title: 2009/211/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/150

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2006
   (2009/211/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho, nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0112/2008),

               1.

               Dá quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 13.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 40.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/151

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho, nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0112/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução em relação à execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                           —

                           saudou as medidas tomadas pela Agência para aperfeiçoar os procedimentos de adjudicação de contratos, na sequência das observações que lhe foram dirigidas pelo Tribunal de Contas nos seus relatórios anuais de 2003 e 2004, medidas que propiciaram uma maior transparência em diversos domínios,

                           —

                           registou que, no seu relatório de 2004, o Tribunal de Contas, baseando-se num exame das operações confiadas à Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK), detectou a falta de um controlo financeiro adequado dos pagamentos e sérias dificuldades em encerrar as operações, devido, essencialmente, à inexistência de uma contabilidade adequada para os projectos e a justificações insuficientes das despesas;

   Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

               13.

               Expressa preocupação pelo facto de uma parte significativa do pessoal ter contratos temporários, podendo essa condição afectar a qualidade do seu trabalho; solicita, portanto, à Comissão que melhore o seu processo de monitorização da forma como o Estatuto dos Funcionários é aplicado pelas agências;

         Apresentação dos dados comunicados

               14.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               15.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               16.

               Recorda o n.o 41 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               17.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               18.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               19.

               Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29 (8) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               20.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               21.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               22.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               23.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               24.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               25.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               26.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               27.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               28.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               29.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               30.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               31.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               32.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10),

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               33.

               Congratula-se com o excelente contributo da Agência para o desenvolvimento e consolidação da estabilidade na região através dos seus vários programas e da boa gestão do programa CARDS;

               34.

               Entende que o trabalho da Agência deu um contributo considerável para o desenvolvimento da região e que o seu mandato foi satisfatoriamente cumprido; toma nota da decisão de reduzir os recursos atribuídos à Agência até 2008, para que a assistência à Sérvia, ao Kosovo, a Montenegro e à Antiga República Jugoslava da Macedónia possa ser gerida pelas delegações da Comissão nesses países; insiste em que o «know-how» e os conhecimentos especializados acumulados sejam transferidos para as delegações relevantes da Comissão, nomeadamente através da reafectação do pessoal da Agência para gerir os programas relevantes nas delegações;

               35.

               Reitera, neste contexto, o seu pedido de ser regularmente informado pela Comissão sobre a transferência de actividades da Agência para as delegações;

               36.

               Felicita o director e a sua equipa pelo trabalho desenvolvido num contexto muito adverso, que beneficiou de forma substancial a imagem e a visibilidade da UE;

               37.

               Considera que a Agência não só dispõe dos sistemas (logístico, de TI e outros) necessários para a mobilização rápida de grandes dispositivos de apoio em zonas pós conflito, como, sobretudo, provou o seu elevado grau de competência e conhecimento em matéria de reconstrução pós-bélica;

               38.

               Está persuadido de que, num momento em que assume a gestão do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, atendendo às missões ligadas ao acervo comunitário no que respeita aos Balcãs, a Comissão deveria, finalmente, propor ao Conselho um novo mandato para a Agência, a qual deve, conforme estipulado, terminar a sua missão nos Balcãs até final de 2008 e ser convertida numa verdadeira agência europeia de acção externa;

               39.

               Considera que a atribuição de um novo mandato a esta bem sucedida Agência seria o meio mais eficiente de executar as novas missões no domínio da acção externa que não possam ser asseguradas pelos serviços da Comissão em Bruxelas nem pelas delegações da Comissão;

               40.

               Considera que, sob este novo mandato, a Agência poderia desenvolver uma acção mais eficaz em zonas em que não é possível pôr em prática uma assistência ao desenvolvimento nos moldes tradicionais; considera ainda que tal aumentaria de forma significativa a visibilidade da UE;

               41.

               Regista a observação do Tribunal de Contas relativamente ao exercício de 2006, segundo a qual, embora a taxa de execução orçamental tenha sido satisfatória, é, no entanto, necessário chamar a atenção da Agência para o nível de dotações ainda por autorizar, o que exigirá um acompanhamento especial dos seus programas, tendo em conta que o seu mandato termina no final de 2008;

               42.

               Regista ainda a observação do Tribunal de que o sistema contabilístico e o sistema de controlo interno melhoraram em relação aos anos anteriores, em especial no que se refere ao acompanhamento dos fundos administrados por organismos externos e à execução dos procedimentos de adjudicação;

               43.

               Recorda que, entre as agências sujeitas a processo de quitação, a Agência Europeia de Reconstrução é a que, de longe, dispõe do orçamento mais elevado (271 milhões de EUR em 2006);

               44.

               Verifica, contudo, com base nas contas da Agência, que o total das dotações transitadas para 2007 ascendeu a 678 milhões de EUR;

               45.

               Convida a Comissão a informar a comissão competente do Parlamento sobre o tratamento que irá ser dado ao saldo das dotações remanescentes no final do mandato da Agência;

               46.

               Constata que o director da Agência assinou, em 30 de Maio de 2007, uma declaração de fiabilidade sem reservas;

               47.

               Verifica que, no final de 2004, o SAI efectuou uma auditoria de conformidade sobre a eficácia e eficiência dos cinco locais onde a Agência está representada e que, durante o ano de 2006, a administração da Agência empreendeu uma série de acções destinadas a dar resposta às preocupações do SAI;

               48.

               Exorta a Comissão a proceder à revisão do mandato da Agência, que expira em 2008, convertendo-a numa agência vocacionada para a execução de determinadas acções da UE no domínio dos assuntos externos, em especial em regiões que se encontrem no rescaldo de uma crise.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 13.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 40.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 182.

      (7)  Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 (JO L 196 de 27.7.2005, p. 61).

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).


title: 86/422/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
29 . 8 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 245 / 289
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 8 de Abril de 1986
              respeitante à celebração dc^ Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da
                                    Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                     ( 86 / 422 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                   Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia
                                                                   sobre o Comércio de Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,                                                             O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni             O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
dade Económica Europeia e o Reino da Tailândia ,                   no artigo 19 ? do Acordo ( J ).
DECIDE :
                                                                   Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
                                                                                Pelo Conselho
                       Artigo 1 ?
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                   G. M. V. van AARDENNE
                                                                   (') A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                       Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                       do-Geral do Conselho .


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32003D0913(01)

Decisão do Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº C 218 de 13/09/2003 p. 0001 - 0004

Decisão do Conselhode 22 de Julho de 2003relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho(2003/C 218/01)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 202.o,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,Considerando o seguinte:(1) A protecção contra os acidentes e doenças profissionais faz parte dos objectivos do Tratado.(2) A profunda transformação dos métodos de produção em todos os sectores da economia e a difusão das técnicas e das matérias perigosas fizeram surgir novos problemas em relação à segurança e à saúde dos trabalhadores no local de trabalho.(3) A necessidade de prever a criação de um organismo permanente encarregado de apoiar a Comissão na preparação e execução de actividades nos domínios da segurança e da saúde no local de trabalho e de facilitar a cooperação entre as administrações nacionais e as organizações de trabalhadores e de empregadores.(4) Através das decisões tomadas pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho Especial de Ministros nas 36.a e 42.a sessões do Conselho, de 6 de Setembro de 1956 e de 9 e 10 de Maio de 1957, foi criado um Órgão Permanente para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha e nas outras Indústrias Extractivas cujo mandato foi fixado pela Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho Especial de Ministros, de 9 de Julho de 1957, relativa ao mandato e regulamento interno do Órgão Permanente para a Segurança nas Minas de Hulha(1), cujas competências foram alargadas pela Decisão 74/326/CEE do Conselho, de 27 Junho de 1974(2).(5) Além disso, a Decisão 74/325/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho(3), também tinha instituído um organismo permanente para o conjunto das actividades económicas, com exclusão das indústrias extractivas e do domínio relativo à protecção sanitária dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.(6) As importantes mudanças ocorridas nos últimos anos no mundo do trabalho e na construção do edifício europeu, nomeadamente através da integração de um protocolo social no Tratado de Amesterdão, bem como as novas perspectivas abertas pelo processo de alargamento em curso determinam um reexame crítico e construtivo das experiências de concertação e dos organismos criados na Comunidade para esse efeito.(7) Na sua Comunicação sobre um programa comunitário no domínio da segurança, higiene e saúde no local de trabalho (1996-2000), a Comissão tinha sublinhado a necessidade de alcançar a racionalização do funcionamento dos dois comités consultivos, o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho e o Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias Extractivas, através de uma fusão destes comités, uma redução dos seus membros e a dotação de um secretariado único.(8) Aliás, a comunicação da Comissão "Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006" constata que a aplicação eficaz do direito comunitário assenta numa cooperação estreita entre a Comissão e as administrações responsáveis nos Estados-Membros e que esta cooperação seria incrementada e simplificada se os dois comités consultivos existentes fossem integrados num único Comité Consultivo.(9) Deve-se conservar a estrutura do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho ao mesmo tempo que se introduzem adaptações necessárias para melhorar o seu funcionamento e se afirma claramente a natureza horizontal das suas competências para abranger todos os sectores públicos e privados de actividade de acordo com o âmbito da legislação comunitária em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho. Devem também ser conservadas as competências e experiências específicas adquiridas pelo Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias Extractivas através da criação de grupos de trabalho permanentes com uma vocação sectorial no seio do referido Comité Consultivo.(10) Esta reforma deve ser incorporada numa nova decisão que crie um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho na qualidade de organismo de consulta único e que revogue a Decisão 74/325/CEE.(11) Devem ainda ser revogadas Decisões relativas à criação do Órgão Permanente para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha e a Decisão relativa ao mandato e regulamento interno do Órgão Permanente para a Segurança nas Minas de Hulha e a Decisão 74/326/CEE,DECIDE:Artigo 1.oÉ criado um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, a seguir designado "Comité".Artigo 2.o1. O Comité tem a função de assistir a Comissão aquando da preparação, aplicação e avaliação de qualquer iniciativa relativa à segurança e à saúde no local de trabalho.Essa função abrange todos os sectores de actividade, privados ou públicos.2. O Comité fica encarregado, mais especificamente, de:a) Proceder, com base nas informações postas à sua disposição, à troca de opiniões e de experiências relativas às regulamentações vigentes ou previstas;b) Contribuir para a elaboração de um tratamento comum dos problemas que se levantam nos sectores da segurança e da saúde no local de trabalho, assim como para a selecção das prioridades comunitárias e das medidas necessárias à sua realização;c) Chamar a atenção da Comissão para os sectores nos quais pareçam necessárias a aquisição de novos conhecimentos e a execução das acções adequadas de formação e de investigação;d) Definir, no âmbito dos programas de acção comunitária:- os critérios e os objectivos da luta contra os riscos e acidentes de trabalho e os perigos para a saúde na empresa,- os métodos que permitam às empresas e ao seu pessoal avaliar e melhorar o nível de protecção;e) Contribuir, em complemento à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para a informação das administrações nacionais e das organizações de trabalhadores e das entidades patronais sobre as acções comunitárias, a fim de facilitar a sua cooperação e encorajar as suas iniciativas tendo em vista a troca de experiências adquiridas e a definição de códigos de boa conduta;f) Dar parecer sobre os projectos de iniciativas comunitárias com impacto na segurança e saúde no trabalho;g) Dar parecer sobre o programa anual e o programa quadrienal rotativo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho.3. No desempenho das suas funções, o Comité deve cooperar com os outros comités competentes em matéria de segurança e saúde no local de trabalho, designadamente o Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho e o Comité Científico em Matéria de Exposição Profissional aos Agentes Químicos, nomeadamente através de trocas de informações.Artigo 3.o1. O Comité é composto por três membros efectivos, em número de um representante das administrações nacionais, um representante das organizações de trabalhadores e um representante das organizações das entidades patronais, por cada Estado-Membro.2. Por cada um dos membros efectivos podem ser nomeados dois membros suplentes.Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o, um membro suplente não assiste às reuniões do Comité, a não ser em caso de impedimento do membro efectivo que substitui.3. Os membros efectivos e os membros suplentes são nomeados pelo Conselho. Ao apresentar a lista de candidatos ao Conselho, os Estados-Membros devem procurar estabelecer na composição do Comité uma representação equitativa dos diferentes sectores económicos interessados, bem como uma representação equilibrada entre homens e mulheres, tendo em conta a respectiva percentagem de participação na população empregada.4. A lista dos membros efectivos e dos membros suplentes será publicada pelo Conselho, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.o1. A duração do mandato dos membros efectivos e suplentes é de três anos. Este mandato é renovável.2. No termo do seu mandato, os membros efectivos e suplentes permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.3. O mandato cessa, antes do termo do período de três anos, por demissão ou por notificação do Estado-Membro em causa que indique ter sido posto fim ao mandato.O membro será substituído pelo período restante do mandato nos termos do artigo 3.oArtigo 5.o1. No Comité são constituídos três grupos de interesses compostos por representantes das administrações nacionais, representantes das organizações dos trabalhadores e representantes das organizações das entidades patronais, respectivamente.2. Cada grupo de interesses escolhe o respectivo porta-voz entre os seus membros.3. Cada grupo de interesses designa um coordenador que participa nas reuniões do Comité, do gabinete e do grupo de interesses.4. Para organizar os trabalhos do Comité é criado um gabinete constituído por dois representantes dos serviços da Comissão e pelos porta-vozes e coordenadores designados por cada grupo de interesses.Artigo 6.o1. O Comité é presidido pelo director-geral da Comissão responsável pela política social ou, em caso de impedimento e a título excepcional, por um dos directores desta direcção-geral por ele designado. O presidente não participa na votação.2. O Comité reúne por convocação do seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de pelo menos um terço dos membros.3. O Presidente pode, por sua própria iniciativa, convidar dois peritos no máximo para participarem nas reuniões do Comité.Todos os grupos de interesses do Comité podem fazer-se acompanhar no máximo por dois peritos, na condição de informarem o presidente pelo menos três dias antes da reunião do comité.4. O Comité pode criar grupos de trabalho presididos por um membro do Comité ou um membro suplente. Todos os grupos de trabalho são constituídos por quatro peritos por cada grupo de interesses.Será constituído no âmbito do Comité um grupo permanente composto por cinco peritos por cada grupo de interesses para tratar de maneira regular das questões relacionadas com as indústrias mineira e extractiva.Os presidentes destes grupos apresentarão os resultados dos seus trabalhos sob a forma de relatórios aquando de uma reunião do comité.5. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité e dos grupos de trabalho.6. Podem assistir às reuniões do Comité, na qualidade de observadores:- o director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho,- o director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,- um representante por grupo de interesses dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu.7. Mediante parecer fundamentado do gabinete, o presidente pode autorizar outros observadores a assistir a uma ou várias reuniões do Comité.Artigo 7.o1. Os pareceres do Comité só são válidos se dois terços dos seus membros se encontrarem presentes. Só os membros participam na votação.2. Os pareceres do Comité devem ser fundamentados, sendo aprovados por maioria absoluta dos votos validamente expressos; serão acompanhados de uma nota indicando as opiniões expressas pela minoria quando esta o requeira.3. O Comité pode utilizar processos de decisão acelerados a que são aplicáveis mutatis mutandis as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2.Artigo 8.oO Comité aprova, de acordo com o parecer da Comissão, o respectivo regulamento interno que determina as modalidades práticas do seu funcionamento, e em especial, as relativas aos processos de decisão acelerada, bem como os mecanismos de cooperação com os outros comités competentes em matéria de segurança e saúde no local de trabalho, designadamente o Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho e o Comité Científico em Matéria de Exposição Profissional aos Agentes Químicos. O regulamento interno é transmitido para informação ao Parlamento Europeu e ao Conselho; este último tem o direito de votação.Artigo 9.oSem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informe de que o parecer pedido ou a questão colocada incide sobre matéria de carácter confidencial. Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistem às reuniões.Artigo 10.oSão revogadas as decisões relativas à criação do Órgão Permanente para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha aprovadas nas 36.a e 42.a sessões do Conselho, de 6 de Setembro de 1956 e de 9 e 10 de Maio de 1957, a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho Especial de Ministros, de 9 de Julho de 1957, relativa ao mandato e regulamento interno do Órgão Permanente para a Segurança nas Minas de Hulha e as Decisões 74/325/CEE e 74/326/CEE do Conselho.Artigo 11.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO 57 de 31.8.1957, p. 487. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO L 185 de 9.7.1974, p. 18. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(3) JO L 185 de 9.7.1974, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.


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31996D0626

96/626/CE: Decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente

Jornal Oficial nº L 282 de 01/11/1996 p. 0068 - 0068

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1996 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (96/626/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130ºY, conjugado com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 16 de Dezembro de 1993 (2), caducou em 31 de Dezembro de 1995;Considerando que a assistência da Comunidade à UNRWA se insere no contexto da campanha contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em questão e dos respectivos países de acolhimento;Considerando que é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuidade;Considerando que a continuação da ajuda às acções da UNRWA deverá contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade acima enunciados,DECIDE:Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente.O texto consta da presente decisão.Artigo 2º A execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA será regulada pelo procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (3) e, a partir de 8 de Julho de 1996, pelo Regulamento (CE) nº 1292/96 (4) que revogou o primeiro naquela data.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas competentes para assinar a convenção para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteP. RABBITTE(1) JO nº C 320 de 28. 10. 1996.(2) JO nº L 9 de 13. 1. 1994, p. 16.(3) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.(4) JO nº L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.