title: 2011/619/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/268

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009
   (2011/619/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0150/2011),

               1.

               Adia o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 137.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      sobre a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, de 15 de Outubro de 2008, sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [COM(2008) 629] e o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que o acompanha [SEC(2008) 2579],

                  —

                  tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2008, intitulada: «Agências europeias – perspectivas futuras» [COM(2008) 135],

                  —

                  tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação de 2008: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE (1),

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o seu artigo 96.o,

                  —

                  tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2008 do Tribunal de Contas, intitulado «Agências da União Europeia: obter resultados»,

                  —

                  tendo em conta os relatórios anuais específicos (4) do Tribunal de Contas sobre as contas anuais de agências descentralizadas relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o seu estudo intitulado «Oportunidade e viabilidade do estabelecimento de serviços de suporte comuns para as agências da EU», apresentado em 7 de Abril de 2009,

                  —

                  tendo em conta a sua declaração, de 18 de Maio de 2010, sobre os esforços da União na luta contra a corrupção (5),

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0149/2011),

                  A.

                  Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na acepção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu,

                  B.

                  Considerando que se registou um aumento sem precedentes do número de agências nos últimos anos, e que este facto permitiu externalizar determinadas tarefas da Comissão,

                  C.

                  Considerando que, na sequência da adopção da supracitada Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2008, o Parlamento, o Conselho e a Comissão relançaram o projecto de definição de um quadro comum para as agências, e estabeleceram, em 2009, um Grupo de Trabalho Interinstitucional,

                  D.

                  Considerando que este Grupo de Trabalho Interinstitucional se reuniu pela terceira vez a nível político em 10 de Novembro de 2010 e que os pontos debatidos foram: os critérios de criação de novas agências, a escolha das sedes e respectivo acordo, a composição dos conselhos de administração, os procedimentos de nomeação para directores, a avaliação e o desempenho, o programa plurianual e o apoio administrativo,

                  E.

                  Considerando que o Tribunal de Contas tenciona igualmente reflectir sobre o desempenho das agências e apresentar um relatório especial sobre a análise comparativa de custos das agências da União no final de 2011,

                  F.

                  Considerando que as contribuições da União para as agências descentralizadas aumentaram drasticamente entre 2000 e 2011,

                  G.

                  Considerando que a declaração do Parlamento, de 18 de Maio de 2010, sobre os esforços da União na luta contra a corrupção solicita à Comissão e a todas as agências relevantes da União que tomem todas as medidas necessárias e disponibilizem recursos suficientes para garantir que os fundos da União não sejam sujeitos a corrupção, e que adoptem sanções dissuasivas quando for detectada corrupção e fraude,

            I.   DESAFIOS COMUNS EM MATÉRIA DE GESTÃO FINANCEIRA

         Transição e anulação das dotações operacionais

                  1.

                  Constata que o Tribunal de Contas chamou de novo a atenção para um grande volume de transições e anulações de dotações operacionais por várias agências no exercício de 2009; constata além disso a existência de rubricas orçamentais não utilizadas e o elevado número de transferências em algumas das agências; convida as agências a redobrarem os seus esforços para melhorar o planeamento financeiro e orçamental e a programação;

                  2.

                  Reconhece os problemas decorrentes da natureza plurianual de muitos programas e o desfasamento entre o recebimento das taxas e a execução e o pagamento consecutivo dos trabalhos correspondentes; salienta contudo que a despesa resultante deve ser previsível e que há que encontrar uma solução que respeite o princípio da anualidade do orçamento da União;

                  3.

                  Indica que o nível elevado de transições e anulações é, muitas vezes, indicativo da incapacidade de uma agência para gerir um aumento substancial no seu orçamento; pergunta se não seria mais responsável que as autoridades orçamentais, no futuro, tivessem um maior cuidado ao decidir aumentos do orçamento de uma agência à luz do tempo necessário para executar as novas actividades;

         Gestão de tesouraria

                  4.

                  Convida as agências a melhorarem a sua previsão anual de necessidades de tesouraria; observa, de facto, que as agências registam fundos em caixa elevados e, deste modo, encoraja a seguir o bom exemplo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) que, no ano de 2009, melhorou a sua previsão, submetendo aos serviços pertinentes da Comissão, e actualizando constantemente, um documento de suporte que justifica trimestralmente os seus pedidos de pagamento;

         Insuficiências nos procedimentos relativos aos concursos públicos

                  5.

                  Manifesta mais uma vez a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas constatar que várias agências acusavam deficiências nos procedimentos relativos a concursos públicos;

                  6.

                  Convida, em conformidade, as agências a reforçarem os seus controlos internos para assegurar que os contratos e procedimentos relativos a concursos públicos sejam aplicados correctamente; declara, com efeito, não estar disposto a aceitar a incapacidade crónica de estabelecer um sistema de controlo que evite ou detecte atempadamente erros persistentes que prejudiquem a legalidade e regularidade das transacções das agências;

                  7.

                  Insta, a este respeito, as agências a:

                              —

                              melhorar a transparência das previsões e a responsabilidade dos projectos,

                              —

                              reforçar as suas autorizações de contratação ao nível da decisão financeira e do programa de trabalho,

                              —

                              assegurar que a divulgação das excepções no respectivo relatório anual de actividades seja efectuada de forma exaustiva,

                              —

                              assegurar o acompanhamento adequado de potenciais irregularidades,

                              —

                              desenvolver controlos ex post e apresentar um relatório sobre estes últimos;

                  8.

                  Incentiva, além disso, as agências a desenvolver e a actualizar depois regularmente um quadro exaustivo que descreva os seus circuitos financeiros e as responsabilidades dos intervenientes financeiros e operacionais;

                  9.

                  Solicita a todas as agências que disponibilizem no seu sítio internet uma lista de todos os contratos adjudicados durante os últimos três anos, pelo menos, e que a Comissão prossiga os seus esforços para tornar essas informações mais acessíveis e as integrar finalmente no seu sistema de transparência financeira;

                  10.

                  Felicita contudo a Eurojust por ter implementado medidas para estimar o valor de mercado de produtos e serviços relevantes antes da abertura dos respectivos concursos; considera esta iniciativa como uma prática importante a seguir por outras agências; saúda além disso o plano anual de aquisições da Eurojust para 2009, que ajudou substancialmente as unidades e serviços desta agência na gestão dos seus concursos; salienta em especial que estas iniciativas melhoram a orientação e o controlo do gestor orçamental;

         Gestão das subvenções

                  11.

                  Considera importante que as agências melhorem a sua gestão de subvenções do seguinte modo:

                              —

                              efectuar controlos no local dos beneficiários das subvenções,

                              —

                              promover padrões de custos unitários por categorias em vez de subvenções com base no reembolso de custos elegíveis,

                              —

                              descrever claramente, comunicar e monitorizar as responsabilidades dos intervenientes,

                              —

                              fornecer um plano operacional aceite por todos os intervenientes;

            II.   DESAFIOS COMUNS EM MATÉRIA DE RECURSOS HUMANOS

         Processos de recrutamento

                  12.

                  Constata deficiências em várias agências nos procedimentos de selecção de pessoal que colocam em risco a transparência destes procedimentos e/ou infringem o princípio de igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade; reconhece em especial que o Tribunal de Contas constata repetidamente as seguintes deficiências:

                              —

                              não existem provas de que os critérios de selecção e os limiares exigidos aos candidatos para serem convidados para testes escritos/entrevistas estejam estabelecidos antes do início do processo de avaliação,

                              —

                              documentação insuficiente dos procedimentos de recrutamento,

                              —

                              tratamento desigual no procedimento de recrutamento para candidatos internos e externos,

                              —

                              concorrência limitada,

                        e considera que estas deficiências podem reduzir a capacidade das agências para rebater possíveis alegações de decisões arbitrárias no recrutamento de pessoal; considera também que, na medida em que a concorrência seja limitada, os recrutamentos resultantes podem não representar a melhor escolha e os recursos humanos e financeiros podem ser utilizados de modo ineficiente;

                  13.

                  Solicita o estabelecimento de um sistema de controlo cruzado de informação entre as agências para casos de má conduta ou má gestão por parte de indivíduos em agências que anteriormente tenham sido suas empregadoras, quando esse indivíduo apresentar uma candidatura de emprego a outra agência;

                  14.

                  Convida por conseguinte as agências a adoptarem as medidas necessárias para aumentar a objectividade e a transparência dos seus processos de recrutamento; considera que neste particular a iniciativa da Agência Frontex de adoptar disposições de execução e orientações internas para os membros dos seus comités de selecção constitui uma prática importante a seguir por outras agências; congratula-se em especial com a sua iniciativa da Agência Frontex de adoptar uma política de recrutamento que inclui acções concretas, tais como:

                              —

                              respeitar um prazo quando nomeia os membros do júri de selecção,

                              —

                              preparar previamente as perguntas da entrevista e o conteúdo do teste escrito,

                              —

                              avaliação anónima dos testes escritos,

                              —

                              modelo de respostas para perguntas em entrevistas e testes escritos,

                              —

                              actas de registo da decisão para qualquer recrutamento,

                              —

                              uma ferramenta online de recrutamento para facilitar o processo de recrutamento e selecção,

                        e salienta a necessidade de implementar rigorosamente esta política e de demonstrar que permite obter resultados;

         Execução dos planos de recrutamento

                  15.

                  Constata que os planos de recrutamento das agências não são frequentemente executados e observa uma falta de coerência entre a previsão orçamental e de pessoal, que pode afectar a opinião dos interessados sobre a utilização do pessoal pelas agências; incentiva as instituições da União a examinar mais profundamente a forma de simplificar os procedimentos de recrutamento; convida por conseguinte as agências a empreender esforços adicionais na implementação e monitorização do seu planeamento de recrutamento; incentiva as agências a fornecer também, no seu programa de trabalho e nos seus relatórios anuais de actividade, informações adicionais sobre a afectação e utilização dos seus recursos humanos e uma descrição do impacto sobre o pessoal disponível, quando estabelecem os seus objectivos; solicita à Comissão que avalie os níveis de pessoal requeridos nas agências, que compare os níveis efectivos de pessoal actualmente existente com as previsões orçamentais, que conclua se as previsões as excedem ou não e que apresente ao Parlamento uma análise geral sobre esta questão;

                  16.

                  Toma nota de que todos os anos há uma rotação de pessoal, nomeadamente directores, entre as agências; solicita à Comissão que forneça ao Parlamento uma análise geral de todo o pessoal que mudou o seu local de trabalho de uma agência para outra desde 2008;

                  17.

                  Solicita à Comissão que forneça informações sobre a existência e a aplicação de regulamentação relativa aos deveres e obrigações dos funcionários, previstos no artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (6), (denominados «períodos transitórios pós-desvinculação») em todas as agências;

         Pessoal provisório

                  18.

                  Convida as agências a assegurar que não sejam atribuídas tarefas sensíveis a pessoal provisório, sabendo que este último é recrutado de acordo com os limites do quadro de pessoal; lamenta o facto de que nalguns casos as agências tenham contratado esta categoria de pessoal para desempenhar tarefas sensíveis ou que este pessoal tenha acesso a informações sensíveis; pretende salientar os riscos de quebras potenciais de segurança ligados ao acesso de pessoal provisório a informações sensíveis ou ao seu desconhecimento sobre o procedimento a adoptar;

         Conflitos de interesses

                  19.

                  Recorda às agências a importância de garantirem completamente a independência do seu pessoal e dos seus peritos; incentiva em especial as agências a registar e avaliar os seus controlos neste domínio; sublinha que, na verdade, a reputação de uma agência pode ser afectada se for questionada por motivo de conflitos de interesses;

                  20.

                  Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento uma análise pormenorizada dos critérios aplicados para assegurar a independência do pessoal recrutado, nomeadamente no que diz respeito a eventuais conflitos de interesses, e que aplique sanções dissuasivas quando for detectada qualquer irregularidade;

                  21.

                  Convida o Tribunal de Contas a efectuar uma análise exaustiva da abordagem das agências no tocante à gestão de situações de potenciais conflitos de interesses;

            III.   DESAFIOS COMUNS RELATIVOS AO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO

                  22.

                  Incentiva as agências a melhorar ainda mais o seu sistema de controlo interno para fundamentar devidamente a declaração anual de fiabilidade dos respectivos directores; salienta também a importância de as agências estabelecerem efectivamente uma função de gestão de riscos para registo de riscos e criação de planos de acções para os reduzir;

         Sínteses dos relatórios de auditoria interna

                  23.

                  Exorta os directores de todas as agências a cumprir integralmente o seu dever de incluir nos seus relatórios de síntese dos relatórios do Serviço de Auditoria Interna (SAI) dirigidos à autoridade de quitação:

                              —

                              o número e tipo de auditorias internas do SAI,

                              —

                              todas as recomendações (incluindo as que possam ser possivelmente recusadas pela agência), e

                              —

                              todas as acções adoptadas com base nestas recomendações,

                        saúda neste particular a iniciativa da Agência Frontex de promover uma estrutura harmonizada para a apresentação dessas sínteses à autoridade de quitação por todas as agências;

                  24.

                  Constata contudo que determinadas agências forneceram voluntariamente à autoridade de quitação os respectivos relatórios de auditoria interna elaborados pelo SAI; considera que isto deve constituir uma prática normal e espera que todas as outras agências da União a sigam, enquanto que confirma que a autoridade de quitação assegurará a confidencialidade destes relatórios;

         Papel do SAI

                  25.

                  Considera que o papel do SAI como auditor interno das agências descentralizadas é crucial; salienta em especial que o SAI emite opiniões independentes sobre a qualidade da gestão e dos sistemas de controlo, e formula recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover uma boa gestão financeira das agências;

                  26.

                  Convida por conseguinte os conselhos de administração das agências a ter em devida conta as recomendações do SAI, com o objectivo de corrigir rapidamente as falhas identificadas;

                  27.

                  Congratula-se com o facto de, nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro, as agências transmitirem uma síntese das constatações do SAI ao Parlamento; reafirma que os relatórios elaborados pelo SAI são de carácter interno e não documentos públicos; observa, além disso, que o mesmo é válido para os relatórios anuais separados relativos às agências e outros organismos; acolhe com agrado toda a cooperação por parte das agências para disponibilizar esses relatórios a pedido específico e justificado do Parlamento; exorta o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências a debruçar-se sobre a falha na legislação referente aos relatórios do SAI relativos às agências e a propor uma solução;

                  28.

                  Encoraja vivamente o Tribunal de Contas a incluir nos seus relatórios anuais sobre as agências uma referência às conclusões das auditorias do SAI e uma avaliação da aplicação das recomendações do SAI pelas agências;

                  29.

                  Pretende destacar também o importante papel do SAI na realização de auditorias ao desempenho das agências; lamenta contudo que a autoridade de quitação não seja necessariamente informada sobre as constatações destas auditorias em resultado da falha na legislação das agências mencionada no ponto 27;

         Papel da Função de Auditoria Interna (FAI)

                  30.

                  Insta as agências a criar uma Função de Auditoria Interna para apoiar e aconselhar os directores das agências sobre a gestão do controlo interno e realizar avaliações de risco e auditorias internas;

                  31.

                  Saúda também a iniciativa da Agência Comunitária de Controlo das Pescas e da Agência Europeia de Segurança Marítima por terem estabelecido uma FAI partilhada; considera este serviço partilhado uma boa prática a ser adoptada por outras agências;

                  32.

                  Saúda e incentiva, além disso, a actividade do SAI na presidência da rede Audinet para as agências, que se reúne duas ou três vezes por ano, com o objectivo de coordenar o trabalho das FAI e de trocar experiências sobre condução de auditorias, sua metodologia e melhores práticas;

         Auditoria-piloto sobre o quadro ético

                  33.

                  Saúda o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) por ter sido a primeira agência que efectuou voluntariamente uma auditoria-piloto sobre o quadro ético em 2009; incentiva o Cedefop a partilhar esta iniciativa com outras agências;

            IV.   DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE E RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADE

         Declaração de fiabilidade

                  34.

                  Incentiva as agências a publicar a declaração de fiabilidade dos seus directores nos respectivos sítios internet e a incluí-la num anexo aos seus relatórios anuais de actividade, confirmando que a informação contida nestes últimos apresenta uma imagem verdadeira e fiel das receitas e despesas, salvo indicação em contrário constante de reservas relativas a áreas definidas;

                  35.

                  Sublinha a obrigação dos directores das agências de especificarem reservas nas suas declarações de fiabilidade sempre que o Tribunal de Contas ou o SAI da Comissão descrevam problemas importantes, isto é, recomendações críticas de auditoria relativas a pontos fracos estruturais, e caso o limiar de relevância seja excedido;

         Relatórios anuais de actividade

                  36.

                  Incentiva as agências a normalizar a estrutura dos seus relatórios anuais de actividade de acordo com o formato utilizado pelas direcções-gerais da Comissão e incluindo, por consequência, as actividades desempenhadas, os desafios de gestão, as constatações da auditoria interna e as melhorias a nível de recursos humanos no que se refere ao exercício em questão; felicita neste particular a Agência Europeia do Ambiente (AEA) por ter já desenvolvido o seu próprio relatório anual de actividade de acordo com a estrutura atrás mencionada, e considera que isto constitui uma boa prática a ser seguida pelas outras agências;

                  37.

                  Saúda além disso o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo de Doenças e mais uma vez a AEA por terem utilizado quadros/gráficos de consulta fácil, que resumem os resultados principais em termos de desempenho, nos seus relatórios anuais de actividade; considera este facto como uma prática muito bem recebida, que deve ser seguida por outras agências;

                  38.

                  Incentiva o Tribunal de Contas a incluir uma avaliação global de cada relatório anual de actividade nos seus relatórios anuais específicos sobre as agências, à semelhança do que já faz no seu relatório anual sobre a Comissão, quando o Tribunal de Contas examina os relatórios anuais de actividade das diferentes direcções-gerais da Comissão;

            V.   GOVERNAÇÃO DAS AGÊNCIAS

         Os conselhos de administração das agências

                  39.

                  Observa que a grande dimensão dos conselhos de administração de determinadas agências e a elevada rotação dos seus membros podem conduzir a um órgão ineficiente de tomada de decisões; convida por conseguinte o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências a tratar esta questão; sugere também que seja examinada a possibilidade de fundir os conselhos de administração de agências que trabalhem em domínios relacionados a fim de reduzir o montante despendido com reuniões;

                  40.

                  Convida, além disso, os directores das agências a adoptar medidas para reforçar o papel dos seus conselhos de administração trazendo questões/prioridades estratégicas à discussão em devido tempo para a tomada de decisões estratégicas;

                  41.

                  Solicita aos conselhos de administração das agências que alcancem a máxima convergência entre o planeamento de tarefas e de recursos (financeiros e humanos) através da melhoria da sua orçamentação e gestão com base em actividades (ABB/ABM);

         Papel da Comissão

                  42.

                  Expressa a sua satisfação pelo segundo ano bem sucedido de funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), tendo a Comissão (DG Empresa e Indústria) sido responsável pela gestão orçamental da ECHA em 2007; salienta em especial que o estabelecimento fácil e razoavelmente rápido da ECHA resulta sobretudo do apoio eficaz fornecido pela DG que tem como parceiro, do intercâmbio de experiências com outras agências similares e de um forte apoio dispensado pelo país de acolhimento; considera por conseguinte que esta boa prática pode ser seguida pela Comissão quando abrirem novas agências;

                  43.

                  Observa que o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências constata que cerca de 30 % dos recursos destas últimas são utilizados para a administração; convida a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de fornecer toda a assistência administrativa necessária às agências relativamente pequenas e em especial às que foram estabelecidas recentemente e a certificar-se de que todas as agências funcionem eficientemente;

         Procedimentos disciplinares

                  44.

                  Recorda mais uma vez que nas suas resoluções de quitação relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, o Parlamento convidou as agências a examinar a possibilidade de criar um conselho de disciplina inter-agências; observa que este projecto continua a ser difícil de desenvolver, em especial devido a problemas para encontrar agentes com o grau adequado na carreira para serem membros desse conselho; convida contudo a agência responsável pela coordenação da rede de agências a estabelecer uma rede de agentes com o grau necessário para serem membros do conselho de disciplina;

            VI.   DESEMPENHO

                  45.

                  Considera a iniciativa da Eurojust de incluir indicadores-chave de desempenho (ICD) nos seus planos de 2010 como uma boa prática para as outras agências; incentiva além disso as agências a ligar efectivamente os ICD aos seus objectivos, orçamento e programa de trabalho anual; considera que na verdade esta prática irá permitir que os interessados avaliem melhor o desempenho das agências; incentiva as outras agências a incluir ICD nos seus programas de trabalho anuais;

                  46.

                  Constata que o desempenho e a eficácia não são medidos de forma normalizada; convida o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências a examinar esta questão;

                  47.

                  Observa que as agências que não incluem ICD se baseiam principalmente nos aspectos processuais e de procedimento relativos ao desempenho, não nos resultados efectivos; incentiva as agências a elaborar ICD orientados para os resultados e convida o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências a examinar esta questão;

         Programa de trabalho plurianual

                  48.

                  Exorta cada agência a estabelecer um programa de trabalho plurianual que seja conforme com a estratégia plurianual da União no seu sector; salienta a importância do programa de trabalho plurianual para permitir que cada agência organize melhor as suas actividades, forneça uma avaliação de riscos melhorada das suas actividades, adopte disposições organizacionais eficazes para aplicar a sua estratégia e atinja os seus objectivos;

         Programa de trabalho anual

                  49.

                  Insta as agências a melhorar a ligação entre o seu orçamento e o seu programa de trabalho anual; reconhece que na verdade o Tribunal de Contas constatou frequentemente procedimentos insuficientemente rigorosos para a elaboração do orçamento, que conduziram a um número substancial de transferências orçamentais que afectam a maioria das rubricas orçamentais;

                  50.

                  Saúda a intenção do Cedefop e da ECHA de disponibilizar gráficos de Gantt para actividades operacionais chave; recorda às agências que esses gráficos indicam concisamente o tempo despendido por cada agente num projecto e incentiva uma abordagem orientada para a obtenção de resultados;

         Procedimentos de feedback

                  51.

                  Convida as agências a aumentar a sua atenção aos interesses do cliente e os procedimentos de feedback, assim como a utilizar plenamente os resultados das suas avaliações a este respeito; saúda em especial a ECHA por ter conduzido um inquérito aos interessados em 2009 e por um número acrescido de actividades de assistência à indústria (como, por exemplo, um serviço de aconselhamento telefónico para registantes principais, seminários, reuniões da rede e consultas públicas);

                  52.

                  Saúda a iniciativa da Eurofound de efectuar um segundo exercício de avaliação ex post do seu programa de trabalho de 2005-2008; considera que esta iniciativa constitui um exercício válido também para as outras agências como um instrumento para enfrentar os desafios encontrados pelas agências;

                  53.

                  Considera ser da maior importância que, além disso, as agências desenvolvam ainda mais o seu sistema de controlo de desempenho para assegurar que os resultados do seu desempenho sejam controlados e incentiva as agências a tê-los em conta no seu plano anual de actividade;

                  54.

                  Incentiva, além disso, as agências a fornecer informações coerentes sobre os ICD;

         Quadro anexado ao relatório do Tribunal de Contas

                  55.

                  Saúda o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) por terem apresentado, num quadro anexado aos relatórios anuais específicos do Tribunal de Contas relativos ao exercício de 2009, uma comparação entre as operações levadas a cabo em 2008 e 2009, permitindo assim que a autoridade de quitação avalie mais eficazmente o seu desempenho de um ano para o seguinte;

            VII.   REFLEXÃO SOBRE AS AGÊNCIAS: UMA ABORDAGEM COMUM

                  56.

                  Saúda o trabalho em curso do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências, que tem o objectivo de examinar o papel e a posição das agências descentralizadas no panorama institucional da União, bem como a criação, estrutura e funcionamento dessas agências, juntamente com as questões relativas ao seu funcionamento, orçamento, supervisão e gestão; solicita ao Grupo de Trabalho que apresente uma análise e uma opinião geral sobre a eficiência das agências existentes, e que proponha planos para uma melhoria global da eficiência no que diz respeito ao tipo e número de agências;

                  57.

                  Recorda que a declaração comum do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências, emitida em Março de 2009, lançou um «diálogo sobre as agências de regulamentação, com vista a avaliar a situação existente, especificamente, a coerência, a eficiência, a prestação de contas e a transparência dessas agências», devendo o Grupo de Trabalho «tratar de um certo número de questões apresentadas pelas instituições participantes, incluindo o papel e a posição das agências no panorama institucional da UE, assim como a criação, a estrutura e o funcionamento dessas agências, juntamente com questões relativas ao seu financiamento, orçamento, supervisão e gestão»;

                  58.

                  Nota que, na sua resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pelo exercício de 2008, o Parlamento solicita que o Grupo de Trabalho Interinstitucional «pondere a possibilidade de uma aproximação ou mesmo fusão de algumas agências» e constata que «as pequenas agências têm graves problemas de eficiência»;

                  59.

                  Solicita uma moratória relativa à criação de novas agências até que, pelo menos, as questões colocadas na declaração comum do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências e na resolução de quitação de 5 de Maio de 2010 sejam satisfatoriamente resolvidas;

                  60.

                  Considera que a criação de novas agências, uma vez resolvidas essas questões, deve ser examinada com a maior precaução, a fim de assegurar que sejam verdadeiramente necessárias e que proporcionam o melhor custo-benefício para a realização de um dado objectivo político acordado;

                  61.

                  Salienta mais uma vez a importância de examinar a possibilidade de fundir algumas agências, a fim de que possam partilhar os seus custos fixos e outras despesas;

                  62.

                  Solicita ao Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências que examine a possibilidade de agrupar algumas agências de menor dimensão, relativamente às quais possa não ser conveniente uma fusão completa, na mesma cidade e até possivelmente no mesmo edifício, de forma a poderem beneficiar de recursos centrais comuns para minimizar os encargos com custos fixos e outras despesas;

                  63.

                  Saúda a intenção do Tribunal de Contas de publicar no Outono de 2011 um relatório especial sobre a comparação de custos entre agências da União;

                  64.

                  Nota que um certo número de agências que operam em domínios comuns estão a realizar actividades semelhantes; recorda que a duplicação de actividades gera custos adicionais desnecessários;

                  65.

                  Recorda que o orçamento da União tem que assentar na boa gestão financeira, que requer que as despesas sejam pertinentes, eficazes e eficientes e que as despesas desnecessárias sejam tratadas convenientemente;

                  66.

                  Convida portanto a Comissão a realizar uma avaliação de todas as agências da União para detectar a ocorrência de actividades duplicadas e analisar, caso tais duplicações sejam constatadas, a possibilidade de uma fusão entre as agências em questão e a apresentar um relatório ao Parlamento sobre esta questão até 31 de Dezembro de 2011;

            VIII.   CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A CRIAÇÃO ACRESCIDA DE EMPRESAS COMUNS (EC)

                  67.

                  Chama a atenção para um aumento recorde de EC nos últimos anos; observa em especial que estes organismos estão sujeitos ao mesmo Regulamento Financeiro quadro que as agências descentralizadas, mas não incluem ainda nas suas regras financeiras uma referência clara à competência do SAI como seu auditor interno;

                  68.

                  Saúda contudo a intenção do SAI de assumir este papel de auditor interno das EC a partir do exercício de 2011;

                  69.

                  Considera além disso que, atendendo à dimensão do seu orçamento e à complexidade das suas atribuições, as EC devem estabelecer um comité de auditoria na dependência directa do seu conselho de administração;

                  70.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências que são objecto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

         (1)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 241.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (4)  JO C 338 de 14.12.2010.

         (5)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0176.

         (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.


title: 2011/755/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II – Conselho#Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II – Conselho

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/11

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Outubro de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II – Conselho
   (2011/755/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 0963 – C7-0213/2010] (2),
   Tendo em conta o Relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efectuadas em 2009, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   Tendo em conta a sua decisão, de 10 de Maio de 2011, de adiar a decisão de quitação relativa ao exercício de 2009, assim como a resolução que constitui parte integrante dessa decisão (5),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) e, nomeadamente, os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0328/2011),

               1.

               Recusa a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010 p. 129.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2010, p. 23.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 25 de Outubro de 2011
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II – Conselho
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
      Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 0963 – C7-0213/2010] (2),
      Tendo em conta o Relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efectuadas em 2009, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,
      Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
      Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
      Tendo em conta a sua decisão, de 10 de Maio de 2011 (5), de adiar a decisão de quitação relativa ao exercício de 2009, assim como a resolução que constitui parte integrante dessa decisão,
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),
      Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
      Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0328/2011),

                  A.

                  Considerando que «os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas» (9),

                  B.

                  Considerando que a administração do Conselho deve estar sujeita à responsabilidade democrática perante os cidadãos da União quanto à execução dos fundos da União,

                  C.

                  Considerando também a importância de melhorar a transparência na aplicação da legislação da União e o direito de os cidadãos europeus estarem mais bem informados também neste domínio, o Parlamento acolhe favoravelmente o acordo com o Conselho sobre os quadros de correspondência,

                  D.

                  Considerando que o Parlamento é a única instituição da União eleita por sufrágio directo e é responsável pela decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia,

         Questões pendentes

                  1.

                  Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação referentes a 2007-2009 e, além disso, reitera a posição que exprimiu nas suas anteriores resoluções de quitação relativas a esses exercícios;

                  2.

                  Acusa a recepção, em 28 de Fevereiro de 2011, de uma carta do Secretário-Geral do Conselho que inclui um certo número de documentos para o processo de quitação ao Conselho pela execução do exercício de 2009 (demonstrações financeiras definitivas de 2009, incluindo as contas, o relatório de actividades financeiras e um resumo das auditorias internas de 2009) e congratula-se com esta atitude, enquanto avanço construtivo para garantir a responsabilidade democrática pela prestação de contas relativas ao orçamento administrativo do Conselho;

                  3.

                  Congratula-se com o facto de o Conselho ter apresentado os supracitados documentos ao Parlamento e de a Presidência do Conselho ter participado no plenário aquando do debate sobre a quitação pela execução do exercício de 2009; recorda, não obstante, que a decisão de quitação foi adiada porque o Parlamento não recebeu respostas sobre um certo número de questões pendentes relativas à quitação ao Conselho pela execução do exercício de 2009, que haviam sido colocadas numa fase anterior, designadamente:

                              a)

                              a administração do Conselho não aceitou os convites para se encontrar com a comissão do Parlamento competente para o processo de quitação, a fim de debater questões relativas à execução do orçamento do Conselho relativa ao exercício de 2009, pelo que o Parlamento ainda necessita de confirmação da disponibilidade do Secretário-Geral do Conselho para comparecer pessoalmente numa reunião da comissão competente para o processo de quitação e para responder a perguntas dos respectivos membros;

                              b)

                              o Parlamento não recebeu da administração do Conselho as informações e documentos solicitados na sua resolução de 10 de Maio de 2011;

         O direito de concessão de quitação do Parlamento

                  4.

                  Toma nota da carta enviada em 2 de Junho de 2011 pela Presidência do Conselho ao Presidente do Parlamento Europeu, na qual o Conselho considera que «foi concedida quitação a todas as contas da União relativas ao exercício de 2009, incluindo as suas, em conformidade com o direito da UE, por aprovação do Parlamento em 10 de Maio de 2011, nos termos do artigo 319.o do TFUE»;

                  5.

                  Salienta o direito do Parlamento de conceder quitação, nos termos de uma leitura conjunta dos artigos 316.o, 317.o e 319.o do TFUE, os quais deverão ser interpretados tendo em conta o seu contexto e a sua finalidade, que consiste em submeter a execução da totalidade do orçamento da União Europeia ao controlo e escrutínio parlamentares, sem excepção, e em conceder quitação autonomamente, não só em relação à secção do orçamento executada pela Comissão, mas também às secções do orçamento executadas pelas outras instituições, como referido no artigo 1.o do Regulamento Financeiro;

                  6.

                  Considera que o artigo 319.o do TFUE e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro estabelecem que as outras instituições devem respeitar as mesmas normas e condições que a Comissão na execução do seu orçamento; considera, portanto, que a responsabilidade da execução do respectivo orçamento incumbe a cada instituição, e não apenas à Comissão;

                  7.

                  Salienta que, não obstante as eventuais divergências de interpretação jurídica do encerramento autónomo das contas, é necessário, para todos os efeitos, proceder a uma avaliação política da gestão financeira da instituição durante o exercício em apreciação, sendo deste modo mantido o equilíbrio institucional existente, de acordo com o qual compete ao Parlamento garantir a responsabilidade democrática perante os cidadãos da União;

                  8.

                  Considera que, tanto o anteriormente citado raciocínio jurídico, como a prática estabelecida de adoptar decisões individuais de quitação relativas a cada instituição e órgão da União apoiam esta interpretação e que, além disso, é necessário, por razões operacionais, adoptar as decisões de quitação separadamente, a fim de evitar descontinuidades e interrupções da acção da União;

                  9.

                  Considera que o artigo 147.o do Regulamento Financeiro e o artigo 265.o do TFUE devem ser interpretados no sentido de que a não adopção das medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento confere a este último o direito de interpor recurso por omissão;

         Papéis diferentes do Parlamento e do Conselho no processo de quitação

                  10.

                  Nota que, segundo a declaração da Presidência do Conselho, aquando da reunião da Comissão do Controlo Orçamental de 21 de Junho de 2011, o «memorando de acordo» adoptado pelo COREPER, em 2 de Março de 2011, deve servir de base para as relações entre o Parlamento e o Conselho no que diz respeito à quitação pela execução dos orçamentos respectivos; nota, além disso, que o referido memorando requer plena reciprocidade entre o Parlamento e o Conselho em matéria de apresentação de documentos e respostas a perguntas e que seja realizada anualmente uma reunião bilateral entre representantes do Conselho e a comissão do Parlamento competente para o processo de quitação, assim como entre os Secretários-Gerais de ambas as instituições;

                  11.

                  Respeita plenamente o papel do Conselho enquanto autoridade competente para emitir recomendações no âmbito do processo de quitação anual, de acordo com o artigo 319.o do TFUE; discordaria, porém, do Conselho se este se considerasse em posição idêntica à do Parlamento no que diz respeito à concessão de quitação;

                  12.

                  Reitera que deve ser mantida uma distinção quanto aos diferentes papéis do Parlamento e do Conselho no processo de quitação e que a administração do Conselho (o seu Secretariado-Geral), tal como as administrações das outras instituições, incluindo a do próprio Parlamento, devem estar sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas e ser plenamente responsáveis pela prestação de contas perante os cidadãos da União sobre a implementação dos seus respectivos orçamentos, através do processo de quitação estabelecido no TFUE;

                  13.

                  Nota que os controlos efectuados pelo Tribunal de Contas a essas instituições são distintos do controlo realizado pela Comissão e sublinha que o elemento final da cadeia de responsabilização deve ser o controlo democrático, através da concessão de quitação pelo Parlamento;

                  14.

                  Recorda ao Tribunal de Contas a sugestão do Parlamento de que, no âmbito da elaboração do seu Relatório anual relativo ao exercício de 2010, efectue uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo do Conselho, à semelhança das avaliações que efectuou em relação ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados;

         Principais elementos da quitação ao Conselho

                  15.

                  Recorda que as despesas do Conselho devem ser examinadas da mesma forma que as das outras instituições e que os principais elementos desse exame devem ser:

                              a)

                              uma reunião formal a realizar entre representantes do Conselho e a comissão do Parlamento competente para o processo de quitação, eventualmente à porta fechada, a fim de responder às perguntas dos membros da comissão. Devem estar presentes nessa reunião o Secretário-Geral do Conselho, a Mesa da comissão competente para a decisão de quitação, o relator e os membros representantes dos grupos políticos (coordenadores e/ou relatores-sombra);

                              b)

                              como indicado na sua resolução, de 16 de Junho de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção II – Conselho (10), a quitação deve basear-se nos seguintes documentos escritos, apresentados por todas as instituições:

                                          —

                                          as contas do exercício precedente relativas à execução dos orçamentos respectivos,

                                          —

                                          um balanço financeiro que descreva os seus activos e passivos,

                                          —

                                          o relatório anual de actividades relativo à sua gestão orçamental e financeira,

                                          —

                                          o relatório anual do seu auditor interno.

         (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

         (2)  JO L 308 de 12.11.2010, p. 1.

         (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

         (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 23.

         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

         (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

         (9)  Iniciativa Europeia em matéria de Transparência.

         (10)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 22.


title: 2013/588/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/267

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011
   (2013/588/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0078/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 129.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0078/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Regista que, em 2011, o orçamento da Agência se elevou a 56,4 milhões EUR, em comparação com 54,4 milhões EUR no ano anterior;

                  2.

                  Verifica com apreensão que o Tribunal de Contas concluiu que as autorizações orçamentais, que ascendiam a 0,9 milhões EUR, não correspondiam a compromissos jurídicos existentes e que a Agência deveria ter anulado e reembolsado o referido montante à Comissão no início de 2012; observa, porém, que a Agência deu início a este processo demasiadamente tarde, pelo que, devido às restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas serão anulados e reembolsados no final de 2012;

                  3.

                  Verifica que a Agência tomou medidas para assegurar que os saldos remanescentes das autorizações não relacionadas com compromissos jurídicos existentes fossem anulados antes do final do ano e que deu instruções aos seus gestores orçamentais para darem início ao procedimento de anulação logo que haja a certeza de que uma medida não é nem virá a ser aplicada; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o caráter suficiente das medidas tomadas para precaver a recorrência de uma situação semelhante;

                  4.

                  Lamenta que o Tribunal de Contas tenha constatado a necessidade de melhorar a gestão dos ativos da Agência; concluiu, nomeadamente, que existem diferenças por justificar entre a depreciação anual e a depreciação acumulada registada e que, no caso dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente, os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos não são fiáveis; verifica que não existem provas da realização de um inventário físico do equipamento administrativo dentro do prazo exigido;

                  5.

                  Conclui que, segundo a Agência, esta se debruçou sobre todas as questões relativas à sua gestão de ativos, nomeadamente ao longo de 2012, procedeu ao desenvolvimento e à aplicação de regras e procedimentos circunstanciados no que respeita à gestão dos ativos, à verificação da correção do inventário e, como previsto, à realização de um inventário físico exaustivo de todos os seus ativos no segundo semestre de 2012; observa que o registo dos ativos em que assenta a contabilidade por especialização dos exercícios, a ferramenta da Agência para controlar todos os seus ativos, foi finalmente atualizado;

                  6.

                  Verifica com apreensão que o Tribunal de Contas concluiu que a Agência vendeu dois sistemas de braços de varrimento destinados aos serviços de recolha de hidrocarbonetos no mar, em dezembro de 2011, a fim de obter pelo menos o valor contabilístico líquido do equipamento, ou seja, 319 050 EUR; observa que, como o preço mínimo foi incorretamente definido abaixo do valor contabilístico líquido, o equipamento foi vendido com um prejuízo de 93 950 EUR; entende que, como o preço obtido resultou de um procedimento de concurso, tal deverá indicar que as taxas de depreciação utilizadas poderão precisar de ser examinadas;

                  7.

                  Conclui que, segundo a Agência, esta estabeleceu uma série de orientações e procedimentos relativos à gestão dos seus ativos de resposta à poluição marinha, verifica que foram consolidados de modo coerente numa coletânea e que a coletânea inclui um capítulo sobre o procedimento de venda pública e um procedimento circunstanciado para o estabelecimento do valor contabilístico amortizado relevante;

         Recrutamento

                  8.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que havia margem para melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento, nomeadamente, os limiares que os candidatos deviam atingir para ser convidados para uma entrevista, as perguntas para as provas escritas e as entrevistas, bem como as correspondentes ponderações para avaliação dos candidatos, apenas foram definidas após o exame das candidaturas; verifica que a Agência atualizou os procedimentos de recrutamento no sentido apropriado;

         Conflitos de interesses

                  9.

                  Solicita à Agência que examine e proíba eventuais conflitos de interesses na contratação de pessoal e de peritos provenientes do setor que supervisiona;

         Auditoria Interna

                  10.

                  Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou a auditoria da «Inspeção na EMSA» e que, na sequência dessa auditoria, a Agência preparou um plano de ação circunstanciado que, de acordo com o SAI, acometeu adequadamente os riscos muito importantes; observa que o SAI acompanhou igualmente a fase de adiantamento da aplicação da recomendação aberta «muito importante» de anteriores auditorias e concluiu que a Agência aplicou todas essas recomendações; observa que, em finais de 2011, a Agência considerou encerradas 26 das 30 recomendações formuladas tanto pelo SAI como pelo Auditor Interno da Agência (Capacidade de Auditoria Interna);

                  11.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 129.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Textos aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).