title: 2005/45/CE Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados

text:
               26.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2004
   relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados
   (2005/45/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com os n.os 2 e 4 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça que alterasse o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados.

               (2)

               Através da decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2004 (1), e sob reserva da sua celebração em data ulterior, o acordo foi assinado em nome da Comunidade em 26 de Outubro de 2004.

               (3)

               O acordo estabelece que, enquanto se aguardar a sua entrada em vigor, deve ser aplicado a título provisório.

               (4)

               É oportuno aprovar o acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão estabelecerá a posição a tomar pela Comunidade no que se refere às decisões ou recomendações do Comité Misto baseadas no artigo 7.o do Protocolo n.o 2 do acordo.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 5.o do acordo (2).
   Artigo 4.o

   Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do acordo e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Fevereiro de 2005, desde que as medidas de execução que são definidas no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo n.o 2 sejam adoptadas simultaneamente.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMANN

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
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               26.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/19

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «Comunidade»,
   por um lado, e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por «Suíça»,
   por outro,
   a seguir designadas por «partes contratantes»,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, e a declaração comum relativa a futuras negociações suplementares, anexa às actas finais dos acordos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça, assinados no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999,
   CONSIDERANDO que o Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, a seguir designado por «acordo», deve ser actualizado em conformidade com os resultados das negociações do Uruguay Round e adaptado no que se refere à cobertura dos produtos,
   CONSIDERANDO que os fluxos comerciais entre a Suíça e os novos Estados-Membros devem manter-se após o alargamento da União Europeia,
   DESEJANDO melhorar o acesso recíproco ao mercado dos produtos agrícolas transformados,
   TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 17 de Março de 2000,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O acordo é alterado do seguinte modo:

               1.

               O anexo I do acordo é substituído pelo novo anexo I que consta do presente acordo como anexo 1.

               2.

               O Protocolo n.o 2 do acordo é substituído pelo novo Protocolo n.o 2 que consta do presente acordo como anexo 2.

         Artigo 2.o

   São revogados os seguintes acordos, com efeitos a partir da entrada em vigor do presente acordo:

               —

               Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 17 de Março de 2000,

               —

               troca de cartas entre a Comissão Europeia e a administração federal suíça sobre disposições no sentido de melhorar a transparência das várias medidas de compensação de preços aplicadas pela Comunidade Europeia e a Suíça que afectam o comércio de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 2, de 29 de Novembro de 1988.

         Artigo 3.o

   Os anexos ao presente acordo, incluindo quadros e apêndices aos quadros, assim como o apêndice ao Protocolo n.o 2, são parte integrante do mesmo.
   Artigo 4.o

   1.   O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, no território da Suíça.
   2.   O presente acordo é igualmente aplicável no território do Principado do Liechtenstein enquanto vigorar a união aduaneira com a Suíça.
   Artigo 5.o

   1.   O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios. Entrará em vigor no dia seguinte à data em que as partes contratantes tenham notificado reciprocamente o cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para esse efeito.
   2.   Na pendência da conclusão dos procedimentos de ratificação referidos no n.o 1, as partes contratantes aplicarão o presente acordo a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à data de assinatura, desde que as medidas de execução definidas no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo n.o 2 sejam adoptadas na mesma data.
   Artigo 6.o

   1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
   2.   A versão na língua maltesa do presente acordo será autenticada pelas partes contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.
      V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
      Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.
      Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
      Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer negyedik év október havának huszonhatodik napján.
      Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.
      Sporządzono w Luksemburgu w dniu dwudziestym szóstym października roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
      V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
      V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Eυρωπαϊκή Koινóτητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera

   ANEXO 1

         «ANEXO I
         Lista dos produtos referidos na alínea i) artigo 2.o do acordo:

                     Código SH

                     Designação das mercadorias

                     2905 43

                     – – Manitol

                     2905 44

                     – – D-glucitol (sorbitol)

                     3501

                     Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:

                     3501 10

                     – Caseínas

                     ex35 01 90

                     – Outros:
                     – Outros, excepto colas de caseína

                     3502

                     Albuminas (incluídos os concentrados de várias proteínas de soro de leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80 % de proteínas do soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas:
                     – Ovalbumina:

                     3502 11

                     – – Seca

                     3502 19

                     – – Outra

                     3502 20

                     – Lactalbumina, incluídos os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite

                     3505

                     Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados

                     3809

                     Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:

                     3809 10

                     – À base de matérias amiláceas

                     3823

                     Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; alcoóis gordos industriais:
                     – Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação:

                     3823 11

                     – – Ácido esteárico

                     3823 12

                     – – Ácido oleico

                     3823 19

                     – – Outros

                     3823 70

                     – Alcóois gordos industriais

                     3824 60

                     – Sorbitol, excepto da subposição 2905 44

                     5301

                     Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de linho (incluídos os desperdícios de fios e fiapos)

                     5302

                     Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e fiapos)»

   ANEXO 2
   PROTOCOLO 2
   Relativo a certos produtos agrícolas transformados
   Artigo 1.o

   Princípios gerais
   1.   As disposições do acordo aplicam-se aos produtos enumerados nos quadros I e II, salvo indicação em contrário no presente protocolo.
   2.   Nomeadamente, no que se refere a esses produtos, as partes contratantes não podem cobrar direitos aduaneiros nas importações ou encargos de efeito equivalente, incluindo elementos agrícolas, ou conceder restituições à exportação ou quaisquer reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.
   3.   As disposições do presente protocolo aplicam-se igualmente ao Principado do Liechtenstein até que o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu seja aplicável ao Principado do Liechtenstein.
   Artigo 2.o

   Aplicação de medidas de compensação de preços
   1.   Para atender a diferenças nos custos das matérias-primas agrícolas utilizadas no fabrico dos produtos especificados no quadro I, o acordo não obsta a que se apliquem medidas de compensação de preços a esses produtos, ou seja, a cobrança de elementos agrícolas na importação e a concessão de restituições à exportação ou de reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.
   2.   Se uma das partes contratantes aplicar medidas internas, que reduzam o preço das matérias-primas utilizadas pelas indústrias transformadoras, essas medidas serão consideradas no cálculo dos montantes das compensações de preços.
   Artigo 3.o

   Medidas de compensação de preços na importação
   1.   Os montantes de base suíços para as matérias-primas agrícolas consideradas no cálculo dos elementos agrícolas nas importações não devem exceder a diferença entre o preço de referência do mercado interno suíço e o preço de referência do mercado interno comunitário para a matéria-prima agrícola em questão, nem os direitos suíços efectivamente aplicados à matéria-prima agrícola quando importada no seu estado inalterado.
   2.   O regime de importações suíço dos produtos especificados no quadro I consta do quadro IV.
   3.   Se o preço de referência do mercado interno suíço for inferior ao preço de referência do mercado interno comunitário, a Comunidade pode introduzir as medidas de compensação de preços previstas no artigo 2.o, ou seja, a cobrança de elementos agrícolas na importação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1460/96, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas.
   Artigo 4.o

   Medidas de compensação de preços na exportação
   1.   As restituições à exportação ou os reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, pela Suíça, nas exportações para a Comunidade dos produtos que figuram no quadro I não devem exceder a diferença entre o preço de referência do mercado interno suíço e o preço de referência do mercado interno comunitário para as matérias-primas agrícolas utilizadas no fabrico desses produtos multiplicada pelas quantidades efectivamente utilizadas. Se o preço de referência do mercado interno suíço for igual ou inferior ao preço de referência do mercado interno comunitário, a restituição à exportação ou o reembolso, remissão ou dispensa de pagamento, parcial ou total, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente será igual a zero.
   2.   Se o preço de referência do mercado interno suíço for inferior ao preço de referência do mercado interno comunitário, a Comunidade pode introduzir as medidas de compensação de preços previstas no artigo 2.o, ou seja, a concessão de restituições à exportação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, ou a concessão de restituições, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.
   3.   No que se refere ao açúcar (dos códigos 1701, 1702 e 1703 do SH) utilizado no fabrico dos produtos que figuram nos quadros I e II, as partes contratantes não podem conceder quaisquer restituições à exportação nem reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.
   Artigo 5.o

   Preços de referência
   1.   Os preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço das matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 3.o e 4.o constam do quadro III.
   2.   As partes contratantes comunicarão regularmente, pelo menos uma vez por ano, ao Comité Misto, os preços de referência internos de todas as matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços. Os preços de referência internos, assim comunicados, devem reflectir a situação real dos preços no território das partes contratantes. Serão os preços normalmente pagos na venda por grosso ou na fase de fabrico pelas indústrias transformadoras. Se determinada matéria-prima agrícola se encontrar disponível para a indústria transformadora, ou parte dessa indústria, a um preço inferior ao preço vigente no mercado interno, os preços de referência internos serão corrigidos em consequência.
   3.   O Comité Misto estabelecerá os preços de referência internos e as diferenças de preços das matérias-primas agrícolas que constam do quadro III, com base na informação disponibilizada pelos serviços da Comissão Europeia e da administração federal suíça. Se necessário para a conservação das margens preferenciais relativas, serão adaptados os montantes de base das matérias-primas agrícolas que figuram no quadro IV.
   4.   O Comité Misto procederá à revisão dos preços internos das matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 3.o e 4.o, que figuram no quadro III, antes da aplicação do presente protocolo.
   Artigo 6.o

   Disposições especiais sobre a cooperação administrativa
   No apêndice ao presente protocolo encontram-se disposições especiais sobre a cooperação administrativa.
   Artigo 7.o

   Alterações
   O Comité Misto pode decidir alterar os quadros e os apêndices aos quadros, bem como o apêndice ao presente protocolo.
   QUADRO I
   Produtos sujeitos a medidas de compensação de preços

               Posição do SH

               Designação das mercadorias

               0403

               Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

               .10

               – Iogurte:

               ex .10

               – – Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau

               .90

               – Outros:

               ex .90

               – – Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

               0405

               Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:

               .20

               – Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:

               ex .20

               – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 75 %

               1517

               Margarina: misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:

               .10

               – Margarina, excepto a margarina líquida:

               ex .10

               – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

               .90

               – Outros:

               ex .90

               – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

               1704

               Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco)

               1806

               Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau

               1901

               Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições

               1902

               Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado

               1904

               Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

               1905

               Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes

               2004

               Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

               .10

               – Batatas:

               ex .10

               – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos

               2005

               Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

               .20

               – Batatas:

               ex .20

               – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos

               2008

               Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutros posições:
               – Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:

               .11

               – – Amendoins:

               ex .11

               – – – Manteiga de amendoim

               2101

               Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
               – Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

               .12

               – – Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

               ex .12

               – – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 1,5 %, de proteínas do leite, igual ou superior a 2,5 %, de açúcar, igual ou superior a 5 % ou de amido ou fécula, igual ou superior a 5 %

               .20

               – Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:

               ex .20

               – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 1,5 %, de proteínas do leite, igual ou superior a 2,5 %, de açúcar, igual ou superior a 5 % ou de amido ou fécula, igual ou superior a 5 %

               2103

               Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

               .20

               – Ketchup e outros molhos de tomate

               .90

               – Outros:

               ex .90

               – – Excepto chutney de manga, líquido

               2104

               Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas

               2105

               Sorvetes, mesmo contendo cacau

               2106

               Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

               .10

               – Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:

               ex .10

               – – De teor de matérias gordas provenientes do leite superior a 1 %, de outras matérias gordas igual a 1 % ou de açúcares superior a 5 %

               .90

               – Outras

               2208

               Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:

               ex .90

               – Excepto álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol e excepto sumo de uvas concentrado com adição de álcool

               3501

               Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína

               .10

               – Caseínas

               .90

               – Outros:

               ex .90

               – – Excepto colas de caseína

         QUADRO II
   Produtos de comércio livre

               Posição do SH

               Designação das mercadorias

               0501

               Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo

               0502

               Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos

               0503

               Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte

               0505

               Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas

               10

               – Penas dos tipos utilizados para enchimento, penugem

               ex 90

               – Outros (excepto para alimentação animal)

               0506

               Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias

               0507

               Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias

               0508

               Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios:

               ex 00

               – Excepto para alimentação animal

               0509

               Esponjas naturais de origem animal

               0510

               Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo

               0710

               Produtos hortícolas, congelados:

               40

               – Milho doce (Zea mays var. saccharata)

               0711

               Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:

               90

               – Outros produtos hortícolas, misturas de produtos hortícolas:

               ex 90

               – – Milho doce (Zea mays var. saccharata)

               0901

               Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção

               0902

               Chá, mesmo aromatizado

               0903

               Mate

               1212

               Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições

               ex 20

               – Algas (excepto para alimentação animal)

               1302

               Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados

               1401

               Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília)

               1402

               Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento [por exemplo: sumaúma (capoque), crina vegetal, zostera (crina marinha)] mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias

               1403

               Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas na fabricação de vassouras ou de escovas (por exemplo: sorgo, piaçaba, raiz de grama, tampico), mesmo em torcidas ou em feixes

               1404

               Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições

               10

               – Matérias-primas vegetais das espécies principalmente utilizadas em tinturaria ou curtimenta

               20

               – Línters de algodão

               ex 90

               – Outros (excepto para alimentação animal)

               1505

               Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina:

               ex 00

               – Excepto para alimentação animal

               1516

               Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:

               20

               – Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:

               ex 20

               – – Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»

               1517

               Margarina: misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:

               90

               – Outros:

               ex 90

               – – Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem

               1518

               Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

               ex 00

               – Linoxina

               1520

               Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas

               1521

               Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados

               1522

                  Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais

               1702

               Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

               50

               – Frutose quimicamente pura

               90

               – Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo, em peso, no estado seco, 50 % de frutose:

               ex 90

               – – Maltose quimicamente pura (excepto para alimentação animal)

               1803

               Pasta de cacau, mesmo desengordurada

               1804

               Manteiga, gordura e óleo de cacau

               1805

               Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

               1903

               Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

               2001

               Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

               90

               – Outros:

               ex 90

               – – Milho doce (Zea mays var. saccharata); palmitos; inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas da posição 0714

               2004

               Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

               90

               – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:

               ex 90

               – – Milho doce (Zea mays var. saccharata)

               2005

               Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

               80

               – Milho doce (Zea mays var. saccharata)

               2006

               Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados):

               ex 00

               – Milho doce (Zea mays var. saccharata)

               2007

               Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

               2008

               Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutros posições:
               – Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:

               11

               – – Amendoins:

               ex 11

               – – – Amendoins, torrados
               – Outros, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:

               91

               – – Palmitos

               99

               – – Outros:

               ex 99

               – – – Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata)

               2101

               Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
               – Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

               11

               – – Extractos, essências e concentrados

               12

               – – Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

               ex 12

               – – – Sem matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglucose, glucose, amido ou fécula, ou de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, inferior a 1,5 %, de proteínas do leite, inferior a 2,5 %, de sacarose, isoglucose, glucose, inferior a 5 % ou de amido ou fécula, inferior a 5 %

               20

               – Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:

               ex 20

               – – Sem matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglucose, glucose, amido ou fécula, ou de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, inferior a 1,5 %, de proteínas do leite, inferior a 2,5 %, de sacarose, isoglucose, glucose, inferior a 5 % ou de amido ou fécula, inferior a 5 %

               30

               – Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados

               2102

               Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002) pós para levedar, preparados:

               ex 10

               – Leveduras vivas (excepto leveduras para panificação e para alimentação animal)

               ex 20

               – Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos (excepto para alimentação animal)

               30

               – Pós para levedar, preparados

               2103

               Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

               10

               – Molho de soja

               30

               – Farinha de mostarda e mostarda preparada:

               ex 30

               – – Farinha de mostarda excepto para alimentação animal; mostarda preparada

               90

               – Outros:

               ex 90

               – – Chutney de manga, líquido

               2106

               Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

               10

               – Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:

               ex 10

               – – Excepto de teor de matérias gordas provenientes do leite superior a 1 %, de outras matérias gordas igual a 1 % ou de açúcares superior a 5 %

               2201

               Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

               2202

               Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

               10

               – Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

               ex 90

               – Excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados

               2203

               Cervejas de malte

               2205

               Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas

               2207

               Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

               2208

               Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:

               20

               – Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas

               30

               – Uísques

               40

               – Rum e tafiá

               50

               – Gin e genebra

               60

               – Vodka

               70

               – Licores

               2209

               Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético

         QUADRO III
   Preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço (4)

               Matéria-prima agrícola

               Preço de referência do mercado interno suíço
               CHF por 100 kg/líquido

               Preço de referência do mercado interno comunitário
               CHF por 100 kg/líquido

               Diferença entre o preço de referência suíço/comunitário
               CHF por 100 kg/líquido

               Trigo mole

               64,00

               19,45

               44,55

               Trigo duro

               43,22

               28,46

               14,76

               Centeio

               58,00

               15,98

               42,02

               Cevada

               32,46

               11,81

               20,65

               Milho

               38,97

               18,87

               20,10

               Farinha de trigo mole

               105,88

               27,23

               78,65

               Leite em pó inteiro

               607,00

               382,77

               224,23

               Leite em pó desnatado

               481,04

               295,49

               185,55

               Manteiga

               922,00

               336,10 (1)/455,20

               466,80/585,90 (1)

               Açúcar (dos códigos 1701, 1702 e 1703 do SH)

               —

               —

               0,00

               Ovos (2)

               250,75

               186,70

               64,05

               Batatas frescas

               42,00

               21,14

               20,86

               Gordura vegetal (3)

               360,00

               147,25

               212,75

         QUADRO IV
   Regime de importações suíço

               a)

               O direito aduaneiro para os produtos que figuram no apêndice ao presente quadro é um elemento agrícola calculado com base na massa líquida. As receitas-padrão constam do apêndice;

               b)

               Para o cálculo dos elementos agrícolas dos produtos que figuram no apêndice, são considerados os montantes de base de matérias-primas agrícolas seguidamente indicados:

                           Matéria-prima agrícola

                           Montante de base aplicado a partir da entrada em vigor

                           Montante de base aplicado três anos após a entrada em vigor

                           CHF por 100 kg/líquido

                           CHF por 100 kg/líquido

                           Trigo mole

                           40,00

                           38,00

                           Trigo duro

                           13,00

                           12,00

                           Centeio

                           37,00

                           36,00

                           Cevada

                           18,00

                           18,00

                           Milho

                           18,00

                           18,00

                           Farinha de trigo mole

                           70,00

                           67,00

                           Leite em pó inteiro

                           201,00

                           191,00

                           Leite em pó desnatado

                           167,00

                           158,00

                           Manteiga

                           466,00

                           466,00

                           Açúcar (dos códigos 1701, 1702 e 1703 do SH)

                           00,00

                           00,00

                           Ovos

                           36,00

                           36,00

                           Batatas frescas

                           18,00

                           18,00

                           Gordura vegetal

                           191,00

                           181,00

               c)

               O direito aduaneiro para os produtos enumerados no quadro infra é igual a zero.

                           Código da pauta suíça

                           Observações

                           1901.9099

                           1904.9020

                           1905.9040

                           2103.2000

                           ex2103.9000

                           Excepto chutney de manga, líquido

                           2104.3000

                           2106.9010

                           2106.9024

                           2106.9029

                           2106.9030

                           2106.9040

                           2106.9099

                           2208.9099

               d)

               A partir da entrada em vigor do presente protocolo, os direitos aduaneiros para os produtos que figuram no quadro infra são reduzidos a zero em três etapas anuais idênticas.

                           Código da pauta suíça

                           Direito aplicado a partir da entrada em vigor

                           Direito aplicado um ano após a entrada em vigor

                           Direito aplicado dois anos após a entrada em vigor

                           CHF por 100 kg/bruto

                           CHF por 100 kg/bruto

                           CHF por 100 kg/bruto

                           2208.9021

                           27,30

                           13,70

                           00,00

                           2208.9022

                           46,70

                           23,30

                           00,00

               e)

               As posições pautais que constam do presente quadro correspondem às aplicáveis na Suíça em 1 de Janeiro de 2002. Sem prejuízo do artigo 12.oA do acordo, os termos do presente quadro não serão afectados por quaisquer alterações que possam ser realizadas na nomenclatura pautal.

      (1)  Para os produtos que beneficiam da ajuda à manteiga concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares.

      (2)  Derivado dos preços de ovos de aves, sem casca, líquidos, multiplicados pelo factor 0,85.

      (3)  Preços para gorduras vegetais (para a panificação e a indústria alimentar) com teor de matéria gorda de 100 %.

      (4)  Os preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço das matérias-primas agrícolas referidas nos artigos 3.o e 4.o, que constam do quadro III, baseiam-se em dados de 1 de Janeiro de 2002. O Comité Misto procederá à sua revisão antes da aplicação do presente protocolo.


Avis juridique important

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31996D0041

96/41/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Janeiro de 1996, que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/1996 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Janeiro de 1996 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité das Regiões (96/41/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do citado comité, na sequência da demissão de Albert Liénard, comunicada ao Conselho em 17 de Outubro de 1995;Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité, na sequência da demissão de Jean-Louis Thys, comunicada ao Conselho em 25 de Março de 1994,Tendo em conta a proposta do Governo belga,DECIDE:Artigo único 1. Jean-Pierre Grafé é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Albert Liénard, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.2. Hervé Hasquin é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Jean-Louis Thys, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCCHETTI(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: 2005/706/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

text:
               14.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/21

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 7 de Setembro de 2005
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
   (2005/706/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), designadamente o ponto 3,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») foi instituído pela Comunidade para exprimir a sua solidariedade para com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               A Eslováquia apresentou em 24 de Janeiro de 2005 um pedido de mobilização do Fundo, relativo a uma catástrofe resultante de uma tempestade.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 permite a mobilização do Fundo até um montante anual máximo de 1 000 000 000 de euros.

               (4)

               O caso da tempestade na Eslováquia em Novembro de 2004 preenche os critérios para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No âmbito do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 é mobilizado, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, um montante de 5 667 578 de euros em dotações para autorizações.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. ALEXANDER

      (1)  JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: Decisão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2016 relativa às férias judiciais

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/2

         DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL
   de 27 de janeiro de 2016
   relativa às férias judiciais
   (2016/C 111/02)
   O TRIBUNAL GERAL
   Tendo em conta o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento de Processo,
   ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

      Artigo 1.o

   Para o ano judiciário que começa em 1 de setembro de 2016, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 41.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

               —

               Natal de 2016: de segunda-feira 19 de dezembro de 2016 a domingo 8 de janeiro de 2017, inclusive;

               —

               Páscoa de 2017: de segunda-feira 10 de abril de 2017 a domingo 23 de abril de 2017, inclusive;

               —

               Verão de 2017: de sexta-feira 21 de julho de 2017 a domingo 3 de setembro de 2017, inclusive.

      Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de janeiro de 2016.

            O Secretário

         E. COULON

            O Presidente

         M. JAEGER


title: Decisão (UE) 2015/799 do Conselho, de 18 de maio de 2015, que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se parte, no interesse da União Europeia, na Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               22.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/20

         DECISÃO (UE) 2015/799 DO CONSELHO
   de 18 de maio de 2015
   que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se parte, no interesse da União Europeia, na Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca («Convenção») da Organização Marítima Internacional (OMI) foi adotada em 7 de julho de 1995, na conferência internacional organizada pela OMI em Londres.

               (2)

               A Convenção entrou em vigor em 29 de setembro de 2012.

               (3)

               A Convenção contribui significativamente para promover no setor das pescas, ao nível internacional, a segurança da vida humana e dos bens no mar, contribuindo assim também para a proteção do meio marinho, pelo que é desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível.

               (4)

               A pesca no mar é uma das atividades profissionais mais perigosas e, por conseguinte, são essenciais a formação e as qualificações adequadas a fim de reduzir o número de acidentes. O embarque em navios de pesca de Estados-Membros deverá, em todo o caso, ser feito sem prejuízo da segurança marítima.

               (5)

               No âmbito dos acordos de parceria celebrada com países terceiros («Acordos»), no domínio da pesca sustentável, é importante que os marítimos dos navios que arvoram o pavilhão de Estados-Membros possuam qualificações profissionais adequadas, comprovadas por certificados reconhecidos pelo Estado do pavilhão, de modo a possibilitar o recrutamento nas condições estabelecidas nesses acordos. Os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para evitarem fricções entre o direito internacional e o direito da União, nomeadamente eventuais repercussões negativas na celebração e na aplicação de acordos, ao aplicar a Convenção. Além disso, deverão incentivar-se os países terceiros pertinentes a tornarem-se parte na Convenção.

               (6)

               O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão esforçam-se por promover a segurança no mar e no trabalho e a melhoria das qualificações profissionais dos marítimos dos navios de pesca. A União apoia financeiramente a formação no setor das pescas, nomeadamente através do Fundo Europeu das Pescas e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

               (7)

               O capítulo 1, regra 7, do anexo da Convenção prende-se com matérias da competência exclusiva da União, nomeadamente no que respeita às regras da União sobre o reconhecimento das qualificações profissionais de determinadas categorias de marítimos dos navios de pesca, e afeta as disposições do Tratado e do direito derivado da União, em particular a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), na medida em que se refere a cidadãos da União que possuam certificados pertinentes emitidos por um Estado-Membro ou por um país terceiro.

               (8)

               A União não pode ser parte na Convenção, visto que apenas os Estados podem ser partes na mesma.

               (9)

               Alguns Estados-Membros ainda não se tornaram parte na Convenção, embora outros já o tenham feito. Os Estados-Membros que tenham navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, ou portos que acolham navios de pesca marítima abrangidos pelo âmbito da Convenção, ou estabelecimentos de formação para marítimos de navios de pesca, mas que ainda não se tenham tornado parte na Convenção, são convidados a fazê-lo.

               (10)

               Enquanto não se tornarem parte na Convenção todos os Estados-Membros que têm navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, ou portos que acolham navios de pesca marítima abrangidos pelo âmbito da Convenção, ou estabelecimentos de formação para marítimos de navios de pesca, cada um dos Estados-Membros parte na Convenção deverá aplicar a flexibilidade prevista na Convenção para assegurar a compatibilidade jurídica com o direito da União, em particular com as disposições do capítulo I, regra 10, do anexo da Convenção, relativamente às equivalências, de forma a alinhar a aplicação da Convenção pela Diretiva 2005/36/CE.

               (11)

               Cada Estado-Membro parte na Convenção deverá, de acordo com a Diretiva 2005/36/CE, reconhecer as qualificações profissionais dos trabalhadores migrantes de Estados-Membros que não sejam parte na Convenção e certificar-se de que as qualificações profissionais dos trabalhadores em causa foram avaliadas e consideradas equivalentes às normas mínimas fixadas pela Convenção.

               (12)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho deverá, por conseguinte, e no interesse da União Europeia, autorizar os Estados-Membros a tornarem-se parte na Convenção,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros são autorizados a tornarem-se partes na Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca, adotada em 7 de julho de 1995, no respeitante às partes que são da competência da União.
   Ao informarem o Secretário-Geral da OMI nos termos do artigo 4.o da Convenção, os Estados-Membros devem, se for caso disso, remetendo para o capítulo I, regra 10, do anexo da Convenção, facultar informações acerca das disposições nacionais aplicáveis em matéria de reconhecimento de certificados de competência dos marítimos de navios de pesca abrangidos pela Convenção, tendo em conta as obrigações previstas no direito da União sobre o reconhecimento de qualificações.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que tenham navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, ou portos que acolham navios de pesca marítima abrangidos pelo âmbito da Convenção, ou estabelecimentos de formação para marítimos de navios de pesca, mas que ainda não se tenham tornado partes na Convenção, procurarão tomar as medidas necessárias para depositar o respetivo instrumento de adesão à Convenção junto do Secretário-Geral da OMI num prazo razoável e, se possível, até 23 de maio de 2017. A Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório em que analisa a evolução do processo de adesão, até 23 de maio de 2018.
   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. SEILE

      (1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (2)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).


Avis juridique important

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31996D0379

96/379/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1996 de concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1994

Jornal Oficial nº L 148 de 21/06/1996 p. 0054 - 0055

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 17 de Abril de 1996 de concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublin) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1994 (96/379/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado CE e, designadamente, o seu artigo 206º,- Tendo em conta as contas de gestão e o balanço financeiro da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, assim como o relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria (C4-0565/95) (1),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Março de 1996 (C4-0197/96),- Tendo em conta o relatório da comissão do controlo orçamental (A4-0082/96),1. Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabaho:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Recomenda uma vez mais a designação de um auditor financeiro a tempo parcial para a Fundação, a desempenhar funções sob a supervisão do auditor financeiro da Comissão, a fim de reduzir o recurso excessivo ao fundo para adiantamentos; sugere que esta reforma seja generalizada aquando da revisão global da regulamentação financeira aplicável a todas as agências externas da Comunidade Europeia;3. Solicita ao Conselho de Administração da Fundação que respeite as disposições do seu regulamento financeiro em matéria de transferência de dotações;4. Solicita à Fundação que reveja a sua política de detenção de grandes saldos de tesouraria e que, de futuro, proceda a levantamentos da subvenção da Comissão de forma mais estreitamente relacionada com as suas reais necessidades de realizar despesas;5. Continua a considerar essencial evitar duplicações entre as actividades da Fundação e as actividades da Comissão e outros órgãos comunitários com mandatos de carácter análogo; toma nota da intenção da Comissão de informar o Parlamento Europeu sobre a integração e a organização das actividades da União nos domínios em questão, bem como de apresentar, quando necessário, propostas destinadas a assegurar uma maior complementaridade e rentabilidade; e solicita-lhe uma vez mais que o faça;6. Espera que seja alcançada uma solução definitiva para as dificuldades há muito existentes no que diz respeito à propriedade do terreno ocupado pela Fundação; solicita à Fundação que o informe logo que estejam concluídas as formalidades necessárias para a aquisição do terreno em regime de locação;7. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1994, com base no relatório do Tribunal de Contas;8. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralEnrico VINCIO PresidenteKlaus HÄNSCH(1) JO nº C 354 de 30. 12. 1995, p. 8.


title: Decisão (UE) 2016/630 do Conselho, de 11 de abril de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Readmissão, instituído ao abrigo do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, relativa a uma recomendação sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas

text:
               26.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/1

         DECISÃO (UE) 2016/630 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Readmissão, instituído ao abrigo do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, relativa a uma recomendação sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, terceiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia (1), de 25 de maio de 2006 (doravante, «Acordo de Readmissão»), entrou em vigor em 1 de junho de 2007.

               (2)

               O artigo 19.o do Acordo de Readmissão cria um Comité Misto de Readmissão, cujas funções são referidas no mesmo artigo.

               (3)

               O artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Acordo de Readmissão prevê que o Comité Misto de Readmissão deve estabelecer as modalidades necessárias para a execução uniforme do Acordo de Readmissão.

               (4)

               A entrevista é um dos elementos do procedimento de readmissão previstos no Acordo de Readmissão. Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Acordo de Readmissão, a entrevista deve ser realizada sempre que o requerente não puder juntar nenhum dos documentos enumerados nos anexos 2 e 3 do Acordo de Readmissão ao pedido de readmissão.

               (5)

               Uma primeira recomendação, referente aos pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas, foi adotada pelo Comité Misto de Readmissão em 2 de junho de 2009. Essa recomendação deve ser clarificada por uma segunda recomendação, que inclua orientações para a marcação de nova data no caso de impossibilidade de cumprimento dos prazos de realização das entrevistas.

               (6)

               Por conseguinte, é conveniente determinar a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto de Readmissão respeitante à recomendação, sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas.

               (7)

               O Reino Unido está vinculado pelo Acordo de Readmissão e participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão.

               (8)

               A Irlanda está vinculada pelo Acordo de Readmissão e participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão.

               (9)

               A Dinamarca não está vinculada pelo Acordo de Readmissão nem sujeita à sua aplicação, e não participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   1.   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Readmissão instituído pelo artigo 19.o do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, no que se refere à adoção da recomendação sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas, deve basear-se no projeto de recomendação desse Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité Misto de Readmissão podem dar o seu acordo à introdução de correções técnicas menores no projeto de recomendação sem necessidade de nova decisão do Conselho.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  JO L 129 de 17.5.2007, p. 40.

      PROJETO DE
      RECOMENDAÇÃO N.o 2 DO COMITÉ MISTO DE READMISSÃO INSTITUÍDO PELO ACORDO DE READMISSÃO, DE 25 DE MAIO DE 2006, ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
      de …
      sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas
      O COMITÉ,
      Tendo em conta o Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, de 25 de maio de 2006 (doravante «Acordo de Readmissão»), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, do Acordo e o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Comité Misto de Readmissão de 25 de julho de 2007.
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A entrevista é um dos elementos do procedimento de readmissão previstos no Acordo de Readmissão e que, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, deve ser realizada sempre que o requerente não puder juntar ao pedido de readmissão nenhum dos documentos enumerados nos anexos 2 e 3 do Acordo de Readmissão.

                  (2)

                  A Recomendação n.o 1 do Comité Misto de Readmissão sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas foi adotada em 2 de junho de 2009 pelo Comité (doravante «Recomendação n.o 1»).

                  (3)

                  Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea f), do Acordo de Readmissão, as disposições específicas em matéria de prazos para o tratamento dos pedidos de readmissão podem ser abrangidas por protocolos de aplicação bilaterais,

            RECOMENDA:

                  1.

                  Em conformidade com o ponto 2 da Recomendação n.o 1, se o prazo de realização das entrevistas não for fixado nos respetivos protocolos de aplicação entre a Federação da Rússia e os Estados-Membros da União Europeia, a entrevista deve ter lugar em 10 dias a contar da data de receção do pedido de readmissão, tal como referido no ponto 1 da Recomendação n.o 1.

                  2.

                  Sempre que a entrevista não seja marcada dentro do prazo referido no ponto 1 da presente recomendação, ou se o requerente não comparecer, o Estado requerente e o Estado requerido devem tomar as diligências necessárias para a realização da entrevista sem demora.

                  3.

                  Se, no decurso do prazo fixado para a realização da entrevista, o Estado requerente comunicar ao Estado requerido o adiamento da data de comparência do requerente para a entrevista, o prazo referido no ponto 1 da presente recomendação, ou, se for o caso, o prazo previsto no respetivo protocolo de aplicação, deve ser prorrogado até à data indicada na notificação.

                  4.

                  O prazo de realização da entrevista que tenha em conta as circunstâncias referidas no ponto 3 da presente recomendação não deve exceder 60 dias a contar da data de receção do pedido de readmissão, a menos que as circunstâncias do caso justifiquem a sua realização em data posterior.

               Pela Federação da Rússia

               Pela União Europeia


title: Decisão (UE) 2016/845 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados e a adoção dos respetivos mandatos

text:
               28.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/66

         DECISÃO (UE) 2016/845 DO CONSELHO
   de 23 de maio de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto e a criação de grupos de trabalho especializados e a adoção dos respetivos mandatos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de junho de 2014.

               (2)

               A fim de contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, convém criar o respetivo quadro institucional o mais rapidamente possível mediante a adoção pelo Comité Misto do seu regulamento interno.

               (3)

               Nos termos do artigo 44.o do Acordo, foi criado um Comité Misto, a fim de garantir, nomeadamente, o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo («Comité Misto»).

               (4)

               A fim de contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, convém adotar o regulamento interno do Comité Misto.

               (5)

               A fim de tornar possíveis discussões a nível de peritos nas áreas essenciais abrangidas pelo âmbito do Acordo, podem ser criados grupos de trabalho especializados.

               (6)

               Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno deste último e à criação de grupos de trabalho especializados deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo artigo 44.o do Acordo, sobre:

               a)

               a adoção do regulamento interno do Comité Misto; e

               b)

               a criação de grupos de trabalho especializados e a adoção dos respetivos mandatos,

         baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar em introduzir pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2014/278/UE do Conselho, de 12 de maio de 2014, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (JO L 145 de 16.5.2014, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno
      O COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA,
      Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 44.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2014.

                  (2)

                  A fim de contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, deverá ser adotado o regulamento interno do Comité Misto,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo único
      É adotado o regulamento interno do Comité Misto, que consta do anexo da presente decisão.

         Feito em …, em

               Pelo Comité Misto UE-República da Coreia

               O Presidente

         ANEXO

            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO

         Artigo 1.o

         Composição e presidência
         1.   O Comité Misto, criado em conformidade com o artigo 44.o do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 44.o do Acordo.
         2.   O Comité Misto é constituído por representantes das duas partes, ao nível apropriado.
         3.   A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das partes, por um período de um ano. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia assegura a presidência do Comité Misto. O presidente pode delegar a sua autoridade.
         4.   O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité Misto e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 2.o

         Reuniões
         1.   O Comité Misto reúne-se normalmente uma vez por ano. As reuniões são convocadas pelo presidente do Comité Misto e realizam-se alternadamente em Bruxelas e em Seul, em data fixada por mútuo acordo. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Comité Misto a pedido de uma das partes, se as partes assim o entenderem.
         2.   O Comité Misto reúne-se geralmente a nível de altos funcionários, salvo acordo em contrário das partes.
         Artigo 3.o

         Publicidade
         Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.
         Artigo 4.o

         Participantes
         1.   Antes de cada reunião, o presidente é informado pelo secretariado da composição prevista da delegação de cada parte.
         2.   Sempre que apropriado e mediante acordo mútuo entre as partes, podem ser convidados a participar nas reuniões do Comité Misto peritos ou representantes de outros organismos na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre uma questão específica.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto. Todas as comunicações provenientes do presidente do Comité Misto ou a ele dirigidas devem ser enviadas aos secretários. A correspondência proveniente do presidente do Comité Misto ou a ele dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens de correio eletrónico.
         Artigo 6.o

         Ordens de trabalhos das reuniões
         1.   O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória, bem como a documentação pertinente, é enviada à outra parte o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos apresentados ao presidente o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas partes.
         4.   O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
         Artigo 7.o

         Atas
         1.   Os dois secretários elaboram em conjunto o projeto de ata de cada reunião, normalmente no prazo de 30 dias após a data da reunião. A ata baseia-se num resumo feito pelo presidente das conclusões a que chegou o Comité Misto.
         2.   A ata é aprovada por ambas as partes no prazo de 45 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelas partes. Após a aprovação do projeto de ata, o presidente e os secretários assinam dois exemplares originais do mesmo. Cada uma das partes recebe um exemplar original.
         Artigo 8.o

         Deliberações
         1.   As decisões ou recomendações adotadas pelo Comité Misto intitulam-se «decisão» ou «recomendação», sendo esta designação seguida de um número de série, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor. As decisões e recomendações do Comité Misto são aprovadas por acordo mútuo das partes.
         2.   O Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as partes assim o entenderem. As partes podem fixar de comum acordo um prazo para a conclusão do procedimento escrito, findo o qual o presidente do Comité Misto pode declarar, salvo comunicação em contrário de uma das partes, que foi alcançado um acordo entre as partes.
         3.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto são autenticadas mediante a assinatura, pelo presidente do Comité, de dois dois exemplares originai.
         4.   Cada parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na respetiva publicação oficial.
         Artigo 9.o

         Correspondência
         1.   A correspondência dirigida ao Comité Misto é enviada a um dos secretários que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité Misto seja enviada ao presidente do Comité e distribuída, se for caso disso, como documentos na aceção do artigo 10.o do presente regulamento interno.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às partes pelo secretariado e, se for caso disso, distribuída como documentos na aceção do artigo 10.o do presente regulamento interno.
         Artigo 10.o

         Documentos
         1.   Sempre que as deliberações do Comité Misto se baseiem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e distribuídos pelo secretariado aos membros.
         2.   Cada secretário é responsável pela transmissão dos documentos aos membros do Comité Misto da sua parte, bem como pelo envio sistemático de uma cópia desses documentos ao outro secretário.
         Artigo 11.o

         Despesas
         1.   Cada parte suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto no que se refere às despesas de pessoal, de viagem e de estadia, assim como às despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução dos documentos são suportadas pela parte que organiza a reunião.
         Artigo 12.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por acordo mútuo das partes, em conformidade com o artigo 8.o.
         Artigo 13.o

         Grupos de trabalho especializados
         1.   O Comité Misto pode decidir criar outros grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas funções.
         2.   O Comité Misto pode decidir suprimir grupos de trabalho especializados existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho especializados.
         3.   Os grupos de trabalho especializados apresentam um relatório ao Comité Misto após cada reunião.
         4.   Os grupos de trabalho especializados não têm poder de decisão, mas podem endereçar recomendações ao Comité Misto.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 2/2016 DO COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA
      de …
      relativa à criação de grupos de trabalho especializados e à adoção dos respetivos mandatos
      O COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA,
      Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 44.o, e o artigo 13.o do regulamento interno do Comité Misto,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais do âmbito da aplicação do Acordo, deverão ser criados grupos de trabalho especializados. Tanto a lista dos grupos de trabalho especializados como o domínio de atividade de cada um deles podem ser alterados, mediante novo acordo das partes.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 13.o do regulamento interno do Comité Misto, o Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no desempenho das suas funções,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo único
      São criados os grupos de trabalho especializados enumerados no anexo I da presente decisão. Os mandatos dos grupos de trabalho especializados constam do anexo II da presente decisão.

         Feito em …, em

               Pelo Comité Misto UE-República da Coreia

               O Presidente

         ANEXO I

            COMITÉ MISTO UE-REPÚBLICA DA COREIA GRUPOS DE TRABALHO ESPECIALIZADOS

                     1)

                     Grupo de trabalho especializado no domínio da energia, do ambiente e das alterações climáticas;

                     2)

                     Grupo de trabalho especializado no domínio da luta contra o terrorismo.

         ANEXO II

            MANDATOS DOS GRUPOS DE TRABALHO ESPECIALIZADOS CRIADOS AO ABRIGO DO ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO

         Artigo 1.o

         1.   Durante as suas reuniões, cada grupo de trabalho especializado pode discutir a execução do Acordo nas suas áreas de competência.
         2.   Os grupos de trabalho especializados podem igualmente discutir temas ou projetos específicos relacionados com o domínio da cooperação bilateral pertinente.
         3.   A pedido de uma das partes podem ainda ser abordados casos individuais.
         Artigo 2.o

         Os grupos de trabalho especializados exercem as suas funções sob a autoridade do Comité Misto. Apresentam relatórios e transmitem as suas atas e conclusões ao presidente do Comité Misto no prazo de 30 dias após cada reunião.
         Artigo 3.o

         Os grupos de trabalho especializados são compostos por representantes das partes.
         Com o acordo das partes, os grupos de trabalho especializados podem convidar, se for caso disso, peritos para as suas reuniões a fim de os consultar sobre pontos específicos da ordem de trabalhos.
         Artigo 4.o

         Os grupos de trabalho especializados são presididos alternadamente pelas partes, de acordo com o regulamento interno do Comité Misto.
         Artigo 5.o

         Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia exercem conjuntamente as funções de secretários dos grupos de trabalho especializados. Todas as comunicações relativas aos grupos de trabalho especializados são transmitidas aos dois secretários.
         Artigo 6.o

         1.   Os grupos de trabalho especializados reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, mediante acordo das partes e com base num pedido escrito de uma delas. Cada reunião terá lugar em data e local acordados pelas partes.
         2.   Quando recebe de uma das partes um pedido de reunião de um grupo de trabalho especializado, o secretário da outra parte responde no prazo de 15 dias úteis.
         3.   Nos casos de especial urgência, as reuniões dos grupos de trabalho especializados podem ser convocadas num prazo mais curto mediante acordo prévio de ambas as partes.
         4.   Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.
         5.   As reuniões dos grupos de trabalho especializados são convocadas conjuntamente pelos dois secretários.
         Artigo 7.o

         Os pontos para inclusão na ordem de trabalhos são apresentados aos secretários pelo menos 15 dias úteis antes da data da reunião do grupo de trabalho especializado em questão. Os eventuais documentos de apoio são transmitidos aos secretários pelo menos 10 dias úteis antes da data da reunião. Os secretários comunicam o projeto de ordem de trabalhos o mais tardar 5 dias úteis antes da reunião. A ordem de trabalhos é finalizada com o acordo de ambas as partes. Em circunstâncias excecionais e mediante acordo das partes, é possível acrescentar pontos à ordem de trabalhos num prazo mais curto.
         Artigo 8.o

         É redigida uma ata de cada reunião.
         Salvo decisão em contrário, as reuniões dos grupos de trabalho especializados não são públicas.