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31990D0241

DECISAO  DA COMISSAO  de 22 de Maio de 1990  que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importaçoes de albuns para fotografias originarios da Coreia do Sul e de Hong Kong e que encerra o inquérito  (90/241/CEE)

Jornal Oficial nº L 138 de 31/05/1990 p. 0048 - 0055

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1990  que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de álbuns para fotografias originários da Coreia do Sul e de Hong Kong e que encerra o inquérito  (90/241/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Setembro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité de Produtores Europeus de Álbuns para Fotografias (CEPAM) em nome de produtores que representam a maior parte da produção comunitária dos referidos álbuns para fotografias. A denúncia continha elementos de prova de dumping relativamente ao produto em questão originário da Coreia do Sul e de Hong Kong, bem como de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de álbuns para fotografias originários da Coreia do Sul e de Hong Kong, correspondentes aos códigos NC 4820 50 00, ex 3919 90 10 e ex 3926 90 91, tendo subsequentemente dado início a um inquérito.  (2) A Comissão informou oficialmente desse facto os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  Todos os exportadores em causa tiveram a oportunidade de exercer o respectivo direito previsto no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, tendo alguns exercido esse direito.  (3) Alguns dos exportadores da Coreia do Sul e o único exportador conhecido de Hong Kong apresentaram as suas observações por escrito. A Korean Stationery Industry Cooperative (uma divisão da Federação das Pequenas e Médias Indústrias da Coreia) preparou observações distintas em nome de todos os fabricantes de álbuns para fotografias da Coreia. A representação do Governo de Hong Kong em Bruxelas apresentou comentários por escrito em nome dos exportadores de Hong Kong, tendo tido a oportunidade de verificar as informações colocadas à disposição da Comissão e de as comentar. Alguns importadores, comerciantes e organizações representativas dos consumidores comunitários, bem como todos os produtores comunitários autores da denúncia, enviaram respostas pormenorizadas ao questionário da Comissão. Embora um número considerável de observações de comerciantes e de importadores tenha sido efectuado já depois de terminado o prazo [nº 7 alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88], a Comissão pôde ainda tomá-las em consideração.  Alguns dos exportadores da Coreia do Sul, a Korean Stationery Industry Cooperative, os representantes do Governo de Hong Kong, alguns importadores e os autores da denúncia solicitaram audições que lhes foram concedidas.  (4) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar dos factos e procedeu a verificações nas instalações das seguintes empresas:  Produtores comunitários:  - Walter Aulfes GmbH, República Federal da Alemanha,  - Ludwig Fleischmann GmbH & Co KG, República Federal da Alemanha,  - Henzo BV, Países Baixos,  - Holson GmbH, República Federal da Alemanha,  - Karl Walter GmbH & Co KG, República Federal da Alemanha.  Todos os produtores comunitários acima mencionados são membros do CEPAM.  Exportadores da Coreia do Sul:  - Dong In Industrial Co., Ltd., Seul,  - Young Stationery Ltd., Seul,  - The More Stationery Ltd., Seul.  Estes exportadores são membros da Korea Stationery Industry Cooperative.  Importadores na Comunidade:  - Porst AG, República Federal da Alemanha,  - Rheita-Krautkraemer GmbH, República Federal da Alemanha,  - KLS Service - Non-Food-Vertriebsgesellschaft GmbH, República Federal da Alemanha,  - Web International Ltd., Reino Unido.  A Comissão solicitou e recebeu observações escritas pormenorizadas por parte dos produtores comunitários autores da denúncia, dos exportadores já referidos e de alguns importadores, tendo verificado estas informações na medida do considerado necessário.  Dado o grande número de partes interessadas envolvidas, o número de audições que tiveram de ser concedidas, bem como as prorrogações dos prazos solicitados por todos os exportadores, o prazo necessário para a conclusão do inquérito excedeu o período de doze meses.  (5) O inquérito sobre o dumping abrangeu o período de 1 de Dezembro de 1987 a 30 de Novembro de 1988 inclusive (período de inquérito).  B. PRODUTO EM CAUSA, PRODUTO SIMILAR E INDÚSTRIA COMUNITÁRIA  1. Produto em causa  (6) O produto em causa é definido no aviso de início do processo anti-dumping, sendo designado por álbuns para fotografias.  (7) O inquérito revelou que os álbuns para fotografias são efectivamente fornecidos segundo três tipos ou categorias diferentes:  categoria 1: álbuns tradicionais para fotografias;  categoria 2: álbuns autocolantes para fotografias;  categoria 3: flip-up albums, slip-in albums e álbuns similares.  (8) Os álbuns tradicionais, correspondentes à primeira categoria, são simplesmente encadernados como os livros ou com a ajuda de parafusos (post bound), sendo constituídos por folhas de cartolina e separadores de papel vegetal.  (9) Os álbuns autocolantes, correspondentes à segunda categoria, são encadernados como os livros, encadernados com espiral ou com parafusos, sendo constituídos por folhas autocolantes de cartolina com uma camada de cola e uma película transparente. São também abrangidas por esta categoria as folhas autocolantes adicionais, soltas ou constituindo um bloco, para os álbuns de fotografias.  (10) Os flip-up albums, os slip-in albums e os álbuns similares, que integram a terceira categoria, são álbuns para fotografias com diversos tipos de encadernação; em espiral, com argolas (ring spring clip), parafusos (post binding) ou com encadernações similares. São caracterizados pelo facto de as fotografias poderem ser postas em bolsas de película transparente pré-fabricadas. A capa deste tipo de álbum para fotografias é em parte soldada a altas frequências e em parte produzida à base de papel com uma película transparente colada. As bolsas dos flip albums são dispostas em sobreposição parcial.  (11) Os produtos objecto do inquérito correspondem aos seguintes códigos NC:  - categorias 1, 2 e 3: ex 4820 50 00,  - categorias 2 e 3: ex 3926 90 91,  - categoria 3: ex 3919 90 10.  A classificação das categorias 2 e 3 sob os códigos NC ex 4820 50 00 ou ex 3926 90 91 e ex 3919 90 10 depende da quantidade de plástico utilizado e contido no produto acabado.  2. Produto similar e indústria comunitária  (12) A Comissão estabeleceu que os álbuns para fotografias produzidos e vendidos em Hong Kong e na Coreia, os exportados por esses países para a Comunidade e os álbuns para fotografias produzidos na Comunidade são produtos similares na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. A grande variedade de modelos, de formatos, de materiais utilizados e de processos de encadernação não altera as características físicas básicas dos produtos considerados, a ponto de ser possível estabelecer uma distinção clara e definitiva entre os vários tipos de álbuns.  (13) Alguns exportadores contestaram esta posição da Comissão, alegando que os álbuns para fotografias objecto do inquérito constituíam, efectivamente, três produtos diferentes, tendo solicitado que fosse efectuada uma distinção clara entre as três categorias de álbuns para fotografias, dado que as mesmas não possuíam características idênticas, não devendo, por conseguinte, ser consideradas como produtos similares.  As razões apresentadas baseiam-se no facto de os álbuns tradicionais para fotografias, os álbuns autocolantes e os flip-up ou slip-in albums possuírem características físicas diferentes no que se refere aos materiais utilizados, ao processo de encadernação, às dimensões e ao modelo. Foi ainda alegado que determinados processos de fabrico variam consoante o tipo de álbum e que, em virtude de uma relativa constância no que respeita às preferências dos consumidores, a permutabilidade dos vários tipos de álbuns continua bastante reduzida. (14) A Comissão considera que os argumentos apresentados não justificam uma divisão do mercado dos álbuns para fotografias em três segmentos distintos de produtos diferentes, que exigiria, tal como pretendido pelos exportadores, uma divisão da indústria comunitária em três sectores distintos.  Na opinião da Comissão os álbuns para fotografias em causa são produtos similares dado que, independentemente das diferenças existentes a nível dos materiais utilizados, dos modelos e das dimensões, se trata de produtos com características muito semelhantes, pertencem à mesma categoria geral e têm uma única utilização, isto é, dispor fotografias em folhas ou em bolsas unidas entre si dentro de uma capa que não pode ser substituída por qualquer outro produto similar. Não há dúvida de que todos os álbuns para fotografias considerados são, para este efeito, substituíveis entre si. Neste contexto, não é relevante o facto de alguns consumidores manifestarem preferência por um determinado tipo de álbum e outros consumidores por outro. Os fornecedores são, pois, obrigados a oferecer toda a gama de produtos num modelo adequado, a fim de cobrir a totalidade do mercado de consumidores dos álbuns para fotografias.  (15) En conclusão, a Comissão considera que os álbuns para fotografias considerados são produtos similares que constituem um mercado claramente identificável no qual as importações objecto de dumping competem entre si e com os produtos comunitários. A expressão indústria comunitária é, consequentemente, interpretada pela Comissão como referindo-se às empresas autoras da denúncia que produzem e comercializam o produto similar na Comunidade. A Comissão verificou que os produtores comunitários, em nome dos quais foi apresentada a denúncia, representam aproximadamente 80 % da produção total comunitária do produto similar.  (16) A Comissão teve também de tomar em consideração o facto de alguns dos produtores comunitários autores da denúncia terem, eles próprios, importado quantidades consideráveis dos produtos objecto de dumping durante o período de referência, pelo que foi necessário determinar se a definição de indústria comunitária em causa se deveria restringir apenas aos restantes produtores comunitários que não haviam importado os álbuns para fotografias em questão.  (17) O inquérito da Comissão revelou que as importações de álbuns para fotografias efectuadas por alguns produtores comunitários diziam principalmente respeito à gama de álbuns mais baratos do tipo autocolante e flip ou slip que eram importadas na Comunidade a partir de Hong Kong e da Coreia a preços de dumping consideravelmente inferiores ao custo de produção dos produtores comunitários em questão. Foi igualmente verificado que os referidos produtos não haviam sido revendidos na Comunidade pelos produtores em causa aos preços de que efectivamente beneficiaram indevidamente através das importações em dumping. Nestas circunstâncias, a Comissão considera razoável que os produtores comunitários em causa importassem os produtos objecto de dumping a fim de se defenderem contra as vendas a preços de dumping realizadas por outros importadores, minimizando deste modo as suas perdas financeiras e conservando a sua parte de mercado.  (18) Esta situação confirma também que todos os tipos de álbuns para fotografias integram um mesmo mercado indivisível que exige que o fornecedor ofereça toda a gama do produto. Consequentemente, a gama de produtos mais baratos continuou a ser fabricada na Comunidade, embora a um nível claramente mais reduzido, sendo vendida a preços com prejuízo em virtude da depressão de preços causada pelas importações objecto de dumping originárias da Coreia do Sul e de Hong Kong.  (19) A Comissão considera, por conseguinte, que estas importações foram efectuadas a fim de proteger a própria posição de mercado dos autores da denúncia face a ofertas a preços baixos da Coreia do Sul e de Hong Kong, não existindo qualquer justificação para excluir os autores da denúncia do conjunto dos produtores comunitários na acepção do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  C. VALOR NORMAL  1. Coreia do Sul  (20) Os álbuns para fotografias vendidos no mercado interno da Coreia do Sul são algo diferentes, em termos de dimensão, acessórios e aparência, pelo que não permitem uma comparação adequada com os exportados para a CE. A produção é feita segundo encomendas específicas, diferindo o material, as dimensões, o modelo, etc., consideravelmente, segundo as encomendas e os clientes. Além disso, o mercado interno da Coreia exige um tipo de álbum mais sofisticado que inclui equipamento especial, por exemplo, caixas para os álbuns, blocos de partículas autocolantes, folhas de registo, capa de material mais dispendioso, etc. Este tipo de acessórios representa custos adicionais consideráveis para os modelos de consumo interno. Consequentemente, em vez de se proceder a ajustamentos bastante imprecisos em relação aos preços internos de vendas, foi decidido calcular o valor normal com base nos custos de produção do produto exportado para a Comunidade. O valor normal foi estabelecido relativamente a cada modelo individual e a cada contrato de exportação separadamente, numa base de transacção a transacção.  (21) O valor normal calculado foi determinado adicionando ao custo de produção, com base em todos os custos, uma margem de lucro razoável. O montante das despesas de vendas, das despesas gerais e administrativas e o lucro foram calculados tomando como referência as despesas efectuadas e os lucros auferidos pelos produtores da Coreia no seu mercado interno [nº 3, ponto ii) da alínea b) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88].  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 322 de 15. 12. 1988, p. 9.  (22) Quanto à margem de lucro a adicionar ao custo de produção, determinados exportadores coreanos alegaram que as vendas para exportação dos álbuns para fotografias originários da Coreia e destinadas à CE são efectuadas numa base OEM (« Original Equipment Manufacture »), pelo que a Comissão, tomando em consideração esta situação específica, deveria considerar uma margem de lucro reduzida. Foram apresentados os seguintes argumentos:  - as vendas para exportação são realizadas segundo especificações muito precisas dos clientes da CE, como sejam a dimensão, capacidade, cor, modelo, materiais, etiquetas, embalagem, etc.,  - as vendas para exportação são essencialmente constituídas por vendas de fábrica, pelo que não existem quaisquer custos de distribuição ou publicidade,  - as revendas são efectuadas sob o nome de marca dos clientes,  - as vendas para exportação para a CE envolvem um grande volume de transacções.  (23) A Comissão considera que os factores referidos constituem uma característica da grande maioria das transacções de exportação, não distinguindo suficientemente as vendas dos álbuns para fotografias em causa de modo a permitir a aplicação do conceito OEM que a Comissão aplicou em certos processos anteriores. Essas condições específicas implicavam a comercialização de produtos electrónicos de alta tecnologia com marcas de prestígio, que, na opinião da Comissão, não estão em causa relativamente aos álbuns para fotografias.  Ao estabelecer o valor normal calculado nos casos anteriores, a Comissão aplicou uma margem de lucro OEM reduzida, sempre que as vendas para exportação se destinavam a empresas da CE que tinham, em geral, uma actividade de fabrico ou que haviam cessado tal actividade.  Estas compras tiveram geralmente por objectivo completar ou substituir a actividade de fabrico OEM dos fabricantes originais de equipamento, devido ao facto de estes produtos serem oferecidos a preços inferiores ao seu custo de produção na Comunidade. Os produtos importados haviam sido revendidos na CE como produto próprio da OEM sob o seu nome de marca implantado, assumindo a inteira responsabilidade de um fabricante relativamente às cauções, à garantia, serviço pós-venda, manutenção, fornecimento de peças sobressalentes e reparações. O produto era, pois, perfeitamente identificado como um produto individual da OEM, distinto de todos os outros produtos do mesmo tipo.  Contudo, no que se refere aos importadores de álbuns para fotografias considerados, estes assumem unicamente funções comerciais, não estando, ou tendo estado, qualquer deles envolvidos numa actividade de fabrico de álbuns para fotografias. Em especial, o simples facto de os álbuns para fotografias serem vendidos na CE sob o nome da empresa do importador não distingue suficientemente estes álbuns para fotografias de todos os outros originários da Coreia, de Hong Kong ou produzidos na CE. Não existe qualquer indício de que os importadores em causa vendam o seu próprio produto sob um nome de marca implantado ou marca comercial que diferencie claramente a sua mercadoria de todos os outros álbuns para fotografias existentes no mercado. A elevada semelhança dos produtos entre si, a actividade comercial normal dos importadores, que não os distingue de qualquer outro fornecedor de álbuns para fotografias, bem como o carácter permutável, para o consumidor, dos produtos originários de fontes distintas constituem factores que, segundo a Comissão, excluem a aplicação do conceito OEM a essas importações.  (24) Consequentemente, a Comissão considera que as vendas de exportação para a Comunidade originárias da Coreia do Sul não são vendas realizadas numa base OEM, não existindo qualquer motivo para, na determinação do valor normal, aceitar diferenças a nível dos custos ou dos lucros.  2. Hong Kong  (25) A fim de estabelecer o valor normal relativamente a Hong Kong, foi contactado o único exportador deste território conhecido da Comissão. O questionário da Comissão foi respondido de modo incompleto, não permitindo estabelecer o valor normal quer com base nas vendas do produto similar no mercado interno quer com base na totalidade dos custos. O exportador não permitiu uma verificação no local, tendo-se igualmente recusado a completar as informações apresentadas. Nenhum outro exportador de Hong Kong reagiu à publicação por parte da Comissão do aviso de início de um processo anti-dumping no Jornal Oficial ou apresentou as suas observações por escrito. Por conseguinte, dado que não se podia determinar a realização de vendas no mercado interno, a Comissão decidiu, com base nos dados disponíveis, calcular o valor normal em conformidade com o disposto no nº 3, alínea b), do artigo 2º e no nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Para o efeito, a Comissão teve de se basear parcialmente nas informações apresentadas pelos autores da denúncia, que foram, no entanto, corrigidas e completadas com informações obtidas no decurso do inquérito.  D. PREÇOS DE EXPORTAÇÃO  (26) Os preços de exportação coreanos relativamente a cada modelo de exportação e transacção a clientes independentes na CEE foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar. (27) O único exportador conhecido de Hong Kong apresentou uma lista dos seus preços de exportação para a Comunidade. A Comissão estava disposta a utilizar essa informação; todavia, dado que o exportador não permitiu que se procedesse a uma verificação no local, a Comissão solicitou e obteve informações complementares dos importadores comunitários. As informações fornecidas por estes importadores foram utilizadas, designadamente, para contraverificar os preços de exportação facturados (preços de compra do importador), sendo realizados ajustamentos para ter em conta as despesas com os fretes, os seguros e outros custos de transporte, bem como com as condições de pagamento.  Nesta base, os preços de exportação foram estabelecidos relativamente aos modelos de exportação representativos e às transacções com clientes independentes na Comunidade.  E. COMPARAÇÃO  (28) Os valores normais e os preços de exportação dos exportadores coreanos foram ajustados até ao nível líquido à saída da fábrica, a fim de tomar em consideração as condições de venda, tendo sido comparados numa base de transacção a transacção.  Ao comparar o valor normal e os preços de exportação, a Comissão concedeu os ajustamentos solicitados directamente relacionados com as despesas de venda, como sejam transporte, seguro, manutenção e custos acessórios, bem como para compensar as diferenças de custo resultantes do modelo e embalagem dos álbuns em causa e as diferentes condições de pagamento.  (29) No que respeita ao exportador de Hong Kong, os valores normais e os preços de exportação foram comparados à saída da fábrica no mesmo estádio comercial. A Comissão tomou em consideração, sempre que as circunstâncias o permitiram e que dispunha de elementos de prova suficientes, as diferenças que afectam a comparabilidade de preços, incluindo as despesas com o transporte e o seguro, bem como os prazos de pagamento.  F. MARGENS  (30) Esta comparação revelou que, no caso da Coreia do Sul, os preços relativos à maioria das transacções de exportação eram inferiores ao valor normal. Os montantes de dumping (diferença entre o valor normal e o preço de exportação) foram agregados relativamente a todas as transacções de exportação, bem como a todos os modelos de álbuns para fotografias. As margens totais médias ponderadas de dumping, expressas em termos de percentagem do preço de exportação « CIF fronteira da CE » dos exportadores, discriminadas por exportador, são as seguintes:  - Young Stationery Ltd. 9,3 %,  - The More Stationery Ltd. 16,7 %,  - Dong in Industrial Co. Ltd. 10,2 %.  (31) A correspondente margem de dumping estabelecida relativamente ao exportador de Hong Kong é a seguinte:  - Climax Paper Converters Ltd. 24,8 %.  G. PREJUÍZO  (32) O volume das importações originárias da Coreia do Sul aumentou de 11 947 toneladas em 1985 para 18 716 toneladas em 1988, tendo, no mesmo período, as importações originárias de Hong Kong aumentado de 1 207 toneladas para 3 490 toneladas.  O conjunto das importações originárias da Coreia do Sul e de Hong Kong aumentou de 13 154 toneladas em 1985 para 22 206 toneladas em 1988, o que corresponde a um aumento de 69 % naquele período.  O exportador de Hong Kong alegou que o impacto das suas exportações para a Comunidade deveria ser examinado à parte, dado que, em virtude do seu baixo volume no mercado comunitário, não causavam um prejuízo importante.  (33) Ao considerar se seria apropriado proceder à cumulação, a Comissão tomou em consideração a comparabilidade dos produtos importados em termos de características físicas, quantidades importadas, aumento dessas quantidades comparativamente a um período de referência, o baixo nível dos preços dos produtos exportados por todos os exportadores em questão e em que medida cada produto importado competia, na Comunidade, com o produto similar da indústria comunitária. Com base nesta análise, a Comissão considerou que as importações objecto de dumping, originárias de Hong Kong, podiam ser consideradas como contribuindo para o prejuízo importante causado à indústria comunitária e que essas importações ocorriam em tais condições que, se a Comissão tivesse de considerar separadamente cada exportador, estaria a estabelecer uma discriminação relativamente aos outros. Consequentemente, a Comissão concluiu que, a fim de determinar o nível de prejuízo causado à indústria comunitária, se deveria considerar o efeito global de todas as importações objecto de dumping originárias quer da Coreia do Sul quer de Hong Kong.  (34) A parte de mercado detida pela Coreia do Sul aumentou de 49,7 % para 58,2 % entre 1985 e 1988, tendo, no mesmo período, aumentado de 5 % para 10,8 % no que diz respeito a Hong Kong. As partes de mercado cumuladas das importações em questão aumentaram de 54,7 % para 69 % entre 1985 e 1988. (35) A Comissão determinou a subcotação dos preços através da comparação entre os preços de exportação dos álbuns da Coreia e os preços correspondentes dos álbuns dos produtores comunitários. A comparação foi realizada no mesmo estádio comercial (CIF fronteira da CE, desalfandegado), utilizando os preços médios ponderados para todos os álbuns para fotografias de produção coreana e europeia.  As margens de subcotação dos preços determinadas para as três empresas coreanas são as seguintes:  - Young Stationery, Ltd. 47 %,  - The More Stationery, Ltd. 13,2 %,  - Dong in Industrial Co., Ltd. 68 %.  (36) Quanto às importações originárias de Hong Kong, o cálculo foi efectuado com base em modelos de exportação seleccionados e em transacções que puderam ser estabelecidas durante o período do inquérito. Deste modo, procedeu-se a uma comparação entre os preços de venda mais representativos dos álbuns para fotografias originários de Hong Kong (CIF fronteira CE, desalfandegados) e a produção europeia (no estádio à saída da fábrica). A margem média ponderada de subcotação dos preços assim estabelecida eleva-se a 30,9 %.  (37) No que diz respeito à situação da indústria comunitária, a Comissão verificou uma redução da parte de mercado detida pelos principais produtores comunitários de 26,4 % para 21,1 % durante o período compreendido entre 1985 e 1988. No mesmo período, o conjunto das partes de mercado dos exportadores da Coreia e de Hong Kong aumentou de 54,7 % para 69 %.  (38) O baixo nível dos preços dos produtos em causa prejudicou consideravelmente a recuperação da produção comunitária. O moderado aumento, de 6,8 %, da produção comunitária, registado entre 1985 e 1988, deverá ser considerado em relação a um crescimento de 33,9 % do consumo comunitário durante o mesmo período. Como consequência, nos últimos anos, pelo menos nove produtores comunitários, na Bélgica, em França e no Reino Unido, foram à falência ou tiveram de abandonar a produção de álbuns para fotografias. Relativamente aos restantes produtores comunitários, o consequente impacte traduziu-se numa redução da sua parte de mercado, num aumento das perdas financeiras e numa diminuição dos lucros.  (39) Dado que o mercado dos álbuns para fotografias se trata de um mercado sensível a nível de preços, os baixos preços a que, na Comunidade, foram vendidos os álbuns para fotografias produzidos na Coreia e em Hong Kong, subcotando os preços dos produtores comunitários, associado a um importante aumento da parte de mercado, estiveram na origem de uma inequívoca depressão dos preços no mercado comunitário dos álbuns para fotografias. Os produtores comunitários foram forçados quer a vender com prejuízo quer a reduzir as suas vendas.  (40) A Comissão tomou igualmente em consideração se o prejuízo poderia ter sido causado por outros factores para além das importações objecto de dumping, tendo verificado que as importações originárias de outros países terceiros tinham diminuído de modo constante no período de 1985 a 1988, contrariamente ao que sucedeu relativamente às importações originárias da Coreia do Sul e de Hong Kong que registaram um aumento.  Além da diminuição em volume e em parte de mercado, verificou-se também que estas importações foram realizadas a preços consideravelmente mais elevados do que no caso da Coreia do Sul e de Hong Kong, não havendo qualquer indicação de que fossem objecto de dumping.  (41) O nível crescente das importações objecto de dumping e, em especial, os baixos preços que subcotaram os preços dos produtores comunitários contribuíram significativamente para que estes sofressem uma acentuada redução das suas vendas, bem como uma perda considerável da sua parte de mercado. A necessidade de alinharem os seus preços também lhes causou pesadas perdas financeiras. Consequentemente, a Comissão considera que as importações de álbuns para fotografias objecto de dumping originárias da Coreia do Sul e de Hong Kong, isoladamente consideradas, causam um prejuízo importante à indústria comunitária.  H. INTERESSE COMUNITÁRIO  (42) Na determinação se é do interesse comunitário a adopção de medidas contra as importações objecto de dumping, a Comissão considera que uma vez que um número importante de produtores na Bélgica, em França e no Reino Unido deixaram de existir e a situação lucrativa dos restantes produtores se está a deteriorar, a existência desta indústria está em risco. A indústria dos álbuns para fotografias, com um volume de negócios total de 30 milhões de ecus em 1988, consiste essencialmente em pequenas e médias empresas situadas em grande parte em regiões pouco desenvolvidas do ponto de vista estrutural da Comunidade e com uma taxa de desemprego desproporcional. Nos últimos anos foram realizados importantes investimentos que são comprometidos pelas importações a baixos preços, objecto de dumping, originárias da Coreia do Sul e de Hong Kong. No caso de se verificar o desaparecimento da indústria de álbuns para fotografias, as indústrias a montante, isto é, os fornecedores de papel, de cartolina, de películas-PVC, etc., seriam também afectadas, sofrendo uma consequente diminuição da procura. (43) Os importadores, os comerciantes e as associações de armazéns apresentaram as suas objecções relativamente a quaisquer medidas de protecção contra as importações originárias da Coreia do Sul e de Hong Kong. Afirmam que, caso sejam tomadas medidas anti-dumping, os preços no consumidor teriam necessariamente de aumentar em detrimento quer dos importadores quer dos consumidores finais. Além disso, são da opinião que os restantes produtores comunitários não seriam capazes de satisfazer a crescente procura resultante da instituição de medidas de protecção.  Os argumentos apresentados pelos importadores foram tomados em consideração pela Comissão no que diz respeito aos álbuns para fotografias das categorias 2 e 3. Uma análise da actual situação revela que a oferta da indústria comunitária no mercado de álbuns para fotografias baratos, não encadernados à maneira de livro, abrangidos pelas categorias 2 e 3, é insuficiente, pelo que seria de esperar uma escassez da oferta global caso fossem tomadas medidas de protecção relativamente a estes produtos.  Nestas circunstâncias, ponderados todos os factores, a Comissão considera que o interesse do consumidor deverá prevalecer sobre o interesse da indústria comunitária, pelo que decidiu limitar as medidas de protecção aos álbuns encadernados como livros da categoria 1 e aos álbuns da categoria 2 com o mesmo tipo de encadernação.  (44) Em conclusão, considera-se que é do interesse comunitário adoptar as medidas anti-dumping necessárias para eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping. Pelos motivos já acima citados, estas medidas limitam-se aos álbuns para fotografias encadernados como livros pertencentes às categorias 1 e 2, bem como às folhas para esses álbuns.  I. COMPROMISSO  (45) Tendo em conta o prejuízo causado, a Comissão tenciona instituir direitos provisórios a uma taxa adequada a fim de eliminar o prejuízo causado, sem, porém, exceder as margens de dumping estabelecidas. Considerou-se que uma taxa equivalente às subcotações dos preços verificadas relativamente a cada país de exportação seria suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações de álbuns para fotografias originários da Coreia do Sul e de Hong Kong. Efectivamente, a supressão da importante subcotação dos preços deveria permitir também à indústria comunitária aumentar os seus preços, melhorando, assim, consideravelmente a sua situação financeira, a fim de se manter no mercado ou mesmo aumentar a sua produção e parte de mercado global.  (45) Após terem sido informados sobre os factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia adoptar medidas de protecção, todos os exportadores da Coreia do Sul e de Hong Kong em causa ofereceram compromissos de preços relativamente às exportações de álbuns para fotografias tradicionais e autocolantes encadernados como livros, pertencentes, respectivamente, às categorias 1 e 2, correspondentes aos códigos NC ex 4820 50 00.  A Comissão considera estes compromissos aceitáveis, tendo em conta que dos mesmos resultará o aumento dos preços dos produtos em questão numa medida suficiente para eliminar as margens de dumping. Afigura-se que a correcta aplicação dos compromissos poderá ser eficazmente controlada devido, em especial, à participação da Korean Stationery Industry Cooperative.  O comité consultivo não levantou quaisquer objecções a esta solução.  Além disso, a Comissão chama a atenção para o facto de que, em caso de violação do presente compromisso de preços, pode instituir direitos provisórios, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, instituindo posteriormente o Conselho os direitos definitivos com base nos factos estabelecidos no presente inquérito, sem que para tal seja necessário efectuar novo inquérito quanto ao dumping e ao prejuízo dele resultante,  DECIDE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos por:  1. Chin Sung Ind Co., Ltd.;  2. Eun Jin Industrial Co., Ltd.;  3. Korea Enterprise Co., Ltd.;  4. Young Stationery Ltd.;  5. Chung Woo Ind Co., Ltd.;  6. The More Stationery Ltd.;  7. Hankook Trading Co., Ltd.;  8. Dongin Ind Co., Ltd.;  9. Daeho Industries Corporation;  10. Hansang Industrial Co., Ltd.;  11. KMB Industries Corporation;  12. Samwang Ind Co., Ltd.;  13. Woomi Ind Co., Ltd.;  14. Donam Ind Co., Ltd.;  15. Shinia Ind Co.;  16. Young Sung Limited;  17. Raf Korea Ind Co., Ltd.;  18. Eunsung Ind Co.;  19. Samjin Industrial Co., Ltd.;  20. Dae Myung Ind Co.;  21. Little Prince Gift Co.;  22. Shin Song Co.;  23. Dae Sung Corporation;  24. Sevenstar Industrial Co.;  25. Daesin Ind Co.;  26. Samwoo Trading Corporation;  27. Sungshim Industrial Co., Ltd.;  28. Korea Trading Co., Ltd.; 29. Daewoo Corp.;  30. Sambang Trading Co., Ltd.;  31. Yuhan Incorporated;  32. Seyang Ploymer Co., Ltd.;  33. C & G Corporation;  34. Saeron Plastics Co., Ltd.;  todas da Coreia do Sul  e  Climax Paper Converters, Ltd., Hong Kong  no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de álbuns para fotografias, correspondentes ao código NC ex 4820 50 00, originários da Coreia do Sul e de Hong Kong.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de álbuns para fotografias originários da Coreia do Sul e de Hong Kong.  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente


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52007BP0125(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005 (C6-0399/2006 - 2006/2166(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0256 - 0256

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005 (C6-0399/2006 — 2006/2166(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Autoridade [2],- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [4], nomeadamente o artigo 44o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0112/2007),1. Dá quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 22.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 42.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


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31989D0495

89/495/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987

Jornal Oficial nº L 247 de 23/08/1989 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 (89/495/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a convenção assinada em Yãoundé em 29 de Julho de 1969,  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1987 [COM(88) 219 final],  - Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1987 acompanhado das respostas das instituições (1),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A2-19/89),  A.  Recordando que o Regulamento Financeiro relativo ao terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) tinha dado competência ao Conselho, nos termos das disposições do Tratado CEE então em vigor, em matéria de quitação; salientando, contudo, que estas  disposições do Tratado foram a seguir modificadas pelos Tratados de 1970 e de 1975 e que foi atribuída uma competência geral ao Parlamento em matéria de quitação; e ainda que a actual não inclusão do FED no orçamento geral, facto que constitui um  desconhecimento de diversas disposições do Tratado, não poderia servir de justificação para uma limitação do exercício do poder de quitação pelo Parlamento,  B.  Salientando que a decisão de quitação visa prioritariamente os resultados do exercício e não resultados acumulados,  1.  Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 na base do seguinte montante:  - pagamentos: 2 209 280,65 ecus;  2.  Inclui as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (2);  3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as observações da sua comissão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que sejam publicadas no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.     O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Lord PLUMB   (1) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, p. 1. (2) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.


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31992D0440

92/440/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa à organização do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações (1993)

Jornal Oficial nº L 245 de 26/08/1992 p. 0043 - 0045

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1992 relativa à organização do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações (1993) (92/440/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a constante melhoria das condições de vida e de emprego, assim como o desenvolvimento harmonioso das economias, constituem objectivos da Comunidade Económica Europeia;  Considerando que o Parlamento Europeu adoptou as resoluções, de 18 de Fevereiro de 1992, sobre a situação e os problemas das pessoas idosas na Comunidade Europeia (4), de 10 de Março de 1986, sobre o auxílio a conceder às pessoas idosas (5), e, de 14 de  Maio de 1986, sobre uma acção comunitária a favor da melhoria da condição das pessoas idosas (6);  Considerando que o Parlamento Europeu pediu, na referida resolução de 14 de Maio de 1986, que fosse proclamado um ano europeu das pessoas idosas;  Considerando que, em 26 de Novembro de 1990, o Conselho adoptou a Decisão 91/49/CEE relativa a acções comunitárias a favor das pessoas idosas (7), proclamando o ano de 1993 «Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações»;  Considerando que a actual evolução demográfica aponta para um considerável aumento da população idosa e que essa evolução terá importantes implicações económicas e sociais, nomeadamente no mercado do trabalho, na segurança social e no orçamento social;   Considerando que o intercâmbio de informação e a transmissão da experiência, assim como a concertação e as consultas sobre as medidas que dizem respeito às pessoas idosas, entre a Comissão, os Estados-membros e os representantes das pessoas idosas  constituem um elemento importante para o desenvolvimento da solidariedade na Comunidade;  Considerando que as acções a realizar a nível comunitário se destinam a dar a conhecer e a completar as acções de diferentes tipos empreendidas nos Estados-membros a vários níveis;  Considerando que se prevê ser necessário um montante de 6,9 milhões de ecus para a execução da presente decisão; que, para o ano orçamental de 1992, o montante considerado necessário é de 4,339 milhões de ecus, no âmbito das actuais perspectivas  financeiras;  Considerando que os montantes a afectar ao financiamento da presente decisão para o período posterior ao ano orçamental de 1992 deverão inscrever-se no âmbito financeiro comunitário em vigor;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 235o.,  DECIDE:  Artigo 1o.  Objectivos - Acções - Acções coordenadas 1. São os seguintes os objectivos do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações, a seguir denominado «ano europeu»:  a) Pôr em destaque a dimensão social da Comunidade;  b) Sensibilizar a sociedade para a situação das pessoas idosas, para os desafios resultantes das evoluções demográficas actuais e futuras e para as consequências do envelhecimento da população sobre o conjunto das políticas comunitárias;  c) Promover a reflexão e a discussão relativamente aos tipos de mudanças que serão necessárias perante essa situação e na sequência dessa evolução;  d) Promover o princípio da solidariedade entre as gerações;  e) Associar melhor os idosos ao processo de integração comunitária.  2. As acções previstas para o ano europeu são as seguintes:  a) Acções sem implicações financeiras para o orçamento comunitário Acções voluntárias a realizar por operadores públicos e privados:  - utilização do logotipo comum e do slogan do ano europeu nas campanhas de sensibilização e para manifestações,  - difusão de informações sobre o ano europeu nos meios de comunicação social;  b) Acções co-financiadas pelo orçamento comunitário i) Conferências conjuntas com os Estados-membros para implementar os objectivos do ano europeu Será eventualmente atribuído um auxílio financeiro que não poderá ser superior a 30 % do custo destas operações.  ii) Acções de informação e de intercâmbio entre organismos de diversos Estados-membros aptos a:  a) Promover a capacidade das pessoas idosas para viverem de forma autónoma;  b) Dar melhor resposta aos problemas de saúde das pessoas idosas;  c) Valorizar a contribuição positiva das pessoas idosas e a solidariedade entre as gerações;  d) Promover a participação activa das pessoas idosas na sociedade;  e) Desenvolver o diálogo e a compreensão mútua na Comunidade para melhor enfrentar os desafios do envelhecimento.  Será eventualmente atribuído um auxílio financeiro que não poderá ser superior a 60 % do custo destas operações.  iii) Acções de sensibilização e de informação a nível nacional Acções, que se insiram nos objectivos do ano europeu, sobre temas a determinar pelo Estado-membro e pela Comissão, em consulta com o comité de carácter consultivo referido no artigo 5o., incluindo:  - prémios e concursos a nível nacional,  - campanhas de informação e de publicidade a nível nacional,  - publicação de informação a nível nacional,  - organização de manifestações a nível nacional.  Será eventualmente atribuído um auxílio financeiro que não poderá ser superior a 30 % do custo destas operações.  iv) Organização a nível comunitário da conferência de abertura e da conferência de encerramento do ano europeu Organização de outras manifestações a nível comunitário, incluindo manifestações sobre a passagem progressiva da vida activa à reforma com base, nomeadamente, no relatório da Comissão sobre a aplicação da Recomendação 82/857/CEE do Conselho, de 10 de  Dezembro de 1982, relativa aos princípios de uma política comunitária da idade da reforma (8);  c) Acções a financiar totalmente pelo orçamento comunitário i) Prémios e concursos a nível comunitário Serão atribuídos prémios através de concursos sobre temas a determinar pela Comissão, em consulta com o comité de carácter consultivo, acima citado.  ii) Campanhas de informação e de publicidade a nível comunitário Nos meios de comunicação social de todos os Estados-membros.  iii) Publicações informativas a nível comunitário, incluindo os seguintes relatórios:  a) As políticas económicas e sociais e as pessoas idosas;  b) Integração social das pessoas idosas na Europa;  c) Inquérito «Eurobarómetro» sobre as pessoas idosas;  d) Retrato social da terceira idade europeia;  e) Número especial da «Europa Social» sobre as pessoas idosas.  iv) Rede de projectos-piloto de organismos públicos e/ou privados aptos a incentivar novas abordagens tanto em matéria de utilização do potencial das pessoas idosas como da promoção da sua contribuição e da tomada a cargo das pessoas idosas dependentes.   3. Para o ano europeu, as acções coordenadas serão empreendidas pela Comunidade, pelos Estados-membros - incluindo, se necessário, as autoridades regionais e locais - pelos parceiros sociais e pelas organizações não governamentias que representam ou se  ocupam das pessoas idosas.  Artigo 2o.  Comité nacional de coordenação 1. Cada Estado assegurará a criação de um comité nacional de coordenação para a organização na respectiva participação no ano europeu que deverá incluir, se necessário, autoridades regionais e locais.  2. Esse comité nacional tentará ser representativo do conjunto dos interesses das pessoas idosas, nomeadamente dos parceiros sociais e das principais organizações não governamentais que representem ou se ocupem das pessoas idosas.  Artigo 3o.  Acções sem implicações financeiras para o orçamento comunitário ou co-financiadas pelo orçamento comunitário As acções referidas no no. 2, alíneas a) e b), do artigo 1o. são decididas segundo o processo definido no no. 2 do artigo 5o.  Artigo 4o.  Financiamento 1. O montante dos meios financeiros comunitários considerados necessários para a execução da presente decisão é de 6,9 milhões de ecus, dos quais 4,339 milhões de ecus para o ano orçamental de 1992, no âmbito das perspectivas financeiras em vigor.  Para o posterior período de aplicação da presente decisão, este montante deverá ser inscrito no âmbito financeiro comunitário em vigor.  2. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada exercício tendo em conta os princípios de boa gestão referidos no artigo 2o. do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.  Artigo 5o.  Comité 1. A Comissão é assistida pelo comité de carácter consultivo criado nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6o. da Decisão 91/49/CEE.  2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medias a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a  uma votação.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.  3. O comité examina, por iniciativa do seu presidente e, ser for o caso, a pedido de um dos seus membros, qualquer questão relacionada com a coordenação entre as acções objecto da presente decisão e as acções nacionais que se situem no âmbito do ano  europeu.  Artigo 6o.  Projectos 1. Os Estados-membros, após consulta aos comités nacionais referidos no artigo 2o.:  - apreciam os projectos dos operadores nacionais públicos ou privados, cujo financiamento irá ser solicitado à Comissão,  - controlam a execução destes projectos a apresentam um relatório à Comissão, caso esses projectos beneficiem de um financiamento nacional.  2. Sempre que a Comissão tenha a intenção de conceder um financiamento a um projecto deverá informar o comité consultivo referido no artigo 5o.  Artigo 7o.  Informação do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité Económico e Social A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social sobre a evolução dos trabalhos e enviar-lhes-á o balanço e a avaliação das acções realizadas durante o ano europeu.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente José da SILVA PENEDA (1) JO no. C 25 de 1. 2. 1992, p. 5.(2) JO no. C 176 de 13. 7. 1992.(3) JO no. C 169 de 6. 7. 1992, p. 49.(4) JO no. C 66 de 15. 3. 1982, p. 71.(5) JO no. C 88 de 14. 4. 1986, p. 17.(6) JO no. C 148 de 16. 6. 1986, p. 61.(7) JO no. L 28 de 2.  2. 1991, p. 29.(8) JO no. L 357 de 18. 12. 1982, p. 27.


               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/436

         DECISÃO (UE) 2016/1602 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 - C8-0058/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (5), e, nomeadamente, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2016),

               1.

               Adia o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2014;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 25.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 26.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

      (5)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: 2009/169/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de Fevereiro de 2009 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
               28.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/17

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 25 de Fevereiro de 2009
   relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2009/169/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, e na sequência da renúncia ao mandato de Virpi TIILI, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente daquele mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2010,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Heikki KANNINEN é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2009.

            A Presidente

         M. VICENOVÁ


title: Decisão 2013/477/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2013 , que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

text:
               28.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/18

         DECISÃO 2013/477/PESC DO CONSELHO
   de 27 de setembro de 2013
   que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1).

               (2)

               Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 30 de setembro de 2014.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2010/573/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GUSTAS

      (1)  Decisão 2010/573/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (JO L 253 de 28.9.2010, p. 54).


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32003D0038

2003/38/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 013 de 18/01/2003 p. 0020 - 0020

Decisão do Conselhode 10 de Dezembro de 2002que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/38/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Kurt SCHELTER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Novembro de 2002;Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo únicoBarbara RICHTSTEIN é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Kurt SCHELTER, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2004/919/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras

text:
               30.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 389/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2004
   relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras
   (2004/919/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O furto de automóveis ascende anualmente, nos Estados-Membros da União Europeia, a cerca de 1,2 milhões de veículos.

               (2)

               Estes furtos implicam anualmente prejuízos consideráveis que se elevam, no mínimo, a 15 000 milhões de euros.

               (3)

               Calcula-se que uma percentagem considerável desses veículos, entre 30 e 40 %, sejam furtados por organizações criminosas que os transformam e exportam para outros Estados dentro e fora da União Europeia.

               (4)

               Além dos prejuízos materiais, estas práticas criminosas causam ainda graves danos ao sentido de justiça e ao sentimento de segurança dos cidadãos. A criminalidade automóvel pode também fazer-se acompanhar de formas graves de violência.

               (5)

               Estas práticas comprometem a realização do objectivo do artigo 29.o do Tratado de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.

               (6)

               O Conselho adoptou a Resolução de 27 de Maio de 1999, relativa ao combate à criminalidade internacional com cobertura alargada dos itinerários utilizados (1).

               (7)

               Além disso, a criminalidade automóvel pode estar relacionada, a nível internacional, com outras formas de criminalidade, como os tráficos de estupefacientes, de armas e de seres humanos.

               (8)

               O combate à criminalidade automóvel é da competência dos serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros. Todavia, a definição de uma abordagem comum assente, sempre que possível e necessário, na cooperação entre os Estados-Membros e os serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros, constitui um meio necessário e proporcional para lidar com os aspectos transfronteiras desta forma de criminalidade.

               (9)

               A cooperação entre os serviços de aplicação da lei e as autoridades responsáveis pelo registo automóvel, bem como a informação das partes envolvidas, assumem especial importância.

               (10)

               A cooperação com a EUROPOL é igualmente importante, dada a sua capacidade para fornecer análises e relatórios sobre estas matérias.

               (11)

               A Academia Europeia de Polícia, através da Rede Europeia de Formação Policial (REFP), oferece aos serviços policiais dos Estados-Membros uma biblioteca electrónica sobre criminalidade automóvel para efeitos de consulta, informação e desenvolvimento de conhecimentos específicos. Além disso, a REFP oferece, através do seu fórum de discussão, a possibilidade de trocar conhecimentos e experiências.

               (12)

               O aumento do número de países aderentes ao Tratado relativo a um sistema europeu de informação sobre veículos e cartas de condução (EUCARIS), de 29 de Junho de 2000, virá reforçar a luta contra a criminalidade automóvel.

               (13)

               Deverá ser tomada uma série de medidas específicas a fim de combater eficazmente a criminalidade automóvel com uma dimensão internacional,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por

               1)

               «Veículo», qualquer veículo a motor, reboque ou caravana, definido nas disposições respeitantes ao Sistema de Informação de Schengen (SIS);

               2)

               «Autoridades nacionais competentes», quaisquer autoridades nacionais designadas pelos Estados-Membros para efeitos da presente decisão, e que podem incluir, consoante o caso, a polícia, as alfândegas, a polícia de fronteiras e as autoridades judiciárias

         Artigo 2.o

   Objectivo
   1.   O objectivo da presente decisão consiste em melhorar a cooperação, no âmbito da União Europeia, para efeitos de prevenção e de combate à criminalidade automóvel transfronteiras.
   2.   Deve prestar-se especial atenção à relação entre o furto e o tráfico de automóveis e formas de criminalidade organizada como os tráficos de estupefacientes, de armas e de seres humanos.
   Artigo 3.o

   Cooperação entre autoridades nacionais competentes
   1.   Os Estados-Membros devem, de acordo com o seu direito interno, tomar as medidas necessárias para reforçar a cooperação mútua entre as autoridades nacionais competentes a fim de lutar contra a criminalidade automóvel transfronteiras, nomeadamente através de acordos de cooperação.
   2.   Deve prestar-se especial atenção à cooperação em matéria de controlo das exportações, tendo em conta as competências respectivas nos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   Cooperação entre as autoridades competentes e o sector privado
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para organizar as consultas periódicas necessárias entre as autoridades nacionais competentes, de acordo com o seu direito interno, e podem envolver nessas consultas representantes do sector privado (detentores de registos privados de veículos desaparecidos, companhias de seguros e comércio automóvel) a fim de coordenar as informações e alinhar as respectivas práticas neste domínio.
   2.   Os Estados-Membros devem, de acordo com o seu direito interno, facilitar os procedimentos de repatriamento rápido de veículos libertados pelas autoridades nacionais competentes após a sua apreensão.
   Artigo 5.o

   Pontos de contacto para a criminalidade automóvel
   1.   Até 30 de Março de 2005, os Estados-Membros devem designar, de entre os seus serviços de aplicação da lei, um ponto de contacto para a criminalidade automóvel.
   2.   Os Estados-Membros devem autorizar os pontos de contacto para intercâmbio de experiências, conhecimentos específicos e informações técnicas e de carácter geral em matéria de criminalidade automóvel, com base na legislação aplicável em vigor. O intercâmbio de informação deve ser alargado aos métodos e às melhores práticas de prevenção da criminalidade automóvel. Esse intercâmbio não deve incluir o intercâmbio de dados de carácter pessoal.
   3.   As informações relativas aos pontos de contacto nacionais designados, incluindo posteriores alterações, serão comunicadas ao Secretariado-Geral do Conselho para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Indicações de furto de veículos e de certificados de registo automóvel
   1.   Depois de participado o furto do veículo, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem indicar imediatamente o veículo furtado no SIS, de acordo com o seu direito interno, e, se possível, no Ficheiro de Veículos Motorizados Furtados da Interpol.
   2.   O Estado-Membro autor da indicação deve, de acordo com o seu direito interno, suprimi-la imediatamente do respectivo ficheiro, quando deixar de haver motivo para que dele conste.
   3.   Sempre que seja participado o furto de certificados de registo automóvel, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem inserir imediatamente a correspondente indicação no SIS, de acordo com o seu direito interno.
   Artigo 7.o

   Registo
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que as suas autoridades competentes tomem as providências necessárias para impedir o uso indevido e o furto de documentos de registo automóvel.
   2.   Os serviços nacionais de registo automóvel devem ser informados pelos serviços de aplicação da lei se há conhecimento do furto de um veículo em vias de registo. O acesso aos ficheiros para esse efeito deve processar-se no devido cumprimento do direito comunitário.
   Artigo 8.o

   Prevenção do uso indevido de certificados de registo automóvel
   1.   Para impedir a utilização indevida de certificados de registo automóvel, os Estados-Membros devem, de acordo com o seu direito interno, garantir que as suas autoridades competentes tomem as providências necessárias para recuperar do proprietário ou possuidor do veículo o respectivo certificado de registo, se o veículo tiver sofrido danos graves na sequência de um sinistro (perda total).
   2.   O certificado de registo automóvel será igualmente recuperado, de acordo com o direito interno, sempre que, no decurso de uma acção de controlo realizada pelo serviço de aplicação da lei, se suspeitar da violação das marcas de identificação do veículo, como o seu número de identificação.
   3.   O certificado de registo automóvel só será devolvido após análise e controlo positivo da identidade do veículo, e de acordo com o direito interno.
   Artigo 9.o

   Europol
   Os Estados-Membros devem garantir que, na medida do necessário, os seus serviços de aplicação da lei mantenham a Europol informada acerca dos autores de crimes automóveis, no âmbito do mandato e das atribuições desse órgão.
   Artigo 10.o

   Formação e promoção de saber especializado
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as instituições nacionais responsáveis pela formação das autoridades de aplicação da lei pertinentes incluam nos seus currículos, sempre que oportuno em cooperação com a Academia Europeia de Polícia, uma formação especializada no domínio da prevenção e detecção da criminalidade automóvel. Essa formação pode compreender um contributo da Europol, de acordo com a sua área de competência.
   Artigo 11.o

   Reunião dos pontos de contacto e relatório anual ao Conselho
   Os pontos de contacto para a criminalidade automóvel devem reunir-se pelo menos uma vez por ano, sob os auspícios do Estado-Membro que preside o Conselho. A Europol é convidada a participar nessas reuniões. A Presidência deve apresentar ao Conselho um relatório sobre os progressos da cooperação prática neste domínio entre as autoridades de aplicação da lei.
   Artigo 12.o

   Avaliação
   O Conselho deve avaliar a execução da presente decisão até 30 de Dezembro de 2007.
   Artigo 13.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Em relação ao Estados-Membros em que as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS ainda não produzam efeitos, as obrigações da presente decisão respeitantes ao SIS produzem efeitos na data em que essas disposições começarem a ser aplicáveis, tal como previsto na decisão do Conselho adoptada para o efeito, de acordo com os procedimentos aplicáveis.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  JO C 162 de 9.6.1999, p. 1.


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31988D0241

88/241/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Março de 1988 que altera a Decisão 78/618/CEE, relativa à instituição de um comité científico consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos

Jornal Oficial nº L 105 de 26/04/1988 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0078  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0078

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 14 de Março de 1988  que altera a Decisão 78/618/CEE, relativa à instituição de um Comité Científico Consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos  (88/241/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que, pela Decisão 78/618/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/1084/CEE (2), a Comissão criou o Comité Científico Consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos;  Considerando que se justifica a introdução de alterações nesta decisão a fim de poder obter pareceres sobre a validade dos novos métodos em toxicologia e ecotoxicologia e ter em conta a adesão de 3 Estados-membros (Grécia, Espanha e Portugal) assim como a experiência de gestão do Comité,  DECIDE:  Artigo 1º  A Decisão 78/618/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Cabe ao Comité e, se for caso disso, às secções referidas no artigo 8º, emitir pareceres para a Comissão, quando esta os solicitar:  a) Sobre todos os problemas relativos ao exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos cuja utilização possa ter consequências prejudiciais para a saúde humana e para as diversas componentes do ambiente, tendo em conta:  - os conhecimentos científicos adquiridos em matéria de toxicidade e de ecotoxicidade dos compostos químicos,  - as utilizações dos referidos compostos e as suas quantidades,  - a avaliação dos níveis de exposição dos alvos.  b) Sobre a validade dos novos métodos em toxicologia e ecotoxicologia.  Os pareceres do Comité terão por objecto, em especial:  - o exame dos efeitos tóxicos dos compostos químicos sobre o Homem,  - o exame das diferentes vias de transferência e dos processos de concentração dos compostos químicos no ambiente que afectem ou possam afectar o Homem,  - o exame dos efeitos tóxicos e das perturbações causadas pelos compostos químicos nas diversas componentes do ambiente,  - a avaliação da validade e da aplicabilidade de novas metodologias para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos ».  2. Os artigos 3º e 4º passam a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  O comité é composto por vinte e quatro membros, na proporção de 2 por Estado-membro, dos quais doze são peritos de alto nível em toxicologia e doze peritos de alto nível em ecotoxicologia.  Artigo 4º  Os membros do comité são nomeados pela Comissão, com a garantia de que os diferentes domínios específicos da toxicologia e da ecotoxicologia são abrangidos ».  3. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « De entre os membros, o comité elegerá pelo período de três anos um presidente e dois vice-presidentes. A eleição tem lugar por maioria de dois terços dos membros presentes. Os dois vice-presidentes, respectivamente um toxicólogo e um ecotoxicólogo, assegurarão a presidência da secção correspondente ».  4. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Geralmente o comité, as secções e os grupos de trabalho reunir-se-ão na sede da Comissão, por convocação desta. No entanto, em circunstâncias excepcionais, e quando as exigências científicas o justificarem, as reuniões poderão realizar-se fora da sede da Comissão, por convocação desta ».  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 14 de Março de 1988.  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1988.  Pela Comissão  O Presidente  Jacques DELORS  (1) JO nº L 198 de 22. 7. 1978, p. 17.  (2) JO nº L 316 de 25. 11. 1980, p. 21.