title: 2005/909/CE: Decisão da Comissão, de  14 de Dezembro de 2005 , que cria um grupo de peritos para aconselhar a Comissão e para facilitar a cooperação entre sistemas de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas

text:
               16.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/38

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Dezembro de 2005
   que cria um grupo de peritos para aconselhar a Comissão e para facilitar a cooperação entre sistemas de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas
   (2005/909/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O reforço da revisão legal das contas é essencial para restabelecer a confiança dos investidores nos mercados financeiros. A Oitava Directiva modernizada relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE (1) do Conselho (a seguir denominada «Oitava Directiva modernizada») introduz nomeadamente uma obrigação de os Estados-Membros criarem um sistema de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. A Oitava Directiva modernizada tem igualmente por objectivo estabelecer uma coordenação dos sistemas de supervisão pública a nível comunitário e inclui a possibilidade de a Comissão adoptar medidas de execução.

               (2)

               A fim de atingir os objectivos sublinhados na Oitava Directiva modernizada, a Comissão deve recorrer a um grupo de peritos, que contribuirá para a coordenação e o desenvolvimento dos sistemas de supervisão pública na União Europeia. O grupo poderá também participar na preparação técnica das medidas de execução da Oitava Directiva modernizada.

               (3)

               O grupo de peritos deve ser composto por representantes de alto nível provenientes dos sistemas de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas dos Estados-Membros. Se tais sistemas ainda não tiverem sido estabelecidos, devem ser integrados no grupo representantes dos ministérios nacionais responsáveis pela sua criação futura. Só os não profissionais, tal como definidos no ponto 11, alínea b), do artigo 2.o da Oitava Directiva modernizada, podem ser nomeados representantes ou representantes suplentes, devido aos conflitos de interesse potenciais entre a profissão e o sector privado por um lado, e o interesse público, por outro. No entanto, o trabalho da Comissão e o do grupo deve basear-se nos conhecimentos e na experiência dos profissionais. Como consequência, a Comissão deve, após discussão com o grupo de peritos, consultar de forma alargada e numa fase inicial dos trabalhos, os participantes no mercado, os consumidores, os profissionais em matéria de revisão das contas e os utilizadores finais, de uma forma aberta e transparente, sobre o trabalho do grupo.

               (4)

               Deve, por conseguinte ser criado um grupo de peritos denominado «Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores», o seu mandato deve ser especificado e as suas estruturas definidas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É criado pela Comissão o grupo de peritos denominado «Grupo Europeu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores», a seguir designado «o Grupo».
   Artigo 2.o

   Missão
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relativa à preparação das medidas de execução da Oitava Directiva modernizada. O grupo pode igualmente debater qualquer assunto relativo à cooperação entre sistemas de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas.
   As tarefas do grupo consistirão principalmente em:

               —

               facilitar a cooperação entre os sistemas de supervisão pública dos Estados-Membros e suscitar um intercâmbio adequado de boas práticas relativas ao estabelecimento desses sistemas e a cooperação continuada entre eles;

               —

               contribuir para a avaliação técnica dos sistemas de supervisão pública de países terceiros, bem como para a cooperação internacional entre Estados-Membros e países terceiros neste domínio;

               —

               contribuir para o exame técnico das normas internacionais vigentes em matéria de auditoria, incluindo os métodos para a sua elaboração, tendo em vista a sua adopção a nível comunitário.

         Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é composto por representantes de alto nível provenientes das entidades responsáveis pela supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas dos Estados-Membros ou, na sua ausência, por representantes dos ministérios nacionais competentes na matéria.
   2.   Cada Estado-Membro nomeará um representante de alto nível, oriundo de uma das autoridades mencionadas no n.o 1, para participar nas reuniões do grupo. A Comissão pode recusar o representante nomeado por um Estado-Membro, sempre que considerar que essa pessoa não preenche as condições necessárias, especialmente se existir um conflito de interesses. Nesse caso, a Comissão informará do facto rapidamente o Estado-Membro em causa, que pode nomear um outro representante.
   3.   Só os não profissionais podem ser nomeados representantes.
   4.   Cada Estado-Membro nomeará um representante. Pode ser nomeado um representante suplente por Estado-Membro, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2, 3, e 5.
   5.   São aplicáveis as seguintes disposições:

               —

               No caso de um Estado-Membro ser representado por um ministério, o seu representante será substituído por um representante do sistema de supervisão público, logo que um tal sistema tenha sido criado nesse Estado-Membro;

               —

               Os representantes que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não respeitem as condições enunciadas no primeiro ou no terceiro travessão do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, serão substituídos;

               —

               Os membros dos subgrupos referidos no artigo 4.o que sejam profissionais assinarão no início do mandato e, seguidamente, sempre que o presidente o solicitar uma declaração, em que se comprometem a agir no interesse público e na qual mencionarão a existência ou ausência de interesses que ameacem prejudicar a sua objectividade.

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   Este grupo será presidido pela Comissão.
   2.   Regra geral, a Comissão deverá, após discussão com o grupo, consultar de forma adequada e numa fase inicial dos trabalhos, os participantes no mercado, os consumidores, os profissionais em matéria de revisão de contas e os utilizadores finais, de uma forma aberta e transparente, sobre o trabalho do grupo.
   3.   Em acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo, os quais serão dissolvidos logo que o mandato tenha sido cumprido. Os subgrupos podem também incluir profissionais.
   4.   O presidente pode convidar peritos ou observadores com uma competência específica sobre uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou do subgrupo, quando tal se revelar útil e/ou necessário.
   5.   Os debates realizados no âmbito do grupo não serão tornados públicos.
   6.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão. Podem assistir a essas reuniões outros funcionários da Comissão com interesse na matéria.
   7.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base num regulamento interno tipo adoptado pela Comissão.
   8.   Os serviços da Comissão podem publicar, na língua de origem do documento em causa, qualquer resumo, conclusão, parte de conclusão ou documento de trabalho do grupo.
   Artigo 5.o

   Despesas das reuniões
   A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos representantes, membros dos subgrupos, peritos e observadores no quadro das actividades do grupo, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. As funções exercidas pelos representantes não serão remuneradas.
   As despesas de reuniões são reembolsadas no limite das dotações atribuídas aos serviços em causa, no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31996D0508

96/508/PESC: Decisão do Conselho de 9 de Agosto de 1996 que estabelece a data em que a Acção Comum 96/442/PESC, adoptada pelo Conselho em 15 de Julho de 1996, produzirá efeitos

Jornal Oficial nº L 212 de 21/08/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Agosto de 1996 que estabelece a data em que a Acção Comum 96/442/PESC, adoptada pelo Conselho em 15 de Julho de 1996, produzirá efeitos (96/508/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as directrizes gerais do Conselho Europeu reunido em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994,Considerando que o Conselho, com vista a uma continuação da presença da União Europeia destinada a consolidar as realizações da administração de Mostar pela União Europeia (AMUE) após o seu termo em 22 de Julho de 1996, adoptou em 15 de Julho de 1996 a Acção Comum 96/442/PESC (1) relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia na cidade de Mostar, destinada a produzir efeitos uma vez preenchidas as condições estabelecidas no artigo 10º;Considerando que essas condições não foram preenchidas e em 26 de Julho de 1996 o Conselho adoptou a Acção Comum 96/476/PESC (2) sobre medidas provisórias, que expirou em 4 de Agosto de 1996;Considerando que as condições estabelecidas no artigo 10º da Acção Comum 96/442/PESC se encontram agora preenchidas,DECIDIU:Artigo 1º1. A União Europeia regista que as condições estabelecidas no artigo 10º da Acção Comum 96/442/PESC se encontram preenchidas.2. Por conseguinte, a Acção Comum 96/442/PESC produzirá efeitos a partir de 5 de Agosto de 1996.Artigo 2ºA presente acção comum entrará em vigor na data da sua adopção. A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 2.(2) JO nº L 195 de 6. 8. 1996, p. 1.


title: 2006/821/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/64

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2004
   (2006/821/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0094/2006),

               1.

               Toma nota dos seguintes valores para as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003

                           (1000 EUR)

                           2004

                           2003

                           Receitas

                           Subvenções da Comissão

                           13 700

                           14 500

                           Receitas de exercícios anteriores

                           0

                           0

                           Receitas diversas

                           42

                           3

                           Receitas afectadas (Phare e países terceiros)

                           724

                           792

                           Receitas financeiras

                           0

                           0

                              Total das receitas (a)

                              14 466

                              15 295

                           Despesas

                           Pessoal — Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           8 579

                           7 554

                           Dotações transitadas

                           466

                           443

                           Funcionamento — Título II do orçamento

                           Pagamentos

                           768

                           778

                           Dotações transitadas

                           542

                           358

                           Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)

                           Pagamentos

                           2 508

                           2 381

                           Pagamentos RAL (autorizações por liquidar) em 31.12.2003

                           2 702

                           Dotações transitadas

                           0

                           3 138

                           Receitas afectadas (Phare e países terceiros)

                           Pagamentos

                           416

                           546

                           Dotações transitadas

                           309

                           246

                              Total das despesas (b)

                              16 290

                              15 444

                              Resultado do exeercício (a-b)

                              - 1 824

                              - 149

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           - 993

                           - 545

                           Dotações transitadas e anuladas

                           56

                           399

                           Neutralização da transição N–1 do Título III relacionada com a passagem às dotações diferenciadas

                           3 138

                           Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                           1

                           10

                           Reembolsos à Comissão

                           - 716

                           Diferenças cambiais

                           - 4

                           8

                              Saldo do exercício

                              374

                              - 993

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2004;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.05, p. 29.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 60.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
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               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/66

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2004
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0094/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que, exceptuando algumas anomalias na adjudicação de contratos, as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

               C.

               Considerando que, em 12 de Abril de 2005, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2003 (6) e que, na sua Resolução que contém as observações que acompanham a decisão de quitação (7), o Parlamento, inter alia, instou o Centro a concluir as alterações à sua organização financeira no decurso de 2005,

               1.

               Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;

               2.

               Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Centro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;

               3.

               Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;

               4.

               Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;

               5.

               Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;

               6.

               Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;

               7.

               Insta o Centro a adaptar os seus futuros orçamentos de forma a assegurar que as dotações diferenciadas sejam devidamente apresentadas;

               8.

               Regista com agrado a redução significativa da transição de dotações para o exercício seguinte obtida pelo Centro em 2004, comparativamente com os anos anteriores, permitindo que o orçamento executado pelo Centro reflicta mais cabalmente o orçamento aprovado pela autoridade orçamental;

               9.

               Sublinha que o Centro deve assegurar que as contas estejam completas e que todas as actividades, incluindo as aquisições e vendas da cantina do pessoal, sejam devidamente controladas;

               10.

               Manifesta-se preocupado com as irregularidades assinaladas pelo Tribunal de Contas no processo de adjudicação de contratos; toma nota das medidas tomadas pelo Centro para que não se repitam essas irregularidades; insta o Centro a assegurar que sejam estritamente respeitadas as especificações dos concursos e as regras da concorrência;

               11.

               Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativamente a incoerências nos processos de recrutamento; sublinha a necessidade de imparcialidade, abertura e transparência nos processos de recrutamento; congratula-se com a intenção do Centro de elaborar em 2005 um guia de procedimentos para efeitos de recrutamento;

               12.

               Toma nota da observação do Centro, nos comentários que acompanham as contas anuais de 2004, de que «nem todas as fases do processo de modernização foram concluídas»; espera que as contas de 2005 sejam acompanhadas por um relatório mais completo, que confirme se foram concluídas as alterações à sua organização financeira e, se não for esse o caso, que explique porque o não foram e indique o que falta fazer e o prazo previsto para a sua conclusão;

               13.

               Congratula-se com a informação prestada sobre as auditorias internas; toma nota da recomendação do Conselho de Administração, no seu parecer sobre as contas de 2004, de que o Centro assegure a aplicação integral das normas de controlo interno; insta o Centro a informar, no seu relatório sobre as contas de 2005, acerca dos progressos efectuados nesta matéria, bem como dos progressos quanto à criação de uma função específica de auditoria interna e ao recrutamento do seu próprio auditor interno;

               14.

               Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;

               15.

               Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 29.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 60.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      (6)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 68.

      (7)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 69.


title: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2010 , que institui um Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros

text:
               21.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/12

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 20 de Julho de 2010
   que institui um Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros
   2010/C 199/02
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um dos principais objectivos da União é assegurar o bom funcionamento do mercado interno, do qual os serviços financeiros são uma parte essencial.

               (2)

               Em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar melhor», a Comissão atribui grande importância à garantia de uma representação proporcional dos utilizadores em todas as etapas do desenvolvimento das suas políticas em matéria de serviços financeiros. Para o efeito, a Comissão necessita de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

               (3)

               Na sua Comunicação de 4 de Março de 2009, intitulada «Impulsionar a retoma europeia» (1), a Comissão manifestou a intenção de garantir que os investidores europeus tenham uma voz mais activa em relação a todas as questões financeiras.

               (4)

               Em 2004, os serviços da Comissão criaram um fórum de utilizadores de serviços financeiros (FIN-USE), a fim de assegurar contributos especializados na perspectiva do utilizador para a definição das políticas da Comissão Europeia em matéria de serviços financeiros, garantindo desse modo uma participação mais activa e informada dos utilizadores. O segundo mandato de três anos deste grupo chegará ao seu termo em Junho de 2010.

               (5)

               Em 2006, os serviços da Comissão criaram o Grupo de Consumidores de Serviços Financeiros (GCSF), um subgrupo do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (GCEC), já existente, com o objectivo de reunir representantes das organizações de consumidores de cada um dos Estados-Membros para debater as políticas e as propostas em matéria de serviços financeiros com especial importância para os consumidores. O mandato inicial de três anos deste grupo chegou ao seu termo em Novembro de 2009.

               (6)

               O fórum FIN-USE tem desempenhado um papel importante na integração da perspectiva dos utilizadores dos serviços financeiros, prestando aconselhamento de qualidade à Comissão. Os membros do fórum FIN-USE têm também travado diálogos com uma série de interessados, contribuindo positivamente para a divulgação dos pontos de vista dos utilizadores de serviços financeiros e, por conseguinte, para a melhoria da qualidade global do processo de tomada de decisões.

               (7)

               O GCSF tem sido um canal de comunicação útil com as associações de consumidores nacionais e europeias, chamando a atenção para problemas específicos que preocupam os consumidores.

               (8)

               É necessário reforçar a coordenação dos contributos dos utilizadores de serviços financeiros e aumentar a capacidade dos consumidores e pequenos investidores — pessoas singulares que fazem investimentos fora do âmbito da sua actividade comercial, empresarial ou profissional — para participarem nas iniciativas do grupo neste domínio. A presente decisão foi tomada tendo em conta a experiência adquirida pela Comissão no que diz respeito ao funcionamento do fórum FIN-USE e do GCSF, as avaliações externas das actividades de ambos os organismos e a importância das políticas da UE em matéria de serviços financeiros para a vida dos cidadãos.

               (9)

               Afigura-se portanto necessário criar um grupo de utilizadores de serviços financeiros e definir as suas atribuições, composição e estrutura num acto jurídico formal.

               (10)

               O grupo deve ser composto por peritos em serviços financeiros, como por exemplo indivíduos nomeados para representar os interesses dos consumidores, dos pequenos investidores ou das microempresas, mas também por peritos independentes com um conhecimento aprofundado das necessidades e prioridades dos utilizadores no domínio dos serviços financeiros, como por exemplo advogados que representem os consumidores, representantes dos empregados ou trabalhadores ou pessoas do meio académico. O grupo deve representar uma cobertura geográfica adequada da União.

               (11)

               O grupo deve assistir a Comissão na elaboração e acompanhamento das políticas em matéria de serviços financeiros que possam afectar os utilizadores de serviços financeiros. O grupo deve obter contributos especializados de qualidade para as iniciativas da Comissão em matéria de serviços financeiros junto de representantes dos utilizadores de serviços financeiros e de peritos independentes em matéria de serviços financeiros.

               (12)

               À luz do objectivo de reforçar a coordenação dos contributos dos utilizadores de serviços financeiros e aumentar a capacidade dos consumidores, pequenos investidores e microempresas para participarem nas iniciativas do grupo no domínio dos serviços financeiros, afigura-se adequado prestar o necessário apoio financeiro ao grupo, sob a forma de uma remuneração anual para os seus membros e do reembolso das despesas de deslocação e alojamento, bem como de um orçamento específico para investigação.

               (13)

               Tendo em conta a necessidade de atrair os melhores peritos no domínio deveras complexo dos serviços financeiros entre intervenientes que não são profissionais do sector financeiro e tendo em conta a remuneração dos membros de organismos comparáveis a nível nacional, assim como a remuneração anual do fórum FIN-USE e a sua revisão periódica, os membros do grupo devem receber uma remuneração anual que lhes proporcione os recursos necessários para prestarem à Comissão o substancial contributo que deles se espera, o que corresponde a um volume de trabalho de aproximadamente 35 dias, além da participação nas reuniões do grupo.

               (14)

               Considerando que poderá ser necessário recorrer a investigação externa para os membros poderem desempenhar as atribuições do grupo, a Comissão poderá conceder, a pedido do grupo, um orçamento para investigação para esse fim, caso considere o pedido justificado.

               (15)

               Há que estabelecer regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras em matéria de segurança anexas ao Regulamento Interno da Comissão, adoptado pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (2).

               (16)

               Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros
   É instituído um Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros, a seguir denominado «o grupo».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   Compete ao grupo:

               a)

               Aconselhar a Comissão no quadro da elaboração dos actos legislativos ou outras iniciativas políticas que afectem os utilizadores dos serviços financeiros, nomeadamente os consumidores, os pequenos investidores e as microempresas;

               b)

               Dar informações, emitir pareceres e prestar aconselhamento sobre a aplicação prática dessas políticas;

               c)

               Procurar identificar proactivamente os aspectos essenciais dos serviços financeiros que afectam os respectivos utilizadores;

               d)

               Se necessário, e de comum acordo com a Comissão, estabelecer contactos e dar informações aos representantes dos utilizadores de serviços financeiros e aos organismos representativos a nível da União Europeia e a nível nacional, bem como a outros grupos consultivos administrados pela Comissão, como o Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores, o Grupo de Peritos do Mercado dos Sistemas de Pagamento, o Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários e o Grupo de Peritos em Educação Financeira.

         2.   As matérias sobre as quais o grupo pode ser convidado a emitir o seu parecer abrangem todos os domínios da política em matéria de serviços financeiros, incluindo, numa lista não exaustiva, a banca de retalho, o crédito ao consumo e hipotecário, os meios e sistemas de pagamento, os seguros dos ramos vida e não vida, as pensões, os produtos de investimento para pequenos investidores, os mercados de valores mobiliários e a supervisão financeira.
   Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é composto por 20 membros, dos quais pelo menos 11 representam os interesses dos consumidores e pequenos investidores, como especificado no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo.
   2.   A Comissão nomeia os membros do grupo na sequência de um convite à manifestação de interesse. Os membros devem ser:

               a)

               Indivíduos nomeados para representar os interesses dos consumidores; ou

               b)

               Indivíduos nomeados para representar os interesses dos pequenos investidores; ou

               c)

               Indivíduos nomeados para representar os interesses das microempresas, conforme definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (4), mas excluindo aquelas cuja principal actividade seja a prestação de serviços financeiros; ou

               d)

               Peritos independentes com conhecimento especializado de serviços financeiros na perspectiva do utilizador, excluindo indivíduos que actualmente trabalhem no sector dos serviços financeiros ou actuem em seu nome.

         3.   Os membros seleccionados com base no n.o 2, alínea d), do presente artigo são nomeados a título pessoal.
   4.   O mandato dos membros do grupo tem a duração de três anos. O mandato é renovável duas vezes.
   5.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não cumpram as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser destituídos ou substituídos para o período remanescente do respectivo mandato.
   6.   Os membros nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses susceptíveis de comprometer a sua objectividade.
   7.   Os nomes dos membros são publicados no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e nos sítios web pertinentes da Comissão.
   8.   Os nomes dos membros são recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo elege de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente, por maioria simples. O presidente e o vice-presidente são renovados todos os anos. Ambos podem ser reeleitos.
   2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   De comum acordo com a Comissão, o grupo pode convidar peritos com conhecimentos específicos a participar nos trabalhos do grupo e dos subgrupos.
   4.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Em caso de violação dessas obrigações, a Comissão poderá tomar todas as medidas adequadas.
   5.   O grupo reúne-se aproximadamente oito vezes por ano, normalmente nas instalações da Comissão em Bruxelas, nos termos e de acordo com o calendário estabelecidos pela Comissão. A pedido dos membros, uma reunião por ano pode ser realizada noutro Estado-Membro.
   6.   A Comissão assegura o secretariado do grupo. As reuniões do grupo e dos seus subgrupos podem contar com a participação de funcionários da Comissão.
   7.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   8.   A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, qualquer documento escrito produzido pelo grupo.
   Artigo 5.o

   Remuneração e despesas
   1.   Os membros do grupo recebem uma remuneração anual de 10 000 EUR pelos seus serviços. O nível da remuneração é revisto de três em três anos.
   2.   As despesas são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   3.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. Se possível, os serviços da Comissão reembolsam as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos peritos convidados com carácter pontual, desde que tenha sido obtida a prévia autorização dos serviços da Comissão e em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   4.   Se necessário, o grupo pode solicitar o recurso a investigação externa para poder desempenhar as suas atribuições. Se a Comissão considerar esse(s) pedido(s) justificado(s), pode decidir disponibilizar para o efeito parte do seu orçamento anual para investigação, até ao montante máximo de 150 000 EUR. Este orçamento é gerido pela Comissão em total conformidade com as suas normas e procedimentos aplicáveis.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2010.

            Pela Comissão

         Michel BARNIER

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2009) 114 final.

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.


Advertência jurídica importante

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52007BP0132(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III - Comissão (SEC(2006)0916 - C6-0263/2006 - 2006/2070(DEC)) (SEC(2006)0915 - C6-0262/2006 - 2006/2070(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0288 - 0290

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão (SEC(2006)0916 — C6-0263/2006 — 2006/2070(DEC)) (SEC(2006)0915 — C6-0262/2006 — 2006/2070(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],- Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício 2005 — Volume I — (SEC(2006)0916 — C6-0263/2006, SEC(2006)0915 — C6-0262/2006) [2],- Tendo em conta o relatório da Comissão à autoridade de quitação sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 (COM(2006)0642, COM(2006)0641), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão — anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 (SEC(2006)1376, SEC(2006)1377),- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, "Realizações políticas em 2005" (COM(2006)0124),- Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2005" (COM(2006)0277),- Tendo em conta o Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2005 (COM(2006)0279),- Tendo em conta o relatório da Comissão "Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2004" (COM(2006)0184),- Tendo em conta o Livro Verde "Iniciativa Europeia em matéria de Transparência", aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 (COM(2006)0194),- Tendo em conta o Parecer no 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de "auditoria única"("single audit") (e uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário) [3],- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno (COM(2005)0252),- Tendo em conta o Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2006)0009),- Tendo em conta o primeiro relatório sobre o painel do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno publicado em 19 de Julho de 2006 (SEC(2006)1009),- Tendo em conta o Relatório da Comissão para a União Europeia da House of Lords, publicado em 13 de Novembro de 2006, intitulado "Financial Management and Fraud in the European Union: Perceptions, Facts and Proposals",- Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 [4] e os seus relatórios especiais, acompanhados em cada caso pelas respostas das instituições controladas,- Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, apresentada pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 248o do Tratado CE [5],- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5710/2007 — C6-0081/2007),- Tendo em conta os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE, bem como os artigos 179o-A e 180o-B do Tratado Euratom,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6] e, nomeadamente, os seus artigos 145o, 146o e 147o,- Tendo em conta o Parecer no 4/2006 do Tribunal de Contas sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [7],- Tendo em conta o artigo 70o e o anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0095/2007),A. Considerando que, nos termos do artigo 274o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira,1. Dá quitação da Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005;2. Apresenta as suas observações na resolução que figura em anexo;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO L 60 de 8.3.2005.[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.[3] JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.[5] JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.[6] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[7] JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.--------------------------------------------------


title: 2013/378/UE: Decisão EUPOL COPPS/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 9 de julho de 2013 , que prorroga o mandato do chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/18

         DECISÃO EUPOL COPPS/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 9 de julho de 2013
   que prorroga o mandato do chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   (2013/378/UE)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força da Decisão 2013/354/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

               (2)

               A Decisão 2013/354/PESC prorrogou a vigência da EUPOL COPPS até 30 de junho de 2014.

               (3)

               Em 3 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão EUPOL COPPS/1/2012 (2), pela qual Kenneth DEANE foi nomeado chefe de missão da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

               (4)

               Em 14 de junho de 2013, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Kenneth DEANE como chefe de missão da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Kenneth DEANE como chefe de missão da de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) é prorrogado até 30 de junho de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável desde 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 185 de 4.7.2013, p. 12.

      (2)  JO L 186 de 14.7.2012, p. 31.


title: 2008/430/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 26 de Maio de 2008 , relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               11.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/35

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 26 de Maio de 2008
   relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2008/430/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Junho de 2007, nos termos da Decisão 2007/584/CE do Conselho (2).

               (2)

               Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

               (3)

               O protocolo deverá ser aprovado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 3.o do protocolo (4). O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 30.

      (3)  JO L 202 de 3.8.2007, p. 31.

      (4)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31995D0570

95/570/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Peru sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Jornal Oficial nº L 324 de 30/12/1995 p. 0026 - 0026

DECISÃO DO CONSELHOde 18 de Dezembro de 1995relativa à  celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Peru  sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de  estupefacientes e substâncias psicotrópicas(95/570/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da  Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da  Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de  Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com o Peru em  13 de Novembro de 1995; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Peru  sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de  estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité  especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo  preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à  alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária  sobre precursores e substâncias químicas, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade  Europeia e a República do Perú sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados  no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  acordo. Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se  refere o artigo 12º do acordo (1). Artigo 4º 1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento  previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros. 2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo  adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo. A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida  de estabelecer uma posição comum. 3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação  comunitária sobre precursores e substâncias químicas. Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) A data de entrada em vigor  do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.


title: 2008/668/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de Julho de 2008 , que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
               14.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/63

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 23 de Julho de 2008
   que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2008/668/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, e na sequência da renúncia ao mandato de John D. Cooke, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato daquele, ou seja, até 31 de Agosto de 2013,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Kevin O'HIGGINS é nomeado juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2008 e 31 de Agosto de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2008.

            O Presidente

         P. SELLAL


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32003D0693

2003/693/PESC: Decisão 2003/693/PESC do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Chipre sobre a participação da República de Chipre nas forças da União Europeia (FUE) na República Democrática do Congo

Jornal Oficial nº L 253 de 07/10/2003 p. 0022 - 0022

Decisão 2003/693/PESC do Conselhode 22 de Setembro de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Chipre sobre a participação da República de Chipre nas forças da União Europeia (FUE) na República Democrática do CongoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 5 de Junho de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/423/PESC sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo(1).(2) O n.o 2 do artigo 10.o daquela acção comum prevê que o Comité Político e de Segurança tome as disposições apropriadas relativamente às regras de participação e, se necessário, as submeta à aprovação do Conselho.(3) Na sequência da decisão do Conselho, de 21 de Julho de 2003, que autoriza a Presidência - assistida, se necessário, pelo secretário-geral/alto representante - a iniciar as negociações, a Presidência negociou um Acordo com a República de Chipre sobre a participação deste país nas forças da União Europeia (FUE) na República Democrática do Congo.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República de Chipre sobre a participação da República de Chipre nas forças da União Europeia (FUE) na República Democrática do Congo.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 143 de 11.6.2003, p. 50.


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31989D0499

89/499/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1989 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela utilização das dotações orçamentais que lhe foram atribuídas para o exercício de 1987

Jornal Oficial nº L 247 de 23/08/1989 p. 0015 - 0016

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela utilização das dotações orçamentais que lhe foram atribuídas para o exercício  de 1987 (89/499/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,  - Tendo tomado conhecimento das contas de receitas e despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativamente ao exercício de 1987, bem como do Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (documento C2-342/88),  - Tendo em conta a decisão do Conselho de 13 de Março de 1989,  - Tendo em conta o relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (documento A2-21/89),  1.  Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:  Exercício de 1987(ecus) Receitas6 318 858,76 1.  Subvenções concedidas pela Comissão6 241 700,90 2.  Juros bancários53 974,40 3.  Outras receitas23 183,46 Despesas 1.  Dotações definitivas6 586 000,00 2.  Autorizações6 318 858,76 3.  Dotações não utilizadas (1-2)267 141,24 4.  Pagamentos5 097 331,74 5.  Dotações transitadas do exercício anterior1 974 105,30 6.  Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas1 774 605,48 7.  Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6)199 499,82 8.  Dotações que transitaram para 19881 221 527,02 9.  Dotações anuladas (1-4-8)267 141,24 2.  Considera, em virtude da sua responsabilidade geral e ilimitada, consignada nos Tratados, pelo conteúdo político de todas as despesas efectuadas a partir do orçamento comunitário, a decisão do Conselho de Março de 1989 como recomendação para que  seja dada quitação ao Conselho de Administração do centro; encarrega a Comissão de apresentar com brevidade propostas para adequação das disposições que regem a quitação ao Conselho de Administração, de modo que, conforme aos Tratados, a posição  jurídica do Parlamento Europeu seja respeitada;  3.  Declara que não aceitará, após a aprovação do regulamento financeiro para o orçamento geral, mais atrasos na apresentação, que desde há muito vem sendo solicitada, da versão modificada das disposições financeiras em vigor aplicáveis ao centro;  4.  Exorta a administração do centro a aumentar, tanto quanto economicamente defensável, a transparência dos custos gerais de pessoal e administração, bem como das despesas originadas pelos projectos;  5.  Concede ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, com base no relatório do Tribunal de Contas, quitação pela prestação de contas relativa ao exercício de 1987;  6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de velar pela respectiva  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.     O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Lord PLUMB


title: Decisão (UE) 2016/809 da Comissão, de 20 de maio de 2016, relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em alguns atos da União no domínio da cooperação policial adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen

text:
               21.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/105

         DECISÃO (UE) 2016/809 DA COMISSÃO
   de 20 de maio de 2016
   relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em alguns atos da União no domínio da cooperação policial adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 36, relativo às disposições transitórias, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 4.o, do Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, e com o artigo 331.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo n.o 36, autoriza o Reino Unido, até seis meses antes do termo do período de transição de cinco anos previsto no n.o 3 do mesmo artigo, a notificar ao Conselho que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça mencionadas no n.o 1 deste mesmo artigo, no que respeita aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

               (2)

               Por ofício dirigido ao presidente do Conselho, em 24 de julho de 2013, o Reino Unido fez uso dessa possibilidade, notificando que não aceita as referidas competências da Comissão e do Tribunal de Justiça, pelo que os atos pertinentes no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal deixaram de ser aplicáveis ao Reino Unido em 1 de dezembro de 2014.

               (3)

               O artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36, prevê que o Reino Unido notifique ao Conselho a sua intenção de participar em atos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis.

               (4)

               A Decisão 2014/858/UE da Comissão (1) confirmou a participação do Reino Unido em determinados atos.

               (5)

               A Decisão 2014/836/UE do Conselho (2) confirmou que a Decisão 2008/615/JAI do Conselho (3), a Decisão 2008/616/JAI do Conselho (4) e a Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho (5) (decisões Prüm), deixaram de se aplicar ao Reino Unido, a partir de 1 de dezembro de 2014, impedindo-o de aceder à base de dados do Eurodac para efeitos de aplicação coerciva da lei até à data em que este país notifique a sua intenção de participar nestas decisões. A Decisão 2014/836/UE do Conselho também solicitava ao Reino Unido que efetuasse «uma análise aprofundada para avaliar as vantagens e os benefícios práticos de o Reino Unido participar novamente nas decisões Prüm». O Reino Unido efetuou essa análise e o seu parlamento votou a favor de participar novamente nas decisões Prüm.

               (6)

               A Decisão 2014/857/UE do Conselho (6) confirmou a notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal.

               (7)

               Por ofício dirigido ao presidente do Conselho, em 22 de janeiro de 2016, o Reino Unido fez uso do artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36, ao notificar a sua intenção de participar na Decisão 2008/615/JAI, na Decisão 2008/616/JAI e na Decisão-Quadro 2009/905/JAI.

               (8)

               Para os atos em causa que não fazem parte do acervo de Schengen, o artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36, remete para o Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça. O artigo 4.o do Protocolo n.o 21 refere-se ao procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do TFUE. Esta última disposição prevê que a Comissão confirme a participação do Estado-Membro em questão e verifique, se for caso disso, se estão preenchidas as condições de participação.

               (9)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 5, quarto período, do Protocolo n.o 36, as instituições da União e o Reino Unido procurarão restabelecer a mais ampla participação possível do Reino Unido no acervo da União relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, sem comprometer seriamente a operacionalidade prática das suas várias partes, e respeitando, simultaneamente, a sua coerência.

               (10)

               Estão preenchidas as condições previstas no artigo 10.o, n.o 5, quarto período, do Protocolo n.o 36, para os atos notificados pelo Reino Unido, para os quais manifestou a sua intenção de participar.

               (11)

               A participação do Reino Unido, nos atos enumerados no considerando (7), deve, por conseguinte, ser confirmada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É confirmada a participação do Reino Unido nas seguintes decisões do Conselho:

               Decisão 2008/615/JAI,

               Decisão 2008/616/JAI,

               Decisão-Quadro2009/905/JAI.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão entra em vigor em 21 de maio de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Decisão 2014/858/UE da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em alguns atos da União no domínio da cooperação policial adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen (JO L 345 de 1.12.2014, p.6).

      (2)  A Decisão 2014/836/UE do Conselho, de 27 de novembro de 2014, que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (JO L 343 de 28.11.2014, p. 11).

      (3)  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

      (4)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

      (5)  Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L 322 de 9.12.2009, p. 14).

      (6)  A Decisão 2014/857/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, confirmou a notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE (JO L 345 de 1.12.2014, p. 1).


title: 2011/311/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2011 , que nomeia um membro dinamarquês do Comité das Regiões

text:
               27.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/54

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Maio de 2011
   que nomeia um membro dinamarquês do Comité das Regiões
   (2011/311/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Henning JENSEN,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É renomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               Henning JENSEN, Byrådsmedlem (alteração de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         BALOG Z.

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2007/37/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

text:
               24.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Janeiro de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis
   (2007/37/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente à prorrogação e alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Ucrânia.

               (2)

               O acordo bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia relativo à prorrogação e à alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua celebração em data posterior.
   Artigo 2.o

   O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, e sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia.
   Artigo 3.o

   Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), a Comissão pode adoptar as medidas previstas no ponto 6 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000 (2), que consistem em reintroduzir o regime de contingentes aplicável em 2000 caso a Ucrânia não aplique as taxas dos direitos descritas no ponto 2.2 da Troca de Cartas a que se refere o artigo 1.o da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 35/2006 da Comissão (JO L 7 de 12.1.2006, p. 8).

      (2)  JO L 16 de 18.1.2001, p. 3.
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               24.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/18

         ACORDO
   sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo Governo da Ucrânia, que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis
   Excelentíssimo Senhor,

               1.

               Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 9 de Março de 2005 (a seguir designado «acordo»).

               2.

               Segundo o n.o 1 do artigo 20.o, o acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2006. A Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado, sob reserva das seguintes alterações e condições:

                           2.1.

                           O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
                           «O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo é automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2008, excepto se uma das partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2007 de que não concorda com a prorrogação.».

                           2.2.

                           As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas finais acordadas no apêndice 7 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.

               3.

               Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do acordo, os acordos e as regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

               4.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo ucraniano sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.

         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de … de Vossa Excelência do seguinte teor:
   «Excelentíssimo Senhor,

               1.

               Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 9 de Março de 2005 (a seguir designado “acordo”).

               2.

               Segundo o n.o 1 do artigo 20.o, o acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2006. A Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado, sob reserva das seguintes alterações e condições:

                           2.1.

                           O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
                           “O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo é automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2008, excepto se uma das partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2007 de que não concorda com a prorrogação.”.

                           2.2.

                           As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas finais acordadas no apêndice 7 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.

               3.

               Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do acordo, os acordos e as regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

               4.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo ucraniano sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.».

         Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo meu Governo e que a Vossa carta, bem como a presente, constituem um Acordo, nos termos da Vossa proposta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.


title: 2010/628/UE: Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 2010 , que nomeia um membro do Tribunal de Contas

text:
               22.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/28

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de Outubro de 2010
   que nomeia um membro do Tribunal de Contas
   (2010/628/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 286.o,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato de Kikis KAZAMIAS expira em 1 de Novembro de 2010.

               (2)

               Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Lazaros LAZAROU é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 2 de Novembro de 2010 e 1 de Novembro de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHOUPPE

      (1)  Parecer de 7 de Outubro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão, dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho e da Comissão, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre os Estados-membros e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, respectivamente, por outro, relativos ao regime aplicável de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 1986 às trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado e, respectivamente, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro

text:
11 / Fase . 25                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 73
385D0567
N? L 370 / 38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 85
                                                             DECISÃO
               DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM
                                                 CONSELHO E DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Dezembro de 1985
               relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre os Estados-membros e a
               Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, a República da
               Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação
               Suiça, respectivamente, por outro, relativos ao regime aplicável de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro
               de 1986 às trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado e, respectivamente, a Áustria,
                                a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro
                                                          ( 85 / 567 / CEE )
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-                             um acordo relativamente ao regime aplicável às trocas
-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, E A COMISSÃO,                           comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado, e estes
                                                                        países , por outro , para o período de 1 de Janeiro a 28 de
                                                                        Fevereiro de 1986 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço ,
                                                                        Considerando que prosseguem as negociações no que diz
                                                                        respeito ao regime transitório aplicável para além de 28 de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 179 ? e 3669 ,
                                                                        Fevereiro de 1986 , e que a presente decisão não pode
                                                                        prejudicar o resultado destas negociações ;
Considerando que, por força do Acto de Adesão , os
Acordos de 22 de Julho e de 5 de Outubro de 1973 e os
Acordos entre os Estados-membros e a Comunidade Euro
peia do Carvão e do Aço , por um lado , e a República da                Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2° do
Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia,             Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal , as institui
o Reino da Noruega , o Reino de Suécia e a Confederação                 ções das Comunidades Europeias podem adoptar , antes da
Suíça , respectivamente , por outro , são aplicáveis pelo               adesão, as medidas referidas no artigo 396 ? do Acto de
Reino de Espanha e pela República Portuguesa a partir de                Adesão , entrando estas medidas em vigor sob reserva e na
1 de Janeiro de 1986 ;                                                  data de entrada em vigor do referido Tratado ,
Considerando que é conveniente, todavia , concluir com
estes países protocolos que estabeleçam os ajustamentos e
as medidas transitórias necessárias à aplição dos referidos
Acordos ;                                                                                DECIDEM :
                                                                                Artigo 19
                                                                        Os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre os
Considerando que , para este efeito , a Comissão realizou               Estados-membros e a Comunidade Europeia do Carvão e
negociações com os países acima referidos de que resultou               do Aço, por um lado, e a República da Áustria, a Repúbli
 ---pagebreak--- 74                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase . 25
ca da Finlândia , a República da Islândia , o Reino da                                     Artigo 2 ?
Noruega , o Reino da Suécia e a Confederação Suíça ,
respectivamente , por outro , relativos ao regime aplicável de     O Presidente do Conselho e a Comissão ficam habilitados a
1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 1986 às Trocas comer            assinar os Acordos referidos no artigo 1 ? para o efeito de
ciais entre a Espanha e Portugal , por um lado, e a Áustria,       vincular os Estados-membros e a Comunidade Europeia do
a Finlândia , a Islândia , a Noruega , a Suécia e a Suíça ,        Carvão e do Aço .
respectivamente, por outro , no que diz respeito aos produ
tos objecto do Tratado CECA, são aprovados em nome
                                                                   Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
dos Estados-membros e da Comunidade Europeia do Car
vão e do Aço .
                                                                    Pela Comissão            Em nome dos Estados-membros
                                                                     O Presidente               Q Presidente do Conselho
Os textos dos Acordos vêm em anexo à presente deci
são 0 ).                                                           Jacques DELORS                        R. KRIEPS
(») JO n ? L 370 de 31 . 12. 1985 , p . 27.