title: Decisão (UE) 2016/1909 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2016

text:
               29.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/79

         DECISÃO (UE) 2016/1909 DO CONSELHO
   de 28 de outubro de 2016
   relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2016
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), na sua última versão («Acordo de Parceria ACP-UE»),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) («Regulamento Financeiro do 11.o FED»), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 52.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, em 28 de julho de 2016, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (2)

               O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FEDs) anteriores. É, por conseguinte, conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED.

               (3)

               Em 24 de novembro de 2015, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2016 em 3 450 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e em 150 000 000 EUR, no que se refere ao Banco Europeu de Investimento.

               (4)

               Através da Decisão 2013/759/UE (4), o Conselho adotou, em 12 de dezembro de 2013, a decisão que estabelece a facilidade de transição no âmbito das medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão Europeia e ao Banco Europeu de Investimento a título da terceira parcela de 2016 são indicadas no quadro constante do anexo 1.
   Os pagamentos dessas contribuições podem ser combinados com os ajustamentos resultantes da aplicação da dedução dos fundos autorizados ao abrigo da facilidade de transição, segundo o plano de ajustamento comunicado por cada Estado-Membro à Comissão aquando da adoção da terceira parcela relativa a 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (3)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

      (4)  Decisão 2013/759/UE do Conselho de 12 de dezembro de 2013, relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 335 de 14.12.2013, p. 48).

      ANEXO

                  Estados-Membros

                  Chave de repartição do 10.o FED %

                  3.a parcela de 2016 (EUR)

                  paga ao BEI 10.o FED

                  paga à Comissão 10.o FED

                  Total

                  Bélgica

                  3,53

                  1 765 000,00

                  24 710 000,00

                  26 475 000,00

                  Bulgária

                  0,14

                  70 000,00

                  980 000,00

                  1 050 000,00

                  República checa

                  0,51

                  255 000,00

                  3 570 000,00

                  3 825 000,00

                  Dinamarca

                  2,00

                  1 000 000,00

                  14 000 000,00

                  15 000 000,00

                  Alemanha

                  20,50

                  10 250 000,00

                  143 500 000,00

                  153 750 000,00

                  Estónia

                  0,05

                  25 000,00

                  350 000,00

                  375 000,00

                  Irlanda

                  0,91

                  455 000,00

                  6 370 000,00

                  6 825 000,00

                  Grécia

                  1,47

                  735 000,00

                  10 290 000,00

                  11 025 000,00

                  Espanha

                  7,85

                  3 925 000,00

                  54 950 000,00

                  58 875 000,00

                  França

                  19,55

                  9 775 000,00

                  136 850 000,00

                  146 625 000,00

                  Itália

                  12,86

                  6 430 000,00

                  90 020 000,00

                  96 450 000,00

                  Chipre

                  0,09

                  45 000,00

                  630 000,00

                  675 000,00

                  Letónia

                  0,07

                  35 000,00

                  490 000,00

                  525 000,00

                  Lituânia

                  0,12

                  60 000,00

                  840 000,00

                  900 000,00

                  Luxemburgo

                  0,27

                  135 000,00

                  1 890 000,00

                  2 025 000,00

                  Hungria

                  0,55

                  275 000,00

                  3 850 000,00

                  4 125 000,00

                  Malta

                  0,03

                  15 000,00

                  210 000,00

                  225 000,00

                  Países Baixos

                  4,85

                  2 425 000,00

                  33 950 000,00

                  36 375 000,00

                  Áustria

                  2,41

                  1 205 000,00

                  16 870 000,00

                  18 075 000,00

                  Polónia

                  1,30

                  650 000,00

                  9 100 000,00

                  9 750 000,00

                  Portugal

                  1,15

                  575 000,00

                  8 050 000,00

                  8 625 000,00

                  Roménia

                  0,37

                  185 000,00

                  2 590 000,00

                  2 775 000,00

                  Eslovénia

                  0,18

                  90 000,00

                  1 260 000,00

                  1 350 000,00

                  Eslováquia

                  0,21

                  105 000,00

                  1 470 000,00

                  1 575 000,00

                  Finlândia

                  1,47

                  735 000,00

                  10 290 000,00

                  11 025 000,00

                  Suécia

                  2,74

                  1 370 000,00

                  19 180 000,00

                  20 550 000,00

                  Reino unido

                  14,82

                  7 410 000,00

                  103 740 000,00

                  111 150 000,00

                  Total UE-27

                  100,00

                  50 000 000,00

                  700 000 000,00

                  750 000 000,00


title: 2005/780/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, relativa à aquisição e armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa

text:
               10.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de Novembro de 2005
   relativa à aquisição e armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa
   (2005/780/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente, o artigo 14.o,
   Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), foram constituídas reservas de antigénios expressamente para formulação de vacinas contra a febre aftosa, mantidas, por razões de segurança, em diferentes locais determinados das instalações do fabricante.

               (2)

               Ao abrigo da Directiva 2003/85/CE, cabe à Comissão assegurar que sejam mantidas nas instalações do banco comunitário de antigénios e vacinas reservas comunitárias de antigénios concentrados inactivados para a produção de vacinas da febre aftosa.

               (3)

               Para tal, o número de doses e a diversidade de estirpes e subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa armazenadas no banco comunitário de antigénios e vacinas deve ser decidido, eventualmente após consulta do Laboratório Comunitário de Referência, tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos de emergência e a situação epidemiológica.

               (4)

               Na pendência da nomeação de um Laboratório Comunitário de Referência para a febre aftosa, é tido em conta o relatório do Laboratório Mundial de Referência da FAO para a Febre Aftosa, relativo a uma lista de antigénios prioritários recomendados para os bancos de antigénios, subscrito pela Comissão Técnica da Comissão Europeia para o controlo da febre aftosa (EUFMD), na sua 36.o sessão geral, na FAO.

               (5)

               A deterioração da situação relativa à febre aftosa em determinadas partes do mundo requer que algumas reservas de antigénios sejam urgentemente suplementadas, em consonância com os riscos associados a esta evolução da situação epidemiológica na Comunidade e países vizinhos.

               (6)

               Ao ser tomada uma decisão quanto à obtenção de quantidades adicionais e de subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa, devem ter-se em conta as quantidades existentes de tais antigénios, a compatibilidade requerida para combinação no âmbito de vacinas polivalentes e a autorização de comercialização na posse do fabricante dos antigénios relativa a, pelo menos, um dos Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (4).

               (7)

               Dado que as informações relativas às quantidades e subtipos de antigénios ou de vacinas autorizadas mantidos no banco comunitário de antigénios e vacinas devem ser tratadas com confidencialidade, nos termos da Directiva 2003/85/CE, o anexo da presente decisão não deve ser publicado.

               (8)

               Nos termos do artigo 14.o da Decisão 90/424/CEE, o nível da participação comunitária na criação de tais reservas de antigénios e as condições a que esta pode ser subordinada serão determinados.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comissão adquirirá antigénios do vírus da febre aftosa nas quantidades e subtipos especificados no anexo.
   2.   A Comissão assegurará que os antigénios são distribuídos para armazenagem pelos dois locais designados das instalações do fabricante, nos termos do anexo.
   3.   As medidas referidas nos n.os 1 e 2 serão executadas pela Comissão em cooperação com o fornecedor dos antigénios relevantes já armazenados no banco europeu de antigénios.
   4.   As medidas previstas no artigo 1.o serão concluídas até 31 de Dezembro de 2005.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão suportará o custo total das medidas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, que não excederá um montante máximo de 2 500 000 euros.
   2.   A Comissão celebrará um contrato relativo às aquisições nos termos do n.o 1, em conformidade com o n.o 4 do artigo 80.o da Directiva 2003/85/CE.
   3.   A Comissão assegurará que os antigénios referidos no n.o 1 do artigo 1.o se encontram inseridos no âmbito de contratos existentes relativos à armazenagem de antigénios e, bem assim, à formulação, produção, acondicionamento, rotulagem e entrega de vacinas reconstituídas a partir dos mesmos antigénios.
   4.   O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica autorizado a assinar o contrato previsto no n.o 2 em nome da Comissão.
   Artigo 3.o

   Nos termos do n.o 3 do artigo 80.o da Directiva 2003/85/CE, o anexo da presente decisão não será publicado.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

      (2)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva alterada pela Decisão 2005/615/CE da Comissão (JO L 213 de 18.8.2005, p. 14).

      (3)  JO L 368 de 31.12.1991, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

      (4)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).


title: 2006/818/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/51

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2004
   (2006/818/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2003 (COM(2005)0449),

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os balanços financeiros e contas de gestão dos 6°, 7°, 8° e 9° Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2004 (COM(2005)0485 — C6-0430/2005,

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o relatório sobre a gestão financeira do 6°, 7°, 8° e 9° Fundos Europeus de Desenvolvimento para 2004 (COM(2005)0307),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (2),

               —

               Tendo em conta Relatório especial N.o 2/2005 do Tribunal de Contas sobre o apoio orçamental do FED aos países ACP: gestão efectuada pela Comissão da vertente «reforma das finanças públicas», acompanhado das respostas da Comissão (3) (apresentado nos termos do segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 248.o do Tratado CE),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 22 de Fevereiro de 2006 (5677/2006 — C6-0094/2006, 5679/2006 — C6-0095/2006, 5680/2006 — C6-0096/2006 e 5681/2006 — C6-0097/2006),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (4),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9o Fundo Europeu de Desenvolvimento (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 70.o, o 3o travessão do artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0110/2006),

               A.

               Considerando que, na sua Declaração de Fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), o Tribunal de Contas conclui que, salvo certas excepções, as contas do exercício de 2003 reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas ao exercício e a situação financeira no final do mesmo,

               B.

               Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, nomeadamente, na análise de uma amostra de operações,

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que, com base na documentação examinada, as receitas inscritas nas contas, as dotações dos FED e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos são, no seu conjunto, legais e regulares,

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 261.

      (3)  JO C 249 de 7.10.2005, p. 1.

      (4)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (6)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (7)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.


title: Decisão n. o  H3, de 15 de Outubro de 2009 , relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90. o do Regulamento (CE) n. o  987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/56

         DECISÃO N.o H3
   de 15 de Outubro de 2009
   relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/19
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo à conversão monetária,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Muitas disposições, como por exemplo, o artigo 5.o, alínea a), o artigo 21.o, n.o 1, os artigos 29.o, 34.o e 52.o, o artigo 62.o, n.o 3, o artigo 65.o, n.os 6 e 7, o artigo 68.o, n.o 2, e o artigo 84.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o artigo 25.o, n.os 4 e 5, o artigo 26.o, n.o 7, o artigo 54.o, n.o 2, os artigos 70.o, 72.o, 73.o, 78.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, incluem situações, em que, para efeitos do pagamento, do cálculo ou novo cálculo de uma prestação ou contribuição e de um reembolso, ou para efeitos de procedimentos de compensação e de recuperação, a taxa de câmbio precisa de ser determinada.

               (2)

               O artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 confere competência à Comissão Administrativa para fixar a data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão a aplicar no cálculo de certas prestações e contribuições.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               Para efeitos da presente decisão, a taxa de conversão deve ser entendida como a taxa de conversão diária publicada pelo Banco Central Europeu.

               2.

               Salvo disposição em contrário na presente decisão, a taxa de conversão é a taxa publicada no dia em que a operação é executada pela instituição.

               3.

               Uma instituição de um Estado-Membro que, para efeitos do estabelecimento de um direito e para o primeiro cálculo da prestação tem de converter um montante na moeda de outro Estado-Membro, utiliza:

                           a)

                           Quando, de acordo com a legislação nacional, uma instituição tem em conta montantes, como rendimentos ou prestações, durante um certo período anterior à data para a qual a prestação é calculada, a taxa de conversão publicada no último dia desse período;

                           b)

                           Quando, de acordo com a legislação nacional, para efeitos de cálculo da prestação, uma instituição tem em conta um montante, a taxa de conversão publicada para o primeiro dia do mês imediatamente anterior ao mês em que a disposição deve ser aplicada.

               4.

               O n.o 3 aplica-se mutatis mutandis quando uma instituição de um Estado-Membro, para efeitos do novo cálculo da prestação devido a mudanças na situação de facto ou jurídica da pessoa em causa, tiver de converter um montante na moeda de outro Estado-Membro.

               5.

               Uma instituição que paga uma prestação que é indexada regularmente de acordo com a legislação nacional, e em que os montantes noutra moeda têm impacto nessa prestação, deve, ao calcular de novo a prestação, utilizar a taxa de conversão aplicável no primeiro dia do mês anterior àquele em que a indexação é devida, a menos que exista uma disposição diferente na legislação nacional.

               6.

               Para efeitos dos procedimentos de compensação e de recuperação, a taxa de câmbio aplicável para converter o montante a deduzir ou a pagar é a taxa de conversão do dia em que o pedido foi efectuado pela primeira vez.

               7.

               Para efeitos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, quando a comparação é efectuada entre o montante efectivamente pago pela instituição do lugar de residência e o montante máximo do reembolso referido no artigo 65.o, n.o 6, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (o montante da prestação a que a pessoa em causa teria direito de acordo com a legislação do Estado-Membro a que esteve sujeita em último lugar caso estivesse inscrita nos serviços de emprego desse Estado-Membro), a data a tomar em consideração para determinar a taxa de conversão é o primeiro dia do mês civil em que termina o período de reembolso.

               8.

               A presente decisão deve ser revista após o primeiro ano de vigência do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               9.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Lena MALMBERG

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.


Avis juridique important

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31998D0305(01)

Decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho

Jornal Oficial nº C 069 de 05/03/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho (98/C 69/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145º,Tendo em conta a Decisão 74/325/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho (1),Tendo em conta as listas de candidatura apresentadas ao Conselho pelo Governo italiano,Considerando que, pela sua decisão de 4 de Março de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 4 de Março de 1994 e 3 de Março de 1997;Considerando que é conveniente nomear os membros efectivos e suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho por um período de três anos,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, pelo período compreendido entre 12 de Fevereiro de 1998 e 6 de Julho de 2000:I. >POSIÇÃO NUMA TABELA>II. >POSIÇÃO NUMA TABELA>III. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feita em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BATTLE(1) JO L 185 de 9.7.1974, p. 15.(2) JO C 85 de 22.3.1994, p. 1.


title: 2006/54/CE: Decisão do Conselho de  30 de Janeiro de 2006  relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia e que revoga a Decisão 2004/519/CE

text:
               7.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Janeiro de 2006
   relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia e que revoga a Decisão 2004/519/CE
   (2006/54/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associaçãoo
       (1), nomeadamente o artigo 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.

               (3)

               O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Albânia (2). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre os preparativos da Albânia tendo em vista um maior integração na União Europeia.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

               (5)

               A fim de se preparar para uma maior integração na União Europeia, a Albânia deve estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.

               (6)

               A Decisão 2004/513/CE deverá, pois, ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia são estabelecidos no anexo, que faz parte integrante da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.
   Artigo 3.o

   A Decisão 2004/513/CE é revogada.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

      (2)  Decisão 2004/519/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Albânia (JO L 223 de 24.6.2004, p. 20).

      ANEXO
      PARCERIA EUROPEIA COM A ALBÂNIA — 2005
      1.   INTRODUÇÃO
      O Conselho Europeu de Salónica subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.
      A primeira Parceria Europeia com a Albânia foi adoptada pelo Conselho em 14 de Junho de 2004. É conveniente actualizar esta parceria, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre a Albânia. A segunda Parceria Europeia identifica novas prioridades de acção. Essas novas prioridades são adaptadas às necessidades específicas da Albânia, bem como ao seu estado de preparação, e irão sendo adaptadas à medida que se mostre necessário. A Parceria Europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira a conceder à Albânia.
      A Albânia deverá estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades definidas.
      2.   PRINCÍPIOS
      O Processo de Estabilização e de Associação continua a proporcionar o enquadramento em que se insere o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais tendo em vista a sua futura adesão à União Europeia.
      As principais prioridades definidas para a Albânia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21-22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da Cimeira de Zagrebe, de 24 de Novembro de 2000, e a Agenda de Salónica.
      3.   PRIORIDADES
      A definição das prioridades que figuram na presente Parceria Europeia baseou-se em perspectivas realistas quanto à capacidade de a Albânia as cumprir ou obter resultados substanciais nos próximos anos. É estabelecida uma distinção entre prioridades a curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades a médio prazo, que devem ser cumpridas dentro de três ou quatro anos. As prioridades respeitam tanto à própria legislação como à sua aplicação.
      Tendo em conta os elevados custos necessários para satisfazer todos os requisitos formulados pela União Europeia, assim como a complexidade de alguns desses requisitos, a parceria não contempla, nesta fase, todas as acções importantes. As futuras parcerias contemplarão novas prioridades, em função dos progressos registados pela Albânia.
      No que se refere às prioridades a curto prazo, as principais prioridades foram identificadas e reunidas no início da Secção 3.1. A ordem por que estas são apresentadas não reflecte qualquer hierarquização da sua importância.
      3.1.   PRIORIDADES A CURTO PRAZO

            Principais prioridades

                  —

                  Obter mais resultados concretos na luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente explorando na íntegra a legislação recentemente adoptada neste domínio e acelerando o ritmo de aplicação das medidas concretas de luta contra o crime organizado.

                  —

                  Aplicar e actualizar o plano de acção anti-corrupção de 2004-2005, assim como as recomendações formuladas nos relatórios de avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa.

                  —

                  Aplicar a legislação em vigor em matéria de restituição/indemnização no que respeita às propriedades confiscadas e, nomeadamente, acelerar o primeiro registo dos bens imobiliários e a instrução dos pedidos de restituição, bem como assegurar a sustentabilidade das estratégias e mecanismos de indemnização.

                  —

                  Promover a liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente facilitando a adopção de legislação adequada em matéria de imprensa escrita e melhorando a legislação aplicável aos órgãos de comunicação social electrónicos, tendo em conta as normas em vigor na União Europeia.

                  —

                  Reforçar a governação do sector público, nomeadamente a gestão, o planeamento e a execução dos investimentos públicos.

            Requisitos políticos

      Democracia e estado de direito
      Governação

                  —

                  Definir orientações políticas claras, assumir compromissos institucionais e promover um consenso construtivo quanto à execução das reformas necessárias para se realizar progressos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

            Eleições

                  —

                  Preparar adequada e atempadamente as eleições autárquicas de 2006, aplicando prontamente as recomendações formuladas pela OSCE/Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos na sequência das eleições legislativas de 2005, nomeadamente a actualização dos cadernos eleitorais.

            Administração pública

                  —

                  Assegurar o cumprimento da lei da função pública no âmbito do funcionamento e das nomeações efectuadas pela administração pública.

                  —

                  Assegurar que o recrutamento, a transferência e o despedimento dos funcionários públicos se processam em conformidade com a legislação em vigor.

                  —

                  Assegurar a aplicação da lei da função pública e adoptar medidas tendo em vista a sua melhoria.

                  —

                  Colocar à disposição do Ministério da Integração Europeia as instalações, os equipamentos e os recursos humanos necessários e melhorar a coordenação entre este e os outros ministérios competentes.

                  —

                  Utilizar plenamente e de forma eficaz o Sistema de Planeamento Integrado.

            Sistema judicial

                  —

                  Aumentar a transparência dos processos judiciais de direito penal e civil.

                  —

                  Assegurar que os juízes e os magistrados do Ministério Público são seleccionados através de concursos.

                  —

                  Reforçar o estatuto, a independência e a protecção constitucional dos magistrados.

                  —

                  Definir regras objectivas que assegurem a transparência na distribuição dos processos judiciais.

                  —

                  Criar um sistema de avaliação dos magistrados do Ministério Público transparente e assente no mérito.

                  —

                  Melhorar a coordenação entre o Ministério Público e a polícia.

                  —

                  Assegurar o respeito das convenções internacionais em vigor no âmbito da gestão e da criação de novos estabelecimentos penitenciários.

                  —

                  Disponibilizar os recursos necessários para assegurar a protecção efectiva das testemunhas.

                  —

                  Assegurar um aumento contínuo da taxa de execução das sentenças judiciais.

            Política de luta contra a corrupção

                  —

                  Adoptar a legislação necessária para harmonizar o quadro jurídico da Albânia com as convenções europeias sobre corrupção (em matéria penal e civil) ratificadas pelo país, assim como as convenções das Nações Unidas aplicáveis à Albânia.

                  —

                  Melhorar a legislação em vigor em matéria de corrupção, aplicando-a de uma forma que assegure devidamente a coordenação interministerial.

                  —

                  Assegurar o cumprimento efectivo da Lei da Declaração de Bens.

                  —

                  Reforçar a capacidade institucional para investigar os casos de corrupção e instaurar os processos judiciais necessários.

                  —

                  Assegurar que a unidade especializada ligada ao Ministério Público de Tirana (que se ocupa dos crimes financeiros) disponha igualmente de competência no que se refere aos casos de corrupção.

                  —

                  Reduzir o número de funcionários que beneficiam de imunidade, concedendo-a apenas quando estritamente necessário.

            Direitos humanos e protecção das minorias
      Respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos

                  —

                  Assegurar que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei têm plena consciência das suas obrigações em matéria de direitos humanos e aplicam as leis em conformidade com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

                  —

                  Em caso de maus tratos infligidos por organismos responsáveis pela aplicação da lei, garantir que são instaurados contra os seus autores os processos judiciais adequados.

                  —

                  Assegurar a conformidade do Código Penal da Albânia com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.

                  —

                  Aplicar o Plano Director de 2004, a fim de melhorar as condições de detenção dos presos e das pessoas detidas preventivamente.

                  —

                  Assegurar que o código deontológico do sistema penitenciário é escrupulosamente respeitado.

            Direitos civis e políticos

                  —

                  Harmonizar a legislação albanesa em matéria de difamação com as normas europeias, assegurando o seu cumprimento efectivo.

                  —

                  Acelerar a adopção de legislação eficaz para garantir a transparência em matéria de propriedade dos órgãos de comunicação social.

                  —

                  Melhorar a administração do Conselho Nacional da Rádio e Televisão e finalizar o plano nacional para as frequências da rádio e televisão.

                  —

                  Promover a independência e melhorar o nível das qualificações profissionais dos jornalistas.

                  —

                  Assegurar o rigoroso cumprimento das disposições jurídicas que proíbem a venda de bens do Estado antes de se poder proceder à sua restituição.

            Direitos das minorias, direitos culturais e protecção das minorias

                  —

                  Melhorar o quadro jurídico relativo às minorias, de forma a cumprir os requisitos formulados na Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, assegurando a sua aplicação em todo o território da Albânia, em especial aumentando a utilização das línguas minoritárias nos contactos entre os cidadãos e as autoridades e o uso de nomes locais tradicionais, melhorando o acesso aos meios de comunicação social para as pessoas que pertencem a minorias e alargando o ensino nas línguas minoritárias.

                  —

                  Executar a estratégia nacional para as populações de etnia romanichel, no âmbito da estratégia governamental de luta contra a pobreza e a exclusão social. Obter dados exactos sobre a dimensão das minorias na Albânia.

            Assuntos regionais e obrigações internacionais

                  —

                  Cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional e de relações de boa vizinhança.

                  —

                  Assegurar a aplicação de todos os acordos de comércio livre em vigor a nível regional e desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa.

                  —

                  Celebrar e aplicar os acordos com países vizinhos, assegurando a sua efectiva execução, designadamente em matéria de trocas comerciais, cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, controlo das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia.

            Requisitos económicos

                  —

                  Salvaguardar a estabilidade macroeconómica, acelerando as reformas fiscais, nomeadamente no que respeita ao processo orçamental, à gestão das despesas e à reforma dos salários da função pública.

                  —

                  Melhorar os procedimentos orçamentais, reforçando as relações entre os objectivos de política pública e o planeamento e execução orçamental.

                  —

                  Reduzir a dimensão da economia informal, aplicando a legislação fiscal de uma forma eficaz e não-discriminatória e intensificando a luta contra a fraude fiscal.

                  —

                  Adoptar medidas que contribuam para o êxito da privatização da Albtelecom.

                  —

                  Melhorar as estatísticas macroeconómicas e alargar o âmbito do registo das sociedades.

                  —

                  Aplicar a estratégia nacional para o desenvolvimento social e económico, assegurando a sua estreita coordenação com o plano de acção actualizado para a execução das prioridades das Parcerias Europeias.

                  —

                  Adoptar medidas para melhorar os sistemas de protecção social e de prevenção da exclusão social.

            Normas europeias

      Mercado interno
      Livre circulação de mercadorias

                  —

                  Reforçar as capacidades administrativas do Secretariado da OMC e da Agência de Promoção das Exportações.

                  —

                  Adoptar medidas de sensibilização dos operadores económicos para a importância das normas e da certificação no âmbito do comércio internacional.

                  —

                  Definir uma estratégia nacional de fiscalização dos mercados e reforçar os organismos de defesa dos consumidores.

                  —

                  Assegurar que o Serviço de Acreditação dispõe de infra-estruturas materiais e de recursos humanos suficientemente qualificados, bem como adoptar um programa de trabalho de vasto alcance tendo em vista a futura participação da Albânia na Cooperação Europeia para a Acreditação.

            Circulação de pessoas e serviços e direito de estabelecimento

                  —

                  Alterar a legislação actualmente em vigor em matéria de direito de estabelecimento, de modo a garantir a estrita igualdade de tratamento entre empresas estrangeiras e nacionais, a distinção clara entre a prestação temporária e a prestação permanente de serviços, assim como a compatibilidade com os requisitos formulados no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA).

                  —

                  Assegurar a proporcionalidade no tratamento concedido à prestação de serviços transfronteiriços.

                  —

                  Reforçar o enquadramento jurídico e de supervisão nos sectores da banca e dos seguros, nomeadamente através da criação de autoridades de supervisão independentes e dotadas dos efectivos necessários.

            Livre circulação de capitais

                  —

                  Desenvolver a supervisão prudencial do sector financeiro.

                  —

                  Adoptar medidas suplementares para reduzir a utilização de numerário na economia.

            Alfândegas e fiscalidade

                  —

                  Prosseguir a harmonização da legislação e procedimentos aduaneiros com o acervo da União Europeia, procurando assegurar que as normas e os procedimentos aplicáveis em matéria de trânsito, entrepostos aduaneiros, valor aduaneiro, controlos materiais e análise dos riscos são conformes com as normas comunitárias e as convenções internacionais em vigor neste domínio.

                  —

                  Aplicar na íntegra e em todas as estâncias aduaneiras sistema de tratamento informatizado das declarações aduaneiras.

                  —

                  Adoptar todas as medidas necessárias para a correcta aplicação das regras de origem.

                  —

                  Prosseguir a harmonização da legislação fiscal albanesa com o acervo da União Europeia, assegurando o respeito dos princípios do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas e garantindo que as novas medidas fiscais respeitam igualmente os referidos princípios.

                  —

                  Concluir o processo de informatização das repartições fiscais.

            Concorrência

                  —

                  Melhorar a legislação em vigor em matéria de concorrência, de modo a reforçar o controlo da concorrência.

                  —

                  Reforçar o orçamento e os efectivos da Autoridade da Concorrência.

                  —

                  Adoptar normas de execução em matéria de ajudas estatais.

                  —

                  Criar uma autoridade operacionalmente independente em matéria de ajudas estatais.

                  —

                  Realizar progressos na realização de um inventário completo das ajudas estatais.

            Contratos públicos

                  —

                  Garantir o cumprimento da legislação no domínio da adjudicação dos contratos públicos e adoptar medidas tendo em vista a sua harmonização com as normas comunitárias.

                  —

                  Assegurar a aplicação estrita dos processos de concurso público.

                  —

                  Reforçar a agência responsável pela celebração dos contratos públicos, assim como os organismos que adjudicam contratos públicos no âmbito dos ministérios pertinentes.

                  —

                  Garantir que os delitos praticados em matéria de contratos públicos são alvo de inquérito e de eventual acção penal.

            Legislação relativa à propriedade intelectual

                  —

                  Reforçar as capacidades administrativas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um organismo albanês responsável pela protecção dos direitos de autor.

                  —

                  Adoptar nova legislação em matéria de propriedade industrial.

                  —

                  Reforçar a sensibilização do mundo empresarial e dos organismos de aplicação da lei, incluindo o poder judicial, para as questões relativas aos direitos de propriedade intelectual.

                  —

                  Intensificar a repressão contra a pirataria e a contrafacção.

            Políticas sectoriais
      Indústria e pequenas e médias empresas (PME)

                  —

                  Melhorar a sustentabilidade financeira da agência para as PME e aplicar o programa nacional de formação para este tipo de empresas.

                  —

                  Aplicar a Carta Europeia para as Pequenas e Médias Empresas.

                  —

                  Aplicar o plano de acção tendo em vista a eliminação dos obstáculos administrativos ao investimento e assegurar uma aplicação adequada, não-discricionária e não-discriminatória da legislação comercial, assim como das regras e procedimentos aplicáveis às empresas.

                  —

                  Tornar o registo comercial das empresas mais simples e menos dispendioso, alargando-o a todo o território albanês.

                  —

                  Desburocratizar os procedimentos para a obtenção de licenças, autorizações e certificados.

                  —

                  Reformar o sistema de impostos pagos antecipadamente, de forma a torná-lo menos desfavorável às empresas em fase de arranque.

                  —

                  Aplicar o plano de acção adoptado em Abril de 2005 destinado a combater a economia paralela.

                  —

                  Instituir processos que permitam avaliar o impacto nas empresas da regulamentação que se prevê adoptar.

                  —

                  Adoptar legislação comercial mais adequada.

                  —

                  Assegurar o lançamento efectivo do fundo nacional de garantia, assim como a gestão profissional e independente deste mecanismo.

                  —

                  Aprovar a lei sobre a assinatura electrónica.

            Agricultura e pescas

                  —

                  Reforçar o sistema de segurança alimentar e outros sistemas de controlo conexos.

                  —

                  Clarificar as competências e reforçar os efectivos do serviço veterinário.

                  —

                  Modernizar os laboratórios do Instituto de Investigação Veterinária.

                  —

                  Melhorar as condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com os requisitos da União Europeia, nomeadamente no que respeita aos produtos com forte potencial de exportação.

                  —

                  Aprofundar os esforços de harmonização da legislação albanesa com o acervo da União Europeia nos domínios veterinário e fitossanitário e, nomeadamente, cumprir os requisitos da União Europeia no que respeita ao sistema de identificação e registo de bovinos.

                  —

                  Desenvolver a recolha e o tratamento de dados estatísticos relativos à agricultura, em conformidade com as normas e métodos comunitários.

            Ambiente

                  —

                  Reforçar a capacidade administrativa e a coordenação a nível nacional e local.

                  —

                  Aplicar a legislação sobre a avaliação do impacto ambiental.

                  —

                  Adoptar uma estratégia para prosseguir a harmonização da legislação ambiental com o acervo da União Europeia e aplicar adequadamente a legislação em vigor, sobretudo no que respeita às medidas de execução.

                  —

                  Tomar medidas relativamente ao aterro de resíduos sólidos de Sharra e à zona de extracção petrolífera de Patos-Marinez, que constituem casos críticos em matéria de ambiente.

                  —

                  Prosseguir o desenvolvimento e a aplicação da estratégia nacional para a água e o saneamento e da estratégia rural para o abastecimento de água e o saneamento básico e desenvolver e dar início à aplicação de uma estratégia para a harmonização progressiva com o acervo no domínio do abastecimento de água e do saneamento.

                  —

                  Aplicar as convenções internacionais a que a Albânia tenha aderido no domínio da protecção da natureza.

            Política de transportes

                  —

                  Aplicar o plano nacional em matéria de transportes, incluindo o planeamento e a orçamentação da manutenção do equipamento de transporte.

                  —

                  Aplicar o programa de segurança rodoviária e melhorar as condições de segurança rodoviária, começando por harmonizar a legislação albanesa com o acervo da União Europeia em matéria de pesos e dimensões, controlo técnico, inspecções técnicas na estrada, cartas de condução e documentos de matrícula dos veículos.

                  —

                  Adoptar medidas destinadas a evitar as construções ilegais ao longo de novas estradas e tomar medidas para combater o acesso inseguro às estradas nacionais.

                  —

                  Iniciar a reforma necessária do sector ferroviário.

                  —

                  Aplicar sistematicamente aos grandes investimentos os procedimentos em matéria de contratos públicos.

                  —

                  Assegurar a alteração do código aéreo a fim de o harmonizar com o acervo da União Europeia na perspectiva do Espaço de Aviação Comum Europeu.

                  —

                  Melhorar as condições de segurança marítima, nomeadamente a taxa de imobilização de navios albaneses em conformidade com o Memorando de Paris.

            Energia

                  —

                  Prosseguir a aplicação do plano de acção revisto para a execução da estratégia nacional no domínio da energia.

                  —

                  Iniciar a aplicação dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

            Sociedade da informação e meios de comunicação social

                  —

                  Assegurar que a legislação em matéria de comunicações electrónicas tenha em conta as directivas comunitárias e seja aplicada.

                  —

                  Reforçar o papel e a capacidade da entidade reguladora das telecomunicações, assegurar a sua independência e instituir um sistema de recurso mais eficaz.

                  —

                  Tomar medidas para criar um mercado competitivo para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

                  —

                  Iniciar o processo de harmonização com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e a Directiva «Televisão Sem Fronteiras».

                  —

                  Reforçar a capacidade de administração do Conselho Nacional da Rádio e Televisão e finalizar o plano nacional para a rádio e televisão.

            Controlo financeiro

                  —

                  Prosseguir o desenvolvimento do documento de estratégia sobre o controlo financeiro interno das instituições públicas e definir claramente a função de inspecção, distinta de outras funções de controlo e de auditoria interna.

                  —

                  Reforçar a capacidade operacional da instituição superior de auditoria e assegurar a sua independência em termos de funcionamento e de financiamento.

            Justiça, liberdade e segurança
      Vistos, controlo nas fronteiras, asilo e migração

                  —

                  Emitir documentos de viagem em conformidade com normas internacionais e criar uma rede informatizada e centralizada para a administração de vistos.

                  —

                  Alterar a legislação sobre estrangeiros a fim de aproximar das normas da União Europeia a legislação sobre vistos.

                  —

                  Aplicar os compromissos assumidos pela Albânia em Ohrid relativos à segurança e à gestão das fronteiras, estabelecendo, nomeadamente uma estratégia integrada de gestão das fronteiras em conformidade com as orientações da União Europeia.

                  —

                  Reforçar os recursos financeiros e humanos afectados à luta contra o tráfico de seres humanos e a migração ilegal.

                  —

                  Assegurar que a gestão das fronteiras no aeroporto internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeita as normas internacionais.

                  —

                  Promover a cooperação interinstitucional nas fronteiras entre os serviços aduaneiros e a polícia de fronteiras.

                  —

                  Assegurar a assinatura da Convenção Europeia de 1977 relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante e a harmonização com as suas disposições.

                  —

                  Aplicar o acordo de readmissão CE/Albânia e negociar acordos de readmissão com os países de origem dos migrantes em trânsito.

                  —

                  Consagrar recursos administrativos e financeiros suficientes à aplicação da legislação sobre asilo e migração e, em especial, das estratégias nacionais e dos planos de acção conexos.

            Branqueamento de capitais

                  —

                  Adoptar urgentemente medidas destinadas a melhorar a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais no que respeita à condenação, confiscação, apreensão e congelamento de bens.

                  —

                  Reforçar a capacidade da unidade de informação financeira, do Ministério Público e do serviço de crimes económicos da polícia, assegurando a atribuição de recursos financeiros e informáticos adequados e melhorando a cooperação das acções a empreender.

                  —

                  Assegurar que a actual lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais respeita as normas da União Europeia.

                  —

                  Estreitar a cooperação com as autoridades de outros países, nomeadamente através de uma utilização mais activa da rede regional de informação financeira.

                  —

                  Assegurar o cumprimento adequado das obrigações em matéria de informação e examinar os limiares de informação sobre as transacções.

            Droga

                  —

                  Aplicar a estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de acção conexo.

                  —

                  Melhorar a formação e o equipamento e assegurar a continuidade da gestão dos agentes da polícia que participam na luta contra a droga.

                  —

                  Identificar e julgar os responsáveis pela corrupção relacionada com o tráfico de droga a todos os níveis da administração pública.

                  —

                  Tomar medidas para assegurar uma melhor coordenação na luta contra a droga, tanto internamente como com parceiros de outros países.

                  —

                  Assegurar uma maior transparência nos valores relativos às apreensões e tomar medidas para eliminar adequadamente a droga anteriormente apreendida.

            Polícia

                  —

                  Assegurar a aplicação integral da regulamentação sobre postos e carreiras.

                  —

                  Prosseguir a melhoria da gestão da polícia nacional albanesa e assegurar a sua capacidade de gerir independentemente os seus recursos.

                  —

                  Reforçar a unidade responsável pelos assuntos internos da polícia e assegurar a instauração adequada de processos judiciais contra os agentes de polícia que cometam delitos penais.

                  —

                  Acelerar os esforços para alcançar um acordo com a Europol.

                  —

                  Elaborar um manual consolidado de procedimentos para todos os agentes da polícia criminal.

                  —

                  Reforçar o policiamento de proximidade.

            Luta contra o crime organizado e o terrorismo

                  —

                  Definir mais precisamente as responsabilidades respectivas dos vários organismos estatais que participam na luta contra o crime organizado e o terrorismo e tomar medidas para reforçar a cooperação, sobretudo entre as autoridades judiciais e a polícia.

                  —

                  Tomar medidas suplementares para instituir sistemas coerentes e devidamente coordenados de recolha e tratamento de informações.

                  —

                  Estimular a utilização de meios especiais de investigação, a intercepção das telecomunicações e a utilização das informações obtidas.

                  —

                  Instituir urgentemente medidas concretas para garantir a protecção das testemunhas.

                  —

                  Tomar medidas para dotar de melhor equipamento e formação os analistas e investigadores que participam na luta contra o terrorismo.

                  —

                  Tomar as medidas necessárias para que a segurança do aeroporto de Tirana esteja ao nível das normas internacionais.

            3.2.   PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO

            Requisitos políticos

      Democracia e estado de direito
      Eleições

                  —

                  Preparar com antecedência suficiente as próximas eleições parlamentares.

            Administração pública

                  —

                  Assegurar que os sectores da administração pública responsáveis pela aplicação das disposições do AEA, bem como os envolvidos na execução da assistência financeira da CE, se encontram adequadamente formados e equipados para levarem a cabo as suas tarefas.

                  —

                  Introduzir um sistema de gestão e formação dos funcionários públicos orientado para a obtenção de resultados.

                  —

                  Conceber e aplicar uma estrutura de salários da função pública que permita um planeamento orçamental adequado e proporcione uma carreira motivadora.

            Sistema judicial

                  —

                  Assegurar que os crimes graves, especialmente o crime organizado, são objecto de processos judiciais, com uma atenção especial aos mecanismos de cooperação transfronteiriços.

                  —

                  Assegurar a formação contínua e adequada dos juízes e delegados do Ministério Público, nomeadamente em matéria de direitos humanos, ética, assuntos comerciais e questões relacionadas com o AEA.

                  —

                  Rever o papel e as qualificações dos administradores judiciais e incorporá-los progressivamente na função pública, garantindo a paridade de remuneração com o pessoal dos ministérios.

                  —

                  Assegurar a viabilidade financeira da escola de magistrados.

                  —

                  Aplicar a legislação relativa à protecção das testemunhas.

            Política de luta contra a corrupção

                  —

                  Aplicar as convenções europeias em matéria de corrupção em matéria penal e civil ratificadas pela Albânia, bem como as convenções da ONU na matéria.

                  —

                  Obter resultados significativos na luta contra a corrupção, a todos os níveis e em todos os domínios, através da aplicação de legislação adequada.

            Direitos humanos e protecção das minorias
      Respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos

                  —

                  Assegurar que os detidos e os presos preventivos sejam tratados em conformidade com as normas internacionais.

                  —

                  Garantir que a dignidade humana e a segurança pessoal sejam respeitadas nos centros de detenção, nas prisões e nas instituições para doentes mentais, de acordo com as convenções internacionais.

            Direitos civis e políticos

                  —

                  Melhorar o sistema judicial juvenil.

                  —

                  Assegurar o respeito pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

                  —

                  Aplicar legislação sobre a restituição/compensação de propriedades confiscadas durante o período comunista.

                  —

                  Completar o processo de registo cadastral.

                  —

                  Assegurar que as transferências de propriedade sejam efectuadas em conformidade com a lei e assegurar o funcionamento adequado de todos os organismos envolvidos no processo (notários, registo de propriedade, etc.).

            Liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica

                  —

                  Aplicar nova legislação relativa aos órgãos de comunicação social escritos e electrónicos tendo em conta as normas da União Europeia.

                  —

                  Assegurar a atribuição das frequências de televisão de forma justa e não discriminatória, em conformidade com o plano nacional e o respeito integral dos requisitos pelos organismos de radiodifusão.

                  —

                  Melhorar a neutralidade da empresa pública de televisão.

                  —

                  Incentivar a melhoria contínua da qualidade do jornalismo.

                  —

                  Incentivar a participação activa das ONG e de outras organizações da sociedade civil no processo de tomada de decisão dos poderes públicos.

            Assuntos regionais e obrigações internacionais

                  —

                  Promover o diálogo regional, a estabilidade, a boa vizinhança e a cooperação.

            Requisitos económicos

                  —

                  Executar políticas macroeconómicas sustentáveis, prosseguindo o ajustamento e a consolidação orçamentais e, em especial, melhorando a viabilidade do défice comercial e do défice das transacções correntes através do aumento da competitividade das exportações.

                  —

                  Continuar a aplicar uma política monetária e cambial prudente.

                  —

                  Reforçar ainda mais a auditoria externa, a gestão do controlo financeiro e a auditoria interna.

                  —

                  Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de (suspeita de) fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

                  —

                  Prosseguir o processo de privatizações, sobretudo nos sectores das finanças e da energia.

                  —

                  Assegurar o respeito das disposições relativas à classificação e à utilização dos solos.

                  —

                  Criar e adoptar legislação em matéria de tributação fundiária e imobiliária.

                  —

                  Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais.

            Normas europeias

      Mercado interno
      Livre circulação de mercadorias

                  —

                  Assegurar a capacidade administrativa para aplicar os requisitos do AEA neste domínio.

                  —

                  Prosseguir a adopção das normas europeias e acelerar os esforços para a adesão de pleno direito ao Comité Europeu de Normalização, Comité Europeu de Normalização Electrónica e ao Instituto Europeu de Normalização para as Telecomunicações.

                  —

                  Prosseguir a transposição das directivas «nova abordagem global» e «antiga abordagem».

                  —

                  Instituir e assegurar o funcionamento do sistema de fiscalização do mercado exigido pelo acervo em matéria de livre circulação das mercadorias.

                  —

                  Assegurar a melhoria do funcionamento, tendo em conta as melhores práticas da CE, dos organismos responsáveis pela normalização, acreditação e certificação, bem como dos responsáveis pela metrologia e calibração.

                  —

                  Assegurar a futura participação da Albânia na Cooperação Europeia para a Acreditação (EA).

            Circulação de pessoas e serviços e direito de estabelecimento

                  —

                  Assegurar a aplicação justa e imparcial da legislação relativa ao direito de estabelecimento.

            Livre circulação de capitais

                  —

                  Assegurar o avanço da plena liberalização da circulação de capitais a fim de respeitar o prazo de 2010 fixado para a Albânia pela OMC.

            Alfândegas e fiscalidade

                  —

                  Assegurar a continuação da harmonização da legislação albanesa com o acervo da União Europeia em matéria aduaneira e fiscal e prosseguir o reforço das capacidades administrativas a fim de aplicar a legislação aduaneira e combater a corrupção, o crime transfronteiriço e a evasão fiscal.

                  —

                  Aumentar a transparência e melhorar o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da União Europeia a fim de facilitar a aplicação de medidas para impedir a evasão ou a fraude fiscais.

            Concorrência

                  —

                  Aplicar de forma coerente a legislação em matéria de defesa da concorrência («anti-trust») e de ajudas estatais.

            Contratos públicos

                  —

                  Assegurar a harmonização com o acervo da União Europeia do quadro jurídico albanês.

                  —

                  Assegurar que as estruturas responsáveis pela adjudicação dos contratos públicos estão inteiramente operacionais e que garantem o respeito estrito dos procedimentos aplicáveis em matéria de contratos públicos, em conformidade com a lei e as disposições do AEA.

            Legislação relativa à propriedade intelectual

                  —

                  Aplicar plenamente as convenções internacionais ratificadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial.

                  —

                  Assegurar a aplicação adequada dos direitos de propriedade intelectual e obter melhores resultados na luta contra a pirataria e a contrafacção.

                  —

                  Garantir uma capacidade administrativa suficiente para fazer cumprir as disposições do AEA nesta área.

                  —

                  Criar serviços regionais de direitos de autor.

            Estatísticas

                  —

                  Estabelecer estatísticas comerciais e sociais, incluindo estatísticas relativas ao mercado do trabalho, e realizar progressos na aplicação de todas as classificações europeias, incluindo a classificação das regiões estatísticas.

            Políticas sectoriais
      Indústria e pequenas e médias empresas (PME)

                  —

                  Aplicar legislação comercial mais adequada.

                  —

                  Assegurar a formação adequada dos juízes em matéria de legislação comercial e empresarial.

                  —

                  Assegurar que a estratégia para combater a economia informal acompanha a evolução no sector.

                  —

                  Prosseguir o desenvolvimento de estruturas especializadas de apoio às empresas (por exemplo, viveiros e agregados) e examinar a exequibilidade de um parque empresarial/pólo tecnológico.

                  —

                  Dar início à concepção e execução de uma política integrada de investigação e prosseguir o desenvolvimento de medidas para incentivar a inovação e a competitividade das pequenas empresas.

                  —

                  Introduzir normas de divulgação e de informação financeira de acordo com as normas comunitárias e assegurar a sua aplicação efectiva.

            Agricultura e pescas

                  —

                  Tomar medidas para assegurar que a política albanesa da pesca se aproxima das normas da União Europeia, especialmente em matéria de gestão dos recursos, inspecção e controlo, política de mercado e políticas estruturais.

                  —

                  Desenvolver estratégias de utilização dos solos, mercado fundiário, desenvolvimento rural, diversificação das actividades agrícolas e reforço da competitividade da agricultura.

                  —

                  Conseguir melhorias substanciais em termos de segurança alimentar e de condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com as disposições da CE.

                  —

                  Preparar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação alimentar a fim de respeitar os requisitos da União Europeia.

                  —

                  Iniciar as medidas necessárias para identificar os ovinos e caprinos e registar os seus movimentos.

                  —

                  Iniciar as medidas necessárias para assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos para os quais existem requisitos comunitários específicos, e desenvolver capacidades analíticas no sector fitossanitário.

            Ambiente

                  —

                  Prosseguir os esforços para resolver os problemas de poluição tóxica.

                  —

                  Reduzir a poluição produzida pela refinaria de Balsh, incluindo as descargas no rio Gjanica, e tomar medidas para combater a poluição da água em geral.

                  —

                  Reforçar o controlo ambiental e assegurar a aplicação de sanções suficientemente dissuasoras contra os poluidores.

                  —

                  Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais em matéria ambiental.

            Política de transportes

                  —

                  Prosseguir a aplicação do plano-director albanês para os transportes, envidando esforços para completar o corredor Este-Oeste e o eixo Norte-Sul.

                  —

                  Completar as reformas institucionais necessárias para melhorar a gestão do equipamento de transporte, a definição dos investimentos prioritários, a elaboração de políticas e a participação do sector privado.

                  —

                  Avançar consideravelmente no que se refere à reabilitação dos portos de Durres e Vlora e consolidar as operações portuárias neles realizadas.

                  —

                  Conseguir melhores resultados em termos de segurança rodoviária e tomar medidas adicionais para mais melhorias.

                  —

                  Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa, incluindo o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.

            Energia

                  —

                  Continuar a assegurar a aplicação adequada de planos de acção em relação ao sector da electricidade e a avançar na aplicação da estratégia albanesa para a energia.

                  —

                  Assegurar a execução atempada de vários projectos destinados a melhorar as infra-estruturas de produção, transmissão e distribuição de electricidade.

                  —

                  Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais no domínio da energia tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.

            Sociedade da informação e meios de comunicação social

                  —

                  Continuar a transpor e aplicar o novo quadro da União Europeia para as comunicações electrónicas.

                  —

                  Prosseguir o processo de harmonização com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e a Directiva «Televisão Sem Fronteiras».

            Controlo financeiro

                  —

                  Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e do funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas internacionais e com as melhores práticas da União Europeia.

                  —

                  Desenvolver processos e capacidades administrativas que assegurem a protecção efectiva dos interesses financeiros da União Europeia.

            Justiça, liberdade e segurança
      Vistos, controlo nas fronteiras, asilo e migração

                  —

                  Assegurar a plena conformidade de todos os documentos de viagem albaneses com as normas internacionais.

                  —

                  Aplicar a estratégia integrada de gestão das fronteiras e todos os compromissos internacionais assumidos pela Albânia no domínio da gestão das fronteiras.

                  —

                  Assegurar que a gestão das fronteiras no aeroporto internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeita as normas internacionais.

                  —

                  Aplicar a legislação em matéria de direito de asilo e estabelecer um sistema de direito de asilo completo em conformidade com as normas internacionais.

                  —

                  Aplicar a estratégia nacional albanesa sobre asilo e migração e o plano nacional de acção sobre direito de asilo.

                  —

                  Assegurar que a Albânia está em posição de cumprir as disposições do AEA respeitantes aos cidadãos da União Europeia que trabalham e/ou residem no país.

                  —

                  Negociar acordos de readmissão com todos os países da região e com os países de origem dos migrantes que transitam pela Albânia.

                  —

                  Concluir, ratificar e aplicar progressivamente todas as principais convenções internacionais no domínio da migração.

            Branqueamento de capitais

                  —

                  Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda).

                  —

                  Estabelecer uma agência interministerial para a confiscação de proventos de delitos.

                  —

                  Conseguir resultados concretos na luta contra o branqueamento de capitais, dentro e fora do sector financeiro.

            Droga

                  —

                  Prosseguir a aplicação da estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de acção conexo.

                  —

                  Garantir resultados substancialmente melhores na luta contra o tráfico de droga, sobretudo no que respeita às drogas sintéticas, à heroína e à cocaína.

            Polícia

                  —

                  Prosseguir a adaptação dos serviços policiais às normas europeias, sobretudo através de formação e equipamento adequados.

                  —

                  Assegurar o funcionamento de um sistema de gestão de processos adequado.

                  —

                  Conseguir resultados significativos no combate à criminalidade e na luta contra a corrupção e outros comportamentos criminosos nos serviços policiais.

            Luta contra o crime organizado e o terrorismo

                  —

                  Intensificar a cooperação internacional na luta contra o crime organizado e o terrorismo.

                  —

                  Obter resultados significativos na taxa, número e qualidade das acções judiciais respeitantes a infracções relacionadas com o crime organizado e o tráfico, bem como em termos de confiscação de proventos de delitos.

                  —

                  Integrar plenamente na legislação nacional albanesa as convenções e protocolos internacionais sobre a prevenção do terrorismo a que a Albânia tenha aderido e aplicar essas convenções e protocolos.

            4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, em especial do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (1). Assim sendo, a presente decisão não terá qualquer incidência financeira. A Albânia poderá ter acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais.
      5.   CONDICIONALIDADE
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como dos progressos realizados no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. O incumprimento destas condições poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000. A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.

         (1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).


title: 72/172/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Abril de 1972, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos Cominhos-de-Ferro

text:
05 / Fase . 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3
372D0172
3 . 5 . 72                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° L 104/9
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Abril de 1972
                     relativa a criação de um Comité Consultivo Paritario para os Problemas Sociais nos
                                                      Cominhos-de-Ferro
                                                         (82/ 172/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              criou já comités consultivos paritários para os proble
                                                                   mas sociais respectivamente nos transportes rodoviários
                                                                   e na navegação interior e que os motivos invocados
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nessas ocasiões justificam no momento actual, tendo em
Económica Europeia,                                                conta o estado de avanço dos trabalhos, a criação de um
                                                                   Comité Consultivo Paritário pra os Problemas Sociais
                                                                   nos Caminhos-de-Ferro,
considerando que, no seu memorando sobre a orien
tação a dar à politica comum de transportes, de 10 de
Abril de 1961 , a Comissão indicou o sentido no qual               DECIDE :
devia desenvolver-se a aplicação aos transportes das re
gras gerais e disposições previstas pelo Tratado no
âmbito da politica social da Comunidade, incluindo                                          Artigo I o
uma série de medidas de interesse para a política comum            É instituído junto da Comissão um comité denominado
de transportes ; que, no seu programa de acção em                  « Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais
matéria de política comum de transportes de 23 de Maio             nos Caminhos de Ferro ».
de 1962, a Comissão expôs de uma forma mais concreta
as suas apiniões em matéria de harmonização social no
âmbito da política comum de transportes ;                                                   Artigo 2o
                                                                   a) A Comissão pode submeter ao Comité um pedido de
considerando que, nos seus pareceres sobre a proposta                  parecer sobre quaisquer problemas sociais nos cami
de decisão do Conselho relativa à harmonização de de                  nhos-de-ferro ;
terminadas disposições com incidência sobre a con
corrência no domínio dos transportes por caminho-de               b) A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode
ferro, por estrada e por via navegável, o Parlamento                   fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado ;
Europeu e o Comité Económico e Social exprimiram o
desejo de ver criar um Comité paritário de parceiros               c) No caso em que haja acordo unânime no seio do
sociais ;                                                              Comité sobre o parecer a dar à Comissão, o Comité
                                                                       formulará conclusões comuns que serão anexadas ao
                                                                       relatório das deliberações transmitidas à Comissão ;
considerando que, pelas suas Decisões de 5 de Julho de             d) No caso contrário, as opiniões emitidas constarão do
1965 (') e de 28 de Novembro de 1967 (2), a Comissão                   relatório .
                                                                                Artigo J°
(■) JO n° 130 de 16. 7 . 1965 .                                    As deliberações do Comité incidirão sobre os pedidos de
(2) JO n° 297 de 7 . 12. 1967.                                     parecer formulados pela Comissão.
 ---pagebreak--- 4                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             05 / Fase . 02
                        Artigo 4o                               presidente e um vice-presidente, que não podem per
                                                                tencer à mesma categoria de parceiros sociais ;
a) O Comité é composto por 28 membros titulares e 28
   membros suplentes ;                                       b) Em caso de cessação prematura de um mandato de
                                                                presidente e de vice-presidente, este será, substituído
b) Os lugares são atribuídos como segue :                       pela duração do mandato que falte decorrer.
   — 14 lugares titulares e 14 lugares suplentes ás em
       presas de caminhos-de-ferro,                          c) Os mandatos de presidente e de vice-presidente têm
                                                                uma duração de dezoito meses. São escolhidos alter
   — 14 lugares titulares e 14 lugares suplentes aos            nadamente de entre as duas categorias representa
       trabalhadores do sector dos caminhos-de-ferro ;          das .
c) Os membros suplentes só assistirão ás reuniões do            Nenhum membro do Comité pode preencher succes
   Comité e participarão nos seus trabalhos em caso de          sivamente os mandatos de presidente e de vice-presi
   impedimento dos membros titulares, a não ser que             dente durante um periodo que ultrapasse dois man
   assistam a titulo de peritos nos termos da alínea b)         datos plenos nos termos do disposto na alínea c).
   do artigo 10°.
                        Artigo 5o
                                                                                Artigo 8o
a) Os membros do Comité são nomeados pela Co
   missão, sob proposta das organizações representati
   vas dos meios profissionais seguintes, constituídos a     a) O presidente assegurará as relações com a Comissão ;
   nível da Comunidade :
                                                             b) O presidente e o vice-presidente do Comité, conjun
   Trabalhadores
                                                                tamente, podem, indicar à Comissão a oportunidade
                                                                de consultar o Comité sobre um assunto da com
   — Comité sindical dos Transportes da Comunidade              petência deste último e sobre o qual um pedido de
       (ITF-CESL)                                               parecer lhe não tenha sido dirigido. Devem fazê-lo
                                                                quando metade dos membros do Comité o requerer.
   — Comité Europeu dos Transportes (CET-CMZ)
   — Comité Permanente (CGT-CGIL)
   Transportadores                                                                   Artigo 9o
   — Grupo dos seis do mercado comum da União
       Internacional dos Caminhos-de-ferro (UIC);            O Comité pode criar no seu seio grupos de trabalho
                                                             destinados a elaborar, sobre questões ou em domínios
                                                             determinados, projectos de parecer a submeter às deli
b) A lista dos membros do Comité será publicada para
                                                             berações do Comité. Estes grupos de trabalho serão
   informação no Jornal Oficial das Comunidades Euro
                                                             compostos por um número restrito de membros titulares
   peias.
                                                             ou suplentes.
                        Artigo 6o
                                                                                Artigo 10°
a) O mandato dos membros e dos suplentes tem uma
   duração de três anos e é renovável.
                                                             a) A pedido de uma das organizações representadas, o
b) Depois da expiração do período de três anos, os              presidente pode convidar um delegado do orga
   membros e os suplentes permanecerão em funções               nismo central da organização em questão a assistir às
   até que seja feita a sua substituição ;                      reuniões do Comité e dos grupos de trabalho ;
c) Em caso de falecimento, demissão voluntária ou ces       b) O presidente tem o direito de propor à Comissão que
   sação de pertença à organização que representa, de           convide para as reuniões do Comité ou de um grupo
   um membro ou de um suplente, este será substituído           de trabalho do Comité, na qualidade de perito, qual
   pela duração do seu mandato que falte decorrer.              quer pessoa com competência especial sobre um as
                                                                sunto inscrito na ordem do dia. O presidente tem
                                                                essa obrigação quando for convidado nesse sentido
                        Artigo 7o                               por uma das organizações mencionadas no artigo 5o.
a) O Comité elege, de entre os seus membros titulares,       Os peritos apenas assistirão às deliberações em que são
   por maioria de dois terços membros presentes, um          debatidas as questões que motivaram a sua presença.
 ---pagebreak--- 05 / Fase . 02                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5
                        Artigo 11 0                         mações de que tenham conhecimento pelos trabalhos do
                                                            Comité sempre que a Comissão indique que o parecer
a) O Comité, bem como os grupos de trabalho reúne           pedido incide sobre uma matéria com carácter confiden
     por convocação da Comissão ;                           cial .
b) Os representantes dos serviços interessados da Co
     missão participarão reuniões.                                                     Artigo 15°
                                                            A Comissão , depois de ouvido o Comité, tem a facul
                        Artigo 12°                          dade de rever a presente decisão em função da expe
                                                            riência adquirida.
O Secretariado do Comité é assegurado pelos serviços
da Comissão .
                                                                                Artigo 16°
                        Artigo 13°
                                                            É anulada a Decisão n° 71 / 122/CEE de 19 de Fevereiro
O Comité só se pronuncia validamente quando dois            de 1971 (').
terços dos membros estiverem presentes.
                                                            Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1972.
                        Artigo 14°
                                                                                Pela Comissão
Sem prejuízo do disposto no artigo 214° do Tratado, as
pessoas que assistirem às reuniões do Comité e dos gru                                                 O Presidente
pos de trabalho são obrigadas a não divulgar as infor                                               S. L. MANSHOLT
                                                            (') JO n° L 57 de 10. 3 . 1971 , p. 22 .