title: 2012/600/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2010 da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2010 da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/288

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2010 da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
   (2012/600/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (3), nomeadamente o seu artigo 30.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0133/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 39.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2010 da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (3), nomeadamente o seu artigo 30.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0133/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009 (5) e que, na resolução que acompanhava a sua decisão de quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:

                              —

                              instou a Agência a melhorar o nível de utilização das dotações através do estabelecimento de instruções e procedimentos comuns adequados para a análise de possíveis transições de dotações, a fim de reduzir ao montante mínimo as dotações transitadas,

                              —

                              manifestou-se preocupado com o facto de a Agência ter anulado dotações no valor de 13 900 000 EUR em 2009 e de 13 000 000 EUR em 2008,

                              —

                              solicitou à Agência que estabelecesse uma comparação entre as operações efetuadas durante o ano para o qual a quitação deve ser concedida e as efetuadas no exercício precedente,

                  C.

                  Considerando que o orçamento global da Agência para o ano de 2010 era de 93 200 000 EUR, o que, comparando com o exercício de 2009, representa um aumento de 4,95 %; considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência para 2010 era de 83 000 000 EUR, o que, comparando com 78 000 000 EUR em 2009 (6), representa um aumento de 6,41 %,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência, para 2010, ascendeu a 83 000 000 EUR; contudo, observa, contudo, que 2 550 000 EUR, provenientes da cobrança de excedentes, foram adicionados a esse montante, o que, como resultado, totalizou uma contribuição total da União de 85 550 000 EUR para 2010;

                  2.

                  Nota que, a partir da aprovação definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2010, no Título I (Despesas com o pessoal) e no Título II (Despesas administrativas), as dotações da União para 2010 ascenderam a 23 633 000 EUR em termos de autorizações e a 19 000 000 EUR em termos de pagamentos; observa também que no Título III (Despesas operacionais) estas ascenderam aos 59 367 000 EUR em autorizações e a 38 000 000 EUR em pagamentos;

                  3.

                  Constata, a partir do Relatório geral, que em 2010 a Agência utilizou 95 % do seu orçamento disponível em dotações para autorizações e que as diferenças entre os títulos estavam limitadas, com o Título I em 99 %, o Título II em 80 %, e o Título III em 97 %;

                  4.

                  Nota que, a partir das Contas definitivas, o nível de pagamentos relativos ao orçamento de 2010 aumentou de 61 % em 2009 para 69 % em 2010; constata, além disso, a partir da Agência, que os níveis de pagamentos para o orçamento operacional de 2010 chegaram a 79 %, comparados com 65 % em 2009;

         Transição de dotações

                  5.

                  Manifesta-se preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter indicado a existência de transições desde 2006; observa, em particular, que foi transitado para 2011 um montante de 26 500 000 EUR destinado ao ano de 2010 e que representa 28 % do orçamento disponível, e que apenas 12 000 000 EUR desse montante correspondiam aos acréscimos; solicita à Agência que apresente informações à autoridade de quitação, o mais tardar até 15 de dezembro de 2012; toma nota das justificações apresentadas pela Agência, nomeadamente a necessidade de assegurar a continuidade das atividades operacionais da Agência e de afetar fundos ao seu desenvolvimento no primeiro trimestre do exercício subsequente; reafirma que a prática da transição de dotações não deve ocorrer em prejuízo das práticas de boa gestão financeira; solicita à Agência que, de futuro, siga o princípio da anualidade orçamental;

                  6.

                  Salienta, uma vez mais, que um nível elevado de transições e anulações é revelador da incapacidade da Agência para gerir um aumento tão significativo do seu orçamento; questiona se não seria mais responsável que, no futuro, a autoridade orçamental ponderasse de forma mais cuidada ao tomar decisões relativas a aumentos do orçamento da Agência, tendo em conta o tempo necessário para realizar as atividades novas; solicita, por conseguinte, à Agência que lhe forneça dados mais completos sobre a viabilidade dos seus compromissos futuros;

                  7.

                  Está consciente de que a natureza permanente ou de longa duração das operações conjuntas da Agência torna inevitável que a execução das respetivas autorizações se prolongue além do final do ano; insta, não obstante, a Agência a continuar a reduzir, tanto quanto possível, o volume de dotações transitadas mediante o reforço do controlo das atividades conjuntas, a fim de adaptar as subvenções com a maior antecedência possível;

                  8.

                  Nota alguma atividade no que diz respeito à revisão pelo Agência das denominadas fichas REM (despesas correntes dos meios), destinada a melhorar a programação e o controlo;

         Sistema de contabilidade

                  9.

                  Constata as observações de insuficiências formuladas pelo Tribunal de Contas, em relação ao sistema contabilístico da Agência; observa, de facto, que este sistema ainda não foi validado pelo Contabilista, como exigido pelo Regulamento Financeiro; observa, não obstante, a resposta da Agência que declara que o Contabilista iniciou um projeto de mapeamento para projetos financeiros no início de 2011 e que a validação deveria estar concluída na segunda metade de 2011; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que esteja tranquilo em relação a este ponto;

                  10.

                  Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas às insuficiências no sistema de reconciliação das declarações dos fornecedores com os correspondentes registos na Agência; toma nota da resposta da Agência de que a maioria das entidades públicas não possui sistemas contabilísticos centralizados e algumas delas não implementam a contabilidade de exercício, o que dificulta o processo de reconciliação das declarações dos fornecedores; constata o compromisso da Agência para entrar em contacto com as autoridades nacionais no sentido de tentar implementar procedimentos alternativos, tendo em vista a reconciliação das suas declarações com as dos fornecedores; solicita à Agência que informe regularmente a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados com as autoridades nacionais para resolver esta questão;

                  11.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que, no seu Relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011, avalie com maior detalhe as despesas do orçamento operacional em relação aos objetivos visados pela Agência e à sua realização;

         Contratos públicos e subvenções

                  12.

                  Nota pelas Contas definitivas que a Agência tem dois casos de litígio em curso relacionados com procedimentos de concursos e que os requerentes reclamaram danos num total de 10 794 806 EUR; insta a Agência a informar regularmente a autoridade de quitação acerca da evolução destes dois casos;

                  13.

                  Nota, a partir das Contas definitivas, que a Agência concluiu com os seus parceiros 751 convenções de subvenção ou decisões de financiamento específicas, sendo o montante total envolvido nas atividades cofinanciadas de 53 000 000 EUR;

                  14.

                  Observa, além disso que, das 751 subvenções, a Agência não processou o pagamento final a 270 e que, para 92 dessas subvenções, a Agência pagou o montante de pré-financiamento de 5 100 000 EUR;

         Gestão das subvenções

                  15.

                  Solicita à Agência que realize controlos ex post sob forma de visitas in loco;

                  16.

                  Salienta que, não obstante, a Agência assumiu uma revisão das fichas REM, que são a base para as estimativas orçamentais e para os pedidos de reembolso;

         Recursos humanos.

                  17.

                  Nota, a partir do Relatório geral, que foram realizados 74 processos de recrutamento em 2010; constata que os processos de recrutamento para quatro novos lugares de 2010 estavam em curso, esperando-se que estivessem concluídos no primeiro trimestre de 2011 e que o número total de efetivos da Agência, no final de 2010, era de 294 elementos de um total de 298 aprovado no quadro de pessoal;

         Desempenho

                  18.

                  Apela à Agência que continue a introduzir coerência no planeamento estratégico e anual das suas operações; nota, com efeito, que os objetivos do Programa de Trabalho Anual (PTA) para 2010 não estão ligados de forma clara aos do Programa Plurianual 2010-2013 relativos a 2010; recorda à Agência que a ausência de uma ligação clara e coerente entre os diferentes documentos de planeamento pode ter um impacto negativo sobre a realização do plano estratégico;

                  19.

                  Observa, a partir do Relatório geral, que, apesar de o orçamento da Agência ter subido em 2010, o valor líquido atribuído às atividades operacionais caiu de 48 200 000 EUR para 47 400 000 EUR, mas o número de horas de trabalho operacionais subiu 27 %, ou seja, para 6 411;

                  20.

                  Congratula-se com os esforços da Agência para melhorar o acompanhamento do orçamento operacional; constata que as primeiras Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras foram instaladas em novembro de 2010, o que provocou mudanças significativas ao nível do orçamento da Agência;

                  21.

                  Salienta que a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá continuar a basear-se no seu desempenho ao longo do ano;

         Auditoria interna

                  22.

                  Reconhece que, em 2010, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria ao planeamento operacional, baseada nos contributos das partes interessadas internas e externas; observa, em particular, que o objetivo desta auditoria incluiu:

                              —

                              a coerência do planeamento estratégico e anual das operações,

                              —

                              a adequação do processo de preparação do planeamento operacional, com um enfoque especial no envolvimento das partes interessadas relevantes,

                              —

                              a adequação do processo para a recolha de reações das atividades operacionais, e a sua utilização para a preparação de um planeamento futuro,

                              —

                              a adequação do processo para o tratamento de pedidos pontuais das partes interessadas acerca do planeamento operacional;

                  23.

                  Solicita à Agência que, a este respeito, assegure que todos os objetivos constantes no Programa Plurianual são transpostos adequada e claramente para o PTA;

                  24.

                  Congratula-se com o facto, não obstante, de a Agência corrigir nos seus planos operacionais os riscos de cada operação específica; observa com satisfação que, além disso, a Agência utiliza os ensinamentos colhidos durante a implementação das suas operações para melhorar a preparação do plano operacional subsequente;

                  25.

                  Constata que o SAI continua a precisar de rever a implementação pela Agência, de sete recomendações «muito importantes» das auditorias prévias do SAI; observa, em particular, que essas recomendações abrangem:

                              —

                              a auditoria de 2009 sobre a gestão das subvenções e, nomeadamente, a avaliação da necessidade de pedir um certificado para o processamento de um pedido de pagamento, a preparação de uma política de verificações e controlos, o acordo legal sobre o plano operacional com parceiros e a descrição dos critérios de avaliação,

                              —

                              a auditoria de acompanhamento de 2008 sobre os sistemas de controlo interno e, nomeadamente, a dotação em pessoal adequada para alcançar os seus objetivos,

                              —

                              a auditoria de 2007 sobre sistemas de controlo interno e, nomeadamente, a revisão do processo de registo e a devida descrição completa da função, e a comunicação ao pessoal;

                  26.

                  Chama a atenção para as suas recomendações constantes em relatórios anteriores sobre a quitação, tal como indicado no Anexo à presente resolução;

                  27.

                  Remete, a respeito das outras observações que acompanham a sua Decisão sobre a quitação, que são de uma natureza horizontal, para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 39.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 224.

         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 1016.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

                  Frontex

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.a.

                  n.a.

                              —

                              Apela à Agência que estabeleça imediatamente uma ligação entre o seu programa de trabalho e a sua instituição financeira→ A Agência adotou um plano multianual para o período de 2010-2013, apesar da falta de disposições a este respeito no seu regulamento de base

                              —

                              Apela à Agência que estabeleça uma análise diacrónica de operações realizadas neste ano e nos anos anteriores

                              —

                              Apela à Agência que estabeleça uma ligação entre o seu programa de trabalho e as suas previsões financeiras

                              —

                              Apela à Agência que registe uma comparação das operações efetuadas durante o ano para o qual a quitação deve ser concedida, e no exercício precedente

                              —

                              Apela à Agência que preste informações sobre o impacto das suas operações e que informe a autoridade de quitação a esse respeito

                  Gestão orçamental e financeira

                              —

                              Assumiram-se compromissos jurídicos antes das autorizações orçamentais

                              —

                              Os princípios orçamentais da anuidade e da especificação não foram observados de forma rigorosa: a taxa de transições foi superior a 70 %, na sua globalidade, e quase 85 % para despesas de funcionamento.

                              —

                              Problemas recorrentes no sistema de autorizações da Agência: foram elaboradas autorizações orçamentais após as autorizações legais (25 casos), e foram assinadas convenções de subvenção com os países parceiros para ações já iniciadas ou até já concluídas

                              —

                              Insuficiências na programação e no controlo das atividades da Agência (não foram gastos 70 % das dotações disponibilizadas; autorizações transitadas, realizadas com base em estimativas de custos excessivos)

                              —

                              Apela à Agência que exerça totalmente a sua função e que continue a melhorar a sua gestão financeira

                              —

                              Apela à Agência que melhore a sua gestão financeira, no que diz respeito ao reembolso de custos contraídos pelos Estados-Membros, identificando as raízes do problema

                              —

                              A Agência deve introduzir um sistema eficaz de programação e de controlo dos prazos contratuais fixados; um processo de análise dos riscos para as suas atividades; um sistema de dotações diferenciadas nos orçamentos futuros para realizar subvenções no sentido de corrigir o nível elevado de transições e de anulações; o facto de terem sido assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; o facto de os processos de recrutamento se afastarem das regras (transparência-procedimentos não discriminatórios)

                              —

                              Insta a Agência a melhorar o nível de utilização das dotações através do estabelecimento de instruções e procedimentos adequados à análise de eventuais transições, a fim de reduzir ao mínimo o volume das dotações transitadas

                              —

                              Manifesta-se preocupado que a Agência tenha de anular dotações (13 900 000 EUR para 2009, 13 000 000 EUR para 2008)

                              —

                              Um nível elevado de transições e anulações é indicativo da incapacidade da Agência para gerir um aumento tão significativo no seu orçamento; apela, portanto, à Agência, que o forneça com pormenores mais completos acerca da exequibilidade das futuras autorizações

                              —

                              Apela à Agência que melhore a sua gestão de subvenções

                  Recursos humanos

                  n.a.

                  n.a.

                              —

                              Questões nestes processos de recrutamento

                  n.a.

                  Auditoria interna

                  n.a.

                  n.a.

                  Apela à Agência que cumpra quatro das 23 recomendações realizadas pelo SAI: ou seja, que completem as descrições da função e a fixação de objetivos para os membros do pessoal, reforçando a segurança, melhorando o registo de correio, reforçando o processo de gestão de subvenções e assegurando o cumprimento do Regulamento Financeiro

                              —

                              Constata que, das 19 recomendações emitidas pelo SAI, seis foram implementadas de uma forma adequada e eficaz, 10 estão a decorrer e três estão concluídas, embora ainda necessitem de ser verificadas pelo SAI


title: 2013/202/UE: Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União#Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União
   (2013/202/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1), sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União («o Protocolo»).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua conclusão.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório nos termos do seu artigo 10.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União («o Protocolo»), sob reserva da sua celebração.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

      (2)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      PROTOCOLO
      ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União»,
      por um lado, e
      O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia»,
      por outro,
      a seguir designados «as Partes»,
      CONSIDERANDO O SEGUINTE:

                  (1)

                  O Reino Hachemita da Jordânia celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1) (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

                  (2)

                  O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

                  (3)

                  O Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

                  (4)

                  Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela PEV nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.

                  (5)

                  A Jordânia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

                  (6)

                  As modalidades e condições específicas, em especial a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Jordânia em cada programa específico, deverão ser estabelecidas através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Jordânia,

            ACORDAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      A Jordânia está autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos à participação do Reino Hachemita da Jordânia, nos termos das disposições aplicáveis de adoção desses programas.
      Artigo 2.o

      A Jordânia contribui financeiramente para o orçamento geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.
      Artigo 3.o

      Os representantes da Jordânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que se referem à Jordânia, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais a Jordânia contribui financeiramente.
      Artigo 4.o

      Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Jordânia ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos que se aplicam aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.
      Artigo 5.o

      As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Jordânia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação de informaçãões e de avaliação, são estabelecidas num Memorando de Entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Jordânia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
      Se a Jordânia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2) ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Jordânia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Jordânia da assistência externa da União são estabelecidas através de uma convenção de financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.
      Artigo 6.o

      Os Memorandos de Entendimento celebrados nos termos do artigo 5.o estabelecem, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
      São elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
      Artigo 7.o

      O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.
      O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.
      Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
      A cessação de vigência do presente Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem qualquer influência nas verificações e controlos a realizar ao abrigo das disposições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o, conforme adequado.
      Artigo 8.o

      No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, ambas as Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva da Jordânia nos programas da União.
      Artigo 9.o

      O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da Jordânia.
      Artigo 10.o

      O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês que se segue à data da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para esse efeito.
      Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo a título provisório a partir da data da sua assinatura.
      Artigo 11.o

      O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
      Artigo 12.o

      O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, neerlandesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

         Съставено в Брюксел на деветнадесети декември две хиляди и дванадесета година.
         Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de dos mil doce.
         V Bruselu dne devatenáctého prosince dva tisíce dvanáct.
         Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og tolv.
         Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausendzwölf.
         Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta detsembrikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.
         Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year two thousand and twelve.
         Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille douze.
         Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemiladodici.
         Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada deviņpadsmitajā decembrī.
         Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų gruodžio devynioliktą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év december havának tizenkilencedik napján.
         Magħmul fi Brussell, fid-dsatax-il jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tnax.
         Gedaan te Brussel, de negentiende december tweeduizend twaalf.
         Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego grudnia roku dwa tysiące dwunastego.
         Feito em Bruxelas, em dezanove de dezembro de dois mil e doze.
         Întocmit la Bruxelles la nouăsprezece decembrie două mii doisprezece.
         V Bruseli devätnásteho decembra dvetisícdvanásť.
         V Bruslju, dne devetnajstega decembra leta dva tisoč dvanajst.
         Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.
         Som skedde i Bryssel den nittonde december tjugohundratolv.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За Хашемитското кралство Йордания
            Por el Reino Hachemita de Jordania
            Za Jordánské hášimovské království
            For Det Hashemitiske Kongerige Jordan
            Für das Haschemitische Königreich Jordanien
            Jordaania Hašimiidi Kuningriigi nimel
            Για το Χασεμιτικό Βασίλειο της Ιορδανίας
            For the Hashemite Kingdom of Jordan
            Pour le Royaume hachémite de Jordanie
            Per il Regno hascemita di Giordania
            Jordānijas Hāšimītu Karalistes vārdā –
            Jordanijos Hašimitų Karalystės vardu
            A Jordán Hásimita Királyság részéről
            Għar-Renju Ħaxemita tal-Ġordan
            Voor het Hasjemitisch Koninkrijk Jordanië
            W imieniu Jordańskiego Królestwa Haszymidzkiego
            Pelo Reino Hachemita da Jordânia
            Pentru Regatul Hașemit al Iordaniei
            Za Jordánske hášimovské kráľovstvo
            Za Hašemitsko kraljevino Jordanijo
            Jordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolesta
            För Hashemitiska konungariket Jordanien

         (1)  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

         (2)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: 2011/157/UE: Decisão do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial#Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Fevereiro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial
   (2011/157/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial.

               (2)

               Esse Acordo foi assinado, em nome da União Europeia, em 8 de Novembro de 2010 sob reserva da sua celebração posterior, em conformidade com a Decisão 2010/621/UE do Conselho (1).

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         PINTÉR S.

      (1)  JO L 273 de 19.10.2010, p. 2.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      ACORDO
      entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
      e
      A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, a seguir designada «Brasil»
      a seguir designadas as Partes Contratantes,
      DESEJANDO salvaguardar o princípio da reciprocidade e facilitar as deslocações dos nacionais de todos os Estados-Membros da União Europeia e dos nacionais do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração;
      REITERANDO a sua vontade de garantir o mais rapidamente possível a reciprocidade em matéria de isenção de visto, no respeito absoluto dos procedimentos parlamentares e internos respectivos;
      A FIM de aprofundar as relações de amizade e de continuar a reforçar os laços estreitos entre as Partes Contratantes;
      TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Objectivo e âmbito de aplicação
      Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido, estão autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território da outra Parte Contratante, por um período máximo de estada de três meses no decurso de um período de seis meses, em conformidade com o disposto no presente Acordo.
      Artigo 2.o

      Definições
      Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

                  a)

                  «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

                  b)

                  «cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

                  c)

                  «nacional do Brasil», qualquer pessoa que possua a nacionalidade brasileira;

                  d)

                  «espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros, na acepção da alínea a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen;

                  e)

                  «acervo de Schengen», todas as medidas destinadas a garantir a livre circulação das pessoas num espaço sem fronteiras internas, em conjugação com as medidas de acompanhamento directamente relacionadas, no que se refere aos controlos das fronteiras externas, asilo e imigração, bem como com as medidas de prevenção e luta contra a criminalidade.

            Artigo 3.o

      Condições da isenção de visto e da estada
      1.   A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo da legislação das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e o Brasil reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.
      2.   Durante a sua estada, os cidadãos da União que beneficiam do presente Acordo devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares em vigor no território do Brasil.
      3.   Durante a sua estada, os nacionais do Brasil que beneficiam do presente Acordo devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares em vigor no território de cada Estado-Membro.
      4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes abertas ao tráfego internacional de passageiros.
      5.   Sem prejuízo do artigo 6.o, as matérias relativas a vistos não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros e pelo direito nacional do Brasil.
      Artigo 4.o

      Duração da estada
      1.   Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido podem permanecer no território do Brasil por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.
      2.   Os nacionais do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
      Os nacionais do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de cada Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.
      3.   O presente Acordo não obsta à possibilidade de o Brasil e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito da União.
      Artigo 5.o

      Gestão do Acordo
      1.   As Partes Contratantes recorrerão ao Comité de peritos (a seguir designado «Comité»), mencionado no Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum, para dirimir litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.
      2.   O Comité reúne-se, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.
      Artigo 6.o

      Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de vistos entre os Estados-Membros e o Brasil
      O presente Acordo prevalece sobre o disposto em qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e o Brasil, na medida em que tais disposições digam respeito a matérias que integrem o âmbito de aplicação do presente Acordo.
      Artigo 7.o

      Intercâmbio de exemplares de passaportes
      1.   Caso ainda não o tenham feito, o Brasil e os Estados-Membros procederão ao intercâmbio, por via diplomática, de exemplares dos seus passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais válidos, o mais tardar 30 (trinta) dias após a data de assinatura do presente Acordo.
      2.   Em caso de introdução de novos passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais ou de alteração dos existentes, as Partes procedem ao intercâmbio, por via diplomática, de exemplares desses passaportes novos ou alterados, acompanhados de informações pormenorizadas sobre as respectivas especificações e aplicabilidade, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data da sua introdução.
      Artigo 8.o

      Disposições finais
      1.   O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima mencionados.
      2.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.
      3.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
      4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
      5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.
      6.   O Brasil só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União.
      7.   A União só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
         Съставено в Брюксел на осми ноември две хиляди и десета година.
         Hecho en Bruselas, el ocho de noviembre de dos mil diez.
         V Bruselu dne osmého listopadu dva tisíce deset.
         Udfærdiget i Bruxelles den ottende november to tusind og ti.
         Geschehen zu Brüssel am achten November zweitausendzehn.
         Kahe tuhande kümnenda aasta novembrikuu kaheksandal päeval Brüsselis.
         'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δέκα.
         Done at Brussels on the eighth day of November in the year two thousand and ten.
         Fait à Bruxelles, le huit novembre deux mille dix.
         Fatto a Bruxelles, addì otto novembre duemiladieci.
         Briselē, divi tūkstoši desmitā gada astotajā novembrī.
         Priimta du tūkstančiai dešimtų metų lapkričio aštuntą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év november havának nyolcadik napján.
         Magħmul fi Brussell, fit-tmien jum ta' Novembru tas-sena elfejn u għaxra.
         Gedaan te Brussel, de achtste november tweeduizend tien.
         Sporządzono w Brukseli dnia ósmego listopada roku dwa tysiące dziesiątego.
         Feito em Bruxelas, em oito de Novembro de dois mil e dez.
         Întocmit la Bruxelles la opt noiembrie două mii zece.
         V Bruseli ôsmeho novembra dvetisícdesať.
         V Bruslju, dne osmega novembra leta dva tisoč deset.
         Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
         Som skedde i Bryssel den åttonde november tjugohundratio.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За Федеративна република Бразилия
            Por la República Federativa de Brasil
            Za Brazilskou Federativní republiku
            For Den Føderative Republik Brasilien
            Für die Föderative Republik Brasilien
            Brasiilia Liitvabariigi nimel
            Για την Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Βραζιλίας
            For the Federative Republic of Brazil
            Pour la République fédérative du Brésil
            Per la Repubblica federativa del Brasile
            Brazīlijas Federatīvās Republikas vārdā –
            Brazilijos Federacinės Respublikos vardu
            A Brazil Szövetségi Köztársaság részéről
            Għar-Repubblika Federattiva tal-Brażil
            Voor de Federale Republiek Brazilië
            W imieniu Federacyjnej Republiki Brazylii
            Pela República Federativa do Brasil
            Pentru Republica Federativă a Braziliei
            Za Brazílsku federatívnu republiku
            Za Federativno republiko Brazilijo
            Brasilian liittotasavallan puolesta
            För Förbundsrepubliken Brasilien


title: 2013/546/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/122

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas
   (2013/546/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0228/2012] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2013),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0228/2012] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2013),

                  1.

                  Toma nota de que as contas anuais do Tribunal de Contas são auditadas por um auditor externo independente – PricewaterhouseCoopers SARL – a fim de aplicar os mesmos princípios de transparência e responsabilização que aplica às entidades por ele auditadas; toma nota da opinião do auditor, segundo a qual «as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal»;

                  2.

                  Salienta que, em 2011, o Tribunal de Contas dispunha de dotações para autorizações no valor de 134 337 000 EUR (148 600 000 EUR em 2010) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 93 % no ano anterior; observa que o orçamento do Tribunal de Contas é apenas administrativo;

                  3.

                  Incentiva o Tribunal de Contas a dar continuidade à avaliação da qualidade e do impacto do seu trabalho; solicita que seja prestada especial atenção às análises realizadas por peritos externos sobre o conteúdo e a apresentação dos relatórios do Tribunal de Contas; observa que o grau de satisfação dos peritos externos diminuiu em 2011 e solicita ao Tribunal de Contas que indique a razão pela qual tal está a acontecer;

                  4.

                  Felicita a melhoria da gestão financeira do Tribunal de Contas, nomeadamente através da introdução do acompanhamento sistemático da implementação das recomendações pelas entidades auditadas; considera que a taxa alcançada é um resultado bastante positivo e gostaria de saber qual o período médio decorrido entre a entrega dessas avaliações e a receção de respostas das entidades auditadas;

                  5.

                  Relembra ao Tribunal de Contas a necessidade de cumprir os calendários, mesmo nos casos em que não existe prazo, como é o caso dos relatórios especiais do Tribunal de Contas; considera que a taxa de cumprimento dos relatórios adotados atempadamente deve ser melhorada;

                  6.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que forneça, em todos os seus relatórios especiais, um calendário que faculte informações sobre cada uma das fases de um relatório (desde o trabalho preparatório até à publicação);

                  7.

                  Concorda com a importância dada pelo Tribunal de Contas à declaração de resultados preliminares; insta, por esse motivo, o Tribunal de Contas a tomar medidas eficazes para aumentar a percentagem de declarações emitidas no prazo de dois meses;

                  8.

                  Congratula-se com o reforço dos lugares de auditoria em 2011, comparativamente ao número de funcionários noutros serviços; louva o empenho continuado do Tribunal de Contas no sentido de obter ganhos de eficiência nos serviços de apoio; lamenta, no entanto, que o número de vagas de auditoria no final de 2011 ainda fosse elevado (25 vagas), embora este número seja significativamente inferior ao do ano anterior (44 em 2010); solicita ao Tribunal de Contas que acelere o processo de recrutamento de novos efetivos para os lugares vagos no setor da auditoria;

                  9.

                  Chama a atenção para o desequilíbrio geográfico considerável no que respeita aos lugares de diretor: quatro nacionais do Reino Unido e um da França, Espanha, Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda e Itália;

                  10.

                  Considera que o equilíbrio de género ao nível dos diretores e chefes de unidade ainda é bastante desproporcional (72 % de homens e 28 % de mulheres); observa com satisfação que o rácio de mulheres no grau AD está a aumentar; salienta, no entanto, a importância de um equilíbrio geográfico do pessoal a todos os níveis; solicita ao Tribunal que a repartição seja efetuada também por nacionalidade;

                  11.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que, no futuro, mantenha o melhor ambiente de trabalho possível para o seu pessoal e os seus membros e incentiva-o a examinar os ensinamentos que podem ser retirados do caso de assédio recentemente revelado e a questão de saber se o procedimento aplicado durante a investigação pelo Tribunal de Contas foi totalmente conforme com o seu Regulamento Interno;

                  12.

                  Solicita a adoção de medidas preventivas de salvaguarda contra o assédio no local de trabalho e a especificação de todas as medidas tomadas em relação ao pessoal nos gabinetes dos membros do Tribunal de Contas;

                  13.

                  Felicita o Tribunal de Contas pelo desempenho extremamente eficiente da sua Direção de Tradução e pela conclusão do edifício K3 dentro do prazo e em conformidade com orçamento;

                  14.

                  Solicita informações sobre a razão pela qual o novo sistema informático do Tribunal de Contas, denominado Assist, não foi implementado e sobre os problemas verificados; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os custos gerados até à data, os custos prováveis para o futuro e a data previsível de introdução do programa;

                  15.

                  Observa que o Tribunal de Contas realizou um total de 379 visitas de auditoria em 2011, 343 a Estados-Membros e 36 a países terceiros; solicita ao Tribunal de Contas que aumente o número e a eficácia das visitas de auditoria no local;

                  16.

                  Observa que, em 2011, o Tribunal de Contas registou um total de sete casos de suspeita de fraude resultantes do seu trabalho de auditoria para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); observa que o OLAF decidiu abrir um inquérito em dois desses casos e que esses inquéritos ainda estão a decorrer; solicita ao Tribunal de Contas que indique se o número de casos transmitidos ao OLAF e a percentagem dos que são investigados refletem o nível real de corrupção relativamente à utilização dos fundos da União e, em caso negativo, o que tenciona fazer para aumentar ambos estes números;

                  17.

                  Observa, além disso, que, em 2011, o Tribunal de Contas encaminhou para o OLAF 17 casos de possível suspeita de fraude resultantes de cartas de denúncia recebidas pelo Tribunal de Contas; apoia a continuidade da cooperação estreita entre o Tribunal de Contas e o OLAF e insta o Tribunal de Contas a avaliar se, e de que modo, esse número pode ser aumentado em relação à imagem, à ação e à eficácia globais do Tribunal de Contas neste setor;

                  18.

                  Congratula-se com a cooperação entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, com o acompanhamento claro da resolução de quitação do ano anterior e com a informação regular relativa aos pedidos do Parlamento;

                  19.

                  Toma nota do exercício de acompanhamento pelo serviço de auditoria interna, que identificou progressos nos controlos internos previamente implementados e nos esforços envidados pelos serviços auditados para a implementação dos planos de ação acordados; solicita ser informado sobre as medidas implementadas e sobre os resultados alcançados por esses serviços;

                  20.

                  Congratula-se com a publicação do Relatório Especial n.o 19/2012 relativo ao acompanhamento dos relatórios especiais do Tribunal de Contas;

                  21.

                  Espera receber o resumo das principais conclusões resultantes da supervisão do serviço de auditoria interna, das verificações ex post e dos resultados do impacto que essas alterações tiveram no controlo interno do Tribunal de Contas no relatório anual de atividades de 2012;

                  22.

                  Reconhece que a avaliação intercalar da Estratégia Delineada pelo Tribunal de Contas para 2009-2013 concluiu que os processos fundamentais são acompanhados e que os progressos obtidos até à data foram fielmente registados;

                  23.

                  Aguarda com expectativa o segundo exame pelos pares que o Tribunal de Contas está a lançar em 2013 e que tem particular incidência na prática da auditoria de resultados no Tribunal de Contas; gostaria também de ser informado sobre a implementação das conclusões do primeiro exame pelos pares em 2012;

                  24.

                  Concorda com a recomendação do serviço de auditoria interna no sentido de ser criado um novo conjunto de indicadores-chave de desempenho para medir a implementação dessa estratégia.

         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 2011/606/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/232

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009
   (2011/606/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado da CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1321/2004, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0103/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência do GNSS Europeu (antiga Autoridade Europeia Supervisora do GNSS), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 114.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1321/2004, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0103/2011),

                  A.

                  Considerando que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS se tornou financeiramente autónoma em 2006,

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou não poder formar opinião sobre as contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 e observou que toda a arquitectura do projecto Galileo tinha sido sujeita a revisão em 2007, acrescentando que as contas da Autoridade tinham sido preparadas neste frágil enquadramento jurídico,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

                  D.

                  Considerando que em 5 de Maio de 2010 o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento para o exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                              —

                              lamentou que o Tribunal de Contas tenha formulado reservas na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

                              —

                              manifestou a sua apreensão por, apesar de, por força do Regulamento (CE) n.o 683/2008 (6), a Comissão se ter tornado, a partir de 1 de Janeiro de 2009, responsável pela gestão dos fundos e pela aplicação dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo), no final de 2008 ainda não terem sido transferidos para a Comissão quaisquer actividades ou activos e a nova repartição de competências entre a Comissão e a Autoridade não se reflectir nas respectivas contas anuais,

                  E.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  F.

                  Considerando que o orçamento da Autoridade para o exercício de 2009 foi de 44 400 000 EUR, o que representa um decréscimo de 64 % relativamente ao exercício de 2008,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Congratula-se com o facto de que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a maioria das actividades e activos relacionados com os programas EGNOS e Galileo foram transferidos para a Comissão em Dezembro de 2009; observa que as actividades e activos remanescentes tinham de ser transferidos em 2010;

                  2.

                  Regista a constatação do Tribunal de Contas de que, no que respeita ao procedimento para a concessão de subvenções relativas ao «7.o Programa Quadro/Galileo/1.o convite» (17 500 000 EUR), os critérios de exclusão não foram publicados nem verificados e de que, em relação aos critérios de elegibilidade, a Autoridade não documentou sistematicamente com provas a sua verificação dos critérios aplicáveis às pequenas e médias empresas para os beneficiários potenciais participantes num dos temas;

                  3.

                  Constata também que o orçamento final publicado pela Autoridade em 31 de Março de 2010 não reflectia o orçamento final de 2009 aprovado pelo Conselho de Administração nem incluía as suas receitas; insta portanto a Autoridade a corrigir esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre a alteração;

         Recursos humanos

                  4.

                  Lamenta as deficiências nos procedimentos de selecção do pessoal, que põem em risco a transparência destes procedimentos; regista que de facto o Tribunal de Contas constatou que, no que se refere aos quatro procedimentos de selecção do pessoal auditados, não foram encontradas provas de que a ponderação dos critérios de selecção e os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para os testes escritos e para as entrevistas tenham sido determinados antes do início do processo de avaliação e que nenhuma prova indicava que as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas tenham sido definidas antes da elaboração de uma lista restrita de candidatos; convida por conseguinte a Autoridade a corrigir esta situação melhorando os seus procedimentos de selecção;

                  5.

                  Salienta também a necessidade de corrigir as deficiências que infringem o princípio da igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade no âmbito de procedimentos de recrutamento abertos tanto a candidatos internos como externos; regista que de facto o Tribunal de Contas constatou que, num procedimento de selecção auditado, um candidato interno foi considerado elegível apesar de ser claro, desde o início do procedimento, que não satisfazia os critérios de selecção;

         Auditoria interna

                  6.

                  Regista que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou a sua auditoria interna em Novembro de 2007 e as suas auditorias de acompanhamento em Outubro de 2008 e Dezembro de 2009; constata que as duas recomendações importantes remanescentes do SAI ainda por aplicar dizem respeito a lugares sensíveis e descrições de funções;

                  7.

                  Remete, no que se refere às demais observações que acompanham a decisão de quitação, que são de natureza transversal, para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 114.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 218.

         (6)  Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).