title: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2014, de não levantar objeções ao projeto de Regulamento (UE) n.°..../.... da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.° 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020 (D031326/02 — 2014/2523(RPS))

text:
               24.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/441

         P7_TA(2014)0097
   Decisão de não levantar objeções a uma medida de execução: emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020
   Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2014, de não levantar objeções ao projeto de Regulamento (UE) n.o..../.... da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020 (D031326/02 — 2014/2523(RPS))
   (2017/C 093/63)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o projeto de Regulamento (UE) n.o..../.... da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020,

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1),

               —

               Tendo em conta o parecer emitido em 8 de janeiro de 2014 pelo comité a que se refere o artigo 23.o da diretiva acima citada,

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não levantará objeções ao projeto de regulamento,

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar dirigida ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões em 30 de janeiro de 2014,

               —

               Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

               —

               Tendo em conta o artigo 88.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,

               1.

               Declara que não levanta objeções ao projeto de regulamento da Comissão;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.

      (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: Decisão n.° F2, de 23 de junho de 2015, sobre intercâmbios de dados entre as instituições para efeitos de concessão de prestações familiares (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               11.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/11

         DECISÃO n.o F2
   de 23 de junho de 2015
   sobre intercâmbios de dados entre as instituições para efeitos de concessão de prestações familiares
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   (2016/C 52/07)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 72.o, alínea a),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, e o Título III, Capítulo VI,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na 340.a reunião da Comissão Administrativa de 22 e 23 de outubro de 2014, as delegações expressaram a sua preocupação em relação aos problemas que tiveram de enfrentar no que se refere à velocidade, uniformidade e estrutura do intercâmbio de informações pelas instituições competentes para efeitos de concessão e cálculo das prestações familiares.

               (2)

               A complexidade e a duração do procedimento para a concessão de prestações familiares foram igualmente discutidas no Grupo de Trabalho da Comissão Administrativa sobre prestações familiares, de 18 de abril de 2012, e no Fórum de Reflexão sobre questões de competência e de exportação de prestações familiares, de 10 de março de 2015.

               (3)

               O intercâmbio de informações entre instituições deveria respeitar o disposto nos artigos 68.o, n.o 3, e 76.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e nos artigos 2.o e 60.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, se a instituição, à qual é apresentado o pedido de prestações familiares, concluir que a sua legislação é aplicável, embora não prioritariamente, deve tomar sem demora uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis e transmitir o pedido, nos termos do artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, à instituição do Estado-Membro que considere dispor de competência primária.

               (5)

               Salvo nos casos em que a instituição destinatária que recebe um pedido apresentado nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, tenha comunicado que contesta a decisão provisória no prazo especificado de dois meses, essa decisão provisória tornar-se-á definitiva a partir da data em que a instituição destinatária a aprovar ou se a instituição destinatária não tomar uma posição sobre a decisão provisória no prazo de dois meses a contar da receção do pedido pela instituição destinatária (consoante o que ocorrer primeiro).

               (6)

               De acordo com o artigo 68.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, o complemento diferencial deve ser calculado e pago sem demora, logo que a pessoa interessada tenha adquirido o direito à prestação e o Estado-Membro disponha das informações necessárias ao cálculo do complemento diferencial.

               (7)

               Se a instituição à qual foi apresentado um pedido de prestações familiares tiver tomado uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis, mas ainda não dispuser de todos os dados necessários para o cálculo definitivo do montante do complemento diferencial, a instituição deve, a pedido da pessoa em causa, calcular e atribuir o complemento diferencial, a título provisório, se o cálculo for possível, com base nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e com os artigos 7.o e 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009. Em caso de diferendo entre as instituições em causa quanto à legislação prioritariamente aplicável, aplicam-se os artigos 6.o, n.os 2 a 5, e o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               (8)

               A utilização dos formulários para o intercâmbio de dados para efeitos de concessão e cálculo de prestações familiares, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 deve estar em conformidade com a Decisão n.o E1 (3).

               (9)

               Assim, a fim de facilitar a aplicação uniforme dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, a Comissão Administrativa reconhece que deveriam ser estabelecidos prazos mais claros para o intercâmbio de dados para efeitos de concessão e cálculo das prestações familiares nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e que, além disso, deveriam ser previstas regras mais claras para o pagamento do complemento diferencial (incluindo a título provisório),
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               As instituições devem, sem demora, fornecer às instituições em causa de outros Estados-Membros todas as informações necessárias para estabelecer a existência de um direito a prestações familiares e para o seu cálculo. Do mesmo modo, quando uma instituição tiver conhecimento de informações que possam ser pertinentes para a tomada de uma decisão sobre o direito à concessão de prestações familiares ou sobre o seu montante, deve transmitir essas informações às outras instituições em causa o mais rapidamente possível.

               2.

               As instituições devem responder prontamente a qualquer pedido de informação apresentado por outro Estado-Membro e, em qualquer caso, o mais tardar nos seguintes prazos:

                           a.

                           dois meses a contar da data da receção do pedido, sempre que seja solicitada uma tomada de posição relativamente a uma decisão provisória sobre as regras de prioridade referidas no artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, ou

                           b.

                           três meses a contar da data de receção do pedido de informações, em todos os outros casos.

               3.

               Em casos excecionais, se, por motivos justificados, não puder responder dentro dos prazos estabelecidos no n.o 2, alínea b), a instituição que receba o pedido de informações deve informar desse atraso a instituição requerente, explicando os motivos; sempre que possível, a instituição deve indicar a data em que vai prestar a informação solicitada e manter a instituição requerente a par de quaisquer alterações deste prazo indicativo.

               4.

               Se esta situação abranger, pelo menos, dois Estados-Membros, as instituições competentes devem, mediante pedido, trocar informações sobre a situação familiar dos beneficiários, bem como sobre o montante e as taxas das prestações pagas. Esses pedidos estão sujeitos aos prazos estabelecidos no n.o 2, alínea b). Sem prejuízo da obrigação prevista no n.o 1, no caso de pedidos genéricos e periódicos de controlo do montante da prestação ou de verificação do direito à prestação sem que existam motivos concretos para tal, as instituições competentes não devem apresentar esse pedido mais do que uma vez por ano, nem a instituição competente destinatária pode ser obrigada a responder a esse pedido mais do que uma vez por ano.

               5.

               O complemento diferencial deve ser calculado e pago sem demora, logo que a pessoa interessada tenha adquirido o direito à prestação e o Estado-Membro disponha das informações necessárias para o cálculo do complemento diferencial. O complemento ou complemento provisório é pago nos prazos previstos na legislação nacional do Estado-Membro competente para o pagamento de prestações familiares.

               6.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Liene RAMANE

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p.9).


title: Decisão (UE) 2016/1847 da Comissão, de 4 de julho de 2016, sobre o auxílio estatal SA.41612 — 2015/C [ex SA.33584 (2013/C) (ex 2011/NN)] concedido pelos Países Baixos a favor do clube de futebol profissional MVV de Maastricht. [notificada com o número C(2016) 4053] (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
                  19.10.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 282/53

            DECISÃO (UE) 2016/1847 DA COMISSÃO
      de 4 de julho de 2016
      sobre o auxílio estatal SA.41612 — 2015/C [ex SA.33584 (2013/C) (ex 2011/NN)] concedido pelos Países Baixos a favor do clube de futebol profissional MVV de Maastricht.

            [notificada com o número C(2016) 4053]

      (Apenas faz fé o texto na língua neerlandesa)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
      Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do Tratado (1) e tendo em conta essas observações,
      Considerando o seguinte:
      1.   PROCEDIMENTO

                  (1)

                  Em 2010, a Comissão foi informada de que os Países Baixos tinham posto em prática uma medida de auxílio ao clube de futebol profissional MVV de Maastricht. Em 2010 e em 2011, a Comissão também recebeu queixas relativamente a medidas a favor de outros clubes de futebol profissionais dos Países Baixos, nomeadamente o Willem II de Tilburg, o FC Den Bosch de 's-Hertogenbosch, o PSV de Eindhoven e o NEC de Nijmegen. Por carta datada de 2 de setembro de 2011, os Países Baixos forneceram à Comissão informações adicionais sobre a medida relativamente ao MVV.

                  (2)

                  Por carta datada de 6 de março de 2013, a Comissão informou os Países Baixos de que tinha decidido dar início ao procedimento constante do Artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente às medidas a favor do Willem II, do NEC, do MVV, do PSV e do FC Den Bosch.

                  (3)

                  A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («a decisão de início de procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                      (2). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações sobre as medidas em causa. A Comissão recebeu observações a este respeito de seis interessados.

                  (4)

                  Os Países Baixos enviaram observações no quadro do procedimento relativamente à medida a favor do MVV por cartas datadas de 31 de maio de 2013 e 12 de novembro de 2013. Os Países Baixos responderam igualmente a um pedido de informações adicionais por carta datada de 26 de março de 2014. A 13 de junho de 2014, teve lugar uma reunião entre os serviços da Comissão e o município de Maastricht, na sequência da qual os Países Baixos enviaram uma carta datada de 30 de julho de 2014.

                  (5)

                  A Comissão não recebeu observações dos interessados relativamente às medidas a favor do MVV.

                  (6)

                  Na sequência da decisão de início de procedimento e de acordo com os Países Baixos, as investigações aos diferentes clubes prosseguiram separadamente. A investigação relativamente ao MVV foi registada sob o número do processo SA.41612.

            2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

      2.1.   A medida e o seu beneficiário

                  (7)

                  A federação nacional de futebol, Koninklijke Nederlandse Voetbal Bond («KNVB»), é a organização agregadora das competições de futebol amador e profissional. O futebol profissional nos Países Baixos está organizado num sistema de dois níveis. Na época de 2014/2015, era constituído por 38 clubes, dos quais 18 jogavam na primeira divisão (eredivisie) e 20 na segunda divisão (eerste divisie).

                  (8)

                  O Maastrichtse Voetbal Vereniging, desde 2010/2011 designado Maatschappelijke Voetbal Vereniging Maastricht («MVV»), foi fundado em 1908 e joga os seus jogos em casa no estádio de futebol De Geusselt em Maastricht. O MVV foi despromovido da primeira divisão para a segunda divisão em 2000. O MVV não joga num torneio europeu desde 1970.

                  (9)

                  A estrutura legal do MVV é de uma fundação, Stichting MVV. De acordo com as informações enviadas pelos Países Baixos, o MVV é uma pequena empresa (3). Na época de 2009/2010, tinha 38 empregados e na de 2010/2011 tinha 35 empregados. O seu volume de negócios e o balanço total mantiveram-se bastante abaixo dos 10 milhões de euros em ambos os anos.

                  (10)

                  No primeiro trimestre de 2010, o município de Maastricht (daqui em diante. «o município») teve conhecimento de que o MVV estava a enfrentar graves dificuldades financeiras. Os seus passivos tinham atingido os 6,5 milhões de euros. Deste montante, 1,7 milhões de euros representavam um valor em dívida ao próprio município, sob a forma de um empréstimo subordinado. Uma iniciativa para evitar a falência do MVV foi lançada por apoiantes, empresas e patrocinadores em abril de 2010 («Initatiefgroup MVV Maastricht»). Esta iniciativa incluía um plano de negócios para limpar a situação financeira do MVV e para o transformar num clube de futebol profissional viável. O município aderiu a esse plano. Em maio de 2010, no âmbito de um acordo de credores, mas não no âmbito de um processo formal de suspensão de pagamentos, o município renunciou ao seu crédito de 1,7 milhões de euros. Comprou também o estádio e os campos de treino, que eram usados apenas pelo MVV, mas cuja propriedade económica era de terceiros (a fundação Stichting Stadion Geusselt) com base numa transação que implicou uma locação de longo prazo por 1,85 milhões de euros. Este preço foi acertado com base num relatório de avaliação externo.

                  (11)

                  Os Países Baixos não notificaram a Comissão da sua intenção de renunciarem ao seu crédito de 1,7 milhões de euros contra o MVV e de comprarem o estádio de futebol e os campos de treino por 1,85 milhões de euros, de acordo com o artigo 108.o, número 3, do Tratado.

            2.2.   Fundamentação para iniciar o procedimento

                  (12)

                  Na decisão de início de procedimento, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o município tinha conferido uma vantagem seletiva ao MVV com o uso de recursos do Estado e que, assim sendo, concedera um auxílio ao clube de futebol. A Comissão considerou que ambas as medidas foram decididas em conjunto e que estavam intimamente ligadas. A Comissão tomou também a posição de que as medidas de auxílio a clubes de futebol profissionais falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. No que diz respeito à renúncia ao crédito pelo município, a Comissão não pôde concluir, com base na informação disponível, que esse comportamento do município tenha sido o comportamento de um credor típico na economia de mercado. Relativamente à aquisição do estádio e dos campos de treino a terceiros, a Comissão não pôde concluir, na ausência de um plano de negócios credível assumido antes da compra, que o comportamento do município tenha sido o de um investidor típico na economia de mercado. Por fim, a Comissão pediu informações pormenorizadas relativamente a declarações feitas no conselho municipal de que o produto da compra do estádio seria passado pelo terceiro (a fundação Stadium De Geusselt) para cobrir as partes preferenciais das dívidas do MVV, como contribuições para a segurança social e impostos.

                  (13)

                  A Comissão nota que o MVV já estava numa situação financeira difícil desde há vários anos antes de 2010. Na época de 2007/2008, registou prejuízos brutos de 0,15 milhões de euros e tinha capital próprio negativo (menos 2,7 milhões de euros). Em 2008/2009, o MVV registou prejuízos de 1,1 milhões de euros e o seu capital próprio era de menos 3,8 milhões de euros. Em março de 2010, verificaram-se prejuízos adicionais no valor de 1,3 milhões de euros e o capital próprio caiu para menos 5,17 milhões de euros. Em abril de 2010, o MVV já não conseguia pagar salários e outras despesas correntes e estava, na verdade, à beira da falência.

                  (14)

                  Nestas circunstâncias, na decisão de início de procedimento, a Comissão observou que o MVV conhecia algumas dificuldades financeiras no momento em que o auxílio foi concedido. Para avaliar a compatibilidade do auxílio com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade de 2004 (4) («as Orientações»), a Comissão pediu informações sobre a conformidade com todos os requisitos definidos nas Orientações.

                  (15)

                  A Comissão não pôde, nomeadamente, verificar se as condições dos n.os 34 a 37 das Orientações relativos à natureza e cumprimento de um plano de reestruturação tinham sido respeitadas. A Comissão também não pôde verificar se tinham sido tomadas medidas compensatórias adequadas no sentido disposto nos n.os 38 a 42 das Orientações. Além disso, tinha de ser demonstrado que o auxílio se limitou ao mínimo necessário, que o próprio beneficiário pagou uma contribuição própria adequada para a sua reestruturação e que o princípio de «uma última vez» foi respeitado.

            3.   OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

                  (16)

                  Relativamente às medidas para o MVV, os Países Baixos discordaram que as mesmas constituíssem um auxílio estatal. Do ponto de vista dos Países Baixos, o município, dispondo de um crédito subordinado sobre uma empresa à beira da falência, agiu em conformidade com o princípio do credor numa economia de mercado, ao renunciar ao seu crédito em 2010. Ainda na opinião dos Países Baixos, o mero pedido ou exigência formal apresentado por um credor teria dado origem à falência imediata. Segundo os Países Baixos, no caso de falência do MVV, muito provavelmente, o município não teriaa possibilidade de recuperar o que quer que fosse do seu empréstimo subordinado. O crédito era subordinado e, assim, de posição inferior a outros créditos no total de 3 milhões de euros (tanto créditos preferenciais («preferente»), como créditos sem garantia («concurrente») de outros credores. Os Países Baixos alegaram ser improvável a obtenção de qualquer compensação do montante do empréstimo e que até os credores «preferente» e «concurrente» se tinham disposto a abdicar dos seus créditos, no quadro do plano global de reestruturação. Por outro lado, se o município não tivesse renunciado ao seu crédito em maio de 2010 e tivesse, por isso, provocado a abertura de um processo de falência oficial, o MVV ficaria em risco de perder a sua licença para jogar futebol profissional, de acordo com as regras da KNVB. Não haveria qualquer possibilidade de esta licença ser transferida para outro clube.

                  (17)

                  Relativamente à aquisição do estádio De Geusselt e dos campos de treino usados pelo MVV, os Países Baixos argumentaram que essa aquisição foi feita pelo valor estabelecido por peritos externos e, portanto, em conformidade com o princípio do investidor na economia de mercado. Esta avaliação consistiu na avaliação do direito a uma locação de longo prazo e do valor das edificações no terreno. Os Países Baixos também sublinharam a localização estratégica do estádio em Maastricht e os interesses do município relativamente ao considerável (re)desenvolvimento, por parte do município, da zona de De Geusselt, onde o estádio e os campos de treino estão inseridos.

                  (18)

                  Alternativamente, os Países Baixos argumentaram que, mesmo que as medidas fossem consideradas como tendo conferido uma vantagem seletiva ao MVV, não teriam falseado a concorrência ou afetado o comércio entre Estados-Membros. Os Países Baixos sublinharam a posição de fraqueza do MVV no futebol profissional nacional, que tornavam a participação em competições ao nível europeu uma ocorrência altamente improvável. Foi também declarado que a Comissão não foi capaz de demonstrar que o auxílio ao MVV falseado a concorrência ou afetasse o comércio em qualquer dos mercados mencionados na decisão de início de procedimento.

                  (19)

                  Como argumentação subsidiária, os Países Baixos declararam que, caso as medidas constituíssem auxílio estatal, seriam compatíveis com o mercado interno. Estes argumentos basearam-se, primeiro, nas Orientações e, depois, numa avaliação de compatibilidade diretamente com base no artigo 107.o, número 3, alíneas c) e d), do Tratado.

            4.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

      4.1.   Existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado

                  (20)

                  Nos termos do n.o 1 do artigo 107.o do Tratado, os auxílios estatais são os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. As condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são cumulativas, pelo que, para que uma medida possa ser qualificada como auxílio estatal, têm de ser preenchidas todas as condições.

                  (21)

                  Com base na decisão de início de procedimento, a Comissão apreciou a decisão do município, de 25 de maio de 2010, de renunciar a um crédito subordinado de 1,7 milhões de euros sobre o MVV e de comprar o estádio De Geusselt e os campos de treino do MVV por um montante de 1,85 milhões de euros. Os Países Baixos argumentam que ambas as medidas respeitam o princípio do operador na economia de mercado (MEOP), pelo que não devem ser qualificadas como auxílio estatal.

                  (22)

                  A Comissão considera — de acordo com a legislação aplicável ao caso em apreço (5) — que há uma ligação necessária e indissolúvel entre as duas medidas. Para chegar a esta conclusão, a Comissão teve em conta a cronologia das medidas em questão, a sua finalidade e a situação do MVV no momento em que a decisão de auxiliar o MVV foi tomada pelo município (6). A Comissão observa, em primeiro lugar, que ambas as medidas foram apresentadas conjuntamente e foram decididas na mesma reunião do conselho municipal, a 25 de maio de 2010. A finalidade de ambas as medidas era assegurar o resgate do MVV no futuro imediato e ambas foram debatidas — numa única proposta — como parte da posição do município relativamente ao plano de recuperação a ser elaborado pelo «Initiatiefgroep MVV Maastricht». A Comissão chegou, portanto, à conclusão de que as medidas estão intimamente ligadas no que diz respeito à sua finalidade e à situação do MVV nesse momento, nomeadamente assegurar a recuperação do MVV, dada a sua situação financeira evidentemente precária.

                  (23)

                  Ambas as medidas foram decididas pelo município e têm consequências financeiras para esse município (atingindo um montante de 3,55 milhões de euros). Implicam, pois, o uso de recursos estatais, conclusão que não é contestada pelos Países Baixos. A transferência de recursos estatais pode assumir numerosas formas, tais como subvenções diretas, empréstimos, garantias, investimentos diretos no capital de empresas e prestações em espécie. Renunciar a créditos do Estado e investir em condições diversas das do mercado também constitui uma transferência de recursos estatais.

                  (24)

                  Além disso, os Países Baixos e o município afirmam que o município agiu em conformidade com o princípio do credor na economia de mercado relativamente à renúncia ao crédito e em conformidade com o princípio do investidor na economia de mercado relativamente à aquisição do estádio e dos campos de treino e que, portanto, não proporcionaram uma vantagem económica indevida ao MVV. A Comissão não concorda com esta posição pelos motivos apresentados em seguida.

                  (25)

                  Sempre que a situação financeira de uma empresa melhora como resultado da intervenção do Estado, existe uma vantagem. Para se apreciar se essa vantagem é indevida, deve ser comparada a situação financeira da empresa na sequência da medida com a situação financeira em que estaria se a medida não tivesse sido tomada. É indiscutível que a situação financeira do MVV melhorou significativamente devido às medidas sob investigação.

            4.1.1.   Renúncia ao crédito subordinado

                  (26)

                  As medidas adotadas pelo município e por outros credores importantes permitiram ao MVV sanear o seu balanço. A Comissão nota que outros credores importantes do MVV, ou seja, aqueles com créditos de 150 000 euros, renunciaram igualmente aos seus créditos, enquanto credores de menor dimensão renunciaram a parte dos seus créditos. Estas ações, que levaram a uma renúncia de créditos de 2,25 milhões de euros por privados, bem como as ações do município, não ocorreram num contexto de um processo formal de suspensão de pagamentos. A ausência de um quadro formal explica por que razão, no final, uma minoria de credores, detentores de créditos no valor de 145 347 euros, não participaram na renúncia, muito embora alguns deles tivessem prometido fazê-lo. A Comissão nota também o facto de outros créditos renunciados não serem de natureza subordinada, como afirmou o município. Segundo os Países Baixos, a ausência de um processo formal não representa qualquer diferença material, dado que o resultado da resolução da dívida para o município foi idêntico ao que teria ocorrido num processo formal de suspensão de pagamentos ao abrigo da lei nacional de falências, ou seja, os outros credores poderiam ter sido forçados a entrar num acordo de credores, que, no caso do município, teria em qualquer circunstância resultado na perda total do montante do empréstimo (subordinado).

                  (27)

                  Contudo, conforme já mencionado na decisão de início de procedimento, a Comissão nota que três credores não renunciaram completamente aos seus créditos, preferindo transformá-los em possíveis créditos sobre eventuais pagamentos de transferências futuras pagas ao MVV por jogadores que deixem o clube. Em relação a isto, os Países Baixos fizeram notar que esses três credores tinham créditos preferenciais e garantidos no montante de 1,135 milhões de euros. Tinham, portanto, melhores hipóteses de recuperarem pelo menos alguma parte dos seus créditos no caso de um processo de falência formal do que outros credores com créditos sem garantia, e mais ainda do que o município, com o seu crédito subordinado. A Comissão considera que embora o empréstimo do município não tenha sido concedido nas mesmas condições, um investidor privado não teria renunciado completamente ao seu crédito, ou teria, pelo menos, tentado obter (se possível) algum tipo de garantia real contra a renúncia a um montante de empréstimo tão substancial, mesmo que as hipóteses de vir a ser reembolsado fossem fracas. Além disso, a Comissão nota que o município poderia ter assegurado um benefício junto dos outros credores, se de facto o plano de recuperação também assentava na participação do município. Assim sendo, a Comissão considera que a renúncia total do empréstimo pelo município sem qualquer condição ou garantia real não está em consonância com o princípio do credor na economia de mercado.

                  (28)

                  Relativamente à decisão de participar num acordo de credores fora de um processo de falência formal, os Países Baixos apontaram o facto de que a KNVB teria retirado a licença ao MVV para jogar futebol profissional, no caso de um processo formal de suspensão de pagamentos. Uma suspensão de pagamentos formal não foi, por isso, considerada do interesse do município e igualmente da ampla maioria dos outros credores. Assim, este aspeto em si mesmo não torna a posição do município distinta da dos outros credores.

                  (29)

                  Neste contexto, as autoridades neerlandesas remetem para a parte da decisão de início de procedimento em que a Comissão concluiu que as medidas do município de Arnhem a favor do clube de futebol Vitesse não constituíam auxílio estatal: o princípio de igualdade de tratamento exige a apreciação da situação da mesma forma que a do município de Arnhem, ou seja, como estando em conformidade com o artigo 107, n.o 1, do Tratado, uma vez que as decisões do município teriam sido com respeito por um princípio de credor privado. A este respeito, a Comissão nota que cada caso tem de ser apreciado com base nos seus méritos individuais. No processo de Arnhem/Vitesse, as condições implícitas no acordo de credores significaram que as posições respetivas do município e dos outros credores estavam totalmente equilibradas (cada um receberia 12 % dos seus créditos por regularizar), o que não acontece no caso de Maastricht/MVV. Os outros credores (preferenciais), em compensação por renunciarem aos seus créditos, podiam beneficiar de potenciais rendimentos derivados das transferências de jogadores, o que não era o caso de Maastricht.

                  (30)

                  As outras razões aduzidas pelos Países Baixos relativamente às consequências socioeconómicas da falência do MVV não podem ser tidas em conta no quadro da apreciação do princípio do investidor na economia de mercado.

                  (31)

                  Primeiro, as consequências de uma eventual falência do MVV estão ligadas ao papel do município como autoridade pública, não com uma posição de investidor privado. Embora o município possa ter uma posição de investidor na área de De Geusselt, conforme mencionado nas minutas do conselho municipal de 25 de maio de 2010, esses interesses fazem parte de um interesse mais amplo relacionado com objetivos de política geral, como o desenvolvimento infraestrutural e económico da área, a política de desportos do município e a sua parceria municipal. Portanto, a renúncia ao empréstimo — no momento em que foi aceite — não estava, ou estava apenas parcialmente, ligada a um interesse comercial privado do município enquanto proprietário do terreno ou como empresa. Relativamente à existência de interesses comerciais, os Países Baixos não forneceram quaisquer pormenores que digam em que consistiriam. Segundo, é observado que a renúncia ao empréstimo como tal não teria impedido a falência do MVV: eram necessárias mais medidos de apoio, como a compra do estádio e dos campos de treino, que a Comissão considera não terem estado em linha com o princípio do investidor na economia de mercado. Conforme explicado acima, as medidas têm de ser apreciadas conjuntamente.

                  (32)

                  Por estas razões. a Comissão chega à conclusão de que o município, ao decidir renunciar aos seus créditos de 1,7 milhões de euros em maio de 2010, não agiu como um operador na economia de mercado. Esta conclusão tem por base também o facto de esta renúncia ao empréstimo ter de ser apreciada conjuntamente com a aquisição dos campos de treino e do estádio, facto que, segundo a Comissão conclui não é conforme com o princípio do investidor na economia de mercado, como se explica em seguida.

            4.1.2.   Aquisição dos campos de treino e do estádio

                  (33)

                  O município não só renunciou a um crédito subordinado sobre o MVV, como também adquiriu o estádio De Geusselt e as instalações de treino do clube, Klein Geusselt, sendo esta aquisição parte do plano global de recuperação e reestruturação do MVV. Os Países Baixos afirmam que esta compra não constitui auxílio estatal, porque teve lugar em condições de mercado. O argumento baseia-se na Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos por autoridades públicas (7) («Comunicação sobre venda de terrenos», bem como no princípio do investidor na economia de mercado, de acordo com o qual os atos financeiros de autoridades públicas relativos a uma empresa, quando tais atos seriam aceitáveis para outros operadores sob circunstâncias idênticas, não podem ser executados por forma a obter uma vantagem para uma empresa nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. No que diz respeito à Comunicação sobre venda de terrenos, os Países Baixos reconhecem que a Comunicação abrange a venda de terrenos e não a compra de imobiliário, mas consideram que é aplicável por analogia.

                  (34)

                  A Comissão observa que o preço de aquisição de 1,85 milhões de euros foi determinado com base num relatório de peritos externos, apresentado à Comissão (relatório pelos avaliadores Van Der Horst Taxateurs, junho de 2010). A Comissão observa ainda que o município já era propietário dos terrenos em que o estádio foi construído. Adquiriu o estádio e os outros ativos, mas também o direito de locação a longa prazo do terreno (recht van erfpacht). […] (*) O preço de 1,85 milhões de euros inclui as instalações de treino, que não tinham sido incluídas no relatório dos peritos. Foi tomada nota de que o relatório dos peritos não especifica a identidade do comprador.

                  (35)

                  A Comissão observa, primeiro, que as razões do município para adquirir o estádio incluíram considerações relativas a «saúde pública» e «coesão social», dado que desejava manter e desenvolver uma «zona desportiva» na área de De Geusselt
                      (8). Esses objetivos de política não fariam parte de uma decisão de investimento de um investidor no mercado e, assim, o município não pode ser equiparado a um operador na economia de mercado. Segundo, a Comissão não concorda que um operador na economia de mercado estivesse disposto a adquirir o estádio de futebol pelo seu valor de substituição. Ao contrário de terrenos ou outros bens de base, um estádio de futebol é um ativo produtivo, que pode ser usado para gerar receitas, mas que também implica custos de manutenção. Um operador na economia de mercado só compraria um tal estádio com base num plano de negócios que demonstrasse a forte probabilidade de uma exploração suficientemente lucrativa. Esse plano de negócio também determinaria o preço a que um investidor estaria disposto a adquirir o estádio. O município não tinha um tal plano de negócio antes da aquisição ou quando decidiu adquirir o estádio. Na verdade, em maio de 2010, o conselho municipal foi informado pelo executivo municipal de que um plano para a futura exploração do estádio como instalação multifuncional iria ser elaborado. Esse plano foi de facto apresentado ao conselho, mas em dezembro de 2010. A Comissão observa que em maio de 2010, quando a decisão de adquirir o estádio foi tomada, o município estimava que o custo anual de manutenção do estádio ascenderia a 380 000 euros, enquanto a renda anual cobrada ao MVV era de 75 000 euros (9). A diferença de 305 000 euros seria financiada pelas receitas de locação ligadas a outros eventos ou teria de ser coberta pelo município. Enquanto o preço de aquisição foi estabelecido para ter em conta os prejuízos potenciais em resultado do baixo preço de arrendamento ao MVV, não se pode concluir que um operador privado na economia de mercado teria celebrado um tal contrato que implicaria um forte risco identificado de ser gerador de prejuízos. O relatório apresentado ao conselho municipal em dezembro de 2010 confirma que «na atual situação, uma exploração comercial ou que cubra os custos do estádio não é possível». Em junho de 2012, um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas municipal (10) apurou que o estádio continuava a gerar prejuízos.

                  (36)

                  Além disso, no caso de uma venda com a urgência com que se apresentava relativamente ao MVV, seria de esperar que um operador de mercado usasse esse aspeto temporal como alavanca para obter um preço melhor do que o valor estimado por um avaliador. Não foi esse o caso do município, que simplesmente aceitou o valor do avaliador como «realista».

                  (37)

                  Esta conclusão não se altera devido ao interesse específico que o município tinha em relação aos planos de desenvolvimento da área de De Geusselt. No plano de recuperação, conforme formulado em 2010, os Países Baixos não apontavam para qualquer plano de aquisição ou previsão anterior a junho de 2010 de uma potencial aquisição pelo município. Essa apreciação anterior a uma aquisição é, contudo, algo que se poderia esperar de um investidor no mercado.

                  (38)

                  Por todas estas razões, a Comissão conclui que o município, em 2010, ao decidir medidas para a aquisição do estádio e dos terrenos de treino, não agiu como o teria feito um operador na economia de mercado.

            4.1.3.   Impacto do auxílio no MVV

                  (39)

                  A vantagem para o MVV foi, em primeiro lugar, ter ficado livre da sua dívida e, em segundo lugar, poder continuar a jogar futebol no seu estádio de De Geusselt. A renda mensal pela utilização não exclusiva de ambas as instalações após a sua compra pelo município ficou em 3 % do orçamento do MVV, ou um mínimo de 75 000 euros (11). A Comissão observa igualmente que, de acordo com as condições do contrato de aquisição, o montante de 1,85 milhões de euros pago pelo município seria usado pelo vendedor, o terceiro Stichting Stadion De Geusselt
                      (12), para cobrir as dívidas do MVV em impostos, salários de jogadores e contribuições para a segurança social; essas dívidas não eram abrangidas pelo acordo de credores. Este montante de 1,85 milhões de euros está, de facto, contabilizado como receita extraordinária nas contas do MVV para a época de 2009/2010 com a explicação de «contribuição do município de Maastricht» (Bijdrage Gemeente Maastricht). As receitas da venda resultantes da Stichting Stadion De Geusselt eram, de facto, para ser usadas para alívio da dívida e reestruturação do MVV (cf. carta da fundação ao município, de 9 de junho de 2010).

                  (40)

                  Os Países Baixos questionaram o impacto de qualquer auxílio no mercado interno para clubes que não jogam futebol ao nível europeu e mais especificamente para o MVV. A este respeito, a Comissão observa que o MVV é, todos os anos, um potencial participante em torneios de futebol europeu. Mesmo como clube de segunda divisão, é, em princípio, capaz de influenciar a competição para a taça nacional de futebol e de vencer a taça, o que lhe permitiria jogar pela taça europeia no ano seguinte. Ao longo de um curto período de tempo, mesmo um clube de futebol com baixa classificação pode avançar para um nível superior (13). A Comissão observa ainda que os clubes de futebol profissional desenvolvem atividades económicas em vários mercados diferentes para participação em competições de futebol, como a transferência de jogadores profissionais, a publicidade, o patrocínio, as atividades promocionais ou os direitos de transmissão. O auxílio a um clube de futebol profissional reforça a sua posição em cada um desses mercados, a maioria dos quais abrangem vários Estados-Membros. Por conseguinte, se os recursos do Estado são usados para proporcionar uma vantagem seletiva a um clube de futebol profissional, tal auxílio tem, provavelmente, o potencial de distorcer a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (14). Mais especificamente, no que diz respeito ao MVV, durante 2010 diversos jogadores do MVV tinham nacionalidade de outros Estados-Membros, nomeadamente nacionalidade belga.

                  (41)

                  Considerando o exposto acima, a Comissão chega à conclusão de que a renúncia ao empréstimo e a aquisição dos campos de treino e do estádio (totalizando 3,55 milhões de euros), constituem um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A sua compatibilidade com o mercado interno será apreciada em seguida.

            4.2.   Apreciação ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado

                  (42)

                  A Comissão deve apreciar se as medidas de auxílio ao MVV podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, compete ao Estado-Membro apresentar os seus possíveis fundamentos para a compatibilidade e demonstrar que estão reunidas as condições para uma tal compatibilidade (15).

                  (43)

                  Nenhuma das derrogações mencionadas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado se aplica à medida de auxílio em questão. Os Países Baixos também não afirmaram que tal fosse o caso.

                  (44)

                  Relativamente às derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, a Comissão observa que nenhuma das regiões dos Países Baixos se enquadra na derrogação de que trata o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado. As medidas de auxílio em questão também não promovem qualquer projeto importante de interesse comum europeu, nem servem para remediar qualquer grave perturbação da economia dos Países Baixos, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

                  (45)

                  Relativamente à derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou seja, auxílio para facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas, desde que esse auxílio não afete adversamente as condições de comércio a um ponto que seja contrário ao interesse comum, os Países Baixos argumentaram que essa derrogação pode aplicar-se, caso a Comissão conclua que as medidas em questão constituem auxílio estatal. A este respeito, os Países Baixos também argumentaram que o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do Tratado relativo aos auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, em combinação com o artigo 165.o do Tratado devem ser tidos em conta na análise da Comissão.

                  (46)

                  Na sua apreciação da noção de «desenvolvimento de atividades económicas» no setor desportivo, a Comissão tem em devida conta o artigo 165.o, n.o 1, do Tratado e o último travessão do artigo 165.o, n.o 2, do Tratado, que dispõem que a União deve contribuir para a promoção das questões desportivas europeias, tendo em conta a natureza específica do desporto, as suas estruturas baseadas em atividade voluntária e a sua função social e educativa. Contudo, o Tratado distingue entre as noções de desporto e de cultura; assim, o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do Tratado não pode servir de base para a apreciação do auxílio ao MVV.

                  (47)

                  Para a sua apreciação das medidas de auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a Comissão emitiu uma série de Regulamentos, Quadros, Orientações e Comunicações relativamente às formas de auxílio e finalidades horizontais ou setoriais para as quais o auxílio é prestado. Considerando que o MVV enfrentava dificuldades financeiras no momento em que as medidas foram tomadas e que o auxílio foi prestado pelo município para enfrentar essas dificuldades, a Comissão acredita é adequado apreciar se se podem aplicar os critérios dispostos nas Orientações (16). A este respeito, a Comissão observa que as Orientações não excluem o futebol profissional. Esta atividade económica está, portanto, contemplada pelas Orientações.

                  (48)

                  Em julho de 2014, a Comissão publicou novas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (17). Não são, contudo, aplicáveis a este auxílio não notificado concedido em 2010. De acordo com o n.o 137 das novas orientações, só seria esse o caso para qualquer auxílio de emergência e à reestruturação concedido sem autorização prévia se alguma parte do auxílio, ou todo ele, fosse concedido após a publicação dessas orientações no Jornal Oficial da União Europeia. De acordo com o n.o 138 das novas orientações, em todos os outros casos a Comissão fará o exame com base nas orientações que eram aplicáveis no momento em que o auxílio foi concedido. Assim, no caso presente, a Comissão baseará a sua análise nas Orientações de 2004 (ver n.o 14 acima).

                  (49)

                  De acordo com o n.o 11 das orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, ainda se pode considerar que uma empresa se encontra em dificuldade, nomeadamente nos casos em que os indícios normais de que uma empresa se encontra em dificuldade estão presentes, tais como o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a sobrecapacidade, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros, bem como o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do ativo líquido. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo já se ter tornado insolvente ou ser objeto de um processo de falência ao abrigo do direito nacional. Conforme indicado no considerando 13, o MVV tinha um capital próprio negativo desde a época de 2007/2008 e, no primeiro trimestre de 2010, os capitais próprios eram inferiores a 5,1 milhões de euros, enquanto os passivos do MVV totalizavam 6,4 milhões de euros. Conforme observado pelos Países Baixos, o MVV estava, na primavera de 2010, praticamente falido. O MVV era, portanto, uma empresa claramente em dificuldade, nos termos das Orientações. Este facto não é contestado pelos Países Baixos. Por conseguinte, a compatibilidade do auxílio estatal ao MVV tem de ser apreciada nos termos das Orientações.

                  (50)

                  Na secção 3.2, as Orientações requerem que a concessão do auxílio seja condicionada à implementação de um plano de reestruturação. Contudo, de acordo com o n.o 59 das Orientações, para PME (como é o caso do MVV) o plano de reestruturação não precisa de ser aprovado pela Comissão, embora tenha de cumprir os requisitos dispostos nos n.os 35, 36 e 37 das Orientações e de ser aprovado pelo Estado-Membro em questão e comunicado à Comissão. A Comissão observa que os Países Baixos comunicaram um plano de reestruturação que responde às condições dispostas nos n.os 34 a 37 das Orientações. Os custos globais da reestruturação foram de quase 6 milhões de euros. A este respeito, a Comissão observa que a decisão do município de conceder auxílio ao MVV foi subordinada a uma série de condições. Essas condições foram dispostas no plano de negócio de 2010 referido no considerando 10.

                  (51)

                  A este respeito, a Comissão observa que a decisão do município de renunciar ao seu empréstimo e pagar pelo De Geusselt se seguiu a uma análise sobre a natureza e as causas das dificuldades do MVV. A transação teve por base uma série de condições que se destinavam a restaurar a viabilidade a longo prazo do clube numa escala temporal razoável de três anos e a cumprir os requisitos da KNVB para continuar a emitir a licença ao MVV para competições profissionais. O plano de reestruturação contemplava uma nova gestão, cortes no pessoal e no grupo de jogadores. O plano de reestruturação não depende de fatores externos a que o MVV po aspirar, mas não controlar inteiramente, como encontrar novos patrocinadores e aumentar o número de espetadores. Prevê-se a continuação da melhoria da situação financeira do clube e da sua classificação como clube de futebol profissional. O desenvolvimento, conforme definido no considerando abaixo, mostra que o plano era, de facto, realista.

                  (52)

                  As medidas tomadas eram necessárias para repor a viabilidade do MVV. A saúde financeira do clube foi, de facto, recuperada. Em resultado destas medidas, ao longo de toda a temporada de 2009/2010, o MVV registou lucros de 3,9 milhões de euros e, pela primeira vez em vários anos, teve capitais próprios positivos de 0,051 milhões de euros. Na época seguinte, o MVV registou um lucro de 0,021 milhões de euros e o seu capital próprio era de 0,072 milhões de euros. O MVV alcançou o limiar de rentabilidade em 2011/2012. A KNVB melhorou o estatuto financeiro do MVV da categoria 1 (insuficiente) para 3 (bom) no início da época de 2011/2012.

            4.2.1.   Medidas compensatórias

                  (53)

                  Os n.os 38 a 42 das Orientações determinam que o beneficiário tome medidas compensatórias de forma a minimizar o efeito do auxílio e seus efeitos adversos nas condições de comércio. No entanto, de acordo com o n.o 41 das Orientações, esta condição não se aplica a pequenas empresas, como o MVV.

            4.2.2.   Auxílio limitado ao mínimo

                  (54)

                  A Comissão também observa que o plano de reestruturação é, em medida considerável, financiado por entidades privadas externas, adicionalmente às poupanças internas feitas, de acordo com os n.os 43 e 44 das Orientações. Várias entidades privadas concordaram igualmente em renunciar aos seus créditos. A contribuição global dos credores e do município para o refinanciamento do MVV foi de cerca de 5,8 milhões de euros (combinando as renúncias a créditos e a aquisição do estádio e a locação de longa duração). A contribuição das renúncias a créditos das entidades privadas excluindo o Estado foi de 2,5 milhões de euros e, assim, superior aos 25 % exigidos para as pequenas empresas.

                  (55)

                  O montante do auxílio foi necessário. De acordo com o plano de reestruturação, deverá levar a menores prejuízos nas épocas de 2011/2012 e 2012/2013 e a resultados positivos moderados mais tarde. Isto não teria permitido ao MVV comprar novos jogadores ou atraí-los com salários mais elevados.

                  (56)

                  O plano foi concebido para permitir que um MVV mais aligeirado possa começar de novo, sem o peso da dívida, mas com uma nova estrutura. A medida deverá levar a uma posição financeira saudável do MVV, cumprindo ao mesmo tempo os requisitos da KNVB. A este respeito, a Comissão relembra que cada clube de futebol profissional neerlandês recebe uma licença da KNVB, ao abrigo da qual tem de cumprir diversas obrigações. Uma dessas obrigações está relacionada com a saúde financeira do clube. Em cada época, um clube é obrigado a apresentar relatórios financeiros a 1 de novembro, 1 de março e 15 de junho, que retratem, inter alia, a sua situação financeira corrente, bem como o orçamento para a época seguinte. Com base nestes relatórios, os clubes são classificados numa escala com três categorias (1: insuficiente, 2: suficiente, 3: bom). Os clubes da categoria 1 podem ser obrigados a apresentar um plano de melhoramentos para poderem entrar nas categorias 2 ou 3. Se o clube não cumprir o plano, podem ser impostas sanções pela KNVB, incluindo um aviso oficial, uma redução de pontos de competição e — como sanção derradeira — retirada da licença. Um clube de futebol dos Países Baixos que seja declarado falido perde a sua licença. Se um clube sucessor for fundado, não será admitido diretamente nas divisões de futebol profissional, mas terá de começar pela segunda mais elevada divisão amadora.

                  (57)

                  O plano de reestruturação contemplava uma nova gestão, uma nova estrutura, um novo nome, cortes nos salários e no pessoal, incluindo no grupo de jogadores. Diversos jogadores foram transferidos, contratos existentes foram rescindidos ou prolongados por remuneração inferior, novos contratos foram celebrados gratuitamente ou isentos de pagamentos de transferência ou foram arrendados jogadores a outros clubes e alguns contratos amadores foram celebrados; isto levou a uma redução dos custos com pessoal e jogadores de 40 %. Conforme descrito nos considerandos 26 e seg., outros credores que não o município renunciaram a créditos sobre o MVV num total de 2,25 milhões de euros. O MVV ficou, assim, quase inteiramente livre da sua dívida.

                  (58)

                  A Comissão considera que o plano de reestruturação elimina as causas das dificuldades financeiras do MVV, especialmente o custo dos jogadores sob a forma de salários e pagamentos de transferências. Não se pode esperar que um clube de futebol profissional se diversifique noutros mercados nos termos das Orientações; no entanto, pode esperar-se que faça poupanças na sua atividade nuclear e foi isso que o MVV fez. Os Países Baixos forneceram uma lista de medidas tomadas pelo MVV para reduzir outros custos na exploração do clube. O plano de reestruturação não depende de fatores externos que o MVV pode perseguir, mas não controlar inteiramente, como encontrar novos patrocinadores e aumentar o número de espetadores. A Comissão considera, portanto, que a implementação do plano permite ao MVV continuar a operar numa base saudável no futebol profissional dos Países Baixos, tal como foi igualmente reconhecido pela KNVB, que lhe atribuiu o estatuto de categoria 3. A Comissão também observa que o plano de reestruturação é, em medida considerável, financiado por entidades privadas externas, para além das poupanças internas feitas. Isso cumpre o requisito do n.o 44 das Orientações, de que para uma pequena empresa como o MVV, pelo menos 25 % do custo da reestruturação deve ser assumido pela contribuição própria do beneficiário, incluindo financiamento externo, sinal de confiança na viabilidade do beneficiário.

                  (59)

                  Os Países Baixos forneceram, além disso, informações sobre atividades adicionais do MVV reestruturado em prol da sociedade, em que se incluem várias escolas em Maastricht e no Euregio. Pode dizer-se que essas atividades contribuem para a função social e educativa do desporto, conforme referido no artigo 165.o do Tratado.

         Monitorização e relatório anual e princípio do «auxílio único»

                  (60)

                  O n.o 49 das Orientações determina que o Estado-Membro comunique sobre a implementação adequada do plano de reestruturação, através de relatórios detalhados regulares. O n.o 51 define condições menos estritas para pequenas e médias empresas, em que o envio do balanço e demonstrações de resultados é normalmente considerado suficiente. Os Países Baixos comprometeram-se a enviar esses relatórios. De acordo com as Orientações, os Países Baixos comprometeram-se a enviar um relatório final sobre a conclusão do plano de reestruturação.

                  (61)

                  Os n.os 72 a 77 das Orientações referem-se ao princípio do «auxílio único», de acordo com o qual o auxílio à reestruturação só deve ser concedido uma vez no período de 10 anos. Os Países Baixos especificaram que o MVV não recebeu auxílio de emergência ou à reestruturação nos 10 anos anteriores à concessão do presente auxílio. Os Países Baixos também se comprometeram a não conceder qualquer novo auxílio de emergência ou à reestruturação ao MVV durante um período de dez anos.

            5.   CONCLUSÃO

                  (62)

                  A Comissão conclui que os Países Baixos não respeitaram as suas obrigações nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, ao não notificarem antecipadamente do auxílio estatal no montante de 3,55 milhões de euros, que foi concedido ao MVV em 2010, quando este estava em dificuldades financeiras. Esse auxílio, contudo, pode ser considerado compatível com o mercado interno como auxílio à reestruturação nos termos das Orientações, uma vez que todas as condições definidas nas Orientações foram cumpridas,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O auxílio estatal que os Países Baixos implementaram a favor do clube de futebol MVV de Maastricht, no montante de 3,55 milhões de euros, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      Artigo 2.o

      O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

         Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2016.

               Pela Comissão

            Margrethe VESTAGER

               Membro da Comissão

         (1)  Decisão da Comissão no processo SA.33584 (2013/C) (ex 2011/NN) — Países Baixos — Auxílio a certos clubes neerlandeses de futebol profissional em 2008-2011 — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 116 de 23.4.2013, p. 19).

         (2)  Ver nota 1.

         (3)  No artigo 2.o, n.o 2, do anexo da Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativamente à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36), uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede os 10 milhões de euros.

         (4)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2). A aplicação dessas orientações foi prolongada pela comunicação da Comissão relativa ao prolongamento da aplicação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, de 1 de outubro de 2004 (JO C 296 de 2.10.2012, p. 3).

         (5)  Processo T-1/12, França/Comissão, n.o 37 e seg. e a legislação do Processo aqui referida (processo T-11/95, BP Chemicals/Comissão).

         (6)  Processo BP Chemicals, n.o 171.

         (7)  JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.

         (*)  Informações confidenciais.

         (8)  Minutas do Conselho municipal de 25 de maio de 2010, no ponto 10. De igual forma, no ponto 5, muito embora o município dê como razões para a aquisição do estádio garantir a sua posição em imobiliário, também refere outros efeitos económicos e sociais que deseja atingir.

         (9)  Um novo arrendamento foi celebrado com o MVV a 21 de junho de 2010.

         (10)  Rekenkamer Maastricht: De relatie tussen de gemeente Maastricht en MVV.

         (11)  A nova renda foi indexada ao volume de negócios do MVV, com um mínimo de 75 000 euros; se o MVV prosperar, a renda aumentará. A receita do arrendamento do estádio para outros fins reverterá também para o município.

         (12)  Uma fundação, que de acordo com os Países Baixos é independente, quer do MVV, quer do município de Maastricht.

         (13)  Isto foi, na verdade, demonstrado por outro clube de futebol profissional neerlandês, o PEC Zwolle, que também jogava na segunda divisão em 2010/2011. O PEC foi promovido à primeira divisão em 2012/2013 e em 2013/2014 venceu a taça nacional de futebol, o que lhe permitiu jogar ao nível europeu em 2014/2015.

         (14)  Decisões da Comissão relativamente à Alemanha de 20 de março de 2013 relativas a Multifunktionsarena der Stadt Erfurt [processo SA.35135 (2012/N)], n.o 12, e Multifunktionsarena der Stadt Jena [processo SA.35440 (2012/N)], comunicações sucintas no JO C 140 de 18.5.2013, p. 1, e de 2 de outubro de 2013 sobre Fußballstadion Chemnitz [processo SA.36105 (2013/N)], comunicação sucinta no JO C 50 de 21.2.2014, p. 1.

         (15)  Processo C-364/90, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:1993:157, parágrafo 20.

         (16)  Ver nota 4.

         (17)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).


title: 2014/665/UE: Decisão do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da a República da Croácia à União Europeia

text:
               18.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de fevereiro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da a República da Croácia à União Europeia

      (2014/665/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia, tendo em vista a conclusão de um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, através de uma troca de cartas de 25 de outubro de 2013.

               (3)

               O protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (4)

               A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (5)

               Tendo em vista a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo será aplicado a título provisório desdedessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 13.o, n.o 2, a partir de 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS


title: Decisão 2012/391/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               17.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/47

         DECISÃO 2012/391/PESC DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (1) que prorroga a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de maio de 2013.

               (2)

               O atual montante de referência financeira abrange o período até 31 de julho de 2012.

               (3)

               A Decisão 2010/279/PESC deverá, pois, ser alterada por forma a incluir o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 13.o da Decisão 2010/279/CE passa a ter a seguinte redação:

      "Artigo 13.o

      Disposições financeiras
      1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de julho de 2011 é de 54 600 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012 é de 60 500 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013 é de 56 870 000 EUR.
      2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
      3.   O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
      4.   Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Desde que a Comissão o aprove, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com as nações que lideram os Comandos Regionais/PRT e intervenientes internacionais destacados no Afeganistão no que respeita ao fornecimento de equipamento, serviços e instalações à Missão, nomeadamente quando as condições de segurança o requeiram.
      5.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPOL AFEGANISTÃO, entre os quais a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas, e ter em conta o destacamento de pessoal para os Comandos Regionais e as PRT."

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 123 de 19.5.2010, p. 4.