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31984D0561

84/561/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1984, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia que altera o Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo

Jornal Oficial nº L 308 de 27/11/1984 p. 0059 - 0059 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0091  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0091

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1984 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia que altera o Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia  e a Comunidade relativo ao queijo(84/561/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no decurso das negociações comerciais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade concluiu um Convénio com a Nova Zelândia relativo ao queijo (1);  Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos do Convénio, se revelou oportuno alterar algumas das suas disposições;  Considerando que, a Comissão iniciou negociações com a Nova Zelândia sobre este assunto, tendo chegado a um acordo satisfatório com este país,  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia que altera o Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo, é aprovado em nome da  Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente J. BRUTON  (1) JO no L 71 de 17. 3. 1980, p. 144.    TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia que altera o Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo   A. Carta da Comunidade Económica Europeia  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de fazer referência ao Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo, que consta do Anexo 3 do Memorando de Acordo sobre os resultados das negociações bilaterais entre as delegações da Nova  Zelândia e das Comunidades Europeias nas negociações comerciais multilaterais, assinado em 12 de Abril de 1979, bem como às negociações relativas a certas alterações deste Convénio, encerradas em Bruxelas em 3 de Outubro de 1984.  Em conformidade com as conclusões destas negociações, tenho a honra de propor as seguintes alterações ao referido Convénio:  1) A aplicação do segundo e terceiro parágrafos do no 2 da parte I e dos segundo e terceiro parágrafos do no 2 da parte II é suspensa;  2) A parte III é completada pelo texto seguinte:  «A troca de informações realiza-se trimestralmente, numa base de reciprocidade.»;  3) Os Anexos I e II passam a ter a seguinte redacção:  «Anexo I    Teor da concessão comunitária sobre o "cheddar"  "" ID="1">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor em peso de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "cheddar":  - em formas inteiras tipo (1)() de teor mínimo de matéria gorda de 50 %, em peso de matéria seca, com uma maturação de pelo menos três meses (2)()> ID="3">P (3)()""> Anexo II    Concessões comunitárias sobre o "cheddar" e outros queijos destinados à transformação  "" ID="1" ASSV="2">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor em peso de matérias gordas, inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "cheddar" - "cheddar" destinado à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"> ID="2">2. Outros:  - destinados à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"">» Tenho igualmente a honra de vos propor o seguinte:  - os convénios referidos entrarão em vigor, o mais tardar, trinta dias após a data da assinatura de presente Troca de Cartas. Permanecerão em vigor até 31 de Dezembro de 1986 e para além desta data, sem prejuízo do direito de cada Parte os denunciar  através de um pré-aviso de seis meses, apresentado por escrito,  - no caso dos presentes convénios serem denunciados, as cláusulas iniciais do Convénio de disciplinas concertadas de 1979 e as concessões previstas na lista LXXII-CEE aplicáveis antes da entrada em vigor do presente Acordo permanecerão aplicáveis na sua  totalidade.  Muito agradeço a V. Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre as propostas apresentadas.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta do Governo da Nova Zelândia  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje do seguinte teor:  «Tenho a honra de fazer referência ao Convénio de disciplinas concertadas entre a Nova Zelândia e a Comunidade relativo ao queijo, que consta do Anexo 3 do Memorando de Acordo sobre os resulados das negociações bilaterais entre as delegações da Nova  Zelândia e das Comunidades Europeias nas negociações comerciais multilaterais, assinado em 12 de Abril de 1979, bem como às negociações relativas a certas alterações deste Convénio, encerradas em bruxelas em 3 de Outubro de 1984.  Em conformidade com as conclusões destas negociações, tenho a honra de propor as seguintes alterações ao referido Convénio:  1) A aplicação do segundo e terceiro parágrafos da parte I do no 2 e dos segundo e terceiro parágrafos do no 2 da parte II é suspensa;  2) A parte III é completada pelo texto seguinte:  "A troca de informações realiza-se trimestralmente, numa base de reciprocidade.";  3) Os Anexos I e II passam a ter a seguinte redacção:  "Anexo I    Teor da concessão comunitária sobre o "cheddar"  "" ID="1">04.04> ID="2">Queijo e requeija:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor em peso de matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "cheddar":  - em formas inteiras tipo (1)() de teor mínimo de matéria gorda de 50 %, em peso de matéria seca, com uma maturação de pelo menos três meses (2)()> ID="3">P (3)()""> Anexo II    Concessões comunitárias sobre o "cheddar" e outros queijos destinados à transformação  "" ID="1" ASSV="2">04.04> ID="2">Queijo e requeijão:  E. Outros:  I. Com exclusão dos ralados ou em pó, de teor em peso de matérias gordas, inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda:  b) superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:  1. "cheddar" - "cheddar" destinado à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"> ID="2">2. Outros:  - destinados à transformação (1)() (2)()> ID="3">P (3)()"">" Tenho igualmente a honra de vos propor o seguinte:  - os convénios referidos entrarão em vigor, o mais tardar, trinta dias após a data da assinatura da presente Troca de Cartas. Permanecerão em vigor até 31 de Dezembro de 1986 e para além desta data, sem prejuízo do direito de cada Parte os denunciar  através de um pré-aviso de seis meses, apresentado por escrito,  - no caso dos presentes convénios serem denunciados, as cláusulas iniciais do Convénio de disciplinas concertadas de 1979 e as concessões previstas na lista LXXII-CEE aplicáveis antes da entrada em vigor do presente Acordo permanecerão aplicáveis na sua  totalidade.  Muito agradeço se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre as propostas apresentadas.» Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do meu governo em relação às propostas apresentadas na carta de V. Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo de Nova Zelândia  (1)() São considerados como formas inteiras "tipo" na acepção da subposição 04.04 E I b) 1:  - as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,  - os blocos de forma cúbica de peso líquido igual ou superior a 10 kg. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.  (3-c) 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 9 000 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() O controlo da utilização com este fim especial  faz-se através da aplicação das disposições comunitárias existentes nesta matéria. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.  (3-c) 15 ECUs para cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual nivelador reduzido de 3 500 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() São considerados como formas inteiras "tipo" na acepção da  subposição 04.04 E I b) 1:  - as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,  - os blocos de forma cúbica de peso líquido igual ou superior a 10 kg. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.  (3-c) 15 ECUs por cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual com direito nivelador reduzido de 9 000 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.(1)() O controlo da utilização com este fim especial  faz-se através da aplicação das disposições comunitárias existentes nesta matéria. (2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes.  (3-c) 15 ECUs para cada 100 kg de peso líquido no limite de um contingente anual nivelador reduzido de 3 500 toneladas a conceder pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.


title: 2007/430/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2007 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan e libera os montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos

text:
               21.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/30

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Junho de 2007
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan e libera os montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos
   (2007/430/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 3 de Março de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia nos termos do artigo 5.o do regulamento de base relativa ao dumping prejudicial em importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan. A denúncia foi apresentada pelo CIRFS (Comité Internacional do Raiom e das Fibras Sintéticas) que representa mais de 50 % da produção comunitária total de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres.

               (2)

               Na sequência do início de um inquérito anti-dumping em 12 de Abril de 2006, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 2005/2006 (2), instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan («regulamento provisório»). Os direitos anti-dumping provisórios, que assumiram a forma de direitos ad valorem variando entre 12,4 % e 23 % para a Malásia e 14,7 % e 29,5 % para Taiwan, foram aplicados a partir de 29 de Dezembro de 2006.

               (3)

               Após a publicação do regulamento provisório, as partes foram informadas dos factos e considerações que lhe serviram de base. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência das divulgações.

               (4)

               Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu igualmente às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas.

               (5)

               A Comissão continuou a procurar obter todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Com base nestes resultados, chegou à conclusão de que existem razões imperiosas relativas ao interesse da Comunidade para não instituir medidas anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres provenientes dos países em causa.

               (6)

               A Comissão divulgou todos os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava encerrar o processo. Às partes interessadas foi também concedido um prazo para apresentarem observações na sequência desta divulgação, bem como a oportunidade de serem ouvidas. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que pertinente, levadas em consideração para as conclusões definitivas.

               (7)

               Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre os resultados da consulta, juntamente com uma proposta no sentido de encerrar o processo por motivos relacionados com o interesse da Comunidade.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (8)

               Por carta de 23 de Maio de 2007 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a sua queixa relativa às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan.

               (9)

               Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

               (10)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da Comunidade.

               (11)

               Com efeito, durante o inquérito, a Comissão contactou todas as partes conhecidas como interessadas para obter os seus pontos de vista. Além da indústria comunitária, utilizadores e respectivas associações apresentaram observações ou foram ouvidos sobre o possível impacto da instituição de medidas definitivas. Com base nestes novos resultados, a Comissão chegou à conclusão de que existem razões imperiosas relativas ao interesse da Comunidade para não instituir medidas anti-dumping sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres provenientes dos países em causa. Com base nos elementos expendidos a seguir, procedeu-se a uma apreciação dos vários interesses considerados no seu conjunto.

               (12)

               Com efeito, na sequência da instituição de medidas provisórias, um importador, um grande número de utilizadores e as associações de utilizadores deram-se a conhecer e alegaram que o nível das medidas era sobremodo elevado, pelo que se viam impedidos de importar a partir das suas maiores fontes de abastecimento na Ásia. Reiteraram os argumentos já avançados por outros utilizadores antes da instituição de medidas provisórias, descritos nos considerandos 156 a 158 do regulamento provisório, e expuseram novas alegações.

               (13)

               Para examinar em pormenor a pertinência das novas questões levantadas pelas indústrias utilizadoras, a Comissão solicitou às partes que facultassem dados e elementos de prova de apoio, incentivando todos os utilizadores e respectivas associações a colaborar mais extensamente no inquérito. A colaboração aumentou comparativamente com a situação anterior à instituição de medidas provisórias, porquanto colaboraram no inquérito utilizadores que representavam mais de 10 % do consumo comunitário total de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres e cerca de 15 % do total das importações provenientes dos países em causa. A participação no inquérito de importantes associações de utilizadores (que representam empresas responsáveis por mais de 50 % do consumo total de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres na Comunidade) foi também tida em consideração, confirmando assim que os factos e as conclusões retiradas quanto à necessidade de encerrar o inquérito por motivos relacionados com o interesse da Comunidade são suficientemente fundamentados.

               (14)

               Segundo os utilizadores, a instituição de medidas irá agravar a escassez da oferta de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, porque a indústria comunitária não é capaz de satisfazer a procura na UE. Esta situação desempenhará também um papel na subida do preço de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres e, consequentemente, dos preços de produtos nas indústrias a jusante, pondo em risco a sua competitividade num mercado em que as importações a preços baixos de produtos acabados desempenham um papel importante. Nestas circunstâncias, prevêem-se a curto prazo perdas de emprego nas indústrias comunitárias que utilizam fibras sintéticas descontínuas de poliésteres.

         a)   Escassez de oferta

               (15)

               Os utilizadores de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres alegam que se tornarão mais dependentes de importações provenientes de um conjunto muito restrito de produtores em outros países terceiros, uma vez que, em geral, a oferta dos produtores comunitários de todos os tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres se tem vindo a deteriorar. Esta degradação deve-se à reconversão industrial dos produtores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres para outros produtos. Por exemplo, La Seda de Barcelona reduziu a sua produção do produto em causa para investir no politereftalato de etileno (PET). Do mesmo modo, os problemas de produção causados pelo incêndio em Trevira, em Dezembro de 2006, e as dificuldades financeiras da Tergal (sob administração judicial devido a insolvência — procédure de sauvegarde — desde Novembro de 2006), que era o fornecedor mais fiável de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres para a indústria de fiação, vêm agravar os problemas da oferta. Por último, importa recordar que um dos produtores comunitários (Pennine Fibres) declarou falência.

               (16)

               Os utilizadores, sobretudo fabricantes de colchoaria e estofos, receiam uma grave escassez, em particular para as seguintes fibras utilizadas na indústria de não tecidos (3):

                           1)

                           fibras ocas bicomponentes siliconadas, que só um produtor coreano (tirando os produtores taiwaneses) é capaz de fornecer em grandes quantidades num prazo razoável;

                           2)

                           fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão: alegadamente, só uma empresa na Coreia estaria em condições de fornecer essa fibra em quantidades bastante grandes.

               (17)

               Acresce que os dados adicionais facultados por um produtor comunitário que colaborou no inquérito na sequência da divulgação provisória demonstram que os tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres vendidos pela indústria comunitária e os tipos do produto provenientes da Malásia e de Taiwan são diferentes.

               (18)

               Os utilizadores comunitários também alegaram que é difícil recorrer a outras fontes de abastecimento, designadamente em países terceiros não sujeitos a medidas anti-dumping. Sustentaram que é morosa a retoma das exportações para a Comunidade por parte dos produtores-exportadores de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, sobretudo tendo em conta o risco de reintrodução de direitos logo que os volumes de importação atinjam um determinado nível. Além disso, mesmo que os utilizadores pudessem comprar fibras sintéticas descontínuas de poliésteres a novos fornecedores situados em outros países, precisariam de testar se as fibras fabricadas por estes produtores se adequam às suas produções específicas. De qualquer forma, os utilizadores declararam que não existem produtores na Comunidade ou em países terceiros não sujeitos a medidas anti-dumping que possuam as capacidades necessárias para fornecer em quantidade suficiente as fibras produzidas em Taiwan.

               (19)

               Os números disponíveis do Eurostat mostram que as importações provenientes da Indonésia, da Tailândia e da Índia, sobre as quais foram revogadas, a partir de finais de Outubro de 2006, as medidas anti-dumping, aumentaram rapidamente em termos relativos até ao fim de 2006. Este facto pode indiciar a existência de outras fontes de abastecimento já disponíveis no mercado comunitário. No entanto, o volume em causa ainda é relativamente baixo, pelo que aqueles produtores não estão em condições de dar resposta expedita à procura dos utilizadores. Por conseguinte, é muito provável que, caso sejam instituídas medidas sobre as importações provenientes de Taiwan e da Malásia, os utilizadores tenham de encomendar uma grande parte das suas fibras nos países sujeitos a direitos anti-dumping.

               (20)

               A indústria comunitária não comentou o argumento invocado no considerando 158 do regulamento provisório quanto à limitada capacidade de resposta da indústria comunitária às necessidades dos utilizadores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres. Os elementos de prova indicam que a indústria comunitária e os restantes produtores comunitários não estão em condições de envidar os esforços necessários para satisfazer a procura na Comunidade. Mais ainda, o inquérito realizado após a instituição de medidas provisórias revelou que os utilizadores comunitários enfrentam graves dificuldades para obter determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres provenientes de países terceiros não sujeitos a medidas anti-dumping.

               (21)

               Existem igualmente indicações de que a intensificação da procura em outros países terceiros de determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres não disponíveis na Comunidade já desencadeou uma subida dos preços. Logo, as outras fontes de abastecimento são também afectadas pela situação resultante da instituição de medidas.

               (22)

               Com base no exposto, conquanto existam fontes de abastecimento alternativas à disposição dos utilizadores comunitários, e pese embora o facto de terem sido recentemente instaladas novas fábricas de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres (4) bem como restabelecida a capacidade em Trevira no fim de Março de 2007, o abastecimento destas fibras continua a ser problemático no mercado comunitário.

         b)   Aumentos de preços das fibras sintéticas descontínuas de poliésteres

               (23)

               Os utilizadores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres alegaram que, na sequência da instituição de medidas provisórias, se confrontam com aumentos de preços apreciáveis em relação a determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres não só provenientes dos países em causa, mas também de outros fornecedores localizados na Coreia e na Índia. O facto de a procura ter aumentado em comparação com as fontes de abastecimento disponíveis não sujeitas a medidas anti-dumping conduziu igualmente a uma subida do preço daquelas fibras no mercado comunitário.

               (24)

               Os utilizadores forneceram informação que revela aumentos dos preços das «fibras especiais» vendidas por fornecedores em outros países terceiros na sequência da instituição de medidas anti-dumping provisórias sobre as importações originárias de Taiwan e da Malásia. É provável que o facto de os utilizadores comunitários não poderem depender inteiramente de fornecedores comunitários no que respeita a determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres ou de outros fornecedores estabelecidos em países terceiros não sujeitos a medidas anti-dumping redunde, a curto prazo, em novas subidas de preços.

         c)   Impacto em termos de custos das medidas propostas

               (25)

               A análise aprofundada sobre o possível impacto da instituição de medidas revelou que, provavelmente, a indústria de colchoaria e estofos poderá ser mais sensível a eventuais encarecimentos das matérias-primas do que o sector da fiação. Os fabricantes de almofadas, colchas, travesseiros, estofos, etc., têm uma margem de lucro inferior a 5 %, em média, e as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres representam até 30 % do seu custo total de produção. Tendo em conta que eles são os principais utilizadores de fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão (LMP) e fibras ocas bicomponentes siliconadas, cuja alegada escassez é susceptível de se agravar na Comunidade com a instituição de medidas, o impacto provável sobre os seus custos de produção poderá elevar-se a 6-8 %.

               (26)

               É evidente que, com um aumento de custos desta ordem, a indústria de colchoaria será gravemente afectada pela crescente concorrência chinesa no domínio dos produtos acabados e não poderá assegurar uma oferta atractiva aos seus clientes, a saber, as grandes cadeias de retalhistas com um mercado de compradores extraordinariamente forte. A decisão de instituir direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da Malásia e de Taiwan enfraquecerá ainda mais a sua competitividade.

               (27)

               No considerando 164 do regulamento provisório, concluía-se que o impacto das medidas propostas na indústria a jusante seria limitado. Com base nos factos e considerações expostos, no seguimento do inquérito concluiu-se que o aumento dos custos para os utilizadores seria, em média, na ordem dos 0,4 % a 1,5 %, podendo atingir 8 % na indústria de colchoaria, em especial no caso dos utilizadores que obtêm a maioria das suas fibras sintéticas descontínuas de poliésteres a partir de Taiwan. Assim, o impacto não se distribuirá uniformemente pelos utilizadores e a situação económica de alguns de entre eles será gravemente afectada.

         d)   Aumentos de preços dos produtos a jusante

               (28)

               Os utilizadores alegaram igualmente que, em caso de manutenção das medidas anti-dumping nos níveis actuais sobre as importações originárias de Taiwan e da Malásia, é inevitável o aumento de preço dos produtos a jusante no mercado comunitário, o que, por seu turno, desencadearia uma subida das importações de produtos a jusante a baixo preço e agravaria os problemas enfrentados pelas indústrias utilizadoras. Estatísticas recentes revelam que, após a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres provenientes da China, os volumes de importação de determinados bens que contêm fibras sintéticas descontínuas de poliésteres (5) cresceram 39 %.

               (29)

               É verdade que se verificou uma correlação entre a instituição de medidas anti-dumping sobre as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres chinesas e o aumento das importações de produtos a jusante provenientes da China. As estatísticas mostram que esta não é uma situação isolada e que anteriores medidas anti-dumping sobre o produto em questão proveniente de vários países terceiros motivaram a mesma reacção por parte dos países em causa. Ou os aumentos de preço das fibras sintéticas descontínuas de poliésteres serão inteiramente suportados pelos consumidores de produtos a jusante ou haverá supressões de empregos na indústria comunitária a jusante, caso esta reduza a sua produção devido ao aumento das importações provenientes de países terceiros.

         e)   Consequências para o emprego no mercado comunitário

               (30)

               O inquérito revelou que a produção de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres não é uma actividade trabalho-intensiva. A indústria comunitária emprega menos de 700 pessoas na Comunidade e o emprego total na produção de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres na Comunidade é inferior a 3 000 postos de trabalho. Dado que, tal como já indicado, a maioria dos tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres vendidos pela indústria comunitária difere dos tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres importados da Malásia e de Taiwan, e tendo em conta o constante aumento da procura do produto em causa na Comunidade, não se considera que estejam em risco muitos postos de trabalho, caso não se instituam medidas definitivas.

               (31)

               No entanto, segundo os valores fornecidos à Comissão, utilizadores que representam cerca de 10 % do consumo comunitário de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres empregam mais de 7 000 pessoas no fabrico de produtos que contêm estas fibras. Por conseguinte, pode partir-se do princípio de que existem cerca de 70 000 postos de trabalho dependentes das indústrias utilizadoras no caso vertente e que, pelo menos, 10 % pertencem à indústria de colchoaria e estofos, a qual, tal como já assinalado, tem margens de lucro muito baixas e é a principal utilizadora de fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão e fibras ocas bicomponentes siliconadas. Além disso, com base na parte relativa a custos salariais no custo de produção das indústrias utilizadoras, apurou-se que um impacto médio em termos de custos de 1 % é equivalente a entre 2,5 % e 7,75 % dos custos salariais. Consequentemente, a instituição de medidas definitivas poderia conduzir a perdas de emprego significativas a curto prazo na indústria comunitária a jusante para compensar o aumento do custo de matérias-primas ou na sequência do encerramento ou redução prováveis da produção na indústria de colchoaria.

               (32)

               O impacto sobre a indústria comunitária foi igualmente analisado antes de ter sido retirada a denúncia. A informação disponível mostrou que os produtores comunitários não estão a fornecer a todos os utilizadores na Comunidade as quantidades e os tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres solicitados.

               (33)

               Além disso, o inquérito demonstrou que, para uma actividade capital-intensiva, o nível de investimento da indústria comunitária foi baixo e os produtores preferiram investir em outros produtos, como o PET.

               (34)

               Tal como indicado no considerando 166 do regulamento provisório, apenas um fornecedor de matérias-primas colaborou no inquérito. Apoiou expressamente a instituição de direitos, o que permitiria à indústria comunitária manter-se viável e ao fornecedor garantir a sua própria posição. Não forneceu informação atinente ao impacto da instituição ou não instituição de medidas sobre a sua actividade.

               (35)

               A indústria comunitária — que alegadamente produz 40 % de fibras descontínuas de poliésteres a partir de garrafas de PET recicladas — e uma associação de produtores activa no sector da reciclagem sustentaram que, caso não fossem instituídas medidas definitivas sobre as importações objecto de dumping de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres provenientes da Malásia e de Taiwan, se reduziria a capacidade de a indústria comunitária converter garrafas velhas nas fibras em questão. Argumentaram também que a não instituição de medidas terá um impacto negativo no ambiente, porquanto aumentará as emissões de CO2 se a indústria da reciclagem enviar para fora da Europa os resíduos plásticos que actualmente vende aos produtores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres.

               (36)

               Em primeiro lugar, importa salientar que uma quantidade significativa de fibras importadas dos países em causa são fibras de baixa temperatura de fusão ou utilizadas pela indústria da fiação, pelo que, segundo a informação disponível nesta fase, as fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão e as fibras utilizadas na indústria da fiação têm de ser fabricadas a partir de matéria virgem.

               (37)

               Em segundo lugar, segundo os elementos de prova apresentados à Comissão, é significativa e está a aumentar a procura de garrafas de PET recicladas provenientes da Ásia e a não instituição de medidas anti-dumping não impedirá os recicladores de garrafas de PET de venderem os seus produtos no mercado mundial.

               (38)

               Por último, na medida em que o argumento relativo ao CO2 podia desempenhar um papel na política de defesa comercial, foi invocado pela primeira vez um ano após o início do presente processo, o que impossibilita a devida verificação da sua veracidade.

               (39)

               Tendo em conta as observações apresentadas pelas várias partes e os resultados do inquérito, conclui-se que a instituição de medidas anti-dumping definitivas sobre as importações objecto de dumping de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan terá um impacto considerável sobre os utilizadores comunitários. Por conseguinte, não pode ser confirmada a conclusão apresentada no considerando 168 do regulamento provisório.

               (40)

               Às vantagens gerais que seriam obtidas pela indústria comunitária têm de ser contrapostas as prováveis desvantagens, em especial para os utilizadores e, até certo ponto, para os consumidores. O volume e a diversidade da oferta assegurados pelos produtores comunitários têm vindo a deteriorar-se. Esta situação deve-se, entre outros motivos, à reconversão industrial dos produtores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres para outros produtos (veja-se o exemplo de La Seda de Barcelona) e às dificuldades financeiras da Tergal. Existe um problema de oferta no mercado comunitário no que respeita a determinados tipos de fibras e os produtores comunitários não podem ou não estão dispostos a envidar os esforços necessários para satisfazer a procura. Além disso, é provável que a instituição de direitos provoque aumentos substanciais do preço de determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres que não se encontram disponíveis em quantidade suficiente na Comunidade. Mais ainda, deve ter-se em conta o facto de determinados utilizadores do produto em causa (em particular a indústria de colchoaria) auferirem margens de lucro muito baixas, tendo de repercutir nos consumidores qualquer aumento de preço das fibras sintéticas descontínuas de poliésteres ou abandonar as respectivas actividades, caso a concorrência de países terceiros não lhes permita aumentar os seus preços.

               (41)

               Tendo em conta o exposto, não se pode concluir que, na sequência da retirada da denúncia, o encerramento não seria do interesse da Comunidade.

               (42)

               As partes interessadas foram informadas do facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

               (43)

               Conclui-se assim que o processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping.

               (44)

               Devem ser liberados quaisquer direitos provisoriamente garantidos com base no Regulamento (CE) n.o 2005/2006,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, classificadas no código 5503 20 00, originárias da Malásia e de Taiwan.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento (CE) n.o 2005/2006.
   Artigo 3.o

   São liberados os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 2005/2006.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 65.

      (3)  Fontes independentes confirmam-no. Com efeito, afirma-se no relatório de Agosto de 2006 da PCI, na página 16, que «em determinados casos, a indústria europeia não está em condições de reproduzir a oferta da indústria da Ásia Oriental, nomeadamente no sector das fibras de baixa temperatura de fusão e bicomponentes — esta continuará a ser uma vulnerabilidade das empresas têxteis europeias».

      (4)  Segundo alegou a indústria comunitária, em 2006, foram instaladas novas unidades de produção de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres na Polónia, na Roménia e na Bulgária. No entanto, não foram fornecidos quaisquer dados sobre se daqui poderia resultar um aumento de capacidade em comparação com a situação durante o PIP. Tão-pouco foram apresentadas indicações quanto à evolução da capacidade da indústria da UE em correlação com a evolução da procura.

      (5)  Colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes equipados com quaisquer matérias, excepto penas, mesmo recobertos (código CN 9404 90 90).


Avis juridique important

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31963D0009

63/9/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1962, relativa à determinação da autoridade com faculdade para proceder à nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos

Jornal Oficial nº 005 de 16/01/1963 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0023  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0023  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0004  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0086  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0099  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0099

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1962 relativa à determinação da autoridade  investida no poder de nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos - (63/9/CEE)O CONSELHO DA  COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 2 . do Estatuto dos Funcionários das  Comunidades e o artigo 6 . do Regime Aplicável aos Outros Agentes,DECIDE:Artigo únicoOs poderes  atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida no poder de nomeação e pelo Regime Aplicável  aos Outros Agentes à autoridade competente para concluir os contratos de provimento são, no que diz respeito  ao Secretariado-Geral dos Conselhos, exercidos:a) Pelos Conselhos, no que diz respeito ao Secretário- Geral;b) Pelos Conselhos, sob proposta do Secretário-Geral, quanto à aplicação aos agentes do grau 1 da  categoria A das disposições dos artigos 1 ., 13 ., n . 2 do artigo 15 ., 16 ., 22 ., 29 ., 30 ., 31 ., 32 ., 38 .,  41 ., 49 ., 50 ., 51 ., 78 ., 87 ., 88 ., 89 . e 90 .;c) Pelo Secretário-Geral nos outros casos. O Secretário-Geral  fica autorizado a delegar no Director-Geral da Administração ou, em caso de impedimento, no Director-Geral  que o substitua, a totalidade ou parte dos seus poderes no que diz respeito à aplicação do Regime Aplicável aos  Outros Agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos funcionários das categorias B, C, D, com excepção,  contudo, dos poderes que lhe são conferidos para a nomeação e para a cessação definitiva das funções dos  funcionários e provimento de outros agentes.Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1962.Pelo ConselhoO  PresidenteM. COUVE de MURVILLE