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31988D0376

88/376/CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 24 de Junho de 1988 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

Jornal Oficial nº L 185 de 15/07/1988 p. 0024 - 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (88/376/CEE, EURATOM)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 199g. e 201g.,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 171g. e o seu artigo 173g.,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Decisão 85/257/CEE, Euratom, do Conselho, de 7 de Maio de 1985 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto Único Europeu, aumentou para 1,4 % o limite para cada Estado-membro da taxa aplicada à matéria colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), anteriormente fixada em 1 % pela decisão do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (5), adiante designada «Decisão de 21 de Abril de 1970»;Considerando que o limite de 1,4 % se revelou insuficiente para garantir a cobertura das previsões de despesas da Comunidade;Considerando as novas perspectivas abertas à Comunidade pela assinatura do Acto Único Europeu; que o artigo 8g.A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia prevê a realização do mercado interno em 31 de Dezembro de 1992;Considerando que a Comunidade deve dispor de receitas estáveis e garantidas que lhe permitam sanar a situação actual e executar as políticas comuns; que tais receitas devem ter por base as despesas que tenham sido consideradas necessárias para o efeito e fixadas nas perspectivas financeiras do acordo interinstitucional celebrado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, que produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Julho de 1988;Considerando as conclusões do Conselho Europeu reunido em 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988 em Bruxelas;Considerando que, nos termos destas conclusões, a Comunidade poderá dispor até 1992 de um montante máximo de recursos próprios correspondente a 1,2 % do total dos produtos nacionais brutos do ano a preços de mercado dos Estados-membros, a seguir designado «PNB»;Considerando que, para respeitar este limite máximo, o montante total dos recursos próprios postos à disposição da Comunidade para o período de 1988 a 1992 não pode ultrapassar em nenhum ano uma determinada percentagem da soma dos PNB da Comunidade para o ano considerado; que esta percentagem corresponderá à aplicação dos princípios orientadores estabelecidos pelo Conselho Europeu para o crescimento das despesas comunitárias nas suas conclusões relativas à disciplina orçamental e à gestão do orçamento, com uma margem de segurança de 0,03 % do PNB comunitário a fim de enfrentar as despesas imprevistas;Considerando que para as dotações para autorizações foi fixado um limite máximo global de 1,30 % dos PNB dos Estados-membros e que convém assegurar uma evolução ordenada das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos;Considerando que esses limites máximos devem continuar aplicáveis até que a presente decisão seja alterada;Considerando que a fim de fazer coincidir melhor os recursos pagos por cada Estado-membro com a sua capacidade contributiva é necessário alterar e alargar a composição dos recursos próprios da Comunidade; que, para o efeito, convém:- fixar em 1,4 % a taxa máxima a aplicar à matéria colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado, de cada Estado-membro, nivelada, se for caso disso, a 55 % do seu PNB,- introduzir um recurso próprio complementar que permita assegurar o equilíbrio orçamental entre receitas e despesas e que se baseie na soma dos PNB dos Estados-membros; nesse sentido, o Conselho adoptará uma directiva relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado;Considerando que é necessário incluir os direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nos recursos próprios comunitários;Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 relativas à correcção dos desequilíbrios orçamentais se mantêm aplicáveis durante o período de vigência da presente decisão; que o mecanismo de compensação actual deve no entanto ser adaptado para ter em conta o nivelamento da matéria colectável do IVA e a introdução de um recurso complementar e que deve prever um financiamento da correcção com base numa chave PNB; que esta adaptação deve assegurar que a parte do Reino Unido nos recursos do IVA seja substituída pela parte dos pagamentos do Reino Unido relativos ao terceiro e quarto recursos (respectivamente os provenientes do IVA e do PNB) e que, para um dado ano, o efeito resultante para o Reino Unido do nivelamento da matéria colectável do IVA e da introdução do quarto recurso, que não é compensado por esta alteração, será corrigido por um ajustamento à compensação do ano considerado; que as contribuições de Espanha e de Portugal deverão ser reduzidas nos termos das disposições previstas nos artigos 187g. e 374g. do Acto de Adesão de 1985;Considerando que é conveniente assegurar que os desequilíbrios orçamentais sejam corrigidos de forma a não afectar os recursos próprios disponíveis para as políticas da Comunidade;Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988 previram a criação no orçamento comunitário de uma reserva monétaria, a seguir designada «reserva monetária FEOGA», destinada a compensar as consequências das variações significativas e imprevistas da paridade entre o ECU e o dólar para as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia (FEOGA), secção «Garantia»; que esta reserva deve ser objecto de disposições específicas;Considerando que convém prever disposições que permitam assegurar a transição entre o regime instituído pela Decisão 85/257/CEE, Euratom e o regime que resultará da presente decisão;Considerando que o Conselho Europeu de 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988 previu que a presente decisão produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:Artigo 1g.Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com o fim de assegurar o financiamento do seu orçamento de acordo com as regras fixadas nos artigos que se seguem.Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento das Comunidades é integralmente financiado por recursos próprios das Comunidades.Artigo 2g.1.  Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes:a)  Dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum dos mercados no sector do açúcar;b)  Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;c)  Da aplicação de uma taxa uniforme válida para todos os Estados-membros à matéria colectável do IVA, determinada de maneira uniforme para os Estados-membros segundo regras comunitárias; contudo, a matéria colectável de um Estado-membro a tomar em conta para efeitos da presente decisão não pode ultrapassar 55 % do seu PNB;d)  Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta todas as outras receitas, à soma dos PNB de todos os Estados-membros, determinados segundo as regras comunitárias que serão objecto de uma directiva a adoptar com base no n° 2 do artigo 8g. da presente decisão.2.  Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política comum, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no artigo 201g. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou no artigo 173g. do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.3.  A título de despesas de cobrança, os Estados-membros reterão 10 % dos montantes a pagar por força das alíneas a) e b) do n° 1.4.  A taxa uniforme referida no n° 1, alínea c), corresponde ao montante resultante:a)  Da aplicação de 1,4 % à matéria colectável do IVA para os Estados-membros; eb)  Da redução do montante bruto da compensação da referência mencionada no n° 2 do artigo 4g.. O montante bruto é o montante da compensação corrigido pelo facto de o Reino Unido não participar no financiamento da sua própria compensação e de a participação da República Federal da Alemanha ser reduzida em um terço. Este montante é calculado como se o montante da compensação de referência fosse financiado pelos Estados-membros consoante as suas matérias colectáveis IVA, determinadas em conformidade com o n° 1, alínea c), do artigo 2g. Para o ano de 1988, o montante bruto da compensação de referência será reduzido em 780 milhões de ECUs.5.  A taxa fixada na alínea d) do n° 1 é aplicável ao PNB de cada Estado-membro.6.  Se o orçamento não tiver ainda sido adoptado no início do exercício, mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor das novas taxas a taxa uniforme do IVA e a taxa aplicável aos PNB dos Estados-membros anteriormente fixadas, sem prejuízo das disposições que poderão ser aprovadas nos termos do n° 2 do artigo 8g. devido à criação de uma reserva monetária FEOGA no orçamento.7.  Em derrogação do n° 1, alínea c), se, em 1 de Janeiro do exercício em causa, não forem ainda aplicadas em todos os Estados-membros as regras relativas ao cálculo da base uniforme para a determinação do IVA, a contribuição financeira a pagar por um Estado-membro que ainda não aplique aquela base uniforme ao orçamento das Comunidades em vez do IVA será determinada em função da parte do Produto Nacional Bruto a preços de mercado deste Estado no total dos produtos nacionais brutos a preços de mercado dos Estados-membros nos três primeiros anos do quinquénio que precede o ano em questão. A presente derrogação deixará de produzir efeitos logo que sejam aplicadas em todos os Estados-membros as regras relativas ao cálculo da base uniforme para a determinação do IVA.8.  Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende-se por PNB o Produto Nacional Bruto do ano a preços de mercado.Artigo 3g.1.  O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades não pode exceder 1,20 % do total do PNB da Comunidade no que se refere às dotações para pagamentos.O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades não pode exceder, para cada ano do período de 1988 a 1992, as seguintes percentagens do total do PNB da Comunidade no que se refere ao ano em causa:- 1988: 1,15 %,- 1989: 1,17 %,- 1990: 1,18 %,- 1991: 1,19 %,- 1992: 1,20 %.2.  Durante o período de 1988 a 1992, as dotações para autorizações inscritas no orçamento geral das Comunidades devem ter uma evolução ordenada, conduzindo a um montante global que não será superior a 1,30 % do PNB da Comunidade em 1992. Será mantida uma relação rigorosa entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância do limite máximo mencionado no n° 1 para os anos seguintes.3.  Os limites máximos globais referidos nos números 1 e 2 continuarão aplicáveis até que a presente decisão seja alterada.Artigo 4g.É concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais. Esta correcção é composta de um montante de base e de um ajustamento. O ajustamento corrige o montante de base a nível de uma compensação de referência.1)  O montante de base é estabelecido:a)  Calculando a diferença no decurso do exercício precedente, entre- a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma dos pagamentos referidos no n° 1, alíneas c) e d), do artigo 2g., efectuados durante aquele exercício, incluindo os ajustamentos à taxa uniforme relativos a exercícios anteriores, e- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas;b)  Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas repartidas;c)  Multiplicando o resultado por 0,66.2)  A compensação de referência é a correcção resultante da aplicação das alíneas a), b) e c), infra corrigida do efeito que resulta, para o Reino Unido, da passagem para o IVA nivelado e para os pagamentos referidos no n° 1, alínea d), do artigo 2g.A compensação de referência é estabelecida:a)  Calculando a diferença, no decurso do exercício anterior, entre- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total dos pagamentos de IVA efectuados durante esse exercício, incluindo os ajustamentos a título de exercícios anteriores, para os montantes financiados pelos recursos enumerados no n° 1, alíneas c) e d), do artigo 2g. se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada às matérias colectáveis não niveladas, e- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas;b)  Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas repartidas;c)  Multiplicando o resultado por 0,66;d)  Deduzindo os pagamentos do Reino Unido tomados em conta no primeiro travessão da alínea a) do n° 1 dos tomados em conta no primeiro travessão da alínea a) do n° 2;e)  Deduzindo o montante obtido na alínea c) do montante obtido na alínea d).3)  O montante de base é ajustado de modo a corresponder ao montante da compensação de referência.Artigo 5g.1.  O encargo financeiro da correcção é assumido pelos outros Estados-membros de acordo com as seguintes regras:Começa por calcular-se a repartição do encargo em função da parte respectiva dos Estados-membros nos pagamentos referidos no n° 1, alínea d), do artigo 2g., excluindo o Reino Unido; ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a participação da República Federal da Alemanha a dois terços da parte resultante desse cálculo.2.  A correcção é concedida ao Reino Unido mediante redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação do n° 1, alínea c), do artigo 2g. O encargo financeiro assumido pelos outros Estados-membros é acrescentado aos respectivos pagamentos resultantes, para cada Estado-membro, da aplicação do n° 1, alínea c), do artigo 2g. até 1,4 % da matéria colectável IVA e do n° 1, alínea d), do artigo 2°.3.  A Comissão efectuará os cálculos necessários para a aplicação do artigo 4g. e do presente artigo.4.  Se, no início do exercício, o orçamento não tiver ainda sido aprovado, continuam aplicáveis a correcção concedida ao Reino Unido e o encargo financeiro assumido pelos outros Estados-membros inscritos no último orçamento definitivamente adoptado.Artigo 6g.As receitas referidas no artigo 2g. serão utilizadas indistintamente para o financiamento de todas as despesas inscritas no orçamento das Comunidades. Todavia, as receitas necessárias para a cobertura total ou parcial da reserva monetária FEOGA inscritas no orçamento das Comunidades Europeias só serão solicitadas aos Estados-membros por ocasião da utilização da reserva. As disposições relativas ao funcionamento desta reserva serão adoptadas, na medida do necessário, nos termos do n° 2 do artigo 8g.O primeiro parágrafo não prejudica o tratamento a aplicar às contribuições de determinados Estados-membros a favor dos programas complementares previstos no artigo 130g.L do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Artigo 7g.O eventual excedente das receitas das Comunidades relativamente ao conjunto das despesas efectivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte. Todavia, um excedente resultante de uma transferência dos capítulos FEOGA-Garantia para a reserva monetária será considerado como fazendo parte dos recursos próprios.Artigo 8g.1.  Os recursos próprios comunitários a que se refere o n° 1, alíneas a) e b), do artigo 2g. serão cobrados pelos Estados-membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, serão adaptadas às exigências da regulamentação comunitária. A Comissão procederá, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-membros, informará os Estados-membros das adaptações que considere necessárias para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentará um relatório à autoridade orçamental. Os Estados-membros colocarão à disposição da Comissão os recursos previstos no n° 1, alíneas a) a d) do artigo 2g.2.  Sem prejuízo da verificação de contas e das fiscalizações da legalidade e regularidade previstas no artigo 206g.A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, verificação e fiscalizações essas que incidem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos sistemas e processos nacionais e de determinação da base para os recursos próprios provenientes do IVA e do PNB, e sem prejuízo das fiscalizações organizadas por força da alínea c) do artigo 209g. daquele Tratado, o Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará as disposições necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação, à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2g. e 5g.Artigo 9g.O mecanismo de restituição degressiva dos recursos próprios provenientes do IVA ou das contribuições financeiras com base no PNB instituído até 1991 a favor do Reino de Espanha e da República Portuguesa pelos artigos 187g. e 374g. do Acto de Adesão de 1985 aplica-se aos recursos próprios provenientes do IVA e ao recurso próprio com base no PNB previstos no n° 1, alíneas c) e d), do artigo 2g. da presente decisão. Aplica-se igualmente aos pagamentos destes dois Estados-membros decorrentes da aplicação do n° 2 do artigo 5g. da presente decisão. Neste último caso, a taxa de restituição será a taxa aplicada no ano para o qual a correcção é concedida.Artigo 10g.Antes do final do ano de 1991, a Comissão apresentará um relatório sobre o funcionamento do sistema instituído pela presente decisão, incluindo uma nova análise da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido.Artigo 11g.1.  A presente decisão será notificada aos Estados-membros pelo secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-membros notificarão sem demora o secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias do cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente decisão.A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última das notificações previstas no segundo parágrafo. A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.2.  a)  Sob reserva das alíneas b) e c), a Decisão 85/257/CEE, Euratom é revogada em 1 de Janeiro de 1988. Qualquer referência à decisão de 21 de Abril de 1970 ou à Decisão 85/257/CEE, Euratom deverá entender-se como reportando-se à presente decisão;b)  O artigo 3g. da Decisão 85/257/CEE, Euratom continua a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos das receitas provenientes da aplicação da taxa à matéria colectável IVA, determinada de forma uniforme sem nivelamento, relativamente ao exercício de 1987 e exercícios anteriores. A dedução a favor do Reino Unido a efectuar em 1988 a título dos exercícios anteriores será calculada nos termos do disposto no n° 3, subalíneas (i), (ii) e (iii), da alínea b) do artigo 3g. da decisão acima mencionada. A repartição do seu financiamento será calculada nos termos do n° 1 do artigo 5g. da presente decisão. Os montantes correspondentes à dedução e ao seu financiamento serão imputados nos termos do n° 2 do artigo 5g. da presente decisão. Sempre que tiver de se aplicar o n° 7 do artigo 2g., os pagamentos do IVA, bem como o pagamento dos ajustamentos das correcções relativas aos exercícios anteriores, serão substituídos por contribuições financeiras nos cálculos a que o presente número se refere, relativamente aos Estados-membros abrangidos;c)  O n° 2 do artigo 4g. da Decisão 85/257/CEE, Euratom mantém-se aplicável às contribuições financeiras necessárias ao financiamento da conclusão do programa complementar de 1984 a 1987 «Exploração do Reactor HFR».Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANN(1) JO n° C 102 de 16. 4. 1988, p. 8.(2) Parecer emitido em 15 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficcial).(3) JO n° C 175 de 4. 7. 1988.(4) JO n° L 128 de 14. 5. 1985, p. 15.(5) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 19.


title: 2013/59/UE: Decisão do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que nomeia um membro sueco do Comité das Regiões

text:
               25.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de janeiro de 2013
   que nomeia um membro sueco do Comité das Regiões
   (2013/59/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Uno ALDEGREN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Helene FRITZON, Ledamot i kommunfullmäktige, Kristianstads kommun.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2016/1585 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/396

         DECISÃO (UE) 2016/1585 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ECSEL relativas ao período de 27 de junho a 31 de dezembro de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0059/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0119/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 80.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 81.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

      (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


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31999D0341

1999/341/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 1999, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002

Jornal Oficial nº L 131 de 27/05/1999 p. 0050 - 0051

DECISÃO DO CONSELHOde 10 de Maio de 1999relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002(1999/341/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles(1), assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, nomeadamente o artigo 12.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles negociaram as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de vigência do protocolo em vigor a ele anexo;(2) Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 21 de Dezembro de 1998, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República das Seychelles, durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002;(3) Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do referido protocolo a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor;(4) Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43.o do Tratado;(5) Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Atuneiros cercadores:- Epanha: 25 navios- França: 20 navios- Itália: 1 navio- Reino Unido: 1 naviob) Palangreiros de superfície:- Espanha: 20 navios- França: 5 navios- Portugal: 7 naviosSe os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.Pelo ConselhoH. EICHELO Presidente(1) JO L 119 de 7.5.1987, p. 26.


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31981D0092

81/92/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da República do Uruguai aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca de bovino e ovino bem como de solípedes domésticos

Jornal Oficial nº L 058 de 05/03/1981 p. 0043 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0019  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0019  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1981 relativa à lista de estabelecimentos da República do Uruguai aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca de bovino e ovino bem como de solípedes domésticos(81/92/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1) e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,  Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que o Uruguai transmitiu, nos termos do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;  Considerando que um grande número dos estabelecimentos que foram objecto de uma inspecção comunitária in loco oferece garantias suficientes no plano da higiene e que pode, por isso, ser admitido numa primeira lista, estabelecida nos termos do no 1 do  artigo 4o da mencionada Directiva, podendo ser autorizada a importação de carne fresca proveniente desses estabelecimentos;  Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelo Uruguai deve, ainda, ser reexaminado com base em informações complementares relativas ao respectivo nível de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação  comunitária; que, entretanto, e para não interromper abruptamente as correntes de trocas comerciais existentes, esses estabelecimentos podem, a título temporário, beneficiar da possibilidade de continuar as respectivas exportações de carne fresca para  os Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-la;  Considerando que, consequentemente, se deve reexaminar a presente directiva e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para tal efeito e dos melhoramentos realizados;  Considerando que é conveniente recordar que as importações de carne fresca se encontram igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias do domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais em  benefício da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido;  Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos que constam da lista anexa à presente decisão permanecem sujeitas às disposições comunitárias já adoptadas bem como à observância das disposições gerais do  Tratado; que, em especial, a importação proveniente de países terceiros e a circulação para outros Estados-membros de determinadas categorias de carne, tal como as peças de carne com menos de 3 quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de  determinadas substâncias que devem, ainda, ser objecto de uma regulamentação harmonizada específica, continuam sujeitas à legislação sanitária relativa à importação pelo Estado-membro destinatário;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Os estabelecimentos da República do Uruguai que constam do anexo são aprovados para a importação pela Comunidades de carne fresca das espécies bovina, ovina e de solípedes domésticos.  2. As importações provenientes desses estabelecimentos ficam sujeitas às disposições comunitárias estabelecidas no domínio veterinário, em especial em matéria de polícia sanitária.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros proibirão a importação da carne fresca referida no no 1 do artigo 1o que provenha de estabelecimentos que não sejam os constantes do anexo.  2. Até 31 de Agosto de 1981, tal proibição não será, no entanto, aplicável aos estabelecimentos que, embora não figurem no anexo, tenham sido oficialmente reconinescos e propostos pelas autoridades do Uruguai em 1 de Setembro de 1980, em execução do no  3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária tomada a seu respeito, nos termos do no 1 do artigo 4o da mencionada directiva, antes de 1 de Setembro de 1981.  A Comissão transmitirá aos Estados-membros a lista desses estabelecimentos.   Artigo 3o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1981.   Artigo 4o  A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Julho de 1981.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1981.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.     ANEXO   LISTA DOS ESTABELECIMENTOS I. CARNE DE BOVINO Matadouros e Instalações de Corte   "" ID="1">1> ID="2">Codadesa"> ID="1">2> ID="2">Colonia"> ID="1">3> ID="2">Carrasco"> ID="1">7> ID="2">Infrinsa"> ID="1">8> ID="2">Canelones"> ID="1">12> ID="2">Tacuarembo"> ID="1">14> ID="2">e.f.c.s.a. (planta Durazno)"> ID="1">106>  ID="2">Inprognan"> ID="1">344> ID="2">San Jacinto"> ID="1">394> ID="2">Cybaran"> II. CARNE DE OVINO   "" ID="1">1> ID="2">Codadesa"> ID="1">2> ID="2">Colonia"> ID="1">3> ID="2">Carrasco"> ID="1">7> ID="2">Infrinsa"> ID="1">8> ID="2">Canelones"> ID="1">12> ID="2">Tacuarembo"> ID="1">14> ID="2">e.f.c.s.a. (planta Durazno)"> ID="1">106>  ID="2">Inprognan"> ID="1">344> ID="2">San Jacinto"> ID="1">394> ID="2">Cybaran"> III. CARNE DE ESPÉCIE CAVALAR   "" ID="1">303> ID="2">Clay, Montevideo"> IV. ENTREPOSTO FRIGORIFICO   "" ID="1">903> ID="2">Acer, Montevideo">


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31994D0763

94/763/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração na Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 306 de 30/11/1994 p. 0008 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0049

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração na Comunidade Europeia (94/763/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130ºJ conjugado com o nº 2 do seu artigo 130ºO,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),  Considerando que o título XV do Tratado prevê um quadro coerente de disposições para as acções comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico;  Considerando que o artigo 130ºF do Tratado prevê que a Comunidade incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nas suas acções de investigação e desenvolvimento tecnológico e apoiará os  seus esforços de cooperação;  Considerando que o artigo 130ºI do Tratado prevê que todas as acções da Comunidade no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração (adiante designadas «IDT»), serão abrangidas por um programa-quadro plurianual;  Considerando que o quarto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998) foi adoptado pela Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994 (4);  Considerando que este programa-quadro especifica as condições de participação financeira da Comunidade nas actividades de IDT desenvolvidas por terceiros e pelo Centro Comum de Investigação (adiante designado «CCI») na mesma base que terceiros;  Considerando que o artigo 130ºJ do Tratado prevê que, para a execução do programa-quadro plurianual, o Conselho fixará as regras de participação de empresas, dos centros de investigação e das universidades;  Considerando que o artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro deve ser posto em prática mediante programas específicos; que os programas específicos devem ser adoptados nos termos do nº 4 do referido artigo;  Considerando que o artigo 130ºM do Tratado prevê que, para a execução do programa-quadro plurianual, a Comunidade pode prever a cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e demonstração comunitários; que o programa-quadro para  1994-1998 prevê essa cooperação com países terceiros ou organizações internacionais; que é necessário ter em conta este facto na elaboração das regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades;  Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser normalmente paga aos participantes com base na justificação dos custos reais; que podem ser aceites outros métodos, incluindo taxas fixas, sempre que apropriado;  Considerando que é necessário possibilitar que os programas específicos de IDT especifiquem, complementem, ou sujeitem a condições ou limitações as regras previstas na presente decisão relativas à participação de empresas, centros de investigação e  universidades, sempre que necessário para a execução de objectivos ou medidas específicos desses programas;  Considerando que as actividades de IDT devem ser realizadas de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira e, nomedamente, da economia e da eficácia de custos, nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades  Europeias,  DECIDE:   Artigo 1º  Na realização do programa-quadro plurianual de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) e respectivos programas específicos, adoptados nos termos do artigo 130ºI do Tratado, as  regras estabelecidas nos artigos seguintes são aplicáveis à participação:  a) De pessoas singulares, empresas, centros de investigação, universidades e outras formas de entidades jurídicas (adiante designadas «entidades jurídicas») e b) Do Centro Comum de Investigação (CCI),  em actividades comunitáris de IDT de «acção indirecta» especificadas no nº 1, alínea a), do anexo IV e em «actividades de apoio concorrenciais» especificadas no nº 1, alínea c), do anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE.   Artigo 2º  A participação nas actividades de IDT que beneficiam de uma contribuição financeira da Comunidade será aberta ao CCI e a todas as entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade ou países terceiros associados que contribuam financeiramente  para a realização do programa específico em causa através de um acordo celebrado com a Comunidade, nos termos do artigo 130ºM do Tratado (adiante designado por «Estado associado ao programa»), desde que:  a) - Realize ou esteja prestes a iniciar a realização de actividades de IDT na Comunidade ou num Estado associado ao programa e disponha dos recursos básicos que lhe permitam levar a cabo a actividade em causa ou - possa contribuir para a actividade de IDT em causa enquanto potencial utilizador dos resultados da IDT ou possa dar o seu contributo para o programa relativo às actividades previstas na alínea c) do artigo 130ºG do Tratado, para a difusão e  valorização dos resultados da IDT, incluindo a sua transferência para exploração na Comunidade ou num Estado associado ao programa;  b) As actividades propostas devem ser realizadas:  - normalmente por, pelo menos, duas entidades jurídicas. Essas entidades não podem ser filiadas e devem estar estabelecidas em Estados-membros diferentes ou, pelo menos, num Estado-membro e num Estado associado ao programa ou - pelo menos, por uma entidade jurídica e pelo CCI.   Artigo 3º  1.  As organizações internacionais e as entidades jurídicas de países terceiros que não sejam Estados associados ao programa, referidas no artigo 2º, podem participar em actividades comunitárias de IDT numa base casuística desde que:  a) Essa participação seja do interesse das políticas comunitárias e b) Essa participação seja efectuada simultaneamente com o número mínimo de entidades jurídicas da Comunidade e com Estados associados ao programa, tal como previsto no artigo 2º e c) A entidade jurídica esteja estabelecida e desenvolva actividades de IDT:  i) num país terceiro europeu ou ii) num país terceiro que tenha celebrado um acordo de cooperação científica e técnica com a Comunidade, que abranja actividades do programa em causa ou iii) num país terceiro abrangido por um objectivo do programa para a promoção da cooperação internacional em matéria de IDT, para as actividades previstas nesse programa.  2.  Sob reserva do disposto no nº 1, alíneas a) e b), a participação de entidades jurídicas não abrangidas pelo nº 1, alínea c), pode ser prevista na decisão que adoptar o programa específico em causa, quando essa participação contribua efectivamente  para a execução do programa e tenha em conta o princípio do benefício mútuo.  3.  Salvo disposição em contrário da decisão que adoptar o programa específico em causa, a participação de organizações internacionais e de entidades jurídicas de países terceiros nos termos do presente artigo não beneficiará de financiamento  comunitário ao abrigo do programa-quadro.  No entanto, em casos devidamente especificados, a participação de organizações de investigação internacionais situadas na Europa pode receber apoio financeiro da Comunidade.  4.  Certas medidas prepratórias, de acompanhamento e de apoio a acções indirectas de IDT podem ser excepcionalmente realizadas, com apoio financeiro da Comunidade, por entidades jurídicas de qualquer Estado ou por organizações internacionais, desde que  tal seja do interesse das políticas comunitárias.   Artigo 4º  1.  Em regra geral, as propostas de actividades de IDT devem ser seleccionadas com base em convites para a apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a que se podem candidatar quaisquer entidades  jurídicas e o CCI nos termos dos artigos 2º e 3º Quando se justificar, o convite para apresentação de propostas pode ser precedido de um convite para eventuais manifestações de interesse de carácter informativo, que permita orientar as propostas para as áreas prioritárias do programa.  2.  O processo utilizado para a apresentação e selecção das propostas deverá assegurar que as despesas administrativas a cargo dos concorrentes e da Comissão se mantenham ao nível mais baixo possível.  3.  As propostas serão seleccionadas com base nos critérios especificados no programa-quadro plurianual e nos objectivos do programa específico em causa e devem igualmente ser tidos em consideração os seguintes factores, excepto se não forem aplicáveis  à actividade em causa:  - grau de inovação da proposta,  - colaboração transnacional efectiva,  - desenvolvimento de sinergias entre diferentes categorias de participantes, incluindo uma melhor integração das pequenas e médias empresas (PME),  - relação custo/eficácia da proposta,  - competência dos participantes para realizarem actividades transnacionais de IDT ou para elas contribuírem eficazmente,  - perspectivas para uma difusão eficaz dos resultados da IDT e respectiva exploração, incluindo pelas PME, quando apropriado.   Artigo 5º  As condições definidas nas alíneas a) e b) do artigo 2º e as regras de selecção de propostas definidas no artigo 4º não são aplicáveis:  - às actividades que consistam em fornecimentos e prestação de serviços, incluindo as actividades de apoio concorrencial, sujeitas às disposições aplicáveis na matéria, nomeadamente os títulos IV e VII do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento  geral das Comunidades Europeias,  - às subvenções de custos de conferências (com exclusão das «euroconferências»), reuniões de trabalho e seminários.   Artigo 6º  As propostas seleccionadas nos termos do artigo 4º serão objecto de contratos entre a Comunidade e os participantes na actividade em causa. Os contratos especificarão, nomeadamente, as disposições administrativas, financeiras e de controlo  técnico relativas à acção e incluirão disposições sobre direitos de propriedade intelectual.  Sob reserva das medidas orçamentais e administrativas necessárias para que o CCI possa concorrer para as actividades de IDT de «acção indirecta» da Comunidade nos termos do artigo 2º, o CCI ficará vinculada às mesmas condições e terá os mesmos direitos  que os outros participantes nas actividades em causa.   Artigo 7º  1.  A participação financeira da Comunidade consistirá no reembolso de uma parte dos custos da actividade, determinada nos termos do anexo IV do quarto programa-quadro.  2.  Os métodos de determinação e pagamento da participação financeira da Comunidade serão indicados no convite para a apresentação de propostas e na documentação de apoio que acompanhará o convite.  3.  O método habitual consistirá em pagamentos atempados, mediante justificação, por parte do participante, dos custos reais dos recursos consagrados à actividade, incluindo as despesas fixas indirectas.  Alternativamente, se os participantes assim o decidirem, o pagamento pode ser efectuado mediante um dos seguintes métodos:  a) Taxas fixas compósitas para cobrir, total ou parcialmente, os recursos habituais para a realização da IDT. A fixação dessas taxas deverá atender às diferenças entre os vários tipos de entidades jurídicas e de actividades dentro dos Estados-membros  bem como, caso existam e se for caso disso, às taxas nacionais aplicáveis a actividades similares;  b) Montantes fixos ligados à consecução de objectivos contratualmente aprovados;  c) No caso dos projectos de pequena dimensão, montantes fixos determinados com base numa avaliação dos custos propostos para o trabalho.  A escolha do método adequado a aplicar aos projectos seleccionados em conformidade com o artigo 4º deve ser acordada com cada participante e especificada nos contratos a que se refere o artigo 6º 4.  No que se refere às acções de custos repartidos com entidades jurídicas, os «custos adicionais» incluirão apenas:  i) Os custos directos decorrentes da actividade em relação aos quais a entidade jurídica não tenha qualquer outro compromisso;  ii) Uma contribuição adequada para as despesas gerais indirectas.  Os «custos adicionais» serão utilizados pelas entidades jurídicas nos projectos de IDT nos casos em que, segundo a Comissão, a contabilidade analítica da execução do orçamento utilizada pela entidade jurídica não permita determinar com precisão  suficiente todos os custos da actividade.   Artigo 8º  1.  Para efeitos de incentivo à tecnologia, as PME estabelecidas na Comunidade ou num Estado associado ao programa podem:  a) No caso de terem problemas técnicos semelhantes, mas não disporem de meios próprios de investigação adequados, participar em actividades de «investigação cooperativa», que lhes permitam recorrer a outras entidades jurídicas para efectuarem IDT por  sua conta;  b) Beneficiar de apoios, inclusive através de redes de assistência descentralizada, para a preparação de projectos de propostas e para a procura de parceiros. Poderão também receber apoio financeiro para a realização da fase exploratória de um projecto  de IDT, normalmente em colaboração, tendo em vista avaliar a sua viabilidade e a subsequente apresentação de uma proposta completa para uma actividade comunitária, incluindo a «investigação cooperativa».  2.  Na sequência de um convite inicial, as propostas de «investigação cooperativa» e os projectos de propostas para essa fase de trabalho exploratório poderão ser apresentadas em qualquer altura.   Artigo 9º  Na medida do necessário para o cumprimento dos objectivos ou das medidas específicas de um programa e, em especial, no caso das actividades referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 130ºG do Tratado, as regras da presente decisão poderão  ser definidas mais pormenorizadamente, completadas ou sujeitas a condições ou restrições na decisão que adoptar o programa específico.   Artigo 10º  1.  O relatório anual a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CEE, incluirá informações sobre a execução da presente decisão.  2.  A presente decisão é aplicável às acções decorrentes do quarto programa-quadro plurianual para 1994-1998.  3.  Antes do final do quarto programa-quadro, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão acompanhado de propostas adequadas para a sua prorrogação ou adaptação.  Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente M. WISSMANN  (1) JO nº C 81 de 18. 3. 1994, p. 9.(2) JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 31.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 313), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8.  1994, p. 76) e decisão do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11. 1994).(4) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.


title: 2010/776/UE: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil, Kuwait e à Síria na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2010) 8950]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               16.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/38

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 15 de Dezembro de 2010
   que altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil, Kuwait e à Síria na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos
   [notificada com o número C(2010) 8950]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/776/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1 e n.o 4 e o artigo 19.o, frase introdutória e as subalíneas i) e ii),
   Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Directiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 90/426/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União dos equídeos vivos. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros ou de partes do território de países terceiros onde o mormo é uma doença de notificação obrigatória e que tenham estado indemnes de mormo durante um período de, pelo menos, seis meses.

               (2)

               A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados–Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos, e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (3) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a essas importações. Essa lista consta do anexo I da referida decisão. O Brasil, o Kuwait e a Síria estão actualmente enumerados nesse anexo.

               (3)

               Em Abril de 2010, o Brasil notificou à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) a confirmação de um caso de mormo (Burkholderia mallei) num cavalo no Distrito Federal. Por conseguinte, a Decisão 2004/211/CE foi alterada pela Decisão 2010/333/UE da Comissão (4) a fim de indicar que já não está autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes do Distrito Federal no Brasil.

               (4)

               Em 1 de Novembro de 2010, o Brasil informou a OIE que este único caso de mormo no Distrito Federal foi resolvido. Em especial, as autoridades informaram que não foi comunicado nenhum novo surto durante pelo menos seis meses, que estão em vigor as restrições ao movimento de equídeos de zonas infectadas para zonas indemnes e que a vigilância efectuada em cerca de 5 000 equídeos não identificou mais casos.

               (5)

               Por conseguinte, é adequado reinserir o Distrito Federal na lista das zonas aprovadas para importações para a União de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos, estabelecida no anexo I da Decisão 2004/211/CE.

               (6)

               Em Outubro de 2010, a OIE informou sobre a ocorrência de mormo no Kuwait.

               (7)

               A Síria declarou à OIE que é desconhecido o seu estatuto relativamente ao mormo, uma vez que o mormo já não é uma doença de notificação obrigatória neste país. Os cavalos da Síria foram identificados como a origem do mormo em países dessa região e uma recente missão de inspecção da OIE não excluiu a presença desta doença na Síria.

               (8)

               Por conseguinte, deve deixar de ser autorizada a introdução no território da União Europeia de quaisquer equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes do Kuwait e da Síria. Consequentemente, estes países terceiros devem ser suprimidos do anexo I da Decisão 2004/211/CE.

               (9)

               A Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão é alterado do seguinte modo:

               1.

               A entrada relativa ao Brasil passa a ter a seguinte redacção:

                           «BR

                           Brasil

                           BR-0

                           Todo o país

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           BR-1

                           Os Estados de:
                           Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rondônia, Mato Grosso, Distrito Federal

                           D

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X»

               2.

               A entrada relativa ao Kuwait passa a ter a seguinte redacção:

                           «K

                           Kuwait

                           KW-0

                           Todo o país

                           E

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —»

               3.

               A entrada relativa à Síria passa a ter a seguinte redacção:

                           «SY

                           Síria

                           SY-0

                           Todo o país

                           E

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —»

         Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

      (2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

      (3)  JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 150 de 16.6.2010, p. 53.


title: Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014 , que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               13.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/42

         DECISÃO 2014/349/PESC DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2014
   que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (2).

               (2)

               Em 8 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/322/PESC (3) que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e prorrogou a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) por um período de dois anos até 14 de junho de 2012.

               (3)

               Em 6 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (4) que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e prorrogou a EULEX KOSOVO por um período de dois anos até 14 de junho de 2014.

               (4)

               Na sequência das recomendações contidas na Análise Estratégica adotada em 2014, é necessário prorrogar a EULEX KOSOVO por um novo período de dois anos.

               (5)

               Em 27 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/241/PESC (5) que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho a fim de fornecer um novo montante de referência financeira destinado a cobrir o período entre 15 de junho de 2013 até 14 de junho de 2014. A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada para prever um novo montante de referência financeira a fim de cobrir o período de transição de 15 de junho de 2014 até 14 de outubro de 2014.

               (6)

               A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (7)

               Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da Missão, sob sua responsabilidade geral.»;

                           b)

                           O n.o 5 é suprimido;

                           c)

                           O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
                           «9.   O Chefe de Missão assegura que a EULEX KOSOVO trabalhe em estreita colaboração e em articulação com as autoridades competentes do Kosovo e com os intervenientes internacionais relevantes, na medida do necessário, designadamente a NATO/KFOR, a MINUK, a OSCE e Estados terceiros que intervêm em questões relacionadas com o Estado de direito no Kosovo.».

               2)

               No artigo 9.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Todo o pessoal exerce as suas funções e atua no interesse da Missão. Todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2013/488/UE do Conselho (6).

                  (6)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»."

               3)

               No artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   As condições de trabalho e os direitos e obrigações do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EULEX KOSOVO e os membros do pessoal em causa.».

               4)

               No artigo 14.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
               «7.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da União Europeia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE.».

               5)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 15.o-A
               Disposições jurídicas
               A EULEX KOSOVO tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para dar execução à presente ação comum.».

               6)

               O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
                           O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de outubro de 2010 e 14 de dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
                           O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2011 e 14 de junho de 2012 é de 72 800 000 EUR.
                           O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013 é de 111 000 000 EUR.
                           O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2013 e 14 de junho de 2014 é de 110 000 000 EUR.
                           O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2014 e 14 de outubro de 2014 é de 34 000 000 EUR.
                           O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é decidido pelo Conselho.»;

                           b)

                           Os n.os 4 a 6 passam a ter a seguinte redação:
                           «4.   A EULEX KOSOVO é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a EULEX KOSOVO assina um contrato com a Comissão.
                           5.   A EULEX KOSOVO responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 15 de junho de 2014, com exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
                           6.   A execução das disposições financeiras respeita a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 7.o, 8.o e 11.o e as necessidades operacionais da EULEX KOSOVO, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
                           7.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente ação comum.».

               7)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 16.o-A
               Célula de Projetos
               1.   A EULEX KOSOVO está dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Na medida do necessário, a EULEX KOSOVO coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com o mandato da EULEX KOSOVO e que promovam os seus objetivos.
               2.   A EULEX KOSOVO está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EULEX KOSOVO nos casos seguintes:

                           a)

                           O projeto encontra-se previsto na ficha de impacto orçamental da presente ação comum; ou

                           b)

                           O projeto é integrado no decurso do mandato mediante alteração, a pedido do Chefe de Missão, da referida ficha de impacto orçamental. A EULEX KOSOVO celebra um convénio com os Estados em causa, que regula nomeadamente as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EULEX KOSOVO na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados. Em caso algum a responsabilidade da União ou do AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EULEX KOSOVO na utilização dos fundos dos referidos Estados.

                     3.   O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a Célula de Projetos.».

               8)

               No artigo 18.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
               «1.   O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR e a terceiros, associados à presente ação comum, informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, até ao nível de classificação relevante para cada um deles, de acordo com a Decisão 2013/488/UE. Para facilitar este processo, são celebrados acordos técnicos a nível local.
               2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais competentes informações e documentos da UE classificados até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, de acordo com a Decisão 2013/488/UE. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais competentes de acordo com os procedimentos adequados ao seu nível de cooperação com a UE.».

               9)

               No artigo 20.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente ação comum caduca em 14 de junho de 2016.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Y. MANIATIS

      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).

      (3)  Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de junho de 2010, que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 145 de 11.6.2010, p. 13).

      (4)  Decisão 2012/291/PESC do Conselho, de 5 de junho de 2012, que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 146 de 6.6.2012, p. 46).

      (5)  Decisão 2013/241/PESC do Conselho, de 27 de maio de 2013, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 141 de 28.5.2013, p. 47).


title: 2011/608/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/237

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2009
   (2011/608/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (3), nomeadamente o artigo 5.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 22.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/238

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (3), nomeadamente o artigo 5.o,
   tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, aprovado por decisão do seu Conselho de Administração em 22 de Outubro de 2007 (adiante designado por «Regulamento Financeiro ITER»),
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão se encontra em fase de arranque e que, no final de 2009, não tinha ainda instalado completamente os seus sistemas de controlo interno e informação financeira,

               C.

               Considerando que o Regulamento Financeiro ITER se baseia no Regulamento Financeiro Quadro, recentemente alterado para o adaptar às alterações introduzidas no Regulamento Financeiro geral,

               D.

               Considerando que, em 9 de Outubro de 2008, o Tribunal de Contas emitiu o seu parecer n.o 4/2008 sobre o Regulamento Financeiro ITER,

      Execução do orçamento

               1.

               Salienta que o orçamento definitivo da Empresa Comum para 2009 foi de 173 600 000 EUR e que a taxa de utilização global das dotações de pagamento foi de 65,3 %;

               2.

               Reconhece que a Empresa Comum ainda está em fase de arranque e que a subutilização das dotações se deve essencialmente aos atrasos registados no desenvolvimento do Programa de Fusão da Euratom, tal como fora salientado pelo Tribunal de Contas em 2008;

               3.

               Observa que a existência de depósitos em contas bancárias no valor de 42 000 000 EUR no final do exercício constitui uma violação do princípio do equilíbrio orçamental;

               4.

               Considera que, a fim de definir a aplicação desta derrogação ao princípio geral do equilíbrio orçamental, é importante especificar as condições em que o saldo da conta de resultados, se for positivo, será inscrito no orçamento da Empresa Comum para o exercício seguinte;

      Prestação de contas

               5.

               Solicita à Empresa Comum que harmonize as suas contas de acordo com as orientações da Comissão;

               6.

               Reconhece que, ao contrário de outras empresas comuns da União, a ITER é inteiramente financiada com fundos públicos;

      Sistemas de controlo interno

               7.

               Insta a Empresa Comum a completar a instalação dos seus sistemas de controlo interno e informação financeira;

               8.

               Além disso, solicita à Empresa Comum que inclua no seu regulamento financeiro uma referência expressa às competências do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão enquanto seu auditor interno, com base no disposto no Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários;

               9.

               Considera, em particular, que o papel do SAI enquanto auditor interno deveria consistir no aconselhamento da Empresa Comum sobre como lidar com os riscos, dando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover uma gestão financeira sã; considera também essencial que a Empresa Comum transmita à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director, resumindo o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e o seguimento dado a estas recomendações;

               10.

               Considera que, tendo em conta o volume do seu orçamento e a complexidade das suas funções, a Empresa Comum deverá criar uma comissão de auditoria que responda directamente perante o Conselho de Administração;

      Regulamento Financeiro

               11.

               Insta a Empresa Comum a alterar o seu regulamento financeiro a fim de integrar as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas no seu parecer n.o 4/2008 sobre aquele regulamento; considera que é ainda necessário melhorar os seguintes aspectos:

                           —

                           derrogações aos princípios orçamentais,

                           —

                           papel do SAI,

                           —

                           criação de um comité de auditoria,

                           —

                           pagamento tardio das contribuições dos membros,

                           —

                           regras relativas à concessão de subvenções,

                           —

                           disposições transitórias constantes do artigo 133.o do Regulamento Financeiro ITER.

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 22.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.