title: 2010/805/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/004 PL/Wielkopolskie – Indústria automóvel, Polónia)

text:
               28.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/17

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de Dezembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/004 PL/Wielkopolskie – Indústria automóvel, Polónia)
   (2010/805/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica mundial.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Polónia apresentou em 5 de Fevereiro de 2010 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques») da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Wielkopolskie (PL41), tendo-a complementado com informações adicionais até 6 de Julho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 633 077 EUR.

               (5)

               O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Polónia,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 633 077 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas

text:
               20.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/32

      DECISÃO 2005/387/JAI DO CONSELHO

   de 10 de Maio de 2005
   relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, a alínea e) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O perigo especial inerente ao desenvolvimento de substâncias psicoactivas exige a rápida actuação dos Estados-Membros.

               (2)

               Enquanto as novas substâncias psicoactivas não estiverem sujeitas ao direito penal em todos os Estados-Membros, poderão surgir problemas a nível da cooperação entre as autoridades judiciárias e os serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros devido ao facto de a ou as infracções em questão não serem puníveis ao abrigo da legislação do Estado requerente nem do Estado requerido.

               (3)

               O plano de acção da União Europeia de luta contra a droga (2000-2004) convida a Comissão a organizar uma avaliação adequada da acção comum de 16 de Junho de 1997 relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas (adiante designada «acção comum») (2), tendo em conta a avaliação externa do sistema de alerta rápido pedida pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (adiante designado «OEDT»). A avaliação mostrou que a acção comum atingiu os seus objectivos. No entanto, os resultados da avaliação indicam claramente que é necessário reforçar e redefinir a acção comum. É sobretudo necessário redefinir o seu objectivo principal, clarificar os seus procedimentos e definições e assegurar a transparência da sua aplicação e a pertinência do seu âmbito. A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do plano de acção da União Europeia de luta contra a droga (2000-2004) indicou a introdução de alterações na legislação para reforçar a luta contra as drogas sintéticas. Por conseguinte, o mecanismo instituído pela acção comum deve ser adaptado.

               (4)

               As novas substâncias psicoactivas podem ser prejudiciais para a saúde.

               (5)

               As novas substâncias psicoactivas a que se refere a presente decisão podem abranger os medicamentos definidos na Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (3), e na Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (4).

               (6)

               O intercâmbio de informações no quadro do sistema de alerta rápido, instituído pela acção comum, demonstrou ser um instrumento útil para os Estados-Membros.

               (7)

               A presente decisão em nada impedirá os Estados-Membros, no âmbito da Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX), de procederem ao intercâmbio de informações sobre novas tendências de utilização de substâncias psicoactivas existentes que possam representar um risco potencial para a saúde pública, bem como de informações sobre eventuais medidas em matéria de saúde pública, segundo o mandato e os procedimentos do OEDT.

               (8)

               Não se pode admitir qualquer deterioração da qualidade dos cuidados de saúde humanos ou veterinários decorrente da presente decisão. Por isso, as substâncias com valor medicinal estabelecido e reconhecido ficam excluídas das medidas de controlo baseadas na presente decisão. As substâncias com valor medicinal estabelecido e reconhecido que sejam indevidamente utilizadas devem ser objecto de medidas regulamentares e de saúde pública adequadas.

               (9)

               Além do previsto nos sistemas de farmacovigilância definidos nas Directivas 2001/82/CE e 2001/83/CE, deve-se reforçar o intercâmbio de informações sobre substâncias psicoactivas utilizadas de forma abusiva ou indevida, e assegurar uma cooperação adequada com a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (adiante designada «AEAM»). A Resolução 46/7 da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, (adiante designada «CND»), sobre medidas de promoção do intercâmbio de informações sobre novos padrões de consumo de drogas e de substâncias psicoactivas, proporciona aos Estados-Membros um útil quadro de acção neste domínio.

               (10)

               O estabelecimento de prazos para cada fase do procedimento instituído pela presente decisão deve garantir a celeridade da aplicação do instrumento e salienta o seu carácter de mecanismo de resposta rápida.

               (11)

               O Comité Científico do OEDT desempenha um papel central na avaliação dos riscos associados a novas substâncias psicoactivas, pelo que, para efeitos da presente decisão, este comité será alargado a peritos da Comissão, da Europol e da AEAM, bem como a peritos de áreas científicas não representadas, ou insuficientemente representadas, no Comité Científico do OEDT.

               (12)

               O Comité Científico alargado encarregado de avaliar os riscos associados a novas substâncias psicoactivas deve continuar a ser um grupo técnico restrito de peritos, capaz de avaliar eficazmente todos os riscos associados a uma nova substância psicoactiva. Por conseguinte, o Comité Científico alargado deve manter uma dimensão que não comprometa a sua gestão.

               (13)

               Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente, o estabelecimento de um intercâmbio de informações, de uma avaliação de risco por um comité científico e de um procedimento a nível da União Europeia, para sujeitar as substâncias notificadas a controlo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (14)

               Nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado, as medidas adoptadas com base na presente decisão podem ser aprovadas por maioria qualificada, uma vez que são necessárias para a aplicação da presente decisão.

               (15)

               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos no artigo 6.o do Tratado e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente decisão institui um mecanismo de intercâmbio rápido de informações sobre novas substâncias psicoactivas e tem em conta as informações sobre as suspeitas de reacções adversas que devem ser comunicadas ao abrigo do sistema de farmacovigilância previsto no título IX da Directiva 2001/83/CE.
   A presente decisão prevê igualmente uma avaliação dos riscos associados a estas novas substâncias psicoactivas, a fim de permitir que as medidas aplicáveis nos Estados-Membros ao controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas também sejam aplicáveis às novas substâncias psicoactivas.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   A presente decisão é aplicável às substâncias actualmente não incluídas em qualquer das listas da:

               a)

               Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os estupefacientes, e que possam constituir uma ameaça para a saúde pública comparável à das substâncias constantes das listas I, II ou IV; e

               b)

               Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas, e que possam constituir uma ameaça para a saúde pública comparável à das substâncias constantes das listas I, II, III ou IV;

         A presente decisão refere-se a produtos finais, distintos dos precursores cujo regime comunitário consta do Regulamento (CEE) n.o 3677/1990 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (5), e do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (6).
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Nova substância psicoactiva», um novo estupefaciente ou um novo psicotrópico, puro ou numa preparação;

               b)

               «Novo estupefaciente», uma substância, pura ou numa preparação, não enumerada na Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os estupefacientes e que possa constituir uma ameaça para a saúde pública comparável à das substâncias constantes das listas I, II ou IV;

               c)

               «Novo psicotrópico», uma substância, pura ou numa preparação, não enumerada na Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas, e que possa constituir uma ameaça para a saúde pública comparável à das substâncias constantes das listas I, II, III ou IV;

               d)

               «Autorização de introdução no mercado», uma autorização concedida pela autoridade competente de um Estado-Membro para colocar um medicamento no mercado, tal como previsto no título III da Directiva 2001/83/CE, no caso dos medicamentos para uso humano, ou no título III da Directiva 2001/82/CE, no caso de medicamentos veterinários, ou uma autorização de introdução no mercado concedida pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (7);

               e)

               «Sistema das Nações Unidas», a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Comissão dos estupefacientes (CND) e/ou o Conselho Económico e Social, actuando de acordo com as respectivas responsabilidades conforme definidas no artigo 3.o da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os estupefacientes ou no artigo 2.o da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas;

               f)

               «Preparação», uma mistura que contenha «uma nova substância psicoactiva»;

               g)

               «Formulário de notificação», um formulário estruturado para notificação de uma nova substância psicoactiva e/ou de uma preparação que contenha uma nova substância psicoactiva, acordado entre o OEDT/Europol e as respectivas redes existentes nos Estados-Membros, Reitox e Unidades Nacionais Europol.

         Artigo 4.o

   Intercâmbio de informações
   1.   Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua Unidade Nacional da Europol e o seu representante na rede REITOX forneçam informações sobre o fabrico, o tráfico e a utilização, incluindo informações complementares sobre a sua eventual utilização médica, de novas substâncias psicoactivas e de preparações que contenham essas substâncias à Europol e ao OEDT, tendo em conta os mandatos destes dois organismos.
   A Europol e o OEDT recolhem as informações recebidas dos Estados-Membros através de um formulário de notificação, e comunicá-las-ão imediatamente entre si, bem como às Unidades Nacionais Europol, aos representantes da rede REITOX dos Estados-Membros, à Comissão e à AEAM.
   2.   Se a Europol e o OEDT considerarem que as informações fornecidas por um Estado-Membro sobre uma nova substância psicoactiva não justificam a comunicação das informações prevista no n.o 1, devem dar imediatamente conhecimento desse facto ao Estado-Membro que efectuou a notificação. A Europol e o OEDT devem justificar a sua decisão ao Conselho no prazo de seis semanas.
   Artigo 5.o

   Relatório conjunto
   1.   Se a Europol e o OEDT, ou o Conselho, deliberando por maioria dos seus membros, considerarem que as informações fornecidas pelo Estado-Membro sobre uma nova substância psicoactiva justificam a recolha de informações adicionais, essas informações devem ser compiladas e apresentadas pela Europol e pelo OEDT sob a forma de relatório conjunto (adiante designado «relatório conjunto»). O relatório conjunto é apresentado ao Conselho, à AEAM e à Comissão.
   2.   O relatório conjunto deve incluir:

               a)

               Uma descrição físico-química, incluindo o nome sob o qual é conhecida a nova substância psicoactiva, incluindo, quando exista, o nome científico (código da Designação Comum Internacional);

               b)

               Informações sobre a frequência, as circunstâncias e/ou as quantidades do aparecimento da nova substância psicoactiva e sobre os meios e os métodos do seu fabrico;

               c)

               Informações sobre o envolvimento da criminalidade organizada no fabrico ou no tráfico da nova substância psicoactiva;

               d)

               Uma primeira indicação dos riscos associados à nova substância psicoactiva, incluindo os riscos sociais e para a saúde, bem como sobre as características dos utilizadores;

               e)

               Informações que indiquem se a nova substância se encontra actualmente sob avaliação, ou se já foi avaliada, pelo sistema das Nações Unidas;

               f)

               A data da notificação (que consta do respectivo formulário) da nova substância psicoactiva ao OEDT ou à Europol;

               g)

               Informações que indiquem se a nova substância psicoactiva já se encontra sujeita a medidas de controlo a nível nacional num Estado-Membro;

               h)

               Na medida do possível, devem-se fornecer informações sobre:

                           i)

                           os precursores químicos cuja utilização é conhecida no fabrico da substância,

                           ii)

                           o modo e a amplitude da utilização conhecida ou esperada da nova substância,

                           iii)

                           outras utilizações da nova substância psicoactiva e o alcance dessa utilização, os riscos associados a essa utilização, incluindo os riscos sociais e para a saúde.

         3.   A AEAM apresenta à Europol e ao OEDT as seguintes informações sobre se, na União Europeia ou em algum Estado-Membro:

               a)

               A nova substância psicoactiva obteve uma autorização de introdução no mercado;

               b)

               A nova substância psicoactiva está sujeita a um pedido de autorização de introdução no mercado;

               c)

               Foi suspensa alguma autorização de introdução de uma nova substância psicoactiva no mercado.

         Se estas informações se referirem a autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados-Membros, estes fornecê-las-ão à AEAM a pedido desta.
   4.   Os Estados-Membros devem fornecer as indicações referidas no n.o 2 no prazo de seis semanas a contar da data de notificação que consta do formulário de notificação previsto no n.o 1 do artigo 4.o

   5.   O relatório conjunto deve ser apresentado pela Europol e pelo OEDT, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, no prazo máximo de quatro semanas a contar da data de recepção das informações dos Estados-Membros e, eventualmente, da AEAM.
   Artigo 6.o

   Avaliação de risco
   1.   O Conselho, tendo em conta o parecer da Europol e do OEDT e deliberando por maioria dos seus membros, pode solicitar que os riscos, incluindo os riscos sociais e para a saúde, causados pela utilização, fabrico e tráfico de uma nova substância psicoactiva, o envolvimento da criminalidade organizada e as eventuais consequências das medidas de controlo sejam avaliados nos termos dos n.os 2 a 4, desde que, pelo menos, um quarto dos membros do Conselho ou a Comissão tenha comunicado por escrito ao Conselho a sua posição favorável a essa avaliação. Os Estados-Membros ou a Comissão devem informar sem demora o Conselho, o mais tardar, no prazo quatro semanas a contar da recepção do relatório conjunto. O Secretariado-Geral do Conselho notifica imediatamente o OEDT desta informação.
   2.   Para realizar a avaliação, o OEDT convoca uma reunião especial sob os auspícios do seu Comité Científico. Além disso e para efeitos dessa reunião, o Comité Científico pode ser alargado a um máximo de mais cinco peritos, a designar pelo director do OEDT, seguindo o parecer do presidente do Comité Científico, de entre uma selecção proposta pelos Estados-Membros e aprovada trienalmente pelo Conselho de Administração do OEDT. Esses peritos devem ser provenientes de áreas científicas não representadas, ou não suficientemente representadas, no Comité Científico, mas cuja contribuição seja necessária para efectuar uma avaliação equilibrada e adequada dos possíveis riscos, incluindo os riscos sociais e para a saúde. Além disso, a Comissão, a Europol e a AEAM são convidadas a designar um máximo de dois peritos cada para participar nesta reunião.
   3.   A avaliação de riscos é realizada com base nas informações a fornecer ao Comité Científico pelos Estados-Membros, o OEDT, a Europol e a AEAM, tendo em conta todos os factores que exigem que uma substância seja colocada sob controlo internacional, de acordo com a Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os estupefacientes ou a Convenção das Nações Unidas de 1971.
   4.   Concluída a avaliação de riscos, o Comité Científico elabora um relatório (adiante designado «relatório de avaliação de riscos»). A avaliação de riscos consiste numa análise das informações científicas e policiais disponíveis e reflecte todos os pareceres emitidos pelos membros do comité. O relatório de avaliação de riscos é apresentado ao Conselho e à Comissão pelo presidente do comité, em seu nome, no prazo de doze semanas a contar da data em que o Secretariado-Geral do Conselho tenha notificado o OEDT, nos termos do n.o 1.
   O relatório de avaliação de riscos inclui os seguintes elementos:

               a)

               A descrição físico-química da nova substância psicoactiva e dos seus mecanismos de acção, incluindo o seu valor medicinal;

               b)

               Os riscos para a saúde associados à nova substância psicoactiva;

               c)

               Os riscos sociais associados à nova substância psicoactiva;

               d)

               Informações sobre o grau de envolvimento da criminalidade organizada e sobre os casos de apreensão e/ou detecção pelas autoridades, bem como sobre o fabrico da nova substância psicoactiva;

               e)

               Informações sobre a avaliação da nova substância psicoactiva no sistema das Nações Unidas;

               f)

               Se for caso disso, uma descrição das medidas de controlo aplicáveis à nova substância psicoactiva nos Estados-Membros;

               g)

               Opções de controlo e possíveis consequências das medidas de controlo; e

               h)

               Os precursores químicos utilizados no fabrico da substância.

         Artigo 7.o

   Circunstâncias em que não deve ser efectuada avaliação de riscos
   1.   Não são efectuadas avaliações de riscos na falta de um relatório conjunto da Europol e do OEDT, nem se a nova substância psicoactiva em questão estiver numa fase avançada de avaliação no sistema das Nações Unidas, nomeadamente quando o Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS tenha publicado a sua recensão crítica acompanhada de uma recomendação escrita, excepto se existirem novas informações pertinentes no quadro da presente decisão.
   2.   Se a nova substância psicoactiva tiver sido avaliada no sistema das Nações Unidas sem que tenha sido tomada a decisão de a incluir numa das listas da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os estupefacientes ou da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas, só é efectuada uma avaliação de riscos se existirem novas informações pertinentes no quadro da presente decisão.
   3.   Não é efectuada qualquer avaliação de riscos de uma nova substância psicoactiva, se:

               a)

               A nova substância psicoactiva for utilizada para fabricar um medicamento objecto de uma autorização de introdução no mercado; ou

               b)

               A nova substância psicoactiva for utilizada para fabricar um medicamento objecto de um pedido de autorização de introdução no mercado; ou

               c)

               A nova substância psicoactiva for utilizada para fabricar um medicamento objecto de uma autorização de introdução no mercado suspensa por uma autoridade competente.
               Se a nova substância psicoactiva fizer parte de uma das categorias enunciadas no presente número, a Comissão avalia, em conjunto com a AEAM e com base nos dados recolhidos pelo OEDT e pela Europol, a necessidade de tomar novas medidas, em estreita cooperação com o OEDT e segundo o mandato e os procedimentos da AEAM.
               A Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre os resultados dessa avaliação.

         Artigo 8.o

   Procedimento para sujeitar novas substâncias psicoactivas a controlo
   1.   No prazo de seis semanas a contar da data de recepção do relatório de avaliação de riscos, a Comissão apresenta ao Conselho uma iniciativa para sujeitar a nova substância psicoactiva a medidas de controlo. Se a Comissão não considerar necessário apresentar essa iniciativa, deve apresentar ao Conselho um relatório expondo as suas razões no prazo de seis semanas a contar da data de recepção do relatório de avaliação de riscos.
   2.   Se a Comissão não considerar necessário apresentar uma iniciativa para sujeitar a nova substância psicoactiva a medidas de controlo, essa iniciativa pode ser apresentada ao Conselho por um ou mais Estados-Membros, de preferência num prazo máximo de seis semanas a contar da data em que a Comissão tenha apresentado o seu relatório ao Conselho.
   3.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado, e sob uma iniciativa apresentada nos termos dos n.os 1 ou 2, decide da necessidade de sujeitar a nova substância psicoactiva a medidas de controlo.
   Artigo 9.o

   Medidas de controlo adoptadas pelos Estados-Membros
   1.   Se o Conselho decidir sujeitar uma nova substância psicoactiva a medidas de controlo, os Estados-Membros devem esforçar-se, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de um ano a contar da data dessa decisão, por adoptar as medidas necessárias segundo o respectivo direito interno, para sujeitar:

               a)

               O novo psicotrópico às medidas de controlo e às sanções penais previstas nas respectivas legislações em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas;

               b)

               O novo estupefaciente às medidas de controlo e às sanções penais previstas nas respectivas legislações em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os estupefacientes.

         2.   Os Estados-Membros devem comunicar as medidas adoptadas ao Conselho e à Comissão, o mais rapidamente possível após a adopção da decisão pertinente, para posterior comunicação ao Parlamento Europeu, ao OEDT, à Europol e à AEAM.
   3.   Nenhuma disposição da presente decisão obsta a que um Estado-Membro mantenha ou adopte, no seu território, medidas nacionais de controlo que considere apropriadas logo que um Estado-Membro identifique uma nova substância psicoactiva.
   Artigo 10.o

   Relatório anual
   O OEDT e a Europol apresentam ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório anual sobre a aplicação da presente decisão. O relatório deve cobrir todos os aspectos necessários para uma avaliação da eficácia e dos resultados do sistema instituído pela presente decisão e incluir, nomeadamente, as experiências relacionadas com a coordenação entre o sistema instituído pela presente decisão e o sistema de farmacovigilância.
   Artigo 11.o

   Sistema de farmacovigilância
   Os Estados-Membros e a AEAM asseguram um intercâmbio de informações adequado entre o mecanismo instituído pela presente decisão e os sistemas de farmacovigilância definidos e instituídos ao abrigo do título VII da Directiva 2001/82/CE e do título IX da Directiva 2001/83/CE.
   Artigo 12.o

   Revogação
   É revogada a acção comum de 16 de Junho de 1997, sobre as novas drogas sintéticas. As decisões tomadas pelo Conselho com base no artigo 5.o dessa acção comum permanecem juridicamente válidas.
   Artigo 13.o

   Publicação e produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KRECKÉ

      (1)  Parecer emitido em 13 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.

      (3)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/48/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

      (4)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).

      (5)  JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1232/2002 da Comissão (JO L 180 de 10.7.2002, p. 5).

      (6)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.

      (7)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.


title: 2004/489/CE, Euratom:Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 1 de Maio de 2004, relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               1.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/22

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

   de 1 de Maio de 2004
   relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2004/489/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,
   Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia («Acto de Adesão») e, nomeadamente, o n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do seu artigo 46.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 46.o do Acto de Adesão de 2003 prevê a nomeação de 10 juízes do Tribunal de Justiça. O mandato de cinco desses juízes expira em 6 de Outubro de 2006. Estes juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos outros juízes expira em 6 de Outubro de 2009.

               (2)

               Sendo assim, é conveniente nomear, nos termos do citado artigo e após a realização do sorteio nele previsto, 10 novos juízes para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 6 de Outubro de 2006:

               Jiří MALENOVSKÝ

               George ARESTIS

               Egils LEVITS

               Pranas KŪRIS

               Anthony BORG-BARTHET.

         Artigo 2.o

   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 6 de Outubro de 2009:

               Uno LÕHMUS

               Endre JUHÁSZ

               Jerzy MAKARCZYK

               Marko ILEŠIČ

               Ján KLUČKA.

         Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos em 1 de Maio de 2004.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Maio de 2004.

            O Presidente

         A. ANDERSON


title: Decisão do presidente do Tribunal de Justiça que verifica a constituição regular do Tribunal da Função Pública da União Europeia

text:
               12.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/1

      DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VERIFICA A CONSTITUIÇÃO REGULAR DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
   Visto o artigo 225.o‐A do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Visto o artigo 140.o‐B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Vista a Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), em especial o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os juízes do Tribunal da Função Pública, nomeados pela Decisão 2005/577/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Julho de 2005, que nomeia os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2), prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 3.o da Decisão 2005/577/CE, Euratom, para a designação do primeiro presidente do Tribunal da Função Pública Europeia, é aplicável o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 4.o do anexo I do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça.

               (3)

               Em aplicação desse procedimento, os juízes do Tribunal da Função Pública designaram o presidente do referido Tribunal.

               (4)

               O Tribunal da Função Pública nomeou o seu secretário, tendo este prestado o juramento previsto.

               (5)

               Por conseguinte, o Tribunal da Função Pública está em condições de exercer as funções jurisdicionais que lhe são confiadas.

         DECLARA:
   O Tribunal da Função Pública está legalmente constituído.
   O artigo 1.o do anexo I do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça entrará em vigor na data da publicação da presente decisão do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 2 de Dezembro de 2005.

            O Presidente do Tribunal de Justiça

      (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

      (2)  JO L 197 de 28.7.2005, p. 28.


title: Decisão n. ° 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n. ° 1622/2006/CE

text:
               3.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/1

         DECISÃO N.o 445/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de abril de 2014
   que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.o 1622/2006/CE
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) visa criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e atribui à União, nomeadamente, a missão de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. Neste contexto, a União apoia e complementa, se necessário, a ação dos Estados-Membros para aperfeiçoar o conhecimento e a difusão da cultura e da história dos povos europeus.

               (2)

               A Comunicação da Comissão de 10 de maio de 2007 sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado, apoiada pelo Conselho na sua Resolução de 16 de novembro de 2007 (3) e pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 10 de abril de 2008 (4), define os objetivos das atividades futuras da União no domínio da cultura. Essas atividades deverão promover a diversidade cultural e o diálogo intercultural, a cultura enquanto elemento catalisador da criatividade no âmbito do quadro para o crescimento e o emprego, e a cultura enquanto elemento vital das relações internacionais da União.

               (3)

               A Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que entrou em vigor em 18 de março de 2007 e na qual a União é parte, visa proteger e promover a diversidade cultural, fomentar a interculturalidade e sensibilizar para o valor da diversidade cultural a nível local, nacional e internacional.

               (4)

               A Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabeleceu uma ação de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019.

               (5)

               As avaliações das Capitais Europeias da Cultura, bem como a consulta pública sobre o futuro dessa ação após 2019, revelaram que esta se tem progressivamente tornado uma das mais ambiciosas iniciativas culturais na Europa, bem como uma das mais apreciadas pelos cidadãos europeus. Por conseguinte, deverá ser estabelecida uma nova ação que abranja os anos de 2020-2033.

               (6)

               Para além dos objetivos originais das Capitais Europeias da Cultura, que consistiam em valorizar a riqueza e a diversidade das culturas europeias e as características que estas culturas partilham, bem como em promover uma maior compreensão mútua entre os cidadãos europeus, as cidades detentoras do título de Capital Europeia da Cultura («título») também têm progressivamente acrescentado uma nova dimensão, graças à utilização do efeito de alavanca do título para estimular o seu desenvolvimento de caráter mais geral em conformidade com as respetivas estratégias e prioridades.

               (7)

               Os objetivos da ação estabelecida pela presente decisão deverão estar plenamente em consonância com os objetivos do programa Europa Criativa, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que visa salvaguardar, desenvolver e promover a diversidade cultural e linguística da Europa, promover o património cultural europeu e reforçar a competitividade dos setores cultural e criativo europeus, nomeadamente a do setor audiovisual, com vista a apoiar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A prossecução desses objetivos deverá contribuir igualmente para reforçar o sentimento de pertença a uma área cultural comum e para estimular o diálogo intercultural e a compreensão mútua.

               (8)

               Para alcançar tais objetivos, é importante que as cidades detentoras do título procurem desenvolver ligações entre, por um lado, os respetivos setores culturais e criativos, e, por outro, setores como a educação, a investigação, o ambiente, o desenvolvimento urbano ou o turismo cultural. Em particular, a experiência anterior tem demonstrado o potencial das Capitais Europeias da Cultura como elemento catalisador para o desenvolvimento local e o turismo cultural, tal como destacado na Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu», saudada pelo Conselho nas suas Conclusões de 12 de outubro de 2010 e apoiada pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 27 de setembro de 2011 (7).

               (9)

               É igualmente importante que as cidades detentoras do título procurem promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades e que desenvolvam todos os esforços para garantir a mais ampla participação possível de todas as componentes da sociedade civil na preparação e implementação do programa cultural, prestando especial atenção aos jovens e aos setores marginalizados e desfavorecidos.

               (10)

               As avaliações e a consulta pública mostraram também de forma convincente que as Capitais Europeias da Cultura têm muitas vantagens potenciais sempre que são cuidadosamente planeadas. Continuam a ser, antes de mais e sobretudo, uma iniciativa cultural, mas também podem trazer benefícios sociais e económicos significativos, nomeadamente quando constituem parte integrante de uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo, baseada na cultura, para a cidade em causa.

               (11)

               A ação Capitais Europeias da Cultura tem também constituído um desafio de relevo. Organizar um programa de atividades culturais com a duração de um ano é uma tarefa exigente e algumas cidades detentoras do título têm tido mais êxito do que outras na capitalização do potencial do título. Por conseguinte, essa ação deverá ser reforçada, a fim de ajudar todas as cidades a tirarem o máximo partido do título.

               (12)

               O título deverá continuar a ser reservado às cidades, independentemente da sua dimensão, mas para chegar a um público mais vasto e amplificar as suas repercussões, também deverá ser possível, tal como anteriormente, que as cidades em causa incluam a sua zona envolvente.

               (13)

               A atribuição do título deverá continuar a basear-se num programa cultural especificamente criado, que deverá ter uma dimensão europeia forte. Esse programa cultural deverá inserir-se numa estratégia a longo prazo com um impacto sustentável no desenvolvimento económico, cultural e social local.

               (14)

               O processo de seleção em duas fases com base numa lista cronológica de Estados-Membros e levado a cabo por um júri de peritos independentes revelou-se justo e transparente. Permitiu às cidades melhorarem as suas candidaturas entre a fase de pré-seleção e a fase de seleção, com base no parecer qualificado desse júri, e assegurou uma distribuição equitativa do título por todos os Estados-Membros. Além disso, a fim de salvaguardar a continuidade da ação Capitais Europeias da Cultura e evitar a perda de experiência e de saber-fazer que resultaria da substituição simultânea de todos os peritos, a substituição dos peritos deverá ser escalonada no tempo.

               (15)

               Deverá continuar a ser assegurada a presença de peritos nacionais mediante a possibilidade de os Estados-Membros nomearem até dois peritos para um júri que realize os procedimentos de seleção e acompanhamento.

               (16)

               Os critérios de seleção deverão ser tornados mais explícitos, de modo a orientar melhor as cidades candidatas no que se refere aos objetivos e requisitos que precisam de cumprir para ganhar o título. Esses critérios de seleção deverão ser também mais facilmente quantificáveis, de forma a ajudar o júri na seleção e acompanhamento das cidades. A este respeito, deverá ser prestada uma atenção especial aos planos das cidades candidatas de atividades relacionadas com o património inseridas numa estratégia de política cultural a longo prazo, capaz de gerar um impacto cultural, económico e social sustentável.

               (17)

               As cidades candidatas deverão, sempre que adequado, explorar a possibilidade de procurar obter apoio financeiro dos programas e fundos da União.

               (18)

               A fase de preparação entre a designação de uma cidade e o ano do título é de importância crucial para o êxito da ação Capitais Europeias da Cultura. Existe um amplo consenso entre as partes interessadas quanto ao facto de as medidas de acompanhamento introduzidas pela Decisão n.o 1622/2006/CE terem sido muito úteis para as cidades em causa. Essas medidas deverão ser ainda mais desenvolvidas, em particular através de reuniões de acompanhamento e de visitas mais frequentes às cidades pelos peritos do júri, e através de um intercâmbio de experiências reforçado entre cidades detentoras do título anteriores, presentes e futuras, bem como entre cidades candidatas. As cidades designadas poderão igualmente desenvolver mais relações com outras cidades detentoras do título.

               (19)

               O prémio Melina Mercouri estabelecido pela Decisão n.o 1622/2006/CE adquiriu um grande valor simbólico que vai muito além do montante efetivo atribuído pela Comissão. No entanto, a fim de assegurar que as cidades designadas cumprem os seus compromissos, as condições de pagamento do prémio pecuniário deverão ser tornadas mais rigorosas e explícitas.

               (20)

               É importante que as cidades em causa tornem claro em todos os seus materiais de comunicação que a ação estabelecida pela presente decisão é uma ação da União.

               (21)

               As avaliações pela Comissão das anteriores Capitais Europeias da Cultura, que se baseiam em dados recolhidos a nível local, não têm podido fornecer dados primários sobre o impacto do título. Assim, as próprias cidades deverão ser os principais intervenientes no processo de avaliação.

               (22)

               A experiência anterior demonstrou que a participação de países candidatos pode contribuir para a sua aproximação à União, destacando os aspetos comuns das culturas europeias. A ação estabelecida pela presente decisão deverá, por conseguinte, estar aberta à participação de países candidatos e de potenciais candidatos após 2019.

               (23)

               No entanto, durante o período abrangido pela presente decisão, a saber, de 2020 a 2033, por razões de equidade com as cidades dos Estados-Membros, as cidades de países candidatos e de potenciais candidatos deverão poder participar em apenas um concurso para o título. Além disso, também por razões de equidade com os Estados-Membros, cada país candidato ou cada potencial candidato deverão poder acolher o título apenas uma vez durante o referido período.

               (24)

               A Decisão n.o 1622/2006/CE deverá ser revogada. As suas disposições deverão, no entanto, continuar a ser aplicáveis em relação a todas as cidades que já tenham sido designadas ou que estejam em vias de o ser nos anos até 2019.

               (25)

               Atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa, pôr em evidência as características comuns que partilham e promover o contributo da cultura para o desenvolvimento a longo prazo das cidades, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, em especial devido à necessidade de estabelecer critérios e procedimentos comuns, claros e transparentes de seleção e acompanhamento, e de uma maior coordenação entre os Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos esperados da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação da ação
   É criada uma ação da União intitulada «Capitais Europeias da Cultura» para os anos de 2020 a 2033 («ação»).
   Artigo 2.o

   Objetivos
   1.   Os objetivos gerais da ação são:

               a)

               Salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa e pôr em evidência as características comuns que partilham, bem como reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos a uma zona cultural comum;

               b)

               Promover o contributo da cultura para o desenvolvimento de longo prazo das cidades em conformidade com as suas respetivas estratégias e prioridades.

         2.   Os objetivos específicos da ação são:

               a)

               Reforçar o alcance, a diversidade e a dimensão europeia da oferta cultural nas cidades, nomeadamente através da cooperação transnacional;

               b)

               Alargar o acesso e a participação na cultura;

               c)

               Reforçar a capacidade do setor cultural e as suas ligações a outros setores;

               d)

               Melhorar o perfil internacional das cidades através da cultura.

         Artigo 3.o

   Acesso à ação
   1.   O concurso para o título está aberto apenas às cidades, podendo estas incluir a sua zona envolvente.
   2.   O número de cidades detentoras do título em cada ano («ano do título») não pode exceder três.
   O título deve ser atribuído anualmente a uma cidade, no máximo, de cada um dos dois Estados-Membros constantes do calendário estabelecido no Anexo («calendário») e, nos anos previstos, a uma cidade de um país candidato ou de um potencial candidato ou a uma cidade de um país que adira à União nas circunstâncias descritas no n.o 5.
   3.   As cidades dos Estados-Membros têm direito a ser deter o título, por um ano, em conformidade com a ordem dos Estados-Membros que figuram no calendário.
   4.   As cidades situadas em países candidatos e em potenciais candidatos que participem no programa Europa Criativa ou em programas subsequentes da União de apoio à cultura na data de publicação do convite à apresentação de candidaturas referido no artigo 10.o, n.o 2, podem concorrer ao título por um ano, no âmbito de um concurso aberto organizado de três em três anos, em conformidade com o calendário.
   As cidades situadas em países candidatos e em potenciais candidatos podem participar em apenas um concurso durante o período de 2020 a 2033.
   Cada país candidato ou cada potencial candidato pode acolher o título apenas uma vez durante o período de 2020 a 2033.
   5.   Caso um país adira à União após 4 de maio de 2014, mas antes de 1 de janeiro de 2027, tem direito a acolher o título sete anos após a sua adesão, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis aos Estados-Membros. O calendário é atualizado em conformidade. Caso um país adira à União em ou após 1 de janeiro de 2027 não tem direito a participar na ação como Estado-Membro.
   Todavia, nos anos em que já haja três cidades detentoras do título em conformidade com o calendário, as cidades situadas em países referidos no primeiro parágrafo só têm direito a deter o título no ano seguinte disponível no calendário, respeitando a ordem de adesão desses países.
   Se uma cidade de um país referido no primeiro parágrafo tiver participado anteriormente num concurso para países candidatos e para potenciais candidatos, não pode participar em nenhum concurso subsequente para os Estados-Membros. Caso, durante o período de 2020 até 2033, uma cidade de um tal país tenha sido designada detentora do título nos termos do n.o 4, esse país não tem direito a, após a sua adesão, organizar um concurso enquanto Estado-Membro durante esse período.
   Se mais do que um país aderir à União na mesma data e não houver acordo entre esses países quanto à sua ordem de participação na ação, o Conselho organiza um sorteio.
   Artigo 4.o

   Aplicação
   1.   A Comissão elabora um formulário de candidatura comum baseado nos critérios estabelecidos no artigo 5.o que deve ser utilizado por todas as cidades candidatas.
   Caso uma cidade candidata inclua a sua zona envolvente, a candidatura deve ser apresentada em nome dessa cidade.
   2.   Cada candidatura deve ser baseada num programa cultural com uma forte dimensão europeia.
   Esse programa deve abranger o ano do título e ser especificamente criado para o título, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.o.
   Artigo 5.o

   Critérios
   Os critérios de avaliação das candidaturas («critérios») são divididos pelas categorias «contributo para a estratégia a longo prazo», «dimensão europeia», «conteúdo cultural e artístico», «capacidade de execução», «projeção» e «gestão» nos termos seguintes:

               1)

               No que diz respeito à categoria «contributo para a estratégia a longo prazo», devem ser tidos em conta os seguintes fatores:

                           a)

                           Existência, no momento da candidatura, de uma estratégia cultural para a cidade candidata que abranja a ação e inclua planos de atividades culturais sustentáveis para além do ano do título;

                           b)

                           Os planos destinados a reforçar a capacidade dos setores cultural e criativo, incluindo o desenvolvimento de relações de longo prazo entre os setores cultural, económico e social na cidade candidata;

                           c)

                           O impacto previsto a longo prazo ao nível cultural, económico e social, incluindo o desenvolvimento urbano, que o título pode ter sobre a cidade candidata;

                           d)

                           Os planos para o acompanhamento e a avaliação do impacto do título na cidade candidata e para a divulgação dos resultados da avaliação.

               2)

               No que diz respeito à categoria «dimensão europeia», devem ser avaliados os seguintes fatores:

                           a)

                           O âmbito e a qualidade das atividades que promovem a diversidade cultural da Europa, o diálogo intercultural e uma maior compreensão mútua entre os cidadãos europeus;

                           b)

                           O âmbito e a qualidade das atividades que realçam os aspetos comuns da cultura, do património e da história europeus, bem como a integração europeia e os temas europeus atuais;

                           c)

                           O âmbito e a qualidade das atividades em que participam artistas europeus, a cooperação com operadores ou cidades de diferentes países, incluindo, se for caso disso, outras cidades detentoras do título, e parcerias transnacionais;

                           d)

                           A estratégia para atrair o interesse de um vasto público europeu e internacional.

               3)

               No que diz respeito à categoria «conteúdo cultural e artístico», devem ser avaliados os seguintes fatores:

                           a)

                           Uma visão e uma estratégia artísticas claras e coerentes para o programa cultural;

                           b)

                           A participação de artistas e organizações culturais locais na conceção e na execução do programa cultural;

                           c)

                           O alcance e a diversidade das atividades propostas e a sua qualidade artística global;

                           d)

                           A capacidade para combinar o património cultural local e as formas de arte tradicionais com expressões culturais novas, inovadoras e de caráter experimental.

               4)

               No que diz respeito à categoria «capacidade de execução», as cidades candidatas devem demonstrar que:

                           a)

                           A candidatura tem um amplo e sólido apoio político e conta com o empenho sustentável das autoridades locais, regionais e nacionais;

                           b)

                           A cidade candidata tem, ou terá, infraestruturas adequadas e viáveis para deter o título.

               5)

               No que diz respeito à categoria «projeção», devem ser avaliados os seguintes fatores:

                           a)

                           A participação da população local e da sociedade civil na preparação da candidatura e na execução da ação;

                           b)

                           A criação de novas oportunidades sustentáveis, tendo em vista a participação e a presença de uma vasta gama de cidadãos nas atividades culturais, em particular jovens, voluntários e pessoas marginalizadas e desfavorecidas, incluindo as minorias, sendo dada especial atenção ao acesso a essas atividades por parte das pessoas com deficiência e dos idosos;

                           c)

                           A estratégia global de alargamento do público, nomeadamente a ligação com o ensino e a participação das escolas.

               6)

               No que diz respeito à categoria «gestão», devem ser avaliados os seguintes fatores:

                           a)

                           A viabilidade da estratégia de captação de fundos e do orçamento proposto, que inclui, sempre que adequado, planos para procurar obter apoio financeiro de programas e fundos da União e cobre a fase de preparação, o ano do título, a avaliação e as dotações para a continuidade das atividades e o planeamento de medidas de contingência;

                           b)

                           A estrutura de governação e execução prevista para a execução da ação, que prevê, nomeadamente, a cooperação adequada entre as autoridades locais e a estrutura de execução, incluindo a equipa artística;

                           c)

                           Os processos de nomeação dos diretores-gerais e dos diretores artísticos e respetivos domínios de ação;

                           d)

                           A estratégia de marketing e comunicação ser abrangente e realçar que a ação é uma ação da União;

                           e)

                           A estrutura de execução dispor de pessoal com competências adequadas e experiência para planear, gerir e executar o programa cultural no ano do título.

         Artigo 6.o

   Júri de peritos
   1.   É criado um júri composto por peritos independentes («júri») para executar os procedimentos de seleção e acompanhamento.
   2.   O júri é composto por 10 peritos nomeados por instituições e organismos da União («peritos europeus») nos termos do n.o 3.
   3.   Após organizar um convite público à manifestação de interesse, a Comissão propõe um grupo de potenciais peritos europeus.
   O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem cada um selecionar três peritos de entre esse grupo e designá-los de acordo com os seus procedimentos respetivos.
   O Comité das Regiões seleciona um perito de entre esse grupo e designa-o de acordo com os seus procedimentos.
   Ao selecionar os peritos europeus, cada uma dessas instituições e organismos da União deve procurar assegurar a complementaridade das suas competências, uma distribuição geográfica equilibrada e o equilíbrio entre homens e mulheres na composição global do júri.
   4.   Além dos peritos europeus, para proceder à seleção e acompanhamento de uma cidade de um Estado-Membro, o Estado-Membro em causa tem direito a designar até dois peritos para o júri de acordo com os seus procedimentos próprios e em consulta com a Comissão.
   5.   Todos os peritos devem:

               a)

               Ter a cidadania da União;

               b)

               Ser independentes;

               c)

               Ter conhecimentos e experiência substanciais;

                           i)

                           no setor cultural,

                           ii)

                           no desenvolvimento cultural das cidades,

                           iii)

                           na organização de um evento de uma Capital Europeia da Cultura ou de um evento cultural internacional de âmbito e dimensão semelhantes;

               d)

               Estar em condições de consagrar um número adequado de dias de trabalho por ano ao júri.

         6.   O júri designa o seu presidente.
   7.   Os peritos europeus são nomeados por três anos.
   Não obstante o primeiro parágrafo, no que diz respeito ao primeiro júri a estabelecer, o Parlamento Europeu nomeia os seus peritos por três anos, a Comissão por dois anos e o Conselho e o Comité das Regiões por um ano.
   8.   Todos os peritos devem declarar qualquer conflito de interesses, real ou potencial, relativamente a uma cidade candidata específica. Em caso de tal declaração, ou se for revelada a existência de um tal conflito de interesses, o perito em causa deve apresentar a sua demissão e a instituição ou o organismo competente da União ou o Estado-Membro deve substituí-lo pelo período remanescente do mandato, em conformidade com o procedimento aplicável.
   Artigo 7.o

   Apresentação de candidaturas nos Estados-Membros
   1.   Cada Estado-Membro é responsável pela organização do concurso entre as suas cidades, em conformidade com o calendário.
   2.   Os Estados-Membros em causa publicam um convite à apresentação de candidaturas, pelo menos seis anos antes do ano do título.
   Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros que tenham direito a designar uma cidade para ser a detentora do título em 2020 devem publicar esse convite o mais rapidamente possível após 4 de maio de 2014.
   Cada convite à apresentação de candidaturas inclui o formulário de candidatura referido no artigo 4.o, n.o 1.
   O prazo para a apresentação de candidaturas pelas cidades candidatas ao abrigo dos convites à apresentação de candidaturas é, no mínimo, de 10 meses após a respetiva publicação.
   3.   Os Estados-Membros em causa notificam as candidaturas à Comissão.
   Artigo 8.o

   Pré-seleção pelos Estados-Membros
   1.   Cada Estado-Membro em causa convoca o júri para uma reunião de pré-seleção com as cidades candidatas até cinco anos antes do ano do título.
   Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros que tenham direito a designar uma cidade para ser a detentora do título no ano de 2020 podem prorrogar esse prazo no máximo por um ano.
   2.   O júri, depois de avaliar as candidaturas de acordo com os critérios, aprova uma lista de finalistas das cidades candidatas e redige um relatório de pré-seleção sobre todas as candidaturas que inclui, nomeadamente, recomendações às cidades candidatas que integram a lista de finalistas.
   3.   O júri apresenta o relatório de pré-seleção aos Estados-Membros em causa e à Comissão.
   4.   Cada Estado-Membro em causa aprova formalmente a lista de finalistas baseada no relatório do júri.
   Artigo 9.o

   Seleção pelos Estados-Membros
   1.   As cidades candidatas que integram a lista de finalistas completam e reveem as suas candidaturas de modo a respeitar os critérios e a ter em conta as recomendações constantes do relatório de pré-seleção, e apresentam-nas ao Estado-Membro em causa, que por sua vez as transmite à Comissão.
   2.   Cada Estado-Membro em causa convoca o júri para uma reunião de seleção com as cidades candidatas que integram a lista de finalistas, o mais tardar nove meses após a reunião de pré-seleção.
   Se necessário, o Estado-Membro em causa, em consulta com a Comissão, pode prorrogar o prazo de nove meses por um período razoável.
   3.   O júri avalia as candidaturas completadas e revistas.
   4.   O júri elabora um relatório de seleção sobre as candidaturas das cidades candidatas que integram a lista de finalistas, com uma recomendação relativa à designação de um máximo de uma cidade no Estado-Membro em causa.
   O relatório de seleção inclui igualmente recomendações destinadas à cidade em causa sobre os progressos a realizar até ao ano do título.
   O júri apresenta o relatório de seleção ao Estado-Membro em causa e à Comissão.
   5.   Não obstante o n.o 4, se nenhuma das cidades candidatas preencher todos os critérios, o júri pode recomendar que o título não seja atribuído no ano em causa.
   Artigo 10.o

   Pré-seleção e seleção nos países candidatos e nos potenciais candidatos
   1.   A Comissão é responsável pela organização do concurso entre cidades nos países candidatos e nos potenciais candidatos.
   2.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia um convite à apresentação de candidaturas, pelo menos seis anos antes do ano do título.
   Cada convite à apresentação de candidaturas inclui o formulário de candidatura referido no artigo 4.o, n.o 1.
   O prazo para a apresentação de candidaturas ao abrigo dos convites à apresentação de candidaturas é, no mínimo, de 10 meses após a respetiva publicação.
   3.   A pré-seleção das cidades é realizada pelo júri pelo menos cinco anos antes do ano do título, com base nas respetivas candidaturas. Não é organizada nenhuma reunião com as cidades candidatas.
   O júri, depois de avaliar as candidaturas de acordo com os critérios, aprova uma lista de finalistas das cidades candidatas e redige um relatório de pré-seleção sobre todas as candidaturas que inclui, nomeadamente, recomendações às cidades candidatas que integram a lista de finalistas.
   O júri apresenta o relatório de pré-seleção à Comissão.
   4.   As cidades candidatas que integram a lista de finalistas completam e reveem as suas candidaturas de modo a respeitar os critérios e a ter em conta as recomendações constantes do relatório de pré-seleção, e apresentam-nas à Comissão.
   A Comissão convoca o júri para uma reunião de seleção com as cidades candidatas que integram a lista de finalistas, até nove meses após a reunião de pré-seleção.
   Se necessário, a Comissão pode prorrogar o prazo de nove meses por um período razoável.
   5.   O júri avalia as candidaturas completadas e revistas.
   6.   O júri elabora um relatório sobre as candidaturas das cidades candidatas constantes que integram a lista de finalistas, juntamente com uma recomendação relativa à designação de um máximo de uma cidade num país candidato ou num potencial candidato.
   O relatório de seleção inclui igualmente recomendações destinadas à cidade em causa sobre os progressos a realizar até ao ano do título.
   O júri apresenta o relatório de seleção à Comissão.
   7.   Não obstante o n.o 6, se nenhuma das cidades candidatas preencher todos os critérios, o júri pode recomendar que o título não seja atribuído no ano em causa.
   Artigo 11.o

   Designação
   1.   Cada Estado-Membro em causa designa uma cidade para ser a detentora do título, com base nas recomendações constantes do relatório de seleção do júri, e notifica, até quatro anos antes do ano do título, a designação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões.
   Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros que tenham direito a designar uma cidade para ser a detentora do título no ano de 2020 podem prorrogar esse prazo no máximo por um ano.
   2.   No caso dos países candidatos e dos potenciais candidatos, a Comissão designa uma cidade para ser a detentora do título nos anos em questão, com base nas recomendações constantes do relatório de seleção do júri, e notifica, até quatro anos antes do ano do título, as designações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões.
   3.   As designações referidas nos n.os 1 e 2 são acompanhadas de uma justificação baseada nos relatórios do júri.
   4.   Caso uma cidade inclua a sua zona envolvente, a designação aplica-se à cidade.
   5.   No prazo de dois meses a contar da notificação de designação, a Comissão publica a lista das cidades designadas como Capitais Europeias da Cultura na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Cooperação entre cidades designadas
   As cidades designadas para o mesmo ano devem procurar desenvolver laços entre os seus programas culturais, podendo essa cooperação ser considerada no quadro do procedimento de acompanhamento previsto no artigo 13.o.
   Artigo 13.o

   Acompanhamento
   1.   O júri acompanha a preparação das cidades designadas para o ano do título e presta-lhes apoio e orientação desde o momento da sua designação até ao início do ano do título.
   2.   Para o efeito, a Comissão convoca três reuniões de acompanhamento, nas quais estão presentes o júri e as cidades designadas, nos termos seguintes:

               a)

               Três anos antes do ano do título;

               b)

               18 meses antes do ano do título;

               c)

               Dois meses antes do ano do título.

         O Estado-Membro ou o país candidato ou o potencial candidato em causa podem nomear um observador para estar presente nessas reuniões.
   As cidades designadas devem apresentar relatórios intercalares à Comissão seis semanas antes de cada reunião de acompanhamento.
   Durante as reuniões de acompanhamento, o júri deve fazer o balanço dos preparativos e prestar aconselhamento, com vista a ajudar as cidades designadas a desenvolverem um programa de elevada qualidade e uma estratégia eficaz. O júri deve prestar especial atenção às recomendações estabelecidas no relatório de seleção e nos precedentes relatórios de acompanhamento a que se refere o n.o 3.
   3.   Após cada reunião de acompanhamento, o júri elabora um relatório de acompanhamento sobre a evolução dos preparativos e as eventuais medidas a tomar.
   O júri transmite os seus relatórios de acompanhamento à Comissão, bem como às cidades designadas e ao Estado-Membro ou país candidato ou potencial candidato em causa.
   4.   Para além das reuniões de acompanhamento, a Comissão pode organizar visitas do júri às cidades designadas, sempre que necessário.
   Artigo 14.o

   Prémio
   1.   A Comissão pode atribuir um prémio pecuniário em honra de Melina Mercouri («prémio») a uma cidade designada em função do financiamento disponibilizado ao abrigo do quadro financeiro plurianual pertinente.
   Os aspetos jurídicos e financeiros do prémio são determinados no âmbito dos respetivos programas de apoio à cultura da União.
   2.   O prémio pecuniário é pago até ao final de março do ano do título, desde que a cidade designada em questão cumpra os compromissos assumidos na fase de candidatura, respeite os critérios e tenha em conta as recomendações constantes dos relatórios de seleção e de acompanhamento.
   Considera-se que os compromissos assumidos na fase de candidatura foram cumpridos pela cidade designada se não tiver sido efetuada nenhuma alteração substancial no programa e na estratégia entre a fase da candidatura e o ano do título, nomeadamente caso:

               a)

               O orçamento tenha sido mantido a um nível capaz de oferecer um programa cultural de elevada qualidade em consonância com a aplicação dos critérios;

               b)

               A independência da equipa artística tenha sido devidamente respeitada;

               c)

               A dimensão europeia tenha continuado a ser suficientemente forte na versão final do programa cultural;

               d)

               A estratégia de marketing e comunicação e o material de comunicação utilizados pela cidade designada reflitam claramente o facto de a ação ser uma ação da União;

               e)

               Os planos para o acompanhamento e a avaliação do impacto do título na cidade designada estejam estabelecidos.

         Artigo 15.o

   Disposições práticas
   A Comissão deve, nomeadamente:

               a)

               Assegurar a coerência global da ação;

               b)

               Assegurar a coordenação entre os Estados-Membros e o júri;

               c)

               À luz dos objetivos referidos no artigo 2.o e dos critérios, definir orientações que facilitem os procedimentos de seleção e acompanhamento, em estreita cooperação com o júri;

               d)

               Prestar assistência técnica ao júri;

               e)

               Publicar no seu sítio web todos os relatórios do júri;

               f)

               Tornar públicas todas as informações relevantes e contribuir para a visibilidade da ação a nível europeu e a nível internacional;

               g)

               Promover o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre as cidades detentoras do título passadas, presentes e futuras, bem como entre as cidades candidatas, e promover uma maior divulgação dos relatórios de avaliação das cidades e das lições aprendidas.

         Artigo 16.o

   Avaliação
   1.   Cada cidade em causa é responsável pela avaliação dos resultados do respetivo ano enquanto Capital Europeia da Cultura.
   A Comissão estabelece orientações e indicadores comuns para as cidades em causa, com base nos objetivos referidos no artigo 2.o e nos critérios, a fim de assegurar uma abordagem coerente do processo de avaliação.
   As cidades em causa redigem os seus relatórios de avaliação e transmitem-nos à Comissão até 31 de dezembro do ano seguinte ao ano do título.
   A Comissão publica os relatórios de avaliação no seu sítio web.
   2.   Para além das avaliações realizadas pelas cidades, a Comissão assegura que sejam realizadas periodicamente avaliações externas e independentes dos resultados da ação.
   As avaliações externas e independentes devem incidir na inserção de todas as anteriores Capitais Europeias da Cultura num contexto europeu, permitindo estabelecer comparações e retirar ensinamentos úteis para as futuras Capitais Europeias da Cultura, bem como para todas as cidades europeias. Essas avaliações devem incluir uma apreciação da ação como um todo, incluindo a eficiência dos processos utilizados na sua gestão, o seu impacto e o modo como pode ser melhorada.
   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões os seguintes relatórios baseados nessas avaliações, eventualmente acompanhados de propostas pertinentes:

               a)

               Até 31 de dezembro de 2024, um relatório intercalar inicial;

               b)

               Até 31 de dezembro de 2029, um segundo relatório intercalar;

               c)

               Até 31 de dezembro de 2034, um relatório ex post.

         Artigo 17.o

   Revogação e disposição transitória
   É revogada a Decisão n.o 1622/2006/CE. No entanto, a Decisão n.o 1622/2006/CE continua a aplicar-se às cidades que foram ou estão em vias de ser designadas Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2013 a 2019.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de abril de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO C 113 de 18.4.2012, p. 17, e JO C 17 de 19.1.2013, p. 97.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Posição do Conselho em primeira leitura de 24 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 287 de 29.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 247 E de 15.10.2009, p. 32.

      (5)  Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019 (JO L 304 de 3.11.2006, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).

      (7)  JO C 56 de 26.2.2013, p. 41.

      ANEXO
      CALENDÁRIO

                  2020

                  Croácia

                  Irlanda

                  2021

                  Roménia

                  Grécia

                  País candidato ou potencial candidato

                  2022

                  Lituânia

                  Luxemburgo

                  2023

                  Hungria

                  Reino Unido

                  2024

                  Estónia

                  Áustria

                  País candidato ou potencial candidato

                  2025

                  Eslovénia

                  Alemanha

                  2026

                  Eslováquia

                  Finlândia

                  2027

                  Letónia

                  Portugal

                  País candidato ou potencial candidato

                  2028

                  República Checa

                  França

                  2029

                  Polónia

                  Suécia

                  2030

                  Chipre

                  Bélgica

                  País candidato ou potencial candidato

                  2031

                  Malta

                  Espanha

                  2032

                  Bulgária

                  Dinamarca

                  2033

                  Países Baixos

                  Itália

                  País candidato ou potencial candidato


title: Decisão (UE) 2017/742 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2017/000 TA 2017 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

text:
               28.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/8

         DECISÃO (UE) 2017/742 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 5 de abril de 2017
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2017/000 TA 2017 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), em particular o artigo 11.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (4).

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que uma percentagem máxima de 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado de molde a disponibilizar o montante de 310 000 EUR para assistência técnica por iniciativa da Comissão,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizado o montante de 310 000 EUR em dotações para autorizações e dotações para pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 5 de abril de 2017.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

      (4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


Avis juridique important

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31987D0149

87/149/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias

Jornal Oficial nº L 062 de 05/03/1987 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0395  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0395

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 3 de Novembro de 1986  relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias (*)  (87/149/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a Recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente encontrar uma solução para o diferendo comercial que opõe a Comunidade aos Estados Unidos da América no que diz respeito aos citrinos e às massas alimentícias,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (*) Tal qual foi rectificado em 24 de Fevereiro de 1987.