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31995D0185

95/185/CE: Decisão do Conselho de 22 de Maio de 1995 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Côte d'Ivoire, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trinidade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe relativamente à adesão da República da Zâmbia ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE

Jornal Oficial nº L 120 de 31/05/1995 p. 0037 - 0037

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Côte d'Ivoire, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trinidade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe relativamente à adesão da República da Zâmbia ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (95/185/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a declaração comum que consta do anexo ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (1), prevê que será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), parte contratante na convenção, mas não expressamente mencionado no referido protocolo, que nele deseje participar;Considerando que a República da Zâmbia é um Estado ACP parte contratante na referida convenção; que a Zâmbia solicitou a participação no referido protocolo;Considerando que os Estados ACP em causa apoiaram, por carta datada de 14 de Novembro de 1989, o pedido de adesão da Zâmbia ao referido protocolo,Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, os estados referidos no citado protocolo e a República da Zâmbia no que respeita à adesão deste último país ao referido protocolo,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Côte d'Ivoire, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe relativamente à adesão da República da Zâmbia ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. MADELIN(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 1.


title: 2013/514/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/008 IT/De Tomaso Automobili» , Itália)

text:
               22.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/24

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2013
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/008 IT/De Tomaso Automobili», Itália)
   (2013/514/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (3)

               A Itália apresentou, em 5 de novembro de 2012, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa De Tomaso Automobili S.p.A., tendo-a complementado com informações adicionais até 5 de março de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 594 672 EUR.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 2 594 672 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 9 de outubro de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. LEŠKEVIČIUS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2011/12/UE: Decisão da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011 , que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação

text:
               13.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 12 de Janeiro de 2011
   que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação
   (2011/12/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Investigação (CEI) foi criado pela Decisão 2007/134/CE da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o Programa Específico «Ideias», foi efectuada, com a plena participação do Conselho Científico, uma revisão independente das estruturas e mecanismos do CEI, em função de critérios de excelência científica, autonomia, eficiência e transparência. O Painel de Revisão sugeriu uma série de ajustamentos com vista a assegurar uma maior eficácia do Conselho Europeu de Investigação e uma apresentação coerente das actividades do CEI às partes interessadas.

               (3)

               Com base na revisão e na ambição de tornar o CEI plenamente sustentável, a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Conselho Europeu de Investigação – Enfrentar o desafio da excelência de craveira mundial» (4) estabelece os objectivos para a segunda fase do desenvolvimento do CEI. Inclui uma série de acções específicas destinadas a melhorar o funcionamento do CEI, a fim de garantir uma execução eficaz e eficiente do Programa Específico «Ideias».

               (4)

               Em conformidade com aquela Comunicação, é necessário garantir uma visão única, clara e transparente e uma ligação sem descontinuidades entre a estratégia e a execução operacional do CEI, reflectindo as actividades tanto da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (Agência Executiva do CEI), criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (5), como do Conselho Científico, e desenvolver e implementar uma estratégia de comunicação coerente e integrada.

               (5)

               Em reconhecimento do empenho pessoal dos membros do Conselho Científico e especialmente do presidente e dos vice-presidentes, é pertinente estabelecer honorários para a sua participação nas reuniões plenárias do Conselho Científico. Os honorários devem reflectir as suas responsabilidades e tomar como referência disposições similares em entidades similares dos Estados-Membros. É igualmente pertinente prever o financiamento de um Comité de Identificação permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico.

               (6)

               É necessário manter as modalidades de prestação de apoio local ao presidente e aos vice-presidentes do Conselho Científico, utilizando o instrumento de financiamento de subvenções «Acções de Coordenação e Apoio» do Sétimo Programa-Quadro.

               (7)

               O mandato dos membros fundadores do Conselho Científico termina a 1 de Fevereiro de 2011, sendo pois necessária a renovação do Conselho Científico por fases, conforme prevê o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão 2007/134/CE. A identificação de novos membros foi efectuada por intermédio de um comité de identificação independente e em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2007/134/CE, incluindo um relatório ao Parlamento e ao Conselho. Este comité emitiu recomendações, que foram aceites, para a renovação faseada do Conselho Científico.

               (8)

               Por conseguinte, a Decisão 2007/134/CE deve ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/134/CE é alterada da seguinte forma:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Estabelecimento
               É estabelecido o Conselho Europeu de Investigação, que exercerá a suas funções no período compreendido entre 2 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 para fins de execução do Programa Específico “Ideias”. O Conselho Europeu de Investigação é composto pelo Conselho Científico e pela Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, conforme estabelecido na Decisão 2008/37/CE da Comissão (6).

               2.

               No artigo 3.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redacção:
               «3.   O Conselho Científico coopera com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para garantir uma execução coerente e eficiente do Programa Específico “Ideias” e um alinhamento rigoroso dos aspectos científicos e administrativos das operações do CEI. Esta cooperação inclui uma comunicação coerente das actividades do CEI e a criação de um sítio web comum que abranja os diversos aspectos das operações do CEI.».

               3.

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   Os futuros membros são nomeados pela Comissão com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A nomeação dos futuros membros é publicada em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Para este efeito, poderá ser criado um Comité de Identificação permanente de alto nível composto por peritos independentes na qualidade de grupo de peritos com honorários pagos ao abrigo do orçamento operacional do Programa Específico “Ideias”.»;

                           b)

                           O n.o 9 é suprimido.

               4.

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   O Conselho Científico é responsável perante a Comissão, mantém uma ligação estreita e contínua com esta e com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação e estabelece as disposições necessárias para o efeito.»;

                           b)

                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
                           «6.   A Comissão prestará as informações e assistência necessárias à realização dos trabalhos do Conselho Científico, permitindo-lhe funcionar em condições de autonomia e independência. A prestação de apoio local administrativo ou consultivo ao presidente e aos vice-presidentes do Conselho Científico pode processar-se no âmbito de uma acção de coordenação e apoio, nos termos do anexo III da Decisão n.o 1982/2006/CE.»;

                           c)

                           É aditado o n.o 8, com a seguinte redacção:
                           «8.   Ao Conselho Científico é proporcionado acesso aos documentos e dados na posse da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, em conformidade com o procedimento previsto no anexo III.».

               5.

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
                           «3.   O Conselho Científico adopta o seu regulamento interno, que inclui disposições pormenorizadas relativas às eleições referidas no n.o 1, bem como um código de conduta em matéria de confidencialidade, potencial conflito de interesses e tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
                           4.   O Conselho Científico reúne-se em sessão plenária até cinco vezes por ano, conforme necessário em função do seu trabalho. No sítio web do CEI, será publicado um resumo da acta das reuniões plenárias.»;

                           b)

                           É aditado o n.o 6, com a seguinte redacção:
                           «6.   O Conselho Científico pode designar, entre os seus membros, comités permanentes, grupos de trabalho e outras estruturas que visem a execução de tarefas específicas do Conselho Científico.».

               6.

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o

               Honorários e despesas das reuniões
               1.   Os membros do Conselho Científico são remunerados pelas funções que executam com honorários relativos à sua participação nas reuniões plenárias do Conselho Científico. Os honorários e as despesas de viagem e de estadia são imputados ao orçamento operacional atribuído ao Programa Específico “Ideias”. Os honorários e as regras de execução conexas são estabelecidos no anexo IV.
               2.   Relativamente a outras reuniões para além das plenárias, a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação reembolsa as despesas de viagem e, se for caso disso, as despesas de estadia dos membros do Comité Científico necessárias para a execução das suas actividades, de acordo com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos (7). Sujeitas a aprovação prévia da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, podem também ser reembolsadas as despesas de viagem e de estadia relacionadas com essas outras reuniões necessárias para a realização dos trabalhos do Conselho Científico.

               7.

               O anexo II é substituído em conformidade com o anexo da presente decisão.

               8.

               São aditados os anexos III e IV, em conformidade com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2011.

            Pela Comissão

         Máire GEOGHEGAN-QUINN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 243.

      (3)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 14.

      (4)  COM(2009) 552 final.

      (5)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

      (6)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.».

      (7)  Decisão C(2007) 5858 da Comissão.».

      ANEXO
      «
            ANEXO II

               MEMBROS DO CONSELHO CIENTÍFICO DO CEI

                        Nome e instituição

                        Termo do mandato

                        Claudio BORDIGNON, Istituto Scientifico San Raffaele, Milão

                        1.2.2013

                        Nicholas CANNY, National University of Ireland, Galway

                        31.12.2013

                        Sierd A.P.L. CLOETINGH, Vrije Universiteit Amsterdam

                        26.4.2013

                        Mathias DEWATRIPONT, Université Libre de Bruxelles

                        1.2.2013

                        Tomasz DIETL, Polish Academy of Sciences

                        31.12.2013

                        Daniel DOLEV, The Hebrew University of Jerusalem

                        31.12.2013

                        Carlos M. DUARTE, Spanish Council for Scientific Research, Maiorca

                        26.4.2013

                        Daniel ESTEVE, CEA Saclay

                        31.12.2013

                        Pavel EXNER, Döppler Institute, Praga

                        31.12.2013

                        Hans-Joachim FREUND, Fritz-Haber-Institut, Berlim

                        1.2.2013

                        Timothy HUNT, London Research Institute

                        31.12.2013

                        Carl-Henrik HELDIN, Ludwig Institute for Cancer Research

                        31.12.2013

                        Norbert KROÓ, Hungarian Academy of Sciences

                        1.2.2013

                        Maria Teresa LAGO, Universidade do Porto

                        1.2.2013

                        Henrietta L. MOORE, University of Cambridge

                        26.4.2013

                        Helga NOWOTNY, Wissenschaftszentrum Wien

                        31.12.2013

                        Christiane NÜSSLEIN-VOLHARD, Max-Planck-Institute for Developmental Biology, Tübingen

                        1.2.2013

                        Alain PEYRAUBE, CNRS, Paris

                        31.12.2013

                        Jens ROSTRUP-NIELSEN, Haldor Topsoe A/S

                        1.2.2013

                        Mart SAARMA, University of Helsinki

                        31.12.2013

                        Anna TRAMONTANO, Università di Roma La Sapienza

                        31.12.2013

                        Isabelle VERNOS, Centre Regulació Genómica, Barcelona

                        31.12.2013

            ANEXO III

               ACESSO A DOCUMENTOS E DADOS

               Acesso a documentos e dados

                        1.

                        Para fins de execução das tarefas que lhe são confiadas, o Conselho Científico pode solicitar o acesso a documentos e dados de processos na posse da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação.

                        2.

                        Para além do material a que tem direito de acesso ao abrigo do regime relativo ao acesso do público aos documentos (1), a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação deve facultar ao Conselho Científico os documentos e dados necessários à execução das tarefas confiadas ao Conselho Científico, desde que tal seja feito em conformidade com e no respeito das obrigações em matéria de confidencialidade, segurança e protecção de dados pessoais, tal como estabelecido na legislação da União Europeia.

                        3.

                        Os membros do Conselho Científico devem utilizar esses documentos e dados unicamente para os fins e tarefas para que lhes foram fornecidos e ficam vinculados a uma obrigação de confidencialidade.

                        4.

                        São estabelecidas medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade do acesso e tratamento, a fim de evitar qualquer divulgação ou acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita e perda ou alteração de dados e documentos.

               Acesso aos dados pessoais

                        5.

                        No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, os membros do Conselho Científico que recebem esses dados pessoais devem garantir o nível de protecção desses dados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

                        6.

                        Os membros do Conselho Científico não devem proceder ao tratamento de dados pessoais de um modo incompatível com os fins e tarefas para que estes lhes foram transmitidos.

                        7.

                        Os membros do Conselho Científico devem dar a devida atenção à legitimidade, adequação, pertinência, exactidão, necessidade e limitação no tempo dos dados pessoais recolhidos e tratados.

               Informações

                        8.

                        Caso o acesso aos documentos e dados ou o acesso a dados pessoais não possa ser concedido por questões de protecção dos dados pessoais, confidencialidade, segurança ou interesse público, a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação apresenta ao Conselho Científico uma explicação escrita dos motivos por que não foi possível conceder o acesso, bem como quaisquer informações sobre o tópico em questão que considere possível facultar dentro dos limites da regulamentação.

            ANEXO IV

               Honorários e regras de execução relativas à participação dos membros do Conselho Científico do CEI nas reuniões plenárias do Conselho Científico

            Os honorários, as despesas de viagem e as despesas de estadia para a participação num número máximo de cinco reuniões plenárias por ano são reembolsados mediante a apresentação de uma carta de nomeação ad hoc, de acordo com as seguintes modalidades:
            As reuniões plenárias do Conselho Científico têm normalmente uma duração de 1,5 dias.
            Os honorários dos membros do Conselho Científico são de 2 000 EUR se os membros estiverem presentes na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico ou de 1 000 EUR se os membros estiverem presentes apenas numa parte da reunião.
            Os honorários dos vice-presidentes do Conselho Científico são de 3 500 EUR se os vice-presidentes estiverem presentes na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico ou de 1 750 EUR se os vice-presidentes estiverem presentes apenas numa parte da reunião.
            Os honorários do presidente do Conselho Científico são de 5 000 EUR se o presidente estiver presente na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico ou de 2 500 EUR se o presidente estiver presente apenas numa parte da reunião.
            O pagamento é autorizado pelo director da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação ou pelo seu adjunto devidamente autorizado, com base numa lista de presenças validada pelo presidente do Conselho Científico e pelo director da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação ou respectivos adjuntos devidamente autorizados. A lista de presenças indica se cada membro esteve presente em toda a reunião (“presença plena”) ou não (“presença parcial”)..
         »

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

         (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.


title: 2012/496/UE: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2010 , relativa à assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n. os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

text:
               7.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de dezembro de 2010
   relativa à assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
   (2012/496/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Março de 2000, prevê a aplicação progressiva de uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

               (2)

               Em Julho de 2005, o Conselho de Associação UE-Marrocos adoptou um plano de acção da política europeia de vizinhança nele incluindo uma disposição específica tendo por objectivo uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos de pesca.

               (3)

               Em 14 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com o Reino de Marrocos no âmbito do Acordo de Associação com vista a realizar aquele objectivo.

               (4)

               Em 14 de Dezembro de 2009, a Comissão concluiu as negociações, em nome da União, relativas a um acordo sob forma de troca de cartas (a seguir designado «Acordo») com vista à alteração do Acordo de Associação.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

      (2)  O texto do Acordo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão (UE) 2016/1316 do Conselho, de 26 de julho de 2016, que altera a Decisão 2009/908/UE, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho

text:
                  2.8.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 208/42

            DECISÃO (UE) 2016/1316 DO CONSELHO
      de 26 de julho de 2016
      que altera a Decisão 2009/908/UE, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu, de 1 de dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Pela Decisão 2009/908/UE (2), o Conselho estabeleceu a ordem pela qual os Estados-Membros da União Europeia exercerão a Presidência do Conselho no período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 30 de junho de 2020, e determinou a divisão dessa ordem de Presidências em grupos de três Estados-Membros.

                  (2)

                  Em 1 de julho de 2013, a União Europeia foi alargada, na sequência da adesão da Croácia.

                  (3)

                  Embora ainda não tenha dado entrada nenhuma notificação nos termos do artigo 50.o do TUE do seu Governo, um Estado-Membro anunciou que se irá retirar da União. A ordem das Presidências do Conselho deverá ser alterada para atender a esta situação, sem prejuízo dos direitos e obrigações desse Estado-Membro.

                  (4)

                  O Conselho deverá estabelecer a ordem pela qual a Presidência do Conselho será exercida no futuro próximo. Esta ordem deverá ser determinada em conformidade com os critérios estabelecidos nos Tratados e na Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu. A Decisão 2009/908/UE deverá ser alterada em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A Decisão 2009/908/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 1.o

                  A ordem pela qual os Estados-Membros exercem a Presidência do Conselho a partir de 1 de julho de 2017 e até 31 de dezembro de 2030, bem como a divisão desta ordem de Presidências em grupos de três Estados-Membros consta do anexo I da presente decisão.»;

                  2)

                  O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 3.o

                  Antes de 31 de dezembro de 2029, o Conselho decide a ordem pela qual os Estados-Membros exercerão a Presidência a partir de 1 de janeiro de 2031.»;

                  3)

                  O texto do anexo I da Decisão 2009/908/UE do Conselho é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.
      A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, 26 de julho de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LAJČÁK

         (1)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 50.

         (2)  Decisão 2009/908/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho (JO L 322 de 9.12.2009, p. 28).

         ANEXO

               «ANEXO I

                  Projeto de quadro das Presidências do Conselho
                   (*)

                           Países Baixos (**)

                           janeiro-junho

                           2016

                           Eslováquia (**)

                           julho-dezembro

                           2016

                           Malta (**)

                           janeiro-junho

                           2017

                           Estónia

                           julho-dezembro

                           2017

                           Bulgária

                           janeiro-junho

                           2018

                           Áustria

                           julho-dezembro

                           2018

                           Roménia

                           janeiro-junho

                           2019

                           Finlândia

                           julho-dezembro

                           2019

                           Croácia

                           janeiro-junho

                           2020

                           Alemanha

                           julho-dezembro

                           2020

                           Portugal

                           janeiro-junho

                           2021

                           Eslovénia

                           julho-dezembro

                           2021

                           França

                           janeiro-junho

                           2022

                           República Checa

                           julho-dezembro

                           2022

                           Suécia

                           janeiro-junho

                           2023

                           Espanha

                           julho-dezembro

                           2023

                           Bélgica

                           janeiro-junho

                           2024

                           Hungria

                           julho-dezembro

                           2024

                           Polónia

                           janeiro-junho

                           2025

                           Dinamarca

                           julho-dezembro

                           2025

                           Chipre

                           janeiro-junho

                           2026

                           Irlanda

                           julho-dezembro

                           2026

                           Lituânia

                           janeiro-junho

                           2027

                           Grécia

                           julho-dezembro

                           2027

                           Itália

                           janeiro-junho

                           2028

                           Letónia

                           julho-dezembro

                           2028

                           Luxemburgo

                           janeiro-junho

                           2029

                           Países Baixos

                           julho-dezembro

                           2029

                           Eslováquia

                           janeiro-junho

                           2030

                           Malta

                           julho-dezembro

                           2030

            (*)  Sem prejuízo dos direitos e obrigações do Reino Unido enquanto Estado-Membro.

            (**)  O atual grupo de três Estados-Membros é incluído neste anexo a título informativo.».


title: 2010/443/PESC: Decisão 2010/443/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/29

         DECISÃO 2010/443/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/670/PESC (1) que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») para a Ásia Central.

               (2)

               Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/112/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Pierre MOREL como REUE para a Ásia Central é prorrogado até 31 de Agosto de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União para a Ásia Central. Esses objectivos incluem:

               a)

               Estreitar e promover boas relações entre os países da Ásia Central e a União, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos relevantes;

               b)

               Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;

               c)

               Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;

               d)

               Enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações directas na Europa;

               e)

               Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais relevantes, tais como a OSCE.

         Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das acções externas da União na região;

               b)

               Acompanhar, em nome do AR e em conformidade com o seu mandato, em colaboração com a Comissão, o processo de execução da Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho;

               c)

               Prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;

               d)

               Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;

               e)

               Incentivar o Cazaquistão, a República Quirguize, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Uzbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;

               f)

               Desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e com todas as organizações regionais e internacionais relevantes, nomeadamente a Organização de Cooperação de Xangai (OCX), a Comunidade Económica Eurasiática (EURASEC), a Conferência sobre a Interacção e as Medidas de Confiança na Ásia (CICA), a Organização do Tratado de Segurança Colectiva (CSTO), o Programa de Cooperação Económica Regional da Ásia Central (CAREC) e o Centro Regional de Informação e Coordenação para a Ásia Central (CARICC);

               g)

               Contribuir para a aplicação da política da UE em matéria de direitos humanos e das directrizes da UE sobre os direitos humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afectadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

               h)

               Contribuir, em estreita cooperação com a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local (ONG, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respectivos líderes);

               i)

               Contribuir para a formulação dos aspectos da PESC relacionados com a segurança energética, a luta contra a droga e a gestão dos recursos hídricos no que diz respeito à Ásia Central.

         2.   O REUE apoia o trabalho do AR e mantém-se globalmente a par de todas as actividades da União na região.
   Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (a seguir designado «CPS») mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes do AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011 é de 1 250 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União de origem, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a parte ou partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base em orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa que devam ser destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, bem assim com as do REUE para o Afeganistão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida kursiv uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Fevereiro de 2011, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 275 de 6.10.2006, p. 65.

      (2)  JO L 46 de 23.2.2010, p. 27.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


Avis juridique important

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31999D0371

1999/371/CE: Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n° 172, de 9 de Dezembro de 1998, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n°s 1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101)

Jornal Oficial nº L 143 de 08/06/1999 p. 0013 - 0030

DECISÃO N.o 172de 9 de Dezembro de 1998relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101)(1999/371/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(2), cabe à Comissão Administativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,Tendo em conta o Regulamento n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos(3),Considerando que é conveniente adaptar o presente modelo de formulário para ter em conta a Decisão n.o 164;Considerando que o Acordo sobre o espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, alterado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos é objecto daRecomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,DECIDE:1. O modelo de formulário E 101, que integra a Decisão n.o 164 de 27 de Novembro de 1996, é substituído pelo modelo anexo.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) o formulário cujo modelo se encontra em anexo.3. O formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação nas diferentes versõoes deve garantir que as mesmas sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) possa receber o formulário impresso na sua própria língua.4. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presidente da Comissão AdministrativaHelmut SIEDL(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.(3) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.>PIC FILE= "L_1999143PT.001502.EPS">>PIC FILE= "L_1999143PT.001601.EPS">>PIC FILE= "L_1999143PT.001701.EPS">>PIC FILE= "L_1999143PT.001801.EPS">


title: 2008/373/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 2008 , relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000

text:
               17.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/44

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Abril de 2008
   relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000
   (2008/373/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria»), assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (2), a Parte que considere, após um diálogo político reforçado, que a outra Parte não cumpre as obrigações previstas relativamente a um dos elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria pode convidá-la a proceder a consultas e, em determinadas circunstâncias, adoptar medidas adequadas, incluindo, quando necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação do Acordo de Parceria à Parte em questão.

               (2)

               Nos termos do artigo 97.o do Acordo de Parceria, a Parte que considere ter ocorrido um caso grave de corrupção pode convidar a outra Parte a proceder a consultas e, em determinadas circunstâncias, adoptar medidas adequadas, incluindo, quando necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação do Acordo de Parceria à Parte em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 11.o-B do Acordo de Parceria, a Parte que considere, após a realização de um diálogo político reforçado, informada especificamente por relatórios da Agência Internacional de Energia Atómica, da Organização para a Proibição de Armas Químicas e de outras instituições multilaterais competentes, que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do n.o 1 daquele artigo em matéria de não proliferação de armas de destruição maciça, pode convidá-la a proceder a consultas e, em determinadas circunstâncias, adoptar medidas adequadas, incluindo, quando necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação do Acordo de Parceria à Parte em questão.

               (4)

               É conveniente adoptar um processo eficaz que seja aplicável quando se pretenda adoptar medidas adequadas, nos termos dos artigos 96.o, 97.o ou dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 11.o-B do Acordo de Parceria.

               (5)

               O Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, bem como as declarações unilaterais da Comunidade e as declarações comuns da Comunidade e de outras Partes, anexadas à Acta Final (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para, em nome da Comunidade Europeia, depositar o instrumento de aprovação, nos termos do artigo 93.o do Acordo de Parceria.
   Artigo 3.o

   1.   Quando, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, e uma vez esgotadas todas as opções de diálogo ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria, o Conselho entenda que determinado Estado ACP não cumpre as suas obrigações relativamente a um dos elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria, ou em casos graves de corrupção, o Estado ACP em questão é convidado, excepto em caso de especial urgência, a proceder a consultas nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria.
   Quando, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, informados especificamente através de relatórios da AIEA, da OPAC e de outras instituições multilaterais competentes, o Conselho entenda que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação decorrente do n.o 1 do artigo 11.o-B do Acordo de Parceria em matéria de não proliferação de armas de destruição maciça, o Estado ACP em questão é convidado, excepto em caso de especial urgência, a proceder a consultas nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 11.o-B do Acordo de Parceria.
   O Conselho delibera por maioria qualificada.
   No processo de consulta, a Comunidade é representada pela Presidência do Conselho e pela Comissão.
   2.   Quando, expirados os prazos estabelecidos no n.o 5 do artigo 11.o-B, no n.o 2 do artigo 96.o ou no n.o 2 do artigo 97.o do Acordo de Parceria, e apesar de todos os esforços envidados, não seja possível encontrar uma solução, ou imediatamente em caso de urgência ou de recusa em proceder às consultas, o Conselho pode, nos termos dos referidos artigos, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptar medidas apropriadas, incluindo a suspensão parcial.
   O Conselho delibera por unanimidade tratando-se da suspensão total da aplicação do Acordo de Parceria relativamente a um Estado ACP determinado.
   Estas medidas devem manter-se em vigor até que o Conselho recorra ao procedimento aplicável, previsto no primeiro parágrafo, a fim de adoptar uma decisão de alteração ou de revogação das medidas anteriormente adoptadas ou, se for o caso, durante o período indicado na decisão.
   Para esse efeito, o Conselho avalia regularmente as medidas em questão, com uma periodicidade mínima de seis meses.
   O Presidente do Conselho notifica as medidas assim adoptadas ao Estado ACP em questão e ao Conselho de Ministros ACP-CE, antes da respectiva entrada em vigor.
   A decisão do Conselho é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Sempre que as medidas forem adoptadas imediatamente, o Estado ACP e o Conselho de Ministros ACP-CE são imediatamente notificados e simultaneamente convidados a proceder a consultas.
   3.   O Parlamento Europeu é imediata e exaustivamente informado de qualquer decisão adoptada ao abrigo dos n.os 1 e 2.
   4.   Caso o Conselho de Ministros ACP-CE elabore novas modalidades de consulta, nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do Anexo VII do Acordo de Parceria, a posição a adoptar pelo Conselho no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE deve basear-se numa proposta da Comissão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Parecer favorável emitido em 18 de Janeiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo que altera o Acordo de Parceria (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

      (3)  Os textos do acordo e da Acta Final já foram publicados no JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.


title: 2013/575/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/227

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011
   (2013/575/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0109/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (acima designada Agência Comunitária de Controlo das Pescas), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 86.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/75/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31990D0075

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/75/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 050 de 26/02/1990 p. 0029

DECISÃO DO CONSELHO  de 12 de Fevereiro de 1990  relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio  necessários aos investigadores europeus (Science)  (90/75/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, pela Decisão 88/419/CEE (4), adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1922)  (Science); que o artigo 5o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou  parcialmente a esse programa-plano;  Considerando que o Conselho, pela Decisão 87/117/CEE (5), aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a  Confederação Suíça;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos  investigadores europeus (Science),  DECIDE:   Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores  europeus (Science).  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o    O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (6).  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS          (1) JO no C 197 de 2. 8. 1989, p. 21.  (2) JO no C 291 de 20. 11. 1989, p. 42 e JO no C 38 de 19. 2. 1990.  (3) JO no C 298 de 27. 11. 1989, p. 30.  (4) JO no L 206 de 30. 7. 1988, p. 34.  (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.    (6) A data de  entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2006/713/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2006 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos versáteis digitais para gravação (DVD+/-R) originários da República Popular da China, de Hong Kong e de Taiwan

text:
               24.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/7

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Outubro de 2006
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos versáteis digitais para gravação (DVD+/-R) originários da República Popular da China, de Hong Kong e de Taiwan
   (2006/713/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO
   1.   Início

               (1)

               Em 6 de Agosto de 2005, a Comissão anunciou, mediante um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, para a Comunidade, de discos versáteis digitais para gravação (DVD+/-R) originários da República Popular da China («RPC»), de Hong Kong e de Taiwan («países em causa»).

               (2)

               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 24 de Junho de 2005, pelo CECMA — Comité dos Fabricantes Europeus de CD-R — (a seguir designado «autor da denúncia»), em nome dos produtores comunitários que representam uma parte importante, neste caso mais de 60 %, da produção total comunitária de discos versáteis digitais para gravação (DVD+/-R). A denúncia continha elementos de prova de dumping de DVD+/-R e de um prejuízo importante daí derivado, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

         2.   Partes interessadas no processo

               (3)

               A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os produtores que participaram na mesma, outros produtores comunitários conhecidos, os produtores-exportadores nos países em causa, os importadores, os distribuidores, os retalhistas e as organizações de consumidores que se sabia estarem interessadas, bem como os representantes dos países em causa.

               (4)

               A fim de que os produtores-exportadores da RPC que assim o desejassem pudessem solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou um tratamento individual, a Comissão enviou os formulários correspondentes aos produtores-exportadores que se sabia estarem interessados, bem como a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Quinze empresas solicitaram o tratamento de economia de mercado ao abrigo do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base ou o tratamento individual, caso o inquérito concluísse que não reuniam as condições necessárias para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado.

               (5)

               A Comissão enviou questionários a todas as partes que se sabia estarem interessadas, entre as quais todos os produtores que participaram na denúncia, todos os restantes produtores comunitários conhecidos, os produtores-exportadores nos países em causa, os importadores, os retalhistas e os distribuidores. Foram igualmente enviados questionários aos produtores-exportadores no Japão, considerado como eventual país análogo alternativo a Taiwan, a fim de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da RPC que pudessem não beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado. A alteração de país análogo foi efectuada na sequência das objecções apresentadas pelas partes interessadas, relacionadas, sobretudo, com o facto de, no passado, se terem identificado práticas de dumping de um produto próximo e, em certa medida, substituível por parte dos principais exportadores de Taiwan. Foram recebidas respostas de vinte e dois produtores-exportadores dos países em causa, de todos os produtores que participaram na denúncia, de um outro produtor comunitário, de oito importadores não coligados, de um distribuidor e de sete retalhistas (um dos quais exerce as actividades de grossista e retalhista).

               (6)

               Tendo em conta o número elevado de respostas da RPC (nove grupos de empresas) e de Taiwan (onze empresas), recorreu-se ao método de amostragem relativamente a ambos os países, tal como previsto no aviso de início. Em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, a amostra baseou-se no volume de exportações mais representativo que podia razoavelmente ser objecto de inquérito no período de tempo disponível. As amostras seleccionadas compreenderam, respectivamente, quatro produtores-exportadores chineses, cujo volume de exportação representava 79 % do volume de exportação total das partes da RPC que colaboraram no inquérito, e cinco produtores de Taiwan, cujo volume de exportação representava 97 % do volume de exportação total das partes taiwanesas que colaboraram no inquérito. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as autoridades da RPC e de Taiwan foram consultadas e não levantaram objecções. No que diz respeito a Hong Kong, não foi necessário recorrer ao método por amostragem.

               (7)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade, tendo procedido a visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

                           a)

                           Produtores comunitários:

                                       —

                                       Computer Support Italcard s.r.l., Milão, Itália

                                       —

                                       Manufacturing Advanced Media, Mulhouse, França

                                       —

                                       TDK Recording Media Europe, Luxemburgo

                                       —

                                       Sony DADC, Salzburgo, Áustria;

                           b)

                           Produtores-exportadores de Hong Kong:

                                       —

                                       UME Disc Ltd.

                                       —

                                       China Shing Manufacturing

                                       —

                                       MDA Technology Ltd.

                                       —

                                       Giant Base Technology Ltd.

                                       —

                                       Pop Hero Holdings Ltd.

                                       —

                                       Wealth Fair Investment Ltd.;

                           c)

                           Produtores-exportadores de Taiwan:

                                       —

                                       Prodisc Technology Inc., Taipé, Taiwan

                                       —

                                       Daxon Technology, Taipé, Taiwan;

                           d)

                           Importadores e distribuidores independentes:

                                       —

                                       Verbatim Ltd., Londres, Reino Unido

                                       —

                                       Maxell Europe Ltd., Londres, Reino Unido

                                       —

                                       Philips Recordable Media, Wiesbaden, Alemanha

                                       —

                                       Sony France S.A., Paris, França

                                       —

                                       Ingram Micro Distribution GmbH, Munique, Alemanha

                                       —

                                       SK Kassetten GmbH & Co KG, Neuenrade, Alemanha

                                       —

                                       Intenso GmbH, Vechta, Alemanha

                                       —

                                       Emtec International S.p.a., Paris, França;

                           e)

                           Grossista/Retalhista:

                                       —

                                       Metro Group Buying GmbH;

                           f)

                           Retalhistas:

                                       —

                                       Carrefour Marchandises Internationales, Paris, França

                                       —

                                       El Corte Inglés S.A., Madrid, Espanha

                                       —

                                       FNAC S.A., Paris, França;

                           g)

                           Produtores de países análogos:

                                       —

                                       Taiyo Yuden, Takasaki, Japão.

               (8)

               Recorda-se que, no presente inquérito, não foram instituídas quaisquer medidas provisórias. Todos os factos e considerações que fundamentaram a decisão de não instituir medidas provisórias foram divulgados a todas as partes, tendo-lhes sido concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre essa matéria.

               (9)

               Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu igualmente às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas e continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para estabelecer as suas conclusões definitivas.

         3.   Período de inquérito

               (10)

               O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período do inquérito («período considerado»).

         4.   Produto em causa e produto similar
   4.1.   Produto em causa

               (11)

               O produto em causa são os discos compactos para gravação (DVD+/-R) originários da RPC, de Hong Kong e de Taiwan, por norma declarados no código NC ex 8523 90 30 (código NC aplicável desde 1 de Janeiro de 2006). Este código abrange os produtos com capacidade de registo superior a 900 megabytes, mas não superior a 18 gigabytes, excepto apagáveis. Este código NC é indicado a título meramente informativo. O produto em causa pertence à indústria de suportes de gravação.

               (12)

               Um DVD-R é um suporte óptico para armazenamento de dados digitais que consiste num disco de policarbonatos, revestido de camadas únicas de corante. Um DVD+/-R consiste normalmente em dois substratos de policarbonato com 0,6 mm de espessura e, no máximo, 120 mm de diâmetro, colados um ao outro. Embora estes discos possam ser gravados em várias etapas, a informação registada não é apagável. O disco é um suporte óptico para armazenamento de dados digitais, música e vídeo. A gravação é executada expondo a camada de corante (cor de gravação) a um raio laser infravermelho num gravador de DVD-R.

               (13)

               Existem dois tipos diferentes de DVD, a saber, o DVD menos R («DVD-R») e o DVD mais R («DVD+R»). Em função do grupo empresarial responsável pela concepção inicial de cada um dos tipos, os produtores tendiam a optar pela fabricação de DVD+R ou pela fabricação de DVD-R (por exemplo, o DVD-R é um tipo de produto apoiado por um grupo denominado DVD Forum que integra, entre outras empresas, o produtor japonês Panasonic). Hoje em dia, a maior parte dos produtores fabrica e comercializa ambos os tipos e quase todos os leitores de DVD têm capacidade para reproduzir tanto DVD-R como DVD+R.

               (14)

               Os DVD+/-R diferenciam-se pelo aspecto, o tipo de dados armazenados, a capacidade de memória, a camada metálica reflectora e pelo facto de o DVD+/-R vir ou não impresso. Os DVD+/-R distinguem-se ainda pelas diferentes velocidades de gravação, de 4× a velocidades superiores (8×, 16× ou superiores).

               (15)

               O produto é vendido em quantidades diferentes. Os DVD+/-R são comercializados em diferentes tipos de embalagem, nomeadamente, em caixas de dimensões normalizadas ou finas contendo um DVD+/-R, em embalagens cilíndricas contendo 10 a 100 DVD+/-R, em embalagens de plástico retráctil de 10 a 100 DVD+/-R, envelopes contendo um DVD+/-R embalado em celofane, caixas de cartão, etc.

               (16)

               Os DVD+/-R de camada única têm uma capacidade utilizável de 4,7 gigabytes (GB), ao passo que os DVD+/-R de camada dupla permitem duplicar a capacidade de memória para 9,4 GB.

               (17)

               Embora os vários tipos de DVD+/-R vendidos possam ter níveis de qualidade diferentes, não existem diferenças significativas nas características físicas e técnicas de base dos diversos tipos. O inquérito revelou ainda que todos os DVD+/-R têm a mesma utilização final. Assim, para efeitos do presente inquérito, os diversos tipos são considerados um produto único.

         4.2.   Produto similar

               (18)

               O inquérito permitiu verificar que não existiam diferenças a nível das características físicas e técnicas de base e das utilizações entre o produto em causa e os DVD+/-R:

                           —

                           produzidos e comercializados no mercado interno dos países em causa,

                           —

                           produzidos pelos produtores que participaram na denúncia e por outros produtores da Comunidade e comercializados no mercado comunitário,

                           —

                           produzidos e comercializados no mercado interno do país análogo (Japão) para efeitos da determinação do valor normal relativamente às importações da RPC.

               (19)

               Conclui-se, pois, que todos os tipos de DVD+/-R constituem um produto único e são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

         B.   DUMPING, PREJUÍZO E CAUSA DO PREJUÍZO

               (20)

               O inquérito determinou a existência de dumping e de prejuízo dele resultante. Todavia, tendo em conta as conclusões abaixo referidas, não é necessário apresentar pormenores sobre essas conclusões.

         C.   INTERESSE DA COMUNIDADE
   5.   Observações de carácter geral

               (21)

               Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, foi averiguado se, não obstante a conclusão sobre a existência de dumping prejudicial, existiam razões imperiosas para concluir que, no caso em apreço, a adopção de medidas anti-dumping não era do interesse da Comunidade. Considerou-se o impacto provável das eventuais medidas, bem como as consequências da sua não adopção, em todas as partes envolvidas no processo.

               (22)

               As definições de produção comunitária e de indústria comunitária respeitaram os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

               (23)

               No caso em apreço, foram consideradas como indústria comunitária as seguintes empresas coligadas:

                           —

                           Computer Support Italcard s.r.l., («CSI»)

                           —

                           Manufacturing Advanced Media («MAME»).

               (24)

               Um outra empresa figurava igualmente como autora da denúncia. Contudo, durante o período de inquérito verificou-se que esta empresa importava dos países em causa uma parte importante, em comparação com a totalidade da produção, do produto em causa. Estas importações tinham sido efectuadas durante um longo período de tempo. Além disso, verificou-se que a parte principal das actividades da empresa não era desenvolvida na Comunidade. Por conseguinte, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento de base, esta empresa foi excluída da definição de indústria comunitária.

               (25)

               O processo contou ainda com a plena colaboração de um outro produtor. Contudo, durante o período de inquérito verificou-se que também esta empresa importava dos países em causa uma parte importante, em comparação com a totalidade da produção, do produto em causa. Estas importações tinham sido efectuadas durante um longo período de tempo. Tal como descrito em pormenor no considerando (24), também esta empresa, que pertence a um grupo empresarial, não desenvolvia a parte principal das suas actividades na Comunidade. Por conseguinte, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento de base, esta empresa foi igualmente excluída da definição de indústria comunitária.

               (26)

               Por último, na sequência da falência de uma das duas restantes empresas após a conclusão do período de inquérito, procurou-se determinar se esta empresa deveria ser excluída da definição de indústria comunitária. No entanto, tendo em conta as conclusões abaixo mencionadas, não se considerou necessário tomar uma decisão a este respeito.

               (27)

               Por conseguinte, apenas a CSI e a MAME, cuja produção conjunta representa 88 % da produção comunitária total estimada, constituem a indústria comunitária, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

         6.   Interesse da indústria comunitária, dos importadores independentes, dos utilizadores e dos consumidores

               (28)

               Com base na informação recolhida junto das partes interessadas, o consumo total na Comunidade e as partes de mercado da indústria comunitária durante o período considerado registaram a seguinte evolução:
               Consumo na UE

                           Milhares de unidades

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Consumo total na UE

                           10 570

                           602 390

                           1 575 562

                           1 687 509

                           Índice 2002 = 100

                           100

                           5 700

                           14 906

                           15 965

                     O consumo total do produto em causa na UE registou um aumento extraordinário de quase 16 000 pontos percentuais.
               Partes de mercado no mercado comunitário

                           2002

                           2003

                           2004

                           PI

                           Indústria comunitária

                           0 %

                           0,4 %

                           0,6 %

                           0,8 %

                           Produtores que colaboraram no inquérito, excluídos da definição de indústria comunitária (ver considerandos 24 e 25)

                           6,3 %

                           1,0 %

                           3,1 %

                           5,1 %

                           Outros produtores que não colaboraram no inquérito e exercem ainda a sua actividade na Comunidade (estimativa)

                           0 %

                           0,5 %

                           0,2 %

                           0,2 %

                           Importações provenientes dos países em causa

                           93,7 %

                           87,6 %

                           89,0 %

                           86,1 %

                           Importações provenientes de outros países terceiros

                           0 %

                           10,5 %

                           7,1 %

                           7,8 %

               (29)

               Com base nos dados constantes dos quadros, afigura-se que a parte da indústria comunitária no mercado da Comunidade, que foi de 0 % em 2000, se limitou a 0,8 % durante o PI. A parte de mercado das importações dos países em causa diminuiu no período considerado, mas durante o PI correspondia ainda a cerca de 87 %. Esta perda da parte de mercado deveu-se em grande medida ao aumento das importações de países terceiros.

               (30)

               O autor da denúncia alegou que alguns dos produtores que não colaboraram no inquérito e abandonaram a produção durante ou após o PI poderiam retomá-la, caso fossem introduzidas medidas. Contudo, este argumento foi rejeitado, em virtude de não se terem obtido informações directas junto dos referidos produtores que confirmassem a sua alegada intenção, ou outros elementos de prova que a fundamentassem. Convém ainda salientar que, mesmo se estas empresas viessem a retomar a produção, é muito provável que esta não seria significativa, quando comparada com o grande volume proveniente dos países em causa.

               (31)

               Além disso, como o atestam os elementos supramencionados, é evidente que, quando comparada com os exportadores dos países em causa, a indústria comunitária iniciou tardiamente a sua produção de DVD+/-R. É bastante improvável que a instituição de medidas desse à indústria comunitária a possibilidade de aumentar os preços para atingir um nível de rendibilidade que lhe permitisse sobreviver ou, em alternativa, aumentar as suas vendas para reduzir os custos de produção e, desse modo, beneficiar de economias de escala. A evolução verificada no período considerado mostra não só que a indústria comunitária nunca conseguiu obter uma parte de mercado significativa como também que a parte de mercado que os países em causa perderam passou a ser detida, na sua quase totalidade, pelas importações de países terceiros. Refira-se ainda que duas das quatro empresas que colaboraram no inquérito renunciaram ao seu interesse enquanto produtoras comunitárias, optando pela actividade de importadoras de DVD+/-R dos países em causa. Nestas circunstâncias, afigura-se bastante improvável que a restante indústria comunitária pudesse vir a beneficiar da instituição de medidas anti-dumping.

               (32)

               Todos os importadores e distribuidores e a maior parte dos retalhistas argumentaram que, caso fossem adoptadas medidas, o aumento dos custos daí resultante teria de ser suportado por um ou mais níveis da cadeia de distribuição (reduzindo, assim, consideravelmente as respectivas margens de lucro), transferido para os consumidores (prejudicando eventualmente o consumo global de DVD+/-R), ou partilhado pelos dois.

               (33)

               A eventual reacção de importadores, distribuidores ou retalhistas ao aumento dos preços subsequente à instituição de medidas dependerá da situação de cada Estado-Membro. Em determinados Estados-Membros, a procura de DVD+/-R sofre já pressões devido à tributação especial a que estão sujeitos os suportes de gravação (um imposto que agrava consideravelmente o preço de retalho para o consumidor). Neste caso, e atendendo a que o preço de retalho é já considerado elevado, é provável que os consumidores de DVD+/-R não estejam preparados para pagar um preço mais superior em virtude dos direitos anti-dumping. O custo integral das medidas teria, muito provavelmente, de ser suportado pela cadeia de distribuição, para evitar que os consumidores optassem cada vez mais por outros suportes de gravação, tais como discos rígidos ou cartões de memória flash. Calcula-se que a margem dos importadores/grossistas nestes países seja de cerca de 4 %, pelo que a instituição de direitos anti-dumping viria a diminuir consideravelmente uma margem já de si reduzida.

               (34)

               Em contraste, nos Estados-Membros em que os direitos anti-dumping são inexistentes ou mais baixos, afigura-se mais provável que uma parte considerável do aumento dos custos viesse a recair nos consumidores. Por conseguinte, o efeito relativo das medidas anti-dumping seria maior neste segundo caso, visto que o aumento de preço seria consideravelmente superior. Esta situação resultaria numa eventual diminuição do consumo, dado que constituiria um incentivo para que os consumidores optassem por produtos de substituição.

               (35)

               De acordo com o acima exposto, a aplicação de diferentes estratégias de preços pelos importadores, distribuidores e retalhistas dependerá da situação existente em cada Estado-Membro. Não obstante, parece evidente que todos serão afectados pela introdução de medidas anti-dumping, quer pela redução das margens de lucro, quer pela diminuição do volume de vendas. Do mesmo modo, na medida em que o aumento dos custos inerente às medidas anti-dumping recai nos consumidores, também estes serão afectados de forma negativa.

               (36)

               De acordo com muitas das partes interessadas, as consequências para a indústria comunitária da eventual adopção de medidas deveriam ser ponderadas à luz da probabilidade de o consumo de DVD+/-R vir a sofrer uma redução inevitável em favor de outros tipos de suportes de gravação, tais como discos rígidos em leitores de DVD ou cartões de memória flash. Na realidade, o inquérito provou não só que a evolução tecnológica do mercado dos suportes de gravação se processa a um ritmo acelerado, como também que os novos tipos de suportes de gravação apresentam a vantagem de ter uma maior capacidade de memória, aliada, no caso dos cartões de memória flash, a dimensões reduzidas.

               (37)

               Alegou-se também que a situação da indústria comunitária se deveria ao comportamento abusivo de determinados produtores-exportadores dominantes, que teriam prosseguido uma estratégia de preços inferiores aos custos, estratégia esta que teria impedido a indústria comunitária de estabelecer uma presença significativa no mercado. Em primeiro lugar, convém salientar que não existe qualquer decisão ou inquérito correspondentes relativos a um abuso de posição dominante ao abrigo das regras comunitárias em matéria de concorrência, e que o autor da denúncia nunca fez referência a qualquer decisão neste sentido ao abrigo de disposições nacionais na matéria. Em segundo lugar, o inquérito revelou a existência de um grande número de operadores no mercado dos produtos em causa na Europa e no mundo. No âmbito do presente inquérito, não se provou que qualquer dos operadores detenha, individual ou conjuntamente, uma quota de mercado suficientemente significativa para ser considerada como posição dominante. Não se provou, além disso, que qualquer das empresas disponha de um poder económico de tal ordem que inviabilize uma concorrência efectiva. Em terceiro lugar, não há indícios de que os exportadores em causa tenham sofrido prejuízos consideráveis que dêem a entender a prossecução de uma estratégia de vendas a preços inferiores aos custos. Por conseguinte, o argumento foi refutado.

               (38)

               Por outro lado, embora o artigo 21.o do regulamento de base determine, efectivamente, que deve ser concedida especial atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados por dumping que cause prejuízo bem como à necessidade de restabelecer uma concorrência efectiva, esta disposição deve ser entendida no contexto do interesse geral da Comunidade, tal como, aliás, se prevê no referido artigo. Assim, convirá analisar e equilibrar as consequências que a instituição ou não de medidas terá para todas as partes interessadas. Neste contexto, convém assinalar que existem diversos outros exportadores e produtores em concorrência no mercado mundial e, em certa medida, também no mercado comunitário. Mesmo numa perspectiva a médio prazo, é pouco provável que a indústria comunitária conseguisse tirar pleno partido de eventuais medidas, visto que, previsivelmente, outros países terceiros viriam a aumentar de forma considerável a sua parte no mercado comunitário.

               (39)

               Tendo em conta a maturidade relativa do mercado de DVD+/-R, afigura-se remota a perspectiva de a indústria comunitária se tornar um interveniente dominante a curto ou médio prazo, sobretudo em termos de parte de mercado, capacidade de produção ou tecnologia, caso sejam instituídas medidas. Além disso, a instituição de medidas afectaria cerca de 90 % do consumo comunitário do produto em causa e seria prejudicial para importadores, distribuidores, retalhistas e consumidores. Nestas circunstâncias, a instituição de medidas anti-dumping seria desproporcionada.

               (40)

               Tendo em conta o que precede, pode concluir-se que a instituição de medidas teria consequências negativas consideráveis para os importadores, distribuidores, retalhistas e consumidores do produto em causa e que é pouco provável que a indústria comunitária daí retirasse quaisquer vantagens significativas. Considera-se, por conseguinte, que a instituição de medidas seria desproporcionada e contrária ao interesse da Comunidade.

         7.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

               (41)

               Tendo em conta os motivos acima expostos, existem razões imperiosas, fundamentadas no interesse da Comunidade, para não adoptar medidas anti-dumping no que respeita às importações de DVD+/-R originários dos países em causa.

         D.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (42)

               Nestas circunstâncias, o processo relativo às importações de DVD+/-R dos países em causa deve ser encerrado por motivos de interesse comunitário.

               (43)

               O autor da denúncia e todas as outras partes interessadas foram informados dos factos e das considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretende encerrar o presente processo. Os autores da denúncia apresentaram posteriormente as suas observações que, contudo, não foram de molde a alterar as conclusões supracitadas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de discos versáteis digitais para gravação (DVD+/-R) originários da República Popular da China, de Hong Kong e de Taiwan, declarados no código NC ex 8523 90 30 (código NC aplicável desde 1 de Janeiro de 2006).

      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO C 192 de 6.8.2005, p. 12.