title: 2014/735/UE: Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2014 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, sobre a substituição do Protocolo n. ° 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

text:
               23.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/97

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2014
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

      (2014/735/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro (1) (o «Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»).

               (2)

               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as partes contratantes. Montenegro e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal da origem na Agenda de Salonica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euromediterrânica de outubro de 2007.

               (3)

               A União e Montenegro assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

               (4)

               A União e Montenegro depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 2 de julho de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3 da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e a Montenegro em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2012, respetivamente.

               (5)

               O artigo 6.o da Convenção prevê que cada parte contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão juntado à presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, juntada à presente decisão.
   Os representantes da União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ALFANO

      (1)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.

      (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-MONTENEGRO
      de
      que substitui o Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-MONTENEGRO,
      Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de outubro de 2007 (1), nomeadamente o artigo 44.o,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 44.o do do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, (o «Acordo») refere-se ao Protocolo n.o 3, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3») que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a União, Montenegro, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União.

                  (2)

                  O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo artigo 119.o do Acordo, possa decidir alterar as disposições do referido Protocolo.

                  (3)

                  A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. Montenegro e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euromediterrânica de outubro de 2007.

                  (4)

                  A União e Montenegro assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

                  (5)

                  A União e Montenegro depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 2 de julho de 2012, respetivamente. Como consequência, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3 da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e a Montenegro em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2012, respetivamente.

                  (6)

                  Se a transição para a Convenção não for realizada em simultâneo para todas as partes contratantes na zona de cumulação, não deve conduzir a uma situação menos favorável do que anteriormente no âmbito do Protocolo n.o 3.

                  (7)

                  O Protocolo n.o 3 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo fazendo referência à Convenção,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Protocolo n.o 3 do do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      É aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.

         Feito em

               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.

         (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

         ANEXO
         Protocolo n.o 3
         relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
         Artigo 1.o

         Regras de origem aplicáveis
         Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições aplicáveis do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas (1) (a «Convenção»).
         Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
         Artigo 2.o

         Resolução de litígios
         Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio será apresentado ao Conselho de Estabilização e de Associação.
         Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
         Artigo 3.o

         Alterações ao Protocolo
         O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
         Artigo 4.o

         Denúncia da Convenção
         1.   Caso a União Europeia ou Montenegro notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o respetivo artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.
         2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a União Europeia e Montenegro.
         Artigo 5.o

         Disposições transitórias — cumulação
         1.   Não obstante o disposto no artigo 3.o do apêndice I da Convenção, as regras em matéria de cumulação previstas nos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 3 do presente acordo, tal como adotadas pela União Europeia e Montenegro aquando da celebração do acordo (2), devem continuar a aplicar-se entre as partes do presente acordo até que a Convenção se tenha tornado aplicável a todas as partes contratantes da Convenção referidas nesses artigos.
         2.   Não obstante o disposto nos artigos 16.o, n.o 5, e 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.

            (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

            (2)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.


title: 2004/793/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2004, relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.° do Acordo de Cotonu

text:
               25.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Novembro de 2004
   relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
   (2004/793/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) («Acordo de Cotonu»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As regras circunscritas pelos elementos essenciais do Acordo de Cotonu, enunciados no seu artigo 9.o, foram violadas pelo Governo da República Togolesa.

               (2)

               Nos termos do artigo 96.o daquele acordo, em 14 de Abril de 2004 foram iniciadas consultas com os países ACP e a República Togolesa, no âmbito das quais as autoridades togolesas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas apresentados pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.

               (3)

               Findo esse período, verificou-se que alguns desses compromissos deram lugar a iniciativas concretas, tendo outros sido cumpridos. Não obstante, estão ainda por aplicar várias medidas importantes no que respeita aos elementos essenciais do acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São encerradas as consultas iniciadas com a República Togolesa nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
   Artigo 2.o

   As medidas referidas no projecto de carta anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
   Artigo 3.o

   É revogada a decisão de enviar ao Governo da República Togolesa a carta do Conselho e da Comissão de 14 de Dezembro de 1998.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é válida por vinte e quatro meses a contar da data da sua adopção pelo Conselho e será regularmente reanalisada, pelo menos de seis em seis meses.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VAN DER HOEVEN

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      ANEXO
      À ATENÇÃO DO PRIMEIRO-MINISTRO, CHEFE DO GOVERNO DA REPÚBLICA TOGOLESA
      Exmo. Senhor primeiro-ministro,
      A União Europeia atribui uma grande importância ao artigo 9.o do Acordo de Cotonu. O respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e o Estado de Direito em que assentam a parceria ACP-UE constituem elementos essenciais do referido acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.
      A União Europeia considerou que o Togo se encontra actualmente numa situação de bloqueio político e que o défice democrático e o pouco respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais continuam a constituir uma violação dos elementos essenciais enunciados no artigo 9.o do Acordo de Cotonu.
      Tendo em conta o disposto no referido artigo e a actual situação do bloqueio político existente no Togo, em 30 de Março de 2004, a União decidiu iniciar consultas a título do artigo 96.o do acordo para examinar aprofundadamente a situação e, se for caso disso, adoptar medidas para a resolver.
      Estas consultas iniciaram-se em Bruxelas, em 14 de Abril de 2004. Nessa ocasião, foram examinadas várias questões fundamentais e Vossa Excelência teve a oportunidade de apresentar a opinião e a análise da situação das autoridades togolesas. A União Europeia congratulou-se com o facto de estas autoridades terem assumido alguns compromissos e terem oferecido elementos positivos para o reforço do clima democrático e do Estado de Direito no país.
      Acordou-se igualmente no estabelecimento de um diálogo aprofundado no Togo sobre os diversos pontos suscitados durante um período de três meses, no termo do qual seria feito o ponto da situação.
      Este diálogo aprofundado e regular, baseado numa lista de medidas a adoptar para a execução dos compromissos acordados, teve efectivamente lugar.
      Ressalta deste balanço que as autoridades togolesas adoptaram iniciativas significativas, das quais se destacam as seguintes:

                  —

                  as autoridades organizaram reuniões de informação e sensibilização com os prefeitos e as forças policiais sobre os diferentes aspectos dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. As referidas autoridades deram instruções e distribuíram circulares recordando as directivas e regras em vigor. Verificaram-se resultados positivos, que foram confirmados pela oposição,

                  —

                  as autoridades instruíram os juízes para que os processos das pessoas que se encontram em prisão preventiva, cuja instrução já se encontra concluída, fossem rapidamente julgados. Este apelo à celeridade permitiu agendar 214 julgamentos, entre os quais os processos de uma série de detidos considerados presos políticos. O governo garantiu aos advogados a possibilidade de se encontrarem com os seus clientes na fase de inquérito preliminar. Em Agosto, foram libertados cerca de 500 detidos, que beneficiaram de uma redução da pena ou de liberdade condicional,

                  —

                  o acesso aos órgãos da comunicação social estatais, reservado até há muito pouco tempo ao governo e ao partido no poder, fora do período da campanha eleitoral, foi alargado nas últimas semanas aos partidos da oposição, embora o acesso ainda não seja equilibrado,

                  —

                  o governo iniciou a reforma da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e da Alta Autoridade para o Audiovisual e a Comunicação,

                  —

                  em 24 de Agosto, foi adoptado um novo código da imprensa,

                  —

                  foi preparada uma avaliação do sistema judicário com a assistência do programa das Nacções Unidas para o desenvolvimento (PNUD),

                  —

                  o governo prossegue as suas actividades no domínio da descentralização, tendo recentemente adoptado a sua carta de política na matéria,

                  —

                  em 25 de Agosto, realizou se uma primeira reunião com a oposição tradicional, para instituir um diálogo nacional num quadro estruturado e permanente.

            Estas iniciativas contribuíram indubitavelmente para o reforço do respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais no país de Vossa Excelência. No entanto, a questão do restabelecimento da democracia suscita ainda preocupações.
      Nesse contexto, a União Europeia aguarda com particular expectativa a adopção das seguintes medidas concretas, conformes com os compromissos constantes do anexo:

                  —

                  o desenvolvimento de um diálogo nacional num quadro estruturado e transparente de acordo com o compromisso n.o 1.1,

                  —

                  no âmbito deste diálogo, revisão do sistema eleitoral que garanta um processo transparente e democrático, de acordo com o compromisso n.o 1.3,

                  —

                  definição de um quadro jurídico que regule o financiamento dos partidos políticos, de acordo com o compromisso n.o 1.4,

                  —

                  organização de eleições legislativas e autárquicas, de acordo com os compromissos n.os 1.5 e 1.6,

                  —

                  prossecução do processo de descentralização, de acordo com o compromisso n.o 1.7,

                  —

                  continuação da solução da situação dos presos políticos e sua libertação, se for caso disso, de acordo com o compromisso n.o 2.2,

                  —

                  revisão dos mandatos e estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e da Alta Autoridade do Audiovisual e da Comunicação, de acordo com os compromissos n.os 2.5 e 3.6,

                  —

                  prossecução da reforma dos sectores jurídico e judiciário, de acordo com as recomendações contidas no relatório de avaliação do PNUD.

            A União Europeia atribui igualmente grande importância à prossecução e consolidação das actividades já iniciadas no âmbito dos compromissos n.os 1.2, 1.4, 2.1, 2.3, 2.4, 2.6, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5.
      Na sequência das consultas, reconhecendo os compromissos realizados nesta fase e as acções importantes ainda por executar, foi decidido adoptar as seguintes medidas apropriadas a título da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu:

                  1)

                  Execução de projectos financiados com base nos saldos dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), destinados a fazer face às necessidades da população e a apoiar o respeito dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. Além disso, serão executados o programa nacional de acções descentralizadas para a gestão do ambiente e o quadro das obrigações mútuas no âmbito do fundo Stabex 1990-1994.

                  2)

                  Com base nos saldos dos sexto e sétimo FED, pode ser prestada assistência às instituições para permitir a aplicação de medidas para cumprir os compromissos assumidos aquando das consultas. Nesse sentido, a Comissão adoptará a decisão de financiamento do programa «Quarto recenseamento geral da população e do habitat».

                  3)

                  A notificação da afectação dos recursos a título do nono FED será efectuada após a adopção de um sistema eleitoral que garanta um processo eleitoral transparente e democrático aceitável para todas as partes, e da fixação da data de organização das eleições legislativas. A programação desses recursos iniciar-se-á a partir desse momento.

                  4)

                  Com base na notificação do nono FED, poderá ser prestada assistência à preparação de eleições, desde que sejam respeitadas as condições fixadas a título do sistema eleitoral acima referidas.

                  5)

                  Após a realização de eleições legislativas livres e regulares, reiniciar-se-á plenamente a cooperação com a União Europeia, com a execução do nono FED e do quadro de obrigações mútuas para os fundos Stabex de 1995-1999.

                  6)

                  As contribuições para os projectos regionais serão examinadas caso a caso.

                  7)

                  As acções humanitárias, a cooperação comercial e as preferências nos domínios relacionados com o comércio não são afectadas.

            Proceder-se-á a revisões periódicas, que associarão a Presidência da União Europeia e a Comissão, com uma periodicidade máxima de seis meses.
      A União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação no Togo e manterá, durante um período de acompanhamento de 24 meses, um diálogo político reforçado com o governo de Vossa Excelência, a fim de assegurar que este mantém a linha de acções já iniciadas para o restabelecimento da democracia e do Estado de Direito e que prossegue e consolida os seus esforços nos domínios dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
      Se se verificar uma aceleração da execução dos compromissos assumidos pelas autoridades do Togo ou, pelo contrário, em caso de ruptura, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.

         Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004.

               Pela Comissão

               Pelo Conselho

         ANEXO ao ANEXO
         LISTA DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA TOGOLESA
         O Governo da República Togolesa assumiu os seguintes compromissos perante a União Europeia, no âmbito das consultas efectuadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu:
         Compromisso n.o 1.1:
         Reencetar de imediato, de modo aberto e credível, o diálogo nacional com a oposição tradicional e a sociedade civil, num quadro estruturado e transparente, com vista a garantir o pleno respeito pelos princípios democráticos.
         Compromisso n.o 1.2:
         Garantir, de imediato, a liberdade de acção de todos os partidos políticos, ao abrigo de assédio, intimidação ou censura.
         Compromisso n.o 1.3:
         Proceder, com base no Acordo-Quadro de Lomé, a uma revisão do sistema eleitoral, garantindo um processo eleitoral transparente, democrático e aceitável para todas as partes interessadas, no prazo de seis meses.
         Compromisso n.o 1.4:
         Garantir a todos os partidos políticos um acesso equitativo aos órgãos da comunicação social estatais e instaurar um sistema equilibrado de acesso aos fundos públicos previstos para o financiamento dos partidos políticos.
         Compromisso n.o 1.5:
         Organizar novas eleições legislativas, em condições de transparência e aceitando a presença de observadores internacionais em todas as fases do processo eleitoral, o mais rapidamente possível e em conformidade com o quadro previsto no compromisso 1.3 acima.
         Compromisso n.o 1.6:
         Organizar eleições autárquicas, no prazo de 12 meses, em condições de transparência e aceitando a presença de observadores em todas as fases do processo eleitoral.
         Compromisso n.o 1.7:
         Criar as condições necessárias para que as assembleias municipais, democraticamente eleitas, disponham do mandato e dos recursos necessários para assegurar uma administração local eficaz e democraticamente legitimada no prazo de 12 meses.
         Compromisso n.o 2.1:
         Impedir a prática de quaisquer execuções extra-judiciais, actos de tortura e outros tratamentos desumanos e degradantes no território togolês, incluindo através da formação adequada dos quadros das forças policiais e do sistema judiciário.
         Compromisso n.o 2.2:
         Libertar todos os presos políticos, detidos manifestamente devido à sua oposição política, às suas críticas ao governo ou a outras razões que não justificam uma detenção. A lista das pessoas detidas abrangidas por esta medida deverá ser estabelecida em colaboração com uma ou várias organizações não governamentais (ONG) reconhecidas, competentes na matéria e aceites por todas as partes. Este compromisso deve ser respeitado dentro de um prazo não superior a seis semanas.
         Compromisso n.o 2.3:
         Apresentar ao Ministério Público, no prazo de três meses, os processos de todas as pessoas que se encontram em prisão preventiva ou em liberdade condicional, com vista a clarificar cada um dos casos em conformidade com a legislação em vigor.
         Compromisso n.o 2.4:
         Facultar aos advogados e às ONG que trabalham no sector humanitário e dos direitos humanos, acompanhados por um médico da sua escolha, o livre acesso a todos os locais de detenção (prisões, esquadras de polícia, etc.), para lhes permitir verificar a ausência de actos de tortura e de outros tratamentos desumanos, antes da conclusão das consultas.
         Compromisso n.o 2.5:
         Rever o mandado e o estatuto da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, a fim de garantir a sua independência efectiva em relação às autoridades administrativas, no prazo de nove meses.
         Compromisso n.o 2.6:
         Processar jurídica ou disciplinarmente os autores de execuções extra-judiciárias, actos de tortura e tratamentos degradantes e desnumanos. Este compromisso deverá incluir igualmente a alteração dos textos legislativos e regulamentares, se necessário.
         Compromisso n.o 2.7:
         Garantir, através das medidas apropriadas a definir posteriormente, um funcionamento da justiça isento e independente do poder executivo. Antes da conclusão das consultas, espera-se que seja efectuada uma avaliação que permita elaborar um plano de acção.
         Compromisso n.o 3.1:
         Rever a lei da imprensa e da comunicação, por forma a torná-la conforme às normas internacionais, no prazo de seis meses. Em especial, espera-se que as penas de prisão aplicáveis a delitos de «difamação e atentado à honra», actualmente previstos pela lei da imprensa, sejam suprimidas.
         Compromisso n.o 3.2:
         Garantir, de imediato, que os órgãos da comunicação social, as ONG e os representantes da sociedade civil não são alvo de assédio, censura ou intimidação.
         Compromisso n.o 3.3:
         Garantir, de imediato, a todos os intervenientes do mundo político e da sociedade civil e a todos os cidadãos em geral, a liberdade de expressão, o direito de participar em reuniões ou manifestações pacíficas, em público e em todo o território nacional, sem assédio, censura ou intimidações.
         Compromisso n.o 3.4:
         Garantir a todos os intervenientes do mundo político e da sociedade civil a liberdade de circulação, na qualidade de cidadãos e no exercício das suas funções políticas ou de representação da sociedade civil.
         Compromisso n.o 3.5:
         Garantir a todos os cidadãos, antes da conclusão das consultas, o livre acesso às informações veiculadas pelos órgãos da comunicação social, incluindo os sítios web dos partidos da oposição, de ONG, etc.
         Compromisso n.o 3.6:
         Rever, num prazo de seis meses, o mandato e o estatuto da Alta Autoridade para o Audiovisual e da Comunicação, com vista a garantir a sua independência efectiva em relação às autoridades administrativas e a todas as forças políticas.
         Compromisso n.o 4.1:
         Apresentar às instâncias da União Europeia, em 1 de Junho e em 1 de Julho de 2004, relatórios sobre os progressos realizados nos diferentes domínios do diálogo e sobre a execução dos compromissos assumidos.
         Compromisso n.o 4.2:
         Disponibilidade das autoridades togolesas para participarem no diálogo no local e para facilitarem a realização de eventuais missões de funcionários da Comissão e da Presidência ao Togo, no âmbito do diálogo iniciado.


title: Decisão (PESC) 2016/208 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/260 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

text:
               16.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/47

         DECISÃO (PESC) 2016/208 DO CONSELHO
   de 15 de fevereiro de 2016
   que altera a Decisão (PESC) 2015/260 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (1) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos.

               (2)

               Em 17 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/260 (2) que prorroga o mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2017.

               (3)

               A Decisão (PESC) 2015/260 estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir o período compreendido entre 1 de março de 2015 e 29 de fevereiro de 2016. Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017.

               (4)

               A Decisão (PESC) 2015/260 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/260 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017 é de 825 000 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 200 de 27.7.2012, p. 21).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/260 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 43 de 18.2.2015, p. 29).


title: 2013/273/UE: Decisão do Conselho, de 6 de junho de 2013 , que nomeia três membros malteses e três membros suplentes malteses do Comité das Regiões

text:
               11.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de junho de 2013
   que nomeia três membros malteses e três membros suplentes malteses do Comité das Regiões
   (2013/273/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Maltês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram 3 lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Claudette ABELA BALDACCHINO, Michael COHEN e Malcom MIFSUD. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Doris BORG e Ian BORG. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Paul FARRUGIA na qualidade de membro(s) do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Peter BONELLO, Mayor of San Ġiljan

                           —

                           Paul FARRUGIA, Mayor of Ħal Tarxien

                           —

                           Marc SANT, Councillor, Ħal Lija Local Council

                     e

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           —

                           Jesmond AQUILINA, Deputy Mayor of Ħal Qormi

                           —

                           Anthony MIFSUD, Councillor, Imtarfa Local Council

                           —

                           Raymond TABONE, Councillor, San Pawl il-Baħar Local Council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. SHATTER

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

|

32000D0509(01)

Decisão do Conselho de 17 de Abril de 2000 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 129 de 09/05/2000 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 17 de Abril de 2000relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(2000/C 129/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA de 1 de Janeiro de 1995(2),Tendo em conta a decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de R.W.P. STEUER, de que o Conselho teve conhecimento em 14 de Fevereiro de 2000;Considerando que há que preencher esse lugar;Considerando a candidatura apresentada pelo Governo neerlandês em 14 de Fevereiro de 2000,DECIDE:Artigo únicoM.M.G. HOEDEMAKERS é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2001.Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Capoulas Santos(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.


title: 2012/675/UE: Decisão do Conselho, de 29 de outubro de 2012 , que nomeia três membros do Reino Unido e dois suplentes do Reino Unido do Comité das Regiões

text:
               1.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de outubro de 2012
   que nomeia três membros do Reino Unido e dois suplentes do Reino Unido do Comité das Regiões
   (2012/675/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Jonathan BELL, Iain MALCOLM e Irene OLDFATHER. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Ted BROCKLEBANK e Nicol STEPHEN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Patricia FERGUSON MSP, Member of the Scottish Parliament

                           —

                           Paul WATSON, Councillor

                           —

                           Trevor CUMMINGS, Councillor

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Jim HUME MSP, Member of the Scottish Parliament

                           —

                           Jamie McGRIGOR MSP, Member of the Scottish Parliament.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (PESC) 2016/608 do Conselho, de 18 de abril de 2016, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia

text:
               20.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/18

         DECISÃO (PESC) 2016/608 DO CONSELHO
   de 18 de abril de 2016
   relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de março de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/363 (1), relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros, que estabelecia a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC (2), por um período adicional de 24 meses.

               (2)

               Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de 24 meses,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/PESC prorrogam a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.o da posição comum por um período adicional de 24 meses a contar de 31 de janeiro de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de abril de 2016.

            Pelo Conselho,

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão (PESC) 2015/363 do Conselho, de 5 de março de 2015, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (JO L 62 de 6.3.2015, p. 24).

      (2)  Posição Comum 2002/400/PESC do Conselho, de 21 de maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da UE (JO L 138 de 28.5.2002, p. 33).


title: Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015 , que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               8.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/101

         DECISÃO (PESC) 2015/556 DO CONSELHO
   de 7 de abril de 2015
   que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

               (2)

               Por acórdão de 22 de janeiro de 2015 nos processos apensos T-420/11 e T-56/12, o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões 2011/299/PESC (2) e 2011/783/PESC (3) do Conselho, na medida em que incluem as seguintes entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC: Ocean Capital Administration, GmbH, First Ocean Administration GmbH, First Ocean GmbH & Co. KG, Second Ocean Administration GmbH, Second Ocean GmbH & Co. KG, Third Ocean Administration GmbH, Third Ocean GmbH & Co. KG, Fourth Ocean Administration GmbH, Fourth Ocean GmbH & Co. KG, Fifth Ocean Administration GmbH, Fifth Ocean GmbH & Co. KG, Sixth Ocean Administration GmbH, Sixth Ocean GmbH & Co. KG, Seventh Ocean Administration GmbH, Seventh Ocean GmbH & Co. KG, Eighth Ocean Administration GmbH, Eighth Ocean GmbH & Co. KG, Ninth Ocean Administration GmbH, Ninth Ocean GmbH & Co. KG, Tenth Ocean Administration GmbH, Tenth Ocean GmbH & Co. KG, Eleventh Ocean Administration GmbH, Eleventh Ocean GmbH & Co. KG, Twelfth Ocean Administration GmbH, Twelfth Ocean GmbH & Co. KG, Thirteenth Ocean Administration GmbH, Fourteenth Ocean Administration GmbH, Fifteenth Ocean Administration GmbH, Sixteenth Ocean Administration GmbH, Kerman Shipping Co. Ltd, Woking Shipping Investments Ltd, Shere Shipping Co. Ltd, Tongham Shipping Co. Ltd, Uppercourt Shipping Co. Ltd, Vobster Shipping Co. Ltd, Lancelin Shipping Co. Ltd., IRISL Maritime Training Institute, Kheibar Co. e, Kish Shipping Line Manning Co.

               (3)

               Com base numa nova motivação, 32 dessas entidades, deverão voltar a ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (4)

               Por acórdão de 22 de janeiro de 2015 no processo T-176/12, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a Decisão 2012/35/PESC (4) do Conselho, na medida em que inclui o Bank Tejarat na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (5)

               O Bank Tejarat deverá voltar a ser incluído na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova motivação.

               (6)

               A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (2)  Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136 de 24.5.2011, p. 65).

      (3)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319 de 2.12.2011, p. 71).

      (4)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012, p. 22).

      ANEXO

                  1)

                  A entidade a seguir indicada é inserida na lista constante do anexo II, Parte I, da Decisão 2010/413/PESC:
                  I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão

                  B.   Entidades

                              Nome

                              Identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              105.

                              Bank Tejarat

                              Endereço postal: Taleghani Br. 130, Taleghani Ave. P.O.Box: 11365-5416, Teerão; Tel. 88826690; Telex 226641 TJTA IR; Fax 88893641; Sítio web: http://www.tejaratbank.ir

                              O Bank Tejarat presta um apoio considerável ao Governo do Irão, pondo à sua disposição recursos financeiros e prestando serviços financeiros para projetos de desenvolvimento no setor do petróleo e do gás. O setor do petróleo e do gás representa uma importante fonte de financiamento para o Governo do Irão, havendo vários projetos financiados pelo Bank Tejarat que são realizados por filiais de entidades que são controladas pelo Governo do Irão e propriedade deste. Além disso, o Banco Tejarat continua a ser parcialmente propriedade e a estar estreitamente ligado ao Governo do Irão que está, por isso, em posição de influenciar as decisões do Banco Tejarat, nomeadamente quanto à sua participação no financiamento dos projetos que o Governo iraniano considera serem de grande prioridade.
                              Além disso, como o Banco Tejarat financia vários projetos de produção e refinação de petróleo bruto que necessariamente pressupõem a aquisição de equipamentos e tecnologias essenciais para os setores para os quais o seu fornecimento para utilização no Irão é proibido, o Banco Tejarat pode ser identificado como estando implicado na aquisição de tecnologias e produtos proibidos

                              8.4.2015

                  2)

                  As entidades a seguir indicadas são inseridas na lista constante do Anexo II, Parte III, da Decisão 2010/413/PESC:
                  III.   Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)

                  B.   Entidades

                              Nome

                              Identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              4.

                              Ocean Capital Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRB92501 (Alemanha), emitida em 4 de janeiro de 2005

                              Sociedade de participações da IRISL estabelecida na Alemanha que é detida e controlada pela IRISL.

                              8.4.2015

                              5.

                              First Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRB94311 (Alemanha), emitida em 21 de julho de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              5a.

                              First Ocean GmbH & Co. Kg

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRA102601 (Alemanha), emitida em 19 de setembro de 2005; N.o OMI: 9349576

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              6.

                              Second Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRB94312 (Alemanha), emitida em 21 de julho de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              6a.

                              Second Ocean GmbH & Co. Kg

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRA102502 (Alemanha), emitida em 24 de agosto de 2005; N.o OMI: 9349588.

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              7.

                              Third Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRB94313 (Alemanha), emitida em 21 de julho de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              7a.

                              Third Ocean GmbH & Co. Kg

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRA102520 (Alemanha), emitida em 29 de agosto de 2005; N.o OMI: 9349590

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              8.

                              Fourth Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRB94314 (Alemanha), emitida em 21 de julho de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              8a.

                              Fourth Ocean GmbH & CO. KG

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRA102600 (Alemanha), emitida em 19 de setembro de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              9.

                              Fifth Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRB94315 (Alemanha), emitida em 21 de julho de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              9a.

                              Fifth Ocean GmbH & CO. KG

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRA102599 (Alemanha), emitida em 19 de setembro de 2005; N.o OMI: 9349667

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              10.

                              Sixth Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRB94316 (Alemanha), emitida em 21 de julho de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              10a.

                              Sixth Ocean GmbH & CO. KG

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRA102501 (Alemanha), emitida em 24 de agosto de 2005; N.o OMI: 9349679

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              11.

                              Seventh Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRB94829 (Alemanha), emitida em 19 de setembro de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              11a.

                              Seventh Ocean GmbH & CO. KG

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRA102655 (Alemanha), emitida em 26 de setembro de 2005; N.o OMI: 9165786

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              12.

                              Eighth Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRB94633 (Alemanha), emitida em 24 de agosto de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              12a.

                              Eighth Ocean GmbH & CO. KG

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRA102533 (Alemanha), emitida em 1 de setembro de 2005; N.o OMI: 9165803

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              13.

                              Ninth Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRB94698 (Alemanha), emitida em 9 de setembro de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              13a.

                              Ninth Ocean GmbH & CO. KG

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRA102565 (Alemanha), emitida em 15 de setembro de 2005; N.o OMI: 9165798

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              14.

                              Tenth Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              14a.

                              Tenth Ocean GmbH & CO. KG

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRA102679 (Alemanha), emitida em 27 de setembro de 2005; N.o OMI: 9165815

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              15.

                              Eleventh Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRB94632 (Alemanha), emitida em 24 de agosto de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              15a.

                              Eleventh Ocean GmbH & CO. KG

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRA102544 (Alemanha), emitida em 9 de setembro de 2005; N.o OMI: 9209324

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              16.

                              Twelfth Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRB94573 (Alemanha), emitida em 18 de agosto de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              16a.

                              Twelfth Ocean GmbH & CO. KG

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha; Certidão de registo comercial: HRA102506 (Alemanha), emitida em 25 de agosto de 2005

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              17.

                              Thirteenth Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              18.

                              Fourteenth Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              19.

                              Fifteenth Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              20.

                              Sixteenth Ocean Administration GmbH

                              Schottweg 5, Hamburgo 22087, Alemanha

                              Detida pela IRISL através da Ocean Capital Administration GmbH, que é uma sociedade gestora de participações da IRISL.

                              8.4.2015

                              37.

                              IRISL Maritime Training Institute

                              No 115, Ghaem Magham Farahani St. P.O. Box 15896-53313, Teerão, Irão

                              O IRISL Maritime Training Institute é detido e controlado pela IRISL, que detém 90 % das ações da empresa e cujo representante é Vice-Presidente do Conselho de Administração. O IRISL Maritime Training Institute participa na formação de funcionários da IRISL.

                              8.4.2015

                              39.

                              Kheibar Co.

                              Iranshahr shomali (North) avenue, nr 237, 158478311 Teerão, Irão

                              A Kheibar Co.é detida e controlada pela IRISL, que detém 81 % das ações da empresa e cujo representante tem assento no Conselho de Administração. A Kheibar Co. fornece peça para navios.

                              8.4.2015

                              40.

                              Kish Shipping Line Manning Co.

                              Sanaei Street Kish Island, Irão

                              A Kish Shipping Line Manning Co.é detida e controlada pela IRISL. A Kish Shipping Line Manning Co. está implicada no recrutamento e na gestão de pessoal da IRISL.

                              8.4.2015


title: Decisão da Comissão, de 12 de dezembro de 2013 , que estabelece o Conselho Europeu de Investigação

text:
               20.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/23

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2013
   que estabelece o Conselho Europeu de Investigação
   2013/C 373/09
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2013/743/UE do Conselho de 3 de dezembro de 2013 que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 1 e 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a continuidade das ações e atividades realizadas ao abrigo da Decisão 2006/972/CE do Conselho (2), o Conselho Europeu de Investigação («ERC») a instituir ao abrigo da Decisão 2013/743/UE deve substituir e suceder ao Conselho Europeu de Investigação estabelecido pela Decisão 2007/134/CE da Comissão (3).

               (2)

               O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2013/743/UE prevê que o Conselho Europeu de Investigação seja composto por um Conselho Científico independente e uma estrutura de execução específica. A estrutura de execução específica deve ser criada como uma estrutura externa sob a forma de uma agência de execução a estabelecer num ato separado de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 58/2003 (4).

               (3)

               O Conselho Científico deve ser composto por cientistas, engenheiros e académicos de reconhecida reputação. Os seus membros devem ser independentes face a interesses exteriores e nomeados de modo a assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Científico.

               (4)

               A fim de assegurar a execução atempada do Programa Específico, o Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação estabelecido pela Decisão 2007/134/CE já definiu posições preliminares em antecipação das medidas a adotar nos termos previstos no artigo 7.o da Decisão 2013/743/UE. As referidas posições preliminares devem ser aprovadas ou rejeitadas pelo Conselho Científico estabelecido pela presente decisão.

               (5)

               Devem, por conseguinte, ser estabelecidas as disposições necessárias para o funcionamento do Conselho Científico.

               (6)

               Devem ser adotadas disposições que permitam assegurar uma boa cooperação entre o Conselho Científico e a estrutura de execução específica do Conselho Europeu de Investigação.

               (7)

               O Conselho Científico deve ter acesso aos documentos e dados necessários para os seus trabalhos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (8)

               A Decisão 2013/743/UE prevê que os membros do Conselho Científico sejam compensados pelas funções que desempenham, pelo que devem ser estabelecidas regras para o efeito.

               (9)

               Deve ser revogada a Decisão 2007/134/CE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Estabelecimento do Conselho Europeu de Investigação
   É estabelecido o Conselho Europeu de Investigação («ERC») que exercerá as suas funções no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Substitui e sucede ao Conselho Europeu de Investigação estabelecido pela Decisão 2007/134/CE da Comissão.
   Artigo 2.o

   Membros do Conselho Científico
   1.   O Conselho Científico é composto pelo Presidente do Conselho Europeu de Investigação («Presidente do ERC») e por 21 outros membros. As 21 pessoas enumeradas no anexo I são nomeadas como outros membros do Conselho Científico para o mandato nele previsto.
   2.   Os membros desempenham as suas funções com independência face a qualquer influência exterior. Devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objetividade.
   3.   Os membros são nomeados para um mandato com uma duração máxima de quatro anos, renovável uma vez. Os membros podem ser nomeados por um período inferior ao período máximo de mandato a fim de permitir uma rotação dos membros por fases. Os membros permanecem em funções até serem substituídos ou até ao termo do respetivo mandato.
   4.   Em casos devidamente justificados e a fim de manter a integridade ou continuidade do Conselho Científico, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, pôr termo ao mandato de um membro.
   Artigo 3.o

   Funcionamento do Conselho Científico
   1.   O Conselho Científico adota o seu regulamento interno, bem como um código de conduta em matéria de confidencialidade, conflito de interesses e tratamento de dados pessoais em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   2.   O Conselho Científico reúne em sessão plenária com a frequência exigida pelos seus trabalhos. No sítio Web do Conselho Europeu de Investigação são publicados resumos das atas das reuniões plenárias.
   3.   O Presidente pode decidir realizar reuniões à porta fechada, em conformidade com o disposto no regulamento interno do Conselho Científico.
   4.   O Conselho Científico pode designar, entre os seus membros, comités permanentes, grupos de trabalho e outras estruturas para fins de execução de missões específicas do Conselho Científico.
   5.   As posições preliminares do Conselho Científico estabelecido pela Decisão 2007/134/CE relativas às medidas a adotar nos termos previstos no artigo 7.o da Decisão 2013/743/UE são aprovadas ou rejeitadas pelo Conselho Científico estabelecido ao abrigo da presente Decisão imediatamente após o seu estabelecimento.
   Artigo 4.o

   Cooperação no âmbito do Conselho Europeu de Investigação
   O Conselho Científico e a estrutura de execução específica asseguram a coerência entre os aspetos estratégicos e operacionais de todas as atividades do Conselho Europeu de Investigação. O Presidente do Conselho Europeu de Investigação, os Vice-Presidentes do Conselho Científico e o Diretor da estrutura de execução específica realizam reuniões de coordenação regularmente a fim de assegurar uma cooperação efetiva.
   Artigo 5.o

   Acesso a documentos e dados
   1.   A Comissão e a estrutura de execução específica facultam ao Conselho Científico os documentos, os dados e a assistência necessários para os seus trabalhos, permitindo-lhes trabalhar em condições de autonomia e independência, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   2.   Os membros do Conselho Científico devem utilizar os documentos e dados que lhes sejam facultados conforme previsto no n.o 1 exclusivamente para os fins e tarefas para os quais estes lhes foram fornecidos e ficam vinculados a uma obrigação de confidencialidade.
   3.   O Conselho Científico estabelece medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos documentos e dados a fim de evitar qualquer divulgação ou acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita e perda ou alteração dos dados e documentos.
   4.   Os membros do Conselho Científico devem dar a devida atenção à legitimidade, adequação, relevância, exatidão, necessidade e limitação no tempo da recolha, tratamento e armazenamento dos dados pessoais.
   5.   Caso o acesso aos documentos e dados ou o acesso a dados pessoais não possa ser concedido por questões relacionadas com a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, a segurança ou o interesse público, a Comissão e a estrutura de execução específica apresentam ao Conselho Científico uma declaração escrita explicitando esses motivos, bem como quaisquer informações sobre a matéria em questão que considerem possível facultar de acordo com as disposições previstas na regulamentação.
   Artigo 6.o

   Compensação dos membros do Conselho Científico com exceção do Presidente do Conselho Europeu de Investigação
   No anexo II são estabelecidas as regras em matéria de honorários aplicáveis às funções exercidas pelos membros do Conselho Científico, com exceção do Presidente do Conselho Europeu de Investigação, e de reembolso das despesas de deslocação e de estadia.
   Artigo 7.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2007/134/CE. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

         Máire GEOGHEGAN-QUINN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.

      (2)  Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Ideias de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243).

      (3)  Decisão 2007/134/CE da Comissão, de 2 de fevereiro de 2007, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (JO L 57 de 24.2.2007, p. 14).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      ANEXO I

         Membros do Conselho Científico

                  Nome e instituição

                  Termo do mandato

                  Klaus BOCK, Fundação Nacional de Investigação Dinamarquesa

                  31 de dezembro de 2016

                  Nicholas CANNY, Universidade Nacional da Irlanda, Galway

                  31 de dezembro de 2014

                  Sierd A.P.L. CLOETINGH, Universidade de Utrecht

                  31 de dezembro de 2015

                  Tomasz DIETL, Academia das Ciências Polaca

                  31 de dezembro de 2014

                  Daniel DOLEV, Universidade Hebraica de Jerusalém

                  31 de dezembro de 2014

                  Athene DONALD, Universidade de Cambridge

                  31 de dezembro de 2016

                  Barbara ENSOLI, Instituto Superior de Saúde, Roma

                  31 de dezembro de 2016

                  Pavel EXNER, Academia das Ciências Checa

                  31 de dezembro de 2014

                  Nuria Sebastian GALLES, Universidade de Pompeu Fabra, Barcelona

                  31 de dezembro de 2016

                  Reinhard GENZEL, Instituto Max Planck de Física Extraterrestre

                  31 de dezembro de 2016

                  Carl-Henrik HELDIN, Instituto Ludwig de Investigação do Cancro, Uppsala

                  31 de dezembro de 2014

                  Timothy HUNT, Cancer Research UK, South Mimms

                  31 de dezembro de 2014

                  Matthias KLEINER, Universidade Técnica de Dortmund

                  31 de dezembro de 2016

                  Éva KONDOROSI, Academia das Ciências Húngara

                  31 de dezembro de 2016

                  Mart SAARMA, Universidade de Helsínquia

                  31 de dezembro de 2014

                  Nils Christian STENSETH, Universidade de Oslo

                  31 de dezembro de 2017

                  Martin STOKHOF, Universidade de Amesterdão

                  31 de dezembro de 2017

                  Anna TRAMONTANO, Universidade Sapienza de Roma

                  31 de dezembro de 2014

                  Isabelle VERNOS, Centro de Regulação Genómica, Barcelona

                  31 de dezembro de 2014

                  Reinhilde VEUGELERS, Universidade Católica de Lovaina

                  31 de dezembro de 2016

                  Michel WIEVIORKA, Centro de Análise e Intervenção Sociológica, Paris

                  31 de dezembro de 2017

      ANEXO II

         Regras em matéria de compensação dos membros do Conselho Científico, com exceção do Presidente do ERC, conforme referido no artigo 6.o

                  1.

                  Os honorários dos membros do Conselho Científico com exceção do Presidente do Conselho Europeu de Investigação, bem como as respetivas despesas de deslocação e estadia relacionadas com o exercício das suas funções, são pagos pela estrutura de execução específica de acordo com um contrato que inclua as condições estabelecidas nos pontos 2 a 5.

                  2.

                  Os honorários dos Vice-Presidentes do Conselho Científico são de 3 500 EUR se estes estiverem presentes na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico e de 1 750 EUR se estiverem presentes apenas numa parte da reunião.

                  3.

                  Os honorários dos outros membros referidos no ponto 1 são de 2 000 EUR se estes estiverem presentes na totalidade da reunião plenária e de 1 000 EUR se estiverem presentes apenas numa parte da reunião.

                  4.

                  Os pagamentos são autorizados pelo Diretor da estrutura de execução específica ou pelo seu adjunto com base numa lista de presenças validada pelo Presidente do Conselho Europeu de Investigação e pelo Diretor da estrutura de execução específica, ou pelos respetivos adjuntos. A lista de presenças deve indicar se cada membro esteve presente na totalidade da reunião («presença plena») ou apenas numa parte da reunião («presença parcial»).

                  5.

                  Relativamente a outras reuniões para além das plenárias, a estrutura de execução específica reembolsa, quando adequado, as despesas de deslocação e estadia dos membros do Comité Científico necessárias para a realização das suas atividades, de acordo com o respetivo contrato e as regras da Comissão relativas à compensação dos peritos externos (1).

                  6.

                  Os honorários e as despesas de deslocação e estadia são pagas pelo orçamento operacional do Programa Específico estabelecido na Decisão 2013/743/UE.

         (1)  Decisão C(2007) 5858 da Comissão.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1566 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 16 de setembro de 2015, que nomeia quatro juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça

text:
               19.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/58

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1566 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 16 de setembro de 2015
   que nomeia quatro juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de catorze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça caducam em 6 de outubro de 2015. Além disso, a Decisão 2013/336/UE do Conselho (1) aumentou o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça para onze, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015. Importa proceder a nomeações para o período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021.

               (2)

               Tendo em vista a renovação das suas funções de juízes do Tribunal de Justiça foram propostos Marko ILEŠIČ e Camelia TOADER. Foram propostas as candidaturas de Eugene REGAN e de Michail VILARAS para as funções de juízes do Tribunal de Justiça. Além disso, foi proposta a candidatura de Manuel CAMPOS SÁNCHEZ-BORDONA para a função de advogado-geral do Tribunal de Justiça.

               (3)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer sobre a adequação de Marko ILEŠIČ, Camelia TOADER, Eugene REGAN e Michail VILARAS para o exercício das funções de juízes do Tribunal de Justiça, bem como sobre a adequação de Manuel CAMPOS SÁNCHEZ-BORDONA para o exercício das funções de advogado-geral do Tribunal de Justiça,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021:

               —

               Marko ILEŠIČ,

               —

               Eugene REGAN,

               —

               Camelia TOADER,

               —

               Michail VILARAS.

         Artigo 2.o

   Manuel CAMPOS SÁNCHEZ-BORDONA é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2015.

            O Presidente

         C. BRAUN

      (1)  Decisão 2013/336/UE do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 179 de 29.6.2013, p. 92).