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32002D0539

2002/539/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Polónia durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 173 de 03/07/2002 p. 0041 - 0042

Decisão da Comissãode 2 de Julho de 2002que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Polónia durante o período de pré-adesão(2002/539/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2252/2001(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001(5), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3040 final da Comissão, de 18 de Outubro de 2000, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão H 02/1236 da Comissão adoptada em 22 de Abril de 2002, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Polónia.(2) Em 25 de Janeiro de 2001, o Governo da Polónia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard.(3) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise.(4) A autoridade competente da República da Polónia designou como Agência Sapard a Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura. Essa agência será responsável pela execução da seguintes medidas: "Melhoramento da transformação e comercialização de produtos alimentares e da pesca", "Investimentos em explorações agrícolas", "Desenvolvimento da infra-estrutura rural", "Formação vocacional" e "Assistência técnica", conforme definido no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3040 final para a República da Polónia. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi instituído para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.(5) Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 e (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República da Polónia satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Nomeadamente, a Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.(7) Em 15 de Fevereiro de 2002, as autoridades polacas forneceram a lista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual e a Comissão não levantou objecções a essa lista.(8) O Fundo Nacional aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Polónia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento aos beneficiários, segurança informática e auditoria interna.(9) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura e ao Fundo Nacional a gestão da ajuda.(10) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa Sapard à Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura e ao Fundo Nacional, numa base provisória.(11) A plena atribuição da gestão do programa Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura e ao Fundo Nacional,DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar pela República da Polónia não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:1. À Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura, na sua função de Agência Sapard da República da Polónia, situada em Al. Jana Pawla II nr 70, PL - 00 175 WARSAW, para a execução da seguintes medidas: "Melhoramento da transformação e comercialização de produtos alimentares e da pesca", "Investimentos em explorações agrícolas", "Desenvolvimento da infra-estrutura rural", "Formação vocacional" e "Assistência técnica", conforme definido no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3040 final; e2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República da Polónia, situado em ul. Swietokrzyska 12, PL - 00 916 WARSAW, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Polónia.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(3) JO L 304 de 21.11.2001, p. 8.(4) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(5) JO L 342 de 27.12.2001, p. 1.


title: 2007/868/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que dá execução ao n.°  3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.°  2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/445/CE

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/100

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2007
   que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/445/CE
   (2007/868/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de Junho de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/445/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2), estabelecendo a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento.

               (2)

               O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo na prática, exposições de motivos explicando os motivos pelos quais foram incluídas nas listas constante da Decisão 2007/445/CE.

               (3)

               Por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial em 29 de Junho de 2007 (3), o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista na Decisão 2007/445/CE de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista (caso essa exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada).

               (4)

               O Conselho procedeu a uma completa revisão da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, tal como requerido pelo n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. A este respeito, teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelas pessoas em causa.

               (5)

               Na sequência dessa revisão, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades constantes da lista em Anexo à presente decisão estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (4), foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum, e deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (6)

               Por conseguinte, há que actualizar em conformidade a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2007/445/CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/445/CE (JO L 169 de 29.6.2007, p. 58).

      (2)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 58.

      (3)  JO C 144 de 29.6.2007, p. 1.

      (4)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      ANEXO
      Lista de pessoas, grupos ou entidades a que se refere o artigo 1
      1.   PESSOAS

                  1.

                  ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  2.

                  ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  3.

                  AKHNIKH, Ismail (também conhecido por SUHAIB e por SOHAIB), nascido em 22.10.1982, em Amesterdão (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NB0322935 (membro do Hofstadgroep)

                  4.

                  AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  5.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  6.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  7.

                  AOURAGHE, Zine Labidine (também conhecido por Halifi Laarbi MOHAMED, por Abed, por Abid e por Abu ISMAIL), nascido em 18.7.1978, em Nador (Marrocos), passaporte (espanhol) n.o ESPP278036 (membro do Hofstadgroep)

                  8.

                  ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  9.

                  ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  10.

                  ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  11.

                  ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  12.

                  ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

                  13.

                  BOUGHABA, Mohamed Fahmi (também conhecido por Mohammed Fahmi BOURABA, por Mohammed Fahmi BURADA e por Abu MOSAB), nascido em 6.12.1981, em Al Hoceima (Marrocos) (membro do Hofstadgroep)

                  14.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

                  15.

                  DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  16.

                  DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  17.

                  EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep)

                  18.

                  EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  19.

                  EL MORABIT, Mohamed, nascido em 24.1.1981, em Al Hoceima (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o K789742 (membro do Hofstadgroep)

                  20.

                  ETTOUMI, Youssef (também conhecido por Youssef TOUMI), nascido em 20.10.1977, em Amesterdão (Países Baixos), bilhete de identidade (holandês) n.o LNB4576246 (membro do Hofstadgroep)

                  21.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascida em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  22.

                  HAMDI, Ahmed (também conhecido por Abu IBRAHIM), nascido em 5.9.1978, em Beni Said (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o K728658 (membro do Hofstadgroep)

                  23.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), Líbano, nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                  24.

                  LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  25.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                  26.

                  MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  27.

                  MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba (Líbano), passaporte (libanês) n.o 432298

                  28.

                  NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973 em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  29.

                  RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  30.

                  SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  31.

                  SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  32.

                  SENOUCI, Sofiane, nascida em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  33.

                  SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma), nascido em 8.2.1939, em Cabugao (Filipinas) (chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA)

                  34.

                  TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  35.

                  WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378, (membro do Hofstadgroep)

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph)

                  6.

                  Babbar Khalsa

                  7.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas, associado a Sison Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma) (chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA)

                  8.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) [Grupo Islâmico (GI)]

                  9.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  10.

                  Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  11.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  12.

                  Hofstadgroep

                  13.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  14.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  15.

                  Kahane Chai (também conhecida por Kach)

                  16.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

                  17.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  18.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  19.

                  Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO), com excepção do Conselho Nacional de Resistência do Irão (NCRI) (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA) (ala militante do MEK), por Mujahedin do Povo do Irão (PMOI) e por Sociedade dos Estudantes Muçulmanos Iranianos)

                  20.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  21.

                  Frente de Libertação da Palestina (FLP)

                  22.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  23.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  24.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

                  25.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

                  26.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação),

                  27.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  28.

                  Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

                  29.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) [também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)]

                  30.

                  Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia)


title: 2014/576/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/200

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2012
   (2014/576/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o seu artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0224/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 89.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Adenda à DECISÃO ATALANTA/3/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2009/369/PESC) ( JO L 112 de 6.5.2009 )

text:
               14.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/40

      ADENDA

   à DECISÃO ATALANTA/3/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2009/369/PESC)
   (Jornal Oficial da União Europeia L 112 de 6 de Maio de 2009)
   É aditado o seguinte anexo à Decisão Atalanta/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009:

         «ANEXO

            LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 2.o

                     —

                     Noruega»


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31989D0332

89/332/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 136 de 19/05/1989 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  (89/332/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 839/88(1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;  Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e o Reino da Suécia(2), assinado em Bruxe-las em 22 de Julho de 1972, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos  aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Suécia sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,    DECIDE :   Artigo 1  É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunida-de.  O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.   Artigo 2  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3 do Protocolo(3).   Artigo 3  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989.  Pelo ConselhoO PresidenteC. SOLCHAGA CATALAN   (1)JO no L 87 de 31. 3. 1988, p. 1.  (2)JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.  (3)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secre-tariado-geral do Conselho.


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E1994C0336

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 336/94/COL de 30 de Dezembro de 1994 relativa aos direitos exclusivos de exploração das máquinas de jogos na Finlândia

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0053 - 0056

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 336/94/COL de 30 de Dezembro de 1994 relativa aos direitos exclusivos de exploração das máquinas de jogos na Finlândia O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (seguidamente designado «Acordo EEE») e, nomeadamente, os nºs 1 e 3 do seu artigo 59º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (seguidamente designado «Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal de Justiça») e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 5º,Tendo proporcionado ao Governo da Finlândia e à empresa Raha-automaatytihdistys (Penningautomatföreningen, seguidamente designada »RAY») a possibilidade de apresentarem as suas observações acerca da matéria,Considerando:I. FACTOS E PROCESSO (1) No seu artigo 1º, a Lei finlandesa nº 426/76, de 27 de Maio de 1976, relativa às máquinas de jogos (laki ajanvieteautomaateista, seguidamente designada «Lei das máquinas de jogos»), define as máquinas de jogos como máquinas ou quaisquer outros aparelhos colocados à disposição do público contra remuneração que não atribuam ao jogador prémios em dinheiro, prémios em géneros ou quaisquer outras vantagens materiais com valor comercial.O nº 1 do artigo 2º da citada lei especifica que as autorizações para colocar máquinas de jogos, na acepção do artigo 1º, à disposição do público só podem ser concedidas à associação de direito público referida na Lei nº 491/65, de 1 de Setembro de 1965, relativa às lotarias (arpajaislaki, seguidamente designada «Lei das lotarias»), para o exercício de actividades de máquinas de jogos, com o objectivo de obter receitas para as actividades que constituem a finalidade da associação. Nos termos do nº 2 do artigo 2º da referida lei, esta disposição não é aplicável nem às máquinas de discos (habitualmente conhecidas por juke-box) nem às máquinas de jogos instaladas nas feiras ou parques de diversão.Em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Decreto nº 676/76, de 29 de Dezembro de 1976, relativo aos «caça-níqueis» - slot machines (raha-automaattiasetus, seguidamente designado «Decreto dos caça-níqueis»), a associação a que se faz referência na Lei das lotarias é a RAY. O referido decreto define as funções e a forma de administração da RAY. A RAY tem por objectivo recolher fundos para fins de interesse público, tal como se precisa no nº 4 do artigo 3º da Lei das lotarias.O conselho de administração da RAY compreende um presidente, dois vice-presidentes e ainda onze membros. O Conselho de Estado tem poderes para nomear o presidente, o primeiro vice-presidente e ainda cinco outros membros. Um dos membros representa o Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde, um outro o Ministério do Interior e um terceiro o Ministério das Finanças.(2) Em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Lei das lotarias e, em especial, com o artigo 1º do Decreto dos «caça-níqueis», a RAY goza de determinados direitos exclusivos previstos na lei, no que respeita a certas formas de jogos, nomeadamente no que respeita aos «verdadeiros» jogos a dinheiro. A RAY dispõe de uma licença exclusiva que lhe permite, por um lado, colocar à disposição do público máquinas a dinheiro que podem distribuir prémios em dinheiro ou fichas convertíveis em dinheiro, bem como máquinas a dinheiro que podem distribuir prémios em géneros ou fichas convertíveis em géneros, com certas restrições, e, por outro, organizar jogos de casino ou explorar um casino.(3) O Decreto dos «caça-níqueis» enuncia determinadas disposições sobre a utilização das receitas da RAY (artigos 29º a 32º do decreto). Regra geral, o total das receitas é afectado ao orçamento nacional, sendo distribuído pelo Conselho de Estado, sob proposta do Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde, a organizações e fundações não lucrativas para determinados fins, definidos no referido decreto. Estas receitas não devem, no entanto, ser concedidas para cobrir despesas que incumbam ao Estado, a uma autarquia ou a uma comunidade religiosa.Em 1993, a RAY registou um volume de negócios de 2 039 milhões de marcos finlandesas (FIM), dos quais 1 842,1 milhões resultantes dos «caça-níqueis» e 61,9 milhões das máquinas de jogos. As receitas líquidas da RAY elevaram-se a 1 151,9 milhões de FIM.(4) A actividade económica em questão consiste em colocar máquinas de jogo à disposição do público contra remuneração (1).(5) Na sequência de denúncias apresentadas relativamente, inter alia, ao negócio das máquinas de jogos, o Órgão de Fiscalização da AECL solicitou mais informações ao Governo da Finlândia, convidando-o, por cartas de 10 de Fevereiro (1335 D) e de 7 de Julho de 1994 (9868 D), a enviar as suas observações sobre esta matéria. Por carta de 26 de Outubro (15780 D), o Órgão de Fiscalização convidou o Governo da Finlândia a tomar imediatamente as medidas necessárias para adaptar a legislação relativa às máquinas de jogos em conformidade com o Acordo EEE. Por carta de 1 de Dezembro (17496 D) dirigida às autoridades finlandesas, o Órgão de Fiscalização da AECL comunicou a sua intenção de adoptar uma decisão, nos termos do nº 3 do artigo 59º, no caso de a Finlândia não sanar imediatamente a situação. Por carta de 1 de Dezembro (17496 D), a RAY foi informada da matéria e convidada a apresentar as suas observações.Em 19 de Dezembro de 1994, o Órgão de Fiscalização da AECL recebeu uma resposta da Finlândia e da RAY às suas cartas de 1 de Dezembro. Na sua resposta, o Governo da Finlândia recordou que, em 28 de Outubro de 1994, o Parlamento finlandês foi chamado a pronunciar-se sobre um projecto de legislação destinado a substituir a Lei das máquinas de jogos por uma nova legislação que aboliria o direito exclusivo em questão. O Governo da Finlândia afirmou, no entanto, a necessidade de prever um prazo de três meses para a entrada em vigor da nova legislação, a contar da sua adopção e da sua promulgação, por forma a que determinadas medidas de controlo possam ser adoptadas e aplicadas antes da entrada em vigor da mesma. Por conseguinte, a nova legislação só pode entrar em vigor em 1 de Maio de 1995.Por seu turno, a RAY veio sustentar na sua resposta que não se opunha à abolição do direito exclusivo em questão, mas que o calendário previsto para o projecto legislativo dependia de certos factores que escapavam ao seu controlo. A RAY sublinhou a necessidade de controlar as operações de jogos. Finalmente, no parecer da RAY, a Lei das máquinas de jogos não é necessariamente contrária ao Acordo EEE.II. APRECIAÇÃO JURÍDICA (6) O artigo 31º do Acordo EEE estabelece, inter alia, que não serão impostas quaisquer restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado parte no Acordo EEE no território de qualquer outro Estado parte no referido acordo.O artigo 36º do Acordo EEE precisa, nomeadamente, que são proibidas quaisquer restrições à livre prestação de serviços no território das partes contratantes em relação aos nacionais de um Estado parte no Acordo EEE.O artigo 59º do Acordo EEE dispõe, em especial, que, no que respeita às empresas públicas e às empresas a que um Estado parte no Acordo EEE confere direitos especiais ou exclusivos, as partes contratantes assegurarão que não seja tomada ou mantida qualquer medida contrária ao disposto no Acordo EEE, designadamente ao disposto nos artigos 4º e 53º a 63º Em conformidade com o nº 3 do artigo 59º, o Órgão de Fiscalização da AECL assegurará, no âmbito das suas competências, a aplicação do disposto no referido artigo a comunicará, se for caso disso, as medidas adequadas aos Estados sob a sua jurisdição.Em conformidade com o nº 2, alínea e), do artigo 1º do Acordo EEE, a fim de alcançar os objectivos definidos no Acordo EEE, a associação implica o estabelecimento de um regime que assegure a não distorção da concorrência a o respeito das respectivas regras.(7) Os denunciantes chamaram a atenção do Órgão de Fiscalização da AECL para o facto de existir um determinado número de diferenças em aspectos importantes entre as máquinas de jogos que não concedem prémios materiais e as máquinas a dinheiro que concedem estes prémios.O Órgão de Fiscalização da AECL considera que estes dois tipos de serviços são de natureza diferente, uma vez que as máquinas a dinheiro podem distribuir prémios em dinheiro ou convertíveis em dinheiro, ao passo que as máquinas de jogos constituem simples jogos de divertimento que não oferecem a possibilidade de ganhar qualquer prémio material. O factor de excitação é, por consequência, sensivelmente diferente segundo o tipo de máquina, mesmo se ambas as máquinas podem exercer um certo fascínio e até criar uma dependência. O jogador inevitavelmente sentirá a diferença entre estes serviços, apesar das semelhanças que possam eventualmente existir na organização destas actividades, no aspecto das máquinas, na sua localização ou em quaisquer outras circunstâncias.A diferença entre as máquinas de jogos e as máquinas a dinheiro que distribuem prémios leva o Órgão de Fiscalização da AECL a concluir que as primeiras, em comparação com as segundas, constituem uma actividade susceptível de ser desenvolvida separadamente por empresas diferentes das que exploram as últimas. O mercado dos serviços das máquinas de jogos deve ser considerado como um mercado próximo, embora distinto, do das verdadeiras máquinas a dinheiro que distribuem prémios. Não são aplicáveis às máquinas de jogos considerações susceptíveis de justificar a manutenção de direitos indiferenciados exclusivos no sector das máquinas a dinheiro que concedem prémios, tais como aspectos de ordem moral, religiosa e cultural presentes no jogo, o risco de crime e de fraude, o facto de os jogos a dinheiro constituírem um incentivo a despesas que podem ter consequências prejudiciais a nível pessoal e social, bem como o facto de os jogos a dinheiro organizados puderem contribuir, de forma significativa, para o financiamento de actividades altruísticas ou de interesse público (2).(8) Tal como se precisou supra, a RAY é uma empresa sujeita a um estatuto especial. O Governo finlandês exerce uma grande influência sobre a sua política e administração, quanto mais não seja através do exercício do direito de nomear metade dos membros do conselho de administração, incluindo o seu presidente. Por estas razões, a RAY é uma empresa na acepção do nº 1 do artigo 59º do Acordo EEE. A Lei das máquinas de jogos constitui uma medida, na acepção do artigo 59º do mesmo acordo.(9) Não se pode considerar que o direito exclusivo concedido à RAY de colocar máquinas de jogos à disposição do público se justifica com fundamento na natureza específica das actividades de jogo. Ao conceder efectivamente à RAY um direito exclusivo de colocar máquinas de jogos à disposição do público contra remuneração e ao impedir, sem qualquer fundamentação ou necessidade objectiva, a qualquer outra empresa que exerça uma actividade económica semelhante sob qualquer forma na Finlândia, a República da Finlândia está a violar o disposto no nº 1 do artigo 59º do Acordo EEE, em conjugação com os artigos 31º e 36º desse mesmo acordo, que garantem a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços.(10) O direito exclusivo em questão também distorce a concorrência, prejudicando as empresas de outros Estados partes no Acordo EEE. Este direito exclusivo é, por conseguinte, incompatível com o objectivo fixado no nº 2, alínea e), do artigo 1º do Acordo EEE, nomeadamente com o estabelecimento de um regime que assegure que a concorrência não é falseada, o que deve ser alcançado através do respeito dos princípios enunciados nos artigos 53º e 54º do Acordo EEE.(11) O Governo da Finlândia parece ter aceite a obrigação de alterar a sua legislação, por forma a abolir o direito exclusivo concedido à RAY de colocar máquinas de jogos à disposição do público. O Governo da Finlândia fez saber, numa correspondência dirigida ao Órgão de Fiscalização da AECL que a legislação nacional será alterada em conformidade, tendo para o efeito apresentado um projecto de lei ao Parlamento. O Governo da Finlândia pretende, no entanto, que a nova legislação só poderá entrar em vigor em 1 de Maio de 1995.(12) O Acordo EEE não prevê qualquer período de transição susceptível de ser aplicado ao caso vertente para a adaptação da legislação nacional que confere direitos exclusivos, sempre que tal adaptação seja necessária. A legislação finlandesa devia, portanto, ter sido tornada compatível com o Acordo EEE na data de entrada em vigor deste, nomeadamente em 1 de Janeiro de 1994. As alterações necessárias ainda não foram adoptadas. O Órgão de Fiscalização da AECL não encontra quaisquer razões imperativas que justifiquem a concessão de um prazo suplementar para pôr termo à referida infracção.Pelos fundamentos expostos, o Órgão de Fiscalização da AECL considera que é necessário recorrer ao artigo 59º do Acordo EEE para que a Finlândia adopte as medidas necessárias para o efeito,DECIDE:Artigo 1ºA Lei finlandesa nº 426/76, de 27 de Maio de 1976, relativa às máquinas de jogos (laki ajanvieteautomaateista) e incompatível com o nº 1 do artigo 59º, em conjugação com os artigos 1º, 31º e 36º do Acordo EEE, uma vez que confere direitos exclusivos à colocação à disposição do público de máquinas de jogos contra remuneração.Artigo 2ºA Finlândia fica obrigada a tomar todas a medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para pôr termo à referida infracção, com a maior brevidade possível. A Finlândia informará o Órgão de Fiscalização da AECL no prazo de um mês a contar da data da notificação, das medidas que tiver tomado para dar cumprimento à presente decisão.Artigo 3ºÉ destinatária da presente decisão, cujo texto em inglês é o único que faz fé, a República da Finlândia.Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLO presidenteKnut ALMESTAD(1) A título de informação, deve notar-se que a RAY tem máquinas de jogos tanto em recintos de diversão próprios, como em espaços alugados em bares, bombas de gasolina e outros lugares frequentados pelo público.(2) Ver acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-275/92, Schindler, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 1994, p. I-1039.


title: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2007 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

text:
               9.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/45

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Novembro de 2007
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
   (2011/720/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o e o n.o 4 do artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado como «Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar as negociações.

               (2)

               O acordo deve ser assinado, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado como «Acordo»), sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com os Estados Unidos enumerados na lista do Apenso 1 do acordo possam ser alterados ou denunciados, consoante o caso, por ocasião da entrada em vigor do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/93

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   (2009/640/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0424/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0154/2009),

               1.

               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0424/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0154/2009),

               1.

               Regista que, em 2007, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 5 milhões de EUR (2006: 4,1 milhões de EUR (6)), o que representa um aumento de cerca de 20 % em comparação com 2006, e que a taxa de execução foi de 86,14 %, ou seja, inferior à média das outras instituições (93,84 %);

               2.

               Constata o aumento de lugares permanentes atribuídos à AEPD, que passaram de 24 em 2006 para 29 em 2007 (+21 %); saúda neste contexto a intenção da AEPD de restringir a expansão tanto de funções como de pessoal, recorrendo ao crescimento controlado para garantir que os novos funcionários sejam plenamente integrados e recebam formação adequada;

               3.

               Nota que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente à AEPD;

               4.

               Recorda que, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa entre os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD, foi renovado por um novo período de três anos, sendo aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007;

               5.

               Nota que, com base no anteriormente referido acordo de cooperação, o tratamento administrativo de todas as missões da AEPD foi assegurado pelo Serviço Paymaster da Comissão e que as mesmas disposições internas se aplicam ao reembolso das despesas de estadia incorridas em missões das suas duas categorias, os dois Membros e o pessoal;

               6.

               Recorda que, por decisão de 7 de Novembro de 2006, a AEPD decidiu estabelecer uma estrutura de controlo interno adequada às suas actividades e requisitos; observa que uma primeira avaliação realizada pelos serviços da AEPD demonstrou a funcionalidade e eficiência desse sistema de controlo interno;

               7.

               Regista com satisfação que o primeiro relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) foi recebido em Setembro de 2007 e que identificava determinados aspectos que careciam ser melhorados; congratula-se por a aplicação das recomendações do SAI que a AEPD aceitou ter sido considerada prioritária para o ano 2008 e por, consequentemente, ter sido traçado um plano de acção no início de 2008; insta a AEPD a executar cabalmente esse plano de acção;

               8.

               Saúda a publicação anual pela AEPD e pelo seu Inspector-Adjunto de uma declaração dos seus interesses financeiros, análoga à que os deputados ao Parlamento preenchem anualmente, com informações relevantes sobre elementos como actividades profissionais sujeitas a declaração e cargos e actividades remunerados;

               9.

               Congratula-se com a decisão da AEPD, de 12 de Setembro de 2007, de aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (7) no que diz respeito à aplicação do sistema estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (8);

               10.

               Solicita à AEPD que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;

               11.

               Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como a AEPD, nomeadamente no que diz respeito a contratos de relativamente baixo montante; convida a Comissão — ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro — a consultar atentamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final.

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  2005: 2,8 milhões de EUR.

      (7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).


Avis juridique important

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31999D0802

1999/802/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, relativa à aceitação de alterações à Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição e ao protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves (Convenção de Barcelona)

Jornal Oficial nº L 322 de 14/12/1999 p. 0032 - 0043

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Outubro de 1999relativa à aceitação de alterações à Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição e ao protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves (Convenção de Barcelona)(1999/802/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadament e, o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade é parte contratante da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição(2), a seguir designada "Convenção de Barcelona", e concluiu igualmente quatro dos protocolos adoptados no âmbito da Convenção de Barcelona, designadamente o protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves(3), o protocolo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica(4), o protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica(5) e o protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo(6).(2) A Comissão participou, em nome da Comunidade e no âmbito do grupo de trabalho criado pelas partes contratantes da Convenção de Barcelona, nas negociações relativas à revisão da Convenção de Barcelona e do protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves, a seguir designado "protocolo".(3) Incumbe à Comunidade a assunção de compromissos internacionais nos domínios abrangidos pela Convenção de Barcelona e o protocolo revistos que se incluem no seu âmbito de competência.(4) Por força do artigo 174.o do Tratado, a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para o prosseguimento dos objectivos de preservação, protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, nomeadamente a promoção a nível internacional de medidas destinadas a suprir os problemas regionais ou mundiais no domínio do ambiente.(5) O âmbito de aplicação das alterações efectuadas à Convenção de Barcelona e ao protocolo insere-se, pelo menos parcialmente, no âmbito da competência comunitária. A Comunidade adoptou diversas directivas no domínio em causa. Além disso, ela é parte contratante de diversas convenções internacionais na matéria. Nesse contexto, a Conmunidade vela para que a conclusão dos acordos internacionais em causa não infrinja o direito comunitário em vigor nem altere o respectivo âmbito.(6) A adesão da Comunidade à Convenção de Barcelona e ao protocolo revistos contribui para a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 174.o do Tratado.(7) A Convenção de Barcelona e o protocolo revistos foram adoptados e abertos à assinatura na Conferência de Plenipotenciários, realizada em Barcelona em 9 e 10 de Junho de 1995.(8) A Comunidade assinou, juntamente com os Estados-Membros, as revisões da Convenção de Barcelona e do protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovadas, em nome da Comunidade Europeia, as alterações à Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição e ao protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves.O texto das referidas alterações acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a notificar a aceitação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações à Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição e ao protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves, em conformidade com o artigo 16.o da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição(7).Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. MÖNKÄRE(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 186.(2) Decisão 77/585/CEE (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).(3) Decisão 77/585/CEE (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).(4) Decisão 81/420/CEE (JO L 162 de 19.6.1981, p. 4).(5) Decisão 83/101/CEE (JO L 67 de 12.3.1983, p. 1).(6) Decisão 84/132/CEE (JO L 68 de 10.3.1984, p. 36).(7) A data de entrada em vigor das alterações à Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição e ao protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2014/691/UE: Decisão do Conselho, de 29 de setembro de 2014 , que altera a Decisão 2014/668/UE relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes

text:
               3.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2014
   que altera a Decisão 2014/668/UE relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes

      (2014/691/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/668/UE (1).

               (2)

               Na sequência de consultas com a parte ucraniana e no contexto do conjunto de esforços para a aplicação do processo de paz na Ucrânia, a Comissão propôs ao Conselho protelar até 31 de dezembro de 2015 a aplicação provisória das disposições comerciais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo de Associação») (Título IV), mantendo simultaneamente as medidas comerciais autónomas da União em favor da Ucrânia.

               (3)

               A aplicação provisória das disposições pertinentes dos Títulos III, IV, V, VI e VII, bem como dos anexos e protocolos correspondentes, do Acordo de Associação, decorrerá por etapas. Relativamente aos Títulos III, V, VI e VII e aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação prevista no artigo 486.o do Acordo de Associação será efetuada sem demora, em articulação com a notificação das disposições do artigo 4.o da Decisão 2014/295/UE do Conselho (2). Relativamente ao Título IV e aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação será efetuada de modo a permitir a aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (4)

               A Decisão 2014/668/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 4.o da Decisão 2014/668/UE são aditados os seguintes parágrafos:

      «No que respeita às disposições relevantes dos Títulos III, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação relativa à aplicação provisória nos termos do artigo 486.o do Acordo deve ser feita sem demora.
      No que respeita às disposições relevantes do Título IV e aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação nos termos do artigo 486.o do Acordo deve ser feita de modo a permitir a aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2016.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

      (2)  Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII (JO L 161 de 29.5.2014, p. 1).


title: 2011/295/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 20 de Abril de 2011 , relativa à selecção dos fornecedores do serviço de rede do TARGET2-Securities (BCE/2011/5)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/22

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 20 de Abril de 2011
   relativa à selecção dos fornecedores do serviço de rede do TARGET2-Securities

   (BCE/2011/5)
   (2011/295/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente os seus artigos 3.o-1, 12.o-1, 17.o, 18.o e 22.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O projecto TARGET2-Securities (a seguir «T2S») visa facilitar a integração pós-negociação (post-trading) mediante a oferta de serviços de liquidação de numerário e títulos em moeda de banco central de carácter básico, neutral em termos de concorrência e sem fronteiras (pan-europeus), para que as centrais de valores mobiliários (CVM) possam oferecer aos seus clientes serviços de liquidação DvP (entrega contra pagamento) harmonizados e padronizados, num ambiente técnico integrado e com capacidade para efectuar operações transfronteiriças.

               (2)

               Em Fevereiro de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu, no contexto do Third Interim T2S Progress Report, que o Deutsche Bundesbank, o Banco de España, o Banque de France e o Banca d’Italia (a seguir «4BC») levariam a cabo os preparativos necessários para fornecer serviços de conexão à plataforma T2S, e que o Banca d’Italia conduziria o processo de selecção.

               (3)

               Na sua reunião de 21 de Abril de 2010 o Conselho do BCE decidiu, no contexto do Fourth T2S Progress Report, que o fornecimento de serviço de rede ao T2S seria objecto de concurso, e que apenas seriam concedidas, no máximo, três licenças.

               (4)

               Em Julho de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu, no contexto do Fiftth T2S Progress Report, que o Banca d’Italia seria o braço operacional do Eurosistema no tocante ao processo de selecção. A mesma decidiu avocar a si a responsabilidade pela designação dos membros do painel de selecção, uma vez que caberia aos bancos centrais do Eurosistema o estabelecimento dos critérios de selecção e a responsabilidade pela decisão final do painel de selecção a efectuar com base nesses critérios. O Banca d’Italia seria responsável pela boa condução do processo de selecção, e a sua responsabilidade específica em relação referido processo seria independente da responsabilidade assumida pelos 4BC nos termos do Acordo entre os Níveis 2 e 3.

               (5)

               Em 13 de Agosto de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu que a responsabilidade do Banca d’Italia deveria ser definida em termos mais precisos, contidos num mandato a ser-lhe conferido pelos bancos centrais do Eurosistema para a realização do processo de selecção.

               (6)

               O objectivo do processo de selecção é o de encarregar os fornecedores de serviço de rede da prestação de um conjunto pré-determinado de serviços de conexão com base no qual os fornecedores do serviço de rede T2S possam conceber, executar, fornecer e fazer funcionar soluções de conectividade destinadas a possibilitar a troca segura de informação negocial entre os participantes no T2S directamente ligados e a plataforma T2S.

               (7)

               Embora o processo de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S não esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), deveriam utilizar-se para orientação geral o disposto nas normas estabelecidas na citada directiva, os procedimentos estabelecidos na Decisão BCE/2008/17, de 17 de Novembro de 2008, que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema (2), e na legislação nacional de aplicação da Directiva 2004/18/CE, na medida do aplicável ao banco central mandatário.

               (8)

               O Banca d’Italia foi designado pelo Conselho do BCE para levar a cabo o processo de selecção dos fornecedores de serviço de rede do T2S.

               (9)

               O Banca d’Italia aceitou a designação e confirmou a sua disponibilidade para actuar em conformidade com a presente Decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «banco central nacional», o Banco Central Europeu (BCE), um banco central nacional da área do euro (BCN) ou outro banco central que disponibilize a respectiva moeda no T2S;

               b)

               «central de valores mobiliários (CVM)», uma entidade que: a) possibilite o processamento e a liquidação de operações sobre valores mobiliários mediante registo em conta; b) preste serviços de custódia de títulos, como por exemplo a administração de eventos relevantes (corporate actions) e resgates; e c) desempenhe um papel activo na salvaguarda da integridade das emissões de títulos;

               c)

               «Comissão do Programa T2S», o órgão gestor do Eurosistema criado nos termos da Decisão BCE/2009/6, de 19 de Março de 2009, relativa à instituição da Comissão do Programa TARGET2-Securities (3), o qual está incumbido de formular propostas ao Conselho do BCE sobre questões estratégicas essenciais e de executar tarefas de carácter exclusivamente técnico relacionadas com o T2S, ou o órgão que lhe suceder;

               d)

               «fornecedor do serviço de rede do T2S», um fornecedor de serviço de rede que tenha celebrado um contrato de licença para a prestação de serviços de conexão;

               e)

               «serviços de conexão», a ligação de rede directa à plataforma T2S que um participante no T2S directamente ligado deve obter de um fornecedor de serviço de rede T2S a fim de beneficiar dos serviços do T2S ou desempenhar tarefas ou funções com estes relacionadas;

               f)

               «licença», a outorga, pelos bancos centrais do Eurosistema a um fornecedor de serviço de rede do T2S, do direito de prestar aos participantes no T2S directamente ligados um conjunto pré-determinado de serviços de conexão com base no qual os fornecedores do serviço de rede T2S possam conceber, executar, fornecer e fazer funcionar soluções de conectividade destinadas a possibilitar a troca segura de informação electrónica entre os participantes no T2S directamente ligados e a plataforma T2S;

               g)

               «painel de selecção», um grupo de cinco peritos formado por um representante do banco central mandatário (que fará as vezes de presidente), um representante dos 4BC, um representante do EPCO e dois representantes dos bancos centrais do Eurosistema, cada um deles a ser designado pela Comissão do Programa T2S e formalmente nomeado pelo banco central mandatário;

               h)

               «Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema» (EPCO/Eurosistem Procurement Coordination Office), o órgão criado ao abrigo da Decisão BCE/2008/17 para coordenar as aquisições conjuntas do Eurosistema;

               i)

               «banco central do Eurosistema» refere-se quer a um BCN da área do euro quer ao BCE;

               j)

               «Acordo entre os Níveis 2 e 3», o acordo de fornecimento de serviços e de operação negociado entre a Comissão do Programa T2S e os 4BC, aprovado pelo Conselho do BCE e subsequentemente assinado pelos bancos centrais do Eurosistema e pelos 4BC, contendo detalhes sobre as atribuições e responsabilidades dos 4BC, da Comissão do Programa T2S e dos bancos centrais do Eurosistema;

               k)

               «Participante no T2s directamente ligado», qualquer entidade autorizada a trocar informação electrónica com a plataforma do T2S;

               l)

               «banco central mandatário», o BCN da área do euro designado pelo Conselho do BCE para levar a cabo o processo de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S e ao qual os bancos centrais do Eurosistema tenham conferido poderes para celebrar contratos de licença com os participantes seleccionados, em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema;

               m)

               «Serviços T2S», os serviços a fornecer pelos bancos centrais do Eurosistema às CVM e aos bancos centrais;

               n)

               «contrato de licença», um contrato regido pela lei alemã, proposto pela Comissão do Programa T2S e aprovado pelo Conselho do BCE, estabelecendo os direitos e obrigações recíprocos dos bancos centrais do Eurosistema e do fornecedor de serviços de rede do T2S em questão;

               o)

               «participante seleccionado», um participante no processo de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S ao qual tenha sido adjudicado um contrato de licença;

               p)

               «anúncio de abertura de contratação», o anúncio do procedimento de selecção a ser publicado no Jornal Oficial das União Europeia e no jornal oficial do Estado-Membro onde se situar o banco central mandatário;

               q)

               «normas de adjudicação», as regras detalhadas que regem o procedimento de selecção e são parte integrante dos documentos a publicar referentes ao processo de selecção;

               r)

               «actos do processo de selecção», o anúncio da adjudicação, o anúncio da abertura de contratação e, ainda, as normas de adjudicação e respectivos anexos e apêndices;

               s)

               «BCN pertencente à área do euro», o BCN de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

               t)

               «teste ao conceito», um teste a ser efectuado por um fornecedor de serviço de rede do T2S após a assinatura do contrato de licença, destinado a demonstrar a conformidade da solução proposta com requisitos básicos funcionais, de resiliência e de segurança;

               u)

               «data go-live», a data em que a primeira CVM começar a utilizar os serviços T2S.

         Artigo 2.o

   Banco central mandatário
   O banco central mandatário, em favor dos bancos centrais do Eurosistema,

               a)

               Levará a cabo o procedimento de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S em plena colaboração com a Comissão do Programa T2S e o painel de selecção, em seu nome próprio e por conta dos bancos centrais do Eurosistema, proporcionando os meios humanos e materiais necessários para garantir que o procedimento de selecção cumpre a lei aplicável no Estado-Membro do banco central mandatário; e

               b)

               De acordo com a decisão do painel de selecção, celebrará o devido contrato de licença em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema com todos os fornecedores de serviços de rede do T2S, cujo número nunca poderá ser superior a dois.

         Artigo 3.o

   Condições de selecção e adjudicação
   1.   O banco central mandatário levará a cabo o processo de selecção dos fornecedores de serviço de rede do T2S com observância dos princípios gerais estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo os da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e acesso, e de não discriminação.
   2.   O número total de fornecedores de serviços de rede T2S nunca poderá ser superior a dois.
   3.   Ao levar a cabo o processo de selecção, o banco central mandatário deve obedecer, em especial, às condições seguintes:

               a)

               Adoptar um procedimento aberto para a adjudicação das licenças, por forma a que qualquer operador económico possa apresentar uma proposta;

               b)

               Todos os actos de selecção serão elaborados em conjunto pelos bancos centrais do Eurosistema e pelo banco central mandatário, e aprovados pela Comissão do Programa T2S;

               c)

               Os fornecedores de serviços de rede do T2S serão seleccionados com base no preço máximo mais baixo para o fornecimento de um conjunto pré-determinado de serviços a prestar aos participantes no T2S directamente ligados, de acordo com o modelo aprovado pela Comissão do Programa T2S;

               d)

               Todos os actos de selecção serão publicados em língua inglesa. O banco central mandatário pode ainda publicar o anúncio de contratação em língua oficial. Os participantes no processo de selecção devem apresentar todas as suas propostas e documentação complementar em inglês;

               e)

               O banco central mandatário deve especificar no anúncio de contratação que o processo de selecção é realizado em seu nome e tanto por conta própria como por conta dos bancos centrais do Eurosistema;

               f)

               O banco central mandatário deve publicar o anúncio de contratação pelo menos no: i) Jornal Oficial da União Europeia; ii) no jornal oficial que o banco mandatário deva utilizar para anúncios de contratação; iii) dois jornais nacionais de noticias; e ainda iv) no Financial Times e no The Economist. Os actos de selecção serão publicados no sítio do banco central mandatário na web. O anúncio de contratação será ainda publicado no sítio do BCE na web, com uma ligação para o sítio do banco central mandatário na web para facilitar o acesso a todos os actos de selecção;

               g)

               O banco central mandatário dará resposta aos pedidos de esclarecimento que durante o processo de selecção sejam enviados para o endereço electrónico indicado no anúncio de contratação. O banco central mandatário e o BCE publicarão todas essas respostas nos respectivos sítios na web;

               h)

               Os membros do painel de selecção serão designados pela Comissão do Programa T2S e nomeados oficialmente pelo banco central mandatário imediatamente após o termo do prazo fixado para a apresentação de propostas;

               i)

               Os membros do painel de selecção ficam obrigados a assinar a declaração de inexistência de conflito de interesses nos moldes aprovados pela Comissão do Programa T2S;

               j)

               Os aspectos operacionais do procedimento de selecção ficam a cargo do banco mandatário;

               k)

               O painel de selecção fica incumbido, entre outras coisas, de examinar a documentação administrativa e técnica e decidir sobre a exclusão do processo de selecção dos participantes que não cumpram os requisitos de participação. O painel de selecção avaliará as propostas de valor anormalmente baixo de acordo com as normas estabelecidas nos actos de selecção. O painel de selecção classificará os participantes não excluídos do processo de selecção por ordem ascendente do valor das respectivas propostas económicas;

               l)

               O banco central mandatário comunicará formalmente todas as decisões do painel de selecção aos participantes em causa por via de um meio de comunicação escrita seguro e imediato.

         4.   Completada a classificação dos participantes pelo painel de selecção conforme o disposto no n.o 3, alínea k) (adjudicação preliminar), o banco central mandatário efectuará, sob sua própria responsabilidade, um controlo interno para verificar se o processo de selecção foi realizado de forma correcta. Efectuado este teste com êxito, o banco central mandatário procederá à adjudicação definitiva e verificará se os participantes seleccionados cumprem as condições de participação e se as suas auto-declarações são verdadeiras. Se o resultado do teste for negativo, a adjudicação final será diferida, devendo o banco central mandatário solicitar à Comissão do Programa T2S instruções a respeito.
   5.   O banco central mandatário em nome próprio e por conta própria e dos bancos centrais do Eurosistema relativamente a todos os direitos e deveres derivados do processo de selecção, mantendo informada a Comissão do Programa T2S a respeito dos mesmos e cumprindo as decisões desta.
   6.   O banco central mandatário suportará os custos próprios relacionados com as funções que desempenha no processo de selecção.
   Artigo 4.o

   Contrato de licença
   1.   Completado o processo de selecção e adjudicação pelo banco mandatário em conformidade com as condições acima expostas, o referido banco e o painel de selecção tomarão todas as medidas preparatórias necessárias para que o primeiro possa assinar, em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema, um contrato de licença com cada um dos participantes seleccionados. Para o efeito os bancos centrais do Eurosistema conferirão ao banco central mandatário os poderes necessários para a assinatura dos contratos de licença mediante instrumento de procuração autónomo para agir em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema (mandante manifesto).
   2.   Depois de assinar o contrato de licença, os fornecedores de serviços de rede do T2S devem testar a eficácia do conceito. Se um fornecedor de serviço de rede do T2S não conseguir efectuar tal teste com êxito, o contrato de licença será resolvido. Em tal caso, o banco central mandatário adjudicará um contrato de licença ao participante no processo de selecção que tiver ficado classificado a seguir aos participantes seleccionados.
   3.   Sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes, o contrato de licença adjudicado no processo de selecção inicial expirará no prazo de sete anos a contar da data go-live.
   4.   Se o contrato de licença com um fornecedor de serviço de rede do T2S for rescindido antes do prazo fixado para a sua vigência, mas depois de efectuado com êxito o teste ao conceito, poderá, à discrição da Comissão do Programa T2S, oferecer-se um contrato de licença quer ao participante no processo de selecção classificado que tiver ficado classificado a seguir aos participantes seleccionados, quer a um outro fornecedor de serviço de rede que seja seleccionado em novo processo de selecção realizado pelo banco central mandatário, ou por outro banco central do Eurosistema para o efeito designado pelo Conselho do BCE. O prazo de vigência do novo contrato de licença será de sete anos.
   5.   A pedido da Comissão do Programa T2S, o banco central mandatário pode prolongar por um ano, e por duas vezes, a vigência de todos os contratos de licença.
   6.   O banco central mandatário fica habilitado a representar conjuntamente os bancos centrais do Eurosistema perante os fornecedores de serviços de rede do T2S e outros terceiros relativamente aos serviços de conexão, assim como a administrar permanentemente os contratos de licença em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema, nomeadamente fazendo respeitar os direitos e deveres dos bancos centrais do Eurosistema, inclusivamente perante os tribunais, no caso de, por exemplo, por incumprimento de contrato, indemnização por perdas e danos, resolução ou impugnação do contrato ou alterações contratuais. O banco central mandatário manterá informada a Comissão do Programa T2S a respeito dos mesmos e cumprirá as instruções por esta emitidas.
   7.   O banco central mandatário tomará todas as medidas necessárias ao cumprimento os deveres e obrigações que incumbem aos bancos centrais do Eurosistema e, sendo caso disso, a si próprio, mantendo informada a Comissão do Programa T2S a respeito dos mesmos e cumprindo as instruções desta na matéria.
   8.   A fim de poder fazer respeitar os direitos e obrigações dos bancos centrais do Eurosistema, incluindo os seus próprios, relacionados com um contrato de licença, o banco central mandatário receberá todos os avisos, declarações e citações, incluindo notificações judiciais, que se relacionem com o referido contrato.
   9.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, os bancos centrais do Eurosistema reembolsarão o banco central mandatário de toda as despesas por este razoavelmente incorridas com a administração e acompanhamento dos contratos de licença, previstos nos n.os 6 a 8.
   Artigo 5.o

   Pedidos de indemnização
   1.   O banco central mandatário será plenamente responsável perante os bancos centrais do Eurosistema por quaisquer perdas ou prejuízos decorrentes de fraude ou conduta dolosa ocorridos no exercício dos seus direitos e obrigações ao abrigo desta decisão. O mesmo responderá também perante os bancos centrais do Eurosistema, até ao montante máximo total de 2 000 000 EUR em cada ano civil, por quaisquer perdas ou danos resultantes causados com culpa grave no cumprimento das obrigações que para si decorrem da presente decisão.
   2.   Se as perdas ou danos sofridos por um terceiro resultarem de fraude ou conduta dolosa do banco central mandatário no cumprimento dos seus deveres ao abrigo desta decisão, o banco central mandatário será responsável por qualquer indemnização a pagar ao referido terceiro.
   3.   Se as perdas ou danos sofridos por um terceiro resultarem de culpa grave ou negligência do banco central mandatário no cumprimento dos seus deveres ao abrigo desta decisão, o banco central mandatário será responsável por qualquer indemnização a pagar ao referido terceiro. Os bancos centrais do Eurosistema compensarão o banco central mandatário por qualquer indemnização por este paga que exceda o montante máximo total de 2 000 000 EUR em cada ano civil, contra a apresentação de uma declaração do tribunal ou de um acordo extra-judicial celebrado entre o banco central mandatário e qualquer terceiro, desde que tal acordo tenha sido previamente aprovado pela Comissão do Programa T2S.
   4.   Os bancos centrais do Eurosistema compensarão integralmente e sem demora o banco central mandatário por qualquer indemnização por este paga a terceiros relacionada com ou decorrente de: a) condições de participação e critérios de adjudicação; b) decisão tomada pelo painel de selecção com base nas condições de participação e critérios de adjudicação; c) conduta incorrecta do painel de selecção, a menos que este tenha agido de acordo com o aconselhamento escrito do banco central mandatário ou não tenha recebido previamente aconselhamento escrito adequado da parte deste sobre o assunto em questão; d) qualquer decisão ou acontecimento fora do controlo do banco central mandatário, incluindo os que possam afectar a eficácia das licenças outorgadas.
   5.   O banco central mandatário não será compensado pelos bancos centrais do Eurosistema por indemnizações pagas a terceiros que resultem de actividades operacionais e outros actos processuais da sua responsabilidade, a menos que o banco central mandatário tenha agido, contra o seu próprio parecer, em conformidade com instruções recebidas da Comissão do Programa T2S nos termos do artigo 3.o, n.o 5.
   6.   Quando forem instauradas por terceiros processos judiciais por actos ou omissões relacionados com o processo de selecção pelos quais os bancos centrais do Eurosistema tenham de assumir a responsabilidade exclusiva, os referidos bancos, após consulta ao banco central mandatário, dar-lhe-ão instruções em tempo oportuno sobre as medidas que este deve tomar como, por exemplo, a sua defesa por um advogado externo ou pelos serviços jurídicos internos do banco central mandatário. Uma vez decididas quais as medidas a adoptar em relação a uma acção judicial, as custas e honorários dela decorrentes serão suportados pelos bancos centrais do Eurosistema.
   7.   Os bancos centrais do Eurosistema assumirão a responsabilidade pelos actos e omissões dos membros individuais do painel de selecção relacionados com o processo de selecção.
   8.   Quando forem instaurados por terceiros processos judiciais por actos ou omissões relacionados com o processo de selecção pelo qual o banco central mandatário assuma exclusiva responsabilidade, este cooperará inteiramente com os bancos centrais do Eurosistema sobre as medidas a tomar, como, por exemplo, a sua defesa por um advogado externo ou pelos serviços jurídicos internos do banco central mandatário, e suportará todos os custos subsequentes.
   9.   Quando os bancos centrais do Eurosistema e o banco central mandatário forem solidariamente responsáveis pelas perdas ou danos sofridos por terceiros, os custos correspondentes serão igualmente repartidos entre todos.
   Artigo 6.o

   Disposições finais
   1.   Os mandates vigoram por um prazo de sete anos a contar da data go-live.
   2.   A expiração de um mandato não afecta a validade dos contratos de licença relevantes.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor dois dias após a sua adopção.

      Feito em Frankfurt am Main, em 20 de Abril de 2011.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

      (2)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 76.

      (3)  JO L 102 de 22.4.2009, p. 12.