Advertência jurídica importante

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52005DP0194

Decisão do Parlamento Europeu referente à revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (2005/2076(ACI))

Jornal Oficial nº 117 E de 18/05/2006 p. 0123 - 0133

		P6_TA(2005)0194Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão *Decisão do Parlamento Europeu referente à revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (2005/2076(ACI))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o artigo 10o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e a Declaração no 3 anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Nice,- Tendo em conta o artigo III-397o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,- Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 5 de Julho de 2000 [1],- Tendo em conta a sua resolução de 18 de Novembro de 2004 sobre a eleição da nova Comissão [2],- Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de Abril de 2005,- Tendo em conta o projecto de Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (a seguir designado "o acordo"),- Tendo em conta o no 3 do artigo 24o, o artigo 120o e o no 4 do ponto XVIII do Anexo VI do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0147/2005),A. Considerando que o reforço da democracia na União Europeia, de que é testemunha, nomeadamente, a assinatura do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, requer uma intensificação das relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão e um melhor controlo parlamentar da acção do Executivo,B. Considerando que o processo de investidura da actual Comissão reforçou a legitimidade democrática do sistema institucional da União e acentuou a dimensão política das relações entre as duas instituições,C. Considerando que o novo acordo ora submetido à sua apreciação reflecte esta evolução,D. Considerando que este acordo suscita os esclarecimentos que adiante se expõem,E. Considerando, face ao desenrolar das negociações que conduziram a um acordo político, que é conveniente, de futuro, confiar a condução das negociações aos titulares de um mandato político,F. Considerando que os acordos interinstitucionais e os acordos-quadro têm um impacto significativo e que por isso, a fim de garantir a transparência e facilitar o acesso aos mesmos, é indispensável agrupar todos os acordos existentes e publicá-los como anexo ao Regimento do Parlamento,1. Congratula-se não só com o reforço da coerência e a simplificação da estrutura, mas também com os seguintes pontos positivos contidos no projecto do novo acordo:a) as novas disposições em matéria de potencial conflito de interesses (ponto 2);b) o mecanismo acordado para o caso da substituição de um membro da Comissão antes do termo do mandato desta última (ponto 4);c) a garantia de que os Comissários indigitados facultarão o acesso a todas as informações relevantes por ocasião do processo de aprovação da Comissão (ponto 7);d) a instauração de um diálogo regular ao mais alto nível entre o Presidente da Comissão e a Conferência dos Presidentes (ponto 10);e) a determinação de comum acordo, com base no programa legislativo e de trabalho da Comissão e no programa interinstitucional anual, das propostas e iniciativas de especial importância e a garantia de que o Parlamento será informado em pé de igualdade com o Conselho sobre toda e qualquer acção da Comissão (pontos 8 e 12);f) a melhoria da informação prestada pela Comissão sobre o seguimento e a tomada em consideração das posições do Parlamento (pontos 14 e 31);g) a publicidade das informações relevantes relativas aos grupos de peritos da Comissão (ponto 16), tendo em conta o no 2 da presente decisão;h) a confirmação das disposições relativas à participação do Parlamento em conferências internacionais e as novas referências expressas às conferências de doadores e à observação de eleições (pontos 19 a 25), tendo em conta o pedido formulado no no 4 da presente decisão;i) a incorporação no acordo (ponto 35) dos compromissos assumidos pela Comissão no âmbito das medidas de execução relativas aos sectores bancário, de seguros e de valores mobiliários ("processo Lamfalussy") e do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às normas de execução da decisão "comitologia" [3], tendo em conta as observações formuladas no no 3 da presente decisão;j) os compromissos assumidos quanto à participação da Comissão nos trabalhos do Parlamento (pontos 37 a 39);k) a incorporação de uma cláusula de revisão do acordo (ponto 43) aquando da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;2. Salienta a importância que atribui a uma total transparência no que diz respeito à composição e às actividades dos grupos de peritos da Comissão (ponto 16 do acordo) e solicita à Comissão que aplique o acordo neste espírito;3. Solicita à Comissão que, à luz da sua proposta de 11 de Dezembro de 2002, tome em consideração as directrizes políticas definidas pelo Parlamento no exercício do seu direito de consulta no âmbito do procedimento de comitologia;4. Considera importante que, quando os seus membros participem em delegações a conferências e outras negociações internacionais, possam também tomar parte nas reuniões internas de coordenação da União, comprometendo-se o Parlamento a respeitar as regras de confidencialidade inerentes a tais reuniões, e convida, por conseguinte, a Comissão a apoiar perante o Conselho os pedidos que o Parlamento fizer nesse sentido;5. Insiste na necessidade de a Comissão, ao apresentar as directrizes integradas de economia e emprego, prever um período de, pelo menos, dois meses para que se possa realizar uma consulta adequada do Parlamento Europeu;6. Aprova o acordo anexo à presente decisão;7. Decide que este acordo será anexado ao seu Regimento e substituirá os Anexos XIII e XIV do mesmo;8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o seu anexo à Comissão e ao Conselho, bem como aos Parlamentos dos Estados-Membros.[1] JO C 121 de 24.4.2001, p. 122.[2] Textos Aprovados, P6_TA(2004)0063.[3] Decisão 199/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).--------------------------------------------------ANEXO--------------------------------------------------


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1569 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 16 de setembro de 2015, que nomeia juízes do Tribunal Geral

text:
               22.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/5

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1569 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 16 de setembro de 2015
   que nomeia juízes do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de catorze juízes do Tribunal Geral caducam em 31 de agosto de 2016. Importa proceder a nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022.

               (2)

               Tendo em vista a renovação das suas funções de juízes do Tribunal Geral, foram propostos Heikki KANNINEN e Juraj SCHWARCZ.

               (3)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Heikki KANNINEN e de Juraj SCHWARCZ para o exercício das funções de juízes do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022:

               —

               Heikki KANNINEN,

               —

               Juraj SCHWARCZ.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2015.

            O Presidente

         C. BRAUN


title: Decisão (PESC) 2016/609 do Conselho, de 18 de abril de 2016, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
                  20.4.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 104/19

            DECISÃO (PESC) 2016/609 DO CONSELHO
      de 18 de abril de 2016
      que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
      Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o,
      Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

                  (2)

                  Em 14 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. A aplicação bem sucedida do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) assegurará o caráter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e permitirá o levantamento de todas as sanções relacionadas com o nuclear.

                  (3)

                  Em 20 de julho de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2231 (2015) em que aprovou o PACG, apelando à sua plena aplicação no calendário definido no próprio PACG e prevendo as ações a realizar em conformidade com o PACG.

                  (4)

                  O PACG, tal como aprovado pela Resolução 2231 (2015) do CSNU, dispõe em especial que a União deve suprimir as medidas restritivas em vigor contra determinadas pessoas e entidades na data de transição (18 de outubro de 2023), que ocorrerá oito anos após a data de adoção (18 de outubro de 2015), ou mais cedo, com base num relatório do Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) ao Conselho de Governadores da AIEA e, em paralelo, ao CSNU, indicando que a AIEA concluiu que todos os materiais nucleares no Irão continuam a ser utilizados em atividades pacíficas («conclusão mais geral»).

                  (5)

                  O Conselho reapreciou a fundamentação relativa a uma entidade que deve estar sujeita a medidas restritivas até à data de transição e decidiu que deverá ser complementada.

                  (6)

                  A entrada no anexo da presente decisão deverá ser aplicada até 22 de outubro de 2016.

                  (7)

                  Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito no Luxemburgo, em 18 de abril de 2016.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            F. MOGHERINI

         (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

         ANEXO
         A entrada a seguir indicada é inserida no anexo II, parte I.B, da Decisão 2010/413/PESC até 22 de outubro de 2016:
         I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão
         B.   Entidades

                        Nome

                        Identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        «7-A. (*)

                        Bank Saderat Iran (incluindo todas as sucursais) e filiais:

                        Bank Saderat Tower, 43 Somayeh Ave, Teerão, Irão.

                        Ao executar letras de crédito da Organização das Indústrias da Defesa (DIO) em março de 2009, o Bank Saderat violou as disposições da Resolução 1737 do CSNU, que designava a DIO e, por conseguinte, exigia o congelamento dos seus fundos, ativos financeiros e recursos económicos, e proibia que lhe fossem disponibilizados fundos, ativos financeiros e recursos económicos. Ao executar essas letras de crédito, o Bank Saderat ajudou também a DIO a violar a proibição prevista na Resolução 1747 do CSNU sobre a aquisição e o fornecimento pelo Irão de armas e material conexo.

                                    a)

                                    Bank Saderat PLC (London)

                        5 Lothbury, London, EC2R 7 HD, UK

                        Filial detida a 100 % pelo Bank Saderat

            (*)  Nos termos da Decisão (PESC) 2016/609 do Conselho, a presente entrada é aplicável até 22 de outubro de 2016.»


title: 2014/789/EU: Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2014 , relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia

text:
               14.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2014
   relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia

      (2014/789/EU)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 167.o, n.o 3, o artigo 207.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2014/257/UE (1) do Conselho, o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo Adicional») foi assinado e aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2013, sob reserva da sua celebração enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (2)

               O Protocolo Adicional deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros (2), o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para efetuar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, as notificações a que se refere o artigo 9.o do Protocolo Adicional no que respeita à conclusão dos procedimentos internos relativos à entrada em vigor do referido protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA

      (1)  JO L 140 de 14.5.2014, p. 1.

      (2)  O texto do Protocolo Adicional será publicado juntamente com a decisão sobre a sua assinatura.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria (92/232/CEE) #

text:
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31992D0232

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria (92/232/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 111 de 29/04/1992 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO CONSELHO  de 1 de Outubro de 1991  relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a  certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria  (92/232/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos de uma troca de cartas assinada em 21 de Julho de 1972, a Comunidade instituiu, a partir de 10 de Maio de 1973, um sistema específico de preços de importação para determinados produtos do sector da carne de bovino,  originários da Áustria; que é conveniente alterar o referido regime à luz da experiência adquirida;  Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um acordo com a Áustria e que é conveniente proceder à sua aprovação,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne  de bovino, originários da Áustria.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.  2. O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade, à notificação prevista no ponto 5 do acordo. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  H. VAN DEN BROEK    ANEXO  Lista dos produtos referidos no ponto 1, segundo parágrafo  Códigos NC   0102 90 10  0102 90 31  0102 90 33  0102 90 35  0102 90 37  0201 10 10  0201 10 90  0201 20 21  0201 20 29  0201 20 31  0201 20 39  0201 20 51  0201 20 59  0201 20 90  0201 30 00  0206 10 95  0210 20 10 1602 50 10  0210 20 90 1602 90 61  0210 90 41  0210 90 90  Carta no 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria, bem como às negociações que tiveram lugar entre as duas partes contratantes a fim de adaptar, de acordo com o espírito do artigo 15o do Acordo de  Comércio Livre entre a CEE e a Áustria, o regime de importação na Comunidade, aplicável a determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria.  Ao longo dessas negociações, verificou-se ser oportuno, à luz da experiência adquirida, alterar do seguinte modo o referido regime de importação:  1. Em substituição do regime específico de preço de importação introduzido em 1973, a Comunidade abre a favor da Áustria um contingente pautal anual de 63 500 toneladas, expresso em equivalente peso carcaça, com um direito nivelador até ao limite de 13  % do direito nivelador normal aplicável às importações provenientes de países terceiros, relativamente aos produtos enumerados no anexo.  2. Relativamente aos produtos referidos no anexo, a Áustria comunicará às autoridades competentes da Comunidade todos os dados úteis relativos aos preços de exportação praticados e ao montante das restituições à exportação eventualmente concedidas, bem  como as quantidades e a apresentação dos produtos exportados.  Além disso, a Áustria compromete-se a zelar por que os preços praticados pelos seus exportadores não causem perturbações no mercado comunitário.  As eventuais restituições à exportação austríacas terão em consideração a situação de mercado e de preços existentes nos mercados de bovinos e de carne de bovino na Comunidade.  Se se verificarem, apesar de tudo, ofertas a preços inferiores, proceder-se-á imediatamente a consultas com vista a eliminar a diferença existente em relação aos preços no mercado da Comunidade, através da redução correspondente das restituições à  exportação.  Além disso, caso seja provada a existência de ofertas a preços mais baixos, as autoridades austríacas comprometem-se a sancionar os exportadores cujo procedimento desregule o mercado.  A Comunidade reserva-se o direito de tomar as medidas de protecção necessárias, após novas consultas com a Áustria.  A fim de contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Áustria respeitará uma cadência de entrega adequada e tomará todas as disposições úteis para velar pelo desenvolvimento ordenado das suas exportações para a Comunidade.  As modalidades relativas à aplicação do presente ponto serão determinadas no âmbito de uma cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes da Áustria e da Comunidade.  3. O benefício do direito nivelador reduzido referido no ponto 1 fica reservado aos produtos originários da Áustria, ou seja, aos bovinos vivos aí nascidos e criados, bem como aos produtos referidos no anexo, provenientes exclusivamente de tais animais.   Os produtos originários, na acepção do presente acordo, serão admitidos, quando da sua importação na Comunidade, ao benefício do direito nivelador reduzido mediante apresentação de um dos documentos referidos no no 1 do artigo 8o do protocolo no 3 anexo  ao Acordo de Comércio Livre celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria (JO no L 149 de 15. 6. 1988).  A menção « VERMINDERTE ABSCHOEPFUNG » (direito nivelador reduzido) deve ser aposta no citado documento comprovativo da origem.  As disposições do protocolo no 3 relativas ao transporte directo dos produtos, bem como ao estabelecimento e ao controlo dos documentos comprovativos da origem, aplicam-se mutatis mutandis ao presente acordo.  4. O presente acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado, por um lado, e ao território da Áustria, por outro.  5. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao dia da notificação mútua das partes contratantes do cumprimento das formalidades internas.  Todavia, caso essa data não coincida com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 serão aplicadas pro rata temporis durante o primeiro ano.  Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República da Áustria sobre o conteúdo da presente carta. ».  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pela  República da Áustria       ANEXO  Lista dos produtos referidos no ponto 1, segundo parágrafo  Códigos NC   0102 90 10  0102 90 31  0102 90 33  0102 90 35  0102 90 37  0201 10 10  0201 10 90  0201 20 21  0201 20 29  0201 20 31  0201 20 39  0201 20 51  0201 20 59  0201 20 90  0201 30 00  0206 10 95  0210 20 10 1602 50 10  0210 20 90 1602 90 61  0210 90 41  0210 90 90


title: Decisão 2014/71/PESC do Conselho, de 18 de novembro de 2013 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               11.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/1

         DECISÃO 2014/71/PESC DO CONSELHO
   de 18 de novembro de 2013
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

               (2)

               Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho, em 26 de abril de 2010, autorizando a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo (1).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2012/647/UE: Decisão do Conselho, de 16 de outubro de 2012 , que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

text:
               18.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2012
   que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões
   (2012/647/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Petra ROTH,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Dagmar MÜHLENFELD, Oberbürgermeisterin der Stadt Mülheim an der Ruhr.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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32000D0153

2000/153/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 051 de 24/02/2000 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões(2000/153/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando o seguinte:Vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Hans-Otto Bräutigam, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Janeiro de 2000,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo únicoKurt Schelter é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Hans-Otto Bräutigam pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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32002D0996

2002/996/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que estabelece um mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 28 de Novembro de 2002que estabelece um mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo(2002/996/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29.o e o n.o 1 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 20 de Setembro de 2001 decidiu, como referido no ponto 15 das suas conclusões, incumbir o comité do artigo 36.o de elaborar uma variante mais ligeira e mais rápida do mecanismo de avaliação definido na Acção Comum 97/827/JAI, de 5 de Dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado(3) que tem em vista definir um procedimento de análise inter-pares dos dispositivos nacionais de luta contra o terrorismo.(2) É necessário aperfeiçoar os regimes jurídicos nacionais do combate ao terrorismo e a sua aplicação.(3) A definição de cada regime jurídico e a sua aplicação a nível nacional compete em primeiro lugar a cada Estado-Membro, embora no âmbito da União Europeia os Estados-Membros se informem mutuamente dos respectivos conteúdos, com vista a reforçar a eficácia do combate ao terrorismo.(4) Além disso, de acordo com o mandato do Conselho de 20 de Setembro de 2001, já referido, será útil criar um mecanismo que, no âmbito da colaboração entre Estados-Membros prevista no Tratado, lhes permita, numa base de igualdade e confiança mútua, avaliar os seus regimes jurídicos nacionais destinados ao combate ao terrorismo e a respectiva aplicação,DECIDE:Artigo 1.oCriação do mecanismo de avaliação1. É criado, no quadro da cooperação internacional entre os Estados-Membros, um mecanismo de avaliação inter-pares dos dispositivos nacionais de luta contra o terrorismo.2. Cada Estado-Membro compromete-se a que as suas autoridades nacionais cooperem estreitamente, no respeito das normas jurídicas e deontológicas aplicáveis a nível nacional, com as equipas de avaliação constituídas ao abrigo da presente decisão para efeitos da aplicação desta.Artigo 2.oTemas de Avaliação1. O comité do artigo 36.o, sob proposta da Presidência, definirá para cada exercício de avaliação, o tema específico em que esta incidirá e a ordem pela qual os Estados-Membros serão avaliados.Em função do tema específico seleccionado para a avaliação, o comité do artigo 36.o decidirá igualmente se deve designar um grupo de trabalho do Conselho, dele dependente, para proceder a essa avaliação, ou realizá-la ele mesmo.Além disso, o comité do artigo 36.o fixará a periodicidade dos exercícios de avaliação.2. A avaliação será preparada pela Presidência do Conselho, assistida pelo Secretariado-Geral, nomeadamente através de peritos nacionais destacados para o efeito. A Comissão será plenamente associada aos trabalhos.3. O primeiro exercício de avaliação deveria ficar concluído o mais tardar em meados de 2003.Artigo 3.oDesignação dos peritos1. Por iniciativa da Presidência, cada Estado-Membro deverá, no prazo máximo de quatro semanas a contar da data em que o comité do artigo 36.o tenha decidido iniciar uma avaliação sobre um determinado tema, comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho os nomes de um a três peritos que, relativamente a esse tema, disponham de larga experiência em matéria de combate ao terrorismo e estejam dispostos a participar em pelo menos um exercício de avaliação.2. A Presidência estabelecerá uma lista dos peritos designados pelos Estados-Membros e transmiti-la-á ao comité do artigo 36.o, ou ao grupo de trabalho por este designado para proceder à avaliação.Artigo 4.oEquipa de AvaliaçãoCom base na lista referida no n.o 2 do artigo 3.o, a Presidência constituirá, para a avaliação de cada um dos Estados-Membros, uma equipa de dois peritos, certificando-se de que não sejam da nacionalidade do Estado-Membro a ser avaliado.Os nomes dos peritos nomeados para cada equipa de avaliação serão comunicados ao comité do artigo 36.o, ou ao grupo de trabalho por este designado para o efeito.A equipa de avaliação será assessorada em todas as suas funções pelo Secretariado-Geral do Conselho e pela Comissão.Artigo 5.oElaboração do questionárioA Presidência, assessorada pelo Secretariado-Geral do Conselho e pela Comissão, elaborará um questionário, a ser utilizado para a avaliação dos Estados-Membros sobre o tópico específico definido no n.o 1 do artigo 2.o, e submetê-lo-á à aprovação do comité do artigo 36.o, ou do grupo de trabalho designado para o efeito. Neste contexto, sempre que necessário, solicitar-se-á o parecer de qualquer grupo do Conselho, competente no tema sobre o qual se realizar a avaliação. O questionário tem por finalidade recolher todas as informações úteis para a realização da avaliação. Cada Estado-Membro avaliado deverá procurar responder ao questionário no prazo máximo de um mês e da forma mais completa possível, apensando-lhe, se necessário, as disposições jurídicas e os dados técnicos e práticos necessários.Artigo 6.oVisita de AvaliaçãoUma vez recebida a resposta do Estado-Membro ao questionário, no prazo máximo de seis semanas e no momento julgado oportuno, a equipa de avaliação, deslocar-se-á a esse Estado com vista a clarificar as respostas ao questionário. A visita desenrolar-se-á de acordo com um programa estabelecido pelo Estado-Membro, sob proposta da equipa, que permitirá a esta avistar-se com as autoridades políticas, administrativas, policiais, aduaneiras ou judiciárias do Estado-Membro, ou quaisquer outras autoridades competentes.Artigo 7.oElaboração do projecto de relatórioO mais tardar 15 dias após a recepção das respostas ao questionário ou após a visita referida no artigo 6.o, nos casos em que essa visita tenha sido realizada, a equipa de avaliação redigirá um projecto de relatório sucinto e enviá-lo-á ao Estado-Membro avaliado, para que este se pronuncie no prazo máximo de seis semanas. Se a equipa considerar necessário, o relatório poderá ser adaptado em função das observações recebidas do Estado-Membro avaliado.Artigo 8.oDebate e aprovação do relatório1. A Presidência enviará o projecto de relatório, que será confidencial, aos membros do comité do artigo 36.o ou do grupo de trabalho por este designado, juntamente com as observações do Estado-Membro avaliado que não tenham sido tidas em conta pela equipa de avaliação.2. A reunião do comité do artigo 36.o, ou do grupo de trabalho por este designado, começará por uma apresentação do projecto de relatório pelos membros da equipa de avaliação. O representante do Estado-Membro avaliado apresentará seguidamente todas as observações, informações ou explicações que considere necessárias. O comité do artigo 36.o, ou o grupo de trabalho por este designado, debaterá em seguida o projecto de relatório e aprovará por consenso as suas próprias conclusões.3. A Presidência comunicará ao Conselho, no final de um exercício completo de avaliação, os resultados dos exercícios de avaliação, através de meios adequados. Caso o considere necessário, o Conselho poderá dirigir recomendações aos Estados-Membros avaliados e convidá-los a comunicar-lhe os progressos realizados dentro dos prazos que fixe para o efeito.4. Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o, a Presidência informará o Parlamento Europeu, no final de um exercício completo de avaliação, sobre os resultados da aplicação do mecanismo de avaliação.Artigo 9.oConfidencialidade1. As equipas de peritos de avaliação terão de respeitar a confidencialidade das informações recolhidas no âmbito da sua missão. Para o efeito, os Estados-Membros certificar-se-ão de que os peritos designados nos termos do artigo 3.o apresentam um nível de segurança adequado.2. O relatório a elaborar nos termos da presente decisão terá pelo menos um carácter restrito. Porém, o Estado-Membro avaliado poderá, sob sua responsabilidade, torná-lo público. Se apenas pretender tornar públicas determinadas partes do relatório, deverá para o efeito obter o acordo do Conselho.Artigo 10.oAvaliação do mecanismoO mais tardar no termo do primeiro exercício de avaliação de todos os Estados-Membros, o Conselho apreciará as regras e o âmbito de aplicação do mecanismo e alterará, se necessário, a presente decisão.Artigo 11.oData de produção de efeitosA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial.Artigo 12.oPublicaçãoA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Haarder(1) JO C 151 de 25.6.2002, p. 14.(2) Parecer emitido em 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 344 de 15.12.1997, p. 7.


title: 2009/576/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , que nomeia um suplente britânico do Comité das Regiões

text:
               30.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/55

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Julho de 2009
   que nomeia um suplente britânico do Comité das Regiões
   (2009/576/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Robert NEILL,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   Roger EVANS, Assembly Member for Havering & Redbridge, Inglaterra (nomeado em nome da Greater London Assembly).
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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31989D0650

89/650/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RESPEITANTE A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO SOBRE AS CONDICOES DE PESCA PREVISTO NO ACORDO DE PESCA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELANDIA, POR OUTRO, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1994

Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/1989 p. 0080

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de  Dezembro de 1989 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à  aplicação provisória do Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo de pesca entre a  Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da  Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de  1994 (89/650/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da  Dina-marca e o Governo local da Gronelândia, por outro(1), assinado em Bruxelas em 13 de Março de  1984, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com o artigo 14 do Acordo atrás referido, as duas Partes  procederam a negoci-ações com o objectivo de estabelecer o regime de pesca aplicável no termo do  período de aplicação do Protocolo assinado em Bruxelas em 13 de Março de 1984(2) ; Considerando que, em consequência dessas negociações, foi rubricado em 30 de Junho de 1989 um novo  Protocolo que estabelece as condições de pesca ; Considerando que, para evitar a interrupção das activida-des piscatórias dos navios comunitários, é  essencial que esse Protocolo seja aprovado o mais depressa possível ; que, nesse sentido, ambas as  Partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do  Protocolo a partir do termo da vigência do Protocolo actualmente em vigor ; que, na pendência duma decisão definitiva nos termos do artigo 43 do  Tratado, deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à  aplicação provisória do Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo de pesca entre a  Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da  Gronelândia, por outro, no período compreendido entre  1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho fica autorizado de designar a pessoa com poderes para assinar o  Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK (1)JO n° L 29 de 1. 2. 1985, p. 11.  (2)JO n° L 29 de 1. 2. 1985, p. 14.


title: 2005/547/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/120

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
   (2005/547/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6862/2005 — C6-0071/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 11.oA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 83.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6862/2005 — C6-0071/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 11.oA,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (o Observatório) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                              —

                              incentivou o Observatório nos seus esforços no sentido de reduzir ainda mais o montante das dotações a transitar,

                              —

                              tomou nota do compromisso do Observatório de que, de futuro, respeitaria a separação de funções entre o contabilista e o gestor orçamental, como estipulado no Regulamento Financeiro,

                              —

                              convidou o Observatório a corrigir as deficiências detectadas pelo TCE em matéria de gestão de pessoal e, nomeadamente, sobre a forma de realizar os processos de selecção,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2003 e 2002:
      Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

                  (milhares de euros)

                  2003

                  2002

                  Receitas

                  Subvenções da Comissão

                  9 300

                  9 000

                  Subvenções da Noruega

                  421

                  413

                  Subvenções Phare

                  334

                  735

                  Outras receitas

                  67

                  133

                  Total das receitas (a)

                  10 122

                  10 280

                  Despesas

                  Pessoal — Título I do orçamento

                  Pagamentos

                  5 240

                  4 951

                  Dotações transitadas

                  88

                  80

                  Funcionamento — Título II do orçamento

                  Pagamentos

                  558

                  632

                  Dotações transitadas

                  272

                  509

                  Actividades operacionais — Título III do orçamento

                  Pagamentos

                  2 281

                  2 525

                  Dotações transitadas

                  1 679

                  1 001

                  Total das despesas (b)

                  10 117

                  9 698

                  Resultado do exercício (a – b)

                  5

                  582

                  Saldo transitado do exercício anterior

                  1 626

                  639

                  Dotações transitadas anuladas

                  221

                  392

                  Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                  21

                  9

                  Reembolsos à Comissão

                  – 1 584

                  —

                  Diferenças cambiais

                  6

                  3

                  Saldo do exercício

                  295

                  1 626

                  NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

                     Fonte: Dados do Observatório.

            2.   Convida o Observatório a intensificar os seus esforços no sentido de ultrapassar rapidamente as insuficiências em matéria de organização do seu inventário, incluindo o inventário físico, a adequação da documentação e o apoio TI conveniente;
      3.   Toma nota da preocupação do TCE relativamente a diversos problemas detectados no que diz respeito à gestão de contratos celebrados com centros nacionais; espera que o Observatório acompanhe melhor a execução de tais contratos;
      4.   Congratula-se com a decisão do Observatório de realizar uma avaliação da qualidade do trabalho efectuado pelos centros nacionais no ano precedente, antes de proceder a quaisquer adiantamentos por conta do exercício subsequente; espera que o Observatório indique, neste contexto, quais das suas actividades melhor podem ser financiadas através de dotações diferenciadas;
      5.   Toma nota dos esforços do Observatório para desenvolver uma atitude activa no que diz respeito à informação prestada ao público em geral e a países terceiros que manifestem interesse pelo seu trabalho;
      6.   Congratula-se com as medidas tomadas para promover a política de igualdade de oportunidades e incentiva o Observatório a acompanhar e avaliar regularmente tais medidas, a fim de assegurar a sua implementação;
      7.   Congratula-se com a estratégia de comunicação do Observatório e o seu compromisso de informar o público em geral;
      Observações gerais à Comissão e às Agências

                  8.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  9.

                  Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

                  10.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

                  11.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  12.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  13.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  14.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  15.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  16.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  17.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  18.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  19.

                  Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

                  20.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  21.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  22.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  23.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  24.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  25.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  26.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  27.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

                  28.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  29.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 83.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 59.

         (6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.


Avis juridique important

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31995D0541

95/541/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro

Jornal Oficial nº L 311 de 23/12/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro (95/541/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1995,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, bem como o protocolo e as declarações.Os textos dos referidos actos acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 36º do acordo provisório (2).Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº C 308 de 20. 11. 1995.(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2005/368/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que nomeia três membros efectivos letões do Comité das Regiões

text:
               11.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 26 de Abril de 2005
   que nomeia três membros efectivos letões do Comité das Regiões
   (2005/368/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 236.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo letão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões, para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

               (2)

               Na sequência da cessação dos mandatos de Andris JAUNSLEINIS, Jānis KALNAČS e Arvnīds KUCINIS, levadas ao conhecimento do Conselho em 6 de Abril de 2005, vagaram três lugares de membros efectivos do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões, para o período do mandato por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

               —

               Andris ELKSNĪTIS
               [Dobeles pilsētas Domes priekšsēdētājs]
               (presidente do Conselho Municipal de Dobele)

               —

               Edmunds KRASTIŅŠ
               [Rīgas domes deputāts]
               (membro do Conselho Municipal de Riga)

               —

               Tālis PUĶĪTIS
               [Siguldas novada domes priekšsēdētājs]
               [presidente do Conselho Municipal («novads») de Sigulda].

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

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E1994C0075

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 75/94/COL de 27 de Junho de 1994 que aprova um programa de erradicação da doença de Aujeszky na Suécia e que altera a Decisão nº 31/94/COL relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0052 - 0053

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 75/94/COL de 27 de Junho de 1994 que aprova um programa de erradicação da doença de Aujeszky na Suécia e que altera a Decisão nº 31/94/COL relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos »), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alíneas c) e e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Suécia declarou, em cartas datadas de 15 de Dezembro de 1993 e de 6 de Junho de 1994, que se encontra em execução no seu território um programa de erradicação da doença de Aujeszky (DA);Considerando que o programa de erradicação da doença de Aujeszky satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 9º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para preservar os progressos já realizados e garantir que o programa seja concluído com êxito na Suécia;Considerando que as autoridades da Suécia aplicam à circulação nacional de suínos para reprodução e para produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que, em cartas datadas de 3 de Janeiro e de 1 de Junho de 1994, a Noruega declara que o seu território se encontra indemne da doença de Aujeszky e apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL documentação disso comprovativa, conforme previsto no nº 1 do artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que é adequado definir certas garantias adicionais para proteger o estatuto da Noruega no que se refere a esta doença;Considerando que as autoridades da Noruega aplicam à circulação nacional de suínos para reprodução e para produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que as garantias adicionais previstas na presente decisão não devem ser exigidas aos Estados da AECL ou suas regiões com estatuto sanitário equivalente ou superior no que se refere à doença de Aujeszky;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. É aprovado até 30 de Junho de 1997 o programa de erradicação da doença de Aujeszky na Suécia.2. A Decisão nº 31/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 29 de Abril de 1994, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença, é alterada do seguinte modo:2.1. O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:« 5. O certificado sanitário previsto no anexo F, modelo III, do acto relativo aos bovinos e suínos deve conter, para os suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo I e provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, a seguinte menção:"Suínos em conformidade com a Decisão nº 31/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 29 de Abril de 1994, alterada pela Decisão nº 75/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL. No caso de suínos para reprodução, o teste efectuado foi o teste Elisa com o vírus completo/teste Elisa para anticorpos g1 (riscar o que não interessa)." ».2.2. O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:« 6. As condições previstas nos pontos 1 a 5 não são aplicáveis à introdução de suínos em Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista da parte A do anexo I a partir de um Estado da AECL constante da parte A do anexo I. ».2.3. É inserido um ponto 6A com a seguinte redacção:« 6A. As condições estabelecidas nos pontos 1 à 5 não são aplicáveis à introdução de suínos em Estados da AECL ou suas regiões constantes da parte B do anexo I a partir de um Estado da AECL constante da parte A ou B do anexo I. ».2.4. O anexo I é substituído pelo anexo da presente decisão.3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.4. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.5. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO « ANEXO IA. Regiões, indemnes da doença de Aujeszky, em que não é permitida a vacinaçãoFinlândia: todas as regiõesNoruega: todas as regiões.B. Regiões em que existe um programa de erradicação da doença de Aujeszky e em que não é permitida a vacinaçãoSuécia: todas as regiões. »


title: 2008/818/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               29.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/13

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 22 de Outubro de 2008
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2008/818/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o seu ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, a fim de os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (3)

               Em 6 de Fevereiro de 2008, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector automóvel, especificamente dos trabalhadores despedidos pela Delphi Automotive Systems España, S.L.U. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

               (4)

               Em 8 Maio de 2008, a Lituânia apresentou uma candidatura de mobilização do fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil, concretamente os trabalhadores despedidos pela Alytaus Tekstile. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

               (5)

               O fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira em relação às duas candidaturas,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado no montante de 10 770 772 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-P. JOUYET

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2008/516/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/111

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005
   (2008/516/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

                           (em milhares de euros)

                           2005

                           2004

                              Receitas

                           Subvenções da CE

                           34 970

                           29 658

                           Outras subvenções

                           745

                           1 998

                           Juros bancários

                           153

                           126

                              Total das receitas (a)

                              35 868

                              31 782

                              Despesas

                              Total das despesas — Título 1

                           Pagamentos

                           13 958

                           12 447

                           Pagamentos — Receitas afectadas

                           207

                           2

                           Dotações transitadas

                           510

                           435

                           Dotações transitadas — Receitas afectadas

                           343

                           66

                              Total das despesas — Título 2

                           Pagamentos

                           2 960

                           3 451 (6)

                           Pagamentos — Receitas afectadas

                           16

                           Dotações transitadas

                           896

                           394

                           Dotações transitadas — Receitas afectadas

                           63

                           0

                              Total das despesas — Título 3

                           Pagamentos

                           8 942

                           9 543

                           Pagamentos — Receitas afectadas

                           841

                           14

                           Dotações transitadas

                           4 075

                           4 845

                           Dotações transitadas — Receitas afectadas

                           1 891

                           2 419

                              Total das despesas (b)

                              34 702

                              33 616

                              Resultado líquido do exercício (a - b)

                              1 164

                              -2 822

                           Dotações transitadas e anuladas

                           373

                           507

                           Reembolsos transitados e anulados

                           0

                           Ajustamento para a transição do exercício anterior de dotações disponíveis em 31.12 provenientes de receitas afectadas

                           2 997

                           0

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           -6 360

                           -4 190

                           Receitas afectadas anuladas

                           98

                           Diferenças cambiais

                           - 7

                           3

                           Regularização relativa aos exercícios anteriores

                           0

                           43

                              Saldo transitado para o exercício seguinte

                              -1 832

                              -6 360

                              NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

                              Fonte: Dados fornecidos pela Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 1.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 36.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  Inclui 905 823 euros de impostos sobre a propriedade pagos ao Governo dinamarquês. Na opinião da Agência, esse montante deverá ser restituído.

      NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

      Fonte: Dados fornecidos pela Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.


title: 2007/633/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2007 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               2.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Setembro de 2007
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2007/633/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, nos termos da Decisão 2006/466/CE do Conselho (2).

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 184 de 6.7.2006, p. 25.


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31997D0784

97/784/CE: Decisão do Conselho de 22 de Abril de 1997 relativa à conclusão entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia de um Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e de um Acordo sob forma de Memorando sobre Contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações

Jornal Oficial nº L 321 de 22/11/1997 p. 0030 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 relativa à conclusão entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia de um Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e de um Acordo sob forma de Memorando sobre Contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações (97/784/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e o Acordo sob forma de Memorando sobre Contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia devem ser aprovados;Considerando que a conclusão do Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e o Acordo sob forma de Memorando devem ter por fundamento o artigo 113º do Tratado uma vez que os acordos apenas se aplicam aos produtos e a serviços que são acessórios em relação aos contratos de fornecimento desses produtos;Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial a nomear pelo Conselho, a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações ao anexo I do Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações; que, no entanto, esta autorização deve ser limitada às alterações que resultem da aplicação do procedimento previsto no artigo 8º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (1),DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e o Acordo sob forma de Memorando sobre Contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia.Os textos do acordo e do memorando acompanham a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e o memorando para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º A Comissão é autorizada a aprovar em nome da Comunidade, as alterações ao anexo I do Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações.A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial nomeado pelo Conselho.A autorização referida no primeiro parágrafo está limitada às alterações necessárias sempre que sejam aplicados os procedimentos previstos no artigo 8º da Directiva 93/38/CEE.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 84. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.


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31996D0374

96/374/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 7 de Junho de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros

Jornal Oficial nº L 146 de 20/06/1996 p. 0056 - 0057

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros (96/374/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 578/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação os funcionários colocados nos países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Junho de 1995 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 4.(4) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, pp. 54 e 63.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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41986D0004

86/4/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias de 15 de Janeiro 1986 que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 018 de 24/01/1986 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 15 de Janeiro 1986  que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça  (86/4/CEE, Euratom, CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-  -MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º B,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,  Tendo em vista o Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, bem como a Decisão do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativa à adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, os artigos 17º e 384º do Acto anexo,  Considerando que há que completar a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de Janeiro de 1986, que nomeia um juiz e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça pela nomeação do outro juiz previsto no referido artigo 384º,  DECIDEM:  Artigo único  É nomeado juiz do Tribunal de Justiça:  Gil Carlos Rodriguez Iglesias.  Nos termos do resultado do sorteio hoje efectuado pelo Presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros em aplicação de nº 2 do artigo 384º do Acto de Adesão, o respectivo período de exercício de funções cessa em 6 de Outubro de 1991 e o período de exercício de funções da pessoa nomeada juiz do Tribunal de Justiça pela Decisão de 1 de Janeiro de 1986 cessa em 6 de Outubro de 1988.  Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1986.  O Presidente  M. H. J. Ch. RUTTEN