title: 2013/15/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/014 RO/Nokia, Roménia)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/14

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/014 RO/Nokia, Roménia)
   (2013/15/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 até 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               A Roménia apresentou, em 22 de dezembro de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG relativa a despedimentos na empresa SC Nokia Romania SRL e numa empresa sua fornecedora, tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de agosto de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 942 680 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Roménia,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 2 942 680 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


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32004D0289

2004/289/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativa ao desbloqueamento parcial do montante condicional de 1000 milhões de euros a título do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento para a cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico a fim de criar uma facilidade ACP-UE para a água

Jornal Oficial nº L 094 de 31/03/2004 p. 0057 - 0058

Decisão do Conselhode 22 de Março de 2004relativa ao desbloqueamento parcial do montante condicional de 1000 milhões de euros a título do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento para a cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico a fim de criar uma facilidade ACP-UE para a água(2004/289/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta o artigo 1.o do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE(1),Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000,Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE ("acordo interno"), assinado em 18 de Setembro de 2000 e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Segundo o n.o 1 do protocolo financeiro anexo ao Acordo de Parceria ACP-CE ("protocolo financeiro"), o período abrangido pelo protocolo financeiro é de cinco anos a contar de 1 de Março de 2000. O n.o 5 do protocolo financeiro especifica, todavia, que o seu montante global, completado pelos saldos transferidos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores, abrange o período de 2000 a 2007.(2) Segundo o n.o 2 do artigo 2.o do acordo interno e a declaração da União Europeia (UE) relativa ao protocolo financeiro, anexa como declaração XVIII para o Acordo de Parceria ACP-CE, do montante total de 13,5 mil milhões de euros do nono FED para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP), só 12,5 mil milhões de euros foram imediatamente disponibilizados no momento da entrada em vigor do protocolo financeiro, em 1 de Abril de 2003. Este montante está repartido em três dotações globais: 9,259 mil milhões de euros para o desenvolvimento a longo prazo, 1,204 mil milhões de euros para a cooperação e a integração regionais e 2,037 mil milhões de euros para a facilidade de investimento.(3) Segundo o n.o 2 do artigo 2.o do acordo interno, o montante de 1000 milhões de euros só pode ser desbloqueado após exame dos resultados, efectuado pelo Conselho da UE em 2004 com base numa proposta da Comissão. O n.o 7 do protocolo financeiro, bem como a declaração XVIII, especificam que este exame dos resultados é uma avaliação do grau de realização das autorizações e dos desembolsos.(4) O nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003 e as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão indicam que os recursos do nono FED nos países ACP podem ser autorizados na sua totalidade, podendo ser desbloqueada uma primeira fracção do montante condicional de 1000 milhões de euros com base nos resultados verificados até à data.(5) Em 19 de Maio de 2003, o Conselho reconheceu a necessidade de mobilizar um nível importante de recursos para a água e o saneamento, tendo convidado a Comissão a apresentar propostas práticas para debate na União Europeia e no Conselho de Ministros ACP-CE.(6) É importante ter em conta as necessidades financeiras para alcançar os objectivos de desenvolvimento do milénio em matéria de acesso à água e ao saneamento, bem como a necessidade de instrumentos inovadores para atrair recursos adicionais para esse efeito,DECIDE:Artigo 1.oO Conselho concorda com a criação de uma facilidade para a água destinada aos países ACP.Artigo 2.oO Conselho concorda em considerar a possibilidade de, do montante condicional de 1000 milhões de euros a que é feita referência no n.o 2 do artigo 2.o do acordo interno, afectar 500 milhões à facilidade para a água.Uma primeira fracção de 250 milhões de euros será desbloqueada e repartida do seguinte modo:1. 185 milhões de euros para a dotação global de apoio ao desenvolvimento a longo prazo, referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do acordo interno, bem como na alínea a) do n.o 3 do protocolo financeiro, o que eleva o montante total desta dotação para 9,444 mil milhões de euros.2. 24 milhões de euros para o financiamento da cooperação e integração regionais, referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do acordo interno, bem como na alínea b) do n.o 3 do protocolo financeiro, o que eleva o montante total desta dotação para 1,228 mil milhões de euros.3. 41 milhões de euros para a facilidade de investimento referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o do acordo interno, bem como na alínea c) do n.o 3 do protocolo financeiro, o que eleva o montante total desta dotação para 2,078 mil milhões de euros.Artigo 3.oÀ luz dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e da avaliação dos resultados do FED a efectuar pelo Conselho até ao final de 2004, o Conselho deve decidir, o mais tardar em Março de 2005:1. Da mobilização de uma segunda fracção de 250 milhões de euros.2. Da utilização dos 500 milhões de euros remanescentes do montante condicional de 1000 milhões de euros a que é feita referência no n.o 2 do artigo 2.o do acordo interno para fins a acordar.Artigo 4.oA presente decisão é comunicada ao Conselho de Ministros ACP.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.


title: Decisão do Conselho, de 12 de dezembro de 2014 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. °4 da União Europeia para o exercício de 2014

text:
               20.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 461/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2014
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2014
   (2014/C 461/08)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),

               —

               em 9 de julho de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

               —

               em 16 de outubro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía uma carta retificativa ao projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2014, alterado pela carta retificativa, foi adotada em 12 de dezembro de 2014.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GIANNINI

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 51 de 20.2.2014, p. 1, com retificações no JO L 111 de 15.4.2014, p. 96, no JO L 124 de 25.4.2014, p. 30, e no JO L 322 de 7.11.2014, p. 1.


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32001B0446

2001/446/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 — secção I — Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça

Jornal Oficial nº L 160 de 15/06/2001 p. 0025 - 0031

Decisão do Parlamento Europeude 4 de Abril de 2001sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 - secção I - Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça(2001/446/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o seu Regimento, em especial o n.o 3 do seu artigo 184.o,Tendo em conta o artigo 77.o do Regulamento Financeiro e o artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu,Tendo em conta as contas de gestão e balanço do exercício de 1999 [SEC(2000) 539 - C5-0312/2000],Tendo em conta o Acordo de Cooperação Administrativa celebrado entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça a 22 de Setembro de 1995 e prorrogado a 7 de Dezembro de 1999,Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre o exercício de 1999, bem como as respostas dadas pelas Instituições (C5-0617/2000)(1),Tendo em conta a declaração de fiabilidade das contas e a regularidade e a legalidade das operações a que elas se referem emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0617/2000),Tendo em conta a sua decisão, de 6 de Julho de 2000, relativa à concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998 - secção I - Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça(2) e, em particular, o seu n.o 3, no qual encarregou a sua Comissão do Controlo Orçamental de incluir nos temas da quitação para 1999 os processos de adjudicação de contratos, a política imobiliária, a política de pessoal e o inventário dos bens patrimoniais do Parlamento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0099/2001),Parlamento Europeu1. Regista os valores constantes do encerramento de contas do Parlamento Europeu para o exercício de 1999, nomeadamente:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Execução do orçamento2. Verifica a melhoria da execução do orçamento, tal como se conclui:- da elevada taxa de execução das dotações disponíveis no exercício de 1999 (98,97 %),- do aumento considerável da utilização das dotações que transitaram automaticamente do exercício de 1998 (91,96 %, em vez de 79,80 % de 1997 para 1998),- da total execução das dotações do mesmo exercício transitadas não automaticamente;Política do pessoal3. Continua a atribuir a máxima importância à formação profissional permanente e sistemática dos gestores orçamentais e, de um modo geral, de todos quanto gerem dotações, tendo em vista a melhoria da execução do orçamento do Parlamento; se bem que segundo as medidas até agora tomadas (seminários de informação, circulares para o respeito rigoroso do Regulamento Financeiro, etc.) considera que a repetição de irregularidades como a não apresentação para visto ao auditor financeiro das propostas de despesa justifica a intensificação da respectiva formação;4. Observa que, em conformidade com o ponto 14 da sua decisão, de 7 de Outubro de 1998, relativa à quitação a dar pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1996 - secção I - Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça(3), e no que se refere à necessidade de organizar regularmente concursos para o recrutamento de pessoal com conhecimentos de informática e/ou qualificações em técnicas de contabilidade e auditoria, o Parlamento levou a cabo uma série de concursos deste tipo juntamente com outras instituições (EUR/A/154 e EUR/B/164);5. Observa que o secretário-geral deverá apresentar em breve à Mesa um relatório sobre a política do pessoal, incluindo medidas respeitantes à mobilidade dos funcionários, para a sua reunião de Abril; solicita à Mesa que introduza na política do Parlamento relativa à mobilidade dos funcionários elementos referentes à flexibilidade, às habilitações e ao rendimento a fim de ter sempre em vista o objectivo da eficiência;6. Manifesta a sua satisfação pela tendência verificada de redução do número global e do custo das missões dos funcionários entre os três locais de trabalho do Parlamento, em particular entre o Luxemburgo e Bruxelas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apoia todas as medidas destinadas à reorganização da instituição numa base racional (como por exemplo o acordo a que o Governo do Luxemburgo e o Parlamento chegaram recentemente para a transferência de 99 lugares do Luxemburgo para Bruxelas) que contribuam para a redução do número de missões; salienta a este propósito que todos os serviços que têm relação directa com as actividades dos deputados (DG II, DG III, Interpretação, número necessário de contínuos, condutores, etc.) devem estar sediados no local onde estas actividades se desenvolvem; saúda o esforço de redução das despesas de funcionamento do Parlamento, incluindo das despesas em missões, mas considera que esta não deve atingir o ponto de pôr em risco a qualidade dos trabalhos do Parlamento; solicita que seja examinada a possibilidade de utilização generalizada da teleconferência para o trabalho envolvendo funcionários no Luxemburgo e em Bruxelas com vista à redução, na medida do possível, das deslocações e das respectivas despesas;7. Toma nota da decisão da Mesa, de 11 de Dezembro de 2000, que especifica as condições e define os justificativos necessários para as missões "intra programa"; toma nota igualmente de uma decisão no mesmo sentido adoptada pela Mesa em 12 de Março de 2001 a respeito das missões "intra programa", que deverá ser aplicada pelo secretário-geral após consulta do Comité do Pessoal; convida o secretário-geral a apresentar uma avaliação do novo sistema, um ano após a sua entrada em vigor;8. Saúda as medidas suplementares tomadas a fim de verificar a real instalação de um funcionário no seu lugar de colocação antes de lhe conceder o subsídio de expatriação; solicita um controlo sistemático da aplicação rigorosa destas medidas e a confirmação periódica da existência das condições de atribuição do subsídio em questão; deseja também ser informado se todos os órgãos institucionais e consultivos da União Europeia aplicam uma política uniforme nesta matéria;9. Assinala que na sua nota sobre as decisões de ignorar a recusa de autorização dos auditores financeiros dos órgãos institucionais para 1999, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 39.o do Regulamento Financeiro, o Tribunal de Contas comenta os casos n.os 99/7 e 99/9, que dizem respeito ao Parlamento, sem ter de todo em conta os argumentos com base nos quais a Mesa decidiu ignorar essas recusas de autorização; observa que foi solicitado ao OLAF que proceda a um inquérito sobre esta matéria, cujas conclusões aguarda;10. Verifica que o Parlamento, juntamente com os outros órgãos institucionais, estabeleceu com a maior precisão as condições de estabelecimento do lugar de residência dos funcionários aposentados; solicita à administração o controlo rigoroso e regular do respeito dessas condições; pede à administração que insista na apresentação de documentos de apoio válidos, exigindo o reembolso das despesas cujos pagamentos tinham sido feitos com base em declarações que se revelaram falsas e aplicando sanções disciplinares, quando for o caso, em conformidade com o disposto no artigo 86.o e no anexo IX do Estatuto dos Funcionários;11. Reitera a posição expressa no ponto 9 da sua resolução, de 23 de Maio de 1996 sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1994 - secção I - Parlamento Europeu(4) em que solicitava que, aquando do recrutamento de agentes auxiliares, se tivesse em conta um leque de candidatos tão amplo quanto possível; espera que, até 1 de Julho de 2001, o seu secretário-geral apresente um relatório dando conta do modo como foi satisfeito o pedido do Parlamento e indicando os critérios e procedimentos que presidiram ao recrutamento desses agentes;Adjudicação de contratos12. Verifica que, de acordo com o relatório da Comissão Consultiva de Aquisições e Contratos (CCAC) de 1999, se verifica uma tendência para o recurso mais frequente a concursos públicos para adjudicação de contratos em relação à adjudicação por negociação ou aos contratos por ajuste directo:- concursos públicos [1998: 99 (27,5 %); 1999: 107 (33 %)],- concursos limitados [1998: 82 (22,5 %); 1999: 64 (19,7 %)],- adjudicação por ajuste directo/processos de negociação [1998: 181 (50 %); 1999: 153 (47,35 %)];Verifica, a este propósito, que a diminuição do número de adjudicações por negociação ou por ajuste directo, em relação a 1999, ainda não é satisfatória, e que o Parlamento só tomou posição sobre esta matéria no âmbito da sua citada resolução de 6 de Julho de 2000; toma nota das declarações do secretário-geral segundo as quais o número de adjudicações por ajuste directo, em 2000, terá sido reduzido para metade relativamente a 1998; espera que os concursos públicos passem a ser a prática normal, quando aplicável, recorrendo-se aos concursos limitados e às adjudicações por ajuste directo/processos de negociação unicamente nas circunstâncias previstas pelo Regulamento Financeiro, sem deixar de ter em vista as observações do Comité de Peritos Independentes(5);13. Recorda que, na sua resolução, de 13 de Abril de 2000, sobre o adiamento da concessão de quitação pela execução do orçamento geral para o exercício de 1998 - secção I - Parlamento Europeu/Provedor de Justiça(6), solicitou ao Tribunal de Contas a apresentação de um relatório especial sobre a prática de adjudicação de contratos para os serviços de segurança dos edifícios do Parlamento, incluindo um controlo da sua rentabilidade; tem em conta a nota do Tribunal de Contas, de 27 de Outubro de 2000, relativa às decisões da Mesa do Parlamento de não ter em conta as recusas de visto no exercício de 1999, em que o Tribunal de Contas anuncia a sua intenção de continuar a examinar esta questão no âmbito da sua actividade de controlo relativa ao exercício de 2000;14. Espera que o secretário-geral cumpra o seu compromisso de apresentação à Comissão do Controlo Orçamental de relatórios trimestrais da CCAC, a partir de 2001, onde figurem os contratos adjudicados e as aquisições efectuadas, com referência aos processos seguidos em cada caso;15. Recorda que, no n.o 5 da sua citada resolução, de 6 de Julho de 2000, sobre a quitação de 1998, solicita ao conjunto dos órgãos institucionais que incluam nas contas de gestão e balanço financeiro anual dados estatísticos comparáveis sobre a adjudicação de contratos; solicita que estes dados passem a ser fornecidos a partir do exercício de 2000;Política mobiliária16. Faz notar que, no parecer que solicitou em 13 de Julho de 2000(7), o Tribunal de Contas assinala que:- subscreve em parte o ponto de vista da Comissão segundo o qual o recurso ao financiamento directo para aquisição de edifícios não se opõe às disposições do Tratado e- o Regulamento Financeiro em vigor não permite nem proíbe expressamente o recurso ao financiamento indirecto;17. Salienta que a proposta da Comissão para a revisão radical do Regulamento Financeiro prevê textualmente a possibilidade de financiamento directo da política imobíliária dos órgãos institucionais da União Europeia como o propôs repetidamente o Tribunal de Contas;18. Reitera a sua posição de princípio a favor do financiamento directo das despesas imobiliárias, incluindo a aquisição do edifício Louise Weiss; aguardando a revisão do Regulamento Financeiro, propõe mais uma vez ao Conselho que reconsidere a sua posição sobre a matéria;19. Considera inaceitável que, embora o edifício Louise Weiss em Estrasburgo esteja a ser utilizado pelo Parlamento desde Julho de 1999, o custo definitivo do edifício ainda não tenha sido fixado e que tal seja pouco provável no futuro imediato; aguarda das autoridades políticas e administrativas da instituição que ponham sem demora as partes contratantes perante as suas responsabilidades, com vista à rápida resolução deste problema que tem evidentes repercussões orçamentais;20. Salienta, uma vez mais, a necessidade de eliminar ao máximo quaisquer obstáculos logísticos adicionais no contexto da exigência de novos espaços do Parlamento decorrente do futuro alargamento; salienta também, uma vez mais, que as futuras decisões em matéria de política de edifícios devem subordinar-se ao princípio da funcionalidade e da óptima utilização dos meios financeiros; assinala, além disso, que o princípio da funcionalidade se aplica não só ao reagrupamento dos serviços do Parlamento nos diversos locais de trabalho, mas também ao reagrupamento dos vários edifícios nos respectivos locais de trabalho;Inventário dos bens patrimoniais do Parlamento21. Manifesta o seu pesar por a primeira fase de aplicação (1 de Dezembro de 1999 - 31 de Maio de 2000) do novo sistema de inventário e gestão dos bens móveis do Parlamento (ELS), que já funciona no Tribunal de Contas, ter sido claramente inferior às expectativas, apesar de ter havido algumas melhorias em relação ao anterior sistema IMMO; recorda que, durante o processo de quitação para 1998, o secretário-geral reconheceu este facto e comprometeu-se a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre os resultados deste sistema no seu primeiro ano de aplicação no âmbito do encerramento de contas do ano 2000; tem em conta o relatório apresentado pelo secretário-geral em 22 de Fevereiro de 2001 que revela a melhoria verificada com a aplicação sistemática do ELS e assinala os passos a dar, principalmente durante os próximos seis meses; salienta que continuará a acompanhar de perto a questão do inventário dos bens patrimoniais da instituição;Sector das cantinas, dos bares, dos restaurantes e das lojas (CBRL)22. Solicita que seja elaborado um relatório, a tempo para a primeira leitura do projecto de orçamento de 2002, sobre a gestão dos fundos para adiantamentos, com destaque especial para o sector CBRL (assim como para os gabinetes de informação), e as medidas adoptadas para prevenir a ressurgência de problemas ocorridos no passado neste domínio;23. Solicita que a política de redução de subsídios no sector CBRL seja revista com base em elementos reais que espelhem a sua evolução nos últimos anos;Grupo políticos24. Assinala que, em resposta às observações do Tribunal de Contas sobre o funcionamento dos grupos políticos, o Parlamento procedeu à criação de uma nova linha orçamental (3 7 0 1) cujas regras de utilização foram adoptadas pela Mesa em 13 de Dezembro de 2000;25. Deplora o facto de o Tribunal de Contas não ter efectuado qualquer auditoria relativamente às despesas dos grupos políticos em 1999, ano em que se realizaram as últimas eleições europeias; recorda ao Tribunal a posição que assumiu na sua resolução de 13 de Abril de 2000, acima citada, no sentido de o Tribunal de Contas levar a efeito, de dois em dois anos, uma auditoria às finanças dos grupos políticos, e solicita ao Tribunal de Contas que disponibilize recursos suplementares, se necessário, para a auditoria das despesas incorridas pelos grupos políticos nos anos em que se realizam eleições europeias;O processo relativo à Caixa dos deputados26. Assinala que o processo previsto no artigo 22.o do Estatuto dos Funcionários foi desencadeado e se encontra em fase preparatória, com vista à atribuição de responsabilidades pela diferença de 4136125 francos belgas entre o montante existente de facto na caixa e as respectivas contas de 1982;Avaliação dos recursos humanos e financeiros previstos para que o Parlamento cumpra o seu papel institucional e político27. Considera que a avaliação anual da utilização dos recursos disponíveis, com excepção dos recursos financeiros relativos à política imobiliária, deve concentrar-se principalmente nos serviços directamente relacionados com as competências institucionais do Parlamento; salienta a este propósito os poderes legislativos que lhe são concedidos pelos Tratados, bem como as novas perspectivas abertas pelo Tratado de Nice, em vias de ratificação;28. Assinala as medidas tomadas para que as estruturas administrativas e os serviços prestados dêem resposta às prioridades institucionais e políticas do Parlamento, e salienta a necessidade de um maior reforço dos programas de formação profissional;29. Considera que estas medidas, e eventualmente medidas suplementares no mesmo sentido, deverão conduzir a resultados quantitativa e qualitativamente comparáveis, relacionados com a participação do Parlamento na formulação e concretização do trabalho legislativo da União Europeia;30. Salienta que a "imagem do Parlamento" se reflecte na qualidade dos textos produzidos que, no entanto, são o resultado de trabalhos internos aos quais está associada a colaboração de muitos serviços;31. Considera portanto que o método de medição da influência do Parlamento no trabalho legislativo da União Europeia não deve limitar-se a dados estatísticos primários (por exemplo, número de alterações aprovadas nas sessões plenárias), mas sim estender-se ao processamento destes dados, a fim de se obter uma avaliação mais especializada e estruturada do seu trabalho legislativo;Política de informação32. Considera que este modo de abordagem qualitativa do trabalho legislativo também deve ser tido em consideração na política seguida relativamente ao programa de visitas; salienta, em particular, a necessidade de registo e avaliação das informações primárias relativamente aos interesses da opinião pública em torno da União Europeia que o Parlamento pode recolher dos grupos de visitantes; solicita a apresentação de um relatório, para a primeira leitura do projecto de orçamento para 2002, sobre as medidas a tomar neste sentido;33. Solicita a criação de um grupo de trabalho constituído pelos vice-presidentes responsáveis e pelos relatores das comissões competentes, a fim de examinar a eficácia das despesas do Parlamento com a sua política de informação, especialmente nos Estados-Membros, e, sendo caso disso, propor novas prioridades;Diversos34. Manifesta a sua satisfação por a questão da compra de um segundo computador para os gabinetes dos deputados ter sido resolvida(8);35. Recorda o n.o 24 da sua resolução de 19 de Janeiro de 2000(9) e o n.o 27 da sua resolução de 16 de Janeiro de 2001(10), em que encarrega o seu secretário-geral de apresentar propostas para a criação de arquivos seguros; observa que as propostas foram aprovadas pela Mesa em 14 de Fevereiro de 2001; encarrega o seu secretário-geral de aplicar sem demora a decisão da Mesa, garantindo assim as estruturas necessárias em Bruxelas e Estrasburgo; salienta que a existência de formas seguras de transporte constitui um requisito prévio para o novo sistema;36. Recorda o n.o 24 da sua resolução, de 13 de Dezembro de 2000, sobre a reforma dos processos de controlo orçamental(11), em que mandatava a Mesa para criar até 1 de Janeiro de 2002 um serviço de auditoria interna plenamente operacional; solicita ao secretário-geral que informe, até 1 de Julho de 2001, a Comissão do Controlo Orçamental acerca dos progressos registados na execução do referido mandato;37. Manifesta a sua satisfação pelo programa Euroscola como veículo de aproximação entre o Parlamento e os eleitores que representa, mas solicita informações sobre a sua forma de gestão, as suas várias fases, escolas seleccionadas e calendários de visitas; recorda o n.o 18 da sua resolução, de 26 de Outubro de 2000, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para 2001(12), onde foi decidido o aumento das dotações para este programa;38. Solicita que os documentos relacionados com as reuniões das delegações sejam, em regra geral, impressos no local onde essas reuniões se realizam (Bruxelas), a fim de assegurar a sua disponibilização atempada aos membros das delegações;39. Considera que o acompanhamento da decisão de concessão de quitação deve fazer-se sempre no âmbito de um diálogo permanente entre as autoridades competentes do Parlamento e da Comissão do Controlo Orçamental, representada pelo relator para a quitação e pelo deputado responsável pelas despesas administrativas do Parlamento;Provedor de Justiça40. Assinala que, após o Parlamento o ter exortado a fazê-lo no âmbito do processo orçamental 1999, o Provedor de Justiça apresentou um projecto de restruturação do seu secretariado com vista à conversão gradual da maior parte dos lugares temporários em lugares permanentes, bem como à separação entre os serviços administrativos e jurídicos; espera que os lugares permanentes assim criados sejam preenchidos em conformidade com o artigo 29.o do Estatuto do Pessoal;41. Assinala a necessidade de evitar a anulação de grande parte das dotações disponíveis, como ocorreu em 1999:- dotações 1999: 14,46 % (1998: 8,58 %);- dotações automaticamente transitadas de 1998: 38,09 % (de 1997 para 1998: 36,05 %);solicita ao Provedor de Justiça que melhore a utilização dos recursos postos à sua disposição pela autoridade orçamental;42. Dá quitação ao secretário-geral pela execução do orçamento para o exercício de 1999;43. Aprova a concessão de quitação ao tesoureiro para o exercício de 1999;44. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 342 de 1.12.2000.(2) JO L 234 de 16.9.2000, p. 20.(3) JO C 328 de 26.10.1998, p. 111.(4) JO C 166 de 10.6.1996, p. 189.(5) Segundo relatório, capítulo relativo à adjudicação de contratos - escolha do procedimento e, em particular, os pontos 2.2.23 e 2.2.26.(6) JO C 40 de 7.2.2001, p. 398.(7) Ver o n.o 11 da citada resolução de 13 de Abril de 2000.(8) Ver o n.o 28 da citada resolução de 13 de Abril de 2000.(9) Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da decisão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997 (JO L 45 de 17.2.2000, p. 37).(10) Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de acompanhamento da Comissão sobre as medidas tomadas à luz das observações do Parlamento Europeu constantes da resolução de quitação de 1997 (textos aprovados, ponto 6).(11) Textos aprovados, ponto 15.(12) Textos aprovados, ponto 2.


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31971D0057

71/57/Euratom: Decisão da Comissão, de 13 de Janeiro de 1971, que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)

Jornal Oficial nº L 016 de 20/01/1971 p. 0014 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0032  Edição especial dinamarquesa: Série II Fascículo V p. 0014  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0032  Edição especial inglesa: Série II Fascículo V p. 0014  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0128  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0150  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0150

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1971 que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)(71/57/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Tendo em conta o regulamento interno da Comissão e, nomeadamente, o seu artigo 27o,  Tendo em conta o parecer do Comité Científico e Técnico,  Considerando que é necessário dotar o Centro Comum de Investigação de uma estrutura adaptada à sua missão especial e conferir-lhe a autonomia de gestão necessária à boa execução das suas tarefas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O Centro Comum de Investigação (CCI) é formado pelos estabelecimentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar a execução dos programas de investigação e de ensino da Comunidade bem como os serviços necessários ao seu funcionamento.   Artigo 2o  Os órgãos do Centro Comum de Investigação são:  - o Director-Geral,  - o Comité Consultivo Geral,  - o Comité Científico.   Artigo 3o  O Centro Comum de Investigação é colocado sob a autoridade de um Director-Geral nomeado pela Comissão, na base de um contrato com uma duração máxima de quatro anos, renovável.  O Director-Geral e os serviços que lhe estão directamente ligados são instalados no estabelecimento de Ispra.  O Director-Geral toma todas as medidas necessárias ao bom funcionamento do CCI no quadro dos regulamentos em vigor e das delegações que lhe são conferidas. Nas condições a seguir definidas:  - prepara e submete à Comissão os projectos de programas do CCI, bem como os elementos financeiros correspondentes,  - negoceia e conclui os contratos de investigação confiados por terceiros, nos limites dos meios globalmente afectados pelo Conselho para este fim, submetendo-se às regras de tarificação fixadas pelo Conselho por proposta da Comissão,  - assegura a execução dos programas e a gestão financeira,  - estabelece a organização interna do CCI tendo especialmente em conta as exigências de um orçamento funcional,  - exerce os poderes conferidos à Autoridade Investida do Poder de Nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes.   Artigo 4o  1. É instituído junto do Director-Geral um Comité Consultivo Geral do CCI composto por representantes nomeados pelos governos dos Estados-membros, que exerce as atribuições previstas na presente decisão.  A participação dos Estados-membros é regulada pela Resolução do Conselho de 17 de Dezembro de 1970.  O Comité elege um presidente de entre os seus membros, por um período de dois anos. O Director-Geral do CCI participa nas deliberações sem direito do voto.  2. O Comité Consultivo Geral reúne-se por convocação do seu presidente; deve ser convocado a pedido do Director-Geral do CCI ou de três membros do Comité. As deliberações do Comité só serão válidas se estiverem reunidos pelo menos 2/3 dos seus membros.  Os pareceres são emitidos por maioria dos membros presentes.  3. Será redigido, sob a responsabilidade do presidente, um relatório sumário de cada reunião contendo, nomeadamente, os pareceres emitidos e as opiniões expressas em caso de consulta do Comité. O relatório será transmitido à Comissão e ao Conselho.   Artigo 5o  É designado um Comité Científico do CCI junto do Director-Geral.  O Comité Científico é composto em 2/3 pelos principais responsáveis dos departamentos e projectos e em 1/3 pelos representantes do pessoal científico e técnico eleitos pelo pessoal científico e técnico.  O Comité Científico é regularmente consultado pelo Director-Geral sobre todos os problemas de carácter científico e técnico ligados à actividade do CCI. A este título, o Comité participa em especial na elaboração dos projectos de programas.   Artigo 6o  1. A Comissão transmite ao Director-Geral orientações gerais para a elaboração dos programas do CCI, tendo em conta a política geral aprovada eventualmente pelo Conselho.  2. Nesta base, o Director-Geral estabelece, sob a sua responsabilidade e consultando o Comité Consultivo Geral, os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI sobre os quais o referido Comité formula o seu parecer.  3. A Comissão, munida dos projectos de programas bem como do parecer do Comité Consultivo Geral, procede ao exame destes textos à luz das políticas gerais da Comunidade e tendo em conta a situação orçamental desta última. Ela aprova as propostas nas  condições previstas no Tratado e apresenta-as ao Conselho juntando-lhes os pareceres do Comité Consultivo Geral bem como os projectos originais de programas tenham sido alterados pela Comissão.   Artigo 7o  1. O Director-Geral será responsável pela boa execução dos programas atribuídos ao CCI. Orienta, pela suas decisões, a acção dos departamentos e serviços, em especial no que diz respeito às opções necessárias à realização dos objectivos do  programa.  2. O Director-Geral fornecerá à Comissão todos os elementos necessários com vista a permitir-lhe o estabelecimento da relações previstas nos termos do artigo 11o do Tratado Euratom.  3. O Director-Geral velará, se necessário, tanto na fase de execução dos programas como na da sua elaboração, por que sejam tomadas todas as medidas no sentido de assegurar uma coesão e uma articulação racional entre programas sucessivos, tendo em conta  especialmente a infra-estrutura científica e industrial do CCI. O Director-Geral preparará, nomeadamente, o reexame dos programas que tem lugar de dois em dois anos.   Artigo 8o  O Director-Geral manterá o Comité Consultivo Geral regularmente informado da gestão do Centro Comum de Investigação, nomeadamente no que diz respeito aos principais contratos ou transacções celebrados, à acção conduzida em matéria de gestão  do pessoal, à fixação do programa detalhado do Centro e às alterações importantes introduzidas nos programa previamente estabelecidos. Com base nestas informações, o Comité Consultivo Geral pode formular pareceres destinados ao Director-Geral.   Artigo 9o  1. O Director-Geral estabelecerá todos os anos os elementos financeiros necessários à execução do programa de forma a permitir a elaboração da parte correspondente do anteprojecto de orçamento das Comunidades. Estes elementos incluirão,  nomeadamente, previsões de receitas e de despesas referentes à execução pelo CCI de trabalhos por conta de terceiros.  As disposipões do artigo 6o aplicar-se-ao por analogia ao estabelecimento dos anteprojectos de orçamentos no que diz respeito às actividades de investigação.  2. O Director-Geral autorizará as despesas do CCI; assinará os títulos de pagamento e os títulos de receitas; celebrará contratos e transacções e autorizará a transferência de créditos.  3. O Director-Geral prestará trimestralmente contas da sua gestão financeira à Comissão. Remeter-lhe-à, no final do ano financeiro, o balanço das receitas e das despesas realizadas durante o ano financeiro findo.  4. A Comissão nomeará o agente encarregado do controlo do compromisso e da autorização das despesas, bem como do controlo das receitas.  5. A Comissão nomeará o contabilista encarregado do pagamento das despesas, da fiscalização das receitas, bem como da movimentação dos fundos e dos valores, por cuja conservação ele é responsável.   Artigo 10o  1. O Director-Geral exercerá sobre o pessoal os poderes conferidos à autoridade com poder de nomeação, com excepção dos previstos nos artigos 90o e 91o do Estatuto, que ficarão reservados à Comissão.  2. Todavia, no que diz respeito aos funcionários e agentes dos graus A1 e A2, os poderes previstos nos artigos 29o, 49o, 50o e 51o, bem como no Título VI do Estatuto, serão exercidos pela Comissão por proposta do Director-Geral.  3. O Director-Geral tomará, em nome de Comissão, todas as medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas e das instalações colocadas sob a sua responsabilidade.   Artigo 11o  1. A informação recíproca entre os serviços da Comissão e do CCI será assegurada pelo Director-Geral que convocará periodicamente para este efeito:  - os Directores-Gerais ou directores de serviços da Comissão que participam nas actividades do CCI,  - os representantes dos serviços do CCI,  - os representantes do pessoal do CCI.  2. O Director-Geral aprovará o regulamento de organização do CCI após consulta do pessoal do CCI e tendo presente o parecer do Comité Consultivo Geral.  3. Sem prejuízo do disposto no Estatuto do pessoal, o regulamento prevê nomeadamente a criação de órgãos representativos do pessoal a nível do CCI e, se necessário, de cada estabelecimento e regula as condições da participação destes orgãos na definição  e na execução da política geral do pessoal do CCI.   Artigo 12o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas em 13 de Janeiro de 1971.  Pela Comissão O Presidente Franco M. MALFATTI


title: Decisão (UE) 2017/1683 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/256

         DECISÃO (UE) 2017/1683 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0055/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0084/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 123.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 1 de Dezembro de 2009 , que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no Anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

text:
               22.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/58

      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

   de 1 de Dezembro de 2009
   que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no Anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol
   (2009/999/UE)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agents (1) e, em particular, o seu artigo 10.o;
   Considerando o seguinte:

               1.

               O Conselho decidiu, em 30 de Novembro de 2009, adaptar em 1,2 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2008.

               2.

               O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 13 de Maio de 2009, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 referida no ponto 1.

               3.

               Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 5 de Junho de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Com efeitos a partir de 1.7.2008:

               1.

               O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 117,00 EUR.

               2.

               Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como se indica abaixo:

                           8 % para os montantes entre 117,00 EUR e 2 060,89 EUR;

                           10 % para os montantes entre 2 060,90 EUR e 2 838,56 EUR;

                           12,5 % para os montantes entre 2 838,57 EUR e 3 253,13 EUR;

                           15 % para os montantes entre 3 253,14 EUR e 3 694,43 EUR;

                           17,5 % para os montantes entre 3 694,44 EUR e 4 109,04 EUR;

                           20 % para os montantes entre 4 109,05 EUR e 4 510,91 EUR;

                           22,5 % para os montantes entre 4 510,92 EUR e 4 925,50 EUR;

                           25 % para os montantes entre 4 925,51 EUR e 5 327,38 EUR;

                           27,5 % para os montantes entre 5 327,39 EUR e 5 741,96 EUR;

                           30 % para os montantes entre 5 741,97 EUR e 6 143,84 EUR;

                           32,5 % para os montantes entre 6 143,85 EUR e 6 558,43 EUR;

                           35 % para os montantes entre 6 558,44 EUR e 6 960,94 EUR;

                           40 % para os montantes entre 6 960,95 EUR e 7 375,55 EUR;

                           45 % para os montantes superiores a 7 375,56.

         Artigo 2.o

   A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente Decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito na Haia, em 1 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho de Administração,

         S. CLERTON

            Presidente

      (1)  JO C 221, 19.7.1997, p. 2.

      (2)  JO C 65, 28.2.2001, p. 8.


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32003D0171

2003/171/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Decisão 2000/265/CE que estabelece um Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "Sisnet"

Jornal Oficial nº L 069 de 13/03/2003 p. 0025 - 0026

Decisão do Conselhode 27 de Fevereiro de 2003que altera a Decisão 2000/265/CE que estabelece um Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "Sisnet"(2003/171/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (adiante designado "Protocolo de Schengen"),Considerando o seguinte:(1) O secretário-geral adjunto do Conselho foi autorizado, pela Decisão 1999/870/CE(1), no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros relativamente à celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "Sisnet".(2) As obrigações financeiras decorrentes desses contratos não estão a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. Por conseguinte, as disposições do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), não são aplicáveis.(3) Em conformidade, foi aprovado pela Decisão 2000/265/CE(3) um regulamento financeiro que estabelece regras específicas destinadas a definir as regras de elaboração e execução do orçamento necessário para custear as despesas inerentes à celebração de contratos e as obrigações deles decorrentes após a sua celebração, de cobrança das contribuições a cargo dos Estados a que dizem respeito e de apresentação e verificação das contas.(4) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (o novo Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias), foram introduzidas certas alterações aos procedimentos de controlo financeiro interno das instituições comunitárias que implicam acertos técnicos ao regulamento financeiro contido na Decisão 2000/265/CE.(5) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo de Schengen,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 14.o da Decisão 2000/265/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.oA função de auditor financeiro é exercida por um funcionário ou agente do secretariado-geral do Conselho, designado para o efeito pelo secretário-geral adjunto, que definirá os termos dessa auditoria.".Artigo 2.o1. A presente decisão produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.(2) Tal como reformulado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).(3) JO L 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão alterada pela Decisão 2000/664/CE (JO L 278 de 31.10.2000, p. 24).


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32003D0367

2003/367/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2003, que estabelece o regulamento interno da administração Energy Star da Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 125 de 21/05/2003 p. 0009 - 0011

Decisão da Comissãode 15 de Maio de 2003que estabelece o regulamento interno da administração Energy Star da Comunidade Europeia(2003/367/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2422/2001, criou-se a administração Energy Star para a Comunidade Europeia (AESCE) pela Decisão 2003/168/CE da Comissão(2).(2) Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 8.o desse regulamento, convém estabelecer o regulamento interno da AESCE, tendo em conta os pareceres formulados pelos representantes dos Estados-Membros na AESCE,DECIDE:Artigo únicoÉ adoptado o regulamento interno da administração Energy Star da Comunidade Europeia, estabelecido no anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 332 de 15.12.2001, p. 1.(2) JO L 67 de 12.3.2003, p. 22.ANEXOREGULAMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO ENERGY STAR DA COMUNIDADE EUROPEIAArtigo 1.oConvocação1. A reunião da AESCE é convocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de uma maioria simples dos seus membros.2. O presidente, assistido pelo secretariado, é responsável pela preparação e distribuição das convocatórias, das ordens de trabalhos e dos documentos de apoio, assim como pela redacção e distribuição das respectivas actas e a elaboração da lista de presenças.3. De um modo geral, não deverão participar numa dada reunião mais de três representantes de um membro da AESCE.Artigo 2.oOrdem de trabalhos1. O presidente elabora a ordem de trabalhos e apresenta-a à AESCE.2. A ordem de trabalhos fará uma distinção entre:a) Questões em relação às quais é pedido o parecer da AESCE,b) Outras questões apresentadas à AESCE para informação ou simples troca de impressões, quer por iniciativa do presidente, quer a pedido escrito de um dos membros.Artigo 3.oDocumentação a enviar aos membros da AESCE1. O presidente enviará aos membros da AESCE, o mais tardar 14 dias antes da data da reunião, se possível, a convocatória, a ordem de trabalhos e os documentos de trabalho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o2. Em casos urgentes, o presidente pode, a pedido de um membro da AESCE ou por sua própria iniciativa, abreviar o prazo referido no número anterior até cinco dias úteis antes da data da reunião.Artigo 4.oPareceres da AESCEA AESCE deverá ter por objectivo atingir um elevado nível de consenso na formulação dos seus pareceres.1. O presidente pode pedir o parecer dos membros da AESCE, como previsto no Regulamento (CE) n.o 2422/2001. Os pontos de vista dos membros da AESCE serão expressos pelos membros presentes ou representados.2. A pedido de um dos membros da AESCE, é possível adiar a sua auscultação sobre uma determinada questão quando os documentos relativos a um determinado ponto da ordem de trabalhos não tenham sido enviados aos membros nos prazos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 3.oArtigo 5.oRepresentação e quórum1. A delegação de cada Estado-Membro é considerada um membro da AESCE e a sua composição obedecerá ao estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2003/168/CE. Desde que o presidente o autorize, as delegações podem ser acompanhadas por peritos, a expensas do Estado-Membro em causa.A delegação de um Estado-Membro pode, se necessário, assegurar a representação de outro Estado-Membro, mas não mais do que um. A representação permanente do Estado-Membro que se fizer representar deve informar desse facto, por escrito, o presidente.2. Cada uma das partes interessadas previstas na parte B do anexo à Decisão 2003/168/CE da Comissão (fabricantes, retalhistas, grupos de defesa do ambiente, organizações de consumidores) é considerada um membro da AESCE.Uma parte interessada pode assegurar a representação de, no máximo, uma outra parte interessada. A parte que se faz representar deve informar o presidente, por escrito, desse facto.3. As deliberações da AESCE não necessitam de quórum.Artigo 6.oGrupos de trabalho1. A AESCE pode criar grupos de trabalho de duração limitada, presididos por um representante da Comissão, para o exame de determinadas questões.2. Os grupos devem apresentar um relatório à AESCE. Para esse efeito, podem designar um relator.Artigo 7.oAdmissão de terceirosA pedido de um membro ou por sua própria iniciativa, o presidente pode decidir convidar peritos ou representantes de organizações não membros da AESCE.Artigo 8.oProcedimento escritoOs pareceres da AESCE podem ser obtidos através de procedimento escrito. Para esse efeito, o presidente envia aos membros da AESCE os documentos sobre os quais se devem pronunciar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o O prazo de resposta não pode ser inferior a 14 dias.Artigo 9.oSecretariadoA Comissão fornecerá apoio de secretariado à AESCE e, se necessário, aos grupos de trabalho criados nos termos do artigo 6.oArtigo 10.oActas das reuniões1. A acta de cada reunião será elaborada sob os auspícios do presidente. A acta conterá, nomeadamente, as opiniões expressas no âmbito do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o A acta é transmitida aos membros da AESCE no prazo de 15 dias úteis.2. Os membros da AESCE enviarão ao presidente os eventuais comentários escritos que entenderem fazer à acta. A AESCE será informada desse facto; em caso de desacordo, a alteração proposta será discutida pela AESCE. Se persistir o desacordo, a alteração proposta será anexada à acta.Artigo 11.oLista de presençasEm cada reunião, o presidente elaborará uma lista de presenças, que especificará as autoridades ou órgãos a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros para os representar.Artigo 12.oCorrespondência1. A correspondência relacionada com a AESCE será endereçada à Comissão, à atenção do presidente da AESCE.2. A correspondência destinada às delegações nacionais da AESCE será endereçada às pessoas designadas representantes nacionais, com cópia para as representações permanentes, se possível por correio electrónico.3. A correspondência para as partes interessadas da AESCE será endereçada à sede da associação designada para representar a parte, ou, a pedido desta, à pessoa por si designada para esse efeito.Artigo 13.oTransparênciaOs princípios e as condições de acesso do público aos documentos da AESCE serão os mesmos que os definidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu do Conselho(1). Compete à Comissão deliberar sobre os pedidos de acesso a esses documentos. Se o pedido for dirigido a um Estado-Membro, este aplicará o artigo 5.o do regulamento supracitado.(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


               11.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 265/158

         P8_TA(2015)0239
   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Bettina Michelle Jakobsen
   Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Bettina Michelle Jakobsen (C8-0122/2015 — 2015/0803(NLE))
   (Consulta)
   (2017/C 265/22)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0122/2015),

               —

               Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0198/2015),

               A.

               Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               B.

               Considerando que, no decurso da sua reunião de 17 de junho de 2015, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               1.

               Dá parecer favorável à indigitação por parte do Conselho de Bettina Michelle Jakobsen para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


title: 2009/212/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/158

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006
   (2009/212/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho, nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0112/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 13.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 40.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31980D0156

80/156/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que cria um Comité Consultivo para a Formação das Parteiras

Jornal Oficial nº L 033 de 11/02/1980 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0045  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0142  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0045  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0100  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0100

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1980 que cria um Comité Consultivo para a Formação das Parteiras(80/156/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,  Considerando que, na sua Resolução, de 6 de Junho de 1974, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, o Conselho se pronunciou a favor da instituição de comités consultivos;  Considerando que é importante assegurar um nível de formação comparativamente elevado no contexto do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira;  Considerando que, tendo em vista aquele objectivo, é conveniente criar um comité consultivo destinado a aconselhar a Comissão,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo para a Formação das Parteiras, a seguir denominado «Comité».   Artigo 2o  1. O Comité tem por objectivo contribuir para assegurar uma formação das parteiras de nível comparativamente elevado na Comunidade.  2. O Comité prossegue esse objectivo utilizando, designadamente, os seguintes meios:  - troca de informações completas sobre os métodos de formação, bem como sobre o conteúdo, nível e estrutura do ensino teórico e prático ministrado nos Estados-membros;  - troca de pontos de vista e consultas destinadas a alcançar uma concepção comum quanto ao nível a atingir na formação das parteiras, e, eventualmente, quanto à estrutura e conteúdo dessa formação;  - tomada em consideração da adaptação da referida formação aos progressos verificados na prática do parto, nas ciências médica e social e nos métodos pedagógicos.  3. O Comité dirigirá à Comissão e aos Estados-membros os seus pareceres e recomendações, incluindo, sempre que o julgar oportuno, sugestões de alteração dos artigos relativos aí formação das parteiras das Directivas 80/155/CEE (1) e 80/154/CEE (2).  4. O Comité aconselhará igualmente a Comissão sobre qualquer outra questão que esta lhe submeta en matéria de formação das parteiras.   Artigo 3o  1. O Comité é composto por três peritos por cada Estado-membro, a saber:  - um perito da profissão em exercício;  - um perito dos estabelecimentos que asseguram a formação das parteiras;  - um perito das autoridades competentes do Estado-membro.  2. Será previsto um suplente por cada membro. Este suplente fica habilitado a participar nas reuniões do Comité.  3. Os membros e os suplentes referidos nos nos 1 e 2 são designados pelos Estados-membros. Os membros referidos nos primeiro e segundo travessões do no 1 e os seus suplentes são designados sob proposta do grupo profissional das parteiras em exercício e  dos estabelecimentos que asseguram a formação das parteiras. Os membros e suplentes assim designados são nomeados pelo Conselho.   Artigo 4o  1. Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos. Após o termo deste período, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos.  2. As funções dos membros cessam antes de decorrido o período de três anos por demissão, morte ou substituição por outro membro, segundo o processo previsto no artigo 3o. A nomeação do novo membro é feita pelo tempo que faltar para o termo do período de  exercício de funções.   Artigo 5o  O Comité elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes e aprova o seu regulamento interno. A ordem do dia das reuniões é fixada pelo presidente do Comité em colaboração com a Comissão;   Artigo 6o  O Comité pode criar grupos de trabalho, convidar e admitir observadores ou peritos para o assistirem no que respeita a todos os aspectos particulares dos seus trabalhos.   Artigo 7o  A Comissão assegurará o secretariado do Comité.  Feito em Bruxelas em 21 de Janeiro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA   (1) JO no L 33 de 11. 2. 1980, p. 1.(2) JO no L 33 de 11. 2. 1980, p. 8.


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32004D0321

2004/321/CE: Decisão do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de 26 de Março de 2004, que adopta as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos

Jornal Oficial nº L 102 de 07/04/2004 p. 0081 - 0083

Decisão do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalhode 26 de Março de 2004que adopta as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos(2004/321/CE)O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1649/2003 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1417/76(1),Considerando o seguinte:(1) Os limites e os princípios gerais que governam o direito de acesso aos documentos, tal como previsto no artigo 255.o do Tratado, foram definidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(2).(2) Quando o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 foi adoptado, as três instituições, numa declaração conjunta, acordaram que as Agências e os organismos análogos deveriam implementar normas em conformidade com as normas constantes do referido regulamento.(3) O Regulamento (CE) n.o 1649/2003 estipula que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos detidos pela Fundação.(4) O Regulamento (CE) n.o 1649/2003 afirma também que o Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar de 29 de Setembro de 2003, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1649/2003.(5) O estabelecimento de regras contribuirá para uma gestão harmoniosa ao permitir aos responsáveis o tratamento correcto e célere dos pedidos de acesso apresentados pelo público,ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÂmbito de aplicação1. O direito de acesso refere-se aos documentos detidos pela Fundação, ou seja, aos documentos por ela elaborados ou recebidos e que estejam na sua posse.2. Os cidadãos da União Europeia e as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro exercem o seu direito de acesso aos documentos da Fundação por força do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.3. Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, os cidadãos de países terceiros que não residam num Estado-Membro, bem como as pessoas colectivas que não tenham a sua sede social num dos Estados-Membros, beneficiam do direito de acesso aos documentos da Fundação nas mesmas condições que os beneficiários mencionados no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.Artigo 2.oPedidos de acesso1. Os pedidos de acesso a documentos da Fundação não publicamente acessíveis serão apresentados por escrito, incluindo o formulário electrónico, e de forma suficientemente precisa para permitir à Fundação identificar os documentos.2. A Fundação responderá aos pedidos de acesso, iniciais e confirmativos, num prazo de 15 dias úteis a partir da data de registo do pedido.3. No caso de pedidos complexos ou volumoso, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis. Qualquer prorrogação do prazo deve ser fundamentada e previamente comunicada ao requerente.4. No caso dos pedidos que não são suficientemente precisos, a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Fundação solicitará ao requerente o fornecimento de informações complementares que permitam identificar os documentos solicitados; o prazo de resposta apenas começa a correr a partir do momento em que a Fundação dispõe destas informações.5. Qualquer decisão de recusa, mesmo parcial, deve indicar o motivo dessa recusa com base numa das excepções enumeradas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.Artigo 3.oProcessamento dos pedidos iniciais1. Após o registo do pedido é enviado ao requerente um aviso de recepção, salvo se for dada imediatamente resposta. O aviso de recepção e a resposta são enviados por escrito, eventualmente por via electrónica.2. O requerente é informado do seguimento dado ao seu pedido pelo chefe dos serviços administrativos.3. Em caso de recusa total ou parcial, o requerente dispõe de 15 dias úteis, a contar da data de recepção da resposta da Fundação, para apresentar um pedido confirmativo solicitando à Fundação que reconsidere a posição tomada.4. A falta de uma resposta da Fundação no prazo prescrito dá ao requerente o direito de reclamar mediante pedido confirmativo.Artigo 4.oProcessamento dos pedidos confirmativos1. O director toma as decisões de recusa de acesso relativamente aos pedidos confirmativos. O director comunicará ao Conselho de Administração essas decisões.2. A decisão é comunicada ao requerente por escrito, eventualmente por via electrónica, e especifica em qual das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 se fundamenta e por que motivos. A decisão informa ainda o requerente do seu direito de interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância ou de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu.Artigo 5.oConsultas1. Quando for apresentado à Fundação um pedido de acesso a um documento na sua posse, mas cujo autor é um terceiro, a Fundação verificará a aplicabilidade das excepções previstas no artigo 4.o do regulamento.2. Se, no termo desta análise, a Fundação considerar que o acesso ao documento solicitado deve ser recusado, por força de qualquer das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a resposta negativa é enviada ao requerente sem consulta do autor.3. A Fundação dá seguimento favorável ao pedido sem consultar o terceiro quando:a) O documento solicitado já tiver sido divulgado, quer pelo seu autor, quer nos termos do regulamento ou de disposições análogas;b) A divulgação, eventualmente parcial, do seu conteúdo não prejudica qualquer dos interesses previstos no artigo 4.o do regulamento.Artigo 6.oExercício do direito de acesso1. Os documentos são enviados por correio, por fax ou, se disponível, por correio electrónico. No caso de grandes volumes ou de documentos de difícil manipulação, o requerente pode ser convidado a consultar os documentos in loco. Esta consulta é gratuita.2. Se o documento tiver sido publicado, a resposta consiste em fornecer as referências de publicação e/ou o local onde o documento está disponível e, se for caso disso, o endereço do documento no sítio web da Fundação.3. Se o volume dos documentos solicitados ultrapassar vinte páginas, poderá ser cobrado ao requerente um montante de 0,40 euros por página, acrescido de despesas de correio. As despesas relativas a outros suportes serão decididas caso a caso, não podendo exceder um montante razoável.Artigo 7.oRegisto de documentos1. A fim de dar efeito aos direitos conferidos aos cidadãos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Fundação colocará à disposição do público um registo de documentos acessível através do sítio web da Fundação.2. O registo incluirá o título do documento, uma única referência, o assunto e/ou uma descrição concisa do documento e a data em que foi recebido ou elaborado e introduzido no registo.Artigo 8.oDocumentos directamente acessíveis ao público1. As disposições do presente artigo só são aplicáveis aos documentos elaborados ou recebidos a partir da data de início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.2. Os documentos a seguir indicados são imediatamente disponibilizados na sequência de um pedido e, na medida do possível, tornados directamente acessíveis:a) Ordens de trabalhos e versões definitivas das actas das reuniões do Conselho de Administração e da Mesa;b) Decisões adoptadas pelo Conselho de Administração e pela Mesa;c) Documentos emanados de terceiros que já foram divulgados pelo seu autor ou com o seu consentimento;d) Documentos já divulgados na sequência de um pedido anterior.Artigo 9.oRelatórioA Fundação publicará anualmente, no âmbito do seu relatório anual, informações relativas à implementação da presente decisão, em particular estatísticas sobre o número de pedidos de acesso a documentos da Fundação, o número de pedidos recusados e as razões para tal.Artigo 10.oEntrada em vigorA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data da sua publicação.Feito em Dublim, em 26 de Março de 2004.Pelo Conselho de AdministraçãoMarjaana Valkonen(1) JO L 245 de 29.9.2003, p. 25.(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: Decisão EUPOL COPPS/1/2009 do Comité Político e de Segurança, de 27 de Maio de 2009 , que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia nos Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
               29.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/18

      DECISÃO EUPOL COPPS/1/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 27 de Maio de 2009
   que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia nos Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   (2009/412/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar a decisão relevante sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a EUPOL COPPS.

               (2)

               As Conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, de 15 e 16 de Junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades dos contributos de Estados terceiros para as missões de polícia. Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou um documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes.

               (3)

               O Comité de Contribuintes para EUPOL COPPS deverá desempenhar um papel fundamental na gestão corrente da missão. O Comité de Contribuintes deverá constituir o principal fórum de debate de todos os problemas relacionados com a gestão corrente da missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, deverá ter em conta as observações do Comité de Contribuintes,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criado um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia nos Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS).
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   O Comité de Contribuintes pode expressar opiniões. O CPS tem em conta essas opiniões e exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão.
   2.   O mandato do Comité de Contribuintes encontra-se definido no documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE».
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   Os Estados-Membros da UE têm direito a estar presentes nos debates do Comité de Contribuintes. Contudo, apenas os Estados contribuintes participam na gestão corrente da missão. Podem estar presentes nas reuniões do Comité de Contribuintes representantes dos Estados terceiros que participam na missão. Pode também estar presente nas reuniões do Comité de Contribuintes um representante da Comissão das Comunidades Europeias.
   2.   O Comité de Contribuintes deve ser regularmente informado pelo Chefe da Missão.
   Artigo 4.o

   Presidente
   Para a EUPOL COPPS, o Comité de Contribuintes é presidido, nos termos do mandato a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, por um representante do Secretário-Geral/Alto Representante, em estreita consulta com a Presidência.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   O Comité de Contribuintes é convocado regularmente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um representante de um Estado participante.
   2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Presidente é responsável por transmitir as conclusões dos debates do Comité de Contribuintes ao CPS.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   De acordo com a Decisão 2001/264/CE (2) do Conselho, de 19 de Março de 2001, as regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do Comité de Contribuintes. Em particular, os representantes no Comité de Contribuintes devem dispor das habilitações de segurança adequadas.
   2.   As deliberações do Comité de Contribuintes são protegidas pela obrigação de sigilo profissional.
   Artigo 7.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, 27 de Maio de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         I. ŠRÁMEK

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


Avis juridique important

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31992D0278

92/278/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que confirma o estabelecimento com carácter definitivo do Centro de Cooperação Industrial CE-Japão

Jornal Oficial nº L 144 de 26/05/1992 p. 0019 - 0019

DECISÃO DO CONSELHO  de 18 de Maio de 1992  que confirma o estabelecimento com carácter definitivo do Centro de Cooperação Industrial CE-Japão  (92/278/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Centro de Cooperação Industrial CE-Japão foi fundado em 1986 com vista a contribuir para a cooperação industrial entre a Comunidade e o Japão;  Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de Março de 1987, observou com interesse o lançamento da fase experimental do centro e acolheu com satisfação a contribuição da indústria para o seu desenvolvimento;  Considerando que o Conselho, em 26 de Novembro de 1990, aprovou as conclusões da comunicação da Comissão relativa à política industrial num ambiente aberto e concorrencial;  Considerando que a Comissão foi convidada a prosseguir o seu trabalho no domínio da política industrial tendo nomeadamente em conta:  - a evolução da situação económica e das estratégias dos principais países industrializados não pertencentes à Comunidade e dos países recentemente industrializados,  - a necessidade de uma utilização adequada dos instrumentos de que a Comunidade dispõe de forma a reforçar as capacidades tecnológicas e a competitividade do sistema industrial europeu;  Considerando que as actividades do Centro de Cooperação Industrial CE-Japão contribuem para o trabalho da Comunidade no domínio da política industrial;  Considerando que o centro é co-financiado pelo orçamento geral das Comunidades Europeias, pelo MITI e pelas contribuições da indústria de ambas as partes;  Considerando que o centro, até agora gerido como um projecto-piloto, provou ter êxito principalmente através da execução de programas de formação em gestão para um número crescente de gestores de empresas comunitárias, bem como de prestação de  informações sobre o meio industrial japonês;  Considerando que o comité de supervisão do centro concluiu que as suas actividades eram prometedoras, merecendo forte apoio por parte dos maiores patrocinadores, a Comissão e o MITI, e que deve ser definitivamente estabelecido;  Considerando, assim, que o estabelecimento definitivo proposto deve ser confirmado e que o centro deve ser instituído como empreendimento comum Comunidade-Japão;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, poderes de acção diferentes dos previstos no artigo 235o,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Centro de Cooperação Industrial CE-Japão é definitivamente estabelecido como empreendimento comum Comunidade-Japão, sendo o seu estabelecimento confirmado por parte da Comunidade Económica Europeia.  Artigo 2o  O objectivo do Centro de Cooperação Industrial CE-Japão é contribuir para a cooperação industrial entre a Comunidade e o Japão, nomeadamente através da execução de programas de formação em gestão para gestores de empresas europeias, da  prestação de informações sobre as oportunidades e o meio económico japoneses e da organização de programas para especialistas europeus em energias alternativas.  Artigo 3o  O Centro de Cooperação Industrial CE-Japão está localizado em Tóquio, no Japão.  Artigo 4o  O centro é financiado conjuntamente pelo Governo japonês, pela Comunidade Europeia e por patrocinadores privados.  Artigo 5o  Esta decisão produz efeitos na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no C 173 de 4. 7. 1991, p. 4. (2) JO no C 94 de 3. 4. 1992.