title: 2006/921/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006 , relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

text:
               13.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 351/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de Dezembro de 2006
   relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste
   (2006/921/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR), e o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (designado seguidamente PE) (1), nomeadamente o artigo 1.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Junho de 1999, os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade».

               (2)

               O artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 1080/2000 prevê um processo anual de nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade.

               (3)

               É necessário definir simultaneamente, com a sua nomeação, um mandato para o coordenador especial. A experiência adquirida demonstra que o mandato definido na Decisão 2005/912/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, relativa à nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2) para 2006 é adequado. Para além das conclusões da Mesa Regional do Pacto de Estabilidade que adoptou, em 30 de Maio de 2006, em Belgrado, um plano transitório relativo à apropriação deste instrumento a nível regional e, de acordo com as Conclusões do Conselho de 12 de Junho de 2006, o mandato deve colocar uma ênfase especial nos requisitos desta transição.

               (4)

               Considera-se adequado estabelecer linhas claras de responsabilidade e definir orientações em matéria de coordenação e de relatórios,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Dr. Erhard BUSEK é nomeado coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.
   Artigo 2.o

   O coordenador especial assumirá as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.
   Artigo 3.o

   Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.o, o mandato do coordenador especial terá por objectivo:

               a)

               Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto possa efectivamente contribuir com uma mais-valia;

               b)

               Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

               c)

               Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a apropriação regional;

               d)

               Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros, no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade, em conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do referido pacto, e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;

               e)

               Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;

               f)

               Definir, com base numa lista previamente acordada e elaborada em consulta com os participantes, as acções prioritárias a realizar em 2007 no âmbito do Pacto de Estabilidade e adaptar os métodos de trabalho e estruturas do Pacto às necessidades decorrentes da transição para a apropriação a nível regional, a fim de garantir a coerência e a utilização eficiente dos recursos;

               g)

               Facilitar o processo de transição no sentido da apropriação a nível regional, de acordo com as conclusões da Mesa Regional de 30 de Maio de 2006, e, para o efeito, trabalhar estreitamente com o processo de cooperação na Europa do Sudeste e o seu secretário-geral, a partir do momento da sua nomeação. Será dada especial atenção à criação do Conselho de Cooperação Regional e de um secretariado de cooperação regional, bem como à racionalização das várias task-forces e iniciativas no âmbito do Pacto de Estabilidade.

         Artigo 4.o

   O coordenador especial celebrará um acordo de financiamento com a Comissão.
   Artigo 5.o

   As actividades do coordenador especial serão coordenadas com as do alto representante/secretário-geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, serão mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os chefes de missão dos Estados-Membros, os representantes especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina e com a Administração Civil das Nações Unidas no Kosovo.
   Artigo 6.o

   O coordenador especial prestará contas, consoante o caso, ao Conselho e à Comissão. Continuará a informar periodicamente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.
   Artigo 7.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).

      (2)  JO L 331 de 17.12.2005, p. 32.


title: 2013/348/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de julho de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               3.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/5

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 1 de julho de 2013
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   (2013/348/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Tendo em conta o Ato de adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 22.o, n.o 1 do ato de adesão da Croácia prevê a nomeação de um juiz croata do Tribunal Geral pelo período de 1 de julho de 2013 a 31 de agosto de 2013.

               (2)

               A candidatura de Vesna TOMLJENOVIĆ foi apresentada com vista à nomeação para a função de juiz no Tribunal Geral.

               (3)

               O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu um parecer quanto à adequação de Vesna TOMLJENOVIĆ para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Vesna TOMLJENOVIĆ é nomeada juiz do Tribunal Geral pelo período de 1 de julho de 2013 a 31 de agosto de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor a 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS


title: Decisão (UE) 2016/1317 do Conselho, de 28 de julho de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Bélgica

text:
               2.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/45

         DECISÃO (UE) 2016/1317 DO CONSELHO
   de 28 de julho de 2016
   que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Bélgica
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo belga,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Hicham IMANE (Député wallon) foi proposto,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Hicham IMANE, Conseiller communal de la Ville de Charleroi (alteração de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2011 , que cria o grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência

text:
               26.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/3

         DECISÃO DA COMISSÃO,
   de 25 de Janeiro de 2011,
   que cria o grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência
   2011/C 24/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/75/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que cria um grupo de peritos em preços de transferência (1) institui um grupo de peritos denominado Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência. O prazo de aplicação da referida decisão expira em 31 de Março de 2011.

               (2)

               Em 2002, foi instituído informalmente o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência. Desde então, o Fórum tem constituído um precioso espaço de debate entre os Estados-Membros e o sector privado, o que levou a Comissão a propor a elaboração de três códigos de conduta, posteriormente aprovados pelos Estados-Membros no Conselho. Além disso, a Comissão adoptou diversos documentos baseados no trabalho desenvolvido pelo Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência.

               (3)

               Dada a importância das questões fiscais relacionadas com os preços de transferência como questão atinente ao mercado interno, da experiência positiva com o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência na assistência e aconselhamento à Comissão, e a permanente necessidade que a Comissão tem de uma entidade desta natureza, é necessário criar um novo grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência para a continuação do trabalho do fórum e definir as suas atribuições e respectiva estrutura.

               (4)

               Compete ao Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência assistir e aconselhar a Comissão em questões fiscais relacionadas com os preços de transferência.

               (5)

               O Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência deve ser composto por especialistas em preços de transferência do sector público e do sector privado. É também desejável a introdução da possibilidade de substituir membros, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

               (6)

               Devem prever-se regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2).

               (7)

               Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

               (8)

               A Decisão 2007/75/CE deve ser revogada.

               (9)

               Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   É instituído o grupo de peritos denominado Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência, a seguir designado «o grupo».
   Artigo 2.o

   Funções
   As atribuições do grupo são:

               1.

               Criar uma plataforma onde especialistas das empresas e das administrações fiscais nacionais possam debater problemas ligados aos preços de transferência que constituem obstáculos às actividades empresariais transfronteiras na União;

               2.

               Aconselhar a Comissão sobre questões fiscais relacionadas com os preços de transferência;

               3.

               Assistir a Comissão na procura de soluções práticas, compatíveis com as Orientações relativas aos preços de transferência da OCDE para empresas multinacionais e para as administrações fiscais, na perspectiva de uma aplicação mais uniforme das regras relativas aos preços de transferência na União.

         Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com preços de transferência.
   2.   O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo inclui:

               a)

               Um representante de cada Estado-Membro;

               b)

               16 representantes do sector privado;

               c)

               Um Presidente.

         2.   Os membros que representam os Estados-Membros são nomeados pelas autoridades nacionais competentes na matéria. Devem ser funcionários públicos que tratam de questões ligadas aos preços de transferência.
   3.   Os representantes do sector privado são nomeados pelo Director-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira de entre especialistas com experiência e conhecimentos nos domínios referidos no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.o 1, que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas.
   4.   Os candidatos considerados adequados para o desempenho destas funções, mas que não tenham sido nomeados, podem ser colocados numa lista de reserva que a Comissão pode utilizar para a designação de suplentes.
   5.   Os membros são nomeados para um mandato de dois anos. Permanecem em funções até serem substituídos ou até à expiração do mandato. O mandato é renovável.
   6.   Cada membro pode ser substituído em relação ao restante período do seu mandato nos seguintes casos:

               a)

               Quando o membro se demita;

               b)

               Quando o membro demonstre incapacidade de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo;

               c)

               Quando o membro desrespeite as condições estabelecidas no artigo 339.o do Tratado CE;

               d)

               Quando o membro não se mostre independente de qualquer influência exterior;

               e)

               Quando o membro não informe a Comissão em tempo útil sobre um conflito de interesses;

               f)

               Quando tal seja desejável, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

         7.   Os membros do sector privado são nomeados a título pessoal e devem agir de forma independente e no interesse público.
   8.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão, a seguir denominado «registo», bem como num sítio web criado para o efeito.
   9.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O presidente do grupo é nomeado pelo Director-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira.
   2.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou do subgrupo peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. O representante da Comissão pode ainda outorgar estatuto de representante a indivíduos, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de especialistas, às agências da UE e aos países em vias de adesão. Assim, podem ser convidados a participar na qualidade de observadores representantes dos países candidatos à adesão ou do secretariado da OCDE.
   4.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   As reuniões do grupo e seus subgrupos realizam-se, normalmente, em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os funcionários da Comissão interessados nos trabalhos do grupo ou dos seus subgrupos podem participar nas reuniões.
   6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   7.   As informações relevantes sobre as actividades desenvolvidas pelo grupo são publicadas pela Comissão no Registo ou num sítio web criado para o efeito.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas actividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia, quando necessário, dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 7.o

   Revogação
   A Decisão 2007/75/CE é revogada.
   Artigo 8.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2011.

            Pela Comissão

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 189.

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: 80/29/Euratom: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que altera a Decisão 77/271/Euratom relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência

text:
12/Fasc. 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 199
380D0029
   L 12/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       17 . 1 . 80
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 20 de Dezembro de 1979
               que altera a Decisão 77/271 /Euratom relativa à aplicaçao da Decisão 77/270/Euratom que
               habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o
                                      financiamento das centrais nucleares de potência
                                                        (80/29/ Euratom)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            Tendo em conta a Decisão 77/270 / Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, que
            habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para
            o financiamento das centrais nucleares de potência (») e, nomeadamente, o seu artigo 1 ?,
            Considerando que foi atingido o montante de 300 milhões de unidades de conta europeias
            de empréstimos indicado na Decisão 77/271 /Euratom (2),
            Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente aumentar de 500 milhões
            de unidades de conta europeias o montante total dos empréstimos que a Comissão está
            habilitada a contrair em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            DECIDE :
                                                           Artigo único
            O artigo único da Decisão 77/271 /Euratom passa a ter a seguinte redacção :
                 «Artigo único
                 Os empréstimos previstos no artigo 1 ? da Decisão 77/270/Euratom podem ser con
                 traídos até ao montante total de 1 000 milhões de unidades de conta europeias .
                 Quando o montante das operações efectuadas atingir 800 milhões de unidades de conta
                 europeias, a Comissão informará de tal facto o Conselho que, deliberando por unanimi
                 dade, se pronunciará o mais rapidamente possível quanto à fixação de um novo mon
                 tante .»
            Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                J. TUNNEY
            (') JO n? L 88 de 6. 4. 1977, p. 9.
            (2) JO n? L 88 de 6. 4. 1977, p. 11 .


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32000D0349

2000/349/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2000, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de caixas de discos compactos originárias da República Popular da China e que libera os montantes garantes dos direitos provisórios instituídos [notificada com o número C(2000) 1366]

Jornal Oficial nº L 122 de 24/05/2000 p. 0046 - 0047

Decisão da Comissãode 23 de Maio de 2000que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de caixas de discos compactos originárias da República Popular da China e que libera os montantes garantes dos direitos provisórios instituídos[notificada com o número C(2000) 1366](2000/349/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Início e medidas provisórias(1) O presente processo foi iniciado em 5 de Março de 1999(3), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o e com o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado por "regulamento de base"), na sequência de uma denúncia apresentada pelo sector europeu de transformação de plásticos (European Plastics Converters "EuPC") em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de caixas de discos compactos.(2) Em 4 de Dezembro de 1999 foram instituídas medidas anti-dumping provisórias através do Regulamento (CE) n.o 2563/1999(4) (a seguir designado por "regulamento que institui o direito provisório").2. Processo subsequente(3) Na sequência da instituição das medidas provisórias, alguns produtores exportadores, importadores e utilizadores comunitários do produto em causa apresentaram observações por escrito. Foi concedida uma audição às partes que o solicitaram.B. RETIRADA DA DENÚNCIA; ENCERRAMENTO DO PROCESSO E LIBERAÇÃO DOS MONTANTES GARANTES DOS DIREITOS PROVISÓRIOS INSTITUÍDOS(4) Por carta de 7 de Abril de 2000 dirigida à Comissão, o EuPC retirou formalmente a sua denúncia.(5) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que o encerramento não seja do interesse da Comunidade.(6) A Comissão considerou que o presente processo deveria ser encerrado, dado que o inquérito não havia revelado quaisquer elementos que demonstrassem que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da Comunidade. As partes interessadas foram informadas dessa conclusão, tendo-lhes sido concedida a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações que indicassem que o encerramento do processo seria incompatível com o interesse da Comunidade.(7) A Comissão conclui, por conseguinte, que deve ser encerrado o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de caixas de discos compactos originárias da República Popular da China, sem instituição de medidas anti-dumping.(8) Os montantes garantes do direito provisório instituído sobre o produto em causa devem ser liberados,DECIDE:Artigo 1.oÉ encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de caixas de discos compactos, incluindo as caixas para DVD e outros produtos semelhantes, em plástico, actualmente classificadas no código NC ex 3923 10 00 (código TARIC 3923 10 00 10) originárias da República Popular da China.Artigo 2.oSão liberados os montantes garantes do direito provisório instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2563/1999 relativamente às importações de caixas de discos compactos, tal como definidas no artigo 1.o desse regulamento, originárias da República Popular da China.Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO C 63 de 5.3.1999, p. 5.(4) JO L 310 de 4.12.1999, p. 17.


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32003B0417

2003/417/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, relativa à concessão de quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0082 - 0082 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0251 - 0251

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003relativa à concessão de quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001(2003/417/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Centro (C5-0601/2002)(1),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0088/2003),Tendo em conta o Tratado CE, em especial o artigo 276.o,Tendo em conta o artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho(2), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1946/93 do Conselho(3), e o artigo 185.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002(4),Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0079/2003),1. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha, ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 42.(2) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.(3) JO L 181 de 23.7.1993, p. 11.(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/1782 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que revoga a Posição Comum 2004/487/PESC que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria e que altera a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria

text:
               6.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/25

         DECISÃO (PESC) 2015/1782 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   que revoga a Posição Comum 2004/487/PESC que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria e que altera a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de abril de 2004, o Conselho adotou a Posição Comum 2004/487/PESC (1) que prevê certas medidas financeiras.

               (2)

               Em 12 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Posição Comum 2008/109/PESC (2) que prevê medidas restritivas relativas às viagens e um embargo às armas.

               (3)

               Em 9 de dezembro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2188 (2014) respeitante à Libéria, que prorroga as medidas restritivas relativas às viagens e o embargo às armas por um período de nove meses.

               (4)

               Em 2 de setembro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2237 (2015) respeitante à Libéria, pondo termo às medidas restritivas financeiras e relativas às viagens estabelecidas no ponto 4 da Resolução 1521 (2003) do CSNU e no ponto 1 da Resolução 1532 (2004) do CSNU e renovando, até 2 de junho de 2016, o embargo às armas no que diz respeito a todas as pessoas e entidades não governamentais que operam no território da Libéria.

               (5)

               A Posição Comum 2008/109/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade e a Posição Comum 2004/487/PESC deverá ser revogada.

               (6)

               É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É suprimido o artigo 3.o da Posição Comum 2008/109/PESC.
   Artigo 2.o

   O artigo 4.o da Posição Comum 2008/109/PESC passa a ser o artigo 3.o.
   O artigo 5.o da Posição Comum 2008/109/PESC passa a ser o artigo 4.o.
   Artigo 3.o

   A Posição Comum 2004/487/PESC é revogada.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  Posição Comum 2004/487/PESC do Conselho, de 29 de abril de 2004, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (JO L 162 de 30.4.2004, p. 116).

      (2)  Posição Comum 2008/109/PESC do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (JO L 38 de 13.2.2008, p. 26).


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32000D0451

2000/451/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2000, que nomeia dois membros suplentes britânicos do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 181 de 20/07/2000 p. 0076 - 0076

Decisão do Conselhode 10 de Julho de 2000que nomeia dois membros suplentes britânicos do Comité das Regiões(2000/451/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho 98/110/CE, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram no Comité das Regiões dois lugares de membro efectivo na sequência da renúncia de John Evans e Eurig Wyn, membros britânicos, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Junho de 2000,Tendo em conta a proposta do Governo britânico,DECIDE:Artigo únicoJonathan Huish e Margaret Jones são nomeados membros suplentes do Comité das Regiões em substituição de John Evans e de Eurig Wyn pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.