Avis juridique important

|

32002D0087

2002/87/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Hungria

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2002 p. 0037 - 0044

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Hungria(2002/87/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Hungria, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.(6) No âmbito da preparação de adesão, a Hungria deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.(7) A Hungria deverá assegurar a criação das estruturas jurídicas e administrativas adequadas necessárias para a programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos financiamentos comunitários de pré-adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Hungria estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO1. IntroduçãoNa sua reunião do Luxemburgo de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando apoio para ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.A primeira Parceria de Adesão da Hungria foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, a Parceria de Adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Hungria. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a Hungria, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados pela Hungria na preparação para a adesão.2. ObjectivosA Parceria de Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos da Hungria na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria de Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) preparado pela Hungria, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão relativo ao crime organizado bem como os planos nacionais de desenvolvimento, os planos de desenvolvimento rural, uma estratégia nacional para o emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e à aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos, podendo ser apoiados por uma ajuda pré-adesão. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.3. PrincípiosOs principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão e no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação era um elemento necessário, mas não suficiente, sendo necessário assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige desses países esforços significativos em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.4. Prioridades e objectivos intermédiosOs Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a Hungria. As prioridades enumeradas na Parceria de Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Hungria as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de Adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Hungria apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em Julho de 2001. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de Adesão de 1999, precisando as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.A Parceria de Adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Hungria. Contudo, a Hungria deverá procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a Hungria respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados, é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão de 2001, foram definidos para a Hungria as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).Critérios políticosDemocracia e Estado de Direito- Tomar medidas para continuar a reduzir a acumulação de processos no Tribunal Supremo, permitindo-lhe desta forma executar as suas funções principais, designadamente a unificação das práticas do tribunal e assessoria judicial aos tribunais de instância inferior; continuar a envidar esforços para modernizar o aparelho judicial, em especial mediante a disponibilização de financiamento adequado; permitir um acesso mais vasto à assistência jurídica gratuita; continuar a formação de juízes em direito comunitário.- Garantir a aplicação da estratégia anti-corrupção recentemente adoptada.Direitos humanos e protecção das minorias- Melhorar a integração da minoria romanichel na sociedade húngara através de uma execução mais eficaz e de uma avaliação do impacto do programa de acção a médio prazo relativo à comunidade romanichel, com especial destaque para a promoção do acesso ao sistema de ensino regular, a luta contra a discriminação social (incluindo os serviços da polícia), o incentivo ao emprego e a melhoria do acesso à habitação.- Garantir a criação de um sistema eficaz de tratamento das queixas por erros cometidos pela polícia.Critérios económicos- Desenvolver e implementar uma reforma global do sistema de saúde pública que garanta um elevado nível de protecção da saúde a um custo razoável para o orçamento governamental, tendo em vista assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, a médio prazo.- Melhorar a contabilidade da administração pública a nível local e os prazos de envio de dados às autoridades centrais.- Acelerar a reestruturação dos caminhos-de-ferro no intuito de reduzir o impacto a médio prazo nas finanças públicas.- Criar as condições necessárias para a existência de um mercado agrícola eficaz.- Continuar a incentivar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, designadamente através da melhoria do acesso ao crédito.Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Completar a aplicação das directivas da nova abordagem e o alinhamento da legislação sectorial tradicional; transpor a legislação relativa ao fornecimento de informação sobre normas e regulamentos técnicos; implementar a protecção de dados de testes farmacêuticos (chamada "exclusividade de dados").- Continuar a transposição e a aplicação do acervo no sector alimentar, desenvolver e aplicar um plano de acção para promover a introdução do sistema HACCP (Análise de Risco e Controlo dos Pontos Críticos) para toda a indústria alimentar.- Reforçar a fiscalização do mercado e as estruturas de avaliação da conformidade, igualmente na indústria alimentar; garantir a eficácia das estruturas de execução em todos os sectores.- Aumentar a transparência dos contratos públicos a todos os níveis, incluindo os níveis inferiores do Governo, e em todos os sectores, designadamente as principais obras de infra-estruturas públicas como a construção de estradas.- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.Livre circulação de pessoas- Concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais e prosseguir o desenvolvimento das estruturas administrativas e os programas de educação e de formação.- No que se refere às qualificações profissionais obtidas antes da harmonização, a Hungria deverá dar prioridade à introdução de medidas tendentes a assegurar que todos os profissionais estarão em condições, após a adesão, de cumprir os requisitos estabelecidos nas directivas.- Reforçar as estruturas administrativas para a coordenação da segurança social.Livre circulação de capitais- Intervenção especialmente urgente: pôr em prática as recomendações do Grupo de Trabalho da Acção Financeira sobre branqueamento de capitais; acelerar a supressão das contas de poupança anónimas e reforçar a unidade de informação financeira da polícia.Direito das sociedades- Continuar a reforçar a protecção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual por parte dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, incluindo as alfândegas; intensificar a formação destinada aos funcionários desses organismos, incluindo os juízes e os delegados do Ministério Público.Política da concorrência- Completar o quadro legislativo e garantir a plena aplicação das normas relativas à defesa da concorrência e auxílios estatais, incluindo o alinhamento de auxílios estatais incompatíveis, sobretudo auxílios fiscais. Sensibilizar todos os operadores do mercado e todas as entidades que concedem auxílios para estas regras. Intensificar a formação do aparelho judicial em matéria de concorrência.Agricultura- Reforçar as estruturas administrativas necessárias à concepção, execução, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela Comunidade.- Continuar a reforçar a capacidade da administração agrícola e completar os preparativos com vista à execução e aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, em especial os sistemas de informação sobre os mercados (incluindo a informação relativa aos preços), o Sistema de Administração Integrada e Controlo e o Organismo Pagador para a gestão dos fundos da Política Agrícola Comum, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.- Completar a elaboração de um cadastro vitícola.- Prosseguir a modernização das empresas de transformação alimentar de forma a que sejam conformes às normas comunitárias em matéria de segurança alimentar, sobretudo nos sectores da carne e dos lacticínios.- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.- Aplicar os sistemas de identificação e de registo de ovinos, caprinos, suínos e equídeos, e adoptar o direito derivado relativo aos suínos e equídeos; garantir o funcionamento eficaz do sistema de identificação e registo do gado bovino.- Prosseguir as medidas nos postos veterinários e fitossanitários de controlo das fronteiras, sobretudo nas futuras fronteiras externas.Política dos transportes- Completar o alinhamento jurídico e reforçar a capacidade administrativa no sector rodoviário (em especial o controlo das restrições de tempo de condução e a fiscalidade tendo em vista respeitar os níveis mínimos previstos no acervo, bem como a harmonização com o acervo em matéria de pesos e de dimensões).- Continuar o alinhamento no sector ferroviário e proceder à reestruturação dos caminhos-de-ferro húngaros de forma a poder aplicar o acervo revisto no sector ferroviário.- Continuar o alinhamento pelo acervo em matéria de transporte aéreo, designadamente no que se refere ao acesso ao mercado.- Criar em todos os subsectores, sobretudo no transporte ferroviário e aéreo, as instâncias administrativas e de gestão necessárias e reforçar as já existentes, nomeadamente a Inspecção Geral dos Transportes.Fiscalidade- Completar o alinhamento legislativo, em especial os níveis de taxa zero e de taxas reduzidas do IVA, incluindo o regime transitório do IVA; continuar o alinhamento gradual dos impostos especiais sobre o consumo.- Continuar a reforçar a capacidade administrativa tendo em vista uma aplicação efectiva do acervo, incluindo a modernização do equipamento, a cooperação administrativa e, com carácter especialmente urgente, o desenvolvimento de sistemas de tecnologias da informação que permitam o intercâmbio de dados electrónicos com a Comunidade e os Estados-Membros.- Garantir que a legislação existente e a futura legislação são conformes aos princípios do Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas.Emprego e política social- Completar o alinhamento e garantir a devida execução do acervo social, sobretudo no âmbito da saúde e segurança no trabalho. Reforçar as estruturas administrativas e de aplicação, incluindo as inspecções do trabalho. Continuar a aprovar legislação conforme ao acervo em matéria de não discriminação e preparar a respectiva aplicação.- Garantir a transposição e a aplicação do acervo em matéria de saúde pública e continuar as medidas relativas à supervisão e ao controlo das doenças transmissíveis e ao sistema de informação e de controlo da saúde.- Continuar a apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o seu futuro papel a nível da elaboração e aplicação da política social e de emprego da Comunidade, incluindo o Fundo Social Europeu. Deverão ser envidados esforços para reforçar a capacidade dos parceiros sociais para conduzir o diálogo social e garantir um processo adequado no âmbito do diálogo social tripartido.- Elaborar uma estratégia nacional, incluindo a recolha de dados, tendo em vista a futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.Energia- Completar o processo de alinhamento do mercado interno da energia (electricidade e gás); eliminar as distorções de preços remanescentes; reforçar o órgão regulador (Agência húngara da energia).- Reforçar a eficácia energética, incentivar a utilização de fontes de energia renováveis e reforçar as instituições competentes nesta matéria.- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança nuclear no contexto do alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas no relatório.- Continuar a garantir um elevado nível de segurança nuclear na central nuclear de Paks.Telecomunicações e tecnologias da informação- Completar a transposição e a aplicação do acervo, incluindo o acesso não vinculado à rede local; garantir o funcionamento efectivo do mercado liberalizado mediante uma regulamentação de interconexão e de linhas alugadas, e a disponibilidade de sistemas de selecção do operador e de portabilidade dos números.Cultura e política audiovisual- Alinhar a legislação com o acervo relativo à "televisão sem fronteiras".Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Assegurar uma coordenação interministerial eficaz e uma parceria adequada a nível central e regional, tendo em vista a programação e a futura implementação da assistência dos Fundos Estruturais e de Coesão.- Completar a preparação de um Plano de desenvolvimento de acordo com os regulamentos dos Fundos Estruturais e definir as estruturas necessárias à execução da assistência dos Fundos Estruturais e de Coesão.- Elaborar programas operacionais em conformidade com os regulamentos dos Fundos Estruturais, incluindo uma avaliação ex-ante.- Criar o quadro legislativo e normativo que autorize os créditos atempados do co-financiamento nacional da assistência dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; rever e harmonizar o sistema de pagamentos de financiamento nacional e comunitário aos beneficiários finais no intuito de garantir uma utilização eficaz e oportuna dos fundos.- Alinhar os procedimentos de gestão e de controlo financeiro pelos requisitos específicos dos regulamentos dos Fundos Estruturais.- Assegurar que as autoridades de gestão e de pagamento designadas desenvolvam progressivamente as suas capacidades por forma a estarem aptas, aquando da adesão, a assumirem as suas responsabilidades e a realizar as tarefas que lhes incumbem em conformidade com os regulamentos dos Fundos Estruturais.- Definir as tarefas que deverão ser realizadas pelos ministérios e por outras entidades em nome das autoridades de gestão e sob a responsabilidade das mesmas.- Criar sistemas de avaliação e de acompanhamento e elaborar um sistema para o intercâmbio electrónico dos dados necessários para a realização das tarefas de gestão, acompanhamento e avaliação dos regulamentos dos Fundos Estruturais.- Desenvolver a preparação técnica de projectos susceptíveis de beneficiarem da assistência dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão (project pipeline).Ambiente- Completar a transposição do acervo, em especial no que se refere a resíduos perigosos, embalagens e resíduos de embalagens, e controlo de grandes riscos de acidentes com substâncias perigosas.- Continuar a implementação do acervo, em especial no que se refere à qualidade do ar (garantir o controlo da qualidade do ar em conformidade com o acervo), gestão dos resíduos urbanos, bem como descarga de substâncias perigosas em meio aquático (mediante programas de redução da poluição).- Continuar o reforço da capacidade administrativa e da coordenação, sobretudo no que se refere às inspecções do ambiente (centrais e regionais). Deverá ser dada especial atenção ao aumento dos recursos humanos das autoridades competentes no sector dos produtos químicos.- Continuar a integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.Cooperação nos domÕnios da Justiça e dos Assuntos Internos- Garantir a aplicação do Plano de Acção Schengen.- Prosseguir o reforço da administração das fronteiras, em especial nas futuras fronteiras externas da União através da modernização constante do equipamento, da formação e do reforço da cooperação entre os serviços competentes.- Prosseguir os preparativos com vista à futura participação no Sistema de Informação de Schengen, através do desenvolvimento das bases de dados e registos nacionais.- Melhorar a cooperação interna da polícia, outros organismos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial (da prevenção à punição), em particular mediante o reforço da luta contra o crime organizado e o branqueamento de capitais.- Reforçar a capacidade administrativa e a coordenação entre as entidades envolvidas na aplicação da estratégia nacional de luta contra a droga.- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários mais recentes adoptados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.União aduaneira- Harmonizar o sistema húngaro de zonas francas com as disposições do acervo.- Reforçar a capacidade administrativa de forma a garantir a aplicação efectiva do acervo, incluindo a formação contínua dos agentes das alfândegas.- Intervenção especialmente urgente: Continuar o processo de informatização da administração aduaneira húngara. Desenvolver os sistemas de tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade Europeia e a Hungria.Controlo financeiro- Definir e reforçar a responsabilidade empresarial em centros de despesas orçamentais.- Reforçar o quadro administrativo das auditorias internas ao nível dos serviços internos de auditoria em centros de despesas orçamentais e garantir a respectiva independência funcional.- Especificar o papel e as funções do ponto de contacto designado com vista à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e iniciar uma cooperação efectiva com o OLAF através desse ponto de contacto.- Estabelecer uma independência funcional das possibilidades de auditoria interna descentralizada.- Reforçar a luta contra a fraude, designadamente em matéria de IVA.- Prosseguir os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade da Hungria para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.5. ProgramaçãoNo período compreendido entre 2000 a 2006, paralelamente ao Programa Phare, a assistência financeira concedida à Hungria inclui igualmente o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 87], bem como apoio a projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Hungria pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e nos programas nos domínios da educação e das empresas. A Hungria terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o BEI e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.6. CondicionalidadeA assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito por parte da Hungria pelas obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.7. AcompanhamentoA execução da Parceria de Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria de Adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas encontrados na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as Parcerias de Adesão, tal como previsto no regulamento relativo à coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.


Avis juridique important

|

32002D0602

Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2480]

Jornal Oficial nº L 195 de 24/07/2002 p. 0038 - 0053

Decisão da Comissãode 8 de Julho de 2002relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia[notificada com o número C(2002) 2480](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/602/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 95.o,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) No que respeita ao período decorrente de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de acordos entre as partes(1).(2) A Comunidade concluiu com a Federação da Rússia um outro acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta a evolução das relações entre as partes(2).(3) O referido acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos entre 2002 e 2004, e cria um quadro para a eliminação das restrições quantitativas, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam instaurados regimes equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente relativamente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo.(4) É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com os acordos anteriores.(5) É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados de cooperação administrativa.(6) Para a aplicação efectiva do acordo é necessário instituir uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão dessa licença na Comunidade.(7) Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.(8) A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.(9) O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Federação da Rússia e a Comunidade, a fim de evitar que as suas disposições sejam iludidas através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios; está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, sempre que se verifique que as disposições do acordo foram iludidas. A Federação da Rússia também acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais adaptações. Na falta de acordo com um país exportador no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à adaptação equivalente, sempre que houver provas inequívocas de que o acordo foi iludido.(10) As importações de produtos abrangidos pela presente Decisão a partir de 1 de Janeiro de 2002 são objecto de uma licença, em conformidade com a Decisão 2001/932/CECA(3). O acordo sobre os produtos siderúrgicos CECA prevê que esses limites quantitativos sejam imputadas nos limites fixados para 2002 pela presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação1. A presente decisão é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação da Rússia.2. Para efeitos do n.o 1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.3. A classificação dos produtos enumerados no anexo I baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente número são definidas na parte I do anexo II.4. A origem dos produtos referidos no n.o 1 será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.5. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos no n.o 1 estão definidos nos anexos II e III e na legislação comunitária aplicável em vigor.Artigo 2.oLimites quantitativos1. A importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação da Rússia está sujeita aos limites quantitativos anuais estabelecidos no anexo IV. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Federação da Rússia, está sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.oAs importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país de exportação.2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação nunca excedam o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes apenas emitirão as licenças de importação após a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país de exportação, relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados pedidos pelo importador ou importadores.3. As importações de produtos efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2002, relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de exportação por força da Decisão n.o 2001/932/CECA, serão imputadas nos respectivos limites fixados para 2002 no anexo IV.4. Para efeitos da presente decisão, e a partir da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos foi efectuada na data do respectivo carregamento no meio de transporte utilizado para a exportação.Artigo 3.oMedidas suspensivas1. Os limites quantitativos fixados no anexo IV não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).2. Quando os produtos referidos no n.o 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no anexo IV.Artigo 4.oRegras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários1. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação, que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (numa base de "primeiro a chegar, primeiro a ser servido").2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.3. As notificações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a Comissão contactará imediatamente as autoridades russas, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução rápida.5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente após terem sido informadas de que não foi utilizada uma dada quantidade durante o prazo de validade da licença de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.6. As licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no anexo II.7. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão a anulação de licenças de importação ou de documentos equivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças de exportação tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades russas competentes. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades russas competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.8. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para a execução do disposto no presente artigo.Artigo 5.oEstatísticas1. No que respeita aos produtos siderúrgicos referidos no anexo I, os Estados-Membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim de cada mês, o total das quantidades introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os procedimentos estatísticos em vigor.2. A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às importações do ano transacto.Artigo 6.oEvasão1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no anexo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no anexo I, originários da Federação da Rússia, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio na Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, a fim de chegar a acordo sobre uma adaptação equivalente dos limites quantitativos correspondentes.2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar à Federação da Rússia que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que as adaptações dos limites quantitativos acordadas na sequência dessas consultas possam ser efectuadas relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas de evasão.3. Se a Comunidade e a Federação da Rússia não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão dos limites quantitativos, deduzirá desses limites uma quantidade equivalente de produtos originários da Federação da Rússia.Artigo 7.oDisposições finaisAs alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias para ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos com a Federação da Rússia, as adaptações dos limites quantitativos efectuadas em conformidade com as disposições pertinentes do acordo sobre o comércio de produtos siderúrgicos com a Federação da Rússia, ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação devem ser adoptadas pela Comissão Europeia.Artigo 8.oA presente decisão não constitui de modo algum uma derrogação das disposições do acordo bilateral sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos CECA concluídos entre a Comunidade e a Federação da Rússia, os quais prevalecerão em todos os casos de conflito.Artigo 9.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 5 de 8.1.96, p. 24, JO L 45 de 15.2.97, p. 40 e JO L 300 de 4.11.1997, p. 51.(2) Ver página 54 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 345 de 29.12.2001, p. 71.ANEXO IFEDERAÇÃO DA RÚSSIASA. PRODUTOS LAMINADOS PLANOSSA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 907208 38 907208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 20 207225 30 00SA1a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem7208 37 107208 38 107208 39 10SA2. Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA3. Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80SA4. Produtos ligados7226 20 207226 91 107226 91 907226 99 20SB. PRODUTOS LONGOSSB1. Perfis7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB2. Fios laminados7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB3. Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO IIPARTE ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.oA classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).Artigo 2.oPor iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro - secção "Nomenclatura Pautal e Estatística" - instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87(1) do Conselho, tal como alterado pelo artigo 252.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(2), analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos, todas as questões relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão na Nomenclatura Combinada (NC), tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.Artigo 3.oA Comissão informará a Federação da Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada que afectem os produtos abrangidos pela presente decisão, quando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.Artigo 4.oA Comissão informará as autoridades russas competentes de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão, no prazo máximo de um mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em questão;b) O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC);c) As razões que determinaram a decisão.Artigo 5.o1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações em vigor ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-Membros concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, antes da entrada em vigor da decisão.2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da presente decisão continuam a estar sujeitos à classificação anterior, desde que tenham sido apresentados para importação para a Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.Artigo 6.oSempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 5.o do presente anexo, afecte um grupo de produtos sujeitos a limites quantitativos, a Comissão dará imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9.o da presente decisão, a fim de se chegar a acordo quanto às adaptações necessárias dos limites quantitativos previstos no anexo IV.Artigo 7.o1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pela presente decisão e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em causa serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto na presente decisão, lhes é aplicável com base na classificação determinada por essas autoridades.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos casos referidos no n.o 1, assinalando designadamente:- as quantidades de produtos em causa,- o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes,- o número da licença de exportação e a categoria indicada.3. As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão uma nova licença de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no anexo IV, na sequência de uma reclassificação, após terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.o da presente decisão.4. A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos no presente artigo.Artigo 8.oNos casos referidos no artigo 7.o, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades russas competentes, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a Federação da Rússia, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 9.oA Comissão, de acordo com as autoridades competentes do ou dos Estados-Membros de importação e da Federação da Rússia, pode, nos casos referidos no artigo 8.o, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 10.oQuando um caso de divergência referido no artigo 7.o não puder ser resolvido nos termos do artigo 9.o, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.PARTE IISISTEMA DE DUPLO CONTROLO(para a gestão dos limites quantitativos)Artigo 11.o1. As autoridades competentes da Federação da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo IV até ao nível dos referidos limites.2. O importador deve apresentar o original da licença de exportação para a emissão da licença de importação referida no artigo 14.oArtigo 12.o1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice 1 do presente anexo e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto correspondente.2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no anexo I.Artigo 13.oAs exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do n.o 5 do artigo 2.o da presente decisão.Artigo 14.o1. Na medida em que, nos termos do artigo 4.o da presente decisão, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma licença de importação, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A licença de exportação deve ser apresentada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos por ela cobertos. As licenças de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro independentemente do Estado-Membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4.o da presente decisão, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.2. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a dois meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, o importador pode solicitar uma segunda prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o da presente decisão.3. As licenças de importação serão emitidas no formulário previsto no apêndice II do presente anexo e serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de importação deve conter:a) O nome e o endereço completo do exportador;b) O nome e o endereço completo do importador;c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (código NC);d) O país de origem dos produtos;e) O país de expedição;f) O grupo do produto em questão e a quantidade na unidade adequada tal como indicada no anexo IV da Decisão para os produtos em causa;g) O peso líquido por código NC;h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como indicado na casa n.o 13 da licença de exportação);i) A indicação de que os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;k) A data e o número da licença de exportação;l) Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;m) A data e a assinatura do importador.5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total coberta por uma licença de importação.Artigo 15.oO prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades russas competentes, com base nas quais as licenças de importação foram emitidas.Artigo 16.oAs licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e sem discriminação do importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.Artigo 17.o1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela Rússia para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do acordo excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão do facto imediatamente informadas, a fim de suspenderem a emissão de licenças de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.2. As autoridades competentes de um Estado-Membro recusarão a emissão de licenças de importação para produtos originários da Rússia que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente anexo.PARTE IIIDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 18.o1. A licença de exportação referida no artigo 11.o do presente anexo e o certificado de origem (modelo em anexo) podem incluir cópias suplementares devidamente assinaladas. Os referidos documentos devem ser redigidos em língua inglesa.2. Se os documentos acima referidos forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.3. O formato dos documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida de uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. As autoridades competentes da Comunidade só aceitam o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições da presente decisão.5. Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-la(o).6. Esse número é composto pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja:RU= Federação da Rússia- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, ou seja:BE= BélgicaDK= DinamarcaDE= AlemanhaEL= GréciaES= EspanhaFR= FrançaIE= IrlandaIT= ItáliaLU= LuxemburgoNL= Países BaixosAT= ÁustriaPT= PortugalFI= FinlândiaSE= SuéciaGB= Reino Unido- um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, "2" para 2002,- um número de dois algarismos para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.Artigo 19.oAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, devem conter a menção "issued retrospectively" ("emitido a posteriori").Artigo 20.oEm caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicate" ("segunda via").A segunda via deve conter a data do original da licença ou do certificado.PARTE IVLICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA - FORMULÁRIO COMUMArtigo 21.o1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das licenças de importação referidas no artigo 14.o devem estar em conformidade com o modelo da licença de importação que figura no apêndice II do presente anexo.2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção "Holder's copy" ("Exemplar para o titular") e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção "Copy for the issuing authority" ("Exemplar para a autoridade emissora") e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para efeitos administrativos, as autoridades competentes podem anexar cópias suplementares ao formulário n.o 2.3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 x 297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar n.o 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. Compete aos Estados-Membros a impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, essa licença deve constar dos formulários. Os formulários devem conter o nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.5. Quando da emissão das licenças de importação ou dos seus extractos deve ser-lhes atribuído um número de emissão, a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação será notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.o6. As licenças e os extractos são preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão.7. As autoridades competentes indicarão na casa n.o 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.8. As marcas dos organismos emissores e das autoridades que procedem à imputação são apostas nos documentos por meio de um carimbo. Todavia, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo que combina letras e algarismos obtidos por perfuração ou por impressão na licença. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou menções (por exemplo: "1000 euros").9. O verso dos exemplares n.os 1 e 2 deve conter uma casa na qual podem ser inscritas as quantidades quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades de importação, quer pelas autoridades administrativas competentes quando da emissão de um extracto.Se o espaço reservado às imputações na licença ou no seu extracto for insuficiente, as autoridades competentes podem apensar uma ou mais folhas suplementares contendo casas idênticas às do verso dos exemplares n.os 1 e 2 da licença ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.10. As licenças e extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm os mesmos efeitos jurídicos nos outros Estados-Membros que os documentos emitidos, e as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.11. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, quando necessário, exigir que o teor das licenças ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.>PIC FILE= "L_2002195PT.004701.TIF">>PIC FILE= "L_2002195PT.004801.TIF">>PIC FILE= "L_2002195PT.004901.TIF">>PIC FILE= "L_2002195PT.005001.TIF">LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BELGIËMinistère des affaires économiques Administration des relations économiquesServices LicencesRue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Fax (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme Styrelsen Økonomi- og Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax: (45) 35 46 64 01DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn 1 Fax (49-6196) 942 26ΕΛΛΑΔΑΥπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών ΣχέσεωνΔιεύθυνση Διεθνών Οικονομικών ΡοώνΚορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Φαξ: (30 10) 328 60 94ESPAÑAMinisterio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana 162 E - 28046 Madrid Fax: +34-1-563 18 23/349 38 31FRANCESetice 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Fax (33) 155 07 46 69IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort CentreHatch StreetDublin 2 Ireland Fax (353-1) 631 28 26ITALIAMinistero delle Attività produttive Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America, 341 I - 00144 Roma Fax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L - 2011 Luxembourg Fax (352) 46 61 38NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31) 505 26 06 98 m.i.v. 18.1.2002Fax (31) 505 23 23 41ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Aussenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax + 43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Fax: (351-21) 881 42 61SUOMITullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi (358-9) 614 28 52SVERIGEKommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House, West Precinct Billingham Cleveland TS23 2NF United Kingdom Fax (44) 1642 533 557(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.ANEXO IIICOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 1.oA Comissão comunicará às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das autoridades russas competentes para emitirem certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.Artigo 2.oNo que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades totais expressas, nas unidades adequadas, discriminando-as por país de origem e por grupo de produtos, para as quais foram emitidas licenças de importação no mês anterior.Artigo 3.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou quanto à exactidão das menções relativas à origem real dos produtos em questão.Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação à autoridade competente da Federação da Rússia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura, se esta tiver sido apresentada, fornecendo igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.2. O disposto no n.o 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori das declarações de origem.3. Os resultados dos controlos efectuados nos termos do n.o 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em questão se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente decisão. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o correcto estabelecimento dos factos, incluindo, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias(1).4. Se os controlos efectuados revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informará do facto a Comissão. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-Membros. A Comunidade pode decidir que as importações dos produtos em questão para a Comunidade sejam acompanhadas por um certificado de origem russo referido no n.o 1 do artigo 18.o do anexo II.5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão.Artigo 4.o1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições da presente decisão, as referidas autoridades solicitarão à Federação da Rússia que efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições da presente decisão. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a origem real das mercadorias.2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Federação da Rússia todas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições da presente decisão.3. Quando se estabelecer que as disposições da presente decisão foram violadas, a Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o da presente decisão, pode, com o acordo da Federação da Rússia, tomar as medidas necessárias à prevenção de uma nova violação.Artigo 5.oA Comissão coordenará as acções empreendidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções levadas a cabo e os resultados obtidos.(1) Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias, bem como os documentos de exportação correspondentes, devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos, pelas autoridades competentes do país de exportação.ANEXO IVLIMITES QUANTITATIVOSFEDERAÇÃO DA RÚSSIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:SA e SB são as "categorias".SA1 a SA4 e SB1 a SB3 são os "grupos de produto".


title: 2014/857/UE: Decisão do Conselho, de 1 de dezembro de 2014 , relativa à notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 1 de dezembro de 2014
   relativa à notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE

      (2014/857/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias (a seguir designado «Protocolo n.o 36»), anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia (adiante designado «Protocolo de Schengen»), anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a notificação, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo n.o 36, pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (adiante designado «Reino Unido»), por carta ao Presidente do Conselho, de 24 de julho de 2013,
   Tendo em conta a notificação, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36, pelo Governo do Reino Unido, por carta ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão, que produz efeitos em 1 de dezembro de 2014, da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo n.o 36 prevê que o Reino Unido, o mais tardar seis meses antes do termo do período de transição de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, pode notificar ao Conselho que não aceita, relativamente aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo n.o 36.

               (2)

               Por carta dirigida ao Presidente do Conselho, de 24 de julho de 2013, o Reino Unido fez uso da referida possibilidade mediante a notificação ao Conselho de que não aceita as referidas competências da Comissão e do Tribunal de Justiça, com a consequência de os atos pertinentes no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido em 1 de dezembro de 2014.

               (3)

               O artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36 prevê que o Reino Unido pode notificar o Conselho da sua intenção de participar nos atos acima referidos, incluindo os atos que fazem parte do acervo de Schengen, caso em que as disposições pertinentes do Protocolo de Schengen serão aplicáveis.

               (4)

               Por carta dirigida ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão, que produz efeitos em 1 de dezembro de 2014, o Reino Unido utilizou a possibilidade acima referida ao notificar o Conselho da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, nas quais já participava, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (1), com a Decisão 2004/926/CE do Conselho (2), e com o artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo de Schengen.

               (5)

               É, pois, necessário identificar os atos e disposições no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que são parte do acervo de Schengen em que o Reino Unido continuará a participar na sequência da notificação acima referida da sua intenção nesse sentido e, por conseguinte, alterar a Decisão 2000/365/CE e a Decisão 2004/926/CE.

               (6)

               A Decisão 2000/365/CE e a Decisão 2004/926/CE, com as alterações que lhes foram introduzidas, continuarão, por conseguinte, a ser aplicáveis, em especial no que respeita às disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido foi autorizado a participar e que não são atos e disposições no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, tal como referido no artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo n.o 36.

               (7)

               Do mesmo modo, o Reino Unido continuará a participar nos atos e disposições do acervo de Schengen em que foi autorizado a participar, e que embora sejam atos e disposições no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foram alterados por um ato, aplicável ao Reino Unido, adotado após a entrada em vigor do referido Tratado e, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo n.o 36. É esse o caso no que diz respeito à Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998 (3), sobre o Mecanismo de Avaliação de Schengen, que foi alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013do Conselho (4), e aos artigos 48.o a 53.o da Convenção de 1990 que aplica o Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, bem como à Convenção relativa ao Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (5) e respetivo Protocolo (6), que foram alterados pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). É também o caso no que diz respeito ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que foi alterado pelo Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein a esse Acordo (9) (a seguir designado «Acordo de 2008 relativo à associação da Suíça ao acervo de Schengen»).

               (8)

               Tal como referido na Decisão 2000/365/CE, o Reino Unido tem uma posição especial no que diz respeito às questões abrangidas pelo título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), tal como reconhecido no Protocolo de Schengen, bem como no Protocolo n.o 20 relativo à aplicação de certos aspetos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda (a seguir designado «Protocolo n.o 20») e no Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça (a seguir designado «Protocolo n.o 21»), anexos ao Tratado da União Europeia e ao TFUE. Devido a esta situação particular, o Protocolo de Schengen prevê a possibilidade de o Reino Unido participar em algumas das disposições do acervo de Schengen.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36, a participação do Reino Unido em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, tal como previsto na presente decisão, restabelece a mais ampla participação possível do Reino Unido no acervo de Schengen relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, sem comprometer seriamente a operacionalidade prática das várias partes desse acervo e respeitando, simultaneamente, a sua coerência.

               (10)

               Tal como recordado na Decisão 2000/365/CE, o acervo de Schengen foi concebido e está a funcionar como um conjunto coerente que tem de ser plenamente aceite e aplicado por todos os Estados-Membros que apoiam o princípio da abolição dos controlos de pessoas nas suas fronteiras comuns.

               (11)

               Deverá ser atribuída ao Conselho a competência de execução para adotar as decisões, nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Decisão 2000/365/CE, pelas quais o acervo de Schengen será aplicado às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man e o acervo pertinente sobre o Sistema de Informação Schengen produzirá efeitos no Reino Unido. Isto tendo em conta a especificidade do papel atribuído ao Conselho pelo Protocolo de Schengen no que respeita à decisão a tomar, por unanimidade, quanto aos novos participantes no acervo de Schengen e tendo também em conta o elevado nível de confiança mútua entre Estados-Membros que é necessário ao examinar que estão satisfeitos os pré-requisitos para a execução das disposições do Sistema de Informação Schengen e ao tomar a subsequente decisão mediante a qual essas disposições produzirão efeitos relativamente ao Reino Unido. O Conselho deverá deliberar por unanimidade dos seus membros, referidos no artigo 1.o do Protocolo de Schengen, e do representante do Governo do Reino Unido.

               (12)

               Em conformidade com o artigo 2.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (10), o Comité Misto, instituído nos termos do artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), foi consultado, nos termos do artigo 4.o deste último acordo, acerca da preparação da presente decisão.

               (13)

               Nos termos do artigo 5.o do Acordo de 2008 relativo à associação da Suíça ao acervo de Schengen, o Comité Misto criado nos termos do artigo 3.o desse acordo foi informado da preparação da presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de dezembro de 2014, o Reino Unido continua a participar nas disposições do acervo de Schengen previstas na presente decisão, incluindo em conformidade com a Decisão 2000/365/CE e com a Decisão 2004/926/CE, na redação que lhes é dada pela presente decisão.
   O presente artigo aplica-se sem prejuízo de atos e disposições do acervo de Schengen adotados desde 1 de dezembro de 2009 que vinculem o Reino Unido em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo de Schengen, e com o artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2000/365/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea a) é alterada do seguinte modo:

                                       i)

                                       Na subalínea i):

                                                   —

                                                   A referência ao artigo «27.o» é substituída pela referência a «27.o, n.o 1»;

                                                   —

                                                   Os termos «exceto o n.o 2, alínea c), do artigo 47.o» são substituídos pelos termos «exceto o artigo 47.o, n.o 2, alínea c), e n.o 4»;

                                       ii)

                                       As subalíneas ii) e iii) passam a ter a seguinte redação:

                                                   «ii)

                                                   as seguintes disposições relativas ao Sistema de Informação Schengen:

                                                               —

                                                               Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (12);

                                                               —

                                                               Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) (13);

                                             ;

                           b)

                           Na alínea b), são suprimidas as subalíneas i) a v), e as subalíneas vi), vii) e viii) passam a ter a seguinte redação:

                                       «i)

                                       Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 6.o;

                                       ii)

                                       Acordo de Adesão da República da Finlândia, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 5.o;

                                       iii)

                                       Acordo de Adesão do Reino da Suécia, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 5.o;»

                                 ;

                           c)

                           Na alínea c), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:
                           «SCH/Com-ex (94) 28 rev (certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas);
                           SCH/Com-ex (98) 26 def (criação da Comissão Permanente da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen), sob reserva de um acordo interno que especifique as regras de participação de peritos do Reino Unido em missões efetuadas sob a égide do Grupo relevante do Conselho;»;

                           d)

                           É suprimida a alínea d).

               2)

               Os artigos 2.o, 3.o e 4.o são suprimidos.

               3)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, segundo período, os termos «O Conselho tomará uma decisão sobre este pedido …» são substituídos por «O Conselho toma uma decisão de execução sobre este pedido …»;

                           b)

                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       Na alínea a):

                                                   —

                                                   a referência ao artigo «27.o» é substituída pela referência a «27.o, n.o 1»;

                                                   —

                                                   Os termos «exceto o n.o 2, alínea c), do artigo 47.o» são substituídos pelos termos «exceto o artigo 47.o, n.o 2, alínea c), e n.o 4»;

                                       ii)

                                       Na alínea b), são suprimidas as subalíneas i) a v), e as subalíneas vi), vii) e viii) passam a ter a seguinte redação:

                                                   «i)

                                                   Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 6.o;

                                                   ii)

                                                   Acordo de Adesão da República da Finlândia, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 5.o;

                                                   iii)

                                                   Acordo de Adesão do Reino da Suécia, assinado em 19 de dezembro de 1996: artigo 5.o;»

                                             ;

                                       iii)

                                       Na alínea c), a lista dos atos passa a ter a seguinte redação:
                                       «SCH/Com-ex (94) 28 rev (certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).»;

                                       iv)

                                       É suprimida a alínea d).

               4)

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Os n.os 1 e 2 são substituídos pelo seguinte:
                           «1.   As disposições a que se refere o artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), bem como as outras disposições pertinentes relativas ao Sistema de Informação Schengen adotadas desde 1 de dezembro de 2009, mas que ainda não entraram em vigor, entram em vigor entre o Reino Unido e os Estados-Membros e outros Estados em que já estão em vigor, quando estiverem satisfeitos os pré-requisitos para a execução dessas disposições, através de uma decisão de execução adotada pelo Conselho.»;

                           b)

                           Os n.os 3, 4 e 5 são renumerados 2, 3 e 4, respetivamente;

                           c)

                           No n.o 4, que passa a ser o n.o 3, os termos «Qualquer decisão ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3.» são substituídas pela expressão «Qualquer decisão de execução ao abrigo dos n.os 1 e 2».

               5)

               No artigo 7.o, é suprimido o n.o 1, e o n.o 2 passa a ser um número único.

         Artigo 3.o

   A Decisão 2004/926/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, é aditado o parágrafo seguinte:
               «A partir de 1 de dezembro de 2014, o Reino Unido continua a aplicar as disposições referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea i), e alíneas b) e c) e no artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE, com a redação que lhes foi dada pela Decisão 2014/857/UE do Conselho (14), bem como as disposições dos atos indicados nos Anexos I e II desta decisão, com a redação que foi dada a esses anexos pela Decisão 2014/857/UE..

               2)

               No anexo I:

                           a)

                           É suprimido o ponto 4;

                           b)

                           São aditados os seguintes pontos:

                                       «8.

                                       Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).

                                       9.

                                       Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

                                       10.

                                       Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).»

                                 .

         Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de dezembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (2)  Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 395 de 31.12.2004, p. 70).

      (3)  Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.], (JO L 239 de 22.9.2000, p. 138).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

      (5)  Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 3).

      (6)  Protocolo elaborado pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 326 de 21.11.2001, p. 2).

      (7)  Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1).

      (8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (9)  Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 160 de 18.6.2011, p. 3).

      (10)  JO L 15 de 20.1.2000, p. 2.

      (11)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (12)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

      (13)  JO L 79 de 20.3.2007, p. 29.»

      (14)  Decisão 2014/857/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen que estão contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE (JO L 345 de 1.12.2014, p. 1).»