title: Decisão (UE) 2016/267 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               27.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/1

         DECISÃO (UE) 2016/267 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/785 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 6 de maio de 2015.

               (3)

               O Acordo estabelece um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União é representada nesse Comité Misto pela Comissão, devendo esta ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado por força do artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Aprovação em 15 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/785 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 125 de 21.5.2015, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2016/968 do Conselho, de 6 de junho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa ISA2)

text:
                  17.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 160/90

            DECISÃO (UE) 2016/968 DO CONSELHO
      de 6 de junho de 2016
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa ISA2)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

                  (4)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                  (5)

                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2016.

                  (6)

                  A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H.G.J. KAMP

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (3)  Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).

         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2016
         de …
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (1).

                     (2)

                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2016,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, o artigo 17.o (Intercâmbio telemático de dados) é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
                     «Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2016, nos projetos e atividades do programa da União referido no n.o 6, alínea d).»

                     2)

                     Após o n.o 5, é inserido o seguinte número:
                     «5-A.   Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no n.o 6, alínea d), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Comité ISA2), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa.»

                     3)

                     Ao n.o 6 é aditada a seguinte alínea:

                                 «d)

                                 Tendo em vista a participação a partir de 1 de janeiro de 2016:

                                             —

                                                32015 D 2240: Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).
                                             O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

               Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2016.
         Artigo 3.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários do Comité Misto do EEE

            (1)  JO L 318 de 4.12.2015, p. 1.

            (*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão (UE) 2016/980 do Conselho, de 14 de junho de 2016, que nomeia cinco membros e seis suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Bulgária

text:
               18.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/37

         DECISÃO (UE) 2016/980 DO CONSELHO
   de 14 de junho de 2016
   que nomeia cinco membros e seis suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Bulgária
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo búlgaro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram cinco lugares de membro do Comité das Regiões na sequência dos termos dos mandatos de Vladimir KISSIOV, Krassimir KOSTOV, Madzhid MANDADZHA, Krasimir MIREV e Detelina NIKOLOVA.

               (3)

               Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência dos termos dos mandatos de Stanislav BLAGOV, Nikolay IVANOV, Dimitranka KAMENOVA, Anastasiya MLADENOVA e Emil NAIDENOV.

               (4)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Malina Edreva AUDOIN na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Malina Edreva AUDOIN, Councillor, Sofia Municipal Council,

                           —

                           Rumen Iliev GUNINSKI, Mayor of Pravets Municipality,

                           —

                           Diana Dimitrova OVCHAROVA, Mayor of Ivaylovgrad Municipality,

                           —

                           Stefan Nikolov RADEV, Mayor of Sliven Municipality,

                           —

                           Nikolay Jordanov ZAYCHEV, Mayor of Peshtera Municipality,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Lyubka Veselinova ALEKSANDROVA, Mayor of Levski Municipality,

                           —

                           Georgi Aleksandrov CHAKAROV, Mayor of Polski Trambesh Municipality,

                           —

                           Dobromir Stoykov DOBREV, Mayor of Gorna Oryahovitsa Municipality,

                           —

                           Emil Stanev KABAIVANOV, Mayor of Karlovo Municipality,

                           —

                           Korneliya Dobreva MARINOVA, Mayor of Lovech Municipality,

                           —

                           Georg Leonidov SPARTANSKI, Mayor of Pleven Municipality.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Igors Ludboržs Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010 , sobre a nomeação de Igors Ludboržs para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0017/2010 – 2010/0805(NLE))

text:
               7.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 4/67

         Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Igors Ludboržs
   P7_TA(2010)0077
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Igors Ludboržs para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0017/2010 – 2010/0805(NLE))
   2011/C 4 E/16
   (Consulta)

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0017/2010),
   Tendo em conta que, na sua reunião de 16 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas,
   Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0040/2010),

               A.

               Considerando que Igors Ludboržs preenche as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               1.

               Dá parecer favorável à nomeação de Igors Ludboržs para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.


title: 2011/569/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/134

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009
   (2011/569/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o artigo 12.o-A,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0106/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 130.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

|

32002D0410(01)

Decisão do Conselho de 25 de Março de 2002 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 086 de 10/04/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 25 de Março de 2002relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(2002/C 86/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995(2),Tendo em conta a Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe após a renúncia de Eric PROUST, de que o Conselho teve conhecimento em 7 de Fevereiro de 2002.(2) Há que preencher esse lugar.(3) A candidatura apresentada pelo Governo Francês em 7 de Fevereiro de 2002,DECIDE:Artigo únicoCaroline CHEVASSON é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2003.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteA. M. Birulés y Bertrán(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.


Avis juridique important

|

31963D0491

63/46/Euratom, 63/491/CEE: Decisão, de 10 de Julho de 1963, que designa a instituição encarregue de assegurar o serviço das prestações previstas no regime de pensões

Jornal Oficial nº 130 de 24/08/1963 p. 2303 - 2304 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0050  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 0000  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0003

DECISÃOde 10 de Julho de 1963 que designa a instituição encarregue de assegurar o serviço das prestações previstas no regime de pensões (63/46/Euratom) (63/491/CEE) O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, A COMISSÃO DOS PRESIDENTES DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o regulamento que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o artigo 45º. do Anexo VIII ao Estatuto e o artigo 43º. do Regime aplicável aos outros agentes. Tendo em conta o Regulamento nº. 31 (CEE), 11 (CECA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) e, nomeadamente, o artigo 45º. do Anexo VIII ao Estatuto e o artigo 43º. do Regime aplicável aos outros agentes, DECIDEM: Artigo 1º. O serviço das prestações previstas no regime de pensões dos funcionários e no Título II, capítulo 6, secções B e C, do Regime aplicável aos outros agentes, é assegurado pelas instituições designadas a seguir: 1. Para os funcionários e agentes temporários da Comissão da Comunidade Económica Europeia: A Comissão da Comunidade Económica Europeia; 2. Para os funcionários e agentes temporários da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica: A Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica; 3. Para os funcionários e agentes temporários da Alta Autoridade: A Alta Autoridade (fundo de pensões); 4. Para os funcionários das instituições ou orgãos comuns que beneficiam das disposições transitórias do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço: A Alta Autoridade (fundo de pensões);  (1) JO nº. 45 de 14.6.1962, p. 1385/62.  5. Para os outros funcionários e para os agentes temporários das instituições ou orgãos comuns: A Comissão da Comunidade Económica Europeia. Artigo 2º. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1962. Feito em 10 de Julho de 1963. Pela Comissão dos presidentes O presidente A.M. DONNER Pelos Conselhos O presidente J.M.A.H. LUNS


Avis juridique important

|

32001D0582

2001/582/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Checa respeitante à participação da República Checa na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Checa respeitante à participação da República Checa na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente(2001/582/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(3).(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.(4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 9 de Outubro de 2000.(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Checa respeitante à participação da República Checa na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 17.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 203.(2) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).


title: Decisão (UE) 2016/1885 do Conselho, de 18 de outubro de 2016, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

text:
               26.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/7

         DECISÃO (UE) 2016/1885 DO CONSELHO
   de 18 de outubro de 2016
   relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de outubro de 2015, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               (4)

               O Acordo foi assinado em nome da União em 19 de abril de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão (UE) 2016/243 do Conselho (2).

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de setembro de 2016.

      (2)  Decisão (UE) 2016/243 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 45 de 20.2.2016, p. 12).

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2010/551/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/222

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008
   (2010/551/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0073/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 100.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2011/601/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/219

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2009
   (2011/601/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0133/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 144.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Council Decision (EU) 2015/1410 of 19 August 2015 giving notice to Greece to take measures for the deficit reduction judged necessary to remedy the situation of excessive deficit

text:
               20.8.2015

               EN

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/8

         COUNCIL DECISION (EU) 2015/1410
   of 19 August 2015
   giving notice to Greece to take measures for the deficit reduction judged necessary to remedy the situation of excessive deficit
   THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,
   Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 126(9) thereof,
   Having regard to the recommendation from the European Commission,
   Whereas:

               (1)

               Article 126 of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU’) establishes that Member States are to avoid excessive government deficits and sets out the excessive deficit procedure to that effect. The Stability and Growth Pact, which in its corrective arm implements the excessive deficit procedure, provides the framework supporting government policies for a prompt return to sound budgetary positions taking account of the economic situation.

               (2)

               On 27 April 2009, the Council decided, in accordance with Article 104(6) of the Treaty establishing the European Community that an excessive deficit existed in Greece.

               (3)

               On 10 May 2010, the Council adopted Decision 2010/320/EU (1) addressed to Greece under Article 126(9) and Article 136 TFEU with a view to reinforcing and deepening the fiscal surveillance and giving notice to take measures for the deficit reduction judged necessary to remedy the situation of excessive deficit at the latest by the deadline of 2014. The Council established 2014 as the deadline for correcting the situation of excessive deficit, and annual targets for the government deficit.

               (4)

               Council Decision No 2010/320/EU was substantially amended several times. Since further amendments were to be made, it was recast, on 12 July 2011, by Council Decision 2011/734/EU of 12 July 2011 addressed to Greece with a view to reinforcing and deepening fiscal surveillance and giving notice to Greece to take measures for the deficit reduction judged necessary to remedy the situation of excessive deficit (2) in the interest of clarity. Subsequently, that Decision was significantly amended several times between 8 July 2011 and December 2012 (3).

               (5)

               The very severe deterioration of the financial situation of Greece has led euro area Member States to decide to provide it stability support, with a view to safeguarding the financial stability of the euro area as a whole, in conjunction with multilateral assistance provided by the International Monetary Fund. From May 2010 to June 2015, support provided by the euro area Member States took the form of both a bilateral Greek Loan Facility and a loan from the European Financial Stability Facility (‘EFSF’). The lenders' support was accompanied by extensive policy conditionality, including the respect by Greece of Council Decision 2011/734/EU and subsequent amendments thereto.

               (6)

               On 8 July 2015, Greece requested financial assistance from the European Stability Mechanism (‘ESM’) in the form of a three-year loan, and on 12 July 2015 an agreement in principle was reached on the provision of a loan of the amount of up to EUR 86 000 million to Greece. On 17 July, the ESM Board of Governors entrusted the European Commission, in liaison with the European Central Bank, and with the International Monetary Fund, with the task of negotiating a Memorandum of Understanding (‘MoU’) detailing the policy conditionality for a financial assistance facility covering the period 2015-2018 in accordance with Article 13(3) of the ESM Treaty.

               (7)

               In accordance with Regulation (EU) No 472/2013 of the European Parliament and of the Council of 21 May 2013 on the strengthening of economic and budgetary surveillance of Member States in the euro area experiencing or threatened with serious difficulties with respect to their financial stability (4), and in particular Article 7 thereof, a Member State requesting financial assistance from the ESM must prepare a macroeconomic adjustment programme (‘the Programme’) for approval by the Council. Such a programme should ensure the adoption of a set of reforms needed to improve the sustainability of public finances and the regulatory environment.

               (8)

               The Programme prepared by Greece was approved by Council Implementing Decision (EU) 2015/1411 (5).

               (9)

               Article 10(2)(b) of Regulation (EU) No 472/2013 also establishes that, in case a Member State subject to a macroeconomic adjustment programme under Article 7 of that Regulation is also subject to a decision under 126(9) TFEU for the correction of its excessive deficit, the annual budgetary targets in its macroeconomic adjustment programme shall be integrated into the decision to give notice under Article 5(1) of Regulation (EC) No 1467/97 of 7 July 1997 on speeding up and clarifying the implementation of the excessive deficit procedure (6); in addition, the measures conducive to those targets in the macroeconomic adjustment programme shall also be integrated into the decision to give notice in accordance with Article 5(1) of Regulation (EC) No 1467/97. Article 10(2)(a) of Regulation (EU) No 472/2013 further establishes that the Member State shall be exempt from submitting reports under Article 5(1) of Regulation (EC) No 1467/97. Finally, Article 10(2)(c) of Regulation (EU) No 472/2013 establishes that the monitoring shall be undertaken as provided for by Article 7(4) of that Regulation and the Member State shall be exempt from monitoring under Article 10(1) and Article 10a of Regulation (EC) No 1467/97 and from monitoring underlying any decision under Article 6(2) of that Regulation.

               (10)

               Economic activity in Greece is currently projected to be much weaker than was expected when the latest amendment to Council Decision 2011/734/EU was adopted in December 2012. Both real and nominal GDP are expected to be at much lower levels in 2015 and 2016 than was expected in the 2015 Spring Forecast of the Commission, due to policy uncertainty, lack of implementation of reforms, a shortfall in government revenues, bank holidays, and the imposition of capital controls. The Commission updated its forecast for GDP growth in August 2015, as needed to underpin the negotiations for the MoU required for an ESM programme. According to this forecast, real GDP in 2015-2016 is projected to contract by 2,3 % and 1,3 % respectively, (against a positive growth of 0,5 % and 2,9 % in the 2015 Spring Forecast for the corresponding years), before growing by 2,7 % in 2017 and 3,1 % in 2018. This marked worsening of the economic scenario in 2015-2016 implies a corresponding deterioration of the outlook for public finances given unchanged policies.

               (11)

               Greece is estimated to have improved its structural deficit by 16 percentage points of GDP from a 15,2 % deficit in 2009 to an estimated 1 % surplus in 2014, thus ensuring an improvement in the structural balance in 2009-2014, which is significantly larger than the requirement of at least 10 percentage points of GDP over the period recommended by the Council. In 2014, the general government deficit reached 3,5 % of GDP, clearly within the 4,5 % of GDP government deficit (ESA2010 basis) ceiling for 2014 established by the Council Decision. However, the primary balance outturn of 0,4 % of GDP was substantially weaker than expected and undershot the target set at 1,5 % of GDP due to a combination of factors including the reversal in the economic cycle and the related negative impact on budget revenues, the relaxation of fiscal policy and increased economic uncertainty. The weakening macroeconomic environment accompanied with expiring temporary fiscal measures in 2015 have, however, made it impossible to achieve the primary balance target of 3 % of GDP in 2015 envisaged in the latest amendment to Decision 2011/734/EU adopted in December 2012. The fiscal targets have, therefore, been revised down substantially, taking into account the macroeconomic circumstances and the current fiscal situation, to avoid overtightening fiscal policy in the short term.

               (12)

               Greece will accordingly pursue a new fiscal path, premised on primary surplus targets of – 0,25, 0,5, 1,75, and 3,5 % of GDP in 2015, 2016, 2017 and 2018 and beyond, respectively. The trajectory of the fiscal targets is consistent with the expected growth rates of the Greek economy as it recovers from its deepest recorded recession. The revised path means that the general government budget deficit will fall below 3 % of GDP in 2017.

               (13)

               Under the Commission services' update of the forecast for nominal GDP growth, the primary general government balance is projected to attain a deficit of EUR 7 631 million (4,4 % of GDP) in 2015, a deficit of EUR 6 166 million (3,6 % of GDP) in 2016, a deficit of EUR 4 089 million (2,3 % of GDP) in 2017 and a deficit of EUR 753 million (0,4 % of GDP) in 2018.

               (14)

               The budget for 2016 to be adopted by the Greek parliament forms part of the Medium-Term Fiscal Strategy (MTFS) 2016-2019, with the aim to deliver a sizeable and front-loaded fiscal consolidation bringing savings of more than EUR 6 900 million, close to 4 % of GDP.

               (15)

               The failure to complete the final EFSF programme review, the missed debt service payments, the expiration of the EFSF programme and the introduction of capital controls have created new circumstances that have led to a further strong deterioration in debt sustainability. This is due to lower growth estimates, a downward revision of the primary surplus targets, a downward revision of privatisation receipts, a strong deterioration in the financing needs of the banking sector following the imposition of capital controls, the need for a higher clearance of arrears following the liquidity shortage experienced by the sovereign and valuation effects due to the depreciation of the euro with respect to the SDR. As a result of these developments debt-to-GDP is expected to reach 198,3 % in 2016, before decreasing to 169,3 % in 2020, 154,5 % in 2022 and 115,9 % in 2030 in the baseline scenario.

               (16)

               Taking into account those developments, the adjustment path towards the correction of the excessive deficit needs to be updated. The commitment undertaken by Greece concerns not only the fiscal consolidation measures, but also those measures needed to enhance the growth-friendly nature and to minimise any negative social impact.

               (17)

               Each measure required by Council Implementing Decision (EU) 2015/1411 is instrumental in achieving the required budgetary adjustment. Some measures have a direct impact on the budgetary situation of Greece while the others are structural measures that will result in improved fiscal governance and a sounder budgetary situation in the medium term.

               (18)

               In light of the above considerations, it appears necessary to revise the previous annual budgetary targets and the measures conducive to those targets. The new annual budgetary targets and measures conducive to those targets are those contained in Council Implementing Decision (EU) 2015/1411,

         HAS ADOPTED THIS DECISION:
   Article 1
   1.   Greece shall put an end to the present excessive deficit situation as rapidly as possible, and at the latest, by 2017.
   2.   The adjustment path towards the correction of the excessive deficit shall aim to meet the annual general-government-deficit targets, as laid down in Council Implementing Decision (EU) 2015/1411 and will be based on primary surplus targets of – 0,25, 0,5, 1,75, and 3,5 % of GDP in 2015, 2016, 2017 and 2018 and beyond, respectively. The trajectory of the fiscal targets is consistent with expected growth rates of the Greek economy as it recovers from its deepest recorded recession. The revised path means that the general government budget deficit will fall below 3 % of GDP in 2017.
   3.   Greece shall adopt and fully implement all fiscal, economic and structural adjustment measures incorporated in the economic and financial adjustment programme as approved by Council Implementing Decision (EU) 2015/1411.
   4.   Greece shall stand ready to adopt further measures if risks to the budgetary plans materialise. Budgetary consolidation measures shall secure a lasting improvement in the general government structural balance in a growth-friendly manner.
   Article 2
   This Decision shall take effect on the day of its notification.
   Article 3
   This Decision is addressed to the Hellenic Republic.

      Done at Brussels, 19 August 2015.

            For the Council

            The President

         J. ASSELBORN

      (1)  OJ L 145, 11.6.2010, p. 6.

      (2)  OJ L 296, 15.11.2011, p. 38.

      (3)  Council Decision 2011/791/EU of 8 November 2011 (OJ L 320, 3.12.2011, p. 28), Council Decision 2012/211/EU of 13 March 2012 (OJ L 113, 25.4.2012, p. 8), Council Decision 2013/6/EU of 4 December 2012 (OJ L 4, 9.1.2013, p. 40).

      (4)  OJ L 140, 27.5.2013, p. 1.

      (5)  See page 12 of this Official Journal.

      (6)  OJ L 209, 2.8.1997, p. 6.


title: 2013/605/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/312

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2011
   (2013/605/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidade Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0072/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 180.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 371/04/COL, de 15 de Dezembro de 2004, que altera pela quadragésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão do capítulo 26 das orientações relativas aos auxílios estatais referentes ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

text:
               10.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/29

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 371/04/COL
   de 15 de Dezembro de 2004
   que altera pela quadragésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão do capítulo 26 das orientações relativas aos auxílios estatais referentes ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3,
   Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,
   Considerando que em 4 de Novembro de 1998, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou orientações relativas ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (4) por um período experimental inicial de três anos que foi subsequentemente prorrogado até 31 de Dezembro de 2002 e que, relativamente a alguns sectores, se manteve em vigor até 31 de Dezembro de 2003,
   Considerando que em 19 de Março de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias publicou uma nova comunicação relativa ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (5),
   Considerando que em 18 de Dezembro de 2002, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou um enquadramento semelhante através da Decisão do Colégio n.o 263/02/COL (6), como um novo capítulo 26A das orientações,
   Considerando que o capítulo 26A é constituído pelo novo enquadramento multissectorial que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003 ou 1 de Janeiro de 2004, consoante o sector relevante,
   Considerando que, por conseguinte, o anterior enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento deve ser suprimido,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.

               O capítulo 26 das orientações relativas aos auxílios estatais é suprimido.

               2.

               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma.

               3.

               Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão das Comunidades Europeias será informada mediante cópia da presente decisão.

               4.

               A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               5.

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2004.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

            O Presidente

         Hannes HAFSTEIN

            O Membro do Colégio

         Bernd HAMMERMANN

      (1)  Seguidamente designado Acordo EEE.

      (2)  Seguidamente designado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

      (3)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994 (JO L 231 de 3.9.1994, suplemento EEE n.o 32), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 305/04/COL, de 1 de Dezembro de 2004 (ainda não publicada), seguidamente designadas orientações relativas aos auxílios estatais.

      (4)  JO L 111 de 29.4.1999, suplemento EEE n.o 18, correspondente à comunicação da Comissão — Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO C 107 de 7.4.1998, p. 7).

      (5)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

      (6)  Ainda não publicada.


Avis juridique important

|

41991D0483

91/483/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa ao regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº L 263 de 19/09/1991 p. 0154 - 0155 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0152  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0152

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 25 de Julho de 1991  relativa ao regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos  submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  (91/483/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,   Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;   Considerando que o título I, capítulo I, da parte III da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Económica Europeia (1), não se aplica aos produtos  submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;   Considerando, todavia, que convém manter e intensificar entre os Estados-membros e os PTU as trocas comerciais desses produtos;   Considerando que a presente decisão em nada afecta o regime especial estabelecido pela Decisão 86/50/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa, para os produtos submetidos à  competência do Tratado CECA, o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os PTU (2);   De acordo com a Comissão,   DECIDEM: Artigo 1o   São suspensos os direitos aplicáveis na Comunidade à importação dos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e originários    dos PTU enumerados no anexo I da Decisão 91/482/CEE e os encargos de efeito equivalente a esses direitos ou a cobrança desses direitos e encargos, sem que o tratamento reservado a tais produtos possa ser mais favorável que aquele que os  Estados-membros se concedem mutuamente.  Artigo 2o   Os produtos a que se refere o artigo 1o, originários dos Estados-membros, são admitidos à importação nos PTU em condições análogas às previstas no título I, capítulo I, da parte III da Decisão 91/482/CEE.  Artigo 3o   Realizar-se-ao consultas entre os Estados-membros interessados em todos os casos em que, segundo um deles, a aplicação das disposições anteriores o torne necessário.  Artigo 4o   As disposições que determinam as regras de origem para a aplicação da Decisão 91/482/CEE são igualmente aplicáveis à presente decisão.  Artigo 5o   Os Estados-membros decidirão, de comum acordo, sobre as medidas de salvaguarda eventuais, propostas por um ou mais Estados-membros ou pela Comissão.  Artigo 6o   A presente decisão não afecta os poderes e competências que decorrem das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Artigo 7o   A presente decisão é aplicável até 29 de Fevereiro de 2000.   Artigo 8o   Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias à execução da presente decisão.  Artigo 9o   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias simultaneamente com a Decisão 91/482/CEE.   Entra em vigor simultaneamente com a Decisão 91/482/CEE.   Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991. O Presidente P. DANKERT   (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.   (2) JO no L 63 de 5. 3. 1986, p. 189.


title: Decisão (Euratom) 2017/956 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2016-2019 relativo ao reator de alto fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica

text:
               7.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/23

         DECISÃO (Euratom) 2017/956 DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2017
   relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2016-2019 relativo ao reator de alto fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após consulta ao Comité Técnico e Científico,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No contexto do Espaço Europeu da Investigação, o reator de alto fluxo («HFR») em Petten tem sido, e continuará a ser durante algum tempo, um recurso importante para a investigação da Comunidade nos domínios das ciências dos materiais, nos ensaios de materiais, na medicina nuclear e na investigação de segurança dos reatores nucleares.

               (2)

               A exploração do HFR tem sido apoiada por uma série de programas complementares de investigação, o último dos quais (1) chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2015.

               (3)

               A exploração do HFR prosseguiu em 2016 sem um programa complementar de investigação, na pendência das negociações entre as entidades mandatadas pelos Estados-Membros financiadores. Dado que esses esforços resultaram no acordo entre duas entidades nacionais, é necessário um novo programa complementar de investigação para manter o apoio financeiro ao HFR.

               (4)

               A fim de assegurar a continuidade entre os programas de investigação complementares, a presente decisão deverá ser aplicável desde 1 de janeiro de 2016. Deverá permitir-se que uma parte das contribuições no âmbito do programa complementar de investigação HFR 2016-2019 cubra as despesas incorridas em 2016.

               (5)

               Dado que o HFR é uma infraestrutura insubstituível para a investigação comunitária nos domínios da segurança dos reatores nucleares, da saúde (incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos para a investigação médica), da fusão nuclear, da ciência básica, da formação e da gestão dos resíduos (incluindo o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares que são usados em reatores específicos da União de interesse para a Europa), a sua exploração deverá manter-se até ao final de 2019 no âmbito do programa complementar de investigação HFR 2016-2019.

               (6)

               Devido ao seu interesse especial na capacidade de irradiação do HFR, o Commissariat à l'énergie atomique et aux énergies alternatives (CEA) e o Nuclear Research and Consultancy Group V.O.G. (NRG), como agentes de execução para a França e os Países Baixos, repetivamente, acordaram em financiar integralmente o programa complementar de investigação HFR 2016-2019 através de contribuições que farão para o orçamento geral da União Europeia sob a forma de receitas afetadas.

               (7)

               Essas contribuições destinam-se a financiar a exploração do HFR, a fim de apoiar um programa de investigação que pressupõe o funcionamento normal e a manutenção regulares do HFR. Uma notificação oficial de encerramento definitivo pelo operador NRG à autoridade reguladora nacional holandesa antes da declaração de estado de conservação seguro deverá suspender os pagamentos devidos restantes e os pedidos de financiamento solicitados pela Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O programa complementar de investigação relativo à exploração do HFR, cujos objetivos são fixados no anexo I, é aprovado por um período de quatro anos, com início em 1 de janeiro de 2016.
   Artigo 2.o

   Os custos da execução do programa, estimados em 30,2 milhões de euros, são financiados totalmente pelas contribuições da França e dos Países Baixos, através do CEA e do NRG, respetivamente. A repartição deste montante consta do anexo II. Essas contribuições são consideradas receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão fica encarregada da gestão do programa. Para esse fim, recorre aos serviços do Centro Comum de Investigação.
   2.   A Comissão mantém o Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação informado da execução do programa.
   Artigo 4.o

   Caso o NRG notifique oficialmente o encerramento definitivo do HFR à autoridade reguladora nacional holandesa (antes da declaração de estado de conservação seguro), a obrigação, por parte da França e dos Países Baixos, através do CEA e do NRG, respetivamente, de efectuar mais pagamentos e os pedidos de financiamento pela Comissão são suspensos, ao abrigo da presente decisão.
   Artigo 5.o

   A Comissão apresenta um relatório final sobre a execução da presente decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após a conclusão do programa complementar de investigação HFR 2016-2019.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2016.
   Artigo 7.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CORDONA

      (1)  Decisão 2012/709/Euratom do Conselho, de 13 de novembro de 2012, relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2012-2015 relativo ao Reator de Alto Fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 321 de 20.11.2012, p. 59).

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      ANEXO I
      OBJETIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS
      Os principais objetivos do programa complementar de investigação são os seguintes:

                  1.

                  Assegurar o funcionamento seguro e fiável do HFR, de forma a garantir a disponibilidade do fluxo de neutrões para fins experimentais.

                  2.

                  Permitir a utilização eficiente do HFR por instituições de investigação de uma vasta gama de áreas científicas: melhoria da segurança dos reatores nucleares; saúde (incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos); fusão nuclear, ciência básica; formação; e gestão de resíduos (incluindo o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares para sistemas de reatores de interesse para a Europa).

      ANEXO II
      REPARTIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
      As contribuições para o programa complementar de investigação serão provenientes dos Países Baixos e da França.
      A repartição das contribuições é a seguinte:

                  França: 1,2 milhões de EUR

                  Países Baixos: 29 milhões de EUR

                  Total: 30,2 milhões de EUR

            Essas contribuições serão inscritas no orçamento geral da União Europeia e afetadas ao presente programa. Uma parte das contribuições no âmbito do presente programa complementar pode cobrir igualmente as despesas incorridas na exploração do HFR em 2016, de acordo com o programa de trabalho a acordar entre os Estados-Membros contribuintes e a Comissão.
      Essas contribuições são fixas e não são passíveis de revisão no que se refere às variações relacionadas com os custos de funcionamento, manutenção e desmantelamento.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1617 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/97

      DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1617 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2013 (3),

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

                  —

                  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (4),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

                  —

                  Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o seu artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga a Decisão 2009/336/CE (11),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

                  A.

                  Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

         1.

            Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

         3.

            Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 408 de 15.11.2014, p. 39.

         (4)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 67.

         (5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

         (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

         (10)  JO L 101 de 21.4.2009, p. 26.

         (11)  JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.