title: Decisão 2014/401/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014 , relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia

text:
               27.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/73

         DECISÃO 2014/401/PESC DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2014
   relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de julho de 2001, o Conselho adotou a Ação Comum 2001/555/PESC (1) relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN). Em 23 de maio de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/297/PESC (2).

               (2)

               O funcionamento do SATCEN, enquanto capacidade autónoma europeia que fornece produtos e serviços resultantes da exploração dos meios espaciais pertinentes e dos dados colaterais, é essencial para reforçar as funções de alerta precoce e de acompanhamento de crises no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) e, em especial, da política comum de segurança e defesa (PCSD).

               (3)

               Em 14 de setembro de 2012, nos termos do artigo 22.o da Ação Comum 2001/555/PESC, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) apresentou ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do SATCEN.

               (4)

               Em 27 de novembro de 2012, o Comité Político e de Segurança (CPS) tomou nota do referido relatório e recomendou que o Conselho alterasse, em conformidade, a Ação Comum 2001/555/PESC.

               (5)

               É conveniente, por razões de clareza jurídica, consolidar as alterações anteriores e as alterações adicionais propostas numa única e nova decisão, e revogar a Ação Comum 2001/555/PESC, incluindo o artigo 23.o relativo às disposições transitórias no que se refere à União da Europa Ocidental («UEO»).

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Todavia, a referida disposição não exclui a participação da Dinamarca nas atividades civis do SATCEN, com base na vontade manifestada pela Dinamarca de contribuir para cobrir as despesas do Centro que não tenham implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Continuidade e localização
   1.   O Centro de Satélites da União Europeia, criado pela Ação Comum 2001/555/PESC («SATCEN»), prossegue e desenvolve a sua missão em conformidade com a presente decisão.
   2.   A presente decisão não afeta os direitos e obrigações existentes e todas as regras adotadas no âmbito da Ação Comum 2001/555/PESC. Em particular, não afeta a validade dos contratos de trabalho existentes e dos direitos daí resultantes.
   3.   O SATCEN tem a sua sede em Torrejón de Ardoz, em Espanha.
   Artigo 2.o

   Missão e atividades
   1.   O SATCEN apoia o processo de tomada de decisão e as ações da União no domínio da PESC e, nomeadamente, da PCSD, incluindo as missões e operações de gestão de crises da União Europeia, fornecendo, a pedido do Conselho ou do AR, produtos e serviços resultantes da exploração dos meios espaciais pertinentes e dados colaterais, incluindo imagens aéreas e imagens de satélite, bem como serviços afins, em conformidade com o artigo 3.o.
   2.   No quadro da missão do SATCEN, o AR dá ao SATCEN, mediante pedido efetuado nesse sentido e se as capacidades do SATCEN o permitirem e sem prejuízo das suas tarefas fundamentais previstas no n.o 1, instruções visando o fornecimento de produtos ou serviços:

               i)

               A um Estado-Membro, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), à Comissão ou às agências ou organismos da União com os quais o SATCEN coopere nos termos do artigo 18.o;

               ii)

               Aos países terceiros que tenham aceitado as disposições constantes do anexo sobre a associação de países terceiros às atividades do SATCEN;

               iii)

               Se o pedido for relevante para o domínio da PESC, nomeadamente da PCSD, a organizações internacionais, tais como as Nações Unidas, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO).

         3.   O SATCEN pode também, em conformidade com o artigo 18.o e sem prejuízo das suas tarefas fundamentais previstas no n.o 1, cooperar com a Comissão e com outras agências, organismos ou Estados-Membros da União com vista a maximizar as sinergias e a complementaridade com outras atividades da União que tenham incidência nas atividades do SATCEN ou nos casos em que estas últimas sejam pertinentes para as atividades da União, em particular nos domínios do espaço e da segurança.
   4.   Para facilitar a organização de atividades em Bruxelas, o STACEN deve dispor de um gabinete de ligação em Bruxelas.
   5.   Na sequência da dissolução da UEO, o SATCEN exerce as funções administrativas enunciadas no artigo 23.o. A unidade responsável pela continuidade dessas funções residuais terá base em Bruxelas.
   Artigo 3.o

   Supervisão política e direção operacional
   1.   O Comité Político e de Segurança (CPS) exerce, sob a responsabilidade do Conselho, uma supervisão política sobre as atividades do SATCEN e emite orientações políticas relativas às prioridades do SATCEN.
   2.   O AR, em conformidade com a sua responsabilidade pela PESC e, em especial, pela PCSD, assegura a direção operacional do SATCEN, sem prejuízo das responsabilidades respetivas do Conselho de Administração e do diretor do SATCEN, estabelecidas na presente decisão. Em particular, com base nas orientações referidas no n.o 1e tendo em conta os recursos disponíveis, o AR estabelece, em conformidade com as orientações multitarefa sujeitas a revisão periódica por parte do Conselho de Administração, as prioridades no que respeita aos pedidos dirigidos ao SATCEN.
   3.   Na execução das suas tarefas definidas no presente artigo, o AR informa o Conselho nos casos em que tal se justifique e, no mínimo, de seis em seis meses, nomeadamente acerca da avaliação, pelo Conselho de Administração, da execução, por parte do SATCEN, das orientações políticas a que se refere o n.o 1 e da direção operacional a que se refere o n.o 2.
   Artigo 4.o

   Produtos e serviços do SATCEN
   1.   Em resposta aos pedidos formulados nos termos do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas ii) e iii), os produtos e serviços do SATCEN são postos à disposição dos Estados-Membros, do SEAE, da Comissão e também das agências ou organismos da União com que o SATCEN coopere nos termos do artigo 18.o, bem como da parte requerente, em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de segurança. Tais produtos e serviços são ainda postos à disposição dos Estados terceiros que tenham aceite as disposições do anexo e em conformidade com as regras especificadas nessas disposições.
   2.   A bem da transparência, o AR põe, sem demora, todos os pedidos de trabalhos formulados nos termos do artigo 2.o à disposição dos Estados-Membros, do SEAE, da Comissão e das agências ou organismos da União com o qual o SATCEN coopere nos termos do artigo 18.o, bem como dos Estados terceiros que tenham aceite as disposições do anexo, em conformidade com as regras especificadas nessas disposições.
   3.   Os produtos e serviços do SATCEN que resultem de pedidos formulados nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea i), são postos à disposição dos Estados-Membros, do SEAE, da Comissão e das agências ou organismos da União com o qual o SATCEN coopere nos termos do artigo 18.o e/ou dos Estados terceiros que tenham aceite as disposições do anexo, por decisão da parte requerente.
   4.   O CPS pode instruir o AR para disponibilizar os produtos do SATCEN que resultem de pedidos formulados em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1 e 2 a um determinado Estado terceiro ou organização, numa base caso a caso.
   Artigo 5.o

   Personalidade jurídica
   O SATCEN é dotado da personalidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à consecução dos seus objetivos. Pode, nomeadamente, celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. O SATCEN é um organismo sem fins lucrativos. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para conferir ao SATCEN a capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas nos termos da respetiva legislação nacional, se necessário.
   Artigo 6.o

   Conselho de Administração
   1.   O SATCEN dispõe de um Conselho de Administração, que aprova o seu programa de trabalho anual e a longo prazo, bem como o orçamento adequado. O Conselho de Administração constitui um fórum de debate das questões relacionadas com o funcionamento do SATCEN e o seu pessoal e equipamento. O Conselho de Administração avalia regularmente a execução, por parte do SATCEN, das orientações políticas e da direção operacional a que se refere ao artigo 3.o. O Conselho de Administração adota todas as decisões relevantes para o cumprimento da missão do SATCEN, incluindo propostas de atividades ao abrigo dos artigos 18.o, 19.o e 20.o, desde que as atividades em causa não sejam, ao abrigo da presente decisão, da alçada exclusiva do Conselho ou do Diretor do SATCEN.
   2.   A presidência do Conselho de Administração é exercida pelo AR ou pelo seu representante. Compete ao AR manter o Conselho informado dos trabalhos do Conselho de Administração.
   3.   O Conselho de Administração é composto por um representante designado por cada Estado-Membro e por um representante designado pela Comissão. Cada membro do Conselho de Administração pode fazer-se representar ou acompanhar por um suplente. As credenciais, devidamente autorizadas pelo Estado-Membro ou pela Comissão, conforme o caso, são dirigidas ao AR.
   4.   O diretor do SATCEN, ou o representante do diretor, participa, por regra, nas reuniões do Conselho de Administração. O diretor do Comité Militar da União Europeia, o Diretor-Geral do Estado-Maior da União Europeia e o Comandante de Operação Civil da União Europeia podem estar presentes nas reuniões do Conselho de Administração. Podem também ser convidados para as reuniões do Conselho de Administração representantes de outros organismos pertinentes da União.
   5.   Salvo disposição noutro sentido da presente decisão, as decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria qualificada de votos dos representantes dos Estados-Membros, sendo os votos ponderados em conformidade com o artigo 16.o, n.os 4 e 5 do TUE. O Conselho de Administração adota o seu regulamento interno.
   6.   O Conselho de Administração pode decidir criar grupos ad hoc ou comités permanentes, de estrutura idêntica à do Conselho de Administração e funcionando sob a sua supervisão, para tratar de temas ou assuntos específicos da sua responsabilidade global. A decisão pela qual são criados esses grupos ou comités determina o seu mandato, a sua composição e a sua duração.
   7.   O Conselho de Administração é convocado pelo Presidente, pelo menos duas vezes por ano, e, além disso, a pedido de, no mínimo, um terço dos seus membros.
   Artigo 7.o

   Diretor
   1.   O Conselho de Administração seleciona e nomeia o diretor do SATCEN de entre os nacionais dos Estados-Membros, sob recomendação de um painel consultivo. O mandato do diretor tem a duração de três anos, prorrogáveis por um período adicional de dois anos.
   2.   Tendo em conta a natureza técnica e operacional da missão do SATCEN, os candidatos ao posto de diretor deverão ser pessoas com reconhecidos e vastos conhecimentos especializados e experiência no domínio da informação e imagem geoespacial ou no domínio das relações externas e política de segurança. Os Estados-Membros apresentam as candidaturas ao Conselho de Administração. O painel consultivo, composto pelo AR (ou pelo seu representante) — que preside ao painel –, por três representantes dos Estados-Membros de entre o Trio de Presidências e por um representante do SEAE, recomenda ao Conselho de Administração pelo menos três candidatos, tendo em vista a seleção e a nomeação do diretor.
   3.   O diretor é o representante legal do SATCEN.
   4.   O diretor é responsável pelo recrutamento de todo o restante pessoal do SATCEN.
   5.   Após aprovação do Conselho de Administração, o diretor nomeia o diretor adjunto do SATCEN. O diretor adjunto é nomeado para um mandato de três anos, renovável por um único mandato de igual duração, mediante a aprovação do Conselho de Administração.
   6.   O diretor assegura a execução da missão do SATCEN nos termos do artigo 2.o. O Diretor vela pelo elevado nível de competência e profissionalismo do SATCEN, bem como pela eficiência e eficácia na execução das atividades do SATCEN. O diretor toma todas as medidas necessárias para o efeito, incluindo a formação de pessoal e a condução de projetos de investigação e desenvolvimento em apoio dessa missão.
   O diretor é também responsável pelas funções que lhe são atribuídas na presente decisão:

               a)

               preparação dos trabalhos do Conselho de Administração, nomeadamente do projeto de programa de trabalho anual do SATCEN;

               b)

               gestão corrente do SATCEN;

               c)

               preparação do mapa de receitas e despesas e execução do orçamento do SATCEN;

               d)

               aspetos de segurança;

               e)

               todas as questões respeitantes ao pessoal;

               f)

               informação do CPS sobre o programa de trabalho anual;

               g)

               estabelecimento de relações de trabalho e de cooperação com a Comissão e as agências ou órgãos da União, em conformidade com o artigo 18.o;

               h)

               estabelecimento de relações de trabalho e de cooperação com as instituições dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 19.o;

               i)

               estabelecimento de relações de trabalho e de cooperação com Estados, organizações ou entidades terceiros, em conformidade com o artigo 20.o;

               j)

               negociação de convénios administrativos em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 18.o e 20.o.

         7.   No âmbito do programa de trabalho e do orçamento do SATCEN, o diretor está habilitado a celebrar contratos, recrutar pessoal para prover lugares aprovados no orçamento e efetuar as despesas necessárias ao funcionamento do SATCEN.
   8.   O diretor elabora um relatório anual sobre as atividades do SATCEN até 31 de março do ano seguinte. O relatório anual é enviado ao Conselho de Administração e, através do AR, ao Conselho, que o envia ao Parlamento Europeu e à Comissão.
   9.   O diretor responde perante o Conselho de Administração.
   Artigo 8.o

   Pessoal
   1.   O pessoal do SATCEN, incluindo o diretor, é constituído por agentes contratados recrutados, na mais ampla base possível, de entre os nacionais dos Estados-Membros, e por peritos destacados.
   2.   Os agentes contratados são nomeados pelo diretor com base no mérito e por concurso equitativo e transparente.
   3.   A necessidade dos destacamentos de pessoal é determinada pelo AR, em consulta com o diretor do SATCEN. Mediante acordo do diretor, podem ser destacados para o SATCEN, por um período determinado, peritos dos Estados-Membros, bem como funcionários do SEAE, das instituições, agências ou organismos da União, para ocupar lugares dentro do quadro organizativo do SATCEN e/ou para executar tarefas e projetos específicos.
   4.   Os agentes contratados podem ser destacados por um período limitado para um lugar exterior ao SATCEN, em conformidade com as disposições respeitantes ao pessoal do SATCEN.
   5.   O Conselho de Administração elabora, mediante proposta do diretor, regras de pessoal do SATCEN, que são adotadas pelo Conselho.
   6.   As disposições relativas aos peritos destacados são adotadas pelo Conselho de Administração sob proposta do diretor.
   Artigo 9.o

   Programa de trabalho
   1.   Até 30 de setembro de cada ano, o diretor elabora e apresenta ao Conselho de Administração, para aprovação, um projeto de programa de trabalho anual para o ano seguinte, acompanhado de um projeto de programa de trabalho a longo prazo que contenha perspetivas indicativas para mais dois anos.
   2.   Até 30 de novembro de cada ano, o Conselho de Administração aprova o programa de trabalho anual e o programa de trabalho a longo prazo.
   Artigo 10.o

   Orçamento
   1.   Todas as rubricas referentes a receitas e despesas do SATCEN são incluídas nas estimativas a elaborar para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil. Elas são inscritas no orçamento do SATCEN, que inclui um quadro de pessoal.
   2.   O orçamento do SATCEN deve ser equilibrado em receitas e despesas.
   3.   As receitas do SATCEN são constituídas por contribuições dos Estados-Membros, com exceção da Dinamarca, de acordo com o respetivo rendimento nacional bruto, por pagamentos efetuados em remuneração por serviços prestados e por receitas diversas.
   4.   Os produtos e serviços fornecidos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e os que se prendam com operações e missões de gestão de crises estão sujeitos às taxas aplicáveis para efeitos de recuperação de custos em aplicação das diretrizes estabelecidas nas regras financeiras do SATCEN a que se refere o artigo 12.o, exceto para os Estados-Membros e para o SEAE.
   5.   Em circunstâncias excecionais, mediante decisão do CPS, pode-se renunciar à recuperação dos custos junto de terceiros.
   6.   No âmbito dos convénios autorizados em conformidade com os artigos 18.o, 19.o ou 20.o, o SATCEN pode acolher no seu orçamento, como receitas consignadas para um fim específico, contribuições financeiras:

               a)

               Do orçamento geral da União, caso a caso, na plena observância das regras, procedimentos e processos decisórios que lhe são aplicáveis;

               b)

               De Estados-Membros, Estados terceiros ou outros terceiros.

         7.   As receitas consignadas só podem ser utilizadas para os fins específicos a que estão afetadas.
   Artigo 11.o

   Processo orçamental
   1.   Até 30 de setembro de cada ano, o diretor apresenta ao Conselho de Administração um projeto de orçamento anual do SATCEN, que apresenta as despesas administrativas e operacionais e as receitas previstas, incluindo receitas consignadas, para o exercício orçamental seguinte, bem como estimativas indicativas a longo prazo das despesas e receitas tendo em conta o projeto de programa de trabalho a longo prazo.
   2.   Até 30 de novembro de cada ano, o Conselho de Administração aprova o orçamento anual do SATCEN por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros.
   3.   Em circunstâncias inevitáveis, excecionais ou imprevistas, o diretor pode propor ao Conselho de Administração um projeto de orçamento retificativo. O Conselho de Administração, tendo na devida conta a eventual urgência da situação, aprova orçamento retificativo por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros.
   4.   O controlo das autorizações e pagamentos de todas as despesas, bem como do registo e cobrança de todas as receitas, é efetuado por um auditor financeiro independente, designado pelo Conselho de Administração.
   5.   Até 31 de março de cada ano, o diretor apresenta ao Conselho e ao Conselho de Administração o mapa pormenorizado de todas as receitas e despesas do exercício orçamental anterior, acompanhado de um relatório sobre as atividades do SATCEN.
   6.   O Conselho de Administração dá quitação ao diretor quanto à execução do orçamento do SATCEN.
   Artigo 12.o

   Regras financeiras
   Após aprovação do Conselho e sob proposta do diretor, o Conselho de Administração estabelece regras financeiras pormenorizadas que especifiquem, nomeadamente, o procedimento a seguir para a elaboração e execução e controlo do orçamento do SATCEN.
   Artigo 13.o

   Privilégios e imunidades e relações com os Estados de acolhimento
   1.   Os privilégios e imunidades do diretor e do pessoal do SATCEN estão previstos na Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de outubro de 2001, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal. Enquanto se aguarda a entrada em vigor dessa decisão, o Estado-Membro de acolhimento pode garantir ao diretor e ao pessoal do SATCEN os privilégios e imunidades previstos nessa decisão.
   2.   Os privilégios e imunidades do SATCEN são os previstos no Protocolo (n.o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE.
   Artigo 14.o

   Responsabilidade jurídica
   1.   A responsabilidade contratual do SATCEN é regulada pela lei aplicável ao contrato em questão.
   2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia será competente por força de cláusula compromissória constante dos contratos celebrados pelo SATCEN.
   3.   A responsabilidade pessoal dos agentes perante o SATCEN é regulada pelas disposições aplicáveis ao pessoal do SATCEN.
   Artigo 15.o

   Proteção das informações classificadas da UE
   1.   O SATCEN aplica a Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).
   2.   Nas suas relações com o SATCEN, e no que se refere aos seus produtos e serviços, os Estados terceiros que tenham acordado as disposições do Anexo relativas à associação às atividades do SATCEN confirmam, mediante troca de cartas com o SATCEN, que aplicam os princípios e as normas mínimas de segurança definidos na Decisão 2013/488/UE, bem como os que tiverem sido estabelecidos por eventuais fornecedores de dados classificados.
   Artigo 16.o

   Acesso a documentos
   Sob proposta do diretor, o Conselho de Administração adota regras relativas ao acesso do público a documentos do SATCEN, tendo em conta os princípios e limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
   Artigo 17.o

   Posição da Dinamarca
   1.   O membro dinamarquês do Conselho de Administração toma parte nos trabalhos do Conselho de Administração respeitando plenamente o artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca anexo ao TUE e ao TFUE.
   A Dinamarca pode apresentar pedidos que não tenham implicações em matéria de defesa ao AR nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea i), da presente decisão.
   2.   Os produtos e serviços resultantes de atribuições da missão do SATCEN ao abrigo do artigo 2.o são facultados à Dinamarca nas mesmas condições que aos outros Estados-Membros, com exceção dos pedidos com implicações em matéria de defesa, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 2, e os produtos daí resultantes.
   3.   A Dinamarca tem direito a destacar pessoal para o SATCEN nos termos do artigo 8.o.
   Artigo 18.o

   Cooperação relativa a outras atividades da União
   1.   O SATCEN pode estabelecer relações de trabalho e cooperar com a Comissão e outras agências ou organismos da União com vista a maximizar as sinergias e a complementaridade com outras atividades da União que tenham incidência na missão do SATCEN e nos casos em que as atividades do SATCEN sejam pertinentes para as atividades da União, em particular nos domínios do espaço e da segurança.
   2.   No âmbito dessa cooperação e após aprovação pelo Conselho de Administração, o SATCEN pode, nomeadamente, estabelecer contactos, proceder ao intercâmbio de conhecimentos especializados e conselhos, contribuir para os programas e projetos pertinentes da União, receber contributos dos programas e projetos pertinentes da União e disponibilizar produtos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, alínea i).
   3.   Para fomentar essa cooperação, o SATCEN pode celebrar convénios administrativos com a Comissão, com outras agências e organismos pertinentes da União ou com Estados-Membros. O Conselho de Administração decide autorizar o diretor a negociar esses convénios administrativos e transmite diretrizes ao diretor. As negociações são conduzidas em consulta com o Conselho de Administração. Cada um desses convénios é celebrado pelo SATCEN, sob reserva da sua aprovação pelo Conselho de Administração.
   Artigo 19.o

   Cooperação com as instituições dos Estados-Membros
   Sob proposta do AR ou de um Estado-Membro e após aprovação pelo Conselho de Administração, o SATCEN pode estabelecer relações de trabalho e cooperar com instituições dos Estados-Membros cujas atividades nos domínios do espaço e da segurança tenham incidência na missão do SATCEN e nos casos em que as atividades do SATCEN sejam pertinentes para essas instituições.
   Artigo 20.o

   Cooperação com Estados, organizações e entidades terceiros
   1.   Para efeitos do cumprimento da sua missão, o SATCEN pode estabelecer relações de trabalho e cooperar com Estados, organizações e entidades terceiros. Para o efeito, pode celebrar convénios administrativos com as autoridades competentes de Estados, organizações internacionais ou entidades terceiros.
   2.   O Conselho de Administração decide autorizar o diretor a negociar esses convénios administrativos e transmite diretrizes ao diretor. As negociações são conduzidas em consulta com o Conselho de Administração. Cada um desses convénios é celebrado pelo SATCEN, sob reserva de aprovação pelo Conselho de Administração, e assinado pelo diretor.
   3.   Os membros da NATO que não são membros da União, bem como outros Estados que sejam candidatos à adesão à UE, têm direito a ser associados às atividades do SATCEN, numa base casuística, em conformidade com o artigo 4.o da presente decisão e com as disposições do anexo.
   Artigo 21.o

   Proteção de dados
   Sob proposta do diretor, o Conselho de Administração adota regras de execução no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
   Artigo 22.o

   Relatórios
   Até 31 de julho de 2019, o AR apresenta ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do SATCEN, acompanhado, se necessário, de recomendações adequadas com vista ao seu futuro desenvolvimento.
   Artigo 23.o

   Funções administrativas a exercer após a dissolução da UEO
   1.   Na sequência da dissolução da UEO, o SATCEN executa, em nome da Bélgica, da Alemanha, da Grécia, da Espanha, da França, da Itália, do Luxemburgo, dos Países Baixos, de Portugal e do Reino Unido («os dez Estados-Membros»), as seguintes funções administrativas residuais da UEO:

               a)

               A administração das pensões do antigo pessoal da UEO;

               b)

               A administração do seguro de doença do antigo pessoal da UEO;

               c)

               A administração do Plano Social da UEO;

               d)

               A administração de quaisquer litígios entre a UEO e qualquer membro do seu antigo pessoal e a execução das decisões da Câmara de Recurso da UEO ou do tribunal competente;

               e)

               A assistência aos dez Estados-Membros relacionada com as funções residuais e outras funções administrativas da UEO, incluindo a liquidação dos ativos da UEO.

         2.   A administração das pensões do antigo pessoal da UEO:

               a)

               É efetuada em conformidade com o regime de pensões da UEO em vigor a 30 de junho de 2011, que pode ser alterado pelo Conselho de Administração na aceção do n.o 7, no quadro das Organizações Coordenadas;

               b)

               É assegurada por uma autoridade, organização ou instituição financeira especializada aprovada pelo Conselho de Administração na aceção do n.o 7, sob proposta do diretor do SATCEN.

         Os litígios relacionados com essas pensões e que envolvam antigos funcionários da UEO são resolvidos nos termos do n.o 5.
   3.   A administração do seguro de doença dos antigos funcionários da UEO reformados é efetuada em conformidade com o estatuto do pessoal da UEO em vigor em 30 de junho de 2011, tal como posteriormente alterado pelo Conselho de Administração na aceção do n.o 7.
   4.   A administração do Plano Social da UEO é efetuada em conformidade com o Plano Social adotado pela UEO em 22 de outubro de 2010. Respeita também qualquer decisão vinculativa posteriormente tomada pela Câmara de Recurso competente, e quaisquer decisões tomadas pela UEO ou pelo Conselho de Administração na aceção do n.o 7 para dar execução a tal decisão.
   5.   Os litígios relacionados com membros do antigo pessoal da UEO resultantes da execução das funções residuais da UEO ficam sujeitos ao procedimento de resolução de litígios do estatuto do pessoal da UEO em vigor em 30 de junho de 2011, tal como posteriormente alterado pelo Conselho de Administração na aceção do n.o 7.
   A situação do antigo pessoal da UEO rege-se pelo estatuto do pessoal da UEO em vigor a 30 de junho de 2011, tal como posteriormente alterado pelo Conselho de Administração na aceção do n.o 7, e por qualquer outra decisão aplicável, incluindo o Plano Social da UEO.
   6.   A assistência aos dez Estados-Membros compreende a gestão dos assuntos correntes, bem como de quaisquer questões de natureza jurídica ou financeira que decorram do encerramento da UEO, levada a cabo sob a orientação do Conselho de Administração na aceção do n.o 7.
   7.   Todas as decisões inerentes às funções referidas no presente artigo, incluindo as decisões do Conselho de Administração a que se refere o presente artigo, são adotadas por unanimidade pelo Conselho de Administração composto por representantes dos dez Estados-Membros. O Conselho de Administração nessa configuração decide das modalidades de exercício da sua presidência por um dos membros que o compõem. O diretor do SATCEN, ou o seu representante, participa, por regra, nas reuniões desta configuração do Conselho de Administração. O Conselho de Administração é convocado pelo Presidente pelo menos uma vez por ano ou a pedido de pelo menos três dos seus membros. Podem ser convocadas reuniões ad hoc do Conselho de Administração a nível de peritos para tratar de temas ou assuntos específicos. As decisões do Conselho de Administração podem ser tomadas por procedimento escrito.
   8.   O SATCEN procede ao recrutamento do pessoal necessário para exercer as funções referidas no n.o 1. Se um dos dez Estados-Membros se propuser destacar uma pessoa para esse efeito, esta é recrutada. Se tal não acontecer, ou se o destacamento não for suficiente para preencher todos os lugares necessários, é contratado o pessoal que for preciso. O estatuto do pessoal do SATCEN é aplicável sem prejuízo do disposto no presente artigo.
   9.   Todas as rubricas das despesas resultantes e das receitas relacionadas com a aplicação do presente artigo fazem parte de um orçamento independente do orçamento do SATCEN. Esse orçamento é elaborado para cada exercício, que coincide com o ano civil, e é adotado até 30 de novembro de cada ano pelo Conselho de Administração na aceção do n.o 7, deliberando sob proposta do diretor do SATCEN. As receitas e despesas previstas nesse orçamento devem estar equilibradas. Esse orçamento inclui uma lista dos efetivos recrutados em conformidade com o n.o 8. As receitas são constituídas por contribuições dos dez Estados-Membros, determinadas de acordo com as regras aplicáveis às suas contribuições para a UEO em vigor à data de 30 de junho de 2011, e por outras receitas diversas.
   O Conselho de Administração na aceção do n.o 7 adota regras financeiras pormenorizadas, distintas das do SATCEN, que especifiquem, nomeadamente, o procedimento a seguir para a elaboração e execução dos orçamentos referidos no primeiro parágrafo do presente n.o.
   10.   O fundo de arranque de 5,3 milhões de EUR financiado pelos dez Estados-Membros constitui uma garantia suplementar da disponibilidade de recursos financeiros para a execução das funções administrativas residuais da UEO referidas no presente artigo, em especial no que diz respeito aos direitos a pensão.
   Artigo 24.o

   Revogação
   É revogada a Ação Comum 2001/555/PESC.
   Artigo 25.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  Acão Comum 2001/555/PESC do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (JO L 200 de 25.7.2001, p. 5).

      (2)  Decisão 2011/297/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Acão Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (JO L 136 de 24.5.2011, p. 62).

      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      ANEXO
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ASSOCIAÇÃO DE ESTADOS TERCEIROS ÀS ATIVIDADES DO SATCEN
      Artigo 1.o

      Objetivo
      As presentes disposições estabelecem o âmbito de aplicação e as regras de participação de Estados terceiros nas atividades do SATCEN.
      Artigo 2.o

      Âmbito
      Os Estados terceiros referidos no artigo 20.o, n.o 3, da presente decisão comum têm direito a:

                  a)

                  Apresentar pedidos nacionais de análise de imagens a efetuar pelo SATCEN;

                  b)

                  Apresentar ao SATCEN candidatos a destacamento como analistas de imagens por período limitado;

                  c)

                  Ter acesso aos produtos e serviços do SATCEN em conformidade com o artigo 5.o das presentes disposições.

            Artigo 3.o

      Pedidos
      1.   Os pedidos de trabalhos de análise de imagens a efetuar pelo SATCEN podem ser apresentados pelos Estados terceiros ao AR, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea ii), da presente decisão.
      2.   Se a capacidade do SATCEN o permitir, o AR instrui o SATCEN em conformidade, nos termos do artigo 3.o da presente decisão.
      3.   Os Estados terceiros fazem acompanhar cada pedido dos dados colaterais pertinentes e reembolsam o SATCEN em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, da presente decisão e com as regras relativas às taxas aplicáveis para efeitos de recuperação dos custos, definidas nas regras financeiras do SATCEN. Os Estados terceiros indicam se os pedidos e/ou os produtos devem ou não ser postos à disposição de outros Estados terceiros e organizações internacionais.
      Artigo 4.o

      Destacamento de peritos
      1.   Os Estados terceiros têm direito a apresentar ao SATCEN candidatos ao destacamento como peritos, por período limitado, a fim de se familiarizarem com o seu funcionamento.
      2.   As candidaturas são tomadas em consideração de acordo com a disponibilidade de postos.
      3.   A duração do destacamento baseia-se numa proposta do diretor do SATCEN e depende das disponibilidades do SATCEN. É tida em consideração a mais ampla rotação possível entre os candidatos dos Estados terceiros interessados.
      4.   Os candidatos são peritos experimentados, com qualificações profissionais suficientes. Os peritos destacados tomam em princípio parte nas atividades operacionais do SATCEN que utilizem imagens comerciais.
      5.   Os peritos provenientes de Estados terceiros observam o disposto na Decisão 2013/488/UE e subscrevem um compromisso de confidencialidade com o SATCEN.
      6.   Os Estados terceiros pagam o vencimento dos seus peritos destacados e todas as despesas associadas, tais como abonos, subsídios, encargos sociais, despesas de instalação e de viagem, bem como quaisquer custos adicionais para o orçamento do SATCEN, como previsto nas regras referidas no n.o 8.
      7.   As despesas de missão inerentes às atividades desenvolvidas no SATCEN pelos peritos destacados provenientes de Estados terceiros são afetadas ao orçamento do SATCEN.
      8.   As regras do destacamento são elaboradas pelo diretor do SATCEN.
      Artigo 5.o

      Disponibilidade dos produtos do SATCEN
      1.   O AR informa os Estados terceiros quando os produtos solicitados em conformidade com o artigo 2.o da decisão estão disponíveis no SEAE.
      2.   Os pedidos e os produtos solicitados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão são postos à disposição dos Estados terceiros quando o AR o considerar relevante para o diálogo, a consulta e a cooperação entre esses Estados e a União no domínio da PCSD.
      3.   Os pedidos e os produtos do SATCEN em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão são postos à disposição dos Estados terceiros por decisão da parte requerente.
      Artigo 6.o

      Comité Consultivo
      1.   É instituído um Comité Consultivo, presidido pelo diretor do SATCEN ou pelo seu representante e constituído por representantes dos membros do Conselho de Administração e por representantes dos Estados terceiros que tenham aceitado as disposições previstas no presente Anexo. O Comité Consultivo pode reunir-se em diferentes formações.
      2.   O Comité Consultivo aborda temas de interesse comum abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições previstas no presente Anexo.
      3.   O Comité Consultivo é convocado pelo Presidente, por iniciativa deste ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.
      Artigo 7.o

      Entrada em vigor
      1.   As disposições previstas no presente Anexo produzem efeitos, no que se refere a cada Estado terceiro, no primeiro dia do mês subsequente ao da notificação dirigida ao AR pela autoridade competente do Estado terceiro relativamente à aceitação dos termos nelas estabelecidos.
      2.   O Estado terceiro deve notificar o AR da sua decisão de deixar de aplicar as presentes disposições, pelo menos um mês antes de essa decisão produzir efeito.


title: Decisão 2007/91/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007 , que altera a Decisão 2004/197/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (ATHENA)

text:
               13.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/11

      DECISÃO 2007/91/PESC DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2007
   que altera a Decisão 2004/197/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (ATHENA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Decisão 2004/197/PESC (1).

               (2)

               O artigo 42.o do Decisão 2004/197/PESC estabelece que essa decisão, incluindo os anexos, será revista depois de cada operação e, pelo menos, de 18 em 18 meses.

               (3)

               O Conselho decide caso a caso se determinada operação tem ou não implicações militares ou no domínio da defesa, na acepção do n.o 3 do artigo 28.o do Tratado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2004/197/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 1.o são aditadas as seguintes alíneas:

                           «c)

                           “Operações”, as operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa;

                           d)

                           “Acções de apoio militar”, as operações da UE, no seu todo ou em parte, determinadas pelo Conselho para apoio a organizações ou Estados terceiros, com implicações militares ou no domínio da defesa, mas não se encontrem sob a autoridade do Quartel-General da UE.».

               2)

               O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   É instituído um mecanismo para administrar o financiamento dos custos comuns das operações.».

               3)

               O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O secretário-geral do Conselho, após informar o Comité Especial, nomeia o administrador e, pelo menos, um administrador adjunto por um período de três anos.».

               4)

               É revogado o segundo período do n.o 5 do artigo 10.o

               5)

               O título do capítulo III passa a ter a seguinte redacção:
               «CAPÍTULO III
               ACORDOS ADMINISTRATIVOS COM ESTADOS-MEMBROS, INSTITUIÇÕES DA UE, ESTADOS TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS».

               6)

               Ao capítulo III são aditados os seguintes artigos:
               «Artigo 10.o-A
               Acordos administrativos com Estados-Membros ou instituições da UE
               1.   Podem ser negociados acordos administrativos com Estados-Membros ou instituições da UE por forma a facilitar a adjudicação de contratos durante as operações, nas condições economicamente mais vantajosas. Estes acordos devem assumir a forma de troca de cartas entre o ATHENA, representado pelo comandante da operação ou, caso este não exista, pelo administrador, e as autoridades administrativas competentes do Estado-Membro ou das instituições da UE interessadas.
               2.   O Comité Especial deve ser consultado antes da assinatura de qualquer acordo.
               Artigo 10.o-B
               Acordos administrativos com Estados terceiros ou organizações internacionais
               1.   Podem ser negociados acordos administrativos com Estados terceiros ou organizações internacionais, designadamente a fim de facilitar a adjudicação de contratos no teatro de operações, nas condições economicamente mais vantajosas, tendo em conta os condicionalismos operacionais. Estes acordos devem assumir a forma de troca de cartas entre o ATHENA, representado pelo comandante da operação ou, caso este não exista, pelo administrador, e as autoridades administrativas competentes do Estado terceiro ou das organizações internacionais interessadas.
               2.   Antes de serem assinados, todos os acordos devem ser aprovados pelo Comité Especial.».

               7)

               Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:
               «3-A.   Na fase activa de uma operação de apoio militar, tal como decidida pelo Conselho, os custos comuns operacionais a cargo do ATHENA são os custos comuns definidos pelo Conselho, numa base caso a caso, tendo como referência o anexo III.».

               8)

               O primeiro período do n.o 3 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   As dotações de autorização e de pagamento são especificadas por títulos e capítulos que agrupam as despesas segundo a sua natureza ou o seu destino e subdividem-se, na medida do necessário, por artigos.».

               9)

               O segundo período do n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
               «O administrador informa da sua intenção o Comité Especial, pelo menos com uma semana de antecedência, na medida em que a urgência o permita.».

               10)

               O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 22.o

               Execução antecipada
               Logo que o orçamento anual seja aprovado, as dotações poderão ser utilizadas para cobrir as autorizações e pagamentos, na medida em que tal seja necessário do ponto de vista operacional.».

               11)

               Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.o passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   As dotações de pagamento destinadas a cobrir os custos comuns, incorridos na preparação de operações ou na sequência destas e não cobertos pelas receitas diversas, são financiadas pelas contribuições dos Estados-Membros participantes.
               2.   As dotações de pagamento destinadas a cobrir os custos comuns operacionais de uma operação são cobertas pelas contribuições dos Estados-Membros e dos Estados terceiros que contribuem para a operação.
               3.   As contribuições devidas pelos Estados-Membros que contribuem para uma operação devem ser iguais ao montante das dotações de pagamento inscritas no orçamento e destinadas a cobrir os custos comuns operacionais dessa operação, depois de deduzidos os montantes das contribuições devidas para a mesma operação pelos Estados terceiros contribuintes, em aplicação do artigo 11.o».

               12)

               É revogado o n.o 1 do artigo 24.o

               13)

               Ao artigo 24.o é aditado o seguinte número:
               «8.   O administrador deve acusar a recepção das contribuições.».

               14)

               O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É revogado o terceiro período do n.o 3;

                           b)

                           É aditado o seguinte número:
                           «9.   Quando forem necessários fundos para uma operação antes de terem sido recebidas contribuições suficientes para o efeito, as contribuições pagas antecipadamente pelos Estados-Membros que contribuem para o financiamento da operação, podem, sujeito à aprovação dos Estados-Membros pré-contribuintes, ser utilizadas até um máximo de 50 % do seu montante para cobrir as contribuições devidas a essa operação. As contribuições pagas antecipadamente devem ser reconstituídas pelos Estados-Membros pré-contribuintes no prazo de 90 dias a contar do envio do pedido.».

               15)

               O primeiro período do n.o 4 do artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Durante o período anterior à aprovação do orçamento de uma operação, o administrador e o comandante da operação ou o seu representante prestam mensalmente contas ao Comité Especial, cada qual no que lhe diz respeito, das despesas elegíveis como custos comuns para essa operação.».

               16)

               O artigo 37.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É revogado o n.o 3;

                           b)

                           O segundo período do primeiro parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «O Comité Especial nomeia todos os anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte, dois membros de entre os candidatos propostos pelos Estados-Membros, por um período de três anos, renovável uma vez. O Comité Especial pode prorrogar o mandato de um membro por um período máximo de seis meses»;

                           c)

                           A alínea d) do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

                                       «d)

                                       Durante o exercício orçamental e a posteriori verificam, através de controlos no local e de provas documentais, se as despesas financiadas ou pré-financiadas pelo ATHENA foram efectuadas de acordo com a legislação aplicável e com os princípios da boa gestão financeira, ou seja, de acordo com os princípios de economia, de eficácia e de eficiência e se os controlos internos são adequados.»;

                           d)

                           O primeiro período do segundo parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «O colégio de revisores de contas decide anualmente se substitui o presidente por um dos seus membros ou se prorroga o seu mandato.».

               17)

               Os n.os 1 e 2 do artigo 38.o são substituídos pelo seguinte texto:
               «1.   Cada comandante de operação fornece ao contabilista do ATHENA, até ao dia 31 de Março seguinte ao encerramento do exercício orçamental, ou dentro dos quatro meses seguintes ao termo da operação que comanda, consoante a data que for anterior, as informações necessárias ao estabelecimento das contas anuais dos custos comuns, das contas anuais das despesas pré-financiadas e reembolsadas nos termos do artigo 27.o, e do relatório de actividade anual.
               2.   O administrador, coadjuvado pelo contabilista e por cada comandante de operação, estabelece e apresenta ao Comité Especial e ao colégio de revisores de contas, até ao dia 30 de Abril seguinte ao encerramento do exercício orçamental, as contas anuais provisórias e o relatório de actividade anual.
               2-A.   Até ao dia 31 de Julho seguinte ao encerramento do exercício orçamental, o Comité Especial recebe do colégio de auditores um relatório de auditoria anual, e do administrador, coadjuvado pelo contabilista e por cada comandante de operação, as contas anuais definitivas do ATHENA. Até ao dia 30 de Setembro seguinte ao encerramento do exercício orçamental, o Comité Especial examina as contas anuais à luz do relatório de auditoria do colégio, tendo em vista dar quitação ao administrador, ao contabilista e a cada comandante de operação.».

               18)

               O primeiro período do n.o 8 do artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:
               «8.   Anualmente, até 31 de Março, os Estados-Membros que participem numa operação fornecem a título facultativo ao administrador, eventualmente através do comandante da operação, informações sobre os custos suplementares incorridos no contexto da operação durante o exercício financeiro anterior.».

               19)

               É revogado o artigo 41.o

               20)

               O anexo I é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           São suprimidas as rubricas «1. Custos de auditoria» e «4. Custos bancários»;

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «A parte geral do orçamento anual inclui ainda, se necessário, dotações para cobrir os seguintes custos comuns em operações para cujo financiamento os Estados-Membros participantes contribuam:

                                       1)

                                       Custos bancários;

                                       2)

                                       Custos de auditoria;

                                       3)

                                       Custos comuns relativos à fase preparatória de uma operação tal como definidos no anexo II.».

               21)

               A parte III-A do anexo III é alterada do seguinte modo:

                           a)

                           Os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

                                       «2)

                                       Custos suplementares incorridos com a prestação de apoio à força em geral:
                                       Os custos a seguir definidos são os incorridos na sequência da projecção da força para o seu acantonamento:

                                                   a)

                                                   :

                                                   Obras relativas à projecção/infra-estrutura

                                                   :

                                                   despesas absolutamente necessárias para que a força no seu conjunto possa cumprir a sua missão (aeroportos, vias férreas, portos, estradas, incluindo pontos de desembarque e zonas avançadas de agrupamento de utilização comum; abastecimento de água e electricidade, protecção de forças estáticas, instalações de armazenamento e parques de estacionamento; apoio de engenharia);

                                                   b)

                                                   :

                                                   Marcas de identificação

                                                   :

                                                   marcas de identificação específicas, cartões de identificação «União Europeia», insígnias, medalhas, bandeiras com as cores da União Europeia ou outros sinais de identificação da força ou do QG (excluindo vestuário, boinas e bonés e uniformes);

                                                   c)

                                                   :

                                                   Serviços médicos

                                                   :

                                                   evacuações médicas de urgência (Medevac).

                                       3)

                                       Custos suplementares incorridos devido ao recurso por parte da União Europeia a meios e capacidades comuns da OTAN disponibilizados para uma operação liderada pela UE.
                                       Custos para a União Europeia decorrentes da aplicação numa das suas operações militares dos acordos entre a UE e a OTAN relativos à cedência, ao acompanhamento e à restituição ou revocação de meios e capacidades comuns da OTAN disponibilizados para uma operação liderada pela UE. Reembolsos da OTAN à UE.»;

                           b)

                           É aditado o seguinte ponto:

                                       «4)

                                       Custos suplementares incorridos pela UE relativos a mercadorias, serviços ou obras incluídos na lista dos custos comuns e disponibilizados por um Estado-Membro, uma instituição da UE, um Estado terceiro ou uma organização internacional durante uma operação liderada pela UE, em conformidade com um acordo na acepção dos artigos 10.o-A e 10.o-B. Reembolsos por um Estado, uma instituição da UE ou uma organização governamental com base nesse acordo.».

               22)

               À parte III-B do anexo III são aditadas duas rubricas, com a seguinte redacção:

                           «Quartel-general da força de missão multinacional

                           :

                           o quartel-general das forças de missão da UE destacadas para a zona de operações

                           Aquisição de informações

                           :

                           aquisição de informações (imagens por satélite; informações, reconhecimento e vigilância (ISR) ao nível do teatro de operações, incluindo vigilância ar-solo (AGSR); informações com origem em pessoas).».

               23)

               É aditada a seguinte parte no anexo III:
               «III-C
               Custos comuns operacionais a cargo do ATHENA mediante pedido do comandante de operação e aprovação do Comité Especial

                           a)

                           Equipamentos complementares essenciais: aluguer ou compra, no decorrer da operação, de equipamentos específicos não previstos essenciais para a execução da operação, na medida em que os equipamentos comprados não sejam repatriados no fim da missão;

                           b)

                           Serviços médicos: instalações das funções 1, 2 e 3 no teatro de operações;

                           c)

                           Aquisição de informações: aquisição de informações [imagens por satélite; informações, reconhecimento e vigilância (ISR) ao nível do teatro de operações, incluindo vigilância ar-solo (AGSR); informações com origem em pessoas];

                           d)

                           Outras capacidades cruciais a nível do teatro de operações: capacidades a nível do teatro de operações [desminagem dentro do teatro de operações se tal for necessário à operação; protecção química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN); instalações de armazenamento e fornecimento de combustíveis; armazenamento e destruição de armas e munições recolhidas na zona de operações] em conformidade com a Acção Comum.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).


title: 2008/508/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/83

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005
   (2008/508/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2005 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0097/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

                           (em milhares de euros)

                              2005

                              2004

                              Receitas

                           Subvenções da Comissão

                           16 418

                           13 700

                           Receitas afectadas

                           573

                           724

                           Receitas diversas

                           36

                           42

                              Total das receitas (a)

                              17 027

                              14 466

                           Despesas orçamentais do exercício

                              Pessoal — Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           8 862

                           8 579

                           Dotações transitadas

                           213

                           466

                              Funcionamento — Título II do orçamento

                              Pagamentos

                              865

                              768

                           Dotações transitadas

                           334

                           542

                              Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)

                           Pagamentos por conta de dotações para pagamentos do exercício

                           2 466

                           2 508

                           Pagamentos por conta de autorizações por liquidar em 31.12.2003

                           2 119

                           2 702

                           Dotações transitadas

                              Receitas afectadas (PHARE e países terceiros)

                           Pagamentos

                           68

                           415

                           Dotações transitadas

                           505

                           309

                              Total das despesas (b)

                              15 433

                              16 289

                              Resultado do exercício (a-b)

                              1 594

                              -1 823

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           375

                           - 993

                           Dotações N-1 transitadas e anuladas (dotações não diferenciadas — Títulos I e II)

                           111

                           56

                           Dotação anulada transitada das receitas afectadas (dotação não diferenciada — Título III)
                           Neutralização da transição N-1 do Título III relacionada com a passagem às dotações diferenciadas

                           93

                           3 138

                           Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                           1

                           Reembolsos à Comissão

                           0

                           Diferenças cambiais

                           1

                           - 4

                              Saldo do exercício

                              2 173

                              375

                              Fonte: Informação fornecida pelo Centro — o presente quadro sintetiza os dados fornecidos pelo Centro.

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 28.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 60.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão do Conselho, de 9 de julho de 2013 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. o  2 da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               13.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013
   2013/C 201/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 41.o;
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 foi definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2);

               —

               em 2 de abril de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 2 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

         DECIDE:
   Artigo único
   Em 9 de julho de 2013, foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2013.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.


Avis juridique important

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32001D0101

2001/101/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, que aprova um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco)

Jornal Oficial nº L 038 de 08/02/2001 p. 0024 - 0024

Decisão do Conselhode 5 de Dezembro de 2000que aprova um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco)(2001/101/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 66.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(1),Considerando o seguinte:(1) Para permitir a emissão de certificados de origem, formulário A, de substituição pelas autoridades aduaneiras da Comunidade Europeia, da Suíça e da Noruega a fim de, nomeadamente, facilitar a circulação de mercadorias originárias de países em desenvolvimento beneficiários das preferências generalizadas concedidas pela Comunidade Europeia, pela Suíça e pela Noruega, afigura-se necessário concluir um acordo entre a Comunidade Europeia, a Suíça e a Noruega para que estes últimos reconheçam mutuamente os seus componentes como sendo originários dos países em desenvolvimento em questão no âmbito das regras da cumulação bilateral da origem.(2) Na sequência da autorização dada pelo Conselho à Comissão em 29 de Março de 1996, foram realizadas negociações para esse efeito entre a Comunidade Europeia, a Suíça e a Noruega, que conduziram a um Acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco).O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Pierret(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1).


title: Nomeação de Algirdas Šemeta como membro da Comissão Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 2009 , que aprova a nomeação de Algirdas Šemeta como membro da Comissão

text:
               19.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 224/39

         Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009Nomeação de Algirdas Šemeta como membro da Comissão
   P7_TA(2009)0003
   Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 2009, que aprova a nomeação de Algirdas Šemeta como membro da Comissão
   2010/C 224 E/12

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o e o artigo 215.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o ponto 4.o do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1),
   Tendo em conta a demissão de Dalia Grybauskaitė do cargo de membro da Comissão, apresentada em 25 de Junho de 2009,
   Tendo em conta a designação, pelo Governo da Lituânia, de Algirdas Šemeta para nomeação como membro da Comissão,
   Tendo em conta a Decisão 2009/507/CE, Euratom do Conselho, de 30 de Junho de 2009, que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias (2),
   Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 9 de Julho de 2009, sobre o procedimento a aplicar à substituição de Comissários,
   Tendo em conta a troca de pontos de vista entre o Comissário indigitado e a comissão competente, realizada em 1 de Setembro de 2009,
   Tendo em conta o artigo 106.o e o segundo parágrafo do ponto 2 do anexo XVII do seu Regimento,

               1.

               Aprova a nomeação de Algirdas Šemeta como membro da Comissão para o período remanescente do mandato da Comissão, até 31 de Outubro de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

      (1)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

      (2)  JO L 172 de 2.7.2009, p. 34.


title: Decisão (UE) 2015/2202 do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2015, que altera a Decisão BCE/2010/23 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2015/37)

text:
               28.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/42

         DECISÃO (UE) 2015/2202 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 19 de novembro de 2015
   que altera a Decisão BCE/2010/23 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2015/37)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2010/23 (1) estabelece um mecanismo para a agregação e repartição dos proveitos monetários resultantes da realização de operações de política monetária.

               (2)

               A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (2) estabelece as bases de um programa de compra de ativos do setor público (PSPP) para fins de política monetária.

               (3)

               Tal como acontece com as compras efetuadas ao abrigo da Decisão BCE/2009/16 (3) e da Decisão BCE/2011/17 (4), as obrigações de dívida pública e as obrigações emitidas por agências compradas ao abrigo da Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) devem considerar-se como geradoras de rendimentos à taxa de referência definida na Decisão BCE/2010/23.

               (4)

               Os rendimentos resultantes do empréstimo de títulos de dívida transacionáveis ao abrigo de todos os programas de compra de títulos relacionados com política monetária não deveriam ser considerados proveitos monetários, uma vez que tais operações não são, normalmente, inscritas nos registos contabilísticos dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»).

               (5)

               Os rendimentos líquidos resultantes de acordos de swap entre o Eurosistema e bancos centrais não pertencentes ao Eurosistema deveriam ser repartidos entre os BCN a título de proveitos monetários.

               (6)

               A composição da base de incidência e os ativos individualizáveis previstos nos anexos I e II da Decisão BCE/2010/23 deveriam, portanto, ser ajustadas.

               (7)

               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2010/23,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão BCE/2010/23 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:
               «1.   O valor dos proveitos monetários de cada NCB é determinado segundo o cálculo dos proveitos reais derivados dos ativos individualizáveis inscritos nos respetivos registos contabilísticos. A título de exceção,

                           a)

                           o ouro não é considerado gerador de rendimentos;

                           b)

                           considera-se que geram proveitos monetários, à taxa de referência:

                                       i)

                                       os títulos detidos para fins de política monetária ao abrigo da Decisão BCE/2009/16 (5);

                                       ii)

                                       os títulos detidos para fins de política monetária ao abrigo da Decisão BCE/2011/17 (6);

                                       iii)

                                       os instrumentos de dívida emitidos pelas administrações centrais e agências reconhecidas e instrumentos de dívida substitutos emitidos por sociedades não financeiras públicas detidos para fins de política monetária ao abrigo da Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (7).

                  (5)  Decisão BCE/2009/16, de 2 de julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o setor público) (JO L 175 de 4.7.2009, p. 18)."

                  (6)  Decisão BCE/2011/17, 3 de novembro de 2011, relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (covered bonds) (JO L 297 de 16.11.2011, p. 70)."

                  (7)  Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (JO L 121 de 14.5.2015, p. 20.).»."

               2)

               À seção A do anexo I é aditado o seguinte n.o 8:

                           «8.

                           Responsabilidades face ao BCE cobrindo direitos de crédito resultantes de acordos de swap celebrados entre o BCE e um banco central nacional não pertencente ao Eurosistema dos quais derivem rendimentos para o Eurosistema (parcela das responsabilidades extrapatrimoniais).».

               3)

               À seção A do anexo II é aditado o seguinte n.o 10:

                           «10.

                           Direitos de crédito sobre contrapartes da área do euro, resultantes de acordos de swap celebrados entre o BCE e um banco central nacional não pertencente ao Eurosistema dos quais derivem rendimentos para o Eurosistema (parcela da rubrica 3.1. do ativo do BH).».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2015.

      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de novembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2010/23, de 25 de novembro de 2010, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO L 35 de 9.2.2011, p. 17).

      (2)  Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (JO L 121 de 14.5.2015, p. 20).

      (3)  Decisão BCE/2009/16, de 2 de julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o setor público) (JO L 175 de 4.7.2009, p. 18).

      (4)  Decisão BCE/2011/17, de 3 de novembro de 2011, relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (covered bonds) (JO L 297 de 16.11.2011, p. 70).


title: 2012/355/UE: Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2012 , que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

text:
               4.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/24

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de julho de 2012
   que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano
   (2012/355/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção Monetária, de 17 de dezembro de 2009, entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Estado da Cidade do Vaticano aplique os atos jurídicos e normas da UE referentes às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento; medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.

               (2)

               A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas aos já existentes. Na sequência desta disposição, foi revogado um ato e foram adotados dois novos atos da União Europeia, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária, pelo que devem ser incluídos no seu anexo.

               (3)

               A Decisão Conselho de 29 de abril de 1999 que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento (1) tornou-se obsoleta, tendo, por conseguinte, sido suprimida do anexo. Logo que entre em vigor o novo instrumento jurídico que permite à Europol assinar acordos de cooperação com países terceiros, o mesmo será aditado ao anexo da Convenção Monetária.

               (4)

               Foi adotado o Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (2). Por conseguinte, é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo.

               (5)

               Foi adotada a Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (3). Sendo abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária, deve também ser incluída no anexo.

               (6)

               O anexo da Convenção Monetária deve, pois, ser alterado em conformidade.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo anexo da presente decisão.
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO C 149 de 28.5.1999, p. 16.

      (2)  JO L 339 de 22.12.2010, p. 1.

      (3)  JO L 267 de 9.10.2010, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO

                        Disposições jurídicas a aplicar

                        Prazo de aplicação

                        Prevenção do branqueamento de capitais

                        Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).
                        Alterada por:

                                    Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46).

                                    Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29).

                                    Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).

                                    Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9).

                                    Decisão-Quadro 2001/500/JHA do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

                        31.12.2010

                        Prevenção da fraude e da falsificação

                        Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).
                        Alterado por:
                        Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

                        31.12.2010

                        Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas de euro (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).
                        Alterado por:
                        Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas de euro (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

                        31.12.2010

                        Decisão-Quadro 2000/383/JHA do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a falsificação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1).
                        Alterada por:
                        Decisão-Quadro 2001/888/JHA do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da proteção contra a falsificação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3).

                        31.12.2010

                        Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50).
                        Alterada por:

                                    Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40).

                                    Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28).

                        31.12.2010

                        Decisão 2001/887/JHA do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1).

                        31.12.2010

                        Decisão-Quadro 2001/413/JHA do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).

                        31.12.2010

                        Regras relativas às notas e moedas de euro

                        Regulamento (CE) n.o 975/98/CE do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas de euro destinadas a circulação (JO L 139 de 11.5.1998, p. 6).
                        Alterado por:
                        Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98/CE do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas de euro destinadas a circulação (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2).

                        31.12.2010

                        Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro.

                        31.12.2010

                        Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção de euro.

                        31.12.2010

                        Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

                        31.12.2010

                        Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas de euro [COM(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).

                        31.12.2010

                        Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20).

                        31.12.2010

                        Decisão BCE/2003/4 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 16).

                        31.12.2010

                        Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).

                        31.12.2012

                        Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1).

                        31.12.2012»


Avis juridique important

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31997D0807(02)

Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997 relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

Jornal Oficial nº C 241 de 07/08/1997 p. 0005 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu (97/C 241/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;Considerando que estão vagos lugares de membros efectivos;Considerando que estão vagos lugares de membros suplentes;Considerando que se trata da categoria de representantes das entidades governamentais;Considerando que se trata da categoria de representantes das entidades patronais;Considerando que se trata da categoria de representantes dos trabalhadores;Considerando que é conveniente nomear para os lugares vagos os membros do Comité do Fundo Social Europeu,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 1998:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11).(2) JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 7.