title: Decisão (UE) 2017/1717 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/313

         DECISÃO (UE) 2017/1717 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Serviço (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Serviço quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0070/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0107/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 198.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (PESC) 2015/2051 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2013/730/PESC de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições

text:
               17.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/19

         DECISÃO (PESC) 2015/2051 DO CONSELHO
   de 16 de novembro de 2015
   que altera a Decisão 2013/730/PESC de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2013/730/PESC do Conselho (1) prevê que a União contribua para o projeto do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC), para reduzir a ameaça da disseminação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Europa do Sudeste.

               (2)

               O projeto apoiado pela Decisão 2013/730/PESC visa, entre outros aspetos, melhorar as medidas de segurança e de gestão dos arsenais aplicáveis ao armazenamento de armas e munições convencionais («a componente de segurança do armazenamento»).

               (3)

               No ponto 3.1 do anexo da Decisão 2013/730/PESC, são designados como beneficiários da componente de segurança do armazenamento a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo (2), a República da Moldávia, o Montenegro, a Sérvia e a antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM), mas não a Albânia.

               (4)

               Segundo o organismo de execução SEESAC — e com o acordo das autoridades albanesas, — é necessário que a Albânia beneficie da componente de segurança do armazenamento, havendo para isso fundos disponíveis ao abrigo da Decisão 2013/730/PESC.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2013/730/PESC deverá ser alterada, com o propósito de incluir a Albânia como beneficiária da componente de segurança do armazenamento,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O ponto 3.1 do anexo da Decisão 2013/730/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «3.1.   Maior segurança dos arsenais graças à realização de melhoramentos nas infraestruturas e ao desenvolvimento de capacidades

      Objetivo
      Esta atividade reduzirá a ameaça representada pela disseminação e pelo tráfico de ALPC e respetivas munições ao melhorar as medidas de segurança e de gestão dos arsenais aplicáveis ao armazenamento de armas e munições convencionais na Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo (*), República da Moldávia, Montenegro, Sérvia e ARJM.
      Descrição
      O êxito da execução da Decisão 2010/179/PESC do Conselho, caracterizada por uma abordagem em duas vertentes, nomeadamente (1) o reforço das condições de segurança dos locais de armazenamento em três países (3) e (2) o desenvolvimento da capacidade do pessoal encarregado da gestão dos arsenais (4), veio reforçar significativamente as medidas de segurança e reduzir o risco de proliferação indesejada de arsenais de ALPC e respetivas munições. Partindo deste duplo êxito, a segunda fase do projeto continuará a aumentar a segurança do armazenamento de armas e munições na Europa do Sudeste, prestando uma maior assistência específica a nível técnico e das infraestruturas, de acordo com as melhores práticas e padrões internacionais. As atividades desenvolvidas no âmbito do projeto darão apoio aos Ministérios da Defesa da Albânia, Bósnia-Herzegovina, República da Moldávia, Montenegro e ARJM, bem como aos Ministérios do Interior da República da Sérvia, da ARJM e do Kosovo (*), fornecendo e instalando o equipamento necessário para garantir a segurança dos arsenais de armas e munições. Além disso, sempre que necessário, será prestada formação ao pessoal responsável pela gestão dos arsenais. Os locais escolhidos para o reforço da segurança serão selecionados com base numa avaliação das prioridades e dos riscos que representem em termos da segurança.
      Concretamente, o projeto prevê as seguintes atividades:

                  —

                  Albânia: reforço das condições de segurança em locais de armazenamento de munições e armas convencionais do Ministério da Defesa (no máximo dois locais), nomeadamente por meio da instalação e/ou modernização das vedações e da iluminação do perímetro dos locais, do sistema de alarme e deteção de intrusos, de câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) e do equipamento de telecomunicações.

                  —

                  Bósnia-Herzegovina: reforço das condições de segurança em locais de armazenamento de munições e armas convencionais do Ministério da Defesa, nomeadamente por meio da instalação e/ou modernização das vedações e da iluminação do perímetro dos locais, do sistema de alarme e deteção de intrusos, de câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) e do equipamento de telecomunicações, em complemento do trabalho levado a cabo no domínio da segurança dos arsenais pelo PNUD e pela OSCE.

                  —

                  Kosovo (*): aumento das capacidades de gestão de arsenais dos serviços de polícia por meio de ações de formação e da avaliação atual da situação. Recuperação das instalações de um pequeno armazém de ALPC e munições.

                  —

                  ARJM: reforço das condições de segurança do armazém central do Ministério do Interior (Orman) através do fornecimento do equipamento de segurança e da realização de melhorias na infraestrutura, nomeadamente a modernização da vedação do perímetro; equipamento de CCTV e iluminação; novas portas de segurança para as instalações de armazenamento. Reforço das condições de segurança do armazém central das forças armadas da ARJM, através do fornecimento e instalação de sistemas de videovigilância, bem como do perímetro e do edifício, por meio da reparação de vedações, da instalação de novos portões de entrada e da recuperação das portas de segurança dos paióis.

                  —

                  República da Moldávia: reforço das condições de segurança do Depósito Central de Armas e Munições do Ministério dos Assuntos Internos, nomeadamente pela instalação de vedações de segurança, sistemas de controlo das entradas e fornecimento de um registo eletrónico de armas.

                  —

                  Montenegro: realização de melhorias no armazém de munições de Brezovik, nomeadamente na infraestrutura de segurança do armazenamento. Criação de um registo central das armas e munições em armazém.

                  —

                  Sérvia: reforço das condições de segurança do principal local de armazenamento de ALPC do Ministério do Interior, nomeadamente por sistema de videovigilância e de controlo de acesso.

                  —

                  Ações Regionais de Formação em Gestão de Arsenais: a realizar tanto a nível regional (anualmente) como a nível nacional (consoante as necessidades).

            Resultados do projeto e indicadores de execução:
      Este projeto terá por efeito o aumento da segurança na Europa do Sudeste graças à redução do risco de comércio ilícito, que se alcançará:

                  —

                  Pelo reforço das condições de segurança dos locais de armazenamento de ALPC na Albânia (no máximo 2), na Bósnia-Herzegovina (4), no Kosovo (*) (1), na República da Moldávia (2), no Montenegro (1), na Sérvia (1) e na ARJM (2) através de melhorias mensuráveis introduzidas nas infraestruturas na perspetiva da segurança;

                  —

                  Pelo aumento da capacidade do pessoal para garantir a segurança dos arsenais, graças à formação de, pelo menos, 60 elementos dos países beneficiários, no âmbito de três seminários, e a ações específicas de formação organizadas a nível nacional.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2013/730/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 332 de 11.12.2013, p. 19).

      (2)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244(1999) do CSNU e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo.

      (3)  Na Croácia, foi reforçada a segurança do armazém central de armas do Ministério do Interior, “MURAT”, por meio da instalação de um sistema de videovigilância; na Bósnia-Herzegovina, foram instaladas 41 portas de segurança e foi reforçada a segurança de quatro locais de armazenamento de ALPC e munições do Ministério da Defesa; no Montenegro, foi reforçada a segurança no depósito de munições do Ministério da Defesa, “TARAS”, elevando-a para o nível dos padrões de segurança internacionais.

      (4)  Foi organizado um curso de gestão de arsenais, em que participaram 58 funcionários de nível operacional dos Ministérios da Defesa, das Forças Armadas e dos Ministérios do Interior da Bósnia-Herzegovina, Croácia, ARJM, Montenegro e Sérvia.


title: Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/20

         DECISÃO 2011/423/PESC DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de Maio de 2005, o Conselho adoptou a Posição Comum 2005/411/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Sudão. A Posição Comum 2005/411/PESC integrou as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC (2) e as medidas impostas em aplicação da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«Resolução 1591 (2005) do CSNU»] num único instrumento jurídico.

               (2)

               O alcance das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2005/411/PESC deverá ser adaptado e essa posição comum deverá ser substituída.

               (3)

               O procedimento para a alteração do anexo da presente decisão deverá incluir uma exigência de comunicar às pessoas ou entidades designadas os motivos, fornecidos pelo Comité das Sanções criado ao abrigo da Resolução 1591 (2005) do CSNU, que justificam a sua inclusão na lista, para lhes dar a oportunidade de apresentarem as suas observações. Sendo apresentadas observações ou novos elementos substanciais de prova, o Conselho deverá reapreciar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

               (4)

               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.

               (5)

               A presente decisão também respeita inteiramente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (6)

               As medidas de execução da União constam do Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (3), e do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região do Darfur, no Sudão (4),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Nos termos da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«Resolução 1591 (2005) do CSNU»], as medidas restritivas que constam do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 3.o, n.o 1, da presente decisão devem ser aplicadas aos indivíduos, designados pelo Comité criado pelo ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU («Comité das Sanções»), que obstruem o processo de paz, ameaçam a estabilidade no Darfur e na região, cometem violações do direito internacional humanitário ou em matéria de direitos humanos ou outras atrocidades, violam o embargo à venda de armas e/ou são responsáveis por voos militares ofensivos na e sobre a região do Darfur.
   A lista de pessoas pertinentes consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das pessoas a que se refere o artigo 1.o

   2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respectivo território.
   3.   O n.o 1 não é aplicável quando o Comité das Sanções determine que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou quando o Comité das Sanções conclua que uma excepção concorreria para os objectivos consagrados nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou seja, para a instauração da paz e da estabilidade no Sudão e na região.
   4.   Quando, nos termos do n.o 3, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité das Sanções, essa autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
   Artigo 3.o

   1.   São congelados todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos pertencentes ou controlados directa ou indirectamente pelas pessoas a que se refere o artigo 1.o ou detidos por entidades directa ou indirectamente pertencentes ou controladas por essas pessoas ou por quaisquer das pessoas identificadas no anexo que actuem em seu nome ou sob as suas instruções.
   2.   É proibido disponibilizar, directa ou indirectamente, fundos, activos financeiros ou recursos económicos a essas pessoas ou entidades, ou em benefício das mesmas.
   3.   Podem ser concedidas excepções relativamente a fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que:

               a)

               Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos, outros activos financeiros e recursos económicos congelados,
               após o Estado-Membro em questão ter notificado o Comité das Sanções da intenção de autorizar, quando adequado, o acesso a esses fundos, outros activos financeiros e recursos económicos e na ausência de uma decisão negativa do Comité das Sanções nos dois dias úteis subsequentes a essa notificação;

               d)

               Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções e a aprovação deste;

               e)

               Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, activos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da Resolução 1591 (2005) do CSNU, e não tenha como beneficiário uma pessoa ou entidade referida no presente artigo, após notificação do Estado-Membro em questão ao Comité das Sanções.

         4.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tiverem ficado sujeitas a medidas restritivas,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 4.o

   1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Sudão e o Sudão do Sul, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.
   2.   É igualmente proibido:

               a)

               Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nesses países;

               b)

               Directa ou indirectamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nesses países;

               c)

               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

         Artigo 5.o

   1.   O artigo 4.o não se aplica:

               a)

               À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de protecção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU), da União Africana, da União Europeia, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU e pela União Africana;

               b)

               À venda, fornecimento, transferência ou exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros no Sudão ou no Sudão do Sul.

               c)

               À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;

               d)

               Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações;

               e)

               À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem;

               f)

               À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços e à assistência financeira, vendas, fornecimentos, transferências ou exportações destinados a apoiar a execução do Acordo de Paz Global;

               g)

               À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento não letal destinados unicamente a apoiar o processo de reforma do sector da segurança no Sudão do Sul, bem como a prover financiamento ou a prestar assistência financeira ou técnica relacionados com tal equipamento,

         na condição de esses envios terem sido aprovados previamente pela autoridade competente do Estado-Membro em questão.
   2.   O artigo 4.o também não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão e o Sudão do Sul pelo pessoal das Nações Unidas, o pessoal da União Europeia, ou dos seus Estados-Membros, os representantes dos media e os trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como o pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
   3.   Os Estados-Membros devem apreciar caso a caso as entregas ao abrigo do presente artigo, tendo devidamente em conta os critérios fixados na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (5). Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, devendo, quando necessário, tomar medidas para o repatriamento do equipamento.
   Artigo 6.o

   O Conselho estabelece a lista constante do anexo e procede a qualquer alteração da mesma com base nas determinações do Comité das Sanções.
   Artigo 7.o

   1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   2.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos substanciais de prova, o Conselho reaprecia a sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
   Artigo 8.o

   1.   O anexo deve incluir os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão das pessoas ou entidades na lista.
   2.   O anexo deve igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O anexo deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções.
   Artigo 9.o

   1.   As medidas referidas nos artigos 2.o e 3.o são revistas até 19 de Julho de 2012, à luz das determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas a respeito da situação no Sudão.
   2.   As medidas referidas no artigo 4.o são revistas até à data referida no n.o 1 do presente artigo e, ulteriormente, de 12 em 12 meses. São revogadas caso o Conselho considere que os seus objectivos dessas medidas não foram atingidos.
   Artigo 10.o

   É revogada a Posição Comum 2005/411/PESC.
   Artigo 11.o

   A presente decisão entra em vigor na data de adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 139 de 2.6.2005, p. 25.

      (2)  JO L 6 de 10.1.2004, p. 55.

      (3)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 1.

      (4)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 9.

      (5)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

      ANEXO

         LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1.o E 3.o

                  1.

                  Apelido e nome: ELHASSAN, Gaffar Mohamed
                  Outras informações: major-general e comandante da Região Militar Ocidental das Forças Armadas do Sudão.
                  Data da designação pela ONU: 25 de Abril de 2006

                  2.

                  Apelido e nome: HILAL, Sheikh Musa
                  Outras informações: chefe supremo da tribo Jalul no Darfur setentrional
                  Data da designação pela ONU: 25 de Abril de 2006

                  3.

                  Apelido e nome: SHANT, Adam Yacub
                  Outras informações: comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA)
                  Data da designação pela ONU: 25 de Abril de 2006

                  4.

                  Apelido e nome: BADRI, Gabril Abdul Kareem
                  Outras informações: comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD)
                  Data da designação pela ONU: 25 de Abril de 2006


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31988D0595

88/595/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1988 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica

Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Novembro de  1988relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da  Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica(88/595/CEE)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113g. e 235g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que a celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica se revela necessária à  realização dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; Considerando que se revela que um certo número de medidas de cooperação estabelecidas no Acordo  ultrapassam as competências atribuídas pelo Tratado e, em especial, as adoptadas no domínio da  política comercial comum, DECIDE: Artigo 1g. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à modificação prevista no artigo 16g. do Acordo  (3). Artigo 3g.A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a  Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 13g. do Acordo. Artigo 4g.A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOSEWG:L327UMBP00.95FF: 7UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 394 mm;    50 Zeilen;   2016 Zeichen; Bediener: PUPA   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° C 271 de 20. 10. 1988, p. 8. (2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.


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32001D0917

2001/917/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar de Adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

Jornal Oficial nº L 342 de 27/12/2001 p. 0024 - 0026

Decisão do Conselhode 3 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo Complementar de Adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas(2001/917/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, adiante designado "Acordo de Estabilização e de Associação", foi rubricado em 24 de Novembro de 2000 e assinado, por troca de cartas, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001. O n.o 4 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessidade de definir o regime comercial aplicável ao vinho e às bebidas espirituosas.(2) Em 1 de Junho de 2001, entrou em vigor um Acordo Provisório que assegura o desenvolvimento de relações comerciais através do estabelecimento de uma relação contratual e põe em prática as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação relativas ao comércio e matérias conexas. O n.o 4 do artigo 14.o do Acordo Provisório reafirma o compromisso de celebrar um acordo separado relativo ao vinho e às bebidas espirituosas.(3) Em conformidade com as directrizes aprovadas pelo Conselho em 11 de Março de 1998, a Comissão e a antiga República jugoslava da Macedónia chegaram a um acordo, em 20 de Junho de 2001, sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas. Por razões de coerência no contexto do processo global de estabilização, os resultados dessas negociações devem ser integrados no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, sob a forma de protocolo complementar.(4) A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.o A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), deve tomar as disposições necessárias à aprovação dos regulamentos de execução das concessões comerciais preferenciais estabelecidas para certos vinhos, sem prejuízo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2). A Comissão efectuará as alterações e adaptações técnicas necessárias dos regulamentos de execução, que possam resultar de novos acordos preferenciais, protocolos, trocas de cartas e outros actos celebrados entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia ou que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou da TARIC.(5) Para facilitar a execução de determinadas disposições do protocolo, a Comissão deve ser autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, decisões que alterem as listas e protocolos do acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo II do protocolo) e do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo III do protocolo). Na aprovação desses actos, a Comissão deve ser assistida, respectivamente, pelo Comité de Gestão do Vinho, instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, por um lado, e pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(3) bem como pelo Comité de Aplicação para as Bebidas Aromatizadas instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas(4), por outro.(6) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar de Adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (adiante designado "Protocolo").O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade, a fim de exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se.2. O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação de aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.oA Comissão aprova, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, da presente decisão, sem prejuízo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as disposições relativas à aplicação dos contingentes pautais respeitantes a certos vinhos referidas no anexo I do protocolo, bem como as alterações e adaptações técnicas dos regulamentos de execução que sejam necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou das subdivisões TARIC ou decorrentes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros actos entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia.Artigo 4.o1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 5.o1. Para efeitos das decisões do Conselho de Cooperação relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas, a que se referem o n.o 7 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a posição comunitária é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.2. Sem prejuízo do n.o 1, para os efeitos dos artigos 13.o e 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a Comissão concluirá os necessários actos de alteração das listas e do Protocolo do Acordo nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da presente decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.Artigo 6.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Vinho instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.o1. Para os efeitos das decisões do Conselho de Cooperação relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas, a que se referem o n.o 5 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a posição comunitária é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.2. Sem prejuízo do no n.o 1, para os efeitos dos artigos 13.o e 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e aromatizadas, a Comissão concluirá os necessários actos de alteração das listas e do protocolo do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da presente decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.Artigo 8.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, e pelo Comité de Aplicação para os Vinhos Aromatizados, as Bebidas Aromatizadas à base de Vinho e os Cocktails Aromatizados de Produtos Vitivinícolas, instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. Os Comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.Artigo 9.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteF. Vandenbroucke(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).(2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).(3) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/1994 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).(4) JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2061/1996 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


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32003D0715

2003/715/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 260 de 11/10/2003 p. 0014 - 0014

Decisão do Conselhode 2 de Outubro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/715/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Francisco AZNAR VALLEJO, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Setembro de 2003,DECIDE:Artigo únicoJavier MORALES FEBLES, Comisionado de Acción Exterior - Gobierno de Canarias, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Francisco AZNAR VALLEJO pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Pisanu(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2008/624/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008 , que nomeia quatro membros e quatro suplentes franceses do Comité das Regiões

text:
               30.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/68

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Julho de 2008
   que nomeia quatro membros e quatro suplentes franceses do Comité das Regiões
   (2008/624/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo francês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Raymond FORNI. Vagaram três lugares de membro na sequência do termo dos mandatos de Jean PUECH, de Juliette SOULABAILLE e de Michel THIERS. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Carola JORDA-DEDIEU e de Jean-Pierre TEISSEIRE. Vão vagar dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Pierre HUGON e de Christophe ROUILLON na qualidade de membros do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos em curso, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Pierre HUGON, Vice-président du Conseil général de la Lozère (alteração de mandato),

                           —

                           Pierre MAILLE, Président du Conseil général du Finistère,

                           —

                           René SOUCHON, Président du Conseil régional d’Auvergne,

                           —

                           Christophe ROUILLON, Maire de Coulaines (alteração do mandato);
                           e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Jean-Michel DACLIN, Adjoint au Maire de Lyon,

                           —

                           Rose-Marie FALQUE, Maire d’Azerailles,

                           —

                           Rachel PAILLARD, Maire de Bouzy,

                           —

                           Jean-Louis TOURENNE, Président du Conseil général d’Ille et Vilaine.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. LAGARDE

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2004/521/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 2004, que altera a Decisão 2003/893/CE relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/35

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Junho de 2004
   que altera a Decisão 2003/893/CE relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia
   (2004/521/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde 1 de Maio de 2004, a União Europeia integra dez novos Estados-Membros, a saber, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia. O n.o 8 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003 determina que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações efectuadas durante os últimos anos pelos novos Estados-Membros.

               (2)

               Pela Decisão 2003/893/CE (1), o Conselho fixou limites quantitativos aplicáveis às importações na Comunidade Europeia de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia.

               (3)

               Dado que as negociações com a Ucrânia sobre a celebração de um acordo bilateral sobre os produtos siderúrgicos não estão concluídas e, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 8 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, é necessário determinar o aumento dos limites quantitativos existentes para assegurar a continuidade do comércio tradicional após o alargamento da União Europeia. Este aumento baseia-se na média das importações dos produtos siderúrgicos relevantes, efectuadas pelos novos Estados-Membros em 2000, 2001 e 2002, adaptada numa base pro rata temporis, dado que o alargamento se concretizou em 1 de Maio de 2004, e ulteriormente ajustada através da aplicação do mesmo factor de redução de 30 % já aplicado aos limites quantitativos adoptados em resultado dos obstáculos à exportação de sucata de ferro impostos pela Ucrânia. Estes limites quantitativos serão posteriormente alterados, se necessário, após a celebração de um acordo.

               (4)

               Assim sendo, o anexo II da Decisão 2003/893/CE do Conselho deve ser alterado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2003/893/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. WALSH

      (1)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 84.

      ANEXO
      «
            ANEXO II
            LIMITES QUANTITATIVOS – UCRÂNIA

                        (em toneladas)

                        Ano
                        Produtos

                        2004

                        SA Produtos laminados planos

                        SA1 Bobinas

                        62 037

                        SA2 Chapas grossas

                        200 104

                        SA3 Outros produtos laminados planos

                        66 608

                        SB Produtos longos

                        SB1 Perfis

                        12 481

                        SB2 Fio-máquina

                        66 828

                        SB3 Outros produtos longos

                        122 170

                  »


title: Decisão 2012/225/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2012 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

text:
               27.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/25

         DECISÃO 2012/225/PESC DO CONSELHO
   de 26 de abril de 2012
   que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC (1).

               (2)

               A União Europeia, que tem acompanhado com respeito e apreço as mudanças históricas que ocorreram ao longo do ano transato na Birmânia/Mianmar, incentivou à prossecução do vasto processo de reformas, numa crescente parceria entre os agentes políticos e a sociedade civil, e saudou as medidas concretas tomadas para esse efeito.

               (3)

               Perante esta evolução, e como forma de saudar e encorajar o processo de reforma, as medidas restritivas deverão ser suspensas, com exceção do embargo de armas e do embargo aos equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, que deverão ser mantidos.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 15.o da Decisão 2010/232/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 15.o

      1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      2.   É aplicável até 30 de abril de 2013.
      3.   Ficam suspensas, até 30 de abril de 2013, as medidas a que se referem os artigos 3.o a 13.o-A.».

   Artigo 2.o

   As pessoas constantes da lista em anexo são retiradas da lista de pessoas do Anexo II, Parte J, da Decisão 2010/232/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 22.

      ANEXO

         Pessoas a que se refere o artigo 2.o

                  1.

                  Thidar Zaw

                  2.

                  Pye Phyo Tay Za

                  3.

                  Ohn

                  4.

                  Shwe Shwe Lin

                  5.

                  Nan Than Htwe a.k.a Nan Than Htay

                  6.

                  Nang Lang Kham a.k.a. Nan Lan Khan

                  7.

                  Lo Hsing-han

                  8.

                  San San Kywe

                  9.

                  Nandar Hlaing

                  10.

                  Aye Aye Maw

                  11.

                  Nan Mauk Loung Sai a.k.a. Nang Mauk Lao Hsai

                  12.

                  Than Than Nwe

                  13.

                  Nay Soe

                  14.

                  Theint Theint Soe

                  15.

                  Sabai Myaing

                  16.

                  Htin Htut

                  17.

                  Htay Htay Khine (Khaing)

                  18.

                  Sandar Tun

                  19.

                  Aung Zaw Naing

                  20.

                  Mi Mi Khaing

                  21.

                  Moe Mya Mya

                  22.

                  Thurane Aung a.k.a. Christopher Aung, Thurein Aung

                  23.

                  Khin Phyone

                  24.

                  Nyunt Nyunt Oo

                  25.

                  Myint Myint Aye

                  26.

                  Min Thein a.k.a. Ko Pauk

                  27.

                  Tin Tin Latt

                  28.

                  Wut Yi Oo

                  29.

                  Capitain Htun Zaw Win

                  30.

                  Yin Thu Aye

                  31.

                  Yi Phone Zaw


title: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Abril de 2004
   relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia
   (2004/C 116/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, (1) e, nomeadamente, o seu artigo 82.o,
   Tendo em conta os Tratados relativos à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 52.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados acima referidos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 23 de Setembro de 2002 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2002 e 2 de Setembro de 2004.

               (2)

               É necessário nomear os membros efectivos e suplentes dos novos Estados-Membros do referido comité para o período que decorre até 22 de Setembro de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes pelo período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 22 de Setembro de 2004:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               República Checa

               Gabriela VOPATOVÁ
               Jiří BAUER

               Petr HRUBEC

               Estónia

               Merle MALVET
               Vilja KUZMIN

               Edith KALLASTE

               Chipre

               Dora PETSA
               Eleni PAROUTI

               Sylia KYRMITSI

               Letónia

               Ilona PĒTERSONE
               Daina FROMHOLDE

               Ringla VĪKSNE

               Lituânia

               Vida PETRYLAITĖ
               Janina ANDRIUSKEVICIUTE

               Vytautas KRIAUZA

               Hungria

               Éva LUKÁCS
               Judit RÉZMŰVES

               Katalin NOVÁK

               Malta

               Frankie MICALLEF
               Joseph CHURCH

               Shirley SULTANA

               Polónia

               Elżbieta ROŻEK
               Grażyna SYPNIEWSKA

               Maria WASILEWSKA

               Eslovénia

               Renata CVELBAR BEK
               Zvezdana VEBER HARTMAN

               Radivoj RADAK

               Eslováquia

                Natália DIANIŠKOVÁ
                Magdaléna LACOVÁ

               Daniela PIVOVAROVÁ

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               República Checa

               Jaroslava BAUEROVÁ
               Helena ČORNEJOVÁ

               Petr JINDRA

               Estónia

               Margo KIKAS
               Kaia VASK

               Liina CARR

               Chipre

               Erotokritos KOUMIDES
               Pavlos KALOSINATOS

               Anna PILAVAKI

               Letónia

               Ivo KRIEVS
               Rita PFEIFERE

               Marija TOMSONE

               Lituânia

               Aldona BALSIENE
               Vydas PUSKEPALIS

               Lina GIRIŪNIENĖ

               Hungria

               Erzsébet BÚZÁSNÉ PUTZ
               Péter MÓZER

               Zoltán PAPP

               Malta

               Josephine ATTARD SULTANA
               John BENCINI

               ...

               Polónia

               Ewa KĘDZIOR
               Jacek DUBIŃSKI

               Tomasz KRZEMIEŃSKI

               Eslovénia

               Metka ROKSANDIĆ
               Katarina LAVRIN-MARENČE

               Ivan AŠENBERGER

               Eslováquia

               Mária SVOREŇOVÁ
               Zdena DVORANOVÁ

               Dagmar LIGOCKÁ

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               República Checa

               Vladislav LÁNSKÝ
               Jiří SVOBODA

               ...

               Estónia

               Gerli JÕGI
               Victoria METS

               Renno MÄGI

               Chipre

               Michael ANTONIOU
               Emilios MICHAEL

               Leftteris KARYDIS

               Letónia

               Ieva JAUNZEME
               Imants JANSONS

               Anita NIPĀNE

               Lituânia

               Giedre OSINATE
               Arturas STRAVINSKAS

               Mme Jurgita NASUTAVICIUTE

               Hungria

               Károly G. TÓTH
               Terézia BOROS

               ...

               Malta

               Manwel SAID
               Tonio FARRUGIA

               Lawrence MIZZI

               Polónia

               Andrzej JANKOWSKI
               Zbigniew ZUREK

               Jacek MĘCINA

               Eslovénia

               Urška JEREB
               Nina GLOBOČNIK

               Slavi PIRŠ

               Eslováquia

               Marta VENCELOVÁ
               Marian RYBÁR

               Marián NANIÁŠ

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).

      (2)  JO L 236 de 23.9.2003.

      (3)  JO C 245 de 11.10.2002, p. 1.


Avis juridique important

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31999D0066

1999/66/Euratom: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002)

Jornal Oficial nº L 026 de 01/02/1999 p. 0056 - 0061

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (1999/66/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, seu o artigo 7.°,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),(1) Considerando que o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (adiante designado «quinto programa-quadro») foi adoptado pela Decisão 1999/64/Euratom do Conselho (4); que as regras de participação financeira da Euratom que constam do anexo III da referida decisão devem ser completadas por outras disposições relativas à participação de empresas, centros de investigação e universidades que se dediquem à investigação e a actividades tecnológicas, incluindo actividades de demonstração e de formação, adiante designadas «acções indirectas de IDTF»;(2) Considerando que as novas disposições se devem inscrever num quadro completo, coerente e transparente;(3) Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem ser adaptadas à natureza das acções indirectas de IDTF; que, além disso, essas regras podem variar consoante o participante provenha de um Estado-Membro, de um Estado associado ou de um país terceiro, e consoante a sua estrutura jurídica;(4) Considerando que a participação de entidades jurídicas de países terceiros deve ser prevista, inclusivamente com base em acordos internacionais; que, no entanto, os acordos concluídos com a Comunidade, especialmente com base no artigo 101.° do Tratado devem ser executados segundo o princípio da reciprocidade e da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial; que, neste contexto, as entidades jurídicas da Comunidade devem beneficiar de um acesso real aos programas de investigação do país terceiro em causa;(5) Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) participa nas acções indirectas de IDTF na mesma base que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro ou num Estado associado;(6) Considerando que deverão ser aplicadas regras simples e eficazes por forma a minimizar os encargos administrativos e financeiros dos participantes e da Comissão, nomeadamente no que diz respeito ao tempo despendido na elaboração de propostas, na negociação de contratos e no reembolso de verbas;(7) Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser paga aos participantes, mediante justificação dos custos elegíveis da acção indirecta de IDTF, o que não exclui a possibilidade de utilizar outros métodos mais adequados;(8) Considerando que as actividades de investigação e tecnológicas, incluindo as actividades de demonstração e formação devem ser desenvolvidas segundo os princípios de uma boa gestão financeira;(9) Considerando que, na medida necessária à realização dos seus objectivos, o programa de investigação e formação pode precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades;(10) Considerando que as disposições relativas à difusão dos conhecimentos constam dos artigos 12.° a 29.° do Tratado;(11) Considerando que, para assegurar a coerência entre as actividades realizadas no âmbito do quinto programa-quadro e as actividades realizadas nos termos da Decisão n.° 1999/182/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (5), a presente decisão e a Decisão 1999/65/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (6), devem ser adoptadas simultaneamente e pelo mesmo período,DECIDE:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.° Definições Para efeitos da presente decisão entende-se por:a) «Actividades de IDTF», as actividades de investigação, incluindo as actividades de demonstração, e a formação, tal como especificadas no anexo II do quinto programa-quadro;b) «Acções indirectas de IDTF», uma das duas modalidades de execução das actividades de IDTF, tal como especificadas no anexo III do quinto programa-quadro. Essas acções são executadas por terceiros no âmbito de contratos celebrados com a Comunidade, nelas podendo participar o CCI, nas condições enunciadas no artigo 6.°;c) «Estado associado», um Estado que é parte num acordo internacional concluído com a Comunidade, nomeadamente com base no artigo 101.° do Tratado, nos termos do qual o Estado em causa contribui financeiramente para o quinto programa-quadro. O referido acordo diz respeito à cooperação em matéria de investigação e ensino;d) «País terceiro», um país que não seja um Estado-Membro nem um Estado associado;e) «Entidade jurídica»,- qualquer pessoa singular ou- qualquer pessoa colectiva, desde que tenha sido constituída segundo o direito comunitário ou o direito nacional aplicável e seja dotada de personalidade jurídica ou tenha a capacidade de ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações de qualquer natureza, de celebrar contratos e capacidade judiciária;f) «Organização internacional», qualquer associação de Estados, que não a Comunidade, estabelecida com base num Tratado ou num acto equivalente, dotada de órgãos comuns e possuindo personalidade jurídica internacional distinta da personalidade jurídica dos Estados que nela são partes;g) «Utilizador potencial dos resultados de IDTF», uma entidade jurídica, uma organização internacional ou o CCI que, em virtude das suas necessidades e capacidades, de carácter científico, tecnológico, económico ou social, possa contribuir de forma específica para valorizar ou fazer com que sejam valorizados os conhecimentos resultantes das acções indirectas de IDTF.CAPÍTULO II REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, CENTROS DE INVESTIGAÇÃO E UNIVERSIDADES Artigo 2.° Âmbito de aplicação As regras definidas no presente capítulo são aplicáveis, nos termos do artigo 10.° do Tratado, à participação de entidades jurídicas, de organizações internacionais e do CCI nas acções indirectas de IDTF.Secção 1 Condições de participação e financiamento Artigo 3.° Número de participantes nas acções indirectas de IDTF 1. As acções indirectas de IDTF devem ser realizadas por:a) Pelo menos duas entidades jurídicas, independentes uma da outra, estabelecidas em dois Estados-Membros diferentes ou num Estado-Membro e num Estado associado; oub) Pelo menos uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou num Estado associado e o CCI; ouc) Uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro, ou por organizações internacionais, actuando em cooperação com o número mínimo de entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, ou num Estado associado e o CCI, tal como previsto nas alíneas a) ou b).2. A título excepcional e sempre que a natureza da acção indirecta de IDTF ou da actividade a realizar exigir que esta seja executada por um único participante, esse participante deve ser:a) Uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, num Estado associado ou num país terceiro; oub) Uma organização internacional; ouc) O CCI.Artigo 4.° Condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros e de Estados associados 1. Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou num Estado associado, pode participar nas acções indirectas de IDTF e beneficiar do financiamento do quinto programa-quadro, desde que:- exerça ou esteja prestes a exercer uma actividade de IDTF, ou- contribua para a difusão e utilização dos resultados das actividades de IDTF, ou- seja um utilizador potencial dos resultados de IDTF, ou- no caso das redes temáticas e das acções concertadas, essa entidade jurídica possa, pelo seu conhecimento do domínio de investigação em causa, contribuir com um valor acrescentado considerável para a qualidade dos trabalhos a executar.2. As condições referidas no n.° 1 não são aplicáveis no caso das medidas de acompanhamento, sempre que a entidade jurídica tenha a competência técnica necessária para executar a acção indirecta de IDTF em causa.3. Sempre que o objecto da acção indirecta de IDTF o permita, qualquer entidade jurídica referida nos n.os 1 e 2 deve executar a maior parte do trabalho no território dos Estados-Membros ou dos Estados associados.Artigo 5.° Condições aplicáveis às entidades jurídicas de países terceiros e às organizações internacionais 1. Sem prejuízo das condições enunciadas no n.° 2, qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro ou qualquer organização internacional pode participar nas acções indirectas de IDTF, de acordo com os interesses da Comunidade e sem beneficiar do financiamento do quinto programa-quadro, desde que:a) O número de participantes na proposta de acção indirecta de IDTF observe o disposto no artigo 3.°; eb) Preencha as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.° para as entidades jurídicas dos Estados-Membros e dos Estados associados.Estas disposições não são aplicáveis às bolsas de formação, tal como definidas no anexo III do quinto programa-quadro.2. Sempre que necessário, e a fim de facultar o acesso a programas de elevada qualidade num Estado terceiro e/ou a fim de assegurar disposições adequadas de direito da propriedade intelectual (DPI), a participação das entidades jurídicas estabelecidas nesse país terceiro dependerá de celebração de um acordo internacional entre a Comunidade e o país terceiro em causa. Sempre que tenha sido celebrado um acordo desse tipo, a participação fica ainda sujeita aos princípios, condições e limites nele previstos.3. Qualquer entidade jurídica estabelecida nos Estados da Europa Central e Oriental ou nos Novos Estados Independentes que reúna as condições previstas no n.° 1 pode participar na área da cisão nuclear, beneficiando do financiamento do quinto programa-quadro, desde que o financiamento seja devidamente justificado com base no facto de a participação contribuir de forma essencial para os objectivos do programa, que não podem ser obtidos por outros meios.Apenas será concedido financiamento comunitário às actividades especificadas no programa de investigação e formação e nas condições nele estabelecidas.Estas disposições não são aplicáveis às bolsas de formação, tal como definidas no anexo III do quinto programa-quadro.4. Qualquer organização internacional pode beneficiar, a título excepcional, de financiamento do quinto programa-quadro, desde que:a) No caso das acções indirectas de IDTF que não as medidas de acompanhamento,- o financiamento seja devidamente justificado como essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de IDTF em causa, e- sempre que se pretenda utilizar uma instalação de base situada num país terceiro, essa instalação seja essencial para realização dos trabalhos projectados;b) No caso das medidas de acompanhamento, disponha das competências técnicas e do know how necessários, que não estejam facilmente disponíveis ou que seja impossível obter nos Estados-Membros ou nos Estados associados.Artigo 6.° Condições aplicáveis ao CCI Sem prejuízo das disposições orçamentais e administrativas internas necessárias para permitir ao CCI participar nas acções indirectas de IDTF, o CCI está sujeito às mesmas condições e tem os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro ou num Estado associado que participe nas acções indirectas de IDTF.Artigo 7.° Condições relativas aos recursos 1. Todas as entidades jurídicas, organizações internacionais e o CCI devem:- no momento da apresentação da proposta de uma acção indirecta de IDTF, dispor pelo menos dos recursos potenciais necessários para a sua execução,- no momento da assinatura do contrato, demonstrar que dispõem, em qualquer momento, de todos os recursos necessários para a sua execução.2. Os recursos necessários para participar na execução de uma acção indirecta de IDTF abrangem recursos humanos, infra-estruturas, recursos financeiros e, eventualmente, bens incorpóreos.Secção 2 Processo Artigo 8.° Processo aplicável 1. As acções indirectas de IDTF que não sejam medidas de acompanhamento serão objecto de convites à apresentação de propostas, que poderão ser precedidos de um convite à manifestação de um interesse de carácter informativo. Todos esses convites à apresentação de propostas serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e deverão ser igualmente divulgados através de todos os outros meios adequados.As acções indirectas de IDTF em matéria de fusão termonuclear controlada realizadas no âmbito dos contratos de associação, do Acordo NET, do acordo quadripartido de cooperação entre a Comunidade, o Japão, a Federação Russa e os Estados Unidos da América, relativos a actividades ligadas ao projecto de engenharia do reactor termonuclear experimental internacional (ITER), da empresa comum JET (Joint European Torus) e de qualquer outro acordo celebrado pela Comunidade devem obedecer aos processos definidos nos referidos acordos.2. As medidas de acompanhamento serão, consoante o caso, objecto de:- convites à apresentação de propostas, segundo regras idênticas às enunciadas no n.° 1,- de procedimentos de aquisições públicas, quando a acção indirecta de IDTF consista numa aquisição ou num serviço, segundo as disposições aplicáveis na matéria,- de convites à apresentação de candidaturas como perito independente, quando a medida em causa exija que os vários intervenientes na investigação sejam tomados em consideração pela Comissão, de forma equilibrada, sem prejuízo de outras regras para o mesmo efeito no caso dos peritos independentes altamente qualificados designados para a avaliação quinquenal a que se refere o n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro.3. As acções indirectas de IDTF realizadas sob a forma de acções-piloto serão reguladas por processos adequados a essas acções, tal como previsto na decisão relativa ao programa de investigação e formação.4. Sem prejuízo dos condicionalismos jurídicos e da necessidade de respeitar os requisitos de transparência e de igualdade de tratamento, a Comissão assegurará que os processos de apresentação, selecção e adopção de propostas sejam tão rápidos quanto razoavelmente possível, e manterá os custos administrativos dos candidatos e da Comissão ao nível mínimo necessário.Artigo 9.° Critérios de selecção e condições aplicáveis em função do tipo de processo 1. As propostas de acções indirectas de IDTF resultantes de convites à apresentação de propostas e as acções-piloto serão seleccionadas nos termos do anexo I do quinto-quadro, com base nas condições de participação enunciadas nos artigos 3.° a 7.° e nos seguintes critérios:a) Qualidade científica;b) Valor acrescentado comunitário;c) Contribuição potencial para o aprofundamento dos objectivos económicos e sociais da Comunidade;d) Carácter inovador da proposta de acção indirecta de IDTF;e) Perspectivas de difusão/exploração dos resultados, tal como descritas no plano de difusão e de utilização anexo à proposta de acção indirecta de IDTF;f) Cooperação transnacional eficaz;g) Gestão eficaz e eficiente;h) Quaisquer critérios adicionais estabelecidos no programa de investigação e ensino.Esses critérios serão aplicados em função da categoria da acção indirecta de IDTF e da natureza da actividade de IDTF.Não serão seleccionados projectos contrários aos princípios definidos nas convenções e regulamentos internacionais aplicáveis.As propostas de medidas de acompanhamento sujeitas a um processo de aquisição pública serão avaliadas segundo os critérios de selecção e atribuição definidos segundo as disposições aplicáveis na matéria.2. Os candidatos a um convite à apresentação de candidaturas serão seleccionados com base nos critérios enunciados na decisão aplicável da Comissão e nas condições de participação aplicáveis previstas nos artigos 3.°, 4.° e 5.°Secção 3 Contratos Artigo 10.° Participação financeira da Comunidade e custos elegíveis 1. De acordo com o anexo III do quinto programa-quadro, a participação financeira da Comunidade consistirá no reembolso total ou parcial dos custos elegíveis para a acção indirecta de IDTF.2. Os custos relativos a uma acção indirecta de IDTF são elegíveis quando são necessários para a acção em causa e estão previstos no contrato. Esses custos são reembolsáveis, por pagamento a efectuar num prazo razoável, quando a despesa foi efectivamente realizada e registada na contabilidade ou nos documentos fiscais.Dever-se-ão prever disposições para pagamentos adiantados, quando as circunstâncias o imponham.3. No caso de projectos de investigação, de demonstração e de projectos combinados de investigação/demonstração, recorrer-se-á aos custos elegíveis adicionais quando, na opinião da Comissão, o sistema de contabilidade utilizado pelo participante numa acção indirecta de IDTF não lhe permita estabelecer com suficiente precisão o montante total dos custos reais da acção indirecta de IDTF.4. Os custos elegíveis totais serão reembolsados por pagamento e mediante a justificação dos custos reais da acção indirecta de IDTF em causa. Os documentos que justificam esses custos devem ser considerados satisfatórios. Todavia, a pedido dos participantes na proposta de acção indirecta de IDTF, e com o acordo da Comissão, as despesas gerais podem ser calculadas numa base forfetária.A pedido dos participantes na proposta de acção indirecta de IDTF, e com o acordo da Comissão, poderão constar do contrato outras condições:a) No caso de projectos em pequena escala, montantes fixos determinados com base numa avaliação dos custos previstos dos trabalhos;b) Nos outros casos, montantes fixos ligados à demonstração de que foram realizados todos os esforços para alcançar os objectivos acordados contratualmente;c) Outras disposições que envolvam pagamentos a taxas forfetárias ou compostas, adequados a projectos específicos.5. Os custos elegíveis adicionais, a que se refere o anexo III do quinto programa-quadro, abrangem os seguintes elementos:- custos adicionais elegíveis gerados pela mera participação na acção indirecta de IDTF,- contribuição fixa para as despesas gerais.Artigo 11.° Contratos 1. As propostas de acções indirectas de IDTF seleccionadas na sequência de um dos processos previstos no artigo 8.° serão sujeitos a contrato.2. Os contratos basear-se-ão no modelo de contrato pertinente elaborado pela Comissão em consulta com os Estados-Membros, tomando em consideração, sempre que adequado, as diferentes actividades de IDTF em causa.CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12.° Disposições que poderão ser estabelecidas no programa de investigação e formação 1. A decisão do Conselho que adopta o programa de investigação e formação em execução do quinto programa-quadro pode precisar de forma mais pormenorizada ou complementar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades.2. O disposto no n.° 1 não é aplicável no caso das definições enunciadas no artigo 1.° ou das bolsas de formação previstas no n.° 1, segundo parágrafo, e no n.° 3, terceiro parágrafo, do artigo 5.°Artigo 13.° Regras de execução A Comissão adoptará as regras de execução dos artigos 3.°, 7.° e 10.°Artigo 14.° Relatórios 1. O relatório anual apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do n.° 4 do artigo 5.° do quinto programa-quadro deve conter informações sobre a aplicação da presente decisão.2. Antes do termo do quinto programa-quadro, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão.Artigo 15.° Duração A presente decisão é aplicável às acções indirectas de IDTF que dão execução ao quinto programa-quadro.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 40 de 7.2.1998, p. 14.(2) JO C 195 de 22.6.1998, p. 27.(3) JO C 214 de 10.7.1998, p. 51.(4) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(6) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (PESC) 2016/2144 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               7.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/22

         DECISÃO (PESC) 2016/2144 DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2016
   que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

               (2)

               Tendo em conta a persistência da crise humanitária na Síria e o papel fundamental desempenhado pelos intervenientes da União na resposta às necessidades humanitárias do povo sírio, é importante que as atividades de assistência humanitária e civil prossigam no interior da Síria. A aquisição de combustível é uma exigência operacional para a prestação de ajuda ou assistência humanitária à população civil na Síria. A evolução da situação operacional na Síria demonstrou que o atual sistema de concessão de licenças de aquisição de combustível na Síria não é suficientemente prático.

               (3)

               Por conseguinte, é necessário alterar as derrogações por razões de assistência humanitária e civil relativamente às restrições sobre a aquisição ou o transporte de produtos petrolíferos na Síria, a fim de instituir um regime de autorização que reflita melhor as condições operacionais.

               (4)

               Além disso, e para o mesmo efeito, é igualmente necessário alterar as derrogações por razões humanitárias relativamente às restrições sobre o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (5)

               Essas alterações em nada afetam o cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2), no Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (3) ou no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (4).

               (6)

               São necessárias ações adicionais da União para dar execução a determinadas medidas.

               (7)

               A Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/255/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 5.o são aditados os seguintes números:
               «3.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à aquisição ou ao transporte de produtos petrolíferos na Síria ou à prestação de financiamento ou assistência financeira conexos por organismos públicos ou por pessoas coletivas ou entidades que recebam financiamento público da União ou dos Estados-Membros para a prestação de ajuda humanitária na Síria ou para a prestação de assistência à população civil na Síria, caso esses produtos sejam adquiridos ou transportados com o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou de ser prestada assistência à população civil na Síria.
               4.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à aquisição ou ao transporte de produtos petrolíferos na Síria por missões diplomáticas ou consulares, caso esses produtos sejam adquiridos ou transportados para fins oficiais das missões diplomáticas ou consulares dos Estados-Membros.».

               2)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o

               1.   Com vista a ajudar a população civil na Síria em casos não abrangidos pelo artigo 5.o, n.o 3, e em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, a aquisição ou o transporte de produtos petrolíferos na Síria, e a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

                           a)

                           As atividades em questão se destinem exclusivamente à prestação de ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria; e

                           b)

                           As atividades em questão não violem as proibições estabelecidas na presente decisão.

                     2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, no prazo de duas semanas após a concessão da autorização. No caso das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, a notificação inclui informações detalhadas sobre a entidade autorizada e as suas atividades humanitárias na Síria.».

               3)

               No artigo 28.o, n.o 6, a alínea e) é suprimida.

               4)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 28.o-A
               1.   A proibição estabelecida no artigo 28.o, n.o 5, não é aplicável aos fundos ou recursos económicos disponibilizados às pessoas singulares ou coletivas e às entidades enumeradas nos anexos I e II por organismos públicos ou por pessoas coletivas ou entidades que recebam financiamento público para a prestação de ajuda humanitária na Síria ou para a prestação de assistência à população civil na Síria, caso a disponibilização desses fundos ou recursos económicos esteja em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3.
               2.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo e em derrogação do artigo 28.o, n.o 5, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, após terem determinado que a disponibilização dos fundos ou recursos económicos em causa é necessária para o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria.
               3.   A proibição estabelecida no artigo 28.o, n.o 5, não é aplicável aos fundos ou recursos económicos disponibilizados às pessoas singulares ou coletivas ou às entidades enumeradas nos anexos I e II por missões diplomáticas ou consulares, caso a disponibilização desses fundos ou recursos económicos esteja em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4.
               4.   Em derrogação do artigo 28.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa são necessários para o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria. Os fundos ou recursos económicos são desbloqueados a favor das Nações Unidas para efeitos de prestação ou de facilitação da prestação de assistência na Síria, em conformidade com o Plano de Resposta para Assistência Humanitária à Síria ou qualquer plano das Nações Unidas que lhe suceda.
               5.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 2 e 4, no prazo de duas semanas após a concessão da autorização.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344 de 28.12.2001, p. 70).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 139 de 29.5.2002, p. 9).

      (4)  Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados (JO L 255 de 21.9.2016, p. 1).


Avis juridique important

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31999D0871

1999/871/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 337 de 30/12/1999 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1999relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis(1999/871/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis;(2) Atendendo às disposições sobre o aumento de contingentes em 1999, este Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado provisoriamente até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela Ucrânia,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título provisório até à sua conclusão formal, sob reserva da sua aplicação recíproca pela Ucrânia(1).O texto do Acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) A data de aplicação provisória será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.