title: 2010/479/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2010 , relativa à posição que deve ser adoptada pela União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México sobre o anexo III da Decisão n. ° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

text:
               4.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2010
   relativa à posição que deve ser adoptada pela União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México sobre o anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
   (2010/479/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Declaração Comum V (1) da Decisão n.o 2/2000, de 23 de Março de 1997, do Conselho Conjunto UE-México (2) instituído pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997 (3) (a seguir designada por «Decisão n.o 2/2000») prevê que o Comité Misto UE-México criado pelo acordo supracitado examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000.

               (2)

               Em 22 de Março de 2004 e em 14 de Junho de 2007, o Comité Misto adoptou as Decisões n.os 1/2004 (4) e 1/2007 (5) que prorrogam até 30 de Junho de 2006 e 30 de Junho de 2009, respectivamente, a aplicação das regras de origem estabelecidas nessas notas.

               (3)

               Em conformidade com a análise das condições económicas relevantes efectuada nos termos da Declaração Comum V, considera-se adequado prorrogar mais uma vez, por temporariamente, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, assegurando assim a continuidade de aplicação das vantagens recíprocas previstas ao abrigo dessa decisão.

               (4)

               A prorrogação da aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 concedida pela Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto caducou em 30 de Junho de 2009, pelo que, para que não seja introduzida nenhuma distorção nas actuais condições económicas, se considera adequado aplicar retroactivamente a decisão proposta relativa a uma nova prorrogação, a partir de 1 de Julho de 2009,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição referente ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 que deve ser adoptada pela União no Comité Misto UE-México é a prevista no projecto de decisão em anexo do Comité Misto.
   Artigo 2.o

   A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. LARUELLE

      (1)  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167.

      (2)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10 e JO L 245 de 29.9.2000, p. 1 (anexos).

      (3)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

      (4)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 60.

      (5)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 15.

      ANEXO

         Proposta de
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO
         N.o …/2009
         de
         relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, referente à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (a seguir designada por «Decisão n.o 2/2000»), nomeadamente as notas 2 e 3 do anexo II(a) do anexo III no que respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e a Declaração Comum V,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo III da Decisão n.o 2/2000 estabelece as regras de origem para os «produtos originários» do território das Partes no Acordo.

                     (2)

                     Em conformidade com a Declaração Comum V, o Comité Misto examinará a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, a aplicação das regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, caso subsistam as condições económicas justificativas das regras instituídas nas referidas notas. Em 22 de Março de 2004 e em 14 de Junho de 2007, o Comité Misto UE-México adoptou as Decisões n.os 1/2004 e 1/2007 que prorrogam a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 até 30 de Junho de 2006 e 30 de Junho de 2009, respectivamente.

                     (3)

                     Em conformidade com a análise das condições económicas relevantes efectuada nos termos da Declaração Comum V, a fim de assegurar a continuidade de aplicação das vantagens recíprocas previstas pela Decisão n.o 2/2000, considera-se adequado prorrogar por um período temporário a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000,

               DECIDE:
         Artigo 1.o

         As regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000 são aplicáveis até 30 de Junho de 2014 em vez das regras de origem enunciadas no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000.
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor na data em que as Partes procederem à troca de notificações escritas, certificando o cumprimento dos seus respectivos procedimentos legais.
         O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.

            Feito em Bruxelas,

                  Pelo Comité Misto

                  O Presidente


Avis juridique important

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31987D0513

87/513/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

Jornal Oficial nº L 297 de 21/10/1987 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0063

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Setembro de 1987relativa à  celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Libanesa(87/513/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  238g., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (2), assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de  1977, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de  Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5g. do Protocolo  (3). Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDER(1) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987  (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO n° L 267 de 27. 9. 1978, p. 2. (3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho. EWG:L555UMBP17.95FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 451 mm;   39 Zeilen;   1539 Zeichen; Bediener:  WILU   Pr.: C; Kunde: ................................


title: 2006/212/CE: Decisão do Conselho, de  14 de Março de 2006 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Österreichische Nationalbank

text:
               16.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Março de 2006
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Österreichische Nationalbank
   (2006/212/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/1 do Banco Central Europeu, de 1 de Fevereiro de 2006, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Österreichische Nationalbank (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Österreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Österreichische Nationalbank (ÖNB) deve nomear, em cada ano, dois auditores e dois auditores suplentes. O mandato dos auditores suplentes só será conferido se os auditores não puderem efectuar a revisão de contas.

               (3)

               O mandato dos actuais auditores externos do ÖNB não pode ser renovado e cessa com a revisão das contas do exercício de 2005. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear auditores externos a partir do exercício de 2006.

               (4)

               O ÖNB procedeu à selecção da KPMG Alpen-Treuhand GmbH, da TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH, da Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH e da BDO Auxilia Treuhand GmbH para seus auditores externos nos termos das legislações comunitária e austríaca de contratação pública, considerando o BCE que os referidos auditores preenchem as condições de nomeação exigidas.

               (5)

               O Conselho do BCE recomendou que o mandato dos auditores externos seja renovado anualmente, contanto que não exceda a duração total de cinco anos.

               (6)

               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 9 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «9.   A KPMG Alpen-Treuhand GmbH e a TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH são aprovadas conjuntamente como auditores externos do Österreichische Nationalbank (ÖNB) para o exercício de 2006.
      A Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH e a BDO Auxilia Treuhand GmbH são aprovadas conjuntamente como auditores externos suplentes do ÖNB para o exercício de 2006.
      Este mandato pode ser renovado anualmente, por um período máximo de cinco anos, a terminar, o mais tardar, com o exercício de 2010.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao Banco Central Europeu.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  JO C 34 de 10.2.2006, p. 30.

      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/866/CE (JO L 318 de 6.12.2005, p. 25).


title: Decisão 2014/129/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014 , que promove a rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação para apoiar a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               12.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/3

      DECISÃO 2014/129/PESC DO CONSELHO

   de 10 de março de 2014
   que promove a rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação para apoiar a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE para a Não Proliferação de ADM»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra a proliferação desse tipo de armas a adotar tanto na União como em países terceiros.

               (2)

               A União tem vindo a executar ativamente a Estratégia da UE para a Não Proliferação de ADM e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado Capítulo III, nomeadamente criando as estruturas necessárias no quadro da União.

               (3)

               A 8 de dezembro de 2008, o Conselho aprovou as suas conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores» («Novas Linhas de Ação»), em que se afirma que a proliferação de ADM continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

               (4)

               Nas Novas Linhas de Ação, o Conselho apela às formações e instâncias competentes do Conselho, à Comissão, às outras instituições e aos Estados-Membros para que deem seguimento concreto a esse documento.

               (5)

               Nas Novas Linhas de Ação, o Conselho sublinha que a ação da União para combater a proliferação poderá beneficiar do apoio prestado por uma rede não governamental de não proliferação que congregue instituições de política externa e centros de investigação especializados nos setores estratégicos da União, tirando ao mesmo tempo partido de redes de utilidade já comprovada. Essa rede poderá ser alargada a instituições dos países terceiros com os quais a União mantém diálogos específicos em matéria de não proliferação.

               (6)

               Em 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições («Estratégia da UE para as ALPC»), que define as orientações de ação da União no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). A Estratégia da UE para as ALPC aponta a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições como uma séria ameaça à paz e à segurança internacionais.

               (7)

               Na Estratégia da UE para as ALPC reconhece-se, nomeadamente, a necessidade e define-se como objetivo favorecer um multilateralismo eficaz para desenvolver os mecanismos internacionais, regionais, da União e dos Estados-Membros contra a oferta e a disseminação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições.

               (8)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/430/PESC (1), que criou a rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação e determinou que a execução técnica dessa decisão incumbia ao Consórcio da UE para a Não Proliferação («Consórcio»).

               (9)

               A escolha do Consórcio enquanto único beneficiário de uma subvenção justifica-se, neste caso, pela vontade da União de, apoiada pelos Estados-Membros, prosseguir uma cooperação frutuosa com uma rede de grupos de reflexão europeus que tem vindo a contribuir para a criação de uma cultura europeia comum em matéria de não proliferação e desarmamento e a ajudar a União a desenvolver e definir as suas políticas nestas áreas e a aumentar a sua visibilidade. A própria natureza do Consórcio, que deve a sua existência à União e depende inteiramente do seu apoio, torna necessário assegurar 100 % do financiamento no presente caso. O Consórcio não dispõe de recursos financeiros independentes nem de autoridade jurídica para recolher outros fundos. Além disso, para além dos quatro grupos de reflexão encarregados da gestão, criou uma rede de mais de 60 grupos de reflexão e centros de investigação que congrega a quase totalidade dos peritos não governamentais a nível da União.

               (10)

               Até à data, o Consórcio organizou dois seminários de peritos da União, em Bruxelas, em maio de 2011 e em junho de 2013, e duas grandes conferências internacionais sobre não proliferação, em Bruxelas, em fevereiro de 2012 e em setembro/outubro de 2013, e publicou31 documentos de orientação específicos no seu sítio Web. Lançado na primavera de 2011, este sítio Web tem vindo a ser regularmente atualizado desde então, nomeadamente através da publicação em linha de um boletim informativo bimensal: nonproliferation.eu. Desde que começou a funcionar, mais de 60 grupos de reflexão independentes aderiram à rede do Consórcio.

               (11)

               Através das Decisões 2010/799/PESC (2) e 2012/422/PESC (3), o Consórcio foi encarregado da organização de dois seminários para apoiar um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de ADM e respetivos vetores no Médio Oriente, que tiveram lugar em Bruxelas em julho de 2011 e novembro de 2012. Além disso, através da Decisão 2013/43/PESC (4), o Consórcio foi encarregado da organização de dois seminários fechados, com vista a facilitar a conclusão satisfatória das negociações de um Tratado sobre o Comércio de Armas na Conferência da ONU de março de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de contribuir para o reforço da execução da Estratégia da UE para a Não Proliferação de ADM, que assenta nos princípios do multilateralismo efetivo, da prevenção e da cooperação com os países terceiros, são prorrogadas por três anos as ações de promoção e apoio às atividades da rede da União de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação, tendo em vista a consecução dos seguintes objetivos:

               a)

               Incentivar na sociedade civil – e, mais especificamente, entre peritos, investigadores e académicos – o diálogo político e sobre questões de segurança e a análise a longo prazo de medidas de combate à proliferação de ADM e seus vetores;

               b)

               Dar aos participantes nas instâncias preparatórias competentes do Conselho a oportunidade de consultarem a rede sobre assuntos relacionados com a não proliferação e aos representantes dos Estados-Membros a possibilidade de participarem nas reuniões da rede;

               c)

               Funcionar como um ponto de apoio de grande utilidade para a ação da União e da comunidade internacional no domínio da não proliferação, em particular apresentando relatórios e/ou recomendações nessa matéria aos representantes do Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR);

               d)

               Contribuir para sensibilizar os países terceiros para os problemas decorrentes da proliferação, bem como para a necessidade de colaborarem tanto com a União como no contexto de fóruns multilaterais, em especial as Nações Unidas, no intuito de impedir, dissuadir, pôr termo e, sempre que possível, eliminar os programas de proliferação que constituem motivo de preocupação a nível mundial;

               e)

               Contribuir para o desenvolvimento de conhecimentos especializados e de capacidades institucionais em matéria de não proliferação e desarmamento nos grupos de reflexão e nos Governos da União e dos países terceiros.

         2.   À luz da Estratégia da UE para as ALPC, as atividades da rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação não deverão incidir apenas nas questões relacionadas com a ameaça que decorre da proliferação de ADM e seus vetores, mas também em assuntos relacionados com armas convencionais, nomeadamente as ALPC. O facto de a esfera de atividades da rede abranger assuntos relacionados com armas convencionais significa que se disporá de um excelente instrumento de diálogo e formulação de recomendações sobre a ação da União neste domínio, no quadro da execução da Estratégia da UE para as ALPC e da política da União em matéria de armas convencionais.
   3.   Neste contexto, os projetos a apoiar pela União devem incidir nas seguintes atividades específicas:

               a)

               Disponibilização de meios com vista à organização de três reuniões consultivas anuais e de um máximo de sete seminários ad hoc para peritos e profissionais sobre toda a gama de questões atinentes à não proliferação e ao desarmamento, desde as armas convencionais às não convencionais, tendo em vista apresentar relatórios e/ou recomendações aos representantes do AR;

               b)

               Criação de um serviço de apoio (Help-Desk) no seio do Consórcio no intuito de facultar conhecimentos ad hoc especializados em resposta a perguntas relacionadas com toda a gama de questões atinentes à não proliferação e ao desarmamento, das armas convencionais às não convencionais, devendo as respostas ser dadas no prazo de duas semanas;

               c)

               Disponibilização de meios para a realização de três grandes conferências anuais sobre não proliferação e desarmamento, em que participem também países terceiros e a sociedade civil, a fim de promover a nível internacional a Estratégia da UE para a Não Proliferação de ADM e a Estratégia da UE para as ALPC, bem como o papel desempenhado nesta matéria pelas instituições da União e pelos grupos de reflexão existentes na União, tendo em vista aumentar a visibilidade das políticas da União neste domínio e apresentar relatórios e/ou recomendações aos representantes do AR;

               d)

               Disponibilização de meios para a gestão e o desenvolvimento de uma plataforma de Internet destinada a facilitar os contactos e a fomentar o diálogo sobre investigação no âmbito da rede de grupos de reflexão que analisam as questões relacionadas com a prevenção e a proliferação de ADM e armas convencionais, incluindo as ALPC, e para a formação de uma nova geração de peritos em não proliferação e desarmamento;

               e)

               Disponibilização de meios destinados a aumentar a sensibilização e desenvolver os conhecimentos especializados e as capacidades institucionais em matéria de não proliferação e desarmamento nos grupos de reflexão e nos Governos da União e dos países terceiros;

               f)

               Abordagem de temas propostos pelos Estados-Membros e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) nas atividades gerais de investigação do Consórcio.

         Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos projetos.
   Artigo 2.o

   1.   O AR é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos que abrangem as atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é levada a cabo pelo Consórcio da UE para a Não Proliferação, assente na Fundação para a Investigação Estratégica (FRS), no Instituto de Frankfurt para a Investigação sobre a Paz (HSFK/PRIF), no Instituto Internacional de Estudos Estratégicos (IISS) e no Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI). O Consórcio desempenha as suas atribuições sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR celebra com o referido Consórcio os acordos necessários.
   3.   Os Estados-Membros e o SEAE propõem prioridades e temas de interesse específico a analisar no âmbito dos programas de investigação do Consórcio e a abordar nos documentos de trabalho e nos seminários, em conformidade com as políticas da União.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é fixado em 3 600 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a boa gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra com o Consórcio um acordo de financiamento. O acordo deve estipular que cabe ao Consórcio velar por que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão deve esforçar-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Deve informar o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.
   Artigo 4.o

   1.   O AR deve informar o Conselho sobre a execução da presente decisão com base nos relatórios periódicos elaborados pelo Consórcio. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão deve informar sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.o.
   No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor se o acordo de financiamento não tiver sido celebrado até essa data.

      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. VROUTSIS

      (1)  Decisão 2010/430/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que cria uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação para apoio à execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 202 de 4.8.2010, p. 5).

      (2)  Decisão 2010/799/PESC do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição maciça e respetivos vetores no Médio Oriente, em prol da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 341 de 23.12.2010, p. 27).

      (3)  Decisão 2012/422/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que apoia um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente (JO L 196 de 24.7.2012, p. 67).

      (4)  Decisão 2013/43/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, relativa à continuação das atividades de apoio às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela União no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 20 de 23.1.2013, p. 53).

      ANEXO

         REDE EUROPEIA DE GRUPOS INDEPENDENTES DE REFLEXÃO SOBRE NÃO PROLIFERAÇÃO PARA APOIAR A EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DA UE CONTRA A PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA (ESTRATÉGIA DA UE PARA A NÃO PROLIFERAÇÃO DE ADM)

      1.   Objetivos

      A presente decisão tem por objetivo confirmar e prosseguir a execução da recomendação política formulada pelo Conselho, a 8 de dezembro de 2008, num documento intitulado «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores». De acordo com o referido documento, a ação da União para combater a proliferação poderá beneficiar do apoio prestado por uma rede não governamental de não proliferação que congregue instituições de política externa e centros de investigação especializados nos setores estratégicos da União, tirando ao mesmo tempo partido de redes de utilidade já comprovada. Essa rede poderá ser alargada a instituições dos países terceiros com os quais a União mantém diálogos específicos em matéria de não proliferação.
      Essa rede de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação continuaria a incentivar na sociedade civil – e, mais especificamente, entre peritos, investigadores e académicos – o diálogo político e sobre questões de segurança e a análise a longo prazo de medidas de combate à proliferação ADM e seus vetores e das questões de desarmamento com elas interligadas.
      As atividades da rede deverão ser alargadas às questões relativas às armas convencionais, nomeadamente às ALPC, abrangendo medidas destinadas a assegurar a continuidade da execução da Estratégia da UE para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições. A rede ajudará a desenvolver novas vertentes da ação da União, de modo a abranger as dimensões preventiva e reativa dos problemas de segurança associados às armas convencionais, nomeadamente o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições, como se prevê na Estratégia pertinente da UE. A prevenção do comércio ilegal e não regulamentado de armas convencionais, nomeadamente de ALPC, foi também reconhecida como sendo uma das prioridades da União no quadro do processo do Tratado sobre o Comércio de Armas.
      A rede poderá contribuir para sensibilizar os países terceiros para os problemas associados à proliferação de ADM e armas convencionais, nomeadamente o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições, bem como para a necessidade de colaborarem tanto com a União como no contexto de fóruns multilaterais, em especial as Nações Unidas, no intuito de impedir, dissuadir, pôr termo e, sempre que possível, eliminar os programas de proliferação que constituem motivo de preocupação a nível mundial, bem como o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições.
      A União pretende apoiar esta rede da seguinte forma:

                  —

                  organizando regularmente seminários da União e, se necessário, reuniões ad hoc para diplomatas e peritos académicos sobre acontecimentos e questões marcantes no domínio da não proliferação de ADM e ALPC e do desarmamento, tendo em vista apresentar relatórios e/ou recomendações aos representantes do AR;

                  —

                  organizando grandes conferências anuais e, se necessário, reuniões preparatórias a fim de apresentar relatórios e/ou recomendações aos representantes do AR;

                  —

                  mantendo, gerindo e desenvolvendo uma plataforma de Internet e redes sociais afins com vista a facilitar os contactos e a fomentar o diálogo sobre investigação no âmbito da rede dos grupos de reflexão sobre não proliferação;

                  —

                  fomentando a competência e a transferência de conhecimentos específicos sobre políticas da UE em matéria de não proliferação e desarmamento, não só para toda a União, mas também para países terceiros.

            2.   Organização da rede

      A rede está aberta a todos os grupos de reflexão e institutos de investigação relevantes da União e dos Estados associados e respeita inteiramente a diversidade de opiniões dentro da União.
      A rede continuará a facilitar os contactos entre especialistas não governamentais, representantes dos Estados-Membros e instituições da União. Estará também pronta a colaborar com intervenientes não governamentais de países terceiros, de acordo com as Estratégias da UE para as ADM e as ALPC, que assentam nos conceitos do multilateralismo e da cooperação internacional. O mandato da rede abrange a não proliferação de ADM e seus vetores, o desarmamento e os assuntos relacionados com as armas convencionais, nomeadamente as ALPC.
      Os participantes nas instâncias preparatórias competentes do Conselho (CODUN/CONOP/COARM, etc.) poderão consultar a rede sobre questões relacionadas com a não proliferação e as armas convencionais, nomeadamente as ALPC, podendo os seus representantes participar nas reuniões da rede. As reuniões da rede poderão ser organizadas em paralelo com as reuniões dos grupos de trabalho, se tal for exequível.
      A rede continuará a ser liderada pelo Consórcio, que foi criado pelos FRS, HSFK/PRIF, IISS e SIPRI e encarregado da gestão do projeto, em estreita cooperação com os representantes do AR.
      Em concertação com os representantes do AR e com os Estados-Membros, o Consórcio convidará especialistas em políticas de desarmamento e não proliferação de ADM e armas convencionais a participarem em seminários de peritos e em grandes conferências anuais e a partilharem as suas publicações e atividades no sítio Web consagrado a estes temas.
      3.   Descrição dos projetos

      3.1.   Projeto n.o 1: organização de três reuniões consultivas anuais e de um máximo de sete seminários ad hoc para diplomatas e peritos académicos, acompanhados de um relatório e/ou de recomendações

      3.1.1.   Finalidade do projeto

      As reuniões consultivas anuais e os seminários ad hoc têm por objetivo promover o diálogo entre peritos, funcionários e académicos da União sobre questões de segurança ligadas ao desarmamento e à não proliferação tanto de ADM e seus vetores como de armas convencionais, incluindo as ALPC. Os seminários deverão, além disso, fomentar a cooperação no âmbito da rede europeia de grupos de reflexão independentes estabelecidos nos Estados-Membros da União.
      3.1.2.   Resultados do projeto

                  —

                  Permitir o intercâmbio de informações e análises sobre as atuais tendências da proliferação entre políticos e peritos académicos dos Estados-Membros e pessoal especializado do SEAE e de outras instituições da União;

                  —

                  Debater as melhores formas e meios de executar as políticas da União de combate à proliferação;

                  —

                  Fomentar a criação de uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação;

                  —

                  Dar à União o feedback construtivo dos grupos independentes de reflexão da União sobre as suas estratégias de luta contra a proliferação de ADM e ALPC, e endereçar aos grupos de reflexão sugestões dos profissionais sobre os temas políticos mais importantes a ter em conta na investigação futura;

                  —

                  Identificar as questões pertinentes no domínio da não proliferação e do desarmamento que deverão ser abordadas nos relatórios que têm por objetivo definir uma política nesta matéria;

                  —

                  Elaborar relatórios orientados para a definição de políticas, juntamente com recomendações de ação dirigidas aos representantes do AR. Esses relatórios deverão ser dados a conhecer às instituições competentes da União e aos Estados-Membros.

            3.1.3.   Descrição do projeto

      O projeto prevê a organização de três reuniões consultivas anuais e de um máximo de sete seminários ad hoc destinados a peritos, juntamente com a elaboração de relatórios e/ou recomendações afins.
      O programa destes eventos será preparado em estreita cooperação com os grupos PESC do Conselho competentes nos domínios da não proliferação e desarmamento (CODUN/CONOP/CODUN Espaço) e das transferências de ALPC e armas convencionais (COARM e COARM ATT). Os seminários deverão abordar os desafios que se colocam à União a curto e a médio prazo nos domínios da não proliferação e do desarmamento no que respeita às seguintes categorias de armas: ADM e seus veículos de lançamento, armas convencionais, incluindo as ALPC, e novos tipos de armas e vetores. Deverão, em especial, dar aos decisores da União a oportunidade de se focalizarem nos desafios e tendências de mais vasto alcance no domínio do armamento e noutras questões que extravasam as suas atividades quotidianas habituais.
      As reuniões consultivas anuais terão uma duração de dia e meio e poderão contar com a participação de um máximo de 100 pessoas especializadas em não proliferação e armas convencionais, incluindo as ALPC, provenientes de grupos de reflexão da União, Estados-Membros e instituições da União. Estas reuniões deverão servir principalmente fins de consulta entre os grupos de reflexão da União sobre não proliferação, a União e os seus Estados-Membros.
      Os seminários ad hoc durarão dois dias e poderão contar com a participação de 45 pessoas, no máximo, a determinar caso a caso. Os seminários deverão servir, nomeadamente, fins de consulta entre os grupos de reflexão da União sobre não proliferação, a União e os seus Estados-Membros, numa base ad hoc, abordando acontecimentos marcantes e opções políticas da União e dando aos grupos de reflexão da União, Estados-Membros e instituições da União a oportunidade de sensibilizar para esta problemática setores específicos, dentro e fora da União.
      As reuniões consultivas anuais deverão ter lugar em Bruxelas, podendo três dos seminários, no máximo, realizar-se fora da União.
      3.2.   Projeto n.o 2: organização de uma grande conferência anual, acompanhada de um relatório e/ou de recomendações

      3.2.1.   Finalidade do projeto

      As grandes conferências anuais sobre não proliferação e desarmamento, em que deverão participar peritos governamentais e grupos de reflexão independentes e outros especialistas do mundo académico da União e de Estados associados, bem como de países terceiros, deverão debater e definir novas medidas para combater a proliferação de ADM e seus vetores e alcançar os objetivos de desarmamento com elas relacionados, bem como resolver os problemas colocados pelas armas convencionais, nomeadamente contrariando o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições. Evento emblemático do projeto, a conferência anual reforçará a atenção dada pela comunidade internacional à Estratégia da UE para a Não Proliferação de ADM e aos esforços desenvolvidos pelas instituições da União para a executar, bem como aos trabalhos conexos levados a cabo nos Estados-Membros pelos grupos de reflexão independentes e pelos peritos académicos.
      As conferências anuais servirão também para fomentar o papel e a coesão dos grupos de reflexão europeus especializados nos domínios relacionados com a não proliferação e contribuirão para reforçar as capacidades desses grupos e de outras instituições, designadamente em zonas do mundo onde não há grandes conhecimentos especializados em não proliferação.
      Nas conferências anuais e suas reuniões preparatórias abordar-se-ão questões relacionadas com a não proliferação que sejam oportunas e relevantes para os trabalhos do SEAE. Com base nesses debates e noutros trabalhos supervisionados pelo Consórcio, serão elaborados relatórios orientados para a definição de políticas, acompanhados de recomendações de ação dirigidas aos representantes do AR. Os relatórios deverão ser dados a conhecer às instituições competentes da União e aos Estados-Membros e publicados na Internet.
      3.2.2.   Resultados do projeto

                  —

                  Organizar uma grande conferência internacional, liderada pela Europa, sobre não proliferação e desarmamento que passe a constituir o principal fórum não só de promoção de debates estratégicos sobre as medidas de combate à proliferação de ADM e seus vetores e os objetivos de desarmamento conexos como de resolução dos problemas colocados pelas armas convencionais, nomeadamente contrariando o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições;

                  —

                  Aumentar a visibilidade das políticas da União no domínio da não proliferação de ADM e ALPC e da ação nos domínios nuclear, biológico, radiológico e químico (NBRQ) e sensibilizar mais as administrações nacionais, os meios académicos e a sociedade civil dos países terceiros para essa problemática;

                  —

                  Promover o papel e a coesão da rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação e o papel da União neste domínio e desenvolver conhecimentos especializados em não proliferação nos países em que se afigurem insuficientes, nomeadamente em países terceiros;

                  —

                  Apresentar relatórios orientados para a definição de políticas e/ou recomendações de ação que contribuam para reforçar a execução das Estratégias da UE para as ADM e as ALPC e funcionem como um ponto de apoio de grande utilidade para a ação da União e da comunidade internacional no domínio da não proliferação e das armas convencionais;

                  —

                  Sensibilizar as instituições da União, os Estados-Membros, a sociedade civil e os países terceiros para a ameaça que as ADM e seus vetores representam e dar-lhes a conhecer melhor essa ameaça, conferindo-lhes dessa forma maior poder de antecipação.

            3.2.3.   Descrição do projeto

      O projeto prevê a organização de grandes conferências anuais, acompanhadas das necessárias reuniões preparatórias, e a elaboração de relatórios e/ou recomendações correspondentes, a saber:

                  —

                  uma conferência anual com a duração de dia e meio, a realizar em Bruxelas com a participação de 300 peritos, no máximo, provenientes de grupos de reflexão e de meios académicos e governamentais da União, de Estados associados e de países terceiros, especializados em não proliferação, desarmamento, controlo de armamento e questões relacionadas com as armas convencionais, incluindo as ALPC;

                  —

                  ações de formação dos especialistas da «próxima geração», provenientes inclusivamente de países de fora da Europa e da América do Norte, que serão convidados, num dia suplementar antes ou depois da conferência, a participar numa formação especializada e a ter um primeiro contacto com as instituições competentes da União;

                  —

                  relatórios orientados para a definição de políticas e/ou recomendações de ação capazes de incrementar a execução das Estratégias da UE para as ADM e as ALPC.

            3.3.   Projeto n.o 3: criação e gestão de um serviço de apoio (Help Desk)

      3.3.1.   Finalidade do projeto

      A criação e gestão de um serviço de apoio no seio do Consórcio no intuito de facultar conhecimentos ad hoc especializados em resposta a perguntas relacionadas com toda a gama de questões atinentes à não proliferação e ao desarmamento, das armas convencionais às não convencionais, facilitará e servirá de base à definição da intervenção política do SEAE em determinados assuntos urgentes.
      3.3.2.   Resultados do projeto

                  —

                  Gerir pedidos ad hoc de investigação sobre questões específicas colocadas pelo SEAE, dando-lhes resposta no prazo de duas semanas;

                  —

                  Promover o diálogo entre os grupos de reflexão do Consórcio e o SEAE sobre temas ad hoc específicos;

                  —

                  Facultar ao SEAE a possibilidade de recorrer aos conhecimentos ad hoc especializados e aos recursos consagrados pelo Consórcio à investigação para atender pedidos urgentes e ocasionais.

            3.3.3.   Descrição do projeto

      O projeto permitirá elaborar, em duas semanas, a pedido do SEAE até vinte brochuras especializadas de 5 a 10 páginas sobre questões de atualidade no domínio da não proliferação e do desarmamento a partir do estudo da literatura especializada existente (não se tratando, pois, de investigação de base).
      3.4.   Projeto n.o 4: gestão e desenvolvimento de uma plataforma de Internet

      3.4.1.   Finalidade do projeto

      A manutenção e desenvolvimento de um sítio Web facilitará os contactos entre as reuniões da rede e fomentará o diálogo em matéria de investigação no seio dos grupos de reflexão sobre não proliferação. As instituições da União e os Estados-Membros disporão igualmente de um sítio Web próprio, através do qual os participantes na rede poderão livremente trocar informações e ideias e publicar os estudos que tenham realizado sobre questões associadas à não proliferação de ADM e seus vetores e às armas convencionais, nomeadamente ALPC. Este sítio Web continuará a publicar um boletim informativo eletrónico. O projeto assegurará o acompanhamento em linha dos eventos realizados e constituirá um espaço de divulgação da investigação europeia, contribuindo eficazmente para dar a conhecer os resultados das investigações aos grupos de reflexão e círculos governamentais. Gerará, assim, maior capacidade de antecipação e melhor conhecimento das ameaças que decorrem da proliferação de ADM e seus vetores e das armas convencionais, designadamente do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições.
      3.4.2.   Resultados do projeto

                  —

                  Gerir uma plataforma através da qual os grupos de reflexão sobre não proliferação possam em permanência partilhar os seus pontos de vista e análises independentes sobre questões associadas à proliferação de ADM e armas convencionais, nomeadamente ALPC;

                  —

                  Alargar, gerir e modernizar a rede de grupos de reflexão independentes existente;

                  —

                  Promover uma melhor compreensão das Estratégias da União contra a Proliferação de ADM e ALPC no seio da sociedade civil e servir de interface entre a União e a rede de grupos de reflexão;

                  —

                  Permitir o descarregamento gratuito e permanente de documentos das reuniões da rede e dos grupos de reflexão independentes que pretendam partilhar os resultados das suas atividades de investigação sem compensação financeira;

                  —

                  Sensibilizar as instituições da União, os Estados-Membros, a sociedade civil e os países terceiros para a ameaça que as armas convencionais e as ADM e seus vetores representam e dar-lhes a conhecer melhor essa ameaça, conferindo-lhes dessa forma maior poder de antecipação.

            3.4.3.   Descrição do projeto

                  —

                  Desenvolvimento de uma tecnologia do tipo «serviço de rede social», sempre que exequível e conveniente, a fim de possibilitar a comunicação e o intercâmbio de informações em linha entre os participantes na rede num ambiente familiar;

                  —

                  Assunção da responsabilidade pela domiciliação, conceção e manutenção técnica da página Web pelo Consórcio, encarregado do projeto;

                  —

                  Acompanhamento regular das políticas seguidas pela União no domínio da proliferação de ADM e das armas convencionais, incluindo as ALPC, apoiadas por documentação adequada;

                  —

                  Promoção das publicações do Consórcio, que serão documentadas por registos históricos específicos;

                  —

                  Incremento da organização de conferências pelo Consórcio, retransmitidas através do sítio Web (documentos de referência, agenda, apresentações, gravação em vídeo das reuniões abertas ao público, quando adequado);

                  —

                  Publicação bimestral de um boletim informativo eletrónico que cubra as informações institucionais sobre não proliferação dentro da União e acompanhe a atividade académica dos centros de investigação da rede;

                  —

                  Publicação mensal de relatórios especiais sobre temas da atualidade relacionados com a proliferação de ADM e armas convencionais, incluindo as ALPC.

            3.5.   Projeto n.o 5: publicações

      3.5.1.   Finalidade do projeto

                  —

                  Fornecer até vinte documentos de orientação sobre temas relacionados com a proliferação de ADM, seus vetores, ALPC e desarmamento;

                  —

                  Facultar informações e análises suscetíveis de alimentar um diálogo político e sobre segurança centrado na adoção de medidas de combate à proliferação de ADM e seus vetores, começando pelo diálogo entre peritos, investigadores e estudiosos;

                  —

                  Facultar uma ferramenta que possa ser utilizada pelos participantes nas instâncias preparatórias competentes do Conselho para alimentar os debates sobre a política e a prática de não proliferação seguidas pela União;

                  —

                  Apresentar ideias, informações e análises suscetíveis de ajudar a desenvolver ações de combate à proliferação a nível da União.

            3.5.2.   Resultados do projeto

                  —

                  Intensificar o diálogo político e sobre segurança centrado na adoção de medidas de combate à proliferação de ADM e seus vetores, começando pelo diálogo entre peritos, investigadores e estudiosos;

                  —

                  Dar a conhecer e fazer entender melhor às sociedades civis e aos Governos as questões relacionadas com as políticas de não proliferação e desarmamento seguidas pela União, sensibilizando-os mais para essa problemática;

                  —

                  Apresentar ao AR, às instituições da União e aos Estados-Membros opções políticas e/ou de intervenção operacional;

                  —

                  Apresentar ideias, informações e análises suscetíveis de ajudar a desenvolver ações de combate à proliferação a nível da União.

            3.5.3.   Descrição do projeto

      O projeto prevê a elaboração e publicação de um número de documentos de orientação que pode ir até vinte. Esses documentos serão elaborados ou encomendados pelo Consórcio e não veicularão necessariamente as opiniões das instituições da União ou dos Estados-Membros.
      Os documentos de orientação abrangerão os temas da responsabilidade do Consórcio. Cada um dos documentos apresentará diversas alternativas políticas e/ou de intervenção operacional.
      O formato e o estilo dos documentos deverá permitir que sejam acessíveis ao público específico a que se destinam e facilmente compreensíveis.
      Todos os documentos de orientação serão publicados no sítio Web do Consórcio.
      3.6.   Projeto n.o 6: formação

      3.6.1.   Finalidade do projeto

                  —

                  Criar na próxima geração de estudantes e profissionais capacidades de programação e definição de políticas no domínio da não proliferação;

                  —

                  Aprofundar mais, em toda a União e nos países terceiros, os conhecimentos existentes acerca das políticas de desarmamento e não proliferação seguidas pela União;

                  —

                  Criar redes de jovens profissionais e académicos aos níveis regionais em que a União tenha grande interesse na não proliferação;

                  —

                  Renovar e alargar os conhecimentos em questões ligadas às ADM e às ALPC dentro da União e nos países parceiros;

                  —

                  Dotar as instituições da União, os Estados-Membros e a rede de não proliferação de análises e ideias novas sobre não proliferação.

            3.6.2.   Resultados do projeto

                  —

                  Lançar as bases de criação de uma ferramenta de formação em linha que inclua um modelo de plano de estudos sobre não proliferação e desarmamento, que deverá estar operacional 24 meses após o início do contrato;

                  —

                  Reforçar as capacidades de programação e definição de políticas no domínio da não proliferação no seio da próxima geração de estudantes e profissionais;

                  —

                  Aprofundar, em toda a União e nos países terceiros, os conhecimentos existentes acerca das políticas de desarmamento e não proliferação seguidas pela União;

                  —

                  Criar redes de jovens profissionais e académicos e facilitar a cooperação prática;

                  —

                  Aumentar os conhecimentos em desarmamento e não proliferação de ADM e ALPC na União e nos países terceiros;

                  —

                  Fornecer novos elementos sobre não proliferação às instituições da União, aos Estados-Membros, aos países parceiros e à rede de não proliferação da União.

            3.6.3.   Descrição do projeto

      O projeto permitirá a organização pelo Consórcio de estágios para até 48 estudantes universitários ou jovens diplomatas, cada um deles durante um período máximo de três meses. O estágio combinará palestras com sessões de debate, leitura estruturada e integração no projeto e terá lugar em, pelo menos, dois dos institutos que formam o Consórcio. O plano de estudos incluirá módulos mais curtos, que lhe conferirão a necessária flexibilidade. Todos os estudantes serão convidados a participar nas conferências e seminários organizados pelo Consórcio.
      O objetivo último do projeto será lançar as bases de criação de uma ferramenta de formação em linha que disponha de um modelo de plano de estudos em não proliferação e desarmamento. Essa ferramenta deverá cobrir todo o leque de questões atinentes às armas convencionais e não convencionais e adaptar-se aos diversos destinatários (jovens diplomatas, jornalistas, licenciados e estudantes de pós-graduação) de dentro e de fora da Europa. Em função do caráter sensível do conteúdo, poderá ser exigida uma habilitação de segurança adequada. Também deverá estar prevista a integração da ferramenta de formação em linha em programas de mestrado universitário, estendendo-se o seu período normal de aprendizagem por 15 aulas de caráter geral. Atenderá também às necessidades de outros públicos destinatários e, em termos de créditos, equivalerá a uma graduação com a duração de um semestre.
      4.   Duração

      A duração total da execução do projeto é estimada em 36 meses.
      5.   Beneficiários

      5.1.   Beneficiários diretos

      A proliferação de ADM praticada tanto pelos Estados como por intervenientes não estatais foi identificada na Estratégia Europeia de Segurança e na Estratégia da UE contra a Proliferação de ADM como representando potencialmente a maior ameaça à segurança da União. De igual modo, reconheceu-se na Estratégia da UE contra a Proliferação de ALPC que o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições representam uma séria ameaça à paz e à segurança internacionais. Os projetos aqui sugeridos servem os propósitos da PESC e contribuem para que sejam alcançados os objetivos estratégicos definidos na Estratégia Europeia de Segurança.
      5.2.   Beneficiários indiretos

      Os beneficiários indiretos dos projetos serão:

                  a)

                  Grupos de reflexão independentes e especialistas em não proliferação e armas convencionais, incluindo as ALPC, da União e de países terceiros;

                  b)

                  As instituições da União, incluindo estabelecimentos de ensino, estudantes e outros beneficiários da ferramenta de formação em linha;

                  c)

                  Os Estados-Membros;

                  d)

                  Países terceiros.

            6.   Participação de terceiros

      Os projetos serão integralmente financiados pela presente decisão. Os peritos da rede poderão ser considerados participantes terceiros e exercerão a sua atividade de acordo com regras próprias.
      7.   Aspetos processuais, coordenação e Comité Diretor

      O Comité Diretor do presente projeto será constituído por um representante do AR e da entidade de execução a que se refere o ponto 8 do presente anexo. O Comité Diretor analisará a execução da presente decisão com uma periodicidade mínima de seis meses, recorrendo, nomeadamente, a meios eletrónicos de comunicação.
      8.   Entidade responsável pela execução

      A execução técnica da presente decisão será confiada ao Consórcio, que desempenhará as suas funções sob o controlo do AR. O Consórcio exercerá as suas atividades em cooperação com o AR, os Estados-Membros, outros Estados partes e, na medida do necessário, com organizações internacionais.


title: 2006/873/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)

text:
               5.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/43

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Novembro de 2006
   relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)
   (2006/873/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2, com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 3 e com o n.o 4 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

               (2)

               O artigo 75.o do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e dos processos de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo.

               (3)

               O artigo 110.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação pode delegar qualquer das suas competências no Comité de Associação.

               (4)

               O artigo 2.o da Decisão 94/907/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (2), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação.

               (5)

               O Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA) foi assinado em Bucareste em 27 de Outubro de 2006, em nome da Comunidade, e deverá ser aprovado.

               (6)

               Deverão ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o funcionamento adequado do protocolo.

               (7)

               É necessário conferir à Comissão, após consulta a um comité especial nomeado pelo Conselho, o poder de propor determinadas alterações técnicas ao protocolo e de tomar algumas decisões relativas à sua execução,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA) (a seguir designado «o protocolo»), bem como a Declaração.
   O texto do protocolo e da declaração acompanham a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à transmissão da nota diplomática prevista no artigo 17.o do protocolo (4) no que se refere à entrada em vigor do protocolo.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão, após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho:

               a)

               Procede às notificações, reconhecimentos, suspensões e revogações de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, nos termos dos artigos 10.o e 11.o e da alínea c) do artigo 14.o do protocolo;

               b)

               Efectua as consultas, procede ao intercâmbio de informações, apresenta os pedidos de verificações e de participação nas mesmas, nos termos dos artigos 3.o, 11.o, 12.o, das alíneas d) e e) do artigo 14.o e das partes III e IV dos anexos do protocolo;

               c)

               Se necessário, responde aos pedidos nos termos do artigo 11.o e das partes III e IV dos anexos do protocolo.

         2.   Na sequência da consulta ao comité especial a que se refere o n.o 1, a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e, quando aplicável, do Comité de Associação, é estabelecida pela Comissão, relativamente aos seguintes aspectos:

               a)

               Alterações dos anexos nos termos da alínea a) do artigo 14.o do protocolo;

               b)

               Aditamento de novos anexos nos termos da alínea b) do artigo 14.o do protocolo;

               c)

               Quaisquer decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e à suspensão, parcial ou total, de qualquer organismo notificado nos termos dos segundo e terceiro parágrafos do artigo 11.o do protocolo;

               d)

               Quaisquer medidas adoptadas em aplicação das cláusulas de salvaguardas previstas na parte IV dos anexos do protocolo;

               e)

               Quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada dos produtos industriais que obtiveram aceitação mútua nos termos do artigo 4.o do protocolo.

         3.   Em todos os outros casos, a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente ao presente protocolo é estabelecida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

      (2)  JO L 357 de 31.12.1994, p. 1.

      (3)  Ver página 33 do presente Jornal Oficial.

      (4)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2008/725/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2008 , que nomeia um membro alemão para o Comité das Regiões

text:
               16.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/23

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Setembro de 2008
   que nomeia um membro alemão para o Comité das Regiões
   (2008/725/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Willi STÄCHELE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   Prof. Dr. Wolfgang REINHART, Minister for Federal and European Affairs, Baden-Württemberg.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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32004D0126

2004/126/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

Jornal Oficial nº L 037 de 10/02/2004 p. 0008 - 0008

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos(2004/126/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou com o Reino de Marrocos, em nome da Comunidade, um acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.(2) Esse acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 26 de Junho de 2003 em Tessalónica, sob reserva de uma eventual celebração em data posterior.(3) É oportuno aprovar o referido acordo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.O texto do acordo vem anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7.o do acordo(2).Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão Atalanta/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Novembro de 2008 , que nomeia o Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               27.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/24

      DECISÃO ATALANTA/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 18 de Novembro de 2008
   que nomeia o Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2008/888/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia.

               (2)

               O Comandante da operação da União Europeia recomendou que o Comodoro Antonios PAPAIOANNOU fosse nomeado novo Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (3)

               O Comité Militar da União Europeia apoiou a recomendação.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Comodoro Antonios PAPAIOANNOU é nomeado Comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 18 de Novembro de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            A Presidente

         C. ROGER

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2010 e 14 de Fevereiro de 2011 que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

text:
               16.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/2

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 13 de Dezembro de 2010 e 14 de Fevereiro de 2011
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2011/C 49/02
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 223.o,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1) (o «Estatuto»),
   Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2), («as Medidas de Execução»), a Mesa deve, se for caso disso, indexar anualmente o montante do subsídio de assistência parlamentar com base no índice comum fixado pelo Eurostat de acordo com os serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros, nos termos do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3). Esta indexação é aplicável retroactivamente, a partir do mês de Julho do ano a que se refere o índice. Este procedimento visa garantir que o subsídio de assistência parlamentar acompanhe as actualizações dos salários dos assistentes acreditados. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 (4), o Conselho alterou o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 (5), tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-40/10 (6), e adaptou, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões. É, pois, necessário adaptar no mesmo sentido o subsídio de assistência parlamentar, com efeitos a partir de 14 de Julho de 2009. Em consequência desta adaptação, o aumento do montante do subsídio de assistência parlamentar acordado no Orçamento Rectificativo n.o 1/2010 da União Europeia para o exercício de 2010 (7) deve ser também adaptado, devendo o novo montante aplicar-se a partir da mesma data que o aumento original, ou seja, 1 de Maio de 2010. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1239/2010 (8) o Conselho adaptou, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões. É, pois, necessário adaptar no mesmo sentido o subsídio de assistência parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010.

               (2)

               As Medidas de Execução prevêem também que a Mesa pode indexar os subsídios de viagem, o subsídio para despesas gerais e o subsídio de estadia dos deputados, até um máximo igual à taxa de inflação anual da União Europeia correspondente ao mês de Outubro do ano anterior, publicada pelo Eurostat. A taxa de inflação entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Outubro de 2010 comunicada pelo Eurostat em 16 de Novembro de 2010 foi de 2,3 %. Os novos montantes devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

               1.

               No artigo 15.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

                           «c)

                           0,50 EUR/km, em caso de viagem de automóvel, majorado, se for o caso, do preço da travessia em “ferry-boat” ou de outro transporte semelhante»;

               2.

               No artigo 20.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

                           «a)

                           para a parte do trajecto até 50 km: 22,51 EUR;»;

               3.

               O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem efectuadas nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o é fixado em 4 243 EUR»;

                           b)

                           No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem realmente efectuadas por ocasião de viagens realizadas pelos presidentes de uma comissão ou subcomissão para participarem em conferências ou manifestações que incidam num tema de carácter europeu que se inscreva nas competências da respectiva comissão ou subcomissão e que tenham dimensão parlamentar é fixado em 4 243 EUR. A participação carece de autorização prévia do Presidente do Parlamento, após verificação das verbas disponíveis, dentro do limite máximo supracitado.»;

               4.

               No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Se a actividade oficial decorrer em território comunitário, os deputados recebem um subsídio fixo, fixado em 304 EUR.»;

               5.

               No artigo 26.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O montante mensal do subsídio a que se refere o artigo 25.o é fixado em 4 299 EUR.»;

               6.

               No artigo 33.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 18 189 EUR. Este montante é fixado em 19 689 EUR a partir de 1 de Maio de 2010. Este montante é fixado em 19 709 EUR a partir de 1 de Julho de 2010.»;

         Artigo 2.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   Os n.os 1 a 5 do artigo 1.o aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   3.   O n.o 6 do artigo 1.o aplica-se a partir de 14 de Julho de 2009.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de Maio e 9 de Julho de 2008, relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

      (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (4)  JO L 333 de 17.12.2010, p. 1.

      (5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 348 de 29.12.2009, p. 10).

      (6)  Acórdão de 24 de Novembro de 2010 no processo C-40/2010, Comissão contra Conselho (ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência).

      (7)  JO L 183 de 16.7.2010, p. 1.

      (8)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 1


title: 2009/336/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2009 , que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura , para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n. o  58/2003 do Conselho

text:
               21.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/26

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Abril de 2009
   que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho
   (2009/336/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2005/56/CE (2), a Comissão instituiu a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» (a seguir denominada «a agência») e encarregou-a da gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura.

               (2)

               Em seguida, a Comissão alterou o mandato da agência várias vezes, para o alargar à gestão de novos projectos e programas.

               (3)

               Por ocasião de novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, substituir a Decisão 2005/56/CE pela presente decisão.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou vários programas comunitários.

               (5)

               A criação de uma agência de execução destina-se a permitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder a supervisão, o controlo e a responsabilidade última pelas acções geridas pelas agências de execução.

               (6)

               A gestão de determinadas vertentes centralizadas de uma série de programas nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura tem por objectivo a execução de projectos de carácter técnico, não implicando a tomada de decisões de natureza política, e exige um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros ao longo de todo o ciclo do projecto.

               (7)

               A delegação numa agência de execução de funções ligadas à execução de programas pode ser efectuada de acordo com uma separação clara entre, por um lado, as etapas de programação e a adopção das decisões de financiamento, que devem ser da responsabilidade dos serviços da Comissão, e, por outro, a execução de projectos, que deve ser confiada à agência de execução.

               (8)

               A criação de uma agência de execução não altera a delegação na Comissão, por parte do Conselho, da gestão de certas fases das acções desenvolvidas ao abrigo dos diferentes programas, nem a delegação de tarefas de gestão nas agências nacionais no tocante a determinados programas.

               (9)

               Uma análise de custos/benefícios realizada para o efeito mostrou que o recurso a uma agência de execução para a gestão de determinadas vertentes centralizadas de programas nos domínios da educação e da cultura representa a mais vantajosa das opções disponíveis, tanto do ponto de vista financeiro como não financeiro.

               (10)

               O programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) faz parte do actual mandato da agência; chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2008 e foi substituído, por um período com início em 1 de Janeiro de 2009 e termo em 31 de Dezembro de 2013, pelo programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013, destinado ao reforço da qualidade do ensino superior e à promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (em seguida designado «programa Erasmus Mundus II»).

               (11)

               Uma avaliação externa encomendada pela Comissão, concluída em Fevereiro de 2009, demonstrou que o recurso à agência constitui a melhor solução para a gestão do programa Erasmus Mundus II. Esta avaliação recomendou assim o alargamento do mandato da agência no que se refere à gestão deste programa.

               (12)

               O Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (3) institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução criadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003.

               (13)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução.

               (14)

               A Decisão 2005/56/CE deve ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação da agência
   1.   É instituída uma agência de execução (seguidamente denominada «a agência») para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, cujos estatutos se regem pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.
   2.   A agência denomina-se «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura».
   Artigo 2.o

   Localização
   A agência ficará localizada em Bruxelas.
   Artigo 3.o

   Duração
   A agência é instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Dezembro de 2015.
   Artigo 4.o

   Objectivos e funções
   1.   A agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes dos programas comunitários seguintes:

               1.

               Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental (PHARE), prevista pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho (4);

               2.

               Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II – Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/563/CE do Conselho (5);

               3.

               Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II – Formação), (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/564/CE do Conselho (6);

               4.

               Segunda fase do programa de acção comunitária em matéria de educação «Sócrates» (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

               5.

               Segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (2000-2006), aprovado pela Decisão 1999/382/CE do Conselho (8);

               6.

               Programa comunitário de acção «Juventude» (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

               7.

               Programa «Cultura 2000» (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

               8.

               Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados ao abrigo de disposições relativas à prestação da assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (2000-2006), prevista pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho (11);

               9.

               Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à antiga República Jugoslava da Macedónia, ao Montenegro, à Sérvia e ao Kosovo (UNSCR 1244) (2000-2006), aprovados no quadro do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho (12);

               10.

               Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas às medidas de acompanhamento financeiras e técnicas (MEDA) à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica, aprovadas pelo Regulamento (CE) n.o 2698/2000 do Conselho (13);

               11.

               Terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006), aprovada pela Decisão 1999/311/CE do Conselho (14);

               12.

               Projectos susceptíveis de ser financiados pelas disposições do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (2001-2005), aprovado pela Decisão 2001/196/CE do Conselho (15);

               13.

               Projectos susceptíveis de ser financiados pelas disposições do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação (2001-2005), aprovado pela Decisão 2001/197/CE do Conselho (16);

               14.

               Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2006), aprovado pela Decisão 2000/821/CE do Conselho (17);

               15.

               Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2006), aprovado pela Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

               16.

               Programa plurianual para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação («Programa e-Learning») (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

               17.

               Programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (2004-2006), aprovado pela Decisão 2004/100/CE do Conselho (20);

               18.

               Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21);

               19.

               Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22);

               20.

               Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23);

               21.

               Programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008), aprovado pela Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

               22.

               Projectos susceptíveis de ser financiados pelas disposições do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (2006-2013), aprovado pela Decisão 2006/910/CE do Conselho (25);

               23.

               Projectos susceptíveis de ser financiados pelas disposições do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (2006-2013), aprovado pela Decisão 2006/964/CE do Conselho (26);

               24.

               Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007/2013), aprovado pela Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27);

               25.

               Programa «Cultura» (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28);

               26.

               Programa «Europa para os cidadãos» destinado a promover a cidadania europeia activa (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29);

               27.

               Programa «Juventude em acção» (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30);

               28.

               Programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31);

               29.

               Programa de acção Erasmus Mundus (II) 2009-2013, destinado ao reforço da qualidade do ensino superior e à promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros, aprovado pela Decisão n.o 1298/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32);

               30.

               Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados ao abrigo das disposições relativas à ajuda e à cooperação económica para os países em desenvolvimento da Ásia, aprovados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho (33);

               31.

               Projectos dos domínios do ensino superior e da juventude susceptíveis de ser financiados pelas disposições do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (34);

               32.

               Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (35);

               33.

               Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (36);

               34.

               Projectos dos domínios do ensino superior e da juventude susceptíveis de ser financiados pelo instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho (37);

               35.

               Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados por recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em aplicação do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 [Decisão 2003/159/CE do Conselho (38)], alterado pelo Acordo assinado em Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 [Decisão 2005/599/CE do Conselho (39)].

         2.   No âmbito da gestão das vertentes dos programas comunitários mencionados no n.o 1, à agência incumbem as seguintes funções:

               a)

               Gestão de todo o ciclo de existência dos projectos do âmbito de execução dos programas comunitários que lhe são confiados, com base no programa de trabalho anual adoptado pela Comissão, que vale como decisão de financiamento em matéria de subvenções e de contratos nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, ou com base em decisões de financiamento específicas adoptadas pela Comissão, bem como os controlos necessários para o efeito, mediante adopção das decisões pertinentes, em aplicação da delegação da Comissão;

               b)

               Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, em aplicação da delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas comunitários e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos;

               c)

               Recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas comunitários;

               d)

               Realização, a nível comunitário, da rede de informação sobre educação na Europa (Eurydice) para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações.

         3.   A agência pode ser encarregada pela Comissão, após parecer do Comité das Agências de Execução, do desempenho de tarefas da mesma natureza para outros programas comunitários no domínio da educação, do audiovisual e da cultura, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, para além dos referidos no n.o 1.
   4.   A decisão da Comissão de delegação de tarefas à agência deve definir, em pormenor, o conjunto de funções confiadas à agência e deve ser adaptada se quaisquer funções adicionais forem eventualmente confiadas à mesma. Deve ser transmitida, a título de informação, ao Comité das Agências de Execução.
   Artigo 5.o

   Estrutura orgânica
   1.   A agência é gerida por um comité de direcção e por um director, designados pela Comissão.
   2.   Os membros do comité de direcção são nomeados por dois anos.
   3.   O director da agência é nomeado, em princípio, por quatro anos. A duração do seu mandato tem em consideração a duração prevista para a execução dos programas comunitários cuja gestão é confiada à agência.
   Artigo 6.o

   Subvenção
   Sem prejuízo de outras receitas, a agência recebe, para o seu funcionamento, uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia, bem como recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Essa subvenção e esses recursos são imputados às dotações financeiras dos programas em questão mencionados no n.o 1 do artigo 4.o e, se for o caso, de outros programas comunitários cuja execução tenha sido confiada à agência em aplicação do n.o 3 do artigo 4.o

   Artigo 7.o

   Controlo e prestação de contas
   A agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve prestar regularmente contas da execução dos programas que lhe são confiados, segundo as modalidades e com a periodicidade definidas no acto de delegação.
   Artigo 8.o

   Execução do orçamento de funcionamento
   A agência executa o seu orçamento de funcionamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.
   Artigo 9.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2005/56/CE.

      As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2009.

            Pela Comissão

         Ján FIGEĽ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (2)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.

      (3)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (4)  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.

      (5)  JO L 321 de 30.12.1995, p. 25.

      (6)  JO L 321 de 30.12.1995, p. 33.

      (7)  JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.

      (8)  JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.

      (9)  JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.

      (10)  JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.

      (11)  JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.

      (12)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.

      (13)  JO L 311 de 12.12.2000, p. 1.

      (14)  JO L 120 de 8.5.1999, p. 30.

      (15)  JO L 71 de 13.3.2001, p. 7.

      (16)  JO L 71 de 13.3.2001, p. 15.

      (17)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 82.

      (18)  JO L 26 de 27.1.2001, p. 1.

      (19)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 9.

      (20)  JO L 30 de 4.2.2004, p. 6.

      (21)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 24.

      (22)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 31.

      (23)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 40.

      (24)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 1.

      (25)  JO L 346 de 9.12.2006, p. 33.

      (26)  JO L 397 de 30.12.2006, p. 14.

      (27)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

      (28)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 1.

      (29)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 32.

      (30)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

      (31)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

      (32)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 83.

      (33)  JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

      (34)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      (35)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

      (36)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

      (37)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 41. Rectificação no JO L 29 de 3.2.2007, p. 16.

      (38)  JO L 65 de 8.3.2003, p. 27.

      (39)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 26.