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31996D0009

96/9/CECA: Decisão da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

Jornal Oficial nº L 005 de 08/01/1996 p. 0047 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (96/9/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 13 de Junho de 1994, a Comissão encetou negociações com a Ucrânia, que culminaram num acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que o acordo estabelece os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para 1995 e 1996;Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,DECIDE:Artigo 1º1. O acordo com a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão (1).Artigo 2ºO Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 10º do acordo.Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) Ver página 48 do presente Jornal Oficial.


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31995D0518

95/518/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d' Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1994/1995

Jornal Oficial nº L 299 de 12/12/1995 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1994/1995 (95/518/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a aplicação do protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana (2) se encontra assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1994/1995,DECIDE:Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1994/1995.O texto destes acordos acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 216.(2) JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.


title: 2009/931/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               11.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/1

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 25 de Novembro de 2009
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2009/931/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) e, nomeadamente, o seu ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               Em 5 de Maio de 2009, a Bélgica apresentou duas candidaturas de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil. Estas candidaturas obedecem aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 9 198 874 EUR.

               (5)

               Em 29 de Junho 2009, a Irlanda apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector da indústria electrónica. Esta candidatura obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 14 831 050 EUR.

               (6)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira relativamente às candidaturas apresentadas pela Bélgica e pela Irlanda,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 24 029 924 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de Novembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 13 de Outubro de 2008 , que nomeia os membros efectivos e suplentes luxemburgueses do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

text:
               17.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 264/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Outubro de 2008
   que nomeia os membros efectivos e suplentes luxemburgueses do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
   (2008/C 264/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão de 25 de Setembro de 2008 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2008 e 24 de Setembro de 2010, com excepção de determinados membros, nomeadamente os membros efectivos e suplentes luxemburgueses na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores e da categoria das organizações patronais.

               (2)

               O Governo Luxemburguês apresentou as candidaturas para os lugares vagos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de Setembro de 2010:
   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Luxemburgo

               Tania MATIAS
               Eduardo DIAS

               Joé SPIER

         REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Luxemburgo

               Marc KIEFFER
               François ENGELS

               Magalie LYSIAK

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

      (2)  JO C 253 de 4.10.2008, p. 7.


title: 2005/944/CE: Decisão da Comissão, de  19 de Dezembro de 2005 , que encerra o processo antiabsorção relativo às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/96

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Dezembro de 2005
   que encerra o processo antiabsorção relativo às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China
   (2005/944/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 9.o e 12.o,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO
   1.   Medidas iniciais

               (1)

               Em Março de 2004, pelo Regulamento (CE) n.o 435/2004 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo («a medida inicial») sobre as importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China («RPC»). Relativamente aos produtores-exportadores da RPC que colaboraram, foram instituídas taxas individuais do direito compreendidas entre 0 e 0,11 euros, por quilo, ao passo que, relativamente a todas as restantes empresas, foi instituída uma taxa do direito de 0,26 euros, por quilo.

         2.   Pedido de novo inquérito

               (2)

               Em 14 de Março de 2005, foi apresentado um pedido de novo inquérito relativo à medida inicial, em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Productos Aditivos S.A. («requerente»), que é o único produtor comunitário de ciclamato de sódio, que alegou, apresentando elementos de prova suficientes, que, na sequência da instituição das medidas iniciais, os preços de exportação tinham diminuído e se tinha verificado uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade.

         3.   Novo inquérito

               (3)

               Em 27 de Abril de 2005, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o início de um novo inquérito, em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base, no que respeita às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China.

               (4)

               A Comissão avisou oficialmente do início do novo inquérito os produtores/exportadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os importadores e os utilizadores, tendo concedido às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Além disso, enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas.

               (5)

               A Comissão recebeu respostas completas ao questionário de um exportador e de dois produtores com ele coligados na RPC, bem como de três importadores na Comunidade. Note-se que os produtores-exportadores que estão sujeitos a uma taxa do direito de 0 euros representaram cerca de 60 % do ciclamato de sódio exportado da RPC no decurso do período abrangido pelo presente novo inquérito.

               (6)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do novo inquérito. Para o efeito, realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           Exportador e produtores com ele coligados na RPC

                                       —

                                       Rainbow Rich Industrial Ltd., Hong Kong

                                       —

                                       Golden Time Enterprises (Shenzhen) Co. Ltd. e Jintian Enterprises Nanjing Co. Ltd., Shenzhen, RPC

                           Importadores

                                       —

                                       Emilio Peña SA, Valencia, Espanha

                                       —

                                       Kraemer & Martin GmbH, Sankt Augustin, Alemanha.

               (7)

               Três outros importadores declararam que não tinham importado o produto em causa no decurso do período de inquérito. Um importador declarou que não responderia ao questionário pelo facto de ter importado quantidades muito marginais do produto em causa durante o período de inquérito.

               (8)

               O período abrangido por este novo inquérito («novo período de inquérito») decorreu entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004. O novo período de inquérito foi utilizado para determinar o nível actual dos preços de exportação e o nível dos preços de revenda na Comunidade. Para apurar se os preços de exportação e os preços de revenda ou os preços de venda posteriores na Comunidade haviam registado uma alteração suficiente, procedeu-se a uma comparação entre os níveis dos preços cobrados no decurso do novo período de inquérito e os preços cobrados no decurso do período abrangido pelo inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais («período de inquérito inicial»), isto é, o período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2002.

         B.   PRODUTO EM CAUSA

               (9)

               O produto em causa referido no pedido e objecto do novo inquérito é o mesmo do inquérito inicial, ou seja, o ciclamato de sódio, actualmente classificado no código NC ex 2929 90 00.

               (10)

               O ciclamato de sódio é um produto de base utilizado como aditivo alimentar, autorizado na Comunidade Europeia e em muitos outros países como edulcorante em bebidas e alimentos hipocalóricos e dietéticos. É largamente utilizado como aditivo pela indústria alimentar, bem como pelos produtores de edulcorantes de mesa hipocalóricos e dietéticos. A indústria farmacêutica utiliza também o produto em pequenas quantidades.

         C.   DETERMINAÇÃO DOS FACTOS

               (11)

               O objectivo do novo inquérito era, em primeiro lugar, averiguar se, após a instituição das medidas iniciais, os preços de exportação tinham ou não diminuído ou se se tinha verificado uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade do ciclamato de sódio originário da RPC. Caso se concluísse pela existência das práticas de absorção, proceder-se-ia a um novo cálculo da margem de dumping.

               (12)

               Em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base, foi dada aos importadores/utilizadores e exportadores a oportunidade de apresentar elementos de prova para justificar a diminuição dos preços de exportação e a não alteração dos preços de revenda na Comunidade na sequência da instituição das medidas por motivos distintos da absorção dos direitos anti-dumping.

         1.   Diminuição dos preços de exportação

               (13)

               Durante o novo período de inquérito, as vendas do produto em causa originário da RPC foram, em geral, efectuadas directamente a importadores e/ou distribuidores independentes na UE. A alteração dos preços de exportação foi avaliada mediante uma comparação, com base nas mesmas condições de entrega, entre o preço médio observado no novo período de inquérito e o preço determinado no decurso de período do inquérito inicial.

               (14)

               A comparação dos preços das empresas que colaboraram não revelou qualquer diminuição do preço médio de exportação do ciclamato de sódio originário da RPC.

         2.   Alteração dos preços de revenda na Comunidade

               (15)

               A alteração dos preços na Comunidade a nível dos importadores e/ou distribuidores foi avaliada mediante a comparação do preço médio de revenda, nas mesmas condições de entrega (DDP — entrega com direitos pagos), incluindo o direito convencional e o direito anti-dumping, praticado no período do inquérito inicial e o preço determinado no novo período de inquérito, incluindo tanto o direito convencional como o direito anti-dumping. Importa salientar que a taxa média do direito convencional aplicável às importações de ciclamato de sódio originário da RPC diminuiu 1,5 % entre os dois períodos de inquérito. O preço de revenda foi estabelecido com base nas informações facultadas pelo importador comunitário que adquiriu a maior parte das importações ao exportador da RPC que colaborou no inquérito.

               (16)

               A comparação revelou que o preço médio de revenda na Comunidade, em euros, do ciclamato de sódio originário da RPC, diminuíra 10 %.

               (17)

               Foi salientado que o ciclamato de sódio importado da RPC era facturado em dólares EUA no decurso tanto do período de inquérito inicial como do novo período de inquérito. Por conseguinte, uma eventual diminuição dos preços de revenda do ciclamato de sódio na Comunidade deveria ser avaliada tendo em conta as variações da taxa de câmbio do dólar EUA em relação ao euro observadas entre o período de inquérito inicial e o novo período de inquérito.

               (18)

               Após verificação, apurou-se que o dólar EUA se tinha desvalorizado 35 % em relação ao euro entre o período de inquérito inicial e o novo período de inquérito. Por conseguinte, a comparação efectuada, que teve em conta os efeitos da referida desvalorização do dólar em relação ao euro, não revelou qualquer diminuição do nível dos preços de revenda na Comunidade entre o período de inquérito inicial e o novo período de inquérito, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base.

         3.   Empresas que não colaboraram no inquérito

               (19)

               No presente inquérito, verificou-se que um grupo de produtores-exportadores cujas exportações para a Comunidade não estão sujeitas a direitos anti-dumping assegurava cerca de 60 % das exportações actuais da RPC para a UE e que o produtor-exportador que colaborou no inquérito representava 35 % dessas exportações.

               (20)

               Concluiu-se que as empresas que não colaboraram representavam somente uma parte menor, ou seja, menos de 5 % das exportações totais do produto em causa para a Comunidade durante o novo período de inquérito, pelo que a taxa do direito aplicável a nível nacional não deve ser alterada.

         D.   CONCLUSÃO

               (21)

               Concluiu-se que não houve absorção dos direitos anti-dumping, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base, dado que não foi observada nenhuma diminuição do preço de exportação e que a diminuição dos preços de revenda na Comunidade do ciclamato de sódio originário da RPC fora inferior à que seria de esperar tendo em conta as flutuações da taxa de câmbio.

               (22)

               Por conseguinte, o novo inquérito antiabsorção no que respeita às importações para a Comunidade do produto em causa originário da RPC deve ser encerrado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É encerrado o novo inquérito, realizado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, no que respeita às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO L 72 de 11.3.2004, p. 1.

      (3)  JO C 101 de 27.4.2005, p. 26.


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31986D0088

86/88/CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 10 de Março de 1986 relativa à celebração do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Noruega

Jornal Oficial nº L 078 de 24/03/1986 p. 0026 - 0026

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 10 de Março de 1986  relativa à celebração do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Noruega  (86/88/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo-  -quadro de Cooperação entre as Comunidades Europeias e o Reino da Noruega,  DECIDE:  Artigo 1º  E aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Noruega.  O texto do Acordo-quadro vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13º do Acordo-quadro.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK


title: Decisão (UE) 2016/571 do Conselho, de 11 de abril de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha

text:
               13.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/10

         DECISÃO (UE) 2016/571 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2016
   que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Martina MÜNCH.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Barbara HACKENSCHMIDT, Mitglied des Landtags Brandenburg.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de terça-feira, 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão 2006/807/PESC do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

text:
               25.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/76

      DECISÃO 2006/807/PESC DO CONSELHO

   de 20 de Novembro de 2006
   que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (a seguir designada «EUPOL COPPS») por um período de 3 anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o dessa Acção Comum, o orçamento final da EUPOL COPPS para o ano de 2007 deverá ser decidido,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O orçamento final da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 é de 2 800 000 EUR.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.


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32000D0125

2000/125/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo»)

Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0012 - 0013

DECISÃO DO CONSELHOde 31 de Janeiro de 2000relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas ("acordo paralelo")(2000/125/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 95.o e 133.o, conjugados com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 3 de Novembro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a negociar no quadro da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) um Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas ("acordo paralelo").(2) Em resultado dessas negociações, o Acordo paralelo foi aberto à assinatura em 25 de Junho de 1998. A Comunidade assinou o acordo em 18 de Outubro de 1999.(3) A harmonização internacional no sector automóvel já se está a realizar no âmbito do acordo revisto de 1958 da CEE/NU relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (a seguir denominado "acordo de 1958"), do qual a Comunidade se tornou parte contratante em 24 de Março de 1998.(4) A celebração do acordo paralelo constitui um objectivo da política comercial comum de acordo com o artigo 133.o do Tratado, destinando-se a suprimir os entraves técnicos existentes no que respeita ao comércio dos veículos a motor entre as partes contratantes e a evitar a criação de novos entraves técnicos. O envolvimento da Comunidade assegurará a coerência entre as actividades de harmonização realizadas ao abrigo do acordo de 1958 e do acordo paralelo, permitindo assim um acesso mais fácil aos mercados dos países terceiros.(5) A celebração do acordo paralelo pela Comunidade estabelece um quadro institucional específico através da organização de processos de cooperação entre as partes contratantes. É, pois, necessário o parecer favorável do Parlamento Europeu.(6) É necessário estabelecer disposições práticas em relação ao envolvimento da Comunidade no acordo paralelo.(7) A Comissão deve ser responsável pelo cumprimento de todos os requisitos de notificação estabelecidos no acordo. O acordo paralelo deve funcionar em paralelo com o acordo de 1958. Ambos os acordos funcionarão no âmbito da CEE/NU e utilizarão os mesmos grupos de trabalho e instalações existentes nesse âmbito.(8) O acordo paralelo cria um quadro para a inscrição de regulamentos técnicos globais no registo global por um voto consensual. Devido ao funcionamento em paralelo dos dois acordos, os projectos de regulamentos técnicos emanados dos grupos de trabalho serão em princípio submetidos a votação nos organismos de ambos os acordos. Foi estabelecido um procedimento de tomada de decisões para o acordo de 1958. O voto da Comunidade relativo ao acordo paralelo pode portanto ser decidido nos mesmos termos e na mesma ocasião que para o acordo de 1958.(9) Nos casos em que um regulamento é submetido a votação apenas ao abrigo do acordo paralelo é possível delegar na Comissão, assistida pelo Comité de Regulamentação, a decisão que determina o voto da Comunidade dado que o regulamento técnico global inscrito tem de ser, mais tarde, submetido para aprovação nos termos dos artigos 95.o e 251.o do Tratado.(10) O voto da Comunidade relativo a uma alteração proposta do acordo paralelo deve ser determinado nos termos seguidos para aprovar o acordo. No que diz respeito à manifestação de uma objecção a uma alteração do acordo paralelo após um voto consensual em favor da alteração, tendo em conta os constrangimentos de tempo estabelecidos no acordo, a posição da Comunidade pode ser decidida pela Comissão segundo um procedimento menos complexo.(11) O acordo paralelo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, dentro dos limites das suas competências, o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas, a seguir designado "acordo paralelo".O texto do acordo paralelo consta do anexo I.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de aprovação exigido no n.o 2 do artigo 9.o do acordo paralelo e a fazer a declaração que consta do anexo II da presente decisão.Artigo 3.oA Comissão efectuará, em nome da Comunidade, todas as notificações previstas no acordo paralelo, em especial as impostas nos artigos 7.o, 9.o, 12.o e 15.oArtigo 4.oAs disposições práticas relativas à participação da Comunidade e dos Estados-Membros no acordo paralelo constam do anexo III.Artigo 5.o1. A Comunidade votará a favor do estabelecimento de um projecto de regulamento técnico global ou de um projecto de alteração de tal regulamento:- se o voto da Comunidade a favor do projecto de regulamento técnico paralelo tiver sido decidido ao abrigo de qualquer um dos procedimentos estabelecidos no n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 97/836/CE do Conselho(3),- se um regulamento técnico global ou uma alteração de tal regulamento não forem estabelecidos em paralelo com um regulamento ou uma alteração de tal regulamento ao abrigo do acordo de 1958, caso o projecto tenha sido aprovado nos termos do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE(4).2. Quando a aprovação nos termos do n.o 1 não for concedida, a Comunidade deve votar contra a inscrição de um regulamento técnico global no registo global.3. A posição da Comunidade no que diz respeito à inscrição e confirmação da inscrição no compêndio dos regulamentos técnicos candidatos bem como no que diz respeito à resolução de questões entre as partes contratantes será estabelecida, se necessário, nos termos do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.Artigo 6.o1. A Comunidade deve votar a favor de uma alteração proposta ao acordo paralelo quando essa alteração tiver sido aprovada nos termos seguidos para aprovar o acordo. Quando esse procedimento não tiver sido concluído antes da realização da votação, a Comissão deve votar contra a alteração em nome da Comunidade.2. A decisão de levantar uma objecção a uma alteração do acordo paralelo é tomada nos termos do n.o 1, segundo travessão, do artigo 5.oFeito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO C 87 de 29.3.1999, p. 1.(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.(4) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 16.1.1999, p. 25).


title: Decisão 2014/901/PESC do Conselho, de 12 de dezembro de 2014 , que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               13.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 358/28

         DECISÃO 2014/901/PESC DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2014
   que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

               (2)

               Em 20 de outubro de 2014, o Conselho acordou em impor uma proibição da exportação para a Síria de combustível para aviação a jato e respetivos aditivos dado que estes são utilizados pela força aérea do regime Assad que realiza ataques aéreos indiscriminados contra a população civil.

               (3)

               É necessária uma ação adicional da União para dar execução a essas medidas.

               (4)

               A Decisão 2013/255/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 2013/255/PESC, é inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 7.o-A
      1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem a sua bandeira, de combustível para aviação a jato e de aditivos especificamente formulados para o combustível para aviação a jato.
      2.   É proibido prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros ou serviços de corretagem, relacionados com a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de combustível para aviação a jato e respetivos aditivos, referidos no n.o 1.
      3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência, ou a exportação para a Síria de combustível para aviação a jato e respetivos aditivos, ou a prestação, de forma direta ou indireta, de financiamento, assistência financeira, seguros, resseguros ou serviços de corretagem necessários para utilização pelas Nações Unidas ou por órgãos que atuem em seu nome para fins humanitários, tais como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos, ou a transferência de pessoal humanitário e assistência conexa, ou para operações de evacuação da Síria ou de partes da Síria.
      4.   As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam ao combustível para aviação a jato nem aos respetivos aditivos exclusivamente utilizados por aeronaves civis não sírias que aterrem na Síria, desde que se destinem e sejam utilizados exclusivamente para a continuação da operação de voo da aeronave em que foram carregados.
      5.   A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. GIANNINI

      (1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.


title: 2010/806/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/005 ES/Comunidade Valenciana — Pedra natural, Espanha)

text:
               28.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/18

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de Dezembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/005 ES/Comunidade Valenciana — Pedra natural, Espanha)
   (2010/806/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

               (4)

               A Espanha apresentou em 9 de Março de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 66 empresas da divisão 23 («Fabricação de outros produtos minerais não metálicos») da NACE Rev. 2 na região NUTS II da Comunidad Valenciana (ES52), tendo-a complementado com informações adicionais até 25 de Maio de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 422 850 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 1 422 850 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.