title: 2013/1/UE: Decisão do Conselho, de 20 de novembro de 2012 , relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA)

text:
               4.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de novembro de 2012
   relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA)
   (2013/1/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v) e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), entrou em vigor em 20 de novembro de 1995.

               (2)

               O artigo 47.o do Acordo de Associação prevê que, sempre que adequado, seja celebrado um acordo de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade e o artigo 55.o do Acordo de Associação prevê que sejam envidados todos os esforços para aproximar as disposições legislativas das Partes a fim de facilitar a sua execução.

               (3)

               O Protocolo ao Acordo de Associação sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em nome da União em 6 de maio de 2010.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aprovado.

               (5)

               Cabe à Comissão assegurar a representação externa da União no que diz respeito ao Protocolo, incluindo as funções de informação e de notificação, e a transmissão das respostas aos pedidos efetuados em conformidade com os anexos. O Protocolo será aplicado com base na legislação da União aplicável em matéria de acreditação, vigilância do mercado e comercialização de produtos.

               (6)

               É necessário conferir à Comissão os poderes necessários para introduzir alterações técnicas ao Protocolo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (a seguir designado «Protocolo»).
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho envia, em nome da União, a nota diplomática prevista no artigo 16.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A Comissão é autorizada a aprovar as alterações efetuadas em virtude do disposto nos artigos 7.o, 13.o e 15.o do Protocolo, após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho, nos termos do artigo 218.o, n.o 4, do Tratado.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

         PROTOCOLO

      ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA)
      A UNIÃO EUROPEIA,
      a seguir designada «a UE»,
      e
      O ESTADO DE ISRAEL,
      a seguir designado «Israel»
      A seguir conjuntamente designados «as Partes»,
      CONSIDERANDO que Israel é Parte no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a seguir designado «Acordo de Associação» (1),
      RECONHECENDO que a adoção e a aplicação da legislação pertinente por Israel constituem uma oportunidade para alargar determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu funcionamento correto em determinados setores,
      CONSIDERANDO o empenhamento mútuo das Partes nos princípios da livre circulação de mercadorias e da promoção da qualidade dos produtos, por forma a assegurar a saúde e a segurança dos cidadãos respetivos e a proteção do ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação recíproca,
      DESEJOSOS de celebrar um Protocolo ao Acordo de Associação sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado «o presente Protocolo») que preveja a aceitação mútua dos produtos industriais que preencham os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado de uma das Partes, incluindo, sempre que adequado, o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade obrigatória dos produtos industriais,
      REGISTANDO que o artigo 47.o do Acordo de Associação prevê, sempre que adequado, a celebração de um acordo europeu no domínio da avaliação da conformidade e que o artigo 55.o do Acordo de Associação prevê que sejam envidados os melhores esforços para se aproximarem as disposições legislativas das Partes,
      CONSIDERANDO que, nos setores abrangidos pelo presente Protocolo, a legislação nacional de Israel está substancialmente alinhada com a legislação da UE pertinente,
      REGISTANDO as estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que justificam a necessidade de celebrar um acordo europeu de avaliação da conformidade paralelo entre Israel e estes países, equivalente ao presente Protocolo,
      CONSCIENTES do seu estatuto enquanto Partes contratantes no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, dos seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Objetivo e meios
      1.   O presente Protocolo tem por objetivo facilitar a eliminação, pelas Partes, dos obstáculos técnicos ao comércio, no que diz respeito a determinados produtos industriais enumerados nos anexos do presente Protocolo, que são parte integrante do presente Protocolo.
      2.   O objetivo fixado no n.o 1 é concretizado mediante:

                  a)

                  A adoção e a aplicação, por Israel, de regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade nacionais equivalentes aos da legislação da UE pertinente;

                  b)

                  A criação, por Israel, de uma infra-estrutura regulamentar e técnica equivalente à que vigora nos Estados-Membros da UE;

                  c)

                  A aceitação mútua nos respetivos mercados, por ambas as Partes, dos produtos industriais que preencham os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado de uma das Partes, incluindo, sempre que adequado, o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais obrigatória sujeitos à legislação da UE pertinente, assim como à legislação nacional israelita equivalente;

                  d)

                  A aceitação nos respetivos mercados, por ambas as Partes, dos produtos industriais que preencham os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado em Israel e em qualquer um dos Estados-Membros da UE, em condições análogas às que se aplicam ao comércio de mercadorias entre os Estados-Membros da UE.

            Artigo 2.o

      Definições
      Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

                  a)

                  «Produtos industriais», os produtos tal como definidos pelo âmbito dos anexos do presente Protocolo;

                  b)

                  «Legislação da UE pertinente», qualquer ato legislativo ou práticas de execução da UE aplicáveis a uma situação específica, a um risco ou a uma categoria de produtos industriais, referidos nos anexos do presente Protocolo;

                  c)

                  «Legislação nacional», qualquer ato legislativo ou práticas de execução através dos quais Israel tenha alinhado a sua legislação pela legislação da UE pertinente aplicável a uma situação específica, a um risco ou a uma categoria de produtos industriais;

                  d)

                  «Autoridade responsável», um organismo sob a jurisdição de um dos Estados-Membros da UE ou de Israel, que é responsável pela aplicação efetiva da legislação da UE e da legislação nacional num setor industrial específico, e ao qual, sempre que adequado, cabe a responsabilidade de notificar os organismos notificados;

                  e)

                  «Organismo notificado», um organismo que foi notificado por uma autoridade responsável, sob a jurisdição respetiva de uma das Partes no presente Protocolo, à outra Parte, como sendo competente para avaliar a conformidade relativamente aos requisitos previstos na legislação da UE ou na legislação nacional;

                  f)

                  «Comité», o Comité de Associação criado ao abrigo do artigo 70.o do Acordo de Associação ou um órgão constituído pelo Conselho de Associação ao abrigo do artigo 73.o do Acordo de Associação e designado para tratar questões comerciais.

            Os termos utilizados no presente Protocolo têm o significado que lhe é conferido na legislação da UE e na legislação nacional de Israel pertinentes.
      Artigo 3.o

      Alinhamento da legislação
      Para efeitos do presente Protocolo, Israel acorda em adotar medidas adequadas, em consulta com a Comissão Europeia, para se alinhar com a legislação da UE pertinente aplicável à colocação no mercado dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo, bem como para a manter.
      Nos setores abrangidos pelo presente Protocolo em que a legislação da UE pertinente se basear na utilização de normas técnicas que conferem a presunção de conformidade com requisitos de segurança essenciais (conhecidos como setores da Nova Abordagem), Israel acorda em adotar medidas adequadas, em consulta com a Comissão Europeia, para se alinhar com a prática da UE pertinente nos domínios da normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade, vigilância do mercado, segurança geral dos produtos e responsabilidade dos produtores, bem como para a manter. Os setores da Nova Abordagem são indicados como tal nos anexos sectoriais.
      Artigo 4.o

      Infra-estrutura técnica
      Para efeitos do presente Protocolo, Israel acorda em adotar medidas adequadas, em consulta com a Comissão Europeia, para estabelecer e manter autoridades responsáveis adequadas em conformidade com o artigo 9.o

      Nos setores abrangidos pelo presente Protocolo em que a legislação da UE pertinente se basear na utilização de normas técnicas que conferem a presunção de conformidade com requisitos de segurança essenciais (conhecidos como setores da Nova Abordagem), Israel acorda em estabelecer e manter organismos capazes de exercer funções de normalização, metrologia, acreditação, vigilância do mercado, avaliação da segurança geral dos produtos, bem como avaliação e execução da responsabilidade do produtor no seu território, a um nível sensivelmente equivalente ao que vigora nos Estados-Membros da UE.
      Artigo 5.o

      Aceitação mútua de produtos industriais incluindo a respetiva avaliação da conformidade
      1.   As Partes acordam que, para efeitos de aceitação mútua, os produtos industriais enumerados nos anexos relativos a aceitação de produtos regulamentados que preencherem os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado de uma Parte, podem ser colocados no mercado da outra Parte, se, em especial, preencherem:

                  a)

                  Os requisitos das disposições legislativas aplicáveis relacionadas com a localização em qualquer das Partes das pessoas responsáveis pela colocação dos produtos no mercado; e

                  b)

                  Sempre que adequado, as disposições aplicáveis relacionadas com a localização dos organismos responsáveis pela avaliação da conformidade.

            2.   As Partes acordam que, para efeitos de aceitação mútua, os produtos industriais enumerados nos anexos relativos à aceitação de produtos não comummente regulamentados, e para os quais não existe regulamentação técnica europeia, podem ser comercializados entre Israel e a UE, com base no facto de um produto comercializado legalmente no mercado de Israel ou de um Estado-Membro da UE poder ser comercializado legalmente no mercado da outra Parte no presente Protocolo.
      3.   Sempre que os produtos estão sujeitos a procedimentos de avaliação da conformidade obrigatórios, a realizar em conformidade com a legislação da UE e a legislação nacional enumeradas nos anexos, as Partes acordam igualmente reconhecer os resultados desses procedimentos sem requerer a sua repetição nem instituir quaisquer requisitos adicionais com vista à aceitação dessa avaliação da conformidade.
      4.   Não obstante os n.os 1, 2 e 3, nenhuma das Partes é obrigada a aceitar produtos no seu mercado que tenham sido colocados legalmente no mercado da outra Parte em consequência de um acordo com efeitos semelhantes aos do presente Protocolo, entre qualquer uma das Partes e um país ou uma parte terceiros, ou por força de uma concessão unilateral por parte de qualquer uma das Partes a um país ou uma parte terceiros.
      Artigo 6.o

      Cláusula de salvaguarda
      Sempre que uma Parte verificar que um produto industrial colocado no mercado do seu território por força do presente Protocolo, e utilizado em conformidade com a finalidade a que se destina, pode comprometer a segurança ou a saúde dos seus utilizadores ou de outras pessoas ou qualquer outra preocupação legítima protegida pela legislação identificada nos anexos, pode tomar medidas adequadas para retirar esse produto do mercado, proibir a sua colocação no mercado, entrada em serviço ou utilização, ou restringir a sua livre circulação.
      Os anexos preveem os procedimentos aplicáveis nesses casos.
      Artigo 7.o

      Extensão do âmbito de aplicação
      Se Israel adotar e aplicar nova legislação nacional alinhada com a legislação da UE pertinente, as Partes podem alterar os anexos ou aprovar novos anexos pelo procedimento previsto no artigo 13.o

      Artigo 8.o

      Obrigações das Partes no que diz respeito às autoridades responsáveis e aos organismos notificados

                  1.

                              a)

                              As Partes asseguram-se de que a legislação da UE e a legislação nacional são sempre aplicadas pelas autoridades responsáveis, sob a sua jurisdição, responsáveis pela sua aplicação efetiva. Além disso, asseguram que essas autoridades responsáveis têm competência para garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação da UE ou nacional, ou para exigir a sua retirada do mercado e, sempre que adequado, notificar, suspender, anular a suspensão e revogar a notificação dos organismos notificados.

                              b)

                              As Partes notificam-se mutuamente dos nomes e endereços das respetivas autoridades responsáveis, e mantêm uma lista desses organismos.

                  2.

                              a)

                              As Partes asseguram-se de que os organismos notificados, que forem notificados sob a respetiva jurisdição para avaliar a conformidade com os requisitos da legislação da UE ou nacional especificadas nos anexos, mantêm a sua conformidade com os requisitos da referida legislação da UE ou nacional. Além disso, tomam todas as medidas necessárias para garantir que esses organismos notificados mantêm as competências necessárias para exercerem as funções para que foram notificados.

                              b)

                              As Partes notificam-se mutuamente dos nomes e endereços dos respetivos organismos notificados, e mantêm uma lista desses organismos.

            Artigo 9.o

      Procedimentos de reconhecimento de autoridades responsáveis e notificação de organismos notificados
      1.   O procedimento a seguir descrito aplica-se ao reconhecimento de autoridades responsáveis encarregadas da aplicação efetiva da legislação da UE e nacional, a fim de garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação da UE ou nacional, ou de exigir a sua retirada do mercado, e, sempre que adequado, competentes para notificar, suspender, anular a suspensão e revogar a notificação dos organismos notificados:

                  a)

                  Uma Parte envia à outra Parte a sua nomeação, por escrito, indicando o território e o título do anexo do presente Protocolo, ao abrigo do qual a autoridade responsável é competente para exercer as funções enumeradas no n.o 1 do artigo 8.o, incluindo, sempre que adequado, quaisquer limitações a essa competência no território ou no âmbito desse anexo;

                  b)

                  Após confirmação, por escrito, da outra Parte, a autoridade responsável é considerada competente para, a partir dessa data, exercer as funções enumeradas no n.o 1 do artigo 8.o, no que diz respeito aos anexos relativamente aos quais foi reconhecida.

            2.   O procedimento a seguir descrito aplica-se à notificação dos organismos de notificação, a fim de avaliar a conformidade com os requisitos da legislação da UE ou nacional especificados nos anexos:

                  a)

                  Uma Parte envia à outra Parte a sua notificação, por escrito, indicando o título do anexo do presente Protocolo, ao abrigo do qual organismo notificado é competente para avaliar a conformidade, incluindo, sempre que adequado, quaisquer limitações a essa competência no âmbito do anexo;

                  b)

                  Após confirmação, por escrito, da outra Parte, o organismo é considerado notificado e competente para, a partir dessa data, avaliar a conformidade com os referidos requisitos especificados nos anexos.

            3.   Se uma Parte decidir revogar a notificação de um organismo notificado sob a sua jurisdição, informa desse facto, por escrito, a outra Parte. O organismo notificado deixará de avaliar a conformidade com os referidos requisitos especificados nos anexos, o mais tardar, a partir da data da sua revogação. No entanto, a avaliação da conformidade efetuada antes dessa data mantém-se válida, salvo decisão em contrário do comité.
      Artigo 10.o

      Verificação dos organismos notificados
      1.   Qualquer das Partes pode solicitar à outra Parte que verifique a competência técnica e a conformidade de um organismo notificado, ou de um candidato a organismo notificado, sob a sua jurisdição. Tal pedido é justificado de forma objetiva e fundamentada, a fim de permitir que a Parte responsável pela notificação efetue a verificação solicitada e comunique rapidamente o resultado à outra Parte. As Partes podem igualmente examinar esse organismo, com a participação das autoridades responsáveis pertinentes. Para o efeito, asseguram-se da plena cooperação dos organismos sob a sua jurisdição. As Partes tomam todas as medidas adequadas e utilizam todos os meios disponíveis necessários para encontrar uma solução para os problemas detetados.
      2.   Se não for possível encontrar uma solução a contento das Partes, estas podem notificar o comité do seu diferendo, indicando a) os motivos do pedido apoiados por elementos de prova pertinentes para verificar a competência técnica e a conformidade do organismo notificado; b) os motivos pelos quais não é possível resolver os problemas a contento de ambas as Partes e c) elementos de prova que mostrem a existência de um perigo grave e iminente para a saúde e a segurança humana, sempre que pertinente. O comité pode decidir sobre as medidas adequadas a tomar.
      3.   Salvo decisão em contrário do comité e na pendência dessa decisão, a notificação do organismo e o reconhecimento da sua competência para avaliar a conformidade com os requisitos da legislação da UE ou nacional especificados nos anexos são suspensos total ou parcialmente a partir da data em que o diferendo entre as Partes tiver sido notificado ao comité.
      Artigo 11.o

      Intercâmbio de informações e cooperação
      Para assegurar a aplicação e a interpretação corretas e uniformes do presente Protocolo, e para incentivar o comércio de produtos industriais entre as Partes, estas:

                  a)

                  Notificam-se mutuamente das alterações efetivas ou propostas pertinentes à legislação, procedem ao intercâmbio de informações sobre aplicação e prática da legislação, incluindo, em especial, sobre procedimentos para garantir a conformidade dos organismos notificados nos seus territórios com as regras que lhes são aplicáveis;

                  b)

                  Convidam-se mutuamente para participar nos respetivos mecanismos pertinentes de intercâmbio de informações, no caso dos mecanismos que dizem respeito aos setores abrangidos pelos anexos do presente Protocolo, salvo especificação em contrário nos anexos. A UE explorará a possibilidade de convidar Israel para participar nas redes e nos organismos europeus pertinentes;

                  c)

                  Incentivam a cooperação dos respetivos organismos notificados, no sentido de criar disposições voluntárias no domínio do reconhecimento mútuo.

            Artigo 12.o

      Confidencialidade
      Os representantes, os peritos e os outros agentes das Partes não podem, mesmo após a cessação das suas funções, divulgar informações de que tenham tomado conhecimento no âmbito do presente Protocolo abrangidas pela obrigação do segredo profissional. Tais informações não podem ser utilizadas para outros fins que não os previstos no presente Protocolo.
      Artigo 13.o

      Gestão do presente Protocolo
      1.   A responsabilidade pelo funcionamento efetivo do presente Protocolo incumbe ao comité. Em especial, é competente para tomar decisões relativas:

                  a)

                  À alteração e revogação dos anexos;

                  b)

                  Ao aditamento de novos anexos;

                  c)

                  À designação de peritos para verificar a competência técnica de um organismo notificado e a sua conformidade com os requisitos que lhe são aplicáveis, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o;

                  d)

                  Ao intercâmbio de informações sobre alterações propostas e efetivas da legislação da UE e da legislação nacional referidas nos anexos;

                  e)

                  Ao exame de procedimentos de avaliação da conformidade novos ou complementares que afetem um setor abrangido por um anexo;

                  f)

                  À resolução de quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente Protocolo;

                  g)

                  À apresentação de questões, para decisão, ao mecanismo de resolução de diferendos previsto no artigo 75.o do Acordo de Associação ou a qualquer outro mecanismo de resolução de litígios pertinente estabelecido por acordo entre as Partes nos termos do Acordo de Associação.

            2.   O comité pode delegar as responsabilidades acima mencionadas que lhe são atribuídas ao abrigo do presente Protocolo.
      3.   As alterações aos anexos entram em vigor de acordo com a decisão do comité.
      Artigo 14.o

      Cooperação técnica
      As Partes cooperam, sempre que necessário, a fim de apoiar a execução e a aplicação efetivas do presente Protocolo.
      Artigo 15.o

      Acordos com outros países
      1.   O presente Protocolo pode ser alargado, mediante acordo expresso das Partes, incluindo por uma decisão do comité, a fim de abranger a aceitação de produtos industriais provenientes de países ou partes terceiros com as quais a UE tenha celebrado um acordo similar ao presente Protocolo relativo a setores correspondentes.
      2.   Sempre que a UE notificar Israel de que celebrou um acordo similar ao presente Protocolo, com um país ou uma parte terceiros que abranja a aceitação de produtos industriais em setores correspondentes, Israel considera a celebração de um acordo com o país ou a parte terceiros que preveja esse alargamento.
      Artigo 16.o

      Entrada em vigor
      O presente Protocolo entra em vigor 30 dias após a data da última comunicação, por escrito, por via diplomática, em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos requisitos legais internos para a entrada em vigor do presente Protocolo.
      Artigo 17.o

      Período de vigência
      O presente Protocolo tem vigência indeterminada. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação à outra Parte. O presente Protocolo deixa de ser aplicado doze meses após a data dessa notificação.
      Durante o período decorrente entre a denúncia do presente Protocolo por uma das Partes e a cessação da sua aplicação, a cessação da vigência do presente Protocolo não tem quaisquer efeitos negativos e em nada prejudica quaisquer direitos ou obrigações adquiridos ou a adquirir por força da aplicação do presente Protocolo antes da data efetiva dessa cessação da vigência.
      Artigo 18.o

      Línguas
      O presente Protocolo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos.

         Съставено в Брюксел на шести май две хиляди и десета година.
         Hecho en Bruselas, el seis de mayo de dos mil diez.
         V Bruselu dne šestého května dva tisíce deset.
         Udfærdiget i Bruxelles den sjette maj to tusind og ti.
         Geschehen zu Brüssel am sechsten Mai zweitausendzehn.
         Kahe tuhande kümnenda aasta maikuu kuuendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Μαΐου δύο χιλιάδες δέκα.
         Done at Brussels on the sixth day of May in the year two thousand and ten.
         Fait à Bruxelles, le six mai deux mille dix.
         Fatto a Bruxelles, addì sei maggio duemiladieci.
         Briselē, divi tūkstoši desmitā gada sestajā maijā.
         Priimta du tūkstančiai dešimtų metų gegužės šeštą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év május havának hatodik napján.
         Magħmul fi Brussell, fis-sitt jum ta' Mejju tas-sena elfejn u għaxra.
         Gedaan te Brussel, de zesde mei tweeduizend tien.
         Sporządzono w Brukseli dnia szóstego maja roku dwa tysiące dziesiątego.
         Feito em Bruxelas, em seis de maio de dois mil e dez.
         Întocmit la Bruxelles, la șase mai două mii zece.
         V Bruseli šiesteho mája dvetisícdesať.
         V Bruslju, dne šestega maja leta dva tisoč deset.
         Tehty Brysselissä kuudentena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
         Som skedde i Bryssel den sjätte maj tjugohundratio.
         2010

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            På Europeiska unionens vägnar

            За Държавата Израел
            Por el Estado de Israel
            Za Stát Izrael
            For Staten Israel
            Für den Staat Israel
            Iisraeli Riigi nimel
            Για το Κράτος του Ισραήλ
            For the State of Israel
            Pour l'État d'Israël
            Per lo Stato d'Israele
            Izraēlas Valsts vārdā
            Izraelio Valstybės vardu
            Izrael Állam részéről
            Għall-Istat tal-Iżrael
            Voor de Staat Israël
            W imieniu Państwa Izrael
            Pelo Estado de Israel
            Pentru Statul Israel
            Za Izraelský štát
            Za Državo Izrael
            Israelin valtion puolesta
            För Staten Israel

         (1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3, e «Kitvei Amana» (jornal oficial de Israel), 1034.

         ANEXO

            RELATIVO À ACEITAÇÃO MÚTUA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS

            Boas Práticas de Fabrico («BPF») de Produtos Farmacêuticos

         SECÇÃO I

            Legislação da UE e nacional

                     Legislação da UE

                     :

                     Legislação e disposições da UE que a Comissão Europeia notificou a Israel e publicou em relação ao presente anexo.

                     Legislação nacional israelita

                     :

                     Legislação israelita que Israel notificou à Comissão Europeia e publicou em relação ao presente anexo.

               SECÇÃO II

            Objeto e âmbito de aplicação

         1.   Âmbito
         Sob reserva do disposto na cláusula 2, «Exclusões», as disposições do presente anexo abrangem medicamentos, ingredientes farmacêuticos ativos, excipientes farmacêuticos ou suas misturas, para uso humano ou veterinário, aos quais se aplicam os requisitos de Boas Práticas de Fabrico («BPF») e que são regidos pelos requisitos da legislação pertinente notificados por cada Parte à outra, nos termos da secção I do presente anexo, diretamente distribuídos pelo fabricante ou importador de uma Parte ao importador da outra Parte.
         Tal inclui produtos farmacêuticos químicos e biológicos, produtos imunológicos, produtos radiofarmacêuticos e produtos fitofarmacêuticos.
         As disposições do presente anexo aplicam-se aos produtos por ele abrangidos, independentemente da sua origem.
         2.   Exclusões
         Os medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos, medicamentos de terapia avançada, medicamentos experimentais, medicamentos homeopáticos, gases medicinais e produtos imunológicos de uso veterinário estão excluídos do âmbito do presente anexo.
         A possibilidade de alargar a cobertura do presente anexo aos medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos, aos medicamentos experimentais e aos produtos imunológicos de uso veterinário será debatida pelas Partes dois anos após a entrada em vigor do presente anexo.
         3.   Manutenção, publicação e alargamento e exclusão do âmbito
         A partir da entrada em vigor do presente anexo, as Partes estabelecem, mediante troca de cartas, uma lista com os tipos de produtos e atividades que este abrange, podendo igualmente serem especificados os produtos a excluir.
         Além disso, no que diz respeito à aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do presente Protocolo em relação ao presente anexo, as Partes acordam em se informarem mutuamente de acordos similares ao presente Protocolo e de quaisquer concessões unilaterais a um país ou uma parte terceiros com efeitos similares aos de um acordo deste tipo, bem como do âmbito dos produtos e procedimentos que estes abrangem, e da sua intenção de aceitar, ou não, produtos nos seus mercados em derrogação de certas obrigações (nomeadamente as da secção IV.2) em relação a esses acordos ou concessões unilaterais.
         As Partes podem, através dos pontos de contacto especificados na cláusula 11 da secção IV, após uma avaliação das disposições e práticas legais e de execução em conformidade com a legislação da UE indicada na secção I, adicionar ou excluir outros tipos de produtos e atividades.Após esse procedimento, a lista pode ser alterada, conforme adequado, mediante troca de cartas entre as Partes.
         As Partes tornam públicas: 1) a lista dos tipos de produtos e atividades abrangidos pelo presente anexo; 2) uma lista de todos os acordos, similares ao presente Protocolo, aos quais a outra Parte aplicou a derrogação prevista na secção IV, cláusula, 2, alínea e); e 3) uma lista de todas as concessões unilaterais a um país ou uma parte terceiros com efeitos similares aos de um acordo deste tipo, aos quais a outra Parte aplicou a derrogação prevista na secção IV, cláusula 2, alínea e).
         SECÇÃO III

            Autoridades responsáveis

         UE
         Os organismos que foram designados pelos Estados-Membros da UE em conformidade com a legislação da UE indicada na Secção I, notificados a Israel em conformidade com o artigo 9.o do presente Protocolo e que foram tornados públicos pela Comissão Europeia.
         Israel
         Os Organismos que foram designados por Israel em conformidade com a legislação nacional israelita indicada na Secção I, notificados à UE em conformidade com o artigo 9.o do presente Protocolo e que foram tornados públicos por Israel.
         SECÇÃO IV

            Disposições específicas

         1.   Definições
         Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
         Laboratório Oficial de Controlo dos Medicamentos («Official Medicines Control Laboratory – OMCL»): laboratório designado por um Estado-Membro da UE ou por Israel, referido e regulamentado pela legislação e diretrizes em matéria farmacêutica da UE, do Conselho da Europa e de Israel, para realizar testes laboratoriais por conta de uma autoridade competente, independentemente do fabricante, a medicamentos antes e/ou após a comercialização, a fim de fiscalizar globalmente os medicamentos em termos de segurança dos doentes humanos e/ou animais.
         Libertação de Lotes por Autoridades de Controlo Oficiais («Official Control Authority Batch Release – OCABR»): requisito de uma Parte, como referido e regulamentado pela legislação e diretrizes em matéria farmacêutica da UE, do Conselho da Europa e de Israel, segundo o qual, para que a autoridade competente da Parte permita que um lote seja comercializado, um laboratório oficial de controlo dos medicamentos tem de determinar a conformidade desse lote com as especificações aprovadas, como indicadas na autorização de introdução no mercado. A análise inclui testes de acordo com um calendário definido nas diretrizes acima mencionadas.
         Novo Controlo: testes realizados no caso de medicamentos provenientes de países terceiros ou da outra Parte, incluindo uma análise qualitativa completa, uma análise quantitativa de, pelo menos, todas as substâncias ativas, bem como todos os outros testes ou verificações necessários para garantir a qualidade dos medicamentos no respeito pelas exigências fixadas para a autorização de introdução no mercado.
         2.   Obrigações das Partes

                     a)

                     Para os produtos abrangidos pelo presente anexo, cada Parte reconhece as conclusões das inspeções destinadas a averiguar a conformidade dos fabricantes e importadores com os princípios e as diretrizes das BPF da UE e das BPF israelitas equivalentes, efetuadas pelos serviços de inspeção pertinentes da outra Parte no seu próprio território ou num país terceiro em conformidade com as disposições em matéria de inspeções, e documentadas mediante a emissão ou recusa de um certificado de BPF. As disposições pertinentes são enumeradas na secção I.

                     b)

                     Para os medicamentos abrangidos pelo presente anexo, cada Parte reconhece as autorizações de fabrico e de importação pertinentes, que atestam a conformidade com a legislação em matéria de fabrico e importação, bem como com os princípios e as diretrizes das BPF da UE e das BPF israelitas equivalentes.

                     c)

                     A certificação de conformidade de cada lote com as especificações, por parte do fabricante estabelecido numa das Partes ou do importador, é reconhecida pela outra Parte sem que seja realizado um novo controlo na importação de uma Parte para a outra. Contudo, as responsabilidades adicionais da pessoa qualificada ou do farmacêutico responsável do importador em cada Parte, no que diz respeito à certificação de cada lote como indicado na secção I supra, permanecem conformes às disposições das legislações da UE e nacional israelita referidas na secção I.

                     d)

                     As disposições previstas nos pontos a), b) e c) apenas se aplicam a medicamentos acabados ou intermédios importados de um país terceiro e novamente exportados para a outra Parte 1) se cada lote de medicamentos tiver sido sujeito a um novo controlo pelo importador de um país terceiro ou por um fabricante localizado numa das Partes e 2) se o fabricante no país terceiro tiver sido sujeito a uma inspeção por parte da autoridade competente de uma das Partes, cujo resultado indique que o fabricante respeita as BPF no que se refere ao produto ou à categoria de produtos.

                     e)

                     No entanto, as disposições previstas nos pontos a), b) e c) não se aplicam aos produtos importados de um país terceiro que tenham sido exclusivamente testados e inspecionados por uma autoridade competente desse ou de outro país terceiro. Todas as derrogações à presente disposição, com base num acordo concluído por uma Parte, similar ao presente Protocolo, ou qualquer concessão unilateral por uma Parte a um país ou uma parte terceiros com efeitos similares aos de um acordo deste tipo, estão sujeitas ao consentimento da outra Parte.

                     f)

                     Sempre que uma Parte solicita a uma autoridade competente ou a um laboratório oficial de controlo dos medicamentos que efetuem uma libertação de lotes por autoridades de controlo oficiais, essas verificações realizadas por uma autoridade de uma Parte são reconhecidas como válidas pela outra Parte, mediante certificados que documentam a conformidade com as especificações indicadas na autorização de introdução no mercado.

                     g)

                     Cada Parte garante que cada lote de produtos exportado para a outra Parte é acompanhado por um certificado de lote. Os certificados de lote dos medicamentos são devidamente assinados pela pessoa qualificada ou pelo farmacêutico responsável do fabricante ou importador da Parte adequada.

               3.   Intercâmbio de autorizações de fabrico/importação e de informações sobre conformidade com as BPF
         As Partes trocam informações sobre a situação da autorização dos fabricantes e dos importadores e sobre os resultados das inspeções, em especial, inserindo autorizações, certificados de BPF e informações sobre não conformidade com as BPF na base de dados de BPF gerida pela Agência Europeia de Medicamentos (EMEA).
         4.   Intercâmbio de relatórios de inspeção
         Mediante pedido fundamentado de uma Parte, os serviços de inspeção pertinentes da outra Parte enviam uma cópia do último relatório de inspeção da instalação de fabrico ou de importação ou, no caso de subcontratação externa das operações de controlo, também do local do contrato. Esta disposição aplica-se, em especial, sempre que a inspeção incluiu uma avaliação da conformidade do fabrico e testes de controlo para medicamentos de acordo com os dados e documentos apresentados com vista à obtenção de uma autorização de introdução no mercado, ou sempre que a inspeção tenha sido realizada em resposta a um defeito de qualidade. Cada Parte trata estes relatórios de inspeção com o grau de confidencialidade solicitado pela Parte que os fornece. As Partes asseguram-se de que os relatórios de inspeção são comunicados, o mais tardar, no prazo de 30 dias, o qual, se for necessário efetuar nova inspeção ou novo controlo, pode ser prorrogado até 60 dias.
         5.   Intercâmbio de resultados de testes laboratoriais realizados por OMCL
         Mediante pedido fundamentado de uma Parte, as autoridades pertinentes da outra Parte enviam uma cópia dos resultados de testes laboratoriais realizados no âmbito de atividades de vigilância do mercado. Esta disposição aplica-se, em especial, sempre que esses testes são realizados em relação a um defeito de qualidade ou quando existir uma suspeita de que o produto possa ser apresentado erroneamente como um produto autorizado em termos de identidade, historial ou fonte.
         6.   Intercâmbio de resultados da Libertação de Lotes por Autoridades de Controlo Oficiais (OCABR)
         Sempre que se aplicar um procedimento OCABR, os resultados desses procedimentos realizados por uma autoridade competente da Parte de exportação são aceites como válidos pela outra Parte, nas condições definidas na legislação da UE e nas disposições de execução. A autoridade competente da Parte de exportação disponibiliza à Parte de importação, mediante pedido, o certificado ou os resultados de não conformidade.
         7.   Formato do intercâmbio de informações
         As autorizações, os relatórios de inspeção, os certificados de BPF e as informações sobre não conformidade com as BPF observam o formato estabelecido pelos procedimentos publicados pela UE.
         Os certificados relativos a OCABR, bem como avisos de não conformidade, observam o formato estabelecido pelos procedimentos relativos a OCABR publicados pelo Conselho da Europa.
         Os certificados de lote dos medicamentos que acompanham todos os lotes indicam, pelo menos, a data de fabrico, a data de expiração, os resultados das análises qualitativa e quantitativa, bem como o nome e o endereço do laboratório em que essas análises foram realizadas, o nome e o endereço do(s) fabricante(s) e, sempre que aplicável, do importador. Incluem também uma referência ao certificado de BPF emitido ao fabricante e, sempre que aplicável, ao importador. Os certificados de lote observam as disposições estabelecidas nos procedimentos publicados pela UE.
         8.   Cláusula de salvaguarda
         Assiste a cada Parte o direito de solicitar o relatório completo de inspeção ou o relatório completo sobre os testes realizados por um OMCL, bem como de realizar a sua própria inspeção e a sua própria OCABR. Com exceção das situações mencionadas na cláusula 4, o recurso a esta disposição deve constituir uma exceção, e os motivos expostos à outra Parte devem ser apresentados de forma objetiva e fundamentada. Estes pedidos são notificados previamente à outra Parte, dispondo esta da possibilidade de participar na atividade.
         9.   Sistema de alerta
         A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, Israel participa e contribui no sistema comunitário de informação e de alerta rápido relacionado com defeitos de qualidade, contrafação e retirada de lotes.
         As Partes garantem que todas as suspensões ou retiradas (totais ou parciais) de autorizações de fabrico ou de importação, que decorram da não conformidade com as BPF, são comunicadas à outra Parte com a devida urgência, como previsto nos procedimentos publicados pela UE.
         10.   Informação e cooperação
         As Partes no presente Protocolo trocam regularmente informações sobre a aplicação e o funcionamento do presente anexo.
         Informam-se mutuamente das sessões de formação para inspetores e investigadores dos laboratórios oficiais de controlo dos medicamentos. Essas sessões, organizadas por uma Parte, são, sempre que praticável, acessíveis à outra Parte.
         Os representantes de Israel são incentivados a participar regularmente nos debates sobre BPF e temas relacionados com a qualidade no âmbito dos grupos de trabalho coordenados pela Agência Europeia de Medicamentos e da rede de OMCL coordenada pela Direção Europeia da Qualidade dos Medicamentos e Cuidados de Saúde (DEQMCS) sob os auspícios do Conselho da Europa. Além disso, incentiva-se Israel a participar em atividades de inspeção coordenadas em países terceiros.
         No âmbito da aplicação da legislação da UE pertinente, Israel participa no funcionamento da base de dados da UE sobre BPF gerida pela Agência Europeia de Medicamentos.
         Para efeitos de demonstração da capacidade e da conformidade dos sistemas de inspeção de BPF e dos OMCL com as normas e os requisitos europeus, num contexto de sistemas regulamentares em evolução, as Partes participam no programa de auditoria conjunta dos Estados-Membros da UE publicado pela EMEA e no programa de auditoria conjunta mútua estabelecido pela DEQMCS, bem como em todos os futuros programas de auditoria comparáveis.
         As Partes facultam, mediante pedido, informações adicionais sobre os respetivos serviços de inspeção e laboratórios oficiais de controlo dos medicamentos. Estas informações específicas podem incluir formação, observação de auditorias, intercâmbio de informações gerais e documentos, transparência das auditorias a agências, intercâmbios de avaliações externas e relatórios de análise relativos a serviços oficiais de inspeção.
         As Partes acordam em facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação interdisciplinar nos casos em que existir uma suspeita de violação da legislação por parte dos intervenientes no fabrico e na cadeia de distribuição.
         No que diz respeito aos medicamentos abrangidos pelo presente anexo, mas não cobertos pela secção II.3, as Partes podem cooperar no planeamento e na realização de inspeções, bem como procedendo ao intercâmbio de informações sobre as referidas inspeções.
         As Partes acordam em reunir-se, mediante pedido razoável de qualquer das Partes, para debater questões de preparação, aplicação e conformidade com a legislação da UE e nacional israelita pertinentes.
         Os pedidos de cooperação ao abrigo da presente cláusula deverão ser apresentados através dos pontos de contacto referidos na cláusula 11.
         11.   Pontos de contacto
         Cada Parte notifica a outra Parte dos respetivos pontos de contacto para os efeitos indicados no presente anexo.
         Os pontos de contacto acompanham em conjunto a aplicação e o funcionamento do presente anexo, em especial a avaliação da legislação da UE e da legislação nacional israelita pertinentes, bem como das práticas e disposições de execução, acordando na lista de produtos e atividades especificada na cláusula 3 da secção II.


Advertência jurídica importante

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32006D0997

2006/997/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 2006 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai

Jornal Oficial nº L 406 de 23/10/2006 p. 0010 - 0010 Jornal Oficial nº L 406 de 30/12/2006 p. 0010 - 0010

		Decisão do Conselhode 23 de Outubro de 2006relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai(2006/997/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, em conformidade com o n.o 6 do Artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e no âmbito das directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.(3) A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai. O referido Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.Feito em Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2006.Pelo ConselhoO PresidenteJ.E. Enestam--------------------------------------------------


title: 2008/37/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 , que cria a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para a gestão do programa comunitário específico Ideias no domínio da investigação de fronteira , em aplicação do Regulamento (CE) n.°  58/2003 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/15

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Dezembro de 2007
   que cria a «Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação» para a gestão do programa comunitário específico «Ideias» no domínio da investigação «de fronteira», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/37/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de lhes confiar determinadas funções de gestão relativamente a um ou mais programas comunitários.

               (2)

               A criação de uma agência de execução (ou agência executiva) destina-se a permitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder o controlo e a responsabilidade última pelas actividades geridas pelas agências executivas.

               (3)

               A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (2) prevê a criação do Conselho Europeu de Investigação como meio de implementar o programa específico «Ideias» (3). O Conselho Europeu de Investigação consiste num Conselho Científico independente apoiado por uma estrutura de execução específica (dedicada).

               (4)

               Pela Decisão 2007/134/CE, de 2 de Fevereiro de 2007, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (CEI) (4), a Comissão, para além de estabelecer o Conselho Europeu de Investigação e o Conselho Científico, anunciou a criação da estrutura de execução específica na forma de uma agência de execução, a qual seria estabelecida por acto separado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 58/2003.

               (5)

               A gestão do programa «Ideias» implica a execução de projectos de investigação que não exige a tomada de decisões políticas e exige um elevado nível de conhecimentos científicos e financeiros ao longo de todo o ciclo dos projectos.

               (6)

               A delegação, numa agência executiva, das tarefas relacionadas com a execução do programa é possível desde que haja uma separação clara entre a fase de programação, estabelecida pelo Conselho Científico e adoptada pela Comissão, e a de execução, que será confiada à agência executiva de acordo com os princípios e a metodologia estabelecidos pelo Conselho Científico.

               (7)

               Uma análise custos-benefícios efectuada para esse efeito mostrou que a criação de uma agência executiva para gerir as actividades do Conselho Europeu de Investigação tem vantagens não só financeiras como também não financeiras.

               (8)

               A Agência deve executar o seu orçamento de funcionamento de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (5).

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Agências de Execução,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação da Agência
   1.   É instituída uma agência executiva (seguidamente denominada «a Agência») para a gestão da acção comunitária no domínio da investigação, sendo os seus estatutos regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.
   2.   A Agência é denominada «Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação».
   Artigo 2.o

   Localização
   A Agência ficará localizada em Bruxelas.
   Artigo 3.o

   Duração da Agência
   A Agência é instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2017.
   Artigo 4.o

   Objectivos e tarefas
   1.   São confiadas à Agência, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), instituído pela Decisão n.o 1982/2006/CE, as seguintes tarefas:

               —

               gestão de fases dos projectos específicos — estabelecidas na decisão que delega poderes nesta agência — no contexto da execução do programa específico «Ideias», com base na Decisão 2006/972/CE do Conselho (6) e no programa de trabalho estabelecido pelo Conselho Científico, assim como os controlos necessários para esse efeito, adoptando as decisões pertinentes no caso de a Comissão lhe conferir poderes para tal;

               —

               adopção dos instrumentos de execução orçamental referentes às receitas e despesas e, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para tal, execução de todas as operações necessárias para a gestão do programa específico «Ideias» e, em particular, as associadas à atribuição de subvenções e contratos;

               —

               recolha, análise e transmissão à Comissão e ao Conselho Científico de todas as informações necessárias para orientar a execução do programa comunitário.

         2.   A decisão da Comissão que delega poderes na Agência deve definir, em pormenor, todas as tarefas confiadas à Agência e ser alterada se lhe forem eventualmente confiadas tarefas adicionais. Essa decisão deve ser transmitida, a título informativo, ao Comité das Agências de Execução.
   Artigo 5.o

   Estrutura organizativa
   1.   A Agência é gerida por um Comité de Direcção e por um Director, nomeados pela Comissão.
   2.   Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos.
   3.   O Director da Agência é nomeado por 4 anos.
   4.   As nomeações dos membros do Comité de Direcção e do Director podem ser renovadas.
   Artigo 6.o

   Subvenções
   A Agência recebe as subvenções inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias imputadas à dotação financeira do programa específico «Ideias».
   Artigo 7.o

   Supervisão e prestação de contas
   A Agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve regularmente prestar contas dos progressos na execução do programa pelo qual é responsável, segundo as modalidades e a frequência definidas no instrumento de delegação.
   Artigo 8.o

   Execução do orçamento de funcionamento
   A Agência executa o seu orçamento de funcionamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (2)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

      (3)  JO L 54 de 22.2.2007, p. 81.

      (4)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 14.

      (5)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1821/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 10).

      (6)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 243.


Avis juridique important

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32003D0508

2003/508/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.° 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2000/657/CE e 2001/852/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 174 de 12/07/2003 p. 0010 - 0039

Decisão da Comissãode 7 de Julho de 2003que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2000/657/CE e 2001/852/CE(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/508/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 Janeiro 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003, cabe à Comissão, em nome da Comunidade, tomar a decisão de permitir ou não a importação para a Comunidade de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC).(2) Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) assegurariam serviços de secretariado para o funcionamento do procedimento provisório PIC instituído na Acta Final da Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, e, em especial, na Resolução sobre as disposições provisórias constantes da referida Acta Final; a Convenção foi assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada pela Comunidade na Decisão 2003/106/CE do Conselho(2).(3) A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado do procedimento provisório PIC (a seguir designado "secretariado provisório") em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.(4) O secretariado provisório solicitou aos participantes no procedimento PIC que utilizassem o formulário especial de resposta do país importador para notificar as suas decisões de importação.(5) O produto químico monocrotofos foi acrescentado à lista dos produtos químicos abrangidos pelo procedimento provisório PIC enquanto pesticida, sobre o qual a Comissão recebeu informações da parte do secretariado provisório sob a forma de um documento de orientação da decisão. O monocrotofos já está sujeito ao procedimento provisório PIC na medida em que determinadas formulações pesticidas extremamente perigosas que contêm monocrotofos são enumeradas no anexo III da Convenção de Roterdão. Enquanto se aguardava uma avaliação comunitária do monocrotofos no âmbito da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(4), foi dada uma resposta provisória sobre aquelas formulações pesticidas na Decisão 2000/657/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos(5), alterada pela Decisão 2001/852/CE(6). Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham(7), o monocrotofos foi excluído do anexo I da Directiva 91/414/CEE e as autorizações relativas aos produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância deverão ser revogadas até 25 de Julho de 2003. Por conseguinte, a resposta provisória prevista na Decisão 2000/657/CE deve ser substituída por uma decisão de importação definitiva.(6) Os produtos químicos 2,4,5-T, clorobenzilato e fosfamidão são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 91/414/CEE, que prevê um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem, enquanto se aguarda uma decisão comunitária, tomar uma decisão sobre as substâncias e os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida directiva. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2076/2002, estas substâncias foram excluídas do anexo I da Directiva 91/414/CEE e as autorizações relativas aos produtos fitofarmacêuticos que as contenham deverão ser revogadas até 25 de Julho de 2003. Por conseguinte, as decisões de importação das formulações pesticidas 2,4,5-T, clorobenzilato e fosfamidão, estabelecidas na Decisão 2000/657/CE e apresentadas como respostas provisórias enquanto se aguardava uma decisão comunitária, devem ser substituídas por decisões definitivas.(7) Os produtos químicos paratião e metilparatião são também abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 91/414/CEE. Nos termos da Decisão 2001/520/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativa à não inclusão do paratião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa(8) e da Decisão 2003/166/CE da Comissão, de 10 de Março de 2003, relativa à não inclusão do metilparatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa(9), as referidas substâncias foram excluídas do anexo I da Directiva 91/414/CE, tendo sido revogadas as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham. Consequentemente, as decisões de importação das formulações pesticidas paratião e metilparatião, estabelecidas, respectivamente, na Decisão 2001/852/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 2001, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e que altera a Decisão 2000/657/CE, e na Decisão 2000/657/CE, respectivamente, e que foram apresentadas como respostas provisórias enquanto se aguardava uma decisão comunitária, devem ser substituídas por decisões definitivas.(8) O produto químico óxido de etileno é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(11). Como tal, foi objecto de uma decisão de importação definitiva estabelecida na Decisão 2001/852/CE. Contudo, o óxido de etileno foi recentemente notificado no âmbito do programa comunitário de avaliação das substâncias existentes, em conformidade com a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(12), que prevê um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem, enquanto se aguarda uma decisão comunitária, tomar uma decisão sobre as substâncias e os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, a decisão de importação estabelecida na Decisão 2001/852/CE deve ser substituída.(9) Os produtos químicos bifenilos polibromados (PBBs) foram sujeitos a restrições severas a nível comunitário por força da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(14). Como tal, foram objecto de uma decisão de importação comunitária publicada na Circular V do PIC que apresenta um relatório da situação em 30 de Junho de 1995. Contudo, essa decisão não teve em conta a proibição total dos PBBs na Áustria desde 1993. É por conseguinte necessário substituir a referida decisão de importação.(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho(15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003,DECIDE:Artigo 1.oAs respostas provisórias relativas à importação dos produtos químicos 2,4,5-T, clorobenzilato, metilparatião, monocrotofos e fosfamidão, que constam do anexo da Decisão 2000/657/CE, são substituídas pelos formulários de resposta do país de importação que constam do anexo I da presente decisão.Artigo 2.oA decisão definitiva relativa à importação de óxido de etileno e a resposta provisória relativa à importação de paratião, que constam do anexo da Decisão 2001/852/CE, são substituídas pelos formulários de resposta do país de importação que constam do anexo II da presente decisão.Artigo 3.oA decisão definitiva relativa à importação de bifenilos polibromados (PBB), publicada na Circular V do PIC, é substituída pelo formulário de resposta que consta do anexo III da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 63 de 6.3.2003, p. 1.(2) JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.(3) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(4) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(5) JO L 275 de 27.10.2000, p. 44.(6) JO L 318 de 4.12.2001, p. 28.(7) JO L 319 de 23.11.2002, p. 3.(8) JO L 187 de 10.7.2001, p. 47.(9) JO L 67 de 12.3.2003, p. 18.(10) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.(11) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.(12) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.(13) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.(14) JO L 42 de 15.2.2003, p. 45.(15) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.ANEXO IDecisões revistas relativas à importação das substâncias químicas 2,4,5-T, clorobenzilato, metilparatião, monocrotofos e fosfamidão, que substituem as anteriores decisões de importação estabelecidas na Decisão 2000/657/CE>PIC FILE= "L_2003174PT.001302.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.001501.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.001601.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.001701.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.001901.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.002001.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.002101.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.002201.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.002301.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.002401.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.002501.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.002601.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.002701.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.002801.TIF">ANEXO IIDecisões revistas relativas à importação das substâncias químicas óxido de etilino e paratião, que substituem as anteriores decisões de importação estabelecidas na Decisão 2001/852/CE>PIC FILE= "L_2003174PT.002902.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.003001.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.003201.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.003501.TIF">ANEXO IIIDecisão revista relativa à importação da substância química PBB (bifenilos polibromados), que substitui a anterior decisão de importação de 1995>PIC FILE= "L_2003174PT.003602.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.003701.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.003801.TIF">>PIC FILE= "L_2003174PT.003901.TIF">


title: 2008/823/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008 , que altera a Decisão da Comissão 95/319/CE que institui um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/5

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Outubro de 2008
   que altera a Decisão da Comissão 95/319/CE que institui um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/823/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através da Decisão 95/319/CE (1), a Comissão instituiu um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho, a seguir designado por «comité».

               (2)

               Na sequência dos recentes alargamentos da União Europeia, foi duplicada a dimensão do comité. Actualmente, participam nas assembleias plenárias 54 membros, número que aumentará ainda mais em caso de novos alargamentos.

               (3)

               Para que o comité possa cumprir as suas funções e os seus membros possam envolver-se num intercâmbio de experiências e opiniões concreto e interactivo, impossível de se realizar no âmbito de um comité de grandes dimensões, o número de membros por Estado-Membro deve ser reduzido de dois para um. Os Estados-Membros devem poder nomear um membro suplente para participar em reuniões nas quais o membro titular não possa estar presente.

               (4)

               A fim de garantir a qualidade do trabalho do comité, as pessoas nomeadas para membros devem ser os Altos Representantes dos Serviços Nacionais de Inspecção do Trabalho com mandato para desempenhar as funções do comité.

               (5)

               Cada membro titular ou suplente deve poder ser acompanhado de um perito nas reuniões do comité. Por razões práticas relativas à organização das reuniões, o comparecimento de tais peritos deve ser comunicado com a antecedência mínima de um mês antes da reunião em causa.

               (6)

               Para facilitar o funcionamento dos grupos de trabalho, é conveniente que estes sejam presididos por um perito de um Serviço Nacional de Inspecção do Trabalho que não seja membro do comité.

               (7)

               Devem poder participar nas reuniões do comité categorias específicas de observadores.

               (8)

               O comité deve adoptar um regulamento interno que consagre as modalidades práticas do seu funcionamento.

               (9)

               A Decisão 95/319/CE deve ser alterada em conformidade.

               (10)

               A presente decisão deve produzir efeitos em 1 de Janeiro de 2010, data na qual tem início um novo mandato dos membros do comité,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 95/319/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

                           a)

                           Os n.os 1 e 2 são substituídos por:
                           «1.   O comité inclui um membro titular por Estado-Membro.
                           Por cada um dos membros titulares pode ser nomeado um membro suplente. O membro suplente só participa nas reuniões do comité quando o membro titular não possa estar presente.
                           2.   Tanto os membros titulares como os membros suplentes do comité são nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.
                           Ao apresentar os nomes dos seus representantes à Comissão, os Estados-Membros garantem que estes são os Altos Representantes dos seus serviços de inspecção do trabalho mandatados para desempenhar as funções do comité.»;

                           b)

                           O n.o 5 é revogado.

               2.

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o

               1.   O comité pode, com o assentimento do representante da Comissão, convidar a participar nos seus trabalhos qualquer pessoa especialmente competente numa matéria inscrita na ordem de trabalhos.
               2.   Cada membro titular ou suplente pode ser acompanhado de um perito, desde que apresente um pedido fundamentado ao presidente com a antecedência mínima de um mês antes da data da reunião em causa.».

               3.

               O n.o 2 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os grupos de trabalho são presididos por um membro do comité ou por um perito dos serviços de inspecção do trabalho dos Estados-Membros e compostos por membros do comité e/ou peritos, conforme o caso. Os grupos de trabalho apresentam relatórios da sua actividade ao plenário do comité.».

               4.

               É aditado o artigo 9.o-A seguinte:
               «Artigo 9.o-A
               As funções exercidas pelos membros ou pelos peritos não são remuneradas.».

               5.

               No artigo 10.o, é aditado o n.o 3 seguinte:
               «3.   Podem assistir às reuniões do Comité, na qualidade de observadores:

                           a)

                           Um representante do serviço de inspecção do trabalho de cada país do EEE/da EFTA;

                           b)

                           O director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;

                           c)

                           Um representante da Organização Internacional do Trabalho.».

               6.

               É aditado o artigo 11.o-A seguinte:
               «Artigo 11.o-A
               O Comité adopta o seu regulamento interno, que estabelece as modalidades práticas do seu funcionamento, nomeadamente a convocação de reuniões e a organização de grupos de trabalho.».

               7.

               O n.o 2 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A Comissão transmite o referido relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008.

            Pela Comissão

         Vladimír ŠPIDLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 188 de 9.8.1995, p. 11.


title: Decisão n. o  U1, de 12 de Junho de 2009 , relativa ao artigo 54. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/42

         DECISÃO N.o U1
   de 12 de Junho de 2009
   relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/11
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 54.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, se, por força da legislação de um Estado-Membro, o montante das prestações por desemprego variar com o número de familiares, a instituição competente toma igualmente em consideração, com vista ao cálculo da prestação, o número de familiares que residem no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde se situa a instituição competente.

               (2)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento, as instituições comunicam ou trocam entre si sem demora todos os dados necessários ao estabelecimento e à determinação dos direitos e obrigações das pessoas às quais é aplicável o Regulamento (CE) n.o 883/2004.

               (3)

               Os documentos e os documentos electrónicos estruturados previstos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 constituem prova dos direitos da pessoa em causa, mas a sua emissão não constitui uma condição para esses direitos.

               (4)

               Os documentos relativos aos familiares que residem no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde se situa a instituição competente apenas podem ser comunicados após o início do período de desemprego relativamente ao qual são pagas prestações.

               (5)

               Os pagamentos atrasados relativos a acréscimos de prestações de desemprego por encargos com os familiares devem ser efectuados em relação ao período anterior à data da apresentação da informação referente aos familiares que residem no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde se situa a instituição competente, desde que essas pessoas já estivessem a cargo do desempregado no início do período de desemprego relativamente ao qual são pagas prestações.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               A comunicação do documento relativo aos familiares após o início do período de desemprego relativamente ao qual são pagas prestações não tem por efeito diferir o início da aquisição do direito às prestações de desemprego à taxa acrescida por encargos com os familiares dependentes, que é determinada em conformidade com a legislação do Estado competente.

               2.

               Se a instituição que transmitir o documento previsto no n.o 1 não puder atestar que os familiares não são tidos em conta para o cálculo das prestações de desemprego devidas a outra pessoa ao abrigo da legislação do Estado-Membro em cujo território residem, o interessado é autorizado a fazer acompanhar o dito documento por uma declaração nesse sentido.

               3.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/192

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2008
   (2010/540/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0076/2010),

               1.

               Dá quitação ao director-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 6.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/193

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0076/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais referentes ao exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, por força da Decisão 2008/114/CE, Euratom, a Agência de Aprovisionamento da Euratom, sedeada no Luxemburgo em 1958, alterou o seu anterior estatuto e se tornou uma Agência,

               1.

               Toma nota de que em 2008 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas actividades operacionais e que a Comissão assumiu todas as despesas incorridas pela Agência para a execução do orçamento relativo ao exercício de 2008; toma nota, igualmente, de que as autorizações transitadas de 2007 foram pagas com a parte não utilizada da subvenção relativa a esse exercício;

               2.

               Toma nota, por conseguinte, de que, na falta de um orçamento autónomo, a Agência está de facto integrada na Comissão;

               3.

               Salienta, no entanto, que esta situação coloca a questão da necessidade de manter a Agência na sua actual forma e organização; toma nota, no entanto, da resposta da Agência, que argumenta que a situação actual reflecte o equilíbrio entre, por um lado, uma relação clara com a Comissão (por exemplo, a Comissão pode emitir directrizes e nomeia o director-geral da Agência) e, por outro, um dado nível de autonomia administrativa e financeira;

      Auditoria interna

               4.

               Reconhece que, nos termos do artigo 3.o do seu Estatuto, a Agência escolheu o seu próprio auditor interno, que entrou em funções em 1 de Julho de 2009;

               5.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (5) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 6.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).


title: 2011/574/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/145

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2009
   (2011/574/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o artigo 23.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0107/2011),

               1.

               Dá quitação ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 124.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/146

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o artigo 23.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0107/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           registou o facto de o Tribunal de Contas ter constatado que um montante de 16 200 000 EUR (correspondente a 40 % do orçamento total do Centro) teve de ser transitado,

                           —

                           manifestou a sua apreensão pelo facto de, em 31 de Dezembro de 2008, ainda não ter sido celebrado qualquer acordo entre o Centro e o Governo sueco sobre a sede,

                           —

                           constatou que existem ainda insuficiências no planeamento dos procedimentos de recrutamento,

                           —

                           lamentou o facto de o Centro não ter cumprido na íntegra a sua obrigação de enviar à autoridade responsável pela quitação um relatório elaborado pelo respectivo Director sintetizando o número de auditorias internas conduzidas pelo auditor interno, conforme previsto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro Quadro,

               C.

               Considerando que o orçamento do Centro relativo ao exercício de 2009 foi de 51 000 000 EUR, o que corresponde a um aumento de 25,3 % em relação ao exercício de 2008;

               1.

               Observa que o orçamento do Centro aumentou de 17 100 000 EUR em 2006 para 51 000 000 EUR em 2009;

               2.

               Observa que, em 2009, foi disponibilizado um montante de 51 000 000 EUR para financiar o Centro, 48 100 000 EUR dos quais a título de subvenções do orçamento da União;

               3.

               Salienta que a execução das dotações de pagamentos conheceu um ligeiro aumento, tendo alcançado 91 %, o que representa um montante de 4 800 000 EUR de dotações não utilizadas; nota, contudo, que esta subexecução está relacionada com o facto de o Centro ter limitado o seu pedido de dotações de pagamentos a fim de reduzir a liquidez existente na sua conta bancária no final do exercício, tal como tinha sido solicitado pelo Tribunal de Contas e pela Comissão;

      Desempenho

               4.

               Solicita, uma vez mais, ao Centro que apresente, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho do Centro de ano para ano;

               5.

               Considera, todavia, que o Centro é uma instituição importante, que pode reforçar e desenvolver a vigilância de doenças na Europa, bem como avaliar e divulgar os riscos actuais e futuros que as doenças infecciosas representam para a saúde humana;

               6.

               Salienta o importante contributo do Centro para as medidas de luta contra a pandemia do vírus H1N1 em 2009, nomeadamente através da publicação de orientações provisórias sobre a utilização de vacinas específicas contra a gripe durante a pandemia do vírus H1N1 em 2009;

               7.

               Considera que as competências do Centro devem ser reforçadas a fim de dotar a União de uma capacidade independente para avaliar a gravidade do risco de infecção em caso de pandemia e para que a coordenação entre os Estados-Membros possa ser melhorada;

               8.

               Nota que, em 2009, o Centro conseguiu desenvolver um número considerável de produtos e serviços no domínio da epidemiologia, da vigilância, da prevenção e do controlo das doenças transmissíveis e publicou diversos relatórios científicos;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho do Centro;

      Transição de dotações

               10.

               Declara-se apreensivo pelo facto de, já em 2006, o Tribunal de Contas ter detectado um elevado nível de transições com impacto negativo na execução do orçamento, sendo contrário ao princípio da anualidade; constata, em particular, que as dotações transitadas de 2008, num montante de 2 200 000 EUR, tiveram de ser anuladas e, em 2009, as dotações transitadas representaram 42 % do Título II — Despesas administrativas e 63 % do Título III – Despesas de funcionamento; solicita, por conseguinte, ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para rectificar esta insuficiência;

      Sede do Centro

               11.

               Congratula-se com o facto de, no final, ter sido assinado um Acordo de Sede pelo Presidente do Conselho de Administração e pela Ministra Sueca da Saúde e dos Assuntos Sociais em 30 de Junho de 2010, assim como uma alteração à lei para permitir incluir o pessoal do Centro e os respectivos familiares no recenseamento da população da Suécia;

      Auditoria interna

               12.

               Manifestou apreensão pelo facto de, mais uma vez, o Centro não ter cumprido na íntegra a sua obrigação de enviar à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo respectivo Director sintetizando o conteúdo da recomendação do Serviço de Auditoria Interna (SAI), conforme previsto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro Quadro; declara-se particularmente apreensivo com o facto de, em relação ao acompanhamento das recomendações anteriores, o Centro ter recebido uma recomendação «muito importante» e sete recomendações «importantes» do SAI, não tendo, contudo, sido prestada qualquer informação sobre o respectivo conteúdo; exorta, pois, o Director do Centro a prestar essas informações;

               13.

               Reconhece que o SAI realizou também uma auditoria à gestão financeira de 2009 com o objectivo geral de obter uma garantia razoável no que se refere à adequação dos procedimentos de apoio aos controlos internos da gestão financeira, planeamento de adjudicação de contratos públicos, execução do orçamento, relatórios de gestão e vigilância e controlos; salienta que as recomendações do SAI dizem respeito à necessidade de actualizar e reforçar os procedimentos financeiros relativos a autorizações e pagamentos para definir e registar de forma mais precisa os controlos efectuados;

               14.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 124.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 141.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA (2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).