title: 2010/230/: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2010 , relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2010 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e da saúde e bem-estar dos animais, no âmbito do programa Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/60

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de Abril de 2010
   relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2010 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e da saúde e bem-estar dos animais, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»
   (2010/230/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designadas «normas de execução»), e, nomeadamente, o seu artigo 90.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (3), e, nomeadamente o seu artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 66.o, n.o 1, alíneas b) e c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos poderão incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação da União relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

               (2)

               O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão para concretizar os objectivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão COM(2006) 519 final (5) explora opções para a organização futura da formação.

               (3)

               O programa de trabalho de 2010 para a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» deve, por conseguinte, ser aprovado.

               (4)

               A Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (6), criou a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores («a Agência»).

               (5)

               Além disso, a Decisão C(2008) 4943 da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, delegou na Agência determinadas tarefas de gestão e de execução do programa relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Consequentemente, deve ser concedida à Agência, para 2010, uma subvenção de funcionamento tendo em vista o financiamento das actividades relativas ao programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos».

               (6)

               Dado que o programa de trabalho de 2010 constitui um enquadramento suficientemente detalhado, a presente decisão é uma decisão de financiamento na acepção do artigo 90.o das normas de execução.

               (7)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução.

               (8)

               Nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução. Essas normas especificam igualmente as condições em que os credores pagos tardiamente podem beneficiar de juros de mora a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente.

               (9)

               A presente decisão deve, pois, estabelecer normas para o pagamento de juros de mora relativos às acções incluídas no programa de trabalho de 2010,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É adoptado o programa de trabalho de 2010 para a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 2.o

   1.   O montante total da participação financeira da Comissão para a execução do programa de trabalho é fixado em 15 370 000 EUR, a financiar pelas seguintes rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia para 2010:

               a)

               :

               Rubrica orçamental 17 04 07 01

               :

               14 000 000 EUR;

               b)

               :

               Rubrica orçamental 17 01 04 05

               :

               260 000 EUR;

               c)

               :

               Rubrica orçamental 17 01 04 31

               :

               1 110 000 EUR.

         2.   O montante previsto no n.o 1, alínea c), é pago à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, constituindo uma subvenção de funcionamento.
   3.   Podem ainda ser pagos juros de mora imputados às mesmas rubricas orçamentais, em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
   Artigo 3.o

   As alterações cumuladas das dotações para as acções abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 20 % da participação máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, não serão consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo do programa de trabalho.
   O gestor orçamental pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira e da proporcionalidade.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (3)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (4)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  SEC(2006) 1163 e SEC(2006) 1164 de 20.9.2006.

      (6)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

      ANEXO

         Programa de trabalho para 2010 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e da saúde e bem-estar dos animais, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

      1.1.   Introdução

      O presente programa de trabalho contém três medidas de execução para 2010. Com base nos objectivos definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004, apresenta-se em seguida a repartição do orçamento, bem como as principais acções:

                              1.2.

                              Contratos públicos (executados por gestão centralizada directa):

                              1.2.1.

                              Formação: contratos externos para a execução do programa de formação

                  14 000 000 EUR

                              1.2.2.

                              Formação: relatório anual, equipamento e ferramentas de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação

                  260 000 EUR

                              1.3.

                              Outras acções: Subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores

                  1 110 000 EUR

                  TOTAL

                  15 370 000 EUR

            1.2.   Contratos públicos

      A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos em 2010 eleva-se a 14 000 000 EUR.
      1.2.1.   Formação: Contrato externo para a execução do programa de formação

      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o e artigo 66.o, n.o 1, alínea b).
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubrica orçamental: 17 04 07 01
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Para cada uma das questões técnicas mencionadas a seguir serão celebrados um ou mais contratos específicos de prestação de serviços. Estima-se que sejam celebrados cerca de 17 contratos de prestação de serviços. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspectos organizacionais e logísticos das acções de formação.
      OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      Em 2010, a formação incidirá sobre os seguintes aspectos:

                  —

                  Controlos da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais em postos de inspecção fronteiriços (aeroportos, portos marítimos e estradas/caminho-de-ferro);

                  —

                  Zoonoses e critérios microbiológicos nos géneros alimentícios;

                  —

                  Bem-estar dos animais;

                  —

                  Produtos fitofarmacêuticos;

                  —

                  Legislação em matéria de alimentos para animais: ênfase nas normas de higiene aplicáveis aos alimentos para animais;

                  —

                  Prevenção, controlo e erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis;

                  —

                  Controlos na importação dos produtos de origem não animal;

                  —

                  Sistemas de qualidade da UE (agricultura biológica e indicações geográficas);

                  —

                  Auditorias internas dos sistemas de controlo oficial;

                  —

                  Apoio aos controlos da União nos Estados-Membros e em países terceiros;

                  —

                  RASFF/TRACES em países terceiros;

                  —

                  Análise de OGM;

                  —

                  Regras da UE em matéria de alimentos para consumo humano e exigências comunitárias aplicáveis à importação de alimentos para consumo humano;

                  —

                  Diagnóstico e controlo da gripe aviária de alta patogenicidade e outras doenças dos animais;

                  —

                  Outras questões no domínio da saúde e do bem-estar dos animais e da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; cooperação com outras organizações internacionais em matéria de formação e estudos, conferências e avaliações sobre segurança dos alimentos.

            APLICAÇÃO
      13 320 000 EUR [financiamento de medidas de segurança dos alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004] da verba total serão geridos e executados pela Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores [Decisão 2008/544/CE da Comissão (1)]. Os restantes 680 000 EUR serão utilizados pela Comissão para o programa relativo aos OGM e aos estudos, conferências e avaliações.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      Aproximadamente entre Abril e Junho, de modo a que os contratos sejam assinados em 2010.
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      14 000 000 EUR.
      1.2.2.   Formação: relatório anual, equipamento e ferramentas de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação

      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 66.o, n.o 1, alínea c).
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubrica orçamental: 17 01 04 05
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Estima-se que sejam celebrados cerca de três contratos de prestação de serviços.
      OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      As acções a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visam a organização dos programas de formação, do equipamento e das ferramentas de TI e e-learning, assim como o material promocional e os apoios à informação e à comunicação.
      APLICAÇÃO
      Esta acção será executada directamente pela DG SANCO.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      Aproximadamente entre Abril e Setembro.
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      260 000 EUR.
      1.3.   Outras acções: Subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores

      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 58/2003, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubrica orçamental: 17 01 04 31
      MONTANTE
      1 110 000 EUR.
      DESCRIÇÃO E OBJECTIVO DA MEDIDA DE EXECUÇÃO
      Esta rubrica financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2010 relativa aos programas ao abrigo da rubrica 2 das PF. A rubrica orçamental 17 01 04 31 financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2010 no que se refere à parte respeitante ao programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos». Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, a subvenção de funcionamento deve ser imputada à dotação financeira dos programas da União geridos pela Agência. No orçamento de 2010 foram criadas duas rubricas orçamentais distintas para a subvenção a pagar à Agência, uma para os programas ao abrigo da rubrica 2 e outra para os programas ao abrigo da rubrica 3-B das Perspectivas Financeiras.

         (1)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.


Avis juridique important

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32003B0409

2003/409/CE,CECA,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 (Comissão)

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0040 - 0041 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0198 - 0199

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 (Comissão)(2003/409/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o orçamento da União Europeia para o exercício de 2001,Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro consolidado relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 403 - C5-0239/2002, SEC(2002) 404 - C5-0240/2002, SEC(2002) 405 - C5-0242/2002, SEC(2002) 406 - C5-0241/2002, SEC(2002) 1378 - C5-0087/2003](1),Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, assim como os relatórios especiais do Tribunal de Contas, e as respostas das instituições (C5-0538/2002)(2),Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),Tendo em conta os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE, 78.o-G do Tratado CECA e 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, em especial o artigo 89.o, e o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, em especial os artigos 145.o a 147.o(3),Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0109/2003),A. Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, é à Comissão que cabe estabelecer as contas;1. Assinala que tanto o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2000(4) como a decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (Comissão)(5) foram elaborados tendo em conta a conta de gestão, a análise de gestão financeira e o balanço financeiro da União Europeia relativos ao exercício de 2000 [SEC(2001) 528 - C5-0234/2001, SEC(2001) 529 - C5-0235/2001, SEC(2001) 531 - C5-0236/2001];2. Assinala, contudo, que foi publicada uma versão revista das mesmas contas(6) que anula e substitui o documento SEC(2001) 531; salienta, além disso, que os dados do balanço financeiro de 2000 foram subsequentemente "adaptados" uma segunda vez, quando comparados com os dados relevantes do balanço financeiro de 2001 [SEC(2002) 406, p. 60-61];3. Salienta que a Comissão garantiu ao Parlamento que as contas transmitidas a este último eram definitivas, e que não tencionava revê-las;Conclusões4. Expressa reservas quanto à fiabilidade das contas comunitárias;5. Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral para o exercício de 2001;6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 296 de 28.11.2002(2) JO C 295 de 28.11.2002.(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(4) JO C 359 de 15.12.2001.(5) JO L 158 de 17.6.2002, p. 1.(6) JO C 370 de 27.12.2001.


title: Decisão (UE) 2017/1648 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/187

         DECISÃO (UE) 2017/1648 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0059/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (4), nomeadamente o artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0087/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 56.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 71/31/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1970, relativa à criação de um Comité Consultivo do Tabaco em Rama

text:
                                                            V
03 / Fasc. 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            107
371D0031
N?L 14 / 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 1 . 71
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Dezembro de 1970
                              relativa à criação de um Comité Consultivo do tabaco em rama
                                                         (7 1 /31 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              2. No seio do Comité estão representadas as seguintes
                                                                    categorias económicas : produtores de tabaco em rama,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  cooperativas de produtores de tabaco em rama, comércio
Económica Europeia,                                                 e indústria de tabaco, trabalhadores agrícolas e da in
Considerando que no ponto 5 da sua resolução final, a               dústria do tabaco e consumidores .
conferência agrícola dos Estados-membros, reunida em
Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 , registou com satisfa                                      Artigo 2o.
ção «a intenção expressa pela Comissão de manter com                1 . A Comissão pode consultar o Comité sobre todos
. . . as organizações profissionais uma colaboração                 os problemas relacionados com a aplicação do Regula
estreita e contínua, nomeadamente para a execução dos               mento (CEE) n? 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de
trabalhos previstos na mesma resolução»;                            1970, que estabelece a organização comum de mercado
Considerando que, no seu parecer de 6 de Maio de                    no sector do tabaco em rama (*) e, nomeadamente, sobre
1960, o Comité Económico e Social solicitou à Comissão              as medidas que é obrigada a tomar no âmbito do refe
«a associação de organizações de produtores, de comer              rido regulamento.
ciantes, de assalariados interessados e consumidores ao             O presidente do Comité pode assinalar à Comissão a
nível da Comunidade Económica Europeia, num Comité                  oportunidade de consultar o Comité relativamente a um
Consultivo, ao funcionamento de cada um destes servi               assunto da competência deste último e sobre o qual não
ços e fundos»;                                                      lhe tenha sido pedido parecer. O presidente procede des
                                                                    te modo nomeadamente a pedido de uma das categorias
Considerando que é conveniente que a Comissão recolha               económicas representadas .
os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores
sobre os problemas levantados pelo estabelecimento de               2 . No que diz respeito ao modo de venda dos tabacos
uma organização comum de mercado no sector do ta                   em folha de acordo com o disposto no artigo 3? do Re
baco em rama ;                                                      gulamento (CEE) n? 727/70 e, nomeadamente, a conclu
                                                                    são de contratos previstos no referido artigo, a Comissão
Considerando que todas as profissões directamente in               pode consultar, nas condições previstas no artigo 5°. da
teressadas na aplicação desta organização comum de                  presente decisão, apenas os representantes dos produ
mercado, bem como os consumidores devem estar em                    tores de tabaco em rama e da indústria e comércio do
condições de participar na elaboração dos pareceres                 tabaco .
solicitados pela Comissão ;
                                                                                Artigo 3?
Considerando que convém que os representantes da pri
meira transformação e do condicionamento do tabaco                  1 . O Comité compõe-se de trinta e oito membros.
em rama tenham a possibilidade de participar nos traba             2 . Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
lhos do Comité e esta participação pode, nas condições
actuais, efectuar-se através das categorias económicas              — dezanove para os produtores e para as cooperativas
agrupadas a nível da Comunidade ;                                       dos produtores de tabaco em rama, um dos quais,
                                                                        pelo menos, para a cooperativas de productores de
Considerando que as associações profissionais da agricul               tabaco em rama,
tura bem como os agrupamentos de consumidores dos                   — quatro para o comércio do tabaco,
Estados-membros constituíram associações a nível da
Comunidade ;                                                        — seis para las indústria do tabaco, ficando estabelecido
                                                                        que dois lugares serão atribuídos às empresas públi
                                                                        cas ,
DECIDE :
                                                                    — seis para os trabalhadores agrícolas e da indústria do
                                                                        tabaco,
                         Artigo Io.
                                                                    — três para os consumidores .
 1.   É constituído junto da Comissão um Comité Con
sultivo do Tabaco em Rama, adiante denominado « Co
mité ».                                                             O JO n°. L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .
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                          Artigo 4°                              3.     O presidente do Grupo Paritário pode indicar à
                                                                 Comissão a oportunidade de consultar o Grupo Paritário
 1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis               sobre algum problema referido no n? 3 do artigo 2° e a
são por proposta das organizações profissionais ou de            respeito do qual não tenha sido consultado. Procederá
consumidores constituídas a nível da Comunidade, mais            deste modo, designadamente, a pedido de uma das duas
representativas das categorias económicas referidas no           partes representadas no Grupo Paritário.
n° 2 do artigo 1 ? e cujas actividades se situam no âmbito
da organização comum de mercado no sector do tabaco
em rama .
                                                                                Artigo 6?
Para cada um dos lugares a preencher, estes organismos
proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.             1 . O Comité procederá à eleição de um presidente e
                                                                 dois vice-presidentes, por um período de três anos. A
                                                                 eleição obtém-se por maioria de dois terços dos membros
                                                                 presentes. Pela mesma maioria, o Comité pode agregar
2.    A duração do mandato de membro do Comité é de              outros membros à mesa. Neste caso, esta incluirá, além
três anos . O mandato é renovável . O exercício das fun
                                                                 do presidente, um representante, no máximo, de cada
ções não é remunerado. Os membros do Comité perma               uma das categorias económicas representadas no Comité.
necem em funções, após o termo do período de três
anos, até quê se proceda à sua substituição ou à renova
ção do respectivo mandato.
                                                                 A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.
No caso de falecimento de um membro do Comité, ou
de demissão voluntária ou deixar de pertencer à organi
zação que representa, será substituído pelo período
restante do mandato, de acordo com o procedimento                2 . De entre os seus membros, o Grupo Paritário pro
previsto no n? 1 .                                               cederá à eleição de um presidente e um vice-presidente,
                                                                 válida pelo período de um ano. A eleição obtém-se por
                                                                 maioria de dois terços dos membros presentes .
3 . A lista dos membros será publicada pela Comissão
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor
mação .
                                                                 O presidente e vice-presidente não podem pertencer à
                                                                 mesma parte representada. São escolhidos, alternada
                                                                 mente, de entre as duas partes representadas .
                          Artigo 5o.
1 . No âmbito do Comité, é criado um Grupo Paritá
rio composto por sete representantes dos produtores e
sete representantes do comércio e da indústria, nomea
dos peia Comissão por proposta das organizações profis                                  Artigo 7?
sionais interessadas, de acordo com as condições pre            1 . A pedido de uma das categorias económicas repre
vistas no artigo 4?.                                             sentadas, o presidente pode convidar um delegado do
                                                                 organismo central de que depende essa categoria a assis
                                                                 tir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas condições,
Os representantes do comércio e da indústria integram :          convidar a participar como perito nos trabalhos do Co
                                                                 mité qualquer pessoa com competência especial em
                                                                 determinado assunto inscrito na ordem do dia.
— dos representantes do comércio do tabaco em rama,
— cinco representantes da indústria do tabaco, dois dos
     quais das empresas públicas.                                2. O presidente do Grupo Paritário pode convidar a
                                                                 participar como perito nos trabalhos desse grupo qual
                                                                 quer pessoa com competência especial em determinado
                                                                 assunto inscrito na ordem do dia do grupo.
2 . Só no caso de um membro do Grupo Paritário não
poder assistir a uma reunião poderá ser substituído. Os
substitutos, que podem não ser membros do Comité, se
rão nomeados pela Comissão por proposta das organiza
ções profissionais interessadas de acordo com as condi          3 . Os peritos participarão apenas nas deliberações
ções previstas no artigo 4? O substituto não pode assistir       do Comité ou do Grupo Paritário relacionadas com a
à sessão ao mesmo tempo que o membro titular.                    questão que motivou a sua presença.
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                        Artigo 8°.                           Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime do
                                                             Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao
Para facilitar os respectivos trabalhos o Comité e o         relatório . Os resultados das deliberações do Comité
Grupo Paritário podem criar grupos de trabalho.              serão comunicados pela Comissão ao Conselho ou ao
                                                             Comité de Gestão, a pedido destes.
                        Artigo 9?
                                                                                Artigo 11°.
1 . O Comité e o Grupo Paritário reúnem-se na sede           O presidente do Grupo Paritário informara o Comité
da Comissão por convocação desta. A mesa reúne-se por        sobre os trabalhos do grupo.
convocação do presidente, de acordo com a Comissão.
                                                                                Artigo 12°
2. Os representantes dos serviços interessados da Co
missão participam nas reuniões do Comité, da mesa, dos       Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
grupos de trabalho e do Grupo Paritário.                     membros do Comité e do Grupo Paritário, ficam obriga
                                                             dos a não divulgar as informações de que tiveram conhe
                                                             cimento através dos trabalhos do Comité ou do Grupo
3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado         Paritário, se a Comissão os informar de que o parecer
do Comité, da mesa, dos grupos de trabalho e do Grupo        solicitado incide sobre a matéria" que reveste carácter
Paritário.
                                                             confidencial .
                       Artigo 10°.                           Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
                                                             Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
1 . As deliberações do Comité e do Gruptí Paritário
incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela                                  Artigo 13?
Comissão. Não serão seguidas de qualquer votação.
                                                             A presente decisão poderá ser revista pela Comissão em
                                                             função da experiência adquirida.
2 . Ao solicitar o parecer do Comité e do Grupo Paritá
rio, a Comissão pode fixar o prazo em que este deve ser      Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1970 .
emitido .
                                                                                Peta Comissão
3 . As tomadas de posição das categorias económicas                                                   O Presidente
representadas constarão de um relatório a transmitir à
Comissão .                                                                                Franco M. MALFATTI


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31997D0633

97/633/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 266 de 29/09/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/633/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de Lisboa de 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC (1),DECIDE:Artigo 1ºA rubrica 1C234 é retirada da lista do anexo V da Decisão 94/942/PESC, referida no artigo 6º da mesma decisão e no nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização (2).Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelas Decisões 97/100/PESC (JO L 34 de 4. 2. 1997, p. 1) e 97/419/PESC (JO L 178 de 7. 7. 1997, p. 1).(2) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).


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32001D0081

2001/81/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu, alterada em 15 de Dezembro de 1999 e em 12 de Dezembro de 2000 (BCE/2000/16)

Jornal Oficial nº L 033 de 02/02/2001 p. 0001 - 0020

Decisão do Banco Central Europeude 1 de Dezembro de 1998relativa às contas anuais do Banco Central Europeu, alterada em 15 de Dezembro de 1999 e em 12 de Dezembro de 2000(BCE/2000/16)(2001/81/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos") e, nomeadamente, o seu artigo 26.o-2,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 26.o-2 dos estatutos, o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) deve fixar os princípios contabilísticos aplicáveis à elaboração das contas anuais do BCE.(2) O trabalho preparatório realizado pelo Instituto Monetário Europeu (IME) foi devidamente levado em conta.(3) Tendo em conta a comparabilidade, torna-se necessário aplicar o formato das contas introduzido pela presente decisão às contas anuais do BCE referentes ao exercício de 2000, não obstante a mesma só começar a vigorar em 1 de Janeiro de 2001.(4) O BCE confere grande importância ao aumento da transparência do quadro regulamentar do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), ainda que o Tratado que institui a União Europeia não preveja qualquer obrigação nesse sentido. Nessa conformidade, o BCE decidiu publicar uma versão consolidada da decisão do BCE, de 1 de Dezembro de 1998, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu, alterada em 15 de Dezembro de 1999 e em 12 de Dezembro de 2000.DECIDIU O SEGUINTE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefinições1. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se por:- "período de transição": o período que se inicia em 1 de Janeiro de 1999 e termina em 31 de Dezembro de 2001,- "bancos centrais nacionais" (BCN): os BCN dos Estados-Membros participantes,- "Estados-Membros participantes": os Estados-Membros que adoptaram a moeda única nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado"),- "Estados-Membros não participantes": os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única nos termos do Tratado,- "Eurosistema": os BCN e o BCE.2. Do glossário apenso como anexo I constam outras definições de termos técnicos utilizados na presente decisão.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoAs normas definidas na presente decisão aplicar-se-ão às contas anuais do BCE, de que fazem parte o balanço, as rubricas registadas em contas extrapatrimoniais, a conta de resultados e os anexos às contas anuais do BCE.Artigo 3.oPressupostos contabilísticos de baseDevem observar-se os seguintes pressupostos contabilísticos de base:a) Transparência e realidade económica: os métodos contabilísticos e os relatórios financeiros devem ser transparentes, reflectir a realidade económica e respeitar as caractarísticas qualitativas da compreensibilidade, relevância, fiabilidade e comparabilidade. As transacções devem ser contabilizadas e apresentadas de acordo com a sua substância e a sua realidade económica, e não apenas segundo a sua forma jurídica;b) Prudência: a valorização dos elementos do activo e do passivo, tal como o reconhecimento de resultados, devem ser efectuados com prudência. No contexto da presente decisão, isso implica que os ganhos não realizados não sejam considerados proveitos na conta de resultados, mas sim directamente transferidos para uma conta de reavalição. No entanto, a prudência não permite a criação de reservas ocultas nem a adulteração deliberada de valores no balanço e na conta de resultados;c) Acontecimentos posteriores ao balanço: o activo e o passivo devem ser ajustados em função das ocorrências verificadas entre a data do balanço anual e a data em que os organismos competentes aprovem as demonstrações financeiras, no caso de afectarem a respectiva situação à data do balanço. Não dão lugar ao ajustamento de activos e passivos, embora devam ser mencionados, os acontecimentos posteriores ao balanço que não afectem a situação do activo e do passivo à data do balanço mas cuja omissão, dada a importância dos mesmos, seja susceptível de afectar a capacidade dos utilizadores das demonstrações financeiras para efectuarem uma análise correcta das mesmas e tomarem as decisões apropriadas;d) Materialidade: não serão permitidos desvios às normas contabilísticas, incluindo os que afectem o cálculo da conta de resultados individual dos BCN e do BCE, a não ser que se possam considerar como não materiais no contexto e no âmbito geral da apresentação das contas financeiras da instituição que presta a informação;e) Continuidade: as contas serão elaboradas com base no princípio da continuidade;f) Especialização económica: os proveitos e custos devem ser reconhecidos no período contabilístico em que são obtidos ou incorridos, e não no período em que forem auferidos ou pagos;g) Consistência e comparabilidade: os critérios de avaliação do balanço e de reconhecimento de receitas devem ser aplicados de forma consistente, em termos de uma abordagem comum e continuada, por forma a assegurar a comparabilidade dos dados contidos nas demonstrações financeiras.Artigo 4.oReconhecimento de activos e passivosUm activo/passivo, de natureza financeira ou outra, apenas deve ser reconhecido no balanço da entidade que presta a informação quando:a) For provável que esse mesmo activo ou passivo se venha a traduzir num benefício económico futuro a favor, ou contra, a entidade que presta a informação;b) Todos os riscos e os benefícios associados ao referido activo ou passivo já tenham sido substancialmente transferidos para a entidade que presta a informação; ec) O custo ou o valor do activo para a entidade que presta a informação, ou o montante da obrigação, possam ser medidos de maneira fiável.Artigo 5.oMétodo de caixa/pagamentoA base para o registo de dados no sistema contabilístico do BCE será o método de caixa/pagamento.CAPÍTULO IICOMPOSIÇÃO E NORMAS DE VALORIZAÇÃO DO BALANÇOArtigo 6.oComposição do balançoA composição do balanço deve basear-se na estrutura definida no anexo II.Artigo 7.oNormas de valorização do balanço1. Na valorização do balanço devem utilizar-se as taxas e os preços de mercado correntes, salvo indicação em contrário expressa no anexo II.2. A reavaliação do ouro, dos instrumentos em moeda estrangeira, dos títulos e dos instrumentos financeiros (patrimoniais e extrapatrimoniais) deve ser efectuada, às taxas e preços médios de mercado, no final do exercício.3. Nas diferenças de reavaliação do ouro não se deve fazer qualquer distinção entre o preço e a moeda, contabilizando-se somente uma reavaliação baseada no preço em euros por unidade definida de peso de ouro, calculado a partir da taxa de câmbio do euro face ao dólar dos EUA na data de reavaliação. A reavaliação de moeda estrangeira deve ser efectuada moeda a moeda (incluindo transacções patrimoniais e extrapatrimoniais), e a reavaliação dos títulos segundo um critério código a código [mesmo Número Internacional de Identificação dos Títulos (ISIN]/categoria, exceptuando-se os títulos incluídos na rubrica "Outros activos financeiros", os quais devem ser tratados separadamente.Artigo 8.oAcordos de reporte1. Os acordos de recompra devem ser registados no passivo do balanço como depósitos com garantia, ao passo que o valor da respectiva garantia (colateral) deve continuar registado no activo. Os títulos vendidos para recompra ao abrigo deste tipo de acordos devem ser tratados pelo BCE, que é obrigado a recomprá-los, como se os títulos em causa continuassem a fazer parte integrante da carteira de onde foram cedidos.2. Os acordos de revenda devem ser tratados como empréstimos com garantia e registados no activo do balanço pelo valor do empréstimo. Os títulos adquiridos ao abrigo deste tipo de acordos não devem ser reavaliados, pelo que dão lugar à contabilização de qualquer ganho ou perda deles decorrentes na conta de resultados da parte que emprestou os fundos.3. Os acordos de recompra que envolvam títulos denominados em moeda estrangeira não devem ter qualquer efeito sobre o custo médio da posição dessa moeda.4. No caso de operações de empréstimo de títulos, estes devem permanecer no balanço da entidade cedente. Estas transacções devem ser contabilizadas de forma idêntica à estipulada para as operações de reporte. No entanto, se no final do exercício os títulos tomados de empréstimo não estiverem depositados na conta de títulos da entidade cessionária, esta deverá obrigatoriamente constituir uma provisão para perdas se o valor de mercado dos títulos subjacentes tiver registado um aumento posteriormente à data de contratação de empréstimo, bem como a fazer constar uma responsabilidade (retransmissão dos títulos) no caso de, entretanto, esses títulos terem sido vendidos pela entidade cessionária.5. As operações de ouro com garantia devem ser tratadas como acordos de recompra. Os fluxos de ouro relacionados com estas operações com colateral não devem ser inscritos nas demonstrações financeiras, e a diferença entre os preços à vista e a prazo da operação deve ser especializada.CAPÍTULO IIIRECONHECIMENTO DE RESULTADOSArtigo 9.oReconhecimento de resultados1. Ao reconhecimento de resultados aplicar-se-ão as seguintes regras:a) Os ganhos e perdas realizados serão levados à conta de resultados;b) Os ganhos não realizados não devem ser considerados proveitos, mas sim serem directamente transferidos para uma conta de reavaliação;c) As perdas não realizadas devem ser levadas à conta de resultados caso excedam os ganhos de reavaliação anteriores escriturados na conta de reavaliação correspondente;d) As perdas não realizadas levadas à conta de resultados não devem ser anuladas em anos subsequentes por contrapartida de novos ganhos não realizados;e) Não haverá lugar à compensação de perdas não realizadas em qualquer um título ou moeda ou em ouro com ganhos não realizados em outros títulos, moedas ou ouro.2. Os prémios ou descontos sobre títulos emitidos e adquiridos devem ser calculados e apresentados como juros, sendo amortizados durante o restante período de vida esperado para esses activos quer segundo o método de amortização a quotas constantes quer segundo o método da taxa interna de rendibilidade (TIR). A aplicação do método "TIR" será, todavia, obrigatória no que se refere aos títulos a desconto cujo prazo residual, no momento da aquisição, seja superior a um ano.3. Os juros corridos denominados em moeda estrangeira devem ser convertidos à taxa média de mercado no final do trimestre, e anulados à mesma taxa.4. Somente as operações que impliquem uma alteração na posição de uma determinada moeda podem dar origem a ganhos ou perdas realizados nessa moeda.5. As posições nas contas especiais de reavaliação derivadas das contribuições previstas no artigo 49.o-2 dos estatutos no que se refere aos bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada serão utilizadas para a compensação das perdas não realizadas se estas excederem anteriores ganhos de reavaliação escriturados na correspondente conta (normal) de reavaliação, conforme descrito na alínea c) do n.o 1 do presente artigo, antes de se efectuar a compensação de tais perdas nos termos do artigo 33.o-2 dos estatutos. As posições nas contas especiais de reavaliação relativas ao ouro, moeda estrangeira e títulos serão reduzidas proporcionalmente em caso de redução nas posições dos respectivos activos.Artigo 10.oCusto das transacções1. Ao custo das transacções aplicar-se-ão as seguintes regras gerais:a) Relativamente ao ouro, instrumentos em moeda estrangeira e títulos, deve empregar-se o método do custo médio diário para o cálculo do custo de aquisição dos activos vendidos, levando-se em conta o efeito da variação das taxas de câmbio e/ou preços;b) O custo médio (preço/taxa) do activo/passivo deve ser reduzido/acrescido do montante das perdas não realizadas levadas à conta de resultados no final do exercício;c) No caso da compra de títulos com cupão, o rendimento do cupão adquirido deve ser tratado separadamente. Quando se trate de títulos expressos em moeda estrangeira, esse rendimento deve ser incluído na posição da moeda em questão, mas não no custo ou preço do activo para efeitos da determinação do seu preço médio.2. Aos títulos aplicar-se-ão as seguintes regras específicas:a) As operações devem ser registadas ao preço de transacção e contabilizadas ao preço limpo nas contas financeiras;b) As comissões de custódia e gestão, de conta corrente e outros custos indirectos não são considerados custos de transacção, devendo ser incluídos na conta de resultados. Também não devem ser considerados como fazendo parte do custo médio de um activo específico;c) O rendimento deve ser registado pelo seu valor bruto, sendo os impostos com retenção na fonte ou de outra natureza contabilizados em separado;d) Para efeitos do cálculo do custo médio de aquisição de um título, deve-se i) adicionar todas as compras efectuadas durante o dia pelo respectivo custo à posição do dia anterior, de modo a obter-se um novo preço médio ponderado antes da aplicação das vendas do mesmo dia, ou ii) registar cada uma das compras e vendas de títulos, pela ordem em que se verificaram ao longo do dia, para se proceder ao cálculo do novo preço médio.3. Ao ouro e à moeda estrangeira aplicar-se-ão as seguintes normas específicas:a) As transacções numa moeda estrangeira que não impliquem qualquer alteração da posição dessa moeda devem ser convertidas em euros, aplicando-se a taxa de câmbio à data de contratação ou de liquidação, sem que o custo de aquisição da moeda seja afectado;b) As transacções em moeda estrangeira que impliquem uma alteração da posição dessa moeda devem ser convertidas em euros à taxa de câmbio vigente à data de contratação ou de liquidação;c) Os recebimentos e pagamentos efectivos devem ser convertidos à taxa média de câmbio do mercado do dia em que se verificar a liquidação;d) As compras líquidas de moeda estrangeira e de ouro efectuadas durante o dia devem ser adicionadas às respectivas posições do dia anterior, ao custo médio das aquisições do dia para a moeda em questão e para o ouro, para se obter um novo preço ponderado para o ouro ou uma nova taxa média ponderada. No caso de vendas líquidas, o cálculo dos ganhos ou perdas realizados deve basear-se no custo médio das posições respectivas em moeda estrangeira ou em ouro no dia anterior, de modo a que o custo médio se mantenha inalterado. As diferenças de taxa média/preço do ouro entre as entradas e saídas verificadas durante o dia também devem dar origem a ganhos ou perdas realizados. Quando existir uma situação passiva no que respeita à posição de uma moeda estrangeira ou do ouro, aplicar-se-á o tratamento inverso do acima referido. Assim, o custo médio da posição passiva será afectado pelas vendas líquidas, enquanto as compras líquidas irão reduzir a posição à taxa média/preço do ouro ponderados;e) Os custos das operações cambiais e outros custos gerais devem ser levados à conta de resultados.CAPÍTULO IVREGRAS CONTABILÍSTICAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS EXTRAPATRIMONIAISArtigo 11.oRegras gerais1. As operações cambiais a prazo, as componentes a prazo de swaps cambiais e outros instrumentos monetários que impliquem a troca de uma moeda por outra em data futura devem ser incluídos nas posições líquidas de moeda estrangeira para efeitos do cálculo de ganhos e perdas cambiais.2. Os swaps de taxa de juro, futuros, contratos a prazo de taxas de juro e outros instrumentos de taxas de juro devem ser contabilizados e reavaliados operação a operação. Estes instrumentos devem ser tratados separadamente das operações patrimonias.3. Os ganhos e as perdas decorrentes de instrumentos extrapatrimoniais devem ser reconhecidos e tratados de modo semelhante aos resultantes de instrumentos patrimoniais.Artigo 12.oOperações cambiais a prazo1. As compras e vendas a prazo devem ser reconhecidas em contas extrapatrimoniais desde a data de contratação até à data de liquidação, à taxa à vista da operação a prazo. Os ganhos e perdas em operações de venda devem ser calculados com recurso ao custo médio da posição da moeda na data de contratação (mais dois ou três dias úteis), de acordo com o procedimento diário de compensação das compras e vendas. Os ganhos e perdas devem considerar-se como não realizados até à data de liquidação e ser tratados conforme o previsto no n.o 1 do artigo 9.o2. As diferenças entre as taxas à vista e a prazo devem ser tratadas como juros a pagar ou a receber, segundo o princípio da especialização económica, tanto no que se refere às compras como às vendas.3. As contas extrapatrimoniais devem ser anuladas na data de liquidação e o eventual saldo da conta de reavaliação creditado na conta de resultados no final do trimestre.4. O custo médio da posição da moeda deve ser afectado pelas compras a prazo desde a data de transacção - mais dois ou mais três dias úteis, consoante as convenções de mercado aplicáveis à liquidação de operações à vista - à taxa de compra à vista.5. As posições a prazo devem ser valorizadas em conjunto com a posição à vista da mesma moeda, procedendo-se à compensação de quaisquer diferenças que possam surgir na posição de uma mesma moeda. Os saldos líquidos negativos devem ser levados a débito da conta de resultados quando excederem ganhos de reavaliação anteriores lançados na conta de reavaliação; os saldos líquidos positivos devem ser creditados na conta de reavaliação.Artigo 13.oSwaps cambiais1. As compras e vendas à vista devem ser reconhecidas em contas patrimonias na data da liquidação.2. As compras e vendas a prazo devem ser reconhecidas em contas extrapatrimoniais desde a data de contratação até à data de liquidação, à taxa à vista das operações a prazo.3. As operações de venda devem ser reconhecidas à taxa à vista da transacção, não havendo, portanto, lugar a quaisquer ganhos ou perdas.4. As diferenças entre as taxas à vista e a prazo devem ser tratadas como juros a pagar ou a receber, segundo o princípio da especialização económica, tanto no que se refere às compras como às vendas.5. As contas extrapatrimoniais devem ser anuladas na data de liquidação.6. O custo médio da posição da moeda estrangeira deve permanecer inalterado.7. A posição a prazo deve ser valorizada em conjunto com a posição à vista.Artigo 14.oFuturos de taxas de juro1. Os futuros de taxas de juro devem ser escriturados em contas extrapatrimoniais na data de contratação.2. A margem inicial deve ser registada como um activo separado, se revestir a forma de depósito à vista. Se for depositada sob a forma de títulos, deve permanecer inalterada no balanço.3. As oscilações diárias das margens de variação devem ser escrituradas numa rubrica específica de balanço, como activo ou passivo, consoante a evolução de preços do contrato de futuros. Deve aplicar-se o mesmo procedimento no dia de fecho da posição em aberto. Essa rubrica específica deve ser anulada imediatamente a seguir, sendo o resultado global da transacção registado como um ganho ou uma perda, independentemente de haver ou não entrega. Se houver lugar à entrega, a compra ou venda deve ser registada ao preço de mercado.4. As comissões devem ser levadas à conta de resultados.5. A conversão em euros, se for caso disso, deve ser efectuada no dia de fecho da posição à taxa de mercado desse dia. Uma entrada de moeda estrangeira afectará o custo médio da posição dessa moeda na data de fecho.6. Devido à reavaliação diária, os ganhos e as perdas devem ser escriturados em contas específicas pré-definidas. Uma conta específica do lado do activo representará uma perda, e uma conta específica do lado do passivo representará um ganho. As perdas não realizadas devem ser debitadas na conta de resultados, e o respectivo montante creditado numa conta do passivo (outras responsabilidades).7. As perdas não realizadas levadas à conta de resultados no final do exercício não devem ser anuladas em anos subsequentes por contrapartida de ganhos não realizados, a menos que a posição, ou a operação, hajam sido liquidadas. No caso de um ganho, os lançamentos a efectuar serão um débito numa conta de regularização (outros activos) e um crédito na conta de reavaliação.Artigo 15.oSwaps de taxa de juro1. Os swaps de taxa de juro devem ser escriturados em contas extrapatrimoniais na data de contratação.2. Os juros corridos, recebidos ou pagos, devem ser escriturados segundo o princípio da especialização económica. São permitidos pagamentos de compensação por cada operação de swap de taxa de juro.3. No caso de se registar uma diferença entre os recebimentos e os pagamentos efectuados, o custo médio da posição da moeda deve ser afectados pelos swaps de taxa de juro em moeda estrangeira. Um saldo líquido que se traduza numa entrada afectará o custo médio da moeda na data do vencimento.4. Todos os swaps de taxa de juro devem ser avaliados a preços de mercado e, se necessário, convertidos em euros à taxa de câmbio à vista. As perdas não realizadas levadas à conta de resultados no final do exercício não devem ser anuladas em anos subsequentes por contrapartida de ganhos não realizados, a menos que a posição, ou a operação, hajam sido liquidadas. Os ganhos de reavaliação não realizados devem ser creditados numa conta de reavaliação.5. As comissões devem ser levadas à conta de resultados.Artigo 16.oContratos a prazo de taxa de juro1. Os contratos a prazo de taxa de juro devem ser escriturados em contas extrapatrimoniais na data de contratação.2. O pagamento de compensação a efectuar por uma parte à outra na data de liquidação deve ser levado à conta de resultados nessa mesma data. Os pagamentos não devem ser registados segundo o princípio da especialização económica.3. A existência de contratos a prazo de taxa de juro numa moeda estrangeira afectará o custo médio da posição dessa moeda no que se refere ao pagamento de compensação. O pagamento de compensação deve ser convertido em euros à taxa à vista na data de liquidação. Um saldo líquido que dê origem a uma entrada afectará o custo médio da moeda na data do vencimento.4. Todos os contratos a prazo de taxa de juro devem ser avaliados a preços de mercado e, se necessário, convertidos em euros à taxa de câmbio à vista. As perdas não realizadas levadas à conta de resultados no final do exercício não devem ser anuladas em anos subsequentes por contrapartida de ganhos não realizados, a menos que a posição, ou a operação, hajam sido liquidadas. Os ganhos de reavaliação não realizados devem ser creditados numa conta de reavaliação.5. As comissões devem ser levadas à conta de resultados.Artigo 17.oOperações a prazo de títulosAs operações a prazo de títulos podem ser contabilizadas segundo um dos dois métodos seguintes:Método A:a) As operações de títulos a prazo são escrituradas em contas extrapatrimoniais desde a data de contratação até à data de liquidação, ao preço a prazo da operação;b) O custo médio da posição do título negociado não é afectado até à liquidação; os ganhos e perdas resultantes de operações de venda a prazo são calculados na data de liquidação;c) Na data de liquidação, as contas extrapatrimoniais são anuladas e o saldo da conta de reavaliação, se existir, é creditado na conta de resultados. O título adquirido é contabilizado ao preço à vista na data de vencimento (preço efectivo de mercado), enquanto que a diferença em relação ao preço a prazo contratado é considerada como um ganho ou perda realizados;d) No caso de títulos expressos em moeda estrangeira, o custo médio da posição líquida da moeda não será afectado se o BCE e os BCN já detiverem uma posição nessa moeda. Se o título comprado a prazo estiver denominado numa moeda em que o BCE não detenha qualquer posição, obrigando à compra da moeda em questão, aplicar-se-ão as regras para a compra de moeda estrangeira previstas na alínea d) do n.o 3 do artigo 10.o;e) As posições a prazo são valorizadas isoladamente, ao preço de mercado a prazo para o prazo residual da operação. As diferenças de reavaliação negativas no final do exercício são debitadas na conta de resultados, e as diferenças de reavaliação positivas creditadas na conta de reavaliação. As perdas não realizadas reconhecidas na conta de resultados no final do exercício não são anuladas em anos subsequentes por contrapartida de ganhos não realizados, a menos que a posição, ou a operação, hajam sido liquidadas.Método B:a) As operações a prazo de títulos são escrituradas em contas extrapatrimoniais, desde a data de contratação até à data de liquidação, ao preço a prazo da operação. A anulação das contas extrapatrimoniais é efectuada na data de liquidação;b) A reavaliação de um título no final do trimestre é efectuada com base na posição líquida resultante do balanço e das vendas do mesmo título registadas nas contas extrapatrimoniais. O montante da reavaliação deve ser igual à diferença entre a referida posição líquida, valorizada ao preço de reavaliação, e a mesma posição valorizada ao custo médio da posição do balanço. No final do trimestre, as compras a prazo são submetidas ao processo de reavaliação descrito no artigo 7.o, devendo o resultado da reavaliação ser igual à diferença entre o preço à vista e o custo médio dos compromissos de compra;c) O resultado de uma venda a prazo é registado no exercício em que o compromisso tiver sido assumido. Esse resultado deve ser igual à diferença entre o preço a prazo inicialmente contratado e o custo médio da posição do balanço (ou o custo médio dos compromissos extrapatrimoniais de compra, se a posição do balanço não for suficiente) no momento da venda.CAPÍTULO VBALANÇO E CONTA DE RESULTADOS ANUAIS PARA PUBLICAÇÃOArtigo 18.oFormatos1. Anexo III contém o formato do balanço anual a publicar pelo BCE.2. Anexo IV contém o formato da conta de resultados a publicar pelo BCE.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 19.oDesenvolvimento, aplicação e interpretação das regras1. O Comité para as Questões Contabilísticas e de Rendimento Monetário (AMICO) será a instância do SEBC competente para assessorar o Conselho do BCE, através da Comissão Executiva, em matéria de elaboração e aplicação das regras contabilísticas e de prestação de informação do SEBC.2. Na interpretação da presente decisão devem levar-se em conta os trabalhos preparatórios, os princípios contabilísticos harmonizados pelo direito comunitário e as normas contabilísticas internacionais geralmente aceites.Artigo 20.oRegras de aplicação transitóriaTodos os activos e passivos existentes no fecho do dia 31 de Dezembro de 1998 serão reavaliados em 1 de Janeiro de 1999. Os preços e as taxas de mercado aplicados pelo BCE nos balanços de abertura, em 1 de Janeiro de 1999, representarão o novo custo médio no início do período de transição.Artigo 21.oDisposições finaisA presente decisão, na sua actual redacção alterada, entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001. No entanto, os formatos revistos introduzido pelas suas disposições serão igualmente aplicáveis à preparação do balanço anual do BCE referido à data de 31 de Dezembro de 2000, assim como à conta de resultados do BCE referente ao exercício encerrado a 31 de Dezembro de 2000.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 12 de Dezembro de 2000.O Presidente do BCEWillem F. DuisenbergANEXO IGLOSSÁRIOActivo: recurso controlado pela empresa em consequência de acontecimentos anteriores e do qual se espera que venham a resultar benefícios económicos futuros para a empresa.Activo financeiro: qualquer activo representado por: i) meios de pagamento; ii) um direito contratual a receber liquidez ou outro instrumento financeiro de outra empresa, iii) um direito contratual de troca de instrumentos financeiros com outra empresa em condições potencialmente favoráveis; ou iv) um instrumento de participação no capital de outra empresa.Amortização: redução sistemática, nas contas, de um prémio ou desconto ou do valor de um activo ao longo de um período de tempo.Amortização/depreciação linear: significa que a amortização/depreciação ao longo de um dado período é determinada dividindo-se proporcionalmente o custo do activo, deduzido do seu valor residual estimado, pelo tempo esperado de vida útil do mesmo.(Compra com) acordo de revenda: contrato nos termos do qual um detentor de liquidez acorda em adquirir um activo e, simultaneamente, em revendê-lo por um preço especificado, a pedido, decorrido determinado prazo ou ainda no caso de se verificar determinada circunstância. Estas operações podem, por vezes, ser acordadas através de um terceiro ("acordo tripartido").Contas de reavaliação: contas do balanço para registo da diferença de valor de um activo ou passivo entre o custo (ajustado) da respectiva aquisição e a sua valorização a preços de mercado no final do exercício, quando esta última é superior à primeira, no caso dos activos, ou vice-versa, no caso dos passivos. Estas contas incluem as diferenças entre as cotações de preços e/ou taxas de câmbio do mercado.Contrato a prazo de taxas de juro: contrato em que duas partes acordam na taxa de juro a pagar sobre um depósito nocional, com um determinado prazo de vencimento, numa data futura designada. Na data de liquidação, uma das partes terá de pagar uma compensação à outra, em função da diferença entre a taxa de juro contratada e a taxa de mercado em vigor à data de liquidação.Custo médio: método das médias contínuas (ou ponderadas), segundo o qual o custo de cada aquisição é adicionado ao valor contabilístico existente para se obter um novo custo médio ponderado.Custos de transacção: custos que se possam identificar como estando relacionados com uma operação específica.Data de liquidação: data em que a transferência definitiva e irrevogável de um valor é registada nos livros da instituição que procede à sua liquidação. O momento de liquidação pode ser imediato (em tempo real), ou ocorrer no mesmo dia da operação (em fim de dia) ou em data acordada, posterior àquela em que foi assumido o compromisso.Data de vencimento: data em que o valor nominal/capital vence e deve ser pago na íntegra ao titular.Desconto: diferença entre o valor nominal de um título e o respectivo preço, quando este é inferior ao par.Futuro de taxas de juro: contrato a prazo negociável, mediante o qual se convenciona na data de contratação a compra ou venda de um instrumento de taxas de juro como, por exemplo, uma obrigação, para entrega em data futura, contra determinado preço. Normalmente a entrega material não se chega a verificar, porque o contrato é liquidado antes da data de vencimento acordada.Ganhos/perdas não realizados: ganhos/perdas resultantes da reavaliação de activos quando comparados com o respectivo custo de aquisição (ajustado).Ganhos/perdas realizados: ganhos/perdas decorrentes da diferença entre o preço de venda de um elemento patrimonial e o seu custo (ajustado).Liquidação: acto extintivo das obrigações relativas à transferência de fundos ou valores entre duas ou mais partes. No contexto das operações intra-Eurosistema, a liquidação refere-se à eliminação das posições líquidas decorrentes das referidas operações e requer a transferência de activos.Interlinking (Mecanismo de interligação): infra-estruturas técnicas, características de configuração e procedimentos que são implementados em cada Sistema nacional de liquidação por bruto em tempo real (SLBTR) e no Mecanismo de Pagamentos do BCE (EPM), ou que constituem adaptações dos mesmos, para efeitos de processamento de pagamentos transfronteiras no sistema Target.Método de caixa/pagamento: método contabilístico segundo o qual os acontecimentos contabilísticos são escriturados na respectiva data de liquidação.Número Internacional de Identificação de Títulos (ISIN): código atribuído pela autoridade emissora competente.Operação cambial a prazo: contrato pelo qual se convenciona a compra ou venda definitiva de um determinado montante expresso numa moeda estrangeira contra outra moeda, normalmente a moeda nacional, em determinado dia, e a entrega desse montante numa data futura previamente fixada, mais de dois dias úteis após a data de contratação, contra determinado preço. Esta taxa de câmbio a prazo consiste na taxa à vista em vigor, acrescida/deduzida do prémio/desconto previamente acordado.Operação reversível: operação mediante a qual o banco central compra (com acordo de revenda) ou vende (com acordo de recompra) activos ao abrigo de acordos de reporte ou conduz operações de crédito contra garantia.Operações a prazo de títulos: contratos negociados em mercados não organizados em que é acordada na data de contratação a compra ou venda de um instrumento de taxas de juro (normalmente uma obrigação ou promissória) para entrega em data futura, a um determinado preço.Passivo: obrigação presente da empresa decorrente de acontecimentos passados, cuja liquidação deverá resultar numa saída, da empresa, de recursos que representam benefícios económicos.Passivo financeiro: qualquer responsabilidade que constitua uma obrigação legal de entregar liquidez ou outro instrumento financeiro a outra empresa, ou de trocar instrumentos financeiros com outra empresa em condições potencialmente desfavoráveis.Posição em moeda estrangeira: posição líquida na moeda respectiva. Nesta acepção, os direitos de saque especiais (DSE) devem ser considerados uma moeda distinta.Preço de mercado: preço cotado para o ouro, moeda estrangeira ou títulos que normalmente exclui os juros corridos ou descontados, quer num mercado organizado (por exemplo, uma Bolsa de Valores) quer num mercado não organizado (por exemplo, um mercado de balcão).Preço de transacção: preço acordado entre as partes quando da celebração de um contrato.Preço limpo: preço de transacção excluindo quaisquer abatimentos ou juros corridos, mas incluindo os custos de transacção que façam parte do preço.Preço médio de mercado: ponto intermédio entre o preço de compra e de oferta de um título, baseado em cotações de transacções de dimensões normais de mercado oferecidas por criadores de mercados ou por mercados de valores organizados.Prémio: diferença entre o valor nominal de um título e o respectivo preço, quando este é superior ao par.Provisões: montantes afectados, antes de se apurar o resultado do exercício, à cobertura de quaisquer responsabilidades ou riscos conhecidos ou previstos e cujo custo não possa ser determinado com precisão (ver "Reservas"). As provisões para futuras responsabilidades e encargos não podem ser utilizadas para ajustar o valor dos activos.Reservas: fundos constituídos a partir de lucros distribuíveis e que não se destinam a satisfazer qualquer responsabilidade específica, contingência ou diminuição previstas do valor de activos conhecidas à data do balanço.Swap cambial: compra/venda simultânea à vista de uma moeda contra outra (componente à vista) e venda/compra a prazo do mesmo montante dessa moeda contra a outra (componente a prazo).Swap de taxa de juro (cruzado): acordo contratual com uma contraparte para a troca de fluxos de tesouraria que representem fluxos de pagamentos periódicos de juros, numa só moeda ou em duas moedas diferentes.Target: refere-se ao Sistema de transferências automáticas trans-europeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real, composto pelo SLBTR de cada BCN, pelo Mecanismo de Pagamentos do BCE e pelo Interlinking.Taxa interna de rendibilidade: taxa de desconto à qual o valor contabilístico de um título se torna equivalente ao valor actual do fluxo de tesouraria futuro.Título a desconto: valor mobiliário que não vence juros de cupão e cuja rendibilidade decorre da apreciação do capital, porque o activo é emitido ou adquirido abaixo do valor nominal.ANEXO IICOMPOSIÇÃO E NORMAS DE AVALIAÇÃO DO BALANÇONota:A numeração corresponde à utilizada no formato do balanço anual apresentado no anexo IIIACTIVO>POSIÇÃO NUMA TABELA>PASSIVO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIBALANÇO ANUAL DO BCE>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVCONTA DE RESULTADOS DO BCE PARA PUBLICAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 79/520/Euratom: Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 1979, relativa à criação de um grupo de peritos independentes de alto nível em matéria de segurança nuclear

text:
 12/Fasc . 03                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         141
 379D0520
 N°. L 141 /26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9. 6. 79
                                                decisão da comissão
                                                    de 16 de maio de 1979
                relativa à criação de um grupo de peritos independentes
                                                            nuclear
                                                                         de alto nível em matéria de segurança
                                                     (79 / 520/ Euratom)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Um alto funcionário da Comissão pode ser nomeado
                                                                   membro do Grupo . Os outros membros serão nomea
                                                                   dos fora dos serviços das Comunidades .
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunida e
 Europeia da Energia Atómica,
Considerando que, na sequência de um inci ente
occorrido a 28 de Março de 1979 numa central nuclear
situada nos Estados Unidos da América, a omissão,
solicitou aos seus serviços a elaboração e um relatório                                     Artigo 2o.
sobre as causas e as consequências do re en o inci
dente :                                                            1.  O Grupo tem por tarefa emitir pareceres à Comis
                                                                       são sobre todos os problemas relativos à situação
                                                                       actual da segurança nuclear no interior da Comu
                                                                       nidade, incluindo as suas implicações no plano da
Considerando que, na ocasião da aprovação desse                        protecção contra radiações , e proceder à avaliação
relatório, a Comissão considerou que deveria ser re or                 das actividades desenvolvidas pelas instituições
                                                                       comunitárias neste domínio com o fim de formular
çada a accção comunitária em matéria e^ sequrança
nuclear, quer do ponto de vista das instalações quer da                sugestões que possam servir de base a iniciativas
                                                                       específicas da Comissão . De qualquer modo, o
protecção de pessoas e do ambiente, e que e oportuno,
para este fim, confiar a um grupo restrito de peritos                  Grupo enviará à Comissão um relatório sobre as
                                                                       suas actividades antes de 31 de Dezembro de 1979 .
independentes a tarefa de levar a cabo uma reflexão
global sobre a situação actual da segurança nuclear no
interior da Comunidade,
                                                                   2.  O Grupo deve, nomeadamente :
                                                                       examinar os regulamentos, práticas , normas e
                                                                       critérios de segurança em vigor e/ou em elabora
                                                                       ção nos Estados-membros e avaliar as modalidades
                                                                       de acção comunitária em curso , tendo em vista a
 DECIDE :                                                               sua harmonização, incluindo os resultados já
                                                                        adquiridos no que respeita à sua inventariação ,
                           Artigo 1°
                                                                       estudar as modalidades de um sistema comunitário
 1 . É criado um grupo restrito de peritos independen                 de informação sobre os acidentes , incidentes e ano
     tes de alto nível em matéria de segurança nuclear,                malias de funcionamento das instalações nuclea
     seguir denominado «Grupo».                                        res ,
                                                                   — avaliar a aplicação actual do Capítulo III do Tra
 2. Os membros do Grupo são nomeados pela Comis                       tado Euratom (protecção sanitária) e, nomeada
     são a título pessoal, não podendo pertencer a orga                mente, do seu artigo 37? (descarga de efluentes
     nismos que tenham interesses económicos directos                  radioactivos),
     na energia nuclear.
 ---pagebreak--- 142                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           12 /Fasc. 03
— avaliar as actividades desenvolvidas até ao pre            A lista dos membros é publicada pela Comissão no
    sente no que respeita á instalação das centrais           Jornal Oficial das Comunidades Europeias para infor
    nucleares, bem como os princípios fundamentais            mação .
    de protecção operacional da população (planos de
    emergência, tendo em vista o seu reforço a nível
    comunitário,                                                                    Artigo 4o.
— examinar os problemas ligados à formação do pes
    soal afecto à operação das instalações nucleares e        O Secretariado do Grupo é assegurado pelo Secreta
    mais especificamente ao pessoal afecto a tarefas de      riado do Comité de Coordenação e Segurança Nuclear.
    segurança e protecção sanitária, quer sob o ponto
    de vista da harmonização das práticas e dos regula
    mentos em vigor nos Estados-membros, quer de
    acções de promoção a realizar directamente pela                                 Artigo 5o.
    Comissão ,
                                                              Sem prejuízo do disposto no artigo 194? do Tratado , os
— avaliar os programas de investigação e de desen
                                                              membros do Grupo obrigam -se a não divulgar as infor
    volvimento no domínio da segurança nuclear e da
                                                              mações de que venham a ter conhecimento através dos
    protecção sanitária, em curso ou em projecto da           trabalhos do grupo .
    Comunidade, tendo em vista a sua eventual inten
    sificação em certos domínios,
— fornecer uma apreciação global sobre a organiza
    ção da segurança nuclear no interior da Comuni                                 Artigo 6o.
    dade e sugerir fórmulas institucionais possíveis,
    tendo em vista uma separação entre as autoridades        A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao
    responsáveis pelo desenvolvimento da energia             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    nuclear e as responsáveis pela regulamentação            Europeias.
    relativa à segurança das instalações nucleares .
                                                             Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1979 .
                        Artigo 3o.                                                          Pela Comissão
                                                                                Guido BRUNNER
O período de exercício de funções dos membros do
Grupo cessa em 31 de Dezembro de 1979 e é renovável .                                   Membro da Comissão


Decisão do Parlamento Europeu que adapta o seu Regimento às disposições do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG))


title: 86/669/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis, seu Protocolo de Adaptação e seu Protocolo Complementar

text:
31 . 12 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 389 / 1
                                                                II
                              (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   CONSELHO
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 8 de Abril de 1986
                 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                 Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis, seu Protocolo de Adaptação e seu
                                                   Protocolo Complementar
                                                        ( 86 / 669 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               China sobre o Comércio de Produtos Têxteis , seu Protocolo
                                                                      de Adaptação e seu Protocolo Complementar.
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                   Os textos do Acordo e dos Protocolos vêm anexos à presente
 113 ?,                                                               decisão .
 Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
 Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o                                             Artigo 2 ?
 Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni
 dade Económica Europeia e a República Popular da China ,             O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
 seu Protocolo de Adaptação e seu Protocolo Complemen                no artigo 22 ? do Acordo , no artigo 4 ? do Protocolo de
 tar ,
                                                                      Adaptação e no artigo 6 ? do Protocolo Complementar ( J ).
 DECIDE :
                                                                      Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
                          Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
 São aprovados , em nome da Comunidade, o Acordo entre a
 Comunidade Económica Europeia e a República Popular da                                                        G. M. V. van AARDENNE
                                                                       ( x ) A data da entrada em vigor do Acordo e dos Protocolos sera
                                                                             publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por
                                                                             iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho .


Avis juridique important

|

32003D0817

2003/817/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que nomeia um membro efectivo alemão e um membro suplente alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 308 de 25/11/2003 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 17 de Novembro de 2003que nomeia um membro efectivo alemão e um membro suplente alemão do Comité das Regiões(2003/817/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1) nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da demissão de Erwin TEUFEL, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Novembro de 2003, tendo ficado vago um lugar de membro suplente na sequência da propositura de Peter STRAUB para membro efectivo,DECIDE:Artigo únicoa) É nomeado membro efectivo do Comité das Regiões Peter STRAUB, em substituição de Erwin TEUFEL.b) É nomeado membro suplente do Comité das Regiões Erwin TEUFEL, em substituição de Peter STRAUB,pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.