title: Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto

text:
               22.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/63

         DECISÃO 2011/172/PESC DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de Fevereiro de 2011, a União Europeia declarou-se disposta a apoiar uma transição pacífica e ordeira para um governo civil e democrático no Egipto, baseado no Estado de direito, garantindo o pleno respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, e a apoiar os esforços no sentido de criar uma economia que reforce a coesão social e promova o crescimento.

               (2)

               Neste contexto, deverão ser impostas medidas restritivas contra as pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egipto, privando assim o povo egípcio dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e pondo em causa o desenvolvimento da democracia no país.

               (3)

               É necessária acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egipto e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

               a)

               São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

               d)

               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

         Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, a autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído na lista do anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

               b)

               Os fundos ou recursos económicos em causa se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

               c)

               O beneficiário da garantia ou da decisão não ser uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e

               d)

               O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

         O Estado-Membro em questão informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   5.   O n.o 1 não impede que uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerado no anexo efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data em que essa pessoa, entidade ou organismo foi incluída na lista do anexo, desde que o Estado-Membro em questão tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa, entidade ou organismo referido no n.o 1.
   6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas estabelecidas nos n.os 1 e 2,

         desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas estabelecidas no n.o 1.
   Artigo 2.o

   1.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide da criação e alteração da lista constante do anexo.
   2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho revê a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.
   Artigo 3.o

   1.   O anexo deve incluir os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 do artigo 1.o.
   2.   O anexo deve também incluir, caso estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço caso disponível, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de pessoas colectivas, entidades e organismos, as informações podem compreender o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de actividade.
   Artigo 4.o

   A fim de maximizar o impacto das medidas estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às estabelecidas na presente decisão.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável até 22 de Março de 2012.
   A presente decisão fica sujeita a revisão permanente. Deve ser prorrogada, ou alterada conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      ANEXO

         Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 1.o

                  Nome
                  (e eventuais nomes por que é conhecido)

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  1.

                  Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

                  Antigo Presidente da República Árabe do Egipto
                  Data de nascimento: 04.05.1928
                  Sexo: masculino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  2.

                  Suzanne Saleh Thabet

                  Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto
                  Data de nascimento: 28.02.1941
                  Sexo: feminino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  3.

                  Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

                  Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto
                  Data de nascimento: 26.11.1960
                  Sexo: masculino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  4.

                  Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh

                  Mulher de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egipto
                  Data de nascimento: 05.10.1971
                  Sexo: feminino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  5.

                  Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

                  Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egipto
                  Data de nascimento: 28.12.1963
                  Sexo: masculino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  6.

                  Khadiga Mahmoud El Gammal

                  Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egipto
                  Data de nascimento: 13.10.1982
                  Sexo: feminino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  7.

                  Ahmed Abdelaziz Ezz

                  Antigo membro do Parlamento
                  Data de nascimento: 12.01.1959
                  Sexo: masculino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  8.

                  Abla Mohamed Fawzi Ali Ahmed

                  Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz
                  Data de nascimento: 31.01.1963
                  Sexo: feminino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  9.

                  Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin

                  Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz
                  Data de nascimento: 25.05.1959
                  Sexo: feminino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  10.

                  Shahinaz Abdel Aziz Abdel Wahab Al Naggar

                  Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz
                  Data de nascimento: 09.10.1969
                  Sexo: feminino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  11.

                  Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby

                  Antigo Ministro da Habitação, dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Urbano
                  Data de nascimento: 16.05.1945
                  Sexo: masculino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  12.

                  Naglaa Abdallah El Gazaerly

                  Mulher de Ahmed Alaeldin Amin Abdelmaksoud Elmaghraby
                  Data de nascimento: 03.06.1956
                  Sexo: feminino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  13.

                  Rachid Mohamed Rachid Hussein

                  Antigo Ministro do Comércio e Indústria
                  Data de nascimento: 09.02.1955
                  Sexo: masculino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  14.

                  Hania Mahmoud Abdel Rahman Fahmy

                  Mulher de Rachid Mohamed Rachid Hussein
                  Data de nascimento: 05.07.1959
                  Sexo: feminino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  15.

                  Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

                  Antigo Ministro do Turismo
                  Data de nascimento: 20.02.1959
                  Sexo: masculino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  16.

                  Jaylane Shawkat Hosni Galal Eldin

                  Mulher de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana
                  Data de nascimento: 08.01.1960
                  Sexo: feminino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  17.

                  Amir Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

                  Filho de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana
                  Data de nascimento: 21.09.1990
                  Sexo: masculino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  18.

                  Habib Ibrahim Habib Eladli

                  Antigo Ministro do Interior
                  Data de nascimento: 01.03.1938
                  Sexo: masculino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  19.

                  Elham Sayed Salem Sharshar

                  Mulher de Habib Ibrahim Eladli
                  Data de nascimento: 23.01.1963
                  Sexo: feminino

                  É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção


Avis juridique important

|

31994D0002

94/2/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Ãustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0571 - 0571 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0038

DECISÃO DO  CONSELHO E DA COMISSÃOde 13 de Dezembro de 1993relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço  Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria,  a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da  Noruega e o Reino da Suécia(94/2/CECA, CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em  articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu  (1), Considerando que deve ser aprovado o Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu  entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da  Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da  Suécia, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993, na sequência da não ratificação pela  Confederação Suíça, DECIDEM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as  Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia,  a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, bem  como o respectivo anexo, e a declaração comum e a acta aprovada constantes da acta final. Os textos dos actos a que se refere o parágrafo anterior encontram-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º O acto de aprovação previsto no artigo 22º e do Protocolo que adapta o Acordo sobre o  Espaço Económico Europeu será depositado pelo presidente do Conselho em nome da Comunidade Europeia  e pelo presidente da Comissão em nome da Comunidade Económica do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidentePh. MAYSTADTPela ComissãoO PresidenteJ. DELORS (1)  JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 143.


title: 2012/695/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2012 , que nomeia um membro do Reino Unido do Comité Económico e Social Europeu

text:
               9.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/51

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2012
   que nomeia um membro do Reino Unido do Comité Económico e Social Europeu
   (2012/695/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo do Reino Unido,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Sukhdev SHARMA,

         ADOTOU A APRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Richard BALFE é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: 2005/551/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/144

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
   (2005/551/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6863/2005 — C6-0064/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (3), nomeadamente o artigo 49.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 9.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 7.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6863/2005 — C6-0064/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (3), nomeadamente o artigo 49.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu exerce pela primeira vez a sua competência de quitação ao director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a Agência) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003,

                  C.

                  Considerando que, ao inaugurar este tipo de relação com a Agência, o Parlamento está satisfeito com o facto de a sua comissão competente ter recebido informações desse organismo, tal como solicitado, e espera que seja estabelecida uma relação de estreita cooperação entre a Agência e as suas comissões competentes,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003:
      Conta de gestão relativa ao exercício de 2003

                  (milhares de euros)

                  2003

                  Receitas

                  Subvenções da Comissão

                  3 725

                  Total das receitas (a)

                  3 725

                  Despesas

                  Pessoal — Título I do orçamento

                  Pagamentos

                  680

                  Dotações transitadas

                  27

                  Funcionamento — Título II do orçamento

                  Pagamentos

                  153

                  Dotações transitadas

                  396

                  Actividades operacionais — Título III do orçamento

                  Pagamentos

                  197

                  Dotações transitadas

                  2 486

                  Total das despesas (b)

                  3 939

                  Saldo do exercício (a – b)

                  – 214

                     Fonte: Dados da Agência.

            2.   Toma nota das observações do TCE sobre os problemas encontrados relativamente à observância do Regulamento Financeiro (por exemplo, a falta de separação de funções entre os actores financeiros ou atrasos na validação dos sistemas para a prestação de informações contabilísticas); toma nota também das conclusões do TCE em matéria de lacunas de aplicação das normas relativas à remuneração e classificação do pessoal recrutado;
      3.   Toma nota das respostas da Agência, que indicam as medidas tomadas para dar seguimento às observações do Tribunal;
      4.   Considera que tais lacunas se devem amplamente ao facto de a Agência estar na fase de arranque de actividade; convida-a a tomar novas medidas, se necessário, para dar completo seguimento às observações do Tribunal;
      5.   Lamenta a ausência de um plano de igualdade de oportunidades e espera que a Agência o desenvolva rapidamente a fim de se tornar num empregador respeitador deste princípio; espera que a Agência tenha em conta as questões relativas à igualdade de oportunidades, não só nas fases de recrutamento, mas também em termos de trabalho activo para a promoção da igualdade entre sexos a longo prazo;
      6.   Toma nota da situação inicial da Agência e das dificuldades com que se deparou o director para fazer respeitar rigorosamente o princípio da integração da dimensão do género no recrutamento de pessoal; solicita à Agência que elabore e aplique até finais de 2005 um programa de acções positivas semelhante ao aplicado nas instituições europeias e que faça um esforço especial de informação e de comunicação para incentivar a candidatura de mulheres a postos de trabalho na Agência;
      7.   Congratula-se com os planos da Agência para melhorar a sua estratégia de comunicação aos cidadãos e espera que, no próximo ano, sejam tomadas novas medidas neste sentido;
      8.   Espera que a Agência preste informações completas sobre os progressos feitos aquando do seu relatório de actividades anual 2004;
      Observações gerais à Comissão e às Agências

                  9.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  10.

                  Toma nota da posição da Comissão (5) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (6);

                  11.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

                  12.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  13.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  14.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências;

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação;

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  15.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  16.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  17.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  18.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  19.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  20.

                  Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (7);

                  21.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  22.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  23.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  24.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  25.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  26.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  27.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  28.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

                  29.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  30.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 9.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 7.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (6)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (7)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.


Council Decision of the European Communities of 1 January 1973 adjusting the documents concerning the accession of the new Member States to the European Communities


title: Decisão 2014/384/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014 , que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/65

         DECISÃO 2014/384/PESC DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (1) que nomeou Peter SØRENSEN Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2015.

               (2)

               A Decisão 2011/426/PESC, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/351/PESC (2), dotou o REUE com montantes de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 30 de junho de 2014. Deverá ser fixado um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (4)

               A Decisão 2011/426/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/426/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 5 250 000 EUR.».

               2)

               Ao artigo 13.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «O relatório circunstanciado final sobre a execução do mandato é apresentado antes de março de 2015.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 30.

      (2)  JO L 185 de 4.7.2013, p. 7.


title: 2013/139/UE: Decisão do Conselho, de 18 de março de 2013 , que define a posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

text:
               20.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de março de 2013
   que define a posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
   (2013/139/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado através da Decisão 92/580/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a vigência do Acordo tem sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. O referido Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em junho de 2011, mantendo-se em vigor até 31 de dezembro de 2013. Uma nova prorrogação é do interesse da União. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, deverá ser autorizada a votar a favor de tal prorrogação,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos.
   A Comissão fica autorizada a expressar essa posição no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.


title: 2012/338/UE: Decisão do Conselho, de 23 de abril de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que altera os anexos dos Protocolos n. os  1 e 2 do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

text:
               27.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de abril de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que altera os anexos dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro
   (2012/338/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de novembro de 1995, foi assinado o Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1) (a seguir designado «Acordo euro-mediterrânico»).

               (2)

               Em 14 de novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações a fim de alcançar uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca com determinados países mediterrânicos. As negociações com Israel foram concluídas com êxito em 18 de julho de 2008. Os resultados das negociações estão incluídos no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos, e às alterações ao Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (2) (a seguir designado «Acordo de 2010»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2010.

               (3)

               Após a entrada em vigor do Acordo de 2010, a Comissão Europeia e Israel realizaram várias reuniões técnicas relativamente à sua aplicação. As reuniões revelaram a necessidade de efectuar certos ajustamentos técnicos no Acordo euro-mediterrânico para cumprir os compromissos assumidos nos anteriores acordos entre as Comunidades Europeias e o Estado de Israel, que entraram em vigor em 2000 e 2006. Em 19 de setembro de 2011, a Comissão e Israel concluíram as negociações relativas aos ajustamentos técnicos necessários, que figuram no novo Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que altera os anexos dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (a seguir designado «Acordo»).

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração ulterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que altera os anexos dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

      (2)  JO L 313 de 28.11.2009, p. 83.

      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão (PESC) 2016/1194 do Comité Político e de Segurança, de 12 de julho de 2016, que prorroga o mandato do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2016)

text:
               22.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/3

         DECISÃO (PESC) 2016/1194 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 12 de julho de 2016
   que prorroga o mandato do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.

               (2)

               Em 7 de julho de 2015, o CPS adotou a Decisão EU BAM Rafa 1/2015 (2), relativa à nomeação de Natalina CEA como chefe da Missão EU BAM Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016.

               (3)

               Em 7 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1107 (3), que prorroga o mandato da EU BAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017.

               (4)

               A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Natalina CEA como chefe da Missão EU BAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Natalina CEA como chefe da Missão EU BAM Rafa é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/1128 do Comité Político e de Segurança, de 7 de julho de 2015, relativa à nomeação do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2015) (JO L 184 de 11.7.2015, p. 16).

      (3)  Decisão (PESC) 2016/1107 do Conselho, de 7 de julho de 2016, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 183 de 8.7.2016, p. 64).


title: Decisão (UE) 2017/1692 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/271

         DECISÃO (UE) 2017/1692 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0062/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 138.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

|

32001D0886

2001/886/JAI: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

Jornal Oficial nº L 328 de 13/12/2001 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 6 de Dezembro de 2001relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)(2001/886/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 30.o, as alíneas a) e b) do seu artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Sistema de Informação de Schengen, criado ao abrigo do disposto no Título IV da Convenção, de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a seguir designada "Convenção de Schengen de 1990"), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.(2) O Sistema de Informação de Schengen, na sua forma actual, tem a capacidade de servir apenas 18 Estados participantes. Presentemente, está operacional para 13 Estados-Membros e 2 outros Estados (Islândia e Noruega), estando previsto para um futuro breve o seu alargamento operacional ao Reino Unido e à Irlanda. Não foi, porém, concebido para servir o número acrescido de Estados-Membros da União Europeia decorrente do seu alargamento.(3) Por este motivo, e a fim de beneficiar das últimas evoluções no domínio da informática e permitir a introdução de novas funções, torna-se necessário desenvolver uma nova geração, a segunda, do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), tal como já foi reconhecido na Decisão SCH/Com-ex (97) 24 do Comité Executivo, de 7 de Outubro de 1997(3).(4) As despesas decorrentes do desenvolvimento do SIS II deverão ficar a cargo do orçamento da União Europeia, em conformidade com as conclusões aprovadas pelo Conselho neste sentido em 29 de Maio de 2001. A presente decisão constitui, juntamente com o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)(4), o fundamento jurídico devido para permitir a inscrição, no orçamento da União, das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS II e a execução dessa parte do orçamento.(5) O fundamento jurídico consiste em duas partes: a presente decisão do Conselho, fundamentada nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o, nas alíneas a) e b) do artigo 31.o e na alínea c) do n.o 2, do artigo 34.o do Tratado da União Europeia e num regulamento do Conselho, fundamentado no artigo 66.o do Tratado CE. A razão para tanto é que, tal como previsto no artigo 92.o da Convenção de Schengen de 1990, o Sistema de Informação de Schengen deverá permitir às autoridades designadas pelos Estados-Membros, graças a um processo de consulta automatizado, disporem da lista de pessoas indicadas e de objectos, aquando dos controlos nas fronteiras e das verificações e outros controlos de polícia e aduaneiros efectuados no interior do país em conformidade com o direito nacional, bem como, para efeitos do processo de emissão de vistos, da emissão de títulos de residência e da administração dos estrangeiros, no âmbito da aplicação das disposições do acervo de Schengen sobre a circulação das pessoas.(6) O facto de o fundamento jurídico devido para permitir que o desenvolvimento do SIS II seja financiado pelo orçamento da União consistir em dois instrumentos separados não afecta o princípio de que o Sistema de Informação de Schengen constitui, presentemente e de futuro, um único sistema integrado de informação e de que o SIS II deve ser desenvolvido como tal.(7) A presente decisão não prejudica a futura aprovação da legislação necessária com a descrição pormenorizada do funcionamento e uso do SIS II, como, por exemplo, as regras que definem as categorias de dados a inserir no sistema, a finalidade da sua inserção e os respectivos critérios, as regras relativas ao conteúdo dos registos do SIS, incluindo a responsabilidade pela sua exactidão, as regras sobre a duração das indicações, a inter-relação e a compatibilidade entre indicações, as regras respeitantes ao acesso aos dados do SIS e as regras em matéria de protecção de dados pessoais e respectivo controlo.(8) A presente decisão estabelece os procedimentos aplicáveis à adopção das medidas necessárias à sua execução, que reflectem as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 2424/2001, com vista a garantir a existência de um único processo de implementação para o desenvolvimento do SIS II como um todo.(9) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen compreendidas no domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a certas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(5), assim como pelo disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(6).(10) Deverá ser estabelecido um mecanismo que permita a associação dos representantes da Islândia e da Noruega aos trabalhos dos comités que assistirão a Comissão no exercício dos seus poderes de execução. Tal mecanismo ficou consagrado na troca de cartas entre a Comunidade e a Islândia e a Noruega, anexa ao referido Acordo de Associação.(11) A presente decisão não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido no acervo de Schengen, tal como definidas na Decisão 2000/365/CE do Conselho,DECIDE:Artigo 1.oO Sistema de Informação de Schengen, criado ao abrigo do disposto no Título IV da Convenção de Schengen de 1990, é substituído por um novo sistema, o Sistema de Informação de Schengen II (SIS II), que permite integrar novos Estados-Membros no sistema.Artigo 2.oO SIS II, que é um único sistema integrado, deve ser desenvolvido pela Comissão nos termos dos procedimentos estabelecidos na presente decisão.Artigo 3.oAs medidas necessárias ao desenvolvimento do SIS II são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o artigo 5.o quando digam respeito a assuntos que não os indicados no artigo 4.oArtigo 4.oAs medidas necessárias ao desenvolvimento do SIS II relativas aos assuntos adiante indicados serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 6.o:a) A concepção da arquitectura física do sistema, incluindo a respectiva rede de comunicações;b) Os aspectos técnicos que se relacionam com a protecção dos dados pessoais;c) Os aspectos técnicos com importantes implicações financeiras para os orçamentos dos Estados-Membros ou com importantes implicações técnicas para os sistemas nacionais dos Estados-Membros;d) O desenvolvimento dos requisitos de segurança.Artigo 5.o1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um Comité de Gestão composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O Comité aprova o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.3. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado CE para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.4. A Comissão aprovará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação.5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no n.o 4.Artigo 6.o1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um Comité de Regulamentação composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O Comité aprova o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.3. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado CE para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.4. A Comissão aprovará as medidas projectadas se forem conformes com o parecer do Comité.5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informará o Parlamento Europeu.6. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta no prazo de dois meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa.Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.Artigo 7.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO C 183 de 29.6.2001, p. 14.(2) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 239 de 22.9.2000, p. 442.(4) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.(6) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.