title: Decisão 2013/178/PESC do Conselho, de 25 de fevereiro de 2013 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

text:
16.4.2013               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           L 106/1
                                                                     II
                                                           (Atos não legislativos)
                                          ACORDOS INTERNACIONAIS
                                              DECISÃO 2013/178/PESC DO CONSELHO
                                                      de 25 de fevereiro de 2013
                relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo
                ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir
                                     para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                            (5)      Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à
                                                                                posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Di
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente                          namarca não participa na elaboração nem na execução de
o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do                   decisões e ações da União com implicações em matéria
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,                                  de defesa. A Dinamarca não participa na execução da
                                                                                presente decisão e, por conseguinte, não participa no
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União                          financiamento da presente missão.
para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:                                                 (6)      O Acordo deverá ser aprovado,
(1)     Por carta datada de 24 de dezembro de 2012, o Presi             ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
        dente da República do Mali endereçou à Alta Represen
        tante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política                                     Artigo 1.o
        de Segurança (AR) um convite no qual se congratulava
        com o destacamento de uma missão de formação militar             É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu
        da UE no Mali.                                                   ropeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República
                                                                         do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista
(2)     Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão            contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM
        2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União              Mali).
        Europeia que tem em vista contribuir para a formação
        das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1).                      O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
(3)     O artigo 9.o da Decisão 2013/34/PESC prevê que o es                                          Artigo 2.o
        tatuto das unidades lideradas pela UE e do pessoal da
        EUTM Mali, incluindo os privilégios, as imunidades e             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes
        outras garantias necessárias à realização e ao bom fun          soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a
        cionamento da sua missão, deve ser objeto de um acordo           União.
        a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União
        Europeia (TUE) e de acordo com o processo enunciado                                           Artigo 3.o
        no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da
                                                                         A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
        União Europeia (TFUE).
(4)     Na sequência da adoção da Decisão do Conselho de 17 de
        janeiro de 2013 que autoriza a abertura das negociações,         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2013.
        a AR, nos termos do artigo 37.o do TUE, negociou um
        Acordo entre a União Europeia e a República do Mali
        relativo ao estatuto na República do Mali da missão mi                                               Pelo Conselho
        litar da União Europeia que tem em vista contribuir para
        a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (a                                                   O Presidente
        seguir designado «Acordo»).                                                                            S. COVENEY
(1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.


title: 2011/618/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/260

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009
   (2011/618/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0150/2011),

               1.

               Decide adiar a sua decisão de concessão de quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 137.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/261

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia, de 12 de Julho de 2010, sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),
   tendo em conta o relatório anual de actividades de 2009 da Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0150/2011),

               A.

               Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a um organismo comunitário na acepção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Academia relativas aos exercícios de 2006 e 2007, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro,

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2008, aditou um parágrafo de ênfase ao seu parecer sobre a fiabilidade das contas, sem formular reservas a esse respeito, e emitiu uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes,

               D.

               Considerando que, em 7 de Outubro de 2010 (5), o Parlamento Europeu recusou dar quitação ao Director da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2008,

               E.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2009, voltou a emitir reservas na sua declaração sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes,

               F.

               Considerando que o orçamento da Academia para o exercício de 2009 era de 8 800 000 EUR, enquanto que o orçamento para o exercício de 2008 tinha sido de 8 700 000 EUR,

      Insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos

               1.

               Expressa a sua preocupação com a persistente violação do Regulamento Financeiro por parte da Academia no que respeita aos procedimentos de adjudicação de contratos; salienta, em particular, que uma parte significativa do orçamento da Academia contém irregularidades, que consistem:

                           —

                           na não celebração de contrato ou não abertura de concurso,

                           —

                           na não elaboração de caderno de encargos,

                           —

                           na não solicitação ou recepção de proposta financeira,

                           —

                           na não realização de uma avaliação financeira;

               2.

               Deplora o facto de nunca terem sido efectuadas investigações em certos casos, nomeadamente naqueles em que os procedimentos de adjudicação de contratos não foram devidamente cumpridos e os contratos assinados eram ilegais;

               3.

               Reconhece que foi finalmente nomeado um responsável pelos contratos públicos e, em 8 de Junho de 2010, foi aprovado, por Decisão n.o 002/2010 do Director, um manual sobre a adjudicação de contratos;

               4.

               Solicita que, até 31 de Outubro de 2011, a Academia apresente ao Parlamento um relatório sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011;

      Incumprimento das regras aplicáveis às despesas para a organização de cursos

               5.

               Considera preocupante que o Tribunal de Contas tenha detectado casos graves de incumprimento das normas administrativas e financeiras aplicáveis às despesas com a organização de cursos e seminários, que representam uma parte importante das despesas operacionais da Academia; considera inaceitável que as principais irregularidades se devam ao facto de o Regulamento Financeiro revisto da Academia nunca ter entrado em vigor e de, consequentemente, todos os contratos assinados serem ilegais; nota que, segundo a Academia, estes contratos expiraram em 2010 e não foram renovados;

               6.

               Lamenta que, uma vez que o Regulamento Financeiro revisto da Academia nunca entrou em vigor, os contratos assinados com alguns consultores e especialistas fossem ilegais (num montante global que se estima em 200 000 EUR, dos quais 34 800 EUR relativamente a 2009);

               7.

               Salienta que o Regulamento Financeiro da Academia que foi submetido à apreciação da Comissão em 2009 continha duas disposições que não foram objecto de parecer favorável por parte da Comissão por esta considerar que não respeitavam o Regulamento Financeiro Quadro revisto;

               8.

               Recomenda que a Academia, numa óptica de promoção da transparência, permita o acesso directo ao seu orçamento pormenorizado, que deverá incluir uma lista dos contratos e das decisões de adjudicação de contratos e ser disponibilizado no sítio web da Academia, excepto no que se refere aos contratos cuja publicação possa implicar um risco em termos de segurança; considera que esta recomendação não constitui uma violação do princípio de protecção dos dados pessoais;

      Transição de dotações

               9.

               Manifesta a sua preocupação com o facto de mais de 3,8 milhões de EUR de dotações de pagamento relativas a 2009, equivalentes a 43 % do orçamento total, terem transitado para 2010, bem como com o facto de 46 % das dotações transitadas de 2008 terem sido anulados; salienta que esta situação revela insuficiências graves e repetidas na programação e no controlo da execução do orçamento e não respeita o princípio da anualidade;

               10.

               Assinala que, embora a Academia tenha agora uma nova Administração, foram cometidos erros no passado que ainda estão por esclarecer; manifesta a sua preocupação com as insuficiências da Academia em matéria de programação e controlo da execução do orçamento de 2009;

               11.

               Observa que, no exercício orçamental de 2008, uma vez mais, um montante equivalente a 31 % do orçamento total da Academia transitou para o exercício seguinte e que, em 2007, 41,5 % do orçamento total da Academia tinham transitado para o exercício de 2008, tendo sido anulados mais de 20 % (500 000 EUR) das dotações da Academia transitadas de 2006;

               12.

               Congratula-se, todavia, com o facto de que, desde Março de 2010, foram introduzidas reuniões semanais de gestão financeira para melhorar a execução e o controlo orçamentais; salienta que está prevista a introdução de melhoramentos em associação com o plano de actividades plurianual da Academia; toma nota das medidas tomadas em 2010 para resolver o problema; insta a Academia a manter a autoridade de quitação informada sobre as melhorias realizadas e as medidas tomadas;

      Sistema de contabilidade

               13.

               Deplora o facto de o Tribunal de Contas ter assinalado este ano, uma vez mais, atrasos significativos e erros na preparação das contas provisórias de 2009; salienta, em particular, que houve um atraso de facturas não processadas, totalizando um montante de 900 000 EUR no final de 2009; nota que esta situação se deve a uma distribuição insatisfatória das responsabilidades financeiras, a fracos procedimentos de controlo interno e a dificuldades em recrutar e reter pessoal qualificado e experiente em assuntos financeiros e contabilísticos; insta, portanto, a Academia a remediar rapidamente esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

               14.

               Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Academia, nas suas demonstrações financeiras relativas a 2009, ter quantificado o impacto global, nas reservas acumuladas, dos seus erros anteriores a 1 de Janeiro de 2008 em 929 670,27 EUR (10,56 % do seu orçamento total para o exercício de 2009) e o impacto global, nas reservas acumuladas, dos seus erros a partir de 2008 em 284 718,77 EUR (3,2 % do seu orçamento total para 2009);

      Gestão de recursos humanos

               15.

               Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter detectado diversas insuficiências ao nível dos procedimentos de selecção de pessoal que põem em risco a transparência desses procedimentos; salienta, em especial, que os procedimentos não estavam documentados de forma adequada; considera inaceitável que:

                           —

                           os requisitos mínimos que os candidatos deveriam preencher tenham sido estabelecidos após a avaliação e a classificação dos candidatos,

                           —

                           as questões destinadas às entrevistas tenham sido muitas vezes preparadas após o exame das candidaturas,

                           —

                           a documentação dos procedimentos fosse inadequada;

               16.

               Expressa igualmente a sua preocupação com práticas que não são autorizadas pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia (6) ou são ilegais; salienta, em particular, casos em que:

                           —

                           foi impossível determinar se os candidatos aprovados cumpriam os requisitos relativos à duração da experiência profissional exigida,

                           —

                           o comité de selecção tomou as suas decisões unicamente com base no curriculum vitae,

                           —

                           o candidato aprovado não cumpria os requisitos mínimos em termos de experiência profissional,

                           —

                           um funcionário com responsabilidades de gestão foi autorizado a residir fora do Reino Unido, trabalhando nas instalações da Academia em Bramshill um certo número de dias por ano; a Academia reembolsou as despesas de viagem;

               17.

               Deplora que um contrato de recrutamento que foi concluído de forma irregular ainda esteja em vigor; solicita à Academia que ponha termo a esta irregularidade deforma prioritária;

               18.

               Gostaria, contudo, de saber de que forma tenciona a Academia resolver estes problemas recorrentes em matéria de gestão recursos humanos, tendo particularmente em conta o facto de a localização do secretariado da Academia em Bramshill entravar consideravelmente a sua capacidade para atrair e manter pessoal devidamente qualificado;

               19.

               Nota, contudo, que, em 2010, a Academia adoptou, por Decisão n.o 004/2010 do Director, um Guia de Recrutamento que harmoniza os procedimentos com o Estatuto dos Funcionários; insta, por conseguinte, a Academia a informar a autoridade de quitação sobre o grau de aplicação desta decisão;

      Dotações utilizadas para financiar despesas privadas

               20.

               Constata que, a pedido diversas vezes formulado pelo Serviço de Auditoria Interna, pelo Tribunal de Contas e pela autoridade de quitação, foi finalmente realizado, por uma empresa externa, um controlo ex post das dotações utilizadas para financiar despesas privadas;

               21.

               Reconhece, em particular, que o objectivo da avaliação externa foi analisar as medidas tomadas pela Academia para resolver problemas levantados pelo Tribunal de Contas durante a auditoria da Academia em 2007 e elaborar um relatório que estabeleça a totalidade das dotações utilizadas para financiar despesas privadas e os montantes recuperados até o momento; toma conhecimento, em particular, das seguintes conclusões da auditoria externa:

                           (em libras esterlinas)

                           Rubrica orçamental

                           Dotações apresentadas aos auditores pela Academia

                           Montantes recuperados pela Academia

                           Despesas de transporte

                           9 508

                           7 421

                           Despesas de funcionamento das viaturas de serviço da Academia

                           14 783

                           13 916

                           Aquisição de mobiliário

                           14 788

                           500

                           Despesas com telemóveis

                           3 721

                           3 721

                              MONTANTE TOTAL

                              42 800

                              25 558

               22.

               Salienta que, quando disponibilizados, os dados fornecidos no relatório 10/0257/KA sobre o reembolso das despesas privadas são muito inferiores aos dados mencionados e divulgados no relatório de auditoria externa;

               23.

               Deplora que, devido à passagem do tempo e às deficiências na gestão financeira, no acompanhamento e na comunicação na Academia no período que antecedeu a auditoria de 2007, o auditor externo não tenha podido confirmar a quantificação das dotações utilizadas irregularmente; constata, portanto, que o auditor externo considerou mais importante colocar a tónica da auditoria nas cobranças feitas e nas possibilidades de outras reposições;

               24.

               Observa que o relatório do auditor externo conclui que não se afigura possível efectuar outras reposições: nota, com efeito, que:

                           —

                           a venda do mobiliário apenas rendeu 500 libras esterlinas,

                           —

                           a Academia não pode exigir ao pessoal que beneficiou de serviços de transporte voluntários uma contribuição ex post para as despesas de transportes incorridas pela Academia; segundo o artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários, só pode haver reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento;

               25.

               Destaca que, no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2007, o Tribunal de Contas já tinha assinalado que os auditores não tinham podido verificar todos os pagamentos efectuados durante o exercício de 2007, uma vez que não era possível quantificar os montantes despendidos de modo irregular para fins privados nem todos os diferentes tipos de despesas privadas efectuadas;

               26.

               Salienta mais uma vez a responsabilidade do antigo Director no que diz respeito às deficiências e irregularidades supramencionadas; remete, neste contexto, para a sua resolução, de 7 de Outubro de 2010, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2008 (7);

               27.

               Destaca em particular as seguintes constatações feitas pela Presidência checa em 18 de Maio de 2009:

                           —

                           má gestão da Academia: após as conclusões do Serviço de Auditoria Interna, a Comissão ofereceu ajuda à Academia, mas o Director nunca recorreu nem à DG JLS nem à DG BUDG,

                           —

                           comunicação no seio do secretariado: a falta de comunicação e de confiança entre o Director e o pessoal deu origem a conflitos prolongados,

                           —

                           falta de transparência: em vez de identificar os problemas e pedir assessoria ao Conselho de Administração ou à Comissão, o Director não divulgou a informação que veio a descobrir-se finalmente de forma casual,

                           —

                           responsabilidade do Director perante o Conselho de Administração: o Director não respeitou as decisões do Conselho de Administração;

               28.

               Salienta que foram devidamente apuradas as responsabilidades relativas às dotações utilizadas para financiar despesas privadas; lamenta, por esta razão, que o Conselho de Administração da Academia não tenha assumido plenamente a sua responsabilidade relativamente aos erros de gestão do antigo Director, a fim de não prejudicar a imagem da Academia; considera inaceitável que o Conselho de Administração não tenha tomado medidas disciplinares, essencialmente por recear uma acção judicial por parte do antigo Director;

               29.

               Reitera, por conseguinte, a sua posição de que o Conselho de Administração da Academia deve ser responsabilizado, e sugere que se efectuem as modificações necessárias para evitar que esta situação se repita no futuro; solicita mais uma vez que seja reconsiderada a posição da Comissão no sentido de lhe ser concedido o direito de voto;

      Auditoria interna

               30.

               Congratula-se com a iniciativa da Academia de fornecer à autoridade de quitação o relatório final do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014; considera que tal constitui uma prova de transparência, bem como uma boa prática a seguir por todas as outras Agências;

               31.

               Reconhece que a Academia, seguindo a recomendação do SAI, do Tribunal de Contas e da autoridade de quitação, acabou por adoptar, por Decisão n.o 010/2010 do Director, de 21 de Junho de 2010, um novo procedimento para o registo das excepções; insta presentemente a Academia a informar a autoridade de quitação sobre o grau de aplicação desta decisão;

               32.

               Faz notar que a quitação pela execução do orçamento da Academia deverá basear-se em maior medida no seu desempenho ao longo do ano;

      Plano plurianual da Academia para o período 2010-2014

               33.

               Nota que, a pedido da autoridade de quitação, o plano plurianual foi finalmente aprovado pelo Conselho de Administração da Academia em Maio de 2010; constata que, até ao final de Setembro de 2010, 19 das 44 etapas tinham sido concluídas, 18 etapas estavam em curso face ao calendário previsto e sete estavam ainda por iniciar;

               34.

               Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de que, no seu relatório de avaliação final sobre a execução do plano plurianual da Academia para 2010-2014, o SAI constatou uma ausência de clareza na descrição de alguns pontos do plano e uma sobreposição entre algumas das suas etapas; sublinha, portanto, que a informação sobre os progressos realizados não é sempre suficientemente precisa para permitir uma clara compreensão das implicações de cada uma das etapas em termos de medidas concretas e torna difícil avaliar a situação final global das medidas correspondentes;

               35.

               Insta, por conseguinte, a Academia a:

                           —

                           no que se refere ao objectivo MAP 2/Etapa 7 «Normas de controlo interno da AEP», adoptar a nova série de 16 normas de controlo interno, que simplifica as 24 normas originais,

                           —

                           no que se refere ao objectivo MAP 3/Etapa 4 «Avaliação da eficiência e eficácia do desempenho do secretariado, bem como da sua direcção e gestão», descrever a situação do painel de avaliação equilibrado destinado a medir o desempenho da Academia e o exercício anual de avaliação do pessoal,

                           —

                           no que se refere ao objectivo MAP 4/Etapa 1 «Revisão dos circuitos financeiro e contabilístico», ser mais precisa relativamente à evolução futura prevista para os procedimentos financeiros, descrevendo os resultados da revisão, em particular as recomendações mais importantes que a Academia prevê aplicar para promover procedimentos financeiros eficazes, incluindo os controlos,

                           —

                           no que se refere ao objectivo MAP 5/Etapa 2 «Capacidade reforçada de verificação ex ante e ex post», explicar as principais modificações nas verificações ex ante, já postas em prática ou previstas, bem como os planos relativos a controlos ex post das subvenções,

                           —

                           no que se refere ao objectivo MAP 10/Etapa 1 «Reduzir a dependência do pessoal temporário», elaborar uma política relativa ao recurso a pessoal temporário,

                           —

                           no que se refere ao objectivo MAP 11 «Melhoria da gestão dos recursos humanos», descrever a utilidade e os benefícios esperados do novo método de gestão de recursos humanos previsto pela Academia, incluindo o impacto que poderá ter nas necessidades futuras da Academia em termos de pessoal,

                     e solicita, por conseguinte, à Academia e ao seu Conselho de Administração que comuniquem à autoridade de quitação, até 30 de Junho de 2011, as medidas tomadas e os progressos realizados relativamente a todas estas questões;

               36.

               Toma nota da resposta da Academia, segundo a qual, se um inquérito interno levar ao apuramento de uma responsabilidade pessoal, tomará as medidas necessárias em conformidade com a regulamentação aplicável; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação sobre a implementação do inquérito interno;

               37.

               Insta o Tribunal de Contas a efectuar uma auditoria específica destinada a analisar a aplicação do plano de acção da Academia;

               38.

               Recorda que os progressos realizados pela Academia na aplicação do plano plurianual estão relacionados essencialmente com a sua capacidade de recrutar e reter pessoal qualificado e experiente em assuntos financeiros e contabilísticos;

      Problemas estruturais

               39.

               Toma conhecimento do parecer emitido pela DG Justiça, Liberdade e Segurança no seu relatório anual de actividades de 2009 sobre os problemas estruturais da Academia; volta a pôr em questão a capacidade da Academia para resolver os seguintes problemas:

                           —

                           a impossibilidade de aplicar a legislação da União em matéria financeira e de pessoal devido à sua missão restrita e à sua consequente pequena dimensão,

                           —

                           a localização do secretariado da Academia, em Bramshill, a cerca de 70 km de Londres, acarreta desvantagens, nomeadamente em termos de recrutamento de pessoal e de ligações de transportes públicos,

                           —

                           as despesas de governação da Academia foram excessivamente elevadas em 2009 face às actividades realizadas, pelo facto de que, embora empregasse apenas 28 pessoas, o Conselho de Administração da Academia era composto por 27 membros;

               40.

               Constata que a Academia e a Europol são dois órgãos da União com domínios de intervenção análogos e actividades complementares; considera que, se estas actividades fossem reunidas no contexto de uma única agência, evitar-se-iam despesas adicionais desnecessárias; recorda que o orçamento da União se baseia no princípio da boa gestão financeira, segundo o qual as despesas devem ser pertinentes, eficazes e eficientes e os gastos desnecessários devem ser resolvidos de forma adequada;

                           a)

                           Recomenda, por conseguinte, a fusão da Academia com a Europol num futuro próximo; está convencido de que esta fusão terá como efeito uma maior racionalidade e eficácia das despesas; está convencido de que manter a Academia e a Europol como duas agências distintas é mais oneroso do que fundi-las; congratula-se, por conseguinte, com a proposta da Comissão no sentido de a Europol assumir as funções de formação da Academia; lamenta que os Estados-Membros tenham rejeitado esta proposta e solicita que a mesma seja novamente considerada;

                           b)

                           Considera que a fusão da Academia com a Europol será vantajosa para as actividades realizadas pelas duas agências; considera que uma fusão não só fornecerá soluções concretas para os supramencionados problemas estruturais e crónicos da Academia, mas também permitirá a esta agência beneficiar directamente das competências da Europol em matéria de criminalidade organizada e terrorismo a nível internacional para cumprir a sua missão de formação de altos funcionários dos serviços de polícia; considera que, com a fusão, a Europol beneficiará da rede de contactos e da competência da Academia no domínio da formação, bem como do facto de dispor de uma unidade consagrada unicamente às questões de formação;

                           c)

                           Reitera o seu pedido à Comissão para que, até 1 de Setembro de 2011, estude a possibilidade de incorporar a Academia na Europol como solução concreta para os seus problemas estruturais e crónicos; insta o Conselho e a Comissão a apresentarem ao Parlamento, até finais de 2011, um relatório sobre a fusão da Academia com a Europol;

               41.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 137.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 11.

      (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (7)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 12.

      (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (PESC) 2016/359 do Conselho, de 10 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               12.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/37

         DECISÃO (PESC) 2016/359 DO CONSELHO
   de 10 de março de 2016
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1) que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

               (2)

               Em 14 de setembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1524 (2) que prorroga as medidas restritivas por um novo período de seis meses.

               (3)

               Dada a persistência de ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses.

               (4)

               O Conselho reapreciou as designações individuais. O anexo deverá ser alterado e as entradas relativas a três pessoas falecidas deverão ser suprimidas.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 15 de setembro de 2016.».

               2)

               O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.H.D.M. DIJKHOFF

      (1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/1524 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 239 de 15.9.2015, p. 157).

      ANEXO

                  I.

                  As pessoas a seguir indicadas são suprimidas da lista constante do Anexo da Decisão 2014/145/PESC:
                  PESSOAS

                              7.

                              Yuriy Gennadyevich ZHEREBTSOV

                              41.

                              Igor Dmitrievich SERGUN

                              133.

                              Pavel DREMOV

                  II.

                  As entradas referentes às pessoas e às entidades a seguir indicadas, constantes do Anexo da Decisão 2014/145/PESC, são substituídas pelas seguintes:
                  LISTA DE PESSOAS

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Sergey Valeryevich AKSYONOV,
                              Sergei Valerievich AKSENOV (Сергей Валерьевич AKCëHOB),
                              Serhiy Valeriyovych AKSYONOV (Сергiй Валерiйович Аксьонов)

                              Data de nascimento: 26.11.1972
                              Local de nascimento: Beltsy (Bălți), atualmente República da Moldávia

                              Aksyonov foi eleito «Primeiro-Ministro da Crimeia» na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014, na presença de homens armados pró-russos. Esta «eleição» foi declarada inconstitucional em 1 de março de 2014 pelo Presidente em exercício da Ucrânia, Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o «referendo» de 16 de março de 2014, e foi um dos signatários do «tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia», de 18 de março de 2014. Em 9 de abril de 2014, foi nomeado «Chefe» interino da chamada «República da Crimeia» pelo Presidente Putin. Em 9 de outubro de 2014, foi formalmente eleito «Chefe» da chamada «República da Crimeia». Aksyonov decretou subsequentemente que as funções de «Chefe» e «Primeiro-Ministro» seriam unidas.
                              Membro do Conselho de Estado da Rússia.

                              17.3.2014

                              2.

                              Vladimir Andreevich KONSTANTINOV (Владимир Андреевич Константинов)

                              Data de nascimento: 19.11.1956
                              Local de nascimento: Vladimirovka (t.c.p. Vladimirovca), Região da Slobozia, República Socialista Soviética da Moldávia (hoje República da Moldávia) ou Bogomol, República Socialista Soviética da Moldávia

                              Como Presidente do Conselho Supremo da República Autónoma da Crimeia, Konstantinov desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada sobre o «referendo» contra a integridade territorial da Ucrânia e apelou aos eleitores para votarem a favor da independência da Crimeia. Foi um dos signatários do «tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia», de 18 de março de 2014.
                              Desde 17 de março de 2014, «Presidente» do «Conselho de Estado» da chamada «República da Crimeia».

                              17.3.2014

                              3.

                              Rustam Ilmirovich TEMIRGALIEV (Рустам Ильмирович Темиргалиев)

                              Data de nascimento: 15.8.1976
                              Local de nascimento: Ulan-Ude, RSS da Buriácia República Socialista Federativa Soviética da Rússia

                              Como antigo Vice-Ministro da Crimeia, Temirgaliev desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada sobre o «referendo» contra a integridade territorial da Ucrânia e promoveu ativamente a integração da Crimeia na Federação da Rússia.
                              Em 11 de junho de 2014, demitiu-se das funções de «Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» da chamada «República da Crimeia».

                              17.3.2014

                              5.

                              Aleksei Mikhailovich CHALIY (Алексей Михайлович Чалый)

                              Data de nascimento: 13.6.1961
                              Local de nascimento: Moscovo ou Sebastopol

                              Chaliy foi designado «Presidente popular da Câmara de Sebastopol» por aclamação popular em 23 de fevereiro de 2014 e aceitou esta «eleição». Fez ativamente campanha para que Sebastopol se tornasse uma entidade distinta da Federação da Rússia na sequência do «referendo» de 16 de março de 2014. Foi um dos signatários do «tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia», de 18 de março de 2014. Foi «governador» em exercício de Sebastopol de 1 a 14 de abril de 2014 e é um antigo Presidente «eleito» da Assembleia Legislativa da cidade de Sebastopol.

                              17.3.2014

                              6.

                              Pyotr Anatoliyovych Zima (Пётр Анатольевич Зима)

                              Data de nascimento: 29.3.1965

                              Zima foi nomeado novo chefe do Serviço de Segurança da Crimeia (SBU) em 3 de março de 2014 pelo «Primeiro-Ministro» Aksyonov e aceitou esta nomeação. Transmitiu informações relevantes, incluindo uma base de dados, ao Serviço de Informações russo (SBU). Entre estas contavam-se informações sobre ativistas pró-europeus da Praça Maidan e defensores dos direitos humanos da Crimeia. Desempenhou um papel importante em impedir as autoridades ucranianas de controlar o território da Crimeia. Em 11 de março de 2014, antigos agentes do SBU da Crimeia proclamaram a instituição de um Serviço de Segurança da Crimeia independente.

                              17.3.2014

                              8.

                              Sergey Pavlovych TSEKOV (Сергей Павлович Цеков)

                              Data de nascimento: 29.9.1953 ou 23.9.1953 ou 28.9.1953
                              Local de nascimento: Simferopol

                              Vice-Presidente da Verkhovna Rada da Crimeia. Tsekov foi, com Sergey Aksyonov, um dos instigadores da destituição ilegal do Governo da República Autónoma da Crimeia (RAC). Arrastou Vladimir Konstantinov para este processo, ameaçando-o de o demitir. Reconheceu publicamente que os deputados da Crimeia estavam na origem do convite aos soldados russos para ocuparem a Verkhovna Rada da Crimeia. Foi um dos primeiros líderes da Crimeia a apelar publicamente à integração da Crimeia na Rússia.
                              Membro do Conselho da Federal da Federação da Rússia, em representação da chamada «República da Crimeia».

                              17.3.2014

                              9.

                              Ozerov, Viktor Alekseevich (Виктор Алексеевич Озеров)

                              Data de nascimento: 5.1.1958
                              Local de nascimento: Abakan, Khakassia

                              Presidente da Comissão de Segurança e Defesa do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                              Em 1 de março de 2014, Ozerov, em nome do Comité de Segurança e Defesa do Conselho Federal, apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.

                              17.3.2014

                              11.

                              Klishas, Andrei Aleksandrovich (Андрей Александрович Клишас)

                              Data de nascimento: 9.11.1972
                              Local de nascimento: Sverdlovsk

                              Presidente do Comissão do Direito Constitucional do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                              Em 1 de março de 2014, Klishas apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia. Em declarações públicas, Klishas procurou justificar a intervenção militar russa na Ucrânia alegando que «o Presidente ucraniano apoia o apelo das autoridades da Crimeia ao Presidente da Federação da Rússia à mobilização de uma assistência global em defesa dos cidadãos da Crimeia».

                              17.3.2014

                              14.

                              TOTOONOV, Aleksandr Borisovich (Александр Борисович Тотоонов)

                              Data de nascimento: 3.4.1957
                              Local de nascimento: Ordzhonikidze, Ossécia do Norte

                              Membro da Comissão dos Assuntos Internacionais do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                              Em 1 de março de 2014 Totoonov apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.

                              17.3.2014

                              15.

                              PANTELEEV, Oleg Evgenevich (Олег Евгеньевич Пантелеев)

                              Data de nascimento: 21.7.1952
                              Local de nascimento: Zhitnikovskoe, Região de Kurgan

                              Antigo Primeiro Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Parlamentares do Conselho da Federação.
                              Em 1 de março de 2014, Panteleev apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.
                              Atualmente Primeiro Vice-Governador do Oblast de Kurgan e Chefe da delegação do Governo do Oblast de Kurgan junto do Governo da Federação da Rússia.

                              17.3.2014

                              19.

                              VITKO, Aleksandr Viktorovich (Александр Викторович Витко)

                              Data de nascimento: 13.9.1961
                              Local de nascimento: Vitebsk (República Socialista Soviética da Bielorrússia)

                              Comandante da frota do mar Negro, Almirante.
                              Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.

                              17.3.2014

                              33.

                              Elena Borisovna MIZULINA (de nascimento: DMITRIYEVA) (Елена Борисовна Мизулина (born Дмитриева)

                              Data de nascimento: 9.12.1954
                              Local de nascimento: Bui, Região de Kostroma

                              Antiga deputada à Duma. Autora e copatrocinadora das recentes propostas legislativas russas que permitiriam que regiões de outros países se unissem à Rússia sem necessitar do acordo prévio das respetivas autoridades centrais.
                              A partir de setembro de 2015, membro do Conselho da Federação da região de Omsk.

                              21.3.2014

                              36.

                              Oleg Genrikhovich SAVELYEV (Олег Генрихович Савельев)

                              Data de nascimento: 27.10.1965
                              Local de nascimento: Leningrado

                              Antigo Ministro dos Assuntos da Crimeia. Responsável pela integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.
                              Atualmente Vice-Chefe da Administração do Governo russo, responsável pela organização do trabalho da Comissão Governamental sobre o desenvolvimento socioeconómico da chamada «República da Crimeia».

                              29.4.2014

                              45.

                              Andriy Yevgenovych PURGIN (Андрiй Eвгенович Пургiн),
                              Andrei Evgenevich PURGIN (Андрей Евгеньевич Пургин)

                              Data de nascimento: 26.1.1972
                              Local de nascimento: Donetsk

                              Participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia». Até 4 de setembro de 2015, denominado «Presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk».

                              29.4.2014

                              46.

                              Denys Volodymyrovych PUSHYLIN (Денис Володимирович Пушилiн),
                              Denis Vladimirovich PUSHILIN (Денис Владимирович Пушилин)

                              Data de nascimento: 9.5.1981 ou 9.5.1982
                              Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)

                              Um dos dirigentes da «República Popular de Donetsk». Participou na tomada e ocupação da administração regional. Porta-voz ativo dos separatistas. Até 4 de setembro de 2015, denominado «Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk». Desde 4 de setembro de 2015, denominado «Presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk».

                              29.4.2014

                              47.

                              TSYPLAKOV Sergey Gennadevich (Цыплаков Сергей Геннадьевич)

                              Data de nascimento: 1.5.1983
                              Local de nascimento: Khartsyzsk, (província de Donetsk)

                              Um dos líderes da organização de ideologia radical da Milícia Popular da Bacia de Donetsk. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.

                              29.4.2014

                              48.

                              Igor Vsevolodovich GIRKIN (Игорь Всеволодович Гиркин) (t.c.p. Igor STRELKOV Ihor STRIELKOV)

                              Data de nascimento: 17.12.1970
                              Local de nascimento: Moscovo

                              Identificado como funcionário da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU). Esteve implicado em incidentes em Sloviansk. Líder do movimento público «Novorossia». Antigo «Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Donetsk».

                              29.4.2014

                              53.

                              Oleg Grigorievich KOZYURA (Олег Григорьевич Козюра)

                              Data de nascimento: 19.12.1962
                              Local de nascimento: Zaporozhye

                              Antigo Chefe do departamento do Serviço Federal de Migração de Sebastopol. Responsável pela rápida e sistemática emissão de passaportes russos para os residentes da Crimeia.
                              Atualmente, assistente do Representante do Conselho Municipal de Sebastopol, Mikhail Chaluy.

                              12.5.2014

                              54.

                              Viacheslav PONOMARIOV, Vyacheslav Volodymyrovich PONOMARYOV (В'ячеслав Володимирович Пономарьов), Viacheslav Vladimirovich PONOMAREV (Вячеслав Владимирович Пономарëв)

                              Data de nascimento: 2.5.1965
                              Local de nascimento: Sloviansk (província de Donetsk)

                              Antigo autoproclamado «Presidente popular» da Câmara de Sloviansk (até 10 de junho de 2014). Ponomariov apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomariov estão implicados em raptos (capturaram Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News; ambos foram posteriormente libertados) e detiveram observadores militares enviados ao abrigo do Documento de Viena da OSCE. Ponomariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              12.5.2014

                              57.

                              Oleg TSARIOV, Oleh Anatoliyovych TSAROV (Олег Анатолтович Царьов), Oleg Anatolevich TSAREV (Олег Анатольевич Цаpëв)

                              Data de nascimento: 2.6.1970
                              Local de nascimento: Dnepropetrovsk

                              Antigo membro da Rada (Parlamento), apelou, nessa qualidade, publicamente à criação da chamada «República Federal da Novoróssia», constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. Antigo «Presidente» do chamado «Parlamento da União das Repúblicas Populares» («Parlamento de Novoróssia»).

                              12.5.2014

                              62.

                              Aleksandr Yurevich BORODAI (Александр Юрьевич Бородай)

                              Data de nascimento: 25.7.1972
                              Local de nascimento: Moscovo

                              Ex-denominado «Primeiro-Ministro da República Popular de Donetsk», e nessa qualidade responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk» (p. ex., em 8 de julho de 2014 afirmou que «as nossas forças militares estão a conduzir uma operação especial contra os» fascistas «ucranianos»), signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União da Novoróssia». Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas; Chefe da «União dos voluntários do Donbass».

                              12.7.2014

                              64.

                              Alexandr Aleksandrovich KALYUSSKY, (Александр Александрович Калюсский)

                              Data de nascimento: 9.10.1975

                              Ex-denominado «Vice-Primeiro-Ministro de facto para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk». Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

                              12.7.2014

                              65.

                              Alexander KHRYAKOV, Aleksandr Vitalievich KHRYAKOV (Александр Витальевич Хряков), Oleksandr Vitaliyovych KHRYAKOV (Олександр ВiTалiйович Хряков)

                              Data de nascimento: 6.11.1958
                              Local de nascimento: Donetsk

                              Ex-denominado «Ministro da Informação e dos Meios de Comunicação de Massa da República Popular de Donetsk». Membro do chamado «Conselho Popular» da «República Popular de Donetsk». Responsável pelas atividades de propaganda pró-separatista do chamado «Governo» da «República Popular de Donetsk».

                              12.7.2014

                              71.

                              Nikolay KOZITSYN (Николай Козицын)

                              Data de nascimento: 20.6.1956 ou 6.10.1956
                              Local de nascimento: Djerzjinsk, região de Donetsk

                              Comandante das Forças Cossacas.
                              Responsável pelo comando dos separatistas que combatem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia.

                              12.7.2014

                              81.

                              Alexander Nikolayevich TKACHYOV (Александр Николаевич Ткачëв)

                              Data de nascimento: 23.12.1960
                              Local de nascimento: Vyselki, região de Krasnodar

                              Ex-governador do Krasnodar Krai.
                              O dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia condecorou-o com a medalha «da libertação da Crimeia» pelo apoio prestado à anexação ilegal da Crimeia. Nessa ocasião, o dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia afirmou que Tkachyov tinha sido um dos primeiros a manifestar o seu apoio à nova «liderança» da Crimeia.
                              Atualmente, Ministro da Agricultura da Federação da Rússia (desde 22 de abril de 2015).

                              25.7.2014

                              83.

                              Ekaterina Iurievna GUBAREVA (Екатерина Юрьевна Губарева),
                              Katerina Yuriyovna GUBARIEVA (Катерина Юрiйовнa Губарева)

                              Data de nascimento: 5.7.1983 ou 10.3.1983
                              Local de nascimento: Kakhovka (província de Kherson)

                              Ex-denominada «Ministra dos Negócios Estrangeiros», foi responsável, nessa qualidade, pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Além disso, a sua conta bancária é utilizada para financiar grupos separatistas ilegais. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.
                              Membro do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk».

                              25.7.2014

                              98.

                              Miroslav Vladimirovich RUDENKO (Мирослав Владимирович Руденко)

                              Data de nascimento: 21.1.1983
                              Local de nascimento: Debalcevo

                              Associado à «Milícia Popular do Donbass». Afirmou, nomeadamente, que prosseguiriam a sua luta no resto do país. Assim, Rudenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Denominado «Representante do Povo» (membro) no chamado «Conselho Popular da República Popular de Donetsk».

                              12.9.2014

                              99.

                              Gennadiy Nikolaiovych TSYPKALOV,
                              Gennadii Nikolaevich TSYPKALOV (Геннадий Николаевич Цыпкалов)

                              Data de nascimento: 21.6.1973
                              Local de nascimento: Província de Rostov (Rússia)

                              Substituiu Marat Bashirov no cargo do denominado «Primeiro-Ministro» da chamada «República Popular de Lugansk». Antes disso, integrava o Exército de Milícia do Sudeste. Assim, Tsypkalov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              12.9.2014

                              100.

                              Andrey Yurevich PINCHUK (Андрей Юрьевич Пинчук)

                              Presumível data de nascimento: 27.12.1977

                              Antigo «Ministro da Segurança do Estado» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. «Diretor executivo» da «União dos voluntários do Donbass».

                              12.9.2014

                              102.

                              Andrei Nikolaevich RODKIN (Андрей Николаевич Родкин)

                              Data de nascimento: 23.9.1976
                              Local de nascimento: Moscovo

                              Representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações, nomeadamente, que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              Um dos chefes da «União dos voluntários do Donbass».

                              12.9.2014

                              105.

                              Mikhail Sergeyevich SHEREMET (Михаил Сергеевич Шеремет)

                              Data de nascimento: 23.5.1971
                              Local de nascimento: Dzhankoy

                              Chamado «Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» da Crimeia. Sheremet desempenhou um papel determinante na organização e realização do referendo de 16 de março na Crimeia sobre a unificação com a Rússia. Consta que, na altura do referendo, Sheremet comandou as «forças de autodefesa» promoscovitas na Crimeia. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              12.9.2014

                              116.

                              Svetlana Sergeevna ZHUROVA (Светлана Сергеевна Журова)

                              Data de nascimento: 7.1.1972
                              Local de nascimento: Pavlov do Neva

                              Primeira Vice-Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                              12.9.2014

                              120.

                              Serhiy KOZYAKOV (t.c.p. Sergey Kozyakov) (Сергей Козьяков)

                              Data de nascimento: 29.9.1982

                              Na sua antiga qualidade de «Chefe da Comissão Eleitoral de Lugansk», foi responsável pela organização das chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014 na chamada «República Popular de Lugansk». Essas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais. Em outubro de 2015 foi nomeado «Ministro da Justiça» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              121.

                              Oleg Konstantinovich AKIMOV (t.c.p. Oleh AKIMOV) (Олег Константинович Акимов)

                              Data de nascimento: 15.9.1981
                              Local de nascimento: Lugansk

                              Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Essas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais. Desde 2014, é o «Chefe» da chamada «Federação dos Sindicatos» da «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              126.

                              Dmitry Aleksandrovich SEMYONOV,
                              Dmitrii Aleksandrovich SEMENOV (Дмитрий Александрович Семенов)

                              Data de nascimento: 3.2.1963
                              Local de nascimento: Moscovo

                              Ex-«Vice-Primeiro-Ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              127.

                              Oleg BUGROV (Олег Бугров)

                              Data de nascimento: 29.8.1969

                              Ex-«Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              134.

                              Alexey Yurevich MILCHAKOV t.c.p. Fritz, Serbian (Алексей Юрьевич МИЛЬЧАКОВ)

                              Data de nascimento: 30.4. 1991 ou 30.1.1991
                              Local de nascimento: São Petersburgo

                              Comandante da unidade «Rusich», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
                              Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              135.

                              Arseny Sergeevich PAVLOV (t.c.p. Motorola)
                              (ApcéHий Сергеевич ПÁВЛОВ) (t.c.p. Моторoла)

                              Data de nascimento: 2.2.1983
                              Local de nascimento: Ukhta, Komi

                              Comandante do batalhão «Sparta», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
                              Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              137.

                              Eduard Aleksandrovich BASURIN (Эдуард Александрович Басурин)

                              Data de nascimento: 27.6.1966 ou 21.6.1966
                              Local de nascimento: Donetsk

                              Chamado «Vice-Comandante» do Ministério da Defesa da chamada «República Popular de Donetsk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              138.

                              Alexandr Vasilievich SHUBIN (Александр Васильевич ШУБИН)

                              Data de nascimento: 20.5.1972 ou 30.5.1972
                              Local de nascimento: Lugansk

                              Ex-denominado «Ministro da Justiça», da chamada «República Popular de Lugansk», que é ilegal. Presidente da «Comissão Central de Eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» desde outubro de 2015.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              140.

                              Sergey Yurevich IGNATOV (Сергей Юрьевич ИГНАТОВ) t.c.p. KUZOVLEV

                              Chamado Comandante Chefe da Milícia Popular da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              141.

                              Ekaterina FILIPPOVA (Екатерина Владимировна ФИЛИППОВА)

                              Data de nascimento: 20.11.1988
                              Local de nascimento: Krasnoarmëisk

                              Ex-denominada «Ministra da Justiça» da chamada «República Popular de Donetsk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              143.

                              Evgeny Vladimirovich MANUILOV (Евгений Владимирович Мануйлов)

                              Data de nascimento: 5.1.1967

                              Chamado «Ministro do Orçamento» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              145.

                              Olga BESEDINA (Ольга Игорева БЕСЕДИНА)

                              Data de nascimento: 10.12.1976

                              Ex-denominada «Ministra do Desenvolvimento Económico e do Comércio» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              148.

                              Arkady Viktorovich BAKHIN (Аркадий Викторович Бахин)

                              Data de nascimento: 8.5.1956
                              Local de nascimento: Kaunas, Lituânia.

                              Ex-Primeiro Vice-Ministro da Defesa (até 17 de novembro de 2015) e, nessa qualidade, esteve envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.
                              De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participa na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              16.2.2015

                              149.

                              Andrei Valeryevich KARTAPOLOV (Андрей Валерьевич Картaпoлoв)

                              Data de nascimento: 9.11.1963
                              Local de nascimento: RDA (DDR)

                              Comandante da Região Militar Ocidental desde 10 de novembro de 2015. Ex-Diretor do Departamento Central de Operações e subchefe do Estado Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia. Participou ativamente na organização e execução da campanha militar das forças russas na Ucrânia.
                              De acordo com as atividades declaradas do Estado Maior, ao exercer o controlo operacional das forças armadas, participa ativamente na organização e execução da política do Governo russo, que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              16.2.2015

                        LISTA DE ENTIDADES

                              Nome

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia, «Chernomorneftegaz» (anteriormente conhecida por PJSC Chernomorneftegaz)

                              Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução que decreta a apropriação dos ativos pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 29 de novembro de 2014 como Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia «Chernomorneftegaz» (ГОСУДАРСТВЕННОЕ УНИТАРНОЕ ПРЕДПРИЯТИЕ РЕСПУБЛИКИ КРЫМ «ЧЕРНОМОРНЕФТЕГАЗ»). Fundador: Ministério dos Combustíveis e da Energia da República da Crimeia (МИНИСТЕРСТВО ТОПЛИВА И ЭНЕРГЕТИКИ РЕСПУБЛИКИ КРЫМ).

                              12.5.2014

                              2.

                              Sociedade de responsabilidade limitada «Port Feodosia» (anteriormente conhecida por Feodosia)

                              Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução que decreta a apropriação dos ativos pertencentes à empresa Feodosia em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Voltou a ser registada como sociedade de responsabilidade limitada «Port Feodosia» (ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ «ПОРТ ФЕОДОСИЯ») em 9 de fevereiro de 2015. Fundador: Yuri Garyevich Rovinskiy (Юрий Гарьевич Ровинский).

                              12.5.2014

                              10.

                              Chamada «Milícia Popular de Donbass» («Нарoдное oпoлчéние Дoнбáсса»)

                              Grupo armado separatista ilegal responsável por combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                              Entre outros atos, o grupo de militantes tomou o controlo de vários edifícios públicos no Leste da Ucrânia no início de abril de 2014, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              O seu ex-dirigente, Pavel Gubarev, é responsável pela ocupação da sede do governo regional em Donetsk com forças pró-russas, tendo-se autoproclamado «Governador do Povo».

                              25.7.2014

                              13.

                              Empresa Unitária do Estado da cidade de Sebastopol («porto marítimo de Sebastopol») (anteriormente conhecida como empresa estatal «porto marítimo de Sebastopol» Государственное предприятие 'Севастопольский морской торговый порт' Gosudarstvenoye predpriyatiye Sevastopolski morskoy torgovy port)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 17 de março de 2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Sevastopol commercial seaport» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do maior porto marítimo comercial da Crimeia. Registada novamente em 6 de junho de 2014 como Empresa Unitária do Estado da cidade de Sebastopol («porto marítimo de Sebastopol») (ГОСУДАРСТВЕННОЕ УНИТАРНОЕ ПРЕДПРИЯТИЕ ГОРОДА СЕВАСТОПОЛЯ «СЕВАСТОПОЛЬСКИЙ МОРСКОЙ ПОРТ»). Fundador: Governo de Sebastopol (Правительство Севастополя).

                              25.7.2014

                              14.

                              Sociedade de responsabilidade limitada «Porto marítimo de Kerch»/«Kamysh-Burun» (anteriormente conhecida como Empresa estatal «porto marítimo comercial de Kerch» Государственное предприятие 'Керченский морской торговыйпорт' Gosudarstvenoye predpriyatiye Kerchenski morskoy torgovy port)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. O «Parlamento da Crimeia» adotou em 17 de março de 2014 uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» e em 26 de março de 2014 uma resolução (N.o 1865-6/14) Sobre a empresa estatal «Portos marítimos da Crimeia»/ «Crimean Sea Port» («О Государственном предприятии Крымские морские порты») que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Porto marítimo comercial de Kerch»/«Kerch Commercial Sea Port» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do segundo maior porto marítimo comercial da Crimeia. Registada novamente em 09 de dezembro de 2014 como sociedade de responsabilidade limitada «Porto marítimo de Kerch»«Kamysh-Burun» (ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ «КЕРЧЕНСКИЙ МОРСКОЙ ПОРТ»«КАМЫШ-БУРУН»). Fundadores: Sociedade de responsabilidade limitada «Vostok-Capital», registada em Donetsk, na Ucrânia (ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ «ВОСТОК КЭПИТАЛ»);Sociedade de responsabilidade limitada «Vostok», registada em Donetsk, na Ucrânia (ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ «ВОСТОК»); Sociedade de responsabilidade limitada «Altcom Invest-Stroi», registada em Donetsk, na Ucrânia (ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ «АЛЬТКОМ ИНВЕСТ-СТРОЙ») e sociedade de responsabilidade limitada «Altcom-Beton» registada em Borispol, na Ucrânia (ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ «АЛЬТКОМ-БЕТОН»).

                              25.7.2014

                              15.

                              Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia, «Universal-Avia» (anteriormente conhecida como empresa estatal Universal –Avia Государственное предприятие 'Универсал-Авиа' Gosudarstvenoye predpriyatiye 'Universal-Avia')

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24 de março de 2014 o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou uma decisão (N.o 1794-6/14) «Sobre a empresa estatal “Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia”» («О Государственном предприятии “Универсал-Авиа”)» que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Universal-Avia» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 15 de janeiro de 2015 como «Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia»«Universal-Avia» (ГОСУДАРСТВЕННОЕ УНИТАРНОЕ ПРЕДПРИЯТИЕ РЕСПУБЛИКИ КРЫМ «УНИВЕРСАЛ-АВИА»). Fundador: Ministério dos Transportes da República da Crimeia (МИНИСТЕРСТВО ТРАНСПОРТА РЕСПУБЛИКИ КРЫМ).

                              25.7.2014

                              16.

                              Empresa do orçamento do Estado federal (Federal State Budgetary Enterprise) «Sanatorium Nizhnyaya Oreanda» da Administração do Presidente da Federação da Rússia (anteriormente denominada Estância «Nizhnyaya Oreanda»«Санаторий 'Нижняя Ореанда»)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 21 de março de 2014, o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou uma decisão (N.o 1767-6/14) «Sobre as questões da criação da Associação de Sanatórios e Estâncias» que declara a apropriação dos ativos pertencentes à estância «Nizhnyaya Oreanda» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 09 de outubro de 2014 como Empresa do orçamento do Estado Federal (Federal State Budgetary Enterprise) «Sanatório Nizhnyaya Oreanda» da administração do Presidente da Federação da Rússia (ФЕДЕРАЛЬНОЕ ГОСУДАРСТВЕННОЕ БЮДЖЕТНОЕ УЧРЕЖДЕНИЕ «САНАТОРИЙ “НИЖНЯЯ ОРЕАНДА”УПРАВЛЕНИЯ ДЕЛАМИ ПРЕЗИДЕНТА РОССИЙСКОЙ ФЕДЕРАЦИИ»). Fundador: A administração do Presidente da Federação da Rússia (УПРАВЛЕНИЯ ДЕЛАМИ ПРЕЗИДЕНТА РОССИЙСКОЙ ФЕДЕРАЦИИ).

                              25.7.2014

                              18.

                              Empresa do orçamento do Estado federal (Federal State Budgetary Enterprise) «União de produção agrária “Massandra” da administração do Presidente da Federação da Rússia» (anteriormente conhecida como «Associação Nacional de produtores “Massandra”» Национальное производственно– аграрное объединение 'Массандра' Nacionalnoye proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye «Massandra»)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», que declara a apropriação dos ativos pertencentes ao consórcio estatal «Associação Nacional de Produtores “Massandra”» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 1.8.2014 como Empresa do orçamento do Estado Federal (Federal State Budgetary Enterprise) União de produção agrária «Massandra» da administração do Presidente da Federação da Rússia (ФЕДЕРАЛЬНОЕ ГОСУДАРСТВЕННОЕ УНИТАРНОЕ ПРЕДПРИЯТИЕ «ПРОИЗВОДСТВЕННО-АГРАРНОЕ ОБЪЕДИНЕНИЕ “МАССАНДРА”УПРАВЛЕНИЯ ДЕЛАМИ ПРЕЗИДЕНТА РОССИЙСКОЙ ФЕДЕРАЦИИ»). Fundador: A administração do Presidente da Federação da Rússia (УПРАВЛЕНИЯ ДЕЛАМИ ПРЕЗИДЕНТА РОССИЙСКОЙ ФЕДЕРАЦИИ).

                              25.7.2014

                              19.

                              Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia, «Instituto Nacional do vinho “Magarach”» (anteriormente conhecida como «empresa estatal Magarach do Instituto nacional de vinho» Государственное предприятие Агрофирма 'Магарач' Национального института винограда и вина 'Магарач' Gosudarstvenoye predpriyatiye 'Agrofirma Magarach' nacionalnogo instituta vinograda i vina 'Magarach')

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Gosudarstvenoye predpriyatiye» Agrofirma Magarach «nacionalnogo instituta vinograda i vina “Magarach”» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 15 de janeiro de 2015 como Empresa unitária do Estado da República da Crimeia «Instituto nacional do vinho (ГОСУДАРСТВЕННОЕ БЮДЖЕТНОЕ УЧРЕЖДЕНИЕ РЕСПУБЛИКИ КРЫМ»НАЦИОНАЛЬНЫЙ НАУЧНО-ИССЛЕДОВАТЕЛЬСКИЙ ИНСТИТУТ ВИНОГРАДА И ВИНА «МАГАРАЧ»). Fundador: Ministério da Agricultura da República da Crimeia (МИНИСТЕРСТВО СЕЛЬСКОГО ХОЗЯЙСТВА РЕСПУБЛИКИ КРЫМ).

                              25.7.2014

                              20.

                              Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia, «Fábrica de vinhos espumantes “Novy Svet”» (anteriormente conhecida como empresa estatal «Fábrica de vinhos espumantes Novy Svet» Государственное предприятиеЗавод шампанских вин «Новый свет» Gosudarstvenoye predpriyatiye «Zavod shampanskykh vin Novy Svet»)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Zavod shampanskykh vin Novy Svet» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 04 de janeiro de 2015 como «Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia»«Fábrica de vinhos espumantes» Novy Svet «(ГОСУДАРСТВЕННОЕ УНИТАРНОЕ ПРЕДПРИЯТИЕ РЕСПУБЛИКИ КРЫМ»ЗАВОД ШАМПАНСКИХ ВИН «НОВЫЙ СВЕТ»). Fundador: Ministério da Agricultura da República da Crimeia (МИНИСТЕРСТВО СЕЛЬСКОГО ХОЗЯЙСТВА РЕСПУБЛИКИ КРЫМ).

                              25.7.2014

                              23.

                              BANCO COMERCIAL NACIONAL DA RÚSSIA/RUSSIAN NATIONAL COMMERCIAL BANK
                              РОССИЙСКИЙ НАЦИОНАЛЬНЫЙ КОММЕРЧЕСКИЙ БАНК

                              Após a anexação ilegal da Crimeia, o Russian National Commercial Bank (RNCB) (Banco Comercial Nacional da Rússia) passou a ser propriedade exclusiva da chamada «República da Crimeia». Tornou-se o principal operador do mercado, quando antes da anexação não estava sequer presente na Crimeia. Ao adquirir ou assumir o controlo de sucursais de bancos que se retiraram da Crimeia, o RNCB prestou apoio material e financeiro às ações do Governo russo com vista a integrar a Crimeia na Federação da Rússia, comprometendo deste modo a integridade territorial da Ucrânia.

                              30.7.2014