title: Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009 , relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/75

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Novembro de 2009
   relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro
   (2010/91/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão finalizou as negociações sobre um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1).

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de um protocolo, a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BORG

      (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
   PROTOCOLO
   entre a União Europeia e a República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UNIÃO»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, a seguir designada por «TUNÍSIA»,
   por outro,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   CAPÍTULO I

      OBJECTIVO E ÂMBITO

   Artigo 1.o

   Objectivo
   O presente protocolo tem como objectivo prevenir e resolver os litígios que possam ocorrer entre as Partes, alcançando-se, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.
   Artigo 2.o

   Aplicação do protocolo
   1.   Salvo disposição expressa em contrário (1), o disposto no presente protocolo é aplicável a todas as questões decorrentes da interpretação e aplicação das disposições do título II (com excepção do artigo 24.o) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (adiante designado «Acordo de Associação»). O artigo 86.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios relativos à aplicação ou à interpretação de outras disposições do Acordo de Associação.
   2.   Aplica-se o presente protocolo se, sessenta dias após o litígio lhe ter sido submetido para apreciação em conformidade com o artigo 86.o do Acordo de Associação, o Conselho de Associação não conseguir resolver o litígio.
   3.   Para efeitos do n.o 2, considera-se resolvido um litígio se o Conselho de Associação tiver tomado uma decisão, conforme disposto no n.o 2 do artigo 86.o do Acordo de Associação, ou se declarar que já não existe qualquer litígio.
   CAPÍTULO II

      CONSULTAS E MEDIAÇÃO

   Artigo 3.o

   Consultas
   1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos à interpretação ou à aplicação das disposições referidas no artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada.
   2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomité indústria, comércio e serviços, precisando a medida em causa e as disposições do Acordo de Associação que considera aplicáveis.
   3.   As consultas têm lugar no prazo de quarenta dias a contar da data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas são consideradas concluídas no prazo de sessenta dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos que as Partes possam vir a exercer após o processo.
   4.   Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de quinze dias a contar da data em que o pedido foi recebido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de trinta dias a contar da data em que o pedido foi recebido.
   5.   Se a Parte junto da qual o pedido é apresentado não satisfaz o pedido de consulta no prazo de dez dias úteis a contar a data da sua recepção, ou se as consultas não se realizarem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou se as consultas forem concluídas sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 5.o

   Artigo 4.o

   Mediação
   1.   Se as consultas não conduzirem a uma solução que satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo, recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser apresentados por escrito ao subcomité indústria, comércio e serviços e referir a medida que foi objecto de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para essa mediação. As Partes comprometem-se a acolher favoravelmente todos os pedidos de mediação.
   2.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de cinco dias a contar da data de recepção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços, ou seus representantes, designam por sorteio um mediador entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 19.o e que não sejam nacionais de qualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção do pedido de mediação. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar trinta dias após a sua nomeação. Recebe as observações de cada uma das Partes o mais tardar quinze dias antes da reunião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes ou junto de especialistas ou consultores técnicos se entender que tal é necessário. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e ser objecto das respectivas observações. O mediador notifica um parecer o mais tardar quarenta e cinco dias após ter sido nomeado.
   3.   No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador não é vinculativo.
   4.   As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes, em função das dificuldades particulares que afectam a Parte interessada ou da complexidade do processo.
   5.   Os processos relativos à mediação, em especial o parecer do mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos que as Partes poderão exercer após o processo.
   6.   Se as Partes assim tiverem acordado, a mediação pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitragem.
   7.   O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.
   CAPÍTULO III

      PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

      SECÇÃO I

         Procedimento de arbitragem

   Artigo 5.o

   Início do procedimento de arbitragem
   1.   Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após ter recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem.
   2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité indústria, comércio e serviços. No seu pedido, a Parte requerente precisa as medidas específicas contraditadas e explica por que razões estas medidas violam as disposições referidas no n.o 2. A constituição de um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar dezoito meses a contar da data de recepção do pedido de consultas, sem prejuízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consultas sobre a mesma questão no futuro.
   Artigo 6.o

   Constituição de um painel de arbitragem
   1.   Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.
   2.   No prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.
   3.   Se as Partes não puderem chegar a acordo sobre a sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços, ou ao respectivo delegado, a selecção dos três membros, por sorteio, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pessoas propostas pela Parte requerente, um outro uma das pessoas propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitros seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presidente. Se as Partes acordarem na selecção de um ou vários membros do painel de arbitragem, os restantes membros são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.
   4.   Os presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços ou o delegado dos presidentes seleccionam os árbitros no prazo de cinco dias úteis a contar do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer das Partes.
   5.   A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.
   6.   Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.
   Artigo 7.o

   Relatório intercalar do painel de arbitragem
   O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tardar no prazo de cento e vinte dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de quinze dias a contar da sua notificação. As conclusões da decisão final do painel devem incluir uma motivação suficiente dos argumentos avançados durante a fase de revisão intercalar e responder claramente às questões e observações das duas Partes.
   Artigo 8.o

   Decisão do painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão, no prazo de cento e cinquenta dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão do painel não pode em caso algum ser notificada mais de cento e oitenta dias após a data da constituição do referido painel.
   2.   Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de setenta e cinco dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar noventa dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição.
   3.   O painel de arbitragem deve, a pedido de ambas as Partes, suspender os seus trabalhos em qualquer momento, por um período acordado pelas Partes que não exceda doze meses, e retomar os seus trabalhos findo este período a pedido da Parte requerente. Se esta não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo do período de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro procedimento sobre a mesma questão.

      SECÇÃO II

         Cumprimento

   Artigo 9.o

   Cumprimento da decisão do painel de arbitragem
   As Partes tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.
   Artigo 10.o

   Prazo razoável para o cumprimento
   1.   O mais tardar trinta dias após recepção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o subcomité indústria, comércio e serviços do tempo que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possível.
   2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de vinte dias a contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo do n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité indústria, comércio e serviços. No prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão.
   3.   O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.
   Artigo 11.o

   Revisão das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
   1.   Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité indústria, comércio e serviços das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de arbitragem.
   2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de noventa dias a contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da apresentação do pedido.
   Artigo 12.o

   Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento
   1.   Se a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 11.o não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária se a tal for solicitada pela Parte requerente.
   2.   Se não se chegar a acordo quanto à compensação no prazo de trinta dias a contar do fim do prazo razoável ou da data de decisão do painel de arbitragem, nos termos do artigo 11.o, de que uma medida tomada para o cumprimento não está em conformidade com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do subcomité indústria, comércio e serviços, de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. Na adopção destas medidas, a Parte requerente deve tomar em consideração o seu impacto no desenvolvimento e na economia da Parte requerida. A Parte requerente pode aplicar a suspensão dez dias úteis após a data de recepção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.o 3.
   3.   Se a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido deve ser comunicado à outra Parte e ao subcomité indústria, comércio e serviços antes do fim do prazo de dez dias úteis referido no n.o 2. O painel de arbitragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, deve notificar as Partes e o órgão institucional responsável pelas questões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão das obrigações, no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas enquanto o painel de arbitragem não tomar uma decisão e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste último.
   4.   A suspensão das obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que as medidas que se considerem como contrárias às disposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.
   Artigo 13.o

   Revisão das medidas tomadas para asseguraro cumprimento após a suspensão das obrigações
   1.   A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité indústria, comércio e serviços das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu pedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parte requerente.
   2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições referidas no artigo 2.o no prazo de trinta dias a contar da data de recepção da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité indústria, comércio e serviços. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao subcomité indústria, comércio e serviços no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da apresentação do pedido. Cessa a suspensão das obrigações se o painel de arbitragem considerar que as medidas para dar cumprimento são conformes com as disposições referidas no artigo 2.o.

      SECÇÃO III

         Disposições comuns

   Artigo 14.o

   Solução por mútuo acordo
   As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presente protocolo. As Partes notificam o subcomité indústria, comércio e serviços e o painel de arbitragem de tal solução. A partir de notificação da solução por mútuo acordo, o painel de arbitragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é encerrado.
   Artigo 15.o

   Regulamento processual
   1.   Os procedimentos de resolução dos litígios referidos no capítulo III do presente protocolo são regidos pelo regulamento processual que consta em anexo ao presente protocolo.
   2.   Todas as reuniões do painel de arbitragem estão aberta ao público, em conformidade com o regulamento processual, salvo acordo em contrário das Partes.
   Artigo 16.o

   Informações e assessoria técnica
   A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações que considere adequadas para os seus trabalhos. O painel de arbitragem também tem competência para requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. O painel de arbitragem deve consultar as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. Pessoas singulares ou colectivas interessadas estabelecidas no território das Partes estão autorizadas a comunicar informações («amicus curiae») ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento processual. Estas comunicações referem-se apenas aos aspectos factuais do litígio, e não às questões de direito.
   Artigo 17.o

   Regras de interpretação
   O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 2.o

   Artigo 18.o

   Decisões formais e informais do painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem tudo fará para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não devem ser publicadas em caso algum.
   2.   Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel apresenta as suas conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes do Acordo de Associação, bem como à fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O subcomité indústria, comércio e serviços torna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integralidade, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 19.o

   Lista de árbitros
   1.   O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, o subcomité indústria, comércio e serviços elabora uma lista de, no mínimo, quinze pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O subcomité indústria, comércio e serviços deve velar por que esta lista seja sempre mantida a este nível.
   2.   Os árbitros devem possuir um conhecimento ou uma experiência especializada do direito e do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitar o código de conduta anexo ao presente protocolo.
   3.   O subcomité indústria, comércio e serviços pode elaborar listas suplementares de quinze pessoas, no mínimo, com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo Acordo de Associação. Se se recorrer ao procedimento de selecção do n.o 2 do artigo 6.o, os presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços podem utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.
   Artigo 20.o

   Relação com obrigações no âmbito da OMC
   1.   O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente protocolo não prejudica qualquer acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios.
   2.   No entanto, sempre que uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do presente protocolo ou do Acordo da OMC em relação a uma questão específica, não iniciará um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não pode procurar obter reparação pela violação de uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do Acordo de Associação e do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado o processo de resolução dos litígios, a referida Parte não pode apresentar um pedido para obter reparação pela violação de obrigação idêntica ao abrigo de outro acordo na outra instância, a menos que a instância seleccionada se não pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.
   3.   Para efeitos do disposto no n.o 2,

               —

               considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC (MERL) e considera-se concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adopta o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.o e do n.o 14 do artigo 17.o do MERL,

               —

               considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente protocolo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o e considera-se concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão, ao abrigo do artigo 8.o.

         4.   O disposto no presente protocolo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente protocolo.
   Artigo 21.o

   Prazos
   1.   Todos os prazos estabelecidos no presente protocolo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.
   2.   Qualquer prazo referido no presente protocolo pode ser alterado por mútuo acordo entre as Partes. As Partes comprometem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de prorrogação de qualquer prazo devido a dificuldades que qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedimentos do presente protocolo. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode prorrogar os prazos aplicáveis ao processo, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.
   Artigo 22.o

   Revisão e alteração do protocolo
   1.   Após a entrada em vigor do presente protocolo e dos seus anexos, o Conselho de Associação pode, a qualquer momento, rever a respectiva aplicação, para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados.
   2.   No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode considerar a possibilidade de criar um Órgão de Recurso comum a vários Acordos Euro-Mediterrânicos.
   3.   O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente protocolo e os seus anexos. As Partes aplicam esta decisão após o cumprimento dos procedimentos internos.
   Artigo 23.o

   Entrada em vigor
   O presente protocolo é aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo.

      Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 9 de Dezembro de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unií
         For Det Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā
         Europos Sajungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         På Europeiska unionens vägnar

         За Република Тунис
         Por la República de Túnez
         Za Tuniskou republiku
         For Den Tunesiske Republik
         Für die Tunesische Republik
         Tuneesia Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατίας της Τυνησίας
         For the Republic of Tunisia
         Pour la République tunisienne
         Per la Repubblica tunisina
         Tunisijas Republikas vārdā
         Tuniso Respublikos vardu
         A Tunéziai Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tat-Tuniżija
         Voor de Republiek Tunesië
         W imieniu Republiki Tunezyjskiej
         Pela República da Tunísia
         Pentru Republica Tunisia
         Za Tuniskú republiku
         Za Republiko Tunizijo
         Tunisian tasavallan puolesta
         För Republiken Tunisien

      (1)  As disposições do presente protocolo em nada prejudicam o artigo 34.o do protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.
   ANEXOS

                  ANEXO I:

            REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM

                  ANEXO II:

            CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES


title: Decisão n.° 97, de 15 de Março de 1974, relativa à utilização do certificado de destacamento (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três meses

text:
42                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              05 / Fase . 02
374Y 101 7(04)
 17 . 10. 74                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N° C 126/25
                                                       DECISÃO N° 97
                                                    de 15 de Março de 1974
               relativa à utilização do certificado de destacamento (E 101) em caso de destacamentos que não
                                                      excedam três meses
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                         segurado esteja munido de um documento que prove
EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA                                        que se encontra em estada num dos Estados-membros
SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,                               para executar um trabalho e que continua coberto pela
                                                                  legislação de segurança social do país onde se encontra
tendo em conta a alínea a) do artigo 81° do Regulamento           a empresa a que pertence.
(CEE) n° 1408/71 do Conselho nos termos do qual com
pete à Comissão tratar de qualquer questão administra            DECIDE :
tiva decorrente das disposições dos Regulamentos
(CEE) n° 1408/71 e n° 574/72 do Conselho,                         1 . Para efeito de destacamentos que não excedam três
                                                                      meses, a instituição referida no n° 1 do artigo 11°
considerando que a Decisão n° 15 , publicada no Jornal                574/72 pode remeter às empresas que o requeiram
 Oficial das Comunidades Europeias n° 13 . de 27 de Feve             formulários E 101 com um número de série e nos
reiro de 1960, caducou em consequência da entrada em                  quais a instituição apenas preenche o quadro 7 sem,
vigor dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e n° 574/72                   contudo, indicar a data.
do Conselho, mas que, tendo em conta as disposições
dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova              2. A empresa preencherário em duplicado. Um dos
decisão ;                                                             exemplares será entregue ao trabalhador antes da
                                                                      sua partida, o outro será enviado, dentro de 24 ho
considerando que as condições da vida económica mo                   ras, à instituição designada do país onde a empresa
derna obrigam numerosos empregados de empresas in                    tem a sua sede.
dustriais, comerciais e agrícolas a frequentees destaca
mentos de curta duração no interesse da empresa de que            A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia
dependem ;                                                        do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
                                                                  das Comunidades Europeias.
considerando que nestes casos é difícil obter em tempo
útil, antes da partida, um certificado de destacamento
emitido pela instituição designada do país onde a em
presa tem a sua sede ;                                                                           O Presidente da Comissão
considerando que se deve simplificar o processo de                                                    Administrativa
emissão do certificado de destacamento a fim de que o                                                    K. JANTZ


Avis juridique important

|

32003D0247

2003/247/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que altera a Decisão 2000/690/CE relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 093 de 10/04/2003 p. 0027 - 0027

Decisão da Comissãode 9 de Abril de 2003que altera a Decisão 2000/690/CE relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/247/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2000/690/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2000, relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial(1) criou um Grupo de Política Empresarial, cuja Câmara Profissional é composta por um máximo de 40 membros. Tendo em vista o alargamento, o número de membros da Câmara Profissional, representativos de uma vasta gama de competências em domínios importantes para as empresas, deve ser aumentado.(2) Por conseguinte, há que alterar nesse sentido a Decisão 2000/690/CE,DECIDE:Artigo únicoNo segundo travessão do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/690/CE, o número "40" é substituído por "45".A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 285 de 10.11.2000, p. 24.


title: 86/638/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos em Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1987, a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento

text:
N ? L 373 / 162                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 86
                                                              II
                              (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                  CONSELHO
                DECISÃO        DOS     REPRESENTANTES           DOS       GOVERNOS        DOS      ESTADOS
                -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                                              REUNIDOS EM CONSELHO
                                                 de 16 de Dezembro de 1986
                    que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1987, a certos produtos
                                siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento
                                                      (86/638 /CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS                                 respeito da definição da origem dos produtos, adop
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA                             tada segundo o procedimento previsto no artigo 14? do
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM                                    Regulamento (CEE) n? 802/68 (')•
CONSELHO ,
de acordo com a Comissão,                                          No entanto, o regime preferencial comunitário aplicá
                                                                   vel à Jugoslávia resulta exclusivamente das disposições
                                                                   do Acordo com este país relativo aos produtos
                                                                   CECA (2); ppr este motivo, em relação aos produtos
DECIDEM :                                                          submetidos, por força do referido Acordo, a plafonds
                                                                   pautais comunitários ou constantes do Anexo I da pre
                          Artigo Io.                               sente decisão, o único título justificativo para a conces
                                                                   são da preferência pautal é o certificado de circulação
1 . A partir de 1 de Janeiro de 1987 e até 31 de Dezem            de mercadorias « EUR. 1 ».
bro de 1987 , os direitos aduaneiros aplicáveis aos pro
dutos dos Anexos I e II são totalmente suspensos no
                                                                   4. Os contingentes e plafonds pautais comunitários
âmbito de contingentes pautas e de limites pautais.                são geridos de acordo com as disposições seguintes.
A Espanha e Portugal aplicam à impoçtação dos pro
dutos acima referidos os direitos aduaneiros estabeleci
dos nos termos dos artigos 178? e 365? do Acto de Ade                                      SECÇÃO I
são de 1985 .
2 . O benefício do regime previsto no n? 1 é reservado :              Disposições relativas à gestão dos contingentes pautais
                                                                         comunitários referentes aos produtos do Anexo I
— em todas as zonas aduaneiras da Comunidade, a
    cada um dos países e territórios indicados na                                            Artigo 2 o.
    coluna 4 do Anexo I relativamente a cada categoria
    de produtos especificados nas colunas 2 e 3 ,                  É concedida a suspensão total dos direitos aduaneiros
                        /
— na Comunidade, a cada um dos outros países e ter                no âmbito dos contingentes pautais comunitários refe
    ritórios constantes do Anexo III, com excepção da              ridos no n? 1 do artigo 1 ?, aos países e territórios enu
    Jugoslávia, em relação às mesmas categorias de pro            merados na coluna 4 do Anexo I, para os produtos
    dutos,                                                         especificados nas colunas 2 e 3 em relação a cada um
                                                                   deles, com indicações na coluna 5 do montante do con
— na Comunidade, cada um dos países e territórios                  tingente individual .
    constantes do Anexo III , em relação às outras cate
    gorias de produtos constantes do Anexo II .
                                                                   (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 1 .
3 . A admissão ao benefício do regime preferencial                 (2) JO n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 13 , e JO n? L 237 de 27 . 8.
instituído pela presente decisão enstá subordinada ao                   1983 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 373 / 163
                           Artigo 31                              dos produtos em causa originários de cada país e ter
                                                                 ritório em questão até ao fim do período referido no
 1 . Os Estados-membros gerem os seus contingentes                n? 1 do artigo 1 ?
pautais de acordo com as suas disposições próprias na
matéria .                                                         2 . No âmbito das disposições anteriores, a Comissão
                                                                  coordena os processos de restabelecimento dos direitos
2.     O Estado de esgotamento efectivo das quotas-par           aduaneiros normais, nomeadamente, comunicando a
tes dos Estados-membros é verificado com base nas                 data comum para o conjunto da Comunidade, directa
importações dos produtos em causa apresentados na                 mente aplicável em todos os Estados membros . Esta
alfândega a coberto de declarações de introdução em               comunicação será publicada no Jornal Oficial das
livre prática, segundo o valor audaneiro dos referidos            Comunidades Europeias.
produtos, e acompanhados de um certificado de ori
gem de acordo com as regras referidas no n? 2 do                 3.    Os n?s 1 e 2 não se aplicam aos países enumerados
artigo 1 ?                                                        no Anexo IV.
                           Artigo 4o.                                                      Artigo 7o.
Cada       um   dos  Estados    membros     restabelecerá   a    O estado de esgotamento dos limites é verificado a
cobrança dos direitos suspensos relativamente a um               nível da Comunidade, com base nas importações
país ou território constante da coluna 4 do Anexo I,             imputadas nas condições previstas nos n?s 1 e 2 do
quando verifique que as imputações no seu contin                artigo 8?
gente nacional dos referidos produtos originários deste
país ou território atingiram o montante previsto na
coluna 6 do Anexo I.
                                                                                SECÇÃO III
                                                                                Disposições gerais
                          SECÇÃO II
                                                                                Artigo 8o.
      Disposições relativas à gestão dos plafonds pautais
    comunitários referentes aos produtos dos Anexos I e II        1 . A imputação efectiva nas quotas-partes contingen
                                                                 tadas e nos plafonds máximos comunitários das impor
                           Artigo 5o.                            tações dos produtos em causa é efectuada á medida
                                                                 que estes produtos são apresentados á alfândega, a
Sem prejuízo dos artigos 6? e 7?, o benefício do regime          coberto de declarações de introdução em livre prática,
dos limites pautais preferenciais é concedido :                  segundo o valor aduaneiro dos referidos produtps, e
                                                                 acompanhados de um ceritificado de origem nos ter
— no âmbito do Anexo I, aos países e territórios cons           mos das regras referidas no n? 2 do artigo 1 ?
      tantes do Anexo III, com excepção dos que cons
      tam eventualmente da coluna 4, no limite dos mon          2 . Uma mercadoria só pode ser imputada num pla
      tantes fixados na coluna 7 , relativamente a cada          fond ou ser admitida ao benefício de um contingente
      categoria de produtos,                                     pautal se o certificado de origem referido no n? 1 for
                                                                 apresentado antes da data do restabelecimento da
— no âmbito do Anexo II, a todos os países e ter                cobrança dos direitos .
      ritórios constantes do Anexo III, tomados indivi
      dualmente, até um plafond máximo comunitário               3 . Para efeitos do disposto na presente decisão, as
      correspondente a 102% do montante máximo                   taxas de conversão em moedas nacionais das importân
      válido, para 1980, no âmbito de cada limite máximo         cias em ECUs em que estão expressos os montantes
      preferencial aberto no referido ano .                      preferenciais são as previstas na Pauta Aduaneira
                                                                 Comum .     .
                                                                 4. Qualquer alteração da lista dos beneficiários,
                           Artigo 6o.                            nomeadamente, por adição de novos países ou ter
                                                                 ritórios, pode implicar o ajustamento correspondente
1.     Desde que sejam atingidos, à escala da Comuni            dos contingentes ou plafonds máximos pautais comuni
dade, os limites individuais fixados ou calculados               tários .
segundo o artigo 5? previstos para as importações na ,
Comunidade, nas condições que ele determina, para os
produtos originários de cada país e território referidos
no n? 2 artigo 1 ?, os Estados-membros podem em qual                                      Artigo 9o.
quer altura restabelecer, a pedido de um deles ou da
Comissão e para o conjunto da Comunidade, a                       1 . Os Estados-membros transmitirão, nas seis sema
cobrança dos direitos correspondentes à importação               nas que se seguem ao final de cada trimestre, ao Ser
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 164                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 12 . 86
viço de Estatísticas das Comunidades Europeias, os               prazo de cinco dias a contar da expiração de cada pe
seus dados estatísticos relativos às mercadorias intro          ríodo de dez dias .
duzidas em livre prática durante o trimestre de
referência com benefício das preferências pautais pre                                  Artigo 10°.
vistas na presente decisão. Estes datos, fornecidos por
rubrica da Nomenclatura das mercadorias para as                  Os Estados-membros tomam todas as medidas úteis
estatísticas do comércio externo da Comunidade e do              para assegurar a aplicação da presente decisão, em
comércio entre os Estados-membros (Nimexe), devem                colaboração estreita com a Comissão .
especificar, por país de origem, os valores, as quantida
des e as unidades suplementares eventualmente reque                                    Artigo 11°.
ridas segundo as definições do Regulamento (CEE)                 Os Estados-membros tomarão todas as disposições
n? 1736/75 do Conselho (')•
                                                                 necessárias para darem cumprimento à presente deci
2. Todavia, no que diz respeito aos produtos do                  são .
Anexo I sujeitos a contingente, os Estados-membros
transmitirão à Comissão, o mais tardar até ao décimo                                    Artigo 12°.
primeiro dia de cada mês, a relação das imputações
efectuadas durante o mês anterior. Em relação aos pro           A presente decisão entra vigor em 1 de Janeiro de 1987 .
dutos do Anexo I sujeitos a plafonds máximos, os Esta
dos-membros transmitirão à Comissão, a seu pedido e
nas mesmas condições, a relação das imputações efec
tuadas durante o mês anterior.                                    Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.
A pedido da Comissão, quando o plafond máximo é
atingido em 75 %, os Estados-membros comunicar-lhe                                                         O Presidente
-ão a relação das imputações com uma periodicidade
de dez dias, devendo estas relações ser transmitidas no                                                      G. HOWE
(')  JO n? L 183 de 14. 7 . 1975 , p. 3 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  Nt L 373 / 165
                                                                           ANEXO I
              Lista dos produtos que são objecto de contingentes e de plafonds pautais comunitários preferenciais com direito nulo (a)
\I                                                                                Contingentes pautais comunitários                 Limites
                                                                                Tectos
                    N ? da                                                                                Montante das        individual
                                                                                Montante
    N ? de    pauta aduaneira                   Designação das mercadorias                 Países ou           contin      quotas-partes       por país ou
    ordem          comum                                                                                atribuídas aos   -    território
             (código Nimexe)
                                                                                territórios         gentado        , Estados            excepto
                                                                                beneficiários       individual
                                                                                -membros        os da coluna
                                                                                (em ECUs)         (em ECUs)               (4)
                                                                                (em ECUs)
      (1)             (2)                                   (3)                                (4)               (5)              (6)                 (7)
  60.0010           73.07          Ferro macio e aço em blooms, bilhetes, bra                                                                  3 324 600
               (73.07-12,21 ,      mes e largets; ferro macio e aço, simplesmen
                   • 24)           te desbastados à forja ou por martelagem (es
                                   boços de forja):
                                   A. Blooms e bilhetes :                                                               -
                                        I.    Laminados
                                   B. Brames e largets :
                                        I.    Laminados
  60.0020         73.08 (*)        Esboços em rolos, para chapas, de ferro ma         Brasil                3 237 451    BNL      310   795     3 237 451
               (73.08-01,03 ,      cio ou de aço                                       Coreia do Sul                      DK       148   923
               05,07,21,25 ,                                                           Venezuela                          D        809   363
               29,41,45,49)                                                                                E        236   334
                                                                                GR         58  274
                                                                                F        563   316
                                                                                IRL         16 187
                                                                                I        427   344
                                                                                P          45  324
                                                                                UK       621   591
  60.0030         73.10 (*)         Barras de ferro macio ou dé aço, laminadas         Argentina             2 006 493    BNL 192 623            2 006 493
               (73.10-11 , 12,     ou obtidas por extrusão, a quente, ou forja         Brasil                            DK         92 299
                14, 15 , 17 , 18 , das (compreendendo o fio-máquina); barras           Venezuela                          D        501 623
                     42)           de ferro macio ou de aço, obtidas ou comple                                           E         146 474
                                   tamente acabadas a frio ; barras ocas de aço                                           GR         36 117
                                   para perfuração de minas :                                                             F        349 130
                                                                                IRL         10 032
                                    A. Simplesmente laminadas ou , obtidas por
                                                                                I        264   857
                                        extrusão, a quente
                                                                                P          28  091
                                    D. Chapeadas ou trabalhadas à superfície                                              UK       385   247
                                        (polidas, revestidas, etc.):
                                        I.    Simplesmente chapeadas :
                                              a) Laminadas ou obtidas por extru
                                                  são a quente
   60.0040          73.11           Perfis de ferro macio ou de aço, laminados                                                                    1 908 900
               (73.11-11 , 12,      ou obtidos por extrusão, a quente, forjados
                14, 16, 19,41 ,     ou ainda obtidos ou completamente acaba
                      50)           dos a frio ; estacas-pranchas de ferro macio
                                    ou de aço, mesmo perfuradas ou formadas
                                    por elementos reunidos :
                                    A. Perfis :
                                           I. Simplesmente laminados ou obtidos
                                              por extrusão a quente
                                        IV. Chapeados ou trabalhos à superfície
                                              (polidos, revestidos, etc.):
                                              a) Simplesmente chapeados :
                                                  I.  Laminados ou obtidos por
                                                      extrusão a quente
                                    B. Estacas-pranchas
 (a) O beneficio das prefêrencias não é concedido aos produtos assinalados com um asterisco originários da China.
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 166                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 86
    (1)             (2)                                      (3)                           (4)         (5)         (6)             (7)
 60.0050        73.13 (*)         Chapa de ferro macio ou de aço laminada a         Argentina      5 500 000 BNL    528 000    6 276 000
             (73.13-11 , 16,      quente ou a frio :                                Brasil                   DK     253 000
             17, 19,21,23 ,.                                                        Coreia do Sul            D   1 375 000
                                  A. Chapa dita «magnética»
             26, 32, 34, 36,                                                                                E      401 500
                                  B. Outra chapa :                                                           GR      99 000
            43 , 45, 47, 49,
             50, 64, 65 , 67,            I. Simplesmente laminada a quente                                   F      957 000
            68, 72, 74, 76,             II . Simplesmente laminada a frio, de es                            IRL     27500
             78, 79, 82, 84,                 pessura :                                                       I      726 000
             86, 87 , 88 , 89,               b) Superior a 1 mm e inferior a                                 P       77 000
                   92)                            3 mm                                                       UK 1 056 000
                                             c) De 1 mm ou menos
                                      III. Simplesmente lustrada, polida ou
                                             glaceada
                                       IV. Chapeada, revestida ou tradada à su
                                             perfície por qualquer outra forma :
                                             b) Estanhada
                                             c) Zincada ou com banho de chum
                                                  bo
                                             d) Outra (cobreada, oxidada artifi
                                                  cialmente, lacada, niquelada, en
                                                  vernizada, chapeada, parkeriza
                                                  da, impressa, etc.)
                                        V. Trabalhada por qualquer outra for
                                             ma :
                                             a) Simplesmente cortada em forma
                                                  diferente da quadrada ou rectan
                                                  gular :
                                                  2.   Outra
 60.0060         73.15            Aços especiais e aço fino ao carbono, nos es     Brasil         5 564 100 BNL    534  154   5 891 400
               (73.61-50)      . tados a que se referem os n?s 73.06 a 73.14, in   Coreia do Sul            DK     255 949
            (73.62-10,30)         clusive :                                                                  D   1  391 025
            (73.63-21,29,         A. Aço fino ao carbono :                                                   E      406  179
                   72)                   I. Lingotes, blooms, bilhetes, brames e
                                                                                GR     100  154
            (73.64-20, 72)                   largets :                                                       F      968 ,153 ,
                                                                                IRL     27 821
                                             b) Outros :                                                     I      734 461
                                                  2.   Blooms, bilhetes, brames e                            P       77 897
                                                       largets                                               UK 1 068 307
                                      III . Esboços em rolos para chapas
                                       IV. Chapa grossa
                                        V. Barras (compreendendo o fio-máqui
                                             na e as barras ocas para perfuração ,
                                             de minas) e perfis :
                                /            b) Simplesmente laminados ou ob
                                                  tidos por extrusão a quente
                                             d) Chapeados ou trabalhados à su
                                                  perfície (polidos, revestidos,
                                                  etc.):
                                                  1 . Simplesmente chapeados :
                                                       aa) Laminados ou obtidos
                                                           por extrusão a quente
                                      VI . Arco :
                                             a) Simplesmente laminado a quen
                                                 te
                                             c) Chapeado, revestido ou tratado à
                                                 superfície por qualquer outra
                                                  forma :
                                                  1.   Simplesmente chapeado :
                                                       aa) Laminados a quente
 ---pagebreak--- 31.12.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias     ;     N.L373 / 167
    (i)          (2)                                 (3)                      (4)   (5)   (6)     (7)
 60.0060        73.15       A. VII . Chapa :
  (cont.)      (cont.)               a) Simplesmente laminada a quente
          (73.65-21,23 ,
          25 , 55, 70,81 )
                                     b) Simplesmente laminadas a frio,
                                         de espessura :
          (73.71-51,52,
                                         2.    Inferior a 3 mm
          54, 55 , 56, 59)
          (73.72-11 , 13 ,           c) Polida, chapeada, revestida ou
            19,33,39)                    trabalhada à superfície por qual
          (73.73-23,24,                  quer outra forma
          25 , 26, 29, 33 ,          d) Trabalhada por qualquer outra
          34, 35, 36, 39,                forma :
                 72)                     1.    Simplesmente cortada de
                                               forma diferente da quadrada
                                               ou rectangular
                            B. Ligas de aço (aços especiais) :
                                 I. Lingotes, blooms, bilhetes, brames e
                                     largets :
                                     b) Outros :
                                         2.    Blooms, bilhetes, brames e
                                               largets
                               III . Esboços em rolos para chapas
                               IV. Chapa grossa (largets plats, universal
                                     plats)
                                 V. Barras (compreendendo o fio-máqui
                                     na e as barras ocas para perfuração
                                     de minas) e perfis :
                                     b) Simples . laminados ou obtidos
                                         por extrusão a quente
                                     d) Chapeados ou trabalhados à su
                                         perfície (polidos, revestidos,
                                         etc.) :
                                          1 . Simplesmente chapeados :
                                               aa) Laminados ou obtidos
                                                    por extrusão a quente
          (73.74-21,23 ,        VI . Arco :
               29, 72)               a) Simplesmente laminado a quen
          (73.75-11 , 19,                te
          23 , 24, 29, 33 ,
                                     c) Chapeado, revestido ou traba
          34, 39, 43 , 44,
                                          lhado à superfície por qualquer
          49, 63 , 64, 69,               outra forma :
          73 , 79, 83 , 84,
                 89)                      1 . Simplesmente chapeado :
                                               aa) Laminado a quente
                               VII . Chapa :
                                     a) Chapa dita « magnética»
                                     b) Outra chapa :
                                          1 . Simplesmente laminada         a
                                               quente
                                          2. Simplesmente laminada a
                                               frio de espessura :
                                               bb) Inferior a 3 mm
                                          3 . Polida, chapeada, revestida
                                               ou tratada à superfície por
                                               qualquer outra forma
                                         4. Trabalhada por outra forma :
                                               aa) Simplesmente      cortada
                                                    de forma diferente    da
                                                    quadrata ou rectangular
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 168                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 86
                                                                       ANEXO II
 Lista dos produtos originários de países e territórios em vias de desenvolvimento beneficiários de preferencias pautais generalizadas, para
                                    os quais estão totalmente suspensos os direitos da pauta aduaneira comum
                         N ? da
     N° de         pauta aduaneira                                                Designação das mercadorias
     ordem             comum e
                    Código Nimexe
    62.0010              73.09            Chapa grossa (larges plats), de ferro macio ou de aço
                      (73.09-00)
    62.0020              73.12            Arco de ferro macio ou de aço, laminado a quente ou a frio :
                  (73.12-11 , 19,21 ,     A. Simplesmente laminado a qyente
                        51,71 )
                                          B. Simplesmente laminado a frio
                                                  I. Destinado ao fabrico de folha-de-flandres (apresentado em rolos)
                                          C. Chapeado, revestido ou trabalhado à superfície por qualquer outra forma :
                                               III . Estanhado :
                                                      a) Folha-de-flandres
                                               V. Outro (cobreado, oxidado, artificialmente, lacado, niquelado, envernizado, chapeado,
                                                      parkerizado, impresso, etc.) :
                                                      a) Simplesmente chapeado :
                                                          1.   Laminado a quente
    62.0030              73.13            Chapa de ferro macio ou de aço, laminada a quente ou a frio :
                      (73.13-41 ) .       B. Outra chapa :
                          (a)
                                               II . Simplesmente laminada a frio, de espessura :
                                                      a) De 3 mm ou mais
    62.0040              73.15            Aços especiais e aço fino ao carbono, nos estados a que se referem os n?s 73.06 a 73.14, inclusi
                                          ve :
                                          A. Aço fino ao carbono :
                                               VII . Chapa :
                                                      b) Simplesmente laminada a frio, de espessura :
                      (73.65-53)                          1.   Igual ou superior a 3 mm
                          (a)
                                          B. Ligas de Aço (aços especiais):
                                               VII . Chapa :
                                                      b) Outra chapa :
                  (73.75-53 , 54, 59)                     2. Simplesmente laminada a frio, de espessura :
                          (a)                                  aa) Igual ou superior a 3 mm.
    62.0050              73.16            Elementos de vias férreas, de ferro fundido de ferro macio ou de aço ; carris, contracarris, agu
                  (73.16-14, 16, 17 ,     lhas, crócimas, cruzamento e mudanças de via, alavancas para fazer agulhas, cremalheiras, tra
                      20, 40,51 )         vessas, éclisses e calços de trilho, chapas de assentamento, chapas de apertar e chapas, barras e
                                          outras peças especialmente concebidos para fixar, juntar ou manter a distância entre os carris :
                                          A. Carris :
                                               II .   Outros :
                                          B.   Contracarris
                                          C. Travessas
                                          D. Éclisses e calços de trilho :
                                               I.     Laminados
(a) O benefício das preferências é igualmente concedido aos produtos desta subposiçâo, originários da Roménia.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N° L 373 / 169
                                                                   ANEXO III
               Lista dos países e territórios em vias de desenvolvimento beneficiários de preferências pautais generalizadas (')
                                                       A. PAÍSES INDEPENDENTES
         048 Jugoslávia                                370 Madagascar                                604 Líbano
         204 Marrocos                                  373 Ilhas Maurícias                           608 Síria
         208 Argélia                                   375 Comores (2)                               612 Iraque
         212 Tunísia                                   378 Zâmbia                                    616 Irão
         216 Líbia                                     382 Zimbabwe                                  628  Jordânia
         220 Egipto                                    386 Malawi (2)                                632  Arábia Saudita
         224 Sudão (2)                                 391 Botsuana (2)                              636  Koweit
         228 Mauritânia                                393 Suazilândia                               640  Bahrem
         232   Mali (2)                                395 Lesotho (?)                               644  Catar
         236   Burkina Faso (2)                        412  México                                   647 Emirados Árabes Unidos
         240   Níger (2)                               416  Guatemala                                649 Oman
         244   Chade (2)                               421  Belize                                   652  Iémen do Norte (2)
         247 República de Cabo Verde (2)               424  Honduras                                 656. Iémen do Sul (2)
         248 Senegal                                   428  Salvador                                 660  Afeganistão (2)
         252 Gâmbia (2)                                432 Nicarágua                                 662  Paquistão
         257 Guiné-Bissau (2)                          436  Costa Rica                               664  índia
         260 Guiné (2)                                 442  Panamá                                   666  Bangladesh (2)
         264 Serra Leoa (2)                            448  Cuba                                     667  Ilhas Maldivas (2)
         268 Libéria                                    449 São Cristovão e Nevis                    669 Sri Lanka
         272 Costa do Marfim                            452 Haiti (2)                                672 Nepal (2)
         276 Gana                                       453 Baamas                                   675 Butão (2)
         280 Togo (2)                                   456 República Dominicana                     676 Birmânia
         284 Benin (2)                                  459 Antigua e Barbuda                        680 Tailândia
         288 Nigéria                                    460  Dominica                                684 Laos (2)
         302 Camarões                                   464 Jamaica                                  690 Vietname
         306 República Centrafricana (2)                465 Santa Lúcia                              696 Kampuchea
         310 Guiné Equatorial (2)                       467 São Vicente                              700 Indonésia
         3 1 1 São Tomé e Príncipe (2)                  469  Barbados                                701 Malásia
         314 Gabão                                      472 Trinidade e Tobago                       703 Brunei Darussalam
         318 Congo                                      473 Granada                                  706 Singapura
         322 Zaire                                      480 Colômbia                                 708 Filipinas
         324   Ruanda (2)                               484 Venezuela                                720 China
         328   Burundi (2)                              488  Guiana                                  728 Coreia do Sul
         330   Angola                                   492  Suriname                                801 Papuásia-Nova Guiné
         334   Etiópia (2)                              500 Equador                                  803 Naúru
         338   Djibouti (2)                             504 Peru                                     806 Ilhas Salomão (2)
         342   Somália (2) '                            508 Brasil                                   807 Tuvalu
         346   Quénia                                   512 Chile                                    812 Kiribati
         350   Uganda (2)                               516 Bolívia                                  815 Ilhas Fiji
         352   Tanzânia (2)                             520  Paraguai                                816 Vanuatu
         355   Seychelles (incluindo as                 524  Uruguai                                 817 Tonga (2)
               Almirantes)                              528  Argentina                               819 Samoa Ocidentais (2)
         366 Moçambique                                 600  Chipre
 (') O número do código que precede a denominação de cada pais e território beneficiários é o da geonomenclatura [Regulamento (CEE) n? 3639/86
     (JO n? L 336 de 29. 1 1 . 1986, p. 46)].
 (2) Este país consta igualmente do Anexo IV.
 ---pagebreak--- N° L 373 / 170                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 86
                                                         B. PAÍSES E TERRITÓRIOS
                   dependentes ou administrados ou cujas relações externas são asseguradas no todo ou em parte por
                                          Estados-membros da Comunidade ou por países terceiros
             044 Gibraltar
             329 Ilhas Santa Helena e depêndencias
             357 Território britânico do Oceano Índico
             377 Mayotte i                                                             v
             406 Gronelândia (')
             413 Bermudas
             446  Anguila
             454  Ilhas Turcas e Caiques
             457  Ilhas Virgens dos Estados-Unidos
             461  Ilhas Virgens britânicas e Montserrat
             463 Ilhas Caimans
             474 Aruba
             478 Antilhas neerlandesas
             529 Ilhas Falkland e Dependências
             740 Hong-Kong
             743 Macau
             802 Oceania australiana [ Ilhas dos Cocos (Keeling), Ilhas Christmas, Ilhas Hear e McDonald, Ilha Nor
                  folk]
             808 Ilhas do Pacífico administradas pelos Estados-Unidos da América (2)
             809 Nova Caledónia e Dependências
             811 Ilhas Wallis e Futuna
             813 Ilhas Pitcairn
             814 Oceania neozelandesa (Ilhas Tokelau e Ilha Niue ; Ilhas Cook)
             822 Polinésia Francesa
                                                 Terras australianas e antárctidas franceas
             890 Regiões Polares                 Território australiano da Antárctida
                                                 Território britânico da Antárctida
              Nota : Estas listas estão sujeitas a alterações posteriores tendo em conta as alterações do estatuto inter
                     nacional dos países ou territórios.
             (') A partir da entrada em vigor do Tratado, assinado em Bruxelas em 13 de Março de 1984, que altera os Tratados
                 que instituem as Comunidades Europeias no que diz respeito à Gronelândia ou de medidas transitórias decididas
                 pelo Conselho.
             (2) A Oceania americana abrange : Guam , Samoa americana (incluindo a Ilha Swains), Ilhas Midway, Ilhas Johnston
                 e Sand, Ilha Wake ; as ilhas sob tutela : Carolinas, Marianas e Marshall .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86 i
                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N° L 373 / 171
                                                  ANEXO IV
                         Lista dos países em vias de desenvolvimento menos avançados
               224 Sudão                                           342 Somália
               232 Mali                                            350 Uganda
               236 Burkina Faso                                    352 Tanzânia
               240 Niger                                           355 Seychelles e dependências
               244 Chade                                           375 Comores
               247 República de Cabo Verde                         386 Malawi
               252   Gâmbia                                        391 Botswana      j
               257   Guiné-Bissau                                  395 Lesoto
               260   Guiné                                         452 Haiti
               264   Serra Leoa                                    652 Iémen do Norte
               280 Togo                                            656 Iémen do Sul
               284 Benin                                           660 Afeganistão
               306 República Centrafricana                         666 Bangladesh
               310 Guiné Equatorial                                667 Ilhas Maldivas
               3 1 1 São Tomé e Príncipe                           672 Nepal
               324 Ruanda                                          675 Butão
               328 Burundi                                         684 Laos
               334 Etiópia                                         817 Tonga
               338 Djibouti                                        819 Samoa Ocidentais


Avis juridique important

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41980D1329

80/1329/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, e do Governo da República Helénica, de 16 de Dezembro de 1980, que fixa o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981 ao comércio entre a Grécia e a Jordânia dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1980 p. 0097 - 0098 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0205  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0140  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0140

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, E DO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA de 16 de Dezembro de 1980 que fixa o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981 ao comércio entre a Grécia e a Jordânia dos produtos submetidos à competência desta Comunidade (80/1329/CECA)    OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, E O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA,  Considerando que os Estados-membros concluiram entre si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que em 12 de Dezembro de 1980 foi assinado o Protocolo ao Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Hachemita da Jordânia (1), a seguir denominados respectivamente «Protocolo» e «Acordo», para ter em conta a adesão da Républica Helénica;  Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1981 e na pendência da entrada em vigor do Protocolo, é conveniente, tendo em conta este último, que os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fixem, de forma autónoma, o regime aplicável às trocas comerciais entre a Grécia e a Jordânia;  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:    Artigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1981 e até à entrada em vigor do Protocolo, o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e a Jordânia é o que resulta do Anexo à presente decisão.   Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à execução da presente decisão.         Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980.  O Presidente  Colette FLESCH   (1) JO nº L 316 de 12.12.1979, p. 13.       ANEXO Condições especiais de aplicação do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Hachemita da Jordânia na sequência da adesão da Républica Helénica  Artigo 1º Em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo, a República Helénica suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da Jordânia de acordo com o seguinte calendário:    - em 1 de Janeiro de 1981, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,       - em 1 de Janeiro de 1982, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,       - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:    - em 1 de Janeiro de 1983,       - em 1 de Janeiro de 1984,       - em 1 de Janeiro de 1985,       - em 1 de Janeiro de 1986.          Artigo 2º Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 1º, é o efectivamente aplicado em 1 de Julho de 1980 pela República Helénica em relação à Jordânia.   Artigo 3º 1. A Républica Helénica suprimirá progressivamente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação em relação aos produtos originários da Jordânia de acordo com o calendário seguinte:    - em 1 de Janeiro de 1981, cada encargo será reduzido para 90 % da taxa de base,       - em 1 de Janeiro de 1982, cada encargo será reduzido para 80 % da taxa de base,       - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:    - em 1 de Janeiro de 1983,       - em 1 de Janeiro de 1984,       - em 1 de Janeiro de 1985,       - em 1 de Janeiro de 1986.         2. Em relação a cada produto, a taxa de base a partir da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no nº 1 é a aplicada pela República Helénica em 31 de Dezembro de 1980 em relação à Comunidade dos Nove.  3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1979 nas trocas comerciais entre a Grécia e a Jordânia serão suprimidos em 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 4º Se a Républica Helénica suspender ou reduzir os direitos aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicáveis aos produtos importados da Comunidade dos Nove mais rapidamente, do que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente para um nível idêntico os direitos ou os encargos de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da Jordânia.   Artigo 5º 1. As garantias na importação e os pagamentos em numerário em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de 1980, respeitantes às importações de produtos originários da Jordânia, serão progressivamente suprimidos durante um período de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1981.  Os níveis das garantias na importação e dos pagamentos em numerário serão reduzidos de acordo com o calendário seguinte:    - em 1 de Janeiro de 1981 : 25 %,       - em 1 de Janeiro de 1982 : 25 %,       - em 1 de Janeiro de 1983 : 25 %,       - em 1 de Janeiro de 1984 : 25 %.         2. Se a Républica Helénica reduzir, em relação à Comunidade dos Nove, o nível das garantias na importação ou os pagamentos em numerário mais rapidamente do que o previsto no calendário fixado no nº 1, concederá idêntica redução às importações dos produtos originários da Jordânia.


title: 2011/268/UE: Decisão do Conselho, de 2 de Maio de 2011 , que nomeia um membro búlgaro do Comité Económico e Social Europeu

text:
               6.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de Maio de 2011
   que nomeia um membro búlgaro do Comité Económico e Social Europeu
   (2011/268/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo búlgaro,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Jeliazko CHRISTOV,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Ivan KOKALOV, Vice-President of КНСБ (CITUB, Confederation of Independent Trade Unions of Bulgaria), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do actual mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: 2014/670/Euratom: Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014 , que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

text:
               20.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

      (2014/670/Euratom)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a iniciar negociações com a Ucrânia tendo em vista a celebração de um novo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).

               (2)

               Tendo em conta os laços históricos estreitos e as relações cada vez mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo»), foram concluídas com êxito, tendo este sido rubricado em 2012.

               (3)

               Em 15 de maio de 2013, a Comissão Europeia propôs ao Conselho que o Acordo fosse assinado em nome da União e aplicado parcialmente entre a União e a Ucrânia, a título provisório, nos termos do artigo 486.o do Acordo, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.

               (4)

               A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (5)

               O Acordo abrange igualmente matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 342.o e o Anexo XXVII, na medida em que se refere a questões nucleares.

               (6)

               Por conseguinte, o Acordo deverá ser celebrado também em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.

               (7)

               Nos termos do artigo 102.o do Tratado Euratom, o Acordo não pode entrar em vigor para a Comunidade Europeia da Energia Atómica até a Comissão Europeia ser informada pelos Estados-Membros de que o Acordo se tornou aplicável em conformidade com as disposições das respetivas legislações nacionais.

               (8)

               A celebração do Acordo pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deverá, por conseguinte, ser aprovada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (2).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, e a Ucrânia (JO L 49 de 19.2.1998, p. 3).

      (2)  O texto do acordo acompanha a Decisão n.o 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII (JO L 161 de 29.5.2014, p. 1).