Advertência jurídica importante

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E2000C0032

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 32/00/COL, de 16 de Fevereiro de 2000, que introduz orientações em matéria de cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais e que altera pela vigésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 274 de 26/10/2000 p. 0019 - 0025

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 32/00/COLde 16 de Fevereiro de 2000que introduz orientações em matéria de cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais e que altera pela vigésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estataisO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(2), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA velará pelo cumprimento das disposições relativas aos auxílios estatais;Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA publicará comunicações ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se este acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais(3), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA(4);Considerando que a Comissão Europeia adoptou uma comunicação sobre a cooperação entre os tribunais nacionais e a Comissão no domínio dos auxílios estatais(5);Considerando que deve ser assegurada uma aplicação uniforme das regras do EEE relativas aos auxílios estatais no conjunto do Espaço Económico Europeu;Considerando que, de acordo com o ponto II do título "GERAL" no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta à Comissão Europeia, deve adoptar actos correspondentes aos adoptados pela Comissão, de modo a manter a igualdade de condições de concorrência;Após consulta à Comissão Europeia;Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre a introdução destas novas orientações;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. As orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo 9 A sobre a cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais, constante do anexo I da presente decisão.2. Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão por carta, que será acompanhada de uma cópia da decisão, incluindo o anexo I.3. A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante envio de cópia da decisão, incluindo o anexo I.4. A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut Almestad(1) A seguir denominado "Acordo EEE".(2) A seguir denominado "Acordo de Fiscalização e de Tribunal".(3) A seguir denominadas "orientações relativas aos auxílios estatais".(4) Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e na mesma data no seu suplememto EEE n.o 32, com a última redacção (22.a) que lhe foi dada pela Decisão n.o 329/99/COL de 16 de Dezembro de 1999 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).(5) Publicada no JO C 312 de 23.11.1995, p. 8.ANEXO I"9A. COOPERAÇÃO ENTRE OS TRIBUNAIS NACIONAIS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA NO DOMÍNIO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS(1) O presente capítulo tem por objecto fornecer orientações sobre a cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais. Este capítulo não limita de modo algum os direitos conferidos aos Estados da EFTA, aos particulares ou às empresas pelo direito do EEE, nem prejudica quaisquer interpretações do direito do EEE/da CE que possam ser dadas pelo Tribunal da EFTA e pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Por último, não pretende de modo algum interferir no exercício das funções dos tribunais nacionais.(2) A Comissão Europeia (designada seguidamente 'a Comissão') publicou em 23 de Novembro de 1995 uma comunicação sobre a cooperação entre os tribunais nacionais e a Comissão no domínio dos auxílios estatais(1). Este acto não vinculativo contém princípios e regras que a Comissão aplica no domínio dos auxílios estatais. Explica igualmente o modo como a Comissão prevê cooperar com os tribunais nacionais. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o objecto dessa comunicação da Comissão relevante para efeitos do EEE. Com o objectivo de salvaguardar a igualdade de condições no domínio dos auxílios estatais e garantir uma aplicação homogénea das regras do EEE relativas aos auxílios estatais no conjunto do Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização da EFTA completa, através do presente capítulo, as suas actuais orientações sobre a aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE(2). Tendo em conta os progressos registados na Comunidade em matéria de codificação das regras relativas aos auxílios estatais e as suas repercussões no direito dos Estados da EFTA, será necessária uma cooperação cada vez maior neste domínio entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e os tribunais nacionais.9A.1. Introdução(1) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o último período do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, que é retomado pelo último período do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, tem efeito directo na ordem jurídica dos Estados Membros da CE(3). Este período contém a denominada 'cláusula de standstill', que tem a seguinte redacção: 'O Estado Membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final'. A correcta aplicação desta cláusula é essencial para o controlo efectivo dos auxílios estatais. Tal como os regulamentos comunitários (que pela sua natureza e função no sistema de fontes do direito comunitário são directamente aplicáveis), esta cláusula deve ser aplicada pelos tribunais nacionais sem a intervenção de qualquer medida jurídica destinada a transpor o direito comunitário para o ordenamento jurídico nacional. Os tribunais nacionais da Comunidade têm poderes para aplicar o último período do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, dado o seu efeito directo.(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que esta situação é diferente relativamente ao direito do EEE no que diz respeito aos Estados da EFTA. Nestes Estados, a aplicação a nível interno do direito do EEE é regida pelos respectivos direitos constitucionais, sob reserva do Protocolo n.o 35 do Acordo EEE. Segundo este protocolo, os Estados da EFTA têm de assegurar, se necessário através de uma disposição legal distinta, que em caso de conflito entre as regras aplicadas no EEE e outras disposições legislativas, prevalecem as regras do EEE. De acordo com o Tribunal da EFTA, é inerente a tal disposição que os indivíduos e os operadores económicos, em caso de conflito entre as regras aplicadas no EEE e outras disposições nacionais, devem ter o direito de invocar e de reivindicar a nível nacional quaisquer direitos que possam decorrer das regras do EEE(4), por fazerem parte ou terem sido integradas na ordem jurídica nacional, desde que tais direitos sejam incondicionais e suficientemente precisos(5).(3) A aplicação correcta da 'cláusula de standstill' no EEE pode exigir uma cooperação efectiva entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e os tribunais nacionais. O presente capítulo explica modo como o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona auxiliar os tribunais nacionais estabelecendo uma cooperação mais estreita para a aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE em casos concretos. Embora o Órgão de Fiscalização da EFTA nem sempre possa actuar prontamente para defender os interesses de terceiros em questões relacionadas com auxílios estatais, os tribunais nacionais podem estar em melhor posição para assegurar que as infracções à 'cláusula de standstill' são apreciadas e corrigidas.9A.2. Competências(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA é responsável pela aplicação das disposições do Acordo EEE no que diz respeito aos auxílios estatais, bem como por assegurar a efectiva aplicação dessas disposições por parte dos Estados da EFTA. Por outro lado, os tribunais nacionais são responsáveis pela protecção dos direitos e pelo respeito das obrigações, normalmente a pedido de particulares. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve examinar todas as medidas de auxílio abrangidas pelo n.o 1 do artigo 61.o do Accordo EEE a fim de apreciar a respectiva compatibilidade com o Acordo EEE. Os tribunais nacionais podem assegurar que os Estados da EFTA respeitam as suas obrigações processuais, de acordo com o direito processual nacional aplicável.(2) A 'cláusula de standstill' estabelece que os Estados da EFTA não podem aplicar as medidas propostas até ao momento em que o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal dê origem a uma decisão final. Esta cláusula implica uma proibição geral de aplicar o auxílio antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA ter tomado uma decisão, mesmo nos casos em que não é dado início a um procedimento formal.(3) A proibição de aplicação referida nesta cláusula é extensível a todos os auxílios concedidos sem notificação(6); em caso de notificação tem efeitos durante a fase preliminar e, caso o Órgão de Fiscalização da EFTA dê início ao procedimento formal de investigação, até à decisão final.(4) É evidente que um tribunal terá de apreciar se as 'medidas propostas' constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE antes de tomar uma decisão ao abrigo da 'cláusula de standstill'. A noção de auxílio estatal deve ser interpretada de modo lato, a fim de abranger não apenas as subvenções, mas igualmente os privilégios fiscais e os investimantos realizados com fundos públicos em circunstâncias em que um investidor privado não o teria feito. O auxílio deve ter origem no 'Estado', que inclui todos os níveis, manifestações e emanações da autoridade pública. Deve favorecer certas empresas ou a produção de certos bens, servindo esta especificação para fazer a distinção entre os auxílios estatais a que se aplica o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e as medidas gerais não abrangidas por essa disposição. A título de exemplo, não são considerados auxílios estatais as medidas que não têm por objecto nem por efeito favorecer certas empresas ou a produção de certos bens ou que se aplicam a certas pessoas de acordo com critérios objectivos e independemente da localização, do sector ou da empresa em que o beneficiário desenvolve a sua actividade.(5) Apenas o Órgão de Fiscalização da EFTA pode decidir se os auxílios estatais são 'compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE', isto é, se autoriza esses auxílios.(6) Na aplicação da 'cláusula de standstill', os tribunais nacionais podem obviamente solicitar ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, pareceres consultivos sobre a interpretação do artigo 61.o do Acordo EEE. Os tribunais nacionais podem igualmente requerer a assistência do Órgão de Fiscalização da EFTA, solicitando-lhe 'dados económicos e jurídicos'(7).(7) O papel dos tribunais nacionais consiste em proteger os direitos dos particulares resultantes da proibição prevista na 'cláusula de standstill', que foi introduzida na ordem jurídica nacional dos Estados da EFTA(8). O facto de o último período do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, que segundo o Órgão de Fiscalização da EFTA preenche os critérios implícitos do Protocolo n.o 35 do Acordo EEE de ser incondicional e suficientemente preciso, ter sido integrado na ordem jurídica nacional dos Estados da EFTA confere aos tribunais nacionais poderes suficientes para asssegurar o respeito da 'cláusula de standstill'. Um tribunal deve utilizar todos os meios e recursos adequados e aplicar todas as disposições relevantes do direito nacional para fazer respeitar a legislação nacional que aplica o último período do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal. Um tribunal nacional deve, na sua jurisdição, proteger os direitos que essa legislação confere aos particulares. Sempre que necessário e de acordo com as regras aplicáveis de direito nacional e com a jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justica ou do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um tribunal pode adoptar medidas provisórias, ordenando por exemplo o congelamento ou o reembolso de montantes pagos ilegalmente e concendendo uma indemnização pelos prejuízos sofridos, nos casos em que essas soluções estão contempladas no direito nacional.(8) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a aplicação simultânea do direito nacional em matéria de auxílios estatais é compatível com a aplicação das regras do EEE nesta matéria, desde que não afecte a eficácia e a uniformidade das regras do EEE em matéria de auxílios estatais e das medidas para as aplicar. O Acordo EEE prevê que qualquer conflito que possa surgir da aplicação simultânea do direito nacional e do direito do EEE em matéria de auxílios estatais deve ser resolvido de forma que prevaleça o direito do EEE. O objectivo deste princípio consiste em excluir quaisquer medidas nacionais que possam pôr em causa a plena eficácia das disposições do direito do EEE.9A.3. Competências limitadas do Órgão de Fiscalização da EFTA(1) A aplicação do direito do EEE relativo aos auxílios estatais por parte dos tribunais nacionais tem vantagens consideráveis para os particulares e para as empresas. O Órgão de Fiscalização da EFTA não pode atribuir indemnizações por prejuízos resultantes de uma infracção à legislação nacional que aplica o último período do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal. Só os tribunais nacionais são competentes para apreciar esses pedidos. Os tribunais nacionais podem normalmente adoptar medidas provisórias e determinar que se ponha imediatamente termo às infracções. Além disso, os tribunais podem decidir que o requerente que ganhou a acção seja reembolsado dos custos que suportou, o que não é possível num processo administrativo perante o Órgão de Fiscalização da EFTA.9A.4. Aplicação do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal(1) Os Estados da EFTA devem notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA todos os projectos de concessão de auxílios ou de alteração de auxílios já aprovados. Tal aplica-se igualmente aos auxílios susceptíveis de ser aprovados ao abrigo do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE, uma vez que o Órgão de Fiscalização da EFTA tem de verificar que se encontram preenchidas as condições exigidas. A única exepção à obrigação de notificação prende-se com os auxílios de minimis, por não afectarem significativamente as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE, não sendo deste modo abrangidos pelo n.o 1 do artigo 61.o(9).(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA recebe a notificação de regimes ou de programas gerais de auxílios, bem como de projectos de concessão de auxílios a empresas individuais. Quando um regime tiver sido autorizado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a concessão individual de auxílios ao abrigo desse regime não tem normalmente de ser notificada. No entanto, alguns códigos ou enquadramentos de auxílios destinados a sectores específicos ou a tipos específicos de auxílios prevêem a notificação de todos os casos de concessão de auxílios ou dos auxílios que excedam um certo montante. Por vezes as condições de autorização de um dado regime pelo Órgão de Fiscalização da EFTA exigem igualmente que sejam efectuadas notificações individuais. Os Estados da EFTA devem notificar os auxílios que pretendem conceder fora de um regime autorizado. É igualmente necessária a notificação das medidas projectadas susceptíveis de envolver a concessão de um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 61.o , nomeadamente os projectos de transferências de fundos públicos para empresas do sector público ou privado.(3) A primeira questão que os tribunais nacionais têm de apreciar no quadro de uma acção intentada ao abrigo da legislação nacional que aplica o último período do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal é se a medida constitui um auxílio novo ou já existente, na acepção do n.o 1 do artigo 61.o A segunda questão a ser tida em conta é se a medida foi notificada isoladamente ou no quadro de um regime e, em caso afirmativo, se o Órgão de Fiscalização da EFTA teve tempo suficiente para tomar uma decisão sobre o assunto.(4) No que se refere aos regimes de auxílios, considera-se como 'tempo suficiente' um período de dois meses, após o qual o Estado da EFTA em questão pode aplicar a medida notificada depois de informação prévia do Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode reduzir voluntariamente este período para 30 dias úteis relativamente a processos específicos e para 20 dias úteis no quadro do procedimento 'acelerado' e para os novos regimes de auxílios a favor de pequenas e médias empresas. Estes prazos começam a contar a partir do momento em que o Órgão de Fiscalização da EFTA considera suficientes as informações fornecidas pelo Estado da EFTA para lhe permitir tomar uma decisão.(5) Se o Órgão de Fiscalização da EFTA tiver decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, a proibição de aplicação do auxílio decorrre até ao momento em que o Órgão de Fiscalização da EFTA tenha tomado uma decisão favorável. Relativamente aos auxílios não notificados, não existe qualquer prazo para efeitos do processo decisório do Órgão de Fiscalização da EFTA, embora esse Órgão actue tão rapidamente quanto possível. Não podem ser concedidos auxílios antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA ter tomado uma decisão final.(6) Se o Órgão de Fiscalização da EFTA não tiver tomado uma decisão relativamente a um auxílio, os tribunais nacionais podem sempre recorrer, para a interpretação das disposições nacionais que aplicam o direito do EEE, à jurisprudência do Tribunal da EFTA, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, bem como às decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão. O Órgão de Fiscalização da EFTA publicou orientações(10) que podem ser úteis neste contexto.(7) Os tribunais nacionais devem assim poder decidir acerca da legalidade da medida em questão, por o Estado da EFTA não ter respeitado a exigência de notificação. Sempre que os tribunais nacionais tiverem dúvidas, poderão solicitar um parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, de acordo com o artigo 34.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal(11).(8) Quando os tribunais nacionais proferirem decisões em que se conclua que a 'cláusula de standstill' não foi respeitada, devem declarar que a medida em questão infringe a legislação nacional que aplica o direito do EEE e tomar as medidas adequadas para proteger os direitos dos particulares e das empresas.9A.5. Consequências das decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA(1) Os tribunais nacionais encontram-se vinculados a uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigida a um Estado da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, sempre que o beneficiário do auxílio em causa conteste a validade da decisão de que foi informado por escrito pelo Estado da EFTA em questão e relativamente à qual não interpôs recurso de anulação nos prazos previstos no artigo 36.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal.9A.6. Cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que os princípios mencionados anteriormente para a aplicação e interpretação das regras no domínio dos auxílios estatais por parte dos tribunais nacionais são complexas e, nalguns casos, insuficientemente elaborados para lhes permitir desempenhar as suas funções de modo adequado. Por conseguinte, os tribunais nacionais podem solicitar assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA.(2) O artigo 3.o do Acordo EEE, baseado no artigo 10.o (antigo artigo 5.o) do Tratado CE, impõe às partes contratantes a obrigação de tomar todas as medidas adequadas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo EEE e de facilitar a cooperação no quadro deste acordo(12).(3) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou que, nos termos do artigo 10.o do Tratado CE, a Comissão tem o dever de cooperação leal com as autoridades judiciais dos Estados-Membros da Comunidade, que estão incumbidas de velar pela aplicação e respeito do direito comunitário no ordenamento jurídico nacional(13). O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que se encontra sujeito a obrigações análogas de cooperação leal com os tribunais nacionais dos Estados da EFTA, por força do artigo 3.o do Acordo EEE e do artigo 2.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal. Além disso, considera que essa cooperação pode constituir um importante factor para asseguar uma aplicação efectiva e coerente das regras do EEE no domínio dos auxílios estatais. Por outro lado, a participação dos tribunais nacionais na aplicação do direito da concorrência no domínio dos auxílios estatais é necessária para dar efeito à 'cláusula de standstill'. O Acordo de Fiscalização e de Tribunal obriga o Órgão de Fiscalização da EFTA a seguir o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 antes de poder ordenar o reembolso de auxílios incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. A aplicação das regras de notificação no domínio dos auxílios estatais constitui um elemento essencial de eventuais acções judiciais intentadas pelos particulares e pelas empresas.(4) Atentendo ao exposto, o Órgão de Fiscalização da EFTA propõe-se cooperar mais estreitamente com os tribunais nacionais do modo a seguir indicado.(5) O Órgão de Fiscalização da EFTA compromete-se a seguir uma política de abertura e transparência, dando às partes interessadas informações úteis quanto à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Para o efeito, continuará a publicar o maior número possível de informações relativas aos processos e à política no domínio dos auxílios estatais. A jurisprudência do Tribunal da EFTA, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, os textos gerais relativos a auxílios estatais publicados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, as decisões tomadas por este Órgão ou pela Comissão, os relatórios anuais da Comissão sobre a política de concorrência e o boletim mensal da União Europeia podem igualmente auxiliar os tribunais nacionais no exame de processos concretos.(6) Se estas fontes não forem suficientes, os tribunais nacionais podem ainda, dentro dos limites do respectivo direito processual nacional, solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA informações de natureza processual que lhes permita determinar se um certo processo está pendente perante esse Órgão, se o processo foi objecto de notificação ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA deu oficialmente início a um processo ou tomou qualquer outra decisão.(7) Os tribunais nacionais podem igualmente consultar o Órgão de Fiscalização da EFTA sempre que a interpretação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE ou do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal suscitar dificuldades especiais. No que diz respeito ao n.o 1 do artigo 61.o, essas dificuldades podem relacionar-se, em particular, com a caracterização da medida como auxílio estatal, com a eventual distorção de concorrência que possa provocar e com o efeito sobre as trocas comerciais entre as partes contratantes. Por conseguinte, os tribunais nacionais podem consultar o Órgão de Fiscalização da EFTA quanto à sua prática habitual relativamente a estas questões. Podem obter informações do Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito a dados objectivos, estatísticas, estudos de mercado e análises económicas. Sempre que possível, o Órgão de Fiscalização da EFTA comunicará estes dados ou indicará a fonte onde podem ser obtidos.(8) Na sua resposta, o Órgão de Fiscalização da EFTA não se pronunciará sobre o fundo do processo nem sobre a compatibilidade da medida com o funcionamento do Acordo EEE. A resposta dada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA não será vinculativa para o tribunal que a solicitou. O Órgão de Fiscalização da EFTA tornará claro que o seu parecer não é definitivo e que o tribunal nacional mantém o direito de solicitar um parecer consultivo ao Tribunal da EFTA.(9) É do interesse de uma boa administração da justiça que o Órgão de Fiscalização da EFTA responda aos pedidos de informações de natureza jurídica ou factual o mais rapidamente possível. Contudo, o Órgão de Fiscalização da EFTA não pode responder a tais pedidos a menos que estejam reunidas várias condições: os dados necessários têm efectivamente de estar à sua disposição e só pode comunicar informações não confidenciais.(10) O artigo 14.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal estabelece que o Órgão de Fiscalização da EFTA não divulgue informações de natureza confidencial. Além disso, o dever de cooperação leal aplica-se igualmente às relações entre os tribunais e o Órgão de Fiscalização da EFTA, não afectando a posição das partes num litígio pendente perante esses tribunais. O Órgão de Fiscalização da EFTA está obrigado a respeitar a neutralidade e a objectividade da justiça. Por conseguinte, só responderá a pedidos de informações procedentes de um tribunal nacional, seja directamente ou por intermédio das partes a que o tribunal em questão tenha ordenado que solicitassem certas informações.9A.7. Observações finais(1) O presente capítulo é publicado a título de orientação e não limita de modo algum os direitos conferidos pelo direito do EEE aos Estados da EFTA, aos particulares e às empresas.(2) O presente capítulo não prejudica qualquer interpretação do direito do EEE que possa ser dada pelo Tribunal da EFTA, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.".(1) JO C 312 de 23.11.1995, p. 8.(2) As orientações e este novo capítulo encontram-se disponíveis na página da Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA (www.efta.int).(3) Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, processo 120/73, Lorenz/Alemanha, Col. 1973, p. 1471, fundamento 8.(4) Ver igualmente, neste contexto, o preâmbulo do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, onde se esclarece que 'o objectivo das partes contratantes no Acordo EEE, consiste em definir e manter, respeitando plenamente o princípio da independência dos tribunais, uma interpretação e aplicação uniformes do Acordo EEE e das disposições do direito comunitário transcritas de modo substancial nesse acordo, bem como em assegurar a igualdade de tratamento dos indivíduos e dos operadores económicos no que diz respeito às quatro liberdades e às condições de concorrência'. Além disso, no preâmbulo declara-se que 'na aplicação dos Protocolos n.os 1 a 4 do presente acordo, devem ter-se devidamente em conta as práticas jurídicas e administrativas da Comissão das Comunidades Europeias anteriores à sua entrada em vigor'.(5) Tribunal da EFTA, processo E-1/94, Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark (1 de Janeiro de 1994 - 30 de Junho de 1995), fundamento 77 da Colectânea do Tribunal da EFTA.(6) Com exepção dos auxílios 'existentes' que podem ser concedidos até ao momento em que o Órgão de Fiscalização da EFTA tome uma decisão no sentido da sua incompatibilidade com o Acordo EEE.(7) Por analogia com o acórdão Delimitis, proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, processo C-234/89, Delimitis/Henninger Bräu, Col. 1991, p. I-935.(8) A 'cláusula de standstill' foi aplicada na Islândia pelo capítulo XI, artigo 46.o, da Lei da Concorrência (The Law Gazette A, n.o 8/1993, alterada pelas Leis n.os 24/1994, 83/1997 e 82/ 1998). Na Noruega, foi aplicada pelo n.o 2 dos regulamentos relativos à aplicação das disposições sobre auxílios estatais constantes do Acordo EEE (aprovados por Decreto Real, de 4 de Dezembro de 1992, nos termos da Lei n.o 117, de 27 de Novembro de 1992, relativa aos auxílios estatais; ver Acordo EEE, artigos 61.o e seguintes. Apresentados pelo Ministério da Indústria e Energia, alterados pelo Decreto Real de 31 de Março de 1995. Alterados pelo Decreto Real de 13 de Setembro de 1996). Dado que o Listenstaine tem um sistema monista, a 'cláusula de standstill' foi integrada directamente na ordem jurídica deste país (Liechtensteinisches Landesgesetzblatt, Jahrgang 1995, n.o 72, de 28 de Abril de 1995).(9) Ver, neste contexto, o capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais no que diz respeito à regra de minimis.(10) Regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (designadas igualmente 'Orientações dos auxílios estatais'), adoptadas e publicadas inicialmente em 19 de Janeiro de 1994. Publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e no seu suplemento EEE n.o 32 da mesma data; com a última redacção (22.a) que lhe foi dada pela Decisão n.o 329/99/COL de 16 de Dezembro de 1999 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).(11) O Tribunal da EFTA formula normalmente pareceres consultivos num prazo de oito meses.(12) Ver igualmente neste contexto, o artigo 2.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, que estabelece que 'os Estados da EFTA tomarão todas as medidas adequadas, gerais ou especiais, capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. Abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente acordo'.(13) Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, processo C-2/88, Imm. Zwartveld, Col. 1990, fundamento 18; processo C-234/89, Delimitis/Henninger Bräu, Col. 1991, fundamento 53.


title: Decisão 2011/518/PESC do Conselho, de 25 de Agosto de 2011 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 221/5

         DECISÃO 2011/518/PESC DO CONSELHO
   de 25 de Agosto de 2011
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o2 e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Fevereiro de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/121/PESC (1), que nomeia Peter SEMNEBY Representante Especial da União Europeia (REUE) no Sul do Cáucaso. O mandato de Peter SEMNEBY cessou em 28 de Fevereiro de 2011.

               (2)

               Em 25 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/760/PESC (2), que nomeia Pierre MOREL Representante Especial da UE para a crise na Geórgia. O mandato de Pierre MOREL cessou em 31 de Agosto de 2011.

               (3)

               Deverá ser nomeado o Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia a partir de 1 de Setembro de 2011 até 30 de Junho de 2012.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia Philippe Lefort é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia a partir de 1 de Setembro de 2011 até 30 de Junho de 2012. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União para o Sul do Cáucaso incluindo os objectivos definidos nas conclusões do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 1 de Setembro de 2008 e nas conclusões do Conselho de 15 de Setembro de 2008. Esses objectivos incluem:

               a)

               No quadro dos mecanismos existentes, incluindo a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o respectivo Grupo de Minsk, prevenir conflitos na região, contribuir para a sua resolução pacífica, incluindo a crise na Geórgia e o conflito no Nagorno-Karabakh –mediante o incentivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas internamente e outros meios adequados –, e apoiar a implementação dessa resolução pacífica em conformidade com os princípios do direito internacional;

               b)

               Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados;

               c)

               Incentivar e apoiar o aprofundamento da cooperação entre a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, se adequado, com os países vizinhos destes,

               d)

               Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objectivos políticos da UE, o REUE tem por mandato:

               a)

               Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos principais, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;

               b)

               Encorajar os países da região a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;

               c)

               Contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a implementação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas, a OSCE e o respectivo Grupo de Minsk;

               d)

               No que diz respeito à crise na Geórgia:

                           i)

                           contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de Agosto de 2008 ("Debates internacionais de Genebra") e nas medidas de execução de 8 de Setembro de 2008, incluindo disposições que visam a segurança e a estabilidade na região; a questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional; e qualquer outra questão por comum acordo das partes;

                           ii)

                           contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE nas conversações referidas na alínea i); e

                           iii)

                           facilitar a aplicação do acordo de 8 12 de Agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de Setembro de 2008;

               e)

               Facilitar a adopção e execução de medidas destinadas a criar confiança;

               f)

               Prestar a assistência que se afigurar adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma resolução a prazo do conflito;

               g)

               Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados;

               h)

               Apoiar a União na elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso;

               i)

               No quadro das actividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da UE de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Acção Externa ( SEAE).
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 30 de Junho de 2012 é de EUR 1 758 000.
   2.   As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Setembro de 2011. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
   3.   A gestão das despesas fica sujeita a contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da UE ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/CE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança para a protecção das informações classificadas da UE (3).
   Artigo 9.o.
   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.
   2.   As delegações da União na região e os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico adequado.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da sua missão, que inclua medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado in loco, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos e ao CPS e à AR. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da UE na Geórgia, dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Georgia). O REUE e o Comandante de Operações Civis consultam-se na medida do necessário. O REUE trabalha igualmente em concertação com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Janeiro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 49 de 21.2.2006, p. 14.

      (2)  JO L 259 de 27.9.2008, p. 16

      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.