title: 84/559/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1984, que altera a Decisão 79/783/CEE no que se refere às acções gerais no domínio da informática

text:
 13 / Vol . 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              143
 384D0559
 27 . 11 . 84                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° L 308/49
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 22 de Novembro de 1984
                       que altera a Decisão 79/783/CEE no que se refere às acções gerais no domínio da informática
                                                              (84/559/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               gias da informação ; que se torna, consequentemente,
                                                                      necessário prolongar o dito programa por um período comple
                                                                      mentar de dois anos e alterar o seu conteúdo no que se refere à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    parte « Acções Gerais » ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235 ?,
                                                                      Considerando que a Comissão deve assegurar a realização do
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               programa ; que para estas tarefas tem o apoio do Comité Con
                                                                      sultivo em Matéria de Gestão e de Coordenação dos Programas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                   de Informática, instituído pela Decisão 79/784/CEE (') ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),            Considerando que foi considerado necessário garantir uma con
                                                                      certação , entre a acção da Comunidade em matéria de investi
Considerando que , na sua Resolução de 15 de Julho de 1974 ,          gação e desenvolvimento , com os programas correspondentes
relativa a uma política comunitária da informática (3), o Con        dos países terceiros que participam na cooperação europeia no
selho julgou desejável o estabelecimento , a médio prazo , de um      domínio da investigação científica e técnica (Cost),
programa comunitário sistemático destinado a promover a
investigação , o desenvolvimento industrial e a aplicação da
informática .
                                                                      DECIDE :
Considerando a Comunicação da Comissão ao Conselho Euro
peu de Dublin , em 29 de Novembro de 1979 , intitulada « A                                         Artigo 1°.
sociedade europeia face às novas tecnologias da informação :
uma resposta comunitária » ;
                                                                       A Decisão 79/783/CEE é alterada do seguinte modo :
Considerando a Resolução do Conselho , de 25 de Julho de 1983
(4) que aprova o princípio de programas-quadro e os objectvos         1)   Os artigos 1° a 5°. passam a ter a seguinte redacção :
científicos e técnicos para o período 1984-1987 e , mais particu
larmente, o conteúdo do objectivo « Promoção da competivi
dade industrial — novas tecnologias », e nomeadamente a                    « Artigo 1°.
importância conferida às tecnologias da informação ;
                                                                           É adoptado um programa plurianual no domínio da
                                                                          informática, o qual tem por objecto :
Considerando que o programa da Decisão 79/783 /CEE do
Conselho , de 11 de Setembro de 1979 , que aprovou um pro                — acções gerais : normalização, contratos realizados por
grama plurianual no domínio da informática (5), alterada pela                   entidades públicas para a aquisição de obras , materiais
Decisão 84/254/CEE (6), expirou em 11 de Setembro de 1983 ;                     e serviços , conhecimento do sector , formação , pro
                                                                                tecção de dados e de pessoas, colaboração nas áreas da
Considerando que a prossecução do programa é necessária para                    investigação e de desenvolvimento,
realizar , no funcionamento do mercado comum , certos objecti            — acções de promoção : medidas respeitantes ao suporte
vos da Comunidade , e em particular o objectivo que visa o esta               lógico (software) às aplicações e aos domínios que
belecimento de uma estratégia global no domínio das tecnolo                   forem aprovados pelo Conselho à luz dos estudos rea
                                                                               lizados no âmbito das acções gerais , e em aplicação da
                                                                               Resolução do Conselho, de 11 de Setembro de 1979,
 (')   JO n° C 117 de 30.4.1984, p . 11 .
                                                                               relativa a uma acção comunitária de promoção da tec
 O     JO n° C 103 de 16.4.1984, p . 4.                                        nologia microelectrónica (').
 O     JO  n° C 86 de 20.7.1974, p . 1 .
 (4)   JO  n° C 208 de 4.8.1983 , p . 1 .
 (5)   JO  n° L 231 de 13.9.1979, p . 23 .
 (6)   JO  n° L 126 de 12.5.1984, p . 27 .                             C)   JO n° L 231 de 13.9.1979, p . 29 .
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    O programa é definido no anexo . Este programa é prolon           Os projectos e estudos são , regra geral , submetidos a con
    gado por um período de dois anos , a partir de 22 de               curso público .
    Novembro de 1984 , no que se refere a acções gerais . No           Artigo 4 .
    que respeita a acções de promoção , é prolongado por dois
    anos a partir de 15 de Abril de 1984 .                             A Comissão apresentará um relatório anual ao Conselho .
                                                                       Artigo 5°.
                                                                       1 . Em conformidade com o artigo 228° do Tratado CEE , a
    Artigo 2 .
                                                                       Comunidade pode concluir acordos com países que partici
    Os montantes considerados necessários para a execução do           pam na cooperação europeia no domínio da investigação
    programa, são de 21 milhões de ECUs para as acções gerais          científica e técnica (Cost), tendo em vista assegurar uma
    e de 30 milhões de ECUs para as acções de promoção . Estes         concertação entre a acção da Comunidade respeitante à
    montantes serão inscritos no orçamento geral das Comuni           colaboração em matéria de investigação e desenvolvi
    dades Europeias .                                                  mento , referida na alínea d) do ponto 1.4 do Anexo , e os
                                                                       programas correspondentes desses países .
                                                                       2 . A Comissão fica autorizada a negociar os acordos referi
    Artigo 3°.                                                         dos no n° 1 , em conformidade com as conclusões aprova
     A Comissão assegurará a realização do programa, tendo             das pelo Conselho em 18 de Julho de 1978 .
     em vista, nomeadamente, a coordenação dos programas e
     medidas nacionais, bem como a concessão de apoio finan
                                                                   2)   A parte « Acções gerais » do anexo passa a ter a redacção
     ceiro da Comunidade a certas acções de interesse europeu
                                                                       constante do anexo da presente decisão .
     comum . A Comissão será assistida pelo Comité Consultivo
     em Matéria de Gestão e de Coordenação dos Programas no
     Domínio da Informática.
                                                                                Artigo 2°
     A Comissão examina regularmente com o Comité o estado
     de adiantamento das questões eventuais em todo o âmbito       A presente decisão entra em vigor em 22 de Novembro de 1984 .
    de aplicação da presente decisão .
    A Comissão informa prévia e regularmente o Comité sobre
                                                                   Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1984 .
    os projectos e estudos de uma certa importância que não
    constam na segunda parte do programa . A Comissão
    informa o Comité sobre os resultados de todos os projectos                                                  Pelo Conselho
    e estudos . A Comissão vela por que a difusão destes resul                                                   O Presidente
    tados e o acesso aos mesmos sejam assegurados de maneira
    adequada.                                                                                J. BRUTON
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             1 . ACÇÕES GERAIS
             1.1 .            POLITICA DE NORMALIZAÇÃO 0)
                              Objectivos
                              a)    Contribuir para a criação de uma política de normalização da Comunidade no domínio da
                                    tecnologia da informação , nomeadamente :
                                    —    identificar as prioridades no sector da normalização no que respeita a tecnologia da
                                         informação , com consultas aos representantes da indústria, utilizadores , organizações
                                         nacionais de normalização e autoridades competentes dos Estados-membros ,
                                    —    estabelecer os programas de trabalho necessários , em cooperação com as organizações
                                         europeias de normalização , e definir os mandatos correspondentes para a elaboração de
                                         normas ;
                              b)    Definir e empreender acções nos sectores prioritários , nomeadamente :
                                    —    harmonizar a utilização das normas internacionais , em matéria de tecnologia da infor
                                         mação , que já existem ou que estão prestes a ser adoptadas , após uma consulta o mais
                                         alargada possível ,
                                    —    aperfeiçoar normas europeias adequadas (mas apenas nos casos em que não haja nen
                                         huma perspectiva de aprovar normas internacionais apropriadas para responder a uma
                                         determinada necessidade),
                              c)    Promover a investigação e a cooperação a fim de se coordenar a posição da Comunidade no
                                    que respeita às normas internacionais e, se for caso disso , às práticas aprovadas a nível comu
                                    nitário , nomeadamente :
                                    —    fornecendo a infra-estrutura necessária à cooperação eficaz dos especialistas e às activi
                                         dades dentro da Comunidade Europeia ;
                              d)    Estimular os Estados-membros na aplicação das normas aprovadas a nível comunitário ,
                                    nomeadamente no sector público e nas instituições da Comunidade , e fomentar a sua apli
                                    cação geral através de medidas conciliadas entre os centros nacionais competentes na maté
                                    ria, nomeadamente :
                                    —    estimulando o reconhecimento mútuo , pelos Estados-membros , da conformidade dos
                                         sistemas às normas em matéria de tecnologia da informação ,
                                    —    organizando e fornecendo a infra-estrutura necessária que garanta a acessibilidade aos
                                         serviços encarregados de proceder a testes harmonizados de referência , relativamente às
                                         normas do tratamento da informação ,
                                    —    cooperando com as associações de fabricantes , dentro da Comunidade Europeia , afim
                                         de garantir , dentro dos prazos requeridos , a disponibilidade de produtos conformes às
                                         normas ;
                              e)    Difundir a informação na Comunidade no domínio da normalização, nomeadamente, atra
                                    vés de :
                                    — ligação dos utilizadores potenciais às bases de dados, existentes e futuras , respeitantes à
                                         normalização do tratamento da informação ;
                              f)    Facilitar a contribuição e o apoio das organizações da Comunidade à normalização
                                    internacional .
             1.2 .            CONTRATOS REALIZADOS POR ENTIDADES PUBLICAS PARA A AQUISIÇAO DE
                              OBRAS , MATERIAIS E SERVIÇOS
                              Objectivos :
                              a)    Determinar os métodos mais eficazes , para a aplicação rápida das normas já acordadas , no
                                    âmbito dos contratos realizados por entidades públicas para a aquisição de obras , materiais e
                                    serviços ;
             (')   As actividades , constantes das alíneas a) e b) do ponto 1.1 ., terminarão , em princípio , em 31 de Dezembro de 1985 ,
                   entendendo-se que as actividades correspondentes serão então empreendidas no âmbito de uma política específica
                   de normalização para as tecnologias da informação .
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                    b)   Examinar os efeitos , no âmbito dos contratos realizados por entidades públicas para a aqui
                         sição de obras , materiais e serviços , da aplicação integral das regras comunitárias sobre a
                         matéria , nomeadamente :
                         —    comparando os progressos da indústria europeia em função das acções empreendidas
                              pelos Estados-membros no sector dos mercados da informática ,
                         —    recolhendo os dados estatísticos necessários ,
                         — proporcionando o estabelecimento de iguais condições quanto ao acesso das empresas
                              aos concursos públicos dentro da Comunidade , no âmbito da Directiva 77/62/CEE do
                              Conselho , de 21 de Dezembro de 1976 , com efeitos na coordenação dos processos de
                              adjudicação dos concursos públicos de fornecimentos (') ;
                    c)   Coordenar os esforços nacionais no domínio da avaliação geral dos sistemas e , em ligação
                         com os centros nacionais de investigação no domínio da informática , assentar princípios
                         para o estabelecimento de critérios de avaliação ;
                    d)   Estudar a possibilidade de estabelecer um certo número de princípios a aplicar aquando da
                         análise das propostas ;
                    e)   Estudar a possibilidade de assentar princípios comuns para a elaboração dos cadernos de
                         encargos ;
                     f)  Proceder ao intercâmbio de experiências técnicas entre serviços nacionais encarregados das
                         compras públicas e promover esse intercâmbio através da coordenação dos trabalhos dos
                         centros nacionais de investigação no domínio da informática ;
                    g)   Identificar os temas susceptíveis de conduzir ao desenvolvimento de projectos de interesse
                         comum para os compradores públicos .
    1.3 .           CONHECIMENTOS DO SECTOR , FORMAÇÃO, PROTECÇÃO DE DADOS E DE
                    PESSOAS
    1.3.1 .          Dados, informação e análise
                     Objectivos :
                     a)  Acompanhamento dos trabalhos sobre a evolução do domínio da informática exigido pela
                         Resolução do Conselho de 15 de Julho de 1974 , tendo em conta a penetração do tratamento
                         da informação noutros domínios das tecnologias da informação ;
                     b)  Comunicação dos resultados de análise à indústria , às administrações nacionais e às outras
                         partes interessadas ;
                    c)   Cooperação com outras organizações que trabalhem em domínios similares a fim de con
                         frontar os resultados obtidos e evitar duplicações ;
                     d)  Elaboração e publicação de um relatório anual sobre a situação e as perspectivas no domínio
                         da tecnologia da informação na Comunidade , baseado no dados e análises resultantes do
                         programa ou provindo de outras fontes ;
                     e)  Relatório sobre as relações entre a tecnologia audiovisual , a informática e as comunicações , e
                         a sua influência no mercado e na sociedade .
    1.3.2 .         Educação formação e emprego
                    Análise das necessidades em pessoal altamente qualificado , à luz da evolução actual e futura no
                    domínio da investigação e desenvolvimento , e da evolução na indústria da tecnologia da
                    informação .
    1.3.3 .         Confidencialidade e segurança dos dados
                    Objectivos :
                    Prossecução dos estudos em matéria de confidencialidade e segurança dos dados e do suporte
                    lógico (software), tendo em vista estimular o aperfeiçoamento de utensílios práticos destinados
                    aos utilizadores .
    1.3.4 .         Protecção dos programas de computadores
                    Objectivo :
                    Investigação dos aspectos técnicos , jurídicos e económicos da protecção dos programas de
                    computadores .
    C)    JO n°. L 13 de 15.1.1977 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 13 / Vol . 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             147
              1.3.5 . A sociedade da informação e o seu meio
                      Objectivo :
                      Aprofundamento dos resultados de um primeiro estudo sobre a vulnerabilidade da sociedade
                      informática .
              1.4.    COLABORAÇÃO EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
                      Objectivos :
                      a)   Estabelecimento de um mecanismo de concertação entre os centros de investigação , e entre
                           estes e a Comunidade , a fim de estimular a investigação de base pré-industrial , bem como
                           aumentar a sua eficácia ;
                      b)   Colaboração de especialistas para o exame de processos técnicos no âmbito da atribuição de
                           contratos respeitantes ao domínio da informática ;
                      c)   Discussões e definição eventual de acções de investigação no âmbito da política comunitária
                           da informática com o fim de :
                           i)   promover a colaboração e o intercâmbio de resultados entre equipas de investigação , utiliza
                                dores e agrupamentos de utilizadores ,
                           ii)  colocar os recursos em comum e definir estratégias comuns ,
                           iii) desenvolver as soluções para problemas de carácter transnacional ,
                           iv) transferir os resultados para a indústria,
                           v)   promover a normalização ,
                           vi) contribuir para a formação de pessoal muito qualificado ;
                      d)   Adesão de países europeus participantes do Cost a certas acções , de forma a alargar o alcance
                           científico destas ;
                      e)   Estas actividades desenrolar-se-ão em diferentes domínios das tecnologias da informação ,
                           nomeadamente com a finalidade de apoiar a normalização em :
                           —    inteligência artificial ,
                           —    reconhecimento de formas ,
                           —    teleinformática ,
                           —    informática em tempo real ,
                           —    alguns domínios complementares a identificar ao longo da execução do programa .


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32004D0060

2004/60/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários iniciados em 2003 de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare, Euphorbia fulgens e bolbos de flores (Narcissus) ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/2004 p. 0052 - 0052

Decisão da Comissãode 23 de Dezembro de 2003relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários iniciados em 2003 de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare, Euphorbia fulgens e bolbos de flores (Narcissus) ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho(2004/60/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(1),Tendo em conta a Decisão 2002/744/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de plantas ornamentais ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/744/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 98/56/CE, no que respeita às plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgar, Euphorbia fulgens e bolbos de flores (Narcissus), entre 2003 e 2005.(2) Os ensaios e testes efectuados em 2003 devem prosseguir em 2004,DECIDE:Artigo únicoOs ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare, Euphorbia fulgens e bolbos de flores (Narcissus) prosseguirão em 2004, em conformidade com a Decisão 2002/744/CE.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).(2) JO L 240 de 7.9.2002, p. 63.


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31997D0832

97/832/CE: Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 348 de 18/12/1997 p. 0169 - 0169

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (97/832/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 75º, em conjugação com o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domíno dos transportes proporciona um instrumento eficaz para eliminar definitavamente muitos dos principais obstáculos ao trânsito de tráfego comunitário através do território da antiga República Jugoslava da Macedónia;Considerando que o acordo contribui para o bom funcionamento do mercado interno, na medida em que assegura o livre trânsito, através da antiga República Jugoslava da Macedónia, dos transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-membros, reduzindo ao mínimo os custos do comércio international para o público em geral e os obstáculos administrativos e técnicos que o condicionam;Considerando que, além disso, importa assegurar o desenvolvimento coordenado dos fluxos de transporte entre e através dos territórios das partes contratantes no acordo, designadamente definindo as prioridades de desenvolvimento de infra-estruturas adequadas na antiga República Jugoslava da Macedónia, mediante o apoio financeiro da Comunidade e promovendo o transporte ferroviário e o transporte combinado, no sentido de proteger o ambiente;Considerando que, por conseguinte, o acordo inclui disposições destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras;Considerando que importa aprovar o acordo em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domíno dos transportes.O texto do acordo vem anexo à presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 26º do acordo.Artigo 3ºA Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto dos Transportes criado delo artigo 22º do acordo.As posições a tomar pela Comunidade no Comité Misto dos Transportes devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deliberará por maioria sempre que a decisão que o Comité Misto das Transportes se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité.As decisões tomadas pelo Comité Misto dos Transportes serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.Feito em Bruxlas, em 27 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO C 79 de 12. 3. 1997, p. 159.(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.


title: Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2010 , que altera a Decisão 2007/623/CE que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos

text:
               18.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/6

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de Agosto de 2010
   que altera a Decisão 2007/623/CE que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos
   2010/C 223/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2007/623/CE (1), a Comissão instituiu um Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, a seguir designado «o grupo», com um mandato de três anos.

               (2)

               A redução dos encargos administrativos e a simplificação da legislação continuam a ser prioritárias para a Comissão e o Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia deverá ser concluído em 2012.

               (3)

               Por conseguinte, o mandato do grupo e dos respectivos membros deve ser prorrogado.

               (4)

               O grupo deverá continuar a trabalhar em estreita colaboração tanto com partes interessadas externas como com os serviços da Comissão e a proceder a um intercâmbio periódico e estruturado de pontos de vista e experiências em questões de encargos administrativos com o Secretário-Geral adjunto e o presidente do Comité de Avaliação de Impacto,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão C(2007) 4063 é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               A missão do grupo consiste em aconselhar a Comissão no que se refere ao Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, cuja finalidade é reduzir, até 2012, até 25 % dos encargos administrativos que a legislação da UE prevê para as empresas, bem como no que se refere às iniciativas de simplificação constantes do programa de trabalho da Comissão.
               Em particular, o grupo deve:

                           —

                           prestar aconselhamento em relação a medidas de redução dos encargos administrativos propostas pelos consultores, organizando, para o efeito, consultas na internet e seminários locais nos Estados-Membros,

                           —

                           aconselhar a Comissão, se esta o solicitar, sobre questões metodológicas que possam ser suscitadas pelo programa de acção,

                           —

                           sugerir textos legislativos adicionais que poderiam ser incluídos no programa de redução, na medida do necessário,

                           —

                           aconselhar a Comissão acerca do seu programa continuado de simplificação, em especial no que toca aos actos com elevado potencial de redução dos encargos administrativos,

                           —

                           assistir a Comissão nos esforços para que o Conselho e o Parlamento adoptem propostas sobre a redução de encargos administrativos,

                           —

                           redigir um relatório, até Novembro de 2011, sobre boas práticas seguidas nos Estados-Membros para aplicar a legislação da UE da forma menos onerosa possível.

                     O mandato do grupo caduca em 31 de Dezembro de 2012.»

               2.

               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o

               1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com o Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia e com o seu programa continuado de simplificação, tal como indicado no programa de trabalho da Comissão.»

               3.

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                  Artigo 4.o

                           a)

                           No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                           «Os membros do grupo são nomeados até 31 de Dezembro de 2012.»

                           b)

                           No n.o 7, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                           «Os nomes dos membros são divulgados no sítio internet do Secretariado-Geral da Comissão Europeia.»

               4.

               No artigo 5.o, o segundo período do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «O Secretariado-Geral da Comissão Europeia assegura os serviços de secretariado.»

               5.

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o

               Aplicabilidade
               A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 30 de Agosto de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 40.


Advertência jurídica importante

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52007BP0112(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006)0429 - C6-0264/2006 - 2006/2169(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0176 - 0177

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006)0429 — C6-0264/2006 — 2006/2169(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às Decisões de Quitação de 2004 (COM(2006)0641 e o seu anexo SEC(2006)1376),- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006)0429 — C6-0264/2006) [1],- Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2005 (COM(2006)0405),- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo às actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas [2],- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248o do Tratado CE [3],- Tendo em conta as recomendações do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (6061/2007 — C6-0094/2007, 6062/2007 — C6-0095/2007, 6063/2007 — C6-0096/2007, 6064/2007 — C6-0097/2007),- Tendo em conta o artigo 33o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE [4],- Tendo em conta o artigo 32o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE [5],- Tendo em conta o artigo 276o do Tratado CE,- Tendo em conta o artigo 74o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE [6],- Tendo em conta o artigo 119o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9o Fundo Europeu de Desenvolvimento [7],- Tendo em conta o artigo 70o, o artigo 71o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0115/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento:Fonte: Tribunal de Contas, com base nos relatórios FED sobre a execução financeira e as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2005.[8] [9](em milhões de euros) |Quadro 1 — Utilização acumulada dos recursos FED em 31 de Dezembro de 2005 || Situação no final de 2004 | Execução orçamental durante o exercício de 2005 | Situação no final de 2005 || Montante global | Taxa de execução% [8] | 6o FED | 7o FED | 8o FED | 9o FED | Montante global | 6o FED | 7o FED | 8o FED | 9o FED | Montante global | Taxa de execução% [8] |A — RECURSOS [9] | 43801,8 | | - 24,6 | - 86,1 | - 275,1 | 1038,9 | 653,2 | 7414,8 | 10781,6 | 11315,6 | 14943,0 | 44455,0 | |B — UTILIZAÇÃO1.Autorizações financeiras | 35692,2 | 81,5 | - 24,6 | - 86,1 | - 275,1 | 3420,8 | 3035,1 | 7414,8 | 10781,6 | 11315,6 | 9215,3 | 38727,3 | 87,1 |2.Compromissos jurídicos individuais | 30313,2 | 69,2 | - 1,3 | 110,5 | 472,0 | 2070,9 | 2652,1 | 7377,0 | 10529,0 | 10247,2 | 4812,1 | 32965,3 | 74,2 |3. Pagamentos [9] | 25918,0 | 59,2 | 21,6 | 235,3 | 854,1 | 1373,7 | 2484,7 | 7333,7 | 10084,9 | 8385,2 | 2598,9 | 28402,7 | 63,9 |C — Saldo a pagar (B1-B3) | 9774,2 | 22,3 | | | | | | 81,1 | 696,7 | 2930,3 | 6616,4 | 10324,5 | 23,2 |D — Saldo disponível (A-B1) | 8109,6 | 18,5 | | | | | | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 5727,7 | 5727,7 | 12,9 |2. Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 265 de 31.10.2006, p. 1.[2] JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 213.[4] JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.[5] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[6] JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.[7] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[8] Em percentagem dos recursos.[9] Dotação inicial dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED, juros, recursos diversos, transferências dos FED anteriores.--------------------------------------------------


title: Decisão (UE) 2015/1277 do Conselho de 13 de outubro de 2014 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               31.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/1

         DECISÃO (UE) 2015/1277 DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União e dos seus Estados-Membros e da Croácia, com a Colômbia e o Peru a fim de celebrar um Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo Adicional»).

               (2)

               As negociações foram concluídas com êxito em 1 de abril de 2014.

               (3)

               O Protocolo Adicional deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)

               O Protocolo Adicional deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do Protocolo Adicional.
   O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo Adicional em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo Adicional é aplicado a título provisório, como previsto no seu artigo 12.o, n.o 4, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA


Avis juridique important

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31992D0421

92/421/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa a um plano de acções comunitárias a favor do turismo

Jornal Oficial nº L 231 de 13/08/1992 p. 0026 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0011  Edição especial sueca: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0011

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativa a um plano de acções comunitárias a favor do turismo (92/421/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,  Considerando que o turismo ocupa um lugar importante na economia dos Estados-membros e que as actividades turísticas representam um forte potencial de emprego;  Considerando que o turismo permite promover um melhor conhecimento das raízes culturais da Europa e das culturas e modos de vida nos Estados-membros para todas as categorias de cidadãos, o que pode contribuir amplamente para fazer avançar o conceito do  «cidadania europeia»;  Considerando que os resultados do Ano Europeu do Turismo;  Considerando, em face do que procede, que a acção comunitária no domínio do turismo deveria traduzir-se num reforço da abordagem horizontal do turismo nas políticas comunitárias e nacionais, bem como na concretização de acções específicas e que esta  abordagem deveria incluir igualmente a coordenação das acções dos serviços da Comissão com efeitos no turismo; que determinadas políticas comunitárias, nomeadamente a dos transportes e a da protecção dos consumidores, têm um impacto importante no  turismo das diferentes regiões da Comunidade;  Considerando que a Comunidade pode contribuir para melhorar a qualidade e a competividade da oferta turística comunitária, incentivando uma abordagem comum relativamente aos problemas a médio prazo que se colocam ao turismo europeu, encorajando o  desenvolvimento da indústria do turismo e a diversificação das actividades turísticas, o desenvolvimento de acções transnacionais, bem como desenvolvendo a promoção do turismo europeu nos principais mercados de países terceiros;  Considerando que o turismo pode contribuir eficazmente para a realização do objectivo da coesão económica e social na Comunidade, que pode promover, na Comunidade, um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão contínua e  equilibrada, um aumento do nível de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a compõem;  Considerando que as medidas a aplicar por força do plano de acção devem respeitar certos critérios, nomeadamente a necessidade de respeitar o princípio de subsidiariedade;  Considerando que o turismo na Comunidade deverá respeitar as populações locais e o ambiente natural e cultural de forma a promover a qualidade da oferta;  Considerando a necessidade de assegurar o funcionamento da livre concorrência neste sector, quer para benefício dos consumidores quer para a promoção das pequenas e médias empresas (PME);  Considerando que, para além de uma melhor integração do turismo nas diferentes políticas comunitárias, é necessário favorecer uma cooperação estreita entre todos os operadores públicos e privados do sector do turismo, incluindo os representantes das  regiões de acolhimento, e que a concretização, a nível comunitário, de um certo número de medidas específicas, complementares às adoptadas a nível nacional, constitui o modo mais adequado de realizar essa cooperação, sem que tal possa conduzir a uma  distorção da concorrência;  Considerando a necessidade de desenvolver as estatísticas sobre o turismo e de realizar as análises prospectivas que se imponham sobre novas formas de turismo;  Considerando que importa prever um plano com uma duração de três anos;  Considerando que, para a execução deste plano, o montante considerado necessário é de 18 milhões de ecus;  Considerando que os montantes a autorizar para o financiamento do plano se deverão inserir no enquadramento financeiro comunitário em vigor;  Considerando que há que prever modalidades para o exercício da competência de execução do plano conferidas à Comissão, em conformidade com a Decisão 87/373/CEE(4) ;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  É estabelecido um plano de acções comunitárias a favor do turismo. As acções abrangidas por esse plano encontram-se reproduzidas em anexo.  Artigo 2o  1.  O plano de acções terá uma duração de três anos, a partir de 1 de Janeiro de 1993.  2.  O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a sua execução é de 18 milhões de ecus e deverá inserir-se no quadro financeiro comunitário em vigor.  3.  A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício tendo em consideração os princípios de boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.  Artigo 3o  1.  A Comissão executará o plano de acções e pode prever, para a realização dos objectivos do plano, outras medidas para além das previstas no anexo sempre que, excepcionalmente, para a plena consecução de uma das acções, sejam necessárias  medidas suplementares. Estas medidas serão avaliadas em função das prioridades existentes e dos recursos financeiros disponíveis. A Comissão garantirá a coordenação do plano de acções com as diferentes políticas comunitárias através das várias  direcções-gerais envolvidas, de acordo com os procedimentos em vigor.  A Comissão levará ao conhecimento do comité previsto no no 2 e do Conselho todas as iniciativas adoptadas no âmbito das políticas comunitárias que tenham uma incidência relevante sobre o turismo.  2.  A Comissão é assistida, no que se refere à execução do plano de acções, por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por  maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas por  ela decididas por um período de dois meses a contar da data da comunicação.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente dentro do prazo previsto no parágrafo anterior.  Artigo 4o  1.  As medidas deverão ser conformes com o princípio da subsidiariedade.  2.  Em relação às diferentes medidas propostas, proceder-se-á a uma escolha, nomeadamente, entre os seguintes critérios:  a) As medidas devem ser eficazes em relação ao custo e devem ter um impacte significativo na indústria comunitária do turismo;  b) As medidas devem facilitar o desenvolvimento da indústria do turismo e, nomeadamente, o das pequenas e médias empresas;  c) As medidas devem contribuir para a melhoria da qualidade do produto turístico comunitário;  d) As medidas devem incentivar a concorrência dentro da Comunidade e contribuir para a competividade do produto turístico comunitário no mercado mundial;  e) As medidas devem poder contribuir para a conservação e defesa da qualidade do ambiente natural e do património cultural, e respeitar a integridade das populações locais;  f) As medidas devem ser de molde a aumentar a disponibilidade de informações e serviços e a protecção dos turistas.  3.  As medidas serão postas em prática com concertação com as autoridades nacionais e, se necessário, também com as autoridades regionais ou locais, de modo a ter em conta a importância do turismo para o desenvolvimento regional.  Artigo 5o  Todos os anos, a partir da data de adopção do plano, a Comissão procederá, num relatório a enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, à avaliação das actividades da Comunidade com impacte sobre o turismo.  Artigo 6o  A Comissão procederá regularmente à avaliação dos resultados do plano de acção. Essa avaliação incidirá sempre que possível sobre os resultados mensuráveis do plano e processar-se-á de acordo com os critérios definidos no artigo 4o A Comissão  informará o comité dos seus planos de avaliação do plano e dos respectivos resultados. O mais tardar em 30 de Junho de 1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre essa avaliação. Com base nesse relatório, o  Conselho deliberará, em conformidade com o disposto no Tratado, sobre a prorrogação do plano de acção por um novo período.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER    (1)  JO no C 120 de 12. 5. 1992, p. 13.  (2)  JO no C 67 de 16. 3. 1992, p. 235.  (3)  JO no C 49 de 24. 2. 1992, p. 43.  (4)  JO no L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.    ANEXO   I. ACÇÕES COMUNITÁRIAS A FAVOR DO TURISMO   1. Melhoria dos conhecimentos no domínio do turismo e reforço da coerência das acções A acção da Comunidade tem por objectivo assegurar uma maior coerência das medidas adoptadas a favor do turismo, melhorando o conhecimento das suas características, das suas componentes e da sua evolução.  Esta acção será concretizada através das medidas seguintes:  a) Desenvolvimento das estatísticas comunitárias relativas ao turismo;  b) Realização de estudos aprofundados que permitam um melhor conhecimento da actividade turística, a avaliação do impacte da políticas comunitárias actuais a favor do turismo, a análise prospectiva de novas formas de turismo e o desenvolvimento de  estratégias adaptadas à evolução da procura;  c) Consulta aos profissionais do turismo da Comunidade.   2. Férias repartidas A acção da Comunidade tem por objectivo favorecer uma melhor repartição sazonal do turismo.  Esta acção será concretizada através das medidas seguintes:  a) Apoio à criação de uma entidade de enquadramento internacional que terá por objectivo o intercâmbio de informações e o acompanhamento das actividades governamentais e da indústria do turismo;  b) Apoio a medidas destinadas a coordenar as acções e estratégias para encorajar a utilização das infra-estruturas e equipamentos turísticos na época baixa.   3. Acções transnacionais A acção da Comunidade tem por objectivo favorecer iniciativas transnacionais de desenvolvimento turístico que digam respeito a diversos ramos especializados do sector.  Esta acção será concretizada através das medidas seguintes:  a) Apoio à cooperação entre regiões fronteiriças;  b) Apoio a iniciativas transnacionais que contribuam para melhorar a informação dos turistas, nomeadamente através das novas tecnologias;  c) Desenvolvimento da cooperação turística com a Europa Central e Oriental e o Magrebe, através da transferência de know-how sobre a formação e concretização de estratégias de promoção, o marketing e a criação de pequenas e médias empresas de turismo;  d) Apoio à cooperação turística e técnica no contexto das associações entre cidades;  e) Apoio a projectos-piloto de cooperação dos sectores público e privado a favor quer das regiões turísticas tradicionais em declínio quer das regiões rurais menos desenvolvidas.   4. O turista como consumidor A acção da Comunidade tem por objectivo apoiar iniciativas que melhorem a informação dos turistas e a sua protecção em áreas como os sistemas de classificação já existentes, a sinalética, o «timeshare», o «overbooking» e os processos de recurso.   5. Turismo cultural A acção da Comunidade tem por objectivo valorizar, para fins turísticos, o seu patriomónio cultural e, simultaneamente, encorajar um melhor conhecimento das culturas, das tradições e dos modos de vida dos europeus.  Esta acção será concretizada através das medidas seguintes:  a) Apoio às iniciativas que tenham por objectivo elaborar novos trajectos culturais europeus com vocação turística, em colaboração com os Estados-membros, com as regiões e com as autoridades locais interessadas, e divulgá-los através de brochuras e  publicações;  b) Apoio ao intercâmbio de experiências no domínio das técnicas de gestão de visitantes (visitor management);  c) Incentivo e auxílio à utilização de redes europeias que permitam o intercâmbio de experiências entre operadores turísticos e instituições culturais, nomeadamente na perspectiva da valorização do património.   6. Turismo e ambiente A acção da Comunidade no domínio da interacção entre turismo e ambiente tem por objectivo fomentar uma maior tomada em consideração do ambiente.  Esta acção será concretizada através das medidas seguintes:  a) Apoio às iniciativas que tenham por objectivo informar e sensibilizar os turistas e os prestadores de serviços sobre a interacção entre turismo e ambiente, nomeadamente através da criação de um prémio europeu;  b) Apoio às acções-piloto de índole inovadora destinadas a conciliar o turismo e a protecção da natureza a nível local ou regional, nomeadamente de zonas costeiras e montanhosas, parques e reservas naturais, por exemplo através de medidas para orientar  os visitantes;  c) Apoio ao desenvolvimento de redes de intercâmbio transnacional de experiências, nomeadamente sobre problemas ambientais e sua eventual solução no âmbito da exploração turística dos locais e da respectiva gestão (visitor management);  d) Apoio a iniciativas que favoreçam formas de turismo suave.   7. Turismo rural A acção da Comunidade neste domínio tem por objectivo desenvolver o turismo de actividades em meio rural, nomeadamente o agro-turismo, a hotelaria familiar de pequena escala ou iniciativas associativas municipais ou locais.  Esta acção será concretizada através das medidas seguintes:  a) Apoio a iniciativas de associação entre operadores a nível local, regional, nacional ou europeu, para permitir o intercâmbio de experiências e a transferência de práticas, através da organização de visitas, seminários e intercâmbios de peritos e da  elaboração de projectos-piloto transnacionais, nomeadamente no domínio da formação profissional;  b) Melhoria da informação dos operadores no meio rural e do seu acesso aos diferentes sistemas de auxílios comunitários disponíveis no domínio do turismo rural, nomeadamente através da publicação de documentos de divulgação e de um manual dos  operadores;  c) Incentivo à melhoria da qualidade da oferta do turismo rural e apoio às medidas destinadas a facilitar o acesso ao turismo em meio rural.   8. Turismo social A acção da Comunidade neste domínio tem por objectivo facilitar o acesso ao turismo dos grupos de pessoas que, por razões diversas, nomeadamente atinentes à sua saúde ou condição social têm dificuldades em fazer férias.  Esta acção será concretizada através das medidas seguintes:  a) Informação mútua, a nível comunitário, dos parceiros públicos e privados, sobre as diferentes fórmulas utilizadas nos Estados-membros para encorajar certas categorias de turistas a fazerem férias;  b) Apoio à coordenação de acções entre Estados-membros com o objectivo de eliminar os obstáculos ao desenvolvimento do turismo para os deficientes, assim como à troca de informações neste domínio.   9. Turismo juvenil A acção da Comunidade neste domínio visa, em apoio às políticas comunitárias já existentes, promover um melhor conhecimento das culturas e dos modos de vida nos Estados-membros por parte dos jovens e, simultaneamente, facilitar as suas férias.  Esta acção será concretizada através das medidas seguintes:  a) Análise da possibilidade de estabelecer relações entre os «cartões jovem»;  b) Apoio a um estudo sobre a conveniência de criar uma rede de intercâmbio para as «aulas europeias» (viagens escolares para participantes provenientes de diferentes Estados-membros).  10. Formação A acção da Comunidade neste domínio visa, em apoio às políticas comunitárias já existentes, fomentar a competitividade da indústria turística, apoiando o reforço do profissionalismo no turismo comunitário.  Esta acção será concretizada através das medidas seguintes:  a) Difusão de informações junto dos jovens sobre os recursos e profissões no domínio do turismo;  b) Apoio às acções em curso relativas à identificação dos perfis profissionais do sector e ao melhoramento da informação mútua sobre as qualificações obtidas nos diferentes Estados-membros;  c) Incentivo à participação das empresas turísticas e dos seus funcionários nos programas e acções comunitários de formação já existentes;  d) Apoio aos projectos de cooperação transnacional entre universidades, escolas de turismo, profissionais do turismo ou administrações envolvidas, especialmente no que se refere à formação nos domínios do turismo rural, cultural e ambiental;  e) Apoio às redes que têm por objectivo melhorar a qualidade da formação profissional, para aumentar a qualidade das prestações turísticas.  11. Promoção em países terceiros A acção da Comunidade neste domínio tem por objectivo reforçar a atracção da Europa como destino turístico para os turistas de países afastados.  Esta acção será concretizada através de medidas que ficarão circunscritas a projectos-piloto que promovam a Europa como destino turístico nos mercados de países afastados cujo crescimento poderá ter impacte sobre o turismo comunitário, especialmente nos  mercados norte-americano e japonês.  II. CALENDÁRIO DE PRIORIDADES  No que se refere à execução das acções, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3o, dar-se-á prioridade, no exercício de 1993, às medidas que a seguir se apresentam.  Estas prioridades poderão ser alteradas no exercício de 1994/1995, de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 3o Medidas prioritárias para o exercício de 1993.   1. Melhoria dos conhecimentos na área do turismo e reforço da coerência das acções a) Desenvolvimento das estatísticas comunitárias relativas ao turismo;  b) Realização de estudos aprofundados que permitam um melhor conhecimento da actividade turística, a avaliação do impacto das políticas comunitárias actuais a favor do turismo, a análise prospectiva de novas formas de turismo e o desenvolvimento de  estratégias adaptadas à evolução da procura;  c) Consulta aos profissionais do turismo da Comunidade.   2. Férias repartidas a) Apoio à criação de uma entidade de enquadramento internacional que terá por objectivo o intercâmbio de informações e o acompanhamento das actividades governamentais e da indústria do turismo.   3. Acções transnacionais a) Apoio à cooperação entre as regiões fronteiriças;  b) Apoio a iniciativas transnacionais que contribuam para melhorar a informação dos turistas, nomeadamente através das novas tecnologias;  c) Desenvolvimento da cooperação turística com a Europa Central e Oriental e o Magrebe, através da transferência de know-how sobre a formação e concretização de estratégias de promoção, o marketing e a criação de pequenas e médias empresas de turismo.   5. Turismo cultural a) Apoio às iniciativas que tenham por objectivo elaborar novos trajectos culturais europeus com vocação turística, em colaboração com os Estados-membros, com as regiões e com as autoridades locais interessadas, e divulgá-los através de brochuras e  publicações;  b) Apoio ao intercâmbio de experiências no domínio das técnicas de gestão dos visitantes (visitor management).   6. Turismo e ambiente a) Apoio às iniciativas que tenham por objectivo informar e sensibilizar os turistas e os prestadores de serviços sobre a interacção entre turismo e ambiente, nomeadamente através da criação de um prémio europeu;  b) Apoio às acções-piloto de índole inovadora destinadas a conciliar o turismo e a protecção da natureza a nível local ou regional, nomeadamente de zonas costeiras e montanhosas, parques e reservas naturais, por exemplo através de medidas para orientar  os visitantes;  c) Apoio ao desenvolvimento de redes de intercâmbio transnacional de experiências, nomeadamente sobre problemas ambientais e sua eventual solução no âmbito da exploração turística dos locais e da respectiva gestão (visitor management);  d) Apoio a iniciativas que favoreçam formas de turismo suave.   7. Turismo rural b) Melhoria da informação dos operadores no meio rural e do seu acesso aos diferentes sistemas de auxílios comunitários disponíveis no domínio do turismo rural, nomeadamente através da publicação de documentos de divulgação e de um manual dos  operadores;  c) Incentivo à melhoria da qualidade da oferta do turismo rural e apoio às medidas destinadas a facilitar o acesso ao turismo em meio rural.   8. Turismo social b) Apoio à coordenação de acções entre Estados-membros com o objectivo de eliminar os obstáculos do desenvolvimento do turismo para os deficientes, assim como à troca de informações neste domínio.  10. Formação b) Apoio a acções em curso relativas à identificação dos perfis profissionais do sector e melhoria da informação mútua sobre as qualificações obtidas nos diferentes Estados-membros;  c) Incentivo à participação das empresas turísticas e dos seus funcionários nos programas e acções comunitários de formação já existentes;  d) Apoio aos projectos de cooperação transnacional entre universidades, escolas de turismo, profissionais do turismo ou administrações envolvidas, especialmente no que se refere à formação nos domínios do turismo rural, cultural e ambiental.  11. Promoção junto dos países terceiros Projectos-piloto que promovam a Europa como destino turístico nos mercados dos países afastados, cujo crescimento poderá ter um impacte sobre o turismo comunitário, especialmente nos mercados norte-americano e japonês.


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31996D0504

96/504/CE: Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1996 relativa à troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Chile relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile, por outro

Jornal Oficial nº L 209 de 19/08/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1996 relativa à troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Chile relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile, por outro (96/504/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile, por outro, foi assinado em 21 de Junho de 1996 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;Considerando que a Comunidade Europeia e o Chile se comprometeram a instituir os mecanismos de aplicação provisória de certas disposições deste acordo relativas à cooperação comercial entre as partes e ao quadro institucional previsto para essa cooperação;Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das actuações necessárias à entrada em vigor do acordo, a aplicação provisória destas disposições contribuirá para facilitar e promover laços comerciais mais estreitos entre a Comunidade Europeia e o Chile,DECIDE:Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Chile relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, a República do Chile, por outro.Artigo 2º A Comissão representa a Comunidade nos órgãos previstos nos artigos 35º e 37º do acordo, a que se refere o artigo 1ºArtigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteC. BURLANDO


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32000D0155

2000/155/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que nomeia um membro sueco do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 051 de 24/02/2000 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que nomeia um membro sueco do Comité das Regiões(2000/155/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando o seguinte:Vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Malin Risberg, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Janeiro de 2000,Tendo em conta a proposta do Governo sueco,DECIDE:Artigo únicoMona-Lisa Norrman é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Malin Risberg pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2004/734/CE:Decisão do Conselho, de 11 de Maio de 2004, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões

text:
               28.10.2004

               PT XM XM XM

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/41

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de Maio de 2004
   que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões
   (2004/734/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, nomeadamente o artigo 49.o,
   Tendo em conta o Acto relativo às condições de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia e, nomeadamente, os artigos 15.o e 49.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões (1),
   Tendo em conta as propostas dos Governos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, é necessário aumentar o Comité das Regiões com a nomeação de noventa e cinco membros efectivos e noventa e cinco suplentes, representativos das colectividades regionais e locais dos novos Estados-Membros.

               (2)

               A composição do Comité deve ser representativa das colectividades regionais e locais,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos ou suplentes do Comité das Regiões, para o período que termina em 25 de Janeiro de 2006, inclusive:

               —

               na qualidade de membros efectivos, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do Anexo I à presente decisão;

               —

               na qualidade de membros suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do Anexo II à presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. McCREEVY

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

      LISTA DE LOS MIEMBROS Y SUPLENTES DEL COMITÉ DE LAS REGIONES
      SEZNAM ČLENŮ A NÁHRADNÍKŮ VÝBORU REGIONŮ
      LISTE OVER MEDLEMMERNE OG SUPPLEANTER AF REGIONERNE
      LISTE DER MITGLIEDER UND STELLVERTRETER DES AUSSCHUSSES DER REGIONEN
      REGIOONIDE KOMITEE LIIKMETE JA ASENDUSLIIKMETE NIMEKIRI
      ΚΑΤΑΛΟΓΟΣ ΤΩΝ ΤΑΚΤΙΚΩΝ ΚΑΙ ΑΝΑΠΛΗΡΩΜΑΤΙΚΩΝ ΜΕΛΩΝ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΤΩΝ ΠΕΡΙΦΕΡΕΙΩΝ
      LIST OF THE MEMBERS AND ALTERNATES OF THE COMMITTEE OF THE REGIONS
      LISTE DES MEMBRES ET SUPPLÉANTS DU COMITÉ DES RÉGIONS
      ELENCO DEI MEMBRI E SUPPLENTI DEL COMITATO DELLE REGIONI
      REĢIONU KOMITEJAS LOCEKĻU UN TO AIZSTĀJĒJU SARAKSTS
      REGIONŲ KOMITETO NARIŲ IR PAKAITINIŲ NARIŲ SĄRAŠAS
      A RÉGIÓK BIZOTTSÁGA TAGJAINAK ÉS PÓTTAGJAINAK LISTÁJA
      LISTA TAL-MEMBRI U SOSTITUTI TAL-KUMITAT TAR-REĠJUNI
      LIJST VAN LEDEN EN PLAATSVERVANGERS VAN HET COMITÉ VAN DE REGIO’S
      WYKAZ CZŁONKÓW KOMITETU REGIONÓW ORAZ ICH ZASTĘPCÓW
      LISTA DOS MEMBROS EFECTIVOS E SUPLENTES DO COMITÉ DAS REGIÕES
      ZOZNAM ČLENOV A ZÁSTUPCOV VÝBORU REGIÓNOV
      SEZNAM ČLANOV IN NAMESTNIKOV ODBORA REGIJ
      ALUEIDEN KOMITEAN JÄSENTEN JA VARAJÄSENTEN LUETTELO
      FÖRTECKNING ÖVER LEDAMÖTER OCH SUPPLEANTER I REGIONKOMMITTÉN

         ANEXO I — PŘÍLOHA I — BILAG I — ANHANG I — I LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — I PIELIKUMS — I PRIEDAS — I. MELLÉKLET — ANNESS I — BIJLAGE I — ZAŁĄCZNIK I — ANEXO I — PRÍLOHA I — PRILOGA I — LIITE I — BILAGA I
         Miembros/Členové/Medlemmer/Mitglieder/Liikmed/Μέλη/Members/Membres/Membri/Locekļi/Nariai/Tagok/Membri/Leden/Członkowie/Membros/Členovia/Člani/Jäsenet/Ledamöter
         ČESKÁ REPUBLIKA

                     BÉM Pavel
                     Lord Mayor of the Capital City of Prague

                     BŘEZINA Jan
                     President of the Regional Council of Olomoucký kraj

                     DOHNAL František
                     President of the Regional Council of Vysočina kraj

                     LÍNEK Roman
                     President of the Regional Council of Pardubický kraj

                     PAVEL Josef
                     President of the Regional Council of Karlovarský kraj

                     TOŠENOVSKÝ Evžen
                     President of the Regional Council of Moravskoslezský kraj

                     ZAHRADNÍK Jan
                     President of the Regional Council of Jihočeský kraj

                     VLASÁK Oldřich
                     Lord Mayor of the City of Hradce Králové, Královéhradecký kraj

                     TESAŘÍK Martin
                     Mayor of the City of Olomouc, Olomoucký kraj

                     GANDALOVIČ Petr
                     Lord Mayor of the City of Ústí nad Labem, Ústecký kraj

                     HANÁK Jaroslav
                     Mayor of the City of Veselí nad Moravou, Jihomoravský kraj

                     LANGŠÁDLOVÁ Helena
                     Mayor of the Municipality of Černošice, Středočeský kraj

               EESTI

                     ANSIP Andrus
                     Mayor of City of Tartu, Tartu City Government

                     KALLASVEE Teet
                     Mayor of City of Haapsalu, Haapsalu City Government

                     KÕIV Tõnis
                     Mayor of City of Paide, Paide City Government

                     MÄEKER Mart
                     Head of Leisi Municipality, Leisi Municipality Government

                     MÜÜRSEPP Kurmet
                     Head of Urvaste Municipality, Urvaste Municipality Government

                     SAVISAAR Edgar
                     Mayor of the City of Tallinn, Tallinn City Government

                     TOBRELUTS Sirje
                     Head of Laheda Municipality, Laheda Municipality Government

               ΚYΠΡΟΣ

                     ZAMBELAS Michael
                     Mayor of Nicosia

                     MESIS Christos
                     Mayor of Mesa Yitonia

                     SARIKAS Fidias
                     Mayor of Paphos

                     GEORGIOU George
                     Mayor of Kato Polemidia

                     IACOVOU George
                     President of the Community Council of Ayioi Trimithias

                     ELENODOROU Spyros
                     President of the Community Council of Oroklini

               LATVIJA

                     PURGALE Cilda
                     Chairman, Trikāta Rural Municipality Council

                     BARTKEVIČS Edvīns
                     Chairman Ogre County Council

                     JAUNSLEINIS Andris
                     Chairman, Union of Local and Regional Governments of Latvia

                     KUCINS Arvīds
                     Chairman Dubna Pagasts Council

                     KRIEVINS Guntars
                     Deputy of Liepaja Town Council

                     KALNACS Janis
                     Deputy of Riga City Council

                     NEILANDE Lolita
                     Chairman of Talsi district Sabile novads Council

               LIETUVA

                     GUDELIS Darius
                     Mayor of Anykščiai district municipality

                     GARBARAVIČIUS Ramūnas
                     Member of Kaunas city municipal council

                     JAKUTIS Raimundas
                     Mayor of Šiauliai district municipality

                     LUKOŠIENĖ Virginija
                     Klaipėda county governor

                     MALINAUSKAS Ričardas
                     Mayor of Druskininkai municipality

                     MATUZAS Vitas
                     Mayor of Panevėžys city municipality

                     PAVIRŽIS Gediminas Adolfas
                     Deputy Mayor of Vilnius city municipality

                     VAIŠNORA Aidas
                     Member of Kazlų Rūda municipal council

                     VIGELIS Vytautas
                     Mayor of Švenčioniai district municipality

               MAGYARORSZÁG

                     BALOGH László Dr.
                     President of the Bács-Kiskun County Assembly

                     BENKŐ Ferenc
                     Mayor of Tiszaladány

                     BOR Imre
                     Member of local government, Paks

                     BOROS Imre Dr.
                     Vice-president of Zala County Assembly

                     DEMSZKY Gábor Dr.
                     Lord Mayor of Budapest

                     DIÓSSY László
                     Mayor of Veszprém

                     FÁBIÁN Zsolt
                     Member of local government, Gödöllő

                     KÁLI Sándor
                     Mayor of Miskolc

                     MOLNÁR Árpád
                     Mayor of Balatonszabadi

                     SÉRTŐ-RADICS István Dr.
                     Mayor of Uszka

                     SZABÓ Gyula
                     Member of Heves County Assembly

                     WEKLER Ferenc Dr.
                     Mayor of Mecseknádasd

               MALTA

                     MICALLEF Ian Dr.
                     Councillor, Gzira Local council

                     COHEN Michael
                     Mayor, Kalkara Local Council

                     BORG Doris
                     Mayor, Birkirkara Local Council

                     FARRUGIA Antonia
                     Councillor, Zurrieq Local Council

                     FORMOSA Noel
                     Mayor, San Lawrenz Local Council

               POLSKA

                     ARNDT Paweł
                     Chairman of the Sejmik, Wielkopolskie

                     CIACH Krzysztof
                     Starosta of the Poviat, Zachodniopomorskie

                     CZARSKI Michał
                     Marshal of Voivodship, Śląskie

                     CZERNECKI Andrzej
                     City Mayor, Podkarpackie

                     DUTKIEWICZ Rafał
                     City President, Dolnośląskie

                     GOŁĘBIEWSKI Henryk
                     Marshal of Voivodship, Dolnośląskie

                     KARSKI Karol
                     Deputy Chairman of the City Council, Mazowieckie

                     KROPIWNICKI Jerzy
                     City President, Łódzkie

                     LECH Mirosław
                     Wójt of the Commune, Podlaskie

                     MAJCHROWSKI Jacek
                     City President, Małopolskie

                     MAKAREWICZ Henryk
                     Marshal of Voivodship, Lubelskie

                     RAKOCZY Stanisław
                     Starosta of the Poviat, Opolskie

                     RONOWICZ Bożena
                     City President, Lubuskie

                     RYŃSKI Andrzej
                     Marshal of Voivodship, Warmińsko-Mazurskie

                     SEPIOŁ Janusz
                     Marshal of Voivodship, Małopolskie

                     STRUZIK Adam
                     Marshal of Voivodship, Mazowieckie

                     SYNAK Brunon
                     Chairman of the Sejmik, Pomorskie

                     SZYMANOWICZ Marian
                     Deputy City President, Lubelskie

                     TEODORCZYK Mieczysław
                     Marshal of Voivodship, Łódzkie

                     WOŁODŹKO Franciszek
                     Marshal of Voivodship, Świętokrzyskie

                     ZAJĄKAŁA Jerzy
                     Wójt of the Commune, Kujawsko-Pomorskie

               SLOVENIJA

                     SOVIČ Boris
                     Mayor of Urban Municipality Maribor

                     KOVAČIČ Boštjan
                     Mayor of Urban Municipality Novo mesto

                     PEČAN Breda
                     Mayor of Municipality Izola

                     SMOLNIKAR Anton
                     Mayor of Municipality Kamnik

                     HALB Janko
                     Mayor of Municipality Rogašovci

                     SMRDELJ Robert
                     Mayor of Municipality Pivka

                     ŠTEBE Tomaž
                     Mayor of Municipality Mengeš

               SLOVENSKO

                     BAUER Rudolf
                     President of Košice Self-governing Region

                     SLAFKOVSKÝ Alexander
                     Mayor of Liptovský Mikuláš City

                     BELICA Milan
                     President of Nitra Self-governing Region

                     TARČÁK Jozef
                     President of Źilina Self-governing Region

                     MARČOK Milan
                     President of Banská Bystrica Self-governing Region

                     CHUDÍK Peter
                     President of Prešov Self-governing Region

                     DEMETEROVÁ Mária
                     Elected Representative of Bratislava Self-governing Region

                     BOBÍK Jozef
                     Mayor of Michalovce City

                     PETUŠÍK Jozef
                     Mayor of Dolný Lopašov

         ANEXO II — PŘÍLOHA II — BILAG II — ANHANG II — II LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IΙ — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — II PIELIKUMS — II PRIEDAS — II. MELLÉKLET — ANNESS II — BIJLAGE II — ZAŁĄCZNIK II — ANEXO II — PRÍLOHA II — PRILOGA II — LIITE II — BILAGA II
         Suplentes/Náhradníci/Suppleanter/Stellvertreter/Asendusliikmed/Αναπληρωτές/Alternates/Suppléants/Supplenti/Aizstājēji Pakaitiniai nariai/Póttagok/Sostituti/Plaatsvervangers/Zastępcy Suplentes/Zástupcovia/Namestniki/Varajäsenet/Suppleanter
         ČESKÁ REPUBLIKA

                     BENDL Petr
                     President of the Regional Council of Středočeský kraj

                     SLAVÍK František
                     President of the Regional Council of Zlínský krajj

                     JURÁNEK Stanislav
                     President of the Regional Council of Jihomoravský kraj

                     DERNER Vladimír
                     Deputy of the President of the Regional Council of Královehradecký kraj

                     ŠULC Jiří
                     President of the Regional Council of Ústecký kraj

                     ZÁMEČNÍK Jaroslav, CSc.
                     Member of the Regional Council of Liberecký kraj

                     ZIMMERMANN Petr
                     President of the Regional Council of Plzeňský kraj

                     BYTEL Jiří
                     Mayor of the Municipality of Velká Hleďsebe, Karlovarský kraj

                     HALANOVÁ Květa
                     Mayor of the City of Jílové u Prahy, Středočeský kraj

                     PRŮŠA Luboš
                     Mayor of the City of Písek, Jihočeský kraj

                     ÚLEHLA Tomáš
                     Mayor of the City of Zlín, Zlínský kraj

                     DUCHOŇ Petr
                     Lord Mayor of the City of Brno, Jihomoravský kraj

               EESTI

                     ELLRAM Jüri
                     Head of Imavere Municipality, Imavere Municipality Government

                     ERIKSON Urve
                     Chairman of Tudulinna Municipality Council

                     KALEV Saima
                     Head of Municipality of Jõgeva, Jõgeva Municipality Government

                     LEPIK Margus
                     Mayor of City of Valga, Valga City Government

                     MARIPUU Maret
                     Chairman of Tallinn City Council, Tallinn City Council

                     SILBERG Uno
                     Chairman of Kose Municipality Council, Kose Municipality Council

                     TAMKIVI Jaanus
                     Mayor of Kuressaare City, Kuressaare City Government

               ΚYΠΡΟΣ

                     PITTAS Charalambos
                     Mayor of Morphou

                     PERICLEOUS Barbara
                     Mayor of Ayia Napa

                     HADJITOPHIS Kyriakos
                     Mayor of Ayios Athanasios

                     VIOLARIS Christakis
                     Mayor of Lakatamia

                     MICHAEL Dimitris
                     President of the Community Council of Ayios Ambrosios

                     KALLIS Nikos
                     President of the Community Council of Zoopigi

               LATVIJA

                     AUGULIS Uldis
                     Chairman of Local Municipality Bērze

                     ZALĀNS Edgars
                     Mayor, Chairman of Kuldīga Town Council

                     PUKITIS Talis
                     Vice-Chairman of Development Council of Riga Region

                     ELKSNĪTIS Andris
                     Chairman of Dobele District Council

                     VĒTRA Aivars
                     Member of the Jūrmala City Council

                     KRASTINŠ Edmunds
                     Member of Riga City Council

                     VAIVODS Andris
                     Chairman of Līvāni District Council

               LIETUVA

                     ABRAMAVIČIUS Arnoldas
                     Member of Zarasai district municipal council

                     GUSTAITIS Antanas
                     Mayor of Prienai district municipality

                     JASEVIČIUS Valdemaras
                     Mayor of Šilalė district municipality

                     KAUBRYS Donatas
                     Member of Telšiai district municipal council

                     KOLOSAUSKAS Feliksas
                     Vilnius county governor

                     PEKELIŪNAS Alfredas
                     Mayor of Panevėžys district municipality

                     ULKĖ Zenonas
                     Member of Šakiai district municipal council

                     ŠEDŽIUS Alvydas
                     Šiauliai county governor

                     ŽUKAUSKAS Liudvikas
                     Mayor of Skuodas district municipality

               MAGYARORSZÁG

                     BIHARY Gábor
                     Member of local government, Budapest

                     GÉMESI György Dr.
                     Mayor of Gödöllő

                     IPKOVICH György Dr.
                     Mayor of Szombathely

                     JÓSZAI Attila
                     Member of local government, Szigetszentmiklós

                     KOCSIS Károlyné
                     Member of local government, Dunapataj

                     KOVÁCSNÉ HORVÁTH Klára Dr.
                     Mayor of Bábolna

                     LÁZÁR János Dr.
                     Mayor of Hódmezővásárhely

                     MÁTIS András
                     Mayor of Szirák

                     NAGY Sándor
                     Mayor of Kistelek

                     PAJZS József
                     Mayor of Szigetvár

                     SZABÓ Lóránt
                     Mayor of Dombóvár

                     SZAKÁCS Imre Dr.
                     President of Győr-Moson-Sopron County Assembly

               MALTA

                     MIFSUD Malcolm Dr.
                     Mayor, Pieta‘ Local Council

                     GRECH Keith
                     Councillor, St Paul’s Bay Local Council

                     BORG Joseph
                     Councillor, Mellieha Local Council

                     AGIUS Joan
                     Deputy Mayor, Zejtun Local Council

                     BUTTIGIEG Paul
                     Mayor, Qala Local Council

               POLSKA

                     ACHRAMOWICZ Waldemar
                     Marshal of Voivodship, Kujawsko-Pomorskie

                     BOROŃ Piotr
                     Chairman of the Sejmik, Małopolskie

                     DOMBROWICZ Konstanty
                     City President, Kujawsko-Pomorskie

                     FOGLER Piotr
                     Chairman of Sejmik, Mazowieckie

                     KOBYLIŃSKI Maciej
                     City President, Pomorskie

                     KROCHMAL Witold
                     City Mayor, Dolnośląskie

                     KRZYŻEWSKI Janusz
                     Marshal of Voivodship, Podlaskie

                     KUBAT Grzegorz
                     Marshal of Voivodship, Opolskie

                     KUŹNIAR Lucjan
                     Councilor of the Sejmik, Podkarpackie

                     LEWANDOWSKI Eugeniusz
                     Starosta of the Poviat, Kujawsko-Pomorskie

                     MIKOŁAJCZAK Stefan
                     Marshal of Voivodship, Wielkopolskie

                     OLSZEWSKI Marek
                     Wójt of the Commune, Kujawsko-Pomorskie

                     OSOWSKI Karol
                     Chairman of the Sejmik, Zachodniopomorskie

                     PAŃTAK Kazimierz
                     Deputy Chairman of the Sejmik, Lubuskie

                     PRUSZKOWSKI Andrzej
                     City President, Lubelskie

                     SŁOWIŃSKI Jerzy
                     City President, Łódzkie

                     ŚWIĘTALSKI Leszek
                     Wójt of the Commune, Dolnośląskie

                     TRAMŚ Marek
                     Starosta of the Poviat, Dolnośląskie

                     TROMBSKI Marek
                     Councilor of the Sejmik, Śląskie

                     WĘGRZYN Ludwik
                     Starosta of the Poviat, Małopolskie

                     WRONA Tadeusz
                     City President, Śląskie

               SLOVENIJA

                     COLARIČ Anton
                     Member of City Council in Urban Municipality Ljubljana

                     ČELAN Štefan
                     Mayor of Urban Municipality Ptuj

                     ŠKRJANEC Breda
                     Member of Council in Municipality Grosuplje

                     ŽAGAR Ivan
                     Mayor of Municipality Slovenska Bistrica

                     LEDINEK Branko
                     Mayor of Municipality Rače — Fram

                     GERMOVŠEK Siniša
                     Member of Council in Municipality Bovec

                     KOVŠE Anton
                     Mayor of Municipality Podvelka

               SLOVENSKO

                     KUBOVIČ Vladimir
                     Mayor of Záhorská Bystrica — Bratislava City Distict

                     ORAVEC Vladimír
                     Mayor of Bojnice City

                     VÍTEK Ferdinand
                     Mayor of Nitra City

                     ŠTEFANEC Štefan
                     President of Trenčin Self-governing Region

                     ĎURKOVSKÝ Andrej
                     Mayor of Bratislava City

                     TOMEČEK Peter
                     President of Trnava Self-governing Region

                     LUMTZER Ladislav
                     Mayor of Košice — Dargovských hrdinov City District

                     RICHTER Marián
                     Mayor of Medzev City

                     JANOČKO Vladimír
                     Mayor of Košice — Pereš City District