               18.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   (2012/399/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes.

               (2)

               A Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (3), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

               (3)

               É adequado incluir no Acordo EEE uma disposição que permita uma adaptação relativa aos sistemas de cobrança de portagens aplicáveis à rede rodoviária transeuropeia da Noruega.

               (4)

               O Anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               A posição a tomar pela União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 8.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de
      que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

                  (2)

                  Por conseguinte, o Anexo XIII do Acordo EEE deverá ser alterado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No Anexo XIII do Acordo EEE, o ponto 18a (Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  É aditado o seguinte travessão:

                              «—

                                 32006 L 0038: Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006 (JO L 157 de 9.6.2006, p. 8).»

                  2)

                  O texto da adaptação é alterado do seguinte modo:

                              i)

                              O texto da alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

                                          «d)

                                          No final do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), é aditado o seguinte:

                                                      "a)

                                                      No que se refere aos sistemas de cobrança de portagens aplicáveis às redes transeuropeias de transportes no sudeste da Noruega já existentes à data da entrada em vigor da Decisão n.o XX/2012 do Comité Misto do EEE, a aplicação de descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes deve ser conforme com o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), desta diretiva até 31 de dezembro de 2014.

                                                      b)

                                                      Na rede rodoviária transeuropeia noutras partes do território da Noruega, o nível atual de descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes pode ser aplicado aos sistemas de cobrança de portagens já existentes à data da entrada em vigor da Decisão n.o XX/2012 do Comité Misto do EEE, desde que a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa seja inferior a 30 %.

                                                No que se refere aos sistemas de cobrança de portagens implantados após a data de entrada em vigor da Decisão n.o XX/2012 do Comité Misto do EEE, os descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes podem exceder o nível previsto no artigo 7.o, n.o 4, alínea b), desta diretiva, desde que:

                                                      —

                                                      a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa não seja superior a 5 %,

                                                      —

                                                      o nível desses descontos ou reduções seja justificado por circunstâncias específicas, nomeadamente quando a rede de infraestruturas em causa incluir pontes e/ou túneis para substituir um barco de travessia (ferry-boat).".».

                              ii)

                              O texto da alínea e) é suprimido.

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos da Diretiva 2006/38/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 8.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2005/676/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/53

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Setembro de 2005
   que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões
   (2005/676/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo esloveno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

               (2)

               Na sequência da demissão de Ivan ŽAGAR, vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro suplente do Comité das Regiões, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006,
   Irena MAJCEN
   (presidente da câmara de Slovenska Bistrica).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 81/980/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, relativa à conclusão de um Acordo resultante das negociações e consultas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia sobre o comércio de diversos produtos agrícolas

text:
03 / Fasc. 23                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          223
381D0980
N° L 359 / 24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15 . 12 . 81
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 3 de Dezembro de 1981
              relativa à conclusão de um acordo resultante das negociações e consultas entre a Comunidade
              Económica Europeia e a República da Finlândia sobre o comércio de diversos produtos agrícolas
                                                       ( 81 /980 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — um Convénio temporário de disciplina concertada
                                                                       entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     blica da Finlândia relativo ao comércio bilateral de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       queijos ;
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                         — uma troca de cartas relativas ao resultado das nego
                                                                       ciações entre a Comunidade Económica Europeia e a
Considerando que, de acordo com o mandato que lhe
foi conferido pelo Conselho em 16 de Dezembro de                       República da Finlândia nos termos do n? 6 do artigo
                                                                       do GATT, na sequência da adesão da República
1980, a Comissão iniciou consultas com a República da
Finlândia sobre o comércio bilateral de queijos e numa                 Helénica às Comunidades Europeias, é aprovado em
                                                                       nome da Comunidade .
base de reciprocidade chegou a um acordo satisfatório
com este país ;                                                    O texto do Acordo vai anexo à presente decisão.
Considerando que, de acordo com a autorização que lhe
foi concedida pelo Conselho em 28 de Abril de 1981 , a                                      Artigo 2?
Comissão iniciou negociações com a República da Fin
lândia nos termos do n? 6 do artigo XXIV do. Acordo                O Presidente do Conselho está autorizado a designar a
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), na                pessoa habilitada a assinar o Acordo para vincular a Co
sequência da adesão da República Helénica às Comuni               munidade .
dades Europeias, e que chegou a um acordo aceitável
com este país ,
                                                                   Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1981 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                          Artigo Io.
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Finlândia que compreende :                                                                   T. KING
 ---pagebreak--- 224                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          03 / Fasc. 23
    Convénio temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a
                      República da Finlândia relativo ao comércio bilateral de queijos
                                                       I
    A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia procederam a consultas sobre
    comércio bilateral de queijos.
    Durante estas consultas, as duas partes verificaram cada uma pelo que lhe diz respeito, que a
    evolução das importações e exportações recíprocas de queijos não foi satisfatória e que certos
    regimes de importação, estabelecidos por elas, já não correspondiam à situação actual do mer
    cado dos queijos .
    Concluíram, de comum acordo, que era conveniente adaptar os regimes do comércio de quei
    jos às necessidades dos respectivos mercados tendo igualmente em conta a adesão da República
    Helénica às Comunidades .
    Consideraram que, nas actuais circunstâncias, mais do que adaptar estes regimes de formadefi
    nitiva, se afigurava preferível procurar uma solução prática de duração limitada.
                                                      II
    A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia acordaram em concluir um
    convénio temporário, cujas disposições são as seguintes :
    1 . A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia suspendem temporaria
        mente entre si, por um período inicial de três anos compreendido entre 1 de Janeiro de 1982
        e 31 de Dezembro de 1984, as seguintes disposições do regime de importação dos queijos
        pela Comunidade :
        — os limites de valores incluídos na consolidação ao GATT (lista LXXII-CEE) das seguin
          • tes subposições da pauta aduaneira comum :
            — 04.04 A I a) ex 1 ,
            — 04.04 A I b) 1 ex aa),
        — os limites de valores incluídos na concessão autónoma da Comunidade relativos ao Tilsit
            e ao Butterkáse da subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum,
        — os limites de valores incluídos na concessão autónoma da Comunidade relativos aos
            queijos fundidos da subposição 04.04 D I da pauta aduaneira comum.
    2 . A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, paralelamente às suspen
        sões referidas no n° 1 , criam, para o mesmo período, o seguinte regime comercial :
        para o período entre 1 de Janeiro de 1982 e 31 de Dezembro de 1984, as quantidades
        anualmente trocadas assim como os direitos de importação a cobrar à importação não po
        dem ultrapassar para os queijos a seguir referidos os seguintes níveis :
        a) Na importação pela Comunidade Económica Europeia
            Queijos da posição 04.04 da pauta aduaneira comum, de origem e proveniência finlan
            desa, acompanhados de um certificado reconhecido :
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 23                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    225
                                                                                Direitos de
                                                                          Quantidades                   importação
            Finlândia, de teor mínimo de matérias
            gordas de 45 % em peso da matéria
            seca, de maturação de pelo menos 100
            dias, em blocos rectangulares, de peso lí
            quido igual ou superior a 30 kg, da sub
            posição 04.04 E I b) 5 da pauta adua
            neira comum
                                                               5 850 toneladas das quais um
            Emmenthal, Gruyère, Sbrinz e Bergkãse              máximo de 2 900 para a cate
           com excepção dos ralados ou em pó, de               goria Finlândia
           teor mínimo de matérias gordas de 45 %
           em peso da matéria seca, de maturação
           de 3 meses, pelo menos , da subposição
           04.04 A I e II da pauta aduaneira co
           mum :
           — em mós standard
           — em pedaços acondicionados no vácuo
                ou gás inerte, apresentando crosta
               pelo menos de um lado, com peso lí
                quido igual ou superior a 1 kg e infe
               rior a 5 kg .                                   1 350 toneladas               18,13 ECUs/ 100 kg
       — Queijos fundidos, com excepção dos ra
           lados ou em pó, em cujo fabrico só en
           traram os queijos Emmenthal, Gruyère
           e Appenzell e, eventualmente, a título
           adicional, Glaris de ervas (chamado
           « Schabziger»), acondicionados para
           venda a retalho e de teor de matérias
           gordas em peso da matéria seca inferior
           ou igual a 56 % , das subposições 04.04
           D I e D II a) 1 da pauta aduaneira co
           mum .                                                 500 toneladas               36,27 ECUs/ 100 kg
       — outros                                                    0 toneladas
       b) Na importação pela Finlândia
           Queijos da posição 04.04 da pauta aduaneira da Finlândia, de origem e proveniência da Comunidade Econó
           mica Europeia reconhecida :
                                                                                Direitos de
                                                                          Quantidades                    importação
       04.04.150   queijos frescos, requeijão                                                   VJ do direito nivelador
              200  queijos fundidos                                                             VJ do direito nivelador
              300  queijos «de soro de leite»              quantidades globais de :             2/J do direito nivelador
                                                           400 toneladas para o ano de 1982
              400  queijos «com bolor»                     500 toneladas para o ano de 1983     VJ do direito nivelador
                                                           600 toneladas para o ano de 1984
              901  queijos do tipo Emmenthal               sem restrições quanto aos tipos e    direito nivelador integral
                                                           qualidades de queijos
              902  queijos do tipo Edam                                                         direito nivelado integral
              909  outros queijos                                                               VJ do direito nivelador
 ---pagebreak--- 226                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 /Fasc. 23
    3 . A República da Finlândia compromete-se a tomar as medidas necessárias para garantir que :
        — por um lado, não sejam excedidas as quantidades estabelecidas para a exportação da
            Finlândia para a Comunidade Económica Europeia [ver alínea a) do ponto 2],
        — por outro, as licenças de importação sejam concedidas de forma regular e de tal modo
            que possam ser realizadas as quantidades estabelecidas para a importação pela Finlândia
            proveniente da Comunidade [ver alínea b) do ponto 2].
        A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia actuarão de modo a que as
        vantagens mutuamente acordadas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à
        importação.
    4 . A Comunidade Económica Europeia e a República de Finlândia comprometem-se, cada
        uma pelo seu lado, a velar para que os preços praticados pelos seus exportadores não provo
        quem dificuldades no mercado do país importador.
        A este respeito, acordam em estabelecer um dispositivo de informação e de cooperação
        mútua cujos elementos figuram em anexo ao presente convénio.
        Se surgirem dificuldades em relação aos preços praticados, realizar-se-ão consultas, a pe
        dido de uma das partes e no mais curto prazo, com o objectivo de adoptar medidas de
        correcção adequadas .
    5 . As duas partes poderão em qualquer momento consultar-se sobre o funcionamento do pre
        sente convénio e eventualmente modificá-lo, de comum acordo, nomeadamente em função
        da evolução dos preços de mercado, da produção, da comercialização e do consumo de
        queijos internos e importados .
    6 . Para garantir uma cooperação contínua na gestão quotidiana das operações de exportação e
        importação, as autoridades finlandesas e comunitárias nomeiam um delegado cada uma.
        Estes delegados informar-se-ão mutuamente da evolução das trocas comerciais, quanto aos
        preços e quantidades comercializadas.
    7 . Durante o primeiro semestre de 1984, realizar-se-ão consultas para decidir se. e em que
        condições é prorrogado o presente convénio.
    8 . Todas as disposições do presente convénio entram em vigor na mesma data.
                                                     III
    O presente convénio é redigido em duplicado, nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa,
    grega, inglesa, italiana, neerlandesa e finlandesa, e todos os textos fazem igualmente fé.
    Feito em Bruxelas em                          1981 .
        Pelo Governo da República                                              Em nome do Conselho das
               da Finlândia                                                     Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 23                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 227
                                                                  ANEXO
              Com o fim de evitar que os preços praticados pelos exportadores provoquem dificuldades do mercado no
              país importador, são criados os seguintes mecanismos de informação e de cooperação.
              1 . Periodicamente, os serviços da Comissão das Comunidades Europeias fornecerão à República da Fin
                  lândia as cotações e outras informações úteis relativas ao mercado de queijos internos e importados.
              2. A República da Finlândia fornecerá aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias as seguintes
                  informações para cada uma das categorias de queijos abrangidas pelo Convénio :
                  — duas semanas antes do início de cada trimestre do ano civil, a previsão das exportações finlandesas
                      para a Comunidade para o trimestre seguinte (quantidades previstas, preços previstos franco fron
                      teira finlandesa, mercados previsíveis de destino),
                  — três semanas após o final de cada trimestre do ano civil, as exportações finlandesas efectivamente
                      realizadas para a Comunidade durante o último trimestre (quantidades exportadas, preços franco
                      fronteira finlandesa efectivamente praticados, países-membros da Comunidade destinatários).
 ---pagebreak--- 228                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 23
                                          TROCA DE CARTAS
    relativas ao resultado das negociações entre a Comunidade Económica Europeia e a República
    da Finlândia no âmbito do n°. 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Repú
                                 blica Helénica às Comunidades Europeias
                                                 Carta »? 1
    Senhor Embaixador,
    Tenho a honra de me reportar à nota que a Missão Permanente da República da Finlândia em
    Genebra enviou, em 11 de Junho de 1981 , ao Representante Permanente da Comissão das
    Comunidades Europeias em Genebra, sobre o pedido da República da Finlândia de início de
    negociações com a Comunidade, nos termos do n? 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência
    da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias .
    Tomei nota de que a República da Finlândia fez valer que, para as seguintes posições pautais
    da lista XXV-Grécia, que foi retirada, ela era, fora da Comunidade, o principal fornecedor da
    Grécia :
    — 04.04 B 5 «Queijos da Holanda»,
    — 04.04 B 9 outros queijos preparados .
    As negociações efectuadas sobre este assunto entre as nossas duas delegações, por ocasião das
    consultas relativas aos queijos, permitiram incluir no Convénio temporário de disciplina concer
    tada relativo ao comércio bilateral de queijos concessões, a título de compensação dos direitos
    que a República da Finlândia detém, nos termos do n? 6 do artigo XXIV do GATT.
    A Comunidade compromete-se a iniciar consultas com a República da Finlândia quando expi
    rar o Convénio temporário, com o propósito de lhe conceder uma compensação equivalente .
    aos direitos que detém, nos termos do n? 6 do artigo X!XIV do GATT.
    Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o
    que precede.
    Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                       Em nome do Conselho
                                                                    das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 23                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            229
                                                          Carta n°. 2
              Senhor Director-Geral,
              Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo da vossa carta de
                    , nos seguintes termos :
                 «Tenho a honra de me reportar à nota que a Missão Permanente da República da Finlândia
                 em Genebra enviou, em 11 de Junho de 1981 , ao Representante Permanente da Comissão
                 das Comunidades Europeias em Genebra, relativa ao pedido da República da Finlândia de
                 iniciar negociações com a Comunidade nos termos do n° 6 do artigo XXIV do GATT, na
                 sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias .
                Tomei nota de que a República da Finlândia fez valer que, para as seguintes posições pau
                tais da lista XXV-Grécia, que foi retirada, ela era, fora da Comunidade, o principal forne
                cedor da Grécia :
                — 04.04 B 5 « queijos da Holanda»,
                — 04.04 B 9 outros queijos preparados.
                As negociações efectuadas sobre este assunto entre as nossas duas delegações, por ocasião
                das consultas relativas aos queijos, permitiram incluir no Convénio temporário de disciplina
                concertada relativo ao comércio bilateral de queijo concessões a título de compensação dos
                direitos que a República da Finlândia detém nos termos do n? 6 do artigo XXIV do GATT.
                A Comunidade compromete-se a iniciar consultas com a República da Finlândia quando
                expirar o Convénio temporário, com o propósito de lhe conceder uma compensação equiva
                lente aos direitos que detém, nos termos do n? 6 do artigo XXIV do GATT.
                Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o
                que precede.»
              Queira aceitar, Senhor Director-Geral, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                                Pelo Governo da
                                                                                República da
                                                                                Finlândia


title: 2012/619/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/366

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010
   (2012/619/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0105/2012),

               1.

               Decide adiar a sua decisão sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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41992D0056

92/56/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que revoga a Decisão 86/459/CECA, que suspende a importação de certos produtos siderúrgicos originários da Africa do Sul

Jornal Oficial nº L 024 de 01/02/1992 p. 0094 - 0094

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO  de 27 de Janeiro de 1992  que revoga a Decisão 86/459/CECA, que suspende a importação de certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul  (92/56/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  De acordo com a Comissão,  Considerando que os representantes dos Estados-membros da CECA, reunidos no Conselho, decidiram, em 16 de Setembro de 1986, suspender a importação de produtos siderúrgicos originários da África do Sul como reacção tanto à recusa do Governo deste país de  tomar medidas concretas para a abolição do apartheid como à deterioração da situação no país;  Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao Parlamento a revogação da legislação que constitui a base do apartheid; que se encontra agora aberto o  caminho para a negociação da constituição de uma África do Sul unida, democrática e não racial;  Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação política europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as medidas restritivas tomadas em 1986 a fim de encorajar o processo agora em curso;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente revogar a Decisão 86/459/CECA (1), alterada pela Decisão 88/280/CECA (2),  DECIDEM:  Artigo 1o  É revogada a Decisão 86/459/CECA.  Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. O Presidente  A. MARQUES DA CUNHA   (1) JO no L 268 de 19. 9. 1986, p. 1. (2) JO no L 120 de 7. 5. 1988, p. 1.


Avis juridique important

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31998D0716(04)

Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 relativa à substituição de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras

Jornal Oficial nº C 222 de 16/07/1998 p. 0007 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à substituição de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (98/C 222/04)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho de 21 de Janeiro de 1980, que cria o Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;Considerando que, pela sua decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), o Conselho nomeou Claudie VIATTE membro suplente do comité para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;Considerando que o Governo francês designou Claude PLANCHOU em substituição de Claudie VIATTE,DECIDE:Artigo único Claude PLANCHOU é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras, em substituição de Claudie VIATTE pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Outubro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 33 de 11.2.1980, p. 13.(2) JO C 292 de 7.11.1995, p. 2.


title: 2007/872/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007 , relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de materiais de propagação e plantação de Malus Mill. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE

text:
               28.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/44

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Dezembro de 2007
   relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de materiais de propagação e plantação de Malus Mill. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE
   (2007/872/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1),
   Tendo em conta a Decisão 2003/894/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de Prunus persica (L.) Batsch, Malus Mill. e Rubus idaeus L. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2003/894/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Malus Mill., entre 2004 e 2008.

               (2)

               Os ensaios e testes efectuados entre 2004 e 2007 devem prosseguir em 2008,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, dos materiais de propagação e plantação de Malus Mill. prosseguirão em 2008, em conformidade com a Decisão 2003/894/CE.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/776/CE da Comissão (JO L 312 de 30.11.2007, p. 48).

      (2)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 88.