fiscalidade, normas aplicáveis a mercadorias perigosas), ferroviários, marítimos e aéreos (designadamente, segurança aérea e gestão do tráfego aéreo).Emprego e assuntos sociais- transpor e executar a legislação da UE nas áreas da saúde e segurança no trabalho (incluindo a directiva-quadro), do direito do trabalho, da igualdade de tratamento para homens e mulheres e da saúde pública, incluindo o reforço das estruturas administrativas conexas e das estruturas de coordenação da segurança social,- criar um fundo de garantia independente para os trabalhadores em caso de insolvência da entidade empregadora,- avançar com a reforma do sistema de segurança social.Coesão económica e social- desenvolver uma política nacional de coesão económica e social para preparar a execução de um programa de desenvolvimento regional e de iniciativas comunitárias; melhorar as infra-estruturas administrativas, definindo as responsabilidades em questões de política regional; organizar o sistema orçamental e os seus procedimentos de acordo com as normas dos fundos estruturais, designadamente a apreciação e a avaliação.Ambiente- concluir a transposição do acervo no sector do ambiente; aplicar a legislação de acordo com o calendário pré-definido específico a cada directiva nas áreas do ar, dos resíduos, da poluição sonora, da água, dos produtos químicos, da protecção da natureza, da protecção contra as radiações, do controlo integrado da poluição e dos grandes riscos industriais,- integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais.Justiça e Assuntos Internos- continuar a alinhar progressivamente a legislação e a prática em matéria de vistos pelas da União Europeia,- reforçar os mecanismos de cooperação policial com a Europol na luta contra o crime organizado, em especial o branqueamento de capitais, o tráfico de drogas, de mulheres e crianças,- aplicar a legislação relativa à corrupção e a estratégia de luta contra a corrupção.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos comunitários- desenvolver uma função pública profissional e estável, reforçando, a nível dos ministérios, as capacidades de análise de políticas e de avaliação do impacto, bem como a gestão dos recursos humanos a todos os níveis governamentais,- melhorar a capacidade da administração pública de aplicar e gerir o acervo, em particular assegurando níveis mínimos de efectivos e formação,- reforçar a função pública de controlo financeiro através da provisão do pessoal, da formação e do equipamento adequados,- completar o ordenamento do território e desenvolver o conceito de gestão regional e municipal,- reforçar as capacidades estatísticas.4. PROGRAMAÇÃOA dotação do Phare para o período 1995-1999 elevou-se a 186 milhões de euros. Na sequência do acordo alcançado no Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, a assistência financeira concedida aos países candidatos durante o período 2000-2006 incluirá igualmente um apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão Sapard [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho e JO L 161 de 26.6.1999, p. 87] e do instrumento estrutural IEPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho; JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], no âmbito dos quais será concedida prioridade a medidas idênticas ao fundo de coesão durante o período de pré-adesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Letónia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, incluindo o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (JO L 26 de 1.1.1999, p. 1). Paralelamente, a Letónia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA e Sapard - depende do respeito pela Letónia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como da realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente progressos quanto ao cumprimento, em 2000, das prioridades específicas constantes da presente parceria de adesão. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que os órgãos do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção do acervo comunitário, segundo os mesmos procedimentos, independentemente do início das negociações. As secções pertinentes da parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos no cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as decisões de financiamento adoptadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA, Sapard -, bem como entre estas decisões e as parcerias de adesão, tal como previsto no regulamento de coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A parceria para a adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) Phare: "Plano de acção para uma ajuda coordenada à Polónia e à Hungria".(2) IEPA: "Instrumento estrutural de pré-adesão".(3) Sapard: "Programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural".


title: Decisão 2014/265/PESC do Conselho, de 12 de Maio de 2014 , que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/9

         DECISÃO 2014/265/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Maio de 2014
   que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

               (2)

               Dada a gravidade da situação na Ucrânia, as restrições à admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão ser aplicados às pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas, ou que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas, as quais comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou segurança no país, ou obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, bem como as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos a elas associadas, ou ainda as pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido ao arrepio da legislação ucraniana, ou as pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência. Considera-se que os beneficiários da transferência do direito de propriedade são as pessoas coletivas, entidades ou organismos que passaram a ser os detentores dos ativos transferidos ao arrepio da legislação ucraniana na sequência da anexação da Crimeia e de Sebastopol.

               (3)

               O Conselho considera ainda que outras pessoas e entidades deverão ser acrescentadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas enunciadas no anexo da Decisão 2014/145/PESC.

               (4)

               É necessário que a União desenvolva novas ações para dar execução a determinadas medidas.

               (5)

               A Decisão 2014/145/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito através dele, das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas, ou que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas, as quais comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou segurança no país, ou obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, bem como das pessoas singulares a elas associadas, cujos nomes constam do anexo.»;

               2)

               No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, à disposição ou sob controlo de pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas, ou que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas, as quais comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou segurança no país, ou obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, bem como de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos a elas associadas, ou ainda de pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido ao arrepio da legislação ucraniana, ou das pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência, cujos nomes constam do anexo.»;

               3)

               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide do estabelecimento e da alteração da lista que consta do anexo.».

         Artigo 2.o

   As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

      ANEXO
      Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Vyacheslav Viktorovich VOLODIN

                  d.n. 4 de fevereiro de 1964 em Alekseevka, Região de Saratov.

                  Primeiro Vice-Chefe da Administração Presidencial da Rússia. Responsável pela supervisão da integração política da região ucraniana anexada da Crimeia na Federação da Rússia.

                  12.5.2014

                  2.

                  Vladimir SHAMANOV

                  d.n. 15.02.1954 em Barnaul.

                  Comandante das Tropas Aerotransportadas russas, Coronel-General. No alto cargo que ocupa, responsável pela projeção das forças aerotransportadas russas na Crimeia.

                  12.5.2014

                  3.

                  Vladimir Nikolaevich PLIGIN

                  d.n. 19.05.1960 em Ignatovo, Vologodsk Oblast, URSS.

                  Presidente da Comissão do Direito Constitucional da Duma. Responsável pela legislação relativa à anexação da Crimeia e de Sebastopol à Federação da Rússia.

                  12.5.2014

                  4.

                  Petr Grigorievich JAROSH

                  Chefe interino do departamento para a Crimeia do Serviço Federal da Migração. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia.

                  12.5.2014

                  5.

                  Oleg Grigorievich KOZYURA

                  d.n. 19.12.1962 em Zaporozhye

                  Chefe interino do departamento para Sebastopol do Serviço Federal da Migração. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia.

                  12.5.2014

                  6.

                  Viacheslav PONOMARIOV

                  Autoproclamado Presidente da Câmara de Slaviansk. Ponomarev apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomarev estão implicados em raptos (capturaram a repórter ucraniana Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News, ambos posteriormente libertados; detiveram observadores militares em missão ao abrigo do Documento de Viena da OSCE).

                  12.5.2014

                  7.

                  Igor Mykolaiovych BEZLER

                  Nascido em 1965

                  Um dos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Tomou o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Ihor Strielkov, sob cujo comando esteve implicado — segundo o SBU (Serviço de Segurança da Ucrânia) — no assassinato do Representante do Povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak.

                  12.5.2014

                  8.

                  Igor KAKIDZYANOV

                  Um dos chefes das forças armadas da autoproclamada «República Popular de Donetsk». Segundo Pushylin, um dos líderes desta «República», o objetivo das forças é «proteger a população da República Popular de Donetsk e a integridade territorial da República».

                  12.5.2014

                  9.

                  Oleg TSARIOV

                  Membro da Rada (Parlamento). Apelou publicamente à criação da República Federal da Novoróssia, constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia.

                  12.5.2014

                  10.

                  Roman LYAGIN

                  Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Donetsk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio sobre a autodeterminação da «República Popular de Donetsk».

                  12.5.2014

                  11.

                  Aleksandr MALYKHIN

                  Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Lugansk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio sobre a autodeterminação da «República Popular de Lugansk».

                  12.5.2014

                  12.

                  Natalia Vladimirovna POKLONSKAYA

                  d.n. 18.03.1980 em Eupatoria.

                  Procuradora da Crimeia. Tem implementado ativamente a anexação da Crimeia pela Rússia.

                  12.5.2014

                  13.

                  Igor Sergeievich SHEVCHENKO

                  Procurador interino de Sebastopol. Tem implementado ativamente a anexação de Sebastopol pela Rússia.

                  12.5.2014

      Entidades:

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  PJSC CHERNOMORNEFTEGAZ

                  Em 17.03.2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  12.5.2014

                  2.

                  FEODOSIA

                  Em 17.03.2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Feodosia em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  12.5.2014


Avis juridique important

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31994D0347

94/347/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 1994, que nomeia um membro do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/1994 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0145  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0145

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 que nomeia um membro do Comité das Regiões (94/347/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Giorgio Pasetto, levada ao conhecimento do Conselho em 28 de Abril de 1994,  Tendo em conta a proposta do Governo italiano,  DECIDE:   Artigo único  Carlo Proietti é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Giorgio Pasetto, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


C 89 E/90                                             Jornal Oficial da União Europeia                                PT     14.4.2004
Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2003
                                                        TEXTES APROVADOS
               P5_TA(2003)0527
               Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios Korakas
               Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de
                                                   Efstratios Korakas (2003/2117(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo recebido uma carta de Athanasios Psarrakis, Procurador do Tribunal de Primeira Instância de
                    Atenas, datada de 13 de Janeiro de 2003, e um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de
                    Efstratios Korakas, transmitido por Filippos Petsalnikos, Ministro da Justiça da República Helénica, com
                    data de 6 de Maio de 2003, e comunicado em sessão plenária em 5 de Junho de 2003,
                   Tendo ouvido, nos termos do no 3 do artigo 6o bis do seu Regimento, Efstratios Korakas, que solicitou
                    que não lhe seja levantada a imunidade,
                   Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                    Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                    Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
                   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
                    12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
                   Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento,
                   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
                    (A5-0420/2003),
               1.     Decide não levantar a imunidade do Deputado Efstratios Korakas;
               2.     Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
               comissão parlamentar, às autoridades competentes da República Helénica.
               (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, Ed. especial portuguesa, p. 435, processo no 101/63
                   (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).
               P5_TA(2003)0528
               Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani
               Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de
                                                Jean-Charles Marchiani (2003/2071(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani,
                    transmitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, em data de 8 de
                    Abril de 2003, e comunicado em sessão plenária, em 10 de Abril de 2003,
                   Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                    Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                    Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,