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31996D0665

96/665/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 15 de Novembro de 1996 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro

Jornal Oficial nº L 306 de 28/11/1996 p. 0049 - 0049

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1996 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (96/665/Euratom, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e de cooperação assinado em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1995, é conveniente aprovar o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1995;Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária à realização dos objectivos da Comunidade, estabelecidos nomeadamente nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não prevê todos os casos abrangidos pela presente decisão;Após consulta do comité consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, de 13 de Maio de 1996,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, bem como o respectivo protocolo e declarações.Estes textos figuram em anexo à presente decisão (1).Artigo 2º O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 33º do acordo provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1996.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) JO nº L 147 de 20. 6. 1996, p. 2.


title: Decisão 2014/98/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2014 , que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               20.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/20

      DECISÃO 2014/98/PESC DO CONSELHO

   de 17 de fevereiro de 2014
   que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (1).

               (2)

               O Conselho reexaminou a Decisão 2011/101/PESC à luz da evolução política no Zimbabué.

               (3)

               As medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2015.

               (4)

               A suspensão da proibição de viajar e do congelamento de ativos relativamente à maioria das pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da Decisão 2011/101/PESC deverá também ser prorrogada. Essas medidas deverão ser igualmente suspensas para outras pessoas enumeradas nesse Anexo. A proibição de viajar e o congelamento de ativos deverão continuar a ser aplicados a duas das pessoas e a uma das entidades que constam desse Anexo.

               (5)

               A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/101/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 4.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes, ou, excecionalmente, para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou de que esta seja anfitriã, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos prosseguidos pelas medidas restritivas, incluindo a democracia, os Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué.».

               2)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o

               1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               2.   A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2015.
               3.   As medidas a que se referem os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no Anexo II, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2015.
               A suspensão é objeto de revisão trimestral.
               4.   A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

         Artigo 2.o

   Ao Anexo II da Decisão 2011/101/PESC são aditadas as pessoas que constam do Anexo I da Decisão 2011/101/PESC que são enumeradas no anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

      ANEXO

                  Nome (event. também conhecido por – t.c.p.)

                  1.

                  Bonyongwe, Happyton

                  2.

                  Chihuri, Augustine

                  3.

                  Chiwenga, Constantine

                  4.

                  Mutasa, Didymus Noel Edwin

                  5.

                  Nyikayaramba, Douglas

                  6.

                  Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema

                  7.

                  Sibanda, Jabulani

                  8.

                  Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine)


title: Decisão 2014/157/PESC do Conselho, de 20 de março de 2014 , que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/95

      DECISÃO 2014/157/PESC DO CONSELHO

   de 20 de março de 2014
   que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas constantes dessa decisão deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2015.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 6.o da Decisão 2011/173/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2015.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina (JO L 76 de 22.3.2011, p. 68).


title: 2012/597/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/280

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010
   (2012/597/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do serviço (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (3), nomeadamente o seu artigo 43.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0111/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 179.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE) 2017/865 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal

text:
               20.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/11

         DECISÃO (UE) 2017/865 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 2, e o artigo 83, n.o 1, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União participou, juntamente com os Estados-Membros, na qualidade de observadora, na negociação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a seguir designada «Convenção»), que foi adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 7 de abril de 2011. A Convenção foi aberta à assinatura em 11 de maio de 2011.

               (2)

               Nos termos do artigo 75.o da Convenção, esta está aberta à assinatura da União Europeia.

               (3)

               A Convenção estabelece um quadro normativo global e multifacetado para proteger as mulheres contra todas as formas de violência. O seu objetivo é prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a violência doméstica. Abrange um amplo leque de medidas que vão da recolha de dados e da sensibilização até medidas jurídicas de criminalização de diferentes formas de violência contra as mulheres. A Convenção inclui medidas para a proteção das vítimas e a prestação de serviços de apoio e aborda a dimensão da violência baseada no género nos domínios do asilo e da migração. A Convenção cria um mecanismo de monitorização específico destinado a garantir a aplicação efetiva das suas disposições pelas Partes.

               (4)

               A assinatura da Convenção em nome da União contribuirá para a consecução da igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios, um objetivo fundamental e um valor da União a perseguir em todas as suas atividades, nos termos do artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A violência contra as mulheres constitui uma violação dos seus direitos humanos e uma forma extrema de discriminação que está enraizada nas desigualdades de género e contribui para as manter e reforçar. Ao comprometer-se a aplicar a Convenção, a União confirma o seu empenho em combater a violência contra as mulheres no seu território e a nível mundial, e reforça a sua ação política atual e o atual regime jurídico substancial em matéria de direito processual penal, que assume particular importância para as mulheres e as raparigas.

               (5)

               Tanto a União como os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Convenção.

               (6)

               A Convenção deverá ser assinada em nome da União no que respeita a matérias abrangidas pela competência da União, na medida em que a Convenção possa afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas. Isto aplica-se, em particular, a certas disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal e às disposições da Convenção relativas a asilo e não repulsão. Os Estados-Membros mantêm as suas competências na medida em que a Convenção não afete regras comuns nem altere o alcance das mesmas.

               (7)

               A União tem igualmente competência exclusiva para aceitar as obrigações estabelecidas na Convenção no que respeita às suas próprias instituições e administração pública.

               (8)

               Atendendo a que a competência da União e as competências dos Estados-Membros estão interligadas, a União deverá tornar-se parte da Convenção a par dos seus Estados-Membros, de modo a que possam, conjuntamente e de uma forma coerente, cumprir as obrigações estabelecidas pela Convenção e exercer os direitos que lhes assistem.

               (9)

               A presente decisão diz respeito às disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal na medida em que essas disposições possam afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas. Não diz respeito ao artigo 60.o nem ao artigo 61.o da Convenção, tratados separadamente numa decisão do Conselho relativa à assinatura que será adotada paralelamente à presente decisão.

               (10)

               A Irlanda e o Reino Unido estão vinculados às Diretivas 2011/36/UE (1) e 2011/93/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo que participam na adoção da presente decisão.

               (11)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (12)

               A Convenção deverá ser assinada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no que respeita a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, sob reserva da celebração da referida Convenção (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

      (2)  Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

      (3)  O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


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31999D0723

1999/723/PESC: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, que implementa a Posição Comum 1999/722/PESC relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo

Jornal Oficial nº L 286 de 09/11/1999 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 8 de Novembro de 1999que implementa a Posição Comum 1999/722/PESC relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo(1999/723/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/722/PESC, relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo, nomeadamente o artigo 3.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 3.o da Posição Comum 1999/722/PESC, a União Europeia tenciona apoiar a Comissão Militar Conjunta (CMC), criada pelo acordo de cessar-fogo de Lusaca, para que esta possa executar as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno;(2) A União Europeia tenciona por conseguinte prestar apoio financeiro e assistência técnica aos aspectos não militares das actividades da CMC,DECIDE:Artigo 1.o1. A União Europeia contribuirá para o financiamento das despesas operacionais não militares a fim de permitir que a Comissão Militar Conjunta coloque os seus observadores na República Democrática do Congo durante um período de seis meses e execute as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno.2. Os fundos serão canalizados através da Organização de Unidade Africana (OUA) e contemplados num acordo separado com a OUA, que incluirá disposições pertinentes em matéria de pagamentos, contabilidade e auditoria.Artigo 2.o1. O montante de referência financeira para o efeito referido no artigo 1.o é de [1200000] euros.2. As despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 serão geridas no respeito dos processos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.A presente decisão caduca em 8 de Maio de 2000.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ


title: Decisão 2013/725/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 , que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África

text:
               10.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/39

         DECISÃO 2013/725/PESC DO CONSELHO
   de 9 de dezembro de 2013
   que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1) sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP Nestor).

               (2)

               Em 8 de outubro de 2013, o Comité Político e de Segurança (CPS) decidiu que o mandato do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) no Corno de África deveria ser prorrogado por um período de 12 meses.

               (3)

               A Decisão 2012/173/PESC do Conselho (2) deverá ser, pois, alterada e prorrogada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/173/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O Centro de Operações da UE deve ser ativado para apoiar as missões e a operação da PCSD no Corno de África, a saber, a Operação Atalanta, a EUTM Somália e a EUCAP Nestor.».

               2)

               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                       «a)

                                       Prestar apoio direto ao Comandante das Operações Civis no planeamento operacional e na condução da EUCAP Nestor, recorrendo às suas qualificações militares e à sua experiência especializada em matéria de planeamento;»;

                           b)

                           No n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

                                       «f)

                                       Facilitar a coordenação e melhorar as sinergias entre a Operação Atalanta, a EUTM Somália e a EUCAP Nestor, no contexto da estratégia para o Corno de África e em articulação com o Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África.».

               3)

               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O Capitão (de Mar e Guerra) Ad VAN DER LINDE é nomeado Chefe do Centro de Operações da UE por um período de dois anos.»;

                           b)

                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A.   O Conselho autoriza o CPS, nos termos do artigo 38.o do TUE, a tomar decisões relativas à nomeação dos subsequentes chefes do Centro de Operações da UE.».

               4)

               No artigo 9.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável de 23 de março de 2012 a 22 de março de 2015.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. PABEDINSKIENĖ

      (1)  Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40).

      (2)  Decisão 2012/173/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África (JO L 89 de 27.3.2012, p. 66).


Avis juridique important

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32003D0001(01)

Decisão FYROM/1/2003 do Comité Político e de Segurança de 18 de Fevereiro de 2003 sobre a criação do Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº C 062 de 15/03/2003 p. 0001 - 0002

Decisão FYROM/1/2003 do Comité Político e de Segurançade 18 de Fevereiro de 2003sobre a criação do Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(2003/C 62/01)O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 25.o,Tendo em conta a Acção Comum 2003/92/PESC do Conselho sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1) e em particular o seu artigo 8.o relativo à participação de países terceiros,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 8.o da acção comum, o Conselho autorizou o Comité Politico e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.(2) As conclusões dos Conselhos Europeus de Nice e de Bruxelas definiram as disposições relativas à participação de países terceiros em operações de gestão de crises a à criação do Comité de Contribuintes.(3) O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na condução diária da operação; o comité será o principal fórum onde os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação; o Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes.(4) Em conformidade com o artigo 6.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração e implementação de decisões e acções da União Europeia que tenham implicações de defesa, e não participa, por conseguinte, no financiamento da operação,ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.oCriaçãoÉ criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (a seguir designado por "CdC").Artigo 2.oFunçõesO mandato do CdC encontra-se definido nas conclusões do Conselho Europeu de Nice (7, 8 e 9 de Dezembro de 2000) e de Bruxelas (24 e 25 de Outubro de 2002).Artigo 3.oComposição1. O CdC terá os seguintes membros:- representantes de todos os Estados-Membros, e- representantes de todos os países terceiros que contribuem para a operação.2. Os DGEUMS e o comandante da operação têm também o direito de participar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdC.Artigo 4.oPresidenteEm conformidade com as conclusões de Nice e sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC para esta operação será presidido pelo secretário-geral/alto representante ou pelo seu representante em estreita consulta com a Presidência, assistido pelo PCMUE ou pelo seu representante.Artigo 5.oReuniões1. O CdC será convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, serão convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um membro.2. O presidente divulgará com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas serão distribuídas após cada reunião.3. Podem ser convidados representantes da Comissão e outras pessoas para partes relevantes dos debates, sempre que necessário.Artigo 6.oProcedimento1. Salvo o disposto no n.o 3 e sem prejuízo das competências do Comité Político e de Segurança e das responsabilidades do comandante da operação,- é aplicável a unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação sempre que o CdC tome decisões sobre a condução diária da operação,- é aplicável a unanimidade dos membros do CdC sempre que o CdC faça recomendações sobre possíveis ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o possível ajustamento dos objectivos.A abstenção de um membro não invalida a unanimidade.2. O presidente determinará se a maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações se encontra presente.3. Todas as questões processuais serão resolvidas por maioria simples dos membros presentes na reunião.4. A Dinamarca não tomará parte nas decisões do comité.Artigo 7.oConfidencialidade1. Os regulamentos de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitações de segurança.2. As deliberações do CdC serão abrangidas pela obrigação de segredo profissional, excepto quando o CdC decidir unanimemente em contrário.Artigo 8.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo Comité Político e de SegurançaO PresidenteT. Paraskevopoulos(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.


title: Decisão (UE) 2017/1592 da Comissão, de 15 de maio de 2017, sobre a medida SA.35429 — 2017/C (ex 2013/NN) implementada por Portugal relativa à extensão da utilização dos recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica [notificada com o número C(2017) 3110] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               21.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/5

         DECISÃO (UE) 2017/1592 DA COMISSÃO
   de 15 de maio de 2017
   sobre a medida SA.35429 — 2017/C (ex 2013/NN) implementada por Portugal relativa à extensão da utilização dos recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica

         [notificada com o número C(2017) 3110]

   (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 18 de setembro de 2012, a Comissão recebeu uma denúncia de cidadãos a título individual contra um alegado auxílio estatal ilegal concedido por Portugal à EDP — Energias de Portugal, S.A. (1) («EDP»), relativa a custos ociosos em Portugal e à extensão da utilização dos recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica.

               (2)

               Em 30 de outubro de 2012, a Comissão transmitiu a referida denúncia às autoridades portuguesas e solicitou informações adicionais, que Portugal apresentou por ofício datado de 8 de janeiro de 2013. Em 25 de janeiro de 2013 teve lugar uma reunião com as autoridades portuguesas. Portugal apresentou informações complementares em 7 de março de 2013.

               (3)

               Em 18 de setembro de 2013, a Comissão enviou um ofício à República Portuguesa onde notificava a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, de acordo com o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, apenas no que diz respeito à extensão da utilização dos recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica.

               (4)

               A Comissão recebeu observações de Portugal em 21 de outubro de 2013 e, em 29 de janeiro de 2014, foi adotada a retificação pertinente.

               (5)

               A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação (2) («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 16 de abril de 2014.

               (6)

               Em maio de 2014, a Comissão recebeu observações de terceiros.

               (7)

               Portugal enviou a sua resposta às observações enviadas por terceiros em 3 de julho de 2014.

               (8)

               A Comissão solicitou informações adicionais por ofício de 15 de abril de 2016. Portugal enviou a sua resposta em 19 de agosto de 2016.

               (9)

               A presente decisão encerra o procedimento formal de investigação, iniciado nos termos do artigo 108.o do TFUE. Não aprecia a conformidade da medida com outras disposições do direito da UE, nomeadamente com as regras da UE em matéria de contratação pública e em matéria antitrust, baseadas nos artigos 106.o e 102.o do TFUE.

         2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

   2.1.   O mercado da energia em Portugal

               (10)

               Antes da liberalização do mercado da eletricidade em Portugal, em 2007, a eletricidade produzida em Portugal não era vendida diretamente no mercado mas sim adquirida pelo operador público da rede elétrica, a Rede Elétrica Nacional, S.A. («REN»), com base em contratos de aquisição de eletricidade a longo prazo («CAE»). De acordo com esses CAE, a REN era obrigada a comprar uma quantidade garantida de eletricidade aos produtores autorizados, a um preço garantido que cobrisse elementos de custos claramente identificados e por um período de tempo garantido, designadamente até 2027.

         2.2.   A decisão relativa aos custos ociosos

               (11)

               Na sequência da aplicação da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), Portugal decidiu proceder à cessação antecipada dos CAE e à sua substituição pelo pagamento de uma compensação a título dos custos ociosos [mecanismo dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual («CMEC»)]. O Decreto-Lei n.o 240/2004, de 27 de dezembro de 2004, estabelece os parâmetros e a metodologia de cálculo dos CMEC.

               (12)

               Portugal notificou a medida de compensação dos custos ociosos em 1 de abril de 2004, com base na Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais relacionados com custos ociosos (4). Estes custos ociosos deviam ser pagos por cessação antecipada dos CAE entre a EDP e a REN para 34 centrais elétricas, das quais 27 centrais hidroelétricas, tendo em conta os encargos esperados com os investimentos anteriores num mercado liberalizado. A decisão sobre custos ociosos também diz respeito à Tejo Energia e à Turbogás. Portugal notificou a sua intenção de conceder igualmente custos ociosos à Tejo Energia e à Turbogás. Previa-se que a medida fosse financiada através de receitas provenientes de uma tarifa cobrada aos consumidores finais de eletricidade, com base na potência contratada.

               (13)

               A Comissão aprovou, em 2004, a medida de compensação das perdas potenciais de três empresas, entre as quais se inclui o operador estabelecido (5), através da decisão relativa ao auxílio estatal N 161/2004 — Custos ociosos no mercado da eletricidade de Portugal (6).

               (14)

               Tal como se estabelece nessa decisão da Comissão, a compensação dos CMEC paga anualmente à EDP desde julho de 2007 é composta por duas parcelas, a saber, uma parcela fixa, que é uma parte do montante máximo anual calculado ex ante, e uma parcela de acerto que toma em consideração o valor real da diferença entre as receitas e despesas reais das centrais em questão, calculado ao nível do grupo consolidado de empresas, a EDP neste caso. No início de 2018, que será o 11.o ano após a data da cessação antecipada dos CAE, será calculado um acerto final do montante dos CMEC. Esse acerto final será calculado com base nas receitas previstas até ao final de 2027, que é o termo da aplicação do mecanismo CMEC, na sequência da decisão da Comissão.

         2.3.   Extensão do período de concessão

               (15)

               O acordo para a cessação dos CAE da EDP no que se refere às centrais hidroelétricas foi celebrado em fevereiro de 2005, após a adoção do Decreto-Lei n.o 240/2004. O acordo de cessação dos CAE contém uma cláusula com efeitos suspensivos sobre a cessação acordada. Essa cláusula condiciona a cessação dos CAE ao direito de utilização dos recursos hídricos públicos por um período não inferior ao fim de vida do equipamento e obras de engenharia civil. De qualquer forma, o direito de utilização dos recursos hídricos públicos seria concedido ao produtor de energia, ou seja, à EDP, pelo mesmo período.

               (16)

               Nos termos da Lei da Água portuguesa, Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro de 2005, e do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio de 2007, relativo ao regime de utilização dos recursos hídricos, a utilização dos recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade está sujeita a uma concessão. A escolha da entidade titular da concessão tinha de ser efetuada através de um dos procedimentos específicos previstos na legislação. De acordo com o Decreto-Lei n.o 240/2004 e o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, no termo da concessão, os ativos relacionados com a atividade sujeita à concessão revertem gratuitamente para o Estado. Se, no entanto, a entidade titular da concessão tiver realizado investimentos autorizados pela entidade concedente que não foram nem podiam ser recuperados, o Estado pode reembolsar o titular do valor não recuperado ou prorrogar a concessão pelo prazo necessário para permitir a recuperação dos investimentos, não podendo em caso algum o prazo total exceder 75 anos (7).

         2.4.   Valor da extensão das concessões hidroelétricas

               (17)

               Portugal efetuou três estudos que descrevem em pormenor o cálculo do possível valor económico resultante da extensão em 2007. Os principais resultados dos estudos foram os seguintes:

                           a)

                           A REN estima o valor da extensão da concessão em 1 672 milhões de EUR, com base numa taxa de desconto única de 6,6 % que corresponde ao valor que a EDP comunicou para o custo médio ponderado do capital («CMPC»).

                           b)

                           A Caixa Banco de Investimento estima um valor entre 650 milhões e 750 milhões de euros, com base em duas taxas de desconto: o valor residual dos CAE atualizado à taxa de 4,57 %, resultante de um spread de 50 pontos de base em relação à taxa de 4,05 % das obrigações do Estado a 15 anos; e o fluxo de caixa livre usando um fator que reflete o CMPC da EDP de 7,72 %, com base num modelo de avaliação dos bens de capital alimentado com dados derivados indiretamente de estimativas dos custos de capital e de risco de operadores europeus semelhantes.

                           c)

                           O Crédit Suisse First Boston («CSFB») estima um valor de 704 milhões de EUR, assumindo um preço da eletricidade de 50 EUR/MWh, com base numa atualização às taxas de desconto de 7,89 % para o CMPC e de 4,55 % para o valor residual, respetivamente. Tal como no caso da Caixa Banco de Investimento, a taxa para o CMPC baseia-se num modelo de avaliação dos bens de capital alimentado com dados derivados indiretamente de estimativas dos custos de capital e de risco de operadores europeus semelhantes.

               (18)

               O Decreto-Lei n.o 226-A/2007 proporcionou uma base jurídica às cláusulas suspensivas dos CAE, prorrogando a duração dos direitos de utilização dos recursos hídricos públicos detidos por centrais hidroelétricas operadas pela EDP cujos CAE tinham sido cessados pelo Decreto-Lei n.o 240/2004.

               (19)

               Nos termos do artigo 91.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, a transmissão de direitos a favor de produtores de eletricidade (de facto, a EDP) ficou sujeita ao pagamento de um valor de equilíbrio económico-financeiro. Tal como definido no artigo 92.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, este valor corresponde, para cada central elétrica, à diferença entre o valor de mercado da sua exploração até ao final do prazo alargado, expresso em termos de fluxos de caixa, e o valor residual do investimento, como estabelecido no CAE, e atualizados às taxas de desconto adequadas para cada uma destas duas componentes do preço. Esta disposição permitia que a transação não fosse tratada como um único investimento em termos financeiros, dado que se usam diferentes taxas de juro para a atualização:

                           a)

                           Do valor residual (a pagar à EDP);

                           b)

                           Dos fluxos de caixa livres para a EDP resultantes de vendas subsequentes de eletricidade gerada por essas centrais hidroelétricas (a pagar a Portugal pela EDP e, em última análise, pelos consumidores).

               (20)

               Em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, a EDP pagou ao Estado português a quantia de 759 milhões de EUR a título do equilíbrio económico-financeiro da extensão de todas as 27 concessões de centrais hidroelétricas. Este valor inclui o montante de 55 milhões de EUR, correspondente à taxa de recursos hídricos. Daqui resulta que o montante líquido dessa retribuição que a EDP pagou foi de 704 milhões de EUR.

         2.5.   A denúncia

               (21)

               A denúncia recebida em setembro de 2012 alegava que Portugal tinha concedido à EDP auxílios estatais ilegais, incompatíveis com o mercado interno, resultantes das duas medidas distintas seguintes:

                           a)

                           A compensação em benefício da EDP relativa a custos ociosos anteriores à liberalização do mercado da eletricidade, que a Comissão aprovou na sua decisão relativa ao auxílio estatal N 161/2004 — Custos ociosos no mercado da eletricidade de Portugal (conforme referido no considerando 12 (8)): o autor da denúncia alega que, devido a alterações das circunstâncias desde a adoção da decisão da Comissão, assim como à incompatibilidade com as condições estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais relacionados com custos ociosos (9), o auxílio aprovado em 2004 deixou de ser compatível com as regras da União em matéria de auxílios estatais.

                           b)

                           O baixo preço pago pela EDP a Portugal em 2007 para a extensão sem concurso público da duração das concessões para a utilização de recursos hídricos públicos para a produção de energia hidroelétrica, de que resulta a perda de receitas pelo Estado em benefício da EDP.

         2.6.   A decisão de início do procedimento

               (22)

               Na decisão de início do procedimento, a Comissão refutou a parte da denúncia relativa à compensação dos custos ociosos e concluiu que não havia motivos para declarar que o auxílio já não era compatível com o mercado interno.

               (23)

               No entanto, a Comissão levantou dúvidas quanto ao possível auxílio estatal à EDP na implementação do regime sobre a utilização dos recursos hídricos. A Comissão concluiu, a título preliminar, na sua decisão de início do procedimento, que o montante possivelmente baixo pago pela EDP pela extensão da concessão para a utilização de recursos públicos hídricos por força do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 parecia, caso se confirmasse, ter proporcionado uma vantagem económica seletiva à EDP.

               (24)

               Quanto à compatibilidade, a Comissão teve dúvidas, naquela fase, quanto à existência de uma base jurídica adequada para a compatibilidade do eventual auxílio estatal concedido à EDP com o mercado interno.

         2.6.1.   Ausência de concurso

               (25)

               Em primeiro lugar, a Comissão observou que a adjudicação da utilização de recursos hídricos públicos em regime de concessão para efeitos de prestação de um serviço num mercado pode não comportar uma vantagem económica para o beneficiário, se a dita concessão for adjudicada no âmbito de um concurso público e não discriminatório em que participe um número suficiente de operadores interessados. No entanto, no caso em apreço, os acordos de cessação dos CAE prolongaram, de facto, por cerca de 25 anos, em média, o direito exclusivo da EDP de explorar as centrais elétricas em causa sem qualquer processo de concurso. Com efeito, a organização de um concurso ficou esvaziada pelas cláusulas suspensivas dos 27 acordos de cessação dos CAE entre a REN e a EDP.

               (26)

               Tendo em conta a significativa parte do mercado português representada pelas centrais elétricas (27 %), a posição da EDP no mercado português de geração e venda por grosso (55 %) e o interesse específico de centrais hidroelétricas numa carteira de produção de eletricidade, a Comissão considerou que essas cláusulas suspensivas podem ter desencadeado um efeito de exclusão do mercado numa base duradoura para a entrada no mercado de potenciais concorrentes que poderiam ter concorrido ao concurso público. Por conseguinte, poderia estabelecer-se uma vantagem económica beneficiando indevidamente a EDP caso o concurso tivesse tido por resultado um preço mais elevado do que o que foi pago pela EDP, líquido do valor residual devido a esta empresa.

         2.6.2.   Estudos económicos de apoio utilizados para estimar o preço de transação

               (27)

               Em segundo lugar, na sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que uma segunda melhor solução, na ausência de concurso, poderia ter sido a de uma negociação em condições normais de concorrência entre as autoridades portuguesas e a EDP. Portugal, na qualidade de operador de mercado, teria procurado obter um retorno elevado sobre os bens públicos concessionados. Com esta abordagem, a negociação com a EDP baseada na avaliação efetuada em 2007 (10) ter-se-ia revelado a mais benéfica para Portugal, ou seja, a avaliação proposta pela REN.

               (28)

               Tal como referido no considerando 44 da decisão de início do procedimento, Portugal tinha consentido num preço final correspondente a quase metade do preço avaliado pela REN. Se a avaliação proposta pela REN for a mais rigorosa, parece pouco plausível que o Estado tenha agido como um operador de mercado nas suas negociações com a EDP.

         2.6.3.   Metodologia financeira utilizada para determinar o preço de transação

               (29)

               Em terceiro lugar, levantaram-se dúvidas quanto à metodologia utilizada para determinar o preço de transação. O método estabelecido no Decreto-Lei n.o 226-A/2007 segue de perto a abordagem apresentada pela Caixa Banco de Investimento que utiliza duas taxas de desconto (11).

               (30)

               A Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a não utilização da mesma taxa de desconto, baseada unicamente no custo do capital da EDP, como proposto pela REN, pudesse implicar uma vantagem económica para a EDP. A Comissão observou que, se a taxa utilizada para atualizar o valor residual e os fluxos de caixa livres tivesse sido uma única taxa de CMPC, baseada no custo de capital típico de um produtor de eletricidade europeu (7,55 %), a EDP deveria ter pago 1 340 milhões de EUR, ou seja, mais 581 milhões de EUR do que realmente pagou.

               (31)

               Por conseguinte, a Comissão considerou, na sua decisão de início do procedimento, que, tendo em consideração a escolha feita pelas autoridades portuguesas de prorrogar as concessões em benefício exclusivo da EDP e não através de um concurso aberto a outros concorrentes, poderia ter sido mais adequado utilizar uma taxa de desconto baseada no CMPC real da EDP, de modo a refletir o seu próprio custo de capital real. A REN comunicou que o CMPC real da EDP em 2007 era de 6,6 % e, por conseguinte, pode ser adequado utilizar este valor em vez de 7,55 %. Por conseguinte, a Comissão concluiu que era possível estabelecer a existência de uma vantagem económica que indevidamente beneficiou a EDP.

         3.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

               (32)

               Durante a investigação formal, a Comissão recebeu observações dos autores da denúncia e da EDP.

               (33)

               Os autores da denúncia consideraram que, através da extensão das concessões, a EDP beneficiou de auxílios estatais. Na sua opinião, a medida constitui uma compensação pela perda de receitas.

               (34)

               Na resposta de 19 de maio de 2014, a EDP considera, pelo contrário, que a medida não constitui um auxílio estatal. Em primeiro lugar, a EDP alega que não obteve qualquer vantagem económica do reconhecimento, em 2007, do direito de usar os recursos hídricos públicos até ao fim da vida útil do equipamento nas 27 centrais hidroelétricas com CAE, considerando que esse direito foi concedido em condições normais de mercado.

               (35)

               Segundo a EDP, a existência de uma vantagem económica pode ser excluída se o Estado atuar como um vendedor privado numa transação em condições normais de concorrência no mercado aberto e procurar obter o melhor preço pelo bem.

               (36)

               A EDP afirma ter direito a receber o valor residual das centrais hidroelétricas se os CAE cessarem antes do termo do período de vida útil das centrais. Por conseguinte, não era economicamente viável para o Estado abrir um concurso público em 2007 para a atribuição de novas concessões de recursos hídricos.

               (37)

               A EDP considera que, se o Estado tivesse procurado obter um valor mais elevado do que o decorrente dos estudos independentes, a EDP teria optado por não alargar o direito de utilização dos recursos hídricos e receber imediatamente o valor residual das centrais elétricas, como era seu direito.

               (38)

               Além disso, a EDP considera que o estudo da REN sobre o valor económico da extensão das concessões contém pressupostos económicos e financeiros desadequados que reduzem significativamente o valor dos direitos, o que significa que a EDP nunca teria aceitado os resultados desse estudo para efeitos de uma «negociação bilateral».

               (39)

               Por conseguinte, a EDP alega que a fixação unilateral do valor da extensão das concessões com base numa metodologia de avaliação objetiva é suficiente para evitar a existência de uma vantagem económica.

               (40)

               Em segundo lugar, a EDP alega ainda que a metodologia estabelecida no Decreto-Lei n.o 226-A/2007 é objetiva e baseia-se em princípios geralmente aceites de cálculo económico. A sua aplicação permite a realização de cálculos de compensações coerentes, justificáveis e não arbitrários.

               (41)

               No que respeita às taxas de desconto adequadas a usar nos fluxos financeiros de cada uma das centrais, tanto a Caixa Banco de Investimento como o CSFB concluíram que a taxa de desconto do valor residual das centrais deveria refletir o risco contratual inerente nesse valor. A EDP salientou que, desde a sua entrada em vigor em 1995, todos os CAE já tinham conferido à EDP o direito a receber da REN o valor residual da central se o contrato viesse a cessar antes do seu termo. Se a EDP não estivesse interessada na extensão do seu direito a usar os recursos hídricos públicos, poderia, nesse caso, receber da REN o valor residual, na data de termo de cada CAE.

               (42)

               Além disso, a EDP explica que o valor residual das centrais hidroelétricas que tem direito a recuperar é, na realidade, um crédito da EDP sobre o Estado, através da REN, desde a entrada em vigor dos CAE em 1995. A REN é uma empresa controlada pelo Estado português. O risco de não cumprir as suas obrigações deve, por conseguinte, ser associado ao risco da dívida do Estado. A EDP conclui que a taxa de desconto relevante para atualizar esse valor deve, assim, ter apenas em conta o risco associado ao incumprimento pela REN dessa obrigação.

         4.   OBSERVAÇÕES E RESPOSTAS DE PORTUGAL

               (43)

               Portugal enviou uma resposta às observações das partes interessadas, mas concentrou-se na questão dos custos ociosos, acerca da qual a Comissão não tinha levantado quaisquer dúvidas.

               (44)

               Em abril de 2016, a Comissão solicitou a Portugal informações adicionais. Portugal respondeu em 16 de abril de 2016, e apresentou esclarecimentos jurídicos sobre as disposições do Decreto-Lei n.o 240/2004 e os anexos dos contratos de concessão.

         5.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

   5.1.   Existência de auxílio

               (45)

               Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

               (46)

               Para poder determinar se existe um auxílio estatal, a Comissão deve avaliar se estão preenchidos os critérios cumulativos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (transferência de recursos estatais, imputabilidade do Estado, vantagem seletiva, potencial distorção da concorrência e consequências para o comércio intra-União) para a medida objeto de inquérito.

         5.1.1.   Imputabilidade

               (47)

               No que diz respeito à imputabilidade, sempre que uma autoridade pública concede uma vantagem a um beneficiário, a medida é, por definição, imputável ao Estado.

               (48)

               A extensão do direito de utilização dos recursos hídricos públicos para geração de energia hidroelétrica em benefício da EDP na qualidade de entidade subtitular da concessão da REN resulta da aplicação do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, relativo ao regime sobre a utilização dos recursos hídricos. As disposições do referido decreto-lei também estabelecem as regras que devem ser aplicadas pelo Estado para a determinação do pagamento efetuado pela EDP em contrapartida dos benefícios económicos da extensão. O Decreto-Lei n.o 226-A/2007 é um ato público adotado e aprovado pelas autoridades portuguesas. Daqui resulta que as medidas de auxílio estatal eventualmente contidas no mesmo seriam imputáveis à República Portuguesa.

         5.1.2.   Recursos estatais

               (49)

               No que diz respeito à classificação de recursos estatais, a concessão de acesso ao domínio público ou a recursos naturais ou a concessão de direitos especiais ou exclusivos sem uma remuneração adequada em consonância com os preços de mercado pode corresponder a uma renúncia a receitas públicas (12).

               (50)

               Em conformidade com a Lei da Água n.o 58/2005 e o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, os recursos hídricos no território português pertencem ao Estado português e não podem ser privatizados nem detidos por pessoas singulares ou coletivas. Daqui resulta que, em princípio, os benefícios económicos decorrentes da utilização dos recursos hídricos públicos são provenientes de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

               (51)

               Os recursos naturais com valor intangível, tais como a água ou o ar, podem ser necessários e por vezes essenciais para os cidadãos. No entanto, se a sua exploração não for comercializável e/ou não se atribuir um valor económico à sua utilização, esses recursos não constituem necessariamente um veículo para a atribuição dos benefícios económicos a que se refere o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e podem não ficar abrangidos pela classificação de recurso estatal. Neste caso, a medida consiste na concessão de um direito de utilização de recursos hídricos que fazem parte do domínio público. A existência de um preço de transação revela que a esse direito é atribuído um valor económico. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida envolve recursos estatais.

               (52)

               O artigo 9.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) estabelece o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, incentivos adequados nas políticas de estabelecimento de preços da água para a utilização eficiente dos recursos hídricos e um contributo adequado do setor industrial, entre outros. Estas disposições do direito da União reconhecem um valor económico às diferentes utilizações da água. Além disso, de qualquer forma, no caso de Portugal, as disposições do artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 determinam ainda que a utilização de recursos hídricos públicos para a geração de eletricidade implica um valor económico quantificável e comercializável ao abrigo da legislação portuguesa.

               (53)

               Daí decorre que a extensão do direito de utilização dos recursos hídricos para geração de energia hidroelétrica em benefício da EDP na qualidade de entidade subtitular da concessão da REN, tal como se estabelece no Decreto-Lei n.o 226-A/2007, envolve aparentemente recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

         5.1.3.   Inexistência de uma vantagem

               (54)

               Também se pode estabelecer com base numa metodologia de avaliação normalizada e geralmente aceite se uma transação está, ou não, em conformidade com as condições de mercado (14). Essa metodologia tem de se basear nos dados fiáveis, verificáveis e objetivos disponíveis (15), que devem ser suficientemente pormenorizados e refletir a situação económica no momento em que a transação foi decidida, tendo em conta o nível de risco e as expectativas futuras (16).

               (55)

               Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de o valor económico da extensão das concessões, avaliado em 2007, ter sido subestimado devido à utilização de diferentes taxas de desconto aplicadas às suas duas componentes, o valor residual dos ativos não amortizados e os fluxos de caixa livres gerados pela exploração das centrais.

               (56)

               O preço da extensão estimado em 2007 é de 704 milhões de EUR (líquido dos impostos deduzidos, no valor de 55 milhões de EUR) e tem duas componentes. Em primeiro lugar, é composto pelos fluxos de caixa livres atualizados resultantes da exploração das centrais no período 2020-2044 (17) (2 115 milhões de EUR atualizados a 2007). Em segundo lugar, é composto pelo valor atual líquido, em 2007, do valor residual (1 356 milhões de EUR atualizados a 2007). É de notar que a EDP teria tido direito a recuperar o valor destes ativos, se Portugal decidisse não conceder a extensão da concessão à EDP.

               (57)

               A Comissão questionou em que medida a aplicação de um fator de desconto inferior ao valor residual dos ativos não amortizados era aceitável do ponto de vista metodológico (18).

               (58)

               A fim de refletir o facto de que o valor desses ativos não amortizados utilizados para a exploração da central será conhecido em 2020 e, por conseguinte, menos incerto, uma vez que é objeto de um contrato com entidades controladas pelo Estado português, os bancos utilizaram uma taxa de desconto menos elevada do que o CMPC aplicado aos fluxos de caixa, ou seja, a taxa sem risco mais um spread 50-80 bpp (cerca de 4,6 % contra 7,8 % para o CMPC). A aplicação de uma taxa de desconto inferior aumenta o valor atual líquido do valor residual e diminui o preço da extensão. Tendo em conta que o valor residual não é afetado pelas mesmas incertezas económicas que os fluxos de caixa livres, pode concluir-se que a aplicação da taxa sem risco é justificada.

               (59)

               Por outro lado, a utilização do CMPC para estimar o valor atual líquido dos fluxos de caixa livres (gerados entre 2020 e 2044, em média) corresponde a uma prática de mercado. É justificada pelo maior risco operacional num contexto de mercado liberalizado, pela realização do mercado ibérico da energia elétrica (19), pelo desenvolvimento de um mercado da energia mais integrado a nível europeu, o que implica, no seu conjunto, mais incertezas sobre a geração de liquidez. Por conseguinte, a aplicação do CMPC ao valor atualizado dos fluxos de caixa é justificada.

               (60)

               A avaliação do CMPC foi feita pela Caixa Banco de Investimento e pelo CSFB utilizando uma combinação de uma abordagem comparativa (CMPC de atores semelhantes em setores semelhantes) com uma abordagem ascendente (novo cálculo do CMPC utilizando dados públicos obtidos junto da Bloomberg). O CMPC foi estimado em 7,72 % e 7,88 % pela Caixa Banco de Investimento e pelo CSFB, respetivamente. Esta abordagem reflete a prática de mercado e está em conformidade com abordagens semelhantes que a Comissão já validou noutros processos (20).

               (61)

               A Comissão também exprimiu dúvidas quanto à possibilidade de a metodologia adotada pela REN, o operador da rede de transporte, para avaliar o preço da extensão, resultando num preço mais elevado (1 672 milhões de EUR), poder ser considerada como uma abordagem mais satisfatória do que as avaliações realizadas pelas duas instituições financeiras (21).

               (62)

               No entanto, a metodologia proposta pela REN não constitui uma prática de mercado. O preço da extensão proposto não pode ser aceite pelas seguintes razões:

                           a)

                           A REN aplicou uma única taxa de desconto tanto para o valor residual como para os fluxos de caixa livres. Esta taxa de desconto assume que o CMPC é dado pelo CMPC da EDP (6,6 %). O CMPC deve, no entanto, ter em conta a rendibilidade requerida por um painel de investidores de um determinado setor num determinado país, para um certo tipo de projeto. Os CMPC são geralmente calculados com base numa abordagem comparativa (CMPC de atores comparáveis no mercado) e numa abordagem ascendente, envolvendo uma estimativa específica de cada componente do CMPC (beta, prémio de risco de mercado), que não se efetuou no estudo. Assim, aparentemente o método da REN não aplica a metodologia normalizada geralmente aplicada pelo mercado.

                           b)

                           Além disso, a avaliação da REN não pôde ser utilizada pelas autoridades portuguesas, devido à sua falta de independência. De acordo com o quadro normativo português, o valor da concessão deveria ser determinado com base nas avaliações realizadas por duas instituições independentes, o CSFB e a Caixa Banco de Investimento, no caso em apreço, e as suas avaliações foram utilizadas para determinar o valor do preço da extensão. Tal como indicado anteriormente, as avaliações fornecidas pelo CSFB e pela Caixa Banco de Investimento utilizaram uma metodologia adequada. A Comissão não tem qualquer motivo para considerar essas avaliações inadequadas para estabelecer o valor de mercado do período de extensão das concessões.

               (63)

               Em conclusão, após análise cuidadosa, a metodologia utilizada por Portugal para avaliar o preço da extensão pode ser considerada satisfatória.

               (64)

               Em caso de concurso, Portugal teria tido de pagar à EDP o montante dos ativos não amortizados no final do período de concessão dos CAE (2020). Em segundo lugar, o preço da extensão baseia-se no pressuposto de que o preço da eletricidade é de 50 EUR/MWh. Deve salientar-se que a compensação pelos custos ociosos avaliados no mesmo período se baseou numa estimativa de 36 EUR/MWh. Se esta hipótese tivesse sido escolhida para o cálculo do preço da extensão, Portugal teria tido de suportar um preço negativo ( – 15,4 milhões de EUR de valor atual líquido). Por conseguinte, os pressupostos em termos de preços, em comparação com os pressupostos utilizados na decisão relativa aos custos ociosos, são certamente mais favoráveis ao Estado português e refletem uma abordagem conservadora adotada por ambas as instituições financeiras na sua avaliação do preço da extensão.

         6.   CONCLUSÃO

               (65)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida que confere à EDP o direito a explorar centrais hidroelétricas por um período alargado mediante o pagamento de um montante de 704 milhões de EUR não preenche todas as condições cumulativas do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que não constitui um auxílio estatal.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A medida que Portugal implementou a favor da EDP — Energias de Portugal, S.A. no que se refere à extensão da utilização dos recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2017.

            Pela Comissão

         Margrethe VESTAGER

            Membro da Comissão

      (1)  Anteriormente designada «Eletricidade de Portugal», até 2004.

      (2)  Auxílio estatal SA.35429 (2013/C) (ex 2012/CP) — Extensão da utilização dos recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 117 de 16.4.2014, p. 113).

      (3)  Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37).

      (4)  Adotada pela Comissão em 26 de julho de 2001 e comunicada aos Estados-Membros através do ofício SG (2001) D/290869 de 6 de agosto de 2001.

      (5)  Concretamente, a EDP, a Tejo Energia e a Turbogás.

      (6)  Decisão C(2004)3468 da Comissão, de 22 de setembro de 2004, relativa ao auxílio estatal N 161/2004, Custos ociosos no mercado da eletricidade de Portugal (JO C 250 de 8.10.2005, p. 9).

      (7)  As autoridades portuguesas explicaram que o princípio segundo o qual os investimentos não recuperados são objeto de compensação quando os ativos em causa revertem para o Estado no final da concessão já estava previsto na legislação portuguesa antes da liberalização do setor.

      (8)  Decisão C(2004) 3468 da Comissão, de 22 de setembro de 2004, relativa ao auxílio estatal N 161/2004, Custos ociosos no mercado da eletricidade de Portugal (JO C 250 de 8.10.2005, p. 9).

      (9)  Adotada pela Comissão em 26 de julho de 2001 e comunicada aos Estados-Membros através do ofício SG (2001) D/290869 de 6 de agosto de 2001.

      (10)  Ver considerando 16 da decisão de início do procedimento.

      (11)  Ver considerando 16 da decisão de início do procedimento.

      (12)  Ver Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4), ponto 33, onde é feita referência ao acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2003 no processo Connect Austria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH/Telekom-Control-Kommission e Mobilkom Austria AG, C-462/99, ECLI:EU:C:2003:297, n.os 92 e 93; e ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de julho de 2007 no processo Bouygues e Bouygues Télécom SA/Comissão, T-475/04, ECLI:EU:T:2007:196, n.os 101, 104, 105 e 111.

      (13)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

      (14)  Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de março de 2007 no processo Scott/Comissão, T-366/00, ECLI:EU:C:2007:99, n.o 134, e acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2010 no processo Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe, C-239/09, ECLI:EU:C:2010:778, n.o 39.

      (15)  Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de setembro de 2004 no processo Valmont Nederland BV/Comissão, T274/01, ECLI:EU:T:2004:266, n.o 71.

      (16)  Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de março de 2007 no processo Scott/Comissão, T-366/00, ECLI:EU:T:2007:99, n.o 158.

      (17)  2020 corresponde ao ano médio de fim dos CAE e do período de compensação dos custos ociosos para as 27 centrais hidroelétricas envolvidas na transação. 2044 corresponde à data média de fim do período de extensão das concessões das 27 centrais hidroelétricas.

      (18)  Ver considerando 51 da decisão de início do procedimento.

      (19)  O mercado ibérico da energia elétrica, ou MIBEL, foi definido no Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Elétrica. O MIBEL foi implementado através de um conjunto de instrumentos legislativos adotados em Espanha (por exemplo, a Portaria ITC/2129/2006, de 30 de junho de 2006) e em Portugal (por exemplo, a Portaria 643/2006, de 26 de junho de 2006).

      (20)  Ver, por exemplo, o processo de Auxílio estatal — Hungria — SA.38454 (2015/C) (ex 2015/N) — Eventual auxílio à central nuclear de Paks — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 8 de 12.1.2016, p. 2), e os processos T-319/12 e T-321/12 — Espanha e Ciudad de la Luz/Comissão, ECLI:EU:T:2014:604, n.o 40, T-233/99 e T-228/99 — Landes Nordrhein-Westfalen/Comissão, ECLI:EU:T:2003:57, n.o 245.

      (21)  Ver considerandos 48 a 51 da decisão de início do procedimento.


title: 2008/567/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2008 , relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, destinada a acções da OIE no domínio do bem-estar dos animais e da vigilância e categorização de doenças animais

text:
               10.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/55

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Julho de 2008
   relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, destinada a acções da OIE no domínio do bem-estar dos animais e da vigilância e categorização de doenças animais
   (2008/567/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

               (2)

               O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 identificou como uma das cinco áreas principais de acção a necessidade de continuar a apoiar e dar início a outras actividades internacionais a fim de aumentar a sensibilização e de criar um maior consenso quanto ao bem-estar dos animais.

               (3)

               A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. Em 2005, a OIE adoptou orientações sobre o bem-estar animal no âmbito do transporte de animais por via terrestre e marítima, do abate de animais para consumo humano e do abate de animais, sem sofrimento inútil, para efeitos de controlo de doenças. A OIE pretende continuar a desenvolver estas orientações, adoptar novas orientações e apoiar a aplicação das que já foram adoptadas por países membros da OIE, em particular prestando formação e orientação.

               (4)

               As acções de formação e comunicação previstas pela OIE são necessárias para o desenvolvimento da legislação veterinária em vigor, assim como para o desenvolvimento da educação e da formação no domínio veterinário em todos os países participantes. As melhorias nos países terceiros estão estreitamente ligadas ao desenvolvimento da legislação veterinária da Comunidade e à necessidade de essa legislação ser eficaz na realização dos seus objectivos. Além disso, as acções de formação e de comunicação previstas respondem ao desejo da maioria dos cidadãos europeus (2) de que as condições de bem-estar dos animais nos países que exportam para a Comunidade sejam equivalentes às aplicadas na Comunidade. Estas acções deveriam, por conseguinte, ser co-financiadas pela Comunidade.

               (5)

               A segunda conferência global da OIE sobre bem-estar dos animais intitulada «Para uma aplicação efectiva das normas da OIE» tem por objectivo encorajar a aplicação a nível mundial das orientação da OIE sobre o transporte por via marítima e terrestre de animais de criação, o seu abate para consumo humano e o seu abate para efeitos de controlo de doenças. A conferência pretende igualmente aumentar a visibilidade do princípio do bem-estar dos animais e encorajar os veterinários e os serviços veterinários a assumir uma maior responsabilidade em termos de bem-estar dos animais.

               (6)

               A segunda conferência global da OIE sobre bem-estar dos animais poderia ter uma influência considerável no desenvolvimento de legislação veterinária da Comunidade. Os seus objectivos estão em consonância com os objectivos estabelecidos no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010. Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para a conferência da OIE.

               (7)

               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) considera a definição das prioridades para a intervenção da União Europeia como um dos pilares da nova estratégia de saúde animal. Neste contexto, um estudo sobre o custo da vigilância e categorização das doenças dos animais no quadro do acompanhamento, pela OIE, da iniciativa global para a saúde animal proporcionaria informações que ajudariam a categorizar as doenças animais e a definir prioridades no âmbito das medidas de vigilância.

               (8)

               A OIE tem um monopólio de facto neste sector, como mencionado no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada uma participação financeira da Comunidade no montante de 100 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 65 % dos custos elegíveis totais, para o financiamento de um seminário de formação sobre a aplicação das orientações da OIE relativas ao bem-estar dos animais, organizado pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).
   Artigo 2.o

   É aprovada uma participação financeira da Comunidade no montante de 200 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 50 % dos custos elegíveis totais, para o financiamento da segunda conferência global da OIE sobre bem-estar dos animais intitulada «Para uma aplicação efectiva das normas da OIE», organizada pela OIE em 2008.
   Artigo 3.o

   É aprovada uma participação financeira da Comunidade no montante de 200 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 67 % dos custos elegíveis totais, para o financiamento de um estudo sobre o custo da vigilância e categorização das doenças animais, realizado pela OIE em 2008.
   Artigo 4.o

   A participação financeira prevista nos artigos 1.o, 2.o e 3.o será financiada pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do Orçamento das Comunidades Europeias para 2008.
   Será celebrada com a OIE uma convenção de subvenção para as participações financeiras previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o, sem um convite à apresentação de propostas, dado que a OIE é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e detém um monopólio de facto neste sector.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      (2)  Eurobarómetro especial n.o 270: Attitudes of EU citizens towards Animal Welfare, http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/survey/sp_barometer_aw_en.pdf, p. 32.

      (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).


title: Decisão (UE) 2017/866 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito ao asilo e à não repulsão

text:
               20.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/13

         DECISÃO (UE) 2017/866 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito ao asilo e à não repulsão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União participou, juntamente com os Estados-Membros, na qualidade de observadora, na negociação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a seguir designada «Convenção»), adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 7 de abril de 2011. A Convenção foi aberta à assinatura em 11 de maio de 2011.

               (2)

               Nos termos do artigo 75.o da Convenção, esta está aberta à assinatura da União.

               (3)

               A Convenção estabelece um quadro normativo global e multifacetado para proteger as mulheres contra todas as formas de violência. O seu objetivo é prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a violência doméstica. Abrange um amplo leque de medidas que vão da recolha de dados e da sensibilização até medidas jurídicas de criminalização de diferentes formas de violência contra as mulheres. A Convenção inclui medidas para a proteção das vítimas e a prestação de serviços de apoio e aborda a dimensão da violência baseada no género nos domínios do asilo e da migração. A Convenção cria um mecanismo de monitorização específico destinado a garantir a aplicação efetiva das suas disposições pelas Partes.

               (4)

               A assinatura da Convenção em nome da União contribuirá para a consecução da igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios, um objetivo fundamental e um valor da União a perseguir em todas as suas atividades, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A violência contra as mulheres constitui uma violação dos seus direitos humanos e uma forma extrema de discriminação que está enraizada nas desigualdades de género e contribui para as manter e reforçar. Ao comprometer-se a aplicar a Convenção, a União confirma o seu empenho em combater a violência contra as mulheres no seu território e a nível mundial, e reforça a sua ação política atual e o atual regime jurídico substancial em matéria de direito processual penal, que assume particular importância para as mulheres e as raparigas.

               (5)

               Tanto a União como os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Convenção.

               (6)

               A Convenção deverá ser assinada em nome da União no que respeita a matérias abrangidas pela competência da União, na medida em que a Convenção possa afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas. Isto aplica-se, em particular, a certas disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal e às disposições da Convenção relativas a asilo e não repulsão. Os Estados-Membros mantêm as suas competências na medida em que a Convenção não afete regras comuns nem altere o alcance das mesmas.

               (7)

               A União tem igualmente competência exclusiva para aceitar as obrigações estabelecidas na Convenção no que respeita às suas próprias instituições e administração pública.

               (8)

               Atendendo a que a competência da União e as competências dos Estados-Membros estão interligadas, a União deverá tornar-se Parte na Convenção a par dos seus Estados-Membros, de modo que possam, conjuntamente e de uma forma coerente, cumprir as obrigações estabelecidas pela Convenção e exercer os direitos que lhes assistem.

               (9)

               A presente decisão diz respeito apenas aos artigos 60.o e 61.o da Convenção. Não diz respeito às disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal, que são tratadas separadamente numa decisão do Conselho relativa à assinatura a adotar paralelamente à presente decisão.

               (10)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (11)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (12)

               A Convenção deverá ser assinada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no que respeita ao asilo e à não repulsão, sob reserva da celebração da referida Convenção (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


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32000D0742

2000/742/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa

Jornal Oficial nº L 299 de 28/11/2000 p. 0014 - 0014

Decisão do Conselhode 16 de Novembro de 2000relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa(2000/742/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, e o primeiro período do n.o 3, primeiro parágrafo do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia e a Federação Russa desenvolvem programas de investigação específicos em áreas de interesse comum.(2) A Federação Russa, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um acordo de parceria e cooperação(3) cujo artigo 62.o prevê a negociação de "acordos específicos" no domínio científico e tecnológico.(3) Por decisão de 10 de Novembro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa durante o período de vigência do quinto programa-quadro instituído pela Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4).(4) O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 12.o do acordo(5).Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteR. Schwartzenberg(1) JO C 370 E de 26.10.1999, p. 22.(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(3) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.(5) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


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32000D0068

Decisão n° 68/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, que altera a decisão de base relativa ao programa Sócrates para incluir a Turquia na lista dos países beneficiários

Jornal Oficial nº L 010 de 14/01/2000 p. 0001 - 0002

DECISÃO N.o 68/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 13 de Dezembro de 1999que altera a decisão de base relativa ao programa Sócrates para incluir a Turquia na lista dos países beneficiáriosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.o 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário Sócrates(5); a Turquia não participa neste programa;(2) A Turquia é um país associado cujas relações com a Comunidade foram substancialmente reforçadas com a entrada em vigor da fase definitiva da União Aduaneira;(3) É conveniente reforçar as relações económicas e comerciais instituídas pela União Aduaneira, através de uma cooperação mais estreita no domínio da educação, da formação e da juventude;(4) Devem-se prever prazos importantes entre a alteração da decisão que cria o programa, objecto da presente decisão, e que permite a sua abertura à Turquia, e a conclusão das negociações sobre as regras (nomeadamente financeiras) da participação desta, por um lado, e entre a conclusão daquelas negociações e a participação efectiva da Turquia, por outro;(5) Todavia, uma abertura de princípio, para além de constituir um sinal tangível da vontade, várias vezes reiterada pela União Europeia, de desenvolver a cooperação sectorial com aquele país, permite adoptar medidas preparatórias e de sensibilização, tendo em vista uma participação completa no presente programa ou no futuro programa-quadro em curso de elaboração,DECIDEM:Artigo 1.oNo artigo 7.o da Decisão n.o 819/95/CE, o segundo período do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "O programa está aberto à participação de Chipre, de Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares segundo procedimentos a acordar com estes países e tomando como ponto de partida as regras aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Regulamento Financeiro em vigor.".Artigo 2.oO objecto da presente decisão é a participação da Turquia no programa Sócrates na sua forma actual, de modo total ou parcial, na medida em que as negociações o permitam, bem como o lançamento de medidas preparatórias ou de sensibilização na perspectiva dessa participação ou da prevista a título do futuro programa-quadro (2000-2004), no mais breve prazo possível.Artigo 3.oO objectivo da participação da Turquia no programa Sócrates consiste em permitir verdadeiros intercâmbios entre os jovens de ambas as partes e o respectivo pessoal de enquadramento, sem prejuízo da sua diversidade linguística, educativa e cultural, nos termos do n.o 1 do artigo 149.o do Tratado, e no respeito dos direitos das minorias.Artigo 4.oO Parlamento Europeu será informado das diversas medidas tomadas em execução da presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FONTAINEPelo ConselhoO PresidenteS. HASSI(1) JO C 186 de 26.6.1996, p. 8.(2) JO C 158 de 26.5.1997, p. 74.(3) JO C 293 de 13.10.1999, p. 23.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 1999 (JO C 153 de 1.6.1999, p. 19), posição comum do Conselho de 12 de Julho de 1999 (JO C 249 de 1.9.1999, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(5) JO L 87 de 20.4.1995, p. 10.


title: Decisão BiH/8/2006 do Comité Político e de Segurança, de  15 de Março de 2006 , que altera a Decisão BiH/1/2004 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a Decisão BiH/3/2004 relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               5.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/14

      DECISÃO BiH/8/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 15 de Março de 2006
   que altera a Decisão BiH/1/2004 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a Decisão BiH/3/2004 relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2006/267/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 25.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Político e de Segurança aprovou, em 21 de Setembro de 2004, a Decisão BiH/1/2004 (1) e, em 29 de Setembro de 2004, a Decisão BiH/3/2004 (2).

               (2)

               Na sequência da recomendação do Comandante da Operação da União Europeia sobre o contributo da antiga República jugoslava da Macedónia, o Comité Militar da União Europeia (CMUE) acordou em recomendar ao Comité Político e de Segurança que aceitasse o contributo da antiga República jugoslava da Macedónia.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento da operação.

               (4)

               Em 12 e 13 de Dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga aprovou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicariam apenas aos Estados-Membros da União Europeia que fossem também membros da NATO ou partes na Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tivessem celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão BiH/1/2004 passa a ter a seguinte redacção:

         «ANEXO
         LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

                     —

                     Albânia

                     —

                     Argentina

                     —

                     Bulgária

                     —

                     Canadá

                     —

                     Chile

                     —

                     antiga República jugoslava da Macedónia

                     —

                     Marrocos

                     —

                     Nova Zelândia

                     —

                     Noruega

                     —

                     Roménia

                     —

                     Suíça

                     —

                     Turquia».

   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão BiH/3/2004 passa a ter a seguinte redacção:

         «ANEXO
         LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 3.o

                     —

                     Albânia

                     —

                     Argentina

                     —

                     Bulgária

                     —

                     Canadá

                     —

                     Chile

                     —

                     antiga República jugoslava da Macedónia

                     —

                     Marrocos

                     —

                     Nova Zelândia

                     —

                     Noruega

                     —

                     Roménia

                     —

                     Suíça

                     —

                     Turquia».

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2006.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         F. J. KUGLITSCH

      (1)  JO L 324 de 27.10.2004, p. 20. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).

      (2)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004.