title: 2010/283/: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010 , sobre a existência de um défice excessivo na Bélgica

text:
               21.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/34

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Janeiro de 2010
   sobre a existência de um défice excessivo na Bélgica
   (2010/283/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 129.o, em conjugação com o n.o 13 do mesmo artigo e o artigo 136.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Bélgica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o n.o 1 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

               (3)

               O procedimento relativo aos défices excessivos, nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.o 1467/97 estabelece igualmente disposições para a aplicação do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.

               (4)

               Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento visou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta forma, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas tendo em conta a situação económica.

               (5)

               O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, requeria que a Comissão enviasse um parecer ao Conselho, caso considerasse que existia ou que podia ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na Bélgica. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Bélgica em 11 de Novembro de 2009 (3).

               (6)

               O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Bélgica, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões constantes da presente decisão.

               (7)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades belgas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas na Bélgica atinja 5,9 % do PIB em 2009, excedendo, assim, consideravelmente, o valor de referência de 3 % do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão apontam para uma contracção do PIB de 2,9 % em 2009 e para um aumento de 0,6 % em 2010. Além disso, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário uma vez que se prevê que o défice estabilize em 5,8 % do PIB em 2010 e 2011, tendo em conta as medidas de consolidação já suficientemente especificadas. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.

               (8)

               A dívida bruta das administrações públicas tem vindo a diminuir continuadamente, passando de 134 % do PIB em 1993 para 84 % do PIB em 2007. Em 2008, as operações para estabilizar o sector financeiro induziram um aumento do rácio da dívida pública em relação ao PIB para quase 90 %. Por conseguinte, o rácio ficou bem acima do valor de referência de 60 %. Os dados notificados pelas autoridades belgas em Outubro de 2009 apontam para que a dívida pública bruta global se situe nos 97,6 % do PIB em 2009. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão apontam para um aumento do rácio da dívida para cerca de 97 % em 2009, 101 % em 2010 e 104 % em 2011. Não se pode considerar que o rácio da dívida esteja a diminuir suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida previsto no Tratado não é cumprido.

               (9)

               De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, nos termos do n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se a dupla condição (o défice orçamental geral manter-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência ter carácter temporário) for plenamente satisfeita. No caso da Bélgica, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não foram tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Bélgica.
   Artigo 2.o

   O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

      (2)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

      (3)  A documentação relativa ao PDE referente à Bélgica pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode=_m2


title: 2005/196/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

text:
               11.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Fevereiro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis
   (2005/196/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Ucrânia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.

               (3)

               Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005, sob reserva de reciprocidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
   Artigo 2.o

   Sob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o é aplicado a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o

   Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), a Comissão pode adoptar as medidas previstas no ponto 6 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000 (2), que consistem em reintroduzir o regime de contingentes aplicável durante o ano 2000 caso a Ucrânia não aplique as taxas dos direitos descritas no ponto 1.5 da Troca de Cartas referida no artigo 1.o da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

         J. ASSELBORN

            O Presidente

      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).

      (2)  JO L 16 de 18.1.2001, p. 3.
   ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo governo da Ucrânia, que prorroga e altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis de 1993
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis de 1993, tal como alterado pelo Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 19 de Dezembro de 2000 (a seguir designado «Acordo»).

               1.

               Em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 20.o, o Acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2004. A Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período, sob reserva das seguintes alterações e condições:

                           1.1.

                           O anexo I do Acordo, que enumera os produtos referidos no artigo 1.o do Acordo e contém a categoria e as designações das mercadorias relativas aos produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 (1). Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC e pela designação correspondente.

                           1.2.

                           O segundo período do n.o 1 do artigo 2.o e o título III do Protocolo A do Acordo são revogados.

                           1.3.

                           O segundo período do n.o 1 do artigo 20.o do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
                           «É aplicável até 31 de Dezembro de 2005.»

                           1.4.

                           Ao n.o 1 do artigo 20.o, é aditado o seguinte período:
                           «Após essa data, a aplicação das disposições do presente Acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2006, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2005 que não concorda com a prorrogação».

                           1.5.

                           As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas acordadas na Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.

               2.

               Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do Acordo, os acordos e as regras da OMC devem ser aplicadas a partir da data de adesão da Ucrânia à OMC.

               3.

               Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta e a carta de aceitação de Vossa Excelência constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas internas necessárias para o efeito. Entretanto, aplicar-se-á provisoriamente com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005, em condições de reciprocidade.

         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselÿ,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Magÿmula fi Brussel,
   Gedaan te Brussel,
   Sporzÿdzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den
   Вчинено в м.

      Por la Comunidad Europea
      Za Evropské společenství
      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Euroopa Ühenduse nimel
      Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Eiropas Kopienas vārdā
      Europos bendrijos vardu
      az Európai Közösség részéről
      Għall-Komunità Ewropea
      Voor de Europese Gemeenschap
      W imieniu Wspólnoty Europejskiej
      Pela Comunidade Europeia
      Za Európske spoločenstvo
      za Evropsko skupnost
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar
      За Європейське Спiвтовариство

   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de ………… de V. Exa. do seguinte teor:

      «Exmo. Senhor,
      Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis de 1993, tal como alterado pelo Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 19 de Dezembro de 2000 (a seguir designado “Acordo”).

                  1.

                  Em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 20.o, o Acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2004. A Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período, sob reserva das seguintes alterações e condições:

                              1.1.

                              O anexo I do Acordo, que enumera os produtos referidos no artigo 1.o do Acordo e contém a categoria e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 (2). Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC e pela designação correspondente.

                              1.2.

                              O segundo período do n.o 1 do artigo 2.o e o título III do Protocolo A do Acordo são revogados.

                              1.3.

                              O segundo período do n.o 1 do artigo 20.o do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
                              “É aplicável até 31 de Dezembro de 2005.”

                              1.4.

                              Ao n.o 1 do artigo 20.o, é aditado o seguinte período:
                              “Após essa data, a aplicação das disposições do presente Acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2006, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2005 que não concorda com a prorrogação”.

                              1.5.

                              As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas acordadas na Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.

                  2.

                  Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do Acordo, os acordos e as regras da OMC devem ser aplicadas a partir da data de adesão da Ucrânia à OMC.

                  3.

                  Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta e a carta de aceitação de Vossa Excelência constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas internas necessárias para o efeito. Entretanto, aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2005, em condições de reciprocidade.

            Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»

   Tenho a honra de confirmar que o Governo da Ucrânia toma conhecimento do conteúdo da carta de V. Exa.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Вчинено в м.
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselÿ,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Magÿmula fi Brussel,
   Gedaan te Brussel,
   Sporzÿdzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den

      За Уряд України
      Por el Gobierno de Ucrania
      Za vládu Ukrajiny
      For regeringen for Ukraine
      Für die Regierung der Ukraine
      Ukraina valitsuse nimel
      Για την Κυβέρνηση της Ουκρανίας
      For the Government of Ukraine
      Pour le gouvernement ukrainien
      Per il governo dell’Ucraina
      Ukrainas valdības vārdā
      Ukrainos Vyriausybės vardu
      Ukrajna kormánya részéről
      Għall-Gvern ta’ l-Ukrajna
      Voor de Regering van Oekraïne
      W imieniu Rządu Ukrainy
      Pelo Governo da Ucrânia
      Za vládu Ukrajiny
      Za Vlado Ukrajine
      Ukrainan hallituksen puolesta
      För Ukrainas regering

      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).

      (2)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).


title: 2008/143/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, o Governo da República Popular da China

text:
               21.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Janeiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, o Governo da República Popular da China
   (2008/143/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Fevereiro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a entabular negociações tendo em vista a celebração de um Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular da China (a seguir denominado «acordo»), e aprovou directrizes de negociação para o efeito.

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito e o acordo foi rubricado pela Comissão em 12 de Dezembro de 2001.

               (3)

               O acordo foi assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 2002, sob reserva da sua posterior celebração.

               (4)

               Foi assinado em Pequim, em 5 de Setembro de 2005, um protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (5)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão, a Bulgária e a Roménia aderirão ao acordo mediante um protocolo entre o Conselho e a República Popular da China.

               (6)

               Foram concluídos os necessários procedimentos constitucionais e institucionais, pelo que o acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, o Governo da República Popular da China.
   O texto do acordo (2) acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 15.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Parecer emitido em 2 de Setembro de 2003 (JO C 76 E de 25.3.2004, p. 102).

      (2)  Ver a página 25 do presente Jornal Oficial.
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               21.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/25

         ACORDO
   de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro
   O REINO DA BÉLGICA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados «Estados-Membros da Comunidade»,
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   adiante designada «Comunidade»,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
   a seguir designado «China»,
   por outro lado,
   TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de Maio de 1985,
   TENDO EM CONTA a importância das relações marítimas entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e a China,
   CONVICTOS de que a cooperação marítima internacional entre as partes será benéfica para o desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre a China e a Comunidade e os seus Estados-Membros,
   DISPOSTOS a prosseguir o reforço e a consolidação das relações entre as partes com base na igualdade e no interesse mútuo no domínio do transporte marítimo internacional,
   RECONHECENDO a importância dos serviços de transporte marítimo e pretendendo reforçar a promoção do transporte multimodal que envolve um trajecto marítimo para aumentar a eficiência na cadeia de transporte,
   RECONHECENDO a importância de um maior desenvolvimento de uma abordagem flexível e orientada em função do mercado, assim como os benefícios para os operadores de ambas as partes resultantes do controlo e do funcionamento dos seus próprios serviços de transporte internacional de mercadorias no contexto de um sistema eficiente de transporte marítimo internacional,
   TENDO EM CONTA os acordos marítimos bilaterais existentes entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Popular da China,
   APOIANDO as negociações multilaterais sobre os serviços de transporte marítimo na Organização Mundial de Comércio,
   O REINO DA BÉLGICA
   Isabelle DURANT
   Vice-Primeira Ministra e Ministra da Mobilidade e dos Transportes,
   O REINO DA DINAMARCA
   Bendt BENDTSEN
   Ministro da Economia, Comércio e Indústria,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
   Manfred STOLPE
   Ministro Federal dos Transportes, da Construção e da Habitação
   Wilhelm SCHÖNFELDER
   Embaixador, Representante Permanente da República Federal da Alemanha,
   A REPÚBLICA HELÉNICA
   Georgios ANOMERITIS
   Ministro da Marinha Mercante,
   O REINO DE ESPANHA
   Francisco ÁLVAREZ-CASCOS FERNÁNDEZ
   Ministro do Fomento,
   A REPÚBLICA FRANCESA
   Pierre SELLAL
   Embaixador, Representante Permanente da República Francesa,
   A IRLANDA
   Peter GUNNING
   Representante Permanente Adjunto da Irlanda,
   A REPÚBLICA ITALIANA
   Pietro LUNARDI
   Ministro das Infraestruturas e dos Transportes,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO
   Henri GRETHEN
   Ministro da Economia, Ministro dos Transportes,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS
   Roelf Hendrik de BOER
   Ministro dos Transportes, das Comunicações e das Obras Públicas,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
   Mathias REICHHOLD
   Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA
   Luís Francisco VALENTE DE OLIVEIRA
   Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
   Kimmo SASI
   Ministro dos Transportes e das Comunicações,
   O REINO DA SUÉCIA
   Ulrica MESSING
   Ministra das Comunicações,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
   David JAMIESON
   Subsecretário de Estado, Ministério dos Transportes,
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   Bendt BENDTSEN
   Ministro da Economia, Comércio e Indústria do Reino da Dinamarca
   Presidente em exercício do Conselho da União Europeia
   Loyola de PALACIO
   Vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,
   O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
   Chunxian ZHANG
   Ministro das Comunicações da República Popular da China,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   O presente acordo destina-se a melhorar, em benefício dos operadores económicos das partes, as condições em que se processam as operações de transporte marítimo de mercadorias para e a partir da China, para e a partir da Comunidade, bem como para e a partir da Comunidade e da China, por um lado, e de países terceiros, por outro. O acordo baseia-se nos princípios da livre prestação de serviços de transporte marítimo, do livre acesso às cargas e aos tráfegos entre países terceiros, do acesso sem restrições aos portos e serviços auxiliares e do tratamento não discriminatório no que se refere à sua utilização, bem como no que respeita à presença comercial. O acordo abrange todos os aspectos do serviço porta-a-porta.
   Artigo 2.o

   Âmbito
   1.   O presente acordo é aplicável aos serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias e logísticos, incluindo as operações multimodais que envolvem um trajecto marítimo entre portos da China e dos Estados-Membros da Comunidade, bem como ao transporte marítimo internacional de mercadorias entre portos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia. O presente acordo é igualmente aplicável aos tráfegos entre países terceiros e à circulação de equipamento, tal como contentores vazios não transportados como mercadoria mediante pagamento, entre portos da China ou entre portos de um Estado-Membro da Comunidade.
   A largada de navios de uma parte de um porto da outra parte para outro ou de um porto de um Estado-Membro da Comunidade para outro, para carregar mercadoria com destino a países terceiros ou descarregar mercadoria proveniente de países terceiros, é considerada uma operação de transporte marítimo internacional.
   O presente acordo não é aplicável ao transporte nacional entre portos da China ou entre portos de um Estado-Membro da Comunidade.
   2.   O presente acordo não prejudica, em relação a questões não abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, a aplicação de acordos marítimos bilaterais celebrados entre a China e os Estados-Membros da Comunidade.
   3.   O presente acordo não prejudica o direito de os navios de países terceiros realizarem operações de transporte de mercadorias ou passageiros entre portos das partes ou entre portos de uma parte e de um país terceiro.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias e logísticos», o fornecimento de serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias e os serviços conexos de movimentação, armazenagem e entreposagem de carga, de desembaraço aduaneiro, de terminais e parques de contentores, localizados nos portos e no interior, os serviços das agências marítimas e de transitários;

               b)

               «Operações de transporte multimodais», o transporte de mercadorias através da utilização de mais do que um modo de transporte, incluindo um trajecto marítimo, ao abrigo de um documento único;

               c)

               «Serviços de agência marítima», as actividades que consistem na representação, numa zona geográfica determinada, na qualidade de agente, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas de navegação ou companhias de navegação, para os seguintes efeitos:

                           —

                           comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos, desde a cotação à facturação, emissão de conhecimentos de carga em nome das companhias, contratação dos serviços conexos necessários, preparação da documentação e fornecimento de informações comerciais,

                           —

                           representação de companhias na organização da escala do navio ou na recepção de cargas, quando necessário;

               d)

               «Serviços de transitários», a actividade que consiste na organização e controlo das operações de transporte em nome dos carregadores, através da contratação de serviços conexos, preparação da documentação e fornecimento de informações comerciais;

               e)

               «Companhia de navegação», uma empresa que satisfaz as seguintes condições:

                           i)

                           Ser constituída nos termos do direito público ou privado em vigor na China ou na Comunidade ou num Estado-Membro da Comunidade;

                           ii)

                           Ter a sua sede social, administração central ou principal centro de actividades na China ou na Comunidade, respectivamente;

                           iii)

                           Realizar serviços de transporte marítimo internacional com navios da empresa ou por esta explorados.

                     As companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da China e controladas por cidadãos de um Estado-Membro da Comunidade ou da China, respectivamente, podem igualmente prevalecer-se do disposto no presente acordo se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro ou na China nos termos da legislação do país;

               f)

               «Filial», uma sociedade da propriedade de uma companhia de navegação e com personalidade jurídica;

               g)

               «Sucursal», um estabelecimento da propriedade de uma companhia de navegação e sem personalidade jurídica;

               h)

               «Gabinete de representação», um gabinete de representação de uma companhia de navegação de uma parte estabelecido noutra parte;

               i)

               «Navio», qualquer navio mercante registado, nos termos da legislação da China ou da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, nos serviços competentes de registo de uma parte, sob o pavilhão dessa parte e que realize operações de transporte marítimo internacional, bem como os navios que arvorem pavilhão de um país terceiro mas da propriedade de uma companhia de navegação da China ou de um Estado-Membro da Comunidade ou operados por uma companhia de navegação da China ou de um Estado-Membro da Comunidade. Todavia, este termo não inclui navios de guerra ou outros navios não comerciais.

         Artigo 4.o

   Prestação de Serviços
   1.   Cada parte deve continuar a conceder aos navios que arvorem pavilhão da outra parte ou operados por cidadãos ou companhias da outra parte um tratamento não discriminatório em relação ao concedido aos seus próprios navios no que respeita ao acesso aos portos, à utilização da infra-estrutura e dos serviços auxiliares marítimos desses portos, bem como às respectivas taxas e custos, às formalidades aduaneiras e à atribuição dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga.
   2.   As partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do acesso sem restrições ao mercado e tráfego marítimos internacionais numa base não discriminatória e comercial.
   3.   No âmbito da aplicação dos princípios enunciados nos n.os 1 e 2, as partes:

               a)

               Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros no domínio dos serviços de transporte marítimo, devendo revogar, num período razoável de tempo, as cláusulas dessa natureza eventualmente previstas em anteriores acordos bilaterais;

               b)

               Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, administrativas, técnicas ou outras, susceptíveis de constituírem restrições indirectas e de terem efeitos discriminatórios na livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional;

               c)

               Abster-se-ão de aplicar, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, medidas administrativas, técnicas ou legislativas que possam ter efeitos discriminatórios relativamente a cidadãos ou companhias da outra parte na prestação de serviços de transporte marítimo internacional.

         4.   As partes autorizam as companhias de navegação da outra parte a terem acesso e a utilizarem, numa base não discriminatória e nas condições acordadas pelas companhias em causa, serviços «feeder» prestados por companhias de navegação registadas nas primeiras para os transportes internacionais de mercadorias entre portos da China ou entre portos de um Estado-Membro da Comunidade.
   Artigo 5.o

   Presença comercial
   No que se refere às actividades de prestação de serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias e logísticos, incluindo as operações de transporte multimodais porta a porta, cada parte autoriza as companhias de navegação da outra parte a estabelecerem filiais, sucursais ou gabinetes de representação de propriedade plena ou resultantes de investimentos conjuntos e, no que se refere às filiais e sucursais, a exercerem actividades económicas, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. Essas actividades incluem, designadamente:

               1.

               A angariação de carga e a reserva de espaço;

               2.

               A elaboração, confirmação, tratamento e emissão do conhecimento de carga, incluindo o conhecimento directo, correntemente aceite no transporte marítimo internacional; a preparação de documentação relativa a documentos de transporte e documentos aduaneiros;

               3.

               A fixação, cobrança e transferência de taxas de frete e outras decorrentes de contratos de serviços ou das tarifas aplicadas;

               4.

               A negociação e assinatura de contratos de serviços;

               5.

               A assinatura de contratos para transporte rodoviário, ferroviário, distribuição de carga e outros serviços auxiliares conexos;

               6.

               A cotação e publicação de tarifas;

               7.

               O exercício de actividades comerciais relacionadas com os seus serviços;

               8.

               A propriedade do equipamento necessário para as actividades económicas;

               9.

               O fornecimento de informações comerciais através de qualquer meio, incluindo sistemas informatizados e intercâmbio de dados electrónicos, sob reserva de eventuais restrições não-discriminatórias relativas às telecomunicações;

               10.

               A constituição de empresas comuns («joint ventures») com qualquer agência de navegação local para a realização de actividades relacionadas com a agência, tais como a organização da escala do navio ou a recepção da carga para expedição.

         Artigo 6.o

   Transparência
   1.   Cada parte deve, na sequência de consultas prévias e de um pré aviso adequado, publicar o mais rapidamente possível todas as medidas relevantes de aplicação geral relativas ao presente acordo ou susceptíveis de afectar a sua aplicação.
   2.   Sempre que não seja possível proceder à publicação referida no n.o 1, essas informações serão divulgadas ao público por outros meios.
   3.   Cada parte deve dar uma resposta rápida a todos os pedidos da outra parte de informações específicas sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral na acepção do n.o 1.
   Artigo 7.o

   Regulamentação interna
   1.   As partes devem assegurar uma administração razoável, objectiva e imparcial de todas as medidas de aplicação geral que afectem os serviços de transporte marítimo internacional.
   2.   Sempre que seja necessária uma autorização, as autoridades competentes das partes informam o requerente, num prazo razoável a contar da apresentação de um pedido considerado completo nos termos da legislação e regulamentação interna, da decisão tomada sobre o pedido. A pedido do requerente, as autoridades competentes das partes prestam, sem atrasos injustificados, informações relativas à situação do pedido.
   3.   Para garantir que as medidas relativas às normas técnicas e aos requisitos e procedimentos de licenciamento não-constituam obstáculos desnecessários ao comércio, os requisitos são baseados em critérios objectivos, não-discriminatórios, pré-estabelecidos e transparentes, tais como a capacidade de prestar o serviço. Além disso, no caso dos procedimentos de licenciamento, esses requisitos não constituem por si uma restrição ou um obstáculo à prestação do serviço.
   Artigo 8.o

   Pessoal-chave
   As filiais, sucursais ou gabinetes de representação de propriedade plena ou resultantes de investimentos conjuntos das companhias de navegação de uma parte estabelecida noutra parte podem contratar pessoal-chave, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, independentemente da sua nacionalidade. Cada parte deve facilitar a obtenção de autorizações de trabalho e vistos pelos trabalhadores estrangeiros.
   Artigo 9.o

   Pagamentos e circulação de capitais
   1.   As receitas de cidadãos ou de sociedades de uma parte decorrentes de operações de transporte marítimo internacional e multimodais na outra parte podem ser liquidadas em divisas livremente convertíveis.
   2.   As receitas e despesas decorrentes das actividades económicas das filiais e das sucursais bem como dos gabinetes de representação das companhias de navegação de uma parte estabelecida noutra parte podem ser liquidadas na divisa do país de acolhimento. O saldo, após o pagamento das taxas locais pelas supracitadas companhias de navegação, filiais, sucursais ou gabinetes de representação, pode ser livremente transferido para o exterior à taxa de câmbio praticada pelo banco à data da operação.
   Artigo 10.o

   Cooperação no domínio marítimo
   Para efeitos de promoção do desenvolvimento do seu sector marítimo, as partes devem encorajar as suas autoridades competentes, companhias de navegação, portos, instituições de investigação relevantes, universidades e escolas a cooperarem, nomeadamente, mas não exclusivamente, nos seguintes domínios:

               1.

               Intercâmbios de opiniões relacionadas com as suas actividades no quadro de organizações marítimas internacionais;

               2.

               Elaboração e aperfeiçoamento de legislação relativa ao transporte marítimo e à administração de mercado;

               3.

               Promoção de serviços eficientes de transporte para o comércio marítimo internacional através da exploração efectiva dos portos e frotas das partes;

               4.

               Garantia da segurança da navegação e prevenção da poluição marítima;

               5.

               Promoção da educação e formação marítimas, especialmente a formação de marítimos;

               6.

               Intercâmbio de pessoal, de informações científicas e de tecnologia;

               7.

               Reforço dos esforços de combate à pirataria e ao terrorismo.

         Artigo 11.o

   Consultas e resolução de diferendos
   1.   As partes estabelecem os procedimentos adequados para assegurar a correcta aplicação do acordo.
   2.   As autoridades competentes das partes devem procurar resolver os eventuais conflitos relativos à interpretação ou aplicação do presente acordo através de consultas amigáveis. Quando não seja possível chegar a acordo, o conflito será resolvido por via diplomática.
   Artigo 12.o

   Alterações
   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes, entrando a alteração em vigor nos termos do n.o 2 do artigo 15.o

   Artigo 13.o

   Âmbito de aplicação territorial
   O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da China.
   Artigo 14.o

   Textos que fazem fé
   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, todos os textos fazendo igualmente fé.
   Artigo 15.o

   Vigência e entrada em vigor
   1.   O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será prorrogado tácita e anualmente, salvo denúncia escrita de uma das partes seis meses antes da data de caducidade.
   2.   O presente acordo é aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades internas.
   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.
   3.   Se o presente acordo for menos favorável em certas questões do que os acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e a China, prevalecerão as disposições mais favoráveis, sem prejuízo das obrigações comunitárias e tendo em conta o disposto no Tratado. As disposições do presente acordo substituem as dos acordos bilaterais anteriores entre os Estados-Membros da Comunidade e a China, se estas forem incoerentes com as primeiras, excepto no caso referido no período anterior, ou idênticas àquelas. As disposições dos acordos bilaterais em vigor não abrangidas pelo presente acordo continuam a ser aplicáveis.

      EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.
      TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.
      ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten dieses Abkommen unterzeichnet.
      ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία.
      IN WITNESS WHEREOF the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.
      EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature sur le présent accord.
      IN FEDE DI CHE i Plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.
      TEN BLIJKE WAARVAN de, hiertoe naar behoren gemachtigde, ondergetekenden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.
      EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
      TÄMÄN VAKUUDEKSI alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.
      TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.

      Hecho en Bruselas, el seis de diciembre del dos mil dos.
      Udfærdiget i Bruxelles den sjette december to tusind og to.
      Geschehen zu Brüssel am sechsten Dezember zweitausendzwei.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δύο.
      Done at Brussels on the sixth day of December in the year two thousand and two.
      Fait à Bruxelles, le six décembre deux mille deux.
      Fatto a Bruxelles, addì sei dicembre duemiladue.
      Gedaan te Brussel, de zesde december tweeduizendtwee.
      Feito em Bruxelas, em seis de Dezembro de dois mil e dois.
      Tehty Brysselissä kuudentena päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksi.
      Som skedde i Bryssel den sjätte december tjugohundratvå.

         Pour le Royaume de Belgique
         Voor het Koninkrijk België
         Für das Königreich Belgien

         Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
         Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
         Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

         På Kongeriget Danmarks vegne

         Für die Bundesrepublik Deutschland

         Για την Ελληνική Δημοκρατία

         Por el Reino de España

         Pour la Republique française

         Thar cheann Na hÉireann
         For Ireland

         Per la Repubblica italiana

         Pour le Grand-Duché de Luxembourg

         Voor het Koninkrijk der Nederlanden

         Für die Republik Österreich

         Pela República Portuguesa

         Suomen tasavallan puolesta

         För Konungariket Sverige

         For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

         Por la Comunidad Europea
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title: Decisão (UE) 2017/1565 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

text:
               20.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/14

         DECISÃO (UE) 2017/1565 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de setembro de 2017
   relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As relações entre a União Europeia (a seguir designada «União») e a República da Moldávia continuam a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. Após a adesão da República da Moldávia à Parceria Oriental em 2009, seguiu-se a negociação de um Acordo de Associação entre a União e a República da Moldávia. O referido Acordo (2) (a seguir designado «Acordo de Associação»), que inclui o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)

               A economia da República da Moldávia tem sido significativamente afetada pela instabilidade política observada no período compreendido entre as eleições de novembro de 2014 e janeiro de 2016, bem como por um escândalo de fraude bancária, por um baixo nível de atividade económica na região e por proibições à importação impostas pela Rússia. Esta situação contribuiu para a recessão, para o aumento do défice da balança comercial e para um declínio significativo das reservas de divisas que se verificaram no último ano.

               (3)

               Na sequência da nomeação, no início de 2016, de um novo Governo e de um novo governador do Banco Nacional da Moldávia, as autoridades demonstraram um empenhamento renovado no sentido de avançar com as reformas políticas necessárias e de enfrentar os desafios enfrentados pelo país em termos de governação do setor financeiro e no domínio da gestão das finanças públicas.

               (4)

               A fim de apoiar o novo processo de reformas, foi acordado um Roteiro de Reformas Prioritárias entre a União e a República da Moldávia na sequência das Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de fevereiro de 2016. Registaram-se progressos significativos na execução do referido Roteiro pela República da Moldávia.

               (5)

               Num contexto de transição política e de dificuldades económicas, as autoridades da República da Moldávia e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram, em julho de 2016, um acordo de três anos relativo a um Mecanismo de Crédito Alargado e a um Mecanismo de Financiamento Alargado (ECF/EFF, siglas inglesas de Extended Credit Facility/Extended Fund Facility) no montante de 178,7 milhões de USD. Esse acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 7 de novembro de 2016. No âmbito deste programa do FMI, espera-se que as autoridades da República da Moldávia obtenham melhorias rápidas no que diz respeito à governação e supervisão do setor financeiro, ao reforço das políticas destinadas a assegurar a estabilidade macroeconómica e financeira e à promoção de um crescimento sustentável e inclusivo.

               (6)

               Devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a República da Moldávia solicitou à União assistência macrofinanceira complementar em agosto de 2015 e reiterou esse pedido em março de 2016.

               (7)

               A dotação indicativa da União concedida à República da Moldávia ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) é de 610 a 746 milhões de EUR, incluindo apoio orçamental e assistência técnica. No entanto, os desembolsos relativos ao apoio orçamental da União foram suspensos no início de 2015 e o seu reatamento foi subordinado à aprovação de um novo programa do FMI e ao cumprimento de todas as condições relativas ao apoio orçamental.

               (8)

               Sendo a República da Moldávia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

               (9)

               A assistência macrofinanceira da União deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e deverá escorar a execução de um programa político com medidas de ajustamento e de reformas estruturais robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

               (10)

               Atendendo a que a balança de pagamentos da República da Moldávia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União à República da Moldávia é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido de apoio da República da Moldávia para a sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica e o programa de reformas estruturais da República da Moldávia, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

               (11)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a República da Moldávia, contribuindo para uma maior estabilidade política e macroeconómica do país, o reforço da governação económica e financeira, nomeadamente mediante uma investigação minuciosa e orientada para os resultados da fraude bancária, a boa governação energética e a independência do poder judicial.

               (12)

               Prevê-se que a execução da assistência macrofinanceira da União se processará em paralelo com os desembolsos no âmbito das operações de apoio orçamental ao abrigo do IEV.

               (13)

               A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da República da Moldávia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da República da Moldávia e o valor acrescentado da participação global da União.

               (14)

               Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da República da Moldávia, o seu nível de desenvolvimento económico, aferido pelo rendimento per capita e pelos índices de pobreza, a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe, e a avaliação da sua capacidade de reembolso com base numa análise da sustentabilidade da dívida, parte da assistência deverá ser prestada sob a forma de subvenções.

               (15)

               A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com os princípios e os objetivos fundamentais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas em relação a esses domínios e com as outras políticas relevantes da União.

               (16)

               A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à República da Moldávia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

               (17)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a República da Moldávia a cumprir os compromissos por si assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, uma função pública responsável, transparente e baseada no mérito, um poder judicial independente, o respeito dos direitos humanos, a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

               (18)

               Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União e para o desembolso de cada uma das três parcelas de assistência deverá ser que a República da Moldávia respeite mecanismos democráticos efetivos — nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário — e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, assegurar a eficácia do combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, reforçar a governação e a supervisão do setor financeiro e bancário na República da Moldávia, melhorar a governação do setor energético e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego, um bom ambiente empresarial e a consolidação orçamental. A assistência macrofinanceira da União à República da Moldávia deverá igualmente incluir medidas destinadas a apoiar a execução do Acordo de Associação, incluindo a ZCLAA. A fim de assegurar que os objetivos específicos possam ser devidamente avaliados, é necessário que esses objetivos sejam enunciados de uma forma verificável e mensurável. Tanto o cumprimento da condição prévia como a realização desses objetivos deverão ser acompanhados periodicamente pela Comissão e pelo SEAE. Se a condição prévia e os objetivos não forem cumpridos ou se as metas e os princípios do Acordo de Associação forem por regra ignorados, a Comissão deverá suspender ou cancelar temporariamente o desembolso da assistência macrofinanceira da União.

               (19)

               A fim de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a República da Moldávia deverá aplicar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. A República da Moldávia deverá informar periodicamente a Comissão sobre a execução da assistência macrofinanceira com base na divulgação integral e no cumprimento estrito da regulamentação financeira da União. Além disso, deverão ser tomadas providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas Europeu.

               (20)

               A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho (enquanto autoridade orçamental).

               (21)

               Os montantes da assistência macrofinanceira prestada sob a forma de subvenções e os montantes da provisão necessária para a assistência macrofinanceira sob a forma de empréstimos deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

               (22)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá fornecer-lhes periodicamente informações sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

               (23)

               A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (24)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições a estabelecer num Memorando de Entendimento. Essas condições deverão estar relacionadas com o desembolso de cada uma das três parcelas de assistência. A fim de assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades da República da Moldávia, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à República da Moldávia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União coloca à disposição da República da Moldávia assistência macrofinanceira num montante máximo de 100 milhões de EUR (a seguir designada «assistência macrofinanceira da União»), destinada a apoiar a estabilização económica e o programa de reformas de fundo da República da Moldávia. Desse montante máximo, são concedidos um montante máximo de 60 milhões de EUR sob a forma de empréstimos e um montante máximo de 40 milhões de EUR sob a forma de subvenções. A disponibilização da assistência macrofinanceira da União está sujeita à aprovação do orçamento da União para o exercício em causa pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da República da Moldávia, tal como identificadas no programa do FMI.
   2.   Com vista a financiar a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras e a emprestar os fundos assim obtidos à República da Moldávia. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média.
   3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a República da Moldávia, e com os princípios e objetivos essenciais de reforma económica definidos no Acordo de Associação, incluindo a ZCLAA, acordados no âmbito da PEV.
   A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.
   4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.
   5.   Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da República da Moldávia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.
   Artigo 2.o

   1.   Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a República da Moldávia respeite os mecanismos democráticos efetivos — nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário — e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos.
   2.   A Comissão e o SEAE acompanham o cumprimento da condição prévia estabelecida no n.o 1 durante todo o período da assistência macrofinanceira da União.
   3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicados em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho (4).
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão define claramente, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, em acordo com as autoridades da República da Moldávia, as condições financeiras e de política económica, centradas nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num Memorando de Entendimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento») que inclui um calendário para o cumprimento dessas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento são consentâneas com os acordos ou memorandos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela República da Moldávia com o apoio do FMI.
   2.   As condições a que se refere o n.o 1 visam, em especial, aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da República da Moldávia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio regulamentado e equitativo e noutras prioridades que relevem da política externa da União. Os progressos na consecução desses objetivos são acompanhados periodicamente pela Comissão.
   3.   As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas num contrato de empréstimo e num acordo de subvenção a celebrar entre a Comissão e as autoridades da República da Moldávia.
   4.   A Comissão verifica periodicamente se as condições a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, nomeadamente se as políticas económicas da República da Moldávia são conformes com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.
   Artigo 4.o

   1.   Sob reserva das condições a que se refere o n.o 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em três parcelas, sendo cada uma constituída por um elemento de empréstimo e um elemento de subvenção. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento.
   2.   Se necessário, são constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União prestados sob forma de subvenções, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (5).
   3.   A Comissão decide sobre o desembolso das parcelas desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições:

               a)

               A condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

               b)

               Um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

               c)

               A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento.

         4.   O desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos que sejam três meses após o desembolso da primeira parcela. O desembolso da terceira parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos que sejam três meses após o desembolso da segunda parcela.
   5.   Se as condições referidas no n.o 3 não forem cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento.
   6.   A assistência macrofinanceira da União é transferida para o Banco Nacional da República da Moldávia. Sem prejuízo das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da República da Moldávia enquanto beneficiário final.
   Artigo 5.o

   1.   As operações de contração e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor, e não podem implicar a União na alteração dos prazos de vencimento, nem expô-la a quaisquer riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.
   2.   Caso as circunstâncias o permitam, e se a República da Moldávia o solicitar, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar que seja incluída uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimo.
   3.   Caso as circunstâncias permitam uma melhor taxa de juro do empréstimo, e se a República da Moldávia o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem implicar a prorrogação do prazo de vencimento dos empréstimos contraídos nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.
   4.   Todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela República da Moldávia.
   5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.
   Artigo 6.o

   1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).
   2.   A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.
   3.   O contrato de empréstimo e o acordo de subvenção a celebrar com as autoridades da República da Moldávia devem incluir disposições que:

               a)

               Assegurem que a República da Moldávia verifica periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intenta ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

               b)

               Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial através de medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (8) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (9) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

               c)

               Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

               d)

               Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais;

               e)

               Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo e/ou ao pleno reembolso da subvenção caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a República da Moldávia participou em atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

         4.   Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, mediante avaliações operacionais, a fiabilidade dos dispositivos financeiros da República da Moldávia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo que sejam aplicáveis a essa assistência.
   Artigo 7.o

   1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   Artigo 8.o

   1.   Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, que inclua uma avaliação dessa aplicação. O relatório deve:

               a)

               Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

               b)

               Avaliar a situação e as perspetivas económicas da República da Moldávia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

               c)

               Indicar a relação entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da República da Moldávia e as decisões da Comissão de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União.

         2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 13 de setembro de 2017.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de julho de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de julho de 2017.

      (2)  Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 4).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

      (4)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

      (5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

      (6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (OJ L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      (8)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

      (9)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

      (10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

      Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
      À luz das iniciativas relacionadas com as alterações do sistema eleitoral na República da Moldávia, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham que uma condição prévia para a concessão de assistência macrofinanceira é que o país beneficiário respeite verdadeiros mecanismos democráticos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa verificam o cumprimento desta condição prévia durante todo o ciclo de vida da assistência macrofinanceira, dando a máxima atenção à tomada em consideração pelas autoridades da República da Moldávia das recomendações dos parceiros internacionais pertinentes (em especial, a Comissão de Veneza e a OSCE/ODIHR).