title: 2007/546/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

text:
               3.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Março de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC
   (2007/546/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Moldávia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo rubricado em 22 de Fevereiro de 2007 deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração formal, o protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC, sob reserva da sua celebração em fase posterior.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. TIEFENSEE

      (1)  JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.
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               3.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/21

         PROTOCOLO
   do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
   por outro,
   a seguir designados «partes» para efeitos do presente protocolo,
   TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007,
   CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a República da Moldávia e a União Europeia, na sequência da adesão à União Europeia de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a República da Moldávia e a União Europeia,
   TENDO EM CONTA o desejo das partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do APC, ACORDARAM NO SEGUINTE:
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, que foi assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1998 (a seguir designado «Acordo»), e aprovam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros, dos textos do acordo e das declarações comuns, declarações e trocas de cartas anexas ao Acto Final assinada na mesma data, bem como do protocolo do Acordo, de 10 de Abril de 1997, que entrou em vigor em 12 de Outubro de 2000, e do protocolo do Acordo, de 29 de Abril de 2004.
   Artigo 2.o

   O presente protocolo faz parte integrante do Acordo.
   Artigo 3.o

   1.   O presente protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da Moldávia, segundo as formalidades respectivas.
   2.   As partes notificam-se reciprocamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 5.o

   1.   Os textos do Acordo, do Acto Final e de todos os documentos anexos, bem como dos protocolos do Acordo, de 10 de Abril de 1997 e de 29 de Abril de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.
   2.   Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, do Acto Final e dos documentos anexos, bem como dos protocolos do Acordo, do 10 de Abril de 1997 e de 29 de Abril de 2004, redigidos nas outras línguas.
   Artigo 6.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e moldava, fazendo fé qualquer dos textos.

      Съставено в Брюксел на седемнадесети април две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el diecisiete de abril de dos mil siete.
      V Bruselu dne sedmnáctého dubna dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles den syttende april to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am siebzehnten April zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta aprillikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα επτά Απριλίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the seventeenth day of April in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le dix-sept avril deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì diciassette aprile duemilasette.
      Briselē, divi tūkstoši septītā gada septiņpadsmitajā aprīlī.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų balandžio septynioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer-hetedik év április havának tizenhetedik napján.
      Magħmul fi Brussell, fis-sbatax jum ta' April tas-sena elfejn sebgħa.
      Gedaan te Brussel, de zeventiende april tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego kwietnia dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em dezassete de Abril de dois mil e sete.
      Încheiat la Bruxelles la șaptesprezece aprilie, anul două mii șapte.
      V Bruseli dňa sedemnásteho apríla dvetisícsedem.
      V Bruslju, sedemnajstega aprila leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den sjuttonde april tjugohundrasju.

         За Държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok rėszéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За Европейските общности
         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropski skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar

         За Република Мοлдοва
         Por la República de Moldavia
         Za Moldavskou republiku
         For Republikken Moldova
         Für die Republik Moldau
         Moldova Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Μολδαβίας
         For the Republic of Moldova
         Pour la République de Moldova
         Per la Repubblica moldova
         Moldovas Republikas vārdā
         Moldovas Respublikos vardu
         A Moldovai Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Moldova
         Voor de Republiek Moldavië
         W imieniu Republiki Mołdowy
         Pela República da Moldávia
         Pentru Republica Moldova
         Za Moldavskú republiku
         Za Republiko Moldavijo
         Moldovan tasavallan puolesta
         På Republiken Moldaviens vägnar


               11.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/49

         DECISÃO 2010/766/PESC DO CONSELHO
   de 7 de Dezembro de 2010
   que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1).

               (2)

               A 8 de Dezembro de 2009 e 30 de Julho de 2010, respectivamente, o Conselho adoptou a Decisão 2009/907/PESC (2) e a Decisão 2010/437/PESC (3) que alteram a Acção Comum 2008/851/PESC.

               (3)

               Os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição de ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial.

               (4)

               Em 23 de Novembro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1950 (2010).

               (5)

               A operação militar da União Europeia a que se refere a Acção Comum 2008/851/PESC («operação militar da UE») deverá ser prorrogada até 12 de Dezembro de 2012.

               (6)

               A definição das pessoas susceptíveis de serem transferidas por força do artigo 12.o da Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser clarificada em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

               (7)

               À luz da experiência adquirida com os dois primeiros anos da operação militar da UE, torna-se necessário alterar a Acção Comum 2008/851/PESC no sentido de permitir a recolha de características físicas e a transmissão de determinados dados pessoais dos suspeitos, tais como as impressões digitais, para facilitar a sua identificação e rastreabilidade e, eventualmente, a instauração de processos judiciais. O tratamento desse tipo de dados processar-se-á em conformidade com o artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

               (8)

               Por motivos de ordem prática, torna-se igualmente necessário prever a possibilidade de intercâmbio de informações classificadas no teatro de operações.

               (9)

               A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 2.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

                           «e)

                           Tendo em vista a eventual instauração de processos judicias pelos Estados competentes nas condições previstas no artigo 12.o, pode deter, manter detidas e transferir as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas zonas em que está presente, podendo ainda apresar os navios dos piratas ou assaltantes à mão armada ou os navios capturados na sequência de um acto de pirataria ou de um assalto à mão armada e que estejam na posse dos piratas, bem como os bens que se encontrem a bordo;».

               2.

               Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:

                           «h)

                           Procede, em conformidade com a legislação aplicável, à recolha de dados sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais;

                           i)

                           Para efeitos de difusão dos dados através da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) e de cruzamento dessa informação com as bases de dados desta organização, transmite os dados abaixo indicados ao Gabinete Central Nacional (GCN) da INTERPOL situado no Estado-Membro onde o Quartel-General está estacionado, em moldes a acordar entre o Comandante da Operação e o Chefe do GCN:

                                       —

                                       Dados pessoais sobre as pessoas referidas na alínea e) que se prendam com características susceptíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo as impressões digitais, bem como os seguintes elementos, com exclusão de outros dados pessoais: apelidos, apelidos de solteiro, nomes próprios e quaisquer alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade; sexo, local de residência, profissão e paradeiro; dados relativos a cartas de condução, documentos de identificação e passaportes. A Atalanta não conserva estes dados pessoais depois de os transmitir à INTERPOL;

                                       —

                                       Dados relativos ao equipamento utilizado pelas pessoas em causa.».

               3.

               No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados-Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália ou em alto mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem servido para executar esses actos, são transferidos:

                           —

                           para as autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado terceiro participante na operação cuja bandeira é arvorada pelo navio que efectuou a captura, ou

                           —

                           se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercê-la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.».

               4.

               Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
               «3.   O AR fica autorizado a transmitir informações e documentos classificados da UE (nível RESTREINT UE) produzidos para efeitos da operação da UE, em regime de reciprocidade, à Força Marítima de Coligação (FMC) liderada pelos Estados Unidos, através do seu Quartel-General, bem como a Estados terceiros não participantes na FMC e a organizações internacionais que se encontrem na zona da operação militar da UE, desde que a transmissão se revele operacionalmente necessária, devendo ser respeitadas as regras de segurança do Conselho e segundo as disposições acordadas entre o A R e as autoridades competentes dos terceiros supramencionados.».

               5.

               No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   A operação militar da UE termina em 12 de Dezembro de 2012.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. REYNDERS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 27.

      (3)  JO L 210 de 11.8.2010, p. 33.


Avis juridique important

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32004D0155

2004/155/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2003, sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

Jornal Oficial nº L 054 de 23/02/2004 p. 0001 - 0002

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 18 de Dezembro de 2003sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999(2004/155/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1) e, nomeadamente, o seu ponto 24,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Considerando o seguinte:(1) Na sequência do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003 em Salónica, a Comissão propôs que a parte da Comunidade na contribuição europeia se eleve a 200 milhões de euros para o período 2003-2004, sendo 40 milhões de euros mobilizados em 2003 e 160 milhões de euros em 2004.(2) O montante previsto para 2004 não foi inscrito no anteprojecto de orçamento para 2004. Por conseguinte, a Comissão propôs orçamentar os 160 milhões de euros no âmbito da nova rubrica orçamental criada para o efeito através da carta rectificativa n.o 1 ao APO 2004 (artigo 19 08 07). Na reunião de conciliação de 24 de Novembro de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho aceitaram esta carta rectificativa num montante de 160 milhões de euros na rubrica criada para a "Ajuda à reabilitação e reconstrução do Iraque", bem como a mobilização do instrumento de flexibilidade num montante de 95 milhões de euros,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo respeitante ao orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2004 (seguidamente designado "orçamento 2004"), o instrumento de flexibilidade será mobilizado pelo montante de 95000000 de euros em dotações de autorização.Este montante será utilizado para o financiamento da ajuda à reabilitação e reconstrução do Iraque, coberto pela categoria 4 "Relações externas" das perspectivas financeiras no âmbito do novo artigo 19 08 07 do orçamento 2004.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia ao mesmo tempo que o orçamento 2004.Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidentePat CoxPelo ConselhoO PresidenteGianluigi Magri(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.


title: 2012/673/UE: Decisão do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN em Chipre

text:
               31.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de outubro de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN em Chipre
   (2012/673/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, Chipre informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o da referida decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

               (5)

               Nos termos do ponto 1.1 do Capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (6)

               Chipre respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

               (7)

               Chipre executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

               (8)

               Foi efetuada uma visita de avaliação a Chipre, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (9)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta e comparação automatizadas de dados de ADN, Chipre aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. MAVROU

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: 2013/557/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/168

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011
   (2013/557/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 8.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020

text:
               7.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/23

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1790 DO CONSELHO
   de 1 de outubro de 2015
   que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 300.o, n.o 2, e o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1157 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta as propostas apresentadas por cada um dos Estados-Membros,
   Após consulta à Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Decisão 2010/570/UE, Euratom do Conselho (2), o mandato dos atuais membros do Comité Económico e Social Europeu chega ao seu termo em 20 de setembro de 2015. Deverá, portanto, proceder-se à nomeação de membros por um período de cinco anos a contar de 21 de setembro de 2015.

               (2)

               Foi solicitado a cada Estado-Membro que apresentasse ao Conselho uma lista de candidatos à nomeação como membros do Comité Económico e Social Europeu, composta de representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outras partes representativas da sociedade civil, nomeadamente nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

               (3)

               Em 18 de setembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 (3) que nomeia os membros propostos pelos governos belga, búlgaro, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, irlandês, espanhol, francês, croata, italiano, cipriota, letão, luxemburguês, húngaro, maltês, austríaco, polaco, português, romeno, esloveno, eslovaco, finlandês, sueco e do Reino Unido, bem como nove membros propostos pelo Governo neerlandês, pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020. Os membros cuja nomeação não tinha sido comunicada ao Conselho até 8 de setembro de 2015 não puderam ser incluídos na Decisão (UE, Euratom) 2015/1600.

               (4)

               Em 14 de setembro de 2015 e em 17 de setembro de 2015, foram apresentadas ao Conselho a lista de três membros propostos pelo Governo neerlandês, bem como a lista dos membros propostos pelo Governo lituano. Os referidos membros deverão ser nomeados pelo mesmo período que os membros nomeados pela Decisão (UE, Euratom) 2015/1600, ou seja, pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020. Por conseguinte, a presente decisão deverá aplicar-se com efeitos retroativos desde 21 de setembro de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As pessoas cujos nomes constam das listas anexas à presente decisão são nomeadas membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão produz efeitos desde 21 de setembro de 2015.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHNEIDER

      (1)  JO L 187 de 15.7.2015, p. 28.

      (2)  Decisão do Conselho 2010/570/UE, Euratom do Conselho, de 13 de setembro de 2010, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (JO L 251 de 25.9.2010, p. 8).

      (3)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      ANEXO

         ПРИЛОЖЕНИЕ — ANEXO — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — LISA

         ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — PRILOG — ALLEGATO — PIELIKUMS

         PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK

         ANEXO — ANEXĂ — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA

         Членове/Miembros/Členové/Medlemmer/Mitglieder/Liikmed

            Μέλη/Members/Membres/Članovi/Membri/Locekļi

         Nariai/Tagok/Membri/Leden/Członkowie

         Membros/Membri/Členovia/Člani/Jäsenet/Ledamöter

      LIETUVA
      Mr Alfredas JONUŠKA
      Director General, Šiauliai Chamber of Commerce, Industry and Crafts
      Mr Linas LASIAUSKAS
      Director General, Lithuanian Apparel and Textile Industry Association
      Mr Gintaras MORKIS
      Deputy Director-General, Lithuanian Confederation of Industrialists
      Ms Tatjana BABRAUSKIENĖ
      International secretary, Lithuanian Education Trade Union
      Ms Daiva KVEDARAITĖ
      International secretary, Lithuanian Trade Union «Solidarity»
      Ms Irena PETRAITIENĖ
      Chair, Lithuanian civil servants', budget and public institutions employees' trade union
      Mr Mindaugas MACIULEVIČIUS
      Director, Agricultural cooperative «Lithuanian Quality»
      Mr Vitas MAČIULIS
      Business Consultant, State Research Institute of Physical and Technological Sciences Centre
      President, Lithuanian Solar Energy Association
      Ms Indrė VAREIKYTĖ
      Director, Public Institution «SOS Projects»
      NEDERLAND
      Mr Joost VAN IERSEL
      Former Chairman of The Hague Chamber of Commerce
      Lecturer and author of articles on political economy and Europe
      Mr Johannes Gertrudis Wilhelmina SIMONS
      Chair of the seniors of the Benelux Interuniversity Association of Transport Economists (BIVEC)
      Emeritus Professor of Transport Economics, Free University of Amsterdam
      Mr Cornelis Willibrordus Maria LUSTENHOUWER
      Director/General Counsel and Chief Compliance Officer of DELTA N.V. in Middelburg (NL)


Avis juridique important

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31990D0408

DECISAO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  relativa à celebraçao do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicaçao provisoria do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensaçao financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relaçoes em matéria de pescas maritimas entre a Comunidade Economica Europeia e o Reino de Marrocos, para o periodo compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991  (90/408/CEE)

Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0039

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991  (90/408/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,  Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo no termo de período de aplicação do seu Protocolo nº 2, anexo a este último;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 20 de Março de 1990, um novo Protocolo nº 2;  Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991;  Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as regras em causa;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo nº 2 seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir de 1 de Abril de 1990; que é necessário aprovar o Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo nº 2 que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de modo permanente, nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à aplicação da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3902/89 (2).  Artigo 3º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI  (1) JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 3.  (2) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.


1.12.2005      PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304 E/91
                                                                                Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2005
          — Tendo em conta o primeiro parágrafo do n 3 do artigo 300 do Tratado CE, nos termos do qual foi
                                                               o                o
              consultado pelo Conselho (C6-0174/2004),
          — Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0018/2005),
          1.    Aprova a celebração do acordo;
          2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
          como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.
          P6_TA(2005)0024
          Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Koldo Gorostiaga
          Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado
                                               Koldo Gorostiaga (2004/2102(IMM))
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Koldo Gorostiaga, apre-
              sentado em 7 de Julho de 2004 e comunicado ao Parlamento, reunido em sessão plenária, em
              22 de Julho de 2004, em relação a um procedimento judicial pendente num tribunal francês,
          — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
              des Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à eleição dos
              representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,
          — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
              e de 10 de Julho de 1986 (1),
          — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0006/2005),
          A. Considerando que Koldo Gorostiaga foi eleito deputado ao Parlamento Europeu nas quintas eleições
              directas que tiveram lugar em 13 de Junho de 1999, que os seus poderes foram verificados em
              15 de Dezembro de 1999 (2) e que o seu mandato terminou em 19 de Julho de 2004,
          B.  Considerando que Koldo Gorostiaga afirmou que uma determinada importância lhe foi confiscada pelo
              Tribunal de Grande Instance (TGI) de Paris e que a referida importância correspondia a parte dos
              vencimentos que lhe haviam sido pagos pelo Parlamento,
          C. Considerando que Koldo Gorostiaga alegou que o confisco de montantes que lhe pertenciam constituiu
              uma violação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades,
          D. Considerando que Koldo Gorostiaga declarou ter sido considerado «indiciado» pelo Segundo Juízo de
              Instrução da Cour d'appel de Paris, na sua decisão de 11 de Junho de 2004, com violação do Protocolo
              relativo aos Privilégios e Imunidades,
          (1) Acórdão no processo no 101/63, (Wagner/Fhormann e Krier), Colectânea 1964, p. 417; acórdão no processo
              no 149/85, (Wybot/Faure), Colectânea 1986, p. 2403.
          (2) Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação de poderes na sequência da quinta eleição directa para o Parla-
              mento Europeu, realizada de 10 a 13 de Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).
 ---pagebreak--- C 304 E/92                                               Jornal Oficial da União Europeia                         PT     1.12.2005
Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2005
               E.   Considerando que, de acordo com as provas apresentadas, o Deputado Koldo Gorostiaga não beneficia
                    de imunidade parlamentar em relação a nenhuma das acusações para as quais foi chamada a atenção do
                    Presidente do Parlamento Europeu,
               1.    Decide não defender a imunidade e os privilégios de Koldo Gorostiaga.
               P6_TA(2005)0025
               Estatísticas conjunturais ***I
               Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
               Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1165/98 do Conselho relativo às estatísti-
                               cas conjunturais (COM(2003)0823 — C6-0028/2004 — 2003/0325(COD))
               (Processo de co-decisão: primeira leitura)
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0823) (1),
               — Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a
                    proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0028/2004),
               — Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0023/2005),
               1.    Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
               2.    Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
               substituí-la por outro texto;
               3.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
               (1) Ainda não publicada em JO.
               P6_TC1-COD(2003)0325
               Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Fevereiro de 2005 tendo
               em vista a adopção do Regulamento (CE) no …/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que
                       altera o Regulamento (CE) no 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 1 do artigo 285o,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
               Deliberando nos termos do artigo 251o do Tratado (2),
               (1) JO C 158 de 15.6.2004, p. 3.
               (2) Posição do Parlamento Europeu de 22 de Fevereiro de 2005.


title: 2005/456/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu

text:
               23.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/27

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Junho de 2005
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu
   (2005/456/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo italiano,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Giacomino TARICCO ao mandato, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Outubro de 2004,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Angelo GRASSO é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Giacomino TARICCO, pelo período remanescente do mandato deste, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


title: 2007/745/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma acta final

text:
               21.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Setembro de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma acta final
   (2007/745/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular o n.o 4 do artigo 150.o e o n.o 3 do artigo 157.o, conjugados com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (1), em particular o artigo 8.o, dispõe que o programa está aberto à participação dos países que são partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão sem Fronteiras, distintos dos países da EFTA signatários do Acordo EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia, com base em dotações suplementares, segundo condições a estabelecer em acordos entre as partes envolvidas.

               (2)

               O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um acordo que permitisse à Confederação Suíça participar no programa comunitário MEDIA 2007, bem como uma acta final relativa a esse acordo.

               (3)

               As negociações foram concluídas em 2 de Julho de 2007 através da rubrica de um projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (a seguir designado «acordo»), bem como de uma acta final.

               (4)

               O artigo 13.o do acordo estabelece a sua aplicação a título provisório com efeitos desde 1 de Setembro de 2007.

               (5)

               O acordo e a acta final deverão ser assinados, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (a seguir designado «acordo»), bem como de uma acta final, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
   Os textos do acordo e da acta final acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo e a acta final em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Setembro de 2007.
   Artigo 4.o

   A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto estabelecido pelo artigo 8.o do acordo.
   Artigo 5.o

   O acordo está relacionado com os sete acordos com a Confederação Suíça assinados em 21 de Junho de 1999 e celebrados através da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 4 de Abril de 2002 (2).
   O acordo não deve ser reconduzido nem renegociado nos termos do seu artigo 12.o caso cesse a vigência dos acordos a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo.
   Artigo 6.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PINHO

      (1)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               21.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/11

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,
   por um lado, e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «Suíç»,
   por outro,
   a seguir denominadas em conjunto «partes contratantes»,
   CONSIDERANDO que a Comunidade, em aplicação da Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (1) (a seguir denominada «Decisão que institui o programa MEDIA 2007»), instituiu um programa de apoio ao sector audiovisual europeu;
   CONSIDERANDO que o artigo 8.o da Decisão que institui o programa MEDIA 2007 prevê, em determinadas condições, a participação de países terceiros que são partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão sem Fronteiras distintos dos países da EFTA membros do Acordo EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia, com base em dotações suplementares e em procedimentos específicos a estabelecer em acordos entre as partes envolvidas;
   CONSIDERANDO que a disposição atrás referida subordina a abertura do programa a esses países terceiros a um exame prévio da compatibilidade da respectiva legislação nacional com o acervo comunitário pertinente;
   CONSIDERANDO que a Suíça participou nos programas MEDIA Plus e MEDIA Formação, que terminaram em 31 de Dezembro de 2006;
   CONSIDERANDO que a Suíça se comprometeu a completar o seu quadro legislativo para garantir o necessário nível de compatibilidade com o acervo comunitário; considerando, por conseguinte, que, à data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça satisfará as condições de participação previstas no artigo 8.o da decisão que institui o programa MEDIA 2007;
   CONSIDERANDO, em particular, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça no sentido de realizar os objectivos definidos para o programa MEDIA 2007, no contexto de actividades de cooperação transnacional que envolvam a Comunidade e a Suíça, enriquece, pela sua própria natureza, o impacto das diferentes acções desenvolvidas em aplicação deste programa e reforça o nível de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na Suíça;
   CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais, no contexto de uma cooperação mais vasta;
   CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam, assim, colher benefícios mútuos da participação da Suíça no programa MEDIA 2007,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A cooperação entre a Comunidade e a Suíça, estabelecida pelo presente acordo, tem como objectivo a participação da Suíça em todas as acções empreendidas no âmbito do programa MEDIA 2007. Salvo disposição em contrário do presente acordo, essa participação tem na devida conta os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos pela decisão que institui o programa MEDIA 2007.
   Artigo 2.o

   Compatibilidade dos quadros legislativos
   Para poder preencher as condições de participação estabelecidas pela decisão que institui o programa MEDIA 2007 na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça implementa as medidas descritas no anexo I, que se destinam a completar o seu quadro legislativo para assegurar o nível requerido de compatibilidade com o acervo comunitário.
   Artigo 3.o

   Elegibilidade
   Salvo disposição em contrário do presente acordo:

               1.

               As condições de participação de organizações e pessoas singulares da Suíça em cada uma das acções são idênticas às aplicáveis a organizações e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.

               2.

               A elegibilidade das instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça rege-se pelas disposições pertinentes da decisão que institui o programa MEDIA 2007.

               3.

               Para garantir a dimensão comunitária do programa, todos os projectos e actividades que requeiram uma parceria europeia devem, a fim de serem elegíveis para apoio financeiro comunitário, incluir, pelo menos, um parceiro proveniente de um dos Estados-Membros da Comunidade. Os outros projectos e acções devem apresentar uma clara dimensão europeia e comunitária.

         Artigo 4.o

   Procedimentos
   1.   Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça são idênticos aos aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis dos Estados-Membros da Comunidade.
   2.   Em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão que institui o programa MEDIA 2007, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «Comissão»), ao designar peritos independentes para lhe prestarem assistência na avaliação dos projectos, pode considerar peritos suíços.
   3.   A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios a apresentar e a outros aspectos administrativos do programa é uma das línguas oficiais da Comunidade.
   Artigo 5.o

   Estruturas nacionais
   1.   A Suíça instaura as estruturas e os mecanismos apropriados a nível nacional e adopta todas as outras medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA 2007, em conformidade com as disposições pertinentes da decisão que institui o programa MEDIA 2007. A Suíça compromete-se, nomeadamente, a criar um MEDIA Desk em colaboração com a Comissão.
   2.   O máximo apoio financeiro a atribuir pelo programa às actividades do MEDIA Desk não deve ultrapassar 50 % do orçamento total dessas actividades.
   Artigo 6.o

   Disposições financeiras
   Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA 2007, a Suíça paga anualmente uma contribuição para o orçamento geral da União Europeia, nos termos e condições estabelecidos no anexo II.
   Artigo 7.o

   Controlo financeiro
   As regras de controlo financeiro aplicáveis aos participantes suíços no programa MEDIA 2007 estão especificadas no anexo III.
   Artigo 8.o

   Comité Misto
   1.   É criado um Comité Misto.
   2.   O Comité Misto é composto por representantes da Comunidade e por representantes da Suíça. As suas decisões são adoptadas por mútuo acordo.
   3.   O Comité Misto é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente acordo.
   4.   As partes contratantes, a pedido de qualquer delas, trocam informações e consultam-se em sede do Comité Misto sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.
   5.   A pedido de qualquer uma das partes contratantes, o Comité Misto reúne-se para discutir o correcto funcionamento do presente acordo. O Comité aprova o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o assistirem nas suas funções.
   6.   As partes contratantes podem apresentar qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente acordo ao Comité Misto. O Comité Misto pode sanar tais diferendos, devendo ser-lhe fornecidas todas as informações eventualmente úteis para um exame profundo da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examina todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente acordo.
   7.   O Comité Misto examina periodicamente os anexos do presente acordo e, por proposta de uma das partes contratantes, pode decidir alterá-los.
   Artigo 9.o

   Acompanhamento, avaliação e relatórios
   Sem prejuízo das responsabilidades da Comunidade em matéria de acompanhamento e avaliação do programa nos termos das disposições pertinentes da Decisão que institui o programa MEDIA 2007, a participação da Suíça no programa MEDIA 2007 é objecto de acompanhamento permanente no contexto de uma parceria entre a Comunidade e a Suíça. Para a assistir na preparação dos relatórios sobre a experiência adquirida na aplicação do programa, a Suíça comunica à Comissão as medidas nacionais por ela adoptadas nesta matéria. A Suíça participa em quaisquer outras actividades específicas propostas pela Comunidade para este efeito.
   Artigo 10.o

   Anexos
   Os anexos I, II e III são parte integrante do presente acordo.
   Artigo 11.o

   Aplicação territorial
   O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Suíça.
   Artigo 12.o

   Duração e cessação de vigência
   1.   O presente acordo é celebrado para o período de vigência do programa MEDIA 2007.
   2.   Caso a Comunidade adopte um novo programa plurianual de apoio ao sector audiovisual europeu, o presente acordo pode ser reconduzido ou renegociado nas condições que as partes decidam de comum acordo.
   3.   A Comunidade ou a Suíça podem fazer cessar a vigência do presente acordo, notificando a sua decisão à outra parte. O acordo deixa de vigorar 12 meses após a data dessa notificação. Os projectos e actividades em curso no momento da cessação da vigência prosseguem até à respectiva finalização nas condições estabelecidas no presente acordo. As partes contratantes resolvem de comum acordo quaisquer outros problemas que surjam em consequência da cessação da vigência.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação pelas partes contratantes da conclusão das formalidades próprias. O presente acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Setembro de 2007.
   Artigo 14.o

   Regime linguístico
   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Съставено в Брюксел на единадесети октомври две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el once de octubre de dos mil siete.
      V Bruselu dne jedenáctého října dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles, den ellevte oktober to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am elften Oktober zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta oktoobrikuu üheteistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις ένδεκα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the eleventh day of October in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le onze octobre deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì undici ottobre duemilasette.
      Briselē, divtūkstoš septītā gada vienpadsmitajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio vienuoliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év október havának tizenegyedik napján.
      Magħmul fi Brussell, fil-ħdax-il jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Brussel, de elfde oktober tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli, dnia jedenastego października roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em onze de Outubro de dois mil e sete.
      Încħeiat la Bruxelles, unsprezece octombrie două mii șapte.
      V Bruseli jedenásteho októbra dvetisícsedem.
      V Bruslju, dne enajstega oktobra leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den elfte oktober tjugohundrasju.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         За Конфедерация Швейцария
         Por la Confederación Suiza
         Za Švýcarskou konfederaci
         For Det Schweiziske Forbund
         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Šveitsi Konföderatsiooni nimel
         Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
         For the Swiss Confederation
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera
         Šveices Konfederācijas vārdā
         Šveicarijos Konfederacijos vardu
         a Svájci Államszövetség részéről
         Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
         Voor de Zwitserse Bondsstaat
         W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
         Pela Confederação Suíça
         Pentru Confederația Elvețiană
         Za Švajčiarsku konfederáciu
         Za Švicarsko konfederacijo
         Sveitsin valaliiton puolesta
         På Schweiziska edsförbundets vägnar

      (1)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.
   ANEXO I
   Artigo 1.o

   Liberdade de recepção e de retransmissão de emissões televisivas
   1.   A Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu território de emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade como determinado pela Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), (a seguir denominada «Directiva Televisão sem Fronteiras»), de acordo com o seguinte:
   A Suíça mantém o direito de:

               a)

               Suspender a retransmissão das emissões de um organismo de radiodifusão televisiva sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade que tenha infringido de maneira manifesta, séria e grave as regras em matéria de protecção de menores e da dignidade humana enunciadas nos artigos 22.o e 22.o-A da Directiva Televisão sem Fronteiras;

               b)

               Tomar medidas contra um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido no território de um Estado-Membro da Comunidade, mas cuja actividade se dirija total ou principalmente para o território suíço, caso o local de estabelecimento do dito organismo tenha sido escolhido com o intuito de se subtrair às regras que lhe seriam aplicáveis se estivesse estabelecido no território da Suíça. Estas condições são interpretadas à luz da jurisdição pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

         2.   Nos casos referidos no n.o 1 do presente artigo, as medidas são tomadas após intercâmbio de opiniões em sede do Comité Misto estabelecido pelo presente acordo.
   Artigo 2.o

   Eventos de grande importância para a sociedade
   1.   A Suíça garante que os organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não exerçam direitos exclusivos sobre os eventos de grande importância constantes da lista de um Estado-Membro da Comunidade de um modo que prive uma parte substancial do público deste Estado-Membro do acompanhamento desses eventos, em conformidade com o artigo 3.o-A da Directiva Televisão sem Fronteiras.
   2.   Nos termos do disposto no artigo 3.o-A da Directiva Televisão sem Fronteiras, a Suíça informa a Comissão Europeia das medidas tomadas ou a tomar a esse respeito.
   Artigo 3.o

   Promoção da distribuição e da produção de obras europeias
   Para efeitos de aplicação das medidas que visem promover e distribuir obras europeias, a definição de obra europeia é a que consta do artigo 6.o da Directiva Televisão sem Fronteiras.
   Artigo 4.o

   Disposições transitórias
   O artigo 1.o do presente anexo aplica-se a partir de 30 de Novembro de 2009.
   Antes de 30 de Novembro de 2009, continuam a aplicar-se as disposições do artigo 1.o do anexo II do Acordo de 26 de Outubro de 2004 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação (2).

      (1)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

      (2)  JO L 90 de 28.3.2006, p. 22.
   ANEXO II
   CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA O PROGRAMA MEDIA 2007

               1.

               A contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar no Programa MEDIA 2007 é a seguinte (em EUR):

                           2007

                           2008

                           2009

                           2010

                           2011

                           2012

                           2013

                           4 205 000

                           5 805 677

                           5 921 591

                           6 039 823

                           6 160 419

                           6 283 427

                           6 408 897

               2.

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2) são aplicáveis, em particular, à gestão da contribuição da Suíça.

               3.

               As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução do programa, são reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros da Comunidade.

               4.

               Após o início da aplicação provisória do presente acordo e no início de cada ano subsequente, a Comissão envia à Suíça um pedido de pagamento dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento do programa, em conformidade com o presente acordo. Esta contribuição é expressa em euros e deve ser depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

               5.

               A Suíça paga a sua contribuição até 1 de Abril se o pedido de fundos tiver sido enviado pela Comissão antes de 1 de Março ou, o mais tardar, um mês após o pedido de fundos, se este tiver sido enviado pela Comissão após aquela data. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida a partir da data de vencimento. A taxa de juros é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data de vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 3,5 pontos percentuais.

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).
   ANEXO III
   CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NO PROGRAMA MEDIA 2007
   Artigo 1.o

   Comunicação directa
   A Comissão comunica directamente com os participantes no programa estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Estes podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados para aplicação dos mesmos.
   Artigo 2.o

   Auditorias
   1.   Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e com as outras disposições referidas no presente acordo, as decisões relativas às convenções de subvenção que envolvam participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos participantes ou dos seus subcontratantes por funcionários da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.
   2.   Os funcionários da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas têm acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para efeitos de correcta realização dessas auditorias. O direito de acesso é expressamente mencionado nos contratos celebrados para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.
   3.   O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias tem os mesmos direitos que a Comissão.
   4.   As auditorias podem ser efectuadas após a cessação da vigência do programa ou do presente acordo, nos termos previstos nos contratos em causa.
   5.   O Controlo Federal de Finanças Suíço é previamente informado das auditorias a realizar em território suíço. Essa informação não constitui uma condição legal para a execução de tais auditorias.
   Artigo 3.o

   Verificações no local
   1.   No âmbito do presente acordo, a Comissão (e o OLAF) está autorizada a efectuar verificações e inspecções no local, em território suíço, em conformidade com os termos e condições estabelecidos pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (1).
   2.   As verificações e inspecções no local são preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas pelo Controlo Federal de Finanças suíço, que são notificados em tempo útil do objecto, finalidade e base jurídica das verificações e inspecções, de forma a poder prestar toda a ajuda necessária. Para tal, os agentes das autoridades suíças competentes podem participar nas verificações e inspecções no local.
   3.   Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, as verificações e inspecções no local podem ser efectuadas conjuntamente pela Comissão e por essas autoridades.
   4.   Caso os participantes no programa MEDIA 2007 se oponham a uma verificação ou inspecção no local, as autoridades suíças, agindo em conformidade com as regras nacionais, prestam a assistência necessária aos inspectores da Comissão para que possam cumprir a sua missão de verificação ou de inspecção no local.
   5.   A Comissão comunica o mais rapidamente possível ao Controlo Federal de Finanças suíço qualquer facto ou suspeita de irregularidade que lhe tenha sido assinalado no decurso de uma verificação ou inspecção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado das verificações e inspecções.
   Artigo 4.o

   Informações e consulta
   1.   Para fins de aplicação correcta do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procedem regularmente ao intercâmbio de informações e, a pedido de uma das partes, a consultas.
   2.   As autoridades suíças competentes informam sem demora a Comissão de qualquer dado de que tenham conhecimento que permita supor a existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados para aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.
   Artigo 5.o

   Confidencialidade
   As informações comunicadas ou obtidas, sob qualquer forma, ao abrigo do presente anexo são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.
   Artigo 6.o

   Medidas e sanções administrativas
   Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (2).
   Artigo 7.o

   Recuperação e execução
   As decisões tomadas pela Comissão a título do programa MEDIA 2007 no âmbito do presente acordo que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias na Suíça. A decisão de execução é emitida, sem outro controlo para além do da verificação da autenticidade do acto, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dá conhecimento à Comissão sem qualquer demora injustificada. A execução é efectuada em conformidade com o direito suíço. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância proferidos com fundamento em cláusula compromissória têm força executória nas mesmas condições.

      (1)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (2)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1233/2007 da Comissão (JO L 279 de 23.10.2007, p. 10).
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               21.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/20

         ACTA FINAL
   Os plenipotenciários:
   da COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   reunidos em Bruxelas, em onze de Outubro de dois mil e sete para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, aprovaram as seguintes declarações conjuntas, que acompanham a presente acta final:
   Declaração conjunta das partes contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de interesse mútuo sobre política audiovisual;
   Declaração conjunta das partes contratantes sobre a adaptação do acordo à nova directiva comunitária.
   Tomaram igualmente nota das declarações a seguir mencionadas, que acompanham a presente acta final:

               Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités;

               Declaração do Conselho relativa ao anexo I do acordo.

      Съставено в Брюксел на единадесети октомври две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el once de octubre de dos mil siete.
      V Bruselu dne jedenáctého října dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles, den ellevte oktober to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am elften Oktober zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta oktoobrikuu üheteistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις ένδεκα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the eleventh day of October in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le onze octobre deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì undici ottobre duemilasette.
      Briselē, divtūkstoš septītā gada vienpadsmitajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio vienuoliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év október havának tizenegyedik napján.
      Magħmul fi Brussell, fil-ħdax-il jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Brussel, de elfde oktober tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli, dnia jedenastego października roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em onze de Outubro de dois mil e sete.
      Încħeiat la Bruxelles, unsprezece octombrie două mii șapte.
      V Bruseli jedenásteho októbra dvetisícsedem.
      V Bruslju, dne enajstega oktobra leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den elfte oktober tjugohundrasju.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         За Конфедерация Швейцария
         Por la Confederación Suiza
         Za Švýcarskou konfederaci
         For Det Schweiziske Forbund
         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Šveitsi Konföderatsiooni nimel
         Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
         For the Swiss Confederation
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera
         Šveices Konfederācijas vārdā
         Šveicarijos Konfederacijos vardu
         a Svájci Államszövetség részéről
         Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
         Voor de Zwitserse Bondsstaat
         W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
         Pela Confederação Suíça
         Pentru Confederația Elvețiană
         Za Švajčiarsku konfederáciu
         Za Švicarsko konfederacijo
         Sveitsin valaliiton puolesta
         På Schweiziska edsförbundets vägnar

   DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE UM DIÁLOGO DE INTERESSE MÚTUO SOBRE POLÍTICA AUDIOVISUAL
   As duas partes declaram que, para garantir a correcta aplicação do acordo e consolidar o espírito de cooperação em matérias relativas à política audiovisual, o desenvolvimento de um diálogo sobre esses temas é de interesse mútuo. As duas partes declaram que esse diálogo se processará a nível quer do Comité Misto instituído pelo acordo quer de outras instâncias, sempre que se revele apropriado e necessário. As duas partes declaram que, nesse espírito, podem ser convidados representantes da Suíça para reuniões à margem das reuniões do Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1).

      (1)  JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A ADAPTAÇÃO DO ACORDO À NOVA DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   As partes declaram que, quando uma nova directiva for adoptada com base na proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho [COM(2005) 646 final], o Comité Misto decidirá da actualização da referência, no artigo 1.o do anexo I, à Directiva 89/552/CE do Conselho, alterada, por uma referência à nova directiva.
   DECLARAÇÃO DO CONSELHO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SUÍÇA NOS COMITÉS
   O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e na medida em que as questões lhes digam respeito, nas reuniões dos comités e grupos de peritos do programa MEDIA. Os referidos comités e grupos de peritos reunirão sem a presença dos representantes da Suíça no momento da votação.
   DECLARAÇÃO DO CONSELHO SOBRE O ANEXO I DO ACORDO
   Para assegurar o bom funcionamento do acordo,

               i)

               Em conformidade com o compromisso da Suíça relativamente à liberdade de recepção e de retransmissão de emissões televisivas, será concedido às emissões televisivas sob jurisdição suíça o mesmo tratamento que o concedido pela Suíça às emissões televisivas sob jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade, como disposto no artigo 1.o deste anexo;

               ii)

               Em conformidade com o compromisso da Suíça de facilitar a aplicação das disposições relativas às medidas tomadas pelos Estados-Membros para garantirem a difusão de eventos de grande importância para a sociedade, será concedido às medidas tomadas ou a tomar pela Suíça nessa matéria um tratamento igual ao concedido às medidas dos Estados-Membros referidas no artigo 3.o-A da Directiva Televisão sem Fronteiras.


Avis juridique important

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E1994C0070

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 70/94/COL de 27 de Junho de 1994 relativa ao estatuto da Suécia no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0044 - 0044

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 70/94/COL de 27 de Junho de 1994 relativa ao estatuto da Suécia no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 5, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (Directiva 91/67/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo à aquicultura ») e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que um Estado da AECL pode obter, relativamente a uma ou mais das suas zonas continentais e costeiras, o estatuto de zona aprovada indemne de determinadas doenças dos peixes e moluscos;Considerando que a Suécia apresentou, em cartas datadas de 14 de Dezembro de 1993 e de 3 de Março de 1994, as justificações adequadas para a concessão ao seu território do estatuto de zona aprovada relativamente à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) e as disposições nacionais que garantem o respeito das regras a observar para a manutenção da aprovação;Considerando, por conseguinte, que deve ser concedido à Suécia o estatuto de zona continental e costeira aprovada no que respeita à NHI e à SHV;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Suécia é reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, relativamente aos peixes, no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do Colégio