title: Decisão (UE) 2015/1025 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que revoga a Decisão 2013/319/UE sobre a existência de um défice excessivo em Malta

text:
               30.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/35

         DECISÃO (UE) 2015/1025 DO CONSELHO
   de 19 de junho de 2015
   que revoga a Decisão 2013/319/UE sobre a existência de um défice excessivo em Malta
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2013/319/UE (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu que existia um défice excessivo em Malta. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas em Malta atingira 3,3 % do PIB em 2012, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida bruta das administrações públicas era superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB. O Conselho assinalou igualmente que Malta não realizara progressos suficientes no sentido do cumprimento do valor de referência de redução da dívida e, por conseguinte, não cumprira os requisitos do período de transição (2) subsequente à correção do seu défice excessivo em 2012 (3).

               (2)

               Em 21 de junho de 2013, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação a Malta no sentido de pôr termo, até 2014, à situação de défice excessivo. A recomendação foi tornada pública.

               (3)

               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental das administrações públicas e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (4).

               (4)

               O Conselho deve adotar uma decisão que revogue uma decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, as decisões sobre a existência de um défice excessivo só devem ser revogadas caso as previsões da Comissão indiquem que o défice não excederá o limite de 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelas previsões (5) e o rácio da dívida cumpra o elemento prospetivo do valor de referência da dívida.

               (5)

               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Malta em abril de 2015, da apresentação do Programa de Estabilidade para 2015 e das previsões da primavera de 2015 dos serviços da Comissão, justificam-se as seguintes conclusões:

                           —

                           após ter atingido um ponto culminante de 3,6 % do PIB em 2012, o défice das administrações públicas diminuiu para 2,6 % do PIB em 2013, tendo atingido 2,1 % do PIB em 2014. A redução do défice em 2014 foi principalmente impulsionada pela melhoria das condições cíclicas e por medidas orçamentais que conduziram a um aumento significativo das receitas correntes (de 2,5 % do PIB), o que mais do que compensou o aumento das despesas correntes (de 0,8 % do PIB) e as despesas de capital líquidas (de 0,1 % do PIB), o que se explica por uma maior taxa de absorção dos fundos da UE;

                           —

                           o programa de estabilidade para 2015-2018, apresentado pelo Governo maltês em 30 de abril de 2015, prevê uma diminuição do défice para 1,6 % do PIB em 2015 e para 1,1 % do PIB em 2016. As previsões da primavera de 2015 dos serviços da Comissão apontam para um défice de 1,8 % do PIB em 2015 e de 1,5 % do PIB em 2016. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período coberto pelas previsões;

                           —

                           o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em 1,3 % do PIB durante o período de 2013-2014;

                           —

                           o rácio dívida/PIB aumentou para 69,2 % do PIB em 2013, de 67,4 % do PIB em 2012, devido a um ajustamento défice-dívida com efeito temporário de agravamento da dívida. Seguidamente, registou uma descida para 68,0 % do PIB em 2014. A dívida bruta das administrações públicas deverá continuar a diminuir para 65,4 % do PIB em 2016, também devido ao cenário macroeconómico favorável. Além disso, o cumprimento da regra relativa à dívida a longo prazo é assegurada em 2014.

               (6)

               A partir de 2015, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, Malta está sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar em direção ao seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo a observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Neste contexto, parece existir um risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016. Em 2015, prevê-se que a melhoria do saldo estrutural se situe 0,1 % do PIB abaixo do valor exigido. Embora o ajustamento projetado para 2016 esteja em linha com o valor exigido, há um risco de um certo desvio ao longo de 2015 e 2016, considerados em conjunto. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares em 2015 e 2016.

               (7)

               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, a decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido.

               (8)

               O Conselho considera que o défice excessivo em Malta foi corrigido e, por conseguinte, deverá ser revogada a Decisão 2013/319/UE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Conclui-se, com base numa análise global, que foi corrigida a situação de défice excessivo em Malta.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2013/319/UE é revogada.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é Malta.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  Decisão 2013/319/UE do Conselho, de 21 de junho de 2013, sobre a existência de um défice excessivo em Malta (JO L 173 de 26.6.2013, p. 52).

      (2)  Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, em dezembro de 2012, em consonância com o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, Malta beneficiou de um período de transição de três anos, com início em 2012, para cumprir o valor de referência de redução da dívida. Os requisitos a cumprir durante o período de transição são fixados no artigo 2.o, n.o 1-A, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6), e apresentados em maior pormenor no documento «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012 (ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf). O ajustamento estrutural linear mínimo exigido para 2012, foi igual a 0,4 pontos percentuais do PIB, enquanto o défice estrutural se agravou em  pontos percentuais do PIB em 2012.

      (3)  O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2012 foram posteriormente revistos para, respetivamente, 3,6 % do PIB e 67,4 % do PIB (valores atuais).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

      (5)  Em conformidade com as Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e as linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência.


title: Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (2009/480/CE)

text:
               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de Abril de 2009
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   (2009/480/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a República da Maurícia (a seguir designada «Maurícia») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e a Maurícia.

               (2)

               Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e a Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               (3)

               As negociações do acordo, iniciadas em 11 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.

               (4)

               O acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o acordo»), sob reserva da sua celebração.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 4.o

   O acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. POSPÍŠIL

      (1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

      (2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

      (3)  A data da assinatura do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
   As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da Maurícia, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente acordo.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO
   Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.
   Esta categoria não engloba:

               —

               os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

               —

               os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

               —

               os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

               —

               os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

         No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das Partes Contratantes.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO
   As Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território da Maurícia ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO
   Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais da Maurícia, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.
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               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/17

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   e
   A REPÚBLICA DA MAURÍCIA, a seguir designada «Maurícia»,
   a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,
   A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,
   TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo a Maurícia, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),
   ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,
   RECONHECENDO que os cidadãos de todos os Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a Maurícia por um período de 60 dias,
   DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,
   TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional da Maurícia em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais da Maurícia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

               c)

               «Nacional da Maurícia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Maurícia;

               d)

               «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território da Maurícia pelo período definido no n.o 1 do artigo 4.o.
   Os nacionais da Maurícia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido pela Maurícia podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o.
   2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais da Maurícia ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, a Maurícia pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.
   3.   A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e a Maurícia reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.
   4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.
   5.   As questões não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional da Maurícia.
   Artigo 4.o

   Duração da estada
   1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território da Maurícia por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.
   2.   Os nacionais da Maurícia podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
   Os nacionais da Maurícia podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.
   3.   O presente acordo não obsta à possibilidade de a Maurícia e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.
   Artigo 5.o

   Aplicação territorial
   1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   Artigo 6.o

   Comité Misto de gestão do acordo
   1.   As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e representantes da Maurícia. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.
   2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)

               Acompanhar a execução do presente acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

         3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 7.o

   Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e a Maurícia
   As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e a Maurícia, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Disposições finais
   1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.
   2.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o n.o 5.
   3.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.
   6.   A Maurícia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros.
   7.   A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Република Мавриций
         Por la República de Mauricio
         Za Mauricijskou republiku
         For Republikken Mauritius
         Für die Republik Mauritius
         Mauritiuse Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Μαυρίκιου
         For the Republik of Mauritius
         Pour la République de Maurice
         Per la Repubblica di Mauritius
         Maurīcijas Republikas vārdā
         Mauricijaus Respublikos vardu
         A Mauritiusi Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Mawrizju
         Voor de Republiek Mauritius
         W imieniu Republiki Mauritiusu
         Pela República da Maurícia
         Pentru Republica Mauritius
         Za Maurícijskú republiku
         Za Republiko Mauritius
         Mauritiuksen tasavallan puolesta
         För Republiken Mauritius

      (1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.