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31994D0216

94/216/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 110 de 30/04/1994 p. 0001 - 0282 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 30 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis (94/216/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou em nome da Comunidade acordos sobre o comércio de produtos têxteis com certos países terceiros,  Considerando que é conveniente aprovar esses acordos,  DECIDE:   Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis.  Os textos desses acordos acompanham a presente decisão.   Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. DE GALAN   ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas entre 28 e 30 de Outubro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos  têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992, (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas às exportações de Hong Kong para a Comunidade Económica Europeia, é substituído, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, pelo apêndice 1 da  presente carta.  2.2. São revogados a alínea c) do nº 5, o nº 7 e o nº 9 do artigo 7º do acordo. Por conseguinte, são igualmente suprimidas as referências ao nº 9 e ao nº 7 que figuram na alínea d) do nº 5 e no nº 10.  2.3. No final do nº 2 do artigo 8º é aditada a seguinte frase:  «Estas informações serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do segundo mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas respeitam.».  2.4. O nº 3 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas respeitam.».  2.5. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Hong Kong não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. Hong Kong controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas para se  encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas deverão realizar-se no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade, e nos termos do nº 1 do artigo 14º QT>«3.«4. Hong Kong envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando especial e devidamente em consideração  factores de carácter sazonal.».  2.6. É revogado o artigo 12º 2.7. No início do nº 1 do artigo 14º é inserida a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.8. A segunda frase do nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.9. A primeira frase do nº 1 do artigo 5º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. As licenças de exportação devem ser conformes ao modelo anexo ao presente protocolo e válidas para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplivável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que  a Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo travessão do nº 1 do artigo 10º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.11. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 12º do protocolo A do acordo passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.12. A acta aprovada nº 1, reproduzida no apêndice 2 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, reproduzida no apêndice 3, da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, reproduzida no apêndice 4, da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, reproduzida no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente Anexo consta do Anexo I do Acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">13 511 > ID="4">13 538 > ID="5">13 565 "> ID="1">dos quais 2A > ID="2">toneladas > ID="3">11 627 > ID="4">11 650 > ID="5">11 674 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">11 213 > ID="4">11 236 > ID="5">11 258  "> ID="1">dos quais 3A > ID="2">toneladas > ID="3">7 511 > ID="4">7 526 > ID="5">7 541 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças (1) > ID="3">37 525 > ID="4">37 788 > ID="5">38 052 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">28 536 > ID="4">28 707 > ID="5">28  880 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças (2) > ID="3">54 167 > ID="4">54 438 > ID="5">54 711 "> ID="1">dos quais 6A > ID="2">1 000 peças (3) > ID="3">45 075 > ID="4">45 301 > ID="5">45 527 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">31 775 > ID="4">32 029  > ID="5">32 286 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">48 749 > ID="4">49 041 > ID="5">49 335 "> ID="1">32 > ID="2">toneladas > ID="3">6 891 > ID="4">7 063 > ID="5">7 240 "> ID="1">39 > ID="2">toneladas > ID="3">1 505 > ID="4">1 535 > ID="5">1 565  "> ID="1">12 > ID="2">1 000 pares > ID="3">12 354 > ID="4">12 724 > ID="5">13 106 "> ID="1">13 > ID="2">1 000 peças (4) > ID="3">81 992 > ID="4">82 812 > ID="5">83 640 "> ID="1">13S > ID="2">toneladas (5) > ID="3">1 607 > ID="4">1 671 > ID="5">1 738  "> ID="1">16 > ID="2">1 000 conjuntos > ID="3">2 282 > ID="4">2 316 > ID="5">2 351 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">7 278 > ID="4">7 459 > ID="5">7 646 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças (6) > ID="3">17 099 > ID="4">17 355 > ID="5">17 615 ">  ID="1">24 > ID="2">1 000 peças > ID="3">8 378 > ID="4">8 588 > ID="5">8 803 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 037 > ID="4">10 138 > ID="5">10 239 "> ID="1">27 > ID="2">1 000 peças > ID="3">9 953 > ID="4">10 152 > ID="5">10 355 ">  ID="1">29 > ID="2">1 000 conjuntos > ID="3">2 621 > ID="4">2 686 > ID="5">2 754 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">19 888 > ID="4">20 485 > ID="5">21 099 "> ID="1">68 > ID="2">toneladas (7) > ID="3">2 572 > ID="4">2 662 > ID="5">2 755 ">  ID="1">68S > ID="2">toneladas (8) > ID="3">586 > ID="4">606 > ID="5">628 "> ID="1">73 > ID="2">1 000 conjuntos (9)() > ID="3">2 013 > ID="4">2 054 > ID="5">2 095 "> ID="1">77 > ID="2">toneladas > ID="3">642 > ID="4">658 > ID="5">674 "> ID="1">78 >  ID="2">toneladas > ID="3">9 051 > ID="4">9 277 > ID="5">9 509 "> ID="1">83 > ID="2">toneladas > ID="3">369 > ID="4">378 > ID="5">388 "> ID="1">61 > ID="2">toneladas > ID="3">2 187 > ID="4">2 297 > ID="5">2 411 "> ID="1">10 > ID="2">1 000 pares >  ID="3">87 536 > ID="4">89 287 > ID="5">91 073 "> ID="1">72 (10)() > ID="2">1 000 peças > ID="3">16 877 > ID="4">17 552 > ID="5">18 254 "> ID="1">74 > ID="2">1 000 conjuntos > ID="3">1 093 > ID="4">1 137 > ID="5">1 182 ""Nota: os números ou o  asterisco entre parêntesis constituem referências às notas de rodapé do anexo II do acordo para a categoria em causa. > Apêndice 2  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 7º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda nele previstas a uma ou mais regiões da Comunidade, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, Hong Kong será prévia e devidamente informado das disposições pertinentes aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pela delegação de Hong Kong Pela delegação da Comunidade Económica Europeia  Apêndice 3  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 11º do acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou  violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 11º, Hong Kong compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das  regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos de Hong Kong ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal de Hong Kong pela Comunidade  da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará Hong Kong das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.   Pela delegação de Hong Kong Pela delegação da Comunidade Económica Europeia  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre Hong Kong e a  Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 3 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar o representante especial de Hong Kong de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 3 de Novembro de 1992.  Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 5º e 10º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 4  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que Hong Kong envidará esforços para não prejudicar certas regiões da  Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e Hong Kong acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pela Delegação de Hong Kong Pela Delegação da Comunidade Económica Europeia  Apêndice 5  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Julho de 1991, Hong Kong acordou em que, a partir da  data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 11º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de  importações directas na Comunidade.  Pela delegação de Hong Kong Pela delegação das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre Hong Kong e a  Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 3 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar o representante especial de Hong Kong de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de  facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria ao representante especial se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de 3 de Novembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas entre 28 e 30 de Outubro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos  têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas às exportações de Hong Kong para a Comunidade Económica Europeia, é substituído, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1993, pelo apêndice 1 da  presente carta.  2.2. São revogados a alínea c) do nº 5, o nº 7 e o nº 9 do artigo 7º do acordo. Por conseguinte, são igualmente suprimidas as referências ao nº 9 e ao nº 7 que figuram na alínea d) do nº 5 e no nº 10.  2.3. No final do nº 2 do artigo 8º é aditada a seguinte frase:  "Estas informações serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do segundo mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas respeitam.".  2.4. O nº 3 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas respeitam.".  2.5. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Hong Kong não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  «2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. Hong Kong controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas para se  encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas deverão realizar-se no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade, e nos termos do nº 1 do artigo 14º QT>«3.«4. Hong Kong envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando especial e devidamente em consideração  factores de carácter sazonal.".  2.6. É revogado o artigo 12º 2.7. No início do nº 1 do artigo 14º é inserida a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.8. A segunda frase do nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.9. A primeira frase do nº 1 do artigo 5º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. As licenças de exportação devem ser conformes ao modelo anexo ao presente protocolo e válidas para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que  a Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo travessão do nº 1 do artigo 10º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.11. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 12º do protocolo A do acordo passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.12. A acta aprovada nº 1, reproduzida no apêndice 2 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, reproduzida no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, reproduzida no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, reproduzida no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo de Hong Kong  Apêndice 1  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">13 511 > ID="4">13 538 > ID="5">13 565 "> ID="1">dos quais 2A > ID="2">toneladas > ID="3">11 627 > ID="4">11 650 > ID="5">11 674 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">11 213 > ID="4">11 236 > ID="5">11 258  "> ID="1">dos quais 3A > ID="2">toneladas > ID="3">7 511 > ID="4">7 526 > ID="5">7 541 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças (11) > ID="3">37 525 > ID="4">37 788 > ID="5">38 052 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">28 536 > ID="4">28 707 > ID="5">28  880 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças (12) > ID="3">54 167 > ID="4">54 438 > ID="5">54 711 "> ID="1">dos quais 6A > ID="2">1 000 peças (13) > ID="3">45 075 > ID="4">45 301 > ID="5">45 527 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">31 775 > ID="4">32  029 > ID="5">32 286 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">48 749 > ID="4">49 041 > ID="5">49 335 "> ID="1">32 > ID="2">toneladas > ID="3">6 891 > ID="4">7 063 > ID="5">7 240 "> ID="1">39 > ID="2">toneladas > ID="3">1 505 > ID="4">1 535 > ID="5">1  565 "> ID="1">12 > ID="2">1 000 pares > ID="3">12 354 > ID="4">12 724 > ID="5">13 106 "> ID="1">13 > ID="2">1 000 peças (14) > ID="3">81 992 > ID="4">82 812 > ID="5">83 640 "> ID="1">13S > ID="2">toneladas (15) > ID="3">1 607 > ID="4">1 671 >  ID="5">1 738 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 conjuntos > ID="3">2 282 > ID="4">2 316 > ID="5">2 351 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">7 278 > ID="4">7 459 > ID="5">7 646 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças (16) > ID="3">17 099 > ID="4">17 355 >  ID="5">17 615 "> ID="1">24 > ID="2">1 000 peças > ID="3">8 378 > ID="4">8 588 > ID="5">8 803 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 037 > ID="4">10 138 > ID="5">10 239 "> ID="1">27 > ID="2">1 000 peças > ID="3">9 953 > ID="4">10 152 >  ID="5">10 355 "> ID="1">29 > ID="2">1 000 conjuntos > ID="3">2 621 > ID="4">2 686 > ID="5">2 754 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">19 888 > ID="4">20 485 > ID="5">21 099 "> ID="1">68 > ID="2">toneladas (17) > ID="3">2 572 > ID="4">2 662 >  ID="5">2 755 "> ID="1">68S > ID="2">toneladas (18) > ID="3">586 > ID="4">606 > ID="5">628 "> ID="1">73 > ID="2">1 000 conjuntos (19)() > ID="3">2 013 > ID="4">2 054 > ID="5">2 095 "> ID="1">77 > ID="2">toneladas > ID="3">642 > ID="4">658 > ID="5">674  "> ID="1">78 > ID="2">toneladas > ID="3">9 051 > ID="4">9 277 > ID="5">9 509 "> ID="1">83 > ID="2">toneladas > ID="3">369 > ID="4">378 > ID="5">388 "> ID="1">61 > ID="2">toneladas > ID="3">2 187 > ID="4">2 297 > ID="5">2 411 "> ID="1">10 > ID="2">1  000 pares > ID="3">87 536 > ID="4">89 287 > ID="5">91 073 "> ID="1">72 (20)() > ID="2">1 000 peças > ID="3">16 877 > ID="4">17 552 > ID="5">18 254 "> ID="1">74 > ID="2">1 000 conjuntos > ID="3">1 093 > ID="4">1 137 > ID="5">1 182 ""Nota: os números  ou o asterisco entre parêntesis constituem referências às notas de rodapé do anexo II do Acordo para a categoria em causa. > Apêndice 2  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 7º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda nele previstas a uma ou mais regiões da Comunidade, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, Hong Kong será prévia e devidamente informado das disposições pertinentes aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pela delegação de Hong Kong Pela delegação da Comunidade Económica Europeia  Apêndice 3  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 11º do acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou  violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 11º, Hong Kong compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das  regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos de Hong Kong ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal de Hong Kong pela Comunidade  da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará Hong Kong das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.   Pela delegação de Hong Kong Pela delegação da Comunidade Económica Europeia  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre Hong Kong e a  Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 3 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar o representante especial de Hong Kong de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 3 de Novembro de 1992.  Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 5º e 10º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 4  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que Hong Kong envidará esforços para não prejudicar certas regiões da  Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e Hong Kong acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pela delegação de Hong Kong Pela delegação da Comunidade Económica Europeia  Apêndice 5  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Julho de 1991, Hong Kong acordou em que, a partir da  data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 11º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de  importações directas na Comunidade.  Pela delegação de Hong Kong Pela delegação das Comunidades Europeias  Troca de notas  O representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 3  de Novembro de 1992, relativa ao Acordo entre Hong Kong e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela troca de  cartas rubricada em 3 de Novembro de 1992.  O representante especial de Hong Kong deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo de Hong Kong está disposto a aceitar uma  aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de  antecedência.  O representante especial de Hong Kong junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.   (1)() Aplicável apenas aos fatos de banho de malha.(2)() Aplicável apenas aos fatos de banho de malha.   ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas de 23 a 26 de Novembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  de Singapura, em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas das exportações e as operações TAP, da República de Singapura para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Singapura não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. Singapura controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. Singapura envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 6º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença ou certificado de exportação devem ser conformes ao modelo anexo ao presente protocolo e válidos para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No  entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças ou certificados de exportação podem ser introduzidos em livre prática  unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 11º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 13º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  ANEXO I 1. Quando a matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114 não for especificamente mencionada, considera-se que esses produtos são exclusivamente de la ou pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.  2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.  3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.    GRUPO I A  "" ID="1">1 > ID="2">5204 11 00 5204 19 00 > ID="3">Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho "> ID="2">5205 11 00 5205 12 00 5205 13 00 5205 14 00 5205 15 10 5205 15 90 5205 21 00 5205 22 00 5205 23 00 5205 24 00 5205 25 10 5205 25 30  5205 25 90 5205 31 00 5205 32 00 5205 33 00 5205 34 00 5205 35 10 5205 35 90 5205 41 00 5205 42 00 5205 43 00 5205 44 00 5205 45 10 5205 45 30 5205 45 90 "> ID="2">5206 11 00 5206 12 00 5206 13 00 5206 14 00 5206 15 10 5206 15 90 5206 21 00 5206 22 00  5206 23 00 5206 24 00 5206 25 10 5206 25 90 5206 31 00 5206 32 00 5206 33 00 "> ID="1">1 (cont.) > ID="2">5206 34 00 5206 35 10 5206 35 90 5206 41 00 5206 42 00 5206 43 00 5206 44 00 5206 45 10 5206 45 90 ex 5604 90 00 "> ID="1">2 > ID="2">5208 11 10  5208 11 90 5208 12 11 5208 12 13 5208 12 15 5208 12 19 5208 12 91 5208 12 93 5208 12 95 5208 12 99 5208 13 00 5208 19 00 5208 21 10 5208 21 90 5208 22 11 5208 22 13 5208 22 15 5208 22 19 5208 22 91 5208 22 93 5208 22 95 5208 22 99 5208 23 00 5208 29 00  5208 31 00 5208 32 11 5208 32 13 5208 32 15 5208 32 19 5208 32 91 5208 32 93 5208 32 95 5208 32 99 5208 33 00 5208 39 00 5208 41 00 5208 42 00 5208 43 00 5208 49 00 5208 51 00 5208 52 10 5208 52 90 5208 53 00 5208 59 00 5209 11 00 5209 12 00 5209 19 00  5209 21 00 5209 22 00 5209 29 00 5209 31 00 5209 32 00 5209 39 00 5209 41 00 5209 42 00 5209 43 00 > ID="3">Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos  de froco, tules e tecidos de rede com nó: "> ID="1">2 (cont.) > ID="2">5209 49 10 5209 49 90 5209 51 00 5209 52 00 5209 59 00 5210 11 10 5210 11 90 5210 12 00 5210 19 00 5210 21 10 5210 21 90 5210 22 00 5210 29 00 5210 31 10 5210 31 90 5210 32 00 5210  39 00 5210 41 00 5210 42 00 5210 49 00 5210 51 00 5210 52 00 5210 59 00 5211 11 00 5211 12 00 5211 19 00 5211 21 00 5211 22 00 5211 29 00 5211 31 00 5211 32 00 5211 39 00 5211 41 00 5211 42 00 5211 43 00 5211 49 11 5211 49 19 5211 49 90 5211 51 00 5211  52 00 5211 59 00 5212 11 10 5212 11 90 5212 12 10 5212 12 90 5212 13 10 5212 13 90 5212 14 10 5212 14 90 5212 15 10 5212 15 90 5212 21 10 5212 21 90 5212 22 10 5212 22 90 5212 23 10 5212 23 90 5212 24 10 5212 24 90 5212 25 10 5212 25 90 ex 5811 00 00 ex  6308 00 00 "> ID="1">2 a) > ID="2">5208 31 00 5208 32 11 5208 32 13 5208 32 15 5208 32 19 5208 32 91 5208 32 93 5208 32 95 5208 32 99 5208 33 00 5208 39 00 5208 41 00 5208 42 00 5208 43 00 5208 49 00 5208 51 00 5208 52 10 5208 52 90 5208 53 00 5208 59  00 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados "> ID="2">5209 31 00 5209 32 00 5209 39 00 5209 41 00 5209 42 00 5209 43 00 5209 49 10 5209 49 90 5209 51 00 5209 52 00 5209 59 00 "> ID="2">5210 31 10 5210 31 90 5210 32 00 5210 39  00 5210 41 00 5210 42 00 5210 49 00 5210 51 00 5210 52 00 5210 59 00 "> ID="2">5211 31 00 5211 32 00 5211 39 00 5211 41 00 5211 42 00 5211 43 00 5211 49 11 5211 49 19 5211 49 90 5211 51 00 5211 52 00 5211 59 00 "> ID="2">5212 13 10 5212 13 90 5212 14  10 5212 14 90 5212 15 10 5212 15 90 5212 23 10 5212 23 90 5212 24 10 5212 24 90 5212 25 10 5212 25 90 "> ID="2">ex 5811 00 00 "> ID="2">ex 6308 00 00 "> ID="1">3 > ID="2">5512 11 00 5512 19 10 5512 19 90 5512 21 00 5512 29 10 5512 29 90 5512 91 00  5512 99 10 5512 99 90 > ID="3">Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos) e tecidos de froco: "> ID="2">5513 11 10 5513 11 30 5513 11 90 5513 12 00  5513 13 00 5513 19 00 5513 21 10 5513 21 30 5513 21 90 5513 22 00 5513 23 00 5513 29 00 5513 31 00 5513 32 00 5513 33 00 5513 39 00 5513 41 00 5513 42 00 5513 43 00 5513 49 00 "> ID="2">5514 11 00 5514 12 00 5514 13 00 5514 19 00 5514 21 00 5514 22 00  5514 23 00 5514 29 00 5514 31 00 5514 32 00 5514 33 00 5514 39 00 5514 41 00 5514 42 00 5514 43 00 5514 49 00 "> ID="2">5515 11 10 5515 11 30 5515 11 90 5515 12 10 5515 12 30 5515 12 90 5515 13 11 5515 13 19 5515 13 91 5515 13 99 5515 19 10 5515 19 30  5515 19 90 5515 21 10 5515 21 30 5515 21 90 5515 22 11 5515 22 19 5515 22 91 5515 22 99 5515 29 10 5515 29 30 "> ID="1">3 (cont.) > ID="2">5515 29 90 5515 91 10 5515 91 30 5515 91 90 5515 92 11 5515 92 19 5515 92 91 5515 92 99 5515 99 10 5515 99 30  5515 99 90 "> ID="2">5803 90 30 "> ID="2">ex 5905 00 70 "> ID="2">ex 6308 00 00 "> ID="1">3 a) > ID="2">5512 19 10 5512 19 90 5512 29 10 5512 29 90 5512 99 10 5512 99 90 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados ">  ID="2">5513 21 10 5513 21 30 5513 21 90 5513 22 00 5513 23 00 5513 29 00 5513 31 00 5513 32 00 5513 33 00 5513 39 00 5513 41 00 5513 42 00 5513 43 00 5513 49 00 "> ID="2">5514 21 00 5514 22 00 5514 23 00 5514 29 00 5514 31 00 5514 32 00 5514 33 00 5514  39 00 5514 41 00 5514 42 00 5514 43 00 5514 49 00 "> ID="2">5515 11 30 5515 11 90 5515 12 30 5515 12 90 5515 13 19 5515 13 99 5515 19 30 5515 19 90 5515 21 30 5515 21 90 5515 22 19 5515 22 99 5515 29 30 5515 29 90 5515 91 30 5515 91 90 "> ID="1">3 a)  (cont.) > ID="2">5515 92 19 5515 92 99 5515 99 30 5515 99 90 ex 5803 90 30 ex 5905 00 70 ex 6308 00 00 ">  GRUPO I B  "" ID="1">4 > ID="2">6105 10 00 6105 20 10 6105 20 90 6105 90 10 6109 10 00 6109 90 10 6109 90 30 6110 20 10 6110 30 10 > ID="3">Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de la ou pêlos finos), pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de  malha > ID="4">6,48 > ID="5">154 "> ID="1">5 > ID="2">6101 10 90 6101 20 90 6101 30 90 6102 10 90 6102 20 90 6102 30 90 6110 10 10 6110 10 31 6110 10 35 6110 10 38 6110 10 91 6110 10 95 6110 10 98 6110 20 91 6110 20 99 6110 30 91 6110 30 99 >  ID="3">Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com excepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões e semelhantes, de malha > ID="4">4,53 > ID="5">221 "> ID="1">6 > ID="2">6203 41 10 6203 41 90 6203 42 31 6203 42 33 6203  42 35 6203 42 90 6203 43 19 6203 43 90 6203 49 19 6203 49 50 6204 61 10 6204 62 31 6204 62 33 6204 62 39 6204 63 18 6204 69 18 6211 32 42 6211 33 42 6211 42 42 6211 43 42 > ID="3">Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para  homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas  ou artificiais > ID="4">1,76 > ID="5">568 "> ID="1">7 > ID="2">6106 10 00 6106 20 00 6106 90 10 6206 20 00 6206 30 00 6206 40 00 > ID="3">Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, para senhoras e raparigas e outros, de la, de algodão ou  de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">5,55 > ID="5">180 "> ID="1">8 > ID="2">6205 10 00 6205 20 00 6205 30 00 > ID="3">Camisas, com exclusão das de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais >  ID="4">4,60 > ID="5">217 ">  GRUPO II A  "" ID="1">9 > ID="2">5802 11 00 5802 19 00 ex 6302 60 00 > ID="3">Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos turcos, de algodão "> ID="1">20 > ID="2">6302 21 00 6302 22 90  6302 29 90 6302 31 10 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 > ID="3">Roupa de cama, com exclusão da de malha "> ID="1">22 > ID="2">5508 10 11 5508 10 19 5509 11 00 5509 12 00 5509 21 10 5509 21 90 5509 22 10 5509 22 90 5509 31 10 5509 31 90 5509 32 10 5509  32 90 5509 41 10 5509 41 90 5509 42 10 5509 42 90 5509 51 00 5509 52 10 5509 52 90 5509 53 00 5509 59 00 5509 61 10 5509 61 90 5509 62 00 5509 69 00 5509 91 10 5509 91 90 5509 92 00 5509 99 00 > ID="3">Fios de fibras sintéticas descontínuas, não  acondicionados para venda a retalho: "> ID="1">22 a) > ID="2">5508 10 19 5509 31 10 5509 31 90 5509 32 10 5509 32 90 5509 61 10 5509 61 90 5509 62 00 5509 69 00 > ID="3">a) Entre os quais, acrílicos "> ID="1">23 > ID="2">5508 20 10 5510 11 00 5510 12  00 5510 20 00 5510 30 00 5510 90 00 > ID="3">Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a retalho "> ID="1">32 > ID="2">5801 10 00 5801 21 00 5801 22 00 5801 23 00 5801 24 00 5801 25 00 5801 26 00 5801 31 00 5801 32 00 5801  33 00 5801 34 00 5801 35 00 5801 36 00 5802 20 00 5802 30 00 > ID="3">Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou  artificiais: "> ID="1">32 a) > ID="2">5801 22 00 > ID="3">a) Entre os quais, veludos de algodão côtelés "> ID="1">39 > ID="2">6302 51 10 6302 51 90 6302 53 90 ex 6302 59 00 6302 91 10 6302 91 90 6302 93 90 ex 6302 99 00 > ID="3">Roupa de mesa, de  toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos) ">  GRUPO II B  "" ID="1">12 > ID="2">6115 12 00 6115 19 10 6115 19 90 6115 20 11 6115 20 90 6115 91 00 6115 92 00 6115 93 10 6115 93 30 6115 93 99 6115 99 00 > ID="3">Meias, meias-calças (collants), meias-peúgas e artefactos semelhantes de malha com borracha, com  exclusão das para bebés, incluindo as meias para varizes, com exclusão dos produtos da categoria 70 > ID="4">24,3 pares > ID="5">41 "> ID="1">13 > ID="2">6107 11 00 6107 12 00 6107 19 00 6108 21 00 6108 22 00 6108 29 00 > ID="3">Slips e cuecas para  homens e rapazes, slips e cuecas para senhoras e raparigas, de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">17 > ID="5">59 "> ID="1">14 > ID="2">6201 11 00 ex 6201 12 10 ex 6201 12 90 ex 6201 13 10 ex 6201 13 90 6210 20 00 >  ID="3">Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) > ID="4">0,72 > ID="5">1 389 ">  ID="1">15 > ID="2">6202 11 00 ex 6202 12 10 ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 ex 6202 13 90 6204 31 00 6204 32 90 6204 33 90 6204 39 19 6210 30 00 > ID="3">Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas) e casacos, tecidos, para senhoras e raparigas, de  la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) > ID="4">0,84 > ID="5">1 190 "> ID="1">16 > ID="2">6203 11 00 6203 12 00 6203 19 10 6203 19 30 6203 21 00 6203 22 80 6203 23 80 6203 29 18 6211 32 31 6211  33 31 > ID="3">Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, para homens e  rapazes, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">0,80 > ID="5">1 250 "> ID="1">17 > ID="2">6203 31 00 6203 32 90 6203 33 90 6203 39 19 > ID="3">Casacos e jaquetões (blazers), com  exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,43 > ID="5">700 "> ID="1">18 > ID="2">6207 11 00 6207 19 00 6207 21 00 6207 22 00 6207 29 00 6207 91 00 > ID="3">Camisolas interiores sem  mangas, slips e cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo para homens e rapazes, com exclusão dos de malha "> ID="1">18 (cont.) > ID="2">6207 92 00 6207 99 00 > ID="3""" ID="2">6208 11  00 6208 19 10 6208 19 90 6208 21 00 6208 22 00 6208 29 00 6208 91 10 6208 91 90 6208 92 10 6208 92 90 6208 99 00 > ID="3">Camisolas interiores sem mangas, camisas, combinações, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho,  roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, para senhoras e raparigas, com exclusão do de malha "> ID="1">19 > ID="2">6213 20 00 6213 90 00 > ID="3">Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de malha > ID="4">59 > ID="5">17 "> ID="1">21  > ID="2">ex 6201 12 10 ex 6201 12 90 ex 6201 13 10 ex 6201 13 90 6201 91 00 6201 92 00 6201 93 00 ex 6202 12 10 ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 ex 6202 13 90 6202 91 00 6202 92 00 6202 93 00 6211 32 41 6211 33 41 6211 42 41 6211 43 41 > ID="3">Parkas;  anoraks, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras  sintéticas ou artificiais > ID="4">2,3 > ID="5">435 "> ID="1">24 > ID="2">6107 21 00 6107 22 00 6107 29 00 6107 91 00 6107 92 00 ex 6107 99 00 > ID="3">Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo,  de malha, para homens e rapazes > ID="4">3,9 > ID="5">257 "> ID="2">6108 31 10 6108 31 90 6108 32 11 6108 32 19 6108 32 90 6108 39 00 6108 91 00 6108 92 00 6108 99 10 > ID="3">Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, roupões de quarto  e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para senhoras e raparigas "> ID="1">26 > ID="2">6104 41 00 6104 42 00 6104 43 00 6104 44 00 6204 41 00 6204 42 00 6204 43 00 6204 44 00 > ID="3">Vestidos para senhoras e raparigas, de la, de algodão, de  fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">3,1 > ID="5">323 "> ID="1">27 > ID="2">6104 51 00 6104 52 00 6104 53 00 6104 59 00 > ID="3">Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras e raparigas > ID="4">2,6 > ID="5">385 "> ID="1">27 (cont.) >  ID="2">6204 51 00 6204 52 00 6204 53 00 6204 59 10 "> ID="1">28 > ID="2">6103 41 10 6103 41 90 6103 42 10 6103 42 90 6103 43 10 6103 43 90 6103 49 10 6103 49 91 6104 61 10 6104 61 90 6104 62 10 6104 62 90 6104 63 10 6104 63 90 6104 69 10 6104 69 91 >  ID="3">Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,61 > ID="5">620 "> ID="1">29 > ID="2">6204 11 00 6204 12 00 6204 13 00 6204 19 10 6204 21 00 6204 22 80 6204  23 80 6204 29 18 6211 42 31 6211 43 31 > ID="3">Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para senhoras e raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino  para desporto, com forro, para senhoras ou raparigas, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,37 > ID="5">730 "> ID="1">31 > ID="2">6212 10 00 > ID="3">Suspensórios para seios,  tecidos ou de malha > ID="4">18,2 > ID="5">55 "> ID="1">68 > ID="2">6111 10 90 6111 20 90 6111 30 90 ex 6111 90 00 ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 > ID="3">Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas para  bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas para bebés, com exclusão das de malha da categoria 88 "> ID="1">73 > ID="2">6112 11 00 6112 12 00 6112 19 00 > ID="3">Fatos de treino para desporto (trainings) de malha, de la, de algodão ou de  fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,67 > ID="5">600 "> ID="1">76 > ID="2">6203 22 10 6203 23 10 6203 29 11 6203 32 10 6203 33 10 6203 39 11 6203 42 11 6203 42 51 6203 43 11 6203 43 31 6203 49 11 6203 49 31 > ID="3">Vestuário de trabalho, com  exclusão do de malha, para homens e rapazes Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para senhoras e raparigas > ID="4"" ID="5""" ID="1">76 (cont.) > ID="2">6204 22 10 6204 23 10 6204 29 11 6204 32 10 6204 33 10 6204  39 11 6204 62 11 6204 62 51 6204 63 11 6204 63 31 6204 69 11 6204 69 31 6211 32 10 6211 33 10 6211 42 10 6211 43 10 "> ID="1">77 > ID="2">ex 6211 20 00 > ID="3">Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha "> ID="1">78 >  ID="2">6203 41 30 6203 42 59 6203 43 39 6203 49 39 6204 61 80 6204 61 90 6204 62 59 6204 62 90 6204 63 39 6204 63 90 6204 69 39 6204 69 50 6210 40 00 6210 50 00 6211 31 00 6211 32 90 6211 33 90 6211 41 00 6211 42 90 6211 43 90 > ID="3">Vestuário, com  exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77 "> ID="1">83 > ID="2">6101 10 10 6101 20 10 6101 30 10 6102 10 10 6102 20 10 6102 30 10 6103 31 00 6103 32 00 6103 33 00 ex 6103  39 00 6104 31 00 6104 32 00 6104 33 00 ex 6104 39 00 ex 6112 20 00 6113 00 90 6114 10 00 6114 20 00 6114 30 00 > ID="3">Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com  exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e 75 ">  GRUPO III A "" ID="1">33 > ID="2">5407 20 11 6305 31 91 6305 31 99 > ID="3">Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m de largura; sacos e similares de embalagem, com  exclusão dos de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes "> ID="1">34 > ID="2">5407 20 19 > ID="3">Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno de  largura superior a 3 m, inclusive "> ID="1">35 > ID="2">5407 10 00 5407 20 90 5407 30 00 5407 41 00 5407 42 10 5407 42 90 5407 43 00 5407 44 10 5407 44 90 5407 51 00 5407 52 00 5407 53 10 5407 53 90 5407 54 00 5407 60 10 5407 60 30 5407 60 51 5407 60  59 5407 60 90 5407 71 00 5407 72 00 5407 73 10 5407 73 91 5407 73 99 5407 74 00 5407 81 00 5407 82 00 5407 83 10 5407 83 90 5407 84 00 5407 91 00 5407 92 00 5407 93 10 5407 93 90 5407 94 00 ex 5811 00 00 ex 5905 00 70 > ID="3">Tecidos de fibras  sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114: "> ID="1">35 a) > ID="2">5407 42 10 5407 42 90 5407 43 00 5407 44 10 5407 44 90 5407 52 00 5407 53 10 5407 53 90 5407 54 00 5407 60 30 5407 60 51 5407 60 59 5407 60 90 > ID="3">a)  Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados "> ID="1">35 a) (cont.) > ID="2">5407 72 00 5407 73 10 5407 73 91 5407 73 99 5407 74 00 5407 82 00 5407 83 10 5407 83 90 5407 84 00 5407 92 00 5407 93 10 5407 93 90 5407 94 00 ex 5811 00 00 ex 5905  00 70 "> ID="1">36 > ID="2">5408 10 00 5408 21 00 5408 22 10 5408 22 90 5408 23 10 5408 23 90 5408 24 00 5408 31 00 5408 32 00 5408 33 00 5408 34 00 ex 5811 00 00 ex 5905 00 70 > ID="3">Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para  pneumáticos, da categoria 114: "> ID="1">36 a) > ID="2">5408 10 00 5408 22 10 5408 22 90 5408 23 10 5408 23 90 5408 24 00 5408 32 00 5408 33 00 5408 34 00 ex 5811 00 00 ex 5905 00 70 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados ">  ID="1">37 > ID="2">5516 11 00 5516 12 00 5516 13 00 5516 14 00 5516 21 00 5516 22 00 5516 23 10 5516 23 90 5516 24 00 5516 31 00 5516 32 00 5516 33 00 5516 34 00 5516 41 00 5516 42 00 5516 43 00 5516 44 00 5516 91 00 > ID="3">Tecidos de fibras  artificiais descontínuas: "> ID="1">37 (cont.) > ID="2">5516 92 00 5516 93 00 5516 94 00 5803 90 50 ex 5905 00 70 > ID="3""" ID="1">37 a) > ID="2">5516 12 00 5516 13 00 5516 14 00 5516 22 00 5516 23 10 5516 23 90 5596 24 00 5516 32 00 5516 33 00 5516  34 00 5516 42 00 5516 43 00 5516 44 00 5516 92 00 5516 93 00 5516 94 00 ex 5803 90 50 ex 5905 00 70 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados "> ID="1">38 A > ID="2">6002 43 11 6002 93 10 > ID="3">Tecidos sintéticos de malha  para cortinados e cortinas "> ID="1">38 B > ID="2">ex 6303 91 00 ex 6303 92 90 ex 6303 99 90 > ID="3">Cortinas, com exclusão das de malha "> ID="1">40 > ID="2">ex 6303 91 00 ex 6303 92 90 ex 6303 99 90 6304 19 10 ex 6304 19 90 6304 92 00 ex 6304 93 00  ex 6304 99 00 > ID="3">Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais "> ID="1">41 > ID="2">5401 10  11 5401 10 19 5402 10 10 5402 10 90 5402 20 00 5402 31 10 5402 31 30 5402 31 90 5402 32 00 5402 33 10 5402 33 90 5402 39 10 5402 39 90 5402 49 10 5402 49 91 5402 49 99 5402 51 10 5402 51 30 > ID="3">Fios de filamentos sintéticos contínuos, não  acondicionados para venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por metro de torção "> ID="1">41 (cont.) > ID="2">5402 51 90 5402 52 10 5402 52 90 5402 59 10 5402 59 90 5402 61 10 5402 61 30 5402 61 90 5402 62  10 5402 62 90 5402 69 10 5402 69 90 ex 5604 20 00 ex 5604 90 00 > ID="3""" ID="1">42 > ID="2">5401 20 10 5403 10 00 5403 20 10 5403 20 90 ex 5403 32 00 5403 33 90 5403 39 00 5403 41 00 5403 42 00 5403 49 00 ex 5604 20 00 > ID="3">Fios de fibras  sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionados para venda a retalho: Fios de fibras artificiais: Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios simples de rayonne viscose sem torção ou até 250 voltas por  metro de torção e fios simples não texturizados de acetato de celulose "> ID="1">43 > ID="2">5204 20 00 5207 10 00 5207 90 00 5401 10 90 5401 20 90 5406 10 00 5406 20 00 5508 20 90 5511 30 00 > ID="3">Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios  de fibras artificiais descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho "> ID="1">46 > ID="2">5105 10 00 5105 21 00 5105 29 00 5105 30 10 5105 30 90 > ID="3">La e pêlos finos, cardados ou penteados "> ID="1">47 > ID="2">5106 10 10  5106 10 90 5106 20 11 5106 20 19 5106 20 91 5106 20 99 5108 10 10 5108 10 90 > ID="3">Fios de la ou de pêlos finos, cardados, não acondicionados para venda a retalho "> ID="1">48 > ID="2">5107 10 10 5107 10 90 5107 20 10 5107 20 30 > ID="3">Fios de la  ou de pêlos finos, penteados, não acondicionados para venda a retalho "> ID="1">48 (cont.) > ID="2">5107 20 51 5107 20 59 5107 20 91 5107 20 99 5108 20 10 5108 20 90 "> ID="1">49 > ID="2">5109 10 10 5109 10 90 5109 90 10 5109 90 90 > ID="3">Fios de la  ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho "> ID="1">50 > ID="2">5111 11 00 5111 19 10 5111 19 90 5111 20 00 5111 30 10 5111 30 30 5111 30 90 5111 90 10 5111 90 91 5111 90 93 5111 90 99 5112 11 00 5112 19 10 5112 19 90 5112 20 00 5112 30 10  5112 30 30 5112 30 90 5112 90 10 5112 90 91 5112 90 93 5112 90 99 > ID="3">Tecidos de la ou de pêlos finos "> ID="1">51 > ID="2">5203 00 00 > ID="3">Algodão cardado ou penteado "> ID="1">53 > ID="2">5803 10 00 > ID="3">Tecidos de algodão em ponto de  gaze "> ID="1">54 > ID="2">5507 00 00 > ID="3">Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação "> ID="1">55 > ID="2">5506 10 00 5506 20 00 5506 30 00 5506 90 10 5506 90  91 5506 90 99 > ID="3">Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação "> ID="1">56 > ID="2">5508 10 90 5511 10 00 5511 20 00 > ID="3">Fios de fibras sintéticas  descontínuas (compreendendo os desperdícios), acondicionados para a venda a retalho "> ID="1">58 > ID="2">5701 10 10 5701 10 91 5701 10 93 5701 10 99 5701 90 10 5701 90 90 > ID="3">Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confeccionados ">  ID="1">59 > ID="2">5702 10 00 5702 31 10 5702 31 30 5702 31 90 5702 32 10 5702 32 90 5702 39 10 5702 41 10 5702 41 90 5702 42 10 5702 42 90 5702 49 10 5702 51 00 5702 52 00 ex 5702 59 00 5702 91 00 5702 92 00 ex 5702 99 00 5703 10 10 5703 10 90 5703 20  11 5703 20 19 5703 20 91 5703 20 99 5703 30 11 5703 30 19 5703 30 51 5703 30 59 5703 30 91 5703 30 99 5703 90 10 5703 90 90 5704 10 00 5704 90 00 5705 00 10 5705 00 31 5705 00 39 ex 5705 00 90 > ID="3">Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de  matérias têxteis, com exclusão dos tapetes da categoria 58 "> ID="1">60 > ID="2">5805 00 00 > ID="3">Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, Aubusson, Beauvais e semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto pequeno, em ponto de cruz,  etc.), mesmo confeccionadas "> ID="1">61 > ID="2">ex 5806 10 00 5806 20 00 5806 31 10 5806 31 90 5806 32 10 5806 32 90 5806 39 00 5806 40 00 > ID="3">Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados sem trama (bolducs), com  exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes da categoria 62 Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por matérias têxteis combinadas com fios de borracha "> ID="1">62 > ID="2">5606 00 91 5606 00 99 > ID="3">Fio de froco; fios  revestidos por simples enrolamento (com exclusão dos fios de crina revestidos) "> ID="2">5804 10 11 5804 10 19 5804 10 90 5804 21 10 5804 21 90 5804 29 10 5804 29 90 5804 30 00 > ID="3">Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão  dos tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ou aplicações "> ID="1">62 (cont.) > ID="2">5807 10 10 5807 10 90 > ID="3">Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, tecidos, mas não bordados, em  peça, em fita ou cortados, tecidas "> ID="2">5808 10 00 5808 90 00 > ID="3">Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes "> ID="2">5810 10 10 5810 10 90 5810 91 10 5810 91  90 5810 92 10 5810 92 90 5810 99 10 5810 99 90 > ID="3">Bordados em peça, tiras ou em aplicações "> ID="1">63 > ID="2">5906 91 00 ex 6002 10 10 6002 10 90 ex 6002 30 10 6002 30 90 ex 6001 10 00 6002 20 31 6002 43 19 > ID="3">Tecidos de malha de fibras  sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de fio de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5 % ou mais de fio de borracha Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas "> ID="1">65 > ID="2">5606 00 10 ex 6001 10 00 6001 21 00  6001 22 00 6001 29 10 6001 91 10 6001 91 30 6001 91 50 6001 91 90 6001 92 10 6001 92 30 6001 92 50 6001 92 90 6001 99 10 ex 6002 10 10 6002 20 10 6002 20 39 6002 20 50 6002 20 70 ex 6002 30 10 6002 41 00 6002 42 10 6002 42 30 6002 42 50 6002 42 90 6002  43 31 6002 43 33 6002 43 35 6002 43 39 6002 43 50 6002 43 91 6002 43 93 6002 43 95 6002 43 99 6002 91 00 6002 92 10 6002 92 30 6002 92 50 > ID="3">Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38 A e 63, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou  artificiais "> ID="1">65 (cont.) > ID="2">6002 92 90 6002 93 31 6002 93 33 6002 93 35 6002 93 39 6002 93 91 6002 93 99 > ID="3""" ID="1">66 > ID="2">6301 10 00 6301 20 91 6301 20 99 6301 30 90 ex 6301 40 90 ex 6301 90 90 > ID="3">Coberturas e mantas,  com exclusão das de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ">  GRUPO III B  "" ID="1">10 > ID="2">6111 10 10 6111 20 10 6111 30 10 ex 6111 90 00 6116 10 10 6116 10 90 6116 91 00 6116 92 00 6116 93 00 6116 99 00 > ID="3">Luvas e semelhantes de malha > ID="4">17 pares > ID="5">59 "> ID="1">67 > ID="2">5807 90 90 6113 00 10  6117 10 00 6117 20 00 6117 80 10 6117 80 90 6117 90 00 6301 20 10 6301 30 10 6301 40 10 6301 90 10 6302 10 10 6302 10 90 6302 40 00 ex 6302 60 00 6303 11 00 6303 12 00 6303 19 00 6304 11 00 6304 91 00 ex 6305 20 00 ex 6305 39 00 ex 6305 90 00 6305 31 10  6307 10 10 6307 90 10 > ID="3">Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, cortinas, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de  interiores, de malha; coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as peças de vestuário ou de acessórios de vestuário: "> ID="1">67 a) > ID="2">6305 31 10 > ID="3">a) Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de  lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno "> ID="1">69 > ID="2">6108 11 10 6108 11 90 6108 19 10 6108 19 90 > ID="3">Combinações e saiotes, de malha, para senhoras e raparigas > ID="4">7,8 > ID="5">128 "> ID="1">70 > ID="2">6115  11 00 6115 20 19 6115 93 91 > ID="3">Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um teor de 67 decitex (6,7 tex) Meias para senhoras, de fibras sintéticas > ID="4">30,4 pares > ID="5">33 "> ID="1">72 > ID="2">6112 31 10 6112 31  90 6112 39 10 6112 39 90 6112 41 10 6112 41 90 6112 49 10 6112 49 90 6211 11 00 6211 12 00 > ID="3">Fatos de banho, calções e slips de banho, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">9,7 > ID="5">103 "> ID="1">74 > ID="2">6104  11 00 6104 12 00 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00 > ID="3">Saias-casacos e conjuntos, de malha, para senhoras e raparigas, de la, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a  prática do esqui > ID="4">1,54 > ID="5">650 "> ID="1">75 > ID="2">6103 11 00 6103 12 00 6103 19 00 6103 21 00 6103 22 00 6103 23 00 6103 29 00 > ID="3">Fatos e conjuntos completos, de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras  sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui > ID="4">0,80 > ID="5">1 250 "> ID="1">84 > ID="2">6214 20 00 6214 30 00 6214 40 00 6214 90 10 > ID="3">Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés,  mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de algodão, de la, de fibras sintéticas ou artificiais "> ID="1">85 > ID="2">6215 20 00 6215 90 00 > ID="3">Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de malha, de la,  de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">17,9 > ID="5">56 "> ID="1">86 > ID="2">6212 20 00 6212 30 00 6212 90 00 > ID="3">Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, ligas e artefactos semelhantes e  respectivas peças, mesmo de malha > ID="4">8,8 > ID="5">114 "> ID="1">87 > ID="2">ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 6216 00 00 > ID="3">Luvas, com exclusão das de malha "> ID="1">88 > ID="2">ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30  00 ex 6209 90 00 6217 10 00 6217 90 00 > ID="3">Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés, excepto os de malha "> ID="1">90 > ID="2">5607 41 00 5607 49 11  5607 49 19 5607 49 90 5607 50 11 5607 50 19 5607 50 30 5607 50 90 > ID="3">Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas "> ID="1">91 > ID="2">6306 21 00 6306 22 00 6306 29 00 > ID="3">Tendas "> ID="1">93 > ID="2">ex 6305 20 00 ex  6305 39 00 > ID="3">Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno "> ID="1">94 > ID="2">5601 10 10 5601 10 90 5601 21 10 5601 21 90 5601 22 10 5601 22 91  5601 22 99 5601 29 00 5601 30 00 > ID="3">Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis com a largura máxima de 5 mm (poeiras-tontisses) nós e borbotos de matérias têxteis "> ID="1">95 > ID="2">5602 10 19 5602 10 31 5602 10 39  5602 10 90 5602 21 00 5602 29 90 5602 90 00 ex 5807 90 10 ex 5905 00 70 6210 10 10 6307 90 91 > ID="3">Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos "> ID="1">96 > ID="2">5603 00 10 5603 00 91  5603 00 93 5603 00 95 5603 00 99 ex 5807 90 10 ex 5905 00 70 6210 10 91 6210 10 99 ex 6301 40 90 ex 6301 90 90 6302 22 10 6302 32 10 6302 53 10 6302 93 10 6303 92 10 6303 99 10 > ID="3">Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos e respectivas  obras "> ID="1">96 (cont.) > ID="2">ex 6304 19 90 ex 6304 93 00 ex 6304 99 00 ex 6305 39 00 6307 10 30 ex 6307 90 99 "> ID="1">97 > ID="2">5608 11 11 5608 11 19 5608 11 91 5608 11 99 5608 19 11 5608 19 19 5608 19 31 5608 19 39 5608 19 91 5608 19 99  5608 90 00 > ID="3">Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, em peça ou em obra; redes em obra para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas "> ID="1">98 > ID="2">5609 00 00 5905 00 10 > ID="3">Artefactos fabricados com fios, cordéis,  cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da categoria 97 "> ID="1">99 > ID="2">5901 10 00 5901 90 00 > ID="3">Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação,  cartonagem, indústria de artefactos, destinados a acondicionamento ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; talagarça, merlim e semelhantes, para chapelaria "> ID="2">5904 10 00 5904 91 10  5904 91 90 5904 92 00 > ID="3">Linóleos, cortados ou não; revestimentos de pavimento que consistam num produto ou revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, cortados ou não "> ID="2">5906 10 10 5906 10 90 5906 99 10 5906 99 90 >  ID="3">Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para pneumáticos "> ID="2">5907 00 00 > ID="3">Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da  categoria 100 "> ID="1">100 > ID="2">5903 10 10 5903 10 90 5903 20 10 5903 20 90 5903 90 10 5903 90 91 5903 90 99 > ID="3">Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou de outras matérias plásticas artificiais e tecidos  estratificados com essas matérias "> ID="1">101 > ID="2">ex 5607 90 00 > ID="3">Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras sintéticas "> ID="1">109 > ID="2">6306 11 00 6306 12 00 6306 19 00 6306 31 00 6306 39 00 >  ID="3">Encerados, velas para embarcações e estores interiores "> ID="1">110 > ID="2">6306 41 00 6306 49 00 > ID="3">Colchões pneumáticos, tecidos "> ID="1">111 > ID="2">6306 91 00 6306 99 00 > ID="3">Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos  colchões pneumáticos e tendas "> ID="1">112 > ID="2">6307 20 00 ex 6307 90 99 > ID="3">Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114 "> ID="1">113 > ID="2">6307 10 90 > ID="3">Serapilheiras, esfregões e  semelhantes, com excepção dos de malha "> ID="1">114 > ID="2">5902 10 10 5902 10 90 5902 20 10 5902 20 90 5902 90 10 5902 90 90 5908 00 00 5909 00 10 5909 00 90 5910 00 00 5911 10 00 ex 5911 20 00 5911 31 11 5911 31 19 5911 31 90 5911 32 10 5911 32 90  5911 40 00 5911 90 10 5911 90 90 > ID="3">Tecidos e artefactos para uso técnico "> Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">3 503 > ID="4">3 608 > ID="5">3 716 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">1 728 > ID="4">1 780 > ID="5">1 834 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">853 > ID="4">895 > ID="5">940 "> ID="1">4 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">18 176 > ID="4">18 903 > ID="5">19 659 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 554 > ID="4">10 976 > ID="5">11 415 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 526 > ID="4">11 000 > ID="5">11 495 "> ID="1">7 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">9 121 > ID="4">9 486 > ID="5">9 865 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 265 > ID="4">6 453 > ID="5">6 647 "> Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP Ano: 1992   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">425 > ID="4">451 > ID="5">478 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 26 de Novembro de 1992, as partes acordaram que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de,  preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, Singapura será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República de Singapura Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Comunidade pode igualmente introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões. Nesse caso, esses limites não  prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos de Singapura ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal de Singapura pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará Singapura das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.   Pelo Governo da República de Singapura Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasNota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República de  Singapura e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992.  A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República de Singapura de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada am 26 de Novembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 6º e 11º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral des Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que Singapura envidará esforços para não  prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e Singapura acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República de Singapura Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992, Singapura acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de  exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República de Singapura Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República de  Singapura e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991, e posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República de Singapura de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de  facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral des Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 26 de Novembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho o honra de me referir às consultas, realizadas de 23 a 26 de Novembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  de Singapura, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas das exportações e as operações TAP, da República de Singapura para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Singapura não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  «2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. Singapura controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. Singapura envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 6º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença ou certificado de exportação devem ser conformes ao modelo anexo ao presente protocolo e válidos para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No  entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças ou certificados de exportação podem ser introduzidos em livre prática  unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 11º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 13º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração continua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7, da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República de Singapura  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 da carta nº 1; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">3 503 > ID="4">3 608 > ID="5">3 716 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">1 728 > ID="4">1 780 > ID="5">1 834 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">853 > ID="4">895 > ID="5">940 "> ID="1">4 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">18 176 > ID="4">18 903 > ID="5">19 659 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 554 > ID="4">10 976 > ID="5">11 415 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 526 > ID="4">11 000 > ID="5">11 495 "> ID="1">7 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">9 121 > ID="4">9 486 > ID="5">9 865 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 265 > ID="4">6 453 > ID="5">6 647 "> Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP Ano: 1992   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">425 > ID="4">451 > ID="5">478 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 26 de Novembro de 1992, as partes acordaram que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de,  preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, Singapura será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República de Singapura Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Comunidade pode igualmente introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões. Nesse caso, esses limites não  prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos de Singapura ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal de Singapura pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará Singapura das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.   Pelo Governo da República de Singapura Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República de  Singapura e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992.  A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República de Singapura de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada am 26 de Novembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 6º e 11º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que Singapura envidará esforços para não  prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e Singapura acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República de Singapura Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992, Singapura acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de  exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República de Singapura Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 26 de  Novembro de 1992, relativa ao Acordo entre a República de Singapura e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca  de cartas rubricada em 26 de Novembro de 1992.  A Missão da República de Singapura deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República de Singapura está disposta a aceitar  uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de  antecedência.  A Missão da República de Singapura junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comério de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultats, realizadas em 26 e 27 de Novembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Macau, em  vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, de Macau para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».  2.4. Os nºs 1 de 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Macau não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. Macau controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. Macau envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente,  factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigoº 16 é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. É revogado o nº 3, alínea b) do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">11 983 > ID="4">12 103 > ID="5">12 224 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 964 > ID="4">11 073 > ID="5">11 184 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">11 449 > ID="4">11 564 > ID="5">11 680 ">  ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 474 > ID="4">4 519 > ID="5">4 564 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 705 > ID="4">6 772 > ID="5">6 840 "> ID="1">13 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 798 > ID="4">6 934 > ID="5">7 073 "> ID="1">15 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">386 > ID="4">398 > ID="5">410 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 peças > ID="3">384 > ID="4">389 > ID="5">395 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">3 709 > ID="4">3 783 > ID="5">3 859 "> ID="1">19 > ID="2">toneladas >  ID="3">612 > ID="4">630 > ID="5">649 "> ID="1">20 > ID="2">toneladas > ID="3">154 > ID="4">158 > ID="5">163 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças > ID="3">552 > ID="4">563 > ID="5">574 "> ID="1">24 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 731 > ID="4">1 766 >  ID="5">1 801 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 019 > ID="4">1 034 > ID="5">1 050 "> ID="1">27 > ID="2">1 000 peças > ID="3">2 252 > ID="4">2 286 > ID="5">2 320 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 626 > ID="4">6 825 > ID="5">7 030  "> ID="1">39 > ID="2">toneladas > ID="3">194 > ID="4">199 > ID="5">205 "> ID="1">73 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 111 > ID="4">1 133 > ID="5">1 156 "> ID="1">78 > ID="2">toneladas > ID="3">1 381 > ID="4">1 409 > ID="5">1 437 "> ID="1">83 >  ID="2">toneladas > ID="3">315 > ID="4">325 > ID="5">334 "> Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP Ano: 1992   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">224 > ID="4">229 > ID="5">233 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 peças > ID="3">580 > ID="4">594 > ID="5">609 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 27 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, Macau será prévia e devidamente informado das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo de Macau Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, Macau compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das regiões da  Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos de Macau ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal de Macau pela Comunidade da introdução dos  limites acima referidos.  A Comunidade informará Macau das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.  Pelo Governo de Macau Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao secretário-adjunto para a Economia e Finanças de Macau junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo  entre Macau e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 30 de Julho de 1991, e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar o secretário-adjunto de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992. Por conseguinte,  as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao secretário-adjunto para a Economia e Finanças de Macau junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que Macau envidará esforços para não prejudicar certas  regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e Macau acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo de Macau Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 30 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela troca  de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992, Macau acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de  provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo de Macau Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao secretário-adjunto para a Economia e Finanças de Macau junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo  entre Macau e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 30 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar o secretário-adjunto para a Economia e Finanças de Macau de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar  uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de  antecedênia.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria ao secretário-adjunto se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao secretário-adjunto para a Economia e Finanças de Macau junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 26 de Novembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 26 e 27 de Novembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Macau, em  vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, de Macau para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".  2.4. Os nºs 1 e 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Macau não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  «2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. Macau controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. Macau envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente,  factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redação:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões, do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo de Macau  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS "" ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">11 983 > ID="4">12 103 > ID="5">12 224 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 964 > ID="4">11 073 > ID="5">11 184 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">11 449 > ID="4">11 564 > ID="5">11 680 ">  ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 474 > ID="4">4 519 > ID="5">4 564 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 705 > ID="4">6 772 > ID="5">6 840 "> ID="1">13 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 798 > ID="4">6 934 > ID="5">7 073 "> ID="1">15 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">386 > ID="4">398 > ID="5">410 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 peças > ID="3">384 > ID="4">389 > ID="5">395 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">3 709 > ID="4">3 783 > ID="5">3 859 "> ID="1">19 > ID="2">toneladas >  ID="3">612 > ID="4">630 > ID="5">649 "> ID="1">20 > ID="2">toneladas > ID="3">154 > ID="4">158 > ID="5">163 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças > ID="3">552 > ID="4">563 > ID="5">574 "> ID="1">24 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 731 > ID="4">1 766 >  ID="5">1 801 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 019 > ID="4">1 034 > ID="5">1 050 "> ID="1">27 > ID="2">1 000 peças > ID="3">2 252 > ID="4">2 286 > ID="5">2 320 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 626 > ID="4">6 825 > ID="5">7 030  "> ID="1">39 > ID="2">toneladas > ID="3">194 > ID="4">199 > ID="5">205 "> ID="1">73 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 111 > ID="4">1 133 > ID="5">1 156 "> ID="1">78 > ID="2">toneladas > ID="3">1 381 > ID="4">1 409 > ID="5">1 437 "> ID="1">83 >  ID="2">toneladas > ID="3">315 > ID="4">325 > ID="5">334 "> Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP Ano: 1992   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS "" ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">224 > ID="4">229 > ID="5">233 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 peças > ID="3">580 > ID="4">594 > ID="5">609 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 27 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, Macau será prévia e devidamente informado das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo de Macau Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, Macau compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das regiões da  Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos de Macau ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal de Macau pela Comunidade da introdução dos  limites acima referidos.  A Comunidade informará Macau das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.  Pelo Governo de Macau Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao secretário-adjunto para a Economia e Finanças de Macau junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo  entre Macau e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 30 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar o secretário-adjunto de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992. Por conseguinte,  as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao secretário-adjunto para a Economia e Finanças de Macau junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que Macau envidará esforços para não prejudicar certas  regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e Macau acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo de Macau Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 30 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela troca  de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992, Macau acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de  provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo de Macau Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  O secretário-adjunto para a Economia e Finanças de Macau junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da  direcção-geral, de 27 de Novembro de 1992, relativa ao Acordo entre Macau e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 30 de Julho de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  O secretário-adjunto para a Economia e Finanças de Macau deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo de Macau está disposto a  aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120  dias de antecedência.  O secretário-adjunto para a Economia e Finanças de Macau junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas de 25 a 27 de Novembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  da Indonésia, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, da República da Indonésia para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Indonésia não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. A Indonésia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. A Indonésia envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">13 800 > ID="4">14 214 > ID="5">14 640 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">18 110 > ID="4">18 834 > ID="5">19 588 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">6 740 > ID="4">7 010 > ID="5">7 290  "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">14 006 > ID="4">14 706 > ID="5">15 442 "> ID="1">dos quais 3 a) > ID="2">toneladas > ID="3">7 461 > ID="4">7 834 > ID="5">8 226 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">30 450 > ID="4">31 668 > ID="5">32 935  "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">22 331 > ID="4">23 671 > ID="5">25 091 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">7 866 > ID="4">8 338 > ID="5">8 838 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 016 > ID="4">6 377 > ID="5">6 760 "> ID="1">8  > ID="2">1 000 peças > ID="3">9 648 > ID="4">10 227 > ID="5">10 840 "> Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP Ano: 1992   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">504 > ID="4">549 > ID="5">598 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">335 > ID="4">365 > ID="5">398 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">420 > ID="4">457 > ID="5">499 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 27 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a Indonésia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República da Indonésia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Comunidade pode igualmente introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões. Nesse caso, esses limites não  prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Indonésia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Indonésia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará a Indonésia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo da República da Indonésia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Indonésia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da  Indonésia e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 6 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Indonésia de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Indonésia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que a Indonésia envidará esforços para não prejudicar  certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a Indonésia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República da Indonésia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 6 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992, a Indonésia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação  susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República da Indonésia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Indonésia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da  Indonésia e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 6 de Novembro de 1991, e posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Indonésia de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de  facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Indonésia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 27 de Novembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas de 25 a 27 de Novembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  da Indonésia, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, da República da Indonésia para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Indonésia não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  "2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  "3. A Indonésia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  "4. A Indonésia envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente,  factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República da Indonésia  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">13 800 > ID="4">14 214 > ID="5">14 640 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">18 110 > ID="4">18 834 > ID="5">19 588 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">6 740 > ID="4">7 010 > ID="5">7 290  "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">14 006 > ID="4">14 706 > ID="5">15 442 "> ID="1">dos quais 3 a) > ID="2">toneladas > ID="3">7 461 > ID="4">7 834 > ID="5">8 226 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">30 450 > ID="4">31 668 > ID="5">32 935  "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">22 331 > ID="4">23 671 > ID="5">25 091 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">7 866 > ID="4">8 338 > ID="5">8 838 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 016 > ID="4">6 377 > ID="5">6 760 "> ID="1">8  > ID="2">1 000 peças > ID="3">9 648 > ID="4">10 227 > ID="5">10 840 "> Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP Ano: 1992   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">504 > ID="4">549 > ID="5">598 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">335 > ID="4">365 > ID="5">398 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">420 > ID="4">457 > ID="5">499 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 27 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a Indonésia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República da Indonésia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Comunidade pode igualmente introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões. Nesse caso, esses limites não  prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Indonésia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Indonésia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará a Indonésia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo da República da Indonésia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Indonésia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da  Indonésia e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 6 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Indonésia de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Indonésia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que a Indonésia envidará esforços para não prejudicar  certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a Indonésia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República da Indonésia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 6 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992, a Indonésia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação  susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República da Indonésia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Missão da República da Indonésia junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 27 de  Novembro de 1992, relativa ao Acordo entre a República da Indonésia e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 6 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca  de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  A Missão da República da Indonésia deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República da Indonésia está disposto a aceitar  uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado mediante notificação da outra parte com 120 dias de  antecedência.  A Missão da República da Indonésia junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 26 e 27 de Novembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  das Filipinas, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, da República das Filipinas para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no primeiro travessão do nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».  2.4. O nº 1 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários das Filipinas não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. As Filipinas controlarão as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização  de consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. As Filipinas envidarão esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos de minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)  LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">4 (1) > ID="2">1 000 peças > ID="3">15 895 > ID="4">16 611 > ID="5">17 358 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">7 489 > ID="4">7 863 > ID="5">8 257 "> ID="1">6 (2) > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 403 > ID="4">6 755 > ID="5">7 127 ">  ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 256 > ID="4">4 426 > ID="5">4 603 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 170 > ID="4">5 351 > ID="5">5 538 "> ID="1">10 > ID="2">1 000 peças > ID="3">12 834 > ID="4">13 604 > ID="5">14 421 "> ID="1">13 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">14 674 > ID="4">15 554 > ID="5">16 487 "> ID="1">15 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 923 > ID="4">2 038 > ID="5">2 161 "> ID="1">21 (3) > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 540 > ID="4">5 872 > ID="5">6 225 "> ID="1">26 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">2 485 > ID="4">2 634 > ID="5">2 792 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 063 > ID="4">10 667 > ID="5">11 307 "> ID="1">73 (4) > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 310 > ID="4">10 826 > ID="5">11 367 ""Nota: Os  números entre parêntesis constituem referências às notas de rodapé do anexo II do acordo para a categoria em causa, respectivamente. > Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">401 > ID="4">423 > ID="5">446 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">111 > ID="4">115 > ID="5">119 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças > ID="3">170 > ID="4">180 > ID="5">191 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 27 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade  de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, as Filipinas serão prévia e devidamente informadas das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República das Filipinas Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, as Filipinas comprometem-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das  regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos das Filipinas ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal das Filipinas pela Comunidade  da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará as Filipinas das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo da República das Filipinas Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República das Filipinas junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República das  Filipinas e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República das Filipinas de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República das Filipinas junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que as Filipinas envidarão esforços  para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e as Filipinas acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República das Filipinas Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992, as Filipinas acordaram em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo  licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República das Filipinas Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República das Filipinas junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República das  Filipinas e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República das Filipinas de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de  facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República das Filipinas junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 26 de Novembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 26 e 27 de Novembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  das Filipinas, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, da República das Filipinas para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no primeiro travessão do nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".  2.4. O nº 1 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários das Filipinas não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  «2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. As Filipinas controlarão as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização  de consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. As Filipinas envidarão esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República das Filipinas  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">4 (5) > ID="2">1 000 peças > ID="3">15 895 > ID="4">16 611 > ID="5">17 358 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">7 489 > ID="4">7 863 > ID="5">8 257 "> ID="1">6 (6) > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 403 > ID="4">6 755 > ID="5">7 127 ">  ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 256 > ID="4">4 426 > ID="5">4 603 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 170 > ID="4">5 351 > ID="5">5 538 "> ID="1">10 > ID="2">1 000 peças > ID="3">12 834 > ID="4">13 604 > ID="5">14 421 "> ID="1">13 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">14 674 > ID="4">15 554 > ID="5">16 487 "> ID="1">15 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 923 > ID="4">2 038 > ID="5">2 161 "> ID="1">21 (7) > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 540 > ID="4">5 872 > ID="5">6 225 "> ID="1">26 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">2 485 > ID="4">2 634 > ID="5">2 792 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 063 > ID="4">10 667 > ID="5">11 307 "> ID="1">73 (8) > ID="2">1 000 peças > ID="3">10 310 > ID="4">10 826 > ID="5">11 367 ""Nota: Os  números entre parêntesis constituem referências às notas de rodapé do anexo II do acordo para a categoria em causa, respectivamente. > Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">401 > ID="4">423 > ID="5">446 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">111 > ID="4">115 > ID="5">119 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças > ID="3">170 > ID="4">180 > ID="5">191 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 27 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade  de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, as Filipinas serão prévia e devidamente informadas das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República das Filipinas Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno. Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, as Filipinas comprometem-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das  regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos das Filipinas ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal das Filipinas pela Comunidade  da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará as Filipinas das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo da República das Filipinas Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República das Filipinas junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República das  Filipinas e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República das Filipinas de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República das Filipinas junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que as Filipinas envidarão esforços  para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e as Filipinas acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República das Filipinas Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992, as Filipinas acordaram em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperarão com a Comunidade, não emitindo  licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República das Filipinas Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de Notas  A Missão da República das Filipinas junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 27  de Novembro de 1992, relativa ao Acordo entre a República das Filipinas e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 27 de Novembro de 1992.  A Missão da República das Filipinas deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República das Filipinas está disposto a  aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120  dias de antecedência.  A Missão da República das Filipinas junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Colômbia sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1. Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 2 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Colômbia  sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992.  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar o ponto 8 «Período de vigência» do referido acordo, que passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negogiações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round.".».  3. As partes acordaram em que esta prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e seja aplicada a título provisório a partir dessa data.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Exelência sobre o que precede.  5. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de 2 de Dezembro de 1992, do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  QT>«Excelentíssimo Senhor,«1. Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 2 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e  a República da Colômbia sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992.  QT>«1.«2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar o ponto 8 "Período de vigência" do referido acordo, que passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  QT>«2.«3. As partes acordaram em que esta prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e seja aplicada a título provisório a partir dessa data.  QT>«3.«4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  QT>«4.«5. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República da Colômbia  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Colômbia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da  Colômbia e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 27 de Setembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 2 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Colômbia de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto  das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Colômbia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Troca de notas  A Missão da República da Colômbia junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 2 de  Dezembro de 1992, relativa ao Acordo entre a República da Colômbia e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 27 de Setembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 2 de Dezembro de 1992.  A Missão da República da Colômbia deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República da Colômbia está disposto a aceitar  uma aplicação de facto das disposições do acordo prorrogado a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com  120 dias de antecedência.  A Missão da República da Colômbia junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 7 e 8 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos  têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. Os anexos I e II, que estabelecem as restrições quantitativas às exportações da República do Peru para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, pelos  apêndices 1 e 2 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas respeitam.».  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários do Peru não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. O Peru controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas deverão realizar-se no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. O Peru envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando especial e devidamente em consideração  factores de carácter sazonal.».  2.5. É revogado o artigo 12º e são suprimidas as referências que lhe são feitas no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é inserida a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A do acordo passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. A acta aprovada nº 1, reproduzida no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 2, reproduzida no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 3, reproduzida no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 4, reproduzida no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 (1) > ID="2">toneladas > ID="3">9 489 > ID="4">9 963 > ID="5">10 461 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">5 165 > ID="4">5 527 > ID="5">5 913 ""> Apêndice 3  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 8 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda nele previstas a uma ou mais regiões da Comunidade, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, o Peru será prévia e devidamente informado das disposições pertinentes aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República do Peru Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 4  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou  violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, o Peru compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das regiões  da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos do Peru ao abrigo de licenças de exportção obtidas antes da data da notificação formal do Peru pela Comunidade da introdução dos  limites acima referidos.  A Comunidade informará o Peru das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.  Pelo Governo da República do Peru Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Peru junto das Comunidades Europeias e tem a honra de ser referir ao Acordo entre a República do Peru e a  Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República do Peru de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República do Peru junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 5  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o Peru envidará esforços para não prejudicar certas  regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e o Peru acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República do Peru Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 6  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, o Peru acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis  de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República do Peru Pelo Conselho das Comunidade Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Peru junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República do Peru e a  Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República do Peru de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das  disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República do Peru junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de 8 de Dezembro de 1992, do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 7 e 8 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos  têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992, (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. Os anexos I e II, que estabelecem as restrições quantitativas às exportações da República do Peru para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, pelos  apêndices 1 e 2 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas respeitam.".  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários do Peru não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  "2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  "3. O Peru controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas  para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas deverão realizar-se no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  "4. O Peru envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando especial e devidamente em consideração factores  de carácter sazonal.".  2.5. É revogado o artigo 12º e são suprimidas as referências que lhe são feitas no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é inserida a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A do acordo passam a ter a seguinte redacção, respectivamente: "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.11. A acta aprovada nº 1, reproduzida no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 2, reproduzida no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 3, reproduzida no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 4, reproduzida no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República do Peru  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 (2) > ID="2">toneladas > ID="3">9 489 > ID="4">9 963 > ID="5">10 461 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">5 165 > ID="4">5 527 > ID="5">5 913 ""> Apêndice 3  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 8 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda nele previstas a uma ou mais regiões da Comunidade, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, o Peru será prévia e devidamente informado das disposições pertinentes aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República do Peru Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 4  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 12º do acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das  disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, o Peru compromete-as, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das regiões  da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos do Peru ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal do Peru pela Comunidade da introdução dos  limites acima referidos.  A Comunidade informará o Peru das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.  Pelo Governo da República do Peru Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Peru junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República do Peru e a  Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República do Peru de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República do Peru junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 5  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o Peru envidará esforços para não prejudicar certas  regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e o Peru acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República do Peru Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 6  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, o Peru acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis  de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República do Peru Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Peru junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República do Peru e a  Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República do Peru de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das  disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República do Peru junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   (1) Está reservada para importações pela Comunidade uma quantidade anual suplementar de 900 toneladas de produtos da categoria 1 destinados a serem transformados pela indústria comunitária.(2) Está reservada para importações pela Comunidade  uma quantidade anual suplementar de 900 toneladas de produtos da categoria 1 destinados a serem transformados pela indústria comunitária.   ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas entre 2 e 5 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Popular da China, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989, (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo III e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, da República Popular da China para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presenta carta.  2.2. No nº 1 do artigo 5º, o algarismo 5 % é substituído por 2 %, com a possibilidade de alcançar 5 % após consultas a efectuar nos termos do nº 2 do artigo 16º No nº 2 do artigo 5º, o algarismo 7 % é substituído por 2 %, com a possibilidade de alcançar 7 % após consultas a efectuar nos termos do nº 2 do artigo 16º 2.3. São revogados o nº 6 do artigo 6º e o protocolo C do acordo.  2.4. Os nºs 1 e 2 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da China não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. A China controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. A China envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 10º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. O nº 3 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:  «A informação a que se referem os nºs 1 e 2 deve, e isto quanto a todas as categorias de produtos, ser transmitida antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas respeitam.».  2.7. No início do nº 2 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «2. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.8. A segunda frase do nº 1 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT-"Uruguay Round" for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT-"Uruguay Round".».  2.9. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 6º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 6º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.11. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A do acordo passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.12. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada do acordo de 1989 relativa às disposições especiais de flexibilidade para a feira de Berlim, previstas para a Alemanha, é suprimida e substituída pela declaração comum constante do apêndice 8 da presente carta.  2.14. A acta aprovada do acordo de 1989 relativa ao nº 2 do artigo 10º do acordo é substituída pela acta aprovada nº 3, reproduzida no apêndice 6 da presente carta.  2.15. Todas as actas aprovadas e declarações comuns da presente troca de cartas fazem parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1989, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO III (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">3 399 > ID="4">3 467 > ID="5">3 536 "> ID="1">2 (1)() > ID="2">toneladas (2) > ID="3">25 720 (3) > ID="4">26 234 (4) > ID="5">26 759 "> ID="1">dos quais 2A > ID="2">toneladas > ID="3">3 335 > ID="4">3 402 >  ID="5">3 470 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">5 189 > ID="4">5 345 > ID="5">5 505 "> ID="1">dos quais 3A > ID="2">toneladas > ID="3">631 > ID="4">650 > ID="5">669 "> ID="1">4 (5) > ID="2">1 000 peças > ID="3">43 223 > ID="4">45 384 > ID="5">47  653 "> ID="1">5 (6) > ID="2">1 000 peças (7) > ID="3">11 470 (8) > ID="4">11 929 (9) > ID="5">12 406 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças (10) > ID="3">16 122 (11) > ID="4">16 767 (12) > ID="5">17 438 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças (13) > ID="3">7 966  (14) > ID="4">8 285 (15) > ID="5">8 616 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças (16) > ID="3">10 654 (17) > ID="4">10 974 (18) > ID="5">11 303 "> ID="1">9 > ID="2">toneladas > ID="3">4 600 > ID="4">4 876 > ID="5">5 169 "> ID="1">10 > ID="2">1 000 pares >  ID="3">52 695 > ID="4">54 803 > ID="5">56 995 "> ID="1">12 > ID="2">1 000 pares > ID="3">17 604 > ID="4">18 484 > ID="5">19 408 "> ID="1">13 > ID="2">1 000 peças > ID="3">414 892 > ID="4">419 041 > ID="5">423 232 "> ID="1">15 > ID="2">1 000 peças  (19) > ID="3">11 500 (20) > ID="4">11 960 (21) > ID="5">12 438 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 peças > ID="3">13 000 > ID="4">13 488 > ID="5">13 993 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">4 298 > ID="4">4 513 > ID="5">4 739 "> ID="1">19 > ID="2">1 000  peças > ID="3">83 530 > ID="4">86 871 > ID="5">90 346 "> ID="1">20/39 > ID="2">toneladas > ID="3">7 180 > ID="4">7 539 > ID="5">7 916 "> ID="1">21 (22) > ID="2">1 000 peças (23) > ID="3">11 111 (24) > ID="4">11 667 (25) > ID="5">12 250 "> ID="1">22 >  ID="2">toneladas > ID="3">13 111 > ID="4">13 898 > ID="5">14 732 "> ID="1">23 > ID="2">toneladas > ID="3">9 195 > ID="4">9 655 > ID="5">10 137 "> ID="1">24 (26) > ID="2">1 000 peças > ID="3">29 362 > ID="4">30 390 > ID="5">31 453 "> ID="1">26 >  ID="2">1 000 peças (27) > ID="3">4 099 (28) > ID="4">4 304 (29) > ID="5">4 519 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">51 000 > ID="4">52 530 > ID="5">54 106 "> ID="1">32 > ID="2">toneladas > ID="3">3 407 > ID="4">3 543 > ID="5">3 685 "> ID="1">33  (30)() > ID="2">toneladas > ID="3">17 500 > ID="4">18 288 > ID="5">19 110 "> ID="1">37 > ID="2">toneladas > ID="3">10 519 > ID="4">11 150 > ID="5">11 819 "> ID="1">dos quais 37A > ID="2">toneladas > ID="3">3 111 > ID="4">3 298 > ID="5">3 496 ">  ID="1">73 (31) > ID="2">1 000 peças > ID="3">3 295 > ID="4">3 460 > ID="5">3 633 "> ID="1">76 > ID="2">toneladas (32) > ID="3">4 501 (33) > ID="4">4 726 (34) > ID="5">4 962 "> ID="1">78 > ID="2">toneladas > ID="3">21 000 > ID="4">21 630 > ID="5">22  279 "> ID="1">83 > ID="2">toneladas > ID="3">6 300 > ID="4">6 489 > ID="5">6 684 "">  Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">200 > ID="4">215 > ID="5">231 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">500 > ID="4">530 > ID="5">562 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 800 > ID="4">1 908 > ID="5">2 022 "> ID="1">7 > ID="2">1 000  peças > ID="3">500 > ID="4">530 > ID="5">562 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 200 > ID="4">1 254 > ID="5">1 310 "> ID="1">15 > ID="2">1 000 peças > ID="3">400 > ID="4">424 > ID="5">449 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 peças > ID="3">800 >  ID="4">845 > ID="5">893 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">100 > ID="4">108 > ID="5">116 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 500 > ID="4">1 613 > ID="5">1 733 "> ID="1">24 > ID="2">1 000 peças > ID="3">100 > ID="4">105 > ID="5">111 ">  ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">900 > ID="4">968 > ID="5">1 040 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 000 > ID="4">5 225 > ID="5">5 460 "> ID="1">73 > ID="2">1 000 peças > ID="3">200 > ID="4">215 > ID="5">231 "> ID="1">76 >  ID="2">toneladas > ID="3">800 > ID="4">860 > ID="5">925 "> ID="1">78 > ID="2">toneladas > ID="3">50 > ID="4">52 > ID="5">55 "> ID="1">83 > ID="2">toneladas > ID="3">50 > ID="4">52 > ID="5">55 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 8 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 6º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas  as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a China será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 8º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 8º, a China compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das regiões  da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da China ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da China pela Comunidade da introdução dos  limites acima referidos.  A Comunidade informará a China das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República  Popular da China e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989 e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Popular da China de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992.  Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral des Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a China envidará esforços para não prejudicar  certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a China acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, a China acordou em  que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 8º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração  regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República  Popular da China e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1989, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Popular da China de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de  facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 8  Declaração comum sobre a feira de Berlim No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989 e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, ambas as partes  acordaram em que as seguintes quantidades para a feira de Berlim que estavam incluídas nos contingentes regionais da Alemanha, para 1992:  Categoria: 1 317 toneladas 2 1 338 toneladas 2 a) 159 toneladas 3 196 toneladas 3 a) 27 toneladas 4 2 061 1 000 peças 5 705 1 000 peças 6 1 689 1 000 peças 7 302 1 000 peças 8 992 1 000 peças 9 294 toneladas 10 2 215 1 000 pares 12 843 1 000 pares 13 3 192 1 000 peças 19 5 431 1 000 peças 20/39 372 toneladas 21 964 1 000 peças 22 332 toneladas 24 1 138 1 000 peças 32 184 toneladas 37 567 toneladas 37 a) 158 toneladas ficam disponíveis para 1993, 1994, 1995 na condição de tais quantidades só poderem ser utilizadas em feiras europeias e tomarem efectivamente em consideração os interesses da China no que respeita a qualquer futura atribuição de quantidades para feiras  que a Comunidade possa decidir.  As flexibilidades previstas no artigo 5º do acordo são aplicáveis às categorias acima apresentadas.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 9  Acta aprovada nº 5 No contexto da resolução da situação do excesso de exportações verificada em 1992 relativamente ao sublimite dos pulôveres em caxemira da categoria 5, a China compromete-se a garantir fornecimentos mais regulares em termos de qualidade e preços de  matérias-primas de caxemira aos produtores europeus de artefactos de caxemira.  Ao definir o calendário e as modalidades de escoamento das quantidades exportadas em excesso em 1992, a Comunidade Económica Europeia tomará em consideração o cumprimento deste compromisso e as medidas tomadas pela China no combate à fraude e aos  desvios de tráfego de produtos de caxemira.  Como primeira medida para o escoamento dos produtos exportados em excesso em 1992, cuja grandeza será determinada com base nas estatísticas das importações comunitárias relativas a 1992, foi acordada uma dedução anual de 45 000 peças para 1993, 1994 e  1995.  A pedido de uma das partes serão realizadas consultas para analisar a evolução do comércio nesta matéria.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 10  Acta aprovada nº 6 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989, e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, as partes  acordaram em que em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 4º do acordo, os limites quantitativos previstos no anexo III para os produtos da categoria 33 abrangem todas as importações de produtos destinados a reexportação para fora da Comunidade. Por  conseguinte, as exportações destes produtos serão sujeitas ao sistema normal de duplo controlo.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 11  Acta aprovada nº 7 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989 e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, a China  compromete-se a limitar as suas exportações de vestuário para cirurgia (NC 3005 90 31) para a Comunidade Europeia às seguintes quantidades:  1993: 3 200 toneladas 1994: 3 360 toneladas 1995: 3 528 toneladas.  As exportações destes produtos serão sujeitas às disposições do acordo sobre o sistema normal de duplo controlo.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 26 de Novembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas entre 2 e 5 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Popular da China, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989, (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo III e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, da República Popular da China para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. No nº 1 do artigo 5º, o algarismo 5 % é substituído por 2 %, com a possibilidade de alcançar 5 % após consultas a efectuar nos termos do nº 2 do artigo 16º No nº 2 do artigo 5º, o algarismo 7 % é substituído por 2 %, com a possibilidade de alcançar 7 % após consultas a efectuar nos termos do nº 2 do artigo 16º 2.3. São revogados o nº 6 do artigo 6º e o protocolo C do acordo.  2.4. Os nºs 1 e 2 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção: "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da China não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  "2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  "3. A China controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas  para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  "4. A China envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente,  factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 10º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. O nº 3 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:  "A informação a que se referem os nºs 1 e 2 deve, e isto quanto a todas as categorias de produtos, ser transmitida antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas respeitam.".  2.7. No início do nº 2 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "2. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.8. A segunda frase do nº 1 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma des partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.9. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 6º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 6º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.11. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A do acordo passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.12. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.13. A acta aprovada do acordo de 1989 relativa às disposições especiais de flexibilidade para a feira de Berlim, previstas para a Alemanha, é suprimida e substituída pela declaração comum constante do apêndice 8 da presente carta.  2.14. A acta aprovada do acordo de 1989 relativa ao nº 2 do artigo 10º do acordo é substituída pela acta aprovada nº 3, reproduzida no apêndice 6 da presente carta.  2.15. Todas as actas aprovadas e declarações comuns da presente troca de cartas fazem parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1989, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo de República Popular da China  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO III (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo figura no anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">3 399 > ID="4">3 467 > ID="5">3 536 "> ID="1">2 (35)() > ID="2">toneladas (36) > ID="3">25 720 (37) > ID="4">26 234 (38) > ID="5">26 759 "> ID="1">dos quais 2A > ID="2">toneladas > ID="3">3 335 > ID="4">3 402  > ID="5">3 470 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">5 189 > ID="4">5 345 > ID="5">5 505 "> ID="1">dos quais 3A > ID="2">toneladas > ID="3">631 > ID="4">650 > ID="5">669 "> ID="1">4 (39) > ID="2">1 000 peças > ID="3">43 223 > ID="4">45 384 >  ID="5">47 653 "> ID="1">5 (40) > ID="2">1 000 peças (41) > ID="3">11 470 (42) > ID="4">11 929 (43) > ID="5">12 406 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças (44) > ID="3">16 122 (45) > ID="4">16 767 (46) > ID="5">17 438 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças (47) >  ID="3">7 966 (48) > ID="4">8 285 (49) > ID="5">8 616 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças (50) > ID="3">10 654 (51) > ID="4">10 974 (52) > ID="5">11 303 "> ID="1">9 > ID="2">toneladas > ID="3">4 600 > ID="4">4 876 > ID="5">5 169 "> ID="1">10 > ID="2">1  000 pares > ID="3">52 695 > ID="4">54 803 > ID="5">56 995 "> ID="1">12 > ID="2">1 000 pares > ID="3">17 604 > ID="4">18 484 > ID="5">19 408 "> ID="1">13 > ID="2">1 000 peças > ID="3">414 892 > ID="4">419 041 > ID="5">423 232 "> ID="1">15 > ID="2">1  000 peças (53) > ID="3">11 500 (54) > ID="4">11 960 (55) > ID="5">12 438 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 peças > ID="3">13 000 > ID="4">13 488 > ID="5">13 993 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">4 298 > ID="4">4 513 > ID="5">4 739 "> ID="1">19 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">83 530 > ID="4">86 871 > ID="5">90 346 "> ID="1">20/39 > ID="2">toneladas > ID="3">7 180 > ID="4">7 539 > ID="5">7 916 "> ID="1">21 (56) > ID="2">1 000 peças (57) > ID="3">11 111 (58) > ID="4">11 667 (59) > ID="5">12 250  "> ID="1">22 > ID="2">toneladas > ID="3">13 111 > ID="4">13 898 > ID="5">14 732 "> ID="1">23 > ID="2">toneladas > ID="3">9 195 > ID="4">9 655 > ID="5">10 137 "> ID="1">24 (60) > ID="2">1 000 peças > ID="3">29 362 > ID="4">30 390 > ID="5">31 453 ">  ID="1">26 > ID="2">1 000 peças (61) > ID="3">4 099 (62) > ID="4">4 304 (63) > ID="5">4 519 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">51 000 > ID="4">52 530 > ID="5">54 106 "> ID="1">32 > ID="2">toneladas > ID="3">3 407 > ID="4">3 543 > ID="5">3 685  "> ID="1">33 (64)() > ID="2">toneladas > ID="3">17 500 > ID="4">18 288 > ID="5">19 110 "> ID="1">37 > ID="2">toneladas > ID="3">10 519 > ID="4">11 150 > ID="5">11 819 "> ID="1">dos quais 37A > ID="2">toneladas > ID="3">3 111 > ID="4">3 298 > ID="5">3  496 "> ID="1">73 (65) > ID="2">1 000 peças > ID="3">3 295 > ID="4">3 460 > ID="5">3 633 "> ID="1">76 > ID="2">toneladas (66) > ID="3">4 501 (67) > ID="4">4 726 (68) > ID="5">4 962 "> ID="1">78 > ID="2">toneladas > ID="3">21 000 > ID="4">21 630 >  ID="5">22 279 "> ID="1">83 > ID="2">toneladas > ID="3">6 300 > ID="4">6 489 > ID="5">6 684 "">  Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP  LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">200 > ID="4">215 > ID="5">231 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">500 > ID="4">530 > ID="5">562 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 800 > ID="4">1 908 > ID="5">2 022 "> ID="1">7 > ID="2">1 000  peças > ID="3">500 > ID="4">530 > ID="5">562 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 200 > ID="4">1 254 > ID="5">1 310 "> ID="1">15 > ID="2">1 000 peças > ID="3">400 > ID="4">424 > ID="5">449 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 peças > ID="3">800 >  ID="4">845 > ID="5">893 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">100 > ID="4">108 > ID="5">116 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 500 > ID="4">1 613 > ID="5">1 733 "> ID="1">24 > ID="2">1 000 peças > ID="3">100 > ID="4">105 > ID="5">111 ">  ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">900 > ID="4">968 > ID="5">1 040 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 000 > ID="4">5 225 > ID="5">5 460 "> ID="1">73 > ID="2">1 000 peças > ID="3">200 > ID="4">215 > ID="5">231 "> ID="1">76 >  ID="2">toneladas > ID="3">800 > ID="4">860 > ID="5">925 "> ID="1">78 > ID="2">toneladas > ID="3">50 > ID="4">52 > ID="5">55 "> ID="1">83 > ID="2">toneladas > ID="3">50 > ID="4">52 > ID="5">55 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 8 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 6º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas  as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a China será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 8º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 8º, a China compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das regiões  da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da China ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da China pela Comunidade da introdução dos  limites acima referidos.  A Comunidade informará a China das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República  Popular da China e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989 e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Decembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Popular da China de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992.  Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a China envidará esforços para não prejudicar  certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a China acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre e comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, a China acordou em  que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 8º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração  regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República  Popular da China e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1989, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Popular da China de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de  facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 8  Declaração comum sobre a feira de Berlim No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989 e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, ambas as partes  acordaram em que as seguintes quantidades para a feira de Berlim que estavam incluídas nos contingentes regionais da Alemanha, para 1992:  Categoria: 1 317 toneladas 2 1 338 toneladas 2 a) 159 toneladas 3 196 toneladas 3 a) 27 toneladas 4 2 061 1 000 peças 5 705 1 000 peças 6 1 689 1 000 peças 7 302 1 000 peças 8 992 1 000 peças 9 294 toneladas 10 2 215 1 000 pares 12 843 1 000 pares 13 3 192 1 000 peças 19 5 431 1 000 peças 20/39 372 toneladas 21 964 1 000 peças 22 332 toneladas 24 1 138 1 000 peças 32 184 toneladas 37 567 toneladas 37 a) 158 toneladas ficam disponíveis para 1993, 1994, 1995 na condição de tais quantidades só poderem ser utilizadas em feiras europeias e tomarem efectivamente em consideração os interesses da China no que respeita a qualquer futura atribuição de quantidades para feiras  que a Comunidade possa decidir.  As flexibilidades previstas no artigo 5º do acordo são aplicáveis às categorias acima apresentadas.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 9  Acta aprovada nº 5 No contexto da resolução da situação de excesso de exportações verificada em 1992 relativamente ao sublimite dos pulôveres em caxemira da categoria 5, a China compromete-se a garantir fornecimentos mais regulares em termos de qualidade e preços de  matérias-primas de caxemira aos produtores europeus de artefactos de caxemira.  Ao definir o calendário e as modalidades de escoamento das quantidades exportadas em excesso em 1992, a Comunidade Económica Europeia tomará em consideração o cumprimento deste compromisso e as medidas tomadas pela China no combate à fraude e aos  desvios de tráfego de produtos de caxemira.  Como primeira medida para o escoamento dos produtos exportados em excesso em 1992, cuja grandeza será determinada com base nas estatísticas das importações comunitárias relativas a 1992, foi acordada uma dedução anual de 45 000 peças para 1993, 1994 e  1995.  A pedido de uma des partes serão realizadas consultas para analisar a evolução do comércio nesta matéria.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 10  Acta aprovada nº 6 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989 e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, as partes  acordaram em que em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 4º do acordo, os limites quantitativos previstos no anexo III para os produtos da categoria 33 abrangem todas as importações de produtos destinados a reexportação para fora da Comunidade. Por  conseguinte, as exportações destes produtos serão sujeitas ao sistema normal de duplo controlo.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 11  Acta aprovada nº 7 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989 e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, a China  compromete-se a limitar as suas exportações de vestuário para cirurgia (NC 3005 90 31) para a Comunidade Europeia às seguintes quantidades:  1993: 3 200 toneladas 1994: 3 360 toneladas 1995: 3 528 toneladas.  As exportações destes produtos serão sujeitas às disposições do acordo sobre o sistema normal de duplo controlo.  Pelo Governo da República Popular da China Pelo Conselho das Comunidades Europeias  (1)() Possibilidade de transferir de e para a categoria 3 até 40 % da categoria para a qual é efectuada a transferência.(2)() Os limites quantitativos são aplicáveis também relativamente aos produtos declarados para reexportação para fora da  Comunidade.(3) Podem ser exportadas da China para a CEE as seguintes quantidades adicionais: Tecidos da categoria 2 de largura não superior a 115 cm toneladas 1993 1994 1995 1 331 1 358 1 385 Tecidos da categoria 2 para gaze para pensos (códigos NC 5208  11 10 e 5208 21 10) toneladas 1993 1994 1995 1 840 1 877 1 914 (4) A fim de imputar as exportações nos limites quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho  comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos limites quantitativos.(5) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia para um período de 180 dias por  ano: 1993: 562 000 peças 1994: 584 000 peças 1995: 608 000 peças. (6) Relativamente aos produtos da categoria 5 (excepto anoraques, impermeáveis, blusões e semelhantes) de pêlos finos, aplicam-se os seguintes sublimites até aos limites quantitativos  estabelecidos para a categoria 5: 1993: 140 000 peças 1994: 144 000 peças 1995: 148 000 peças. (7) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia para um período de 180 dias por ano: 1993: 1 000 000 peças 1994: 1 040 000  peças 1995: 1 082 000 peças. Podem ser exportadas da China para a CEE as seguintes quantidades adicionais de calções (shorts) (códigos NC 6203 41 90, 6203 43 90 e 6203 49 50): 1993: 994 000 peças 1994: 1 034 000 peças 1995: 1 075 000 peças. (8) Estes  valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia para um período de 180 dias por ano: 1993: 607 000 peças 1994: 631 000 peças 1995: 657 000 peças. (9) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia  para um período de 180 dias por ano: 1993: 1 000 000 peças 1994: 1 030 000 peças 1995: 1 061 000 peças. (10) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia para um período de 180 dias por ano: 1993: 260 000 peças 1994:  270 000 peças 1995: 281 000 peças. (11) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia para um período de 180 dias por ano: 1993: 839 000 peças 1994: 881 000 peças 1995: 925 000 peças. (12) A fim de imputar as exportações  aos limites quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5  % dos limites quantitativos.(13) A fim de imputar as exportações aos limites quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para três  peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos limites quantitativos.(14) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria comunitária para um período de 180 dias por ano: 1993: 292 000 peças 1994: 307 000  peças 1995: 322 000 peças. (15) A fim de imputar as exportações aos limites quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para três  peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos limites quantitativos.(16) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria comunitária para um período de 180 dias por ano: 1993: 150 toneladasEstes valores  incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria comunitária para um período de 180 dias por ano: 1994: 158 toneladas 1995: 165 toneladas.(17)() Possibilidade de transferir de e para a categoria 3 até 40 % da categoria para a qual é efectuada a  transferência.(18)() Os limites quantitativos são aplicáveis também relativamente aos produtos declarados para reexportação para fora da Comunidade.(19) Podem ser exportadas da China para a CEE as seguintes quantidades adicionais: Tecidos da categoria 2  de largura não superior a 115 cm toneladas 1993 1994 1995 1 331 1 358 1 385 Tecidos da categoria 3 para gaze para pensos (códigos NC 5208 11 10 e 5208 21 10) toneladas 1993 1994 1995 1 840 1 877 1 914 (20) A fim de imputar as exportações nos limites  quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos  limites quantitativos.(21) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia para um período de 180 dias por ano: 1993: 562 000 peças 1994: 584 000 peças 1995: 608 000 peças. (22) Relativamente aos produtos da categoria 5  (excepto anoraques, impermeáveis, blusões e semelhantes) de pêlos finos, aplicam-se os seguintes sublimites até aos limites quantitativos estabelecidos para a categoria 5: 1993: 140 000 peças 1994: 144 000 peças 1995: 148 000 peças. (23) Estes valores  incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia para um período de 180 dias por ano: 1993: 1 000 000 peças 1994: 1 040 000 peças 1995: 1 082 000 peças. Podem ser exportadas da China para a CEE as seguintes quantidades adicionais de  calções (shorts) (códigos NC 6203 41 90, 6203 43 90 e 6203 49 50): 1993: 994 000 peças 1994: 1 034 000 peças 1995: 1 075 000 peças. (24) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia para um período de 180 dias por ano:  1993: 607 000 peças 1994: 631 000 peças 1995: 657 000 peças. (25) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia para um período de 180 dias por ano: 1993: 1 000 000 peças 1994: 1 030 000 peças 1995: 1 061 000 peças. (26)  Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia para um período de 180 dias por ano: 1993: 260 000 peças 1994: 270 000 peças 1995: 281 000 peças. (27) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria  europeia para um período de 180 dias por ano: 1993: 839 000 peças 1994: 881 000 peças 1995: 925 000 peças. (28) A fim de imputar as exportações aos limites quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário  (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos limites quantitativos.(29) A fim de imputar as exportações aos limites quantitativos acordados  pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos limites quantitativos.(30)  Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria comunitária para um período de 180 dias por ano: 1993: 292 000 peças 1994: 307 000 peças 1995: 322 000 peças. (31) A fim de imputar as exportações aos limites quantitativos acordados  pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos limites quantitativos.(32)  Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria comunitária para um período de 180 dias por ano: 1993: 150 toneladas 1994: 158 toneladas 1995: 165 toneladas.   ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 18 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Argentina, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I e o anexo II, que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo e as restrições quantitativas às exportações da República da Argentina para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de  1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1 e 2 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Argentina não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. A Argentina controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. A Argentina envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">4 246 > ID="4">4 331 > ID="5">4 418 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">6 294 > ID="4">6 401 > ID="5">6 510 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">5 728 > ID="4">5 825 > ID="5">5 924 ">  ID="1">46 > ID="2">toneladas > ID="3">19 579 > ID="4">20 754 > ID="5">21 999 "> Apêndice 3  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios de mercado interno.  Nesse caso, a Argentina será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República da Argentina Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 4  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Argentina compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das  regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Argentina ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Argentina pela Comunidade  da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará a Argentina das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo da República da Argentina Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Argentina junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da  Argentina e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 24 de Setembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Argentina de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Argentina junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 5  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a Argentina envidará esforços para não prejudicar  certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a Argentina acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República da Argentina Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 6  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 24 de Setembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992, a Argentina acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação  susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República da Argentina Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Argentina junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da  Argentina e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 24 de Setembro de 1991, e posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Argentina de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de  facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Argentina junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 18 de Dezembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 18 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Argentina, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I e o anexo II, que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo e as restrições quantitativas às exportações da República da Argentina para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de  1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1 e 2 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Argentina não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  "2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  "3. A Argentina controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  "4. A Argentina envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente,  factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.11. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República da Argentina  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">4 246 > ID="4">4 331 > ID="5">4 418 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">6 294 > ID="4">6 401 > ID="5">6 510 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">5 728 > ID="4">5 825 > ID="5">5 924 ">  ID="1">46 > ID="2">toneladas > ID="3">19 579 > ID="4">20 754 > ID="5">21 999 "> Apêndice 3  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a Argentina será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República da Argentina Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 4  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas do nº 3 do artigo 12º, a Argentina compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das  regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Argentina ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Argentina pela Comunidade  da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará a Argentina das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo da República da Argentina Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Argentina junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da  Argentina e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 24 de Setembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Argentina de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Argentina junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 5  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a Argentina envidará esforços para não prejudicar  certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a Argentina acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República da Argentina Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 6  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 24 de Setembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992, a Argentina acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação  susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República da Argentina Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Missão da República da Argentina junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 18 de  Dezembro de 1992, relativa ao Acordo entre a República da Argentina e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 24 de Setembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A Missão da República da Argentina deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República da Argentina está disposto a aceitar  uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de  antecedência.  A Missão da República da Argentina junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 17 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de  produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 9 de Outubro de 1992, (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo, que enuncia os produtos abrangidos pelo acordo é substituído, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, pelo apêndice 1 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O primeiro travessão do nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «O Bangladesh compromete-se a fornecer à Comunidade informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas pelas autoridades do Bangladesh para todas as categorias de produtos têxteis sujeitas aos limites quantitativos previstos  no artigo 8º ou ao sistema de verificação de duplo controlo sem limites quantitativos, assim como sobre todos os certificados emitidos por aquelas autoridades para todos os produtos referidos no artigo 5º e sujeitos ao disposto no protocolo B.» 2.4. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1 serão transmitidas em relação a todas as categorias de produtos até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas respeitam.».  2.5. Os nºs 1 e 2 do artigo 11º passam a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no artigo 8º em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários do Bangladesh serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. O Bangladesh controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade. QT>«3.«4. O Bangladesh envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando especial e devidamente em  consideração factores de carácter sazonal.».  2.6. É revogado o artigo 14º e são suprimidas todas as referências feitas a este artigo no acordo.  2.7. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.8. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.9. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. As licenças de exportação para as categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do artigo 8º e para as categorias sujeitas a um sistema de vigilância de duplo controlo sem limites quantitativos devem ser conformes ao modelo  anexo ao presente protocolo e válidas para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do  disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.11. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 12º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.12. Será anexado ao protocolo A do acordo o modelo das licenças de exportação para as categorias sujeitas a um sistema de fiscalização de duplo controlo com a menção «categoria têxtil não sujeita a restrições» que consta do apêndice 2 da presente  carta. 2.13. A acta aprovada nº 1, reproduzida no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 2, reproduzida no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 3, reproduzida no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO DO PROTOCOLO A  Apêndice 3  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a  Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda nele previstas a uma ou mais regiões da Comunidade, de acordo com os princípios de mercado interno.  Nesse caso, o Bangladesh será prévia e devidamente informado das disposições pertinentes aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República Popular do Bangladesh Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 4  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 2º do acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou  violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 11º, o Bangladesh compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais regiões  da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos do Bangladesh ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal do Bangladesh pela Comunidade da  introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará o Bangladesh das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo da República Popular do Bangladesh Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Popular do Bangladesh junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República  Popular do Bangladesh e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 12 de Dezembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de  1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Popular do Bangladesh de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de  1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República do Bangladesh junto das Comunidades Europeias os protestos de sua mais elevada consideração.   Apêndice 5  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 12 de Dezembro de 1991 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992, o Bangladesh acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças  de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República Popular do Bangladesh Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Popular do Bangladesh junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a  República Popular do Bangladesh e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 12 de Dezembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de  Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Popular do Bangladesh de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma  aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de  antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Popular do Bangladesh junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de 17 de Dezembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 17 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de  produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 9 de Outubro de 1992, (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo, que enuncia os produtos abrangidos pelo acordo é substituído, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, pelo apêndice 1 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O primeiro travessão do nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "O Bangladesh compromete-se a fornecer à Comunidade informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas pelas autoridades do Bangladesh para todas as categorias de produtos têxteis sujeitas aos limites quantitativos previstos  no artigo 8º ou ao sistema de verificação de duplo controlo sem limites quantitativos, assim como sobre todos os certificados emitidos por aquelas autoridades para todos os produtos referidos no artigo 5º e sujeitos ao disposto no protocolo B.".  2.4. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no nº 1 serão transmitidas em relação a todas as categories de produtos até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas respeitam.".  2.5. Os nºs 1 e 2 do artigo 11º passam a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no artigo 8º em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários do Bangladesh serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  "2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  "3. O Bangladesh controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  "4. O Bangladesh envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando especial e devidamente em consideração  factores de carácter sazonal.".  2.6. É revogado o artigo 14º e são suprimidas todas as referências feitas a este artigo no acordo.  2.7. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.8. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.9. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  1. As licencas de exportação para as categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do artigo 8º e para as categorias sujeitas a um sistema de vigilância de duplo controlo sem limites quantitativos devem ser conformes ao modelo anexo  ao presente protocolo e válidas para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do  disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamene na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.11. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 12º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.12. Será anexado ao protocolo A do acordo o modelo das licenças de exportação para as categorias sujeitas a um sistema de fiscalização de duplo controlo com a menção "categoria têxtil não sujeita a restrições" que consta do apêndice 2 da presente  carta.  2.13. A acta aprovada nº 1, reproduzida no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 2, reproduzida no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 3, reproduzida no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelència se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO DO PROTOCOLO A  Apêndice 3  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a  Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda nele previstas a uma ou mais regiões da Comunidade, de acordo com os princípios de mercado interno.  Nesse caso, o Bangladesh será prévia e devidamente informado das disposições pertinentes aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República Popular do Bangladesh Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 4  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 2º do acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou  violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 11º, o Bangladesh compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais regiões  da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos do Bangladesh ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal do Bangladesh pela Comunidade da  introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará o Bangladesh das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo da República Popular do Bangladesh Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Popular do Bangladesh junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República  Popular do Bangladesh e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 12 de Dezembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de  1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Popular do Bangladesh de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de  1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República do Bangladesh junto das Comunidades Europeias os protestos de sua mais elevada consideração.   Apêndice 5  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Dezembro de 1991 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992, o Bangladesh acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças  de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República Popular do Bangladesh Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Missão da República Popular do Bangladesh junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral,  de 17 de Dezembro de 1992, relativa ao Acordo entre a República Popular do Bangladesh e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 12 de Dezembro de 1991 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992.  A Missão da República Popular do Bangladesh deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República Popular do Bangladesh está  disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra  parte com 120 dias de antecedência.  A Missão da República Popular do Bangladesh junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral des Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 11 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Federativa do Brasil, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I e o anexo II que enunciam as restrições quantitativas às exportações da República Federativa do Brasil para a Comunidade Económica Europeia são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994,  respectivamente, pelos apêndices 1 e 2 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 7º e o protocolo B do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».  2.4. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários do Brasil não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. O Brasil controlará a suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. O Brasil envidará esforços par garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidos do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 13º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 15º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 6º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 11º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de imporação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 13º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. A primeira frase do primeiro travessão do protocolo C passa a ter a seguinte redacção:  «- relativamente aos produtos das categorias dos grupos I, II e III, a taxa de crescimento será fixada por acordo entre as partes, em conformidade com o procedimento de consultas previsto no artigo 15º do acordo».  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  >(1) "> ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">35 837 > ID="4">36 446 > ID="5">37 066 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">22 231 > ID="4">22 453 > ID="5">22 678 "> ID="1">2 (a) > ID="2">toneladas > ID="3">4 709 > ID="4">4 789 > ID="5">4 870 ">  ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">2 200 > ID="4">2 288 > ID="5">2 380 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">29 800 > ID="4">30 992 > ID="5">32 232 "> ID="1">6 (2) > ID="2">1 000 peças > ID="3">3 113 > ID="4">3 238 > ID="5">3 367 "> ID="1">9 >  ID="2">toneladas > ID="3">6 502 > ID="4">6 762 > ID="5">7 033 "> ID="1">20 > ID="2">toneladas > ID="3">3 995 > ID="4">4 155 > ID="5">4 321 "> ID="1">22 > ID="2">toneladas > ID="3">11 851 > ID="4">12 562 > ID="5">13 316 "> ID="1">39 > ID="2">toneladas  > ID="3">3 167 > ID="4">3 357 > ID="5">3 558 "> ID="1">46 > ID="2">toneladas > ID="3">18 352 > ID="4">19 453 > ID="5">20 620 ""> Apêndice 3  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 14 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o disposto no artigo 7º do acordo não impede a  Comunidade de, no caso das condições se encontrarem preenchidas, aplicar as medidas de salvaguarda nele previstas, relativamente a uma ou mais regiões da Comunidade, em conformidade com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, o Brasil será, na medida do necessário, antecipadamente informado das disposições relevantes do protocolo A do acordo a aplicar.  Pelo Governo da República Federativa do Brasil Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 4  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 11º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 11º, o Brasil compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das regiões  da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos do Brasil ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes de data da notificação formal do Brasil pela Comunidade da introdução  dos limites acima referidos.  A Comunidade informará o Brasil das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.   Pelo Governo da República Federativa do Brasil Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República  Federativa do Brasil e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 27 de Fevereiro de 1992 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 14 de Dezembro de  1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Federativa do Brasil de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 14 de Dezembro de  1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 6º e 11º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir de data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 5  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o Brasil envidará esforços para não  prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e o Brasil acordaram em proceder, se necessário, a consultas, de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada nesta matéria.  Pelo Governo da República Federativa do Brasil Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 6  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 27 de Fevereiro de 1992 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 14 de Dezembro de 1992, o Brasil acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 11º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de  exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República Federativa do Brasil Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a  República Federativa do Brasil e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 27 de Fevereiro de 1992 e, posteriormente pela troca de cartas rubricada em 14 de  Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Federativa do Brasil de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação  de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.   A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 14 de Dezembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 11 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Federativa do Brasil, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I e o anexo II que enunciam as restrições quantitativas às exportações da República Federativa do Brasil para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994,  respectivamente, pelos apêndices 1 e 2 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 7º e o protocolo B do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".  2.4. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários do Brasil não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  "2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  "3. O Brasil controlará a suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas  para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  "4. O Brasil envidará esforços par garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente,  factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 13º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 15º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 6º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 11º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 7º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de imporação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 13º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.11. A primeira frase do primeiro travessão do protocolo C passa a ter a seguinte redacção:  "- relativamente aos produtos das categorias dos grupos I, II e III, a taxa de crescimento será fixada por acordo entre as partes, em conformidade com o procedimento de consultas previsto no artigo 15º do acordo".  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito. O TEXTO CONTINUA NO NUM.DOC : 394D0216.4As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor de carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República Federativa do Brasil  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo figura no anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  >(3) "> ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">35 837 > ID="4">36 446 > ID="5">37 066 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">22 231 > ID="4">22 453 > ID="5">22 678 "> ID="1">2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">4 709 > ID="4">4 789 > ID="5">4 870 ">  ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">2 200 > ID="4">2 288 > ID="5">2 380 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">29 800 > ID="4">30 992 > ID="5">32 232 "> ID="1">6 (4) > ID="2">1 000 peças > ID="3">3 113 > ID="4">3 238 > ID="5">3 367 "> ID="1">9 >  ID="2">toneladas > ID="3">6 502 > ID="4">6 762 > ID="5">7 033 "> ID="1">20 > ID="2">toneladas > ID="3">3 995 > ID="4">4 155 > ID="5">4 321 "> ID="1">22 > ID="2">toneladas > ID="3">11 851 > ID="4">12 562 > ID="5">13 316 "> ID="1">39 > ID="2">toneladas  > ID="3">3 167 > ID="4">3 357 > ID="5">3 558 "> ID="1">46 > ID="2">toneladas > ID="3">18 352 > ID="4">19 453 > ID="5">20 620 ""> Apêndice 3  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 14 de Novembro de 1992, as partes acordaram em que o disposto no artigo 7º do acordo não impede a  Comunidade de, no caso das condições se encontrarem preenchidas, aplicar as medidas de salvaguarda nele previstas, relativamente a uma ou mais regiões da Comunidade, em conformidade com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, o Brasil será, na medida do necessário, antecipadamente informado das disposições relevantes do protocolo A do acordo a aplicar.  Pelo Governo da República Federativa do Brasil Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 4  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 11º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 11º, o Brasil compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das regiões  da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos do Brasil ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal do Brasil pela Comunidade da introdução  dos limites acima referidos.  A Comunidade informará o Brasil das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.   Pelo Governo da República Federativa do Brasil Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República  Federativa do Brasil e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 27 de Fevereiro de 1992 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 14 de Dezembro de  1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Federativa do Brasil de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 24 de Dezembro de  1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 6º e 11º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir de data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 5  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o Brasil envidará esforços para não  prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e o Brasil acordaram em proceder, se necessário, a consultas, de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada nesta matéria.  Pelo Governo da República Federativa do Brasil Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 6  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 27 de Fevereiro de 1992 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 14 de Dezembro de 1992, o Brasil acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 11º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de  exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República Federativa do Brasil Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota de direcção-geral,  de 14 de Dezembro de 1992, relativo ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 27 de Fevereiro de 1992 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 14 de Dezembro de 1992.  A Missão da República Federativa do Brasil deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República Federativa do Brasil está  disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra  parte com 120 dias de antecedência.  A Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.   (1) A fim de imputar as exportações nos limites quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm até 5 % dos limites  quantitativos.(2) A aplicar caso se verifique a prorrogação tácita em conformidade com o nº 1 do artigo 7º(3) A fim de imputar as exportações nos limites quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário  (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm com até 5 % dos limites quantitativos.(4) A aplicar caso se verifique a prorrogação tácita em conformidade com o nº 1 do artigo 7º   ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 14 e 15 de Dezembro de 1992, entre as nossas espectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  da Coreia, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I e o anexo II, que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo e as restrições quantitativas às exportações da República da Coreia para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e  31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1 e 2 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Coreia não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperararão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. A Coreia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade, nos termos do nº 1 do artigo 16º QT>«3.«4. A Coreia envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.» 2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.» 2.11. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">880 > ID="4">881 > ID="5">882 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">5 591 > ID="4">5 596 > ID="5">5 602 "> ID="1">2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">706 > ID="4">707 > ID="5">708 "> ID="1">3 >  ID="2">toneladas > ID="3">4 480 > ID="4">4 503 > ID="5">4 525 "> ID="1">3 a) > ID="2">toneladas (1) > ID="3">669 > ID="4">675 > ID="5">682 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">12 521 > ID="4">12 659 > ID="5">12 798 "> ID="1">5 > ID="2">1 000  peças > ID="3">28 110 > ID="4">28 278 > ID="5">28 448 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças (2) > ID="3">5 172 > ID="4">5 236 > ID="5">5 302 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">8 649 > ID="4">8 714 > ID="5">8 780 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças >  ID="3">29 494 > ID="4">29 715 > ID="5">29 938 "> ID="1">9 > ID="2">toneladas > ID="3">1 167 > ID="4">1 197 > ID="5">1 227 "> ID="1">10 > ID="2">1 000 pares > ID="3">22 210 > ID="4">23 099 > ID="5">24 023 "> ID="1">12 > ID="2">1 000 pares > ID="3">133  136 > ID="4">136 465 > ID="5">139 876 "> ID="1">13 > ID="2">1 000 peças > ID="3">8 915 > ID="4">9 048 > ID="5">9 184 "> ID="1">14 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 999 > ID="4">6 149 > ID="5">6 303 "> ID="1">15 > ID="2">1 000 peças > ID="3">7 767 >  ID="4">8 000 > ID="5">8 240 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 peças > ID="3">905 > ID="4">923 > ID="5">941 "> ID="1">17 > ID="2">1 000 peças (3) > ID="3">2 738 > ID="4">2 780 > ID="5">2 821 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">1 377 > ID="4">1 418 >  ID="5">1 461 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças (4) (5) > ID="3">12 281 > ID="4">12 526 > ID="5">12 777 "> ID="1">22 > ID="2">toneladas > ID="3">13 288 > ID="4">13 753 > ID="5">14 235 "> ID="1">24 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 130 > ID="4">4 266 >  ID="5">4 407 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">2 752 > ID="4">2 780 > ID="5">2 808 "> ID="1">27 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 615 > ID="4">1 647 > ID="5">1 680 "> ID="1">28 > ID="2">1 000 peças > ID="3">627 > ID="4">646 > ID="5">665 ">  ID="1">29 > ID="2">1 000 peças (6) (7)() > ID="3">477 > ID="4">491 > ID="5">506 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 560 > ID="4">5 699 > ID="5">5 841 "> ID="1">32 > ID="2">toneladas > ID="3">2 087 > ID="4">2 149 > ID="5">2 214 "> ID="1">33 >  ID="2">toneladas > ID="3">5 559 > ID="4">5 810 > ID="5">6 071 "> ID="1">35 > ID="2">toneladas > ID="3">5 024 > ID="4">5 275 > ID="5">5 539 "> ID="1">36 > ID="2">toneladas > ID="3">4 044 > ID="4">4 287 > ID="5">4 544 "> ID="1"> 37 > ID="2">toneladas >  ID="3">5 840 > ID="4">6 132 > ID="5">6 439 "> ID="1">50 > ID="2">toneladas > ID="3">669 > ID="4">701 > ID="5">734 "> ID="1">67 > ID="2">toneladas > ID="3">1 221 > ID="4">1 270 > ID="5">1 321 "> ID="1">68 > ID="2">toneladas > ID="3">1 088 > ID="4">1  142 > ID="5">1 199 "> ID="1">70 > ID="2">1 000 peças > ID="3">7 010 > ID="4">7 430 > ID="5">7 876 "> ID="1">73 > ID="2">1 000 peças > ID="3">796 > ID="4">812 > ID="5">828 "> ID="1">77 > ID="2">toneladas > ID="3">1 793 > ID="4">1 838 > ID="5">1 883  "> ID="1">78 > ID="2">toneladas > ID="3">5 356 > ID="4">5 544 > ID="5">5 738 "> ID="1">83 > ID="2">toneladas > ID="3">313 > ID="4">320 > ID="5">328 "> ID="1">86 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 993 > ID="4">6 353 > ID="5">6 734 "> ID="1">91 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">672 > ID="4">706 > ID="5">741 "> ID="1">97 > ID="2">toneladas > ID="3">1 118 > ID="4">1 185 > ID="5">1 257 "> ID="1">97 a) > ID="2">toneladas > ID="3">358 > ID="4">380 > ID="5">403 "> ID="1">100 > ID="2">toneladas >  ID="3">4 950 > ID="4">5 247 > ID="5">5 562 "> ID="1">111 > ID="2">toneladas > ID="3">91 > ID="4">96 > ID="5">103 ""Nota: Os números entre parêntesis constituem referências às notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a categoria em causa,  respectivamente. > Apêndice 3  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda a que se refere o artigo 8º a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a Coreia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República da Coreia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 4  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno. Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Coreia compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das regiões  da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Coreia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Coreia pela Comunidade da introdução  dos limites acima referidos.  A Comunidade informará a Coreia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.   Pelo Governo da República da Coreia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da Coreia e  a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Coreia de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 5  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a Coreia envidará esforços para não prejudicar certas  regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a Coreia acordaram em proceder, se necessário, a consultas, de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República da Coreia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 6  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992, a Coreia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação  susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República da Coreia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da Coreia  e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Coreia de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto  das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 18 de Dezembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 14 e 15 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  da Coreia, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I e o anexo II, que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo e as restrições quantitativas às exportações da República da Coreia para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e  31 de Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1 e 2 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Coreia não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  "2. As partes cooperararão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  "3. A Coreia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas  para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade, nos termos do nº 1 do artigo 16º "4. A Coreia envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente,  factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças." 2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento." 2.11. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.» Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto a teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República da Coreia  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">880 > ID="4">881 > ID="5">882 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">5 591 > ID="4">5 596 > ID="5">5 602 "> ID="1">2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">706 > ID="4">707 > ID="5">708 "> ID="1">3 >  ID="2">toneladas > ID="3">4 480 > ID="4">4 503 > ID="5">4 525 "> ID="1">3 a) > ID="2">toneladas (8) > ID="3">669 > ID="4">675 > ID="5">682 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">12 521 > ID="4">12 659 > ID="5">12 798 "> ID="1">5 > ID="2">1 000  peças > ID="3">28 110 > ID="4">28 278 > ID="5">28 448 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças (9) > ID="3">5 172 > ID="4">5 236 > ID="5">5 302 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">8 649 > ID="4">8 714 > ID="5">8 780 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças >  ID="3">29 494 > ID="4">29 715 > ID="5">29 938 "> ID="1">9 > ID="2">toneladas > ID="3">1 167 > ID="4">1 197 > ID="5">1 227 "> ID="1">10 > ID="2">1 000 pares > ID="3">22 210 > ID="4">23 099 > ID="5">24 023 "> ID="1">12 > ID="2">1 000 pares > ID="3">133  136 > ID="4">136 465 > ID="5">139 876 "> ID="1">13 > ID="2">1 000 peças > ID="3">8 915 > ID="4">9 048 > ID="5">9 184 "> ID="1">14 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 999 > ID="4">6 149 > ID="5">6 303 "> ID="1">15 > ID="2">1 000 peças > ID="3">7 767 >  ID="4">8 000 > ID="5">8 240 "> ID="1">16 > ID="2">1 000 peças > ID="3">905 > ID="4">923 > ID="5">941 "> ID="1">17 > ID="2">1 000 peças (10) > ID="3">2 738 > ID="4">2 780 > ID="5">2 821 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">1 377 > ID="4">1 418 >  ID="5">1 461 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças (11) (12) > ID="3">12 281 > ID="4">12 526 > ID="5">12 777 "> ID="1">22 > ID="2">toneladas > ID="3">13 288 > ID="4">13 753 > ID="5">14 235 "> ID="1">24 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 130 > ID="4">4 266 >  ID="5">4 407 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">2 752 > ID="4">2 780 > ID="5">2 808 "> ID="1">27 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 615 > ID="4">1 647 > ID="5">1 680 "> ID="1">28 > ID="2">1 000 peças > ID="3">627 > ID="4">646 > ID="5">665 ">  ID="1">29 > ID="2">1 000 peças (13) (14)() > ID="3">477 > ID="4">491 > ID="5">506 "> ID="1">31 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 560 > ID="4">5 699 > ID="5">5 841 "> ID="1">32 > ID="2">toneladas > ID="3">2 087 > ID="4">2 149 > ID="5">2 214 "> ID="1">33  > ID="2">toneladas > ID="3">5 559 > ID="4">5 810 > ID="5">6 071 "> ID="1">35 > ID="2">toneladas > ID="3">5 024 > ID="4">5 275 > ID="5">5 539 "> ID="1">36 > ID="2">toneladas > ID="3">4 044 > ID="4">4 287 > ID="5">4 544 "> ID="1"> 37 > ID="2">toneladas  > ID="3">5 840 > ID="4">6 132 > ID="5">6 439 "> ID="1">50 > ID="2">toneladas > ID="3">669 > ID="4">701 > ID="5">734 "> ID="1">67 > ID="2">toneladas > ID="3">1 221 > ID="4">1 270 > ID="5">1 321 "> ID="1">68 > ID="2">toneladas > ID="3">1 088 > ID="4">1  142 > ID="5">1 199 "> ID="1">70 > ID="2">1 000 peças > ID="3">7 010 > ID="4">7 430 > ID="5">7 876 "> ID="1">73 > ID="2">1 000 peças > ID="3">796 > ID="4">812 > ID="5">828 "> ID="1">77 > ID="2">toneladas > ID="3">1 793 > ID="4">1 838 > ID="5">1 883  "> ID="1">78 > ID="2">toneladas > ID="3">5 356 > ID="4">5 544 > ID="5">5 738 "> ID="1">83 > ID="2">toneladas > ID="3">313 > ID="4">320 > ID="5">328 "> ID="1">86 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 993 > ID="4">6 353 > ID="5">6 734 "> ID="1">91 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">672 > ID="4">706 > ID="5">741 "> ID="1">97 > ID="2">toneladas > ID="3">1 118 > ID="4">1 185 > ID="5">1 257 "> ID="1">97 a) > ID="2">toneladas > ID="3">358 > ID="4">380 > ID="5">403 "> ID="1">100 > ID="2">toneladas >  ID="3">4 950 > ID="4">5 247 > ID="5">5 562 "> ID="1">111 > ID="2">toneladas > ID="3">91 > ID="4">96 > ID="5">103 ""Nota: Os números entre parêntesis constituem referências às notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a categoria em causa,  respectivamente. > Apêndice 3  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda a que se refere o artigo 8º a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a Coreia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República da Coreia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 4  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Coreia compromete-se, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das regiões  da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Coreia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Coreia pela Comunidade da introdução  dos limites acima referidos.  A Comunidade informará a Coreia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.   Pelo Governo da República da Coreia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da Coreia e  a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Coreia de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 5  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a Coreia envidará esforços para não prejudicar certas  regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a Coreia acordaram em proceder, se necessário, a consultas, de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República da Coreia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 6  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992, a Coreia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação  susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República da Coreia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 18 de  Dezembro de 1992, relativa ao Acordo entre a República da Coreia e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 18 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de  cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A Missão da República da Coreia deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República da Coreia está disposto a aceitar uma  aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de  antecedência.  A Missão da República da Coreia junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.   (1)() Quantidades complementares Unidades 1993 1994 1995 1 000 peças 266 275 285 (2)() Quantidades complementares Unidades 1993 1994 1995 1 000 peças 266 275 285    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guatemala sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1. Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 14 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guatemala  sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992.  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar o ponto 8 «Período de vigência» do referido acordo, que passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante des negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  3. As partes acordaram em que esta prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e seja aplicada a título provisório a partir dessa data.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção de carta de Vossa Excelência, de 14 de Dezembro de 1992, do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1. Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 14 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guatemala  sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992.  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar o ponto 8 "Período de vigência" do referido acordo, que passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  3. As partes acordaram em que esta prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e seja aplicada a título provisório a partir dessa data.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  5. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tendo a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República da Guatemala  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Guatemala junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da  Guatemala e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 24 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 14 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Guatemala de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de  facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Guatemala junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Troca de notas  A Missão da República da Guatemala junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 14 de  Dezembro de 1992, relativa ao Acordo entre a República da Guatemala e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 24 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 14 de Dezembro de 1992.  A Missão da República da Guatemala deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República da Guatemala está disposto a aceitar  uma aplicação de facto das disposições do acordo prorrogado a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com  120 dias de antecedência.  A Missão da República da Guatemala junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidde para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas de 15 a 17 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Índia, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «Acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. Os anexos I e II que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo e as restrições quantitativas às exportações da República da Índia para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de  Dezembro de 1994, respectivamente pelos apêndices 1 e 2 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos, estabelecidos no presente acordo, das importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Índia não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. A Índia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. A Índia envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GAT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 6º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 11º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.» 2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 13º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente: «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 5, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão das formalidades legais necesárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo con Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">33 599 > ID="4">34 271 > ID="5">34 956 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">48 150 > ID="4">48 992 > ID="5">49 850 "> ID="1">2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">10 981 > ID="4">11 639 > ID="5">12 338 ">  ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">20 725 > ID="4">21 554 > ID="5">22 416 "> ID="1">3 a) > ID="2">toneladas > ID="3">4 145 > ID="4">4 310 > ID="5">4 483 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">36 505 > ID="4">38 148 > ID="5">39 865 "> ID="1">5  > ID="2">1 000 unidades > ID="3">23 134 > ID="4">24 291 > ID="5">25 505 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">5 269 > ID="4">5 532 > ID="5">5 809 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">48 779 > ID="4">49 999 > ID="5">51 249 "> ID="1">8 >  ID="2">1 000 unidades > ID="3">34 044 > ID="4">34 980 > ID="5">35 942 "> ID="1">9 > ID="2">toneladas > ID="3">6 950 > ID="4">7 298 > ID="5">7 662 "> ID="1">15 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">3 939 > ID="4">4 176 > ID="5">4 426 "> ID="1">20 >  ID="2">toneladas > ID="3">11 664 > ID="4">12 247 > ID="5">12 859 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">11 584 > ID="4">12 047 > ID="5">12 529 "> ID="1">27 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">10 553 > ID="4">10 975 > ID="5">11 415 "> ID="1">29 >  ID="2">1 000 unidades > ID="3">6 436 > ID="4">6 758 > ID="5">7 096 "> ID="1">39 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">3 062 > ID="4">3 246 > ID="5">3 440 "> Apêndice 3  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a Índia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República da Índia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 4  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Índia comprometer-se-á, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários em relação à exportação para uma ou  mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Índia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Índia pela Comunidade da  introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará a Índia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.  Pelo Governo da República da Índia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Índia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da Índia e a  Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Dezembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Índia de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 6º e 11º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Índia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 5  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a Índia envidará esforços para não prejudicar certas  regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a Índia acordaram em proceder, se necessário, a consultas, de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República da Índia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 6  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Dezembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992, a Índia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo certificados de exportação  susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República da Índia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 5 No contexto do Acordo entre a Comunidade e República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Dezembro de 1992, foi acordado o seguinte:  1. As exportações de peças de vestuário de fabrico manual produzidas por empresas artesanais indianas a partir dos tecidos referidos na alínea a) do nº 1 do protocolo B (isto é, as categorias de produtos correspondentes aos grupos I-B, II-B e III-B do  anexo I do acordo rubricado) serão incluídas nos limites quantitativos estabelecidos no âmbito do acordo. Esses produtos serão exportados ao abrigo de certificados de exportação.  2. Além disso, a exportação dos produtos das categorias 6, 8, 15 e 27 para a Comunidade será autorizada dentro dos limites seguintes globais:  1993:4 311 unidades 1994:4 484 unidades 1995:4 665 unidades,  desde que seja acompanhada do certificado referido no nº 2 do protocolo B com a seguinte menção na casa 7: «Peça de vestuário de fabrico manual». Na mesma casa, devem ainda ser indicados a categoria do produto em questão e o ano de contingentamento.  Para cada uma das categorias em questão, a quantidade total exportada para a Comunidade não deve exceder os limites seguintes:  1 000 unidades 1993 1994 1995 Categoria 6 646 678 712 Categoria 18 1 645 1 690 1 737 Categoria 15 730 774 821 Categoria 27 1 290 1 342 1 395 3. O disposto no artigo 7º do acordo é aplicável às quantidades supramencionadas, sendo, no entanto, proibidas quaisquer transferências entre categorias, entre os limites quantitativos acima referidos e os estabelecidos no anexo II do acordo.  4. O disposto nos títulos III, IV e V do protocolo A aplica-se, mutatis mutandis, aos produtos supramencionados.  Pelo Governo da República da Índia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Índia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da Índia e  a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Dezembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Índia de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto  das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Índia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 18 de Dezembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas de 15 a 17 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  da Índia, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. Os anexos I e II, que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo e as restrições quantitativas às exportações da República da Índia para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de  Dezembro de 1994, respectivamente, pelos apêndices 1 e 2 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos , serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Índia não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  «2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. A Índia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. A Índia envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.11. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 5, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo de meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República da Índia  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">33 599 > ID="4">34 271 > ID="5">34 956 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">48 150 > ID="4">48 992 > ID="5">49 850 "> ID="1">2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">10 981 > ID="4">11 639 > ID="5">12 338 ">  ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">20 725 > ID="4">21 554 > ID="5">22 416 "> ID="1">3 a) > ID="2">toneladas > ID="3">4 145 > ID="4">4 310 > ID="5">4 483 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">36 505 > ID="4">38 148 > ID="5">39 865 "> ID="1">5  > ID="2">1 000 unidades > ID="3">23 134 > ID="4">24 291 > ID="5">25 505 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">5 269 > ID="4">5 532 > ID="5">5 809 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">48 779 > ID="4">49 999 > ID="5">51 249 "> ID="1">8 >  ID="2">1 000 unidades > ID="3">34 044 > ID="4">34 980 > ID="5">35 942 "> ID="1">9 > ID="2">toneladas > ID="3">6 950 > ID="4">7 298 > ID="5">7 662 "> ID="1">15 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">3 939 > ID="4">4 176 > ID="5">4 426 "> ID="1">20 >  ID="2">toneladas > ID="3">11 664 > ID="4">12 247 > ID="5">12 859 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">11 584 > ID="4">12 047 > ID="5">12 529 "> ID="1">27 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">10 553 > ID="4">10 975 > ID="5">11 415 "> ID="1">29 >  ID="2">1 000 unidades > ID="3">6 436 > ID="4">6 758 > ID="5">7 096 "> ID="1">39 > ID="2">1 000 unidades > ID="3">3 062 > ID="4">3 246 > ID="5">3 440 "> Apêndice 3  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a Índia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República da Índia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 4  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Índia comprometer-se-á, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários em relação à exportação para uma ou  mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Índia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Índia pela Comunidade da  introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará a Índia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.  Pelo Governo da República da Índia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Índia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da Índia e a  Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Dezembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República da Índia de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 6º e 11º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Índia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 5  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a Índia envidará esforços para não prejudicar certas  regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a Índia acordaram em proceder, se necessário, a consultas, de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República da Índia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 6  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Dezembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992, a Índia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo certificados de exportação  susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República da Índia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 5 No contexto do Acordo entre a Comunidade e República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Dezembro de 1992, foi acordado o seguinte:  1. As exportações de peças de vestuário de fabrico manual produzidas por empresas artesanais indianas a partir dos tecidos referidos na alínea a) do nº 1 do protocolo B (isto é, as categorias de produtos correspondentes aos grupos I-B, II-B e III-B do  anexo I do acordo rubricado) serão incluídas nos limites quantitativos estabelecidos no âmbito do acordo. Esses produtos serão exportados ao abrigo de certificados de exportação.  2. Além disso, a exportação dos produtos das categorias 6, 8, 15 e 27 para a Comunidade será autorizada dentro dos limites globais seguintes:  1993:4 311 unidades 1994:4 484 unidades 1995:4 665 unidades,  desde que seja acompanhada do certificado referido no nº 2 do protocolo B com a seguinte menção na casa 7: «Peça de vestuário de fabrico manual». Na mesma casa, devem ainda ser indicados a categoria do produto em questão e o ano de contingentamento.  Para cada uma das categorias em questão, a quantidade total exportada para a Comunidade não deve exceder os limites seguintes:  1 000 unidades 1993 1994 1995 Categoria 6 646 678 712 Categoria 18 1 645 1 690 1 737 Categoria 15 730 774 821 Categoria 27 1 290 1 342 1 395 3. O disposto no artigo 7º do acordo é aplicável às quantidades supramencionadas, sendo, no entanto, proibidas quaisquer transferências entre categorias, entre os limites quantitativos acima referidos e os estabelecidos no anexo II do acordo.  4. O disposto nos títulos III, IV e V do protocolo A aplica-se, mutatis mutandis, aos produtos supramencionados.  Pelo Governo da República da Índia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Missão da República da Índia junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República da Índia e  a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 16 de Dezembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A Missão da República da Índia deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República da Índia está disposto a aceitar uma  aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de  antecedência.  A Missão da República da Índia junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor, 1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 1 e 2 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia, em  vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «Acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, da Malásia para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período  compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente, pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».  2.4. Os nºs 1 e 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Malásia não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. A Malásia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de quinze dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. A Malásia envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 6º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 11º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 13º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">5 094 > ID="4">5 247 > ID="5">5 404 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">2 050 > ID="4">2 112 > ID="5">2 175 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">10 734 > ID="4">11 056 > ID="5">11 388 ">  ID="1">dos quais 3 a) > ID="2">toneladas > ID="3">4 330 > ID="4">4 460 > ID="5">4 594 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">8 740 > ID="4">9 177 > ID="5">9 636 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 270 > ID="4">4 484 > ID="5">4 708 ">  ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 715 > ID="4">6 001 > ID="5">6 301 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">27 200 > ID="4">28 016 > ID="5">28 856 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 550 > ID="4">5 717 > ID="5">5 888 "> ID="1">22 >  ID="2">toneladas > ID="3">7 136 > ID="4">7 564 > ID="5">8 018 "> Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP Ano: 1992   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">155 > ID="4">166 > ID="5">179 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">155 > ID="4">166 > ID="5">179 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">155 > ID="4">166 > ID="5">179 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças  > ID="3">155 > ID="4">166 > ID="5">179 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">131 > ID="4">137 > ID="5">143 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricada em 3 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a Malásia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da Malásia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Comunidade pode igualmente introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões. Nesse caso, esses limites não  prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Malásia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Malásia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará a Malásia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.   Pelo Governo da Malásia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da Malásia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Malásia e a Comunidade sobre o  comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 3 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da Malásia de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 3 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as  disposições correspondentes dos artigos 6º e 11º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da Malásia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricada em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a Malásia envidará esforços para não prejudicar  certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a Malásia acordaram em proceder, se necessário, a consultas, de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da Malásia Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasApêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em em 3 de Dezembro de 1992, a Malásia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação  susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da Malásia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da Malásia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Malásia e a Comunidade sobre o  comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 3 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da Malásia de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do Acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das  disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da Malásia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 26 de Novembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 1 e 2 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia, em  vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, da Malásia para a Comunidade Económica Europeia, são substituídos, no período  compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente, pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".  2.4. Os nºs 1 e 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Malásia não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  "2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  "3. A Malásia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  "4. A Malásia envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao logo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente,  factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 6º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 11º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 13º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da Malásia  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">5 094 > ID="4">5 247 > ID="5">5 404 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">2 050 > ID="4">2 112 > ID="5">2 175 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">10 734 > ID="4">11 056 > ID="5">11 388 ">  ID="1">dos quais 3 a) > ID="2">toneladas > ID="3">4 330 > ID="4">4 460 > ID="5">4 594 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">8 740 > ID="4">9 177 > ID="5">9 636 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 270 > ID="4">4 484 > ID="5">4 708 ">  ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 715 > ID="4">6 001 > ID="5">6 301 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">27 200 > ID="4">28 016 > ID="5">28 856 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 550 > ID="4">5 717 > ID="5">5 888 "> ID="1">22 >  ID="2">toneladas > ID="3">7 136 > ID="4">7 564 > ID="5">8 018 "> Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP Ano: 1992   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">155 > ID="4">166 > ID="5">179 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">155 > ID="4">166 > ID="5">179 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">155 > ID="4">166 > ID="5">179 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças  > ID="3">155 > ID="4">166 > ID="5">179 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">131 > ID="4">137 > ID="5">143 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 3 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as  condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a Malásia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da Malásia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Comunidade pode igualmente introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões. Nesse caso, esses limites não  prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Malásia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Malásia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará a Malásia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.   Pelo Governo da Malásia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da Malásia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Malásia e a Comunidade sobre o  comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricado em 8 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 3 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da Malásia de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 3 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as  disposições correspondentes dos artigos 6º e 11º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da Malásia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricada em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a Malásia envidará esforços para não prejudicar  certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a Malásia acordaram em proceder, se necessário, a consultas, de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da Malásia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 3 de Dezembro de 1992, a Malásia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação  susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da Malásia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Missão da Malásia junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 3 de Dezembro de  1992, relativa ao Acordo entre a Malásia e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 8 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 3  de Dezembro de 1992.  A Missão da Malásia deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da Malásia está disposto a aceitar uma aplicação de facto das  disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Missão da Malásia junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1. Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 2 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos  Mexicanos sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992.  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar o ponto 8 «Período de vigência» do referido acordo, que passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT -"Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  3. As partes acordaram em que esta prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e seja aplicada a título provisório a partir dessa data.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de 18 de Dezembro de 1992, do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1. Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 2 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos  Mexicanos sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992.  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar o ponto 8 "Período de vigência" do referido acordo, que passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogado por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  3. As partes acordaram em que esta prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e seja aplicada a título provisório a partir dessa data.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos Mexicanos junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre os Estados  Unidos Mexicanos e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 4 de Setembor de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão dos Estados Unidos Mexicanos de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de  facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão dos Estados Unidos Mexicanos junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Troca de notas  A Missão dos Estados Unidos Mexicanos junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 18  de Dezembro de 1992, relativa ao Acordo entre os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 4 de Setembro de 1991 e, posteriormente,  pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A Missão dos Estados Unidos Mexicanos deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo dos Estados Unidos Mexicanos está disposto a  aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo prorrogado a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra  parte com 120 dias de antecedência.  A Missão dos Estados Unidos Mexicanos junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas de 10 a 12 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Islâmica do Paquistão, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, da República Islâmica do Paquistão para a Comunidade Económica Europeia, são  substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente, pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no primeiro travessão do nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».  2.4. Os nºs 1 e 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários do Paquistão não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. O Paquistão controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. O Paquistão envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da Comunidade  indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. É revogado o nº 3, alínea b) do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo figura no anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 (1) > ID="2">toneladas > ID="3">9 053 > ID="4">9 280 > ID="5">9 512 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">26 219 > ID="4">26 874 > ID="5">27 546 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">4 000 > ID="4">4 240 > ID="5">4 495  "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">38 033 > ID="4">39 554 > ID="5">41 136 "> ID="1">4 (2) > ID="2">1 000 peças > ID="3">18 165 > ID="4">19 074 > ID="5">20 027 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 637 > ID="4">4 915 > ID="5">5 210 ">  ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">21 300 > ID="4">22 365 > ID="5">23 483 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">12 500 > ID="4">13 250 > ID="5">14 045 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 245 > ID="4">4 372 > ID="5">4 503 "> ID="1">9 >  ID="2">toneladas > ID="3">3 788 > ID="4">4 015 > ID="5">4 256 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">12 000 > ID="4">12 720 > ID="5">13 483 "> ID="1">20 > ID="2">toneladas > ID="3">16 658 > ID="4">17 741 > ID="5">18 894 "> ID="1">26 > ID="2">1 000  peças > ID="3">12 099 > ID="4">12 825 > ID="5">13 594 "> ID="1">39 > ID="2">toneladas > ID="3">8 000 > ID="4">8 400 > ID="5">8 820 ""> Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">2 150 > ID="4">2 311 > ID="5">2 485 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">850 > ID="4">927 > ID="5">1 010 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">2 000 > ID="4">2 140 > ID="5">2 290 "> ID="1">7 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">950 > ID="4">1 017 > ID="5">1 088 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 325 > ID="4">1 418 > ID="5">1 517 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 250 > ID="4">1 338 > ID="5">1 431 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricada em 12 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o disposto no artigo 8º do acordo não  impede a Comunidade de, no caso de as condições se encontrarem preenchidas, aplicar as medidas de salvaguarda relativamente a uma ou mais regiões da Comunidade, em conformidade com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, o Paquistão será, na medida do necessário, préviamente informado das disposições aplicáveis relevantes do protocolo A do acordo a aplicar.  Pelo Governo da República Islâmica do Paquistão Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Comunidade pode igualmente introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões. Nesse caso, esses limites não  prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos do Paquistão ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal do Paquistão pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará o Paquistão das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo da República Islâmica do Paquistão Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Islâmica do Paquistão junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República  Islâmica do Paquistão e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Dezembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 12 de Dezembro de  1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Islâmica do Paquistão de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 12 de Dezembro de  1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Islâmica do Paquistão junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o Paquistão envidará  esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e o Paquistão acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República Islâmica do Paquistão Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Dezembro de 1991  e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 12 de Dezembro de 1992, o Paquistão acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo  licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República Islâmica do Paquistão Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Islâmica do Paquistão junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a  República Islâmica do Paquistão e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Dezembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 12 de  Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Islâmica do Paquistão de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma  aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de  antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Islâmica do Paquistão junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 26 de Novembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas de 10 a 12 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Islâmica do Paquistão, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, da República Islâmica do Paquistão para a Comunidade Económica Europeia, são  substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente, pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no primeiro travessão do nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".  2.4. Os nºs 1 e 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários do Paquistão não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  "2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  "3. O Paquistão controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  "4. O Paquistão envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente,  factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, que figura no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito. As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República Islâmica do Paquistão  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo figura no anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 (3) > ID="2">toneladas > ID="3">9 053 > ID="4">9 280 > ID="5">9 512 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas > ID="3">26 219 > ID="4">26 874 > ID="5">27 546 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">4 000 > ID="4">4 240 > ID="5">4 495  "> ID="1">3 > ID="2">toneladas > ID="3">38 033 > ID="4">39 554 > ID="5">41 136 "> ID="1">4 (4) > ID="2">1 000 peças > ID="3">18 165 > ID="4">19 074 > ID="5">20 027 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 637 > ID="4">4 915 > ID="5">5 210 ">  ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">21 300 > ID="4">22 365 > ID="5">23 483 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">12 500 > ID="4">13 250 > ID="5">14 045 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 245 > ID="4">4 372 > ID="5">4 503 "> ID="1">9 >  ID="2">toneladas > ID="3">3 788 > ID="4">4 015 > ID="5">4 256 "> ID="1">18 > ID="2">toneladas > ID="3">12 000 > ID="4">12 720 > ID="5">13 483 "> ID="1">20 > ID="2">toneladas > ID="3">16 658 > ID="4">17 741 > ID="5">18 894 "> ID="1">26 > ID="2">1 000  peças > ID="3">12 099 > ID="4">12 825 > ID="5">13 594 "> ID="1">39 > ID="2">toneladas > ID="3">8 000 > ID="4">8 400 > ID="5">8 820 ""> Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">2 150 > ID="4">2 311 > ID="5">2 485 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">850 > ID="4">927 > ID="5">1 010 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">2 000 > ID="4">2 140 > ID="5">2 290 "> ID="1">7 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">950 > ID="4">1 017 > ID="5">1 088 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 325 > ID="4">1 418 > ID="5">1 517 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 250 > ID="4">1 338 > ID="5">1 431 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 12 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o disposto no artigo 8º do acordo não  impede a Comunidade de, no caso de as condições se encontrarem preenchidas, aplicar as medidas de salvaguarda relativamente a uma ou mais regiões da Comunidade, em conformidade com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a Paquistão será, na medida do necessário, préviamente informado das disposições relevantes do protocolo A do acordo a aplicar.  Pelo Governo da República Islâmica do Paquistão Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Comunidade pode igualmente introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões. Nesse caso, esses limites não  prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos do Paquistão ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal do Paquistão pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos. A Comunidade informará o Paquistão das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo da República Islâmica do Paquistão Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Islâmica do Paquistão junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República  Islâmica do Paquistão e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Dezembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 12 de Dezembro de  1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Islâmica do Paquistão de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 12 de Dezembro de  1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Islâmica do Paquistão junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o Paquistão envidará  esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes de importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e o Paquistão acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo da República Islâmica do Paquistão Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Dezembro de 1991  e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 12 de Dezembro de 1992, o Paquistão acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo  licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República Islâmica do Paquistão Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Missão da República Islâmica do Paquistão junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral,  de 12 de Dezembro de 1992, relativa ao Acordo entre a República Islâmica do Paquistão e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 4 de Setembro de 1991 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 18 de Dezembro de 1992.  A Missão da República Islâmica do Paquistão deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República Islâmica do Paquistão está  disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo prorrogado a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação  da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Missão da República Islâmica do Paquistão junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.   (1) As quantidades suplementares seguintes podem ser acrescidas ao limite quantitativo anual apropriado: 1993: 347 toneladas, 1994: 355 toneladas, 1995: 363 toneladas. Estas quantidades podem ser transferidas aos limites quantitativos  apropriados para a categoria 2, mediante notificação. Uma porção da quantidade transferida poder ser utilizada proporcionalmente para a categoria 2 a).(2) Para efeitos da imputação nos limites quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de  conversão de cinco peças de vestuário (com exclusão do vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm, até 5 % do limite quantitativo.(3) As quantidades suplementares seguintes podem ser acrescidas ao limite quantitativo anual apropriado: 1993: 347  toneladas, 1994: 355 toneladas, 1995: 363 toneladas. Estas quantidades podem ser transferidas aos limites quantitativos apropriados para a categoria 2, mediante notificação. Uma porção da quantidade transferida poder ser utilizada proporcionalmente para  a categoria 2 a).(4) Para efeitos da imputação nos limites quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (com exclusão do vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm, até 5 % do limite quantitativo.   ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Exelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 7 e 17 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Democrática Socialista do Sri Lanka, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, da República Democrárica Socialista do Sri Lanka para a Comunidade Económica Europeia,  são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente, pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no primeiro travessão do nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».  2.4. Os nºs 1 e 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários do Sri Lanka não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. O Sri Lanka controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. O Sri Lanka envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. É revogado no nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">6 (1) > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 361 > ID="4">5 736 > ID="5">6 138 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">8 581 > ID="4">9 182 > ID="5">9 825 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 877 > ID="4">7 358 > ID="5">7 873 ">  ID="1">21 (2) > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 768 > ID="4">6 229 > ID="5">6 727 ""Nota: Os números entre parêntesis constituem referências às notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria correspondente. > Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 640 > ID="4">1 716 > ID="5">1 836 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 210 > ID="4">1 295 > ID="5">1 386 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 115 > ID="4">1 193 > ID="5">1 277 "> ID="1">21 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">1 205 > ID="4">1 301 > ID="5">1 405 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a  Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, o Sri Lanka será prévia e devidamente informado das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicas decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, o Sri Lanka comprometer-se-á, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das  regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos do Sri Lanka ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal do Sri Lanka pela Comunidade  da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará o Sri Lanka das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo  entre a República Democrática Socialista do Sri Lanka e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas  rubricada em 17 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 17  de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 7  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991  e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992, o Sri Lanka acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo  licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo  entra a República Democrática Socialista do Sri Lanka e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas  rubricada em 17 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a  aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120  dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 26 de Novembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas em 7 e 17 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Democrática Socialista do Sri Lanka, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, da República Democrática Socialista do Sri Lanka para a Comunidade Económica Europeia,  são substituídos, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, respectivamente, pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no primeiro travessão do nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".  2.4. Os nºs 1 e 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários do Sri Lanka não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  "2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  "3. O Sri Lanka controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  "4. O Sri Lanka envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente,  factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conformes ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.11. É revogado o nº 3, alínea b), do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República Socialista Democrática de Sri Lanka  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">6 (3) > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 361 > ID="4">5 736 > ID="5">6 138 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">8 581 > ID="4">9 182 > ID="5">9 825 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">6 877 > ID="4">7 358 > ID="5">7 873 ">  ID="1">21 (4) > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 768 > ID="4">6 229 > ID="5">6 727 ""Nota: Os números entre parêntesis constituem referências às notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria correspondente. > Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 640 > ID="4">1 716 > ID="5">1 836 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 210 > ID="4">1 295 > ID="5">1 386 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">1 115 > ID="4">1 193 > ID="5">1 277 "> ID="1">21 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">1 205 > ID="4">1 301 > ID="5">1 405 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a  Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, o Sri Lanka será prévia e devidamente informado das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, o Sri Lanka compromete-se-á, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários à exportação para uma ou mais das  regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos do Sri Lanka ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal do Sri Lanka pela Comunidade  da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará o Sri Lanka das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela  troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 17  de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991  e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992, o Sri Lanka acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo  licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da  direcção-geral, de 17 de Dezembro de 1992, relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de  cartas rubricada em 25 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992.  A Missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República Democrática  Socialista do Sri Lanka está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado,  mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Missão da República Democrática Socialista do Sri Lanka junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais levada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas entre 15 e 17 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, em  vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II e o anexo do protocolo E que enunciam, respectivamente, os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, do Reino da Tailândia para a Comunidade Económica Europeia, são  substituídos, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, em relação todas as categorias de produtos, até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas respeitam.».  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Tailândia não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. A Tailândia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. A Tailândia envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando especial e devidamente em  consideração factores de carácter sazonal.».  2.5. É revogado o artigo 14º e são suprimidas todas as referências feitas a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. É revogada a alínea b) do ponto 3 do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, reproduzida no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, reproduzida no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, reproduzida no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, reproduzida no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevados consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  ANEXO I 1. Quando a matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114 não for especificamente mencionada, considera-se que esses produtos são exclusivamente de la ou pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.  2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos. 3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.    GRUPO I A  "" ID="1">1 > ID="2">5204 11 00 5204 19 00 > ID="3">Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho "> ID="2">5205 11 00 5205 12 00 5205 13 00 5205 14 00 5205 15 10 5205 15 90 5205 21 00 5205 22 00 5205 23 00 5205 24 00 5205 25 10 5205 25 30  5205 25 90 5205 31 00 5205 32 00 5205 33 00 5205 34 00 5205 35 10 5205 35 90 5205 41 00 5205 42 00 5205 43 00 5205 44 00 5205 45 10 5205 45 30 5205 45 90 "> ID="2">5206 11 00 5206 12 00 5206 13 00 5206 14 00 5206 15 10 5206 15 90 5206 21 00 5206 22 00  5206 23 00 5206 24 00 5206 25 10 5206 25 90 5206 31 00 5206 32 00 5206 33 00 "> ID="1">1 (cont.) > ID="2">5206 34 00 5206 35 10 5206 35 90 5206 41 00 5206 42 00 5206 43 00 5206 44 00 5206 45 10 5206 45 90 ex 5604 90 00 "> ID="1">2 > ID="2">5208 11 10  5208 11 90 5208 12 11 5208 12 13 5208 12 15 5208 12 19 5208 12 91 5208 12 93 5208 12 95 5208 12 99 5208 13 00 5208 19 00 5208 21 10 5208 21 90 5208 22 11 5208 22 13 5208 22 15 5208 22 19 5208 22 91 5208 22 93 5208 22 95 5208 22 99 5208 23 00 5208 29 00  5208 31 00 5208 32 11 5208 32 13 5208 32 15 5208 32 19 5208 32 91 5208 32 93 5208 32 95 5208 32 99 5208 33 00 5208 39 00 5208 41 00 5208 42 00 5208 43 00 5208 49 00 5208 51 00 5208 52 10 5208 52 90 5208 53 00 5208 59 00 5209 11 00 5209 12 00 5209 19 00  5209 21 00 5209 22 00 5209 29 00 5209 31 00 5209 32 00 5209 39 00 5209 41 00 5209 42 00 5209 43 00 > ID="3">Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos  de froco, tules e tecidos de rede com nó: "> ID="1">2 (cont.) > ID="2">5209 49 10 5209 49 90 5209 51 00 5209 52 00 5209 59 00 5210 11 10 5210 11 90 5210 12 00 5210 19 00 5210 21 10 5210 21 90 5210 22 00 5210 29 00 5210 31 10 5210 31 90 5210 32 00 5210  39 00 5210 41 00 5210 42 00 5210 49 00 5210 51 00 5210 52 00 5210 59 00 5211 11 00 5211 12 00 5211 19 00 5211 21 00 5211 22 00 5211 29 00 5211 31 00 5211 32 00 5211 39 00 5211 41 00 5211 42 00 5211 43 00 5211 49 11 5211 49 19 5211 49 90 5211 51 00 5211  52 00 5211 59 00 5212 11 10 5212 11 90 5212 12 10 5212 12 90 5212 13 10 5212 13 90 5212 14 10 5212 14 90 5212 15 10 5212 15 90 5212 21 10 5212 21 90 5212 22 10 5212 22 90 5212 23 10 5212 23 90 5212 24 10 5212 24 90 5212 25 10 5212 25 90 ex 5811 00 00 ex  6308 00 00 "> ID="1">2 a) > ID="2">5208 31 00 5208 32 11 5208 32 13 5208 32 15 5208 32 19 5208 32 91 5208 32 93 5208 32 95 5208 32 99 5208 33 00 5208 39 00 5208 41 00 5208 42 00 5208 43 00 5208 49 00 5208 51 00 5208 52 10 5208 52 90 5208 53 00 5208 59  00 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados "> ID="2">5209 31 00 5209 32 00 5209 39 00 5209 41 00 5209 42 00 5209 43 00 5209 49 10 5209 49 90 5209 51 00 5209 52 00 5209 59 00 "> ID="2">5210 31 10 5210 31 90 5210 32 00 5210 39  00 5210 41 00 5210 42 00 5210 49 00 5210 51 00 5210 52 00 5210 59 00 "> ID="2">5211 31 00 5211 32 00 5211 39 00 5211 41 00 5211 42 00 5211 43 00 5211 49 11 5211 49 19 5211 49 90 5211 51 00 5211 52 00 5211 59 00 "> ID="2">5212 13 10 5212 13 90 5212 14  10 5212 14 90 5212 15 10 5212 15 90 5212 23 10 5212 23 90 5212 24 10 5212 24 90 5212 25 10 5212 25 90 "> ID="2">ex 5811 00 00 "> ID="2">ex 6308 00 00 "> ID="1">3 > ID="2">5512 11 00 5512 19 10 5512 19 90 5512 21 00 5512 29 10 5512 29 90 5512 91 00  5512 99 10 5512 99 90 > ID="3">Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos) e tecidos de froco: "> ID="2">5513 11 10 5513 11 30 5513 11 90 5513 12 00  5513 13 00 5513 19 00 5513 21 10 5513 21 30 5513 21 90 5513 22 00 5513 23 00 5513 29 00 5513 31 00 5513 32 00 5513 33 00 5513 39 00 5513 41 00 5513 42 00 5513 43 00 5513 49 00 "> ID="2">5514 11 00 5514 12 00 5514 13 00 5514 19 00 5514 21 00 5514 22 00  5514 23 00 5514 29 00 5514 31 00 5514 32 00 5514 33 00 5514 39 00 5514 41 00 5514 42 00 5514 43 00 5514 49 00 "> ID="2">5515 11 10 5515 11 30 5515 11 90 5515 12 10 5515 12 30 5515 12 90 5515 13 11 5515 13 19 5515 13 91 5515 13 99 5515 19 10 5515 19 30  5515 19 90 5515 21 10 5515 21 30 5515 21 90 5515 22 11 5515 22 19 5515 22 91 5515 22 99 5515 29 10 5515 29 30 "> ID="1">3 (cont.) > ID="2">5515 29 90 5515 91 10 5515 91 30 5515 91 90 5515 92 11 5515 92 19 5515 92 91 5515 92 99 5515 99 10 5515 99 30  5515 99 90 "> ID="2">5803 90 30 "> ID="2">ex 5905 00 70 "> ID="2">ex 6308 00 00 "> ID="1">3 a) > ID="2">5512 19 10 5512 19 90 5512 29 10 5512 29 90 5512 99 10 5512 99 90 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados ">  ID="2">5513 21 10 5513 21 30 5513 21 90 5513 22 00 5513 23 00 5513 29 00 5513 31 00 5513 32 00 5513 33 00 5513 39 00 5513 41 00 5513 42 00 5513 43 00 5513 49 00 "> ID="2">5514 21 00 5514 22 00 5514 23 00 5514 29 00 5514 31 00 5514 32 00 5514 33 00 5514  39 00 5514 41 00 5514 42 00 5514 43 00 5514 49 00 "> ID="2">5515 11 30 5515 11 90 5515 12 30 5515 12 90 5515 13 19 5515 13 99 5515 19 30 5515 19 90 5515 21 30 5515 21 90 5515 22 19 5515 22 99 5515 29 30 5515 29 90 5515 91 30 5515 91 90 "> ID="1">3 a)  (cont.) > ID="2">5515 92 19 5515 92 99 5515 99 30 5515 99 90 ex 5803 90 30 ex 5905 00 70 ex 6308 00 00 ">  GRUPO I B  "" ID="1">4 > ID="2">6105 10 00 6105 20 10 6105 20 90 6105 90 10 6109 10 00 6109 90 10 6109 90 30 6110 20 10 6110 30 10 > ID="3">Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de la ou pêlos finos), pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de  malha > ID="4">6,48 > ID="5">154 "> ID="1">5 > ID="2">6101 10 90 6101 20 90 6101 30 90 6102 10 90 6102 20 90 6102 30 90 6110 10 10 6110 10 31 6110 10 35 6110 10 38 6110 10 91 6110 10 95 6110 10 98 6110 20 91 6110 20 99 6110 30 91 6110 30 99 >  ID="3">Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com excepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões e semelhantes, de malha > ID="4">4,53 > ID="5">221 "> ID="1">6 > ID="2">6203 41 10 6203 41 90 6203 42 31 6203 42 33 6203  42 35 6203 42 90 6203 43 19 6203 43 90 6203 49 19 6203 49 50 6204 61 10 6204 62 31 6204 62 33 6204 62 39 6204 63 18 6204 69 18 6211 32 42 6211 33 42 6211 42 42 6211 43 42 > ID="3">Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para  homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas  ou artificiais > ID="4">1,76 > ID="5">568 "> ID="1">7 > ID="2">6106 10 00 6106 20 00 6106 90 10 6206 20 00 6206 30 00 6206 40 00 > ID="3">Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, para senhoras e raparigas e outros, de la, de algodão ou  de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">5,55 > ID="5">180 "> ID="1">8 > ID="2">6205 10 00 6205 20 00 6205 30 00 > ID="3">Camisas, com exclusão das de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais >  ID="4">4,60 > ID="5">217 ">  GRUPO II A  "" ID="1">9 > ID="2">5802 11 00 5802 19 00 ex 6302 60 00 > ID="3">Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos turcos, de algodão "> ID="1">20 > ID="2">6302 21 00 6302 22 90  6302 29 90 6302 31 10 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 > ID="3">Roupa de cama, com exclusão da de malha "> ID="1">22 > ID="2">5508 10 11 5508 10 19 5509 11 00 5509 12 00 5509 21 10 5509 21 90 5509 22 10 5509 22 90 5509 31 10 5509 31 90 5509 32 10 5509  32 90 5509 41 10 5509 41 90 5509 42 10 5509 42 90 5509 51 00 5509 52 10 5509 52 90 5509 53 00 5509 59 00 5509 61 10 5509 61 90 5509 62 00 5509 69 00 5509 91 10 5509 91 90 5509 92 00 5509 99 00 > ID="3">Fios de fibras sintéticas descontínuas, não  acondicionados para venda a retalho: "> ID="1">22 a) > ID="2">5508 10 19 5509 31 10 5509 31 90 5509 32 10 5509 32 90 5509 61 10 5509 61 90 5509 62 00 5509 69 00 > ID="3">a) Entre os quais, acrílicos "> ID="1">23 > ID="2">5508 20 10 5510 11 00 5510 12  00 5510 20 00 5510 30 00 5510 90 00 > ID="3">Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a retalho "> ID="1">32 > ID="2">5801 10 00 5801 21 00 5801 22 00 5801 23 00 5801 24 00 5801 25 00 5801 26 00 5801 31 00 5801 32 00 5801  33 00 5801 34 00 5801 35 00 5801 36 00 5802 20 00 5802 30 00 > ID="3">Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou  artificiais: "> ID="1">32 a) > ID="2">5801 22 00 > ID="3">a) Entre os quais, veludos de algodão côtelés "> ID="1">39 > ID="2">6302 51 10 6302 51 90 6302 53 90 ex 6302 59 00 6302 91 10 6302 91 90 6302 93 90 ex 6302 99 00 > ID="3">Roupa de mesa, de  toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos) ">  GRUPO II B  "" ID="1">12 > ID="2">6115 12 00 6115 19 10 6115 19 90 6115 20 11 6115 20 90 6115 91 00 6115 92 00 6115 93 10 6115 93 30 6115 93 99 6115 99 00 > ID="3">Meias, meias-calças (collants), meias-peúgas e artefactos semelhantes de malha com borracha, com  exclusão das para bebés, incluindo as meias para varizes, com exclusão dos produtos da categoria 70 > ID="4">24,3 pares > ID="5">41 "> ID="1">13 > ID="2">6107 11 00 6107 12 00 6107 19 00 6108 21 00 6108 22 00 6108 29 00 > ID="3">Slips e cuecas para  homens e rapazes, slips e cuecas para senhoras e raparigas, de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">17 > ID="5">59 "> ID="1">14 > ID="2">6201 11 00 ex 6201 12 10 ex 6201 12 90 ex 6201 13 10 ex 6201 13 90 6210 20 00 >  ID="3">Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) > ID="4">0,72 > ID="5">1 389 ">  ID="1">15 > ID="2">6202 11 00 ex 6202 12 10 ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 ex 6202 13 90 6204 31 00 6204 32 90 6204 33 90 6204 39 19 6210 30 00 > ID="3">Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas) e casacos, tecidos, para senhoras e raparigas, de  la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) > ID="4">0,84 > ID="5">1 190 "> ID="1">16 > ID="2">6203 11 00 6203 12 00 6203 19 10 6203 19 30 6203 21 00 6203 22 80 6203 23 80 6203 29 18 6211 32 31 6211  33 31 > ID="3">Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, para homens e  rapazes, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">0,80 > ID="5">1 250 "> ID="1">17 > ID="2">6203 31 00 6203 32 90 6203 33 90 6203 39 19 > ID="3">Casacos e jaquetões (blazers), com  exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,43 > ID="5">700 "> ID="1">18 > ID="2">6207 11 00 6207 19 00 6207 21 00 6207 22 00 6207 29 00 6207 91 00 > ID="3">Camisolas interiores sem  mangas, slips e cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo para homens e rapazes, com exclusão dos de malha "> ID="1">18 (cont.) > ID="2">6207 92 00 6207 99 00 > ID="3""" ID="2">6208 11  00 6208 19 10 6208 19 90 6208 21 00 6208 22 00 6208 29 00 6208 91 10 6208 91 90 6208 92 10 6208 92 90 6208 99 00 > ID="3">Camisolas interiores sem mangas, camisas, combinações, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho,  roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, para senhoras e raparigas, com exclusão do de malha "> ID="1">19 > ID="2">6213 20 00 6213 90 00 > ID="3">Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de malha > ID="4">59 > ID="5">17 "> ID="1">21  > ID="2">ex 6201 12 10 ex 6201 12 90 ex 6201 13 10 ex 6201 13 90 6201 91 00 6201 92 00 6201 93 00 ex 6202 12 10 ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 ex 6202 13 90 6202 91 00 6202 92 00 6202 93 00 6211 32 41 6211 33 41 6211 42 41 6211 43 41 > ID="3">Parkas;  anoraks, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras  sintéticas ou artificiais > ID="4">2,3 > ID="5">435 "> ID="1">24 > ID="2">6107 21 00 6107 22 00 6107 29 00 6107 91 00 6107 92 00 ex 6107 99 00 > ID="3">Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo,  de malha, para homens e rapazes > ID="4">3,9 > ID="5">257 "> ID="2">6108 31 10 6108 31 90 6108 32 11 6108 32 19 6108 32 90 6108 39 00 6108 91 00 6108 92 00 6108 99 10 > ID="3">Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, roupões de quarto  e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para senhoras e raparigas "> ID="1">26 > ID="2">6104 41 00 6104 42 00 6104 43 00 6104 44 00 6204 41 00 6204 42 00 6204 43 00 6204 44 00 > ID="3">Vestidos para senhoras e raparigas, de la, de algodão, de  fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">3,1 > ID="5">323 "> ID="1">27 > ID="2">6104 51 00 6104 52 00 6104 53 00 6104 59 00 > ID="3">Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras e raparigas > ID="4">2,6 > ID="5">385 "> ID="1">27 (cont.) >  ID="2">6204 51 00 6204 52 00 6204 53 00 6204 59 10 "> ID="1">28 > ID="2">6103 41 10 6103 41 90 6103 42 10 6103 42 90 6103 43 10 6103 43 90 6103 49 10 6103 49 91 6104 61 10 6104 61 90 6104 62 10 6104 62 90 6104 63 10 6104 63 90 6104 69 10 6104 69 91 >  ID="3">Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,61 > ID="5">620 "> ID="1">29 > ID="2">6204 11 00 6204 12 00 6204 13 00 6204 19 10 6204 21 00 6204 22 80 6204  23 80 6204 29 18 6211 42 31 6211 43 31 > ID="3">Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para senhoras e raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino  para desporto, com forro, para senhoras ou raparigas, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,37 > ID="5">730 "> ID="1">31 > ID="2">6212 10 00 > ID="3">Suspensórios para seios,  tecidos ou de malha > ID="4">18,2 > ID="5">55 "> ID="1">68 > ID="2">6111 10 90 6111 20 90 6111 30 90 ex 6111 90 00 ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 > ID="3">Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas para  bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas para bebés, com exclusão das de malha da categoria 88 "> ID="1">73 > ID="2">6112 11 00 6112 12 00 6112 19 00 > ID="3">Fatos de treino para desporto (trainings) de malha, de la, de algodão ou de  fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">1,67 > ID="5">600 "> ID="1">76 > ID="2">6203 22 10 6203 23 10 6203 29 11 6203 32 10 6203 33 10 6203 39 11 6203 42 11 6203 42 51 6203 43 11 6203 43 31 6203 49 11 6203 49 31 > ID="3">Vestuário de trabalho, com  exclusão do de malha, para homens e rapazes Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para senhoras e raparigas > ID="4"" ID="5""" ID="1">76 (cont.) > ID="2">6204 22 10 6204 23 10 6204 29 11 6204 32 10 6204 33 10 6204  39 11 6204 62 11 6204 62 51 6204 63 11 6204 63 31 6204 69 11 6204 69 31 6211 32 10 6211 33 10 6211 42 10 6211 43 10 "> ID="1">77 > ID="2">ex 6211 20 00 > ID="3">Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha "> ID="1">78 >  ID="2">6203 41 30 6203 42 59 6203 43 39 6203 49 39 6204 61 80 6204 61 90 6204 62 59 6204 62 90 6204 63 39 6204 63 90 6204 69 39 6204 69 50 6210 40 00 6210 50 00 6211 31 00 6211 32 90 6211 33 90 6211 41 00 6211 42 90 6211 43 90 > ID="3">Vestuário, com  exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77 "> ID="1">83 > ID="2">6101 10 10 6101 20 10 6101 30 10 6102 10 10 6102 20 10 6102 30 10 6103 31 00 6103 32 00 6103 33 00 ex 6103  39 00 6104 31 00 6104 32 00 6104 33 00 ex 6104 39 00 ex 6112 20 00 6113 00 90 6114 10 00 6114 20 00 6114 30 00 > ID="3">Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com  exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e 75 ">  GRUPO III A "" ID="1">33 > ID="2">5407 20 11 6305 31 91 6305 31 99 > ID="3">Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m de largura; sacos e similares de embalagem, com  exclusão dos de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes "> ID="1">34 > ID="2">5407 20 19 > ID="3">Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno de  largura superior a 3 m, inclusive "> ID="1">35 > ID="2">5407 10 00 5407 20 90 5407 30 00 5407 41 00 5407 42 10 5407 42 90 5407 43 00 5407 44 10 5407 44 90 5407 51 00 5407 52 00 5407 53 10 5407 53 90 5407 54 00 5407 60 10 5407 60 30 5407 60 51 5407 60  59 5407 60 90 5407 71 00 5407 72 00 5407 73 10 5407 73 91 5407 73 99 5407 74 00 5407 81 00 5407 82 00 5407 83 10 5407 83 90 5407 84 00 5407 91 00 5407 92 00 5407 93 10 5407 93 90 5407 94 00 ex 5811 00 00 ex 5905 00 70 > ID="3">Tecidos de fibras  sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114 "> ID="1">35 a) > ID="2">5407 42 10 5407 42 90 5407 43 00 5407 44 10 5407 44 90 5407 52 00 5407 53 10 5407 53 90 5407 54 00 5407 60 30 5407 60 51 5407 60 59 5407 60 90 > ID="3">a)  Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados "> ID="1">35 a) (cont.) > ID="2">5407 72 00 5407 73 10 5407 73 91 5407 73 99 5407 74 00 5407 82 00 5407 83 10 5407 83 90 5407 84 00 5407 92 00 5407 93 10 5407 93 90 5407 94 00 ex 5811 00 00 ex 5905  00 70 "> ID="1">36 > ID="2">5408 10 00 5408 21 00 5408 22 10 5408 22 90 5408 23 10 5408 23 90 5408 24 00 5408 31 00 5408 32 00 5408 33 00 5408 34 00 ex 5811 00 00 ex 5905 00 70 > ID="3">Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para  pneumáticos, da categoria 114: "> ID="1">36 a) > ID="2">5408 10 00 5408 22 10 5408 22 90 5408 23 10 5408 23 90 5408 24 00 5408 32 00 5408 33 00 5408 34 00 ex 5811 00 00 ex 5905 00 70 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados  "> ID="1">37 > ID="2">5516 11 00 5516 12 00 5516 13 00 5516 14 00 5516 21 00 5516 22 00 5516 23 10 5516 23 90 5516 24 00 5516 31 00 5516 32 00 5516 33 00 5516 34 00 5516 41 00 5516 42 00 5516 43 00 5516 44 00 5516 91 00 > ID="3">Tecidos de fibras  artificiais descontínuas: "> ID="1">37 (cont.) > ID="2">5516 92 00 5516 93 00 5516 94 00 5803 90 50 ex 5905 00 70 > ID="3""" ID="1">37 a) > ID="2">5516 12 00 5516 13 00 5516 14 00 5516 22 00 5516 23 10 5516 23 90 5596 24 00 5516 32 00 5516 33 00 5516  34 00 5516 42 00 5516 43 00 5516 44 00 5516 92 00 5516 93 00 5516 94 00 ex 5803 90 50 ex 5905 00 70 > ID="3">a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados "> ID="1">38 A > ID="2">6002 43 11 6002 93 10 > ID="3">Tecidos sintéticos de malha  para cortinados e cortinas "> ID="1">38 B > ID="2">ex 6303 91 00 ex 6303 92 90 ex 6303 99 90 > ID="3">Cortinas, com exclusão das de malha "> ID="1">40 > ID="2">ex 6303 91 00 ex 6303 92 90 ex 6303 99 90 6304 19 10 ex 6304 19 90 6304 92 00 ex 6304 93 00  ex 6304 99 00 > ID="3">Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais "> ID="1">41 > ID="2">5401 10  11 5401 10 19 5402 10 10 5402 10 90 5402 20 00 5402 31 10 5402 31 30 5402 31 90 5402 32 00 5402 33 10 5402 33 90 5402 39 10 5402 39 90 5402 49 10 5402 49 91 5402 49 99 5402 51 10 5402 51 30 > ID="3">Fios de filamentos sintéticos contínuos, não  acondicionados para venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por metro de torção "> ID="1">41 (cont.) > ID="2">5402 51 90 5402 52 10 5402 52 90 5402 59 10 5402 59 90 5402 61 10 5402 61 30 5402 61 90 5402 62  10 5402 62 90 5402 69 10 5402 69 90 ex 5604 20 00 ex 5604 90 00 > ID="3""" ID="1">42 > ID="2">5401 20 10 5403 10 00 5403 20 10 5403 20 90 ex 5403 32 00 5403 33 90 5403 39 00 5403 41 00 5403 42 00 5403 49 00 ex 5604 20 00 > ID="3">Fios de fibras  sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionados para venda a retalho: Fios de fibras artificiais: Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios simples de rayonne viscose sem torção ou até 250 voltas por  metro de torção e fios simples não texturizados de acetato de celulose "> ID="1">43 > ID="2">5204 20 00 5207 10 00 5207 90 00 5401 10 90 5401 20 90 5406 10 00 5406 20 00 5508 20 90 5511 30 00 > ID="3">Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios  de fibras artificiais descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho "> ID="1">46 > ID="2">5105 10 00 5105 21 00 5105 29 00 5105 30 10 5105 30 90 > ID="3">La e pelos finos, cardados ou penteados "> ID="1">47 > ID="2">5106 10 10  5106 10 90 5106 20 11 5106 20 19 5106 20 91 5106 20 99 5108 10 10 5108 10 90 > ID="3">Fios de la ou de pelos finos, cardados, não acondicionados para venda a retalho "> ID="1">48 > ID="2">5107 10 10 5107 10 90 5107 20 10 5107 20 30 > ID="3">Fios de la  ou de pelos finos, penteados, não acondicionados para venda a retalho "> ID="1">48 (cont.) > ID="2">5107 20 51 5107 20 59 5107 20 91 5107 20 99 5108 20 10 5108 20 90 "> ID="1">49 > ID="2">5109 10 10 5109 10 90 5109 90 10 5109 90 90 > ID="3">Fios de la  ou de pelos finos, acondicionados para venda a retalho "> ID="1">50 > ID="2">5111 11 00 5111 19 10 5111 19 90 5111 20 00 5111 30 10 5111 30 30 5111 30 90 5111 90 10 5111 90 91 5111 90 93 5111 90 99 5112 11 00 5112 19 10 5112 19 90 5112 20 00 5112 30 10  5112 30 30 5112 30 90 5112 90 10 5112 90 91 5112 90 93 5112 90 99 > ID="3">Tecidos de la ou de pelos finos "> ID="1">51 > ID="2">5203 00 00 > ID="3">Algodão cardado ou penteado "> ID="1">53 > ID="2">5803 10 00 > ID="3">Tecidos de algodão em ponto de  gaze "> ID="1">54 > ID="2">5507 00 00 > ID="3">Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação "> ID="1">55 > ID="2">5506 10 00 5506 20 00 5506 30 00 5506 90 10 5506 90  91 5506 90 99 > ID="3">Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação "> ID="1">56 > ID="2">5508 10 90 5511 10 00 5511 20 00 > ID="3">Fios de fibras sintéticas  descontínuas (compreendendo os desperdícios), acondicionados para a venda a retalho "> ID="1">58 > ID="2">5701 10 10 5701 10 91 5701 10 93 5701 10 99 5701 90 10 5701 90 90 > ID="3">Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confeccionados ">  ID="1">59 > ID="2">5702 10 00 5702 31 10 5702 31 30 5702 31 90 5702 32 10 5702 32 90 5702 39 10 5702 41 10 5702 41 90 5702 42 10 5702 42 90 5702 49 10 5702 51 00 5702 52 00 ex 5702 59 00 5702 91 00 5702 92 00 ex 5702 99 00 5703 10 10 5703 10 90 5703 20  11 5703 20 19 5703 20 91 5703 20 99 5703 30 11 5703 30 19 5703 30 51 5703 30 59 5703 30 91 5703 30 99 5703 90 10 5703 90 90 5704 10 00 5704 90 00 5705 00 10 5705 00 31 5705 00 39 ex 5705 00 90 > ID="3">Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de  matérias têxteis, com exclusão dos tapetes da categoria 58 "> ID="1">60 > ID="2">5805 00 00 > ID="3">Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, Aubusson, Beauvais e semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto pequeno, em ponto de cruz,  etc.), mesmo confeccionadas "> ID="1">61 > ID="2">ex 5806 10 00 5806 20 00 5806 31 10 5806 31 90 5806 32 10 5806 32 90 5806 39 00 5806 40 00 > ID="3">Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados sem trama (bolducs), com  exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes da categoria 62 Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por matérias têxteis combinadas com fios de borracha "> ID="1">62 > ID="2">5606 00 91 5606 00 99 > ID="3">Fio de froco; fios  revestidos por simples enrolamento (com exclusão dos fios de crina revestidos) "> ID="2">5804 10 11 5804 10 19 5804 10 90 5804 21 10 5804 21 90 5804 29 10 5804 29 90 5804 30 00 > ID="3">Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão  dos tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ou aplicações "> ID="1">62 (cont.) > ID="2">5807 10 10 5807 10 90 > ID="3">Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, tecidos, mas não bordados, em  peça, em fita ou cortados, tecidas "> ID="2">5808 10 00 5808 90 00 > ID="3">Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes "> ID="2">5810 10 10 5810 10 90 5810 91 10 5810 91  90 5810 92 10 5810 92 90 5810 99 10 5810 99 90 > ID="3">Bordados em peça, tiras ou em aplicações "> ID="1">63 > ID="2">5906 91 00 ex 6002 10 10 6002 10 90 ex 6002 30 10 6002 30 90 ex 6001 10 00 6002 20 31 6002 43 19 > ID="3">Tecidos de malha de fibras  sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de fio de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5 % ou mais de fio de borracha Rendas Raschel e tecidos de pelos compridos de fibras sintéticas "> ID="1">65 > ID="2">5606 00 10 ex 6001 10 00 6001 21 00  6001 22 00 6001 29 10 6001 91 10 6001 91 30 6001 91 50 6001 91 90 6001 92 10 6001 92 30 6001 92 50 6001 92 90 6001 99 10 ex 6002 10 10 6002 20 10 6002 20 39 6002 20 50 6002 20 70 ex 6002 30 10 6002 41 00 6002 42 10 6002 42 30 6002 42 50 6002 42 90 6002  43 31 6002 43 33 6002 43 35 6002 43 39 6002 43 50 6002 43 91 6002 43 93 6002 43 95 6002 43 99 6002 91 00 6002 92 10 6002 92 30 6002 92 50 > ID="3">Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38 A e 63, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou  artificiais "> ID="1">65 (cont.) > ID="2">6002 92 90 6002 93 31 6002 93 33 6002 93 35 6002 93 39 6002 93 91 6002 93 99 > ID="3""" ID="1">66 > ID="2">6301 10 00 6301 20 91 6301 20 99 6301 30 90 ex 6301 40 90 ex 6301 90 90 > ID="3">Coberturas e mantas,  com exclusão das de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ">  GRUPO III B  "" ID="1">10 > ID="2">6111 10 10 6111 20 10 6111 30 10 ex 6111 90 00 6116 10 10 6116 10 90 6116 91 00 6116 92 00 6116 93 00 6116 99 00 > ID="3">Luvas e semelhantes de malha > ID="4">17 pares > ID="5">59 "> ID="1">67 > ID="2">5807 90 90 6113 00 10  6117 10 00 6117 20 00 6117 80 10 6117 80 90 6117 90 00 6301 20 10 6301 30 10 6301 40 10 6301 90 10 6302 10 10 6302 10 90 6302 40 00 ex 6302 60 00 6303 11 00 6303 12 00 6303 19 00 6304 11 00 6304 91 00 ex 6305 20 00 ex 6305 39 00 ex 6305 90 00 6305 31 10  6307 10 10 6307 90 10 > ID="3">Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, cortinas, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de  interiores, de malha; coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as peças de vestuário ou de acessórios de vestuário: "> ID="1">67 a) > ID="2">6305 31 10 > ID="3">a) Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de  lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno "> ID="1">69 > ID="2">6108 11 10 6108 11 90 6108 19 10 6108 19 90 > ID="3">Combinações e saiotes, de malha, para senhoras e raparigas > ID="4">7,8 > ID="5">128 "> ID="1">70 > ID="2">6115  11 00 6115 20 19 6115 93 91 > ID="3">Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um teor de 67 decitex (6,7 tex) Meias para senhoras, de fibras sintéticas > ID="4">30,4 pares > ID="5">33 "> ID="1">72 > ID="2">6112 31 10 6112 31  90 6112 39 10 6112 39 90 6112 41 10 6112 41 90 6112 49 10 6112 49 90 6211 11 00 6211 12 00 > ID="3">Fatos de banho, calções e slips de banho, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">9,7 > ID="5">103 "> ID="1">74 > ID="2">6104  11 00 6104 12 00 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00 > ID="3">Saias-casacos e conjuntos, de malha, para senhoras e raparigas, de la, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a  prática do esqui > ID="4">1,54 > ID="5">650 "> ID="1">75 > ID="2">6103 11 00 6103 12 00 6103 19 00 6103 21 00 6103 22 00 6103 23 00 6103 29 00 > ID="3">Fatos e conjuntos completos, de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras  sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui > ID="4">0,80 > ID="5">1 250 "> ID="1">84 > ID="2">6214 20 00 6214 30 00 6214 40 00 6214 90 10 > ID="3">Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés,  mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de algodão, de la, de fibras sintéticas ou artificiais "> ID="1">85 > ID="2">6215 20 00 6215 90 00 > ID="3">Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de malha, de la,  de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais > ID="4">17,9 > ID="5">56 "> ID="1">86 > ID="2">6212 20 00 6212 30 00 6212 90 00 > ID="3">Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, ligas e artefactos semelhantes e  respectivas peças, mesmo de malha > ID="4">8,8 > ID="5">114 "> ID="1">87 > ID="2">ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 6216 00 00 > ID="3">Luvas, com exclusão das de malha "> ID="1">88 > ID="2">ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30  00 ex 6209 90 00 6217 10 00 6217 90 00 > ID="3">Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés, excepto os de malha "> ID="1">90 > ID="2">5607 41 00 5607 49 11  5607 49 19 5607 49 90 5607 50 11 5607 50 19 5607 50 30 5607 50 90 > ID="3">Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas "> ID="1">91 > ID="2">6306 21 00 6306 22 00 6306 29 00 > ID="3">Tendas "> ID="1">93 > ID="2">ex 6305 20 00 ex  6305 39 00 > ID="3">Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno "> ID="1">94 > ID="2">5601 10 10 5601 10 90 5601 21 10 5601 21 90 5601 22 10 5601 22 91  5601 22 99 5601 29 00 5601 30 00 > ID="3">Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis com a largura máxima de 5 mm (poeiras-tontisses) nós e borbotos de matérias têxteis "> ID="1">95 > ID="2">5602 10 19 5602 10 31 5602 10 39  5602 10 90 5602 21 00 5602 29 90 5602 90 00 ex 5807 90 10 ex 5905 00 70 6210 10 10 6307 90 91 > ID="3">Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos "> ID="1">96 > ID="2">5603 00 10 5603 00 91  5603 00 93 5603 00 95 5603 00 99 ex 5807 90 10 ex 5905 00 70 6210 10 91 6210 10 99 ex 6301 40 90 ex 6301 90 90 6302 22 10 6302 32 10 6302 53 10 6302 93 10 6303 92 10 6303 99 10 > ID="3">Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos e respectivas  obras "> ID="1">96 (cont.) > ID="2">ex 6304 19 90 ex 6304 93 00 ex 6304 99 00 ex 6305 39 00 6307 10 30 ex 6307 90 99 "> ID="1">97 > ID="2">5608 11 11 5608 11 19 5608 11 91 5608 11 99 5608 19 11 5608 19 19 5608 19 31 5608 19 39 5608 19 91 5608 19 99  5608 90 00 > ID="3">Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, em peça ou em obra; redes em obra para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas: "> ID="1">97 a) > ID="2">5608 11 19 5608 11 99 > ID="3">a) Das quais redes finas "> ID="1">98 >  ID="2">5609 00 00 5905 00 10 > ID="3">Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da categoria 97 "> ID="1">99 > ID="2">5901 10 00 5901 90 00 > ID="3">Tecidos revestidos  de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem, indústria de artefactos, destinados a acondicionamento ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; talagarça,  merlim e semelhantes, para chapelaria "> ID="2">5904 10 00 5904 91 10 5904 91 90 5904 92 00 > ID="3">Linóleos, cortados ou não; revestimentos de pavimento que consistam num produto ou revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, cortados ou  não "> ID="2">5906 10 10 5906 10 90 5906 99 10 5906 99 90 > ID="3">Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para pneumáticos "> ID="2">5907 00 00 > ID="3">Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários,  fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da categoria 100 "> ID="1">100 > ID="2">5903 10 10 5903 10 90 5903 20 10 5903 20 90 5903 90 10 5903 90 91 5903 90 99 > ID="3">Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou  de outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas matérias "> ID="1">101 > ID="2">ex 5607 90 00 > ID="3">Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras sintéticas "> ID="1">109 > ID="2">6306 11 00  6306 12 00 6306 19 00 6306 31 00 6306 39 00 > ID="3">Encerados, velas para embarcações e estores interiores "> ID="1">110 > ID="2">6306 41 00 6306 49 00 > ID="3">Colchões pneumáticos, tecidos "> ID="1">111 > ID="2">6306 91 00 6306 99 00 >  ID="3">Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões pneumáticos e tendas "> ID="1">112 > ID="2">6307 20 00 ex 6307 90 99 > ID="3">Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114 "> ID="1">113 >  ID="2">6307 10 90 > ID="3">Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha "> ID="1">114 > ID="2">5902 10 10 5902 10 90 5902 20 10 5902 20 90 5902 90 10 5902 90 90 5908 00 00 5909 00 10 5909 00 90 5910 00 00 5911 10 00 ex 5911 20 00  5911 31 11 5911 31 19 5911 31 90 5911 32 10 5911 32 90 5911 40 00 5911 90 10 5911 90 90 > ID="3">Tecidos e artefactos para uso técnico "> Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">15 654 > ID="4">16 124 > ID="5">16 607 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas (1) > ID="3">11 428 > ID="4">11 771 > ID="5">12 124 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">2 975 > ID="4">3 064 > ID="5">3  156 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas (2) > ID="3">20 640 > ID="4">21 259 > ID="5">21 897 "> ID="1">dos quais 3 a) > ID="2">toneladas > ID="3">5 424 > ID="4">5 586 > ID="5">5 754 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">23 298 > ID="4">24 463 >  ID="5">25 687 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">16 499 > ID="4">17 324 > ID="5">18 190 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 647 > ID="4">4 880 > ID="5">5 124 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 545 > ID="4">5 822 > ID="5">6 113  "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">2 944 > ID="4">3 047 > ID="5">3 154 "> ID="1">10 > ID="2">1 000 peças (3) > ID="3">14 541 > ID="4">15 559 > ID="5">16 648 "> ID="1">12 > ID="2">1 000 peças > ID="3">17 337 > ID="4">18 377 > ID="5">19 480 ">  ID="1">21 > ID="2">1 000 peças > ID="3">7 388 > ID="4">7 831 > ID="5">8 301 "> ID="1">22 > ID="2">toneladas > ID="3">2 647 > ID="4">2 806 > ID="5">2 974 "> ID="1">24 > ID="2">1 000 peças (4) > ID="3">3 884 > ID="4">4 117 > ID="5">4 364 "> ID="1">26 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">4 265 > ID="4">4 521 > ID="5">4 792 "> ID="1">73 > ID="2">1 000 peças > ID="3">2 486 > ID="4">2 635 > ID="5">2 793 "> ID="1">97 > ID="2">toneladas > ID="3">1 318 > ID="4">1 397 > ID="5">1 480 "> ID="1">dos quais 97 a) >  ID="2">toneladas > ID="3">1 150 > ID="4">1 219 > ID="5">1 292 ""Nota: Os números entre parêntesis constituem referências às notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a categoria em causa. > Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP Ano: 1992   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">100 > ID="4">108 > ID="5">117 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">100 > ID="4">108 > ID="5">117 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">184 > ID="4">197 > ID="5">211 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças  > ID="3">100 > ID="4">108 > ID="5">117 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças > ID="3">337 > ID="4">387 > ID="5">446 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">152 > ID="4">164 > ID="5">178 "> Apêndice 4  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de,  preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda nele previstas a uma ou mais regiões da Comunidade, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a Tailândia será prévia e devidamente informada das disposições pertinentes aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo do Reino da Tailândia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou  violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Comunidade também pode introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões. Nesse caso, esses limites não  prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Tailândia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Tailândia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará a Tailândia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo do Reino da Tailândia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão do Reino da Tailândia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre o Reino da Tailândia e a  Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 9 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão do Reino da Tailândia de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão do Reino da Tailândia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a Tailândia envidará esforços para não prejudicar certas  regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a Tailândia acordaram em proceder, se necessário, a consultas, de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo do Reino da Tailândia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 9 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca  de cartas rubricada em 7 de Dezembro de 1992, a Tailândia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis  de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo do Reino da Tailândia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão do Reino da Tailândia junto da Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre o Reino da Tailândia e  a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 9 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão do Reino da Tailândia de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto  das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.  A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão do Reino da Tailândia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de 17 de Dezembro de 1992, do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas entre 15 e 17 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, em  vigor desde 1 de Janeiro de 1987 e prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, o anexo II o anexo do protocolo E que enunciam, respectivamente, os produtos abrangidos pelo acordo, as restrições quantitativas às exportações e as operações TAP, do Reino da Tailândia para a Comunidade Económica Europeia, são  substituídos, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, pelos apêndices 1, 2 e 3 da presente carta.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas respeitam.".  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Tailândia não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  "2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  "3. A Tailândia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  "4. A Tailândia envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando especial e devidamente em consideração  factores de carácter sazonal.".  2.5. É revogado o artigo 14º e são suprimidas todas as referências feitas a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período adicional de um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique  a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado  e entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'." 2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que insitui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguionte redacção:  "as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1, ou à acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.".  2.11. É revogada a alínea b) do ponto 3 do protocolo E do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 1, reproduzida no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 2, reproduzida no apêndice 5 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.14. A acta aprovada nº 3, reproduzida no apêndice 6 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.15. A acta aprovada nº 4, reproduzida no apêndice 7 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma da troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partas tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo do Reino da Tailândia  Apêndice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 da carta nº 1; ver páginas 238 a 264)  Apêndice 2  ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo)   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">1 > ID="2">toneladas > ID="3">15 654 > ID="4">16 124 > ID="5">16 607 "> ID="1">2 > ID="2">toneladas (5) > ID="3">11 428 > ID="4">11 771 > ID="5">12 124 "> ID="1">dos quais 2 a) > ID="2">toneladas > ID="3">2 975 > ID="4">3 064 > ID="5">3  156 "> ID="1">3 > ID="2">toneladas (6) > ID="3">20 640 > ID="4">21 259 > ID="5">21 897 "> ID="1">dos quais 3 a) > ID="2">toneladas > ID="3">5 424 > ID="4">5 586 > ID="5">5 754 "> ID="1">4 > ID="2">1 000 peças > ID="3">23 298 > ID="4">24 463 >  ID="5">25 687 "> ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">16 499 > ID="4">17 324 > ID="5">18 190 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">4 647 > ID="4">4 880 > ID="5">5 124 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">5 545 > ID="4">5 822 > ID="5">6 113  "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças > ID="3">2 944 > ID="4">3 047 > ID="5">3 154 "> ID="1">10 > ID="2">1 000 peças (7) > ID="3">14 541 > ID="4">15 559 > ID="5">16 648 "> ID="1">12 > ID="2">1 000 peças > ID="3">17 337 > ID="4">18 377 > ID="5">19 480 ">  ID="1">21 > ID="2">1 000 peças > ID="3">7 388 > ID="4">7 831 > ID="5">8 301 "> ID="1">22 > ID="2">toneladas > ID="3">2 647 > ID="4">2 806 > ID="5">2 974 "> ID="1">24 > ID="2">1 000 peças (8) > ID="3">3 884 > ID="4">4 117 > ID="5">4 364 "> ID="1">26 >  ID="2">1 000 peças > ID="3">4 265 > ID="4">4 521 > ID="5">4 792 "> ID="1">73 > ID="2">1 000 peças > ID="3">2 486 > ID="4">2 635 > ID="5">2 793 "> ID="1">97 > ID="2">toneladas > ID="3">1 318 > ID="4">1 397 > ID="5">1 480 "> ID="1">dos quais 97 a) >  ID="2">toneladas > ID="3">1 150 > ID="4">1 219 > ID="5">1 292 ""Nota: Os números entre parêntesis constituem referências às notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a categoria em causa. > Apêndice 3  ANEXO DO PROTOCOLO E (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo consta do anexo I do acordo) CONTINGENTES TAP Ano: 1992   LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  "" ID="1">5 > ID="2">1 000 peças > ID="3">100 > ID="4">108 > ID="5">117 "> ID="1">6 > ID="2">1 000 peças > ID="3">100 > ID="4">108 > ID="5">117 "> ID="1">7 > ID="2">1 000 peças > ID="3">184 > ID="4">197 > ID="5">211 "> ID="1">8 > ID="2">1 000 peças  > ID="3">100 > ID="4">108 > ID="5">117 "> ID="1">21 > ID="2">1 000 peças > ID="3">337 > ID="4">387 > ID="5">446 "> ID="1">26 > ID="2">1 000 peças > ID="3">152 > ID="4">164 > ID="5">178 "> Apêndice 4  Acta Aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de,  preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda nele previstas a uma ou mais regiões da Comunidade, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, a Tailândia será prévia e devidamente informada das disposições pertinentes aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo do Reino da Tailândia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 5  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou  violações das disposições de acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Comunidade também pode introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões. Nesse caso, esses limites não  prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Tailândia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Tailândia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará a Tailândia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado  interno.  Pelo Governo do Reino da Tailândia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão do Reino da Tailândia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre o Reino da Tailândia e a  Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 9 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão do Reino da Tailândia de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992. Por  conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão do Reino da Tailândia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 6  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a Tailândia envidará esforços para não prejudicar certas  regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.  Além disso, a Comunidade e a Tailândia acordaram em proceder, se necessário, a consultas, de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.  As partes acordaram em que a presente acta aprovada substitui a correspondente acta aprovada do acordo nesta matéria.  Pelo Governo do Reino da Tailândia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 7  Acta aprovada nº 4 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 9 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca  de cartas rubricada em 7 de Dezembro de 1992, a Tailândia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis  de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo do Reino da Tailândia Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Missão do Reino da Tailândia junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral, de 17 de  Dezembro de 1992, relativa ao Acordo entre o Reino da Tailândia e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 9 de Outubro de 1991 e, posteriormente, pela troca de  cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992.  A Missão do Reino da Tailândia deseja confirmar à direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo do Reino da Tailândia está disposto a aceitar uma  aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de  antecedência.  A Missão do Reino da Tailândia junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.    ACORDO sob forma de troca de cartas que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis   Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas de 17 de Dezembro de 1992 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Oriental do Uruguai, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado «acordo»).  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, que determina os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice 1.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  «As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.».  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários do Uruguai não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  QT>«1.«2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  QT>«2.«3. O Uruguai controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  QT>«3.«4. O Uruguai envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração,  nomeadamente, factores de carácter sazonal.».  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  «1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .».  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  «O acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelos menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - "Uruguay Round" - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comeriais do GATT - "Uruguay Round".».  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  «1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  «as autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.».  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  «- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal»,  «- um número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.».  2.11. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 2 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.13. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 1  (O conteúdo do apèndice l é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de,  preenchidas as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, o Uruguai será prévia e devidamente informado das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República Oriental do Uruguai Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 3  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.  Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, o Uruguai comprometer-se-á, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários em relação às exportações para uma ou  mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos do Uruguai ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal do Uruguai pela Comunidade  da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará o Uruguai das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.   Pelo Governo da República Oriental do Uruguai Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República Oriental do Uruguai e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de  1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 10 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Oriental do Uruguai de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de  1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas approveita a oportunidade para reiterar à Missão da Republica Oriental do Uruguai junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 4  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 10 de Novembro de 1991 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992, o Uruguai acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de  exportação suspceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República Oriental do Uruguai Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Oriental do Uruguai junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República  Oriental do Uruguai e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 10 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992.   A direcção-geral deseja informar a Missão da República Oriental do Uruguai de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação  de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra parte com 120 dias de antecedência.   A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.  A Direcção-Geral da Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Oriental do Uruguai junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Carta nº 2  Exelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 17 de Dezembro de 1992 do seguinte teor:  «Excelentíssimo Senhor,  1.  Tenho a honra de me referir às consultas, realizadas de 17 de Dezembro de 1992, entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Oriental do Uruguai, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas em vigor desde 1 de Janeiro de 1992 (adiante designado "acordo").  2. Em resultado dessas consultas, ambas as partes concordaram em alterar as seguintes disposições do acordo:  2.1. O anexo I, que determina os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice 1.  2.2. São revogados o nº 6 do artigo 8º e o protocolo C do acordo.  2.3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  "As informações no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão fornecidas até ao final do mês seguinte àquele a que se referem as estatísticas.".  2.4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  "1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos têxteis originários do Uruguai não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.  "2. As partes cooperarão para evitar alterações súbitas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem a uma concentração regional de importações directas na Comunidade.  "3. O Uruguai controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Se se verificar uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de  consultas para se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas realizar-se-ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido da Comunidade.  "4. O Uruguai envidará esforços para garantir que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitas a limites quantitativos sejam repartidas do modo mais regular possível, ao longo do ano, tomando devidamente em consideração, nomeadamente,  factores de carácter sazonal.".  2.5. São revogados o artigo 14º e todas as referências a este artigo no acordo.  2.6. No início do nº 1 do artigo 16º é aditada a seguinte frase:  "1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, . . .".  2.7. A segunda frase do nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:  "O acordo é aplicável até 31 Dezembro de 1994. A partir dessa data, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será tacitamente prorrogada por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1995, a menos que uma das partes notifique a  outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, da sua discordância dessa prorrogação. Todavia, se o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário resultante das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round' - for celebrado e  entrar em vigor numa data anterior, o presente acordo caducará automaticamente na data acordada para a aplicação dos resultados das negociações comerciais do GATT - 'Uruguay Round'.".  2.8. A primeira frase do nº 1 do artigo 7º do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:  "1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexo ao presente protocolo e válida para exportações para o conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto, sempre que a  Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação podem ser introduzidos em livre prática unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.9. O segundo travessão do nº 1 do artigo 12º do protocolo A do acordo passa a ter a seguinte redacção:  "As autorizações de importação terão uma validade de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações no conjunto do território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. No entanto,  sempre que a Comunidade recorra ao disposto no artigo 8º, nos termos do disposto na acta aprovada nº 1 ou na acta aprovada nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação podem ser introduzidos em livre práctica unicamente na ou nas regiões da  Comunidade indicadas nessas licenças.".  2.10. O segundo e quinto travessões do nº 2 do artigo 14º do protocolo A passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:  "- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:  BL = Benelux,  DE = Alemanha,  DK = Dinamarca,  EL = Grécia,  ES = Espanha,  FR = França,  GB = Reino Unido,  IE = Irlanda,  IT = Itália,  PT = Portugal",  "- un número com cinco dígitos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandeamento".  2.11. A acta aprovada nº 1, que figura no apêndice 2 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  2.12. A acta aprovada nº 2, que figura no apêndice 3 da presente carta, faz parte integrante do acordo. 2.13. A acta aprovada nº 3, que figura no apêndice 4 da presente carta, faz parte integrante do acordo.  3. As partes acordaram em que o presente acordo sob forma de troca de cartas entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em qe as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.  As partes acordaram igualmente em que o presente acordo sob forma de troca de cartas, bem como as presentes alterações ao acordo de 1987, prorrogado, sejam aplicáveis a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1993.  4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.» Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração Pelo Governo da República Oriental do Uruguai  Appendice 1  (O conteúdo do apêndice 1 é idêntico ao do apêndice 1 do acordo com Singapura; ver páginas 16 a 42)  Apêndice 2  Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que o artigo 8º do acordo não impede a Comunidade de,  preenchidas as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.  Nesse caso, o Uruguai será prévia e devidamente informado das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.  Pelo Governo da República Oriental do Uruguai Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Apêndice 3  Acta aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente acordo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar  desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno. Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, o Uruguai comprometer-se-á, se a Comunidade lho solicitar, a observar limites temporários em relação às exportações para uma ou  mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos do Uruguai ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal do Uruguai pela Comunidade  da introdução dos limites acima referidos.  A Comunidade informará o Uruguai das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos páragrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.   Pelo Governo da República Oriental do Uruguai Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Nota verbal  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Oriental do Uruguai junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a República  Oriental do Uruguai e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 10 de Novembro de 1991 e, posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de  1992.  A direcção-geral deseja informar a Missão da República Oriental do Uruguai de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 da troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de  1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do protocolo A do acordo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.  A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Oriental do Uruguai junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.   Apêndice 4  Acta aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis, em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 10 de Novembro de 1991 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992, o Uruguai acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de  exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.  Pelo Governo da República Oriental do Uruguai Pelo Conselho das Comunidades Europeias  Troca de notas  A Missão da República Oriental do Uruguai junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da direcção-geral,  de 17 de Dezembro de 1992, relativa ao Acordo entre a República Oriental do Uruguai e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 10 de Novembro de 1991 e,  posteriormente, pela troca de cartas rubricada em 17 de Dezembro de 1992.  A Missão da República Oriental do Uruguai deseja confirmar à Direcção-geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República Oriental do Uruguai está  disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, mediante notificação da outra  parte com 120 dias de antecedência.  A Missão da República Oriental do Uruguai junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.