title: Decisão 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014 , que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/52

         DECISÃO 2014/380/PESC DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1).

               (2)

               Em 19 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2146 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), que autoriza os Estados membros da ONU a inspecionarem navios de alto mar designados pelo Comité criado nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU («Comité»).

               (3)

               A Resolução 2146 (2014) do CSNU prevê igualmente que os Estados de bandeira dos navios designados devem, se tal for estabelecido pelo Comité, tomar as medidas necessárias para dar instruções a esses navios no sentido de não carregarem, transportarem ou descarregarem petróleo bruto exportado ilicitamente da Líbia, caso o ponto focal do Governo da Líbia o não tenha feito.

               (4)

               A Resolução 2146 (2014) do CSNU prevê igualmente que os Estados de bandeira dos navios designados devem, se tal for estabelecido pelo Comité, tomar as medidas necessárias para proibir esses navios de entrarem nos seus portos, salvo se tal for necessário para efeitos de inspeção, ou em caso de emergência ou de regresso à Líbia.

               (5)

               Além disso, a Resolução 2146 (2014) do CSNU prevê que, se tal for estabelecido pelo Comité, deve ser proibida a prestação de serviços de reabastecimento, como o fornecimento de combustível ou de provisões, ou outros serviços de manutenção, a navios designados, salvo se a prestação desses serviços for necessária por razões humanitárias, ou no caso de regresso à Líbia.

               (6)

               A Resolução 2146 (2014) do CSNU prevê também que, se tal for estabelecido pelo Comité, não devem ser efetuadas transações financeiras respeitantes à exportação ilícita petróleo bruto proveniente da Líbia a bordo de navios designados.

               (7)

               Nos termos da Decisão 2011/137/PESC, o Conselho procedeu a uma avaliação completa da lista das pessoas e entidades que consta dos Anexos II e IV dessa decisão.

               (8)

               Devem ser alterados os elementos de identificação de uma das entidades cujo nome consta da lista de pessoas e entidades que figura no Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC.

               (9)

               O Conselho considera que já não há motivos para manter duas entidades na lista que consta do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC.

               (10)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 4.o-B
               1.   Os Estados-Membros podem, em conformidade com os pontos 5 a 9 da Resolução 2146 (2014) do CSNU, inspecionar navios de alto mar que tenham sido designados, aplicando todas as medidas proporcionais às circunstâncias, observando plenamente o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, se aplicável, ao efetuar essas inspeções e dando ao navio instruções no sentido de tomar as medidas adequadas para devolver o petróleo bruto à Líbia, com o consentimento e em coordenação com o Governo líbio.
               2.   Antes de efetuarem as inspeções a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem procurar obter o consentimento do Estado de bandeira do navio.
               3.   Os Estados-Membros que efetuem as inspeções a que se refere o n.o 1 devem apresentar prontamente ao Comité um relatório da inspeção com informações pertinentes, relatando os esforços envidados para procurar obter o consentimento do Estado de bandeira do navio.
               4.   Os Estados-Membros que procedam às inspeções a que se refere o n.o 1 devem certificar-se de que as mesmas são efetuadas por navios de guerra ou por navios que sejam propriedade de um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente para efeitos de serviço público não comercial.
               5.   O n.o 1 não afeta os direitos, obrigações ou responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros por força do direito internacional, incluindo os direitos ou obrigações previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — nomeadamente o princípio geral da jurisdição exclusiva de um Estado de bandeira sobre os seus navios de alto mar — no que respeita aos navios não designados e a qualquer outra situação que não a referida no n.o 1.
               6.   No Anexo V enumeram-se os navios a que se refere o n.o 1 designados pelo Comité nos termos do ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do CSNU.
               Artigo 4.o-C
               1.   Caso um Estado-Membro seja o Estado de bandeira de um navio designado, deve, se tal for estabelecido pelo Comité, dar instruções a esse navio para não carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto exportado ilicitamente da Líbia, na falta de instruções do ponto focal do Governo da Líbia relativamente às medidas previstas no ponto 3 da na Resolução 2146 (2014) do CSNU.
               2.   Os Estados-Membros devem, se tal for estabelecido pelo Comité, recusar a entrada de navios designados nos seus portos, salvo se a entrada for solicitada para efeitos de inspeção ou em caso de emergência ou de regresso à Líbia.
               3.   É proibida, se tal for estabelecido pelo Comité, a prestação por nacionais de Estados-Membros ou de territórios dos Estados-Membros de serviços de reabastecimento, como o fornecimento de combustível ou de provisões, ou outros serviços de manutenção, a navios designados.
               4.   O n.o 3 não se aplica quando a autoridade competente do Estado-Membro em causa determine que a prestação de tais serviços é necessária por razões humanitárias, ou caso o navio regresse à Líbia. O Estado-Membro deve notificar o Comité de tais autorizações.
               5.   São proibidas, se tal for estabelecido pelo Comité, quaisquer transações financeiras efetuadas por nacionais de Estados-Membros ou por entidades sujeitas à sua jurisdição ou a partir de territórios dos Estados-Membros respeitantes a petróleo bruto exportado ilicitamente da Líbia a bordo de navios designados.
               6.   No Anexo V enumeram-se os navios a que se referem os n.os 1, 2, 3 e 5 designados pelo Comité nos termos do ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do CSNU.».

               2)

               No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   As alterações aos Anexos I, III e V são efetuadas pelo Conselho com base nas determinações do Comité.».

               3)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 9.o-B
               Caso o Comité inclua na lista um navio como aqueles a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, e o artigo 4.o-C, n.os 1, 2, 3 e 5, o Conselho inclui esse navio no Anexo V.».

         Artigo 2.o

   O Anexo I da presente decisão é aditado à Decisão 2011/137/PESC como Anexo V.
   Artigo 3.o

   O Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC é alterado em conformidade com o Anexo II da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

      ANEXO I

            «ANEXO V
            LISTA DE NAVIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o-b, N.o 1, E O ARTIGO 4.o-c, N.os 1, 2, 3 E 5
            …»

      ANEXO II
      O Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A entrada da entidade a seguir indicada é substituída pela entrada seguinte:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «36.

                              Capitana Seas Limited

                              Entidade incorporada no BVI, propriedade de Saadi Qadhafi

                              12.4.2011».

                  2)

                  As entradas das seguintes entidades são suprimidas:

                              —

                              Libyan Holding Company for Development and Investment;

                              —

                              Dalia Advisory Limited (LIA sub).


title: 2014/589/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/232

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2012
   (2014/589/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o seu artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0234/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 142.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2014/412/UE: Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014 , que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

text:
               28.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/83

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2014
   que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/412/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Sabine HEPPERLE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Günter LAMBERTZ, Leiter des Büros des DIHK bei der EU, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


                  30.12.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 440/276

            P7_TA(2013)0021
      Instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (Decisão sobre a abertura de negociações interinstitucionais)
      Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a abertura de negociações interinstitucionais relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (COM(2011)0753 — C7-0445/2011 — 2011/0368(COD) — (2013/2505(RSP))
      (2015/C 440/31)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta a proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 70.o, n.o 2, e o artigo 70.o-A do seu Regimento,

            Decide abrir negociações interinstitucionais com base no mandato seguinte:

         MANDATO

         Alteração 1

         Projeto de regulamento

         N.o 1-A (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                        1-A.

                        Salienta que a dotação financeira especificada na proposta legislativa constitui apenas uma indicação para a autoridade legislativa e não pode ser fixada enquanto não for alcançado um acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para 2014-2020;

         Alteração 2

         Projeto de resolução legislativa

         N.o 1-B (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                        1-B.

                        Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (1); reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo QFP para que a União possa concretizar as prioridades políticas existentes e executar as novas missões previstas no TFUE, bem como dar resposta a acontecimentos imprevistos; insta o Conselho, caso não partilhe desta abordagem, a identificar claramente quais de entre as suas prioridades políticas ou projetos podem ser pura e simplesmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu; salienta que, mesmo com um aumento do nível de recursos afetados ao próximo QFP de, pelo menos, 5 % em relação ao nível de 2013, o contributo para a realização dos objetivos e compromissos acordados pela União e do princípio da solidariedade da UE será limitado;

         Alteração 3

         Proposta de regulamento

         Considerando 1

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (1)

                              O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas de prevenção e de luta contra a criminalidade, assim como de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros
                                    e dos
                                  países terceiros relevantes;

                              (1)

                              O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas de prevenção e de luta contra a criminalidade, assim como de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros
                                    , outras autoridades nacionais e organismos competentes da União, bem como com
                                  países terceiros relevantes
                                    e organizações internacionais. Este objetivo deve ser concretizado assegurando, simultaneamente, o respeito pelos direitos humanos, em conformidade com as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais e com as obrigações internacionais da União.

         Alteração 4

         Proposta de regulamento

         Considerando 2

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (2)

                              Para alcançar este objetivo, é essencial intensificar as ações da União destinadas a proteger as pessoas e bens das ameaças com um caráter cada vez mais transnacional e apoiar o trabalho levado a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O terrorismo e a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, a corrupção, a cibercriminalidade, o tráfico de seres humanos e de armas, entre outros, continuam a ser uma ameaça para a segurança interna da União.

                              (2)

                              Para alcançar este objetivo, é essencial intensificar as ações da União destinadas a proteger as pessoas e bens das ameaças com um caráter cada vez mais transnacional e apoiar o trabalho levado a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O terrorismo e a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, a corrupção, a cibercriminalidade,
                                    a cibersegurança,
                                  o tráfico de seres humanos e de armas, entre outros, continuam a ser uma ameaça para a segurança interna da União.

         Alteração 5

         Proposta de regulamento

         Considerando 4

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (4)

                              A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global e na relação
                                    indissociável
                                  com a segurança externa devem ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna.

                              (4)

                              A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito pelos direitos
                                    e liberdades
                                  fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global e na relação
                                    e na necessária coerência
                                  com a segurança externa devem ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna.

         Justificação

         A necessidade de coerência nas ações da UE em matéria de segurança interna e externa já foi destacada pelo Parlamento Europeu no relatório sobre a Estratégia de Segurança Interna.

         Alteração 6

         Proposta de regulamento

         Considerando 5

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (5)

                              Para promover a execução da Estratégia de Segurança Interna e garantir que esta se torna uma realidade operacional, os Estados-Membros deverão receber apoio financeiro adequado por parte da União, por via da criação de um Fundo para a Segurança Interna.

                              (5)

                              Para promover a execução da Estratégia de Segurança Interna e garantir que esta se torna uma realidade operacional, os Estados-Membros deverão receber apoio financeiro adequado por parte da União, por via da criação
                                    e gestão
                                  de um Fundo para a Segurança Interna.

         Alteração 7

         Proposta de regulamento

         Considerando 7-A (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (7-A)

                                    As atividades criminosas transnacionais, como o tráfico de seres humanos e a exploração da imigração ilegal por parte das organizações criminosas, podem ser combatidas eficazmente através da cooperação judicial e policial.

         Justificação

         A infiltração da criminalidade na economia legal constitui um fator de distorção do mercado interno.

         Alteração 8

         Proposta de regulamento

         Considerando 8-A (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (8-A)

                                    O combate eficaz à criminalidade organizada constitui um instrumento essencial para defender a economia legal de formas de criminalidade típicas, como o branqueamento de capitais.

         Justificação

         A infiltração da criminalidade na economia legal constitui um fator de distorção do mercado interno.

         Alteração 9

         Proposta de regulamento

         Considerando 8-B (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (8-B)

                                    Num período de contenção financeira para as políticas da União, é necessário superar as dificuldades económicas com renovada flexibilidade, medidas organizacionais inovadoras, melhor utilização das estruturas existentes e coordenação entre as instituições e as agências da União e as autoridades nacionais e com países terceiros.

         Justificação

         A crise económica impõe respostas flexíveis e inovadoras que permitam combater a criminalidade organizada com a mesma eficácia.

         Alteração 10

         Proposta de regulamento

         Considerando 9

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (9)

                              No quadro global do Fundo para a Segurança Interna, o presente regulamento providenciará apoio financeiro à cooperação policial, ao intercâmbio e ao acesso a informações, à prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, à proteção das pessoas e das infraestruturas críticas contra incidentes relacionados com a segurança e à gestão eficaz dos riscos relacionados com a segurança e das crises, tendo em conta as políticas comuns (estratégias, programas e planos de ação), a legislação e a cooperação prática.

                              (9)

                              No quadro global do Fundo para a Segurança Interna, o presente regulamento providenciará apoio financeiro à cooperação policial, ao intercâmbio e ao acesso a informações, à prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo,
                                    o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças e a distribuição de imagens de caráter pedófilo,
                                  à proteção das pessoas e das infraestruturas críticas contra incidentes relacionados com a segurança e a gestão eficaz dos riscos relacionados com a segurança e das crises, tendo em conta as políticas comuns (estratégias, programas e planos de ação), a legislação e a cooperação prática.

         Justificação

         O tráfico de seres humanos e a exploração sexual infantil figuram entre as piores formas de criminalidade grave e organizada. Assim, devem ser explicitamente mencionados no presente considerando.

         Alteração 11

         Proposta de regulamento

         Considerando 10

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (10)

                              A assistência financeira prestada nestes domínios deve apoiar, nomeadamente, ações que promovam a execução de operações transnacionais conjuntas, o acesso e intercâmbio de informações, o intercâmbio de boas práticas, uma melhor e mais fácil comunicação e coordenação, a formação e intercâmbio de pessoal, atividades de análise, acompanhamento e avaliação, avaliações abrangentes dos riscos e ameaças, atividades de sensibilização, ensaios e validação de novas tecnologias, a investigação na área das ciências forenses e a aquisição de equipamentos técnicos interoperáveis.

                              (10)

                              A assistência financeira prestada nestes domínios deve apoiar, nomeadamente, ações
                                    destinadas a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e o Serviço Europeu de Polícia (Europol). Estas ações devem promover
                                  a execução de operações transnacionais conjuntas, o acesso e intercâmbio de informações, o intercâmbio de boas práticas, uma melhor e mais fácil comunicação e coordenação, a formação e intercâmbio de pessoal, atividades de análise, acompanhamento e avaliação, avaliações abrangentes dos riscos e ameaças,
                                    cooperação entre os Estados-Membros e os organismos competentes da UE,
                                  atividades de sensibilização, ensaios e validação de novas tecnologias, a investigação na área das ciências forenses e a aquisição de equipamentos técnicos interoperáveis.
                                    A assistência financeira nestes domínios deve apoiar unicamente ações consentâneas com as prioridades e iniciativas da União que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

         Alteração 12

         Proposta de regulamento

         Considerando 11

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (11)

                              As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo presente instrumento devem ser realizadas em sinergia e garantindo a coerência com outras ações fora da União apoiadas por instrumentos de assistência externa da União, tanto a nível geográfico como temático. Em particular, aquando da implementação dessas ações, deve procurar manter-se a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa. Não se destinam a apoiar ações diretamente orientadas para o desenvolvimento, devendo complementar, sempre que adequado, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externos. Procurar-se-á igualmente manter a coerência com a política humanitária da União, em particular no que diz respeito à implementação de medidas de emergência.

                              (11)

                              As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo presente instrumento devem ser realizadas em sinergia e garantindo a coerência com outras ações fora da União apoiadas por instrumentos de assistência externa da União, tanto a nível geográfico como temático. Em particular, aquando da implementação dessas ações, deve procurar manter-se a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa
                                    , os princípios e valores democráticos, os direitos e liberdades fundamentais, o Estado de direito e a soberania dos países terceiros
                                 . Não se destinam a apoiar ações diretamente orientadas para o desenvolvimento, devendo complementar, sempre que adequado, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externos. Procurar-se-á igualmente manter a coerência com a política humanitária da União, em particular no que diz respeito à implementação de medidas de emergência.

         Alteração 13

         Proposta de regulamento

         Considerando 12-A (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (12-A)

                                    Em conformidade como artigo 3.o do Tratado da União Europeia, o instrumento deve ter por objetivo assegurar a proteção dos direitos da criança, incluindo a proteção das crianças contra a violência, o abuso, a exploração e a negligência.

                                    O instrumento deve apoiar, em particular, as salvaguardas e a assistência às crianças que sejam testemunhas ou vítimas, bem como a proteção e o apoio especiais prestados a crianças não acompanhadas ou a crianças que, por qualquer razão, necessitem de tutela.

                                    Importa proceder a um acompanhamento e avaliação regulares, incluindo o controlo das despesas, a fim de avaliar de que modo a proteção das crianças é contemplada nas atividades do instrumento.

         Justificação

         A UE comprometeu-se a proteger os direitos da criança. Estes esforços devem ser visíveis no quadro da execução do presente regulamento.

         Alteração 14

         Proposta de regulamento

         Considerando 13

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (13)

                              A fim de assegurar uma execução uniforme do Fundo para a Segurança Interna, as verbas do orçamento da União atribuídas a este instrumento financeiro devem ser administradas através de gestão
                                    partilhada
                                 , com exceção das ações
                                    de particular interesse para a União (ações da União), da ajuda de emergência e de assistência técnica
                                 , cujas verbas serão geridas através de um modelo de gestão
                                    direta e indireta
                                 .

                              (13)

                              A fim de assegurar uma execução uniforme do Fundo para a Segurança Interna
                                    e uma gestão eficaz das ações de particular interesse para a União (ações da União), da ajuda de emergência e de assistência técnica
                                 , as verbas do orçamento da União atribuídas a este instrumento financeiro devem ser administradas através de gestão
                                    direta e indireta
                                 , com exceção das ações
                                    que exijam flexibilidade administrativa e programas nacionais
                                 , cujas verbas serão geridas através de um modelo de gestão
                                    partilhada
                                 .

         Justificação

         A execução do orçamento da União por gestão partilhada deve ser a exceção e não a regra (vide o artigo 55.o do Regulamento Financeiro).

         Alteração 15

         Proposta de regulamento

         Considerando 13-A (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (13-A)

                                    No que diz respeito aos recursos aplicados ao abrigo da gestão partilhada, é necessário assegurar a plena conformidade dos programas nacionais dos Estados-Membros com os objetivos e as prioridades da UE.

         Justificação

         As lições tiradas da revisão intercalar e da consulta das partes interessadas revelam que a gestão partilhada deve ser mais direcionada para os resultados e que é necessário elaborar um quadro regulamentar comum.

         Alteração 16

         Proposta de regulamento

         Considerando 14

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (14)

                              Os recursos atribuídos aos Estados-Membros para a execução das medidas previstas através dos seus programas nacionais serão repartidos com base em critérios claros
                                    e
                                  objetivos relacionados com os bens públicos a proteger pelos Estados-Membros e o seu grau de capacidade financeira para assegurar um elevado nível de segurança interna, designadamente a dimensão da sua população, a extensão do seu território, o número de passageiros e mercadorias que passam pelos seus aeroportos e portos internacionais
                                    , o número de infraestruturas críticas europeias
                                  e o respetivo produto interno bruto.

                              (14)

                              Os recursos atribuídos aos Estados-Membros para a execução das medidas previstas através dos seus programas nacionais serão repartidos com base em critérios claros, objetivos
                                    e mensuráveis
                                  relacionados com os bens públicos a proteger pelos Estados-Membros e o seu grau de capacidade financeira para assegurar um elevado nível de segurança interna, designadamente a dimensão da sua população, a extensão do seu território, o número de passageiros e mercadorias que passam pelos seus aeroportos e portos internacionais e o respetivo produto interno bruto.

         Justificação

         A alteração está em consonância com a alteração proposta ao artigo 10.o.

         Alteração 17

         Proposta de regulamento

         Considerando 16

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (16)

                              O limite aplicável aos recursos
                                    que permanecem sob a alçada da União deve ser idêntico ao aplicável aos recursos
                                  atribuídos aos Estados-Membros para a execução dos seus programas nacionais.
                                    Tal permitirá
                                  assegurar a capacidade
                                    da União
                                  para prestar apoio, durante o exercício orçamental em causa, a ações que se revistam de particular interesse para a União, como a realização de estudos, ensaios e validação de novas tecnologias, projetos transnacionais, a criação de redes e o intercâmbio de boas práticas, o acompanhamento da aplicação da legislação da União relevante, bem como das políticas e ações da União relacionadas com países terceiros. As ações que beneficiem de apoio devem enquadrar-se nas prioridades identificadas nas estratégias, programas, planos de ação e avaliações de riscos e ameaças relevantes da União.

                              (16)

                              O limite aplicável aos recursos atribuídos aos Estados-Membros para a execução dos seus programas nacionais
                                    deve ser superior aos recursos disponibilizados para as ações da União Europeia
                                 .
                                    Para tal, é necessário reforçar a capacidade dos Estados-Membros para utilizar os fundos disponíveis através de uma formação mais adequada das suas autoridades competentes. No entanto, há que garantir a disponibilização de recursos adequados à União para
                                  assegurar a
                                    sua
                                  capacidade para prestar apoio, durante o exercício orçamental em causa, a ações que se revistam de particular interesse para a União, como a realização de estudos, ensaios e validação de novas tecnologias, projetos transnacionais, a criação de redes e o intercâmbio de boas práticas, o acompanhamento da aplicação da legislação da União relevante, bem como das políticas e ações da União relacionadas com países terceiros. As ações que beneficiem de apoio devem enquadrar-se nas prioridades identificadas nas estratégias,
                                    nomeadamente numa estratégia em matéria de cibersegurança,
                                  programas, planos de ação e avaliações de riscos e ameaças relevantes da União.

         Alteração 18

         Proposta de regulamento

         Considerando 18-A (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (18-A)

                                    O TFUE apenas prevê atos delegados enquanto atos não legislativos de aplicação geral relativos a elementos não essenciais de atos legislativos. Todos os elementos essenciais devem ser estabelecidos no ato legislativo em questão.

         Alteração 19

         Proposta de regulamento

         Considerando 18-B (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (18-B)

                                    A utilização de fundos da UE e dos Estados-Membros neste domínio deve ser objeto de uma melhor coordenação, a fim de assegurar a complementaridade e uma maior eficácia e visibilidade, bem como alcançar maiores sinergias orçamentais.

         Alteração 20

         Proposta de regulamento

         Considerando 18-C (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (18-C)

                                    É necessário maximizar o impacto do financiamento da UE, mobilizando, agrupando e incentivando os recursos financeiros públicos.

         Alteração 21

         Proposta de regulamento

         Considerando 18-D (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (18-D)

                                    Deve assegurar-se a máxima transparência, responsabilização e controlo democrático relativamente aos mecanismos que envolvem o orçamento da UE.

         Alteração 22

         Proposta de regulamento

         Considerando 18-E (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (18-E)

                                    A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da consecução dos objetivos do programa, assegurando simultaneamente uma utilização otimizada dos recursos financeiros.

         Alteração 23

         Proposta de regulamento

         Considerando 18-F (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (18-F)

                                    Quando a Comissão executa o orçamento da União em regime de gestão partilhada, devem ser delegadas tarefas de execução nos EstadosMembros. A Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não-discriminação, bem como garantir a visibilidade da ação da União, sempre que gerem fundos da União. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros devem cumprir plenamente as suas obrigações respetivas em matéria de controlo e auditoria, e assumir as responsabilidades que delas decorrem, estabelecidas no presente regulamento. Devem ser previstas disposições complementares nas regulamentações setoriais.

         Alteração 24

         Proposta de regulamento

         Considerando 18-G (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (18-G)

                                    É necessário assegurar uma boa gestão financeira do programa e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e a acessibilidade do programa a todos os participantes.

         Alteração 25

         Proposta de regulamento

         Considerando 18-H (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (18-H)

                                    A Comissão deve monitorizar anualmente a execução do instrumento através dos principais indicadores de avaliação dos resultados e do impacto. Esses indicadores, incluindo as orientações de referência relevantes, devem fornecer a base mínima para avaliar até que ponto os objetivos dos programas foram alcançados.

         Alteração 26

         Proposta de regulamento

         Considerando 23

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (23)

                                    Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere nos domínios a que se referem o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

                        Suprimido

         Justificação

         O presente regulamento não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

         Alteração 27

         Proposta de regulamento

         Considerando 24

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (24)

                                    No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia.

                        Suprimido

         Justificação

         O presente regulamento não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

         Alteração 28

         Proposta de regulamento

         Considerando 25

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (25)

                                    No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho respeitante à celebração do Protocolo em nome da União.

                        Suprimido

         Justificação

         O presente regulamento não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

         Alteração 29

         Proposta de regulamento

         Artigo 2.o — alínea b)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (b)

                              «Intercâmbio e acesso a informações», a recolha, armazenamento, processamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais e, em particular, da criminalidade transnacional grave e organizada;

                              (b)

                              «Intercâmbio e acesso a informações», a recolha, armazenamento, processamento, análise e intercâmbio
                                    seguros
                                  de informações pertinentes para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei
                                    na União
                                 , para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais e, em particular, da criminalidade transnacional grave e organizada;

         Alteração 30

         Proposta de regulamento

         Artigo 2 — alínea d)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (d)

                              «Criminalidade organizada», um ato
                                    delituoso,
                                  praticado por um grupo estruturado
                                    de três ou
                                  mais pessoas
                                    , que se mantém ao longo do tempo e atua
                                  de forma concertada
                                    para
                                  obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiro ou
                                    material
                                 ;

                              (d)

                              «Criminalidade organizada», um ato praticado por um grupo estruturado
                                    existente durante um período de tempo suficiente para que o ato não seja apenas ocasional, e composto por
                                  mais
                                    de duas
                                  pessoas
                                    que se encontram vinculadas por uma obrigação de parceria e que atuam
                                  de forma concertada
                                    tendo em vista cometer infrações puníveis com pena privativa da liberdade ou medida de segurança privativa da liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave, e em que o objetivo da conduta consiste em
                                  obter, direta ou indiretamente,
                                    incluindo através de intimidação,
                                  um benefício financeiro ou
                                    de outro tipo
                                 ;

         Alteração 31

         Proposta de regulamento

         Artigo 2 — alínea f)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (f)

                              «Gestão de riscos e de crises», qualquer medida relacionada com a avaliação, prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo e de outros riscos relacionados com a segurança;

                              (f)

                              «Gestão de riscos e de crises», qualquer medida relacionada com a avaliação, prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo
                                    , da criminalidade organizada
                                  e de outros riscos relacionados com a segurança;

         Alteração 32

         Proposta de regulamento

         Artigo 2 — alínea h)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              h)

                              «Gestão das consequências», a coordenação eficaz de
                                    medidas
                                  adotadas para reagir e reduzir o impacto dos efeitos de um atentado terrorista ou de outro incidente relacionado com a segurança
                                    , a fim de assegurar uma coordenação eficaz de ações a nível nacional e/ou da UE
                                 ;

                              h)

                              «Gestão das consequências», a coordenação eficaz de
                                    ações
                                  adotadas
                                    a nível nacional e/ou da UE
                                  para reagir e reduzir o impacto dos efeitos de um atentado terrorista ou de outro incidente relacionado com a segurança;

         Justificação

         A reformulação proposta pretende tornar o texto mais compreensível.

         Alteração 33

         Proposta de regulamento

         Artigo 2 — alínea i)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              i)

                              «Infraestruturas críticas»,
                                    quaisquer recursos materiais, serviços, equipamentos informáticos, redes ou ativos cuja perturbação ou destruição teria consequências graves para as funções societais críticas, incluindo a cadeia de abastecimento, a saúde, a segurança, o bem-estar económico das pessoas, ou para o funcionamento da União ou dos seus Estados-Membros
                                 ;

                              i)

                              «Infraestruturas críticas»,
                                    o elemento, rede, sistema ou parte deste situado nos Estados-Membros que é essencial para a manutenção de funções vitais para a sociedade, a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social das pessoas, e cuja perturbação, violação ou destruição teria um impacto significativo num Estado-Membro ou na União, dada a impossibilidade de continuar a assegurar essas funções
                                 ;

         Alteração 34

         Proposta de regulamento

         Artigo 3 — n.o 2 — alínea a) — parágrafo 1

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              a)

                              Prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e
                                    dos
                                  países terceiros relevantes.

                              a)

                              Prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo,
                                    o tráfico de seres humanos, a exploração da imigração ilegal, a exploração sexual de crianças, a circulação de imagens de caráter pedófilo, a cibercriminalidade e o branqueamento dos produtos do crime,
                                  e reforçar a coordenação e cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros
                                    e os organismos relevantes da União
                                  e
                                    com
                                  países terceiros
                                    e organizações internacionais
                                  relevantes.

         Alteração 35

         Proposta de regulamento

         Artigo 3 — n.o 2 — alínea a) — parágrafo 2

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                        A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros, o número de operações conjuntas transnacionais e o número de documentos sobre boas práticas e de eventos organizados.

                        Suprimido

         Justificação

         Foi proposta uma alteração específica sobre indicadores para avaliar a concretização dos objetivos.

         Alteração 36

         Proposta de regulamento

         Artigo 3 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    (b-A)

                                    Reforçar a capacidade dos Estados-Membros para cooperar com a Europol e para utilizar melhor os produtos e serviços da Europol.

         Alteração 37

         Proposta de regulamento

         Artigo 3 — n.o 2 — alínea b) — parágrafo 2

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                        A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros, o número de instrumentos postos à disposição e/ou melhorados para facilitar a proteção das infraestruturas críticas pelos Estados-Membros em todos os setores da economia e o número de avaliações de risco e de ameaças realizadas a nível da União.

                        Suprimido

         Justificação

         Foi proposta uma alteração específica sobre indicadores para avaliar a concretização dos objetivos.

         Alteração 38

         Proposta de regulamento

         Artigo 3 — n.o 3 — parte introdutória

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                  3.   Para alcançar estes objetivos, o presente instrumento contribuirá para os seguintes objetivos operacionais
                        , promovendo e desenvolvendo
                     :

                  3.   Para alcançar estes objetivos, o presente instrumento contribuirá para os seguintes objetivos operacionais:

         Justificação

         A alteração está em consonância com as outras alterações ao artigo 3.o, n.o 3.

         Alteração 39

         Proposta de regulamento

         Artigo 3 — n.o 3 — alínea a)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (a)

                              Medidas (metodologias, ferramentas e estruturas) que reforcem a capacidade dos Estados-Membros para prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada,
                                    incluindo
                                  o terrorismo, nomeadamente através de parcerias entre os setores público e privado, do intercâmbio de informações e de boas práticas, do acesso a dados, de tecnologias interoperáveis, da comparabilidade de estatísticas, da criminologia aplicada e de atividades de sensibilização e divulgação;

                              (a)

                                    Promover e desenvolver
                                  medidas (metodologias, ferramentas e estruturas) que reforcem a capacidade dos Estados-Membros para prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada,
                                    a cibercriminalidade ou
                                  o terrorismo, nomeadamente através de parcerias entre os setores público e privado, do intercâmbio de informações e de boas práticas, do acesso a dados, de tecnologias interoperáveis, da comparabilidade de estatísticas, da criminologia aplicada e de atividades de sensibilização e divulgação;

         Alteração 40

         Proposta de regulamento

         Artigo 3 — n.o 3 — alínea b)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (b)

                              A coordenação e cooperação administrativa e operacional, o entendimento mútuo e o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, outras autoridades nacionais, organismos relevantes da União e, quando apropriado, países terceiros;

                              (b)

                                    Promover e desenvolver
                                  a coordenação e cooperação administrativa e operacional, o entendimento mútuo e o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, outras autoridades nacionais, organismos relevantes da União e, quando apropriado, países terceiros
                                    e organizações internacionais
                                 ;

         Alteração 41

         Proposta de regulamento

         Artigo 3 — n.o 3 — alínea c)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (c)

                              Iniciativas de formação
                                    na execução das políticas de formação da União
                                 , incluindo através de programas de intercâmbio específicos na área da aplicação da lei, com vista a fomentar uma genuína cultura europeia no domínio judicial e da aplicação da lei.

                              (c)

                                    Promover e desenvolver
                                  iniciativas de formação
                                    relativas ao conhecimento das obrigações na área do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e em aplicação das políticas de formação europeias
                                 , incluindo através de programas de intercâmbio específicos na área da aplicação da lei, com vista a fomentar uma genuína cultura europeia no domínio judicial e da aplicação da lei.

                     (Esta alteração aplica-se também às alíneas d) a g), que devem ser objeto de adaptações técnicas.)

         Alteração 42

         Proposta de regulamento

         Artigo 3.o — n.o 3 — alínea d)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (d)

                              Medidas e boas práticas de proteção e apoio a testemunhas e vítimas de crimes;

                              (d)

                                    Promover e desenvolver
                                  medidas
                                    , mecanismos
                                  e boas práticas de
                                    identificação precoce,
                                  proteção e apoio a testemunhas e vítimas de crimes
                                    , nomeadamente salvaguardas e assistência às crianças que sejam testemunhas ou vítimas, bem como proteção e apoio especiais às crianças não acompanhadas ou às crianças que, por qualquer razão, necessitem de tutela
                                 ;

         Justificação

         As testemunhas e as vítimas de crimes não só necessitam de proteção e apoio, mas também de ser identificadas tão rapidamente quanto possível. A UE comprometeu-se a proteger os direitos da criança. Estes esforços devem ser visíveis no quadro da execução do presente regulamento.

         Alteração 43

         Proposta de regulamento

         Artigo 3 — n.o 3 — alínea g)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (g)

                              Medidas (metodologias, ferramentas e estruturas) destinadas a reforçar a capacidade administrativa e operacional dos Estados-Membros e da União para criar mecanismos abrangentes de avaliação de riscos e ameaças, de modo a permitir que a União desenvolva abordagens integradas baseadas em apreciações comuns e partilhadas em situações de crise e reforce o entendimento mútuo dos Estados-Membros e dos países parceiros nas avaliações dos diversos graus de ameaça.

                              (g)

                                    Promover e desenvolver
                                  medidas (metodologias, ferramentas e estruturas) destinadas a reforçar a capacidade administrativa e operacional dos Estados-Membros e da União para criar mecanismos abrangentes de avaliação de riscos e ameaças,
                                    que assentem em dados comprovados e sejam conformes com as prioridades e iniciativas da União que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,
                                  de modo a permitir que a União desenvolva abordagens integradas baseadas em apreciações comuns e partilhadas em situações de crise e reforce o entendimento mútuo dos Estados-Membros e dos países parceiros nas avaliações dos diversos graus de ameaça.

         Justificação

         Os fundos não devem ser utilizados como meio de financiamento de medidas ou práticas que não tenham sido previamente aprovadas por um acordo político a nível do Parlamento Europeu e do Conselho.

         Alteração 44

         Proposta de regulamento

         Artigo 3-A (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                        Artigo 3.o-A

                        Indicadores

                        A realização dos objetivos específicos previstos no artigo 3.o deve ser avaliada com base em indicadores de desempenho claros, transparentes e mensuráveis definidos previamente, em particular:

                                    a)

                                    O número de operações conjuntas transnacionais;

                                    b)

                                    O número e a percentagem de pessoal das autoridades competentes, a que se refere o artigo 87.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que participaram em iniciativas de formação, intercâmbios de pessoal, visitas de estudos, convénios e seminários financiados pelo programa;

                                    c)

                                    O número e qualidade de códigos de boas práticas elaborados e de eventos organizados;

                                    d)

                                    O número de instrumentos criados e/ou melhorados para facilitar a proteção das infraestruturas críticas dos Estados-Membros em todos os setores da economia e o número de avaliações de risco e de ameaças realizadas a nível da União;

                                    e)

                                    O número de contributos enviados para as bases de dados da Europol e o número de processos a que foi dado início.

                        Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações necessárias para a avaliação dos resultados, medidos através dos indicadores.

         Alteração 45

         Proposta de regulamento

         Artigo 4 — n.o 1 — alínea a)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (a)

                              Ações que contribuam para melhorar a cooperação e coordenação policial entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a criação de equipas de investigação conjuntas e qualquer outra operação conjunta de âmbito transnacional, o acesso e intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis;

                              (a)

                              Ações que contribuam para melhorar a cooperação, a coordenação policial entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei
                                    e a colaboração entre agências
                                 , incluindo a criação de equipas de investigação conjuntas e qualquer outra operação conjunta de âmbito transnacional, o acesso e intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis
                                    , como o alargamento da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA) da Europol ou a implementação de «data loaders» (carregadores de dados) para o sistema de informação da Europol
                                 ;

         Alteração 46

         Proposta de regulamento

         Artigo 4 — n.o 1 — alínea c)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (c)

                              Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo estudos e avaliações de ameaças, de riscos e de impacto;

                              (c)

                              Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo estudos e avaliações de ameaças, de riscos e de impacto
                                    , que assentem em provas e sejam conformes às prioridades e iniciativas da União que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
                                 ;

         Justificação

         Os fundos não devem ser utilizados como meio de financiamento de medidas ou práticas que não tenham sido previamente aprovadas por um acordo político a nível do Parlamento Europeu e do Conselho.

         Alteração 47

         Proposta de regulamento

         Artigo 4 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                        A coordenação das ações realizadas em países terceiros e com eles relacionadas é assegurada pela Comissão e pelos Estados-Membros, conjuntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, tal como disposto no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o…/2013 [Regulamento horizontal].

         Alteração 48

         Proposta de regulamento

         Artigo 5 — n.o 2

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                  2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental
                        nos limites do
                      quadro financeiro.

                  2.   As dotações anuais
                        atribuídas ao Fundo
                      são autorizadas pela autoridade orçamental
                        , sem prejuízo das disposições do Regulamento que estabelece o
                      quadro financeiro
                        plurianual (QFP) para 2014-2020 e do Acordo Interinstitucional de XX/201Z, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira
                     .

         Alteração 49

         Proposta de regulamento

         Artigo 5 — n.o 4

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                  4.   As verbas atribuídas ao abrigo do presente instrumento devem ser administradas em gestão partilhada, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Novo Regulamento Financeiro]
                        , com exceção das destinadas às ações da União mencionadas no artigo 7.o, à assistência técnica mencionada no artigo 8.o, n.o 1 e à ajuda de emergência mencionada no artigo 9.o

                     .

                  4.   As verbas atribuídas ao abrigo do presente instrumento devem ser administradas em gestão
                        direta e indireta (as ações da União mencionadas no artigo 7.o, a assistência técnica mencionada no artigo 8.o, n.o 1, e a ajuda de emergência mencionada no artigo 9.o) ou em gestão
                      partilhada, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Novo Regulamento Financeiro].

         Justificação

         A execução do orçamento da União por gestão partilhada deve ser a exceção e não a regra (vide o artigo 55.o do Regulamento Financeiro).

         Alteração 50

         Proposta de regulamento

         Artigo 5 — n.o 4-A (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                        4-A.

                        Em conformidade com o artigo 317.o do TFUE, a responsabilidade final pela execução do orçamento da União cabe à Comissão.

         Justificação

         Em conformidade com o artigo 317.o do TFUE, a responsabilidade final pela execução do orçamento da União cabe à Comissão.

         Alteração 51

         Proposta de regulamento

         Artigo 5 — n.o 5

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                  5.   Os recursos globais serão usados, a título indicativo, da seguinte forma:

                  5.
                        Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental,
                      os recursos globais serão usados da seguinte forma:

                              a)

                                    564 milhões de EUR
                                  para os programas nacionais dos Estados-Membros;

                              a)

                                    55 %
                                  para os programas nacionais dos Estados-Membros;

                              b)

                                    564 milhões de EUR
                                  para as ações da União, a ajuda de emergência e a assistência técnica por iniciativa da Comissão.

                              b)

                                    45 %
                                  para as ações da União, a ajuda de emergência e a assistência técnica por iniciativa da Comissão.

         Alteração 52

         Proposta de regulamento

         Artigo 5 — n.o 7

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                        7.

                        Os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen participarão no presente instrumento, em conformidade com o presente regulamento.

                        Suprimido

         Justificação

         O presente regulamento não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

         Alteração 53

         Proposta de regulamento

         Artigo 5 — n.o 8

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                        8.

                        Serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras destes países para o presente instrumento, assim como as normas complementares necessárias a essa participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

                        As contribuições financeiras desses países devem ser adicionadas ao montante global disponível a partir do orçamento da União, mencionado no n.o 1.

                        Suprimido

         Justificação

         O presente regulamento não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

         Alteração 54

         Proposta de regulamento

         Artigo 6 — n.o 2

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                  2.   No âmbito dos programas nacionais, que são examinados e aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Regulamento Horizontal], os Estados-membros devem
                        centrar-se em
                      projetos que contemplem as prioridades estratégicas da União enunciadas no anexo do presente regulamento.

                  2.   No âmbito dos programas nacionais, que são examinados e aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Regulamento Horizontal], os Estados-Membros devem
                        executar os
                      projetos que contemplem as prioridades estratégicas da União enunciadas no anexo do presente regulamento.

         Justificação

         Os programas nacionais devem centrar-se em projetos que contemplem as prioridades estratégicas da União enunciadas no anexo do presente regulamento.

         Alteração 55

         Proposta de regulamento

         Artigo 7 — n.o 1

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                  1.   Por iniciativa da Comissão, o presente instrumento pode ser usado para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União («ações da União»), que se enquadrem nos objetivos gerais, específicos e operacionais estabelecidos no artigo 3.o.

                  1.   Por iniciativa da Comissão, o presente instrumento pode ser usado para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União («ações da União»), que se enquadrem nos objetivos gerais, específicos e operacionais estabelecidos no artigo 3.o.
                        Todas as ações serão conformes aos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como às disposições legislativas da União em matéria de proteção de dados e vida privada. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a Agência dos Direitos Fundamentais e as outras agências e organismos de supervisão relevantes podem avaliar essas ações, a fim de assegurar a necessária observância.

         Justificação

         A supervisão independente deve garantir a conformidade de todas as ações com os direitos fundamentais, incluindo os direitos relacionados com respeito pela vida privada e a observância das normas em matéria de proteção de dados.

         Alteração 56

         Proposta de regulamento

         Artigo 7 — n.o 2 — parte introdutória

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                  2.   Para poderem beneficiar de financiamento, as ações da União deverão estar em consonância com as prioridades identificadas nas estratégias, programas, avaliações de riscos e ameaças relevantes da União, e beneficiar nomeadamente:

                  2.   Para poderem beneficiar de financiamento, as ações da União deverão estar em consonância com as prioridades identificadas
                        e aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
                      nas estratégias, programas, avaliações de riscos e ameaças relevantes da União, e beneficiar nomeadamente:

         Justificação

         Os fundos não devem ser utilizados como meio de financiamento de medidas ou práticas que não tenham sido previamente aprovadas por um acordo político a nível do Parlamento Europeu e do Conselho.

         Alteração 57

         Proposta de regulamento

         Artigo 7 — n.o 2 — alínea c)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (c)

                              Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo avaliações de ameaças, de riscos e de impacto, e projetos destinados a acompanhar a aplicação da legislação e dos objetivos políticos da União nos Estados-Membros;

                              (c)

                              Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo avaliações de ameaças, de riscos e de impacto,
                                    que assentem em dados comprovados e sejam conformes com as prioridades e iniciativas da União que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,
                                  e projetos destinados a acompanhar a aplicação da legislação e dos objetivos políticos da União nos Estados-Membros

         Justificação

         Os fundos não devem ser utilizados como meio de financiamento de medidas ou práticas que não tenham sido previamente aprovadas por um acordo político a nível do Parlamento Europeu e do Conselho.

         Alteração 58

         Proposta de regulamento

         Artigo 7 — n.o 2 — alínea f)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              (f)

                              A aquisição e/ou modernização de equipamentos técnicos, instalações, infraestruturas, edifícios e sistemas de segurança, em especial sistemas de TIC e respetivos componentes ao nível da União, incluindo para fins de cooperação europeia no domínio da cibercriminalidade, nomeadamente com o Centro Europeu da Cibercriminalidade;

                              (f)

                              A aquisição e/ou modernização de equipamentos técnicos,
                                    competências,
                                  instalações, infraestruturas, edifícios e sistemas de segurança, em especial sistemas de TIC e respetivos componentes ao nível da União, incluindo para fins de cooperação europeia no domínio da cibercriminalidade, nomeadamente com o Centro Europeu da Cibercriminalidade;

         Alteração 59

         Proposta de regulamento

         Artigo 10 — n.o 1 — parte introdutória

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                  1.
                        A título indicativo, é atribuído aos Estados-Membros o montante de 564 milhões de EUR da seguinte forma:

                  1.
                        Os recursos destinados aos programas nacionais são repartidos da seguinte forma:

         Alteração 60

         Proposta de regulamento

         Artigo 10 — n.o 1 — alínea a)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              a)

                                    30 %
                                  na proporção da dimensão da sua população total;

                              a)

                                    35 %
                                  na proporção da dimensão da sua população total;

         Alteração 61

         Proposta de regulamento

         Artigo 10 — n.o 1 — alínea c)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              c)

                                    10 %
                                  na proporção do número de passageiros e das toneladas de mercadorias que passam pelos seus aeroportos e portos marítimos internacionais;

                              c)

                                    20 %
                                  na proporção do número de passageiros e das toneladas de mercadorias que passam pelos seus aeroportos e portos marítimos internacionais;

         Alteração 62

         Proposta de regulamento

         Artigo 10 — n.o 1 — alínea d)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                                    d)

                                    10 % na proporção do número de infraestruturas críticas europeias, designadas nos termos da Diretiva 2008/114/CE;

                        Suprimido

         Alteração 63

         Proposta de regulamento

         Artigo 10 — n.o 1 — alínea e)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              e)

                                    40 %
                                  na proporção inversa do seu Produto Interno Bruto (paridade de poder de compra por habitante).

                              e)

                                    35 %
                                  na proporção inversa do seu Produto Interno Bruto (paridade de poder de compra por habitante).

         Alteração 64

         Proposta de regulamento

         Artigo 11 — n.o 2

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                  2.   A delegação de poderes a que se refere o presente regulamento é conferida à Comissão por um período de 7 anos a contar da [data de entrada em vigor do presente regulamento]
                        . A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período
                     .

                  2.   A delegação de poderes a que se refere o presente regulamento é conferida à Comissão por um período de 7 anos a contar da [data de entrada em vigor do presente regulamento].

         Alteração 65

         Proposta de regulamento

         Artigo 11 — n.o 5

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                  5.   Os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções ao ato delegado no prazo de
                        dois meses
                      a contar da respetiva notificação ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam suscitar objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um período de
                        dois meses
                     .

                  5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no presente regulamento só entram em vigor se o Parlamento Europeu e o Conselho não formularem objeções ao ato delegado no prazo de
                        três meses
                      a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam suscitar objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um período de
                        três meses
                     .

         Alteração 66

         Proposta de regulamento

         Artigo 12 — n.o 2

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                        2.

                        Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

                        Suprimido

         Justificação

         Não existe nenhuma referência ao artigo 12.o, n.o 2, no resto do texto em análise.

         Alteração 67

         Proposta de regulamento

         Artigo 15 — n.o 5

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                  5.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os resultados alcançados e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução da Decisão 2007/125/JAI do Conselho, para o período de 2011 a 2013.

                  5.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os resultados alcançados e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução da Decisão 2007/125/JAI do Conselho, para o período de 2011 a 2013.
                        Neste relatório, a Comissão Europeia deve apresentar provas concretas, se disponíveis, da complementaridade e das sinergias alcançadas entre os fundos da UE e os orçamentos dos Estados-Membros e dos efeitos desencadeados pelo orçamento da UE nos Estados-Membros na consecução dos objetivos estabelecidos na Decisão 2007/125/JAI do Conselho.

         Alteração 68

         Proposta de regulamento

         Artigo 15.o-A (novo)

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                        Artigo 15.o-A

                        Avaliação

                        Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a realização dos objetivos fixados no presente regulamento.

         Justificação

         Como parte da abordagem direcionada para os resultados, deve ser efetuada uma revisão intercalar acerca do funcionamento do presente regulamento.

         Alteração 69

         Proposta de regulamento

         Artigo 16 — n.o 1

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                  O Parlamento Europeu e o Conselho devem reexaminar o presente regulamento, com base numa proposta da Comissão, até
                        30 de junho de 2020
                     .

                  O Parlamento Europeu e o Conselho devem reexaminar o presente regulamento, com base numa proposta da Comissão, até segunda-feira,
                        1 de junho de 2020
                     .

         Alteração 70

         Proposta de regulamento

         Anexo — ponto 1

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              —

                              Medidas de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, nomeadamente o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças, assim como projetos destinados a identificar e desmantelar redes criminosas, proteger a economia contra a infiltração da criminalidade e reduzir os incentivos financeiros através da apreensão, congelamento e confisco de bens de origem criminosa.

                              —

                              Medidas de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, nomeadamente o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças,
                                    a circulação de imagens de caráter pedófilo,
                                  assim como projetos destinados a identificar e desmantelar redes criminosas, proteger a economia contra a infiltração da criminalidade e reduzir os incentivos financeiros através da apreensão, congelamento e confisco de bens de origem criminosa.

         Alteração 71

         Proposta de regulamento

         Anexo — novo ponto após o último ponto

                     Texto da Comissão

                     Alteração

                              —

                                    Medidas destinadas a assegurar uma parceria mais estreita entre a União e países terceiros (nomeadamente os países situados junto das suas fronteiras externas) e elaboração e execução de programas de ação operacionais vocacionados para a concretização das prioridades estratégicas da UE acima referidas.

         (1)
            Textos Aprovados, P7_TA(2011)0266.


title: 2008/358/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2008 , que altera a Decisão 2005/380/CE da Comissão, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades

text:
               7.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/14

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Abril de 2008
   que altera a Decisão 2005/380/CE da Comissão, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades
   (2008/358/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/380/CE criou um grupo de peritos não-governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades, o qual constitui um órgão de reflexão, debate e assessoramento à Comissão no âmbito do governo das sociedades e do direito das sociedades. A Decisão 2005/380/CE é aplicável até 27 de Abril de 2008.

               (2)

               O assessoramento prestado pelo grupo tem sido valioso, sobretudo no que respeita às iniciativas da Comissão em curso no domínio do direito das sociedades e do governo das sociedades, em que se destacam o estatuto de empresa privada europeia e a simplificação do direito das sociedades, conforme prevê o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (1), assim como a avaliação da aplicação da legislação vigente no domínio do governo das sociedades e do direito das sociedades. A fim de assegurar continuidade e permitir uma conclusão bem sucedida para aqueles projectos, o mandato do grupo deve ser prolongado até Junho de 2009.

               (3)

               É importante assegurar que os membros do grupo prestem um assessoramento objectivo.

               (4)

               Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).

               (5)

               A Decisão 2005/380/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo único
   A Decisão 2005/380/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 3.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Os membros assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.».

               2.

               No artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Os nomes dos membros devem ser recolhidos, tratados e publicados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               3.

               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2009.».

      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2007) 640 final de 23.10.2007.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.».