title: 82/752/CEE: Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 1982, relativa à adopção de um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia, respeitante a um sistema de tradução automática de concepção avançada

text:
 16/Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          117
382D0752
13 . 11 . 82                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 317/19
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                     DE 4 de Novembro de 1982
                                         relativa à adopção de um programa de investigação
                                   e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia,
                           respeitante a um sistema de tradução automática de concepção avançada
                                                             (82/752/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que nos Estados-membros foram já efectua
                                                                      dos importantes trabalhos de investigação nesta matéria ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,
                                                                      Considerando que , pela sua própria natureza , essa investi
                                                                      gação só pode produzir frutos se for apoiada por uma acção
                                                                      comunitária susceptível , entre outras , de ter um efeito ca
Tendo em conta a proposta da Comissão ^),                             talisador sobre os trabalhos já efectuados ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                      Considerando que uma acção comunitária desta natureza
                                                                      poderá consistir, nomeadamente , na criação de um sistema
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                    de tradução automática de concepção avançada ;
cial (3),
                                                                      Considerando que esse sistema deve ter numerosas aplica
Considerando que , por força do artigo 2? do Tratado , a Co          ções industriais e beneficiar directamente a indústria euro
munidade tem , nomeadamente , como missão promover                    peia e , em especial , as indústrias exportadoras ;
um desenvolvimento harmonioso das actividades económi
cas , uma expansão contínua e equilibrada e um maior grau
de estabilidade no conjunto da Comunidade ;
                                                                      Considerando que convém definir com exactidão o regime
                                                                      de propriedade intelectual dos resultados de tal investi
Considerando que a natureza multilingue da Comunidade ,               gação ;
embora represente um alto valor cultural , constitui um
obstáculo prático ao relacionamento dos povos da Comuni
dade , às comunicações e ao desenvolvimento do comércio
                                                                      Considerando que os trabalhos preliminares já efectuados
interno e externo ;
                                                                      demonstraram a viabilidade técnica de tal sistema ;
Considerando que as vantagens resultantes da tele-infor
mática e das redes de comunicação e da informação só po               Considerando , por conseguinte , que um programa comuni
derão ser plenamente utilizadas a nível comunitário se fo             tário de investigação e desenvolvimento em matéria de tra
rem ultrapassadas as barreiras linguísticas ;                          dução automática pode contribuir eficazmento para a rea
                                                                       lização dos objectivos do Tratado acima indicados ;
Considerando que o desenvolvimento da linguística auto
mática é é susceptível de contribuir para a eliminação des           Cosiderando que , não tendo sido previstos no Tratado os
ses obstáculos ;                                                      poderes de acção específicos necessários para a adopção da
                                                                      presente decisão , é necessário recorrer ao seu artigo 235?;
í1) JO n° C 328 de 15 12 1981 p 6                                     Considerando o parecer formulado pelo Comité de Investi
(2) JO n? C 172 de 13. 7. 1981 , p. 45 .                              gação Científica e Técnica (CREST) sobre a proposta da
(3) JO n? C 138 de 9. 6. 1981 , p. 3 .                                Comissão ,
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                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16/Fasc . 01
DECIDE :                                                         ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório anual
                                                                sobre o estado de execução do programa.
                             Artigo Io.
                                                                                Artigo 4 o.
E adoptado , por um período de cinco anos e meio a partir
da data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial     Nos termos do artigo 228? do Tratado e nas condições pre
das Comunidades Europeias, um programa de investigação          vistas no Anexo I , a Comissão pode , a partir da segunda fa
e de desenvolvimento relativo à criação de um sistema de        se , celebrar acordos com países terceiros , relativos à sua
tradução automática de concepção avançada .                     participação no programa de investigação que é objecto da
                                                                presente decisão e , nomeadamente , com os países que par
Nos termos do Anexo I , o programa abrange várias fases ,       ticipam na Cooperação Europeia no Domínio da Investiga
cada uma das quais terminará com uma reavaliação que po        ção Científica e Técnica (COST).
de implicar a revisão de alguns ou de todos os elementos
definidos no referido anexo , de acordo com os procedimen       A Comissão fica autorizada a negociar esses acordos após
tos adequados .                                                 consulta do CCMGP e do CREST .
                                                                                Artigo 5o.
                             Artigo 2o.
                                                                 Se os resultados do programa forem explorados industrial
O montante considerado necessário para a execução do            ou comercialmente e/ou derem origem a direitos de pro
programa eleva-se a 16 milhões de ECUs , incluindo as des      priedade intelectual e à consequente atribuição de licenças ,
pesas relativas a um efectivo de oito agentes temporários .      é devido o reembolso de uma parte das contribuições feitas
                                                                pela Comissão .
                             Artigo 3°.                         A Comissão negociará e celebrará os contratos necessários .
                                                                Para o efeito , após consulta do CCMGP , preparará um
A Comissão assegurará a execução do programa , nome            contrato tipo definindo os direitos e as obrigações de cada
adamente por meio de contratos de investigação . A Comis       uma das partes , incluindo , se necessário , as condições e
são será assistida por um Comité Consultivo em Matéria de        modalidades para o eventual pagamento de encargos e para
Gestão de Programas (CCMGP), cuja composição e atri            o reembolso de uma parte das contribuições feitas pela Co
buições , em conformidade com a Resolução do Conselho            munidade .
de 18 de Julho de 1977 relativa aos Comités Consultivos em
Matéria de Gestão de Programas de Investigação (4), estão        Feito em Bruxelas em 4 de Novembro de 1982 .
definidos no Anexo II .
                                                                                Peio Conselho
A Comissão informará regularmente o CREST e o Comité                                                   O Presidente
da Informação e da Documentação Científica e Técnica
(CIDST) sobre o avanço dos trabalhos , e submeterá ainda                                              B. HAARDER
 (4) JO n? C 192 de 11 . 8. 1977 , p. 1 .
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              1.  OBJECTIVOS
                  O programa tem como objectivo a criação de um sistema de tradução automática de concepção avançada
                  (Eurotra), que permita tratar todas as línguas oficiais da Comunidade .
                  Ao terminar o programa , deverá dispor-se de um protótipo de sistema , operacional num domínio e para ca
                  tegorias limitadas de textos , o qual constituirá a base de um posterior desenvolvimente industrial.
              2. PROGRAMA DOS TRABALHOS
                  O programa será articulado em três fases:
                  a) Fase preparatória (2 anos, 2 milhões de ECUs)
                      Durante esta fase , serão executados em paralelo os seguintes trabalhos:
                      1 ) Em primeiro lugar:
                          — instalação do CCMGP ,
                          — definição do projecto e da sua organização , bem como das responsabilidades dos países e centros
                              participantes ,
                          — definição da metodologia de trabalho ,
                          — preparação de um programa pormenorizado dos trabalhos linguísticos a executar pelos centros
                              participantes , bem como dos sectores e categorias dos textos que serão objecto da investigação ,
                          — definição da atribuição dos direitos de propriedade intelectual e definição das modalidades de di
                              fusão dos resultados dos trabalhos , tendo em conta a comparticipação real de cada um dos parti
                              cipantes ,
                          — análise do interesse , para a Comunidade , da participação de países terceiros e , se for caso disso ,
                              definição das condições dessa participação.
                      2) Em segundo lugar:
                          — estabelecimento de especificações mais detalhadas dos modelos e das estratégias linguísticas pa
                              ra as diferentes componentes do processo (análise , transferências , geração),
                          — estabelecimento de um caderno de encargos pormenorizado e obrigatório do suporte lógico
                              (software) de base Eurotra e dos programas informáticos que permitam efectuar as diferentes
                              operações: análise , transferência , geração , função monitor e gestão de textos ,
                          — estabelecimento de especificações mais pormenorizadas da base de dados lexicais ,
                          — estabelecimento dos contratos de associação , incluindo as contribuições financeiras e outras a
                              efectuar pelas partes associadas .
                      A Comissão velará por que , nas especificações previstas nos primeiro , segundo e terceiro travessões , se
                      jam correctamente considerados os objectivos de portabilidade e conformidade às normas internacio
                      nais .
                      No final desta fase deverá ser obtido o parecer do CCMGP sobre as especificações acima indicadas , de
                      modo a permitir que os trabalhos linguísticos possam progredir rapidamente e que seja publicada logo
                      que possível, a abertura do concurso , o mais amplo possível , para a realização do suporte lógico (soft
                      ware) [ver o ponto 2 da alínea b) abaixo].
                  b) Fase de investigação linguística fundamental e aplicada (2 anos, 8,5 milhões de ECUs)
                      Após a conclusão positiva da primeira fase e após consulta do CCMGP e do CREST , a segunda fase se
                      rá dividida em duas partes :
                      1 . Investigação linguística fundamental
                          Esta parte inclui os seguintes trabalhos (5):
                          — preparação de modelos linguísticos iniciais para a análise e a geração de cada uma das línguas
                              oficiais da Comunidade e para a transferência entre elas. Estes trabalhos serão efectuados com
                              base num corpus e num vocabulário de uma área limitada , calculada em cerca de 2500 entradas ,
(5) Alguns destes trabalhos poderão continuar na fase seguinte .
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           — preparação da base de dados lexicais para o vacabulário atrás mencionado , que servirá simulta
               neamente para a análise e para geração de cada uma das línguas e para as transferências entre
               elas ,
           — estudo das estratégias linguísticas que melhor se adaptem à execução dos diferentes processos no
               computador .
       2) Construção do suporte lógico (software) de base para Eurotra
           Esta parte inclui os trabalhos seguintes:
           — abertura dos concursos , cujo caderno de encargos deve ter sido estabelecido durante a primeira
               fase ,
           — exame pela Comissão das respostas aos concursos e selecção , após consulta do CCMGP, de um
               organismo encarregado de construir o suporte lógico (software) de base Eurotra no mais curto
               prazo possível,
           — preparação do suporte lógico (software) de base pelo organismo seleccionado , incluindo:
               — a linguagem de alto nível para a descrição dos dados e das estratégias linguísticas ,
               — a linguagem de alto nível para a interacção entre o utilizador e o sistema , que permitirá com
                   binar os diversos módulos em sistemas integrados que correspondam às diversas opções de
                   utilização ,
               — o suporte lógico (software) de utilidade para a compilação das linguagens a alto nível , para os
                   testes e para a gestão das bases de dados .
               Esta primeira versão do suporte lógico (software) destina-se a permitir a preparação e os testes
               no computador dos modelos linguísticos definidos pelos centros participantes , assim que tiverem
               atingido um nível de avanço suficiente. Por conseguinte , a sua preparação constitui condição
               prévia para a validação dos trabalhos linguísticos efectuados no âmbito deste programa.
               O desenvolvimento industrial do sistema Eurotra , incluindo a adaptação do suporte lógico (soft
               ware) às exigências de eficácia e de fiabilidade com vista à produção de traduções em condições
               comerciais , só será iniciado depois de o presente programa ter acabado.
    c) Fase de estabilização dos modelos lingísticos e de avaliação dos resultados (18 meses, 5,5 milhões de
       ECUs)
       Após o parecer do CCMGP , do CREST, do CIDST e do CETIL no fim da segunda fase , isto é , quando
       for possível efectuar testes sistemáticos sobre os modelos linguísticos iniciais que abranjam pares com
       pletos de línguas e cubram as operações de análise , de transferência e de produção , o objectivo dos tra
       balhos será então centralizado nos seguintes aspectos:
       — adaptação dos modelos linguísticos , tendo em vista obter módulos linguísticos da maior fiabilidade
           possível. Estes módulos poderão então servir para utilização pré-operacional ,
       — extensão progressiva da base do corpusde textos , dos modelos linguísticos e do vocabulário relevan
           te dentro de uma área específica , e extensão a textos de complexidade crescente ,
       — revisão das bases lexicais e extensão progressiva destas , de forma a cobrir o mais exaustivamente
           possível a área escolhida (cerca de 20000 entradas em todas as línguas),
       — avaliação da eficácia técnica e económica do sistema ,
       — elaboração de uma proposta para o desenvolvimento industrial de um sistema operacional e passa
           gem à fase de exploração comerial.
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                                                                ANEXO II
              Atribuições do Comité Consultivo em Matéria de gestão de Programas respeitante um sistema de tradução
                                              automática de concepção avançada (Eurotra)
              1 . Sem prejuízo da responsabilidade que cabe à Comissão na execução do programa , o Comité Consultivo
             em Matéria de Gestão de Programas respeitante a um sistema de tradução automática de concepção avançada
              (Eurotra), a seguir denominado «Comité», tem como atribuições contribuir, no âmbito das funções consultivas
             definidas pela Resolução do Conselho de 18 de Julho de 1977 , para a execução óptima do programa pelo qual é
             responsável, e nomeadamente para:
             — organização geral do programa, estabelecendo em particular os principais prazos do programa e os mecanis
                  mos previstos para acompanhar a evolução dos trabalhos ,
             — a elaboração de contratos de associação , definindo as obrigações das instituições que participam no progra
                  ma a nível nacional ,
             — a definição e resolução dos problemas de propriedade intelectual relativos às diferentes componentes do
                 sistema , e a definição das modalidades de difusão dos resultados dos trabalhos ,
             — o estabelecimento de um caderno de encargos obrigatório relativo ao suporte lógico (software) a desenvol
                 ver em comum, que servirá de base para a abertura de concurso , o mais amplo possível, e para o estabeleci
                 mento da lista de empresa e organismos que paricipam no concurso ,
             — a clarificação das exigências dos utilizadores , em especial no domínio da informação e da documentação ,
             — o estabelecimento de planos de financiamento pormenorizados para os diferentes tipos de trabalhos e com
                 ponentes do sistema.
             2.    No desempenho destas funções, o Comité poderá, sempre que necessário , recorrer a peritos indepen
             dentes .
             3. A competência do Comité , no âmbito das suas funções consultivas , abrangerá , em complemento do pro
             grama Eurotra, os aspectos «investigação e desenvolvimento» dos planos de acção da Comunidade para melho
             rar a transmissão da informação entre as línguas europeias. Além disso , o Comité procurará assegurar a coe
             rência necessária entre os aspectos «investigação e desenvolvimento» desses planos, o programa Eurotra e os
             planos de acção no domínio da informação e documentação científicas e técnicas. Para o efeito , manterá estrei
             tos contactos com o CIDST e com os outros comités criados junto das instituições comunitárias e competentes
             em matéria multilinguística.
             4. O Comité velará , no âmbito das suas funções consultivas , pela avaliação dos resultados do programa e pe
             la difusão dos conhecimentos adquiridos pelos utentes na Comunidade , em conformidade com o terceiro tra
             vessão do ponto 1 .
             5.    O Comité é igualmente convidado a pronunciar-se sobre :
             — a preparação anual dos orçamentos e a distribuição dos créditos concedidos ,
             — todas as propostas de revisão do programa e de futuros programas de investigação na área da sua compe
                 tência ,
             — a condução das negociações , se fôr caso disso , com institutos de países terceiros , tendo em vista a sua parti
                 cipação no programa de investigação ,
             — os aspectos multilingues dos planos de acção no domínio da informação e documentação científicas e téc
                 nicas .
             6. O Comité apresentará à Comissão e ao Conselho um relatório circunstanciado no fim de cada uma das fa
             ses de execução do programa. Apresentar-lhes-á igualmente um relatório final , que será transmitido ao Parla
             mento Europeu.


title: 2006/166/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Dezembro de 2005 , relativa à conclusão do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               28.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/13

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Dezembro de 2005
   relativa à conclusão do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/166/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, segundo período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 25 de Junho de 2005, em conformidade com o disposto na Decisão 2005/206/CE do Conselho (2).

               (2)

               Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo Adicional tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Maio de 2004.

               (3)

               O Protocolo Adicional deve ser concluído,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do Protocolo Adicional (3) acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo Adicional.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BRADSHAW

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 32.

      (3)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 33.


title: 2011/241/UE: Decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2011 , que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Eslováquia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/124

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Abril de 2011
   que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Eslováquia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/241/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo XIV, capítulo 3,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Eslováquia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acto de Adesão de 2003 estabelece que a Eslováquia pode manter em vigor, nas condições estabelecidas nesse acto, por um período de sete anos a contar da data da adesão, que termina em 30 de Abril de 2011, a proibição de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares e colectivas de outros Estados-Membros que não estejam estabelecidas nem registadas nem tenham sucursais ou agências locais na Eslováquia. Esta disposição constitui uma derrogação temporária à livre circulação de capitais garantida pelos artigos 63.o a 66.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O período transitório só pode ser prorrogado por mais três anos.

               (2)

               Em 20 de Janeiro de 2011, a Eslováquia pediu a prorrogação por três anos do período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos.

               (3)

               A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Eslováquia. Em especial, pretendia dar resposta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisição de prédios rústicos devido às grandes diferenças iniciais entre os preços dos terrenos e os rendimentos quando comparados com os da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido (a seguir designados por «UE-15»). O período transitório destinava-se também a facilitar o processo de privatização e de restituição dos prédios rústicos. No seu relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, definidas no Tratado de Adesão de 2003 (a seguir designado por «revisão intercalar»), a Comissão, sublinhara já a importância da conclusão da reforma agrícola supramencionada até ao final do período transitório previsto (1).

               (4)

               De acordo com os dados de que o EUROSTAT dispõe, os preços dos prédios rústicos na Eslováquia são inferiores aos praticados na UE. Embora a plena convergência de preços dos prédios rústicos não fosse nem esperada nem entendida como uma condição prévia necessária para pôr termo ao período de transição, as diferenças apreciáveis de preços dos prédios rústicos entre a Eslováquia e a UE-15 são de molde a poder refrear uma evolução harmoniosa para a convergência dos preços. O risco de actividade especulativa é igualmente importante.

               (5)

               À semelhança dos níveis dos preços dos prédios rústicos, os dados do EUROSTAT revelam também que subsiste a diferença do PIB per capita, em termos de paridade de poder de compra, entre a Eslováquia e a UE-15. Por conseguinte, os actuais preços dos prédios rústicos são relativamente elevados para o poder de compra na Eslováquia.

               (6)

               De acordo com o EUROSTAT, a estrutura da propriedade fundiária na Eslováquia caracteriza-se pela predominância de pequenas explorações familiares de dimensão inferior a 2 ha, não orientadas para o mercado, na sua maioria. O processo de emparcelamento destas pequenas explorações é muito lento e a superfície agrícola explorada média por exploração de dimensão inferior a 2 ha aumentou de 0,5 ha para 0,6 ha entre 2001 e 2007. Embora apenas 4,56 % do número total das pessoas activas trabalhem na agricultura, quase metade da população vive em zonas rurais. De acordo com as autoridades eslovacas, muitos prédios rústicos detidos por entidades privadas não são explorados.

               (7)

               O emparcelamento dos prédios rústicos é entravado igualmente pela não-conclusão do processo de restituição dos direitos de propriedade, devido a reclamações pendentes. Além disso, mais de 360 000 ha de prédios rústicos privados são administrados pelo Fundo Fundiário da Eslováquia na pendência da identificação dos seus legítimos proprietários. Mantêm-se sob administração deste fundo 130 000 ha, aproximadamente, de prédios rústicos estatais. Estes terrenos, juntamente com aqueles que se encontram em situação jurídica indefinida, representam quase um quarto da superfície total dos prédios rústicos na República Eslovaca. A falta de clareza quanto aos direitos de propriedade entrava, inevitavelmente, as transacções de terrenos e o emparcelamento de propriedades agrícolas. Por outro lado, a fragmentação dos terrenos contribui para diminuir a competitividade e conduz a explorações menos orientadas para o mercado.

               (8)

               Perante este cenário, pode prever-se, como o fazem as autoridades eslovacas, que o levantamento das restrições em 1 de Maio de 2011 exerceria pressão sobre os preços dos prédios rústicos na Eslováquia. Assim, com o fim do período transitório, existe a ameaça de fortes perturbações sobre mercado fundiário agrícola na Eslováquia.

               (9)

               O período transitório referido no anexo XIV, capítulo 3, do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser prorrogado por três anos.

               (10)

               A fim de preparar plenamente o mercado para a liberalização, continua a revestir-se de grande importância, mesmo em circunstâncias económicas adversas, favorecer a melhoria de factores tais como os instrumentos de crédito e de seguros para os agricultores, bem como a conclusão da reforma do sector agrícola durante o período de transição, conforme já sublinhado na revisão intercalar.

               (11)

               Uma vez que um mercado único aberto tem estado sempre no cerne da prosperidade europeia, um maior influxo de capitais estrangeiros traria benefícios potenciais também para o mercado agrícola da Eslováquia. Conforme sublinhado na revisão intercalar de 2008, o investimento estrangeiro no sector agrícola teria ainda efeitos significativos a longo prazo na constituição de capital e conhecimentos, no funcionamento dos mercados fundiários e na produtividade da agricultura. A atenuação progressiva das restrições à propriedade estrangeira durante o período transitório contribuiria também para preparar o mercado para a liberalização plena.

               (12)

               Por razões de segurança jurídica e para evitar um vazio jurídico na ordem jurídica da Eslováquia após o termo do actual período transitório, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Eslováquia referido no anexo XIV, capítulo 3, do Acto de Adesão de 2003 é prorrogado até 30 de Abril de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  COM(2008) 461 final, de 16 de Julho de 2008.


Avis juridique important

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32000D0645

2000/645/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV do Comité Executivo de Schengen

Jornal Oficial nº L 272 de 25/10/2000 p. 0024 - 0025

Decisão do Conselhode 17 de Outubro de 2000que corrige o acervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV do Comité Executivo de Schengen(2000/645/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o n.o 1, segundo parágrafo, primeira frase, do artigo 2.o do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (a seguir designado "Protocolo de Schengen"),Considerando o seguinte:(1) A Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV do Comité Executivo de Schengen(1) foi definida como parte do acervo de Schengen no anexo A da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem(2).(2) A Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV introduziu um processo informatizado de consulta, para efeitos de emissão de vistos, das autoridades centrais a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o da Convenção de aplicação do Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 pelo Reino da Bélgica, República Federal da Alemanha, República Francesa, Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos.(3) A Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV também prevê que este processo informatizado seja aplicado de acordo com os princípios estabelecidos no dicionário de dados que lhe está anexo [incluído no documento SCH/II Vision (93) 20 REV 3, intitulado "Rede de consulta Schengen (especificações técnicas)"].(4) O documento SCH/II-Vision (93) 20 REV 3 foi substituído pelo documento SCH/II-Vision (99) 5 [também intitulado "Rede de consulta Schengen (especificações técnicas)"]. Este documento foi aprovado pelo subgrupo Vision do grupo de trabalho II "Circulação de Pessoas" em 31 de Março de 1999 mas, por lapso, a Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV não foi actualizada pelo Comité Executivo por forma a tomar em conta o facto antes da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia.(5) Este lapso tem agora de ser corrigido substituindo a referência ao documento SCH/II-Vision (93) 20 REV 3, contida no documento SCH/Com-ex (94) 15 REV por uma referência ao documento SCH/II-Vision (99) 5, para que a versão da rede de consulta Schengen (especificações técnicas) usada actualmente seja formalmente aprovada pelo Conselho, que se substitui ao Comité Executivo na acepção do n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase, do artigo 2.o do Protocolo de Schengen.(6) Uma vez que o objectivo desta decisão é o de rectificar a omissão do Comité Executivo para reconhecer a versão da rede de consulta Schengen (especificações técnicas) contidas no documento SCH/II-Vision (99) 5 como parte do acervo de Schengen antes de ter sido integrado no âmbito da União Europeia e confirmar a sua integração, mas não o de proceder a quaisquer alterações do próprio documento, o n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo de Schengen constitui a base jurídica adequada para tal, ficando assente que quaisquer alterações posteriores ao documento SCH/II-Vision (99) 5 terão de ser efectuadas em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.(7) O Comité Misto, instituído nos termos do artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, tratou esta questão em conformidade com o artigo 4.o do acordo.(8) O documento SCH/II-Vision (99) 5 contém informações práticas e técnicas pormenorizadas sobre os princípios a seguir pelas autoridades consulares competentes quando comuniquem entre si através do processo informatizado de consulta introduzido pela Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV, pelo que deve ser tratado como um documento confidencial,DECIDE:Artigo 1.oA referência ao documento SCH/II-Vision (93) 20 REV 3 contida na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV é substituída por uma referência ao documento SCH/II-Vision (99) 5.Artigo 2.oO documento SCH/II-Vision (99) 5 é classificado como "confidencial".Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteÉ. Guigou(1) JO L 239 de 22.9.2000, p. 165.(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.


title: 2013/621/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/356

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011
   (2013/621/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 56.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

      (5)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2014/681/EU, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de setembro de 2014 , que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça

text:
               30.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/46

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 24 de setembro de 2014
   que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça

      (2014/681/EU, Euratom)

   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de George ARESTIS, que produz efeitos em 6 de outubro de 2014, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do mandato de George ARESTIS, ou seja, até 6 de outubro de 2018.

               (2)

               Foi proposta a candidatura de Constantinos LYCOURGOS para preencher o lugar vago.

               (3)

               O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Constantinos LYCOURGOS ao exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Constantinos LYCOURGOS é nomeado juiz do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2014 e 6 de outubro de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2014.

            O Presidente

         S. SANNINO


               27.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 353/110

         P8_TA(2015)0193
   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Janusz Korwin-Mikke
   Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke (2015/2049(IMM))
   (2016/C 353/18)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke, transmitido em 29 de dezembro de 2014 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de uma ação penal pendente na Procuradoria Distrital de Varsóvia (Processo n.o V Ds 223/14), o qual foi comunicado em sessão plenária em 28 de janeiro de 2015,

               —

               Tendo ouvido Janusz Korwin-Mikke, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, da Constituição da República da Polónia, o artigo 7.o-B, n.o 1, e o artigo 7.o-C, n.o 1, da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício do mandato de deputado e de senador,

               —

               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0150/2015),

               A.

               Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia fez chegar ao PE um pedido de autorização da Procuradoria Distrital de Varsóvia no sentido de interpor uma ação penal contra um deputado ao Parlamento Europeu, Janusz Korwin-Mikke, respeitante a uma infração ao artigo 222.o, n.o 1, do Código Penal polaco; considerando, mais especificamente, que o referido processo se reporta à alegada violação da integridade física de um funcionário público;

               B.

               Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

               C.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

               D.

               Considerando que, nos termos do artigo 105.o, n.o 2, da Constituição da República da Polónia, os deputados não podem ser objeto de procedimento criminal sem a autorização do «Sejm»;

               E.

               Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir se o levantamento da imunidade deve ou não ser autorizado num determinado caso; que o Parlamento Europeu pode legitimamente ter em conta as posições defendidas pelo deputado no processo de tomada de decisão sobre se deve ou não proceder ao levantamento da imunidade (2);

               F.

               Considerando que, tal como se confirmou no decurso da audição, os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Janusz Korwin-Mikke, nem constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

               G.

               Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não logrou encontrar qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma presunção suficientemente séria e precisa de que o processo foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Janusz Korwin-Mikke;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades competentes da República da Polónia e a Janusz Korwin-Mikke.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

      (2)  Processo T-345/05, Mote v. Parlamento (já atrás citado), ponto 28.


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E1994C0190

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 190/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 32/94/COL, que estabelece o estatuto dos Estados da AECL ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0038 - 0039

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 190/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 32/94/COL, que estabelece o estatuto dos Estados da AECL ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira»), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Noruega, em cartas datadas de 3 de Janeiro, 24 de Setembro e 19 de Outubro de 1994, declarou que satisfaz as exigências previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeira;Considerando que, na Noruega, não foram detectados focos da doença de Newcastle e que a vacinação contra essa doença está proibida há mais de um ano;Considerando que os bandos de aves de reprodução têm sido controlados pelo menos uma vez anualmente para a detecção da presença da doença de Newcastle;Considerando que nas explorações não se encontram aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. O anexo da Decisão nº 32/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL é substituído pelo anexo da presente decisão.2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Regiões que satisfazem as exigências previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeira Finlândia: todas as regiões.Suécia: todas as regiões.Noruega: todas as regiões.


               29.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/161

         P7_TA(2014)0110
   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Tadeusz Cymański
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański (2013/2278(IMM))
   (2017/C 285/24)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański transmitido em 23 de outubro de 2013 pelo Procurador do Ministério Público da República da Polónia e comunicado em sessão plenária em 18 de novembro de 2013,

               —

               Tendo ouvido Tadeusz Cymański, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, de 10 de julho de 1986, de 15 e de 21 de outubro de 2008, de 19 de março de 2010 e de 6 de setembro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição da República da Polónia,

               —

               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1 e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0099/2014),

               A.

               Considerando que o Procurador do Ministério Público da República da Polónia apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Tadeusz Cymański com respeito a um pedido de autorização para mover um processo penal a um membro do Parlamento Europeu, apresentado pela Inspeção-Geral da Circulação Rodoviária, relativo à infração a que se refere o artigo 96.o, n.o 3, do Código das Contraordenações vigente na Polónia;

               B.

               Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

               C.

               Considerando que, de acordo com o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado;

               D.

               Considerando que, nos termos do artigo 105.o da Constituição da República da Polónia, «os deputados não respondem por atividades exercidas no âmbito do mandato de deputado, durante o seu período de validade nem depois de expirado este. No que respeita a essas atividades, os deputados respondem unicamente perante o Sejm e, no caso de violação dos direitos de terceiros, só podem ser sujeitos a um procedimento judicial perante um tribunal com a aprovação do Sejm»;

               E.

               Considerando que compete ao Parlamento decidir do levantamento ou não da imunidade num determinado caso; que o Parlamento pode razoavelmente ter conta o cargo do membro quando decidir do levantamento ou não da sua imunidade (2);

               F.

               Considerando que a infração alegada não tem uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de membro do Parlamento Europeu por Tadeusz Cymański, nem constitui opinião ou voto expresso no exercício das suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu, para os efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

               G.

               Considerando que os processos penais que serão movidos a Tadeusz Cymański não têm, por conseguinte, qualquer tipo de ligação com o seu cargo de membro do Parlamento Europeu;

               H.

               Considerando que, no caso presente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente séria e precisa de que na origem do processo penal se encontra a intenção de prejudicar a atividade política do Deputado;

               I.

               Considerando que o pedido resulta de uma declaração escrita de Tadeusz Cymański, segundo a qual este se recusa a cumprir a obrigação de identificar a pessoa a quem confiou o veículo referido no relatório da Inspeção-Geral da Circulação Rodoviária e concorda em pagar uma coima de 500 zlóti (PLN) pela infração a que se refere o artigo 96.o, n.o 3, do Código das Contraordenações vigente na Polónia;

               1.

               Decide autorizar o pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente da República da Polónia e a Tadeusz Cymański.

      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).

      (2)  Processo T-345/05 Mote vs. Parlamento, já referido no n.o 28.


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32002D0603

Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2482]

Jornal Oficial nº L 195 de 24/07/2002 p. 0054 - 0054

Decisão da Comissãode 8 de Julho de 2002relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos[notificada com o número C(2002) 2482](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/603/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.o,Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,Após o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da Federação da Rússia, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.(2) O acordo estabelece os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para o período decorrente entre 2002 e 2004,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos concluído com o Governo da Federação da Rússia.2. O texto do acordo(1) acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO membro da Comissão responsável pelo Comércio, ou a pessoa por ele designada para o efeito, tem competência para assinar o acordo referido no artigo 1.o, que vincula a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.


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41999D0003

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk" [SCH/Com-ex (99) 3]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0453 - 0453

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 28 de Abril de 1999relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk"[SCH/Com-ex (99) 3]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, adiante designada por "Convenção de Schengen",Tendo em conta o artigo 119.o da referida convenção,DECIDE:1. A previsão orçamental 1999 para o "helpdesk" é fixada em 1880000 francos belgas.2. As contribuições das partes são calculadas segundo a chave de repartição do artigo 119.o da Convenção de Schengen, e em conformidade com a decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997 [documento SCH/Com-ex (97) 18].3. A presente decisão equivale a um mandato conferido à União Económica Benelux, parte contratante neste contrato, para proceder à cobrança das contribuições das partes contratantes.Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.O PresidenteC. H. Schapper


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31997D0365

97/365/CE: Decisão da Comissão de 26 de Março de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados- membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 154 de 12/06/1997 p. 0041 - 0049

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/365/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne;Considerando que, em relação a grande parte dos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 91/449/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/92/CE (6);Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de produtos à base de carne provenientes desses países, é necessário conceder-lhes um prazo suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar produtos à base de carne provenientes dos estabelecimentos que tenham aprovado e a Comissão recolha desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE;Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar produtos à base de carne para a Comunidade Europeia;Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam produtos à base de carne satisfaçam exigências de produção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitárias;Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam as importações de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino, provenientes dos establecimentos que figuram no anexo.2. Até 31 de Julho de 1997, os Estados-membros podem, em conformidade com as suas disposições nacionais, autorizar importações de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino, provenientes de estabelecimentos de países terceiros que não figuram no anexo.3. As importações de produtos à base de carne permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.(3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.(4) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 39.(5) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.(6) JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 71.ANEXO / BILAG / ANHANG / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO / LIITE / BILAGA LISTA DE LOS ESTABLECIMIENTOS / LISTE OVER VIRKSOMHEDER / VERZEICHNIS DER BETRIEBE / ÐÉÍÁÊÁÓ ÔÙÍ ÅÃÊÁÔÁÓÔÁÓÅÙÍ / LIST OF ESTABLISHMENTS / LISTE DES ÉTABLISSEMENTS / ELENCO DEGLI STABILIMENTI / LIJST VAN BEDRIJVEN / LISTA DOS ESTABELECIMENTOS / LUETTELO LAITOKSISTA / FÖRTECKNING ÖVER ANLÄGGNINGAR Producto: productos cárnicos / Produkt: kødprodukter / Erzeugnis: Fleischerzeugnisse / Ðñïúüí: íùðü êñÝáò ðïõëåñéêþí / Product: meat products / Produit: Produits à base de viandes / Prodotto: prodotti a base di carne / Product: vleesproducten / Produto: produtos à base de carne / Tuote: lihatuotteet / Varuslag: köttvaror 1 = Referencia nacional / National reference / Nationaler Code / Åèíéêüò áñéèìüò Ýãêñéóçò / National reference / Référence nationale / Riferimento nazionale / Nationale code / Referência nacional / Kansallinen referenssi / Nationell referens2 = Nombre / Navn / Name / Ôßôëïò åãêáôÜóôáóçò / Name / Nom / Nome / Naam / Nome / Nimi / Namn3 = Ciudad / By / Stadt / Ðüëç / Town / Ville / Città / Stad / Cidade / Kaupunki / Stad4 = Región / Region / Region / Ðåñéï÷Þ / Region / Région / Regione / Regio / Região / Alue / Region5 = Menciones especiales / Særlige bemærkninger / Besondere Bemerkungen / ÅéäéêÝò ðáñáôçñÞóåéò / Special remarks / Mentions spéciales / Note particolari / Bijzondere opmerkingen / Menções especiais / Erikoismainintoja / Anmärkningar6 = * Países y establecimientos que cumplen todos los requisitos del apartado 1 del artículo 2 de la Decisión 95/408/CE del Consejo.* Lande og virksomheder, der opfylder alle betingelserne i artikel 2, stk. 1, i Rådets beslutning 95/408/EF.* Länder und Betriebe, die alle Anforderungen des Artikels 2 Absatz 1 der Entscheidung 95/408/EG des Rates erfüllen.* ×þñåò êáé åãêáôáóôÜóåéò ðïõ ðëçñïýí ôéò ðñïûðïèÝóåéò ôïõ Üñèñïõ 2 ðáñÜãñáöïò 1 ôçò áðüöáóçò 95/408/ÅÊ ôïõ Óõìâïõëßïõ.* Countries and establishments complying with all requirements of Article 2 (1) of Council Decision 95/408/EC.* Pays et établissements remplissant l'ensemble des dispositions de l'article 2 paragraphe 1 de la décision 95/408/CE du Conseil.* Paese e stabilimenti che ottemperano a tutte le disposizioni dell'articolo 2 paragrafo 1 della decisione 95/408/CE del Consiglio.* Landen en inrichtingen die voldoen aan al de voorwaarden van artikel 2, lid 1, van Beschikking 95/408/EG van de Raad.* Países e estabelecimentos que respeitam todas as exigências do nº 1 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho.* Neuvoston päätöksen 95/408/EY 2 artiklan 1 kohdan kaikki vaatimukset täyttävät maat ja laitokset.* Länder och anläggningar som uppfyller alla krav i artikel 2.1 i rådets beslut 95/408/EG.País: AUSTRALIA / Land: AUSTRALIEN / Land: AUSTRALIEN / ×þñá: ÁÕÓÔÑÁËÉÁ / Country: AUSTRALIA / Pays: AUSTRALIE / Paese: AUSTRALIA / Land: AUSTRALIË / País: AUSTRÁLIA / Maa: AUSTRALIA / Land: AUSTRALIEN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: CANADÁ / Land: CANADA / Land: KANADA / ×þñá: ÊÁÍÁÄÁÓ / Country: CANADA / Pays: CANADA / Paese: CANADA / Land: CANADA / País: CANADÁ / Maa: KANADA / Land: CANADA >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: SUIZA / Land: SCHWEIZ / Land: SCHWEIZ / ×þñá: ÅËÂÅÔÉÁ / Country: SWITZERLAND / Pays: SUISSE / Paese: SVIZZERA / Land: ZWITSERLAND / País: SUÍÇA / Maa: SVEITSI / Land: SCHWEIZ >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: HUNGRÍA/ Land: UNGARN / Land: UNGARN / ×þñá: ÏÕÃÃÁÑÉÁ / Country: HUNGARY / Pays: HONGRIE / Paese: UNGHERIA / Land: HONGARIJE / País: HUNGRIA / Maa: UNKARI / Land: UNGERN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: NUEVA ZELANDA / Land: NEW ZEALAND / Land: NEUSEELAND / ×þñá: ÍÅÁ ÆÇËÁÍÄÉÁ / Country: NEW ZEALAND / Pays: NOUVELLE-ZÉLANDE / Paese: NUOVA ZELANDA / Land: NIEUW-ZEELAND / País: NOVA ZELÂNDIA / Maa: UUSI-SEELANTI / Land: NYA ZEELAND >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: POLONIA / Land: POLEN / Land: POLEN / ×þñá: ÐÏËÙÍÉÁ / Country: POLAND / Pays: POLOGNE / Paese: POLONIA / Land: POLEN / País: POLÓNIA / Maa: PUOLA / Land: POLEN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: RUMANIA / Land: RUMÆNIEN / Land: RUMÄNIEN / ×þñá: ÑÏÕÌÁÍÉÁ / Country: ROMANIA / Pays: ROUMANIE / Paese: ROMANIA / Land: ROEMENIË / País: ROMÉNIA / Maa: ROMANIA / Land: RUMÄNIEN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: SINGAPUR / Land: SINGAPORE / Land: SINGAPUR / ×þñá: ÓÉÃÊÁÐÏÕÑÇ / Country: SINGAPORE / Pays: SINGAPOUR / Paese: SINGAPORE / Land: SINGAPORE / País: SINGAPURA / Maa: SINGAPORE / Land: SINGAPORE >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: ESLOVENIA / Land: SLOVENIEN / Land: SLOWENIEN / ×þñá: ÓËÏÂÅÍÉÁ / Country: SLOVENIA / Pays: SLOVÉNIE / Paese: SLOVENIA / Land: SLOVENIË / País: ESLOVÉNIA / Maa: SLOVENIA / Land: SLOVENIEN >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: ESTADOS UNIDOS DE AMÉRICA / Land: AMERIKAS FORENEDE STATER / Land: VEREINIGTE STAATEN VON AMERIKA / ×þñá: ÇÍÙÌÅÍÅÓ ÐÏËÉÔÅÉÅÓ ÔÇÓ ÁÌÅÑÉÊÇÓ / Country: UNITED STATES OF AMERICA / Pays: ÉTATS-UNIS D'AMÉRIQUE / Paese: STATI UNITI / Land: VERENIGDE STATEN VAN AMERIKA / País: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA / Maa: AMERIKAN YHDYSVALLAT / Land: FÖRENTA STATERNA >POSIÇÃO NUMA TABELA>País: SUDÁFRICA / Land: SYDAFRIKA / Land: SÜDAFRIKA / ×þñá: ÍÏÔÉÁ ÁÖÑÉÊÇ / Country: SOUTH AFRICA / Pays: AFRIQUE DU SUD / Paese: SUDAFRICA / Land: ZUID-AFRIKA / País: ÁFRICA DO SUL / Maa: ETELÄ-AFRIKKA / Land: SYDAFRIKA >POSIÇÃO NUMA TABELA>