title: 2009/556/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2009 , relativa à aplicação provisória e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança

text:
               31.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Junho de 2009
   relativa à aplicação provisória e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança
   (2009/556/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 3 do artigo 300.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de Março de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça para negociar um acordo a fim de alterar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias (1) (a seguir designado «o Acordo de 1990»).

               (2)

               A Comissão e a Confederação Suíça negociaram uma alteração ao Acordo de 1990 que consiste, nomeadamente no alargamento do seu âmbito de aplicação às medidas aduaneiras de segurança. O conteúdo do Acordo de 1990 deverá ser plasmado no novo Acordo consolidado.

               (3)

               O novo Acordo consolidado deverá ser aprovado.

               (4)

               Enquanto as Partes Contratantes não concluem os seus procedimentos internos, o novo Acordo consolidado deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Julho de 2009, data em que serão aplicáveis as medidas aduaneiras de segurança introduzidas em 2005 e 2006, respectivamente, através das alterações ao Código Aduaneiro Comunitário (2) e das suas disposições de aplicação (3).

               (5)

               Convém precisar qual a representação da Comunidade no Comité Misto instituído pelo novo Acordo consolidado e determinar quais os procedimentos internos necessários para assegurar o correcto funcionamento do referido Acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para notificar as autoridades da Confederação Suíça da conclusão dos procedimentos da Comunidade para aprovar o Acordo (4).
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Julho de 2009.
   A Comissão é autorizada a fixar uma data ulterior para a aplicação do Acordo a título provisório nos termos do n.o 3 do seu artigo 33.o

   Artigo 4.o

   A Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, no Comité Misto instituído pelo artigo 19.o do Acordo.
   Artigo 5.o

   A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, mediante proposta da Comissão.
   A posição da Comunidade relativamente às matérias subordinadas à decisão do Comité Misto, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 19.o e do n.o 2 do artigo 21.o do Acordo, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo, é determinada pela Comissão.
   Artigo 6.o

   Para garantir a aplicação do n.o 4 do artigo 22.o do Acordo, a Comissão notifica à Confederação Suíça a aprovação dos actos comunitários que constituam um desenvolvimento do direito comunitário coberto pelo capítulo III e pelos anexos I e II do Acordo.
   A Comissão é autorizada a tomar as medidas necessárias previstas pelos artigos 22.o e 29.o do Acordo a fim de assegurar a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes.
   Se, na data da aplicação da legislação comunitária em causa, o Comité Misto nada tiver decidido no que respeita a uma alteração do Acordo e não for possível a aplicação provisória das novas disposições, a Comissão notifica a Confederação Suíça da suspensão do capítulo III do Acordo nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do mesmo.
   Artigo 7.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. MIKO

      (1)  JO L 116 de 8.5.1990, p. 19.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
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               31.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/24

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   por outro,
   a seguir designadas, respectivamente, por «Comunidade» e «Suíça» e, conjuntamente, por «Partes Contratantes»;
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, de 21 de Novembro de 1990, a seguir designado por o «Acordo de 1990»;
   Considerando que deverá ser alargado o âmbito de aplicação do Acordo de 1990 às medidas aduaneiras de segurança, nele se aditando um novo capítulo sobre a matéria;
   Considerando que, por razões de clareza e de reforço da segurança jurídica, o conteúdo do Acordo de 1990 é incluído no presente Acordo que substitui o Acordo de 1990;
   Considerando o Acordo de Comércio Livre, celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça;
   Considerando a Declaração Comum adoptada pelos Ministros dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e dos Estados-Membros da Comunidade, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, assim como a Declaração dos Ministros dos países da AECL e dos Ministros dos Estados-Membros da Comunidade, aprovada em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1988, relativa à criação de um espaço económico europeu dinâmico e vantajoso para os seus países;
   Considerando que as Partes Contratantes ratificaram a Convenção Internacional sobre a harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras;
   Tendo presente a necessidade de manter o nível actual de facilitação dos controlos e das formalidades aquando da passagem das mercadorias nas fronteiras entre a Comunidade e a Suíça e de garantir, deste modo, a fluidez do comércio entre ambas as Partes;
   Considerando que o desenvolvimento deste processo de facilitação deve ser progressivo;
   Considerando que os controlos veterinários e fitossanitários passam a ser regidos pelo Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas;
   Reconhecendo que as condições de exercício dos controlos e das formalidades podem ser amplamente harmonizadas sem prejudicar a sua finalidade, boa execução e eficácia;
   Considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de dispensar as Partes Contratantes da observância das obrigações assumidas no âmbito de outros acordos internacionais;
   Considerando que as Partes Contratantes se comprometem a garantir nos respectivos territórios um nível de segurança equivalente através da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na Comunidade;
   Considerando que é desejável que a Suíça seja consultada sobre o desenvolvimento das normas da Comunidade relativas às medidas aduaneiras de segurança, convidada a participar nos trabalhos realizados nesta matéria pelo Comité do Código Aduaneiro estabelecido pelo artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e informada da aplicação das mencionadas normas;
   Considerando que as Partes Contratantes estão determinadas a incrementar a segurança do comércio de mercadorias que entram ou saem do seu território sem obstruir a sua fluidez;
   Considerando que, no interesse das Partes Contratantes, deverão ser instauradas medidas aduaneiras de segurança equivalentes aquando do transporte das mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem;
   Considerando que essas medidas aduaneiras de segurança estão relacionadas com a declaração dos dados de segurança relativos às mercadorias antes da sua entrada ou saída, à gestão de risco de segurança e aos controlos aduaneiros correspondentes, bem como à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado em matéria de segurança mutuamente reconhecido;
   Considerando que a Suíça dispõe de um nível adequado de protecção dos protecção dos dados pessoais;
   Considerando que, no tocante às medidas aduaneiras de segurança, deverão ser previstas medidas de reequilíbrio adequadas, nomeadamente a suspensão das disposições em causa, sempre que deixar de ser garantida a equivalência das medidas aduaneiras de segurança,
   DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Controlos», qualquer operação através da qual as autoridades aduaneiras ou qualquer outra autoridade de controlo procede ao exame físico ou à inspecção visual, quer do meio de transporte, quer das próprias mercadorias, a fim de se certificar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor correspondem aos dados constantes dos documentos apresentados;

               b)

               «Formalidades», qualquer formalidade que a administração imponha ao operador e que consista na apresentação ou no exame dos documentos ou certificados que acompanham a mercadoria ou de quaisquer outros dados, seja qual for a forma ou o suporte de apresentação, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte;

               c)

               «Risco», a probabilidade de ocorrer um facto que constitua uma ameaça para a segurança da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou da Suíça, para a saúde pública, para o ambiente ou para os consumidores, relativamente à entrada, à saída, ao trânsito, à transferência e ao destino especial das mercadorias que circulam entre o território aduaneiro de uma das Partes Contratantes e dos países terceiros e à presença de mercadorias que não estejam em livre circulação no território de uma das Partes Contratantes;

               d)

               «Gestão de risco», a identificação sistemática de qualquer risco e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição aos riscos. Tal inclui actividades como a recolha de dados e de informações, a análise e a avaliação do risco, a recomendação e a realização de acções e o controlo e a revisão regulares do procedimento e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias definidas pela Comunidade, pelos seus Estados-Membros ou pela Suíça ou ao nível internacional.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Sem prejuízo das disposições particulares em vigor no âmbito de acordos celebrados entre a Comunidade e a Suíça, o presente Acordo é aplicável aos controlos e às formalidades relativos aos transportes de mercadorias que cruzem uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, bem como às medidas aduaneiras de segurança aplicáveis aos transportes de mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem.
   2.   O presente Acordo não é aplicável aos controlos nem às formalidades relativas às embarcações e às aeronaves utilizados como meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhadas pelos referidos meios de transporte.
   Artigo 3.o

   Territórios abrangidos
   1.   O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro comunitário e, por outro, ao território aduaneiro suíço e aos seus enclaves aduaneiros.
   2.   O presente Acordo é igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein enquanto este estiver vinculado à Suíça por força de um tratado de união aduaneira.
   CAPÍTULO II

      PROCEDIMENTOS

   Artigo 4.o

   Controlos por amostragem e formalidades que não sejam os controlos aduaneiros de segurança referidos no capítulo III
   1.   Sem prejuízo das disposições específicas do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para que:

               —

               os diferentes controlos e formalidades previstos no n.o 1 do artigo 2.o sejam efectuados nos prazos mínimos necessários e, na medida do possível, num mesmo local,

               —

               os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas.

         2.   Para efeitos da aplicação do segundo travessão do n.o 1, a base para os controlos por amostragem deve ser o total das remessas que atravessam um determinado posto fronteiriço e são apresentadas a uma estância aduaneira ou a uma outra autoridade de controlo durante um determinado período, e não o número total de mercadorias que constituem cada remessa.
   3.   As Partes Contratantes facilitam, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias.
   4.   As Partes Contratantes esforçam-se por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais.
   Artigo 5.o

   Delegação de competências
   As Partes Contratantes diligenciam no sentido de que, por delegação expressa das autoridades competentes e em nome destas últimas, um dos serviços representados, de preferência a autoridade aduaneira, possa efectuar controlos da competência dessas autoridades e, quando esses controlos digam respeito à apresentação dos documentos necessários, à verificação da validade e da autenticidade desses documentos assim como à identificação das mercadorias declaradas nesses documentos. Nesse caso, as autoridades em questão asseguram o fornecimento dos meios necessários à realização desses controlos.
   Artigo 6.o

   Reconhecimento dos controlos e dos documentos
   Para efeitos da aplicação do presente Acordo e sem prejuízo da possibilidade de efectuar controlos por amostragem, as Partes Contratantes, no caso de importação ou de trânsito de mercadorias, reconhecem os controlos efectuados e os documentos emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante que comprovem que as mercadorias correspondem às condições previstas na legislação do país de importação ou às condições equivalentes no país de exportação.
   Artigo 7.o

   Horários dos postos fronteiriços
   1.   Sempre que o volume do tráfego o justificar, as Partes Contratantes diligenciam de forma a que:

               a)

               Os postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, de modo a permitir que:

                           —

                           a passagem das fronteiras seja assegurada 24 horas por dia, com os controlos e formalidades correspondentes, para as mercadorias colocadas a coberto do regime aduaneiro de trânsito e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem sem carga, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário para prevenir a propagação de doenças ou assegurar a protecção dos animais,

                           —

                           que os controlos e as formalidades relativos à circulação dos meios de transporte e das mercadorias que não circulem a coberto de um regime aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de segunda a sexta-feira por um período ininterrupto de, pelo menos, dez horas, e, aos sábados, por um período ininterrupto de, pelo menos, seis horas, excepto se esses dias forem dias feriados;

               b)

               No caso de veículos e mercadorias transportados por via aérea, os períodos referidos no segundo travessão da alínea a) sejam adaptados de forma a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, sejam eventualmente fraccionados ou alargados.

         2.   No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na proximidade imediata de uma mesma zona fronteiriça, as Partes Contratantes podem estabelecer, de comum acordo, para alguns desses postos, excepções ao n.o 1, desde que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com esse mesmo número.
   3.   Para os postos fronteiriços, estâncias aduaneiras e serviços referidos no n.o 1, e nas condições fixadas pelas Partes Contratantes, as autoridades competentes prevêem, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades fora do horário de funcionamento, mediante pedido específico e justificado apresentado durante o horário de funcionamento e, se for caso disso, mediante uma remuneração dos serviços prestados.
   Artigo 8.o

   Vias de passagem rápida
   As Partes Contratantes esforçam-se por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápida reservadas às mercadorias que circulam a coberto de um regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, aos veículos que circulem sem carga, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito.
   CAPÍTULO III

      MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA

   Artigo 9.o

   Disposições gerais em matéria de segurança
   1.   As Partes Contratantes comprometem-se a instaurar e a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo, garantindo, deste modo, um nível de segurança equivalente ao das suas fronteiras externas.
   2.   As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros.
   3.   Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo.
   Artigo 10.o

   Declarações prévias à entrada e à saída das mercadorias
   1.   As mercadorias introduzidas no território aduaneiro das Partes Contratantes provenientes de um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração de entrada para fins de segurança (a seguir designada «declaração sumária de entrada»), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala.
   2.   As mercadorias que saem do território aduaneiro das Partes Contratantes com destino a países terceiros devem estar cobertas por uma declaração de saída para fins de segurança (a seguir designada «declaração sumária de saída»), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala.
   3.   A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias no território aduaneiro das Partes Contratantes ou da sua saída deste território.
   4.   A apresentação das declarações de entrada e de saída referidas nos n.os 1 e 2 é facultativa até 31 de Dezembro de 2010, desde que sejam aplicáveis na Comunidade medidas transitórias que derroguem a obrigação de apresentar tais declarações.
   Quando, nos termos do n.o 1, não for apresentada declaração sumária de entrada ou de saída, as autoridades aduaneiras devem proceder a uma análise de risco em matéria de segurança, a que se refere o artigo 12.o, com base nas declarações aduaneiras relativas às referidas mercadorias ou em qualquer outra informação que lhes seja disponibilizada, o mais tardar, até à apresentação das mercadorias à entrada ou à saída,
   5.   Cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, bem como as autoridades competentes para receber esta declaração.
   6.   O anexo I do presente Acordo determina:

               —

               a forma e o conteúdo da declaração sumária de entrada e de saída,

               —

               as excepções à apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída,

               —

               o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída,

               —

               o prazo em que deve ser apresentada a declaração sumária de entrada ou de saída, e

               —

               quaisquer outras medidas necessárias para a aplicação do presente artigo.

         7.   Pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída uma declaração aduaneira, desde que cumpra as condições exigidas para esta declaração sumária.
   Artigo 11.o

   Operador Económico Autorizado
   1.   Uma Parte Contratante concede o estatuto de «Operador Económico Autorizado» em matéria de segurança a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro, desde que preenchidos os critérios fixados no anexo II do presente Acordo.
   Contudo, em determinadas condições e para categorias específicas de Operadores Económicos Autorizados, pode ser prevista uma excepção à obrigação de estabelecimento no território aduaneiro da Parte Contratante em que a concessão do estatuto é solicitada, tendo em conta, nomeadamente, os acordos celebrados com países terceiros. Além disso, cada Parte Contratante determina a faculdade e as condições em que pode ser concedido este estatuto a uma companhia aérea ou marítima não estabelecida no seu território mas que nele disponha de um escritório regional.
   O Operador Económico Autorizado beneficia de facilidades no que diz respeito aos controlos aduaneiros relativos à segurança.
   Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.o 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efectuados, o estatuto de Operador Económico Autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de Operador Económico Autorizado.
   2.   O anexo II do presente Acordo determina:

               —

               as normas relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, em especial os critérios de concessão deste estatuto e as condições de aplicação dos referidos critérios,

               —

               o tipo de facilidades que podem ser concedidas,

               —

               as regras relativas à suspensão e à revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado,

               —

               as modalidades relativas ao intercâmbio entre as Partes Contratantes de informações relativas aos seus Operadores Económicos Autorizados,

               —

               quaisquer outras disposições necessárias para a aplicação do presente artigo.

         Artigo 12.o

   Controlos aduaneiros de segurança e gestão de risco em matéria de segurança
   1.   Os controlos aduaneiros em matéria de segurança que não sejam controlos inopinados devem basear-se numa análise de risco que utilize processos informáticos de processamento de dados.
   2.   Cada Parte Contratante define para esse efeito um quadro de gestão de risco, critérios de risco, bem como domínios prioritários de controlo aduaneiro em matéria de segurança.
   3.   As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respectivos sistemas de gestão de risco em matéria de segurança.
   4.   As Partes Contratantes cooperam com vista a:

               —

               trocar informações que permitam melhorar e reforçar a sua análise de risco e a eficácia dos controlos aduaneiros em matéria de segurança, e

               —

               estabelecer, em prazos adequados, um quadro comum de gestão de risco, critérios de risco e domínios prioritários de controlo comuns, e criar um sistema electrónico para a aplicação desta gestão de risco comum.

         5.   O Comité Misto deve adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente artigo.
   Artigo 13.o

   Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança
   1.   O Comité Misto define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes prevêem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente Acordo.
   2.   O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por:

               —

               avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança,

               —

               uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as disposições, para que os seus objectivos sejam mais cabalmente realizados,

               —

               a organização de reuniões temáticas entre peritos de ambas as Partes Contratantes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspecções in loco.

         3.   O Comité Misto garante que as medidas tomadas em conformidade com este artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa.
   Artigo 14.o

   Protecção do segredo profissional e dos dados pessoais
   As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da protecção do segredo profissional e dos dados pessoais, na acepção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações.
   Em especial, estas informações não podem ser comunicadas a pessoas que não sejam as entidades competentes da Parte Contratante em causa, nem ser utilizadas por esta para fins não previstos pelo presente Acordo.
   CAPÍTULO IV

      COOPERAÇÃO

   Artigo 15.o

   Colaboração entre administrações
   1.   A fim de facilitar a passagem das fronteiras, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para desenvolver a colaboração tanto a nível nacional como regional ou local entre as autoridades responsáveis pela organização dos controlos e entre os diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados das fronteiras.
   2.   As Partes Contratantes diligenciam, cada uma no que lhe diz respeito, no sentido de que as pessoas envolvidas em trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo possam informar rapidamente as autoridades competentes sobre os problemas eventualmente surgidos na passagem de fronteiras.
   3.   A colaboração a que se refere o n.o 1 deve referir-se, em especial:

               a)

               À organização dos postos fronteiriços, de forma a ir ao encontro das exigências do tráfego;

               b)

               À conversão dos serviços fronteiriços em serviços de controlo justapostos, quando tal for possível;

               c)

               À harmonização das competências dos postos fronteiriços, bem como dos serviços situados nos dois lados da fronteira;

               d)

               À procura de soluções adequadas para a resolução das dificuldades eventualmente comunicadas.

         4.   As Partes Contratantes colaboram a fim de harmonizar os horários de funcionamento dos diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados da fronteira.
   Artigo 16.o

   Notificação de novos controlos e formalidades diferentes das medidas aduaneiras de segurança consagradas no capítulo III
   Sempre que uma Parte Contratante pretender aplicar um novo controlo ou uma nova formalidade num domínio diferente do regido pelo capítulo III, informa desse facto a outra Parte Contratante.
   A Parte Contratante em causa assegura que as medidas tomadas com o objectivo de facilitar a passagem nas fronteiras não se tornam inoperantes pela aplicação desses novos controlos ou dessas novas formalidades.
   Artigo 17.o

   Fluxo de tráfego
   1.   As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar que os tempos de espera causados pelos diferentes controlos e formalidades não excedam o tempo necessário à sua boa execução. Para esse efeito, devem organizar os horários de funcionamento dos serviços que tenham de efectuar controlos e formalidades, os efectivos disponíveis e as regras práticas relativas ao tratamento das mercadorias e dos documentos relacionados com a execução dos controlos e formalidades, de modo a reduzir ao mínimo os tempos de espera no escoamento do tráfego.
   2.   As autoridades competentes dos países em cujo território se tenham verificado sérias perturbações no transporte de mercadorias que ponham em causa os objectivos de facilitação e de aceleração da passagem das fronteiras, devem comunicar de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações.
   3.   As autoridades competentes de cada país afectado por essas perturbações, tomam de imediato as medidas adequadas a fim de assegurar, na medida do possível, o escoamento do fluxo de tráfego. Tais medidas devem ser notificadas ao Comité Misto, que, se necessário, reúne de emergência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas.
   Artigo 18.o

   Assistência administrativa
   1.   A fim de assegurar o normal funcionamento do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicam mutuamente, a pedido, ou quando considerem que tal é do interesse da outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações de que disponham (incluindo conclusões e relatórios administrativos), que possam ser úteis para a boa execução do presente Acordo.
   2.   A assistência pode ser suspensa ou recusada, total ou parcialmente, quando o país requerido considere que possa ser prejudicial à sua segurança, ordem pública ou a outros interesses essenciais ou susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional.
   3.   Se a assistência for suspensa ou recusada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo.
   4.   Se a assistência for suspensa ou recusada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo.
   5.   As informações obtidas em conformidade com o n.o 1 devem ser exclusivamente utilizadas para fins do presente Acordo, sendo-lhes concedida, pelo país que as recebe, a mesma protecção de que gozam as informações de carácter idêntico nos termos da legislação nacional desse país. As informações assim obtidas apenas podem ser utilizadas para outros efeitos mediante o consentimento escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sob reserva de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade.
   CAPÍTULO V

      ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

   Artigo 19.o

   Comité Misto
   1.   É instituído um Comité Misto no qual está representada cada uma das Partes.
   2.   O Comité Misto decide por comum acordo.
   3.   O Comité Misto reúne-se em função das necessidades e, pelo menos, uma vez por ano. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de uma reunião.
   4.   O Comité Misto aprova o seu regulamento interno, que deve prever, nomeadamente, as regras relativas à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último.
   5.   O Comité Misto pode decidir criar subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções.
   Artigo 20.o

   Grupos de concertação
   1.   As autoridades competentes dos países em causa podem criar grupos de concertação encarregados de tratar questões de ordem prática, técnica ou organizacional a nível regional ou local.
   2.   Os grupos de concertação a que se refere o n.o 1 reúnem-se sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informam regularmente o Comité Misto dos trabalhos desses grupos.
   Artigo 21.o

   Competência do Comité Misto
   1.   O Comité Misto é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, o Comité Misto formula recomendações e adopta decisões.
   2.   O Comité Misto pode modificar por decisão o capítulo III e os anexos.
   3.   Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, o Comité Misto adopta, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades.
   4.   As decisões são executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras.
   5.   Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, o Comité Misto é regularmente informado pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes procedem a consultas recíprocas no âmbito do Comité Misto.
   Artigo 22.o

   Evolução do direito
   1.   Logo que elabore nova legislação num domínio regido pelo capítulo III, a Comunidade deve solicitar o parecer informal de peritos suíços, do mesmo modo que solicita o parecer dos peritos dos Estados-Membros.
   2.   Quando transmitir a sua proposta aos Estados-Membros ou ao Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia deve enviar cópia à Suíça.
   A pedido de qualquer das Partes Contratantes, poderá realizar-se, no Comité Misto, uma troca preliminar de pontos de vista.
   3.   Na fase que antecede a adopção do acto comunitário, as Partes Contratantes procedem a uma nova consulta a nível do Comité Misto, a pedido de qualquer uma das Partes, respeitando um processo contínuo de informação e de consulta.
   4.   As alterações ao capítulo III, necessárias para se ter em conta a evolução da legislação comunitária pertinente no que diz respeito às matérias abrangidas por este capítulo, são decididas, o mais depressa possível, de maneira a permitir a sua aplicação simultaneamente com a das alterações introduzidas na legislação comunitária, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes.
   Se uma decisão não puder ser adoptada de maneira a permitir essa aplicação simultânea, as alterações previstas no projecto de decisão sujeito à aprovação das Partes Contratantes são aplicadas de maneira provisória, quando tal seja possível, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes.
   5.   As Partes Contratantes cooperam durante a fase de consultas e informação, a fim de facilitar, no termo do processo, a adopção de decisões do Comité Misto.
   Artigo 23.o

   Participação no Comité do Código Aduaneiro
   A Comunidade permite a participação de peritos suíços, na qualidade de observadores e em relação às questões que lhes digam respeito, nas reuniões do Comité do Código Aduaneiro que assiste a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução nas matérias abrangidas pelo capítulo III.
   Artigo 24.o

   Resolução de litígios
   Sem prejuízo das disposições do artigo 29.o, qualquer litígio entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo é submetido à apreciação do Comité Misto, que procura a sua resolução por conciliação.
   Artigo 25.o

   Acordos com países terceiros
   As Partes Contratantes comprometem-se a que os acordos celebrados por uma delas com um país terceiro num domínio abrangido pelo capítulo III não possam criar obrigações para a outra Parte Contratante, salvo decisão em contrário do Comité Misto.
   CAPÍTULO VI

      DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS

   Artigo 26.o

   Facilidades de pagamento
   As Partes Contratantes asseguram que os montantes eventualmente exigíveis relativamente aos controlos e às formalidades aplicados às trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis.
   Artigo 27.o

   Execução do Acordo
   Cada Parte Contratante toma as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições.
   Artigo 28.o

   Revisão
   Caso uma Parte Contratante pretenda uma revisão do presente Acordo, deve apresentar uma proposta nesse sentido à outra Parte Contratante. A revisão entra em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos das Partes.
   Artigo 29.o

   Medidas de reequilíbrio
   1.   Uma Parte Contratante pode, após consulta do Comité Misto, tomar medidas de reequilíbrio que considere adequadas, incluindo a suspensão da aplicação de disposições do capítulo III do presente Acordo, quando constate que a outra Parte Contratante não respeita as condições ou quando a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada.
   Qualquer atraso que ponha em perigo a eficácia das medidas aduaneiras de segurança pode determinar a adopção de medidas cautelares provisórias sem necessidade de consulta prévia, desde que, imediatamente após a adopção das referidas medidas, sejam iniciadas consultas.
   2.   Se a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada pelo facto de não terem sido decididas as alterações previstas no n.o 4 do artigo 22.o do presente Acordo, qualquer das Partes Contratantes pode suspender a aplicação das disposições do capítulo III a partir da data de aplicação da legislação comunitária em causa, salvo decisão em contrário do Comité Misto, após ter examinado os meios para manter a sua aplicação.
   3.   O âmbito e a duração das medidas supracitadas devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e assegurar o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Cada uma das Partes Contratantes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas sobre a proporcionalidade destas medidas e, se necessário, que submeta o eventual litígio a arbitragem nos termos do processo previsto no anexo III. Não pode ser resolvida neste âmbito qualquer questão de interpretação das disposições do presente Acordo, idênticas às disposições correspondentes do direito comunitário.
   Artigo 30.o

   Proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias
   O disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, impostas pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-Membros da Comunidade e justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas e do ambiente, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.
   Artigo 31.o

   Denúncia
   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar 12 meses após a data dessa notificação.
   Artigo 32.o

   Anexos
   Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante.
   Artigo 33.o

   Ratificação
   1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 2009, desde que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado, antes dessa data, da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.
   2.   No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 2009, o presente Acordo entra em vigor no dia seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.
   3.   Enquanto não forem concluídos os procedimentos mencionados nos n.os 1 e 2, as Partes Contratantes aplicam provisoriamente o presente Acordo a partir de 1 de Julho de 2009, ou em data posterior acordada entre elas.
   4.   A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo, de 21 de Novembro de 1990, entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias.
   Artigo 34.o

   Línguas
   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Съставено в Брюксел на двадесет и пети юни две хиляди и девета година.
      Hecho en Bruselas, el veinticinco de junio de dos mil nueve.
      V Bruselu dne dvacátého pátého června dva tisíce devět.
      Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende juni to tusind og ni.
      Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juni zweitausendneun.
      Kahe tuhande üheksanda aasta juunikuu kahekünne viiendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες εννιά.
      Done at Brussels on the twenty-fifth day of June in the year two thousand and nine.
      Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juin deux mille neuf.
      Fatto a Bruxelles, addì venticinque giugnio duemilanove.
      Briselē, divtūkstoš devītā gada divdesmit piektajā junijā
      Priimta du tūkstančiai devintų metų birželio dvidešimt penktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év június havának huszonötödik napján.
      Magħmul fi Brussell, fil-ħamsa u għoxrin jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u disgħa.
      Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juni tweeduizend negen.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego czerwca roku tysiące dziewiątego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Junho de dois mil e nove.
      Încheiat la Bruxelles, la douăzeci și cinci iunie două mii nouă.
      V Bruseli dňa dvadsiateho piateho júna dvetisícdeväť.
      V Bruslju, dne petindvajsetega junija leta dva tisoč devet.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.
      Som skedde i Bryssel den tjugofemte juni tjugohundranio.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos Bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         За Конфедерация Швейцария
         Por la Confederación Suiza
         Za Švýcarskou konfederací
         For Det Schweiziske Forbund
         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Šveitsi Konföderatsiooni nimel
         Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
         For the Swiss Confederation
         Pour la Confédération Suisse
         Per la Confederazione svizzera
         Šveices Konfederācijas vārdā
         Šveicarijos Konfederacijos vardu
         A Svájci Államszövetség részéről
         Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
         Voor de Zwitserse Bondsstaat
         W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
         Pela Confederação Suíça
         Pentru Confederația Elvețiană
         Za Švajčiarskou konfederáciu
         Za Švicarsko konfederacijo
         Sveitsin valaliiton puolesta
         På Schweiziska edsförbundets vägnar

   ANEXO I

      DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA

   Artigo 1.o

   Formas e conteúdo da declaração sumária de entrada ou de saída
   1.   A declaração sumária de entrada ou de saída é feita electronicamente. Podem também ser utilizados documentos comerciais, portuários ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários.
   2.   A declaração sumária de entrada ou de saída deve conter os elementos previstos para esta declaração no anexo 30-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) [a seguir designado Regulamento (CEE) n.o 2454/93]. É preenchida em conformidade com as notas explicativas que figuram no referido anexo 30-A. É autenticada pela pessoa que a efectua.
   3.   As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de entrada ou de saída em papel ou em qualquer outro suporte numa das seguintes circunstâncias:

               a)

               Quando o sistema informático das autoridades aduaneiras não funcione;

               b)

               Quando a aplicação informática da pessoa que entrega a declaração sumária de entrada ou de saída não funcione;

         desde que apliquem a estas declarações um nível de gestão de risco equivalente ao aplicado às declarações aduaneiras apresentadas através de tecnologias de informação.
   As declarações sumárias de entrada ou de saída em papel são assinadas pela pessoa que as efectuou. São acompanhadas, se necessário, de listas de carga ou outras listas adequadas e contêm os elementos exigidos pelo n.o 2.
   4.   Cada uma das Partes Contratantes define as condições e modalidades segundo as quais a pessoa encarregada de apresentar a declaração sumária de entrada ou de saída é autorizada a alterar um ou vários dados da referida declaração, após a sua apresentação.
   Artigo 2.o

   Excepções à apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída
   1.   Não é necessária uma declaração sumária de entrada ou de saída para as seguintes mercadorias:

               a)

               Energia eléctrica;

               b)

               Mercadorias que entrem ou saiam por canalização (conduta);

               c)

               Cartas, postais e impressos, inclusive em suporte electrónico;

               d)

               Mercadorias que circulem ao abrigo das regras da Convenção da União Postal Universal;

               e)

               Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou de simples passagem da fronteira, em conformidade com as disposições estabelecidas pelas Partes Contratantes, salvo as paletes, os contentores e os meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial utilizados no âmbito de um contrato de transporte;

               f)

               Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;

               g)

               Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD;

               h)

               Mercadorias isentas ao abrigo da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares, de 24 de Abril de 1963, ou de outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque, de 16 de Dezembro de 1969, sobre as missões especiais;

               i)

               Armas e equipamento militar introduzidos ou retirados do território aduaneiro de uma Parte Contratante pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro ou da Suíça, no contexto de um transporte militar ou um transporte operado para utilização exclusiva pelas autoridades militares;

               j)

               As seguintes mercadorias, introduzidas ou retiradas do território aduaneiro de uma Parte Contratante directamente destinadas ou provenientes de plataformas de perfuração ou de exploração operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro das Partes Contratantes:

                           —

                           mercadorias incorporadas nas mencionadas plataformas para a sua construção, reparação, manutenção ou conversão,

                           —

                           mercadorias utilizadas para montar ou equipar essas plataformas; provisões destinadas a ser utilizadas ou consumidas nessas plataformas; e os desperdícios não perigosos provenientes dessas plataformas;

               k)

               Mercadorias incluídas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efectuar uma análise de risco, recorrendo às informações disponíveis no sistema utilizado pelo operador económico ou por este facultadas.

         2.   Não é exigida declaração sumária de entrada ou de saída nos casos previstos por um Acordo internacional entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo n.o 3 do artigo 9.o do presente Acordo.
   3.   Não é exigida declaração sumária de entrada ou de saída na Comunidade no que diz respeito às mercadorias referidas nas alíneas i) e j) do artigo 181.o-C, nas alíneas i) e j) do artigo 592.o- A e na alínea b) do n.o 2 do artigo 842.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   4.   Não é exigida declaração sumária de saída na Suíça para:

               —

               peças sobresselentes e peças de reparação, destinadas a montagem em embarcações e aeronaves para efeitos de reparação,

               —

               lubrificantes e gás necessários para o funcionamento das aeronaves, e

               —

               géneros alimentícios destinados ao consumo a bordo

         que, previamente, tenham sido colocados num armazém aduaneiro situado nos recintos aeroportuários suíços e, posteriormente, tenham sido transferidos para os aviões, em conformidade com as disposições estabelecidas pela Suíça, desde que estas não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente Acordo.
   Artigo 3.o

   Local de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída
   1.   A declaração sumária de entrada é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido introduzidas as mercadorias provenientes de países terceiros. Esta autoridade procede à análise de risco com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança, nomeadamente quando estas mercadorias se destinem à outra Parte Contratante.
   2.   A declaração sumária de saída é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido efectuadas as formalidades de saída destinadas a países terceiros. No entanto, é apresentada uma declaração aduaneira de exportação, utilizada como declaração sumária de saída, à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro tenham sido efectuadas as formalidades de saída destinadas a países terceiros. Tanto num como noutro caso, a autoridade competente deve proceder à análise de risco com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança.
   3.   Quando mercadorias com destino a um país terceiro deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, a autoridade competente da primeira Parte Contratante transmite os dados mencionados no n.o 2 do artigo 1.o à autoridade competente da segunda.
   Contudo, o Comité Misto pode determinar os casos em que não seja necessária a transmissão dos referidos dados, desde que estes não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente Acordo.
   As Partes Contratantes procuram estabelecer conexões entre si e utilizar um sistema comum de transmissão de dados que inclua as informações necessárias para a declaração sumária de saída das mercadorias em questão.
   No caso de as Partes Contratantes não estarem em condições de efectuar a transmissão referida no n.o 1, na data de aplicação do presente Acordo, a declaração sumária de saída das mercadorias que deixam uma Parte Contratante com destino a um país terceiro, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, salvo no que diz respeito ao tráfego aéreo directo, é apresentada exclusivamente à autoridade competente desta segunda Parte Contratante.
   Artigo 4.o

   Prazos de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída
   1.   Os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída são os previstos pelos artigos 184.o-A e 592.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, cada Parte Contratante pode decidir fixar prazos diferentes:

               —

               nos casos do tráfego referido no n.o 3 do artigo 3.o, a fim de permitir uma análise de risco fiável e interceptar as remessas para a realização dos eventuais controlos aduaneiros de segurança correspondentes,

               —

               no caso de vigorar um acordo internacional entre esta Parte Contratante e um país terceiro, sem prejuízo do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o do presente Acordo.

      (1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   ANEXO II

      Operador económico autorizado

   TÍTULO I

      CONCESSÃO DO ESTATUTO DE OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO

   Artigo 1.o

   Generalidades
   1.   Os critérios de concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado incluem:

               a)

               Antecedentes satisfatórios em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras;

               b)

               Um sistema eficaz de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes que permita realizar controlos aduaneiros adequados para efeitos de segurança;

               c)

               Uma solvabilidade financeira comprovada; e

               d)

               Normas adequadas em matéria de segurança e protecção.

         2.   Cada Parte Contratante determina o procedimento relativo ao pedido e à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, bem como os efeitos jurídicos do mesmo.
   3.   As Partes Contratantes asseguram-se de que as respectivas autoridades aduaneiras controlam o cumprimento, por parte do Operador Económico Autorizado, das condições e critérios que lhe são aplicáveis e procedem à sua reavaliação, nomeadamente no caso de ocorrer uma alteração significativa da legislação nesta matéria ou de existir indicação que permita razoavelmente presumir que o Operador Económico Autorizado deixou de satisfazer as referidas condições.
   Artigo 2.o

   Antecedentes
   1.   Os antecedentes em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras são considerados satisfatórios se, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, não tiverem sido cometidas infracções graves ou recidivas à regulamentação aduaneira por nenhuma das seguintes pessoas:

               a)

               O requerente;

               b)

               As pessoas responsáveis pela empresa requerente ou que controlem a sua gestão;

               c)

               Se for caso disso, o representante legal do requerente em matérias aduaneiras;

               d)

               O responsável pelas matérias aduaneiras da empresa requerente.

         2.   Os antecedentes em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras podem ser considerados satisfatórios se a autoridade aduaneira competente considerar que as eventuais infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não levantam dúvidas quanto à boa-fé do requerente.
   3.   Se as pessoas que controlam a gestão da empresa requerente estiverem estabelecidas ou residirem num país terceiro, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e nas informações disponíveis.
   4.   Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.
   Artigo 3.o

   Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte
   Para que as autoridades aduaneiras possam determinar se o requerente dispõe de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, o requerente deve:

               a)

               Manter um sistema contabilístico que seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites aplicado no local em que é mantida a contabilidade e que facilite o controlo aduaneiro por auditoria;

               b)

               Permitir à autoridade aduaneira o acesso físico ou electrónico aos registos aduaneiros e, se for caso disso, aos registos de transportes;

               c)

               Ter uma organização administrativa que corresponda ao tipo e à dimensão da empresa e que seja adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispor de um sistema de controlos internos que permita detectar transacções ilegais ou irregulares;

               d)

               Se for caso disso, dispor de procedimentos satisfatórios de gestão das licenças e autorizações de importação e/ou de exportação;

               e)

               Dispor de procedimentos satisfatórios de arquivo dos registos e informações da empresa e de protecção contra a perda de informações;

               f)

               Sensibilizar os trabalhadores para a necessidade de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detectem dificuldades de cumprimento das exigências, e estabelecer contactos adequados para informar as autoridades aduaneiras de tais ocorrências;

               g)

               Estabelecer medidas de segurança adequadas das tecnologias de informação utilizadas, para proteger o sistema informático do requerente contra o acesso não autorizado, e proteger a sua documentação.

         Artigo 4.o

   Solvabilidade financeira
   1.   Na acepção do presente artigo, entende-se por «solvabilidade» uma situação financeira sólida, suficiente para permitir ao requerente cumprir os compromissos assumidos, tendo em devida conta as características do tipo de actividade comercial.
   2.   Considera-se satisfeita a condição relativa à solvabilidade financeira do requerente se essa solvabilidade puder ser demonstrada em relação aos últimos três anos.
   3.   Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua solvabilidade financeira será avaliada com base nos registos e informações disponíveis.
   Artigo 5.o

   Normas adequadas de segurança e de protecção
   1.   As normas de segurança e de protecção do requerente consideram-se adequadas se forem satisfeitas as seguintes condições:

               a)

               Os edifícios a utilizar no âmbito das operações cobertas pelo certificado são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado e oferecem protecção contra intrusões ilegais;

               b)

               São aplicadas medidas adequadas de controlo para impedir o acesso não autorizado às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga;

               c)

               As medidas relativas à manipulação das mercadorias incluem uma protecção contra a introdução, substituição ou perda de materiais e alteração de unidades de carga;

               d)

               Se for caso disso, existem procedimentos de gestão das licenças de importação e/ou de exportação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição e de restrição, bem como procedimentos para distinguir estas mercadorias das outras;

               e)

               O requerente aplica medidas que permitem uma identificação clara dos seus parceiros comerciais, a fim de proteger a cadeia de abastecimento internacional;

               f)

               O requerente efectua, na medida em que a legislação o permita, uma triagem de segurança prévia aos futuros trabalhadores que possam vir a ocupar cargos sensíveis em matéria de segurança e realiza controlos periódicos aos seus antecedentes;

               g)

               O requerente assegura que o pessoal em causa participe activamente em programas de sensibilização para as questões da segurança.

         2.   Se o requerente, estabelecido na Comunidade ou na Suíça, for titular de um certificado de segurança e/ou de protecção internacionalmente reconhecido, emitido com base em convenções internacionais, de um certificado de segurança e/ou de protecção europeu, emitido com base na legislação comunitária, de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou de uma norma europeia dos organismos de normalização europeus, ou de outro certificado reconhecido, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1, na medida em que os critérios de emissão daqueles certificados sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no presente anexo.
   TÍTULO II

      FACILIDADES CONCEDIDAS AOS OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS

   Artigo 6.o

   As autoridades aduaneiras concedem aos Operadores Económicos Autorizados, as seguintes facilidades:

               —

               as autoridades aduaneiras podem informar o Operador Económico Autorizado, antes de as mercadorias chegarem ao território aduaneiro ou de o deixarem, de que a remessa foi seleccionada para posterior controlo físico, na sequência de uma análise de risco em matéria de protecção e de segurança, desde que tal não prejudique o controlo a efectuar; contudo, as autoridades aduaneiras podem proceder a um controlo físico mesmo que o Operador Económico Autorizado não tenha sido previamente informado,

               —

               o Operador Económico Autorizado pode apresentar declarações sumárias de entrada ou de saída com um número reduzido de informações obrigatórias tal como previsto no anexo 30-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1). No entanto, se o Operador Económico Autorizado for transportador, transitário ou despachante, só pode apresentar um número reduzido de informações obrigatórias se estiver envolvido na importação ou exportação de mercadorias por conta de um Operador Económico Autorizado,

               —

               o Operador Económico Autorizado está sujeito a menos controlos físicos e documentais que os outros operadores económicos; no entanto, as autoridades aduaneiras podem decidir de outro modo a fim de ter em conta uma ameaça específica ou obrigações de controlo previstas em disposições não aduaneiras,

               —

               se a autoridade aduaneira decidir proceder ao controlo de uma remessa coberta por uma declaração sumária de entrada ou de saída apresentada por um Operador Económico Autorizado, este controlo é efectuado a título prioritário; além disso, a pedido do Operador Económico Autorizado e desde que a autoridade aduaneira autorize, este controlo pode ser efectuado em local diferente daquele no qual esta autoridade aduaneira efectua habitualmente os seus controlos.

         TÍTULO III

      SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DE OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO

   Artigo 7.o

   Suspensão do estatuto
   1.   O estatuto de Operador Económico Autorizado é suspenso pela autoridade aduaneira emissora nos casos seguintes:

               a)

               Quando se detecte o incumprimento das condições ou dos critérios relativos à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado;

               b)

               Quando as autoridades aduaneiras tenham razões suficientes para acreditar que foi cometido, pelo Operador Económico Autorizado, um acto passível de procedimento judicial penal e relacionado com uma infracção à regulamentação aduaneira;

               c)

               Quando o Operador Económico Autorizado, o requerer por se encontrar temporariamente impossibilitado de satisfazer as condições ou os critérios de concessão do estatuto.

         2.   No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira pode, contudo, decidir não suspender o estatuto de Operador Económico Autorizado se considerar que a infracção é de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscita dúvidas quanto à boa-fé do Operador Económico Autorizado.
   3.   Se a natureza ou o nível da ameaça à protecção e segurança dos cidadãos, à saúde pública ou ao ambiente o exigir, a suspensão tem efeito imediato.
   4.   A suspensão não afecta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos.
   5.   Cada Parte Contratante fixa a duração do período de suspensão, de modo a que o Operador Económico Autorizado possa regularizar a sua situação.
   6.   Se o operador económico apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às condições e aos critérios aplicáveis a um Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levanta a suspensão.
   Artigo 8.o

   Revogação do estatuto
   1.   O estatuto de Operador Económico Autorizado é revogado pela autoridade aduaneira emissora nos casos seguintes:

               a)

               Quando o Operador Económico Autorizado tenha cometido infracções graves à regulamentação aduaneira e está esgotado o direito de recurso;

               b)

               Quando o Operador Económico Autorizado não tome as medidas necessárias durante o período de suspensão referido no n.o 5 do artigo 7.o;

               c)

               Quando o Operador Económico Autorizado peça a revogação do certificado.

         2.   Contudo, no caso referido na alínea a), a autoridade aduaneira pode decidir não revogar o certificado de Operador Económico Autorizado, se considerar que as infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do Operador Económico Autorizado.
   3.   A revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua notificação.
   TÍTULO IV

      INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

   Artigo 9.o

   A Comissão e a autoridade competente suíça trocam regularmente informações em matéria de segurança sobre a identidade dos seus Operadores Económicos Autorizados, nomeadamente:

               a)

               Número de identificação do operador (TIN – Trader Identification Number) num formato compatível com a legislação EORI (Economic Operator Registration and Identification);

               b)

               Nome e endereço do Operador Económico Autorizado;

               c)

               Número do documento pelo qual foi concedido o estatuto de Operador Económico Autorizado;

               d)

               Situação actual do estatuto (em curso, suspenso, revogado);

               e)

               Períodos de alteração do estatuto;

               f)

               Data a partir da qual o certificado entra em vigor;

               g)

               Autoridade que emitiu o certificado.

      (1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   ANEXO III

      PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM

               1.

               Quando um litígio seja submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes Contratantes.

               2.

               Cada uma das Partes Contratantes designa um árbitro no prazo de 30 dias.

               3.

               Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não seja nacional de nenhuma das Partes Contratantes. Se os árbitros designados não chegarem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, devem escolher um árbitro de desempate de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto tem a seu cargo a elaboração e actualização da referida lista, nos termos do seu regulamento interno.

               4.

               Salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, é o próprio tribunal arbitral que fixa as suas regras processuais. As suas decisões são adoptadas por maioria.


               6.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/14

         DECISÃO BiH/6/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 14 de Junho de 2005
   relativa à nomeação do Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2005/483/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 4.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Major-General A. David LEAKEY foi nomeado Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (2)

               O Comandante de Operação da União Europeia recomendou que fosse nomeado o Major-General Gian Marco CHIARINI como novo Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               Em 1 de Junho de 2005, o Comité Militar da União Europeia apoiou a nomeação.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o da referida Acção Comum, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar outras decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

               (6)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou uma declaração segundo a qual se afirma que os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicam apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Major-General Gian Marco CHIARINI é nomeado Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a 5 de Dezembro de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2005.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         P. DUHR

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.


title: 82/350/Euratom: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 1982, relativa à aprovação de um programa de investigação e ensino (1982-1986) no domínio da fusão termonuclear controlada

text:
64                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12/Fasc . 04
382D0350
N° L 157/22                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 6. 82
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 25 de Maio de 1982
                  relativa à aprovação de um programa de investigação e ensino ( 1982-1986) no domínio da fusão
                                                        termonuclear controlada
                                                           (82/350/ Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Conselho, o mais tardar até 1 de Julho de 1981 , uma
                                                                        proposta de revisão tendente a substituir o programa de
                                                                        1979-1983 por um novo programa quinquenal ( 1 982
                                                                        1986), sendo 1982 e 1983 anos comuns aos dois progra
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                      mas ; que é, portanto, oportuno revogar a Decisão 80/
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                      318 / Euratom ;
artigo 7?,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada                      Considerando que, em resultado desta revogação,
após consulta do Comité Cientifico e Técnico,                           ficará disponível um montante de 67 milhões de ECUs
                                                                        afectado ao programa anterior, sem JET (Joint Euro
                                                                        pean Torus), e um montante de 35 milhões de ECUs
                                                                        afectado ao programa precedente para o projecto JET ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                        que convém afectar estes montantes ao novo pro
                                                                        grama ; que a determinação do limite máximo dos com
                                                                        promissos de despesas necessárias à realização do novo
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          programa deve ter em conta esta afectação ;
Social (2),
Considerando que o problema energético é comum a                        Considerando que, em consequência da amplidão do
todos os Estados-membros ; que a conjugação de esfor                   esforço necessário para atingir o estádio das aplicações
                                                                        da fusão termonuclear controlada de que a Comuni
ços comuns para resolv-er este problema é susceptível
de conduzir a melhores resultados ; que a fusão termo                  dade possa retirar benefícios, nomeadamente no con
nuclear é uma das soluções possíveis do problema                        texto mais geral da segurança do seu aprovisionamento
energético a mais longo prazo ; que a utilização racio                 em energia a longo prazo, convém prosseguir em
                                                                        comum , nas diferentes fases do seu desenvolvimento,
nal de todas as diferentes fontes de energia deve ser
                                                                        os trabalhos empreendidos até agora neste domínio,
assegurada de forma coordenada ; que, portanto, a
Comunidade deve continuar a velar por assegurar a                       atribuindo uma grande importância à estratégia ten
maior coerência possível dos seus esforços entre as                     dente a concentrar esforços na configuração Tokamak
actividades comunitárias nos diferentes domínios da                     e a consagrar esforços importantes às duas outras con
energia e da investigação sobre energia ;                               figurações de confinamento magnético, a estrição de
                                                                        campo inverso e os stellarator, sem prejuízo de um
                                                                        reexame periódico da aplicabilidade destas configura
                                                                        ções a um reactor, em comparação com a do Tokamak ;
 Considerando que o Conselho aprovou , pela sua Deci
 são 80/ 318 / Euratom (3), com a alteração que lhe foi
dada pela Decisão 81 / 380/ Euratom (4), um programa
 de investigação e de ensino ( 1979-1983 ) no domínio da                Considerando que os progressos científficos alcança
 fusão termonuclear controlada ; que a referida decisão                 dos neste domínio durante os últimos anos na Comuni
 prevê no seu artigo 3? que a Comissão apresentará ao                   dade, bem como no plano mundial , revelam a necessi
                                                                        dade de construir, em especial para os dispositivos de
                                                                        tipo Tokamak, aparelhos maiores e mais complexos e
 (') JO n1.' C 87 de 5 . 4. 1982, p. 127 .                              de consagrar esforço ao desenvolvimento das técnicas
 0   JO ni   C 348 de 31 . 12 . 1981 , p . 5 .
O    JOn '.' L72de 18 . 3 . 1980, p. 18 .                               de aquecimento dos plasmas, atribuindo uma major
 (4) JO nV   L 1 49 de 6. 6 . 1 98 1 , p. 32 .                          importância às experiências sobre a ignição com
 ---pagebreak---  12/Fasc . 04                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   65
 máquinas compactas e de campo magnético elevado, se                                 Artigo 2o.
 a sua exequibilidade for demonstrada ;
                                                             O limite máximo das autorizações de despesas afecta
Considerando que é necessário completar a construção         das ao programa sem JET é fixado em 301 milhões de
de JET nos seus parâmetros de base, levar a máquina          ECUs, incluindo um montante de 67 milhões de ECUs
até aos seus parâmetros alargados, operá-la e explorá       proveniente do programa anterior. O efectivo máximo
la ;                                                         de 113 agentes será progressivamente reduzido para
                                                             105 agentes no decurso do programa.
 Considerando que é tempo de iniciar a definição de
 uma grande máquina que constitua a próxima fase             O limite máximo das autorizações de despesas para o
 após o JET e de empreender, em colaboração com o            projecto JET é fixado, no decurso do programa, em 319
 Centro Comum de Investigação, os desenvolvimentos           milhões de ECUs, incluindo um montante de 35 mil
tecnológicos necessários para a sua concepção e cons        hões de ECUs proveniente do programa anterior. O
trução, bem como os requeridos a mais longo prazo um         número de agentes temporários na acepção da alínea a)
reactor de fusão ;                                           do artigo 2? do Regime Aplicável aos Outros Agentes
                                                             das Comunidades Europeias será elevado progressiva
Considerando que as pesquisas propostas pela Comis          mente de 150 agentes a 165 agentes, no máximo,
são constituem um meio adequado para prosseguir             durante os três primeiros anos do programa.
uma tal acção e que, portanto, é de interesse comum
adoptar um programa plurianual no domínio da fusão
termonuclear controlada cuja existência é de resto                                   Artigo 3o.
necessária para permitir à Comunidade participar na
cooperação internacional neste domínio ;                    A Comissão apresentará ao Conselho, no máximo até 1
                                                            de Julho de 1984, uma proposta de revisão tendente a
Considerando que importa que a Comunidade conti            substituir o presente programa por um nova programa
nue a encorajar a realização de certos equipamentos         quinquenal a contar de 1 de Janeiro de 1985 .
inerentes a projectos considerados prioritários, o
suporte do JET pelas associações e o desenvolvimento
de certas tecnologias da fusão, graças à concessão de                                Artigo 4o.
uma taxa preferencial de participação nas despesas afe
rentes a estas acções ;                                     A Decisão 80/318 / Euratom é revogada com efeito a
                                                            partir de 1 de Janeiro de 1982 .
Considerando ainda que convém favorecer a mobili
dade do pessoal entre os organismos que colaboram na        Todavia, podem ser utilizados para a realização do pre
execução do programa,                                       sente programa os montantes que, nos termos da Deci
                                                            são 80/318/ Euratom, estiverem autorizados para os
                                                            postos correspondentes dos orçamentos de 1980, 1981 e
                                                            1982 e que, a 1 de Janeiro de 1982, não estejam ainda
DECIDE :                                                    autorizados ou estejam autorizados mas ainda não
                                                            liquidados .
                        Artigo Io.                          Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1982 .
É adoptado, por um período de cinco anos a partir de 1                                        Pelo Conselho
de Janeiro de 1982, um programa de investigação e
ensino no domínio da fusão termonuclear controlada,                                             O Presidente
tal como é definido em anexo .                                                               L. TINDEMANS
 ---pagebreak--- 66                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12/Fasc . 04
                                                      ANEXO
                                    FUSÃO TERMONUCLEAR CONTROLADA
   1.   O programa que será desenvolvido terá por objecto :
        a)   A física dos plasmas relacionada com o domínio considerado, nomeadamente os estudos de
             carácter fundamental sobre o confinamento mediante dispositivos adaptados e os métodos de
             produção e de aquecimento dos plasmas ;
        b) O estudo do confinamento, em configurações fechadas, de plasmas de densidade e tempera
             tura variáveis em intervalos largos ;
        c)   O estudo da interacção luz-luz e dos fenómenos de transporte, assim como o desenvolvimento
             de lasers de potência ;
        d)   O desenvolvimento e aplicação, aos dispositivos de confinamento, de métodos de aqueci
             mento do plasma de potência adequada ;
        e)   O melhoramento dos métodos de diagnóstico ;
        f)   A definição da grande máquina que constitua a próxima fase após JET e os desenvolvimentos
             tecnológicos necessários para a sua concepção e contrução assim como os requeridos, a mais
             longo prazo, para o reactor de fusão ;
        g)   A construção do JET nos seus parâmetros de base ; extensão do JET até aos seus parâmetros
             alargados ; operação e exploração do JeT.
        Os trabalhos referidos na alínea b) devem ser prosseguidos tendo em conta os progressos alcança
        dos nas outras partes do mundo, a fim de criar as condições que permitam o intercâmbio técnico de
         cada vez que a cooperação se efectue num quadro internacional mais vasto.
        Os trabalhos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) serão executados pela via de contratos de
        associação ou de contratos de duração limitada tendo em vista obter os resultados necessários à
        realização do programa e tendo em conta trabalhos efectuados no Centro Comum de Investigação,
        nomeadamente os que digam respeito à próxima fase e à tecnologia referidas na alínea f).
        A realização do projecto JET referida na alínea g) foi confiada à Empresa Comum «Joint European
        Torus (JET), Joint Undertaking», constituída pela decisão 78 /47 1 / Euratom (').
   2.   O programa definido no ponto 1 constitui um elemento de colaboração a longo prazo cobrindo a
        totalidade das actividades empreendidas no domínio da fusão termonuclear controlada nos Esta
        dos-membros. Ele tende a conduzir, em tempo oportuno, à realização em comum de protótipos
        tendo em vista a sua industrialização e comercialização .
   3.   A dotação de 301 milhões de ECUs atribuída ao programa sem JET pode repartir-se da maneira
        seguinte :
        a)   Cerca de 43 % para o financiamento dos projectos, com uma taxa preferencial de cerca de 45 %
             como se especifica no ponto 4 ;
        b)   Cerca de 2 % consagrados a certos contratos industriais no quadro das actividades relativas a
             «a próxima fase e a tecnologia de fusão », financiados a uma taxa de 100 %, como se especifica
             no ponto 4 ;
        c)   Cerca de 6 % para o financiamento das despesas de gestão e das despesas destinadas a assegu
             rar a mobilidade do pessoal tendo em vista permitir-lhe trabalhar dentro dos organismos que
             colaboram na realização do programa ;
        d)   O montante que não tiver sido afectado às acções e despesas referidas nas alíneas a), b) e c),
             bem como um eventual saldo positivo proveniente das contribuições de Estados terceiros asso
             ciados para o programa sem JET serão afectados à participação financeira da Comunidade nas
             outras despesas das associações . Esta participação elevar-se-à a uma taxa uniforme de cerca de
             25 % .
   (') JO n° L 151 de 7 . 6 . 1978 , p . 10 .
 ---pagebreak--- 12/Fasc . 04                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     67
             4. Apos exame técnico, o Comité Consultivo do « Programa Fusão» pode conceder o estatuto de prio
                ridade a projectos que pertençam a um dos domínios seguintes :
                a)   Sistemas Tok.ama.kz suporte do JET,
                b)   Outras máquinas toroidais,
                c)   Aquecimento e injecção,
                d)   Próxima fase e tecnologia de fusão.
                A Comissão pode financiar projectos relativos aos domínios a), b), c) e d) a uma taxa preferencial e
                uniforme de cerca de 45 %.
                Após consulta do Comité Consultivo do « Programa Fusão », a Comissão pode financiar a uma taxa
                de 100 % contratos industriais relativos ao domínio d).
                Em contrapartida, todos os associados podem participar nas experiências efectuadas com a ajuda
                dos equipamentos assim realizados .
             5. O limite máximo das autorizações de despesas para o projecto JET é fixado em 319 milhões de
                ECUs. O montante indicado é destinado a financiar a fase de construção do JET nos seus parâme
                tros de base, a extensão do JET até aos seus parâmetros alargados, a operação e a exploração do
                JET até ao fim de 1986 com uma taxa de participação de 80 %. As contribuições sueca e suíça para
                o projecto JET são directamente deduzidas do financiamento da parte da dotação financeira pre
                vista para este projecto que fica a cargo do orçamento comunitário.


Avis juridique important

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31998D0215

98/215/CE: Decisão da Comissão de 13 de Março de 1998 que cria um Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações (CMAF) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 080 de 18/03/1998 p. 0051 - 0053

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1998 que cria um Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações (CMAF) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/215/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que as cooperativas, mutualidades, associações e fundações são, todas elas, empresas com características próprias que determinam a sua integração na categoria das empresas da «economia social»;Considerando que estas empresas devem poder beneficiar, exactamente como as outras empresas do sector comercial, das oportunidades decorrentes da realização do mercado único e da união económica e monetária;Considerando que a Comissão apresentou, em 18 de Dezembro de 1989, uma comunicação ao Conselho de Ministros sobre «As empresas da economia social e a realização de um mercado europeu sem fronteiras» [SEC(89) 2187 final] e que, em seguida, em 1992, submeteu à aprovação do Conselho três propostas de regulamentos alteradas em 1993, que instituem os estatutos da sociedade cooperativa europeia, da mutualidade europeia e da associação europeia, bem como três propostas de directivas que completam esses estatutos no que se refere ao papel dos trabalhadores (1);Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual (1994-1996) de acções a favor das CMAF na Comunidade, decisão alterada em 8 de Junho de 1995 na sequência do parecer do Parlamento Europeu (2);Considerando que as CMAF desempenham um papel cada vez mais importante na representação dos cidadãos, na defesa dos seus direitos democráticos e na resposta às suas necessidades;Considerando que, em 4 de Junho de 1997, a Comissão apresentou uma comunicação sobre «a promoção do papel das associações e das fundações na Europa» (3);Considerando que há um número crescente de políticas comunitárias com impacto nas empresas da economia social e que convém velar pela integração, nas outras políticas comunitárias, da política da Comissão relativamente às cooperativas, mutualidades, associações e fundações;Considerando que, a fim de melhor situar a sua política no que se refere a este sector, a Comissão deve poder consultar as organizações socioprofissionais do mesmo sobre todas as matérias susceptíveis de ter incidência na actividade das empresas da economia social; que um contacto estreito e contínuo com os representantes do sector pode contribuir para a realização da sua política;Considerando que, actualmente, as organizações do sector das CMAF são consultadas por intermédio de um comité consultivo que funciona desde 1995, com base em subvenções concedidas anualmente pela Comissão;Considerando que o meio mais apropriado de organizar estes contactos é instituir, junto da Comissão, um comité consultivo no interior do qual os operadores da economia social estejam representados,DECIDE:Artigo 1º É instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades Associações e Fundações (CMAF), a seguir denominado «o comité».Artigo 2º O comité pode ser consultado pela Comissão sobre todas as questões relativas à promoção e realização da política comunitária sobre a economia social; tem por missão dar pareceres à Comissão sobre todos os problemas respeitantes, nomeadamente, a:- acções e programas a favor de cooperativas, mutualidades, associações e fundações na Comunidade,- participação de cooperativas, mutualidades, associações e fundações na realização das diferentes políticas comunitárias,- papel desempenhado pelo sector das cooperativas, mutualidades, associações e fundações na criação de postos de trabalho e no reforço da coesão económica e social,- propostas de medidas legislativas relacionadas com as cooperativas, mutualidades, associações e fundações.Artigo 3º 1. O comité compreende 24 membros.2. Os lugares no comité serão atribuídos equitativamente a delegados de organizações representativas das três famílias que compõem o sector da economia social, a saber oito pelas cooperativas, oito pelas mutualidades e oito pelas associações/fundações.Artigo 4º 1. Os membros do comité serão nomeados pela Comissão.2. Serão nomeados membros suplentes nas mesmas condições que os membros titulares e em igual número. O membro suplente substituirá de pleno direito o membro titular ausente ou impedido de comparecer.Sem prejuízo do artigo 7º, o membro suplente só assistirá às reuniões do comité e participará nos seus trabalhos em caso de impedimento do membro titular que lhe corresponde.3. Para cada um dos lugares que lhes forem atribuídos, as organizações representativas das três famílias proporão à Comissão três candidatos titulares e três candidatos suplentes.4. O mandato de membro tem uma duração de três anos e é renovável.5. O mandato de um membro, titular ou suplente, termina antes da expiração do período de três anos se o referido membro se demitir, deixar de pertencer à organização que representa, a organização que representa deixar de existir ou a organização que representa pedir a sua substituição. Nestes casos, a nomeação de novos membros far-se-à a partir da última lista de candidatos, prevista no nº 3, para o resto do mandato interrompido.6. As funções exercidas não serão objecto de remuneração.7. No termo do período de três anos, os membros mantêm-se em funções até se proceder à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.Artigo 5º A lista dos membros, titulares e suplentes, será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para informação.Artigo 6º 1. O comité será presidido por um representante da Comissão. O comité elegerá três vice-presidentes, um por cada família, por um período de três anos. Esta eleição será feita por maioria de dois terços dos membros presentes.2. O comité pode, sempre por maioria de dois terços, adicionar outros membros à mesa que prepara e organiza os trabalhos do comité.Artigo 7º O presidente ou a mesa podem convidar a participar nos seus trabalhos, na qualidade de peritos, todas as pessoas com competências específicas em matérias inscritas na ordem do dia. Os peritos só participarão nas deliberações relativas às questões que tiverem motivado a sua presença.Artigo 8º O comité poderá constituir grupos de trabalho entre os seus membros, após acordo da Comissão.Artigo 9º 1. O comité reunirá na sede da Comissão, mediante convocação desta instituição. Reunirá, no mínimo, uma vez por ano. As reuniões terão um quorúm mínimo obrigatório de oito membros presentes com, pelo menos, um membro por família.2. Em caso de urgência, o comité poderá, a pedido da Comissão, ser consultado por escrito.3. A mesa executiva reunirá mediante convocação do presidente.4. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do comité, da mesa e dos grupos de trabalho.5. A Comissão assegurará o secretariado do comité, da mesa executiva e dos grupos de trabalho.Artigo 10º 1. As deliberações do comité incidirão sobre os pedidos de pareceres formulados pela Comissão. O comité poderá também emitir pareceres de iniciativa. As tomadas de posição dos membros e, eventualmente, de cada família figurarão numa acta a enviar à Comissão e os membros (titulares e suplentes) do comité.2. Ao solicitar o parecer do comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o parecer deverá ser emitido.Artigo 11º 1. Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado CE, os membros do comité não poderão divulgar as informações de que tiverem tido conhecimento através dos trabalhos do comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão levantada incide sobre matéria com carácter confidencial.2. Nos casos descritos no número anterior, só os membros do comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às sessões.Artigo 12º A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 1998.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1998.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) Texto inicial: JO C 99 de 21. 4. 1992; texto alterado: JO C 236 de 31. 8. 1993.(2) A Comissão decidiu retirar esta proposta em 29 de Julho de 1997, visto o Conselho não ter chegado a adoptá-la e o programa se ter tornado obsoleto.(3) COM(97) 241.