title: 2012/612/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/334

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2010
   (2012/612/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício encerrado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2012),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 17.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício encerrado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 2 de fevereiro de 2009,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2012),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (seguidamente designada por «Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros;

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009;

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  D.

                  Considerando que a contribuição máxima, para o período de 10 anos, da União para a Empresa Comum é de 1 000 000 000 EUR, a cargo do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

                  E.

                  Considerando que, para o exercício de 2010, o orçamento da Empresa Comum ascendeu a 107 150 584 EUR;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Regista com preocupação que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 e o plano de execução foram adotados pelo Conselho de Administração apenas em 16 de março de 2010, pelo que durante quase todo o primeiro trimestre a Empresa Comum teve de utilizar a regra orçamental de duodécimos provisórios para fazer pagamentos;

                  2.

                  Expressa a sua preocupação pelo facto de os membros da Empresa Comum não terem conseguido estabelecer e aprovar atempadamente as prioridades científicas a incluir no plano de execução anual, o que adiou o lançamento do convite anual à apresentação de propostas de 2010 para 22 de outubro de 2010;

                  3.

                  Observa que o orçamento definitivo da Empresa Comum de 2010 incluiu 107 150 584 EUR em dotações para autorizações e 29 009 840 EUR em dotações para pagamentos; constata que as taxas de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos disponíveis foram baixas, ou seja, 6 % e 35 %, respetivamente;

                  4.

                  Manifesta preocupação relativamente à reduzida taxa de execução do orçamento e, sobretudo, às atividades subjacentes da Empresa Comum; salienta que o saldo de tesouraria no final do ano foi de 70 731 612,03 EUR, representando 65 % das dotações para pagamentos disponíveis em 2010;

                  5.

                  Observa que a Empresa Comum argumentou que as baixas taxas de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos e o elevado saldo de tesouraria se deveram:

                              —

                              aos atrasos na definição das prioridades científicas e dos temas dos convites à apresentação de propostas, que implicaram a atrasos na publicação desses convites e no subsequente processo de avaliação e seleção,

                              —

                              aos pagamentos de pré-financiamentos aos projetos de colaboração selecionados no âmbito do bem-sucedido Convite 3, efetuados em 2011, em vez de 2010 como inicialmente previsto, devido a atrasos dos agrupamentos selecionados que afetaram a assinatura das convenções de subvenção;

                        Solicita, todavia, à Empresa Comum e aos seus membros que tomem as medidas necessárias para assegurar uma definição atempada das prioridades científicas e dos temas de convites à apresentação de propostas, bem como para permitir o equilíbrio do orçamento em exercícios posteriores;

         Avaliação das contribuições em espécie

                  6.

                  Recorda que a Empresa Comum foi instituída em dezembro de 2007 e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a metodologia para a avaliação das contribuições em espécie, que deve ser definida no regulamento interno da Empresa Comum em conformidade com o seu regulamento financeiro, ainda não ter sido aprovada pelo Conselho de Administração; em consequência, os membros da Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) da Empresa Comum não puderam fornecer informações sobre os custos incorridos durante o primeiro período de declaração, como estabelecido nos acordos de subvenção;

                  7.

                  Constata que, segundo a resposta da Empresa Comum, estão a decorrer consultas sobre a metodologia a utilizar para a avaliação das contribuições em espécie pelas empresas que fazem parte da EFPIA em projetos da Empresa Comum, e que os relatórios individuais sobre as contribuições em espécie serão apresentados após a aprovação, pelo Conselho de Administração, da versão revista do modelo de convenção de subvenção; exorta a Empresa Comum e o seu Conselho de Administração a manter a autoridade de quitação informada sobre esta questão;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  8.

                  Conclui do Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum que esta adotou em 2010 as Orientações do IMI para procedimentos de adjudicação de valor reduzido, cujo objetivo é facilitar a conformidade com o Guia Geral dos Contratos Públicos da Comissão Europeia e reflete os limiares dos contratos públicos definidos no seu regulamento financeiro para os procedimentos de adjudicação de contratos;

                  9.

                  Observa ainda que a Empresa Comum concluiu dois contratos públicos de valor elevado em 2010, nomeadamente para a infraestrutura de TI e as auditorias ex post, que conduziram à publicação de contratos-quadro no Jornal Oficial; salienta que estes procedimentos foram lançados em conjunto com outras Empresas Comuns; considera interessante a iniciativa da Empresa Comum de lançar procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos; considera que esta diligência permitirá à Empresa Comum realizar economias de escala e poupar fundos públicos; incentiva, portanto, a Empresa Comum a recorrer a procedimentos de adjudicação conjuntos sempre que possível;

                  10.

                  Regista que a Empresa Comum lançou procedimentos de adjudicação de contratos de baixo valor para a criação do seu sítio web, para a organização de eventos de comunicação ao longo do ano e para a aquisição de mobiliário de escritório para as novas instalações;

                  11.

                  Constata que, em conformidade com as suas obrigações legais, a Empresa Comum publicou no seu sítio web uma lista dos contratos adjudicados; observa que a lista apresenta os contratos adjudicados desde a instituição da Empresa Comum até 31 de outubro de 2010; solicita à Empresa Comum que atualize a lista de contratos adjudicados com regularidade;

         Convite à apresentação de propostas e negociações de projetos

                  12.

                  Recorda que a Empresa Comum lançou um terceiro convite à apresentação de propostas em 22 de outubro de 2010;

                  13.

                  Regista que, em 2010, a Empresa Comum concluiu o processo de negociação para o segundo convite à apresentação de propostas e recebeu e pagou as primeiras declarações de custos dos beneficiários que participaram nos projetos financiados ao abrigo do primeiro convite, gerido pela Comissão e lançado em abril de 2008;

                  14.

                  Observa que, segundo o Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum, no âmbito do segundo convite à apresentação de propostas, peritos independentes sem direito de voto participaram nos painéis de avaliação, exceto na avaliação final, e que, para além disso, o gabinete executivo da Empresa Comum convidou observadores independentes a participar no processo de avaliação que decorreu em duas fases; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação que implementa para assegurar a total independência dos peritos e dos observadores e, assim, mitigar os riscos de conflito de interesses durante a avaliação das propostas;

                  15.

                  Conclui do Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum que os observadores independentes são responsáveis pela emissão de um relatório para cada fase do processo de avaliação; salienta que foi publicado em setembro de 2010 um plano de ação com base no Relatório dos Observadores Independentes sobre a Avaliação da Segunda Fase, e que o gabinete executivo da Empresa Comum está a aplicar estas medidas para o terceiro convite à apresentação de propostas; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre o nível de execução de cada uma das medidas constantes do plano de ação;

                  16.

                  Constata que a Empresa Comum instituiu várias medidas nos seus procedimentos operacionais para evitar conflitos de interesses; realça que todas as pessoas envolvidas nas atividades da Empresa Comum têm de respeitar regras prescritivas consolidadas e aplicadas; solicita à Empresa Comum que elabore um plano de ação com medidas e prazos concretos para evitar conflitos de interesses e reforçar a transparência e que o transmita à autoridade de quitação;

         Sistemas de controlo interno

                  17.

                  Insta a Empresa Comum a concluir a implementação dos seus sistemas de controlo interno e de informação financeira; solicita à Empresa Comum que determine e documente elementos importantes do seu sistema de controlo interno como os procedimentos contabilísticos e os controlos relativos ao encerramento das contas e ao reconhecimento e avaliação das despesas operacionais;

                  18.

                  Solicita ainda à Empresa Comum, em particular ao seu Tesoureiro, que formalize e valide atempadamente os procedimentos operacionais subjacentes, tal como é exigido pelo regulamento financeiro; regista a resposta da Empresa Comum, que refere que a validação dos procedimentos operacionais subjacentes ao sistema de contabilidade foi concluída em junho de 2011; solicita à Empresa Comum que explique este atraso à autoridade de quitação;

                  19.

                  Regista a constatação do Tribunal de Contas de que a Empresa Comum, tendo em conta a sua dimensão e as suas funções, dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas; salienta, todavia, que a formalização de políticas e procedimentos acusa um certo atraso em matéria de planeamento estratégico e monitorização no domínio da informática, de gestão dos riscos dos sistemas informáticos, de plano de continuidade das atividades e de plano de recuperação na sequência de catástrofes; insta a Empresa Comum a elaborar um plano de ação com medidas e prazos concretos a fim de acelerar a formalização de políticas e procedimentos nos domínios referidos, bem como a comunicar os progressos obtidos à autoridade de quitação;

                  20.

                  Salienta que a estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010; insta a Empresa Comum a implementar a estratégia sem demora, através de controlos no local e auditorias financeiras aos participantes nas atividades de investigação financiadas pela Empresa Comum, e a apresentar à autoridade de quitação um relatório anual elaborado pelo seu diretor executivo do qual constem as conclusões dessas auditorias, as recomendações efetuadas e as correções financeiras impostas;

         Auditoria interna

                  21.

                  Observa que o regulamento financeiro da Empresa Comum não foi alterado a fim de incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão relativamente à globalidade do orçamento geral;

                  22.

                  Observa, contudo, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas para garantir que o papel do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e o da auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidos em termos operacionais;

                  23.

                  Regista as observações da Empresa Comum quanto ao facto de a necessidade de uma maior clarificação da função do SAI no regulamento financeiro da Empresa Comum dever ser avaliada após a conclusão da revisão em curso do Regulamento Financeiro Quadro;

                  24.

                  Conclui do Relatório Anual de Atividades de 2010 da Empresa Comum que esta instituiu a sua própria capacidade de auditoria interna em novembro de 2010;

                  25.

                  Constata que, segundo a resposta da Empresa Comum ao Tribunal de Contas, as funções do SAI e a função de auditoria interna da Empresa Comum foram clarificadas e formalizadas através da aprovação, em março de 2011, das cartas de auditoria do SAI e da capacidade de auditoria interna; constata ainda que está igualmente em fase de preparação um plano de auditoria estratégico coordenado para o período de 2012-2014, a fim de incrementar o impacto das auditorias programadas e minimizar uma eventual duplicação dos trabalhos de auditoria entre o SAI e a capacidade de auditoria interna; solicita, assim, à Empresa Comum que mantenha a autoridade de quitação informada sobre o estado de preparação e de realização do plano de auditoria estratégico para o período de 2012-2014;

         Desempenho

                  26.

                  Constata que a Comissão encomendou uma avaliação intercalar, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, e que esta avaliação se centrou na qualidade, na eficácia e na contribuição da Empresa Comum para a realização dos objetivos fixados;

                  27.

                  Salienta que a avaliação intercalar identificou determinados pontos fracos:

                              —

                              as estruturas de governação interna ainda não estão a funcionar da melhor forma,

                              —

                              registam-se insuficiências a nível da comunicação proativa,

                              —

                              o potencial consultivo de diversas partes interessadas não é plenamente aproveitado,

                              —

                              a não definição e a não utilização de indicadores de desempenho fundamentais pela Empresa Comum podem tornar imprecisos os resultados desta iniciativa;

                        Nota que a avaliação intercalar foi concluída em dezembro de 2010 e que dela resultaram sete recomendações; regista devidamente o facto de a Empresa Comum se ter comprometido a ter em conta as conclusões da avaliação intercalar e a dar-lhes seguimento;

                  28.

                  Solicita, assim, à Empresa Comum que comunique à autoridade de quitação as medidas adotadas e os respetivos prazos de implementação, tome em consideração as recomendações da avaliação intercalar e mantenha a autoridade informada sobre os progressos realizados;

         Inexistência de acordo de sede

                  29.

                  Reitera que a Empresa Comum deve celebrar rapidamente com a Bélgica um acordo sobre as instalações, os privilégios e imunidades, bem como sobre qualquer outro apoio a prestar pela Bélgica, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 73/2008;

         Observações horizontais sobre as empresas comuns

                  30.

                  Salienta que foram instituídas até à data sete empresas comuns pela Comissão nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista que seis empresas comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) operam no domínio da investigação, no âmbito das DG RTD e INFSO da Comissão e que uma está encarregada de desenvolver o novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) no domínio dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;

                  31.

                  Observa que o montante total dos recursos considerados necessários para as empresas comuns para o seu período de existência ascende a 21 793 000 000 EUR;

                  32.

                  Observa que a contribuição total da União considerada necessária para as empresas comuns para o seu período de existência ascende a 11 489 000 000 EUR;

                  33.

                  Regista que, para o exercício de 2010, a contribuição global da União para o orçamento das Empresas Comuns ascendeu a 505 000 000 EUR;

                  34.

                  Solicita à Comissão que forneça anualmente à autoridade de quitação uma informação consolidada sobre o financiamento anual total proveniente do orçamento geral da União para cada empresa comum, a fim de assegurar transparência e clareza no que diz respeito à utilização dos fundos da União e restaurar a confiança dos contribuintes europeus;

                  35.

                  Saúda a iniciativa da Empresa Comum Artemis de incluir informação no seu Relatório Anual de Atividades sobre o acompanhamento e revisão dos seus projetos em curso; considera que esta prática deve ser seguida pelas outras empresas comuns;

                  36.

                  Recorda que as empresas comuns são parcerias público-privadas e que, por conseguinte, os interesses públicos e privados estão interligados; considera que, em tais circunstâncias, a probabilidade de ocorrência de conflitos de interesses não deve ser ignorada, mas sim abordada de forma apropriada; solicita, assim, às empresas comuns que informem a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas suas estruturas que permitam uma gestão e uma prevenção adequadas de conflitos de interesses;

                  37.

                  Observa que as empresas comuns, com a notável exceção da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, são estruturas relativamente pequenas e geograficamente concentradas; considera, portanto, que as empresas comuns devem reunir os seus recursos sempre que possível;

                  38.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que transmita à autoridade de quitação o seguimento dado às observações formuladas a cada uma das empresas comuns nos respetivos relatórios sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2011;

                  39.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que apresente ao Parlamento, dentro de um prazo razoável, um relatório especial sobre a mais-valia da instituição das Empresas Comuns para a execução eficiente dos programas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da União; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição das empresas comuns.

         (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 17.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2011/94/UE: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2010 , relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos#Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/33

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Maio de 2010
   relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos
   (2011/94/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da União, um acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «o Acordo») com os Estados Unidos Mexicanos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, sob reserva da celebração do Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SEBASTIÁN

      ACORDO
      sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos
      A UNIÃO EUROPEIA,
      por um lado, e
      OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,
      por outro,
      (a seguir designados «as Partes»), em conformidade com as competências respectivas,
      TENDO EM CONTA as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos,
      VERIFICANDO que, em 5 de Junho de 2003, os Estados-Membros da União Europeia autorizaram a Comissão Europeia a alterar certas disposições dos seus acordos bilaterais de serviços aéreos, num acordo entre a União Europeia e países terceiros,
      VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos que os Estados-Membros da União Europeia concluam ou tenham celebrado com países terceiros,
      RECONHECENDO a importância de actualizar a relação existente entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos no domínio dos serviços aéreos, a fim de estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos e garantir a continuidade de tais serviços,
      SALIENTANDO o interesse das Partes em promover a liberdade de concorrência no domínio dos serviços aéreos e evitar que as companhias aéreas concluam acordos cujo objectivo é impedir, restringir ou falsear a concorrência,
      VERIFICANDO que não é objectivo da União Europeia afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas dos Estados Unidos Mexicanos, nem alterar as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Disposições gerais
      1.   As referências a nacionais de um Estado-Membro da União Europeia que seja Parte em qualquer um dos acordos bilaterais enumerados no anexo I entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.
      2.   As referências a transportadoras aéreas de um Estado-Membro da União Europeia que seja Parte em cada um dos acordos bilaterais enumerados no anexo I entendem-se como referências a transportadoras aéreas designadas por esse Estado-Membro da União Europeia.
      3.   O presente Acordo altera certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor enumerados no anexo I, sem afectar os direitos de tráfego vigentes.
      Artigo 2.o

      Designação por um Estado-Membro da União Europeia
      1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea por um Estado-Membro da União Europeia, às autorizações e licenças concedidas pelos Estados Unidos Mexicanos e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
      2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro da União Europeia, os Estados Unidos Mexicanos concedem as autorizações e licenças pertinentes, no mais breve prazo, desde que:

                  a)

                  A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro da União Europeia que procedeu à designação, nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; e

                  b)

                  O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da União Europeia responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

                  c)

                  A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros da União Europeia ou nacionais desses Estados-Membros ou pelos países enumerados no anexo III ou nacionais desses países.

            3.   Os Estados Unidos Mexicanos podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da União Europeia caso uma das condições a que se refere o n.o 2 não seja satisfeita.
      No exercício dos direitos que lhes assistem ao abrigo do presente número, os Estados Unidos Mexicanos não estabelecem discriminações entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade.
      Artigo 3.o

      Segurança
      1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo completam os artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
      2.   Caso um Estado-Membro da União Europeia tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro da União Europeia, os direitos dos Estados Unidos Mexicanos nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro da União Europeia que designou a transportadora aérea e os Estados Unidos Mexicanos aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro da União Europeia e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
      Artigo 4.o

      Compatibilidade com as regras de concorrência
      1.   Nenhum dos acordos bilaterais celebrados entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da União Europeia pode:

                  a)

                  Favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência;

                  b)

                  Reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou

                  c)

                  Delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

            2.   As disposições contidas nos acordos bilaterais enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 não são aplicáveis.
      Artigo 5.o

      Anexos do Acordo
      Os anexos do presente acordo são dele parte integrante.
      Artigo 6.o

      Revisão e alteração
      As Partes podem, a qualquer momento, rever ou alterar o presente Acordo, mediante consentimento mútuo escrito. Tais alterações entram em vigor nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do presente Acordo.
      Artigo 7.o

      Entrada em vigor
      1.   O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias após a data da última nota em que as Partes se notificam por escrito, pela via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos respectivos necessários para o efeito.
      2.   O presente Acordo é aplicável aos acordos bilaterais enumerados na alínea b) do anexo I, uma vez que estes entrem em vigor.
      3.   Em caso de divergência, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as dos acordos bilaterais enumerados no anexo I.
      Artigo 8.o

      Cessação da vigência
      1.   A cessação da vigência de qualquer dos acordos bilaterais enumerados no anexo I implica a cessação simultânea da vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.
      2.   A cessação da vigência de todos os acordos bilaterais enumerados no anexo I implica a cessação da vigência do presente Acordo simultânea à cessação da vigência do último daqueles acordos.

         EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
         FEITO em Bruxelas, em quinze de Dezembro de dois mil e dez, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé todos os textos. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За Съединените мексикански щати
            Por los Estados Unidos Mexicanos
            Za Spojené státy mexické
            For De Forenede Mexicanske Stater
            Für die Vereinigten Mexikanischen Staaten
            Mehhiko Ühendriikide nimel
            Για τις Ηνωμένες Πολιτείες του Μεξικού
            For the United Mexican States
            Pour les Etats-Unis mexicains
            Per gli Stati Uniti messicani
            Meksikas Savienoto Valstu vārdā –
            Meksikos Jungtinių Valstijų vardu
            A Mexikói Egyesült Államok részéről
            Għall-Istati Uniti Messikani
            Voor de Verenigde Mexicaanse Staten
            W imieniu Meksykańskich Stanów Zjednoczonych
            Pelos Estados Unidos Mexicanos
            Pentru Statele Unite Mexicane
            Za Spojené štáty mexické
            Za Združene države mehike
            Meksikon yhdysvaltojen puolesta
            För Mexikos förenta stater

         ANEXO I

            LISTA DOS ACORDOS BILATERAIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO

                     a)

                     Acordos de serviços aéreos entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da União Europeia celebrados e/ou assinados à data da assinatura do presente Acordo:

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo Federal da Áustria, assinado em Viena, Áustria, a 27 de Março de 1995, designado «Acordo México-Áustria»;

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino da Bélgica, assinado na Cidade do México a 26 de Abril de 1999, designado «Acordo México-Bélgica»;

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Federal Checa e Eslovaca, assinado na Cidade do México a 14 de Agosto de 1990, designado «Acordo México-República Checa»;

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Francesa, assinado em Paris, França, a 18 de Maio de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera e completa o acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris e na Cidade do México sob a forma de troca de notas datadas de 13 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2004, designado «Acordo México-França»;

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Federal da Alemanha, assinado na Cidade do México a 8 de Março de 1967, designado «Acordo México-Alemanha»;

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Italiana, assinado na Cidade do México a 23 de Dezembro de 1965, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera e completa o Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Italiana de 23 de Dezembro de 1965, celebrado em Roma, Itália, sob a forma de troca de notas datadas de 2 de Agosto e 7 de Dezembro de 2004, designado «Acordo México-Itália»;

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado na Cidade do México a 19 de Março de 1996, designado «Acordo México-Luxemburgo»;

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino dos Países Baixos, assinado na Cidade do México a 6 de Dezembro de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino dos Países Baixos de 6 de Dezembro de 1971, celebrado na Cidade do México sob a forma de troca de notas datadas de 24 de Agosto de 1992, designado «Acordo México-Países Baixos»;

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República da Polónia, assinado na Cidade do México a 11 de Outubro de 1990, a seguir designado «Acordo México-Polónia»;

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo civil entre os Governos de México e de Portugal, assinado em Lisboa, Portugal, a 22 de Outubro de 1948, designado «Acordo México-Portugal»;

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino de Espanha, assinado na Cidade do México a 21 de Novembro de 1978, designado «Acordo México-Espanha»;

                                 —

                                 Acordo de serviços aéreos entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado na Cidade do México a 18 de Novembro de 1988, designado «Acordo México-Reino Unido».

                     b)

                     Acordos de serviços aéreos entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da União Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não estavam em vigor:

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e o Reino de Espanha, assinado em Madrid, Espanha, a 8 de Abril de 2003.

         ANEXO II

            LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO I E REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o E 3.o DO PRESENTE ACORDO

                     a)

                     Designação por um Estado-Membro:

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo México-Áustria;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo México-Bélgica;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo México-República Checa;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo México-França;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo México-Alemanha;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo México-Itália;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo México-Luxemburgo;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo México-Países Baixos;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo México-Polónia;

                                 —

                                 Artigo II do Acordo México-Portugal;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo México-Espanha;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo México-Reino Unido.

                     b)

                     Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo México-Áustria;

                                 —

                                 Artigo 5.o do Acordo México-Bélgica;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo México-República Checa;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo México-França;

                                 —

                                 Artigo 4.o, primeira frase, do Acordo México-Alemanha;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo México-Itália;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo México-Luxemburgo;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo México-Países Baixos;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo México-Polónia;

                                 —

                                 Artigo VII do Acordo México-Portugal;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo México-Espanha;

                                 —

                                 Artigo 5.o do Acordo México-Reino Unido.

                     c)

                     Segurança:

                                 —

                                 Artigo 6.o do Acordo México-Áustria;

                                 —

                                 Artigo 7.o do Acordo México-Bélgica;

                                 —

                                 Artigo 6.o do Acordo México-República Checa;

                                 —

                                 Artigo 6.o-A do Acordo México-França;

                                 —

                                 Artigo 6.o-A do Acordo México-Itália;

                                 —

                                 Artigo 6.o do Acordo México-Luxemburgo;

                                 —

                                 Artigo 6.o do Acordo México-Países Baixos;

                                 —

                                 Artigo V do Acordo México-Portugal;

                                 —

                                 Artigo 8.o do Acordo México-Reino Unido.

         ANEXO III

            LISTA DOS OUTROS PAÍSES REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO

                     a)

                     República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     b)

                     Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     c)

                     Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     d)

                     Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).


title: 2011/618/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/260

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009
   (2011/618/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0150/2011),

               1.

               Decide adiar a sua decisão de concessão de quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 137.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia, de 12 de Julho de 2010, sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual de actividades de 2009 da Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0150/2011),

                  A.

                  Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a um organismo comunitário na acepção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências,

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Academia relativas aos exercícios de 2006 e 2007, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2008, aditou um parágrafo de ênfase ao seu parecer sobre a fiabilidade das contas, sem formular reservas a esse respeito, e emitiu uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes,

                  D.

                  Considerando que, em 7 de Outubro de 2010 (5), o Parlamento Europeu recusou dar quitação ao Director da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2008,

                  E.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2009, voltou a emitir reservas na sua declaração sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes,

                  F.

                  Considerando que o orçamento da Academia para o exercício de 2009 era de 8 800 000 EUR, enquanto que o orçamento para o exercício de 2008 tinha sido de 8 700 000 EUR,

         Insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos

                  1.

                  Expressa a sua preocupação com a persistente violação do Regulamento Financeiro por parte da Academia no que respeita aos procedimentos de adjudicação de contratos; salienta, em particular, que uma parte significativa do orçamento da Academia contém irregularidades, que consistem:

                              —

                              na não celebração de contrato ou não abertura de concurso,

                              —

                              na não elaboração de caderno de encargos,

                              —

                              na não solicitação ou recepção de proposta financeira,

                              —

                              na não realização de uma avaliação financeira;

                  2.

                  Deplora o facto de nunca terem sido efectuadas investigações em certos casos, nomeadamente naqueles em que os procedimentos de adjudicação de contratos não foram devidamente cumpridos e os contratos assinados eram ilegais;

                  3.

                  Reconhece que foi finalmente nomeado um responsável pelos contratos públicos e, em 8 de Junho de 2010, foi aprovado, por Decisão n.o 002/2010 do Director, um manual sobre a adjudicação de contratos;

                  4.

                  Solicita que, até 31 de Outubro de 2011, a Academia apresente ao Parlamento um relatório sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011;

         Incumprimento das regras aplicáveis às despesas para a organização de cursos

                  5.

                  Considera preocupante que o Tribunal de Contas tenha detectado casos graves de incumprimento das normas administrativas e financeiras aplicáveis às despesas com a organização de cursos e seminários, que representam uma parte importante das despesas operacionais da Academia; considera inaceitável que as principais irregularidades se devam ao facto de o Regulamento Financeiro revisto da Academia nunca ter entrado em vigor e de, consequentemente, todos os contratos assinados serem ilegais; nota que, segundo a Academia, estes contratos expiraram em 2010 e não foram renovados;

                  6.

                  Lamenta que, uma vez que o Regulamento Financeiro revisto da Academia nunca entrou em vigor, os contratos assinados com alguns consultores e especialistas fossem ilegais (num montante global que se estima em 200 000 EUR, dos quais 34 800 EUR relativamente a 2009);

                  7.

                  Salienta que o Regulamento Financeiro da Academia que foi submetido à apreciação da Comissão em 2009 continha duas disposições que não foram objecto de parecer favorável por parte da Comissão por esta considerar que não respeitavam o Regulamento Financeiro Quadro revisto;

                  8.

                  Recomenda que a Academia, numa óptica de promoção da transparência, permita o acesso directo ao seu orçamento pormenorizado, que deverá incluir uma lista dos contratos e das decisões de adjudicação de contratos e ser disponibilizado no sítio web da Academia, excepto no que se refere aos contratos cuja publicação possa implicar um risco em termos de segurança; considera que esta recomendação não constitui uma violação do princípio de protecção dos dados pessoais;

         Transição de dotações

                  9.

                  Manifesta a sua preocupação com o facto de mais de 3,8 milhões de EUR de dotações de pagamento relativas a 2009, equivalentes a 43 % do orçamento total, terem transitado para 2010, bem como com o facto de 46 % das dotações transitadas de 2008 terem sido anulados; salienta que esta situação revela insuficiências graves e repetidas na programação e no controlo da execução do orçamento e não respeita o princípio da anualidade;

                  10.

                  Assinala que, embora a Academia tenha agora uma nova Administração, foram cometidos erros no passado que ainda estão por esclarecer; manifesta a sua preocupação com as insuficiências da Academia em matéria de programação e controlo da execução do orçamento de 2009;

                  11.

                  Observa que, no exercício orçamental de 2008, uma vez mais, um montante equivalente a 31 % do orçamento total da Academia transitou para o exercício seguinte e que, em 2007, 41,5 % do orçamento total da Academia tinham transitado para o exercício de 2008, tendo sido anulados mais de 20 % (500 000 EUR) das dotações da Academia transitadas de 2006;

                  12.

                  Congratula-se, todavia, com o facto de que, desde Março de 2010, foram introduzidas reuniões semanais de gestão financeira para melhorar a execução e o controlo orçamentais; salienta que está prevista a introdução de melhoramentos em associação com o plano de actividades plurianual da Academia; toma nota das medidas tomadas em 2010 para resolver o problema; insta a Academia a manter a autoridade de quitação informada sobre as melhorias realizadas e as medidas tomadas;

         Sistema de contabilidade

                  13.

                  Deplora o facto de o Tribunal de Contas ter assinalado este ano, uma vez mais, atrasos significativos e erros na preparação das contas provisórias de 2009; salienta, em particular, que houve um atraso de facturas não processadas, totalizando um montante de 900 000 EUR no final de 2009; nota que esta situação se deve a uma distribuição insatisfatória das responsabilidades financeiras, a fracos procedimentos de controlo interno e a dificuldades em recrutar e reter pessoal qualificado e experiente em assuntos financeiros e contabilísticos; insta, portanto, a Academia a remediar rapidamente esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

                  14.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Academia, nas suas demonstrações financeiras relativas a 2009, ter quantificado o impacto global, nas reservas acumuladas, dos seus erros anteriores a 1 de Janeiro de 2008 em 929 670,27 EUR (10,56 % do seu orçamento total para o exercício de 2009) e o impacto global, nas reservas acumuladas, dos seus erros a partir de 2008 em 284 718,77 EUR (3,2 % do seu orçamento total para 2009);

         Gestão de recursos humanos

                  15.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter detectado diversas insuficiências ao nível dos procedimentos de selecção de pessoal que põem em risco a transparência desses procedimentos; salienta, em especial, que os procedimentos não estavam documentados de forma adequada; considera inaceitável que:

                              —

                              os requisitos mínimos que os candidatos deveriam preencher tenham sido estabelecidos após a avaliação e a classificação dos candidatos,

                              —

                              as questões destinadas às entrevistas tenham sido muitas vezes preparadas após o exame das candidaturas,

                              —

                              a documentação dos procedimentos fosse inadequada;

                  16.

                  Expressa igualmente a sua preocupação com práticas que não são autorizadas pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia (6) ou são ilegais; salienta, em particular, casos em que:

                              —

                              foi impossível determinar se os candidatos aprovados cumpriam os requisitos relativos à duração da experiência profissional exigida,

                              —

                              o comité de selecção tomou as suas decisões unicamente com base no curriculum vitae,

                              —

                              o candidato aprovado não cumpria os requisitos mínimos em termos de experiência profissional,

                              —

                              um funcionário com responsabilidades de gestão foi autorizado a residir fora do Reino Unido, trabalhando nas instalações da Academia em Bramshill um certo número de dias por ano; a Academia reembolsou as despesas de viagem;

                  17.

                  Deplora que um contrato de recrutamento que foi concluído de forma irregular ainda esteja em vigor; solicita à Academia que ponha termo a esta irregularidade deforma prioritária;

                  18.

                  Gostaria, contudo, de saber de que forma tenciona a Academia resolver estes problemas recorrentes em matéria de gestão recursos humanos, tendo particularmente em conta o facto de a localização do secretariado da Academia em Bramshill entravar consideravelmente a sua capacidade para atrair e manter pessoal devidamente qualificado;

                  19.

                  Nota, contudo, que, em 2010, a Academia adoptou, por Decisão n.o 004/2010 do Director, um Guia de Recrutamento que harmoniza os procedimentos com o Estatuto dos Funcionários; insta, por conseguinte, a Academia a informar a autoridade de quitação sobre o grau de aplicação desta decisão;

         Dotações utilizadas para financiar despesas privadas

                  20.

                  Constata que, a pedido diversas vezes formulado pelo Serviço de Auditoria Interna, pelo Tribunal de Contas e pela autoridade de quitação, foi finalmente realizado, por uma empresa externa, um controlo ex post das dotações utilizadas para financiar despesas privadas;

                  21.

                  Reconhece, em particular, que o objectivo da avaliação externa foi analisar as medidas tomadas pela Academia para resolver problemas levantados pelo Tribunal de Contas durante a auditoria da Academia em 2007 e elaborar um relatório que estabeleça a totalidade das dotações utilizadas para financiar despesas privadas e os montantes recuperados até o momento; toma conhecimento, em particular, das seguintes conclusões da auditoria externa:

                              (em libras esterlinas)

                              Rubrica orçamental

                              Dotações apresentadas aos auditores pela Academia

                              Montantes recuperados pela Academia

                              Despesas de transporte

                              9 508

                              7 421

                              Despesas de funcionamento das viaturas de serviço da Academia

                              14 783

                              13 916

                              Aquisição de mobiliário

                              14 788

                              500

                              Despesas com telemóveis

                              3 721

                              3 721

                                 MONTANTE TOTAL

                                 42 800

                                 25 558

                  22.

                  Salienta que, quando disponibilizados, os dados fornecidos no relatório 10/0257/KA sobre o reembolso das despesas privadas são muito inferiores aos dados mencionados e divulgados no relatório de auditoria externa;

                  23.

                  Deplora que, devido à passagem do tempo e às deficiências na gestão financeira, no acompanhamento e na comunicação na Academia no período que antecedeu a auditoria de 2007, o auditor externo não tenha podido confirmar a quantificação das dotações utilizadas irregularmente; constata, portanto, que o auditor externo considerou mais importante colocar a tónica da auditoria nas cobranças feitas e nas possibilidades de outras reposições;

                  24.

                  Observa que o relatório do auditor externo conclui que não se afigura possível efectuar outras reposições: nota, com efeito, que:

                              —

                              a venda do mobiliário apenas rendeu 500 libras esterlinas,

                              —

                              a Academia não pode exigir ao pessoal que beneficiou de serviços de transporte voluntários uma contribuição ex post para as despesas de transportes incorridas pela Academia; segundo o artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários, só pode haver reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento;

                  25.

                  Destaca que, no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2007, o Tribunal de Contas já tinha assinalado que os auditores não tinham podido verificar todos os pagamentos efectuados durante o exercício de 2007, uma vez que não era possível quantificar os montantes despendidos de modo irregular para fins privados nem todos os diferentes tipos de despesas privadas efectuadas;

                  26.

                  Salienta mais uma vez a responsabilidade do antigo Director no que diz respeito às deficiências e irregularidades supramencionadas; remete, neste contexto, para a sua resolução, de 7 de Outubro de 2010, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2008 (7);

                  27.

                  Destaca em particular as seguintes constatações feitas pela Presidência checa em 18 de Maio de 2009:

                              —

                              má gestão da Academia: após as conclusões do Serviço de Auditoria Interna, a Comissão ofereceu ajuda à Academia, mas o Director nunca recorreu nem à DG JLS nem à DG BUDG,

                              —

                              comunicação no seio do secretariado: a falta de comunicação e de confiança entre o Director e o pessoal deu origem a conflitos prolongados,

                              —

                              falta de transparência: em vez de identificar os problemas e pedir assessoria ao Conselho de Administração ou à Comissão, o Director não divulgou a informação que veio a descobrir-se finalmente de forma casual,

                              —

                              responsabilidade do Director perante o Conselho de Administração: o Director não respeitou as decisões do Conselho de Administração;

                  28.

                  Salienta que foram devidamente apuradas as responsabilidades relativas às dotações utilizadas para financiar despesas privadas; lamenta, por esta razão, que o Conselho de Administração da Academia não tenha assumido plenamente a sua responsabilidade relativamente aos erros de gestão do antigo Director, a fim de não prejudicar a imagem da Academia; considera inaceitável que o Conselho de Administração não tenha tomado medidas disciplinares, essencialmente por recear uma acção judicial por parte do antigo Director;

                  29.

                  Reitera, por conseguinte, a sua posição de que o Conselho de Administração da Academia deve ser responsabilizado, e sugere que se efectuem as modificações necessárias para evitar que esta situação se repita no futuro; solicita mais uma vez que seja reconsiderada a posição da Comissão no sentido de lhe ser concedido o direito de voto;

         Auditoria interna

                  30.

                  Congratula-se com a iniciativa da Academia de fornecer à autoridade de quitação o relatório final do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014; considera que tal constitui uma prova de transparência, bem como uma boa prática a seguir por todas as outras Agências;

                  31.

                  Reconhece que a Academia, seguindo a recomendação do SAI, do Tribunal de Contas e da autoridade de quitação, acabou por adoptar, por Decisão n.o 010/2010 do Director, de 21 de Junho de 2010, um novo procedimento para o registo das excepções; insta presentemente a Academia a informar a autoridade de quitação sobre o grau de aplicação desta decisão;

                  32.

                  Faz notar que a quitação pela execução do orçamento da Academia deverá basear-se em maior medida no seu desempenho ao longo do ano;

         Plano plurianual da Academia para o período 2010-2014

                  33.

                  Nota que, a pedido da autoridade de quitação, o plano plurianual foi finalmente aprovado pelo Conselho de Administração da Academia em Maio de 2010; constata que, até ao final de Setembro de 2010, 19 das 44 etapas tinham sido concluídas, 18 etapas estavam em curso face ao calendário previsto e sete estavam ainda por iniciar;

                  34.

                  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de que, no seu relatório de avaliação final sobre a execução do plano plurianual da Academia para 2010-2014, o SAI constatou uma ausência de clareza na descrição de alguns pontos do plano e uma sobreposição entre algumas das suas etapas; sublinha, portanto, que a informação sobre os progressos realizados não é sempre suficientemente precisa para permitir uma clara compreensão das implicações de cada uma das etapas em termos de medidas concretas e torna difícil avaliar a situação final global das medidas correspondentes;

                  35.

                  Insta, por conseguinte, a Academia a:

                              —

                              no que se refere ao objectivo MAP 2/Etapa 7 «Normas de controlo interno da AEP», adoptar a nova série de 16 normas de controlo interno, que simplifica as 24 normas originais,

                              —

                              no que se refere ao objectivo MAP 3/Etapa 4 «Avaliação da eficiência e eficácia do desempenho do secretariado, bem como da sua direcção e gestão», descrever a situação do painel de avaliação equilibrado destinado a medir o desempenho da Academia e o exercício anual de avaliação do pessoal,

                              —

                              no que se refere ao objectivo MAP 4/Etapa 1 «Revisão dos circuitos financeiro e contabilístico», ser mais precisa relativamente à evolução futura prevista para os procedimentos financeiros, descrevendo os resultados da revisão, em particular as recomendações mais importantes que a Academia prevê aplicar para promover procedimentos financeiros eficazes, incluindo os controlos,

                              —

                              no que se refere ao objectivo MAP 5/Etapa 2 «Capacidade reforçada de verificação ex ante e ex post», explicar as principais modificações nas verificações ex ante, já postas em prática ou previstas, bem como os planos relativos a controlos ex post das subvenções,

                              —

                              no que se refere ao objectivo MAP 10/Etapa 1 «Reduzir a dependência do pessoal temporário», elaborar uma política relativa ao recurso a pessoal temporário,

                              —

                              no que se refere ao objectivo MAP 11 «Melhoria da gestão dos recursos humanos», descrever a utilidade e os benefícios esperados do novo método de gestão de recursos humanos previsto pela Academia, incluindo o impacto que poderá ter nas necessidades futuras da Academia em termos de pessoal,

                        e solicita, por conseguinte, à Academia e ao seu Conselho de Administração que comuniquem à autoridade de quitação, até 30 de Junho de 2011, as medidas tomadas e os progressos realizados relativamente a todas estas questões;

                  36.

                  Toma nota da resposta da Academia, segundo a qual, se um inquérito interno levar ao apuramento de uma responsabilidade pessoal, tomará as medidas necessárias em conformidade com a regulamentação aplicável; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação sobre a implementação do inquérito interno;

                  37.

                  Insta o Tribunal de Contas a efectuar uma auditoria específica destinada a analisar a aplicação do plano de acção da Academia;

                  38.

                  Recorda que os progressos realizados pela Academia na aplicação do plano plurianual estão relacionados essencialmente com a sua capacidade de recrutar e reter pessoal qualificado e experiente em assuntos financeiros e contabilísticos;

         Problemas estruturais

                  39.

                  Toma conhecimento do parecer emitido pela DG Justiça, Liberdade e Segurança no seu relatório anual de actividades de 2009 sobre os problemas estruturais da Academia; volta a pôr em questão a capacidade da Academia para resolver os seguintes problemas:

                              —

                              a impossibilidade de aplicar a legislação da União em matéria financeira e de pessoal devido à sua missão restrita e à sua consequente pequena dimensão,

                              —

                              a localização do secretariado da Academia, em Bramshill, a cerca de 70 km de Londres, acarreta desvantagens, nomeadamente em termos de recrutamento de pessoal e de ligações de transportes públicos,

                              —

                              as despesas de governação da Academia foram excessivamente elevadas em 2009 face às actividades realizadas, pelo facto de que, embora empregasse apenas 28 pessoas, o Conselho de Administração da Academia era composto por 27 membros;

                  40.

                  Constata que a Academia e a Europol são dois órgãos da União com domínios de intervenção análogos e actividades complementares; considera que, se estas actividades fossem reunidas no contexto de uma única agência, evitar-se-iam despesas adicionais desnecessárias; recorda que o orçamento da União se baseia no princípio da boa gestão financeira, segundo o qual as despesas devem ser pertinentes, eficazes e eficientes e os gastos desnecessários devem ser resolvidos de forma adequada;

                              a)

                              Recomenda, por conseguinte, a fusão da Academia com a Europol num futuro próximo; está convencido de que esta fusão terá como efeito uma maior racionalidade e eficácia das despesas; está convencido de que manter a Academia e a Europol como duas agências distintas é mais oneroso do que fundi-las; congratula-se, por conseguinte, com a proposta da Comissão no sentido de a Europol assumir as funções de formação da Academia; lamenta que os Estados-Membros tenham rejeitado esta proposta e solicita que a mesma seja novamente considerada;

                              b)

                              Considera que a fusão da Academia com a Europol será vantajosa para as actividades realizadas pelas duas agências; considera que uma fusão não só fornecerá soluções concretas para os supramencionados problemas estruturais e crónicos da Academia, mas também permitirá a esta agência beneficiar directamente das competências da Europol em matéria de criminalidade organizada e terrorismo a nível internacional para cumprir a sua missão de formação de altos funcionários dos serviços de polícia; considera que, com a fusão, a Europol beneficiará da rede de contactos e da competência da Academia no domínio da formação, bem como do facto de dispor de uma unidade consagrada unicamente às questões de formação;

                              c)

                              Reitera o seu pedido à Comissão para que, até 1 de Setembro de 2011, estude a possibilidade de incorporar a Academia na Europol como solução concreta para os seus problemas estruturais e crónicos; insta o Conselho e a Comissão a apresentarem ao Parlamento, até finais de 2011, um relatório sobre a fusão da Academia com a Europol;

                  41.

                  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 137.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 11.

         (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

         (7)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 12.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).