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31996D0335

96/335/CE: Decisão da Comissão de 8 de Maio de 1996 que estabelece um inventário e uma nomenclatura comum dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 132 de 01/06/1996 p. 0001 - 0684

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1996 que estabelece um inventário e uma nomenclatura comum dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/335/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/34/CE da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 5º A e o nº 2 do seu artigo 7º,Após consulta do Comité científico de cosmetologia,Considerando que o inventário dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos deve ser constituído por duas partes relativas, respectivamente, às matérias-primas odoríficas e aromáticas e às restantes substâncias;Considerando que o referido inventário deve incluir informações relativas à identidade de cada ingrediente, designadamente as denominações química, INCI (ex-CTFA), Ph. Eur., INN e IUPAC, os números Einecs//Elincs, CAS e do Colour Index e a denominação comum prevista no nº 2 do artigo 7º da Directiva 76/768/CEE, bem como as funções do ingrediente e, se for caso disso, todas as restrições e condições de utilização e advertências que devam figurar obrigatoriamente no rótulo;Considerando que, além do interesse de que se reveste o conhecimento dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos, o inventário se insere no âmbito da obrigação estabelecida no nº 1 do artigo 6º da Directiva 76/768/CEE de indicar no produto e/ou na embalagem a função do produto e a lista dos ingredientes, para os produtos cosméticos colocados no mercado a partir de 1 de Janeiro de 1997;Considerando que o inventário proposto deve ser suficientemente completo para permitir a rotulagem dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos;Considerando que, não obstante, deve ter um carácter indicativo, não devendo ser encarado como uma lista de substâncias permitidas nos produtos cosméticos;Considerando que deve ser actualizado periodicamente;Considerando que uma nomenclatura comum dos ingredientes permitirá identificar as substâncias pela mesma denominação em todos os Estados-membros, determinando o fácil reconhecimento, por parte dos consumidores, das substâncias que lhes tenham sido desaconselhadas (nomeadamente em virtude de alergias), em qualquer local da Comunidade onde adquiram produtos cosméticos;Considerando que as denominações INCI (International Nomenclature Cosmetic Ingredient) são as que satisfazem melhor esta necessidade, por serem relativamente simples e, além disso, serem já utilizadas a nível internacional;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos,DECIDE:Artigo 1ºÉ adoptado o inventário dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos previsto no artigo 5º A da Directiva 76/768/CEE, que figura no anexo.Artigo 2ºAs denominações INCI (International Nomenclature Cosmetic Ingredient) que figuram no inventário passam a constituir a nomenclatura comum prevista no nº 2 do artigo 7º da Directiva 76/768/CEE.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1996.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão() JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.() JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 19.ANEXOINVENTÁRIO DOS INGREDIENTES DOS PRODUTOS COSMÉTICOS DA COMUNIDADE EUROPEIAINTRODUÇÃO GERAL1. A Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos () (a seguir designada por « directiva dos produtos cosméticos »), prevê que a Comissão elabore, em conformidade com o procedimento do Comité para a adaptação ao progresso técnico a que se refere o artigo 10º da directiva, um inventário dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos, com base, nomeadamente, nas informações fornecidas pela indústria. O inventário em questão deve ter um carácter indicativo, não devendo ser encarado como uma lista de substâncias autorizadas nos produtos cosméticos. O inventário deve ser constituído por duas partes, abrangendo, respectivamente : - as matérias-primas odoríficas e aromáticas, - outras substâncias. O inventário deve incluir informações relativas à identidade de cada ingrediente, designadamente as denominações INCI (ex-CFTA), Ph. Eur., INN, IUPAC e química, os números Einecs/Elincs, os números CAS e do « Colour Index » e a denominação comum prevista no nº 2 do artigo 7º da Directiva 76/768/CEE, com a última redacção que lhe foi dada, bem como as funções do ingrediente e todas as restrições, condições de utilização e advertências obrigatórias. Além do interesse de que se reveste o conhecimento dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos, cuja segurança deve ser assegurada, o inventário insere-se no âmbito da obrigação estabelecida no nº 1 do artigo 6º da Directiva 76/768/CEE (com a redacção que lhe foi dada pelo nº 7 do artigo 1º da Directiva 93/35/CEE) de indicar no produto e/ou na embalagem (no caso da lista) a função do produto e a lista dos ingredientes, para os produtos cosméticos colocados no mercado a partir de 1 de Janeiro de 1997. A Directiva 93/35/CEE também prevê que os Estados-membros possam exigir que os ingredientes sejam indicados numa língua facilmente compreensível pelos consumidores, devendo a Comissão adoptar, para tal, uma nomenclatura comum dos ingredientes, em conformidade com o procedimento do Comité para a adaptação ao progresso técnico (nº 10 do artigo 1º da Directiva 93/35/CEE, que altera o nº 2 do artigo 7º da Directiva 76/768/CEE). A referida nomenclatura comum permitirá identificar as substâncias pela mesma denominação em todos os Estados-membros, determinando o fácil reconhecimento, por parte dos consumidores, das substâncias que lhes tenham sido desaconselhadas (nomeadamente em virtude de alergias), em qualquer local da Comunidade Europeia onde adquiram produtos cosméticos. Em conformidade com a Decisão ... da Comissão, a nomenclatura comum é constituída pelas denominações INCI.2. O inventário proposto pela Comissão inclui as duas partes previstas na Directiva 93/35/CEE, designadamente : - uma lista de ingredientes dos produtos cosméticos, com excepção das matérias-primas odoríficas e aromáticas (parte I), - uma lista das matérias-primas odoríficas e aromáticas (parte II). O inventário proposto constitui o melhor que pôde ser elaborado no prazo bastante curto imposto pela Directiva 93/35/CEE. O inventário procura ser suficientemente completo para permitir a rotulagem dos produtos cosméticos e tão correcto e pormenorizado quanto possível. Todavia, o nº 3 do artigo 5º A da Directiva 76/768/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo nº 4 do artigo 1º da Directiva 93/35/CEE, especifica que o inventário deve ser actualizado periodicamente.PARTE IINGREDIENTES DOS PRODUTOS COSMÉTICOS, COM EXCEPÇÃO DAS MATÉRIAS-PRIMAS ODORÍFICAS E AROMÁTICASIntroduçãoA lista anexa foi elaborada com base nas informações fornecidas pelos industriais europeus de cosmética, representados pela European Cosmetic Toiletry and Perfumery Association (COLIPA).A lista abrange todos os elementos previstos no artigo 5ºA da directiva dos produtos cosméticos no que respeita a identificação, função ou funções correntes e restrições aplicáveis aos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos. Os ingredientes são enumerados por ordem alfabética das denominações INCI, que, no seu conjunto, constituem a nomenclatura comum para a rotulagem dos referidos ingredientes na Comunidade.Os elementos referidos são os seguintes :>POSIÇÃO NUMA TABELA>As funções referidas na lista são definidas do seguinte modo :ABRASIVOSSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de remover matérias de diversas superfícies corporais, como auxiliares da limpeza dental mecânica ou com vista a aumentar o lustro.ABSORVENTESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos como meio de dispersão de substâncias dissolvidas em água ou em gorduras ou finamente divididas.ADITIVOSSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos, de um modo geral em quantidades relativamente reduzidas, com o objectivo de induzir ou reforçar propriedades úteis ou de eliminar ou minimizar propriedades indesejáveis.ADITIVOS BIOLÓGICOSSubstâncias de origem biológica adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de induzir determinadas propriedades específicas.AGENTES ANTICASPASubstâncias adicionadas aos produtos capilares com o objectivo de controlar a caspa.AGENTES ANTIESPUMASubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de suprimir a espuma formada durante o processo de fabrico ou a tendência de formação de espuma dos produtos finais.AGENTES ANTIESTÁTICOSSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de reduzir a electricidade estática mediante a neutralização das cargas eléctricas acumuladas à superfície.AGENTES ANTIMICROBIANOSSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de reduzir a actividade dos microrganismos na pele ou no corpo.AGENTES ANTITRANSPIRANTESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de reduzir a transpiração.AGENTES BRANQUEADORESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de tornar mais clara a cor do cabelo ou da pele.AGENTES DEPILATÓRIOSSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de remover as pilosidades corporais indesejáveis.AGENTES DESODORIZANTESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de reduzir ou ocultar odores corporais desagradáveis.AGENTES EMULSIONANTESSubstâncias tensioactivas adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de promover a formação de emulsões de líquidos imiscíveis.AGENTES OXIDANTESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de alterar a natureza química de outra substância através de um processo de oxidação.AGENTES PARA CUIDADOS BUCAISSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com vista aos cuidados da cavidade bucal.AGENTES QUELANTESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de formar complexos com iões metálicos susceptíveis de afectar a estabilidade e/ou o aspecto dos cosméticos.AGENTES REDUTORESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de alterar a natureza química de outra substância mediante a adição de hidrogénio ou a remoção de oxigénio.AGENTES REGULADORES DA VISCOSIDADESubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de aumentar ou reduzir a viscosidade do produto final.AGENTES TAMPÃOSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de ajustar ou estabilizar o respectivo pH.ANTICORROSIVOSSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de evitar a corrosão da embalagem.ANTIOXIDANTESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de inibir as reacções com o oxigénio, evitando a oxidação e a rancidez.CONSERVANTESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o principal objectivo de impedir o desenvolvimento de microrganismos.CORANTES CAPILARESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com vista à coloração do cabelo.CORANTES COSMÉTICOSSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de lhes conferir uma coloração e/ou induzir a coloração da pele e/ou das respectivas excrescências. Todos os corantes enumerados são substâncias da lista positiva de corantes (anexo IV da directiva dos produtos cosméticos).DESNATURANTESSubstâncias adicionadas, de um modo geral, a produtos cosméticos que contenham álcool etílico, de modo a torná-los impróprios para beber.EMOLIENTESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de amaciar e suavizar a pele.ESTABILIZADORES DE EMULSÕESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos como adjuvantes do processo de emulsão e para aumentar a estabilidade e a durabilidade dos mesmos.FILTROS DE UVSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo específico de filtrar determinadas frequências de radiação ultravioleta, de modo a proteger a pele ou os próprios produtos contra determinados efeitos nocivos das referidas radiações. Para a protecção da pele contra este tipo de efeitos, só é autorizada a utilização de substãncias que figurem na lista do anexo VII da directiva dos produtos cosméticos.FORMADORES DE PELÍCULASSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de produzir uma película contínua na pele, no cabelo ou nas unhas após a aplicação daqueles.HUMECTANTESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de conservar e reter a humidade.INGREDIENTES DE ORIGEM VEGETALSubstâncias de origem vegetal, geralmente extraídas por processos físicos, adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de induzir determinadas propriedades específicas.LIGANTESSubstâncias adicionadas a produtos cosméticos sólidos com vista a promover a respectiva coesão.OPACIFICANTESSubstâncias adicionadas a produtos cosméticos transparentes ou translúcidos com o objectivo de torná-los mais opacos à luz visível e às radiações adjacentes.PROPULSORESSubstâncias gasosas adicionadas aos produtos cosméticos sob pressão contidos em recipientes adequados com o objectivo de expelir o conteúdo do recipiente quando a pressão é reduzida.SOLVENTESSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de dissolver outros componentes.TENSIOACTIVOSSubstâncias adicionadas aos produtos cosméticos com o objectivo de reduzir a tensão superfícial, bem como de promover a distribuição uniforme do produto durante a utilização.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE IIMATÉRIAS-PRIMAS ODORÍFICAS E AROMÁTICAS1. Introdução Este inventário é representativo das matérias-primas utilizadas nas formulações odoríficas e aromáticas, tendo sido elaborado com base nas informações fornecidas pela EFFA (European Flavour and Fragrance Association). Constitui o inventário dos ingredientes utilizados em perfumaria.2. Identidade dos ingredientes utilizados em perfumaria Os ingredientes utilizados em perfumaria não necessitam de uma nomenclatura comum, dado estar previsto que as formulações odoríficas e aromáticas e as respectivas matérias-primas sejam indicadas na rotulagem pelas palavras « perfume » ou « aroma » [nº 1, alínea g), do artigo 6º da directiva dos produtos cosméticos]. Por consequência, a informação relativa à identidade destas substâncias consistirá numa denominação química que a identifique de modo tão inequívoco quanto possível. O acervo comunitário inclui já um sistema deste tipo, designadamente o Inventário europeu das substâncias químicas existentes no mercado (Einecs, JO nº C 146 A de 15. 12. 1990) e a Lista europeia das substâncias químicas notificadas (Elincs, cuja versão mais recente foi publicada no JO nº C 361 de 17. 12. 1994). Estas publicações contêm essencialmente as informações necessárias à descrição inequívoca das substâncias químicas, designadamente a denominação química, o número CAS e o número Einecs. Nas listas acima referidas também figuram substâncias de estrutura desconhecida, composição variável ou origem biológica (designadas substâncias UVCB). Deste modo, o inventário dos ingredientes utilizados em perfumaria utiliza o sistema Einecs. Os restantes parâmetros de identificação referidos na Directiva 93/35/CEE (denominação CFTA, denominação da Farmacopeia Europeia, denominações reconhecidas pela OMS, número do Colour Index) não são aplicáveis. O Einecs inclui as denominações IUPAC. Quando as substâncias em questão não figuram no Einecs, só se indicam o número CAS e a denominação CAS.3. Funções dos ingredientes utilizados em perfumaria A função de todos os ingredientes incluidos no inventário é de perfumar. Contudo, alguns ingredientes podem ter diversas funções. As substâncias utilizadas em perfumaria em virtude das suas propriedades homogeneizadoras (solventes, excipientes, etc.) também são incluídas no inventário. De acordo com a directiva, estas substâncias podem ser consideradas componentes dos ingredientes utilizados em perfumaria, não devendo ser declaradas como ingredientes cosméticos, na condição de não excederem as quantidades recomendadas [nº 1, alínea g), do artigo 6º da directiva dos produtos cosméticos].4. Restrições aplicáveis aos ingredientes utilizados em perfumaria Sempre que for caso disso, são referidas as restrições à utilização do ingrediente em questão, estabelecidas na directiva ou no código de boas práticas da IFRA (International Fragrance Association). Estas restrições podem tomar a forma de limitações quantitativas (expressas em percentagem do produto final ou em concentração para aplicação cutânea) ou de especificações que o ingrediente deve respeitar, ou especificar os ingredientes com os quais o ingrediente em questão pode ser combinado. As substâncias em causa são identificadas no inventário por um asterisco (restrições da IFRA) ou por dois asteriscos (restrições impostas pela directiva dos produtos cosméticos).5. Representatividade do inventário dos ingredientes utilizados em perfumaria Deve referir-se que as diversas variedades de ingredientes como a geraniol e de produtos naturais com a mesma origem botânica não figuram separadamente no inventário. Por exemplo, os óléos de laranjeira do Brasil, da Florida, da Califórnia, etc., concentrados ou não, são todos incluídos na mesma rubrica, sob a designação geral « Laranjeira, doce, extracto » (número CAS 8028-48-6; número Einecs 232-433-8). Esta rubrica é definida do seguinte modo : « Produtos de extracção e seus derivados modificados fisicamente, tais como tinturas, concretos, absolutos, óleos essenciais, oleorresinas, terpenos, fracções não-terpénicas, destilados, resíduos, etc., obtidos de Citrus sinensis, Rutaceae ». Além disso, o inventário não abrange os ingredientes cuja identidade química constitua propriedade intelectual da empresa fabricante, sendo, por tal facto, secreta. Estas substâncias não são comercializadas estremes, sendo apenas utilizadas como componentes de formulações utilizadas em perfumaria, de um modo geral em concentrações reduzidas, com o objectivo de lhes conferir características específicas e/ou um carácter exclusivo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>REGRAS DE NOMENCLATURAAs regras utilizadas para o estabelecimento das denominações INCI são as seguintes : 1. Com vista a facilitar a utilização e promover a clareza, as denominações INCI foram concebidas de modo a utilizar um número mínimo de sinais de pontuação e de caracteres maiúsculos. 2. Nos casos em que tenha sido adoptada uma nova nomenclatura, realizaram-se todos os esforços no sentido de utilizar a denominação mais sucinta conforme às normas. 3. Sempre que possível, utilizam-se denominações químicas simples. 4. Sempre que tal se afigure adequado, utilizam-se abreviaturas químicas consagradas. Apresenta-se no página 684 uma lista das abreviaturas utilizadas no inventário. 5. Sempre que sejam compatíveis com outros sistemas, utilizam-se termos tradicionais na construção das denominações. 6. Sempre que tal se afigure adequado, utilzam-se abreviaturas destinadas a simplificar a nomenclatura dos diversos grupos de ingredientes complexos. 7. Sempre que possível, os compostos afins ou similares às substâncias descritas em fontes de informação reconhecidas são designados por analogia com as denominações adoptadas nessas fontes. 8. A denominação dos derivados monosubstituídos não inclui, de um modo geral, o prefixo « mono », que se utiliza apenas nos casos em que a sua ausência poderia gerar ambiguidades. A ausência de prefixo num determinado derivado indica que o mesmo é monossubstituído (por exemplo, o monoestearato de glicerilo é denominado simplesmente « estrato de glicerilo »). 9. O termo « glicérido » designa um monoglicérido. As misturas de mono, di e triglicéridos são designadas « glicéridos ». Os triglicéridos são designados por denominações específicas, nomeadamente triestearina.10. A substituição múltipla é geralmente indicada por recurso ao prefixo adequado, nomeadamente « di », « tri » ou « tetra » (por exemplo, distearato de glicerilo).11. Os números que figuram na posição final das denominações de ingredientes que não corantes são precedidos de um hífen, o mesmo acontecendo com os derivados de substâncias em cuja denominação se inclua um hífen.12. De um modo geral, não se especifica o estado de hidratação.13. Os grupos alquilo lineares são designados pelas suas denominações comuns.14. As matérias que contêm misturas de cadeias carbonadas longas com um número par de átomos de carbono são designadas pelo termo tradicional utilizado na denominação do ácido gordo correspondente. As matérias que contêm misturas de cadeias carbonadas longas com números pares e ímpares de átomos de carbono são designadas de modo variável.15. Os grupos alquilo de cadeia ramificada são geralmente designados pelo prefixo « iso » seguido da denominação comum do grupo de cadeia linear com o mesmo número de átomos de carbono (por exemplo, álcool isoestearílico, álcool isocetílico). A nomenclatura dos alcoóis resultantes de reacções de Guerbet constitui a principal excepção a esta regra. Na denominação deste tipo de substâncias recorre-se à combinação de prefixos numéricos (por exemplo, octildodecanol, deciltetradecanol), sendo o grupo 2-etil-hexilo designado pelo termo « octilo », em virtude do uso generalizado deste último (por exemplo, dioctilssulfossuccinato de sódio, miristato de octilo). Os ésteres e outros derivados do ácido 2-etil-hexanóico são também denominados como derivados do ácido octanóico (por exemplo, octanoato de isodecilo). Os grupos de cadeia linear com oito átomos de carbono são geralmente denominados por recurso ao termo derivado do ácido capróico (vejam-se também os nº½ 16 e 17).16. O quadro que se segue tem por objectivo clarificar a nomenclatura dos derivados dos ácidos capróico, caprílico e cáprico.>POSIÇÃO NUMA TABELA>17. O quadro que se segue refere-se à nomenclatura aplicável aos ácidos e álcoois de cadeia linear. Os ácidos e álcoois de cadeia ramificada utilizam as mesmas denominações precedidas do prefixo « iso » (por exemplo, ácido isoesteárico). Todavia, os álcoois resultantes de reacções de Guerbet são objecto de denominação específica (por exemplo, octildodecanol) (veja-se também o nº 15).>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>18. A nomenclatura dos ingredientes constituídos por misturas de substâncias afins (por exemplo, ácidos gordos, álcoois gordos) baseia-se na identidade química da matéria-prima comercializada. As misturas que reflectem a distribuição de origem dos componentes na fonte natural (por exemplo, coco) são denominadas com base na referida fonte (por exemplo, álcool de coco). Caso a composição natural tenha sido alterada de modo significativo, a mistura é designada com base no componente predominante.19. A denominação dos derivados da lanolina inclui, de um modo geral, o prefixo « lano ».20. As alcanolamidas são denominadas com base na alquilamida correspondente e na respectiva abreviatura, em virtude do uso generalizado das abreviaturas.21. O termo « dimetil » é subentendido e, por consequência, omitido em todos os óxidos de alquildimetilamina (por exemplo, óxido de estearamina). Os óxidos de aminas terciárias que possuam diversos grupos substituintes são denominados extensivamente (por exemplo, óxido de di-hidroxietilestearamina).22. Nos sais de amónio quaternários, o catião apresenta, de um modo geral, o sufixo « ónio ». O termo « alquilamónio » refere-se a um átomo de azoto quaternário monossubstituído, o termo « dialquilamónio » refere-se a um átomo de azoto quaternário dissubstituído e o termo « trialquilamónio » refere-se a um átomo de azoto quaternária trissubstituído.23. No caso dos sais de amónio quaternários complexos que não possuam uma denominação comum e que não possam ser denominados por analogia, utilizam-se os termos quatérnio/poliquatérnio (por exemplo, quatérnio-82, poliquatérnio-20).24. Na denominação dos tensioactivos anfotéricos derivados da imidazolina utiliza-se o radical « anfo », combinado com as designações adequadas dos grupos substituintes (por exemplo, anfoacetato de sódio do coco).25. No caso dos substituintes alquílicos das alquilimidazolinas utilizam-se as denominações dos ácidos gordos correspondentes (por exemplo, lauril-hidroxietilimidazolina) embora, durante o processo de fabrico, um dos átomos de carbono do grupo correspondente ao ácido gordo seja incluído no anel heterocíclico.26. Nos casos em que os produtos de origem tenham sido isolados, purificados e caracterizados quimicamente, as matérias de proveniência biológica são denominadas por recurso a termos específicos (por exemplo, ácido hialurónico), bem como, se for caso disso, ao método de extracção e à respectiva extensão (por exemplo, glucosaminoglicanos de extracto biliar).27. Os corantes cosméticos apresentam denominações INCI conformes à nomenclatura utilizada no anexo IV da Directiva 76/768/CEE.28. Os ingredientes utilizados nos corantes capilares são denominados em função da respectiva estrutura química. Nos casos em que a denominação química seja bastante complexa, utiliza-se uma combinação cor/número, precedida das letras « HC ».29. No caso dos álcoois desnaturados, utiliza-se a denominação INCI « álcool desnat. », que designa o álcool etílico desnaturado por um ou diversos agentes, em conformidade com a legislação nacional de cada Estado-membro da União Europeia.30. As substâncias provenientes de plantas são designadas como tal. As referidas substâncias possuem denominações INCI baseadas na nomenclatura de Linné dos géneros e espécies vegetais. Os derivados químicos deste tipo de substâncias são denominados de acordo com as regras aplicáveis às restantes substâncias químicas.31. As combinações denominação/número apenas são utilizadas como denominações INCI no caso dos produtos cosméticos em que a complexidade e/ou semelhança dos ingredientes constitua um obstáculo ao recurso a outras regras. No entanto, sempre que se utilizem números de forma arbitrária, esses números são precedidos de denominações alusivas da estrutura ou composição da substância. Cada combinação denominação/número designa um ingrediente específico incluído no inventário. Utilizam-se as seguintes combinações denominação/número : a) BenzofenonaEste termo é utilizado para todos os derivados da benzofenona (por exemplo, benzofenona-2). b) Cor HCVeja-se o nº 28. c) Quatérnio/poliquatérnioVeja-se o nº 23. d) Hidrofluorocarboneto/hidroclorofluorocarbonetoEstes termos são utilizados para os hidro-halocarbonetos utilizados como propulsores em geradores de aerossóis (por exemplo, hidrofluorocarboneto 152a, hidrofluorocarboneto 142b). e) PolissiliconeEste termo é utilizado no caso de polímeros complexos de silicone que não possam ser designados por denominações comuns ou por recurso às regras de nomenclatura aplicáveis aos derivados do silicone (por exemplo, polissilicone-1).32. Os produtos resultantes da mistura de diversas substâncias são designados mediante a referência dos diversos componentes por ordem decrescente de concentração.33. As denominações INCI dos produtos de extracção referem-se à substância extraída, não incluindo referências aos solventes de extracção e/ou a outros diluentes que possam encontrar-se presentes.34. A denominação INCI não inclui referências aos solventes e/ou diluentes que se encontram nas matérias-primas comercializadas, nomeadamente tensioactivos, polímeros e resinas.35. As substâncias alcoxiladas são denominadas mediante a inclusão do grau de alcoxilação expresso no número de moles de óxido de etileno e/ou óxido de propileno. A massa molecular aproximada, em que se exprimem, de modo geral os etoxilatos, é convertida em número de moles por recurso ao quadro seguinte :>POSIÇÃO NUMA TABELA> As referências numéricas que figuram entre parêntesis nas denominações químicas alternativas dos compostos etoxilados designam o número médio de moles de etoxilação [por exemplo, polietilenoglicol (2 000)]. Na ausência de parêntesis, o referido valor numérico designa a masa molecular (por exemplo, polietilenoglicol 2 000).36. Os álcoois etoxilados são denominados mediante o aditamento do sufixo « eto », seguido do número médio de moles de óxido de etileno, ao radical do álcool correspondente.37. A fracção de polietilenoglicol de todos os compostos etoxilados cuja denominação não seja efectuada em conformidade com os números 6 et 36 é seguida do número médio de moles de óxido de etileno.38. O termo « parete » designa os álcoois parafínicos etoxilados que contêm cadeias longas com números pares e ímpares de átomos de carbono.39. O termo « acrilatos » designa os copolímeros lineares não reticulados que contêm combinações de ácido acrílico, ácido metacrílico e ésteres simples dos mesmos. Do mesmo modo, o termo « crotonato(s) designa os copolímeros que contêm combinações do ácido crotónico e dos seus ésteres simples.40. A designação « carbomer » é aplicável a homopolímeros reticulados de ácido acrílico com massa molecular elevada. O agente ou os agentes reticulantes são identificados na definição dos ingredientes (veja-se também o nº 41).41. O termo « polímero reticulado » é utilizado para designar os polímeros reticulados que não sejam do tipo referido em 40.ABREVIATURASUtilizam-se as seguintes abreviaturas, independentemente ou em combinação, na designação dos ingredientes cosméticos no inventário :>POSIÇÃO NUMA TABELA>() JO nº L 151 de 23. 6. 1993, p. 32.


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31987D0182

87/182/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Março de 1987 que habilita a Comissão a contrair empréstimos a título do Novo Instrumento Comunitário tendo em vista promover os investimentos na Comunidade

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0034 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0037  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0037

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 9 de Março de 1987  que habilita a Comissão a contrair empréstimos a título do Novo Instrumento Comunitário tendo em vista promover os investimentos na Comunidade  (87/182/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que convém prosseguir a acção dos instrumentos de crédito comunitários em benefício do investimento, com o objectivo de obviar às deficiências estruturais do aparelho produtivo e de acentuar o ritmo de crescimento económico, a fim de fazer inflectir as tendências preocupantes do emprego;  Considerando que os pedidos de concessão de empréstimos declarados elegíveis pela Comissão representam mais de dois terços dos empréstimos contraídos autorizados pelo Conselho na Decisão 83/200/CEE (4);  Considerando que, no âmbito da presente decisão, importa concentrar em benefício das pequenas e médias empresas a acção do Novo Instrumento Comunitário, com a última definição que lhe foi dada pela Decisão 83/200/CEE;  Considerando que uma tal acção contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade que têm em vista a redução das disparidades regionais;  Considerando que é vital para o reforço da base tecnológica e da competitividade industrial da Comunidade incentivar a capacidade de inovação e o dinamismo comercial das empresas;  Considerando que os investimentos relacionados com as novas tecnologias e a inovação apresentam, devido às suas características especiais, dificuldades de financiamento para as pequenas e médias empresas;  Considerando que convém ter em conta estas dificuldades através da previsão de regras especiais de intervenção financeira com vista, nomeadamente, a alargar a base de financiamento e a incentivar as entradas de capitais próprios por parte dos intermediários financeiros;  Considerando que o Novo Instrumento Comunitário deve contribuir para implementar os Programas Integrados mediterrânicos;  Considerando que convém, portanto, habilitar a Comissão a contrair empréstimos que permitam a concessão de empréstimos até ao montante de 750 milhões de ECUs em capital;  Considerando que o Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado Banco, se declarou disposto a participar na execução desta acção e a assumir a responsabilidade da gestão de tesouraria relativa à execução das operações de concessão de emprétimos, entendendo-se que os processos de controlo e de quitação devem ser exclusivamente os previstos pelos Estatutos do Banco para o conjunto das suas operações,  DECIDE:  Artigo 1º  A Comissão está habilitada a contrair, em nome da Comunidade Económica Europeia, ao abrigo do Novo Instrumento Comunitário, empréstimos que permitam a concessão de empréstimos até ao montante equivalente a 750 milhões de ECUs em capital.  Artigo 2º  O produto dos empréstimos contraídos referidos no artigo 1º é afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento de projectos de investimento que contribuam para o ajustamento industrial e para a competitividade da Comunidade, nomeadamente através da aplicação das novas tecnologias e da inovação.  Esses projectos, realizados no território da Comunidade, devem dar resposta aos objectivos prioritários da Comunidade nos domínios do financiamento dos investimentos das pequenas e médias empresas na indústria e nos demais sectores produtivos, tendo em conta, nomeadamente, o impacte regional dos projectos e a necessidade de lutar contra o desemprego.  Artigo 3º  A Comissão decidirá da eligibilidade dos projectos em conformidade com as seguintes prioridades e directrizes:  - são elegíveis os projectos de investimentos das pequenas e médias empresas na indústria e nos outros sectores produtivos, nomeadamente tendo em vista a aplicação das novas tecnologias e da inovação, e a utilização racional da energia; será dada prioridade aos projectos das pequenas empresas,  - os projectos e a sua realização devem estar de acordo com as disposições do Tratado e do direito derivado, nomeadamente em matéria de concorrência, e com as regras, disciplinas e políticas comunitárias aplicáveis nos domínios em questão.  Artigo 4º  Os empréstimos serão concedidos, regra geral, através de intermediários financeiros. Podem, no entanto, em certos casos, ser concedidos directamente aos beneficiários.  Seja qual for o processo de concessão, os empréstimos podem ser acompanhados de um diferimento do reembolso do capital e do pagamento de juros. Podem igualmente permitir financiar certas categorias de activos incorpóreos directamente relacionados com os investimentos em causa, tais como patentes, licenças, know-how e despesas de investigação-desenvolvimento.  Se os empréstimos forem concedidos através de um intermediário financeiro, este pode, com o acordo do Banco, oferecer a uma empresa o financiamento posto à sua disposição sob a forma de empréstimo ou como entrega de capital. Em ambos os casos, o interrmediário assegurará o serviço do empréstimo e suportará o risco que lhe é inerente.  Artigo 5º  As operações de contracção e de concessão do empréstimo correspondente devem ser expressas na mesma unidade monetária.  As condições de concessão de empréstimo relativas ao reembolso do capital, à taxa e ao pagamento dos juros serão as praticadas pelo Banco, de acordo com as suas disposições estatutárias para os empréstimos sobre recursos próprios, e serão fixadas de forma a cobrirem, no seu conjunto, os custos e as despesas efectuadas com a celebração e a execução das operações tanto de contracção como de concessão de empréstimo.  Artigo 6º  As condições de contracção de empréstimos são negociadas pela Comissão, no interesse da Comunidade, em função das condições do mercado de capitais e de acordo com as exigências impostas pelo prazo e as outras modalidades financeiras desses empréstimos. Os fundos contraídos em empréstimo são confiados ao Banco que assume a sua gestão em condições a determinar com a Comissão, nos termos da Convenção de Cooperação referida no artigo 7º  Sempre que os empréstimos contraídos sejam expressos, pagáveis ou reembolsáveis na moeda de um Estado-  -membro, só podem ser acordados com autorização das autoridades competentes desse Estado.  Artigo 7º  É confiado ao Banco um mandato para a concessão e a administração dos empréstimos em execução da presente decisão. Esse mandato será objecto de uma Convenção de Cooperação entre a Comissão e o Banco. O Banco efectuará as operações inerentes a esse mandato em nome e por conta e risco da Comunidade.  A Comissão decidirá, por força do artigo 3º, da elegibilidade dos projectos. Para os projectos que tenham sido objecto de uma decisão favorável da Comissão, o Banco pronunciar-se-á sobre a concessão e as condições do empréstimo de acordo com os procedimentos previstos pelos seus Estatutos e segundo os seus critérios habituais.  Tendo em vista a realização dos empréstimos previstos na presente decisão:  - os pedidos de empréstimo serão apresentados simultaneamente à Comissão e ao Banco, quer directamente, quer por intermédio de um Estado-membro,  - os contratos de financiamento serão assinados pela Comissão e pelo Banco,  - o Banco informará a Comissão da afectação dos empréstimos.  Artigo 8º  A Comissão informará semestralmente o Parlamento Europeu e o Conselho do ritmo de utilização dos empréstimos contraídos. Para o efeito, o Banco enviará à Comissão todos os elementos necessários para informar plenamente o Parlamento Europeu e o Conselho.  Artigo 9º  A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de receitas e despesas resultantes da realização dos empréstimos contraídos e concedidos e apresentará ao mesmo tempo uma avaliação do funcionamento do Novo Instrumento Comunitário em todos os seus aspectos.  Artigo 10º  O controlo financeiro e o controlo das contas da Comissão efectuar-se-ão nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.  As operações de concessão de empréstimos e a gestão da tesouraria serão objecto dos procedimentos de controlo e de quitação previstos nos Estatutos do Banco para o conjunto das suas operações, e exclusivamente por meio desses procedimentos.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO nº C 163 de 3. 7. 1985, p. 4.  (2) JO nº C 343 de 1. 12. 1985, p. 126.  (3) JO nº C 303 de 25. 11. 1985, p. 12.  (4) JO nº L 112 de 28. 4. 1983, p. 26.


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31996D0423

Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1996 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 176 de 13/07/1996 p. 0001 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (96/423/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu em 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1),Considerando que as listas de bens dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC devem ser actualizadas,DECIDE:Artigo 1ºA lista de bens de dupla utilização do anexo I da Decisão 94/942/PESC, mencionada no artigo 2º dessa decisão e no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 (2), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão.Artigo 2ºA lista do anexo IV da Decisão 94/942/PESC, mencionada no artigo 5º dessa decisão e no nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94, é alterada nos termos do anexo II da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial.A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1996.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteA. MACCANICO(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão alterada pelas Decisões 95/127/PESC (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 2), 95/128/PESC (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 3) e 96/173/PESC (JO nº L 52 de 1. 3. 1996, p. 1).(2) Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).ANEXO I O anexo I da Decisão 94/942/PESC deve ser alterado do seguinte modo:1. DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS 1.1. Inserir, entre as definições 70 e 71:«199 "Imunotoxina" (1)   Conjugação de um anticorpo monoclonal específico de uma célula e de uma "toxina" ou "subunidade de toxina" que afecta selectivamente células doentes.»1.2. Inserir, entre as definições 161 e 162:«200 "Subunidade de toxina" (1)   Componente estrutural e funcionalmente distinto de uma "toxina" inteira.»1.3. Inserir, entre as definições 183 e 184:«201 "Vacina" (1) - Produto medicinal destinado a estimular uma resposta imunológica protectora no homem ou nos animais por forma a prevenir a doença.»2. CATEGORIA 1 2.1. 1C115.a.2 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«2. Combustíveis metálicos não especificados na lista do material de guerra, de granulometria inferior a 500 micrómetros, constituídos por partículas esféricas, atomizadas, esferoidais, em palhetas ou moídas, com um teor mínimo de 97 %, em massa, de:a. Zircónio;b. Berílio;c. Boro;d. Magnésio; oue. Ligas dos metais referidos em a. a d.;»2.2. 1C351.b.2 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«2. Bartonella quintana (Rochalimaea quintana, Rickettsia quintana);»2.3. 1C351.c.8 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«8. Burkholderia mallei (Pseudomonas mallei);»2.4. 1C351.c.9 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«9. Burkholderia pseudomallei (Pseudomonas pseudomallei);»2.5. 1C351.d Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«d. "Toxinas" e "subunidades de toxinas" das mesmas:1. Toxinas de Botulinum2. Toxinas do Clostridium perfringens3. Conotoxina4. Rícino5. Saxitoxina6. Toxina de Shiga7. Toxinas do Staphylococcus aureus8. Tetrodotoxina9. Verotoxina10. Microcistina (Cianoginosina);excepto:Qualquer das entidades especificadas no ponto 1C351 sob a forma de "vacina" ou "imunotoxina".»2.6. 1C352.a.11 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«11. Enterovírus porcino do tipo 9 (vírus da doença vesicular suína);»2.7. 1C353.a Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«a. "Microrganismos" geneticamente modificados ou elementos genéticos que contenham sequências de ácidos nucleicos associados a patogenicidade dos organismos referidos nos pontos 1C351.a a c, 1C352 ou 1C354;»2.8. 1C353.b Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«b. "Microrganismos" geneticamente modificados ou elementos genéticos que contenham sequências de ácidos nucleicos que codifiquem qualquer uma das "toxinas" ou "subunidades de toxinas" referidas no ponto 1C351.d.»2.9. 1C354.b.1 Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«1. Colletotrichum coffeanum var. virulans (Colletotrichum kahawae);»3. CATEGORIA 23.1. 2B352 Em vez de «Equipamentos biológicos:», leia-se «Equipamentos utilizáveis no manuseamento de materiais biológicos:»;3.2. 2B352.b Este ponto passa a ter a seguinte redacção:«b. Fermentadores utilizáveis na cultura de "microrganismos" patogénicos ou de vírus, ou na produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, com uma capacidade total igual ou superior a 100 litros;Nota técnica: Os fermentadores incluem os biorreactores, os quimióstatos e os sistemas em contínuo.»3.3. 2B352.d Em vez de «concebidos para», leia-se «utilizáveis na».3.5. 2B352.g Suprimir o termo «patogénicos».4. CATEGORIA 74.1. 7A103.a Aditar a este ponto:«Nota: O ponto 7A103.a não inclui equipamentos contendo acelerómetros especificados no ponto 7A001 quando esses acelerómetros sejam especialmente concebidos e desenvolvidos como Sensores de MWD (Measurement While Drilling) a utilizar em operações de serviço em poços.».ANEXO II O anexo IV da Decisão 94/942/PESC deve ser alterado do seguinte modo:Na categoria «Controlo estratégico da Comunidade», o ponto 4A003.b deve ser suprimido.


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32002D0060

2002/60/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006

Jornal Oficial nº L 024 de 26/01/2002 p. 0038 - 0058

Decisão do Conselhode 22 de Janeiro de 2002que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006(2002/60/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta as propostas dos Governos dos Estados-Membros,Considerando o seguinte:A composição do Comité deve assegurar uma representação das colectividades regionais e locais,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros do Comité das Regiões, para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006:- como membros efectivos, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo I,- como membros suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo II.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. de Rato y FigaredoANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA IMiembros/Medlemmer/Mitglieder/Μέλη/Members/Membres/Membri/Leden/Membros/Jäsenet/LedamöterBELGIË/BELGIQUE/BELGIENVAN CAUWENBERG Jean-ClaudeMinistre-président du gouvernement wallonHASQUIN HervéMinistre-président de la communauté française, chargé des relations internationalesDESGAIN XavierDéputé wallonLAMBERTZ Karl-HeinzMinistre-président du gouvernement de la communauté germanophone et ministre de l'emploi, de la politique des handicapés, des médias et des sportsDE DONNEA François-XavierMinistre-président du gouvernement de la région de Bruxelles-Capitale et ministre des pouvoirs locaux, de l'aménagement du territoire, des monuments et sites, de la rénovation urbaine et de la recherche scientifiqueCHABERT JosMinistre des travaux publics, du transport, de la lutte contre l'incendie et de l'aide médicale urgente du gouvernement de la région de Bruxelles-CapitaleStefaan PLATTEAUVlaams volksvertegenwoordigerPatrick DEWAELMinister-President van de Vlaamse RegeringGilbert BOSSUYTVlaams volksvertegenwoordigerFrans RAMONVlaams volksvertegenwoordigerPaul VAN GREMBERGENVlaams minister van Binnenlandse Aangelegenheden, Ambtenarenzaken en Buitenlands BeleidLuc VAN DEN BRANDEVlaams volksvertegenwoordigerDANMARKAmtsborgmester Knud ANDERSENBornholms AmtAmtsborgmester Vibeke STORM RASMUSSENKøbenhavns AmtAmtsborgmester Johannes FLENSTED-JENSENÅrhus AmtAmtsrådsmedlem Lars ABELKøbenhavns AmtBorgmester Henning JENSENNæstved KommuneBorgmester Ejgil W. RASMUSSENGedved KommuneBorgmester Søren ANDERSENSkive KommuneBorgmester Anker BOYEOdense KommuneOverborgmester Jens KRAMER MIKKELSENKøbenhavns KommuneDEUTSCHLANDMinisterpräsident Erwin TEUFELStaatsministerium Baden-WürttembergMinister Reinhold BOCKLETMinister für Bundes- und EuropaangelegenheitenBayerische StaatskanzleiAndré SCHMITZStaatssekretär, Chef der Senatskanzlei, Land BerlinProf. Dr. Kurt SCHELTER,Ministerium der Justiz und für Europaangelegenheiten des Landes BrandenburgManfred LENZMitglied des Landtages BrandenburgDr. Kerstin KIEßLERBevollmächtigte beim Bund und für Europa und Entwicklungszusammenarbeit, Bremen.Reinhard STUTHBevollmächtigter beim Bund und Europabeauftragter des Senats, HamburgBerndt RÖDERErster Vizepräsident der Bürgerschaft, HamburgJochen RIEBELMinister für Bundes- und Europaangelegenheiten und Chef der Staatskanzlei, Hessische StaatskanzleiHelmut HOLTERMinister für Arbeit und Bau und Stellvertretender Ministerpräsident, Mecklenburg-VorpommernTill BACKHAUSMinister für Ernährung, Landwirtschaft, Forsten und Fischerei, Mecklenburg-VorpommernWolfgang SENFFMinister für Bundes- und Europaangelegenheiten, Niedersächsische StaatskanzleiProf. Dr. Manfred DAMMEYERMitglied des Landtages, Nordrhein-WestfalenDr. Karl-Heinz KLÄRStaatssekretär, Bevollmächtigter beim Bund und für Europa, Rheinland-Pfalz.Peter MÜLLERMinisterpräsident des SaarlandesHelma KUHN-THEISMitglied des Landtages des SaarlandesStanislaw TILLICHStaatsminister für Bundes- und Europaangelegenheiten, Sächsische StaatskanzleiTilman TÖGELMitglied des Landtages von Sachsen-AnhaltHeide SIMONISMinisterpräsidentin, Staatskanzlei Schleswig-HolsteinJürgen GNAUCKMinister für Bundes- und Europaangelegenheiten und Chef der Staatskanzlei, ThüringenFritz SCHRÖTERMitglied des Thüringer LandtagesPetra ROTHDeutscher Städtetag, Oberbürgermeisterin der Stadt Frankfurt am MainAxel ENDLEINPräsident des Deutschen Landkreistages, Landrat, MdL, NortheimHans EVESLAGEVizepräsident des Deutschen Städte- und Gemeindebundes, Landrat, BarßelΕΛΛΑΣΚΟΥΛΟΥΜΠΗΣ ΕυάγγελοςΝομαρχιακός Σύμβουλος ΑθηνώνΠΑΠΑΤΣΑΚΩΝΑΣ ΙωάννηςΝομάρχης ΛασιθίουΑΠΟΣΤΟΛΑΚΟΣ ΓρηγόριοςΝομάρχης ΛακωνίαςΕΥΣΤΑΘΙΑΔΗΣ ΔημήτριοςΝομαρχιακός Σύμβουλος ΑθηνώνΖΑΡΜΠΑΛΑΣ ΝικόλαοςΝομάρχης ΙωαννίνωνΣΚΟΤΕΙΝΙΩΤΗΣ ΠαναγιώτηςΝομάρχης ΜαγνησίαςΑΒΡΑΜΟΠΟΥΛΟΣ ΔημήτριοςΔήμαρχος ΑθηνώνΚΑΡΑΒΟΛΑΣ ΑνδρέαςΔημοτικός Σύμβουλος ΠατρώνΚΟΥΚΟΥΛΟΠΟΥΛΟΣ ΠάριςΔήμαρχος ΚοζάνηςΛΑΖΑΡΙΔΗΣ ΘρασύβουλοςΔημοτικός Σύμβουλος ΘεσσαλονίκηςΝΙΚΟΛΑΪΔΟΥ ΒέραΔημοτικός Σύμβουλος ΝίκαιαςΠΑΛΑΙΟΛΟΓΟΥ ΧρήστοςΔήμαρχος ΛειβαδιάςESPAÑAExcmo. Sr. D. Juan José IBARRETXE MARKUARTUPresidente del Gobierno VascoMolt Honorable Sr. Jordi PUJOL I SOLEYPresidente de la Generalidad de CataluñaExcmo. Sr. D. Manuel FRAGA IRIBARNEPresidente de la Xunta de GaliciaExcmo. Sr. D. Manuel CHAVES GONZÁLEZPresidente de la Junta de AndalucíaExcmo. Sr. D. Vicente A. ÁLVAREZ ARECESPresidente del Gobierno del Principado de AsturiasExcmo. Sr. D. José Joaquín MARTÍNEZ SIESOPresidente del Gobierno de CantabriaExcmo. Sr. D. Pedro SANZ ALONSOPresidente del Gobierno de La RiojaExcmo. Sr. D. Ramón Luis VALCÁRCEL SISOPresidente de la Comunidad Autónoma de la Región de MurciaMolt Honorable Sr. D. Eduardo ZAPLANA HERNÁNDEZ-SOROPresidente de la Generalidad ValencianaExcmo. Sr. D. Marcelino IGLESIAS RICOUPresidente de la Comunidad Autónoma de AragónExcmo. Sr. D. José BONO MARTÍNEZPresidente de la Junta de Comunidades de Castilla-La ManchaExcmo. Sr. D. Román RODRÍGUEZ RODRÍGUEZPresidente del Gobierno de CanariasExcmo. Sr. D. Miguel SANZ SESMAPresidente del Gobierno de NavarraExcmo. Sr. D. Juan Carlos RODRÍGUEZ IBARRAPresidente de la Junta de ExtremaduraHonorable Sr. Francesc ANTICH OLIVERPresidente del Gobierno BalearExcmo. Sr. D. Alberto RUIZ-GALLARDÓN JIMÉNEZPresidente de la Comunidad de MadridExcmo. Sr. D. Juan VICENTE HERRERA CAMPOPresidente de la Junta de Castilla y LeónIlma. Sra. D.a Rita BARBERÁ NOLLAAlcaldesa de ValenciaExcmo. Sr. D. José María ÁLVAREZ DEL MANZANO Y LÓPEZ DEL HIERROAlcalde de MadridExcmo. Sr. D. Joan CLOS I MATHEUAlcalde de BarcelonaIlma Sra. D.a Paz Fernández FELGUEROSOAlcaldesa de Gijón (Asturias)FRANCEJean-Pierre BAZINVice-président du Conseil régional des Pays de la LoireMarc BELLETConseiller régional de Basse-NormandieJacques BLANCPrésident du Conseil régional de Languedoc-RoussillonYannick BODINVice-président du Conseil régional d'Île-de-FranceAnne-Marie COMPARINIPrésidente du Conseil régional de Rhône-AlpesMichèle EYBALINConseillère régionale de Rhône-AlpesValéry GISCARD D'ESTAINGPrésident du Conseil régional d'AuvergneClaude du GRANRUTConseillère régionale de PicardieMireille KERBAOLConseillère régionale d'AquitaineAlain LE VERNPrésident du Conseil régional de Haute-NormandieJean-Pierre RAFFARINPrésident du Conseil régional de Poitou-CharentesRobert SAVYPrésident du Conseil régional du LimousinAugustin BONREPEAUXPrésident du Conseil général de l'AriègeClaude-Henri GIRARDPrésident du Conseil général du DoubsRoland HUGUETPrésident du Conseil général du Pas-de-CalaisGilberte MARIN-MOSKOVITZVice-présidente du Conseil général du Territoire de BelfortJean PUECHPrésident du Conseil général de l'AveyronPhilippe RICHERTPrésident du Conseil général du Bas-RhinAlfred ALMONTMaire de SchoelcherOlivier BERTRANDMaire de Saint-Sylvain de BellegardeMichel DELEBARREMaire de DunkerqueJean-Paul DELEVOYEMaire de BapaumeJean-Louis JOSEPHMaire de la BastidonneJuliette SOULABAILLEMaire de Corps-NudsIRELANDCouncillor Royston BRADYDublin City CouncilCouncillor Séamus MURRAYMeath Co CoCouncillor Anthony P. VESEYCavan Co CoAlderman Maurice CUMMINSWaterford City CouncilCouncillor Constance HANNIFFYOffaly Co CoCouncillor Joe LEDDINLimerick City CouncilCouncillor Seán Ó NEACHTAINGalway Co CoCouncillor Annette McNAMARACork Co CoCouncillor Mae SEXTONLongford Co CoITALIAAGOSTINACCHIO PaoloSindaco di FoggiaANDRIA AlfonsoPresidente della Provincia di SalernoBASSOLINO AntonioPresidente della Regione CampaniaENRICO BorghiSindaco di VogognaBRESSO MercedesPresidente della Provincia di TorinoCUFFARO SalvatorePresidente della Regione SiciliaD'AMBROSIO VitoPresidente della Regione MarcheDURNWALDER LuisPresidente della Provincia Autonoma di BolzanoERRANI VascoPresidente della Regione Emilia RomagnaFITTO RaffaelePresidente della Regione PugliaFORMIGONI RobertoPresidente della Regione LombardiaGALAN GiancarloPresidente della Regione VenetoGOTTARDO IsidoroConsigliere della Regione Friuli Venezia GiuliaLAMBERTI GianfrancoSindaco di LivornoLORENZETTI Maria RitaPresidente della Regione UmbriaMARMO RobertoPresidente della Provincia di AstiMARTINI ClaudioPresidente della Regione ToscanaMARZIANO BrunoPresidente della Provincia di SiracusaMOFFA SilvanoPresidente della Provincia di RomaPERICU GiuseppeSindaco di GenovaPILI MauroPresidente della Regione SardegnaSTORACE FrancescoPresidente della Regione LazioVENTRE RiccardoPresidente del Consiglio Comunale di FormicolaVIERIN DinoPresidente della Regione Valle d'AostaLUXEMBOURGASSELBORN JeanBourgmestre de la commune de SteinfortBEISSEL SimoneÉchevin de la ville de LuxembourgDURDU AgnèsBourgmestre de la commune de WincrangeLENTZ AlbertConseiller de la commune de MerschMEYERS Paul-Henri1er échevin de la ville de LuxembourgMUTSCH, LydiaBourgmestre de la ville d'Esch-sur-AlzetteNEDERLANDdrs. H. DIJKSMAGedeputeerde van Flevolanddrs. W.T. VAN GELDERCommissaris van de Koningin in Zeelandmr. A.Ph. HERTOGBurgemeester van Velsendhr. H.J.M. KEMPERMANGedeputeerde van Overijsselmr. dr. A.A.L.G.M. KESSENBurgemeester van Hulstdhr. G. van KLAVERENGedeputeerde van Frieslandmr. I.W. OPSTELTENBurgemeester van Rotterdammr. Dr. A.G.J.M. ROMBOUTSBurgemeester van 's-Hertogenboschdrs. J.J.M. TINDEMANSGedeputeerde van Limburgdrs. J.H.J. VERBURGGedeputeerde van Noord-Hollandmw. P.C. KRIKKEBurgemeester van Arnhemdrs. J.W. VAN DER SLUIJSBurgemeester van NoordwijkÖSTERREICHLandeshauptmann Hans NIESSL, EisenstadtLandeshauptmann von BurgenlandLandeshauptmann Dr. Jörg HAIDER, KlagenfurtLandeshauptmann von KärntenLandeshauptmann Dr. Erwin PRÖLL, St. PöltenLandeshauptmann von NiederösterreichLandeshauptmann Dr. Josef PÜHRINGER, LinzLandeshauptmann von OberösterreichLandeshauptmann Dr. Franz SCHAUSBERGER, SalzburgLandeshauptmann von SalzburgLandeshauptmann Waltraud KLASNIC, GrazLandeshauptmann von SteiermarkLandeshauptmann Dr. Wendelin WEINGARTNER, InnsbruckLandeshauptmann von TirolLandeshauptmann Dr. Herbert SAUSGRUBER, BregenzLandeshauptmann von VorarlbergLandeshauptmann Dr. Michael HÄUPL, WienLandeshauptmann von WienBürgermeisterin Helga MACHNE, LienzBürgermeister Alfred STINGL, GrazBürgermeister Walter ZIMPER, Markt PiestingPORTUGALCÉSAR Carlos Manuel Martins do ValePresidente do Governo da Região Autónoma dos AçoresCORREIA José MacárioPresidente da Câmara Municipal de TaviraJARDIM Alberto JoãoPresidente do Governo Regional da MadeiraMESQUITA MACHADO Francisco SoaresPresidente da Câmara Municipal de BragaMIRANDA José Narciso RodriguesPresidente da Câmara Municipal de MatosinhosMORAIS IsaltinoPresidente da Câmara Municipal de OeirasOLIVEIRA José Ernesto Ildefonso LeãoPresidente da Câmara Municipal de ÉvoraPINTO DE SÁ Carlos RodriguesPresidente da Câmara de Montemor-o-NovoRUAS FernandoPresidente da Câmara Municipal de ViseuSANTANA LOPES PedroPresidente da Câmara Municipal de LisboaTUTA Carlos Alberto SantosPresidente da Câmara Municipal de MonchiqueVIEIRA DE CARVALHO JoséPresidente da Câmara Municipal da MaiaSUOMIEva-Riitta SIITONEN,ylipormestari, HelsinkiSusanna RAHKONEN,kansanedustaja, Espoon kaupunginvaltuuston- ja hallituksen jäsen Uudenmaan liiton hallituksen jäsen, EspooRisto KOIVISTOkunnanjohtaja, Pirkanmaan liiton maakuntahallituksen puheenjohtaja, PirkkalaRisto ERVELÄtoiminnanjohtaja, Varsinais-Suomen liiton maakuntavaltuuston puheenjohtaja, Sauvon kunnan valtuuston puheenjohtaja, SauvoJaana RAUTIO-TEIJONMAAtoimittaja, Etelä-Savon maakuntaliiton valtuuston ja hallituksen jäsen, SavonlinnaJyrki MYLLYVIRTAkaupunginjohtaja, MikkeliMarkku KAUPPINENkaupunginjohtaja, KuhmoIrma PELLINEN,rehtori, Haukiputaan kunnanvaltuuston puheenjohtaja, Pohjois-Pohjanmaan liiton valtuuston jäsen, HaukipudasAhvenanmaa, Åland:Hasse SVENSSON, journalist, lagtingsledamot, Mariehamn, ÅlandSVERIGERoger KALIFFKalmar kommunAnn BESKOWOrsa kommunCatarina TARRAS-WAHLBERGStockholms kommunAnneli STARKVästra Götalands läns landstingUno ALDEGRENSkåne läns landstingRune HJÄLMGöteborgs kommunAnders GUSTÂVSolna kommunAnders KNAPEKarlstads kommunHenrik HAMMARSkåne läns landstingKent JOHANSSONVästra Götalands läns landstingLars NORDSTRÖMVästra Götalands läns landstingAldo ISKRAMalmö kommunUNITED KINGDOMMuriel BARKERNorth East Lincolnshire (Unitary) DistrictDerek BODENLeader of the North West Regional AssemblyKen BODFISH OBELeader of Brighton &  Hove City CouncilAlbert BORELeader of Birmingham City CouncilKeith BROWNLeader of Clackmannanshire CouncilRosemary BUTLER AMNational Assembly for Wales, Newport WestRuth COLEMANExecutive Member of North Wiltshire County CouncilMichael DAVEYLeader of Northumberland County CouncilSir Simon DAYChairman of Devon County CouncilMargaret EATONLeader of Bradford Metropolitan Borough CouncilBaroness (Joan) HANHAMLondon Borough of Kensington and ChelseaLord HANNINGFIELDEssex County CouncilGordon KEYMERLeader of Tanbridge District CouncilChristine MAYLeader of Fife CouncilPeter MOORELiberal Democrat Leader of Sheffield Metropolitan Borough CouncilDermot NESBITT MLAJunior Minister in the Office of the First Minister and Deputy First MinisterAlban MAGINNESS MLANorthern Ireland AssemblyIrene OLDFATHER MSPScottish Parliament, Cunninghame SouthDame Sally POWELLLondon Borough of Hammersmith and FulhamBrian SMITHTorfaen County Borough CouncilNicol STEPHEN MSPScottish Deputy Minister for Education and Young PeopleThe Hon Joan TAYLORNottinghamshire County CouncilLord TOPE CBELiberal Democrat Leader of the Greater London AssemblyMilner WHITEMANBridgnorth District CouncilANEXO II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/ANNEX II/ANNEXE II/ALLEGATO II/BIJLAGE II/ANEXO II/LIITE II/BILAGA IISuplentes/Suppleanter/Stellvertreter/Αναπληρωτές/Alternates/Suppléants/Supplenti/Plaatsvervangers/Suplentes/Varaedustajat/SuppleanterBELGIË/BELGIQUE/BELGIENKUBLA SergeVice-président et ministre de l'économie, des PME, de la recherche et des technologies nouvelles du gouvernement wallonDEMOTTE RudyMinistre de la culture, du budget, de la fonction publique, de la jeunesse et des sports du gouvernement de la Communauté françaiseNOLLET Jean-MarcMinistre de l'enfance, chargé de l'enseignement fondamental, de l'accueil et des missions confiées à l'ONE du gouvernement de la Communauté françaiseGENTGENS BerndMinistre de l'enseignement et de la formation, de la culture et du tourisme du gouvernement de la Communauté germanophoneTOMAS EricMinistre de l'emploi, de l'économie, de l'énergie et du logement du gouvernement de la Région de Bruxelles-CapitaleVANHENGEL GuyMinistre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-CapitaleAndré DENYSVlaams volksvertegenwoordigerPatrick LACHAERTVlaams volksvertegenwoordigerJacques TIMMERMANSVlaams volksvertegenwoordigerEloi GLORIEUXVlaams volksvertegenwoordigerBert ANCIAUXVlaams minister van Cultuur, Jeugd, Sport, Brusselse Aangelegenheden en OntwikkelingssamenwerkingGuy SWENNENVlaams volksvertegenwoordigerDANMARKAmtsrådsmedlem Kresten PHILIPSEN,Sønderjyllands AmtAmtsborgmester Søren ERIKSEN,Vestsjællands AmtAmtsrådsmedlem Bente NIELSEN,Århus AmtAmtsrådsmedlem Christian OVERDAL AAGAARD,Århus AmtBorgmester Tove LARSEN,Rødekro KommuneByrådsmedlem Else KØBSTRUP,Hjørring KommuneBorgmester Kurt HOCKERUP,Vallensbæk KommuneViceborgmester Helene LUND,Farum KommuneForhenværende borgmester John WINTHER,Frederiksberg KommuneDEUTSCHLANDPeter STRAUBPräsident des Landtages von Baden-WürttembergDr. Edmund STOIBERMinisterpräsident, Bayerische StaatskanzleiMaria KRAUTZBERGERStaatssekretärin, Senatsverwaltung für Stadtentwicklung, Land BerlinGustav-Adolf STANGEStaatssekretär im Ministerium der Justiz und für Europaangelegenheiten des Landes BrandenburgWolfgang KLEINMitglied des Landtages von BrandenburgKarola JAMNIG-STELLMACHMitglied der Bremischen BürgerschaftOle VON BEUSTErster Bürgermeister der Freien und Hansestadt HamburgDr. Barbara BRÜNINGMitglied der Hamburger BürgerschaftKlaus Peter MÖLLERPräsident des Hessischen LandtagesKarsten NEUMANNMitglied des Landtages von Mecklenburg-VorpommernErwin SELLERINGJustizminister des Landes Mecklenburg-VorpommernUdo MIENTUSMitglied des Niedersächsischen LandtagesGabriele SIKORAMitglied des Nordrhein-westfälischen LandtagesNicole MORSBLECHMitglied des Rheinland-pfälzischen LandtagesKarl RAUBERStaatssekretär, Europabeauftragter der Landesregierung und Chef der Staatskanzlei des SaarlandesCornelia HOFFMANN-BETHSCHEIDERMitglied des Landtages des SaarlandesVolker SCHIMPFFMitglied des Sächsischen LandtagesWerner BALLHAUSENStaatssekretär, Bevollmächtigter für Bundes- und Europaangelegenheiten des Landes Sachsen-AnhaltUlrike RODUSTMitglied des Landtages von Schleswig-HolsteinHans KAISERStaatssekretär, Bevollmächtigter beim Bund des Landes ThüringenGustav BERGEMANNMitglied des Thüringischen LandtagesDr. Rolf BÖHMEOberbürgermeister der Stadt Freiburg im BreisgauDr. Peter WINTERLandrat, SaarlouisFriedrich Willhelm HEINRICHSHauptgeschäftsführer des Städte- und Gemeindebundes Nordrhein-Westfalen, Mitglied des Kreistages des Oberbergischen KreisesΕΛΛΑΣΣΤΑΥΡΟΠΟΥΛΟΣ ΣτέργιοςΝομάρχης ΡοδόπηςΒΑΣΙΛΑΚΗΣ ΒασίλειοςΝομάρχης ΧαλκιδικήςΜΑΡΚΟΓΙΑΝΝΑΚΗ ΑλεξάνδραΝομικός Σύμβουλος ΧανίωνΠΑΠΑΔΟΠΟΥΛΟΣ Κων/νοςΝομάρχης ΘεσσαλονίκηςΡΗΓΑΣ ΠαναγιώτηςΝομάρχης ΚυκλάδωνΤΟΥΡΙΚΗΣ ΙωάννηςΝομικός Σύμβουλος ΖακύνθουΣΤΥΛΙΑΝΙΔΗΣ ΜιχάληςΔήμαρχος ΞάνθηςΒΛΑΧΟΣ ΙωάννηςΔημοτικός Σύμβουλος ΣερρώνΓΑΖΗ ΓιώταΔημοτικός Σύμβουλος ΆμφισσαςΓΕΩΡΓΑΚΗΣ ΘεόδωροςΔήμαρχος ΗλιούποληςΣΩΚΟΣ ΕυθύμιοςΔήμαρχος ΑγρινίουΤΑΜΠΑΚΙΔΗΣ ΝίκοςΔήμαρχος Αγ. ΑναργύρωνESPAÑAIlmo. Sr. D. José María MUÑOA GANUZAComisionado para las Relaciones ExterioresIlmo. Sr. Joaquim LLIMONA I BALCELLSDirector General de Relaciones ExterioresIlmo. Sr. D. Jesús GAMALLO ALLERSecretario General de Relaciones con la Unión Europea y Acción ExteriorIlmo. Sr. D. Joaquín RIVAS RUBIALESDirector General de Asuntos Europeos y Cooperación ExteriorIlma. Sra. D.a Adela BARRERO FLÓREZDirectora General de Asuntos EuropeosExcmo. Sr. Juan José FERNÁNDEZ GÓMEZConsejero de Economía y HaciendaIlmo. Sr. D. Emilio DEL RÍO SANZSecretario General para la Unión Europea y Acción ExteriorExcmo. Sr. D. José Ramón BUSTILLO NAVIA-OSORIOConsejero de PresidenciaHonorable Sr. D. José Luis OLIVAS MARTÍNEZVicepresidente Primero del Gobierno ValencianoExcmo. Sr. D. Eduardo BANDRÉS MOLINÉConsejero de Economía, Hacienda y Función PúblicaExcma. Sra. D.a María Luisa ARAUJO CHAMORROConsejera de Economía y HaciendaIlmo. Sr. Francisco AZNAR VALLEJOViceconsejero de Acción Exterior y Relaciones InstitucionalesExcmo. Sr. D. Francisco IRIBARREN FENTANESConsejero de Economía y HaciendaIlmo. Sr. D. Ignacio SÁNCHEZ AMORDirector del Gabinete del Presidente de la JuntaExcmo. Sr. D. Antoni GARCÍAS I COLLConsejero de Presidencia del Gobierno de las Illes BalearsExcmo. Sr. D. Manuel COBO VEGAConsejero de PresidenciaExcmo. Sr. D. José Luis GONZÁLEZ VALLVÉConsejero de Industria, Comercio y TurismoIlmo. Sr. D. Francisco Javier LEÓN DE LA RIVAAlcalde de ValladolidIlmo. Sr. D. Joan Maria ROIG I GRAUAlcalde de Amposta (Tarragona)Ilma. Sra. D.a Rosa AGUILAR RIVEROAlcaldesa de CórdobaIlmo. Sr. D. Francisco Javier VÁZQUEZ VÁZQUEZAlcalde de A CoruñaFRANCEMartine CALDEROLI-LOTZConseillère régionale d'AlsaceNicole GUILHAUDINConseillère régionale de Rhône-AlpesLucette MICHAUX-CHEVRYPrésidente du Conseil régional de la GuadeloupeNicole MORICHAUDConseillère régionale d'Île-de-FranceNicole AMELINEVice-présidente du Conseil régional de Basse-NormandieNicette AUBERTConseillère régionale de Provence-Alpes-Côte d'AzurNathalie OEGGERLI-BERTINConseillère régionale de Franche-ComtéAlain PERELLEVice-président du Conseil régional de LorraineMichel NEUGNOTConseiller régional de BourgogneAntoine KARAMPrésident du Conseil régional de GuyaneAmbroise GUELLECVice-président du Conseil régional de BretagneBernard SOULAGEConseiller régional de Rhône-AlpesChristian FAVIERPrésident du Conseil général du Val-de-MarneLouis de BROISSIAPrésident du Conseil général de la Côte-d'OrClaudy LEBRETONPrésident du Conseil général des Côtes-d'ArmorMireille LACOMBEConseillère générale du Puy-de-DômePierre HUGONVice-président du Conseil général de la LozèreMarie-Françoise JACQVice-présidente du Conseil général d'Ille-et-VilaineDenis MERVILLEMaire de SainnevilleJean-Pierre ALDUYMaire de PerpignanJean-Paul BACHYMaire de SedanJean-Pierre TESSEIREMaire de CassisPhilippe BODARDMaire de Nurs-ÉrignéRené ROUQUETMaire d'AlfortvilleIRELANDCouncillor Margaret RICHARDSONFingal Co CoCouncillor Catherine MURPHYKildare Co CoCouncillor Terry BRENNANLouth Co CoCouncillor John PENDERCarlow Co CoCouncillor P. J. COGHILLWestmeath Co CoCatherine CONNOLLYGalway City CouncilCouncillor Angela LUPTONGalway City CouncilCouncillor Vivian CALLAGHANCork Co CoCouncillor Noreen RYANLimerick Co CoITALIAALVARO AncisiConsigliere Comunale di RavennaBAGNASCO GabrieleSindaco di VercelliBARCI GiandomenicoConsigliere della Regione LiguriaBISOGNO FrancescoConsigliere della Provincia di CosenzaBUBBICO FilippoPresidente della Regione BasilicataCHIARAVALLOTI GiuseppePresidente della Regione CalabriaCOGO MargheritaPresidente della Regione Trentino Alto AdigeCONDORELLI RosarioConsigliere Comunale di CataniaDEL FRE' LucianoSindaco di San Vito al TagliamentoDELLAI LorenzoPresidente della Provincia Autonoma di TrentoFLORIO Luigi AndreaSindaco di AstiFONTANA VincenzoPresidente della Provincia di AgrigentoGUARISCHI Massimo GianlucaConsigliere della Regione LombardiaIORIO Angelo MichelePresidente della Regione MoliseMASTROCINQUE GiovanniPresidente del Consiglio Provinciale di BeneventoMEROI MarcelloConsigliere Comunale di ViterboPACE GiovanniPresidente della Regione AbruzzoPASTORELLI OresteConsigliere della Provincia di RietiPELLA RobertoSindaco di ValdengoPRIGNACHI ValerioSindaco di Treviso BrescianoRHODIO GuidoPresidente del Consiglio Comunale di SquillaceRICCA Luigi SergioSindaco di BollengoSERRI LinettaConsigliere Comunale di ArmungiaTATARELLA SalvatoreConsigliere Comunale di BariLUXEMBOURGETGEN FernandBourgmestre de la commune de FeulenHALSDORF Jean-MarieBourgmestre de la commune de PétangeLIBER JohnConseiller de la ville de LuxembourgLUX LucienBourgmestre de la commune de BettembourgMAY AlyConseiller de la ville de KopstalSCHNEIDER RomainBourgmestre de la ville de WiltzNEDERLANDdrs. J. BOERTJENSGedeputeerde van Groningenmw.mr. M.J. HAVERMANBurgemeester van Franekeradeeldhr. A.M.C.A. HOOIJMAIJERSWethouder van Amsterdammw.ir. C.W. JACOBSLid van Provinciale Staten van Gelderlandmw.mr. M.N. KALLEN-MORRENGedeputeerde van Utrechtdrs. L.J.J. van NISTELROOIJGedeputeerde van Noord-Brabantdhr. L.E. VAN DER SARGedeputeerde van Zuid-Hollanddrs. S.B. SWIERSTRAGedeputeerde van Drenthedhr. M. VERBEEKWethouder van Harenmr. drs. G.A.A. VERKERKWethouder van Den Haagmw. J.G. VLIETSTRABurgemeester van Winschotendhr. W. ZWAANWethouder van MeppelÖSTERREICHLandtagspräsident Walter PRIOREisenstadtLandtagsabgeordneter Adam UNTERRIEDERKlagenfurtLandtagspräsident Mag. Edmund FREIBAUERSt. PöltenLandesrat Josef FILLLinzLandeshauptmann-Stellv. Mag. Gabriele BURGSTALLERSalzburgLandeshauptmann-Stellv. DDr. Peter SCHACHNER-BLAZIZEKGrazLandeshauptmann-Stellv. Ferdinand EBERLEInnsbruckLandtagspräsident Manfred DÖRLERBregenzLandeshauptmann-Stellv. Dr. Sepp RIEDERWienBürgermeister Anton KOCZURGroß-SieghartsBürgermeister Helmut MÖDLHAMMERHallwangGemeinderat Ernst WOLLERWienPORTUGALAIRES FERREIRA Fernando AntónioPresidente da Câmara Municipal de Torre de MoncorvoAMARAL Roberto de Sousa RochaSecretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento do Governo Regional dos AçoresCUNHA E SILVA João CarlosVice-Presidente do Governo Regional da MadeiraMARTINS ManuelPresidente da Câmara Municipal de Vila RealPAIVA AntónioPresidente da Câmara Municipal de TomarPINTO CarlosPresidente da Câmara Municipal da CovilhãPROENÇA Vitor Manuel Chaves de CaroPresidente da Câmara Municipal de Santiago do CacémRAPOSO Joaquim MoreiraPresidente da Câmara Municipal da AmadoraDOS SANTOS José Raúl MendesPresidente da Câmara Municipal de OuriqueSOLHEIRO António Rui EstevesPresidente da Câmara Municipal de MelgaçoTEIXEIRA PauloPresidente da Câmara Municipal de Castelo de PaivaXAVIER Emídio BrancoPresidente da Câmara Municipal do BarreiroSUOMIPirjo HÄMÄLÄINEN-FORSLUND, kriitikko, Hyvinkään kaupunginvaltuuston jäsen, Uudenmaan liiton hallituksen jäsen,HyvinkääEeva HONKANUMMI, tutkija, Espoon kaupunginvaltuuston jäsen,EspooPauliina HAIJANEN, asianajaja, Varsinais-Suomen liiton hallituksen jäsen, Laitilan kaupunginvaltuuston jäsen,LaitilaOssi MARTIKAINEN, maanviljelijä, yhteiskuntatieteiden maisteri, Lapinlahden kunnanvaltuuston puheenjohtaja,LapinlahtiIrma PEIPONEN, lehtori, Varkauden kaupunginvaltuuston jäsen, Pohjois-Savon liiton maakuntavaltuuston jäsen,VarkausMarkus AALTONEN, taloustieteiden maisteri, Seinäjoen kaupunginvaltuuston jäsen,SeinäjokiAntti NIEMI-ARO, talouspäällikkö, Etelä-Pohjanmaan liiton hallituksen puheenjohtaja,KauhajokiGustav SKUTHÄLLA, kaupunginjohtaja,NärpiöAhvenanmaa, Åland:Britt LUNDBERG, personalsekreterare, lagtingsledamot, Mariehamn, ÅlandSVERIGEBernth JOHNSONBlekinge läns landstingChristina TALLBERGStockholms läns landstingIngibjörg SIGURDSDÓTTIRGotlands kommunEndrick SCHUBERGVästra Götalands läns landstingJens NILSSONÖstersunds kommunMona-Lisa NORRMANKrokoms kommunAgneta GRANBERGGöteborgs kommunCatarina SEGERSTEN-LARSSONVärmlands läns landstingBengt-Anders JOHANSSONGislaveds kommunLena CELIONGotlands kommunHans KLINTBOMGotlands kommunLisbeth RYDEFJÄRDJönköpings läns landstingUNITED KINGDOMJennette ARNOLDMember of the Greater London AssemblyJean ASHTONIndependent Group Leader and Deputy Leader of Boston District CouncilRuth BAGNALLabour Group Leader of Cambridge City CouncilOlive BROWNLeader of Wear Valley District CouncilDiane BUNYANDeputy Leader of Bristol City CouncilFlo CLUCLASLiverpool City CouncilHugh HALCRO-JOHNSTONConvenor, Orkney Islands Council and Vice-President of CoSLADr Ruth HENIG CBEChair of Lancashire Police AuthorityJonathan HUISHRhondda Cynon Taff County Borough CouncilElin JONES AMNational Assembly for Wales, CeredigionSusie KEMPOpposition Leader of West Berkshire County CouncilLord Tarsem KINGLeader of Sandwell Metropolitan Borough CouncilSue Sida LOCKETTConservative Group Leader of Suffolk County CouncilCorrie McCHORDLeader of Stirling CouncilJack McCONNELL MSPFirst MinisterIrene McGUGAN MSPShadow Spokesperson for Children and EducationBob NEILLMember of the Greater London Assembly, Bexley and BromleyMargaret RITCHIEDistrict Councillor, Down District CouncilGeorge SAVAGE MLANorthern Ireland Assembly, Upper BannDavid SHAKESPEARELeader of Buckinghamshire County CouncilShirley SMARTLeader of the Isle of Wight Unitary CouncilJim SPEECHLEY CBELeader of the Lincolnshire County CouncilLiz TUCKERLiberal Democrat Leader of Worcestershire County CouncilSir Ron WATSON (CBE)Sefton Metropolitan Borough Council


title: 2012/802/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/82

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010
   (2012/802/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0298/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.

      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 377.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/84

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 — C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia de Medicamentos nomeadamente o seu artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0298/2012),

               A.

               Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento Europeu adiou a decisão de quitação e de encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos (a Agência) para o exercício de 2010;

               B.

               Considerando que a Agência corrigiu em larga medida as deficiências identificadas no relatório de 10 de maio de 2012 e apresentou informações substanciais à autoridade de quitação, por cartas de 2 e 6 de julho de 2012 e de 2, 7 e 24 de agosto de 2012;

               C.

               Considerando que a quitação é um instrumento eficaz do Parlamento Europeu, que requer uma decisão baseada em argumentos concretos e importantes; recordando, neste contexto, as normas em vigor, a saber, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, o regulamento que cria a Agência e as políticas e procedimentos específicos estabelecidos pela Agência;

               1.

               Recorda a importância do trabalho da Agência, que emite os melhores pareceres científicos sobre todas as questões relacionadas com a avaliação da qualidade, da segurança e da eficácia dos medicamentos para uso humano e veterinário, tanto para os Estados-Membros como para as instituições da UE;

      Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2009

               2.

               Constata que, em 7 de junho de 2012, o Conselho de Administração aprovou a nova estrutura e competência da Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos; congratula-se com o facto de a Agência ter criado um plano plurianual de adjudicação de contratos para 2012-2014, tal como solicitado pela autoridade de quitação no relatório de quitação relativo ao exercício de 2009;

      Transição e anulação de dotações

               3.

               Recorda que o Tribunal de Contas reportou um nível elevado de transições para o exercício de 2010, bem como o não respeito do princípio da anualidade orçamental; congratula-se com o facto de a Agência ter reforçado os procedimentos de previsão das receitas das taxas através da criação de uma equipa que analisa, em estreita cooperação com a indústria farmacêutica, a situação da investigação de produtos farmacêuticos antes da apresentação à Agência; regista o firme compromisso da Agência de trabalhar com a Direção-Geral do Orçamento, a fim de alcançar um quadro estável com a atual revisão do Regulamento Financeiro geral;

               4.

               Apoia plenamente todos os esforços envidados pela Agência, a nível executivo e administrativo, para reestruturar o sistema de pagamento de serviços prestados pelas autoridades dos Estados-Membros, que deveria basear-se claramente nos custos reais; congratula-se, por isso, com a iniciativa da Agência de preparar uma nova proposta a apresentar ao Conselho de Administração; insta o Conselho de Administração a debater este sistema de pagamento e a tomar uma decisão sobre o assunto quanto antes;

      Transparência e gestão de conflitos de interesses

               5.

               Observa que a Agência está a organizar um seminário, em novembro de 2012, que reunirá um amplo leque de partes interessadas, visando desenvolver as modalidades para permitir o acesso público aos dados dos ensaios clínicos, e que a seleção e formação do pessoal científico da Agência, que tem por objetivo reforçar a análise de dados brutos, está a progredir;

               6.

               Constata que a Agência melhorou o âmbito e a metodologia dos controlos sistemáticos ex ante e ex post relacionados com a análise das declarações de interesses, e saúda também a decisão da Agência de realizar uma avaliação anual da sua política revista em matéria de declarações de interesses; convida, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação semestralmente sobre a aplicação da sua política revista e, nomeadamente, sobre os controlos sistemáticos ex ante e ex post;

               7.

               Regista com satisfação que a Agência iniciou a publicação das atas de algumas das reuniões dos comités científicos, tendo começado pelo Comité Pediátrico, em julho de 2012; observa que o processo de publicação das atas de todas as reuniões dos comités científicos apenas ficará concluído no final de 2013;

               8.

               Constata que as preocupações levantadas em relação aos circuitos financeiros e aos potenciais conflitos de interesses no âmbito do processamento dos pagamentos, devido a uma separação insuficiente de funções, foram abordadas pela Agência através da introdução de um software de contabilidade SAP como sistema financeiro central;

               9.

               Salienta que em junho de 2012 ocorreu uma situação de «porta giratória» na Agência, quando o anterior chefe do Serviço Jurídico se tornou conselheiro principal num escritório de advocacia sedeado nos Estados Unidos, que tem várias empresas da indústria farmacêutica como clientes; observa que o Diretor Executivo da Agência iniciou uma revisão do trabalho realizado pelo anterior chefe do Serviço Jurídico; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as conclusões desta revisão até ao final de 2012;

               10.

               Observa que a Agência empreendeu um processo de análise das declarações de interesses dos seus peritos e membros de comité que participaram ativamente nas atividades da Agência entre 1 de janeiro e 31 de maio de 2012, confrontando-as com os respetivos curricula vitae; constata que 54 % dos peritos e membros de comité apresentaram à Agência um curriculum vitae atualizado; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o calendário e as conclusões do processo de análise para os restantes 46 %, até ao início do próximo processo de quitação;

               11.

               Congratula-se com o facto de a Agência ter tomado a iniciativa de publicar na sua página de Internet as declarações de interesses do pessoal dirigente e dos peritos que participam na avaliação dos medicamentos; verifica com interesse que a lista de peritos indica também o seu nível de risco em termos de conflitos de interesses; saúda o compromisso, assumido pela Agência, de publicar juntamente com as declarações de interesses os perfis profissionais e académicos dos peritos científicos que fazem parte das suas bases de dados de peritos, a partir do primeiro trimestre de 2013, e afirma que acompanhará atentamente essa publicação durante os futuros processos de quitação;

               12.

               Congratula-se com a intenção, anunciada pela Agência, de introduzir um sistema ex ante e ex post de declarações de interesses, nomeadamente através da comparação com os curricula vitae e as informações fornecidos pelos peritos a nível nacional; solicita à Agência que envie à autoridade de controlo orçamental um calendário preciso da aplicação do novo sistema;

               13.

               Concorda com a opinião da Agência de que, para atingir um nível elevado de fiabilidade e veracidade das declarações de interesses, é necessário que as empresas farmacêuticas publiquem a lista dos peritos e dos centros de investigação com os quais trabalham, bem como o montante dos laços financeiros que os unem; concorda igualmente com a opinião da Agência de que é oportuno examinar a pertinência de uma iniciativa legislativa neste domínio;

               14.

               Reconhece os esforços da Agência para dar resposta às preocupações da autoridade de quitação no que respeita à prevenção e gestão de conflitos de interesses; regista, nomeadamente, os relatórios de 29 de junho e de 7 de agosto de 2012, recebidos pela autoridade de quitação, sobre a revisão das situações de gestão de conflitos de interesses identificadas pelo SAI e sobre a revisão de eventuais conflitos de interesse dos peritos que participam na avaliação do medicamento Pandemrix;

               15.

               Está firmemente convencido de que devem ser tomadas medidas adequadas em caso de incumprimento das disposições em vigor; considera que, nesses casos, a Agência deverá elaborar um plano de ação, acompanhado de um calendário preciso, para corrigir as deficiências, que a sua execução deverá ser acompanhada pelo Parlamento Europeu, e que esses problemas deverão ser resolvidos alterando as normas e regulamentos em vigor a fim de eliminar eventuais lacunas;

               16.

               Insta a Agência a inserir nos seus relatórios anuais de atividades uma secção específica que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, a qual deverá incluir, nomeadamente:

                           —

                           o número de situações de presumível conflito de interesses verificadas,

                           —

                           o número de situações de «porta giratória»,

                           —

                           as medidas adotadas em cada tipo de situações,

                           —

                           o número de processos iniciados por abuso de confiança e as respetivas conclusões,

                           —

                           as sanções aplicadas;

                     solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas pormenorizadas tomadas;

               17.

               Considera positivo o facto de a comissão competente manter um contacto estreito com a Agência, tendo convidado o diretor executivo para uma troca de pontos de vista pelo menos uma vez por ano, tendo nomeado uma pessoa de contacto de entre os seus membros e efetuando visitas à Agência de dois em dois anos; recorda que a última visita teve lugar em junho de 2011;

               18.

               Congratula-se, de uma forma geral, com a declaração comum e com a abordagem comum sobre as agências descentralizadas acima citadas, que abordam e aceitam alguns elementos relevantes para a quitação, e está convicto de que o roteiro sobre o acompanhamento da abordagem comum, a apresentar pela Comissão até ao final de 2012, terá devidamente em conta estas questões;

               19.

               No que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.

      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 377.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 388.


title: 2012/469/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de Regulamento relativo aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e ao projeto de Regulamento relativo aos sistemas avançados de travagem de emergência  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               10.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de Regulamento relativo aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e ao projeto de Regulamento relativo aos sistemas avançados de travagem de emergência
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/469/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a Comunidade aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)

               As prescrições harmonizadas do projeto de Regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos a motor no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (2) e do projeto de Regulamento da UNECE relativo aos sistemas avançados de travagem de emergência (3) (projetos de Regulamento da UNECE) destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos proporcionam um elevado nível de segurança e de proteção.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições de homologação para a segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (4), torna obrigatória a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e de sistemas avançados de travagem de emergência em certos veículos a motor das categorias M2, N2, M3 e N3.

               (4)

               É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativamente à adoção dos projetos de Regulamento da UNECE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto é a de votar a favor do projeto de Regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos a motor no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem, tal como consta dos documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/78, ECE/TRANS/WP.29/2011/89 e ECE/TRANS/WP.29/2011/91.
   Artigo 2.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto é a de votar a favor do projeto de Regulamento da UNECE relativo aos sistemas avançados de travagem de emergência, tal como consta dos documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/92 e ECE/TRANS/WP.29/2011/93, juntamente com as suas modificações.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

      (2)  Documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/78, ECE/TRANS/WP.29/2011/89 e ECE/TRANS/WP.29/2011/91.

      (3)  Documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/92, ECE/TRANS/WP.29/2011/92/Amend.1, ECE/TRANS/WP.29/2011/93 e ECE TRANS/WP.29/2011/93/Amend.1.

      (4)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.


title: 2014/518/Euratom: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               6.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

      (2014/518/Euratom)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República da Sérvia a fim de celebrar um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «o protocolo»).

               (2)

               As referidas negociações foram concluídas com êxito e o protocolo foi rubricado em 10 de dezembro de 2013.

               (3)

               A celebração, pela Comissão, do protocolo deverá ser aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (4)

               A assinatura e a celebração do protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela esfera de competências da União e dos seus Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON