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32001D1218(01)

Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à Convenção Europol

Jornal Oficial nº C 362 de 18/12/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 6 de Dezembro de 2001que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à Convenção Europol(2001/C 362/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta os trabalhos preparatórios sobre esta questão desenvolvidos pelo Conselho de Administração da Europol, em especial no que se refere às implicações orçamentais e de pessoal para a Europol,Considerando o seguinte:(1) Um dos objectivos da União é o de proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça mediante a instituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial.(2) A eficácia da cooperação no âmbito da Convenção Europol seria reforçada se a Europol pudesse, em certas matérias prioritárias, levar a cabo as suas tarefas em todos os domínios da criminalidade organizada internacional enumerados no anexo à Convenção Europol.(3) Devem ser definidas áreas prioritárias baseadas na recolha contínua de dados sobre as tendências verificadas nos crimes perpetrados nos territórios dos Estados-Membros.(4) A presente decisão não prejudica as competências da Comissão e do Banco Central Europeu,DECIDE:Artigo 1.oA Europol ocupar-se-á das formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à Convenção Europol.Artigo 2.o1. O Conselho aprova, sob proposta do Conselho de Administração da Europol e deliberando por unanimidade, as formas graves de criminalidade internacional às quais deve ser dada prioridade.2. O director deve informar regularmente o Conselho de Administração da Europol da implementação dessas prioridades.3. O relatório geral sobre as actividades da Europol a que se refere o n.o 10, primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 28.o da Convenção Europol deve fazer referência explícita e reflectir essas prioridades e a sua implementação.Artigo 3.o1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.2. A Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento(4), é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) JO C 176 de 21.6.2001, p. 26.(3) Parecer emitido em 12 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Journal Oficial).(4) JO C 149 de 28.5.1999, p. 16.


title: 2011/466/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil

text:
               27.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil
   (2011/466/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo em matéria de segurança da aviação civil entre a Comunidade Europeia e o Canadá (2) («Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a abrir negociações.

               (2)

               O Acordo foi assinado a 6 de Maio de 2009, em nome da União, sob reserva da sua possível celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/469/CE do Conselho (3).

               (3)

               Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar o Canadá que a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (5)

               É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União nos organismos conjuntos instituídos pelo Acordo, bem como para a adopção de determinadas decisões relativas, designadamente, à alteração do Acordo e dos seus anexos, ao aditamento de novos anexos, à denúncia de anexos específicos, às consultas e à resolução de litígios, e a adopção de medidas de salvaguarda.

               (6)

               Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Canadá sobre a mesma matéria cessem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil («Acordo»).
   O texto do Acordo (4) acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 16.o do Acordo e para proceder à seguinte notificação:

      «Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.».

   Artigo 3.o

   1.   A União será representada no Comité Misto das Partes, instituído nos termos do artigo 9.o do Acordo, pela Comissão Europeia, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e acompanhada pelas Autoridades da Aviação, enquanto representantes dos Estados-Membros.
   2.   A União será representada no Comité Sectorial Misto para a Certificação, previsto no ponto 2 do anexo A do Acordo, e no Comité Sectorial Misto para a Manutenção, previsto no ponto 4 do anexo B do Acordo, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, assistida pelas autoridades da aviação directamente interessadas na agenda de cada reunião.
   Artigo 4.o

   1.   Após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto das Partes no que respeita às seguintes matérias:

               —

               Adopção ou alteração do regulamento interno do Comité Misto das Partes, previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Acordo.

         2.   Após consulta do comité especial previsto no n.o 1 e tomando em plena consideração o respectivo parecer, a Comissão pode:

               —

               adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Acordo;

               —

               solicitar consultas, em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Acordo;

               —

               tomar medidas para a suspensão do Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Acordo;

               —

               desde que tenha apresentado uma análise factual aprofundada sobre os efeitos e sobre a viabilidade das alterações previstas, alterar anexos ao acordo em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, do acordo, na medida em que tais alterações sejam coerentes com os actos jurídicos pertinentes da União e não impliquem alteração de tais actos;

               —

               eliminar anexos especiais em conformidade com o artigo 16.o, n.os 3 e 5 do acordo;

               —

               tomar qualquer outra medida prevista no Acordo, sob reserva do disposto no n.o 3 do presente artigo e na legislação da União.

         3.   O Conselho delibera, por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão e em conformidade com o Tratado, sobre outras alterações ao Acordo que não estejam incluídas no âmbito de aplicação do n.o 2 do presente artigo.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  Parecer de 23 de Junho de 2011.

      (2)  JO L 153 de 17.6.2009, p. 11.

      (3)  JO L 153 de 17.6.2009, p. 10.

      (4)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 153 de 17.6.2009, p. 11, juntamente com a decisão de assinatura.


title: Decisão (UE) 2016/1534 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/281

         DECISÃO (UE) 2016/1534 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0069/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0114/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.11.2015, p. 197.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2012/247/UE: Decisão da Comissão, de 7 de maio de 2012 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura de ferro ou de aço, excluindo tubos sem costura de aço inoxidável, originários da Bielorrússia

text:
               8.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/36

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2012
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura de ferro ou de aço, excluindo tubos sem costura de aço inoxidável, originários da Bielorrússia
   (2012/247/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 16 de maio de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia sobre alegadas práticas de dumping prejudicial de que seriam objeto as importações de certos tubos sem costura de ferro ou de aço, excluindo tubos sem costura de aço inoxidável, originários da Bielorrússia («país em causa»).

               (2)

               A denúncia foi apresentada pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de certos tubos sem costura.

               (3)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.

               (4)

               Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), deu início a um processo anti-dumping relativo às importações na União de certos tubos sem costura de ferro ou de aço originários da Bielorrússia.

               (5)

               A Comissão enviou questionários à indústria da União, ao produtor-exportador da Bielorrússia, aos importadores e às autoridades da Bielorrússia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (6)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (7)

               Por carta de 26 de janeiro de 2012 à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (9)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.

               (10)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações, na União, de certos tubos sem costura de ferro ou de aço originários da Bielorrússia deve ser encerrado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, excluindo tubos sem costura de aço inoxidável, de secção circular de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 de acordo com a fórmula e a análise química (3) do Instituto Internacional de Soldadura (IIW), originários da Bielorrússia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7304 19 10, ex 7304 19 30, ex 7304 23 00, ex 7304 29 10, ex 7304 29 30, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304 51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 187 de 28.6.2011, p. 22.

      (3)  O VCE é determinado de acordo com o Relatório Técnico, 1967, doc. IX-535-67 do IIW, publicado pelo Instituto Internacional de Soldadura (IIW).


title: 2014/740/UE: Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2014 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)

text:
               29.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/93

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2014
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)

      (2014/740/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) (o «Acordo de Parceria ACP-UE»),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No 4.o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, as Partes no Acordo de Parceria ACP-UE apelaram a uma participação mais direta do setor privado a fim de promover a inovação, criar rendimento e emprego, promover as PME e o empreendedorismo, mobilizar recursos nacionais e desenvolver mecanismos financeiros inovadores.

               (2)

               Tendo em conta as considerações acima expostas e a evolução do contexto internacional, em especial o elevado número de intervenientes e modalidades capazes de prestar apoio ao setor privado, os programas devem ser executados através de organizações que tenham demonstrado capacidade para prestar assistência especializada de grande qualidade com uma boa relação custo-eficácia.

               (3)

               Na sua 39.a reunião, de 19 e 20 de junho de 2014, realizada em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em prosseguir com o encerramento ordenado do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE) e com a alteração ao Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse efeito, decidiu delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias,

               (4)

               A posição da União no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do CDE deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do CDE é definida com base no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem acordar a introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   Após a sua adoção, a Decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ALFANO

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo na redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/… DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
      de…
      sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)
      O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) (o «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 2.o, do Anexo III,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 2.o, n.o 6, alínea d), do Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE acompanhe a estratégia global do CDE e supervisione o funcionamento do Conselho de Administração do CDE.

                  (2)

                  O Conselho de Administração do CDE supervisiona o funcionamento do CDE (artigo 2.o, n.o 7, alínea b)), adota o programa e orçamento do CDE (artigo 2.o, n.o 7, alínea c)) e apresenta relatórios e avaliações periódicos ao Comité de Embaixadores ACP-UE (artigo 2.o, n.o 7, alínea d)),

                  (3)

                  Os Estatutos e o Regulamento Interno do CDE, adotados pela Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE («Estatutos CDE»), e o Regulamento Financeiro do CDE, adotado pela Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE («Regulamento Financeiro do CDE»), oferecem garantias em termos de informação e de supervisão do Comité de Embaixadores ACP-UE.

                  (4)

                  Na sua 39.a reunião, de 19 e 20 de junho de 2014, realizada em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em prosseguir com o encerramento ordenado do CDE e com a alteração ao Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse efeito, decidiu delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias,

                  (5)

                  A acima mencionada Declaração Comum do Conselho de Ministros ACP-UE criou o grupo de trabalho conjunto ACP-UE («Grupo de Trabalho Conjunto»), a fim de assegurar que o CDE é encerrado nas melhores condições possíveis,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      1.   Sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão, o Comité de Embaixadores ACP-UE autoriza, com efeitos imediatos, o Conselho de Administração do CDE a tomar todas as medidas necessárias para preparar o encerramento do CDE.
      2.   O encerramento do CDE respeita as competências das autoridades de supervisão do CDE, determinadas no Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, assim como as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum de 20 de junho de 2014.
      Artigo 2.o

      1.   O Conselho de Administração do CDE contrata, logo que possível, e o mais tardar até 23 de dezembro de 2014, um Superintendente para preparar e executar um plano de encerramento e para gerir o CDE durante o processo de encerramento.
      2.   O plano de encerramento permitirá o encerramento do CDE de uma forma ordenada, respeitando os direitos de todos os terceiros envolvidos e garantindo que os projetos de apoio ao setor privado atualmente em curso sejam concluídos, quer pelo próprio CDE quer por uma entidade a quem possa ser atribuída a respetiva gestão.
      3.   O plano de encerramento visa a conclusão da liquidação do CDE até 31 de dezembro de 2016. O plano de encerramento inclui o período de tempo necessário para proceder aos pagamentos finais e aos relatórios finais, à auditoria financeira e à revisão de contas, tendo em vista a liquidação do CDE até 31 de dezembro de 2016.
      Artigo 3.o

      1.   Em conformidade com os procedimentos definidos no Acordo de Parceria ACP-UE, nos Estatutos do CDE e no Regulamento Financeiro do CDE, o Comité de Embaixadores ACP-UE recebe o plano de encerramento adotado pelo Conselho de Administração do CDE.
      2.   O Conselho de Administração do CDE apresenta relatórios trimestrais ao Comité de Embaixadores ACP-UE sobre os progressos realizados no processo de encerramento.
      Artigo 4.o

      O Conselho de Administração do CDE consultará o Grupo de Trabalho Conjunto sobre o projeto de mandato do Superintendente a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como sobre o projeto de plano de encerramento e o projeto de proposta de quitação.

         A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         Feito em […], em […]

               Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

               O Presidente

         (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo na redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).


Avis juridique important

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31978D0045

78/45/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à instituição de um Comité Científico de Cosmetologia

Jornal Oficial nº L 013 de 17/01/1978 p. 0024 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0042  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0042  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0089  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0089

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1977 relativa à instituição de um Comité Científico de Cosmetologia(78/45/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a elaboração e a alteração das normas comunitárias relativas à composição, às características de fabrico, ao condicionamento e à rotulagem dos produtos cosméticos implicam o estudo de problemas científicos e técnicos de uma extrema  complexidade;  Considerando que, com vista a tentar encontrar soluções para estes problemas é necessário recorrer a cientistas altamente qualificados nos domínios relacionados com a medicina, a toxicologia, a biologia, a química e outras disciplinas semelhantes;  Considerando que as relações com estes sectores devem ter uma natureza permanente, no âmbito de um Comité Consultivo a instituir junto da Comissão,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um Comité Científico de Cosmetologia e seguir denominado «Comité».   Artigo 2o  1. O Comité pode ser consultado pela Comissão relativamente a qualquer problema de natureza científica e técnica no sector dos produtos cosméticos e, nomeadamente, no que respeita às substâncias utilizadas na preparação dos produtos  cosméticos, à composição e às condições de utilização destes produtos.  2. O presidente do Comité pode chamar a atenção da Comissão para a oportunidade de consultar o Comité relativamente a um assunto da competência do mesmo e em relação qual não tenha sido solicitado um parecer.   Artigo 3o  O Comité não terá mais de quinze membros.   Artigo 4o  Os membros do Comité serão nomeados pela Comissão, de entre personalidades científicas altamente qualificadas com competência nos domínios referidos no artigo 2o.   Artigo 5o  1. Os membros do Comité são nomeados por três anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. Após o termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até que seja procedido à sua substituição, ou até serem reconduzidos  nas suas funções.  2. Caso um membro se encontre impossibilitado de exercer as suas funções, ou em caso de morte ou demissão, será substituído em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4o, para o período restante de exercício das funções.  3. As funções dos membros não são remuneradas.   Artigo 6o  O Comité elege de entre os seus membros, e para um período de três anos, um presidente e um vice-presidente, que podem ser reeleitos excepto para o período imediatamente a seguir a dois períodos consecutivos de três anos.   Artigo 7o  1. O Comité pode criar no seu seio grupos de trabalho.  2. As funções dos grupos de trabalho será apresentar ao Comité relatórios sobre os assuntos que este tiver determinado.   Artigo 8o  1. O Comité e os grupos de trabalho reunir-se-ao por convocação da Comissão.  2. Os representantes dos serviços da Comissão interessados participarão nas reuniões do comité e dos grupos de trabalho.  3. A Comissão pode convidar a participar igualmente nestas reuniões personalidades com competência especial relativamente ao assunto em estudo.  4. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.   Artigo 9o  1. O Comité deliberará sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode determinar um prazo no qual o parecer deve ser formulado.  2. Caso o parecer pedido seja objecto de acordo unânime por parte dos membros do Comité, estes estabelecerão conclusões comuns. Na ausência de acordo unânime, as diferentes posições adoptadas durante as deliberações serão registadas num relatório  estabelecido sob responsabilidade da Comissão.   Artigo 10o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem conhecimento pelos trabalhos do Comité, quando o presidente do Comité os tiver informado de que o parecer pedido é  relativo a uma matéria de natureza confidencial.  Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistem às sessões.   Artigo 11o  A presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 1977.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1977.  Pela Comissão R. BURKE Membro da Comissão


title: 2009/220/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/191

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2006
   (2009/220/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Autoridade (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0120/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 35.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 80.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.