Advertência jurídica importante

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32001D0556

2001/556/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de gelatina destinada ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1788]

Jornal Oficial nº L 200 de 25/07/2001 p. 0023 - 0027

Decisão da Comissãode 11 de Julho de 2001que estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de gelatina destinada ao consumo humano[notificada com o número C(2001) 1788](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/556/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A parte XIII do anexo da Decisão 94/278/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/597/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros em proveniência dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de gelatina destinada ao consumo humano.(2) O capítulo 4 do anexo II da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/724/CE(6), estabelece as condições sanitárias aplicáveis à colocação no mercado e à importação de gelatina destinada ao consumo humano. Além disso, a Decisão 2000/20/CE da Comissão(7) estabelece certificados sanitários no que respeita à importação de gelatina a partir de países terceiros.(3) A Comissão recebeu listas de estabelecimentos de certos países terceiros que constam da lista da parte XIII do anexo da Decisão 94/278/CE. As autoridades competentes desses países terceiros apresentaram à Comissão garantias de que os seus estabelecimentos respeitam plenamente os requisitos comunitários pertinentes em matéria sanitária.(4) A fim de permitir que decorra o tempo necessário para a realização de inspecções comunitárias em países terceiros destinadas a verificar se os respectivos estabelecimentos cumprem as disposições comunitárias e de evitar perturbações no comércio com países terceiros, devem ser elaboradas listas provisórias de estabelecimentos que produzem gelatina destinada ao consumo humano de acordo com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs Estados-Membros autorizarão a importação de gelatina destinada ao consumo humano dos estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2001.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.(3) JO L 120 de 11.5.1994, p. 44.(4) JO L 286 de 23.10.1998, p. 59.(5) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(6) JO L 290 de 12.11.1999, p. 32.(7) JO L 6 de 11.1.2000, p. 60.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGALISTA DE LOS ESTABLECIMIENTOS/LISTE OVER GODKENDTE GRÆNSEKONTROLSTEDER/VERZEICHNIS DER BETRIEBE/ΠΙΝΑΚΑΣ ΤΩΝ ΕΓΚΑΤΑΣΤΑΣΕΩΝ/LIST OF ESTABLISHMENTS/LISTE DES ÉTABLISSEMENTS/ELENCO DEGLI STABILIMENTI/LIJST VAN BEDRIJVEN/LISTA DOS ESTABELECIMENTOS/LUETTELO LAITOKSISTA/FÖRTECKNING ÖVER ANLÄGGNINGARProducto: gelatina destinada al consumo humano/Produkt: gelatine til konsum/Erzeugnis: zum Verzehr bestimmte Gelatine/Προϊόν: ζελατίνη με προορισμό την κατανάλωση από τον άνθρωπο/Product: gelatine intended for human consumption/Produit: gélatine destinée à la consommation humaine/Prodotto: gelatine destinate al consumo umano/Product: voor menselijke consumptie bestemde gelatine/Produto: gelatina destinada ao consumo humano/Tuote: ihmisravinnoksi tarkoitettu gelatiini/Varuslag: gelatin avsett som livsmedel>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2012/572/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/184

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2010
   (2012/572/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o seu artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0123/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 122.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU EM ANOS ANTERIORES

               Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho/Contratos públicos

                           —

                           As regras relativas aos contratos não são aplicadas de forma rigorosa: ausência de critérios de seleção transparentes; escolha incorreta de procedimento; desrespeito do procedimento descrito no anúncio de concurso; documentação insuficiente do procedimento.

               Não se aplica

                           —

                           Solicita ao Centro que apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano que é objeto da quitação e as suas realizações no exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho do Centro de ano para ano.

                           —

                           Não se celebrará qualquer acordo sobre a sede entre o Centro e o Governo sueco devido ao grande número de questões em suspenso que requerem novas negociações.

                           —

                           Solicita ao Centro que apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano que é objeto da quitação e as suas realizações no exercício precedente.

               Transição de dotações

                           —

                           O princípio da anualidade não é observado de forma rigorosa: quase 45 % das autorizações inscritas durante o ano foram transitadas. Além disso, durante o segundo semestre de 2006, foram efetuadas muitas transferências → avaliação incorreta das necessidades de pessoal.

                           —

                           O princípio da anualidade não é observado de forma rigorosa: deficiências na programação, acompanhamento e posterior execução do orçamento do Centro.

                           —

                           Quando se decidiu efetuar correções orçamentais, não foi feita uma avaliação do seu impacto no programa de trabalho e na concretização dos objetivos.

                           —

                           O princípio da anualidade não é observado de forma rigorosa: deficiências na programação e posterior execução do orçamento do Centro.

                           —

                           Solicita à Comissão que estude formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades seja aplicado → O Centro mantém reservas de tesouraria extremamente elevadas durante longos períodos (31 de dezembro de 2008: 16 705 091 EUR).

                           —

                           Solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para retificar esta insuficiência. O elevado nível de transições produz um impacto negativo na execução do orçamento e é contrário ao princípio de anualidade.

               Recursos humanos

               Não se aplica

               Não se aplica

                           —

                           Insuficiências no planeamento dos procedimentos de recrutamento.

               Não se aplica

               Auditoria interna

                           —

                           Foram assumidos compromissos jurídicos na ausência de autorizações orçamentais prévias, em violação do Regulamento Financeiro.

                           —

                           A Agência não cumpriu o disposto no Regulamento Financeiro e não respeitou o princípio da economia: em 2007, o Centro pagou 500 000 EUR para a renovação do seu edifício principal, na sequência de um acordo celebrado entre o Centro e o proprietário do edifício. Tal acordo não especificou o teor dos trabalhos a realizar, nem os prazos e condições de pagamento.

                           —

                           O Centro não cumpriu de forma abrangente a sua obrigação de enviar à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor, resumindo o número de auditorias internas realizadas pelo auditor interno.

                           —

                           O Centro não cumpriu plenamente a sua obrigação de enviar à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor, resumindo o conteúdo das recomendações do Serviço de Auditoria Interna.

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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/185

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o seu artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0123/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor do Centro pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2009 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, solicita ao Centro, nomeadamente:

                           —

                           que apresente, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objeto da quitação e as do exercício precedente,

                           —

                           que corrija o elevado nível de transições que produz um impacto negativo na execução do orçamento e é contrário ao princípio de anualidade,

                           —

                           que cumpra a sua obrigação de enviar à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor, resumindo o conteúdo das recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI);

               C.

               Considerando que o orçamento global do Centro para o ano 2010 foi de 57 800 000 EUR, em comparação com 49 200 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 17,5 %; que a contribuição total da União Europeia para o orçamento do Centro para 2010 foi de 56 225 000 EUR;

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Recorda que a contribuição inicial da União para o Centro, para 2010, ascendeu a 53 078 000 EUR; observa, contudo, que lhe foram adicionados 145 000 EUR, provenientes da recuperação de excedentes, fazendo com que a contribuição da União totalizasse 53 223 000 EUR para o exercício de 2010;

               2.

               Realça que, de acordo com o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o total da contribuição para o Centro perfez um total de 56 225 000 EUR, e foi constituído por:

                           —

                           uma contribuição de 33 360 000 EUR ao abrigo dos Títulos I e II, e

                           —

                           uma contribuição de 22 895 000 EUR ao abrigo do Título III, dos quais 10 000 000 EUR foram pagos.

                     Observa, no entanto, que o mesmo documento apresenta uma contribuição total da UE de 53 223 000 EUR para 2010; toma conhecimento da Declaração da Comissão onde se lê que a contribuição da União para o Centro para o ano de 2010 foi de 56 225 000 EUR e que o valor de 53 223 000 EUR é resultado de incoerências no texto que acompanha os valores orçamentais; é da opinião que isso reflete a necessidade, por parte da Comissão, de fornecer anualmente à autoridade de quitação informação sobre o total anual atribuído por Agência a partir do orçamento geral da UE;

               3.

               Toma conhecimento, através do Centro, que foi lograda uma segunda convenção de subvenção com a DG Alargamento para um período inicial de dois anos e que um subsequente aumento do orçamento de 400 000 EUR para o período 2009-2010 foi implementado em 2010; observa que, em 2011, o Centro deveria ter apresentado um pedido de prorrogação da duração da subvenção;

               4.

               Toma conhecimento, através das contas anuais definitivas do Centro para o exercício de 2010, que a sua execução orçamental atingiu 95 % em termos de dotações de autorização; todavia, manifesta a sua preocupação por a taxa de execução orçamental em termos de pagamentos ter atingido apenas 68 % do orçamento total; contudo, considera que este valor já representa uma melhoria em relação aos 59 % de 2009 mas considera que o Centro deve envidar mais esforços a este respeito;

               5.

               Salienta que a execução das dotações de pagamentos registou um aumento, tendo alcançado 92,7 %, o que representa um montante de 3 800 000 EUR de dotações não utilizadas; nota que esta subexecução está relacionada com o facto de o Centro ter limitado o seu pedido de dotações de pagamentos, a fim de reduzir a liquidez existente na sua conta bancária no final do exercício, tal como tinha sido solicitado pelo Tribunal de Contas e pela Comissão;

               6.

               Observa que, segundo o Relatório Anual de 2010 do Centro (RAC), o Diretor, enquanto gestor orçamental, delegou a responsabilidade financeira nos cinco chefes de unidade e, durante um determinado período de tempo, no coordenador do gabinete do Diretor; verifica, porém, que todos os contratos com valores superiores a 250 000 EUR têm de ser assinados pelo Diretor;

      Transição de dotações

               7.

               Toma conhecimento, pelo Tribunal de Contas, de que em 2010 um montante de 15 600 000 EUR, equivalente a 27 % do orçamento total, incluindo 50 % do Título III - Despesas operacionais, transitou para 2011; exorta, uma vez mais, o Centro a corrigir imediatamente as irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas no que se refere às transições; sublinha que um elevado nível de transições produz um impacto negativo na execução do orçamento;

               8.

               Manifesta preocupação pelo facto de este elevado nível de transições, acompanhado por um reduzido nível de despesas a pagar, ser excessivo e não respeitar o princípio orçamental da anualidade;

      Sistema de contabilidade

               9.

               Observa que, segundo o Relatório sobre a Gestão Orçamental e Financeira (RGOF) do Centro, 2010 foi o primeiro ano completo em que o Centro executou o seu orçamento para todo o exercício através do sistema ABAC WF (sistema orçamental e contabilístico integrado da UE);

               10.

               Toma conhecimento, através da leitura do RAC, de que o Centro realizou uma revisão dos seus procedimentos internos em matéria de pagamentos e autorizações;

      Contratos públicos

               11.

               Toma conhecimento, através da leitura do RAC, de que o serviço responsável pelos contratos públicos tratou 50 concursos públicos e 18 procedimentos por negociação, assim como 8 convites à apresentação de propostas; solicita ao Centro que forneça à autoridade de quitação os resultados de cada um dos procedimentos de adjudicação de contratos;

               12.

               Toma nota de que, após cinco anos de negociações, foi celebrado um acordo sobre a sede entre o Centro e o Ministério da Terceira Idade e da Saúde Pública da Suécia;

      Recursos humanos

               13.

               Toma conhecimento de que o antigo Diretor deixou o Centro em fevereiro de 2010 para ocupar um cargo no Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde;

               14.

               Solicita ao Centro que ponha em prática medidas satisfatórias para garantir a transparência dos seus processos de recrutamento; manifesta a sua preocupação, em particular, quanto às constatações do Tribunal de Contas: não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva; nota que isto poderia encobrir uma situação de nepotismo ou de conflito de interesses;

               15.

               Constata, no RGOF, que o número total de agentes temporários que trabalhavam no Centro em 31 de dezembro de 2010 era de 175, num total de 200 lugares previstos no organigrama de 2010;

               16.

               Constata ainda que, segundo o RGOF, a taxa de rotatividade dos agentes temporários e agentes contratuais foi de 7 % em 2010;

               17.

               Considera que o Centro é um órgão importante da União para o reforço e desenvolvimento da supervisão de doenças à escala europeia e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e futuros para a saúde humana decorrentes de doenças infecciosas, bem como para a concentração dos conhecimentos em matéria de saúde na Europa;

      Desempenho

               18.

               Toma conhecimento de que o Centro colabora presentemente com os seus parceiros para implementar mudanças com base nos ensinamentos colhidos da pandemia de H1N1 em 2009, a fim de melhorar o desempenho do Centro no futuro; salienta, contudo, o importante contributo do Centro para as medidas de luta contra a pandemia do vírus H1N1, nomeadamente através da publicação de orientações preliminares intituladas «Use of specific pandemic influenza vaccines» em 2009;

      Auditoria interna

               19.

               Observa que, segundo o RGOF, foi realizada uma revisão da aplicação do sistema de controlo interno; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de duas das normas não terem sido ainda implementadas, nomeadamente a continuidade das atividades e a avaliação das atividades, sendo que outras quatro foram apenas parcialmente realizadas; solicita, por conseguinte, ao Centro que tome imediatamente medidas a este respeito e informe a autoridade de quitação sobre o estado de aplicação das referidas normas;

               20.

               Constata que, segundo o RGOF, a auditoria prevista do Serviço de Auditoria Interna sobre os procedimentos de apoio à criação do programa anual de trabalho centrados no sistema de informação em matéria de gestão foi adiada para 2011; solicita, por conseguinte, ao Centro que comunique à autoridade de quitação as conclusões do SAI;

               21.

               Nota igualmente que, segundo o Centro, a auditoria do SAI não constatou, no final de 2010, situações particularmente críticas; contudo, seis questões permaneciam em aberto; segundo informação do Centro, quatro destas recomendações dizem respeito à comunicação em matéria de saúde, aos indicadores de desempenho, às listas de verificação utilizadas pelos agentes financeiros e à estimativa dos custos das reuniões do Centro; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as outras duas recomendações que deverão ainda ser implementadas pelo Centro;

               22.

               Chama a atenção para as suas recomendações formuladas em relatórios de quitação anteriores, tal como referido no Anexo à presente resolução;

               23.

               Remete, relativamente às outras observações que acompanham a sua decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 122.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 145.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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32000D0757

2000/757/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2000, que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 304 de 05/12/2000 p. 0016 - 0016

Decisão do Conselhode 30 de Novembro de 2000que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social(2000/757/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o artigo seu 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Kommer DE KNEGT, comunicada ao Conselho em 10 de Outubro de 2000,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Neerlandês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoH. KRUL é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Kommer DE KNEGT pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteM. Demessine(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


Avis juridique important

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31975D0461

75/461/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 1975, que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

Jornal Oficial nº L 199 de 30/07/1975 p. 0043 - 0043 Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0027  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0027

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1975 altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967(75/461/Euratom, CECA, CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o artigo 16o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  DECIDE:   Artigo 1o  O artigo 27o do Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 (1) passa a ter a seguinte redacção:  «A Comissão pode, desde o princípio da sua responsabilidade colegial seja plenamente respeitado, autorizar os seus membros a tomar em seu nome e sob o seu controlo medidas de gestão ou de administração claramente definidas.  Os funcionários podem também ser autorizados a tomar tais medidas, se tal se afigurar indispensável para permitir à Comissão o desempenho devido das tarefas que lhe incumbem.  Os poderes conferidos à um funcionário valem para o seu suplente, excepto se tiverem sido delegados a título pessoal.  As competências assim delegadas não podem ser objecto de subdelegação, excepto se houver disposições expressas neste sentido que constem da decisão de habilitação.  As normas relativas às delegações em matéria financeira e de gestão de pessoal não prejudicadas pelo disposto no presente artigo.»   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 23 de Julho de 1975.  Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1975.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no 147 de 11. 7. 1967, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/614 do Conselho, de 21 de março de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha

text:
               31.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/13

         DECISÃO (UE) 2017/614 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2017
   que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Hella DUNGER-LÖPER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Gerry WOOP, Staatssekretär für Europa (Land Berlin).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: 2009/586/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais

text:
               4.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/35

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Fevereiro de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais
   (2009/586/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 83.o e 308.o, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Dada a dimensão internacional cada vez mais acentuada dos problemas em matéria de concorrência, deve ser reforçada a cooperação internacional neste domínio.

               (2)

               A aplicação correcta e eficaz da legislação em matéria de concorrência é importante para o funcionamento eficiente dos mercados e para o comércio internacional.

               (3)

               A elaboração dos princípios de cortesia positiva no direito internacional e a implementação dos referidos princípios no âmbito da aplicação da legislação em matéria de concorrência da Comunidade e da Coreia do Sul são susceptíveis de incrementar a respectiva eficácia de aplicação.

               (4)

               Para o efeito, a Comissão negociou um Acordo com o Governo da República da Coreia relativo à aplicação das regras da concorrência da Comunidade e da Coreia do Sul.

               (5)

               Tendo presente que o acordo inclui fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentração de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (2) que, por seu turno, se baseia essencialmente no artigo 308.o, a presente decisão deverá também basear-se nesse artigo.

               (6)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (3).

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. LIŠKA

      (1)  Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

      (3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
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               4.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/36

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,
   por outro,
   (a seguir denominados «Partes»),
   RECONHECENDO que as economias mundiais, nomeadamente da Comunidade Europeia e da República da Coreia, têm vindo a tornar-se cada vez mais interdependentes,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia e a República da Coreia partilham o ponto de vista de que a aplicação correcta e eficaz da legislação em matéria de concorrência é importante para o bom funcionamento dos respectivos mercados, bem como para o bem-estar económico dos consumidores de ambas as Partes e para as suas trocas comerciais,
   VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz da legislação das Partes em matéria de concorrência seria reforçada pela cooperação e, quando adequado, pela coordenação entre as Partes na sua aplicação,
   RECONHECENDO AINDA que a cooperação entre as autoridades de concorrência das Partes contribuirá para melhorar e reforçar as suas relações,
   TENDO PRESENTE que, periodicamente, podem surgir diferenças entre as Partes no que diz respeito à aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência a comportamentos ou operações que implicam interesses significativos de ambas as Partes,
   TOMANDO NOTA da Recomendação revista do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito das práticas anticoncorrenciais que afectam o comércio internacional, adoptada em 27 e 28 de Julho de 1995,
   TENDO EM CONTA o memorando de entendimento concluído entre a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia e a Comissão do Comércio da República da Coreia, em 28 de Outubro de 2004,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo e definições
   1.   O presente acordo tem por objectivo promover a aplicação eficaz da legislação em matéria de concorrência de cada Parte mediante a promoção da cooperação e da coordenação entre as autoridades de concorrência das Partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as Partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação da legislação em matéria de concorrência de cada Parte.
   2.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Actividades anticoncorrenciais», quaisquer actividades que possam ser objecto de sanções ou outras medidas de correcção por parte das autoridades de concorrência ao abrigo da legislação em matéria de concorrência de uma ou de ambas as Partes;

               b)

               «Autoridade de concorrência» e «autoridades de concorrência»:

                           i)

                           para a Comunidade Europeia, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes da legislação em matéria de concorrência da Comunidade Europeia, e

                           ii)

                           para a República da Coreia, a Comissão do Comércio da Coreia;

               c)

               «Autoridade competente de um Estado-Membro», uma autoridade responsável pela aplicação da legislação em matéria de concorrência para cada Estado-Membro da Comunidade Europeia. Aquando da assinatura do presente acordo, será notificada pela Comissão das Comunidades Europeias ao Governo da República da Coreia uma lista destas autoridades. A Comissão notificará ao Governo da República da Coreia uma lista actualizada sempre que necessário;

               d)

               «Legislação em matéria de concorrência»:

                           i)

                           para a Comunidade Europeia, os artigos 81.o, 82.o e 85.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, relativo ao controlo das concentração de empresas, e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos, e

                           ii)

                           para a República da Coreia, a Lei do controlo dos monopólios e da defesa da concorrência e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;

               e)

               «Medidas de execução», a aplicação da legislação em matéria de concorrência através de investigação ou processo conduzido pela autoridade de concorrência de uma das Partes.

         Artigo 2.o

   Notificações
   1.   A autoridade de concorrência de cada Parte notificará a autoridade de concorrência da outra Parte das medidas de execução que a autoridade de concorrência notificante considere susceptíveis de afectar os interesses importantes da outra Parte.
   2.   As medidas de execução susceptíveis de afectar os interesses importantes da outra Parte são, nomeadamente, as que:

               a)

               São tomadas contra um nacional ou nacionais da outra Parte (no caso da Comunidade Europeia, um nacional ou nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia), ou contra uma empresa ou empresas constituídas ou organizadas de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte;

               b)

               São tomadas contra actividades anticoncorrenciais, que não concentrações, realizadas em parte substancial no território da outra Parte;

               c)

               Envolvem uma concentração em que uma ou mais das partes na operação é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte;

               d)

               Envolvem uma concentração em que uma empresa que controle uma ou mais das partes na operação é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte;

               e)

               Envolvem um comportamento considerado como tendo sido fomentado, exigido ou aprovado pela outra Parte; e

               f)

               Envolvem medidas de correcção que exigem ou proíbem expressamente um determinado comportamento no território da outra Parte ou que incluem obrigações vinculativas para as empresas nesse território.

         3.   As notificações relativas a concentrações nos termos do n.o 1 do presente artigo serão efectuadas:

               a)

               No caso da Comunidade Europeia:

                           i)

                           aquando da decisão de dar início a um processo nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho,

                           ii)

                           aquando da emissão de uma comunicação de objecções; e

               b)

               No caso da República da Coreia:

                           i)

                           o mais tardar quando a autoridade de concorrência apresenta um pedido escrito, no sentido quer de prorrogar o período de investigação quer de solicitar a apresentação de documentação adicional relativa a concentrações potencialmente anticoncorrenciais, e

                           ii)

                           aquando da emissão de um relatório de investigação.

         4.   Quando for necessária uma notificação nos termos do n.o 1 do presente artigo no que respeita a outras questões que não concentrações, esta notificação será efectuada:

               a)

               No caso da Comunidade Europeia:

                           i)

                           aquando da emissão de uma comunicação de objecções,

                           ii)

                           aquando da adopção de uma decisão ou de uma conciliação;

               b)

               No caso da República da Coreia:

                           i)

                           aquando da emissão de um relatório de investigação,

                           ii)

                           aquando da instauração de uma acção penal,

                           iii)

                           aquando da adopção de uma decisão.

         5.   As notificações devem incluir, nomeadamente, os nomes das partes objecto da investigação, as actividades examinadas e os mercados a que se referem, as disposições jurídicas relevantes e a data das medidas de execução.
   Artigo 3.o

   Cooperação em matéria de execução
   1.   A autoridade de concorrência de cada Parte prestará assistência à autoridade de concorrência da outra Parte a nível das suas medidas de execução, na medida em que tal se coadune com a legislação e regulamentação da Parte que presta assistência e com os interesses importantes dessa Parte, e na medida do razoável em função dos recursos de que dispõe.
   2.   A autoridade de concorrência de cada Parte deve, numa medida consentânea com a legislação e regulamentação e os interesses importantes dessa Parte:

               a)

               Informar a autoridade de concorrência da outra Parte sobre as suas medidas de execução que envolvam actividades anticoncorrenciais, que considere susceptíveis de terem um efeito adverso sobre a concorrência no território da outra Parte;

               b)

               Prestar à autoridade de concorrência da outra Parte quaisquer informações significativas de que disponha ou de que tenha conhecimento sobre actividades anticoncorrenciais que considere susceptíveis de serem relevantes ou de justificarem a tomada de medidas de execução pela autoridade de concorrência da outra Parte; e

               c)

               Prestar à autoridade de concorrência da outra Parte, mediante pedido e em conformidade com o disposto no presente acordo, informações de que disponha e que sejam relevantes para as medidas de execução tomadas pela autoridade de concorrência da outra Parte.

         Artigo 4.o

   Coordenação das medidas de execução
   1.   Quando as autoridades de concorrência de ambas as Partes aplicarem medidas de execução relativas a questões conexas, devem ponderar a coordenação das referidas medidas de execução numa medida consentânea com a respectiva legislação e regulamentação.
   2.   Ao ponderarem se determinadas medidas de execução devem ser objecto de coordenação, as autoridades de concorrência das Partes devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes factores:

               a)

               O efeito dessa coordenação sobre a capacidade de as autoridades de concorrência de ambas as Partes alcançarem os objectivos das suas medidas de execução;

               b)

               As capacidades relativas das autoridades de concorrência das partes no sentido de obterem as informações necessárias para adoptar as medidas de execução;

               c)

               A possibilidade de evitar obrigações contraditórias e encargos desnecessários para as pessoas visadas pelas medidas de execução;

               d)

               A possibilidade de uma afectação mais eficiente dos recursos através da coordenação.

         3.   Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a autoridade de concorrência de cada Parte deve procurar aplicar as suas medidas de execução, tendo em devida consideração os objectivos das medidas de execução da autoridade de concorrência da outra Parte.
   4.   Quando as autoridades de concorrência de ambas as Partes tomarem medidas de execução relativas a questões relacionadas entre si, a autoridade de concorrência de cada Parte deve, mediante pedido da autoridade de concorrência da outra Parte e quando consentâneo com os interesses importantes da Parte requerida, averiguar se as empresas ou pessoas que prestaram informações confidenciais relacionadas com essas medidas de execução autorizam a divulgação das referidas informações à autoridade de concorrência da outra Parte («renúncia à confidencialidade»).
   5.   Sob reserva da devida notificação à autoridade de concorrência da outra Parte, a autoridade de concorrência de qualquer das Partes pode, a qualquer momento, limitar a coordenação das medidas de execução e prosseguir de forma independente uma medida de execução específica.
   Artigo 5.o

   Prevenção de conflitos (cortesia negativa)
   1.   A autoridade de concorrência de cada Parte terá na devida conta os interesses importantes da outra Parte em todas as fases de aplicação das medidas de execução, incluindo as decisões relativas ao início de medidas de execução, ao âmbito das medidas de execução e à natureza das sanções ou outras medidas de correcção previstas em cada caso.
   2.   Quando uma determinada medida de execução prevista pela autoridade de concorrência de uma Parte for susceptível de afectar os interesses importantes da outra Parte, a primeira diligenciará, sem prejuízo das suas prerrogativas exclusivas, no sentido de:

               a)

               Comunicar atempadamente à outra Parte qualquer evolução significativa relacionada com os interesses dessa Parte;

               b)

               Proporcionar à outra Parte a oportunidade de apresentar observações; e

               c)

               Tomar em consideração as observações da outra Parte, respeitando simultaneamente a total independência de cada Parte a nível da tomada de decisões.

         A aplicação do disposto no n.o 2 não prejudica as obrigações das Partes por força dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o.
   3.   Quando uma Parte considerar que as medidas de execução tomadas pela sua autoridade de concorrência são susceptíveis de afectar negativamente os interesses importantes da outra Parte, as Partes devem ter em conta os seguintes factores, para além de qualquer outro factor que possa ser relevante para efeitos de um compromisso adequado entre os interesses em conflito:

               a)

               A importância relativa dos efeitos das actividades anticoncorrenciais nos interesses importantes da Parte que aplica as medidas de execução em comparação com os efeitos nos interesses importantes da outra Parte;

               b)

               A importância relativa, para as actividades anticoncorrenciais, dos comportamentos ou operações que ocorram no território de uma das Partes em relação ao comportamentos ou operações que se verifiquem no território da outra Parte;

               c)

               O grau em que podem ser afectadas as medidas de execução da outra Parte em relação às mesmas pessoas, singulares ou colectivas;

               d)

               O grau em que seriam impostos a pessoas de direito privado, singulares ou colectivas, requisitos incompatíveis por ambas as Partes.

         Artigo 6.o

   Cortesia positiva
   1.   Se a autoridade de concorrência de uma das Partes considerar que as actividades anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra Parte estão a afectar negativamente os interesses importantes da primeira, essa autoridade, tendo em conta a importância de evitar conflitos em matéria de competência e atendendo ao facto de a autoridade de concorrência da outra Parte poder estar em condições de tomar medidas de execução mais eficazes no que respeita a essas actividades anticoncorrenciais, pode solicitar que a autoridade de concorrência da outra Parte tome as medidas de execução adequadas.
   2.   O pedido deve ser tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses importantes da Parte da autoridade de concorrência requerente e deve incluir uma proposta de informações complementares e outras acções de cooperação que a autoridade em matéria de concorrência da Parte requerente possa prestar.
   3.   A autoridade de concorrência requerida deve examinar cuidadosamente se deve dar início a medidas de execução ou se deve alargar as medidas de execução em curso, no que diz respeito às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A autoridade de concorrência requerida deve informar a autoridade de concorrência requerente da sua decisão o mais rapidamente possível. Se forem tomadas medidas de execução, a autoridade de concorrência requerida deve informar a autoridade de concorrência requerente do respectivo resultado e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada.
   4.   O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da autoridade de concorrência da Parte requerida no âmbito da respectiva legislação em matéria de concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não adopção de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, nem impede a autoridade de concorrência da Parte requerente de retirar o seu pedido.
   Artigo 7.o

   Confidencialidade
   1.   Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, nenhuma das Partes é obrigada a transmitir informações à outra Parte se a divulgação de tais informações for proibida pela legislação e regulamentação da Parte que possui as informações ou for incompatível com os seus interesses importantes.

               2.

                           a)

                           A Comunidade Europeia não é obrigada a comunicar à República da Coreia, por força do presente acordo, informações confidenciais abrangidas pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, excepto no que se refere às informações comunicadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 4.o do presente acordo.

                           b)

                           O Governo da República da Coreia não é obrigado a comunicar à Comunidade Europeia, por força do presente acordo, informações confidenciais abrangidas pelo artigo 62.o da Lei do controlo dos monopólios e da defesa da concorrência e pelo artigo 9.o da Lei relativa à divulgação de informações pelos organismos públicos, excepto no que se refere às informações comunicadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo IV do presente acordo.

               3.

                           a)

                           As informações comunicadas por uma Parte à outra nos termos do presente acordo, que não sejam informações publicamente disponíveis, serão apenas utilizadas pela Parte que as recebe para efeitos de investigação, ao abrigo das respectivas legislações em matéria de concorrência, de actividades anticoncorrenciais relacionadas com o assunto especificado no pedido.

                           b)

                           Quando uma Parte comunicar informações confidenciais ao abrigo do presente acordo, a Parte que as recebe deve, em conformidade com a sua legislação e regulamentação, assegurar a confidencialidade das informações comunicadas.

         4.   Uma Parte pode exigir que a utilização das informações comunicadas ao abrigo do presente acordo seja sujeita às condições por ela especificadas. A Parte que as recebe não utilizará essas informações de forma contrária a tais condições sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.
   5.   Cada Parte pode limitar as informações por ela comunicadas à outra Parte, quando esta última não puder dar as garantias requeridas em matéria de confidencialidade, no que diz respeito às condições por ela especificadas ou à limitação das finalidades para as quais as informações serão utilizadas.
   6.   O presente artigo não impede a utilização ou divulgação de informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, pela Parte que as recebe na medida em que:

               a)

               A Parte que forneceu as informações tenha dado por escrito o seu consentimento prévio a essa utilização ou divulgação; ou

               b)

               Exista uma obrigação nesse sentido ao abrigo da legislação e regulamentação da Parte que recebe as informações. Nestas circunstâncias, a Parte que recebe as informações:

                           i)

                           não tomará quaisquer medidas susceptíveis de resultar numa obrigação legal no sentido de disponibilizar a terceiros ou a outras autoridades as informações prestadas de forma confidencial ao abrigo do presente acordo, sem o consentimento prévio por escrito da Parte que forneceu as informações,

                           ii)

                           deve, sempre que possível, notificar previamente a utilização ou divulgação dessas informações à Parte que as forneceu e, mediante pedido, consultar a outra Parte e ter devidamente em conta os seus interesses importantes, e

                           iii)

                           deve, salvo acordo em contrário da Parte que prestou as informações, recorrer a todas as medidas possíveis, ao abrigo da legislação e regulamentação aplicáveis, destinadas a manter a confidencialidade das informações no que respeita a pedidos formulados por terceiros ou outras autoridades com vista à divulgação das informações relevantes.

         7.   A autoridade de concorrência da Comunidade Europeia:

               a)

               Informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujos interesses importantes sejam afectados das notificações que lhe tenham sido enviadas pela autoridade de concorrência da Coreia;

               b)

               Informará as autoridades competentes desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros de qualquer cooperação e coordenação em matéria de medidas de execução; e

               c)

               Velará por que as informações comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros, nos termos do disposto nas alíneas a) e b), que não sejam informações publicamente disponíveis, não sejam utilizadas para outras finalidades além da especificada no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como pela não divulgação de tais informações.

         Artigo 8.o

   Consultas
   1.   As Partes consultar-se-ão mutuamente, a pedido de uma das Partes, sobre qualquer questão que possa surgir no âmbito da aplicação do presente acordo.
   2.   As autoridades de concorrência das Partes reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano, podendo nessas ocasiões:

               a)

               Proceder ao intercâmbio de informações relativas às suas medidas de execução em curso e às prioridades fixadas no que diz respeito à legislação em matéria de concorrência de cada Parte;

               b)

               Proceder ao intercâmbio de informações relativas a sectores económicos de interesse comum;

               c)

               Discutir questões de política de interesse mútuo; e

               d)

               Discutir outros assuntos de interesse mútuo relativos à aplicação da legislação em matéria de concorrência de cada Parte.

         Artigo 9.o

   Comunicações ao abrigo do presente acordo
   As comunicações ao abrigo do presente acordo podem ser efectuadas directamente entre as autoridades de concorrência das Partes. No entanto, as notificações efectuadas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e os pedidos formulados ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o devem ser imediatamente confirmados por escrito por via diplomática e devem incluir as informações inicialmente trocadas entre as autoridades de concorrência.
   Artigo 10.o

   Direito vigente
   1.   O presente acordo será aplicado pelas Partes em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.
   2.   Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma que prejudique a política ou a situação jurídica de qualquer das Partes no que diz respeito a quaisquer questões de competência.
   3.   Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma a afectar os direitos e obrigações de qualquer das Partes por força de outros acordos internacionais ou do direito da República da Coreia e da Comunidade Europeia.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor, denúncia e revisão
   1.   O presente acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respectivos requisitos legais para a sua entrada em vigor.
   2.   O presente acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de sessenta (60) dias subsequente à data em que qualquer das Partes notificar por escrito à outra Parte, por via diplomática, a sua intenção de denunciar o acordo.
   3.   As Partes procederão à revisão da aplicação do presente acordo o mais tardar no prazo de cinco (5) anos a contar da sua entrada em vigor, com vista a avaliar as suas actividades de cooperação, a identificar outras áreas em que a cooperação possa ser útil e a identificar quaisquer outras formas susceptíveis de aperfeiçoar o acordo. As Partes acordam em que essa revisão incluirá, nomeadamente, uma análise dos casos actuais ou potenciais para determinar se a protecção dos seus interesses poderá ser melhorada através de uma cooperação mais estreita.
   4.   O presente acordo pode ser alterado, por escrito, mediante consentimento mútuo das Partes. O acordo alterado entrará em vigor pelo procedimento estabelecido no n.o 1.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respectivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito em Seul, em dois exemplares, aos 23 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana. Em caso de divergência, os textos em língua inglesa e coreana prevalecem sobre as outras versões linguísticas.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapen vägnar

         За правителството на Република Корея
         Por el Gobierno de la República de Corea
         Za vládu Korejské republiky
         For Republikken Koreas regering
         Für die Regierung der Republik Korea
         Korea Vabariigi Valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Κορέας
         For the Government of the Republic of Korea
         Pour le gouvernement de la République de Corée
         Per il governo della Repubblica di Corea
         Korejas Republikas valdības vārdā
         Korėjos Respublikos Vyriausybės vardu
         A Koreai Köztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Korea
         Voor de Regering van de Republiek Korea
         W imieniu rządu Republiki Korei
         Pelo Governo da República da Coreia
         Pentru Guvernul Republicii Coreea
         Za vládu Kórejskej republiky
         Za Vlado Republike Korejo
         Korean tasavallan hallituksen puolesta
         På Republiken Koreas regerings vägnar


title: Decisão (UE) 2016/2063 da Comissão, de 24 de novembro de 2016, que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)

text:
               25.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/46

         DECISÃO (UE) 2016/2063 DA COMISSÃO
   de 24 de novembro de 2016
   que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta ao Presidente do Conselho, de 26 de julho de 2016, a Irlanda notificou a intenção de participar no Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

               (2)

               Não existem condições específicas aplicáveis à participação da Irlanda no regulamento acima referido nem há necessidade de medidas transitórias. A Comissão assinala que a Irlanda criou uma unidade nacional CEPOL, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2219.

               (3)

               A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2015/2219 deve, por conseguinte, ser confirmada.

               (4)

               A fim de permitir que a Irlanda participe em atividades da CEPOL o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte à sua publicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2015/2219 é confirmada.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (JO L 319 de 4.12.2015, p. 1).


Avis juridique important

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32004D0316

2004/316/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Abril de 2004, que encerra o inquérito sobre a alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 2320/97 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 235/2004, sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia, bem como às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 384/2000 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1515/2002, sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Ucrânia, mediante a declaração incorrecta das importações do mesmo produto ou a sua substituição por importações de certos tubos sem costura, de aço ligado, excepto de aço inoxidável, originárias da Rússia e da Ucrânia e que encerra o registo dessas importações tornado obrigatório pelo Regulamento (CE) n.° 1264/2003 da Comissão

Jornal Oficial nº L 100 de 06/04/2004 p. 0045 - 0047

Decisão da Comissãode 5 de Abril de 2004que encerra o inquérito sobre a alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 235/2004, sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia, bem como às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 384/2000 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002, sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Ucrânia, mediante a declaração incorrecta das importações do mesmo produto ou a sua substituição por importações de certos tubos sem costura, de aço ligado, excepto de aço inoxidável, originárias da Rússia e da Ucrânia e que encerra o registo dessas importações tornado obrigatório pelo Regulamento (CE) n.o 1264/2003 da Comissão(2004/316/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004(2), e, nomeadamente o seu artigo 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigor(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 235/2004(4), e pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002(6) (a seguir designados "os regulamentos de início"), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos de 26,8 % sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, designadamente, da Rússia e de 38,5 % sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, designadamente, da Ucrânia.(2) Em 23 de Novembro de 2002, a Comissão deu início a um reexame intercalar e da caducidade das medidas acima referidas no que respeita às importações originárias da Rússia(7), em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "o regulamento de base") e a um reexame intercalar das medidas acima referidas no que respeita às importações originárias da Ucrânia(8), em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. Os referidos inquéritos estão actualmente em curso.2. Pedido(3) Em 2 de Junho de 2003, a Comissão recebeu um pedido, em conformidade com o n.o3 do artigo 13.o do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia e da Ucrânia. O pedido foi apresentado pelo Comité de Defesa da indústria dos tubos de aço sem costura da União Europeia (a seguir designado "o requerente"), em nome de produtores que representam uma parte importante, ou seja, mais de 50 %, da produção comunitária de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado.(4) O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que se tinha verificado uma alteração significativa dos fluxos comerciais, dado que na sequência da instituição das medidas sobre os produtos em causa se verificou uma diminuição acentuada do volume das importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias da Rússia e da Ucrânia e simultaneamente se verificou um aumento das importações de certos tubos sem costura, de aço ligado, excepto de aço inoxidável, classificadas nos códigos NC (da Nomenclatura Combinada)(9) 7304 59 91 e 7304 59 93 e originárias da Rússia e da Ucrânia.(5) Foi alegado que esta alteração do fluxo comercial resulta quer da adição de quantidades mínimas de outras substâncias ao produto em causa, para que assim não possa ser classificado nos códigos NC correspondentes à definição dos produtos sujeitos às medidas (códigos NC ex 7304 10 10, ex 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93 ), embora as respectivas características e utilizações de base permaneçam inalteradas, quer da declaração errada do produto em causa com códigos NC não abrangidos pelo âmbito das medidas anti-dumping. Foi ainda alegado que tais práticas não são suficientemente motivadas ou não têm justificação económica que não seja a existência dos direitos anti-dumping aplicáveis a certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia e da Ucrânia.(6) Por último, o requerente alegou que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia e da Ucrânia estão a ser neutralizados em termos de preços e de quantidades e que há elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados.3. Início(7) Pelo Regulamento (CE) n.o 1264/2003(10) (a seguir denominado "o regulamento de início"), a Comissão deu início a um inquérito sobre a alegada evasão de medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia e da Ucrânia, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o e com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, e deu instruções às autoridades aduaneiras para, a partir de 17 de Julho de 2003, procederem ao registo das importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, bem como das importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço ligado, excepto de aço inoxidável, declarados nos códigos NC 7304 59 91 e 7304 59 93 originários da Rússia e da Ucrânia.4. Inquérito(8) A Comissão comunicou o início do inquérito às autoridades da Rússia e da Ucrânia, e enviou questionários aos produtores e aos exportadores na Rússia e na Ucrânia, bem como aos importadores na Comunidade referidos no pedido ou conhecidos da Comissão no contexto do inquérito anterior. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição dentro do prazo fixado no regulamento de início.(9) Foram recebidas respostas aos questionários de cinco produtores na Rússia, três produtores na Ucrânia, um exportador na Rússia, dois exportadores na Ucrânia e um comerciante na Suíça. Foram igualmente recebidas respostas ao questionário de oito comerciantes/importadores na Comunidade. A Comissão efectuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:Produtores russos:- Taganrog Mettalurgical Works, Taganrog, Rússia- OJSC Volzhsky Pipe Works, Volzskhy, RússiaExportador russo:- CJSC Trade House TMK, Moscovo, RússiaProdutores ucranianos:- Dnepropetrovsk Tube Works, Dnepropetrovsk, Ucrânia- Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, Dnepropetrovsk, Ucrânia- Nikopolsky Seamless Tubes Plant, Dnepropetrovsk, UcrâniaExportadores ucranianos:- Scientific Production Investment Group, Dnepropetrovsk, Ucrânia- AACS, Dnepropetrovsk, UcrâniaComerciante coligado à empresa ucraniana Scientific Production Investment Group:- Sepco SA, Lugano, SuíçaImportadores/comerciantes independentes na Comunidade:- RWH, Alemanha- Eurosinara SRL, Itália- Merigo SPA, Itália.5. Período de inquérito(10) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003 (a seguir designado "PI" ou "período de inquérito"). Para examinar a alteração dos fluxos comerciais foram recolhidos dados referentes ao período compreendido entre 2000 e o PI.B. RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO(11) Por carta de 9 de Fevereiro de 2004, o requerente retirou formalmente o seu pedido de inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia e da Ucrânia.(12) Caso o pedido seja retirado, o inquérito sobre a alegada evasão de medidas anti-dumping pode ser encerrado. Mediante a aplicação análoga das disposições do n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o inquérito pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.(13) Na ausência de informações que demonstrassem que o encerramento do inquérito não era do interesse da Comunidade, a Comissão considerou que o inquérito deveria ser encerrado. As partes interessadas foram informadas desta decisão e tiveram uma oportunidade para apresentar observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da Comunidade.(14) A Comissão concluiu, por conseguinte, que deve ser encerrado o inquérito anti-evasão no que respeita às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia e da Ucrânia, através da sua substituição por importações de certos tubos sem costura, de aço ligado, excepto de aço inoxidável, normalmente declaradas nos códigos NC 7304 59 91 e 7304 59 93 ou da sua declaração aduaneira incorrecta.(15) Por conseguinte, o registo das importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, bem como das importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço ligado, excepto de aço inoxidável, declarados nos códigos NC 7304 59 91 e 7304 59 93 e originários da Rússia e da Ucrânia instituído pelo regulamento de início deve ser encerrado e o referido regulamento deve ser revogado,DECIDE:Artigo 1.oÉ encerrado o inquérito iniciado pelo Regulamento (CE) n.o 1264/2003 sobre a alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 235/2004, sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia, bem como às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002, sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Ucrânia, mediante a declaração incorrecta das importações do mesmo produto, ou a sua substituição por importações de certos tubos sem costura, de aço ligado, excepto de aço inoxidável, declaradas nos códigos NC 7304 59 91 e 7304 59 93 e originárias da Rússia e da Ucrânia e que torna obrigatório o registo dessas importações.Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 1264/2003 é revogado.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2004.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 77 de 13.3.2004, p. 12.(3) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.(4) JO L 40 de 12.2.2004, p. 11.(5) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.(6) JO L 228 de 24.8.2002, p. 8.(7) JO C 288 de 23.11.2002, p. 2.(8) JO C 288 de 23.11.2002, p. 11.(9) JO L 290 de 28.10.2002, p. 1.(10) JO L 178 de 17.7.2003, p. 9.


Avis juridique important

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31999D0440

1999/440/PESC: Decisão do Conselho, de 6 de Julho de 1999, relativa à prorrogação da Acção Comum de 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo

Jornal Oficial nº L 171 de 07/07/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Julho de 1999relativa à prorrogação da Acção Comum de 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo(1999/440/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/289/PESC relativa à criação de um programa de assitência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo(1);(2) A citada Acção Comum pela qual foi designado um conselheiro da União Europeia, caduca em 29 de Abril de 2000;(3) Os resultados da avaliação intercalar da citada Acção Comum confirmaram que o programa de assistência da União Europeia tem constituído um importante contributo no sentido de alcançar os objectivos prosseguidos pela União, que consistem em apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo;(4) Surgiram atrasos no início da realização concreta de diversas actividades incluídas no programa de assistência da União e, por esse motivo, a duração dessas actividades excederá provavelmente a duração da Acção Comum 97/289/PESC;(5) A continuidade dessas diversas actividades é considerada importante para atingir os objectivos pretendidos pela União;(6) Em 26 de Outubro de 1998, o Conselho alargou o mandato de representante especial da União Europeia no processo de paz no Médio Oriente (PPMO) a fim de incluir nesse mandato questões de segurança; assim sendo, é importante garantir a coordenação e coerência da abordagem da União,DECIDE:Artigo 1.oA Acção Comum 97/289/PESC é prorrogada até 31 de Maio de 2002.Artigo 2.oO conselheiro da União Europeia e o representante especial para o PPMO coordenarão a respectiva acção no domínio da cooperação em matéria de segurança, a fim de garantir a coerência da acção da União Europeia no apoio ao PPMO.Artigo 3.oA Acção Comum 97/289/PESC será revista até 30 de Junho de 2000, tendo em vista a possível adopção de um programa plurianual e a fixação de um montante financeiro indicativo para o período restante.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 120 de 12.5.1997, p. 2.