title: 2010/797/UE: Decisão n. ° 1/2010 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 1 de Dezembro de 2010 , no que diz respeito à alteração dos apêndices 1, 2, 5, 6, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo

text:
               22.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/50

         DECISÃO N.o 1/2010 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
   de 1 de Dezembro de 2010
   no que diz respeito à alteração dos apêndices 1, 2, 5, 6, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo
   (2010/797/UE)
   O COMITÉ MISTO VETERINÁRIO,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado por «Acordo Agrícola»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o do anexo 11,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

               (2)

               De acordo com o n.o 1 do artigo 19.o do anexo 11 do Acordo Agrícola, ao Comité Misto Veterinário cabe examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas nele previstas. O n.o 3 do mesmo artigo autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente para os adaptar e actualizar.

               (3)

               Os apêndices do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados, pela primeira vez, pela Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (1).

               (4)

               Os apêndices do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados, pela última vez, pela Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 23 de Dezembro de 2008, no que respeita à alteração dos apêndices 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo (2).

               (5)

               A Confederação Suíça solicitou a renovação da derrogação previamente concedida ao exame para detecção de triquinas (Trichinella) nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Considerando que as referidas carcaças e carne de suínos domésticos, bem como os preparados de carne, os produtos à base de carne e os produtos transformados à base de carne deles provenientes, não podem ser objecto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia nos termos do artigo 9.o a) da Portaria suíça do Departamento federal do interior relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817 022 108), esse pedido pode ser satisfeito. A referida derrogação deverá, pois, passar a ser aplicável até 31 de Dezembro de 2014.

               (6)

               Desde a última alteração dos apêndices do anexo 11 do Acordo Agrícola, as disposições legislativas dos apêndices 1, 2, 5, 6 e 10 do anexo 11 do referido acordo foram também alteradas. Os pontos de contacto previstos no Apêndice 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola deverão, por conseguinte, ser actualizados.

               (7)

               É necessário adaptar em consonância o texto dos apêndices 1, 2, 5, 6, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os apêndices 1, 2, 5, 6, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola são alterados nos termos dos anexos I a VI da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos co-presidentes ou por outras pessoas habilitadas a agir em nome das Partes.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data em que ambas as Partes tenham procedido à respectiva assinatura.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Assinado em Berna, em 1 de Dezembro de 2010.

            Pela Confederação Suíça

            O Chefe de Delegação

         Hans WYSS

      Assinado em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2010.

            Pela União Europeia

            O Chefe de Delegação

         Paul VAN GELDORP

      (1)  JO L 23 de 28.1.2004, p. 27.

      (2)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 89.

      ANEXO I

                  1.

                  O capítulo V, «Gripe aviária», do Apêndice 1 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:
                  «V.   Gripe aviária

                  A.   LEGISLAÇÕES (1)

                              União Europeia

                              Suíça

                              Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

                                          1.

                                          Lei sobre as epizootias de 1 de Julho de 1966 (LFE; RS 916.40), nomeadamente os artigos 1.o, 1.oa e 9.oa (medidas contra as epizootias altamente contagiosas, objectivos da luta) e 57.o (disposições de execução de carácter técnico, colaboração internacional).

                                          2.

                                          Portaria relativa às epizootias de 27 de Junho de 1995 (OFE; RS 916401), nomeadamente os artigos 2.o (epizootias altamente contagiosas), 49.o (manipulação de microrganismos patogénicos para o animal), 73.o e 74.o (limpeza e desinfecção), 77.o a 98.o (disposições comuns relativas às epizootias altamente contagiosas), 122.o a 125.o (medidas específicas relativas à gripe aviária).

                                          3.

                                          Portaria de 14 de Junho de 1999 relativa à organização do Departamento Federal de Economia (Org DFE; RS 172 216.1), nomeadamente o seu artigo 8.o (laboratório de referência).

                        B.   NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

                              1.

                              O laboratório da União Europeia de referência para a gripe aviária é o Central Veterinary Laboratory, New Haw, Weybridge, Surrey KT15 3NB, no Reino Unido. A Suíça assumirá as despesas que lhe forem imputáveis a título das operações decorrentes desta designação. As funções e tarefas desse laboratório são as previstas no anexo VII, ponto 2, da Directiva 2005/94/CE.

                              2.

                              Em aplicação do artigo 97.o da Portaria relativa às epizootias, a Suíça dispõe de um plano de emergência publicado no sítio do Serviço Veterinário Federal na Internet.

                              3.

                              A execução dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 60.o da Directiva 2005/94/CE e no artigo 57.o da Lei sobre as epizootias.

                  2.

                  O capítulo VII, «Doenças dos peixes e dos moluscos», do Apêndice 1 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:
                  «VII.   Doenças dos peixes e dos moluscos

                  A.   LEGISLAÇÕES (2)

                              União Europeia

                              Suíça

                              Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).

                                          1.

                                          Lei sobre as epizootias de 1 de Julho de 1966 (LFE; RS 916.40), nomeadamente os artigos 1.o, 1.oa e 10.o (medidas contra as epizootias) e 57.o (disposições de execução de carácter técnico, colaboração internacional).

                                          2.

                                          Portaria relativa às epizootias de 27 de Junho de 1995 (OFE; RS 916401), nomeadamente os artigos 3.o e 4.o (epizootias em questão), 18.o a (registo das unidades de criação que incluam peixes), 61.o (obrigações dos contraentes de um direito de pesca e dos órgãos responsáveis pela vigilância da pesca), 62.o a 76.o (medidas de luta em geral), 275.o a 290.o (medidas específicas relativas às doenças dos peixes, laboratório de diagnóstico).

                        B.   NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

                              1.

                              Actualmente, a criação das ostras planas não é praticada na Suíça. Em caso de aparecimento de bonamiose ou de marteiliose, o Serviço Veterinário Federal compromete-se a tomar as medidas de emergência necessárias em conformidade com a regulamentação da União Europeia, com base no artigo 57.o da Lei sobre as epizootias.

                              2.

                              Com o propósito de combater as doenças dos peixes e dos moluscos, a Suíça aplica a portaria relativa às epizootias, nomeadamente os artigos 61.o (obrigações dos proprietários e contraentes de um direito de pesca e dos órgãos responsáveis pela vigilância da pesca), 62.o a 76.o (medidas de luta em geral), 275.o a 290.o (medidas específicas relativas às doenças dos peixes, laboratório de diagnóstico), bem como 291.o (epizootias a vigiar).

                              3.

                              O laboratório da União Europeia de referência para as doenças dos crustáceos é o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (CEFAS), Weymouth Laboratory, Reino Unido. O laboratório da União Europeia de referência para as doenças dos peixes é o National Veterinary Institute, Technical University of Denmark, Hangøvej 2, 8200 Århus, Dinamarca. O laboratório da União Europeia de referência para as doenças dos moluscos é o Laboratoire IFREMER, BP 133, 17390 La Tremblade, França. A Suíça assumirá as despesas que lhe forem imputáveis a título das operações decorrentes destas designações. As funções e tarefas destes laboratórios são as previstas no anexo VI, parte I, da Directiva 2006/88/CE.

                              4.

                              A execução dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 58.o da Directiva 2006/88/CE e no artigo 57.o da Lei sobre as epizootias.

         (1)  Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 1 de Setembro de 2009.».

         (2)  Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 1 de Setembro de 2009.».

      ANEXO II

                  1.

                  A alínea d) do número 7 da Parte B, «Normas de aplicação especiais», do capítulo I, «Bovinos e suínos» do Apêndice 2 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

                              «d)

                              O sequestro será dado por terminado se, após eliminação dos animais contaminados, dois exames serológicos de todos os animais reprodutores e de um número representativo de animais de engorda, efectuados com pelo menos 21 dias de intervalo, derem um resultado negativo.
                              Devido ao reconhecimento do estatuto da Suíça, o disposto na Decisão 2008/185/CE (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/248/CE (JO L 73 de 19.3.2009, p. 22) é aplicável mutatis mutandis.».

                  2.

                  O número 11 da Parte B, «Normas de aplicação especiais», do capítulo I, Bovinos e suínos, do Apêndice 2 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

                              «11.

                              Os bovinos e os suínos que são objecto de trocas entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados de certificados sanitários em conformidade com os modelos constantes do anexo F da Directiva 64/432/CEE. São aplicáveis as seguintes adaptações:

                                          —

                                          no que diz respeito ao modelo 1, na Secção C, as certificações são adaptadas do seguinte modo:

                                                      —

                                                      no ponto 4, relativo às garantias suplementares, os travessões são completados do seguinte modo:

                                                                  “—

                                                                  Doença: rinotraqueíte infecciosa bovina,

                                                                  —

                                                                  segundo a Decisão 2004/558/CE da Comissão, cujas disposições são aplicáveis mutatis mutandis;”;

                                          —

                                          no que diz respeito ao modelo 2, na secção C, as certificações são adaptadas do seguinte modo:

                                                      —

                                                      no ponto 4, relativo às garantias suplementares, os travessões são completados do seguinte modo:

                                                                  “—

                                                                  Doença: doença de Aujeszky,

                                                                  —

                                                                  segundo a Decisão 2008/185/CE da Comissão, cujas disposições são aplicáveis mutatis mutandis;”.».

                  3.

                  O número 4 da Parte B, «Normas de aplicação especiais», do capítulo IV, «Aves de capoeira e ovos para incubação», do Apêndice 2 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

                              «4.

                              Em caso de expedições de ovos para incubação para a União Europeia, as autoridades suíças comprometem-se a respeitar as regras de marcação previstas pelo Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (JO L 168 de 28.6.2008, p. 5).».

                  4.

                  O capítulo V, «Animais e produtos da aquicultura», do Apêndice 2 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:
                  «V.   Animais e produtos da aquicultura

                  A.   LEGISLAÇÕES (1)

                              União Europeia

                              Suíça

                              Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).

                                          1.

                                          Portaria relativa às epizootias de 27 de Junho de 1995 (OFE; RS 916401), nomeadamente os artigos 3.o e 4.o (epizootias em questão), 18.o a (registo das unidades de criação que incluam peixes), 61.o (obrigações dos contraentes de um direito de pesca e dos órgãos responsáveis pela vigilância da pesca), 62.o a 76.o (medidas de luta em geral), 275.o a 290.o (medidas específicas relativas às doenças dos peixes, laboratório de diagnóstico).

                                          2.

                                          Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE); RS 916 443.10).

                                          3.

                                          Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITA; RS 916 443.12).

                        B.   NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

                              1.

                              Para efeitos de aplicação do presente anexo, reconhece-se que a Suíça está oficialmente indemne da anemia infecciosa do salmão e das infecções por Marteilia refringens e por Bonamia ostreae.

                              2.

                              A eventual aplicação dos artigos 29.o, 40.o, 41.o, 43.o, 44.o e 50.o da Directiva 2006/88/CE será da competência do Comité Misto Veterinário.

                              3.

                              As condições zoossanitárias para a colocação no mercado de animais aquáticos ornamentais, de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, incluindo zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, com repovoamento, instalações ornamentais abertas e repovoamento, e de animais de aquicultura e de produtos animais destinados ao consumo humano são fixadas nos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).

                              4.

                              A execução dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 58.o da Directiva 2006/88/CE e no artigo 57.o da Lei sobre as epizootias.

         (1)  Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 1 de Setembro de 2009.».

      ANEXO III
      A Parte A, «Identificação dos animais», do capítulo V do Apêndice 5 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

         «A.   Identificação dos animais

         A.   LEGISLAÇÕES (1)

                     União Europeia

                     Suíça

                                 1.

                                 Directiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (JO L 213 de 8.8.2008, p. 31).

                                 2.

                                 Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).

                                 1.

                                 Portaria relativa às epizootias de 27 de Junho de 1995 (OFE; RS 916 401), nomeadamente os artigos 7.o a 20.o (registo e identificação).

                                 2.

                                 Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao banco de dados sobre o trânsito dos animais (Portaria sobre o BDTA; RS 916 404).

               B.   NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

                     a)

                     A aplicação do ponto 2 do artigo 4.o da Directiva 2008/71/CE será da competência do Comité Misto Veterinário.

                     b)

                     A execução dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 22.o do Regulamento n.o 1760/2000 e do artigo 57.o da Lei sobre as epizootias, bem como no artigo 1.o da Portaria de 14 de Novembro de 2007 sobre a coordenação das inspecções nas explorações agrícolas (OCI, RS 910.15).

         (1)  Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 1 de Setembro de 2009.».

      ANEXO IV

                  1.

                  O número 6 da Secção «Condições especiais» do capítulo I do Apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola, passa a ter a seguinte redacção:

                              «6.

                              As autoridades competentes da Suíça podem obter a derrogação respeitante à isenção do exame para detecção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade.
                              Esta disposição é aplicável até 31 de Dezembro de 2014.
                              Em aplicação do disposto no parágrafo 3 do artigo 8.o da Portaria do DFE, de 23 de Novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb; RS 817 190.1) e do parágrafo 8 do artigo 9.o da Portaria do DFI, de 23 de Novembro, relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817 022 108), estas carcaças e carnes de suínos domésticos para engorda e abate, bem como os preparados de carne, os produtos à base de carne e os produtos transformados à base de carne deles provenientes ostentarão um carimbo como marca de salubridade especial conforme com o modelo definido no anexo 9, último parágrafo, da Portaria do DFE, de 23 de Novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb; RS 817 190.1). Estes produtos não podem ser objecto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 9.oa da Portaria do DFI, de 23 de Novembro de 2005, relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817 022 108).».

                  2.

                  O número 11 da Secção «Condições especiais» do capítulo I do Apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola, passa a ter a seguinte redacção:

                              «1.

                              Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1);

                              2.

                              Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 226 de 22.9.1995, p. 1);

                              3.

                              Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (JO L 299 de 23.11.1996, p. 1);

                              4.

                              Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3);

                              5.

                              Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10);

                              6.

                              Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 16);

                              7.

                              Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 24);

                              8.

                              Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999, que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 27.3.1999, p. 1);

                              9.

                              Decisão da Comissão 2002/840/CE, de 23 de Outubro de 2002, que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (JO L 287 de 25.10.2002, p. 40);

                              10.

                              Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p. 1);

                              11.

                              Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5);

                              12.

                              Regulamento (CE) n.o 884/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, relativo a medidas de emergência para a suspensão da utilização do corante alimentar Vermelho 2G (E 128) (JO L 195 de 27.7.2007, p. 8);

                              13.

                              Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE, a Directiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7);

                              14.

                              Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16);

                              15.

                              Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Directiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34);

                              16.

                              Directiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (JO L 141 de 6.6.2009, p. 3);

                              17.

                              Directiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 158 de 18.6.2008, p. 17);

                              18.

                              Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 253 de 20.9.2008, p. 1);

                              19.

                              Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).».

      ANEXO V
      O capítulo V do apêndice 10 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

                  1.

                  Os números 3, 6, 7, 8, 9 e 14 da parte 1.A são suprimidos.

                  2.

                  Na parte 1.A são aditados os seguintes números:

                              «31.

                              Directiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 158 de 18.6.2008, p. 17).

                              32.

                              Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

                              33.

                              Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 253 de 20.9.2008, p. 1).».

      ANEXO VI
      O Apêndice 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola passa a ter a seguinte redacção:

            «Apêndice 11

               Pontos de contacto

                        1.

                        Pela União Europeia:

                                    O Director

                                    Saúde e bem-estar dos animais

                                    Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores

                                    Commission Européenne, B-1049 Bruxelles

                        2.

                        Pela Suíça:

                                    Le Directeur

                                    Office vétérinaire fédéral

                                    CH-3003 Berne

                           Outro contacto importante:

                                    Le Chef de division

                                    Office fédérale de la santé publique

                                    Division sécurité alimentaire

                                    CH-3003 Berne».


Avis juridique important

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32004D0184

2004/184/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

Jornal Oficial nº L 057 de 25/02/2004 p. 0022 - 0022

Decisão do Conselhode 13 de Janeiro de 2004relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(2004/184/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(2) É conveniente que o acordo seja assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO acordo a que se refere o artigo 1.o será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen


title: 2014/668/UE: Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos

text:
               20.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos

      (2014/668/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o Artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, bem como com o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Ucrânia para a celebração de um novo acordo entre a União e a Ucrânia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).

               (2)

               Tendo em conta a estreita relação histórica e as ligações progressivamente mais próximas que se foram estabelecendo entre as Partes, bem como o seu desejo de aprofundar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foram concluídas com êxito, saldando-se pela rubrica do Acordo em 2012.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, e a Ata Final que acompanha a presente decisão deverá ser aprovada. O Acordo deverá ser aplicado, em parte, a título provisório, nos termos do seu artigo 486.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (4)

               A aplicação provisória de partes do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista nos Tratados.

               (5)

               A presente decisão não diz respeito ao disposto no artigo 17.o do Acordo, que contém obrigações específicas relativas ao tratamento de nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte e cujas disposições são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O objetivo e o teor dessas disposições são distintos e independentes do objetivo e do teor das restantes disposições do Acordo que se destinam a estabelecer uma associação entre as Partes. Será adotada paralelamente à presente decisão uma decisão distinta relativa ao artigo 17.o do Acordo.

               (6)

               Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do TFUE, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração «comércio e matérias conexas» nos termos do artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, tal como propostas pelo Subcomité das Indicações Geográficas, previsto no artigo 211.o do Acordo.

               (7)

               É conveniente estabelecer os procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.

               (8)

               O Acordo não deverá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

               (9)

               Na sequência da assinatura do Preâmbulo, do artigo 1.o e dos Títulos I, II e VII do Acordo na Cimeira entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, realizada em Bruxelas em 21 de março de 2014, deverão ser assinadas as restantes partes do Acordo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designados por «Acordo»), no que se refere aos seus Títulos III (exceto o artigo 17.o), IV, V e VI, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos, sob reserva da celebração do referido Acordo e nos termos da Ata Final (2).
   Artigo 2.o

   1.   É aprovada, em nome da União, a Declaração que acompanha o Acordo.
   2.   É aprovada, em nome da União, a Ata Final que acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo e a Ata Final em nome da União.
   Artigo 4.o

   Na pendência da entrada em vigor do Acordo, nos termos do seu artigo 486.o e sob reserva das notificações nele previstas, são aplicadas a título provisório entre a União e a Ucrânia (3) as seguintes partes do Acordo, apenas na medida em que cubram questões da esfera de competência da União:

               —

               Título III: artigos 14.o e 19.o;

               —

               Título IV (exceto o artigo 158.o, na medida em que o mesmo diga respeito à execução penal dos direitos de propriedade intelectual; e exceto os artigos 285.o e 286.o, na medida em que esses artigos se apliquem a procedimentos administrativos, de revisão e vias de recurso a nível dos Estados-Membros).
               A aplicação provisória do artigo 279.o não afeta os direitos soberanos dos Estados-Membros sobre os seus recursos em hidrocarbonetos nos termos do direito internacional, nomeadamente os seus direitos e obrigações enquanto Partes na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.
               A aplicação provisória do artigo 280.o, n.o 3, por parte da União não afeta a atual repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros em matéria de concessão de autorizações para prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos.

               —

               Título V: capítulo 1 [exceto o artigo 338.o, alínea k), e os artigos 339.o e 342.o], capítulo 6 [exceto o artigo 361.o, o artigo 362.o, n.o 1, alínea c), o artigo 364.o, e o artigo 365.o, alíneas a) e c)], capítulo 7 [exceto o artigo 368.o, n.o 3, e o artigo 369.o, alíneas a) e d) (4)], capítulos 12 e 17 [exceto o artigo 404.o, alínea h)], capítulo 18 [exceto o artigo 410.o, alínea b), e o artigo 411.o], capítulos 20, 26 e 28, bem como os artigos 353.o e 428.o;

               —

               Título VI;

               —

               Título VII (exceto o artigo 479.o, n.o 1.o), na medida em que as disposições desse título sejam limitadas ao objetivo de assegurar a aplicação provisória do Acordo, nos termos do presente artigo;

               —

               Anexos I a XXVI, Anexo XXVII (exceto as questões nucleares), Anexos XXVIII a XXXVI (exceto o ponto 3 no Anexo XXXII),

               —

               Anexos XXXVIII a XLI, Anexos XLIII e XLIV, bem como os Protocolos I a III.

         Artigo 5.o

   Para efeitos do artigo 211.o do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição com base no procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (5).
   Artigo 6.o

   1.   Uma denominação protegida ao abrigo do Título IV, capítulo 9, secção 2, subsecção 3 («Indicações geográficas») do Acordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes com a especificação correspondente.
   2.   Nos termos do artigo 207.o do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União asseguram a proteção prevista nos artigos 204.o a 206.o do Título IV do Acordo, inclusivamente a pedido de uma parte interessada.
   Artigo 7.o

   O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 8.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 49 de 19.2.1998, p. 3).

      (2)  O texto do Acordo foi publicado juntamente com a Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII (JO L 161 de 29.5.2014, p. 1).

      (3)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      (4)  A referência do artigo 369.o, alínea c), a «Desenvolvimento de estratégias de financiamento centradas na manutenção, nas limitações da capacidade e infraestruturas de ligação» não cria obrigações de financiamento para os Estados-Membros.

      (5)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.


title: 2008/578/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa
   (2008/578/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), prevê o estabelecimento de uma cooperação estreita entre a Agência e o Conselho da Europa.

               (2)

               A Comissão, em nome da Comunidade Europeia, negociou com o Conselho da Europa um acordo de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (a seguir designado «acordo»).

               (3)

               O acordo deverá, por conseguinte, ser assinado e aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa, a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de expressar o consentimento da Comunidade em ficar vinculada (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. MATE

      (1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
    ---documentbreak---

               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/7

         A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   por um lado,
   e
   O CONSELHO DA EUROPA,
   por outro,
   a seguir designados conjuntamente «Partes»,
   CONSIDERANDO que, em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho da União Europeia aprovou o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Agência»);
   CONSIDERANDO que o objectivo da Agência consiste em proporcionar às instituições, aos órgãos, aos organismos e às agências da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência;
   CONSIDERANDO que, para cumprir a sua missão, a Agência tomará como referência os direitos fundamentais na acepção do n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, incluindo os direitos e liberdades garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950;
   CONSIDERANDO que o Conselho da Europa adquiriu uma grande experiência e competência em matéria de cooperação intergovernamental e em actividades de assistência no domínio dos direitos humanos, tendo igualmente instituído vários mecanismos de acompanhamento e de controlo, bem como o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa;
   CONSIDERANDO que no exercício das suas actividades a Agência deve ter em conta, se for caso disso, actividades já realizadas pelo Conselho da Europa;
   CONSIDERANDO que, a fim de evitar a duplicação de esforços e a fim de assegurar a complementaridade e a mais-valia das suas actividades, a Agência deve coordená-las com as do Conselho da Europa, em especial no que respeita ao seu programa de trabalho anual e à cooperação com a sociedade civil;
   CONSIDERANDO que deverão agora ser criados laços estreitos entre a Agência e o Conselho da Europa em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007;
   CONSIDERANDO que os Representantes dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho Europeu, em 16 e 17 de Dezembro de 2004, acordaram que a Agência contribuirá de forma significativa para aumentar a coerência e a coesão da política da União Europeia em matéria de direitos humanos;
   CONSIDERANDO que as Directrizes sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia, aprovadas na Terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa (realizada em Varsóvia, em 16 e 17 de Maio de 2005), se referem à Agência como uma oportunidade para intensificar a cooperação com o Conselho da Europa e contribuir para uma maior coerência e complementaridade;
   CONSIDERANDO que o Memorando de Acordo entre o Conselho da Europa e a União Europeia celebrado em 23 de Maio de 2007 contém um quadro geral para a cooperação no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e realça o papel do Conselho da Europa enquanto referência dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia na Europa;
   CONSIDERANDO que, nos termos do Memorando de Acordo, a Agência respeita a unidade, a validade e a eficácia dos instrumentos usados pelo Conselho da Europa para acompanhar a protecção dos direitos humanos nos seus Estados-Membros;
   CONSIDERANDO que cabe ao Conselho da Europa nomear uma personalidade independente para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   I.   Definições

               1.

               Para efeitos do presente acordo:

                           a)

                           «Comités intergovernamentais do Conselho da Europa» são todos os comités ou órgãos criados pelo Comité de Ministros, ou com a sua autorização, por força da alínea a) do artigo 15.o e dos artigos 16.o ou 17.o do Estatuto do Conselho da Europa;

                           b)

                           «Comités de acompanhamento dos direitos humanos do Conselho da Europa» são o Comité Europeu dos Direitos Sociais, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, o Comité de Peritos da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, o Comité Consultivo da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e qualquer outro órgão independente que o Conselho da Europa decida criar no futuro;

                           c)

                           «Agência» compreende os órgãos referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, no âmbito das respectivas esferas de competência.

         II.   Quadro geral de cooperação

               2.

               O presente acordo estabelece um quadro de cooperação entre a Agência e o Conselho da Europa a fim de evitar a duplicação de esforços e assegurar a complementaridade e mais-valia.

               3.

               Devem ser estabelecidos, ao nível adequado, contactos regulares entre a Agência e o Conselho da Europa. O director da Agência e o Secretariado do Conselho da Europa nomeiam cada um uma pessoa de contacto especialmente encarregada das matérias relativas à cooperação.

               4.

               Regra geral, a Comissão Executiva da Agência convida representantes do Secretariado do Conselho da Europa a assistir, na qualidade de observadores, às reuniões do seu Conselho de Administração. O convite não é extensível aos pontos da ordem de trabalhos de natureza meramente interna que não justifiquem essa presença. Os representantes podem igualmente ser convidados a assistir a outras reuniões organizadas pelo Conselho de Administração da Agência, incluindo as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

               5.

               Os representantes da Agência são convidados a assistir, na qualidade de observadores, às reuniões dos comités intergovernamentais do Conselho da Europa por cujos trabalhos a Agência tenha manifestado interesse. A convite do comité em causa, os representantes da Agência podem assistir, na qualidade de observadores, às reuniões ou intercâmbios de opiniões organizados pelos comités de acompanhamento dos direitos humanos do Conselho da Europa ou pelos comités criados ao abrigo de acordos parciais. Os representantes da Agência também podem ser convidados a participar nos intercâmbios de pontos de vista organizadas pelo Comité de ministros do Conselho da Europa.

               6.

               A cooperação engloba o conjunto das actividades da Agência, actuais e futuras.

         III.   Intercâmbio de informações e de dados

               7.

               Sem prejuízo das regras relativas à protecção de dados que lhes são respectivamente aplicáveis, a Agência e o Conselho da Europa devem disponibilizar-se mutuamente informações e dados recolhidos no quadro das suas actividades, incluindo mediante o acesso a informações em linha. As informações e os dados desta forma disponibilizados podem ser utilizados pela Agência e pelo Conselho da Europa no exercício das actividades respectivas. São excluídos da presente disposição os dados e as actividades de natureza confidencial.

               8.

               A Agência deve ter em devida conta os acórdãos e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que digam respeito aos domínios de actividade da Agência e, sempre que apropriado, conclusões, relatórios e actividades em matéria de direitos humanos dos comités de acompanhamento e dos comités intergovernamentais do Conselho da Europa, bem como do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa.

               9.

               Sempre que utilizar informação cuja fonte seja o Conselho da Europa, a Agência deve indicar as suas origem e referência. O Conselho da Europa deve proceder da mesma forma quando utilizar informação cuja fonte seja a Agência.

               10.

               A Agência e o Conselho da Europa asseguram, numa base de reciprocidade através das suas redes, a maior divulgação possível dos resultados das suas actividades.

               11.

               A Agência e o Conselho da Europa asseguram intercâmbios regulares de informações sobre as actividades propostas, em curso ou concluídas.

         IV.   Métodos de cooperação

               12.

               A Agência e o Secretariado do Conselho da Europa procedem regularmente a consultas com o objectivo de coordenar as actividades da Agência, em especial em matéria de investigação e inquéritos científicos, bem como de elaboração de conclusões, pareceres e relatórios, com as do Conselho da Europa, a fim de assegurar a complementaridade e a melhor utilização possível dos recursos disponíveis.

               13.

               Essas consultas têm como objecto, nomeadamente:

                           a)

                           A preparação do programa de trabalho anual da Agência;

                           b)

                           A preparação do relatório anual da Agência sobre matérias relativas aos direitos fundamentais abrangidas pelos domínios de actividade da Agência;

                           c)

                           A cooperação com a sociedade civil, em especial a participação do Conselho da Europa na criação e no funcionamento da Plataforma dos Direitos Fundamentais da Agência.

               14.

               Com base nessas consultas pode ser acordado que a Agência e o Conselho da Europa desenvolvam actividades conjuntas e/ou complementares sobre matérias de interesse comum, designadamente a organização de conferências ou seminários, a recolha e a análise de dados ou a criação de fontes de informação ou de produtos comuns.

               15.

               A cooperação entre a Agência e o Conselho da Europa pode ser promovida através de subvenções concedidas pela Agência ao Conselho da Europa. Neste caso, aplica-se o Acordo-quadro administrativo de 2004 entre a Comissão Europeia e o Conselho da Europa sobre a aplicação da cláusula de verificação financeira das operações geridas pelo Conselho da Europa e financiadas ou co-financiadas pela Comunidade Europeia.

               16.

               Com base em acordos entre o Secretário-Geral do Conselho da Europa e o director da Agência podem ser efectuados intercâmbios temporários de pessoal entre a Agência e o Conselho da Europa, nos limites permitidos pelas disposições aplicáveis dos respectivos estatutos do pessoal.

         V.   Nomeação de uma personalidade independente pelo Conselho da Europa para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência

               17.

               O Comité de Ministros do Conselho da Europa nomeia uma personalidade independente para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência, bem como um suplente. As pessoas nomeadas pelo Conselho da Europa devem possuir experiência adequada na gestão de organizações do sector público ou privado e conhecimentos no domínio dos direitos fundamentais.

               18.

               O Conselho da Europa notifica estas nomeações à Agência e à Comissão Europeia.

               19.

               A pessoa nomeada pelo Conselho da Europa para fazer parte do Conselho de Administração é convidada a participar nas reuniões da Comissão Executiva. As suas observações são devidamente tidas em conta, sobretudo para assegurar a complementaridade e a mais-valia entre as actividades da Agência e do Conselho da Europa. A nível da Comissão Executiva, essa pessoa pode participar nas votações relativas à preparação de decisões do Conselho de Administração para as quais tenha direito de voto nos termos do n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

         VI.   Disposições gerais e finais

               20.

               Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como impedindo o desenvolvimento das actividades das Partes.

               21.

               O presente acordo revoga e substitui o acordo de 10 de Fevereiro de 1999 entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa.

               22.

               O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das Partes para o efeito devidamente autorizados.

               23.

               O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo das Partes. Até 31 de Dezembro de 2013, as partes devem avaliar a execução do presente acordo, a fim de o reverem se for necessário.

      Съставено в Брюксел на осемнадесети юни две хиляди и осма година.
      Hecho en Estrasburgo, el dieciocho de junio de dos mil ocho.
      Ve Štrasburku dne osmnáctého června dva tisíce osm.
      Udfærdiget i Strasbourg den attende juni to tusind og otte.
      Geschehen zu Strassburg am achtzehnten Juni zweitausendacht.
      Kahe tuhande kaheksanda aasta juunikuu kaheksateistkümnendal päeval Strasbourgis.
      'Εγινε στo Στρασβoύργo, στις δέκα οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες οκτώ.
      Done at Strasbourg on the eighteenth day of June in the year two thousand and eight.
      Fait à Strasbourg, le dix-huit juin deux mille huit.
      Fatto a Strasburgo, addì diciotto giugno duemilaotto.
      Strasbūrā, divtūkstoš astotā gada astoņpadsmitajā jūnijā.
      Priimta du tūkstančiai aštuntų metų birželio aštuonioliktą dieną Strasbūre.
      Kelt Strasbourgban, a kétezer-nyolcadik év június tizennyolcadik napján.
      Magħmul fi Strasburgu, fit-tmintax-il jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u tmienja.
      Gedaan te Straatsburg, de achttiende juni tweeduizend acht.
      Sporządzono w Strasburgu dnia osiemnastego czerwca roku dwa tysiące ósmego.
      Încheiat la Strasbourg, la optsprezece iunie două mii opt.
      Feito em Estrasburgo, em dezoito de Junho de dois mil e oito.
      V Štrasburgu dňa osemnásteho júna dvetisícosem.
      V Strasbourgu, dne osemnajstega junija leta dva tisoč osem.
      Tehty Strasbourgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
      Som skedde i Strasbourg den artonde juni tjugohundraåtta.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Съвета на Европа
         Por el Consejo de Europa
         Za Radu Evropy
         For Europarådet
         Für den Europarat
         Euroopa Nõukogu nimel
         Για το Συμβούλιο της Ευρώπης
         For the Council of Europe
         Pour le Conseil de l'Europe
         Per il Consiglio d'Europa
         Eiropas Padomes vārdā
         Europos Tarybos vardu
         Az Európa Tanács részéről
         Għall-Kunsill ta' l-Ewropa
         Voor de Raad van Europa
         W imieniu Rady Europy
         Pelo Conselho da Europa
         Pentru Consiliul Europei
         Za Radu Európy
         Za Svet Evrope
         Euroopan neuvoston puolesta
         För Europarådet


title: Decisão (UE) 2017/1726 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/331

         DECISÃO (UE) 2017/1726 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0066/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0148/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 214.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (PESC) 2015/1336 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               1.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/66

         DECISÃO (PESC) 2015/1336 DO CONSELHO
   de 31 de julho de 2015
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta-representante»), chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.

               (3)

               Em 2 de abril de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante, acordaram nos parâmetros chave de um plano de ação conjunto global (PACG) com o Irão.

               (4)

               Em 14 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante, chegaram a acordo com o Irão sobre uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. A aplicação bem-sucedida do PACG assegurará o caráter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e permitirá o levantamento de todas as sanções relacionadas com o domínio nuclear.

               (5)

               Em 20 de julho de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução (RCSNU) 2231 (2015) em que aprovou o PACG, apelando à sua plena aplicação no calendário definido no próprio PACG e prevendo ações a realizar em conformidade com o PACG.

               (6)

               A RCSNU 2231 (2015) prevê que as medidas impostas nas Resoluções 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1835 (2008) e 1929 (2010) não são aplicáveis, em determinadas condições, às atividades dos Estados participantes no PACG ou dos Estados-Membros da ONU, agindo em coordenação com os mesmos, diretamente relacionadas com a modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis, à exportação de quantidades superiores a 300 kg de urânio enriquecido do Irão em troca de urânio natural, ou à modernização do reator de Arak, com base no projeto conceptual acordado e, subsequentemente, no projeto final acordado desse reator.

               (7)

               A Resolução 2231 (2015) prevê ainda que as medidas impostas nas RCSNU 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1835 (2008) e 1929 (2010) não são aplicáveis na medida do necessário para realizar, sob determinadas condições, transferências e atividades relacionadas com o cumprimento de certos compromissos no domínio nuclear especificados no PACG, necessários para preparar a aplicação do PACG, ou determinados pelo Comité do Conselho de Segurança da ONU, criado nos termos da RCSNU 1737 (2006), em consonância com os objetivos da Resolução 2231 (2015) do CSNU.

               (8)

               São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão.

               (9)

               A Decisão 2010/413/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 2010/413/PESC, é inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 26.o-B
      1.   As medidas impostas pela presente decisão não são aplicáveis ao fornecimento, venda ou transferência de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, nem à prestação de assistência técnica, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços, por Estados participantes no plano de ação conjunto global (PACG) ou por Estados-Membros da ONU agindo em coordenação com os mesmos, que estejam diretamente relacionados com:

                  a)

                  a modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis;

                  b)

                  a exportação de quantidades superiores a 300 kg de urânio enriquecido do Irão em troca de urânio natural; ou

                  c)

                  a modernização do reator de Arak, com base no projeto conceptual acordado e, subsequentemente, no projeto final acordado desse reator.

            2.   Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se refere o n.o 1 devem garantir que:

                  a)

                  todas as atividades deste tipo sejam realizadas em estrita conformidade com o PACG;

                  b)

                  notificam, com dez dias de antecedência, a realização dessas atividades ao Comité e, quando tiver sido constituída em conformidade com o PACG, à Comissão Conjunta, ou aos outros Estados-Membros, conforme adequado;

                  c)

                  sejam cumpridos, conforme adequado, os requisitos especificados no n.o 22, alínea c), da RCSNU 2231 (2015);

                  d)

                  obtiveram direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos, e estão em condições de exercer efetivamente esse direito; e

                  e)

                  em caso de fornecimento dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia especificados no n.o 22, alínea e), da RCSNU 2231 (2015), notificam igualmente a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), num prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência.

            3.   As medidas impostas pela presente decisão não são aplicáveis na medida do necessário para realizar transferências e atividades previamente aprovadas, numa base casuística, pelo Comité ou pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, conforme adequado, que:

                  a)

                  estejam diretamente relacionadas com a aplicação das medidas no domínio nuclear especificadas nos pontos 15.1 a 15.11 do anexo V do PACG;

                  b)

                  sejam necessárias para preparar a aplicação do PACG; ou

                  c)

                  tenham sido determinadas pelo Comité, conforme adequado, como sendo consentâneas com os objetivos da Resolução 2231 (2015) do CSNU.

            O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros de todas as autorizações.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).


title: Decisão 2014/74/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014 , que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               11.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/63

         DECISÃO 2014/74/PESC DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2014
   que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

               (2)

               É necessário introduzir na Decisão 2013/255/PESC uma isenção ao congelamento de bens para que a Síria possa contribuir para o Fundo Fiduciário Especial para a Síria da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) previsto no ponto 6 da Decisão do Conselho Executivo da OPAQ, de 15 de novembro de 2013, sobre os requisitos aplicáveis à destruição de armas químicas sírias e de instalações de produção de armas químicas sírias.

               (3)

               É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas.

               (4)

               A Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255/PESC é aditada a seguinte alínea:

               «h)

               São necessários para que a Síria possa contribuir financeiramente para o Fundo Fiduciário Especial para a Síria da OPAQ para desenvolver as atividades relacionadas com a destruição de armas químicas sírias.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.


title: 2009/24/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2008 , que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               15.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Dezembro de 2008
   que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2009/24/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Maria Dolores ALARCÓN MARTÍNEZ,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               —

               Juan Antonio MORALES RODRÍGUEZ, Director General de Relaciones Institucionales y Acción Exterior, Murcia.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         N. KOSCIUSKO-MORIZET

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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32004D0006

2004/6/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/2004 p. 0030 - 0031

Decisão da Comissãode 5 de Novembro de 2003que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/6/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE(1) e 2001/528/CE(2), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente.(2) Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro de 2002 e de 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou o enquadramento regulamentar a quatro níveis, preconizado no relatório final do Comité de Sábios e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desse enquadramento aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro relativamente a uma reforma que assegure um equilíbrio institucional adequado.(3) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a estabelecer disposições semelhantes nos sectores bancário, dos seguros e das pensões complementares de reforma e a criar o mais rapidamente possível novos comités de carácter consultivo em relação a esses sectores.(4) Deve ser criado o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a seguir denominado "comité", enquanto organismo independente de reflexão, debate e aconselhamento da Comissão nos sectores dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma. No entanto, no domínio das pensões complementares de reforma, embora o comité deva analisar os aspectos regulamentares e de supervisão relativos a essas disposições, não deve abordar as questões que se prendem com a legislação do trabalho e social, tais como a organização de regimes de pensões complementares, em especial no que diz respeito à participação (filiação) obrigatória ou às disposições resultantes de convenções colectivas de trabalho.(5) O comité deve contribuir igualmente para uma aplicação coerente e atempada da legislação comunitária nos Estados-Membros, assegurando uma cooperação mais eficaz entre as autoridades nacionais de supervisão, procedendo a análises pelos pares e promovendo as melhores práticas.(6) O comité fixará as suas modalidades de funcionamento, nomeadamente para ter em conta as características específicas das autoridades competentes relevantes, bem como para manter laços operacionais estreitos com a Comissão e o comité criado pela Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui um Comité Europeu dos Seguros e das Pensões Complementares de Reforma(3). O comité deve eleger um presidente de entre os seus membros.(7) O comité deve proceder a consultas alargadas junto dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais, numa fase precoce dos seus trabalhos, de forma aberta e transparente.(8) O comité deve elaborar o seu próprio regulamento interno e respeitar plenamente as prerrogativas das diferentes instituições, bem como o equilíbrio institucional estabelecidos no Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ instituído um grupo consultivo independente em matéria de seguros e pensões complementares de reforma na Comunidade, denominado "Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma" (a seguir designado "comité").Artigo 2.oO papel do comité consistirá em aconselhar a Comissão a seu pedido, no prazo que esta pode fixar em função da urgência da questão, ou por sua própria iniciativa, nomeadamente sobre os projectos de medidas de execução a elaborar nos domínios dos seguros, dos resseguros e das pensões complementares de reforma.O comité contribuirá para uma aplicação coerente das directivas comunitárias e para a convergência das práticas de supervisão dos Estados-Membros em toda a Comunidade.O comité constituirá igualmente um fórum de cooperação a nível da supervisão, incluindo o intercâmbio de informações relevantes sobre as instituições que dela são objecto.Artigo 3.oO comité será composto por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes no domínio da supervisão dos seguros, dos resseguros e das pensões complementares de reforma. Cada Estado-Membro designará representantes de alto nível das suas autoridades competentes para participarem nas reuniões do comité.A Comissão estará presente nas reuniões do comité e designará um representante de alto nível para participar em todos os seus debates.Sempre que o debate de um ponto da ordem de trabalhos implicar um intercâmbio de informações confidenciais sobre uma instituição objecto de supervisão, a participação nesse debate pode ser restringida apenas às autoridades directamente envolvidas na sua supervisão.O comité procederá à eleição de um presidente de entre os seus membros.O comité pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões.O comité não deve abordar as questões que se prendem com a legislação do trabalho e social, tais como a organização de regimes de pensões complementares, em especial no que diz respeito à participação obrigatória ou às disposições resultantes de convenções colectivas de trabalhoArtigo 4.oO comité manterá ligações operacionais estreitas com a Comissão e com o comité instituído pela Decisão 2004/9/CE.O comité pode constituir grupos de trabalho. A Comissão será convidada a participar nesses grupos de trabalho na qualidade de observador.Artigo 5.oAntes de transmitir os seus pareceres à Comissão, o Comité deve proceder a consultas alargadas e numa fase precoce dos seus trabalhos junto dos operadores do mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais, de forma aberta e transparente.Artigo 6.oO comité apresentará um relatório anual à Comissão.Artigo 7.oO comité adoptará o seu regulamento interno e fixará as suas modalidades de funcionamento.Artigo 8.oO comité assumirá as suas funções em 24 de Novembro de 2003.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.(2) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.(3) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.