title: Decisão (UE) 2015/947 do Conselho, de 15 de junho de 2015, que nomeia dois membros portugueses e um suplente português do Comité das Regiões

text:
               19.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/14

         DECISÃO (UE) 2015/947 DO CONSELHO
   de 15 de junho de 2015
   que nomeia dois membros portugueses e um suplente português do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo português,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro e 5 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1) e (UE) 2015/190 (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Alberto João CARDOSO GONÇALVES JARDIM e António Luís DOS SANTOS DA COSTA.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de João CUNHA E SILVA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Miguel Filipe MACHADO DE ALBUQUERQUE, Presidente do Governo Regional da Madeira,

                           —

                           Fernando MEDINA, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Mário Sérgio Quaresma GONÇALVES MARQUES, Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus da Madeira.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. GERHARDS

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.


Avis juridique important

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31997D0792

97/792/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 323 de 26/11/1997 p. 0028 - 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/792/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência do falecimento de Richard Pickering, levado ao conhecimento do Conselho em 25 de Outubro de 1996;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo britânico,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Helen McGrath é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Richard Pickering, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteE. HENNICOT-SCHOEPGES(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: 2009/98/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 11 de Dezembro de 2008 , que altera a Decisão BCE/2006/17 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2008/22)

text:
               5.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/22

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 11 de Dezembro de 2008
   que altera a Decisão BCE/2006/17 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu
   (BCE/2008/22)
   (2009/98/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 26.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário alterar a Decisão BCE/2006/17, de 10 de Novembro de 2006, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (1), para reflectir decisões políticas e a evolução do mercado.

               (2)

               O Banco Central Europeu (BCE) reviu a sua política de divulgação das operações sobre títulos tendo em vista aumentar a transparência das contas anuais do Banco Central Europeu. Como parte da política revista, títulos anteriormente qualificados como activos financeiros imobilizados deverão ser reclassificados, passando da rubrica do balanço «Outros activos financeiros» para a rubrica do activo mais apropriada, consoante a origem do emissor, a denominação da moeda e o facto de os títulos serem ou não detidos até ao vencimento. Além disso, todos os instrumentos financeiros que fazem parte de carteiras especiais devem ser incluídos na rubrica «Outros activos financeiros».

               (3)

               A Decisão BCE/2006/17 não prevê regras específicas para a contabilização dos swaps de taxas de juro a prazo, nem dos futuros sobre divisas ou sobre acções. Tais instrumentos são cada vez mais utilizados nos mercados financeiros e podem ser importantes para a gestão dos activos de reserva do BCE. Enquanto que os swaps de taxa de juro devem ser contabilizados da mesma forma que swaps de taxas de juro simples, os futuros sobre divisas e sobre acções devem ser contabilizados da mesma forma que os futuros de taxas de juro.

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão BCE/2006/17 é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 é substituído pelo seguinte:
                           «2.   A reavaliação do ouro, dos instrumentos em moeda estrangeira, de todos os títulos excepto os classificados como detidos até ao vencimento e como não negociáveis e, bem assim, a dos instrumentos financeiros, tanto patrimoniais como extrapatrimoniais, deve ser efectuada no final do exercício, às taxas e preços médios de mercado.».

                           b)

                           É aditado o seguinte n.o 4:
                           «4.   Os títulos classificados como detidos até ao vencimento e como títulos não negociáveis devem ser avaliados a custos amortizados e estar sujeitos a imparidade.».

               2.

               O artigo 10.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 10.o

               Instrumentos de capital negociáveis
               Os instrumentos de capital negociáveis devem ser contabilizados de acordo com o artigo 9.o da Orientação BCE/2006/16.».

               3.

               O artigo 16.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 16.o

               Contratos de futuros
               Os contratos de futuros devem ser contabilizados de acordo com o artigo 16.o da Orientação BCE/2006/16.».

               4.

               No artigo 17.o é inserida a seguinte frase:
               «No caso de swaps de taxas de juro a prazo, a amortização deve ter início a partir da data-valor da operação.».

               5.

               Os anexos I e III da Decisão BCE/2006/17 são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 31 de Dezembro de 2008.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de Dezembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 348 de 11.12.2006, p. 38.

      ANEXO
      Os Anexos I e III da Decisão BCE/2006/17 são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  O quadro intitulado «Activo» constante do Anexo I é substituído pelo seguinte:
                  «ACTIVO

                              Rubrica do balanço

                              Descrição do conteúdo das rubricas do balanço

                              Princípio de valorização

                              Activo

                                          1

                                          Ouro e ouro a receber

                              Ouro físico, isto é, em barras, moedas, placas, pepitas, armazenado ou “em trânsito”. Ouro não físico, tal como contas de depósito à vista em ouro (contas escriturais), contas de depósito a prazo em ouro e valores a receber em ouro decorrentes das seguintes operações: (i) operações de revalorização ou de desvalorização e (ii) swaps de localização ou de grau de pureza do ouro em que se verifique uma diferença de mais de um dia útil entre a entrega e a recepção

                              Valor de mercado

                                          2

                                          Créditos face a não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

                              Créditos face a contrapartes não residentes na área do euro, incluindo organizações internacionais e supranacionais e bancos centrais não pertencentes à área do euro, denominados em moeda estrangeira

                                          2.1

                                          A receber do Fundo Monetário Internacional (FMI)

                                          a)

                                             Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)
                                          Quota nacional menos saldos das contas correntes em euros ao dispor do FMI. A conta n.o 2 do FMI (conta em euros para despesas administrativas) pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros”

                                          a)

                                             Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)
                                          Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

                                          b)

                                          Direitos de saque especiais
                                          Disponibilidades em direitos de saque especiais (valor bruto)

                                          b)

                                          Direitos de saque especiais
                                          Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

                                          c)

                                          Outros créditos
                                          Acordos gerais de crédito, empréstimos ao abrigo de linhas especiais de crédito, depósitos no âmbito do programa Facilidade de Crescimento e Redução da Pobreza (Poverty Reduction and Growth Facility — PRGF)

                                          c)

                                          Outros créditos
                                          Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

                                          2.2

                                          Saldos em bancos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos

                                          a)

                                          Saldos em bancos não residentes na área do euro, com excepção dos referidos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda

                                          a)

                                          Saldos em bancos não residentes na área do euro
                                          Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

                                          b)

                                          Investimentos em títulos fora da área do euro com excepção das estabelecidas na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por não residentes na área do euro

                                          b)i)

                                          Títulos negociáveis, excepto os detidos até ao vencimento
                                          Preço e taxa de câmbio de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b)ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b)iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b)iv)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço e taxa de câmbio de mercado

                                          c)

                                          Empréstimos ao exterior (depósitos) a não residentes na área do euro excepto os incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”

                                          c)

                                          Empréstimos ao exterior
                                          Depósitos ao valor nominal, convertidos à taxa de câmbio de mercado

                                          d)

                                          Outros activos sobre o exterior
                                          Notas e moedas metálicas emitidas por não residentes da área do euro

                                          d)

                                          Outros activos sobre o exterior
                                          Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

                                          3

                                          Créditos face a residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

                                          a)

                                          Investimentos em títulos dentro da área do euro com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por residentes na área do euro

                                          a)i)

                                          Títulos negociáveis, excepto os detidos até ao vencimento
                                          Preço e taxa de câmbio de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          a)ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          a)iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          a)iv)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço e taxa de câmbio de mercado

                                          b)

                                          Outros créditos face a residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Empréstimos, depósitos, acordos de revenda e empréstimos residuais

                                          b)

                                          Outros activos
                                          Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertidos à taxa de câmbio de mercado

                                          4

                                          Créditos face a não residentes na área do euro denominados em euros

                                          4.1

                                          Saldos em bancos, investimentos em títulos e empréstimos

                                          a)

                                          Saldos em bancos não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de títulos denominados em euros

                                          a)

                                          Saldos em bancos não residentes na área do euro
                                          Valor nominal

                                          b)

                                          Investimentos em títulos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Instrumentos de capital, promissórias, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, todos emitidos por não residentes na área do euro

                                          b)i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b)ii)

                                          Títulos negociáveis classificados de detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b)iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b)iv)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço de mercado

                                          c)

                                          Empréstimos concedidos a não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”

                                          c)

                                          Empréstimos concedidos a não residentes na área do euro
                                          Depósitos ao valor nominal

                                          d)

                                          Títulos emitidos por entidades externas à área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais (como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento), independentemente da sua localização geográfica

                                          d)i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados.

                                          d)ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          d)iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          4.2

                                          Facilidade de crédito no âmbito do MTC II

                              Empréstimos em conformidade com as condições do Mecanismo de Taxa de Câmbio II

                              Valor nominal

                                          5

                                          Empréstimos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros

                              Rubricas 5.1 a 5.5: operações efectuadas em conformidade com os respectivos instrumentos de política monetária descritos no anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1)

                                          5.1

                                          Operações principais de refinanciamento

                              Operações reversíveis de cedência regular de liquidez com frequência semanal e maturidade normal de uma semana

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.2

                                          Operações de refinanciamento de prazo alargado

                              Operações reversíveis de cedência regular de liquidez com frequência mensal e maturidade normal de três meses

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.3

                                          Operações ocasionais de regularização reversíveis

                              Operações reversíveis especificamente executadas para efeitos de regularização de liquidez

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.4

                                          Operações estruturais reversíveis

                              Operações reversíveis para ajustamento da posição estrutural do Eurosistema em relação ao sector financeiro

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.5

                                          Facilidade permanente de cedência de liquidez

                              Facilidade de cedência de liquidez overnight contra activos elegíveis, a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente)

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.6

                                          Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional

                              Créditos suplementares a instituições de crédito, decorrentes de acréscimos de valor dos activos subjacentes a outros créditos às referidas instituições

                              Valor nominal ou custo

                                          6

                                          Outros créditos face a instituições de crédito da área do euro denominados em euros

                              Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do activo “Títulos negociáveis de residentes na área do euro denominados em euros”, incluindo operações de reclassificação de reservas cambiais que anteriormente eram externas à área do euro, e outros activos. Contas de correspondente em instituições de crédito não pertencentes à área do euro. Outros activos e operações não relacionados com as operações de política monetária do Eurosistema.

                              Valor nominal ou custo

                                          7

                                          Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

                              Outros títulos que não os incluídos na rubrica de activo “Outros activos financeiros”. Instrumentos de capital, promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário detidos em definitivo, incluindo títulos do Estado emitidos antes da UEM, denominados em euros; certificados de dívida do BCE adquiridos para efeitos de regularização de liquidez

                                          i)

                                          Títulos negociáveis excepto os detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          iv)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço de mercado

                                          8

                                          Dívida da Administração Pública denominada em euros

                              Créditos face à Administração Pública anteriores à UEM (títulos não negociáveis, empréstimos)

                              Depósitos/empréstimos ao valor nominal, títulos não negociáveis ao custo de aquisição

                                          9

                                          Créditos intra-Eurosistema

                                          9.1

                                          Créditos relacionados com promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE

                              Rubrica exclusiva do balanço do BCE.
                              Promissórias emitidas pelos BCN ao abrigo do back-to-back agreement referente aos certificados de dívida do BCE

                              Valor nominal

                                          9.2

                                          Créditos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema

                              Activos relacionados com a emissão de notas do BCE, nos termos da Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (2)

                              Valor nominal

                                          9.3

                                          Outros créditos no âmbito do Eurosistema (líquidos)

                              Posição líquida das seguintes sub-rubricas:

                                          a)

                                          créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições activas e passivas — ver também a rubrica do passivo “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)”

                                          a)

                                          Valor nominal

                                          b)

                                          outros eventuais créditos intra-Eurosistema, incluindo a distribuição intercalar aos BCN do rendimento monetário do BCE

                                          b)

                                          Valor nominal

                                          10

                                          Elementos em fase de liquidação

                              Saldos de contas de liquidação (créditos), incluindo os cheques pendentes de cobrança

                              Valor nominal

                                          11

                                          Outros activos

                                          11.1

                                          Moeda metálica da área do euro

                              Moedas de euro

                              Valor nominal

                                          11.2

                                          Activos imobilizados corpóreos e incorpóreos

                              Terrenos e edifícios, mobiliário e equipamento, incluindo equipamento informático, software

                              Custo de aquisição menos amortização
                              Amortização é a imputação sistemática da quantia depreciável de um activo durante a sua vida útil. Vida útil é o período de tempo durante o qual se espera que um activo imobilizado esteja disponível para ser usado pela entidade. As vidas úteis de determinados activos imobilizados corpóreos podem ser revistas de forma sistemática se as expectativas divergirem das estimativas precedentes. Os activos principais podem ser constituídos por componentes com vidas úteis diferentes. As vidas úteis de tais componentes devem ser avaliadas individualmente.
                              O custo dos activos incorpóreos inclui o preço de aquisição do activo incorpóreo. Outros custos directos ou indirectos devem ser considerados despesas
                              Capitalização de despesas: sujeita a limite (abaixo de 10 000 EUR, excluindo o IVA: não há lugar a capitalização)

                                          11.3

                                          Outros activos financeiros

                                          —

                                          Participações financeiras e investimentos em filiais, capital detido por razões estratégicas/políticas

                                          —

                                          Títulos, incluindo capital, e outros instrumentos financeiros e contas incluindo depósitos a prazo e contas correntes detidas como carteira especial

                                          —

                                          Acordos de revenda com instituições de crédito relacionados com a gestão de carteiras de títulos no âmbito da presente rubrica

                                          a)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço de mercado

                                          b)

                                          Participações financeiras e acções sem liquidez, e quaisquer outros instrumentos de capital detidos como investimentos permanentes
                                          Custo sujeito a imparidade

                                          c)

                                          Investimentos em filiais ou participações financeiras significativas
                                          Valor líquido dos activos

                                          d)

                                          Títulos negociáveis, excepto os detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados.

                                          e)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento ou como investimento permanente
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          f)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade

                                          g)

                                          Contas e empréstimos com bancos
                                          Valor nominal, convertidas à taxa de câmbio do mercado se as contas/depósitos são denominadas em moeda estrangeira

                                          11.4

                                          Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

                              Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro, contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data de contrato até à data da liquidação

                              Posição líquida entre operações a prazo e à vista, à taxa de câmbio de mercado

                                          11.5

                                          Acréscimos e diferimentos

                              Proveitos a receber, mas imputáveis ao período de reporte. Despesas com custo diferido e despesas antecipadas (isto é, juros corridos adquiridos com um título).

                              Valor nominal, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

                                          11.6

                                          Contas diversas e de regularização

                                          a)

                                          Adiantamentos, empréstimos, outras situações activas residuais. Empréstimos concedidos por conta de terceiros.

                                          a)

                                          Valor nominal/custo

                                          b)

                                          Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes.

                                          b)

                                          Valor de mercado

                                          c)

                                          Activos líquidos de pensões

                                          c)

                                          Valorização nos termos do n.o 3 do artigo 22.o

                                          12

                                          Prejuízo do exercício

                              Valor nominal

                  2.

                  No Anexo III, os termos «Transferência para/de provisões para riscos de taxa de câmbio e preços», na primeira coluna do quadro sob o subtítulo 2.3, são substituídos pelos termos «Transferência para/de provisões para riscos de taxas de câmbio, de taxas de juro e de preço do ouro.»

         (1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

         (2)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 52.»


title: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2009 , relativa à concessão de um auxílio de estado pelas autoridades da República da Letónia para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013

text:
               22.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/34

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Dezembro de 2009
   relativa à concessão de um auxílio de estado pelas autoridades da República da Letónia para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013
   (2009/991/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 108.o,
   Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da República da Letónia em 17 de Novembro de 2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de Novembro de 2009, a República da Letónia (a seguir designada «Letónia») apresentou ao Conselho um pedido para que este aprovasse uma decisão nos termos do artigo 88.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativa ao projecto da Letónia de conceder um auxílio de estado aos agricultores letões para a aquisição de terras agrícolas.

               (2)

               De acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Central de Estatísticas da Letónia, 97,6 % das explorações agrícolas têm uma dimensão inferior a 15,9 hectares. Em consequência as explorações agrícolas na Letónia são, na sua maioria, explorações de semi-subsistência. A estrutura fundiária desfavorável na Letónia, o facto de receber o mais baixo dos pagamentos directos, de entre todos os Estados-Membros, de acordo com o mecanismo de introdução progressiva previsto no seu Acto de Adesão de 2003 e os factores de produção desproporcionadamente elevados em comparação com os resultados traduzem-se por baixos rendimentos agrícolas, que diminuíram ainda mais em 2009.

               (3)

               De acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Central de Estatísticas da Letónia, até 2007 a superfície agrícola era de 1 930 900 hectares mas a área declarada para efeitos de pagamentos directos não excedia 1 551 185 hectares. Em consequência, 379 715 hectares de explorações agrícolas são propriedade de não-agricultores. O auxílio de estado permitiria aos agricultores comprar esses terrenos agrícolas.

               (4)

               Em 2009, a profunda recessão da economia mundial causada pela crise global afectou adversamente a economia e as explorações agrícolas letãs, tanto devido à falta de procura como à descida vertiginosa dos preços de compra: nos primeiros três trimestres de 2009, os preços do trigo baixaram aproximadamente 37 %, os preços da cevada aproximadamente 44 % e os preços do leite aproximadamente 38 % em relação aos níveis de 2008.

               (5)

               A situação dos rendimentos dos agricultores na Letónia foi ainda agravada pelo facto de os preços dos factores de produção agrícolas terem fortemente aumentado em 2008 (os adubos minerais em 67 %, os serviços veterinários em 46 %, a electricidade em 29 % e o combustível em 15 %) e não terem sido reduzidos em 2009. Por conseguinte, os custos de produção mantiveram-se inalterados. É provável que as condições continuem a piorar para muitas explorações letãs, com o consequente aumento do número de famílias de agricultores em risco de pobreza.

               (6)

               O nível de desemprego na Letónia é o mais elevado da União Europeia, tendo já atingido 19,7 % em Setembro de 2009 e aumentado em 62 % desde Janeiro de 2009. Por conseguinte, o auxílio de estado deverá contribuir para que os desempregados possam ingressar na actividade agrícola, ao permitir-lhes adquirir terras agrícolas. Deverá também dar a oportunidade aos agricultores de semi-subsistência que já não trabalhem como empregados em sectores que não sejam a agricultura de melhorar a estrutura fundiária das suas explorações, com o fim de garantir um rendimento que lhes assegure um nível mínimo de vida a partir da exploração da terra. Deverá ainda facilitar a venda de terras agrícolas pertencentes a desempregados que necessitem de capital para iniciar uma actividade por conta própria.

               (7)

               Tendo em conta a falta de recursos financeiros dos agricultores e as elevadas taxas de juro dos empréstimos comerciais destinados à compra de terras, os agricultores depararam-se com grandes dificuldades para conseguir empréstimos comerciais para investimentos como a compra de terras agrícolas. Em Novembro de 2009, as taxas de juro aplicadas pelas instituições de crédito para linhas de crédito comerciais destinadas à compra de terras agrícolas excederam os 15 % por ano.

               (8)

               Em 2009 o período de recessão instalou-se no mercado de terras agrícolas. O número de transacções foi consideravelmente reduzido e de acordo com o Registo Fundiário o número de vendas e aquisições de terras baixou em 4,5 vezes em comparação com 2007.

               (9)

               O auxílio de estado a conceder ascende a um máximo de 8 milhões de Lats letões (LVL) e deverá permitir a aquisição de um total de 70 000 hectares de terras agrícolas por cerca de 1 000 agricultores, durante o período compreendido entre 2010 e 2013. São elegíveis as terras que são propriedade do Estado e propriedade dos municípios, bem como as terras que são propriedade das pessoas singulares.

               (10)

               O auxílio de estado assumirá a forma de bonificações de juros sobre empréstimos cobrindo 4 % da taxa de juro anual aplicada pelo banco. Todavia, nos casos em que esta taxa de juro anual for inferior a 4 %, a taxa de juro efectiva paga pelo mutuário será inteiramente reembolsada.

               (11)

               Nesta fase, a Comissão não iniciou ainda qualquer procedimento nem tomou qualquer posição sobre a natureza e a compatibilidade do auxílio.

               (12)

               Assim sendo, encontram-se reunidas circunstâncias excepcionais que permitem considerar o auxílio em questão, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para limitar a extensão da pobreza rural na Letónia, compatível com o mercado interno,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É considerada compatível com o mercado interno a concessão de um auxílio de estado excepcional pelas autoridades da Letónia para empréstimos destinados à aquisição de terras agrícolas, num montante máximo de 8 milhões LVL e concedida entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON


title: 2006/712/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 25 de Setembro de 2006 , relativa à celebração de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               1.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/13

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 25 de Setembro de 2006
   relativa à celebração de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/712/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação pelo Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como para assegurar determinadas adaptações técnicas decorrentes da evolução institucional e legislativa na União Europeia, foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, em 30 de Abril de 2004, nos termos da Decisão 2006/711/CE do Conselho (2).

               (2)

               Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da adesão.

               (3)

               O protocolo deverá ser celebrado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   O Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia é aprovado em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros.
   O texto do protocolo acompanha (3) a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo. Simultaneamente, o presidente da Comissão procede à referida notificação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PEKKARINEN

            Pela Comissão

            O Presidente

         J. M. BARROSO

      (1)  JO C 174 E de 14.7.2005, p. 16.

      (2)  Ver página 8 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Ver página 9 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31993D0115

93/115/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum em determinados países terceiros

Jornal Oficial nº L 045 de 23/02/1993 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0008  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum em determinados países terceiros(93/115/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Conselho de 13 e 14 de Maio de 1991 decidiu, com base numa comunicação da Comissão, uma extensão limitada das operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) nos países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de  cooperação;  Considerando que o Conselho de 8 de Julho de 1991 confirmou as referidas orientações;  Considerando que o Conselho de 19 de Maio de 1992 aprovou as linhas de orientação aplicáveis aos empréstimos concedidos pelo BEI aos países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação;  Considerando que o Conselho convidou o BEI a conceder, em conformidade com os seus estatutos e de acordo com os seus critérios habituais, empréstimos a projectos de interesse comum, em certos países terceiros, que ofereçam uma garantia;  Considerando que será criado um fundo de garantia, o mais rapidamente possível, a fim de dar um tratamento orçamental adequado às garantias dos empréstimos comunitários concedidos a país terceiros, nos termos das conclusões do Conselho Europeu de 11 e  12 de Dezembro de 1992,  DECIDE:  Artigo 1o  A Comunidade constitui-se, perante o Banco Europeu de Investimento, garante integral de pagamentos devidos e não efectuados em relação a empréstimos concedidos, de acordo om os seus critérios habituais, a países terceiros com os quais a  Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação. Será fixado um limite máximo global anual de 250 milhões de ecus, durante um período de três anos. Este limite máximo será revisto no final desse período.  O BEI e a Comissão adoptarão, para o efeito, as condições dessa garantia.  Artigo 2o  De seis em seis meses, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o ritmo de utilização dos empréstimos que beneficiam da garantia. Para esse efeito, o BEI enviará à Comissão todos os elementos necessários para uma  informação completa do Parlamento Europeu e do Conselho.  A Comissão enviará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que incluirá uma avaliação da aplicação da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. JELVED (1) JO no C 172 de 8. 7. 1992, p. 6.  (2) JO no C 21 de 25. 1. 1993.


Avis juridique important

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31995D1221(04)

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 relativa à nomeação de membros austríacos, finlandeses e suecos do Comité consultivo para a formação dos veterinários

Jornal Oficial nº C 343 de 21/12/1995 p. 0004 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 relativa à nomeação de membros austríacos, finlandeses e suecos do Comité consultivo para a formação dos veterinários (95/C 343/04)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,Tendo em conta a Decisão 78/1028/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação dos veterinários (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Tendo em conta as candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos austríaco, finlandês e sueco,Considerando que, pela sua decisão de 25 de Março de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos veterinários pelo período que expira em 24 de Março de 1997;Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes austríacos, finlandeses suecos pelo mesmo período,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos veterinários pelo período que expira em 24 de Março de 1997:A. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. >POSIÇÃO NUMA TABELA>C. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) JO nº L 362 de 23. 12. 1978, p. 10.(2) JO nº C 100 de 9. 4. 1994, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , relativa à concessão de ajuda estatal pelas autoridades da República da Hungria à aquisição de terrenos agrícolas entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013

text:
               29.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/55

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2009
   relativa à concessão de ajuda estatal pelas autoridades da República da Hungria à aquisição de terrenos agrícolas entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013
   (2009/1017/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 108.o,
   Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da República da Hungria em 27 de Novembro de 2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Novembro de 2009, a República da Hungria (a seguir designada «Hungria») apresentou ao Conselho um pedido para que este aprovasse uma decisão nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativa ao projecto da Hungria de conceder uma ajuda estatal aos agricultores húngaros à aquisição de terrenos agrícolas.

               (2)

               O processo de privatização de terrenos empreendido pela Hungria desde o princípio dos anos 90 traduziu-se em muitos casos na fragmentação da propriedade ou na propriedade comum indivisa de terrenos agrícolas, cujo resultado é uma estrutura desfavorável de utilização dos terrenos e a pouca viabilidade económica das explorações agrícolas.

               (3)

               Perante a falta de capital dos agricultores, as elevadas taxas de juro dos empréstimos comerciais destinados à compra de terrenos agrícolas e o maior rigor dos critérios bancários para lhes conceder empréstimos na situação de crise que actualmente se vive, os agricultores, especialmente os que possuem pequenas explorações, têm poucas perspectivas de conseguir empréstimos comerciais para investimentos como a compra de terrenos. Com efeito, em resultado da crise financeira e económica, as taxas de juro anuais dos empréstimos comerciais destinados à compra de terrenos agrícolas subiram de uma média de 9,5 % em Julho de 2008 para 15,5 % em Maio de 2009 e o valor médio da garantia exigida para esse tipo de empréstimos quase duplicou nesse mesmo período.

               (4)

               Nesta situação, é provável que aumente a especulação na compra de terrenos por operadores económicos que não exercem a actividade agrícola mas que têm um acesso mais fácil ao capital.

               (5)

               A ajuda estatal para a aquisição de terrenos agrícolas deverá ajudar a salvar os meios de subsistência de numerosas famílias na actual situação de crise, criando condições que permitam reduzir os custos de produção e melhorar a rendibilidade da produção agrícola, e atalhando desse modo o aumento da pobreza e do desemprego nas zonas rurais. Em resultado da crise, o desemprego na Hungria subiu de 7,7 % no período de Agosto de 2008 a Outubro de 2008 para 10,4 % no período homólogo de 2009, ao mesmo tempo que o Produto Interno Bruto (PIB) desceu 7,2 % entre o terceiro trimestre de 2008 e o período homólogo de 2009. Além disso, aos preços actuais do sector agrícola, florestal e das pescas, o PIB da Hungria diminuiu aproximadamente 33 % entre o primeiro semestre de 2008 e o primeiro semestre de 2009 [tendo passado de 410 828 milhões de forints húngaros (HUF) para 275 079 milhões HUF].

               (6)

               A ajuda estatal a conceder cifra-se num total de 4 000 milhões HUF, devendo beneficiar aproximadamente 5 000 produtores agrícolas. Deverá assumir a forma de:

                           —

                           bonificação de juros, até um montante total de 2 000 milhões HUF, para os empréstimos aos agricultores que satisfaçam os critérios relativos ao registo, à qualificação profissional e às boas práticas agrícolas, bem como os requisitos de uma exploração viável, permitindo-lhes obter empréstimos favoráveis para a aquisição de terrenos agrícolas em que a superfície total da exploração não exceda os 300 hectares. A bonificação de juros funciona como um empréstimo hipotecário para um montante máximo de 75 milhões HUF e por um prazo máximo de 20 anos, incluindo um período de carência de dois anos para o reembolso do capital, e será equivalente a 50 % do rendimento médio das obrigações do Governo húngaro com vencimento a 5 ou 10 anos, com um acréscimo de 1,75 %,

                           —

                           uma subvenção directa, até um montante total de 2 000 milhões HUF, para a aquisição de terrenos agrícolas, que se cifre num máximo de 20 % do preço de compra estabelecido no contrato de venda, com um montante máximo de 3 milhões HUF por pedido e um número máximo de dois pedidos anuais por beneficiário. A subvenção pode ser concedida a um particular que, na data da compra, tenha exercido uma actividade agrícola enquanto proprietário de pelo menos 5 hectares de plantações ou 1 hectare de outros terrenos agrícolas durante um período mínimo de um ano, numa parcela contígua ao terreno comprado, e que se comprometa a não vender este e a utilizá-lo apenas para a produção agrícola durante um período mínimo de 5 anos a contar da data de pagamento da ajuda. A ajuda só poderá ser concedida se a superfície total do terreno existente e comprado exceder 210 coroas de ouro (1), ou 2 hectares no caso de terrenos agrícolas utilizados para vinha ou pomar, e se não estiver registado como terreno utilizado para silvicultura.

               (7)

               Não é permitido juntar a ajuda estatal sob a forma de bonificação de juros a uma subvenção directa para a aquisição da mesma superfície de terreno agrícola.

               (8)

               Nesta fase, a Comissão não iniciou ainda qualquer procedimento nem tomou qualquer posição sobre a natureza e a compatibilidade da ajuda.

               (9)

               Assim sendo, encontram-se reunidas circunstâncias excepcionais que permitem considerar a ajuda em questão compatível com o mercado interno, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para limitar a extensão da pobreza rural na Hungria,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É considerada compatível com o mercado interno uma ajuda excepcional pelas autoridades da Hungria sob a forma de bonificação de juros e subvenções directas para a aquisição de terrenos agrícolas, num montante máximo de 4 000 milhões HUF e concedida entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  Unidade de medida que expressa a qualidade dos terrenos agrícolas na Hungria.