title: 2014/232/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

text:
               26.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/48

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

      (2014/232/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o,em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de abril de 2007, mediante adoção do Regulamento (CE) n.o 450/2007 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria»).

               (2)

               A União negociou com a República Gabonesa um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

               (3)

               Este novo protocolo foi assinado com base na Decisão 2013/462/UE do Conselho (2) e é aplicado a título provisório desde 24 de julho de 2013 (3).

               (4)

               O novo protocolo deverá ser aprovado.

               (5)

               O Acordo de Parceria cria uma Comissão Mista incumbida de controlar a aplicação desse Acordo. Além disso, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (a seguir designado «Protocolo») (4).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação, prevista no artigo 15.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   Sob reserva das disposições e das condições indicadas no anexo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no Protocolo na Comissão Mista.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (JO L 109 de 26.4.2007, p. 1).

      (2)  Decisão 2013/462/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (JO L 250 de 20.9.2013, p. 1).

      (3)  Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (JO L 229 de 28.8.2013, p. 1).

      (4)  O Protocolo foi publicado no JO L 250 de 20.9.2013, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      ANEXO
      Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na Comissão Mista

                  1)

                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República Gabonesa e, sempre que apropriado, desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao Protocolo em relação às seguintes questões:

                              a)

                              Revisão das possibilidades de pesca nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo;

                              b)

                              Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 3.o do Protocolo;

                              c)

                              Especificações técnicas e modalidades do âmbito de competências da Comissão Mista, nos termos do anexo do Protocolo.

                  2)

                  Na Comissão Mista criada ao abrigo do Acordo de Parceria, a União deve:

                              a)

                              Atuar em conformidade com os objetivos perseguidos pela União no âmbito da política comum das pescas;

                              b)

                              Manter-se em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre uma Comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

                              c)

                              Promover posições que sejam coerentes com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

                  3)

                  Quando se preveja a adoção, numa reunião da Comissão Mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser adotadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, bem como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da Comissão Mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da posição da União que se propõe, para análise e aprovação.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação da posição prevista da União pelo Conselho exige uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, a menos que um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formule objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. No caso de terem sido formuladas objeções, a questão será submetida à apreciação do Conselho.
                  Na impossibilidade de chegar a acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta novos elementos, a questão é remetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de eventuais propostas necessárias para a execução dessa decisão.


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Dezembro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (89/70/CEE, EURATOM, CECA) #

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31989D0070

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Dezembro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (89/70/CEE, EURATOM, CECA)  -

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0067 - 0068

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1988  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Dezembro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/70/CEE, EURATOM, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X;  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3383/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Dezembro de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1988, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 79.  (4) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 60,31   // Gâmbia  // 86,91   // Gana   // 44,19   // Israel   // 87,87  // Lesoto   // 53,89   // Líbano   // 21,35   // Malawi  // 60,67   // Uganda   // 93,31   // Serra Leoa   // 94,17  // Somália   // 41,96   // Sudão   // 91,62   // Suriname  // 151,24   // Síria   // 142,47   // Tonga   // 113,15  // Turquia   // 48,06   // Vanuatu   // 105,92   // Jugoslávia   // 31,97   // Zaire   // 103,50   //    //


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41976D0755

76/755/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, reunidos no seio do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, relativa às acções de cooperação económica no âmbito do Comité Misto CEE-Canadá

Jornal Oficial nº L 260 de 24/09/1976 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0042  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0150  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0042  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0150

DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 20 de Setembro de 1976  relativa às acções de cooperação económica no âmbito do Comité Misto CE-Canadá  (76/755/CECA, CEE, Euratom) O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  DECIDEM:  Só poderá ser conduzida uma acção concreta de cooperação económica pela Comunidade no âmbito do Comité Misto CE-Canadá se for previamente estabelecida - de acordo com os procedimentos próprios das Comunidades - uma posição comum na matéria, sendo de resto esta condição válida em todas as circunstâncias, independentemente do grau de desenvolvimento de uma eventual política comum para o sector em que se integre a acção prevista.  Feito em Bruxelas em 20 de Setembro de 1976.  O Presidente  M. van der STOEL


title: 2006/352/CE: Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n. o  206, de  15 de Dezembro de 2005 , relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

text:
               18.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/39

      DECISÃO N.o 206
   de 15 de Dezembro de 2005
   relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
   (2006/352/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta o artigo 101.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, nos termos do qual a Comissão Administrativa estabelece as modalidades de funcionamento e a composição da Comissão de Contas,
   Tendo em conta as Decisões n.o 86, de 24 de Setembro de 1973, e n.o 159, de 3 de Outubro de 1995, relativas às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas,
   Considerando que o alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 justifica uma revisão das decisões anteriores relativas às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1)

               As Decisões n.o 86 e n.o 159 são revogadas e as disposições relativas às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes dessas decisões são substituídas pelo texto em anexo à presente decisão.

               2)

               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Anna HUDZIECZEK

      ANEXO
      Modalidades de funcionamento e composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

                  1.

                  A Comissão de Contas prevista no artigo 101.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 574/72, no desempenho das suas funções em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, e o artigo 113.o, n.o 3, do referido regulamento, age sob a autoridade da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, da qual recebe as directrizes.
                  Neste âmbito, a Comissão de Contas apresenta um programa de trabalho plurianual à Comissão Administrativa para aprovação. A Comissão de Contas apresenta anualmente à Comissão Administrativa um relatório intercalar sobre o programa de trabalho.

                  2.

                  A Comissão de Contas pronuncia-se, em princípio, na base de documentos. Pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou inquéritos que julgue necessários à instrução dos assuntos submetidos ao seu exame. Em caso de necessidade, a Comissão de Contas pode, sem prejuízo da aprovação prévia do presidente da Comissão Administrativa, delegar num membro do secretariado, ou em certos membros da Comissão de Contas, a investigação, in loco, necessária para o prosseguimento dos seus trabalhos. O presidente da Comissão Administrativa notifica o representante do Estado-Membro em causa na Comissão Administrativa de que aquela investigação está em curso.
                  A Comissão de Contas é assistida por um perito independente com formação e experiência profissionais em questões inerentes às funções da Comissão de Contas, em especial no que respeita às suas tarefas nos termos dos artigos 94.o, 95.o e 101.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

                  3.

                  A comissão de Contas é composta por dois representantes de cada um dos Estados-Membros da União Europeia designados pelas autoridades competentes desses Estados.
                  Em caso de impedimento, cada membro da Comissão de Contas pode ser substituído pelo suplente designado para esse efeito pelas autoridades competentes.

                  4.

                  As decisões são tomadas por maioria e cada Estado-Membro dispõe de apenas um voto.
                  Os pareceres da Comissão de Contas devem indicar se foram adoptados por unanimidade ou por maioria. Se for caso disso, devem indicar as conclusões ou reservas da minoria.
                  Quando o parecer não for emitido por unanimidade, a Comissão de Contas submete-o à Comissão Administrativa, acompanhado de um relatório que contém, nomeadamente, uma declaração com as diferentes teses expostas e respectiva justificação.
                  A Comissão de Contas designa também um relator encarregado de prestar à Comissão Administrativa todas as informações que esta considere útil pedir-lhe para fins de permitir-lhe resolver o litígio em causa.
                  O relator não pode ser escolhido entre os representantes dos países implicados no litígio.

                  5.

                  O representante da Comissão Europeia ou o seu suplente na Comissão Administrativa tem voto consultivo na Comissão de Contas.

                  6.

                  A presidência da Comissão de Contas é assumida por um membro pertencente ao Estado-Membro cujo representante tenha assumido a presidência da Comissão Administrativa.
                  O presidente da Comissão de Contas pode, em ligação com o Secretariado, promover todas as acções com vista à solução rápida dos problemas da competência da Comissão de Contas.
                  O presidente da Comissão de Contas preside, em princípio, aos grupos de trabalho encarregados do exame de problemas da competência da Comissão de Contas; se, todavia, se encontrar impossibilitado ou aquando do exame de problemas específicos, o presidente pode fazer-se representar por outra pessoa por ele designada.

                  7.

                  O Secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação e a organização das sessões da Comissão de Contas e a redacção das respectivas actas. Executa os trabalhos necessários ao funcionamento da Comissão de Contas. A ordem de trabalhos, a data e a duração das sessões da Comissão de Contas são estabelecidas em acordo com o presidente da Comissão Administrativa.

                  8.

                  A ordem de trabalhos é remetida pelo Secretariado da Comissão Administrativa aos membros da Comissão de Contas e aos membros da Comissão Administrativa pelo menos 20 dias antes do início de cada sessão.
                  O Secretariado da Comissão Administrativa disponibiliza no mesmo prazo a documentação relativa à sessão.

                  9.

                  Na medida em que for necessário, as regras da Comissão Administrativa são aplicáveis à Comissão de Contas.


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32001D0126

2001/126/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, que nomeia um membro suplente italiano do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 046 de 16/02/2001 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 12 de Fevereiro de 2001que nomeia um membro suplente italiano do Comité das Regiões(2001/126/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da nomeação, como membro efectivo do Comité das Regiões, de Paolo AGOSTINACCIO, antigo membro suplente;Tendo em conta a proposta do Governo italiano,DECIDE:Artigo únicoLuciano DEL FRE é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Paolo AGOSTINACCIO, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Östros(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2006/298/CE: Decisão da Comissão, de  20 de Abril de 2006 , que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/9

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Abril de 2006
   que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão
   (2006/298/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, foi aprovado, por Decisão C(2000) 3742 final da Comissão de 12 de Dezembro de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2006) 1194 da Comissão de 11 de Abril de 2006, o programa especial de agricultura e desenvolvimento rural para a Roménia (a seguir designado por Sapard).

               (2)

               Em 2 de Fevereiro de 2001, o Governo da Roménia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do Sapard, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2004, assinado em 12 de Maio de 2005, que entrou finalmente em vigor em 3 de Novembro de 2005.

               (3)

               A Agência Sapard, instituição pública com personalidade jurídica tutelada pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, foi designada pela autoridade competente da Roménia para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi nomeada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard.

               (4)

               Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, como previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/638/CE de 31 de Julho de 2002 (3) e a Decisão 2003/846/CE de 5 de Dezembro de 2003 (4) que atribuem a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão, no respeitante a certas medidas previstas no Sapard.

               (5)

               A Comissão procedeu a uma nova análise, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, no respeitante às medidas 1.2 «melhoramento das estruturas de controlo da qualidade e de fiscalização veterinária e fitossanitária, para efeitos de qualidade dos géneros alimentícios e de defesa dos consumidores», 3.2 «criação de agrupamentos de produtores», 3.3 «métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente e preservar o espaço natural» e 3.5 «silvicultura», previstas no Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essas medidas, a Roménia cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (5), bem como as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.

               (6)

               Em consequência, é conveniente derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante às medidas 1.2, 3.2, 3.3 e 3.5, e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir a gestão da ajuda à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Roménia.

               (7)

               No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no que se refere às medidas 1.2, 3.2, 3.3 e 3.5 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do Sapard à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a título provisório.

               (8)

               A plena atribuição da gestão do Sapard só ocorrerá após terem sido realizadas verificações adicionais, a fim de garantir que o sistema funciona satisfatoriamente, e após terem sido aplicadas quaisquer recomendações à Agência Sapard, tutelada pelo Ministério da Agricultura, Florestas, Recursos Hídricos e Ambiente, bem como ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda.

               (9)

               Em 6 de Outubro de 2005, as autoridades romenas apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas das medidas 1.2, 3.2 e 3.5, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão deve adoptar uma decisão nesta matéria. Relativamente à medida 3.3, as regras de elegibilidade das despesas estão previstas no Sapard,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Não é aplicável a exigência de aprovação prévia pela Comissão da selecção dos projectos e das adjudicações respeitantes às medidas 1.2, 3.2, 3.3 e 3.5 efectuadas pela Roménia, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.
   Artigo 2.o

   A gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:

               1)

               À Agência Sapard tutelada pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento, 43 Ştirbei Vodă, Sector 1, Bucareste, no respeitante à execução das medidas 1.2 «melhoramento das estruturas de controlo da qualidade e de fiscalização veterinária e fitossanitária, para efeitos de qualidade dos géneros alimentícios e de defesa dos consumidores», 3.2 «criação de agrupamentos de produtores», 3.3 «métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente e preservar o espaço natural» e 3.5, «silvicultura», previstas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3742 final da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2006) 1194 da Comissão adoptada em 11 de Abril de 2006.

               2)

               Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, 44 Mircea Vodă Bulevard, Bucareste, no respeitante ao desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard na Roménia, no respeitante às medidas 1.2, 3.2, 3.3 e 3.5.

         Artigo 3.o

   As despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos, para os quais a data em questão será 12 de Dezembro de 2000, e desde que, em todos os casos, o pagamento não seja efectuado pela Agência Sapard antes da data da presente decisão.
   Artigo 4.o

   Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas propostas pela Roménia por carta n.o 70832 de 22 de Setembro de 2005, registada pela Comissão com o número 29071.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2006.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

      (2)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

      (3)  JO L 206 de 3.8.2002, p. 31.

      (4)  JO L 321 de 6.12.2003, p. 62.

      (5)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14).


title: Decisão (UE) 2015/656 do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2015, relativa às condições nas quais as instituições de crédito ficam autorizadas a incluir lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 ao abrigo do artigo n.° 26.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 (BCE/2015/4)

text:
               25.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/76

         DECISÃO (UE) 2015/656 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 4 de fevereiro de 2015
   relativa às condições nas quais as instituições de crédito ficam autorizadas a incluir lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 ao abrigo do artigo n.o 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (BCE/2015/4)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu um novo procedimento que requer a autorização da autoridade competente para a inclusão de lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 (CET1) antes de uma instituição tomar a decisão formal de confirmação do resultado final do exercício. Tal autorização será concedida quando se revelarem preenchidas as seguintes condições: os lucros foram verificados por pessoas independentes da instituição encarregues da revisão das contas dessa instituição; e a instituição demonstrou que os encargos ou dividendos previsíveis foram deduzidos ao montante desses lucros.

               (2)

               Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão (3) especificam o significado de «previsíveis» para os efeitos do artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (4) estabelece requisitos uniformes para o relato para fins de supervisão.

               (4)

               De acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Banco Central Europeu (BCE) é a autoridade competente responsável por autorizar as instituições de crédito sob sua supervisão direta a incluir os lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 se as condições acima referidas estiverem preenchidas.

               (5)

               Tendo em conta o facto de o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 ter harmonizado o método para a dedução dos dividendos previsíveis aos lucros provisórios ou de final do exercício para efeitos da concessão da autorização a que o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se refere, deveria ser permitido, em determinadas condições, incluir os lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios de nível 1.

               (6)

               Em caso de não cumprimento das condições de aplicabilidade constantes da presente decisão, o BCE avaliará caso a caso os pedidos de autorização de inclusão de lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios de nível 1,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão estabelece as condições nas quais o BCE decidiu permitir às instituições de crédito a inclusão dos respetivos lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 ao abrigo do artigo n.o 26.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
   2.   A presente decisão não obsta a que as instituições de crédito exerçam o seu direito de solicitar a autorização do BCE para a inclusão dos lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 nos casos omissos.
   3.   A presente decisão aplica-se às instituições de crédito objeto de supervisão direta pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5).
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1.

               «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que seja supervisionada pelo BCE;

               2.

               «Base consolidada» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 4.o, n.o 1, alínea 48, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

               3.

               «Base subconsolidada» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 4.o, n.o 1, alínea 49, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

               4.

               «Entidade consolidante», a instituição de crédito que cumpra os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 em base consolidada ou subconsolidada, consoante o aplicável, em conformidade com o disposto nos artigos 11.o e 18.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

               5.

               «Lucros provisórios», os lucros conforme definidos no regime contabilístico aplicável, calculados para um período inferior a um exercício completo, e antes de uma instituição tomar a decisão formal de confirmação do resultado final do exercício;

               6.

               «Lucros de final de exercício», os lucros conforme definidos no regime contabilístico aplicável, calculados para um período de referência igual a um exercício completo, e antes de uma instituição tomar a decisão formal de confirmação do resultado final do exercício;

               7.

               «Rácio de pagamento de dividendos a nível consolidado» refere-se à relação entre: a) outros dividendos que não os que sejam pagos de forma a não reduzir os fundos próprios principais de nível 1 (como, por exemplo, os dividendos postecipados), distribuídos aos proprietários da entidade consolidante; e b) lucros depois de impostos imputáveis aos proprietários da entidade consolidante. Se, em determinado ano, o rácio entre a) e b) for negativo ou acima de 100 %, presume-se que o rácio de pagamento de dividendos é de 100 %. Se, em determinado ano, b) for igual a zero, presume-se que o rácio de pagamento de dividendos é de 0 % se a) for zero, e de 100 % se a) estiver acima de zero.

               8.

               «Rácio de pagamento de dividendos a nível individual» refere-se à relação entre: a) outros dividendos que não os que sejam pagos de forma a não reduzir os fundos próprios principais de nível 1 (como, por exemplo, os dividendos postecipados), distribuídos aos proprietários da entidade; e b) lucros depois de impostos. Se, em determinado ano, o rácio entre a) e b) for negativo ou acima de 100 %, presume-se que o rácio de pagamento de dividendos é de 100 %. Se, em determinado ano, b) for igual a zero, presume-se que o rácio de pagamento de dividendos é de 0 % se a) for zero, e de 100 % se a) estiver acima de zero.

         Artigo 3.o

   Autorização para a inclusão os lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1
   1.   Para os efeitos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito ficam autorizadas a incluir os seus lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 antes de tomarem a decisão formal de confirmação do resultado final do exercício, desde que cumpram as condições estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o da presente decisão.
   2.   A referidas condições devem estar preenchidas antes da apresentação do reporte relativo aos fundos próprios e aos requisitos de fundos próprios aplicável, nas datas de entrega do relato estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.
   3.   As instituições de crédito que tencionem incluir os seus lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 devem enviar uma carta ao BCE acompanhada da documentação exigida nos artigos 4.o e 5.o abaixo. O BCE confirmará à instituição de crédito em causa, no prazo de três dias úteis da contar da receção da devida documentação, se esta contém, ou não, a informação exigida pela presente decisão.
   Artigo 4.o

   Verificação dos lucros
   1.   O BCE considerará que o requisito de verificação previsto no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi satisfeito se a instituição de crédito que efetuar a notificação fornecer ao BCE um documento assinado pelo seu auditor externo que obedeça às condições estabelecidas nos n.os 3 e 4.
   2.   As instituições de crédito que notifiquem a sua intenção de incluir os lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1, a vários níveis de consolidação ou em base individual, podem fornecer o documento a que n.o 1 se refere ao nível mais elevado de consolidação.
   3.   A verificação dos lucros de final do exercício deve revestir a forma quer de um relatório de auditoria, quer de uma carta de conforto declarando que a auditoria não foi finalizada e que nada chegou ao conhecimento dos auditores que os leve a acreditar que o seu parecer final irá ser emitido com reservas.
   4.   A verificação dos lucros provisórios deve revestir a forma quer de um relatório de auditoria, quer de relatório de revisão (conforme definido no International Standard on Review Engagements n.o 2410 emitido pelo International Auditing and Assurance Standards Board, ou outra norma comparável aplicável a nível nacional), ou, se a verificação efetuada pela instituição de crédito consistir num relatório de auditoria, de uma carta de conforto de teor semelhante ao descrito no n.o 3.
   Artigo 5.o

   Dedução aos lucros de quaisquer encargos ou dividendos previsíveis
   1.   Para demonstrar que os encargos ou dividendos previsíveis foram deduzidos do montante dos lucros, a instituição de crédito deve:

               a)

               fornecer uma declaração de que os lucros referidos foram registados com observância dos princípios estabelecidos no regime contabilístico aplicável, e que o âmbito de supervisão prudencial não é substancialmente mais vasto do que o da verificação a que se refira o documento do auditor externo previsto no artigo 4.o; e

               b)

               apresentar ao BCE um documento, assinado por pessoa habilitada, detalhando os elementos principais dos referidos lucros provisórios ou de final de exercício, incluindo as deduções respeitantes a quaisquer encargos ou dividendos previsíveis.

         2.   Nos casos em que os lucros provisórios ou de final de exercício sejam incluídos em base consolidada ou subconsolidada, a entidade consolidante deve satisfazer os requisitos previstos no n.o 1.
   3.   Os dividendos a deduzir serão de montante equivalente ao formalmente proposto ou decidido pelo órgão de administração. Se uma tal proposta ou uma decisão formais ainda não se tiverem concretizado, o montante dos dividendos a deduzir deve ser o valor mais elevado de entre:

               a)

               o dividendo máximo calculado de acordo com a política de dividendos interna;

               b)

               o dividendo calculado com base no rácio de pagamento de dividendos durante os três exercícios anteriores ao ano em análise;

               c)

               o dividendo calculado com base no rácio de pagamento de dividendos do exercício anterior ao ano em análise.

         4.   A presente decisão não cobre qualquer dedução de dividendos baseada num critério não enumerado no n.o 3.
   5.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), por pessoa habilitada entende-se alguém que tenha sido devidamente mandatado pelo órgão de administração da instituição para assinar em sua representação.
   6.   Para efeitos do n.o 1, as instituições devem utilizar o modelo de carta constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   1.   A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2015.
   2.   A presente decisão é aplicável desde a data de referência para o reporte de 31 de dezembro de 2014 de acordo com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 4 de fevereiro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (EU) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

      ANEXO
      [Denominação social e detalhes sobre a instituição]
      [Nome e informação sobre o Coordenador da equipa conjunta de supervisão]
      [Local e data]
      [Referência da instituição]

         Inclusão de lucros nos fundos próprios principais de nível 1

      Exmo(a). Sr(a).,
      Para efeitos de apresentação do reporte de supervisão referido a [inserir data de referência do reporte obrigatório], nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão (UE) 2015/656 do Banco Central Europeu (BCE/2015/4), notifico pela presente a intenção da/o [inserir denominação social da instituição/grupo/subgrupo bancária/o] de incluir nos seus fundos próprios principais de nível 1 [individuais/consolidados] os lucros líquidos constantes das suas demonstrações financeiras [provisórias/anuais] a partir de [inserir data do balanço].
      Os lucros líquidos a incluir nos fundos próprios principais de nível 1 foram calculados como segue:

                  a)

                  lucros antes de impostos retidos

                  [EUR 0]

                  b)

                  impostos

                  [EUR 0]

                  c)

                  outros encargos impostos pelo supervisor (1)

                  [EUR 0]

                  d)

                  outros encargos previsíveis não incluídos na demonstração de resultados (2)

                  [EUR 0]

                  e)

                  total dos encargos (b + c + d)

                  [EUR 0]

                  f)

                  dividendo aprovado ou proposto (3)

                  [EUR0/em branco]

                  g)

                  dividendo máximo do acordo com a política de dividendos interna (4)

                  [EUR 0]

                  h)

                  dividendo de acordo com o rácio de pagamento de dividendo médio (últimos três exercícios) (5)

                  [EUR 0]

                  i)

                  dividendo de acordo com o rácio de pagamento de dividendo do exercício anterior

                  [EUR 0]

                  j)

                  dividendo a deduzir (máximo (g,h,i), se f estiver em branco; caso contrário, f

                  [EUR 0]

                  k)

                  Impacto das restrições regulamentares (6)

                  [EUR 0]

                  l)

                  Lucros que podem ser incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 (a – e – j + k)

                  [EUR 0]

            Para os efeitos acima, declaro pela presente que:

                  —

                  tanto quanto é do meu conhecimento, os valores acima estão correctos;

                  —

                  os resultados foram verificados por pessoas independentes da instituição encarregues da revisão das contas das suas contas, conforme exigido pelo artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e pela Decisão (UE) 2015/656 (ECB/2015/4). Anexo, a este respeito, o [relatório de auditoria/relatório de revisão/carta de conforto] do [nome do auditor];

                  —

                  os lucros foram avaliados de acordo com os princípios estabelecidos no regime contabilístico aplicável;

                  —

                  os encargos ou dividendos previsíveis foram deduzidos ao montante dos lucros, conforme acima demonstrado;

                  —

                  o montante dos dividendos a deduzir foi estimado de acordo com a Decisão (UE) 2015/656 (BCE/2015/4). Os dividendos dedutíveis, nomeadamente, baseiam-se numa decisão/proposta formal ou, na ausência destas, no mais elevado dos valores seguintes: i) dividendo máximo de acordo com a política de dividendos; ii) dividendo baseado no rácio de pagamento de dividendos médio durante os últimos três exercícios; iii) dividendo baseado no rácio de pagamento de dividendos do exercício anterior. Se se tiver utilizado uma série de pagamentos, em vez de um valor fixo, para o cálculo do rácio de pagamento de dividendos, foi utilizado o limite máximo dessa série;

                  —

                  o órgão de administração da/o [inserir denominação social da instituição/grupo/subgrupo bancária/o] compromete-se a apresentar uma proposta de distribuição de dividendos inteiramente compatível com o cálculo dos lucros líquidos acima descrito.

            De V.Exa.,
      Atentamente
      [Nome e cargo do signatário autorizado]

         (1)  Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014.

         (2)  Artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014.

         (3)  Artigo 2.o, n.os 2 e 10, do Regulamento (CE) n.o 241/2014. Este campo só deverá ser preenchido com «zero» se existir uma decisão ou proposta formal de não distribuição de dividendos. Caso contrário, este campo deve ser deixado em branco.

         (4)  Artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014.

         (5)  Artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014.

         (6)  Artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014.


title: 2013/786/UE: Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes

text:
                  21.12.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 349/4

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 16 de dezembro de 2013
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes
         (2013/786/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A 5 de outubro de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designado «acordo de parceria») através da adoção do Regulamento (CE) n.o 1563/2006 (1).

                     (2)

                     O protocolo relativo a este acordo de parceria (2), atualmente em vigor, caduca em 30 de dezembro de 2013.

                     (3)

                     O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo que concede aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas das Comores. Na sequência dessas negociações, foi rubricado a 5 de julho de 2013 um novo protocolo.

                     (4)

                     A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da União, é conveniente aplicar o novo protocolo, a título provisório, a partir de 1 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

                     (5)

                     É conveniente assinar o novo protocolo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes (a seguir designado «protocolo»), sob reserva da celebração do referido protocolo.
            O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União Europeia.

            Artigo 3.o

            O protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

            Artigo 4.o

            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               V. JUKNA

            (1)  Regulamento (CE) n.o 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (JO L 290 de 20.10.2006, p. 6).

            (2)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (JO L 335 de 18.12.2010, p. 3).


title: Decisão n.° 90, de 24 de Maio de 1973, relativo ao estabelecimento dos inventários previstos no n.° 4 do artigo 94.° e n.° 4 do artigo 95.° do Regulamento (CEE) n.° 574 do Conselho, de 21 de Março de 1972

text:
05 / Fase. 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           43
374Y 1025(1 6)
N° C 131 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 10. 74
                                                        DECISÃO N° 90
                                                      de 24 de Maio de 1973
               relativo ao estabelecimento dos inventários previstos no n° 4 do artigo 94° e n° 4 do artigo 95°
                            do Regulamento (CEE) n° 574, do Conselho, de 21 de Março de 1972
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                                  A pedido do trabalhador, a instituição competen
EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRA                                 te, após ter preenchido a parte A do formulário E
BALHADORES MIGRANTES ,                                                     109, envia-o ou remete-o, em dois exemplares, ao
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81° do Regulamento                    trabalhador que os entrega aos membros da sua
(CEE) n° 1408/71 , , nos termos do qual compete à                          familia. Para a concessão das prestações em
Comissão tratar de qualquer questão administrativa                         espécie, os membros da familia devem apresentar
decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n°                       os dois exemplares à instituição de seguro de
1408/71 e 574/72 do Conselho,                                              doença do lugar da sua residência aquando da sua
                                                                           inscrição .
Tendo em conta o n° 2 do artigo 36° do Regulamento
(CEE) n° 1408/71 referido,                                                 Se os membros da familia não apresentarem o
                                                                           referido atestado, a instituição do lugar de
Tendo em conta os nos 1 a 4 do artigo 17°, os nos 1 a 3 do
                                                                           residência dirige-se à instituição competente por
artigo 29°, os nos 4 e 5 do artigo 94°, os nos 4 e 5 do artigo             meio de um formulário E 107 ; neste caso, esta
95°, o n° 2 do artigo 102° do Regulamento (CEE) n° 574/                    última instituição remete-o, em dois exemplares,
72,
                                                                           à instituição do lugar de residência.
Considerando que a Decisão n° 53 , publicada no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias n° 107 de 6 de Julho de                  A instituição do lugar de residência dos membros
1964, deixou de vigorar em consequência da entrada em                      de familia, após ter preenchido a parte B envia um
vigor dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e n° 574/72 do                     exemplar à instituição de seguro de doença na
Conselho, mas que, tendo em conta as disposições dos                       qual o trabalhador está segurado .
referidos regulamentos deve adoptar-se uma nova
decisão,
                                                                       2.  A dedução dos montantes fixos inicia-se na data
                                                                           em que se abre o direito às prestações em espécie
DECIDE :                                                                   nos termos da legislação do país competente,
                                                                           excepto se os membros da família ainda tiverem
                                                                           direito às prestações em espécie no país de
                          Artigo Io                                        residência por força dos regulamentos. Neste
                                                                           caso, a dedução dos montantes fixos inicia-se na
Os inventários previstos no n° 4 do artigo 94° e n° 4 do                   data da cessação desse direito . A instituição do
artigo 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72 são                              lugar de residência deve ter em conta esta
estabelecidos de acordo com as seguintes regras :                          disposição quando inscrever a data do inicio da
                                                                           dedução dos montantes fixos no ponto 10.10 do
                                                                           formulário E 109 .
I.   Inventario previsto no n° 4 do artigo 94° "                       3 . A instituição competente informa a instituição do
     (familias dos trabalhadores)                                          lugar de residência da supressão do direito às
                                                                           prestações em espécie remetendo-lhe dois exem
      1 . Para efeitos da aplicação dos nos 1 a 4 do artigo                plares do formulário E 108 . A instituição do lugar
          17° do Regulamento (CEE) n° 574/72, é estabele                  de residência devolve um deles à instituição
          cido o procedimento seguinte :                                   competente .
 ---pagebreak--- 44                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 05 / Fase. 02
     4 . A instituição do lugar de residencia mantém o                    b) A data de aquisição do direito às prestações
         inventário actualizado com base em informações                        em espécie nos termos da legislação do pais
         fornecidas pelas instituições competentes quanto                      competente, quando não houver emissão de
         à aquisição do direito (formulário E 109) e                           um formulário E 120 : esta data é inscrita no
         relativos à suspensão ou supressão do direito às                  .   ponto 5.3 do formulário E 121 ;
         prestações (formulário E 108 , ou, no que se refere
         à França, formulário E 109) a apresentar                         c) A data da transferência de residencia, quando
         trimestalmente .                                                      for posterior à data referida nas alineas a) e b)
                                                                               supra.
     5 . Quando os membros da família do trabalhador
         transferirem a sua residência para o território de               Se os titulares da pensão ou renda ou os membros
         um outro Estado-membro, aplica-se de novo o n°                   da família tiverem ainda direito a prestações, nos
         1 supra.                                                         termos da legislação do seu país de residência, a
                                                                          dedução dos montantes fixos inicia-se na data de
     6. Para o calculo dos montantes fixos, o período                     cessação desse direito .
         durante o qual os interessados podem requerer
         benefícios, é contado em meses. O número de                  3 . As disposições relativas à elaboração do inventá
         meses é obtido contando como uma unidade o                       rio previsto no n° 4 do artigo 94° do Regulamento
         mês civil que inclui a data que serve de ponto de                (CEE) n° 574/72 e que são o objecto dos n°s 3 a 8
         partida para a dedução dos montantes fixos.                      da parte I supra, aplicam-se por analogia.
         O mês civil no decurso do qual o direito cessou
         não é contado, excepto se esse mês estiver                                          Artigo 2o
         completo .
         Se o período for inferior a um mês é contado           Para efeitos da aplicação do n° 2 do artigo 102° do
         como um mês .                                          Regulamento (CEE) n° 574/72, as instituições do lugar de
                                                                residência comunicam todos os anos às instituições e
     7.  Se os membros da família de um trabalhador             organismos do seu país designados no Anexo 10 do
         estiverem dispersos por vários países de residên      Regulamento (CEE) n° 574/72, os relatórios individuais
         cia diferentes do país do lugar de emprego do          dos montantes fixos mensais (formulário E 127 (! )
         trabalhador e se os direitos forem adquiridos em       estabelecidos com base nos inventários previstos nos
         cada um dos países de residência, deve tomar-se        artigos 94° e 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72 .
         em conta um montante fixo por cada país.
                                                                As instituições e organismos designados do pais de
                                                                residência comunicam os referidos relatórios às institui
     8 . As deduções dos montantes fixos são estabeleci
         das com base em dados numéricos extraídos do           ções e organismos designados do pais competente.
         exame dos documentos indicados no n° 4 supra.          Os formulários E 127 indicam o número de montantes
                                                                fixos mensais devidos em relação a um mesmo ano para
                                                                cada família de trabalhador ou para cada titular de
                                                                pensão ou renda.
II . Inventario previsto no n° 4 do artigo 95°
     (pensionistas e suas famílias) .
                                                                                Artigo 3o
     1.  O inventário é estabelecido utilizando o formulá
         rio E 121 previsto para a aplicação dos nos 1 a 3 do
         artigo 29° do Regulamento (CEE) n° 574/72, bem         A presente decisão sera publicada no Jornal Oficial das
         como o formulário E 108 relativo à suspensão ou        Comunidades Europeias. E aplicável a partir de 1 de
         à supressão do direito às prestações.                  Janeiro de 1973 , em relação aos seis Estados-membros
                                                                originários e, em conformidade com o Tratado de
     2 . A data que serve de ponto de partida para a            Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973 , em relação aos três
                                                                novos Estados-membros .
         dedução dos montantes fixos é :
         a) A data de recepção pela instituição de
              residência do formulário E 121 . Esta data é                                     O Presidente
              inscrita no ponto 9.12 deste formulário e                              da Comissão Administrativa
              constitui a data de cessação de efeitos do
              formulário E 120 ;                                                                 J. DONIS
                                                                ( i) JO n° L 363, de 30 . 12 . 1973 .


title: 2014/345/UE: Decisão da Comissão, de 6 de junho de 2014 , que altera a Decisão 2012/481/UE, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel impresso [notificada com o número C(2014) 3590]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/64

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 6 de junho de 2014
   que altera a Decisão 2012/481/UE, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel impresso

         [notificada com o número C(2014) 3590]

   (Texto relevante para efeitos do EEE)

      (2014/345/UE)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2012/481/UE (2) da Comissão exclui os substratos de cartão acima de 400 g/m2 do seu âmbito de aplicação, dado exigir que os produtos de papel impresso apenas sejam impressos em papel que ostente o rótulo ecológico da UE conforme estabelecido na Decisão 2011/333/UE da Comissão (3) ou na Decisão 2012/448/UE da Comissão (4). No entanto, certas categorias de produtos, como os blocos, os cadernos de apontamentos, os cadernos diários, os cadernos de espiral e os calendários com capas, incluídos no âmbito de aplicação da Decisão 2012/481/UE, implicam a utilização de substratos de cartão que excedem 400 g/m2. Por conseguinte, a aplicação dos critérios para certos produtos tem sido impossível.

               (2)

               O âmbito de aplicação da Decisão 2014/256/UE (5) da Comissão inclui artigos de papelaria constituídos, pelo menos, por 70 %, em massa, de papel, cartão ou substratos papeleiros e estabelece requisitos em matéria de substratos de cartão com um peso de base superior a 400 g/m2.

               (3)

               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010.

               (4)

               A Decisão 2012/481/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/481/UE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O grupo de produtos “papel impresso” abrange os produtos de papel impresso constituídos, pelo menos, por 90 %, em massa, de papel, cartão ou substratos papeleiros, exceto no caso dos livros, catálogos, livrinhos e formulários, que podem ser constituídos, pelo menos, por 80 %, em massa, de papel, cartão ou substratos papeleiros. Consideram-se parte integrante do produto de papel impresso os encartes, as capas e qualquer outra parte de papel impresso do produto de papel impresso final.»;

               2)

               No n.o 3 do artigo 1.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                           «c)

                           classificadores, envelopes, dossiês de argolas e artigos de papelaria.»;

               3)

               No artigo 2.o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1)

                           “Livro”, um produto de papel impresso com capa dura ou flexível cosida e/ou colada, como os livros escolares, de ficção ou de caráter geral, os relatórios, os manuais e os livros de bolso. Não são abrangidos pela definição de “livro” as revistas especializadas e generalistas, as brochuras e os catálogos publicados periodicamente nem os relatórios anuais;»;

               4)

               No artigo 2.o, o ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

                           «9)

                           “Produto de papel impresso”, um produto resultante da transformação de material para impressão. Por “transformação” entende-se a impressão em papel, a qual pode ser complementada pelo acabamento — por exemplo a dobragem, a estampagem ou o corte — ou pelo alçamento com cola, ligaduras ou fios. Estes produtos compreendem os jornais, material publicitário, boletins informativos, revistas especializadas, catálogos, livros, folhetos, brochuras, cartazes, cartões de visita e rótulos;»;

               5)

               No anexo da Decisão 2012/481/UE, a descrição do critério 3 passa a ter a seguinte redação:

                  «Critério 3 — Reciclabilidade

               O produto de papel impresso deve ser reciclável. Também deve ser destintável e os seus componentes não papeleiros devem ser facilmente removíveis, para que não prejudiquem o processo de reciclagem.

                           a)

                           Só podem ser utilizados agentes de resistência à humidade se o produto acabado for comprovadamente reciclável.

                           b)

                           Só podem utilizar-se matérias adesivas comprovadamente removíveis.

                           c)

                           Só podem utilizar-se vernizes de revestimento e laminados, incluindo polietileno e/ou polietileno/polipropileno, nas capas de livros, revistas generalistas e catálogos.

                           d)

                           É necessário demonstrar a destintabilidade do produto.

                  Avaliação e verificação: O requerente deve fornecer o resultado dos ensaios de reciclabilidade, no respeitante aos agentes de resistência à humidade, e de removibilidade, no respeitante às matérias adesivas. Os métodos de ensaio de referência são o método PTS-RH 021/97 (para os agentes de resistência à humidade) e o método 12 da INGEDE (para a removibilidade das matérias adesivas não solúveis), ou métodos de ensaio equivalentes. O método a utilizar para demonstrar a destintabilidade é o “Deinking Scorecard” (6) do European Recovered Paper Council, ou um método equivalente. Devem ser ensaiados três tipos de papel: não revestido, revestido e com aplicações superficiais. Se um tipo de tinta de impressão apenas for vendido para alguns tipos específicos de papel, é suficiente ensaiar esses tipos de papel. O requerente deve fornecer uma declaração de que os produtos de papel impresso laminados ou revestidos são conformes com o ponto 3, alínea c). Se uma parte de um produto de papel impresso for facilmente amovível (caso, por exemplo, das capas de plástico), o ensaio de reciclabilidade pode ser efetuado sem esse componente. A facilidade de remoção dos componentes não papeleiros tem de ser comprovada por meio de uma declaração de uma empresa de recolha de papel, de uma empresa de reciclagem ou de uma organização equivalente. Podem utilizar-se métodos de ensaio que uma entidade terceira competente e independente tenha mostrado darem resultados equivalentes.

                  (6)  Assessment of Print Product Recyclability — Deinkability Score — User's Manual (manual de instruções para avaliação da reciclabilidade de produtos impressos através da pontuação de destintabilidade) — ver “Publications” em www.paperrecovery.org»"

         Artigo 2.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2014.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

      (2)  Decisão 2012/481/UE da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel impresso (JO L 223 de 21.8.2012, p. 55).

      (3)  Decisão 2011/333/UE da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos (JO L 149 de 8.6.2011, p. 12).

      (4)  Decisão 2012/448/UE da Comissão, de 12 de julho de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel de jornal (JO L 202 de 28.7.2012, p. 26).

      (5)  Decisão 2014/256/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos artigos de papel (JO L 135 de 8.5.2014, p.24).


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32001D0505

2001/505/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.° 105 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos veículos no que diz respeito às suas características específicas de construção

Jornal Oficial nº L 183 de 06/07/2001 p. 0033 - 0033

Decisão do Conselhode 26 de Junho de 2001relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 105 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos veículos no que diz respeito às suas características específicas de construção(2001/505/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("Acordo de 1958 revisto")(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 105 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas no que diz respeito às suas características específicas de construção têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as Partes Contratantes no que diz respeito às características específicas de construção dos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas e assegurar um elevado grau de segurança e protecção do ambiente.(2) O Regulamento n.o 105 foi notificado às Partes Contratantes e entrou em vigor para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou nas datas que nele foram indicadas enquanto regulamento que constitui um anexo ao Acordo de 1958 revisto.(3) O Regulamento n.o 105 deve ser integrado no sistema comunitário de homologação dos veículos a motor e completar assim a legislação em vigor na Comunidade,DECIDE:Artigo únicoA Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 105 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas no que diz respeito às suas características específicas de construção.O texto do regulamento acompanha a presente decisão(4).Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Östros(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.(2) JO C 274 E de 26.9.2000, p. 76.(3) Parecer emitido em 3 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.


title: 2007/620/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2007 , que nomeia um membro letão do Comité Económico e Social Europeu

text:
               28.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/37

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 26 de Setembro de 2007
   que nomeia um membro letão do Comité Económico e Social Europeu
   (2007/620/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (1) para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo letão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Tendo em conta que vagou um lugar de membro letão do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Andris BĒRZIŅŠ ao seu mandato,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Gundars STRAUTMANIS é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Andris BĒRZIŅŠ, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.


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32000D0209(02)

Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 037 de 09/02/2000 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 31 de Janeiro de 2000relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(2000/C 37/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA(2),Tendo em conta a decisão do Conselho de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Diego MOLINA OTERO, de que o Conselho teve conhecimento em 28 de Maio de 1999;Considerando que há que preencher esse lugar;Considerando a candidatura apresentada pelo Governo espanhol em 28 de Maio de 1999,DECIDE:Artigo únicoEnrique VALERO ABAD é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2001.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.


title: 2011/167/UE: Decisão do Conselho, de 10 de Março de 2011 , que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária

text:
               22.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/53

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Março de 2011
   que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária
   (2011/167/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 329.o,
   Tendo em conta os pedidos do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Checa, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, da Irlanda, da República Helénica, da República Francesa, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, de Malta, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União estabelecerá um mercado interno, empenhar-se-á no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado, e fomentará o progresso científico e tecnológico. A criação das condições jurídicas que possibilitem às empresas adaptarem as suas actividades de fabrico e distribuição de produtos através das fronteiras nacionais e lhes proporcionem mais escolha e oportunidades contribuirá para a consecução deste objectivo. Uma patente unitária que produza efeitos uniformes em toda a União deverá contar-se entre os instrumentos jurídicos à disposição das empresas.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, as medidas deveriam incluir a criação de uma protecção de patente uniforme em toda a União e a instituição de um regime de autorização, coordenação e controlo centralizados ao nível da UE.

               (3)

               A 5 de Julho de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária, para a criação de uma patente unitária que proporcione protecção uniforme em toda a União. A 30 de Junho de 2010, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução para a patente da União Europeia (a seguir, «regulamento proposto relativo ao regime de tradução»), que previa o regime de tradução aplicável à patente da UE.

               (4)

               Na sessão do Conselho de 10 de Novembro de 2010, registou-se ausência de unanimidade para avançar com o regulamento proposto relativo ao regime de tradução. Confirmou-se a 10 de Dezembro de 2010 que existiam dificuldades intransponíveis, impossibilitando unanimidade quer na altura, quer no futuro previsível. Uma vez que, para um acordo final sobre a protecção de patente unitária na União, é necessário o acordo sobre o regulamento proposto relativo ao regime de tradução, ficou estabelecido que o objectivo de criar uma protecção de patente unitária para a União não poderia ser alcançado num prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.

               (5)

               Nestas circunstâncias, doze Estados-Membros, nomeadamente, Dinamarca, Alemanha, Estónia, França, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, dirigiram pedidos à Comissão por ofícios de 7, 8 e 13 de Dezembro de 2010, indicando que desejavam instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da criação da protecção de patente unitária, com base nas propostas existentes apoiadas por estes Estados-Membros durante as negociações, e instando a Comissão a apresentar uma proposta ao Conselho para esse fim. Os pedidos foram confirmados na sessão do Conselho de 10 de Dezembro de 2010. Entretanto, treze outros Estados-Membros, nomeadamente, Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Chipre, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Malta, Portugal, Roménia e Eslováquia, informaram por escrito a Comissão de que também desejavam participar na referida cooperação reforçada. No total, pediram cooperação reforçada vinte e cinco Estados-Membros.

               (6)

               A cooperação reforçada deveria proporcionar o enquadramento jurídico necessário para a criação da protecção de patente unitária nos Estados-Membros participantes e assegurar às empresas de toda a União a possibilidade de melhorarem a sua competitividade, pois poderiam optar por uma protecção de patente uniforme nos Estados-Membros participantes e contribuir para o progresso científico e tecnológico.

               (7)

               A cooperação reforçada deveria ter por objectivo criar uma patente unitária, proporcionando uma protecção que seria uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e concedida em relação a esses Estados-Membros pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP). Como elemento necessário da patente unitária, o regime de tradução aplicável deveria ser simples e eficaz em termos de custos e corresponder ao previsto na proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia, apresentada pela Comissão a 30 de Junho de 2010, em combinação com os elementos de compromisso propostos pela Presidência em Novembro de 2010 e que obtiveram amplo apoio no Conselho. O regime de tradução manteria a possibilidade de as reivindicações de patentes serem apresentadas ao IEP em qualquer língua da União e garantiria compensação pelos custos associados à tradução de reivindicações apresentadas numa língua que não fosse língua oficial do IEP. A patente com efeito unitário deveria ser concedida apenas numa das línguas oficiais do IEP, conforme prevê a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia). Não seriam exigidas mais traduções, sem prejuízo de um regime transitório, que seria proporcionado e exigiria traduções adicionais apenas numa base temporária, as quais não teriam efeito jurídico, mas unicamente efeitos informativos. Em qualquer caso, o regime transitório terminaria quando se dispusesse de traduções automáticas de alta qualidade, sujeitas a uma avaliação objectiva da qualidade. Em caso de litígio, o titular da patente estaria sujeito a obrigações de tradução.

               (8)

               As condições estabelecidas no artigo 20.o do TUE e nos artigos 326.o e 329.o do TFUE estão preenchidas.

               (9)

               O domínio no qual teriam lugar a cooperação reforçada, o estabelecimento de medidas relativas à criação de uma patente unitária que proporcionasse protecção em toda a União e a instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União, é identificado pelo artigo 118.o do TFUE como um dos domínios abrangidos pelos Tratados.

               (10)

               Foi registado na sessão do Conselho de 10 de Novembro de 2010 e confirmado a 10 de Dezembro de 2010 que o objectivo de estabelecer uma protecção de patente unitária na UE não pode ser alcançado num prazo razoável pelo conjunto da União, o que preenche a exigência, constante do n.o 2 do artigo 20.o do TUE, de que a cooperação reforçada só seja adoptada como último recurso.

               (11)

               A cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária visa fomentar o progresso científico e tecnológico e o funcionamento do mercado interno. A criação da protecção de patente unitária em relação a um grupo de Estados-Membros melhoraria o nível da protecção de patente ao proporcionar a possibilidade de obter uma protecção de patente uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e ao eliminar os custos e a complexidade nesse território. Desta forma, favoreceria a realização dos objectivos da União, preservaria os seus interesses e reforçaria o seu processo de integração, em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do TUE.

               (12)

               A criação da protecção de patente unitária não figura na lista de competências exclusivas da União constante do n.o 1 do artigo 3.o do TFUE. A base jurídica para a criação de direitos de propriedade intelectual europeus é o artigo 118.o do TFUE, que integra o capítulo 3 (A aproximação das legislações) do título VII (As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações) e faz referência específica ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno, uma das competências partilhadas da União segundo o artigo 4.o do TFUE. Por conseguinte, a criação da protecção de patente unitária, incluindo o regime de tradução aplicável, integra-se no âmbito das competências não exclusivas da União.

               (13)

               A cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária respeita os Tratados e o direito da União e não prejudica o mercado interno ou a coesão económica, social e territorial. Não constitui uma restrição nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provoca distorções de concorrência entre eles.

               (14)

               A cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária respeita as competências, os direitos e as obrigações dos Estados-Membros não participantes. A possibilidade de obter protecção de patente unitária no território dos Estados-Membros participantes não afecta a disponibilidade nem as condições de protecção de patente nos territórios dos Estados-Membros não participantes. Por outro lado, as empresas de Estados-Membros não participantes deveriam ter a possibilidade de obter protecção de patente unitária no território dos Estados-Membros participantes mediante as mesmas condições que as empresas dos Estados-Membros participantes. As regras em vigor nos Estados-Membros não participantes que determinam as condições para a obtenção de protecção de patente unitária nos respectivos territórios não são afectadas.

               (15)

               Em particular, a cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária cumpriria a legislação da UE relativa a patentes, porquanto respeitaria o acervo pré-existente.

               (16)

               Desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela presente decisão, a cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária estará aberta a qualquer momento a todos os Estados-Membros que se disponham a cumprir os actos já adoptados neste âmbito, em conformidade com o artigo 328.o do TFUE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, a República Francesa, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são autorizados a estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da criação da protecção de patente unitária, mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CSÉFALVAY Z.


title: 2011/726/: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. o  28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/026 PT/Rohde, Portugal)

text:
               8.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/32

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/026 PT/Rohde, Portugal)
   (2011/726/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               Portugal apresentou, em 26 de Novembro de 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Rohde, tendo-a complementado com informações adicionais até 19 de Maio de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 449 500 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Portugal,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 1 449 500 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de Outubro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.