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31997D0035

97/35/CECA: Decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos perfis de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República da Hungria

Jornal Oficial nº L 013 de 16/01/1997 p. 0034 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos perfis de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República da Hungria (97/35/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão nº 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta a Decisão nº 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em Outubro de 1994, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela European Confederation of Iron and Steel Industries (Eurofer) relativa às importações de certos perfis de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República da Hungria.A denúncia foi apresentada em nome de produtores cuja produção conjunta do produto em questão representa, alegadamente, uma parte significativa da produção comunitária total de perfis de aço.A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.(2) Consequentemente, após consultas, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações objecto da denúncia, tendo dado início a um inquérito.(3) O período de inquérito seleccionado para a determinação do dumping foi o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1995. No que diz respeito ao prejuízo, o inquérito decorreu de 1 de Janeiro de 1991 a 30 de Junho de 1995.(4) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e o autor da denúncia e deu às partes a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(5) Dado o volume das informações recolhidas e a complexidade do inquérito, o processo excedeu a duração normal de um ano prevista no nº 9 do artigo 7º da Decisão nº 2424/88/CECA.B. PRODUTO EM QUESTÃO (6) O produto objecto da denúncia e do aviso de início são certos perfis em U ou I (CECA) de ferro ou de aço não ligado, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 milímetros mas não superior a 300 milímetros. Os produtos descritos acima são actualmente classificáveis nos códigos NC 7216 31 11, 7216 31 19, ex 7216 31 91, ex 7216 31 99, 7216 32 11, 7216 32 19, ex 7216 32 91 e ex 7216 32 99.C. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (7) Durante o inquérito, por carta de 11 de Setembro de 1996, os produtores comunitários autores da denúncia retiraram formalmente a denúncia relativa às importações de certos perfis de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República da Hungria.(8) Nestas circunstâncias, o processo anti-dumping relativo às importações de certos perfis de ferro ou aço não ligados originários da República Checa e da República da Hungria pode ser encerrado sem que sejam criadas medidas de defesa.(9) O Comité consultivo foi consultado, não tendo levantado objecções.(10) As partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos perfis de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República da Hungria.Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 308 de 29. 11. 1996, p. 11.(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 18.(3) JO nº C 180 de 14. 7. 1995, p. 2.


title: 2011/590/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/191

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2009
   (2011/590/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (3), nomeadamente o artigo 39.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0125/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 103.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/192

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (3), nomeadamente o artigo 39.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0125/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

                           —

                           assinalou que o Tribunal de Contas constatou que mais de 4 100 000 EUR transitaram para 2009, dos quais cerca de 3 900 000 EUR dizem respeito a despesas de funcionamento e despesas operacionais (ou seja, 57 % das dotações anuais dos títulos II e III),

                           —

                           manifestou preocupação com as insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos reveladas pela auditoria do Tribunal de Contas,

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 21 000 000 de EUR, o que representa um aumento de 16,6 % em relação ao exercício de 2008,

               1.

               Observa que a Agência recebeu 16 060 000 de EUR em dotações para autorizações e para pagamentos a título do orçamento da União para o exercício de 2009;

      Desempenho

               2.

               Considera que a utilização de dois locais (Lille e Valenciennes) para o exercício das suas actividades acarreta custos suplementares para a Agência; assinala, igualmente, que esta observação tem vindo a ser feita desde 2006 e que não foram adoptadas quaisquer medidas pelo Conselho para alterar a Decisão de 13 de Dezembro de 2003 (6) que obriga a Agência a ter duas sedes;

               3.

               Solicita mais uma vez à Agência que apresente, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano que é objecto da quitação e as suas realizações no exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho da Agência de ano para ano;

      Transição de dotações

               4.

               Lamenta que a Agência não tenha mais uma vez abordado o problema das dotações transitadas de um exercício para o seguinte; considera que a transição de 41 % do Título II (propriedade, processamento de dados e outros custos administrativos) e de 61 % do Título III (despesas operacionais) representa uma grave violação do princípio da anualidade orçamental e revela atrasos na execução das actividades financiadas pelos Títulos II e III do orçamento da Agência; está decepcionado pelo facto de a resposta da Agência reafirmar simplesmente o problema;

               5.

               Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões porque esses recursos não foram utilizados e como e quando serão utilizados;

               6.

               Está preocupado com o facto de o Tribunal de Contas assinalar mais uma vez anulações e atrasos nos procedimentos de adjudicação de contratos, atrasos recorrentes na execução dos pagamentos e alterações significativas introduzidas no programa de trabalho ao longo do exercício;

               7.

               Assinala, em especial, que desde 2006 o Tribunal de Contas constatou um nível muito elevado de transições e anulações; considera igualmente que a resposta da Agência a estas questões é inadequada e, por conseguinte, insta a Agência a resolver rapidamente a situação;

      Sistema de contabilidade

               8.

               Felicita a Agência, na sequência das observações do Tribunal de Contas, pela implementação, em 1 de Setembro de 2010, de um sistema centralizado para o registo de facturas recebidas; salienta que esta medida é necessária para assegurar o registo em tempo oportuno de todas as facturas e contribui para evitar atrasos na execução dos pagamentos;

      Insuficiências na gestão de activos fixos

               9.

               Lamenta as insuficiências na gestão do inventário dos activos fixos identificadas pelo Tribunal de Contas mas regista a garantia da Agência de que o problema estará solucionado nas contas de 2010; considera que a incerteza sobre a localização de activos fixos é outra ilustração dos problemas e custos adicionais decorrentes da utilização de dois locais;

      Recursos humanos

               10.

               Observa que o Relatório Anual de Actividade da Agência fornece apenas informações limitadas sobre o planeamento, a afectação e a utilização dos recursos humanos e considera que esta insuficiência pode afectar a opinião das partes interessadas sobre a utilização dos agentes por parte da Agência; insta, por conseguinte, a Agência a reflectir a afectação prevista dos recursos humanos de forma mais eficaz no programa de trabalho e no Relatório Anual de Actividade, bem como a utilização final desses recursos; convida, em especial, a Agência a incluir no seu Relatório Anual de Actividade a descrição do impacto nos recursos humanos disponíveis aquando da definição dos objectivos da Agência;

               11.

               Manifesta a sua preocupação perante o desrespeito do Estatuto dos Funcionários e das suas normas de execução ao se alterar retroactivamente o local de origem de três agentes; insta, por conseguinte, a Agência a recuperar qualquer pagamento injustificado;

               12.

               Assinala igualmente que a Agência não dispõe de um manual consolidado das diferentes normas, instruções e orientações que regem o recrutamento de agentes; salienta que esta insuficiência pode conduzir a diferenças no processamento e gestão de processos de recrutamento individuais e, desta forma, comprometer o princípio de igualdade de tratamento dos candidatos; exorta, por conseguinte, a Agência a criar um «procedimento consolidado de recrutamento» com vista à sua utilização como manual para todos os agentes envolvidos em novo recrutamento;

      Auditoria interna

               13.

               Reconhece que seis das 10 recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) relativas à gestão dos recursos humanos ainda não foram postas em prática; salienta, contudo, o seu desapontamento por não ter sido informado sobre o conteúdo de três destas recomendações e insta a Agência a transmitir urgentemente estas informações, conforme exigido pelo Regulamento Financeiro Quadro;

               14.

               Congratula-se com a iniciativa da Agência de ter criado, no final de 2007, uma Capacidade de Auditoria Interna (CAI) especializada no apoio e aconselhamento do Director da Agência e na gestão de sistemas de controlo interno, avaliação dos riscos e auditorias internas;

               15.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 103.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 178.

      (6)  Decisão 2004/97/CE, Euratom, tomada de comum acordo pelos Representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 13 de Dezembro de 2003, relativa à localização das sedes de certos serviços e agências da União Europeia (JO L 29 de 3.2.2004, p. 15).

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: 2005/24/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 2004, que nomeia um membro italiano do Comité Económico e Social

text:
               19.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Junho de 2004
   que nomeia um membro italiano do Comité Económico e Social
   (2005/24/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

         Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Italiano,
   Obtido o parecer da Comissão da União Europeia,
   DECIDE:
   Artigo único
   Edgardo Maria IOZIA é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Bruno Di ODOARDO, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. WALSH

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


title: Decisão (UE) 2015/1570 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio sobre a aprovação do tratamento preferencial notificado por membros da OMC que não sejam a União e os Estados-Membros, no que diz respeito aos serviços e prestadores de serviços de países membros menos desenvolvidos, quanto à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS

text:
               22.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/6

         DECISÃO (UE) 2015/1570 DO CONSELHO
   de 18 de setembro de 2015
   que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio sobre a aprovação do tratamento preferencial notificado por membros da OMC que não sejam a União e os Estados-Membros, no que diz respeito aos serviços e prestadores de serviços de países membros menos desenvolvidos, quanto à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o e 100.o e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) estabelece, nomeadamente, os procedimentos para a derrogação das obrigações impostas aos membros da OMC por aquele Acordo ou pelos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C daquele Acordo e nos respetivos anexos.

               (2)

               Em 2011, foi solicitada uma derrogação que permitisse aos membros da OMC conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países membros menos desenvolvidos, sem conceder o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC, através de uma derrogação excecional à obrigação prevista no artigo II, n.o 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). A posição da União Europeia, em favor da derrogação, foi adotada pela Decisão 2012/8/UE do Conselho (1).

               (3)

               Em 17 de dezembro de 2011, a Conferência Ministerial da OMC adotou uma decisão que autorizou os membros da OMC a conceder esse tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços de países membros menos desenvolvidos por um período de 15 anos. Por força dessa decisão, os membros da OMC que concedam esse tratamento preferencial devem apresentar uma notificação ao Conselho do Comércio de Serviços (CTS), devendo o tratamento preferencial relativo à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS ser aprovado pelo CTS em conformidade com os respetivos procedimentos.

               (4)

               Na sua decisão de 7 de dezembro de 2013, a Conferência Ministerial da OMC reafirmou a exigência da aprovação do CTS no que diz respeito à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS.

               (5)

               A aprovação do tratamento preferencial notificado por membros da OMC que não sejam a União e os seus Estados-Membros relativamente a serviços e prestadores de serviços de países membros menos desenvolvidos é do interesse dos objetivos de desenvolvimento da União e é favorável à conclusão de parte das negociações sobre os serviços relacionadas com a Agenda de Desenvolvimento de Doha.

               (6)

               Convém, pois, estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do CTS sobre a aprovação do tratamento preferencial notificado por membros da OMC que não sejam a União e os seus Estados-Membros, no que diz respeito aos serviços e prestadores de serviços de países membros menos desenvolvidos, quanto à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição da União no âmbito do CTS é a de apoiar a aprovação do tratamento preferencial notificado por membros da OMC que não sejam a União e os seus Estados-Membros, no que diz respeito aos serviços e prestadores de serviços de países membros menos desenvolvidos, quanto à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS, em conformidade com a decisão de 7 de dezembro de 2013 da Conferência Ministerial da OMC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  Decisão 2012/8/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos (JO L 4 de 7.1.2012, p. 16).


title: 92/423/CECA: Decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 1992, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro fundido bruto originário da Turquia

text:
N? L 230/30                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 8 . 92
                                                           COMISSÃO
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                         de 7 de Agosto de 1992
                    que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro fundido
                                                      bruto originário da Turquia
                                                               (92/423/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (3) A Comissão avisou oficialmente os produtores/ex
                                                                             portadores e os importadores conhecidos como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           interessados, os representantes da Turquia e o autor
Europeia do Carvão e do Aço,                                                 da denúncia e concedeu às partes directamente
Tendo em conta a Decisão n ? 2424/88/CECA da Comis
                                                                             interessadas a oportunidade de apresentarem os
                                                                             seus pontos de vista por escrito e de solicitarem
são de 29 de Julho de 1988 relativa à defesa contra as                       uma audição.
importações que são objecto de dumping ou de subven
ções por parte de países não membros da Comunidade                       (4) A Comissão solicitou e verificou todas as informa
Europeia do Carvão e do Aço ('), e, nomeadamente o seu                       ções que considerou necessárias para estabelecer
artigo 9?,                                                                   conclusões preliminares e procedeu a inquéritos
                                                                             nas instalações das seguintes empresas :
Após consultas no âmbito do comité consultivo, tal como
previsto "na decisão acima referida,                                         Produtores comunitários :
Considerando o seguinte :                                                    — Duisburger Kupferhütte         GmbH, Duisburg,
                                                                                Alemanha
                               A. PROCESSO                                   — Halbergerhütte GmbH, Saarbrücken-Brebach,
                                                                                Alemanha
(1 )    Em Junho de 1991 , a Comissão recebeu uma                            — Stahlwerke      Peine-Salzgitter  AG,   Salzgitter,
        denúncia apresentada pela Eurofontes em nome                             Alemanha
        dos produtores cuja produção conjunta constitui,
         alegadamente, a maior parte da produção comuni                     — Thyssen Stahl AG, Duisburg, Alemanha
         tária de gusa hematítica e de gusa especial (SG). A                 — Cleveland Iron, Redcar, Reino Unido
         denúncia forneceu elementos de prova de práticas                    — Alti Forni e Ferriere di Servola SpA, Trieste,
         de dumping bem como do prejuízo importante daí                          Itália.
         resultante, que foram considerados suficientes para
         justificar o início de um processo. Consequente                    Importadores comunitários :
         mente, a Comissão anunciou, através de um
         anúncio publicado no Jornal Oficial das Comuni                     — Elsen      und     Metall   AG,    Gelsenkirchen,
         dades Europeias (2), o início de um processo anti                      Alemanha
          -dumping relativo às importações para a Comuni                    — Leopold Lazarus Ltd., London, Reino Unido.
         dade de gusa hematítica e de gusa especial (SG)
         correspondentes respectivamente aos códigos NC                  (5) A Comissão enviou igualmente questionários aos
         7201 10 19 e 7201 10 90, originários da Turquia e                   produtores e exportadores turcos conhecidos como
         da União Soviética (3).                                             interessados de modo a obter as informações neces
                                                                             sárias.
(2)      O inquérito relativo às práticas de dumping
         abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho                (6) A Comissão recebeu informações relativas aos
         de 1990 e 30 de Junho de 1991 .                                     produtores turcos que revelaram serem as exporta
                                                                             ções da Turquia, aparentemente, de natureza inci
 (') JO n? L 209 de 2. 8 . 1988, p. 18 ; rectificação no JO n? L 273         dental e temporária. Com base nestas informações,
     de 5. 10 . 1988 , p. 19 .                                               a Comissão considerou que a contribuição destas
 (2) JO n? C 246 de 21 . 9. 1991 , p. 9.                                      importações para qualquer prejuízo importante
 (3) O processo relativo às importações do produto em questão da
     ex-União Soviética será objecto de uma decisão da Comissão               causado à indústria comunitária se afigurava de
     separada.                                                                menor importância.
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 230/31
(7)      A Comissão comunicou ao autor da denuncia as            DECIDE :
         informações recebidas dos produtores turcos. Poste
         riormente, o autor da denúncia retirou formalmente                           Artigo único
         a denúncia relativa às importações dos produtos em
         questão originários da Turquia. A Comissão consi       É encerrado o processo anti-dumping relativo ao ferro
         derou que, dadas estas circunstâncias especiais, não    fundido bruto não ligado contendo, em peso, 0,5 % ou
         havia razão para prosseguir o inquérito relativo às     menos de fósforo e correspondente aos , códigos NC
         importações da Turquia.                                 7201 10 19 (contendo, em peso, não menos de 0,4 % de
                                                                 manganês e mais de 1 % de silício) e 7201 10 90
                                                                 (contendo, em peso, menos de 0,1 % de manganês).
         B. ENCERRAMENTO          DO    PROCESSO      ANTI
               -DUMPING RELATIVO À TURQUIA
(8)      Tendo em conta o facto de ter sido retirada a           Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992.
         denúncia relativa às importações de ferro fundido
         bruto originário da Turquia, a Comissão considera                                   Pela Comissão
         que, no que diz respeito a estas importações, deve
                                                                                Jean DONDELINGER
         ser encerrado o processo anti-dumping sem que
         sejam criadas medidas de defesa,                                                Membro da Comissão


title: Decisão (PESC) 2015/611 do Comité Político e de Segurança, de 15 de abril de 2015 , que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sahel Niger/1/2015)

text:
               18.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/61

         DECISÃO (PESC) 2015/611 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 15 de abril de 2015
   que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sahel Niger/1/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Níger, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 6 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/2/2014 (2), relativa à nomeação de Filip DE CEUNINCK para Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 6 de maio de 2014 e 15 de julho de 2014.

               (3)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (3), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2016.

               (4)

               Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/3/2014 (4), que prorroga o mandato de Filip DE CEUNINCK como Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015.

               (5)

               A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Filip DE CEUNINCK como Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de julho de 2015 e 15 de julho de 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Filip DE CEUNINCK como Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger é prorrogado até 15 de julho de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

      (2)  Decisão EUCAP Sael Níger/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 6 de maio de 2014, relativa à nomeação do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 136 de 9.5.2014, p. 26).

      (3)  Decisão 2014/482/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 31).

      (4)  Decisão EUCAP Sael Níger/3/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014, que prorroga o mandato do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 267 de 6.9.2014, p. 5).


Avis juridique important

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41995D0510

95/510/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 4 de Dezembro de 1995, que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), a Decisão 93/235/CECA

Jornal Oficial nº L 297 de 09/12/1995 p. 0003 - 0003

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, de 4 de Dezembro de 1995que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e  Montenegro), a Decisão 93/235/CECA(95/510/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo  J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a  República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia, adoptada pelo  Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1022 (1995); Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à Bósnia e à  Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, através da Resolução 1022 (1995),  suspender as restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); Considerando que esta suspensão não se aplica actualmente à parte servo-bósnia, nos termos da  Resolução 1022 (1995); Considerando que, nestas condições, a regulamentação existente, e designadamente a Decisão  92/235/CECA, dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 26 de  Abril de 1993, relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República  Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), deve ser adoptada, Com o acordo da Comissão, DECIDEM: Artigo 1º 1. A Decisão 93/235/CECA é suspensa em relação à República Federativa  da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro). 2. Em relação às regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da  Bósnia, continua a ser aplicável a Decisão 93/235/CECA. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1995. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995. O PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.


Avis juridique important

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31996D0330

96/330/Euratom, CECA, CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 1996, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 126 de 24/05/1996 p. 0062 - 0063

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/330/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 577/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Dezembro de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1994, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 1.(4) JO nº L 20 de 26. 1. 1996, pp. 70/76.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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32002D0155

2002/155/CE: Decisão n.° 183, de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação da alínea a), do n.° 1, do artigo 22.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/2002 p. 0039 - 0040

Decisão n.o 183de 27 de Junho de 2001relativa à interpretação da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/155/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta a alínea a), do artigo 81.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos do qual é encarregada de tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação que decorre do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos ulteriores,Tendo em conta a alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo às pessoas cujo estado venha a necessitar imediatamente das prestações no decurso de uma estada no território de outro Estado-Membro,Considerando o seguinte:(1) Uma interpretação demasiado rigorosa da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o conduziria a um obstáculo substancial à livre circulação de mulheres grávidas cujo estado necessita de um tratamento médico constante e regular ou de controlos médicos, fazendo pressupor uma necessidade imediata de prestações durante uma estada no território de outro Estado-Membro.(2) Convém evitar qualquer recurso abusivo às disposições da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o, por mulheres grávidas que se deslocam temporariamente ao território de um outro Estado-Membro para receber prestações em espécie relativas a uma gravidez no âmbito desta alínea, sem cumprir o procedimento previsto na alínea c) do mesmo artigo, que condiciona a concessão destas prestações a uma autorização prévia da instituição competente.(3) Por conseguinte, é importante clarificar a interpretação da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o precisando que também cobre os cuidados de que as mulheres grávidas necessitam de uma forma constante e regular, até o início da 38.a semana de gravidez.Deliberando nas condições referidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,DECIDE:1. Os cuidados de saúde relativos à gravidez ou ao parto antes do início da 38.a semana de gravidez e que são dispensados num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência a uma pessoa que pode invocar as disposições da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, são considerados como imediatamente necessários, em conformidade com as disposições supracitadas, desde que os motivos desta estada no outro país não sejam receber tratamento médico.Estes cuidados serão prestados pela instituição do local de estada, segundo as disposições da sua legislação.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a contar do primeiro dia do mês que segue a sua publicação.O presidente da Comissão AdministrativaBengt Sibbmark(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.