title: Decisão (UE) 2015/1097 da Comissão, de 8 de abril de 2015, sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a adotar pela Dinamarca nos termos do artigo 14.° da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

text:
               8.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/54

         DECISÃO (UE) 2015/1097 DA COMISSÃO
   de 8 de abril de 2015
   sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a adotar pela Dinamarca nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por ofício de 6 de janeiro de 2015, a Dinamarca notificou à Comissão determinadas medidas a adotar nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.

               (2)

               No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, a Comissão verificou a compatibilidade das medidas em causa com o direito da União, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

               (3)

               Ao examinar essas medidas, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o mercado audiovisual dinamarquês, em especial no que se refere ao impacto no mercado da televisão.

               (4)

               A lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade foi estabelecida pela Dinamarca de modo claro e transparente, após uma ampla consulta.

               (5)

               Com base em elementos comprovativos pormenorizados e nos dados sobre os níveis de audiência apresentados pelas autoridades dinamarquesas, a Comissão verificou que a lista dos acontecimentos designados, estabelecida em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, satisfazia, no mínimo, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância de cada evento para a sociedade: (i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; (ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; (iii) implicar a participação da seleção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; e (iv) tratar-se de um acontecimento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes níveis de audiência.

               (6)

               A lista notificada de acontecimentos de grande importância para a sociedade designa um conjunto de acontecimentos considerados de grande importância para a sociedade, nomeadamente os Jogos Olímpicos de verão. Como as autoridades dinamarquesas demonstraram, os Jogos Olímpicos de verão e de inverno geram elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre. Acresce que tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na Dinamarca, dado serem especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os acontecimentos desportivos.

               (7)

               As finais e meias-finais do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de futebol masculino são igualmente consideradas acontecimentos de grande importância para a sociedade. A lista inclui igualmente todos os jogos em que participe a seleção dinamarquesa nesses acontecimentos, assim como os jogos de qualificação da seleção dinamarquesa. Como as autoridades dinamarquesas demonstraram, esses eventos têm gerado elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre. Acresce que tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na Dinamarca, dado serem especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os acontecimentos desportivos, por envolverem a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância.

               (8)

               As finais, meias-finais e os jogos dos Campeonatos do Mundo e da Europa de andebol feminino em que participe a seleção dinamarquesa, bem como os respetivos jogos de qualificação, têm gerado elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre. Além disso, suscitam um interesse particular e generalizado na Dinamarca, mesmo junto de um público que não acompanha normalmente esta modalidade, por envolverem a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância. Esse interesse particular e generalizado é reforçado pelo facto de a equipa nacional dinamarquesa ter alcançado resultados significativos nos referidos torneios.

               (9)

               As finais, meias-finais e os jogos dos Campeonatos do Mundo e da Europa de andebol masculino em que participe a seleção dinamarquesa, bem como os respetivos jogos de qualificação, têm gerado elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre. Além disso, suscitam um interesse particular e generalizado na Dinamarca, mesmo junto de um público que não acompanha normalmente esta modalidade, por envolverem a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância. Esse interesse particular e generalizado é reforçado pelo facto de a equipa nacional dinamarquesa ter alcançado resultados significativos nos referidos torneios.

               (10)

               As medidas designadas não vão além do necessário para alcançar o objetivo pretendido, a saber, a proteção do direito à informação e o acesso alargado do público à cobertura televisiva de eventos de grande importância para a sociedade. Esta conclusão tem em conta os moldes em que estes eventos serão difundidos, a definição de um «organismo de radiodifusão qualificado», o papel de arbitragem na resolução de litígios no decurso da aplicação das medidas, e o facto de o decreto que contém a lista dos eventos ser aplicável a acontecimentos cujos contratos de exclusividade sejam celebrados após a sua entrou em vigor. Por conseguinte, pode concluir-se que os efeitos no direito de propriedade, previsto no artigo 17.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos acontecimentos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.

               (11)

               Pelas mesmas razões, as medidas dinamarquesas parecem ser proporcionadas para justificar uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O interesse público superior é o de assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva de eventos de grande importância para a sociedade. Além disso, as referidas medidas não constituem qualquer discriminação ou impedimento de acesso ao mercado contra as empresas de radiodifusão, os titulares de direitos ou outros operadores económicos dos restantes Estados-Membros.

               (12)

               As medidas em questão são, além disso, compatíveis com as regras da concorrência da União, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão elegíveis para a transmissão dos eventos constantes da lista assenta em critérios objetivos que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos designados não é desproporcionado ao ponto de falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão paga. Por conseguinte, pode considerar-se que os efeitos na liberdade de concorrência não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos eventos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.

               (13)

               A Comissão comunicou as medidas a tomar pela Dinamarca aos restantes Estados-Membros e apresentou os resultados da sua verificação ao comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE. O comité emitiu um parecer favorável,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   As medidas a adotar pela Dinamarca nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, e notificadas à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da mesma diretiva são compatíveis com o direito da União.
   2.   As medidas tomadas pela Dinamarca são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2015.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

      ANEXO

         DECRETO RELATIVO AOS DIREITOS TELEVISIVOS DE ACONTECIMENTOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE

      Nos termos do artigo 90.o, n.o 1, e do artigo 93.o, n.o 2, da Lei da Rádio e Televisão, e do Ato de Consolidação n.o 255, de 20 de março de 2014:
      ÂMBITO DE APLICAÇÃO

                     Artigo 1.o.

                              1.

                              O presente decreto aplica-se ao exercício pelos organismos de radiodifusão televisiva de direitos exclusivos de transmissão de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Entende-se por «organismo de radiodifusão televisiva», as entidades que exercem atividades de difusão de programas nos termos dos artigos 1.o e 2.o da Lei da Rádio e Televisão.

                              2.

                              Os direitos exclusivos de transmissão desses acontecimentos não podem ser exercidos de um modo que prive uma parte significativa do público da possibilidade de os acompanhar em direto ou em diferido na televisão de acesso livre.

            ACONTECIMENTOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE

                     Artigo 2.o.

                  Para efeitos do presente decreto, por «acontecimento de grande importância para a sociedade» deve entender-se um acontecimento desportivo que preencha pelo menos duas das seguintes condições:

                              1)

                              Ter interesse mesmo para as pessoas que não seguem habitualmente o desporto ou a atividades desportivas em questão na televisão.

                              2)

                              Pertencer a uma modalidade desportiva que ocupe tradicionalmente um lugar central na cultura desportiva dinamarquesa.

                              3)

                              Ser geralmente acompanhado por um grande número de telespetadores.

                     Artigo 3.o.

                  Os seguintes acontecimentos são considerados de grande importância para a sociedade:

                              1)

                              Jogos Olímpicos (de verão e inverno): na sua totalidade, incluindo as cerimónias de abertura e de encerramento, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 2;

                              2)

                              Fases finais do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de futebol (masculino): todos os jogos da seleção dinamarquesa, bem como as meias-finais e finais;

                              3)

                              Fases finais do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de andebol (masculino e feminino): todos os jogos da seleção dinamarquesa, bem como as meias-finais e finais;

                              4)

                              Jogos de qualificação da seleção dinamarquesa para o Campeonato do Mundo e o Campeonato Europeu de futebol (masculino);

                              5)

                              Jogos de qualificação da seleção dinamarquesa para o Campeonato do Mundo e o Campeonato Europeu de andebol (masculino e feminino).

            EXERCÍCIO DOS DIREITOS TELEVISIVOS

                     Artigo 4.o.

                  Considera-se que uma parte significativa do público fica privada de acompanhar um acontecimento num canal de televisão de acesso livre, a menos que:

                              1)

                              O acontecimento seja transmitido num ou mais canais de televisão a que 90 % dos lares tenham acesso no seu recetor de televisão por via hertziana, satélite ou cabo no momento da transmissão, e

                              2)

                              O acesso seja gratuito, com exceção do pagamento de:

                                          a)

                                          uma taxa de radiodifusão; e

                                          b)

                                          uma eventual taxa de subscrição do pacote menos oneroso dos operadores que fornecem acesso ao canal em questão, ou

                                          c)

                                          uma taxa de subscrição para receber individualmente esse canal, no caso das assinaturas que não exigem a subscrição de um pacote.

                     Artigo 5.o.

                              1.

                              Os organismos de radiodifusão televisiva que não estejam em condições de utilizar os direitos exclusivos de um acontecimento de grande importância para a sociedade em conformidade com a limitação do direito de utilização estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 4.o, e que tenham adquirido direitos exclusivos de transmissão na aceção do artigo 3.o, só podem exercer esses direitos exclusivos se puderem garantir, através de acordos com outros organismos de radiodifusão televisiva, que uma grande parte da população não será impedida de acompanhar o evento em causa em direto ou em diferido na televisão de acesso livre.

                              2.

                              Os organismos de radiodifusão televisiva que não estejam em condições de utilizar os direitos exclusivos de um acontecimento de grande importância para a sociedade em conformidade com a limitação do direito de utilização estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 4.o, e que tenham adquirido direitos exclusivos de transmissão na aceção do artigo 3.o, devem, em tempo útil e na medida em que a data da aquisição dos direitos o permita, o mais tardar seis meses antes do evento, propor estes direitos a organismos ou grupos de organismos de radiodifusão televisiva que estejam em condições de exercer esses direitos em conformidade com a limitação dos direitos prevista no artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 4.o, a fim de determinar se existem organismos ou grupos interessados em concluir um acordo em condições de mercado razoáveis, para retransmissão do evento em causa, na aceção do artigo 8.o, n.os 3 e 4. Nos casos em que, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ponto 1, seja possível difundir o acontecimento em diferido, os acordos propostos por um organismo de radiodifusão ou prestador de serviços que não possa utilizar os direitos exclusivos de transmissão desse acontecimento em conformidade com a limitação do direito de utilização estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 4.o, devem incluir o direito à transmissão em direto e em diferido.

                              3.

                              Os organismos de radiodifusão televisiva a quem tenha sido proposto um acordo nos termos do n.o 1, para difundir um acontecimento de grande importância para a sociedade, na aceção do artigo 3.o, notificam por escrito o seu interesse em celebrar tal acordo no prazo de 14 dias a contar da receção de uma proposta escrita, que deve conter, além de uma proposta de preço e outras condições contratuais, informações específicas sobre o acontecimento, nomeadamente data e do lugar em que este se realiza.

                              4.

                              As disposições do n.o 1 não são aplicáveis quando um organismo de radiodifusão televisiva ou um fornecedor demonstrar que nenhum dos organismos ou grupos de radiodifusão televisiva que estariam em condições de exercer direitos exclusivos de transmissão de um acontecimento de grande importância para a sociedade em conformidade com a limitação dos direitos prevista o artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 4.o, pretende celebrar um acordo em condições de mercado razoáveis para a sua transmissão.

                     Artigo 6.o.

                              1.

                              Os acontecimentos de grande importância para a sociedade na aceção do artigo 3.o devem, em geral, ser transmitidos em direto. No entanto, a transmissão desses acontecimentos pode ser diferida, quando tal diferimento se dever a circunstâncias objetivas, como por exemplo:

                                          1)

                                          O acontecimento ocorrer durante a noite (entre as 00h00 e as 06h00, hora dinamarquesa);

                                          2)

                                          Se consistir numa série de eventos paralelos, como os Jogos Olímpicos, ou

                                          3)

                                          Se a transmissão em direto implicar reprogramar a difusão de acontecimentos de grande importância para a sociedade, que não os referidos no artigo 3.o.

                              2.

                              A cobertura de um acontecimento de grande importância para a sociedade deve, em geral, ser diferida por não mais de 24 horas.

                              3.

                              O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos eventos transmitidos nos termos do artigo 5.o, n.o 4.

                     Artigo 7.o.

                              1.

                              Os acontecimentos de grande importância para a sociedade definidos no artigo 3.o devem ser transmitidos na íntegra, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior.

                              2.

                              A transmissão dos Jogos Olímpicos de verão e de inverno nos termos do artigo 3.o, n.o 1, pode ser limitada a uma cobertura ampla e representativa do conjunto do evento, por um período significativo, sob a forma de extratos, que reflita adequadamente a diversidade das disciplinas desportivas e dos países participantes. Deve dar-se destaque à cobertura da participação da Dinamarca e nas condições estabelecidas no artigo 2.o. As cerimónias de abertura e de encerramento devem ser transmitidas em direto e na íntegra, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o. As partes dos Jogos Olímpicos que não sejam transmitidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 podem ser transmitidas nos canais que não cumprem os requisitos do artigo 4.o.

                              3.

                              O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos eventos transmitidos nos termos do artigo 5.o, n.o 4.

            OUTRAS DISPOSIÇÕES

                     Artigo 8.o.

                  Os litígios relativos ao acordo previsto no artigo 5.o, n.os 1 a 3, para transmissão de um acontecimento de grande importância para a sociedade, incluindo em matéria de preços, devem ser resolvidos por arbitragem, nos termos da Lei da Arbitragem.

                     Artigo 9.o.

                  O Ministério da Cultura procede a uma avaliação do regulamento, o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor. A avaliação deverá abranger a evolução das formas de distribuição e auscultar as partes interessadas.

            INFRAÇÕES

                     Artigo 10.o.

                              1.

                              As infrações ao artigo 1.o, n.o 2, artigo 5.o, n.os 1 e 2, artigo 6.o, n.os 1 e 2, e artigo 7.o, n.os 1 e 2, serão puníveis com coima.

                              2.

                              As pessoas coletivas podem ser responsabilizadas nos termos do capítulo 5 do Código Penal.

                     Artigo 11.o.

                  Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, da Lei da Rádio e Televisão, a licença para um programa emitida nos termos do artigo 45.o da referida Lei pode ser temporária ou permanentemente retirada se o titular violar de forma grosseira ou reiterada a Lei ou as disposições aprovadas ao seu abrigo.
                  Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, da Lei da Rádio e Televisão, o Conselho da Rádio e Televisão pode decidir suspender, temporária ou permanentemente, os serviços de difusão programa, em conformidade com o respetivo artigo 47.o, se a empresa violar de forma grosseira ou reiterada a Lei ou as disposições aprovadas ao seu abrigo.

            ENTRADA EM VIGOR

                     Artigo 12.o.

                  O presente decreto entra em vigor em 1 de maio de 2015, sendo aplicável aos acontecimentos em que um acordo relativo à utilização de direitos exclusivos é concluído após essa data.

            Ministério da Cultura, 19 de abril de 2015.
      Marianne JELVED/Lars M. BANKE


title: Decisão (UE) 2017/1620 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/124

         DECISÃO (UE) 2017/1620 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016) 475 — C8-0278/2016] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o e 164.o a 167.o,

               —

               Tendo em conta o Relatório Especial n.o 7/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Gestão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, dos seus edifícios em todo o mundo»,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0122/2017),

               1.

               Dá quitação à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.

      (4)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


Avis juridique important

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31993D0366

93/366/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 1993 que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1991, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 155 de 26/06/1993 p. 0072 - 0081

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1993 que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1991, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV  - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas(93/366/Euratom, CECA, CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oG,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180oB,  - Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1991,  - Tendo tomado conhecimento da Conta de Gestão e do Balanço Financeiro relativos ao exercício de 1991 [SEC(92) 507 - 510],  - Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991, acompanhado das respostas das instituições (1),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1993 (C3-0127/93),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho, da  Comissão da Política Regional, do Ordenamento Territorial e das Relações com o Poder Regional e Local, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão dos Transportes  e do Turismo, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A3-0121/93),  1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para o exercício de 1991 importavam em:   (em ecus) (em ecus) - receitas   - previsões inscritas no orçamento geral 56 085 448 195  - receitas relativas aos serviços prestados por conta de terceiros 51 714 111    56 137 162 306 - dotações para autorizações:   - dotações autorizadas por conta do orçamento geral 59 369 570 195  - dotações transitadas de 1990 938 010 387  - dotações reconstituídas na sequência da anulação em 1990 de dotações autorizadas antes de 1990 74 220 972  - dotações correspondentes a receitas de serviços executados por conta de terceiros 38 401 734    60 420 203 288 - dotações para pagamentos  56 116 377 508 2. Dá quitação à Comissão quanto à execução dos seguintes montantes:  (em ecus) (em ecus) a) Receitas   - recursos próprios 51 676 130 410  - contribuições financeiras -   - excedentes disponíveis 4 001 968 257  - outras receitas 571 306 704    56 249 405 371 b) Despesas   - pagamentos do exercício 52 712 542 239  - dotações transitadas para o exercício de 1992 1 110 568 372    53 823 110 612 c) Saldo do exercício de 1991  2 762 611 813 Calculado desta forma:   - receitas do exercício  56 249 405 371 - pagamentos por conta de dotações do exercício 52 712 542 239  - dotações transitadas para 1992 1 110 568 373      53 823 110 612 Diferença  2 426 294 759 - dotações transitadas de 1990 e que foram anuladas  + 305 076 211 - diferença de câmbio no exercício de 1991  + 31 240 843 Saldo do exercício de 1991  2 762 611 813 O saldo reflecte apenas a situação contabilística e não inclui todas as despesas efectivamente suportadas durante o exercício.   d) Utilização das dotações para autorizações  57 645 965 070 e) Balanço em 31 de Dezembro de 1990   (em ecus) ACTIVO  Valores imobilizados 9 994 922 323 Valores de exploração 93 160 490 Valores realizáveis 838 634 868 Contas de tesouraria 6 730 420 879 Contas de regularização 258 971 210   Total  17 916 109 770    PASSIVO   Capitais permanentes 13 785 692 827  Dívidas a curto prazo 3 966 063 340  Contas de regularização 164 353 604        Total  17 916 109 770 3. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;  4. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de providenciar a respectiva  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1993.  O Secretário-Geral Enrico VINCI  O Presidente Egon KLEPSCH   (1) JO no C 330 de 15. 12. 1992, p. 1.     RESOLUÇÃO que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1991  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o artigo 206oB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta o artigo 89o do Regulamento Financeiro de 13 de Março de 1990, nos termos do qual as instituições da Comunidade são obrigadas a adoptar todas as medidas apropriadas para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,   - Tendo em conta que, nos termos do mesmo artigo, as instituições deverão elaborar, a pedido do Parlamento, um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações e, nomeadamente, sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços  participantes na execução do orçamento,  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1993 (C3-0127/93),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, assim como os restantes documentos mencionados na decisão de quitação (A3-0121/93),  A. Considerando que, nos termos do artigo 205o do Tratado CEE, a Comissão tem responsabilidade jurídica exclusiva para a execução do orçamento comunitário;  B. Considerando que, na Cimeira de Edimburgo de Dezembro de 1992, a Comunidade reafirmou o seu empenhamento na aplicação do princípio da subsidiariedade na condução dos assuntos comunitários,  Temas horizontais A subsidiariedade e o papel dos Estados-membros 1. Considera que o princípio da subsidiariedade implica que as despesas por conta do orçamento comunitário deverão ser feitas na prossecução das políticas que a Comunidade está em melhor posição de realizar e tendo em conta os objectivos comunitários;  2. Solicita à Comissão que, enquanto órgão responsável pela execução do orçamento comunitário, proceda a um exame de todas as áreas de despesas orçamentais a fim de verificar se estas são mais adequadamente realizadas pela Comunidade, e que publique as  suas conclusões; pede à autoridade orçamental que proceda a um exame semelhante das políticas de despesas antes de elaborar o orçamento comunitário;  3. Reafirma a necessidade de que a aplicação do princípio da subsidiariedade seja objecto de acompanhamento ao longo do processo comunitário de tomada de decisões, de acordo com o artigo 3oB do Tratado da União Europeia, e insiste na necessidade de uma  correcta aplicação do direito comunitário pelas autoridades competentes;  4. Verifica que a responsabilidade prática pela execução da maior parte do orçamento comunitário cabe aos governos dos Estados-membros, às autoridades locais e regionais e, nalguns casos, a organismos privados e/ou não governamentais; constata também,  que, consequentemente, a acção de acompanhamento dessas despesas deverá ser exercida conjuntamente com esses organismos;  5. Salienta que a Comissão deve dispor dos meios necessários ao controlo da gestão dos recursos comunitários por parte dos Estados-membros e organismos que lhe estão subordinados, para que estes possam eventualmente ser chamados a modificar as suas  práticas de controlo no âmbito das competências que lhes cabem na gestão dos recursos comunitários;  6. Recorda à Comissão e a todas as restantes partes interessadas que o princípio da subsidiariedade implica não só uma descentralização da responsabilidade pela execução física do orçamento, mas também um aumento dos meios da Comissão para acompanhar e  exercer o controlo orçamental sobre os Estados-membros e sobre organismos subsidiários quando estes tiverem a responsabilidade de administrar as políticas comunitárias e, se necessário, para os obrigar a modificar as respectivas práticas  administrativas;  7. Considera que muitas das deficiências existentes na implementação e controlo do orçamento de 1991 constituem o resultado directo da forma como o orçamento comunitário é executado, designadamente da dispersão da responsabilidade substantiva pelas  despesas comunitárias por numerosas autoridades, principalmente nos Estados-membros;  8. Verifica que muitos dos problemas salientados pelo Parlamento e pelo Tribunal de Contas no que diz respeito às insuficiências de administração, à atribuição incorrecta de recursos, à perda de recursos através de fraudes e irregularidades, à  insuficiência da avaliação e controlo, etc., ocorrem em domínios da competência dos Estados-membros e ilustram a necessidade de uma verdadeira supervisão ao nível da execução da política comunitária; lamenta que, na prática, a Comissão tenha sido, até  agora, incapaz de desempenhar essa função;  9. Salienta que a Comissão não dispõe dos recursos técnicos e organizativos suficientes para traduzir a responsabilidade legal que lhe é conferida pelo artigo 205o do Tratado CEE para a execução do orçamento numa capacidade real de assegurar que a  política comunitária seja correctamente administrada e eficientemente executada;  10. Convida a Comissão a assumir a sua responsabilidade na aplicação efectiva dos recursos comunitários, a controlar de forma mais rigorosa a gestão dos dinheiros comunitários por parte dos Estados-membros e a proceder segundo o princípio de que o  financiamento comunitário depende da aplicação efectiva da política comunitária por parte das diferentes administrações;  11. Solicita à Comissão que, no contexto da descentralização da responsabilidade pela utilização material dos fundos comunitários, proceda à verificação da administração destes últimos pelos Estados-membros e que aplique o princípio segundo o qual o  financiamento central está condicionado pela demonstração de que a referida administração é eficaz na prossecução da política comunitária;  12. Considera que, como princípio geral, a Comissão tem o poder de suspender unilateralmente pagamentos aos Estados-membros por conta do orçamento comunitário nos casos em que puder demonstrar que os Estados-membros não estão a desempenhar  convenientemente o seu dever de proteger através de um controlo eficaz o dinheiro dos contribuintes comunitários; insta a Comissão a elaborar propostas adequadas, destinadas a definir especificamente as condições e mecanismos da referida suspensão;  salienta que a subsidiariedade só pode funcionar se o Conselho aprovar essas propostas;  13. Solicita à Comissão que apresente, em tempo útil e por escrito, um relatório para ser apreciado pelas comissões parlamentares competentes até final de 1993;  14. Insiste em que se proceda a uma completa avaliação e a um debate dos esforços feitos nesse sentido antes da próxima decisão de quitação, a fim de criar condições favoráveis ao reforço da cooperação interinstitucional necessário para assegurar a  valorização do dinheiro dos contribuintes;  Responsabilidade democrática 15. Verifica que grandes áreas de despesas orçamentais, designadamente no domínio das despesas obrigatórias, não decorrem de um autêntico processo de debate democrático, não estão sujeitas a um controlo conveniente na prática e, por consequência, não  satisfazem necessariamente o consenso democrático; considera que esta situação aliena os contribuintes e desacredita a Comunidade no seu conjunto;  16. Reitera as preocupações que manifestou na resolução sobre a quitação pelo exercício de 1990 sobre o recurso a contratantes e consultores externos pela Comissão, para a execução das despesas comunitárias em todos os domínios; considera que o recurso  excessivo a semelhantes organizações põe em causa a transparência e a legitimidade dos gastos orçamentais;  17. Regozija-se com a crescente participação do Banco Europeu de Investimento na política económica comunitária; solicita, a este propósito, maiores poderes de controlo democrático sobre as actividades do BEI em geral, incluindo no que diz respeito às  financiadas pelos recursos próprios do Banco;  18. Solicita a todos os órgãos responsáveis pela atribuição de fundos comunitários, especialmente ao Conselho, que procedam de forma transparente, com base em critérios objectivos previamente estabelecidos e tornando públicas todas as suas actividades  de co-legislador;  19. Condena a prática segundo a qual os Estados-membros não tratam os fundos comunitários em pé de igualdade com as finanças nacionais e que, consequentemente, não reconhecem ter responsabilidade directa perante o contribuinte europeu; insta, assim, a  Comissão a persistir vigorosamente nos seus esforços para aumentar a sensibilização pública relativamente às actividades comunitárias e aos direitos dos cidadãos de pedirem contas aos respectivos governos pela forma como o erário da Comunidade é  utilizado;  Questões práticas 20. Verifica que a insuficiência de coordenação entre os diferentes órgãos responsáveis pela execução do orçamento, entre instrumentos financeiros e os meios de intervenção, e mesmo entre políticas, é característica da actividade comunitária a todos os  níveis; sugere, consequentemente, que a Comissão, ao propor qualquer nova legislação, indique sempre qual a sua incidência potencial sobre outras políticas e actividades comunitárias;  21. Verifica uma triste regularidade na ocorrência de casos de administração deficiente, tanto no interior da Comissão como por parte de órgãos externos que gerem o orçamento; considera que este problema virá provavelmente a agravar-se com a  descentralização em curso da actividade comunitária, a menos que a Comissão reforce rapidamente as suas capacidades de controlo orçamental;  22. Considera que a legislação comunitária é frequentemente demasiado complexa, contraditória ou mesmo incompreensível, geralmente em consequência dos compromissos negociais entre os Estados-membros no âmbito do Conselho, e considera que semelhante  situação tem consequências financeiras devido às dificuldades com que se depara a sua aplicação;  23. Solicita à Comissão que dê maior ênfase à avaliação ex-ante e ex-post de todas as políticas, tendo como referência critérios verificáveis e objectivos, avaliação que inclua análises caso a caso sobre a forma como os objectivos fundamentais da  política comunitária estão ou não a ser atingidos a custos aceitáveis; reitera o seu pedido à Comissão, formulado na sua resolução de quitação pelo exercício de 1989, de que esta apresente um relatório com análises sistemáticas, como as referidas,  relativamente a cada política de despesas, até 31 de Julho de 1993;  24. Solicita a todas as partes intervenientes no processo orçamental que tomem em devida conta a exequibilidade e a eficácia potencial das rubricas orçamentais ao propor ou ao aprovar despesas, e que daí retirem as necessárias conclusões;  25. Salienta que as despesas orçamentais só são úteis se servirem para realizar os objectivos acordados, facto que só pode ser verificado através de controlo e avaliação rigorosos, e recorda que a plena utilização dos recursos orçamentais não constitui  o único critério da gestão orçamental; reafirma o facto de que a Comissão é obrigada a aplicar as decisões tomadas pela autoridade orçamental; espera que tal seja sempre feito de forma a satisfazer os padrões de qualidade estabelecidos pelo legislador;   26. Solicita à Comissão que estabeleça um calendário adequado para a execução de todas as rubricas orçamentais ao longo do exercício, evitando concentrações indevidas de despesas no final do ano; solicita à Comissão que crie um sistema de alerta para  todos os sectores de despesas orçamentais;  27. Verifica que a Comissão tomou medidas para reforçar o papel da unidade de coordenação da luta antifraude (UCLAF); considera, porém, que estas medidas não terão efeito se não forem acompanhadas por um reforço do pessoal necessário para criar uma  brigada móvel; consequentemente, aguarda com interesse as propostas da Comissão em matéria de prioridades de pessoal no anteprojecto de orçamento;  Sectores orçamentais Recursos próprios 28. Solicita à Comissão que, no interesse da transparência orçamental, separe o cálculo da compensação ao Reino Unido do cálculo do recurso IVA;  29. Solicita à Comissão que assegure o pagamento pelos Estados-membros, em todos os casos, dos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento dos recursos à Comunidade, tal como previsto pela regulamentação;  30. Lamenta a incapacidade que a Comissão tem de assegurar o rigor das contas nacionais em matéria de recursos próprios; salienta que este facto prejudica gravemente a transparência orçamental e constitui uma lacuna maior da legitimidade democrática  perante o contribuinte europeu;  31. Condena a desigualdade de tratamento dos Estados-membros no domínio dos recursos próprios, designadamente a penalização dos que cumprem a regulamentação comunitária em comparação com os que não o fazem; solicita à Comissão que, consequentemente,  cumpra a sua obrigação de garantir a igualdade de tratamento entre os contribuintes de toda a Comunidade, através da realização em muito maior escala de auditorias à administração dos recursos próprios dos Estados-membros;  32. Reafirma o seu empenhamento no retorno rápido à aplicação plena dos princípios de autonomia financeira da Comunidade; reitera, assim, o seu pedido de uma conferência interinstitucional em 1994 para estabelecer um sistema comunitário de recursos  próprios a longo prazo;  33. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre os casos em que se conclua que os Estados-membros estão a subestimar sistematicamente a dimensão das suas obrigações relativamente ao recurso IVA;  FEOGA, secção « Garantia » 34. Regozija-se com a declaração sobre a disciplina orçamental incluída nas conclusões da Cimeira de Edimburgo, consonante com a posição do Parlamento, designadamente no que diz respeito à estrita obrigação da Comissão de conter as despesas agrícolas ao  nível dos capítulos através de uma gestão tempestiva dos mercados, mais do que através da simples engenharia financeira; verifica, porém, que a disciplina orçamental não foi certamente aplicada neste sentido no exercício de 1991, designadamente no  sector da carne de bovino, situação em que se perdeu o controlo;  35. Dá a conhecer a sua intenção de fazer tudo o que for possível para garantir que a disciplina orçamental continue a ser interpretada da forma que actualmente foi acordada pelo Parlamento e no Conselho Europeu de Edimburgo;  36. Salienta que a disciplina orçamental baseada no sistema de alarme precoce apenas pode funcionar se os Estados-membros melhorarem as suas estimativas; consequentemente, pede à Comissão que trabalhe com os Estados-membros no sentido de realizar os  aperfeiçoamentos necessários;  37. Apela à Comissão para que, ao apresentar futuras propostas no âmbito do FEOGA, secção « Garantia », inclua nas exposições de motivos que as acompanham uma análise clara em que demonstre que a proposta é a mais adequada em termos de custo/eficácia  para atingir os objectivos estabelecidos no Tratado CEE, paricularmente no que se refere aos produtos em causa;  38. Verifica que as novas técnicas de observação via satélite melhoraram o controlo de alguns sectores do FEOGA, mas salienta que as referidas técnicas não podem constituir mais do que um complemento aos métodos convencionais em que ainda há progressos  a fazer;  39. Aguarda as melhorias que deverão resultar da aplicação de novo regulamento sobre a identificação animal; encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de acompanhar os progressos realizados na aplicação da legislação;  40. Verifica que é actualmente impossível acompanhar ou controlar efectivamente o sistema de ajudas à produção de azeite; duvida que o contribuinte europeu esteja disposto a financiar um sistema sobre o qual a Comunidade não pode exercer o seu controlo;  informa que pedirá à Comissão que tome todas as medidas possíveis para suspender os pagamentos a título do regime de ajuda à produção de azeite, a menos que seja garantido o exercício de controlos satisfatórios dentro de prazos aceitáveis;  41. Aguarda propostas da Comissão para a reorganização do sector do azeite, na sequência das observações do Tribunal de Contas no seu Relatório anual relativo ao exercício de 1991;  42. Solicita à Comissão do Controlo Orçamental que acompanhe de perto a evolução no sector do azeite durante o exercício de 1993;  43. Solicita à Comissão que exerça toda a pressão possível sobre os Estados-membros para que estes estabeleçam e façam funcionar sistemas eficazes de controlo das despesas agrícolas, se necessário através do bloqueio de fundos nos casos em que não forem  feitos controlos de forma satisfatória;  44. Solicita à Comissão que acelere a sua revisão do processo de liquidação de contas;  45. Verifica que as operações de ajuda alimentar financiadas pelo FEOGA a favor da Europa de Leste se caracterizaram por uma falta de coordenação entre a Comissão e os Estados-membros; considera que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a ajuda  externa deve incluir-se na esfera de competências da Comunidade e que, consequentemente, compete à Comissão tomar a iniciativa de organizar essas operações;  Fundos estruturais 46. Solicita que a descentralização da gestão dos fundos estruturais pós-reforma seja conjugada com uma maior disciplina por parte dos Estados-membros e com uma intensificação do acompanhamento, controlo e avaliação das operações pela Comissão;  encarrega, consequentemente, a sua Comissão do Controlo Orçamental de, em cooperação com outras comissões competentes, acompanhar as actividades correspondentes no que diz respeito à aplicação dos fundos estruturais pós-reforma;  47. Recorda à Comissão e aos Estados-membros que as despesas estruturais devem traduzir a realização da política comunitária e produzir efeitos em benefício da Comunidade como um todo e não de interesses sectoriais meramente locais;  48. Verifica uma dispersão e fragmentação das despesas estruturais por um número excessivo de pequenos programas que não se pode considerar cumprirem os objectivos da política comunitária ou serem transparentes em termos de critérios de atribuição;  solicita portanto à Comissão e aos Estados-membros que reduzam o número de programas individuais financiados pela Comunidade, aumentando, no entanto, as despesas a título de cada um deles; espera constatar diferenças neste sentido no âmbito da reforma à  qual os fundos estruturais serão submetidos em 1994;  49. Solicita à Comissão que assegure que os fundos estruturais sejam atribuídos apenas em função de critérios rigorosos, objectivos e susceptíveis de avaliação e que se predisponha a examinar criticamente as propostas dos Estados-membros, rejeitando os  programas que não se possa considerar contribuirem para os objectivos da política comunitária;  50. Considera que os fundos estruturais devem ser integrados de forma mais efectiva entre os ministérios nacionais e as direcções-gerais da Comissão;  51. Solicita aos Estados-membros que acelerem o fluxo de fundos estruturais para os seus beneficiários finais; solicita à Comissão que estabeleça regras específicas no que diz respeito à utilização dos juros auferidos pelos fundos comunitários enquanto  se encontram em posse das autoridades competentes dos Estados-membros;  52. Considera necessário que a composição dos comités de acompanhamento seja ampliada de forma a incluir os parceiros sociais e que os seus poderes sejam aumentados nos domínios da selecção de projectos, dos pagamentos e da reavaliação dos objectivos;  recorda à Comissão que este pedido já foi formulado na resolução de quitação pelo exercício de 1989, sem que até agora se tenha verificado qualquer melhoria;  53. Chama a atenção para a falta de controlo a nível comunitário aquando da elaboração dos quadros comunitários de apoio (QCA) insta a Comissão a elaborar, até ao fim de 1993, uma proposta sobre a forma como o Parlamento Europeu poderá manter-se  completa e eficazmente informado de forma a poder exceder efectivamente os seus direitos e obrigações enquanto autoridade competente para a concessão de quitação;  Políticas internas 54. Considera que as despesas com as diversas políticas internas da Comunidade, da forma como estão a ser actualmente executadas, não são coerentemente eficazes para favorecer a competitividade da economia europeia; pede à Comissão que,  consequentemente, formule orientações gerais destinadas a coordenar as suas políticas no interesse da competitividade europeia;  55. Toma nota das observações feitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual relativo ao exercício de 1991 no que diz respeito aos progressos feitos na reestruturação do Centro Comum de Investigação durante os últimos anos; pede à Comissão para  assegurar que o Centro Comum de Investigação faça todos os esforços na prossecução deste processo que, entre outros, está ligado à futura realização do objectivo do trabalho por conta de terceiros numa perspectiva de competitividade e ao estabelecimento  de uma verdadeira relação cliente/contratante com outros serviços da Comissão para a prestação de apoio científico a outras políticas da Comissão, tendo em conta, consequentemente, a necessidade de transparência orçamental, o que exige a realização de  uma política de pessoal dinâmica e global que satisfaça as futuras exigências científicas do Centro Comum de Investigação;  56. Considera que a gestão orçamental do programa Joule pela Comissão, da forma como foi conduzida em 1991, constituiu uma lacuna deliberada no cumprimento das decisões da autoridade orçamental, na medida em que implicou uma subutilização voluntária do  orçamento aprovado e uma contradição de anteriores declarações proferidas pelo Comissário responsável de que o montante de 40 milhões de ecus era aceitável e poderia ser aplicado;  57. Deplora o facto de a Comissão persistir em considerar como mudança de prioridade uma parte da dotação suplementar que a autoridade orçamental tinha inscrito no programa Joule;  58. Solicita à Comissão que inclua no código de conduta interinstitucional um ponto que estabeleça um procedimento para o controlo contínuo e a actualização das prioridades dos programas-quadro a fim de respeitar, nomeadamente, os compromissos  orçamentais;  59. Verifica que os sentimentos positivos existentes no domínio da política do meio ambiente ainda não se traduziram por uma integração efectiva e sistemática das variáveis ambientais na execução de todas as políticas; pede à Comissão que assegure esta  integração de forma sistemática através de medidas adequadas em termos de dotação em pessoal, e não só na DG XI; pede à Comissão uma definição muito mais clara do lugar que a política do meio ambiente deverá ocupar no contexto da política estrutural e  da política de competitividade da Comunidade, acompanhada por uma definição precisa dos indicadores físicos e socioeconómicos através dos quais se poderá proceder ao acompanhamento do crescimento ecologicamente sustentável; lamenta os atrasos  verificados em 1991 na execução dos programas ambientais;  60. Verifica que a política de transportes se caracterizou por uma falta de coordenação entre os diversos instrumentos financeiros comunitários, assim como entre a política comunitária e as políticas dos Estados-membros; pede à Comissão que assegure uma  maior coordenação e a coerência necessária ao funcionamento eficaz do mercado único;  61. Apoia a Comissão nos seus esforços para integrar as actividades de concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento e da CECA nas políticas internas e estruturais mais vastas da Comunidade; salienta que, no entanto, essa integração deverá  ser acompanhada por um aumento dos poderes da autoridade orçamental a fim de que esta possa acompanhar e controlar essas actividades de forma eficaz;  62. Constata com preocupação as observações feitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual para o exercício de 1991 relativamente à execução da assistência comunitária à região da Irpinia, em Itália, afectada pelo abalo sísmico de 1981; espera da  parte da Comissão garantias de que todas as bonificações de juros que se conclua terem sido desviadas dos seus objectivos iniciais sejam recuperadas;  63. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de seguir atenta e permanentemente as despesas comunitárias a favor do estabelecimento psiquiátrico da ilha de Leros;  64. Solicita à Comissão que procure soluções para a subutilização e utilização incorrecta dos fundos destinados à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres, assegurando designadamente:  a) A prestação de apoio técnico à elaboração de candidaturas de interesse para os objectivos previstos;  b) A designação segundo o princípio da igualdade de oportunidades de funcionários a todos os níveis de co-decisão e de implementação, tanto nos Estados-membros como em todos os comités de acompanhamento dos QCA;  65. Solicita à Comissão que defina e crie estruturas de gestão que permitam reflectir o verdadeiro papel dos instrumentos financeiros como meios ao dispor dos serviços no domínio da política da igualdade de oportunidades e de outras políticas;  66. Convida a Comissão a incluir no seu relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário um capítulo específico sobre os programas que têm impacte sobre a política do ambiente e nos quais a Comunidade participa;  67. Convida o Tribunal de Contas a efectuar um estudo sobre a incidência do orçamento da Comunidade a nível da igualdade de oportunidades;  Relações externas 68. Reconhece que o programa de ajuda alimentar a favor dos países da Europa Central e Oriental, assim como da antiga URSS, corresponde a uma necessidade mais política do que material;  69. Verifica que, em 1991, nos programas de ajuda alimentar a favor dos países da Europa Central e Oriental e da antiga URSS, a coordenação entre os esforços individuais dos Estados-membros e da Comunidade era quase inexistente; considera que será do  interesse de todos e consentâneo com o princípio da subsidiariedade que a Comissão assumisse o controlo exclusivo dos programas de ajuda externa da Comunidade.  70. Considera que o recurso a processos acelerados de adjudicação não foi suficiente para aumentar no terreno a rapidez da prestação de ajuda à Europa Oriental e à antiga URSS e obscureceu a transparência dos próprios processos de adjudicação;  71. Verifica com tristeza que, uma vez mais, a utilização de fundos de contrapartida em certos países provocou problemas; solicita à Comissão que faça por que todas as partes interessadas compreendam plenamente as suas funções respectivas na  administração desses fundos;  72. Verifica com grande preocupação a concentração de contratantes do programa Tempus nas mãos de um grupo de organizações não governamentais (ONG) afiliadas; considera que pode haver grave conflito de interesses em casos destes; solicita à Comissão que  elabore um relatório urgente, até 30 de Junho de 1993, a fim de explicar os processos através dos quais foram seleccionados os contratantes;  73. Solicita à Comissão que, no final de cada ano, transmita ao Parlamento uma lista de todos os contratantes e consultores a que tenha recorrido para a execução dos programas Tempus, Tacis e Phare, fornecendo informações sobre os próprios contratantes,  a participação de subcontratantes locais e a natureza do trabalho realizado, assim como sobre o custo de cada contrato para o orçamento comunitário;  74. Considera que a anulação de uma parte significativa das dotações para pagamentos atribuídas ao programa Phare equivale a um desperdício de recursos destinados a resolver problemas com que se deparam os países da Europa Central e Oriental e que,  consequentemente, retardará o ritmo da recuperação económica; concorda, porém, com o princípio de que o erário público deverá ser utilizado de forma justificável;  75. Salienta, uma vez mais, que a Comissão não deverá perder de vista os objectivos fundamentais do programa Phare, designadamente o incentivo às reformas política e económica e ao desenvolvimento de democracias estáveis; solicita à Comissão que,  consequentemente, oriente com maior precisão a assistência comunitária e a transferência dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das estruturas jurídicas, económicas e políticas adequadas, conjuntamente com o Parlamento Europeu;  76. Verifica que, desde que o programa Tacis entrou em vigor, apenas foram pagas 0,6 % das dotações disponíveis em 1991 e 9,9 % em 1992; considera que a gestão deste programa está a apresentar dificuldades semelhantes, se não mais graves que as do  programa Phare; considera que a gestão das dotações consagradas à cooperação com a antiga União Soviética deverá dar um salto qualitativo a fim de melhorar o efeito da ajuda comunitária à estabilização económica e política desse país;  77. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de acompanhar de perto a evolução das despesas da rubrica incluídas no orçamento por iniciativa do Parlamento e destinadas ao apoio e à melhoria dos orfanatos na Roménia; solicita à Comissão que envie  regularmente a esta comissão todas as informações disponíveis e relevantes sobre a matéria;  78. Manifesta a sua preocupação pelo montante de empréstimos concedidos aos países da Europa Central e Oriental e garantidos pelo orçamento comunitário apenas através de « p.m. »; verifica que o fundo de garantia proposto levará bastante tempo a ser  constituído; lamenta a falta de informação à disposição do Parlamento sobre a verdadeira natureza dos riscos incorridos pelo orçamento;  79. Salienta a necessidade de critérios objectivos e realistas na elaboração de projectos de desenvolvimento nos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e ALA (América Latina e Ásia).  80. Regozija-se com a perspectiva da Comissão sobre o papel que de futuro a Comunidade deverá desempenhar na execução de projectos de cooperação; considera que o papel de liderança previsto para a Comunidade deverá melhorar a coordenação, a eficiência e  o impacte ambiental dos programas de ajuda, reforçar uma cooperação descentralizada que confira poderes aos operadores locais e contribuir para a reducção do papel desempenhado por interesses nacionais restritos na política de desenvolvimento;  81. Solicita à Comissão que assegure que os recursos orçamentais inscritos a favor de Israel e da população palestiniana dos territórios ocupados na sequência da Guerra do Golfo sejam plena, efectiva a rapidamente utilizados e que, nas suas propostas  orçamentais para 1994, preveja para esta rubrica um financiamento equiparado àquele inicialmente aprovado pela autoridade orçamental;  82. Manifesta, enquanto aguarda pela próxima decisão do Tribunal de Justiça, profundas reservas sobre os processos utilizados na prestação de ajuda ao Bangladesh em 1991 e decide voltar a esta questão em devida altura;  Despesas de funcionamento e subsídios 83. Verifica que os critérios e processos de atribuição de subsídios não são suficientemente transparentes; verifica, também, que a atribuição de subsídios nem sempre é feita de acordo com os critérios declarados e, nalguns casos, vai contra esses  critérios;  84. Solicita, consequentemente, à Comissão:  a) Que aceite abertamente o leque mais amplo possível de pedidos de subsídio adequados;  b) Que atribua subsídios a beneficiários para os quais estes constituem mais uma necessidade do que um bónus e que, mais especificamente, evite subsidiar entidades ou eventos que facilmente possam ser patrocinados através de outras fontes;  c) Que, ao longo do ano, informe regularmente as comissões competentes do Parlamentro sobre os progressos realizados;  d) Que publique anualmente e torne prontamente disponível ao público a lista dos subsídios atribuídos;  e) Que proceda a inspecções in loco junto dos beneficiários, concentrando-se sobre os beneficiários assíduos e/ou que apresentem maior risco de desvio relativamente aos objectivos;  f) Que apresente ao Parlamento, anualmente, em meados de Maio, um relatório de execução em que deverá incluir a indicação, para cada rubrica, dos princípios e processos que regeram a atribuição dos subsídios, assim como uma avaliação ex post e, em  particular, uma análise sobre os esforços feitos para aceitar o mais amplo conjunto de candidaturas, o equilíbrio atingido entre categorias e beneficiários e tipos de actividades subsidiadas, a cobertura geográfica dos apoios e os resultados das  inspecções in loco;  85. Insiste na necessidade de, no contexto do processo orçamental de 1994, se proceder ao exame de todas as rubricas relativas às entidades implicadas no estudo ou na promoção da integração europeia, a fim de avaliar o grau de sobreposição entre as  entidades e em relação a subsídios atribuídos a título de rubricas não nominativas de subsídios;  86. Verifica que existe uma distribuição inadequada entre os Estados-membros dos subsídios destinados a promover o ideal europeu;  87. Solicita ao Conselho que, de futuro, fixe as datas da nomeação de novos membros das instituições comunitárias, de forma a evitar a duplicidade de pagamentos, e que publique informações pormenorizadas sobre quaisquer casos excepcionais em que a  duplicidade não possa ter sido evitada;  88. Solicita ao Tribunal de Contas que inclua sistematicamente em todos os seus relatórios anuais uma secção sobre o Conselho, assim como as conclusões de auditorias externas sobre a gestão financeira e orçamental das respectivas dotações próprias;  89. Solicita a todas as instituições que transmitam ao Parlamento a sua regulamentação interna sobre a forma de designação, condições de trabalho e independência dos auditores financeiros.


title: Decisão (UE) 2015/1652 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/225

      DECISÃO (UE) 2015/1652 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 97.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0073/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 132.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2017/1616 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/115

         DECISÃO (UE) 2017/1616 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção IV — Tribunal de Justiça
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016) 475 — C8-0272/2016] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0136/2017),

               1.

               Dá quitação ao secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Tribunal de Justiça, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.

      (4)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1662 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/214

         DECISÃO (UE) 2017/1662 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0068/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 97.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0086/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 82.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.