Avis juridique important

|

31997D0135

97/135/CE: Decisão do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 relativa à subscrição pela Comunidade Europeia de acções suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento

Jornal Oficial nº L 052 de 22/02/1997 p. 0015 - 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 relativa à subscrição pela Comunidade Europeia de acções suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (97/135/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que o capital social inicial do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento foi fixado em 10 mil milhões de ecus, de que a Comunidade subscreveu 3 %;Considerando que as operações do Banco não podem exceder os limites fixados pelo seu acordo constitutivo (3), os quais dependem do volume de capital do Banco; que o Banco deverá atingir esses limites em 1997;Considerando que, em conformidade como o nº 3 do artigo 4º do referido acordo, os Governadores do Banco decidiram, na assembleia anual realizada em Sófia, a 15 de Abril de 1996, duplicar o capital social autorizado do Banco;Considerando que, em conformidade com aquela decisão, a Comunidade é autorizada a subscrever 30 000 acções suplementares de 10 000 ecus cada;Considerando que a subscrição de acções suplementares pela Comunidade é necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas; que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes além dos constantes do artigo 235º,DECIDE:Artigo 1º A Comunidade Europeia subscreve 30 000 acções suplementares de 10 000 ecus cada do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, de acordo com os termos da Resolução nº 59 do Conselho de Governadores, cujo texto acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho deposita o instrumento de subscrição necessário em nome da Comunidade.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº C 288 de 1. 10. 1996, p. 42.(2) JO nº C 33 de 3. 2. 1997.(3) JO nº L 372 de 31. 12. 1990, p. 4.RESOLUÇÃO Nº 59 Aumento do capital social autorizado e respectiva subscrição CONSIDERANDO O SEGUINTE:O conselho de administração do Banco, após ter efectuado um estudo sobre as futuras necessidades de recursos do Banco em conformidade com a Resolução nº 50 do conselho de governadores, apresentou um relatório sobre a matéria ao conselho de governadores;O conselho de governadores, após ter analisado o referido relatório e respectivos apêndices e anexos, apoia inteiramente as conclusões e recomendações avançadas, tendo concluído ser necessário proceder a um aumento do capital social autorizado do Banco;O conselho de administração propôs que cada membro e cada membro potencial seja autorizado, em conformidade com a Resolução nº 30 do conselho de governadores, mediante certas condições, a subscrever acções do novo capital autorizado na proporção do número total de acções já subscritas pelo referido membro efectivo ou, no caso de membros potenciais na proporção do número de acções que seja autorizado a subscrever em conformidade com a Resolução nº 30 do conselho de governadores;CONSEQUENTEMENTE, O CONSELHO DE GOVERNADORES ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:O capital social autorizado do Banco será objecto de um aumento e as acções do capital social correspondentes a esse aumento serão propostas para subscrição de acordo com as seguintes condições e modalidades:1. Aumento do capital social autorizado a) O capital social autorizado do Banco será, na data de realização definida na alínea a) do nº 4 da presente resolução, objecto de um aumento através da emissão de 1 000 000 de acções com um valor nominal de 10 000 ecus;b) Das acções autorizadas em aplicação da presente resolução, um número de acções não fraccionáveis até 100 % no máximo das acções subscritas por cada membro imediatamente antes da data de realização ou das acções susceptíveis de ser autorizadas para subscrição por cada membro potencial nos termos da Resolução nº 30 do conselho de governadores será proposto para subscrição pelos referidos membros e membros potenciais, em conformidade com o nº 2 da presente resolução;c) As acções autorizadas em aplicação da presente resolução que não tenham sido subscritas em conformidade com o nº 2 da presente resolução serão reservadas para subscrições iniciais por novos membros e para aumentos especiais de subscrições por membros específicos, de acordo com o estabelecido para o efeito pelo conselho de governadores nos termos dos nºs 2 e 4 do artigo 5º do acordo constitutivo do Banco.2. Subscrições a) Os membros e os membros potenciais referidos na alínea b) do nº 1 poderão subscrever, ao par, um número de acções não fraccionáveis que não poderá exceder 100 % do número de acções já subscritas pelos referidos membros imediatamente antes da data de realização, ou 100 % do número de acções susceptíveis de ser autorizadas para subscrição no caso dos membros potenciais. As subscrições efectuadas deverão observar as condições estabelecidas na presente resolução e, em qualquer caso, incluir acções realizadas e acções sujeitas a pedido de realização nas seguintes proporções: 22,5 % (ou a percentagem mais próxima possível) das acções subscritas deverão consistir em acções realizadas, representando o restante acções sujeitas a pedido de realização;b) Os membros ou membros potenciais referidos na alínea b) do nº 1 que pretendam subscrever acções nos termos da presente resolução deverão depositar junto do Banco os seguintes documentos, numa forma considerada aceitável pelo Banco:i) um instrumento de subscrição mediante o qual o membro subscreve o número de acções realizadas e de acções sujeitas a pedido de realização estabelecido no referido instrumento,ii) uma declaração confirmando que o membro tomou todas as medidas legislativas e empreendeu todas as restantes acções a nível interno necessárias à realização da referida subscrição, eiii) um compromisso, nos termos do qual o membro se compromete a fornecer todas as informações que o Banco venha a solicitar relativamente às referidas acções.Estes documentos deverão ser depositados até 15 de Abril de 1997 ou numa data ulterior fixada pelo conselho de administração, que não poderá ser posterior a 31 de Dezembro de 1997;c) Os instrumentos de subscrição produzirão efeitos e a respectiva subscrição será considerada realizada na última das duas datas seguintes: a data de realização ou a data em que o Banco notifique o membro subscritor de que os documentos por si depositados nos termos da alínea b) do nº 2 da presente resolução são considerados satisfatórios pelo Banco;d) Se os documentos considerados satisfatórios pelo Banco respeitantes à subscrição do número total de acções estabelecido na alínea a) do nº 4 da presente resolução não tiverem sido depositados até à data de realização, o conselho de administração pode decidir declarar que os instrumentos de subscrição já depositados pelos membros e as respectivas subscrições se tornam efectivos de imediato, independentemente de quaisquer outras disposições da presente resolução, desde que essa decisão seja considerada pelo conselho de administração como a mais adequada aos interesses de funcionamento do Banco e desde que o total dos instrumentos de subscrição já depositados e a depositar num futuro próximo seja, na opinião do conselho de administração, suficientemente aproximada do número total de acções estabelecido na alínea a) do nº 4;e) Sem prejuízo de qualquer outra disposição da presente resolução, nenhum membro potencial referido na alínea b) do nº 1 será autorizado a subscrever acções nos termos da presente resolução enquanto não se tiver tornado membro efectivo do Banco em conformidade com a Resolução nº 30 e com quaisquer outras resoluções aplicáveis do conselho de governadores.3. Pagamento das acções realizadas a) O pagamento das acções realizadas subscritas nos termos da presente resolução será efectuado em oito prestações anuais de montante igual. A primeira prestação será paga até 15 de Abril de 1998, e as restantes o mais tardar nas datas de aniversário do primeiro pagamento, respectivamente. Considera-se, todavia, que os membros podem, após consulta do Banco, efectuar pagamentos em condições mais favoráveis para o Banco do que as estabelecidas nas disposições que antecedem a presente alínea;b) Sessenta (60) por cento do pagamento de cada prestação poderão ser realizados sob forma de promissórias ou outras obrigações emitidas pelos referidos membros subscritores, expressas em ecus, dólares dos Estados Unidos ou ienes japoneses. Essas promissórias ou obrigações não são transaccionáveis e não vencem juros, sendo cobradas pelo seu valor nominal a pedido do Banco, em fracções anuais de montante igual, em conformidade com um programa de pagamento estabelecido pelo conselho de administração;c) Todas as obrigações de pagamento dos membros a título das acções subscritas em conformidade com a presente resolução serão liquidadas em ecus, dólares dos Estados Unidos ou ienes japoneses, com base na taxa de câmbio média da moeda em causa relativamente ao ecu no período compreendido entre 16 de Outubro de 1995 e 15 de Abril de 1996, inclusive.4. Entrada em vigor e outras disposições a) Para efeitos da presente resolução, a data de realização será uma data até 15 de Abril de 1997 ou qualquer outra data ulterior estabelecida pelo Conselho de Administração, que não poderá ser posterior a 31 de Dezembro de 1997, em que tenham sido depositados documentos considerados satisfatórios pelo Banco, nos termos da alínea b) do nº 2 da presente resolução, respeitantes à subscrição de um número total de pelo menos 494 188 acções;b) Sob reserva do estabelecido na presente resolução, o disposto no acordo constitutivo do Banco aplicar-se-á, mutatis mutandis, ao aumento das acções autorizadas e às subscrições e pagamentos efectuados nesse contexto nos termos da presente resolução, como se as acções fossem parte integrante do capital social inicial do Banco e essas subscrições e os pagamentos constituíssem subscrições e pagamentos iniciais respeitantes ao referido capital.(Adoptada em 15 de Abril de 1996)


Avis juridique important

|

32000D0099

2000/99/CECA: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº L 029 de 04/02/2000 p. 0023 - 0023

DECISÃO DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(2000/99/CECA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) A tabela das ajudas de custo foi adaptada recentemente pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 620/1999(1);(2) É conveniente adaptar proporcionalmente as taxas das ajudas de custo atribuídas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta o aumento das despesas incorridas pelos membros deste comité em termos de despesas de viagem e de estada;(3) A Decisão 76/228/CECA(2), deve ser alterada em conformidade,DECIDE:Artigo 1.oNo artigo 2.o da Decisão 76/228/CECA, o n.o 1 é substituído pelo seguinte texto: "1. As ajudas de custo diárias ascendem a:- 184,40 euros por cada dia de reunião,- 143,95 euros por cada dia de viagem.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. CAPOULAS SANTOS(1) JO L 78 de 24.3.1999, p. 1.(2) JO L 44 de 20.2.1976, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/550/CECA (JO L 353 de 3.12.1992, p. 29).


title: Decisão (UE) 2016/2310 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Jordânia, incluindo o Pacto

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/50

         DECISÃO (UE) 2016/2310 DO CONSELHO
   de 17 de outubro de 2016
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Jordânia, incluindo o Pacto
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

               (2)

               A Comunicação conjunta da alta-representante e da Comissão Europeia, de 18 de novembro de 2015, sobre a Revisão da Política Europeia da Vizinhança, foi acolhida favoravelmente pelo Conselho, nas suas conclusões de 14 de dezembro de 2015, nas quais, nomeadamente, o Conselho confirmou a sua intenção de começar uma nova fase de envolvimento com os seus parceiros em 2016, que poderá resultar, se necessário, na definição de novas prioridades em matéria de parcerias, centradas em prioridades e interesses acordados.

               (3)

               Para concretizarem o objetivo partilhado de criação de um espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade, a União e a Jordânia precisam de colaborar, nomeadamente através da coapropriação e da diferenciação, e de ter em conta o papel fundamental desempenhado pela Jordânia na região.

               (4)

               Ao mesmo tempo que atendem aos desafios mais urgentes, a União e a Jordânia continuarão a perseguir os objetivos principais da sua parceria a longo prazo e a reforçar a estabilidade e a resiliência do país e da região, bem como um crescimento económico e um desenvolvimento social sustentados e baseados no conhecimento, no respeito pelo Estado de direito e com base numa governação democrática.

               (5)

               A posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Jordânia, incluindo o Pacto, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Jordânia que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (JO L 129 de 15.5.2002, p. 3).

      PROJETO
      DECISÃO N.o 01/2016 DO 12.o CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA
      de …
      Acordo sobre as Prioridades da Parceria UE-Jordânia
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

                  (2)

                  O artigo 91.o do Acordo concede ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo e para fazer as recomendações adequadas.

                  (3)

                  O artigo 101.o do Acordo estatui que as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e que devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último.

                  (4)

                  A Revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados.

                  (5)

                  A UE e a Jordânia acordaram em consolidar a respetiva parceria, através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2016-2018, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Jordânia, procurando, abordar simultaneamente o impacto do conflito prolongado na Síria.

                  (6)

                  As Partes no Acordo acordaram no texto das Prioridades da Parceria UE-Jordânia, incluindo o Pacto, que apoiará a execução do Acordo, centrando a cooperação relativa a interesses partilhados identificados em conjunto,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem as Prioridades da Parceria UE-Jordânia, incluindo o Pacto, que são definidas no Anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      O Conselho de Associação decide que o Plano de Ação UE-Jordânia, que entrou em vigor em outubro de 2012, é substituído pelas Prioridades da Parceria UE-Jordânia, incluindo o Pacto.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …,

               Pelo Conselho de Associação UE-Jordânia

               O Presidente


Avis juridique important

|

32003D0425

2003/425/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2003, que institui um grupo de peritos encarregado de aconselhar a Comissão sobre a estratégia em matéria de acidentes no sector dos transportes

Jornal Oficial nº L 144 de 12/06/2003 p. 0010 - 0011

Decisão da Comissãode 11 de Junho de 2003que institui um grupo de peritos encarregado de aconselhar a Comissão sobre a estratégia em matéria de acidentes no sector dos transportes(2003/425/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) É necessário garantir de forma permanente um nível elevado e uniforme de protecção do cidadão europeu em todos os modos de transporte, devendo ser aplicada uma estratégia destinada a reduzir o número de acidentes. A realização de inquéritos técnicos independentes sobre acidentes e incidentes é um dos meios disponíveis para melhorar a segurança, identificando as causas e permitindo assim evitar a ocorrência de tais acidentes.(2) Os inquéritos sobre as causas dos acidentes não deverão ser associados ao reembolso de danos nem à determinação da responsabilidade. Consequentemente, deverão ser independentes de inquéritos realizados pelas autoridades judiciais, companhias de seguros, indústria, operadores e entidades reguladoras ou por qualquer outra parte cujos interesses possam colidir com a tarefa confiada ao organismo ou entidade que efectua o inquérito.(3) No seu livro branco "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções"(1), a Comissão salientou a necessidade crescente de inquéritos técnicos independentes destinados a determinar as causas dos acidentes e a melhorar a legislação. Para esse efeito, a Comissão recomendou, no seu livro branco, a criação de "um comité de peritos independentes, a funcionar junto da Comissão, e que será encarregado de melhorar a legislação em vigor e de adaptar a metodologia [europeia], nomeadamente, à evolução técnica".(4) Para analisar todas as questões inerentes aos inquéritos técnicos independentes sobre acidentes, a Comissão pretende criar um grupo de peritos encarregado de aconselhar a Comissão sobre a estratégia em matéria de acidentes no sector dos transportes.(5) A criação deste grupo, acompanhada de outros procedimentos de consulta adequados, contribuirá para o avanço da política comunitária no domínio dos inquéritos independentes sobre acidentes. O grupo deverá aconselhar a Comissão sobre a necessidade de melhorar a legislação em vigor e, se for caso disso, de propor novas iniciativas para todos os modos de transporte, incluindo o transporte de energia (oleodutos e gasodutos), no domínio da melhoria da legislação em vigor e da adaptação da metodologia,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oObjectoÉ instituído um grupo de peritos encarregado de aconselhar a Comissão sobre a estratégia em matéria de acidentes no sector dos transportes, a seguir denominado "o grupo de peritos".Artigo 2.oMissãoA função do grupo de peritos será aconselhar a Comissão sobre as necessidades de melhoria da legislação em vigor, bem como, se for caso disso, sobre a oportunidade de propor novas iniciativas para todos os modos de transporte, incluindo o transporte de energia (oleodutos e gasodutos), mas excluindo os aspectos de saúde e segurança no trabalho.Artigo 3.oComposiçãoO grupo de peritos será composto por indivíduos qualificados, competentes na análise de questões relacionadas com a segurança dos transportes, nomeadamente inquéritos técnicos independentes sobre acidentes em todos os modos de transporte, incluindo o transporte de energia (oleodutos e gasodutos). O grupo terá 12 membros e será presidido por um representante da Comissão.Artigo 4.oNomeação1. Os membros do grupo de peritos serão nomeados individualmente pela Comissão com base em critérios objectivos de competência e experiência comprovadas. A sua nomeação é feita por um período de dois anos, que poderá ser renovado uma vez mediante decisão da Comissão.2. Findo esse período, os membros do grupo de peritos permanecerão em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.3. O período de exercício de funções de um membro findará antes do seu termo em caso de demissão ou morte. Nesse caso, a Comissão procederá à nomeação de um membro em sua substituição, nos termos do procedimento previsto no n.o 2.4. Um convite à apresentação de candidaturas para a nomeação dos membros do grupo de peritos será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão seleccionará os membros com base nas candidaturas recebidas em resposta ao referido convite. Os critérios de selecção terão em conta a competência e experiência dos candidatos, a sua representatividade e capacidade de contribuir para debates estratégicos e promoverão um equilíbrio entre os especialistas dos diversos modos de transporte.5. A Comissão publicará a lista de membros, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oExercício de funções, grupos de trabalho e peritos adicionais1. O grupo de peritos reúne em sessão plenária duas vezes por ano, na sede da Comissão, a convite desta.2. Para cumprir a missão que lhe é atribuída nos termos do artigo 2.o, o grupo de peritos pode criar grupos de trabalho ad hoc.3. O presidente pode decidir, a pedido de um membro ou por sua própria iniciativa, convidar outros peritos para tratar de questões específicas.4. As despesas de deslocação e estadia dos membros do grupo de peritos e de quaisquer peritos convidados nos termos do n.o 3 serão reembolsadas, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.Artigo 6.oConfidencialidadeSem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado CE, os membros do grupo de peritos não divulgarão qualquer informação que obtenham através das suas actividades no grupo de peritos ou nos grupos de trabalho respectivos.Artigo 7.oRegulamento interno e secretariado1. O grupo de peritos adoptará o seu próprio regulamento interno.2. A Comissão garante o secretariado do grupo de peritos.Artigo 8.oEntrada em vigorA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) COM(2001) 370 de 12 de Setembro de 2001, p. 69.


title: Decisão (UE) 2015/1872 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

text:
               20.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/30

         DECISÃO (UE) 2015/1872 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 6 de outubro de 2015
   sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência e manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)

               A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               A Bulgária apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de condições invernais rigorosas.

               (4)

               A Grécia apresentou dois pedidos de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

               (5)

               A Comissão considerou que os pedidos satisfaziam as condições para a concessão de ajuda do Fundo de Solidariedade previstas no Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho.

               (6)

               O Fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante total de 16 274 765 EUR na sequência dos pedidos apresentados pela Bulgária e pela Grécia.

               (7)

               Existe uma margem para reafetar dotações em conformidade com o ponto 11, segundo período, do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013. As dotações para adiantamentos a título do exercício de 2015 foram utilizadas numa medida muito limitada relativamente aos três pedidos objeto da presente decisão, ficando em relação aos mesmos um saldo remanescente a pagar de 14 647 288 EUR. Por conseguinte, o montante total mobilizado será financiado através da utilização das dotações disponíveis para adiantamentos no orçamento geral da União Europeia de 2015, não sendo necessárias dotações adicionais.

               (8)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizado o montante de 16 274 765 EUR em dotações para autorizações e em dotações para pagamentos, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   O montante total desta mobilização será financiado com as dotações mobilizadas pela Decisão (UE) 2015/422 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento da União para o exercício de 2015, disponíveis na rubrica orçamental 13 06 01. A dotação disponível nessa rubrica orçamental para adiantamentos será reduzida em conformidade.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 6 de outubro de 2015.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de outubro de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

      (4)  Decisão (UE) 2015/422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 68 de 13.3.2015, p. 47).


Avis juridique important

|

32000D0633

2000/633/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2000, que altera o seu regulamento interno

Jornal Oficial nº L 267 de 20/10/2000 p. 0063 - 0066

Decisão da Comissãode 17 de Outubro de 2000que altera o seu regulamento interno(2000/633/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 218.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o e o n.o 1 do seu artigo 41.o,DECIDE:Artigo 1.oO regulamento interno da Comissão é alterado como segue:1. É aditado ao artigo 23.o o seguinte parágrafo:"A Comissão pode tomar medidas complementares relativas ao funcionamento da Comissão e dos seus serviços, que figurarão em anexo ao presente regulamento interno.".2. O código de boa conduta, no anexo da presente decisão, figurará em anexo ao regulamento interno.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos em 1 de Novembro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2000.Pela ComissãoO PresidenteRomano ProdiANEXO"ANEXOCÓDIGO DE BOA CONDUTA ADMINISTRATIVA PARA O PESSOAL DA COMISSÃO EUROPEIA NAS SUAS RELAÇÕES COM O PÚBLICOServiço de qualidadeA Comissão e o seu pessoal têm o dever de servir o interesse comunitário e, desta forma, o interesse dos cidadãos.O público tem expectativas legítimas quanto à obtenção de um serviço de qualidade e de uma administração aberta, acessível e bem gerida.Um serviço de qualidade implica, por parte da Comissão e do seu pessoal, cortesia, objectividade e imparcialidade.FinalidadePara poder cumprir as suas obrigações de boa conduta administrativa, especialmente nas suas relações com o público, a Comissão compromete-se a observar as normas de boa conduta administrativa enunciadas no presente código e a orientar-se por elas no seu trabalho quotidiano.Âmbito de aplicaçãoO código é vinculativo para todo o pessoal abrangido pelo Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes e outras normas sobre as relações entre a Comissão e o seu pessoal. Todavia, as pessoas que trabalham para a Comissão mediante contrato de direito privado, os peritos nacionais destacados pelas administrações nacionais, os estagiários, etc., devem também guiar-se pelo presente código no seu trabalho quotidiano.As relações entre a Comissão e o seu pessoal são exclusivamente regidas pelo Estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outro agentes das Comunidades Europeias.1. PRINCÍPIOS GERAIS DE BOA ADMINISTRAÇÃONas suas relações com o público, a Comissão respeita os seguintes princípios gerais.LegalidadeA Comissão actuará em conformidade com o direito e aplicará as regras e processos previstos no direito comunitário.Não discriminação e igualdade de tratamentoA Comissão respeitará o princípio da não discriminação e garantirá, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Assim, quaisquer diferenças de tratamento em casos análogos devem ser expressamente justificadas pela natureza específica do caso em apreço.ProporcionalidadeA Comissão certificar-se-á de que as medidas adoptadas são proporcionais ao objectivo que se pretende atingir.A Comissão velará, em especial, para que a aplicação do presente código nunca resulte na imposição de encargos administrativos ou orçamentais desproporcionados em relação aos benefícios esperados.CoerênciaA Comissão será coerente na sua conduta administrativa e procederá em conformidade com as suas práticas habituais. Qualquer excepção a este princípio deve ser devidamente justificado.2. DIRECTRIZES PARA UMA BOA CONDUTA ADMINISTRATIVAObjectividade e imparcialidadeO pessoal deve actuar de forma objectiva e imparcial em todas as circunstâncias, em prol do interesse comunitário e do bem comum. Os membros do pessoal devem agir com independência no âmbito das políticas estabelecidas pela Comissão e a sua conduta nunca deve ser determinada por interesses pessoais ou nacionais nem por pressões políticas.Informações sobre o processo administrativoSempre que um cidadão solicitar informações sobre determinado processo administrativo da Comissão, o pessoal certificar-se-á de que lhe são fornecidas todas as informações necessárias dentro do prazo fixado no processo em questão.3. INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS INTERESSADOSAudiência de todos os interessados directosSempre que o direito comunitário previr que os interessados directos devem ser ouvidos, o pessoal da Comissão tomará as medidas necessárias para que lhes seja dada a oportunidade de expor os seus pontos de vista.Obrigação de fundamentar as decisõesQualquer decisão da Comissão deve indicar claramente as razões em que se funda e ser comunicada às pessoas e interessados directos em causa.A fundamentação das decisões deve constituir a regra geral. Podem contudo ser fornecidas respostas-tipo se, devido ao número elevado de pessoas abrangidas por decisões idênticas, por exemplo, for impossível comunicar pormenorizadamente os motivos de cada decisão. Essas respostas-tipo devem incluir as principais razões subjacentes à decisão tomada. Além disso, deve ser fornecida uma justificação pormenorizada a qualquer interessado directo que o solicite expressamente.Obrigação de indicar as vias de recursoSempre que o direito comunitário o previr, as decisões notificadas a um interessado directo devem indicar claramente a possibilidade de recurso prevista e descrever a forma como deve ser apresentado (nome e endereço administrativo da pessoa ou da entidade à qual deve ser apresentado o recurso, bem como o respectivo prazo).Se for o caso, as decisões devem mencionar a possibilidade de interpor um recurso judicial e/ou apresentar uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu em conformidade com o artigo 230.o ou o artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. TRATAMENTO DOS PEDIDOSA Comissão compromete-se a responder aos pedidos do público da forma mais adequada e com a brevidade possível.Pedidos de documentosSe o documento solicitado já estiver publicado, o autor do pedido será encaminhado para os pontos de venda do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias ou para os centros de documentação ou de informação que permitem o acesso gratuito aos documentos, tais como os eurogabinetes, os centros de documentação europeia, etc. Muitos documentos são também facilmente acessíveis em formato electrónico.As regras relativas ao acesso aos documentos são objecto de uma medida específica.CorrespondênciaNos termos do artigo 21.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os cidadãos que se dirijam à Comissão por escrito receberão uma resposta na língua por eles utilizada, desde que se trate de uma das línguas oficiais da Comunidade Europeia.A resposta a uma carta dirigida à Comissão deve ser enviada no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção pelo serviço competente da Comissão. A resposta deve identificar a pessoa responsável pelo assunto e indicar a forma como pode ser contactada.Se a resposta não puder ser enviada no referido prazo de quinze dias úteis, e sempre que a sua redacção exigir um trabalho suplementar como, por exemplo, uma consulta interserviços ou uma tradução, o funcionário ou o agente responsável deve enviar uma primeira resposta com a indicação do prazo em que o destinatário pode esperar obter uma resposta, tendo em conta esse trabalho adicional, bem como a urgência e a complexidade do assunto.Se a resposta tiver de ser elaborada por outro serviço que não aquele ao qual foi dirigida a correspondência inicial, o autor do pedido deve ser informado do nome e endereço administrativo da pessoa a quem a carta tiver sido transmitida.As disposições acima referidas não são aplicáveis à correspondência considerada abusiva por apresentar, nomeadamente, um carácter repetitivo, ofensivo e/ou sem objecto. Nesse caso, a Comissão reserva-se o direito de cessar qualquer troca de correspondência.Comunicações telefónicasO membro do pessoal que atender o telefone deve identificar-se ou identificar o respectivo serviço. Deve também responder às chamadas telefónicas o mais depressa possível.A pessoa que atender os pedidos de informação deve fornecer informações sobre assuntos que são da sua competência directa, mas deve remeter o seu interlocutor para a fonte de informação mais adequada se o assunto extravasar a sua competência directa. Se necessário, deve remeter o interlocutor para o seu superior hierárquico ou consultar este último antes de fornecer as informações em causa.Se o pedido disser respeito a assuntos da sua competência directa, o membro do pessoal em questão deve identificar o seu interlocutor e verificar, antes de fornecer a informação solicitada, se esta já foi divulgada. Se não for esse o caso, pode considerar que não é do interesse da Comunidade divulgá-la. Nesse caso, deve explicar as razões pelas quais não pode divulgar a informação e referir, se achar conveniente, a sua obrigação de discrição nos termos do disposto no artigo 17.o do Estatuto.Se for o caso, o funcionário ou agente solicitará uma confirmação por escrito dos pedidos formulados por telefone.Correio electrónicoO pessoal responderá de imedatio às mensagens enviadas por correio electrónico de acordo com as orientações descritas na secção relativa às comunicações telefónicas.Contudo, quando o conteúdo de uma mensagem electrónica for equiparável a uma carta, deve ser tratada de acordo com as orientações aplicáveis ao tratamento da correspondência e respeitar os mesmos prazos.Pedidos provenientes dos meios de comunicação socialO Serviço de Imprensa e Comunicação é responsável pelos contactos com os meios de comunicação social. No entanto, os membros do pessoal podem responder aos perdidos de informação que incidam sobre assuntos de carácter técnico e sejam abrangidos pelas suas áreas de competência específicas.5. PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAISA Comissão e o seu pessoal devem respeitar, em especial:- as regras relativas à protecção da vida privada e dos dados pessoais,- as obrigações previstas no artigo 287.o do Tratado CE, especialmente as que dizem respeito à protecção do segredo profissional,- as regras relativas à protecção do segredo de instrução,- a confidencialidade das questões que são do âmbito de competência dos diversos órgãos previstos no artigo 9.o e nos anexos II e III do Estatuto.6. QUEIXASComissão EuropeiaOs cidadãos podem apresentar queixas contra eventuais violações dos princípios enunciados no presente código junto da Secretaria-Geral da Comissão Europeia, que as transmitirá ao serviço competente.O director-geral ou o director responderá por escrito ao autor da queixa no prazo de dois meses. Este dispõe então de um mês para solicitar ao secretário-geral responderá a este pedido no prazo de um mês.Provedor de Justiça EuropeuOs cidadãos têm também o direito de apresentar queixas junto do Provedor de Justiça Europeu em conformidade com o artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu.".


title: 2012/586/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/238

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2010
   (2012/586/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0135/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 145.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES FEITAS PELO PARLAMENTO EUROPEU NOS ANOS PRECEDENTES

               Fundação Europeia para a Formação

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.a.

               n.a.

                           —

                           Convida a Agência a fazer uma análise diacrónica das operações executadas neste e nos anos precedentes

                           —

                           Solicita, tendo em conta que alguns domínios de atividade são partilhados, uma cooperação estreita e sinergias entre a Fundação e o Cedefop, e que seja fornecida regularmente informação nos relatórios de atividade pelos Diretores de ambas as Agências

                           —

                           Dificuldades em estabelecer uma relação direta entre os resultados dos projetos da Fundação e as atividades das Instituições

               Convida a Fundação a apresentar uma comparação entre as operações executadas durante o exercício que é objeto da quitação e durante o exercício precedente

               Gestão orçamental e financeira

               A Fundação não respeitou as regras de apresentação do orçamento: a Fundação publicou apenas as dotações de autorização para 2006, sem considerar as dotações de pagamento

               No orçamento retificativo, o montante das receitas afetadas está incorreto. Deveria ser 1 200 000 de EUR em vez dos 3 400 000 EUR indicados, que incluíram incorretamente receitas afetadas transitadas do exercício precedente

               n.a.

                           —

                           Exorta a Fundação a elaborar os procedimentos orçamentais com maior rigor, a fim de evitar um número tão substancial de transferências orçamentais

                           —

                           Convida a Fundação a obter a autorização do seu Conselho Diretivo, sempre que forem necessárias transferências, como prescrito no Regulamento Financeiro da Fundação

                           —

                           Relembra à Fundação que deve respeitar a obrigação de divulgar um mapa recapitulativo dos calendários dos pagamentos a efetuar nos exercícios subsequentes em relação às autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores

               Recursos Humanos

               n.a.

               n.a.

                           —

                           Convida a Fundação (ver auditoria interna) a retificar os pontos fracos existentes nos processos de recrutamento → As comissões de avaliação dos candidatos devem prestar informações suficientes sobre os procedimentos observados, incluindo as justificações das decisões e respetivas datas, a fim de assegurar a transparência destes procedimentos

                           —

                           Convida a Agência a respeitar a Diretiva 2000/78/CE do Conselho (1)

               n.a.

               Auditoria Interna

               n.a.

               n.a.

               Convida a Fundação a tomar medidas para aplicar 15 das 27 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna → ou seja, estabelecer sem demora determinadas normas de controlo interno (respeitantes à documentação dos procedimentos, à supervisão das operações financeiras e à continuidade das operações) e determinadas recomendações sobre a gestão dos recursos humanos (relativas à gestão dos recursos humanos em termos de planeamento anual e de relato das atividades; definição de objetivos; registo de horas do pessoal)

               Verifica que 11 das 15 recomendações feitas pelo SAI foram aplicadas em 2009

      (1)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
    ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/239

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0135/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que em 10 de maio de 2011 o Parlamento deu quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação relativo ao exercício de 2009 (5) e que, na Resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                           —

                           exortou a Fundação a elaborar os procedimentos orçamentais com maior rigor a fim de evitar um número tão substancial de transferências orçamentais,

                           —

                           convidou a Fundação a respeitar a obrigação de divulgar um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos, para que as autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores sejam pagas nos exercícios posteriores,

                           —

                           convidou a Fundação a obter a autorização do seu Conselho Diretivo, sempre que forem necessárias transferências, como prescrito no Regulamento Financeiro da Fundação,

               C.

               Considerando que o orçamento global da Fundação para o exercício de 2010 ascendeu a 19 300 000 EUR, em comparação com 20 200 000 EUR em 2009, o que representa uma redução de 4,46 %,

               D.

               Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Fundação para o exercício de 2010 ascendeu a 18 282 000 EUR, em comparação com 14 772 000 EUR em 2009 (6),

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Constata que a contribuição da União relativa ao exercício de 2009 totalizou 19 872 000 EUR, e que este montante é constituído pela contribuição inicial da União, isto é, 14 772 000 EUR, e por 5 100 000 EUR provenientes da recuperação de um excedente dos exercícios precedentes; relembra, além disso, que a contribuição inicial da União para a Fundação relativa ao exercício de 2010 ascendeu a 18 282 000 EUR; observa, contudo, que lhe foram adicionados 1 178 000 EUR, provenientes da recuperação de um excedente, perfazendo assim uma contribuição da União para o exercício de 2010 cujo montante total é 19 460 000 EUR (7);

               2.

               Toma nota de que as demonstrações financeiras anuais da Fundação mencionam que a contribuição da União para o exercício de 2010 ascendeu, de facto, a 19 196 840,29 EUR; toma nota da declaração da Fundação segundo a qual a contribuição real concedida pela União, em 2010, totalizou 19 297 822 EUR, isto é, 19 460 000 EUR menos 162 178 EUR, que representam a contribuição em espécie da União; toma também nota, com base na informação da Fundação, de que, do montante recebido da União, a Fundação usou 19 196 840,29 EUR e devolveu 100 981,71 EUR restantes à Comissão;

               3.

               Verifica, através das demonstrações financeiras anuais da Fundação, que o orçamento da Fundação para o exercício de 2010 foi alterado em novembro de 2010, para compensar parcialmente a redução imprevista das receitas da Fundação;

               4.

               Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que o nível da taxa de execução das dotações para autorizações foi 99,9 %, em comparação com 99,8 % em 2009 e 98,5 % em 2008, e da taxa de execução das dotações para pagamentos foi 96,5 %, em comparação com aproximadamente 90 % em 2009 e 2008;

      Transferências e dotações transitadas

               5.

               Constata, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que a Fundação reduziu o número de transferências orçamentais de 33 em 2009 para 15 em 2010, e as dotações transitadas pela Fundação representaram apenas 12,8 % do montante das autorizações efetuadas em 2010, em comparação com 17 % em 2009 e 15 % em 2008;

      Registo das exceções

               6.

               Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que foram registadas 10 exceções no Registo de Exceções em 2010, em comparação com 12 em 2009;

               7.

               Constata que nenhuma das exceções representa um risco financeiro superior a 50 000 EUR; constata, em particular, que o valor financeiro total destas exceções é 100 183 EUR, que representam 0,53 % do orçamento total da Fundação para 2010;

      Contratos públicos

               8.

               Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que a Fundação celebrou oito contratos por ajuste direto com contraentes externos, não resultando de nenhum desses contratos um risco financeiro maior ou igual a 50 000 EUR; constata que o valor total dos contratos por ajuste direto é 93 575 EUR, que representam 0,50 % do orçamento total da Fundação para 2010;

      Recursos humanos

               9.

               Constata, com base no Relatório Anual de Atividade, que, no fim de 2010, existiam quatro lugares vagos no quadro de pessoal da Fundação, em comparação com 10 no fim de 2009;

               10.

               Observa também que a Fundação conta agora com 128 agentes no seu pessoal, tendo havido 15 admissões e 10 saídas de agentes da Fundação em 2010;

               11.

               Toma nota, com base no Relatório Anual de Atividade, de que a Fundação dispõe dos seguintes lugares para o desempenho das suas atribuições:

                           —

                           96 lugares temporários,

                           —

                           33 agentes contratuais e agentes locais, e

                           —

                           seis peritos nacionais destacados;

      Desempenho

               12.

               Observa, com base no Relatório Anual de Atividade, que a Fundação desenvolveu uma lista revista de indicadores de desempenho empresarial tendo em vista aumentar a relevância e a mensurabilidade dos seus objetivos e fornecer dados sobre o desempenho da Fundação, ao nível agregado, em relação à sua atividade essencial e ao seu funcionamento;

               13.

               Observa, além disso, que a Fundação desenvolveu o projeto denominado «painel de indicadores», tendente a assegurar a existência de dados essenciais, em tempo real, destinados a um controlo quotidiano das atividades da Fundação, e, designadamente, à gestão e à apresentação de relatórios;

               14.

               Observa, além disso, que foi introduzida com êxito no início de 2010 uma diferenciação dos circuitos de pagamento com base no risco, que estabeleceu circuitos simplificados para as transações de baixo risco;

               15.

               Congratula-se com o facto de a Fundação ter realizado com êxito o primeiro ano do Processo de Turim, que visa fornecer uma análise concisa, documentada e completa da reforma do ensino e da formação profissional em cada país, incluindo a identificação das tendências políticas fundamentais, dos desafios, dos constrangimentos, bem como das boas práticas e oportunidades;

      Cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

               16.

               Observa que o acordo de cooperação entre a Fundação e o Cedefop foi renovado em novembro de 2009 para o período 2010-2013; verifica que a Fundação e o Cedefop elaboram todos os anos, no quadro do acordo de cooperação, um programa de trabalho conjunto, que é anexado ao programa de trabalho de ambas as Agências; congratula-se com a intenção da Fundação de dedicar mais espaço à informação sobre a execução deste programa de trabalho conjunto nos relatórios anuais de atividade futuros;

      Auditoria interna

               17.

               Constata que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) efetuou uma auditoria na área do planeamento e controlo em 2010; regista, em particular, que o SAI fez oito recomendações, uma das quais foi classificada como «muito importante» e aborda a necessidade de a Fundação definir claramente e descrever a utilidade da sua abordagem em matéria de planeamento anual;

               18.

               Exorta, neste contexto, a Fundação a procurar apresentar relatórios rentáveis, relevantes para o Conselho Diretivo da Fundação e os principais interessados, que lhes permitam verificar o desempenho da Fundação;

               19.

               Convida também a Fundação a aplicar as restantes recomendações feitas pelo SAI nas auditorias precedentes;

               20.

               Constata, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que a Fundação adotou as 16 normas revistas relativas a uma gestão eficaz, enunciadas no quadro de normas de controlo interno;

               21.

               Chama a atenção para as recomendações feitas nos relatórios de quitação precedentes, enunciadas no Anexo à presente resolução;

               22.

               Remete, relativamente às outras observações, de natureza transversal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 145.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 196.

      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 926.

      (7)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 927.

      (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

|

31994D0277

94/277/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa à aplicação provisória de certos acordos e protocolos entre a Comunidade Económica Europeia e determinados países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis (Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Bulgária, Cazaquistão, Eslovénia, Federação Russa, Geórgia, Letónia, Lituânia, Moldávia, Mongólia, Quirguizistão, República Eslovaca, Roménia, Tajiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Usbequistão)

Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 20 de Dezembro de 1993relativa à  aplicação provisória de certos acordos e protocolos entre a Comunidade Económica Europeia e  determinados países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis (Albânia, Arménia,  Azerbaijão, Bielorrússia, Bulgária, Cazaquistão, Eslovénia, Federação Russa, Geórgia, Letónia,  Lituânia, Moldávia, Mongólia, Quirguizistão, República Eslovaca, Roménia, Tajiquistão,  Turcomenistão, Ucrânia, Usbequistão)(94/277/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º  conjugado com o artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos  têxteis com a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, o Cazaquistão, a Federação Russa, a  Geórgia, a Letónia, a Lituânia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, a República Eslovaca, a  Roménia, o Tajiquistão, o Turcomenistão, a Ucrânia e o Usbequistão; Considerando que os acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis com a Albânia, a  Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Federação Russa, a Geórgia, o Cazaquistão, a Letónia, a  Lituânia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turcomenistão, a Ucrânia e o  Usbequistão devem ser provisoriamente aplicados desde 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda a  conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação provisória  recíproca pelos países parceiros; Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sobre o comércio  de produtos têxteis com a Eslovénia; Considerando que o acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis com a Eslovénia deve ser  provisoriamente aplicado desde 1 de Setembro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das  formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela  Eslovénia; Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, protocolos complementares dos acordos  europeus sobre o comércio de produtos têxteis com a Republica da Bulgária, a República Checa, a  República Eslovaca e a Roménia; Considerando que os protocolos complementares entre a Comunidade e a República Checa, por um lado,  e a Comunidade e a República Eslovaca, por outro, do Acordo Europeu entre a Comunidade Económica  Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis devem ser  provisoriamente aplicados desde 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das  formalidades necessárias para a sua celebração sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos  países parceiros; Considerando que o protocolo complementar do acordo europeu sobre o comércio de produtos têxteis  com a Roménia deve ser provisoriamente aplicado desde 1 de Maio de 1993, enquanto se aguarda a  conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação provisória  recíproco pela Roménia; Considerando que o protocolo complementar do acordo europeu sobre o comércio de produtos têxteis  com a República da Bulgária deve ser provisoriamente aplicado a partir da data de entrada em vigor  de acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, assinado em 8 de Março  de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para sua conclusão, sob  reserva da aplicação provisória recíproca pela Bulgária, DECIDE: Artigo 1ºOs acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a  Comunidade Económica Europeia, por um lado, e, respectivamente, a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão,  a Bielorrússia, o Cazaquistão, a Federação Russa, a Geórgia, a Letónia, a Lituânia, a Moldávia, a  Mongólia, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turcomenistão, a Ucrânia e o Usbequistão, por outro,  serão provisoriamente aplicados desde 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das  formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação recíproca pelos países  parceiros. O acordo bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a Eslovénia sobre o comércio de produtos  têxteis será provisoriamente aplicado desde 1 de Setembro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão  das formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação recíproca pela  Eslovénia. Os protocolos complementares entre a Comunidade e a República Checa, por um lado, e a Comunidade e  a República Eslovaca, por outro, do Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis serão provisoriamente  aplicados desde 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias  para a sua celebração, sob reserva da aplicação recíproca dos países parceiros. O protocolo complementar do Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre  o comércio de produtos têxteis será provisoriamente aplicado desde 1 de Maio de 1993, enquanto se  aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação  recíproca pela Roménia. O protocolo complementar do Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária sobre  o comércio de produtos têxteis será provisoriamente aplicado a partir da data de entrada em vigor  do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, assinado em 8  de Março de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua  celebração, sob reserva da aplicação recíproca pela Bulgária. Artigo 2ºOs textos dos acordos e dos protocolos rubricados acompanham a presente decisão. Feito em Bruxeles, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteW. CLAES