Avis juridique important

|

32003D0021(01)

2004/47/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos (BCE/2003/21)

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/2004 p. 0036 - 0038

Decisão do Banco Central Europeude 18 de Dezembro de 2003que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos(BCE/2003/21)(2004/47/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,Considerando o seguinte:(1) A adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) (a seguir a "tabela de repartição do capital") tem como resultado o ajustamento das ponderações constantes da tabela de repartição do capital do BCE (a seguir as "ponderações da tabela de repartição do capital") atribuídas aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir os "BCN participantes") nos termos previstos na Decisão BCE/2003/17, de 18 de Dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(1). As adaptações das ponderações da tabela de repartição e consequente alteração das participações dos BCN participantes no capital subscrito do BCE tornam necessário o ajustamento dos créditos atribuídos pelo BCE aos BCN por força do artigo 30.o-3 dos estatutos, os quais são equivalentes às contribuições para o BCE efectuadas em activos de reserva pelos BCN participantes (a seguir os "créditos").(2) Os BCN participantes cuja participação percentual na tabela adaptada de repartição do capital aumente devido à adaptação deveriam, por conseguinte, efectuar uma transferência compensatória para o BCE, enquanto que o BCE deveria efectuar uma transferência compensatória para os BCN participantes cuja participação percentual na tabela adaptada de repartição do capital diminua.(3) De harmonia com os princípios gerais de justiça, de igualdade de tratamento e de tutela das expectativas legítimas que estão subjacentes aos estatutos, os BCN participantes cuja participação relativa no valor acumulado dos fundos próprios do BCE aumente devido às adaptações acima mencionadas deveriam igualmente efectuar uma transferência compensatória para os BCN participantes cujas participações relativas diminuam.(4) Para efeitos do cálculo da adaptação das participações individuais dos BCN participantes no valor acumulado dos fundos próprios do BCE, as ponderações da tabela de repartição do capital correspondentes a cada um dos BCN participantes até ao dia 31 de Dezembro de 2003 e a partir de 1 de Janeiro de 2004 deveriam ser expressas numa percentagem do capital total do BCE subscrito por todos os BCN participantes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oDefiniçõesPara os efeitos da presente decisão, deve entender-se por:a) "Valor acumulado dos fundos próprios": o total das reservas, contas de reavaliação e provisões equivalentes a reservas do BCE, conforme constem das contas anuais do BCE e sejam aprovadas pelo Conselho do BCE, relativas ao exercício de 2003. As reservas e as provisões equivalentes a reservas do BCE incluem, sem limitação do carácter genérico do "valor acumulado dos fundos próprios", o fundo de reserva geral e as provisões equivalentes a reservas constituídas para cobrir perdas de reavaliação relativas a taxas cambiais e preços de mercado.b) "Data de transferência": o segundo dia útil após a aprovação, pelo Conselho do BCE, das contas anuais do BCE relativas ao exercício de 2003.Artigo 2.oContribuição para as reservas e provisões do BCE1. O disposto neste artigo só se aplica se o valor acumulado dos fundos próprios for superior a zero.2. Se a parcela que couber a um BCN participante no valor acumulado dos fundos próprios aumentar devido ao acréscimo, a partir de 1 de Janeiro de 2004, da respectiva ponderação na tabela de repartição do capital, o BCN em questão deve transferir para o BCE, na data de transferência, o montante que for determinado nos termos do n.o 4.3. Se a parcela que couber a um BCN participante no valor acumulado dos fundos próprios diminuir devido ao decréscimo, a partir de 1 de Janeiro de 2004, da respectiva ponderação na tabela de repartição do capital, o BCN em questão deve receber da parte do BCE, na data de transferência, o montante que for determinado nos termos do n.o 4.4. Na devida altura, o BCE procederá ao cálculo e confirmará a cada BCN participante quer o montante a transferir por esse BCN para o BCE, no caso de se aplicar o n.o 2, quer o montante a ser recebido por esse BCN da parte do BCE, no caso de se aplicar o n.o 3. Sujeito às regras de arredondamento, cada montante a ser transferido ou recebido será calculado multiplicando-se o valor acumulado dos fundos próprios pela diferença absoluta entre as ponderações de cada BCN participante na tabela de repartição de capital a 31 de Dezembro de 2003 e a 1 de Janeiro de 2004, e dividindo o resultado por 100.5. Cada um dos montantes a que o n.o 4 se refere será exigível, em euros, no dia 1 de Janeiro de 2004, mas só será efectivamente transferido na data de transferência.6. Na data de transferência, estando um BCN participante ou o BCE obrigados a transferir determinados montantes por força dos n.os 2 ou 3, deverão os mesmos transferir em separado quaisquer juros vencidos sobre cada um dos montantes por eles devidos no período decorrido entre 1 de Janeiro de 2004 e a data de transferência. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.Artigo 3.oAdaptação dos créditos equivalentes aos activos de reserva transferidos1. Os créditos dos BCN participantes serão adaptados em 1 de Janeiro de 2004 de acordo com as respectivas ponderações (adaptadas) da tabela de repartição de capital. O valor dos créditos dos BCN participantes a partir de 1 de Janeiro de 2004 consta da terceira coluna do quadro constante do anexo da presente decisão.2. Considerar-se-á que cada BCN participante, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou acto, transferiu ou recebeu em 1 de Janeiro de 2004 o valor absoluto (em euros) do crédito que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, em que o sinal "-" se refere ao crédito que o BCN deve transferir para o BCE, e o sinal "+" ao crédito que o BCE deve transferir para o BCN.3. Em 2 de Janeiro de 2004 cada BCN participante irá transferir ou receber o valor absoluto (em euros) do montante que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, em que o sinal "+" se refere ao montante que o BCN deve transferir para o BCE, e o sinal "-" ao montante que o BCE deve transferir para o BCN4. Em 2 de Janeiro de 2004, o BCE e os BCN participantes que não estejam obrigados a transferir um determinado montante por força do n.o 3 deverão também transferir, em separado, quaisquer juros vencidos no período decorrido entre 1 de Janeiro de 2004 e 2 de Janeiro de 2004 sobre os montantes devidos pelo BCE e pelos BCN participantes. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.Artigo 4.oDisposições gerais1. Os juros que se vençam por força do disposto no n.o 6 do artigo 2.o e do n.o 4 do artigo 3.o serão calculados ao dia, com base na convenção número efectivo de dias/360, à uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais na sua operação principal de refinanciamento mais recente.2. Todas as transferências a efectuar nos termos dos n.os 2, 3 e 6 do artigo 2.o e dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o devem realizar-se, em separado, através do sistema de transferências automáticas trans-europeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET).3. O BCE e os BCN participantes que não estejam obrigados a efectuar nenhuma das transferências a que o artigo 2.o se refere devem, na devida altura, dar as instruções necessárias para a execução atempada das referidas transferências.Artigo 5.oDisposições finais1. A presente decisão entra em vigor no dia 19 de Dezembro de 2003.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Dezembro de 2003.Pelo Conselho do BCEJean-Claude Trichet(1) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.ANEXOCRÉDITOS EQUIVALENTES AOS ACTIVOS DE RESERVA TRANSFERIDOS PARA O BCE>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

|

31998D0150

98/150/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Lituânia, por outro

Jornal Oficial nº L 051 de 20/02/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Lituânia, por outro (98/150/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta a consulta ao Comité Consultivo e o parecer favorável do Conselho ao abrigo do artigo 95º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que deve ser aprovado o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Lituânia, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de Junho de 1995,DECIDEM:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Lituânia, por outro, os protocolos a ele anexos e as declarações e trocas de cartas apensas à Acta Final.Os textos do acordo, dos protocolos a ele anexos e da Acta Final acompanham a presente decisão.Artigo 2º1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação, quando este for mandatado pelo Conselho de Associação, será estabelecida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Nos termos do disposto no artigo 112º do Acordo Europeu, o presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresenta a posição da Comunidade. Em conformidade com o seu regulamento interno, o Comité de Associação é presidido por um representante da Comissão que apresenta a posição da Comunidade.3. A decisão de publicação das decisões do Conselho de Associação e do Comité de Associação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.Artigo 3ºO presidente do Conselho depositará, no que se refere à Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no artigo 132º do acordo. O presidente da Comissão depositará no que se refere à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, os referidos actos de notificação.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODENPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO C 323 de 4.12.1995, p. 42.


Avis juridique important

|

32001D0531

2001/531/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2001, relativa à criação do Comité Consultivo Europeu sobre Investigação [notificada com o número C(2001) 1656]

Jornal Oficial nº L 192 de 14/07/2001 p. 0021 - 0023

Decisão da Comissãode 27 de Junho de 2001relativa à criação do Comité Consultivo Europeu sobre Investigação[notificada com o número C(2001) 1656](2001/531/CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando o seguinte:(1) A Comissão precisa de um órgão independente de alto nível para reforçar a eficiência das políticas europeias de IDT.(2) O órgão consultivo deve ser composto por especialistas de alto nível, provenientes dos sectores científico, industrial e dos serviços, para analisar questões gerais em matéria de política de investigação.(3) As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa (Março de 2000) declaram que a União deve trabalhar no sentido da realização dos objectivos estabelecidos na Comunicação da Comissão "Rumo a um espaço europeu da investigação".(4) Em 16 de Novembro de 2000, o Conselho reafirmou a importância da criação de um órgão consultivo independente deste tipo pela Comissão.(5) Os conhecimentos científicos e a consultoria neste domínio ocupam uma posição cada vez mais central na concepção e aplicação de políticas da União Europeia.(6) A Comissão procedeu a uma consulta alargada das comunidades académica e industrial interessadas, a fim de averiguar qual a melhor configuração para um órgão deste tipo.(7) É conveniente ajustar o sistema de consultoria aos requisitos políticos no domínio da ciência e da tecnologia, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação, respeitando plenamente as competências de estruturas consultivas mais específicas da Comissão, em especial as responsáveis pela avaliação de riscos.(8) A Comissão apoia a representação adequada das mulheres em comités consultivos, tendo fixado uma meta de 40 % para a participação das mulheres nas actividades IDT,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Comissão cria um comité consultivo, a seguir designado "Comité Consultivo Europeu sobre Investigação" (o comité). O comité é um órgão de consulta em matéria de política de investigação e desenvolvimento tecnológico.Artigo 2.o1. A tarefa do comité é a de aconselhar a Comissão sobre a concepção e aplicação da política comunitária em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico. Neste contexto, o comité dedicará uma atenção especial à realização do Espaço Europeu da Investigação e à utilização de instrumentos políticos como os programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.2. Com vista à realização da tarefa definida no n.o 1, o comité deverá, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, emitir pareceres e dar conselhos sobre vários aspectos da política comunitária de investigação, bem como sobre os progressos da ciência e da tecnologia na Europa e no mundo.3. A Comissão garantirá que o comité recebe as informações necessárias ao desempenho das suas tarefas. Neste contexto, a Comissão será regularmente informada da evolução da política comunitária de investigação.4. A pedido oficial do comité, os serviços da Comissão fornecer-lhe-ão comentários escritos sobre os seus pareceres e conselhos. Além disso, os serviços da Comissão transmitirão ao comité informações regulares sobre as eventuais acções de seguimento adoptadas.5. Quando a Comissão solicitar o parecer do comité, poderá estabelecer um prazo para a emissão do mesmo.6. O comité terá uma posição claramente independente e não representará quaisquer interesses científicos ou industriais, bem como de outras organizações, países ou sectores. Se adequado, o comité deve consultar essas organizações.7. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, os conselhos do comité devem ser tornados públicos e divulgados junto das instituições das Comunidades Europeias e dos Estados-Membros.Artigo 3.o1. O Comité será composto por 45 membros, nomeados pela Comissão a título pessoal. A fim de garantir uma representação correcta dos meios científico/académico e empresarial/industrial e de outros interessados, bem como a total independência do comité, o processo de nomeação será o seguinte:- serão nomeados 20 membros predominantemente do meio académico com base numa proposta da Fundação Europeia da Ciência,- serão nomeados 20 membros predominantemente do meio empresarial e industrial com base numa proposta da União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE),- os restantes cinco membros serão escolhidos pela Comissão.Os 45 membros serão nomeados por decisão única e a lista dos membros do comité será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. A composição final do comité deverá reflectir a diversidade da Europa. Indica-se, a seguir, o conjunto de critérios a aplicar a todo o processo de nomeação:- excelência em investigação e/ou gestão de investigação,- experiência da actividade de consulta a nível europeu ou internacional,- equilíbrio entre as disciplinas C &  T, incluindo indivíduos com experiência universitária-industrial específica,- equilíbrio geográfico, tendo em conta o alargamento da UE e os países associados ao programa-quadro,- equilíbrio adequado entre os géneros.Artigo 4.oOs mandatos dos membros do comité terào uma duração de três anos, podendo ser renovados uma vez. Os membros do comité continuarão a exercer as suas funções até que sejam tomadas disposições com vista à sua substituição ou à renovação do seus mandatos.As funções dos membros do comité não serão remuneradas. As despesas de deslocação e estada relacionadas com as reuniões do comité, ou de qualquer grupo de trabalho estabelecido no seu contexto, ficarão a cargo da Comissão, em conformidade com as regras e regulamentos administrativos em vigor. Mediante aprovação prévia, as despesas de deslocação e estada para preparação de pareceres ou conselhos, incluindo reuniões entre membros do comité e peritos externos no exterior de Bruxelas, também poderão ficar a cargo da Comissão.Artigo 5.o1. O comité elegerá um presidente e dois vice-presidentes, cada um por uma maioria de dois terços dos membros presentes. Além disso, o comité elegerá cinco dos seus membros, igualmente por uma maioria de dois terços dos membros presentes, que, em conjunto com o presidente e os dois vice-presidentes, formarão a mesa do comité. A composição da mesa deve respeitar os critérios especificados no n.o 2 do artigo 3.oA mesa organizará o trabalho do comité.Para fim da preparação dos pareceres e conselhos do comité, a mesa pode pedir à Comissão que efectue estudos ou consulte organizações externas.2. A Comissão fornecerá apoio financeiro e administrativo ao secretariado do comité, garantindo a sua independência total.3. Para que o comité possa desempenhar as suas tarefas, a mesa poderá criar grupos de trabalho compostos por membros do mesmo e, se necessário, por pessoas externas. O comité e os grupos de trabalho poderão convidar peritos para participar no seu trabalho. Estes peritos participarão apenas nos debates relativos ao ponto a propósito do qual foram convidados. As suas despesas de deslocação e estada ficarão a cargo da Comissão.O comité poderá organizar workshops e conferências. Mediante aprovação prévia, a Comissão poderá assumir os custos desses eventos.4. A Comissão fornecerá ao comité os instrumentos adequados para a comunicação e difusão das suas actividades e pareceres.Artigo 6.oO comité reunir-se-á, em média, três vezes por ano, normalmente nas instalações da Comissão.Os representantes da Comissão assistirão às reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho, salvo pedido formal em contrário do presente do comité.Artigo 7.oO comité adoptará o seu regulamento interno.Artigo 8.oSem prejuízo das disposições do artigo 287.o do Tratado CE e do artigo 194.o do Tratado CECA, os membros do comité assinarão uma declaração comprometendo-se a não divulgar quaisquer informações obtidas através da sua participação no comité ou nos grupos de trabalho sempre que a Comissão os informe de que um determinado parecer ou tema é confidencial.Os membros do comité abster-se-ão de abordar um tema que lhes suscite um conflito de interesses. Para o efeito, os membros do comité assinarão uma declaração na qual se comprometem a informar o presidente se a ordem de trabalhos incluir um ponto que lhes suscita um conflito de interesses por forma a afectar a sua independência.Artigo 9.oÉ revogada a Decisão 98/611/CE, Euratom que estabelece o Fórum Europeu da Investigação.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001.Pela ComissãoPhilippe BusquinMembro da Comissão


title: Decisão 2006/201/PESC do Conselho, de  27 de Fevereiro de 2006 , relativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

text:
               10.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/53

         DECISÃO 2006/201/PESC DO CONSELHO
   de 27 de Fevereiro de 2006
   relativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (1).

               (2)

               O artigo 7.o da Acção Comum 2005/643/PESC prevê que o estatuto do pessoal da Missão de Vigilância no Achém (Indonésia), incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão, é acordado nos termos do artigo 24.o do Tratado.

               (3)

               Na sequência de negociações com o Governo da Indonésia, em 3 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/765/PESC relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal (2) que autoriza a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas.

               (4)

               Tal como declarado na carta de 14 de Setembro de 2005 e respectivos anexos, do ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo da Indonésia, sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA) e seu pessoal, e na resposta do Secretário-Geral/Alto Representante de 3 de Outubro de 2005, o Acordo sob forma de troca de cartas pode ser prorrogado de comum acordo por um novo período com a duração máxima de seis meses (3).

               (5)

               Em 13 de Fevereiro de 2006, o Governo da Indonésia convidou a União Europeia a prorrogar o mandato da Missão de Vigilância no Achém por um período de três meses.

               (6)

               Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/202/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (4), que prorroga a MVA por um período de três meses.

               (7)

               A prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas por um período de três meses deverá ser aprovada em nome da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal.
   O texto da troca de cartas que aprova a referida prorrogação acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia (5).
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 234 de 10.9.2005, p. 13.

      (2)  JO L 288 de 29.10.2005, p. 59.

      (3)  JO L 288 de 29.10.2005, p. 60.

      (4)  Ver página 57 do presente Jornal Oficial.

      (5)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
    ---documentbreak---

               10.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/55

         TROCA DE CARTAS
   relativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal
   Jacarta, 13 de Fevereiro de 2006
   Excelência,
   Em nome do Governo da República da Indonésia, gostava de manifestar o meu apreço à União Europeia pela sua participação na Missão de Vigilância no Achém (MVA) e pelas notáveis acções já efectuadas desde a sua instalação na província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD).
   Neste momento, tenho a honra de me referir à carta do ministro dos Negócios Estrangeiros interino da Indonésia de 14 de Setembro de 2005, e seus anexos, e à Vossa carta de 3 de Outubro de 2005, e seus anexos, referente às tarefas, estatuto, privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA).
   A este respeito, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de 3 (três) meses, a partir de 16 de Março de 2006 até 15 de Junho de 2006, ou por um período mais curto, dependendo da data das eleições locais.
   O estatuto, os privilégios e as imunidades da MVA serão idênticos aos estipulados na nossa troca de cartas, respectivamente de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, que constitui um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia.
   As acções da MVA durante este período incluirão as tarefas da MVA estipuladas no n.o 2 do artigo 5.o do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre de 15 de Agosto de 2005, excepto as tarefas a) e b), que já foram completadas.
   Assim, e tendo presente o atrás referido, preconizo que o efectivo da MVA seja de cerca de 80 (oitenta) pessoas.
   Se a proposta supra for aceitável para a União Europeia, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, bem como a Vossa carta de resposta afirmativa, constituam conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Março de 2006 e caducará em 15 de Junho de 2006. Para o Governo da República da Indonésia, este enquadramento jurídico baseia-se na Lei n.o 2 de 1982 da Indonésia, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção sobre as Missões Especiais de 1969.
   Creio que a cooperação construtiva que foi estabelecida com vista a proporcionar uma solução pacífica, abrangente e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém, no enquadramento do Estado Unitário da República da Indonésia, poderá ser ulteriormente mantida e fortalecida.
   Na expectativa de que a presente proposta seja por Vós favoravelmente acolhida, queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração,

      Dr. N. Hassan WIRAJUDA

   Bruxelas, 28 de Fevereiro de 2006
   Excelência,
   Tenho a honra de me referir à Vossa carta de 13 de Fevereiro de 2006 na qual nos é transmitida a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de três meses, a partir de 16 de Março de 2006 até 15 de Junho de 2006, ou por um período mais curto, dependendo da data das eleições locais.
   Tenho o prazer de confirmar a Vossa Excelência que a União Europeia acordou em responder positivamente a esse convite.
   Confirmo que, de acordo com os termos da nossa troca de cartas datadas, respectivamente, de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, que constitui um instrumento jurídico vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia, o referido instrumento será prorrogado por 3 (três) meses, ou seja até 15 de Junho de 2006.
   As acções da MVA durante este período incluirão as tarefas da MVA estipuladas no n.o 2 do artigo 5.o do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre de 15 de Agosto de 2005, excepto as tarefas a) e b), que já foram completadas.
   Tenho ainda a honra de confirmar que a Vossa carta, bem como a presente resposta afirmativa, constituem conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Março de 2006 e caducará em 15 de Junho de 2006.
   Permita-me ainda aproveitar o ensejo para registar o apreço da União Europeia pelos progressos efectuados no processo de paz do Achém e reiterar o contínuo empenhamento da União Europeia em apoiar o desenvolvimento de uma solução pacífica, abrangente e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração,

      Javier SOLANA