title: 86/642/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação à importação de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários da Jugoslávia (1987)

text:
  31 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 380 / 59
                                                                       II
                                    (Actos cuja publicação não ê uma condição da sua aplicabilidade)
                                                          CONSELHO
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                   DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                                CONSELHO
                                                       de 22 de Dezembro de 1986
                   relativa ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação à
                   importação de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários da
                                                            Jugoslávia ( 1987)
                                                             ( 86 / 642 / CECA )
 OS      REPRESENTANTES               DOS    GOVERNOS          DOS          de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
 ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO                                  a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2 ).
 CARVÃO        E  DO     AÇO ,      REUNIDOS      NO   SEIO     DO
 CONSELHO ,                                                                 Uma mercadoria só pode ser imputada no tecto se o
                                                                           certificado de circulação das mercadorias for apresentado
 Em acordo com a Comissão ,                                                 antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos
                                                                            aduaneiros .
DECIDEM :
                                                                           A situação de esgotamento dos tectos é verificada ao nível
                                                                           da Comunidade com base nas importações imputadas nas
                             Artigo 1 °                                    condições definidas nos parágrafos anteriores .
 1 . De 1 deJaneiro a 3 1 de Dezembro de 1 987 , as importações            Os Estados-membros informarão periodicamente a Comis
de determinados produtos originários da Jugos                             são das importações efectuadas de acordo com as regras
lávia , enumerados no artigo 3 ? do Acordo entre os Esta                  acima enunciadas ; essas informações serão prestadas nas
dos-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do                          condições previstas no n9 4 .
Aço e a Comunidade Europeia do Carvão do Aço , por um
lado , e a República Socialista Federativa da Jugoslávia , por             3 . Logo que os tectos sejam atingidos a nível comunitário ,
outro ( ! ), ficam sujeitas a tectos anuais e a uma vigilância             os Estados-membros podem , em qualquer momento , resta
comunitária na Comunidade na sua composição em 31 de                       belecer, a pedido de um deles ou da Comissão e para o
Dezembro de 1985 .                                                         conjunto da Comunidade , a cobrança dos direitos aduanei
                                                                           ros aplicáveis a países terceiros .
As designações dos produtos referidos no primeiro pará
grafo , as suas posições pautais e estatísticas e os níveis dos            No âmbito das disposições precedentes , a Comissão coor
tectos são indicados no anexo à presente decisão .                         denará os procedimentos de restabelecimento dos direitos
2 . As imputações nos tectos são efectuadas à medida que                   aduaneiros aplicáveis a países terceiros , nomeadamente
os produtos forem apresentados às autoridades aduaneiras                   mediante comunicação da data comum para toda a Comu
a coberto de declarações de introdução em livre prática ,                  nidade directamente aplicável em todos os Estados
acompanhadas de certificado de circulação das mercadorias                  -membros . Essa comunicação será objecto de publicação
conforme à regras enunciadas no Protocolo n ? 3 do Acordo                  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
(') JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p . 113 .                               H JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p . 2 .
 ---pagebreak--- N ? L 380 / 60                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 12 . 86
4 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais                                 Artigo 3°
tardar no dia 15 de cada mês , as relações das imputações
efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido da             Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
Comissão , os Estados-membros comunicarão as relações          execução da presente decisão .
das imputaçõees relativas a períodos de dez dias no prazo
de 5 dias completos a contar do termo da cada decêndio .
                                                               Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                        Artigo 2 ?
                                                                                O Presidente
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita
mente para que o presente regulamento seja observado .                                               G. SHAW
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 L 380 / 61
                                                                  ANEXO
               N9 da
                                                                                Montante
      N?       pauta                                                                               Código
   de ordem  aduaneira
                                                  Designação das mercadorias                       Nimexe
                                                                                do tecto
              comum
                                                                                ( em t )
       1         2                                            3                                        4                    5
   06.0010    73.01    Ferro fundido (compreendendo o spiegel), em bruto em forma
                       de lingotes , linguados , salmões ou blocos :
                       A. Ferro fundido spiegel                                            73.01-10
                       B. Ferro fundido « hematite »                                       73.01-21 , 23 , 25 , 27    » 23 125
                       C. Ferro fundido « fosforoso »                                      73.01-31 , 35
                       D. Ferro fundido não especificado :
                            II . Outro                                                     73.01-49
   06.0020    73.08    Esboços em rolos , para chapas , de ferro macio ou de aço           73.08-todos os núme
                                                                                33 572
                                                                                ros
   06.0030    73.10    Barras de ferro macio ou de aço , laminadas ou obtidas por
                       extrusão , a quente , ou forjados ( compreendendo o fio-máqui
                       na ) ; barras de ferro macio ou de aço , obtidas ou completa
                       mente acabadas a frio ; barras ocas de aço para perfuração de
                       minas ;
                       A. Simplesmente laminadas ou obtidas por extrusão , a
                                                                                ►  22 121
                            quente                                                         73.10-11 , 12 , 14 , 15 ,
                                                                                17 , 18
                       D. Chapeadas ou trabalhadas à superfície ( polidas , revestidas ,
                            etc. ) :
                            I. Simplesmente chapeadas :
                                  a ) Laminadas ou obtidas por extrusão , a quente         73.10-42
   06.0040    73.11    Perfis de ferro macio ou de aço , laminados ou obtidos por
                       extrusão , a quente , forjados ou ainda obtidos ou completa
                       mente acabados a frio , estacas-pranchas de ferro macio ou de
                       aço , mesmo perfuradas ou formadas por elementos reunidos :
                       A. Perfis :
                               I. Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão , a                                 ►   3 157
                                  quente                                                   73.11-11 , 12 , 14 , 16 ,
                                                                                19
                            IV . Chapeados ou trabalhados à superfície ( polidos , reves
                                  tidos , etc. ):
                                  a ) Simplesmente chapeados :
                                       1 . Laminados ou obtidos por extrusão , a quente    73.11-41
                       B. Estacas-pranchas                                                 73.11-50
   06.0050    73.12    Arco de ferro macio ou de aço , laminado a quente ou a frio :
                       A. Simplesmente laminado a quente                                   73.12-11 , 19
                       B. Simplesmente laminado a frio :
                               I. Destinados ao fabrico de folha-de-flandres ( apresentado
                                  em rolos )                                               73.12-21
                       C. Chapeado , revestido ou trabalhado à superfície por qual
                            quer outra forma :                                                                       '   6 524
                            III . Estanhado :
                                  a ) De folha-de-flandres                                 73.12-51
                             V. Outro ( cobreado , oxidado artifialmente , lacado , nique
                                  lado , envernizado , chapeado , « parquerizado » impres
                                  so , etc. ):
                                  a ) Simplesmente chapeado :
                                       1 . Laminado a quente                               73.12-71
 ---pagebreak--- N9 L 380 / 62                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 86
              N ? da pauta                                                                                Montante
     N?                                                                                Código                do tecto
  de ordem
               aduaneira                              Designação das mercadorias                         Nimexe
                 comum                                                                                ( em t )
      1             2                                               3                                        4                     5
  06.0060        73.13     Chapa de ferro macio ou de aço , laminada a quente ou a
                           frio :
                           A. Chapa dita « magnética »                                            73.13-11 , 16
                           B. Outra chapa :
                                    I. Simplesmente laminada a quente                             73.13-17 , 19 , 21 , 23 ,
                                                                                26 , 32 , 34 , 36
                                  II . Simplesmente laminada a frio , de espessura :
                                       b ) Superior a 1 mm e inferior a 3 mm                     73.13-43 , 45
                                       c) De 1 mm ou menos                                       73.13-47 , 49
                               III . Simplesmente lustrada , polida ou glaceada                  73.13-50
                                                                                40 461
                               IV. Chapeada , revestida ou tratada à superfície por qual
                                       quer outra forma :
                                       b ) Estanhada                                             73.13-64 , 65
                                       c ) Zincada ou com banho de chumbo                        73.13-67 , 68 , 72 , 74
                                       d ) Outra ( cobreada , oxidada artificialmente , lacada ,
                                            niquelada , envernizada , chapeada , « parqueriza
                                            da », impressa , etc. )                              73.13-76 , 78 , 79 , 82 ,
                                                                                84 , 86 , 87 , 88 ,
                                                                                89
                                V. Trabalhada por qualquer outra forma :
                                       a ) Simplesmente cortada em forma diferente da qua
                                            drada ou rectangular ;
                                            2.   Outra                                           73.13-92
  06.0070        73.15     Aços especiais e aço fino ao carbono , nos estados a que se
                           referem os n?s 73.06 a 73.14 , inclusive :
                           A. Aço fino ao carbono :
                                     I. Lingotes , blooms , biletes , brames e largets
                                         b) Outros                                               73.61-20 , 50
                                III . Esboços em rolos para chapas                               73.62-10
                                IV . Chapa grossa (larges plats, universal plates)               73.62-30
                                   V. Barras ( compreendendo o fio-máquina e as barras
                                        ocas para perfuração de minas ) e perfis :
                                         b ) Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão ,
                                             a quente                                            73.63-21 , 29
                                        d ) Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos ,
                                             revestidos , etc. ) :
                                             1 . Simplesmente chapeados :
                                                  aa ) Laminados ou obtidos por extrusão a
                                                        quente ( CECA )                          73.63-72
                                VI . Arco :
                                        a ) Simplesmente laminado a quente                       73.64-20
                                        c ) Chapeado , revestido ou tratado à superfície por
                                             qualquer outra forma :
                                             1 . Simplesmente chapeado :
                                                  aa ) Laminado a quente                         73.64-72
                               VII . Chapa :
                                        a ) Simplesmente laminada a quente                       73.65-21 , 23 , 25
                                        b ) Simplesmente laminada a frio , de espessura :
                                             2.   Inferior a 3 mm                                73.65-55
                                        c ) Polida , chapeada , revestida ou trabalhada à
                                             superfície por qualquer outra forma                 73.65-70
                                        d ) Trabalhada por qualquer outra forma :
                                             1 . Simplesmente cortada de forma diferente da                                 ► 22 041
                                                  quadrada ou rectangular                        73.65-81
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias      l                         N ? L 380 / 63
      N ? de
             N? da pauta                                                                                Montante
                                                                                Código
      ordem
              aduaneira                         Designação das mercadorias                       Nimexe
                                                                                do tecto
               comum                                                                                ( em t )
         1        2                                         3                                        4                   5
   06.0070     73.15     B. Ligas de aço ( aços especiais ) :
     (cont.)   (cont. )
                                I. Lingotes , blooms , biletes , brames e largets :
                                   b ) Outros :
                                        1 . Lingotes :
                                            bb ) Outros                                  73.71-23 , 24 , 29
                                       2 . Blooms , biletes , brames e largets           73.71-51 , 52 , 54 , 55 ,
                                                                                56 , 59
                             III . Esboços rolos para chapas                             73.72-11 , 13 , 19
                             IV . Chapa grossa (larges plats, universal plates)          73.72-33, 39
                              V. Barras ( compreendendo o fio máquina e as barras ocas
                                   para perfuração de minas ) e perfis :
                                   b ) Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão ,  73.73-23 , 24 , 25 , 26 ,
                                       a quente                                                29 , 33 , 34 , 35 ,
                                                                                36 , 39
                                   d ) Chapeados ou trabalhados à superfície ( polidos ,
                                       revestidos , etc. ):
                                       1 . Simplesmente chapeados :
                                            aa ) Laminados ou obtidos por extrusão , a
                                                 quente                                  73.73-72
                             VI . Arco :
                                   a ) Simplesmente laminado a quente                    73.74-21 , 23 , 29
                                   c ) Chapeado , revestido ou trabalhado à superfície
                                       por qualquer outra forma :
                                       1 . Simplesmente chapeado :
                                            aa ) Laminado a quente                       73.74-72
                            VII . Chapa :
                                   a ) Chapa dita « magnética »                          73.75-11 , 19
                                   b ) Outra chapa :
                                       1 . Simplesmente laminada a quente                73.75-23 , 24 , 29 , 33 ,
                                                                                34 , 39 , 43 , 44 ,
                                                                                49
                                       2 . Simplesmente laminada a frio , de espessura :
                                            bb ) Inferior a 3 mm                         73.75-63 , 64 , 69
                                       3 . Polida , chapeada , revestida ou tratada à    73.75-73 , 79
                                            superfície por qualquer outra forma
                                       4 . Trabalhada por qualquer outra forma :
                                            aa ) Simplesmente cortada de forma diferente
                                                 da quadrada ou rectangular              73.75-83 , 84 , 89


title: 2011/29/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

text:
               19.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/20

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de Dezembro de 2010
   relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade
   (2011/29/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o quinto parágrafo do ponto 27,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental, após exame de todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da subcategoria 1A e da categoria 4, acordaram na reunião de concertação de 11 de Novembro de 2010 na mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento no quadro do orçamento de 2011, para além dos limites máximos da subcategoria 1A e da categoria 4, relativamente às seguintes quantias:

               —

               18 000 000 EUR para o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» no âmbito da subcategoria 1A;

               —

               16 000 000 EUR para o programa «Competitividade e Inovação» no âmbito da subcategoria 1A;

               —

               71 000 000 EUR para a Palestina no âmbito da categoria 4.

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 34 000 000 EUR em dotações de autorização no âmbito da subcategoria 1A e um montante de 71 000 000 EUR em dotações de autorização no âmbito da categoria 4.
   Este montante é utilizado para complementar os seguintes financiamentos:

               —

               18 000 000 EUR para o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» no âmbito da subcategoria 1A;

               —

               16 000 000 EUR para o programa «Competitividade e Inovação» no âmbito da subcategoria 1A;

               —

               71 000 000 EUR para a Palestina no âmbito da categoria 4.

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


title: 83/111/CEE: Decisão da Comissão, de 7 de Março de 1983, que altera a Decisão 73/351/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em matéria aduaneira

text:
268                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 02 / Fasc . 09
383D01 1 1
12.3.83                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 66/23
                                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                                          de 7 de Março de 1983
                   que altera a Decisão n? 73/351 /CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em matéria
                                                                 aduaneira
                                                               (83 / 1 l / CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          — quatro aos representantes das organizações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                 comerciais,
Económica Europeia,                                                            — quatro aos representantes das câmaras de
Considerando que, com vista a recolher os pareceres                                comércio e indústria,
dos meios profíssipnais e dos consumidores sobre os                            — um aos representantes dos transportes ferroviá
problemas postos pelo funcionamento da união adua                                 rios,
neira, a Comissão, através de Decisão 73 /351 /CEE ('),
                                                                               — um aos representantes dos transportes rodoviá
com a última redacção que lhe foi dada pela Deci                                  rios,
são 81 /342 /CEE (2, criou um Comité Consultivo em
matéria aduaneira ;                                                             — um aos representantes dos transportes maríti
                                                                                mos ,
Considerando que a experiência demonstrou que o
número de representantes da agricultura é insuficiente                        — um aos representantes dos transportes fluviais ,
para permitir ao sector agroalimentar, cuja importância                         — um aos representantes dos transportes aéreos ,
não cessou de crescer nestes últimos anos, ser represen
tado no âmbito desta categoria e, por consequência,                             — um aos representantes das instituições bancá
                                                                                rias ,
participar utilmente nos trabalhos do Comité ; que se
deve, por isso, atribuir um lugar suplementar a esta                            — um aos representantes dos organismos de segu
categoria,                                                                          ros ,
                                                                                — três aos representantes dos comissários e des
DECIDE :
                                                                                pachantes aduaneiros (incluindo os comissá
                                Artigo Io.                                          rios expedidores de transporte),
O artigo 3? da Decisão 73 /351 /CEE passa a ter a                               — dois aos representantes dos organismos de
seguinte redacção :                                                                 turismo,
                                                                                — quatro aos representantes dos trabalhadores ,
      «Artigo 3o.
                                                                                — três aos representantes dos consumidores (dos
      1.   O Comité compreende 38 membros .                                         quais um aos representantes das cooperativas
      É composto por representantes das seguintes cate                             de consumo),
      gorias económicas : industriais , artesãos, agriculto                    — dois aos representantes dos outros meios inter
      res, comerciantes, transportadores, instituições                              essados pelas questões aduaneiras .»
      bancárias, organismos de seguros , os comissários e
      despachantes aduaneiros (incluindo os comissários
      expedidores de transporte), os organismos de                                                  Artigo 2o.
      turismo, os trabalhadores , os consumidores e
      outros meios interessados nas questões aduaneiras .                   A presente decisão produz efeitos no dia da sua publi
                                                                            cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
      2.   Os lugares são atribuídos como segue :
      — quatro aos representantes da indústria,
      — um aos representantes do artesanato,                                Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1983 .
      — quatro aos representantes da agricultura (dos                                                       Pela Comissão
           quais um aos representantes das cooperativas
                                                                                Karl-Heinz NARJES
           agrícolas e um aos representantes do sector
           agro-alimentar),                                                                              Membro da Comissão
 (') JO nV L 32 1 de 22 . 11 . 1973 , p . 37 .
 0JO n? L 133 de 20. 5 . 1981 , p . 31 .


title: 2009/473/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2009 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné

text:
               19.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Maio de 2009
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné
   (2009/473/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade e a República da Guiné negociaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné em matéria de pesca.

               (2)

               Na sequência dessas negociações, um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca foi rubricado em 20 de Dezembro de 2008.

               (3)

               O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Guiné, por outro, de 28 de Março de 1983, deverá ser revogado pelo novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.

               (4)

               A fim de assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo Acordo de Parceria no domínio da pesca seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 1 de Janeiro de 2009, do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.

               (5)

               A aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca é do interesse da Comunidade.

               (6)

               Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo.
   O texto do referido Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

               a)

               Atuneiros cercadores:

                           Espanha

                           15 navios

                           França

                           11 navios

                           Itália

                           2 navios

               b)

               Navios de pesca com canas:

                           Espanha

                           8 navios

                           França

                           4 navios

         2.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do Acordo referido no artigo 1.o notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da República da Guiné em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (1), até à data da entrada em vigor do Regulamento que estabelece as regras pormenorizadas na acepção do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2), e, após essa data, em conformidade com essas últimas regras.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. TOŠOVSKÝ

      (1)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).
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               19.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/33

         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné
   Ex.mo Senhor,
   Congratulo-me com o facto de os negociadores da República de Guiné e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República de Guiné e a Comunidade Europeia e sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e os seus anexos.
   O resultado dessa negociação, que representa uma evolução positiva do Acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pescas e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas guineenses. Nesse contexto, proponho que iniciemos paralelamente os procedimentos de aprovação e de ratificação dos textos do Acordo, do Protocolo e dos respectivos anexos e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Guiné e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.
   A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas guineenses e em referência ao Acordo e ao Protocolo rubricados em 20 de Dezembro de 2008, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos Acordo e Protocolo, a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 19.o do Acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
   Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2009.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
   Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

   Ex.mo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

      Ex.mo Senhor,
      «Congratulo-me com o facto de os negociadores da República de Guiné e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República de Guiné e a Comunidade Europeia e sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e os seus anexos.
      O resultado dessa negociação, que representa uma evolução positiva do Acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pescas e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas guineenses. Nesse contexto, proponho que iniciemos paralelamente os procedimentos de aprovação e de ratificação dos textos do Acordo, do Protocolo e dos respectivos anexos e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Guiné e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.
      A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas guineenses e em referência ao Acordo e ao Protocolo rubricados em 20 de Dezembro de 2008, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos Acordo e Protocolo, a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 19.o do Acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
      Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2009.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória».

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

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               19.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/35

         ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA
   entre a República da Guiné e a Comunidade Europeia
   A REPÚBLICA DA GUINÉ,
   a seguir denominada «Guiné»,
   e
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir denominada «Comunidade»,
   a seguir denominadas «partes»,
   CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Guiné, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,
   CONSIDERANDO o desejo das duas partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,
   ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
   DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT»,
   CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,
   DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,
   CONVICTAS de que essa cooperação deve basear-se na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,
   DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo da Guiné e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,
   DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da Guiné, e as relativas ao apoio concedido pela Comunidade para o estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,
   RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

               —

               a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável na zona de pesca guineense, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas da Guiné,

               —

               as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Guiné,

               —

               a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da Guiné, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

               —

               as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio da pesca e actividades conexas.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
   a)   «Autoridades da Guiné»: o ministério responsável pelas pescas;
   b)   «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;
   c)   «Zona de pesca da Guiné»: as águas que, em matéria de pesca, se encontram sob a jurisdição da Guiné. As actividades de pesca dos navios comunitários previstas no presente acordo só podem ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação guineense;
   d)   «Navio de pesca»: qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos aquáticos vivos;
   e)   «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;
   f)   «Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da Guiné, como indicado no artigo 10.o do presente acordo;
   g)   «Transbordo»: a transferência no porto e/ou nas águas do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;
   h)   «Circunstâncias anormais»: circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas guineenses;
   i)   «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, um marinheiro guineense é marinheiro ACP;
   j)   «Vigilância»: o Centre National de Surveillance et de Protection des Pêches [Centro Nacional de Vigilância e Protecção das Pescas (CNSP)];
   k)   «Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na Guiné;
   l)   «Armador»: qualquer pessoa juridicamente responsável pelo navio de pesca;
   m)   «Autorização de pesca»: o direito de exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa zona ou pescaria específica, em conformidade com as disposições do presente acordo.
   Artigo 3.o

   Princípios e objectivos que orientam a aplicação do presente acordo
   1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca guineense, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona e sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.
   2.   As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à aplicação da política sectorial das pescas, por um lado, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no sector das pescas guineense, por outro.
   3.   As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.
   4.   As partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente acordo segundo os princípios de boa governação económica e social, tendo o cuidado de contribuir para a criação de empregos na Guiné e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.
   5.   Em especial, a contratação de marinheiros ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
   Artigo 4.o

   Cooperação no domínio científico
   1.   Durante o período de vigência do Acordo, a Comunidade e a Guiné esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné.
   2.   Com base nas recomendações e resoluções adoptadas nas diferentes organizações internacionais de ordenamento e gestão das pescas competentes e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo a fim de adoptar se for caso disso, após uma reunião científica e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, aplicáveis às actividades dos navios comunitários.
   3.   As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, nomeadamente ao nível da sub-região, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no Atlântico, e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.
   Artigo 5.o

   Acesso dos navios comunitários às pescarias nas águas da Guiné
   1.   A Guiné compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o Protocolo e seu anexo.
   2.   As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Guiné. As autoridades guineenses notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação. Sem prejuízo das disposições que possam ser acordadas entre as partes, os navios comunitários devem passar a observar as alterações dessa regulamentação no prazo de um mês a contar da data da sua notificação.
   3.   A Guiné compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do Protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperam com as autoridades guineenses competentes para a realização desses controlos.
   4.   A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição da Guiné, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
   Artigo 6.o

   Condições de exercício da pesca — cláusula de exclusividade
   1.   Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca guineense se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pela Guiné no âmbito do presente acordo e do seu Protocolo anexo.
   2.   O Ministério pode conceder autorizações de pesca a navios comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocolo em vigor, bem como para a pesca experimental. No entanto, a concessão dessas autorizações depende de um parecer favorável de ambas as partes.
   3.   O procedimento para obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do Protocolo.
   Artigo 7.o

   Contrapartida financeira
   1.   A Comunidade paga à Guiné uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no Protocolo e nos seus anexos. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes relativas, respectivamente, ao:

               a)

               Acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos da Guiné; e

               b)

               Apoio financeiro da Comunidade para a instituição de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas guineenses.

         2.   A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do Protocolo, em função da identificação pelas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo guineense e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.
   3.   A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no Protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido:

               a)

               A circunstâncias anormais;

               b)

               À redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários, em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa que sejam consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos e com base no melhor parecer científico disponível;

               c)

               Ao aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

               d)

               À reavaliação conjunta das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas na Guiné, nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justifiquem;

               e)

               À denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 15.o;

               f)

               À suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do artigo 14.o

         Artigo 8.o

   Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil
   1.   As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. As partes consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis para esse fim.
   2.   As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos de transformação dos produtos da pesca.
   3.   As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento.
   4.   As partes incentivam, em especial, a constituição de sociedades mistas que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação guineense e da legislação comunitária em vigor.
   Artigo 9.o

   Cooperação administrativa
   As partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:

               —

               desenvolvem uma cooperação administrativa para garantir, no que lhes diz respeito, que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Guiné,

               —

               cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.

         Artigo 10.o

   Comissão mista
   1.   É instituída uma comissão mista, incumbida de acompanhar e controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista tem as seguintes funções:

               a)

               Fiscalização da aplicação, interpretação e bom funcionamento do Acordo, bem como da resolução dos litígios;

               b)

               Acompanhamento e avaliação da aplicação da contribuição do Acordo de Parceria para a política sectorial das pescas da Guiné;

               c)

               Instância de articulação das posições em questões de interesse comum em matéria de pesca;

               d)

               Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;

               e)

               Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;

               f)

               Definição das condições de pesca em conformidade com as disposições do Protocolo;

               g)

               Fixação das modalidades práticas da cooperação administrativa prevista no artigo 9.o do presente acordo;

               h)

               Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e de cooperação administrativa.

         2.   A comissão mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na Guiné e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.
   Artigo 11.o

   Zona geográfica de aplicação
   O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Guiné e nas águas sob jurisdição guineense.
   Artigo 12.o

   Período de vigência
   O presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos idênticos, salvo denúncia ao abrigo do artigo 15.o

   Artigo 13.o

   Resolução de litígios
   As partes contratantes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação e/ou à aplicação do presente acordo.
   Artigo 14.o

   Suspensão
   1.   O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.
   2.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 15.o

   Denúncia
   1.   O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à constatação de um nível reduzido de possibilidades de pesca atribuídas pela Guiné aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   2.   A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de vigência ou de cada período suplementar.
   3.   O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura de consultas pelas partes.
   4.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 16.o

   Protocolo e anexo
   O Protocolo e o seu anexo constituem parte integrante do presente acordo.
   Artigo 17.o

   Disposições aplicáveis da legislação nacional
   As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné são regidas pela legislação aplicável na Guiné, salvo disposição em contrário do presente acordo, do Protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.
   Artigo 18.o

   Revogação
   O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, de 28 de Março de 1983.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor
   O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das formalidades internas respectivas necessárias para o efeito.
   PROTOCOLO
   que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da Guiné
   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   A partir de 1 de Janeiro de 2009 e por um período de 4 anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo são fixadas, para as espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982), do seguinte modo:

               —

               atuneiros cercadores congeladores: 28 navios,

               —

               navios de pesca com canas: 12 navios.

         2.   A partir do segundo ano de aplicação do presente protocolo e na sequência da avaliação conjunta do estado das unidades populacionais do camarão e da gestão das pescas guineenses nesta categoria, podem ser concedidas, numa base anual, possibilidades de pesca para os arrastões de camarão, à razão de 800 toneladas de arqueação bruta (TAB) por trimestre, nas seguintes condições:

               —

               aplicação de uma gestão transparente do acesso à pescaria do camarão e, nomeadamente, do esforço de pesca exercido sobre esta espécie pelas frotas nacionais e estrangeiras. Para o efeito, a Guiné transmitirá todos os anos, antes de 31 de Outubro, um quadro recapitulativo do esforço de pesca exercido sobre esta espécie nas águas da Guiné,

               —

               aplicação de um plano de vigilância, de seguimento e controlo nas águas guineenses,

               —

               análise científica do estado dos recursos e dos resultados das campanhas científicas, que serão comunicados anualmente, juntamente com as informações sobre o esforço de pesca.

         As condições de pesca para esta categoria serão definidas de comum acordo todos os anos, antes da emissão das autorizações de pesca e, em todos os casos, antes do pagamento da contrapartida financeira anual adicional proporcional ao aumento das possibilidades de pesca previsto no artigo 2.o do presente protocolo.
   3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.
   4.   Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca guineense se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pela Guiné no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.
   Artigo 2.o

   Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento
   1.   Para o período referido no n.o 1 do artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo é constituída, por um lado, por um montante de 325 000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 5 000 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 125 000 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas da Guiné. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única (1) definida no artigo 7.o do Acordo.
   Caso sejam concedidas possibilidades de pesca adicionais, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo inclui igualmente, para o período referido no n.o 2 do artigo 1.o, um montante de 300 000 EUR por ano, proporcional ao aumento das possibilidades de pesca.
   Aos montantes acima referidos é acrescentada uma contribuição específica da Comunidade, de 600 000 EUR no primeiro ano, 400 000 EUR no segundo ano e 300 000 EUR nos anos seguintes, consagrada ao reforço do sistema de seguimento, controlo e vigilância nas zonas de pesca guineenses e destinada a permitir à Guiné equipar-se com um sistema de vigilância por satélite o mais tardar em 30 de Junho de 2010. Essa contribuição é gerida segundo as disposições previstas no artigo 7.o do presente protocolo.
   2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.
   3.   O montante total fixado no n.o 1 (isto é, 1 050 000 EUR no primeiro ano e, se for caso disso, 1 150 000 EUR no segundo ano e 1 050 000 EUR nos anos seguintes) é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo (2). Estes montantes não antecipam quaisquer alterações das possibilidades de pesca ou a inclusão de novas possibilidades de pesca que possam ser decididas em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.
   4.   Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Guiné exceder a tonelagem de referência, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Contudo, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 (isto é, 1 050 000 EUR no primeiro ano e, se for caso disso, 1 150 000 EUR no segundo ano e 1 050 000 EUR nos anos seguintes). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondendo ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.
   5.   O pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Novembro de 2009, relativamente ao primeiro ano, e até 1 de Fevereiro relativamente aos anos seguintes.
   6.   Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação destes fundos é decidida no âmbito da Lei de Finanças da Guiné, excepto no respeitante à contribuição específica prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do presente protocolo, e é, portanto, da competência exclusiva das autoridades da Guiné.
   7.   Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público, aberta no Banco Central da Guiné, cujas referências são comunicadas anualmente pelo Ministério, salvo no respeitante à contribuição específica prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o, que é depositada directamente numa conta do Centro Nacional de Vigilância e Protecção das Pescas e, no primeiro ano, após a adopção pelas duas partes da programação desses fundos.
   Artigo 3.o

   Cooperação para uma pesca responsável – Cooperação científica
   1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas guineenses, com base no princípio da não discriminação entre as diferentes frotas presentes nessas águas.
   2.   Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades guineenses esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné.
   3.   As partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.
   4.   Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as partes, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo a fim de adoptar de comum acordo, se for caso disso e após uma reunião científica a realizar eventualmente ao nível da sub-região, medidas com vista a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, aplicáveis às actividades dos navios comunitários. Estas medidas terão em conta as recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).
   Artigo 4.o

   Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo
   1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o do presente protocolo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos da Guiné. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.
   2.   Inversamente, caso as partes acordem numa redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.
   3.   Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o do presente protocolo quanto à gestão das unidades populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.
   Artigo 5.o

   Outras possibilidades de pesca
   1.   Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, a Comunidade consultará a Guiné acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.
   2.   As partes podem realizar conjuntamente campanhas de pesca experimental na zona de pesca guineense, após parecer da reunião científica prevista no n.o 4 do artigo 3.o do presente protocolo. Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros pertinentes.
   3.   As partes exercem as actividades de pesca experimental em conformidade com os parâmetros científicos, administrativos e financeiros adoptados conjuntamente. As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de duas campanhas de seis meses, a contar da data decidida de comum acordo pelas partes.
   4.   Se as partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente protocolo e até ao termo da sua vigência, em função do esforço permissível. A contrapartida financeira será aumentada em conformidade.
   Artigo 6.o

   Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais
   1.   Em caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné, o pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo pode ser suspenso pela Comunidade Europeia.
   2.   A decisão de suspensão nos casos previstos no n.o 1 supra será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.
   3.   O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o regresso às actividades de pesca.
   4.   A validade das autorizações de pesca atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
   Artigo 7.o

   Promoção de uma pesca responsável nas águas guineenses
   1.   A totalidade da contrapartida financeira e da contribuição específica fixadas no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo contribuem anualmente para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo da Guiné e aprovadas pelas partes com base nas disposições infra.
   A gestão pela Guiné do montante correspondente baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas da Guiné no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, nomeadamente no respeitante ao controlo e à vigilância, à gestão dos recursos e à melhoria das condições sanitárias de produção dos produtos haliêuticos, assim como ao reforço da capacidade de controlo das autoridades competentes.
   2.   Sob proposta da Guiné e para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e a Guiné acordam, na comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

               a)

               As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;

               b)

               Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pela Guiné no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;

               c)

               Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

         3.   As partes comprometem-se, contudo, a dar especial atenção ao conjunto das acções de apoio ao seguimento, controlo e vigilância das pescas, incluindo a vigilância das águas da Guiné por via marítima e aérea, a criação de um sistema de seguimento por satélite (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurídico, bem como a sua aplicação no respeitante às infracções.
   4.   Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada por ambas as partes na comissão mista.
   5.   A Guiné afecta, todos os anos, o valor correspondente aos montantes referidos no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do Protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade logo que possível e, em qualquer caso, antes da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada pela Guiné à Comunidade o mais tardar em 31 de Janeiro do ano anterior.
   6.   Se a avaliação conjunta anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento do montante destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas da Guiné que faz parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.
   7.   A Comunidade reserva-se o direito de suspender o pagamento da contribuição específica prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do presente protocolo, sempre que, salvo circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, a avaliação feita no âmbito da comissão mista indique que os resultados obtidos a partir do primeiro ano de aplicação do Protocolo não são conformes com a programação.
   Artigo 8.o

   Litígios – Suspensão da aplicação do Protocolo
   1.   Qualquer litígio entre as partes quanto à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.
   2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes sempre que o litígio que as opõe for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.
   3.   A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
   4.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo.
   Artigo 9.o

   Suspensão da aplicação do Protocolo por não pagamento
   Sob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:

               a)

               As autoridades guineenses competentes notificam a Comissão Europeia do não pagamento. A Comissão procede às verificações necessárias e, se for caso disso, ao pagamento no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

               b)

               Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o do presente protocolo, as autoridades guineenses competentes têm o direito de suspender a aplicação do Protocolo, informando imediatamente desse facto a Comissão Europeia;

               c)

               O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

         Artigo 10.o

   Disposições aplicáveis da legislação nacional
   As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné são regidas pela legislação aplicável na Guiné, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.
   Artigo 11.o

   Cláusula de revisão
   1.   Em caso de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das partes pode solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração.
   2.   A parte interessada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de iniciar a revisão das disposições do presente protocolo.
   3.   O mais tardar 60 dias úteis após a notificação, as partes iniciam consultas para esse efeito. Na falta de acordo quanto à revisão das disposições, a parte interessada pode denunciar o Protocolo em conformidade com o seu artigo 14.o

   Artigo 12.o

   Revogação
   O presente protocolo e os seus anexos revogam e substituem o Protocolo de pesca em vigor, bem como o Acordo-quadro entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.
   Artigo 13.o

   Período de vigência
   O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 2009, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o

   Artigo 14.o

   Denúncia
   Em caso de denúncia do Protocolo, a parte interessada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito. O envio da notificação referida no período anterior implica a abertura de consultas pelas partes.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   2.   O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

      (1)  Ao montante da contrapartida financeira referida no primeiro parágrafo do artigo 1.o, é acrescentado o montante das contribuições previstas no capítulo II do presente anexo, cobradas directamente pela Guiné e estimado em 118 000 EUR por ano, excluindo as taxas relativas à contribuição para a vigilância e a investigação.

      (2)  A estes montantes, são acrescentados os montantes das contribuições previstas no capítulo II do presente anexo, cobradas directamente pela Guiné, e estimados em 118 000 EUR por ano, excluindo as taxas relativas à contribuição para a vigilância e a investigação.


title: Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2014 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               25.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 242/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2014
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2014/C 242/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho deve nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração») um representante de cada Estado-Membro.

               (2)

               Pela Decisão de 13 de maio de 2013 (2), o Conselho nomeou 12 membros do Conselho de Administração.

               (3)

               O Governo da Irlanda informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante irlandês no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de maio de 2017,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Sharon Jane MCGUINNESS, de nacionalidade irlandesa, nascida em 13 de julho de 1965, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Martin LYNCH, pelo período compreendido entre 23 de julho de 2014 e 31 de maio de 2017.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 138 de 17.5.2013, p. 14.


title: 2004/777/CE: Decisão n.° 197, de 23 de Março de 2004, relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5.° da Decisão n.° 191Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça

text:
               19.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/28

      DECISÃO
      N.o 197
   de 23 de Março de 2004
   relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 191
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)
   (2004/777/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,
   Tendo em conta a Decisão n.o 191, de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários E 111 e E 111 B pelo cartão europeu de seguro de doença (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 191, o cartão europeu de seguro de doença substitui os formulários E 111 e E 111 B a partir de 1 de Junho de 2004. Os formulários E 111 e E 111 B emitidos pelas instituições competentes dos Estados-Membros antes de 31 de Maio de 2004 continuam a ser válidos até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar.

               (2)

               Nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 191, os Estados-Membros cujas instituições não disponham de cartão de seguro de doença quando da aprovação da decisão referida podem beneficiar de um período transitório, que não se deve prolongar para além de 31 de Dezembro de 2005. Os Estados-Membros que preencham esta condição devem informar a Comissão Administrativa até 1 de Dezembro de 2003 da sua intenção de beneficiarem de um tal período transitório e da duração do mesmo. Após 1 de Junho de 2004, as instituições competentes dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório continuam, assim, a emitir formulários E 111, cujo prazo de validade expira no termo do período transitório. Os novos Estados-Membros que preencham a condição supracitada devem informar a Comissão Administrativa, o mais tardar até 31 de Maio de 2004, da sua intenção de beneficiar de tal período transitório e da duração do mesmo.

               (3)

               Para assegurar a informação transparente e clara das instituições e dos cidadãos e garantir o reconhecimento dos formulários E 111 que continuam a ser emitidos após 1 de Junho de 2004 em certos Estados-Membros, há que estabelecer uma lista dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório. Não obstante, no que diz respeito aos novos Estados-Membros e aos Estados EFTA, essa lista será apenas indicativa enquanto a Decisão n.o 191 não lhes for aplicável.

               (4)

               A partir de 1 de Junho de 2004, as instituições competentes dos Estados-Membros que não beneficiam de um período transitório deixam de poder emitir formulários E 111 ou E 111 B, pelo que, em caso de introdução progressiva do cartão europeu, determinadas instituições competentes dos Estados-Membros em causa têm que fornecer às pessoas seguradas um certificado provisório de substituição, caso se vejam impossibilitadas de emitir os cartões europeus. No entanto, todas as instituições competentes devem estar em condições de emitir o cartão europeu a partir de 1 de Janeiro de 2006, o mais tardar.

               (5)

               Durante o período transitório, as instituições competentes dos Estados-Membros em causa continuam a facultar às pessoas seguradas os formulários E 111, com base no modelo definido na Decisão n.o 198, de 23 de Março de 2004, relativa à substituição e à aplicação dos modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e (CEE) 574/72 do Conselho (3).

               (6)

               Todavia, os Estados-Membros que beneficiam de um período transitório podem decidir encurtar a duração do mesmo. Esses Estados notificam esta decisão à Comissão Administrativa, o mais tardar três meses antes da emissão do primeiro cartão, daí decorrendo que o Estado-Membro em causa não poderá emitir os formulários E 111 a partir da data indicada naquela notificação.

               (7)

               As modalidades de utilização do cartão europeu de seguro de doença no Espaço Económico Europeu serão definidas numa decisão do Comité Misto do EEE. A decisão estabelecerá, designadamente, o modelo dos cartões emitidos pelas instituições competentes da Noruega, da Islândia e do Listenstaine.

               (8)

               As modalidades de utilização do cartão europeu de seguro de doença no âmbito das relações entre os Estados-Membros e a Suíça serão definidas numa decisão do Comité Misto do Acordo sobre a livre circulação de pessoas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça. A decisão estabelecerá, designadamente, o modelo dos cartões emitidos pelas instituições competentes da Confederação Suíça,

         DECIDE:

               1)

               Os Estados-Membros que constam da lista anexa à presente decisão podem beneficiar de um período transitório para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, a partir de 1 de Junho de 2004. A lista fixa igualmente a duração do período transitório.
               As instituições competentes desses Estados-Membros continuam a emitir formulários E 111 conformes ao modelo estabelecido pela Decisão n.o 198, de 23 de Março de 2004, até ao final do período transitório.
               Contudo, antes do termo do período transitório, esses Estados-Membros podem decidir encurtar a duração desse período. Os Estados-Membros informam desse facto a Comissão Administrativa, o mais tardar três meses antes da emissão do primeiro cartão. A Comissão Administrativa alterará os anexos pertinentes da presente decisão para indicar a data em que o período transitório do Estado-Membro em causa termina.

               2)

               As instituições competentes dos Estados-Membros que não beneficiam de período transitório deixam de poder emitir formulários E 111 ou E 111 B a partir de 1 de Junho de 2004. As instituições competentes dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório mas que tenham decidido encurtar esse período, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 1.o da presente decisão, não podem voltar a emitir formulários E 111 a partir da data indicada na notificação à Comissão Administrativa.
               As instituições competentes destes Estados-Membros facultam um certificado provisório de substituição a todos os segurados que não possam dispor de um cartão europeu.
               Se a instituição competente não estiver em condições de emitir um cartão europeu de seguro de doença, o preenchimento dos campos 8 e 9 do certificado provisório de substituição é facultativo. A falta desse preenchimento não prejudica a validade do certificado provisório de substituição.

               3)

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de Junho de 2004.

            O Presidente da Comissão Administrativa

         Tim QUIRKE

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).

      (2)  JO L 276 de 27.10.2003, p. 19.

      (3)  JO L 259 de 5.8.2004, p. 1.

      ANEXO I
      Lista dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório

                  Estado-Membro

                  Data final do período transitório

                  Áustria

                  31 de Dezembro de 2005

                  Itália

                  31 de Outubro de 2004

                  Países Baixos

                  31 de Dezembro de 2005

                  Portugal

                  28 de Fevereiro de 2005

                  Reino Unido

                  31 de Dezembro de 2005

      ANEXO II
      Lista dos Estados-Membros que beneficiam de um período transitório

                  Novo Estado-Membro

                  Data final do período transitório

                  Letónia

                  31 de Julho de 2005

                  Lituânia

                  1 de Julho de 2005

                  Malta

                  31 de Dezembro de 2005

                  Polónia

                  31 de Dezembro de 2005

                  República Eslovaca

                  31 de Dezembro de 2005

                  Chipre

                  31 de Dezembro de 2005

                  Hungria

                  31 de Dezembro de 2005

      ANEXO III
      Lista provisória dos Estados EFTA susceptíveis de beneficiar de um período transitório (sob reserva de decisão do Comité Misto do EEE)

                  Estado EFTA

                  Data final do período transitório

                  Islândia

                  31 de Dezembro de 2005

                  Suíça

                  31 de Dezembro de 2005

                  Listenstaine

                  31 de Dezembro de 2005


title: 2014/575/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/196

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2012
   (2014/575/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o seu artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0224/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 89.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.