title: 87/612/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação à importação de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários da Jugoslávia (1988)

text:
  31 . 12 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 400 / 45
                                                                          II
                                      (Actos cuja publicação não è uma condição da sua aplicabilidade)
                                                           CONSELHO
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
                                                  REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
                                                         de 21 de Dezembro de 1987
                   relativa ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação à importação
                   de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários da Jugoslávia
                                                                       1988
                                                               ( 87 / 61 2 / CECA)
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS                                   coberto de declarações de introdução em livre prática,
 -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO
                                                                               acompanhadas de um certificado de circulação das merca
 E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,                                     dorias conforme às regras enunciadas no Protocolo n ? 3 do
 Em acordo com a Comissão ,
                                                                               Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
                                                                               Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá
                                                                               via ( 3 ).
 DECIDEM :                                                                     Uma mercadoria só pode ser imputada no tecto se o
                                                                               certificado de circulação das mercadorias for apresentado
                                                                               antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos
                              Artigo 1 ?                                       aduaneiros .
 1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , as                          A situação de esgotamento dos tectos é verificada ao nível da
 importações na Comunidade de determinados produtos                            Comunidade com base nas importações imputadas nas
 originários da Jugoslávia , enumerados no artigo 3 ? do                       condições definidas nos parágrafos anteriores .
 Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia
 do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e                        Os Estados-membros informarão periodicamente a Comis
 do Aço , por um lado , e a República Socialista Federativa da                 são das importações efectuadas de acordo com as regras
Jugoslávia , por outro ( 1 ), ficam sujeitas a tectos anuais e a               acima enunciadas ; essas informações serão prestadas nas
 uma vigilância comunitária na Comunidade .                                    condições previstas no n ? 4 .
No limite desses tectos pautais, o Reino de Espanha e a                        3.      Logo que os tectos sejam atingidos à escala da
 República Portuguesa aplicarão os direitos calculados em                      Comunidade , os Estados-membros podem , em qualquer
 conformidade com a Decisão n ? 87 / 603 / CECA dos Repre                     momento , restabelecer , a pedido de um deles ou da Comis
 sentantes dos Governos dos Estados-membros , reunidos em                      são , e para o conjunto da Comunidade , a cobrança dos
Conselho, e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987 , que                      direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros .
fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de
Portugal com a Jugoslávia em relação aos produtos objecto
do Tratado CECA e que altera as Decisões n ? 86 / 69 / CECA                   No âmbito das disposições precedentes , a Comissão coorde
e n ? 87 / 456 / CECA ( 2 ).                                                  nará os procedimentos de restabelecimento dos direitos
                                                                              aduaneiros aplicáveis a países terceiros , nomeadamente
As designações dos produtos referidos no primeiro parágra                    mediante comunicação da data comum para toda a Comu
fo , os seus códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis                    nidade directamente aplicável em todos os Estados-mem
dos tectos são indicados no anexo à presente decisão .                        bros. Essa comunicação será objecto de publicação no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias.
2.     As imputações nos tectos são efectuadas à medida que
os produtos forem apresentados às autoridades aduaneiras a                    4.       Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o
                                                                              mais tardar no dia 15 de cada mês , as relações das
(») JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p . 113 .
(2) JO n ? L 389 de 31 . 12 . 1987 , p . 61 .                                 ( 3 ) JO n? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p. 2 .
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imputações efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido                              Artigo 3 ?
da Comissão , os Estados-membros comunicarão as relações
das imputações relativas a períodos de dez dia^ no prazo de     Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
5 dias completos a contar do termo de cada decénio .            execução da presente decisão .
                         Artigo 2 ?                             Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                O Presidente
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen
te para que o presente regulamento seja observado .                                                  B. HAARDER
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 400 / 47
                                                                           ANEXO
     N? de                                                                                Montante do tecto
     ordem          Código NC                                            Designação das mercadorias                                (em toneladas)
       (1                2                                                            3                                                  4
06.0010                               Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas
                                      primárias :
                                      — Ferro fundido bruto não ligado , contendo , em peso , 0,5% ou menos de fósforo:
                                      — — Contendo , em peso , 0,4% ou mais de manganês:
                  7201 10 11          — — — Contendo, em peso, 1 % ou menos de silício
                  7201 10 19          — — — Contendo , em peso , mais de 1 % de silício
                  7201 10 30          — — Contendo , em peso , de 0,1 % , inclusive a 0,4% , exclusive de manganês
                  7201 10 90          — — Contendo , em peso , menos de 0,1 % de manganês
                  7201 20 00          — Ferro fundido bruto não ligado , contendo , em peso , mais de 0,5% de fósforo
                                      — Ligas de ferro fundido bruto:
                  7201 30 10          — — Contendo , em peso , de 0,3 % , inclusive, a 1 % , inclusive, de titânio , e de 0,5 % ,
                                              inclusive , a 1 % , inclusive , de vanádio                                              24 281
                  7201 30 90          — — Outro
                  7201 40 00          — Ferro spiegel
                                      Ferro-ligas:
                                      — Outras :
                                      — — Outras :
                                      — — — Ferro-fósforo :
                  7202 99 11          — — — — Contendo, em peso, mais de 3% mas menos de 15% de fósforo
                                      Produtos ferrosos obtidos por redução directa dos minérios de ferro e outros produtos
                                      ferrosos esponjosos, em pedaços , esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza
                                      mínima, em peso, de 99,94% , em pedaços, esferas ou formas semelhantes:
                  7203 90 00          — Outros
06.0020                               Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado , de largura igual òu superior a
                                      600 mm , laminados a quente, não folheados ou chapeados , nem revestidos:
                                      — Em rolos , simplesmente laminados a quente , de espessura inferior a 3 mm e com um
                                          limite mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm
                                          e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                  7208 11 00          — — De espessura superior a 10 mm
                                      — — De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm :
                  7208 12 10          — — — Destinados a relaminagem ( J )
                                      — — — Outros :
                  7208 12 91          — — — — Apresentando motivos em relevo
                  7208 12 99          — — — — Outros
                                      — — De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm:
                  7208 13 10          — — — Destinados a relaminagem (')
                                      — — — Outros :
                  7208 13 91          — — — — Apresentando motivos em relevo
                  7208 13 99          — — — — Outros
                                      — — De espessura inferior a 3 mm :
                  7208 14 10          — — — Destinados a relaminagem (*)
                  7208 14 90          — — — Outros
                                      — Outros , em rolos , simplesmente laminados a quente:
                                      — — De espessura superior a 10 mm :
                  7208 21 10          — — — Apresentando motivos em relevo
(') A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria .
 ---pagebreak--- N ? L 400 / 48                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12 . 87
     N ? de                                                                                Montante do tecto
     ordem           Código NC                                           Designação das mercadorias                              (em toneladas)
       (D                (2)                                                          (3)                                              (4 )
06.0020           7208 21 90          — — — Outros
(continuação)                         — — De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm :
                  7208 22 10          — — — Destinados a relaminagem ( ! )                                                          35 250
                                       - — — Outros :
                  7208 22 91          — — — — Apresentando motivos en relevo
                  7208 22 99          — — — — Outros
                                      — — De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm:
                   7208 23 10         — — — Destinados a relaminagem (*)
                                      — — — Outros :
                  7208 23 91          — — — — Apresentando motivos em relevo
                   7208 23 99         — — — — Outros
                                      — — De espessura inferior a 3 mm:
                  7208 24 10          — — — Destinados a relaminagem (*)                                                     1
                   7208 24 90         — — — Outros
                                      Produtos laminados planos , de ferro ou aço não ligado , de largura inferior a 600 mm,
                                      não folheados ou chapeados , nem revestidos:
                                      — Simplesmente laminados a quente , de espessura inferior a 3 mm e com um limite
                                          mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com
                                          um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                                      — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                  7211 12 10          — — — De largura superior a 500 mm
                                      — — Outros :
                  7211 19 10          — — — De largura superior a 500 mm
                                      — Outros , simplesmente laminados a quente :
                                      — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                   7211 22 10         — — — De largura superior a 500 mm
                                      — — Outros :
                   7211 29 10         — — — De largura superior a 500 mm                                                      -
06.0030                               Produtos semimanufacturados , de ferro ou aço não ligado :
                                      — Contendo , em peso , menos de 0,25% de carbono :
                                      — — Outros :
                                      — — — De secção transversal circular ou poligonal :
                                      — — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua :
                  7207 19 15          — — — — — Outros
                                      — Contendo , em peso 0,25% ou mais de carbono :
                                      — — De secção transversal circular ou poligonal :
                                      — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua :
                                      — — — — Outros :
                  7207 20 55          — — — — — Contendo , em peso 0,25% ou mais mas menos de 0,6% de
                                                        carbono
                                      Fio-máquina de ferro ou aço não ligado :
                  7213 10 00          — Dentados , com nervuras , sulcos ou relevos , obtidos durante a laminagem
                  7213 31 00          — Outros, contendo , em peso, menos de 0,25% de carbono
                  7213 39 00
                   7213 41 00         — Outros , contendo , em peso 0,25 % ou mais , mas menos de 0,6 % de carbono                  23 227
                   7213 49 00
(') A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 400 / 49
     N? de                                                                                Montante do tecto
               Código NC                                 Designação das mercadorias                                  (em toneladas)
     ordem
       (1 )        (2)                                               (3)                                                   (4)
06.0030                  Outras barras de ferro ou aço não ligado , simplesmente forjadas, laminadas, estiradas
(continuação)            ou extrudadas a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após
                         laminagem :
              7214 20 00 — Dentadas, com nervuras, sulcos , ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou
                             torcidas após laminagem
              7214 40 10 — Outros , contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono
              7214 40 91
              7214 40 99
              7214 50 10 — Outras , contendo , em peso, 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono
              7214 50 91
              7214 50 99
                         Outras barras de ferro ou aço não ligado :
                         — Outras :
              7215 90 10 — — Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente , simplesmente folheadas ou
                                 chapeadas
                         Outras barras e outros perfis de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração , de
                         ligas de aço ou de aço não ligado:
                         — Barras ocas para perfuração:
              7228 80 90 — — De aço não ligado
06.0040                  Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado :
                         — Contendo , em peso menos de 0,25 % de carbono :
                         — — Outros :
                         — — — Esboços para perfis
              7207 19 31 — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
                         — Contendo , em peso 0,25 % ou mais de carbono :
                         — — Esboços para perfis:
              7207 20 71 — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
                          Perfis de ferro ou aço não ligado :
              7216 10 00 — Perfis em U , I ou H , simplesmente laminados, estirados ou extrudados , a quente de
                              altura inferior a 80 mm
              7216 21 00  — Perfis em L ou T , simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de
              7216 22 00      altura inferior a 80 mm                                                                     3 314
              7216 31 00
              7216 32 00
                         — Perfis em U , I ou H, simplesmente laminados estirados ou extrudados, a quente, de
                              altura igual ou superior a 80 mm                                                   \\l
              7216 33 00                                                                                Il
              7216 40 10 — Perfis em L ou T , simplesmente laminados estirados ou extrudados , a quente, de
              7216 40 90      altura igual ou superior a 80 mm
              7216 50 10  — Outros perfis, simplesmente laminados , estirados ou extrudados a quente             ||
              7216 50 90
                          — Outros :
              7216 90 10  — — Laminados , estirados ou extrudados, a quente, simplesmente folheados ou
                                  chapeados
                          Estacas-pranchas de ferro ou aço , mesmo perfuradas ou constituídas por elementos
                          montados; perfis obtidos por soldadura , de ferro ou aço:
              7301 10 00  — Estacas-pranchas                                                                     L
 06.0050                  — Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite
                              mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com
                              um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                          — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
              7211 12 90  — — — De largura não superior a 500 mm
                          — — Outros :
                          — — — De largura não superior a 500 mm :
              7211 19 91  — — — — De espessura de 3 mm mas inferior a 4,75 mm
 ---pagebreak--- N ? L 400 / 50                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12 . 87
                                                                                Montante do tecto
  N ? de ordem  Código NC                               Designação das mercadorias                                  (em toneladas)
       (D           (2)                                             (3 )                                                  (4)
06.0050        7211 19 99  — — — — De espessura inferior a 3 mm
(continuação)              — Outros , simplesmente laminados a quente:
                           — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                                                                                6 850
               7211 22 90  — — — De largura não superior a 500 mm
               7211 29 91  — Outros , simplesmente laminados a quente:
                           — — Outros :
                           — — — De largura não superior a 500 mm :
                           — — — — De espessura de 3 mm ou mais mas inferior a 4,75 mm
               7211 29 99  — — — — De espessura inferior a 3 mm
                           — Folheados ou chapeados:
                           — — De largura não superior a 500 mm :
                           — — — Simplesmente tratados à superfície:
               7212 60 91  — — — — Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados
06.0060                    Productos laminados planos, de ferro ou aço não ligado , de largura igual ou superior a
                           600 mm , laminados a quente , não folheados ou chapeados, nem revestidos:
                           — Não enrolados , simplesmente laminados a quente , de espessura inferior a 3 mm e
                              com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa ou de espessura igual ou superior
                              a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
               7208 32 10  — — Outros , de espessura igual ou superior a 10 mm
               7208 32 30
               7208 32 51
               7208 32 59
               7208 32 91
               7208 32 99
               7208 33 10  — — Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a
               7208 33 91        10 mm
               7208 33 99
               7208 34 10  — — Outros de espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm
               7208 34 90
               7208  35 10 — — Outros , de espessura inferior a 3 mm
               7208  35 91
               7208  35 93
               7208  35 99
                           — — Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente
               7208  42 10 — — Outros , de espessura superior a 10 mm
               7208  42 30
               7208  42 51
               7208  42 59
               7208  42 91
               7208  42 99
               7208 43 10  — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a
               7208 43 91        10 mm
               7208 43 99
               7208 44 10  — — Outros, de espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm
               7208 44 90
               7208  45 10 — — Outros , de espessura inferior a 3 mm
               7208  45 91
               7208  45 93
               7208  45 99
                           — Outros :
               7208 90 10  — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas
                                 diferentes da quadrada ou rectangular
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 400 / 51
  N ? de ordem    Código NC                                                                                Montante do tecto
                                                            Designação das mercadorias
                                                                                (em toneladas)
       (1 )          (2)                                                (3 )                                               (4 )
06.0060                      Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado , de largura igual ou superior a
'continuação)                600 mm laminados a frio, não folheados ou chapeados , nem revestidos:
                             - Em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um
                                limite mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm
                                e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                7209 12 10  - — De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm
                7209 12 90
                720913 10   - — De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm
                7209 13 90
                7209 14 10  - — De espessura inferior a 0,5 mm
                7209 14 90
                            - Outros, em rolos, simplesmente laminados a frio
                7209 22 10  - — De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm
                7209 22 90
                7209 23 10  - — De espessura igual a 0,5 mm mas não superior a 1 mm
                7209 23 90
                7209 24 10  - — De espessura inferior a 0,5 mm
                7209 24 91
                7209 24 99
                            - Não enrolados , simplesmente laminados a frio , de espessura inferior a 3 mm e com
                               um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa ou de espessura igual ou superior a
                               3 mm e com um limite mínimo de elasticidada de 355 MPa:
                7209 32 10  - — De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm
                7209 32 90
                7209 33 10  - — De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm
                7209 33 90
                7209 34 10  - — De espessura inferior a 0,5 mm
                7209 34 90
                            - Outros, não enrolados, simplesmente laminados a frio:
               7209 42 10   - — De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm
               7209 42 90
               7209 43 10   - — De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm
               7209 43 90
               7209 44 10   - — De espessura inferior a 0,5 mm
               7209 44 90
                            - Outros :
               7209 90 10   - — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas
                                   diferentes da quadrada ou rectangular
                            'rodutos laminados planos, de ferro ou aço não ligado , de largura igual ou superior a
                            >00 mm , folheados ou chapeados , ou revestidos:
                            - Estanhados :
                            - — De espessura igual ou superior a 5 mm:
               7210 11 10   - — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                      diferentes da quadrada ou rectangular
                            - — De espessura inferior a 0,5 mm :
               7210 12 11   - — — Simplesmente tratados a superfície ou simplesmente recortados em formas
               7210 12 19             diferentes da quadrada ou rectangular
                            - Revestidos de chumbo , incluídos os revestidos de uma liga de chumbo-estanho
               7210 20 10   - — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                  diferentes da quadrada ou rectangular
                            - Galvanizados electroliticamente :
                            - — De aço , de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de
                                  275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de
                                  elasticidade de 355 MPa
               7210 31 10   - — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                      diferentes da quadrada ou rectangular                                            42 484
                            - — Outros
 ---pagebreak--- N ? L 400 / 52                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12 . 87
                                                                                Montante do tecto
  N ? de ordem  Código NC                                Designação das mercadorias                                 (em toneladas )
        1           2                                                3                                                    4
06.0060        7210 39 10  - — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
(continuação)                       diferentes da quadrada ou rectangular
                           - Galvanizados por outro processo :
                           - — Ondulados :
               7210 41 10  - — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                    diferentes da quadrada ou rectangular
                           - — Outros :
               7210 49 10  - — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                    diferentes da quadrada ou rectangular
                           - Revestidos de óxidos de crómio , ou de crómio e óxidos de crómio :
               7210 50 10  - — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                 diferentes da quadrada ou rectangular
                           - Revestidos de alumínio :
               7210 50 10  - — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                 diferentes da quadrada ou rectangular
               7210 60 11  - — — Revestidos de ligas de alumínio-zinco
               7210 60 19  - — — Outros
                           - Pintados i envernizados ou revestidos de plástico :
               7210 70 11  - — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
               7210 70 19        diferentes da quadrada ou rectangular
                           - Outros :
                           - — Outros :
               7210 90 31  - — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
               7210 90 33           diferentes da quadrada ou rectangular
               7210 90 35
               7210 90 39
                           Produtos laminados planos , de ferro ou aço não ligado , de largura inferior a 600 mm ,
                           não folheados ou chapeados, nem revestidos
                           — Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite
                              mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com
                              um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                           — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
               7211 12 10  — — — De largura superior a 500 mm
                           — — Outros :
               7211 19 10  — — — De largura superior a 500 mm
                           — Outros , simplesmente laminados a quente:
                           — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
               7211 22 10  — — — De largura superior a 500 mm
                           — — Outros :
               7211 29 10  — — — De largura superior a 500 mm
                           — Simplesmente laminados a frio , de espessura inferior a 3 mm e com um limite
                              mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com
                              um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa
               7211 30 10  — — De largura superior a 500 mm
                           — Outros , simplesmente laminados a frio:
                           — — Contendo em peso menos de 0,25% de carbono
               7211 41 10^ — — — De largura superior a 500 mm
                           — — Outros :
               7211 49 10  — — — De largura superior a 500 mm
                           — Outros :
                           — — De largura superior a 500 mm :
 ---pagebreak---    31 . 12 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 400 / 53
     N ? de ordem       Código NC                                   Designação das mercadorias                                     Montante do tecto
                                                                                (em toneladas)
          (D               (2)                                                   (3)                                                      (4)
   06.0060            7211 90 11    — — — Simplesmente tratados à superfície
   (continuação)
                                    Produtos laminados planos , de ferro ou aço não ligado , de largura inferior a 600 mm ,
                                    folheados ou chapeados , ou revestidos:
                  l                — Estanhados
                      7212 10 10   — — Folha-de-Flandres , simplesmente tratada à superfície                                   I
                                   — Galvanizados electroliticamente                                                           I
                                   - - De aço de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de
                                           275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de
                                           elasticidade de 355 MPa :
                      7212 21 11   — — — De largura superior a 500 mm:
                  l                — — — — Simplesmente tratados à superfície
                                   — — Outros :
                  l                —   — — De largura superior a 500 mm :
                     7212 29 11    —   — — — Simplesmente tratados à superfície
                                   —   Galvanizados por outro processo:
                                   —   — De largura superior a 500 mm:
                     7212 30 11    —   — — Simplesmente tratados à superfície
                  l                —   Pintados , envernizados ou revestidos de plástico :
                     7212 40 10    —   — Folha-de-Flandres , simplesmente envernizada
                                   — — Outros :
I                 I                — — — De largura superior a 500 mm:
                     7212 40 91    — — — — Simplesmente tratados à superfície
                                   — Revestidos de outras matérias :
I                                  — — De largura superior a 500 mm:
                  I                — — — Revestidos de chumbo :
                     7212 50 31    — — — — Simplemente tratados à superfície                                                   \
                  l                — — — Outros :
\                    7212 50 51    —  — — — Simplesmente tratados à superfície                                                   !
                                  —   Folheados ou chapeados:
                                  —   — De largura superior a 500 mm :
                     7212 60 11   —   — — Simplesmente tratados à superfície
  06.0070                         Desperdícios , resíduos e sucata , de ferro fundido, ferro ou aço ; desperdícios de ferro ou
                                  aço , em lingotes :
                                  — Desperdícios em lingotes :                                                                 l
                    7204 50 90    — — Outros
                                                                                /
                                  Ferro l e aço não ligado , em lingotes ou outras formas primárias , excepto o ferro do
                                  código NC 7203 :
                    7206 10 00    — Lingotes
l                                 Produtos semimanufacturados de ferro ou de aço não ligado:                                   1
                                  - Contendo , em peso , menos de 0,25% de carbono :
                                  — — De secção transversal quadrada ou rectangular, com largura inferior a duas vezes
                                          a espessura :
                                  — — — Laminadas ou obtidos por fundição contínua:
                    7207 11 11    — — — — De aços para tornear
                                  — — Outros :
                                  — — — De secção transversal circular ou poligonal :                                          l
                                  — — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua :
                    7207 19 11    — — — — — De aços para tornear                                                               I
                                  — Contendo , em peso 0,25% ou mais de carbono :
                                  — — De secção transversal quadrangular ou rectangular, com largura inferior a duas
                                         vezes à espessura :
                                  — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua:
 ---pagebreak--- N ? L 400 / 54                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 12 . 87
                                                                                Montante do tecto
   N ? de ordem  Código NC                               Designação das mercadorias                                (em toneladas)
        (1 )         (2)                                             (3 )                                                (4)
06.0070         7207 20 11 — — — — Aços para tornear
f.continuação)             — — — — Outros , contendo , em peso :
                7207 20 17 — — — — — 0,6% ou mais de carbono
                           — ^ De secção transversal circular ou poligonal:
                           — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
                7207 20 51 — — — — Aços para tornear
                           — — — — Outros
                7207 20 57 — — — — — Contendo, em peso 0,6% ou mais de carbono
                           — Produtos laminados planos , de ferro ou aço não ligado , de largura inferior a
                              600 mm , não folheados ou chapeados, nem revestidos:
                           — — — Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um
                                    limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a
                                    3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                           — — Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:
                7211 12 90          De largura não superior a 500 mm
                           — — Outros :
                           — — — De largura não superior a 500 mm :
                7211 19 91 —  — — — De espessura de 3 mm ou mais mas inferior a 4,75 mm
                7211 19 99 —  — — — De espessura inferior a 3 mm
                           —  Outros, simplesmente laminados a quente:
                           —  — Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:
                7211 22 90 — — — De largura não superior a 500 mm
                           — — Outros :
                           — — — De largura não superior a 500 mm :
                7211 29 91 — — — — De espessura de 3 mm ou mais mas inferior a 4,75 mm
                7211 29 99 — — — — De espessura inferior a 3 mm
                           Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado , de largura inferior a 600 mm,
                           folheados ou chapeados, ou revestidos:
                           — Folheados ou chapeados :
                           — — De largura não superior a 500 mm :
                           — — — Simplesmente tratados à superfície:
                7212 60 91 — — — — Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados
                           Fio-máquina de ferro ou aço não ligado:
                7213 20 00 — De aços para tornear
                           — Outros , contendo , em peso 0,6% ou mais de carbono
                7213 50 00 — Outros, contendo, em peso, 0,6% ou mais de carbono
                7214 30 00 — De aços para tornear
                7214 60 00 — Outras, contendo, em peso 0,6% ou mais de carbono
                           Aços inoxidáveis, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufactu
                           rados de aços inoxidáveis:
                7218 10 00 — Lingotes e outras formas primárias
                           — Outros :
                           — — De seção transversal quadrada ou rectangular
                7218 90 11 — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
                7218 90 13
                7218 90 15
                7218 90 19
                           — — Outros :
                7218 90 50 — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
                           Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis , de largura igual ou superior a
                           600 mm :
                7219 11 10 — Simplesmente laminados a quente, em rolos
                7219 11 90
 ---pagebreak---  31 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 400 / 55
  N° de ordem     Código NC                                                                                Montante do tecto
                                                                Designação das mercadorias
                                                                                (em toneladas)
       (D             (2)                                                   (3 )                                                 (4)
06.0070         7219 12 10     — Simplesmente laminados a quente, não enrolados
(continuação)   7219 12 90
                7219 13 10     — Simplesmente laminados a frio :
                7219 13 90
                7219 14 10     — — De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm
                7219 14 90
                7219 21 10
                7219 21 90
                7219 22 10
                7219 22 90
                7219 23 10
                7219 23 90
                7219 24 10
                7219 24 90
                7219 33 10
                7219 33 90
               7219 34 10     — — De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm
               7219 34 90
               7219 35 10     — — De espessura inferior a 0,5 mm
               7219 35 90
                              — Outros :
               7219 90 11
                              — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou
               7219 90 19           simplesmente cortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular
                              Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura inferior a 600 mm :
               7220 11 00     — Simplesmente laminados a quente
               7220 12 00
               7221 00 10
               7221 00 90
               7227 ( todos   Fio-máquina de outras ligas de aço
                    os n?s )
                                                                                23 143
                              Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de
                              aço não ligado :
               7228 10 10     — — Simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente
                              — — Outras :
               7228 10 30     - - - Laminadas , estiradas ou extrudadas, a quente , simplesmente folheadas, ou
                                        chapeadas
                             — Barras de aços silício-manganés :
              7228 20 11     — — Simplesmente laminadas ou extrudadas, a quente
              7228 20 19
                             — — Outras :
              7228 20 31     - — — Laminadas , estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas ou
                                        chapeadas
              7228 30 10     — Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente
              7228 30 90
                             — Outras barras :
              7228 60 10     — — Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas ou
                                   chapeadas
                             — Perfis :   .
              7228 70 10     — — Simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente
                             — Simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio :
              7220 20 10     — — De largura superior a 500 mm
                             — Outros :
                             — — De largura superior a 500 mm:
              7220 90 11     — — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados
                             — — De largura não superior a 500 mm:
                             — — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados
 ---pagebreak--- N ? L 400 / 56                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 87
                                                                                Montante do tecto
   N° de ordem   Código NC                                 Designação das mercadorias                            (em toneladas)
       (1 )          (2)                                               (3)                                             (4)
06.0070        7220 90 31   — — — — Laminados a quente , simplesmente folheados ou chapeados
\ continuação)              Outras barras e perfis , de aços inoxidáveis:
               7222 10 11 . — Barras simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente
               7222 10 19
               7222 10 91
               7222 10 99
                            — Outras barras :
               7222 30 10   — — Laminadas, estiradas ou extrudadas , a quente , simplesmente folheadas ou
                                  chapeadas
                            — Perfis :
               7222 40 11         Simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente
               7222 40 19
                            — — Outros :
               7222 40 30   — — — Laminados , estirados ou extrudados , a quente , simplesmente folheados ou
                                       chapeados
                            Outras ligas de ago, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufac
                            turados , de outras ligas de aço :
               7224 10 00   — Lingotes e outras formas primárias
                            — Outros :
                            — — De secção transversal quadrada ou rectangular:
               7224 90 11   — — — Laminados a quente ou obtidos por fundição contínua
                            — — Outros :
               7224 90 30   — — — Laminados a quente ou obtidos por fundição contínua
                            Produtos laminados planos , de outras ligas de aço , de largura igual ou superior a
                            600 mm :
               7225 10 10   — De aços ao silício , denominados «magnéticos»
               7225 10 91
               7225 10 99
                            — De aços de corte rápido:
               7225 20 11   — — Simplesmente laminados a quente
               7225 20 19   — — Simplesmente tratados à superfície, incluído os folheados ou chapeados , ou
               7225 20 30         simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular
               7225 30 00   — Outros , simplesmente laminados a quente em rolos
               7225  40  10 — Outros, simplesmente laminados a quente não enrolados
               7225  40  30
               7225  40  50
               7225  40  70
                                                                              J
               7225  40  90
                            — Outros :
               7225 90 10   — — Simplesmente tratados à superfície , incluídos os folheados ou chapeados, ou
                                  simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular
                            Produtos laminados planos , de outras ligas de aço , de largura inferior a 600 mm:
                            — De aços ao silício, denominados «magnéticos»
               7226 10 10   — — Simplesmente laminados a quente
                            — — Outros :
               7226 10 30   — — — De largura superior a 500 mm
                            — De aços de corte rápido:
               7226 20 10   — — Simplesmente laminados a quente
                            — — Simplesmente laminados a frio:
               7226 20 31   — — — De largura superior a 500 mm
                            — — Outros :
                            — — — De largura superior a 500 mm
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 400 / 57
  N° de ordem    Código NC                                                                               Montante do tecto
                                                       Designação das mercadorias
                                                                                ( em toneladas )
      (D            (2)                                           (3)                                            (4)
36.0070        7226 20 51  — — — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapea
'continuação)                          dos
                           — — — De largura não superior a 500 mm:
                           _ _ _ _ Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapea
                                       dos :
              7226 20 71   — — — — — Laminados a quente , simplesmente folheados ou chapeados
                           — Outros :
              7226 91 00   — — Simplesmente laminados a quente
                           — — Simplesmente laminados a frio
              7226 92 10   — — — De largura superior a 500 mm
                           — — Outros :
                           — — — De largura superior a 500 mm:
              7226 99 11   — — — — Simplesmente tratados à superfície incluídos os folheados ou chapea
                                      dos
                           — — — De largura não superior a 500 mm:
                           — — — — Simplesmente tratados à superfície incluídos os folheados ou chapea
                                      dos :
              7226 99 31   — — — — — Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados
                           — — Outros :
              7228 70 31   — — - Laminados, estirados ou extrudados a quente, simplesmente folheados ou
                                   chapeados
                           — Barras ocas para perfuração:
              7228 80 10   — — De ligas de aço


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31995D0319

95/319/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1995, que institui um Comité dos altos responsáveis de inspecção do trabalho

Jornal Oficial nº L 188 de 09/08/1995 p. 0011 - 0013

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1995 que  institui um Comité dos altos responsáveis de inspecção do trabalho (95/319/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que um «  Grupo dos altos responsáveis da inspecção do trabalho  » funciona desde  1982, de modo informal; Considerando que a comunicação da Comissão  (1) sobre o seu programa no domínio da segurança, da  higiene e da saúde no local de trabalho preconiza a oficialização das reuniões periódicas deste  grupo; Considerando que as conclusões do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, sobre a aplicação e a  execução eficazes da legislação comunitária no domínio dos assuntos sociais  (2), convidam os  Estados-membros e a Comissão a encorajar e a favorecer uma cooperação estreita e continuada entre  os membros desse grupo, no respeito do princípio da subsidiariedade; Considerando que a comunicação da Comissão relativa ao seu programa no domínio da segurança,  higiene e protecção da saúde no trabalho  (3), prevê que o «  Grupo dos altos responsáveis da  inspecção do trabalho  » seja formalizado, passando a constituir um comité; Considerando que a Resolução do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa ao desenvolvimento da  cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito  do mercado interno  (4), define uma metodologia de cooperação administrativa entre os  Estados-membros e entre os Estados-membros e a Comissão baseada nas obrigações de prestar  assistência mútua e de transparência e nos princípios de proporcionalidade e de confidencialidade; Considerando que esta política deve também ser prosseguida no que respeita à execução e à aplicação  da legislação social comunitária no domínio da saúde e segurança no trabalho, designadamente nos  termos em que é referida no «  Livro Branco  » da Comissão sobre a política social europeia (ponto  10 B) e no Programa de acção social a médio prazo; Considerando que a identificação, a análise e a resolução dos problemas práticos ligados à criação  e ao controlo da aplicação do direito comunitário derivado, em matéria de saúde e segurança no  local de trabalho, são essencialmente da competência dos serviços nacionais de inspecção do  trabalho e requerem uma estreita colaboração entre esses serviços e os serviços da Comissão; Considerando que o «  Comité dos altos responsáveis da inspecção do trabalho  » constitui, pela sua  já longa experiência, o quadro adequado para acompanhar, com base numa estreita colaboração entre  os seus membros e a Comissão, a execução efectiva e equivalente do direito comunitário derivado da  saúde e segurança no trabalho e analisar de maneira rigorosa as questões práticas colocadas pelo  controlo da aplicação da legislação neste domínio; Considerando que a presente decisão não prejudica as obrigações dos Estados-membros decorrentes da  Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a inspecção do trabalho (nº 81) adoptada  em 11 de Julho de 1947, DECIDE: Artigo 1º 1.  A Comissão é assistida por um «  Comité dos altos responsáveis da  inspecção do trabalho  », a seguir designado por «  comité  ». 2.  O comité é composto por representantes da Inspecção do Trabalho dos Estados-membros. Artigo 2º 1.  O comité tem por função emitir pareceres destinados à Comissão, quer a pedido  desta, quer por iniciativa própria, sobre todos os problemas relativos ao controlo pelos  Estados-membros da aplicação do direito comunitário da saúde e segurança no trabalho. 2.  Devido à diversidade de competências dos serviços nacionais de inspecção do trabalho, que podem  exceder o domínio da saúde e segurança no trabalho, o comité formulará, a pedido da Comissão ou por  sua própria iniciativa, pareceres sobre matérias envolvendo outras áreas da legislação social  comunitária que tenham efeitos sobre a saúde e a segurança no trabalho. 3.  O comité proporá à Comissão qualquer iniciativa que julgue apropriada com o objectivo de  favorecer a aplicação efectiva e equivalente do direito comunitário da saúde e segurança no  trabalho, nomeadamente através de uma cooperação mais estreita entre os sistemas nacionais de  inspecção do trabalho. Artigo 3º O comité, na sua tarefa de assistir a Comissão, desenvolverá a sua acção com vista a  atingir os seguintes objectivos: 1.  Definição dos princípios comuns da inspecção do trabalho em matéria de saúde e segurança no  local de trabalho e desenvolvimento de metodologias de avaliação dos sistemas nacionais de  inspecção, por referência a esses princípios; 2.  Promoção de um melhor conhecimento e compreensão mútuos dos vários sistemas e práticas  nacionais de inspecção do trabalho, das metodologias e quadros jurídicos de intervenção; 3.  Desenvolvimento de intercâmbios de experiências entre serviços nacionais de inspecção do  trabalho em matéria de controlo da aplicação do direito comunitário derivado relativo à saúde e  segurança no trabalho, a fim de assegurar uma aplicação coerente do mesmo em toda a Comunidade; 4.  Promoção dos intercâmbios de inspectores do trabalho entre administrações nacionais e  elaboração de programas de formação destinados aos inspectores; 5.  Elaboração e publicação de documentos destinados a facilitar a actividade dos inspectores do  trabalho; 6.  Desenvolvimento de um sistema fiável e eficaz de intercâmbio rápido de informações entre  Inspecções do Trabalho sobre qualquer problema levantado pelo acompanhamento da execução da  legislação comunitária no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho; 7.  Estabelecimento de uma cooperação activa com as Inspecções do Trabalho de países terceiros, a  fim de promover a acção realizada pela Comunidade em matéria de saúde e segurança no trabalho e  ajudar a resolver eventuais problemas transfronteiriços; 8.  Estudo do possível impacte de outras políticas comunitárias sobre as actividades das Inspecções  do Trabalho relativas à saúde e segurança no trabalho e às condições de trabalho. Artigo 4º O comité definirá um programa de trabalho, válido por três anos, no qual as actividades  a desenvolver serão anualmente especificadas, tendo em conta a avaliação das actividades realizadas  no ano anterior. Artigo 5º 1.  O comité inclui dois representantes de cada Estado-membro. 2.  Os membros do comité são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros. 3.  O mandato dos membros do comité é de três anos. O mandato é renovável. 4.  O mandato de um membro termina antes de expirar o período de três anos em caso de demissão ou  morte ou na sequência de notificação do Estado-membro em causa à Comissão indicando o termo do  mandato. 5.  As funções exercidas não são remuneradas. Artigo 6º A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias, para informação. Artigo 7º 1.  O comité é presidido por um representante da Comissão. 2.  O comité é assistido por dois vice-presidentes escolhidos dentre os membros dos dois  Estados-membros que nesse ano assegurarem a Presidência do Conselho. 3.  O presidente e os dois vice-presidentes constituem a Mesa. 4.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do comité com os serviços da Comissão, que asseguram o  secretariado do comité, da Mesa e dos grupos de trabalho previstos no artigo 9º Artigo 8º 1.  O comité pode, com o assentimento do representante da Comissão, convidar a  participar nos seus trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa especialmente competente  numa matéria inscrita na ordem de trabalhos. 2.  Os peritos participam nas deliberações apenas no que respeita às questões que motivaram a sua  presença. Artigo 9º 1.  O comité pode, com o assentimento do representante da Comissão, constituir grupos  de trabalho. 2.  Os grupos de trabalho serão presididos por um membro do comité e serão formados por membros do  comité e/ou por peritos quando tal se revele necessário. O grupo de trabalho apresentará relatórios  da sua actividade ao plenário do comité. Artigo 10º 1.  O comité e a Mesa reúnem-se por convocação do presidente do comité, por iniciativa  deste ou a pedido de um terço dos membros do comité. O comité reúne-se pelo menos duas vezes por  ano. 2.  Os representantes da Comissão participam nas reuniões do comité e dos grupos de trabalho. Artigo 11º 1.  Nos casos em que a Comissão solicite o parecer do comité, pode fixar-lhe o prazo  em que o referido parecer deve ser emitido. 2.  As deliberações do comité não são seguidas de qualquer votação. 3.  As conclusões do comité serão escritas. Se os membros do comité expressarem pareceres de  sentido diferente, será feito um registo escrito dos pareceres formulados, o qual será submetido à  Comissão. Artigo 12º 1.  O comité submeterá anualmente à Comissão um relatório das suas actividades, em  especial no que se refere a qualquer problema relacionado com a aplicação ou o acompanhamento da  aplicação do direito comunitário derivado relativo à saúde e à segurança no trabalho. 2.  A Comissão transmitirá esse relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e  Social e ao Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho. Artigo 13º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité ficam  obrigados a não divulgar as informações a que tiveram acesso através dos trabalhos do comité ou dos  grupos de trabalho, sempre que a Comissão ou um membro do comité pedir que o carácter confidencial  da informação dada ou do parecer emitido seja mantido. Neste caso, apenas os membros do comité e os representantes da Comissão podem assistir às  reuniões. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1995. Pela Comissão Pádraig FLYNN Membro da Comissão


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42003D0596

2003/596/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 23 de Julho de 2003, relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 203 de 12/08/2003 p. 0045 - 0045

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membrosde 23 de Julho de 2003relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(2003/596/CE, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,Considerando o seguinte:(1) Em 6 de Outubro de 2003 terminam os mandatos de Claus GULMANN, Fidelma MACKEN Gil Carlos RODRÌGUEZ IGLESIAS, Allan ROSAS, Romain SCHINTGEN, Vassilios SKOURIS, Melchior WATHELET, juízes, e de Siegbert ALBER, Francis JACOBS, Jean MISCHO e Dámaso RUIZ-JARABO COLOMER, advogados-gerais, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.(2) É conveniente renovar parcialmente os membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2003 e 6 de Outubro de 2009, inclusive,DECIDEM:Artigo 1.o1. São nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2003 e 6 de Outubro de 2009, inclusive:Claus GULMANNKoen LENAERTSFidelma MACKENAllan ROSASRomain SCHINTGENRosario SILVA de LAPUERTAVassilios SKOURIS.2. São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2003 e 6 de Outubro de 2009, inclusive:Francis JACOBSJuliane KOKOTTLuis Miguel POIARES PESSOA MADURODámaso RUIZ-JARABO COLOMER.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003.O PresidenteU. Vattani


title: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               17.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2013/C 138/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

               (2)

               Por Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração, incluindo um da Dinamarca.

               (3)

               O Governo dinamarquês informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante dinamarquês no Conselho de Administração e designou um novo representante, que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de maio de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Peter ØSTERGÅRD HAVE, de nacionalidade dinamarquesa, nascido em 13 de dezembro de 1976, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Eskil Toft THUESEN, pelo período compreendido entre 13 de maio de 2013 e 31 de maio de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 151 de 21.5.2011, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/883 do Conselho, de 8 de junho de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

text:
               9.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/14

         DECISÃO (PESC) 2015/883 DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2015
   que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/565/PESC (1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/674/PESC (2). A Decisão 2010/565/PESC caduca em 30 de junho de 2015.

               (2)

               Em 20 de abril de 2015, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises que altera e prorroga a Missão EUSEC RD Congo na República Democrática do Congo.

               (3)

               A EUSEC RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/565/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Mandato
               A fim de consolidar os resultados da EUSEC RD Congo e preparar a transição para as FARDC, quando cessar a intervenção da Política Comum de Segurança e Defesa, a EUSEC RD Congo:

                           —

                           prosseguirá a implementação e a monitorização da reforma das FARDC, mantendo o aconselhamento estratégico, inclusive a nível da Inspeção-Geral, tendo em conta os direitos humanos e a integração da perspetiva de género, assegurando simultaneamente uma estreita coordenação com os atores pertinentes para o processo de transição e a transferência de tarefas;

                           —

                           trabalhará com as autoridades militares com vista à sustentabilidade do sistema de educação militar, com destaque para as escolas de oficiais e sargentos, preparando o processo de transição e de transferência de tarefas.

                     Para alcançar os seus objetivos, a EUSEC RD Congo opera de acordo com os parâmetros estabelecidos no conceito de gestão de crise e constantes do Plano de Missão.»;

               2)

               No artigo 9.o, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 12 600 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 13 600 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, é de 8 455 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015, é de 4 600 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão no período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016 é de 2 700 000 EUR.»;

               3)

               É suprimido o artigo 9.o-A;

               4)

               No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2016.».
         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de Setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 248 de 22.9.2010, p. 59).

      (2)  Decisão 2014/674/PESC do Conselho, de 25 de setembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 282 de 26.9.2014, p. 24).


title: 2011/226/UE: Decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Letónia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/31

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 7 de Abril de 2011
   que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Letónia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/226/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo VIII, capítulo 3,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Letónia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acto de Adesão de 2003 estabelece que a Letónia pode manter em vigor, nas condições estabelecidas nesse acto, por um período de sete anos a contar da data da adesão, que termina em 30 de Abril de 2011, a proibição de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares e colectivas de outros Estados-Membros que não estejam estabelecidas nem registadas nem possuam uma sucursal ou agência na Letónia. Esta disposição constitui uma derrogação temporária à livre circulação de capital garantida pelos artigos 63.o a 66.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O período transitório pode ser prorrogado uma única vez, por um período máximo de três anos.

               (2)

               Em 6 de Dezembro de 2010, a Letónia pediu a prorrogação por três anos do período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos.

               (3)

               A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Letónia. Em especial, pretendia dar resposta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisição de prédios rústicos, devido às grandes diferenças iniciais entre os preços dos terrenos e os rendimentos quando comparados com os da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido (a seguir designados UE-15). O período transitório destinava-se também a facilitar o processo de privatização e de restituição dos prédios rústicos aos agricultores, tendo a Comissão, no seu Relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, definidas no Tratado de Adesão de 2003 (a seguir designada «revisão intercalar de 2008»), sublinhado já a importância da conclusão da já citada reforma da política agrícola até ao final do período transitório previsto (1).

               (4)

               De acordo com dados do Eurostat, o preço dos terrenos agrícolas na Letónia é inferior ao preço dos terrenos agrícolas na UE. Embora a plena convergência de preços dos terrenos não fosse nem esperada nem entendida como uma condição necessária para pôr termo ao período de transição, as diferenças apreciáveis de preços entre a Letónia e a UE-15 são de molde a poder ainda refrear uma evolução harmoniosa para a convergência dos preços.

               (5)

               Tal como acontece para o nível dos preços dos terrenos agrícolas, os dados do Eurostat mostram que o diferencial entre o PIB per capita da Letónia e da UE-15, em paridade de poder de compra, continua a manter-se. Assim, o preço dos prédios rústicos à venda na Letónia são elevados para os residentes, tendo em conta o seu poder de compra.

               (6)

               A baixa competitividade do sector agrícola da Letónia, quando comparado com o sector agrícola da UE-15, continua também a manter-se, problema que é agravado pelas dificuldades de acesso a recursos financeiros e pelas elevadas taxas de juro praticadas nas linhas comerciais de crédito para a aquisição de prédios rústicos (15 % ao ano em 2009, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades da Letónia).

               (7)

               Acresce ainda que, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades da Letónia e baseados nos dados dos respectivos serviços cadastrais, os terrenos agrícolas representavam, em 1 de Janeiro de 2010, 37,7 % do território total do país, com as florestas a cobrirem 45,8 % do mesmo território. Em 2007, 62 % dos prédios agrícolas eram propriedade de agricultores e 26,6 % desses prédios estavam arrendados. Embora os terrenos agrícolas da Letónia se encontrem predominantemente nas mãos de privados, o processo de restituição dos direitos de propriedade e a reforma fundiária das zonas rurais ainda não estão concluídos.

               (8)

               A indefinição a nível dos direitos de propriedade prejudica inevitavelmente as transacções imobiliárias e a consolidação das propriedades agrícolas. A fragmentação fundiária, por seu lado, contribui ainda mais para a baixa competitividade e conduz a explorações menos orientadas para o mercado. Neste contexto, os dados do Eurostat mostram que, apesar de estar em curso uma consolidação gradual dos terrenos agrícolas e de a superfície média dos terrenos agrícolas por exploração ter aumentado na Letónia de 10 ha para 16 ha entre 2001 e 2007, continua a ser inferior à superfície média noutros Estados-Membros da UE, como a Dinamarca, Alemanha ou Suécia, onde essa superfície média era de 60 ha, 46 ha e 43 ha, respectivamente, em 2007.

               (9)

               A recente crise financeira e económica mundial teve também um impacto negativo na economia da Letónia. A baixa procura, que foi seguida de uma quebra acentuada do preço dos produtos rústicos, num momento em que os preços das matérias-primas se mantêm nos mesmos níveis elevados de 2008, agravou ainda mais a já desvantajosa posição dos agricultores da Letónia, quando comparados com os agricultores da UE-15.

               (10)

               Perante este cenário, pode prever-se, como o fazem as autoridades da Letónia, que o levantamento das restrições em 1 de Maio de 2011 exerceria pressão sobre os preços dos prédios rústicos na Letónia. Assim, com o fim do período transitório, a ameaça de fortes perturbações pairaria sobre o mercado fundiário agrícola na Letónia.

               (11)

               O período transitório referido no anexo VIII, capítulo 3, do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser prorrogado por três anos.

               (12)

               A fim de preparar plenamente o mercado para a liberalização, continua a revestir-se de grande importância, mesmo em circunstâncias económicas adversas, favorecer a melhoria de factores tais como os instrumentos de crédito e de seguros para os agricultores, bem como a conclusão da reforma estrutural da agricultura, durante o período de transição, conforme já sublinhado na revisão intercalar de 2008.

               (13)

               Uma vez que o mercado único e aberto sempre foi central para a prosperidade europeia, um maior influxo de capitais estrangeiros seria também potencialmente benéfico para os mercados agrícolas da Letónia. Conforme sublinhado na revisão intercalar de 2008, o investimento estrangeiro no sector agrícola teria também efeitos significativos a longo prazo na constituição de capital e conhecimentos, no funcionamento dos mercados fundiários e na produtividade da agricultura. A atenuação progressiva das restrições à propriedade estrangeira durante o período de transição contribuiria também para preparar o mercado para a liberalização plena.

               (14)

               Para garantir a segurança jurídica e evitar um vazio legal no sistema jurídico nacional da Letónia após a expiração do actual período de transição, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Letónia, referido no anexo VIII, capítulo 3, do Acto de Adesão de 2003, é prorrogado até 30 de Abril de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  COM(2008) 461 final, de 16 de Julho de 2008.


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31994D0354

94/354/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 1994 Decisão que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1992

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1994 p. 0046 - 0047

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1992  (94/354/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado CE e, designadamente, o seu artigo 206º,  - Tendo em conta o relatório de contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e o respectivo relatório do Tribunal de Contas (C3-0489/93),  - Tendo em conta a Decisão do Conselho de 21 de Março de 1994 (C3-0148/94),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0180/94),  1. Toma nota dos seguintes valores das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:    Exercício de 1992  "(em ecus)"" ID="1">Receitas> ID="2">10 623 587,86"> ID="1">1. Subsídio da Comissão> ID="2">10 491 722,30"> ID="1">2. Juros bancários> ID="2">126 302,67"> ID="1">3. Diversos> ID="2">5 562,89"> ID="1">Despesas"> ID="1">1.  Dotações finais do orçamento> ID="2">10 838 000,00"> ID="1">2. Autorizações> ID="2">10 623 587,86"> ID="1">3. Dotações não utilizadas> ID="2">214 412,14"> ID="1">4. Pagamentos> ID="2">8 953 347,35"> ID="1">5. Dotações transitadas de 1991> ID="2">2  070 750,67"> ID="1">6. Pagamentos por conta de dotações transitadas> ID="2">1 816 883,28"> ID="1">7. Dotações transitadas ou anuladas (5-6)> ID="2">253 867,39"> ID="1">8. Dotações transitadas para 1993> ID="2">1 670 240,51"> ID="1">9. Dotações  anuladas (1-4-8)> ID="2">214 412,14"> 2. Verifica que o Conselho aprovou, em 30 de Junho de 1993, o novo regulamento financeiro do Centro; solicita ao Centro que continue os seus esforços para harmonizar os seus procedimentos administrativos com este regulamento;  3. Salienta que o subsídio do orçamento da Comunidade Europeia deve ser pago em prestações até ao décimo quinto dia de cada trimestre e de acordo com as necessidades reais; solicita ao Centro que assegure uma exactidão tão grande quanto possível nas  suas previsões de necessidades reais para cada trimestre;  4. Exorta o Centro a prestar contas, no quadro do processo de quitação pelo exercício de 1993, aos seus esforços para alcançar o maior leque possível de candidatos adequados aos seus contratos de estudos;  5. Exorta o Centro a, doravante, prestar anualmente contas ao Parlamento Europeu sobre a sua gestão de contratos de estudos e convida o Tribunal de Contas a extender as suas revisões anuais das contas a esta área;  6. Verifica que o Centro abriu um concurso para apresentação de propostas de realização do estudo solicitado pelo Parlamento em 1993, destinado a avaliar até que ponto o Centro desempenha os seus objectivos estatutários e a produzir recomendações sobre  as melhorias possíveis, e espera recebê-lo, devidamente completo, atempadamente;  7. Verifica o nível relativamente elevado de dotações transitadas e a sua subsequente anulação; sugere que seja apreciada a capacidade do Centro de absorver dotações no contexto do relatório supramencionado;  8. Manifesta a sua preocupação por ter tomado conhecimento de que um agente do Centro foi temporariamente destacado para o desempenho de tarefas da Comissão relacionadas com o programa Phare de 1990 a 1992; recorda que é dever do Centro prestar apoio à  Comissão no sector da formação vocacional dentro da Comunidade Europeia; exorta, por isso, a Comissão e o Centro a, de futuro, não permitirem que os agentes do Centro sejam destacados para o exercício de tarefas que não correspondem a esta descrição;  9. Recorda que, nos termos do novo regulamento financeiro do Centro, o Parlamento deverá incluir, nas suas decisões sobre a concessão de quitação, uma análise da responsabilidade da gestão orçamental realizada pelo Conselho de Administração durante o  exercício em questão; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que garanta a prestação, nos seus exames anuais das contas, das informações necessárias para que o Parlamento possa cumprir as suas obrigações;  10. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1992, com base no respectivo relatório do Tribunal de Contas;  11. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de a fazer publicar no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.  O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Egon KLEPSCH


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992 (91/359/CEE) #

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31991D0359

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992 (91/359/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 193 de 17/07/1991 p. 0042 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO  de 15 de Julho de 1991  que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992  (91/359/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1),  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece que a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros fica sujeita a limites quantitativos;  Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece que é proibida a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros não partes no protocolo;  Considerando que a Comissão publicou um aviso aos importadores de clorofluorocarbonos da Comunidade Europeia (2), relativo ao regulamento em questão e recebeu, consequentemente, pedidos de quotas de importação;  Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas decisões relativas à aplicação do regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 549/91,  DECIDE:  Artigo único  A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonos controlados pelo Regulamento (CEE) no 594/91 e indicados no grupo I do seu anexo I, durante o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992, é a indicada no anexo da  presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão   (1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 1. (2) JO no C 36 de 12. 2. 1991, p. 12.    ANEXO  Quotas de importação de clorofluorocarbonos atribuídas a importadores referidos no Regulamento (CEE) no 594/91      Importador  Quantidade (1)       1. BHP Supplies  123  2. Du Pont de Nemours  51  3. Helm AG  212  4. ICI  510  5. K&  K-Horgen Ltd  343  6. Montefluos  340  7. Produits Chimiques Billancourt  204  8. Proquisa  255  9. RA Bennett Ltd  127  10.  Rhône-Poulenc ISC Division  104    (1) As quantidades são expressas em toneladas, ponderadas de acordo com os potenciais de empobrecimento da camada de ozono especificados no anexo I do Regulamento (CEE) no 594/91, o que é equivalente aos níveis  calculados mencionados no mesmo regulamento.


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31989D0339

89/339/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Maio de 1989 que aceita em nome da Comunidade a recomendação do 5 de Junho de 1962 do Conselho de cooperação aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro, alterada em 21 de Junho de 1988

Jornal Oficial nº L 142 de 25/05/1989 p. 0007 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0041

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que aceita em nome da Comunidade a recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de cooperação aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro,  alterada em 21 de Junho de 1988 (89/339/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Conselho de cooperação aduaneira aprovou, em 21 de Junho de 1988, alterações à recomendação de 5 de Junho de 1962 destinadas, por um lado, a adoptar um novo modelo de formulário de declaração aduaneira para bagagens registadas e, por  outro, a permitir às uniões aduaneiras ou económicas a aceitação da recomendação;  Considerando que o novo modelo de declaração aduaneira para bagagens registadas foi aprovado pelo Conselho de cooperação aduaneira sob proposta da Comunidade; que esse modelo corresponde ao projecto apresentado pela Comunidade e que tem por objectivo  actualizar o conteúdo da declaração aduaneira para bagagens registadas e facilitar a utilização desse documento pelos países que até agora não o puderam fazer;  Considerando que a alteração em questão se reveste de um interesse essencial para a Comunidade e que convém, pois, que a Comunidade aceite a recomendação de 5 de Junho de 1962, assim alterada,  DECIDE:    Artigo 1º É aceite em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de cooperação aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro, alterada em 21 de  Junho de 1988.  O texto da recomendação vem junto à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com competência para notificar ao secretário-geral do conselho de cooperação aduaneira a aceitação por parte da Comunidade da recomendação referida no artigo 1º   Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES  RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA de 5 de Junho de 1962 relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro (alterada em 21 de Junho de 1988)   O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,  CONSIDERANDO que convém secundar os esforços dos caminhos-de-ferro para assegurar nas melhores condições o transporte internacional de bagagens registadas;  DESEJOSO de facilitar para esse efeito a expedição rápida dessas bagagens através da simplificação das formalidades aduaneiras;  CONSIDERANDO que é desejável evitar aos viajantes, sempre que possível, a obrigação de se apresentarem pessoalmente às autoridades aduaneiras dos países de partida e de destino para o desalfandegamento das suas bagagens registadas e oferecer a esses  viajantes a possibilidade de disporem das suas bagagens desde a sua chegada ao destino;  RECOMENDA aos membros do Conselho e às uniões aduaneiras e económicas que apliquem as seguintes disposições relativamente às bagagens registadas:  1.  Aquando do registo das bagagens pelos serviços dos caminhos-de-ferro, os viajantes têm a possibilidade, a fim de acelerar o cumprimento das formalidades aduaneiras, de preencher uma declaração cujo modelo figura em anexo;  2.  A fórmula da declaração é impressa, quer no verso do boletim de expedição emitido pelos serviços dos caminhos-de-ferro, quer numa folha separada colada a esse boletim; a fórmula da declaração é impressa na língua ou numa das línguas oficiais do país  de partida, mas o viajante tem a possibilidade de obter uma tradução numa outra língua;  3.  A declaração é apresentada pelos serviços dos caminhos-de-ferro às autoridades aduaneiras dos países de partida e de destino se elas o exigirem;  4.  A declaração escrita tem o mesmo valor e produz os mesmos efeitos que a declaração habitualmente exigida aos viajantes;  5.  As autoridades aduaneiras renunciarão, na medida do possível, à verificação do conteúdo das bagagens acompanhadas de uma declaração escrita;  6.  Quando as autoridades aduaneiras renunciarem à verificação do conteúdo das bagagens, estas últimas ficarão imediatamente à disposição dos serviços dos caminhos-de-ferro que as expedirão para o seu destino;  7.  As autoridades aduaneiras podem adoptar quaisquer medidas de controle que considerem necessárias para evitar abusos.   NÃO OBSTANTE as disposições do ponto 1, o modelo da declaração pode, se as circunstâncias o justificarem, ser adaptado por acordo entre administrações aduaneiras.  O CONSELHO pede aos membros e às uniões aduaneiras ou económicas que aceitarem a presente recomendação que informem do facto o secretário-geral do Conselho e que indiquem a data da sua entrada em vigor e as respectivas regras de execução. O  secretário-geral do Conselho informará do facto as administrações aduaneiras dos membros e as uniões aduaneiras ou económicas, bem como a União Internacional dos Caminhos-de-Ferro.    Anexo   DECLARAÇÃO ADUANEIRA PARA BAGAGENS REGISTADAS  1.  DECLARO a)  Que as bagagens abaixo designadas apenas contêm objectos de uso pessoal utilizados pelos viajantes normalmente durante as suas deslocações, tais como: vestuário, roupa de casa, objectos de toucador, livros, artigos de desporto, e que esses objectos  não são importados para fins comerciais;  b)  Declaro que essas bagagens não contêm:  - géneros alimentícios, tabaco, bebidas alcoólicas, anetol, armas de fogo, armas brancas, munições, material explosivo, drogas, animais vivos, plantas, aparelhos emissores ou emissores-receptores, divisas, espécies protegidas ou produtos obtidos a  partir de espécies protegidas pela Convenção de Washington, de 3 de Março de 1973, sobre o comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção; artigos proibidos pela legislação do país de destino quanto à defesa da  moral pública ou dos bons costumes,  - mercadorias destinadas a ser cedidas a título gratuito ou oneroso ou destinadas a uma actividade profissional ou a comércio,  - objectos comprados ou recebidos fora do território aduaneiro do meu país e que não tenham sido declarados à administração aduaneira do país da minha residência habitual (esta restrição só é válida em caso de regresso ao país de residência habitual).  2.  AUTORIZO os serviços do caminho-de-ferro a efectuarem todas as formalidades aduaneiras.  3.  RECONHEÇO que me exponho a sanções e nomeadamente à apreensão das mercadorias no caso de declarações inexactas.  País de destino .  Local de destino .  Quantidade de bagagens Número de pessoas que acompanham o viajante   Quantidade de bagagens Número de pessoas que acompanham o viajante  em letras MAIÚSCULAS APELIDO NOME PRÓPRIO .   Residência habitual:  Residência habitual:  Rua .  N°.  .  Localidade .  País .       Carimbo com a data da gare de partida Assinatura do viajante .    Boletim de expedição no


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31994D0982

94/982/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1994 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0294  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0294

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1994relativa à  celebração do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os  seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro e do Acordo provisório sobre comércio e  matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a Roménia, por outro(94/982/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º  conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um segundo protocolo complementar do  Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas (1) e do Acordo europeu com a Roménia; Considerando que é necessário aprovar esse segundo protocolo complementar, DECIDE: Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o segundo protocolo  complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um  lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia,  por outro. O texto do segundo protocolo complementar acompanha a presente decisão. Artigo 2ºAs disposições de aplicação do artigo 3º do segundo protocolo complementar respeitantes  aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado, sujeitos, no âmbito da organização  comum de mercado, a um sistema de direitos niveladores ou de direitos aduaneiros, e aos produtos  dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 serão adoptadas nos termos do procedimento  previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que  estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), ou das  disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos  mercados agrícolas. Sempre que a aplicação do acordo exija uma estreita cooperação com a Roménia, a  Comissão pode tomar quaisquer medidas necessárias para a assegurar. Artigo 3ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  segundo protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no  artigo 9º do segundo protocolo complementar. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteH. SEEHOFER(1) JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1880/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 21).