title: Decisão n. o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , que institui para o período 2007-2013 o programa Europa para os cidadãos , destinado a promover a cidadania europeia activa

text:
               27.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 378/32

      DECISÃO N.O 1904/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2006
   que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 151.o e 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado institui uma cidadania da União, que complementa a cidadania nacional dos respectivos Estados-Membros. A cidadania da União constitui um elemento importante para reforçar e salvaguardar o processo de integração europeia.

               (2)

               A Comunidade deverá tornar os cidadãos plenamente conscientes da sua cidadania europeia, dos seus benefícios, direitos e deveres, que devem ser promovidos tendo devidamente em consideração o princípio da subsidiariedade e no interesse da coesão.

               (3)

               É particularmente urgente sensibilizar os cidadãos europeus para a sua cidadania da União Europeia no âmbito da reflexão global sobre o futuro da Europa lançada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Junho de 2005. O programa «Europa para os cidadãos» deverá, pois, complementar outras iniciativas adoptadas neste contexto, sem se lhes sobrepor.

               (4)

               Para que os cidadãos apoiem plenamente a integração europeia, importa dar maior relevância aos valores, história e cultura comuns enquanto elementos fundamentais da sua pertença a uma sociedade fundada nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem, da diversidade cultural, da tolerância e da solidariedade, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4) proclamada em 7 de Dezembro de 2000.

               (5)

               Promover a cidadania activa é fundamental para reforçar a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância, bem como a coesão e a consolidação da democracia.

               (6)

               No contexto da estratégia de informação e comunicação da UE, deverá ser garantida uma ampla divulgação e um elevado impacto das actividades apoiadas pelo programa.

               (7)

               Para aproximar a Europa dos seus cidadãos e lhes permitir participar plenamente na construção de uma Europa cada vez mais unida, é necessário chegar a todos os nacionais e residentes legais nos países participantes e implicá-los em intercâmbios e acções de cooperação transnacionais, contribuindo assim para fomentar um sentimento de partilha de ideais europeus comuns.

               (8)

               O Parlamento Europeu, numa resolução aprovada em 1988, considerou oportuno que fossem empreendidos esforços consideráveis para intensificar as relações entre os cidadãos de diferentes Estados-Membros e declarou que um apoio específico da União Europeia ao desenvolvimento de geminações entre municípios de diferentes Estados-Membros é justificado e desejável.

               (9)

               O Conselho Europeu reconheceu em diversas ocasiões a necessidade de aproximar a União Europeia e as suas instituições dos cidadãos dos Estados-Membros. Exortou as instituições da União a manterem e fomentarem um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil organizada, promovendo assim a participação dos cidadãos na vida pública e no processo decisório, sublinhando ao mesmo tempo os valores essenciais partilhados pelos cidadãos da Europa.

               (10)

               Na Decisão 2004/100/CE, de 26 de Janeiro de 2004, o Conselho instituiu um programa de acção comunitária destinado a promover a cidadania europeia activa (participação cívica) (5) que confirmou a necessidade de promover um diálogo sustentado com as organizações da sociedade civil e os municípios, bem como de apoiar o envolvimento activo dos cidadãos.

               (11)

               Os projectos cívicos de dimensão transnacional e transsectorial são instrumentos importantes para chegar aos cidadãos e promover a consciência europeia, a integração política europeia, a inclusão social e a compreensão mútua.

               (12)

               As organizações da sociedade civil a nível europeu, nacional, regional e local são elementos importantes da participação activa dos cidadãos na sociedade e contribuem para estimular todos os aspectos da vida pública. São também intermediários entre a Europa e os seus cidadãos. Importa assim promover e fomentar a sua cooperação transnacional.

               (13)

               As organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias podem fornecer ideias e reflexões para alimentar o debate a nível europeu. Assim também é aconselhável apoiar as actividades que, enquanto elo de ligação entre as instituições europeias e os cidadãos, testemunhem o seu empenhamento na construção da identidade e da cidadania europeias, estabelecendo procedimentos com critérios transparentes para a promoção de redes de informação e intercâmbio.

               (14)

               Convém, igualmente, prosseguir a acção iniciada pela União Europeia no quadro da Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (6), para a conservação e comemoração dos principais locais e arquivos ligados à deportação. Pode assim ser mantida a sensibilização para todas as dimensões e trágicas consequências da Segunda Guerra Mundial, e promovida a memória universal, enquanto meio de ultrapassar o passado e construir o futuro.

               (15)

               Ficou registado na Declaração relativa ao desporto, aprovada pelo Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, que «na sua acção ao abrigo das diferentes disposições do Tratado, a Comunidade deve ter em conta, embora não disponha de competências directas neste domínio, as funções sociais, educativas e culturais do desporto».

               (16)

               Deverá prestar-se especial atenção a uma integração equilibrada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros em projectos e actividades transnacionais.

               (17)

               Os países candidatos à União Europeia e os países da EFTA que são Partes no Acordo sobre o EEE são reconhecidos como potenciais participantes nos programas comunitários, nos termos dos acordos celebrados com esses países.

               (18)

               O Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003 adoptou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que convidava os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências da Comunidade. Assim, os países dos Balcãs Ocidentais deverão ser reconhecidos como potenciais participantes nos programas comunitários.v

               (19)

               O programa deverá ser objecto de acompanhamento periódico e de avaliação independente, em regime de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, de forma a permitir os ajustamentos necessários à correcta execução das medidas.

               (20)

               Os procedimentos de acompanhamento e avaliação do programa deverão recorrer a objectivos e indicadores específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados.

               (21)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, deverão ser aplicados tendo em conta os princípios da simplicidade e coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, o número limitado de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela execução e a gestão, e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e a carga administrativa ligada à sua utilização.

               (22)

               Deverão ainda ser tomadas as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes, assim como para recuperar fundos perdidos ou indevidamente pagos ou utilizados.

               (23)

               De acordo com o princípio da boa gestão financeira, pode simplificar-se a execução do programa recorrendo a um financiamento forfetário, quer em relação ao apoio concedido aos seus participantes, quer ao apoio comunitário às estruturas criadas a nível nacional para administrar o programa.

               (24)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão orçamental (9), no âmbito do processo orçamental anual.

               (25)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à natureza transnacional e multilateral das acções e medidas do programa, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (26)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10).

               (27)

               As medidas transitórias para acompanhar as acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 2004/100/CE,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação do programa
   1.   A presente decisão estabelece o programa «Europa para os cidadãos» (a seguir designado «programa») para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
   2.   O programa contribui para os seguintes objectivos gerais:

               a)

               Dar aos cidadãos a oportunidade de interagirem e de participarem na construção de uma Europa cada vez mais próxima, democrática e virada para o mundo, unida e enriquecida pela sua diversidade cultural, aprofundando assim a cidadania da União Europeia;

               b)

               Desenvolver um sentimento de identidade europeia, baseado nos valores, na história e na cultura comuns;

               c)

               Fomentar entre os cidadãos da União Europeia um sentimento de pertença à União;

               d)

               Incrementar a tolerância e a compreensão mútua entre os cidadãos europeus, respeitando e promovendo a diversidade cultural e linguística e contribuindo, simultaneamente, para o diálogo intercultural.

         Artigo 2.o

   Objectivos específicos do programa
   O programa tem os objectivos específicos a seguir indicados, em conformidade com os objectivos fundamentais do Tratado, que devem ser executados numa base transnacional:

               a)

               Congregar os membros de comunidades locais de toda a Europa para partilhar e trocar experiências, opiniões e valores, aprender com os ensinamentos da história e preparar o futuro;

               b)

               Fomentar acções, debates e reflexões relacionados com a cidadania europeia e a democracia, os valores partilhados, a história comum e a cultura, através da cooperação no âmbito das organizações da sociedade civil a nível europeu;

               c)

               Aproximar mais a Europa dos seus cidadãos mediante a promoção dos valores e realizações europeus, a par da preservação da memória do seu passado;

               d)

               Incentivar a interacção entre os cidadãos e as organizações da sociedade civil de todos os países participantes, contribuindo para o diálogo intercultural e acentuando a diversidade e unidade da Europa, dando especial atenção às actividades destinadas a desenvolver laços mais estreitos entre os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia conforme constituída em 30 de Abril de 2004 e os dos Estados-Membros que aderiram depois dessa data.

         Artigo 3.o

   Acções
   1.   Os objectivos do programa são perseguidos através do apoio às acções a seguir indicadas, em relação às quais a Parte I do Anexo fornece informações mais pormenorizadas:

               a)

               «Cidadãos activos pela Europa», que prevê:

                           —

                           geminação de cidades,

                           —

                           projectos cívicos e medidas de apoio;

               b)

               «Sociedade civil activa na Europa», que prevê:

                           —

                           o apoio estrutural a organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupos de reflexão),

                           —

                           o apoio estrutural a organizações da sociedade civil a nível europeu,

                           —

                           o apoio a projectos lançados por organizações da sociedade civil;

               c)

               «Juntos pela Europa», que prevê:

                           —

                           a realização de eventos de grande visibilidade, tais como comemorações, prémios, manifestações artísticas e conferências à escala europeia,

                           —

                           estudos, inquéritos e sondagens de opinião,

                           —

                           instrumentos de informação e divulgação;

               d)

               «Memória europeia activa», que prevê:

                           —

                           a preservação dos principais sítios e arquivos ligados à deportação e à homenagem às vítimas.

         2.   Em cada acção, pode dar-se prioridade a uma integração equilibrada de cidadãos e organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros, tal como previsto no objectivo específico definido na alínea d) do artigo 2.o.
   Artigo 4.o

   Formas das medidas comunitárias
   1.   As medidas comunitárias podem assumir a forma de subvenções ou de contratos públicos.
   2.   As subvenções comunitárias podem ser concedidas através de modalidades específicas, como subvenções de funcionamento, subvenções de acção, bolsas ou prémios.
   3.   Os contratos públicos contemplam a aquisição de serviços, como a organização de eventos, estudos e trabalhos de investigação, instrumentos de informação e difusão, acompanhamento e avaliação.
   4.   Para efeitos de elegibilidade, os candidatos a uma subvenção comunitária têm de cumprir os requisitos enunciados na Parte II do Anexo.
   Artigo 5.o

   Participação no programa
   O programa está aberto à participação dos seguintes países, a seguir designados «países participantes»:

               a)

               Estados-Membros;

               b)

               Os países da EFTA que são Partes no Acordo do EEE, em conformidade com as disposições desse Acordo;

               c)

               Os países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e os termos gerais estabelecidos nos acordos-quadro celebrados com esses países para a respectiva participação em programas comunitários;

               d)

               Os países dos Balcãs Ocidentais, segundo disposições a definir com estes países no âmbito dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da respectiva participação em programas comunitários.

         Artigo 6.o

   Acesso ao programa
   O programa está aberto a todas as partes interessadas que promovam a cidadania europeia activa, nomeadamente autoridades e organizações locais, organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupos de reflexão), grupos de cidadãos e outras organizações da sociedade civil.
   Artigo 7.o

   Cooperação com organizações internacionais
   O programa pode abranger actividades conjuntas e inovadoras no domínio da cidadania europeia activa, com organizações internacionais pertinentes como o Conselho da Europa e a UNESCO, com base em contribuições conjuntas e em conformidade com o Regulamento Financeiro e com as diversas normas de cada instituição ou organização.
   Artigo 8.o

   Medidas de execução
   1.   A Comissão aprova as medidas necessárias à execução do programa em conformidade com o disposto no Anexo.
   2.   As medidas a seguir indicadas são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 9.o:

               a)

               As regras de execução do programa, incluindo o plano de trabalho anual e os critérios e processos de selecção;

               b)

               O equilíbrio geral entre as diferentes acções do programa;

               c)

               Os processos de acompanhamento e avaliação do programa;

               d)

               O apoio financeiro (montante, duração, repartição e beneficiários) prestado pela Comunidade em relação a todas as subvenções de funcionamento, aos acordos plurianuais de geminação no âmbito da Acção 1 e aos eventos de grande visibilidade no âmbito da Acção 3.

         3.   Todas as outras medidas necessárias à execução do programa são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 9.o.
   4.   No âmbito do procedimento a que se refere o n.o 2, a Comissão pode delinear orientações para cada uma das acções referidas no Anexo, que se destinem a adaptar o programa a qualquer alteração de prioridades no domínio da cidadania europeia activa.
   Artigo 9.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
   3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
   4.   O comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 10.o

   Coerência com outros instrumentos da Comunidade e da União Europeia
   1.   A Comissão deve assegurar a coerência e a complementaridade entre o programa e os instrumentos noutros domínios de acção comunitária, especialmente a educação, a formação profissional, a cultura, a juventude, o desporto, o ambiente, o sector dos audiovisuais e os meios de comunicação social, os direitos e liberdades fundamentais, a inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres, a luta contra todas as formas de discriminação, racismo e xenofobia, a investigação científica, a sociedade da informação e a acção externa da Comunidade, em particular ao nível da Política Europeia de Vizinhança.
   2.   O programa pode partilhar meios com outros instrumentos comunitários e da União Europeia, no intuito de realizar acções que correspondam aos objectivos comuns ao programa e a esses instrumentos.
   Artigo 11.o

   Enquadramento financeiro
   1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período referido no artigo 1.o, é de 215 milhões de euros.
   2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro.
   Artigo 12.o

   Disposições financeiras
   1.   A assistência financeira assume a forma de subvenções a pessoas colectivas. Em função da natureza da acção e do objectivo perseguido, também podem ser concedidas subvenções a pessoas singulares.
   2.   A Comissão pode atribuir prémios a pessoas singulares ou colectivas por acções ou projectos realizados no âmbito do programa.
   3.   Em conformidade com o artigo 181.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e consoante a natureza da acção, podem ser autorizados financiamentos fixos e/ou a aplicação de tabelas de custos unitários.
   4.   Pode ser autorizado o co-financiamento em espécie.
   5.   A Comissão pode decidir, tendo em conta as características dos beneficiários e a natureza das acções, isentar aqueles da verificação das competências e qualificações profissionais exigidas para completar a acção ou o programa de trabalho propostos.
   6.   A quantidade de informação a fornecer pelo beneficiário pode ser restringida em caso de pequenas subvenções.
   7.   Em casos específicos como a atribuição de uma pequena subvenção, não é necessário exigir que o beneficiário comprove a sua capacidade financeira para realizar o projecto planeado ou o programa de trabalho.
   8.   As subvenções de funcionamento concedidas no âmbito do programa a organismos que persigam um objectivo de interesse geral europeu, tal como definido no artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, não são automaticamente degressivas em caso de renovação.
   Artigo 13.o

   Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
   1.   A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, caso sejam detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (11), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (12), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (13).
   2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo do programa, a noção de irregularidade a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 significa qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou qualquer incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão por parte de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União ou os orçamentos geridos pelas Comunidades, através de uma despesa indevida.
   3.   A Comissão deve reduzir, suspender ou recuperar o montante da assistência financeira concedida a uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento do disposto na presente decisão, na decisão individual ou no contrato ou acordo de concessão de apoio financeiro em causa, ou se se verificar que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.
   4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão convida o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se o beneficiário não apresentar uma justificação válida, a Comissão pode anular a assistência financeira restante e exigir a reposição das verbas já pagas.
   5.   Os pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. As verbas que não forem reembolsadas nos prazos fixados são acrescidas de juros de mora nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro.
   Artigo 14.o

   Acompanhamento e avaliação
   1.   A Comissão assegura o acompanhamento periódico do programa. Os resultados do processo de acompanhamento e avaliação são utilizados na execução do programa. O acompanhamento inclui, nomeadamente, a elaboração dos relatórios referidos nas alíneas a) e c) do n.o 3.
   Os objectivos específicos podem ser revistos em conformidade com o artigo 251.o do Tratado.
   2.   A Comissão assegura a avaliação periódica, externa e independente do programa e informa periodicamente o Parlamento Europeu.
   3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:

               a)

               Até 31 de Dezembro de 2010, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa;

               b)

               Até 31 de Dezembro de 2011, uma comunicação sobre a continuação do programa;

               c)

               Até 31 de Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex post.

         Artigo 15.o

   Disposição transitória
   As acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 com base na Decisão 2004/100/CE continuam a reger-se, até ao seu termo, por essa decisão.
   Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as dotações correspondentes a receitas afectadas provenientes da reposição de montantes pagos indevidamente nos termos da Decisão 2004/100/CE podem ser disponibilizadas para o programa.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Mauri PEKKARINEN

      (1)  JO C 28 de 3.2.2006, p. 29.

      (2)  JO C 115 de 16.5.2006, p. 81.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 25 de Setembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 2006.

      (4)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

      (5)  JO L 30 de 4.2.2004, p. 6.

      (6)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 40.

      (7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

      (9)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (11)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (12)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (13)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      ANEXO
      I.   DESCRIÇÃO DAS ACÇÕES
      Informações complementares sobre o acesso ao programa
      As organizações da sociedade civil mencionadas no artigo 6.o incluem, nomeadamente, os sindicatos, as instituições educativas, as organizações activas na área do voluntariado e o desporto amador.
      ACÇÃO 1:   Cidadãos activos pela Europa
      Esta acção representa a parte do programa especificamente orientada para as actividades que envolvem os cidadãos. Estas actividades enquadram-se nos dois tipos de medidas seguintes:
      Geminação de cidades
      Esta medida visa actividades que envolvam ou promovam intercâmbios directos entre os cidadãos europeus através da sua participação em actividades de geminação de cidades. Podem ser actividades pontuais ou actividades-piloto, ou ainda assumir a forma de acordos estruturados, plurianuais, associando vários parceiros, seguindo uma abordagem mais programada e abrangendo um conjunto de actividades, desde os encontros de cidadãos até conferências ou seminários específicos sobre temas de interesse comum, a par de publicações conexas, organizadas no âmbito das actividades de geminação de cidades. Esta medida contribuirá activamente para aprofundar o conhecimento e a compreensão mútuos entre cidadãos e entre culturas.
      Para 2007, 2008 e 2009, pode ser fornecido apoio estrutural directamente ao Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), um organismo que visa um objectivo de interesse geral europeu e desenvolve acções no domínio da geminação de cidades.
      Projectos cívicos e medidas de apoio
      No âmbito desta medida, será apoiada uma diversidade de projectos transnacionais e transsectoriais que envolvam directamente os cidadãos. É dada prioridade a projectos que visem fomentar a participação local. Estes projectos, cujo âmbito e escala dependerão da evolução das sociedades, irão explorar, por meio de abordagens inovadoras, as respostas possíveis às necessidades identificadas. Será incentivado o recurso às novas tecnologias, especialmente às tecnologias da sociedade da informação (TSI). Os projectos congregarão pessoas de horizontes diferentes, que trabalharão em conjunto ou debaterão questões europeias comuns, desenvolvendo assim uma compreensão mútua e uma sensibilidade para o processo de integração europeia.
      Para melhorar os projectos cívicos e de geminação de cidades, é igualmente necessário desenvolver medidas de apoio tendo em vista o intercâmbio de boas práticas, a partilha de experiências entre partes interessadas a nível local e regional, incluindo as autoridades públicas, e o desenvolvimento de novas competências, através, por exemplo, de acções de formação.
      A título indicativo, pelo menos 45 % do orçamento total afectado ao programa será consagrado a esta acção.
      ACÇÃO 2:   Sociedade civil activa na Europa
      Apoio estrutural a organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupos de reflexão)
      Os organismos que propõem novas ideias e reflexões sobre questões europeias são interlocutores institucionais importantes com capacidade para formularem recomendações estratégicas e transsectoriais independentes às instituições europeias. Podem empreender actividades que alimentem o debate, designadamente sobre a cidadania da União Europeia e sobre os valores e culturas europeus. Esta medida visa reforçar a capacidade institucional das referidas organizações, que são representativas, produzem um real valor acrescentado de dimensão europeia, podem gerar efeitos multiplicadores significativos e, por último, estão em condições de cooperar com outros beneficiários do programa. O reforço das redes transeuropeias é um elemento importante neste domínio. As subvenções podem ser concedidas com base num programa de trabalho plurianual que reúna uma série de temas ou actividades.
      Para 2007, 2008 e 2009, pode ser fornecido apoio estrutural directamente à associação Groupement d'études et de recherches Notre Europe e ao Institut für Europäische Politik, organismos que visam um objectivo de interesse geral europeu.
      Apoio estrutural a organizações da sociedade civil a nível europeu
      As organizações da sociedade civil são um elemento importante das actividades cívicas, educativas, culturais e políticas de participação na sociedade. Têm de existir e ter capacidade para agir e cooperar a nível europeu. Devem poder participar na elaboração das políticas, através da consulta. Esta medida irá dotá-las da capacidade e estabilidade necessárias para funcionarem, a nível transsectorial e horizontal, como catalisadores transnacionais para os seus membros e para a sociedade civil a nível europeu, contribuindo deste modo para a realização dos objectivos do programa. O reforço das redes transeuropeias e das associações europeias é um elemento importante neste domínio de intervenção. As subvenções podem ser concedidas com base num programa de trabalho plurianual que reúna uma série de temas ou actividades.
      Para 2007, 2008 e 2009, pode ser fornecido apoio estrutural directamente a três organismos que visam um objectivo de interesse geral europeu: a Plataforma das ONG Sociais Europeias, o Movimento Europeu e o Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados.

      Apoio a projectos lançados por organizações da sociedade civil
      As organizações da sociedade civil a nível local, regional, nacional ou europeu implicam os cidadãos ou representam os seus interesses, através de debates, publicações, defesa de causas e outros projectos transnacionais específicos. A introdução ou o desenvolvimento de uma dimensão europeia nas actividades das organizações da sociedade civil permitir-lhes-á aumentar as suas capacidades e chegar a um público mais vasto. A cooperação directa entre as organizações da sociedade civil de Estados-Membros diferentes contribuirá para uma compreensão mútua entre culturas e pontos de vista diversos, assim como para a identificação de preocupações e valores comuns. Embora a medida se possa concretizar em projectos únicos, uma abordagem a mais longo prazo assegurará também um impacto mais sustentável e o desenvolvimento de redes e sinergias.
      A título indicativo, aproximadamente 31 % do orçamento total afectado ao programa será consagrado a esta acção.
      ACÇÃO 3:   Juntos pela Europa
      Eventos de grande visibilidade
      Esta medida apoiará eventos significativos, tanto em termos de escala como de alcance, organizados pela Comissão, eventualmente em cooperação com os Estados-Membros ou outros parceiros relevantes, que toquem aspectos para os povos da Europa, ajudem a fomentar o seu sentimento de pertença a uma mesma comunidade, os sensibilizem para a história, as realizações e os valores da União Europeia, os impliquem no diálogo intercultural e contribuam para o desenvolvimento da sua identidade europeia.
      Estes eventos podem incluir a comemoração de acontecimentos históricos, a celebração de realizações europeias, manifestações artísticas, acções de sensibilização para questões específicas, conferências à escala europeia e a atribuição de prémios para distinguir as realizações mais significativas. Deve ser incentivado o recurso às novas tecnologias, especialmente às TSI.
      Estudos
      Para obter uma percepção mais profunda da cidadania activa a nível europeu, a Comissão realizará estudos, inquéritos e sondagens de opinião.
      Instrumentos de informação e divulgação
      Atendendo à prioridade dada aos cidadãos e à variedade de iniciativas no domínio da cidadania activa, é necessário fornecer, através de um portal Internet e de outros instrumentos, uma informação abrangente sobre as diversas actividades do programa, sobre outras acções europeias relacionadas com a cidadania e sobre outras iniciativas relevantes.
      Para 2007, 2008 e 2009, pode ser fornecido apoio estrutural directamente à Association Jean Monnet, ao Centre européen Robert Schuman e às Maisons de l'Europe federadas a nível nacional e europeu, organismos que visam um objectivo de interesse geral europeu.
      A título indicativo, aproximadamente 10 % do orçamento total afectado ao programa será consagrado a esta acção.
      ACÇÃO 4:   Memória Europeia Activa
      No âmbito desta acção podem ser apoiados os seguintes tipos de projectos:

                  —

                  que visem preservar os principais sítios e memoriais ligados às deportações em massa, aos antigos campos de concentração e a outros locais de martírio e extermínio em massa do nazismo, bem como os arquivos que documentem esses acontecimentos, e manter viva a memória das vítimas, assim como a memória daqueles que, em condições extremas, salvaram pessoas do holocausto,

                  —

                  que visem homenagear as vítimas dos extermínios em massa e das deportações em massa ligados ao estalinismo, bem como a preservação dos memoriais e arquivos que documentem esses acontecimentos.

            Aproximadamente 4 % do orçamento total afectado ao programa será consagrado a esta acção.
      II.   GESTÃO DO PROGRAMA
      A execução do programa reger-se-á pelos princípios de transparência e abertura a um vasto leque de organizações e projectos. Por conseguinte, os projectos e actividades serão seleccionados, por via de regra, através de convites públicos à apresentação de propostas. As derrogações apenas serão possíveis em circunstâncias muito específicas e na plena observância das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
      O programa irá desenvolver o princípio das parcerias plurianuais assentes em objectivos adoptados de comum acordo, com base na análise dos resultados, de forma a garantir benefícios mútuos para a sociedade civil e para a União Europeia. A duração máxima do financiamento concedido por um único acordo de subvenção no âmbito do programa deve ser de três anos.
      No caso de algumas acções, poderá ser necessário adoptar um modelo de gestão indirecta centralizada, através de uma agência de execução ou, especialmente no caso da acção 1, através das agências nacionais.
      Todas as acções serão realizadas numa base transnacional. Fomentarão a mobilidade de cidadãos e ideias na União Europeia.
      A colocação em rede e a tónica posta nos efeitos multiplicadores, incluindo o recurso às tecnologias da informação e da comunicação (TIC), serão elementos importantes que se reflectirão tanto no tipo de actividades como no leque de organizações envolvidas. Será também fomentado o desenvolvimento de interacção e sinergia entre os diversos tipos de intervenientes que participam no programa.
      O orçamento do programa pode cobrir igualmente as despesas relativas às actividades de preparação, de acompanhamento, de controlo, de auditoria e de avaliação directamente necessárias para a gestão do programa e para a realização dos seus objectivos, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação e de publicação, as despesas ligadas às redes informáticas com vista à troca de informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa e técnica a que a Comissão recorra para a gestão do programa.
      As despesas administrativas globais do programa deveriam ser proporcionais às funções previstas no programa em causa e, a título indicativo, deveriam representar aproximadamente 10 % do orçamento total afectado ao programa.
      A Comissão pode eventualmente realizar actividades de informação, de publicação e de divulgação, assegurando desse modo um vasto conhecimento e elevado impacto das actividades apoiadas pelo programa.
      III.   CONTROLOS E AUDITORIAS
      Para os projectos seleccionados nos termos da presente decisão, será estabelecido um sistema de auditoria por amostragem.
      O beneficiário de uma subvenção deve manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos relativos a despesas durante um período de cinco anos a contar da data do pagamento final. O beneficiário de uma subvenção deve garantir que, quando for caso disso, os elementos comprovativos que se encontrem na posse de parceiros ou membros sejam colocados à disposição da Comissão.
      A Comissão pode efectuar uma auditoria à utilização da subvenção quer directamente através dos seus agentes, quer através de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha. Essas auditorias podem ser efectuadas durante a vigência do contrato, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Os resultados destas auditorias podem eventualmente conduzir a decisões de recuperação pela Comissão.
      O pessoal da Comissão e o pessoal externo por esta mandatado devem ter acesso adequado às instalações do beneficiário e a todas as informações, incluindo as informações em formato electrónico, necessárias à realização das auditorias.
      O Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos que a Comissão, designadamente o direito de acesso.


title: 2010/594/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 16 de Setembro de 2010 , que altera a lista das formações do Conselho

text:
               6.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/12

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 16 de Setembro de 2010
   que altera a lista das formações do Conselho
   (2010/594/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 16.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do artigo 236.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de reflectir na denominação das formações do Conselho as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa nos Tratados anteriores no que se refere ao espaço e ao desporto, há que adaptar a denominação da formação «Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação)» com o aditamento da palavra «Espaço» e a da formação «Educação, Juventude e Cultura» com o aditamento da palavra «Desporto».

               (2)

               Convém alterar em conformidade a lista das formações do Conselho tal como consta do anexo da Decisão 2009/878/UE do Conselho (Assuntos Gerais), de 1 de Dezembro de 2009, que estabelece a lista das formações do Conselho adicionais às referidas no segundo e terceiro parágrafos, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia (1), lista essa que é reproduzida no anexo I do Regulamento Interno do Conselho (2),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista das formações do Conselho que consta do anexo da Decisão 2009/878/UE e, por conseguinte, a lista das formações do Conselho que consta do anexo I do Regulamento Interno do Conselho são alteradas do seguinte modo:

               1.

               O ponto 6 «Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação)» passa a ter a seguinte redacção:

                           «6.

                           Competitividade (Mercado Interno, Indústria, Investigação e Espaço)».

               2.

               O ponto 10 «Educação, Juventude e Cultura» passa a ter a seguinte redacção:

                           «10.

                           Educação, Juventude, Cultura e Desporto».

         As notas de pé de página mantêm-se sem alteração.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

      (1)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 46.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 35.


title: 2013/715/UE: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República do Iémen à Organização Mundial do Comércio

text:
               6.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/44

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de dezembro de 2013
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República do Iémen à Organização Mundial do Comércio
   (2013/715/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2000, o Governo da República do Iémen solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.

               (2)

               Em 17 e 19 de julho de 2000, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República do Iémen, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República do Iémen e para todos os membros da OMC.

               (3)

               A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura do mercado por parte da República do Iémen, os quais satisfazem os pedidos da União.

               (4)

               Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República do Iémen à OMC.

               (5)

               A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável na República do Iémen.

               (6)

               O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.

               (7)

               O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC.

               (8)

               É, por conseguinte, conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, na Conferência Ministerial da OMC no que respeita à adesão da República do Iémen à OMC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência Ministerial da OMC no que respeita à adesão da República do Iémen à OMC, consiste em aprovar a adesão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GUSTAS


Avis juridique important

|

31999D0824

1999/824/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 323 de 15/12/1999 p. 0012 - 0012

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999que nomeia um membro do Comité Económico e Social(1999/824/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de A.A. Jaarsma, comunicada ao Conselho em 19 de Abril de 1999;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo neerlandês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoP. L. H. Geraads é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de A. A. Jaarsma, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


title: 2014/546/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/104

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2012
   (2014/546/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0273/2013] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 [COM(2013) 668] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 348 e SWD(2013) 349],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos [COM(2013) 461] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 228 e SWD(2013) 229],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 [COM(2013) 606] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2013) 314],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o seu artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da ação comunitária no domínio da energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (10),

               —

               Tendo em conta a decisão de execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (11),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e Agências de Execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 49.

      (4)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

      (10)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.

      (11)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.


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31996D0677

Decisão do Conselho de 25 de Novembro de 1996 respeitante à prorrogação

Jornal Oficial nº L 315 de 04/12/1996 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1996 respeitante à prorrogação da Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (96/677/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Considerando que, em 4 de Dezembro de 1995, o Conselho definiu a Posição Comum 85/544/PESC (1), através da Posição Comum 96/361/PESC (2), relativa à Nigéria;Considerando que a Posição Comum 95/544/PESC, relativa à Nigéria, foi prorrogada até 4 de Dezembro de 1996;Considerando que, à luz das reflexões constantes do seu nº 3, a Posição Comum 95/544/PESC deveria ser novamente prorrogada,DECIDIU O SEGUINTE:1. A Posição Comum 95/544/PESC é prorrogada até 4 de Junho de 1997.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 309 de 21. 12. 1995, p. 1.(2) JO nº L 143 de 15. 6. 1996, p. 1.


title: 2014/172/UE: Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               28.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   (2014/172/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com o Montenegro, com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 16 de maio de 2013.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)

               A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (5)

               Atendendo à adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos a contar dessa data,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 12.o, com efeitos desde 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS


title: Decisão (PESC) 2017/1562 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               15.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 237/86

         DECISÃO (PESC) 2017/1562 DO CONSELHO
   de 14 de setembro de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (a «RPDC»).

               (2)

               Em 5 de agosto de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2371 (2017) [«RCSNU 2371 (2017)»], em que expressou a sua mais profunda preocupação com os ensaios de mísseis balísticos realizados pela RPDC em 3 e em 28 de julho de 2017 e constata que todas essas atividades contribuem para o desenvolvimento pela RPDC de vetores de armas nucleares e para o aumento da tensão na região e para além dela.

               (3)

               A RCSNU 2371 (2017) alarga a proibição da importação de certas mercadorias provenientes da RPDC, as restrições relativas a transações financeiras e as restrições a navios da RPDC.

               (4)

               A RCSNU 2371 (2017) limita também o número de autorizações de trabalho que podem ser emitidas a nacionais da RPDC.

               (5)

               São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições previstas na presente decisão.

               (6)

               A Decisão (PESC) 2016/849 deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o

               1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de carvão, ferro e minério de ferro, originários ou não do território da RPDC.
               2.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo n.o 1.
               3.   O n.o 1 não se aplica ao carvão que os Estados-Membros adquirentes confirmem, com base em informações credíveis, provir de fora da RPDC e ter sido transportado através da RPDC unicamente para ser exportado do porto de Rajin (Rason), desde que os Estados-Membros em causa notifiquem previamente o Comité de Sanções e que as transações em causa não estejam relacionadas com a geração de receitas destinadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2356 (2017), ou pela presente decisão.
               4.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de chumbo e minério de chumbo, originários ou não do território da RPDC.
               5.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo n.o 4.».

               2)

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 9.o-A
               1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de peixe e marisco, originários ou não do território da RPDC.
               2.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo n.o 1, que incluem peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, sob todas as suas formas.».

               3)

               O artigo 11.o, n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

                           «c)

                           a abertura de novas empresas comuns ou entidades cooperativas com entidades ou pessoas da RPDC ou a expansão de empresas comuns existentes através de investimentos adicionais, quer atuem ou não em nome ou por conta do Governo da RPDC, salvo se essas empresas ou entidades cooperativas tiverem sido previamente aprovadas, caso a caso, pelo Comité de Sanções;».

               4)

               O artigo 13.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

                           «1.

                           São proibidas as transferências ou a disponibilização de fundos de e para a RPDC, salvo se as transações a que dizem respeito estiverem abrangidas pelo n.o 3 e tiverem sido autorizadas nos termos do ponto 4.».

               5)

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 13.o-A
               Os Estados-Membros consideram as sociedades que prestam serviços financeiros equiparáveis aos prestados por bancos como instituições financeiras, para efeitos de aplicação dos artigos 13.o, 14.o e 24.o-A.».

               6)

               O artigo 16.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redação:
               «6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para apreender e eliminar (quer destruindo-os, tornando-os inoperáveis ou inutilizáveis, quer transferindo-os para um Estado que não o de origem ou de destino para que sejam eliminados) os artigos identificados nas inspeções cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016) ou 2371 (2017), de modo coerente com as obrigações que lhes incumbem em virtude do direito internacional.».

               7)

               Ao artigo 18.o-A, são aditados os seguintes números:
               «6.   Se a designação do Comité de Sanções assim tiver determinado, os Estados-Membros proíbem a entrada nos seus portos de um navio designado pelo Comité de Sanções, salvo em caso de emergência ou em caso de regresso ao porto de origem do navio, ou no caso de o Comité de Sanções determinar previamente que a sua entrada no porto é necessária para fins humanitários ou para outros fins consentâneos com os objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou 2371 (2017).
               7.   O anexo VI enumera os navios a que se refere o n.o 6 do presente artigo, designados pelo Comité de Sanções nos termos do ponto 6 da RCSNU 2371 (2017).».

               8)

               O artigo 22.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   É proibido registar navios na RPDC, obter autorização para que um navio arvore o seu pavilhão, ser proprietário, ceder em locação, operar ou atribuir a qualquer navio uma dada classificação ou certificação, prestar serviços conexos ou fazer seguro de qualquer navio que arvore pavilhão da RPDC, inclusive fretar esses navios.».

               9)

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 26.o-A
               1.   Os Estados-Membros não excedem, em qualquer data posterior a 5 de agosto de 2017, o número total de autorizações de trabalho para nacionais da RPDC existentes nas suas jurisdições e válidas em 5 de agosto de 2017.
               2.   O n.o 1 não é aplicável quando o Comité das Sanções aprova previamente, caso a caso, que o emprego de nacionais suplementares da RPDC, para além do número de autorizações de trabalho existentes na jurisdição do Estado-Membro em 5 de agosto de 2017, é necessário para a prestação de ajuda humanitária, a desnuclearização ou outros fins consentâneos com os objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou 2371(2017).».

               10)

               O artigo 33.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   As alterações aos anexos I, IV e VI são implementadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções.».

               11)

               O cabeçalho do anexo IV passa a ter a seguinte redação:
               «Lista dos navios referidos no artigo 18.o-A, n.o 5».

               12)

               É inserido o seguinte anexo:«
                  ANEXO VI
                  Lista dos navios referidos no artigo 18.o-A, n.o 7
               ».
         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ANVELT

      (1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.


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32000D0745

2000/745/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia [notificada com o número C(2000) 3603]

Jornal Oficial nº L 301 de 30/11/2000 p. 0088 - 0089

Decisão da Comissãode 29 de Novembro de 2000que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia[notificada com o número C(2000) 3603](2000/745/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2) (a seguir desingado "o regulamento de base anti-dumping"), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3) (a seguir designado "o regulamento de base anti-subvenções"), e, nomeadamente, os seus artigos 19.o e 15.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1742/2000(4), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações para a Comunidade de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia.(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 1741/2000(5), a Comissão instituiu direitos de compensação provisórios sobre as importações para a Comunidade de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia.(3) Na sequência da aprovação das medidas anti-dumping e de compensação provisórias, a Comissão continuou o inquérito relativo ao dumping, às subvenções, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões e os resultados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho(6), que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, e no Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho(7) que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Malásia e da Tailândia.(4) Os inquéritos confirmaram as conclusões provisórias da existência de dumping prejudicial em relação às importações originária da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, e as conclusões provisórias da existência de subvenções prejudiciais em relação às importações originárias da Índia, da Malásia e da Tailândia.B. COMPROMISSOS(5) Após a adopção das medidas anti-dumping e das medidas de compensação provisórias, dois produtores-exportadores da Índia, que haviam participado em ambos os inquéritos, ofereceram compromissos (na acepção do n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base anti-dumping e do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base anti-subvenções). No respeitante ao inquérito anti-dumping, dois dos produtores-exportadores da Indonésia também ofereceram compromissos. De acordo com esses compromissos, os produtores-exportadores em causa comprometeram-se a não vender aos seus clientes independentes abaixo de determinados preços mínimos.(6) A Comissão considera que os compromissos oferecidos pelas empresas da Índia, Pearl Engineering Polymers Limited e Reliance Industries Limited, podem ser aceites, uma vez que eliminam os efeitos prejudiciais causados pelo dumping e pelas subvenções. A Comissão considera igualmente que o compromisso oferecido pela empresa da Indonésia, P.T. Polypet Karyapersada, pode ser aceite, uma vez que elimina o efeito prejudicial causado pelo dumping. Além disso, os relatórios regulares e pormenorizados que as empresas se comprometeram a apresentar à Comissão permitirão um controlo eficaz. Tendo em conta a colaboração dessas empresas durante o inquérito, a sua estrutura e a sua organização de vendas, bem como as especificações do produto em causa, a Comissão considera que o risco de incumprimento do(s) compromisso(s) é limitado.(7) Uma outra empresa da Indonésia também ofereceu um compromisso. Todavia, a empresa apresentou informações falsas e incorrectas a respeito de certos aspectos do inquérito anti-dumping, que puseram em causa a exactidão e a fiabilidade da sua colaboração (ver considerando 13 do Regulamento (CE) n.o 2604/2000). Por conseguinte, a Comissão não ficou convencida de que um compromisso oferecido por esta empresa pudesse ser efectivamente controlado e rejeitou a oferta.(8) A fim de assegurar o cumprimento e controlo efectivos dos compromissos, quando a introdução em livre prática é solicitada em conformidade com os compromissos, a isenção do direito está subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros do Estado-Membro em causa, de uma "factura correspondente ao compromisso". Essa "factura correspondente ao compromisso" deve ser emitida pelos produtores-exportadores cujos compromissos foram aceites e conter as informações que figuram nos anexos do Regulamento (CE) n.o 2604/2000 e do Regulamento (CE) n.o 2603/2000. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito adequada, a fim de assegurar a aplicação efectiva dos compromissos.(9) Em caso de violação ou denúncia dos compromissos, ou em caso de dúvidas fundadas de que os compromissos foram violados, pode ser instituído um direito anti-dumping provisório ou definitivo em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base anti-dumping e, se for caso disso, em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 13.o do regulamento de base anti-subvenções,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores a seguir referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, e no âmbito do processo anti-subvenções relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia de Taiwan e da Tailândia.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO L 199 de 5.8.2000, p. 48.(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 6.(6) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.(7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: 2010/282/: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010 , sobre a existência de um défice excessivo na Áustria

text:
               21.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/32

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Janeiro de 2010
   sobre a existência de um défice excessivo na Áustria
   (2010/282/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 126.o, conjugado com o n.o 13 do artigo 126.o e o artigo 136.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Áustria,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o n.o 1 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

               (3)

               O procedimento relativo aos défices excessivos, nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.o 1467/97 estabelece igualmente disposições para a aplicação do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.

               (4)

               Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento visou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta forma, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas tendo em conta a situação económica.

               (5)

               O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, requeria que a Comissão enviasse um parecer ao Conselho, caso considerasse que existia ou que podia ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Áustria. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Áustria em 11 de Novembro de 2009 (3).

               (6)

               O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Áustria, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões constantes da presente decisão.

               (7)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades austríacas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas na Áustria atinja 3,9 % do PIB em 2009, continuando, assim, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB. Com base nas previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão apontam para uma contracção acentuada do PIB real na Áustria de – 3,7 % em 2009. A recessão reflecte um declínio abrupto do investimento privado e do comércio externo na indústria transformadora orientada para as exportações, em consequência da crise financeira e do abrandamento global, em especial as perspectivas muito mais comedidas em termos de crescimento dos principais parceiros (área do euro, Europa Central e Oriental). Além disso, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, tendo em conta as medidas orçamentais adoptadas este ano, o défice agravar-se-á para 5,5 % em 2010 e 5,3 % do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.

               (8)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades austríacas em Outubro de 2009, a dívida pública bruta global tem sido superior ao valor de referência de 60 % do PIB desde 2008, prevendo-se que se situe nos 68,2 % do PIB em 2009. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão apontam para um novo aumento do rácio da dívida para cerca de 73,9 % do PIB em 2010 e 77 % do PIB em 2011. Não se pode considerar que o rácio da dívida esteja a diminuir suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida previsto no Tratado não é cumprido.

               (9)

               De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, nos termos do n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se a dupla condição (o défice orçamental geral manter-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência ter carácter temporário) for plenamente satisfeita. No caso da Áustria, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não foram tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Áustria.
   Artigo 2.o

   A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

      (2)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

      (3)  A documentação relativa ao PDE referente à Áustria pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = _m2


title: 2006/281/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de  6 de Abril de 2006 , relativa à nomeação de juízes e advogados gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               13.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/39

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 6 de Abril de 2006
   relativa à nomeação de juízes e advogados gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2006/281/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 6 de Outubro de 2006 cessam os períodos de exercício de funções de Peter JANN, Christiaan TIMMERMANS, Konrad SCHIEMANN, Jiří MALENOVSKÝ, Jean-Pierre PUISSOCHET, de Ninon COLNERIC e Stig VON BAHR, Antonio TIZZANO, José Narciso DA CUNHA RODRIGUES, Pranas KŪRIS, George ARESTIS, Anthony BORG BARTHET, Egils LEVITS, juízes, e de Christine STIX-HACKL e Philippe LÉGER, Leendert GEELHOED e Paolo MENGOZZI, advogados-gerais, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

               (2)

               É conveniente renovar parcialmente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012. No entanto, por falta de proposta, um dos juízes só pode ser nomeado ulteriormente,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   1.   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012:

               George ARESTIS

               Jean-Claude BONICHOT

               Anthony BORG BARTHET

               José Narciso DA CUNHA RODRIGUES

               Peter JANN

               Pranas KŪRIS

               Egils LEVITS

               Pernilla LINDH

               Jiří MALENOVSKÝ

               Christiaan TIMMERMANS

               Antonio TIZZANO

               Konrad SCHIEMANN.

         2.   São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 7 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2012, inclusive:

               Yves BOT

               Ján MAZÁK

               Paolo MENGOZZI

               Verica TRSTENJAK.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.

            O Presidente

         G. WOSCHNAGG


title: Decisão (UE) 2015/1289 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que aplica uma multa à Espanha pela manipulação de dados referentes ao défice na Comunidade Autónoma de Valência

text:
               28.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/19

         DECISÃO (UE) 2015/1289 DO CONSELHO
   de 13 de julho de 2015
   que aplica uma multa à Espanha pela manipulação de dados referentes ao défice na Comunidade Autónoma de Valência
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, de 29 de junho de 2012, relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal como referido no Regulamento (UE) n.o 1173/2011 (2),
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a investigação relacionada com a manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 1173/2011, relatório que foi aprovado em 7 de maio de 2015,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 126.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. As informações relativas ao défice orçamental e à dívida pública que são relevantes para a aplicação dos artigos 121.o e 126.o do TFUE ou para a aplicação do Protocolo n.o 12 relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados, constituem um elemento essencial para a coordenação da política económica na União.

               (2)

               A fim de reforçar a supervisão orçamental na área do euro e de impedir a deturpação, intencional ou por negligência grave, dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública, o Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão, pode decidir aplicar uma multa ao Estado-Membro responsável.

               (3)

               Em 11 de julho de 2014, a Comissão deu início a uma investigação relacionada com a manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 1173/2011. As conclusões preliminares da investigação foram enviadas às autoridades espanholas em 19 de fevereiro de 2015, para que apresentassem as respetivas observações, como o prevê o artigo 6.o da Decisão Delegada 2012/678/UE. A Espanha apresentou atempadamente observações escritas sobre as conclusões preliminares.

               (4)

               Em 7 de maio de 2015, a Comissão aprovou o relatório da investigação relacionada com a manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 1173/2011, tendo em conta as observações da Espanha.

               (5)

               O relatório da Comissão concluiu que uma entidade da administração pública da Espanha, a Intervención General de la Generalitat Valenciana da Comunidade Autónoma de Valência, pecou por negligência grave, porque não registou despesas de saúde e violou o princípio da especialização nas contas nacionais, o que levou a uma comunicação incorreta à Comissão (Eurostat) dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública da Espanha, em março de 2012. Com base nas determinações da Comissão, pode concluir-se que houve uma deturpação dos dados relativos ao défice em resultado de negligência grave, quando a Espanha comunicou valores incorretos ao Eurostat em março de 2012. Estes elementos justificam a aplicação de uma multa.

               (6)

               O montante da multa não deverá exceder 0,2 % do produto interno bruto da Espanha em 2014.

               (7)

               O montante de referência para o cálculo da multa deverá ser igual a 5 % do impacto mais importante da deturpação de dados referentes ao défice orçamental da Espanha para os anos em causa abrangidos pela notificação, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). A correção dos valores da despesa comunicados pela Espanha na notificação PDE de abril de 2012 ascendeu a 1,893 mil milhões de euros. O montante de referência deverá, assim, ser fixado em 94,65 milhões de euros.

               (8)

               Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.o, n.o 3, alínea a), da Decisão Delegada 2012/678/UE, a Comissão concluiu no seu relatório que a deturpação dos dados não teve repercussões significativas no funcionamento da governação económica reforçada da União devido ao impacto limitado que teve no défice global da Espanha. Concluiu ainda que a comunicação de dados corretos ocorreu pouco depois da publicação dos dados incorretos relativos ao défice da Espanha em abril de 2012, o que permitiu uma revisão dos dados em questão ainda em 2012. Estes elementos justificam uma redução do montante da multa.

               (9)

               Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.o, n.o 3, alínea b), da Decisão Delegada 2012/678/UE, a Comissão concluiu no seu relatório que a deturpação resultou de negligência grave. Não deverá ser feito qualquer ajustamento ao montante da multa em relação a este aspeto.

               (10)

               Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), da Decisão Delegada 2012/678/UE, a Comissão concluiu no seu relatório que a deturpação dos dados foi essencialmente imputável a uma entidade da administração pública da Espanha. Estes elementos justificam uma redução do montante da multa.

               (11)

               Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.o, n.o 3, alínea d), da Decisão Delegada 2012/678/UE, a Comissão concluiu no seu relatório que as ações em causa do Estado-Membro que podem dar azo à aplicação de uma multa são as que ocorreram no período compreendido entre 13 de dezembro de 2011, quando entrou em vigor o Regulamento (UE) n.o 1173/2011, e o início da investigação, ou seja, 11 de julho de 2014. Concluiu ainda que os dados incorretos que foram comunicados relativamente ao défice foram corrigidos no âmbito da notificação PDE de outubro de 2012. Não deverá ser feito qualquer ajustamento ao montante da multa a título da duração da deturpação.

               (12)

               Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.o, n.o 3, alínea e), da Decisão Delegada 2012/678/UE, a Comissão concluiu no seu relatório que as autoridades estatísticas espanholas e todas as entidades envolvidas deram provas de elevado grau de cooperação no decurso da investigação. Estes elementos justificam uma redução do montante da multa.

               (13)

               Vistas estas circunstâncias, a multa a aplicar à Espanha deverá ser fixada em 18,93 milhões de euros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É imposta à Espanha uma multa de 18,93 milhões de euros por deturpação, por negligência grave, dos dados relativos ao défice orçamental, conforme consta do relatório da Comissão Europeia sobre a investigação relacionada com a manipulação de estatísticas em Espanha, tal como referido no Regulamento (UE) n.o 1173/2011.
   Artigo 2.o

   O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      (1)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 6.11.2012, p. 21.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/620 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de março de 2017, que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               1.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/9

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/620 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 29 de março de 2017
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016. O artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento determina a duração do mandato dos sete juízes suplementares de modo a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2019 e em 1 de setembro de 2022.

               (2)

               Neste contexto, foi apresentada a candidatura de Colm MAC EOCHAIDH para o lugar de juiz suplementar do Tribunal Geral.

               (3)

               O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Colm MAC EOCHAIDH ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral.

               (4)

               Deverá proceder-se à nomeação de Colm MAC EOCHAIDH para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Colm MAC EOCHAIDH é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2017.

            A Presidente

         M. BONNICI

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).