title: 2013/40/UE: Decisão do Conselho, de 10 de maio de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

text:
               23.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de maio de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
   (2013/40/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 212.o, conjugados com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de maio de 2008, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a negociar um Acordo-Quadro com a República da Coreia, a seguir designado «Acordo».

               (2)

               As negociações foram concluídas e o Acordo foi rubricado em 14 de outubro de 2009.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório. A aplicação provisória tem início no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

         ACORDO-QUADRO

      entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
      A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada «União»,
      e
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
      Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros»,
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DA COREIA,
      por outro,
      a seguir designados conjuntamente por «Partes»,
      CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade e os laços históricos, políticos e económicos que os unem,
      RECORDANDO o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de outubro de 1996, que entrou em vigor em 1 de abril de 2001,
      TENDO EM CONTA o processo acelerado pelo qual a União Europeia está a adquirir a sua própria identidade nos domínios da política externa e da segurança e justiça,
      CONSCIENTES da intervenção e responsabilidade crescentes assumidas pela República da Coreia na comunidade internacional,
      SUBLINHANDO a natureza abrangente da sua relação e a importância de desenvolver esforços permanentes para manter a coerência global,
      CONFIRMANDO o seu desejo de manter e desenvolver o seu diálogo político regular, baseado em valores e aspirações comuns,
      EXPRESSANDO a sua vontade comum de intensificarem as suas relações, formando uma parceria reforçada que abranja os domínios político, económico, social e cultural,
      DECIDIDOS assim a consolidar, aprofundar e diversificar as relações em setores de interesse comum, a nível bilateral, regional e mundial e com base na igualdade, no respeito da soberania, na não discriminação e no benefício mútuo,
      REAFIRMANDO a sua adesão aos princípios democráticos e aos direitos do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como aos princípios do Estado de direito e da boa governação,
      REAFIRMANDO a sua determinação de lutar contra os crimes graves que preocupam a comunidade internacional e a sua convicção de que o procedimento penal contra esses crimes deve ser efetivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional,
      CONSIDERANDO que o terrorismo representa uma ameaça para a segurança mundial, desejando intensificar o seu diálogo e cooperação no domínio da luta contra o terrorismo, em conformidade com os instrumentos internacionais relevantes, nomeadamente a Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e reafirmando que o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito constituem a base fundamental da luta contra o terrorismo,
      PARTILHANDO da opinião de que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores constitui uma grave ameaça à segurança internacional, reconhecendo o compromisso de luta contra essa proliferação assumido pela comunidade internacional, através da adoção de convenções internacionais relevantes e resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente a Resolução n.o 1540, e desejando reforçar o seu diálogo e cooperação nesse domínio,
      RECONHECENDO a necessidade de uma cooperação reforçada na área da justiça, liberdade e segurança,
      RECORDANDO a este respeito que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes separadas e não como parte da União Europeia, até a União Europeia (eventualmente) notificar a República da Coreia de que qualquer desses Estados passa a estar vinculado por tais disposições enquanto membro da União Europeia, nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que o mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relevante anexo aos mesmos Tratados,
      RECONHECENDO o seu desejo de promover o desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões económica, social e ambiental,
      EXPRESSANDO o seu compromisso de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e a sua determinação em cooperar no âmbito da luta contra as alterações climáticas,
      RECORDANDO o seu apoio a uma globalização justa e aos objetivos do pleno emprego produtivo e do trabalho digno para todos,
      RECONHECENDO que os fluxos comerciais e de investimento entre as Partes têm crescido, com base no sistema de regulação do comércio mundial sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC),
      DESEJOSOS de criar condições favoráveis e de promover o crescimento e desenvolvimento sustentáveis do comércio e do investimento entre as Partes, em benefício comum, entre outros através da criação de uma zona de comércio livre,
      CONCORDANDO que é necessário desenvolver esforços coletivos para dar resposta a problemas globais como o terrorismo, os crimes graves que preocupam a comunidade internacional, a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, as alterações climáticas, a insegurança da energia e dos recursos, a pobreza e a crise financeira,
      DECIDIDOS a reforçar a cooperação em setores de interesse mútuo, designadamente a promoção dos princípios democráticos e do respeito pelos direitos humanos, a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, a adoção de medidas contra os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional, a luta contra o terrorismo, a cooperação no âmbito das organizações regionais e internacionais, o comércio e investimento, o diálogo em matéria de política económica, a cooperação entre empresas, a fiscalidade, as questões aduaneiras, a política de concorrência, a sociedade da informação, a ciência e tecnologia, a energia, os transportes, a política de transporte marítimo, a política dos consumidores, a saúde, o emprego e assuntos sociais, o ambiente e recursos naturais, as alterações climáticas, a agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura, o meio marinho e pescas, a ajuda ao desenvolvimento, a cultura, a informação, comunicação, setor audiovisual e meios de comunicação, a educação, o Estado de direito, a cooperação jurídica, a proteção dos dados pessoais, a migração, a luta contra as drogas ilícitas, a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a luta contra a criminalidade informática, a aplicação da lei, o turismo, a sociedade civil, a administração pública e as estatísticas,
      CONSCIENTES da importância de facilitar a participação na cooperação por parte das pessoas e das entidades diretamente interessadas, em especial os agentes económicos e os seus organismos representativos,
      RECONHECENDO que é desejável melhorar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes na região da outra e promover os contactos interpessoais entre as Partes,
      ACORDARAM:
      TÍTULO I

         BASE E ÂMBITO

      Artigo 1.o

      Base da cooperação
      1.   As Partes confirmam a sua adesão aos princípios democráticos, aos direitos humanos e liberdades fundamentais e ao Estado de Direito. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, que refletem o princípio do Estado de Direito, preside à política nacional e internacional das duas Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.
      2.   As Partes confirmam a sua adesão à Carta das Nações Unidas e o seu apoio aos valores comuns nela expressos.
      3.   As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões e o crescimento económico, de contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas.
      4.   As Partes reafirmam a sua adesão aos princípios da boa governação e da luta contra a corrupção, nomeadamente tendo em conta as suas obrigações internacionais.
      5.   As Partes sublinham o seu compromisso comum com a natureza abrangente das relações bilaterais e a manutenção da coerência global neste aspeto.
      6.   As Partes acordam em intensificar as suas relações, formando uma parceria reforçada, e em desenvolver os setores de cooperação, a nível bilateral, regional e global.
      7.   A execução do presente Acordo entre Partes que partilham e respeitam os mesmos valores basear-se-á assim nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional.
      Artigo 2.o

      Objetivos da cooperação
      1.   Com vista a reforçar a sua cooperação, as Partes comprometem-se a intensificar o seu diálogo político e a incrementar as suas relações económicas. Os seus esforços terão como principais objetivos:

                  a)

                  Chegar a acordo quanto a uma visão futura de reforço da sua parceria e desenvolver projetos comuns que concretizem essa visão;

                  b)

                  Manter um diálogo político regular;

                  c)

                  Promover esforços coletivos em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais, tendo em vista dar resposta aos problemas mundiais;

                  d)

                  Promover a cooperação económica em setores de interesse comum, incluindo a cooperação científica e tecnológica, tendo em vista diversificar o comércio, em benefício mútuo;

                  e)

                  Incentivar a cooperação entre empresas, facilitando o investimento de parte a parte e promovendo o entendimento mútuo;

                  f)

                  Reforçar a respetiva participação nos programas de cooperação abertos à outra Parte;

                  g)

                  Melhorar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes nas regiões da outra Parte, nomeadamente através do intercâmbio cultural, do recurso às tecnologias da informação e da educação;

                  h)

                  Promover o entendimento e os contactos interpessoais.

            2.   Com base na sua parceria sólida e em valores comuns, as Partes acordam em desenvolver a sua cooperação e diálogo relativamente a todas as questões de interesse comum. Os seus esforços terão como principais objetivos:

                  a)

                  Reforçar o diálogo político e a cooperação, nomeadamente em matéria de direitos humanos, de não-proliferação das armas de destruição maciça e das armas ligeiras e de pequeno calibre, dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional e da luta contra o terrorismo;

                  b)

                  Reforçar a cooperação em todos os setores de interesse comum relacionados com o comércio e o investimento e garantir condições favoráveis a um incremento sustentável do comércio e do investimento entre as Partes, em benefício mútuo;

                  c)

                  Reforçar a cooperação económica, nomeadamente no domínio do diálogo sobre política económica, da cooperação entre as empresas, da fiscalidade, das questões aduaneiras, da política de concorrência, da sociedade da informação, da ciência e tecnologia, da energia, dos transportes, da política de transporte marítimo e da política dos consumidores;

                  d)

                  Reforçar a cooperação no domínio do desenvolvimento sustentável, nomeadamente nos setores da saúde, do emprego e assuntos sociais, do ambiente e recursos naturais, das alterações climáticas, da agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura, do meio marinho e pescas e da ajuda ao desenvolvimento;

                  e)

                  Reforçar a cooperação no domínio da cultura, da informação, da comunicação, do setor audiovisual e dos meios de comunicação, bem como da educação;

                  f)

                  Reforçar a cooperação na área da justiça, liberdade e segurança, nomeadamente em domínios como o Estado de Direito, a cooperação jurídica, a proteção dos dados pessoais, a migração, a luta contra as drogas ilícitas, a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a luta contra a criminalidade informática e a aplicação da lei;

                  g)

                  Reforçar a cooperação noutros setores de interesse comum, designadamente o turismo, a sociedade civil, a administração pública e as estatísticas.

            TÍTULO II

         DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO

      Artigo 3.o

      Diálogo político
      1.   Será estabelecido entre a República da Coreia e a União Europeia um diálogo político regular, baseado em valores e aspirações comuns. Este diálogo terá lugar em conformidade com os procedimentos acordados entre a República da Coreia e a União Europeia.
      2.   O diálogo político terá por objetivo:

                  a)

                  Sublinhar o compromisso das Partes com a democracia e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;

                  b)

                  Promover soluções pacíficas para os conflitos internacionais ou regionais e reforçar as Nações Unidas e outras organizações internacionais;

                  c)

                  Intensificar as consultas sobre política de segurança internacional, tal como o controlo do armamento e o desarmamento, a não-proliferação de armas de destruição maciça e a transferência internacional de armas convencionais;

                  d)

                  Refletir sobre as mais importantes questões internacionais de interesse comum, intensificando o intercâmbio de informações relevantes tanto entre as duas Partes como no quadro das instâncias internacionais;

                  e)

                  Intensificar as consultas sobre questões de especial interesse para os países da região Ásia-Pacífico e das regiões europeias, a fim de promover a paz, a estabilidade e a prosperidade nas duas regiões.

            3.   O diálogo entre as Partes terá lugar através de contactos, intercâmbios e consultas, nomeadamente sob as seguintes formas:

                  a)

                  Reuniões cimeiras a nível de dirigentes, sempre que as Partes o considerem necessário;

                  b)

                  Consultas anuais a nível ministerial, sempre que as Partes assim o determinem;

                  c)

                  Sessões de informação sobre acontecimentos internacionais ou nacionais importantes, a nível de altos responsáveis;

                  d)

                  Diálogos sectoriais sobre questões de interesse comum;

                  e)

                  Intercâmbios de delegações entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional da República da Coreia.

            Artigo 4.o

      Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça
      1.   As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e segurança internacionais.
      2.   As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para o combate à proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, através do pleno cumprimento das respetivas obrigações jurídicas relacionadas com o desarmamento e a não-proliferação e com outros instrumentos relevantes aprovados pelas duas Partes. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.
      3.   As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores das seguintes formas:

                  a)

                  Tomando medidas com o objetivo de assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e assegurar a sua plena aplicação;

                  b)

                  Criando um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, com o objetivo de impedir a proliferação das armas de destruição maciça e dos bens e tecnologias relacionadas, que inclua o controlo da utilização final e que preveja a aplicação de sanções efetivas, de caráter civil e penal, em caso de infração aos controlos das exportações.

            4.   As Partes acordam em que o seu diálogo político acompanhará e consolidará estes elementos.
      Artigo 5.o

      Armas ligeiras e de pequeno calibre
      1.   As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a representar uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.
      2.   As Partes acordam em honrar os respetivos compromissos em matéria de luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, assumidos no quadro de instrumentos internacionais como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos e o Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ilícitas Ligeiras e de Pequeno Calibre, bem como as obrigações decorrentes das resoluções vigentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
      3.   As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, complementaridade e sinergia dos seus esforços para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições aos níveis mundial, regional, sub-regional e nacional.
      Artigo 6.o

      Crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional
      1.   As Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que o procedimento penal contra tais crimes deve ser efetivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional, se for o caso, inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional. As Partes acordam em apoiar plenamente a universalidade e integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos instrumentos conexos.
      2.   As Partes acordam em que seria benéfico um diálogo entre si nesta matéria.
      Artigo 7.o

      Cooperação na luta contra o terrorismo
      1.   As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo o direito humanitário internacional, as normas em matéria de direitos humanos e de refugiados, bem como com a respetiva legislação e regulamentação, e tendo em conta a Estratégia Global Antiterrorismo das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução n.o 60/288, de 8 de setembro de 2006, acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terroristas.
      2.   As Partes cooperarão, nomeadamente:

                  a)

                  No âmbito da execução das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das respetivas obrigações ao abrigo de outras convenções e instrumentos internacionais relevantes;

                  b)

                  Mediante o intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional;

                  c)

                  Mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, inclusive nos setores técnicos e da formação, bem como mediante o intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo;

                  d)

                  Aprofundando o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo, inclusive através da definição jurídica dos atos de terrorismo, se adequado, tendo particularmente em vista chegar a acordo sobre uma Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional;

                  e)

                  Mediante a partilha de boas práticas relevantes no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo.

            TÍTULO III

         COOPERAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS E INTERNACIONAIS

      Artigo 8.o

      Cooperação nas organizações regionais e internacionais
      As Partes comprometem-se a cooperar e trocar opiniões no âmbito de instâncias e organizações regionais e internacionais como as Nações Unidas, a Organização Mundial do Trabalho (OIT), a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a OMC, a Cimeira Ásia-Europa (ASEM) e o Fórum Regional ASEAN (FRA).
      TÍTULO IV

         COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

      Artigo 9.o

      Comércio e investimento
      1.   As Partes comprometem-se a cooperar para garantir condições favoráveis e promover o incremento e o desenvolvimento sustentáveis do comércio e do investimento entre ambas, em benefício mútuo. As Partes comprometem-se a dialogar e reforçar a cooperação em todos os setores de interesse mútuo relacionados com o comércio e o investimento, a fim de facilitar os fluxos sustentáveis de comércio e investimento, prevenir e eliminar os obstáculos ao comércio e ao investimento e fazer avançar o sistema de comércio multilateral.
      2.   Para tal as Partes porão em prática a sua cooperação em matéria de comércio e investimento através de um acordo de criação de uma zona de comércio livre. O referido acordo será um acordo específico de aplicação das disposições relativas ao comércio do presente Acordo, nos termos do artigo 43.o.
      3.   As Partes manter-se-ão informadas e trocarão opiniões sobre o desenvolvimento do comércio bilateral e internacional, o investimento e as políticas e questões conexas.
      Artigo 10.o

      Diálogo sobre política económica
      1.   As Partes acordam em reforçar o diálogo entre as respetivas autoridades e em promover o intercâmbio de informações e a partilha de experiências em matéria de políticas e tendências macroeconómicas.
      2.   As Partes acordam em reforçar o diálogo e a cooperação para aperfeiçoar os sistemas de contabilidade, auditoria e de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do setor financeiro.
      Artigo 11.o

      Cooperação entre empresas
      1.   As Partes, tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos, acordam em promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que considerem adequados, em particular tendo em vista melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente das seguintes formas:

                  a)

                  Trocando informações e experiências sobre a criação de condições favoráveis ao aumento da competitividade das PME e sobre os procedimentos relacionados com a criação de PME;

                  b)

                  Promovendo contactos entre os operadores económicos, incentivando os investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns, bem como de redes de informação, nomeadamente através dos programas existentes;

                  c)

                  Facilitando o acesso ao financiamento e aos mercados, prestando informações e incentivando a inovação;

                  d)

                  Facilitando as atividades das respetivas PME;

                  e)

                  Promovendo a responsabilidade social e a responsabilização das empresas e incentivando as práticas empresariais responsáveis, nomeadamente o consumo e a produção sustentáveis.

            2.   As Partes facilitarão as atividades de cooperação relevantes determinadas pelos respetivos setores privados.
      Artigo 12.o

      Fiscalidade
      A fim de reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo paralelamente em conta a necessidade de definir um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da transparência, do intercâmbio de informações e da concorrência leal em matéria fiscal. Para o efeito, sem prejuízo das respetivas competências, as Partes melhorarão a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e tomarão medidas para a aplicação eficaz dos princípios acima mencionados.
      Artigo 13.o

      Questões aduaneiras
      As Partes cooperarão no domínio aduaneiro numa base bilateral e multilateral. Para o efeito, partilharão experiências e analisarão as possibilidades de simplificar os procedimentos, de aumentar a transparência e de desenvolver a cooperação. Procurarão também chegar a uma convergência de posições e a uma ação conjunta nos quadros internacionais relevantes.
      Artigo 14.o

      Política da concorrência
      1.   As Partes promoverão a concorrência leal nas atividades económicas, através da aplicação efetiva das respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de concorrência.
      2.   Para realizar o objetivo referido no n.o 1 do presente artigo e nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais, as Partes comprometem-se a cooperar da seguinte forma:

                  a)

                  Reconhecendo a importância do direito da concorrência e das autoridades da concorrência e procurando aplicar de forma proativa esse direito, a fim de criar condições favoráveis à concorrência leal;

                  b)

                  Partilhando informações e reforçando a cooperação entre as autoridades da concorrência.

            Artigo 15.o

      Sociedade da informação
      1.   Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação são elementos essenciais da vida moderna e se revestem de importância fundamental para o desenvolvimento económico e social, as Partes procurarão trocar opiniões sobre as respetivas políticas neste domínio.
      2.   A cooperação neste domínio incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspetos:

                  a)

                  Troca de opiniões sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, em particular as políticas e a regulamentação em matéria de comunicação eletrónica, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações gerais, a proteção da vida privada e dos dados pessoais e a independência e eficácia da autoridade de tutela;

                  b)

                  Interconexão e interoperabilidade das redes e serviços de investigação, inclusive num contexto regional;

                  c)

                  Normalização e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação;

                  d)

                  Promoção da cooperação entre as Partes em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;

                  e)

                  Questões e aspetos relacionados com a segurança das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a promoção da segurança informática, a luta contra a criminalidade informática e o abuso das tecnologias da informação e de todos os meios de comunicação eletrónicos.

            3.   Será incentivada a cooperação entre empresas.
      Artigo 16.o

      Ciência e tecnologia
      As Partes incentivarão, desenvolverão e promoverão atividades de cooperação nos domínios das ciências e tecnologias para fins pacíficos, nos termos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia.
      Artigo 17.o

      Energia
      1.   As Partes reconhecem a importância do setor da energia para o desenvolvimento económico e social e esforçar-se-ão, no âmbito das respetivas competências, por reforçar a cooperação neste domínio, a fim de:

                  a)

                  Diversificar as fontes de energia por forma a melhorar a segurança do aprovisionamento e desenvolver novas formas de energia sustentáveis, inovadoras e renováveis, incluindo nomeadamente os biocombustíveis e a biomassa, a energia eólica e solar, bem como a energia hidroelétrica;

                  b)

                  Apoiar a conceção de políticas que confiram mais competitividade às energias renováveis;

                  c)

                  Alcançar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, promovendo a eficiência energética na produção, transporte, distribuição e utilização final da energia;

                  d)

                  Promover as transferências de tecnologia tendo em vista a produção sustentável de energia e a eficiência energética;

                  e)

                  Reforçar a criação de capacidade e promover o investimento no setor da energia, tendo em conta os princípios da transparência, da não-discriminação e da compatibilidade com o mercado;

                  f)

                  Promover a concorrência no mercado da energia;

                  g)

                  Trocar opiniões sobre a evolução dos mercados globais da energia, bem como sobre os seus efeitos nos países em desenvolvimento.

            2.   Para tal, as Partes esforçar-se-ão, consoante as necessidades, por promover as seguintes atividades de cooperação, especialmente nos quadros regionais e internacionais existentes:

                  a)

                  Cooperação na definição das políticas energéticas e intercâmbio de informações relevantes para essas mesmas políticas;

                  b)

                  Intercâmbio de informações sobre a situação e as tendências registadas no mercado da energia, na indústria e na tecnologia;

                  c)

                  Realização conjunta de estudos e investigação;

                  d)

                  Incremento do comércio e do investimento no setor da energia.

            Artigo 18.o

      Transportes
      1.   As Partes esforçar-se-ão por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, incluindo a política integrada de transportes, a fim de melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a proteção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos, bem como a proteção do ambiente, e de aumentar a eficiência dos respetivos sistemas de transporte.
      2.   A cooperação entre as Partes neste domínio terá por objetivo promover:

                  a)

                  O intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas e práticas em matéria de transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos, rurais, aéreos, marítimos e de navegação interior, incluindo a logística e a interconexão e interoperabilidade das redes multimodais de transportes e a gestão rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária;

                  b)

                  Um diálogo e ações conjuntas no domínio dos transportes aéreos, em setores de interesse comum, incluindo o acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos e a análise das possibilidades de reforçar as relações, bem como de estabelecer uma cooperação técnica e regulamentar em domínios como a segurança da aviação, o ambiente, a gestão do tráfego aéreo, a aplicação do direito da concorrência e a regulação económica do setor dos transportes aéreos, no intuito de incentivar a harmonização regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade económica. Nesta base, as Partes explorarão as possibilidades de uma cooperação mais abrangente no setor da aviação civil;

                  c)

                  A cooperação para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes;

                  d)

                  A cooperação no âmbito das instâncias internacionais de transportes;

                  e)

                  A aplicação de normas de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis às duas Partes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais competentes, tendo em vista melhorar a aplicação da regulamentação internacional.

            3.   No que respeita à navegação civil por satélite a nível mundial, as Partes cooperarão nos termos do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
      Artigo 19.o

      Política de transporte marítimo
      1.   As Partes comprometem-se a promover o acesso sem restrições ao mercado e ao tráfego marítimo internacional, numa base comercial e em condições de concorrência leal, em conformidade com o disposto no presente artigo.
      2.   A fim de alcançar o objetivo enunciado no n.o 1, as Partes:

                  a)

                  Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e líquidos e o tráfego regular de linha, e não ativarão tais cláusulas de partilha de carga caso existam em acordos bilaterais anteriores;

                  b)

                  Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer medidas administrativas, técnicas e legislativas suscetíveis de terem efeitos discriminatórios entre os seus próprios nacionais ou sociedades e os da outra parte relativamente à prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional;

                  c)

                  Concederão aos navios utilizados por sociedades ou nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infraestruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga;

                  d)

                  Autorizarão a presença comercial das companhias de navegação da outra Parte no seu território para o exercício de atividades de agência marítima em condições de estabelecimento e de operação não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis.

            3.   Para efeitos do presente artigo, o acesso ao mercado marítimo internacional inclui, nomeadamente, o direito de os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional de cada Parte organizarem serviços de transporte «porta-a-porta» que incluam um trajeto marítimo e, para o efeito, celebrarem contratos diretamente no território da outra Parte com os fornecedores locais de modos de transporte distintos do transporte marítimo sem prejuízo das restrições relativas à nacionalidade aplicáveis ao transporte de mercadorias e de passageiros pelos referidos modos de transporte.
      4.   O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades da União Europeia e às sociedades coreanas. O disposto no presente artigo é igualmente aplicável às companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou da República da Coreia, controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da Coreia, cujas embarcações se encontrem registadas nesse Estado-Membro ou na República da Coreia em conformidade com as respetivas legislações.
      5.   Sempre que necessário, serão celebrados acordos específicos para regulamentar o exercício das atividades de agência de navegação na União Europeia e na República da Coreia.
      6.   As Partes manterão um diálogo no domínio da política de transporte marítimo.
      Artigo 20.o

      Política dos consumidores
      As Partes comprometem-se a cooperar no domínio da política dos consumidores, a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor. As Partes acordam em que essa cooperação poderá visar, na medida do possível:

                  a)

                  O aumento da compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores;

                  b)

                  A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de defesa dos consumidores, incluindo a legislação nessa matéria, a segurança dos produtos, a aplicação efetiva da legislação, a educação e o reforço dos meios de ação dos consumidores, bem como as vias de recurso ao seu dispor;

                  c)

                  O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.

            TÍTULO V

         COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

      Artigo 21.o

      Saúde
      1.   As Partes acordam em promover a cooperação e o intercâmbio de informações entre si nos domínios da saúde e da gestão eficaz dos problemas de saúde de natureza transfronteiriça.
      2.   As Partes comprometem-se a promover pelas seguintes formas a cooperação e o intercâmbio de informações entre si:

                  a)

                  Intercâmbio de informações sobre a vigilância das doenças infecciosas, incluindo a gripe pandémica, e sobre o alerta precoce e as medidas a tomar;

                  b)

                  Intercâmbio de informações sobre as estratégias de saúde e os programas de saúde pública;

                  c)

                  Intercâmbio de informações sobre as políticas de promoção da saúde, tais como campanhas antitabagismo, de prevenção da obesidade e de controlo das doenças;

                  d)

                  Intercâmbio de informações, na medida do possível, no domínio da segurança e da aprovação de produtos farmacêuticos;

                  e)

                  Intercâmbio de informações, na medida do possível, bem como investigação conjunta no domínio da segurança dos alimentos, por exemplo, sobre legislação e regulamentação alimentar, sistemas de alerta de emergência, etc.;

                  f)

                  Cooperação em aspetos relacionados com a investigação e desenvolvimento, tais como tratamentos avançados e medicamentos órfãos inovadores;

                  g)

                  Intercâmbio de informações e cooperação em matéria de política de e-saúde.

            3.   As Partes comprometem-se a promover a aplicação de acordos internacionais de saúde como o Regulamento Sanitário Internacional e a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco.
      Artigo 22.o

      Emprego e assuntos sociais
      1.   As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, inclusive no contexto da globalização e da evolução demográfica. Serão desenvolvidos esforços de promoção da cooperação e do intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. Os domínios de cooperação poderão incluir a coesão social e regional, a integração social, os sistemas de segurança social, o desenvolvimento das competências ao longo da vida, a saúde e segurança no local de trabalho, a igualdade de género e o trabalho digno.
      2.   As Partes reafirmam a necessidade de apoiar um processo de globalização que beneficie todos os interessados e de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno como elemento essencial do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza.
      3.   As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar as normas sociais e laborais reconhecidas a nível internacional, nomeadamente tal como são estabelecidas na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
      4.   As formas de cooperação poderão incluir, designadamente, programas e projetos específicos acordados entre as Partes, bem como o diálogo, a cooperação e iniciativas relacionadas com temas de interesse comum, a nível bilateral ou multilateral.
      Artigo 23.o

      Ambiente e recursos naturais
      1.   As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto condições essenciais ao desenvolvimento das gerações atuais e futuras.
      2.   As Partes envidarão esforços no sentido de prosseguir e reforçar a sua cooperação no domínio da proteção do ambiente, inclusive num contexto regional, concretamente no que respeita aos seguintes aspetos:

                  a)

                  Alterações climáticas e eficiência energética;

                  b)

                  Sensibilização para as questões do ambiente;

                  c)

                  Participação e aplicação de acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo biodiversidade, biossegurança e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;

                  d)

                  Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo os sistemas de gestão ambiental e a rotulagem ecológica;

                  e)

                  Prevenção da transferência transfronteiras ilegal de substâncias perigosas, resíduos perigosos e outros tipos de resíduos;

                  f)

                  Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho;

                  g)

                  Participação local na proteção do ambiente enquanto elemento essencial do desenvolvimento sustentável;

                  h)

                  Gestão dos solos e ordenamento do território;

                  i)

                  Intercâmbio de informações, conhecimentos e práticas.

            3.   Serão tidos devidamente em conta os resultados da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e a aplicação dos acordos multilaterais relevantes sobre o ambiente.
      Artigo 24.o

      Alterações climáticas
      1.   As Partes reconhecem a ameaça global comum representada pelas alterações climáticas e a necessidade de tomar medidas de redução das emissões, para conseguir a estabilização das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. No âmbito das suas respetivas competências e sem prejuízo dos debates sobre as alterações climáticas travados noutras instâncias, como no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), as Partes reforçarão a cooperação neste domínio. Essa cooperação destinar-se-á a:

                  a)

                  Combater as alterações climáticas com o objetivo global de promover a transição rápida para sociedades hipocarbónicas, através de medidas de atenuação e adaptação adequadas a nível nacional;

                  b)

                  Defender uma utilização eficiente dos recursos, por exemplo, através da aplicação generalizada das melhores tecnologias hipocarbónicas e das normas de atenuação e adaptação disponíveis, desde que sejam economicamente viáveis;

                  c)

                  Trocar informações e conhecimentos sobre os benefícios e a arquitetura dos regimes de comércio de emissões;

                  d)

                  Reforçar os instrumentos de financiamento dos setores público e privado, nomeadamente mecanismos de mercado e parcerias público-privadas que possam apoiar eficazmente a luta contra as alterações climáticas;

                  e)

                  Cooperar no domínio da investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação e transferência de tecnologias hipocarbónicas que permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e manter simultaneamente o crescimento económico;

                  f)

                  Trocar experiências e conhecimentos em matéria de análise e controlo dos efeitos dos gases com efeito de estufa e de conceção de programas de atenuação e adaptação, consoante as necessidades;

                  g)

                  Apoiar medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento, inclusive através dos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, nos casos em que tal se justifique.

            2.   Para o efeito, as Partes acordam em intensificar o diálogo e a cooperação a nível político e técnico.
      Artigo 25.o

      Agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura
      As Partes acordam em promover a cooperação em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura. As Partes trocarão informações e desenvolverão uma cooperação que incidirá, nomeadamente, sobre os domínios a seguir enunciados:

                  a)

                  Política agrícola e florestal e perspetivas gerais da agricultura e da silvicultura, a nível internacional;

                  b)

                  Registo e proteção de Indicações Geográficas;

                  c)

                  Produção biológica;

                  d)

                  Investigação no domínio da agricultura e da silvicultura;

                  e)

                  Política de desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente de diversificação e reestruturação dos setores agrícolas;

                  f)

                  Agricultura e silvicultura sustentáveis e integração dos requisitos ambientais na política agrícola;

                  g)

                  Ligações entre a agricultura, a silvicultura e o ambiente, por um lado, e a política de desenvolvimento das zonas rurais, por outro;

                  h)

                  Promoção de atividades relacionadas com os produtos agroalimentares;

                  i)

                  Gestão sustentável das florestas, prevenir a desflorestação e incentivar a realização de novas plantações florestais, tendo devidamente em conta os interesses dos países em desenvolvimento produtores de madeira.

            Artigo 26.o

      Meio marinho e pescas
      As Partes incentivarão a cooperação no domínio marinho e das pescas, a nível bilateral e multilateral, tendo sobretudo em vista promover o desenvolvimento e a gestão sustentáveis e responsáveis do meio marinho e das pescas. A cooperação pode abranger as seguintes áreas:

                  a)

                  Intercâmbio de informações;

                  b)

                  Apoio a uma política marinha e das pescas sustentável e responsável a longo prazo, que inclua a conservação e a gestão dos recursos costeiros e marinhos;

                  c)

                  Incentivo aos esforços para prevenir e combater as práticas de pesca ilegal, não registada e não regulamentada.

            Artigo 27.o

      Ajuda ao desenvolvimento
      1.   As Partes acordam em trocar informações sobre as suas políticas de ajuda ao desenvolvimento, tendo em vista estabelecer um diálogo regular sobre os objetivos dessas políticas e sobre os respetivos programas de ajuda ao desenvolvimento de países terceiros. Estudarão em que medida será viável uma cooperação mais substancial, em conformidade com as respetivas legislações e as condições aplicáveis à execução desses programas.
      2.   As Partes reafirmam o seu compromisso com a Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento e acordam em reforçar a cooperação, a fim de melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento.
      TÍTULO VI

         COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

      Artigo 28.o

      Cooperação nos domínios da cultura, da informação, da comunicação, do setor audiovisual e dos meios de comunicação
      1.   As Partes acordam em promover a cooperação no domínio da cultura, a fim de aumentar a compreensão mútua e o conhecimento das respetivas culturas.
      2.   As Partes esforçar-se-ão por adotar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas neste domínio.
      3.   As Partes acordam em cooperar estreitamente nas instâncias internacionais competentes, tais como a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a ASEM, tendo em vista a prossecução de objetivos comuns e a promoção da diversidade cultural e respeitando as disposições da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
      4.   As Partes estudarão as possibilidades de incentivar os intercâmbios, a cooperação e o diálogo entre instituições competentes nos setores audiovisual e dos meios de comunicação.
      Artigo 29.o

      Educação
      1.   As Partes reconhecem que a educação e a formação prestam um contributo essencial para o desenvolvimento de recursos humanos capazes de participar na economia global baseada no conhecimento; reconhecem também que têm um interesse comum na cooperação no domínio da educação e formação.
      2.   De acordo com os seus interesses comuns e os objetivos das suas políticas de educação, as Partes comprometem-se a apoiar conjuntamente atividades adequadas de cooperação nos domínios da educação, da formação e da juventude, centradas em especial no ensino superior. Esta cooperação pode assumir, nomeadamente, as seguintes formas:

                  a)

                  Apoio a projetos conjuntos de cooperação entre as instituições de ensino e formação da União Europeia e da República da Coreia, destinados a promover a conceção de currículos e programas de estudo conjuntos, bem como a mobilidade dos estudantes;

                  b)

                  Diálogo, estudos e intercâmbio de informações e conhecimentos no domínio da política de educação;

                  c)

                  Promoção de intercâmbios de estudantes, professores e funcionários administrativos de instituições de ensino superior, bem como de jovens trabalhadores, inclusive através da execução do programa Erasmus Mundus;

                  d)

                  Cooperação em setores de ensino de interesse comum.

            TÍTULO VII

         COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA

      Artigo 30.o

      Estado de direito
      No âmbito da sua cooperação no domínio da justiça, liberdade e segurança, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo.
      Artigo 31.o

      Cooperação judiciária
      1.   As Partes acordam em desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se refere à ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, tais como as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação judiciária internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças.
      2.   As Partes acordam em facilitar e promover, sempre que possível, a resolução por arbitragem dos litígios em matéria civil e dos litígios comerciais privados, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis.
      3.   No que se refere à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes procurarão reforçar as disposições em matéria de assistência jurídica mútua e extradição, o que incluirá, se necessário, o acesso e a aplicação dos instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, tal como se refere no artigo 6.o do presente Acordo.
      Artigo 32.o

      Proteção dos dados pessoais
      1.   As Partes acordam em cooperar com o objetivo de melhorar o nível de proteção dos dados pessoais, tendo em conta as normas internacionais mais elevadas, tais como as indicadas nas diretrizes das Nações Unidas sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais (Resolução n.o 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas).
      2.   A cooperação em matéria de proteção de dados pessoais pode abranger, designadamente, o intercâmbio de informações e conhecimentos.
      Artigo 33.o

      Migração
      1.   As Partes acordam em reforçar e intensificar a cooperação em domínios como a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como em incluir as questões relacionadas com a migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes.
      2.   No âmbito da cooperação no domínio da prevenção e controlo da imigração ilegal, as Partes acordam em readmitir os seus nacionais que se encontrem em situação ilegal no território da outra Parte. As Partes fornecerão aos seus nacionais os documentos de identificação necessários a esse fim. Em caso de dúvida quanto à nacionalidade, as Partes acordam em identificar os seus pretensos nacionais.
      3.   As Partes comprometem-se a celebrar, se necessário, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão dos seus nacionais. Este acordo deverá igualmente definir as condições aplicáveis aos nacionais de países terceiros e aos apátridas.
      Artigo 34.o

      Luta contra as drogas ilícitas
      1.   No contexto dos respetivos quadros normativos, as Partes procurarão reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respetivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. No âmbito da sua cooperação, as Partes garantirão que seja adotada uma abordagem abrangente e equilibrada na prossecução deste objetivo, mediante a regulamentação do mercado legal e uma ação e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da saúde, da educação, social, das forças policiais e da justiça.
      2.   As Partes definirão as modalidades de cooperação mais adequadas para atingir estes objetivos. As ações basear-se-ão em princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, a declaração política e a declaração especial sobre as orientações para a redução da procura de estupefacientes, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998.
      Artigo 35.o

      Luta contra a criminalidade organizada e a corrupção
      As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a criminalidade organizada, de caráter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente mediante a cooperação eficaz na recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. As Partes promoverão a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e dos respetivos Protocolos adicionais, bem como da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
      Artigo 36.o

      Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
      1.   As Partes reconhecem a necessidade de cooperar para evitar que os respetivos sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e para o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos criminosos.
      2.   As Partes poderão proceder ao intercâmbio de informações pertinentes no quadro das respetivas legislações e aplicar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais com atividades neste domínio, tais como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI).
      Artigo 37.o

      Luta contra a criminalidade informática
      1.   As Partes reforçarão a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra os crimes de alta tecnologia, informáticos e eletrónicos e contra a distribuição de conteúdos terroristas através da Internet, mediante o intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com a sua legislação nacional e dentro dos limites das suas responsabilidades.
      2.   As Partes trocarão informações nos domínios da educação e formação de investigadores em matéria de criminalidade informática, da investigação da criminalidade informática e da ciência forense digital.
      Artigo 38.o

      Cooperação no domínio da aplicação da lei
      As Partes acordam em estabelecer a cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar ameaças criminosas transnacionais comuns a ambas as Partes. A cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei pode assumir a forma de assistência mútua no decurso das investigações, partilha de técnicas de investigação, educação e formação conjunta dos agentes policiais e outros tipos de atividades conjuntas e de assistência a determinar de comum acordo entre as Partes.
      TÍTULO VIII

         COOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOS

      Artigo 39.o

      Turismo
      As Partes comprometem-se a estabelecer a cooperação no domínio do turismo, a fim de aumentar a compreensão mútua e de promover um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo.
      Esta cooperação pode assumir, nomeadamente, as seguintes formas:

                  a)

                  Intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relacionadas com o turismo;

                  b)

                  Organização de eventos turísticos;

                  c)

                  Intercâmbios turísticos;

                  d)

                  Cooperação no domínio da preservação e gestão do património cultural;

                  e)

                  Cooperação no domínio da gestão do turismo.

            Artigo 40.o

      Sociedade civil
      As Partes reconhecem o papel e o potencial contributo da sociedade civil organizada para o processo de diálogo e de cooperação previstos no quadro do presente Acordo e acordam em promover um diálogo efetivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efetiva.
      Artigo 41.o

      Administração pública
      As Partes acordam em cooperar, mediante o intercâmbio de experiências e boas práticas e a partir dos esforços já existentes, tendo em vista a modernização da sua administração pública, nomeadamente nos seguintes domínios:

                  a)

                  Aumento da eficácia organizativa;

                  b)

                  Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços;

                  c)

                  Garantia da gestão transparente das finanças públicas e responsabilização;

                  d)

                  Aperfeiçoamento do quadro jurídico e institucional;

                  e)

                  Definição e execução de políticas.

            Artigo 42.o

      Estatísticas
      1.   As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar dados estatísticos atualizados, fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de sistemas estatísticos sustentáveis, eficientes e profissionalmente independentes assegure o fornecimento de informação relevante para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos das Partes, permitindo-lhes tomar decisões fundamentadas. Entre outras áreas, as Partes procederão ao intercâmbio de informações e conhecimentos e desenvolverão a cooperação tendo em conta a experiência acumulada.
      A cooperação terá os seguintes objetivos:

                  a)

                  Harmonização progressiva dos sistemas estatísticos das duas Partes;

                  b)

                  Aperfeiçoamento do intercâmbio de dados entre as Partes, tendo em conta a aplicação das metodologias internacionais relevantes;

                  c)

                  Reforço da capacidade profissional do pessoal estatístico, para que possa aplicar as normas estatísticas relevantes;

                  d)

                  Promoção do intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências em matéria de estatísticas.

            2.   A cooperação poderá assumir, designadamente, a forma de programas e projetos específicos determinados de comum acordo, bem como do diálogo, de cooperação e de iniciativas relacionadas com assuntos de interesse comum a nível bilateral ou multilateral.
      TÍTULO IX

         ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL

      Artigo 43.o

      Outros acordos
      1.   É revogado o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de outubro de 1996, que entrou em vigor em 1 de abril de 2001.
      2.   O presente Acordo atualiza e substitui o Acordo acima referido. As referências ao Acordo revogado que constem de qualquer outro acordo entre as Partes devem entender-se como referências ao presente Acordo.
      3.   As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer domínio de cooperação por ele abrangido. Esses acordos específicos farão parte integrante das relações bilaterais globais, tal como são regidas pelo presente Acordo, e integrar-se-ão num quadro institucional comum.
      4.   Do mesmo modo, os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo serão considerados como fazendo parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e como fazendo parte do quadro institucional comum.
      Artigo 44.o

      Comité Misto
      1.   As Partes instituirão, no âmbito do presente Acordo, um Comité Misto composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da República da Coreia.
      2.   Serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto, a fim de facilitar a execução e a realização dos objetivos gerais do presente Acordo, bem como de manter a coerência global das relações e assegurar o bom funcionamento de qualquer outro acordo entre as Partes.
      3.   Cabe ao Comité Misto:

                  a)

                  Garantir o bom funcionamento do presente Acordo;

                  b)

                  Acompanhar o desenvolvimento das relações globais entre as Partes;

                  c)

                  Quando necessário, pedir informações a outros comités ou outros órgãos criados ao abrigo de outros acordos integrados no quadro institucional comum e examinar os relatórios que por eles lhe sejam apresentados;

                  d)

                  Trocar opiniões e formular propostas sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito;

                  e)

                  Definir prioridades relativamente aos objetivos do presente Acordo;

                  f)

                  Procurar os meios adequados para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente Acordo;

                  g)

                  Resolver por consenso, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o, os diferendos que surjam na aplicação ou interpretação do presente Acordo;

                  h)

                  Examinar todas as informações apresentadas por qualquer das Partes relativamente à não-execução de obrigações e realizar consultas com a outra Parte, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o.

            4.   O Comité Misto reunir-se-á geralmente uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Seul. A pedido de qualquer das Partes, serão convocadas reuniões extraordinárias. A presidência do Comité Misto será assegurada alternadamente por cada uma das Partes. O Comité reunir-se-á geralmente a nível de altos funcionários.
      Artigo 45.o

      Modalidades de aplicação
      1.   As Partes tomarão as medidas de caráter geral ou específico necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo presente Acordo e assegurarão que estas respeitam os objetivos por este fixados.
      2.   A aplicação é assegurada por consenso e diálogo. Porém, havendo divergência de opiniões quanto à aplicação ou interpretação do presente Acordo, qualquer das Partes submeterá a questão à apreciação do Comité Misto.
      3.   Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pelo presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas em conformidade com o direito internacional. Antes de o fazer, exceto em casos especialmente urgentes, fornecerá ao Comité Misto todos os elementos necessários a uma análise aprofundada da situação. As Partes procederão a consultas no âmbito do Comité Misto, as quais, caso ambas estejam de acordo, poderão ser facilitadas por um mediador designado pelo Comité Misto.
      4.   Em casos de especial urgência, a medida será imediatamente notificada à outra Parte. A pedido desta, serão organizadas consultas por um período máximo de vinte (20) dias. Decorrido esse período, a medida será aplicada. Nesse caso, a outra Parte pode solicitar o recurso ao procedimento de arbitragem, nos termos do artigo 46.o, para que seja examinado qualquer aspeto da medida ou o seu fundamento.
      Artigo 46.o

      Procedimento de arbitragem
      1.   O tribunal de arbitragem é composto por três (3) árbitros. Uma vez solicitado o procedimento de arbitragem por qualquer Parte, cada uma delas nomeia um árbitro e o Comité Misto nomeia um terceiro, no prazo de catorze (14) dias, consoante o caso. A nomeação de um árbitro por uma das Partes será imediatamente notificada por escrito à outra Parte, por via diplomática. A decisão dos árbitros é tomada por maioria de votos. Os árbitros procurarão tomar uma decisão o mais rapidamente possível, em qualquer caso, no prazo máximo de três (3) meses a contar da data da respetiva nomeação. O Comité Misto determinará regras processuais pormenorizadas para a rápida condução do processo de arbitragem.
      2.   Cada uma das Partes em litígio deve tomar as medidas necessárias para aplicar a decisão dos árbitros. Se tal lhes for solicitado, os árbitros formularão recomendações sobre a aplicação da decisão, a fim de restabelecer o equilíbrio dos direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo.
      TÍTULO X

         DISPOSIÇÕES FINAIS

      Artigo 47.o

      Definição
      Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
      Artigo 48.o

      Segurança nacional e divulgação de informações
      Nada no presente Acordo será interpretado no sentido de exigir que qualquer das Partes preste informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança.
      Artigo 49.o

      Entrada em vigor, duração e cessação da vigência
      1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades legais necessárias para o efeito.
      2.   Sem prejuízo do n.o 1, o presente Acordo será aplicável a título provisório até à sua entrada em vigor. A aplicação provisória terá início no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
      3.   O presente Acordo tem vigência ilimitada. Cada uma das Partes pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a notificação.
      Artigo 50.o

      Notificações
      As notificações apresentadas nos termos do artigo 49.o serão enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da República da Coreia, respetivamente.
      Artigo 51.o

      Declarações e anexos
      As declarações e os anexos ao presente Acordo são dele parte integrante.
      Artigo 52.o

      Âmbito de aplicação territorial
      O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Coreia.
      Artigo 53.o

      Textos que fazem fé
      O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé todos os textos.

         Съставено в Брюксел на десети май две хиляди и десета година.
         Hecho en Bruselas, el diez de mayo de dos mil diez.
         V Bruselu dne desátého května dva tisíce deset
         Udfærdiget i Bruxelles den tiende maj to tusind og ti.
         Geschehen zu Brüssel am zehnten Mai zweitausendzehn.
         Kahe tuhande kümnenda aasta maikuu kümnendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Μαΐου δύο χιλιάδες δέκα.
         Done at Brussels on the tenth day of May in the year two thousand and ten.
         Fait à Bruxelles, le dix mai deux mille dix.
         Fatto a Bruxelles, addì dieci maggio duemiladieci.
         Briselē, divtūkstoš desmitā gada desmitajā maijā.
         Priimta du tūkstančiai dešimtų metų gegužės dešimtą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év május tizedik napján.
         Magħmul fi Brussell, fl-għaxar jum ta' Mejju tas-sena elfejn u għaxra.
         Gedaan te Brussel, de tiende mei tweeduizend tien.
         Sporządzono w Brukseli dnia dziesiątego maja roku dwa tysiące dziesiątego.
         Feito em Bruxelas, em dez de Maio de dois mil e dez.
         Întocmit la Bruxelles, la zece mai douã mii zece.
         V Bruseli dňa desiateho mája dvetisícdesať.
         V Bruslju, dne desetega maja leta dva tisoč deset.
         Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
         Som skedde i Bryssel den tionde maj tjugohundratio.

            Voor het Koninkrijk België
            Pour le Royaume de Belgique
            Für das Königreich Belgien

            Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
            Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
            Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

            За Република България

            Za Českou republiku

            På Kongeriget Danmarks vegne

            Für die Bundesrepublik Deutschland

            Eesti Vabariigi nimel

            Thar cheann Na hÉireann
            For Ireland

            Για την Ελληνική Δημοκρατία

            Por el Reino de España

            Pour la République française

            Per la Repubblica italiana

            Για την Κυπριακή Δημοκρατία

            Latvijas Republikas vārdā

            Lietuvos Respublikos vardu

            Pour le Grand-Duché de Luxembourg

            A Magyar Köztársaság részéről

            Għal Malta

            Voor het Koninkrijk der Nederlanden

            Für die Republik Österreich

            W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

            Pela República Portuguesa

            Pentru România

            Za Republiko Slovenijo

            Za Slovenskú republiku

            Suomen tasavallan puolesta
            För Republiken Finland

            För Konungariket Sverige

            For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

            За Европейския сьюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

         DECLARAÇÃO COMUM INTERPRETATIVA REFERENTE AOS ARTIGOS 45.o E 46.o

         As Partes são democracias. Pretendem cooperar para promover a nível mundial os seus valores comuns. O acordo entre elas assinala a sua determinação comum de promoção a nível mundial d a democracia, dos direitos humanos, da não-proliferação e da luta contra o terrorismo. A aplicação do presente Acordo entre Partes que partilham dos mesmos valores basear-se-á, portanto, nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional.
         As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correta e aplicação prática do presente Acordo, a expressão «medidas adequadas» a que se refere o n.o 3 do artigo 45.o designa medidas proporcionais ao incumprimento das obrigações que incumbem às Partes por força do presente Acordo. Podem ser tomadas medidas relativamente ao presente Acordo ou a um acordo específico integrado no quadro institucional comum. Na escolha dessas medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação dos acordos, tendo em conta a possível utilização de vias de recurso internas, quando disponíveis.
         As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correta e aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» a que se refere o n.o 4 do artigo 45.o designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial consiste numa denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional ou numa violação substancial e particularmente grave de um elemento essencial do Acordo. As Partes apreciarão uma eventual violação substancial do n.o 2 do artigo 4.o, tendo em conta a posição oficial das organizações internacionais competentes, quando exista.
         No que respeita ao artigo 46.o, caso tenham sido tomadas medidas relativamente a um acordo específico integrado no quadro institucional comum, os processos relevantes de resolução de litígios previstos no acordo específico serão aplicáveis no que respeita ao processo de aplicação da decisão do painel de arbitragem, nos casos em que os árbitros decidam que a medida não era justificada ou proporcional.

         DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 12.o

         Os plenipotenciários dos Estados-Membros e o plenipotenciário da República da Coreia tomam nota da seguinte declaração unilateral:
         A União Europeia declara que as obrigações previstas no artigo 12.o se aplicam aos Estados-Membros apenas na medida em que estes tenham subscrito esses princípios de boa governação no domínio fiscal a nível da União Europeia.


title: Decisão da Comissão, de 5 de julho de 2012 , relativa à criação de um grupo de peritos independente e multissetorial para prestar aconselhamento sobre formas eficazes de investir na saúde

text:
               6.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 5 de julho de 2012
   relativa à criação de um grupo de peritos independente e multissetorial para prestar aconselhamento sobre formas eficazes de investir na saúde
   2012/C 198/06
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 168.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem coordenar entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e programas nos domínios a que se refere o n.o 1. A Comissão, em estreito contacto com os Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.

               (2)

               As Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (1), adotado em junho de 2006, reconhece que, embora não seja adequado tentar proceder a uma normalização dos sistemas de saúde a nível da UE, os trabalhos desenvolvidos a nível europeu no domínio dos cuidados de saúde têm no entanto um enorme valor. Os Estados-Membros comprometeram-se, pois, a trabalhar em conjunto para partilhar experiências e informações sobre boas práticas.

               (3)

               A Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (2) (a seguir designado «programa de saúde»), embora reiterando, em conformidade com o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que os serviços de saúde são primordialmente da competência dos Estados-Membros, salienta que a cooperação ao nível da União pode trazer benefícios tanto para os doentes como para os sistemas de saúde. Em conformidade com o artigo 2.o da referida decisão, lido em articulação com os pontos 3.2.2 e 3.2.3 do anexo, um dos objetivos do programa de saúde é a produção e difusão de informações e conhecimentos sobre a saúde, fornecendo análise e assistência técnica de apoio aos decisores políticos no desenvolvimento e na execução de legislação relacionada com o âmbito do programa.

               (4)

               As conclusões do Conselho «Rumo a sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis», adotado em 6 de junho de 2011 (3), convidam a Comissão e os Estados-Membros a darem início a um processo de reflexão com o objetivo de identificar formas eficazes de investir na saúde e a Comissão a apoiar o processo de reflexão facilitando o acesso a aconselhamento especializado independente e multissetorial.

               (5)

               O Grupo de Alto Nível do Conselho sobre Saúde Pública criou um fórum de cooperação sobre formas eficazes de investir na saúde e aprovou a criação de grupos de trabalho sobre diferentes temas, tais como o reforço de uma representação adequada da saúde na Europa 2020 e no Semestre Europeu, a definição de fatores de sucesso para uma utilização eficaz dos fundos estruturais para os investimentos no setor da saúde, assegurar uma boa relação custo-eficácia na utilização dos medicamentos, modelos de cuidados integrados e uma melhor gestão hospitalar e a avaliação e monitorização da eficácia dos investimentos no setor da saúde.

               (6)

               A Comissão participa em todos estes subgrupos com vista a apoiar a cooperação dos Estados-Membros em matéria de sistemas de saúde e na prestação de informações e conhecimentos.

               (7)

               O aconselhamento científico sólido e em tempo útil é um requisito essencial para que a Comissão possa difundir informações e conhecimentos relacionados com a sustentabilidade dos sistemas de cuidados de saúde. Deve basear-se em princípios de excelência, de independência, de uma abordagem multissetorial e de transparência.

               (8)

               Neste contexto, afigura-se adequado criar um grupo de peritos que apoie a Comissão na prestação de aconselhamento independente e fundamentado sobre formas eficazes de investir na saúde.

               (9)

               O grupo de peritos deve ser composto por pessoas com experiência e conhecimentos provenientes do setor público ou privado e da sociedade civil. É essencial que o painel de peritos aproveite da melhor maneira as competências científicas existentes na UE e fora dela, na medida do necessário e em função da especificidade das questões.

               (10)

               Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.

               (11)

               Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

               (12)

               Deve ser criado um sistema de subsídios para garantir a participação no grupo de peritos com competências adequadas, em representação da sociedade civil e dos setores público e privado.

               (13)

               Convém estabelecer o período de vigência da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da oportunidade de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É instituído um grupo de peritos sobre formas eficazes de investir na saúde (a seguir designado «Painel»).
   Artigo 2.o

   Missão
   1.   A missão do Painel consiste em prestar à Comissão, a seu pedido, aconselhamento independente e multissetorial sobre formas eficazes de investir na saúde nos domínios de competência definidos no anexo I.
   2.   O aconselhamento prestado pelo Painel deve ter em consideração o trabalho de outros organismos da União relacionados com a sustentabilidade dos sistemas de saúde, tais como o Comité de Política Económica e o Comité da Proteção Social.
   3.   A Comissão fará circular o aconselhamento do Painel aos Estados-Membros que indiquem interesse.
   4.   O aconselhamento deve ser informal e não deve, em caso algum, ser vinculativo.
   Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O Painel é composto por 17 membros, no máximo. A Comissão fixará o número de membros do Painel, com o objetivo de assegurar os mais profundos conhecimentos e compreensão dos diferentes sistemas de saúde em toda a UE.
   2.   Os membros do Painel devem ser nomeados a título pessoal, no âmbito de um convite à apresentação de candidaturas.
   3.   Os membros do Painel devem ser nomeados pelo Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores entre pessoas que responderam ao convite à apresentação de candidaturas e que cumpram os requisitos indicados nesse convite. Os membros do Painel são peritos num ou em vários domínios de competência referidos no anexo I, devendo cobrir, coletivamente, um leque de disciplinas tão amplo quanto possível.
   4.   Os membros do Painel são nomeados por um período de três anos. O seu mandato pode ser renovado, no máximo até três mandatos consecutivos.
   5.   Os membros do Painel que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para as suas tarefas, que se demitam ou que não cumpram o artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos em relação ao período remanescente do respetivo mandato. Nesse caso, o Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores pode nomear um substituto na sequência de um convite à apresentação de candidaturas.
   6.   Os membros do Painel devem agir de forma independente e no interesse público.
   7.   Os nomes dos membros do Painel são publicados no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão (a seguir designado «Registo»).
   8.   Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O Painel elege o presidente e um vice-presidente, de acordo com as regras dos procedimentos referidos no n.o 9 e em conformidade com as regras horizontais da Comissão aplicáveis aos grupos de peritos (6).
   2.   Sempre que seja apresentado um pedido de aconselhamento, o presidente do Painel deve designar um relator de entre os seus membros. Pode ser nomeado mais de um relator para questões de cariz pluridisciplinar particularmente complexas. O(s) relator(es) e a Comissão devem chegar a acordo sobre as linhas gerais do pedido de aconselhamento. Os relatores são responsáveis pela elaboração dos pareceres.
   3.   O Painel pode criar grupos de trabalho para analisarem determinadas questões. Os grupos de trabalho são presididos por um membro do Painel. Os grupos de trabalho comunicam ao Painel os resultados das suas atividades, sob a responsabilidade do respetivo presidente.
   4.   Em acordo com os serviços da Comissão, o Painel pode convidar peritos externos, bem como peritos de outros organismos da UE que considerem possuir os conhecimentos científicos e a experiência necessários, para contribuírem para o seu trabalho. Os funcionários da Comissão de serviços interessados podem participar em reuniões do Painel.
   5.   A Comissão pode solicitar ao Painel que consulte outros organismos para a preparação dos pareceres.
   6.   A Comissão pode solicitar ao Painel que organize uma ou mais reuniões, se tal for considerado necessário para a elaboração do aconselhamento do Painel. A Comissão estabelece o local das reuniões, a fim de garantir a máxima eficácia das atividades do Painel. As despesas de deslocação e estadia são suportadas pela Comissão Europeia, tal como previsto no anexo II.
   7.   Os membros do Painel, assim como os peritos convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas no Tratado e nas respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (7). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar medidas adequadas.
   8.   A Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores deve prestar serviços de secretariado ao Painel, em especial através da organização de reuniões e do reembolso das despesas de deslocação e estadia.
   9.   O Painel adotará o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base numa proposta apresentada pelos serviços da Comissão, em conformidade com as regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos e com o modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, adotados pela Comissão (8).
   10.   A Comissão publica as informações relevantes sobre as atividades desenvolvidas pelo Painel, introduzindo-as no Registo ou através de uma hiperligação do Registo para um sítio Web criado para o efeito.
   Artigo 5.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os membros do Painel e os peritos convidados têm direito a uma compensação pela preparação das reuniões do Painel e respetiva participação e pelos serviços prestados como relatores numa questão específica, tal como previsto no anexo II.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia efetuadas pelos membros do Painel e pelos peritos convidados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.
   3.   As despesas referidas nos n.os 1 e 2 devem ser reembolsadas no limite das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 6.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 1 de outubro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2012.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO C 146 de 22.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

      (3)  JO C 202 de 8.7.2011, p. 10.

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (5)  Ver nota de pé-de-página 4.

      (6)  C(2010) 7649 final, regra 11 (1).

      (7)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

      (8)  SEC(2010) 1360 final, anexo IV.

      ANEXO I

         DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIA

      O Painel deve apoiar a Comissão na identificação de formas eficazes de investir na saúde, de modo a alcançar sistemas de saúde modernos, com capacidade de resposta e sustentáveis.
      Exemplos de domínios de atividade potenciais incluem, de modo não exaustivo, cuidados primários, cuidados hospitalares, medicamentos, investigação e desenvolvimento, prevenção de doenças e promoção da saúde, ligações com o setor da proteção social, questões transfronteiriças, sistemas de financiamento, sistemas de informação e registos de doentes, desigualdades em matéria de saúde.
      Os domínios de competências especializadas que o Painel deve poder cobrir incluem:

                  —

                  Planeamento em matéria de saúde e estabelecimento de prioridades orçamentais, incluindo:

                              —

                              epidemiologia

                              —

                              ciências atuariais

                              —

                              economia de saúde

                              —

                              bioestatística

                  —

                  Investigação sobre os serviços de saúde, incluindo:

                              —

                              estudo de comparação inter-regional e internacional

                              —

                              medicina baseada em elementos de prova

                              —

                              vigilância da saúde pública

                              —

                              ligação de registos da população

                  —

                  Gestão hospitalar e da saúde, incluindo:

                              —

                              avaliação socioeconómica

                              —

                              contabilidade

                              —

                              regimes de acreditação

                              —

                              medidores de desempenho

                  —

                  Prestação de cuidados de saúde, incluindo:

                              —

                              saúde em linha, sistemas de informação de saúde e registo de doentes; interligação de diferentes registos

                              —

                              normas de garantia de qualidade para a saúde, normalização de procedimentos, indicadores de saúde, proteção de dados

                              —

                              programas de despistagem

                              —

                              introdução de novas tecnologias e sistemas de tratamento

                              —

                              seguros de saúde

                              —

                              execução das medidas de emergência/crise

                  —

                  Educação e promoção da saúde, incluindo:

                              —

                              economia comportamental

                              —

                              profilaxia

                              —

                              programas de sensibilização para a saúde

                              —

                              saúde e segurança no trabalho.

      ANEXO II

         COMPENSAÇÃO

      Os membros do Painel e os peritos externos têm direito a uma compensação pela preparação das reuniões do Painel e respetiva participação, segundo as seguintes modalidades:
      Pela preparação das reuniões e respetiva participação:

                  —

                  385 EUR por cada dia completo ou 200 EUR por meio dia de participação numa reunião do Painel ou de presença numa reunião externa relacionada com o trabalho do Painel;

                  —

                  385 EUR por cada dia completo de preparação de uma reunião do Painel. Na falta de uma estimativa diferente feita pelo presidente e aprovada pela Comissão, prevê-se que, para cada dia de reunião, são necessários dois dias preparatórios.

            Pela participação como relator em questões cuja elaboração do projeto de aconselhamento necessite pelo menos um dia, desde que a Comissão dê o seu acordo prévio, por escrito:

                  —

                  385 EUR por cada dia completo de participação e por cada dia completo de preparação de uma reunião do Painel. Na falta de uma estimativa diferente feita pelo presidente e aprovada pela Comissão, prevê-se que, para cada dia de reunião, são necessários dois dias preparatórios.

            Além disso, as despesas de estadia e de deslocação são reembolsadas em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.
      A Comissão considerará regularmente a necessidade de adaptar estas compensações conforme os índices de preços, a avaliação das compensações pagas a peritos noutros organismos da União e a experiência sobre a carga de trabalho dos membros, membros associados, outros consultores científicos e peritos externos. A primeira avaliação terá lugar em 2013.