title: Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008 , relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves

text:
               13.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/129

      DECISÃO 2008/633/JAI DO CONSELHO

   de 23 de Junho de 2008
   relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (1), criou o VIS, um sistema de intercâmbio de dados sobre vistos entre Estados-Membros. A criação do VIS representa uma das iniciativas fundamentais das políticas da União Europeia destinadas a criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O VIS deverá ter por objectivo melhorar a aplicação da política comum de vistos e contribuir para reforçar a segurança interna e a luta contra o terrorismo em condições claramente definidas e controladas.

               (2)

               Na sua reunião de 7 de Março de 2005, o Conselho aprovou conclusões segundo as quais «a fim de realizar plenamente o objectivo de contribuir para a melhoria da segurança interna e a luta contra o terrorismo», deverá ser garantido o acesso ao VIS por parte das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna, «no âmbito do exercício das suas competências, no domínio da prevenção e detecção das infracções penais e das investigações nessa matéria, nomeadamente no que se refere aos actos e ameaças terroristas», «na estrita observância das regras relativas à protecção dos dados de carácter pessoal».

               (3)

               Em matéria de luta contra o terrorismo e outras infracções graves, é essencial que os serviços competentes disponham das mais completas e actualizadas informações nos seus respectivos domínios. Os serviços nacionais competentes dos Estados-Membros necessitam de informações para poderem desempenhar as suas funções. As informações incluídas no VIS podem ser necessárias para efeitos de prevenção e luta contra o terrorismo e as formas graves de criminalidade, devendo, por conseguinte, estar disponíveis, sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, para poderem ser consultadas pelas autoridades designadas.

               (4)

               Além disso, o Conselho Europeu declarou que a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas investigações sobre actividades criminosas transfronteiriças, contribuindo para a prevenção, análise e investigação da criminalidade à escala da União Europeia. Consequentemente, a Europol devia também ter acesso aos dados VIS, no âmbito da sua missão e em conformidade com a Convenção de 26 de Julho de 1995, que cria um Serviço Europeu de Polícia. (2)

               (5)

               A presente decisão vem completar o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros em matéria de vistos de curta duração («Regulamento VIS») (3), na medida em que prevê uma base jurídica ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia, autorizando as autoridades designadas e a Europol a terem acesso ao VIS.

               (6)

               É necessário designar as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como os pontos centrais por onde é feito o acesso e manter uma lista das unidades operacionais no interior das autoridades designadas que são autorizadas a ter acesso ao VIS para os fins específicos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e de outras infracções penais graves, enumeradas na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (4). É fundamental garantir que o pessoal devidamente habilitado com direito de acesso ao VIS seja restringido àqueles com «necessidade de ter conhecimento» e que esteja correctamente informado acerca das regras em matéria de segurança e de protecção de dados.

               (7)

               Os pedidos de acesso ao VIS deverão ser apresentados aos pontos centrais de acesso pelas unidades operacionais no interior das autoridades designadas. Estes pontos centrais de acesso tratarão os pedidos ao VIS na sequência de uma verificação do cumprimento de todas as condições de acesso. Em casos excepcionais de urgência, os pontos de acesso central deverão tratar imediatamente o pedido e só posteriormente proceder à verificação.

               (8)

               Para efeitos de protecção dos dados pessoais e, em especial, para excluir o acesso sistemático, o tratamento dos dados VIS deverá processar-se numa base casuística. Considera-se um caso específico designadamente quando o acesso para consulta está associado a um acontecimento específico ou a um perigo associado a uma infracção penal grave ou ainda a determinada(s) pessoa(s) em relação às quais existam motivos sérios para crer que poderá(ão) cometer (ou ter cometido) uma infracção terrorista ou uma infracção penal grave ou que tenham uma relação significativa com essa(s) pessoa(s). As autoridades designadas e a Europol apenas poderão procurar dados no VIS se existirem motivos razoáveis para considerar que essa consulta permitirá obter informações que contribuirão significativamente para a prevenção, detecção ou investigação de infracções graves.

               (9)

               Quando a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal tiver entrado em vigor, será aplicável aos dados pessoais tratados em conformidade com a presente decisão. Contudo, enquanto não forem aplicáveis as regras estabelecidas nessa decisão-quadro e a título de complemento, será necessário prever disposições adequadas de modo a garantir a necessária protecção dos dados. Cada Estado-Membro deverá garantir um nível adequado de protecção de dados na sua legislação nacional que corresponda, pelo menos, ao da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e à jurisprudência na matéria em conformidade com o artigo 8.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, para os Estados-Membros que a ratificaram, o respectivo Protocolo Adicional de 8 de Novembro de 2001, devendo igualmente ter em conta a Recomendação R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa de 17 de Setembro de 1987, relativa à utilização de dados pessoais pela polícia.

               (10)

               Para assegurar um controlo efectivo da aplicação da presente decisão, é necessário proceder a uma avaliação periódica.

               (11)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão, a saber, a definição de obrigações e condições de acesso para consulta dos dados VIS por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível da União Europeia, o Conselho pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade a que se refere o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e definido no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado neste último artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (12)

               Em conformidade com o artigo 47.o do Tratado da União Europeia, a presente decisão não afecta as competências da Comunidade Europeia, especialmente as previstas no Regulamento (CE) n.o 767/2008 e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5).

               (13)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado, nem sujeito à sua aplicação.

               (14)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (7), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

               (15)

               Todavia, de acordo com a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (8), as informações constantes do VIS podem ser facultadas ao Reino Unido e à Irlanda pelas autoridades competentes dos Estados-Membros cujas autoridades designadas têm acesso ao VIS em conformidade com a presente decisão. As informações constantes dos registos nacionais de vistos do Reino Unido e da Irlanda podem ser facultadas às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos outros Estados-Membros. Qualquer forma de acesso directo ao VIS por parte das autoridades centrais do Reino Unido e da Irlanda exige, na situação actual da sua participação no acervo de Schengen, um acordo entre a Comunidade e estes Estados-Membros, eventualmente completado por outras regras que determinem as condições e modalidades desse acesso.

               (16)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão, com excepção do artigo 7.o, constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

               (17)

               Em relação à Suíça, a presente decisão, com excepção do artigo 7.o, constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho (11).

               (18)

               A presente decisão, com excepção do artigo 6.o, constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005.

               (19)

               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   A presente decisão estabelece as condições em que as autoridades designadas dos Estados-Membros e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) podem ter acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves.
   Artigo 2.o

   Definições
   1.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)», o Sistema de Informação sobre Vistos, tal como estabelecido na Decisão 2004/512/CE do Conselho;

               b)

               «Europol», o Serviço Europeu de Polícia, tal como criado pela Convenção de 26 de Julho de 1995, que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol»);

               c)

               «Infracções terroristas», as infracções definidas pela legislação nacional que correspondem ou são equivalentes às infracções previstas nos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (12);

               d)

               «Infracções penais graves», as infracções que correspondem ou são equivalentes às enumeradas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI;

               e)

               «Autoridades designadas», as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela prevenção, detecção ou investigação de infracções terroristas ou outras infracções penais graves e designadas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 3.o

         2.   São igualmente aplicáveis as definições constantes do Regulamento (CE) n.o 767/2008.
   Artigo 3.o

   Autoridades designadas e pontos centrais de acesso
   1.   Os Estados-Membros designam as autoridades referidas na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o que podem aceder directamente ao VIS nos termos da presente decisão.
   2.   Cada Estado-Membro mantém uma lista das autoridades designadas. Até 2 de Dezembro de 2008, cada Estado-Membro deve notificar, mediante declaração, à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho, as suas autoridades designadas, podendo em qualquer ocasião modificar essa declaração ou substituí-la por outra.
   3.   Cada Estado-Membro designa o(s) ponto(s) central(is) por onde é feito o acesso. Os Estados-Membros podem designar mais de um ponto central de acesso para reflectir a sua estrutura organizativa e administrativa no cumprimento dos respectivos requisitos constitucionais ou legais. Até 2 de Dezembro de 2008, cada Estado-Membro deve notificar, mediante declaração, à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho, o(s) seu(s) ponto(s) central(is) de acesso, podendo em qualquer ocasião modificar essa declaração ou substituí-la por outra.
   4.   A Comissão publica as declarações referidas nos n.os 2 e 3 no Jornal Oficial da União Europeia.
   5.   A nível nacional, cada Estado-Membro mantém uma lista das unidades operacionais que integram as autoridades designadas e que são autorizadas a aceder ao VIS através do(s) ponto(s) central(is) de acesso.
   6.   Apenas o pessoal devidamente habilitado das unidades operacionais, bem como do(s) ponto(s) central(is) de acesso, está autorizado a aceder ao VIS nos termos do artigo 4.o

   Artigo 4.o

   Procedimento para acesso ao VIS
   1.   Caso estejam preenchidas as condições enunciadas no artigo 5.o, as unidades operacionais referidas no n.o 5 do artigo 3.o apresentam um pedido fundamentado, por escrito ou por via electrónica, aos pontos centrais de acesso referidos no n.o 3 do artigo 3.o para aceder ao VIS. Após a recepção de um pedido de acesso, o(s) ponto(s) central(is) de acesso deve(m) verificar se estão preenchidas as condições de acesso referidas no artigo 5.o. Se todas as condições de acesso estiverem preenchidas, o pessoal devidamente autorizado do(s) ponto(s) central(is) de acesso deve tratar os pedidos. Os dados VIS disponibilizados devem ser transmitidos às unidades operacionais referidas no n.o 5 do artigo 3.o por forma a não comprometer a segurança dos dados.
   2.   Em casos excepcionais de urgência, o(s) ponto(s) de acesso central(is) pode(m) receber pedidos por escrito, por via electrónica ou verbais,. Nesses casos, o(s) ponto(s) central(is) de acesso deve(m) tratar imediatamente o pedido e só verificar depois se todas as condições do artigo 5.o se encontram preenchidas, incluindo a existência de um caso excepcional de urgência. A verificação a posteriori deve ser efectuada sem demora indevida, uma vez o pedido tratado.
   Artigo 5.o

   Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros
   1.   O acesso ao VIS para consulta por parte das autoridades designadas é efectuado dentro dos limites das suas competências e se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               O acesso para consulta deve ser necessário para efeitos de prevenção, detecção ou investigação de infracções terroristas ou outras infracções penais graves;

               b)

               O acesso para consulta deve ser necessário no caso específico;

               c)

               Existem motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados do VIS contribuirá significativamente para a prevenção, detecção ou investigação de qualquer das infracções em questão.

         2.   A consulta do VIS é limitada à busca com qualquer um dos seguintes dados VIS constantes do pedido de visto:

               a)

               Apelido, apelido de nascimento [anterior(es) apelido(s)]; nome(s) próprio(s); sexo; data, local e país de nascimento;

               b)

               Nacionalidade actual e nacionalidade de nascimento;

               c)

               Tipo e número do documento de viagem, autoridade que o emitiu e datas de emissão e de termo de validade;

               d)

               Destino principal e duração prevista da estada;

               e)

               Objectivo da viagem;

               f)

               Datas previstas de chegada e de partida;

               g)

               Fronteira prevista da primeira entrada ou itinerário de trânsito;

               h)

               Residência;

               i)

               Impressões digitais;

               j)

               Tipo de visto e número da vinheta autocolante;

               k)

               Dados da pessoa que envia um convite e/ou é responsável pelos meios de subsistência do requerente durante a sua estada.

         3.   A consulta do VIS, em caso de resposta positiva, dá acesso a todos os dados enumerados no n.o 2, bem como:

               a)

               A quaisquer outros dados extraídos do formulário de pedido;

               b)

               A fotografias;

               b)

               Aos dados introduzidos relativos a qualquer visto emitido, recusado, anulado, revogado ou prorrogado.

         Artigo 6.o

   Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades designadas de um Estado-Membro em relação aos quais o Regulamento (CE) n.o 767/2008 ainda não produz efeitos
   1.   O acesso ao VIS para consulta por parte das autoridades designadas de um Estado-Membro em relação ao qual o Regulamento (CE) n.o 767/2008 ainda não produz efeitos, é efectuado dentro dos limites das suas competências e

               a)

               Nas mesmas condições que as referidas no n.o 1 do artigo 5.o; e

               b)

               Mediante pedido devidamente fundamentado, por escrito ou por via electrónica, à autoridade designada do Estado-Membro ao qual o Regulamento (CE) n.o 767/2008 é aplicável; essa autoridade deve solicitar seguidamente ao(s) ponto(s) central(is) nacional(is) de acesso que consulte(m) o VIS.

         2.   O Estado-Membro em relação ao qual o Regulamento (CE) n.o 767/2008 ainda não produza efeitos disponibiliza as suas informações sobre vistos aos Estados-Membros aos quais é aplicável esse regulamento, mediante pedido devidamente fundamentado, por escrito ou por via electrónica, nas condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 5.o

   3.   Aplicam-se mutatis mutandis os n.os 1 e 3 a 6 do artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 9.o, os n.os 1 e 3 do artigo 10.o, o artigo 12.o, os n.os 1 e 3 do artigo 13.o

   Artigo 7.o

   Condições de acesso aos dados VIS por parte da Europol
   1.   O acesso ao VIS para efeitos de consulta por parte da Europol é efectuado dentro dos limites do seu mandato e:

               a)

               Quando necessário para o desempenho das suas atribuições, em conformidade com o ponto 2) do n.o 1 do artigo 3.o da Convenção Europol e para efeitos de trabalhos de análise específicos, tal como referido no artigo 10.o da Convenção Europol; ou

               b)

               Quando necessário para o desempenho das suas atribuições, em conformidade com o ponto 2) do n.o 1 do artigo 3.o da Convenção Europol e para efeitos de trabalhos de análise de carácter geral e de tipo estratégico, tal como referido no artigo 10.o da Convenção Europol, desde que, antes desse tratamento, os dados VIS sejam apresentados de forma anónima pela Europol e conservados de modo a que deixe de ser possível identificar as pessoas em causa.

         2.   Os n.os 2 e 3 do artigo 5.o são aplicáveis mutatis mutandis.
   3.   Para efeitos da presente decisão, a Europol nomeia uma unidade especializada, composta por funcionários devidamente habilitados para actuarem como ponto central de acesso encarregado de consultar o VIS.
   4.   O tratamento das informações recolhidas pela Europol, na sequência do seu acesso ao VIS, fica sujeito à autorização do Estado-Membro que introduziu esses dados no sistema. Essa autorização é obtida através da unidade nacional Europol desse Estado-Membro.
   Artigo 8.o

   Protecção dos dados pessoais
   1.   O tratamento de dados pessoais consultados ao abrigo da presente decisão está sujeito às regras a seguir indicadas e à legislação nacional do Estado-Membro que procede à consulta. No que se refere ao tratamento de dados pessoais consultados ao abrigo da presente decisão, cada Estado-Membro assegura um nível adequado de protecção na sua legislação nacional que corresponda, pelo menos, ao da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e, para os Estados-Membros que o ratificaram, o respectivo Protocolo Adicional de 8 de Novembro de 2001, devendo igualmente ter em conta a Recomendação R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, relativa à utilização de dados pessoais pela polícia.
   2.   O tratamento dos dados pessoais pela Europol nos termos da presente decisão deve ser efectuado em conformidade a Convenção Europol e com as respectivas disposições de aplicação e controlado pela Autoridade de Controlo Comum independente, criada pelo artigo 24.o dessa convenção.
   3.   Os dados pessoais obtidos por consulta do VIS ao abrigo da presente decisão só podem ser tratados para efeitos de prevenção, detecção, investigação e procedimento penal de infracções terroristas e outras infracções penais graves.
   4.   Os dados pessoais obtidos por consulta do VIS ao abrigo da presente decisão não devem ser transferidos para países terceiros ou organizações internacionais, nem ser a estes disponibilizados. Todavia, em casos excepcionais de urgência, esses dados podem ser transferidos para países terceiros ou organizações internacionais ou ser-lhes disponibilizados, exclusivamente para finalidades da prevenção e detecção de infracções terroristas e de outras infracções penais graves e nas condições definidas no n.o 1 do artigo 5.o da presente decisão, sob reserva de autorização do Estado-Membro que introduziu esses dados no VIS e em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro que disponibilizou ou transferiu os dados. Em conformidade com a legislação nacional, os Estados-Membros asseguram que sejam mantidos registos dessas transferências e devem facultá-los às autoridades nacionais de protecção de dados a pedido. A transferência de dados pelo Estados-Membros que introduziu os dados no VIS nos termos do Regulamento (CE) n.o 767/2008 rege-se pela legislação nacional desse Estado-Membro.
   5.   A instância ou instâncias competentes que, em conformidade com a legislação nacional, são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais efectuado pelas autoridades designadas nos termos da presente decisão, verificarão a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais efectuadas ao abrigo da presente decisão. Os Estados-Membros asseguram que estes organismos disponham dos meios necessários para exercer as atribuições que lhe são confiadas pela presente decisão.
   6.   As instâncias referidas no n.o 5 asseguram que, pelo menos de quatro em quatro anos, se proceda a uma auditoria ao tratamento de dados pessoais efectuado ao abrigo da presente decisão, em conformidade com normas internacionais de auditoria, caso se justifique.
   7.   Os Estados-Membros e a Europol devem permitir que a instância ou instâncias competentes referidas nos n.os 2 e 5 obtenham as informações necessárias para poderem desempenhar as suas atribuições em conformidade com o presente artigo.
   8.   Antes de ser autorizado a proceder ao tratamento dos dados do VIS, o pessoal das autoridades que tenham direito de acesso ao VIS deve receber uma formação adequada sobre as regras em matéria de segurança e protecção de dados e ser informado de todas as infracções penais e sanções aplicáveis.
   Artigo 9.o

   Segurança dos dados
   1.   O Estado-Membro responsável assegura a segurança dos dados durante a transmissão para as autoridades designadas e quando estas os recebam.
   2.   Cada Estado-Membro adopta as medidas de segurança necessárias no que respeita aos dados extraídos do VIS nos termos da presente decisão e conservados subsequentemente nomeadamente a fim de:

               a)

               Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para proteger as infra-estruturas críticas;

               b)

               Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações nacionais em que o Estado-Membro conserva dados (controlo à entrada das instalações);

               c)

               Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de dados);

               d)

               Impedir a inspecção, a alteração ou o apagamento não autorizados de dados pessoais conservados (controlo dado arquivamento de dados);

               e)

               Impedir o tratamento não autorizado de dados do VIS (controlo do tratamento de dados);

               f)

               Assegurar que as pessoas autorizadas a aceder ao VIS só tenham acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso, através de identidades de utilizador pessoais e únicas e modos de acesso confidenciais (controlo do acesso aos dados);

               g)

               Assegurar que todas as autoridades com direito de acesso ao VIS criem perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a ter acesso e pesquisar os dados, e que coloquem esses perfis à disposição das autoridades nacionais de controlo a que se refere o n.o 6 do artigo 8.o, sem demora e a pedido destas (perfis do pessoal);

               h)

               Assegurar a possibilidade de verificar e determinar a que entidades podem ser transmitidos os dados pessoais por meio de equipamento de comunicação de dados (controlo da comunicação);

               i)

               Assegurar a possibilidade de verificar e determinar quais os dados que foram extraídos do VIS, em que momento, por quem e com que finalidade (controlo do registo de dados);

               j)

               Impedir a leitura e a cópia não autorizadas dos dados pessoais durante a sua transmissão a partir do VIS, designadamente por meio de técnicas de cifragem adequadas (controlo do transporte);

               k)

               Fiscalizar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e tomar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno, a fim de assegurar o cumprimento do disposto na presente decisão (auditoria interna).

         Artigo 10.o

   Responsabilidade
   1.   Qualquer pessoa ou qualquer Estado-Membro que tenha sofrido um dano em virtude de um tratamento ilícito ou de qualquer acto incompatível com a presente decisão tem direito a ser indemnizado pelo dano sofrido pelo Estado-Membro responsável. Esse Estado-Membro é, total ou parcialmente, isento dessa responsabilidade se provar que o evento que deu origem ao dano não lhe é imputável.
   2.   Se o incumprimento por um Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força da presente decisão causar danos ao VIS, esse Estado-Membro é considerado responsável pelos danos, a menos que outro Estado-Membro não tenha tomado medidas razoáveis para prevenir os danos ou para minimizar o seu impacto.
   3.   Os pedidos de indemnização a um Estado-Membro pelos danos referidos nos n.os 1 e 2 são regidos pelo direito interno do Estado-Membro requerido.
   Artigo 11.o

   Autocontrolo
   Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade com direito de acesso aos dados do VIS toma as medidas necessárias para cumprir o disposto na presente decisão e coopere, se necessário, com o organismo ou organismos nacionais referidos no n.o 5 do artigo 8.o

   Artigo 12.o

   Sanções
   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias a fim de assegurar que a utilização dos dados do VIS contrária ao disposto na presente decisão seja passível de sanções, incluindo de sanções administrativas e/ou penais, que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Artigo 13.o

   Conservação de dados VIS nos ficheiros nacionais
   1.   Os dados extraídos do VIS podem ser conservados nos ficheiros nacionais apenas quando tal seja necessário num caso individual, em conformidade com as finalidades enunciadas na presente decisão e nos termos das disposições jurídicas aplicáveis, designadamente em matéria de protecção de dados, não podendo exceder o tempo necessário para esse caso individual.
   2.   O n.o 1 não prejudica as normas da legislação nacional dos Estados-Membros que regem o registo pelas suas autoridades designadas nos seus ficheiros nacionais dos dados que esses Estados-Membros tiverem introduzido no VIS nos termos do Regulamento (CE) n.o 767/2008.
   3.   Qualquer utilização de dados não conforme com os n.os 1 a 2 é considerada abusiva nos termos do direito interno de cada Estado-Membro.
   Artigo 14.o

   Direito de acesso, de rectificação e de apagamento
   1.   O direito de qualquer pessoa aceder aos dados que lhe dizem respeito extraídos do VIS ao abrigo da presente decisão, deve ser exercido em conformidade com a lei do Estado-Membro no qual invoca esse direito.
   2.   Se a lei nacional assim o estabelecer, compete à autoridade nacional de controlo decidir se as informações podem ser comunicadas e em que condições.
   3.   O Estado-Membro que não tiver inserido os dados no VIS nos termos do Regulamento (CE) n.o 767/2008 só pode comunicar informações relativas a estes dados se previamente tiver dado ao Estado-Membro que introduziu os dados oportunidade de tomar posição.
   4.   As informações não são comunicadas ao interessado se tal for indispensável para a execução de uma tarefa lícita relacionada com os dados ou para a protecção dos direitos e liberdades de terceiros.
   5.   Qualquer pessoa tem direito a que sejam rectificados os dados inexactos que lhe digam respeito ou apagados os dados ilegalmente conservados que lhe digam respeito. Se as autoridades designadas receberem um pedido nesse sentido ou se tiverem elementos que indiquem que os dados tratados no VIS são incorrectos devem informar imediatamente a autoridade responsável pelos vistos do Estado-Membro que introduziu os dados no VIS, a qual deve verificar os dados em causa e, se necessário, proceder imediatamente à sua rectificação ou apagamento nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008.
   6.   A pessoa em causa deve ser informada o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo máximo de 60 dias a contar da data em que tiver apresentado o pedido de acesso, ou em prazo mais curto se a lei nacional assim o previr.
   7.   A pessoa em causa deve ser informada do seguimento dado ao exercício dos seus direitos de rectificação e de apagamento o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo máximo de três meses a contar da data em que tiver apresentado o pedido de rectificação ou apagamento, ou em prazo mais curto se a lei nacional assim o previr.
   8.   Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa tem o direito de propor uma acção ou apresentar uma reclamação junto das autoridades ou tribunais competentes desse Estado-Membro que lhe recusou o direito de acesso ou o direito de rectificação ou apagamento dos dados que lhe dizem respeito, previsto no presente artigo.
   Artigo 15.o

   Custos
   Cada Estado-Membro e a Europol criam e mantêm, a expensas próprias, a infra-estrutura técnica necessária para a aplicação da presente decisão e suportam os custos decorrentes do acesso ao VIS para efeitos da presente decisão.
   Artigo 16.o

   Conservação de registos
   1.   Cada Estado-Membro e a Europol asseguram que todas as operações de tratamento de dados, resultantes da consulta do VIS ao abrigo da presente decisão, fiquem registadas, a fim de se verificar a admissibilidade da consulta e a legalidade do tratamento de dados, proceder ao autocontrolo e assegurar o bom funcionamento do sistema, a integridade e segurança dos dados.
   Estes registos devem indicar:

               a)

               A finalidade exacta do acesso para consulta, referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, designadamente a infracção terrorista ou outra infracção penal grave em questão, e para a Europol, a finalidade exacta do acesso para consulta referida no n.o 1 do artigo 7.o;

               b)

               A referência do ficheiro nacional;

               c)

               A data e a hora de acesso;

               d)

               Se for caso disso, que foi utilizado o procedimento referido no n.o 2 do artigo 4.o;

               e)

               Os critérios de busca utilizados para a consulta;

               f)

               O tipo de dados consultados;

               g)

               De acordo com as regras nacionais ou as regras da Convenção Europol, a identificação do funcionário que efectuou a consulta, bem como a do funcionário que ordenou a consulta ou transmissão.

         2.   Os registos que contenham dados pessoais só podem ser utilizados para verificar a legalidade do tratamento dos dados no âmbito da legislação sobre protecção de dados, bem como para garantir a segurança dos mesmos. No âmbito do acompanhamento e da avaliação previstos no artigo 17.o, só podem ser utilizados os registos que não contenham dados de carácter pessoal.
   3.   Estes registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e os abusos e devem ser apagados decorrido um período de um ano após o termo do período de conservação referido no n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008, salvo se forem necessários para os procedimentos de controlo previstos no n.o 2 do presente artigo que já tenham tido início.
   Artigo 17.o

   Acompanhamento e avaliação
   1.   A autoridade de gestão referida no Regulamento (CE) n.o 767/2008 assegura que sejam criados sistemas para acompanhar o funcionamento do VIS, nos termos da presente decisão, relativamente aos objectivos fixados, em termos de resultados, custo-eficácia, segurança e qualidade do serviço.
   2.   Para efeitos de manutenção técnica, a autoridade de gestão tem acesso às informações necessárias respeitantes às operações de tratamento efectuadas no VIS.
   3.   Dois anos após a entrada em funcionamento do VIS e, posteriormente, de dois em dois anos, a autoridade de gestão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre o funcionamento técnico do VIS nos termos da presente decisão. Esse relatório deve incluir informações sobre o desempenho do VIS, em função de indicadores quantitativos previamente definidos pela Comissão, e em especial sobre a necessidade e a utilização feita do n.o 2 do artigo 4.o

   4.   Três anos após a entrada em funcionamento do VIS e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta uma avaliação global do VIS nos termos da presente decisão. Essa avaliação deve incluir uma análise dos resultados obtidos relativamente aos objectivos fixados e uma avaliação sobre se os princípios de base da presente decisão continuam a ser válidos, a aplicação da presente decisão em relação ao VIS, a segurança do VIS, bem como as implicações para o funcionamento futuro. A Comissão transmite os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   5.   Os Estados-Membros e a Europol devem fornecer à autoridade de gestão e à Comissão as informações necessárias para a elaboração dos relatórios referidos nos n.os 3 e 4. Estas informações não devem prejudicar os métodos de trabalho, nem incluir informações que identifiquem fontes ou membros do pessoal ou desvendem investigações das autoridades designadas.
   6.   A autoridade de gestão deve fornecer à Comissão as informações necessárias para a realização da avaliação global a que se refere o n.o 4.
   7.   Durante o período transitório que decorre antes de a autoridade de gestão assumir as suas responsabilidades, a Comissão é responsável pela elaboração e apresentação dos relatórios referidos no n.o 3.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   1.   A presente decisão entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão produz efeitos a partir de uma data a determinar pelo Conselho quando a Comissão tiver informado o Conselho de que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 entrou em vigor e é plenamente aplicável.

      O Secretariado-Geral do Conselho publica essa data no Jornal Oficial da União Europeia.
      Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 213 de 15.6.2004, p. 5.

      (2)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que altera essa convenção (JO C 2 de 6.1.2004, p. 3).

      (3)  Ver página 60 do presente Jornal Oficial.

      (4)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

      (5)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (6)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (7)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (8)  JO L 386 de 18.12.2006, p. 89.

      (9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (10)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (11)  Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 368 de 15.12.2004, p. 26).

      (12)  JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.


Avis juridique important

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41986D0517

86/517/CEE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul

Jornal Oficial nº L 305 de 31/10/1986 p. 0045

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 27 de Outubro de 1986  relativa à suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul  (86/517/CEE)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Considerando que a recusa do Governo da República da África do Sul em tomar medidas concretas que conduzam à abolição do apartheid e a deterioração da situação nesse país originaram debates no âmbito da Cooperação Política Europeia;  Considerando que tais debates conduziram a um consenso no sentido de prever a suspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul;  Considerando a necessidade de os Estados-membros tomarem medidas harmonizadas tendo em vista tal suspensão;  Considerando que certos Estados-membros já suspenderam os investimentos directos em relação à República da África do Sul,  DECIDEM:  Artigo único  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurarem a auspensão de novos investimentos directos na República da África do Sul por pessoas singulares ou colectivas residentes na Comunidade. Esta disposição pode ser aplicada mediante o fornecimento de directrizes às referidas pessoas singulares ou colectivas.  2. Entende-se por « investimento directo »:  - o estabelecimento ou o alargamento de filiais ou novas empresas pertencentes exclusivamente à pessoa que fornece o capital, bem como a aquisição integral de empresas existentes,  - novas participações ou aumento de participações em empresas novas ou existentes,  - empréstimos a longo prazo de natureza participativa definidos como empréstimos por um período superior a cinco anos concedidos com o objectivo de estabelecer laços económicos duradouros.  3. Não são abrangidos os investimentos directos feitos tendo em vista manter o nível de uma actividade económica já existente ou feitos em aplicação de contratos celebrados anteriormente à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  4. Podem ser estabelecidas derrogações no caso de investimentos nos domínos da formação, da saúde e do sector social, feitos nos termos de medidas positivas actualmente aplicadas pela Comunidade ou pelos Estados-membros na sequência das decisões tomadas no Luxemburgo, em 10 de Setembro de 1985, e em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986  O Presidente  G. HOWE


title: Decisão da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que cria o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas

text:
               26.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 25 de fevereiro de 2016
   que cria o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
   (2016/C 74/05)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 43.o do Tratado comete à União Europeia e aos Estados-Membros a missão de estabelecer as disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum das pescas (PCP).

               (2)

               A aplicação da política da União Europeia no domínio das pescas e da aquicultura requer a assistência de peritos científicos altamente qualificados, em particular nas disciplinas da biologia marinha e das pescas, tecnologia das artes de pesca, economia da pesca, gestão das pescas, efeitos no ecossistema da pesca, aquicultura ou similar, ou recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e da aquicultura.

               (3)

               Consequentemente, é necessário criar um grupo de peritos no domínio da pesca e da aquicultura, e definir as suas funções e estrutura. O apoio deve ser prestado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), criado pela Comissão.

               (4)

               Sempre que necessário, a Comissão deve consultar o grupo do CCTEP sobre o desenvolvimento da PCP, nomeadamente sobre questões de conservação e gestão dos recursos marinhos vivos, nomeadamente as atinentes aos aspetos biológico, económico, ambiental, social e técnico, conforme dispõe o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Os pareceres do grupo devem basear-se nos princípios da excelência, da independência, da imparcialidade e da transparência.

               (5)

               O grupo do CCTEP deve ser composto por um número de membros adequado ao desempenho das funções que lhe são cometidas. Os membros do grupo devem ser peritos independentes, altamente qualificados e especializados, selecionados com base em critérios objetivos por convite público à apresentação de candidaturas. Os membros do grupo são nomeados a título pessoal, para emitirem os pareceres de que a Comissão necessita para aplicar a PCP. É essencial que o grupo utilize, da melhor forma possível, as competências de peritos externos dos Estados-Membros da União e de países terceiros, na medida do necessário para dar respostas a questões específicas.

               (6)

               A Comissão não poderia alcançar plenamente os objetivos da política de conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos da União sem as contribuições substanciais do grupo específico do CCTEP. A PCP requer tomadas de decisão baseadas nos melhores pareceres científicos disponíveis. A fim de cumprir este requisito, é imprescindível que as propostas da Comissão para os diversos domínios de intervenção se baseiem nos melhores conhecimentos científicos disponíveis. O grupo do CCTEP avalia e faculta os dados científicos mais recentes, proporcionando à Comissão, em tempo útil, aconselhamento científico sólido, baseado em dados concretos, que lhe permitam aplicar e acompanhar a PCP da UE. O parecer do CCTEP é um dos requisitos expressamente enunciados no artigo 2.o, n.o 5, alínea a); artigo 3.o, alínea c); artigo 6.o, n.o 2, artigo 10.o, n.os 2-A e 3, artigo 11.o, n.o 3, artigo 15.o, n.os 4, alínea b), e 5, alínea c), artigo 18.o, n.os 2, 3 e 5, artigo 28.o, n.o 2-A, artigo 29.o, n.os 2 e 4, e artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, entre outros. Cabe igualmente ao CCTEP emitir pareceres sobre os planos de gestão plurianuais, medidas relativas às obrigações de desembarque, gestão da pesca mista, posição da União nas organizações internacionais de pesca, assim como sobre os acordos de parceria com países terceiros no domínio da pesca sustentável. Por conseguinte, além do reembolso das despesas em que incorram, os peritos independentes devem receber subsídios especiais, proporcionais às tarefas que lhes são atribuídas, em conformidade com as normas internacionais.

               (7)

               O requisito da emissão dos melhores pareceres científicos disponíveis aplica-se igualmente aos membros do grupo do CCTEP que apoiam os serviços da Comissão com os seus contributos científicos em reuniões de âmbito regional e internacional, integradas no processo legislativo, na aceção do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em cujos termos, e com base nos resultados dessas reuniões, os Estados-Membros devem dirigir à Comissão recomendações conjuntas, assentes nos melhores pareceres científicos disponíveis, que sirvam de base para a adoção de atos delegados ou de execução. A Comissão é responsável pela promoção da cooperação entre os Estados-Membros e os organismos científicos competentes, entre os quais o CCTEP, cuja função é preeminente. Por conseguinte, o grupo de trabalho do CCTEP contribui, efetivamente, para a consecução dos objetivos da PCP.

               (8)

               Devem ser estabelecidas normas para a divulgação de informações pelos membros do grupo.

               (9)

               Os dados pessoais devem ser tratados no respeito do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (10)

               Os membros do grupo devem continuar a manter-se em funções até à nomeação dos novos membros.

               (11)

               Deve ser revogada a Decisão 2005/629/CE da Comissão (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É criado pela presente decisão o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, a seguir denominado «Grupo», ou «Grupo do CCTEP».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   O Grupo prossegue, no domínio da conservação e da gestão dos recursos marinhos vivos, e dos seus aspetos biológico, económico, ambiental, social e técnico, entre outros, as atribuições seguintes:

               a)

               assistir a Comissão na elaboração de propostas legislativas, atos delegados e iniciativas em domínios de intervenção;

               b)

               acompanhar a evolução das políticas e fomentar o intercâmbio de experiências e boas práticas.

         Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o Grupo sobre qualquer questão atinente a biologia marinha e das pescas, tecnologia das artes de pesca, economia da pesca, gestão das pescas, efeitos da pesca no ecossistema, aquicultura e disciplinas afins. A Comissão pode pedir que os pareceres sejam adotados num determinado prazo. Em concertação com os serviços da Comissão, o Grupo pode também, por sua própria iniciativa, dirigir pareceres à Comissão sobre essas questões.
   2.   O presidente do Grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o Grupo sobre uma questão específica.
   Artigo 4.o

   Nomeação dos membros do Grupo
   1.   O Grupo é composto por um número de membros compreendido entre 30 e 35.
   2.   Os membros do grupo são pessoas singulares, nomeadas a título pessoal. Devem agir com independência e na defesa do interesse público.
   3.   Os membros são nomeados pelo diretor-geral da DG Assuntos Marítimos e Pescas, de entre peritos nos domínios referidos no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.o 1, que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. O ato de nomeação deve indicar a data do início do mandato dos membros. Na definição da composição do Grupo, a Comissão visa, na medida do possível, o equilíbrio entre homens e mulheres e na distribuição geográfica, que deve refletir a diversidade do setor das pescas e da aquicultura da União, tendo em conta o resultado do processo de seleção.
   4.   Os membros são nomeados por três anos. Mantêm-se em funções até ao termo do mandato, a menos que sejam substituídos nos termos do n.o 6. O mandato é renovável. Se a substituição ou a renovação dos membros do Grupo não ocorrer na data do termo do período de três anos, os membros cessantes mantêm-se em funções até à sua substituição ou renovação.
   5.   Os candidatos adequados que não sejam nomeados podem ser inscritos numa lista de reserva estabelecida pela Comissão. A lista de reserva pode ser utilizada pela Comissão para substituir os membros que saiam do grupo nos termos do n.o 6. A inclusão dos candidatos na lista requer o seu consentimento. Os suplentes são nomeados nas mesmas condições que os membros.
   6.   Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no n.o 3, ou no artigo 339.o do Tratado, podem ser substituídos pelo período remanescente do mandato.
   7.   Os nomes dos membros são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («Registo») (4).
   8.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados no respeito do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Independência
   1.   Os peritos que se candidatem à nomeação como membros do Grupo CCTEP devem declarar eventuais circunstâncias, inclusivamente as respeitantes a membros das suas famílias, que possam afetar ou ser razoavelmente entendidas como comprometedoras da capacidade do perito para desempenhar com independência, na defesa do interesse público, a função de aconselhamento à Comissão. Em particular, os serviços da Comissão devem pedir aos peritos que juntem ao ato de candidatura uma declaração de interesses («formulário DI») e um curriculum vitae. O formulário DI contém vários pontos em que se pede aos peritos que declarem eventuais interesses relevantes no âmbito das funções a desempenhar. Para que alguém seja nomeado membro do grupo, é necessário que apresente o formulário DI devidamente preenchido. As declarações de interesses devem manter-se acessíveis publicamente enquanto os peritos forem membros do grupo.
   2.   Apreciada a DI, se o serviço responsável da Comissão concluir pela inexistência de conflitos de interesses e o perito possuir as competências necessárias, pode este ser nomeado a título pessoal.
   3.   Os membros devem informar imediatamente os serviços competentes da Comissão de qualquer alteração das informações prestadas, caso em que lhes será pedido que apresentem imediatamente um novo DI preenchido de que constem as alterações em causa.
   Artigo 6.o

   Funcionamento
   1.   O Grupo do CCTEP elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes por um período de três anos. O presidente e os vice-presidentes do Grupo não podem ser eleitos para o mesmo cargo por mais do que dois períodos consecutivos.
   2.   O presidente do Grupo pode designar relatores de entre os membros do grupo. Pode ser nomeado mais do que um relator para questões de cariz pluridisciplinar particularmente complexas.
   3.   Os serviços da Comissão podem convidar peritos externos com competências específicas em assuntos constantes da ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do Grupo ou de subgrupos.
   4.   Com a anuência dos serviços da Comissão e com base num mandato por esta definido, o Grupo CCTEP pode criar subgrupos para apreciar questões específicas. Os subgrupos devem ser compostos, no mínimo, por dois membros do Grupo e por peritos externos. Os subgrupos devem apresentar ao Grupo as suas conclusões num determinado prazo, fixado no mandato. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os seus mandatos.
   5.   A Comissão assegura o secretariado do Grupo e dos subgrupos. O secretariado deve prestar apoio técnico e administrativo, e coordenação, para que o Grupo possa funcionar eficientemente, assim como organizar as reuniões dos subgrupos. Sempre que necessário, o secretariado deve coordenar as atividades do Grupo e dos subgrupos com as de outros organismos da União e internacionais. Os representantes da Comissão interessados nas matérias tratadas podem assistir às reuniões do Grupo e dos subgrupos. As reuniões do grupo de peritos e dos subgrupos realizam-se, em princípio, nas instalações da Comissão.
   6.   Todos os documentos relevantes, como as ordens de trabalho, atas e contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo, ou através de um apontador deste para um sítio web específico em que as informações se encontrem. O acesso aos sítios web específicos não deve estar sujeito ao registo do utilizador nem a qualquer outra restrição. Devem ser previstas exceções à publicação de documentos, se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na definição do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
   7.   O Grupo adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   Artigo 7.o

   Confidencialidade
   1.   Os membros do Grupo CCTEP e os peritos externos estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas nos Tratados e suas normas de execução, assim como às normas da Comissão em matéria de segurança e proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo das Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (6) e (UE, Euratom) 2015/444 (7) da Comissão. O incumprimento dessas obrigações pode levar a Comissão a tomar todas as medidas adequadas.
   2.   As deliberações do Grupo são confidenciais. Com a anuência dos serviços da Comissão, o Grupo pode decidir, por maioria simples dos membros, tornar públicas as suas deliberações.
   Artigo 8.o

   Reembolsos e subsídios especiais
   1.   Os membros do Grupo CCTEP e os peritos externos têm direito a subsídios especiais para os trabalhos preparatórios e/ou a participação nas atividades do Grupo e reuniões conexas no exterior, nos termos do anexo.
   2.   As despesas de deslocação e de estada em que os membros do Grupo e os peritos incorram para participar nas reuniões do Grupo ou dos subgrupos no exterior são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições vigentes na Comissão.
   3.   As despesas são reembolsadas dentro do limite das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 9.o

   Disposições transitórias
   Os membros do Grupo CCTEP nomeados nos termos do artigo 4.o da Decisão 2005/629/CE mantêm-se em funções como membros do comité criado pela presente decisão até à nomeação dos novos membros do Grupo nos termos do artigo 4.o da presente decisão. A esses membros, aplica-se-lhes o disposto na presente decisão.
   Artigo 10.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2005/629/CE.

      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2005/629/CE da Comissão, de 26 de agosto de 2005, que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (JO L 225 de 31.8.2005, p. 18).

      (4)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem pedir uma derrogação a esta regra. O pedido de não divulgação do nome de um membro de um grupo de peritos considera-se justificado se a divulgação puder comprometer a segurança ou a integridade física desse membro ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). O objetivo das exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e a consultoria jurídica, as inspeções, inquéritos e auditorias e o processo de tomada de decisão da instituição.

      (6)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

      (7)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

      ANEXO
      Subsídios especiais

                  1.

                  Os membros do Grupo e os peritos externos têm direito a um subsídio especial, de compensação pela sua participação presencial ou à distância (processo escrito) nas reuniões do Grupo. O montante máximo do subsídio especial é de 450 EUR, sob a forma de ajudas de custo unitário por cada dia completo de trabalho, como indicado no quadro abaixo. O total do subsídio é calculado e arredondado por excesso ao montante correspondente a meio dia de trabalho.

                              EUR por dia completo (1)

                              Reuniões plenárias do Grupo

                              Subgrupos

                              Presidente

                              450

                              450

                              Vice-presidência

                              450

                              450

                              Membros do Grupo

                              300

                              300

                              Peritos externos

                              300

                              300

                  2.

                  Os membros relatores do Grupo têm direito a um subsídio especial, de compensação pelo trabalho de preparação e finalização do contributo para o relatório do Grupo ou subgrupo, realizado fora da reunião. O montante deste subsídio é 450 euros e equivale a um dia de trabalho completo.

                  3.

                  Os membros do Grupo e os peritos externos têm direito a um subsídio especial quando, como relatores, elaborem relatórios científicos (resumos, inquéritos e informações de base), em preparação de reuniões do Grupo ou de subgrupos, ou quando redijam atas de reuniões do Grupo ou de subgrupos.

                  4.

                  O presidente tem direito a um subsídio especial pela supervisão científica e pela organização do trabalho do Grupo fora das suas sessões plenárias.
                  Quando peça trabalhos preparatórios que consistam, em particular, na redação de relatórios ou de pareceres do Grupo ou dos subgrupos, em análises para fundamentar avaliações de impacto, ou em supervisão científica, a Comissão precisará as tarefas a executar e o respetivo calendário. O cálculo do número de dias de trabalho depende, em especial, da carga de trabalho decorrente da complexidade da questão, do período necessário para a conclusão das tarefas, tendo em conta a quantidade e a acessibilidade dos dados, da literatura científica, e das informações a recolher e a tratar. Por conseguinte, o número de dias de trabalho só em casos excecionais, devidamente fundamentados, pode diferir do número indicativo abaixo:

                              Número indicativo de dias de trabalho

                              Tipo de tarefa

                              1-10 dias

                              Trabalhos preparatórios (relatórios científicos, investigação, análise para fundamentar avaliações de impacto)

                              4-6 dias

                              Ata de reunião do Grupo ou de subgrupo, parecer do CCTEP

                              10-30 dias

                              Supervisão científica e organização do trabalho do Grupo fora das suas sessões plenárias, em particular, aconselhamento da Comissão sobre o planeamento científico geral, o recurso a peritos externos, a definição de termos de referência para relatórios científicos, assim como reuniões do Grupo e de subgrupos, a garantia da disponibilidade dos dados existentes e da investigação científica, a preparação e a coordenação de reuniões dos subgrupos, o estabelecimento de ligações com outros órgãos consultivos e as partes interessadas, assim como com os serviços da Comissão (DG MARE, outras DG e SCI)

                        Os peritos que, como relatores, elaborem relatórios científicos de preparação de reuniões do Grupo ou de subgrupos, ou redijam as atas das reuniões do Grupo ou de subgrupos, e o presidente, pela supervisão científica e pela organização do trabalho do Grupo fora das suas sessões plenárias, receberão o montante de 450 euros, sob a forma de ajudas de custo unitário por cada dia completo de trabalho.

                  5.

                  Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1380/2013, relativo à política comum das pescas, os membros do grupo podem apoiar os serviços da Comissão participando, enquanto membros do Grupo, nas reuniões de âmbito regional e internacional. Têm direito a um subsídio especial de 300 euros, sob a forma de ajudas de custo unitário por cada dia completo de trabalho. A participação está sujeita à autorização prévia dos serviços da Comissão e o pagamento sujeito a uma verificação a posteriori, pelos mesmos serviços, da sua presença nas reuniões.

                  6.

                  Por força da Decisão C(2014) 2220 da Comissão, o montante total diário do subsídio especial recebido por membro do Grupo ou perito externo não pode, em caso algum, exceder 450 euros.

         (1)  Se a participação ocupar apenas uma manhã ou uma tarde, o subsídio corresponderá a 50 % do subsídio por um dia completo.


title: 2008/527/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/149

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2005
   (2008/527/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 Junho de 2002, que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0114/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 13.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 30.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/150

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 Junho de 2002, que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima (4), nomeadamente o seu artigo 19.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0114/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,

                           —

                           Tomou nota da detecção, pelo Tribunal de Contas, de deficiências no sistema de controlo interno;

                           —

                           Lamentou a baixa taxa de utilização das dotações destinadas a medidas de luta contra a poluição marítima; dos 700 000 euros disponíveis em dotações tanto para autorizações como para pagamentos, apenas foram utilizados 200 000 euros, o que representou uma taxa de utilização de 28 %;

         Observações gerais relativas à maioria das Agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Constata que a execução orçamental do exercício de 2005 foi afectada pelos atrasos verificados no recrutamento de pessoal e que esta situação se reflectiu na taxa de utilização das dotações de funcionamento;

               22.

               Verifica que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho;

               23.

               Manifesta a sua preocupação pelo facto de o sistema informático de contabilidade geral da Agência permitir alterar directamente os registos contabilísticos sem a realização de lançamentos de correcção;

               24.

               Insiste na conveniência de um controlo mais rigoroso do registo das dívidas a inscrever no balanço, uma vez que estas estão sobrestimadas em pelo menos 92 000 euros (ou seja, cerca de 10 % das dívidas correntes), montante que corresponde a bens ou serviços ainda não recebidos em 31 de Dezembro de 2005;

               25.

               Constata que a documentação das operações — condição prévia para um sistema de controlo interno válido -, apresenta algumas deficiências e que os processos relativos às autorizações e aos pagamentos são muitas vezes incompletos ou confusos;

               26.

               Manifesta-se preocupado com a dificuldade em determinar o número total de contratos celebrados durante o exercício e em execução; insiste na necessidade de reforço do sistema de controlo, começando pela adopção de normas mínimas relativas aos procedimentos de gestão e de controlo, nomeadamente quanto à natureza e à organização dos dados;

               27.

               Verifica que as cláusulas contratuais que prevêem um pré-financiamento não estão harmonizadas no que respeita às garantias bancárias a apresentar; convida a Agência a solucionar este problema sem demora;

               28.

               Observa, além disso, que a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos padece de diversas lacunas e insiste na necessidade de a Agência respeitar as exigências regulamentares;

               29.

               Lamenta que os atrasos verificados no recrutamento de pessoal tenham tido repercussões na utilização das dotações das actividades operacionais (Título III); congratula-se com a decisão da Agência de estabelecer um plano de recrutamento e insiste em que atrasos similares devem ser evitados no futuro para que a Agência esteja plenamente operacional.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 13.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 30.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 123.


title: 2005/533/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/42

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção IV — Tribunal de Justiça
   (2005/533/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0017/2005),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
   Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

               1.

               Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

      (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

      (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção IV — Tribunal de Justiça
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
      Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0017/2005),
      Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (2),
      Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado (3) CE,
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o, e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) e, nomeadamente, os seus artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
      Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),
      Relatório anual do Tribunal de Contas

                  1.

                  Verifica que o Tribunal de Justiça Europeu (TJ) administrou um orçamento de 150 599 614 euros, 99,34 % dos quais (149 598 960,09 euros) foram objecto de autorização e 93,32 % dos quais (146 842 346,23 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003;

                  2.

                  Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter, pela primeira vez, analisado individualmente as condições de controlo de todas as instituições e publicado as suas observações separadamente;

                  3.

                  Constata que alguns dos requisitos mais importantes (normas mínimas de controlo, cartas que descrevem as funções, direitos e obrigações dos intervenientes financeiros, âmbito das funções de auditor interno) do Regulamento Financeiro não foram plenamente implementados em 2003;

                  4.

                  Reconhece, neste contexto, que o Tribunal de Justiça adoptou, não obstante, as suas novas normas financeiras internas em Janeiro de 2003 e que preferiu adquirir alguma experiência no domínio do funcionamento do novo sistema antes de proceder à elaboração de disposições e de cartas detalhados; os documentos requeridos pelo Tribunal de Contas foram adoptados em Março de 2004;

                  5.

                  Manifesta a sua apreensão face à declaração do TJ segundo a qual «... a instituição apenas dispunha, para a aplicação das novas disposições, de um número muito limitado de pessoas com conhecimentos aprofundados em matéria de sistemas e de quadros financeiros»;

                  6.

                  Manifesta-se igualmente preocupado pelo facto de o auditor interno não ter podido realizar o seu programa de trabalho em 2003 devido à falta de recursos humanos; regozija-se com a prontidão manifestada pelo TJ para apresentar uma cópia do programa de trabalho do auditor interno para 2004; solicita ao TJ que resolva o problema da falta de pessoal urgentemente e sem ultrapassar os recursos orçamentais disponíveis; considera que uma capacidade de auditoria interna constitui uma componente natural e obrigatória de qualquer boa administração digna deste nome;

                  7.

                  Constata que, na sequência das observações formuladas pelo Tribunal de Contas, as funções de verificação e de auditoria foram separadas no Tribunal de Justiça;

                  8.

                  Verifica que o Tribunal de Justiça negociou a aquisição de licenças de sites para a utilização de software por processo limitado sem publicação prévia de um aviso de concurso, infringindo assim as disposições jurídicas em vigor; toma também nota do facto de o Tribunal ter reconhecido o seu erro;

            Seguimento do processo de quitação de 2002

                  9.

                  Permanece preocupado face à acumulação persistente de processos em 2003, verificando, todavia, que os primeiros dados indicativos para 2004 evidenciaram uma ligeira melhoria no que respeita ao Tribunal de Justiça (6);
                  Tribunal de Justiça Europeu:

                              2000

                              2001

                              2002

                              2003

                                 2004

                              Processos encerrados

                              526

                              434

                              513

                              494

                                 665

                              Processos novos

                              503

                              504

                              477

                              561

                                 531

                              Processos em curso

                              873

                              943

                              907

                              974

                                 840

                        Os principais domínios visados são: ambiente e consumidores, agricultura, aproximação das disposições legislativas, política social e tributação; a duração média dos processos foi de dois anos;
                  Tribunal de Primeira Instância:

                              2000

                              2001

                              2002

                              2003

                                 2004

                              Processos encerrados

                              344

                              340

                              331

                              339

                                 361

                              Processos novos

                              398

                              345

                              411

                              466

                                 536

                              Processos em curso

                              786

                              792

                              872

                              999

                                 1 174

                        Os principais domínios visados foram: recursos de anulação, processos relativos a funcionários e agentes e propriedade intelectual; a duração média dos processos foi de um ano e meio;
                  Regozija-se com a introdução das seguintes melhorias:

                              —

                              criação de câmaras jurisdicionais mais reduzidas em domínios específicos,

                              —

                              apresentação de menos conclusões por parte dos advogados-gerais,

                              —

                              criação de um tribunal da função pública europeia (que representa 26 % dos processos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância),

                              —

                              simplificação dos relatórios para audiência elaborados pelo juiz relator,

                        Espera que o Tribunal de Justiça defina objectivos de desempenho e elabore planos de acção tendo em vista lográ-los, a fim de reduzir o prazo necessário para concluir processos pendentes nos próximos anos;

                  10.

                  Pretende conferir a esta questão destaque especial no processo de quitação para 2004;

                  11.

                  Regozija-se com as medidas adoptadas pelo Tribunal de Justiça no que se refere à utilização de viaturas oficiais pelos membros, tal como anunciado na sua decisão administrativa de 31 de Março de 2004; reconhece que as novas disposições são transparentes e constituem uma melhoria da situação; constata que, a fim de reduzir os encargos administrativos, o Tribunal reembolsa igualmente as despesas relativas a 15 000 km para além das deslocações autorizadas nas ordens de deslocação em serviço e que a utilização do veículo para fins profissionais se encontra registada no livro de bordo do motorista.

                  12.

                  Salienta que o artigo 6.o da decisão acima referida refere que, quando o membro utiliza a viatura oficial para outros fins que não os referidos no artigo 5.o (isto é, as deslocações no exercício das funções com base numa ordem de deslocação em serviço, ou, globalmente, 15 000 km/ano), as despesas correspondentes (portagens, despesas de combustível e eventual custo suplementar de locação relacionadas com uma ultrapassagem global de 45 000 km/ano prevista no contrato-quadro) são a seu cargo; entende que a utilização privada de uma viatura oficial constitui uma remuneração oculta em espécie, que o Parlamento considera inadequada;

            Relatório anual de actividades do gestor orçamental e Relatório Anual do auditor interno

                  13.

                  Toma nota da resposta do Escrivão do Tribunal de Justiça segundo a qual não está em condições de transmitir o relatório a que se refere o n.o 4 do artigo 86.o ou o relatório do auditor interno, na medida em que não foi concluído nenhum relatório de auditoria interna (7); decide, por conseguinte, atribuir atenção especial a estes dois documentos no contexto do processo de quitação de 2004;

                  14.

                  Constata que o relatório anual de actividades de 2003 do gestor orçamental apenas foi apresentado em Julho de 2004 e não comporta uma declaração de fiabilidade; considera que o relatório anual de actividades deveria encontrar-se disponível em tempo útil para efeitos da auditoria do Tribunal de Contas e que o mesmo deveria comportar uma declaração de fiabilidade assinada, que constitui a imagem visível da responsabilidade financeira;

            Outras observações

                  15.

                  Felicita o Tribunal de Justiça pelos importantes trabalhos preparatórios que iniciou em 2003, com o objectivo de preparar o alargamento, tal como evidenciado no relatório do grupo de trabalho; pretende assegurar o acompanhamento das medidas adoptadas no âmbito do relatório de quitação 2004;

                  16.

                  Convida o Tribunal de Justiça a avaliar as implicações do novo Regulamento Financeiro para as suas actividades administrativas e judiciais antes da sua revisão em 2005/2006, devendo ser transmitido relatório sobre este exercício para apreciação pelo Parlamento Europeu;

                  17.

                  Verifica que o Tribunal de Justiça aceitou, no decurso do debate de 19 de Janeiro de 2005, responder tempestivamente a algumas questões suplementares por escrito, para que essas respostas possam ser tidas em conta no âmbito do processo de quitação de 2003.

         (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

         (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

         (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

         (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

         (6)  Dados extraídos do relatório anual 2003; os dados para 2004 são preliminares e foram fornecidos pela administração do Tribunal de Justiça.

         (7)  Resposta à pergunta n.o 3.