title: Decisão (UE) 2015/541 do Conselho, de 24 de março de 2015 , que revoga a Decisão 2011/492/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-UE

text:
               1.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/13

         DECISÃO (UE) 2015/541 DO CONSELHO
   de 24 de março de 2015
   que revoga a Decisão 2011/492/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP») e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como alterado (2), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4), foi concluído o processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.

               (2)

               Essas medidas apropriadas foram prorrogadas até 19 de julho de 2013 pela Decisão 2012/387/UE do Conselho (5) e, posteriormente, até 19 de julho de 2014 pela Decisão 2013/385/UE do Conselho (6). A Decisão 2014/467/UE do Conselho (7) prorrogou por um ano o período de vigência da Decisão 2011/492/UE, até 19 de julho de 2015, mas suspendeu a aplicação das medidas apropriadas.

               (3)

               Em 13 de abril e 18 de maio de 2014, tiveram lugar na Guiné-Bissau eleições legislativas e presidenciais pacíficas, livres e credíveis, tendo sido restabelecida a ordem constitucional no país.

               (4)

               Foi constituído um governo inclusivo, empenhado na execução das reformas necessárias ao desenvolvimento e à estabilidade do país, e registaram-se progressos animadores no que respeita à execução dos compromissos ao abrigo do artigo 96.o estabelecidos na Decisão 2011/492/UE.

               (5)

               A situação da Guiné-Bissau permanece frágil e as autoridades democraticamente eleitas precisam do apoio dos parceiros internacionais para executar o programa de reforma e da agenda para o desenvolvimento do país.

               (6)

               A fim de a União apoiar, juntamente com os outros parceiros internacionais, os esforços atualmente envidados pelas autoridades nacionais no sentido de estabilizar e consolidar as instituições democráticas e promover o desenvolvimento socioeconómico da Guiné-Bissau, a Decisão 2011/492/UE deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2011/492/UE.
   Artigo 2.o

   A carta que consta do anexo da presente decisão deve ser enviada às autoridades da Guiné-Bissau.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, com a redação que lhe foi dada pelo Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 48).

      (4)  Decisão 2011/492/UE do Conselho, de 18 de julho de 2011, relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 203 de 6.8.2011, p. 2).

      (5)  Decisão 2012/387/UE do Conselho, de 16 de julho de 2012, que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas da Decisão 2011/492/UE (JO L 187 de 17.7.2012, p. 1).

      (6)  Decisão 2013/385/UE do Conselho, de 15 de julho de 2013, que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE (JO L 194 de 17.7.2013, p. 6).

      (7)  Decisão 2014/467/UE do Conselho, de 14 de julho de 2014, que prorroga o período de vigência da Decisão 2011/492/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas nela previstas (JO L 212 de 18.7.2014, p. 12).

      Anexo

         Carta da União para as autoridades da Guiné-Bissau

      Sua Excelência Senhor Presidente da República da Guiné-Bissau,
      Sua Excelência Senhor Primeiro-Ministro da República da Guiné-Bissau,
      Excelentíssimos Senhores,
      A União Europeia (UE) congratula-se com os progressos realizados pela Guiné-Bissau durante o ano transato. O país iniciou uma nova etapa com a realização de eleições gerais pacíficas e credíveis, em abril e maio de 2014, que permitiram instaurar órgãos democraticamente eleitos, designadamente um governo inclusivo que acreditamos estar empenhado em reconstruir o país, reforçar as suas instituições democráticas e em avançar no sentido da estabilidade sociopolítica e do desenvolvimento económico.
      Tendo em conta o restabelecimento da ordem constitucional e os avanços realizados pela Guiné-Bissau relativamente ao respeito pelos compromissos assumidos ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, bem como o empenho demonstrado na prossecução da sua concretização através da realização das reformas necessárias e da adoção de medidas que se impõem, temos o prazer de informar que foram revogadas as medidas que, desde 2011, limitavam o âmbito da cooperação para o desenvolvimento entre a UE e a Guiné-Bissau. Estamos, por conseguinte, a reatar plenamente a nossa cooperação com o vosso país.
      Uma vez que a Guiné-Bissau enfrenta ainda muitos desafios políticos e socioeconómicos, gostaríamos de vos incentivar a permanecer unidos e a prosseguir os esforços no sentido de reforçar as instituições democráticas, reformar verdadeiramente o setor da segurança, consolidar o Estado de direito, combater a corrupção, a impunidade e o tráfico de droga e promover o desenvolvimento sustentável. A UE está convosco e apoia todos os esforços envidados nesse sentido.
      Com efeito, a supressão das medidas apropriadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu permite-nos prestar o nosso apoio à organização da Mesa Redonda sobre a Guiné-Bissau, que terá lugar em Bruxelas, em 25 de março de 2015, e contribuir plenamente para o seu sucesso.
      Além disso, prosseguiremos a fase de consulta e de preparação do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento realizada com o vosso Governo com vista à assinatura, o mais brevemente possível, do Programa Indicativo Nacional que apoiará a execução do vosso ambicioso programa de reformas.
      Por último, aguardamos com expectativa o reatamento pleno das relações com a Guiné-Bissau através da cooperação para o desenvolvimento, bem como o reforço do nosso diálogo político ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Cotonu.

         Queiram aceitar, Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.

               Pelo Conselho

            F. MOGHERINI

               Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

               Pela Comissão

            N. MIMICA

               Comissário


title: Decisão (UE) 2017/935 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade (BCE/2016/42)

text:
               1.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/21

         DECISÃO (UE) 2017/935 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 16 de novembro de 2016
   sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade (BCE/2016/42)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 1, alínea e),
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40) (2), nomeadamente o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Enquanto autoridade competente relativamente às autoridades supervisionadas significativas, o Banco Central Europeu (BCE) é responsável por garantir, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e com os artigos 93.o e 94.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (3), que os membros dos órgãos de administração dessas entidades cumpram os requisitos de adequação e idoneidade.

               (2)

               O artigo 91.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estipula que: a) Os membros do órgão de administração devem, a todo o tempo, ter a idoneidade necessária e possuir conhecimentos, competências e experiência suficientes para desempenharem as suas funções, e que, no seu conjunto, o órgão de administração deve dispor, em termos coletivos, de conhecimentos, competências e experiência adequados para compreender as atividades da instituição; b) Todos os membros do órgão de administração devem consagrar tempo suficiente ao exercício das respetivas funções na instituição e, tendo em consideração circunstâncias individuais e a natureza, escala e complexidade das atividades da instituição, o número de cargos de administrador que um membro do órgão de administração pode exercer é limitado a um determinado número; c) Os membros do órgão de administração devem agir com honestidade, integridade e independência de espírito; e d) As entidades supervisionadas devem praticar uma política de promoção da diversidade no órgão de administração.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE deve aplicar toda a legislação pertinente da União no âmbito do exercício das suas tarefas de supervisão e, no caso de diretivas, a legislação nacional que as transpõe. O BCE também está sujeito às normas técnicas de regulamentação e de execução elaboradas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) e adotadas pela Comissão Europeia, nos termos dos artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O BCE deve envidar todos os esforços para cumprir as orientações e recomendações emitidas pela EBA, por força do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e o manual de supervisão europeu elaborado pela EBA em conformidade com o referido regulamento.

               (4)

               De acordo com as Orientações EBA/GL/2012/06 da Autoridade Bancária Europeia (6), na avaliação da aptidão dos membros, também devem ser considerados outros critérios relevantes para o funcionamento do órgão de administração, para além dos relativos à idoneidade e à experiência do membro. A avaliação deve incluir eventuais conflitos de interesses, a capacidade dos membros para dedicar tempo suficiente e para desempenhar as suas funções de forma independente, sem influência indevida de outras pessoas, a composição geral do órgão de administração e os conhecimentos e competências coletivos necessários. Tal avaliação não afeta a avaliação da aplicação dos sistemas de governo da instituição para os efeitos do artigo 88.o da Diretiva 2013/36/UE.

               (5)

               Para além da legislação nacional que transpõe o artigo 91.o da Diretiva 2013/36/UE, as decisões do BCE relativas à adequação e idoneidade devem também assegurar o cumprimento dos requisitos previstos em qualquer outra legislação nacional aplicável. Por conseguinte, a apreciação da questão de saber se uma decisão pode ser adotada por meio de delegação deve ser feita sem prejuízo da avaliação do cumprimento dos requisitos de adequação e idoneidade previstos na legislação aplicável.

               (6)

               O BCE, enquanto autoridade competente, está obrigado a adotar, todos os anos, uma grande quantidade de decisões relativas à adequação e idoneidade. Para facilitar o processo de decisão, é necessária uma decisão de delegação para a adoção de tais decisões. O Tribunal de Justiça da União Europeia já reconheceu que a delegação de poderes pode ser necessária para permitir que uma instituição, que está obrigada a adotar uma grande quantidade de decisões, possa desempenhar as suas funções. Reconheceu igualmente a necessidade de garantir a capacidade de funcionamento de um órgão de decisão enquanto princípio inerente a todo o sistema institucional (7).

               (7)

               A delegação de poderes de decisão deve ser limitada e proporcional e o alcance da delegação deve ser claramento definido.

               (8)

               A Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40) especifica o procedimento a seguir para a adoção de decisões de delegação em matéria de supervisão e as pessoas que podem ser objeto da delegação de poderes. A referida decisão não afeta o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

               (9)

               No caso de não se cumprirem os critérios de adoção da decisão delegada previstos na presente decisão, as decisões relativas à adequação e idoneidade deverão ser adotadas em conformidade com o procedimento de não objeção previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2 (8).

               (10)

               No caso de se considerar que um membro não cumpre os requisitos de adequação e idoneidade, a decisão relativa à adequação e idoneidade não deve ser adotada por meio de uma decisão delegada, mas ao abrigo do procedimento de não objeção. É necessário, por conseguinte, prever tempo suficiente para o procedimento de não objeção nos casos em que não é possível determinar antecipadamente se uma decisão delegada pode ser adotada. Por conseguinte, se a autoridade nacional competente não submeter ao BCE um projeto de decisão delegada pelo menos 20 dias úteis antes de expirar o prazo de adoção da decisão relativa à adequação e idoneidade nos termos da legislação nacional aplicável, a decisão deverá ser adotada ao abrigo do procedimento de não objeção. Além disso, se os chefes de serviço tiverem dúvidas relativamente ao cumprimento pelo membro dos requisitos de adequação e idoneidade, devido à insuficiência das informações fornecidas pela autoridade nacional competente ou à complexidade da avaliação, deverá ser utilizado, também neste caso, o procedimento de não objeção,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   1)   «Requisitos de adequação e idoneidade»: os requisitos que os membros do órgão de administração de uma entidade supervisionada significativa devem cumprir a todo o tempo, em conformidade com o artigo 91.o da Diretiva 2013/36/UE e com qualquer outra legislação aplicável;
   2)   «Decisão relativa à adequação e idoneidade»: uma decisão do BCE que estabelece se um indivíduo cumpre os requisitos de adequação e idoneidade;
   3)   «Legislação aplicável»: a legislação aplicável da União na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e qualquer legislação nacional que seja relevante para a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade;
   4)   «Estado-Membro participante»: um Estado-Membro participante na aceção do artigo 2.o, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;
   5)   «Entidade supervisionada significativa»: uma entidade supervisionada significativa na aceção do artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);
   6)   «Entidade supervisionada»: uma entidade supervisionada na aceção do artigo 2.o, ponto 20), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);
   7)   «Grupo supervisionado significativo»: um grupo supervisionado significativo na aceção do artigo 2.o, ponto 22), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);
   8)   «Decisão delegada»: uma decisão adotada ao abrigo de uma delegação de poderes do Conselho do BCE nos termos da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40);
   9)   «Órgão de administração»: um órgão de administração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 7), da Diretiva 2013/36/UE, sem prejuízo do seu artigo 3.o, n.o 2;
   10)   «Membro»: o membro proposto ou nomeado de um órgão de administração ou, caso aplicável, a pessoa proposta ou nomeada que desempenhe funções essenciais na aceção da legislação aplicável;
   11)   «Chefes de serviço»: os chefes de serviço do BCE a quem são delegados os poderes para a adoção conjunta de decisões relativas à adequação e idoneidade;
   12)   «Autoridade nacional competente»: a autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, ponto 2), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;
   13)   «Procedimento de não objeção»: o procedimento previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e melhor especificado no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2;
   14)   «Guia para as avaliações da adequação e idoneidade»: documento assim intitulado, adotado e periodicamente alterado em conformidade com o procedimento de não objeção e publicado no site do BCE, que contém orientações sobre o modo como devem ser conduzidas as avaliações da adequação e idoneidade;
   15)   «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
   Artigo 2.o

   Delegação de decisões relativas à adequação e idoneidade
   1.   Em conformidade com o artigo 4.o da Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40), o Conselho do BCE delega, pela presente decisão, os poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade nos chefes de serviço designados pela Comissão Executiva nos termos do artigo 5.o da referida decisão.
   2.   Os chefes de serviço adotam decisões delegadas em conformidade com a presente decisão e com a legislação aplicável.
   Artigo 3.o

   Âmbito da delegação de poderes
   1.   A decisão relativa à adequação e idoneidade não é adotada por meio de decisão delegada se a entidade supervisionada em causa for:

               a)

               A entidade supervisionada ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes de um grupo supervisionado significativo;

               b)

               A instituição de crédito com o maior valor total de ativos num grupo supervisionado significativo, se esta entidade for diferente da referida na alínea a);

               c)

               Uma entidade supervisionada significativa que não faz parte de um grupo supervisionado significativo.

         2.   A decisão relativa à adequação e idoneidade não é adotada por meio de decisão delegada se a decisão relativa à adequação e idoneidade:

               a)

               Declarar que o membro não cumpre os requisitos de adequação e idoneidade; ou

               b)

               Estabelecer condições, salvo se estas forem necessárias para garantir o cumprimento pelo membro dos requisitos de adequação e idoneidade e tiverem sido acordadas por escrito.

         3.   A decisão relativa à adequação e idoneidade não é adotada por meio de decisão delegada se resultar da informação submetida ao BCE que:

               a)

               O membro é atualmente arguido num processo penal ou foi condenado pela prática de um crime em primeira ou última instância; ou que

               b)

               O membro foi objeto de um inquérito já realizado ou em curso, de uma medida coerciva, de um processo de contraordenação ou da aplicação de uma sanção administrativa, por incumprimento da legislação ou da regulamentação relativa aos serviços financeiros.

         4.   A decisão relativa à adequação e idoneidade não é adotada por meio de decisão delegada se:

               a)

               A autoridade nacional competente não submeter ao BCE um projeto de decisão delegada pelo menos 20 dias úteis antes de expirar o prazo de adoção da decisão relativa à adequação e idoneidade ao abrigo da legislação aplicável; ou

               b)

               A insufciência das informações ou a complexidade da avaliação exigirem que a decisão relativa à adequação e idoneidade seja adotada ao abrigo do procedimento de não objeção.

         5.   Se, nos termos dos n.os 1 a 4, a decisão relativa à adequação e idoneidade não puder ser adotada por meio de uma decisão delegada, é adotada em conformidade com a legislação aplicável e com o procedimento de não objeção.
   6.   Para os efeitos dos n.os 2 a 4, no caso de a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade se referir a mais do que um membro de um órgão de administração e a decisão não poder ser adotada por meio de uma decisão delegada relativamente a um ou mais deles, a avaliação dá origem a duas decisões relativas à adequação e idoneidade. Uma decisão será adotada em conformidade com a legislação aplicável e o procedimento de não objeção, e a outra por meio de uma decisão delegada.
   Artigo 4.o

   Avaliação da adequação e idoneidade
   A avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade é realizada em conformidade com a legislação aplicável e tendo em conta o Guia para as avaliações da adequação e idoneidade (capítulo sobre os critérios de avaliação) que abrange os seguintes critérios:

               a)

               Experiência. O membro deve possuir conhecimentos, competências e experiência suficientes para desempenhar as suas funções.

               b)

               Idoneidade. O membro deve, a todo o tempo, ter a idoneidade necessária para assegurar a gestão sã e prudente da entidade supervisionada. O princípio da proporcionalidade não se aplica à avaliação da idoneidade.

               c)

               Potenciais conflitos de interesse e independência de espírito. O membro deve ter capacidade para agir de forma independente. A avaliação de potenciais conflitos de interesse e da independência de espírito inclui a avaliação dos sistemas de governo da entidade supervisionada relativos à divulgação, atenuação, gestão e prevenção de conflitos de interesse.

               d)

               Tempo consagrado ao exercício do cargo. O membro deve ter capacidade para dedicar tempo suficiente ao exercício das respetivas funções na entidade supervisionada. A avaliação pode ter em conta diversos fatores, tais como o número de cargos de administrador exercidos, a natureza, escala e complexidade das atividades da entidade supervisionada e outros compromissos importantes.

               e)

               Aptidão coletiva. O membro deve ser avaliado relativamente ao requisito da aptidão coletiva aquando da sua avaliação da adequação e idoneidade inicial, tendo em conta a supervisão continuada da governação da entidade supervisionada, assim como a autoavaliação do órgão de administração, em especial no que se refere à sua composição e às suas necessidades de aptidão coletiva.

         Artigo 5.o

   Disposição transitória
   A presente decisão não se aplica à propostas de decisão relativa à adequação e idoneidade submetidas ao BCE por uma autoridade nacional competente antes da entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de novembro de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

      (4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      (6)  Orientações EBA/GL/2012/06 da Autoridade Bancária Europeia, de 22 de novembro de 2012, sobre a avaliação da aptidão dos membros do órgão de administração e fiscalização e de quem desempenha funções essenciais.

      (7)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 1986, AKZO Chemie BV e AKZO Chemie UK Ltd/Comissão, 5/85, ECLI:UE:C:1986:328, n.o 37, e de 26 de maio de 2005, Carmine Salvatore Tralli/BCE, C-301/02 P, ECLI:UE:C:2005:306, n.o 59.

      (8)  Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).


title: Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas

text:
               30.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/38

         DECISÃO (PESC) 2017/915 DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2017
   relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de abril de 2013. Subsequentemente, o TCA foi aberto à assinatura em 3 de junho de 2013 e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014. Todos os Estados-Membros são partes no TCA.

               (2)

               O TCA tem o objetivo de estabelecer normas comuns internacionais o mais exigentes possível para regular o comércio legal de armas convencionais, e de prevenir e erradicar o comércio ilícito e o desvio dessas armas. Os principais desafios são a sua aplicação efetiva pelos Estados partes e a sua universalização, tendo em conta que a regulamentação do comércio internacional de armas é, por definição, um esforço à escala global. A fim de contribuir para superar esses desafios, o Conselho adotou a Decisão 2013/768/PESC (1) em 16 de dezembro de 2013, alargando assim a carteira da União de assistência relacionada com o controlo das exportações com atividades específicas ao TCA.

               (3)

               As atividades realizadas ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC incidiram em dezasseis países beneficiários e abrangeram um vasto leque de domínios pertinentes para o estabelecimento e o desenvolvimento de um sistema nacional de controlo das transferências de armas, em conformidade com o mandato do TCA. Foi dado início a uma cooperação promissora com um certo número de países que nunca antes tinham sido abrangidos por outras atividades de assistência desenvolvidas pela União em matéria de controlo das exportações, refletindo assim a natureza global do TCA. O acompanhamento é, por conseguinte, aconselhável para este subconjunto de países, a fim de assegurar a sustentabilidade dos progressos e de incentivar a sensibilização regional por parte desses próprios países beneficiários.

               (4)

               Para além da continuação das atividades com os países beneficiários desenvolvidas ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC, é aconselhável prosseguir no sentido de uma abordagem centrada na procura, mediante a qual as atividades de assistência poderiam ser ativadas a pedido de países que tenham identificado necessidades no que respeita à aplicação do TCA. Esta abordagem revelou-se equitativa e eficaz na prestação de assistência aos países que manifestaram o seu empenho e a sua apropriação em relação ao TCA através dos pedidos de assistência que dirigiram à União. Por conseguinte, a presente decisão prevê um determinado número de atividades que serão disponibilizadas mediante pedido.

               (5)

               A assistência prestada pela União ao abrigo da Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho (2) contempla uma série de países da vizinhança oriental e meridional próxima da União. Desde há muito que a União presta igualmente assistência ao controlo das exportações de bens de dupla utilização no quadro do seu Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP), apoiando o desenvolvimento de regimes jurídicos e de capacidades institucionais para o estabelecimento e aplicação de controlos eficazes das exportações de bens de dupla utilização. Através do IEP e da Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho (3), da Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho (4) e da Decisão 2013/391/PESC do Conselho (5), a União apoia também a aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) que impõe a realização de controlos eficazes da transferência de bens relacionados com armas de destruição maciça.
               Os controlos desenvolvidos para a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU e no quadro dos programas de assistência da União ao controlo das exportações de bens de dupla utilização, contribuem, enquanto tais, para a capacidade global de aplicação eficaz do TCA uma vez que, em muitos casos, as leis, os trâmites administrativos e os serviços encarregados do controlo das exportações de bens de dupla utilização se sobrepõem aos responsáveis pelo controlo das exportações de armas convencionais. Por conseguinte, importa assegurar uma estreita coordenação entre, por um lado, as atividades no domínio do controlo das exportações de bens de dupla utilização e, por outro, as atividades de apoio à aplicação do TCA.

               (6)

               O grande número de atividades previstas pela presente decisão justifica que se recorra a duas entidades de execução, de modo a que a carga de trabalho seja partilhada de forma eficaz. A Agência Federal alemã de Economia e Controlo das Exportações (BAFA) foi incumbida pelo Conselho e pela Comissão da execução de anteriores projetos relacionados com o controlo das exportações. A BAFA adquiriu, por conseguinte, um vasto acervo de conhecimentos e competências. A Expertise France está encarregada dos projetos do programa EU P2P relacionados com os bens de dupla utilização, financiados pelo IEP. O seu papel na execução da presente decisão contribuirá para assegurar uma coordenação adequada com os projetos relacionados com os bens de dupla utilização,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Tendo em vista apoiar a aplicação efetiva e a universalização do TCA, a União realiza atividades com os seguintes objetivos:

               a)

               Apoiar um certo número de Estados no reforço dos respetivos sistemas de controlo das transferências de armas, com vista a aplicar efetivamente o TCA;

               b)

               Aumentar a sensibilização para o TCA e a sua apropriação, a nível nacional e regional, pelas autoridades nacionais e regionais competentes e pelas partes interessadas da sociedade civil.

         2.   Para atingir os objetivos enunciados no n.o 1, a União realiza as seguintes atividades de projeto:

               a)

               Apoiar os países beneficiários na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas adequadas para estabelecer e desenvolver um sistema eficaz de controlo das transferências de armas em consonância com os requisitos do TCA;

               b)

               Reforçar os conhecimentos especializados e as capacidades dos responsáveis pelo licenciamento e pela execução nos países beneficiários, nomeadamente através da partilha das melhores práticas, de ações de formação e do acesso a fontes de informação relevantes, a fim de assegurar a adequada aplicação e execução dos controlos das transferências de armas;

               c)

               Promover a transparência do comércio internacional de armas com base nos requisitos de transparência do TCA;

               d)

               Promover a adesão duradoura dos países beneficiários e seus vizinhos ao TCA, associando ao processo os intervenientes nacionais e regionais pertinentes, a saber, parlamentos nacionais, organizações regionais competentes e representantes da sociedade civil, que têm um interesse a longo prazo no acompanhamento da aplicação efetiva do TCA.

         As atividades de projeto referidas no presente número são descritas em pormenor no anexo.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é organizada pela BAFA e pela Expertise France.
   3.   A BAFA e a Expertise France desempenham as respetivas missões sob a responsabilidade do Alto Representante. Para o efeito, o Alto Representante celebra com a BAFA e com a Expertise France os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução das atividades de projeto referidas no artigo 1.o, n.o 2, é de 7 178 924,36 EUR. O orçamento total estimado para a globalidade do projeto é fixado em 8 368 151,36 EUR. A parte deste orçamento estimado não abrangida pelo montante de referência é disponibilizada mediante cofinanciamento pelo Governo da República Federal da Alemanha e pela Expertise France.
   2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão supervisiona a boa gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra com a BAFA e com a Expertise France os acordos de financiamento necessários. Os acordos de financiamento devem estipular que a BAFA e a Expertise France asseguram uma visibilidade da contribuição da União que seja consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar os acordos de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   1.   O Alto Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelas entidades de execução. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso não tenham sido celebrados os acordos de financiamento durante esse período.

      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CARDONA

      (1)  Decisão 2013/768/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 341 de 18.12.2013, p. 56).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 326 de 11.12.2015, p. 56).

      (3)  Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2006, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 165 de 17.6.2006, p. 30).

      (4)  Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2008, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 127 de 15.5.2008, p. 78).

      (5)  Decisão 2013/391/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 198 de 23.7.2013, p. 40).

      ANEXO
      1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar pela União
      A presente decisão baseia-se em decisões anteriores do Conselho que apoiam o processo da Nações Unidas conducente ao Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) e à promoção da sua aplicação efetiva e da sua universalização (1). O TCA foi adotado em 2 de abril de 2013 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014.
      O TCA tem por objetivo declarado «estabelecer as mais rigorosas normas internacionais comuns para regular ou melhorar a regulação do comércio internacional de armas convencionais» e «prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e prevenir o seu desvio». A sua finalidade declarada é «contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais; diminuir o sofrimento humano e promover a cooperação, a transparência e a atuação responsável dos Estados Partes no comércio internacional de armas convencionais, fomentando assim a confiança entre eles.» Consequentemente, tanto o objetivo como a finalidade do TCA correspondem à ambição global da União em matéria de política externa e de segurança, consagrada no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.
      Após a adoção do TCA em 2013, os principais desafios são atualmente a sua aplicação efetiva e a sua universalização.
      As atividades de assistência e sensibilização em matéria de controlo das exportações são essenciais para fazer face a estes desafios, constituindo assim os elementos centrais da presente decisão. No que toca à assistência no domínio do controlo das exportações, a presente decisão aborda países parceiros específicos e deixa em aberto a possibilidade de prestar assistência a países novos que a solicitem.
      Relativamente aos nove países parceiros específicos (Senegal, Burquina Faso, Gana, Filipinas, Geórgia, Peru, Jamaica, Colômbia, Costa Rica), a presente decisão prevê que se continue a desenvolver a cooperação iniciada na primeira fase das atividades de apoio à execução, financiadas pela Decisão 2013/768/PESC.
      No que diz respeito ao leque de atividades dos países beneficiários que solicitam assistência, a presente decisão baseia-se nas mesmas atividades comprovadas executadas ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC:

                  —

                  programas de assistência específicos em cujo âmbito os países beneficiários receberão um apoio individual e de longo alcance a fim de cumprirem os requisitos do TCA. A assistência desenvolver-se-á de acordo com um roteiro de assistência, a acordar com os países beneficiários, que especifique as prioridades de intervenção, assegure a apropriação a nível local e indique, se for caso disso, o compromisso no sentido de ratificar o TCA,

                  —

                  atividades de assistência ad hoc orientadas para países beneficiários com necessidades limitadas e mais específicas. Estas atividades de assistência ad hoc permitirão à União responder aos pedidos de assistência de forma flexível e reativa.

            Por último, no que se refere ao desafio da universalização do TCA, a presente decisão inclui uma componente de sensibilização a nível regional que desenvolve o trabalho com os nove países parceiros específicos, alargando-o à participação das organizações regionais mais pertinentes. Outro fator importante para a universalização é a sensibilização através da conferência anual dos Estados Partes no TCA.
      A presente decisão estabelece, assim, um pacote abrangente de atividades de assistência e sensibilização a fim de contribuir para dar resposta aos desafios da aplicação efetiva e da universalização. A presente decisão baseia-se nos resultados e ensinamentos retirados da fase anterior, financiada pela Decisão 2013/768/PESC, e dá provas do apoio contínuo e empenhado da União Europeia e dos seus Estados-Membros ao TCA.
      2.   Objetivos gerais
      A presente decisão tem por objetivo central ajudar um certo número de Estados a reforçarem os respetivos sistemas de controlo das transferências de armas, com vista a aplicar efetivamente o TCA e promover a sua universalização. Mais especificamente, a ação da União facultará apoio nos seguintes aspetos:

                  a)

                  Reforço das capacidades e dos conhecimentos especializados dos países beneficiários em matéria de controlo das transferências de armas;

                  b)

                  Reforço da sensibilização e apropriação pelas partes interessadas pertinentes, como as organizações regionais competentes, os parlamentos nacionais e os representantes da sociedade civil que tenham interesse na aplicação efetiva a longo prazo do TCA;

                  c)

                  Sensibilização de outros países a fim a apoiar a universalização e aplicação efetiva do TCA.

            3.   Descrição das atividades de projeto
      3.1.   Reforço do contingente de peritos criado pela Decisão 2013/768/PESC
      3.1.1.   Objetivo do projeto
      O contingente de peritos criado pela Decisão 2013/768/PESC tem constituído um recurso bem identificado, competente e fiável para apoiar devidamente as atividades de assistência. À luz da experiência adquirida, revela-se agora necessário alargar o contingente relativamente ao número de peritos e à diversidade dos seus conhecimentos, bem como ao tipo de peritos utilizados, por exemplo, a inclusão de peritos não governamentais. É igualmente necessário incentivar a sua participação a longo prazo nos países beneficiários e desenvolver uma componente de formação de formadores no âmbito do contingente.
      3.1.2.   Descrição do projeto
      As entidades de execução procurarão alargar o contingente de peritos, garantindo uma ampla representação geográfica e um amplo leque de competências, na medida do possível. Deverão, nomeadamente, estimular a participação de peritos de países que tenham recentemente conseguido desenvolver sistemas nacionais de controlo das transferências de armas, incluindo os desenvolvidos no âmbito da assistência internacional recebida. As entidades de execução prestam regularmente informações ao Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) sobre o contingente de peritos, a sua composição e a sua capacidade de executar o volume de trabalho decorrente das atividades previstas pela presente decisão. Se necessário, o COARM pode decidir tomar medidas corretivas.
      A experiência e os conhecimentos especializados do contingente de peritos deverão, no seu conjunto, abarcar todo o espetro de qualquer sistema nacional de controlo das transferências de armas (nomeadamente, aspetos jurídicos, licenciamento, alfândegas/aplicação da lei, sensibilização, ação penal/sanções, comunicação de informações/transparência).
      3.1.2.1.   Peritos
      As entidades de execução assegurarão a contratação justa e transparente de peritos e, no que diz respeito aos peritos da União, farão pleno uso da reserva da União de peritos em ações de sensibilização, a qual é difundida e atualizada no COARM.
      3.1.2.2.   Encontros de peritos
      As entidades de execução convocarão quatro encontros de peritos de dois dias (duas reuniões em cada encontro) durante o período de vigência da presente decisão. Esses encontros terão especialmente os seguintes objetivos:

                  —

                  desenvolver entre os peritos uma compreensão comum dos desafios a enfrentar e das respostas a dar no âmbito do apoio à execução do TCA,

                  —

                  desenvolver, na medida do adequado, material comum a utilizar na assistência prestada pelos peritos (como, por exemplo, um manual e orientações), para assegurar a coerência do aconselhamento prestado pelos peritos,

                  —

                  avaliar a componente de formação de formadores (ver ponto 3.1.2.3) e decidir eventuais alterações, se necessário.

            Dois dos encontros, incluindo o primeiro destinado a dar início aos trabalhos, deverão ter lugar em Bruxelas. O local dos dois encontros restantes será decidido em função da localização da entidade de execução. Serão convidados para cada encontro 40 peritos, no máximo, em função do equilíbrio geográfico e tendo em conta as necessidades da componente de formação de formadores (ver ponto 3.1.2.3).
      3.1.2.3.   Componente de formação de formadores
      Esta componente visa apoiar a formação de uma série de peritos dos países beneficiários, a fim de lhes permitir, posteriormente, treinar os seus colegas de forma eficaz. Sempre que possível, as entidades de execução publicitarão a componente de formação de formadores e identificarão futuros formadores ao iniciarem atividades de assistência nos países beneficiários, ao abrigo da presente decisão. Posteriormente, essa pessoas serão inscritas no contingente de peritos e devidamente convocadas para os encontros de peritos referidos no ponto 3.1.2.2.
      A componente de formação de formadores terá lugar num terceiro dia adicional, imediatamente após os encontros dos peritos. O evento reunirá os futuros formadores e um número adequado de peritos do contingente, que darão a formação.
      Entre os encontros anuais dos peritos e as respetivas componentes adicionais de formação de formadores, serão encorajados contactos entre os peritos formadores e os futuros formadores e, na medida do adequado, poderão ser previstas sessões de formação adicionais nos países beneficiários, articuladas com as atividades de assistência previstas (por exemplo, um seminário de meio dia dedicado a esta matéria, conforme se refere no ponto 3.2.3.1).
      Serão inscritos em cada sessão 15 futuros formadores, no máximo.
      A entidade de execução incumbida do encontro de peritos será responsável pela componente de formação de formadores relacionada com esse encontro.
      3.2.   Assistência adicional aos países parceiros a longo prazo
      3.2.1.   Países parceiros a longo prazo
      Senegal, Burquina Faso, Gana, Filipinas, Geórgia, Peru, Jamaica, Colômbia, Costa Rica.
      Cada um dos países parceiros a longo prazo ficará a cargo das seguintes entidades de execução:

                  —

                  BAFA: Gana; Geórgia; Peru; Jamaica; Colômbia; Costa Rica

                  —

                  Expertise France: Senegal; Burquina Faso; Filipinas

            3.2.2.   Objetivo do projeto
      A Decisão 2013/768/PESC permitiu à União iniciar a cooperação com base num roteiro inicial com os nove países parceiros referidos no ponto 3.2.1. Por sua vez, o cumprimento parcial ou total do roteiro revelou desafios adicionais que devem ser enfrentados para avançar rumo a uma aplicação mais plena do TCA. Por conseguinte, será organizado um número determinado de atividades, cujo destino será decidido em função das necessidades, dos interesses e das capacidades de absorção dos países beneficiários.
      3.2.3.   Descrição do projeto
      3.2.3.1.   Seminários nos países
      Será organizado um total de 45 seminários de dois dias nos nove países parceiros a longo prazo, como seguimento do trabalho e dos resultados já alcançados ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC.
      3.2.3.2.   Visitas de estudo nos Estados-Membros
      Para complementar as atividades realizadas nos países beneficiários, será disponibilizado, para os funcionários da administração pública e funcionários responsáveis pela emissão de licenças e pela execução provenientes dos países parceiros a longo prazo, um máximo de nove visitas de estudo de três dias às autoridades pertinentes dos Estados-Membros. A organização da visita de estudo será assegurada pela entidade de execução responsável pelo país parceiro a longo prazo que beneficia da visita de estudo (ver ponto 3.2.1).
      Devido ao elevado potencial que proporcionam em termos de formação, as visitas de estudo deverão, em princípio, ser orientadas para os futuros formadores dos países beneficiários, ou seja, os funcionários desses países que participam na componente de formação de formadores referida no ponto 3.1.2.3.
      3.3.   Sensibilização a nível regional
      3.3.1.   Objetivo do projeto
      Os nove países beneficiários identificados podem desempenhar um papel construtivo nas atividades de sensibilização a nível regional, ao estabelecer ligações mais profundas com os seus países vizinhos próximos no âmbito de questões relacionadas com a transferência de armas e com a aplicação do TCA. Essas ligações podem estimular a cooperação Sul-Sul a longo prazo.
      Por conseguinte, a presente decisão prevê a possibilidade de esse países, em conjunto ou separadamente e de acordo com as suas capacidades, receberem um máximo de três países vizinhos para seminários a nível sub-regional.
      3.3.2.   Descrição do projeto
      Para fins de sensibilização a nível regional, serão planeados, no máximo, 12 seminários de dois dias, os quais terão lugar da seguinte forma, salvo acordo em contrário com os países anfitriões:

                  —

                  Senegal, Burquina Faso, Gana: 3 seminários, no máximo, para até três países da CEDEAO, em cooperação com a Comissão da CEDEAO se tal for adequado, numa base rotativa, salvo decisão em contrário dos três países anfitriões em causa,

                  —

                  Peru, Costa Rica, Colômbia: 3 seminários, no máximo, para até três países do UN-LiREC, em cooperação com o UN-LiREC se tal for adequado, numa base rotativa, salvo decisão em contrário dos três países anfitriões em causa,

                  —

                  Filipinas, Geórgia, Jamaica: dois seminários, no máximo, para até três dos seus vizinhos. A Geórgia e as Filipinas albergam o secretariado regional dos Centros de Excelência QBRN, o que pode facilitar sinergias com projetos relacionados com o controlo das exportações e ajudar à identificação dos países convidados e aos contactos com esses países.

            Serão convidados, no máximo, 10 funcionários por país vizinho.
      A Expertise France encarregar-se-á dos seminários relacionados com o Senegal, o Burquina Faso, o Gana e as Filipinas, e a BAFA dos seminários relacionados com o Peru, a Costa Rica, a Colômbia, a Geórgia e a Jamaica.
      3.4.   Programas de assistência baseados num roteiro
      3.4.1.   Objetivo do projeto
      O objetivo dos programas de assistência específicos e dos respetivos roteiros é reforçar as capacidades dos países beneficiários para cumprirem os requisitos do TCA de forma global e sustentada. O roteiro permitirá ao novo país beneficiário antecipar o que está planeado em termos de assistência e descreverá os progressos que se poderão operar nas suas capacidades de controlo das transferências. Os países beneficiários serão os países que solicitarem assistência após a adoção da presente decisão.
      3.4.2.   Descrição do projeto
      Serão criados programas nacionais de assistência para, no máximo, nove países beneficiários.
      Os programas de assistência específicos deverão ser desenvolvidos de acordo com as seguintes etapas:

                  a)

                  Pedido de assistência para aplicar o TCA. Este pedido deverá ser tanto quanto possível fundamentado e deverá apontar desde logo os domínios específicos que requerem assistência. Se for caso disso, o país requerente deverá também mencionar a assistência que já recebeu ou está a receber por outras vias (ver também o ponto 6), e facultar informações sobre a sua estratégia nacional de aplicação do TCA;

                  b)

                  Com base no grau de fundamentação do pedido e nos critérios estabelecidos no ponto 4, o Alto Representante, em articulação com o COARM e com a entidade de execução, decidirá da elegibilidade do país requerente;

                  c)

                  Se o pedido de assistência for recebido positivamente, a entidade de execução organizará uma visita de peritos para fins de avaliação. A visita deverá ser efetuada após estreitos contactos entre a entidade de execução e o país terceiro que solicitou assistência, e deve incluir a participação de alguns dos peritos mais relevantes do contingente de peritos.
                  A visita de avaliação levada a cabo pelos peritos pode, se possível, ser preparada por meio de questionários e da recolha das informações disponíveis; nela se incluirá uma avaliação inicial das necessidades e prioridades do país requerente. Em especial, a visita permitirá esclarecer o país requerente quanto ao que é necessário para aplicar efetivamente o TCA e comparar esses requisitos com os recursos de que o país dispõe. Esta visita inicial de avaliação dos peritos reunirá todas as agências e intervenientes nacionais competentes e identificará parceiros locais motivados e fiáveis;

                  d)

                  Com base nos resultados da visita de avaliação dos peritos, a entidade de execução traçará um roteiro de assistência. Ao elaborar esse roteiro, a entidade de execução levará em conta qualquer assistência relacionada com o TCA eventualmente prestada através do Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária criado pelo Tratado, bem como através do Mecanismo Fiduciário das Nações Unidas de Apoio à Cooperação na Regulamentação dos Armamentos (UNSCAR), ou facultada por outras organizações (ver também o ponto 6, infra). Caso o país requerente já tenha desenvolvido uma estratégia nacional de aplicação do TCA, a entidade de execução assegurará também que o roteiro de assistência seja coerente com essa estratégia;

                  e)

                  O projeto de roteiro de assistência será divulgado ao país beneficiário para que seja subscrito pela autoridade competente. O roteiro será adaptado ao país beneficiário e identificará as prioridades da assistência;

                  f)

                  Na execução do roteiro participarão peritos competentes do contingente de peritos e, se necessário, outros intervenientes. A entidade de execução terá a opção de delegar a organização e/ou execução do processo de avaliação, bem como a elaboração do roteiro de assistência, num perito ou em peritos externos, se tal for adequado. A entidade de execução supervisiona o processo.
                  O leque de instrumentos de assistência incluirá, especificamente, análises jurídicas e seminários (de formação e outros) e promoverá a utilização de ferramentas e fontes de informação na Internet como o portal web do programa EU P2P e o boletim informativo desse programa. Esses instrumentos de assistência serão selecionados pela entidade de execução em função das necessidades e prioridades exatas identificadas na visita de avaliação dos peritos e em consonância com o roteiro.

            3.4.3.   Distribuição geográfica dos roteiros
      Tendo em conta as atividades já realizadas ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC e o seu acompanhamento desejável, os nove roteiros serão aplicados do seguinte modo (a entidade de execução responsável é indicada entre parênteses):

                  —

                  África do Norte, Central e Ocidental: 5 (Expertise France)

                  —

                  África Oriental e Austral: 1 (BAFA)

                  —

                  Sudeste Asiático: 2 (BAFA)

                  —

                  Médio Oriente e países do Golfo e Ásia Central: 1 (Expertise France)

            Em conformidade com as práticas das Nações Unidas, os contratos celebrados com as entidades de execução especificarão quais são os países terceiros das referidas regiões geográficas que estão relacionados com as entidades de execução.
      3.5.   Seminários ad hoc de assistência
      3.5.1.   Objetivo do projeto
      O objetivo dos seminários ad hoc de assistência é reforçar as capacidades dos países beneficiários no domínio do controlo das transferências de armas para que cumpram os requisitos do TCA em moldes pertinentes e orientados para os objetivos a atingir. Estas atividades ad hoc de assistência permitirão à União responder de forma flexível e reativa aos pedidos de assistência em que sejam apontadas necessidades específicas relevantes para a aplicação do TCA. Estas atividades poderão dar resposta a um país beneficiário de forma individual, ou a vários países beneficiários com necessidades semelhantes.
      3.5.2.   Descrição do projeto
      Serão facultados, no máximo, 14 seminários de dois dias para responder a pedidos de assistência concretos e ao interesse manifestado no sentido de desenvolver um ou vários domínios específicos de qualquer sistema de controlo das transferências de armas.
      Os referidos seminários proporcionarão uma assistência adequada às necessidades e abordarão a questão ou questões específicas levantadas pelo país ou países requerentes. Os seminários terão lugar nos países beneficiários e contarão com o contributo de peritos do contingente de peritos.
      O Alto Representante, em consulta com o COARM, decidirá sobre a resposta a dar aos pedidos de assistência. O Alto Representante efetuará esta avaliação nomeadamente com base nos critérios estabelecidos no ponto 4, na precisão do pedido e na forma como este identifica o problema ou problemas em questão, e tendo em conta o imperativo de equilíbrio geográfico.
      3.5.3.   Distribuição geográfica dos seminários ad hoc de assistência
      Os 14 seminários ad hoc de assistência serão organizados do seguinte modo (a entidade de execução responsável é indicada entre parênteses):

                  —

                  América Latina: 3 (BAFA) e 1 (Expertise France)

                  —

                  África: 3 (Expertise France)

                  —

                  Ásia Central e Sudeste Asiático: 2 (BAFA) e 1 (Expertise France)

                  —

                  Europa Oriental e Cáucaso: 2 (BAFA)

                  —

                  Países do Golfo e Médio Oriente: 2 (Expertise France)

            Em conformidade com as práticas das Nações Unidas, os contratos celebrados com as entidades de execução especificarão quais são os países terceiros das referidas regiões geográficas que estão relacionados com as entidades de execução.
      3.6.   Conferência final de países que são beneficiários das atividades de assistência do TCA
      3.6.1.   Objetivo do projeto
      O objetivo da conferência é aumentar a consciencialização e apropriação pelas partes interessadas, a saber, organizações regionais competentes, parlamentos nacionais e representantes da sociedade civil que tenham interesse na aplicação eficaz a longo prazo do TCA.
      3.6.2.   Descrição do projeto
      O projeto assumirá a forma de uma conferência de dois dias, que será organizada pouco tempo antes do termo da aplicação da presente decisão, e possivelmente em paralelo com uma reunião do Grupo de Exportação de Armas Convencionais. A BAFA será responsável pela sua realização. Essa conferência reunirá representantes pertinentes dos nove beneficiários a longo prazo (ponto 3.2.1) e dos países beneficiários das atividades previstas nos pontos 3.4 e 3.5.
      A conferência irá facilitar o intercâmbio de experiências por parte dos países beneficiários, facultar informações sobre as respetivas posições relativamente ao TCA e ao avanço da ratificação e aplicação do TCA, e permitir a partilha de informações pertinentes com representantes dos parlamentos nacionais, de organizações regionais e da sociedade civil.
      Deverão, pois, participar nesta conferência:

                  —

                  elementos do corpo diplomático e das forças militares/de defesa dos países beneficiários, nomeadamente, autoridades responsáveis pelas políticas nacionais relativas ao TCA,

                  —

                  pessoal técnico e pessoal dos serviços de aplicação da lei dos países beneficiários, nomeadamente, autoridades de licenciamento, serviços aduaneiros e policiais,

                  —

                  representantes de organizações nacionais, regionais e internacionais que participem na prestação de assistência, bem como representantes de países interessados em dar ou receber assistência em matéria de controlo do comércio estratégico,

                  —

                  representantes de organizações não governamentais (ONG) pertinentes, grupos de reflexão, parlamentos nacionais e indústria.

            Prevê-se que participem na conferência 80 pessoas, no máximo. O Alto Representante, em consulta com o COARM e com base numa proposta apresentada pela entidade de execução, determinará o local de realização da conferência e a lista final de países e organizações convidados.
      3.7.   Eventos paralelos à margem das conferências dos Estados Partes no TCA
      3.7.1.   Objetivo do projeto
      As conferências anuais dos Estados Partes no TCA oferecem uma oportunidade única de sensibilizar os funcionários e partes interessadas pertinentes responsáveis por questões relacionadas com o TCA. Os eventos paralelos financiados pela União permitirão, designadamente, sensibilizar para as atividades de apoio à aplicação empreendidas pela União, aumentar a sensibilização, inclusive de países que poderão, subsequentemente, requerer assistência, e promover as boas práticas, em especial por parte dos países beneficiários.
      3.7.2.   Descrição do projeto
      Durante o período de vigência do programa, realizar-se-ão três eventos paralelos: um para cada Conferência anual dos Estados Partes no TCA. A Expertise France será responsável pela sua realização. Os fundos da União podem, nomeadamente, cobrir as despesas de deslocação de um máximo de três peritos/funcionários dos países beneficiários.
      4.   Beneficiários das atividades de projeto referidas nos pontos 3.4 e 3.5
      Podem beneficiar das atividades de projeto a que se referem os pontos 3.4 e 3.5 os Estados que tenham pedido assistência com vista à aplicação do TCA, e que serão selecionados com base, entre outros, nos seguintes critérios:

                  —

                  grau de empenhamento político e jurídico na adesão ao TCA e situação da aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de controlo do comércio e transferência de armas que são aplicáveis ao país em causa,

                  —

                  probabilidade de êxito das atividades de assistência,

                  —

                  avaliação da eventual assistência já recebida, ou planeada, no domínio do controlo das transferências de armas e de bens de dupla utilização,

                  —

                  relevância do país para o comércio mundial de armas,

                  —

                  relevância do país para os interesses de segurança da União,

                  —

                  elegibilidade para efeitos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD).

            5.   Entidades de execução
      Dado o volume de trabalho decorrente das atividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão, é aconselhável recorrer a duas entidades de execução competentes: a BAFA e a Expertise France. Sempre que adequado, estas duas entidades trabalharão em parceria e/ou delegarão tarefas nos serviços de controlo das exportações dos Estados-Membros, nas organizações regionais e internacionais, nos grupos de reflexão, nos institutos de investigação e nas ONG pertinentes.
      A BAFA foi incumbida pelo Conselho e pela Comissão da execução de uma série de anteriores projetos relacionados com o controlo das exportações. A BAFA adquiriu, por conseguinte, um vasto acervo de conhecimentos e competências. A Expertise France está encarregada dos projetos do programa EU P2P relacionados com os bens de dupla utilização, financiados pelo IEP. O seu papel na execução da presente decisão contribuirá para assegurar uma coordenação adequada com os projetos relacionados com os bens de dupla utilização. No seu conjunto, ambas as entidades de execução têm, por conseguinte, uma experiência e qualificações comprovadas, bem como conhecimentos especializados necessários em todo o espetro de atividades relevantes da União no domínio do controlo das exportações, tanto de bens de dupla utilização como de armas.
      6.   Coordenação com outras atividades de assistência relevantes
      As entidades de execução deverão também prestar toda a atenção às atividades relevantes para o TCA desenvolvidas no quadro do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, bem como no quadro do Sistema de Apoio à Execução desse Programa de Ação, da Resolução 1540 (2004) do CSNU, do Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária do TCA e do UNSCAR, bem como de atividades de assistência bilateral. As entidades de execução deverão, na medida do necessário, articular as suas atividades com as dos outros prestadores de assistência, a fim de evitar a duplicação de esforços e assegurar a maior coerência e complementaridade possíveis.
      O projeto visa também aumentar, entre os países beneficiários, a consciencialização relativamente aos instrumentos da União que permitem apoiar a cooperação Sul-Sul nos controlos das exportações. Neste sentido, as atividades de assistência deverão promover e fornecer informações sobre os instrumentos disponíveis, como a iniciativa dos Centros de Excelência da UE em matéria de QBRN e outros programas EU P2P.
      7.   Visibilidade da União e disponibilidade do material produzido no âmbito da assistência
      O material produzido no âmbito do projeto assegurará a visibilidade da União, graças nomeadamente ao logótipo e ao gráfico do Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, incluindo o logótipo do «programa EU P2P de controlo das exportações». As delegações da União deverão participar em eventos organizados em países terceiros, a fim de reforçar o seguimento e a visibilidade políticos.
      O portal web do programa EU P2P (https://export-control.jrc.ec.europa.eu) será promovido para efeitos das atividades de assistência ligadas ao TCA ao abrigo da presente decisão. As entidades de execução deverão, assim, nas atividades de assistência respetivas que realizarem, divulgar informações sobre o portal web e incentivar a consulta e utilização dos recursos técnicos desse portal. Deverão também assegurar a visibilidade da União na promoção do portal web. Além disso, as atividades deverão ser promovidas através do boletim informativo do portal do programa EU P2P.
      8.   Avaliação de impacto
      O impacto das atividades ao abrigo da presente decisão deverá ser avaliado do ponto de vista técnico assim que as mesmas estejam concluídas. Com base nas informações e relatórios apresentados pelas entidades de execução, a avaliação de impacto será conduzida pelo Alto Representante, em cooperação com o COARM e, se necessário, com as delegações da União nos países beneficiários, e bem assim com outras partes interessadas.
      No tocante aos países que tiverem beneficiado de um programa de assistência específico, a avaliação de impacto deverá ter especialmente em conta o número de países beneficiários que ratificaram o TCA e o desenvolvimento das suas capacidades de controlo das transferências de armas. Essa avaliação das capacidades dos países beneficiários para controlar as transferências de armas deverá abranger, nomeadamente, a preparação e promulgação da regulamentação nacional relevante, o cumprimento da obrigação de apresentação de relatórios decorrente do TCA e a capacitação de um organismo competente que seja responsável pelo controlo das transferências de armas.
      9.   Apresentação de relatórios
      As entidades de execução elaborarão relatórios periódicos, nomeadamente um relatório após a conclusão de cada uma das atividades. Os relatórios deverão ser apresentados ao Alto Representante o mais tardar seis semanas após a conclusão da atividade a que dizem respeito.

         (1)  Ver Decisão 2009/1012/PESC, Decisão 2010/336/PESC, Decisão 2012/711/PESC, Decisão 2013/43/PESC e Decisão 2013/768/PESC.


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41987D0588

87/588/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho de 8 de Dezembro de 1987 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da Espanha, para os produtos laminados planos em aços com silício ditos "magnéticos"

Jornal Oficial nº L 353 de 16/12/1987 p. 0031 - 0031

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 8 de Dezembro de 1987  relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da Espanha, para os produtos laminados planos em aços com silício ditos « magnéticos »  (87/588/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DA CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, DECIDEM  Artigo único  Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988, poderá ser concedido, no que se refere às importações provenientes de países terceiros e em benefício da Espanha, um contingente pautal de direito nulo de 800 toneladas de produtos laminados planos em aços com silício ditos « magnéticos », dos códigos NC ex 7225 10 91 e ex 7226 10 30, com uma largura respectivamente superior a 500 mm e igual ou superior a 600 mm ou mais, laminados a frio, com grão orientado, tratados com laser de espessura superior a 0,20 mm, mas inferior a 0,60 mm, com uma perda por inversão magnética nominal de 0,35 W/kg.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1987.  O Presidente  N. WILHJELM


title: 2004/537/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2004, que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a política externa e de segurança comum

text:
               7.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Junho de 2004
   que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a política externa e de segurança comum
   (2004/537/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 121.o,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Javier SOLANA MADARIAGA é nomeado secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a política externa e de segurança comum, por um período de cinco anos a contar de 18 de Outubro de 2004.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada a Javier SOLANA MADARIAGA por intermédio do presidente do Conselho.
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. AHERN


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31995D0197

95/197/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Junho de 1995, que suspende a aplicação dos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por «DRAM» (memórias dinâmica de acesso aleatório), originários do Japão e da República da Coreia

Jornal Oficial nº L 126 de 09/06/1995 p. 0058 - 0059

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1995 que  suspende a aplicação dos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações na Comunidade de  certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por «  DRAM  » (memórias dinâmica de acesso  aleatório), originários do Japão e da República da Coreia (95/197/CE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  (1),  e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º, Após consultas no âmbito do comité consultivo, Considerando o seguinte: (1)  Pelo Regulamento (CEE) nº 2112/90  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2967/92  (3), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as  importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por «  DRAM  »  (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários do Japão, correspondentes aos códigos NC: -  8542  11  12, 8542  11  14, 8542  11  16, 8542  11  18 no que respeita às DRAM acabadas, -  ex  8542  11  01 no que respeita às bolachas DRAM, -  ex  8542  11  05 no que respeita aos retículos ou pastilhas DRAM e -  ex  8473  30  10 ou ex  8548  00  00 no que respeita aos módulos DRAM. Pelo Regulamento (CEE) nº 611/93  (4), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as  importações na Comunidade dos mesmos produtos originários da Coreia. (2)  O regulamento anti-dumping de base, ou seja, o Regulamento (CE) nº 3283/94, prevê no nº 4 do  seu artigo 14º a suspensão das medidas anti-dumping se as condições do mercado se tiverem alterado  temporariamente, de forma a que seja improvável nova ocorrência de prejuízo em consequência de tal  suspensão. O nº 4 do artigo 14º especifica também que as medidas anti-dumping em causa poderão ser  reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar. (3)  Desde o final de 1993 e o início de 1994, devido a uma forte e crescente procura de DRAM,  nomeadamente por parte de fabricantes de computadores, os preços mundiais dos DRAM mantiveram-se  estáveis. Os prazos de entrega de DRAM foram consideráveis durante o referido período. No que respeita, em especial, ao mercado comunitário, a Comissão pôde acompanhar a evolução da  situação, dado que a quase totalidade dos produtores de DRAM japoneses e coreanos conhecidos  fornecem regularmente à Comissão relatórios de vendas pormenorizados, em conformidade com os  compromissos que a Comissão aceitou no contexto dos dois processos anti-dumping acima mencionados   (5). Uma análise desses relatórios confirmou que o comportamento de mercado dos exportadores em  causa está de acordo com a avaliação geral da evolução dos preços efectuada por empresas de  pesquisa de mercado, algumas das quais acompanham o mercado de semicondutores especialmente de  perto. (4)  No que respeita à situação da indústria comunitária de DRAM, a Comissão recebeu ainda  informações que confirmam que esta indústria beneficiou também da actual situação de mercado. Com  efeito, na sequência da estabilização da situação da indústria comunitária, que coincidiu com a  introdução das medidas anti-dumping acima referidas, e de importantes investimentos tendo em vista  a produção das mais recentes gerações de DRAM, as receitas da indústria comunitária resultantes de  um aumento dos volumes de vendas e dos preços de DRAM permitiram à indústria comunitária deixar de  sofrer perdas financeiras nas vendas correntes, registando em vez disso um aumento das receitas. (5)  Os direitos anti-dumping foram instituídos por forma a apoiar os compromissos e também para  assegurar que as importações de quaisquer DRAM não incluídas nos referidos compromissos não fossem  efectuadas a um nível de preços prejudicial. A actual situação de mercado caracteriza-se por uma  forte procura, em que as forças de mercado mantêm um nível de preços das DRAM igual ou superior ao  praticado pelas empresas que se comprometeram a vender na Comunidade. Afigura-se, por conseguinte,  que a actual ausência de práticas prejudiciais de dumping no que respeita às DRAM no mercado  comunitário não depende da manutenção das medidas anti-dumping. Enquanto que os preços mínimos  aplicáveis em conformidade com os compromissos foram ultrapassados pelos preços de mercado, a  manutenção dos direitos anti-dumping ad valorem constitui um obstáculo desnecessário à entrada no  mercado comunitário de DRAM não abrangidos por qualquer compromisso. (6)  Todavia, com base na experiência adquirida no mercado de DRAM, afigura-se razoável concluir  que esta evolução dos preços pode muito bem ser temporária. Com efeito, o mercado de DRAM é um  mercado cíclico caracterizado por descidas abruptas e aumentos súbitos dos preços. A probabilidade  de as actuais condições de mercado serem um fenómeno temporário leva à conclusão de que esta  situação deverá traduzir-se numa suspensão temporária dos direitos anti-dumping. (7)  A título de conclusão, a Comissão considera que estão preenchidos todos os requisitos para a  suspensão dos direitos anti-dumping em causa em conformidade com o nº 4 do artigo 14º e que, por  conseguinte, os referidos direitos devem ser suspensos por um período de nove meses. Chegou-se a  esta conclusão com base nos seguintes elementos: -  informações fiáveis sobre as vendas recolhidas no decurso dos processos anti-dumping em causa,  que reflectem os preços de mercado na Comunidade, -  a situação global no mercado mundial de DRAM que, devido à natureza de base do produto, é  intrinsecamente transparente e -  a experiência da natureza cíclica desta indústria. (8)  A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução do mercado de DRAM e o comportamento  individual dos participantes nesse mercado. Caso surja uma situação em que se verifique um novo  prejuízo para a indústria comunitária, a Comissão reinstituirá imediatamente as medidas anteriores  anti-dumping. (9)  Para o efeito, a obrigação de apresentação de relatórios sobre as vendas e os preços, em  conformidade com os compromissos assumidos, permitirá à Comissão acompanhar o mercado de DRAM. No  entanto, a Comissão considera que, durante o período de suspensão dos direitos anti-dumping,  deveria ser suspensa a obrigação de respeitar um preço mínimo prevista nos referidos compromissos.  O cálculo e a comunicação trimestral de tais preços às empresas em causa pela Comissão serão, por  conseguinte, suspensos durante este período. (10)  Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 14º do regulamento de base, a Comissão  informou o autor da denúncia da sua intenção de suspender as medidas anti-dumping acima referidas,  tendo-lhe dado uma oportunidade para apresentar comentários, que foram tidos em conta na elaboração  da presente decisão. (11)  O comité consultivo foi consultado quanto à suspensão das medidas anti-dumping não tendo  levantado quaisquer objecções, DECIDE: Artigo único São suspensos, por um período de nove meses, os direitos  anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos  conhecidos por «  DRAM  » (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da  Coreia e do Japão, instituídos respectivamente pelos Regulamentos (CEE) nº 2112/90 e (CEE) nº  611/93. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente


Avis juridique important

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31997D0644

97/644/CE: Decisão da Comissão de 3 de Setembro de 1997 que aceita compromissos oferecidos por dois exportadores polacos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário da Polónia e da Rússia

Jornal Oficial nº L 272 de 04/10/1997 p. 0050 - 0051

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 que aceita compromissos oferecidos por dois exportadores polacos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário da Polónia e da Rússia (97/644/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 23º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) nº 593/97 (3), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário da Polónia e da Rússia por um período de seis meses.(2) Tendo sido informados sobre os principais factos e considerações com base nos quais a Comissão havia instituído as medidas provisórias, os dois exportadores polacos que cooperaram no inquérito apresentaram as suas observações sobre estas conclusões. No decurso do inquérito subsequente foi estabelecido que seria necessário adoptar medidas anti-dumping definitivas em relação às importações originárias de ambos os países para eliminar os efeitos do dumping. As conclusões relativas a todos os aspectos dos inquéritos figuram no Regulamento (CE) nº 1931/97 do Conselho (4).(3) Em 19 de Junho de 1997, os dois exportadores polacos acima referidos ofereceram compromissos no que respeita aos seus preços de exportação para a Comunidade.(4) Através destes compromissos, os exportadores polacos propuseram, nomeadamente, fixar os seus preços de exportação a níveis suficientes para eliminar o dumping prejudicial, como estabelecido no inquérito.(5) Além disso, os compromissos contêm disposições pormenorizadas em matéria de controlo e as empresas em questão comprometeram-se a não concluir acordos de compensação directos ou indirectos com os seus clientes.(6) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que os compromissos oferecidos por estes dois exportadores polacos são aceitáveis e que o inquérito pode, por conseguinte, ser encerrado no que respeita aos exportadores em questão.(7) Os dois exportadores polacos foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais foram propostas as medidas anti-dumping definitivas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todos os aspectos do inquérito. Por conseguinte, caso um compromisso seja denunciado ou a Comissão tenha motivos para supor que está a ser violado, pode instituir um direito provisório em conformidade com o artigo 7º e com o nº 10 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e, caso se encontrem preenchidas as condições previstas no nº 9 do artigo 8º do referido regulamento, pode instituir direitos anti-dumping definitivos.(8) Quando o Comité Consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, foram levantadas algumas objecções. Por conseguinte, em conformidade com o nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas e uma proposta para aceitação dos compromissos. A presente proposta deve ser adoptada, visto que o Conselho não tomou uma decisão diferente no prazo de um mês.(9) Os produtores comunitários interessados foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compromissos oferecidos, não tendo levantado objecções,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º São aceites os compromissos oferecidos por:a) Kombinat Gorniczco-Hutniczy Boleslaw, Bukowno, Polónia,eb) Huta Dynku «Miasteczko Slaskie», Miasteczko Slaskie, Polónia,no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário da Polónia e da Rússia, classificado nos códigos NC 7901 11 00, 7901 12 10 e 7901 12 30.Esta aceitação produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1931/97.Artigo 2º O inquérito iniciado no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1º é encerrado relativamente a ambas as empresas nele referidas.Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 6.(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão da Comissão, de 20 de março de 2015 , que nomeia dois representantes da Comissão e dois suplentes para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos

text:
               21.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/20

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2015
   que nomeia dois representantes da Comissão e dois suplentes para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos
   (2015/C 95/09)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 65.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2010, a Decisão da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa à nomeação de dois representantes da Comissão e dois suplentes para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (2), nomeou dois representantes da Comissão e dois suplentes para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «a Agência»).

               (2)

               Devido a alterações no organograma da Comissão, é necessário adotar uma nova decisão, que substitua a Decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2010, e que nomeie dois representantes da Comissão e dois suplentes para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os representantes da Comissão no Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos são as pessoas que ocupam os seguintes cargos e exercem as seguintes funções:

               1)

               Em representação da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos:

                           a)

                           como membro, o Diretor-Geral da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos;

                           b)

                           como suplente, o Diretor da Direção responsável pelos medicamentos, no âmbito das competências atribuídas à Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos.

               2)

               Em representação da Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME:

                           a)

                           como membro, o Diretor da Direção responsável pelos medicamentos, no âmbito das competências atribuídas à Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME;

                           b)

                           como suplente, o Chefe de Unidade da Unidade responsável pelos medicamentos, no âmbito das competências atribuídas à Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME.

         Artigo 2.o

   A presente decisão aplica-se a todas as pessoas que ocupem, mesmo de forma temporária, os cargos referidos no artigo 1.o, à data de adoção da presente decisão, ou a qualquer sucessor dessas pessoas nesses cargos.
   Artigo 3.o

   Os Diretores-Gerais da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos e da Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME comunicarão ao Presidente do Conselho de Administração e ao Diretor Executivo da Agência os nomes das pessoas que ocupam os cargos referidos no artigo 1.o, bem como quaisquer eventuais alterações dos mesmos.
   Artigo 4.o

   É revogada a Decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2010 que nomeia dois representantes da Comissão e dois suplentes para o Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos.
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO C 340 de 15.12.2010, p. 17.


title: 2010/86/,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010 , relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu

text:
               12.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/4

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 20 de Janeiro de 2010
   relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu
   (2010/86/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 24.o e o artigo 228.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
   Tendo em conta o artigo 204.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
   Tendo em conta a votação realizada na sessão de 20 de Janeiro de 2010,
   DECIDE:
   Eleger Nikiforos DIAMANDOUROS para o cargo de Provedor de Justiça Europeu.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de Janeiro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

      (1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

      (2)  JO C 216 de 10.9.2009, p. 7.