title: 2011/566/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/125

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2009
   (2011/566/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0119/2011),

               1.

               Dá quitação à Directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à Directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 119.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0119/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação à Directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              tomou nota da observação constante do relatório de 2006 do Tribunal de Contas de que o excedente orçamental acumulado de 2006 era de 16 900 000 EUR, de que, em 2007, o Centro iria reembolsar 9 300 000 EUR aos seus clientes, e de que, em 2008, o excedente se elevava a 26 700 000 EUR; concordou com a observação do Tribunal de Contas de que esta acumulação de excedentes sugeria que o método utilizado pelo Centro para o cálculo dos preços das suas traduções não era suficientemente preciso,

                              —

                              solicitou à Comissão e ao Centro que se empenhassem em resolver rapidamente o litígio relativo às contribuições para o regime de pensões do pessoal,

                  C.

                  Considerando que o orçamento do Centro para o exercício de 2009 era de 62 630 000 EUR, o que representa um aumento de 4,48 % em relação ao exercício de 2008,

         Desempenho

                  1.

                  Regista com agrado o plano do Centro de realizar uma revisão intercalar da sua Estratégia 2008-2012; solicita porém ao Centro que continue a proceder à avaliação do seu desempenho através da melhoria das ligações entre as suas acções estratégicas e as acções previstas no seu Programa de Trabalho e através da revisão dos indicadores de acompanhamento do seu desempenho, a fim de dar cumprimento aos critérios SMART;

                  2.

                  Observa que, em 2009, o Centro registou um aumento de 41 % nos serviços (em termos de páginas traduzidas) que prestou às instituições da UE, comparativamente aos níveis de 2008;

                  3.

                  Felicita o Centro por ter apresentado, no quadro anexado ao Relatório do Tribunal de Contas de 2009, uma comparação das suas realizações em 2008 e 2009, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho do Centro de ano para ano;

         Gestão financeira

                  4.

                  Insta o Centro a aplicar sistematicamente o n.o 2 do artigo 8.o do seu Regulamento Financeiro que estabelece que «as dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso»;

         Excedente orçamental contrário ao regulamento que cria o Centro

                  5.

                  Solicita ao Centro que tome medidas mais eficazes para corrigir o aumento constante dos seus excedentes; observa, com efeito, que o Centro tem há vários anos um excedente orçamental acumulado contrário ao Regulamento (CE) n.o 2965/94, excedente esse que, em 2009, se elevou a 24 000 000 EUR, quando tinha sido de 26 700 000 EUR em 2008, 16 900 000 EUR em 2006, 10 500 000 EUR em 2005 e 3 500 000 EUR em 2004; regista que este excedente se deve essencialmente à imprecisão das previsões relativas a pedidos de tradução dos seus clientes;

                  6.

                  Regista com agrado, no entanto, a iniciativa do Centro de reembolsar aos seus clientes 11 000 000 EUR em 2009; salienta que também em 2007 o Centro havia já reembolsado 9 300 000 EUR aos seus clientes;

         Quotizações para o regime de pensões da Comissão

                  7.

                  Observa que, em 12 de Fevereiro de 2010, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou manifestamente inadmissível o recurso da Comissão (T-456/07) (6) que solicitava que o Centro pagasse uma contribuição representativa da parte do financiamento do regime de pensões comunitário a título dos exercícios orçamentais de 1998 a 2005;

                  8.

                  Felicita o Centro por ter envidado esforços na procura de uma solução amigável para este conflito com a Comissão, utilizando parte do seu excedente orçamental (18 300 000 EUR) para pagar a contribuição patronal para o regime de pensões da Comissão;

         Sistema de contabilidade

                  9.

                  Exorta o Centro a assegurar a existência de um sistema de validação contabilística adequado a utilizar pelo contabilista; recorda que a falta de um sistema de validação contabilística implica que o Centro assuma a responsabilidade do seu contabilista pela declaração do Relatório Anual de Actividade do Centro;

                  10.

                  Solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação das medidas adoptadas para tornar efectivamente operacional o sistema contabilístico ABAC; recorda ao Centro que, uma vez que não dispõe dos recursos técnicos necessários para manter o Si2, a continuidade das suas operações financeiras corre um risco considerável até o sistema ABAC ficar operacional;

         Recursos humanos

                  11.

                  Solicita ao Centro que inclua informações sobre funções sensíveis nas descrições de funções e que assegure que todos os controlos de mitigação de riscos postos em prática sejam identificados;

                  12.

                  Exorta o Centro a actualizar as normas de execução aplicáveis à formação e a definir um novo calendário para o efeito; apoia as medidas tomadas pelo Centro para supervisionar eficazmente a qualidade dos seus cursos de formação;

         Auditoria interna

                  13.

                  Reconhece que o Centro enviou à autoridade responsável pela quitação um relatório elaborado pela sua Directora no qual se resumiam as recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI), nos termos do artigo 72.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro Quadro; solicita, contudo, à Directora do Centro que preste informações específicas sobre o conteúdo das recomendações apresentadas pelo SAI;

                  14.

                  Reconhece que o SAI fez em 2009 uma auditoria sobre supervisão e reforço da fiabilidade no Centro; exorta o Centro a reforçar os seus sistemas de supervisão e controlo interno e o processo de garantia da fiabilidade;

                  15.

                  Insta igualmente o Centro a redigir um manual de instruções que defina pormenorizadamente as funções, o calendário e os fluxos de trabalho relativos à emissão, validação e contabilização das ordens de cobrança relativas às traduções fornecidas aos clientes;

                  16.

                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 119.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 119.

         (6)  Colectânea, 2010, p. II-00183.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: 2012/568/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/169

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2010
   (2012/568/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (3), nomeadamente o seu artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0130/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (anteriormente designada Agência Comunitária de Controlo das Pescas), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (3), nomeadamente o seu artigo 36.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0130/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas («a Agência») relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

                              —

                              instou a Agência a melhorar o seu Programa de Trabalho Anual através da inclusão de objetivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das atividades operacionais, definindo indicadores SMART,

                              —

                              instou o Diretor Executivo a cumprir integralmente as suas obrigações de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações,

                              —

                              convidou a Agência a rever o seu Sistema de Controlo Interno (SCI) de modo a fundamentar a declaração de fiabilidade anual do Diretor Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto administrativos como operacionais, procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e do controlo essencial;

                  C.

                  Considerando que o orçamento global da Agência para o ano 2010 foi de 11 000 000 EUR, em comparação com 10 100 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 8,9 %;

                  D.

                  Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência de 2010 foi de 7 695 223 EUR, o que representa um aumento de 34,9 %, em comparação com a sua contribuição inicial em 2009 (6).

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência relativo a 2010 foi de 7 695 223 EUR; observa, contudo, que lhe foi adicionado um montante de 714 777 EUR, proveniente da recuperação de excedentes, fazendo com que a contribuição da União totalizasse 8 410 000 EUR;

                  2.

                  Salienta que, com base nas contas anuais definitivas da Agência relativas ao exercício de 2010, esta última autorizou 98,3 % da contribuição concedida e liquidou 85,6 % das dotações de pagamento disponíveis (excluindo as despesas das outras fontes de receitas); congratula-se com o facto de a Agência ter fornecido à autoridade de quitação, no seu Relatório Anual de Atividades (RAA) de 2010, os dados relativos à sua taxa global de execução orçamental no que respeita às autorizações e pagamentos;

                  3.

                  Verifica, além disso, com base no Relatório do SAI relativo ao exercício de 2010, que as dotações da Agência automaticamente transitadas para 2011 totalizaram 1 160 393 EUR (em autorizações RAL) e 629 517,41 EUR (em dotações para pagamentos) e que as transições não automáticas da Agência totalizaram 530 875,59 EUR; incentiva o Tribunal de Contas a referir a informação sobre transições no seu relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011;

                  4.

                  Insta a Agência a respeitar o princípio da anualidade; refere, nomeadamente, que algumas das autorizações orçamentais da Agência relativas a 2010 estavam relacionadas com despesas previstas para projetos de 2011; lamenta o facto de o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010 não ter fornecido à autoridade de quitação mais pormenores sobre esta matéria;

         Sistema de contabilidade

                  5.

                  Observa, com base nas contas anuais definitivas relativas ao exercício de 2010, que a contabilidade orçamental da Agência é gerida pelo sistema ABAC e a contabilidade geral pelo sistema SAP, que possui uma interface direta com o sistema de contabilidade geral da Comissão;

                  6.

                  Insta, no entanto, a Agência a alinhar os direitos de acesso ao ABAC por parte dos gestores orçamentais delegados (GOD) com a decisão relativa à delegação de competências;

                  7.

                  Regista, além disso, que a Agência procedeu a um exercício de revisão de todas as suas fichas, modelos e formulários em circulação utilizados nos procedimentos que visam procurar domínios suscetíveis de serem melhorados e evitar as redundâncias;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  8.

                  Solicita à Agência que adote as medidas necessárias para garantir que os documentos de adjudicação de contratos sejam devidamente assinados e datados; nota que o Tribunal de Contas apontou deficiências a este respeito;

         Recursos humanos

                  9.

                  Incentiva a Agência a aumentar a transparência nos seus procedimentos de recrutamento; destaca que o Tribunal de Contas apontou deficiências nessa matéria; verifica, em particular, que, no que se refere aos procedimentos de seleção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista de seleção ou colocados na lista de reserva;

                  10.

                  Constata, com base no RAA, que 10 das 11 vagas para agentes temporários (AT) foram ocupadas, o que representa uma taxa de ocupação de 98 % dos postos de trabalho previstos pelo quadro de pessoal para 2010 (52 dos 53 postos de trabalho para AT);

                  11.

                  Reconhece, com base no RAA, que a rotatividade do pessoal se limitou à saída de dois agentes contratuais e à aposentação de um AT;

                  12.

                  Expressa a sua satisfação com o facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares, em todos os aspetos materiais, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2010;

         Desempenho

                  13.

                  Regista que a Agência adotou o seu Programa de Trabalho Plurianual para 2011-2015 em 19 de outubro de 2010; salienta a importância deste documento para permitir à Agência organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objetivos;

                  14.

                  Solicita, uma vez mais, à Agência que introduza um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais, com vista a indicar de forma concisa o tempo despendido por cada agente num projeto e a promover uma abordagem orientada para a obtenção de resultados; nota, no entanto, que a Agência forneceu à autoridade de quitação um mapa com a informação solicitada;

                  15.

                  Congratula-se com a iniciativa da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência por ter desenvolvido um curso de formação interna e prestado a formação necessária sobre ética e integridade na Agência; congratula-se, em especial, pelo facto de se tratar de uma formação obrigatória para todo o pessoal, garantindo a sensibilização em relação aos valores éticos e organizacionais, principalmente a conduta ética, a forma de evitar conflitos de interesses, a prevenção da fraude e a comunicação de irregularidades;

                  16.

                  Realça a importância das atribuições da Agência e congratula-se com o desempenho eficiente e eficaz das mesmas, que a sua Comissão das Pescas teve ocasião de observar durante a visita à Agência, em junho de 2010, e que irá inspecionar novamente na próxima visita em 2012;

         Auditoria interna

                  17.

                  Congratula-se com a iniciativa da Agência de ter criado, em 2008, a função de auditoria interna anteriormente referida (EAI), dedicada ao apoio e aconselhamento do Diretor Executivo e da gestão no domínio do controlo interno, da avaliação dos riscos e da auditoria interna; constata que a Agência não tem uma EAI a tempo inteiro, mas partilha este serviço com a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), em Lisboa; reconhece que foi assinado para esse efeito um Acordo a Nível de Serviços entre a Agência e a AESM, em 17 de junho de 2008;

                  18.

                  Constata, com base no RAA da Agência, que o SAI efetuou, em sintonia com o Plano Estratégico para o período de 2010-2012, uma auditoria ao processo de execução orçamental, assim como um exercício de avaliação dos riscos no domínio das TI;

                  19.

                  Reconhece que, em 2010, o SAI levou a cabo uma auditoria à execução orçamental para avaliar se o SCI proporcionava garantias razoáveis relativamente ao cumprimento da base jurídica, à eficácia e eficiência dos processos e à fiabilidade das informações que servem de apoio à monitorização da gestão;

                  20.

                  Solicita à Agência que adote as medidas necessárias relativamente às seguintes questões:

                              —

                              acesso ao ABAC por parte dos gestores orçamentais delegados (GOD),

                              —

                              atrasos nos pagamentos,

                              —

                              política para o tratamento das exceções e estabelecimento de um Registo Central de Exceções,

                        regista que a Agência comunicou a aplicação das duas recomendações muito importantes do SAI, nomeadamente a adaptação dos direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados, a criação e aplicação de uma política para o tratamento das exceções e ainda de um Registo Central de Exceções, e que estão atualmente a ser sujeitas a uma análise por parte do SAI; solicita, todavia, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos;

                  21.

                  Solicita à Agência que adote imediatamente medidas em relação às rubricas mencionadas infra e informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas:

                              —

                              implementação de um sistema de gestão de riscos,

                              —

                              introdução de análises regulares do SCI;

                  22.

                  Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo da presente resolução;

                  23.

                  Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 1.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 135.

         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 837.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS

                  Agência Comunitária de Controlo das Pescas
                  (criada em 2007)

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.d.

                              —

                              Apela à Agência para que realize uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em exercícios anteriores

                              —

                              Convida, além disso, a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação para cada uma das suas atividades operacionais

                              —

                              Insta a Agência a elaborar um programa de trabalho plurianual

                              —

                              Solicita à Agência que apresente uma comparação das operações levadas a cabo durante o ano objeto da quitação e no exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho da Agência de ano para ano

                              —

                              Insta a Agência a melhorar o seu programa de trabalho anual através da inclusão de objetivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das atividades operacionais, definindo indicadores SMART

                              —

                              Insta a Agência a desenvolver indicadores-chave de desempenho no âmbito das funções administrativas de apoio

                              —

                              Convida a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais

                  Gestão orçamental e financeira

                  Os procedimentos de controlo interno previstos no artigo 38.o do Regulamento Financeiro para garantir a transparência e a boa gestão financeira ainda não se encontram documentados→ não existem normas de controlo nem procedimentos de adjudicação de contratos

                  A Agência não respeita rigorosamente o princípio da especificação: é necessário que a Agência corrija as deficiências na programação e nas respetivas atividades; contrariamente ao Regulamento Financeiro, foram assumidos alguns compromissos jurídicos (1 400 000 EUR) antes de se ter procedido às autorizações orçamentais correspondentes

                  n.d.

                  Recursos humanos

                  n.d.

                  Convida a Agência a melhorar o acompanhamento da execução do orçamento, nomeadamente no domínio dos recursos humanos

                  Convida a Agência a corrigir as insuficiências no planeamento do recrutamento

                  Auditoria interna

                  n.d.

                  Insta a Agência a cumprir a recomendação 15 formulada pelo Serviço de Auditoria Interna relacionada com a criação de um conjunto de indicadores que abranjam todas as atividades da Agência, a organização interna e a estrutura processual de apoio à fiabilidade da gestão, a gestão dos recursos humanos e a necessidade de procedimentos internos com vista à redução dos atrasos nos pagamentos por parte da Agência

                              —

                              Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as recomendações formuladas pela EAI e as medidas adotadas pela Agência

                              —

                              Insta o Diretor Executivo da Agência a cumprir integralmente a sua obrigação de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do SAI todas as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações

                              —

                              Convida a Agência a rever o seu sistema de controlo interno de modo a apoiar a declaração de fiabilidade anual do seu Diretor Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto administrativos como operacionais, procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e do controlo essencial

                              —

                              Exorta a Agência a criar uma função de gestão dos riscos para o registo dos riscos e a elaboração de planos de redução dos custos


title: 2010/649/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2010 , relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização#Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

text:
               4.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/50

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Outubro de 2010
   relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização
   (2010/649/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 79.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo de readmissão com a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização (a seguir designado por «Acordo»).

               (2)

               O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 26 de Outubro de 2009, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               Este Acordo deverá ser aprovado.

               (5)

               O Acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da União Europeia neste caso.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

               (7)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o desse protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização (a seguir designado por «Acordo») é aprovado em nome da União Europeia.
   O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.o 2 do artigo 20.o do Acordo, para vincular a União (1), e fará a seguinte declaração:

         «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia, e a partir dessa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referêncioas à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” no texto do Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”».

   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros convidados a pedido da Comissão, representa a União no Comité Misto de readmissão instituído pelo artigo 16.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da União no âmbito do Comité Misto de readmissão no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção
   Artigo 6.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  A data de entrada em vigor do Acordo de readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      ACORDO
      entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
      AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
      A COMUNIDADE EUROPEIA,
      a seguir designada «a Comunidade»,
      e
      A REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO,
      a seguir designada «o Paquistão»,
      a seguir igualmente designadas individualmente «uma Parte» e colectivamente «as Partes»,
      Decididas a reforçar a sua cooperação a fim de lutar eficazmente contra a imigração ilegal;
      Desejando estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios do Paquistão ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas, num espírito de cooperação;
      Sublinhando que o presente Acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades dos Estados-Membros da União Europeia e do Paquistão decorrentes do direito internacional;
      Considerando que as disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como todos os actos aprovados com base no referido Título, não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Definições
      Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

                  a)

                  «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;

                  b)

                  «Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;

                  c)

                  «Nacional do Paquistão», qualquer pessoa que possua a nacionalidade do Paquistão;

                  d)

                  «Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto do Paquistão ou de qualquer um dos Estados-Membros;

                  e)

                  «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha uma nacionalidade;

                  f)

                  «Autorização de residência», um título de qualquer tipo emitido pelo Paquistão ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no território do Estado emitente;

                  g)

                  «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pelo Paquistão ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;

                  h)

                  «Estado requerente», o Estado (o Paquistão ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos dos artigos 2.o e 3.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 12.o;

                  i)

                  «Estado requerido», o Estado (o Paquistão ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos dos artigos 2.o e 3.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 12.o.

            SECÇÃO I
      OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO
      Artigo 2.o

      Readmissão de nacionais
      1.   O Estado requerido readmite no seu território, após prova da nacionalidade em conformidade com o artigo 6.o, a pedido do Estado requerente, os seus nacionais que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente.
      2.   O Estado requerido concede, se necessário e sem demora, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para a sua readmissão, com um período de validade de pelo menos seis meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem, o Estado requerido deve emitir, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.
      Artigo 3.o

      Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas
      1.   O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente, desde que essas pessoas

                  a)

                  Sejam titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido; ou

                  b)

                  Tenham entrado ilegalmente no território do Estado requerente em proveniência directa do território do Estado requerido. Uma pessoa provém directamente do território do Estado requerido na acepção da presente alínea se chegar ao território do Estado requerente, ou, se o Estado requerido for o Paquistão, ao território dos Estados-Membros, por via aérea ou marítima sem ter entrado entretanto no território de outro país.

            2.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:

                  a)

                  O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrar apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado requerido; ou

                  b)

                  O Estado requerente tiver concedido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Estado requerido, com um período de validade superior.

            3.   Se o Estado requerido for um dos Estados-Membros, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido um visto ou uma autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.
      4.   O Estado requerido concede, se necessário e sem demora, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de pelo menos seis meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem, o Estado requerido deve emitir, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.
      SECÇÃO II
      PROCEDIMENTO DE READMISSÃO
      Artigo 4.o

      Princípios
      1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base nas obrigações previstas nos artigos 2.o e 3.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.
      2.   Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 3.o, não é necessário qualquer pedido de readmissão no caso de a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem válido e, se for caso disso, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.
      3.   Nenhuma pessoa deve ser admitida apenas com base em elementos de prova prima facie da nacionalidade.
      Artigo 5.o

      Pedido de readmissão
      1.   O pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações:

                  a)

                  Os dados individuais da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, data de nascimento, local de nascimento e último local de residência);

                  b)

                  Indicação dos meios de prova da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais dos países terceiros e apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais.

            2.   O pedido de readmissão deve, na medida do possível, incluir igualmente as seguintes informações:

                  a)

                  Uma declaração, emitida com o consentimento expresso do interessado, indicando que a pessoa a readmitir pode necessitar de assistência ou de cuidados;

                  b)

                  Qualquer outra medida de protecção ou de segurança necessária no caso de uma readmissão específica.

            3.   O formulário comum a utilizar no pedido de readmissão consta do anexo V do presente Acordo.
      Artigo 6.o

      Meios de prova da nacionalidade
      1.   A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.
      2.   A prova da nacionalidade nos termos do n.o 1 do artigo 2.o pode ser feita através de qualquer dos documentos enumerados no anexo I do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido e o Estado requerente devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade, sem mais formalidades.
      3.   A prova da nacionalidade, tal como prevista nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, pode igualmente ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no anexo II do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido deve dar início ao processo de determinação da nacionalidade da pessoa em causa.
      4.   Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos I ou II, a autoridade competente do Estado requerente e a representação diplomática e consular do Estado requerido devem tomar, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar sem demora a pessoa relativamente à qual foi apresentado um pedido de readmissão.
      Artigo 7.o

      Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas
      1.   A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o, pode ser feita, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo III do presente Acordo. Não pode ser fornecida através de documentos falsos. Tal prova deve basear-se em elementos reconhecidos reciprocamente pelo Estado requerido e pelo Estado requerente.
      2.   A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o, pode igualmente ser feita, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo IV do presente Acordo. Sempre que tais elementos de prova forem apresentados, o Estado requerido deve considerá-los adequados para dar início a uma investigação.
      3.   O carácter ilegal da entrada, permanência ou residência deve ser estabelecido pela falta, nos documentos de viagem da pessoa em causa, do visto ou da autorização de residência exigidos para a entrada no território do Estado requerente. Elementos de prova prima facie da irregularidade da entrada, permanência ou residência podem ser fornecidos através de uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.
      Artigo 8.o

      Prazos
      1.   O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo devido a obstáculos de direito ou de facto, o prazo deve ser prorrogado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.
      2.   Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta rápida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias. A recusa de um pedido de readmissão deve ser justificada. Este prazo começa a correr na data de recepção do pedido de readmissão. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 60 dias no máximo, excepto se o período máximo de retenção previsto na legislação nacional do Estado requerente for igual ou inferior a 60 dias. Caso não seja dada uma resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.
      3.   Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo referido no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. Este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos de direito ou de facto.
      Artigo 9.o

      Modalidades de transferência e meios de transporte
      Antes de transferirem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Paquistão e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem da fronteira, a eventuais escoltas e aos meios de transporte.
      Artigo 10.o

      Readmissão indevida
      O Paquistão deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida por um Estado-Membro, e um Estado-Membro deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Paquistão, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam satisfeitas as condições previstas nos artigos 2.o e 3.o do presente Acordo. Nesse caso, as autoridades competentes do Paquistão e do Estado-Membro em causa devem comunicar reciprocamente todas as informações disponíveis sobre a identificação, a nacionalidade ou a rota de trânsito efectivas da pessoa a reintegrar.
      SECÇÃO III
      OPERAÇÕES DE TRÂNSITO
      Artigo 11.o

      Princípios
      1.   O Estado requerido pode autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas, quando esses nacionais ou pessoas não podem ser enviados directamente para o Estado de destino, após se terem certificado, com base em provas escritas, que o Estado de destino se comprometeu a readmitir o seu nacional ou a pessoa, consoante o caso.
      2.   O Estado requerido pode revogar a autorização, sempre que deixe de estar assegurada a continuação da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou garantida a readmissão pelo Estado de destino. Nesses casos, o Estado requerente deve reintegrar a expensas próprias o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa.
      Artigo 12.o

      Procedimento de trânsito
      1.   Um pedido de uma operação de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as seguintes informações:

                  a)

                  Tipo de trânsito, outros eventuais Estados de trânsito e Estado de destino final;

                  b)

                  Dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, tipo e número do documento de viagem);

                  c)

                  Ponto de passagem fronteiriço previsto, hora da transferência e eventual escolta;

            o formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo VI do presente Acordo.
      2.   O Estado requerido informa por escrito, no prazo de 14 dias, o Estado requerente da sua decisão e, se autorizar o trânsito, confirma o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista do trânsito.
      3.   Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa em trânsito e a eventual escolta são dispensadas da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.
      4.   As autoridades competentes do Estado requerido, sob reserva de consultas mútuas, colaboram nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de estruturas adequadas para o efeito, em conformidade com as suas leis e regras.
      SECÇÃO IV
      CUSTOS
      Artigo 13.o

      Despesas de transporte e de trânsito
      Sem prejuízo do direito das autoridades competentes do Estado requerente de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todos os custos de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado de destino final são suportados pelo Estado requerente. No caso de readmissão indevida a que se refere o artigo 10.o, estes custos devem ser suportados pelo Estado que tem de reintegrar a pessoa em causa.
      SECÇÃO V
      PROTECÇÃO DE DADOS E COERÊNCIA COM OUTRAS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS
      Artigo 14.o

      Dados pessoais
      1.   Só podem ser tratados dados pessoais se tal tratamento for necessário à aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes do Paquistão ou dos Estados-Membros. Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o da Directiva 95/46/CE (1). Sempre que o controlo incumba a uma autoridade competente de um Estado-Membro, esse tratamento é sujeito ao disposto na Directiva 95/46/CE e na legislação nacional aprovada em aplicação da referida directiva, nomeadamente as regras relativas à transferência de dados pessoais para países terceiros.
      2.   Além disso, o tratamento de dados pessoais para efeitos da aplicação do presente Acordo e, nomeadamente, a transmissão de dados pessoais do Paquistão para um Estado-Membro e inversamente, fica sujeito aos seguintes princípios:

                  a)

                  Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento imparcial e conforme com a lei;

                  b)

                  Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não ser tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;

                  c)

                  Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente, em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:

                              —

                              dados da pessoa a transferir (por exemplo, nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior);

                              —

                              passaporte ou bilhete de identidade (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora e local de emissão);

                              —

                              escalas e itinerários;

                              —

                              outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão nos termos do presente Acordo;

                  d)

                  Os dados individuais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;

                  e)

                  Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário à prossecução do objectivo para que foram recolhidos ou serão tratados posteriormente;

                  f)

                  Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo do tratamento. Tal inclui a obrigação de informar a outra Parte das rectificações, supressões ou bloqueio de dados;

                  g)

                  Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;

                  h)

                  Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;

                  i)

                  As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.

            Artigo 15.o

      Coerência com outras obrigações jurídicas
      1.   O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e do Paquistão decorrentes ou ao abrigo do direito internacional e de tratados internacionais em que sejam Parte.
      2.   Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições bilaterais.
      3.   O presente Acordo não prejudica as soluções e os direitos à disposição da pessoa em causa ao abrigo da legislação do país de acolhimento, nomeadamente do direito internacional.
      SECÇÃO VI
      EXECUÇÃO E APLICAÇÃO
      Artigo 16.o

      Comité Misto de readmissão
      1.   As Partes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para este efeito, instituem um Comité Misto de readmissão (a seguir designado «o Comité»), ao qual incumbem essencialmente as seguintes funções:

                  a)

                  Acompanhar a aplicação do presente Acordo;

                  b)

                  Estabelecer as disposições técnicas necessárias para a execução uniforme do presente Acordo, incluindo alterações a introduzir nos anexos III e IV;

                  c)

                  Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos diferentes Estados-Membros com o Paquistão, nos termos do artigo 17.o;

                  d)

                  Propor alterações ao presente Acordo e aos Anexos I e II.

            2.   As decisões do Comité são tomadas por unanimidade e executadas em conformidade.
      3.   O Comité é composto por representantes da Comunidade e do Paquistão. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.
      4.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes, normalmente numa base anual.
      5.   Os litígios que não possam ser resolvidos pelo Comité sê-lo-ão através de consultas entre as Partes.
      6.   O Comité aprova o seu regulamento interno que deve nomeadamente estabelecer uma língua de trabalho comum a ambas as Partes.
      Artigo 17.o

      Protocolos de aplicação
      1.   O Paquistão e um Estado-Membro podem elaborar um protocolo de aplicação que estabeleça regras relativas:

                  a)

                  À designação das autoridades competentes, aos pontos de passagem nas fronteiras e à troca de pontos de contacto;

                  b)

                  Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;

                  c)

                  A meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos I a IV do presente Acordo.

            2.   Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só podem entrar em vigor após notificação do Comité a que se refere o artigo 16.o.
      Artigo 18.o

      Articulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros
      As disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre os diferentes Estados-Membros e o Paquistão, nos termos do artigo 17.o, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo.
      SECÇÃO VII
      DISPOSIÇÕES FINAIS
      Artigo 19.o

      Aplicação territorial
      1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território do Paquistão.
      2.   O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.
      Artigo 20.o

      Entrada em vigor, vigência e cessação
      1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos.
      2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1.
      3.   Sem prejuízo das actuais obrigações das Partes ao abrigo do direito internacional consuetudinário de aceitar os seus próprios nacionais, o presente Acordo e os seus protocolos de aplicação são aplicáveis às pessoas que tenham entrado nos territórios do Paquistão e dos Estados-Membros após a sua entrada em vigor.
      4.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento mediante notificação formal à outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
      Artigo 21.o

      Anexos
      Os anexos I a VI fazem parte integrante do presente Acordo.

         Feito em Bruxelas, aos vinte e seis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e nove em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            Az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            För Europeiska gemenskapen

            За Ислямска република Пакистан
            Por la República Islámica de Pakistán
            Za Pákistánskou islámskou republiku
            For Den Islamiske Republik Pakistan
            Für die Islamische Republik Pakistan
            Pakistani Islamivabariigi nimel
            Για την Ισλαμική Δημοκρατία του Πακιστάν
            For the Islamic Republic of Pakistan
            Pour la République islamique du Pakistan
            Per la Repubblica islamica del Pakistan
            Pakistānas Islāma Republikas vārdā
            Pakistano Islamo Respublikos vardu
            A Pakisztáni Iszlám Köztársaság részéről
            Għar-Repubblika Iżlamika tal-Pakistan
            Voor de Islamitische Republiek Pakistan
            W imieniu Islamskiej Republiki Pakistanu
            Pela República Islâmica do Paquistão
            Pentru Republica Islamică Pakistan
            Za Pakistanskú islamskú republiku
            Za Islamsko republiko Pakistan
            Pakistanin islamilaisen tasavallan puolesta
            För Islamiska republiken Pakistan

         (1)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

         ANEXO I
         Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova da nacionalidade (n.o 1 do artigo 2.o conjugado com o n.o 2 do artigo 6.o)

                     —

                     Passaportes verdadeiros de qualquer tipo (passaportes nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os passaportes de menores);

                     —

                     Bilhetes de identidade nacionais informatizados;

                     —

                     Certificados de nacionalidade verdadeiros.

         ANEXO II
         Lista comum dos documentos cuja apresentação dá início ao processo de determinação da nacionalidade (n.o 1 do artigo 2.o conjugado com o n.o 3 do artigo 6.o)

                     —

                     Impressões digitais e outros dados biométricos;

                     —

                     Bilhetes de identidade nacionais temporários e provisórios, bilhetes de identidade militares e certidões de nascimento emitidos pelo Governo da Parte requerida;

                     —

                     Fotocópias (1) de qualquer um dos documentos enumerados no anexo I do presente Acordo;

                     —

                     Cartas de condução ou fotocópias (1) das mesmas;

                     —

                     Fotocópias (1) ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a nacionalidade (por exemplo, certidões de nascimento);

                     —

                     Cartões de serviço, cadernetas de registo de marítimo e cartas de patrão ou as respectivas fotocópias (1);

                     —

                     Declarações das pessoas em causa.

            (1)  Para efeitos do presente anexo, a expressão «fotocópia» significa uma fotocópia autenticada oficialmente pelas autoridades do Paquistão ou dos Estados-Membros.

         ANEXO III
         Lista comum dos documentos considerados meios de prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (n.o 1 do artigo 3.o conjugado com o n.o 1 do artigo 7.o)

                     —

                     Carimbos/inscrições de entrada e/ou saída no documento de viagem da pessoa em causa;

                     —

                     Visto e/ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.

         ANEXO IV
         Lista comum dos documentos considerados meios de prova para dar início à investigação para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (artigo 3.o conjugado com o n.o 2 do artigo 7.o)

                     —

                     Declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e por outros funcionários, ou por testemunhas de boa fé (por exemplo, pessoal das companhias aéreas), que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;

                     —

                     Descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado requerente;

                     —

                     Informações relacionadas com a identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, o ACNUR);

                     —

                     Relatórios/confirmação das informações por membros da família;

                     —

                     Declaração da pessoa em causa;

                     —

                     Bilhetes nominativos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, etc.) que demonstrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido;

                     —

                     Bilhetes nominativos e/ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário no território do Estado requerido;

                     —

                     Informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens.

         ANEXO V

         ANEXO VI

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ALÍNEA f) DO ARTIGO 1.o

         Para efeitos da alínea f) do artigo 1.o, as Partes acordam em que essa autorização de residência não abrange as autorizações temporárias de permanência no seu território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 1 DO ARTIGO 2.o

         As Partes tomam nota de que, em conformidade com o actual Pakistan Citizenship Act de 1951 e com as regras aprovadas em consequência, um nacional do Paquistão não pode renunciar à sua nacionalidade sem ter adquirido a nacionalidade de outro Estado ou sem ter recebido um documento válido que garanta a concessão da cidadania ou da nacionalidade de um outro Estado.
         As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas se e quando houver necessidade.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 3.o

         No que diz respeito ao artigo 3.o, as Partes esforçam-se por repatriar, por princípio, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos seus territórios respectivos, para os seus países de origem.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 1, ALÍNEA b), DO ARTIGO 3.o

         As Partes acordam em que o simples trânsito aeroportuário num país terceiro não é considerado como ter «entrado entretanto no território de outro país» na acepção destas duas disposições.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 2 DO ARTIGO 8.o

         As Partes acordam em que, no que diz respeito a pedidos de readmissão apresentados por Estados-Membros, cujo período máximo de retenção previsto na respectiva legislação nacional seja igual ou inferior a 30 dias, o prazo de 30 dias mencionado no n.o 2 do artigo 8.o abrange, no caso de uma resposta favorável ao pedido de readmissão, a emissão do documento de viagem necessário para a sua readmissão relativamente ao n.o 2 do artigo 2.o e ao n.o 4 do artigo 3.o do Acordo.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA DA COMISSÃO EUROPEIA E DO PAQUISTÃO RELATIVA À IMIGRAÇÃO LEGAL
         Para satisfazer o interesse do Paquistão em beneficiar das oportunidades de imigração legal existentes nos Estados-Membros da União Europeia, as Partes acordam em que a aplicação do presente Acordo contribuirá para incentivar os Estados-Membros a título individual a oferecerem oportunidades de imigração legal aos nacionais paquistaneses. Neste contexto, a Comissão Europeia insta os Estados-Membros a encetarem conversações com o Paquistão, em conformidade com a sua legislação nacional, relativamente às possibilidades de imigração legal para os nacionais paquistaneses.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA
         As Partes estão empenhadas em aplicar o presente Acordo com base numa responsabilidade partilhada e numa parceria equilibrada, num espírito de solidariedade no que diz respeito à gestão dos fluxos migratórios entre a União Europeia e o Paquistão.
         Neste contexto, a União Europeia apoiará o Paquistão, através de programas comunitários de assistência, nomeadamente o programa Aeneas, na aplicação de todas as componentes do presente Acordo, incluindo apoio destinado à reinstalação e ao bem-estar das pessoas readmitidas.
         Esse apoio pode, em princípio, igualmente incidir no reforço da ligação entre a migração e o desenvolvimento, na organização e promoção da migração económica legal, na gestão da migração ilegal e na protecção dos migrantes contra a exploração e a exclusão.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
         As Partes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas circunstâncias, é conveniente que o Paquistão e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
         As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, seria conveniente que o Paquistão celebrasse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega, nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA A UM DIÁLOGO ABRANGENTE SOBRE A GESTÃO DA MIGRAÇÃO
         As Partes comprometem-se a encetar um diálogo abrangente sobre a gestão da migração no âmbito da Comissão Mista a criar ao abrigo do Acordo de Cooperação de terceira geração entre a CE e o Paquistão. Este diálogo abrangerá as políticas de vistos, tendo em vista facilitar os intercâmbios entre os povos.


title: 2011/580/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/162

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009
   (2011/580/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0146/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 108.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011)

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0146/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              observou que, pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas chamou a atenção para a transição de dotações para o exercício seguinte (23 % das dotações do orçamento de 2008 transitaram para o exercício de 2009, 16 % das dotações do orçamento de 2007 transitaram para o exercício de 2008, 20 % das dotações do orçamento de 2006 transitaram para o exercício de 2007),

                              —

                              notou que 20 das 25 recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) foram aplicadas (80 %),

                              —

                              tomou nota de que foi lançado em Outubro de 2008 um segundo inquérito ao pessoal, a fim de avaliar o ambiente de trabalho na Autoridade,

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Autoridade para o exercício de 2009 foi de 71 400 000 EUR, o que representa um aumento de 7,5 % em relação ao exercício de 2008,

         Desempenho

                  1.

                  Regista que, em 2009, o orçamento da Autoridade se elevou a 71 400 000 EUR, comparativamente aos 66 400 000 EUR do ano anterior;

                  2.

                  Sublinha que, no decurso do processo orçamental de 2009, a autoridade orçamental introduziu uma reserva global de 4 546 000 EUR no orçamento da Autoridade; regista com agrado o facto de terem sido libertados, em Novembro de 2009, 2 000 000 EUR da reserva para executar os projectos de desenvolvimento e infra-estruturas de TI da Autoridade, visto que esta facultou à respectiva comissão os resultados do inquérito ao pessoal, que era a condição para libertar a reserva;

                  3.

                  Observa, ainda, que a outra parte da reserva foi atribuída ao mesmo domínio de intervenção, a fim de contribuir para medidas de resposta eficazes contra a pandemia de H1N1; está ciente de que a Autoridade não solicitou esses recursos para os procedimentos de recrutamento, dado que estes foram adiados para 2010;

                  4.

                  Felicita a Autoridade por ter apresentado, no quadro anexado ao Relatório do Tribunal de Contas de 2009, uma comparação entre as operações levadas a cabo durante 2008 e 2009, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do respectivo desempenho de ano para ano; regista com agrado o facto de a Autoridade ter aumentado o número de documentos temáticos e sessões de informação;

                  5.

                  Observa que a Autoridade introduziu dotações diferenciadas para as subvenções no domínio da ciência e os projectos de cooperação científica em 2009, o que levou ao cancelamento de 6 000 000 EUR em dotações de pagamento; aconselha a Autoridade a melhorar o planeamento e o acompanhamento dos processos orçamentais relacionados com dotações diferenciadas;

                  6.

                  Sublinha a necessidade de a Autoridade assegurar que o seu aconselhamento seja de elevada qualidade e independente, a fim de garantir o cumprimento das normas de segurança da UE e assegurar a excelência científica e a independência em todas as questões com impacto directo ou indirecto na segurança alimentar humana e animal e na protecção das plantas; recomenda, sobretudo a bem da transparência, a adopção de medidas destinadas a continuar a promover e a acompanhar as regras internas sobre as declarações de interesses do pessoal da Autoridade e dos peritos que trabalham para a Autoridade;

                  7.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Autoridade;

         Gestão orçamental e financeira

                  8.

                  Solicita à Autoridade que reforce os seus procedimentos orçamentais relativos às dotações diferenciadas e ao planeamento e acompanhamento da sua execução plurianual; salienta, com efeito, que o Tribunal de Contas referiu que 6 000 000 EUR (75 %) das dotações diferenciadas para subvenções no domínio da ciência e projectos de cooperação científica tiveram de ser anulados; destas verbas, 3 100 000 EUR foram fundos atribuídos para além das necessidades identificadas pela Autoridade; congratula-se, não obstante, com a intenção da Autoridade de tomar medidas baseadas na sua experiência do exercício de 2009, o primeiro ano em que o conceito de dotações diferenciadas para projectos de cooperação científica foi introduzido;

                  9.

                  Insta, além disso, a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não fazer transitar verbas tão volumosas; salienta, com efeito, que pelo quarto ano consecutivo o Tribunal de Contas chamou a atenção para a transição de dotações para o exercício seguinte (13 % do orçamento de 2009 transitaram para 2010, 23 % do orçamento de 2008 transitaram para 2009, 16 % do orçamento de 2007 transitaram para 2008 e 20 % do orçamento de 2006 transitaram para 2007); nota, em especial, que esta situação denota deficiências na gestão de contratos e no acompanhamento da apresentação de relatórios e declarações de custos da Autoridade;

                  10.

                  Lamenta que, pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas tenha assinalado que tiveram de ser anuladas dotações para actividades operacionais transitadas do exercício anterior (19 % das dotações para actividades operacionais transitadas de 2008, 37 % das dotações para actividades operacionais transitadas de 2007 e 26 % das dotações para actividades operacionais transitadas de 2006); exorta a Autoridade a alterar esta situação e a notificar ao Tribunal de Contas as medidas tomadas;

                  11.

                  Observa ainda que o Tribunal de Contas assinalou dificuldades na execução do programa de trabalho de 2009; solicita, por esse motivo, à Autoridade que tome as medidas necessárias para colmatar estas deficiências;

         Auditoria interna

                  12.

                  Reconhece que o Autoridade transmitiu à autoridade competente para a decisão de quitação um relatório elaborado pelo respectivo Director Executivo, resumindo o conteúdo das recomendações do SAI, nos termos do n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro Quadro; preocupa-se especialmente, porém, com o facto de uma das 48 recomendações (sobre a gestão de subvenções) ser considerada «crítica», 27 «muito importantes» e 20 «importantes», mas não terem sido prestadas quaisquer informações à autoridade de quitação sobre o conteúdo dessas recomendações; insta, por conseguinte, o Director Executivo da Autoridade a prestar estas informações;

                  13.

                  Toma nota, através da Autoridade, de que o SAI realizou uma avaliação aprofundada dos riscos de auditoria no último trimestre de 2009, para determinar as prioridades de auditoria e o plano de auditoria do SAI para os próximos três anos, uma auditoria às declarações de interesses e uma auditoria ao recrutamento em 2009;

                  14.

                  Considera que o comité de auditoria criado pela Autoridade em 2006 desempenha um papel importante na assistência ao Conselho de Administração, assegurando que o trabalho do SAI e da EAI é realizado devidamente e tido na devida consideração pelo Conselho de Administração e pelo Director Executivo; entende, por isso, que este comité de auditoria da Autoridade pode servir de exemplo para outras agências;

                  15.

                  Reiterada o seu pedido à Autoridade no sentido de tomar as medidas apropriadas em caso de conflitos de interesses; solicita à Autoridade que faça um inquérito aos eventuais conflitos de interesses dos seus principais cientistas e membros do Conselho de Administração e de grupos de trabalho, para que possam ser detectadas e corrigidas tempestivamente eventuais omissões das declarações de interesses;

                  16.

                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 108.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 155.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).