title: Decisão 2011/860/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               21.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/56

         DECISÃO 2011/860/PESC DO CONSELHO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que altera a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/800/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2 e o artigo 12.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

               (2)

               O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas e entidades, reproduzida nos anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC, às quais se aplica o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) e o artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c), da referida decisão.

               (3)

               O Conselho concluiu que as pessoas e entidades que constam da lista dos anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas nela previstas.

               (4)

               O Conselho concluiu igualmente que deverá ser alterada a entrada relativa a uma entidade incluída no anexo II da Decisão 2010/800/PESC.

               (5)

               O Conselho decidiu ainda que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante dos anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC.

               (6)

               Por conseguinte, deverá ser actualizada a lista de pessoas e entidades constante dos anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  JO L 341 de 23.12.2010, p. 32.

      ANEXO
      A Decisão 2010/800/PESC é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

                              a)

                              São acrescentadas as seguintes pessoas à parte A e as seguintes entidades à parte B:
                              A.   Lista das pessoas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alínea b) e o artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

                                          Nome
                                          (e eventuais nomes por que é conhecido)

                                          Elementos de identificação

                                          Fundamentos

                                          1.

                                             Tenente-General Kim Yong Chol

                                             (t.c.p.: Kim Yong-Chol; Kim Young-Chol; Kim Young-Cheol; Kim Young-Chul)

                                             Data de nascimento: 1946

                                             Localização: Pyongan-Pukto, Coreia do Norte

                                             Kim Yong Chol é o comandante do Reconnaissance General Bureau (RGB).

                                          2.

                                          Pak To-Chun

                                          Data de nascimento: 9 de Março de 1944
                                          Local de nascimento: Jagang, Rangrim

                                          Membro do Conselho Nacional de Segurança.
                                          Responsável pela indústria de armamentos. Segundo as informações disponíveis, comanda o serviço da energia nuclear, instituição decisiva para o programa de armas nucleares e seus lança-foguetes da RPDC.

                                    B.   Lista das entidades a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

                                          Nome
                                          (e eventuais nomes por que é conhecida)

                                          Elementos de identificação

                                          Fundamentos

                                          1.

                                          Hesong Trading Corporation

                                          Pyongyang, RPDC

                                          Controlada pela Korea Mining Development Corporation (KOMID) (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009): principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais.
                                          Envolvida em fornecimentos de material susceptível de ser utilizado no programa de mísseis balísticos.

                                          2.

                                          Tosong Technology Trading Corporation

                                             Pyongyang, RPDC

                                          Controlada pela Korea Mining Development Corporation (KOMID) (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009): principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais.

                                          3.

                                             Korea Complex Equipment Import Corporation

                                             Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC

                                             Controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009): conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.

                                          4.

                                             Korea International Chemical Joint Venture Company

                                             (t.c.p.: Choson International Chemicals Joint Operation Company; Chosun International Chemicals Joint Operation Company; International Chemical Joint Venture Corporation)

                                             Hamhung, South Hamgyong Province, RPDC; Man gyongdae-kuyok, Pyongyang, RPDC; Mangyungdae-gu, Pyongyang, RPDC

                                             Controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009): conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.

                                          5.

                                             Korea Kwangsong Trading Corporation

                                             Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC

                                             Controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009): conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.

                                          6.

                                             Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation

                                             (t.c.p.: Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; Ryonha Machinery Joint Venture Corporation)

                                             Central District, Pyongyang, RPDC; Mangungdae-gu, Pyongyang, RPDC; Mangyongdae District, Pyongyang, RPDC

                                             Controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009): conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.

                                          As instalações de produção foram recentemente modernizadas e destinam-se em parte ao processamento de materiais importantes para a produção nuclear.

                                          7.

                                             Departamento da Indústria de Munições

                                             (t.c.p.: Departamento da Indústria de Construção de Máquinas)

                                          Pyongyang, RPDC

                                             Responsável pela supervisão das actividades da indústria militar da Coreia do Norte, incluindo a Segunda Comissão Económica e a KOMID. Esta supervisão abrange a supervisão do desenvolvimento dos programas nuclear e de mísseis balísticos da Coreia do Norte.

                                             Até há pouco tempo, este departamento era chefiado por Jon Pyong Ho. As informações disponíveis sugerem que o anterior primeiro vice-director do Departamento da Indústria de Munições, Chu Kyu-ch’ang (Ju Gyu-chang), é agora director deste departamento, que é publicamente conhecido por Departamento da Indústria de Construção de Máquinas. Chu actuou como supervisor global do desenvolvimento de mísseis da Coreia do Norte, tendo inclusive supervisionado o lançamento do míssil Taepo Dong-2 (TD-2) de 5 de Abril de 2009 e a tentativa falhada de lançamento do TD-2 de Julho de 2006.

                                          8.

                                             Reconnaissance General Bureau (RGB)

                                             (t.c.p.: Chongch’al Ch’ongguk; RGB; KPA Unit 586)

                                             Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, Coreia do Norte; Nungrado, Pyongyang, Coreia do Norte.

                                             O Reconnaissance General Bureau (RGB) é a principal organização de informações da Coreia do Norte, tendo sido criado no início de 2009 pela fusão das anteriores organizações de informações do Partido dos Trabalhadores da Coreia, do Departamento de Operações e do Gabinete 35, e do Reconnaissance Bureau do Exército do Povo Coreano. O RGB encontra-se sob o comando directo do Ministério da Defesa e tem por principal missão a recolha de informações de carácter militar. O RGB está também encarregado do comércio de armas convencionais e controla a firma de armas convencionais da Coreia do Norte Green Pine Associated Corporation (Green Pine), designada pela UE.

                              b)

                              Na parte B, a entrada relativa à Green Pine Associated Corporation passa a ter a seguinte redacção:

                                          Nome

                                          Elementos de identificação

                                          Fundamentos

                                          1.

                                          Green Pine Associated Corporation (t.c.p. Chongsong Yonhap; Ch’o’ngsong Yo’nhap; Saengpil Associated Company; General Precious Metal Complex (GPM); Myong Dae Company; Twin Dragon Trading (TDT))

                                          c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang/Nungrado, Pyongyang

                                          A Ch’o’ngsong Yo’nhap foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A Green Pine está especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, tais como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa. A Green Pine é responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela Coreia do Norte, tendo retomado grande parte das actividades da KOMID depois de esta ter sido designada pelo CSNU.

                  2)

                  No anexo III são acrescentadas as seguintes pessoas à parte A e as seguintes entidades à parte B:
                  A.   Lista das pessoas a que se referem os artigos 4.o, n.o 1, alínea c) e 5.o, n.o 1, alínea c)

                              Nome
                              (e eventuais nomes por que é conhecido)

                              Elementos de identificação

                              Fundamentos

                                 Kim Tong-Myo'ng

                                 (t.c.p.: Kim Chin-so'k)

                                 Data de nascimento: 1964, Nacionalidade: Coreia do Norte.

                                 Kim Tong-Myo'ng actua em nome do Tanchon Commercial Bank (designado pelo Comité 1718 em Abril de 2009).

                                 Kim Dong Myong ocupou diversos cargos no banco Tanchon desde pelo menos 2002 e é actualmente seu presidente. Teve também um papel preponderante na gestão dos assuntos do Amroggang (propriedade ou controlado pelo Tanchon Commercial Bank), sob o nome de Kim Chin-so'k.

                        B.   Lista das entidades a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c)

                              Nome
                              (e eventuais nomes por que é conhecida)

                              Elementos de identificação

                              Fundamentos

                              1.

                                 Korea Kwangson Banking Corp. (KKBC)

                                 (t.c.p. : Korea Kwangson Banking Corp; KKBC)

                              Jungson-dong, Sungri Street, Central District, Pyongyang, RPDC

                                 Empresa que exerce actividades em nome ou sob a direcção, é propriedade ou controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009).

                                 Presta serviços financeiros de apoio ao Tanchon Commercial Bank (designado pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009) e à Korea Hyoksin Trading Corporation (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009).

                                 Desde 2008, o Tanchon tem vindo a recorrer à KKBC para facilitar transferências de fundos que provavelmente ascendem a vários milhões de dólares, incluindo em 2009 transferências que envolvem fundos da Birmânia para a China relacionados com a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009).

                                 Além disso, a Hyoksin, a que a ONU se referiu como estando implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça, tentou utilizar a KKBC no contexto da aquisição de material de dupla utilização em 2008. A KKBC tem pelo menos uma filial no estrangeiro, em Dandong, China.

                              2.

                                 Amroggang Development Banking Corporation

                                 (t.c.p.: Amroggang Development Bank; Amnokkang Development Bank)

                              Tongan-dong, Pyongyang, RPDC. Propriedade ou controlada pelo Tanchon Commercial Bank (designado pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009).

                                 Fundada em 2006, a Amroggang é gerida por funcionários do banco Tanchon. O Tanchon está implicado na venda de mísseis balísticos pela KOMID (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009), bem como em transacções de mísseis balísticos da KOMID para o Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG), do Irão.

                              3.

                                 Bank of East Land

                                 (t.c.p.: Dongbang Bank; Tongbang U’nhaeng; Tongbang Bank)

                                 PO Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Moranbong District, Pyongyang, Coreia do Norte.

                                 O Bank of East Land (t.c.p. Dongbang Bank), instituição financeira da Coreia do Norte, facilita a realização de transacções relacionadas com armamento para a empresa designada de produção e exportação de armas Green Pine Associated Corporation (Green Pine), prestando-lhe outros serviços de apoio. O Bank of East Land colaborou activamente com a Green Pine na transferência de fundos por meios que permitem contornar as sanções.

                                 Em 2007 e 2008, o Bank of East Land facilitou a realização de transacções em que esteve implicada a Green Pine e certas instituições financeiras iranianas, nomeadamente o Bank Melli e o Bank Sepah. O Bank of East Land facilitou também a realização de transacções financeiras de apoio ao programa de armamento do Reconnaissance General Bureau (RGB) da Coreia do Norte.

                              4.

                                 Office 39 (Serviço 39) do Korean Workers’ Party (Partido dos Trabalhadores da Coreia)

                                 (t.c.p.: Office #39; Office No. 39; Bureau 39; Central Committee; Third Floor Division 39.)

                                 Second KWP Government Building (coreano: Ch’o’ngsa), Chungso’ng, Urban Tower (coreano: ’Dong), Chung Ward, Pyongyang, Coreia do Norte; Chung-Guyok (Central District), Sosong Street, Kyongrim-Dong, Pyongyang, Coreia do Norte; Changgwang Street, Pyongyang, Coreia do Norte.

                                 O Serviço 39 do Partido dos Trabalhadores da Coreia dedica-se a actividades económicas ilícitas para apoiar o Governo norte-coreano. Tem em todo o país sucursais que angariam e gerem fundos e é responsável pela obtenção de divisas estrangeiras para os altos dirigentes do Partido dos Trabalhadores da Coreia do Norte através de actividades ilícitas como o tráfico de droga. O Serviço 39 controla, no território da Coreia do Norte e no estrangeiro, várias entidades através das quais exerce numerosas actividades ilícitas, incluindo a produção, tráfico e distribuição de droga. O Serviço 39 também esteve implicado na tentativa de aquisição e transferência de bens de luxo para a Coreia do Norte.

                                 O Serviço 39 figura entre as mais importantes organizações responsáveis pela aquisição de divisas e mercadorias. Segundo consta, estará sob o comando imediato de KIM Jong-il.

                              Controla várias sociedades comerciais, algumas das quais exercem actividades ilícitas, como o Daesong General Bureau, que faz parte do Grupo Daesong, o maior grupo empresarial do país. Segundo algumas fontes, o Serviço 39 tem representações em Roma, Pequim, Banguecoque, Singapura, Honguecongue e Dubai. Para efeitos externos, o Serviço 39 muda frequentemente de nome e de aparência. O Director do Serviço 39, JON il-chun, já figura na lista de sanções da UE.

                                 O Serviço 39 produziu metanfetaminas em Sangwon, na Província de Pyongan do Sul, e também esteve implicado na distribuição de metanfetaminas a pequenos traficantes norte-coreanos para distribuição na China e na Coreia do Sul. O Serviço 39 também administra explorações de papoila nas Províncias de Hamkyo’ng do Norte e de Pyongan do Norte, e produz ópio e heroína em Hamhu’ng e Nachin.

                                 Em 2009, o Serviço 39 esteve implicado na tentativa falhada de aquisição e exportação para a Coreia do Norte – via China – de dois iates de luxo de fabrico italiano de valor superior a 15 milhões de dólares. Impedida pelas autoridades italianas, a exportação tentada dos iates, destinados a Kim Jong-il, constituía uma violação das sanções das Nações Unidas contra a Coreia do Norte ao abrigo da RCSNU 1718, que impõe especificamente aos Estados membros a obrigação de impedir o fornecimento, venda ou transferência de bens de luxo para a Coreia do Norte.

                              O Serviço 39 recorreu anteriormente ao Banco Delta Asia para branquear proventos ilícitos. Em Setembro de 2005, o Banco Delta Asia foi identificado pelo Departamento do Tesouro dos EUA como "entidade de primeiro plano no branqueamento de capitais", na acepção da Secção 311 do Patriot Act, por representar um risco inaceitável de branqueamento de capitais e outros crimes financeiros.


title: 2009/71/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009 , que nomeia um membro espanhol para o Comité Económico e Social Europeu

text:
               28.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Janeiro de 2009
   que nomeia um membro espanhol para o Comité Económico e Social Europeu
   (2009/71/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro no Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Francisco CEBALLO HERRERO,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Carlos TRÍAS PINTÓ, da Asociación General de Consumidores (ASGECO — Associação Geral de Consumidores), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GANDALOVIČ

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.


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32003D0432

2003/432/PESC: Decisão 2003/432/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2003, relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo

Jornal Oficial nº L 147 de 14/06/2003 p. 0042 - 0042

Decisão 2003/432/PESC do Conselhode 12 de Junho de 2003relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia na República Democrática do CongoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 17.o e o seu artigo 25.o,Tendo em conta a Acção Comum 2003/423/PESC do Conselho, de 5 de Junho de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo(1), e, nomeadamente o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Em 30 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, por unanimidade, a Resolução 1484 (2003) que autoriza, ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, a projecção de uma força multinacional temporária de emergência para Bunia, na República Democrática do Congo.(2) Na sequência da solicitação do secretário-geral das Nações Unidas, a União Europeia decidiu fornecer uma força temporária de estabilização na região de Ituri, em aplicação do mandato passado pela Resolução 1484 (2003), de 30 de Maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.(3) O Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre o controlo político e a orientação estratégica da operação.(4) Em conformidade com o artigo 6.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa no financiamento da operação,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado o plano de operação.Artigo 2.oÉ aprovada a mensagem de autorização das regras de empenhamento.Artigo 3.oA operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo será lançada em 12 de Junho de 2003.Artigo 4.oO comandante da operação fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças, antes da transferência de autoridade após a chegada das forças ao teatro das operações, e a dar início à execução da missão.Artigo 5.oSem prejuízo do artigo 15.o da Acção Comum 2003/423/PESC, a presente decisão vigora até ao momento em que as forças destacadas para a operação em Bunia tiverem sido reposicionadas.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 143 de 11.6.2003, p. 50.


title: Decisão (PESC) 2017/321 do Comité Político e de Segurança, de 21 de fevereiro de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/940 (ATALANTA/1/2017)

text:
               24.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/11

         DECISÃO (PESC) 2017/321 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 21 de fevereiro de 2017
   que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/940 (ATALANTA/1/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o seu artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («comandante da Força da UE»).

               (2)

               Em 9 de junho de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/940 (2), que nomeou o comodoro René LUYCKX comandante da Força da UE.

               (3)

               O comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do contra-almirante Rafael FERNÁNDEZ-PINTADO MUÑOZ-ROJAS como novo comandante da Força da UE para suceder ao comodoro René LUYCKX a partir de 24 de fevereiro de 2017.

               (4)

               Em 19 de janeiro de 2017, o Comité Militar da UE apoiou essa recomendação.

               (5)

               A Decisão (PESC) 2016/940 deverá, por conseguinte, ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O contra-almirante Rafael FERNÁNDEZ-PINTADO MUÑOZ-ROJAS é nomeado comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 24 de fevereiro de 2017.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão (PESC) 2016/940.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 24 de fevereiro de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão (PESC) 2016/940 do Comité Político e de Segurança, de 9 de junho de 2016, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/395 (ATALANTA/3/2016) (JO L 155 de 14.6.2016, p. 27).


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31986Y0129

DECISAO NO 129, DE 17 DE OUTUBRO DE 1985, RELATIVA A APLICACAO DOS ARTIGOS 77, 78 E NO 3 DO ARTIGO 79 DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1408/71 E DO NO 1, II ) DA ALINEA B ), DO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 574/72

Jornal Oficial nº C 141 de 07/06/1986 p. 0007

DECISÃO N° 129 de 17 de Outubro de 1985 relativa à  aplicação dos artigos 77°, 78° e n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e do n° 1, ii  da alínea b), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72 (86/C  141/07)A COMISSÃO  ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em  conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14  de Junho de 1971, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação  decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e dos regulamentos  posteriores,Considerando que a Decisão n° 122 de Abril de 1983 deve ser alterada tendo em conta o  acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo 320/82;Considerando que o Acórdão 733/79  proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir designado por «Tribunal de  Justiça», em 12 de Junho de 1980, decidiu que:«O n° 2, alínea b) i), do artigo 77° do Regulamento  (CEE) n° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o direito às prestações familiares a cargo  do Estado em cujo território reside o titular de uma pensão de invalidez não faz cessar o direito a  prestações familiares mais elevadas anteriormente aberto a cargo de outros Estado-membro.Sempre que  o montante das prestações familiares efectivamente recebido no Estado-membro de residência for  inferior ao das prestações previstas pela legislação do outro Estado-membro, o trabalhador tem  direito, a cargo da instituição competente desse Estado, a um complemento de prestações igual à  diferença entre os dois montantes»;Considerando que o Acórdão 807/79 proferido pelo Tribunal de  Justiça das Comunidades Europeias, em 9 de Julho de 1980, dicidiu que:«O n° 2, alínea b), i), do  artigo 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, deve ser  interpretado no sentido de que o direito às prestações a cargo do Estado em cujo território reside  o órfão a que foram atribuídas não faz cessar o direito a prestações mais elevadas anteriormente  aberto por força apenas da legislação de outro Estado-membro. Sempre que o montante das prestações  efectivamente recebido no Estado-membro de residência for inferior ao das prestações previstas  apenas pela legislação do outro Estado-membro, o órfão tem direito, a cargo da instituição  competente deste último Estado, a um complemento de prestações igual à diferença entre os dois  montantes»;Considerando que o Acórdão 100/78 proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades  Europeias, em 6 de Março de 1979, decidiu que:«1. Na acepção do n° 3 do artigo 79° do Regulamento  (CEE) n° 1408/71 do Conselho, a supressão do direito aos abonos de família pelos descendentes a  cargo do pai que é titular de uma pensão nos termos da legislação de um Estado-membro não é  aplicável se a mãe não adquiriu efectivamente o direito a esses mesmos abonos nos termos da  legislação de outro Estado-membro pelo facto de exercer uma actividade profissional ou, em qualquer  caso, por não estarem preenchidas as condições de que depende a atribuição à mãe do direito de  receber os abonos.2. O n° 3 do artigo 79° só se aplica até ao limite do montante efectivamente  recebido pelo exercício da actividade profissional».Considerando que o Acórdão 320/82 proferido  pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 24 de Novembro de 1983, decidiu que:«Os  artigos 77° e 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que o  direito à concessão de uma pensão por órfão por força da legislação do Estado-membro competente nos  termos destas disposições, não faz cessar, quando o pai falecido estava sujeito às legislações de  vários Estados-membros, o direito a prestações por órfão mais elevadas por força apenas de  legislação de outro Estado-membro. Sempre que o montante das prestações efectivamente recebido no  primeiro Estado for inferior ao das prestações previstas apenas pela legislação do outro  Estado-membro, o órfão tem direito, a cargo da instituição competente deste último Estado, a um  complemento igual à diferença entre os dois montantes»;Considerando que a cumulação de prestações  pode resultar da ocorrência de um facto que, nos termos da legislação de um Estado-membro, dê lugar  à abertura de um direito às prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou rendas,  ou por órfãos, já beneficiários de direito às prestações nos termos da legislação de outro  Estado-membro; que é assim quanto ao exercício de uma actividade profissional, à aquisição de um  direito a pensão no Estado de residência, ou à mudança de residência do titular de pensões ou de  órfãos;Considerando que a cumulação de prestações pode igualmente decorrer de um facto que abra  direito às prestações por força da legislação de um Estado-membro conforme às disposições dos  artigos 77° e 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e às prestações por força apenas da legislação de  um outro Estado-membro;Considerando, ainda, que a cumulação de prestações devidas por aplicação dos  artigos 77° ou 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e de prestações ou abonos de família devidos por  outro motivo é regida, por um lado, pelo n° 3 do artigo 79° desse regulamento, sempre que o direito  às prestações ou abonos de família decorre do exercício de uma actividade profissional, e, por  outro lado, pelo n° 1, ii da alínea b), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72 sempre que o  direito às prestações ou abonos de família não está subordinado a condições de seguro ou de  emprego; que as normas estabelecidas por estas disposições são, em substância, as mesmas; que,  portanto, na aplicação do n° 1, ii da alínea b), do citado artigo 10°, deve ser tida em conta a  interpretação dada pelo Tribunal de Justiça ao n° 3 do citado artigo 79°;Considerando que para  aplicação dos acórdãos do Tribunal de Justiça no âmbito dos artigos 77°, 78° e 79° do Regulamento  (CEE) n° 1408/71 é, de facto, essencial determinar os casos em que deve ser pago um complemento e  estabelecer as respectivas modalidades de cálculo e as inerentes obrigações para as  instituições;Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do artigo 80° do Regulamento (CEE) n°  1408/71,DECIDE:1. Sempre que o montante das prestações referidas no n° 1 do artigo 77° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71, de que beneficiava o titular de uma pensão ou de uma renda devida nos  termos da legislação de um Estado-membro em que residia, for superior ao montante das prestações de  que beneficia nos termos da legislação de outro Estado-membro, igualmente devedor de uma pensão ou  de uma renda, para onde tenha transferido a sua residência, aplica-se o n° 2 do artigo 77°, em  conformidade com o disposto no n° 5 da presente decisão, de modo a que o direito às prestações nos  termos da legislação do primeiro Estado-membro seja mantido na medida em que o montante dessas  prestações ultrapasse o montante das prestações efectivamente recebido por força da legislação do  novo país de residência.2. Sempre que o montante das prestações referidas no n° 1 do artigo 78° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71 que eram atribuídas nos termos da legislação de um Estado-membro por  um órfão que residia nesse Estado, for superior ao montante das prestações devidas por esse órfão  nos termos da legislação de outro Estado-membro para onde transferiu a sua residência, aplica-se o  n° 2 do artigo 78°, em conformidade com o disposto no n° 5 da presente decisão, de modo a que o  direito às prestações nos termos da legislação do primeiro Estado-membro seja mantido na medida em  que o montante dessas prestações ultrapasse o montante das prestações efectivamente recebido por  força da legislação do novo país de residência.3. Sempre que o montante das prestações por órfãos  ou descendentes a cargo de titulares de pensão ou renda devidas apenas nos termos da legislação de  um Estado-membro for superior ao montante das prestações devidas nos termos da legislação de outro  Estado-membro competente segundo as disposições dos artigos 77° e 78° do Regulamento (CEE) n°  1408/71, mantém-se o direito às prestações por força da legislação do primeiro Estado-membro em  conformidade com o disposto no n° 5, na medida em que o montante dessas prestações ultrapasse o  montante efectivamente recebido por força da legislação do segundo Estado.4. O n° 3 do artigo 79°  do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e n° 1, ii) da alínea b), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n°  574/72 aplicam-se em conformidade com o disposto no n° 5 da presente decisão, de modo a que o  direito às prestações devidas nos termos da legislação de um Estado-membro, por aplicação do n° 2  do artigo 77° ou do n° 2 do artigo 78° só seja suspenso até ao limite do montante das prestações ou  abonos da família efectivamente recebido nos termos da legislação de outro Estado-membro pelo  exercício de uma actividade profissional.5. Nos casos referidos nos nos 1, 2, 3 e 4, a instituição  competente do primeiro Estado-membro paga um complemento às prestações atribuídas nos termos da  legislação do segundo Estado-membro, igual à diferença entre o montante das prestações  efectivamente recebido por força da legislação do segundo Estado-membro e o montante das prestações  devidas por força da legislação do primeiro Estado-membro.Este complemento é determinado tendo  exclusivamente em conta os descendentes ou os órfãos em relação aos quais tinha sido aberto um  direito anteriormente à transferência de residência, ao exercício da actividade profissional ou à  abertura de um novo direito a prestações nos termos da legislação de um segundo Estado-membro, ou  em relação aos quais uma eventualidade abre direito às prestações nos termos apenas da legislação  de um Estado-membro e, em conformidade com as disposições comunitárias, nos termos da legislação de  outro Estado-membro. O complemento é pago enquanto estiverem preenchidas as condições necessárias  para ter direito às prestações por força da legislação do segundo Estado-membro. Quando deixarem de  estar preenchidas as condições necessárias para ter direito às prestações por força da legislação  do segundo Estado-membro, o primeiro Estado-membro paga, em substituição do complemento, o montante  integral das prestações ainda em dívida por força da sua legislação.6. O montante do complemento é  determinado, para a primeira vez, o mais tadar até ao termo de um período de doze meses seguinte à  abertura do direito às prestações no segundo Estado-membro. Depois, a determinação do complemento é  efectuada, pelo menos, de doze em doze meses. Se a legislação de um Estado-membro condicionar a  atribuição das prestações à apresentação de um pedido, este deve também ser apresentado para a  atribuição do complemento.7. A instituição ou as instituições competentes do segundo Estado-membro  comunicam imediatamente à instituição ou às instituições compètentes do primeiro Estado-membro a  data da abertura do direito nos termos da legislação que aplicam, bem como a natureza e o montante  das prestações.No termo do período referido no n° 6, a instituição ou as instituições do segundo  Estado-membro notificam a instituição ou as instituições do primeiro Estado-membro do montante  exacto das prestações que por elas foram pagas durante o período decorrido.8. Uma vez determinado o  montante do complemento, este é pago em conformidade com as disposições da legislação do primeiro  Estado-membro e as disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 relativas às  prestações em causa.9. No termo do período referido no n° 6, a instituição ou as instituições do  primeiro Estado-membro informam o beneficiário da decisão de atribuir, ou recusar, o pagamento de  um complemento, indicando:a) O montante das prestações devidas por aplicação da legislação desse  Estado-membro;b) O montante das prestações efectivamente pagas por aplicação da legislação do outro  Estado-membro;c) Se for caso disso, o montante do complemento.10. A taxa de conversão que convém  aplicar para comparar os montantes das prestações para efeitos do n° 9 é a taxa aplicável em  conformidade com os nos 1 a 3 do artigo 107° do Regulamento (CEE) n° 574/72.Para efeitos da  presente decisão, as instituições utilizam os formulários empregados para efeitos dos Capítulos VII  e VIII do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aditando, se for caso disso, quaisquer outras informações  julgadas necessárias por uma ou outra das instituições em causa.11. A presente decisão, que  substitui a Decisão n° 122 de 20 de Abril de 1983, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER


title: 2012/487/PESC: Decisão EUAVSEC-Sudão do Sul/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 10 de agosto de 2012 , relativa à nomeação do Chefe da Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul)

text:
               24.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/25

         DECISÃO EUAVSEC-SUDÃO DO SUL/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 10 de agosto de 2012
   relativa à nomeação do Chefe da Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul)
   (2012/487/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/312/PESC do Conselho, de 18 de junho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/312/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da Missão EUAVSEC-Sudão do Sul, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Lasse ROSENKRANDS CHRISTENSEN como Chefe da Missão EUAVSEC-Sudão do Sul até 18 de janeiro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Lasse ROSENKRANDS CHRISTENSEN é nomeado Chefe da Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul) até 18 de janeiro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 158 de 19.6.2012, p. 17.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (89/403/CEE, Euratom) #

text:
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31989D0403

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (89/403/CEE, Euratom)  -

Jornal Oficial nº L 189 de 04/07/1989 p. 0043 - 0043

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 14 de Junho de 1989  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (89/403/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a convenção relativa a determinadas intituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão do Sr. Jean-Pierre Delhoménie levada ao conhecimento do Conselho em 13 de Março de 1989,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da França em 6 de Março de 1989.  Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  O Sr. Albert Mercier é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Jean-Pierre Delhoménie, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 1990.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SOLBES  (1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.


title: 87/460/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio internacional de têxteis

text:
  N ? L 255 / 126                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5 . 9 . 87
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 11 de Dezembro de 1986
                    relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
                                      Reino da Tailândia sobre o comércio internacional de têxteis
                                                              ( 87 / 460 / CEE )
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro
                                                                            de 1987 , na pendência da respectiva celebração formal , sob
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                        parte .
  113 ?,    .
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                            são ( M.
  Considerando que a Comissão negociou , em nome da
  Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
  com a Tailândia ;
                                                                                Artigo 2 ?
  Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
  provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
  realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
  sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
' parte ,
  DECIDE :
                                                                            Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                              Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
  Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos                                                                        K. CLARKE
                                                                           (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                               Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                               negociado .


title: Decisão (UE) 2015/733 do Conselho, de 9 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               8.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/1

         DECISÃO (UE) 2015/733 DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da África do Sul, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, a fim de celebrar um Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (1), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

               (2)

               As referidas negociações foram concluídas com êxito em 19 de maio de 2014.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 6.o, n.o 3.
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ALFANO

      (1)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.


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31999D0783

1999/783/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1999, sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000

Jornal Oficial nº L 307 de 02/12/1999 p. 0058 - 0059

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Novembro de 1999sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000(1999/783/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acrodo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a República de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no acordo citado, no termo do período de vigência do protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 2 de Maio de 1999;(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000;(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; por esse motivo, ambas as partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo do período de vigência do protocolo em vigor; é necessário aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 37.o do Tratado;(5) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- navios da pesca do camarão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- arrastões de pesca demersal:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- palangre de fundo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- atuneiros cercadores congeladores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 341 de 3.12.1987, p. 1.