title: Decisão 2012/97/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012 , que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/50

         DECISÃO 2012/97/PESC DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2012
   que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/101/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2013.

               (3)

               No entanto, deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC.

               (4)

               Para facilitar mais o diálogo entre a UE e o Governo do Zimbabué, deverá ser suspensa a proibição de viagem imposta aos dois membros da equipa de restabelecimento de contactos do Governo do Zimbabué incluídos na lista da Decisão 2011/101/PESC.

               (5)

               Deverão ser atualizadas as informações relativas a determinadas pessoas e entidades incluídas na lista que consta do anexo da Decisão 2011/101/PESC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/101/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o

               1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               2.   A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2013.
               3.   Ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2013 as medidas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do anexo II.
               4.   A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

               2)

               O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão e o termo «anexo» é substituído por «Anexo I» em toda a Decisão 2011/101/PESC.

               3)

               O texto que consta do anexo II da presente decisão é aditado como Anexo II da Decisão 2011/101/PESC.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAREEN

      (1)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

      ANEXO I

            «ANEXO 1

               LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 4.o E 5.o

            I.   Pessoas

                        Nome (event. também conhecido por – t.c.p.)

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        1.

                        Mugabe, Robert Gabriel

                        Presidente, nascido em 21.2.1924;
                        Passaporte n.o AD001095.

                        Chefe de Governo e responsável por ações que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                        2.

                        Abu Basutu, Titus Mehliswa Johna

                        Vice-Marechal da Força Aérea, Matebele Sul. Nascido em 2.6.1956

                        Militar de alta patente, diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições na região de Gwanda. Adjunto do Marechal da Força Aérea Perence Shiri (n.o 100 da lista).

                        3.

                        Bonyongwe, Happyton Mabhuya

                        Diretor-Geral da Organização Central de Informações, nascido em 6.11.1960;
                        Passaporte n.o AD002214;
                        ID n.o 63-374707A13.

                        Alto funcionário dos serviços de segurança, estreitamente associado à fação ZANU-PF (Zimbabwe African National Union – Patriotic Front) do Governo e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Acusado de raptar, torturar e matar ativistas do MDC em junho de 2008.

                        4.

                        Buka (t.c.p. Bhuka), Flora

                        Gabinete do Presidente (ex-Ministra de Estado dos Assuntos Especiais, responsável pelos programas fundiários e de reinstalação (ex-Ministra de Estado do Gabinete do Vice-Presidente e ex-Ministra de Estado para a reforma fundiária do Gabinete do Presidente), nascida em 25.2.1968.

                        Ministra de Estado no Gabinete do Vice-Presidente Nkomo, responsável pela organização da violência na região de Gokwe e pelos ataques dirigidos contra os líderes do MDC em 2008.

                        5.

                        Bvudzijena, Wayne

                        Vice-Comandante da Polícia, Porta-voz da Polícia. Nascido em 24.04.1958;
                        ID: 29-008792V71.

                        Alto membro da força de polícia. Porta-voz da Polícia. Em 2088, acusou o MDC de abrigar os responsáveis pela violência eleitoral nas sedes do MDC a nível nacional e provincial.

                        6.

                        Chapfika, David

                        Ex-Vice-Ministro da Agricultura (antigo Vice-Ministro das Finanças), nascido em 7.4.1957.
                        Passaporte n.o ZL037165.
                        ID n.o 63-052161G48.

                        Presidente nacional do Comité de Angariação de Fundos da ZANU-PF, patrocinou milícias em 2008, prestando apoio às bases de milícias na região de Hoyuyu, distrito de Mutoko.

                        7.

                        Charamba, George

                        Secretário Permanente, Departamento da Informação e Publicidade, nascido em 4.4.1963;
                        Passaporte n.o AD002226.
                        Passaporte n.o AD001255.
                        ID n.o 07-003617B07.

                        Alto funcionário estreitamente associado à fação ZANU-PF do Governo.

                        8.

                        Chidarikire, Faber Edmund

                        Governador Provincial de Mashona Ocidental, ex-Presidente da Câmara de Chinhoyi, nascido em 6.6.1946.
                        ID n.o 70-056539L70.

                        Ex-Presidente da Câmara ZANU-PF de Chinoyi e Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo.

                        9.

                        Chigudu, Tinaye Elisha Nzirasha

                        Ex-Governador Provincial de Manica. Nascido em 13.08.42.
                        Passaporte n.o AD000013.
                        ID n.o 63-022247R42.

                        Ex-Secretário Permanente do Ministério das Minas e do Desenvolvimento Mineiro no Zimbabué, e ex-Governador Provincial de Manica. Associado à fação ZANU-PF do Governo. Em junho de 2008, ordenou a repressão contra apoiantes do MDC.

                        10.

                        Chigwedere, Aeneas Soko

                        Governador Provincial de Mashona Oriental, ex-Ministro, nascido em 25.11.1939.
                        ID n.o 25-15430J80.

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo.

                        11.

                        Chihota, Phineas

                        Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional. Nascido em 23.11.1950.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Proferiu ameaças de morte contra apoiantes do MDC; associado a rapto e tortura de pessoas em junho de 2008.

                        12.

                        Chihuri, Augustine

                        Comissário da Polícia, nascido em 10.3.1953.
                        Passaporte n.o AD000206.
                        ID n.o 68-034196M68.

                        Oficial superior de polícia e membro do Comando Operacional Conjunto, estreitamente associado às políticas de repressão da ZANU-PF. Confessou publicamente ter apoiado a ZANU-PF em violação da Lei da Polícia. Em junho de 2009 ordenou à polícia que desistisse de todos os processos relacionados com assassinatos cometidos na fase que precedeu as eleições presidenciais de junho de 2008.

                        13.

                        Chinamasa, Patrick Anthony

                        Ministro da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, nascido em 25.1.1947.
                        ID n.o 63-005591M42.

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        14.

                        Chindori-Chininga, Edward Takaruza

                        Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 14.3.1955.
                        Passaporte n.o AN388694;
                        ID n.o 63-377216C71.

                        Ex-membro do Governo, com ligações à fação ZANU-PF do Governo na sua qualidade de Deputado da ZANU-PF. Comandante das bases de milícias na fase que precedeu as eleições de 2008.

                        15.

                        Chinotimba, Joseph

                        Vice-Presidente da National Liberation War Veterans Association do Zimbabué, dirigente da milícia ZANU-PF. Nascido em 6.6.1957.
                        ID n.o 63-312672W11.

                        Durante as eleições de 2008, Chinotimba chefiou o grupo que destruiu a casa de Admore Chibutu. Juntamente com militares e apoiantes da ZANU-PF, atacou a casa de Tongeyi Jeremiah em maio de 2008.

                        16.

                        Chipanga, Tongesai Shadreck

                        Ex-Vice-Ministro do Interior, nascido em 10.10.1940, alt. 10.10. 1946.

                        Ex-membro do Governo e ex-diretor da polícia secreta do Zimbabué, associado a um assassinato por motivos políticos.

                        17.

                        Chipwere, Augustine

                        Brigadeiro-General, ex-Coronel, Bindura Sul

                        Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições de 2008. Responsável pela agitação política ocorrida em Bindura. Militar de alta patente, promovido pelo Presidente em 2011.

                        18.

                        Chiwenga, Constantine

                        General, Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (ex-Tenente-General, Comandante do Exército), nascido em 25.8.1956.
                        Passaporte n.o AD000263;
                        ID n.o 63-27568M80.

                        Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Utilizou o exército para a expropriação de propriedades agrícolas. Durante as eleições de 2008, foi um dos principais planeadores da violência associada ao processo das eleições presidenciais.

                        19.

                        Chombo, Ignatius Morgan Chiminya

                        Ministro da Administração Local e do Desenvolvimento Urbano e Rural, nascido em 1.8.1952.
                        Passaporte n.o AD000500.
                        ID n.o 70-086938D70.

                        Membro ZANU-PF do Governo e responsável por minar o MDC na administração local através da restrição de fundos e do assédio.

                        20.

                        Dinha, Martin

                        Governador Provincial de Mashona Central.

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. Implicado em ataques a propriedades agrícolas na concessão da aldeia de Rockwood em 2009.

                        21.

                        Goche, Nicholas Tasunungurwa

                        Ministro dos Transportes, das Comunicações e do Desenvolvimento das Infraestruturas (ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente), nascido em 1.8.1946.
                        ID n.o 63-355978S68.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Em junho de 2008, forçou todas as ONG a cessarem as suas atividades no terreno e a distribuição de alimentos. Responsável pela base de milícias de Shamva e implicado nos atos de violência perpetrados nessa zona.

                        22.

                        Gono, Gideon

                        Governador do Reserve Bank of Zimbabwe (Banco central), nascido em 29.11.59.
                        Passaporte n.o AD000854;
                        ID n.o 58-001824K07.

                        Ligações à fação ZANU-PF do Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Transferiu ilegalmente fundos para a ZANU-PF em 2008.

                        23.

                        Gurira, Cephas T.

                        Brigadeiro; ex-Coronel, Forças de Defesa do Zimbabué. Nascido em 1.5.1963.
                        ID n.o 29-061056D29.

                        Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições de 2008. Responsável por incitação à violência em Mhondoro.

                        24.

                        Gwekwerere, Stephen (t.c.p. Steven)

                        Coronel, Chinhoyi.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Fez parte do grupo que cometeu agressões contra pessoas em Chinoyi, em 2008.

                        25.

                        Kachepa, Newton

                        Deputado por Mudzi Setentrional. Nascido em 10.2.70.
                        ID n.o 32-088209M48.

                        Deputado, implicado no assassinato de Peter Tom Butao em 14 de abril de 2008 e de Kingswell Mateta em julho de 2008. Dirigiu a tortura de muitos apoiantes do MDC no seu círculo eleitoral.

                        26.

                        Karakadzai, Mike Tichafa

                        Brigadeiro-general da Força Aérea, Província Metropolitana de Harare. Nascido em 7.3.57.
                        ID n.o 63-632526N13.

                        Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições, conduzindo os raptos e violências perpetrados em Harare, em 2008.

                        27.

                        Kasukuwere, Saviour

                        Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Indigenização e do Empoderamento e Subsecretário da Juventude no Politburo da ZANU-PF, nascido em 23.10.1970.
                        ID n.o 45-046113Q45.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Organizou a atuação das pessoas implicadas nos violentos confrontos ocorridos em Harare em fevereiro de 2011.

                        28.

                        Kazangarare, Jawet

                        Conselheiro da ZANU-PF em Hurungwe Setentrional e veterano de guerra. Nascido em 12.4.1957.
                        ID n.o 38-102814B58.

                        Diretamente implicado na campanha de terror orquestrada pelo Governo antes e no decurso das eleições de 2008. Responsável por encabeçar a violenta perseguição de apoiantes do MDC em Hurungwe, incluindo atos de violação, assassinato e destruição de casas, e implicado, nomeadamente, no assassinato de Tapiwa Mubwanda, agente eleitoral do MDC em Hurungwe Setentrional, em maio de 2008.

                        29.

                        Khumalo, Sibangumuzi

                        Brigadeiro General, Matebele Norte. Nascido em 16.8.1954.
                        ID n.o 08-448357W73.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Consta que esteve implicado, em fevereiro de 2011, na estratégia concebida para desencadear violência e terror destacando oficiais superiores para coordenar a campanha destinada a manter Mugabe no poder.

                        30.

                        Kunonga, Nolbert (t.c.p. Nobert)

                        Auto-proclamado bispo anglicano.

                        Apoiante fervoroso do regime. Os seus adeptos foram apoiados pela polícia quando cometeram atos de violência contra apoiantes da igreja em 2011.

                        31.

                        Kwainona, Martin

                        Comissário-Adjunto, nascido em 19.1.1953;
                        passaporte n.o AD001073.
                        ID n.o 63-293627V45.

                        Oficial superior de polícia, transmitiu ordens às autoridades locais no sentido de incitar à violência na aldeia de Kanyuchi, Mount Darwin, em abril de 2008.

                        32.

                        Kwenda, R.

                        Major, Zaka Oriental.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Liderou os atos de violência perpetrados em Zaka em 2008.

                        33.

                        Langa, Andrew

                        Vice-Ministro da Função Pública (ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações). Nascido em 13.1.65.
                        ID n.o 21-017934E21.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Em 2005, abriu fogo contra 11 membros da Assembleia da Juventude do MDC. Intimidou os eleitores no dia das eleições de 2008.

                        34.

                        Mabunda, Musarashana

                        Vice-Comandante da Polícia. Nascido em 11.11.58.
                        ID n.o 22-026198T13.

                        Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica. Em 11 de março de 2007, dirigiu atos de espancamento, tortura e repressão. Em junho de 2008 ameaçou matar Lovemore Madhuku.

                        35.

                        Machaya, Jason (t.c.p. Jaison) Max Kokerai

                        Governador Provincial de Midlands. Ex-Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 13.6.1952.
                        ID n.o 26-030118Z26.

                        Governador Provincial de Midlands. Associado à fação ZANU-PF do Governo. Utilizou a sua influência para bloquear a investigação de um assassinato por motivos políticos alegadamente cometido pelo seu filho.

                        36.

                        Made, Joseph Mtakwese

                        Ministro da Engenharia e Mecanização Agrícola (ex-Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural), nascido em 21.11.1954.
                        Passaporte n.o AN000144.
                        ID n.o 29-128547N42.

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        37.

                        Madzongwe, Edna (t.c.p. Edina)

                        Presidente do Senado da ZANU-PF, nascida em 11.7.1943.
                        ID n.o 63-748119H32.

                        Membro do Politburo da ZANU-PF. Utilizou a sua influência para justificar as perseguições políticas em fevereiro de 2008. Implicada nos atos de violência perpetrados em Chegutu, inclusivamente na expropriação da Stockade Citrus Estate, em 2008, dando diretamente ordens aos líderes da repressão.

                        38.

                        Mahofa, Shuvai Ben

                        Ex-Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, nascido em 4.4.1941.
                        Passaporte n.o AD000369.
                        ID n.o 27-031942V27.

                        Patrocinou os responsáveis pelo estabelecimento de centros de tortura em Masvingo. Foram membros desse centro que assassinaram Mapurisa Zvidzai, em 24 de abril de 2008, e Tiziro Moyo, em 11 de junho de 2008.

                        39.

                        Maluleke, Titus

                        Governador Provincial de Masvingo (Ex-Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura).

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. Patrocinou as invasões de terras ocorridas em Masvingo em 2009.

                        40.

                        Mangwana, Paul Munyaradzi

                        Presidente do Comité Constitucional Restrito (COPAC) e ex-Ministro de Estado da Indigenização e do Empoderamento, nascido em 10.8.1961.
                        Passaporte n.o AD000459.
                        ID n.o 22-017031E12.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Patrocinou e dirigiu as atividades de bandos da ZANU-PF que semearam o terror em Chivi Central nos meses de maio e junho de 2008.

                        41.

                        Marumahoko, Reuben

                        Vice-Ministro da Integração Regional e da Cooperação Internacional e ex-Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros (ex-Vice-Ministro do Interior), nascido em 4.4.1948.
                        ID n.o 63-311317Y71.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Comandante da milícia da ZANU-PF em Hurungwe. Juntamente com um grupo de adeptos da ZANU-PF e de veteranos de guerra, agrediu apoiantes do MDC e destruiu várias casas no distrito de Hurungwe, entre abril e julho de 2008.

                        42.

                        Mashava, G.

                        Coronel, Chiredzi Central.

                        Liderou atos de violência por motivos políticos em Chirendzi, em 2008.

                        43.

                        Masuku, Angeline

                        Governadora da Província de Matabele Sul e Secretária do Politburo da ZANU-PF responsável pelos Deficientes e Desfavorecidos, nascida em 14.10.1936.
                        ID n.o 08-266228E19.

                        Governadora Provincial associada à fação ZANU-PF do Governo.

                        44.

                        Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya

                        Governador Provincial de Bulawayo. Nascido em 28.1.1948.
                        ID n.o 63-682168J73.

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo.

                        45.

                        Mathuthu, Thokozile (t.c.p. Sithokozile)

                        Governador Provincial do Matabele Setentrional e Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo da ZANU-PF.

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. Em junho de 2008 utilizou a sua posição para incitar ao ódio contra os apoiantes do MDC.

                        46.

                        Matibiri, Innocent Tonderai

                        Comandante Adjunto da Polícia. Nascido em 9.10.1968.
                        ID n.o 63-729730V70.

                        Alto membro das forças de segurança, associado ao assassinato de um trabalhador agrícola.

                        47.

                        Matiza, Joel Biggie

                        Ex-Vice-Ministro da Habitação Rural e das Infraestruturas Sociais, nascido em 17.8.1960.
                        Passaporte n.o ZA557399.

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Organizou bases em Murehwa Ocidental e Meridional, de onde saíram adeptos da ZANU-PF que, sob a sua supervisão, assassinaram Edward Pfuka em 17 de junho de 2008 e Moses Nyada em 19 de junho de 2008.

                        48.

                        Matonga, Brighton (t.c.p. Bright)

                        Ex-Vice-Ministro da Informação e da Publicidade, nascido em 1969.

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Porta-voz do partido. Chefiou um grupo de adeptos da ZANU-PF que assassinou a mulher de Dadidrayi Chipiro.

                        49.

                        Mhandu, Cairo (t.c.p. Kairo)

                        Major do Exército Nacional do Zimbabué. Nascido em 23.11.1960.
                        ID n.o 63-371574V15.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições de 2008. Chefiou um grupo de adeptos e de veteranos de guerra que assassinou Gibbs Tawenga e Hama Ngowani em 30 de junho de 2008.

                        50.

                        Mhonda, Fidellis

                        Coronel, Rushinga. Nascido em 2.1.1958.
                        ID n.o 75-139696G81.

                        Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições de 2008. Conduziu os atos de violência política em Rushinga.

                        51.

                        Midzi, Amos Bernard (Mugenva)

                        Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.7.1952.

                        Presidente do partido ZANU-PF em Harare. Antigo membro do Governo, ligado à fação ZANU-PF do Governo. Organizou o desfile de adeptos da ZANU-PF e de soldados que agrediram pessoas e destruíram casas em junho de 2008. Associado aos atos de violência perpetrados em Epworth, apoiando bases de milícias em 2008 e em 2011.

                        52.

                        Mnangagwa, Emmerson Dambudzo

                        Ministro da Defesa, nascido em 15.9.1946.
                        Passaporte n.o AD00060.
                        ID n.o 63-450183P67.

                        Membro ZANU-PF do Governo e membro do Comando Operacional Conjunto.

                        53.

                        Mohadi, Kembo Campbell Dugishi

                        Co-Ministro do Interior (ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional), nascido em 15.11.1949.
                        ID n.o 02-012912X02.

                        Membro ZANU-PF do Governo e membro do Comando Operacional Conjunto.

                        54.

                        Moyo, Gilbert

                        "Veterano de guerra", dirigente da milícia ZANU-PF.

                        Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições em Mashona Ocidental (Chegutu); implicado em expropriações violentas de propriedades agrícolas.

                        55.

                        Moyo, Jonathan Nathaniel

                        Ex-Ministro de Estado da Informação e da Publicidade no Gabinete do Presidente, nascido em 12.1.1957.
                        Passaporte n.o AD000432.
                        ID n.o 63-57281M73.

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Incitou à violência e ao ódio e inspirou leis atentatórias da liberdade de expressão.

                        56.

                        Moyo, Sibusio Bussie

                        Brigadeiro-General do Exército Nacional do Zimbabué.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições, nomeadamente no assassinato de apoiantes do MDC.

                        57.

                        Moyo, Simon Khaya

                        Presidente do Politburo da ZANU-PF, Subsecretário para os Assuntos Jurídicos, nascido em 1945. Nascido em 1.10.1945.
                        Passaporte n.o ZD001512.
                        ID n.o 63-735452P56.

                        Membro do Politburo da ZANU-PF com ligações à sua política repressiva.

                        58.

                        Mpabanga, S.

                        Tenente-Coronel, Mwenezi Oriental.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Liderou atos de violência por motivos políticos em Mwenezi

                        59.

                        Mpofu, Obert Moses

                        Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, ex-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional (ex-Governador Provincial do Matabele Setentrional), Subsecretário para a Segurança Nacional no Politburo da ZANU-PF, nascido em 12.10.1951.
                        Passaporte n.o ZD001549.
                        ID n.o 08-186074F79.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Em março de 2008 incitou adeptos da ZANU-PF a expulsar opositores do MDC das suas casas para os impedir de votar.

                        60.

                        Msipa, Cephas George

                        Ex-Governador Provincial de Midlands, nascido em 7.7.1931.
                        Passaporte n.o ZD001500.
                        ID n.o 63-358147A67.

                        61.

                        Muchena, Henry

                        Vice-Marechal da Força Aérea, Midlands. Chefe do Comissariado da ZANU-PF.

                        Oficial de alta patente do exército ligado à ZANU-PF, diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Encabeçou os atos de violência ocorridos em Zhombe e Gokwe durante o ano de 2008.

                        62.

                        Muchena, Olivia Nyembesi (t.c.p. Nyembezi)

                        Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade, ex-Ministra de Estado da Ciência e da Tecnologia no Gabinete do Presidente (ex-Ministra de Estado no Gabinete do Vice-Presidente Msika), nascida em 18.8.1946.
                        Passaporte n.o AD000086.
                        ID n.o 63-337191X50.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Ligada a assassinatos por motivos políticos e pessoalmente implicada na destruição da casa de Revai Kativhu em 1 de maio de 2008.

                        63.

                        Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange

                        Secretária do Politburo da ZANU-PF, responsável pela Igualdade entre os Sexos e a Cultura (ex-Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade), nascida em 14.12.1958.
                        ID n.o 63-741411R50.

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo; continua a ser membro do Politburo da ZANU-PF. Desempenhou um papel de liderança nos atos de violência ocorridos na província de Masvingo em 2008.

                        64.

                        Muchono, C.

                        Tenente-Coronel, Mwenezi Ocidental.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições, tendo liderado uma campanha de terror em Mwenezi, em 2008.

                        65.

                        Mudede, Tobaiwa (t.c.p. Tonneth)

                        Conservador-Mor do Registo Civil, nascido em 22.12.1942.
                        ID n.o 36-452750E70.

                        Ligações à fação ZANU-PF do Governo e cumplicidade na definição ou condução da política do Estado, nomeadamente no que se refere à fraude eleitoral.

                        66.

                        Mudenge, Isack Stanislaus Gorerazvo

                        Ministro do Ensino Superior (ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 17.12.1941, alt. 17.12.1948.
                        Passaporte n.o AD000964.
                        ID n.o 63-645385Q22.

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        67.

                        Mudonhi, Columbus

                        Inspetor-Adjunto da Polícia da República do Zimbabué.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições, tendo liderado os atos de violência ocorridos em Buhera, em 2008.

                        68.

                        Mugabe, Grace

                        Nascida em 23.7.1965;
                        Passaporte n.o AD001159.
                        ID n.o 63-646650Q70.

                        Associada à fação ZANU-PF do Governo. Apoderou-se da Iron Mask Estate em 2002; consta que retira ilicitamente enormes lucros da mineração de diamantes.

                        69.

                        Mugariri, Bothwell

                        Ex-Vice-Comandante Superior da Polícia.

                        Ex-membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica. No exercício das suas funções de Comandante em Harare, esteve ligado a operações violentas em março de 2007.

                        70.

                        Mujuru, Joyce Teurai Ropa

                        Vice-Presidente (ex-Ministra dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infraestruturas), nascida em 15.4.1955.
                        ID n.o 63-445325J18.

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        71.

                        Mumba, Isaac

                        Superintendente.

                        Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e depois das eleições de 2008. Elemento da cadeia de comando que organizou os atos de violência na aldeia de Soka em Muzarabani.

                        72.

                        Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku

                        Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 20.7.1945;
                        Passaporte n.o AD001086.
                        ID n.o 63-677272A12.

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        73.

                        Murerwa, Herbert Muchemwa

                        Ministro do Território e do Repovoamento Rural, nascido em 31.7.1941.
                        Passaporte n.o AD001167.
                        ID n.o 25-021670R25.

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        74.

                        Musariri, Munyaradzi

                        Vice-Comandante da Polícia.

                        Membro destacado das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica; nomeadamente em Murambatsvina, em julho de 2005.

                        75.

                        Mushohwe, Christopher Chindoti

                        Governador Provincial de Manica. (Ex-Ministro dos Transportes e das Comunicações, ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações), nascido em 6.2.1954.
                        ID n.o 63-101480P75.

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. Em fevereiro de 2009, acompanhado por soldados, avisou os membros da comunidade de Chiadzwa de que seriam deslocados para outro lugar sem compensação.

                        76.

                        Mutasa, Didymus Noel Edwin

                        Ministro de Estado para os Assuntos Presidenciais no Gabinete do Presidente, ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional, da Reforma Agrária e da Reinstalação no Gabinete do Presidente, Secretário do ZANU-PF para a Administração, nascido em 27.7.1935.
                        ID n.o 63-358184Q42.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Implicado em assassinatos em Manicaland.

                        77.

                        Mutezo, Munacho Thomas Alvar

                        Ex-Ministro dos Recursos Hídricos e Desenvolvimento das Infraestruturas. Nascido em 14.2.54.
                        Passaporte n.o AN187189.
                        ID n.o 29-129727W44.

                        Antigo membro do Governo, ligado à fação ZANU-PF. Em agosto de 2010 orquestrou uma campanha de terror e intimidação contra apoiantes do MDC no Chimanimani Oeste, juntamente com o Exército Nacional do Zimbabué.

                        78.

                        Mutinhiri, Ambros (t.c.p. Ambrose)

                        Antigo Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, Brigadeiro aposentado. Nascido em 22.2.1944.
                        Passaporte n.o AD000969.
                        ID n.o 63-285106H32.

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Em março de 2008 liderou um grupo de apoiantes da ZANU-PF que se dirigiu a Landas e agrediu vários apoiantes do MDC. Implantou e apoiou bases militares em Chihota, onde muitos apoiantes do MDC foram agredidos e torturados.

                        79.

                        Mutsvunguma, S.

                        Coronel, Headlands.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições, em 2008, em Mutare e nas Highlands.

                        80.

                        Mzembi, Walter

                        Ministro do Turismo e da Indústria Hoteleira, antigo Vice-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infraestruturas, nascido em 16.3.1964.
                        ID n.o 22-050240B22.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Responsável pela organização de grupos de apoiantes da ZANU-PF para atacar os habitantes de Masvingo antes das comemorações do 8.o aniversário do MDC.

                        81.

                        Mzilikazi, Morgan S.

                        Coronel (MID), Buhera Central.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Implicado em atos de violência no contexto eleitoral em Makoni e Buhera, em 2008. Em julho de 2008 sequestrou o deputado do MDC por Buhera Sul.

                        82.

                        Nguni, Sylvester Robert

                        Ministro de Estado Ministro no Gabinete do Presidente, antigo Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Vice-Ministro da Agricultura), nascido em 4.8.1955, alt. 4.5.1955.
                        Passaporte n.o ZE215371.
                        ID n.o 63-453707V32.

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        83.

                        Nhema, Francis Chenayimoyo Dunstan

                        Ministro do Ambiente e da Gestão dos Recursos Naturais e antigo Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido em 7.4.1959, alt. 17.4.1959.
                        Passaporte n.o AD000966.
                        ID n.o 63-117843A66.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Em setembro de 2009 obrigou os operadores de safaris a desistir da sua participação nos lucros de propriedades agrícolas e reservas.

                        84.

                        Nkomo, John Landa

                        Vice-Presidente. Ex-Presidente do Parlamento (Ex-Ministro dos Assuntos Especiais do Gabinete do Presidente), Presidente nacional da ZANU-PF, nascido em 22.8.1934.
                        Passaporte n.o AD000477.
                        ID n.o 63-358161Q73.

                        O mais antigo membro ZANU-PF do Governo.

                        85.

                        Nyambuya, Michael Reuben

                        Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Tenente-General, Governador da Província de Manicaland), nascido em 23.7.1955.
                        Passaporte n.o AN045019.
                        ID n.o 50-013758E50.

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Implicado em atos de violência em Manicaland; serviu-se do exército para expropriar propriedades agrícolas.

                        86.

                        Nyanhongo, Magadzire Hubert

                        Vice-Ministro do Desenvolvimento Energético, antigo Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações. Nascido em 26.11.1957.
                        ID n.o 34-032890W34.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Implicado na organização de atos de violência contra o MDC em Epworth e Nyanga, em 2011. Implicado num assassinato por motivos políticos em 2008.

                        87.

                        Nyikayaramba, Douglas

                        Brigadeiro-general, Mashona Oriental. Comandante 3.a Brigada.

                        Oficial de alta patente diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008. Ordenou a soldados de baixa patente que se ocupassem dos apoiantes do MDC em Manicaland.

                        88.

                        Nyoni, Sithembiso Gile Glad

                        Ministra do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascida em 20.9.1949.
                        Passaporte n.o AD000223.
                        ID n.o 08-434871M67.

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        89.

                        Parirenyatwa, David Pagwese

                        Antigo Ministro da Saúde e da Infância (ex-Vice-Ministro), nascido em 2.8.1950.
                        Passaporte n.o AD000899.
                        ID n.o 63-320762P47.

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Organizou centros de tortura em Murehwa Norte e apoiou os bandos que assassinaram Edward Pfukwa em 17 de junho de 2008 e Alloys Chandisareva Sanyangore em novembro de 2008.

                        90.

                        Rangwani, Dani

                        Inspector de polícia. Nascido em 11.2.1962.
                        ID n.o 70-006039V70.

                        Membro das forças de segurança. Implicado no grupo de 50 homens pagos diretamente pela ZANU-PF para localizar e torturar apoiantes do MDC em abril de 2007.

                        91.

                        Rugeje, Engelbert Abel

                        Tenente-General, Província do Masvingo. Diretor do Centro de Estudos de Defesa, Forças de Defesa do Zimbabué. Nascido em 17.7.1959.
                        ID n.o 63-539305L04.

                        Oficial de alta patente do exército, diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008; coordenou a maior parte dos violentos incidentes de Masvingo.

                        92.

                        Rungani, Victor Tapiwa Chashe

                        Coronel, Chikomba. Nascido em 29.6.1949.
                        ID n.o 22-025306Z04.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008, incluindo ataques e sequestros.

                        93.

                        Ruwodo, Richard

                        Diretor dos Assuntos dos Veteranos de Guerra no Ministério da Defesa. Brigadeiro-General, promovido a Major-General (na reserva) em 12 de agosto de 2008; antigo Secretário de Estado Permanente em exercício no Ministério da Defesa. Nascido em 14.3.1954.
                        ID n.o 63-327604B50.

                        Oficial de alta patente do exército, diretamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições. Supervisiona os veteranos de guerra, que têm sido usados como grupo para levar a cabo as políticas repressivas da fação ZANU-PF do Governo.

                        94.

                        Sakupwanya, Stanley Urayayi

                        Subsecretário para a Saúde e a Infância no Politburo da ZANU-PF. Nascido em 14.5.1939.
                        ID n.o 63-435281R50.

                        Membro do Politburo da ZANU-PF associado à fação ZANU-PF do Governo. Ligado aos atos de violência eleitoral de Makoni no decurso das eleições presidenciais de 2008. Comandante de uma base situada em Makoni, utilizada para interrogatórios.

                        95.

                        Savanhu, Tendai

                        Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo da ZANU-PF, nascido em 21.3.1968.

                        Membro do Politburo da ZANU-PF associado à fação ZANU-PF do Governo. Em fevereiro de 2011 organizou milícias para atacar apoiantes do MDC em Mbare, gerando o caos e a violência. Implicado em sequestros de mulheres apoiantes do MDC em junho de 2008.

                        96.

                        Sekeramayi, Sydney (t.c.p. Sidney) Tigere

                        Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente. Ex-Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944.
                        ID n.o 63-358166W43.

                        Membro ZANU-PF do Governo e membro do Comando Operacional Conjunto da ZANU-PF.

                        97.

                        Sekeremayi, Lovemore

                        Presidente da Comissão Eleitoral. Nascido em 30.3.1944. ID n.o 63-358166W43.

                        Ligações à fação ZANU-PF do Governo; cumplicidade na definição ou condução da política estatal de opressão através da fraude eleitoral de 2008.

                        98.

                        Shamu, Webster Kotiwani

                        Ministro da Comunicação Social, Informação e Publicidade; ex-Ministro de Estado para a Implementação de Políticas (ex-Ministro de Estado para a Implementação de Políticas do Gabinete do Presidente), nascido em 6.6.1945.
                        Passaporte n.o AN203141.
                        ID n.o 63-676065N32.

                        Membro ZANU-PF do Governo, implicado em atividades contrárias à liberdade de imprensa (2009).

                        99.

                        Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa

                        Secretário para a Informação e a Publicidade no Politburo da ZANU-PF, nascido em 29.9.1928 ou 29.9.1930.
                        Passaporte n.o AD000468.
                        ID n.o 63-327601Y32.

                        Membro do Politburo da ZANU-PF com forte ligação a esta fação do Governo. Implicado na violenta tentativa de expropriação de uma propriedade agrícola (setembro de 2009), que terminou em fogo posto.

                        100.

                        Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema

                        Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955.
                        ID n.o 29-098876M18.

                        Militar de alta patente e membro do Comando Operacional Conjunto da ZANU-PF; cumplicidade na definição ou condução da política estatal de opressão. Implicado nos atos de violência política de Chiadzwa em outubro de 2008.

                        101.

                        Shungu, Etherton

                        Brigadeiro-general, Mashonaland Central.

                        Militar de alta patente do Comissariado da ZANU-PF, diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008, em Bindura.

                        102.

                        Sibanda, Chris

                        Coronel, Província de Bulawayo.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008, em Byo.

                        103.

                        Sibanda, Jabulani

                        Ex-Presidente da Associação Nacional dos Veteranos de Guerra, nascido em 31.12.1970.

                        Ligações à fação ZANU-PF do Governo e cumplicidade na definição ou condução da política estatal de opressão. Implicado em atos de violência contra apoiantes do MDC em Makoni, Bikita, Masvingo e Guto, especialmente no âmbito da implementação de um programa de sensibilização (2010).

                        104.

                        Sibanda, Misheck Julius Mpande

                        Secretário da Presidência do Conselho (sucessor de Charles Utete), nascido em 3.5.1949.
                        ID n.o 63-685365X67.

                        Associado à fação ZANU-PF do Governo. Em março de 2010 deu instruções aos ministros e secretários da Presidência do Conselho para prestarem informações aos políticos da ZANU-PF e não ao primeiro-ministro, Morgan Tsvangirai.

                        105.

                        Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine)

                        Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, Tenente General, nascido em 25.8.1956 ou 24.12.1954.
                        ID n.o 63-357671H26.

                        Destacada figura do exército com ligações ao Governo; cúmplice da definição ou condução da política estatal de opressão, acusou as ONG de provocarem distúrbios em setembro de 2009.

                        106.

                        Sigauke, David

                        Brigadeiro-general, Província de Mash Ocidental.

                        Destacada figura do exército diretamente implicada na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições, inclusive em atos de violência e tortura contra civis nos campos de diamantes; ameaçou fazer um golpe de Estado se o MDC vencesse as eleições. Associado à violência praticada em Chinhoyi em 2008.

                        107.

                        Sikosana, (t.c.p. Sikhosana), Absolom

                        Secretário para a Juventude no Politburo da ZANU-PF

                        Membro do Politburo da ZANU-PF associado à fação ZANU-PF do Governo. Em 2011 ameaçou desencadear uma campanha de violência se as sanções não fossem retiradas.

                        108.

                        Tarumbwa, Nathaniel Charles

                        Brigadeiro-general, Província de Manica e Mutare Meridional. Nascido em 6.10.1960.
                        ID n.o 63-849216W75.

                        Oficial de alta patente do exército diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Comandante do centro de tortura de Makoni Oeste, Mutasa Central, em 2007/2008.

                        109.

                        Tomana, Johannes

                        Procurador-Geral. Nascido em 9.9.1967.
                        ID 50-036322F50.

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        110.

                        Veterai, Edmore

                        Vice-Comandante Principal da Polícia, Comando dos Oficiais, Harare. Nascido em 20.11.1962.
                        ID n.o 08-260467S04.

                        Membro destacado das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica; implicado na invasão da propriedade agrícola "30".

                        111.

                        Zhuwao, Patrick

                        Antigo Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia. Nascido em 23.5.1967.
                        ID n.o 63-621736K70.

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Em julho de 2009 sabotou a Conferência sobre a Constituição. Acompanhado de agentes da CIO (Organização Central de Informações), espalhou o terror entre os apoiantes do MDC perto de Norton.

                        112.

                        Zimondi, Paradzai Willings

                        Diretor das Prisões, nascido em 4.3.1947.
                        ID n.o 75-145185Z47.

                        Membro do Comando Operacional Conjunto das forças de segurança e cúmplice da definição ou condução da política estatal de opressão. Responsável por dar financiamento e guarida a milícias em 2008. Ordenou aos guardas prisionais que votassem em Mugabe e foi responsável por violações dos direitos humanos nas prisões.

            II.   Entidades

                        Firma

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        1.

                        Cold Comfort Farm Trust Cooperative

                        7 Cowie Road, Tynwald, Harare, Zimbabué.

                        Pertencente a Didymus Mutasa, com a participação de Grace Mugabe.

                        2.

                        Comoil (PVT) Ltd

                        Block D, Emerald Hill Office, Emerald Park, Harare, Zimbabué. 2nd Floor, Travel Plaza, 29 Mazoe Street, Box CY22344, Causeway, Harare, Zimbabué.

                        Propriedade de Saviour Kasukuwere.

                        3.

                        Divine Homes (PVT) Ltd

                        6 Hillside Shopping Centre, Harare, Zimbabué; 31 Kensington Highlands, Harare, Zimbabué; 12 Meredith Drive, Eastlea, Harare, Zimbabué.

                        Presidido por David Chapfika.

                        4.

                        Famba Safaris

                        4 Wayhill Lane, Umwisdale, Harare, Zimbabué; PO Box CH273, Chisipite, Harare, Zimbabué.

                        Webster Shamu é o principal acionista.

                        5.

                        Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company)

                        14 Austin Road, Coventry Road, Workington, PO Box 5988, Harare, Zimbabué.

                        Ramo editorial associado à fação ZANU-PF do Governo.

                        6.

                        M & S Syndicate (PVT) Ltd

                        First Floor, Victory House, 88 Robert Mugabe Road, Harare, Zimbabué; PO Box 1275, Harare, Zimbabué.

                        Sociedade de investimento associada à fação ZANU-PF do Governo.

                        7.

                        OSLEG Ltd (t.c.p. Operation Sovereign Legitimacy)

                        Lonhoro House, Union Avenue, Harare, Zimbabué.

                        Controlada pelo exército do Zimbabué. Ligada ao Ministério da Defesa e à fação ZANU-PF do Governo.

                        8.

                        Swift Investments (PVT) Ltd

                        730 Cowie Road, Tynwald, Harare, Zimbabué; PO Box 3928, Harare, Zimbabué.

                        Associada à fação ZANU-PF do Governo.

                        9.

                        Zidco Holdings (t.c.p. Zidco Holdings (PVT) Ltd)

                        PO Box 1275, Harare, Zimbabué.

                        Holding financeira associada à fação ZANU-PF do Governo.

                        10.

                        Zimbabwe Defence Industries

                        10th floor, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabué.

                        Ligada ao Ministério da Defesa e à fação ZANU-PF do Governo.

                        11.

                        Zimbabwe Mining Development Corporation

                        90 Mutare Road, PO Box 2628, Harare, Zimbabué.

                        Associada à fação ZANU-PF do Governo. A ZMDC encontra-se sob a alçada do Ministro (ZANU-PF) das Minas e do Desenvolvimento Mineiro.»

      ANEXO II

            «ANEXO II

               PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.o, N.o 3

                        Nome (event. também conhecido por – t.c.p.)

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        1.

                        Chinamasa, Patrick Anthony

                        Ministro da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, nascido em 25.1.1947.

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        2.

                        Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku

                        Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 20.7.1945; Passaporte AD001086.

                        Membro ZANU-PF do Governo.»


title: 2012/341/UE: Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2012 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE no que diz respeito a uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

text:
               28.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE no que diz respeito a uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   (2012/341/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2011, de 19 de julho de 2011 (3), por força da qual o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (4), foi incorporado no Acordo.

               (2)

               Através da incorporação do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 no Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, foi estabelecido o mesmo regime entre a União e a Suíça, aplicável às transportadoras aéreas suíças e da Comunidade (5).

               (3)

               Através da incorporação do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 na Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre (Convenção de Vaduz) (6), foi igualmente estabelecido o mesmo regime entre a Suíça e os Estados da EFTA membros do EEE, aplicável às transportadoras aéreas suíças e dos Estados EFTA membros do EEE.

               (4)

               Por conseguinte, o Anexo XIII do Acordo EEE deverá ser alterado de modo a conceder às transportadoras aéreas suíças o direito de explorarem serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da União para um Estado da EFTA membro do EEE e vice-versa.

               (5)

               A posição a adotar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 62.

      (4)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

      (5)  Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto do Transporte Aéreo Comunidade/Suíça, de 7 de abril de 2010 (JO L 106 de 28.4.2010, p. 20).

      (6)  Decisão do Conselho da EFTA n.o 1/2012, de 22 de março de 2012.

      PROJETO DE
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2012
      de
      que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Anexo XIII do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … (1).

                  (2)

                  O Anexo XIII do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2011, de 19 de julho de 2011 (2), que incorpora no referido Acordo o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (3).

                  (3)

                  As Partes Contratantes têm como objetivo assegurar às transportadoras aéreas dos Estados da EFTA membros do EEE o direito de explorarem serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da União para a Suíça e vice-versa.

                  (4)

                  As Partes Contratantes têm também como objetivo assegurar às transportadoras aéreas da Comunidade o direito de explorarem serviços aéreos a partir de um Estado da EFTA membro do EEE para a Suíça e vice-versa.

                  (5)

                  Para o efeito, o Comité Misto do EEE deve conceder às transportadoras aéreas suíças, sob reserva de uma condição de reciprocidade, o direito de explorarem serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da União para um Estado da EFTA membro do EEE e vice-versa.

                  (6)

                  Por conseguinte, o Anexo XIII do Acordo EEE deverá ser alterado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O ponto 64a [Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] do Anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A atual adaptação b) passa a ser a adaptação c).

                  2)

                  Após a adaptação a) é inserida a seguinte adaptação:

                              «b)

                              Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
                              “6.   As transportadoras aéreas suíças têm o direito, nas mesmas condições que as transportadoras aéreas da Comunidade e dos Estados da EFTA membros do EEE, de explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado da EFTA membro do EEE e vice-versa. Esta autorização fica sujeita à condição de, por um lado, a Comunidade e a Suíça concederem às transportadoras aéreas dos Estados da EFTA membros do EEE o direito de explorarem serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da União Europeia para a Suíça e vice-versa e de, por outro, a Suíça e os Estados da EFTA membros do EEE concederem às transportadoras aéreas da Comunidade o direito de explorarem serviços aéreos a partir da Suíça para um Estado da EFTA membro do EEE e vice-versa.
                              Cessam quaisquer restrições a este dispositivo que decorram de acordos bilaterais ou multilaterais em vigor que vinculem a Comunidade, por um lado, e os Estados da EFTA membros do EEE, por outro.”.».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (4), ou na data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Suíça que concede às transportadoras aéreas dos Estados da EFTA membros do EEE o direito de explorarem serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da União Europeia para a Suíça e vice-versa, por um lado, ou do Acordo entre os Estados da EFTA membros do EEE e a Suíça que concede às transportadoras aéreas da Comunidade o direito de explorarem serviços aéreos a partir da Suíça para um Estado da EFTA membro do EEE e vice-versa, por outro lado, se esta data for posterior.
      Artigo 3.o

      O Presidente do Comité Misto do EEE notifica a Suíça da adoção da presente decisão e, se for caso disso, da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE.
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas,

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L ….

         (2)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 62.

         (3)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

         (4)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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32001D0482

2001/482/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Junho de 2001, que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 173 de 27/06/2001 p. 0047 - 0047

Decisão do Conselhode 11 de Junho de 2001que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões(2001/482/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Rolf EGGERT, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Maio de 2001;Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,DECIDE:Artigo únicoHelmut HOLTER é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Rolf EGGERT pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2013/423/UE: Decisão da Comissão, de 2 de agosto de 2013 , que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas ( wafers )] originários ou expedidos da República Popular da China

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/26

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de agosto de 2013
   que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China
   (2013/423/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 7.o, 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (RPC).

         B.   COMPROMISSO

   1.   Oferta de compromisso

               (2)

               Na sequência da adoção das medidas anti-dumping provisórias, um grupo de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, incluindo as suas empresas coligadas na RPC e na União Europeia, e em conjunto com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products – CCCME) ofereceram um compromisso de preços, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. A oferta de compromisso foi igualmente apoiada pelas autoridades chinesas.

         2.   Avaliação da oferta de compromisso

               (3)

               A oferta de compromisso foi analisada no contexto da evolução das circunstâncias do mercado entre o momento da apresentação da oferta de compromisso e o período de inquérito no inquérito que conduziu à instituição das medidas provisórias. As alterações observadas dizem respeito a uma descida, tanto a níveis de preços como de consumo, no mercado da União e estão associadas a vários fatores estabelecidos e analisados no âmbito do inquérito que conduziu à instituição das medidas provisórias.

               (4)

               As alterações nos níveis de preços podem, por vezes, ser abordadas através de um compromisso por um método de indexação que liga preços mínimos de importação aos preços das matérias-primas, como indicados em fontes reconhecidas e acessíveis ao público. No entanto, não há qualquer correlação entre os preços das matérias-primas e os preços dos produtos finais que permita o estabelecimento de um método de indexação fiável no caso em apreço. A fim de abordar uma alteração estabelecida nos níveis de preços, foi necessário estabelecer um método alternativo, tendo sido utilizados como referência relatórios sobre os preços disponíveis em bases de dados representativas e acessíveis ao público (Bloomberg (3) e pvXchange (4)) especializadas no setor em causa.

               (5)

               A fim de garantir que o compromisso é praticável, os exportadores chineses apresentaram uma oferta de compromisso conjunta com um preço mínimo de importação para módulos fotovoltaicos e um para cada uma das suas componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)].

               (6)

               Além disso, para reduzir o risco de canalização pelas empresas e tornar viável e prático acompanhar o número de exportadores participantes, os exportadores chineses propuseram-se garantir que o volume das importações efetuadas ao abrigo do compromisso ocorreria a níveis anuais correspondendo aproximadamente ao seu desempenho de mercado atual.

               (7)

               Os exportadores ofereceram um compromisso de preços. Para avaliar se o compromisso de preços elimina o efeito prejudicial do dumping, a Comissão analisou, entre outros aspetos, os atuais preços de exportação e o nível do direito provisório. Nessa base, concluiu-se que o compromisso de preços elimina o efeito prejudicial do dumping.

               (8)

               A eliminação do efeito prejudicial do dumping é, por conseguinte, concretizada através de um compromisso de preços abrangendo as importações num nível anual associado e, além disso, através de um direito ad valorem provisório cobrado sobre as importações acima do nível anual referido no considerando 6.

               (9)

               A CCCME facultará ainda à Comissão informações periódicas e circunstanciadas sobre as vendas para a União das empresas que apresentaram a oferta de compromisso conjunta, de modo a que a Comissão possa controlar com eficácia o compromisso. Atendendo ao papel ativo da CCCME, ao apoio concedido pelas autoridades chinesas e à rede de segurança sob a forma de um nível anual referido no considerando 6, a Comissão considera que o risco de evasão é limitado e compensado por considerações ligadas à necessidade de garantir a segurança do abastecimento no mercado da União.

         C.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES E ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

   1.   Observações das partes

               (10)

               As partes interessadas tiveram acesso à oferta de compromisso. Até à data não foram recebidas observações contra a sua aceitação.

               (11)

               Tendo em conta o que precede, o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores é aceitável. As empresas em questão e a CCCME foram informadas dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia a aceitação do compromisso.

               (12)

               Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento do compromisso, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada:

                           a)

                           À apresentação de uma fatura comercial pela empresa referida no anexo da presente decisão e um certificado emitido pela CCCME que contenha, pelo menos, os elementos enunciados no anexo II e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 513/2013, respetivamente;

                           b)

                           Ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas, expedidas e faturadas diretamente pelas empresas referidas no anexo da presente decisão, para as suas empresas coligadas na União, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias para introdução em livre prática na União, tal como referido no anexo da presente decisão, ou para o primeiro cliente independente, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias para introdução em livre prática na União;

                           c)

                           Ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exatamente à descrição que figura na fatura comercial.

               (13)

               Se essa fatura ou esse certificado não forem apresentados ou se não corresponderem ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, ou a uma fatura comercial contendo, no mínimo, os elementos do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 513/2013, deve ser paga a taxa adequada do direito anti-dumping.

               (14)

               Caso, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base, a Comissão denuncie a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transações específicas, e declare inválidas as faturas no âmbito do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

               (15)

               Os importadores devem ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 11 e 12, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, direta ou indiretamente, as suas aquisições.

               (16)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras deverão informar imediatamente a Comissão sempre que detetem indícios de uma violação do compromisso.

               (17)

               No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, o direito anti-dumping provisório instituído em conformidade com o artigo 7.o do regulamento de base deve ser automaticamente aplicável, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aceite o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores enunciados no anexo da presente decisão juntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (CCCME), no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China,
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 6 de agosto de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (3)  As informações pagas só se encontram disponíveis para assinantes do Bloomberg Professional Service.

      (4)  http://www.pvxchange.com/

      ANEXO
      Lista de empresas:

                  Nome da empresa

                  Código adicional TARIC

                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B798

                  Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B802

                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd.

                  B801

                  Xi’an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG’O SOLAR EQUIPMENT

                  B804

                  CSI Solar Power (China) Inc.
                  Canadian Solar Manufacturing (Changshu) Inc.
                  Canadian Solar Manufacturing (Luoyang) Inc.
                  CSI Cells Co. Ltd

                  B805

                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

                  B806

                  Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd
                  Trina Solar (Changzhou) Science & Technology Co. Ltd
                  Changzhou Youze Technology Co. Ltd

                  B791

                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

                  B808

                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B811

                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD.
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD.
                  HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD.

                  B812

                  CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd

                  B813

                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd.
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd.
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd.
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd.

                  B809

                  Chint Solar (Zhejiang) Co. Ltd.

                  B810

                  Delsolar (Wujiang) Ltd

                  B792

                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

                  B816

                  Era Solar Co. Ltd

                  B818

                  ET Solar Industry Limited
                  ET Energy Co. Ltd

                  B819

                  GD Solar Co. Ltd

                  B820

                  Konca Solar Cell Co. Ltd
                  Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd
                  Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd
                  GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited
                  GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd
                  GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED
                  GCL Solar System (Suzhou) Limited

                  B850

                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd.

                  B822

                  Hangzhou Bluesun Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B824

                  Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd
                  Zhejiang Jinbest Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B825

                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd.

                  B826

                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

                  B827

                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD.

                  B828

                  Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

                  B831

                  Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

                  B832

                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B833

                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd

                  B834

                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd

                  B835

                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd.

                  B835

                  Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd

                  B836

                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

                  B837

                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

                  B838

                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

                  B839

                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd

                  B840

                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd

                  B793

                  Jiangyin Hareon Power Co. Ltd
                  Hareon Solar Technology Co. Ltd
                  Taicang Hareon Solar Energy Co. Ltd

                  B842

                  Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd

                  B843

                  JingAo Solar Co.Ltd.
                  Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd.
                  JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd.
                  Hefei JA Solar Technology Co. Ltd.
                  Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd.

                  B794

                  Jinko Solar Co. Ltd
                  Jinko Solar Import and Export Co. Ltd
                  ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD
                  ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD

                  B845

                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

                  B795

                  Juli New Energy Co. Ltd

                  B846

                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

                  B847

                  Kinve Solar Power Co.Ltd (Maanshan)

                  B849

                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd

                  B851

                  MOTECH (SUZHOU) RENEWABLE ENERGY CO. LTD

                  B852

                  NICE SUN PV CO. LTD
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD

                  B854

                  Ningbo Huashun Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B856

                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd

                  B857

                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

                  B858

                  Ningbo Osda Solar Co. Ltd

                  B859

                  Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co.Ltd

                  B860

                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

                  B862

                  Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co.,Ltd.

                  B863

                  Perlight Solar Co. Ltd

                  B865

                  Phono Solar Technology Co. Ltd
                  Sumec Hardware & Tools Co. Ltd

                  B866

                  RISEN ENERGY CO. LTD

                  B868

                  SHANDONG LINUO PHOTOVOLTAIC HI-TECH CO. LTD

                  B869

                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD

                  B870

                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

                  B870

                  Shanghai BYD Co. Ltd
                  BYD (Shangluo) Industrial Co. Ltd

                  B871

                  Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd
                  Shanghai Chaori International Trading Co. Ltd

                  B872

                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B874

                  SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD
                  Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd
                  Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd

                  B875

                  Shenzhen Sacred Industry Co.Ltd

                  B878

                  Shenzhen Topray Solar Co. Ltd
                  Shanxi Topray Solar Co. Ltd
                  Leshan Topray Cell Co. Ltd

                  B880

                  Sopray Energy Co. Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

                  B881

                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD.
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD.
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd.

                  B882

                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

                  B883

                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

                  B886

                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

                  B889

                  Wuxi Saijing Solar Co. Ltd.

                  B890

                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B891

                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

                  B892

                  Wuxi Suntech Power Co. Ltd
                  Suntech Power Co. Ltd
                  Wuxi Sunshine Power Co. Ltd
                  Luoyang Suntech Power Co. Ltd
                  Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd
                  Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd

                  B796

                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                  Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd

                  B893

                  Xi’an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation

                  B896

                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B896

                  Xi’an LONGi Silicon Materials Corp.
                  Wuxi LONGi Silicon Materials Co. Ltd.

                  B897

                  Years Solar Co. Ltd

                  B898

                  Yingli Energy (China) Co. Ltd
                  Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd

                  B797

                  Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd
                  Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd

                  B899

                  Yuhuan Sinosola Science & Technology Co.Ltd

                  B900

                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

                  B902

                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

                  B903

                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B904

                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

                  B906

                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

                  B907

                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B911

                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B914

                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

                  B917

                  Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B919

                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

                  B920

                  RENESOLA ZHEJIANG LTD
                  RENESOLA JIANGSU LTD

                  B921

                  Zhongli Talesun Solar Co. Ltd

                  B922

                  ZNSHINE PV-TECH CO. LTD

                  B923


title: 2008/892/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 28 de Outubro de 2008 , relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Eslováquia (BCE/2008/14)

text:
               29.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/73

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 28 de Outubro de 2008
   relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Eslováquia
   (BCE/2008/14)
   (2008/892/CE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 19.o-1 e o primeiro travessão do artigo 47.o-2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de Setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (3),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o e o n.o 4 do artigo 6.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 do Banco Central Europeu, de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/2001/13) (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A adopção do euro pela Eslováquia no dia 1 de Janeiro de 2009 significa que as instituições de crédito e as sucursais de instituições de crédito situadas na Eslováquia ficarão sujeitas a reservas mínimas obrigatórias a partir dessa data.

               (2)

               A integração das referidas entidades no sistema de reservas mínimas do Eurosistema requer a adopção de disposições transitórias que garantam uma integração harmoniosa, sem que isso implique um encargo desproporcionado para as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes, incluindo a Eslováquia.

               (3)

               O artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, conjugado com o artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica a obrigação, para os Estados-Membros, de conceberem e colocarem em prática, a nível nacional, todas as medidas adequadas à recolha da informação estatística necessária para o cumprimento das exigências de reporte estatístico do BCE e, bem assim, de garantirem uma preparação atempada no domínio estatístico para a adopção do euro,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, as expressões «instituição», «reservas mínimas», «período de manutenção», «base de incidência» e «Estado-Membro participante» têm o mesmo significado que lhes é atribuído no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).
   Artigo 2.o

   Disposições transitórias aplicáveis às instituições situadas na Eslováquia
   1.   Em derrogação do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), relativamente às instituições situadas na Eslováquia haverá lugar a um período de manutenção transitório de 1 a 20 de Janeiro de 2009.
   2.   A base de incidência das reservas mínimas de cada instituição situada na Eslováquia respeitante ao período de manutenção transitório será definida em função de elementos dos seus balanços referidos à data de 31 de Outubro de 2008. As instituições situadas na Eslováquia devem comunicar os dados referentes às respectivas bases de incidência ao Národná banka Slovenska de acordo com as regras estabelecidas pelo BCE no Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) para o reporte de estatísticas monetárias e bancárias. As instituições situadas na Eslováquia que beneficiem de uma derrogação nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) devem basear o cálculo das respectivas bases de incidência para o período de manutenção transitório nos seus balanços referidos a 30 de Setembro de 2008.
   3.   O cálculo das reservas mínimas dessas instituições relativamente ao período de manutenção transitório competirá quer a cada instituição situada na Eslováquia, quer ao Národná banka Slovenska. A parte que efectuar o cálculo das reservas mínimas deverá comunicar à outra parte o cálculo efectuado, concedendo-lhe tempo suficiente para proceder à sua verificação e fazer propostas de revisões. As reservas mínimas calculadas, incluindo eventuais revisões, deverão ser confirmadas pelas duas partes o mais tardar em 9 de Dezembro de 2008. Se a parte notificada não confirmar o montante das reservas mínimas até essa data, presumir-se-á que a mesma aceita a aplicação do montante calculado ao período de manutenção transitório.
   4.   Os n.os 2 a 4 do artigo 3.o aplicam-se, com as necessárias adaptações, às instituições situadas na Eslováquia, de modo a que possam deduzir das respectivas bases de incidência relativas aos seus períodos iniciais de manutenção de reservas quaisquer responsabilidades face a instituições da Eslováquia, ainda que na altura do cálculo das reservas mínimas obrigatórias essas instituições não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).
   Artigo 3.o

   Disposições transitórias relativas às instituições situadas noutros Estados-Membros participantes
   1.   O período de manutenção de reservas aplicável às instituições situadas noutros Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) não será afectado pela existência de um período de manutenção transitório para as instituições situadas na Eslováquia.
   2.   As instituições situadas noutros Estados-Membros participantes podem decidir deduzir das respectivas bases de incidência relativas aos períodos de manutenção de reservas a decorrer entre 10 de Dezembro de 2008 e 20 de Janeiro de 2009, e entre 21 de Janeiro e 10 de Fevereiro de 2009, quaisquer responsabilidades face a instituições situadas na Eslováquia, ainda que na altura do cálculo das reservas mínimas obrigatórias essas instituições ainda não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).
   3.   As instituições situadas noutros Estados-Membros participantes que pretendam deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas na Eslováquia deverão, em relação aos períodos de manutenção de reservas a decorrer entre 10 de Dezembro de 2008 e 20 de Janeiro de 2009, e entre 21 de Janeiro a 10 de Fevereiro de 2009, calcular as respectivas reservas mínimas com base nos seus balanços referidos a 31 de Outubro de 2008 e a 30 de Novembro de 2008, respectivamente, e enviar um quadro de acordo com o previsto na nota de rodapé 5 do quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13), no qual as instituições situadas na Eslováquia figurem como já se encontrando sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.
   As disposições que antecedem não obstam à obrigação que recai sobre as instituições de reportarem informação estatística referente aos períodos mencionados de acordo com o quadro 1 do anexo I ao Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13), no qual as instituições situadas na Eslováquia ainda figurem incluídas na coluna «Resto do mundo».
   Os quadros referidos devem ser comunicados de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13).
   4.   Em relação aos períodos de manutenção com início em Dezembro de 2008, Janeiro e Fevereiro de 2009, as instituições situadas noutros Estados-Membros participantes que beneficiem de uma derrogação nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) e que desejem deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas na Eslováquia deverão calcular as respectivas reservas mínimas com base nos seus balanços referidos a 30 de Setembro de 2008 e comunicar um quadro de acordo com o previsto na nota de rodapé 5 do quadro 1 do anexo I ao Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13), no qual as instituições situadas na Eslováquia figurem como já se encontrando sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.
   As disposições que antecedem não obstam à obrigação que recai sobre as instituições de reportarem informação estatística referente aos períodos mencionados de acordo com o quadro 1 do anexo I ao Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13), no qual as instituições situadas na Eslováquia ainda figurem incluídas na coluna «Resto do mundo».
   Os quadros referidos devem ser comunicados de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13).
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor e aplicação
   1.   O Národná banka Slovenska e as instituições situadas na Eslováquia e noutros Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.
   2.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2008.
   3.   No que a presente decisão for omissa aplicar-se-á o preceituado nos Regulamentos (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) e (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13).

      Feito em Frankfurt am Main, em 28 de Outubro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 1.

      (2)  JO L 250 de 2.10.2003, p. 10.

      (3)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.

      (4)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (5)  JO L 333 de 17.12.2001, p. 1.