title: 2006/914/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

text:
               12.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/47

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Novembro de 2006
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)
   (2006/914/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (2), determina, no artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação dos países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do Observatório.

               (2)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3) foi assinado em 19 de Outubro de 2000 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. O artigo 5.o deste acordo prevê a contribuição financeira da Noruega para os trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).

               (3)

               A Noruega solicitou a revisão da sua contribuição financeira para os trabalhos do OEDT, na sequência do alargamento da União Europeia.

               (4)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

               (5)

               O acordo rubricado em 11 de Novembro de 2005 deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular Comunidade.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para proceder à transmissão da nota diplomática a que se refere o artigo 3.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  Parecer emitido em 24 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

      (3)  JO L 257 de 11.10.2000, p. 24.
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               12.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/49

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)
   A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»),
   por um lado,
   E O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «Noruega»),
   por outro,
   RECORDANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), que foi assinado em 19 de Outubro de 2000 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, nomeadamente o artigo 5.o, que estabelece a contribuição financeira da Noruega para os trabalhos do OEDT,
   CONSIDERANDO que a Noruega solicitou a revisão da sua contribuição financeira para os trabalhos do OEDT na sequência do alargamento da União Europeia,
   DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 5.o

      A Noruega contribui financeiramente para as actividades do Observatório em conformidade com o disposto no anexo do presente acordo que dele faz parte integrante.»

   Artigo 2.o

   O anexo do presente acordo substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT.
   A fórmula estabelecida no anexo é aplicável ao cálculo da contribuição financeira da Noruega para o orçamento do OEDT a partir do início do ano de entrada em vigor do presente acordo.
   Artigo 3.o

   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última nota diplomática confirmando que foram observados os requisitos legais da respectiva parte contratante relativos à entrada em vigor do acordo.
   ANEXO
   Contribuição financeira da Noruega

               1.

               Para ter em conta eventuais alargamentos futuros da União Europeia e evitar ajustamentos posteriores, a fórmula para o cálculo da contribuição da Noruega é a seguinte:
               Montante da subvenção comunitária com exclusão da subvenção da rede Reitox/(Número de Estados-Membros da União Europeia + 1) – 10 %.

               2.

               Independentemente do número de Estados-Membros da União, a contribuição financeira da Noruega não poderá ser inferior a 271 000 EUR. Este montante corresponde ao custo do alargamento por país, tal como estimado pelo OEDT em 2001. Este montante será objecto de um ajustamento técnico anual em função da evolução dos preços e do rendimento nacional bruto (RNB) da União Europeia.


title: 2005/30/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que nomeia um membro britânico do Comité Económico e Social

text:
               20.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/56

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Setembro de 2004
   que nomeia um membro britânico do Comité Económico e Social
   (2005/30/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

         Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo britânico,
   Obtido o parecer da Comissão da União Europeia,
   DECIDE:
   Artigo único
   Peter COLDRICK é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de David FEICKERT, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. J. BRINKHORST

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


title: 2012/353/UE: Decisão do Conselho, de 22 de junho de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               4.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2012/353/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos (1) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008.

               (2)

               Em 11 de abril de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia sobre as alterações a esse Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos. As negociações foram concluídas com êxito, tendo sido rubricado, em 22 de março de 2012, um Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, sob reserva da celebração do referido Acordo (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  JO L 334 de 19.12.2007, p. 169.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão (UE) 2016/944 do Conselho, de 6 de junho de 2016, relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

text:
               15.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/19

         DECISÃO (UE) 2016/944 DO CONSELHO
   de 6 de junho de 2016
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2006/700/CE do Conselho (2), o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (3) (o «Acordo»), foi assinado em 9 de setembro de 2006, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (2)

               O Acordo visa estimular, propiciar e reforçar a cooperação entre as Partes, no âmbito de um sistema mundial de navegação por satélite para utilização civil.

               (3)

               A posição da União no âmbito do Comité criado em conformidade com o artigo 14.o do Acordo (o «Comité») deverá ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, na medida em que o Comité seja chamado a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, ou decisões que suspendam a aplicação do Acordo.

               (4)

               Além disso, para assuntos que não tenham efeitos jurídicos a tratar pelo Comité, a Comissão deverá coordenar a posição da União com os Estados-Membros.

               (5)

               O acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para enviar, em nome da União Europeia, a notificação prevista no artigo 18.o, n.o 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia para lhe ficar vinculada (5), nos seguintes termos:

      «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas como referências à “União Europeia”.».

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H.G.J. KAMP

      (1)  Aprovação dada em 10 de maio de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão 2006/700/CE do Conselho, de 1 de setembro de 2006, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 288 de 19.10.2006, p. 30).

      (3)  Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 288 de 19.10.2006, p. 31).

      (4)  O texto foi publicado no JO L 288 de 19.10.2006, p. 31, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31995D0512

95/512/CE: Decisão nº 159, de 3 de Outubro de 1995, que altera a Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973 relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

Jornal Oficial nº L 294 de 08/12/1995 p. 0038 - 0039

DECISÃO Nº 159 de 3 de Outubro de 1995 que altera a Decisão nº 86 de  24 de Setembro de 1973 relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de  Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos  Trabalhadores Migrantes (95/512/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o nº 3 do artigo 101º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, ao abrigo do qual  a Comissão Administrativa deve estabelecer as modalidades de funcionamento e a composição da  Comissão de Contas, Tendo em conta a Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento  e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a  Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nomeadamente o nº 8 dessa decisão, Tendo em conta a Decisão nº 106 de 8 de Julho de 1976, que altera a Decisão nº 86 de 24 de Setembro  de 1973, Considerando que, com vista a garantir um melhor funcionamento da Comissão de Contas seria  conveniente que a presidência da Comissão de Contas seguisse a ordem de rotação da presidência da  Comissão Administrativa, DECIDE: 1.  A Decisão nº 106 de 8 de Julho de 1976 é revogada. 2.  O nº 8 da Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973 passa a ter a seguinte redacção: «  A presidência da Comissão de Contas é assumida, para o prazo de um semestre, por um membro  pertencente ao Estado-membro cujo representante tenha assumido a presidência da Comissão  Administrativa para o mesmo período. O presidente da Comissão de Contas pode, em ligação com o Secretariado, promover todas as acções  com vista à solução rápida de problemas que dependam da competência da Comissão de Contas. O presidente da Comissão de Contas preside, em princípio, aos grupos de trabalho encarregados do  exame de problemas que dependam da Comissão de Contas; se, todavia, se encontrar impossibilitado ou  aquando do exame dos problemas específicos, o presidente pode fazer-se representar por outra pessoa  por ele designada. O Secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação, a realização e a elaboração das  actas das sessões da Comissão de Contas. Executa os trabalhos necessários ao funcionamento da  Comissão de Contas.  ». 3.  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O Presidente da Comissão Administrativa Carlos GARCÍA DE CORTÁZAR Y NEBREDA


title: 2005/952/CE: Decisão do Conselho, de  20 de Dezembro de 2005 , que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho

text:
               29.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2005
   que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho
   (2005/952/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 207.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE (2) estabelece que o secretário-geral/alto representante toma as medidas adequadas para assegurar que, no tratamento das informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança sejam cumpridas no interior do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), nomeadamente pelos prestadores de serviços ao SGC.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE estabelece que os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nos termos das disposições nacionais, para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança do Conselho sejam cumpridas nos seus serviços e instalações, nomeadamente pelos prestadores de serviços dos Estados-Membros.

               (3)

               A Decisão 2001/264/CE não inclui actualmente elementos sobre a aplicação dos seus princípios de base e normas mínimas no caso de o SGC confiar por contrato a entidades externas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia.

               (4)

               É, por conseguinte, necessário inserir normas mínimas comuns a esse respeito na Decisão 2001/264/CE.

               (5)

               Essas normas mínimas comuns deverão ser também respeitadas pelos Estados-Membros nas medidas que devam tomar ao abrigo das disposições nacionais quando confiem por contrato às entidades externas referidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia.

               (6)

               Estas normas mínimas comuns deverão aplicar-se sem prejuízo dos diplomas na matéria, nomeadamente a Directiva 2004/18/CE (3), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) e as respectivas disposições de aplicação e o Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (ACP),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aditada a seguinte frase ao ponto 8 da parte I do anexo da Decisão 2001/264/CE:

      «Dessas normas mínimas fazem também parte as normas mínimas a aplicar sempre que o SGC confie, por contrato, a entidades industriais ou outras, tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia: essas normas mínimas comuns constam da secção XIII da parte II.».

   Artigo 2.o

   O texto constante do anexo da presente decisão é aditado à parte II do anexo da Decisão 2001/264/CE, passando a constituir a respectiva secção XIII.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 106 de 15.4.2004, p. 22. Decisão alterada pela Decisão 2004/701/CE, Euratom (JO L 319 de 20.10.2004, p. 15).

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/571/CE (JO L 193 de 23.7.2005, p. 31).

      (3)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

      ANEXO

         «SECÇÃO XIII
         NORMAS MÍNIMAS COMUNS SOBRE A SEGURANÇA INDUSTRIAL

                     1.

                     A presente secção aborda os aspectos da segurança das actividades industriais que sejam exclusivos à negociação e à adjudicação de contratos pelos quais sejam confiadas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia e à sua execução por entidades industriais ou outras, incluindo a disponibilização ou o acesso a informações classificadas da União Europeia durante o concurso público (período de apresentação de candidaturas e negociações pré-contratuais).

               DEFINIÇÕES

                     2.

                     Para efeitos das presentes normas mínimas comuns, entende-se por:

                                 a)

                                 “Contrato classificado”: qualquer contrato de fornecimento de bens, realização de obras ou prestação de serviços cuja execução exija ou implique o acesso a informações classificadas da União Europeia ou a sua produção;

                                 b)

                                 “Subcontrato classificado”: o contrato realizado entre o contratante e outro contratante (subcontratante) para o fornecimento de bens, a realização de obras ou a prestação de serviços cuja execução exija ou implique o acesso a informações classificadas da União Europeia ou a sua produção;

                                 c)

                                 “Contratante”: o indivíduo ou entidade com capacidade jurídica para celebrar contratos;

                                 d)

                                 “Autoridade de segurança designada (ASD)”: a autoridade responsável perante a autoridade nacional de segurança (ANS) de qualquer Estado-Membro encarregada de informar as entidades industriais ou outras da política nacional em todas as matérias de segurança industrial e de fornecer orientação e prestar assistência na sua implementação. As funções da ASD podem ser desempenhadas pela ANS;

                                 e)

                                 “Certificação de segurança da empresa (CSE)”: a certificação administrativa, emitida pela ASD/ANS, de que, do ponto de vista da segurança, uma empresa está apta a garantir uma protecção de segurança adequada de um nível de classificação de segurança específico às informações classificadas da União Europeia e de que o seu pessoal que precise de ter acesso às informações classificadas da União Europeia foi devidamente sujeito a inquérito de segurança e informado dos requisitos de segurança aplicáveis, necessários para ter acesso às informações classificadas da União Europeia e garantir a sua protecção;

                                 f)

                                 “Entidade industrial ou outra”: a entidade envolvida no fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços; trata-se de entidades industriais, comerciais, de serviços, científicas, de investigação, educativas ou de desenvolvimento;

                                 g)

                                 “Segurança industrial”: a aplicação de medidas e procedimentos de protecção para evitar ou detectar perdas ou o comprometimento de informações classificadas da União Europeia a que um contratante ou subcontratante tenha acesso no âmbito das negociações pré-contratuais e dos contratos, bem como para recuperar essas informações em caso de perda ou comprometimento;

                                 h)

                                 “Autoridade nacional de segurança (ANS)”: a autoridade pública de um Estado-Membro a que cabe em última instância a responsabilidade pela protecção das informações classificadas da União Europeia;

                                 i)

                                 “Nível global de classificação de segurança do contrato”: a determinação da classificação de segurança de todo o contrato, baseada na classificação das informações e/ou do material que deva ou possa ser produzido, divulgado ou consultado ao abrigo de qualquer parte do contrato geral. O nível global de classificação de segurança do contrato não pode ser inferior à classificação mais elevada de qualquer das suas partes, podendo no entanto ser superior, em virtude do efeito de conjunto;

                                 j)

                                 “Cláusula adicional de segurança (CAS)”: o conjunto de condições contratuais especiais, emitido pela autoridade contratante, que constitui parte integrante de um contrato classificado que implique o acesso a informações classificadas da União Europeia ou a sua produção, no qual são identificados os requisitos de segurança ou as partes do contrato que exigem uma protecção de segurança;

                                 k)

                                 “Guia da classificação de segurança (GCS)”: o documento que descreve as partes do programa ou contrato que são classificadas, com os níveis da classificação de segurança. O GCS pode ser alargado durante a vigência do programa ou contrato e as informações podem ser reclassificadas ou passarem para uma classificação inferior. Todas as CAS devem obrigatoriamente integrar um GCS.

               ORGANIZAÇÃO

                     3.

                     Mediante contrato, o secretariado-geral do Conselho (SGC) pode confiar a entidades industriais ou outras, registadas num Estado-Membro, tarefas que envolvam, acarretem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia.

                     4.

                     Ao adjudicar contratos classificados, o SGC deve garantir o cumprimento de todos os requisitos derivados das presentes normas mínimas.

                     5.

                     Cada Estado-Membro deve garantir que a sua ANS disponha de estruturas adequadas para aplicar as normas mínimas em matéria de segurança industrial. Destas estruturas podem fazer parte uma ou mais ASD.

                     6.

                     A responsabilidade pela protecção das informações classificadas no âmbito das entidades industriais ou outras cabe, em última instância, à respectiva administração.

                     7.

                     Aquando da adjudicação de um contrato ou subcontrato abrangido pelas presentes normas mínimas, o SGC e/ou a ANS/ASD, conforme o caso, notificará imediatamente a ANS/ASD do Estado-Membro em que o contratante ou o subcontratante está registado.

               CONTRATOS CLASSIFICADOS

                     8.

                     A classificação de segurança dos contratos classificados deve obedecer aos seguintes princípios:

                                 a)

                                 O SGC fixa, na medida do necessário, quais os aspectos do contrato que exigem protecção e a consequente classificação de segurança; ao fazê-lo, deve ter em conta a classificação de segurança original atribuída pelo autor à informação produzida antes da adjudicação do contrato;

                                 b)

                                 O nível global de classificação do contrato não pode ser inferior à classificação mais elevada de qualquer das suas partes;

                                 c)

                                 As informações classificadas da União Europeia produzidas no âmbito de actividades contratuais são classificadas de acordo com o GCS;

                                 d)

                                 Quando se justifique, o SGC fica responsável pela alteração do nível global de classificação do contrato ou da classificação de segurança de qualquer das suas partes, em consulta com o autor, informando todas as partes interessadas;

                                 e)

                                 As informações classificadas disponibilizadas ao contratante ou subcontratante ou produzidas no âmbito da actividade contratual não devem ser utilizadas para fins diferentes dos definidos pelo contrato classificado, não podendo ser comunicadas a terceiros sem prévio consentimento escrito da entidade de origem.

                     9.

                     As ANS/ADS dos Estados-Membros são responsáveis por garantir que os contratantes e subcontratantes a quem sejam adjudicados contratos classificados que envolvam informações com a classificação CONFIDENTIEL União Europeia ou SECRET União Europeia tomem todas as medidas adequadas para salvaguardar as informações classificadas que lhes tenham sido disponibilizadas ou por eles tenham sido produzidas na execução do contrato classificado, nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais. Do incumprimento dos requisitos de segurança pode resultar a resolução do contrato.

                     10.

                     Todas as entidades industriais ou outras que participem em contratos classificados que impliquem o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL União Europeia ou SECRET União Europeia devem possuir uma CSE. A CSE é concedida pela ANS/ADS do Estado-Membro para confirmar que a empresa está em condições de garantir a protecção de segurança adequada às informações classificadas da União Europeia ao nível de classificação apropriado.

                     11.

                     A ANS/ADS é responsável pela concessão, nos termos das suas regulamentações nacionais, de uma certificação de segurança pessoal (CSP) a todas as pessoas empregadas em entidades industriais ou outras registadas no respectivo Estado-Membro cujas tarefas exijam o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL União Europeia ou SECRET União Europeia no âmbito de um contrato classificado.

                     12.

                     Os contratos classificados devem incluir uma CAS tal como definidos na alínea j) do ponto 2. A CAS deve conter um GCS.

                     13.

                     Antes de iniciar a negociação de um contrato classificado, o SGC contactará as ANS/ADS dos Estados-Membros em que estejam registadas as entidades industriais ou outras interessadas, a fim de obter confirmação de que possuem uma CSE válida apropriada ao nível de classificação de segurança do contrato.

                     14.

                     A autoridade contratante não deve celebrar um contrato classificado com um proponente escolhido sem ter previamente recebido a CSE válida.

                     15.

                     Salvo nos casos em que as disposições legislativas e regulamentares nacionais dos Estados-Membros o exijam, não é necessária uma CSE para os contratos que envolvam as informações classificadas RESTREINT União Europeia.

                     16.

                     No caso de concursos relativos a contratos classificados, os anúncios devem conter uma disposição que exija que os concorrentes que não apresentem candidatura ou que não forem seleccionados devem devolver todos os documentos num prazo determinado.

                     17.

                     Pode ser necessário que um contratante negoceie subcontratos classificados a vários níveis com subcontratantes. Compete ao contratante garantir que todas as actividades de subcontratação respeitam as normas mínimas comuns constantes da presente secção. Todavia, o contratante não pode transmitir a um subcontratante informações ou materiais classificados União Europeia sem o prévio consentimento escrito da entidade de origem.

                     18.

                     As condições em que o contratante pode subcontratar devem ser definidas na proposta e no contrato. Nenhum subcontrato pode ser celebrado com entidades registadas num Estado que não seja membro da União Europeia sem a expressa autorização por escrito do SGC.

                     19.

                     Durante o período de vigência do contrato, a observância de todas as suas disposições de segurança será controlada pelas ANS/ADS em causa, em coordenação com o SGC. A notificação de incidentes de segurança será efectuada nos termos das disposições estabelecidas na secção X da parte II das presentes regras de segurança. A alteração ou retirada de uma CSE será imediatamente comunicada ao SGC e a qualquer outra ANS/ADS a que tenha sido notificada.

                     20.

                     Em caso de resolução de um contrato ou subcontrato classificado, o SGC e/ou a ANS/ADS, consoante o caso, notificará prontamente as ANS/ADS dos Estados-Membros em que o contratante ou subcontratante estiver registado.

                     21.

                     As normas mínimas comuns constantes da presente secção continuarão a ser cumpridas e a confidencialidade das informações classificadas será mantida pelos contratantes e subcontratantes após a resolução ou o termo do contrato ou subcontrato classificado.

                     22.

                     Na CAS ou noutras disposições pertinentes em que se identifiquem requisitos de segurança serão estabelecidas disposições específicas para a eliminação das informações classificadas no termo do contrato.

               VISITAS

                     23.

                     Quaisquer visitas que representantes do SGC efectuem às entidades industriais ou outras dos Estados-Membros que executem contratos classificados da União Europeia devem ser organizadas com as ANS/ADS em causa. As visitas de empregados de entidades industriais ou outras que tenham lugar no âmbito do contrato classificado da União Europeia devem ser organizadas entre as ANS/ADS interessadas. Todavia, as ANS/ADS participantes num contrato classificado da União Europeia podem aprovar um procedimento segundo o qual as visitas efectuadas por empregados de entidades industriais ou outras podem ser organizadas directamente.

               TRANSMISSÃO E TRANSPORTE DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS DA UNIÃO EUROPEIA

                     24.

                     No que se refere à transmissão de informações classificadas da União Europeia, aplicar-se-ão as disposições do capítulo II da secção VII da parte II e, quando pertinente, da secção XI, das presentes regras de segurança. A fim de completar essas disposições, serão aplicados quaisquer procedimentos em vigor entre os Estados-Membros.

                     25.

                     O transporte internacional de material classificado da União Europeia referente a contratos classificados é efectuado nos termos dos procedimentos nacionais dos Estados-Membros. As disposições de segurança para o transporte internacional serão analisadas com base nos seguintes princípios:

                                 a)

                                 É garantida a segurança em todas as fases do transporte e em todas as circunstâncias, desde o ponto de origem até ao destino final;

                                 b)

                                 O grau de protecção atribuído a uma remessa é determinado pelo nível de classificação mais elevado do material nela contido;

                                 c)

                                 Se necessário, será obtida uma CSE para as empresas que efectuem o transporte. Nesses casos, o pessoal que manipula a remessa será sujeito a habilitação de segurança, em conformidade com as regras mínimas comuns constantes da presente secção;

                                 d)

                                 Na medida do possível, os transportes serão directos, efectuando-se tão rapidamente quanto as circunstâncias o permitirem;

                                 e)

                                 Sempre que possível, os itinerários apenas devem atravessar o território dos Estados-Membros da União Europeia. Só deverão atravessar Estados não membros da União Europeia quando tal for autorizado pelas ANS/ADS dos Estados do expedidor e do destinatário;

                                 f)

                                 Antes de qualquer transporte de material classificado da União Europeia, o expedidor elabora um plano de transporte que é aprovado pelas ANS/ADS em causa.».