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32000D0506

2000/506/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Julho de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito

Jornal Oficial nº L 204 de 11/08/2000 p. 0035 - 0036

Decisão do Conselhode 31 de Julho de 2000relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito(2000/506/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A aplicação do sistema informatizado de trânsito, introduzido pela Decisão n.o 1/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(1), requer o estabelecimento de uma rede informática internacional que permita o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das partes na Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime comum de trânsito(2), adiante designada "convenção".(2) A Comunidade Europeia já desenvolveu a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) que preenche os requisitos necessários.(3) Nos termos da Decisão n.o 2/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(3), a CCN/CSI destina-se a ser utilizada por todas as partes contratantes na convenção, devendo a participação financeira dos países parceiros e outras questões conexas ser definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um dos países parceiros.(4) Em 22 de Outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão das Comunidades Europeias a negociar, com cada um dos países não comunitários partes na convenção, um acordo sob forma de troca de cartas sobre o alargamento da CCN/CSI a cada um deles.(5) A Comissão negociou o alargamento da CCN/CSI à Noruega.(6) O acordo sob forma de troca de cartas sobre o referido alargamento deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.(2) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 53.


title: 2010/761/UE: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010 , que altera os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais aprovadas pela Hungria e pelo Reino Unido em relação à viremia primaveril da carpa [notificada com o número C(2010) 8617]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/47

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 7 de Dezembro de 2010
   que altera os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais aprovadas pela Hungria e pelo Reino Unido em relação à viremia primaveril da carpa
   [notificada com o número C(2010) 8617]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/761/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho (2), autoriza determinados Estados-Membros a aplicar restrições à colocação no mercado e à importação de remessas desses animais, a fim de impedir a introdução de certas doenças, nomeadamente da viremia primaveril da carpa (VPC), desde que os Estados-Membros tenham demonstrado que todo o seu território ou certas zonas demarcadas do mesmo estão indemnes da doença em questão («zonas indemnes de doenças») ou que implementaram um programa de erradicação para obter esse estatuto.

               (2)

               O anexo I da Decisão 2010/221/UE enumera as zonas indemnes de doenças e o anexo II enumera as zonas com programas de erradicação aprovados.

               (3)

               O anexo II da Decisão 2010/221/UE enumera actualmente a Grã-Bretanha como uma região do Reino Unido com um programa de erradicação aprovado para a VPC. Este Estado-Membro apresentou recentemente informações demonstrando que o seu programa de erradicação foi concluído com sucesso e que a Grã-Bretanha deve ser considerada como indemne de VPC e enumerada no anexo I, e não no anexo II, da referida decisão, no que diz respeito a essa doença.

               (4)

               A Hungria apresentou à Comissão pedidos de aprovação de medidas nacionais respeitantes à VPC. A Hungria também realizou uma vigilância específica da VPC durante os dois últimos anos, tendo sido demonstrado que a totalidade do seu território está indemne de VPC. Consequentemente, a Hungria deve constar da enumeração do anexo I da Decisão 2010/221/UE como indemne de VPC.

               (5)

               Os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE devem, pois, ser alterados em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

      (2)  JO L 98 de 20.4.2010, p. 7.

      ANEXO
      Os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE passam a ter a seguinte redacção:
      «
            ANEXO I

               Estados-Membros e zonas considerados indemnes das doenças enumeradas no quadro e aprovados para adoptar medidas nacionais destinadas a impedir a introdução dessas doenças em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, da Directiva 2006/88/CE

                        Doença

                        Estado-Membro

                        Código

                        Delimitação geográfica da zona com medidas nacionais aprovadas

                        Viremia primaveril da carpa (VPC)

                        Dinamarca

                        DK

                        Todo o território

                        Irlanda

                        IE

                        Todo o território

                        Hungria

                        HU

                        Todo o território

                        Finlândia

                        FI

                        Todo o território

                        Suécia

                        SE

                        Todo o território

                        Reino Unido

                        UK

                        Todo o território do Reino Unido; os territórios de Guernsey, de Jersey e da Ilha de Man

                        Corinebacteriose (BKD)

                        Irlanda

                        IE

                        Todo o território

                        Reino Unido

                        UK

                        O território da Irlanda do Norte; os territórios de Jersey e da Ilha de Man.

                        Necrose pancreática infecciosa (NPI)

                        Finlândia

                        FI

                        As partes continentais do território

                        Suécia

                        SE

                        As partes continentais do território

                        Reino Unido

                        UK

                        O território da Ilha de Man

                        Infecção com Gyrodactylus salaris (GS)

                        Irlanda

                        IE

                        Todo o território

                        Finlândia

                        FI

                        As bacias hidrográficas dos rios Tenojoki e Näätämönjoki; as bacias hidrográficas dos rios Paatsjoki, Luttojoki e Uutuanjoki devem ser consideradas zonas-tampão.

                        Reino Unido

                        UK

                        Todo o território do Reino Unido; os territórios de Guernsey, de Jersey e da Ilha de Man

            ANEXO II

               Estados-Membros e zonas com programas de erradicação relativos a certas doenças dos animais de aquicultura e aprovados para adoptar medidas nacionais de controlo dessas doenças em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, da Directiva 2006/88/CE

                        Doença

                        Estado-Membro

                        Código

                        Delimitação geográfica da zona com medidas nacionais aprovadas

                        Corinebacteriose (BKD)

                        Finlândia

                        FI

                        As partes continentais do território

                        Suécia

                        SE

                        As partes continentais do território

                        Reino Unido

                        UK

                        O território da Grã-Bretanha

                        Necrose pancreática infecciosa (NPI)

                        Suécia

                        SE

                        As partes costeiras do território

                  »


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41980D0274

80/274/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, que aprova o Protocolo de Genebra (1979) resultante das negociações comerciais de 1973-1979

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0179 - 0179 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0181  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0179  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0181  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0214  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0214

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1979 que aprova o Protocolo de Genebra (1979) resultante das negociaçoes comerciais de 1973-1979 (80/274/CECA)     OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  Considerando que das negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), abertas por força da Declaração Ministerial adoptada em Tóquio em 14 de Setembro de 1973, resultou um acordo sobre o Protocolo de Genebra (1979) ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;  Considerando que o conjunto das concessões e compromissos recíprocos negociados pela Comissão em nome da Comunidade e pelos países terceiros que participaram nas negociações, tal como constam do referido Protocolo constituem um resultado aceitável,  DECIDEM:      Artigo único O Protocolo de Genebra (1979) ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio é aprovado em nome dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na medida em que diga respeito aos produtos submetidos à competência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e como tal identificados na lista das concessões das Comunidades, anexa a este Protocolo.       Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1979.  O Presidente  T. HUSSEY


title: Decisão 2007/238/PESC do Conselho, de 19 de Abril de 2007 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão

text:
               20.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/52

      DECISÃO 2007/238/PESC DO CONSELHO

   de 19 de Abril de 2007
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 18.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC (1) relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.

               (2)

               Em 5 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/468/PESC (2) que prorroga e revê o mandato do REUE para o Sudão.

               (3)

               Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/108/PESC (3) que prorroga, até 30 de Abril de 2007, o mandato de Pekka HAAVISTO como REUE para o Sudão. O Conselho decidiu igualmente que o mandato do REUE para o Sudão deva, em princípio, ser prorrogado por um período de doze meses.

               (4)

               Pekka HAAVISTO informou o Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) da sua intenção de se demitir no final de Abril de 2007; assim sendo, deverá ser nomeado um novo REUE para o Sudão, a partir de 1 de Maio de 2007, pelo período do mandato por decorrer.

               (5)

               O SG/AR recomendou que Torben BRYLLE seja nomeado novo REUE para o Sudão.

               (6)

               O n.o 3 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) dispõe que um acto de base pode revestir nomeadamente a forma de decisão nos termos do n.o 5 do artigo 18.o do Tratado.

               (7)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, constantes do artigo 11.o do Tratado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Nomeação
   Torben BRYLLE é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão, de 1 de Maio de 2007 a 29 de Fevereiro de 2008. Exercerá as suas funções nos termos do mandato e das modalidades definidas na Acção Comum 2007/108/PESC.
   Artigo 2.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 1 700 000 EUR.
   2.   A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE para o Sudão e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Maio de 2007.
   Artigo 3.o

   Reexame
   O REUE para o Sudão apresentará ao Secretário-Geral/Alto Representante, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, em meados de Novembro de 2007.
   Artigo 4.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
   Artigo 5.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Brigitte ZYPRIES

      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 43.

      (2)  JO L 184 de 6.7.2006, p. 38.

      (3)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 63.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).


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31999D0068

1999/68/CE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1998 relativa à conclusão de certos protocolos complementares dos Acordos Europeus e dos Acordos de Comércio Livre com a República da Letónia e a República da Lituânia

Jornal Oficial nº L 028 de 02/02/1999 p. 0065 - 0079

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 relativa à conclusão de certos protocolos complementares dos Acordos Europeus e dos Acordos de Comércio Livre com a República da Letónia e a República da Lituânia (1999/68/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2 do seu artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, protocolos complementares sob forma de troca de cartas, tendo em vista as alterações dos Acordos de Comércio Livre e os Acordos Europeus com a República da Letónia e a República da Lituânia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos;Considerando, em conformidade com o disposto na Decisão 98/137/CE (1) que estes protocolos complementares têm sido aplicados provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão;Considerando que, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades, os Acordos Europeus com a República da Letónia (2) e a República da Lituânia (3) entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1998;Considerando que, na sequência da entrada em vigor dos Acordos Europeus, os respectivos Acordos de Comércio Livre deixaram de produzir efeitos,DECIDE:Artigo 1.°São aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares, sob forma de troca de cartas, tendo em vista a alteração dos Acordos de Comércio Livre e dos Acordos Europeus com a República da Letónia e a República da Lituânia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos.Os textos dos protocolos complementares rubricados acompanham a presente decisão.Artigo 2.°O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os protocolos complementares entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, a República da Letónia e a República da Lituânia, para o efeito de vincular a Comunidade.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 41 de 13.2.1998, p. 81.(2) JO L 26 de 2.2.1998, p. 1.(3) JO L 51 de 20.2.1998, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               25.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2012/C 288/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

               (2)

               Por Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração, um deles belga.

               (3)

               O Governo belga informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante belga no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de maio de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Jean Roger DRÈZE, de nacionalidade belga, nascido em 6 de junho de 1951, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Helmut DE VOS, pelo período compreendido entre 25 de setembro de 2012 e 31 de maio de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 151 de 21.5.2011, p. 1.


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31998D0098

98/98/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro

Jornal Oficial nº L 026 de 02/02/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro (98/98/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta a consulta ao Comité Consultivo e o parecer favorável do Conselho ao abrigo do artigo 95º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que deve ser aprovado o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de Junho de 1995,DECIDEM:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, os protocolos a ele anexos e as declarações e trocas de cartas apensas à Acta Final.Os textos do acordo, dos protocolos a ele anexos e da Acta Final acompanham a presente decisão.Artigo 2º1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação, quando este for mandatado pelo Conselho de Associação, será estabelecida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Nos termos do disposto no artigo 111º do Acordo Europeu, o presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresenta a posição da Comunidade. Em conformidade com o seu regulamento interno, o Comité de Associação é presidido por um representante da Comissão que apresenta a posição da Comunidade.3. A decisão de publicação das decisões do Conselho de Associação e do Comité de Associação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.Artigo 3ºO presidente do Conselho depositará, no que se refere à Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no artigo 131º do acordo. O presidente da Comissão depositará no que se refere à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, os referidos actos de notificação.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODENPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO C 323 de 4.12.1995, p. 41.


title: 2009/733/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Setembro de 2009 , que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu

text:
               3.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Setembro de 2009
   que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu
   (2009/733/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom (1),
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Evelyn REGNER,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Oliver RÖPKE, director do gabinete da Federação de Sindicatos Austríaca em Bruxelas, Grupo dos Trabalhadores (Grupo II), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. BILLSTRÖM

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.


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31998D0415(01)

Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 114 de 15/04/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (98/C 114/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54º,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Abastecimento do Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Jean-Bernard CHERIE, de que o Conselho teve conhecimento em 7 de Janeiro de 1998;Considerando que há que preencher esse lugar;Considerando a candidatura apresentada pelo Governo francês em 7 de Janeiro de 1998,DECIDE:Artigo único Toni CAVATORTA é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 1999.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteLORD SIMON of HIGHBURY(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.


title: Decisão da Comissão, de 17 de junho de 2016, que institui o Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade

text:
               15.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de junho de 2016
   que institui o Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade
   (2016/C 257/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando que:

               (1)

               Com vista a melhorar estruturalmente a arquitetura da União em matéria de gestão de dados para o controlo das fronteiras e a segurança, em especial resolvendo as atuais deficiências e lacunas de conhecimento dos sistemas de informação a nível da União, em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para as fronteiras e a segurança» (1), a Comissão necessita recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

               (2)

               Afigura-se, por conseguinte, necessário criar um Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade, bem como definir a respetiva estrutura e funções.

               (3)

               O Grupo deverá contribuir para a elaboração de uma estratégia comum para a gestão mais eficaz de dados na União, respeitando plenamente os requisitos de proteção de dados, para uma melhor proteção das fronteiras externas e para o reforço da sua segurança interna. O Grupo deve adotar uma perspetiva ampla e abrangente relativamente à gestão das fronteiras e à ação policial, tendo igualmente em conta as atribuições, responsabilidades e sistemas das autoridades aduaneiras relevantes.

               (4)

               O Grupo deve ser constituído pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, autoridades competentes dos países membros associados do espaço Schengen que não são membros da União Europeia, Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), Serviço Europeu de Polícia (Europol) e Coordenador da Luta Antiterrorista (CLA).

               (5)

               É conveniente estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo.

               (6)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (7)

               A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2017. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É instituído o Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade (a seguir designado «o Grupo»).
   Artigo 2.o

   Atribuições
   Compete ao Grupo:

               a)

               prestar aconselhamento e assistir a Comissão, a fim de assegurar a interoperabilidade e interligação dos sistemas de informação e gestão de dados para a gestão das fronteiras e a segurança;

               b)

               desenvolver uma visão estratégica global sobre a interoperabilidade e interligação dos sistemas de informação e a gestão mais eficaz e eficiente de dados para a gestão das fronteiras e a segurança na União, incluindo sugestões de ações de seguimento concreto para a Comissão a curto, médio e longo prazo para proteger melhor as fronteiras externas e reforçar a segurança interna através de uma maior partilha de informações;

               c)

               estabelecer cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros sobre questões relacionadas com a aplicação da legislação da União em matéria de interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação e de gestão de dados para a gestão das fronteiras e a segurança na União.

         Artigo 3.o

   Participação
   1.   O Grupo será constituído pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, autoridades competentes dos países membros associados do espaço Schengen que não são membros da União Europeia, Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), Serviço Europeu de Polícia (Europol) e Coordenador da Luta Antiterrorista (CLA).
   2.   Os membros do Grupo nomeiam representantes de alto nível. Cada um dos representantes de alto nível pode ser acompanhado de um perito em matéria de intercâmbio de informações, a fim de assegurar um nível elevado de competência técnica.
   Artigo 4.o

   Presidente
   O Grupo é presidido pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Migração e Assuntos Internos.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O Grupo atua a pedido do seu presidente em conformidade com as regras horizontais da Comissão para os grupos de peritos («as regras horizontais») (3).
   2.   As reuniões do Grupo devem, em princípio, ser realizadas em Bruxelas.
   3.   A Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos da Comissão («DG HOME») assegura os serviços de secretariado. Funcionários de outras Direções-Gerais da Comissão com interesse nos trabalhos podem participar nas reuniões do Grupo e dos seus subgrupos.
   4.   Com o acordo da DG HOME, o Grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.
   5.   As atas dos debates sobre cada ponto da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo Grupo serão significativas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do Presidente.
   6.   A adoção pelo Grupo de pareceres, recomendações ou relatórios realiza-se por consenso. Em caso de votação, o resultado desta é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos para a sua posição.
   Artigo 6.o

   Subgrupos
   1.   A DG HOME pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela Comissão. Os subgrupos devem funcionar em conformidade com as regras horizontais e apresentar um relatório ao Grupo. Estes subgrupos deixarão de existir uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   2.   Os membros do Grupo nomeiam representantes para cada subgrupo.
   Artigo 7.o

   Peritos convidados
   O presidente do Grupo pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do Grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.
   Artigo 8.o

   Observadores
   1.   A convite do presidente, pode ser concedido o estatuto de observador a pessoas, organizações e organismos públicos em conformidade com as regras horizontais.
   2.   As organizações/entidades públicas nomeadas observadores devem nomear os seus representantes.
   3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do Grupo e proporcionar conhecimentos especializados. Contudo, não terão direito de voto e não devem participar na formulação de recomendações ou pareceres do Grupo.
   Artigo 9.o

   Regulamento interno
   Sob proposta e com o acordo da DG HOME, o Grupo adotará o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais.
   Artigo 10.o

   Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
   Os membros do Grupo e os seus representantes, bem como os peritos e os observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, previstas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (4) e 2015/444 (5) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   Artigo 11.o

   Transparência
   1.   O Grupo e os seus subgrupos devem ser registadas no registo dos grupos de peritos da Comissão e de outras entidades similares («Registo dos grupos de peritos»).
   2.   No que diz respeito à composição, os nomes dos membros, incluindo as autoridades dos Estados-Membros, bem como dos observadores, são publicados no registo dos grupos de peritos.
   3.   Todos os documentos relevantes, incluindo as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos grupos de peritos ou através de uma ligação deste para um sítio web específico em que estas informações possam ser consultadas. O acesso aos sítios web específicos não deve estar sujeito ao registo do utilizador nem a qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na definição do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
   Artigo 12.o

   Despesas com reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do Grupo ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do Grupo ou dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso é efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos.
   Artigo 13.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

            Pela Comissão

         Dimitris AVRAMOPOULOS

            Membro da Comissão

      (1)  Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, sobre «Sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para as fronteiras e a segurança» — COM(2016) 205.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (3)  C(2016) 3301.

      (4)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

      (5)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: 2014/545/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/102

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2012
   (2014/545/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0273/2013] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 [COM(2013) 668] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 348 e SWD(2013) 349],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos [COM(2013) 461] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 228 e SWD(2013) 229],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 [COM(2013) 606] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2013) 314],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o seu artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta a decisão de execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e que revoga a Decisão 2009/336/CE (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 43.

      (4)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 101 de 21.4.2009, p. 26.

      (10)  JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.


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41993D0727

93/727/CECA: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga em relação a 1994 a aplicação da Decisão 92/584/CECA, relativa à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1993 a certos produtos siderúrgicos originários dos países em desenvolvimento

Jornal Oficial nº L 338 de 31/12/1993 p. 0054 - 0055

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga em relação a 1994 a aplicação da Decisão 92/584/CECA, relativa à aplicação de  preferências pautais generalizadas para o ano de 1993 a certos produtos siderúrgicos originários dos países em desenvolvimento (93/727/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS  EM CONSELHO,  de acordo com a Comissão,  DECIDE:   Artigo 1º  As disposições da Decisão 92/584/CECA, relativa à aplicação de preferências generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários de países em desenvolvimento (1), são aplicáveis, mutatis mutandis, relativamente ao período decorrente de 1  de Janeiro a 30 de Junho de 1994.  As referências a datas determinadas em 1993 e 1994 na decisão referida no primeiro parágrafo devem ser entendidas como referências a datas respectivamente em 1994 e 1995.   Artigo 2º  O volume dos montantes preferenciais para o período de seis meses decorrente até 30 de Junho de 1994 corresponderá a metada do volume anual dos montantes correspondentes previstos para o ano de 1993.   Artigo 3º  As alterações dos códigos NC constantes do anexo da presente decisão são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994.   Artigo 4º  Na Decisão 90/672/CECA, qualquer remissão para o Regulamento (CEE) nº 693/88 é substituída por uma remissão para os artigos 66º a 97º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de  aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código Aduaneiro Comunitário (2).   Artigo 5º  A presente decisão será automaticamente prorrogada até 31 de Dezembro de 1994 se, em 15 de Junho de 1994, o Conselho não tiver adoptado o novo regime do sistema de preferências generalizadas.  O volume dos contingentes e dos limites máximos preferenciais para o período de seis meses decorrente até 31 de Dezembro de 1994 corresponderá a metada do volume anual dos montantes correspondentes previstos para 1993.  Qualquer parcela dos contingentes pautais e dos limites máximos que continue por utilizar em 30 de Junho de 1994 que, em 1993, não estavam divididos em dois volumes semestrais, poderá reverter a favor das importações realizadas até 31 de Dezembro de  1994.   Artigo 6º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  O Presidente W. CLAES  (1) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 46.  (2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.      ANEXO   Alterações ao anexo I da Decisão 90/672/CECA  Coluna 2, número de ordem 60.0010:  - em vez de: 7207 11 19 - deve-se: 7207 11 14 7207 11 16 Coluna 2, número de ordem 60.0030:  - em vez de: 7207 19 15 - deve-se: 7207 19 14 7207 19 16 - em vez de: 7213 31 00 7213 39 00 - deve-se: 7213 31 7213 39 - em vez de: 7214 40 91 7214 40 99 - deve-se: 7214 40 31 7214 40 39 7214 40 90 - em vez de: 7214 50 91 7214 50 99 - deve-se: 7214 50 31 7214 50 39 7214 50 90 Coluna 2, número de ordem 60.0040:  - em vez de: 7216 50 90 - deve-se: 7216 50 91 7216 50 99 Coluna 2, número de ordem 60.0060:  - em vez de: 7222 10 51 7222 10 59 7222 10 99 - deve-se: 7222 10 21 7222 10 29 7222 10 31 7222 10 39 7222 10 81 7222 10 89


title: Decisão 2014/920/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014 , que nomeia o presidente do Comité Militar da União Europeia

text:
               18.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/149

         DECISÃO 2014/920/PESC DO CONSELHO
   de 15 de dezembro de 2014
   que nomeia o presidente do Comité Militar da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o,
   Tendo em conta a Decisão 2001/79/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Comité Militar da União Europeia (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2001/79/PESC, o presidente do Comité Militar da União Europeia («Comité Militar») é nomeado pelo Conselho, sob recomendação do Comité Militar reunido a nível de chefes de Estado-Maior. Por força do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2001/79/PESC, o mandato do presidente do Comité Militar é de três anos, salvo decisão em contrário do Conselho.

               (2)

               Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho nomeou o General Patrick DE ROUSIERS presidente do Comité Militar, por um período de três anos, a partir de 6 de novembro de 2012 (2).

               (3)

               Na sua reunião de 12 e 13 de novembro de 2014, o Comité Militar reunido a nível de Chefes de Estado-Maior recomendou que o General Mikhail KOSTARAKOS fosse nomeado presidente do Comité Militar,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O General Mikhail KOSTARAKOS é nomeado presidente do Comité Militar da União Europeia, por um período de três anos, a partir de 6 de novembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 4.

      (2)  Decisão 2012/34/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que nomeia o presidente do Comité Militar da União Europeia (JO L 19 de 24.1.2012, p. 21).


title: 2005/336/: Decisão do Conselho, de 18 de Abril de 2005, que altera a decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, que institui o Comité Consultivo para o Programa «Fusão»

text:
               29.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/64

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Abril de 2005
   que altera a decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, que institui o Comité Consultivo para o Programa «Fusão»
   (2005/336/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/668/Euratom do Conselho, de 3 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear, que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (1),
   Tendo em conta a Decisão 2002/837/Euratom do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que adopta o programa específico (Euratom) de investigação e formação no domínio da energia nuclear (2002-2006) (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o, que prevê que, para efeitos de implementação do programa específico, a Comissão será assistida por um comité consultivo e que, para os aspectos relacionados com a fusão, a composição desse comité e as regras e procedimentos de funcionamento detalhados que lhe são aplicáveis serão os estabelecidos na Decisão 4151/81 ATO 103 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que institui o Comité Consultivo para o Programa «Fusão» (3) (a seguir designada «decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980»),
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 51.o,
   Tendo em conta a decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, que institui o Comité Consultivo para o Programa «Fusão» (a seguir designado «CCE-FU»), nomeadamente o ponto 14, que estabelece um sistema de votação para este comité,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O CCE-FU emite os seus pareceres através de um regime de votação ponderada sempre que, ao abrigo da alínea g) do ponto 5 da decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, definir as acções prioritárias com vista à concessão de apoio preferencial.

               (2)

               Em 21 de Outubro de 2004, o CCE-FU recomendou, por unanimidade, que se actualizasse o seu regime de votação ponderada, que deverá ser aplicado no âmbito do comité referido no ponto 14 da decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980 sempre que sejam tratados aspectos relacionados com a fusão, de modo a incluir os direitos de voto dos novos Estados-Membros na sequência da sua adesão.

               (1)

               Tendo em conta o que precede, impõe-se agora alterar em conformidade a decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980,

         DECIDE:
   Artigo único
   No ponto 14 da decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, os últimos dois períodos são substituídos pelo seguinte texto:

      «Os pareceres relativos às matérias da alínea g) do ponto 5 serão adoptados pelo seguinte regime de votação ponderada:

                  Bélgica

                  2

                  República Checa

                  2

                  Dinamarca

                  2

                  Alemanha

                  5

                  Estónia

                  1

                  Grécia

                  2

                  Espanha

                  3

                  França

                  5

                  Irlanda

                  2

                  Itália

                  5

                  Chipre

                  1

                  Letónia

                  1

                  Lituânia

                  2

                  Luxemburgo

                  1

                  Hungria

                  2

                  Malta

                  1

                  Países Baixos

                  2

                  Áustria

                  2

                  Polónia

                  3

                  Portugal

                  2

                  Eslovénia

                  1

                  Eslováquia

                  2

                  Finlândia

                  2

                  Suécia

                  2

                  Reino Unido

                  5

                  Suíça

                  2

                  Total

                  60

            Para a adopção de um parecer, a maioria exigida é de 31 votos a favor de, pelo menos, 14 delegações.».

      Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KRECKÉ

      (1)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 34.

      (2)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 74.

      (3)  Não publicada, mas com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).


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31997D0004

97/4/CE: Decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 1996 que define as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 002 de 04/01/1997 p. 0006 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 que define as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/4/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,Considerando que, através da Decisão 94/85/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE (3), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira;Considerando que, para um grande número de países constantes da referida lista, as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira foram estabelecidas pela Decisão 94/984/CE (4) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE (5);Considerando que a Comissão recebeu dos referidos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e que, em caso de inobservância destas garantias por parte de qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia podem ser suspensas;Considerando que, com vista à adaptação ao novo regime, decorrente da adopção dessas listas, é necessário prever um prazo para a sua aplicação; que, em consequência, no termo desse prazo, os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos acompanhadas das garantias adequadas deixarão de poder exportar carne fresca de aves de capoeira para a Comunidade Europeia;Considerando que, em consequência, é possível elaborar, para estes países, listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes frescas de aves de capoeira;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam as importações de carne fresca de aves de capoeira provenientes dos estabelecimentos constantes do anexo.2. As importações provenientes de estabelecimentos constantes do anexo ficam sujeitas às disposições comunitárias já adoptadas no domínio veterinário.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(2) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.(3) JO nº L 1 de 3. 1. 1996, p. 6.(4) JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11.(5) JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 52.ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA LISTA DE LOS ESTABLECIMIENTOS / LISTE OVER VIRKSOMHEDER / VERZEICHNIS DER BETRIEBE / ÐÉÍÁÊÁÓ ÔÙÍ AAÃÊÁÔÁÓÔÁÓAAÙÍ / LIST OF ESTABLISHMENTS / LISTE DES ÉTABLISSEMENTS / ELENCO DEGLI STABILIMENTI / LIJST VAN BEDRIJVEN / LISTA DOS ESTABELECIMENTOS / LUETTELO LAITOKSISTA / FOERTECKNING OEVER ANLAEGGNINGAR Producto: carne fresca de ave / Produkt: fersk fjerkraekoed / Erzeugnis: frisches Gefluegelfleisch / Ðñïúueí: íùðue êñÝáò ðïõëaañéêþí / Product: fresh poultrymeat / Produit: viandes fraîches de volaille / Prodotto: carne fresca di pollame / Produkt: vers vlees van gevogelte / Produto: carne fresca de aves / Tuote: tuore siipikarjanliha / Varuslag: faerskt fjaederfaekoett 1 = Referencia nacional / National reference / National-Code / AAèíéêueò áñéèìueò Ýãêñéóçò / National reference / Référence nationale / Referenza nazionale / Nationale code / Referência nacional / Kansallinen referenssi / Nationell referens2 = Nombre y apellidos / Navn / Name / Ôssôëïò aaãêáôUEóôáóçò / Name / Nom / Nome / Naam / Nome / Nimi / Namn3 = Ciudad / By / Stadt / Ðueëç / Town / Ville / Città / Stad / Cidade / Kaupunki / Stad4 = Región / Region / Region / Ðaañéï÷Þ / Region / Région / Regione / Regio / Região / Alue / Region5 = Actividad / Aktivitet / Taetigkeit / AAssaeïò aaãêáôUEóôáóçò / Activity / Activité / Attività / Activiteit / Actividade / Toimintamuoto / VerksamhetSH = matadero / slagteri / Schlachthof / Óoeáãaaéïôaa÷íéêÞ aaãêáôUEóôáóç / slaughterhouse / abattoir / macello / slachthuis / matadouro / teurastamo / slakthusCP = sala de despiece / opskaeringsvirksomhed / Zerlegungsbetriebe / AAñãáóôÞñéï ôaaìá÷éóìïý / cutting plant / atelier de découpe / sala di sezionamento / Uitsnijderij / sala de corte / leikkaamo / styckeriCS = almacén frigorífico / frysehus / Kuehlhaus / OEõêôéêÞ aaãêáôUEóôáóç / cold store / entrepôts frigorifiques / deposito frigorifero / Koelhuis / armazenagem frigorífica / kylmaevarasto / kylhusPaís: ARGENTINA / Land: ARGENTINA / Land: ARGENTINIEN / ×þñá: ÁÑÃAAÍÔÉÍÇ / Country: ARGENTINA / Pays: ARGENTINE / Paese: ARGENTINA / Land: ARGENTINIË / País: ARGENTINA / Maa: ARGENTIINA / Land: ARGENTINA >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: BRASIL / Land: BRASILIEN / Land: BRASILIEN / ×þñá: ÂÑÁAEÉËÉÁ / Country: BRAZIL / Pays: BRÉSIL / Paese: BRASILE / Land: BRAZILIË / País: BRASIL / Maa: BRASILIA / Land: BRASILIEN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: BULGARIA / Land: BULGARIEN / Land: BULGARIEN / ×þñá: ÂÏÕËÃÁÑÉÁ / Country: BULGARIA / Pays: BULGARIE / Paese: BULGARIA / Land: BULGARIJE / País: BULGÁRIA / Maa: BULGARIA / Land: BULGARIEN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: CANADÁ / Land: CANADA / Land: KANADA / ×þñá: ÊÁÍÁAEÁÓ / Country: CANADA / Pays: CANADA / Paese: CANADA / Land: CANADA / País: CANADÁ / Maa: KANADA / Land: KANADA >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: CHILE / Land: CHILE / Land: CHILE / ×þñá: ×ÉËÇ / Country: CHILE / Pays: CHILI / Paese: CILE / Land: CHILI / País: CHILE / Maa: CHILE / Land: CHILE >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: CROACIA / Land: KROATIEN / Land: KROATIEN / ×þñá: ÊÑÏÁÔÉÁ / Country: CROATIA / Pays: CROATIE / Paese: CROAZIA / Land: KROATIË / País: CROÁCIA / Maa: KROATIA / Land: KROATIEN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: CHIPRE / Land: CYPERN / Land: ZYPERN / ×þñá: ÊÕÐÑÏÓ / Country: CYPRUS / Pays: CHYPRE / Paese: CIPRO / Land: CYPRUS / País: CHIPRE / Maa: KYPROS / Land: CYPERN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: REPÚBLICA CHECA / Land: DEN TJEKKISKE REPUBLIK / Land: TSCHECHISCHE REPUBLIK / ×þñá: ÔÓAA×ÉÊÇ AEÇÌÏÊÑÁÔÉÁ / Country: CZECH REPUBLIC / Pays: RÉPUBLIQUE TCHÈQUE / Paese: REPUBBLICA CECA / Land: TSJECHIË / País: REPÚBLICA CHECA / Maa: T OSEKIN TASAVALTA / Land: TJECKIEN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: HUNGRÍA / Land: UNGARN / Land: UNGARN / ×þñá: ÏÕÃÃÁÑÉÁ / Country: HUNGARY / Pays: HONGRIE / Paese: UNGHERIA / Land: HONGARIJE / País: HUNGRIA / Maa: UNKARI / Land: UNGERN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: ISRAEL / Land: ISRAEL / Land: ISRAEL / ×þñá: ÉÓÑÁÇË / Country: ISRAEL / Pays: ISRAËL / Paese: ISRAELE / Land: ISRAËL / País: ISRAEL / Maa: ISRAEL / Land: ISRAEL >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: POLONIA / Land: POLEN / Land: POLEN / ×þñá: ÐÏËÙÍÉÁ / Country: POLAND / Pays: POLOGNE / Paese: POLONIA / Land: POLEN / País: POLÓNIA / Maa: PUOLA / Land: POLEN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: RUMANÍA / Land: RUMAENIEN / Land: RUMAENIEN / ×þñá: ÑÏÕÌÁÍÉÁ / Country: ROMANIA / Pays: ROUMANIE / Paese: ROMANIA / Land: ROEMENIË / País: ROMÉNIA / Maa: ROMANIA / Land: RUMAENIEN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: REPÚBLICA ESLOVACA / Land: DEN SLOVAKISKE REPUBLIK / Land: SLOWAKISCHE REPUBLIK / ×þñá: ÓËÏÂÁÊÉÊÇ AEÇÌÏÊÑÁÔÉÁ / Country: SLOVAK REPUBLIC / Pays: RÉPUBLIQUE SLOVAQUE / Paese: REPUBBLICA SLOVACCA / Land: SLOWAKIJE / País: REPÚBLICA ESLOVACA / Maa: SLOVAKIAN TASAVALTA / Land: SLOVAKIEN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: ESLOVENIA / Land: SLOVENIEN / Land: SLOWENIEN / ×þñá: ÓËÏÂAAÍÉÁ / Country: SLOVENIA / Pays: SLOVÉNIE / Paese: SLOVENIA / Land: SLOVENIË / País: ESLOVÉNIA / Maa: SLOVENIA / Land: SLOVENIEN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: TAILANDIA / Land: THAILAND / Land: THAILAND / ×þñá: ÔÁÚËÁÍAEÇ / Country: THAILAND / Pays: THAÏLANDE / Paese: THAILANDIA / Land: THAILAND / País: TAILÂNDIA / Maa: THAIMAA / Land: THAILAND >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: ESTADOS UNIDOS DE AMÉRICA / Land: AMERIKAS FORENEDE STATER / Land: VEREINIGTE STAATEN VON AMERIKA / ×þñá: ÇÍÙÌAAÍAAÓ ÐÏËÉÔAAÉAAÓ ÔÇÓ ÁÌAAÑÉÊÇÓ / Country: UNITED STATES OF AMERICA / Pays: ÉTATS-UNIS D'AMÉRIQUE / Paese: STATI UNITI D'AMERICA / Land: VERENIGDE STATEN VAN AMERIKA / País: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA / Maa: AMERIKAN YHDYSVALLAT / Land: FOERENTA STATERNA >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31980D1073

80/1073/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 1980, que estabelece o novo estatuto do Comité Consultivo dos Géneros Alimentícios

Jornal Oficial nº L 318 de 26/11/1980 p. 0028 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0015  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0085  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0015  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0085

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1980 que estabelece o novo estatuto do Comité Consultivo dos Géneros Alimentícios(80/1073/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que cabe à Comissão consultar e informar os meios profissionais e os consumidores sobre os problemas relativos à harmonização das legislações no domínio dos géneros alimentícios;  Considerando que a existência do Comité Consultivo dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão 75/420/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 78/758/CEE (2), permite a esta última tomar conhecimento das posições dos meios profissionais e dos  consumidores no que respeita aos projectos de regulamentação preparados pelos seus serviços, nomeadamente, no que diz respeito às suas implicações económicas;  Considerando que este Comité pode igualmente oferecer aos meios profissionais e aos consumidores a possibilidade de levantar problemas relacionados com a harmonização das legislações no domínio dos géneros alimentícios;  Considerando que a experiência adquirida no que respeita ao funcionamento do Comité desde a sua criação, em 26 de Junho de 1975, torna necessária uma adaptação do seu estatuto;  Considerando que a dissolução do Comité das Organizações Comerciais dos Países da Comunidade Económica Europeia (COCCEE), um dos organismos referidos no no 1 do artigo 4o da Decisão 75/420/CEE, implica que é necessário ter em conta a existência de novas  organizações representativas do comércio a nível comunitário,  DECIDE:   Artigo 1o  1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo dos Géneros Alimentícios. Este pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à harmonização das legislações respeitantes aos géneros alimentícios.  2. Os membros permanentes do Comité podem chamar a atenção da Comissão para a oportunidade de consultar ou de informar o Comité sobre um assunto da competência deste último e em relação ao qual não lhe tenha sido pedido um parecer.   Artigo 2o  1. O Comité é composto por dez membros permanentes e por vinte peritos repartidos por cinco grupos económicos que representam a agricultura, o comércio, os consumidores, a indústria e os trabalhadores.  2. Cada um dos grupos referidos no no 1 dispõe de dois membros permanentes assistidos por quatro peritos.  3. Os membros permanentes são encarregados de assegurar a coordenação dos trabalhos no âmbito do seu grupo.  A sua nomeação é feita por um período de três anos. É renovável.  Permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções.  O período do exercício das funções termina antes de decorrido o período de três anos, por demissão ou morte.  O período do exercício de funções de um membro permanente substituto termina ao mesmo tempo que o dos outros membros permanentes.  4. O organismo e as organizações mencionadas no Anexo, proporão à Comissão, relativamente ao seu grupo económico, as candidaturas dos membros permanentes e designarão os peritos que os assistem.  Proporão à Comissão, cada um no que lhe diz respeito, quatro candidatos de nacionalidade diferente, de entre os quais a Comissão nomeará os membros permanentes.  Informarão o Secretariado do Comité, por carta enviada pelo menos oito dias antes de cada reunião, dos nome(s) e morada(s) dos peritos que se propõem designar em relação a cada assunto que consta da ordem do dia.  5. Na ausência de um organismo ou de uma organização comunitária única que represente um grupo incluído no Comité, a Comissão nomeará os membros permanentes desse grupo com base em proposta das organizações existentes, constituídas à escala comunitária  e mais representativas, de acordo com o procedimento previsto no no 4.  Neste caso, os membros permanentes nomeados pela Comissão designarão conjuntamente, com a participação destas organizações, os peritos encarregados de os assistir.  6. Os organismos e organizações que apresentam um candidato à nomeação de membro permanente, podem, durante o exercício das funções, pedir a sua substituição à Comissão.   Artigo 3o  1. O Comité é presidido, durante um período de três anos, por um membro permanente de um dos grupos económicos que o compõem.  2. O Presidente é designado no primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros permanentes presentes e nos escrutínios seguintes por maioria dos membros permanentes presentes.  3. Os membros permanentes escolherão dois vice-Presidentes de entre os membros permanentes dos grupos económicos a que não pertença o Presidente, de acordo com o procedimento descrito no no 2.   Artigo 4o  A Comissão assegurará o secretariado dos trabalhos do Comité.  Estabelecerá a ordem do dia das reuniões, convocará os membros e providenciará a sua documentação.   Artigo 5o  O Comité pode constituir grupos de trabalho para estudar assuntos técnicos relacionados com a preparação de um projecto de regulamentação relativa aos géneros alimentícios.  A Comissão assegura a presidência e o secretariado dos grupos de trabalho.   Artigo 6o  A Comissão pode convidar a participar nos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, peritos que sejam especialmente competentes no assunto inscrito na ordem do dia e que não pertençam a um dos grupos do Comité.  Qualquer pessoa assim convidada só participará nas deliberações relativas aos assuntos que tenham motivado a sua presença.   Artigo 7o  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do Comité e dos seus grupos de trabalho.   Artigo 8o  1. A Comissão pode designar, sob proposta do organismo e das organizações referidos no Anexo, pelo período de exercício de funções dos membros permanentes, observadores encarregados de assegurar as ligações administrativas com o secretariado  do Comité.  2. Os observadores podem assistir às reuniões do Comité e dos grupos de trabalho; não participarão nas deliberações.   Artigo 9o  1. As deliberações do Comité e dos grupos de trabalho não são seguidas de qualquer votação.  2. Quando a consulta do Comité disser respeito a um projecto de regulamentação ou quando a Comissão solicitar uma tomada de posição dos grupos referidos no no 1 do artigo 2o, sobre um assunto que seja da competência do Comité, o secretariado preparará  um projecto de parecer que será submetido aos membros permanentes do Comité.  Num prazo a determinar pela Comissão após consulta dos membros permanentes, o secretariado recolherá os eventuais pedidos de rectificação dos participantes na reunião do Comité. Na ausência de tais pedidos dentro do prazo fixado, considera-se adoptado o  projecto de parecer.  3. As deliberações dos grupos de trabalho previstos no artigo 5o serão objecto de um relatório que será submetido aos membros do grupo de trabalho bem como aos membros permanentes do Comité e aos observadores, nas condições fixadas no no 2.   Artigo 10o  A participação nos trabalhos do Comité e dos grupos de trabalho não dá direito a qualquer remuneração.   Artigo 11o  Os pareceres e/ou relatórios das deliberações serão comunicados, a seu pedido, ao Conselho e ao Comité Permanente dos Géneros Alimentícios.   Artigo 12o  Sem prejuízo das disposições do artigo 214o do Tratado, os participantes nas reuniões do Comité não podem divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do Comité ou dos seus grupos de trabalho, quando a  Comissão os tiver informado de que o parecer pedido ou a questão posta diz respeito a uma matéria de natureza confidencial.   Artigo 13o  É revogada a Decisão 75/420/CEE.   Artigo 14o  A presente decisão entra em vigor em 26 de Novembro de 1980.  Feita em Bruxelas em 24 de Outubro de 1980.  Pela Comissão Etienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no L 182 de 12. 7. 1975, p. 35.(2) JO no L 251 de 14. 9. 1978, p. 18.     ANEXO   Organismo e organizações referidos no no 4 do artigo 2o da Decisão da Comissão de 24 de Outubro de 1980   "" ID="1">Agricultura> ID="2">Comité das Organizações Profissionais da Comunidade Económica Europeia (Copa) conjuntamente com o Comité Geral da Cooperação Agrícola da Comunidade Económica Europeia (Cogeca)"> ID="1">Comércio> ID="2">Organizações  mais representativas"> ID="1">Consumidores> ID="2">Comité Consultivo dos Consumidores (CCC)"> ID="1">Indústria> ID="2">União das Indústrias da Comunidade Europeia (Unice)"> ID="1">Trabalhadores> ID="2">Confederação Europeia dos Sindicatos  (CES)">


title: 2010/243/: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2010 , que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               29.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Abril de 2010
   que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2010/243/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Anna TERRÓN I CUSÍ,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               D. Albert MORENO HUMET

                  Secretario para la Unión Europea de la Generalitat de Catalunya.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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31998D0552

98/552/CE: Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à realização pela Comissão de acções relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados

Jornal Oficial nº L 265 de 30/09/1998 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à realização pela Comissão de acções relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados (98/552/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Considerando que a política comercial comum não estará completa se não for acompanhada a nível comunitário por acções específicas destinadas a eliminar os entraves ao comércio;Considerando, assim, que as novas oportunidades comerciais a nível mundial da indústria comunitária devem ser apoiadas por uma política comunitária de acesso aos mercados que elimine os entraves ao comércio;Considerando que esta política deve ser apoiada por acções específicas destinadas a identificar e a encontrar os meios de eliminar os entraves ao comércio;Considerando que, para este efeito, é necessário adoptar regras que fixem os objectivos básicos a alcançar pela Comissão, bem como os meios para os alcançar,DECIDE:Artigo 1º 1. Na execução da estratégia comunitária de acesso aos mercados, a Comissão deve realizar as seguintes acções:- identificação e análise dos entraves no acesso ao mercado em países terceiros,- criação e desenvolvimento de bases de dados, bem como coordenação e difusão de informações relativas aos entraves ao comércio e às normas comerciais internacionais ou nacionais,- estudos relativos em especial ao cumprimento pelos países terceiros das suas obrigações decorrentes de acordos de comércio internacional, ou relacionadas com a preparação de negociações,- organização de seminários e de reuniões comerciais, produção e distribuição de estudos, fascículos informativos, publicações, folhetos relativos a quaisquer aspectos jurídicos ou económicos relacionados com a eliminação dos entraves ao comércio.2. Na execução das acções referidas no nº 1, a Comissão deve assegurar a compatibilidade das acções específicas desenvolvidas nesse âmbito com os diferentes aspectos das outras políticas comunitárias.Artigo 2º A Comissão deve dispor dos recursos financeiros necessários para realizar as acções referidas na presente decisão. Para o efeito, a Comissão deve apresentar, no quadro dos procedimentos orçamentais habituais, propostas anuais destinadas a financiar as acções especificadas no artigo 1ºArtigo 3º Na realização das acções referidas no artigo 1º, a Comissão é assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição seja exarada na acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer foi tomado em consideração.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteN. MICHALEK(1) JO C 316 de 25. 10. 1996, p. 12.


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31999D0572

1999/572/CE: Decisão da Comissão de 13 de Agosto de 1999 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia [notificada com o número C(1999) 2701]

Jornal Oficial nº L 217 de 17/08/1999 p. 0063 - 0064

DECISÃO DA COMISSÃOde 13 de Agosto de 1999que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia[notificada com o número C(1999) 2701](1999/572/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 362/1999(3), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a Comunidade de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia, e aceitou os compromissos de preços oferecidos por determinados produtores exportadores da Polónia e da Hungria.(2) Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, em conformidade com o n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), a Comissão continuou o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da Comunidade. As conclusões definitivas do inquérito estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho, de 12 de Agosto de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia e encerra o inquérito anti-dumping no que respeita às importações originárias da República da Coreia(4).(3) O inquérito confirmou as conclusões provisórias da existência de dumping prejudicial no que respeita às importações originárias da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia.(4) Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, um produtor exportador da Índia, os produtores exportadores do México e da África do Sul e o produtor exportador ucraniano juntamente com as autoridades ucranianas, ofereceram igualmente compromissos de preços, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.(5) Os termos dos referidos compromissos, em particular os preços mínimos de venda à exportação para a Comunidade neles estabelecidos, asseguram a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping, tal como estabelecidos no âmbito do presente processo anti-dumping.(6) Além disso, uma vez que os produtores exportadores e as autoridades ucranianas se comprometeram a apresentar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as vendas e acordaram em não concluir acordos de compensação, directos ou indirectos, com os seus clientes comunitários, concluiu-se que a Comissão pode controlar de forma eficaz o cumprimento dos compromissos.(7) No que respeita ao compromisso oferecido pelo produtor exportador ucraniano, o sistema de licenças de exportação a ser instituído pelo Governo ucraniano, que funcionará pelo período de vigência do compromisso, assegurará que todas as importações efectuadas para a UE respeitarão os termos do compromisso.(8) Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos por um produtor exportador da Índia, pelos produtores exportadores do México e da África do Sul, bem como pelo produtor exportador ucraniano, são considerados aceitáveis, podendo, por conseguinte, ser encerrado o inquérito em relação aos referidos produtores exportadores.(9) Em caso de violação ou de retirada de um compromisso, pode ser criado um direito anti-dumping definitivo, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo único1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. É encerrado o inquérito efectuado no âmbito do processo anti-dumping referido no n.o 1 no que respeita às partes designadas nesse número.Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1999.Pela ComissãoMonika WULF-MATHIESMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 45 de 19.2.1999, p. 8.(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2015/1657 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/241

      DECISÃO (UE) 2015/1657 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5), nomeadamente o artigo 44.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0097/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 160.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.