title: 2012/594/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/267

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010
   (2012/594/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o seu artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0128/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 140.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

               Eurojust

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.a.

               A inexistência de indicadores, os défices na avaliação da satisfação dos utilizadores e a falta de coordenação entre o orçamento e o programa de trabalho tornam difícil avaliar o desempenho da Eurojust

               Exorta a Agência a informar a autoridade de quitação acerca dos Indicadores de Desempenho-Chave e as suas relações com os objetivos, orçamento e programa de trabalho da Agência.

               Dotações transitadas

               Os princípios de anualidade e de especificação não são rigorosamente cumpridos: a gestão orçamental revela um elevado número de transferências de dotações entre rubricas orçamentais, sendo que, em muitos casos, a documentação de apoio era escassa em detalhes

               O princípio da anualidade não foi rigorosamente cumprido: elevados níveis de transições e deficiências ao nível da programação e do controlo (orçamento: 18 900 000 de EUR; transferências: 18 000 000 de EUR); dotações transitadas: 5 200 000 EUR)

                           —

                           O princípio da anualidade não foi rigorosamente cumprido: o nível de dotações transitadas do ano anterior e anuladas (1 000 000 EUR, ou seja, 25 % das dotações transitadas) foi elevado

                           —

                           Exorta a Comissão a manter os excedentes de liquidez da Eurojust o mais baixo possível; a Eurojust tem um nível de excedentes de liquidez permanentemente elevado (dezembro de 2008: 4 612 878,47 EUR)

                           —

                           O Tribunal de Contas não comenta o nível de dotações transitadas e de anulação de dotações em 2009

                           —

                           Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações, um problema constante dos anteriores processos de quitação

               Procedimentos de adjudicação de contratos

               Irregularidades nos processos de adjudicação de contratos

               Deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos, à semelhança do ocorrido nos dois exercícios precedentes (ou seja, a Agência prolongou os contratos existentes, infringindo, assim, as regras aplicáveis)

               Irregularidades nos processos de adjudicação de contratos, à semelhança do ocorrido nos três exercícios precedentes: na maioria dos casos de adjudicação de contratos, não foi efetuada qualquer avaliação prévia do valor de mercado antes de se iniciar o processo; deficiências ao nível do controlo dos contratos e da programação das adjudicações de contratos; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o plano de ação destinado a sanar esta situação

               Felicita a Agência pela adoção de medidas para avaliar o valor de mercado dos produtos/serviços relevantes antes do início dos processos de adjudicação de contratos; considera esta iniciativa uma prática importante, que deve ser seguida por outras agências; congratula-se, além disso, com o plano anual da Agência para a adjudicação de contratos em 2009, que muito ajudou as unidades e serviços da Agência a gerir os seus concursos; considera que estas iniciativas melhoram a orientação e o controlo por parte do gestor orçamental

               Recursos humanos

               n.a.

                           —

                           Deficiências nos processos de recrutamento

                           —

                           Redução da taxa de vagas, passando de 34 % no final de 2007 para 25 % no final de 2008

                           —

                           Deficiências ao nível do planeamento do recrutamento

                           —

                           Deficiências no planeamento e implementação dos processos de recrutamento: 26 % das vagas ainda por prover

                           —

                           A Eurojust não respeitou o princípio da especificação

                           —

                           Exorta a Agência a informar a autoridade de quitação acerca do novo processo de recrutamento

                           —

                           O Tribunal de Contas deteta deficiências ao nível do planeamento e da implementação dos processos de recrutamento (24 % das vagas ainda por prover)

                           —

                           Solicita à Agência que implemente um plano de ação global em matéria de recrutamento com vista a reduzir significativamente a percentagem de lugares vagos e que informe a autoridade de quitação sobre a matéria

                           —

                           Exorta a Agência a reduzir o número de pessoal temporário para o número recomendado pelo SAI

                           —

                           Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter referido que, na Agência, três em cada seis lugares de quadros médios foram preenchidos com caráter temporário por agentes «que agem» como efetivos

               Auditoria interna

               n.a.

               n.a.

               Exorta a Agência a cumprir 26 das 26 recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditoria Interna; insta, por conseguinte, a Agência a pôr, desde já, em prática as seguintes recomendações em matéria de gestão de recursos humanos: elaborar um plano a curto prazo para preenchimento dos atuais lugares vagos; redefinir a estrutura da Unidade de Recursos Humanos; reduzir o número de agentes temporários; reforçar o processo de recrutamento; adotar as normas de execução para a progressão na carreira; assegurar a independência dos membros do Comité de Seleção; e zelar por que os procedimentos de concursos públicos sejam corretamente aplicados

               Solicita, pois, à Agência que informe a autoridade de quitação das razões subjacentes a este atraso na resolução das recomendações apresentadas pelo SAI em 31 de dezembro de 2008, e que tome medidas imediatas para melhorar o processo de recrutamento, reduzindo o número de agentes interinos, reestruturando a Unidade de Recursos Humanos (RH), elaborando um plano de gestão dos RH, reforçando o controlo das atividades de RH e revendo o conteúdo do registo das exceções;

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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/268

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0128/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009 (5) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                           —

                           solicitou à Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações,

                           —

                           manifestou preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter de novo constatado insuficiências na planificação e na implementação de processos de recrutamento; verificou, em particular, a existência de uma percentagem ainda demasiado elevada de lugares vagos (24 %), embora seja inferior à de 2008 (26 %) e de 2007 (33 %);

                           —

                           solicitou à Agência a tomada de medidas imediatas tendo como objetivo a melhoria do processo de recrutamento, a redução do número de agentes interinos, a reestruturação da Unidade de Recursos Humanos (RH), a elaboração de um plano de gestão dos RH, o reforço do controlo das atividades dos RH e a revisão do conteúdo do registo das exceções;

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 se elevou a 32 300 000 EUR, refletindo um aumento de 14,5 % em relação ao exercício de 2009;

               D.

               Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2010 se elevou a 30 163 220 EUR, contra 24 799 400 EUR em 2009 (6), o que representa um aumento de 21,62 %;

      Gestão financeira e orçamental

               1.

               Verifica, com base no Relatório Anual de Atividades, que a Agência executou 97,8 % das suas dotações de autorização a título do orçamento de funcionamento em 2010; observa, em particular, que, em comparação com 2009, o orçamento executado aumentou em:

                           —

                           18,6 % no Título 1 (Despesas com pessoal),

                           —

                           6 % no Título 2 (Administração),

                           —

                           34 % no Título 3 (Despesas operacionais);

               2.

               Reconhece que a Comissão concedeu à Agência o montante de 2 159 000 EUR para que esta participasse em programas de justiça criminal (Equipas de Investigação Conjuntas) e que a Agência recebeu 95 % desta quantia em 2010;

      Transferências e transição de dotações

               3.

               Constata, tendo como base o Relatório Anual de Atividades, que foram efetuadas seis transferências orçamentais em 2010;

               4.

               Verifica, com base no referido relatório, que as transições automáticas de dotações de autorização (excluindo subsídios) aumentaram de 16 % em 2009 para 20 % em 2010, perfazendo um total de 6 100 000 EUR em 2010;

               5.

               Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações; está particularmente preocupado com as excessivas transições ao abrigo do Título III que ascenderam a 38 % do orçamento do Título III e salienta que esta deficiência foi enfatizada durante vários anos pelo Tribunal de Contas;

               6.

               Lamenta o elevado nível de dotações operacionais transitadas para 2011; toma nota da resposta da Agência de que tal se deveu essencialmente ao projeto de revisão da estrutura organizacional, uma nova infraestrutura informática, e a custos ligados ao tratamento de dados; congratula-se com as medidas a tomar pela Agência em 2012, em particular, o estabelecimento de planos de concursos públicos específicos para cada unidade; solicita à Agência que implemente essas medidas o mais rapidamente possível; acolhe favoravelmente a garantia de que as dotações para autorizações e para pagamentos destinadas a concursos públicos serão concedidas na fase mais temporã possível do exercício e solicita à Agência que adira a essa garantia;

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               7.

               Reconhece, com base no Relatório Anual de Atividades, que nove concursos públicos, sete procedimentos por negociação, três procedimentos interinstitucionais e um procedimento conjunto com uma organização internacional foram concluídos em 2010, resultando em 29 novos contratos;

               8.

               Reconhece as observações do Tribunal de Contas de que existiu um caso em que o comité de avaliação não aplicou os coeficientes de ponderação publicados no caderno de encargos; solicita, por conseguinte, à Agência que evite erros semelhantes no futuro e que se certifique de que as normas de qualidade de procedimento utilizadas no concurso são respeitadas;

      Registo das Exceções

               9.

               Constata que, de acordo Relatório Anual de Atividades, foram inscritas em 2010 no Registo de Exceções seis novas decisões de exceção, quatro das quais em matéria de Orçamento, Finanças e Adjudicação de contratos e duas referentes a questões de Recursos Humanos;

               10.

               Verifica, em especial, que, em matéria de Orçamento, Finanças e Adjudicação de contratos, as quatro exceções se relacionavam, respetivamente, com:

                           —

                           a delegação do direito de efetuar transferências de acordo com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro da Eurojust,

                           —

                           o artigo 75.o do Regulamento Financeiro da Eurojust e a concessão de uma subvenção por parte da Eurojust – Rede Judiciária Europeia, tendo esta exceção expirado em 31 de dezembro de 2010,

                           —

                           a extensão de um contrato que deveria ter cessado e cuja situação terminou em 27 de dezembro de 2010 com a assinatura de um novo contrato após conclusão de concurso,

                           —

                           o aumento do valor afetado de uma decisão de adjudicação datada de 2008 (no ano de 2008);

                     solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estatuto das duas exceções, as quais ainda se encontravam em curso no final de 2010;

               11.

               Regista, em matéria de Recursos Humanos, que as duas exceções se relacionavam com:

                           —

                           a prorrogação do contrato de um membro do pessoal, para que continue temporariamente a ocupar o lugar de chefe de unidade,

                           —

                           a transferência temporária de um membro do pessoal no interesse do serviço, nos termos do disposto no artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários;

                     Regista a declaração da Agência segundo a qual ambas as situações terminaram em 15 de outubro de 2010;

      Recursos Humanos (RH)

               12.

               Manifesta a sua apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter novamente constatado insuficiências na aplicação de processos de recrutamento; verifica, em particular, a existência de uma percentagem ainda elevada de lugares vagos (13 %), embora inferior à de 2009 (24 %), à de 2008 (26 %) e à de 2007 (33 %); solicita, pois, à Agência que implemente um plano de ação global em matéria de recrutamento com vista a reduzir significativamente a percentagem de lugares vagos e que informe a autoridade de quitação sobre a matéria;

               13.

               Reconhece as observações do Tribunal de Contas de que, apesar de os recrutamentos não poderem ser efetuados com base em listas de reserva caducadas, foi recrutado em 2010 um funcionário a partir de uma lista de reserva que caducou em janeiro de 2009 e cujo prolongamento não foi aceite; solicita à Agência que garanta que todas as decisões relativas ao recrutamento sejam devidamente documentadas com vista a evitar tais situações no futuro;

               14.

               Lamenta esse facto e solicita à Agência que controle de perto a validade de todas as listas de reserva para fins de recrutamento, de modo a evitar tais erros no futuro; acolhe favoravelmente a resposta da Agência de que as nomeações a partir de listas de reserva apenas ocorrerão após verificação individual da adequação da nomeação individual;

               15.

               Solicita à Agência que ponha cobro a estas práticas e que respeite as regras de recrutamento;

               16.

               Lamenta o facto de o comité de avaliação não ter aplicado as ponderações publicadas nas especificações de concursos; acolhe favoravelmente a informação prestada pela Agência de que foram tomadas medidas que incluem a apresentação ao Diretor Administrativo de documentação completa sobre a avaliação substancial e comercial relativamente a cada procedimento antes de os contratos serem adjudicados; congratula-se com o compromisso da Agência de que os concursos sejam equitativos, transparentes e precisos, de forma a contribuir para a credibilidade financeira da organização e solicita-lhe que tome medidas para cumprir inteiramente esse compromisso;

      Desempenho

      Revisão de estrutura organizacional

               17.

               Salienta, com base no Relatório Anual de Atividades, que a revisão da estrutura organizacional, iniciada em 2009, prosseguiu em 2010, e que foi elaborada uma proposta em matéria de organigrama plurianual 2012-2014 e de quadros de pessoal para 2011 e 2012; nota ainda que, no final de 2010, foi submetido a aprovação um plano detalhado para a fase de implementação, por parte de uma empresa de consultoria, tendo sido debatido e adotado pelo Colégio da Agência;

      Informação e análise financeiras

               18.

               Reconhece as observações constantes do Relatório Anual de Atividades da Agência segundo as quais a Unidade de Orçamento, Finanças e Adjudicação de contratos da Agência introduziu um método melhorado de informação e análise financeiras a nível da unidade; toma nota de que os chefes de unidade recebem agora todas as informações sobre as despesas e autorizações por rubrica orçamental e que essas informações são publicadas mensal e trimestralmente, estabelecendo-se comparações com o orçamento do exercício em curso e do exercício precedente, por mês e de modo cumulativo;

               19.

               Sustenta que uma implementação rigorosa desta metodologia conduzirá a uma melhor gestão orçamental e financeira; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados concretos decorrentes da aplicação desta metodologia;

      Competências do Diretor Administrativo

               20.

               Recorda que o Diretor Administrativo da Agência responde perante a autoridade de quitação pela execução de todas as despesas e receitas do orçamento, sendo ainda responsável pela instituição da estrutura organizacional, pelos sistemas de gestão e controlo internos e pelos procedimentos aplicáveis à elaboração de contas definitivas isentas de inexatidões significativas, bem como por garantir que as transações subjacentes às referidas contas são legais e regulares;

               21.

               Reconhece, todavia, que, como afirmado pelo Tribunal de Contas, o Diretor Administrativo não é responsável, de facto, pela maioria das decisões relativas à gestão diária, as quais são tomadas pelo Colégio da Agência, com base nas disposições pertinentes da Decisão de base 2002/187/JAI; solicita à Agência que trate e corrija a referida anomalia o mais rapidamente possível; salienta que, caso persistam ambiguidades, o novo Regulamento Interno da Agência previsto deverá resolver esta deficiência estrutural;

               22.

               Verifica, com base na declaração da Agência, que o seu Colégio não dispõe de meios para redefinir as respetivas funções e responsabilidades do Diretor Administrativo e do Colégio de modo a resolver a sobreposição de responsabilidades, mas observa que foram aplicadas medidas para garantir que o Diretor Administrativo possa atuar de acordo com as suas responsabilidades;

      Programa de Trabalho Anual (PTA)

               23.

               Sublinha a importância de relacionar os indicadores da Agência com os objetivos, o orçamento e o programa de trabalho da Agência, permitindo às partes interessadas proceder a uma avaliação do seu desempenho; exorta, além disso, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os indicadores-chave estabelecidos pela Agência e a sua relação com os respetivos objetivos, orçamento e programa de trabalho;

               24.

               Considera que o processo interno da Agência de suporte ao Programa de Trabalho Anual tem um impacto elevado na fiabilidade da informação facultada pela Agência às partes interessadas e à autoridade de quitação; insta, assim, a Agência a garantir a consistência do seu planeamento, procedimentos adequados e diretrizes, bem como documentação em quantidade suficiente para apoiar o programa de trabalho, a fim de facultar informações acerca de todas as atividades realizadas e dos recursos previstos para cada atividade;

               25.

               Manifesta a sua preocupação pelo facto de a atribuição de responsabilidade pela preparação e adoção do programa de trabalho não constar da Decisão 2002/187/JAI que a instituiu; considera que tal poderá gerar confusão e falta de «responsabilização» no quadro da elaboração e adoção do PTA; exorta, assim, a Agência a corrigir rapidamente esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

               26.

               Exorta a Agência a tomar medidas que garantam que a base jurídica para a execução orçamental não seja posta em causa e que o programa de trabalho se encontre completo e contenha toda a informação necessária (ou seja, todas as informações acerca das atividades realizadas pela Agência e dos recursos previstos para cada atividade);

               27.

               Exorta ainda a Agência a definir um plano estratégico plurianual de TI para as atividades operacionais e de suporte;

      Auditoria interna

               28.

               Reconhece que 12 recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) continuam por cumprir, duas das quais, segundo a Agência, foram postas em prática, e exorta o SAI a clarificar o estado atual de implementação das recomendações pela Agência;

               29.

               Regista que, relativamente a oito recomendações «muito importantes», a implementação foi adiada para além da data definida pela Agência no seu plano de ação original; verifica que, no respeitante a seis dessas recomendações, o atraso é superior a 12 meses. Essas recomendações têm por objeto:

                           —

                           a revisão do conteúdo do Registo de Exceções e as suas medidas corretivas,

                           —

                           a elaboração de um plano de gestão de Recursos Humanos,

                           —

                           o reforço do controlo das atividades de Recursos Humanos,

                           —

                           a redução do número de pessoal interino,

                           —

                           a redefinição da estrutura da Unidade de Recursos Humanos,

                           —

                           a implementação de uma ferramenta de TI integrada de Recursos Humanos;

               30.

               Exorta a Agência a endereçar adequadamente as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas implementadas neste domínio;

               31.

               Chama a atenção para as suas recomendações expressas nos relatórios de quitação precedentes, como exposto no Anexo à presente resolução;

               32.

               Remete, no que respeita a outras observações de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 140.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 215.

      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 1052.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: 2010/126/PESC: Decisão 2010/126/PESC do Conselho, de 1 de Março de 2010 , que altera a Posição Comum 2009/138/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

text:
               2.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/18

         DECISÃO 2010/126/PESC DO CONSELHO
   de 1 de Março de 2010
   que altera a Posição Comum 2009/138/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália (1), na sequência das Resoluções 733 (1992), 1356 (2001) e 1425 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), respeitantes a um embargo de armas contra a Somália.

               (2)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC (2) que dá execução à Resolução 1844 (2008) do CSNU, a qual impõe medidas restritivas contra aqueles que procurem impedir ou bloquear um processo político pacífico, que ameacem pela força as instituições federais de transição da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), ou cuja acção comprometa a estabilidade na Somália ou na região.

               (3)

               Em 23 de Dezembro de 2009, o CSNU adoptou a Resolução 1907 (2009) que apela a todos os Estados para que, de acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, inspeccionem no respectivo território, incluindo portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do embargo geral e total às armas imposto contra a Somália por força do ponto 5 da Resolução 733 (1992) do CSNU e especificado e alterado por resoluções ulteriores.

               (4)

               A Posição Comum 2009/138/PESC deverá ser alterada em conformidade.

               (5)

               É necessária acção da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Posição Comum 2009/138/PESC é alterada do seguinte modo:
   É inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 3.oA
      1.   De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspeccionam no respectivo território, incluindo os respectivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do artigo 3.o

      2.   As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Somália ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar, antes da chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.
      3.   Os Estados-Membros apreendem e eliminam de imediato (destruindo-os ou inutilizando-os) os artigos detectados cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos do artigo 3.o»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. LÓPEZ GARRIDO

      (1)  JO L 334 de 11.12.2002, p. 1.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 73.


Avis juridique important

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32002D0611

2002/611/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2002, que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia

Jornal Oficial nº L 196 de 25/07/2002 p. 0036 - 0037

Decisão da Comissãode 12 de Julho de 2002que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia(2002/611/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 573/2002(4), a Comissão instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. Nesse mesmo dia, pelo Regulamento (CE) n.o 575/2002(5), a Comissão instituiu igualmente um direito anti-dumping provisório sobre as importações do mesmo produto originário da Índia e da República Popular da China.(2) Após a adopção das medidas de compensação provisórias, a Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre as subvenções, o prejuízo e o interesse da Comunidade. As conclusões definitivas do seu inquérito figuram no Regulamento (CE) n.o 1338/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito de compensação provisório instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia(6).(3) De igual modo, após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse da Comunidade. As conclusões definitivas deste inquérito figuram no Regulamento (CE) n.o 1339/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia e da República Popular da China(7).(4) Em ambos os casos, os inquéritos confirmaram as conclusões provisórias sobre as subvenções prejudiciais relativas às importações originárias da Índia e as conclusões provisórias do dumping prejudicial relativo às importações originárias da Índia e da República Popular da China.B. COMPROMISSOS(5) Após a adopção de medidas anti-dumping e de compensação provisórias, o único produtor exportador na Índia que colaborou no inquérito ("a empresa"), ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ("regulamento anti-dumping de base") e com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 ("regulamento anti-subvenções de base"). Ao efectuar esta oferta, concordou em vender o produto em questão a níveis de preços suficientes para eliminar os efeitos prejudiciais das subvenções e do dumping.(6) A empresa irá igualmente apresentar à Comissão relatórios periódicos e exaustivos relativos às suas exportações para a Comunidade, o que significa que o compromisso pode ser controlado efectivamente pela Comissão. Além disso, devido à estrutura de vendas da empresa, a Comissão considera que o risco de evasão às medidas é limitado.(7) Tendo em conta o acima exposto, a oferta de um compromisso é considerada aceitável e a empresa em questão foi informada dos factos e considerações essenciais e obrigações com base nos quais o compromisso é aceite.(8) A fim de assegurar um controlo efectivo e o respeito do compromisso, quando o pedido de introdução em livre prática em conformidade com o compromisso é apresentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção dos direitos aduaneiros ficará subordinada à apresentação de um recibo comercial de que constem as informações enumeradas no anexo dos Regulamentos (CE) n.o 1338/2002 e (CE) n.o 1339/2002 necessário para a autoridades aduaneiras. Se não for apresentado um recibo, ou caso este não corresponda ao produto em questão apresentado às autoridades aduaneiras, serão exigidos um direito de compensação e um direito anti-dumping à taxa adequada, a fim de assegurar a aplicação efectiva do compromisso.(9) É importante referir que no caso de retirada, violação ou suspeita de violação do compromisso, pode ser instituído um direito de compensação em conformidade com os n.os 9 e 10.o do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base e um direito anti-dumping em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base, respectivamente,DECIDE:Artigo 1.oÉ aceite o compromisso oferecido pelo produtor abaixo referido, no âmbito de um processo anti-subvenções relativo às importações de ácido sulfanílico originário da Índia e no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações do mesmo produto originário da Índia e da República Popular da China.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO L 87 de 4.4.2002, p. 5.(5) JO L 87 de 4.4.2002, p. 28.(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(7) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.


title: 2014/784/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 e 12.02.01)

text:
               13.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/41

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 e 12.02.01)

      (2014/784/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É conveniente que a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações financiadas pelo orçamento geral da União em matéria de «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial» e de «Implementação e desenvolvimento do mercado interno».

               (5)

               É conveniente que, nos termos do artigo 1.o, n.o 8, do Protocolo n.o 32 do Acordo EEE, a cooperação das Partes se prolongue para além de 31 de dezembro de 2013, independentemente do momento em que for adotada a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à referida decisão do Comité Misto do EEE, se existirem, após 10 de julho de 2014.

               (6)

               As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.

               (7)

               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada se possa prolongar para além de 31 de dezembro de 2013.

               (8)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente que a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

                  (2)

                  É conveniente que essa cooperação se prolongue para além de 31 de dezembro de 2013, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2014 do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem.

                  (3)

                  As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

                  (4)

                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada se possa prolongar para além de 31 de dezembro de 2013,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  A seguir ao n.o 8 é aditado o seguinte número:
                  «9.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, nas ações da União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014:

                              —

                                 Rubrica orçamental 02.03.01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial”,

                              —

                                 Rubrica orçamental 12.02.01: “Implementação e desenvolvimento do mercado interno”.

                        Os custos incorridos para as atividades cuja execução tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o …/2014, de …, entre em vigor antes do final da ação.»

                  2.

                  Nos n.os 3 e 4, os termos «n.os 5, 6, 7 e 8» são substituídos pelos termos «n.os 5 a 9».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).
      A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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32002D0931

2002/931/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 2002, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 324 de 29/11/2002 p. 0059 - 0060

Decisão do Conselhode 22 de Outubro de 2002relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca(2002/931/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República Checa, e na República Checa de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1).(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. A partir da data de entrada em vigor do protocolo, deixam de ser aplicáveis aos produtos originários da República Checa os contingentes pautais para as trutas vivas (número de ordem 09.5261) e para as carpas vivas (número de ordem 09.5263) tal como estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 965/97 do Conselho(2).2. A partir da data da entrada em vigor do protocolo, fica aberto um contingente pautal com um direito nulo, com o número de ordem 09.5263, para três períodos de contingentes anuais para as carpas vivas do código NC 0301 93 00. Para o primeiro período, desde a data de entrada em vigor do protocolo até 31 de Dezembro de 2002, o volume do contingente é de 2840 toneladas, para o segundo período, desde 1 de Janeiro de 2003 até 31 de Dezembro de 2003, o volume do contingente é de 4500 toneladas e para o terceiro período, desde 1 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2004, o volume do contingente é de 5000 toneladas. Este contingente deve ser administrado pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CE) n.o 2454/93(3).Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 141 de 31.5.1997, p. 1.(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).


title: Decisão MPUE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 24 de Outubro de 2008 , relativa à nomeação do chefe da Missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina

text:
               7.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/30

      DECISÃO MPUE/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 24 de Outubro de 2008
   relativa à nomeação do chefe da Missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina
   (2008/835/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/749/PESC, de 19 de Novembro de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BiH) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2007/749/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, nos termos do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões adequadas, incluindo a decisão de nomear um chefe da Missão/comandante da Polícia.

               (2)

               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs ao CPS a nomeação de Stefan FELLER como chefe da Missão MPUE,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Stefan FELLER é nomeado chefe da Missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina a partir de 1 de Novembro de 2008.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            A Presidente

         C. ROGER

      (1)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 40.


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32002D1000

2002/1000/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Phnom Pen em 18 de Outubro de 2002

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0066 - 0066

Decisão do Conselhode 16 de Dezembro de 2002relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Phnom Pen em 18 de Outubro de 2002(2002/1000/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com o Reino do Camboja.(2) O acordo foi rubricado em 18 de Outubro de 2002.(3) O acordo deve ser aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva de reciprocidade.(4) Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o Comércio de Produtos Têxteis, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.oSob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel


title: 2005/622/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti‐dumping relativo às importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América e da Rússia

text:
               27.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/42

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 5 de Agosto de 2005
   que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti‐dumping relativo às importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América e da Rússia
   (2005/622/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros das Comunidades Europeias (1)(a seguir designado por «regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Em 28 de Maio de 2004, a Comissão anunciou, através de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início de um processo anti‐dumping relativo às importações, para a Comunidade, de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América (EUA) e da Rússia e de um reexame intercalar do direito anti‐dumping aplicável às importações de determinadas chapas «magnéticas» de grãos orientados originárias da Rússia, de largura superior a 500 mm.

               (2)

               Tendo em conta a necessidade de analisar mais profundamente determinados aspectos do inquérito, bem como a interligação com o reexame intercalar acima referido, foi decidido prosseguir o inquérito sem a instituição de medidas provisórias.

               (3)

               Por conseguinte, a Comissão prosseguiu subsequentemente o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da Comunidade, cujas conclusões definitivas são apresentadas no Regulamento (CE) n.o 1371/2005 (3) que institui direitos anti‐dumping sobre as importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América e da Rússia («regulamento que institui os direitos definitivos»).

               (4)

               O inquérito confirmou as conclusões provisórias de dumping prejudicial relativas às importações do produto em causa originário da Rússia e dos EUA.

         B.   COMPROMISSO

               (5)

               Após a divulgação das conclusões definitivas, dois produtores‐exportadores que colaboraram, um na Rússia (Novolipetsk Iron & Steel Corporation) e outro nos EUA (AK Steel Corporation), ofereceram um compromisso de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Neste compromisso, os produtores‐exportadores em questão ofereceram-se para vender o produto em causa a um preço de nível igual ou superior ao nível necessário para eliminar o efeito prejudicial de dumping.

               (6)

               As empresas também fornecerão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade que permitirão à Comissão fiscalizar eficazmente o compromisso. Além disso, tendo em conta a estrutura das vendas destas empresas, a Comissão considera que os riscos de incumprimento do compromisso são limitados.

               (7)

               Tendo em conta o que precede, considera-se que o compromisso é aceitável.

               (8)

               Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte das empresas, quando, no âmbito do compromisso, o pedido de introdução em livre prática for apresentado à autoridade aduaneira competente, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1371/2005. Estas informações são igualmente fundamentais para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser pago o montante do direito anti‐dumping aplicável.

               (9)

               Em caso de violação ou denúncia do compromisso, ou de suspeita de violação, pode ser instituído um direito anti‐dumping, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aceite o compromisso oferecido pelos produtores a seguir mencionados no âmbito do processo anti‐dumping em curso relativo às importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América e da Rússia.

               País

               Empresa

               Código adicional TARIC

               Rússia

               Produzidos e vendidos pela Novolipetsk Iron & Steel Corporation (NLMK) - 2, Metallurgov sq., Lipetsk —
               ou
               produzidos pela Novolipetsk Iron & Steel Corporation (NLMK) - 2, Metallurgov sq., Lipetsk — e vendidos pela Stinol AG - Lugano, Suiça, ao primeiro cliente na Comunidade, na qualidade de importador

               A674

               EUA

               Produzidos pela AK Steel Corporation - 703, Curtis Street, Middletown, Ohio —
               ou
               produzidos pela AK Steel Corporation - 703, Curtis Street, Middletown, Ohio — e vendidos pela AK Steel BV — Oosterhout, Países Baixos, ao primeiro cliente na Comunidade, na qualidade de importador.

               A673

         Artigo 2o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO C 144 de 28.5.2004, p. 2.

      (3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: 2014/788/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa Copernicus)

text:
               13.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/56

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa Copernicus)

      (2014/788/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 desse Acordo.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 377/2014 (3).

               (5)

               É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 377/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão seja adotada ou que o cumprimento dos eventuais requisitos constitucionais referentes à decisão do Comité Misto do EEE seja notificado após 10 de julho de 2014.

               (6)

               As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão poder participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. As despesas inerentes a estas atividades, cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser consideradas elegíveis em condições idênticas às aplicáveis às despesas suportadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do final da ação em causa.

               (7)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade.

               (8)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (1).

                  (2)

                  É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 377/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a presente decisão seja adotada ou que o cumprimento dos eventuais requisitos constitucionais referentes à presente decisão seja notificado após 10 de julho de 2014.

                  (3)

                  As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão poder participar em atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. As despesas inerentes a estas atividades, cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser consideradas elegíveis em condições idênticas às aplicáveis às despesas suportadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da UE, desde que a presentedecisão entre em vigor antes do final da ação em causa.

                  (4)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 1.o, n.o 8c, é inserido o seguinte número:

                     «8d.

                                 a)

                                 Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, em atividades que possam resultar do seguinte ato da União:

                                             —

                                                32014 R 0377: Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).

                                 b)

                                 Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e o Protocolo n.o 32 do Acordo.

                                 c)

                                 As despesas inerentes às atividades cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser consideradas elegíveis a partir do início da ação, em conformidade com a convenção de subvenção ou a decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o …/2014, de …, entre em vigor antes do final da ação.

                                 d)

                                 Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a).

                                 e)

                                 O presente número não é aplicável à Noruega e ao Listenstaine.»

      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão 2013/668/PESC do Conselho, de 18 de novembro de 2013 , de apoio às ações desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde no domínio da segurança e da proteção biológicas no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               20.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/13

         DECISÃO 2013/668/PESC DO CONSELHO
   de 18 de novembro de 2013
   de apoio às ações desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde no domínio da segurança e da proteção biológicas no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater a proliferação desse tipo de armas.

               (2)

               A União tem vindo a aplicar ativamente a Estratégia da UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial as que se relacionam com o reforço, a aplicação e a universalização da Convenção sobre a proibição das armas de desenvolvimento, produção e armazenamento de armas bacteriológicas (biológicas) e toxínicas e sobre a sua destruição (CABT).

               (3)

               Na Sexta e na Sétima Conferências de Revisão da CABT, que tiveram lugar, respetivamente, em 2006 e 2011, a União instou todos os Estados Partes a cumprir na íntegra as disposições nela estabelecidas e, sempre que necessário, a reforçar, no quadro da CABT, as medidas nacionais de execução, incluindo a legislação penal, e o controlo das toxinas e microrganismos patogénicos.

               (4)

               Em 14 de abril de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/307/PESC (1), cuja implementação foi devidamente levada a cabo pela Organização Mundial da Saúde («OMS») até 31 de dezembro de 2011.

               (5)

               Em 11 de dezembro de 2008, o Conselho da União Europeia adotou as «Novas linhas de ação» destinadas a reforçar a Estratégia da UE, em cuja secção IV se reitera o apoio da UE a uma resolução coordenada e complementar dos problemas de biossegurança e bioproteção, por forma a garantir, nomeadamente, a melhor gestão possível dos riscos e perigos biológicos.

               (6)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/429/PESC (2), em que se confirma o apoio da União à criação de quadros regulamentares nacionais, particularmente em matéria de biossegurança e bioproteção.

               (7)

               A Sétima Conferência de Revisão reafirmou o empenhamento dos Estados Partes em tomarem a nível nacional as medidas necessárias estabelecidas nos artigos I, III e IV da CABT, a fim de garantir a segurança das toxinas ou agentes microbianos, ou de outras toxinas ou agentes biológicos, nos laboratórios e noutras instalações — bem como durante o seu transporte — e de impedir o acesso não autorizado ou a remoção não autorizada de tais agentes e toxinas. A Conferência instou ainda os Estados Partes com experiência, em termos de medidas legislativas e administrativas de execução das disposições da CABT, a prestar assistência a outros Estados Partes que o solicitem. A Conferência preconizou que tal assistência seja prestada a nível regional.

               (8)

               A Sétima Conferência de Revisão registou ainda, no contexto do artigo VII da CABT, que o grau de preparação, a nível nacional, dos Estados Partes contribui para as capacidades internacionais de investigação e atenuação dos surtos de doença e para a capacidade de resposta aos mesmos, inclusive daqueles que são alegadamente provocados pela utilização de armas biológicas ou toxínicas.

               (9)

               A Sétima Conferência de Revisão exortou os Estados Partes a, no contexto do artigo X da CABT, continuar a reforçar as organizações e redes internacionais existentes, designadamente aquelas que pertencem à OMS, à Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e à Convenção Fitossanitária Internacional (CFI).

               (10)

               Em 15 de junho de 2007, entrou em vigor o Regulamento Sanitário Internacional («RSI»). O RSI regulamenta a propagação, o controlo e a resposta a dar aos surtos de doenças infecciosas, independentemente da sua origem, e exige que os Estados membros da OMS desenvolvam um núcleo de capacidades laboratoriais e de vigilância no domínio da saúde pública contra as doenças infecciosas, que permita que o RSI seja aplicado. O Secretariado da OMS está empenhado em apoiar os Estados que dela são membros a aplicar os respetivos planos nacionais RSI através da sede e das agências regionais. O Programa de Redução dos Riscos Biológicos da OMS dá orientações sobre a forma de atuação dos laboratórios através de normativas, ateliês e ações de formação nos domínios das práticas de segurança biológica, da proteção biológica laboratorial e dos códigos de conduta aplicáveis a uma investigação responsável das ciências da vida. Tem ainda um papel a desempenhar a nível da definição de orientações das Nações Unidas em matéria de transporte de substâncias infecciosas. Ao abrigo do RSI, os laboratórios de saúde pública deverão estar preparados para enfrentar as ameaças de ordem química, biológica, radiológica e nuclear. As definições de «segurança biológica» e «proteção biológica laboratorial» constam do Laboratory Biosafety Manual da OMS, terceira edição (2004), e do Biorisk Management, Laboratory Biosecurity Guidance (2006).

               (11)

               A OMS é a única agência de execução dotada das competências técnicas, do conhecimento aprofundado, do pessoal, da estrutura e dos recursos necessários para levar a cabo os projetos e ações previstos na presente decisão do Conselho.

               (12)

               A Comissão fica incumbida de supervisionar a correta aplicação da contribuição financeira da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Para dar aplicação prática e imediata aos elementos relevantes da sua Estratégia, a União contribui para a execução das decisões tomadas pelos Estados Partes na Sétima Conferência de Revisão da CABT, tendo por objetivo:

               —

               garantir a segurança e a proteção de agentes microbiológicos ou outros agentes biológicos ou toxinas nos laboratórios e noutras instalações, designadamente — se necessário — durante o transporte, a fim de impedir o acesso não autorizado e a remoção não autorizada de tais agentes e toxinas,

               —

               promover práticas de redução dos riscos biológicos e a sensibilização para esta temática, designadamente para a segurança e a proteção biológicas, a bioética e a preparação contra a utilização abusiva intencional de toxinas e agentes biológicos, estabelecendo formas de cooperação nesta área a nível internacional.

         2.   Os projetos que correspondem a medidas previstas na Estratégia da UE são os que têm por objetivo:

               —

               promover a gestão dos riscos biológicos nos laboratórios graças ao desenvolvimento de ações de sensibilização a nível nacional e sub-regional,

               —

               desenvolver estratégias nacionais de gestão dos riscos biológicos presentes nos laboratórios que sejam capazes de os combater (modelo de demonstração destinado aos países).

         Do anexo consta uma descrição pormenorizada desses projetos.
   Artigo 2.o

   1.   A Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das ações referidas no artigo 1.o cabe à OMS, que desempenha essa função sob a responsabilidade da AR. Para tal, a AR celebra com a OMS os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 1 727 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra com a OMS um acordo de financiamento. O acordo de financiamento deve estipular que cabe à OMS garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procurará celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão, informando o Conselho das eventuais dificuldades surgidas durante esse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   A AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela OMS. Esses relatórios servirão de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deverá prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a sua adoção, caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Ação Comum 2008/307/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2008, de apoio às ações desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde no domínio da segurança e proteção biológica laboratorial e no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 106 de 16.4.2008, p. 17).

      (2)  Decisão 2011/429/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, sobre a posição da União Europeia na Sétima Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT) (JO L 188 de 19.7.2011, p. 42).

      ANEXO
      1.   Enquadramento geral

      A presente decisão tem por objetivo geral apoiar, através dos projetos adiante descritos, a execução, pelos Estados Partes, da Resolução (1540) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções a ela associadas, a Convenção sobre a proibição das armas de desenvolvimento, produção e armazenamento de armas bacteriológicas (biológicas) e toxínicas e sobre a sua destruição (CABT) e do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), especialmente no que respeita aos aspetos relacionados com a segurança e a proteção das toxinas e dos agentes biológicos nos laboratórios e noutras instalações, designadamente enquanto transitam de um local para outro, a fim de impedir a libertação natural, acidental ou deliberada de material biológico e mais bem controlar as infeções. Visa ainda contribuir para suscitar uma maior sensibilização e incentivar a aplicação de práticas de gestão dos riscos biológicos, garantir a realização de controlos baseados nos riscos identificados e nas provas obtidas e promover o intercâmbio das melhores práticas laboratoriais, ajudando ainda os países a cumprir os requisitos do núcleo de capacidades dos serviços laboratoriais para fazer face às principais ameaças sanitárias, tal como são definidas no RSI.
      2.   Objetivos específicos baseados em projetos

      Nos últimos anos tem vindo a associar-se cada vez mais o termo «biossegurança» ao conceito de «confinamento biológico», assistindo-se, à escala mundial, a um súbito aumento do número de laboratórios em que o nível de confinamento é bastante elevado. A ênfase colocada na construção de instalações de grande sofisticação técnica fez com que em muitos casos fossem desvalorizados os muitos outros elementos essenciais de um programa de gestão global dos riscos biológicos, entre os quais a segurança, o pessoal e as competências, as técnicas microbiológicas de qualidade, a investigação dos acidentes e incidentes e a manutenção do equipamento. Além disso, o facto de, no plano nacional, se virar a atenção para determinadas instalações pode também ter levado a que fossem negligenciados muitos outros laboratórios mais convencionais que poderiam igualmente beneficiar com a implementação de um sistema completo de gestão dos riscos biológicos e o fornecimento de equipamento e material essencial de que dependem a segurança e a proteção do seu funcionamento.
      Há necessidade de uma maior sensibilização, de uma melhor perceção dos riscos a enfrentar em meio laboratorial e de estratégias capazes de os combater, bem como de disposições legislativas e regulamentares e de orientações adequadas. É preciso incentivar o aperfeiçoamento das instalações e o fornecimento do material indispensável, bem como a formação do pessoal a todos os níveis, de modo a que se possa proceder a uma gestão adequada e meticulosa dos riscos biológicos nos laboratórios.
      Partindo dos esforços iniciados com a Ação Comum 2008/307/PESC no intuito de apoiar as atividades desenvolvidas pela OMS na área da segurança e da proteção biológicas, a presente decisão procura suprir algumas das falhas acima mencionadas.
      São propostos, assim, os dois projetos seguintes, que se centram em determinados países ou sub-regiões:
      2.1.   Projeto 1: promover a gestão dos riscos biológicos nos laboratórios graças ao desenvolvimento de ações de sensibilização e replicação a nível nacional e regional

      2.1.1.   Objetivos do Projeto 1

                  a)

                  Incentivar determinados países ou sub-regiões a implementar estratégias de gestão dos riscos biológicos presentes em meio laboratorial viradas para a segurança e a proteção biológicas;

                  b)

                  Dar aos países de determinada região a oportunidade de estabelecer contactos e partilhar as melhores práticas e os ensinamentos que tenham recolhido. Tirando o maior partido desta oportunidade, será prestada aos representantes nacionais uma formação consentânea com as necessidades, incluindo, eventualmente, sessões práticas;

                  c)

                  Ajudar os países a divulgar as melhores práticas e a aplicá-las nos respetivos contextos.

            2.1.2.   Resultados que se espera obter com o Projeto 1

                  a)

                  Maior sensibilização para os benefícios decorrentes da implementação das estratégias de gestão dos riscos biológicos nos laboratórios, à escala nacional e subnacional, graças à realização de ações de formação a nível regional;

                  b)

                  Maior capacidade e capacitação das partes envolvidas para avaliar os riscos biológicos, definir e adotar estratégias destinadas a reduzir esses riscos para níveis aceitáveis, garantir uma melhoria constante nessa área e manusear os agentes infecciosos de forma responsável e segura.

                  c)

                  Criação de um núcleo de formadores capaz de apoiar os programas nacionais de formação e de dar a conhecer as oportunidades por eles oferecidas.

            2.1.3.   Descrição do Projeto 1

      a)   Oportunidades de acesso a ações de formação a nível regional
      No intuito de chegar a todo um leque de intervenientes em toda a região e de suprir as suas diversas necessidades de formação, propor-se-á a organização de diversos ateliês a nível regional, que não poderão ser mais de dois nem contar, cada um deles, com a participação de mais de cinquenta pessoas. Tirando o maior partido das oportunidades de contacto direto entre os especialistas nas matérias relevantes e os decisores políticos da região, pretende-se que os ateliês venham a constituir um fórum regional em que os Estados-Membros possam partilhar com os países vizinhos os seus problemas, sucessos e boas práticas;
      b)   Multiplicação das sessões de formação a nível nacional e/ou subnacional
      Além disso, desenvolver-se-á um núcleo local de formadores por meio dos referidos ateliês, o que permitirá multiplicar as sessões de formação a nível nacional e/ou subnacional e chegar a uma grande diversidade de intervenientes nacionais. Prestar-se-á apoio sobretudo aos países da região que não beneficiam do Projeto 2, até um máximo de sete vezes, eventualmente com a participação de peritos externos, no intuito de ajudar a sensibilizar mais os intervenientes relevantes e de reforçar as capacidades técnicas locais para implementar a nível central, intermédio e periférico as boas práticas identificadas a nível regional. Sempre que possível, ponderar-se-á a possibilidade de envolver neste processo associações regionais e/ou nacionais de biossegurança.
      Estas ações serão levadas a cabo em sete países, no máximo, que se considere reunirem as condições necessárias, quer isoladamente, quer em articulação com outros.
      2.2.   Projeto 2: desenvolver estratégias laboratoriais nacionais para combater os riscos biológicos presentes nos laboratórios e para reforçar as competências de base (modelo de demonstração destinado aos países)

      2.2.1.   Objetivos do Projeto 2

                  a)

                  Implicar os políticos competentes (nomeadamente nas áreas da saúde pública, dos assuntos externos, da saúde animal, do ambiente, do ensino e investigação, da justiça e do comércio) e o pessoal de laboratório de todos os níveis na definição, aplicação e aperfeiçoamento das políticas e práticas de gestão dos riscos biológicos e entre eles estabelecer ligações, incentivando o desenvolvimento de uma cultura de segurança e proteção biológica transparente e responsável;

                  b)

                  Ajudar os países selecionados a dotar os seus principais laboratórios de saúde pública do equipamento e do material indispensável para assegurar uma capacidade de diagnóstico segura e de qualidade. Desenvolver mais determinadas competências de base no âmbito do RSI, com especial incidência nos laboratórios e pontos de entrada;

                  c)

                  Sensibilizar mais os diversos países para os documentos normativos relevantes acordados a nível internacional, nomeadamente para o Workshop Agreement ISO 15793:2011 do Comité Europeu de Normalização (CEN) (Gestão laboratorial de riscos biológicos), para as normas ISO 15189:2007 (Laboratórios médicos — Requisitos específicos de qualidade e competência), ISO 15190:2003 (Laboratórios médicos — Requisitos de segurança), ISO/IEC 17025:2005 (Requisitos gerais de competência dos laboratórios de ensaio e calibração), ISO 9001:2008 (Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos), bem como ISO 14001:2004 (Sistemas de gestão ambiental — Requisitos e linhas de orientação para a sua utilização), que envolve os políticos nacionais da área da saúde, bem como os gestores e pessoal de laboratório, que são exortados a empenhar-se numa cultura transparente e responsável de segurança e proteção biológicas e em sistemas laboratoriais de qualidade;

                  d)

                  Intensificar a colaboração intersetorial e o trabalho em rede, procurando envolver uma série de intervenientes e autoridades nacionais, designadamente os Ministérios da Saúde, da Educação, da Ciência e Investigação, da Agricultura, dos Transportes, do Interior e dos Negócios Estrangeiros, e ainda as autoridades aduaneiras competentes;

                  e)

                  Fornecer e ajudar a desenvolver instrumentos e orientações adequadas para promover a gestão dos riscos biológicos em meio laboratorial e reforçar os sistemas laboratoriais nacionais.

            2.2.2.   Resultados que se espera obter com o Projeto 2

                  a)

                  Uma série de oportunidades de ações de formação desenvolvidas e fornecidas de acordo com as prioridades e necessidades dos intervenientes nacionais;

                  b)

                  Reforço das competências e capacidades de gestão dos riscos biológicos no intuito de os reduzir ao mínimo;

                  c)

                  Sensibilização dos intervenientes nacionais e das autoridades competentes num diálogo proativo sobre as questões relacionadas com a segurança e a proteção das toxinas e dos agentes biológicos perigosos nos laboratórios e noutras instalações. Maiores confiança e entendimento entre os intervenientes a nível nacional por forma a possibilitar a adoção de uma abordagem transetorial coesa relativamente à gestão dos riscos biológicos;

                  d)

                  Promoção da normalização e do desenvolvimento de instrumentos e linhas de orientação relevantes para permitir a aplicação de medidas adequadas de atenuação dos riscos e melhorar constantemente os resultados obtidos;

                  e)

                  Apoio à consolidação de determinadas competências de base em conformidade com o RSI;

                  f)

                  Revisão, discussão e definição das políticas e estratégias nacionais;

                  g)

                  Estudo e realização de medidas de aperfeiçoamento das estruturas e de reformas organizativas, procurando pôr em prática a estratégia adotada de maneira sustentável;

                  h)

                  Reforço do confinamento físico dos riscos biológicos, fornecendo o equipamento necessário e modernizando as instalações essenciais selecionadas;

                  i)

                  Partilha de boas práticas com os pares dos diferentes países a vários níveis e estabelecimento de redes de laboratórios mediante a organização de reuniões e atividades de sensibilização;

                  j)

                  Desenvolvimento das ferramentas necessárias para ajudar a pôr o projeto em prática com toda a eficácia.

            2.2.3.   Descrição do Projeto 2

      Tendo em vista os objetivos descritos no ponto 2.2.1., o projeto será executado durante um período de dois anos, com base num compromisso de longo prazo assumido pelos países beneficiários, pela União e pela OMS. O projeto será posto em prática em duas fases:
      a)   Fase preparatória
      Ao abrigo da Ação Comum 2008/307/PESC, a OMS pôde avaliar as necessidades de gestão dos riscos biológicos de determinados países, como a Indonésia, comprovando a sua disponibilidade para assumir, nos planos político e técnico, o compromisso claro de lançar um projeto conjunto destinado a reforçar a gestão dos riscos biológicos laboratoriais à escala nacional. Ao longo dos debates com a União e o Governo ou Governos em causa será possível identificar dois países, no máximo, que, eventualmente em conjunto com um pequeno grupo de Estados vizinhos e em consonância com outras ações levadas a cabo pela UE e pela OMS, poderão beneficiar do Projeto 2, tomando em consideração as necessidades técnicas verificadas a nível regional e a rápida expansão das capacidades de investigação e diagnóstico biológico de cada um deles e, em particular, o empenho nacional demonstrado. Ter-se-á em conta a possibilidade de oferecer aos cidadãos identificados a possibilidade de seguirem no estrangeiro uma formação que lhes permita especializar-se na área da biossegurança e exercer no país ou países em causa as suas funções de acordo com as competências internacionalmente reconhecidas, conduzindo o programa de forma mais sustentável.
      Na sequência deste processo preparatório, a União, a OMS e os países selecionados assinarão um memorando de acordo.
      b)   Fase de execução
      Nesta fase, os países selecionados elaborarão um plano diretor nacional e uma estratégia de ação que descreverá as atividades a desenvolver, a fim de se atingir o objetivo de longo prazo, que consiste em adotar práticas laboratoriais seguras e fiáveis. Assistir-se-á à conclusão do plano de coordenação destinado a informar todos os intervenientes acerca do nível de preparação nacional em termos de resposta aos incidentes biológicos, bem como a uma primeira harmonização das responsabilidades que incumbem ao setor da saúde pública nos planos nacionais de prevenção das ameaças e/ou incidentes biológicos e de emergências de saúde pública de dimensão internacional (PHEIC), tal como são definidas no RSI. O planeamento efetuado deverá assentar numa verdadeira liderança e numa apropriação nacionais da iniciativa.
      As ações serão seguidamente levadas a cabo e o equipamento e o material fornecidos conforme planeado e acordado por todas as partes relevantes. Ao abrigo da presente decisão, será prestada a assistência técnica e financeira necessária para que os intervenientes nacionais interajam entre si e com organizações internacionais e outras partes interessadas, o que permitirá que as suas atividades sejam apoiadas e os ajudará a tornar-se parceiros mundiais responsáveis e ativos no seio de associações profissionais regionais e de redes internacionais.
      A OMS, em conjunto com os países selecionados, elaborará relatórios intercalares em que avaliará e fornecerá elementos atualizados sobre a execução dos planos nacionais de melhoria da gestão dos riscos biológicos, bem como sobre o desempenho dos laboratórios nacionais na perspetiva da segurança e da proteção biológicas e do RSI, e enviá-los-á à União.
      Terminada a fase de execução, realizar-se-á um ateliê regional ou sub-regional, a fim de dar a conhecer aos países vizinhos os resultados obtidos e a experiência adquirida.
      3.   Duração

      A duração total estimada para a execução da presente decisão é de 24 meses.
      4.   Destinatários

      Os destinatários do Projeto 1 serão os países e sub-regiões — identificados em concertação com a União — que necessitem de melhorar as suas estratégias e práticas de gestão dos riscos biológicos e de promover a realização de ações de sensibilização nessa área, entre os quais se poderão eventualmente contar Estados Partes na CABT.
      Os destinatários do Projeto 2 serão os países, selecionados — em concertação com a União e as autoridades nacionais competentes — pelo seu empenhamento em melhorar a gestão dos riscos biológicos presentes em meio laboratorial e dos sistemas laboratoriais nacionais, que prossigam o objetivo de reforçar cabalmente as suas capacidades e competências nacionais nesta área através da presente decisão.
      5.   Entidade responsável pela execução

      Os projetos serão geridos e executados pela OMS, que, para o efeito, consultará regularmente a União e será apoiada, na medida do necessário e sempre que oportuno, por peritos externos na matéria.
      6.   Agência de execução: fundamentação da escolha

      A OMS é a organização internacional que dispõe dos necessários quadros, conhecimentos especializados e instrumentos para informar, orientar e apoiar os Estados que dela fazem parte no que toca à proteção da saúde das pessoas no meio laboratorial e em torno dele, através de uma adequada gestão dos riscos biológicos e da aplicação de normas, regras e procedimentos. Este projeto enquadra-se no acordo global e juridicamente vinculativo do RSI, que contribui significativamente para a segurança da saúde pública a nível mundial. A OMS apoia os Estados que dela fazem parte fornecendo-lhes um quadro para a coordenação da gestão de acontecimentos que possam constituir casos de emergência de saúde pública de dimensão internacional e reforçará a capacidade de todos os países para detetar, avaliar, notificar e reagir a quaisquer ameaças à saúde pública. A OMS entrou já em conversações com os potenciais países beneficiários para solicitar o seu acordo. As atividades a propor serão identificadas após repetidos contactos com os referidos países através dos canais formais da OMS, com base nas necessidades e prioridades reais, em conformidade com cada uma das estratégias nacionais. A União pretende dar continuidade à cooperação frutífera que mantém com a OMS.
      7.   Cofinanciamento

      A OMS não é um organismo doador nem de ajuda, mas sim um organismo de natureza técnica, pelo que qualquer processo de cofinanciamento com entidades externas seria de uma extrema complexidade, particularmente no domínio da segurança sanitária, em que as partes interessadas têm prioridades e objetivos regionais muito variados. A OMS fornecerá a perícia de que dispõe a nível técnico e procederá à gestão de projetos, mas não está em condições de disponibilizar fundos para o desenvolvimento de atividades conjuntas neste contexto. Todavia, considera-se que os outros projetos conduzidos simultaneamente pela OMS no domínio dos laboratórios apresentam sinergias, estão ligados e são complementares entre si.
      Embora não haja um cofinanciamento do projeto sob a forma de disponibilização de fundos, a OMS assumirá parcial ou totalmente as despesas decorrentes dos vencimentos do pessoal implicado na execução do projeto, o que se poderá considerar como um contributo em espécie. Os vencimentos do responsável de projeto, do assistente administrativo e do consultor nacional no Bangladeche serão parcialmente assegurados pela OMS. A OMS assegurará por inteiro o pagamento dos vencimentos do gestor financeiro, do coordenador, do consultor regional e dos médicos assistentes na Indonésia, em Mianmar e no Nepal.
      8.   Visibilidade

      A OMS adotará as medidas necessárias para divulgar o fato de ambos os projetos serem integralmente financiados pela União. Essas medidas serão executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado e publicado pela Comissão, e com outras orientações acordadas pela Comissão e pela OMS.
      Será dada especial atenção a imagens de marca e a publicidade que destaquem o papel da União enquanto financiadora de ambos os projetos.