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32003D0397

2003/397/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Roménia

Jornal Oficial nº L 145 de 12/06/2003 p. 0021 - 0039

Decisão do Conselhode 19 de Maio de 2003relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Roménia(2003/397/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência a favor dos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e, em especial, a instituição de Parcerias de Adesão(1), nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Conselho Europeu de Copenhaga declarou que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas e dependendo de progressos suplementares para respeitar os critérios de adesão, o objectivo é receber a Roménia como membro da União Europeia em 2007; aprovou a comunicação da Comissão sobre o roteiro relativo à Roménia, incluindo as propostas para um aumento significativo da assistência de pré-adesão e declarou que o elevado nível de financiamento a disponibilizar deve ser utilizado de forma flexível, tendo em vista as prioridades definidas, incluindo domínios essenciais como a justiça e a administração interna. Foi ainda declarado que a versão revista das Parcerias de Adesão a apresentar no próximo ano prevê assistência suplementar nos preparativos de pré-adesão.(3) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas Parcerias de Adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos lhes sejam aplicáveis posteriormente.(4) A assistência comunitária depende de elementos essenciais, em especial do respeito pelos compromissos consignados nos Acordos Europeus e dos progressos realizados para cumprir os critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(5) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos organismos instituídos pelo Acordo Europeu.(6) O relatório periódico da Comissão de 2002 apresenta uma análise objectiva dos preparativos da Roménia para a adesão, tendo identificado uma série de áreas prioritárias em que os trabalhos devem ser intensificados.(7) A Roménia deve garantir as estruturas jurídicas e administrativas adequadas com vista à programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos CE de pré-adesão, estejam prontas a funcionar,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições previstos na Parceria de Adesão da Roménia estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da Parceria de Adesão será examinada no âmbito dos organismos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos organismos adequados do Conselho, com base nos relatórios regulares da Comissão ao Conselho.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 9 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO1. INTRODUÇÃONa sua reunião do Luxemburgo de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria para a Adesão passaria a constituir o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada mobilizando, num quadro único, todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada um dos países candidatos, com o objectivo de os ajudar a ultrapassar os problemas inerentes ao processo de adesão.A primeira Parceria para a Adesão para a Roménia foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, essa parceria foi actualizada em Dezembro de 1999 e em Janeiro de 2002(1) de modo a ter em conta a evolução da situação na Roménia. A comunicação da Comissão sobre o roteiro para a Roménia referia a intenção da Comissão de propor uma Parceria para a Adesão revista para estes dois países com base nas conclusões dos relatórios periódicos e dos roteiros para 2002. Indicava igualmente que as questões a curto e médio prazo identificadas nos roteiros seriam desenvolvidas no âmbito das Parcerias para a Adesão revistas a apresentar no ano seguinte, e que a Parceria para a Adesão continuaria a estar na base da programação da assistência de pré-adesão, juntamente com os relatórios periódicos, os roteiros e os planos de desenvolvimento nacional revistos, a elaborar pela Roménia em conformidade com as exigências dos fundos estruturais. A Parceria para a Adesão e, a título complementar, o roteiro, constituiriam assim os principais instrumentos de orientação dos trabalhos de preparação da Roménia para a sua adesão à UE.2. OBJECTIVOSA Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os sectores prioritários (identificado pela Comissão no Relatório Periódico de 2002 sobre os progressos efectuados pela Roménia a nível da preparação da sua adesão à União Europeia) relativamente aos quais devem ser realizados esforços suplementares, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a respeitar as prioridades definidas e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria para a Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o processo de supervisão fiscal de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional, os planos de desenvolvimento rural, uma estratégia nacional para o emprego conforme à estratégia europeia nesse sector e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e à aplicação do ISPA e do Sapard antes da adesão. Cada um destes instrumentos tem uma natureza distinta e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos, podendo beneficiar da assistência pré-adesão. Os referidos instrumentos não fazem parte integrante da presente parceria, muito embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com a mesma.3. PRINCÍPIOSOs principais domínios prioritários identificados para cada um dos países candidatos têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União implica:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos e do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,- a capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão, incluindo a realização dos objectivos em matéria de união política, económica e monetária.Na sua reunião de Madrid de 1995, o Conselho Europeu salientou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas tendo em vista assegurar, após a adesão, uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias. Na reunião do Luxemburgo de 1997 o Conselho lembrou também que a integração do acervo comunitário nas legislações nacionais constituía uma medida necessária mas, só por si, insuficiente, e que deveria igualmente ser assegurada a aplicação efectiva do mesmo. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001 respectivamente, confirmaram a importância vital de que se reveste, para os países candidatos, a criação de uma capacidade de aplicação efectiva do acervo. Salientaram igualmente a necessidade de efectuar esforços significativos em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais. O Conselho Europeu de Copenhaga de 2002 chamou mais uma vez a atenção para a importância de uma reforma judicial e administrativa que contribua para acelerar os preparativos da Bulgária e da Roménia para a adesão.4. PRIORIDADESOs Relatórios Periódicos da Comissão referem, para além dos progressos já realizados, os esforços que os países candidatos deverão ainda envidar, em diversos domínios, para se prepararem para a adesão. Os relatórios periódicos de 2002 concluíram que a Roménia continua a respeitar os critérios políticos mas que, muito embora tenha continuado a efectuar progressos no que respeita à criação de uma economia de mercado que funcione efectivamente, não satisfaz ainda os critérios políticos de Copenhaga. Para que os seus preparativos para a adesão sejam bem sucedidos, a Roménia terá de continuar a envidar esforços tendo em vista a transposição e a aplicação do acervo e prosseguir com a reforma da administração pública e do sistema judiciário, de modo a poder dispor das capacidades administrativas e judiciais necessárias.O roteiro para a Roménia, que abrange o período pré-adesão, indica quais as principais medidas a adoptar por este país para se preparar para a adesão, baseando-se nos compromissos assumidos no âmbito das negociações e nas medidas necessárias para respeitar os critérios de adesão definidos em Copenhaga e em Madrid. Pretende-se, com o roteiro, apoiar os esforços da Roménia no sentido de satisfazer os restantes critérios de adesão, identificando as tarefas ainda por realizar e aumentando o montante da assistência financeira. Será atribuída especial atenção às capacidades administrativas e judiciais necessárias para aplicar o acervo e à reforma económica. No que respeita aos capítulos referentes ao acervo, o roteiro inclui, para além disso, parâmetros de referência que permitem avaliar os progressos efectuados pela Roménia em termos de alinhamento legislativo e de desenvolvimento das capacidades administrativas.A Parceria para a Adesão revista e, a título complementar, o roteiro, constituem os principais instrumentos de orientação dos trabalhos de preparação da Roménia para a sua adesão à UE. A Parceria para a Adesão desenvolve ainda as questões a curto e médio prazo apresentadas no roteiro, identificando as prioridades em função de expectativas realistas quanto aos objectivos que a Roménia poderá realizar ou relativamente aos quais poderá conseguir resultados substanciais em 2003/2004. As prioridades da Parceria para a Adesão foram estabelecidas em colaboração com os países interessados, estando o montante da assistência a fornecer dependente do respeito das mesmas.A Roménia terá igualmente que respeitar os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos, tanto no âmbito do Acordo Europeu como do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União Europeia. É necessário proceder a uma aplicação efectiva e credível do acervo em todos os domínios a seguir indicados.Com base na análise apresentada no Relatório Periódico da Comissão de 2002 foram definidos para a Roménia, as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(2).Critérios políticosDemocracia e Estado de DireitoRever a lei-quadro de 1999 sobre a função pública, introduzir o direito derivado necessário e criar mecanismos e estruturas de aplicação:- adoptar uma estratégia global de reforma da função pública que identifique claramente as responsabilidades institucionais pelo processo de reforma administrativa e abranja: i) uma reforma de todo o sistema salarial a acordar com as entidades financiadoras internacionais, ii) uma melhor formação inicial e em exercício, iii) o estabelecimento de um sistema de carreiras baseado na transparência das promoções e das avaliações, iv) a introdução de elementos de gestão moderna dos recursos humanos, e v) um reforço das estruturas administrativas que permita à Roménia utilizar os fundos CE da forma mais eficaz possível. Esta estratégia deverá definir um programa de reformas progressivas e prever um quadro para a assistência plurianual dos dadores,- adoptar uma estratégia global para a reforma do processo de definição de políticas que inclua: i) os processos de coordenação de políticas e consulta entre ministérios, ii) a consulta das partes interessadas, iii) a análise das implicações orçamentais de todos os projectos de lei, e iv) a avaliação da sua compatibilidade com o Acordo Europeu e com o acervo comunitário. Esta estratégia deverá definir um programa de reformas progressivas e prever um quadro para a assistência plurianual dos dadores. Deverá ser criada uma unidade de reforma especializada, responsável pela aplicação da estratégia,- reduzir o recurso a despachos e despachos de urgência enquanto instrumentos legislativos e definir claramente as circunstâncias em que se pode recorrer a estas disposições,- adoptar uma estratégia global para a gestão do processo de descentralização/desconcentração em curso. Esta estratégia deverá definir um programa de reformas progressivas e prever um quadro para a assistência plurianual dos dadores. Reveste-se de especial importância o fornecimento de recursos adequados às estruturas governativas locais, em função do aumento das suas responsabilidades, de uma forma transparente e previsível,- intensificar a luta contra a corrupção: i) continuando a aplicar a estratégia e o programa anti-corrupção, ii) reforçando a autonomia do Gabinete da Procuradoria Nacional Anti-Corrupção, iii) introduzindo o conceito de responsabilidade penal das pessoas colectivas no direito penal romeno, iv) desenvolvendo códigos deontológicos para as principais profissões, e, nomeadamente, os organismos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial, e v) garantindo a eficácia das acções penais,- melhorar o cumprimento das sentenças civis,- continuar a envidar esforços para desenvolver um sistema de liberdade condicional eficaz,- desenvolver e aplicar uma estratégia de reforma do aparelho judicial que:i) garanta a plena independência total do mesmo, em especial graças à criação de um sistema de recrutamento e selecção de magistrados transparente, a abolição das disposições que permitem aos altos funcionário serem nomeados juízes sem terem de passar um exame e introduzindo procedimentos jurídicos transparentes que permitam a destituição de juízes e a aplicação de sanções em caso de faltas graves em matéria profissional,ii) aumentar o profissionalismo do sector judicial, com especial incidência para os seguintes aspectos: melhorar os programas de formação do Instituto Nacional para a Magistratura; reforçar a capacidade do Centro de Formação de Secretários para oferecer programas de formação inicial e em exercício e desenvolver programas de formação para outras profissões do sector jurídico tais como advogados, notários, oficiais de diligências, oficiais de justiça e o pessoal do Ministério da Justiça,iii) melhorar a gestão dos tribunais, em especial graças à modernização da gestão dos processos e dos sistemas de arquivo, ao desenvolvimento de critérios precisos de atribuição dos processos, à introdução sistemática de um sistema alternativo de resolução de litígios, ao alargamento do acesso à assistência jurídica gratuita e à modernização do equipamento e infra-estruturas dos tribunais,- prosseguir com o processo de reforma e modernização da polícia, em especial através da conclusão do processo de reorganização interna, continuar a encorajar os oficiais de polícia a respeitarem integralmente os direitos humanos fundamentais, intensificar o recurso a abordagens de cooperação entre as forças da polícia e as comunidades locais e garantir o estabelecimento e correcto funcionamento de um sistema eficaz de exame das denúncias de faltas graves contra a polícia e o acesso dos Roma a este sistema,- rever as secções do código penal que dizem respeito a insultos verbais, difamação e ofensa às autoridades de modo a garantir a sua compatibilidade com as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e respectiva jurisprudência,- reforçar a certeza jurídica no âmbito da ordem jurídica romena, limitando o direito do Procurador Geral de interpor recursos extraordinários (e em especial recursos de anulação) de modo a garantir que este direito apenas possa ser exercido em casos bem precisos e de acordo com critérios jurídicos objectivos.Direitos humanos e protecção das minorias- Prosseguir com o alinhamento do acervo em matéria de luta contra a discriminação e garantir a sua correcta aplicação, tornando o Conselho Nacional Romeno de Luta contra a Discriminação plenamente operacional(3),- prosseguir com a reforma do sistema de assistência pública à infância em conformidade com a Estratégia Nacional de Protecção das Crianças em Dificuldade, principalmente através do encerramento de instituições obsoletas, da desinstitucionalização e da prevenção da institucionalização, graças à criação de serviços sociais alternativos para as crianças e as famílias,- definir normas nacionais adequadas para todos os serviços de protecção da infância, incluindo uma reavaliação das normas sanitárias e melhorar a capacidade das autoridades nacionais de efectuarem inspecções a nível local,- preparar o encerramento das escolas especiais graças ao desenvolvimento de um sistema de ensino orientado para a inserção de todas as crianças,- aplicar a estratégia nacional relativa às maternidades, tendo em vista a diminuição do número de crianças abandonadas nesses hospitais,- manter o moratório sobre adopção internacional até que seja adoptada uma nova legislação que permita conciliar os interesses das crianças e as obrigações internacionais da Roménia e se disponha das capacidades administrativas necessárias à sua aplicação,- fornecer a assistência financeira e as capacidades administrativas necessárias para aplicar a estratégia nacional destinada a melhorar a situação dos Roma,- fornecer a assistência financeira e as capacidades administrativas necessárias para aplicar a estratégia nacional destinada a melhorar a situação dos deficientes.Critérios económicos- Continuar a reduzir a taxa de inflação,- reduzir os atrasos de pagamento entre empresas,- exercer um controlo eficaz sobre a massa salarial no sector público,- melhorar a taxa de cobrança das facturas energéticas e adaptar os preços em função da evolução dos custos,- as reformas do sector fiscal deverão ter por objectivo: melhorar os procedimentos orçamentais e a gestão das despesas públicas, simplificar a regulamentação fiscal e melhorar o funcionamento da administração fiscal,- aumentar a eficiência dos procedimentos de falência,- no sector financeiro: acelerar a privatização do sector bancário, desenvolver o sector financeiro não bancário e os serviços de intermediação financeira,- melhorar a aplicação dos direitos de propriedade,- acelerar o processo de criação de um mercado fundiário operacional elaborando políticas de consolidação da propriedade agrícola. Continuar a titularização e o registo das terras e assegurar os direitos de propriedade,- acelerar a reforma das empresas públicas, incluindo a conclusão dos planos de reestruturação, a privatização das entidades viáveis e a liquidação das entidades não viáveis,- fixar definitivamente a regulamentação em matéria de privatização e actividades das empresas e aumentar a sua transparência,- aumentar o volume e a qualidade dos investimentos públicos, nomeadamente no que respeita às infra-estruturas, ensino, ambiente e saúde,- reduzir os auxílios de Estado, tanto directos como indirectos, e garantir que a reestruturação se processe em conformidade com o acervo em matéria de concorrência e auxílios de Estado, de forma a criar empresas eficientes e competitivas.Capítulos do acervoLivre circulação de mercadorias- Prosseguir com a transposição de todas as directivas "nova abordagem" e garantir a transposição de todas as normas europeias harmonizadas. Apoiar o desenvolvimento das capacidades institucionais dos laboratórios e organismos de avaliação da conformidade. Definir claramente as competências e reforçar a vigilância do mercado nos sectores abrangidos pelas directivas "nova abordagem",- concluir o alinhamento, relativamente ao acervo, da legislação sectorial nos domínios abrangidos pelas directivas "antiga abordagem",- instaurar um sistema de vigilância do mercado e preparar a administração e os operadores do sector alimentar para a aplicação dos princípios comunitários em matéria de segurança alimentar. Restruturar o sistema de controlo alimentar. Abolir o sistema de aprovação antes da colocação dos produtos alimentares no mercado,- afectar recursos suplementares (tanto em termos de equipamento como de efectivos) à melhoria dos serviços de controlo dos alimentos,- prosseguir com o alinhamento da legislação sobre contratos públicos e garantir a sua correcta aplicação,- examinar, de forma aprofundada, a legislação do sector não harmonizado a fim de garantir a sua conformidade com o disposto nos artigos 28.o a 30.o do Tratado CE e abolir as disposições não compatíveis com os mesmos. Adoptar medidas tendo em vista instaurar as disposições administrativas necessárias ao futuro controlo neste domínio. Integrar o princípio do reconhecimento mútuo na legislação pertinente sobre mercadorias,- reforçar as capacidades administrativas, em especial no que respeita à aplicação das directivas "nova abordagem" e ao acervo em matéria de produtos industriais.Livre circulação de pessoas- Prosseguir com o alinhamento da legislação em matéria de reconhecimento mútuo das habilitações profissionais, prestando especial atenção às carências identificadas a nível do reconhecimento mútuo dos programas de ensino e formação de enfermeiros, médicos, dentistas, parteiras e farmaceutas,- alinhar a legislação pelas regras comunitárias relativas aos requisitos em matéria de nacionalidade e de língua,- prosseguir com o alinhamento relativamente ao acervo nos domínios da igualdade de tratamento, autorizações de trabalho, autorizações de residência e pensões complementares,- reforçar os serviços públicos de emprego tendo em vista participar na rede EURES. Deverá ser atribuída especial atenção à formação linguística do pessoal,- efectuar os preparativos necessários para cumprir as obrigações financeiras e administrativas resultantes da aplicação das normas sobre a coordenação da segurança social.Liberdade de prestação de serviços- Reforçar a supervisão dos serviços financeiros e disponibilizar recursos humanos suficientes para aplicar a nova legislação,- melhorar o quadro institucional da supervisão financeira e prosseguir com o alinhamento da legislação, em especial no sector dos valores mobiliários e dos seguros,- melhorar o quadro prudencial para o sector bancário no que respeita à consolidação e adequação dos fundos próprios,- desenvolver regras em matéria de gestão das empresas destinadas às instituições financeiras, de modo a garantir uma gestão prudente e a aplicação de procedimentos de controlo interno a título preventivo,- concluir a avaliação da legislação romena no sector dos serviços não financeiros,- proceder a um alinhamento integral da legislação em matéria de protecção dos dados relativamente ao acervo, atribuindo uma atenção especial à sua aplicação.Livre circulação de capitais- Continuar a alinhar a legislação e garantir a sua correcta aplicação,- aplicar as disposições da segunda directiva sobre branqueamento de capitais e garantir o cumprimento da Convenção Europeia relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confiscação dos produtos do crime,- abolir as restrições aos investimentos directos estrangeiros no que respeita às disposições discriminatórias da legislação sectorial, incluindo os requisitos em matéria de nacionalidade e de residência,- liberalizar os movimentos de capital em conformidade com o calendário previsto para a Roménia,- adoptar a legislação necessária para concluir o alinhamento relativamente à legislação comunitária sobre sistemas de pagamentos,- continuar a liberalizar os movimentos de capital em conformidade com o calendário em três fases previsto para a Roménia,- deverá ser dada especial atenção à aplicação correcta e uniforme do regime jurídico e institucional de garantia da liberdade de todas as transacções de capital, não apenas a nível nacional mas também a nível regional e local.Direito das empresas- Prosseguir com o alinhamento relativamente ao acervo em matéria de direito das empresas e respectiva contabilidade e continuar a melhorar as capacidades administrativas neste domínio, em especial no que respeita à aplicação da legislação,- reduzir a pirataria e contrafacção através das seguintes medidas: i) reforço das capacidades administrativas dos organismos responsáveis por garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual e industrial; ii) reforço da rede interinstitucional; iii) melhoria da cooperação entre os diferentes organismos responsáveis por garantir o cumprimento da legislação (nomeadamente a polícia, os serviços aduaneiros e as autoridades judiciais); iv) intensificação da formação nestas instâncias, incluindo juízes e procuradores; e v) realização de controlos adequados nas fronteiras,- transpor a directiva sobre direitos de autor na sociedade da informação e a directiva sobre direitos de sequência,- melhorar os relatórios estatísticos destinados ao Serviço dos Direitos de Autor e Serviço de Invenções e Marcas,- transpor o acervo no que respeita aos agrupamentos de interesse económico, bem como as disposições em matéria de competência judicial e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial,- assegurar a igualdade de tratamento das empresas estrangeiras na aplicação do direito das empresas, sobretudo em matéria de resolução de litígios comerciais.Política de concorrência- Completar o quadro legislativo em matéria de auxílios de Estado e anti-trust,- intensificar a formação do pessoal do Conselho da Concorrência e do Gabinete para a Concorrência e das autoridades judiciais no domínio da concorrência,- promover um melhor conhecimento das normas junto dos operadores comerciais e dadores de ajuda,- promover a cooperação entre o Conselho da Concorrência e o Gabinete da Concorrência e reforçar a sua posição relativamente aos ministérios romenos e outras autoridades relevantes,- em matéria de anti-trust, abolir os requisitos de notificação individual e concentrar os recursos nos casos em que se verificam as mais graves distorções da concorrência. Prosseguir com os inquéritos por iniciativa própria e aplicar uma política de sanções dissuasiva,- garantir que as regras da concorrência prevaleçam sobre qualquer legislação anti-concorrencial,- melhorar as competências e a qualidade das decisões relativas aos auxílios de Estado,- reforçar o direito das autoridades do sector da concorrência de se oporem à legislação no âmbito da qual são concedidos os auxílios de Estado,- aumentar a transparência dos auxílios de Estado, actualizar o inventário dos mesmos e preparar relatórios anuais,- melhorar os resultados obtidos no que respeita à aplicação das normas sobre os auxílios de Estado, nomeadamente através a:i) realização de controlos ex ante de todas as novas medidas de forma a garantir que sejam plenamente compatíveis com o acervo,ii) aplicação das regras em matéria de concorrência a todos os auxílios não notificados,iii) análise dos regimes de auxílios de Estado em vigor na Roménia tendo em vista alinhá-los pelo acervo e transformar as medidas anteriormente concedidas em auxílios compatíveis com o mesmo,- garantir o respeito das disposições do Protocolo 2 do Acordo Europeu sobre os produtos CECA.Agricultura- Garantir uma afectação adequada dos recursos humanos a nível do Ministério da Agricultura, Alimentação e Florestas de modo a permitir uma aplicação correcta dos mecanismos da PAC,- reforçar as estruturas administrativas de modo a garantir uma aplicação e gestão mais eficientes das medidas Sapard; reforçar igualmente as estruturas administrativas necessárias à concepção, aplicação, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela CE,- concluir rapidamente a análise dos resultados do recenseamento agrícola geral,- reforçar as estruturas administrativas tendo em vista melhorar as capacidades de formulação de políticas e análise económica,- orientar a nova política nacional de assistência no sentido do desenvolvimento de uma política agrícola centrada sobre o mercado e atribuir uma maior importância ao desenvolvimento rural,- preparar a aplicação dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, em especial o sistema integrado de gestão e de controlo (incluindo um sistema de identificação e registo dos animais e um sistema de identificação das parcelas agrícolas),- prosseguir com o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção, em especial nas futuras fronteiras externas,- reforçar as capacidades administrativas necessárias para aplicar a estratégia de segurança alimentar,- acelerar a reforma estrutural dos sectores agrícola e agro-alimentar,- garantir os investimentos necessários para concluir a reforma do cadastro e o registo dos títulos de propriedade nos registos fundiários,- no que respeita às questões horizontais, continuar a envidar esforços em sectores tais como o registo da propriedade agrícola, as organizações inter-profissionais, a política da qualidade e a rede de informação contabilística agrícola (FADN),- elaborar disposições de aplicação para a nova lei sobre o vinho (em especial no que respeita ao ficheiro vitícola),- reforçar as capacidades administrativas necessárias para aplicar e garantir o respeito do acervo, em especial nos domínios veterinário e fitossanitário e fornecer mais recursos humanos e financeiros à Agência Sanitária e Veterinária Nacional para que possa concluir a transposição do acervo veterinário.Pescas- Completar a elaboração do registo dos navios de pesca em plena conformidade com os requisitos comunitários,- desenvolver um sistema de estatísticas fiável para este sector,- aplicar a legislação recentemente adoptada que rege o funcionamento das principais estruturas administrativas e fornecer recursos institucionais e equipamento adequados para efectuar inspecções e controlos a nível central e regional,- definir claramente as competências administrativas do Ministério da Agricultura, Alimentação e Florestas e do Ministério da Água e da Protecção do Ambiente,- disponibilizar mais efectivos junto do Departamento das Pescas do Ministério da Agricultura, Alimentação e Florestas,- reforçar as actividades de controlo, atribuindo uma atenção especial à formação dos inspectores das pescas, ao fornecimento do equipamento adequado, bem como ao aumento do número de inspectores responsáveis pelo controlo da pesca marítima,- preparar a aplicação da legislação relativa à gestão e controlo dos recursos.Política dos transportes- No sector rodoviário: i) reforçar as capacidades administrativas tendo em vista a aplicação do acervo em matéria fiscal e social/técnica; ii) prosseguir com a execução de programas tendo em vista eliminar progressivamente práticas discriminatórias de tributação dos transportes rodoviários; iii) continuar a aplicar os planos de acção destinados a equipar os camiões romenos com dispositivos de limitação da velocidade e de controlo; iv) continuar a aplicar as normas sobre períodos de condução e de repouso; v) fixar um calendário para os investimentos destinados a melhorar e reabilitar a rede rodoviária de modo a garantir a sua conformidade com as normas comunitárias em matéria de carga por eixo, tendo em conta a legislação ambiental; e vi) evitar que as inspecções rodoviárias dos veículos dêem origem a uma discriminação de facto entre transportadores e/veículos da Roménia e da CE,- continuar a transpor e aplicar o acervo em matéria de segurança marítima. Aumentar a segurança marítima. Reforçar a administração marítima responsável pelo controlo do Estado do pavilhão, garantindo simultaneamente a sua independência,- continuar a transpor e a aplicar o acervo em matéria de vias navegáveis interiores. Restruturar e modernizar a frota romena para a navegação no Danúbio a fim de aumentar a sua competitividade e prepará-la para satisfazer os requisitos técnicos da CE,- continuar a transpor e aplicar o acervo em matéria de transportes aéreos e ferroviários,- criar as capacidades administrativas necessárias à preparação dos consideráveis investimentos necessários no que respeita às infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias.Fiscalidade- Prosseguir com o alinhamento legislativo, com especial incidência para os seguintes aspectos: isenções do IVA, condições de reembolso, matéria colectável e regimes especiais de IVA, bem como os níveis e estrutura dos impostos especiais sobre o consumo e respectivas isenções,- adoptar o regime de suspensão dos impostos especiais sobre o consumo (em especial as disposições relativas aos entrepostos fiscais),- garantir a conformidade da futura legislação relativamente aos princípios do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas e rever as actuais disposições potencialmente prejudiciais,- reforçar a capacidade administrativa e os procedimentos de controlo, em especial a cooperação administrativa e a assistência mútua. Deverá ser prestada especial atenção aos seguintes aspectos: i) melhoria dos sistemas de cobrança de receitas e de reembolso; ii) prevenção da fraude no que se refere aos reembolsos do IVA; iii) estabelecimento de um Registo dos Sujeitos Passivos; iv) aplicação da estratégia para a administração fiscal; v) estabelecimento de um código deontológico e adopção das medidas necessárias à sua aplicação; vi) avaliação das necessidades do sistema fiscal em matéria de recursos humanos; e vii) concepção e aplicação de um sistema de formação que abranja tanto a formação inicial como a formação em exercício,- desenvolver sistemas informáticos que permitam a troca de dados electrónicos com a Comunidade e os seus Estados-Membros.União Económica e Monetária- Continuar a alinhar a legislação romena pelo do acervo no que respeita à independência do banco central, à proibição do acesso privilegiado das autoridades do sector público às instituições financeiras e à proibição do financiamento directo do sector público,- harmonizar integralmente as estatísticas das finanças públicas relativamente aos requisitos das normas SEC-95.Estatísticas- Continuar a melhorar a qualidade e o campo de aplicação das estatísticas graças à disponibilização dos recursos necessários para reforçar as capacidades neste domínio, designadamente a nível regional,- modernizar os métodos estatísticos e iniciar os preparativos tendo em vista a introdução do sistema Intrastat,- desenvolver as capacidades do pessoal da administração estatística e impedir novas reduções do número de efectivos,- prosseguir com a racionalização das tarefas e responsabilidades dos oito principais gabinetes regionais,- definir uma estratégia a longo prazo para o desenvolvimento do sector,- renovar e desenvolver constantemente as capacidades informáticas e organizar novas acções de formação do pessoal a nível central e regional de modo a garantir uma utilização eficaz do equipamento e software informático.Política social e emprego- Prosseguir com o alinhamento relativamente ao acervo no que respeita ao Direito do Trabalho e aplicar o novo Código do Trabalho, bem como qualquer outra legislação sobre a aplicação de directivas específicas,- concluir a transposição do acervo nos domínios da igualdade de tratamento entre os homens e as mulheres e garantir a sua correcta aplicação. Adoptar a lei sobre a maternidade, a família e a protecção das crianças,- prosseguir com o alinhamento em matéria de anti-discriminação e garantir a sua aplicação correcta,- prosseguir com a transposição do acervo em matéria de saúde e segurança no trabalho e reforçar as estruturas administrativas e de aplicação conexas e, em especial, as inspecções-gerais do trabalho. Intensificar a cooperação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Saúde e da Família,- continuar a transpor e a aplicar a legislação em matéria de saúde pública - incluindo o acervo sobre o controlo do tabaco - e melhorar o sistema nacional de vigilância e controlo das doenças contagiosas em conformidade com os requisitos comunitários. Desenvolver um sistema de vigilância da saúde e de informação que corresponda às normas comunitárias na matéria,- reforçar a capacidade de gerir globalmente a reforma sanitária graças a uma melhoria da planificação estratégica dos recursos humanos e financeiros de modo a permitir uma utilização eficaz dos fundos públicos, garantindo simultaneamente a igualdade de acesso aos cuidados de saúde. Melhorar o exercício das responsabilidades e a transparência da afectação e utilização dos recursos previstos para os cuidados de saúde,- aplicar o Plano Nacional de Acção para o Emprego, tendo em conta as directrizes europeias para o emprego revistas e as prioridades, compromissos e recomendações identificadas na avaliação conjunta das prioridades em matéria de política do emprego (JAP),- continuar a desenvolver as capacidades da Agência Nacional para o Emprego de aplicar medidas activas e programas em favor do emprego, reforçar as suas estruturas regionais e locais e criar as capacidades necessárias à gestão de projectos do tipo dos apoiados pelo Fundo Social Europeu em preparação para os Fundos Estruturais,- continuar a apoiar os esforços desenvolvidos pelos parceiros sociais no sentido de um reforço das capacidades, em especial tendo em vista o seu futuro papel a nível da elaboração e aplicação da política da UE em matéria de emprego e assuntos sociais. Deverá ser prestada uma atenção especial ao desenvolvimento das capacidades nos novos domínios políticos tais como o emprego e a inserção social,- promover o diálogo social autónomo, em especial a nível empresarial e sectorial, de modo a aumentar o seu alcance,- completar as disposições necessárias à aplicação da nova lei sobre a assistência social e desenvolver sistemas de acompanhamento e controlo neste domínio. Concluir e aplicar a reforma do sistema de assistência social (incluindo a clarificação do processo de descentralização) em conformidade com o acervo,- no que respeita à aplicação da legislação em matéria de assistência social, melhorar a cooperação ministerial, procurar que a descentralização das responsabilidades a nível local seja efectuada de forma clara e garantir efectivos suficientes, bem como uma formação eficaz do pessoal e a disponibilização de meios orçamentais suficientes,- aplicar a estratégia nacional de inserção social e de luta contra a pobreza (incluindo a recolha de dados) e adoptar as medidas legislativas necessárias para clarificar as competências institucionais de todos os organismos e autoridades em causa.Energia- Alinhar a estratégia energética relativamente aos objectivos da UE e procurar resolver os problemas estruturais com que se defronta este sector: i) aumentando o nível de pagamento das facturas e de recuperação dos custos; ii) reduzindo os pagamentos em atraso; iii) eliminando as últimas distorções de preços, quer directas quer indirectas, no sector energético; e iv) reestruturando a Termoeléctrica em plena conformidade com o acervo comunitário,- reforçar a capacidade administrativa dos organismos recentemente criados no sector (em especial os organismos responsáveis pela regulamentação do sector e pela eficácia energética),- prosseguir com a abertura gradual do mercado do gás e da electricidade. Completar o processo legislativo, incluindo a adopção de direito secundário,- adoptar medidas tendo em vista a constituição progressiva e a gestão de reservas de petróleo em conformidade com o acervo,- reduzir a intensidade energética da economia romena, em todas as fases do ciclo energético. Apoiar a melhoria da eficiência energética, favorecendo economias de energia e promovendo a utilização de fontes de energia renováveis. Prosseguir com a transposição do acervo em matéria de eficiência energética (rotulagem dos equipamentos e normas de eficiência mínimas),- garantir o respeito dos requisitos e procedimentos Euratom,- continuar a aplicar as recomendações do relatório de 2001 do Conselho sobre "Segurança Nuclear no Contexto do Alargamento" e no relatório de Junho de 2002 efectuado pelos pares, tendo devidamende em conta as prioridades identificadas nestes relatórios,- continuar a garantir um elevado nível de segurança nuclear na Central Nuclear de Cernavoda,- reforçar a capacidade e a independência da autoridade de regulação da segurança nuclear,- encontrar uma solução para o problema do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos.Política industrial- Reforçar a capacidade administrativa e as estruturas necessárias para aplicar a Estratégia da Política Industrial da Roménia com especial incidência para as estruturas regionais,- rever o actual quadro político e legislativo de modo a melhorar o acesso das empresas (e em especial as PME) aos financiamentos necessários para os investimentos,- prosseguir com a aplicação de medidas destinadas a simplificar e estabilizar o contexto empresarial com o intuito de atrair investimentos estrangeiros.Pequenas e médias empresas- Garantir uma aplicação coordenada do plano de acção para a supressão dos obstáculos a que as PME devem fazer face e do plano de acção para a supressão dos obstáculos administrativos à actividade comercial,- aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas,- adoptar medidas tendo em vista evitar a sobreposição das competências e garantir uma coordenação efectiva entre as diversas agências envolvidas no sector.Ciência e investigação- Reforçar as capacidades administrativas e as infra-estruturas ligadas à investigação de modo a aumentar as vantagens decorrentes da associação com os programas-quadro comunitários relevantes e, designadamente, o 6.o Programa-Quadro (2002-2006).Ensino e formação- Preparar a aplicação integral da directiva sobre a escolarização dos filhos de trabalhadores migrantes até à data da adesão.Telecomunicações e tecnologias da informação- Prosseguir com o alinhamento relativamente ao acervo e adoptar novas disposições de aplicação, em especial no que respeita aos serviços postais,- reforçar a independência da nova entidade reguladora e intensificar a formação e os investimentos financeiros de modo a criar as capacidades administrativas necessárias,- concluir a separação total das funções de regulamentação e de propriedade,Cultura e audio-visual- Continuar a alinhar a legislação e desenvolver as capacidades do Conselho Nacional do Audiovisual de aplicar a nova lei do sector audiovisual de uma forma previsível, transparente e eficaz,- garantir que a reestruturação do Ministério da Cultura e dos Assuntos Religiosos no que respeita ao audiovisual não afecte a capacidade institucional da Roménia de alinhar a sua legislação pelo acervo.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Definir uma política nacional de coesão socio-económica e, no contexto da mesma, actualizar regularmente e aperfeiçoar o plano de desenvolvimento nacional (em especial através do reforço da coordenação com os processos de elaboração do orçamento e de políticas a nível nacional, incluindo a programação e processos orçamentais plurianuais),- reforçar as capacidades institucionais e administrativas dos organismos responsáveis pela programação e gestão dos fundos de coesão económica e social, em sintonia com a abordagem dos fundos estruturais,- definir claramente as competências a nível nacional e regional e melhorar as capacidades administrativas em termos de recrutamento, perfis profissionais e formação,- intensificar a coordenação e a cooperação entre os ministérios, bem como entre as agências e os parceiros económicos e sociais relevantes,- criar os sistemas de acompanhamento e avaliação necessários para os fundos estruturais e, em especial, para as avaliações ex ante e ex post, e para a recolha dos dados e indicadores estatísticos relevantes,- desenvolver a capacidade técnica de gestão dos projectos que serão co-financiados pelos Fundos Estruturais: i) seleccionar, discutir e clarificar as prioridades de desenvolvimento a nível nacional e regional, e ii) identificar, programar e elaborar os projectos,- examinar os aspectos legislativos e administrativos inerentes aos requisitos comunitários em matéria de gestão e controlo financeiros (controlo financeiro e auditorias, mobilização e circulação de fluxos financeiros, co-financiamento nacional). Preparar a repartição das funções de controlo e, em especial, a função de auditoria interna, a nível das autoridades de gestão e de pagamento e, se for caso disso, dos organismos intermédios.Ambiente- Efectuar uma avaliação global da situação no sector do ambiente de modo a identificar as lacunas a colmatar,- melhorar o processo de preparação da legislação graças a consultas aprofundadas com as outras partes envolvidas (incluindo ministérios, operadores económicos e ONG) e tendo na devida conta os requisitos de aplicação que incluem, nomeadamente, uma avaliação precisa dos respectivos custos,- elaborar planos de aplicação e estratégias de financiamento, a fim de definir as medidas necessárias para garantir uma aplicação integral a médio e mais longo prazo. Estes planos deverão ser elaborados em função dos recursos disponíveis e do reforço institucional e prever a criação de mecanismos de controlo da aplicação,- prosseguir com a aplicação do acervo transposto, incluindo a obtenção dos recursos financeiros necessários,- melhorar a capacidade administrativa de aplicação do acervo através de um reforço dos efectivos tanto no Ministério como nos outros organismos competentes. Deverá ser prestada especial atenção ao reforço da capacidade das inspecções-gerais do ambiente a nível local e regional, bem como à coordenação entre ministérios,- disponibilizar recursos suficientes, a nível local, para melhorar a situação do pessoal, recrutar novos inspectores e dotá-los de uma formação adequada,- reforçar as estruturas e mecanismos (incluindo a coordenação entre ministérios) necessários para garantir a integração dos requisitos em matéria de protecção ambiental a nível da definição e aplicação de todas as outras políticas sectoriais, a fim de promover o desenvolvimento sustentável.Protecção dos consumidores e da saúde- Iniciar a aplicação da estratégia quinquenal da Entidade Nacional de Defesa dos Consumidores,- intensificar a cooperação entre todos os intervenientes neste domínio e clarificar os respectivos papéis e tarefas,- aplicar a legislação existente e garantir o funcionamento eficaz das estruturas administrativas, em especial no que se refere à vigilância dos mercados e ao cumprimento da legislação em vigor. Atribuir especial atenção às questões relativas à segurança dos produtos não alimentares e afectar recursos suficientes à realização de ensaios laboratoriais,- sensibilizar os consumidores e os produtores para as novas regras e promover o papel das associações de consumidores a nível do desenvolvimento e aplicação da política de defesa dos consumidores.Justiça e Assuntos Internos- Continuar a melhorar a gestão das fronteiras graças às seguintes medidas: i) alargamento, a todas as fronteiras, do campo de aplicação da estratégia de gestão integrada das fronteiras; ii) desenvolvimento de um sistema integrado de controlo dos mares; iii) melhoria da coordenação e da cooperação entre todos os serviços nas fronteiras; iv) preenchimento das vagas na polícia das fronteiras; v) modernização das infra-estruturas e equipamentos com base na aplicação de um plano de investimento plurianual; e vi) aumento do recurso a métodos de análise de risco e do reforço dos serviços de informações da polícia de fronteiras,- aplicar o Plano de Acção Schengen revisto e continuar os preparativos necessários tendo em vista a plena participação no SIS II graças ao desenvolvimento das bases de dados e dos registos nacionais,- melhorar as disposições em matéria de vistos: i) prosseguindo com o alinhamento relativamente às listas positivas e negativas da UE; ii) tornando o visto nacional autocolante mais seguro; iii) reforçando as capacidades administrativas do centro de emissão de vistos; e iv) dotando todos os serviços diplomáticos e consulares de aparelhos de detecção de documentos forjados e falsificados,- prosseguir com o alinhamento da legislação em matéria de direito de asilo, garantir o respeito integral do princípio do non-refoulement e aplicar os programas que favoreçam a integração dos requerentes de asilo e refugiados,- preparar as infra-estruturas necessárias a uma aplicação integral, após a adesão, dos regulamentos relativos à "Eurodac" e a "Dublin II",- desenvolver e aplicar uma estratégia destinada a combater o crime organizado em conformidade com o Pacto de Pré-Adesão sobre o Crime Organizado: i) criar um quadro que permita uma melhor cooperação e coordenação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei especializados na luta contra diversos tipos de crimes (com especial destaque para a luta contra o crime financeiro e económico e o tráfico de droga, mercadorias de contrafacção e armas); e ii) prosseguir com acções de formação especializadas nesses sectores,- continuar a envidar todos os esforços para impedir a imigração clandestina de pessoas oriundas da Roménia ou que transitem pelo seu território, e em especial as organizações que facilitam o tráfico de seres humanos (sobretudo mulheres e crianças) nos Estados-Membros da UE. Deverá ser atribuída uma atenção particular à reinserção das pessoas de regresso à Roménia, e sobretudo as vítimas do tráfico de seres humanos,- garantir o cumprimento dos requisitos necessários à conclusão de um acordo de cooperação com a Interpol,- prosseguir com a luta contra a droga graças às seguintes medidas: i) aplicação da Estratégia Nacional de Luta contra a toxicodependência e o tráfico de droga e de precursores; ii) reforço das capacidades administrativas e de coordenação da Agência Nacional Anti-Droga; iii) criação oficial de um centro de coordenação nacional com um mandato claro que defina as suas principais tarefas e responsabilidades; e iv) desenvolvimento do sistema de informação sobre a droga a fim de assegurar uma melhor avaliação e acompanhamento da situação,- continuar com os preparativos para a aplicação integral, após a adesão, das convenções sobre cooperação aduaneira do terceiro pilar,- adoptar medidas suplementares tendo em vista a aplicação dos instrumentos comunitários no sector da cooperação judicial em matéria civil, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento mútuo e cumprimento das decisões judiciais,- alterar a legislação tendo em vista a aplicação, no momento da adesão, da Convenção Europeia sobre assistência mútua em assuntos penais. Adoptar as medidas necessárias para preparar a aplicação integral, após a adesão, do instrumento que aplica o princípio do reconhecimento mútuo e, em especial, a decisão-quadro sobre o mandado de captura europeu e a decisão-quadro sobre a execução das decisões sobre congelamento de bens ou elementos de prova,- prosseguir com o alinhamento relativamente ao acervo em matéria de protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades (Convenção de 1995) e aplicar a legislação pertinente,- garantir o alinhamento pelo acervo comunitário no que se refere à protecção penal do euro contra a contrafacção.União Aduaneira- Completar a aproximação da legislação aduaneira, em especial no que respeita às regras de origem e ao estatuto das zonas francas,- intensificar a cooperação entre os serviços aduaneiros e outros organismos de aplicação da lei,- adoptar medidas tendo em vista garantir uma aplicação uniforme dos procedimentos aduaneiros em todo o território aduaneiro,- combater as irregularidades através de um aumento do recurso a métodos de análise de risco e do reforço dos serviços de informações da administração aduaneira,- prosseguir os esforços destinados a aplicar a política de deontologia a nível das alfândegas e combater a corrupção no âmbito dos serviços aduaneiros,- aplicar medidas tendo em vista reduzir o tempo de espera nas fronteiras, lutar contra os movimentos transfronteiriços de mercadorias-pirata e de contrafacção e contra o crime económico e organizado,- reforçar a capacidade administrativa e operacional no domínio aduaneiro. Será necessário proceder a uma avaliação dos requisitos em matéria de recursos humanos e desenvolvido um programa de formação centralizado,- acelerar a aplicação da estratégia TI da administração aduaneira romena; desenvolver sistemas TI que permitam a troca de dados informatizados no âmbito da Comunidade alargada; fazer preparativos para a instalação e o funcionamento do sistema CCN/CSI (rede comum de comunicação/interface comum dos sistemas),- tomar medidas tendo em vista preparar a aplicação, no momento da adesão, dos compromissos assumidos no que respeita à obtenção e controlo dos recursos próprios comunitários, bem como à gestão de aspectos aduaneiros da política agrícola comum (controlo das restituições à exportação).Relações externas- Proceder a uma análise de todos os tratados e acordos internacionais de modo a garantir que todos os que são incompatíveis com o acervo sejam revogados ou renegociados em tempo útil.Controlo financeiro- Desenvolver as capacidades institucionais necessárias a uma correcta aplicação da Lei sobre o Controlo Financeiro Preventivo e da Lei sobre as Auditorias Internas. É especialmente importante criar, no seio de todas as instituições públicas, unidades de auditoria interna funcionalmente independentes, reorganizadas em conformidade com as disposições da nova lei sobre as auditorias internas do sector público. É conveniente prestar uma atenção especial às instituições responsáveis pela gestão dos fundos CE,- estabelecer uma unidade central de harmonização das auditorias internas do sector público, responsável pela elaboração e adaptação de um quadro jurídico uniforme no domínio das auditorias internas do sector público,- garantir a independência do Tribunal de Contas romeno através de uma alteração da Constituição em conformidade com as normas internacionais no que respeita à organização das instituições supremas de auditoria,- melhorar os procedimentos previstos para o exame parlamentar das conclusões apresentadas pelo Tribunal de Contas em matéria de auditoria e aumentar a transparência e a divulgação dos relatórios deste tribunal,- desenvolver e aplicar normas de auditoria externa em conformidade com as normas internacionalmente aceites e com o acervo comunitário. Prosseguir com uma formação eficaz do pessoal,- garantir a aplicação correcta das disposições relativas ao tratamento das irregularidades no quadro de Phare, Sapard e ISPA,- garantir a eficácia e independência operacionais do serviço de coordenação anti-fraude (AFCOS) e promover uma cooperação eficaz com o OLAF através deste serviço. Dar a prioridade ao desenvolvimento de mecanismos tendo em vista a realização de inquéritos administrativos e o acompanhamento judicial dos inquéritos anti-fraude,- adoptar as medidas necessárias para preparar a aplicação do acervo no que se refere à protecção do euro contra a contrafacção.Orçamento- Continuar a reforçar as capacidades técnicas e administrativas para preparar a gestão operacional dos recursos próprios. Prosseguir com os esforços para definir os procedimentos e estruturas de organização necessários para desenvolver capacidades que permitam coordenar o cálculo, acompanhamento, pagamento, controlo e avaliação dos fundos provenientes do orçamento CE ou a eles destinados em conformidade com o acervo em matéria de recursos próprios,- melhorar as capacidades de cálculo da matéria colectável na base dos recursos IVA em conformidade com as normas do SEC 95,- começar a desenvolver um sistema de notificação dos casos de fraude e irregularidades e um sistema contabilístico no domínio dos recursos próprios tradicionais,- começar a adoptar medidas a nível de organização e de capacidades administrativas no que respeita às quotizações do açúcar, com especial destaque para a definição da estrutura, responsabilidades e modo de funcionamento do serviço de pagamentos e de intervenção.5. PROGRAMAÇÃOEntre 2000 e 2006, paralelamente ao programa Phare, a assistência financeira concedida à Roménia incluirá igualmente o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão Sapard [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87)]; bem como apoio a projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73)], que atribui um carácter prioritário, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Roménia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários e, designadamente, nos programas-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e nos programas nos domínios da educação e das empresas. A Roménia terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Será sistematicamente exigido, para todos os projectos de investimento, o co-financiamento dos países candidatos. Desde 1998 que a Comissão tem vindo a colaborar com o BEI e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades da pré-adesão.6. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e Sapard - está subordinada ao respeito, por parte da Roménia, dos compromissos por ela assumidos no âmbito do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas da presente Parceria para a Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.7. ACOMPANHAMENTOA aplicação da Parceria para a Adesão e do roteiro é objecto de um acompanhamento no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no âmbito do qual são analisadas as medidas tendo em vista a adopção e a aplicação do acervo. Os subcomités do Acordo Europeu podem reexaminar o respeito das prioridades da Parceria para a Adesão, bem como os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação e respectiva aplicação e cumprimento. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos verificados e os problemas surgidos na consecução das prioridades da Parceria para a Adesão, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, Sapard - bem como entre estas acções e as Parcerias para a Adesão, tal como previsto no Regulamento relativo à coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999 [JO L 161 de 26.6.1999, p. 68)].A Parceria para a Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria para a Adesão da Bulgária (JO L 44 de 14.2.2002, p. 82).(2) É seguida a ordem de apresentação do Relatório Periódico para 2002 e do roteiro.(3) Ver igualmente o capítulo sobre política social e emprego.


Avis juridique important

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31998D0441

98/441/CE: Decisão nº 166 de 2 de Outubro de 1997 de la Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes relativa à alteração dos formulários E 106 e E 109 (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 195 de 11/07/1998 p. 0025 - 0034

DECISÃO Nº 166 de 2 de Outubro de 1997 relativa à alteração dos formulários E 106 e E 109 (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/441/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e de regulamentos posteriores,Tendo em conta que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,Tendo em conta a Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127),Considerando que o Regulamento (CE) nº 3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, alterou o nº 2 do artigo 17º e o nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 574/72, limitando a um ano a validade dos formulários E 106 e E 109 emitidos pelas instituições alemãs, italianas ou portuguesas;Considerando, por conseguinte, que é necessário adaptar os formulários E 106 e E 109;Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos é objecto da Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa,DECIDE:1. Os modelos de formulários E 106 e E 109, que integram a Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, são substituídos pelos modelos anexos.2. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo. No entanto, a introdução de novos modelos de formulários não prejudica a validade dos modelos já estabelecidos.3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação nas diferentes versões deve garantir que as mesmas sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) possa receber o formulário impresso na sua língua nacional.4. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.Georges SCHROEDERO Presidente da Comissão Administrativa>INÍCIO DE GRÁFICO>COMUNIDADES EUROPEIASRegulamentos de Segurança Social EEE (*)Ver instruções na página 3E 106(1)ATESTADO DE DIREITO ÀS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE DO SEGURO DE DOENÇA E MATERNIDADE, NO CASO DE PESSOAS QUE RESIDAM NUM PAÍS QUE NÃO SEJA O PAÍS COMPETENTETrabalhadores assalariados e não assalariados e membros da família que com eles residam; membros da família dostrabalhadores em situação de desempregoRegulamento 1408/71: artigo 19º1.a; artigo 19º2; artigo 25º3.iRegulamento 574/72: artigo 17º1 e 4; artigo 27º, primeira fraseA instituição competente preenche a parte A do formulário e envia dois exemplares ao segurado, ou remete-os (se for o caso, por intermédio do organismo de ligação) à instituição do lugar de residência, se o formulário for emitido a pedido desta. Esta última instituição, uma vez de posse dos dois exemplares em questão, preenche a parte B e devolve um dos exemplares à instituição competente.A. Notificação do direito1.Instituição do lugar de residência (2)1.1.Designação: ............. Nº do código (2 a) .........1.2.Endereço (3): ........................................1.3.Referência: vosso formulário E 107 de ................2.Trabalhador assalariadoTrabalhador não assalariadoTrabalhador em situação de desempregoTrabalhador fronteiriço (assalariado)Trabalhador fronteiriço (não assalariado)2.1.Apelido (3 a) .......................2.2.Nomes próprios / Apelidos de solteira (3 a) / Data de nascimento.................../............................/...................2.3.Endereço no país de residência (3): ............................2.4.Número de identificação(3 b): ..................................2.5.O trabalhador trabalha / não trabalha em minas ou empreendimento similar2.6.O trabalhador está abrangido por um regime de trabalhadores não assalariado referido no anexo 11 doRegulamento (CEE) nº574/723. Membro da família (4)3.1.Apelido (3 a) ...................3.2.Nomes próprios / Apelidos de solteira (3 a) / Data da nascimento3.3.Endereço no país de residência (3) .............................4.O trabalhador acima indicado e os membros da família (5) que com ele residem4.1.Os membros da família (5) do desempregado acima indicado5.têm direito às prestações em espécie do seguro de doença e maternidadea partir de .............................6. Os interessados conservam este direito6.1.até à anulação do presente atestado6.2.durante um ano a contar da data mencionada no ponto 5 (6)6.3.até .................. inclusive (7)E 1067. Instituição competente para o seguro de doença a maternidade7.1.Designação: ................ Nº de código (7 a): ...........7.2.Endereço (3): ..............................................Téléphone ...................... Télécopieur....................7.3.Carimbo7.4.Data: ........................7.5.Assinatura:...................8. Instituição competente para os acidentes da vida privada (8) (8 a) (10)8.1.Designação: ................. Nº de código (7 a): ...............8.2.Endereço (3): ...................................................Téléphone ..................... Télécopieur..........................8.3.Carimbo8.4.Data: .......................8.5.Assinatura: .................B. Notificação da inscrição (9)9.9.1.O trabalhador indicado no quadro 2 e os membros de sua família9.2.Os membros da família do desempregado indicado no quadro 2.9.3.Foram inscritos na nossa instituição em: .....................9.4.Não puderam ser inscritos na nossa instituição dado que:............................................................10. Membros da família inscritos10.1.Apelido (3 a)/Nomes próprios/Sexo F/ M/Apelidos de solteira/Data de nascimento10.2............../............../....../../..................../..................10.3............../............../....../../..................../..................10.4............../............../....../../..................../..................10.5............../............../....../../..................../..................10.6............../............../....../../..................../..................10.7............../............../....../../..................../..................10.8............../............../....../../..................../..................10.9............../............../....../../..................../..................11. Instituição do lugar de residência11.1.Designação: ......................11.2.Endereço (3): ....................Téléphone .......... Télécopieur.......11.3.Carimbo11.4.Data: ............................11.5.Assinatura: ......................E 106INSTRUÇÕESO formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas pontilhadas. É composto de 4 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha qualquer indicação útil.Indicações para o seguradoa)O presente formulário dá-lhe direito, para si e para os membros da sua família, às prestações em espécie do seguro de doença e maternidade. Se estiver desempregado, o presente formulário não lhe é destinado, destinando-se unicamente aos membros da sua família que residam num Estado-membro que não seja aquele em que está segurado.b) Os dois exemplares do formulário que estão em seu poder devem ser enviados o mais cedo possível à instituição de seguro de doença e maternidade do seu lugar de residência. Se estiver no desemprego, o formulário deve ser enviado pelos membros da sua família à instituição de seguro de doença e maternidade do lugar de residência dos mesmos.c)As instituições de seguro de doença e maternidade são:na Bélgica, a mutualidade escolhida;na Dinamarca, a « amtskommune » competente, (administração local). Na comuna de Copenhaga: o « Magistrat » (administração comunal); na comuna de Frederiksberg: a « Kommunalbestyrelse » (administração comunal);na Alemanha, a « Krankenkasse » (Caixa de doença) do lugar de residência à escolha do interessado;na Grécia, regra geral, a delegação regional ou local do Instituto dos Seguros Sociais (IKA), que entrega ao interessado um boletim de saúde sem o qual as prestações em espécie não são concedidas;na Espanha, a « Dirección Provincial del Instituto Nacional de la Seguridad Social » (Direcção Provincial do Instituto Nacional da Segurança Social) do lugar de residência. Se necessitar de prestações, pode dirigir-se aos serviços médicos e hospitalares do sistema de saúde da Segurança Social espanhola. Deve apresentar o formulário e uma fotocópia deste;na França, a « Caisse primaire d'assurance maladie » (Caixa Primária de Seguro de Doença); se a resposta ao ponto 2.5 for afirmativa, o formulário pode ser enviado à « Société de secours minière » (Sociedade de Socorros Mineira);na Irlanda, o « Health Board » (Serviço de Saúde) no âmbito do qual a prestação é pedida;na Itália, regra geral, a « Unità sanitaria locale » (USL) (unidade local da administração da saúde) competente, conforme a região; para os marítimos e pessoal navegante da aviação civil, o « Ministero della sanità - Ufficio di sanità maritima o aerea » (Ministério da Saúde - Departamento da Saúde da Marinha ou da Aviação);no Luxemburgo, a « Caisse de maladie des ouvriers » (Caixa de Doença dos Operários);nos Países Baixos, uma caixa de doença competente para o lugar de residência;na Áustria, a « Gebietskrankenkasse » (Caixa Regional do Seguro de Doença) competente para o lugar de residência;em Portugal, para o Continente: o Centro Regional de Segurança Social do lugar de residência; para a Madeira: a Direcção Regional de Segurança Social, no Funchal; para os Açores: a Direcção Regional de Segurança Social, em Angra do Heroísmo;na Finlândia, o serviço local do « Kansanelaekelaitos » (Instituto do Seguro Social);na Suécia, o « försäkringskassan » (Serviço de seguro social) do lugar de residência;no Reino Unido, o « Department of Social Security, Benefits Agency, Overseas Benefits Directorate » (Ministério da Segurança Social, Serviço de Prestações, Direcção de Prestações Internacionais) em Newcastle-upon-Tyne, ou « Northern Ireland Social Security Agency, Overseas Branch » (Agência de Segurança Social da Irlanda do Norte, Serviço Internacional), em Belfast, conforme o caso;na Islândia, o « Tryggingastofnun rikisins » (Instituto Nacional do Seguro Social), em Reiquejavique;no Listenstaine, o « Amt für Volkswirtschaft » (Departamento da Economia Nacional), em Vaduz;na Noruega, o « lokale Trygdekontor » (Serviço local de seguro) do lugar de residência;d)Este formulário é válido a partir da data indicada no ponto 5 e pelo período indicado na quadrícula que estiver assinalada com uma cruz.e)Qualquer mudança de situação susceptível de modificar o direito às prestações em espécie - abandono ou mudança de emprego, mudança do seu lugar de residência ou de estada ou do de um membro da sua família, etc. - deverá ser comunicada por si ou pelos membros da sua família à instituição de seguro onde o formulário tiver sido entregue.E 106NOTAS(*)EEE - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igualmente na Islândia, no Listenstaine e na Noruega.(1)Sigla do país a que pertence a instituição que preenche a parte A do formulário: B= Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Listenstaine; N = Noruega.(2)A preencher apenas quando o formulário for emitido a pedido da instituição do lugar de residência.(2 a)A completar, se for conhecido.(3)Rua, número, código postal, localidade, país.(3 a)Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento.Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte.(3 b)Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o « codice fiscale ».(4)A preencher apenas se o formulário disser respeito aos membros da família do desempregado. Neste caso, indicar um dos membros da família, a fim de permitir a inscrição destes, dado que os membros da família beneficiários são designados segundo a legislação aplicada pela instituição do lugar de residência.(5)Os membros da família que têm direito às prestações são determinados pela legislação do país de residência.(6)No caso de o formulário ser emitido por uma instituição alemã, francesa, italiana ou portuguesa.(7)No caso de o formulário ser emitido por uma instituição francesa de trabalhadores não assalariados ou uma instituição da Grécia ou do Reino Unido de trabalhadores assalariados ou não assalariados.(7 a)A completar, se o possuir.(8)A preencher pelas instituições francesas de trabalhadores não assalariados.(8 a)No caso de o formulário ser preenchido por uma instituição do Listenstaine, deve ser indicado o nome da instituição competente para os acidentes de trabalho.(9)Se este formulário for emitido para renovar uma declaração feita anteriormente, não há lugar ao preenchimento da parte B.(10)Se o Estado competente for o Listenstaine, os custos das prestações em espécie relativas a um acidente da vida privada sofrido pelo trabalhador são suportados pela instituição competente referida no quadro 8.COMUNIDADES EUROPEIASRegulamentos de Segurança Social EEE (*)Ver instruções na página 3E 109(1)ATESTADO PARA A INSCRIÇÃO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA DO TRABALHADOR ASSALARIADO OU NÃO ASSALARIADO E PARA A ACTUALIZAÇÃO DOS INVENTÁRIOSRegulamento 1408/71: artigo 19º2Regulamento 574/72: artigo 17º1; 2, 3 e 4; artigo 94º4A instituição competente preenche a parte A do formulário e envia dois exemplares ao trabalhador, ou fá-los chegar (se for caso disso, por intermédio do organismo de ligação) à instituição do lugar de residência, se o formulário tiver sido emitido a pedido desta. Se os membros da família do trabalhador residirem no Reino Unido, a instituição competente faz chegar os dois exemplares ao Department of Social Security, Benefits Agency, Overseas Directorate, em Newcastle-upon-Tyne. A instituição do lugar de residência, uma vez de posse dos formulários, preenche a parte B e devolve um exemplar à instituição competente. Se os membros da família residirem em diferentes países, deverá ser emitido um atestado distinto para cada um desses países.A. Notificação do direito1.Instituição do lugar de residência (2)1.1.Designação: ......................1.2.Endereço (3): ....................1.3.Referência: ......................vosso formulário E 107 de ............2. Trabalhador assalariado / Trabalhador não assalariado Trabalhador sazonal assalariado / Trabalhador fronteiriço2.1.Apelido (3 a) ....................2.2.Nomes próprios / Apelidos de solteira (3 a) / Data de nascimento.................../............................/...................2.2.Endereço (3): ..................................................2.4.Número de identificação (3 b) ..................................2.5.O trabalhador trabalha / não trabalha em minas ou empreendimento similar2.6. O trabalhador está abrangido por um regime de não assalariados referido no anexo 11 do Regulamento 574/723. Membro da família (4)3.1.Apelido (3 a) ...................3.2.Nome / Apelidos de solteira / Data de nascimento3.2.Endereço (3): ...................4. Os membros da família do trabalhador acima indicado têm direito às prestações em espécie do seguro de doença e maternidade salvo se  tiverem já direito a tais prestações ao abrigo da legislação do país onde residem (5) exercerem uma actividade profissional (5)5. Este direito foi adquirido em ..................6. e mantém-se6.1. até à anulação do presente atestado6.2 durante um ano a contar da data mencionada no ponto 5 (6)6.3. até à data prevista para termo do trabalho sazonal, ou seja6.4. até (7) ........................................ inclusive.E 1097. Instituição competente7.1. Designação: ............. Nº de código (7 a): ........7.2. Endereço (3): ........................................Téléphone ............... Télécopieur .....................7.3.Carimbo 7.4. Data: ..................7.5.Assinatura: .............B. Notificação da inscrição (8)8. (9)8.1.Os membros da família do trabalhador indicado no quadro 2 não foram inscritos, dado que8.2. nenhum membro da família tem direito às prestações8.3. todos os membros da família têm já direito às prestações em espécie ao abrigo das disposições da legislação donosso país8.4. o cônjuge ou a pessoa que tem os descendentes a cargo exerce uma actividade profissional no nosso país (10)8.5. o « atestado de família » necessário não foi apresentado8.6. (11) ...................................................9. (9)9.1 Os seguintes membros da família do trabalhador indicado no quadro 2 foram inscritos9.2. Apelido (3 a)/Nomes próprios/Sexo F/ M/Data de nascimento/Número de identificação9.3.............../............../....../../................../.......................9.4.............../............../....../../................../.......................9.5.............../............../....../../................../.......................9.6.............../............../....../../................../.......................9.7.............../............../....../../................../.......................9.8.............../............../....../../................../.......................9.9.............../............../....../../................../.......................9.10. O custo destas prestações é a vosso cargo; a data a considerar como ponto de partida para o cálculo do montante fixoreferido no artigo 94º do Regulamento (CEE) nº574/72 é......................................................10. Instituição do lugar de residência10.1.Designação: ......................10.2.Endereço (3): ....................Téléphone ......... Télécopieur........10.3.Carimbo10.4.Data: ............................10.5.Assinatura: ......................E 109INSTRUÇÕESO formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas pontilhadas. É composto de 4 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha qualquer indicação útil.Indicações para o trabalhadora)O presente formulário permite que os membros da sua família beneficiem das prestações em espécie em caso de doença ou maternidade no país em que residem e segundo a legislação desse país, salvo se tiverem já direito a essas prestações ao abrigo dessa mesma legislação.b)Logo que esteja de posse dos dois exemplares do presente formulário, deverá enviá-los aos membros da sua família, que os deverão apresentar imediatamente à instituição de seguro de doença e maternidade do lugar de residência, ou seja:na Bélgica, a mutualidade escolhida;na Dinamarca, a « amtskommune » competente (administração comunal). Na comuna de Copenhaga: o « Magistrat » (administração comunal); na comuna de Frederiksberg: a « Kommunalbestyrelse » (administração comunal);na Alemanha, a « Krankenkasse » (Caixa de doença) do lugar de residência à escolha do interessado;na Grécia, regra geral, a delegação regional ou local do Instituto dos Seguros Sociais (IKA), que entrega ao interessado um boletim de saúde sem o qual as prestações em espécie não são concedidas;na Espanha, a « Dirección Provincial del Instituto Nacional de la Seguridad Social » (Direcção Provincial do Instituto Nacional da Segurança Social);na França, a « Caisse primaire d'assurance maladie » (Caixa Primária de Seguro de Doença); se a resposta ao ponto 2.5 for afirmativa, o formulário pode ser enviado à « Société de secours minière » (Sociedade de Socorros Mineira);na Irlanda, o « Health Board » (Serviço de Saúde) no âmbito do qual a prestação é pedida;na Itália, regra geral, a « Unità sanitaria locale » (USL) (unidade local da administração da saúde) competente, conforme a região;no Luxemburgo, a « Caisse de maladie des ouvriers » (Caixa de Doença dos Operários);nos Países Baixos, uma caixa de doença competente para o lugar de residência;na Áustria, a « Gebietskrankenkasse » (Caixa Regional do Seguro de Doença) competente para o lugar de residência;em Portugal, para o Continente: o Centro Regional de Segurança Social do lugar de residência; para a Madeira: a Direcção Regional de Segurança Social, no Funchal; para os Açores: a Direcção Regional de Segurança Social, em Angra do Heroísmo;na Finlândia, o serviço local do « Kansanelaekelaitos » (Instituto do Seguro Social);na Suécia, o « försäkringskassan » (Serviço de seguro social) do lugar de residência;na Islânia, o « Tryggingastofnun rikisins » (Instituto Nacional do Seguro Social), em Reiquejavique:no Listenstaine, o « Amt für Volkswirtschaft » (Departamento da Economia Nacional), em Vaduz;na Noruega, o « lokale Trygdekontor » (serviço local de seguro) do lugar de residência;c)Este formulário é válido a partir da data indicada no ponto 5 e pelo período indicado na quadrícula qu estiver assinalada com uma cruz.d)Qualquer mudança de situação susceptível de modificar o direito às prestações em espécie - abandono ou mudança de emprego, mudança do seu lugar de residência ou de estada ou do de um membro da sua família, etc. - deverá ser comunicada por si ou pelos membros da sua família à instituição do lugar de residência.E 109NOTAS(*)EEE - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igualmente na Islândia, no Listenstaine e na Noruega.(1)Sigla do país a que pertence a instituição que preenche a parte A do formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Listenstaine; N = Noruega.(2)Preencher apenas quando o formulário for emitido a pedido da instituição do lugar de residência.(3)Rua, número, código postal, localidade, país.(3 a)Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento.Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte.(3 b)Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o « codice fiscale ».(4)Indicar só um membro da família.(5)Assinalar com uma cruz a quadrícula precedente se o formulário se destinar a uma instituição dinamarquesa, irlandesa, ou do Reino Unido.(6)No caso de o formulário ser emitido por uma instituição alemã, francesa, italiana ou portuguesa.(7)No caso de o formulário ser emitido por uma instituição francesa de trabalhadores não assalariados ou uma instituição grega ou do Reino Unido de trabalhadores assalariados ou não assalariados.(7 a)A completar, se o possuir.(8)Se o presente atestado for emitido para renovar uma declaração feita anteriormente e cuja validade tenha expirado, a instituição do lugar de residência não necessita de preencher a parte B.(9)Preencher o quadro 8 ou 9, conforme o caso, e assinalar com uma cruz a quadrícula correspondente.(10)Se for o caso, assinalar com uma cruz a quadrícula precedente, se a parte B tiver sido preenchida por uma instituição dinamarquesa, irlandesa ou do Reino Unido.(11)Outros motivos.>FIM DE GRÁFICO>


Avis juridique important

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32001D0427

2001/427/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade

Jornal Oficial nº L 153 de 08/06/2001 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 28 de Maio de 2001que cria uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade(2001/427/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o, o seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa da República Francesa e do Reino da Suécia,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Parlamento Europeu aprovou, em 16 de Dezembro de 1993, uma resolução sobre a pequena delinquência nos aglomerados urbanos e a sua correlação com o crime organizado(1) e, em 17 de Novembro de 1998, uma resolução sobre as orientações e medidas de prevenção da criminalidade organizada, tendo em vista a definição de uma estratégia global para a combater(2).(2) O artigo 29.o do Tratado dispõe que o objectivo da União será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não.(3) O Plano de Acção de Viena exigiu a elaboração de medidas de prevenção da criminalidade nos cinco anos subsequentes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.(4) O Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 concluiu pela necessidade de desenvolver as medidas de prevenção, de um intercâmbio das melhores práticas e de reforçar a rede de autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade, bem como a cooperação entre as entidades nacionais especializadas neste domínio, especificando que este tipo de cooperação poderia ter como primeiras prioridades a delinquência juvenil, a criminalidade em meio urbano e a associada à droga. Para o efeito, o Conselho pediu que se estudasse a possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade.(5) A estratégia da União Europeia para o início do novo milénio relativa à prevenção e ao controlo da criminalidade organizada(3) enuncia na Recomendação n.o 6, enuncia que o Conselho deverá ser assistido, sempre que necessário, por peritos devidamente qualificados na prevenção da criminalidade, tais como os pontos de contacto nacionais, ou mediante a criação de uma rede de peritos das organizações nacionais de prevenção da criminalidade.(6) Vários seminários e conferências importantes realizados sobre o tema da prevenção da criminalidade - nomeadamente os de 1996 em Estocolmo, de 1997 em Noordwijk, de 1998 em Londres e de 2000 no Algarve - apelaram à implantação no seio da União Europeia de uma rede para desenvolver a cooperação em matéria de prevenção da criminalidade. A conferência de alto nível realizada no Algarve sublinhou igualmente a necessidade de abordar a prevenção da criminalidade num quadro multidisciplinar e de parceria. Na conferência de Saragoça, de 1996, foi igualmente referida essa necessidade, tendo sido destacada a forte relação existente entre o crime organizado e a criminalidade em geral.(7) É necessário empenhar toda a sociedade no desenvolvimento de uma parceria entre autoridades públicas nacionais, locais e regionais, organizações não governamentais, sector privado e cidadãos. As causas da criminalidade são múltiplas e devem, por conseguinte, ser tratadas mediante medidas tomadas a diferentes níveis e por diferentes grupos da sociedade, em parceria com intervenientes com competências e experiências diversas, incluindo a sociedade civil.(8) Sendo os crimes de que são vítimas os cidadãos da União Europeia cometidos, na sua maioria, em zonas urbanas, é, portanto, necessário tomar também em consideração as políticas urbanas. Ao proceder deste modo, deverá ser dado o devido destaque a todo o tipo de violência urbana que afecte o normal funcionamento da comunidade,DECIDE:Artigo 1.o1. É criada uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade, a seguir designada "Rede".2. O correcto funcionamento da rede, nos termos da presente decisão, é assegurado por representantes nacionais na rede e por um secretariado.3. A prevenção da criminalidade abrange todas as medidas destinadas a reduzir ou a contribuir para a redução da criminalidade e do sentimento de insegurança dos cidadãos, tanto quantitativa como qualitativamente, quer através de medidas directas de dissuasão de actividades criminosas, quer através de políticas e intervenções destinadas a reduzir as potencialidades do crime e as suas causas. Inclui o contributo dos governos, das autoridades competentes, dos serviços de justiça criminal, de autoridades locais, e das associações especializadas que eles tiverem criado na Europa, de sectores privados e voluntários, bem como de investigadores e do público, com o apoio dos meios de comunicação.Artigo 2.o1. A Rede é composta por pontos de contacto designados por cada Estado-Membro.2. Cada Estado-Membro designa, no máximo, três pontos de contacto.3. Esses pontos de contacto incluem, pelo menos, um representante das autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade, entendida na pluralidade dos seus aspectos.4. Podem ser designados como pontos de contacto investigadores ou universitários especializados neste domínio, bem como outros intervenientes na prevenção da criminalidade. Os Estados-Membros asseguram em todo o caso a participação, através dos respectivos pontos de contacto, de investigadores ou universitários, bem assim de outros intervenientes na prevenção da criminalidade, tais como as organizações não-governamentais, as autoridades locais e o sector privado.5. A Comissão designa igualmente um ponto de contacto. A Europol e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência serão associados aos trabalhos em matérias que lhes digam respeito. Poderão ser associados aos trabalhos outros órgãos relevantes.6. Cada Estado-Membro assegura que os respectivos pontos de contacto dispõem de conhecimentos suficientes de, pelo menos, outra língua oficial da União, para poderem comunicar com os pontos de contacto dos outros Estados-Membros.Artigo 3.o1. A Rede contribui para desenvolver os diferentes aspectos da prevenção da criminalidade a nível da União e apoia as acções de prevenção da criminalidade a nível local e nacional. Embora abranja todos os tipos de criminalidade, a Rede consagra-se particularmente aos domínios da delinquência juvenil, da criminalidade em meio urbano e da criminalidade associada à droga.2. A Rede deve, nomeadamente:a) Facilitar a cooperação, os contactos e as trocas de informações e de experiências entre os Estados-Membros e entre os organismos nacionais, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão, outras instâncias do Conselho e outros grupos de peritos e redes especializadas em questões de prevenção da criminalidade;b) Recolher e analisar as informações relativas às acções de prevenção da criminalidade existentes, à sua avaliação e à análise das melhores práticas, bem como os dados disponíveis em matéria de criminalidade e sua evolução nos Estados-Membros, a fim de contribuir para a reflexão sobre futuras decisões aos níveis nacional e europeu. A Rede deve igualmente auxiliar o Conselho e os Estados-Membros mediante questionários sobre o crime e a prevenção da criminalidade;c) Contribuir para identificar e desenvolver os principais domínios de investigação, formação e avaliação em matéria de prevenção da criminalidade;d) Organizar conferências, seminários, reuniões e outras acções destinadas a promover a reflexão sobre estas questões específicas e a divulgar os seus resultados;e) Organizar actividades que estimulem e melhorem o intercâmbio de experiências e de melhores práticas;f) Desenvolver a cooperação com os países candidatos à adesão, com os países terceiros e com organismos e instâncias internacionais;g) Colocar a sua competência ao serviço do Conselho e da Comissão, sempre que necessário e a pedido destes, assistindo-os em todas as questões relacionadas com a prevenção da criminalidade;h) Dar anualmente conta das suas actividades ao Conselho, através das estruturas competentes, e indicar as áreas de acção prioritárias do seu programa de trabalho para o ano seguinte. O Conselho tomará nota do relatório e procederá à sua aprovação e à sua transmissão ao Parlamento Europeu.Artigo 4.oPara a realização das suas atribuições, a Rede:a) Privilegia uma abordagem multidisciplinar;b) Estabelece uma relação estreita, através dos pontos de contacto, com os organismos de prevenção da criminalidade, as autoridades locais, os parceiros a nível local e a sociedade civil, bem como com os institutos de investigação e as organizações não governamentais dos Estados-Membros;c) Cria e anima um sítio na Internet, onde inclua os seus relatórios periódicos e outras informações úteis, como uma colectânea das melhores práticas;d) Empenha-se em utilizar e promover os resultados de projectos pertinentes em matéria de prevenção da criminalidade financiados no âmbito dos programas da União.Artigo 5.o1. A Rede realiza a sua primeira reunião em 28 de Agosto de 2001.2. A Rede reúne-se pelo menos uma vez por semestre, por convocação da Presidência em exercício do Conselho.3. Em conjugação com as reuniões da Rede, os representantes nacionais na Rede, compostos por um representante de cada Estado-Membro designado nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, reúnem-se para decidir sobre as matérias referidas no n.o 4.4. Os representantes nacionais na Rede decidem do programa anual da Rede, incluindo o plano financeiro. Determinam, nomeadamente:- os domínios prioritários a examinar,- as principais acções específicas a realizar (seminários e conferências, estudos e investigações, programas de formação, etc.),- a estrutura do sítio Internet.Os representantes nacionais na Rede elaboram ainda o relatório anual de actividades da rede.As decisões dos representantes nacionais na Rede são aprovadas por unanimidade.A reunião dos representantes nacionais na Rede é presidida pelo representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho.Os representantes nacionais na Rede reúnem-se pelo menos uma vez por Presidência. Elaboram o regulamento interno, que deve ser aprovado por unanimidade.5. O secretariado da Rede é assegurado pela Comissão.6. O secretariado da Rede, bem como as suas actividades, são financiados pelo orçamento geral da União Europeia.7. O secretariado é responsável pela redacção do programa anual da Rede e do relatório anual de actividades da rede. Realiza as actividades correntes da Rede, nomeadamente a comparação, análise e divulgação da informação em associação com os pontos de contacto nacionais. Assiste os membros da Rede na concepção, formulação e implementação de projectos. Cria e mantém o sítio Internet da Rede. O secretariado exerce as suas funções em estreita colaboração com os representantes nacionais na Rede.Artigo 6.oO Conselho procede à avaliação das actividades da Rede nos três anos subsequentes à aprovação da presente decisão.Artigo 7.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Bodström(1) JO C 20 de 24.1.1994, p. 188.(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 44.(3) JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.