title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. ° 6/2010/SC, de 9 de Dezembro de 2010 , que alarga as funções do Gabinete para o Mecanismo Financeiro do EEE e para o Mecanismo Financeiro norueguês

text:
               24.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/58

         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 6/2010/SC
   de 9 de Dezembro de 2010
   que alarga as funções do Gabinete para o Mecanismo Financeiro do EEE e para o Mecanismo Financeiro norueguês
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2004/SC, de 5 de Fevereiro de 2004, que estabelece o Gabinete para o Mecanismo Financeiro do EEE e para o Mecanismo Financeiro norueguês,
   Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 38-B relativo ao mecanismo financeiro do EEE, introduzido no Acordo EEE pelo Acordo antes mencionado entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014,
   Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014,
   Recordando que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2004/SC apenas confere ao Gabinete do mecanismo financeiro do EEE e do mecanismo financeiro norueguês um mandato para administrar os mecanismos financeiros para o período 2004-2009,
   Considerando a necessidade de um Secretariado para administrar os mecanismos financeiros do EEE e da Noruega para o período 2009-2014,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   O Gabinete do mecanismo financeiro do EEE e do mecanismo financeiro norueguês, estabelecido pela Decisão do Comité Permanente n.o 1/2004/SC, passará a assegurar, a título suplementar o Secretariado de apoio à gestão do mecanismo financeiro do EEE 2009-2014 e do mecanismo financeiro da Noruega 2009-2014.
   2.   Quanto ao mecanismo financeiro do EEE 2009-2014, o Gabinete prestará contas ao Comité do mecanismo financeiro do EEE.
   3.   Quanto ao mecanismo financeiro norueguês 2009-2014, o Gabinete prestará contas ao Ministério norueguês dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do acto jurídico que estabelece o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2010.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         Stefán Haukur JÓHANNESSON

            O Secretário-Geral

         Kåre BRYN


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31994D0743

94/743/CE: Decisão do Conselho de 10 de Novembro de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1994 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0142  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0142

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 (94/743/CE)O CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Guiné Equatorial negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 30 de Junho de 1994;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores na Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997;  Considerando que, para evitar uma interrupção mais longa das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob a  forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 1994; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997.  O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING  (1) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 2. Acordo alterado pelo acordo aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 252/87 (JO nº L 29 de 30. 1. 1987, p. 1).


title: 86/628/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
27 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 Nr L 366 / 7
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 8 de Dezembro de 1986
                relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o comércio de produtos
                têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à
                                                          Comunidade
                                                        ( 86 / 628 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                República Socialistica e Democrática de Sri Lanka sobre o
                                                                      comércio de produtos têxteis , na sequência da adesão do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comuni
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu                           dade .
artigo 113 ?,
                                                                      O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e                                       Artigo 2 ?
a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o
comércio de produtos têxteis , para ter em conta a adesão do          O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comuni                  no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
dade ,
DECIDE :                                                              Feito em Bruxelas , em 8 de Dezembro de 1986 .
                         Artigo 1 ?                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
E aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                                N. LAWSON


title: Decisão (UE) 2016/1543 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/302

         DECISÃO (UE) 2016/1543 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0076/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0098/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 223.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31997D0184

97/184/CE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos em matéria de cooperação sobre controlo de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Jornal Oficial nº L 077 de 19/03/1997 p. 0022 - 0023

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos em matéria de cooperação sobre controlo de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (97/184/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 4 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos;Considerando que a Comissão, com base na referida autorização, concluiu as negociações com os Estados Unidos Mexicanos em 25 de Outubro de 1996;Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos em matéria de cooperação sobre controlo de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho comunicará, em nome da Comunidade, ao Governo dos Estados Unidos Mexicanos o instrumento previsto no artigo 12º (1).Artigo 3º 1. A Comunidade é representada no grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo grupo misto de acompanhamento segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo.A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho e encarregado de estabelecer uma posição comum.3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM PATIJN(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


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31995D0001

95/1/CE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia

Jornal Oficial nº L 001 de 01/01/1995 p. 0001 - 0219

DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAde 1 de Janeiro de 1995que adapta os instrumentos  relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia(95/1/CE, Euratom, CECA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da  Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República  Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e o Reino da  Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, relativo à adesão do  Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União  Europeia, e nomeadamente o seu artigo 2º, Considerando que o Reino da Noruega não depositou em tempo útil os respectivos instrumentos de  ratificação, não se tendo, por conseguinte, tornado membro da União Europeia em 1 de Janeiro de  1995; Considerando que, em virtude desse facto, é indispensável a adaptação de certas disposições do  citado artigo 2º; Considerando ainda que é necessário adaptar as disposições do Acto relativo às condições de adesão  e às adaptações dos Tratados que se referem expressamente à Noruega, ou declarar essas  disposições, DECIDE: Artigo 1º O artigo 3º do Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da  Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República  Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos,  a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros da  União Europeia) e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da  Suécia, relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e  do Reino da Suécia à União Europeia passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3ºO presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,  espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa,  portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos em língua alemã, dinamarquesa, espanhola,  finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, será  depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a  cada um dos Governos dos outros Estados signatários.» Artigo 2º O título do Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da  Áustria, da República da Finlândia, e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se  funda a União Europeia passa a ter a seguinte redacção: «Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino  da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia» O citado Acto passa a ser igualmente designado por «Acto de Adesão». Artigo 3º São declaradas caducas as seguintes disposições do Acto de Adesão: Quarta Parte, Título II, artigos 32º a 68º, bem como os Anexos III, IV, V e VII. Artigo 4º O artigo 1º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1ºPara efeitos do presente Acto: - por "Tratados originários", entendem-se: - o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ("Tratado CECA"), o Tratado que  institui a Comunidade Europeia, ("Tratado CE") e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da  Energia Atómica ("Tratado CECA"), completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham  entrado em vigor antes da presente adesão, - O Tratado da União Europeia ("Tratado UE"); - por "Estados-Membros actuais", entendem-se o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República  Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a  República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa  e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; - por "União", entende-se a União Europeia tal como instituída pelo Tratado UE; - por "a Comunidade", entende-se uma ou várias das Comunidades referidas no primeiro travessão,  consoante o caso; - por "novos Estados-membros", entendem-se a República da Áustria, a República da Finlândia e o  Reino da Suécia; - por "as Instituições", entendem-se as Instituições criadas pelos Tratados originários.» Artigo 5º O artigo 11º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11ºO artigo 2º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por  sufrágio universal directo, anexo à decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, passa a ter a seguinte  redacção: "Artigo 2ºO número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma: >POSIÇÃO NUMA TABELA>".» Artigo 6º O artigo 13º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13ºO artigo 28º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 28ºQuando o Conselho for consultado pela Comissão, deliberará sem proceder necessariamente  a votação. As actas das deliberações serão transmitidas à Comissão. Sempre que o presente Tratado exija um parecer favorável do Conselho, o parecer será considerado  concedido se a proposta submetida pela Comissão obtiver o acordo: - da maioria absoluta dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes  de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das  produções de carvão e aço da Comunidade; ou- em caso de empate de votos e se a Comissão mantiver a  sua proposta após segunda deliberação, dos representantes de três Estados-membros que assegurem,  cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade. Caso o presente Tratado exija uma decisão por unanimidade ou um parecer favorável por unanimidade,  a decisão ou o parecer serão adoptados se obtiverem os votos de todos os membros do Conselho.  Todavia, para efeitos de aplicação dos artigos 21º, 32º, 32º-A, 45º-B e 78º-H do presente Tratado,  e do artigo 16º, do terceiro parágrafo do artigo 20º, do quinto parágrafo do artigo 28º, e do  artigo 44º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, as abstenções dos membros  presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam  unanimidade. As decisões do Conselho que não exijam maioria qualificada ou unanimidade são tomadas por maioria  dos membros que o compõem; esta maioria considera-se obtida se recolher a maioria absoluta dos  votos dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois  Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de  carvão e de aço da Comunidade. Todavia, para efeitos de aplicação das disposições dos artigos  45º-B, 78º e 78º-B do presente Tratado, que exigem maioria qualificada, atribui-se aos votos do  Conselho a seguinte ponderação: >POSIÇÃO NUMA TABELA>As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos, sessenta e dois votos  que exprimam a votação favorável de, pelo menos dez membros. Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros  membros. O Conselho tratará com os Estados-membros por intermédio do seu Presidente. As deliberações do Conselho serão publicadas nas condições por ele estabelecidas".» Artigo 7º O artigo 14º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14ºO quarto parágrafo do artigo 95º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção: "Essas alterações serão objecto de propostas conjuntas da Comissão e do Conselho, deliberando este  por maioria de doze quinze avos dos seus membros, e submetidas ao parecer do Tribunal. No seu  exame, o Tribunal tem plena competência para apreciar todos os elementos de facto e de direito. Se,  após esse exame, o Tribunal considerar que as propostas estão em conformidade com o disposto no  parágrafo anterior, tais propostas serão transmitidas ao Parlamento Europeu e entrarão em vigor se  forem aprovadas por maioria de três quartos dos votos expressos e por maioria de dois terços dos  membros do Parlamento Europeu".» Artigo 8º O artigo 15º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15º1.  O nº 2 do artigo 148º do Tratado CE e o nº 2 do artigo 118º do Tratado CEEA passam  a ter a seguinte redacção: "2.  Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos  dos seus membros a seguinte ponderação: >POSIÇÃO NUMA TABELA>As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos: - sessenta e dois votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta  da Comissão; - sessenta e dois votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dez membros, nos restantes  casos." 2.  O nº 2, segundo parágrafo, do artigo J.3 do Tratado UE passa a ter a seguinte redacção: "Para as deliberações do Conselho que requeiram maioria qualificada por força do parágrafo  anterior, os votos dos membros serão ponderados nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado que  institui a Comunidade Europeia, e as deliberações consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo,  sessenta e dois votos a favor de, pelo menos, dez membros." 3.  O nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado UE passa a ter a seguinte redacção: "Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados  nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as deliberações  consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, sessenta e dois votos a favor de pelo menos dez  membros." 4.  A primeira frase do segundo parágrafo do ponto 2 do Protocolo relativo à Política Social anexo  ao Tratado CE passa a ter a seguinte redacção: "Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 148º do Tratado, os actos do Conselho adoptados por  força do presente Protocolo que devam ser aprovados por maioria qualificada sê-lo-ão se tiverem  recolhido pelo menos cinquenta e dois votos a favor".» Artigo 9º O artigo 16º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16ºO nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º do Tratado CECA, o nº 1, primeiro parágrafo,  do artigo 157º do Tratado CE e o nº 1, primeiro parágrafo do artigo 126º do Tratado CEEA passam a  ter a seguinte redacção: "1.  A Comissão é composta por vinte membros, escolhidos em razão da sua competência geral e que  ofereçam todas as garantias de independência".» Artigo 10º O artigo 17º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17º1.  O primeiro parágrafo do artigo 32º do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo  165º do Tratado CE, e o primeiro parágrafo do artigo 137º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte  redacção: "O Tribunal de Justiça é composto por quinze juízes." 2.  O nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA/ /CEE/Euratom do Conselho passa a ter a seguinte  redacção: "O Tribunal de primeira Instância é composto por quinze juízes".» Artigo 11º O artigo 20º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20ºO primeiro parágrafo do artigo 32º do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 166º  do Tratado CE e o primeiro parágrafo do artigo 138º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte  redacção: "O Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais. Contudo, a partir da data da adesão,  até 6 de Outubro de 2006, será nomeado um novo advogado-geral".» Artigo 12º O artigo 21º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 21ºO segundo e o terceiro parágrafos do artigo 32º-B do Tratado CECA, o segundo e o  terceiro parágrafos do artigo 167º do Tratado CE e o segundo e o terceiro parágrafos do artigo 139º  do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção: "De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá  alternadamente em oito e sete juízes. De três em três anos, proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual  incidirá de cada vez em quatro advogados-gerais".» Artigo 13º O artigo 22º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 22ºO nº 1 do artigo 45º-B do Tratado CECA, o nº 1 do artigo 188º-B do Tratado CE e o nº 1  do artigo 160º-B do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção: "1.  O Tribunal de Contas é composto por quinze membros".» Artigo 14º O artigo 23º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 23ºO primeiro parágrafo do artigo 194º do Tratado CE e o primeiro parágrafo do artigo 166º  do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção: "O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>".» Artigo 15º O artigo 24º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24ºO nº 2 do artigo 198º-A do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção: "O número de membros do Comité das Regiões é estabelecido do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>".» Artigo 16º O artigo 25º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 25ºO primeiro parágrafo do artigo 18º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção: "É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo composto por um mínimo de oitenta e quatro  membros e um máximo de cento e oito, incluindo, em igual número, produtores, trabalhadores,  utilizadores e comerciantes".». Artigo 17º O artigo 26º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26ºO nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 134º do Tratado CECA passa a ter a seguinte  redacção: "O Comité é composto por trinta e oito membros, nomeados pelo Conselho, após consulta da  Comissão".» Artigo 18º O artigo 27º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 27ºO nº 1 do artigo 227º do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção: "O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da  Alemanha, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Irlanda, à República  Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à  República Portuguesa, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha  e da Irlanda do Norte".» Artigo 19º O artigo 28º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 28ºA seguir à alínea c) do nº 5 do artigo 227º do Tratado CE e a seguir à última alínea  dos artigos 79º CECA e 198º CEEA, é inserida uma alínea d), alínea d) e alínea e), respectivamente,  com a seguinte redacção: "O presente Tratado não é aplicável às Ilhas AAland. Contudo, aquando da ratificação do Tratado, o  Governo da Finlândia pode anunciar, mediante declaração a depositar junto do Governo da República  Italiana, que o Tratado é igualmente aplicável às Ilhas AAland, nos termos do disposto no Protocolo  nº 2 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e  do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia. O Governo da  República Italiana enviará uma cópia autenticada da referida declaração aos restantes  Estados-membros".» Artigo 20º O primeiro travessão dos artigos 77º, 103º e 129º do Acto de Adesão passa a ter a  seguinte redacção: «-  aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a antiga República Federativa Checa  e Eslovaca e os Estados que lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre, o  Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Noruega, a Polónia,  a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com  países terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de produtos enumerados no Anexo II  do Tratado CE;» Artigo 21º O primeiro parágrafo do artigo 120º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca,  os navios da Suécia serão autorizados a exercer actividades de pesca, nas águas sob a soberania ou  jurisdição da Finlândia, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em  vigor do Tratado de Adesão.» Artigo 22º O nº 1 do artigo 121º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «1.  As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Suécia, cujas unidades  populacionais (stocks) sejam regulamentadas por uma limitação de capturas são definidas, por  espécie e por zona, do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>» Artigo 23º O nº 3 do artigo 137º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «3.  Sob reserva de disposições especiais do presente título que prevejam datas ou prazos  diferentes, a aplicação de medidas transitórias em relação aos produtos agrícolas referidos no nº 1  termina no fim do quinto ano a seguir à adesão da Áustria e da Finlândia. Todavia, estas medidas  terão plenamente em conta, em relação a cada produto, a produção total durante o ano de 1999.» Artigo 24º O nº 1 do artigo 138º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «1.  Durante o período transitório, e sob reserva de autorização da Comissão, a Áustria e a  Finlândia podem conceder, sob uma forma adequada, ajudas nacionais transitórias e degressivas aos  produtores de produtos agrícolas de base sujeitos à política agrícola comum. Estas ajudas poderão ser diferenciadas, nomeadamente por região.» Artigo 25º O nº 1 do artigo 139º do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos  Tratados passa a ter a seguinte redacção: «1.  A Comissão autorizará a Áustria e a Finlândia a manter ajudas não ligadas a uma produção  específica e que, por esse facto, não serão tomadas em consideração no cálculo do montante de apoio  nos termos do nº 3 do artigo 138º A este título, serão autorizadas nomeadamente ajudas às  explorações agrícolas.» Artigo 26º O artigo 140º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 140ºA Comissão autorizará a Áustria e a Finlândia a conceder as ajudas nacionais  transitórias previstas no Anexo XIV até aos limites e nas condições nele fixados. Na sua  autorização, a Comissão especificará o nível inicial das ajudas, na medida em que este não decorra  das condições previstas no anexo, bem como o ritmo da sua degressividade.» Artigo 27º O artigo 141º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 141ºSe surgirem dificuldades graves resultantes da adesão que não cessem após a plena  aplicação do disposto nos artigos 138º, 139º, 140º e 142º ou de quaisquer outras medidas  resultantes da legislação comunitária existente, a Comissão pode autorizar a Finlândia a conceder  aos respectivos produtores ajudas nacionais destinadas a facilitar a sua integração na política  agrícola comum.» Artigo 28º O nº 1 do artigo 142º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «1.  A Comissão autorizará a Finlândia e a Suécia a conceder ajudas nacionais a longo prazo a fim  de garantir a manutenção da actividade agrícola em regiões específicas. Estas regiões abrangerão as  áreas agrícolas situadas a norte do paralelo 62°N, bem como algumas regiões limítrofes a sul deste  paralelo afectadas por condições climáticas comparáveis que tornem a actividade agrícola  particularmente difícil.» Artigo 29º O artigo 147º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 147ºNo sector da agricultura, caso o comércio entre um ou mais novos Estados-membros e a  Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, ou o comércio entre os próprios novos  Estados-membros, cause graves perturbações no mercado da Áustria ou da Finlândia, até 1 de Janeiro  de 2000, a Comissão, agindo a pedido do Estado-membro em causa, decidirá, num prazo de vinte e  quatro horas após a recepção de tal pedido, das medidas de protecção que considere necessárias. As  medidas decididas serão imediatamente aplicáveis, atenderão aos interesses de todas as partes  interessadas e não implicarão controlos nas fronteiras.» Artigo 30º O nº 1 do artigo 156º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «1.  A partir da adesão, serão nomeados três novos membros para a Comissão. O período de exercício  de funções dos membros nomeados cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da  adesão.» Artigo 31º Os nºs 1 a 4 do artigo 157º do Acto de Adesão passam a ter a seguinte redacção: «1.  A partir da adesão, serão nomeados três novos juízes para o Tribunal de Justiça e três novos  juízes para o Tribunal de Primeira Instância. 2. a) O período de exercício de funções de dois dos juízes do Tribunal de Justiça nomeados nos  termos do nº 1 cessará em 6 de Outubro de 1997. Esses juízes serão designados por sorteio. O  período de exercício de funções do outro juiz cessará em 6 de Outubro de 2000. b) O período de exercício de funções de um dos juízes do Tribunal de Primeira Instância nomeado nos  termos do nº 1 cessará em 31 de Agosto de 1995. Esse juiz será designado por sorteio. O período de  exercício de funções dos outros juízes cessará em 31 de Agosto de 1998. 3.  A partir da adesão, serão nomeados três advogados-gerais. 4.  O período de exercício de funções de um dos três advogados-gerais nomeados nos termos do nº 3  cessará em 6 de Outubro de 1997. O período de exercício de funções do outro advogado-geral cessará  em 6 de Outubro de 2000.» Artigo 32º O artigo 158º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 158ºA partir da adesão, serão nomeados três novos membros para o Tribunal de Contas. O  período de exercício de funções de um dos membros assim nomeados cessará em 20 de Dezembro de 1995.  Esse membro será designado por sorteio. O período de exercício de funções dos outros membros  cessará em 9 de Fevereiro de 2000.» Artigo 33º O artigo 159º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 159ºA partir da adesão, serão nomeados para o Comité Económico e Social trinta e três  novos membros, representativos dos diferentes sectores da vida económica e social dos novos  Estados-membros. O período de exercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que o dos  membros em funções à data da adesão.» Artigo 34º O artigo 160º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 160ºA partir da adesão, serão nomeados para o Comité das Regiões trinta e três novos  membros representativos dos órgãos locais e regionais dos novos Estados-membros. O período de  exercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da  adesão.» Artigo 35º O artigo 161º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 161ºA partir da adesão, serão nomeados doze novos membros para o Comité Consultivo da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Serão nomeados quatro membros pela Áustria, quatro pela  Finlândia e quatro pela Suécia. O período de exercício de funções desses membros cessará ao mesmo  tempo que o dos membros em funções à data da adesão.» Artigo 36º O artigo 162º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 162ºA partir da adesão, serão nomeados cinco novos membros para o Comité Científico e  Técnico. Serão nomeados dois membros pela Áustria, dois pela Suécia e um pela Finlândia. O período  de exercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data  da adesão.» Artigo 37º O artigo 170º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 170ºOs textos dos Actos das Instituições adoptados antes da adesão e que tenham sido  estabelecidos pelo Conselho ou pela Comissão nas línguas finlandesa e sueca fazem fé, a partir da  adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas nove línguas actuais. Esses textos serão  publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sempre que os textos nas línguas actuais  também o tenham sido.» Artigo 38º O artigo 176º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 176ºOs textos desses Tratados, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, serão anexos ao  presente Acto. Esses textos fazem fé nas mesmas condições que os textos dos Tratados a que se  refere o primeiro parágrafo e redigidos nas línguas actuais.» Artigo 39º O Anexo I ao Acto de Adesão é substituído pelo anexo à presente decisão. Artigo 40º Nos Anexos XIII e XIV ao Acto de Adesão caducaram as secções referentes à Noruega. Artigo 41º Nos Anexos II, VI, XV e XVIII ao Acto de Adesão caducaram as disposições, remissões,  prazos e datas referentes ao Reino da Noruega. Artigo 42º O artigo 1º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 1ºO artigo 3º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte  redacção: "Artigo 3ºSão membros do Banco, nos termos do artigo 198º-D do Tratado: - o Reino da Bélgica- o Reino da Dinamarca- a República Federal da Alemanha- a República  Helénica- o Reino de Espanha- a República Francesa- a Irlanda- a República Italiana- o  Grão-Ducado do Luxemburgo- o Reino dos Países Baixos- a República da Áustria- a República  Portuguesa- a República da Finlândia- o Reino da Suécia- o Reino Unido da Grã-Bretanha e da  Irlanda do Norte".» Artigo 43º O artigo 2º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 2ºO nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco  passa a ter a seguinte redacção: "1.  O capital do Banco é de sessenta e dois mil e treze milhões de ECU, subscrito pelos  Estados-membros do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>".» Artigo 44º O artigo 4º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 4ºO nº 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 11º do Protocolo relativo aos  Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção: "2.  O Conselho de Administração é composto por 25 administradores e 13 suplentes. Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos  seguintes termos: - três administradores designados pela República Federal da Alemanha, - três administradores designados pela República Francesa, - três administradores designados pela República Italiana, - três administradores designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, - dois administradores designados pelo Reino de Espanha, - um administrador designado pelo Reino da Bélgica, - um administrador designado pelo Reino da Dinamarca, - um administrador designado pela República Helénica, - um administrador designado pela Irlanda, - um administrador designado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, - um administrador designado pelo Reino dos Países Baixos, - um administrador designado pela República da Áustria, - um administrador designado pela República Portuguesa, - um administrador designado pela República da Finlândia, - um administrador designado pelo Reino da Suécia, - um administrador designado pela Comissão. Os suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes  termos: - dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha, - dois suplentes designados pela República Francesa, - dois suplentes pela República Italiana, - dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, - um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, - um suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux, - um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica e pela  Irlanda, - um suplente designado, de comum acordo, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e  pelo Reino da Suécia, - um suplente designado pela Comissão".» Artigo 45º O artigo 5º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 5ºO nº 2, segundo período, do artigo 12º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco  passa a ter a seguinte redacção: Para a maioria qualificada são necessários dezassete votos.» Artigo 46º O artigo 6º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 6º1.  Os novos Estados-Membros pagarão as importâncias a seguir discriminadas,  correspondentes à sua quota do capital pago pelos Estados-membros, à data de 1 de Janeiro de 1995: >POSIÇÃO NUMA TABELA>As referidas quotas serão pagas em cinco prestações semestrais iguais, a  vencer em 30 de Abril e em 31 de Outubro. A primeira prestação será devida numa destas datas,  consoante a que for mais próxima a seguir à adesão. 2.  No que se refere à parte do aumento de capital decidido em 11 de Junho de 1990, ainda por pagar  à data da adesão, os novos Estados-membros contribuirão com os seguintes montantes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes montantes serão pagos em oito prestações semestrais iguais a vencer  nas datas fixadas para este aumento de capital, a partir de 30 de Abril de 1995.» Artigo 47º O artigo 7º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 7ºOs novos Estados-membros contribuirão, em cinco prestações semestrais iguais a vencer  nas datas indicadas no nº 1 do artigo 6º, para o fundo de reserva, para a reserva suplementar, para  as provisões equivalentes a reservas e para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas  e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido em 31 de Dezembro do  ano que precede a adesão, tal como consta do balanço aprovado do Banco, com montantes  correspondentes às seguintes percentagens das reservas e provisões: >POSIÇÃO NUMA TABELA>» Artigo 48º O nº 1 do artigo 9º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 9º1.  A partir da adesão, o Conselho de Governadores aumentará o número de membros do  Conselho de Administração, nomeando três administradores, designados respectivamente por cada um  dos novos Estados-membros, e um suplente designado, de comum acordo, pela República da Áustria,  pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia.» Artigo 49º O Protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Protocolo nº 3 relativo ao povo samiAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, RECONHECENDO as obrigações e compromissos assumidos pela Finlândia e pela Suécia em relação ao povo  sami nos termos do direito nacional e internacional, REGISTANDO, em especial, que a Finlândia e a Suécia estão empenhadas em preservar e desenvolver os  meios de subsistência, a língua, a cultura e o modo de vida do povo sami, ATENDENDO a que a cultura e o modo de subsistência tradicionais dos Samis dependem de actividades  económicas primárias como a criação de renas nas zonas tradicionais de povoamento sami, ACORDARAM nas seguintes disposições: Artigo 1ºSem prejuízo do disposto no Tratado CE, podem ser concedidos ao povo sami direitos  exclusivos de criação de renas no interior das zonas samis tradicionais. Artigo 2ºO presente Protocolo pode ser tornado extensivo por forma a contemplar qualquer evolução  futura dos direitos exclusivos dos Samis que se prendam com os seus meios de subsistência  tradicionais. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do  Parlamento Europeu e do Comité das Regiões, pode adoptar as alterações necessárias ao presente  Protocolo.» Artigo 50º Caducaram as disposições do Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão. Artigo 51º O Protocolo nº 5 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Protocolo nº 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia  do Carvão e do AçoAs contribuições dos novos Estados-membros para os fundos da Comunidade Europeia  do Carvão e do Aço são fixadas nos seguintes termos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Essas contribuições serão pagas em duas prestações anuais iguais, isentas de  juros, a primeira em 1 de Janeiro de 1995 e a segunda em 1 de Janeiro de 1996.» Artigo 52º O Protocolo nº 6 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Protocolo nº 6 relativo a disposições especiais aplicáveis ao Objectivo nº 6 no âmbito dos Fundos  Estruturais na Finlândia e na SuéciaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Finlândia e pela Suécia no sentido de beneficiarem de  um apoio especial dos Fundos Estruturais para as suas regiões com menor densidade populacional, Considerando que a União propôs um novo Objectivo prioritário e complementar nº 6; Considerando que esta medida transitória também será reavaliada e revista em 1999, simultaneamente  com o principal Regulamento-Quadro (CEE) nº 2081/93, relativo às políticas e instrumentos  estruturais; Considerando que há que determinar os critérios e a lista das regiões elegíveis para este novo  Objectivo; Considerando que serão previstos recursos adicionais para este novo Objectivo; Considerando que há que definir os procedimentos aplicáveis a este novo Objectivo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1ºAté 31 de Dezembro de 1999, os Fundos Estruturais, o instrumento financeiro de orientação  das pescas (IFOP) e o Banco Europeu de Investimento contribuirão cada um, nos moldes adequados,  para um novo Objectivo prioritário além dos cinco Objectivos referidos no artigo 1º do Regulamento  (CEE) nº 2052/88 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 do  Conselho. O novo Objectivo destina-se a: - promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural de regiões com uma densidade populacional  extremamente reduzida (adiante designado "Objectivo nº 6"). Artigo 2ºAs zonas abrangidas pelo Objectivo nº 6 devem, em princípio, corresponder ou pertencer a  regiões de nível NUTS II com uma densidade populacional igual ou inferior a 8 pessoas por km². Além  disso, o apoio comunitário poderá, sob reserva do requisito de concentração, ser tornado igualmente  extensivo a zonas adjacentes ou contíguas mais pequenas que preencham os mesmos critérios de  densidade populacional. Essas regiões e áreas, referidas no presente Protocolo como "regiões" abrangidas pelo Objectivo nº  6, constam da lista do Anexo I. Artigo 3ºPara o período compreendido entre 1995 e 1999, considera-se que a verba de 741 milhões de  ECU, a preços de 1995, constitui o montante adequado dos recursos comunitários a serem autorizados  pelos Fundos Estruturais e o IFOP nas regiões abrangidas pelo Objectivo nº 6 que figuram na lista  do Anexo 1. O Anexo 2 estabelece a repartição dos recursos por ano e por Estado-membro. Os  referidos recursos vêm acrescentar-se aos fundos já previstos para pagamentos a efectuar pelos  Fundos Estruturais e o IFOP nos termos do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, com a redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho. Artigo 4ºSem prejuízo do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, as disposições dos regulamentos adiante  referidos, em especial as disposições que se aplicam ao Objectivo nº 1, aplicar-se-ão ao Objectivo  nº 6: - Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho; - Regulamentos (CEE) nº 2052/88, nº 4253/88, nº 4254/88, nº 4255/88 e nº 4256/88 do Conselho, com a  redacção que lhes foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 2081/93, nº 2082/93, nº 2083/93, nº 2084/93  e nº 2085/93 do Conselho. Artigo 5ºAs disposições do presente Protocolo, incluindo a elegibilidade das regiões enumeradas no  Anexo 1 como elegíveis para a assistência dos Fundos Estruturais, serão reanalisadas em 1999  simultaneamente com o Regulamento-quadro (CEE) nº 2081/93 relativo aos instrumentos estruturais e  às políticas e de acordo com os procedimentos previstos no referido regulamento. ANEXO 1Regiões abrangidas pelo Objectivo nº 6Finlândia: As regiões setentrionais e orientais de nível NUTS II, constituídas pela "Maakunta" (região de  nível NUTS III) de Lappi e pelas três "Maakunnat" de Kainuu, Pohjois-Karjala e Etela-Savo,  incluindo as seguintes áreas adjacentes: - na "Maakunta" de Pohjois-Pohjanmaa: "Seutukunnat" de Ii, Pyhaentae, Kuusamo e Nivala- na  "Maakunta" de Pohjois-Savo: "Seutukunta" de Nilsiae- na "Maakunta" de Keski-Suomi: "Seutukunnat" de  Saarijaervi e Viitasaari- na "Maakunta" de Keski-Pohjanmaa: "Seutukunta" de Kaustinen. Suécia: A região de nível NUTS II do Norte da Suécia, constituída pelos "Laen" (região de nível NUTS III) de  Norrbotten, Vaesterbotten e Jaemtland, excluindo as seguintes zonas: - em Norrbotten: "kommun" de Luleaa, "foersamling" de OEverluleaa na "kommun" de Boden e "kommun" de  Piteaa (excepto "folkbokfoeringsdistrikt" de Markbygden)- em Vaesterbotten: "kommuner" de Nordmaling,  Robertsfors, Vaennaes e Umeaa e "foersamlingar" de Boliden, Bureaa, Burtraesk, Byske, Kaagedalen,  Loevaanger, Sankt Olov, Sankt OErjan e Skellefteaa na "kommun" de Skellefteaamas incluindo as seguintes  áreas adjacentes: - no "laen" de Vaesternorrland: "kommuner" de AAnge e Sollefteaa, "foersamlingar" de Holm e Liden na  "kommun" de Sundsvall, e "foersamlingar" de Anundsjoe, Bjoerna, Skorped, e Trehoerningsjoe na "kommun"  de OErnskoeldsvik- no "laen" de Gaevleborg: "kommun" de Ljusdal- no "laen" de Kopparberg: "kommuner"  de AElvdalen, Vansbro, Orsa e Malung e "foersamlingar" de Venjan e Vaamhus na "kommun" de Mora- no  "laen" de Vaermland: "kommun" de Torsby. As referências do presente Anexo ao NUTS não prejudicam as definições finais dos níveis de NUTS nas  áreas e regiões acima mencionadas. ANEXO 2Dotações de autorização indicativas para o Objectivo nº 6>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes  valores incluem, além dos créditos concedidos aos Objectivos nºs 3, 4 e 5a, quando apropriado,  dotações de autorização para projectos-piloto, acções inovadoras, estudos e iniciativas  comunitárias nos termos do artigo 3º e do nº 5 do artigo 12º, do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do  Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho.» Artigo 53º Caducaram as disposições do Protocolo nº 7 anexo ao Acto de Adesão. Artigo 54º Caducou a referência à Noruega no Anexo 4 do Protocolo nº 9. Artigo 55º A presente decisão, redigida nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa,  francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer  dos doze textos, entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Artigo 56º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ


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32003D0399

2003/399/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Maio de 2003, relativa à designação da Capital Europeia da Cultura 2006

Jornal Oficial nº L 139 de 06/06/2003 p. 0032 - 0032

Decisão do Conselhode 6 de Maio de 2003relativa à designação da Capital Europeia da Cultura 2006(2003/399/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Tendo em conta o relatório do júri recebido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 1 de Outubro de 2002,DECIDE:Artigo 1.oA cidade de Patras é designada a Capital Europeia da Cultura 2006.Artigo 2.oA cidade de Patras tomará todas as medidas necessárias para garantir a aplicação efectiva dos artigos 1.o e 5.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , que nomeia três membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               16.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Novembro de 2008
   que nomeia três membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (2008/C 320/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (2)

               Pela decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (3)

               O Governo finlandês informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante finlandês no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de Maio de 2013.

               (4)

               O Governo letão informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante letão no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de Maio de 2011.

               (5)

               O Governo português informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante português no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de Maio de 2011,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Pirkko KIVELÄ, de nacionalidade finlandesa, nascida em 23 de Outubro de 1953, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Jukka MALM, pelo período compreendido entre 17 de Dezembro de 2008 e 31 de Maio de 2013.
   Artigo 2.o

   Armands PLĀTE, de nacionalidade letã, nascido em 27 de Fevereiro de 1962, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Ilze KIRSTUKA, pelo período compreendido entre 17 de Dezembro de 2008 e 31 de Maio de 2011.
   Artigo 3.o

   Maria Fernanda SANTIAGO, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Janeiro de 1948, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de António Nuno FERNANDES GONÇALVES HENRIQUES, pelo período compreendido entre 17 de Dezembro de 2008 e 31 de Maio de 2011.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.


title: Decisão (UE) 2016/572 do Conselho, de 11 de abril de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha

text:
               13.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/11

         DECISÃO (UE) 2016/572 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2016
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de María Sol CALZADO GARCÍA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Ángel Luis SÁNCHEZ MUÑOZ, Secretario General de Acción Exterior, Junta de Andalucía.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de terça-feira, 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: 2005/3/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Janeiro de 2005, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito sobre a alegada evasão de medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China através de importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia

text:
               4.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/15

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 3 de Janeiro de 2005
   que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito sobre a alegada evasão de medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China através de importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia
   (2005/3/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «o regulamento de base»), nomeadamente o seu artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Na sequência de um reexame de caducidade, o Conselho instituiu, pelo seu Regulamento (CE) n.o 769/2002 (2) (a seguir designado «o regulamento inicial»), um direito anti-dumping definitivo de 3 479 euros por tonelada sobre as importações de cumarina, classificada no código NC ex 2932 21 00, originária da República Popular da China.

               (2)

               Em 24 de Fevereiro de 2004, a Comissão recebeu um pedido em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base para investigar a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China (a seguir designado «o pedido»). O pedido foi apresentado pelo Conselho Europeu das Indústrias Químicas (CEFIC) (a seguir designado «o autor da denúncia») em nome do único produtor comunitário. O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito.

               (3)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 661/2004 (3) (o regulamento de início do inquérito) a Comissão iniciou um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China através de importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia.

               (4)

               Em resultado do inquérito, o Conselho, através do seu Regulamento (CE) n.o 2272/2004 (4) tornou extensivo o direito anti-dumping instituído sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China às importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia.

         B.   COMPROMISSO

               (5)

               Um produtor-exportador da Índia que colaborou no inquérito, Atlas Fine Chemicals Pvt. Ltd., ofereceu um compromisso em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Nesse compromisso, o produtor-exportador propõe vender à Comunidade cumarina que produz genuinamente na Índia até um limite máximo quantitativo correspondente à quantidade de cumarina genuinamente produzida na Índia e vendida à Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004.

               (6)

               A empresa apresentará também periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade que permitirão à Comissão fiscalizar eficazmente o compromisso. Além disso, atendendo à estrutura de vendas da empresa, a Comissão considera que o risco de incumprimento do compromisso é limitado.

               (7)

               O compromisso oferecido assegura que apenas a cumarina genuinamente produzida na Índia será exportada para a Comunidade. Tendo em conta o que precede, considera-se que o compromisso previne a evasão das medidas e é, por conseguinte, aceitável.

               (8)

               Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte da empresa, quando, no âmbito do compromisso, for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2272/2004. Estas informações são também necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar com precisão suficiente que a remessa corresponde aos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.

               (9)

               Em caso de violação ou de denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping em conformidade com o n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aceite o compromisso oferecido pelo produtor abaixo referido, no âmbito do inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China através de importações de cumarina expedida da Índia ou da Tailândia.

               País

               Empresa

               Código adicional Taric

               Índia

                           Atlas Fine Chemicals Pvt Ltd,

                           Debhanu Mansion,

                           Nasik-Pune Highway

                           Nasik Road,

                           MS 422 101 Índia

               A579

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO L 123 de 9.5.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1854/2003 (JO L 272 de 23.10.2003, p. 1).

      (3)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 99.

      (4)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 18.


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31996D0614(01)

Decisão do Conselho de 28 de Maio de 1996 relativa à cobrança a posteriori da dívida aduaneira

Jornal Oficial nº C 170 de 14/06/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Maio de 1996relativa à  cobrança a posteriori da dívida aduaneira(96/C  170/01)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152º, Considerando que os regimes preferenciais constituem um elemento da política comercial comum e,  eventualmente, da política de cooperação para o desenvolvimento; Considerando que os regimes preferenciais assentam, em matéria aduaneira, na confiança mútua das  autoridades das partes em causa; Considerando que, no âmbito desses regimes, certos actos das autoridades dos países terceiros podem  conduzir a irregularidades que, na actual situação do direito, só podem ser corrigidas imputando a  dívida aduaneira aos operadores comunitários; Considerando que esta situação é injusta para os operadores comunitários que não possam de modo  razoável detectar a irregularidade dos actos das autoridades dos países terceiros; Considerando que foi submetida à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho uma proposta de  regulamento que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que  estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  (1), que prevê, no artigo  12º, a possibilidade de os  operadores comunitários obterem informações vinculativas em matéria de origem que poderão invocar  durante um determinado período; Considerando que esta nova possibilidade melhora a situação dos operadores comunitários mas não  resolve todos os problemas, SOLICITA à Comissão que efectue um estudo tendo em vista encontrar uma solução  global para os problemas de cobrança acima mencionados e lhe apresente, antes de 31 de Dezembro de  1996, propostas adequadas que abranjam simultaneamente as situações passadas e as situações  futuras. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteG. BOGI(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.  Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.


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31994D0782

94/782/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à prossecução do sistema Handynet, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo, «Meios técnicos de auxílio», desenvolvidas até à data

Jornal Oficial nº L 316 de 09/12/1994 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0169  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0169

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1994 relativa à prossecução do sistema Handynet, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo, « Meios técnicos de auxílio », desenvolvidas até à data (94/782/CE)O CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o principal objectivo da Decisão 93/136/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996) (4), diz respeito à promoção da  igualdade de oportunidades e da integração das pessoas deficientes; que uma das acções de carácter geral se destina a dar resposta às necessidades de informação dos deficientes por meio de um sistema informatizado de informação e documentação Handynet  com base nos dados nacionais recolhidos, actualizados e adaptados a nível europeu;  Considerando que, no âmbito do programa Helios II e nos termos da Decisão 93/136/CEE, a Comissão continuou a recolha, adaptação a nível europeu, actualização, intercâmbio e difusão da informação sobre os meios técnicos de auxílio, recolhida nos  Estados-membros;  Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 4º da Decisão 93/136/CEE, o Conselho voltará a analisar o sistema Handynet até 31 de Dezembro de 1994, com base num relatório da Comissão relativo, entre outros aspectos, à avaliação do primeiro  módulo desse sistema, « Meios técnicos de auxílio », e deliberará, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, sobre as condições de continuação do sistema após aquela data;  Considerando que a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação do sistema; que convém prosseguir o sistema Handynet no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo « Meios técnicos de auxílio » desenvolvidas até à data;  Considerando que o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º para a adopção da presente directiva,  DECIDE:   Artigo 1º  O sistema informatizado de informação e documentação Handynet será prosseguido no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo « Meios técnicos de auxílio »  desenvolvidas até à data.   Artigo 2º  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente N. BLUEM  (1) JO nº C 222 de 10. 8. 1994, p. 19.  (2) Parecer emitido em 1 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial.  (3) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial.  (4) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 30.