title: Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2011, relativa à celebração de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/37

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Março de 2011
   relativa à celebração de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
   (2011/351/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea e) do n.o 2 do artigo 78.o, conjugada com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 27 de Fevereiro de 2006, foram concluídas as negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein referentes a um Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado «Protocolo»).

               (2)

               Nos termos da Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2008 e sob reserva da sua celebração em data posterior, o Protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 28 de Fevereiro de 2008.

               (3)

               Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aprovado.

               (5)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros participam na adopção e na aplicação da presente decisão.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União Europeia, o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, e as declarações que lhe estão anexadas.
   Os textos do Protocolo, da Acta Final e das Declarações que lhe dizem respeito acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no n.o 1 do artigo 8.o do Protocolo, de forma a exprimir o consentimento da União em ser vinculada, e a fazer a seguinte notificação:

      «Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no Protocolo e no Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.»

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CZOMBA S.

   ACTA FINAL
   Os plenipotenciários:
   da COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
   e
   do PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
   a seguir designadas «as Partes Contratantes»,
   reunidos em Bruxelas, aos vinte e oito de Fevereiro do ano de 2008 para a assinatura do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, aprovaram o Protocolo.
   Os plenipotenciários das Partes Contratantes tomam nota das Declarações a seguir indicadas, anexas à presente Acta Final:

               —

               Declaração comum das Partes Contratantes sobre um diálogo estreito;

               —

               Declaração do Liechtenstein relativa ao n.o 3 do artigo 5.o;

               —

               Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vārdā
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         За Конфедерация Швейцария
         Por la Confederación Suiza
         Za Švýcarskou konfederaci
         For Det Schweiziske Forbund
         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Šveitsi Konföderatsiooni nimel
         Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
         For the Swiss Confederation
         Pour la Confédération suisee
         Per la Confederazione svizzera
         Šveices Konfederācijas vārdā
         Šveicarijos Konfederacijos vardu
         A Svájci Állmszövetség részéről
         Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
         Voor de Zwitserse Bondsstaat
         W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
         Pela Confederação Suiça
         Pentru Confederația Elvețiană
         Za Švajčiarsku konfederáciu
         Za Švicarsko konfederacijo
         Sveitsin valaliiton puolesta
         För Schweiziska edsförbundet

         За Княжeство Лиxтeнщaйн
         Por el Principado de Liechtenstein
         Za Lichtenštejnské knížectví
         For Fyrstendømmet Liechtenstein
         Für das Fürstentum Liechtenstein
         Liechtensteini Vürstiriigi nimel
         Για τo Πριγκιπάτo τoυ Λιχτενστάιν
         For the Principality of Liechtenstein
         Pour la Principauté de Liechtenstein
         Per il Principato del Liechtenstein
         Lihtenšteinas Firstistes vārdā
         Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
         A Liechtensteini Hercegség részéről
         Għall-Prinċipat ta’ Liechtenstein
         Voor het Vorstendom Liechtenstein
         W imieniu Księstwa Liechtensteinu
         Pelo Principado do Liechtenstein
         Pentru Principatul Liechtenstein
         Za Lichtenštajnské kniežatstvo
         Za Kneževino Lihtenštajn
         Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta
         För Furstendömet Liechtenstein

   DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE UM DIÁLOGO ESTREITO
   As Partes Contratantes sublinham a importância de um diálogo estreito e produtivo entre todos os participantes na aplicação das disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo.
   No respeito do n.o 1 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, a Comissão convidará peritos dos Estados-Membros para assistirem às reuniões do Comité Misto destinadas ao intercâmbio de pontos de vista com a Suíça, para ouvirem peritos do Liechtenstein sobre todas as questões abrangidas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.
   As Partes Contratantes tomam nota da vontade dos Estados-Membros de aceitarem este convite e de participarem neste intercâmbio de opiniões com o Liechtenstein sobre todas as questões abrangidas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.
   DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN SOBRE O N.o 3 DO ARTIGO 5.o

   (Prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Dublin/Eurodac)
   O prazo máximo de dezoito meses previsto no n.o 3 do artigo 5.o abrange tanto a aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:

               —

               Fase preparatória,

               —

               Procedimento parlamentar,

               —

               Prazo de trinta dias previsto para a realização do referendo,

               —

               Se for caso disso, o referendo (organização e votação),

               —

               Ratificação do Príncipe reinante.

         O Governo do Liechtenstein informa imediatamente o Conselho e a Comissão da conclusão de cada uma destas fases.
   O Governo do Liechtenstein compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as diferentes fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.
   DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REUNIÕES CONJUNTAS DOS COMITÉS MISTOS
   A delegação da Comissão Europeia,
   As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,
   A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,
   A delegação que representa o Governo do Principado do Liechtenstein,
   Tomam nota de que o Liechtenstein adere ao Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça através de um Protocolo ao presente Acordo.
   Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos instituídos pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, por um lado, e pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, complementado pelo Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein, por outro.
   Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, complementado pelo Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein, ou do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.
   Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, em função das necessidades, o exercício da sua presidência, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação a partir da entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, complementado pelo Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein.
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               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/37

         PROTOCOLO
   entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
   e
   O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
   a seguir designados «as Partes Contratantes»,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, assinado em 26 de Outubro de 2004 (1) (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»);
   RELEMBRANDO que o artigo 15.o do mesmo prevê a possibilidade de o Principado do Liechtenstein aderir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça através da celebração de um Protocolo;
   CONSIDERANDO a situação geográfica do Principado do Liechtenstein;
   CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou vontade de ser associado à legislação comunitária que abrange o Regulamento «Dublin» e o Regulamento «Eurodac» (a seguir designada «acervo Dublin/Eurodac»);
   CONSIDERANDO que, em 19 de Janeiro de 2001, a Comunidade Europeia celebrou um acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (2) com base na Convenção de Dublin;
   CONSIDERANDO que é desejável que o Principado do Liechtenstein seja associado, em igualdade de condições, relativamente à Islândia, à Noruega e à Suíça, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Dublin/Eurodac;
   CONSIDERANDO que deverá ser celebrado um protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que confira a este último direitos e obrigações idênticos aos acordados entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, e a Suíça, por outro;
   CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos aprovados com base nesse Título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas que deverá ser prevista a possibilidade de a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por um lado, e a Dinamarca, por outro, aplicarem, nas suas relações mútuas, as disposições substantivas do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, como previsto no n.o 1 do artigo 11.o desse Acordo;
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a Comunidade Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo Dublin/Eurodac apliquem este acervo igualmente nas suas relações mútuas;
   CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo Dublin/Eurodac implica uma aplicação simultânea do presente Protocolo e dos acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do acervo Dublin/Eurodac que regulam as suas relações mútuas;
   CONSIDERANDO que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3) deve ser aplicada pelo Principado do Liechtenstein tal como é aplicada pelos Estados-Membros da União Europeia relativamente ao tratamento de dados para efeitos do presente Protocolo;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4);
   CONSIDERANDO a ligação entre o acervo comunitário no que se refere ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema «Eurodac» e o acervo de Schengen;
   CONSIDERANDO que esta ligação exige uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário no que se refere ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema «Eurodac»,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.   De acordo com o artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), o Principado do Liechtenstein (a seguir designado «o Liechtenstein») adere ao referido Acordo nas condições estabelecidas no presente Protocolo.
   2.   O presente Protocolo cria direitos e obrigações recíprocos entre as Partes Contratantes, em conformidade com as regras e os procedimentos previstos no mesmo.
   Artigo 2.o

   1.   As disposições

               —

               do Regulamento «Dublin» (5),

               —

               do Regulamento «Eurodac» (6),

               —

               do Regulamento de aplicação Eurodac (7), e

               —

               do Regulamento de aplicação da Convenção de Dublin (8),

         são executadas pelo Liechtenstein e aplicadas nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia e com a Suíça.
   2.   Sem prejuízo do artigo 5.o, os actos e as medidas aprovados pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas no n.o 1, bem como as decisões tomadas nos termos dessas disposições, são igualmente aceites, executados e aplicados pelo Liechtenstein.
   3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, considera-se que as referências a «Estados-Membros» nas disposições a que se refere o n.o 1 incluem o Liechtenstein.
   Artigo 3.o

   Os direitos e as obrigações estabelecidos no artigo 2.o, nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o, nos artigos 5.o a 7.o, no segundo parágrafo do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 8.o e nos artigos 9.o a 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça aplicam-se, com as devidas adaptações, ao Liechtenstein.
   Artigo 4.o

   Um representante do Governo do Liechtenstein passa a ser membro do Comité Misto, tal como estabelecido no artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.
   A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente, por períodos de seis meses, pelo representante da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») e pelo representante do Governo do Liechtenstein ou da Suíça, respectivamente.
   Artigo 5.o

   1.   Sob reserva do n.o 2, sempre que o Conselho da União Europeia (a seguir designado «o Conselho») aprovar actos ou medidas que alterem ou completem as disposições do artigo 2.o e sempre que forem aprovados actos ou medidas nos termos dessas disposições, esses actos ou medidas são aplicados simultaneamente pelos Estados-Membros e pelo Liechtenstein, salvo disposição expressa em contrário.
   2.   A Comissão notifica imediatamente o Liechtenstein da aprovação dos actos ou medidas a que se refere o n.o 1. O Liechtenstein toma uma decisão quanto à aceitação do teor desses actos ou medidas e à sua aplicação na ordem jurídica interna. Esta decisão é notificada à Comissão no prazo de trinta dias a contar da data de aprovação dos actos ou medidas em causa.
   3.   Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para o Liechtenstein após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, o Liechtenstein informa desse facto a Comissão no momento da sua notificação. O Liechtenstein informa imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação é efectuada no prazo máximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja solicitado um referendo, o Liechtenstein dispõe de um prazo máximo de dezoito meses, a contar da notificação da Comissão, para proceder à notificação. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida no Liechtenstein e o momento da notificação do cumprimento das formalidades constitucionais, o Liechtenstein aplica provisoriamente, na medida do possível, esse acto ou medida.
   4.   Se o Liechtenstein não puder aplicar provisoriamente o acto ou a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação Dublin/Eurodac, a situação é examinada pelo Comité Misto. A Comunidade Europeia pode tomar, em relação ao Liechtenstein, as medidas proporcionadas e adequadas para assegurar o bom funcionamento da cooperação Dublin/Eurodac.
   5.   A aceitação, por parte do Liechtenstein, dos actos ou das medidas a que se refere o n.o 1 cria direitos e obrigações entre o Liechtenstein, a Suíça e os Estados-Membros da União Europeia.
   6.   O presente Protocolo é suspenso se:

               a)

               O Liechtenstein notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida a que se refere o n.o 1 e ao qual tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Protocolo; ou

               b)

               O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2; ou

               c)

               O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo máximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a realização de um referendo ou, no caso de se realizar um referendo, no prazo de dezoito meses previsto no n.o 3, ou não proceder à aplicação provisória, prevista no mesmo número, a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida em causa.

         7.   O Comité Misto examina a questão que deu origem à suspensão e desenvolve esforços para solucionar os motivos da sua não aceitação ou não ratificação no prazo de noventa dias. Após ter examinado todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Protocolo, incluindo a possibilidade de registar a existência de legislação equivalente das Partes Contratantes, o Comité pode decidir, por unanimidade, restabelecer a vigência do presente Protocolo. Se o presente Protocolo continuar suspenso após um período de noventa dias, cessa a sua vigência.
   Artigo 6.o

   No que diz respeito às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e o funcionamento da unidade central do Eurodac, o Liechtenstein contribui para o orçamento geral da União Europeia com uma verba correspondente a 0,071 % de um montante de referência inicial de 11 675 000 EUR e, a partir do exercício orçamental de 2004, com uma contribuição anual de 0,071 % das dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em questão.
   Artigo 7.o

   O presente Protocolo não afecta os acordos entre o Liechtenstein e a Suíça, na medida em que sejam compatíveis com o presente Protocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses acordos e o presente Protocolo, prevalece este último.
   Artigo 8.o

   1.   O presente Protocolo fica sujeito à ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho, que é o seu depositário.
   2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação pelo depositário às Partes Contratantes do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
   3.   Os artigos 1.o e 4.o e o primeiro período do n.o 2 do artigo 5.o do presente Protocolo e os direitos e as obrigações estabelecidos no artigo 2.o e nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça aplicam-se provisoriamente ao Liechtenstein a partir da data de assinatura do presente Protocolo.
   Artigo 9.o

   Em relação aos actos e medidas aprovados após a assinatura do presente Protocolo, mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias a que se refere o último período do n.o 2 do artigo 5.o começa a contar na data de entrada em vigor do presente Protocolo.
   Artigo 10.o

   1.   O presente Protocolo só é aplicado se também forem aplicados os acordos a celebrar pelo Liechtenstein e a que se refere o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.
   2.   Além disso, o presente Protocolo só é aplicado se também for aplicado o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Artigo 11.o

   1.   O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes. O depositário é notificado da denúncia, que produz efeitos seis meses após a notificação.
   2.   Em caso de denúncia pela Suíça do presente Protocolo ou do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça ou em caso de cessação da vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativamente à Suíça, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e o presente Protocolo mantêm-se em vigor relativamente às relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Liechtenstein, por outro.
   3.   Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo caso o Liechtenstein ponha fim a qualquer dos acordos a que se refere o artigo 11.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça que tenha celebrado ou ao Protocolo a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.
   Artigo 12.o

   O presente Protocolo é redigido em três exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

      EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no fim do presente Protocolo.
      Съставено в Брюксел на двадесет и осми февруари две хиляди и осма година.
      Hecho en Bruselas, el veintiocho de febrero de dos mil ocho.
      V Bruselu dne dvacátého osmého února dva tisíce osm.
      Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende februar to tusind og otte.
      Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Februar zweitausendacht.
      Kahe tuhande kaheksanda aasta veebruarikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
      Done at Brussels on the twenty-eighth day of February in the year two thousand and eight.
      Fait à Bruxelles, le vingt-huit février deux mille huit.
      Fatto a Bruxelles, addì ventotto febbraio duemilaotto.
      Briselē, divtūkstoš astotā gada divdesmit astotajā februārī.
      Priimta du tūkstančiai aštuntų metų vasario dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év február huszonnyolcadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta’ Frar tas-sena elfejn u tmienja.
      Gedaan te Brussel, de achtentwintigste februari tweeduizend acht.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego lutego roku dwa tysiące ósmego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Fevereiro de dois mil e oito.
      Încheiat la Bruxelles, la douăzeci și opt februarie în anul două mii opt.
      V Bruseli dňa dvadsiateho ôsmeho februára dvetisícosem.
      V Bruslju, dne osemindvajsetega februarja leta dva tisoč osem.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
      Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde februari tjugohundraåtta.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vārdā
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         За Конфедерация Швейцария
         Por la Confederación Suiza
         Za Švýcarskou konfederaci
         For Det Schweiziske Forbund
         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Šveitsi Konföderatsiooni nimel
         Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
         For the Swiss Confederation
         Pour la Confédération suisee
         Per la Confederazione svizzera
         Šveices Konfederācijas vārdā
         Šveicarijos Konfederacijos vardu
         A Svájci Állmszövetség részéről
         Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
         Voor de Zwitserse Bondsstaat
         W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
         Pela Confederação Suiça
         Pentru Confederația Elvețiană
         Za Švajčiarsku konfederáciu
         Za Švicarsko konfederacijo
         Sveitsin valaliiton puolesta
         För Schweiziska edsförbundet

         За Княжeство Лиxтeнщaйн
         Por el Principado de Liechtenstein
         Za Lichtenštejnské knížectví
         For Fyrstendømmet Liechtenstein
         Für das Fürstentum Liechtenstein
         Liechtensteini Vürstiriigi nimel
         Για τo Πριγκιπάτo τoυ Λιχτενστάιν
         For the Principality of Liechtenstein
         Pour la Principauté de Liechtenstein
         Per il Principato del Liechtenstein
         Lihtenšteinas Firstistes vārdā
         Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
         A Liechtensteini Hercegség részéről
         Għall-Prinċipat ta’ Liechtenstein
         Voor het Vorstendom Liechtenstein
         W imieniu Księstwa Liechtensteinu
         Pelo Principado do Liechtenstein
         Pentru Principatul Liechtenstein
         Za Lichtenštajnské kniežatstvo
         Za Kneževino Lihtenštajn
         Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta
         För Furstendömet Liechtenstein

      (1)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (2)  JO L 93 de 3.4.2001, p. 38.

      (3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (4)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 407/2002 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 relativo à criação do Sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 62 de 5.3.2002, p. 1).


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32002D1203(02)

Decisão do Conselho de 25 de Novembro de 2002 que nomeia os membros italianos efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores

Jornal Oficial nº C 299 de 03/12/2002 p. 0002 - 0003

Decisão do Conselhode 25 de Novembro de 2002que nomeia os membros italianos efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores(2002/C 299/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade(1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Governo italiano,Considerando o seguinte:(1) Pela decisão de 7 de Maio de 2002(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores, para o período compreendido entre 7 de Maio de 2002 e 6 de Maio de 2004, com excepção dos representantes italianos das organizações de trabalhadores e das entidades patronais.(2) É necessário nomear os membros italianos efectivos e suplentes do referido comité pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 6 de Maio de 2004,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores para o período compreendido entre 25 de Novembro de 2002 e 6 de Maio de 2004:1. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Bendtsen(1) JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.(2) JO C 119 de 22.5.2002, p. 1.


title: 2005/810/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               23.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Novembro de 2005
   que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social Europeu
   (2005/810/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),
   Considerando que vagou um lugar de membro do referido Comité, na sequência da renúncia de Claude CAMBUS ao mandato, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 25 de Julho de 2005,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo francês,
   Obtido o parecer da Comissão Europeia,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Georges LIAROKAPIS é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Claude CAMBUS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         T. JOWELL

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


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31995D0317

95/317/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 1995, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 188 de 09/08/1995 p. 0009 - 0009

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1995 que nomeia um membro  suplente do Comité das Regiões (95/317/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA, Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros  efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro  de 1998  (1), Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da demissão do Sr.  Bazzanella, levada ao conhecimento do Conselho em 14 de Junho de 1995, Tendo em conta a proposta do Governo italiano, DECIDE: Artigo único O Sr. Carlo Andreotti é nomeado membro suplente do Comité das  Regiões, em substituição do Sr. Bazzanella, pelo período remanescente do mandato deste último, ou  seja, até 25 de Janeiro de 1998. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA


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31987D0104

87/104/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987 que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares originários da República Popular da China e que encerra o inquérito

Jornal Oficial nº L 046 de 14/02/1987 p. 0045 - 0048

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 9 de Fevereiro de 1987  que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares originários da República Popular da China e que encerra o inquérito  (87/104/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Abril de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Federação Europeia da Indústria de Escovas e Pincéis em nome de produtores comunitários de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares de todos os Estados-membros, cuja produção conjunta constitui praticamente a totalidade da produção comunitária do produto em causa. A denúncia continha elementos de prova do dumping e do prejuízo efectivo dele resultante considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares, da subposição ex 96.01 B III da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 96.01-49, originários da República Popular da China, e deu início a um inquérito.  (2) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem ser ouvidas oralmente.  (3) A maior parte dos produtores conhecidos e o exportador, bem como alguns importadores, apresentaram as suas observações por escrito. Alguns solicitaram audições que foram concedidas.  (4) Não foram apresentadas observações em nome dos compradores comunitários do produto em causa.  (5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e efectuou controlos no próprio local dos seguintes:  Produtores comunitários  Bechtloff KG, Burk, República Federal da Alemanha,  Briton Chadwick, Attleborough, Reino Unido,  D O'Sullivan & Co, Ltd, Cork, Irlanda,  Fleetwood Products Ltd, Dublin, Irlanda,  LG Harris & Co, Ltd, Stoke Prior, Bromsgrove, Reino Unido,  Kronen Pinselfabrik GmbH & Co KG, Lohne, República Federal da Alemanha,  Messerer GmbH, Wieseth, República Federal da Alemanha,  Mosley Stone Ltd, Stockport, Reino Unido,  HL Sterkel GmbH, Ravensburg, República Federal da Alemanha,  Wistoba Pinselfabrik, Bad Lauterberg, República Federal da Alemanha.  Importadores comunitários  Bristle, Hair & Fibre Company Ltd, Londres, Reino Unido  Charles Bentley & Son Ltd, Loughborough, Reino Unido  Tobias Braude & Co Ltd, Londres, Reino Unido  Delbanco Meyer & Co Ltd, Londres, Reino Unido  País terceiro  Harris (Ceilão) Ltd, Meegoda, Sri Lanka  A Comissão solicitou e recebeu observações pormenorizadas, por escrito, de quase todos os produtores comunitários denunciantes, do exportador e de alguns importadores em causa e verificou as informações recebidas na medida do necessário.  (6) O inquérito de dumping abrangeu o período de 1 de Abril de 1985 a 31 de Março de 1986.  B. Valor Normal  (7) A Comissão, a fim de estabelecer se as importações da República Popular da China eram objecto de dumping, teve de tomar em consideração o facto de este país não ter economia de mercado, tendo por conseguinte, que basear as suas determinações no valor normal num país de economia de mercado. Nesse ponto, os autores da denúncia tinham sugerido o mercado do Sri Lanka.  O exportador chinês e um importador opuseram-se à escolha do Sri Lanka como mercado de um país terceiro, mas não propuseram qualquer outro país análogo.  Mais especificamente, um importador referiu que não existia virtualmente qualquer produção no Sri Lanka. Esta afirmação provou ser factualmente incorrecta.  (8) A Comissão assegurou-se de que não existem grandes diferenças nos processos de produção entre o Sri Lanka e o país exportador.  Foi ainda estabelecido que havia suficiente concorrência interna no Sri Lanka entre dois principais e alguns pequenos produtores a fim de assegurar que os níveis de preços estavam numa proporção razoável com os custos de produção.  (9) A Comissão concluiu, por conseguinte, ser adequado e razoável determinar o valor normal com base nos preços internos do Sri Lanka.  C. Preços de Exportação  (10) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  D. Comparação  (11) A fim de comparar o valor normal com os preços de exportação, o exportador chinês solicitou um ajustamento para despesas de importação e impostos indirectos no Sri Lanka, que lhe foi concedido. Não foram solicitados quaisquer outros ajustamentos.  Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  E. Margens  (12) A análise preliminar dos factos acima referida demonstra a existência de dumping no que diz respeito ao exportador chinês, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, excede o preço de exportação para a Comunidade.  Foram estabelecidas margens de dumping variáveis dependentes do tipo de pincel em causa e do Estado-membro importador. Considerou-se que a margem de dumping média ponderada para todas as exportações para a Comunidade excedia os 100 %.  F. Prejuízo  (13) Verificou-se, durante o inquérito, que cerca de 90 % das exportações chinesas estavam concentradas em três mercados comunitários, nomeadamente, na Alemanha, na Irlanda e no Reino Unido. A avaliação do prejuízo centrou-se, por conseguinte, geralmente nestes Estados-membros.  (14) Relativamente ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstram que as importações na Comunidade da República Popular da China eram já consideráveis em 1980, tendo mais do que duplicado entre 1980 e 1981. A partir de então, mantiveram-se a um nível anual muito elevado de, pelo menos, 25 milhões de peças (1), tendo substancialmente ultrapassado este montante em vários anos. Os números exactos foram, contudo, grandemente influenciados por carregamentos de pincéis em larga escala que, em ternos normais, só gradualmente deveriam ser encaminhados para os mercados, mas que, todavia uma vez que foram exportados e importados em grandes remessas, tiveram um efeito abrupto e imediato sobre os dados de importação, daí resultando fortes flutuações.  (15) Relativamente às partes de mercado e uma vez que apenas um pequeno número de importadores cooperaram satisfatoriamente, foi impossível estabelecer com segurança as partes de mercado exactas baseadas em vendas reais na Comunidade. A Comissão acredita, contudo, com base nas informações fornecidas pelo exportador chinês de que a parte de mercado detida desde 1982 pelas importações chinesas se situa entre 30 e 40 % e de que as flutuações anuais permaneceram geralmente no interior deste intervalo de variação.  (16) Os preços de revenda, a que o produto chinês importado foi revendido na Comunidade, reduziu os preços da indústria comunitária de mais de 50 % em média durante o período de inquérito; os níveis exactos de redução variaram de acordo com os tipos de produto. A Comissão verificou que os preços de revenda destas importações eram, em geral, largamente inferiores aos exigidos para cobrir os custos dos produtores comunitários e proporcionar um lucro razoável. Houve até casos em que os produtores comunitários receberam ofertas de pincéis chineses por parte de importadores comunitários a preços inferiores ao seu preço de compra da principal matéria-prima em questão, a cerda, que era igualmente fornecida pelo mesmo exportador da República Popular da China.  (17) O consequente impacto na indústria comunitária nos três Estados-membros principalmente em causa foi uma diminuição da produção entre 1982 e o período de inquérito que, segundo o mercado em causa, variou entre 28 e 15 %. Este facto conduziu a uma redução substancial da utilização da capacidade desses produtores que, dada a situação, decidiram não reduzir a sua capacidade ou que, ao contrário de alguns produtores, não diversificaram a sua produção para outros tipos de produtos.  A Comissão examinou ainda se as importações objecto de dumping tinham um grande efeito a nível das existências e do emprego. Quanto aos dados das existências verificou-se que, dado o facto de os produtores serem geralmente pequenas empresas, foram normalmente obrigados a reduzir a produção, quer temporária quer permanentemente, em vez de aumentarem as existências cujo financiamento se lhes teria tornado impossível.  Quanto ao emprego, não existem dados disponíveis que os levassem a qualquer conclusão significativa, uma vez que a maior parte dos produtores tinha introduzido maquinaria nova que racionalizava o processo de produção e quase todos os produtores fabricavam uma variedade de produtos para os quais a sua mão-de-obra estava igualmente disponível.  Verificou-se, contudo, que alguns fabricantes de pincéis tinham parado a produção nos últimos anos, para o que contribuiu a disponibilidade de pincéis chineses objecto de dumping muito baratos.  Ao estabelecer a parte de mercado exacta detida pelos produtores comunitários, a Comissão encontrou as mesmas dificuldades acima descritas no âmbito da parte detida pelas exportações chinesas. A Comissão pôde, todavia, estabelecer com segurança que, sujeita a flutuações anuais, a sua parte de mercado permaneceu entre 50 e 60 %.  Relativamente à situação do lucro dos restantes produtores comunitários a Comissão estabeleceu que, confrontados com os preços muito baixos dos pincéis chineses que normalmente nem sequer cobriam os custos variáveis de produção dos produtores comunitários, estas seguiram normalmente uma das diferentes opções disponíveis ou uma combinação destas opções para se manterem no negócio. Ou diversificaram a produção, fabricando outros produtos similares e reduzindo, desse modo, os seus custos gerais em relação aos pincéis; ou simplesmente recusaram vender o seu produto abaixo do custo, uma vez que, enquanto pequenas sociedades, não podiam suportar tal atitude por muito tempo; ou compraram quantidades limitadas de pincéis chineses a importadores independentes e venderam-nos com lucro, subsidiando, desse modo, a sua própria produção.  Neste último caso, a Comissão estabeleceu, com base nos dados disponíveis, que a quantidade de pincéis chineses vendidos pelos produtores comunitários no período do inquérito variou, segundo o Estado-membro, entre 0 % e cerca de 25 % da totalidade das vendas do produto chinês e que, contrariamente à acção de algumas empresas que deixaram de produzir pincéis a fim de venderem apenas produtos importados, os restantes produtores no período do inquérito, começaram apenas a vender pincéis chineses a fim de evitar que os seus mercados estabelecidos fossem tomados por fornecedores que apenas oferecessem mercadorias importadas; que os produtores comunitários não tomaram a iniciativa, em qualquer ocasião, de importar produtos chineses; que, por conseguinte, as conclusões do prejuízo não são invalidadas pelo facto de os produtores comunitários terem eles próprios vendido quantidades limitadas de mercadorias chinesas. Esta conclusão não foi contestada pelo exportador.  (18) Alguns importadores alegaram que tinham criado um novo mercado para pincéis descartáveis baratos, especialmente em supermercados e armazéns « faça você mesmo » e que os produtores comunitários tradicionais não estavam interessados em vender neste mercado. A Comissão não pode aceitar esta afirmação. Não se cria um novo mercado vendendo simplesmente um produto estabelecido a menos de metade do preço a que ele é normalmente vendido no mercado. De qualquer modo, é apenas devido aos baixos preços objecto de dumping que um consumidor está mais facilmente disposto a desfazer-se de um pincél após um uso limitado em vez de suportar a despesa adicional e o inconveniente de o limpar. Para além disso, é compreensível que a indústria comunitária não esteja interessada em vender e não possa vender para sua própria sobrevivência, a preços inferiores aos seus custos variáveis de produção.  (19) A Comissão tomou em consideração o facto de o prejuízo poder ter sido causado por outros factores, como importações de outras origens ou uma mudança considerável no padrão de consumo. As importações de outros países terceiros foram estimadas a um nível nunca superior a 10 % no mercado em causa, e não parece que o consumo tenha sofrido quaisquer alterações consideráveis a partir de 1982. Contudo, o contínuo nível elevado de importações objecto de dumping e principalmente os preços muito baixos a que são oferecidas para venda na Comunidade levaram a Comissão a determinar que os efeitos das importações objecto de dumping de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares, originários da República Popular da China, tomados isoladamente, deviam ser considerados como causando um prejuízo efectivo à indústria comunitária em causa.  G. Interesse da Comunidade  (20) Não foram recebidas quaisquer observações por parte dos consumidores do produto em causa. Dadas as sérias dificuldades da indústria comunitária, tal como foi acima referido, a Comissão concluiu que a adopção de medidas é do interesse da Comunidade.  H. Compromissos  (21) Na sequência do fim do inquérito preliminar, o exportador em causa ofereceu um compromisso relativo às suas exportações de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares.  O efeito do referido compromisso será a cessação das exportações a tal medida que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária seja eliminado. O compromisso parece poder ser efectivamente controlado.  Nestas circunstâncias, o compromisso oferecido é considerado aceitável e o inquérito pode, por conseguinte, ser encerrado sem imposição de direitos anti-dumping.  (22) No âmbito do Comité Consultivo foram levantadas objecções a esta solução,  DECIDE:  Artigo 1º  É aceite o compromisso oferecido pela China National Native Produce & Animal By-Products Import & Export Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo à importação de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares originários da República Popular da China, da subposição ex 96.01 B III da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 96.01-49.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito no âmbito do processo anti-dumping a que se refere o artigo 1º.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 103 de 30. 4. 1986, p. 2.  (1) Os dados exactos foram fornecidos pelo exportador mas são confidencias; as estatísticas comunitárias sobre a importação não podem ser utilizadas enquanto tal, uma vez que abrangem uma variedade de produtos e as quantidades podem referir-se, em parte, a lotes de pincéis pré-embalados.


title: 2005/165/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que nomeia dois membros efectivos belgas e um membro suplente belga do Comité das Regiões

text:
               1.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/55

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 17 de Fevereiro de 2005
   que nomeia dois membros efectivos belgas e um membro suplente belga do Comité das Regiões
   (2005/165/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo belga,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência do termo do mandato de Jacques SIMONET e de Jos CHABERT, e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência do termo do mandato de Eric TOMAS, dos quais foi dado conhecimento ao Conselho em 1 de Fevereiro de 2005,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité das Regiões

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           Charles PICQUÉ
                           ministre-président du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale, chargé des pouvoirs locaux, de l’aménagement du territoire, des monuments et sites, de la rénovation urbaine, du logement, de la propreté publique, du commerce extérieur et de la coopération au développement
                           em substituição de Jacques SIMONET

                           Jos CHABERT
                           Vice-Voorzitter van het Brussels Hoofdstedelijk Parlement,
                           com base no seu novo mandato.

               b)

               na qualidade de membro suplente:

                           Benoît CEREXHE
                           ministre du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale, chargé de l’economie, de l’emploi, de la recherche scientifique, de la lutte contre l’incendie et l’aide médicale urgente et de la politique agricole
                           em substituição de Eric TOMAS

         pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2005/905/CE: Decisão do Conselho, de  17 de Outubro de 2005 , relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia

text:
               16.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 17 de Outubro de 2005
   relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia
   (2005/905/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o, 83.o, 89.o, 95.o, 133.o e 175.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2004, a Comissão negociou o Tratado que institui a Comunidade da Energia com a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (nos termos da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas).

               (2)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Tratado que institui a Comunidade da Energia, rubricado em 31 de Maio de 2005, deverá ser assinado em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Tratado que institui a Comunidade da Energia.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Tratado que institui a Comunidade da Energia em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT


title: 2006/681/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Outubro de 2006 , que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2005 , 1 de Setembro de 2005 , 1 de Outubro de 2005 , 1 de Novembro de 2005 , 1 de Dezembro de 2005 e 1 de Janeiro de 2006 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros

text:
               11.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/27

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 10 de Outubro de 2006
   que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2005, 1 de Setembro de 2005, 1 de Outubro de 2005, 1 de Novembro de 2005, 1 de Dezembro de 2005 e 1 de Janeiro de 2006 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros
   (2006/681/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 (2), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 351/2006 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2005, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais afectados nos países terceiros.

               (2)

               É conveniente adaptar, a partir de 1 de Agosto de 2005, 1 de Setembro de 2005, 1 de Outubro de 2005, 1 de Novembro de 2005, 1 de Dezembro de 2005 e 1 de Janeiro de 2006, alguns destes coeficientes de correcção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,

         DECIDE:
   Artigo único
   Com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005, 1 de Setembro de 2005, 1 de Outubro de 2005, 1 de Novembro de 2005, 1 de Dezembro de 2005 e 1 de Janeiro de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, são adaptados tal como indicado no anexo.
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2006.

            Pela Comissão

         Benita FERRERO-WALDNER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 337 de 22.12.2005, p. 7.

      (3)  JO L 59 de 1.3.2006, p. 1.

      ANEXO

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Agosto de 2005

                  Guiana

                  60,6

                  Níger

                  97,1

                  Roménia

                  60,9

                  Iémen

                  72,5

                  Zimbabué

                  56,4

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Setembro de 2005

                  Guiné

                  61,6

                  Serra Leoa

                  78,2

                  Zimbabué

                  43,5

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Outubro de 2005

                  Barbados

                  134,5

                  Lesoto

                  74,0

                  Nigéria

                  93,2

                  Zimbabué

                  55,2

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Novembro de 2005

                  Benim

                  97,5

                  Camboja

                  70,6

                  Gâmbia

                  56,6

                  Guiné

                  63,7

                  Indonésia

                  82,8

                  Nicarágua

                  70,0

                  República Dominicana

                  78,1

                  Senegal

                  82,2

                  Sérvia e Montenegro

                  65,0

                  Turquia

                  97,9

                  Ucrânia

                  107,8

                  Vietname

                  56,7

                  Zimbabué

                  28,9

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Dezembro de 2005

                  Costa Rica

                  75,7

                  Haiti

                  102,0

                  Jamaica

                  96,1

                  Moçambique

                  69,4

                  Síria

                  70,4

                  Zimbabué

                  32,5

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção Janeiro de 2006

                  Argentina

                  64,4

                  Etiópia

                  86,0

                  Jordânia

                  82,1

                  Roménia

                  61,1

                  Sudão

                  50,1

                  Síria

                  72,2

                  Venezuela

                  70,6

                  Zâmbia

                  82,6

                  Zimbabué

                  34,0


Avis juridique important

|

32001D0173

2001/173/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que nomeia um membro efectivo e um membro suplente neerlandeses do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 063 de 03/03/2001 p. 0056 - 0056

Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001que nomeia um membro efectivo e um membro suplente neerlandeses do Comité das Regiões(2001/173/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente, na sequência das renúncias de A.G.J.M. ROMBOUTS, membro efectivo, e de Mathilde VAN DEN BRINK, membro suplente, das quais foi dado conhecimento ao Conselho respectivamente em 21 de Setembro de 2000 e 6 de Fevereiro de 2001;Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,DECIDE:Artigo únicoO Sr. W. ZWANN é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de A.G.J.M. ROMBOUTS, e o Sr. VERKERK é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Mathilde VAN DEN BRINK, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2009/772/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 14 de Outubro de 2009 , que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 18 de Outubro de 2009 e 31 de Outubro de 2009

text:
               22.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Outubro de 2009
   que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 18 de Outubro de 2009 e 31 de Outubro de 2009
   (2009/772/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato do actual Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, termina em 17 de Outubro de 2009 (1).

               (2)

               Deverá proceder-se à nomeação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, até 31 de Outubro de 2009,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Javier SOLANA MADARIAGA é nomeado Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 18 de Outubro de 2009 e 31 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada a Javier SOLANA MADARIAGA por intermédio do Presidente do Conselho.
   Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  JO L 236 de 7.7.2004, p. 16.


title: Decisão 2010/747/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010 , que altera a Acção Comum 2005/797/PESC e a Decisão 2009/955/PESC do Conselho relativas à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/44

         DECISÃO 2010/747/PESC DO CONSELHO
   de 2 de Dezembro de 2010
   que altera a Acção Comum 2005/797/PESC e a Decisão 2009/955/PESC do Conselho relativas à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. A Acção Comum 2005/797/PESC foi prorrogada pela Acção Comum 2008/958/PESC (2) até 31 de Dezembro de 2010.

               (2)

               A Decisão 2009/955/PESC do Conselho (3) previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. Esse montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas de funcionamento da Missão.

               (3)

               A Acção Comum 2005/797/PESC e Decisão 2009/955/PESC deverão ser alteradas em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 14.o da Acção Comum 2005/797/PESC passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 14.o

      Disposições financeiras
      1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 é de 6 870 000 EUR.
      2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na missão, dos países de acolhimento e, se as necessidades operacionais da missão o exigirem, dos países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
      3.   O chefe de missão/comandante de polícia será plenamente responsável perante a Comissão e ficará sujeito à supervisão desta relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
      4.   As disposições financeiras obedecerão aos requisitos operacionais da EUPOL COPPS, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
      5.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.»

   Artigo 2.o

   É suprimido o artigo 2.o da Decisão 2009/955/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

      (2)  JO L 338 de 17.12.2008, p. 75.

      (3)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 76.