title: 2006/872/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2006 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)

text:
               5.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/33

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Novembro de 2006
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)
   (2006/872/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

               (2)

               O artigo 75.o do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e dos processos de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo.

               (3)

               O Protocolo ao Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais foi negociado pela Comissão em nome da Comunidade.

               (4)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA), rubricado em Bruxelas em 18 de Abril de 2006, deverá ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo único
   Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA).
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.
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               5.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/34

         PROTOCOLO
   ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A ROMÉNIA,
   a seguir denominadas «as partes»,
   CONSIDERANDO que a Roménia solicitou a adesão à União Europeia e que essa adesão implica a aplicação efectiva do acervo da Comunidade Europeia,
   RECONHECENDO que a adopção gradual e a aplicação da legislação comunitária pela Roménia constitui uma oportunidade para alargar determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu funcionamento correcto, a certos sectores antes da adesão,
   CONSIDERANDO que, nos sectores abrangidos pelo presente acordo, a legislação nacional da Roménia coincide substancialmente com a legislação comunitária,
   CONSIDERANDO o seu empenhamento mútuo nos princípios da livre circulação de mercadorias e de promoção da qualidade dos produtos, por forma a assegurar a saúde e a segurança dos cidadãos respectivos e a protecção do ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação recíproca,
   DESEJOSOS de concluir o Protocolo do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (a seguir denominado «o Acordo Europeu») sobre a avaliação da conformidade e a aceitação dos produtos industriais (a seguir denominado «o protocolo») que prevê a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado de uma das partes, assim como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais que estão sujeitos à legislação nacional ou comunitária, tendo em conta que o artigo 75.o do Acordo Europeu prevê, se adequado, a conclusão de um acordo de reconhecimento mútuo,
   CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que justificam a necessidade de celebrar um acordo paralelo de avaliação da conformidade entre a Roménia e estes países, equivalente ao presente protocolo,
   CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio da Organização Mundial do Comércio,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   O presente protocolo tem por objecto facilitar a eliminação, entre as partes, dos obstáculos técnicos às trocas comerciais no que respeita aos produtos industriais. Este objectivo concretizar-se-á pela adopção gradual e a aplicação pela Roménia da legislação nacional que é equivalente à legislação comunitária.
   O presente protocolo prevê o seguinte:

               a)

               A aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais, que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes;

               b)

               O reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária, assim como à legislação equivalente na Roménia, enumeradas nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

               a)

               «Produtos industriais», os produtos especificados no artigo 9.o, bem como no Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu;

               b)

               «Legislação comunitária», qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na Comunidade Europeia aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

               c)

               «Legislação nacional», qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na Roménia que integra a legislação comunitária aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais.

         Os termos utilizados no presente protocolo terão a acepção que lhes é dada pela legislação comunitária e pela legislação nacional da Roménia.
   Artigo 3.o

   Alinhamento da legislação
   Para efeitos do presente protocolo, a Roménia acorda em adoptar todas as medidas que se afigurem necessárias, em consulta com a Comissão das Comunidades Europeias, para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, em especial nos domínios da normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade, vigilância do mercado, segurança geral dos produtos e responsabilidade do produtor.
   Artigo 4.o

   Aceitação mútua de produtos industriais
   As partes acordam que, para efeitos de aceitação mútua, os produtos industriais constantes dos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais, que satisfaçam os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma parte, podem ser colocados no mercado da outra parte, sem mais restrições. A presente disposição não prejudica o artigo 36.o do Acordo Europeu.
   Artigo 5.o

   Reconhecimento mútuo dos resultadosdos procedimentos de avaliação da conformidade
   As partes acordam em reconhecer os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados ao abrigo da legislação comunitária ou da legislação nacional mencionada nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade. As partes não solicitarão a repetição dos procedimentos, nem imporão requisitos adicionais tendo em vista a aceitação dessa conformidade.
   Artigo 6.o

   Cláusula de salvaguarda
   Se uma parte verificar que um produto industrial introduzido no mercado do seu território por força do presente protocolo e utilizado em conformidade com a finalidade a que se destina pode comprometer a segurança ou a saúde dos seus utilizadores ou de outras pessoas ou qualquer outra preocupação legítima protegida pela legislação enumerada nos anexos, poderá tomar as medidas adequadas para retirar esse produto do mercado, proibir a sua comercialização, entrada em serviço ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. Os anexos prevêem os procedimentos aplicáveis nesses casos.
   Artigo 7.o

   Extensão do âmbito de aplicação
   À medida que a Roménia adopte e aplique nova legislação nacional que transponha a legislação comunitária, as partes podem alterar os anexos ou concluir novos anexos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o

   Artigo 8.o

   Origem
   As disposições do presente protocolo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.
   Artigo 9.o

   Obrigações das partes no que respeita às autoridades e organismos respectivos
   As partes assegurar-se-ão de que a legislação nacional ou comunitária será sempre aplicada pelas autoridades sob a respectiva jurisdição responsáveis pela sua execução efectiva. Além disso, assegurar-se-ão de que as autoridades estão aptas, se for caso disso, a notificar, suspender, anular a suspensão e retirar a notificação de organismos, a garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação comunitária ou nacional ou a solicitar a sua retirada do mercado.
   As partes assegurar-se-ão de que os organismos notificados sob a respectiva jurisdição para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos mantêm a sua conformidade com os requisitos da legislação comunitária ou nacional. Além disso, tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que esses organismos mantenham as competências necessárias para exercerem as funções para que foram notificados.
   Artigo 10.o

   Organismos notificados
   Inicialmente, os organismos notificados para efeito do presente protocolo são os incluídos nas listas que a Roménia e a Comunidade se comunicaram mutuamente antes da conclusão dos procedimentos de entrada em vigor.
   Posteriormente, serão aplicáveis os seguintes procedimentos de notificação dos organismos de avaliação da conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos:

               a)

               Uma parte enviará à outra parte a sua notificação por escrito;

               b)

               Após confirmação, por escrito, da outra parte, o organismo considera-se notificado e competente para, a partir dessa data, avaliar a conformidade em relação aos requisitos especificados nos anexos.

         Se uma parte decidir retirar a notificação de um organismo notificado sob a sua jurisdição, informará desse facto a outra parte por escrito. O organismo em questão deixará de avaliar a conformidade com os requisitos especificados nos anexos, o mais tardar, a partir da data da sua revogação. No entanto, a avaliação da conformidade efectuada antes dessa data manter-se-á válida, salvo decisão em contrário do Conselho de Associação.
   Artigo 11.o

   Verificação dos organismos notificados
   Qualquer das partes poderá solicitar à outra parte que verifique a competência técnica e a conformidade de um organismo notificado sob a sua jurisdição. Tal pedido deve ser justificado de forma a permitir que a parte responsável pela notificação efectue a verificação solicitada e comunique rapidamente o seu resultado à outra parte. As partes podem igualmente examinar esse organismo, com a participação das autoridades competentes. Para o efeito, assegurar-se-ão da plena cooperação dos organismos sob a sua jurisdição. As partes tomarão as medidas adequadas e utilizarão todos os meios disponíveis que considerem necessários para encontrar uma solução para os problemas detectados.
   Se não for possível encontrar uma solução a contento das partes, estas notificarão o presidente do Conselho de Associação do seu diferendo, devidamente fundamentado. O Conselho de Associação pode decidir tomar medidas adequadas.
   Na pendência de uma decisão, ou salvo decisão em contrário do Conselho de Associação, a notificação do organismo e o reconhecimento da sua competência para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação nacional ou comunitária especificados nos anexos devem ser total ou parcialmente suspensos a contar da data de notificação do diferendo entre as partes ao presidente do Conselho de Associação.
   Artigo 12.o

   Intercâmbio de informações e cooperação
   Para assegurar a aplicação e a interpretação correcta e uniforme do presente protocolo, as partes, as autoridades competentes respectivas e os organismos notificados devem:

               a)

               Assegurar o intercâmbio de todas as informações pertinentes relativas à aplicação e à prática da legislação e, em especial, aos procedimentos para assegurar a conformidade dos organismos notificados;

               b)

               Participar, se for caso disso, nos mecanismos de informação e de coordenação pertinentes e noutras actividades conexas das partes;

               c)

               Incentivar a cooperação dos respectivos organismos no sentido de instituir acordos voluntários de reconhecimento mútuo.

         Artigo 13.o

   Confidencialidade
   Os representantes, peritos e outros agentes das partes não podem, mesmo após terem cessado funções, divulgar as informações de que tomaram conhecimento ao abrigo do presente protocolo que estejam abrangidas pelo segredo profissional. Essas informações não podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente protocolo.
   Artigo 14.o

   Administração do protocolo
   A responsabilidade pelo funcionamento correcto do presente protocolo incumbe ao Conselho de Associação em conformidade com o artigo 106.o do Acordo Europeu. O Conselho de Associação é competente para decidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:

               a)

               Alteração dos anexos;

               b)

               Aditamento de novos anexos;

               c)

               Designação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, a fim de verificar a competência técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os requisitos estabelecidos;

               d)

               Intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação nacional ou comunitária referida nos anexos;

               e)

               Exame de novos procedimentos de avaliação da conformidade ou de procedimentos complementares susceptíveis de afectar determinado sector abrangido por um anexo;

               f)

               Resolução de quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo.

         O Conselho de Associação poderá delegar os poderes necessários para assumir as responsabilidades que lhe são atribuídas por força das disposições do presente protocolo, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 110.o do Acordo Europeu.
   Artigo 15.o

   Cooperação e assistência técnica
   A Comunidade Europeia poderá prestar a cooperação e assistência técnica necessárias à Roménia sempre que necessário com vista a assegurar a execução efectiva e a aplicação do presente protocolo.
   Artigo 16.o

   Acordos com outros países
   Os acordos sobre avaliação da conformidade celebrados por qualquer das partes com um país que não seja parte contratante no presente protocolo não obriga a outra parte a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo explícito entre as partes no âmbito do Conselho de Associação.
   Artigo 17.o

   Entrada em vigor
   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas diplomáticas pelas quais confirmem a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.
   Artigo 18.o

   Estatuto do protocolo
   O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Europeu.
   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e romena, todos os textos fazendo igualmente fé.

      Hecho en Bucarest, el veintisiete de octubre de dos mil seis.
      V Bukurešti dne dvacátého sedmého října dva tisíce šest.
      Udfærdiget i Bukarest, den syvogtyvende oktober totusind og seks.
      Geschehen zu Bukarest am siebenundzwanzigsten Oktober zweitausendsechs.
      Koostatud kahe tuhande kuuenda aasta oktoobrikuu kahekümne seitsmendal päeval Bukarestis.
      Έγινε στο Βουκουρέστι, στις είκοσι επτά Οκτωβρίου του δύο χιλιάδες έξι.
      Done at Bucharest on the twenty-seventh day of October in the year two thousand and six.
      Fait à Bucarest, le vingt-sept octobre de l’an deux mille six.
      Fatto a Bucarest, addì ventisette ottobre duemilasei.
      Bukarestē, divi tūkstoši sestā gada divdesmit septītajā oktobrī
      Priimta du tūkstančiai šeštų metų spalio dvidešimt septintą dieną Bukarešte
      Kelt Bukarestben, a kétezerhatodik év október havának huszonhetedik napján.
      Magħmul f'Bukarest fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u sitta.
      Gedaan te Boekarest, de zevenentwintigste oktober tweeduizend zes.
      Sporządzono w Bukareszcie, dnia dwudziestego siódmego października dwa tysiące szóstego roku.
      Feito em Bucareste, aos vinte e sete dias do mês de Outubro do ano de dois mil e seis.
      V Bukurešti dňa dvadsiateho siedmeho októbra dvetisícšesť.
      V Bukarešti, sedemindvajsetega oktobra leta dva tisoč šest
      Tehty Bukarestissa kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakuusi.
      Utfärdat i Bukarest den tjugosjunde oktober år tjugohundrasex.
      Întocmit la București în a douăzeci și șaptea zi a lunii octombrie anul două mii șase.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         Pentru Comunitatea Europeană

         Por Rumanía
         Za Rumunsko
         For Rumænien
         Für Rumänien
         Rumeenia nimel
         Για τη Ρουμανία
         For Romania
         Pour la Roumanie
         Per la Romania
         Rumānijas vārdā
         Rumunijos vardu
         Románia részéről
         Għar-Rumanija
         Voor Roemenië
         W imieniu Rumunii
         Pela Roménia
         Za Rumunsko
         Za Romunijo
         Romanian puolesta
         För Rumänien
         Pentru România

   ANEXO

      ANEXO
      sobre reconhecimento mútuo de produtos industriais

         (pro memoria)

      ANEXO
      sobre reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade
      Índice

                  1.

               Equipamentos sob pressão
            EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO
      PARTE I
      LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA E NACIONAL

                  Legislação comunitária

                  :

                  Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão.

                  Legislação nacional

                  :

                  Decisão Governamental n.o 584/2004 que fixa as condições para a introdução no mercado de equipamentos sob pressão, na sua última redacção.

            PARTE II
      AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA NOTIFICAÇÃO
      Comunidade Europeia

                  Bélgica

                  :

                  Ministère des Affaires Economiques/Ministerie van Economische Zaken.

                  República Checa

                  :

                  Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví.

                  Alemanha

                  :

                  Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung.

                  Estónia

                  :

                  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium.

                  Grécia

                  :

                  Υπουργείο Ανάπτυξης. Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας (Ministério do Desenvolvimento, Secretariado-Geral da Indústria).

                  Espanha

                  :

                  Ministerio de Industria, Turismo y Comercio.

                  França

                  :

                  Ministère de l’emploi et de la solidarité, Direction des relations du travail, Bureau CT 5.

                  Irlanda

                  :

                  Department of Enterprise and Employment.

                  Itália

                  :

                  Ministero dell’Industria, del commercio e dell'artigianato.

                  Letónia

                  :

                  Ekonomikas ministrija.

                  Hungria

                  :

                  Gazdasági és Közlekedési Minisztérium.

                  Malta

                  :

                  Sob a tutela do Governo de Malta: Consumer and Industrial Goods Directorate of the Malta Standards Authority.

                  Áustria

                  :

                  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit.

                  Polónia

                  :

                  Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej.

                  Eslovénia

                  :

                  Ministrstvo za gospodarstvo.

                  Eslováquia

                  :

                  Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky.

                  Finlândia

                  :

                  Kauppa- ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet.

                  Suécia

                  :

                  Sob a tutela do Governo da Suécia: Styrelsen för ackreditering och teknisk kontrol (SWEDAC).

                  Reino Unido

                  :

                  Department of Trade and Industry.

                  Roménia

                  :

                  Ministerul Economiei si Comertului — Ministry of Economy and Commerce.

            PARTE III
      ORGANISMOS NOTIFICADOS
      Comunidade Europeia
      Organismos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia em conformidade com a legislação comunitária que consta da parte I, dos quais se notificou a Roménia em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.
      Roménia
      Organismos designados pela Roménia em conformidade com a legislação nacional romena que consta da parte I, dos quais se notificou a Comunidade Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.o do presente protocolo.
      PARTE IV
      DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
      Cláusulas de salvaguarda
      A.   Cláusula de salvaguarda relacionada com os produtos industriais:

                  1.

                  Sempre que uma das partes tomar medidas destinadas a impedir o acesso ao seu mercado:
                  no que respeita aos produtos industriais com a marca CE objecto do presente anexo;
                  ou,
                  no que respeita aos produtos industriais objecto do presente anexo, mencionados no n.o 3 do artigo 3.o ou no artigo 14.o da Directiva 97/23/CE e que correspondem, respectivamente, aos artigos 10.o e 17.o da Decisão Governamental n.o 584/2004, para os quais não é exigida a marca CE;
                  informará imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão, assim como os meios utilizados para avaliar a não conformidade.

                  2.

                  As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão mutuamente os resultados das respectivas investigações.

                  3.

                  Em caso de acordo, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.

                  4.

                  Em caso de desacordo sobre os resultados das investigações, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Associação que poderá decidir a realização de uma verificação por peritos.

                  5.

                  Sempre que o Conselho de Associação considere que a medida é:

                              a)

                              Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;

                              b)

                              Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam introduzidos no mercado.

            B.   Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas:

                  1.

                  Sempre que a Roménia considere que uma norma harmonizada referida na legislação definida no presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Conselho de Associação desse facto, apresentando as suas razões.

                  2.

                  O Conselho de Associação analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade que actue em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária identificada no presente anexo.

                  3.

                  A Comunidade Europeia manterá o Conselho de Associação e a outra parte informados sobre o processo.

                  4.

                  Os resultados do processo serão comunicados à outra parte.

   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES ROMENOS NAS REUNIÕES DOS COMITÉS
   A fim de assegurar uma melhor compreensão dos aspectos práticos da aplicação do acervo comunitário, a Comunidade declara que a Roménia é convidada a participar, nas condições a seguir enunciadas, nas reuniões dos comités criados ou referidos no âmbito da legislação comunitária relativa aos equipamentos sob pressão.
   Esta participação limitar se á às reuniões ou partes de reuniões durante as quais seja discutida a aplicação do acervo, não implicando a assistência a reuniões destinadas a preparar e a formular pareceres sobre a execução ou as competências de gestão delegadas na Comissão pelo Conselho.
   Este convite pode ser alargado, em determinados casos, a reuniões de grupos de peritos convocadas pela Comissão.


title: 2008/267/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               27.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 85/7

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2008/267/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               O Reino Unido apresentou um pedido para mobilizar o Fundo relativo a uma catástrofe causada por inundações ocorridas em Junho e Julho de 2007,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 162 387 985 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992 (92/211/CEE) #

text:
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31992D0211

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992 (92/211/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 091 de 07/04/1992 p. 0027

DECISÃO DO CONSELHO  de 30 de Março de 1992  relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino  de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992  (92/211/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e o protocolo anexo ao acordo (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos iniciaram as negociações, tal como previstas no no 2 do artigo 12o do acordo, para determinar o regime aplicável após 29 de Fevereiro de 1992, data do termo do período de aplicação do acordo e do  protocolo anexo ao acordo;  Considerando que as duas partes acordaram, em 28 de Fevereiro de 1992, em prorrogar o acordo em causa e o protocolo anexo, por um período intercalar compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992, na pendência do resultado das referidas  negociações,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo  anexo ao acordo, pelo período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1992.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas mandatadas para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no L 181 de 12. 7. 1988, p. 1.


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31991D0252

91/252/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que alarga à Checoslováquia, à Bulgária e à Roménia a Decisão 90/62/CEE, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia

Jornal Oficial nº L 123 de 18/05/1991 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0137  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0137

DECISÃO DO CONSELHO  de 14 de Maio de 1991  que alarga à Checoslováquia, à Bulgária e à Roménia a Decisão 90/62/CEE, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a  favor de projectos na Hungria e na Polónia  (91/252/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 28 de Abril de 1990, acordou que as medidas a serem aplicadas no âmbito do « Grupo dos 24 » deverão ser alargadas aos outros países da Europa Central e de Leste;  Considerando que, na sua reunião de 4 de Julho de 1990, os ministros do « Grupo dos 24 » se regozijaram com o plano de acção da Comissão que prevê a concessão de empréstimos pelo Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado « Banco »;  Considerando que as modalidades de financiamento previstas na Decisão 90/62/CEE (3) para o financiamento de projectos de investimento na Polónia e na Hungria pelo Banco deverão passar a abranger projectos nomeadamente no domínio das infra-estruturas, a  realizar na Checoslováquia, na Bulgária e na Roménia;  Considerando que o Conselho convidou o Banco, tendo este concordado, a conceder empréstimos para projectos na Checoslováquia, na Bulgária e na Roménia ao abrigo da garantia prevista na presente decisão;  Considerando que, consequentemente, há que alterar a Decisão 90/62/CEE,  DECIDE:  Artigo único  A Decisão 90/62/CEE é objecto das seguintes alterações:  1. Todas as referências à « Hungria e Polónia » são substituídas por « Hungria, Polónia, Checoslováquia, Bulgária e Roménia »;  2. Todas as referências a « os dois países » serão substituídas por « os cinco países ». Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS  (1) JO no C 242 de 27. 9. 1990, p. 15. (2) JO no C 72 de 18. 3. 1991. (3) JO no L 42 de 16. 2. 1990, p. 68.


title: Decisão (PESC) 2016/596 do Conselho, de 18 de abril de 2016, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

text:
               19.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/24

         DECISÃO (PESC) 2016/596 DO CONSELHO
   de 18 de abril de 2016
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de abril de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/598 (1) que nomeia Peter BURIAN Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central. O mandato do REUE caduca em 30 de abril de 2016.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 10 meses.

               (3)

               O REUE desempenhará o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Peter BURIAN como REUE para a Ásia Central é prorrogado até 28 de fevereiro de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos estratégicos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos da política da União para a Ásia Central. Esses objetivos incluem:

               a)

               Estreitar e promover boas relações entre a União e os países da Ásia Central, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos pertinentes;

               b)

               Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;

               c)

               Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;

               d)

               Enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações diretas para a União;

               e)

               Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais pertinentes, tais como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

         Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das ações externas da União na região;

               b)

               Acompanhar, em nome da AR, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão, o processo de execução da estratégia da União para uma nova parceria com a Ásia Central, complementado pelas conclusões pertinentes do Conselho e por relatórios intercalares subsequentes sobre a execução da estratégia da União para a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho;

               c)

               Prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;

               d)

               Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;

               e)

               Incentivar o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;

               f)

               Desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e todas as organizações regionais e internacionais relevantes;

               g)

               Contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da União sobre as crianças e os conflitos armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e raparigas e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a esse respeito;

               h)

               Contribuir, em estreita cooperação com a ONU e a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local como organizações não governamentais, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respetivos líderes;

               i)

               Contribuir para a formulação dos aspetos da política externa e de segurança comum relacionados com a segurança energética, a segurança das fronteiras, o combate à criminalidade grave, incluindo a luta contra a droga e o tráfico de pessoas, bem como a gestão dos recursos hídricos, o ambiente e as alterações climáticas, no que diz respeito à Ásia Central;

               j)

               Promover a segurança regional dentro das fronteiras da Ásia Central no contexto da redução da presença internacional no Afeganistão.

         2.   O REUE apoia o trabalho da AR e mantém uma visão geral de todas as atividades da União na região.
   Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições da AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o SEAE e com os respetivos serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de maio de 2016 e 28 de fevereiro de 2017 é de 800 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Dentro dos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados no serviço pertinente do SEAE, a fim de garantir a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a autoridade direta do REUE, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona de responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Relatórios de informação
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE devem ser coordenadas com o serviço geográfico pertinente do SEAE, bem como com a Comissão e com as do REUE para o Afeganistão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes de missão dos Estados-Membros e com os chefes das delegações da União. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório intercalar até ao final de agosto de 2016 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final de novembro de 2016.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão (PESC) 2015/598 do Conselho, de 15 de abril de 2015, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 99 de 16.4.2015, p. 25).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


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31980D0391

80/391/CEE: Decisão do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à aceitação em nome da Comunidade de um anexo à Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros

Jornal Oficial nº L 100 de 17/04/1980 p. 0027 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0162  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0231  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0214  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0214

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 1980 relativa à aceitação em nome da Comunidade de um anexo à Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros(80/391/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, em conformidade com a Decisão 75/199/CEE (1), a Comunidade concluiu a Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros;  Considerando que convém, todavia, que esta aceitação seja acompanhada de certas reservas com vista a ter em conta as exigências próprias de união aduaneira,  DECIDE:   Artigo 1o  É aceite, em nome da Comunidade, o Anexo B.3 da Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros relativo à reimportação no mesmo estado, com reservas relativas à norma 2 e às práticas recomendadas 8, 11, 12  e 24.  O texto do referido anexo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho da Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com as reservas indicadas no artigo 1o anexo relativo á reimportação no mesmo estado.  Feito em Bruxelas em 17 de Março de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.     ANEXO B.3   ANEXO RELATIVO À REIMPORTAÇÃO NO MESMO ESTADO INTRODUÇÃO Acontece frequentemente que mercadorias sejam reimportadas no país donde foram exportadas no mesmo estado em que deixaram esse país. Em numerosos casos, essa reimportação era previsível na ocasião da exportação das mercadorias que pôde enitão ser  eventualmente efectuada com reserva do regresso. No entanto, em certo número de casos, a reimportação é motivada por circunstâncias que sobrevêm depois da exportação das mercadorias.  A legislação nacional da maior parte dos Estados contém disposições que permitem conceder às mercadorias assim reimportadas uma franquia dos direitos e encargos de importação, bem como o reembolso dos direitos e encargos de exportação eventualmente  cobrados na exportação. O regime aduaneiro que prevê essa franquia e esse reembolso é o da reimportação no mesmo estado. O beneficio desse regime fica sujeito à condição do reconhecimento da identidada das mercadorias poder ser assegurado. As  importâncias exigíveis como resultado de um reambolso, de uma dispensa de pagamento ou de uma suspensão dos direitos e encargos ou de qualquer subsídio ou outro montante concedido na ocasião da exportação devem ser pagas.  O presente anexo não se aplica à reimportação dos objectos de uso pessoal dos viajantes e dos meios de transporte de uso privado.  DEFINIÇÕES Para a aplicação do presente anexo, considera-se:  a) «Reimportação de mercadorias no mesmo estado»: o regime aduaneiro que permite introduzir no consumo, com franquia dos direitos e encargos de importação mercadorias que foram exportadas quando se encontravam em livre circulação ou constituíam produtos  compensadores, sob condição de que não tenham sido submetidas no estrangeiro a qualquer transformação, complemento de fabrico ou reparação. As importâncias exigíveis como resultado de um reembolso, de uma dispensa de pagamento ou de uma suspensão dos  direitos e encargos ou de qualquer subsídio ou outro montante concedido na ocasião da exportação devem ser pagas;  b) «Introdução no consumo»: o regime aduaneiro que permite ás mercadorias importadas ficarem a título definitivo no território aduaneiro. Este regime implica o pagamento dos direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis e o cumprimento de  todas as formalidades aduaneiras necessárias;  c) «Direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos, taxas e imposições diversas, cobrados na importação ou em conexão com a importação de mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se  limita ao custo aproximado dos serviços prestados;  d) «Direitos e encargos de exportação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos, taxas, e imposições diversas, cobrados na exportação ou em conexão com a exportação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante  se limita ao custo aproximado dos serviços prestados;  e) «Mercadorias exportadas com reserva de retorno»: as mercadorias que são designadas pelo declarante como devendo ser reimportadas e relativamente às quais podem ser tomadas pela alfândega medidas para a sua identificação, com vista a facilitar a sua  reimportação no mesmo estado;  Nota As mercadorias exportadas com reserva de retorno podem ser consideradas como tendo sido colocadas ao abrigo de um regime aduaneiro conhecido por «exportação temporária»;  f) «Mercadorias em livre circulação»: as mercadorias de que, do ponto de vista aduaneiro, se pode dispor sem restrições;  g) «Produtos compensadores»: os produtos obtidos durante ou como resultado da transformação, do complemento de fabrico ou da reparação das mercadorias importadas temporariamente para aperfeiçoamento activo;  h) «Declaração de mercadorias»: o acto praticado pela forma prescrita pela alfândega em virtude do qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja declaração a alfândega exige para a aplicação desse  regime;  ij) «Pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, a não ser que do contexto outro coisa resulte.  PRINCÍPIOS 1. Norma A reimportação de mercadorias no mesmo Estado rege-se pelas disposições do presente anexo.  2. Norma A legislação nacional fixa as condições bem como as formalidades aduaneiras que devem ser cumpridas para beneficiar da reimportação no mesmo Estado.  Nota A reimportação no mesmo Estado fica sujeita à condição de se comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas.  DISPOSIÇÕES GERAIS 3. Norma A reimportação do mesmo Estado será concedida mesmo que apenas uma parte das mercadorias exportadas seja reimportada.  4. Prática recomendada Quando as circunstâncias o justifiquem, a reimportação no mesmo Estado deverá ser concedida mesmo que as mercadorias sejam reimportadas por uma pessoa diferente da que as exportou.  5. Norma A reimportação no mesmo Estado não será recusada pelo facto das mercadorias terem sido utilizadas, danificadas ou deterioradas durante a sua permanência no estrangeiro.  6. Norma A reimportação no mesmo Estado não será recusada pelo facto de as mercadorias terem sido submetidas, durante a sua permanência no estrangeiro, a operações necessárias à sua preservação ou manutenção em bom estado de conservação, desde que, todavia, o  seu valor não se torne, devido a essas operações, superior ao que tinham na ocasião da sua exportação.  7. Norma A reimportação no mesmo Estado não se limitará apenas às mercadorias importadas directamente do estrangeiro, sendo também concedida às mercadorias que se encontram sob outro regime aduaneiro.  8. Prática recomendada As proibições e restrições de carácter económico previstas na importação não deverão aplicar-se às mercadorias, reimportadas no mesmo Estado, que estavam em livre circulação quando foram exportadas.  9. Prática recomendada A reimportação no mesmo Estado não deverá ser recusada pelo facto das mercadorias terem determinada proveniência.  10. Norma A reimportação no mesmo Estado não será recusada pelo facto das mercadorias terem sido exportadas sem reserva de retorno.  PRAZO PARA A REIMPORTAÇÃO NO MESMO ESTADO 11. Prática recomendada Quando a legislação nacional fixar prazos para além dos quais a reimportação no mesmo Estado não é susceptível de ser concedida, esses prazos deverão ser suficientes para se atender às circunstâncias particulares dos diferentes casos em que a  reimportação no mesmo Estado pode ser concedida, não devendo ser inferiores a um ano.  REEMBOLSO DOS DIREITOS E ENCARGOS DE EXPORTAÇÃO 12. Prática recomendada O reembolso dos direitos a encargos e encargos de exportação eventualmente cobradas deverá efectuar-se tão rapidamente quanto possivel depois das mercadorias terem beneficiado de reimportação no mesmo Estado.  ESTÂNCIAS ADUNEIRAS COMPETENTES 13. Norma As estâncias aduaneiras onde as mercadorias podem ser declaradas para a introdução no consumo são tembém competentes para conceder a reimportação no mesmo Estado.  14. Norma As mercadorias reimportadas no mesmo Estado devem poder ser despachadas numa estância aduaneira diferente da da exportação das mercadorias.  DECLARAÇÃO DE MERCADORIAS 15. Prática recomendada As fórmulas do despacho de mercadorias utilizadas para a reimportação no mesmo Estado deverão ser harmonizadas com as utilizadas para a introdução no consumo.  Notas 1. Em certos países, a declaração de exportação com reserva de retorno pode também ser utilizado para a reimportação no mesmo Estado.  2. Quando as mercadorias tenham sido exportadas ao abrigo de um livrete ATA, de acordo com a Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação, temporária de mercadorias, feita em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961, a reimportação no mesmo Estado  efectua-se ao abrigo desse livrete.  16. Prática recomendada Nenhuma declaração de mercadorias deverá ser exigida para a reimportação no mesmo estado de embalagens, contentores, estrados (paletas) e veículos rodoviários comerciais que estão a ser utilizados no transporte internacional de mercadorias, desde que  seja comprovado, a contento das autoridades aduaneiras, que aqueles se encontravam em livre circulação no ocasião da exportação.  DOCUMENTOS A APRESENTAR PARA APOIO DA DECLARAÇÃO DE REIMPORTAÇÃO NO MESMO ESTADO 17. Norma Para apoio da declaração de reimportação no mesmo Estado, as autoridades aduaneiras só exigirão a apresentação dos documentos justificativos considerados necessários para assegurar que as condições fixadas para a aplicação do regime se encontram  preenchidas.  Nota As autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de declaração de exportação, de outros documentos de exportação, de facturas, contratos, etc., relativos às mercadorias exportadas, bem como a correspondência trocada respeitante ao retorno das  mercadorias.  18. Prática recomendada Quando as mercadorias a reimportar no mesmo Estado foram exportadas com reserva de retorno, as autoridades aduaneiras não deverão normalmente exigir, para apoio da declaração de reimportação, outro documento além da declaração de exportação ou do  documento de identificação que foi emitido por ocasião da exportação.  Notas 1. Em certos países, a declaração de exportação com reserva de retorno é o único documento exigído para a reimportação no mesmo Estado.  2. O reconhecimento da identidade das mercadorias pode ser efectuado pelas autoridades aduaneiras, com base em medidas de identificação adoptadas na exportação.  MERCADORIAS EXPORTADAS COM RESERVA DE RETORNO a) Mercadorias a exportar com reserva de retorno 19. Prática recomendada As autoridades aduaneiras deverão, a pedido do declarante, autorizar que as mercadorias sejam exportadas com reserva de retorno e adoptar as medidas necessárias com vista a facilitar a sua reimportação no mesmo Estado.  b) Estâncias aduaneiras competentes para exportação com reserva de retorno 20. Norma As estâncias aduaneiras por onde as mercadorias podem ser exportadas a título definitivo são também competentes para autorizar a exportação com reserva de retorno.  c) Declaração de mercadorias para exportação com reserva de retorno 21. Prática recomendada As fórmulas de declaração de mercadorias a utilizar para exportar mercadorias com reserva de retorno deverão harmonizar-se com as que são utilizadas para a exportação a título definitivo.  Nota A exportação com reserva de retorno pode também efectuar-se ao abrigo dum livrete ATA, em substituição de um documento aduaneiro nacional.  d) Documentos a apresentar para apoio da declaração de exportação com reserva da retorno.  22. Norma As autoridades aduaneiras só exigirão, para apoio do despacho de exportação com reserva de retorno, od documentos que considerarem indispensáveis para permitir o controlo da operação e para assegurar que foram observadas todas as prescrições relativas à  aplicação das restrições ou de outras disposições previstas.  e) Identificação das mercadorias exportadas com reserva de retorno 23. Norma Quando determinarem a natureza das medidas de identificação que devem ser adoptadas em relação às mercadorias exportadas com reserva de retorno, as autoridades aduaneiras atenderão particularmente à natureza das mercadorias e aos interesses fiscais em  jogo.  Nota Para a identificação das mercadorias exportadas com reserva de retorno, as autoridades aduaneiras podem recorrer á aposição de marcas aduaneiras (selagem, selos, marcas perfuradas, etc.), ao reconhecimento das marcas, númeres ou outras indicações que  figurem de forma permanente nas mercadorias, à descrição das mercadorias, a planos à escala ou a fotografias e à extracção de amostras.  f) Facilidades concedidas às mercadorias exportadas com reserva de retorno 24. Prática recomendada As mercadorias exportadas com reserva de retorno deverão beneficiar da suspensão dos direitos e taxas de exportação eventualmente aplicáveis.  Nota O declarante pode ser obrigado a prestar uma garantia destinada a assegurar a cobranca das somas que vierem a ser exigíveis se as mercadorias não forem reimportadas no prazo eventualmente fixado.  25. Norma A pedido da pessoa interessada, as autoridades aduaneiras permitirão que a exportação com reserva de retorno seja convertida numa exportação definitiva, desde que sejam satisfeitas as condições e formalidades aplicáveis neste caso.  Notas 1. Os direitos e encargos de exportação que não tiverem sido cobrados tornam-se exigíveis.  2. É concedido normalmente o rembolso ou a insenção dos direitos e encargos que não tenha podido ser obtido por motivo da exportação com reserva de retorno.  26. Prática recomendada Quando uma mesma mercadoria se destine a ser frequentemente exportada com reserva de retorno e reimportada no mesmo Estado, as autoridades aduaneiras deverão permitir, a pedido do declarante, que a declaração de exportação com reserva de retorno  apresentada aquando da primeira exportação seja válido para abranger as reimportações e as exportações ulteriores da mercadoria durante um determinado período.  Nota As reimportações e as exportações ulteriores podem ser anotadas pelas autoridades aduaneiras na declaração das mercadorias, pela aposição de um carimbo ou de uma menção apropriada.  INFORMAÇÕES RESPEITANTES À REIMPORTAÇÃO NO MESMO ESTADO 27. Norma As autoridades aduaneiras procederão por forma a que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis à respeito da reimportação no mesmo Estado.


title: 2014/619/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/307

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2012
   (2014/619/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (4), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0223/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 261.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2008/469/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2008 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/30

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 5 de Junho de 2008
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2008/469/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se solidarizar com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que regem a mobilização do Fundo.

               (4)

               A Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, relativo a uma catástrofe causada pelos incêndios florestais de Agosto de 2007.

               (5)

               A Eslovénia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, relativo a uma catástrofe causada por inundações ocorridas em Setembro de 2007,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   O Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado no âmbito do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, a fim de atribuir o montante de 98 023 212 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 5 de Junho de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8).

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


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31980D1313

80/1313/CEE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, relativa às adaptações dos Tratados tornados necessárias pelo aumento do número de juízes

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1980 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0010  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0010  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0067  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0067

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 relativa às adaptações dos Tratados tornadas necessárias pelo aumento do número de juízes(80/1313/CEE, Euratom, CECA) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 28 de Maio de 1979, bem como a Decisão do Conselho de 24 de Maio de 1979, relativa à Adesão da  República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o artigo 16o do Acto que lhes está anexo,  Considerando que convém adaptar o primeiro parágrafo do artigo 32o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 165o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do  artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Euroeia da Energia Atómica, tendo em vista aumentar de uma unidade o número de juízes que compõem o Tribunal de Justiça;  Considerando que convém adaptar o segundo parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o segundo parágrafo do  artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substituição parcial incida de cada vez sobre cinco juízes,  DECIDE:   Artigo 1o  O primeiro parágrafo do artigo 32o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 165o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do artigo 137o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da  Energia Atómica, passa a ter a seguinte redacção:  « O Tribunal de Justiça é composto por dez juízes. »  Artigo 2o  O segundo parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da  Energia Atómica, passa a ter a seguinte redacção:  « De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá, de cada vez, sobre cinco juízes. » Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER


title: 2010/398/Euratom: Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 2010 , relativa à conclusão de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep)

text:
               16.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/15

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 15 de Julho de 2010
   relativa à conclusão de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep)
   (2010/398/Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 199.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 35.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os Estados-Membros têm a obrigação de providenciar pela criação de instalações para efectuar o controlo permanente da radioactividade ambiental no seu território e a Comissão tem direito de acesso a estas instalações.

               (2)

               A Comissão Europeia desenvolveu, neste contexto, um formato de dados comum, denominado Eurdep (EUropean Radiological Data Exchange Platform), e uma rede específica, com base na internet, destinada a facilitar o intercâmbio contínuo dos dados fornecidos pelas redes nacionais de monitorização automática da taxa de dose e pelos programas de vigilância das radiações no ambiente; estes instrumentos são utilizados há vários anos na Comunidade Europeia da Energia Atómica e considerados como tendo atingido maturidade suficiente para serem objecto de uma larga difusão.

               (3)

               Numa Declaração Conjunta assinada em 2008, a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) manifestaram a sua mútua determinação em reforçar significativamente a qualidade e a intensidade da sua cooperação.

               (4)

               A protecção contra as radiações, incluindo a disponibilização dos dados de monitorização das radiações em tempo real a nível mundial, foi identificada como um dos domínios de cooperação de prioridade específica.

               (5)

               A utilização da tecnologia comprovada desenvolvida pela Comissão Europeia para o Eurdep é uma excelente forma de facilitar o intercâmbio automático de dados e representa uma importante contribuição para o desenvolvimento global da monitorização da radioactividade ambiental.

               (6)

               É do interesse da Comunidade Europeia da Energia Atómica disponibilizar à AIEA a tecnologia Eurdep, na medida em que, através da contribuição da AIEA, os participantes na rede europeia terão acesso aos dados de monitorização da radioactividade ambiental de todo o mundo.

               (7)

               Neste contexto, foi desenvolvido o presente Memorando de Entendimento, no quadro das relações entre a Euratom e a IAEA, com o objectivo de abranger os aspectos técnicos da cooperação entre a AIEA e a Euratom no que respeita ao Eurdep.

               (8)

               O presente Memorando de Entendimento não tem implicações financeiras nem cria obrigações jurídicas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep), em anexo.
   Artigo 2.o

   O Comissário responsável pela Energia, Günther Oettinger, assina, em nome da Comissão, o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep).

      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2010.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão

      ANEXO

         Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep)
         A Comissão Europeia, a seguir denominada «a Comissão», e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada «a AIEA» (a seguir denominadas conjuntamente «as Partes»),

            ACORDARAM NO SEGUINTE:

         Artigo 1.o

         Objectivo do presente memorando de entendimento
         1.   Nos termos do presente Memorando de Entendimento, a Comissão e a AIEA acordam em cooperar no domínio do intercâmbio de dados de monitorização das radiações em tempo real a nível mundial para fins de verificação e outros fins de emergência.
         2.   As Partes acordam também em actuar em estreita cooperação e consultar-se mutuamente sobre questões de interesse comum sempre que adequado à luz dos respectivos mandatos.
         Artigo 2.o

         Disposições institucionais
         1.   A Comissão e a AIEA estabelecem os canais de comunicação adequados para facilitar a sua cooperação.
         2.   A Comissão e a AIEA nomeiam, cada uma, um ponto de contacto como responsável pela coordenação das actividades previstas no artigo 3.o do presente Memorando de Entendimento.
         3.   A AIEA passa a ser membro do grupo de trabalho Ecurie-Eurdep e participa no planeamento de outras actividades da Eurdep e na aprovação de eventuais actualizações ou alterações, incluindo eventuais alterações necessárias do formato dos dados, a introduzir no software relativo à Eurdep.
         4.   A AIEA participa na organização de futuros seminários da Eurdep e presta assistência à Comissão para esse efeito.
         Artigo 3.o

         Domínios específicos de cooperação
         No respeito dos respectivos Regulamentos Financeiros e das regras de gestão financeira, políticas e procedimentos, e sob reserva da disponibilidade de fundos, as Partes concordam em cooperar em domínios específicos, nomeadamente:

                     a)

                     Sem prejuízo dos seus direitos de propriedade intelectual, a Comissão partilha com a AIEA o software, incluindo as eventuais actualizações ou alterações do mesmo, desenvolvido para a recolha e apresentação dos níveis de radiações em tempo real no espaço europeu (a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep, http://Eurdep.jrc.it);

                     b)

                     A Comissão e a AIEA procuram assegurar que todos os dados radiológicos se encontrem livremente disponíveis, em igualdade de condições, para todos os fornecedores de dados nacionais;

                     c)

                     A AIEA coordena o apoio e promove o intercâmbio de dados de monitorização radiológica em tempo real com todos os seus Estados-Membros que não tenham ainda um acordo com a Comissão, a fim de estabelecer um sistema conjunto global Comissão-AIEA, sob uma designação diferente, com base na tecnologia Eurdep;

                     d)

                     São criadas e geridas pela Comissão e pela AIEA cópias-espelho do sítio web Eurdep. A AIEA promove as cópias-espelho de sítios de dados regionais e disponibiliza o software e a tecnologia apenas às organizações que procedem ao espelhamento dos dados;

                     e)

                     A Comissão e a AIEA asseguram a coordenação para que não haja incoerências que comprometam o intercâmbio global de dados de monitorização das radiações.

               Artigo 4.o

         Disposições financeiras
         Nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento dará origem a obrigações de ordem financeira para qualquer das Partes. Caso as medidas adoptadas em aplicação do presente Memorando de Entendimento possam dar origem a quaisquer obrigações de ordem financeira ou jurídica, as Partes devem concluir um acordo separado, sujeito ao Regulamento Financeiro e às regras de gestão financeira de ambas as Partes, antes da adopção dessas medidas.
         Artigo 5.o

         Pessoal
         Todo o pessoal ao serviço das Partes fica sujeito à regulamentação e às regras aplicáveis nas respectivas instituições em todas as questões relativas ao emprego, cobertura na doença e seguro de vida, bem como direitos e benefícios sociais. Nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento pode ser interpretada como constituindo ou criando uma relação de empregador/empregado entre a AIEA e a Comissão.
         Artigo 6.o

         Divulgação de informações
         A Comissão e a AIEA dão o seu apoio à mais ampla divulgação possível das informações não classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, sem prejuízo da necessidade de manter a confidencialidade das informações protegidas. A Comissão e a AIEA asseguram a confidencialidade das informações classificadas pela outra Parte como restritas ou confidenciais.
         Artigo 7.o

         Propriedade intelectual
         A Comissão e a AIEA cooperam para assegurar que a propriedade intelectual e os direitos à sua utilização, incluindo, de forma não exaustiva, todos os direitos de autor e patentes, sobre qualquer material ou invenção produzidos por uma das Partes, seus empregados e subcontratantes, resultante da cooperação entre a Comissão e a AIEA em aplicação do presente Memorando de Entendimento, possam ser utilizados para favorecer a função estatutária da AIEA de promover o intercâmbio de informações entre os seus Estados-Membros.
         Artigo 8.o

         Utilização do nome, da insígnia ou do carimbo oficial
         1.   A AIEA não utilizará o nome, a insígnia ou o carimbo oficial da Comissão para fins que não os expressamente autorizados por escrito pela Comissão.
         2.   A Comissão não utilizará o nome, insígnia ou carimbo oficial da AIEA para fins que não os expressamente autorizados por escrito pela AIEA.
         Artigo 9.o

         Privilégios e imunidades
         Nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento, ou com ele relacionada, pode ser interpretada como constituindo uma derrogação, expressa ou implícita, às imunidades, privilégios, isenções e facilidades de que goza a Comissão ou a AIEA ao abrigo do direito internacional, de convenções ou acordos internacionais, incluindo o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da AIEA, ou da legislação nacional e leis dos respectivos Estados-Membros.
         Artigo 10.o

         Litígios
         Qualquer litígio entre as Partes decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Memorando de Entendimento, ou com ele relacionado, é resolvido por acordo mútuo entre as Partes.
         Artigo 11.o

         Início e fim da cooperação e estatuto
         1.   A cooperação ao abrigo do presente Memorando de Entendimento terá início na data da sua assinatura pelas Partes, por um período de três anos civis que será renovado salvo parecer contrário de uma das Partes. Caso a assinatura tenha lugar em duas datas distintas, a cooperação tem início na data da segunda assinatura.
         2.   As disposições do presente Memorando de Entendimento podem ser alteradas por acordo escrito entre as Partes.
         3.   Qualquer das Partes pode pôr termo à cooperação ao abrigo do presente Memorando de Entendimento mediante notificação escrita à outra Parte com sessenta dias de antecedência. Quando é notificada a denúncia, as Partes adoptam medidas imediatas para pôr termo, rápida e ordenadamente, a todas as actividades conjuntas.
         4.   Nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento tem por objectivo impor obrigações de ordem jurídica a qualquer das Partes.


Avis juridique important

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E1994C0032

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 32/94/COL de 29 de Abril de 1994 que estabelece o estatuto dos Estados da AECL ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle

Jornal Oficial nº L 138 de 02/06/1994 p. 0048 - 0049

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 32/94/COL de 29 de Abril de 1994 que estabelece o estatuto dos Estados da AECL ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por acto relativo às aves de capoeira), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Finlândia, em carta datada de 28 de Dezembro de 1993, e a Suécia, em carta datada de 14 de Dezembro de 1993, declararam que satisfazem as exigências previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeira;Considerando que na Finlândia e na Suécia não foram detectados focos da doença de Newcastle e que a vacinação contra essa doença está proibida há mais de um ano;Considerando que, na Finlândia e na Suécia, os bandos de aves de reprodução têm sido controlados pelo menos uma vez anualmente para a detecção da presença da doença de Newcastle;Considerando que nas explorações da Finlândia e da Suécia não se encontram aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Os Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE).2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Regiões que satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeira Finlândia: todas as regiões.Suécia: todas as regiões.