title: 2013/584/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/254

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011
   (2013/584/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0098/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 116.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0098/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia dos Medicamentos («a Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 23 de outubro de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                              —

                              exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o calendário e as conclusões para os restantes 46 % do processo de análise das declarações de interesses dos seus peritos e membros de comité que participaram ativamente nas atividades da Agência entre 1 de janeiro e 31 de maio de 2012, confrontando-as com os respetivos curricula vitae até ao início do próximo processo de quitação;

                              —

                              solicita à Agência que apresente à autoridade de quitação um calendário preciso da aplicação de um sistema ex ante e ex post de declarações de interesses, nomeadamente através da comparação com os curricula vitae e as informações fornecidos pelos peritos a nível nacional;

                              —

                              insta a Agência a inserir, nos seus relatórios anuais de atividades, uma secção específica que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, a qual deverá incluir, nomeadamente:

                                          —

                                          o número de situações de alegado conflito de interesses verificadas,

                                          —

                                          o número de situações de «porta giratória»,

                                          —

                                          as medidas adotadas em cada categoria de situações,

                                          —

                                          o número de procedimentos em caso de abuso de confiança lançados e as respetivas conclusões,

                                          —

                                          as sanções aplicadas,

                              —

                              e solicita à Agência que informe pormenorizadamente a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas.

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 foi de 208 863 000 EUR, o que representa um aumento nominal de 0,22 % em relação ao exercício de 2010,

                  D.

                  Considerando que a contribuição total da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 39 765 191,39 EUR, em comparação com 36 755 652,07 EUR em 2010;

         Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2010

                  1.

                  Reconhece que, de acordo com a Agência, relativamente aos controlos ex post das declarações de interesses dos seus peritos e membros de comité, será incluída uma amostra representativa dos restantes 46 % dos peritos no controlo ex post atualmente em execução; nota que está a ser desenvolvido um novo controlo mais rigoroso em resultado da experiência adquirida com os controlos ex post realizados durante a quitação de 2010; toma nota do calendário comunicado pela Agência e aguarda mais informações sobre os resultados dos controlos;

                  2.

                  Congratula-se com a criação de uma secção específica que descreve as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, a introduzir já no relatório de 2012 e nos relatórios anuais de atividades subsequentes da Agência;

         Orçamento e gestão financeira

                  3.

                  Lembra que o total de contribuições da União para 2011 ascendeu a 39 765 191,39 EUR, o que representa um aumento de 8,65 % em comparação com o exercício anterior;

                  4.

                  Reconhece que o orçamento da Agência é financiado tanto a partir do orçamento da União como a partir das taxas pagas pela indústria farmacêutica quando requer, obtém ou mantém autorizações de colocação no mercado da União; verifica que, de acordo com as contas anuais, em 2011, 77,7 % da receita da Agência foi proveniente da cobrança de taxas, que aumenta todos os anos, sendo o rendimento percentual relativo da contribuição da União de 18,3 % em 2011 (18,8 % em 2010, ou 14 % se a cobrança de excedentes tiver sido deduzida da contribuição total da União);

                  5.

                  Observa que, no que se refere às dotações para autorizações e para pagamentos, a taxa de execução da Agência ascende a 95,21 % e 81,97 %, respetivamente, em comparação com 95,65 % e 79,10 % em 2010; solicita à Agência que continue a esforçar-se por melhorar a sua taxa de execução dos pagamentos;

                  6.

                  Manifesta preocupação com o facto de, tal como em relatórios anteriores, o Tribunal ter constatado a necessidade de introduzir um sistema de remuneração dos serviços prestados pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros baseado nos custos reais; lamenta que não se tenham registado quaisquer progressos nesta matéria desde 2009, ano em que foi apresentada ao Conselho de Administração uma proposta para um novo sistema de remuneração, não tendo, porém, gerado consenso; observa que em março de 2013 a Agência irá apresentar ao Conselho de Administração uma proposta com vista a um novo sistema de pagamento; reconhece os esforços feitos pelos executivos da Agência para incentivar o Conselho de Administração a tomar uma decisão no sentido de rever o sistema de remuneração dos serviços dos Estados-Membros com base no custo real; está plenamente consciente de que poucos progressos foram feitos devido à ausência de uma decisão do Conselho de Administração; congratula-se, portanto, com a abordagem da administração da Agência no sentido de solicitar à Comissão assistência adicional nesta matéria; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a evolução da situação, incluindo o novo plano de ação, bem como a posição do Conselho de Administração nesta matéria;

         Dotações transitadas

                  7.

                  Manifesta preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter verificado que transitaram para 2012 dotações de pagamento relativas ao Título II (despesas de funcionamento) num montante de 9 600 000 EUR, o que representa 29 % do orçamento desse título, bem como dotações de pagamento relativas ao Título III (despesas operacionais) num montante de 10 300 000 EUR, o que representa 34 % do orçamento desse título; entende que este nível de transições é excessivo e não respeita o princípio da anualidade;

                  8.

                  Assinala com preocupação a diferença entre as constatações do Tribunal de Contas e as respostas da Agência no contexto do contrato-quadro, celebrado em 2009, relativo à prestação de serviços de tecnologia de informação (TI) e sobre o qual o Tribunal emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Agência de 2009; nota que o Tribunal considera irregular o aumento do limite inicial do contrato, enquanto a Agência defende que o contrato relativo à prestação de serviços informáticos ocorreu dentro da regularidade, não considerando, por conseguinte, irregular a extensão do contrato; solicita à Agência que forneça mais informações sobre esta matéria e que tome medidas a fim de resolver a referida contradição;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  9.

                  Regista que, de acordo com o Tribunal de Contas, é possível melhorar a transparência dos procedimentos de adjudicação no que se refere à justificação dos volumes estimados dos contratos, bem como à definição, publicação e aplicação dos critérios de seleção; congratula-se com o facto de a Agência ter registado as observações do Tribunal de Contas e atualizado os seus procedimentos, com vista a melhorar a transparência e a documentação;

         Procedimentos de recrutamento

                  10.

                  Observa que em 2011 a Agência publicitou 15 vagas para lugares de agente temporário e que, no final do ano, o número total de efetivos da Agência passou de 656 a 689;

                  11.

                  Regista, de acordo com o Tribunal de Contas, a necessidade de a Agência melhorar a transparência dos procedimentos de seleção do pessoal; observa com preocupação que os membros do júri do concurso nem sempre preencheram as suas declarações de conflito de interesses, ou não o fizeram atempadamente, e que não existiam provas de que tivessem sido tomadas quaisquer medidas relativamente às questões levantadas por essas declarações; lamenta que a documentação relativa às deliberações do júri nem sempre tenha sido adequada e que não existam provas relativas à forma como foi definido o método utilizado para estabelecer a lista restrita dos candidatos, nem de que as perguntas feitas nos testes escritos e nas entrevistas tivessem sido definidas antes do exame;

                  12.

                  Regista que, segundo a Agência, esta tomou nota das observações do Tribunal de Contas e atualizou os seus procedimentos com vista a melhorar a transparência e a documentação atempada; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

         Conflito de interesses

                  13.

                  Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter efetuado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Agência Europeia de Medicamentos, e apresentado os resultados dessa auditoria no seu Relatório Especial n.o 15/2012;

                  14.

                  Assinala que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando da conclusão dos trabalhos no terreno (outubro de 2011), a Agência não geriu adequadamente situações de conflito de interesses, tendo, no entanto, desenvolvido das mais avançadas políticas e procedimentos para a declaração, a avaliação e a gestão dos conflitos de interesses;

                  15.

                  Congratula-se pelo facto de a Agência ter tomado uma série de medidas no seguimento das recomendações da autoridade de quitação para 2010, da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do Relatório Especial n.o 15/2012, nomeadamente:

                              —

                              a adoção de uma política sobre a gestão dos conflitos de interesses dos membros e peritos do Comité Científico, um sistema revisto que entrou em vigor em 29 de setembro de 2011 e que foi novamente revisto em 2012 (por motivos de clareza), tendo entrado em vigor em 3 de abril de 2012;

                              —

                              a análise obrigatória das declarações de interesses dos membros dos comités científicos, introduzida em 29 de setembro de 2011; a possibilidade, além disso, de analisar qualquer perito antes da avaliação formal da Agência da participação nas suas atividades, aberta a todas as autoridades de nomeação;

                              —

                              a adoção de uma política reformulada sobre a gestão dos conflitos de interesses do Conselho de Administração (em consonância com a política relativa aos membros/peritos dos comités científicos), que entrou em vigor em 3 de abril de 2012;

                              —

                              a adoção de um procedimento a aplicar em caso de abuso de confiança dos membros/peritos dos comités científicos (em vigor a partir de 3 de abril de 2012) e do Conselho de Administração (em vigor a partir de 7 de junho de 2012);

                              —

                              em matéria de transparência, o aperfeiçoamento do registo de interesses declarados por forma a permitir que todas as participações limitadas, por motivos inerentes aos pontos da ordem do dia da reunião, fiquem registadas (realizado antes de dezembro de 2012);

                  16.

                  Insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas para evitar quaisquer conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento e a informar semestralmente a autoridade de quitação sobre a implementação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer desenvolvimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses;

                  17.

                  Solicita à Agência que dê início a um diálogo estruturado com a sociedade civil sobre questões relacionadas com os conflitos de interesses, que convide as organizações em causa, pelo menos duas vezes por ano, para debater questões de interesse comum com base numa agenda acordada e que informe a autoridade de quitação sobre o resultado dessas deliberações;

                  18.

                  Congratula-se com o compromisso da Agência de levar a cabo no primeiro semestre de 2013 uma revisão da implementação da sua política revista sobre a gestão dos conflitos de interesses e com o facto de estar atualmente a ser desenvolvida uma análise ex ante e ex post da gestão dos conflitos de interesses com vista à sua aplicação no segundo semestre de 2013; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada dos resultados destes dois exames;

                  19.

                  Congratula-se com o facto de, após a saída da Agência do antigo chefe do Serviço Jurídico, em junho de 2012, para integrar enquanto advogado principal um escritório de advogados sedeado nos Estados Unidos, que tem várias empresas da indústria farmacêutica como clientes, o Diretor Executivo da Agência ter lançado uma análise do seu trabalho enquanto chefe do Serviço Jurídico, Presidente do Comité Misto, Presidente da Comissão de Disciplina e membro da Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos; observa que não foram encontradas provas de conflitos de interesses nem de violação das obrigações previstas nos artigos 11.o e 11.o-A do Estatuto do Pessoal; congratula-se com o facto de, em conformidade com o artigo 16.o do Estatuto do Pessoal, o Diretor Executivo ter imposto algumas restrições às atividades do antigo chefe do Serviço Jurídico por um período de dois anos após a sua saída da Agência; convida a Agência a fornecer à autoridade de quitação informações pormenorizadas sobre essas restrições;

         Auditoria Interna

                  20.

                  Regista que foi realizada uma avaliação de risco exaustiva para determinar as prioridades da auditoria, a partir da qual foi acordado que a auditoria para 2012 incidiria sobre os processos de planeamento e orçamentação, e o Serviço de Auditoria Interna (SAI) levou a cabo uma auditoria sobre a continuidade das atividades operacionais na Agência Europeia de Medicamentos;

                  21.

                  Observa que, de acordo com os resultados dessa auditoria, o SAI emitiu treze recomendações, sete das quais foram consideradas «muito importantes», cinco «importantes» e apenas uma foi considerada «recomendável»; acolhe com agrado o facto de todas as recomendações terem sido aceites pelo Conselho de Administração e de o plano de ação elaborado pela Agência, para retificar essas recomendações, ter sido considerado adequado pelo SAI;

                  22.

                  Observa que o SAI também realizou uma avaliação dos riscos no domínio das TI sob a forma de autoavaliação dos riscos, fornecendo uma visão geral dos eventuais riscos neste domínio;

                  23.

                  Reconhece que, no que diz respeito às recomendações anteriores emitidas pelo SAI e à sua execução pela Agência até 31 de dezembro de 2011, nove recomendações «muito importantes» de auditorias anteriores continuam pendentes, oito das quais foram implementadas pela Agência e estão a ser revistas pelo SAI, e que não subsistiam recomendações críticas em 31 de dezembro de 2011;

                  24.

                  Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 116.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 82.

         (7)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2009 , que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual – financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia

text:
               24.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/26

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 17 de Dezembro de 2009
   que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual – financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia
   (2009/1005/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 21, o primeiro e o segundo parágrafos do ponto 22 e o ponto 23,
   Tendo em conta a proposta alterada da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião de concertação orçamental de 18 de Novembro de 2009, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram nas modalidades de concessão de financiamento adicional, no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a favor de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, assim como de investimentos destinados a reforçar as operações relacionadas com os novos desafios, definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum (exame de saúde) (2). O financiamento exige a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar o limite máximo das dotações de autorização para o exercício de 2010, no âmbito da sub-rubrica 1A, numa quantia de 1 779 milhões de EUR, a preços correntes.

               (2)

               O aumento do limite máximo da sub-rubrica 1A para 2010 será inteiramente compensado pela diminuição dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito das rubricas 1A, 1B, 2, 3A e 5 para o exercício de 2009, assim como dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito da rubrica 1B, 2 e 5 para o exercício de 2010.

               (3)

               A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, são ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. Este ajustamento é neutro.

               (4)

               O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conseguinte, ser alterado (3),

         DECIDEM:
   Artigo único
   O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo da presente decisão.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de Dezembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. LINDBLAD

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  COM(2008) 0800, COM(2008) 0859, COM(2009) 0171 e JO L 132 de 29.5.2009, p. 8.

      (3)  Para esse efeito, os números resultantes do acordo referido supra são convertidos em preços de 2004.

      ANEXO

         QUADRO FINANCEIRO 2007-2013

                  (milhões de EUR – a preços constantes de 2004)

                  Dotações de autorização

                  2007

                  2008

                  2009

                  2010

                  2011

                  2012

                  2013

                  Total
                  2007-2013

                                 1.

                              Crescimento sustentável

                     50 865

                     53 262

                     55 879

                     56 435

                     55 400

                     56 866

                     58 256

                     386 963

                              1A

                              Competitividade para o crescimento e o emprego

                  8 404

                  9 595

                  12 018

                  12 580

                  11 306

                  12 122

                  12 914

                  78 939

                              1B

                              Coesão para o crescimento e o emprego

                  42 461

                  43 667

                  43 861

                  43 855

                  44 094

                  44 744

                  45 342

                  308 024

                                 2.

                              Preservação e gestão dos recursos naturais

                     51 962

                     54 685

                     51 023

                     53 238

                     52 528

                     51 901

                     51 284

                     366 621

                  das quais: despesas de Mercado e pagamentos directos

                  43 120

                  42 697

                  42 279

                  41 864

                  41 453

                  41 047

                  40 645

                  293 105

                                 3.

                              Cidadania, liberdade, segurança e justiça

                     1 199

                     1 258

                     1 375

                     1 503

                     1 645

                     1 797

                     1 988

                     10 765

                              3A

                              Liberdade, segurança e justiça

                  600

                  690

                  785

                  910

                  1 050

                  1 200

                  1 390

                  6 625

                              3B

                              Cidadania

                  599

                  568

                  590

                  593

                  595

                  597

                  598

                  4 140

                                 4.

                              A UE como protagonista global

                     6 199

                     6 469

                     6 739

                     7 009

                     7 339

                     7 679

                     8 029

                     49 463

                                 5.

                              Administração
                               (1)

                     6 633

                     6 818

                     6 816

                     6 999

                     7 255

                     7 400

                     7 610

                     49 531

                                 6.

                              Compensações

                     419

                     191

                     190

                     800

                     TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

                     117 277

                     122 683

                     122 022

                     125 184

                     124 167

                     125 643

                     127 167

                     864 143

                  em percentagem do RNB

                  1,08 %

                  1,09 %

                  1,06 %

                  1,06 %

                  1,03 %

                  1,02 %

                  1,01 %

                  1,048 %

                     TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

                     115 142

                     119 805

                     109 091

                     119 245

                     116 884

                     120 575

                     119 784

                     820 526

                  em percentagem do RNB

                  1,06 %

                  1,06 %

                  0,95 %

                  1,01 %

                  0,97 %

                  0,98 %

                  0,95 %

                  1,00 %

                  Margem disponível

                  0,18 %

                  0,18 %

                  0,29 %

                  0,23 %

                  0,27 %

                  0,26 %

                  0,29 %

                  0,24 %

                  Limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

         (1)  As despesas com pensões incluídas no limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o regime correspondente, dentro do limite de 500 milhões de EUR a preços de 2004 para o período de 2007-2013.


title: DECISAO  DA COMISSAO  de 23 de Dezembro de 1988  que encerra o processo anti-dumping relativo às importaçoes de determinados radiotelefones moveis celulares originarios do Canada, de Hong-Kong e do Japao  (88/651/CEE)

text:
30 . 12. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 362/59
                                                  COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                              de 23 de Dezembro de 1988
                  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados
                  radiotelefones móveis celulares originários do Canadá, de Hong-Kong e do
                                                          Japão
                                                       (88/651 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    complementar continha elementos de prova de que
                                                                         os aparelhos de recepção e transmissão destinados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       aos radiotelefones móveis celulares vendidos na
Económica Europeia,                                                      Comunidade eram produzidos em Hong-Kong.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2423/88 do                         A Comissão anunciou, pois, em aviso publicado no
Conselho, relativo à protecção contra as importações que                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a
são objecto de dumping ou de subvenções por parte de                     extensão do processo anti-dumping a fim de
países não membros da Comunidade Europeia (') e,                         incluir , as importações de determinados telefones
nomeadamente, o seu artigo 9?,                                           móveis celulares originários de Hong-Kong.
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul
tivo tal como previsto pelo referido regulamento,                (3)     A Comissão notificou oficialmente os exportadores
                                                                         e importadores conhecidos como interessados, os
Considerando o seguinte :                                                representantes dos países de exportação e o autor da
                                                                         denúncia, tendo concedido às partes directamente
                                                                         interessadas a possibilidade de apresentarem as suas
                          A. PROCESSO                                  - observações por escrito e de solicitarem uma audi
                                                                         ção.
(1)    Em Junho de 1987, a Comissão recebeu uma
       denúncia apresentada pelo único produtor comuni          (4)     A maioria dos produtores/exportadores e importa
       tário de telefones móveis TACS (Total Access                      dores conhecidos como interessados apresentaram
       Communications System) completos. -A denúncia                     as suas observações por escrito. Alguns deles solici
       continha elementos de prova de dumping do                         taram audições, que lhes foram concedidas.
       produto em causa, originário do Japão e do Canadá,
       e do prejuízo importante dele resultante, conside        (5)     A Comissão recolheu e verificou todas as informa
       rados suficientes para justificar o início de um                  ções que considerou necessárias para efeitos de
       inquérito.                                                        determinação do prejuízo. Foram efectuados
                                                                         controlos nas instalações das seguintes empresas :
       A Comissão anunciou, pois, em aviso publicado no
       Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o                   a) Produtor comunitário :
       início de um processo anti-dumping relativo às                   — Motorola Limited UK, Basingstoke e Stotfold ;
       importações na Comunidade de determinados
       radiotelefones móveis celulares, correspondentes ao               b) Importadores/distribuidores :
       código NC ex 8525 20 90, originários do Japão e
       do Canadá, tendo dado início a um inquérito.                      — Mitsubishi Electric UK Ltd, Rickmansworth,
                                                                         — Panasonic Industrial UK Ltd, Slough,
(2)    Em Dezembro de 1987, a Comissão recebeu uma
       denúncia complementar do mesmo produtor                           — NEC Business Systems (Europe) Ltd, Londres,
       comunitário, solicitando uma extensão do processo                 — Novatel Communications Limited, Melksham,
       a fim de incluir as importações do produto em                     — Carphone Group, Frome,
       causa originárias de Hong-Kong. A denúncia
                                                                         — Racal Vodac Ltd, Newbury.
(') JO n? L 209 de 2. 8. 1988, p. 1 .
M JO n? C 185 de 15. 7. 1987, p. 2.                              (3) JO n? C 71 de 17. 3. 1988, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 362/60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 12. 88
(6)     O período de inquérito, estabelecido nos termos do             ii) Vendas
        n? 1 , alínea c), do artigo 7? do Regulamento (CEE)
        n? 2423/88, abrangeu o período de 1 de Janeiro a         (13)  Verificou-se igualmente que as vendas do produto
        30 de Junho de 1987.                                           fabricado na Comunidade aumentaram de forma
                                                                       significativa entre 1985 e 1986, tendo registado
                                                                       novo aumento durante o primeiro semestre de
                             B. PREJUÍZO                               1987.
(7)     A fim de determinar se as importações alegada                 iii) Consumo e parte de mercado
      ( mente objecto de dumping causaram ou não um
        prejuízo importante à indústria comunitária, a
        Comissão tomou em consideração os seguintes              (14)  A evolução da produção e vendas do produtor
                                                                       comunitário em causa deve ser avaliada à luz da
        factos :
                                                                       evolução do consumo e da parte de mercado da
                                                                       indústria comunitária, tal como acima referida. A
        a) Volume, parte de mercado e preço das                        parte de mercado detida pelo produtor comunitário
                             importações                               aumentou cerca xle 4 % . Uma comparação deste
                                                                       aumento das partes de mercado da indústria comu
        i) Volume                                                      nitária e do aumento das importações alegadamente
                                                                       objecto de dumping permite concluir que, no
(8)     As importações de radiotelefones móveis celulares              período compreendido entre Dezembro de 1986 e
        na Comunidade, originários do Canadá, de Hong                 Junho de 1987, a parte de mercado detida pela
        -Kong e do Japão, aumentaram de 37 376 unidades                indústria comunitária aumentou mais do que a
        em 1985 para 46 069 em 1986. No primeiro                       parte de mercado detida pelas importações objecto
        semestre de 1987, foram importadas 36 337                      do presente inquérito.
        unidades. Extrapolando para o conjunto do ano de
        1987, a esta evolução teria correspondido um
        aumento substancial. Porém, esta tendência deve                iv) Capacidade e utilização da capacidade
        ser avaliada à luz do desenvolvimento do consumo
        do produto em causa no decurso deste período.            (1 5) No que respeita à capacidade de produção e à utili
                                                                       zação da capacidade dos produtores comunitários,
        ii) Consumo e partes de mercado                                verificou-se que, enquanto a primeira aumentou
                                                                       cerca de 52 % entre 1986 e o período de inquérito,
(9)     Verificou-se que o consumo do produto em causa,                a segunda atingiu um valor superior ao dobro no
        cujas vendas se limitam — por razões técnicas —                decurso do mesmo período.
        aos mercados do Reino Unido e da Irlanda,
        passaram de cerca de 1 1 2 000 unidades no final de            v) Preços
         1986 para cerca de 175 000 unidades em Junho de
         1987, isto é, um aumento de 56 % .                      (16)  No que se refere aos preços de venda do produtor
                                                                       comunitário, verificou-se que diminuíram, de forma
        No que respeita à parte de mercado, verificou-se               significativa, durante a maior parte do ano de 1986,
        que a parte detida pelos exportadores envolvidos               tendo-se mais ou menos estabilizado em finais de
        neste processo aumentou cerca de 0,5 % no                       1986, tendência que se manteve no primeiro
        decurso do mesmo período.                                      semestre de 1987.
        iii) Preços                                                    vi) Lucros
(10)    Os elementos de prova de que a Comissão dispõe           (17)  No que respeita à rentabilidade, verificou-se que,
        revelam que os preços das importações, durante o               após prejuízos significativos em 1986, a situação do
        período de referência, não eram inferiores aos                 produtor comunitário melhorou de forma conside
        preços praticados pelo produtor comunitário.                   rável no decurso do período de inquérito. Embora
                                                                       as vendas realizadas através de um canal de vendas
               b) Efeito na indústria comunitária                      importante continuassem a efectuar-se com dificul
                                                                       dade, registaram-se lucros globais significativos no
(11 )   A Comissão averiguou igualmente se o aumento                   que se refere às vendas de radiotelefones móveis
        das importações alegadamente objecto de dumping                celulares.
        tinha um efeito significativo na indústria comunitá
        ria :
                                                                                c) Conclusão
        i) Produção comunitária
                                                                 (18)  Os dados acima referidos indicam que, apesar do
(12)    No que se refere à produção do produtor comuni                aumento considerável das importações na Comuni
        tário em causa, verificou-se um aumento acentuado               dade, o produtor europeu conseguiu aumentar a
        entre 1985 (quando foi dado início à produção                   produção e a parte de mercado, bem como, tendo
        comunitária) e 1986 e, de novo, no decurso do                   em conta a estabilização de preços acima referida,
        primeiro semestre de 1987.                                      melhorar os resultados financeiros da empresa.
 ---pagebreak--- 30. 12. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 362/61
(19)  À luz destas conclusões, considera-se que o                   retirá-la, devido à alteração dos factos verificada
      produtor comunitário em causa não sofreu um                   desde final de 1986.
      prejuízo importante durante o período de inquérito.           Nestas circunstâncias, são desnecessárias medidas
                                                                    de protecção, devendo ser encerrado o processo,
                         C. DUMPING
                                                             DECIDE :
(20)  Tendo em conta as conclusões acima referidas no
      que se refere a prejuízos, a Comissão considerou                               Artigo único
      desnecessário — não obstante a pretensa impor         É encerrado o processo anti-dumping relativo às importa
      tância das margens de dumping — prosseguir o           ções de determinados radiotelefones móveis celulares,
      inquérito no que diz respeito ao dumping relativa
      mente às importações em causa.                         originários do Canadá, de Hong-Kong e do Japão.
                                                             Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988.
      D. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRA
                   MENTO DO PROCESSO                                                        Pela Comissão
                                                                                Willy DE CLERCQ
(21)  Após ter sido informado pela Comissão das conclu
      sões acima referidas, o autor da denúncia decidiu                                 Membro da Comissão
                      9


title: 2006/286/CE: Decisão da Comissão, de  12 de Abril de 2006 , que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               13.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/54

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 12 de Abril de 2006
   que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/286/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato dos membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado «comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expira em 15 de Abril de 2006. É, pois, necessário nomear dois novos membros e renovar os mandatos de alguns dos actuais membros.

               (2)

               A Agência Europeia de Medicamentos recomendou três pessoas para nomeação.

               (3)

               Os membros do comité devem ser nomeados por um período de três anos com início em 16 de Abril de 2006,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A pessoa a seguir indicada é nomeada membro do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado «comité», em representação de organizações de doentes, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006:

               Dr.a Marie Pauline EVERS.

         2.   As pessoas a seguir indicadas são de novo nomeadas membros do comité em representação de organizações de doentes, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006:

               Sr.a Birthe HOLM

               Sr. Yann LE CAM.

         Artigo 2.o

   1.   A pessoa a seguir indicada é nomeada membro do comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006:

               Dr.a Julia DUNNE.

         2.   As pessoas a seguir indicadas são de novo nomeadas membros do comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 16 de Abril de 2006:

               Prof. Gianmartino BENZI

               Dr. David LYONS.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.


title: 2011/728/: Decisão do Banco Central Europeu, de 31 de Outubro de 2011 , que altera a Decisão BCE/2010/15 relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, e ainda a Decisão BCE/2010/31 relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2011/16)

text:
               8.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/35

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 31 de Outubro de 2011
   que altera a Decisão BCE/2010/15 relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, e ainda a Decisão BCE/2010/31 relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro
   (BCE/2011/16)
   (2011/728/UE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 17.o e 21.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2010/15, de 21 de Setembro de 2010, relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (1), estabelece normas relativas à abertura de contas em numerário no Banco Central Europeu (BCE) em nome da European Financial Stability Facility («EFSF») para efectivação do programa de contratos de empréstimo (a seguir «Contratos referentes ao Programa de Empréstimos») ao abrigo do Acordo-Quadro relativo à EFSF (a seguir «Acordo-Quadro relativo à EFSF») que entrou em vigor no dia 4 de Agosto de 2010.

               (2)

               A Decisão BCE/2010/31, de 20 de Dezembro de 2010, relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (2) estabelece normas referentes à abertura de contas em numerário no BCE em nome do banco central nacional do Estado-Membro mutuário em causa para a efectivação dos Contratos referentes ao programa de Empréstimos ao abrigo do Acordo-Quadro relativo à EFSF.

               (3)

               O Acordo-Quadro relativo à EFSF foi alterado pelo Adicional de Alteração ao Acordo que entrou em vigor em 18 de Outubro de 2011. O referido acordo alterado criou instrumentos adicionais de que a EFSF pode dispor para fornecer apoio financeiro. De acordo com o segundo parágrafo do Preâmbulo e com o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo-Quadro alterado relativo à EFSF, esta pode conceder empréstimos, linhas de crédito preventivas, linhas de crédito para o financiamento de operações de recapitalização de instituições financeiras de um Estado-Membro pertencente à área do euro (mediante empréstimos aos governos desses Estados-Membros, incluindo países que não estejam ao abrigo de nenhum programa), linhas de crédito para a compra de obrigações no mercado secundário ou no mercado primário (representando todos os instrumentos acima citados formas de «Assistência Financeira»), a serem concedidos mediante contratos de empréstimo para assistência financeira (a seguir «Contratos referentes ao programa de Assistência Financeira»). Os Contratos referentes ao Programa de Empréstimos podem continuar a vigorar após a entrada em vigor do acordo-quadro alterado da EFSF.

               (4)

               Por conseguinte, torna-se necessário alterar em conformidade as Decisões BCE/2011/15 e BCE/2011/31,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão BCE/2010/15 é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 2.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 2.o

               Movimentação de pagamentos na conta de numerário
               O BCE apenas aceitará os pagamentos a efectuar a débito ou a crédito da conta aberta em nome da EFSF que se relacionem com Contratos referentes ao Programa de Empréstimos ou com Contratos referentes ao Programa de Assistência Financeira.»

               2.

               O artigo 4.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 4.o

               Saldo das contas de numerário
               A conta de numerário aberta em nome da EFSF não deverá apresentar nenhum saldo credor depois de efectuados os pagamentos relacionados com qualquer Contrato referente ao Programa de Empréstimo ou ao Programa de Assistência Financeira, nem tais montantes serão transferidos para a referida conta de numerário antes da data em que seja necessário efectuar esses pagamentos em relação a qualquer Contrato ao abrigo dos referidos Programas. Em nenhum momento pode a conta de numerário aberta em nome da EFSF apresentar saldo devedor. Por conseguinte, não serão efectuados pagamentos da conta de numerário aberta em nome da EFSF que ultrapassem o montante disponível a crédito da referida conta.»

         Artigo 2.o

   A Decisão BCE/2010/31 é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 1.o

               Abertura de contas de numerário
               O BCE pode, a pedido do BCN de um Estado-Membro mutuário, abrir contas de numerário em nome desse BCN para o processamento dos pagamentos relacionados com um Contrato de referente ao Programa de Empréstimo ou com um Contrato referente ao Programa de Assistência Financeira (a seguir «conta de numerário do BCN»).»

               2.

               O artigo 2.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 2.o

               Movimentação das contas de numerário
               As contas de numerário dos BCN apenas podem ser utilizadas para processar pagamentos relacionados com um Contrato referente ao Programa de Empréstimo ou com um Contrato referente ao Programa de Assistência Financeira.»

         Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Novembro de 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Outubro de 2011.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 58.

      (2)  JO L 10 de 14.1.2011, p. 7.


title: 2009/698/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Setembro de 2009 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de tubos e perfis ocos soldados, de secção quadrada ou rectangular, de ferro (excepto ferro fundido) ou aço não inoxidável, originários da Bielorrússia, da Turquia e da Ucrânia

text:
               9.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 237/34

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Setembro de 2009
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de tubos e perfis ocos soldados, de secção quadrada ou rectangular, de ferro (excepto ferro fundido) ou aço não inoxidável, originários da Bielorrússia, da Turquia e da Ucrânia
   (2009/698/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Início do processo

               (1)

               Em 13 de Novembro de 2008, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de tubos e perfis ocos soldados, de secção quadrada ou rectangular, de ferro (excepto ferro fundido) ou aço não inoxidável («secção oca»), originários da Bielorrússia, da Turquia e da Ucrânia («países em causa»).

               (2)

               O processo foi iniciado no seguimento de uma denúncia apresentada em 29 de Setembro de 2008 pelo Comité de defesa da indústria dos tubos de aço soldados da União Europeia («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de secção oca. A denúncia continha elementos de prova prima facie do dumping de secção oca originária dos países em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

         1.2.   Partes interessadas e visitas de verificação

               (3)

               A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, todos os produtores comunitários conhecidos, os importadores/comerciantes e utilizadores conhecidos como interessados e respectivas associações, bem como as autoridades dos países em causa e os produtores conhecidos do produto similar nos EUA, o país análogo previsto. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

               (4)

               Para que os produtores-exportadores da Bielorrússia pudessem solicitar o tratamento individual («TI»), caso o desejassem, a Comissão enviou formulários para a apresentação de pedidos nesse sentido aos produtores-exportadores conhecidos como interessados, bem como às autoridades da Bielorrússia. Dois grupos de empresas na Bielorrússia solicitaram o TI, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (5)

               Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores na Turquia e na Ucrânia, de produtores comunitários e de importadores envolvidos neste inquérito, o aviso de início previa o recurso à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, foi solicitado aos produtores-exportadores na Turquia e na Ucrânia, aos produtores comunitários, aos importadores e aos representantes que actuam em seu nome que se dessem a conhecer e, tal como especificado no aviso de início, apresentassem informações de base sobre as suas actividades relacionadas com o produto em causa no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do aviso de início.

               (6)

               Relativamente à Turquia, das 13 empresas ou grupos de empresas que responderam ao questionário, foi seleccionada uma amostra de quatro empresas ou grupos de empresas. Contudo, uma das empresas incluída na amostra não facultou informações sobre a existência de dois produtores coligados turcos durante o exercício de amostragem, tendo apresentado essa informação numa fase muito tardia. No entanto, foi dada às duas empresas coligadas a oportunidade adicional de apresentar uma resposta completa ao questionário. Contudo, as informações apresentadas pelas empresas coligadas foram de tal forma incompletas que não permitiram calcular o dumping. Consequentemente, a empresa foi excluída da amostra. Um outro produtor turco, que não foi incluído na amostra inicial, solicitou um exame individual, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, e apresentou um questionário completo no prazo fixado. Foi incluído, assim, na amostra. Em termos de volume de exportação, as quatro empresas incluídas na amostra representaram 63 % do total das exportações de secção oca da Turquia para a Comunidade durante o período de inquérito. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções.

               (7)

               No que diz respeito à Ucrânia, dois grupos de empresas ucranianas e uma terceira empresa responderam ao questionário e manifestaram a sua vontade de colaborar no inquérito. As exportações destas empresas para a Comunidade durante o período de inquérito representaram aproximadamente 30 % das importações de secção oca provenientes da Ucrânia, segundo a base de dados do Eurostat. Atendendo ao número limitado de empresas que colaboraram no inquérito, decidiu-se que os três produtores-exportadores colaborantes seriam objecto de um inquérito aprofundado e que, consequentemente, não se aplicaria a amostragem.

               (8)

               Quanto aos importadores de secção oca, a Comissão solicitou a todos os importadores conhecidos que facultassem informações sobre as importações e as vendas do produto em causa. Uma vez que oito importadores se ofereceram para colaborar, não foi aplicada a amostragem.

               (9)

               No que se refere aos produtores comunitários, foi seleccionada, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra com base nos volumes de produção e de vendas na UE de secção oca mais representativos na Comunidade, que pudesse razoavelmente ser objecto de inquérito dentro do prazo disponível. Com base nas informações fornecidas pelos produtores na Comunidade, a Comissão seleccionou quatro grupos de empresas que apresentavam o volume mais representativo de produção e de vendas na Comunidade. Em termos de produção comunitária, os grupos de empresas incluídos na amostra representavam, 52 % da produção total calculada de secção oca na Comunidade. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções. Acresce que os restantes produtores comunitários foram convidados a apresentar determinadas informações gerais, relevantes para a análise do prejuízo. Todavia, um dos produtores comunitários incluídos na amostra não respondeu ao questionário e decidiu pôr fim à sua colaboração no inquérito. Uma vez que a inclusão de alguns dos outros produtores comunitários que se tinham prestado a colaborar não afectaria significativamente a representatividade da amostra, optou-se por não substituir essa empresa que pôs fim à sua colaboração no inquérito.

               (10)

               A Comissão enviou questionários aos produtores-exportadores na Turquia incluídos na amostra, aos produtores-exportadores colaborantes na Bielorrússia e na Ucrânia, ao único produtor localizado nos EUA, que se prestou a colaborar a fim de determinar o valor normal para a Bielorrússia, aos produtores comunitários incluídos na amostra, a todos os importadores que se tinham prestado a colaborar, bem como a todos os utilizadores conhecidos. Responderam ao questionário três grupos de empresas incluídos na amostra, em representação de 14 produtores comunitários; quatro grupos de empresas turcos; um produtor-exportador individual turco pertencente a um grupo de empresas; os dois grupos de empresas ucranianas e o terceiro produtor colaborante ucraniano; os dois produtores-exportadores bielorrussos, que enviaram igualmente formulários de apresentação de pedido de TI, e os seus quatro importadores/proprietários das exportações, no caso das vendas realizadas no âmbito de contratos de trabalho por encomenda; o produtor norte-americano colaborante; três importadores comunitários independentes e um utilizador na Comunidade. Além disso, cinco outros produtores comunitários apresentaram as informações gerais solicitadas.

               (11)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           a)

                           Produtores comunitários

                                       —

                                       Condesa Fabril; Legutiano, Alava, Espanha

                                       —

                                       Corus Tubes BV; Oosterhout, Países Baixos

                                       —

                                       Corus Tubes UK; Corby, Reino Unido

                                       —

                                       Lorraine Tubes, Lexy, França

                                       —

                                       Marcegaglia SPA; Gazoldo degli Ippoliti, Mantova, Itália

                           b)

                           Produtores-exportadores na Turquia

                                       —

                                       Erbosan Erciyas Boru Sanayii ve Ticaret A.Ș., Kayseri

                                       —

                                       Noksel Çelik Boru Sanayi A.Ș., Ankara

                                       —

                                       MMZ Ohnur Boru Profil Üretim San. ve Tic. A.Ș., Istanbul

                                       —

                                       Yücel Boru ve Profil Endüstrisi A.Ș. e comerciante coligado Yücel Boru Ihracat Ithalat ve Pazarlama A.Ș., Istanbul

                           c)

                           Produtores-exportadores na Ucrânia

                                       —

                                       Lugansk Tube Works e empresas coligadas, Lugansk e Dniepropetrovsk

                           d)

                           Importadores comunitários independentes

                                       —

                                       Kromat Trading Ltd.; London, Reino Unido

                                       —

                                       JSC Azovlitas; Kaunas, Lituânia.

         1.3.   Período de inquérito

               (12)

               O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e o final do período do inquérito («período considerado»).

         1.4.   Produto em causa

               (13)

               Os tubos e perfis ocos soldados, de secção quadrada ou rectangular, de ferro (excepto ferro fundido) ou aço não inoxidável, excluindo porém os tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos e os tubos para revestimento de poços, de produção ou de suprimento, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás, originários da Bielorrússia, da Turquia e da Ucrânia, normalmente declarados nos códigos NC 7306 61 92 e 7306 61 99, constituem o produto alegadamente objecto de dumping («produto em causa»). O produto é também muitas vezes referido como «secção oca».

               (14)

               A secção oca é utilizada, na maior parte dos casos, para efeitos estruturais e de suporte de cargas na indústria da construção, bem como nos elementos estruturais de navios, gruas, equipamento de manuseamento, reboques, camiões, equipamento agrícola, etc. A secção oca também pode ser utilizada em peças de mobiliário de metal, equipamento de desporto e lazer, portas e janelas de metal, prateleiras, estruturas de armazenamento e enfardamento, etc.

         2.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (15)

               Por carta de 3 de Junho de 2009 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. Segundo o autor da denúncia, esta retirada foi motivada pelo facto de a actual situação do mercado no que diz respeito à indústria comunitária diferir consideravelmente daquela que deu azo à apresentação da denúncia, uma vez que a queda recente da procura real e da procura aparente na UE deu origem também a uma diminuição das importações. Tendo em conta estas alterações do mercado, o autor da denúncia não pretende prosseguir com o seu actual processo, que tinha por fundamento uma análise dos dados históricos, que já não reflecte integralmente as presentes condições de mercado. De acordo com o autor da denúncia, é preferível responder, nestas circunstâncias, a práticas comerciais desleais e que causem prejuízo através de um novo processo — caso uma situação futura assim o exija — que permita abordar inteiramente a totalidade das questões.

               (16)

               O autor da denúncia alegou ainda que caso se volte a registar um súbito aumento dos volumes das importações, tal poderá, em função das circunstâncias, pôr em causa a viabilidade da indústria comunitária.

               (17)

               É de assinalar que a situação actual no que diz respeito ao produto em causa, tanto na UE como nos países em causa, se caracteriza por uma alteração sem precedentes dos parâmetros económicos fundamentais. Embora, nestas circunstâncias, seja difícil fazer assunções fundamentadas quanto ao desenvolvimento do mercado de curto a médio prazo, parece também que a situação económica é volátil e que a ocorrência de dumping prejudicial não pode ser excluída. Atendendo à incerteza das condições gerais de mercado, considera-se conveniente controlar as importações do produto em causa na UE. As informações obtidas no âmbito desse controlo permitirão que a Comissão reaja rapidamente, se for caso disso. Poderão, por exemplo, ser utilizadas para efeitos de início de um novo processo, desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 5.o do regulamento de base, ou seja, caso existam suficientes elementos de prova prima facie de dumping prejudicial.

               (18)

               A Comissão sublinha igualmente que, na eventualidade da realização de um novo processo, se as circunstâncias assim o justificarem, poderá revelar-se adequado um inquérito sumário. O artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base prevê, aliás, essa possibilidade, ao permitir que as medidas provisórias sejam instituídas com uma certa brevidade após o início.

               (19)

               O período de controlo não deve exceder 24 meses, a contar da data de publicação do encerramento do presente processo.

               (20)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

               (21)

               A este respeito, é de assinalar que a análise precedente da situação actual no que diz respeito ao produto em causa e a um eventual novo inquérito futuro não põe em causa a acção de retirada da denúncia pelo seu autor. Por conseguinte, a Comissão considerou que o processo em curso deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações susceptíveis de alterar a presente decisão.

               (22)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações de tubos e perfis ocos soldados, de secção quadrada ou rectangular, de ferro (excepto ferro fundido) ou aço não inoxidável, originários da Bielorrússia, da Turquia e da Ucrânia deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de tubos e perfis ocos soldados, de secção quadrada ou rectangular, de ferro (excepto ferro fundido) ou aço não inoxidável, excluindo porém os tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos e os tubos para revestimento de poços, de produção ou de suprimento, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás, originários da Bielorrússia, da Turquia e da Ucrânia, normalmente declarados nos códigos NC 7306 61 92 e 7306 61 99.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2009.

            Pela Comissão

         Catherine ASHTON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (2)  JO C 290 de 13.11.2008, p. 13.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/178

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2008
   (2010/534/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (3), nomeadamente o artigo 39.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0084/2010),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 89.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/179

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (3), nomeadamente o artigo 39.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0084/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           observou, com base no relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2006, que o orçamento definitivo da Agência para 2007 se elevou a 16 600 000 EUR, incluindo uma reserva de 1 900 000 EUR; constatou igualmente que, no final de 2007, foi necessário anular dotações no montante de 3 400 000 EUR, incluindo a reserva, e que, além disso, transitaram 2 700 000 EUR para 2008;

                           —

                           expressou a sua preocupação perante a conclusão do Tribunal de Contas de que mais de 35 % das dotações definitivas não tinham sido utilizadas, o que, segundo o Tribunal de Contas, revelava que os procedimentos de programação e orçamentação da Agência apresentavam insuficiências graves;

                           —

                           instou a Agência, com base no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, a utilizar métodos rigorosos de gestão de tesouraria, a fim de garantir que os seus saldos de tesouraria se restrinjam a necessidades devidamente justificadas, e a prestar especial atenção à melhoria da sua gestão de tesouraria,

               1.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas concluir que as contas da Agência relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes foram, no seu conjunto, legais e regulares;

               2.

               Observa que a Agência recebeu 18 000 000 de EUR em dotações de autorização e pagamento a título do orçamento da União para o exercício de 2008;

      Desempenho

               3.

               Solicita à Agência que apresente, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;

               4.

               Salienta a importância de a Agência definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho; toma nota, no entanto, do facto de a Agência declarar que teve estas observações em consideração no seu programa para 2009; convida também a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar rapidamente as horas de trabalho de cada agente num projecto e promover uma abordagem orientada para a concretização de resultados;

               5.

               Toma nota da constatação do Tribunal de Contas sobre o facto de a Agência exercer as suas actividades em dois locais (Valenciennes e Lille), o que acarreta custos suplementares;

      Transição de dotações

               6.

               Assinala que o Tribunal de Contas constatou que mais de 4 100 000 EUR transitaram para 2009, dos quais cerca de 3 900 000 EUR dizem respeito a despesas de funcionamento e despesas operacionais (ou seja, 57 % das dotações anuais dos títulos II e III); salienta que esta situação é reveladora das dificuldades com que se debate a Agência no que respeita à programação e à gestão orçamental das suas actividades;

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               7.

               Manifesta preocupação com as insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos reveladas pela auditoria do Tribunal de Contas;

               8.

               Felicita a Agência por ter aprovado um plano de acção para corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas nos procedimentos de adjudicação de contratos e que constituíram um obstáculo à transparência dos mesmos;

      Auditoria interna

               9.

               Reconhece que 32 das 36 recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna foram postas em prática desde 2006; assinala que, das quatro recomendações ainda pendentes, uma é considerada «crítica» e três «muito importantes», pelo que exorta a Agência a aplicar determinadas normas de controlo interno relativas às assinaturas bancárias, à separação de funções, aos lugares sensíveis e à manutenção de poderes de delegação;

               10.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 89.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 167.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial.


title: 2014/143/UE: Decisão do Conselho, de 11 de março de 2014 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que diz respeito à alteração da Decisão n. ° 2/2003 daquele comité

text:
               17.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de março de 2014
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que diz respeito à alteração da Decisão n.o 2/2003 daquele comité
   (2014/143/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (a seguir designado por "Acordo"), entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

               (2)

               O artigo 6.o do Acordo instituiu o Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por "Comité"), a quem compete assegurar a gestão do Acordo e o seu bom funcionamento.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Acordo, pela sua Decisão n.o 1/2003, o Comité aprovou o seu regulamento interno (2).

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do Acordo, foram constituídos vários grupos de trabalho para gerir os anexos do Acordo, entre os quais o grupo de trabalho para a proteção das denominação de origem (DOP) e a proteção das indicações geográficas (IGP) (Grupo de Trabalho "DOP e IGP"), e foram adotados os respetivos mandatos pela Decisão n.o 2/2003 do Comité (3). De acordo com o anexo dessa decisão, o grupo de trabalho "DOP e IGP" tem por missão principal explorar a proteção mútua das DOP e das IGP.

               (5)

               Em 2011, a União e a Suíça celebraram um acordo relativo à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas (4) que alterou o Acordo, aditando-lhe o anexo 12, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

               (6)

               O grupo de trabalho "DOP e IGP" reuniu-se para examinar, nomeadamente, a alteração da Decisão n.o 2/2003 no que respeita ao mandato do grupo de a fim de ter em conta essa alteração do Acordo.

               (7)

               É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité, no que diz respeito à alteração da Decisão n.o 2/2003.

               (8)

               A posição da União no âmbito do Comité deverá, consequentemente, baser-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto da Agricultura baseia-se no projeto de decisão do Comité que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité podem aceitar a introdução de alterações técnicas no projeto de decisão sem necessidade de outra decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A decisão do Comité é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

      (2)  Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de outubro de 2003, relativa à adoção do seu regulamento interno (JO L 303 de 21.11.2003, p. 24).

      (3)  Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adoção dos seus mandatos (JO L 303 de 21.11.2003, p. 27).

      (4)  Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 297 de 16.11.2011, p. 3).

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2014 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA
      de …
      relativa à alteração da Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adoção dos seus mandatos
      O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 7,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado por "Acordo") entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

                  (2)

                  O anexo 12 do Acordo diz respeito à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas de produtos agrícolas e de géneros alimentícios.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do anexo 12 do Acordo, o grupo de trabalho DOP e IGP assiste o Comité Misto da Agricultura (a seguir denominado "Comité"), a pedido deste.

                  (4)

                  A Decisão n.o 2/2003 do Comité constituiu os grupos de trabalho e adotou os respetivos mandatos.

                  (5)

                  Na sequência da adoção do Acordo relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, de 1 de dezembro de 2011, que aditou o anexo 12 ao Acordo, a Decisão n.o 2/2003 do Comité deverá ser alterada, em particular no que diz respeito à base indicada no Acordo e ao mandato do grupo de trabalho DOP e IGP,

            DECIDE:
      Artigo 1.o

      O anexo da Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto da Agricultura, de 21 de outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adoção dos seus mandatos, na parte referente ao grupo de trabalho sobre DOP e IGP, é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A parte "Grupo de trabalho DOP e IGP" passa a ter a seguinte readação:
                  "Grupo de trabalho sobre DOP e IGP

                     Base do Acordo (anexo 12)

                  Artigo 15.o, n.o 6, do anexo 12 relativo à proteção das denominações de origem e indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
                  Mandato do grupo de trabalho nos termos do artigo 15.o

                              1.

                              Examinar as questões relativas ao anexo 12 e à sua aplicação.

                              2.

                              Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo anexo 12.

                              3.

                              Formular, nomeadamente, propostas a apresentar ao Comité Misto com vista à adaptação e à atualização dos apêndices do anexo 12.".

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor em … de 2014.

         Feito em …, em …

               Pelo Comité Misto da Agricultura

               O Chefe da Delegação da União Europeia

               O Chefe da Delegação Suíça

               O secretário do Comité


Advertência jurídica importante

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32004D0443

2004/443/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0111 - 0111

Decisão do Conselhode 26 de Abril de 2004relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias(2004/443/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 215.o,Considerando o seguinte:Michel BARNIER apresentou, em 1 de Abril de 2004, o seu pedido de renúncia ao cargo de membro da Comissão, devendo, pois, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,DECIDE:Artigo 1.oJacques BARROT é nomeado membro da Comissão pelo período compreendido entre 26 de Abril de 2004 e 31 de Outubro de 2004.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos em 26 de Abril de 2004.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen


title: Decisão EUPT/1/2007 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Maio de 2007 , que prorroga o mandato do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios

text:
               25.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/49

      DECISÃO EUPT/1/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 15 de Maio de 2007
   que prorroga o mandato do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios
   (2007/358/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2006/304/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No artigo 6.o da Acção Comum 2006/304/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear, sob proposta do secretário-geral/alto representante (SG/AR), o chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

               (2)

               Em 2 de Maio de 2006, o CPS aprovou a Decisão EUPT/1/2006 (2) pela qual Casper Klynge foi nomeado chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

               (3)

               Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/918/PESC (3) que alterou a Acção Comum 2006/304/PESC e a prorrogou até 31 de Maio de 2007.

               (4)

               Em 12 de Dezembro de 2006, o CPS aprovou a Decisão EUPT/2/2006 (4) que prorrogou até 31 de Maio de 2007 o mandato do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo), Casper Klynge.

               (5)

               Em 14 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/334/PESC que alterou a Acção Comum 2006/304/PESC e a prorrogou até 1 de Setembro de 2007.

               (6)

               O SG/AR propôs a prorrogação do mandato de Casper Klynge como chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) até ao final do mandato da EUPT Kosovo.

               (7)

               O mandato do chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) deverá, por conseguinte, ser prorrogado até ao final do mandato da EUPT Kosovo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O mandato de Casper Klynge como chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios, é prorrogado até ao final do mandato da EUPT Kosovo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável até ao final do mandato da EUPT Kosovo.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2007.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. von GOETZE

      (1)  JO L 112 de 26.4.2006, p. 19. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2007/334/PESC (JO L 125 de 15.5.2007, p. 29).

      (2)  JO L 130 de 18.5.2006, p. 42.

      (3)  JO L 349 de 12.12.2006, p. 57.

      (4)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 88.


title: Decisão (UE) 2017/344 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017

text:
               28.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/57

         DECISÃO (UE) 2017/344 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2016
   relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte,

               (1)

               O artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) definiu uma Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2017 (3).

               (3)

               Após ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas dentro do limite máximo das autorizações das rubricas 3 (Segurança e cidadania) e 4 (Europa Global) do quadro financeiro plurianual para 2017, e tendo em conta a mobilização do Instrumento de Flexibilidade no montante total de 530 milhões de EUR disponível em 2017, afigura-se necessário mobilizar a Margem para Imprevistos a fim de dar resposta às necessidades resultantes da crise dos refugiados, da migração e da segurança, aumentando as dotações de autorização no orçamento geral da União para o exercício de 2017 acima do limite máximo das autorizações das rubricas 3 e 4 do quadro financeiro plurianual.

               (4)

               Atendendo ao grau de especificidade desta situação, considera-se preenchida a condição de último recurso deste instrumento, estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (5)

               No intuito de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização da Margem para Imprevistos, a presente decisão deverá ser aplicável desde o início do exercício de 2017,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, é mobilizada a Margem para Imprevistos, a fim de disponibilizar o montante de 1 176 030 960 EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das autorizações da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) e o montante de 730 120 000 EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das autorizações da rubrica 4 (Europa Global) do quadro financeiro plurianual.
   Artigo 2.o

   O montante total de 1 906 150 960 EUR em dotações de autorização resultante do artigo 1.o será deduzido das margens abaixo do limite máximo das autorizações para os exercícios de 2017 a 2019 das seguintes rubricas do quadro financeiro plurianual:

               a)

               2017:

                           i)

                           Rubrica 2 (Crescimento sustentável — recursos naturais): 575 000 000 EUR;

                           ii)

                           Rubrica 5 (Administração): 507 268 804 EUR;

               b)

               2018: Rubrica 5 (Administração): 570 000 000 EUR;

               c)

               2019: Rubrica 5 (Administração): 253 882 156 EUR.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

      Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

      (3)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 30 de junho de 2016, relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2017 em conformidade com a evolução do RNB [COM(2016) 0311].