title: Decisão da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que reconhece o Ministério do Ambiente do Governo de Nunavut em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento de Execução (CE) n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca

text:
               27.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2015
   que reconhece o Ministério do Ambiente do Governo de Nunavut em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento de Execução (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca
   (2015/C 355/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 da Comissão, de 13 de outubro de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão (2) estabelece as condições em que os produtos derivados das focas caçadas por comunidades inuítes e outras comunidades indígenas, e os produtos derivados das focas resultantes da gestão sustentável dos recursos marinhos, podem ser colocados no mercado da União.

               (2)

               A colocação desses produtos no mercado tem de ser acompanhada de um documento, emitido por um organismo reconhecido, que comprove o cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 737/2010.

               (3)

               Em 30 de julho de 2015, a Comissão adotou uma Decisão (3) que reconhece o Ministério do Ambiente do Governo de Nunavut em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 737/2010.

               (4)

               O Regulamento (UE) 2015/1775 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que estabelece as condições em que os produtos derivados de focas caçadas por comunidades inuítes e outras comunidades indígenas podem ser colocados no mercado da União.

               (5)

               O Regulamento (UE) 2015/1775 revogou o Regulamento (UE) n.o 737/2010 com efeitos a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.

               (6)

               Em 12 de outubro de 2015, a Comissão recebeu um pedido do Ministério do Ambiente do Governo de Nunavut, datado de 9 de outubro, acompanhado de provas documentais, para que fosse novamente autorizado como um organismo reconhecido à luz das alterações do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009.

               (7)

               A Comissão, após ter apreciado as provas documentais apresentadas para determinar o cumprimento dos requisitos necessários para o reconhecimento de organismos ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850, à luz das alterações do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009, considera que o Ministério do Ambiente do Governo da Nunavut preenche os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.

               (8)

               Por conseguinte, deve ser concedido ao Ministério do Ambiente do Governo da Nunavut o reconhecimento solicitado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Ministério do Ambiente do Governo de Nuvavut é reconhecido em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.
   Artigo 2.o

   O diretor-geral da Direção-Geral do Ambiente deve assegurar a notificação da presente decisão ao requerente e a sua publicação imediata no sítio web da Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 271 de 16.10.2015, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 216 de 17.8.2010, p. 1).

      (3)  http://ec.europa.eu/environment/biodiversity/animal_welfare/seals/pdf/c_2015_5253_en.pdf

      (4)  Regulamento (UE) 2015/1775 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1007/2009 relativo ao comércio de produtos derivados da foca e que revoga o Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão (JO L 262 de 7.10.2015, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286 de 31.10.2009, p. 36).


Avis juridique important

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41987D0352

87/352/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 25 de Junho de 1987, relativa à prorrogação de um contingente pautal de direito nulo para as chapas magnéticas com grão orientado tratadas com laser

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1987 p. 0041 - 0041

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1987  relativa à prorrogação de um contingente pautal de direito nulo para as chapas magnéticas com grão orientado tratadas com laser  (87/352/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  DECIDEM:  Artigo único  No artigo único da Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 2 de Março de 1987, reltiva à abertura de um contingente pautal de direito nulo de 1 500 toneladas de chapas magnéticas com grão orientado, tratadas com laser, em benefício da República Federal da Alemanha, a data de 30 de Junho de 1987 é substituída pela de 31 Dezembro de 1987.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.  O Presidente  H. DE CROO


Advertência jurídica importante

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31990Y0412(03)

Decisão n° 141 de 17 de Outubro de 1989 que altera a Decisão n°127 de 17 de Outubro de 1985 relativa à elaboração dos inventários previstos no n° 4 do artigo 94 e no n° 4 do artigo 95 do Regulamento (CEE) n 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972

Jornal Oficial nº C 094 de 12/04/1990 p. 0005 - 0006

		DECISÃO no 141de 17 de Outubro de 1989que altera a Decisão no 127 de 17 de Outubro de 1985 relativa à elaboração dos inventários previstos no no 4 do artigo 94o e no no 4 do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972(90/C 94/05)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta o disposto no no 2 do artigo 36o do referido Regulamento (CEE) no 1408/71,Tendo em conta o disposto nos nos 1 a 4 do artigo 17o, nos nos 1 a 3 do artigo 29o, nos nos 4 e 5 do artigo 94o, nos nos 4 e 5 do artigo 95o e no no 2 do artigo 102o do Regulamento (CEE) no 574/72,Tendo em conta a Decisão no 127 de 17 de Outubro de 1985 [1],Considerando que as prestações em espécie concedidas aos familiares de um trabalhador assalariado ou não assalariado que residem no território do mesmo Estado-membro em que reside o trabalhador assalariado ou não assalariado originam o reembolso de um único montante fixo por família (artigo 94o do Regulamento (CEE) no 574/72), enquanto as mesmas prestações, concedidas às mesmas pessoas, originariam o reembolso de tantos montantes fixos por titular de pensão e família (artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72) quantos os familiares que passem, a título individual, em aplicação de certas legislações, titulares de uma pensão ou renda de sobrevivência.Considerando que, nos casos supracitados, o núcleo familiar não sofre alteração e que deve ser tomado em consideração como uma unidade, tanto no que se refere à elaboraração dos inventários como para efeito do cálculo dos custos médios e para o reembolso dos montantes fixos a efectuar em aplicação do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72,DECIDE:Artigo 1oOs inventários previstos no no 4 do artigo 94o e no no 4 do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 são elaborados de acordo com as seguintes normas:I. Inventário previsto no no 4 do artigo 94oFamílias de trabalhadores assalariados ou não assalariados1. Para aplicacão dos nos 1 a 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 574/72, é estabelecido o seguinte procedimento:A requerimento do trabalhador, assalariado ou não assalariado, a instituição competente, após ter preenchido a parte A do formulário E 109 envia-o, em dois exemplares, ao interessado que os remete aos seus familiares. Estes devem apresentar os dois exemplares à instituição do seguro de doença do lugar da sua residência quando se inscreverem para concessão das prestações em espécie.Se os familiares não apresentarem o referido certificado, a instituição do lugar de residência dirige-se à instituição competente por meio de um formulário E 107; neste caso, esta última instituição fá-lo chegar, em duplicado, à instituição do lugar de residência.A instituição do lugar de residência dos familiares, após ter preenchido a parte B, envia um exemplar à instituição do seguro de doença em que o trabalhador, assalariado ou não assalariado, está seguro.2. O apuramento dos montantes fixos inicia-se na data da abertura do direito às prestações em espécies nos termos de legislação do país competente, a menos que, por força dos regulamentos, os familiares tenham ainda direito às prestações em espécie no país de residência. Neste caso, o apuramento dos montantes fixos inicia-se na data de cessação desse direito. A instituição do lugar de residência deve ter em conta esta disposição quando inscrever a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos, no ponto 9.10 do formulário E 109.3. A instituição competente informa a instituição do lugar de residência da cessação do direito às prestações em espécie mediante o envio de dois exemplares do formulário E 108. A instituição do lugar de residência devolve um deles à instituição competente.4. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia baseando-se nas indicações fornecidas pelas instituições competentes sobre a abertura do direito (formulário E 109) e respeitantes à suspensão ou cessação do direito às prestações (formulário E 108), ou, no que se refere à França, no formulário E 109 a apresentar anualmente.5. Sempre que os familiares do trabalhador, assalariado ou não assalariado, transfiram a sua residência para o território do outro Estado-membro, aplica-se novamente o no 1 supra.6. Para o cálculo dos montantes fixos, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a prestações é apurado por meses.Obtém-se o número de meses contando como uma unidade o mês civil durante o qual ocorre a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos.O mês civil durante o qual o direito cessar não é contado, excepto se esse mês estiver completo.Se o período for inferior a um mês, é contado como um mês.7. Sempre que os familiares de um trabalhador, assalariado ou não assalariado, residam em diferentes países que não sejam o país onde se situa o local do emprego do interessado e sempre que estejam abertos os direitos em cada um dos países de residência deve ser tido em conta um montante fixo por cada país.8. O apuramento dos montantes fixos são estabelecidos com base em dados numéricos apurados durante o exame dos documentos referidos no no 4 supra.II. Inventário previsto no no 4 do artigo 95oPensionistas e seus familiares1. O inventário é elaborado utilizando o formulário E 121 previsto para aplicação dos nos 1 a 3 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 574/72, bem como o formulário E 108 relativo à suspensão ou cessação do direito às prestações.2. A data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos é:a) A data de recepção do formulário E 121 pela instituição do lugar de residência. Esta data é inscrita no ponto 8.12 desse formulário e constitui a data de cessação de efeitos do formulário E 120;b) A data da abertura do direito às prestações em espécie por força da legislação do país competente, sempre que não seja emitido um formulário E 120; esta data é inscrita no ponto 5.3 do formulário E 121;c) A data de transferência de residência, sempre que for posterior à data referida nas alíneas a) ou b) supra, e se não tiver sido emitido nenhum formulário E 111;d) A data que se segue ao termo do período do direito comprovado pelo formulário E 111.Se os titulares da pensão ou renda ou os seus familiares tiverem ainda direito a prestações nos termos da legislação do Estado onde têm a sua residência, o apuramento dos montantes inicia-se na data de cessação desse direito.3. As disposições relativas à apresentação do inventário previsto no no 4 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 574/72 e que são objecto dos nos 3 a 8 da parte 1 supra, aplicam-se por analogia.4. Para efeitos do cálculo dos montantes fixos e para a elaboração dos inventários, em aplicação do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72, todos os titulares de pensão ou renda de sobrevivência atribuída em função do mesmo segurado que residam no território dum Estado-membro devem ser considerados como uma unidade.5. Quando os titulares de pensão ou renda de sobrevivência atribuída em função do mesmo segurado residirem em Estados-membros diferentes, deve ser tomado em consideração um montante fixo para cada Estado-membro de residência.Artigo 2oPara aplicação do no 2 do artigo 102o do Regulamento (CEE) no 574/72, as instituições do lugar de residência transmitem, anualmente, às instituições e organismos do seu país designados no anexo 10 do Regulamento (CEE) no 574/72, os mapas individuais dos montantes fixos mensais (formulários E 127) elaborados com base nos inventários previstos nos artigos 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72.As instituições e organismos designados do país de residência transmitem os referidos mapas às instituições e organismos designados do país competente.Os formulários E 127 indicam o número de montantes fixos mensais devidos relativamente ao mesmo ano por cada família de trabalhador, assalariado ou não assalarido, ou por cada titular de uma pensão ou renda.Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Substitui a Decisão no 127 de 17 de Outubro de 1985.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.O Presidenteda Comissão AdministrativaM. MOUSSEAU[1] (1) JO no C 141 de 7. 6. 1986.--------------------------------------------------


title: Decisão da Comissão, de 19 de outubro de 2015, que cria o Grupo de Peritos em matéria de Falsificação de Moedas no contexto das políticas e regulamentação da Comissão relativas à proteção das moedas de euro contra a falsificação

text:
               20.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de outubro de 2015
   que cria o Grupo de Peritos em matéria de Falsificação de Moedas no contexto das políticas e regulamentação da Comissão relativas à proteção das moedas de euro contra a falsificação
   (2015/C 347/05)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão (UE) 2015/512 da Comissão (1) prevê que a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (a seguir designada «a Direção-Geral») seja responsável pela preparação de iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão destinadas a proteger o euro da falsificação e pela prestação de apoio nesta área através da organização de ações de formação e da prestação de assistência técnica. Com vista a coordenar as ações necessárias para proteger as moedas de euro contra a falsificação, a Comissão necessita de recorrer a conhecimentos de peritos reunidos no âmbito de um órgão consultivo (2).

               (2)

               Afigura-se, por conseguinte, necessário criar um grupo de peritos no domínio da proteção das moedas de euro contra a falsificação, bem como definir a respetiva estrutura e funções.

               (3)

               O grupo terá por missão apoiar a Comissão na elaboração de propostas legislativas e na definição de políticas, bem como facultar conhecimentos especializados no âmbito da preparação de medidas de execução destinadas a proteger as moedas de euro contra a falsificação. O grupo deve igualmente estabelecer uma cooperação entre as autoridades públicas implicadas na proteção do euro contra a falsificação.

               (4)

               O grupo deve ser constituído por peritos das autoridades dos Estados-Membros, do Banco Central Europeu (BCE) e da Europol.

               (5)

               Devem ser definidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.

               (6)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Importa definir o período de aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É instituído o Grupo de Peritos em matéria de Falsificação de Moedas da Comissão (a seguir designado GPFM).
   Artigo 2.o

   Funções
   O GPFM tem como funções:

               a)

               apoiar a Comissão na elaboração de propostas legislativas, atos delegados ou iniciativas políticas com vista a proteger as moedas de euro contra a falsificação;

               b)

               estabelecer uma cooperação entre os responsáveis dos centros nacionais de análise de moedas (CNAM), instituídos nos termos do disposto no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (4), a Comissão, o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) (5), o Banco Central Europeu (BCE) e a Europol em matéria de iniciativas políticas e ações que contribuam para a aplicação de uma estratégia eficaz de combate à falsificação;

               c)

               prestar aconselhamento e facultar conhecimentos especializados à Comissão tendo em vista a aplicação de legislação, programas e políticas da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

               d)

               trocar experiências e estabelecer boas práticas tendo em vista proteger as moedas de euro contra a falsificação;

               e)

               sensibilizar as autoridades públicas competentes implicadas na proteção do euro contra a falsificação para futuras ameaças e acompanhar a aplicação de medidas repressivas eficazes no quadro de uma estratégia política de combate à falsificação;

               f)

               promover iniciativas de formação no domínio da proteção das moedas de euro contra a falsificação;

               g)

               promover e efetuar estudos ou assistência técnica para facilitar atividades de deteção da falsificação;

               h)

               debater questões relativas às especificações técnicas das moedas de euro falsas à as características de segurança tendo em vista proteger da falsificação as moedas de euro.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o GPFM sobre qualquer assunto relacionado com a proteção das moedas de euro contra a falsificação.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   Os membros são os representantes dos CNAM dos Estados-Membros, do BCE e da Europol.
   2.   Os membros devem informar a Comissão dos representantes nomeados e dos respetivos suplentes.
   3.   Os dados pessoais serão recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O serviço competente da Comissão nomeia o Presidente do grupo.
   2.   Mediante acordo dos serviços da Comissão, o GPFM pode criar subgrupos para examinarem questões específicas com base num mandato definido pelo mesmo.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos com competência específica em assuntos incluídos na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou do subgrupo. Além disso, o representante da Comissão pode conceder o estatuto de observador a pessoas singulares e a organizações, tal como definidas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos (7), bem como a países candidatos à adesão.
   4.   Os membros do GPFM e os seus representantes, bem como os peritos e os observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, previstas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (8) e (UE, Euratom) 2015/444 (9) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar medidas adequadas.
   5.   As reuniões do GPFM realizam-se nas instalações da Comissão, com exceção das reuniões dos subgrupos, que podem ser realizadas fora das instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado.
   6.   O GPFM adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   7.   A Comissão deve publicar todos os documentos relevantes sobre as atividades do GPFM, nomeadamente, ordens de trabalhos, atas e contribuições dos participantes, quer incluindo-os no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão quer criando neste último uma ligação para um sítio web específico. No caso em que a publicação dos documentos possa pôr em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), tal publicação não deve ter lugar.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do GPFM ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e estadia dos participantes nas atividades do GPFM devem ser reembolsadas pela Comissão, de acordo com as disposições em vigor nesta instituição. As despesas de viagem e de estadia serão reembolsadas nas mesmas condições relativamente aos membros dos subgrupos.
   3.   As despesas referidas no n.o 2 são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adoção até 31 de dezembro de 2025.

      Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

         Pierre MOSCOVICI

            Membro da Comissão

      (1)  Decisão (UE) 2015/512 da Comissão, de 25 de março de 2015, que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 81 de 26.3.2015, p. 4).

      (2)  Nos termos do artigo 4.o da Decisão 2005/37/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE), cabe à Comissão coordenar as ações necessárias à proteção das moedas de euro contra a falsificação, através de reuniões periódicas de peritos em matéria de falsificação de moedas (JO L 19 de 21.1.2005, p. 73).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

      (5)  Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).

      (7)  C(2010) 7649 final.

      (8)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

      (9)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 45).


title: 2011/594/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/201

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2009
   (2011/594/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 14.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0104/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 46.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/202

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 14.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0104/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que em 5 de Maio de 2010 o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5) e que na resolução que acompanha a decisão de quitação chamou a atenção para os seguintes factos:

                           —

                           a Agência efectuou transições no montante de 3 400 000 EUR (o que corresponde a 44 % das despesas de funcionamento), dos quais aproximadamente 1 000 000 de EUR referentes a autorizações exclusivamente relativas ao exercício de 2009,

                           —

                           o Tribunal de Contas constatou irregularidades relativamente a um processo de adjudicação (utilização de um contrato-quadro além do seu valor máximo),

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 15 100 000 EUR, o que representa 0,6 % mais do que o orçamento para o exercício de 2008;

      Desempenho

               1.

               Convida mais uma vez a Agência a apresentar, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as operações que tenham sido executadas durante o ano que é objecto da quitação e durante o exercício precedente a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano;

               2.

               Recebe com agrado a iniciativa da Agência que lança uma análise prospectiva da incidência das inovações tecnológicas sobre a saúde e a segurança ao nível dos empregos ecológicos até 2020; toma também nota de que foram recolhidos dados sobre a segurança e a saúde no trabalho das mulheres;

      Governação da Agência

               3.

               Constata que os custos de governação da Agência equivalem a 1,35 % do orçamento, pois tem um Conselho de Administração composto por 84 membros e emprega 64 pessoas (números referentes ao exercício de 2008); recorda que tal resulta do Regulamento (CE) n.o 2062/94 – pelo qual a Agência foi instituída –, que se esforça por assegurar uma presença tripartida ao incluir os parceiros sociais no Conselho de Administração; observa que a gestão prática corrente da Agência é da responsabilidade da Mesa, composta por 11 membros, nomeada pelo Conselho de Administração;

      Transição de dotações

               4.

               Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas informar mais uma vez, em 2009 que ocorreram transições no montante de 3 500 000 EUR (47 % das autorizações orçamentais) referentes às actividades operacionais (Título III) para o exercício de 2010; salienta que esta situação revela atrasos na execução das actividades da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade; reconhece que tal resulta em parte da plurianualidade de projectos importantes; reconhece, no entanto, que em inícios de 2010 a Agência instituiu um mecanismo de apresentação mensal de relatórios com o objectivo de monitorizar a implementação das actividades previstas no programa anual de trabalho, bem como os aspectos orçamentais correspondentes;

               5.

               Convida a Agência a reduzir a taxa acrescida de anulações e a informar a autoridade de quitação sobre as acções empreendidas; vê com agrado a promessa da Agência de prestar especial atenção às autorizações orçamentais ainda em aberto no final do ano, com vista à anulação dos montantes desnecessários à cobertura das obrigações financeiras e legais subsequentes;

      Auditoria interna

               6.

               Congratula-se com a iniciativa da Agência de fornecer à autoridade de quitação o relatório anual de auditoria interna do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relativo à Agência; considera que tal constitui um indício de transparência, bem como um exemplo de boa prática a seguir por todas as outras Agências;

               7.

               Felicita a Agência pelos seus progressos substanciais nesta matéria; reconhece que todas as recomendações «muito importantes» à Agência emitidas pelo SAI foram adequadamente aplicadas e encerradas, excepto a recomendação relativa à validação dos sistemas contabilísticos, que baixou para a categoria «importante» em resultado da sua aplicação parcial; convida, consequentemente, o contabilista da Agência a descrever a metodologia utilizada na validação do seu sistema contabilístico; apoia a ideia de desenvolver a cooperação no âmbito da rede interagências de contabilistas já existente a fim de estabelecer disposições comuns e desenvolver uma metodologia comum para a validação dos sistemas contabilísticos nas Agências;

               8.

               Incentiva a Agência a rever as listas de verificação de modo a adequá-las às especificidades das diversas operações financeiras e a disponibilizá-las a todo o pessoal;

               9.

               Convida, além disso, a Agência a ultimar/actualizar os seus procedimentos de documentação; solicita nomeadamente à Agência que elabore uma lista exaustiva dos processos principais que devem coadunar-se aos procedimentos impostos e que esta lista seja sistematicamente actualizada;

      Cargo de coordenador da rede de agências

               10.

               Enaltece a Agência pelo seu trabalho eficaz como coordenadora da rede de Agências durante o processo de quitação relativo ao exercício de 2009;

               11.

               Remete, no respeitante às demais observações que acompanham a decisão de quitação, que são de natureza transversal para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 46.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 187.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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32001D0510

2001/510/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

Jornal Oficial nº L 183 de 06/07/2001 p. 0038 - 0041

Decisão do Conselhode 25 de Junho de 2001relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2001/510/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, cuja aplicação antecipada foi estabelecida pela Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE(1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir na execução do Acordo de Parceria ACP-CE, cuja aplicação provisória foi estabelecida pela Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados, devido à falta de abertura das eleições presidenciais e legislativas realizadas, respectivamente, em Outubro e em Dezembro de 2000, e às violências cometidas contra a população civil durante o processo de transição democrática. Além disso, não foram respeitados os compromissos assumidos entre Janeiro e Junho de 2000 pelas autoridades da Costa do Marfim no quadro de consultas realizadas por força do artigo 366.oA do Acordo de alteração da quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado nas Maurícias, em 4 de Novembro de 1995(3).(2) Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, foram realizadas consultas com a Costa do Marfim, em 15 de Fevereiro de 2001, nas quais as autoridades deste país assumiram compromissos específicos, destinados a resolver as questões suscitadas pela União Europeia.(3) Desde então, estabeleceu-se um diálogo intensivo entre a União Europeia e o Governo da Costa do Marfim e foi tomado um certo número de medidas práticas para a execução dos compromissos acima referidos. No entanto, determinadas medidas ainda não foram devidamente postas em prática,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, estão concluídas as consultas com a Costa do Marfim.Artigo 2.oAs medidas especificadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção e caduca em 30 de Junho de 2002.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 1.(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 375.(3) JO L 156 de 29.5.1998, p. 1.ANEXOPROJECTO DE CARTA AO PRIMEIRO-MINISTRO E MINISTRO DA PLANIFICAÇÃO DO DESENVOLVIMENTOBruxelas, ...Sua Excelência o Primeiro-Ministro e Ministro da Planificação do DesenvolvimentoPascal AFFI N'GUESSANAbidjan Costa do Marfim Excelentíssimo Senhor,A União Europeia atribui a maior importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Cotonou. O respeito pelos direitos do Homem, os princípios democráticos e o Estado de direito em que se baseia a parceria ACP-UE constituem elementos essenciais do referido Acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.Neste espírito, a União Europeia acompanhou atentamente a transição democrática na Costa do Marfim, nomeadamente no que respeita aos compromissos assumidos pelas respectivas autoridades nas consultas realizadas em Fevereiro de 2000 por força do artigo 366.oA da Convenção de Lomé IV alterada. A este respeito, estamos particularmente preocupados com a falta de abertura durante as eleições presidenciais e legislativas de Outubro e Dezembro de 2000, assim como com actos de violência registados nesse período.Neste contexto, em 22 de Janeiro de 2001, o Conselho da União Europeia decidiu convidar a Costa do Marfim a iniciar consultas para examinar aprofundadamente a situação e os meios para resolver a situação.Essas consultas realizaram-se em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 2001. Nesta ocasião, foram apuradas diversas questões fundamentais em que Vossa Excelência teve a possibilidade de apresentar a perspectiva e a análise da situação das autoridades da Costa do Marfim. A União Europeia tomou nota que Vossa Excelência se comprometeu a:- assegurar a abertura do sistema político ao conjunto das facções, nomeadamente garantindo a abertura das eleições municipais a todos os partidos políticos bem como a independência e neutralidade das instâncias judiciais,- tornar o "comité de reconciliação nacional" uma estrutura activa e eficaz no tratamento dos recentes problemas intercomunitários do país, dotando-o dos meios de funcionamento necessários, e tornando as suas recomendações sistematicamente seguidas pelo governo,- dar prioridade à plena e transparente investigação das atrocidades cometidas na fase de transição, incluindo sob o regime militar,- garantir a neutralidade das forças armadas e o respeito destas pelos direitos do Homem,- garantir a independência e a neutralidade da justiça, nomeadamente na nomeação das principais autoridades judiciárias,- garantir a liberdade de expressão e, em especial, a liberdade de imprensa,- condenar publicamente as manifestações de xenofobia e adaptar os procedimentos administrativos no domínio da cidadania e da residência, a fim de melhorar a situação dos residentes estrangeiros na Costa do Marfim,- retomar o diálogo com todos os partidos políticos.Foi igualmente acordado que, durante um período de três meses, seria efectuado um diálogo intenso em Abidjan sobre as diversas questões colocadas e que seria feito um balanço da situação no termo desse período.Esse diálogo intenso e regular em Abidjan agora concluído, baseou-se numa série de medidas, propostas por Vossa Excelência a fim de garantir a execução dos compromissos assumidos.Aquele diálogo demonstrou, em geral, o início de um processo de abertura ao conjunto dos vários sectores de opinião e da população. As autoridades da Costa do Marfim tomaram medidas significativas, que acolhemos favoravelmente, em especial:- a realização de eleições locais abertas à participação de todos os partidos políticos,- o lançamento do diálogo com o conjunto dos partidos políticos,- a abertura de um debate sobre a reconciliação nacional e a disponibilização dos meios necessários para o funcionamento do Comité de Mediação para a Reconciliação Nacional. Está prevista a realização de um Fórum Nacional para a Reconciliação em meados de Julho de 2001,- o início de processos judiciais relacionados com alguns casos notórios de violações dos direitos humanos na sequência da eleição presidencial (Outubro de 2000) e com pessoas detidas arbitrariamente na sequência das eleições legislativas de Dezembro de 2000,- a criação e o início das actividades do Serviço Nacional de Identificação,- a redução considerável do número de barragens rodoviárias informais permanentes efectuadas pela polícia,- o livre acesso do conjunto dos partidos políticos aos meios de comunicação social estatais.Estas iniciativas constituem uma indicação clara de que está em curso um processo de restabelecimento da situação política e social do país. Todavia, subsistem os seguintes focos de preocupação, que exigem um acompanhamento constante:- continuam a aguardar-se com expectativa iniciativas políticas para a reconciliação nacional na sequência, nomeadamente, do Fórum Nacional,- é necessário manter o diálogo com o conjunto de partidos políticos,- aguarda-se ainda a nomeação de juízes para os altos tribunais da Costa do Marfim, no respeito pelos princípios de independência e de neutralidade,- os inquéritos e processos judiciais relacionados com os actos de violência cometidos em 2000 e, designadamente, nas eleições de Outubro e Dezembro de 2000, deverão ser lançados e/ou acelerados de forma sistemática, tendo em conta as recomendações dos relatórios sobre os inquéritos internacionais, nomeadamente das Nações Unidas, que foram apoiados pelo Governo da Costa do Marfim,- o compromisso de condenar publicamente manifestações de xenofobia e adaptar os procedimentos administrativos na área da cidadania e da residência, a fim de melhorar a situação de estrangeiros residentes na Costa do Marfim, e o compromisso público do presidente Gbagbo a este respeito devem traduzir-se em medidas concretas adicionais e ser confirmados por uma declaração política oficial, especialmente em relação à não tolerância de acções xenófobas e aos novos procedimentos administrativos.Os compromissos de 15 de Fevereiro deveriam permitir o reforço da estabilidade política, nomeadamente através de um processo de abertura aos vários sectores de opinião política e da população. Este processo foi lançado em alguns aspectos, mas devem ser ainda tomadas medidas concretas para o integrar na vida política, económica e social da Costa do Marfim.Perante os compromissos referidos e o balanço actual da sua execução, o Conselho da União Europeia está na disponibilidade de concluir as consultas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Dadas as importantes medidas tomadas, embora algumas estejam ainda por executar, o Conselho decidiu reiniciar gradualmente a cooperação, adoptando as seguintes medidas adequadas, na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE:i) Com o encerramento do actual processo de consultas, é autorizado o reinício da cooperação. Os primeiros desembolsos centrar-se-ão nas áreas sociais, no apoio institucional e no sector privado. Será considerado o apoio necessário para assegurar a execução das medidas tomadas pelas autoridades em cumprimento dos compromissos assumidos. Vossa Excelência será notificada da afectação de recursos por força do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e do início dos trabalhos preparatórios para a utilização dos recursos autorizados pelas decisões da Comissão de 24 de Julho e de 27 de Dezembro de 2000 relativas às transferências de fundos Stabex para os exercícios de 1998 e 1999;ii) A situação será revista em Setembro de 2001. Logo que sejam registados novos progressos significativos no cumprimento dos compromissos em relação ao actual balanço, a ajuda será progressivamente alargada, podendo ser decididas novas acções a título do Stabex 1999;iii) Na sequência de uma revisão posterior da situação em Janeiro de 2002, que constate que os compromissos foram honrados, a cooperação será restaurada integralmente. Tal implica, nomeadamente, um acordo sobre a estratégia de cooperação no quadro do nono FED, assim como um instrumento de ajustamento estrutural relacionado com um programa estratégico de redução da pobreza (PERP).Pode ser autorizado um montante total de 400 milhões de euros de fundos do FED durante os próximos três a quatro anos.Entende-se, por outro lado, que os progressos no aperfeiçoamento dos sistemas de gestão pública, nomeadamente a fim de os alinhar pelo Protocolo de acordo assinado com o Estado da Costa do Marfim em 7 de Setembro de 1999, devem ser concomitantes com a execução da política de cooperação.A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação e o desenrolar do processo de reconciliação nacional. A União Europeia está igualmente disposta a manter um diálogo político incisivo e intensivo com as autoridades da Costa do Marfim.Com os melhores cumprimentosPela Comissão...Pelo Conselho...


title: Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2014 , que atualiza o anexo A da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

text:
               5.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de julho de 2014
   que atualiza o anexo A da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco
   (2014/C 211/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção Monetária de 29 de novembro de 2011 entre a União Europeia e o Principado do Mónaco, nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 11.o, n.o 2, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco (em seguida designada «a Convenção Monetária») requer que o Principado do Mónaco aplique as disposições adotadas pela França para transpor os atos da União Europeia relativos à atividade das instituições de crédito e à sua regulamentação prudencial, bem como à prevenção dos riscos sistémicos nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários constantes do anexo A.

               (2)

               A atualização do anexo A é assegurada em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 3, da Convenção Monetária, que prevê que a Comissão deve atualizar o anexo A sempre que houver alterações aos textos em causa e sempre que um novo texto for adotado pela União Europeia.

               (3)

               Foram recentemente adotados catorze atos jurídicos relativos à atividade das instituições de crédito e à sua regulamentação prudencial, bem como à prevenção dos riscos sistémicos nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários que devem, portanto, ser aditados ao anexo:

                           1)

                           Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE; no entanto, as disposições do título V da Diretiva 2013/36/UE não devem ser aditadas ao anexo, uma vez que os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços não são aplicáveis ao Principado do Mónaco;

                           2)

                           Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro;

                           3)

                           Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012;

                           4)

                           Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações;

                           5)

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transacções;

                           6)

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transacções;

                           7)

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP;

                           8)

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações;

                           9)

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados;

                           10)

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais;

                           11)

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais;

                           12)

                           Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções;

                           13)

                           Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações;

                           14)

                           Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.

               (4)

               Devem ser suprimidos do anexo dois atos jurídicos, uma vez que foram revogados pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/C (1):

                           1)

                           Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação);

                           2)

                           Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação).

               (5)

               A derrogação à aplicação do título III da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser suprimida, dado que as disposições relativas à emissão e ao caráter reembolsável da moeda eletrónica são aplicáveis ao Principado do Mónaco.

               (6)

               O anexo A da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O anexo A da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco é substituído pelo anexo da presente decisão.

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

      (2)  JO L 267 de 10.10.2009, p. 7.

      ANEXO

         Legislação em matéria bancária e financeira

      Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), à exceção do seu título V.
      Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras: no que diz respeito às disposições aplicáveis às instituições de crédito (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

         Alterada por:

      Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).
      Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).
      Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).
      Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40).
      Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5).

         Alterada por:

      Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).
      Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3).
      Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

         Alterada por:

      Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37).
      Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).
      Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15).
      Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43).

         Alterada por:

      Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37).
      Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

         Alterada por:

      Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).
      Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40).
      Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).
      Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113).
      Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho: no que diz respeito às disposições aplicáveis às instituições de crédito e à exceção dos artigos 15.o, 31.o a 33.o e do título III (JO L 145 de 30.4.2004, p.1 — Retificação no JO L 45 de 16.2.2005, p. 18).

         Alterada por:

      Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).
      Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro setor (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).
      Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33).
      Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

         Completada por:

      Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação de instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1).
      Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício de atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26).
      Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).
      Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE: no que diz respeito às disposições dos títulos I e II da Diretiva 2007/64/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1 — Retificação no JO L 187 de 18.7.2009, p. 5).

         Alterada por:

      Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97).
      Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
      Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p.1).
      Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

         Completado por:

      Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).
      Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1).
      Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).
      Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).
      Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).
      Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37).
      Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).
      Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).
      Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30).
      Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32).


Avis juridique important

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31995D0227

95/227/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Abril de 1995, que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993

Jornal Oficial nº L 141 de 24/06/1995 p. 0081 - 0083

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993 (95/227/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta a Quarta Convenção ACP/CEE (1),- Tendo em conta os balanços e as contas de receitas e despesas do Quinto, do Sexto e do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento referentes ao exercício de 1993 [COM(94)0365],- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993 e as respostas das instituições (2),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0103/95),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0060/95),1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1993, com base nos seguintes montantes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Regista as suas observações na resolução que faz parte integrante da presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralEnrico VINCIO PresidenteKlaus HÄNSCH(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991.(2) JO nº C 327 de 24. 11. 1994.RESOLUÇÃO que contém as observações que fazem parte integrante das decisões que dão quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Quinto, do Sexto e do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993 O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta os artigos 137º e 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta os artigos 70º, 73º e 77º dos regulamentos financeiros aplicáveis, respectivamente, ao Quinto, ao Sexto e ao Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, nos termos dos quais incumbe à Comissão adoptar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,- Tendo em conta a próxima revisão da Convenção de Lomé e a criação do Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0060/95),Generalidades 1. Subscreve o conceito de fundo multilateral de desenvolvimento que está na base dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, dado que é esse o método mais eficaz e equitativo para a prestação das ajudas ao desenvolvimento estrutural a longo prazo; constata, neste particular, que as actuais disposições em matéria de financiamento dos Fundos Europeus de Desenvolvimento não estão nem poderão estar de acordo com aquele conceito enquanto os Fundos Europeus de Desenvolvimento não forem incorporados no orçamento da Comunidade;Execução orçamental 2. Mantém a sua preocupação quanto à lentidão do ritmo de execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, nomeadamente no tocante aos programas tradicionais de ajuda, baseados em projectos e geridos em conjunto com os países ACP;3. Solicita à Comissão que sejam adoptadas disposições para que as dotações atribuídas aos programas indicativos nacionais ou regionais, não utilizadas ao fim de determinado tempo após a sua transferência para os Fundos Europeus de Desenvolvimento posteriores, possam ser transferidas para os programas de ajuda não programável;Administração e gestão 4. Solicita à Comissão que proceda à revisão de todos os regulamentos financeiros aplicáveis aos Fundos Europeus de Desenvolvimento e, uma vez feita a orçamentação destes, à revisão do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade, por forma a melhor os adaptar às circunstâncias próprias da execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento;5. Solicita à Comissão que o informe, através do relatório sobre o seguimento por ela dado a esta decisão de quitação, acerca de todas as modificações introduzidas na gestão financeira e nos sistemas de contabilidade do Fundo Europeu de Desenvolvimento em resposta às observações formuladas no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993 (1);6. Solicita à Comissão que, no âmbito de um processo de descentralização da gestão, sejam delegados poderes de decisão e a responsabilidade em relação a determinados aspectos da gestão financeira nas delegações nos países ACP; solicita neste particular à Comissão que reveja a sua política de pessoas nas referidas delegações e que, em qualquer caso, procure que estas disponham de todo o pessoal necessário;7. Solicita à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e ao Tribunal de Contas que cooperem entre si para a realização periódica e frequente de visitas de fiscalização às operações para cuja gestão o Banco Europeu de Investimento está mandatado;8. Solicita ao Tribunal de Contas que forneça, em anexo ao capítulo respectivo do seu relatório anual, um conjunto de informações sintéticas acerca de todas as visitas de fiscalização por si realizadas para a preparação do relatório anual sobre as despesas do Fundo Europeu de Desenvolvimento;9. Reconhece e congratula-se com os esforços envidados pela Comissão desde 1993 no sentido do aperfeiçoamento dos sistemas de gestão financeira e de contabilidade do Fundo Europeu de Desenvolvimento, bem como os progressos assim realizados;10. Constata que foram descobertas pelo Tribunal de Contas algumas discrepâncias nas contas do Fundo Europeu de Desenvolvimento e que as mesmas foram admitidas pela Comissão; espera que tais erros sejam corrigidos nas contas de 1994, as primeiras sobre cuja legalidade e regularidade compete ao Tribunal de Contas passar a declaração de certificação respectiva;Ajustamento estrutural 11. Salienta a importância do respeito da prática democrática como condição prévia para a prestação de assistência ao abrigo do mecanismo de ajustamento estrutural e a necessidade premente de que a Comunidade tome todas as medidas ao seu alcance para atenuar as consequências sociais extremamente negativas das reformas estruturais;12. Pensa que a utilização dos fundos de contrapartida criados no sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento não respeita as prioridades atribuídas pela Comunidade, nessa matéria, aos sectores da saúde e da educação; por conseguinte, solicita à Comissão que, apesar da sensível melhoria da situação visível no sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, faça uso da sua influência junto dos Governos ACP para que a saúde e a educação sejam devidamente financiadas pelos fundos de contrapartida;13. Solicita à Comissão que, até 30 de Setembro de 1995, apresente ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação dos resultados já produzidos pelo mecanismo de ajustamento estrutural e pelos fundos de contrapartida por esta gerados, explicando nomeadamente os critérios de avaliação utilizados;14. Solicita ao Tribunal de Contas que, no capítulo respectivo do seu próximo relatório anual, apresente uma avaliação dos resultados já obtidos pelo mecanismo de ajustamento estrutural, explicando nomeadamente os critérios de avaliação utilizados;Stabex 15. Manifesta a sua preocupação com o prolongamento da situação de impasse em que a Comissão e os Estados ACP se encontram sobre o financiamento do Stabex; solicita à Comissão que pressione os Estados ACP para que estes respeitem os compromissos por si assumidos nos quadros de obrigações mútuas, e que leve a cabo uma revisão completa do funcionamento do sistema Stabex, no contexto do novo Fundo Europeu de Desenvolvimento;Utilização de fundos do FED para o financiamento de operações da ONU 16. Por fim, reitera a sua posição de que os fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento têm de ser utilizados única e exclusivamente para os fins em relação aos quais exista nas Convenções de Lomé uma base jurídica clara.(1) JO nº C 327 de 24. 11. 1994.