title: Decisão (UE) 2017/1639 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/171

         DECISÃO (UE) 2017/1639 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0054/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0075/2017),

               1.

               Dá quitação à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 27.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (89/454/CEE, Euratom) #

text:
Avis juridique important

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31989D0454

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (89/454/CEE, Euratom)  -

Jornal Oficial nº L 220 de 29/07/1989 p. 0078 - 0078

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1989  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (89/454/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986 que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão do Sr. Jean-Claude Clavel, levada ao conhecimento do Conselho em 19 de Maio de 1989;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela representação permanente francesa em 23 de Maio de 1989,  Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  O Sr. Charles Pelletier é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Jean-Claude Clavel pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.


Advertência jurídica importante

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E2000C0106(02)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 003 de 06/01/2000 p. 0005 - 0005

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaO Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções(2000/C 3/05)Data de adopção da decisão: 10 de Novembro de 1999Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 99-007Denominação: Notificação de um novo regime de auxílio: "Subvenção relativa ao desenvolvimento de projectos" ("Prosjektutviklingstilskudd")Objectivo: O primeiro objectivo consiste na concessão de auxílios à Investigação e Desenvolvimento (I& D) e o segundo objectivo consiste na concessão de auxílios às pequenas e médias empresas (PME)Base jurídica: Fiscal Budget for 1999, Law on The Industrial and Regional Development Fund (SND) of 3 July 1992, no. 97Intensidade do auxílio: Até 50 % brutos, com 10 % brutos suplementares para as PME e com 5 % brutos suplementares para as zonas objecto de auxílios regionais abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEEMontante do auxílio: 100 milhões de coroas norueguesas (11,4 milhões de euros) para um período de quatro anos (1999-2002)Duração: Um período de quatro anos (1999-2002), sendo objecto de decisão pelo Parlamento norueguês numa base anual em relação às dotações do orçamento geral do Estado


title: 2008/646/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2008 , que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Pediátrico para representar profissionais de saúde e associações de doentes (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               7.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/5

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 31 de Julho de 2008
   que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Pediátrico para representar profissionais de saúde e associações de doentes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/646/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão deve nomear representantes de profissionais de saúde e das associações de doentes para o Comité Pediátrico da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA).

               (2)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre o resultado da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito deste convite à manifestação de interesse.

               (3)

               Os membros efectivos e suplentes do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 1 de Agosto de 2008,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Pediátrico, para representar os profissionais de saúde por um período de três anos a contar de 1 de Agosto de 2008:

               —

               Membro: Jean Pierre ABOULKNER;

               —

               Suplente: Alexandra COMPAGNUCCI;

               —

               Membro: David SPENSER;

               —

               Suplente: Alan SMYTH;

               —

               Membro: Adriana CECI;

               —

               Suplente: Paolo PAOLUCCI.

         2.   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité para representar as associações de doentes, por um período de três anos a contar de 1 de Agosto de 2008:

               —

               Membro: Tsvetana SCHYNS-LIHARSKA;

               —

               Suplente: Karen AIACH;

               —

               Membro: Michal ODERMARSKY;

               —

               Suplente: Milena STEVANOVIC;

               —

               Membro: Annagrazia ALTAVILLA;

               —

               Suplente: Dominique GIOCANTI.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1902/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 20).


Avis juridique important

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31986D0201

86/201/CEE, Euratom, CECA: Decisão do Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1986 que concede aprovação à Comissão quanto à execução do orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 1984, no que respeita às Secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 150 de 04/06/1986 p. 0021 - 0026

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 18 de Abril de 1986  que concede aprovação à Comissão quanto à execução do orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 1984, no que respeita às Secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas  (86/201/CEE, Euratom, CECA)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e em particular o seu artigo 78º octavo,  - Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia e em particular o seu artigo 206º ter,  - Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia da Energia Atómica e em particular o seu artigo 180º ter,  - Tendo em conta o orçamento e o orçamento rectificador e suplementar para o exercício de 1984,  - Tendo em consideração as contas de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1984 (1),  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1984 e as respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à aprovação a conceder à Comissão (doc. C2-2/86),  - Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelo Sr. Fich e outros, em nome do Grupo Socialista, sobre a decisão da Comissão relativa ao auxílio à Turquia, nos termos do 3º protocolo financeiro para o exercício do ano de 1984 (doc. B2-895/85),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, os pareceres da Comissão dos Assuntos Políticos, da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional e do Ordenamento Territorial, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, bem como os documentos de trabalho em anexo relativos aos diferentes sectores da política comunitária (doc. A2-15/86 e doc. A2-15/86 An.)  - Tendo em conta que a autoridade orçamental autorizou os seguintes montantes para o exercício de 1984 (orçamento e orçamento rectificador e suplementar 1/84):  Receitas 27 252 925 135 ECUs  Créditos de autorização 30 277 996 915 ECUs  Créditos de pagamento 27 270 667 028 ECUs  1. Concede a aprovação à Comissão relativa à execução do orçamento de 1984, com base nos seguintes montantes:  A) Receitas e despesas para o exercício de 1984  1.2 // 1. Receitas   // ECUs   // Receitas do exercício de 1984   // 26 052 434 892   // Transportes de 1983 anulados  // 287 394 594   // Lucros de câmbios   // 25 016 688  // Créditos provenientes de créditos transitados de 1983  // 17 741 893  // Total  // 26 382 588 067  // 2. Despesas  //   // Pagamentos efectuados no exercício   // 26 119 177 060   // Créditos transitados para 1985   // 1 090 095 454  // Receitas afectas a reembolsos   // 652 970  // Total  // 27 209 925 484  // 3. Saldo do exercício (1 - 2) (Défice)   // - 827 337 417  B) Balanço de 31 de Dezembro de 1984  1.2 // Activo   //   // Valores imobilizados   // 11 612 581 117   // Valores de exploração   // 99 055 332   // Valores realizáveis   // 2 002 866 692   // Contas de tesouraria   // 1 376 738 335   // Contas de regularização   // 221 348 765  // Total  // 15 312 590 241  // Passivo   //   // Capitais permanentes   // 12 043 778 676   // Dívidas a curto prazo  // 2 995 530 417   // Contas de regularização   // 273 281 148  // Total  // 15 312 590 241  2. Inclui as suas observações na resolução que faz parte integrante da presente decisão;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  1.2 // O Secretário-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Pierre PFLIMLIN  (1) COM (85) 185 a 189, final.  (2) JO nº C 326, de 16. 12. 1985, p. 1.  RESOLUÇÃO  contendo as observações que fazem parte integrante da decisão que concede a aprovação da execução do orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 1984  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o artigo 85º do regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (1), nos termos do qual cada uma das instituições da Comunidade é obrigada a adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de aprovação,  - Notando que, nos termos do mesmo artigo, as instituições são também obrigadas, a pedido do Parlamento Europeu, a dar conta das medidas tomadas, na sequência das observações do Parlamento, em particular das instruções que transmitiram aos seus serviços que intervêm na execução do orçamento,  - Tendo em conta a proposta de resolução do Sr. Fich e outros, em nome do Grupo Socialista, sobre a decisão da Comissão relativa à ajuda à Turquia no âmbito do Terceiro Protocolo financeiro para o exercício de 1984 (doc. B-895/85),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os outros documentos indicados na decisão de aprovação (doc. A2-15/86),  I. Observações gerais respeitantes à política orçamental  1. Sublinha que o exercício de 1984 constituiu um ano charneira, uma vez que no seu decurso se verificou o esgotamento dos recursos próprios;  2. Verifica que, devido ao esgotamento de 1 % do IVA, a Comunidade foi levada a constatar pelo orçamento suplementar 1/84 a existência de um défice que previu cobrir, por um lado, até 266 milhões de ECUs pela utilização antecipada do saldo do exercício; por outro lado, até ao montante de 1 003 milhões de ECUs através de adiantamentos reembolsáveis pelos Estados-membros;  3. Verifica que os adiantamentos reembolsáveis previstos, só foram pagos pelos Estados-membros no decurso do exercício até 593 milhões de ECUs e que, por outro lado, o défice do exercício se fixou afinal num montante de 827 milhões de ECUs; chama a atenção para o perigo que tais soluções trazem para a autonomia financeira da Comunidade;  4. Sublinha que a importância do défice é imputável, tanto ao esgotamento dos recursos, como à falta de rigor na previsão das receitas (sobreestimadas e das despesas subestimadas);  5. Entende que a execução do orçamento de 1984 não corresponde suficientemente aos objectivos fixados; sublinha que as responsabilidades, neste ponto, são divididas entre a Comissão (erros de gestão, lentidões administrativas, previsões inexactas e subestimação das despesas), o Conselho (intervenções na gestão, bloqueio legislativo e financeiro), as administrações nacionais (procedimentos inadequados) e a autoridade orçamental (inscrição de créditos sem possibilidade realista de execução);  6. Recorda as responsabilidades específicas da Comissão no que respeita a uma gestão pouco transparente dos Fundos Estruturais; adverte a Comissão dos riscos de tais métodos e solicita-lhe o saneamento mais breve possível da situação assim criada;  7. Pensa que qualquer decisão da Comunidade que tenha por consequência uma nova despesa deverá ser acompanhada por medidas que prevejam de modo preciso a sua cobertura;  8. Lembra que o interesse de qualquer política comunitária é permitir uma maior eficácia e economia em relação à mesma política conduzida ao nível nacional;  9. Propõe a constituição de um grupo de reflexão encarregado, de, com base em dados fornecidos pela Comissão relativos à gestão e à previsão orçamental, procurar soluções para resolver os problemas de desequilíbrio orçamental;  10. Desaprova a prática da Comunidade, contrária às disposições dos Tratados, que consiste em compensar uma « situação inaceitável » com estornos sobre as receitas; pensa que esta prática, que não toma em consideração as vantagens económicas, constitui um factor importante de desintegração da Comunidade;  11. Observa que o conjunto das obrigações contraídas no âmbito do exercício e dos exercícios anteriores e que continuam por liquidar tende a tomar uma dimensão inquietante e convida o Conselho a fazer face à situação de sub-orçamentação dos créditos de pagamento;  12. Julga indispensável a definição de uma relação equilibrada entre os montantes dos créditos de autorizações e os de pagamentos;  13. Convida a Comissão a tomar sistematicamente posição, durante o processo orcamental, sobre as possibilidades efectivas de execução dos créditos cuja inscrição seja prevista pela autoridade orçamental;  14. Solicita à Comissão que faça um maior uso da sua faculdade de executar créditos apenas com base na inscrição orçamental, particularmente para estudos, projectos-piloto e acções de preparação, sobretudo quando a execução dos créditos se encontra bloqueada pela inércia do Conselho;  15. Solicita à Comissão que informe sistemática e imediatamente o Parlamento, e em particular a sua Comissão do Controlo Orçamental, sobre as dificuldades de execução dos créditos inscritos através de alterações;  16. Lamenta o não-cumprimento, por parte da Comissão, dos preceitos do nº 3 ponto c da Secção IV da Declaração Conjunta, no qual se solicita à Comissão que apresente propostas alternativas sempre que não tenha havido utilização de créditos; lamenta a inexistência de uma interpretação lata da Declaração Conjunta, segundo a qual só novos instrumentos comunitários específicos necessitam de uma base legal, e a não-apresentação de programas para os quais já existia, de qualquer modo, base legal; solicita à Comissão que examine as diversas vias de resolução deste problema e apresente propostas práticas;  17. Verifica que a utilização de fundos estruturais não atingiu os seus objectivos, que o princípio da adicionalidade raramente foi respeitado e que as somas dispendidas nem sempre o foram com perfeito conhecimento de causa;  18. Propõe uma melhor definição por um lado dos objectivos de política estrutural, e dos objectivos comunitários, por outro lado; propõe o reforço de todos esses objectivos:  a) Reorganizando, de modo significativo, a gestão dos fundos, a fim e evitar a lentidão e a ineficácia actuais e garantindo que os compromissos são satisfeitos;  b) Realizando verdadeiras acções comunitárias transnacionais que ponham em jogo pelo menos dois Estados-membros.  19. Convida a Comissão a proceder regularmente à avaliação de todas as acções comunitárias e de apresentar o respectivo relatório ao Parlamento e ao Conselho;  20. Solicita à Comissão que apresente à autoridade orçamental uma informação periódica sobre as transferências de créditos dentro dos capítulos;  21. Chama a atenção do Conselho para o facto de que, ainda que este participe no processo de aprovação do orçamento como instituição consultiva, ele deverá tomar posição de modo global sobre o financiamento das Comunidades, e em pormenor sobre as observações do Tribunal de Contas (em particular sobre as reticências dos Estados-membros em combater as irregularidades e as fraudes e em assinalá-las à Comissão);  22. Sublinha que a inacção do Conselho se deve à prática, muito utilizada, da votação por unanimidade, a qual, neste caso, diminui consideravelmente a eficácia das decisões;  II. Observações relativas à gestão de sectores particulares  Recursos próprios  23. Lembra o apoio dado pelo Parlamento, na sua resolução de 15 de Novembro de 1985 (1), à preferência pelo método declarativo relativamente ao cálculo dos recursos;  24. Solicita à Comissão que continue a desenvolver os trabalhos efectuados pelo seu Serviço de Estatística que compara as estimativas da matéria colectável do IVA obtidas com base nas contas nacionais e da matéria colectável do IVA transmitidas pelos Estados-membros nas suas declarações anais, sem que no entanto a natureza dos recursos próprios dessa receita seja posta em causa;  FEOGA-Secção Garantia  25. Apoia os esforços da Comissão para acelerar os processos de apuramento das contas, conforme os seus comentários incluídos na decisão de aprovação do exercício orçamental de 1983; solicita à Comissão que providencie para que a recuperação dos atrasos seja feita sem prejuízo para a eficácia dos controlos;  Exorta a Comissão a rever o sistema de adiantamentos, de modo a que a concessão de adiantamentos excessivamente elevados implique uma co-responsabilidade financeira para os Estados-membros beneficiados;  26. Apela à Comissão para que reorganize os seus serviços de modo a minimizar futuramente os riscos de serem subestimadas as despesas agrícolas, atribuindo exclusivamente à Direcção Geral dos Orçamentos a responsabilidade pelos aspectos orçamentais dos Fundos do FEOGA e, à Direcção do Controlo Financeiro, a responsabilidade pelo apuramento das contas do FEOGA e pela fiscalização das fraudes e irregularidade;  27. Pensa que a existência de stocks consideráveis para vários produtos agrícolas faz sobressair as deficiências da política agrícola comum; julga indispensável a apresentação de um plano de redução de stocks dos principais produtos num prazo de seis meses acompanhado de propostas específicas que eliminarão o problema estrutural da produção excedentária;  28. Verifica que os stocks públicos no sector da carne bovina atingem proporções inquietantes; este fenómeno é agravado pelas distorções na distribuição geográfica dos stocks de intervenção;  29. Convida a Comissão e os Estados-membros a que reduzam o mais possível as retiradas de frutos do mercado encorajando a sua venda às indústrias de transformação; melhorem as estruturas de comercialização e cessem a importação de frutos da África do Sul;  30. Pensa que a Comissão não reagiu com bastante rapidez ao aparecimento de importantes stocks de manteiga e que se colocou assim na situação de ter de escoar tais stocks por qualquer preço; solicita-lhe que utilize uma estratégia de comercialização e de oferta destes stocks;  31. Convida a Comissão a aplicar a regulamentação comunitária relativa às quotas da produção de leite;  FEOGA - Secção Orientação  32. Convida a Comissão a definir claramente os objectivos das suas intervenções no âmbito do FEOGA-Orientações; solicita-lhe que evite as intervenções com efeitos contraditórios, seja, no interior do FEOGA-Orientações seja entre operações do FEOGA-Orientações e do FEOGA-Garantias;  Fundo Regional  33. Lamenta a passividade da Comissão quanto à utilização de créditos inscritos na secção extra-quota do FEDER; considera que a Comissão deveria lançar e estimular a apresentação de projectos de interesse para a Comunidade em nome dos Estados-membros;  Domínio social  34. Lamenta a incapacidade, verificada em 1984, de utilização total dos créditos afectos pelo Parlamento ao domínio social do orçamento, que deu lugar a anulações verificadas apesar das reformas introduzidas no Fundo Social; alguns dos prejuízos poderiam ter sido evitados, se a administração não tivesse retido cerca de 40-60 milhões de ECUs a título de « amortecimento » do efeito das flutuações das moedas, o que veio a revelar-se desnecessário;  Gestão dos programas de investigação e desenvolvimento  35. Solicita à Comissão que simplifique os processos administrativos de recrutamento de pessoal e de pagamento aos outorgantes;  Pessoal, despesas de funcionamento e instalações da Comissão  36. Solicita à Comissão que providencie para que os contratos importantes sejam concedidos somente após um processo de adjudicação, salvo em casos raros de excepcional urgência;  Ajuda ao desenvolvimento  37. Sublinha a taxa ainda muito baixa da execução dos créditos destinados à cooperação com os países em vias de desenvolvimento da Ásia e da América Latina (capítulo 93) e com os países ACP, no âmbito do programa especial de combate à fome no mundo (artigo 958º);  38. Constata a incapacidade da Comissão de executar, a uma taxa satisfatória, os créditos de pagamento destinados à ajuda ao desenvolvimento efectuada pelos ONG; toma nota das explicações dadas pela Comissão para este fenómeno: economias realizadas por causa da insuficiência dos recursos, créditos atribuídos para além das capacidades de absorção dos serviços da Comissão; mas exige medidas urgentes por parte dos serviços da comissão para corrigir estes problemas através da afectação de mais pessoal, a flexibilização dos critérios de selecção de projectos para ter em conta as preocupações frequentemente expressas das ONG, e o recurso mais frequente à concessão de pacotes de subsídios a certas ONG;  39. Solicita à autoridade orçamental que tome em consideração esta situação;  40. Solicita à Comissão que aumente a eficácia dos seus serviços, que acelere os processos de tratamento dos dossiers e de pagamento aos beneficiários, sobretudo quando se trate de montantes pouco elevados;  41. Salienta a necessidade contínua de rever os processos de decisão para o auxílio alimentar a fim de aumentar a sua eficácia a acelerar as entregas, e recorda as propostas do Parlamento a este respeito;  42. Verifica que em 1984 houve uma melhoria consideravel na aplicação do auxílio alimentar comparativamente aos anos anteriores, mas entende que muito pode ainda ser feito para melhorar a situação e lamenta que até esta data ainda não tenham sido levados ao conhecimento do Parlamento os processos revistos de aplicação do auxílio alimentar da Comissão;  43. Apoia os esforços da Comissão para integrar a ajuda alimentar em políticas de auto-suficiência alimentar que tenham em conta as condições locais; tem que constatar que estes esforços até agora só foram postos em prática num reduzido número de países;  44. Solicita à Comissão uma tomada de posição rápida e clara sobre a questão relativa à responsabilização da Comunidade pelo transporte da ajuda;  45. Solicita à Comissão que intervenha junto da CEE no sentido de que esta aumente de forma substancial a sua representação nos países da América Latina, de modo a obter uma coordenação mais eficaz dos projectos de auxílio e a resolver os problemas de organização apontados pelo Tribunal de Contas;  46. Convida a Comissão a aperfeiçoar o seu controlo da utilização dos « fundos de contrapartida » correspondentes à venda de produtos da ajuda alimentar;  47. Aprova a intensificação dos conrolos de qualidade da ajuda; estudará os problemas levantados pela execução destes controlos e em particular pelo recurso a empresas privadas para esta tarefa; O caso « Turquia »  48. Desaprova a decisão da Comissão de proceder a pagamentos no âmbito do terceiro protocolo financeiro com a Turquia para além dos créditos inscritos pela autoridade orçamental para essa acção; observa que a atitude ambigua do Conselho e a sua falta de decisão política só agravam o problema da Comissão; sublinha que as dificuldades da Comissão nesta questão têm origem numa previsão inexacta;  Actividades de pedido de empréstimo e de empréstimo da Comunidade  49. Solicita de novo à Comissão que garanta que a remuneração do Banco Europeu de Investimento para as operações do NIC, do Euratom e de ajuda ao desenvolvimento não excede o montante das despesas administrativas que esta última suporta;  Fraudes e irregularidades  50. Solicita ao Conselho que adopte, o mais brevemente possível as propostas de regulamentação para reforço dos poderes de controlo e de sanção das irregularidades, em particular no sector das receitas;  51. Solicita à Comissão, com base nos regulamentos existentes, que coordene os diferentes controlos exercidos pelos seus serviços e que desenvolva, em ligação com as administrações nacionais, estes controlos e investigações nos Estados-membros;  52. Insiste:  a) Em que se tomem severas medidas para tentar recuperar os montantes por liquidar que se provou terem sido fraudulentamente convertidos nos últimos anos e que montam, neste momento, a pelo menos 100 milhões de ECUs, segundo o relatório do Tribunal de Contas (nº 4.25);  b) Em afirmar que a publicidade dada ao êxito de acções contra a fraude e as irregularidades é a melhor sanção pública para a redução da sua incidência.  (1) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 81.  (1) JO nº C 345 de 31. 12. 1985, p. 402.


Advertência jurídica importante

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52006DP0481

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gérard Onesta (2006/2121(IMM))

Jornal Oficial nº 314 E de 21/12/2006 p. 0084 - 0085

		P6_TA(2006)0481Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gérard OnestaDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gérard Onesta (2006/2121(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o pedido de defesa da imunidade de Gérard Onesta, relativo à acção penal contra ele instaurada junto da terceira Câmara do Tribunal de Toulouse competente em matéria de recurso criminal, em França, apresentado em 17 de Maio de 2006 por Monica Frassoni e comunicado em sessão plenária em 31 de Maio de 2006,- Tendo ouvido Gérard Onesta, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o artigo 26o da Constituição da República Francesa,- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0386/2006),A. Considerando que Gérard Onesta é deputado ao Parlamento Europeu, eleito no âmbito das sextas eleições directas, realizadas de 10 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadas pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004 [2],B. Considerando que durante a sessão do Parlamento Europeu, os seus deputados beneficiam, no respectivo território nacional, das imunidades reconhecidas aos deputados do parlamento do seu país e considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; considerando, no entanto, que tal não impede o Parlamento Europeu de exercer o seu direito ao levantamento da imunidade de um dos seus membros [3],C. Considerando que o artigo aplicável ao caso vertente é o artigo 26o da Constituição francesa, segundo o qual os deputados do parlamento não podem ser objecto de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade pela prática de crime grave ou outra infracção de grandes proporções sem autorização da Mesa da Câmara de que fazem parte e que esta autorização não é necessária no caso de flagrante delito de crime ou infracção grave ou no caso de sentença transitada em julgado,D. Considerando que o Tribunal de Toulouse, competente em matéria de recurso criminal, condenou Gérard Onesta a três meses de prisão, aplicando assim uma pena mais severa que a aplicada aos outros acusados e considerando que o referido tribunal justificou esta decisão díspare, declarando que devido ao seu estatuto de deputado de um parlamento, Gérard Onesta dispunha, mais do que qualquer outro cidadão, de meios para fazer ouvir a sua voz em fóruns políticos, nomeadamente com o apoio de outros membros eleitos do seu partido e, se necessário, dos meios de comunicação social pois, ainda segundo o tribunal francês, ele é exímio na arte da comunicação,E. Considerando que punir Gérard Onesta mais severamente, tendo apenas em conta o seu estatuto de deputado, constitui uma discriminação clara contra políticos eleitos na medida em que parte do pressuposto de que devido ao facto de possuírem outros ou mais eficazes meios de expressão, é-lhes vedado envolverem-se em demonstrações públicas à semelhança de outros cidadãos e considerando que tal implicaria a conclusão inaceitável de que os deputados só são autorizados a agir nas assembleias políticas e de que no exterior desses fóruns lhes são reconhecidos menos direitos e meios de expressão do que a qualquer outro cidadão,F. Considerando a utilização discriminatória pelas autoridades francesas do conceito de "flagrante delito" relativamente aos deputados — de entre mais de 400 implicados na manifestação — constitui abuso de processo com o único objectivo de contornar o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.G. Considerando que Gérard Onesta continua a afirmar que a sua intenção era chamar a atenção para o facto de o Tribunal de Justiça ter condenado a França por falta de transposição da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados [4],H. Considerando que a questão em apreço é extremamente delicada e que as suas consequências para as prerrogativas do Parlamento Europeu são inaceitáveis, porquanto a atitude discriminatória do tribunal francês e o prejuízo político dela resultante para os direitos civis de Gérard Onesta merecem uma desaprovação veemente,I. Considerando que uma vez esgotados todos os recursos internos, Gérard Onesta poderá submeter a apreciação do seu caso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, e que o Parlamento Europeu pondera já medidas de apoio,J. Considerando que qualquer caso de perseguição política de um dos seus deputados constitui um ataque à integridade do Parlamento Europeu enquanto instituição política democraticamente eleita pelos povos da Europa e consubstancia um desrespeito ao Parlamento e considerando que uma instituição democrática como o Parlamento Europeu está vinculada a defender as suas prerrogativas através dos meios ao seu dispor,1. Lamenta que, na versão actualmente em vigor, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, não confira ao Parlamento Europeu os meios para praticar actos de força obrigatória destinados a proteger Gérard Onesta e, por conseguinte, decide não defender a sua imunidade.[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, p. 435, e processo 149/85, Wybot/Faure e o., ibidem, 1986, p. 2 391.[2] Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação dos poderes (JO C 226 E de 15.9.2005, p. 51).[3] Artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965.[4] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.--------------------------------------------------


title: 2013/789/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/003 DE/First Solar, Alemanha)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/97

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de dezembro de 2013
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/003 DE/First Solar, Alemanha)
   (2013/789/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o seu ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o seu artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

               (3)

               A Alemanha apresentou, em 12 de abril de 2013, uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa First Solar Manufacturing GmbH, tendo-a complementado com informações adicionais até 14 de agosto de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 2 305 357 euros.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 2 305 357 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. LEŠKEVIČIUS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Avis juridique important

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32000D0221

2000/221/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Março de 2000, que nomeia um membro suplente grego do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 071 de 18/03/2000 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHOde 13 de Março de 2000que nomeia um membro suplente grego do Comité das Regiões(2000/221/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando o seguinte:Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Philippos Amiridis, membro grego, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 7 de Fevereiro de 2000,Tendo em conta a proposta do Governo Grego,DECIDE:Artigo únicoMihail Stylianidis é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Philippos Amiridis, pelo período remanescente do respectivo mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 86/577/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
29 . 11 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 338 / 9
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 3 de Novembro de 1986
                    relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                    Europeia e a República de Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da
                              adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                          ( 86 / 577 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  República de Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis ,
                                                                        na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República
Tendo em conta a tratado que institui a Comunidade                      Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o                     seu
artigo 113 ?,                                                           O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                          Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República de Indonésia sobre o comércio de produtos                   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
têxteis , para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da           no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                                Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1986 .
                             Artigo 1 ?                                                                              Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                                    A. CLARK


title: 2010/366/: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2010 , que nomeia um membro romeno do Comité das Regiões

text:
               1.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Junho de 2010
   que nomeia um membro romeno do Comité das Regiões
   (2010/366/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do governo romeno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE, que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Cristian ANGHEL,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               DI Romeo STAVARACHE

                  Primarul municipiului Bacău, județul Bacău

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ESPINOSA

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2006/863/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006 , que altera a Decisão 2004/793/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96. o do Acordo de Cotonu

text:
               1.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/42

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Novembro de 2006
   que altera a Decisão 2004/793/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
   (2006/863/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (2), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e a procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2004/793/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 2004, relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.o do Acordo de Cotonu (4), prevê um período de validade de 24 meses a contar da data da sua adopção para o acompanhamento das medidas apropriadas.

               (2)

               A crise política de 2005 que se seguiu à morte do presidente Eyadema constituiu um acontecimento imprevisto que colocou em causa o calendário inicial relativo à execução dos compromissos assumidos pelo governo togolês, não permitindo atingir os objectivos fixados no prazo inicialmente exigido, designadamente a organização de eleições legislativas antecipadas.

               (3)

               Na sequência desse período de acompanhamento, foram respeitados inúmeros compromissos e adoptadas iniciativas concretas em relação aos principais restantes compromissos. Não obstante, estão ainda por aplicar várias medidas importantes no que respeita aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A validade da Decisão 2004/793/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.o do Acordo de Cotonu é prorrogada por um período de 12 meses, até 15 de Novembro de 2007, e será regularmente reanalisada de seis em seis meses.
   Artigo 2.o

   As medidas adoptadas na Decisão 2004/793/CE a título das medidas apropriadas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Cotonu são alteradas tal como especificado no projecto de carta constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 17.

      ANEXO
      À atenção do primeiro-ministro, chefe do Governo da República Togolesa
      Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,
      A União Europeia atribui grande importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Cotonu. O respeito pelos Direitos Humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito em que assenta a parceria ACP-UE constituem elementos essenciais do referido acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.
      Em 2004, a União Europeia considerou que a situação política no Togo constituía uma violação destes elementos essenciais, tendo iniciado, em Abril de 2004, consultas a título do artigo 96.o do mesmo acordo, no âmbito das quais o Governo assumiu 22 compromissos. As conclusões destas consultas foram comunicadas ao chefe do Governo em correspondência anterior, de 15 de Novembro de 2004.
      As medidas apropriadas prevêem um período de acompanhamento de 24 meses que termina a 14 de Novembro de 2006. Durante este período, foi possível desenvolver um diálogo político reforçado, que se traduziu, nomeadamente, na realização de missões de acompanhamento conjuntas do Conselho e da Comissão, em Julho de 2005, Março de 2006 e Outubro de 2006.
      O acompanhamento dos compromissos assumidos revelou uma importante melhoria da situação no fim de 2004, a que se seguiu uma degradação da situação por ocasião dos acontecimentos de 2005, após a morte do presidente Eyadema. A partir de Junho de 2005, foi adoptada uma política de abertura e o balanço actual revela uma melhoria considerável e regular da situação, à imagem do recente acordo político global, levando-nos a felicitar as autoridades e todos os protagonistas togoleses.
      Entre as principais iniciativas adoptadas, a título da aplicação dos 22 compromissos, salientam-se particularmente:

                  —

                  a manutenção de um verdadeiro diálogo político intertogolês que permitiu às diversas partes abordar os pontos de litígio no âmbito de uma ordem de trabalhos aberta. Este diálogo conduziu à assinatura, por todos os participantes, de um acordo político a 20 de Agosto último. O texto assinado pretende constituir a base de um processo de reconciliação nacional duradouro e vai além dos compromissos assumidos para com a União Europeia. Paralelamente às questões relativas ao quadro eleitoral e à impunidade, o texto citado aborda ainda aspectos relacionados com a prossecução das reformas constitucionais e do exército;

                  —

                  a constituição de um governo de união nacional que integra membros da oposição, no âmbito da aplicação do acordo de 20 de Agosto;

                  —

                  o compromisso de preparar eleições legislativas, cuja organização a Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) anunciou para Junho de 2007;

                  —

                  a aplicação do novo código da imprensa, um esforço efectuado a nível dos meios de comunicação social oficiais tendo em vista uma cobertura mais equilibrada da actualidade, bem como de uma primeira recomposição da Alta Autoridade para o Audiovisual e a Comunicação;

                  —

                  a adopção de um programa de reforma da justiça, a libertação dos presos políticos detidos na sequência dos acontecimentos de 2005 e a melhoria das condições de detenção;

                  —

                  a assinatura, a 10 de Julho de 2006, de um protocolo de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem relativo à abertura de um gabinete em Lomé, encarregado de prestar apoio ao Governo e de acompanhar a questão dos Direitos Humanos no Togo.

            Rogozijamo-nos igualmente com as iniciativas que ultrapassam o quadro restrito dos 22 compromissos. Trata-se nomeadamente da reforma do exército, a qual deve diferenciar as missões de defesa externa e de segurança interna, e da questão dos refugiados, para os quais a restauração da confiança é a prioridade.
      Não restam dúvidas de que o conjunto das acções empreendidas vai contribuir para a restauração da democracia e para o respeito pelos Direitos Humanos, indo assim no sentido do respeito pelos compromissos assumidos.
      Neste contexto de restabelecimento da confiança entre a União Europeia e o Togo, gostaríamos de prosseguir um diálogo aprofundado sobre:

                  —

                  a consolidação dos progressos realizados, que deverá ser confirmada por altura dos próximos actos eleitorais;

                  —

                  a aplicação do quadro eleitoral aceite por todos os partidos e definido no acordo político global, que permita organizar eleições legislativas livres e transparentes;

                  —

                  a definição de um quadro jurídico que regule o financiamento dos partidos políticos;

                  —

                  a prossecução do processo de descentralização;

                  —

                  o tratamento da questão da luta contra a impunidade, incluindo a criação de uma comissão de inquérito e de uma comissão para favorecer a reconciliação nacional, tal como prevêem os n.os 2.2 e 2.4 do acordo político global, e as garantias para o respeito pelos Direitos Humanos, resultantes do compromisso 2-1;

                  —

                  a revisão dos estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e a sua reorganização, bem como o estabelecimento em Lomé de um gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

            Consciente da dinâmica positiva iniciada no Togo e reconhecendo o caminho que falta ainda percorrer, a União Europeia decidiu prolongar para 36 meses o período de acompanhamento da decisão de 15 de Novembro de 2004, de maneira a que as autoridades togolesas possam cumprir integralmente os compromissos assumidos. Serão efectuadas revisões com periodicidade não superior a 6 meses com a participação da Presidência da União Europeia e da Comissão Europeia.
      Para apoiar o processo de reformas em curso, a União Europeia pretende adaptar as medidas adequadas.
      Neste contexto, os saldos dos sexto e sétimo FED serão utilizados de acordo com os objectivos fixados nas medidas apropriadas de forma a apoiar a realização de eleições legislativas; a financiar um instrumento de cooperação técnica destinado, nomeadamente, a apoiar a concretização dos 22 compromissos; a apoiar um programa de reforma da justiça e de sensibilização para os Direitos Humanos, bem como a financiar um programa social de obras de elevada intensidade de mão-de-obra.
      Tendo sido estabelecido o quadro eleitoral e fixada a data das eleições, é possível proceder desde já à notificação do 9.o FED e à execução do 9.o FED e do quadro das obrigações mútuas no âmbito do Fundo Stabex 1995-1999.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.
      Feito em Bruxelas, em

         Pelo Conselho

         Pela Comissão


title: Decisão (PESC) 2017/1280 do Comité Político e de Segurança, de 11 de julho de 2017, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2017)

text:
               15.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/63

         DECISÃO (PESC) 2017/1280 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 11 de julho de 2017
   que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

               (2)

               Em 7 de julho de 2015, o CPS adotou a Decisão EU BAM Rafa 1/2015 (2), que nomeia Natalina CEA como chefe de missão da EU BAM Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016.

               (3)

               Em 12 de julho de 2016, o CPS adotou a Decisão EU BAM Rafa 1/2016 (3), que prorroga o mandato de Natalina CEA como chefe de missão da EU BAM Rafa para o período que termina em 30 de junho de 2017.

               (4)

               Em 4 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1193 (4), que prorroga o mandato da EU BAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018.

               (5)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Natalina CEA como chefe de missão da EU BAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Natalina CEA como chefe de missão da EU BAM Rafa é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/1128 do Comité Político e de Segurança, de 7 de julho de 2015, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2015) (JO L 184 de 11.7.2015, p. 16).

      (3)  Decisão (PESC) 2016/1194 do Comité Político e de Segurança, de 12 de julho de 2016, que prorroga o mandato do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2016) (JO L 197 de 22.7.2016, p. 3).

      (4)  Decisão (PESC) 2017/1193, do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 172 de 5.7.2017, p. 12).


Avis juridique important

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31994D0067

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/1994 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (94/67/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),  Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 22º do protocolo (3).   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº C 16 de 24. 1. 1991, p. 9.  (2) JO nº C 20 de 24. 1. 1994.  (3) Ver página 49 do presente Jornal Oficial.


title: 2013/61/UE: Decisão do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               25.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de janeiro de 2013
   que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2013/61/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Dagmar MÜHLENFELD na qualidade de membro do Comité das Regiões (3),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Helma OROSZ, Oberbürgermeisterin der Stadt Dresden.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  JO L 287 de 18.10.2012, p. 11.


title: Decisão (UE) 2016/1546 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/308

         DECISÃO (UE) 2016/1546 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0077/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0106/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 238.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2014/571/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/187

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2012
   (2014/571/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Gabinete (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (4), nomeadamente o seu artigo 35.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0187/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 73.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2014/204/UE: Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de2014 , respeitante à assinatura, em nome da União, e àaplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino daNoruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu deApoio em matéria de Asilo

text:
               12.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de fevereiro de 2014
   respeitante à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
   (2014/204/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.o e o artigo 78.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo está aberto à participação da Islândia, do Listenstaine, da Noruega e da Suíça, na qualidade de observadores. Além disso, o referido regulamento prevê que devem ser acordadas modalidades que especifiquem nomeadamente a natureza, o âmbito e as formas da participação desses países nos trabalhos do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

               (2)

               Em 27 de janeiro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativamente a um acordo sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 28 de junho de 2013.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado e deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguardar a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (4)

               Tal como especificado no considerando 21 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, o Reino Unido e a Irlanda participam nesse regulamento e estão a ele vinculados. Deverão, portanto, dar execução ao artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.

               (5)

               Tal como especificado no considerando 22 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, pois, na presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguardar a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, o Acordo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 13.o, n.o 3 (2).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

      (2)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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41994D0017

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos [SCH/Com-ex (94) 17, 4.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0168 - 0172

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 22 de Dezembro de 1994relativa à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos[SCH/Com-ex (94) 17, 4.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 4.o 6.o da mesma convenção,toma conhecimento do documento relativo à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos [SCH/I-Front (94) 39, 9.a rev.], aprova-o e,DECIDE:As medidas expostas em anexo serão aplicadas com vista à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos.Bona, 22 de Dezembro de 1994.O PresidenteBernd SchmidbauerDECISÃOrelativa à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromosSCH/I-Front (94) 39, 9.a rev.Aquando da introdução do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos, há que ter em conta a importância do tráfego aéreo como meio para a imigração ilegal bem como a função dos aeroportos enquanto fronteiras internas e externas. As partes contratantes consideram necessário aplicar as seguintes novas medidas:1. Visto que os passageiros de voos provenientes ou destinados a Estados terceiros não se podem misturar com os passageiros de voos internos tanto à chegada às instalações dos aeroportos como à partida das mesmas, respectivamente antes da polícia fronteiriça efectuar o controlo de entrada e depois de efectuar o controlo de saída, e que a remodelação das infra-estruturas que assegurem uma separação física entre os passageiros deve estar concluída em todos os aeroportos antes do início da aplicação da Convenção de aplicação de Schengen tendo as autoridades do aeroporto de Schiphol em Amesterdão obtido a título excepcional um prazo até ao fim de 1995 na condição de até lá garantirem através de medidas processuais uma separação clara entre os fluxos de passageiros, a Convenção de aplicação de Schengen começará também a ser aplicada no domínio da circulação aérea na data fixada pelo Comité Executivo(1).As partes contratantes informar-se-ão mutuamente, durante a fase preparatória que decorre de 22 de Dezembro de 1994 a 26 de Março de 1995, acerca das medidas tomadas.2. No sentido de reduzir aquando do controlo de voos provenientes ou destinados a Estados terceiros o tempo de espera dos cidadãos beneficiários do direito comunitário, que normalmente são apenas submetidos a um controlo de identidade, torna-se conveniente prever postos de controlo distintos, assinalados por uma indicação mínima uniforme em todos os Estados Schengen consistindo no símbolo da União Europeia com a menção "EU" dentro de um círculo formado por estrelas. Os postos de controlo destinados aos cidadãos de Estados terceiros são assinalados pela menção "Non-EU-Nationals". Nos países de línguas românicas, utilizar-se-á a abreviatura "UE" e "Não UE".3. Nos aeródromos - a saber, nos aeroportos que não tenham o estatuto de aeroporto internacional à luz do direito do país em causa, mas nos quais são autorizados voos internacionais - as condições de controlo são adaptadas às que vigoram nos aeroportos, com as seguintes excepções:- a fim de evitar riscos, deverá proceder-se ao controlo dos passageiros de voos relativamente aos quais não se tenha determinado com exactidão se são voos exclusivamente provenientes ou destinados aos territórios das partes contratantes sem aterragem no território de um Estado terceiro,- quando o volume do tráfego aéreo nos aeródromos não o justificar, não será necessário manter agentes de controlo em permanência nesses aeródromos desde que fique assegurado que os agentes poderão, em caso de necessidade, estar presentes em tempo útil. A sociedade aeroportuária deve estar obrigada a informar com suficiente antecedência as autoridades da polícia de fronteiras sobre o momento de descolagem e aterragem de um avião no âmbito do tráfego aéreo com Estados terceiros. Está autorizado o recurso a agentes da polícia auxiliares, na medida em que tal esteja previsto na legislação nacional,- nos aeródromos poderá, regra geral, prescindir-se da implementação de estruturas destinadas a efectuar a separação física entre os passageiros dos voos internos e os passageiros dos voos com Estados terceiros.O manual comum será completado com disposições relativas aos aeródromos.(1) Esta disposição parte do pressuposto de que em 22 de Dezembro de 1994 se tomará uma decisão sobre a data de entrada em aplicação da Convenção de Schengen e de que a mesma será precedida de uma fase preparatória de três meses.INTRODUÇÃO E APLICAÇÃO DO REGIME SCHENGEN NOS AEROPORTOS E NOS AERÓDROMOSOs aeroportos desempenham um papel importante dentro do sistema Schengen, pois, por um lado, constituem vias de acesso de um número cada vez maior de passageiros, e portanto também de imigrantes clandestinos, e, por outro, são ao mesmo tempo fronteiras internas e fronteiras externas, constituindo assim um domínio muito particular com uma série de problemas específicos.Os aspectos a ter em conta são, concretamente, os seguintes:- entrada em aplicação da Convenção de aplicação Schengen,- canalização dos fluxos de passageiros nos aeroportos,- adaptação da intensidade dos controlos do tráfego aéreo civil ao nível Schengen,- especificidades dos aeródromos.1. Entrada em aplicação da Convenção de aplicação SchengenO regime Schengen introduz uma novidade essencial: quaisquer que sejam as suas nacionalidades, os passageiros dos voos internos deixarão de ser sujeitos a qualquer controlo, enquanto que os passageiros de voos provenientes ou destinados a Estados terceiros serão sujeitos, à entrada e à saída, a um controlo mais ou menos pormenorizado em função da sua nacionalidade. Para se poderem realizar simultaneamente estes dois objectivos, torna-se necessário separar estas duas categorias de passageiros. Trata-se assim de evitar, por um lado, que os passageiros dos voos internos sejam objecto de controlo e, por outro, que os passageiros de voos provenientes ou destinados a Estados terceiros penetrem no território dos Estados Schengen sem serem controlados.A separação só poderá ser total se tratar de uma separação física através, principalmente, da aplicação de medidas infra-estruturais adequadas. A construção de divisórias nas zonas de controlo existentes, o aproveitamento dos diferentes níveis dos edifícios existentes ou o escoamento do tráfego para terminais diferentes são meios que permitem esta separação.Considerando que, na data da entrada em aplicação da Convenção de aplicação de Schengen, a implementação das infra-estruturas necessárias deverá estar concluída em todos os aeroportos, e que foi concedido ao aeroporto de Schiphol em Amesterdão, a título excepcional, um regime especial até ao fim de 1995 na condição de até lá se garantir uma separação dos fluxos de passageiros através de medidas processuais, a Convenção de aplicação de Schengen, também no domínio da circulação aérea, começará a ser aplicada na data fixada pelo Comité Executivo(1).As partes contratantes informar-se-ão mutuamente, durante a fase preparatória que decorre de 22 de Dezembro de 1994 a 26 de Março de 1995, acerca das medidas tomadas.2. Canalização dos fluxos de passageiros nos aeroportosExperiências efectuadas revelaram que a aplicação das disposições Schengen em matéria de controlos, nomeadamente no que respeita aos nacionais de Estados terceiros, leva a um aumento sensível do tempo de duração de controlo e, consequentemente, a um aumento do tempo de espera. Para se conseguir manter a duração dos controlos num nível aceitável, pelo menos para os cidadãos beneficiários do direito comunitário, terá que se dar prioridade, neste caso, ao aspecto da aceleração dos controlos.Neste contexto, poderiam prever-se postos de controlo reservados aos cidadãos beneficiários do direito comunitário, de modo a que estas pessoas que, regra geral, só são submetidas a um controlo mínimo, não sofram demoras resultantes do facto de utilizarem os mesmos guichets que os nacionais de Estados terceiros, os quais são submetidos a controlos pormenorizados à entrada, que levam muito tempo. No entanto, a experiência revela que os passageiros só se dirigem normalmente para as vias de controlo que lhes estão reservadas se estas estiverem devidamente assinaladas e forem por todos compreensíveis. Prevê-se que estas indicações serão mais facilmente respeitadas se forem uniformes. De notar que o objectivo a atingir reside numa prática uniforme a seguir no conjunto dos Estados de Schengen.Torna-se conveniente prever postos de controlo distintos para os cidadãos beneficiários do direito comunitário, assinalados por uma indicação mínima uniforme em todos os Estados Schengen consistindo no símbolo da União Europeia com a menção "EU" dentro de um círculo formado por estrelas. Os postos de controlo destinados aos cidadãos de Estados terceiros são assinalados pela menção "Non-EU-Nationals". Nos países de línguas românicas, utilizar-se-á a abreviatura "UE" e "Não UE".3. Adaptação da intensidade dos controlos do tráfego aéreo civil ao nível SchengenRelativamente aos controlos efectuados nos aeroportos considerados fronteiras externas, aplicam-se os mesmos princípios que se aplicam ao controlo dos viajantes nos pontos de passagem rodoviários, por exemplo. No entanto, contrariamente a este caso, o factor "tempo" desempenha um papel crucial nos aeroportos, em especial devido às ligações.Trata-se aqui de conciliar a intensidade dos controlos com os condicionalismos de tempo, de forma a que, na medida do possível, se atendam a ambos os requisitos. Em caso de dúvidas, deverá, no entanto, dar-se prioridade aos aspectos de segurança.A duração de todo o processo de controlo depende, não apenas do volume de trabalho da polícia das fronteiras, mas também de outros factores como, por exemplo, do número e da composição dos passageiros, da estrutura das instalações e outros aspectos. A situação varia de aeroporto para aeroporto. Estudos da IATA revelaram que se a duração média de controlo por passageiro ultrapassar 40 segundos, o funcionamento dos aeroportos será sensivelmente perturbado. Testes efectuados tendo em conta as disposições Schengen em matéria de controlos permitiram confirmar estes resultados. Dada a limitação a nível do espaço disponível e das capacidades de acolhimento, a situação vigente não poderá ser alterada de um dia para o outro, mesmo que se reforcem os efectivos.Assim, é necessário prever para os aeroportos, a par do reforço de efectivos, processos especiais que permitam respeitar o nível de controlo Schengen e com uma duração do tempo de controlo que não seja inteiramente incompatível com os condicionalismos de tempo inerentes a outros factores que é preciso ter em conta, como por exemplo, o tráfego aéreo internacional.É necessário fazer-se uma distinção entre as medidas estratégicas e de organização exequíveis a curto prazo e as medidas baseadas numa técnica complexa, cuja execução necessita, por isso mesmo, de mais tempo.As partes contratantes propõem-se examinar a oportunidade das seguintes medidas:3.1. Métodos organizacionais e estratégiasAs medidas que entram nesta categoria deverão permitir racionalizar e acelerar o processo de controlo sem provocarem défices de segurança.- A criação de uma segunda linha de controlo permitiria ao pessoal colocado nas cabinas de controlo libertar-se dos casos difíceis, confiando-os aos agentes colocados nessa segunda linha. Deste modo, seria possível manter o ritmo acelerado do controlo dos fluxos de passageiros.- Em conformidade com a decisão dos ministros e secretários de Estado de 6 de Novembro de 1992, os controlos nas fronteiras externas são eficazes, do ponto de vista das exigências Schengen, se o seu grau de intensidade corresponder aos riscos e ameaças que os diversos Estados terceiros representam. As partes contratantes Schengen informam-se mutuamente das modalidades de aplicação.Neste sentido, as partes contratantes têm a intenção de pedir em breve às suas autoridades em matéria de segurança que indaguem sobre os riscos e ameaças provenientes de Estados terceiros.- Um outro meio de acelerar os controlos dos passageiros, permitindo, ao mesmo tempo, economizar efectivos, é o controlo fronteiriço automático. Trata-se de um controlo automático através da leitura óptica de um documento de viagem ou de um "chip card". A rapidez dos controlos é, acima de tudo, possível através da instalação de um grande número desses equipamentos de leitura automática que não ocupam muito espaço e cujos custos são sensivelmente inferiores aos custos resultantes de um posto de controlo com um agente.Este processo permite controlar de forma pormenorizada e rápida se estão reunidas todas as condições de entrada, graças ao acesso aos dados de investigação informatizados, às verificações efectuadas antes da autorização de utilização do processo automático e aos controlos repetidos. Além disso, os agentes das autoridades fronteiriças poderiam, se necessário, efectuar controlos adicionais em qualquer momento.3.2. Advanced-Passenger-Information-System (sistema de informações antecipadas sobre os passageiros)Para se adaptar a intensidade dos controlos do tráfego aéreo às exigências Schengen, haverá que explorar novas possibilidades. Dada a margem disponível não permitir aumentar grandemente a duração dos controlos depois da aterragem dos aviões, poderia ultrapassar-se este problema através da realização antecipada de controlos dos passageiros antes da aterragem dos aviões. Este procedimento já é utilizado, em parte, na navegação aérea internacional, sendo os dados relativos aos passageiros transmitidos electronicamente ao aeroporto de chegada depois da descolagem do avião. As autoridades fronteiriças do aeroporto de destino poderão então começar a comparar esses dados com a ajuda dos dados que constam dos seus ficheiros de investigação e de informação, dispondo, regra geral, de tempo suficiente para o efeito.3.3. Pre-flight-inspectionsAs pre-flight-inspections constituem um outro método que permite antecipar o controlo dos passageiros. Nesses controlos, os agentes de controlo do Estado de destino podem, com base em acordos internacionais, efectuar controlos no aeroporto de partida no sentido de verificar se os passageiros preenchem determinadas condições de entrada no Estado Schengen de destino e se podem embarcar no voo. As pre-flights-inspections completam o controlo à entrada efectuado no aeroporto de destino mas não o substituem.4. Especificidades dos aeródromosNos aeródromos - a saber, nos aeroportos que não tenham o estatuto de aeroporto internacional à luz do direito do país em causa, mas nos quais são autorizados voos internacionais - os passageiros destes últimos serão sujeitos ao controlo de pessoas [parte II, ponto 3.3.3 do manual comum(2)].A fim de evitar riscos, deverá proceder-se ao controlo dos passageiros de voos relativamente aos quais não se tenha determinado com exactidão se são voos exclusivamente provenientes ou destinados aos territórios das partes contratantes sem aterragem no território de um Estado terceiro.Quando o volume do tráfego aéreo nos aeródromos não o justificar, não será necessário manter agentes de controlo em permanência nesses aeródromos desde que fique assegurado que os agentes poderão, em caso de necessidade, estar presentes em tempo útil. A companhia que gere o aeródromo deve estar obrigada a informar com suficiente antecedência as autoridades da polícia de fronteiras sobre o momento de descolagem ou de aterragem de um avião no âmbito do tráfego aéreo internacional. Está autorizado o recurso a agentes da polícia auxiliares, na medida em que tal esteja previsto na legislação nacional.Tendo em conta que o tráfego nos aeródromos é, normalmente, esporádico, pode prescindir-se, em princípio, de instalações que permitam a separação física nestes aeródromos entre os passageiros de voos internos e os passageiros de voos com Estados terceiros.O manual comum será completado com disposições relativas aos aeródromos.(1) Esta disposição parte do pressuposto de que em 22 de Dezembro de 1994 se tomará uma decisão sobre a data de entrada em aplicação da Convenção de Schengen e de que a mesma será precedida de uma fase preparatória de três meses.(2) Documento confidencial. Vide SCH/Com-ex (98) 17.


title: 2013/393/PESC: Decisão 2013/393/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013 , que altera a Decisão 2013/382/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

text:
               23.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/47

         DECISÃO 2013/393/PESC DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   que altera a Decisão 2013/382/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/168/PESC (1) que nomeia Vygaudas UŠACKAS Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão.

               (2)

               Em 15 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/382/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 30 de junho de 2014.

               (3)

               Deverá ser nomeado um novo REUE no Afeganistão para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 30 de junho de 2014.

               (4)

               A Decisão 2013/382/PESC deverá ser alterada em conformidade.

               (5)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o da Decisão 2013/382/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 1.o

      Representante Especial da União Europeia
      1.   O mandato de Vygaudas UŠACKAS como REUE no Afeganistão é prorrogado até 31 de agosto de 2013.
      2.   Franz-Michael SKJOLD MELLBIN é nomeado REUE no Afeganistão para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 30 de junho de 2014.
      3.   O mandato do REUE pode cessar antes da data prevista, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 75 de 23.3.2010, p. 22.

      (2)  JO L 193 de 16.7.2013, p. 22.


title: Decisão (UE) 2015/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/010 IT/Whirlpool, da Itália)

text:
               14.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/14

         DECISÃO (UE) 2015/42 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
   (candidatura EGF/2014/010 IT/Whirlpool, da Itália)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou em resultado de uma nova crise financeira e económica, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011).

               (3)

               Em 18 de junho de 2014, a Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na Whirlpool Europe S.r.l. e em cinco empresas fornecedoras e produtoras a jusante na Itália, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 890 000 euros para dar resposta à candidatura apresentada pela Itália,

         ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 1 890 000 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. DELLA VEDOVA

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).