title: Decisão (UE) 2015/1900 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

text:
               22.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/17

         DECISÃO (UE) 2015/1900 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 115.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (o «Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

               (2)

               O artigo 116.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adote o seu regulamento interno.

               (3)

               O artigo 118.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação (o «Comité»).

               (4)

               O artigo 118.o do Acordo estabelece também que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve definir as atribuições do Comité e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar as suas competências.

               (5)

               O artigo 120.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determinará, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 115.o do Acordo, relativamente a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a presente decisão.
   Podem ser aceites alterações menores à proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      DECISÃO N.o 1 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — BÓSNIA E HERZEGOVINA
      de [data]
      que adota o seu regulamento interno
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
      Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (o «Acordo»), nomeadamente os artigos 115.o, 116.o, 118.o e 120.o,
      Considerando que o referido Acordo entrou em vigor a 1 de junho de 2015,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Presidência
      As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Associação e de Estabilização, por períodos de 12 meses. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano.
      Artigo 2.o

      Reuniões
      O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o Presidente.
      Artigo 3.o

      Representação
      Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar numa reunião. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao Presidente antes da reunião em que será representado. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.
      Artigo 4.o

      Delegações
      Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.
      Artigo 5.o

      Secretariado
      O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia.
      Artigo 6.o

      Correspondência
      A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia.
      As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação a que se refere o segundo parágrafo.
      Artigo 7.o

      Publicidade
      Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.
      Artigo 8.o

      Ordem de trabalhos das reuniões
      1.   O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.
      2.   O Presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.
      Artigo 9.o

      Atas
      Será elaborado um projeto de ata de cada reunião pelos dois secretários. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

                  —

                  a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

                  —

                  as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

                  —

                  as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas.

            Os projetos de ata são submetidos ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários. As atas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.
      Artigo 10.o

      Decisões e recomendações
      1.   O Conselho de Estabilização e de Associação toma as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes. O Conselho de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem.
      2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 117.o do Acordo são designadas, respetivamente, por «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua aprovação e da indicação do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.
      Artigo 11.o

      Línguas
      As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.
      Artigo 12.o

      Despesas
      A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
      Artigo 13.o

      Comité de Estabilização e de Associação
      1.   É criado um Comité de Estabilização e de Associação (o «Comité») para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este Comité é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, em princípio a nível de altos funcionários.
      2.   O Comité prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, executando, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para aprovação.
      3.   Nos casos em que o Acordo preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as Partes assim acordarem.
      4.   O regulamento interno do Comité consta do anexo da presente decisão.

         Feito em

               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

               O Presidente

         ANEXO da DECISÃO N.o 1 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — BÓSNIA E HERZEGOVINA,
         de [data]

            Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação

         Artigo 1.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité, por períodos de 12 meses. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 2.o

         Reuniões
         O Comité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Comité são convocadas pelo Presidente.
         Artigo 3.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.
         Artigo 4.o

         Secretariado
         O secretariado do Comité é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Bósnia e Herzegovina. Todas as comunicações de e para o Presidente do Comité no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.
         Artigo 5.o

         Publicidade
         Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.
         Artigo 6.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Comité aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 30 dias úteis antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.
         2.   O Presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.
         Artigo 7.o

         Atas
         Será elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo Presidente, das conclusões do Comité. Depois de aprovadas pelo Comité, as atas são assinadas pelo Presidente e pelos Secretários e arquivadas por ambas as Partes. Um exemplar da ata é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o.
         Artigo 8.o

         Decisões e recomendações
         Nos casos específicos em que o Comité seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 118.o do Acordo, a aprovar decisões ou a formular recomendações, estes atos são designados, respetivamente, por «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do ato e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são adotadas por comum acordo das Partes. O Comité pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem. As decisões e recomendações do Comité são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité na respetiva publicação oficial.
         Artigo 9.o

         Despesas
         A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Comité, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         Artigo 10.o

         Subcomités e grupos especiais
         O Comité pode criar subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada uma das reuniões. O Comité pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

      ANEXO

         Apenas para informação do Conselho

         PROJETO
         DECISÃO N.o 1/2015 DO COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — BÓSNIA E HERZEGOVINA
         de […] de 2015
         relativa à criação de subcomités e grupos especiais
         O COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
         Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 119.o,
         Tendo em conta o seu regulamento interno, nomeadamente o artigo 10.o,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo único
         São criados os subcomités e grupos especiais constantes do anexo I. Os seus mandatos são definidos no anexo II.

            Feito em …, em dia/mês de 2015.

                  Pelo Comité de Estabilização e de Associação

                  O Presidente

            ANEXO I

               ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — BÓSNIA E HERZEGOVINA

               Estrutura pluridisciplinar dos subcomités

                        Título

                        Questões

                        Artigo do Acordo

                                    1.

                                    Comércio, Indústria, Alfândegas e Fiscalidade

                        Livre circulação de mercadorias

                        Artigo 18.o

                        Produtos industriais

                        Artigos 19.o a 23.o

                        Questões comerciais

                        Artigos 32.o a 46.o

                        Normalização, metrologia, acreditação, certificação, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado

                        Artigo 75.o

                        Cooperação industrial

                        Artigo 92.o

                        PME

                        Artigo 93.o

                        Turismo

                        Artigo 94.o

                        Alfândegas

                        Artigo 97.o

                        Fiscalidade

                        Artigo 98.o

                        Regras de origem

                        Protocolo n.o 2

                        Assistência administrativa em matéria aduaneira

                        Protocolo n.o 5

                                    2.

                                    Agricultura e pesca

                        Produtos agrícolas em sentido lato

                        Artigos 24.o, 26.o, n.o 1, 26.o, n.o 2, 29.o, 30.o e 33.o

                        Produtos agrícolas em sentido estrito

                        Artigos 27.o, n.os 1 e 2, e 27.o, n.o 4

                        Produtos da pesca

                        Artigos 26.o e 28.o

                        Produtos agrícolas transformados

                        Artigo 25.o, Protocolo n.o 1

                        Vinho

                        Artigo 27.o, n.o 5, e Protocolo n.o 7

                        Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e dos géneros alimentícios, com exceção do vinho e das bebidas espirituosas

                        Artigo 31.o

                        Agricultura e setor agroindustrial, questões veterinárias e fitossanitárias

                        Artigo 95.o

                        Cooperação em matéria de pescas

                        Artigo 96.o

                        Segurança dos alimentos

                        Artigo 95.o

                                    3.

                                    Mercado Interno e Concorrência

                        Direito de estabelecimento

                        Artigos 50.o a 56.o

                        Prestação de serviços

                        Artigos 57.o a 59.o

                        Outras questões no âmbito do título V do Acordo

                        Artigos 63.o a 69.o

                        Aproximação das legislações e da aplicação da lei

                        Artigo 70.o

                        Concorrência

                        Artigos 71.o a 72.o Protocolo n.o 4

                        Propriedade intelectual, industrial e comercial

                        Artigo 73.o

                        Contratos públicos

                        Artigo 74.o

                        Banca, seguros e outros serviços financeiros

                        Artigo 89.o

                        Defesa do consumidor

                        Artigo 76.o

                        Saúde pública

                                    4.

                                    Assuntos Económicos e Financeiros e Estatísticas

                        Circulação de capitais e pagamentos

                        Artigos 60.o a 62.o

                        Política económica

                        Artigo 87.o

                        Cooperação estatística

                        Artigo 88.o

                        Promoção e proteção dos investimentos

                        Artigo 91.o

                        Cooperação financeira

                        Artigos 112.o a 114.o

                                    5.

                                    Justiça, Liberdade e Segurança

                        Poder judicial e direitos fundamentais, incluindo a luta contra a discriminação

                        Artigo 78.o

                        Cooperação policial e judicial

                        Artigo 78.o

                        Estado de direito

                        Artigo 78.o

                        Proteção de dados

                        Artigo 79.o

                        Vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração

                        Artigo 80.o

                        Imigração ilegal e readmissão

                        Artigo 81.o

                        Branqueamento de capitais

                        Artigo 82.o

                        Drogas

                        Artigo 83.o

                        Luta contra o terrorismo

                        Artigo 85.o

                        Criminalidade e outras atividades ilegais

                        Artigo 84.o

                                    6.

                                    Inovação, Sociedade da Informação e Políticas Sociais

                        Circulação de trabalhadores

                        Artigos 47.o a 49.o

                        Condições de trabalho e igualdade de oportunidades

                        Artigo 77.o

                        Cooperação social

                        Artigo 99.o

                        Educação e formação

                        Artigo 100.o

                        Cooperação cultural

                        Artigo 101.o

                        Informação e comunicação

                        Artigo 105.o

                        Cooperação no domínio audiovisual

                        Artigo 102.o

                        Redes e serviços de comunicações eletrónicas

                        Artigo 104.o

                        Sociedade da informação

                        Artigo 103.o

                        Investigação e desenvolvimento tecnológico

                        Artigo 109.o

                                    7.

                                    Transportes, Energia, Ambiente e Desenvolvimento Regional (1)

                        Transportes

                        Artigos 53.o, 59.o, 106.o e Protocolo n.o 3

                        Energia

                        Artigo 107.o

                        Segurança nuclear

                        Artigo 107.o

                        Ambiente

                        Artigo 108.o

                        Alterações climáticas

                        Artigo 108.o

                        Proteção civil

                        Artigo 108.o

                        Desenvolvimento local e regional

                        Artigo 110.o

               Estrutura dos grupos especiais

                        Título

                        Questões

                        Artigo do Acordo

                        Grupo especial para a reforma da administração pública

                        Reforma da administração pública

                        Título VI, Aproximação jurídica e aplicação da lei, Artigo 70.o e título VII, Justiça e Assuntos Internos, Artigo 78.o, Art. 111.o

               (1)  Para efeitos de aplicação do Protocolo n.o 3 do Acordo, este subcomité assumirá as funções de subcomité especial nos termos do artigo 21.o do referido Protocolo.

            ANEXO II

               MANDATO DOS SUBCOMITÉS E GRUPOS ESPECIAIS UE — BÓSNIA E HERZEGOVINA

            Composição e presidência
            Os subcomités e o grupo especial para a reforma da administração pública (RAP) são compostos por representantes da Comissão Europeia e por representantes do governo da Bósnia e Herzegovina. Serão presididos alternadamente por cada uma das duas Partes. Os Estados-Membros são informados e convidados para reuniões dos subcomités e do grupo especial sobre a RAP.
            Secretariado
            A função de secretário de cada subcomité e do grupo especial RAP é exercida conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do governo da Bósnia e Herzegovina.
            Todas as comunicações relativas aos subcomités são transmitidas aos secretários dos subcomités pertinentes e do grupo especial RAP.
            Reuniões
            Os subcomités e o grupo especial RAP reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités ou do grupo especial RAP são realizadas em data e lugar a acordar por ambas as Partes.
            Se ambas as Partes estiverem de acordo, os subcomités e o grupo especial RAP podem convidar peritos a participarem nas suas reuniões para efeitos de informação sobre temas específicos.
            Ordem de trabalhos e documentação de apoio
            O presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória para cada reunião o mais tardar trinta dias úteis antes do início da mesma.
            A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar trinta e cinco dias antes do início da reunião.
            Na sequência do acordo da ordem de trabalhos provisória para cada reunião, o mais tardar 10 dias úteis antes do início da reunião, o secretário da Bósnia e Herzegovina apresentará ao secretário da Comissão Europeia a necessária documentação escrita na sequência dos pontos acordados na ordem de trabalhos provisória.
            Se o prazo referido no n.o 3 não for respeitado, a reunião será automaticamente cancelada sem qualquer outro aviso prévio.
            Temas
            Os subcomités debatem questões relacionadas com os domínios do Acordo enumerados na estrutura pluridisciplinar dos subcomités. Os progressos respeitantes à aproximação, execução e aplicação efetiva da legislação serão avaliados em relação a todos os temas. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus setores respetivos e propõem eventuais medidas a tomar.
            Os subcomités funcionam também como instâncias de clarificação do acervo e analisarão os progressos alcançados pela Bósnia e Herzegovina no alinhamento pelo acervo em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo.
            O grupo especial RAP debate questões relacionadas com a reforma da administração pública, sugerindo eventuais medidas a tomar.
            Atas
            Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respetivas atas. O secretário do subcomité ou do grupo especial RAP envia uma cópia da ata ao Secretário do Comité.
            Publicidade
            Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités e do grupo especial RAP não são públicas.


title: 87/472/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio internacional de têxteis

text:
14 . 9 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 263 / 81
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                    República do Peru sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 472 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987 ,
                                                                          na pendência da respectiva celebração formal , sob reserva de
Tendo em conta ó Tratado que institui a Comunidade                        uma aplicação provisória recíproca pela outra parte .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,
                                                                          O texto do acordo consta em anexo à presente deci
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   são (')•
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com o Peru ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis é                                                                K. CLARKE
                                                                          (*) Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                              negociado .


title: Decisão (PESC) 2015/2118 do Conselho, de 23 de novembro de 2015, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

text:
               24.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/26

         DECISÃO (PESC) 2015/2118 DO CONSELHO
   de 23 de novembro de 2015
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/438/PESC (1) que nomeia Herbert SALBER Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE caduca em 31 de outubro de 2015.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Herbert SALBER como REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia é prorrogado até 28 de fevereiro de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União para o Sul do Cáucaso, incluindo os objetivos definidos nas Conclusões do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 1 de setembro de 2008 e nas Conclusões do Conselho de 15 de setembro de 2008 e nas de 27 de fevereiro de 2012. Esses objetivos incluem:

               a)

               No quadro dos mecanismos existentes, incluindo a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o respetivo Grupo de Minsk, prevenir conflitos na região, contribuir para a sua resolução pacífica, incluindo a crise na Geórgia e o conflito no Nagorno-Karabakh, mediante o incentivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas internamente e outros meios adequados, e apoiar a implementação dessa resolução pacífica em conformidade com os princípios do direito internacional;

               b)

               Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados;

               c)

               Incentivar e apoiar o aprofundamento da cooperação entre a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, se adequado, com os países vizinhos destes;

               d)

               Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;

               b)

               Incentivar os países da região a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;

               c)

               Contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a aplicação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas, a OSCE e o respetivo Grupo de Minsk;

               d)

               No que diz respeito à crise na Geórgia:

                           i)

                           contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008 («Debates internacionais de Genebra») e nas medidas de execução de 8 de setembro de 2008, incluindo no que respeita às disposições que visam a segurança e a estabilidade na região, à questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional e a qualquer outra questão por comum acordo das partes,

                           ii)

                           contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na subalínea i), e

                           iii)

                           facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008;

               e)

               Facilitar a elaboração e execução de medidas destinadas a criar confiança em coordenação com o conhecimento especializado dos Estados-Membros sempre que esteja disponível e seja adequado;

               f)

               Prestar a assistência adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma eventual resolução do conflito;

               g)

               Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados;

               h)

               Apoiar a União na elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso;

               i)

               No quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da União nessa matéria, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017 é de 2 800 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União pertinentes, a fim de assegurarem a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Estabelece um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia das ações da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o chefe da Delegação da União na Geórgia, faculta orientações políticas, a nível local, ao chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia). O REUE e o Comandante das Operações Civis da EUMM Geórgia consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até final de junho de 2016 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até final de novembro de 2016.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. MEISCH

      (1)  Decisão 2014/438/PESC do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 200 de 9.7.2014, p. 11).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: 90/648/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DO PAQUISTAO SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

text:
N? L 352 / 74                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15 . 12 . 90
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 24 de Novembro de 1990
                  relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                       Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis
                                                             ( 90 / 648 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         O texto do acordo vem anexo à presente decisão .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 113® ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o                       O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em                    com poderes para assinar o Acordo em nome da Comuni
12 de Setembro de 1986 , e aplicado, numa base provisória ,                dade .
pela Decisão 87 /457 / CEE (*), com efeitos a 1 de Janeiro de
1987, deve ser aprovado,
                                                                           Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1990 .
DECIDE :
                             Artigo 1 ?                                                                           Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do                                                          V. SACCOMANDI
0 ) JO n ? L 255 de 5 . 9 . 1987 , p. 1 .


title: 2010/404/PESC: Decisão 2010/404/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas

text:
               21.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/1

         DECISÃO 2010/404/PESC DO CONSELHO
   de 14 de Junho de 2010
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia (a seguir designado por «TUE»), nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «TFUE»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 9 de Junho de 2008, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a encetar negociações com o Principado do Liechtenstein ao abrigo do antigo artigo 24.o do TUE, a fim de celebrar um acordo sobre a segurança das informações.

               (2)

               Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou com o Principado do Liechtenstein um acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

    ---documentbreak---

               21.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/2

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», e
   O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designado por «Liechtenstein»
   a seguir designadas por «Partes»,
   CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança num espaço seguro;
   CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
   CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;
   RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas podem requerer o acesso a material e a informações classificadas da UE e do Liechtenstein, bem como o intercâmbio de informações classificadas e de material conexo entre as Partes;
   CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de ambas as Partes por todos os meios, o presente acordo entre o Principado do Liechtenstein e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas (a seguir designado por «acordo») é aplicável às informações e material classificados sob qualquer forma, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informação classificada» qualquer informação (isto é, conhecimentos passíveis de serem comunicados seja por que forma for) ou material reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido contra a divulgação não autorizada e que assim tenha sido designado por uma classificação de segurança (a seguir designada por «informação classificada»).
   Artigo 3.o

   As instituições e entidades da UE a que o presente acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (a seguir designado por «Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Acção Externa (a seguir designado por «SEAE») e Comissão Europeia. Para efeitos do presente acordo, essas instituições e entidades são designadas por «UE».
   Artigo 4.o

   Cada Parte deve:

               a)

               Proteger e salvaguardar as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou trocadas entre as Partes ao abrigo do presente acordo;

               b)

               Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o;

               c)

               Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

               d)

               Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros, ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora;

               e)

               Só facultar o acesso a informações classificadas a pessoas que tenham necessidade de as conhecer e que possuam a credenciação de segurança para o nível adequado.

         Artigo 5.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das Partes (a «Parte fornecedora») à outra Parte (a «Parte receptora»).
   2.   Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, será tomada pela Parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento escrito da Parte fornecedora, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança desta última.
   3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só é possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações que sejam relevantes para as suas necessidades operacionais.
   Artigo 6.o

   Cada Parte e as instituições e entidades a que se refere o artigo 3.o do presente acordo devem assegurar que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e que se reflictam nas medidas a estabelecer nos termos do artigo 11.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo.
   Artigo 7.o

   1.   As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício das suas funções oficiais, tenha de aceder a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, receba a credenciação de segurança para o nível adequado antes de lhe ser facultado esse acesso.
   2.   Os procedimentos de credenciação de segurança devem ser concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
   Artigo 8.o

   As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo e no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultam-se e procedem a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o.
   Artigo 9.o

   1.   Para efeitos do presente acordo:

               a)

               No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada por intermédio do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições e entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2.

               b)

               No que se refere ao Liechtenstein, toda a correspondência deve ser enviada ao Chefe do Registo do Ministério do Interior do Liechtenstein e, quando necessário, transmitida por este através da Missão do Liechtenstein junto da UE.

         2.   A título excepcional, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, esta correspondência deve ser transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme necessário. No caso do Liechtenstein, essa correspondência deve ser transmitida através da Missão do Liechtenstein junto da UE.
   Artigo 10.o

   O Ministro do Interior do Liechtenstein, o Secretário-Geral do Conselho e o Membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionam a aplicação do presente acordo.
   Artigo 11.o

   1.   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três autoridades designadas nos n.os 2, 3 e 4 devem estabelecer medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas abrangidas pelo presente acordo.
   2.   O Ministério do Interior do Liechtenstein é responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao Liechtenstein ao abrigo do presente acordo.
   3.   O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente acordo.
   4.   A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.
   5.   Em relação à UE, as medidas de segurança mencionadas no n.o 1 devem ser submetidas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 12.o

   As autoridades a que se refere o artigo 11.o estabelecem procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo.
   Artigo 13.o

   Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente acordo.
   Artigo 14.o

   Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o determinam de comum acordo que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações de forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos do referido artigo.
   Artigo 15.o

   O presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas, desde que não colidam com as disposições do presente acordo.
   Artigo 16.o

   Os litígios entre o Liechtenstein e a UE decorrentes da interpretação ou aplicação do presente acordo são tratados por negociação entre as Partes.
   Artigo 17.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   Cada Parte notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo.
   3.   O presente acordo pode ser revisto, para consideração de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.
   4.   As alterações ao presente acordo devem ser feitas exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.
   Artigo 18.o

   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, todavia, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos.
   Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

      Feito em Bruxelas, ao sexto dia do mês de Julho do ano de dois mil e dez, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

            Pelo Principado do Liechtenstein

            Pela União Europeia,


title: Decisão da Comissão, de 22 de agosto de 2017, relativa à substituição de dois membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT

text:
               25.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 22 de agosto de 2017
   relativa à substituição de dois membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT
   (2017/C 281/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão C(2015) 3261 da Comissão, de 19 de maio de 2015, que institui a plataforma REFIT, nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão C(2015) 3261 final da Comissão, que institui a plataforma REFIT (a seguir designada «plataforma»), prevê, no artigo 4.o, que a plataforma é composta por um «grupo dos governos» e um «grupo das partes interessadas» e que os membros do grupo das partes interessadas é constituído por um máximo de 20 peritos, dois dos quais em representação do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões e os restantes membros em representação das empresas, incluindo as PME, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil com experiência direta na aplicação da legislação da União. Os peritos do grupo das partes interessadas são nomeados a título pessoal ou para representar um interesse comum partilhado por diversas partes interessadas.

               (2)

               A decisão prevê no artigo 4.o, n.o 4, que a Comissão, sob proposta do seu Primeiro Vice-Presidente, nomeia os membros do grupo das partes interessadas, selecionados de entre os candidatos com experiência direta na aplicação da legislação da União que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As nomeações devem assegurar, na medida do possível, uma representação equilibrada dos diversos setores, interesses e regiões da União, bem como o equilíbrio de género. O artigo 4.o, n.o 5, da decisão prevê que os membros são nomeados até 31 de outubro de 2019. Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da decisão, os membros que se demitirem podem ser substituídos pelo período restante do seu mandato.

               (3)

               A Decisão C(2015) 9063 da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, relativa à nomeação dos membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT, prevê que se um membro do grupo das partes interessadas cessar funções durante o mandato da plataforma, o Primeiro Vice-Presidente pode nomear um substituto a partir da lista inicial de candidatos que responderam ao convite à manifestação de interesse em integrar o grupo das partes interessadas.

               (4)

               Dada a renúncia de Jean Naslin e Magda Stoczkiewicz como membros do grupo das partes interessadas, respetivamente a partir de 5 de abril de 2017 e de 8 de junho de 2017, o Primeiro Vice-Presidente da Comissão nomeou Jan Oravec e Cécile Toubeau em substituição dos membros atrás referidos até ao termo do respetivo mandato.

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados Jan Oravec e Cécile Toubeau como membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT, até 31 de outubro de 2019.
   No anexo da Decisão C(2015) 9063 da Comissão, os nomes de Jean Naslin e Magda Stoczkiewicz são substituídas pelos nomes de Jan Oravec e Cécile Toubeau que figuram no anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

         Christos STYLIANIDES

            Membro da Comissão

      ANEXO

                  Nome

                  Nacionalidade

                  Representa um interesse comum a diversas partes interessadas num domínio de intervenção específico

                  Atual entidade empregadora

                  Cécile Toubeau

                  Belga e britânica

                  SIM

                  Federação Europeia dos Transportes e Ambiente (T&E)

                  Jan Oravec

                  Eslovaca

                  SIM

                  Associação dos Empresários da Eslováquia


Avis juridique important

|

31991D0537

91/537/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à aceitação dos estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel

Jornal Oficial nº L 293 de 24/10/1991 p. 0023 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0170  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0170

DECISÃO DO CONSELHO  de 14 de Outubro de 1991  relativa à aceitação dos estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel  (91/537/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel, a seguir denominado « grupo », foram adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre o níquel, realizada em Genebra, em 2 de Maio de 1986 e modificados na reunião inaugural  do grupo de estudos, em Junho de 1990;  Considerando que os estados e as organizações internacionais convidados a participar na conferência deverão notificar ao secretário-geral do grupo a sua aceitação dos estatutos em conformidade com o respectivo no 19, alínea c);  Considerando que o grupo exercerá importantes funções de análise e de controlo do mercado e do comércio do níquel;  Considerando que a estrutura institucional do grupo, tal como definida pelos estatutos, implica a participação conjunta da Comunidade e dos seus Estados-membros que aceitaram esses estatutos;  Considerando que certos outros Estados-membros manifestaram a sua intenção de participar nos trabalhos de grupo;  Considerando que certos Estados-membros participam já nos trabalhos do grupo,  DECIDE:  Artigo 1o  Os estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel são aceites pela Comunidade Económica Europeia.  A Comunidade e os Estados-membros que, nesta fase, decidiram participar nos trabalhos do grupo depositarão simultaneamente, após conclusão dos procedimentos internos exigidos para o efeito, os seus instrumentos de aceitação junto do secretário-geral do  grupo.  O texto dos estatutos vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica habilitado a designar as pessoas mandatadas para depositarem o instrumento de aceitação em nome da Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  B. de VRIES


Avis juridique important

|

31995D0441

95/441/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 1995, relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia e a Mongólia sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 261 de 31/10/1995 p. 0004 - 0064

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1995 relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia e a Mongólia sobre o comércio de produtos têxteis (95/441/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Mongólia;Considerando que é conveniente aprovar esse acordo,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia sobre o comércio de produtos têxteis.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo.O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 20º do acordo.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteF. FILLON