title: 2014/371/ PESC: Decisão EULEX KOSOVO/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 17 de junho de 2014 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               20.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/17

         DECISÃO EULEX KOSOVO/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 17 de junho de 2014
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

      (2014/371/ PESC)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EULEX KOSOVO, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 4 de dezembro de 2012, o CPS adotou a Decisão EULEX KOSOVO/3/2012 (2), que nomeia o Embaixador Bernd BORCHARDT como Chefe da Missão EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 14 de junho de 2014.

               (3)

               Em 12 de junho de 2004, o Conselho adotou a Decisão 2014/349/PESC (3), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2016.

               (4)

               Em 13 de junho de 2014, o Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato do Embaixador Bernd BORCHARDT como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato do Embaixador Bernd BORCHARDT como Chefe da Missão EULEX KOSOVO é prorrogado até 14 de outubro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável desde 15 de junho de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (2)  Decisão EULEX KOSOVO/3/2012 do Comité Político e de Segurança, de 4 de dezembro de 2012, relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 334 de 6.12.2012, p. 46).

      (3)  JO L 174 de 13.6.2014, p. 42.


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31999D0423

1999/423/PESC: Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos

Jornal Oficial nº L 163 de 29/06/1999 p. 0085 - 0085

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Junho de 1999que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos(1999/423/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 14.o e 28.o,Considerando o seguinte:(1) A Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo 13.o do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos(1), prorrogada pela última vez pela Decisão 98/452/PESC(2), caduca em 31 de Julho de 1999.(2) Nas suas conclusões de 9 de Novembro de 1998, o Conselho convidou Aldo Ajello a prosseguir os seus esforços para o efeito nos contactos com os protagonistas da região, assim como com outras partes activamente empenhadas na actual situação na República Democrática do Congo.(3) Com base na revisão que dela foi feita, a Acção Comum 96/250/PESC deverá, por isso, ser prorrogada por mais um ano,DECIDE:Artigo 1.oA Acção Comum 96/250/PESC é prorrogada até 31 de Julho de 2000. A Acção Comum será revista seis meses após a data de aprovação da presente decisão.Artigo 2.o1. O montante de referência financeiro destinado a cobrir os custos relacionados com a missão do Representante Especial à região africana dos Grandes Lagos é de 1137000 euros.2. O montante fixado no n.o 1 é concedido para financiar a infra-estrutura e as despesas correntes do Representante Especial, incluindo o seu vencimento e o do pessoal de apoio não abrangido pelo destacamento. Os Estados-Membros e as instituições da UE poderão propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o Representante Especial. A remuneração do pessoal assim destacado será paga, respectivamente, por esse Estado-Membro ou pela instituição da UE.3. O Conselho regista que a Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestarão apoio logístico na região.4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do Representante Especial e da sua equipa serão determinados entre as partes. Os Estados-Membros e a Comissão prestarão todo o apoio necessário para o efeito.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteM. NAUMANN(1) JO L 87 de 4.4.1996, p. 1.(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 1.


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32000D0073

2000/73/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de sistemas de câmara de televisão originárias dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2000) 208]

Jornal Oficial nº L 025 de 01/02/2000 p. 0024 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃOde 31 de Janeiro de 2000que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de sistemas de câmara de televisão originárias dos Estados Unidos da América[notificada com o número C(2000) 208](2000/73/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 7 de Dezembro de 1998, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a alegadas práticas de dumping prejudiciais no âmbito de importações de sistemas de câmara de televisão (a seguir designados "SCT") originárias dos Estados Unidos da América (a seguir designados "EUA").(2) A denúncia foi apresentada pela Philips BTS Broadcast Television Systems BV (a seguir designada "autor da denúncia") que representa uma parte importante da produção comunitária de SCT nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (a seguir designado "regulamento de base").(3) A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e do prejuízo importante daí resultante que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.(4) Por conseguinte, a Comissão, após consultas e através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), iniciou um processo anti-dumping relativo às importações, na Comunidade, de SCT, actualmente classificados nos códigos NC 8525 30 90, 8537 10 91, 8537 10 99, 8529 90 81, 8529 90 88, 8543 89 95, 8528 21 14, 8528 21 16 e 8528 21 90 e originários dos EUA.(5) A Comissão avisou oficialmente o produtor exportador e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação e os produtores comunitários sobre o início do processo. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.(6) O produtor-exportador do país em causa, bem como os produtores comunitários e os importadores, apresentaram os seus pontos de vista por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo acima referido e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.(7) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se deram a conhecer à Comissão no prazo estabelecido no aviso de início.(8) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do dumping, do prejuízo e do interesse da Comunidade e efectuou inquéritos nas instalações das seguintes empresas:a) Produtores comunitários- Philips BTS Broadcast Television Systems BV (Breda, Países Baixos),- Thomson Broadcast Systems (Cergy-Saint Christophe, França) (a seguir designado "Thomson");b) Importadores- Sony Broadcast &  Professional Europe (Basingstoke, Reino Unido);c) Produtor-exportador- Sony Professional Products Company (Boca Ratón, Estados Unidos da América) (a seguir designado "Sony").(9) O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1998 (a seguir designado "período do inquérito"). O exame do prejúízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e o final do período do inquérito (a seguir designado "período considerado").B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR(10) O produto considerado no processo em causa é o mesmo do processo relativo aos SCT originários do Japão(4), ou seja, sistemas de câmara de televisão constituídos por uma combinação das seguintes partes, importadas, quer em conjunto, quer separadamente:a) Uma cabeça de câmara com três sensores (dispositivos de captação CCD - charge-coupled device - de 12 milímetros ou mais) com mais de 400000 pixels cada um, que podem ser ligados a um adaptador na parte posterior, e com uma especificação de relação sinal/ruído de 55 decibeis (dB) ou mais, com um ganho normal; numa peça única, com a cabeça de câmara e o adaptador no mesmo corpo ou separados;b) Um visor (de 38 milímetros ou mais de diagonal);c) Uma estação amplificadora ou unidade de controlo de câmara (UCC) ligada à câmara por um cabo;d) Um painel de controlo operacional (PCO) para controlo de câmaras (isto é, para ajustamento de cor, abertura da íris) de câmaras individuais;e) Um painel de controlo geral (PCG) ou unidade de instalação principal (UIP) com indicação de câmara seleccionada, para a visualização geral e para ajustamento de várias câmaras remotas, importadas em conjunto ou separadamente.(11) Este produto está actualmente classificado nos códigos NC 8525 30 90, 8537 10 91, 8537 10 99, 8529 90 81, 8529 90 88, 8543 89 95, 8528 21 14, 8528 21 16 e 8528 21 90.(12) A Comissão não detectou nenhuma indicação de diferenças nas características físicas e técnicas e nas utilizações dos SCT produzidos nos EUA e vendidos, quer no mercado nacional americano, quer exportados dos EUA para a Comunidade. O inquérito revelou igualmente que os produtos fabricados e vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário e os produtos importados na Comunidade originários dos EUA possuíam a mesma tecnologia de base e eram ambos produzidos de acordo com as normas industriais aplicáveis ao nível mundial. Além do mais, ambos os produtos se destinavam às mesmas utilizações, sendo, por conseguinte, permutáveis e concorrentes. Desta forma, à luz do que precede, os SCT fabricados nos EUA e vendidos no mercado nacional ou exportados para a Comunidade e os SCT fabricados e vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário são produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.C. DUMPING(13) O inquérito demonstrou a existência de dumping no que respeita ao único produtor exportador conhecido neste processo.D. PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE(14) Na Comunidade, o produto em causa é fabricado pelo autor, da denúncia e pela Thomson. Ambas as empresas colaboraram no inquérito. Por conseguinte, constituem a indústria comunitária, uma vez que representam 100 % da produção comunitária total do produto em causa, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base.(15) O inquérito demonstrou que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do regulamento de base. Foi igualmente determinado que este prejuízo havia sido causado pelas importações objecto de dumping originárias dos EUA.E. ACONTECIMENTOS POSTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO(16) Após o início do processo, o único produtor-exportador interessado, ou seja, a Sony, informou a Comissão de que abandonava definitivamente as actividades de produção de SCT nos EUA que seriam definitivamente transferidas para a Comunidade. Os serviços da Comissão visitaram as instalações e a fábrica da Sony nos EUA, a fim de verificar estas informações. No decurso da visita de verificação, foi confirmado que a Sony estava gradualmente a abandonar a sua produção de SCT nos EUA, tendo em vista encerrar as suas instalações de produção de SCT neste país a partir de Setembro de 1999 e transferi-las para a Comunidade. Em 27 de Setembro de 1999, a empresa divulgou um aviso oficial para este efeito, segundo o qual esta transferência estaria concluída até Dezembro de 1999.(17) Na falta de outros produtores de SCT nos EUA, e tendo em conta a suspensão definitiva do fabrico do produto em causa neste país, as importações de SCT dos EUA deixarão de existir a partir de Dezembro de 1999. Nestas circunstâncias, não são necessárias medidas de defesa.F. ENCERRAMENTO DO PROCESSO(18) A indústria comunitária foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tenciona encerrar este processo. Posteriormente, a indústria comunitária divulgou os seus pontos de vista que foram, então, analisados pormenorizadamente pela Comissão,DECIDE:Artigo únicoÉ encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de sistemas de câmara de televisão actualmente classificados nos códigos NC 8525 30 90, 8537 10 91, 8537 10 99, 8529 90 81, 8529 90 88, 8543 89 95, 8528 21 14, 8528 21 16, 8528 21 90, e originários dos Estados Unidos da América.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO C 17 de 22.1.1999, p. 4.(4) Regulamento (CE) n.o 1015/94 do Conselho, de 29 de Abril de 1994, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 193/1999 do Conselho (JO L 22 de 29.1.1999, p. 10).


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31999D0324(01)

Decisão do Conselho de 9 de Março de 1999 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 081 de 24/03/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1999/C 81/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.°,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Göran LAGERSTEDT, de que o Conselho teve conhecimento em 4 de Agosto de 1998;Considerando que há que preencher esse lugar;Considerando a candidatura apresentada pelo Governo Sueco em 4 de Agosto de 1998,DECIDE:Artigo únicoBengt OLOFSSON é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 1999.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. RIESTER(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.


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31991D0424

91/424/CEE: Decisão nº 146, de 10 de Outubro de 1990, relativa à interpretação do nº 9 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71

Jornal Oficial nº L 235 de 23/08/1991 p. 0009 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0081  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0081

DECISÃO No 146 de 10 de Outubro de 1990 relativa à interpretação do no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71 (91/424/CEE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à  Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e dos regulamentos posteriores,  Tendo em conta que, nos termos do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a  aplicação dos regulamentos,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece uma solução uniforme para todos os Estados-membros no que se refere à questão do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não  residam no território do Estado competente,  Tendo em conta que o no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71, alterado pelo Regulamento (CEE) no 3427/89, estabelece, por um lado, que os abonos de família de que beneficiam os trabalhadores assalariados que exercem a sua actividade em França  em relação aos membros da sua família que residam noutro Estado-membro, em 15 de Novembro de 1989, continuam a ser concedidos, às taxas, nos limites e nos termos das normas aplicáveis nessa data, enquanto o respectivo montante for superior ao das  prestações que seriam devidas a partir da data de 16 de Novembro de 1989 e enquanto os interessados estiverem sujeitos à legislação francesa, e, por outro lado, encarrega a Comissão Administrativa de dar parecer sobre as normas de execução do disposto  no presente número e, nomeadamente, a partilha dos custos daqueles abonos,  Considerando que importa delimitar com exactidão o âmbito e as condições de aplicação do no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71;  Considerando que é necessário fixar um procedimento que permita o pagamento dos abonos, tendo em conta, quer as atribuições das instituições em causa quer a comparação entre, por um lado, o montante dos abonos de família (montante garantido) e, por  outro, o montante das prestações familiares francesas quer o pagamento eventual de um complemento igual à diferença entre esses dois montantes quer a partilha dos custos dos abonos entre as instituições envolvidas;  Considerando ainda que devem estabelecer-se as taxas de conversão a utilizar para efectuar a comparação acima referida;  Considerando que é necessário criar dois modelos de formulários específicos, indicando um o pagamento dos abonos de família relativo ao mês de Novembro de 1989 e o outro a continuação ou a cessação do pagamento dos abonos de família nos termos do no 9  do artigo 94o;  Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação no 15 da Comissão Administrativa;  Considerando, por último, que importa determinar os prazos de prescrição aplicáveis ao exercício do direito ao benefício de um montante garantido de abonos de família;  Deliberando nas condições estabelecidas pelo no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1.a)As disposições do no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71 são aplicáveis se um trabalhador assalariado sujeito à legislação francesa beneficiasse, em 15 de Novembro de 1989, dos abonos de família previstos no antigo no 2 do artigo 73o, em  relação aos membros da sua família residentes noutro Estado-membro; não são aplicáveis se houver direito às prestações familiares no Estado de residência em 15 de Novembro de 1989; cessam definitivamente de ser aplicáveis se, posteriormente, passar a  haver direito às prestações familiares no Estado de residência.  Por outro lado, os abonos de família de que beneficia o trabalhador assalariado que exerce a sua actividade em França, em relação aos membros da sua família que residem noutro Estado-membro em 15 de Novembro de 1989 continuarão a ser pagos, por  aplicação do disposto no no 9 do artigo 94o, enquanto os membros da família continuarem a residir no território desse outro Estado-membro.  b)Os abonos de família referidos no no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71 são os que tiverem sido efectivamente pagos ao trabalhador assalariado, em relação aos membros da sua família com direito aos referidos abonos, relativamente ao mês de Novembro de 1989. O montante desses abonos constitui o montante garantido.   As prestações familiares referidas no mesmo artigo são as prestações familiares francesas devidas ao trabalhador assalariado a partir de 16 de Novembro de 1989.  c)Se o montante das prestações familiares francesas, com excepção das que são objecto de pagamento único (e que não são tidas em consideração para efeitos da comparação), for, em relação a um mês determinado, superior ou igual ao montante garantido, o  direito a este último montante cessa definitivamente.  Para cumprimento da condição, imposta pelo no 9 do artigo 94o, de permanecer sujeito à legislação francesa, não serão tidas em conta interrupções de actividade profissional de duração inferior a um mês nem períodos de suspensão temporária dessa  actividade em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, com manutenção da remuneração ou concessão das prestações correspondentes da legislação francesa, à excepção das pensões e rendas, ou ainda por  motivo de umas férias pagas, de uma greve ou de um lock-out.  d)O montante garantido é estabelecido a título definitivo. Não pode, nomeadamente, ser reavaliado posteriormente, nem em caso de variação da taxa dos abonos de família previstos pela legislação do Estado-membro em cujo território residiam os membros da  família em 15 de Novembro de 1989 nem em caso de aumento do número de membros da família.  Todavia, em caso de diminuição posterior do número de membros da família, referidos no no 9 do artigo 94o, no Estado-membro de residência, o montante garantido voltará a ser calculado em função do número restante de membros da família, à taxa e nos  limites aplicáveis em 15 de Novembro de 1989 no território desse Estado-membro.  2.a)A fim de permitir que a instituição francesa competente determine se é necessário aplicar o disposto no no 9 do artigo 94o, a instituição do lugar onde residiam os membros da família em 15 de Novembro de 1989 passará, a pedido dos interessados ou da  instituição francesa, um atestado indicando se foram ou não efectivamente pagos abonos de família em relação ao mês de Novembro de 1989, utilizando o modelo de formulário E 412 F anexo à presente decisão.  Se tiverem sido pagos abonos de família, a instituição do lugar de residência indicará no atestado os membros da família em relação aos quais foram pagos os referidos abonos, bem como o respectivo montante, por cada membro da família ou globalmente, em  conformidade com o disposto na legislação aplicada.  O atestado indicará também se o cônjuge do trabalhador assalariado ou a pessoa a quem os abonos de família foram pagos exercia uma actividade profissional no mês de Novembro de 1989 ou se se encontrava em situação equiparada, na acepção da Decisão no  119.  b)De posse deste atestado, a instituição francesa competente compara, se necessário, o montante das prestações familiares referidas no no 1, alínea b), segunda frase, ao montante garantido.  Se o montante das prestações familiares for superior ou igual ao montante garantido, a referida instituição competente pagará somente as prestações.  Se o montante das prestações familiares for inferior ao montante garantido, as prestações serão pagas pela instituição francesa competente e a instituição do lugar de residência pagará um complemento igual à diferença entre o montante garantido e essas  prestações.  Se o montante das prestações familiares francesas for nulo, o complemento pago pela instituição do lugar de residência será igual ao montante garantido.  c)Para efectuar a comparação referida na alínea anterior, a instituição francesa competente converte para a sua moeda o montante garantido, utilizando a taxa de conversão referida no no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72. A taxa de  conversão a tomar em consideração é a taxa aplicável em 16 de Novembro de 1989.  3.a)Se for necessário pagar um complemento diferencial, a instituição francesa competente enviará mensalmente à instituição do lugar de residência um atestado relativo à continuação ou cessação do pagamento dos abonos de família, utilizando o modelo de  formulário E 413 F anexo à presente decisão.  A instituição do lugar da residência, de posse desse atestado, procederá ao pagamento do complemento igual à diferença entre o montante garantido e o valor na sua moeda, à taxa de câmbio oficial do dia da comparação, do montante das prestações  familiares francesas.  b)Se a legislação aplicada pela instituição do lugar de residência previr um pagamento periódico das prestações familiares que não mensal, a referida instituição pode pagar o complemento diferencial com essa outra periodicidade.  c)Se interessado deixar de beneficiar do disposto no no 9 do artigo 94o, a instituição francesa competente utilizará o atestado referido nas alíneas anteriores para comunicar à instituição do lugar de residência a cessação definitiva do direito ao  montante garantido.  4.As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição das instituições competentes interessadas os formulários referidos no no 2, alínea a), e no no 3,  alínea a).  Esses formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e são apresentados de maneira a que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, a fim de permitir que cada destinatário receba os formulários impressos na sua língua.  5.Caso volte a ser efectuado o cálculo do montante garantido, nas condições mencionadas no no 1, alínea d), segunda frase, a instituição do lugar de residência passará de novo o atestado mencionado no no 2, alínea a). A instituição francesa competente  procederá então a nova comparação, conforme indicado no no 2, alíneas b) e c).  6.A partilha dos custos dos abonos que constituem o montante garantido pelo no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71 será efectuada da maneira seguinte:  -a instituição francesa competente tomará a seu cargo estes abonos até ao limite do montante total das prestações familiares francesas pagas ao trabalhador assalariado, em relação aos membros da sua família que residam no outro Estado-membro,  -a instituição do lugar de residência dos membros da família tomará a seu cargo a diferença entre o montante garantido e o montante dessas prestações familiares.  Todavia, a França e um outro Estado-membro, ou as respectivas autoridades competentes, podem acordar outras modalidades de partilha dos custos, comunicando esse acordo à Comissão Administrativa.  7.Para exercício do direito, reconhecido pelo no 9 do artigo 94o, a beneficiar de um montante garantido de abonos de família, a prescrição bienal prevista pela legislação francesa é suspensa até à data de aplicação da presente decisão, só se aplicando a  partir dessa mesma data.  8.A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O Presidente da Comissão Administrativa M. T. FERRARO


Avis juridique important

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31991D0404

91/404/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1991, que reafecta ao Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) as dotações não autorizadas dos recursos não programáveis para os países e territórios ultramarinos

Jornal Oficial nº L 222 de 10/08/1991 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0053

DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Julho de 1991  que reafecta ao Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) as dotações não autorizadas dos recursos não programáveis para os países e territórios ultramarinos  (91/404/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/312/CEE (2), e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 137o,  Tendo em conta o acordo interno de 1985 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, denominado « acordo interno » (3),  Considerando que, pela sua Decisão 86/283/CEE, o Conselho concedeu certas dotações aos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados PTU, a título do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); que existem, entre os montantes não  programáveis destas dotações, saldos não autorizados relativamente às ajudas de emergência a às ajudas de acolhimento de refugiados e repatriados, num montante global de 3 415 000 ecus;  Considerando que esta decisão, que expira em 30 de Junho de 1991, prevê que, nessa altura, estas dotações não autorizadas revertam a favor do Fundo, com vista ao financiamento de outras acções que se integrem no âmbito da aplicação da cooperação  financeira e técnica, salvo decisão em contrário do Conselho;  Considerando que não se prevê uma decisão em contrário do Conselho, tendo em conta os acordos prévios estabelecidos aquando dos debates do Conselho relativos ao Sétimo FED, e que, por conseguinte, é conveniente efectuar estas restituições às três zonas  dos PTU em causa, na mesma proporção de Junho de 1986, aquando da repartição da massa programável do Sexto FED;  Considerando que é conveniente efectuar em seguida os procedimentos complementares de programação junto das autoridades competentes dos PTU em causa, relativamente às somas adicionais desta forma postas à sua disposição; que esta programação deveria,  numa boa gestão, ser complementar e simultânea ao exercício de programação a efectuar a título do Sétimo FED, em aplicação da nova decisão de associação recentemente adoptada pelo Conselho,  DECIDE:  Artigo 1o  No âmbito das dotações previstas a título do Sexto FED para os PTU, os montantes não autorizados das dotações relativas às ajudas de emergência e às ajudas de acolhimento dos refugiados e repatriados são transferidos para o financiamento de  projectos e programas de acção a executar, sob a forma de subvenções, em cada uma das três zonas dos PTU dos Países Baixos, da França e do Reino Unido, respectivamente.  Estas dotações são repartidas da seguinte forma:  - PTU britânicos: 615 000 ecus,  - PTU franceses: 1 400 000 ecus,  - PTU neerlandeses: 1 400 000 ecus.  Artigo 2o  O ordenador principal do FED fica encarregado dos procedimentos complementares de programação junto das autoridades competentes dos PTU em causa, de forma complementar e simultânea ao exercício de programação a efectuar a título do Sétimo  FED.  Artigo 3o  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 170 de 29. 6. 1991, p. 13. (3) JO no L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.


title: 87/225/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Março de 1987 que diz respeito à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar

text:
                                                                                N ? L 98 / 7
10 . 4. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 23 de Março de 1987
                  que diz respeito à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo a aplicação
                  provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia
                  e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de
                                                                Madagáscar
                                                             ( 87 / 225 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     que é, portanto , imperativo aprovar essa Troca de Cartas , no
                                                                           mais breve prazo , na pendência da celebração do Acordo
                                                                           com base no artigo 43 ? do Tratado ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia ,
                                                                           DECIDE :
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica
 Europeia e o Governo da República Democrática de Mada                                               Artigo 1 ?
 gáscar relativo à pesca ao largo de Madagascar assinado em
 Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 ( J ),                              É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de
                                                                           Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo
                                                                           que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Euro
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   peia e o Governo da República Democrática de Madagáscar
                                                                           relativo à pesca ao largo de Madagáscar.
 Considerando que a Comunidade e a Republica Democratica                    Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do
 de Madagáscar procederam a negociações , em conformidade                   Acordo que altera o Acordo de pesca vêm anexos à presente
 com o artigo 5 ? do Protocolo n ? 1 do Acordo acima referido ,             decisão .
 tendo em vista determinar as alterações a introduzir no
 referido Acordo ;
                                                                                Artigo 2 ?
 Considerando que , na sequência dessas negociações , foi
 rubricado em 28 de Novembro de 1986 um Acordo que                          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
 altera o Acordo acima referido ; que , através desse Acordo, os            pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de Troca de
 pescadores da Comunidade alargada aumentaram as suas                       Cartas referido no artigo 1 ? para o efeito de vincular a
                                                                            Comunidade .
 possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição
 de Madagáscar ;
                                                                            Feito em Bruxelas , em 23 de Março de 1987 .
  Considerando que , para permitir a utilização imediata das
  novas possibilidades de pesca postas a disposição dos navios                                                             Pelo Conselho
  da Comunidade alargada , as duas Partes rubricaram igual                                                                 O Presidente
  mente uma Troca de Cartas que preve a aplicação , a titulo
                                                                                H. DE CROO
  provisório , do Acordo a partir de 28 de Novembro de 1986 ;
  (!) JO n ? L 73 de 18 . 3 . 1986 , p . 25 .


Advertência jurídica importante

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E2000C0224(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e dos n.os 5 e 1 do artigo 3.o do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 052 de 24/02/2000 p. 0030 - 0030

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e dos n.os 5 e 1 do artigo 3.o do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEEDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2000/C 52/12)Data de adopção da decisão: 17.11.1999Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 99-010Denominação: Auxílios relativos à construção de um navio-patrulha de pesca para o Ministério das Pescas e dos Recursos Marítimos da NamíbiaObjectivo: Ajuda ao desenvolvimento à Namíbia e auxílio à construção navalBase jurídica: Financiamento concedido pela Agência Norueguesa para o Desenvolvimento e Cooperação (NORAD) e pelo orçamento do EstadoTipo de auxílio: Financiamento de um auxílio condicionado, empréstimo correspondente a 80 % que deverá ser reembolsado mediante 30 prestações semestrais, devendo a primeira ser paga seis anos após a entrega, com uma taxa de juro de 1 % ao ano, e subvenção ao estaleiro navalIntensidade do auxílio: Nível de bonificação da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) de cerca de 35 % e elemento de subvenção de 4,5 % ou 9 %, em função do valor do contratoO texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids


Decisão da Comissão - Transição de dotações diferenciadas do exercício de 2005 para o exercício de 2006


title: 2008/536/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/180

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005
   (2008/536/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) no 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005:
               Conta de gestão relativa ao exercício de 2005
                      (6)

                           (em milhares de euros)

                              2005

                              Receitas

                           Subvenções da Comissão

                              4 400

                           Receitas afectadas

                           Receitas diversas

                              Total receitas (a)

                              4 400

                              Despesas orçamentais do exercício

                              Pessoal — Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           -1 490

                           Dotações transitadas

                           - 257

                              Funcionamento — Título II do orçamento

                           Pagamentos

                           - 453

                           Dotações transitadas

                           -1 065

                              Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)

                           Pagamentos por conta de dotações para pagamentos do exercício

                           - 196

                           Pagamentos por conta de autorizações por liquidar em 31.12.2003

                           Dotações transitadas

                           - 790

                              Receitas afectadas (PHARE e países terceiros)

                           Pagamentos

                           Dotações transitadas

                              Total das despesas (b)

                              -4 251

                              Resultado do exercício (a - b)

                              149

                              Saldo transitado do exercício anterior

                              Dotações N-1 transitadas e anuladas (dotações não diferenciadas — Títulos I e II)

                              Neutralização da transição N-1 do Título III relacionada com a passagem às dotações diferenciadas

                              Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                              Reembolsos à Comissão

                              Diferenças cambiais

                              Saldo do exercício

                              149

                              Fonte: Informações fornecidas pela Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 16.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  Só são apresentados dados relativos a 2005 por se tratar de uma Agência criada recentemente.


title: 2013/3/UE: Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Polónia

text:
               8.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de dezembro de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Polónia
   (2013/3/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Polónia informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o da referida decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

               (5)

               Nos termos do ponto 1.1 do Capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (6)

               A Polónia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

               (7)

               A Polónia executou com êxito um ensaio-piloto com a Eslováquia.

               (8)

               Foi efetuada uma visita de avaliação à Polónia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação eslovaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (9)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta e comparação automatizadas de dados de ADN, a Polónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: 2011/758/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/27

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Outubro de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009
   (2011/758/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de Maio de 2011 (2), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2009, assim como as respostas do Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos,
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta a carta endereçada em 17 de Junho de 2011 pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (EMA/441533/2011),
   Tendo em conta as respostas da Agência à Resolução do Parlamento, de 10 de Maio de 2011 (6), que acompanha a supracitada decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009,
   Tendo em conta os relatórios anuais do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a Agência Europeia de Medicamentos relativos a 2009, 2008 e 2007,
   Tendo em conta o relatório de acompanhamento final relativo às auditorias de 2009, 2008 e 2006 do SAI sobre a Agência,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0329/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 28.

      (2)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 173.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 174.
    ---documentbreak---

               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/29

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Outubro de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de Maio de 2011 (2), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2009, assim como as respostas do Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos,
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta a carta endereçada em 17 de Junho de 2011 pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (EMA/441533/2011),
   Tendo em conta as respostas da Agência à Resolução do Parlamento, de 10 de Maio de 2011 (6), que acompanha a supracitada decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009,
   Tendo em conta os relatórios anuais do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a Agência Europeia de Medicamentos relativos a 2009, 2008 e 2007,
   Tendo em conta o relatório de acompanhamento final relativo às auditorias de 2009, 2008 e 2006 do SAI sobre a Agência,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0329/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, emitiu reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

               B.

               Considerando que, na supracitada Decisão de 10 de Maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a sua decisão sobre a concessão de quitação ao Director Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009,

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 194 000 000 EUR, reflectindo um aumento de 6,28 % em relação ao exercício de 2008,

               D.

               Considerando que o orçamento da Agência é financiado tanto pelo orçamento anual da União, que representa 18,52 % das receitas totais de 2009, como, e em maior medida, pelas taxas pagas pelas empresas farmacêuticas por serviços que podem abranger mais do que um exercício, e que, por conseguinte, a contribuição geral da União diminuiu 9,2 % entre 2008 e 2009,

               E.

               Considerando que a autoridade de quitação recebeu respostas da Agência na sequência da supracitada resolução do Parlamento de 10 de Maio de 2011,

               F.

               Considerando que, nas suas respostas ao Parlamento, a Agência forneceu à autoridade de quitação informações actualizadas sobre o nível de aplicação das recomendações do SAI, afirmando que:

                           —

                           relativamente à auditoria do SAI de 2009 sobre a gestão de recursos humanos, uma das três recomendações «muito importantes» foi aplicada e as outras duas estão em curso,

                           —

                           relativamente à auditoria do SAI de 2008 sobre os procedimentos administrativos de selecção para apoiar a provisão de avaliação científica para os medicamentos para uso humano na Agência, a recomendação «crítica» e uma recomendação «muito importante» (gestão de conflitos de interesse do pessoal e orientações específicas) desceram de categoria, tendo passado, respectivamente, para «muito importante» e «importante», enquanto que três recomendações «muito importantes» foram entretanto postas em prática,

                           —

                           relativamente à auditoria do SAI de 2005 sobre a aplicação das normas de controlo interno (NCI), uma das duas recomendações «muito importantes» foi posta em prática;

      Avaliação geral

               1.

               Acusa a recepção da carta do Conselho de Administração da Agência de 17 de Junho de 2011, na qual se afirma que a Agência tomou medidas para corrigir as deficiências de 2009; toma igualmente conhecimento dos documentos e anexos recebidos da Agência em resposta à supracitada resolução do Parlamento de 10 de Maio de 2011; acusa também a recepção de uma carta do Director Executivo em exercício da Agência, de 10 de Agosto de 2011, na sequência das questões levantadas durante o debate sobre a quitação à Agência relativa a 2009 na reunião da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento de 13 de Julho de 2011; lamenta, contudo, que nem todas as informações solicitadas tenham sido apresentadas;

               2.

               Salienta, contudo, que a Agência deverá continuar a informar trimestralmente a autoridade de quitação sobre os resultados das acções por esta solicitadas;

               3.

               Sublinha que a autoridade de quitação deve continuar a acompanhar cuidadosamente durante os próximos processos de quitação o nível de execução das medidas empreendidas para fazer face às graves deficiências da Agência reveladas pelos relatórios do Tribunal de Contas e do SAI; espera, portanto, que a Agência informe a autoridade de quitação sobre as acções realizadas e os seus resultados e que apresente os documentos solicitados, especialmente sobre as seguintes questões:

                           a)

                           Procedimento de adopção pelo Conselho de Administração do plano de acção com medidas específicas e um calendário de execução para corrigir as deficiências em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos;

                           b)

                           Verificação cuidadosa do recurso efectivo aos procedimentos existentes relativos à identificação e gestão de conflitos de interesse para o seu pessoal e os peritos;

                           c)

                           Apresentação dos relatórios do SAI, em conformidade com o Regulamento Financeiro;

      Observações específicas

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               4.

               Toma conhecimento da informação relativa ao sistema de controlo destinado a evitar ou detectar a tempo erros persistentes nos procedimentos de adjudicação de contratos; espera receber o plano plurianual de adjudicação de contratos; neste contexto, recorda à Agência a necessidade de continuar a melhorar a qualidade do seu sistema de adjudicação de contratos e de respeitar estritamente os requisitos das regras pertinentes sobre contratos públicos, de forma a corrigir as deficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas;

               5.

               Constata que foram tomadas medidas para a elaboração de um plano de acção para a melhoria dos procedimentos de adjudicação de contratos; solicita à Agência que adopte quanto antes um plano de acção para corrigir as deficiências a nível dos procedimentos de adjudicação de contratos, em especial os erros na gestão desses procedimentos, prevendo controlos técnicos e processuais mais rigorosos, e mantenha a autoridade de quitação informada sobre o assunto;

               6.

               Recorda que, no seu relatório anual de 2009, o Tribunal de Contas afirmou que a Agência não efectuou controlos suficientes para atenuar o risco de erro num grande número de procedimentos para a adjudicação de contratos-quadro de grande envergadura para a prestação de serviços informáticos; recorda igualmente que a auditoria revelou erros que afectavam a regularidade destas operações e sobre os quais se baseou o parecer com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Agência emitido pelo Tribunal de Contas;

      Transição de dotações

               7.

               Salienta que, no seu relatório anual sobre a Agência relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas referiu que, de uma transição de dotações no valor de 19 500 000 EUR (38 % das dotações para autorizações da Agência em 2009), cerca de 14 800 000 EUR diziam respeito a actividades ainda não implementadas (ou, nalguns casos, bens não entregues respeitantes a serviços que podem abranger mais do que um exercício) no final do ano; apela à Agência para que tome medidas a este respeito e espera receber garantias do Tribunal de Contas sobre o assunto;

      Receitas provenientes de taxas

               8.

               Toma conhecimento da informação de que, em 1 de Janeiro de 2011, a Agência introduziu um sistema integrado de planeamento de recursos, fornecido pelo SAP, para corrigir o grande atraso das ordens de cobrança; constata que, segundo este novo sistema, a Agência introduz directamente os dados dos seus sistemas operativos em vigor (por exemplo, SIAMED), através de um painel de avaliação, no módulo financeiro SAP;

      Contratos em moeda estrangeira

               9.

               Regista o compromisso assumido pela Agência de limitar os riscos inerentes às oscilações das taxas de câmbio e o facto de esta ter revisto a sua política de tesouraria em 11 de Junho de 2010 com as seguintes medidas: instituição, a nível interno, de um comité consultivo para aconselhar o contabilista sobre estratégias de cobertura; limitação da cobertura a 50 % dos requisitos previstos; e garantia de que as taxas de mercado viáveis sejam iguais ou inferiores à taxa de custo orçamental;

      Gestão dos conflitos de interesse

               10.

               Constata as respostas da Agência relativas ao cumprimento do seu Código de Conduta, definindo princípios e orientações em matéria de independência e confidencialidade aplicáveis ao Conselho de Administração e aos membros das comissões, bem como aos peritos e pessoal da Agência; consequentemente, espera que a Agência, antes da atribuição de líderes de projectos a produtos, avalie atentamente se os interesses declarados pelos membros do pessoal são susceptíveis de influenciar a sua imparcialidade e independência; espera que os documentos da Agência sobre os conflitos de interesses sejam actualizados;

               11.

               Toma conhecimento da intenção da Agência de aplicar a recomendação do SAI constante da sua auditoria de acompanhamento de 2010, adoptando uma abordagem baseada no risco e centrando os controlos nos membros do pessoal que declaram interesses; insta a Agência a comunicar à autoridade de quitação um plano de aplicação da recomendação do SAI e o respectivo calendário antes do final de 2011;

               12.

               Toma nota, contudo, da resposta da Agência na qual se declara que não lhe compete requerer ou controlar a declaração anual de interesses financeiros dos peritos responsáveis pela avaliação dos medicamentos, pois tal incumbe às autoridades competentes dos Estados-Membros (artigo 126.o-B da Directiva 2001/83/CE (7) alterada pela Directiva 2004/27/CE (8)); convida, por conseguinte, a Comissão a lembrar às respectivas autoridades dos Estados-Membros as suas obrigações nesta matéria;

               13.

               Salienta que não só a reputação da Agência poderá ser afectada em casos em que a avaliação possa ser posta em causa por razões de conflitos de interesse, como tais conflitos de interesse não garantem a protecção ideal da saúde dos cidadãos europeus;

               14.

               Observa que, em 1 de Julho de 2011, foi introduzido o novo formulário de declaração electrónica de interesses e foi solicitado o seu preenchimento a todos os peritos, e que as declarações electrónicas de todos os peritos incluídos na base de dados de peritos serão disponibilizadas ao público no sítio da Internet da Agência a partir de 30 de Setembro de 2011; observa também que o memorando de entendimento entre a Agência e cada autoridade nacional competente sobre o controlo do nível científico e da independência da avaliação realizada pela autoridade nacional competente para serviços a prestar à Agência entrou em vigor em 4 de Julho de 2011;

               15.

               Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas sobre questões relacionadas com o cumprimento efectivo do seu Código de Conduta no que diz respeito à gestão dos conflitos de interesses;

               16.

               Insiste, mas adverte também a Agência, em que todas as acções mencionadas nos relatórios de auditoria respectivos, incluindo o relativo a 2010, devem ser integralmente aplicadas antes do início do próximo processo de quitação;

      Gestão dos recursos humanos

               17.

               Toma nota da resposta da Agência na qual esta afirma que corrigiu as deficiências identificadas pelo SAI relativamente à selecção dos agentes contratuais, que foram adoptadas instruções e modelos revistos e que o pessoal recebeu formação especializada; neste contexto, insta a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre o grau de aplicação destas medidas; aguarda o relatório de 2010 do Tribunal de Contas para verificar se as garantias da Agência são fundamentadas;

               18.

               Remete, no que diz respeito às outras observações que acompanham a sua decisão de quitação, as quais são de natureza transversal, para a sua Resolução, de 10 de Maio de 2011 (9), sobre a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das Agências da UE.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 28.

      (2)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 173.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 174.

      (7)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

      (8)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 34.

      (9)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 269.


title: Decisão (UE) 2016/835 da Comissão, de 25 de maio de 2016, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias

text:
               27.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/21

         DECISÃO (UE) 2016/835 DA COMISSÃO
   de 25 de maio de 2016
   relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 2.o do Tratado da União Europeia consagra os valores nos quais assenta a União Europeia e o artigo 6.o confere à Carta dos Direitos Fundamentais o mesmo valor jurídico que o atribuído aos Tratados e estabelece que os direitos fundamentais constituem princípios gerais do direito da União.

               (2)

               Em 20 de novembro de 1991, a Comissão Europeia decidiu integrar a dimensão ética no processo de tomada de decisão relativo às políticas comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico e criou para o efeito o Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia (GCEB).

               (3)

               Em 16 de dezembro de 1997, a Comissão decidiu substituir o GCEB pelo Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) e tornar o mandato deste novo grupo extensível a todos os domínios de aplicação das ciências e tecnologias. O mandato do GEE foi subsequentemente renovado, mais recentemente pela Decisão 2010/1/UE da Comissão (1). É agora oportuno renovar o mandato por um período de cinco anos e, subsequentemente, nomear os novos membros do Grupo.

               (4)

               O GEE tem por missão fornecer orientações éticas à Comissão Europeia, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa e com o acordo da Comissão. A Comissão pode chamar a atenção do GEE para questões que o Parlamento Europeu e o Conselho considerem de grande importância do ponto de vista ético.

               (5)

               É conveniente estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo.

               (6)

               Os dados pessoais devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (7)

               A Decisão 2010/1/UE deve ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Mandato
   O mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, seguidamente designado por «GEE», é renovado por um período de cinco anos.
   Artigo 2.o

   Missão
   O GEE tem por missão aconselhar a Comissão sobre questões éticas colocadas pelas ciências e novas tecnologias, bem como sobre as implicações societais mais vastas dos avanços nestes domínios, quer a pedido da Comissão quer a pedido do Presidente do Grupo com o acordo dos serviços da Comissão. Por conseguinte, a missão do Grupo consiste em:

               a)

               Identificar, definir e analisar questões éticas suscitadas pela evolução científica e tecnológica;

               b)

               Fornecer orientações sob a forma de análises e recomendações com vista a promover os aspetos éticos na definição das políticas da UE, tendo em devida consideração a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o Grupo sobre qualquer matéria no âmbito da missão visada no artigo 2.o. Neste contexto, a Comissão pode chamar a atenção do Grupo para questões que o Parlamento Europeu e o Conselho considerem de grande importância do ponto de vista ético.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O GEE é composto, no máximo, por 15 membros. Os membros devem ter competências nos domínios da missão visada no artigo 2.o.
   2.   Os membros desempenham as suas funções a título pessoal. Devem aconselhar a Comissão numa perspetiva de defesa do interesse público e com toda a independência relativamente a qualquer influência externa. Os membros devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa comprometer a sua independência.
   3.   Os membros são designados pelo Presidente da Comissão, com base numa proposta do Comissário responsável pela Investigação, Ciência e Inovação, na sequência da apresentação das respetivas candidaturas no âmbito de um convite à manifestação de interesse para o cargo de membro do GEE e de um processo de seleção, supervisionado por um Comité de Identificação, em função dos critérios estabelecidos nos n.os 4 e 6 do presente artigo.
   4.   Ao propor a composição do GEE, o Comité de Identificação deve ter por objetivo garantir, tanto quanto possível, um elevado nível de competências e de pluralismo, o equilíbrio geográfico, bem como uma representação equilibrada em termos de know-how e domínios de interesse relevantes, tomando em consideração as tarefas específicas do GEE, o tipo de competências necessárias e a resposta ao convite à manifestação de interesse. O GEE deve ser independente, pluralista e pluridisciplinar.
   5.   Cada membro do GEE é designado para um mandato de dois anos e meio. No final do mandato, a sua nomeação pode ser renovada. A participação como membro do GEE está limitada a um máximo de três mandatos.
   6.   Na seleção de candidatos para integrarem o Grupo, serão tidos em consideração os seguintes fatores e critérios:

               a)

               A composição do Grupo deve permitir que o aconselhamento fornecido seja independente e da mais elevada qualidade, combinando sabedoria e visão prospetiva. A credibilidade do Grupo deve basear-se no equilíbrio de qualidades entre as mulheres e os homens que o constituem e refletir coletivamente a diversidade de perspetivas em toda a Europa. Deve ser rigorosamente respeitado o equilíbrio entre géneros e dada a devida consideração ao equilíbrio em termos etários e de distribuição geográfica.

               b)

               Os membros do Grupo devem ser peritos internacionalmente reconhecidos, com um historial de excelência e experiência a nível europeu e mundial.

               c)

               Os membros devem refletir o vasto âmbito interdisciplinar do mandato do Grupo, abrangendo filosofia e ética, ciências naturais e sociais e direito. No entanto, os membros não se devem considerar representantes de uma disciplina, visão do mundo ou linha de investigação particular. Devem ter uma visão ampla que, coletivamente, reflita uma compreensão de importantes avanços, em curso e emergentes, incluindo perspetivas interdisciplinares, transdisciplinares e multidisciplinares, bem como a necessidade de aconselhamento ético a nível europeu.

               d)

               Para além da sua reputação comprovada, os membros devem coletivamente contribuir com experiência na prestação de aconselhamento ético a decisores políticos, adquirida numa vasta gama de Estados-Membros e a nível europeu e internacional.

               e)

               O Grupo deve incluir membros com experiência como conselheiros governamentais ou em órgãos como conselhos e comités consultivos, conselhos nacionais de ética, universidades e institutos de investigação. A inclusão de membros com experiência adquirida em mais de um país e de membros de países não pertencentes à União Europeia poderá ser uma mais-valia para o Grupo.

         7.   A seleção dos membros do GEE processa-se com base num convite público à manifestação de interesse, especificando as modalidades de apresentação de uma candidatura completa. A Comissão publica o convite no sítio web Europa. Será também garantida uma hiperligação a partir do Registo dos Grupos de Peritos e Entidades Equiparadas da Comissão (seguidamente designado por «Registo dos Grupos de Peritos») para o sítio web Europa.
   8.   É possível a apresentação de candidatos para nomeação, desde que as pessoas propostas respeitem as modalidades de apresentação de uma candidatura completa.
   9.   A lista dos membros do GEE é publicada pela Comissão no Registo dos Grupos de Peritos.
   10.   Os candidatos que satisfaçam os critérios mas que não sejam nomeados nos termos do n.o 2 do presente artigo são colocados numa lista de reserva. O Presidente da Comissão pode nomear membros a partir da lista de reserva.
   11.   Quando um membro já não é capaz de contribuir de forma eficaz para os trabalhos do GEE, apresenta a sua demissão ou não satisfaz as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Presidente da Comissão pode nomear, a partir da lista de reserva, um membro para o substituir durante o período remanescente do mandato do membro substituído.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   A Direção-Geral da Investigação e da Inovação, atuando em estreita colaboração com o Presidente do GEE, é responsável pela coordenação e organização dos trabalhos do GEE e por assegurar o seu secretariado.
   2.   O GEE elege um Presidente e um Vice-Presidente entre os seus membros, por maioria simples, pelo período de duração do seu mandato.
   3.   Os membros do GEE, bem como os peritos convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, bem como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (3) e (UE, Euratom) 2015/444 (4) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   4.   O Programa de Trabalho do GEE, incluindo análises éticas propostas por iniciativa própria do GEE, está sujeito ao acordo da Comissão. Cada pedido de análise ética deve incluir os parâmetros da análise solicitada. Quando solicita o parecer do GEE, a Comissão estabelece o prazo para a emissão de tal parecer.
   5.   Os pareceres do GEE devem incluir um conjunto de recomendações. Devem basear-se numa visão geral do estado da técnica nos domínios científicos e tecnológicos em causa e numa análise aprofundada das questões de natureza ética colocadas. Os serviços competentes da Comissão devem ser informados das recomendações formuladas pelo GEE.
   6.   O GEE funciona de forma colegial, procurando obter consensos entre os seus membros. O GEE adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno para grupos de peritos, com o acordo do representante da Comissão. Os procedimentos de trabalho devem procurar assegurar que todos os membros tenham um papel ativo nas atividades do Grupo.
   7.   As reuniões do GEE realizam-se normalmente em instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário estabelecidos pela Comissão. O GEE deve reunir-se, no mínimo, seis vezes em cada período de doze meses, o que corresponde a cerca de doze dias úteis por ano. Podem ser organizadas reuniões suplementares quando necessário, com o acordo do representante da Comissão.
   Para fins da preparação das análises do GEE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, o representante da Comissão pode:

               —

               convidar peritos e representantes de ONG relevantes ou de organizações representativas, quando adequado, para uma troca de pontos de vista numa base ad hoc. A Comissão pode também convidar peritos externos para participar nos trabalhos do GEE numa base ad hoc e temporária, caso tal seja considerado necessário para cobrir o vasto espetro de questões éticas relacionadas com progressos nos domínios da ciência e das novas tecnologias;

               —

               realizar estudos a fim de recolher todas as informações científicas e técnicas necessárias;

               —

               permitir a constituição de grupos de trabalho para examinar questões específicas;

               —

               estabelecer relações estreitas com representantes dos vários comités de ética nos Estados-Membros e em países terceiros.

         Além disso, a Comissão organiza, relativamente a cada parecer emitido pelo GEE, uma mesa redonda pública a fim de promover o diálogo e melhorar a transparência. O GEE deve estabelecer relações estreitas com os serviços da Comissão responsáveis pelas matérias sobre as quais trabalha.
   8.   O Grupo deve esforçar-se por obter um consenso. No entanto, quando não é adotado por unanimidade, o parecer deve ser acompanhado de todos os pontos de vista divergentes (como uma «opinião minoritária»), juntamente com o nome do(s) membro(s) que partilham dessa opinião. O parecer deve ser transmitido ao Presidente da Comissão ou a um representante designado pelo Presidente. O parecer é imediatamente publicado e enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia após a sua adoção.
   9.   Caso seja necessário, por razões operacionais, que um conselho sobre uma determinada questão seja dado mais rapidamente do que seria possível com a adoção de um parecer, podem ser apresentadas declarações breves ou outras formas de análise seguidas, se necessário, por uma análise mais completa sob a forma de um parecer, assegurando todavia o respeito do princípio da transparência, como para qualquer outro parecer. As declarações são publicadas e disponibilizadas no sítio web do GEE. No âmbito do seu Programa de Trabalho, e em acordo com o representante da Comissão, o GEE pode atualizar um parecer, se o considerar necessário.
   10.   Os debates do GEE são confidenciais. Com o acordo do representante da Comissão, o GEE pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.
   11.   Todos os documentos relevantes relacionados com as atividades do GEE (como ordens de trabalhos, atas, pareceres e contribuições dos participantes) devem ser disponibilizados quer no Registo dos Grupos de Peritos quer através de uma hiperligação a partir do Registo para um sítio web específico. São possíveis exceções à obrigação de publicação, caso a divulgação de um documento possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
   12.   Antes do fim do seu mandato, é elaborado um relatório das atividades do GEE sob a responsabilidade do seu Presidente. O relatório deve ser publicado e transmitido de acordo com as modalidades definidas no n.o 11.
   Artigo 6.o

   Despesas com reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do GEE não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia decorrentes das reuniões do GEE são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Disposições finais
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É revogada a Decisão 2010/1/UE.

      Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Decisão 2010/1/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (JO L 1 de 5.1.2010, p. 8).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (3)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

      (4)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: 2010/310/: Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010 , que nomeia um membro polaco do Comité das Regiões

text:
               8.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de Junho de 2010
   que nomeia um membro polaco do Comité das Regiões
   (2010/310/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo polaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE, que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jan KOZŁOWSKI, membro do Comité das Regiões,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:
   Mieczysław STRUK, Marszałek Województwa Pomorskiego.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2013/591/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/276

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011
   (2013/591/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0100/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 135.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.