title: 2004/858/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho

text:
               16.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 369/73

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 15 de Dezembro de 2004
   que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho
   (2004/858/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou vários programas comunitários. A presente decisão não afecta o âmbito de aplicação deste regulamento.

               (2)

               A criação de uma agência de execução destina-se a permitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder a supervisão, o controlo e a responsabilidade última pelas acções geridas pelas agências de execução.

               (3)

               A gestão do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública aprovado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) tem por objectivo a execução de projectos de carácter técnico, não implicando a tomada de decisões de natureza política, e exige um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros ao longo de todo o ciclo do projecto.

               (4)

               A delegação numa agência de execução de funções ligadas à execução deste programa pode ser efectuada de acordo com uma separação clara entre as etapas de programação, da competência dos serviços da Comissão, e de execução de projectos, a confiar à agência de execução.

               (5)

               Uma análise custos-benefícios realizada para o efeito demonstrou que a criação de uma agência de execução permitiria melhorar a eficácia da execução do programa de saúde pública e minimizar os respectivos custos. Tendo em conta as características específicas deste programa, é colocada a tónica na delegação de tarefas técnicas, com o objectivo central de reforçar a ligação entre o referido programa e as comunidades de peritos nos Estados-Membros.

               (6)

               A fim de atingir os objectivos definidos pela Comissão, e sob o controlo desta, a agência deverá mobilizar competências especializadas de alto nível. Deverá igualmente contribuir para optimizar a execução do programa ao facilitar o recrutamento de pessoal especializado em questões de saúde pública.

               (7)

               Além das suas funções a longo prazo, a agência melhorará a flexibilidade na execução do programa. O programa de trabalho anual da agência permitirá, em especial, assegurar que esta preste apoio à realização das prioridades anuais para a execução do programa de saúde pública, planificadas e decididas pela Comissão após parecer do comité do programa.

               (8)

               Uma gestão baseada nos resultados obtidos pela agência, acompanhada do estabelecimento dos procedimentos e circuitos de controlo e coordenação necessários, permitirá simplificar as modalidades de execução do programa pelos serviços da Comissão. Estes serviços poderão explorar os resultados dos trabalhos técnicos da agência, desenvolvendo em paralelo, de modo adequado, as missões que implicam decisões de natureza política. Encarregar-se-ão igualmente das funções de execução do programa que não considerarem oportuno confiar à agência.

               (9)

               A cooperação da agência com os serviços da Comissão e o cumprimento das suas funções específicas no domínio da divulgação da informação e do apoio às redes devem permitir melhorar a visibilidade da acção comunitária no domínio da saúde pública.

               (10)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação
   1.   É instituída uma agência de execução para a gestão do programa comunitário no domínio da saúde pública (seguidamente denominada «a agência»), cujos estatutos são regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.
   2.   A agência é denominada «Agência de execução do programa de saúde pública».
   Artigo 2.o

   Localização
   A agência é implantada no Luxemburgo.
   Artigo 3.o

   Duração da agência
   A agência é instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 4.o

   Objectivos e funções
   1.   A agência fica encarregada, no âmbito do programa comunitário no domínio da saúde pública criado pela Decisão n.o 1786/2002/CE (a seguir denominada «decisão-quadro»), da execução das funções relativas ao apoio comunitário ao abrigo do programa, com exclusão da avaliação do mesmo, do acompanhamento legislativo e de qualquer outra acção que possa ser da exclusiva competência da Comissão. A agência fica nomeadamente encarregada das seguintes funções:

               a)

               Gestão de todas as fases do ciclo do programa de saúde pública relacionadas com projectos específicos, com base na Decisão n.o 1786/2002/CE e no programa de trabalho previsto na referida decisão e adoptado pela Comissão, bem como dos controlos necessários, adoptando as decisões relevantes com base no acto de delegação da Comissão;

               b)

               Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e em despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão do programa de saúde pública e, nomeadamente, as associadas à adjudicação dos contratos e às subvenções;

               c)

               Apoio logístico, científico e técnico, em particular organizando reuniões técnicas (gestão de grupos de trabalho constituídos por peritos), estudos preparatórios, seminários ou conferências.

         2.   A decisão de delegação da Comissão definirá em pormenor o conjunto das funções confiadas à agência. Esta decisão será transmitida, a título de informação, ao Comité das Agências de Execução.
   Artigo 5.o

   Estrutura orgânica
   1.   A agência é gerida por um Comité de Direcção e por um director designados pela Comissão.
   2.   Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos.
   3.   O director da agência é nomeado por quatro anos.
   Artigo 6.o

   Subvenção
   A agência recebe uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias e imputada à dotação financeira do programa de saúde pública.
   Artigo 7.o

   Controlo e prestação de contas
   A agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve regularmente prestar contas da execução dos programas que lhe são confiados, segundo as modalidades e a frequência definidas no acto de delegação.
   Artigo 8.o

   Execução do orçamento de funcionamento
   A agência executa o seu orçamento de funcionamento de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro-tipo (3).

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (2)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o Regulamento Financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).


title: Decisão (UE) 2017/562 do Conselho, de 21 de março de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Portuguesa

text:
               25.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/32

         DECISÃO (UE) 2017/562 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2017
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Portuguesa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo português,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Rodrigo VASCONCELOS DE OLIVEIRA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Rui Jorge DA SILVA LEITE DE BETTENCOURT, Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas do Governo Regional dos Açores.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: 2004/511/CE:Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 2004, relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/22

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Junho de 2004
   relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota
   (2004/511/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu tem salientado, em numerosas ocasiões, a sua nítida preferência pela adesão de Chipre reunificado. Até agora ainda não se obteve uma solução global para a questão cipriota e a reunificação da ilha.

               (2)

               Nos termos do artigo 189.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Parlamento Europeu é composto por representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, nos termos do artigo 190.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do artigo 108.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom (2) (a seguir designado por «Acto de 1976»).

               (3)

               A eleição dos membros do Parlamento Europeu para a próxima legislatura 2004-2009 decorrerá entre 10 e 13 de Junho de 2004. Nos termos do artigo 11.o do Acto de Adesão de 2003, serão seis os representantes eleitos em Chipre a partir do início da legislatura 2004-2009. Contudo, não se realizarão eleições na zona de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

               (4)

               A fim de garantir a representação e os direitos eleitorais de todos os cipriotas, na eventualidade de uma solução global, afigura-se necessário prever a antecipação do termo do mandato dos representantes do povo de Chipre no Parlamento Europeu eleitos em Junho de 2004 ou em eleições subsequentes e a realização de eleições extraordinárias em todo o território de Chipre para o período restante da legislatura do Parlamento Europeu,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Na eventualidade de uma solução global para a questão cipriota, aplicar-se-ão as seguintes disposições, em derrogação ao n.o 3 do artigo 190.o do Tratado CE, bem como ao artigo 5.o, ao n.o 1 do artigo 10.o e ao n.o 2 do artigo 11.o do Acto de 1976:

               a)

               O mandato dos representantes do povo de Chipre eleitos para o Parlamento Europeu cessará na data da abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu que tenha lugar após a realização das eleições referidas na alínea b).

               b)

               Serão organizados em todo o território de Chipre eleições extraordinárias destinadas a eleger os representantes do povo de Chipre no Parlamento Europeu para o período restante da legislatura 2004-2009 ou de outra legislatura subsequente do Parlamento Europeu, eleições que se realizarão no domingo seguinte ao termo de um período de quatro meses após a aprovação pelo Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, da primeira decisão de levantamento da suspensão da aplicação do acervo.

               c)

               O mandato dos membros do Parlamento Europeu eleitos nas eleições previstas na alínea b) iniciar-se-á na data de abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu seguinte à realização das eleições previstas na alínea b) e cessará na data de abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu que se seguir à ulterior eleição deste.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Luxemburgo, em 10 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. AHERN

      (1)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 1.

      (2)  JO L 283 de 21.10.2002, p. 1.


title: Decisão 2014/400/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo

text:
               27.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/68

         DECISÃO 2014/400/PESC DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2014
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (1)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/39/PESC (2) que nomeia Samuel ŽBOGAR Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2014.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de oito meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Samuel ŽBOGAR como Representante Especial da União Europeia (REUE) é prorrogado até 28 de fevereiro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE termine antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no Kosovo. Esses objetivos incluem o desempenho de um papel de liderança na promoção de um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico, no reforço da estabilidade na região e no contributo para a cooperação regional e as relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais, na promoção de um Kosovo empenhado no Estado de direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso e no apoio à aproximação do Kosovo à União, de acordo com a perspetiva europeia da região e de harmonia com as conclusões relevantes do Conselho.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Prestar o aconselhamento e apoio da União no processo político;

               b)

               Promover a coordenação política global da União no Kosovo;

               c)

               Reforçar a presença da União no Kosovo e assegurar a sua coerência e eficácia;

               d)

               Dar orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas;

               e)

               Garantir a compatibilidade e a coerência da ação da União no Kosovo, inclusivamente orientando localmente a transição da EULEX;

               f)

               Apoiar a aproximação do Kosovo à União, de acordo com a perspetiva europeia da região, através de uma comunicação com o público bem orientada e de atividades de sensibilização da União concebidas para aumentar por parte da população do Kosovo a compreensão e o apoio no que respeita às questões relacionadas com a União, incluindo o trabalho da EULEX;

               g)

               Acompanhar, apoiar e facilitar os progressos em matérias políticas, económicas e europeias prioritárias, de harmonia com as competências e responsabilidades institucionais respetivas;

               h)

               Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais no Kosovo, incluindo os direitos da mulher e da criança e a proteção das minorias, de acordo com a política da União em matéria de direitos humanos e com as diretrizes da União sobre direitos humanos;

               i)

               Prestar assistência na concretização do diálogo entre Belgrado e Pristina facilitado pela União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE, no âmbito do mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 28 de fevereiro de 2015 é de 1 450 000EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais dos países da região dos Balcãs Ocidentais são autorizados a candidatar-se à adjudicação de contratos.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da ação da União no Kosovo. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, e desempenha as suas funções e atua no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com as partes anfitriãs, consoante as necessidades. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   1.   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).
   2.   O AR fica autorizado a comunicar à OTAN/KFOR informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.
   3.   O AR fica autorizado a comunicar à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), em função das necessidades operacionais do REUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE. Para o efeito, são tomadas disposições a nível local.
   4.   O AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas às ações sujeitas a sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Estabelece um plano de segurança específico com base em orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado in loco, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas das condições de segurança e apresenta por escrito ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. S necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e para assegurar que todos os instrumentos da União e medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados coerentemente para atingir os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e, se adequado, com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das Delegações da União na região e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros. Estes devem envidar todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da EULEX KOSOVO, nomeadamente no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas. O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário.
   3.   O REUE mantém igualmente contactos com as instâncias locais relevantes e com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   4.   O REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura a divulgação e a partilha de informações entre os intervenientes da União presentes no teatro de operações, tendo em vista alcançar um grau de uniformidade elevado na perceção e avaliação da situação.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência no fornecimento de elementos para dar resposta a pedidos e obrigações decorrentes dos mandatos dos anteriores REUE no Kosovo e, para o efeito, prestam assistência administrativa e concedem acesso aos arquivos relevantes.
   Artigo 14.o

   Exame
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região devem ser periodicamente examinadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final de novembro de 2014.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  JO L 23 de 26.1.2012, p. 5.

      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


Avis juridique important

|

E1994C0193

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 193/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova os planos de pesquisa de resíduos apresentados por determinados Estados da AECL

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0043 - 0044

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 193/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova os planos de pesquisa de resíduos apresentados por determinados Estados da AECL O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 29, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (Directiva 86/469/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos resíduos»), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Finlândia, em documento datado de 23 de Novembro de 1993, a Áustria, em documento datado de 28 de Dezembro de 1993, a Noruega, em documento datado de 27 de Janeiro de 1994, e a Suécia, em documento datado de 31 de Março de 1994, apresentaram ao Órgão de Fiscalização da AECL planos que especificam as medidas tomadas a nível nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo I do acto relativo aos resíduos;Considerando que a análise dos planos, depois de alterados, indica que estão em conformidade com o disposto no acto relativo aos resíduos e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias constantes do anexo I do acto referido no capítulo I, ponto 29, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (Directiva 86/469/CEE do Conselho).2. Os Estados da AECL constantes do anexo adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos planos referidos no ponto 1.3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.4. Os Estados da AECL constantes do anexo são os destinatários da presente decisão.5. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Países cujos planos de pesquisa de resíduos de substâncias foram aprovados ÁustriaFinlândiaNoruegaSuécia


Avis juridique important

|

32000D0324

2000/324/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que altera a Decisão 1999/215/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita [notificada com o número C(2000) 1058]

Jornal Oficial nº L 112 de 11/05/2000 p. 0065 - 0066

Decisão da Comissãode 25 de Abril de 2000que altera a Decisão 1999/215/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita[notificada com o número C(2000) 1058](2000/324/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 8.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Na sequência de um inquérito iniciado por um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 603/1999(4), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.(2) No âmbito do mesmo inquérito, a Comissão aceitou, pela Decisão 1999/215/CE, de 16 de Março de 1999(5), os compromissos de preços oferecidos, entre outros, pela empresa polaca WKI Isoliertechnik Spolka z.o.o. (a seguir designada "a empresa").B. DENÚNCIA DO COMPROMISSO(3) Todavia, a empresa denunciou agora o compromisso, devido à dificuldade em respeitar certas condições nele fixadas.(4) Por conseguinte, tendo em conta a denúncia deste compromisso, é necessário alterar a Decisão 1999/215/CE a fim de suprimir o nome da empresa da lista das empresas cujos compromissos foram aceites no âmbito do presente processo.(5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho suprimiu, através do Regulamento (CE) n.o 968/2000(6), a isenção do direito anti-dumping concedida a esta empresa e instituiu um direito anti-dumping definitivo que lhe é aplicável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/215/CE passa a ter a seguinte redacção:"1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir mencionados, no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações na Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO C 1 de 3.1.1998, p. 10.(4) JO L 75 de 20.3.1999, p. 1.(5) JO L 75 de 20.3.1999, p. 34.(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , relativa ao apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros

text:
               29.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/16

      DECISÃO 2009/1012/PESC DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2009
   relativa ao apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Junho de 1997, o Conselho aprovou o Programa de prevenção e combate ao tráfico ilícito de armas convencionais, através do qual a UE e os seus Estados-Membros se comprometem a actuar de forma concertada para assistir outros países na prevenção e no combate ao tráfico de armas.

               (2)

               Em 8 de Dezembro de 2008, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/944/PESC (1) que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, que enuncia oito critérios para a exportação de armas convencionais, estabelece um mecanismo de notificação e de consulta para as recusas e inclui um procedimento de transparência através da publicação dos relatórios anuais da UE sobre a exportação de armas. A referida posição comum contribui significativamente para a harmonização das políticas nacionais de controlo das exportações, e os seus princípios e critérios foram oficialmente subscritos por vários países terceiros.

               (3)

               O artigo 11.o da Posição Comum 2008/944/PESC estabelece que os Estados-Membros envidarão todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de armas a aplicar os princípios da posição comum.

               (4)

               A Estratégia Europeia de Segurança aprovada pelos Chefes de Estado ou de Governo em 12 de Dezembro de 2003 identificou cinco grandes desafios a que a UE deverá fazer face no quadro pós-Guerra Fria: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, os Estados em dissolução e a criminalidade organizada. As consequências da circulação não controlada de armas convencionais estão no cerne de quatro desses cinco desafios. Na realidade, a transferência não controlada de armas contribui para um agravamento do terrorismo e da criminalidade organizada, e é um factor decisivo no desencadear e alastrar dos conflitos, bem como na dissolução das estruturas do Estado. Além disso, a Estratégia salienta a importância dos controlos das exportações para conter a proliferação.

               (5)

               O Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de Dezembro de 2005, destina-se a tornar mais eficazes e a complementar os acordos bilaterais, regionais e internacionais existentes para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos.

               (6)

               A Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, aprovada pelo Conselho Europeu que teve lugar em 15 e 16 de Dezembro de 2005, prevê que a UE apoie, aos níveis regional e internacional, o reforço dos controlos das exportações e a promoção dos critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas – posteriormente substituído pela Posição Comum 2008/944/PESC –, nomeadamente assistindo os países terceiros na elaboração de legislação nacional nesta matéria e promovendo medidas de transparência.

               (7)

               Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas, com o apoio de todos os Estados-Membros da União Europeia, aprovou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais». Em Dezembro de 2006 e em Junho e Dezembro de 2007 o Conselho aprovou conclusões em que salienta a importância de a UE e os Estados-Membros desempenharem um papel activo e cooperarem com outros Estados e organizações regionais no processo, conduzido no quadro das Nações Unidas, que visa estabelecer padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais, o qual representará um importante contributo para a luta contra a proliferação indesejável e irresponsável de armas convencionais que compromete a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável e o pleno respeito pelos direitos humanos.

               (8)

               Em 17 de Março de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/230/PESC (2) de apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios do Código de Conduta entre países terceiros, sendo que a última actividade empreendida ao abrigo desta Acção Comum teve lugar em 27 e 28 de Outubro de 2009,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos da execução:

               —

               da Estratégia Europeia de Segurança,

               —

               da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições,

               —

               do artigo 11.o da Posição Comum 2008/944/PESC,

               —

               do Programa da UE de prevenção e combate ao tráfico ilícito de armas convencionais,

               —

               do Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas, e

               —

               das Conclusões do Conselho respeitantes a um tratado internacional sobre o comércio de armas,

         a União Europeia apoiará actividades destinadas à promoção dos seguintes objectivos:

               a)

               Promover entre os países terceiros os critérios e princípios da Posição Comum 2008/944/PESC;

               b)

               Assistir os países terceiros na elaboração e aplicação de legislação destinada a assegurar um controlo eficaz das exportações de armas;

               c)

               Assistir os países terceiros na formação dos responsáveis pelo licenciamento, de forma a assegurar a aplicação e execução adequadas dos controlos das exportações de armas;

               d)

               Assistir os países e regiões terceiros na elaboração de relatórios nacionais e regionais sobre exportações de armas e na promoção de outras formas de verificação de modo a reforçar a transparência e a responsabilização pelas exportações de armas;

               e)

               Encorajar os países terceiros a apoiar o processo da ONU com vista à aprovação de um tratado internacional juridicamente vinculativo que estabeleça normas comuns para o comércio mundial de armas convencionais, e prestar assistência para garantir que tais países consigam cumprir essas eventuais normas comuns.

         2.   Os projectos destinados à promoção dos objectivos a que se refere o n.o 1 são descritos no anexo.
   Artigo 2.o

   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica do projecto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é realizada pela seguinte entidade de execução:
   Agência Alemã de Controlo das Exportações, BAFA.
   3.   A entidade de execução desempenhará as suas funções sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR estabelece com a entidade de execução os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é fixado em 787 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a correcta execução da contribuição da UE referida no n.o 1 do presente artigo. Para o efeito, celebrará convenções de financiamento com a entidade de execução referida no artigo 2.o. As convenções de financiamento estabelecem que cabe à entidade de execução garantir à contribuição da UE uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão esforça-se por celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração da convenção.
   Artigo 4.o

   1.   Após a conclusão do último seminário e dos intercâmbios de pessoal realizados ao abrigo da presente decisão, os Chefes de Missão da UE em cada um dos países terceiros beneficiários elaboram um relatório factual sobre os progressos realizados em cada um desses países.
   2.   A AR, informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base em relatórios periódicos elaborados pela entidade de execução a que se refere o artigo 2.o e pelos Chefes de Missão a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre a execução financeira dos projectos, tal como referida no n.o 3 do artigo 3.o

   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A decisão caduca 24 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o, ou seis meses após a data da sua adopção caso a convenção de financiamento não tenha sido celebrada durante esse período.
   Artigo 6.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

      (2)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 81.

      ANEXO

         Apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros

      I.   Objectivos

      Os objectivos gerais da presente decisão são os seguintes:

                  a)

                  Promover entre os países terceiros os critérios e princípios da Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares;

                  b)

                  Assistir os países terceiros na elaboração e aplicação de legislação destinada a assegurar um controlo eficaz das exportações de armas;

                  c)

                  Assistir os países na formação dos responsáveis pelo licenciamento, de forma a assegurar a aplicação e execução adequadas dos controlos das exportações de armas;

                  d)

                  Assistir os países e regiões na elaboração de relatórios nacionais e regionais sobre exportações de armas e na promoção de outras formas de verificação de modo a reforçar a transparência e a responsabilização pelas exportações de armas;

                  e)

                  Encorajar os países terceiros a apoiar o processo da ONU com vista à aprovação de um tratado internacional juridicamente vinculativo que estabeleça normas comuns para o comércio mundial de armas convencionais, e prestar assistência para garantir que tais países consigam cumprir essas eventuais normas comuns.

            II.   Projectos

                  Finalidade:
                  Prestar assistência técnica aos países terceiros interessados que se tenham mostrado dispostos a melhorar as suas normas e práticas no domínio do controlo das exportações de tecnologia e equipamento militar, e a alinhar essas normas e práticas pelas acordadas e aplicadas pelos Estados-Membros da União Europeia, consignadas na Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares, e no Guia do Utilizador que a acompanha.

                  Descrição e estimativa dos custos:

                              i)

                              Seminários com grupos de países
                              O projecto assumirá a forma de cinco seminários de dois dias para os quais serão convidados funcionários governamentais, das alfândegas e responsáveis pelo licenciamento do grupo de países seleccionado. Podem ser também convidados representantes da indústria da defesa. Os seminários podem ter lugar num país beneficiário ou noutro lugar determinado pela Presidência. A formação nas áreas pertinentes será dispensada por peritos provenientes das administrações nacionais dos Estados-Membros da UE, dos países que se tenham alinhado pela Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares, do Secretariado do Conselho da UE e/ou do sector privado (incluindo as ONG).

                              ii)

                              Intercâmbios de pessoal
                              O projecto assumirá a forma de quatro visitas de trabalho ou de estudo, no máximo, de duração máxima de um mês, organizadas junto das autoridades competentes de Estados-Membros da UE para funcionários governamentais e/ou responsáveis pelo licenciamento provenientes dos países beneficiários candidatos à adesão à UE, ou de quatro visitas de trabalho ou de estudo, no máximo, de duração máxima de um mês, organizadas junto das autoridades competentes dos países beneficiários para funcionários governamentais e/ou responsáveis pelo licenciamento provenientes de Estados-Membros da UE (1).

            III.   Duração

      A duração total da execução do projecto é estimada em 24 meses.
      IV.   Beneficiários

                  Primeiro semestre de 2010:

                              i)

                              Os países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia)

                              ii)

                              Os parceiros norte-africanos da Política Europeia de Vizinhança (Argélia; Egipto; Líbia, Marrocos e Tunísia)

                  Segundo semestre de 2010
                  Os parceiros da Europa Oriental e Cáucaso da Política Europeia de Vizinhança (Arménia; Azerbeijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia)

                  Primeiro semestre de 2011:
                  Os países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia)

                  Segundo semestre de 2011
                  Os parceiros da Europa Oriental e Cáucaso da Política Europeia de Vizinhança (Arménia; Azerbeijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia)

            Se for necessário alterar a lista dos beneficiários ou o calendário dos seminários devido a circunstâncias imprevistas, o Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) poderá decidir fazê-lo, sob proposta da AR.
      Se algum dos países acima indicados não pretender participar no seminário, poderão ser seleccionados (2) outros países de entre os seguintes parceiros da Política Europeia de Vizinhança: Israel, Jordânia, Líbano, Autoridade Palestiniana, Síria.
      V.   Avaliação do impacto

      O impacto da presente decisão e da Acção Comum 2008/230/PESC deverá ser objecto de avaliação técnica após a conclusão do último seminário e dos intercâmbios de pessoal realizados ao abrigo da presente decisão. Para tal, serão elaborados relatórios factuais sobre a adopção da legislação pertinente, a instituição de autoridades de controlo das exportações e a realização de controlos eficazes das exportações nos países beneficiários. Os relatórios serão elaborados pelos Chefes de Missão da UE em cada um dos países beneficiários.

         (1)  A selecção dos beneficiários dos intercâmbios de pessoal será determinada pelo grupo de trabalho do Conselho competente para o efeito.

         (2)  A determinar pelo grupo de trabalho do Conselho competente para o efeito.


Avis juridique important

|

31988D0022

88/22/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Junho de 1987 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

Jornal Oficial nº L 010 de 14/01/1988 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0229  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0229

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 15 de Junho de 1987  relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (88/22/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Considerando que o Reino de Marrocos iniciou, com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, negociações tendo em vista a sua adesão a este Acordo Geral;  Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER


title: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/131/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31990D0131

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/131/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1990 p. 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/131/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130ºQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/551/CEE (4), adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991); que o no 2 do artigo 7º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar Acordos  com Estados não membros que participam na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (Cost), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE (5), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o Reino da Noruega;  Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega no campo da Investigação em Medicina e Saúde,  DECIDE:    Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega no campo da Investigação em Medicina e Saúde.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7°. do Acordo (6).   Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente M. SMITH   (1) JO no C 223 de 30. 8. 1989, p. 15. (2) JO no C 304 de 4. 12. 1989, p. 34, e decisão de 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 56 de 7. 3. 1990. (4) JO no L 334 de 24. 11. 1987, p. 20. (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. (6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

|

31999D0703

1999/703/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 1999, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1998 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros [notificada com o número C(1999) 2586]

Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/1999 p. 0037 - 0039

DECISÃO DA COMISSÃOde 18 de Agosto de 1999que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1998 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros[notificada com o número C(1999) 2586](1999/703/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2762/98(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13.o do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 342/1999 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1998, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1998 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo únicoOs coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1998, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1999.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) JO L 346 de 22.12.1998, p. 1.(3) JO L 43 de 17.2.1999, p. 1.(4) JO L 60 de 9.3.1999, p. 83.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

|

31997D0836

97/836/CE: Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto»)

Jornal Oficial nº L 346 de 17/12/1997 p. 0078 - 0094

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (97/836/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA e 113º, conjugados com o nº 2, primeira frase, o nº 3, segundo parágrafo, e o nº 4 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),(1) Considerando que, por decisão de 23 de Outubro de 1990, o Conselho tinha autorizado a Comissão a participar na negociação sobre a revisão do Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor, concluído em Genebra a 20 de Março de 1958;(2) Considerando que o acordo de 1958 foi revisto;(3) Considerando que, na sequência da referida negociação, a Comunidade tem a possibilidade de se tornar parte contratante no acordo revisto enquanto organização de integração económica regional para a qual os Estados-membros procederam a uma tranferência de competências no domínio abrangido pelo acordo;(4) Considerando que a adesão ao acordo revisto se insere num objectivo de política comercial comum, em conformidade com o artigo 113º do Tratado, que visa eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as partes contratantes; que a participação da Comunidade dará maior importância ao trabalho de harmonização realizado no âmbito deste acordo e permitirá, assim, um acesso facilitado ao mercado de países terceiros; que esta participação deve estabelecer uma coerência entre os actos designados por «regulamentos», adoptados no âmbito do acordo revisto, e a legislação comunitária nesta matéria;(5) Considerando que a homologação dos veículos a motor e a harmonização técnica se processam com base nas directivas relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos véiculos que assentam no artigo 100ºA do Tratado, o qual tem por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; que, desde 1 de Janeiro de 1996, no que respeita aos veículos da categoria M1, a harmonização é total e de aplicação obrigatória ao abrigo da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), e das directivas específicas para esta categoria de veículos;(6) Considerando que a adesão da Comunidade ao acordo revisto implica alterações dos actos adoptados nos termos do artigo 189ºB do Tratado; que, por conseguinte, é necessário o parecer favorável do Parlamento Europeu;(7) Considerando que os actos designados por «regulamentos», adoptados ao nível dos órgãos do acordo revisto, vincularão a Comunidade no termo de um prazo de seis meses subsequente à sua notificação se esta não manifestar a sua oposição; que convém, por conseguinte, prever que a votação da Comunidade sobre estes actos, caso estes não constituam uma simples adaptação ao progresso técnico, seja procedida de uma decisão adoptada segundo o mesmo procedimento aplicável à adesão ao acordo revisto;(8) Considerando, contudo, que, na hipótese de a adopção de um tal regulamento constituir apenas uma adaptação ao progresso técnico, a votação da Comunidade pode ser decidida mediante o procedimento utilizado para a adaptação técnica das directivas relativas à homologação de veículos;(9) Considerando que é adequado estabelecer modalidades práticas de participação da Comunidade e dos Estados-membros no acordo revisto;(10) Considerando que o acordo revisto prevê um procedimento simplificado para a sua alteração; que convém assegurar uma tomada de decisão a nível comunitário que tenha em conta as condicionantes deste procedimento;(11) Considerando que, em conformidade com o disposto no acordo revisto, qualquer nova parte contratante tem a possibilidade de, por ocasião do depósito dos respectivos instrumentos de adesão, declarar simultaneamente que não deseja ser vinculada por alguns regulamentos da UNECE que lhe cabe especificar; que a Comunidade deseja fazer uso desta disposição no sentido de, por um lado, aderir imediatamente à lista dos regulamentos considerados essenciais para o bom funcionamento do sistema de homologação de veículos, tal como definido anteriormente nas Directivas 70/156/CEE, 74/150/CEE (4) e 92/61/CEE (5), e, por outro lado, examinar caso a caso a possibilidade de aderir posteriormente a outros regulamentos, tendo em conta a sua importância relativamente à homologação de veículos a nível comunitário e, igualmente, a nível internacional;(12) Considerando que esta adesão não prejudica a possibilidade de pôr termo à aplicação dos regulamentos da UNECE que figuram na lista aceite pela Comunidade, em conformidade com o nº 6 do artigo 1º do acordo revisto; que tal cessação de aplicação ocorrerá em particular nos casos em que forem pela Comunidade adoptados valores-limite mais rigorosos para as emissões de poluentes e de ruídos, sem que os correspondentes regulamentos da UNECE sejam alterados em conformidade;(13) Considerando que, embora a Comunidade não adira ao conjunto dos regulamento da UNECE mas a uma lista definida desses regulamentos considerados essenciais ao bom funcionamento do procedimento de homologação de veículos, é conveniente permitir aos Estados-membros que aceitem esses regulamentos, aos quais a Comunidade não adere, que continuem a assegurar a respectiva gestão e evolução;(14) Considerando que, em conformidade com o artigo 234º do Tratado, os Estados-membros deveriam certificar-se da não incompatibilidade actual entre os regulamentos da UNECE anteriormente assinados, mas aos quais a Comunidade não adere, e a regulamentação comunitária actual correspondente;(15) Considerando que a aceitação dos regulamentos da UNECE pelos Estados-membros não deveria ser incompatível com as disposições das Directivas 70/156/CEE, 74/150/CEE e 92/61/CEE, e deveria ter em conta os procedimentos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (6);(16) Considerando que, nos termos do direito comunitário, compete aos Estados-membros dar cumprimento às obrigações decorrentes dos artigos 2º, 4º e 5º do acordo revisto,DECIDE:Artigo 1º A Comunidade adere ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições a seguir designado «acordo revisto».O texto do acordo revisto consta do anexo I da presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de adesão exigido no nº 3 do artigo 6º do acordo revisto e a fazer a notificação contida no anexo IV da presente decisão.Artigo 3º 1. Em conformidade com o nº 5 do artigo 1º do acordo revisto, a Comunidade declarará limitar a sua adesão à aplicação dos regulamentos da UNECE cuja lista figura no anexo II da presente decisão.2. Em conformidade com o nº 6 do artigo 1º do Acordo revisto, a Comunidade pode decidir, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 4º da presente decisão, pôr termo à aplicação de um regulamento da UNECE que previamente aceitara.3. Em conformidade com o nº 7 do artigo 1º do acordo revisto, a Comunidade pode decidir, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 4º da presente decisão, aplicar um, alguns ou todos os regulamentos da UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao acordo revisto.Artigo 4º 1. As modalidades práticas da participação da Comunidade e dos Estados-membros nos trabalhos da UNECE encontram-se definidas no anexo III.A contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho da UNECE será estabelecida de acordo com o procedimento previsto no ponto 1 do anexo III.2. A Comunidade votará a favor da adopção de um projecto de regulamento da UNECE ou de um projecto de alteração de um regulamento da UNECE:- quando, no caso de adaptação ao progresso técnico de um regulamento existente ao qual tenha aderido, o projecto tiver sido aprovado em conformidade com o procedimento do artigo 13º da Directiva 70/156/CEE,- nos demais casos, quando, sob proposta da Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, o Conselho tiver aprovado o projecto por maioria qualificada.3. Sempre que um regulamento da UNECE ou uma alteração a tal regulamento sejam adoptados sem que a Comunidade o tenha votado favoravelmente, esta manifestará a sua objecção de acordo com o disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º do acordo revisto.4. Quando se entender que a Comunidade votará favoravelmente um regulamento da UNECE ou uma alteração a um tal regulamento, a decisão deverá igualmente determinar se esse regulamento passará a fazer parte do sistema de homologação CE do veículo completo e a substituir a legislação vigente na Comunidade.5. Os regulamento da UNECE e respectivas alterações que vinculem a Comunidade serão publicados nas línguas oficiais da Comunidade, antes da sua entrada em vigor, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º 1. As propostas de alteração do acordo revisto submetidas às partes contratantes em nome da Comunidade são decididas pelo Conselho por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu.2. A decisão de levantar ou não uma objecção a propostas de alteração do acordo revisto apresentadas por outras partes contratantes é tomada nos mesmos termos da adesão ao referido acordo. Caso este procedimento não esteja conclusído uma semana antes do termo do prazo previsto no nº 2 do artigo 13º do acordo revisto, a Comissão apresentará, em nome da Comunidade, uma objecção contra a alteração antes do termo daquele prazo.Artigo 6º Os Estados-membros que aceitarem ou tiverem aceite regulamentos da UNECE aos quais a Comunidade não esteja vinculada podem continuar a assegurar a respectiva gestão e evolução mediante a adopção de alterações em função do progresso técnico, sem deixar de garantir que:- a aplicação desses regulamentos não seja incompatível com as disposições das Directivas 70/156/CEE, 74/150/CEE e 92/61/CEE, e- sejam observados os procedimentos da Directiva 83/189/CEE.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. WOHLFART(1) JO C 69 de 7. 3. 1996, p. 4.(2) Parecer favorável emitido em 21 de Novembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/27/CE (JO L 169 de 8. 7. 1996, p. 1).(4) JO L 84 de 24. 3. 1974, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(6) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31).