title: Decisão (UE) 2017/1173 do Conselho, de 26 de junho de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 04 03 01 03)

text:
                  1.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 170/89

            DECISÃO (UE) 2017/1173 DO CONSELHO
      de 26 de junho de 2017
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 04 03 01 03)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

                  (4)

                  É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à livre circulação de trabalhadores, à coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para migrantes, incluindo migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

                  (5)

                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 31 de dezembro de 2016.

                  (6)

                  A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            J. MIZZI

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017
         de …
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     É conveniente que a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

                     (2)

                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         No Protocolo n.o 31, artigo 5.o, n.os 5 e 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2016» é substituída por «, 2016 e 2017».
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
         Artigo 3.o

         A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas,

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários do Comité Misto do EEE

            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão (UE) 2017/446 do Conselho, de 3 de março de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

text:
               15.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/1

         DECISÃO (UE) 2017/446 DO CONSELHO
   de 3 de março de 2017
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por meio da Decisão 80/271/CEE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo GATT relativo ao Comércio das Aeronaves Civis («Acordo»).

               (2)

               Os signatários do Acordo, através dos seus representantes, aceitaram abrir à aceitação, em 5 de novembro de 2015, em Genebra, o Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis («Protocolo»), que transpõe para o anexo do Acordo as alterações introduzidas na versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aceitação, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. FARRUGIA

      (1)  Aprovação de 15 de fevereiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (JO L 71 de 17.3.1980, p. 1).

      (3)  A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2006/280/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de  6 de Abril de 2006 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
               13.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/38

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 6 de Abril de 2006
   relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2006/280/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, em articulação com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Paolo MENGOZZI, deve ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período por decorrer do seu período de exercício de funções, ou seja, até 31 de Agosto de 2007,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Enzo MOAVERO MILANESI é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data da sua tomada de posse e até 31 de Agosto de 2007.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.

            O Presidente

         G. WOSCHNAGG


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31983D0247

83/247/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 1983, que institui um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras

Jornal Oficial nº L 137 de 26/05/1983 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0183  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0061  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0183  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0061

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1983 que institui um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras  (83/247/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a melhoria constante das condições de vida e de emprego, bem como o desenvolvimento harmonioso das economias dos Estados-membros, constituem objectivos da Comunidade Económica Europeia;  Considerando que as actividades económicas com base na produção e na transformação industrial da madeira oferecem possibilidades de contribuir para a realização destes objectivos, devido às potencialidades de desenvolvimento destas actividades, e tendo  em conta as suas dificuldades actuais;  Considerando que se torna necessário estudar e resolver estas dificuldades não separadamente, mas na sua interdependência;  Considerando que, para o efeito, e com base nos trabalhos já realizados pelos serviços da Comissão e, nomeadamente, na comunicação ao Conselho relativa ao programa de acções comunitárias para o sector das madeiras, é possível contribuir para a  realização destes objectivos mediante um contacto estreito e contínuo com os sectores económicos interessados;  Considerando que o meio mais adequado de organizar estes contactos é instituir, junto da Comissão, um «Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras», no qual estarão representados aqueles sectores; que, por outro lado, é  conveniente prever a presença neste Comité de personalidades qualificadas, que possam contribuir com a sua experiência técnica e os seus conhecimentos de economia do sector das madeiras ao nível comunitário,  DECIDE:  Artigo 1o  É intituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo da Política Comunitária para o sector das Madeiras, a seguir denominado «Comité». O Comité é composto por representantes das organizações europeias de produtores, transformadores industriais e  comerciantes de madeiras e produtos derivados da madeira, bem como de personalidades cuja competência em matéria de economia do sector das madeiras ao nível da Comunidade seja amplamente reconhecida. Artigo 2o  O Comité assistirá a Comissão, quer a pedido desta, quer por sua própria iniciativa, no tratamento de todos os problemas relativos à política comunitária para o sector das madeiras e, nomeadamente, os respeitantes à procura de produtos de madeira na  Comunidade e à oferta de madeira susceptível de a satisfazer. Artigo 3o  O Comité é composto por 27 membros:   - 8 membros representam os proprietários e as actividades florestais,   - 8 membros representam as indústrias de trasformação da madeira,   - 4 membros representam o comércio da madeira e dos produtos derivados da madeira,   - 7 membros são personalidades especialmente qualificadas. Artigo 4o  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão após consulta dos meios profissionais interessados. Artigo 5o  A nomeação de um membro do Comité é feita por um período de três anos, renovável. No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  O período de exercício de funções de um membro termina antes do termo do período de três anos, por demissão ou morte.  O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, em conformidade com o disposto no artigo 4o.  As funções exercidas não são remuneradas. Artigo 6o  A lista dos membros é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 7o  O Comité é presidido por um representante da Comissão. Artigo 8o  O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité e dos grupos de trabalho referidos no artigo 9o, na qualidade de perito, qualquer pessoa especialmente competente num assunto inscrito na ordem do dia.  Os peritos apenas participarão nas deliberações relativas à questão que tenha motivado a sua presença. Artigo 9o  O Comité pode constituir grupos de trabalho. Artigo 10o  1. O Comité e os grupos de trabalho reunem na sede da Comissão, por convocação do presidente do Comité.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.  3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho. Artigo 11o  As deliberações do Comité não são seguidas de votações. A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual este parecer deve ser formulado. Artigo 12o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que o presidente do Comité os informar de  que o parecer solicitado ou a pregunta formulada se refere a uma matéria de natureza confidencial.  Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão. Artigo 13o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas em 11 de Maio de 1983. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Vice-Presidente


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31995D0484

95/484/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta

Jornal Oficial nº L 278 de 21/11/1995 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Outubro de 1995respeitante à  celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a  República de Malta(95/484/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em  conjugação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia  e a República de Malta deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1ºÉ aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo à cooperação  financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta. O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2ºO Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 21º do protocolo  (2). Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº C 287 de 30. 10. 1995. (2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2005/953/CE: Decisão do Conselho, de  20 de Dezembro de 2005 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

text:
               29.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2005
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   (2005/953/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou, por conseguinte, à OMC a sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).

               (4)

               Os acordos com a Índia e o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade respectivamente pelas Decisões 2004/617/CE (1) e 2004/618/CE (2). Os novos direitos para o arroz descascado (código NC 1006 20) e para o arroz branqueado (código NC 1006 30) foram fixados pela Decisão 2004/619/CE (3). O acordo com os Estados Unidos foi aprovado pela Decisão 2005/476/CE (4).

               (5)

               A Comissão concluiu com êxito as negociações relativas a um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Tailândia, que deve, por conseguinte, ser aprovado.

               (6)

               Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2005, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (5), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento, bem como as medidas de execução necessárias.

               (7)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   Na medida do necessário, para efeitos da plena aplicação do acordo a partir de 1 de Setembro de 2005, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão até à alteração do referido regulamento e, de qualquer modo, até 30 de Junho de 2006.
   2.   A Comissão aprova as regras de execução do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 (7).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (8).

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 279 de 28.8.2004, p. 17.

      (2)  JO L 279 de 28.8.2004, p. 23.

      (3)  JO L 279 de 28.8.2004, p. 29.

      (4)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 67.

      (5)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (7)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

      (8)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
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               29.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/26

         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   Bruxelas, 20 de Dezembro de 2005.
   Excelentíssimo Senhor,
   Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e o Reino da Tailândia (Tailândia), ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda quanto às conclusões seguintes:

               1.

               As taxas consolidadas do direito aplicável ao arroz descascado (subposição SH 1006 20), ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) e às trincas de arroz (subposição SH 1006 40) serão respectivamente de EUR 65/t, EUR 175/t e EUR 128/t.

               2.

               A CE aplicará uma taxa de direito ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) em conformidade com os n.os 3 a 6.

               3.

               O nível de importação anual de referência corresponderá ao volume médio das importações totais de arroz semibranqueado e branqueado de todas as origens efectuadas na CE-25 durante as campanhas de comercialização (de 1 de Setembro a 31 de Agosto) 2001/2002-2003/2004, acrescido de 10 % (ou seja, 337 168 toneladas).

               4.

               Nível de importação semestral de referência: em cada campanha de comercialização, calcular-se-á um nível de importação semestral de referência que corresponda a 47 % do nível de importação anual de referência mencionado no ponto 3 (ou seja, 158 469 toneladas).

               5.

               Adaptação semestral dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do termo do primeiro semestre de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:

                           a)

                           Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem superiores em mais de 15 % ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4 (ou seja, mais de 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 175/t;

                           b)

                           Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem inferiores ou iguais ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4, acrescido de 15 % (ou seja, inferiores ou iguais a 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 145/t;

                     Para efeitos das alíneas a) e b), entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE-25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.

               6.

               Adaptação anual dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do termo da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:

                           a)

                           Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem superiores em mais de 15 % ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3 (ou seja, mais de 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 175/t;

                           b)

                           Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem inferiores ou iguais ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3, acrescido de 15 % (ou seja, inferiores ou iguais a 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 145/t;

                     Para efeitos das alíneas a) e b), entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE-25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.

               7.

               Contingente pautal: a CE abrirá um novo contingente pautal anual de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado e branqueado, das quais 4 313 toneladas serão atribuídas à Tailândia. No âmbito do contingente pautal é aplicado um direito nulo.

               8.

               Trincas de arroz: a CE aplicará ao arroz da subposição SH 1006 40 um direito importação de EUR 65/t.

               9.

               O volume do contingente pautal actual de trincas de arroz será aumentado para 100 000 toneladas. O direito aplicado no âmbito do contingente pautal será igual ao direito referido no ponto 8 reduzido de 30,77 %.

               10.

               Dados: Os níveis efectivos de importação anual e semestral referidos nos pontos 5 e 6 serão calculados com base nos dados constantes das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará esses dados semanalmente na internet.

               11.

               Transparência: A CE publicará de imediato qualquer adaptação dos direitos aplicáveis.

               12.

               Consultas: A pedido de qualquer uma das partes, estas iniciarão consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido.

               13.

               As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005.

         Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pela Comunidade Europeia

   Banguecoque, 21 de Dezembro de 2005.
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   «Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e o Reino da Tailândia (Tailândia), ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda quanto às conclusões seguintes:

               1.

               As taxas consolidadas do direito aplicável ao arroz descascado (subposição SH 1006 20), ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) e às trincas de arroz (subposição SH 1006 40) serão respectivamente de EUR 65/t, EUR 175/t e EUR 128/t.

               2.

               A CE aplicará uma taxa de direito ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) em conformidade com os n.os 3 a 6.

               3.

               O nível de importação anual de referência corresponderá ao volume médio das importações totais de arroz semibranqueado e branqueado de todas as origens efectuadas na CE-25 durante as campanhas de comercialização (de 1 de Setembro a 31 de Agosto) 2001/2002-2003/2004, acrescido de 10 % (ou seja, 337 168 toneladas).

               4.

               Nível de importação semestral de referência: em cada campanha de comercialização, calcular-se-á um nível de importação semestral de referência que corresponda a 47 % do nível de importação anual de referência mencionado no ponto 3 (ou seja, 158 469 toneladas).

               5.

               Adaptação semestral dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do termo do primeiro semestre de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:

                           a)

                           Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem superiores em mais de 15 % ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4 (ou seja, mais de 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 175/t;

                           b)

                           Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem inferiores ou iguais ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4, acrescido de 15 % (ou seja, inferiores ou iguais a 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 145/t;

                     Para efeitos das alíneas a) e b), entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE-25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.

               6.

               Adaptação anual dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do termo da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:

                           a)

                           Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem superiores em mais de 15 % ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3 (ou seja, mais de 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 175/t;

                           b)

                           Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem inferiores ou iguais ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3, acrescido de 15 % (ou seja, inferiores ou iguais a 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 145/t;

                     Para efeitos das alíneas a) e b), entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE-25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.

               7.

               Contingente pautal: a CE abrirá um novo contingente pautal anual de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado e branqueado, das quais 4 313 toneladas serão atribuídas à Tailândia. No âmbito do contingente pautal é aplicado um direito nulo.

               8.

               Trincas de arroz: a CE aplicará ao arroz da subposição SH 1006 40 um direito importação de EUR 65/t.

               9.

               O volume do contingente pautal actual de trincas de arroz será aumentado para 100 000 toneladas. O direito aplicado no âmbito do contingente pautal será igual ao direito referido no ponto 8 reduzido de 30,77 %.

               10.

               Dados: Os níveis efectivos de importação anual e semestral referidos nos pontos 5 e 6 serão calculados com base nos dados constantes das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará esses dados semanalmente na internet.

               11.

               Transparência: A CE publicará de imediato qualquer adaptação dos direitos aplicáveis.

               12.

               Consultas: A pedido de qualquer uma das partes, estas iniciarão consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido.

               13.

               As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005.

         Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.».
   A Tailândia tem a honra de confirmar o seu acordo no que respeita ao teor desta carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Reino da Tailândia


Avis juridique important

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32003B0405

2003/405/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2001

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0001 - 0002 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0113 - 0114

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003sobre a concessão de quitação à Comissão pela gestão financeira dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2001(2003/405/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta as contas de gestão e os balanços dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento referentes ao exercício de 2001 [COM(2002) 211 - C5-0190/2002],Tendo em conta o relatório anual 2001 do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento e as respostas das instituições (C5-0539/2002)(1),Tendo em conta a declaração de fiabilidade sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento do Tribunal de Contas (C5-0539/2002),Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 7 de Março de 2003, relativas à quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2001 (C5-0091/2003, C5-0092/2003, C5-0093/2003),Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(2),Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE(3),Tendo em conta os artigos 93.o e 93.o bis, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0072/2003),A. Considerando que, na declaração de fiabilidade sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas conclui que, salvo certas excepções, as contas do exercício de 2001 reflectem fielmente as receitas e as despesas do exercício e a situação financeira no final do exercício;B. Considerando que a conclusão do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes tem por base a auditoria de uma amostra de operações;C. Considerando que, com base na documentação examinada, o Tribunal de Contas é de opinião que as receitas inscritas nas contas, os montantes atribuídos aos FED, as autorizações e os pagamentos relativos ao exercício são, no seu conjunto, legais e regulares;1. Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução anexa;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que a acompanha, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 289.(2) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.(3) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.


title: Decisão n. o  S5, de 2 de Outubro de 2009 , relativa à interpretação do conceito de prestações em espécie tal como definido no artigo 1. o , alínea v-A), do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17. o , 19. o , 20. o , 22. o , 24. o , n. o  1, 25. o , 26. o , 27. o , n. os 1, 3, 4 e 5, 28. o , 34. o e 36. o , n. os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. o  883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62. o , 63. o e 64. o do Regulamento (CE) n. o  987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/54

         DECISÃO N.o S5
   de 2 de Outubro de 2009
   relativa à interpretação do conceito «de prestações em espécie» tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/18
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta os artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para efeitos de aplicação dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, deve ser atribuído um significado preciso, vinculativo para todos os Estados-Membros, ao conceito de «prestações em espécie» em caso de doença ou maternidade, tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

               (2)

               O conceito de «prestações em espécie» em caso de doença ou maternidade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, deve incluir prestações em espécie concedidas a pessoas dependentes.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:
   I.   Disposições gerais

               1.

               As prestações em espécie no caso de doença ou maternidade a considerar para o cálculo dos reembolsos referidos nos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (a seguir designado «regulamento de aplicação») são as previstas como tais nos termos da legislação nacional aplicada pela instituição que concedeu as prestações, desde que estas possam ser adquiridas em conformidade com as disposições do artigo 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (a seguir designado «regulamento de base»).

               2.

               Devem igualmente ser consideradas como prestações em espécie na acepção dos artigos supramencionados do regulamento de base:

                           a)

                           as prestações em espécie do seguro de dependência que dão direito ao pagamento directo total ou parcial de certas despesas decorrentes do estado de dependência do segurado e efectuadas em seu benefício directo, tais como os cuidados de enfermagem e a assistência prestada no domicílio ou em estabelecimentos especializados, a aquisição de equipamento de apoio ou a realização de obras para melhorar as condições no domicílio; as prestações deste tipo têm essencialmente como objectivo completar as prestações em espécie do seguro de doença, com vista a melhorar o estado de saúde e a qualidade de vida das pessoas dependentes;

                           b)

                           as prestações em espécie que não resultem de um seguro de dependência, mas com as mesmas características e objectivos das prestações previstas na alínea a) supra, desde que possam ser qualificadas como prestações em espécie de segurança social na acepção do regulamento de base, e possam ser adquiridas da mesma forma que as prestações referidas na alínea a), em conformidade com as disposições dos artigos supramencionados do regulamento de base.
                           As prestações em espécie mencionadas nas alíneas a) e b) devem incluir-se nas despesas previstas no ponto 1.

               3.

               Não devem ser considerados como custos das prestações em espécie na acepção dos artigos supramencionados do regulamento de base:

                           a)

                           as despesas ligadas à administração do regime de seguro de doença, como por exemplo, custos decorrentes do tratamento e processamento de reembolsos a indivíduos e entre instituições;

                           b)

                           as despesas ligadas à concessão de prestações, como honorários médicos para a emissão de atestados médicos necessários para avaliar o grau de invalidez ou a capacidade de trabalho do requerente;

                           c)

                           as despesas de investigação médica e as subvenções a organismos de medicina preventiva, concedidas para medidas gerais de protecção da saúde, bem como as despesas com medidas de carácter geral (não relacionadas com um risco específico);

                           d)

                           Comparticipações efectuadas por indivíduos.

         II.   Disposições para o cálculo dos montantes fixos previstos no artigo 63.o do regulamento de aplicação

               4.

               O cálculo dos montantes fixos mensais e totais em conformidade com o artigo 64.o do regulamento de aplicação inclui o seguinte:

                           a)

                           o montante de prestações em espécie concedidas ao abrigo dos regimes nacionais no Estado-Membro de residência, com base nos artigos 17.o, 24.o, n.o 1, 25.o e 26.o do regulamento de base;

                           b)

                           o montante de prestações em espécie concedidas com base em cuidados de saúde programados fora do Estado-Membro de residência, em conformidade com os artigos 20.o e 27.o, n.os 3 e 5, do regulamento de base;

                           c)

                           o custo de prestações em espécie concedidas a uma pessoa segurada durante uma estada temporária fora do Estado de residência, desde que os custos dessas prestações tenham de ser tratados ao abrigo da legislação nacional; não estão incluídos os custos previstos na parte II, n.o 5, alínea a), da presente decisão.

               5.

               O cálculo dos montantes fixos mensais e totais em conformidade com o artigo 64.o do regulamento de aplicação não inclui o seguinte:

                           a)

                           o montante de prestações concedidas durante uma estada temporária fora do Estado de residência, com base nos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do regulamento de base;

                           b)

                           o montante de prestações reembolsadas em conformidade com o regulamento de base ou com base em acordos bilaterais ou multilaterais, com excepção de reembolsos relativos a cuidados de saúde programados.

         III.   Outras disposições

               6.

               Para efeitos do cálculo dos montantes a reembolsar, deve recorrer-se, na medida do possível, às estatísticas oficiais e aos documentos contabilísticos do lugar de estada ou de residência e, de preferência, aos dados oficiais publicados. Devem ser indicadas as fontes das estatísticas utilizadas.

               7.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Lena MALMBERG

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.


title: Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 18 de julho de 2017, de registar o Partido Democrático Europeu

text:
                  18.10.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 350/22

            Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias
      de 18 de julho de 2017
      de registar o Partido Democrático Europeu
      (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
      (2017/C 350/07)
      A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo n.o 9,
      Tendo em conta o pedido apresentado pelo Partido Democrático Europeu,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 31 de maio de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («Autoridade») recebeu um pedido de registo como partido político europeu, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 («Regulamento»), da parte do Partido Democrático Europeu («requerente»), tendo este pedido sido completado com novos elementos enviados em 23 de junho de 2017, 5 de julho de 2017 e 11 de julho de 2017.

                  (2)

                  O requerente apresentou os documentos comprovativos de que preenche as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o modelo de declaração que figura em anexo ao Regulamento e os seus estatutos, incluindo as disposições requeridas pelo artigo 4.o do supracitado Regulamento.

                  (3)

                  O pedido é ainda acompanhado de uma declaração emitida pelo notário Dimitri Cleenewerck de Crayencour, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, atestando que o requerente tem a sua sede na Bélgica e que os seus estatutos são conformes com as disposições aplicáveis do Direito nacional.

                  (4)

                  O requerente apresentou documentos adicionais, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 (2).

                  (5)

                  Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade analisou o pedido e os documentos comprovativos e considera que o requerente preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o do Regulamento e que os estatutos incluem as disposições requeridas pelo artigo 4.o do Regulamento em apreço,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Partido Democrático Europeu é, por este meio, registado como partido político europeu.
      Adquire personalidade jurídica a partir da data de publicação da presente Decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 2.o

      A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
      Artigo 3.o

      O destinatário da presente decisão é:

                  Partido Democrático Europeu

                  Rue de l'Industrie/Nijverheidsstraat 4

                  1000 Bruxelles/Brussel

                  BELGIQUE/BELGIË

         Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2017.

               Pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias,

               O Diretor

            M. ADAM

         (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

         (2)  Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 333 de 19.12.2015, p. 50).

         ANEXO

            Parti Démocrate européen

               Statuts

            Adoptés le 13 juillet 2004
            Modifiés par le Congrès de Bruxelles, le 11 décembre 2014

               PRÉAMBULE

            Sur la base,

                        —

                        d’un engagement pour une Europe de plus en plus intégrée politiquement, et de la construction d'une Union démocratique, libre et solidaire ;

                        —

                        de la volonté conjointe de construire une vision politique claire pour un futur commun avec pour but ultime la construction d'une Europe politique qui serait également une ‘Europe de solidarité’;

                        —

                        du soutien nécessaire des institutions européennes comme clé pour construire le futur de l'Union européenne ;

                        —

                        du projet pour une Europe en paix et prospère fondée sur les valeurs partagées de paix, de liberté, de démocratie, de solidarité et d'éducation ;

                  nous établissons le Parti Démocrate européen.
            Par cet accord, les partis des pays, des nationalités historiques et des régions de l'Union européenne qui partagent des valeurs communes et les principes indiqués dans ce préambule composent ‘le Parti Démocrate européen (PDE)’.

               STATUTS DU PARTI DÉMOCRATE EUROPÉEN

               TITRE I   DÉNOMINATION, SIÈGE, BUT, DURÉE

               Article 1er : Dénomination

            Une association internationale sans but lucratif est constituée entre les signataires sous la dénomination ‘Parti Démocrate européen’.
            L’association se réserve le droit d’utiliser la dénomination abrégée ‘PDE’ ou ‘EDP’ dans tous les actes, factures, annonces, publications et autres documents émanant de l’association, ces abréviations pouvant être utilisées séparément.
            L’association est régie par les dispositions du titre III de la loi du 27 juin 1921 sur les associations sans but lucratif, les associations internationales sans but lucratif et les fondations.

               Article 2 : Siège social

            Le siège social de l’association est fixé à Bruxelles, rue de l’Industrie, 4, dans l’arrondissement judiciaire de Bruxelles.
            Le Conseil est habilité à modifier l’adresse du siège social.

               Article 3 : Langues officielles

            Les langues des partis membres du Parti démocrate européen sont langues officielles. Les langues de travail du Parti Démocrate européen sont le français, l'italien, l'anglais et l’allemand. Les documents officiels sont traduits dans les langues de travail.

               Article 4 : But

            Sans but lucratif, le Parti Démocrate européen a pour but exclusif :

                        —

                        d’assurer une collaboration étroite et permanente entre ses membres dans le but d’atteindre leurs objectifs ;

                        —

                        promouvoir et organiser des initiatives au niveau européen avec l’implication de ses membres ;

                        —

                        soutenir et coordonner les actions des partis membres lors des élections au Parlement européen ;

                        —

                        développer des relations de travail étroites entre et au sein des partis membres, leurs groupes parlementaires, européen, nationaux et régionaux, les groupes dans les autres assemblées parlementaires et les partis qui ont la même plateforme politique en dehors de l'Union européenne ;

                        —

                        poursuivre ses actions dans le but de l'unification fédérale et l'intégration de l'Europe ;

                        —

                        soutenir pleinement la représentation des intérêts régionaux et locaux et l'application adéquate du principe de subsidiarité y compris dans le cadre de chaque Etat membre.

                  Le Parti Démocrate européen mène des actions et conduit toutes les activités, à la fois en Belgique et à l'étranger, qui augmente ou font la promotion, directement ou indirectement, de ses buts et objectifs.
            Le PDE cherche une position commune entre ses membres sur tous les sujets importants concernant l’Union européenne. En outre, il informe l’opinion publique et l’implique dans la création d'une Europe unie.
            À travers leurs actions régionales et nationales, les partis membres soutiennent les positions défendues par le PDE dans le cadre de l'Union européenne. Dans le contexte des actions nationales et régionales, les partis membres peuvent conserver leur nom, leur identité et leur autonomie.
            En vue de la réalisation de son but, l’association peut, à titre gratuit ou à titre onéreux, recevoir, céder, en pleine propriété ou autrement, tous immeubles.
            Elle peut accomplir tous les actes se rapportant directement ou indirectement à son but et notamment :

                        —

                        poser tous les actes de gestion de son patrimoine en conformité avec son but ;

                        —

                        prêter son concours et s’intéresser à toute activité en conformité avec son but.

               Article 5 : Relation avec le(s) groupe(s) au Parlement européen.

            Le Parti Démocrate européen peut former une alliance avec d'autres partis européens afin de constituer un (ou des) groupe(s) efficace(s) pour promouvoir ses valeurs au sein du Parlement européen et dans les autres institutions ou organes européens.
            À cet égard,
            tous les députés représentants des partis membres, ou membre(s) seul(s) doivent siéger au sein du (des) groupe(s) défini(s) par les instances compétentes ;
            les chefs de délégations des différents partis membres nouent des relations étroites, ont des réunions régulières afin de décider les positions communes et d’assurer la cohérence des positions du PDE au sein du (des) groupe(s) parlementaire(s).

               Article 6 : Durée

            L’association est constituée pour une durée indéterminée.

               TITRE II   AFFILIATION

               Article 7 : Membres

            Le nombre de membres est illimité, mais ne peut être inférieur à trois.
            Sont membres fondateurs de l’association : les comparants au présent acte agissant ès qualité.
            Sont membres de l’association : les membres qui seront admis par le Conseil.
            Les membres de l’association sont divisés en six catégories : les partis membres, les membres individuels, les membres affiliés, les membres observateurs, les personnes physiques et les associations.

                        1.

                        Les partis membres sont des partis nationaux et/ou régionaux établis dans les Etats membres, les nationalités historiques et les régions de l’Union européenne, qui ont signé les statuts et partagent les buts et les objectifs du PDE. Ils sont soit membres fondateurs ou membres admis au parti après son établissement, en accord avec les règles posées par ces statuts.

                        2.

                        Les membres individuels sont des membres des institutions et organes européens prévus par les traités, des Parlements nationaux, des assemblées régionales et locales. Ils sont soit membres fondateurs ou membres admis au parti après son établissement, en accord avec les règles posées par ces statuts.

                        3.

                        Le statut de membre affilié peut être donné aux partis européens des pays non membres de l'Union européenne, mais qui partagent les objectifs du PDE ainsi que le manifeste.

                        4.

                        Le statut de membre observateur peut être donné aux partis des Etats non membres de l'Union européenne qui partagent les objectifs du PDE, ainsi que le manifeste.

                        5.

                        Les personnes physiques adhérentes des partis membres sont membres de droit. Les personnes physiques non adhérentes d’un parti membre et ayant acquitté une cotisation dont le montant est fixé par la Présidence sont membres après admission par le Conseil dès lors qu’elles ne sont pas adhérentes d’un parti politique national, régional ou local membre d’un autre parti ou groupe au Parlement européen.

                        6.

                        Les associations sans but lucratif ayant acquitté une cotisation dont le montant est fixé par la Présidence sont membres après admission par le Conseil.
                        Les parlementaires européens adhérents au PDE qui ne sont pas affiliés à un parti national membre du PDE peuvent se constituer en association sans but lucratif sous le régime juridique d’un Etat membre de l’Union européenne, pour adhérer conformément à ce qui est disposé par l’art. 8.
                        Les membres s’engagent à ne poser aucun acte contraire au but social de l’association ou à ne porter aucun préjudice à cette dernière de quelque façon que ce soit.

               Article 8 : Admission

            Les partis, les personnes et les associations constituées conformément à l’article 7 souhaitant rejoindre le PDE et qui remplissent les conditions énoncées dans ces statuts doivent faire acte de candidature auprès de la Présidence.
            La Présidence rédige un rapport sur l'admissibilité du parti, de la personne ou de l’association et fait des recommandations au Conseil, qui statue sur l'admission à la majorité des deux tiers.

               Article 9 : Décès, démission, exclusion

            Le décès du membre, s’il s’agit d’une personne physique, ou sa dissolution, s’il s’agit d’une personne morale, entraîne de plein droit la perte de la qualité de membre.
            Le statut de membre prend également fin en cas de démission écrite présentée au Conseil. Le statut de membre prend fin aussi si le Conseil décide d’exclure un membre à la majorité des deux tiers des votes, sur les recommandations de la Présidence.
            Les membres peuvent être exclus du parti pour une des raisons suivantes :

                        —

                        lorsqu'ils manquent au respect des statuts du PDE ou au règlement intérieur ;

                        —

                        lorsqu'ils manquent au respect des décisions prises par une instance du PDE, en accord avec ces statuts ;

                        —

                        lorsqu'ils ne respectent plus les conditions d'éligibilité ;

                        —

                        lorsqu'ils agissent d'une manière qui agit au détriment des intérêts et des valeurs du Parti Démocrate européen.

                  La personne physique ou morale qui a perdu la qualité de membre, ainsi que les héritiers ou ayant droit du membre décédé, s’il s’agit d’une personne physique, ou du membre dissout, s’il s’agit d’une personne morale, n’ont aucun droit sur le fonds social.
            Ils ne peuvent réclamer ou requérir, ni relevé, ni reddition de compte, ni apposition de scellés, ni inventaires.

               Article 10 : Cotisation

            Une cotisation est demandée aux membres. Son montant est arrêté par la Présidence.

               Article 11 : L’Institut des Démocrates européens

            L’Institut des Démocrates européens (IED) est la fondation politique au niveau européen affiliée au PDE. Dans le respect des buts et des valeurs fondamentales défendus par l’Union européenne, il soutient et complète les objectifs du PDE. L’IED a une personnalité juridique distincte du PDE.

               Article 12 : Les Jeunes Démocrates européens

            Les Jeunes Démocrates européens (JDE) sont l’organisation jeune officiellement reconnue par le PDE. Ils collaborent étroitement à la réalisation des buts politiques du PDE. Les JDE désignent leurs organes de façon autonome, conformément à leurs statuts.

               TITRE III   ORGANES

               Article 13

            Les organes du Parti démocrate européen sont :

                        —

                        le Conseil ;

                        —

                        la Présidence.

                  I.   LE CONSEIL ou assemblée générale

               Article 14 : Composition

            Le Conseil comprend les membres suivants :

                        —

                        les délégués des partis membres ;

                        —

                        les membres individuels ;

                        —

                        les délégués des membres affiliés ;

                        —

                        les délégués des membres observateurs ;

                        —

                        les membres de la Présidence.

                  La répartition des délégués est déterminée par la Présidence dans le souci de la juste représentativité des membres du PDE.

               Article 15 : Attributions

            Le Conseil a les pouvoirs les plus étendus en vue de réaliser le but de l’association.
            Par ailleurs, le Conseil a les pouvoirs qui lui sont spécialement attribués par les présents statuts. Il :

                        —

                        est responsable de la cohérence globale de l’action politique pour mettre en œuvre le programme politique du PDE ;

                        —

                        nomme et révoque les membres de la Présidence ;

                        —

                        décide des règles d'adhésion et du statut d'observateur ;

                        —

                        approuve les adhésions et les exclusions, sur le rapport de la Présidence ;

                        —

                        adopte et amende le règlement intérieur, sur proposition du (des) Président(s) ;

                        —

                        approuve le budget et les comptes annuels ;

                        —

                        approuve les modifications statutaires et peut prononcer la dissolution volontaire de l’association.

               Article 16 : Convocation et tenue des réunions

            Le Conseil est convoqué par la Présidence au moins deux fois par an et chaque fois que l’intérêt de l’association l’exige.
            Une session extraordinaire du Conseil peut être convoquée à la requête de la majorité simple des partis membres du PDE.
            Les délégués des partis membres et affiliés et les membres individuels disposent d'un vote chacun. Les décisions et les délibérations du Conseil sont valides lorsque au moins un tiers de ses membres sont présents.
            Les décisions sont prises à la majorité simple des délégués présents et participant au vote, à moins que cela soit spécifié différemment dans les statuts.
            Lorsque moins d'un tiers des délégués sont présents, le Conseil peut, à la majorité simple des membres présents, convoquer une deuxième réunion qui doit se tenir au moins deux semaine plus tard. Le quorum n'est pas requis pour les décisions adoptées à une deuxième réunion de ce type.
            Un membre du Conseil peut se faire représenter par un autre membre du Conseil qui ne peut être porteur de plus d’une procuration à la fois.
            Les résolutions sont consignées dans un registre signé par le Président du Conseil et un autre de ses membres et est conservé au siège social de l’association.

               Article 17 : La Convention

            Avant les élections européennes, le Conseil se réunit en Convention. Celle-ci fixe les principales orientations et le programme politique du PDE.
            Elle adopte le manifeste électoral et désigne le candidat à la présidence de la Commission européenne.
            II.   LA PRESIDENCE

               Article 18 : Composition

            La Présidence est constituée de :

                        —

                        le(s) Président(s) ;

                        —

                        le(s) Président(s) d’honneur ;

                        —

                        le(s) Vice(s)-Président(s) ;

                        —

                        un représentant par délégation nationale représentée par au moins un membre au Parlement européen ;

                        —

                        le(s) secrétaire(s) général(aux) ;

                        —

                        Les secrétaires généraux adjoints ;

                        —

                        le Trésorier ;

                        —

                        le Délégué général ;

                        —

                        deux représentants des organes européens choisis par le Conseil.

                  Les membres de la Présidence sont élus par le Conseil pour une durée de deux ans, leur mandat est renouvelable.

               Article 19 : Attributions

            L’association est administrée par la Présidence qui se réunit autant de fois que l’intérêt de l’association l’exige. Elle a les pouvoirs les plus étendus pour l’administration et la gestion de l’association.
            Elle peut prendre des décisions et agir dans toutes les matières qui sont nécessaires ou utiles à la réalisation du but de l’association, à l’exclusion des pouvoirs qui relèvent de la compétence exclusive du Conseil.
            Elle peut notamment sans que cette énumération soit limitative :

                        —

                        prendre toutes les mesures nécessaires à la mise en œuvre du programme politique du PDE ;

                        —

                        décider de toutes opérations afférentes à l’objet social ;

                        —

                        faire et passer tout contrats, transiger, compromettre, acquérir, échanger, vendre tous biens meubles et immeubles, hypothéquer, emprunter, conclure des baux de longue durée, accepter tous legs, subsides, donations et transferts, renoncer à tous droits réels ou autres ;

                        —

                        recevoir et retirer toutes sommes et valeurs consignées ou non, ouvrir tous comptes auprès des organismes financiers, effectuer sur lesdits comptes toutes opérations et notamment tout retrait de fonds par chèque, ordre de virement ou de transfert ou tout autre mandat de paiement, prendre en location tout coffre de banque, payer toutes sommes dues par l’association.

                  La Présidence représente l’association dans tous les actes judiciaires et extrajudiciaires. Représentée par le(s) Président(s), elle agit comme demandeur ou défendeur dans toutes les actions judiciaires et décide d’user ou non des voies de recours.
            Pour les actes qui engagent l’association, autres que ceux de gestion journalière, la Présidence est représentée, à moins d’une délégation spéciale, par le(s) Président(s), le(s)quel(s) n’aura(ont) pas à justifier de ses (leurs) pouvoirs à l’égard des tiers.
            Le(s) Président(s) aura(ont) la faculté de délégation spéciale.
            Les membres de la Présidence peuvent être révoqués à tout moment par le Conseil à la majorité des deux-tiers des membres présents ou représentés. En cas de révocation, démission ou décès de l’un d’entre eux, le Conseil devra être convoqué, s’il y a lieu, pour désigner un nouveau membre de la Présidence parmi les candidats proposés par le ou les parti(s) membre(s) ou par le ou les parti(s) affilié(s), dont l’ancien membre est issu.

               Article 20 : Le Président

            Il pourra être nommé un ou plusieurs Présidents. Son (leur) mandat dure deux ans, il est renouvelable.
            Sans préjudice des dispositions de l’article 19 des statuts, le(s) Président(s) :

                        —

                        représente(nt) le parti, aussi bien à l'intérieur qu'à l'extérieur ;

                        —

                        préside(nt) le Conseil, et la Présidence. Dans l'éventualité d'autres engagements, le(s) Président(s) délègue(nt) cette charge à l'un de ses vice-présidents ;

                        —

                        peut (peuvent) créer tout poste nécessaire au bon fonctionnement de l’association, et déléguer ses (leurs) pouvoirs dans le cadre de sa (leur) mission sans que cette délégation ne puisse être générale.

               Article 21 : Le Secrétaire général

            Il pourra être nommé un ou plusieurs secrétaire(s)-général(aux), il(s) agira(ont) sur instructions du (des) Président(s). Le mandat du/des Secrétaire(s) général(aux) est de deux ans, renouvelable.
            Il(s) supervise(nt) les activités quotidiennes, et met(tent) en œuvre les décisions prises par les organes du parti.
            Le(s) Secrétaire général(aux) :

                        —

                        rédige(nt) l'ordre du jour des réunions des organes du parti arrêté par le(s) Président(s) ;

                        —

                        supervise(nt) les réunions, leur préparation et la rédaction des comptes rendus ;

                        —

                        rédige(nt), au début de chaque année, un rapport d'activités. Il(s) prépare(nt) le programme de l'année qui s'ouvre ;

                        —

                        signe(nt) la correspondance quotidienne ;

                        —

                        peut(peuvent) nommer, révoquer, destituer tous agents et employés de l’association sur proposition de la Présidence.

                  La Présidence peut proposer au Conseil de nommer d’autres membres du PDE ou tiers au poste de Secrétaire général adjoint.

               Article 22 : Le Délégué général

            Un Délégué général peut être nommé par le Conseil sur proposition de la Présidence.
            Il assiste le Secrétaire général dans la réalisation des objectifs programmatiques du PDE, en coordonnant les groupes de travail ou commissions thématiques et la rédaction du programme et du manifeste politiques.

               Article 23 : Le Trésorier

            Il est chargé de la gestion journalière de l’association dans le respect des normes communautaires et nationales en matière de financement des partis.
            Par gestion journalière, il faut entendre les affaires courantes et notamment :

                        —

                        faire signer, au nom de l’association, tous contrats autres que ceux comportant aliénation immobilière ou constitutions de droits réels immobiliers et ceux relatifs aux emprunts ;

                        —

                        toucher et recevoir de la Banque Nationale, du Trésor belge, de toutes caisses publiques et de toutes administrations, sociétés ou personnes quelconques, toutes sommes ou valeurs qui pourront être dues à l’association en principal, intérêts et accessoires, pour quelque cause que se soit, retirer toutes sommes ou valeurs consignées, de toute sommes ou valeurs reçues, donner bonne et valable quittance et décharge au nom de l’association, payer en principal, intérêts et accessoires, toutes sommes que l’association pourrait devoir ;

                        —

                        faire ouvrir au nom de l’association tous comptes en banque ou au service de chèques postaux ;

                        —

                        signer, négocier, endosser tous effets de paiement, mandats, chèques, traites, billets à ordre, bons de virement et autres documents nécessaires, accepter, avaliser toutes traites, proroger le délai des traites ou effets de paiement échus, faire établir et accepter toute compensation, accepter et consentir toutes subrogations ;

                        —

                        retirer au nom de l’association, de la poste, de la douane, de toutes messageries et chemins de fer ou recevoir à domicile les lettres, caisses, paquets, colis, recommandés ou non et ceux renfermant des valeurs déclarées, se faire remettre tous dépôts, présenter les connaissements, lettres de voiture et autres documents nécessaires, signer toutes pièces et décharges ;

                        —

                        dresser tous inventaires des biens et valeurs quelconques pouvant appartenir à l’association ;

                        —

                        fixer les traitements, remises, salaires, gratifications de tout agent et employé de l'association, ainsi que de toutes autres conditions de leur admission et de leur départ ;

                        —

                        dans le cadre desdites fonctions, représenter l’association devant toutes administrations publiques ou privées ;

                        —

                        substituer un ou plusieurs mandataires dans telle parties de ses pouvoirs qu’il détermine et pour la durée qu’il fixe. Le Trésorier est en outre habilité à lier l’association par sa signature dans des affaires relatives à la gestion journalière.

                  L’exercice comptable se clôt annuellement le trente et un décembre.
            Le Trésorier prépare le budget, rédige le rapport annuel couvrant toutes les activités significatives, les dépenses et les recettes de l’association ; il établit également les comptes annuels de l’exercice social écoulé.
            Le(s) Président(s) propose(nt) le budget à la fin de chaque année.
            La Présidence peut proposer au Conseil de mettre en place un comité financier, chargé d'assister le Trésorier dans sa tâche.

               TITRE IV   CONTROLE DE L’ASSOCIATION

               Article 24 : Contrôle financier

            Si cela est requis par la loi, le contrôle de la situation financière de l’association, des comptes annuels et de la régularité des informations que doivent contenir les comptes annuels est confié à un ou plusieurs commissaires.
            Les commissaires sont nommés par le Conseil parmi les membres, personnes physiques ou personnes morales, de l’Institut des réviseurs d’entreprises. Les commissaires sont désignés pour une période de trois ans renouvelable. Leur rémunération est déterminée à l’occasion de leur désignation et pour la durée entière de leur mandat.

               Article 25 : Conflit d’intérêts

            Si un administrateur a, directement ou indirectement, un intérêt opposé de nature patrimoniale ou non à une décision ou à une opération relevant du conseil d'administration, il doit le communiquer aux autres administrateurs avant la délibération au conseil d'administration.
            L’administrateur ayant un intérêt opposé se retire de la réunion et ne prend pas part à la délibération et au vote relatif à la décision ou opération en question.

               TITRE V   DISSOLUTION ET LIQUIDATION

               Article 26

            L’association peut être dissoute volontairement, à la majorité de quatre cinquièmes, par une décision du Conseil conformément à ce que prévoit la loi ou par une décision judiciaire.

               Article 27

            En cas de dissolution volontaire, un ou plusieurs liquidateurs sont nommés par l’assemblée générale qui fixe leurs pouvoirs et émoluments et le mode de liquidation des dettes et de réalisation de biens.

               Article 28

            En cas de dissolution volontaire ou judiciaire, à quelque moment et pour quelque cause que ce soit, l’actif social restant net, et après acquittement des dettes et apurement des charges, sera affecté à une œuvre de but et d’objet analogue à ceux de la présente association, qui sera déterminée par le Conseil à l’unanimité des membres présents. A défaut de cette unanime décision de l’assemblée générale à cet égard dans les trois mois de la dissolution, ladite affectation se fera autant que possible, dans les limites de but et d’objet ci-dessus indiqués.

               TITRE VI   DISPOSITION GENERALE

               Article 29

            Pour tout ce qui n’est pas prévu aux présents statuts, il est référé au règlement intérieur ou à la loi.

               TITRE VII   DISPOSITIONS TRANSITOIRES ET FINALES

               Article 30

            L’exercice social commence le premier janvier pour se terminer le trente et un décembre de chaque année.
            Exceptionnellement le premier exercice social commence ce jour pour se terminer le trente et un décembre deux mil quatre.

               Article 31

            Il reviendra aux Présidents, après avoir entendu les représentants légaux des partis membres, d’arrêter la représentativité relative, au plan financier, des différents partis membres.

               DONT ACTE

            Fait et passé à Bruxelles, date que dessus,
            Et lecture intégrale et commenté faite les comparants ont signé avec nous Notaire.
            Annexes :

                        —

                        Liste des membres

                        —

                        Logo

            Annexe 1
            Liste des membres au 31 mai 2017

               1/ Partis membres

                           Allemagne

                                    —

                                    Freie Wähler (FW)

                           Chypre

                                    —

                                    Symmaxia Politon (SP)

                           Croatie

                                    —

                                    Narodne stranke – Reformisti (NS)

                           France

                                    —

                                    Mouvement Démocrate (MoDem)

                           Grèce

                                    —

                                    Enosi Kentroon (EK)

                           Italie

                                    —

                                    PDE Italia

                           Pays basque

                                    —

                                    Euzko Alderdi Jeltzalea (EAJ-PNV)

                           Canaries

                                    —

                                    Coalicíon Canaria (CC)

                           Pologne

                                    —

                                    Stronnictwo Demokratyczne (SD)

                           Portugal

                                    —

                                    Partido Democratico Republicano (PDR)

                           Slovaquie

                                    —

                                    Europska Demokraticka Strana (EDS)

               2/ Membres individuels

                           Belgique

                                    —

                                    Gérard Deprez, député européen

                           France

                                    —

                                    Jean-Marie Cavada, député européen

                           Irlande

                                    —

                                    Marian Harkin, députée européenne

                           Slovaquie

                                    —

                                    Alena Bašistová, députée nationale

                           Slovénie

                                    —

                                    Ivo Vajgl, député européen

               3/ Membre affilié

                           Saint-Marin

                                    —

                                    Repubblica Futura (RF)

               4/ Association

                           Roumanie

                                    —

                                    Asociația Italienilor Din România (ROASIT)

               Liste nominative des élus
                (*1)

                           Allemagne

                                    —

                                    Ulrike Müller, députée européenne, élue du parti Freie Wähler.

                           Belgique

                                    —

                                    Gérard Deprez, député européen, membre individuel.

                           Chypre

                                    —

                                    Yiorgos Lillikas, député national (Nicosia District), président du parti Citizens' Alliance.

                                    —

                                    Pavlos Mylonas, député national (Limassol District), élu du parti Citizens' Alliance.

                                    —

                                    Anna Theologou, députée nationale (Ammohostos-Famagusta District), élu du parti Citizens' Alliance.

                           Croatie

                                    —

                                    Darinko Dumbovic, député national, élu du parti NS – Reformisti.

                           Espagne / Pays basque

                                    —

                                    Izaskun Bilbao Barandica, députée européenne, élue du parti Partido Nacionalista Vasco.

                           France

                                    —

                                    Jean-Marie Cavada, député européen, membre individuel.

                                    —

                                    Nathalie Griesbeck, députée européenne, élue du parti Mouvement Démocrate.

                                    —

                                    Robert Rochefort, député européen, élu du parti Mouvement Démocrate.

                           Grèce

                                    —

                                    Vasilis Leventis, député national, président du parti Enosi Kentroon.

                                    —

                                    Ioannis Saridis, député national, élu du parti Enosi Kentroon.

                                    —

                                    Theodora Megaloikonomou, députée nationale, élue du parti Enosi Kentroon.

                                    —

                                    Anastasios Megalomystakas, député national, élu du parti Enosi Kentroon.

                                    —

                                    Aristidis Fokas, député national, élu du parti Enosi Kentroon.

                                    —

                                    Dimitrios Kavadellas, député national, élu du parti Enosi Kentroon.

                                    —

                                    Georgios Katsiantonis, député national, élu du parti Enosi Kentroon.

                                    —

                                    Marios Georgiadis, député national, élu du parti Enosi Kentroon.

                           Irlande

                                    —

                                    Marian Harkin, députée européenne, membre individuelle.

                           Italie

                                    —

                                    Franco Bruno, député national, élu du parti PDE Italia.

                                    —

                                    Giovanni Palladino, député national, élu du parti parti PDE Italia.

                                    —

                                    Pino Pisicchio, député national, élu du parti parti PDE Italia.

                                    —

                                    Gianluca Susta, sénateur national, élu du parti parti PDE Italia.

                           Portugal

                                    —

                                    António Marinho e Pinto, député européen, président du parti Partido Democrático Republicano.

                           Roumanie

                                    —

                                    Andi Grosaru, député national, élu du parti ROASIT.

                           Slovaquie

                                    —

                                    Alena Bašistová, députée nationale, membre individuelle

                           Slovénie

                                    —

                                    Ivo Vajgl, député européen, membre individuel.

            Annexe 2
            Logo

            (*1)  La liste inclut seulement les élus appartenant au niveau supérieur de représentativité (MEP > MP > MRP).


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31993D0330

93/330/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão de 11 de Maio de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 131 de 28/05/1993 p. 0053 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro(93/330/Euratom, CECA,  CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3948/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro  de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,  DECIDE:   Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1992, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento desta remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993.  Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão  (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 404 de 31. 12. 1992, p. 5.      ANEXO   "" ID="01">Angola> ID="02">133,2600000"> ID="01">Argentina> ID="02">89,2500000"> ID="01">Argélia> ID="02">74,3900000"> ID="01">Brasil> ID="02">74,6500000"> ID="01">Checoslováquia> ID="02">40,5600000"> ID="01">Índia> ID="02">38,5100000">  ID="01">Jamaica> ID="02">42,5500000"> ID="01">Jugoslávia> ID="02">147,0200000"> ID="01">Peru> ID="02">102,7100000"> ID="01">Polónia> ID="02">71,7700000"> ID="01">Ruanda> ID="02">95,0300000"> ID="01">Serra Leoa> ID="02">67,6000000">  ID="01">Seychelles> ID="02">107,5500000"> ID="01">Somália> ID="02">69,6900000"> ID="01">Suriname> ID="02">177,0600000"> ID="01">Tonga> ID="02">76,9700000"> ID="01">Zaire> ID="02">28,4100000"> ID="01">Zâmbia> ID="02">73,5900000 ">


title: DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Setembro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/475/CEE) #

text:
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31991D0475

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Setembro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/475/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 255 de 12/09/1991 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO CONSELHO  de 6 de Setembro de 1991  que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (91/475/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o,  Considerando que o Conselho adoptou, em 25 de Julho de 1991, uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade;  Considerando que as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelas Decisões 90/146/CEE (2), 91/110/CEE (3) e 91/312/CEE (4), devem continuar a vigorar até à entrada em vigor da nova decisão que,  por razões de ordem linguística e material, não pôde ser publicada antes de 31 de Julho de 1991,  DECIDE:  Artigo 1o  No artigo 183o da Decisão 86/283/CEE, a parte de frase « data de entrada em vigor da nova decisão, mas não depois de 31 de Julho de 1991 » é substituída por « data de entrada em vigor da nova decisão ».  Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  E aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  H. VAN DEN BROEK   (1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 108. (3) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 27. (4) JO no L 170 de 29. 6. 1991, p. 13.


title: Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015 , relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES)

text:
               19.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/1

         DECISÃO (UE) 2015/451 DO CONSELHO
   de 6 de março de 2015
   relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) («a Convenção») é um instrumento internacional ambiental importante para a proteção das espécies ameaçadas da fauna e da flora através do controlo do comércio internacional de espécimes dessas espécies. São Parte nesta Convenção 178 países, nomeadamente todos os Estados-Membros da UE.

               (2)

               A Alteração de Gaborone à Convenção, adotada numa Conferência especial das Partes realizada em Gaborone, no Botsuana, em 1983, alterou o artigo XXI da Convenção de modo a possibilitar a adesão à Convenção, anteriormente limitada a Estados, a organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos e dotadas de competências para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais em matérias abrangidas pela Convenção que os respetivos Estados membros lhes tenham transferido. A Alteração de Gaborone à Convenção entrou em vigor em 29 de novembro de 2013.

               (3)

               As matérias cobertas pela Convenção dizem essencialmente respeito à proteção do ambiente. As disposições da Convenção têm vindo a ser aplicadas uniformemente pelos Estados-Membros desde 1 de janeiro de 1984. Além disso, foram adotadas regras da União sob a forma do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (2) e do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (3).

               (4)

               A adesão da União à Convenção permitir-lhe-á participar nos trabalhos da Convenção e vinculará juridicamente a União à aplicação e cumprimento da Convenção nas matérias da sua competência. A adesão gerará responsabilidades formais para a União, que, enquanto Parte, terá de responder perante as outras Partes pela aplicação que der à Convenção.

               (5)

               A adesão da União à Convenção não afetará a forma através da qual as posições para a Conferência das Partes na CITES são aprovadas pela União e pelos seus Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências, nos termos dos Tratados.

               (6)

               As posições da União e dos seus Estados-Membros para a Conferência das Partes na CITES serão expressas em consonância com a prática pertinente no domínio dos acordos ambientais multilaterais, no âmbito das respetivas competências, nos termos dos Tratados.

               (7)

               A União Europeia deverá, portanto, aderir à Convenção,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES).
   O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de adesão previsto no artigo XXI, n.o 1, da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada à Convenção. Por ocasião do depósito do instrumento de adesão, a pessoa designada deposita a declaração constante do anexo da presente decisão, em conformidade com o artigo XXI, n.o 3, da Convenção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção (4).

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. GERHARDS

      (1)  Aprovação dada em 16 de dezembro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).

      (4)  O Secretariado-Geral do Conselho publicará a data de entrada em vigor da Convenção para a União no Jornal Oficial da União Europeia.

      ANEXO

         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO XXI, N.o 3, DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES SELVAGENS DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO

      A União Europeia declara que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, tem competência para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objetivos:

                  —

                  preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente,

                  —

                  proteção da saúde das pessoas,

                  —

                  utilização prudente e racional dos recursos naturais,

                  —

                  promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e designadamente a combater as alterações climáticas.

            A União Europeia declara que já adotou instrumentos legais, vinculativos dos seus Estados-Membros, em matérias regidas pela presente Convenção, nomeadamente (lista não exaustiva) o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (regulamento de execução).
      A União Europeia declara ainda que é responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção que se encontram plasmadas na legislação da União Europeia em vigor.
      O exercício das competências da União Europeia está, por natureza, em evolução contínua.