title: Decisão 2008/617/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008 , relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da União Europeia em situações de crise

text:
               6.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/73

      DECISÃO 2008/617/JAI DO CONSELHO

   de 23 de Junho de 2008
   relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da União Europeia em situações de crise
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 30.o, 32.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do disposto no artigo 29.o do Tratado, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal;

               (2)

               Na sua declaração sobre a solidariedade contra o terrorismo, de 25 de Março de 2004, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia proclamaram a firme intenção de os Estados-Membros mobilizarem todos os instrumentos ao seu dispor para prestar assistência a um Estado-Membro ou a um Estado aderente no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista.

               (3)

               Na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, as unidades especiais de intervenção de todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros já iniciaram actividades de cooperação sob a égide do Grupo Operacional dos Chefes das Polícias. Desde 2001, essa rede, designada «Atlas», organizou diversos seminários, estudos, intercâmbios de material e exercícios conjuntos.

               (4)

               Nenhum Estado-Membro individualmente considerado dispõe de todos os meios, recursos e conhecimentos especializados para fazer face, de forma eficaz, a todos os tipos de situações de crise específica ou generalizada que requeiram uma intervenção especial. Por conseguinte, é de importância crucial que cada Estado-Membro possa solicitar a assistência de outro Estado-Membro.

               (5)

               A Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm») (3), em particular o artigo 18.o, regula as formas de assistência policial entre Estados-Membros por ocasião de manifestações de massa e outros eventos de grande envergadura e de catástrofes e acidentes graves. A presente decisão não abrange manifestações de massa, as catástrofes (naturais) nem os acidentes graves na acepção do artigo 18.o da Decisão Prüm, mas completa esta decisão ao prever formas de assistência policial entre Estados-Membros por meio de unidades especiais de intervenção noutras situações, ou seja, em situações de crise provocadas pela acção humana que representem uma ameaça física grave e directa para pessoas, bens patrimoniais, infra-estruturas ou instituições, nomeadamente a tomada de reféns, o desvio de aviões e actos semelhantes.

               (6)

               A existência deste quadro jurídico e de um reportório das autoridades competentes permitirá aos Estados-Membros reagir rapidamente e ganhar tempo em caso de ocorrência de uma crise desse tipo. Além disso, a fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para prevenir e enfrentar tais situações de crise, em particular incidentes terroristas, é essencial que as unidades especiais de intervenção se reúnam regularmente e organizem formações conjuntas, por forma a beneficiarem das experiências mútuas.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente decisão estabelece as regras e condições gerais que permitem às unidades especiais de intervenção de um Estado-Membro prestar assistência e/ou actuar no território de outro Estado-Membro (a seguir designado «Estado-Membro requerente»), a pedido deste último, e caso aquelas unidades tenham aceitado intervir para fazer face a uma situação de crise. Os pormenores de ordem prática e as regras de execução que complementam a presente decisão são acordados directamente entre o Estado-Membro requerente e o Estado-Membro requerido.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Unidade especial de intervenção», uma unidade responsável pela aplicação da lei de um Estado-Membro especializada no controlo de situações de crise;

               b)

               «Situação de crise», qualquer situação em que as autoridades competentes de um Estado-Membro tenham motivos razoáveis para crer que existe uma infracção penal que apresenta uma ameaça física grave e directa para pessoas, bens patrimoniais, infra-estruturas ou instituições nesse Estado-Membro, em particular as situações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (4);

               c)

               «Autoridade competente», a autoridade nacional habilitada a apresentar pedidos e dar autorizações no que respeita ao envio de unidades especiais de intervenção.

         Artigo 3.o

   Assistência a outro Estado-Membro
   1.   Mediante pedido apresentado através das autoridades competentes que indique a natureza da assistência requerida e a respectiva necessidade operacional, os Estados-Membros podem solicitar a assistência de unidades especiais de intervenção de outro Estado-Membro para fazer face a situações de crise. A autoridade competente do Estado-Membro requerido pode aceitar ou recusar esse pedido ou propor um tipo de assistência diferente.
   2.   Sob reserva de acordo entre os Estados-Membros envolvidos, a assistência pode consistir na disponibilização de equipamento e/ou de conhecimentos especializados ao Estado-Membro requerente e/ou na realização de acções no território desse Estado-Membro, recorrendo a armas se tal for necessário.
   3.   No caso de realização de acções no território do Estado-Membro requerente, os agentes da unidade especial de intervenção devem estar autorizados a actuar na qualidade de agentes de apoio no território do Estado-Membro requerente e tomar todas as medidas necessárias para prestar a assistência solicitada na medida em que:

               a)

               Actuem sob a responsabilidade, autoridade e direcção do Estado-Membro requerente nos termos da legislação nacional deste último; e

               b)

               Actuem nos limites da sua competência nos termos da sua legislação nacional.

         Artigo 4.o

   Responsabilidade civil e penal
   Quando os agentes de um Estado-Membro actuarem noutro Estado-Membro e/ou for utilizado equipamento ao abrigo da presente decisão, são aplicáveis as disposições em matéria de responsabilidade civil e penal previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 21.o e no artigo 22.o da Decisão Prüm.
   Artigo 5.o

   Reuniões e formações conjuntas
   Os Estados-Membros participantes devem assegurar que as suas unidades especiais de intervenção realizem reuniões e organizem formações e exercícios conjuntos, sempre que necessário, para trocar experiências, conhecimentos especializados e informações de ordem geral, prática e técnica sobre como fazer face a uma situação de crise. Tais reuniões, formações e exercícios podem ser financiados no âmbito das possibilidades oferecidas pelos programas financeiros da União a fim de obter subvenções a partir do orçamento da União Europeia. Neste contexto, o Estado-Membro que exerça a Presidência da União deve procurar garantir a realização de tais reuniões, formações e exercícios.
   Artigo 6.o

   Custos
   Salvo acordo em contrário entre os Estados-Membros envolvidos, o Estado-Membro requerente deve suportar os custos operacionais em que incorram as unidades especiais de intervenção do Estado-Membro requerido em resultado da aplicação do artigo 3.o, incluindo os custos de transporte e alojamento.
   Artigo 7.o

   Relação com outros actos
   1.   Sem prejuízo dos compromissos que tenham assumido ao abrigo de outros actos aprovados nos termos do título VI do Tratado, em especial a Decisão Prüm:

               a)

               Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais sobre cooperação transfronteiras em vigor a partir de 23 de Junho de 2008, na medida em que tais acordos ou convénios não sejam incompatíveis com os objectivos da presente decisão;

               b)

               Os Estados-Membros podem celebrar ou aplicar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais sobre cooperação transfronteiras após 23 de Dezembro de 2008, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos da presente decisão.

         2.   Os acordos e convénios a que se refere o n.o 1 não podem afectar as relações com os Estados-Membros que neles não sejam partes.
   3.   Os Estados-Membros devem informar o Conselho e a Comissão dos acordos ou convénios a que se refere o n.o 1.
   Artigo 8.o

   Disposições finais
   O Secretariado-Geral do Conselho deve compilar e manter actualizada a lista das autoridades competentes dos Estados-Membros habilitadas a apresentar pedidos e dar autorizações no que respeita à prestação de assistência a que se refere o artigo 3.o.
   O Secretariado-Geral do Conselho informa as autoridades mencionadas no n.o 1 sobre as eventuais alterações à lista elaborada nos termos do presente artigo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Dezembro de 2008.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO C 321 de 29.12.2006, p. 45.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Ver página 1 deste Jornal Oficial.

      (4)  JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.


title: 2011/355/UE: Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na França

text:
               21.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Junho de 2011
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na França
   (2011/355/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados, e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário quando considerar que preenche todos os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A França respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

               (6)

               A França executou com êxito um ensaio-piloto com a Espanha, a Alemanha e o Luxemburgo.

               (7)

               Foi efectuada uma visita de avaliação a França, tendo a equipa de avaliação hispano-germano-luxemburguesa elaborado o correspondente relatório que transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados dactiloscópicos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a França aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         PINTÉR S.

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: 2013/744/UE: Decisão do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial

text:
               12.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/73

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de dezembro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial
   (2013/744/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 82.o, n.o 1, 83.o e 87.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQLAT) e os protocolos conexos. A referida autorização foi alterada pelo Conselho em 21 de abril de 2001 e, no que respeita ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (o «Protocolo»), em 20 de dezembro de 2007. As negociações foram conduzidas pela Comissão em conformidade com as diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho e foram concluídas com êxito com a adoção do Protocolo durante a quinta Conferência das Partes na CQLAT da OMS em 12 de novembro de 2012, em Seul, República da Coreia.

               (2)

               A celebração da CQLAT foi aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2004/513/CE do Conselho (1), a qual é uma condição necessária para que a União Europeia se torne Parte no Protocolo.

               (3)

               O Protocolo representa uma contribuição significativa para os esforços internacionais no sentido de eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, o que constitui uma componente crucial da luta antitabaco.

               (4)

               O Protocolo estabelece obrigações para as partes contratantes relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, define as diferentes infrações penais e prevê a cooperação policial. Por conseguinte, estas disposições são abrangidas pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (5)

               Uma vez que abrange domínios que se inscrevem na esfera de competência da União, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (6)

               Com a assinatura do Protocolo a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm as suas competências nos domínios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (8)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (9)

               Paralelamente à presente decisão, será adotada uma decisão em separado (2) relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial, sob reserva da celebração do referido Protocolo (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. PABEDINSKIENĖ

      (1)  Decisão 2004/513/CE do Conselho, de 2 de junho de 2004, relativa à celebração da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco (JO L 213 de 15.6.2004, p. 8).

      (2)  Decisão 2013/745/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial (ver página 75 do presente Jornal Oficial).

      (3)  O texto do Protocolo será publicado em conjunto com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015 , que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e  25 de janeiro de 2020

text:
               7.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/25

         DECISÃO (UE) 2015/190 DO CONSELHO
   de 5 de fevereiro de 2015
   que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 300.o, n.o 3, e o artigo 305.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/930/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que determina a composição do Comité das Regiões (1),
   Tendo em conta as propostas apresentadas por cada Estado-Membro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 300.o, n.o 3, do Tratado estabelece que os membros e os suplentes do Comité das Regiões, além de serem representantes das autarquias regionais ou locais, devem ser quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

               (2)

               O artigo 305.o do Tratado prevê que os membros do Comité das Regiões, bem como igual número de suplentes, sejam nomeados pelo Conselho por cinco anos, em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

               (3)

               Visto que o mandato dos membros e suplentes do Comité das Regiões expirou em 25 de janeiro de 2015, tiveram de ser nomeados novos membros e suplentes.

               (4)

               Em 26 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/116 (2) relativa à nomeação dos membros e suplentes apresentados pelos Governos belga, búlgaro, checo, dinamarquês, estónio, irlandês, grego, espanhol, francês, croata, italiano, cipriota, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, neerlandês, austríaco, português, romeno, esloveno, eslovaco, finlandês e sueco, bem como a nomeação de 23 membros e 23 suplentes apresentados pelo Governo alemão e 18 membros e 16 suplentes apresentados pelo Governo polaco para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Os membros e suplentes cuja designação não tenha sido comunicada ao Conselho até 22 de janeiro de 2015 não puderam ser incluídos na Decisão (UE) 2015/116.

               (5)

               Em 2 de fevereiro de 2015 e em 3 de fevereiro de 2015, foram apresentadas ao Conselho a lista dos membros e suplentes proposta pelo Governo do Reino Unido, bem como a lista que contem as propostas de nomeação de um membro e um suplente apresentadas pelo Governo alemão. Esses membros e suplentes deverão ser nomeados, para o mesmo período que decorre de 26 de janeiro de 2015 a 25 de janeiro de 2020, que os membros e suplentes nomeados pela Decisão (UE) 2015/116. A presente decisão deverá aplicar-se retroativamente desde 26 de janeiro de 2015. Uma terceira decisão que nomeia os restantes membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 será adotada em data posterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020:

               —

               na qualidade de membros, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo I,

               —

               na qualidade de suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo II.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão produz efeitos desde 26 de janeiro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 143.

      (2)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      ANEXO I

         ПРИЛОЖЕНИЕ I — ANEXO I — PŘÍLOHA I — BILAG I — ANHANG I — I LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι — ANNEX I — ANNEXE I — PRILOG I — ALLEGATO I — I PIELIKUMS — I PRIEDAS — I. MELLÉKLET — ANNESS I — BIJLAGE I — ZAŁĄCZNIK I — ANEXO I — ANEXA I — PRÍLOHA I — PRILOGA I — LIITE I — BILAGA I

         Членове/Miembros/Členové/Medlemmer/Mitglieder/Liikmed/Μέλη/Members/Membres/Članovi/Membri/Locekļi/Nariai/Tagok/Membri/Leden/Członkowie/Membros/Membri/Členovia/Člani/Jäsenet/Ledamöter

      DEUTSCHLAND
      Frau Marion WALSMANN
      Mitglied des Thüringer Landtags
      UNITED KINGDOM

                  Cllr Stephen ALAMBRITIS
                  Leader of London Borough of Merton

                  Mr Michael ANTONIW
                  Assembly Member for Pontypridd

                  Cllr Sir Albert BORE
                  Member of Birmingham City Council

                  Cllr Robert Charles BRIGHT
                  Leader of Newport City Council

                  Cllr Anthony Gerard BUCHANAN
                  Councillor East Renfrewshire Council

                  Cllr Joseph COONEY
                  Leader of Pendle Council

                  Cllr Andrew Varah COOPER
                  Member of Kirklees Council

                  Cllr Trevor CUMMINGS
                  Member of Ards Borough Council

                  Jeremy Roger EVANS
                  Assembly Member Greater London Authority

                  Ms Megan FEARON
                  Member of the Northern Ireland Assembly

                  Ms Patricia Josephine FERGUSON
                  Constituency member for Glasgow Maryhill & Springburn

                  Cllr Robert Ian Neilson GORDON
                  Member of Hertfordshire Council

                  Cllr Judith HUGHES
                  Member of Kirklees Council

                  Cllr Gordon Charles KEYMER
                  Leader of Tandridge District Council

                  Cllr Margaret Ann LISHMAN
                  Member of Burnley Council

                  Cllr Cormack MCCHORD
                  Councillor for Stirling

                  Mr William Stewart MAXWELL
                  MSP for West of Scotland

                  Cllr Kevin PEEL
                  Member of Manchester City Council

                  Cllr Dorothy SHARPE
                  Member of East Riding of Yorkshire Council

                  Cllr Jill SHORTLAND
                  Member of Somerset Council

                  Cllr Harvey SIGGS
                  Member of Mendip Council

                  Cllr Judith Anne WALLACE
                  Member of North Tyneside Council

                  Cllr Paul WATSON
                  Leader, Sunderland Council

                  Cllr Emily WESTLEY
                  Member of Hastings Council

      ANEXO II

         ПРИЛОЖЕНИЕ II — ANEXO II — PŘÍLOHA II — BILAG II — ANHANG II — II LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IΙ — ANNEX II — ANNEXE II — PRILOG II — ALLEGATO II — II PIELIKUMS — II PRIEDAS — II. MELLÉKLET — ANNESS II — BIJLAGE II — ZAŁĄCZNIK II — ANEXO II — ANEXA II — PRÍLOHA II — PRILOGA II — LIITE II — BILAGA II

         Заместник-членове/Suplentes/Náhradníci/Suppleanter/Stellvertreter/Asendusliikmed/Αναπληρωτές/Alternate members/Suppléants/Zamjenici članova/Supplenti/Aizstājēji/Pakaitiniai nariai/Póttagok/Membri Supplenti/Plaatsvervangers/Zastępcy członków/Suplentes/Supleanți/Náhradníci/Nadomestni člani/Varajäsenet/Suppleanter

      DEUTSCHLAND
      Frau Dorothea MARX
      Mitglied des Thüringer Landtags
      UNITED KINGDOM

                  Cllr Sanchia ALASIA
                  Member of London Borough of Barking & Dagenham

                  Jennette ARNOLD
                  Assembly Member Greater London Authority

                  Cllr Shurma BATSON
                  Member of Stevenage Council

                  Cllr Zahid Mehmood CHAUHAN
                  Member of Oldham Council

                  Cllr John Paul FINDLOW
                  Member of Cheshire East Council

                  Cllr Gillian FORD
                  Member of London Borough of Havering

                  Cllr Barbara GRANT
                  East Renfrewshire Council

                  Cllr Suzanne Ellen GROCOTT
                  Member of London Borough of Merton

                  Cllr Arnold HATCH
                  Member of Craigavon Borough Council

                  Cllr Doreen HUDDART
                  Member of Newcastle City Council

                  Cllr Ronald Arvon HUGHES
                  Member of Conwy County Borough Council

                  Mr James Robert HUME
                  Regional List member for South of Scotland

                  Cllr Imran HUSSAIN
                  Member of Bradford Council

                  Cllr Geoffrey KNIGHT
                  Member of Lancaster Council

                  Sir James Angus Rhoderick MCGRIGOR
                  Regional List Member for the Highlands and Islands

                  Mr Fearghal MCKINNEY
                  Member of the Northern Ireland Assembly

                  Cllr Robert John PRICE
                  Leader of Oxford Council

                  Cllr Gary ROBINSON
                  Leader Shetland Islands Council

                  Cllr Linda ROBINSON
                  Member of Wychavon Council

                  Cllr Sarah Elizabeth RUSSELL
                  Member of Derby Council

                  Cllr David SHAKESPEARE
                  Member of Wycombe Council

                  Rhodri Glyn THOMAS
                  Assembly Member for Carmarthen East and Dinefwr

                  Cllr Kay TWITCHEN
                  Member of Essex County Council

                  Cllr Martin John Beresford VEAL
                  Chairman, Bath & North East Somerset Council


title: Decisão do Comité Político e de Segurança EUSEC/1/2008, de 12 de Fevereiro de 2008 , relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

text:
               29.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/63

      DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA EUSEC/1/2008
   de 12 de Fevereiro de 2008
   relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
   (2008/171/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/406/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 8.o da Acção Comum 2007/406/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões posteriores sobre a nomeação do chefe de missão.

               (2)

               Nos termos do artigo 5.o da Acção Comum 2007/406/PESC, Pierre Michel JOANA foi nomeado chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo.

               (3)

               Pierre Michel JOANA apresentou, em 19 de Dezembro de 2007, a sua demissão de Chefe de Missão.

               (4)

               O Secretário-geral/alto-representante propôs a nomeação de Michel SIDO para chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Michel SIDO é nomeado Chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Março de 2008.

      Feito em Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            A Presidente

         M. IPAVIC

      (1)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 52.


title: Decisão (UE) 2016/2234 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil

text:
               13.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/1

         DECISÃO (UE) 2016/2234 DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de setembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um acordo internacional com a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar que estabeleça as condições para a prestação de serviços reforçados de navegação por satélite (SBAS) em África com base no programa europeu de navegação por satélite EGNOS.

               (2)

               Na sequência das negociações, o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 12 de maio de 2016.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. PLAVČAN


title: Decisão (UE) 2016/1591 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (anteriormente, Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores) para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/411

         DECISÃO (UE) 2016/1591 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (anteriormente, Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores) para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (anteriormente, Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores) para o exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2016 sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 – C8-0056/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (5), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0081/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores) pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (anteriormente, Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 61.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 62.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

      (5)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/112

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007
   (2009/643/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 57.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 142.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

                           —

                           tomou nota da observação feita pelo Tribunal no seu relatório de 2006 de que a taxa de dotações transitadas foi de 33 % nas despesas de funcionamento e de 30 % nas despesas operacionais, tendo havido um elevado número de transferências entre rubricas orçamentais, cuja justificação, em muitos casos, não era suficientemente pormenorizada, o que significa que o princípio da especificação orçamental não foi rigorosamente respeitado;

                           —

                           tomou nota igualmente de que o Tribunal verificou que os procedimentos de adjudicação não foram rigorosamente aplicados e de que não foi elaborado nem utilizado um registo dos activos fixos que incluísse todos os activos e os seus valores para controlar os bens da Eurojust; exortou a Eurojust a aplicar de forma rigorosa as normas em matéria de concursos, nomeadamente no que diz respeito a contratos-quadro;

                           —

                           expressou preocupação perante a afirmação contida no relatório anual da Eurojust segundo a qual existiam ainda muitas possibilidades a explorar nas relações da Eurojust com o OLAF, inclusivamente mediante a formalização de um acordo de cooperação,

               1.

               Observa que, apesar de a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas ser positiva, as suas observações indicam que persistem problemas estruturais nos domínios da execução orçamental, da adjudicação de contratos e do planeamento do recrutamento;

               2.

               Está satisfeito com a informação constante do relatório anual de 2007 da Eurojust de que esta agência introduziu o sistema de contabilidade de exercício (Accrual Based Accounting – ABAC) em 1 de Outubro de 2007;

               3.

               Constata no relatório anual de 2007 da Eurojust que, devido ao rápido crescimento desta agência e à consequente necessidade de uma nova sede, a Eurojust está a cooperar com o país de acolhimento, a fim de assegurar escritórios suplementares temporários; verifica no relatório anual de 2007 da Eurojust que o país de acolhimento está empenhado em fornecer novas instalações adequadas até 2012;

               4.

               Solicita que a Eurojust inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre o progresso das negociações relativas à nova sede, às disposições provisórias e às implicações financeiras;

         Elevado nível de dotações transitadas

               5.

               Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que dos 18 000 000 EUR que foram autorizados em 2007, foram transitados 5 200 000 EUR;

               6.

               Está apreensivo pela constatação do Tribunal de Contas de que estes elevados níveis de dotações transitadas não respeitam o princípio da anualidade e sugerem insuficiências na programação e acompanhamento das actividades da Eurojust;

               7.

               Toma nota da explicação da Eurojust de que os elevados níveis de dotações transitadas se deveram à falta de pessoal para gerir os fundos e a dificuldades ligadas à implementação do novo sistema de adjudicação de contratos; observa que apenas foram preenchidos 95 dos 147 lugares previstos no quadro do pessoal;

               8.

               Toma nota de que a Eurojust introduziu, em 2008, uma estratégia de redução das dotações transitadas;

         Insuficiências nos procedimentos relativos aos concursos públicos

               9.

               Observa que, no seguimento de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas em anos anteriores, a Eurojust centralizou a gestão dos procedimentos relativos aos concursos públicos numa unidade especializada;

               10.

               Lamenta, todavia, que o Tribunal de Contas ainda tenha detectado insuficiências em procedimentos relativos aos concursos públicos, como acontecera nos dois anos anteriores;

               11.

               Manifesta a sua surpresa com a constatação do Tribunal de Contas de que a Eurojust prorrogou contratos existentes de uma forma que não estava em conformidade com as regras aplicáveis, apesar de a expiração dos contratos ser há muito conhecida;

               12.

               Apoia inteiramente a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de o gestor orçamental criar um plano eficaz de gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos;

               13.

               Toma nota de que a Eurojust definiu um plano de adjudicação de contratos para o ano de 2008 e adoptou uma decisão relativa à respectiva organização e tarefas relacionadas, e que todos os contratos mencionados pelo Tribunal de Contas foram agora novamente sujeitos a procedimentos de concurso de acordo com as novas regras;

         Insuficiências no planeamento do recrutamento

               14.

               Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que o quadro dos efectivos em 2007 incluía 147 lugares, comparado com 112 em 2006, e que, no final de 2006, apenas 87 lugares tinham sido preenchidos;

               15.

               Está apreensivo com a constatação do Tribunal de Contas de que a Eurojust não foi capaz de recrutar os 60 efectivos necessários para preencher o quadro do pessoal em 2007 e de que, no final de 2007, apenas 95 lugares tinham sido preenchidos;

               16.

               Concorda com o Tribunal de Contas em que esta situação prova a existência de insuficiências no planeamento do recrutamento da Eurojust;

               17.

               Lamenta que, como reconhecido pela Eurojust, a considerável falta de pessoal se tenha reflectido negativamente na execução do seu orçamento;

               18.

               Toma nota de que a Eurojust, de acordo com as suas respostas, estabeleceu como objectivo preencher os lugares no seu quadro do pessoal em 2008;

               19.

               Verifica que 130 dos 175 lugares previstos no quadro de pessoal de 2008 estavam preenchidos no final de 2008; congratula-se com a redução da percentagem de lugares vagos na Eurojust de 34 % no final de 2007 para 25 % no final de 2008; exorta a Eurojust a esforçar-se para preencher os lugares vagos o mais rapidamente possível;

               20.

               Constata no relatório anual da Eurojust relativo a 2007 que esta agência:

                           —

                           elaborou um plano de política de pessoal plurianual, abrangendo o período 2007-2010,

                           —

                           adoptou uma nova política de recrutamento que descreve o quadro jurídico, os princípios, o processo de selecção, as funções e os intervenientes,

                           —

                           tinha a intenção de assinar o acordo interagências sobre o mercado de trabalho;

         Seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2006

               21.

               Insta a Eurojust a dar seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, em particular nos domínios da execução orçamental, da adjudicação de contratos e do recrutamento, e a fornecer informações detalhadas sobre as acções adoptadas no relatório anual de 2008;

               22.

               Está satisfeito com a celebração, em 24 de Setembro de 2008, do Acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre a Eurojust e o OLAF (7);

               23.

               Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 57.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 142.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 234.

      (7)  JO C 314 de 9.12.2008, p. 3.

      (8)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


               5.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/97

         P7_TA(2013)0106
   Pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2012/2326(IMM))
   (2016/C 045/16)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, transmitido em 27 de junho de 2012 pelo Representante Permanente da Áustria junto da União Europeia, no âmbito de um processo pendente perante a Procuradoria de Viena, o qual foi comunicado em plenário a 12 de dezembro de 2012,

               —

               Tendo ouvido Hans-Peter Martin em 20 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 7.o, n.o 3 do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2 do Acto de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta a sua decisão de 13 de setembro de 2011 sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2),

               —

               Tendo em conta o disposto no artigo 57.o da Constituição austríaca,

               —

               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2 e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0106/2013),

               A.

               Considerando que o Parlamento decidiu, em 13 de setembro de 2011, levantar a imunidade de Hans-Peter Martin, deputado ao Parlamento Europeu, na sequência de um pedido da Procuradoria de Viena, transmitido a 29 de abril de 2011 e comunicado em sessão plenária a 12 de maio de 2011, relacionado com alegados delitos relativos a desvios de financiamentos partidários, abrangidos pela Secção 2(b) da Lei dos Partidos Políticos;

               B.

               Considerando que a Procuradoria de Viena solicitou agora uma extensão do levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, a fim de poder proceder a investigações preliminares contra o mesmo, com fundamento em acusações adicionais que foram feitas, em especial respeitantes a um alegado caso de fraude;

               C.

               Considerando que o alargamento do levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin diz respeito em especial ao alegado delito de fraude agravada, previsto nas Secções 146 e 147(3) do Código Penal austríaco;

               D.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

               E.

               Considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 2 da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional (Nationalrat) só podem ser presos por um acto criminoso com autorização do Conselho Nacional — salvo em caso de flagrante delito — e considerando que a autorização do Conselho Nacional é igualmente necessária para a realização de buscas no domicílio de um membro desse Conselho; considerando ainda que, nos termos do artigo 57.o n.o 3 da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser objeto de uma ação penal por um acto punível por lei com autorização do Conselho Nacional, salvo se esse acto não tiver manifestamente qualquer relação com a atividade política do deputado em causa e que, de acordo com essa disposição, a autoridade competente deve procurar obter uma decisão do Conselho Nacional quanto à existência dessa relação, se tal for solicitado pelo deputado em causa ou por um terço dos membros da comissão permanente competente na matéria;

               F.

               Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 57.o da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca não obstam ao levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin;

               G.

               Considerando que é por conseguinte conveniente que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Hans-Peter Martin;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o relatório da sua comissão competente às autoridades competentes da Áustria e a Hans-Peter Martin.

      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).

      (2)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 150.