title: Decisão (PESC) 2015/1837 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               13.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/83

         DECISÃO (PESC) 2015/1837 DO CONSELHO
   de 12 de outubro de 2015
   relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (a «Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas a adotar, tanto na UE como em países terceiros, de luta contra tal proliferação.

               (2)

               A União está a executar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no referido Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como o Secretariado Técnico Provisório (STP) da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE).

               (3)

               Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (1) relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores. Essa posição comum insta, designadamente, à promoção da assinatura e ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE).

               (4)

               Os Estados signatários do TPTE decidiram criar uma Comissão Preparatória, dotada de capacidade jurídica e legitimidade, na qualidade de organização internacional, para dar aplicação efetiva ao TPTE, enquanto se aguarda a criação da OTPTE.

               (5)

               A rápida entrada em vigor e universalização do TPTE e o reforço do sistema de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da OTPTE constituem objetivos importantes da Estratégia. Neste contexto, os ensaios nucleares efetuados pela República Democrática Popular da Coreia em outubro de 2006, maio de 2009 e fevereiro de 2013 salientaram ainda mais a importância da rápida entrada em vigor do TPTE e a necessidade de acelerar o desenvolvimento e o reforço do sistema de vigilância e verificação do TPTE.

               (6)

               A Comissão Preparatória da OTPTE está a apurar como melhor reforçar o seu sistema de verificação, nomeadamente através do desenvolvimento das capacidades de vigilância dos gases raros e de esforços tendentes a envolver plenamente os Estados signatários do TPTE na aplicação do regime de verificação.

               (7)

               No âmbito da execução da Estratégia, o Conselho adotou três ações comuns e duas decisões em matéria de apoio às atividades da Comissão Preparatória da OTPTE, nomeadamente a Ação Comum 2006/243/PESC (2), no domínio da formação e do desenvolvimento de capacidades para efeitos de verificação, a Ação Comum 2007/468/PESC (3), a Ação Comum 2008/588/PESC (4), a Decisão 2010/461/PESC (5), e a Decisão 2012/699/PESC (6), destinadas a reforçar as capacidades de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da OTPTE.

               (8)

               Esse apoio da União deverá prosseguir.

               (9)

               Deverá, pois, confiar-se a aplicação técnica da presente decisão à Comissão Preparatória da OTPTE, que é, em virtude dos seus conhecimentos especializados únicos e das capacidades a que tem acesso através da rede do Sistema Internacional de Vigilância (SIV),que inclui mais de 280 estações em cerca de 85 países, e do Centro Internacional de Dados, a única organização internacional com capacidade e legitimidade para dar execução à presente decisão. Os projetos que a União apoia só podem ser financiados por meio de uma contribuição extraorçamental a favor da Comissão Preparatória da OTPTE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Tendo em vista assegurar a aplicação contínua e prática de alguns dos elementos da Estratégia, a União apoia as atividades da Comissão Preparatória da OTPTE, a fim de promover os seguintes objetivos:

               a)

               reforçar as capacidades do sistema de vigilância e verificação do TPTE, designadamente no domínio da deteção de radionuclídeos;

               b)

               reforçar as capacidades dos Estados signatários do TPTE para cumprirem as responsabilidades em matéria de verificação que lhes incumbem por força do TPTE e dar-lhes condições para beneficiarem plenamente da participação no regime previsto no TPTE.

         2.   Os projetos a apoiar pela União têm os seguintes objetivos específicos:

               a)

               apoiar a conservação do sistema de vigilância para melhorar a deteção de eventuais explosões nucleares, através, concretamente, do apoio prestado a determinadas estações sismológicas auxiliares, bem como da caracterização do fundo de radiação global do radioxénon e da atenuação do xénon; a melhoria da administração e das atividades conexas do Centro Virtual de Exploração de Dados (vDEC); a execução da Fase 2 do programa de reengenharia do software de dados sísmicos, hidroacústicos e de infrassons (SHI) do Centro Internacional de Dados (CID); o aumento da cobertura de teste das aplicações CID;

               b)

               reforçar as capacidades de verificação da Comissão Preparatória da OTPTE nos domínios das inspeções in situ, através concretamente do apoio ao desenvolvimento de capacidades operacionais de inspeção in situ (IIS), ao expandir e complementar as capacidades técnicas do sistema multiespectral de infravermelhos (MSIR) para utilização nas IIS;

               c)

               apoiar a promoção da universalização e a entrada em vigor do TPTE, bem como a sustentabilidade a longo prazo do respetivo regime de verificação através da sensibilização e desenvolvimento de capacidades, nomeadamente através da prestação de apoio às ações de formação e seminários no Sudeste Asiático, Pacífico e Extremo Oriente (SEAPFE) e no Médio Oriente e Sul da Ásia (MESA), com o objetivo de promover a participação efetiva no TPTE; à manutenção do sistema de desenvolvimento de capacidades; à sensibilização das comunidades científica e política/diplomática no sentido de melhorar o conhecimento e a compreensão do TPTE; e à consolidação e expansão da oferta/pacote de software«Extended NDC-in-a-box» (pacote de software alargado para utilização nos Centros Nacionais de Dados);

         Os projetos também visam garantir a visibilidade da União através do apoio prestado às atividades acima mencionadas e à boa gestão dos programas no âmbito da execução da presente decisão.
   Estes projetos são executados em benefício de todos os Estados signatários do TPTE.
   Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos projetos.
   Artigo 2.o

   1.   O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto-representante») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   É atribuída à Comissão Preparatória da OTPTE a execução técnica do projeto referido no artigo 1.o, n.o 2. A Comissão Preparatória da OTPTE desempenha estas funções sob a supervisão do alto-representante. Para esse efeito, o alto-representante celebra com a Comissão Preparatória da OTPTE os acordos que forem necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 3 024 756 euros.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão Europeia supervisiona a correta gestão do montante de referência financeira referido no n.o 1. Para esse efeito, celebra um acordo de financiamento com a Comissão Preparatória da OTPTE. O acordo de financiamento estipula que a Comissão Preparatória da OTPTE garante uma visibilidade à contribuição da União consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão Europeia procura celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   1.   O alto-representante informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela Comissão Preparatória da OTPTE. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.
   2.   A Comissão Europeia presta informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado até essa data qualquer acordo de financiamento.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (JO L 302 de 20.11.2003, p. 34).

      (2)  Ação Comum 2006/243/PESC do Conselho, de 20 de março de 2006, relativa ao apoio às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) no domínio da formação e do desenvolvimento de capacidades para efeitos de verificação e no âmbito da execução da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 88 de 25.3.2006, p. 68).

      (3)  Ação Comum 2007/468/PESC do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao apoio às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 176 de 6.7.2007, p. 31).

      (4)  Ação Comum 2008/588/PESC do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa ao apoio às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 189 de 17.7.2008, p. 28).

      (5)  Decisão 2010/461/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, relativa ao apoio às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 219 de 20.8.2010, p. 7).

      (6)  Decisão 2012/699/PESC do Conselho, de 13 de novembro de 2012, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 314 de 14.11.2012, p. 27).

      ANEXO

         Apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da OTPTE para reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação, melhorar as hipóteses de rápida entrada em vigor e apoiar a universalização do TPTE, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

      I.   INTRODUÇÃO
      1.   O desenvolvimento de um sistema de vigilância e verificação eficiente da Comissão Preparatória da OTPTE (a «Comissão Preparatória») é fundamental para preparar a aplicação do TPTE após a sua entrada em vigor. Para determinar se uma explosão observada é ou não um ensaio nuclear, importa desenvolver as capacidades da Comissão Preparatória no domínio da vigilância de gases raros. Além disso, a operacionalidade e o desempenho do sistema de vigilância e verificação do TPTE dependem do contributo de todos os Estados signatários do TPTE. É, pois, importante que os Estados signatários do TPTE possam participar e contribuir plenamente para o sistema de vigilância e verificação do TPTE. Os trabalhos de execução da presente decisão serão igualmente importantes para melhorar as hipóteses de rápida entrada em vigor e de universalização do TPTE.
      Os projetos descritos na presente decisão contribuirão significativamente para alcançar os objetivos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.
      2.   Para esse efeito, a União Europeia apoiará os seguintes nove projetos:

                  a)

                  conservação das estações sismológicas auxiliares do SIV localizadas em países que necessitam de apoio;

                  b)

                  projeto de caracterização do fundo de radiação global do radioxénon;

                  c)

                  administração e atividades conexas do vDEC;

                  d)

                  apoio à Fase 2 do programa de reengenharia do software de dados SHI do CID;

                  e)

                  atenuação do xénon;

                  f)

                  aumento da cobertura de teste das aplicações CID;

                  g)

                  melhoria do hardware do sistema MSIR, para utilização nas IIS (inspeções in situ);

                  h)

                  ações de formação e seminários nos países do SEAPFE e do MESA, Manutenção do sistema de desenvolvimento de capacidades e Sensibilização das comunidades científica e política/diplomática; e

                  i)

                     Software«Extended NDC-in-a-box».

            As perspetivas de entrada em vigor do TPTE aumentaram na sequência de um ambiente político mais favorável, demonstrado inclusivamente por novas assinaturas e ratificações do TPTE, nomeadamente por parte da Indonésia, um dos países incluídos no Anexo 2 do TPTE. Atendendo a esta dinâmica positiva, nos próximos anos há que envidar esforços urgentes e redobrados, em especial para concluir o desenvolvimento do regime de verificação do TPTE e assegurar a sua preparação e capacidade operacional, e para continuar a promover a entrada em vigor e a universalização do TPTE. Os ensaios nucleares realizados pela República Democrática Popular da Coreia em outubro de 2006, maio de 2009 e fevereiro de 2013 não só demonstraram a importância de uma proibição universal dos ensaios nucleares, como sublinharam a necessidade de dispor de um regime de verificação eficaz para controlar o cumprimento da proibição. Dispondo de um regime de verificação do TPTE plenamente operacional e credível, a comunidade internacional ficará dotada de meios fiáveis e independentes para garantir o respeito desta proibição. Além disso, os dados de que a OTPTE dispõe são também cruciais para a emissão de alertas de maremotos em tempo útil, bem como para a avaliação da dispersão de emissões radioativas introduzida na sequência do acidente nuclear de Fukushima de março de 2011.
      O apoio a esses projetos reforça também os objetivos da Política Externa e de Segurança Comum. A execução desses projetos de elevada complexidade contribuirá de modo significativo para aumentar a eficácia das reações multilaterais às atuais ameaças à segurança. Em particular, esses projetos constituirão uma forma de favorecer os objetivos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, nomeadamente a universalização e o reforço da norma do TPTE e do respetivo regime de verificação. A Comissão Preparatória está a criar um SIV cuja função é assegurar que nenhuma explosão nuclear passe despercebida. Em virtude dos conhecimentos especializados únicos a que tem acesso através de uma rede mundial de estações sismológicas auxiliares do SIV, e do CID, que compreende mais de 280 estações localizadas em 85 países, a Comissão Preparatória é a única organização com capacidade para executar esses projetos, os quais só podem ser financiados por meio de uma contribuição extraorçamental feita a seu favor.
      Por meio da Ação Comum 2006/243/PESC, da Ação Comum 2007/468/PESC, da Ação Comum 2008/588/PESC, da Decisão 2010/461/PESC e da Decisão 2012/699/PESC, a União apoiou a criação de um programa de formação em linha, o exercício de campo integrado de 2008 no que respeita às inspeções in situ e o exercício de campo integrado de 2014, a avaliação, medição, caracterização e atenuação do radioxénon, a assistência técnica e o desenvolvimento de capacidades, o desenvolvimento de capacidades para as futuras gerações de peritos do TPTE, o reforço do Modelo de Transporte Atmosférico (MTA), as estações sismológicas auxiliares, o incremento da cooperação com a comunidade científica, o reforço das capacidades de inspeção in situ (IIS) através do desenvolvimento de um sistema de deteção de gases raros, bem como o projeto-piloto de apoio à participação de especialistas dos países em desenvolvimento nas reuniões da Comissão Preparatória dedicadas a questões técnicas e à definição de políticas. Os projetos ao abrigo da presente decisão são desenvolvidos a partir dos projetos da anterior ação comum e dos progressos alcançados por meio da sua execução. Os projetos ao abrigo da presente decisão foram concebidos de modo a evitar potenciais duplicações com a Decisão 2012/699/PESC. Alguns dos projetos ao abrigo da presente decisão contêm elementos semelhantes às atividades desenvolvidas ao abrigo das anteriores ações comuns, embora com diferenças em termos de âmbito ou dos países ou regiões a que se destinam.
      Os nove projetos acima referidos de apoio às atividades da Comissão Preparatória serão executados e geridos pelo STP, existindo ainda outros contributos voluntários e contribuições em espécie para a OTPTE, em apoio às suas atividades, provenientes de dadores como Estados, instituições e outros, pertencentes à UE ou não.
      II.   DESCRIÇÃO DOS PROJETOS

         Rubrica 1: Conservação do sistema de vigilância

      Esta rubrica inclui as seguintes seis componentes:

                  —

                  :

                  Componente 1

                  :

                  Conservação das estações sismológicas auxiliares do SIV (Sistema Internacional de Vigilância) localizadas em países que necessitam de apoio.

                  —

                  :

                  Componente 2

                  :

                  Projeto de caracterização do fundo de radiação global de radioxénon

                  —

                  :

                  Componente 3

                  :

                  Administração e atividades conexas do vDEC

                  —

                  :

                  Componente 4

                  :

                  Apoio à Fase 2 do programa de reengenharia do software de dados SHI (sísmicos, hidroacústicos e de infrassons) do CID (Centro Internacional de Dados)

                  —

                  :

                  Componente 5

                  :

                  Atenuação do xénon

                  —

                  :

                  Componente 6

                  :

                  Aumento da cobertura de teste das aplicações CID

         Componente 1: Conservação das estações sismológicas auxiliares do SIV localizadas em países que necessitam de apoio

      1.   Contexto

      Este projeto tem por objetivo continuar a prestar assistência às autoridades locais na melhoria do funcionamento e da sustentabilidade das estações homologadas da rede sismológica auxiliar do SIV localizadas em países que necessitam de apoio.
      2.   Âmbito do projeto

      Atingir o elevado nível de qualidade e disponibilidade de dados exigido para as estações sismológicas auxiliares do SIV representa um desafio significativo para alguns países. A realização de análises pormenorizadas das condições locais específicas, a introdução de melhorias específicas na infraestrutura das estações (tendo em conta a experiência operacional adquirida no passado), a resolução de problemas relacionados com uma obsolescência iminente e a assistência no estabelecimento de disposições e acordos internos adequados para apoiar as operações e a manutenção contribuirão para a melhoria da sustentabilidade geral das estações e para que os operadores locais das estações assegurem o desempenho exigido para as estações no futuro.
      Por conseguinte, o trabalho neste projeto consistiria, nomeadamente, em continuar a recolher os dados necessários e analisar as condições de sustentabilidade no que respeita às estações da rede sismológica auxiliar abrangidas por este projeto, em visitas às estações, acompanhadas de calibragens do sistema, em pequenas reparações, bem como na formação dos operadores, formação adicional dos operadores das estação locais, atualizações das infraestruturas e da segurança, atualizações dos sistemas de alimentação de reserva e modernização ou substituição de equipamento obsoleto.
      Além disso, continuará também a ser efetuada, no âmbito deste projeto, uma série de visitas específicas às autoridades locais dos países de acolhimento das estações sismológicas auxiliares, a fim de as sensibilizar e informar sobre as responsabilidades que lhes incumbem, por força do TPTE, em matéria de funcionamento e manutenção das estações do SIV, de avaliar as atuais disposições aplicáveis ao funcionamento e à manutenção das estações, e de incentivar a criação ou melhoria das estruturas nacionais de apoio requeridas e dos recursos necessários.
      3.   Benefícios e resultados

      Manter e melhorar a disponibilidade dos dados para as estações sismológicas auxiliares.

         Componente 2: Projeto de caracterização do fundo de radiação global do radioxénon

      1.   Contexto

      A Comissão Preparatória realiza medições do radioxénon presente no ambiente por meio de sistemas muito sensíveis, medições essas que constituem um elemento importante do regime de verificação do TPTE. Com a contribuição recebida da União no quadro da Ação Comum 2008/588/PESC, a OTPTE adquiriu dois sistemas transportáveis de medição de radioisótopos de gases raros 133Xe, 135Xe, 133mXe e 131mXe. Esses sistemas foram usados para medir o fundo de radiação do radioxénon na Indonésia, Japão e Koweit. Para o efeito, foram celebrados acordos de cooperação com institutos parceiros.
      2.   Âmbito do projeto

      Para prosseguir estas campanhas de medições, são necessárias verbas para o envio dos sistemas móveis de medição de gases raros para novos locais, e para operar os sistemas num único local no mínimo doze meses para cobrir as variações sazonais.
      A localização no Koweit está no meio de um vazio no que se refere aos sistemas de medição de gases raros do SIV. A estação portátil no Koweit tem grande importância do ponto de vista da cobertura da rede na região do Golfo Pérsico. Dado que esta localização fornece bastante informação para a caracterização do fundo de radiação global do xénon, o objetivo é, em primeiro lugar, prolongar as campanhas de medição no Koweit durante o período de execução deste projeto.
      O outro sistema irá começar a efetuar medições ao abrigo da Decisão 2012/699/PESC em Manado, na Indonésia. A prorrogação da campanha de medição permitirá caracterizar este local ao longo de um ciclo inteiro de doze meses, cobrindo todas as condições sazonais. Após o final desta campanha, a OTPTE prevê a realização de novas medições em zonas onde o fundo de radiação global do radioxénon não é plenamente conhecido nem compreendido. As localizações preferidas são sítios equatoriais na América Latina, Ásia e África.
      3.   Benefícios e resultados

      Os benefícios são uma melhor compreensão da variação do fundo de radiação global de gases raros e uma melhor cobertura da rede de monitorização de gases raros. Depois destas campanhas de medição, os sistemas ficarão à disposição da OTPTE para a realização de estudos de seguimento sobre o fundo de radiação dos gases raros em diferentes escalas geográficas e como sistemas de reserva e/ou de formação.

         Componente 3: Administração e atividades conexas do Centro virtual de Exploração de Dados (vDEC)

      1.   Contexto

      O Centro Internacional de Dados (CID) mantém o vDEC, que permite aos investigadores externos, Centros Nacionais de Dados (CND) e contratantes do STP o acesso aos dados do SIV e aos produtos e software do CID. O vDEC foi criado ao abrigo da Decisão 2010/461/PESC.
      2.   Âmbito do projeto

      O objetivo é continuar a apoiar o vDEC como uma plataforma para a investigação colaborativa utilizando os dados do SIV e os produtos e programas informáticos do CID.
      3.   Benefícios e resultados

      O vDEC apoia a investigação e o desenvolvimento em tecnologias avançadas para a monitorização ao abrigo do TPTE. Ao fazê-lo, proporciona oportunidades para a investigação realizada por jovens cientistas e engenheiros, bem como para investigadores em países menos desenvolvidos, onde existem menos recursos.

         Componente 4: Apoio à Fase 2 do programa de reengenharia do software de dados SHI do CID

      1.   Contexto

      Com base numa fase inicial para reformular certas partes do sistema SHI e beneficiando de um importante contributo em espécie dos EUA, o STP lançou a chamada fase 2 do programa de reengenharia do software de dados SHI do CID. O objetivo deste programa é desenvolver uma arquitetura de software abrangente para orientar os projetos para novos desenvolvimentos e atualizações do software existente durante os próximos cinco a sete anos. A fase 2 do programa de reengenharia está por sua vez dividida em várias fases mais curtas no seguimento do Processo Unificado Racional (Rational Unified Process — RUP) para o desenvolvimento de software. A fase inicial do RUP, designada por fase de arranque, deverá ficar concluída em 2014, com a conclusão dos requisitos do sistema e dos documentos das especificações do sistema. A próxima fase do RUP, a elaboração, terá lugar em 2016 e em 2017 e implica o desenvolvimento de um desenho de arquitetura de software e o desenvolvimento suficiente de protótipos para atenuar os maiores riscos identificados no desenho. Um dos objetivos fundamentais da especificação de uma arquitetura de software abrangente é permitir ao STP dar a prioridade às atividades de conservação. Embora os contributos em espécie provenientes dos EUA constituam uma parte significativa deste projeto, é imperativo que todos os Estados-Membros da OTPTE participem neste processo. Tal será alcançado através da realização regular de sessões de informação com os grupos de trabalho e de reuniões técnicas.
      2.   Âmbito do projeto

      O objetivo é: 1) apoiar duas reuniões técnicas sobre engenharia de software; e 2) fornecer serviços contratados/nomeação de pessoal de curto prazo para o desenvolvimento de protótipos.
      3.   Benefícios e resultados

      O objetivo global deste projeto é proporcionar um quadro mais moderno e flexível para o desenvolvimento e manutenção do software nos próximos 20 anos. O resultado deverá ser uma organização de sistemas e de apoio que seja mais resistente à mudança e cujo funcionamento e manutenção seja menos dispendioso.

         Componente 5: Atenuação do xénon

      1.   Contexto

      A Comissão Preparatória mede o radioxénon no ambiente por meio de sistemas muito sensíveis de deteção de gases raros que constituem um elemento importante do regime de verificação do TPTE. As atuais emissões de radioxénon provenientes de Instalações de Produção Radiofarmacêutica (IPR) afetam significativamente os níveis de fundo nas estações de gases raros do SIV da OTPTE.
      Com a contribuição recebida da União no quadro da Decisão 2012/699/PESC, a OTPTE encomendou um estudo sobre o desenvolvimento de uma solução técnica que possa ser utilizada para reduzir as emissões de radioxénon das IPR. O estudo foi realizado por SCK.CEN, Bélgica, e permitiu o desenvolvimento de um protótipo de sistema de captura com materiais à base de zeólito de prata que demonstrou resultados promissores.
      2.   Âmbito do projeto

      A fim de apoiar os esforços em curso para a atenuação do xénon e de dar seguimento aos resultados dos trabalhos realizados ao abrigo da Decisão 2012/699/PESC, são necessárias verbas para o desenvolvimento do sistema de captura de xénon, com os seguintes objetivos essenciais:

                  a)

                  a realização de um estudo em maior escala do protótipo de captura à base de zeólitos de prata desenvolvido por SCK.CEN, Bélgica no âmbito da Decisão 2012/699/PESC numa gama mais vasta de condições operacionais com o objetivo de avaliar melhor o desempenho do sistema.

                  b)

                  o alargamento dos ensaios a outras IPR através de estudos de conceção específicos e de exercícios de demonstração em diferentes ambientes operacionais. A futura Instalação de Produção Radiofarmacêutica KAERI em Busan (Coreia) é um candidato adequado para acolher esses estudos em cooperação com o SCK.CEN, Bélgica.

                  c)

                  a verificação do comportamento a longo prazo dos materiais selecionados, em termos de resistência ao elevado nível de irradiação em ambiente operacional real. Tal será efetuado no âmbito de ensaios em condições operacionais.

                  d)

                  a integração de sistemas altamente eficientes de monitorização de chaminés nas IPR permitirá a obtenção de dados de elevada qualidade sobre os gases expelidos pelas chaminés e a partilha desses dados com a OTPTE e os Estados signatários do TPTE. Os sistemas de deteção serão baseados num detetor de germânio de elevada pureza com elevado desempenho para análise do radioxénon a diferentes níveis de atividade.

                  e)

                  o desenvolvimento de melhores instrumentos de modelagem de transporte atmosférico para uma avaliação fiável das emissões de radioxénon das IPR nas estações do SIV. Os instrumentos serão utilizados pela OTPTE e disponibilizados aos Estados signatários do TPTE para permitir uma avaliação independente com base nos dados de monitorização das chaminés. O instrumento apoiará igualmente uma configuração configurável da rede de gases raros do SIV.

            3.   Benefícios e resultados

      Os ensaios à escala real do sistema de redução de xénon em diferentes condições operacionais possibilitarão o projeto final de uma solução técnica concreta para atenuar as emissões de xénon das IPR. A melhoria do desempenho da rede de gases raros do SIV fornecerá aos Estados signatários do TPTE dados de monitorização de maior qualidade em termos de valor de verificação do TPTE.

         Componente 6: Aumento da cobertura de ensaio para as aplicações CID

      1.   Contexto

      A integração de unidades e os ensaios de regressão representam uma tarefa recorrente, altamente especializada e morosa dentro da manutenção das aplicações de forma de onda e de radionuclídeos no CID. É necessária a realização de ensaios alargados como parte da instalação de uma nova versão do sistema operativo, do lançamento da nova versão de uma aplicação ou da alteração da configuração do software existente.
      Dado que o software é bastante complexo, pode correr em milhares de configurações diferentes e depende frequentemente do acesso tanto ao disco como à base de dados para poder executar a sua função, o desenvolvimento de ensaios é igualmente complexo. Até à data, a maior parte dos ensaios tem sido feita por um perito do domínio que faz correr o software em configurações comuns, analisa os resultados e compara-os com os resultados anteriores e os esperados. Este processo manual raramente é repetível e depende fortemente da existência de recursos humanos, bem como de competências no domínio.
      Para resolver estes problemas, em novembro de 2013 a Comissão Preparatória deu início a um projeto para identificar e implementar uma estrutura de teste de código aberto que lhe permita executar ensaios em modo automático contínuo. Trata-se de um contrato de três anos que teve início em novembro de 2013 e que deverá expirar em novembro de 2016. A Comissão Preparatória já contratou serviços de desenvolvimento de software para este trabalho. Os fundos da União destinam-se a ser utilizados para cobrir a última extensão opcional do contrato atual, que decorrerá de janeiro a novembro de 2016. O quadro de ensaio automático contínuo (CATS) destina-se igualmente a facilitar a criação e manutenção de conjuntos de testes e a desenvolver uma primeira série de testes de integração para as componentes de processamento automático da forma de onda.
      O projeto está atualmente a progredir de acordo com o previsto. O documento relativo aos requisitos do sistema foi completado e foram identificados dois pacotes de software de código aberto (Jenkins e FitNesse), que, em conjunto, satisfazem os requisitos da Comissão Preparatória.
      2.   Âmbito do projeto

      O objetivo deste projeto consiste em acompanhar a implementação do CATS, aumentando a cobertura de código através do desenvolvimento de testes de unidade, regressão e integração, em especial nos domínios do processamento em rede da forma de onda, do software para radionuclídeos e da divulgação dos dados.
      3.   Benefícios e resultados

      Este trabalho ajudará a pôr em prática processos de controlo de qualidade repetíveis e a aumentar a eficiência das operações de instalação de software do CDI. O resultado será uma maior qualidade no software automático de forma de onda e de radionuclídeos e em última instância um melhor serviço aos Estados-Membros da OTPTE, em especial no que diz respeito à divulgação de dados, produtos e software.

         Rubrica 2: Melhorias no hardware e software do sistema multiespectral de infravermelhos (MSIR) para utilização nas inspeções in situ (IIS)

      1.   Contexto

      O sistema MSIR, desenvolvido pelo STP através do financiamento ao abrigo da Decisão 2012/699/PESC e complementado por um contributo em espécie para o exercício de campo integrado de 2014 (IFE 14), tem a capacidade de adquirir informação espectral a partir de uma plataforma aérea da gama compreendida entre o visível e o infravermelho térmico. O sistema consiste num conjunto de sensores sobre uma base estabilizada, instrumentos de apoio, bem como ferramentas de tratamento para extrair as informações relevantes para as IIS.
      Além disso, alguns elementos do sistema, incluindo o software de planeamento de missões, a unidade de medição inercial, o controlador do sistema, o sistema auxiliar de navegação de piloto e operador e a câmara de vídeo, foram integrados e testados no âmbito do sistema aerotransportado de espectrómetro de raios gama do STP, que permite a aquisição dos dados ao longo de linhas de voo predefinidas. Estes elementos estão também disponíveis para outras operações aéreas de IIS, incluindo o sobrevoo inicial e o levantamento magnético aéreo.
      2.   Âmbito do projeto

      Os objetivos são alargar as capacidades do sistema MSIR e, consequentemente, reforçar a capacidade de uma equipa de inspeção para detetar características relevantes para a IIS. O sistema MSIR foi concebido para ser modular, podendo ser acrescentados componentes adicionais se e quando houver recursos financeiros para tal. Os ensaios realizados pelo STP demonstraram o valor de outros sensores MSIR que complementariam o atual conjunto de sensores do sistema. Esta proposta pretende complementar o sistema através da junção de sensores dedicados:
      a)   Instrumento de sensor multiespectral
      Os ensaios efetuados pelo STP utilizando um sistema com contribuição em espécie demonstraram o valor da aquisição de dados em bandas espetrais discretas tanto no infravermelho próximo como de onda curta. Além disso, os participantes em duas reuniões de peritos em matéria de IIS realizadas em 2011 e 2012 salientaram que a capacidade de deteção nesta parte do espectro constitui um requisito fundamental de um sistema MSIR aerotransportado. Como tal, este elemento é um elemento essencial da proposta.
      O hardware do contributo em espécie utilizado durante o IFE 14 não está à disposição do STP para um empréstimo a longo prazo, e, dado que estes dispositivos são utilizados durante quase o ano todo, é muito reduzida a probabilidade de receber um dispositivo semelhante por empréstimo de um dos Estados signatários do TPTE. Por conseguinte, a proposta visa adquirir um instrumento multiespectral pronto a utilizar, plenamente integrado com as componentes já existentes e capaz de detetar as características relevantes para a IIS no infravermelho próximo e de onda curta.
      b)   Instrumento de medição de distância
      Tal como ficou demonstrado durante vários ensaios de campo, um instrumento laser de medição de distâncias com funcionalidade de varrimento instalado numa plataforma aérea oferece vantagens consideráveis a uma equipa de inspeção. O sistema MSIR atualmente não tem capacidade para gerar dados sobre o terreno, mas está bem colocado para obter esses dados através da junção de um instrumento laser de medição de distâncias com funcionalidade de varrimento. Tal instrumento deveria:

                  —

                  permitir a geração rápida de dados relativos às superfícies e à elevação do terreno que podem identificar características relevantes para a IIS ocultas pela vegetação;

                  —

                  facilitar a correção de outros dados MSIR e facilitar a produção de imagens de produtos ortorretificadas;

                  —

                  permitir a produção de modelos 3D, facilitando ainda mais o processo decisório no âmbito da equipa de inspeção IIS e apoiando o planeamento de missões.

            Além de ser útil para o sistema MSIR, tal instrumento poderia também ser utilizado como componente auxiliar do sistema de medição de radionuclídeos RN para fornecer dados precisos sobre a distância ao solo para corrigir dados gama adquiridos durante os sobrevoos. Tal instrumento poderia ser particularmente útil numa área de grande relevo (tal como foi o caso durante o IFE 14).
      3.   Benefícios e resultados

      Um sistema MSIR mais eficiente e eficaz irá melhorar o trabalho dos inspetores durante uma IIS. Consequentemente, tal apoia a política e a determinação da União para que o TPTE entre em vigor. Além disso, o projeto pode complementar e reforçar a indústria de sensores aerotransportados na Europa. Várias empresas na União fornecem produtos neste domínio.

         Rubrica 3: Sensibilização e desenvolvimento de capacidades a nível de país

      Esta rubrica inclui as seguintes duas componentes:

                  Componente 1

                  :

                  Formação e seminários nas regiões SEAPFE e MESA, manutenção do sistema de reforço da capacidade e sensibilização dos meios científicos e dos responsáveis políticos/diplomatas

                  Componente 2

                  :

                     Software Extended NDC-in-a-box

         Componente 1: Formações e seminários nas regiões SEAPFE e MESA, manutenção do sistema de reforço da capacidade e sensibilização dos meios científicos e dos responsáveis políticos/diplomatas

      1.   Contexto

      O STP tem contribuído com êxito para a criação de capacidades dando apoio de forma sistemática aos CND e utilizadores autorizados nas regiões de África, América Latina e Caraíbas, Europa Oriental e partes SEAPFE. Os resultados positivos obtidos foram consideravelmente melhorados com o apoio da UE. Seria consequente tornar o reforço das capacidades a nível nacional extensivo a mais países da região SEAPFE e do MESA. Além disso, os sistemas de reforço das capacidades instalados em vários países (40 sistemas com 20 instalações em preparação) são vitais para a manutenção da capacidade, mas sofrem frequentemente de dificuldades técnicas, muitas vezes devido a condições locais difíceis, tanto em termos de clima como de infraestrutura. Um certo grau de manutenção destes sistemas é necessário para tirar plenamente partido do reforço das capacidades a nível nacional. A interação a nível de peritos com a Comissão Preparatória é um meio fundamental para manter o apoio político e técnico especializado em todos os aspetos do TPTE. Uma série de conferências periódicas e de eventos de sensibilização académica, diplomática e científica (como a Conferência bienal sobre Ciência e Tecnologia do TPTE, conferências e seminários regionais do TPTE, cursos sobre a Política Pública do TPTE e seminários entre cientistas) serviu para construir e manter a confiança no regime de verificação e para sublinhar a importância do TPTE como pedra angular do regime mundial de não proliferação e desarmamento. Estas atividades também proporcionam uma via útil para mobilizar os Estados listados no Anexo 2 que não ratificaram o TPTE com o objetivo de promover a entrada em vigor do TPTE.
      2.   Âmbito do projeto

      Este subprojeto reforça os esforços anteriores para desenvolver capacidades técnicas a nível nacional através do apoio à formação e seminários nas regiões SEAPFE e MESA no sentido de promover a participação efetiva dos países destas regiões no TPTE. É dada especial atenção à formação de analistas de radionuclídeos com base no software acrescentado ao «NDC-in-a-box» em 2013. Estas duas regiões irão ser alvo de uma atenção apropriada aquando da seleção dos beneficiários das atividades incluídas no nono projeto sobre o software«Extended NDC-in-a-box» e o seu elemento central, SeisComp3. Um dos principais objetivos é o apoio aos Estados signatários do TPTE na integração do processamento do SIV com as redes sísmicas nacionais e regionais e a fusão das operações normais de rotina, como o controlo local e regional de riscos sísmicos, com a monitorização de explosões nucleares pelos estabelecimentos que acolhem os CND. Procurar-se-á estabelecer ligações com os outros dois subprojetos desta proposta, por exemplo através da utilização de materiais comuns adequados em ações de formação e seminários e a compilação dos ensinamentos retirados a nível do país.
      Será melhorado o apoio técnico aos sistemas de reforço das capacidades que são efetivamente utilizados a nível nacional, mas que falham devido a pequenos obstáculos técnicos, incluindo no que se refere à garantia de acesso apropriado à Internet.
      Este subprojeto aumentará igualmente a sensibilização e a compreensão do TPTE na comunidade académica e entre os responsáveis e decisores políticos, em particular nos Estados listados no Anexo 2 do TPTE, mas que não ratificaram o TPTE, mediante a oferta de cursos e programas de formação sobre o TPTE, em especial sobre os aspetos técnicos e científicos do TPTE. Os países em vias de desenvolvimento e os Estados listados no Anexo 2, mas que não ratificaram o TPTE, serão especificamente visados, em conformidade com as estratégias do STP em matéria de entrada em vigor e de universalização do TPTE.
      3.   Benefícios e resultados

      As atividades estão em linha com os objetivos da União, promovendo o aumento da segurança mundial através de uma maior sensibilização e compreensão do TPTE e apoiando a Posição Comum 2003/805/PESC e respetivos vetores e da intensificação das ações de sensibilização dos Estados listados no Anexo 2 do TPTE e do reforço das capacidades a nível nacional, inclusive através de adesões nas regiões SEAPFE e MESA.

         Componente 2: software «Extended NDC-in-a-box»

      1.   Contexto

      Em 2013, a Comissão Preparatória iniciou um esforço para expandir a sua atual oferta de software «NDC-in-a-box» (pacote de software para utilização nos Centros Nacionais de Dados) com a oferta de software adicional, que permite aos utilizadores combinar mais facilmente dados provenientes da rede do SIV com dados de estações locais e nacionais e também melhorar significativamente a capacidade de processamento dos CND. No âmbito deste esforço, foi assinado, em dezembro de 2013, um acordo de licença com o Centro Alemão de Investigação em Geociências Helmholtz-Centre Potsdam GFZ, permitindo à Comissão Preparatória distribuir o software«SeisComp3» como parte da oferta do «NDC-in-a-box» aos seus utilizadores autorizados para efeitos do processamento e análise de dados do SIV. Já foi completado o trabalho de desenvolvimento de software para a primeira versão do «Extended NDC-in-a-box» para os Testadores Alfa, estando em curso os ensaios pelos CND. Realizaram-se debates sobre o quadro do «Extended NDC-in-a-box», tendo os requisitos sido aperfeiçoados e considerados aceitáveis pelos representantes dos CND durante as sessões DPSS do seminário CND de 2014 realizado em Viena (12 a 16 de maio). No final do projeto, os mesmos representantes dos CND, agindo como Testadores Alfa, terão a oportunidade de testar a distribuição do novo software nos seus sítios. O interesse dos Estados-Membros da OTPTE na definição dos requisitos e nos ensaios tem sido enorme, não obstante os requisitos de tempo e de equipamento impostos aos representantes dos CND participantes no projeto.
      2.   Âmbito do projeto

      O subprojeto irá também consolidar o novo pacote «Extended NDC-in-a-box» para facilitar a sua adoção pelos CND, garantindo simultaneamente a coerência com a reengenharia do software do CID. Inclui os seguintes componentes: a) ter em conta as reações recebidas durante os testes alfa, resolvendo os problemas identificados e introduzindo pequenas melhorias no software, tal como solicitado pelos Testadores Alfa. O resultado deste trabalho deverá ser um primeiro lançamento oficial da distribuição do «Extended NDC-in-a-box»; e b) contemplar as necessidades de formação entre os CND, em particular para as ferramentas desenvolvidas recentemente para inclusão no «Extended NDC-in-a-box» e para o pacote SeisComp3. Tal será realizado através de dois cursos de formação de analistas de formas de onda dos CND e de duas formações dedicadas ao programa Seiscomp3, bem como através de missões de peritos no terreno nos CND que necessitam de apoio in loco.
      3.   Benefícios e resultados

      As atividades estão em conformidade com os objetivos da União, promovendo o aumento da segurança mundial através de uma maior sensibilização e compreensão do TPTE e reforçando a Posição Comum 2003/805/PESC, e da intensificação das ações de sensibilização dos Estados listados no Anexo 2 do TPTE, reforçando as capacidades a nível nacional, incluindo a manutenção de sistemas de criação de capacidades, bem como a adoção mais generalizada do software«NDC-in-a-box».
      III.   DURAÇÃO
      A duração total estimada para a execução dos projetos é de 24 meses.
      IV.   BENEFICIÁRIOS
      Os beneficiários dos projetos que serão apoiados ao abrigo da presente decisão são todos os Estados signatários do TPTE e a Comissão Preparatória.
      V.   ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
      A execução técnica dos projetos será confiada à Comissão Preparatória da OTPTE. Os projetos serão executados diretamente por pessoal da Comissão Preparatória da OTPTE, por peritos dos Estados signatários do TPTE e por entidades contratadas. Prevê-se que o financiamento disponível seja utilizado para contratar um consultor de gestão de projeto a quem caberá prestar assistência à Comissão Preparatória na execução da presente decisão, a apresentação de relatórios durante todo o período de execução, incluindo o relatório descritivo final e o relatório financeiro final, a conservação de um arquivo de todos os documentos relativos à presente decisão, especialmente na perspetiva de eventuais missões de verificação; para garantir a visibilidade da União em todos os seus aspetos; para assegurar que todas as atividades, quer jurídicas, quer de financiamento, quer de contratação, estão em sintonia com o acordo financeiro a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da presente decisão; e que todas as informações, nomeadamente de caráter orçamental, estão corretas e completas e são fornecidas em tempo útil.
      A execução dos projetos deverá respeitar o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo (AQFA), bem como o acordo financeiro, referido no artigo 3.o, n.o 3, da presente decisão, a celebrar entre a Comissão Europeia e a Comissão Preparatória.
      VI.   PARTICIPANTES TERCEIROS
      Os peritos da Comissão Preparatória e dos Estados signatários do TPTE podem ser considerados participantes terceiros. Exercerão as suas funções de acordo com o regime normal aplicável aos peritos da Comissão Preparatória.


title: 2013/399/PESC: Decisão EUTM Mali/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 19 de julho de 2013 , que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/22

         DECISÃO EUTM MALI/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 19 de julho de 2013
   que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
   (2013/399/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (PSC), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões relevantes no que respeita ao controlo político e à direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear um Comandante da Missão da União.

               (2)

               Nos termos do artigo 2.o da Decisão 2013/34/PESC, o Brigadeiro-General François LECOINTRE foi nomeado Comandante da Missão da União para a EUTM-Mali.

               (3)

               Em 19 de junho de 2013, a França propôs a nomeação do Brigadeiro-General Bruno GUIBERT como novo Comandante da Missão da União para a EUTM Mali, para suceder ao Brigadeiro-General François LECOINTRE.

               (4)

               Em 28 de junho de 2013, o Comité Militar da UE recomendou ao CPS que nomeasse o Brigadeiro-General Bruno GUIBERT como Comandante da Missão da União para a EUTM Mali.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Brigadeiro-General Bruno GUIBERT é nomeado Comandante da Missão da União para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), a partir de 1 de agosto de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de agosto de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.


title: 2005/319/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  319/05/COL, de  14 de Dezembro de 2005 , respeitante a alterações à Decisão do Colégio n. o  195/04/COL relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27. o  da Parte II do Protocolo n. o  3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

text:
               27.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/24

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 319/05/COL
   de 14 de Dezembro de 2005
   respeitante a alterações à Decisão do Colégio n.o 195/04/COL relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o, bem como o protocolo n.o 26.o,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 5.o e o artigo 24.o, bem como o artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do referido Acordo,
   CONSIDERANDO que, em 14 de Julho de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou a Decisão n.o 195/04/COL relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal,
   CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL, aplicará um sistema de notificação por via electrónica a partir de 1 de Janeiro de 2006,
   CONSIDERANDO que os Estados da EFTA, para efeitos da apresentação de notificações por via electrónica e respectiva correspondência, designaram um ponto de contacto,
   APÓS CONSULTA do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais realizada por carta em 30 de Novembro de 2005, em conformidade com o procedimento definido no artigo 29.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1a)

               O n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:

                  «A notificação será transmitida ao Órgão de Fiscalização pela Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou qualquer outro ponto de contacto designado pelo Estado da EFTA, sendo dirigida à Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização. A Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização pode designar pontos de contacto para a recepção das notificações».

               1b)

               O n.o 6 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:

                  «O Órgão de Fiscalização, após consulta aos Estados da EFTA, publicará na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia as modalidades relativas à transmissão das notificações por via electrónica, nomeadamente os endereços, juntamente com as disposições necessárias para assegurar a protecção de dados confidenciais».

               1c)

               O segundo período do ponto 4 do Anexo I da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:

                  «O formulário completo será transmitido ao Órgão de Fiscalização pela Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou qualquer outro ponto de contacto designado pelo Estado da EFTA».

               1d)

               Nos anexos da Decisão n.o 195/04/COL, a menção à Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou a Unidade de Coordenação EEE do Estado da EFTA refere-se à Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou qualquer outro ponto de contacto designado pelo Estado da EFTA.

               2)

               A República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega são os destinatários da presente decisão.

               3)

               A presente decisão entra vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização.

               4)

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Einar M. BULL

            Presidente

         Kurt JÄGER

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.

      (2)  A seguir denominado Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.


title: Decisão (UE) 2015/344 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015 , relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

text:
               4.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/37

         DECISÃO (UE) 2015/344 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2015
   relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Decisão 2003/96/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (2) («o Acordo»).

               (2)

               O artigo 12.o, alínea b), do acordo dispunha que o acordo seria celebrado por um período inicial com termo em 31 de dezembro de 2002 e que seria renovável, de comum acordo entre as Partes, por períodos adicionais de cinco anos.

               (3)

               Com base na Decisão 2011/182/UE do Conselho (3), o acordo foi renovado por um período adicional de cinco anos com efeitos retroativos a partir de 8 de novembro de 2009 e com termo em 7 de novembro de 2014.

               (4)

               As Partes no acordo consideram que uma renovação rápida do acordo seria do seu interesse mútuo.

               (5)

               O teor do acordo renovado será idêntico ao do atual acordo.

               (6)

               A renovação do acordo deverá ser aprovada em nome da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia por um período adicional de cinco anos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a notificar a Ucrânia, em nome da União e nos termos do artigo 12.o, alínea a), do acordo, de que a União concluiu os seus procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo renovado.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  Decisão 2003/96/CE do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (JO L 36 de 12.2.2003, p. 31).

      (2)  Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (JO L 36 de 12.2.2003, p. 32).

      (3)  Decisão 2011/182 do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (JO L 79 de 25.3.2011, p. 3).


Avis juridique important

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32003D0578

2003/578/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 197 de 05/08/2003 p. 0013 - 0021

Decisão do Conselhode 22 de Julho de 2003relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros(2003/578/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 128.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,Considerando o seguinte:(1) O artigo 2.o do Tratado da União Europeia define o objectivo de promover, em toda a União, o progresso económico e social e um elevado nível de emprego. O artigo 125.o do Tratado que institui a Comunidade Europeu afirma que os Estados-Membros e a Comunidade empenhar-se-ão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas.(2) Na sequência da reunião extraordinária do Conselho Europeu consagrada ao tema do emprego, realizada em 20 e 21 de Novembro de 1997, no Luxemburgo, a resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às directrizes para o emprego em 1998(5), iniciou um processo caracterizado por elevada visibilidade, forte empenho político e vasta aceitação por todas as partes envolvidas.(3) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, definiu uma nova meta estratégica para a União Europeia, designadamente, a de se tornar na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social. Para tal, definiu metas para o emprego global e o emprego das mulheres até 2010, as quais foram completadas no Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001, por metas intermédias a concretizar até Janeiro de 2005 e por um novo objectivo para a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, homens e mulheres, até 2010, reflectindo o desafio demográfico.(4) O Conselho Europeu de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, aprovou a Agenda Social Europeia que estabelece que o retorno ao pleno emprego exige políticas ambiciosas em termos do aumento das taxas de emprego, da redução dos desequilíbrios regionais, da diminuição das desigualdades e da melhoria da qualidade do emprego.(5) O Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, defendeu o reforço da estratégia europeia de emprego através de um processo mais dinâmico, simplificado e gerido com maior eficácia, com um calendário alinhado pelo horizonte de 2010, e que incorpore as metas e os objectivos da estratégia de Lisboa. O Conselho Europeu de Barcelona preconizou também a racionalização dos processos de coordenação das políticas, com calendários sincronizados para a adopção das orientações gerais das políticas económicas e das orientações para o emprego.(6) O Conselho Europeu de Bruxelas, de 20 e 21 de Março de 2003, veio confirmar que a estratégia para o emprego desempenha o papel principal na implementação dos objectivos de emprego e de mercado de trabalho da estratégia de Lisboa, devendo articular-se de forma coerente com as orientações gerais das políticas económicas, principal instrumento que consubstancia a coordenação das políticas económicas na Comunidade. O mesmo Conselho Europeu apelou a orientações em número limitado e que visem a obtenção de resultados, permitindo aos Estados-Membros conceber a adequada dosagem de medidas a tomar, e apoiadas por objectivos adequados. 2003 constitui uma oportunidade especial para a utilização de instrumentos de coordenação das políticas-chave racionalizados - as orientações gerais das políticas económicas, as orientações para o emprego e a estratégia do mercado interno - dando-lhes uma nova perspectiva a três anos.(7) A estratégia europeia para o emprego foi alvo de uma avaliação exaustiva, incluindo uma revisão intercalar aprofundada, concluída em 2000, e de um balanço retrospectivo da experiência dos primeiros cinco anos, concluído em 2002. Este exercício defendeu a continuidade da estratégia por forma a corrigir as deficiências estruturais persistentes, bem como a necessidade de dar resposta aos novos desafios que se colocam à União Europeia alargada.(8) A bem sucedida aplicação da agenda de Lisboa exige que as políticas de emprego dos Estados-Membros fomentem, de forma equilibrada, três objectivos complementares e sinergéticos, a saber, o pleno emprego, a qualidade e a produtividade do trabalho e a coesão e inclusão sociais. A concretização destes objectivos implica reformas estruturais mais aprofundadas, centradas em 10 prioridades fundamentais e inter-relacionadas, com especial atenção para a governação coerente do processo. As reformas políticas exigem uma abordagem de integração da perspectiva do género na execução de todas as acções.(9) Em 6 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou um conjunto de indicadores para avaliar 10 dimensões do investimento na qualidade no emprego e apelou à sua utilização no quadro do acompanhamento das orientações e das recomendações para o emprego.(10) A implementação de políticas activas e preventivas deverá ser eficaz e contribuir para o cumprimento das metas de pleno emprego e inclusão social, garantindo aos desempregados e aos inactivos a possibilidade de integrarem o mercado laboral e nele serem competitivos. Tais políticas deverão ser apoiadas por instituições do mercado de trabalho modernas.(11) Os Estados-Membros incentivarão a criação de mais e melhores empregos através do apoio ao espírito empresarial e à inovação numa envolvente favorável às empresas. Os Estados-Membros estão empenhados em aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas e envolvidos num processo de aferição comparativa das políticas empresariais.(12) Encontrar o correcto equilíbrio entre flexibilidade e segurança contribuirá para apoiar a competitividade das empresas, aumentar a qualidade e a produtividade no trabalho e facilitar a adaptação de empresas e trabalhadores às mutações económicas. Neste contexto, os Conselhos de Barcelona e de Bruxelas apelaram, em particular, a uma revisão da legislação do emprego, dentro do respeito pelo papel dos parceiros sociais. Há que elevar as normas de saúde e segurança no trabalho, em conformidade com a nova estratégia comunitária para 2002-2006. Deverá ser dada especial atenção aos sectores de elevado risco de acidentes de trabalho. O acesso da mão-de-obra à formação constitui um elemento essencial para o equilíbrio entre flexibilidade e segurança, devendo a participação de todos os trabalhadores ser apoiada, tendo em conta as vantagens desse investimento para os trabalhadores, os empregadores e o conjunto da sociedade. A reestruturação económica representa um desafio para o emprego tanto nos futuros como nos actuais Estados-Membros e requer uma gestão positiva que envolva todos os intervenientes relevantes, incluindo os parceiros sociais.(13) O Conselho Europeu de Barcelona acolheu com agrado o plano de acção da Comissão para as competências e a mobilidade, e a resolução do Conselho de 3 de Junho de 2002 sobre competências e mobilidade, e convidou a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a empreender as medidas reputadas necessárias. Uma mobilidade profissional e geográfica reforçada e uma melhor correspondência entre oferta e procura no mercado de trabalho ajudarão a elevar as taxas de emprego e aumentar a coesão social, tomando em consideração os aspectos laborais da imigração.(14) A execução de estratégias exaustivas e coerentes de aprendizagem ao longo da vida reveste-se de importância crítica para a concretização dos objectivos de pleno emprego, melhor qualidade e produtividade no trabalho e coesão social reforçada. O Conselho Europeu de Barcelona acolheu com agrado a comunicação da Comissão intitulada "Tornar o espaço europeu da aprendizagem ao longo da vida uma realidade" que define os módulos constitutivos das estratégias neste domínio, nomeadamente a parceria, a informação sobre as necessidades de aprendizagem, a mobilização de recursos adequados, as formas de facilitar o acesso a oportunidades de aprendizagem, a criação de uma cultura da aprendizagem e a preocupação de excelência. O processo em curso sobre os futuros objectivos concretos dos sistemas de educação, lançado pelo Conselho Europeu de Lisboa, desempenha um papel importante relativamente ao desenvolvimento do capital humano, e as suas sinergias com a Estratégia do Emprego devem ser plenamente exploradas. Em 5 e 6 de Maio de 2003, o Conselho aprovou uma série de marcos de referência para a aferição dos desempenhos médios europeus em matéria de educação e formação, vários dos quais de particular relevância no contexto das políticas do emprego. O Conselho Europeu de Lisboa apelou a um significativo aumento per capita do investimento em recursos humanos. Este aumento do investimento requer incentivos suficientes a empregadores e indivíduos, bem como um redireccionamento das finanças públicas para investimentos mais produtivos em recursos humanos em todos os níveis do processo de aprendizagem.(15) É necessário dispor de uma oferta de mão-de-obra adequada para sustentar o desafio demográfico, o crescimento económico, promover o pleno emprego e apoiar a viabilidade dos sistemas de protecção social. O relatório conjunto da Comissão e do Conselho intitulado "Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade", aprovado pelo Conselho em 7 de Março de 2002, concluiu que este é um processo que exige a concepção de estratégias globais nacionais assentes numa abordagem em torno do ciclo de vida. As políticas deverão explorar o potencial de emprego de todas as categorias de pessoas. O Conselho Europeu de Barcelona acordou que, até 2010, a União Europeia deverá procurar aumentar progressivamente em cinco anos a idade média efectiva de abandono da vida profissional que, em 2001, se calculava em 59,9.(16) As disparidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho deverão ser progressivamente colmatadas para que a União Europeia esteja em condições de concretizar o objectivo de pleno emprego, melhorar a qualidade no trabalho e promover a coesão e a inclusão sociais. Para tal, afigura-se necessário optar por uma abordagem que conjugue a integração da perspectiva do género com acções políticas específicas, de modo a criar condições para as mulheres entrarem, reentrarem e permanecerem no mercado de trabalho. O Conselho de Barcelona acordou que, até 2010, os Estados-Membros deverão providenciar no sentido de disporem de estruturas de acolhimento para pelo menos 90 % das crianças entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória e pelo menos 33 % das crianças com menos de três anos. É necessário atacar os factores subjacentes às disparidades existentes entre homens e mulheres em matéria de desemprego e remuneração, resultando na concretização das metas fixadas para a redução dessas diferenças, sem colocar em causa o princípio de diferenciação salarial em função da produtividade e da situação do mercado de trabalho.(17) A inserção eficaz das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho repercutir-se-á em inclusão social reforçada, taxas de emprego mais elevadas e melhoria da sustentabilidade dos sistemas de protecção social. A acção política terá de ser de molde a eliminar a discriminação, propiciar abordagens personalizadas para dar respostas a necessidades específicas e criar oportunidades adequadas de emprego através de incentivos ao recrutamento concedidos a empregadores. A Decisão 2001/903/CE do Conselho(6), de 3 de Dezembro de 2001, designou 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. O acesso ao mercado de trabalho constitui uma prioridade fundamental para essas pessoas que, segundo as estimativas, representam cerca de 37 milhões de cidadãos na União Europeia, muitos dos quais com capacidade e vontade de trabalhar.(18) A fim de melhorar as perspectivas de pleno emprego e coesão social, o equilíbrio entre o rendimento decorrente do trabalho e o auferido em situações de desemprego ou inactividade deverá ser de molde a incentivar as pessoas a entrar, reentrar e permanecer no mercado de trabalho e a fomentar a criação de emprego.(19) O trabalho não declarado é definido como qualquer actividade remunerada que é considerada legítima na sua natureza, mas não é declarada às autoridades públicas. Segundo estudos realizados, a dimensão da economia informal representa, em média, 7 % a 16 % do PIB da União Europeia. Impõe-se, pois, que este trabalho seja transformado em trabalho regular, de modo a melhorar a envolvente empresarial global, a qualidade do trabalho das pessoas envolvidas, a coesão social e a viabilidade das finanças públicas e dos sistemas de protecção social. Há que incentivar a melhoria da informação referente à extensão do fenómeno do trabalho não declarado nos Estados-Membros e na União Europeia.(20) As disparidades em matéria de emprego e desemprego entre diversas regiões na União Europeia continuam a ser importantes e aumentarão após o alargamento. Tais disparidades deverão ser tratadas através de uma abordagem alargada que envolva os intervenientes a todos os níveis a fim de apoiar a coesão económica e social, fazendo uso dos fundos estruturais comunitários.(21) A avaliação dos primeiros cinco anos da estratégia para o emprego identificou a melhoria da governação como determinante fundamental da eficácia futura da mesma. Uma execução bem sucedida das políticas de emprego depende da instauração de parcerias a todos os níveis, da participação de um conjunto de serviços operacionais e de recursos financeiros adequados em apoio da aplicação das orientações para o emprego. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução eficaz das orientações para o emprego, assegurando, nomeadamente, uma concretização equilibrada aos níveis regional e local.(22) A eficaz implementação das orientações para o emprego requer a participação activa dos parceiros sociais em todos as fases, desde a concepção das políticas à sua execução concreta. Na Cimeira Social de 13 de Dezembro de 2001, os parceiros sociais manifestaram a necessidade de desenvolver e aperfeiçoar a coordenação do processo de consulta tripartida. Acordou-se igualmente a realização de uma cimeira social tripartida sobre crescimento e emprego antes de cada Conselho Europeu da Primavera.(23) Para além das orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão aplicar na íntegra as orientações gerais para as políticas económicas, assegurando a coerência da respectiva acção com a preservação da sanidade das finanças públicas e a estabilidade macroeconómica,DECIDE:Artigo únicoSão aprovadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (também designadas "orientações para o emprego") em anexo. Os Estados-Membros tomam estas orientações em consideração nas suas políticas de emprego.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) Proposta emitida em 8 de Abril de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 3 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 14 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 3 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.(6) JO L 335 de 19.12.2001, p. 15.ANEXOAS ORIENTAÇÕES PARA O EMPREGOUma estratégia europeia em prol do pleno emprego e melhores postos de trabalho para todosOs Estados-Membros devem conduzir as respectivas políticas de emprego com vista à realização dos objectivos e das acções prioritárias, progredindo na consecução das metas especificadas de seguida. Há que prestar especial atenção à boa governação das políticas de emprego.Para além das orientações para o emprego que agora se apresentam e das Recomendações que lhe estão associadas, os Estados-Membros deverão aplicar na íntegra as orientações gerais das Políticas Económicas (OGPE), assegurando uma articulação coerente entre os dois instrumentos.Traduzindo a agenda de Lisboa, as políticas de emprego dos Estados-Membros deverão fomentar os três grandes objectivos inter-relacionados do pleno emprego, qualidade e produtividade no trabalho e coesão e inclusão sociais.Estes objectivos deverão ser prosseguidos de forma equilibrada, reflectindo a sua importância equitativa para a consecução das ambições da União, e associar todos os intervenientes relevantes. Com base na interacção positiva entre os três objectivos, devem ser plenamente exploradas sinergias possíveis. A igualdade de oportunidades e a igualdade entre homens e mulheres são vitais para haver uma evolução no sentido de alcançar esses três objectivos.Uma tal abordagem contribuirá também para reduzir o desemprego e a inactividade.Pleno empregoOs Estados-Membros deverão visar a consecução do pleno emprego através da implementação de uma abordagem política que integre medidas do lado da oferta e da procura e, assim, aumentar as taxas de emprego para os níveis definidos nas metas de Lisboa e Estocolmo.As políticas deverão contribuir para a consecução, em média, na União Europeia de:- uma taxa de emprego total de 67 % em 2005 e de 70 % em 2010,- uma taxa de emprego feminino de 57 % em 2005 e de 60 % em 2010,- uma taxa de emprego de 50 % para os trabalhadores mais velhos (55-64) em 2010.Todas as metas nacionais deverão ser consentâneas com os resultados esperados a nível da União Europeia e deverão ter em conta as circunstâncias nacionais específicas.Melhorar a qualidade e a produtividade no trabalhoMelhorar a qualidade no trabalho é um objectivo estreitamente relacionado com a transição para uma economia competitiva e assente no conhecimento, devendo ser prosseguido através de esforços concertados entre todos os intervenientes e, designadamente, do diálogo social. A qualidade é um conceito pluridimensional que abrange, simultaneamente, as características dos empregos e, a um nível mais vasto, o mercado de trabalho. Engloba aspectos como a qualidade intrínseca no trabalho, as qualificações, a aprendizagem ao longo da vida e a evolução da carreira, a igualdade entre homens e mulheres, a segurança e higiene no trabalho, a flexibilidade e segurança, a inclusão e o acesso ao mercado de trabalho, a organização do trabalho e a conciliação entre a vida profissional e pessoal, o diálogo social e a participação dos trabalhadores, a diversidade e a não discriminação e o desempenho profissional global.A evolução das taxas de emprego deve andar a par de um aumento do crescimento da produtividade laboral global. A qualidade no trabalho poderá contribuir para aumentar a produtividade laboral, devendo as sinergias entre os dois vectores ser plenamente aproveitadas. Esta é uma missão que coloca um desafio concreto ao diálogo social.Reforçar a coesão e a inclusão sociaisO emprego é um meio fundamental para a inclusão social. Em sinergia com o método aberto de coordenação no domínio da inclusão social, as políticas de emprego deverão facilitar a participação no mercado de trabalho, através da promoção do acesso a empregos de qualidade para homens e mulheres capazes de trabalhar, do combate à discriminação no mercado de trabalho e da prevenção da exclusão de pessoas da esfera laboral.Deverá promover-se a coesão económica e social, reduzindo as disparidades regionais em termos de emprego e desemprego, solucionando os problemas laborais em áreas desfavorecidas da União Europeia e apoiando positivamente a reestruturação económica e social.ORIENTAÇÕES ESPECÍFICASNa prossecução dos três grandes objectivos, os Estados-Membros deverão implementar políticas que tenham em consideração as orientações que se apresentam de seguida, que constituem prioridades de acção, adoptando para tal uma abordagem de integração da perspectiva de género em todas elas.1. MEDIDAS ACTIVAS E PREVENTIVAS DIRIGIDAS AOS DESEMPREGADOS E AOS INACTIVOSOs Estados-Membros deverão desenvolver e implementar medidas activas e preventivas em prol dos desempregados e dos inactivos, destinadas a prevenir o influxo para o desemprego de longa duração e promover a integração sustentável no mercado de trabalho dos desempregados e das pessoas inactivas. Deverão:a) Assegurar, numa fase precoce do ciclo de desemprego, que todos os candidatos a emprego beneficiem de uma identificação atempada das respectivas necessidades, de serviços de aconselhamento e orientação, de assistência na procura de trabalho e de planos de acção personalizados;b) Com base na identificação acima referida, proporcionar aos candidatos a emprego o acesso a medidas eficazes e eficientes que reforcem a respectiva empregabilidade e possibilidades de inserção, com especial incidência nas pessoas que enfrentam maiores dificuldades na esfera laboral.Os Estados-Membros deverão assegurar que:- cada desempregado beneficie de uma nova oportunidade antes de completados seis meses de desemprego, no caso dos jovens desempregados, e 12 meses de desemprego, no caso dos adultos, sob a forma de formação, reconversão, prática profissional, um emprego ou outra medida de empregabilidade, combinada, se necessário, com assistência contínua à procura de emprego,- até 2010, 25 % dos desempregados de longa duração participem numa medida activa sob a forma de formação, reconversão, prática profissional, ou outra medida de empregabilidade, com o objectivo de atingir a média dos três Estados-Membros mais avançados;c) Modernizar e reforçar as instituições do mercado de trabalho, em particular os serviços de emprego;d) Assegurar uma avaliação regular da eficácia e da eficiência dos programas centrados no mercado de trabalho e proceder à sua revisão em conformidade.2. CRIAÇÃO DE EMPREGO E ESPÍRITO EMPRESARIALOs Estados-Membros deverão incentivar a criação de mais e melhores empregos, fomentando o espírito empresarial, a inovação, a capacidade de investimento e uma envolvente favorável a todas as empresas. Será dedicada especial atenção à exploração do potencial de criação de postos de trabalho das novas empresas e dos sectores dos serviços e da I &  D. Apoiadas pelo processo de aferição comparativa das políticas empresariais e pela implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, as iniciativas políticas visarão:- simplificar e reduzir os encargos administrativos e regulamentares para as empresas em arranque e as PME e para o recrutamento de efectivos, facilitando o acesso a capital às empresas em arranque, às PME recém-criadas e já existentes e às empresas com elevado potencial de crescimento e de criação de empregos (ver igualmente OGPE, orientação 11),- promover o ensino e a formação em competências empresariais e de gestão e fornecer apoios, designadamente através de formação, para tornar o espírito empresarial uma opção de carreira para todos.3. FAZER FACE À MUDANÇA E PROMOVER A ADAPTABILIDADE E A MOBILIDADE NO MERCADO DE TRABALHOOs Estados-Membros deverão facilitar a capacidade de adaptação à mudança de trabalhadores e empresas, tomando simultaneamente em consideração a necessidade de flexibilidade e segurança e dando ênfase ao papel essencial dos parceiros sociais neste domínio.Os Estados-Membros deverão proceder à revisão e, se adequado, à reforma dos aspectos demasiados restritivos das respectivas legislações laborais que afectam a dinâmica do mercado de trabalho e o emprego dos grupos com dificuldades de acesso à esfera laboral, desenvolver o diálogo social, fomentar a responsabilidade social das empresas e empreender outras medidas consideradas adequadas para promover:- a diversidade de modelos contratuais e de trabalho, designadamente em matéria de tempo de trabalho, para favorecer a progressão de carreira, um melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal e entre flexibilidade e segurança,- o acesso dos trabalhadores, em especial dos trabalhadores não qualificados, à formação,- melhores condições de trabalho, designadamente no que respeita à higiene e à segurança; em especial, as políticas visarão atingir uma redução substancial da taxa de incidência de acidentes e doenças profissionais,- a concepção e a divulgação de formas de organização do trabalho inovadoras e sustentáveis que apoiem a produtividade do trabalho e a qualidade no trabalho,- a antecipação e gestão positiva da mudança e da reestruturação económicas.Os Estados-Membros deverão solucionar insuficiências e estrangulamentos de mão-de-obra através de uma série de medidas tais como a promoção da mobilidade profissional e a eliminação dos obstáculos à mobilidade geográfica, em particular, implementando o plano de acção para as competências e a mobilidade, melhorando o reconhecimento e a transparência de qualificações e competências, a transferibilidade dos direitos de segurança social e pensões, proporcionando incentivos adequados nos regimes fiscais e de prestações e tomando em consideração os aspectos laborais da imigração.Há que promover a transparência em termos das oportunidades de emprego e de formação a nível nacional e europeu, a fim de contribuir para uma correspondência eficaz entre oferta e procura de empregos. Em especial, até 2005, os candidatos a emprego na União Europeia deverão poder consultar todas as ofertas de trabalho publicitadas através dos serviços de emprego dos Estados-Membros.4. FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL HUMANO E DA APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDAOs Estados-Membros deverão implementar estratégias de aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente através da melhoria da qualidade e da eficácia dos sistemas de ensino e formação, de modo a dotar todas as pessoas das competências que se exigem de uma força de trabalho moderna numa sociedade assente no conhecimento, permitir a sua progressão de carreira e reduzir as disparidades e estrangulamentos de competências no mercado de trabalho.De acordo com as prioridades nacionais, as políticas visarão especialmente atingir as seguintes metas até 2010:- pelo menos 85 % das pessoas de 22 anos deverão ter habilitações de nível secundário superior na União Europeia,- o nível médio de participação na aprendizagem ao longo da vida na União Europeia deverá ser de, pelo menos, 12,5 % da população adulta em idade de trabalhar (grupo etário dos 25-64 anos).As políticas terão, em especial, por objectivo alcançar um aumento do investimento nos recursos humanos. Neste contexto, importa que haja um aumento significativo por parte das empresas do investimento na formação de adultos, tendo em vista promover a produtividade, a competitividade e o envelhecimento em actividade. Será facilitado o investimento produtivo em capital humano por parte de empregadores e indivíduos.5. AUMENTAR A OFERTA DE MÃO-DE-OBRA E PROMOVER O ENVELHECIMENTO EM ACTIVIDADEOs Estados-Membros deverão promover uma oferta adequada de mão-de-obra e de oportunidades de trabalho, de modo a apoiar o crescimento económico e o emprego, tomando em consideração a mobilidade profissional, tal como indicado na orientação específica 3. Em particular, deverão:- aumentar a participação no mercado de trabalho, recorrendo às potencialidades de todos os grupos populacionais, através de uma abordagem global que incida especialmente na disponibilidade e no carácter atractivo dos empregos, torne o trabalho compensador, eleve os níveis de competências e proporcione medidas de apoio consentâneas,- promover o envelhecimento em actividade, nomeadamente através do fomento de condições de trabalho conducentes à manutenção dos empregos - tais como o acesso a formação contínua, reconhecendo a especial importância da saúde e segurança no trabalho, e a formas inovadoras e flexíveis de organização do trabalho - e eliminar incentivos ao abandono precoce do mercado laboral, revendo para tal os regimes de reforma antecipada e assegurando compensações para os trabalhadores que permanecem activos, incentivando ao mesmo tempo os empregadores a empregar trabalhadores mais velhos.Em especial, as políticas visarão atingir até 2010 um aumento de cinco anos da idade média efectiva de saída do mercado de trabalho na União Europeia (estimada em 2001 em 59,9). Neste contexto, os parceiros sociais têm um importante papel a desempenhar. As metas nacionais deveriam ser consentâneas com o resultado esperado a nível da União Europeia e tomar em consideração as circunstâncias nacionais específicas,- e, sempre que apropriado, entrar plenamente em consideração com a mão-de-obra adicional resultante da imigração.6. IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERESAtravés de uma abordagem integrada que combine a integração sistemática da perspectiva do género e acções políticas específicas, os Estados-Membros deverão encorajar a participação das mulheres no mercado de trabalho e alcançar uma diminuição substancial das disparidades existentes entre homens e mulheres em matéria de emprego, desemprego e remuneração até 2010. O papel dos parceiros sociais é crucial neste domínio. Em especial, tendo em vista a sua eliminação, as políticas visarão atingir até 2010, em todos os Estados-Membros, uma redução substancial dos diferenciais salariais entre homens e mulheres, através de uma abordagem multifacetada que contemple os factores subjacentes a esses diferenciais, nomeadamente a segregação sectorial e profissional, a educação e a formação, a classificação de empregos e os sistemas de remuneração, a sensibilização e a transparência.Há que prestar atenção especial à conciliação da vida profissional e pessoal, nomeadamente através da disponibilização de serviços de cuidados a crianças e outras pessoas dependentes, incentivando a partilha das responsabilidades familiares e profissionais e facilitando o retorno ao trabalho depois de um período de ausência. Os Estados-Membros deverão eliminar os desincentivos à participação das mulheres na vida activa e envidar esforços para, tomando em consideração a procura de estruturas de acolhimento de crianças e de acordo com os padrões nacionais de disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças, facultar até 2010, em todos os Estados-Membros, o acolhimento de pelo menos 90 % das crianças entre os três anos e a idade de entrada na escola e de pelo menos 33 % das crianças com menos de três anos.7. PROMOVER A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS DESFAVORECIDAS E COMBATER A DISCRIMINAÇÃO DE QUE SÃO ALVOOs Estados-Membros deverão fomentar a inserção de pessoas que enfrentam dificuldades especiais no mercado de trabalho, designadamente os jovens que abandonam o ensino precocemente, os trabalhadores não qualificados, as pessoas com deficiência, os imigrantes e as minorias étnicas, desenvolvendo a respectiva empregabilidade, aumentando as oportunidades de emprego e prevenindo toda e qualquer forma de discriminação de que sejam alvo.Em especial, as políticas visarão atingir até 2010:- uma taxa média de abandono escolar precoce não superior a 10 % em toda a União Europeia,- uma redução significativa em todos os Estados-Membros das disparidades no desemprego de que são vítimas as pessoas desfavorecidas, de acordo com as metas e definições nacionais,- uma redução significativa em todos os Estados-Membros das disparidades no desemprego entre cidadãos comunitários e não nacionais, de acordo com as metas nacionais.8. TORNAR O TRABALHO COMPENSADOR ATRAVÉS DE INCENTIVOS PARA AUMENTAR O SEU CARÁCTER ATRACTIVOOs Estados-Membros procederão à reforma dos incentivos financeiros com vista a tornar o trabalho atractivo e incentivar os homens e as mulheres a procurar e a aceitar um emprego e a permanecer na vida activa. Neste contexto, os Estados-Membros deverão desenvolver as políticas adequadas com vista a reduzir o número de trabalhadores pobres. Os Estados-Membros procederão à revisão e, se adequado, à reforma dos respectivos regimes fiscais e de prestações e da sua interacção, com vista a eliminar os ciclos persistentes de desemprego, pobreza e inactividade e fomentar a participação no emprego das mulheres, da mão-de-obra pouco qualificada, dos trabalhadores mais velhos e das pessoas com deficiência e de todos quantos estão mais afastados do mercado de trabalho.Enquanto asseguram um nível adequado de protecção social, os Estados-Membros procederão à revisão das taxas de substituição e da duração das prestações, assegurarão uma gestão eficaz das prestações, nomeadamente no que respeita à articulação com a procura activa de emprego, incluindo medidas de activação para apoiar a empregabilidade, atendendo a situações individuais, considerarão a disponibilização de benefícios ligados à actividade profissional, sempre que tal se revelar adequado, e envidarão esforços para eliminar os ciclos persistentes de inactividade.Em especial, as políticas visarão atingir até 2010 uma redução significativa das taxas marginais de imposto e, sempre que adequado, da carga fiscal sobre o trabalho pouco remunerado, reflectindo as circunstâncias nacionais específicas.9. TRANSFORMAR O TRABALHO NÃO DECLARADO EM EMPREGO REGULAROs Estados-Membros deveriam desenvolver e pôr em prática acções e medidas gerais para eliminar o trabalho não declarado, que conjuguem a simplificação da envolvente empresarial, a supressão de desincentivos e a criação de incentivos adequados nos regimes fiscais e de prestações, a melhoria da aplicação da lei e a aplicação de sanções. Deveriam envidar os esforços necessários, a nível nacional e da União Europeia, para avaliar a extensão do problema e dos progressos obtidos no plano nacional.10. ELIMINAR AS DISPARIDADES REGIONAIS EM MATÉRIA DE EMPREGOOs Estados-Membros deveriam pôr em prática uma abordagem global no sentido da redução das disparidades regionais em matéria de emprego e desemprego. Deveria ser apoiado o potencial de criação de postos de trabalho a nível local, incluindo na economia social, e deveriam ser incentivadas as parcerias entre todos os intervenientes relevantes. Os Estados-Membros:- promoverão condições favoráveis às actividades e ao investimento do sector privado nas regiões menos desenvolvidas,- assegurarão que os apoios públicos nas regiões menos desenvolvidas se focalizam no investimento no capital humano e de conhecimento, bem como nas infra-estruturas adequadas (ver também OGPE, orientações 18 e 19).Deverá ser plenamente explorado o potencial dos fundos de coesão e dos fundos estruturais e do Banco Europeu de Investimento.BOA GOVERNAÇÃO E PARCERIA NA EXECUÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PARA O EMPREGOOs Estados-Membros deverão assegurar a aplicação eficaz das orientações para o emprego, nomeadamente aos níveis regional e local.Envolvimento dos órgãos parlamentares, dos parceiros sociais e de outros intervenientes relevantesA boa governação e as parcerias são questões importantes na execução da estratégia europeia para o emprego, no pleno respeito pelas tradições e práticas nacionais. O Parlamento Europeu terá aqui um papel importante a desempenhar. Cabe aos Estados-Membros a responsabilidade pela execução da estratégia europeia para o emprego. Em conformidade com as tradições nacionais, os órgãos parlamentares relevantes, bem como os intervenientes relevantes no sector do emprego a nível nacional, regional e local têm importantes contribuições a dar.Em função das tradições e práticas nacionais, os parceiros sociais a nível nacional deveriam ser convidados a garantir a eficaz aplicação das orientações para o emprego e a dar conta dos contributos mais significativos em todas as áreas da sua responsabilidade, especialmente no que respeita à gestão da mudança e da adaptabilidade, às sinergias entre flexibilidade e segurança, ao desenvolvimento de capital humano, à igualdade entre homens e mulheres, às acções para tornar o trabalho compensador e ao envelhecimento em actividade, bem como à saúde e segurança no trabalho.Os parceiros sociais europeus aos níveis interprofissional e sectorial são convidados a contribuir para a aplicação das orientações para o emprego e a apoiar os esforços empreendidos pelos parceiros sociais nacionais a todos os níveis, interprofissional, sectorial e local. Tal como anunciado no programa de trabalho conjunto, os parceiros sociais europeus a nível interprofissional darão conta anualmente dos respectivos contributos para a aplicação das orientações para o emprego. Os parceiros sociais europeus a nível sectorial são convidados a comunicar as acções que adoptarem.Além disso, os serviços operacionais deveriam concretizar, de forma eficaz e eficiente, os objectivos da política de emprego.Afectação dos recursos financeiros adequadosOs Estados-Membros deverão assegurar a transparência e a rentabilidade na afectação de recursos financeiros à execução das orientações para o emprego, ao mesmo tempo que respeitam a necessidade de solidez das finanças públicas, em linha com as orientações gerais das políticas económicas.Deverão explorar cabalmente o potencial contributo dos fundos estruturais comunitários, com especial incidência para o Fundo Social Europeu, para apoiar a execução das políticas e reforçar a capacidade institucional no domínio do emprego.