               4.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 407/96

         P8_TA(2015)0234
   Pedido de levantamento da imunidade de Sotirios Zarianopoulos
   Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Sotirios Zarianopoulos (2015/2015(IMM))
   (2016/C 407/14)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Sotirios Zarianopoulos, transmitido em 8 de dezembro de 2014 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia e comunicado em sessão plenária em 13 de janeiro de 2015, no contexto do processo G2010/1744 a correr no Tribunal Criminal de Salónica,

               —

               Tendo ouvido Sotirios Zarianopoulos, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República Helénica,

               —

               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0191/2015),

               A.

               Considerando que o Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia solicitou o levantamento da imunidade de Sotirios Zarianopoulos, deputado ao Parlamento Europeu, no contexto da instrução de um processo por uma alegada infração;

               B.

               Considerando que, em conformidade com o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos deputados do Parlamento do respetivo país;

               C.

               Considerando que, tal como previsto no artigo 62.o da Constituição da República Helénica, um deputado ao Parlamento não pode, no decurso da legislatura e sem o consentimento do Parlamento, ser sujeito a um processo penal, a detenção ou a prisão, nem a quaisquer medidas que coartem a sua liberdade;

               D.

               Considerando que Sotirios Zarianopoulos é acusado de, em 4 de março de 2010, e recorrendo a ameaças de violência, ter irrompido ilegalmente na sede do canal público de televisão ERT-3, interrompendo o noticiário do meio-dia para ler um comunicado;

               E.

               Considerando que a alegada infração não se prende diretamente com a posição de Sotirios Zarianopoulos enquanto deputado ao Parlamento Europeu, estando antes relacionada com uma ação do sindicato grego PAME; que, no momento em que ocorreram os factos, Sotirios Zarianopoulos não era deputado ao Parlamento Europeu;

               F.

               Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma opinião expressa no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu é definida como uma apreciação subjetiva com um nexo direto e evidente com o exercício dessas funções e que as presumíveis ações de Sotirios Zarianopoulos não cabem nesta definição;

               G.

               Considerando, assim, que a ação judicial não diz respeito a qualquer opinião ou voto expresso no exercício do seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

               H.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 7, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não poderá, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

               I.

               Considerando que, uma vez que Sotirios Zarianopoulos afirma que a acusação é motivada por razões políticas, a comissão, após ter ouvido o deputado e procedido à apreciação dos documentos por este apresentados, debruçou-se também sobre as declarações prestadas em 2010 pelas testemunhas às autoridades responsáveis pela instrução, declarações essas que constituem o fundamento da acusação;

               J.

               Considerando que as citadas declarações foram proferidas no âmbito do processo judicial contra Sotirios Zarianopoulos; que, por outro lado, não cabe a esta comissão abrir um inquérito sobre o caso, nem tomar decisões sobre a culpabilidade do deputado ao Parlamento Europeu objeto de um processo judicial;

               K.

               Considerando, por conseguinte, à luz das informações na posse da comissão, que não há qualquer motivo para presumir que o processo judicial vise prejudicar a atividade política do deputado (fumus persecutionis), dado ter sido interposto vários anos antes do início do mandato do deputado;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Sotirios Zarianopoulos;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça da Grécia e a Sotirios Zarianopoulos.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


7.11.2002       PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 271 E/51
                                                                                Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2002
                                                  TEXTOS APROVADOS
          P5_TA(2002)0001
          Composição numérica das Comissões
                         Decisão do Parlamento Europeu sobre a composição numérica das comissões
          O Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o no 1 do artigo 150o do seu Regimento,
               Tendo em conta a sua Decisão de 21 de Julho de 1999 sobre a composição numérica das comis-
                sões (1),
          1.     Decide alterar o número de membros das comissões parlamentares do seguinte modo:
          I.       Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de
                   Defesa: 69 membros
          II.      Comissão dos Orçamentos: 41 membros
          III.     Comissão do Controlo Orçamental: 21 membros
          IV.      Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos: 49 mem-
                   bros
          V.       Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 43 membros
          VI.      Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno: 34 membros
          VII.     Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia: 56 membros
          VIII.    Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 53 membros
          IX.      Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor: 60 membros
          X.       Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 39 membros
          XI.      Comissão das Pescas: 23 membros
          XII.     Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo: 58 membros
          XIII.    Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos:
                   33 membros
          XIV. Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação: 35 membros
          XV.      Comissão dos Assuntos Constitucionais: 35 membros
          XVI. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades: 40 membros
          XVII. Comissão das Petições: 30 membros.
          (1) JO C 301 de 18.10.1999, p. 18.
          P5_TA(2002)0002
          Comissão Temporária para a Febre Aftosa
               Decisão do Parlamento Europeu que estabelece uma comissão temporária para a febre aftosa
          O Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o no 2 do artigo 150o do Regimento,
               Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de Dezembro de 2001, de propor a
                criação de uma comissão temporária para a febre aftosa,
 ---pagebreak--- C 271 E/52                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          PT      7.11.2002
Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2002
                   Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 2001 sobre a Declaração da Comissão relativa à
                    febre aftosa na União Europeia (1),
                   Tendo em conta o debate de urgência e a sua Resolução de 6 de Setembro de 2001 sobre a febre
                    aftosa (2),
               1.     Decide constituir uma comissão temporária com as seguintes atribuições:
               a)   avaliar a política da UE e o controlo das importações de carne de países terceiros no contexto da
                    epizootia;
               b)   analisar a gestão e aplicação da legislação comunitária no que se refere aos surtos de febre aftosa até
                    agora ocorridos e convidar representantes da Comissão e dos governos, bem como funcionários públi-
                    cos a assistirem às audições da comissão;
               c)   analisar a incidência total da febre aftosa, até este momento, no orçamento da Comunidade;
               d)   partindo desta base, apresentar propostas sobre política de vacinas, em particular, e de iniciativas
                    políticas e legislativas, tendo em vista a prevenção e o combate das doenças no sector agrícola em
                    geral;
               2.     Decide que a duração do mandato da comissão temporária será de doze meses, findo o qual apre-
               sentará um relatório à Assembleia;
               3.     Decide que a comissão temporária será constituída por 30 deputados.
               (1) Textos Aprovados, ponto 12.
               (2) Textos Aprovados, ponto 14.
               P5_TA(2002)0003
               Informação e preparação dos consumidores (artigo 62o do Regimento)
               Resolução do Parlamento Europeu sobre os aspectos gerais da política de protecção dos consumi-
               dores e, especialmente, sobre a informação e a preparação dos consumidores para a aplicação da
                                                  Directiva 90/314/CEE (2001/2136(INI))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo em conta a Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens
                    organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (1),
                   Tendo em conta o relatório da Comissão, de 5 de Novembro de 1999, sobre a implementação da
                    Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados na
                    legislação interna dos Estados-membros (SEC(1999) 1800),
                   Tendo em conta a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas
                    abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2),
                   Tendo em conta a sua Resolução de 31 de Março de 1998 sobre a melhoria da segurança, dos direitos
                    dos consumidores e das regras comerciais no sector do turismo (3),
                   Tendo em conta o relatório CEG 98/16 da associação da defesa dos consumidores «Consumers in
                    Europe Group», de 30 de Outubro de 1998,
                   Tendo em conta as conclusões da 2255a sessão do Conselho «Consumidores» que se realizou no
                    Luxemburgo em 13 de Abril de 2000,
                   Tendo em conta as conclusões da Mesa Redonda de Peritos sobre contratos de viagens organizadas,
               (1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.
               (2) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.
               (3) JO C 138 de 4.5.1998, p. 38.


Avis juridique important

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31996D0469

96/469/CE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1996 relativa à criação de um Comité consultivo para a prevenção do cancro (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 192 de 02/08/1996 p. 0031 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 relativa à criação de um Comité consultivo para a prevenção do cancro (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/469/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que a Comunidade contribuirá para assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção;Considerando que a acção da Comunidade incidirá na prevenção de doenças, incluindo a cancro, fomentando a investigação sobre as respectivas causas e formas de transmissão, bem como a informação e a educação sanitária;Considerando que, no âmbito do programa «A Europa contra o cancro», se têm realizado, desde 1986, reuniões de oncologistas de alto nível; considerando que estes oncologistas constituíram um grupo que aconselha a Comissão nos aspectos científicos da prevenção do cancro;Considerando que a resolução do Conselho de 7 de Julho de 1986 (1) toma conhecimento das conclusões do Comité ad hoc de peritos em oncologia sobre a preparação do primeiro plano de acção contra o cancro (2);Considerando que a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 17 de Maio de 1990, que adopta um plano de acção para 1990-1994 no âmbito do programa «A Europa contra o cancro» (3) estabelecia que a Comissão devia actuar em estreita ligação com peritos em prevenção do cancro na aplicação do plano de acção;Considerando que a Decisão nº 646/96/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção do terceiro plano de acção de luta contra o cancro (1996-2000) se destina à prevenção do cancro, em conformidade com o disposto na alínea o) do artigo 3º e no artigo 129º do Tratado;Considerando que a decisão refere, nos seus considerandos, que a Comissão irá cooperar com peritos científicos, para poder dispor de todas as informações necessárias a nível científico;Considerando que é importante reforçar a base científica em que a Comissão fundamenta as suas decisões;Considerando que é necessário, por uma questão de clareza e de segurança jurídica, formalizar a existência deste grupo;Considerando que a sua constituição deve ser definida, por forma a ter em conta a evolução da orientação e do âmbito de aplicação do programa «A Europa contra o cancro» no contexto do terceiro plano de acção de luta contra o cancro;Considerando que, para ser possível dispor permanentemente do parecer científico dos peritos europeus de alto nível especializados na prevenção do cancro, a Comissão devia instituir um comité de carácter consultivo,DECIDE:Artigo 1º É instituído pela Comissão um Comité consultivo para a prevenção do cancro, a seguir denominado «comité».O comité é composto por um número de membros não superior a quinze.Artigo 2º A Comissão poderá consultar o comité em todas as matérias relativas a:- dados sobre o cancro, incluindo dados epidemiológicos,- diagnóstico precoce e rastreio do cancro,- informação da população sobre a prevenção do cancro,- aspectos do cancro tratados nos programas de educação para a saúde nas escolas,- procedimentos de garantia de qualidade no tratamento do cancro (incluindo a questão da qualidade de vida dos pacientes e os cuidados paliativos),- aspectos preventivos que podem ser desenvolvidos a partir dos resultados da investigação fundamental e clínica no domínio do cancro, no âmbito do programa Biomed e de outras iniciativas de investigação,- formação dos profissionais de saúde em questões relacionadas com o cancro.Artigo 3º 1. As deliberações do comité deverão estar relacionadas com os pedidos de parecer formulados pelos representantes dos serviços da Comissão. Ao requerer o parecer do comité, os representantes dos serviços da Comissão podem estabelecer um prazo dentro do qual o parecer terá de ser emitido.2. O comité não formulará, por sua própria iniciativa, pareceres sobre questões que sejam da responsabilidade de outros comités científicos instituídos junto da Comissão.3. O comité envidará todos os esforços para formular os seus pareceres com base num consenso. As deliberações do comité não serão seguidas de votação.4. Quando o parecer solicitado for unanimemente aceite pelos membros do comité, este elaborará conclusões comuns. Na ausência da unanimidade, os diversos pareceres formulados durante as discussões constarão de um relatório elaborado sob a direcção dos representantes dos serviços da Comissão.Artigo 4º A Comissão nomeará os membros do comité de entre os peritos de alto nível competentes nos domínios referidos no artigo 2ºArtigo 5º O comité elege um presidente e dois vice-presidentes de entre os seus membros. A eleição realiza-se por maioria de dois terços dos membros presentes.Artigo 6º 1. Os membros do comité são nomeados por um período de três anos, podendo ser reconduzidos nas funções. Todavia, o presidente e os vice-presidentes do comité não podem ser reeleitos imediatamente após terem exercido funções durante dois períodos consecutivos de três anos.No termo do período de três anos, os membros do comité podem permanecer em funções até serem substituídos ou reconduzidos.As funções não são objecto de remuneração.2. Quando um membro do comité não puder exercer as suas funções, ou em caso de demissão, será substituído, durante o período de tempo que resta cumprir, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4º ou no artigo 5º, consoante o caso.Artigo 7º Para efeitos de informação, a Comissão publicará a lista dos membros do comité, de três em três anos, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 8º 1. O comité pode constituir grupos de trabalho para tratar de aspectos específicos dos domínios de competência referidos no artigo 2º, presididos por um dos seus membros e compostos, no máximo, por cinco personalidades científicas eminentes. Não podem existir simultaneamente mais de cinco grupos de trabalho.2. As atribuições dos grupos de trabalho são definidas pelo comité.Artigo 9º 1. O comité e os grupos de trabalho reúnem-se a convite de um representante dos serviços da Comissão, habitualmente na sede da Comissão.2. O representante dos serviços da Comissão, bem como outros funcionários e agentes interessados da Comissão podem assistir às reuniões do comité e dos grupos de trabalho.3. O representante dos serviços da Comissão pode convidar peritos no tema em discussão para participar, temporaria ou permanentemente, nas reuniões com o estatuto de observadores.4. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité e dos grupos de trabalho.Artigo 10º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhadores do comité, sempre que o representante dos serviços da Comissão os informar de que o parecer solicitado incide sobre uma matéria de carácter confidencial.Neste caso, só assistem às reuniões os membros do comité e os representantes dos serviços da Comissão.Artigo 11º A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pela ComissãoPádraig FLYNNMembro da Comissão(1) JO nº C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.(2) Decisão 88/351/CEE do Conselho nº JO L 160, de 28. 6. 1988, p. 52.(3) JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 31.(4) JO nº L 95 de 16. 4. 1996, p. 9.


title: 2009/394/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Maio de 2009 , que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

text:
               20.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/64

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Maio de 2009
   que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
   (2009/394/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade mediante a Decisão 92/580/CEE (1) do Conselho e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o Acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2007 e estará em vigor até 31 de Dezembro de 2009. É do interesse da Comunidade proceder a nova prorrogação do Acordo. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
   DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos.
   A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KOHOUT

      (1)  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.


title: Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 25 de julho de 2017, de registar o Fórum Liberal Europeu

text:
               19.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/3

         Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias
   de 25 de julho de 2017
   de registar o Fórum Liberal Europeu
   (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   (2017/C 351/03)
   A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo n.o 9,
   Tendo em conta o pedido apresentado pelo Fórum Liberal Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de junho de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («Autoridade») recebeu um pedido de registo como fundação política europeia, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, da parte do Fórum Liberal Europeu («o requerente»), tendo uma parte deste pedido sido objeto de uma versão revista enviada em 24 de julho de 2017;

               (2)

               O requerente apresentou os documentos comprovativos de que preenche as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o modelo de declaração que figura em anexo ao Regulamento e os seus estatutos, incluindo as disposições requeridas pelo artigo 5.o do supracitado Regulamento,

               (3)

               O pedido é ainda acompanhado de uma declaração emitida pelo notário Dimitri Cleenewerck de Crayencour, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, atestando que o requerente tem a sua sede na Bélgica e que os seus estatutos são conformes com as disposições aplicáveis do Direito nacional;

               (4)

               O requerente apresentou documentos adicionais, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão (2),

               (5)

               Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade analisou o pedido e os documentos comprovativos e considera que o requerente preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o do Regulamento e que os estatutos incluem as disposições requeridas pelo artigo 5.o do Regulamento em apreço,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Fórum Liberal Europeu é, por este meio, registado como fundação política europeia
   e adquire personalidade jurídica a partir da data de publicação da presente Decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é:

               Fórum Liberal Europeu

               Rue des Deux Églises/Tweekerkenstraat 37-39

               1000 Bruxelles/Brussel

               BELGIQUE/BELGIË

      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.

            Pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias,

            O Diretor

         M. ADAM

      (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado da Comissão (UE, Euratom) 2015/2401, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 333 de 19.12.2015, p. 50).

      ANEXO

         Forum Libéral Européen
         European Liberal Forum
         A non-profit association under Belgian law, founded by private deed dated 21 September 2007, published in the appendices of the Moniteur Belge dated 26 September 2007, under number 07144686.
         Registered on the Trade Register under company number 0892.305.374.
         Of which the articles of association have been modified by virtue of the minutes of the following general assemblies:

                     1)

                     General Assembly of 25 January 2008, to be published in the appendices of the Moniteur Belge;

                     2)

                     General Assembly of 09 October 2009, to be published in the appendices of the Moniteur Belge;

                     3)

                     General Assembly of 01 October 2010, to be published in the appendices of the Moniteur Belge;

                     4)

                     General Assembly of 16 September 2011, to be published in the appendices of the Moniteur Belge;

                     5)

                     General Assembly of 27 April 2012, to be published in the appendices of the Moniteur Belge;

                     6)

                     General Assembly of 26 April 2013, to be published in the appendices of the Moniteur Belge;

                     7)

                     General Assembly of 20 September 2013, to be published in the appendices of the Moniteur Belge;

                     8)

                     General Assembly of 19 September 2014, to be published in the appendices of the Moniteur Belge;

                     9)

                     Board meeting of 12 June 2015, to be published in the appendices of the Moniteur Belge;

                     10)

                     General Assembly of 22 April 2016, to be published in the appendices of the Moniteur Belge;

                     11)

                     General Assembly of 23 September 2016, to be published in the appendices of the Moniteur Belge;

                     12)

                     General Assembly of 12 May 2017, to be published in the appendices of the Moniteur Belge.

               As a result of which this coordination of the text has been drawn up:

            COORDINATION OF ARTICLES OF ASSOCIATION AS OF 12 MAY 2017

            CHAPTER I – NAME, REGISTERED OFFICE, PURPOSE AND TERM OF THE ASSOCIATION

            Article 1 – Name

         A European foundation under the form of a Belgian non-profit association is hereby formed in accordance with the Regulation no 1141/2014 of the European Parliament and of the Council of 22 October 2014 on the statute and funding of European political parties and European political foundations, and the Belgian law of 27 June 1921 on the non-profit associations, the foundations, the European political parties and the European political foundations, as modified by the Belgian law of 25 December 2016. Its name is ‘European Liberal Forum’ in English and ‘Forum Libéral Européen’ in French, also identified as ‘liberalforum.eu’ in English and ‘forumliberal.eu’ in French, abbreviated as ‘ELF-FLE’ hereinafter referred to as the ‘Association’. Both the full and the abbreviated names may be used indistinguishably.
         All acts, invoices, announcements, publicity, letters, orders and other documents issued by the Association, shall indicate the full name or the abbreviated name of the Association preceded or followed by the words ‘vereniging zonder winstoogmerk’ or ‘association sans but lucratif’ or the abbreviation ‘VZW’ or ‘ASBL’, as well as the indication of the registered office of the Association.
         The Association is governed by the Belgian Act of 27 June 1921, as amended by the Act of 2 May 2002, (the ‘Act’).
         The logo of the Association shall consist of the following word and picture mark:
         Depending on the background, the logo may be used in its original colours, in black and white or in any other shading in order to obtain sufficient contrast with the background.

            Article 2 – Registered office

         The registered office of the Association is located at Rue des Deux Eglises 37/39, B-1000 Brussels in the legal arrondissement of Brussels. The registered office may be transferred to any other location in the Brussels Region by a decision taken by the Board of Directors. The decision to move the registered office must be published in the Annexes to the Belgian Official Gazette (i.e. Moniteur Belge).

            Article 3 – Purpose and objectives

         The Association has as a non-profit purpose to bring together national political foundations and think-tanks in the European Union, the EU candidate countries, EEA Member States and the EU neighbourhood countries who, within the framework of liberal, democratic and reformist ideals, wish to contribute to the European Union. The Association observes the values on which the Union is founded, as expressed in Article 2 Treaty on European Union, namely respect for human dignity, freedom, democracy, equality, the rule of law and respect for human rights, including the rights of persons belonging to minorities.
         The Association is the official European political foundation of the ALDE Party. The Association’s governing bodies, as well as the financial accounts and day-to-day management, are separated from the ALDE Party. Through its activities, within the aims and fundamental values pursued by the Union, the Association underpins and complements the objectives of the ALDE Party.
         To achieve this purpose, the Association will:

                     —

                     serve as a framework for national political foundations, think tanks, networks and academics and leading liberal personalities to work together at European level;

                     —

                     develop close working relationships with and among its Members, their national parliamentary Group of the ALDE Party in the European Parliament, the liberal, democrat and reform groups and alliances in other international fora and Liberal International and the youth organization of the ALDE Party;

                     —

                     observe, analyse and contribute to the debate on European public policy issues and the process of European integration, through education, training, research and the promotion of active citizenship within the European Union, particularly with regards to young Europeans;

                     —

                     strengthen the liberal, democrat and reform movement in the European Union and throughout Europe;

                     —

                     seek a common position, as a transfer of experience gained from the contracting Members, on all important matters affecting the European Union;

                     —

                     develop cooperation in order to support liberal democracy throughout Europe and its neighbourhood;

                     —

                     inform the public and involve it in the construction of a united European democracy;

                     —

                     support and cosponsor European seminars and conferences and studies on such issues between the aforementioned stakeholders.

               The Association may carry out all operations and conduct all activities, both in Belgium and abroad, which directly or indirectly increase or promote its purpose and objectives.

            Article 4 – Term

         The Association is incorporated for an unlimited period of time.

            CHAPTER II — FULL AND AFFILIATE MEMBERS

            Article 5 – Criteria for full and affiliate membership, categories of Members and rights and obligations of full and affiliate Members

         Membership of the Association is open to those national political foundations, associations and think tanks that promote liberal, democrat and reform ideals and values and accept these Articles of Association, the Internal Regulations of the Association, the policy programmes of the Association and adhere to the Stuttgart Declaration of the ALDE Party, aisbl. As an exception to the foregoing, full membership is automatically granted to the President of the ALDE Party, aisbl, and the signers of the founding act.
         The Association has full and affiliate Members, which are natural persons or legal entities lawfully established in accordance with the laws and customs of their country of origin. The Association shall be composed of at least seven full Members.
         Full Members have to be based in the European Union, in an EU candidate country or in an EEA Member State. Affiliate members can be based in EU neighbourhood countries.
         New applicants shall first be admitted as affiliate Members and shall, as such, be subject to pay half the minimum full membership fee. They have the right to take part in the meetings of the General Assembly and to voice their opinion. They do not have the right to vote. Affiliate Members can apply for full Membership after having actively participated in a minimum of three European Liberal Forum events, or decide to remain Affiliate Members.
         If a candidate member does not dispose of a legal status in accordance with the laws and the customs of its country of origin, it shall, in its written application for membership, appoint a natural person, who will act on behalf and for the account of all the members of such candidate member, in his/her capacity of common proxyholder.
         Full Members shall pay a membership fee. The minimum fee shall be 500 EUR corresponding to one delegate, the fee of 2 500 EUR for three delegates and a fee of 5 000 EUR for five delegates, with the exception of the President of the ALDE Party, aisbl, and the signers of the founding act. The General Assembly shall determine the fee, which shall be no less than 500 EUR and shall not exceed 5 000 EUR.
         Full Members shall have the right to participate in the General Assembly, to express their opinions and to vote, on the condition that their voting right is not suspended due to an unpaid membership fee. The membership fee is due at the latest one month after invoicing; after that point in time, the right to vote is suspended until all payments due are received.

            Article 6 – Register of full and affiliate Members

         A register containing an up-to-date list of all full and affiliate Members of the Association will be held at the registered office.
         All full and affiliate Members may have access to the register at the registered office of the Association.

            Article 7 – Admission of full and affiliate Members

         Foundations, associations and think tanks can apply for membership if they are proposed by two other Members of the Association.
         Any application for full or affiliate membership shall be sent to the Board of Directors with all necessary documentation evidencing that the applicant fulfils the membership requirements. This application should include a position paper outlining the prospective affiliate member organisation’s relationship to liberalism. The Board of Directors shall submit the application, its preliminary report and its opinion to the General Assembly, which will examine whether or not the application meets the affiliate or full membership requirements. The General Assembly shall take its decision with a majority of two-thirds of the votes cast. The decision of the General Assembly to admit the applicant shall be final and the General Assembly shall be under no obligation to justify its decision.

            Article 8 – Resignation and expulsion of full or affiliate Members

         Any full or affiliate Member may resign from the Association at any time by giving three months’ notice by registered letter addressed to the President. The resignation shall only come into force at the end of the financial year.
         A resigning full or affiliate Member will remain liable for its financial obligations vis-à-vis the Association until the end of the financial year during which its resignation took place.
         If a full or affiliate Member fails to meet its financial obligations, a notice is sent by the Treasurer requesting to settle its debts, and mentioning that the voting right of the full member is suspended until full payment is received.
         If a full or affiliate Member fails to meet its financial obligations for two consecutive financial years, it will be considered as having resigned from the first day of the following financial year.
         Any full or affiliate Member may be expelled for any of the following reasons:

                     i.

                     not abiding by the Articles of Association or the Internal Regulations;

                     ii.

                     not abiding by the decisions of any body of the Association;

                     iii.

                     not fulfilling the conditions for full or affiliate membership anymore;

                     iv.

                     when, any of its acts is contrary to the interest and the values of the Association in general.

               The General Assembly decides expulsion of full or affiliate Members with a majority of two-thirds of the votes cast. The full or affiliate Member will be informed by registered mail of the expulsion proposal. The letter sets forth the grounds on which the proposed expulsion is based. The full or affiliate Member has the right to notify its remarks in writing to the President, within 15 calendar days subsequent to the receipt of the letter. Upon its prior written request, the full or affiliate Member involved shall be heard.
         The expulsion decision sets forth the grounds on which the expulsion is based but apart from that, the decision does not need to be justified. The President sends a copy of the decision to the expelled full or affiliate Member by registered letter, within 15 calendar days. The expulsion shall come into force immediately but the expelled full or affiliate Member shall remain liable for its financial obligations vis-à-vis the Association until the end of the financial year.
         A full or affiliate Member who has resigned or been expelled shall have no claim against the assets of the Association.

            CHAPTER III – BODIES OF THE ASSOCIATION

            Article 9 – The Bodies of the Association

         The bodies of the Association are:

                     i.

                     The General Assembly;

                     ii.

                     The Board of Directors;

                     iii.

                     The Executive Director.

            CHAPTER IV – GENERAL ASSEMBLY

            Article 10 – Composition and powers

         The General Assembly consists of the full Members (natural persons) and the representatives of the full members and the affiliate members. The Board of Directors organises the General Assembly, the Executive Director drafts its minutes. Affiliate members can voice their opinion but do not have the right to vote.
         In accordance with the Internal Regulations, and upon prior invitation, third parties, being individuals and/or legal entities, may be granted the right to take part in a meeting of the General Assembly. They may voice their opinion but do not have the right to vote.
         The decisions taken by the General Assembly shall be binding on all full and affiliate Members, including those absent or dissenting.
         The following powers are restrictively reserved to the General Assembly:

                     a.

                     election, dismissal and discharge of the members of the Board of Directors;

                     b.

                     approval of the common annual activity programme, upon proposal of the Board of Directors;

                     c.

                     approval of the annual accounts, the annual report, the budget and any other form of financing;

                     d.

                     admission, suspension and expulsion of full and affiliate Members;

                     e.

                     amendments to the Articles of Association;

                     f.

                     amendments to the Internal Regulations;

                     g.

                     interpretation of the Articles of Association and the Internal Regulations;

                     h.

                     dissolution and liquidation of the Association;

                     i.

                     upon proposal of the Board of Directors, the appointment of one or more independent experts as referred to in article 22 of the Statutes.

            Article 11 – Notices and meetings

         The Board of Directors convenes the General Assembly. The General Assembly shall meet twice per calendar year. The first General Assembly shall be held in spring, the second in autumn. If applicable, a reminder from the President, stating that the membership is unpaid and therefore the voting right is suspended until the membership fee is received, is joined to the invitation of the member concerned.
         The Board of Directors or at least a third of the full Members may convene extraordinary meetings of the General Assembly.
         The notice is sent by mail, facsimile, email or any other written or electronic means. For the rest, the rules related to the agenda, timetable and conduct of the meetings of the General Assembly will be laid down in the Internal Regulations.

            Article 12 – Representation

         The full Members shall be represented at the General Assembly by their President or their delegate(s) designated in accordance with the Internal Regulations.
         Each full Member may also be represented by another full Member, by virtue of a written power of attorney. However, each full Member shall represent not more than two other full Members. Thus it is possible for a delegate to represent multiple votes.
         The full Members shall be entitled, in accordance with the Internal Regulations, to at least one delegate and a maximum of five delegates, depending on the contribution.

            Article 13 – Proceedings, quorums and votes

         The delegates shall sign an attendance list of full Members prior to the meeting, under the name of the full Member they represent. All other participants equally sign the attendance list.
         The General Assembly may validly proceed if at least one third of the full Members are present or represented. Where this quorum is not reached, a new meeting of the General Assembly shall be called no earlier than 15 calendar days after the first meeting. The second meeting of the General Assembly shall be entitled to validly take decisions, irrespective of the number of full Members present or represented.
         The General Assembly may validly decide to change the Articles of the Association if at least two-thirds of the full Members are present or represented. If this quorum is not met, another General Assembly shall be convened no earlier than 15 calendar days after the first meeting. At the second meeting, the General Assembly may validly take decisions regardless of the number of full Members present or represented.
         Votes shall be cast by a show of hands, unless one-third of the full Members present or represented requests, before the vote begins, that a secret ballot vote be held.
         The decisions of the General Assembly, including elections and dismissals of Members of the Board of Directors, shall be taken with a simple majority of the votes cast except in cases where it is decided otherwise by law or the Articles of the Association.
         Specifically for changes to the Articles of the Association, a two-thirds majority of the votes shall be required, and for changes to the purpose of the Association, a four-fifths shall be required.
         Abstentions and blank or invalid votes shall not be taken into account when counting the votes. In the case of a tie vote, the decision will be rejected.
         If a member has a conflict of interest, the member communicates this and will abstain from voting on this precise point.

            Article 14 – Minutes

         The decisions of the General Assembly are recorded in minutes. The minutes are approved during the next meeting of the General Assembly and signed by the chair of the approving General Assembly. The minutes are kept in a register, at the full and affiliate Members’ disposal at the registered office of the Association. A copy of the minutes is also sent out to all full and affiliate Members.
         The minutes of the General Assembly may also be published in full or in part.

            CHAPTER V – BOARD OF DIRECTORS

            Article 15 – Composition and powers

         The Board of Directors consists of seven members: the President, two Vice-Presidents (the First and Second Vice-President) and a Treasurer as well as three other Board members. The Board of Directors must be composed of members from one quarter of the member States. They are elected by the General Assembly for a two-year period.
         The mandate of the Board members is renewable. A Board member cannot serve on the Board of Directors more than two mandates in the same position and more than eight years in total. In accordance with the rules laid down in the Internal Regulations, third parties may be invited to take part in a meeting of the Board of Directors, as observers. Observers may voice their opinion but do not have the right to vote. The Executive Director of the Association and the Secretary-General of the ALDE Party, aisbl, are ex-officio members of the Board of Directors, without voting right.
         Unless it is decided otherwise by the General Assembly, the term shall be effective immediately and shall end at the end of the second ‘annual meeting’ that is held after the one at which the election was held or the term was renewed.
         The function of member of the Board of Directors is not remunerated. Reasonable expenses supported by appropriate documentary evidence will be reimbursed.
         The Board of Directors shall be vested with the power to undertake any act necessary or useful to achieve the purpose and objectives of the Association, except for those powers that the Act or these Articles of Association reserve to the General Assembly.
         The Board of Directors shall appoint and dismiss the Executive Director.
         The Board of Directors may delegate, under its responsibility, part of its powers for particular or specific purposes to an proxyholder.
         The Board of Directors may set up advisory and working groups for any purpose it thinks fit. The composition, terms of reference and the rules of procedure of such advisory and working groups will be laid down in the Internal Regulations.

            Article 16 – Vacancy before term

         In the event that a vacancy occurs, a new member of the Board of Directors can be appointed by the Board of Directors, in accordance with the provisions laid down in Article 18.
         The term of office of the replacing member of the Board of Directors shall expire at the same time as the term of the replaced member of the Board of Directors. The appointment shall be ratified at the next meeting of the General Assembly.

            Article 17 – Notices and meetings

         The Board of Directors shall meet at least two times a year.
         Meetings of the Board of Directors shall be called by the President or by two members of the Board of Directors.
         The meetings of the Board of Directors shall be chaired by the President or, in his/her absence, by one Vice-President or the oldest Board member present. The notice calling the meeting shall contain the place, date, time, agenda and, as the case may be, working documents. It must be sent to all members of the Board of Directors by letter, facsimile or email or any other written or electronic means, at least eight calendar days prior to the date of the meeting.

            Article 18 – Proceedings, quorums and votes

         Decisions shall be valid when at least half of the members of the Board of Directors participate. Where this quorum is not reached, a new meeting of the Board of Directors shall be called no earlier than eight calendar days after the first meeting. The second meeting of the Board of Directors shall be entitled to take valid decisions irrespective of the number of members of the Board of Directors participating.
         The Board of Directors may only deliberate on the matters set out in the agenda, unless all voting members of the Board of Directors agree and decide unanimously to discuss other matters.
         Each member of the Board of Directors will have one vote. A member of the Board of Directors may not grant a power-of-attorney to another member of the Board of Directors.
         Votes are held by a show of hands, or, in case audioconference or videoconference is used, by their voice, unless one-third of the Members present or represented request, before the vote begins, that a secret ballot vote be held.
         The decisions of the Board of Directors shall be taken with a simple majority of the votes cast. Abstentions and blank or invalid votes shall not be counted in the votes cast. In the case of a tie vote, the chair of the meeting shall have a casting vote.
         Decisions may also be taken by conference call or videoconference. Decisions taken by conference call or video conference are deemed to take place at the registered office of the Association and are deemed to come into force on the date of the meeting. Exceptionally, decisions can be taken by email, if all voting members of the Board of Directors agree unanimously on the matter to be decided on and participate.
         If a Board member has a conflict of interest, he/she communicates this and will abstain from voting on this precise point.

            Article 19 – Minutes

         Decisions taken by the Board of Directors shall be recorded in minutes. The minutes are approved during the next meeting of the Board of Directors and signed by the chair of the next approving meeting.
         The minutes are kept in a register, at the disposal of the members of the Board of Directors at the registered office of the Association. A copy of the minutes is also sent out to all members of the Board of Directors.

            CHAPTER VI – MANAGEMENT OF THE ASSOCIATION

            Article 20 – The Executive Director

         The Board of Directors shall delegate the daily management of the Association to the Executive Director. The Board of Directors defines the scope and financial limitations of the daily management powers of the Executive Director. The Treasurer will take a particular role with the Executive Director in administration and personnel management of the Association.
         The term of office of the Executive Director shall be for a maximum period of three years, renewable.
         The Executive Director shall be remunerated, according to decision of the Board of Directors. Reasonable expenses supported by appropriate documentary evidence will also be reimbursed.
         The Executive Director may delegate a part of his/her powers for particular or specific purposes to a third party, under his/her responsibility.

            CHAPTER VII – REPRESENTATION OF THE ASSOCIATION

            Article 21

         The Association shall be validly represented with respect to all acts, including court proceedings, by either the President or any two members of the Board of Directors acting jointly, who shall not be obliged to offer proof to third parties of a prior decision of the Board of Directors. The Executive Director shall individually represent the Association with respect to all acts of daily management, including court proceedings, and shall not be obliged to offer proof to third parties of a prior decision of the Board of Directors. The Association is also validly represented by a proxyholder, within the limits of his/her power-of-attorney.

            CHAPTER VIII – AUDIT

            Article 22

         The audit of the financial situation, the annual accounts and the verification that the transactions set out in the annual accounts comply with all applicable laws, rules and regulations including the Articles of Association and the financial rules of the European Parliament, shall be entrusted to one or several independent experts appointed by the General Assembly.
         Alternatively, the General Assembly may, subject to the mandatory provisions of Belgian law, decide that the external audit imposed by the European Parliament in accordance with the EU Regulations governing political parties at European level and the rules regarding their funding will be adequate and does no longer create a need for appointing such independent experts in accordance with the first paragraph of this article.

            CHAPTER IX – INTERNAL REGULATIONS

            Article 23

         The General Assembly shall adopt and may amend the Internal Regulations of the Association. The Internal Regulations regulate the functioning of the Association and its bodies in general and may not conflict with the Articles of Association. The articles of association take precedence over the Internal Regulations.

            CHAPTER X – FINANCIAL YEAR, BUDGET AND ACCOUNTS

            Article 24

         The financial year shall coincide with the calendar year.

            Article 25

         The Board of Directors shall prepare the annual accounts at the end of each financial year. The Treasurer, on behalf of the Board of Directors, shall also issue an annual report justifying the management of the Association. This annual report shall include comments on the annual accounts for the purpose of presenting the evolution of the Association and the Association’s activities.
         The annual report and the auditor’s report shall be presented to the General Assembly for approval, together with the draft annual accounts.

            CHAPTER XI – FINANCING

            Article 26

         The Association shall secure its financing by:

                     i.

                     resources granted by any authority and more in particular the European authorities;

                     ii.

                     membership fees;

                     iii.

                     the remuneration of any service rendered by the Association to its full and affiliate Members or third parties;

                     iv.

                     the payment of royalties for the use of intellectual property rights owned by the Association;

                     v.

                     fundraising and/or voluntary contributions;

                     vi.

                     any other form of authorized financial resource.

               The full and affiliate membership fees must be paid before the 1 April of each year.

            CHAPTER XII – LIMITED LIABILITY

            Article 27

         The full and affiliate Members of the Association, the members of the Board of Directors and the persons entrusted with the daily management of the Association will not be personally liable for the obligations of the Association.
         The liability of members of the Board of Directors or persons entrusted with daily management is limited to the proper performance of their mandate.

            CHAPTER XIII – AMENDMENTS TO THE ARTICLES OF ASSOCIATION, DISSOLUTION AND LIQUIDATION OF THE ASSOCIATION

            Article 28

         Any proposal to amend these Articles of Association or to dissolve the Association shall only be valid if proposed by the Board of Directors or one third of the full Members.
         The proposed amendments to the Articles of Association must be attached to the notice calling the meeting of the General Assembly.
         An attendance quorum of at least two-thirds of the full Members, whether they are present or represented, is required for decisions regarding amendments to the Articles of Association or the dissolution of the Association. Where this quorum is not reached, a new meeting of the General Assembly shall be called no earlier than 15 calendar days after the first meeting. The second meeting of the General Assembly shall be entitled to take valid decisions irrespective of the number of full Members present or represented.
         Decisions regarding amendments to the Articles of Association shall be taken with a majority of two-thirds of the votes of the full Members present or represented, blank or invalid votes shall be considered negative votes.
         Any decision relating to the amendments to the Articles of Association shall be published in the Annexes to the Belgian Official Gazette.
         Decisions pertaining to the purpose of the association or to its dissolution shall be taken with a majority of four-fifth of the votes of the full Members present or represented. Blank or invalid votes shall be considered negative votes.
         In the event that the Association is dissolved, the General Assembly shall decide by a simple majority of the votes cast on (i) the appointment, powers and remuneration of the liquidators, (ii) the methods and procedures for the liquidation of the Association and (iii) the destination to be given to the net assets of the Association. The net assets of the Association will have to be allocated to a non-profit purpose.

            CHAPTER XIV – FINAL PROVISIONS

            Article 29

         These Articles of Association shall be written in French and English. The French version is the official version of the Articles of Association and shall take precedence.
         English shall be the working language of the Association.

            Article 30

         Anything not provided for in these Articles of Association will be regulated by the Act.


title: 2014/876/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/005 FR/GAD, da França)

text:
               6.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/7

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 26 de novembro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/005 FR/GAD, da França)

      (2014/876/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores assalariados despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011).

               (3)

               Em 6 de junho de 2014, a França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa GAD société anonyme simplifiée, em França, e complementou-a com informações adicionais nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A presente candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 918 000 euros em resposta à candidatura apresentada pela França,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 918 000 euros em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 26 de novembro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (4)  JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.


title: 2014/493/Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014 , que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

text:
               30.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/739

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2014
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

      (2014/493/Euratom)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a celebração de um novo Acordo entre a União e a República da Moldávia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).

               (2)

               Tendo em conta os estreitos laços históricos e as relações progressivamente mais próximas entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e aprofundar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foram concluídas com êxito, com a rubrica do Acordo em 29 de novembro de 2013.

               (3)

               Em 10 de março de 2014, a Comissão propôs ao Conselho que o Acordo seja assinado em nome da União e parcialmente aplicado a título provisório, nos termos do artigo 464.o do Acordo, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.

               (4)

               O Acordo contempla questões da esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente as enumeradas no artigo 77.o, alínea i), do Acordo.

               (5)

               O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.

               (6)

               A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (7)

               Nos termos do artigo 102.o do Tratado Euratom, o Acordo não pode entrar em vigor para a Comunidade Europeia da Energia Atómica antes de os Estados-Membros notificarem a Comissão de que esse Acordo se tornou aplicável de acordo com as disposições do respetivo direito interno.

               (8)

               A celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deverá, por conseguinte, ser aprovada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2).
   Artigo 2.o

   A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. KARASMANIS

      (1)  Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 181 de 24.6.1998, p. 3).

      (2)  O texto do Acordo figura em anexo à Decisão relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (ver página 1 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31992D0573

92/573/CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1992, que nomeia o secretário-geral do Secretariado- Geral do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1992 p. 0083 - 0083 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0173  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0173

DECISÃO DO CONSELHO  de 5 de Outubro de 1992  que nomeia o secretário-geral do Secretariado-Geral do Comité Económico e Social  (92/573/CEE, Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 571/92 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 1o e o no 2 do seu artigo 29o,  Tendo em conta o regulamento interno revisto do Comité Económico e Social (3), com a última redacção que lhe foi dada em 10 de Março de 1986 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 56o e o terceiro travessão do primeiro parágrafo do artigo 57o,  Tendo em conta o anúncio de recrutamento no CES/72/91, relativo ao lugar de secretário-geral do Secretariado-Geral do Comité Económico e Social (5),  Tendo em conta a proposta da Mesa do Comité Económico e Social levada ao conhecimento do Conselho por carta de 16 de Julho de 1992,  Tendo em conta o acordo da Comissão das Comunidades Europeias, levado ao conhecimento do Conselho por carta de 28 de Agosto de 1992,  Considerando que o senhor Simon Pierre NOTHOMB preenche as condições para ser nomeado secretário-geral,  DECIDE:  Artigo único  1. O senhor Simon Pierre NOTHOMB, nascido em 4 de Julho de 1933, é nomeado secretário-geral do Comité Económico e Social, a partir da data da presente decisão, sendo classificado fora do quadro e recebendo a remuneração equivalente à de um  funcionário da categoria A 1, sexto escalão.  2. O presidente do Comité Económico e Social fica encarregado de excecutar a presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  T. GAREL-JONES   (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 1. (3) JO no L 228 de 19. 8. 1974, p. 1. (4) JO no L 354 de 15. 12. 1986, p. 1. (5) JO no C 73 A de 24. 3. 1992, p. 3.


title: Decisão (UE) 2015/1685 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/335

      DECISÃO (UE) 2015/1685 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (5), nomeadamente o artigo 36.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 282.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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32002D0818

2002/818/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 2002, adoptada ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho relativa às práticas comerciais mantidas pela Coreia que afectam o comércio de navios mercantes [notificada com o número C(2002) 3652]

Jornal Oficial nº L 281 de 19/10/2002 p. 0015 - 0017

Decisão da Comissãode 8 de Outubro de 2002adoptada ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho relativa às práticas comerciais mantidas pela Coreia que afectam o comércio de navios mercantes[notificada com o número C(2002) 3652](2002/818/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 14.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 24 de Outubro de 2000, a Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado "o regulamento"). A denúncia havia sido apresentada pelo Comitee of European Union Shipbuilders Associations (CESA - Comité de Ligação dos Construtores de Navios da União Europeia).(2) A denúncia incluía alegações de práticas comerciais coreanas com efeitos desfavoráveis sobre as vendas comunitárias de navios mercantes(3). Referia, especificamente, os efeitos comerciais desfavoráveis e os prejuízos sofridos pelos construtores de navios da Comunidade, na sequência de subvenções concedidas pela República da Coreia às suas empresas de construção naval, ou de que as mesmas beneficiavam, em violação do disposto nos artigos 3.o e 5.o do Acordo da OMC (Organização Mundial do Comércio) sobre as subvenções e as medidas de compensação ("acordo sobre as subvenções"). Nesta base, o autor da denúncia solicitava à Comissão que tomasse as medidas necessárias.(3) A denúncia incluía elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame a título do artigo 8.o do regulamento. Por conseguinte, após consulta dos Estados-Membros, e por intermédio do Comité Consultivo, a Comissão deu início a um processo de exame em 2 de Dezembro de 2000(4).(4) Na sequência do início do processo de exame, a Comissão efectuou um inquérito que conduziu às conclusões a seguir enunciadas:B. CONCLUSÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE UM ENTRAVE ÀS TROCAS COMERCIAIS(5) O inquérito incidiu sobre as alegações de subvenções concedidas pelos poderes públicos da República da Coreia à sua indústria de construção naval, que teriam supostamente beneficiado a sua indústria de construção naval e a sua produção entre 1997 e 2000, bem como no futuro. As supostas subvenções coreanas assumiam as seguintes formas: financiamento das exportações, remissão de dívidas, conversões de dívidas em capital, bonificações de juros e concessões fiscais especiais no âmbito de medidas de reestruturação preferenciais destinadas a salvar diversas empresas de construção naval da falência iminente.(6) As empresas de construção naval coreanas que teriam supostamente beneficiado das subvenções concedidas pelas autoridades coreanas eram as seguintes: Samho Heavy Industries, Daedong Shipbuilding Co., Daewoo Shipbuilding and Marine Industries, Hyundai Heavy Industries, Hyundai Mipo, Samsung Heavy Industries e Hanjin Heavy Industries &  Construction Co.(7) No que respeita às alegações de subvenções coreanas objecto da denúncia, a Comissão determinou os seguintes factos:Garantias de (restituição) pagamento antecipado (GRPA) e empréstimos antes da expedição através do crédito disponibilizado pelo Export-Import Bank of Korea ("KEXIM"), detido pelo Estado(8) Ficou estabelecido que o KEXIM deveria prestar uma garantia do reembolso de qualquer pagamento antecipado por parte de um comprador estrangeiro a um estaleiro naval coreano caso este último não respeitasse todas as suas obrigações no âmbito do contrato. Foi igualmente estabelecido que o KEXIM concedia empréstimos aos estaleiros navais antes da entrega, para financiar os seus custos de produção, tais como o custo das matérias-primas, da mão-de-obra e as despesas gerais, até à entrega dos navios. Verificou-se que o programa GRPA e os empréstimos antes da expedição constituíam subvenções proibidas pelo n.o 1, alínea a) do artigo 3.o do acordo sobre as subvenções.Remissão de dívidas, conversão de dívidas em capital e bonificação de juros por parte de bancos detidos e controlados pelo Estado(9) Ficou estabelecido que a Coreia havia concedido subvenções à reestruturação de empresas, na acepção do artigo 1.o do acordo sobre as subvenções, aos seguintes estaleiros navais:- Samho Heavy Industries,- Daedong Shipbuilding Co.(5), e- Daewoo Shipbuilding and Marine Engineering.(10) Existem elementos de prova que atestam, à primeira vista, que as subvenções à reestruturação das empresas são específicas, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do acordo sobre as subvenções.Vantagens fiscais especiais(11) Ficou estabelecido que a Daewoo beneficiou de dois programas fiscais a título da Special Tax Treatment Control Law (imposto especial sobre as contribuições em espécie e sobre as contribuições especiais de activos) destinados exclusivamente às empresas abrangidas pela reestruturação e que têm, por conseguinte, um carácter específico.Conclusão(12) A Comissão considera que as alegações do autor da denúncia no que respeita à concessão de subvenções têm fundamento e que as práticas coreanas constituem um obstáculo às trocas comerciais na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, sendo contrárias ao disposto nos artigos 3.o e 5.o do acordo sobre as subvenções.C. CONCLUSÕES NO QUE RESPEITA AOS EFEITOS PREJUDICIAIS PARA AS TROCAS COMERCIAIS(13) Ficou estabelecido que, no decurso do período analisado, a indústria comunitária registou efeitos negativos na acepção do artigo 5.o do acordo sobre as subvenções e dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o do regulamento, o que lhe provocou um prejuízo na acepção da alínea a) do artigo 5.o do acordo sobre as subvenções, o que se traduziu por efeitos negativos ao nível da sua parte de mercado, da sua utilização das capacidades, dos seus lucros, dos seus preços de venda, da situação do emprego no sector e dos investimentos, causando-lhe um prejuízo grave na acepção da alínea c) do artigo 5.o do acordo sobre as subvenções, que se traduziu por uma importante subcotação dos preços, uma depreciação dos mesmos e uma perda de vendas. Os sectores dos navios porta-contentores e de transporte de produtos petrolíferos e químicos registaram importantes prejuízos.(14) Em Novembro de 2001, o CESA solicitou à Comissão que verificasse se a indústria comunitária havia sofrido efeitos negativos durante o período de 13 meses após o inquérito inicial (ou seja, entre 1 de Dezembro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001). Este inquérito de actualização confirmou as constatações do primeiro inquérito. No que respeita ao sector dos navios de transporte de gás natural liquefeito (GNL), constatou-se que seria necessário um exame suplementar para determinar se a evolução registada em 2000 e em 2001 se traduziria por uma tendência persistente a longo prazo. A Comissão continuará a fiscalizar o mercado, nomeadamente os sectores dos porta-contentores, dos navios de transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos e os cargueiros de GNL.D. NEXO DE CAUSALIDADE(15) Ficou estabelecido que as subvenções acima referidas, que permitiram um aumento do volume das vendas e da parte de mercado dos estaleiros navais coreanos, bem como uma nítida diminuição dos seus preços de venda e da subcotação dos preços verificada ao longo do período examinado, causaram efeitos desfavoráveis à indústria comunitária. Estas conclusões foram confirmadas pelo inquérito de actualização.E. INTERESSE DA COMUNIDADE(16) A indústria da construção naval representa um sector de actividade económica da Comunidade extremamente importante em termos de emprego, quer se trate de mão-de-obra directamente empregue nos estaleiros navais ou de empregos indirectamente gerados nas empresas de subcontratação. Com base nas informações disponíveis, pode-se razoavelmente prever que a indústria comunitária possa recuperar pelo menos uma parcela das partes de mercado perdidas e aumentar a sua rendibilidade, caso seja posto termo às práticas coreanas em matéria de subvenções.F. CONCLUSÕES(17) No que respeita ao exame acima referido, a Comissão conclui que a Coreia concedeu à sua indústria da construção naval subvenções à exportação susceptíveis de recurso, na acepção do disposto no acordo sobre as subvenções, tendo causado efeitos desfavoráveis à indústria comunitária.(18) Reveste-se da maior importância para a Comunidade assegurar que os seus parceiros na OMC respeitam plenamente os seus compromissos, na medida em que esta assumiu as mesmas obrigações. A fim de garantir o correcto funcionamento do sistema comercial multilateral, é essencial impedir sistematicamente todas as práticas consideradas incompatíveis com as normas da OMC.(19) A Comissão debateu esta questão com as autoridades coreanas a fim de encontrar uma solução acordada reciprocamente. Dado que não foi possível encontrar tal solução, é necessário dar início a um processo em conformidade com o memorando de entendimento sobre a resolução de litígios no âmbito da OMC e, mais precisamente, nos termos das disposições aplicáveis do acordo sobre as subvenções,DECIDE:Artigo único1. A concessão de subvenções a certos produtores coreanos de navios mercantes é considerada incompatível com as obrigações da Coreia por força dos acordos da OMC e, nomeadamente, do acordo sobre as subvenções, constituindo um entrave às trocas comerciais na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94.2. A Comissão dará início a um processo de resolução de litígios relativamente à Coreia, em conformidade com o memorando de entendimento relativo às regras e procedimentos que regem a resolução de litígios e as outras disposições aplicáveis da OMC, a fim de garantir a eliminação deste entrave às trocas comerciais.Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.(3) Os produtos em causa são navios mercantes destinados ao comércio internacional, que incluem nomeadamente: os porta-contentores, navios graneleiros, petroleiros, navios de transporte de produtos químicos e do petróleo, navios de transporte de gás liquefeito, navios de passageiros e ferries ro-ro, outros navios não cargueiros, incluindo unidades offshore e os navios de cruzeiro.(4) JO C 345, de 2 de Dezembro de 2000.(5) Se bem que a Daedong não tenha cooperado durante o processo de exame, foi possível obter elementos que demonstram que esta empresa beneficiou igualmente do processo de reestruturação.


title: 2004/782/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originárias, designadamente, da Ucrânia

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/37

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Novembro de 2004
   que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originárias, designadamente, da Ucrânia
   (2004/782/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «regulamento de base») e, nomeadamente, os n.os 21 e 22 do seu artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2000 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de silício originárias, designadamente, da Ucrânia («medidas actualmente em vigor»).

               (2)

               Em Março de 2004, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas actualmente em vigor sobre as importações do produto em causa originárias, designadamente, da Ucrânia, a fim de determinar se as mesmas deveriam ser alteradas de modo a ter em conta certas consequências do alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros («alargamento»).

               (3)

               O Conselho concluiu que era do interesse da Comunidade prever uma adaptação temporária das medidas em vigor, a fim de evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre os importadores e os utilizadores dos dez novos Estados-Membros da UE («10 novos Estados-Membros») imediatamente após a sua adesão à União Europeia, tendo decidido que a melhor forma de proceder a essa adaptação consistiria em aceitar, no quadro de um limite quantitativo, um compromisso oferecido pela parte que cooperou.

               (4)

               Por conseguinte, pela Decisão 2004/498/CE (4) a Comissão aceitou, a título de medida especial, um compromisso a curto prazo oferecido por um produtor/exportador na Ucrânia (Open Joint Stock Company Zaporozhsky Abrasivny Combinat).

               (5)

               A fim de contemplar a isenção dos direitos anti-dumping decorrente da aceitação do compromisso procedeu-se, pelo Regulamento (CE) n.o 991/2004, a uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1100/2000.

               (6)

               Foi estipulado, na Decisão 2004/498/CE, que a aceitação do compromisso seria limitada, sem prejuízo da duração normal das medidas em vigor, a um período inicial de seis meses («período inicial»), no termo do qual caducaria, a menos que a Comissão considerasse oportuno prorrogar o seu período de aplicação.

               (7)

               Por conseguinte, a Comissão procurou determinar se, no que respeita às partes interessadas dos 10 novos Estados-Membros, subsistem ainda as condições excepcionais e negativas que estiveram na base da aceitação do compromisso. No quadro da apreciação global efectuada procedeu-se igualmente a uma avaliação do cumprimento efectivo do compromisso por parte da empresa em causa.

         B.   AVALIAÇÃO
   1.   Conteúdo do actual compromisso

               (8)

               O actual compromisso obriga, nomeadamente, a empresa que o ofereceu a respeitar os padrões comerciais que tradicionalmente mantém com os seus clientes dos 10 novos Estados-Membros, no quadro de um limite quantitativo estabelecido com base em anteriores fluxos de exportação tradicionais para esses países.

               (9)

               O compromisso obriga igualmente a empresa que o subscreveu a fornecer, à Comissão, relatórios mensais contendo informações pormenorizadas sobre as suas vendas aos 10 novos Estados-Membros (ou revendas por quaisquer empresas a ela ligadas na Comunidade) e a aceitar as visitas de verificação da Comissão. A fim de permitir um controlo eficaz dos compromissos, os seus clientes tradicionais nos 10 novos Estados-Membros comprometeram-se também, por escrito, a aceitar visitas de verificação das suas instalações.

         2.   Respeito do actual compromisso

               (10)

               As visitas de verificação efectuadas junto do produtor/exportador e de certos dos seus clientes tradicionais nos 10 novos Estados-Membros confirmaram que a empresa em causa não havia ultrapassado o nível dos limites quantitativos fixado no âmbito do compromisso. Constatou-se igualmente que, de uma forma geral, a empresa respeitava o seu padrão comercial tradicional com os diferentes clientes dos 10 novos Estados-Membros. Além disso, e segundo as informações disponíveis, não se verificaram «escoamentos» manifestos, dos 10 novos Estados-Membros para a Europeia dos 15, das importações do produto em causa que beneficiavam da isenção dos direitos anti-dumping concedida no quadro do compromisso.

         3.   Análise das condições necessárias à manutenção dos compromissos

               (11)

               A análise, apoiada pelas estatísticas oficiais disponíveis, dos relatórios mensais apresentados à Comissão pela empresa em causa revelou que continuava a existir uma diferença marcante entre os preços do produto em causa nos 10 novos Estados-Membros e na EU dos 15. Observou-se, igualmente que, desde o alargamento, o volume das importações originárias da Ucrânia, nos 10 novos Estados-Membros, havia diminuído. Contudo, tal como é indicado no considerando (30) do Regulamento (CE) n.o 991/2004, em 2003 e durante os primeiros meses de 2004 haviam sido constatados aumentos anormais dos volumes de importação. Considera-se, pois, que este elemento poderia também ter contribuído para a diminuição das quantidades importadas por esses países após o alargamento.

         C.   CONCLUSÃO
   1.   Aceitação de um compromisso

               (12)

               Uma vez que subsistem as condições excepcionais e negativas prevalecentes antes do alargamento que tornaram o compromisso necessário, e que a empresa em causa respeitou as cláusulas do compromisso durante o seu período de aplicação inicial, considera-se que se justifica a aceitação, por um período adicional, de um compromisso oferecido pela empresa em causa.

               (13)

               No que respeita à duração desse período adicional, considera-se que um período superior a seis meses negaria a natureza transitória do compromisso. Por conseguinte, o período adicional decorrerá entre 21 de Novembro de 2004 e 20 de Maio de 2005 («período final»).

               (14)

               No que respeita ao cálculo do nível do limite quantitativo a aplicar durante esse período final, o método utilizado foi o mesmo que no período inicial (se bem que, contrariamente ao período inicial, em que os volumes tradicionais foram revistos pela baixa a fim de ter em conta os volumes de importação anormais observados antes do alargamento, não tenham sido efectuados quaisquer ajustamentos deste tipo).

               (15)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 991/2004, o compromisso obriga o produtor/exportador a respeitar limites máximos de importação. Além disso, e a fim de permitir um controlo do respeito dos compromissos, o produtor/exportador em causa comprometeu-se igualmente a respeitar, de uma forma geral, os seus padrões de vendas tradicionais aos diferentes clientes dos 10 novos Estados-Membros. O produtor/exportador está igualmente ciente de que, caso se assista a uma alteração significativa desses padrões de vendas ou se o controlo do respeito do compromisso em questão se torne difícil ou impossível, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação desse compromisso e a instituir direitos anti-dumping definitivos, proceder ao ajustamento do nível dos limites máximos ou adoptar outras medidas correctivas.

               (16)

               O compromisso prevê igualmente que, na eventualidade de qualquer tipo de violação das condições estipuladas, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação do mesmo e a instituir direitos anti-dumping definitivos.

               (17)

               A empresa facultará também, à Comissão, informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, de modo a que o respeito do compromisso possa ser efectivamente controlado pela Comissão.

               (18)

               A fim de que a Comissão possa assegurar um controlo efectivo do respeito do compromisso por parte da empresa, quando for apresentado às autoridades aduaneiras competentes, no âmbito do referido compromisso, o pedido de introdução das mercadorias em livre prática, a isenção do pagamento do direito estará subordinada à apresentação de uma factura que contenha as informações enumeradas no Anexo do Regulamento (CE) n.o 991/2004 do Conselho. Estas informações são igualmente necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à que é indicada nos documentos comerciais. Se essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, será exigível o pagamento da taxa do direito anti-dumping aplicável.

         2.   Informação das partes interessadas

               (19)

               Todas as partes interessadas que se haviam dado a conhecer foram informadas, pela Comissão, da sua intenção de aceitar um compromisso. A indústria comunitária manifestou uma certa inquietação quanto a um possível «escoamento» de carboneto de silício da Ucrânia para a UE dos 15, mas uma visita de verificação permitiu à Comissão estabelecer que o carboneto de silício em questão não era de origem ucraniana. No entanto, segundo o parecer da indústria comunitária, o compromisso não deveria ser aceite.

               (20)

               Se bem que se tome nota da posição da indústria comunitária no que respeita à aceitação do compromisso, é igualmente necessário ter em conta a situação e as necessidades dos importadores e utilizadores dos 10 novos Estados-Membros. Após análise de todos os argumentos foi decidido que, dada a importância de que se reveste, a necessidade de continuar a abastecer os clientes dos novos Estados-Membros se deve sobrepor às inquietações manifestadas pela indústria comunitária.

               (21)

               A Comissão não recebeu quaisquer outras observações ou comentários susceptíveis de a levarem a alterar a sua posição nesta matéria.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aceite o compromisso oferecido pelo produtor/exportador a seguir referido, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originárias da Ucrânia.

               País

               Empresa

               Código adicional Taric

               Ucrânia

               Produzido e exportado pela empresa Open Joint Stock Company «Zaporozhsky Abrasivny Combinat», Zaporozhye, Ucrânia, ao primeiro cliente independente na Comunidade, na qualidade de importador.

               A523

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável até 20 de Maio de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

            Pela Comissão

         Pascal LAMY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO L 125 de 26.05.2000, p. 3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 991/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 18).

      (3)  JO C 70 de 20.3.2004, p. 15.

      (4)  JO L 183 de 20.5.2004, p. 88.