title: Decisão (PESC) 2016/1755 do Conselho, de 30 de setembro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               1.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/85

         DECISÃO (PESC) 2016/1755 DO CONSELHO
   de 30 de setembro de 2016
   que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1).

               (2)

               Em 31 de março de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/478 (2), que acrescenta, por um período de seis meses, três pessoas à lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333.

               (3)

               Perante a gravidade da situação, o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser mantidas por mais seis meses e que os fundamentos referentes a três pessoas deverão ser alterados.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2015/1333 é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 17.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
               «3.   As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas números 16, 17 e 18 do anexo II até 2 de abril de 2017.
               4.   As medidas referidas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam-se às entradas números 21, 22 e 23 do anexo IV até 2 de abril de 2017.»

               2)

               Os anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).

      (2)  Decisão (PESC) 2016/478 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 85 de 1.4.2016, p. 48).

      ANEXO
      As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas, constantes do anexo da Decisão 2015/1333, passam a ter a seguinte redação:

                        «ANEXO II

                           LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 8.o, N.o 2

                        A.   Pessoas

                                    Nome

                                    Elementos de identificação

                                    Fundamentos

                                    Data de inclusão na lista

                                    16.

                                    SALEH ISSA GWAIDER, Agila

                                    Data de nascimento: 1 de junho de 1942
                                    Local de nascimento: Elgubba, Líbia.
                                    Passaporte: D001001 (Líbia), emitido em 22 de janeiro de 2015.

                                    Agila Saleh é o presidente da Câmara dos Representantes da Líbia desde 5 de agosto de 2014.
                                    Em 17 de dezembro de 2015, Agila Saleh manifestou a sua oposição ao Acordo Político da Líbia assinado em 17 de dezembro de 2015.
                                    Enquanto presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se, nomeadamente, por diversas vezes a que se realizasse uma votação sobre o Governo de Consenso Nacional (“GCN”).
                                    Em 23 de agosto de 2016, Agila Saleh enviou ao secretário-geral das Nações Unidas uma carta em que criticava o apoio prestado pela ONU ao GCN, que descreveu como imposição “de um grupo de indivíduos sobre o povo líbio […], em violação da Constituição e da Carta das Nações Unidas”. Criticou a adoção da Resolução 2259 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprovou o acordo de Skhirat, e ameaçou intentar junto do Tribunal Penal Internacional uma ação contra as Nações Unidas, que responsabiliza pela prestação de apoio “incondicional e injustificado” a uma presidência do Conselho incompleta, e contra o secretário-geral da ONU, por violação da Carta das Nações Unidas, da Constituição líbia e da soberania da Líbia. Essas declarações põem em causa o apoio à mediação das Nações Unidas e da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), expressa em todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente na Resolução 2259 (2015).
                                    Em 6 de setembro de 2016, Agila Saleh efetuou uma visita oficial ao Níger com Abdullah Al-Thani, “primeiro-ministro” do Governo, não reconhecido, de Tobruk, apesar de a Resolução 2259 (2015) apelar à cessação do apoio prestado às instituições paralelas que alegam representar a autoridade legítima sem, contudo, serem partes no acordo, e dos contactos oficiais com tais instituições.

                                    1.4.2016.

                                    17.

                                    GHWELL, Khalifa
                                    t.c.p. AL GHWEIL, Khalifa
                                    AL-GHAWAIL, Khalifa

                                    Data de nascimento: 1 de janeiro de 1956
                                    Local de nascimento: Misurata, Líbia
                                    Nacionalidade: líbia
                                    Passaporte: A005465 (Líbia), emitido em 12 de abril de 2015, caduca em 11 de abril de 2017

                                    Khalifa Ghwell era o chamado “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN.
                                    Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell mostrou o seu apoio à Steadfastness
                                       Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se forme um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do “presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain.
                                    Enquanto “primeiro-ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do GCN ao abrigo do Acordo Político da Líbia.
                                    Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo primeiro-ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli.
                                    Em 31 de agosto de 2016, ordenou ao “primeiro-ministro” e ao “ministro da Defesa” do “Governo de Salvação Nacional” que regressassem ao trabalho depois de a Câmara dos Representantes ter rejeitado o Governo de Consenso Nacional.

                                    1.4.2016.

                                    18.

                                    ABU SAHMAIN, Nuri
                                    t.c.p. BOSAMIN, Nori
                                    BO SAMIN, Nuri

                                    Data de nascimento: 16.5.1956.
                                    Zouara/Zuwara, Líbia

                                    Nuri Abu Sahmain era o chamado “presidente” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN.
                                    Enquanto “presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain desempenhou um papel fulcral na obstrução e oposição ao Acordo Político da Líbia e à criação do Governo de Consenso Nacional (GCN).
                                    Em 15 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain solicitou o adiamento do Acordo Político da Líbia, cuja celebração estava agendada para uma reunião a realizar no dia 17 de dezembro.
                                    Em 16 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain emitiu uma declaração segundo a qual o CGN não autorizava nenhum dos seus membros a participar na reunião nem a assinar o Acordo Político da Líbia.
                                    Em 1 de janeiro de 2016, Nuri Abu Sahmain rejeitou o Acordo Político da Líbia em conversações com o representante especial das Nações Unidas.

                                    1.4.2016.»

                        «ANEXO IV

                           LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 9.o, N.o 2

                        A.   Pessoas

                                    Nome

                                    Elementos de identificação

                                    Fundamentos

                                    Data de inclusão na lista

                                    21.

                                    SALEH ISSA GWAIDER, Agila

                                    Data de nascimento: 1 de junho de 1942
                                    Local de nascimento: Elgubba, Líbia.
                                    Passaporte: D001001 (Líbia), emitido em 22 de janeiro de 2015.

                                    Agila Saleh é o presidente da Câmara dos Representantes da Líbia desde 5 de agosto de 2014.
                                    Em 17 de dezembro de 2015, Agila Saleh manifestou a sua oposição ao Acordo Político da Líbia assinado em 17 de dezembro de 2015.
                                    Enquanto presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se, nomeadamente, por diversas vezes a que se realizasse uma votação sobre o Governo de Consenso Nacional (“GCN”).
                                    Em 23 de agosto de 2016, Agila Saleh enviou ao secretário-geral das Nações Unidas uma carta em que criticava o apoio prestado pela ONU ao GCN, que descreveu como imposição “de um grupo de indivíduos sobre o povo líbio […], em violação da Constituição e da Carta das Nações Unidas”. Criticou a adoção da Resolução 2259 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprovou o acordo de Skhirat, e ameaçou intentar junto do Tribunal Penal Internacional uma ação contra as Nações Unidas, que responsabiliza pela prestação de apoio “incondicional e injustificado” a uma presidência do Conselho incompleta, e contra o secretário-geral da ONU, por violação da Carta das Nações Unidas, da Constituição líbia e da soberania da Líbia. Essas declarações põem em causa o apoio à mediação das Nações Unidas e da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), expressa em todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente na Resolução 2259 (2015).
                                    Em 6 de setembro de 2016, Agila Saleh efetuou uma visita oficial ao Níger com Abdullah Al-Thani, “primeiro-ministro” do Governo, não reconhecido, de Tobruk, apesar de a Resolução 2259 (2015) apelar à cessação do apoio prestado às instituições paralelas que alegam representar a autoridade legítima sem, contudo, serem partes no Acordo, e dos contactos oficiais com tais instituições.

                                    1.4.2016.

                                    22.

                                    GHWELL, Khalifa
                                    t.c.p. AL GHWEIL, Khalifa
                                    AL-GHAWAIL, Khalifa

                                    Data de nascimento: 1 de janeiro de 1956
                                    Local de nascimento: Misurata, Líbia
                                    Nacionalidade: líbia
                                    Passaporte: A005465 (Líbia), emitido em 12 de abril de 2015, caduca em 11 de abril de 2017

                                    Khalifa Ghwell era o chamado “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN.
                                    Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell mostrou o seu apoio à Steadfastness
                                       Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se forme um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do “presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain.
                                    Enquanto “primeiro-ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do GCN ao abrigo do Acordo Político da Líbia.
                                    Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo primeiro-ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli.
                                    Em 31 de agosto de 2016, ordenou ao “primeiro-ministro” e ao “ministro da Defesa” do “Governo de Salvação Nacional” que regressassem ao trabalho depois de a Câmara dos Representantes ter rejeitado o Governo de Consenso Nacional.

                                    1.4.2016.

                                    23.

                                    ABU SAHMAIN, Nuri
                                    t.c.p. BOSAMIN, Nori
                                    BO SAMIN, Nuri

                                    Data de nascimento: 16.5.1956.
                                    Zouara/Zuwara, Líbia

                                    Nuri Abu Sahmain era o chamado “presidente” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN.
                                    Enquanto “presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain desempenhou um papel fulcral na obstrução e oposição ao Acordo Político da Líbia e à criação do Governo de Consenso Nacional (GCN).
                                    Em 15 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain solicitou o adiamento do Acordo Político da Líbia, cuja celebração estava agendada para uma reunião a realizar no dia 17 de dezembro.
                                    Em 16 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain emitiu uma declaração segundo a qual o CGN não autorizava nenhum dos seus membros a participar na reunião nem a assinar o Acordo Político da Líbia.
                                    Em 1 de janeiro de 2016, Nuri Abu Sahmain rejeitou o Acordo Político da Líbia em conversações com o Representante Especial das Nações Unidas.

                                    1.4.2016.»


Avis juridique important

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32002D0011(01)

2003/132/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 5 de Dezembro de 2002, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2002/11)

Jornal Oficial nº L 058 de 03/03/2003 p. 0038 - 0059

Decisão do Banco Central Europeude 5 de Dezembro de 2002relativa às contas anuais do Banco Central Europeu(BCE/2002/11)(2003/132/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 26.o-2,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 26.o-2 dos estatutos, o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) estabelece os princípios contabilísticos a aplicar às contas anuais do BCE.(2) Por força das disposições transitórias constantes da Decisão BCE/2000/16, de 1 de Dezembro de 1998, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu, alterada em 15 de Dezembro de 1999 e em 12 de Dezembro de 2000(1), todos os activos e passivos existentes ao fecho das operações do dia 31 de Dezembro de 1998 tiveram de ser objecto de reavaliação em 1 de Janeiro de 1999. O BCE aplicou o novo custo médio no início do período de transição aos preços e taxas de mercado do balanço de abertura, datado de 1 de Janeiro de 1999.(3) O trabalho preparatório realizado pelo Instituto Monetário Europeu (IME) foi devidamente levado em conta.(4) O teor da Decisão BCE/2000/16 vai agora ser objecto de alterações substanciais. Por uma questão de clareza, torna-se conveniente refundi-la num texto único.(5) O BCE confere grande importância ao aumento da transparência do quadro regulamentar do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), ainda que o tratado que institui a Comunidade Europeia não preveja qualquer obrigação nesse sentido e que, por este motivo, o BCE resolveu publicar a presente decisão,DECIDIU O SEGUINTE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefinições1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:- "período de transição": o período iniciado em 1 de Janeiro de 1999 e terminado a 31 de Dezembro de 2001,- "normas internacionais de contabilidade": as normas internacionais de contabilidade (NIC)/ International Accounting Standards (IAS), as normas internacionais de informação financeira (NIIF)/International Financial Reporting Standards (IFRS) as alterações subsequentes a essas normas e interpretações conexas (Interpretações do SIC-IFRIC) emitidas ou adoptadas pelo International Accounting Standards Board (IASB),- "bancos centrais nacionais" (BCN): os BCN dos Estados-Membros participantes,- "Estados-Membros participantes": os Estados-Membros que tenham adoptado o euro nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- "Estados-Membros não participantes": os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro nos termos do Tratado,- "Eurosistema": os BCN e o BCE.2. Do glossário apenso como anexo I constam outras definições de termos técnicos utilizados na presente decisão.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoAs regras estabelecidas pela presente decisão aplicar-se-ão às contas anuais do BCE, de que fazem parte o balanço, as rubricas registadas em contas extrapatrimoniais, a conta de resultados e as notas explicativas às contas anuais do BCE.Artigo 3.oPressupostos contabilísticos de baseDevem observar-se os seguintes pressupostos contabilísticos de base:a) Realidade económica e transparência: os métodos contabilísticos e a prestação de informação financeira devem reflectir a realidade económica, ser transparentes e respeitar os aspectos qualitativos da compreensibilidade, relevância, fiabilidade e comparabilidade. As operações devem ser contabilizadas e apresentadas de acordo com a sua substância e realidade económica, e não apenas segundo a sua forma jurídica;b) Prudência: a valorização dos activos e passivos, assim como o reconhecimento de resultados, devem ser efectuados com prudência. No contexto desta decisão, tal implica que os ganhos não realizados não são reconhecidos na conta de resultados como proveitos, mas sim directamente transferidos para uma conta de reavaliação. Contudo, a prudência impede a criação de reservas ocultas ou a adulteração deliberada dos valores apresentados no balanço e na conta de resultados;c) Acontecimentos posteriores à data do balanço: os activos e passivos devem ser ajustados em função das ocorrências verificadas depois da data de encerramento do balanço anual e a data em que os organismos competentes aprovem as demonstrações financeiras, desde que estas afectem a situação do activo ou do passivo à data do balanço. Não dão lugar a ajustamentos de activos e passivos, embora devam ser mencionados, os acontecimentos após a data do balanço que não afectem a situação do activo e do passivo à data do balanço mas cuja omissão, dada a importância dos mesmos, seja susceptível de influenciar a capacidade dos utilizadores das demonstrações financeiras para fazerem uma análise correcta e tomarem as decisões adequadas;d) Materialidade: não serão permitidos desvios às normas contabilísticas, mesmo os que influenciem o cálculo da conta de resultados do BCE, a não ser que esses desvios se possam razoavelmente considerar como não materiais no contexto geral e de apresentação das contas financeiras da instituição que presta a informação;e) Continuidade: as contas devem ser elaboradas com base no princípio da continuidade;f) Princípio da especialização do exercício: os proveitos e custos são reconhecidos no período contabilístico em que são obtidos ou incorridos, e não no período em que forem auferidos ou pagos;g) Consistência e comparabilidade: os critérios de valorização e de reconhecimento de resultados aplicáveis ao balanço devem ser observados de forma consistente, contribuindo assim para uma abordagem uniforme e constante no âmbito do SEBC que garanta a comparabilidade dos dados contidos nas demonstrações financeiras.Artigo 4.oReconhecimento de activos e passivosUm activo/passivo, de natureza financeira ou outra, apenas deve ser reconhecido no balanço da entidade que presta a informação quando:a) For provável que qualquer benefício económico futuro associado ao activo ou passivo venha a fluir de, ou para, a entidade que presta a informação;b) Os riscos e benefícios associados ao activo ou passivo já tenham sido substancialmente transferidos para a entidade que presta a informação; ec) O custo ou o valor do activo, para a entidade que presta a informação, ou o montante da obrigação, possam ser mensurados com fiabilidade.Artigo 5.oMétodo de caixa/liquidaçãoA base para o registo de dados no sistema contabilístico do BCE será o método de caixa ou de liquidação, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 5.o da Orientação BCE/2002/10, de 5 de Dezembro de 2002, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais(2).CAPÍTULO IICOMPOSIÇÃO E NORMAS DE VALORIZAÇÃO DO BALANÇOArtigo 6.oComposição do balançoA composição do balanço deve obedecer à estrutura constante do anexo II.Artigo 7.oNormas de valorização do balanço1. Na valorização do balanço devem ser utilizadas as taxas e os preços de mercado correntes, salvo indicação em contrário contida no anexo II.2. A reavaliação do ouro, dos instrumentos em moeda estrangeira, dos títulos e dos instrumentos financeiros (patrimoniais e extrapatrimoniais) deve ser efectuada no final do exercício, às taxas e preços médios de mercado.3. No que se refere ao ouro não se deve distinguir entre reavaliação a preços de mercado e reavaliação cambial, devendo efectuar-se uma única reavaliação baseada no preço em euros por unidade definida de peso de ouro, o qual se obtém a partir da taxa de câmbio do euro face ao dólar dos Estados Unidos na data de reavaliação. A reavaliação de moeda estrangeira deve ser efectuada moeda a moeda (incluindo as operações patrimoniais e extrapatrimoniais), e a reavaliação dos títulos segundo um critério código a código (mesmo Número Internacional de Identificação dos Títulos - ISIN/mesma categoria), exceptuando-se os títulos incluídos na rubrica "Outros activos financeiros", os quais devem ser tratados como posições separadas.Artigo 8.oAcordos de reporte1. Uma operação reversível realizada ao abrigo de um acordo de recompra deve ser registada no passivo do balanço como um depósito com garantia, ao passo que o elemento dado em garantia continua inscrito no activo do balanço. Os títulos vendidos para recompra posterior ao abrigo deste tipo de acordos são tratados pelo BCE, que fica obrigado a recomprá-los, como se continuassem a fazer parte integrante da carteira de onde foram cedidos.2. Uma operação reversível realizada ao abrigo de um acordo de revenda deve ser registada no activo do balanço como um empréstimo com garantia, pelo valor do empréstimo. Os títulos adquiridos ao abrigo deste tipo de acordos não devem ser reavaliados, pelo que não dão lugar à contabilização de qualquer ganho ou perda deles decorrentes na conta de resultados da parte que emprestou os fundos.3. As operações reversíveis que envolvam títulos denominados em moeda estrangeira não devem ter qualquer efeito sobre o custo médio da posição dessa moeda.4. No caso de operações de cedência de títulos, estes permanecem no balanço da entidade cedente. Estas operações devem ser contabilizadas de forma idêntica à estipulada para as operações de recompra. No entanto, se no final do exercício os títulos tomados de empréstimo pelo BCE, na qualidade de entidade cessionária, não se encontrarem depositados na sua conta de títulos, o BCE deverá constituir uma provisão para perdas se o valor de mercado dos títulos subjacentes tiver registado um aumento posteriormente à data de contratação de empréstimo, e fará constar uma responsabilidade (retransmissão dos títulos) no caso de esses títulos terem entretanto sido vendidos pela entidade cessionária.5. As operações de ouro com garantia devem ser tratadas como acordos de recompra. Os fluxos de ouro relacionados com estas operações com garantia não são inscritos nas demonstrações financeiras, devendo a diferença entre os preços à vista e a prazo da operação ser especializada.6. As operações reversíveis (incluindo as operações de cedência de títulos) realizadas mediante um programa automático de cedência de títulos devem ser registadas no balanço apenas quando a garantia seja prestada sob a forma de numerário para todo o prazo de validade da operação.Artigo 9.oInstrumentos de capital1. O presente artigo aplica-se aos instrumentos de capital negociáveis (acções ou fundos de acções), independentemente de as operações a eles respeitantes serem efectuadas directamente pelo BCE ou por um seu agente, com excepção das actividades relacionadas com os fundos de pensões ou com participações mínimas, investimentos em filiais, participações significativas ou activos financeiros imobilizados do BCE.2. Os instrumentos de capital denominados em moeda estrangeira não devem integrar a composição da posição total de moeda, devendo constituir uma posição de moeda estrangeira separada. O cálculo dos resultados cambiais a eles associados pode efectuar-se com base no método do custo médio liquido ou no método do custo médio.3. Os instrumentos de capital são tratados como segue:a) A reavaliação das carteiras destes títulos é efectuada de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o A reavaliação faz-se título a título. Em relação aos fundos de acções, a reavaliação dos preços faz-se em base líquida, e não por referência a cada uma das acções. Não se efectua a compensação entre acções diferentes, nem entre fundos de acções diferentes;b) As operações são registadas no balanço ao custo de transacção;c) A comissão de corretagem é registada como custo de transacção, a ser incluído no custo do activo, ou como uma despesa na conta de resultados;d) O valor do dividendo adquirido é incluído no custo do próprio título. Na data ex-div, e enquanto o pagamento do dividendo não tiver sido recebido, o valor do dividendo adquirido pode ser tratado em rubrica separada;e) Os acréscimos de dividendos não são contabilizados em fim de período, uma vez que os mesmos já estão incorporados no preço de mercado dos títulos (com excepção das acções cotadas ex div);f) As emissões de direitos são tratadas como um activo separado quando os direitos são emitidos. O custo de aquisição é calculado com base no custo médio das acções já existentes, no preço de exercício das novas, e na proporção entre estas duas categorias de acções. Opcionalmente, o preço do direito pode basear-se no valor de mercado do direito, no custo médio anterior das acções e no preço de mercado das acções antes da emissão de direitos. São tratadas em consonância com as normas contabilísticas do Eurosistema.CAPÍTULO IIIRECONHECIMENTO DE RESULTADOSArtigo 10.oReconhecimento de resultados1. Ao reconhecimento de resultados aplicar-se-ão as seguintes regras:a) Os ganhos e perdas realizados devem ser levados à conta de resultados;b) Os ganhos não realizados não devem ser reconhecidos como proveitos, sendo transferidos directamente para uma conta de reavaliação;c) As perdas não realizadas devem ser levadas à conta de resultados caso excedam os ganhos de reavaliação anteriores registados na conta de reavaliação correspondente;d) As perdas não realizadas levadas à conta de resultados não devem ser anuladas em anos subsequentes por contrapartida de novos ganhos não realizados;e) As perdas não realizadas em qualquer título, moeda ou ouro não devem ser compensadas com ganhos não realizados em outros títulos, moedas ou ouro.2. Os prémios ou descontos sobre títulos emitidos e adquiridos devem ser calculados e apresentados como uma parcela dos juros, devendo ser amortizados, ao longo do prazo residual desses títulos, segundo o método de amortização a quotas constantes ou segundo o método da taxa interna de rendibilidade (TIR). Todavia, é obrigatória a aplicação do método TIR aos títulos a desconto com prazo residual superior a um ano no momento da aquisição.3. Os juros corridos denominados em moeda estrangeira devem ser convertidos à taxa média de mercado em final de trimestre, e anulados à mesma taxa.4. Apenas as operações que impliquem alteração na posição de determinada moeda podem originar ganhos ou perdas realizados nessa moeda.5. As posições nas contas especiais de reavaliação decorrentes das contribuições previstas no artigo 49.o-2 dos estatutos no que se refere aos bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem ser utilizadas para a compensação das perdas não realizadas, se estas excederem anteriores ganhos de reavaliação escriturados na correspondente conta normal de reavaliação, conforme descrito na alínea c) do n.o 1 do presente artigo, antes de se efectuar a compensação de tais perdas nos termos do artigo 33.o-2 dos estatutos. As posições nas contas específicas de reavaliação relativas ao ouro, moeda estrangeira e títulos devem ser reduzidas proporcionalmente se as detenções dos activos em questão diminuírem.Artigo 11.oCusto das transacções1. Ao cálculo do custo das transacções devem aplicar-se as seguintes regras gerais:a) Relativamente ao ouro, instrumentos em moeda estrangeira e títulos, o método a utilizar para o cálculo do custo de aquisição dos activos vendidos deve ser o do custo médio numa base diária, levando-se em conta o efeito das oscilações das taxas de câmbio e/ou preços;b) O custo (preço/taxa de câmbio) médio do activo/passivo deve ser reduzido/acrescido do montante das perdas não realizadas levadas à conta de resultados no final do exercício;c) No caso da compra de títulos com cupão, o rendimento do cupão adquirido deve ser tratado em rubrica separada. Quando se trate de títulos denominados em moeda estrangeira, esse rendimento deve ser incluído na posição da moeda em questão, mas não no custo ou preço do activo para efeitos da determinação do seu preço médio.2. Aos títulos devem aplicar-se as seguintes regras específicas:a) As operações devem ser registadas ao preço de transacção e contabilizadas nas contas financeiras ao preço limpo;b) As comissões de custódia e de gestão, de conta corrente e outros custos indirectos não são considerados custos de transacção, devendo ser incluídos na conta de resultados. Também não devem ser considerados os mesmos como parte integrante do custo médio de um determinado activo;c) Os proveitos devem ser registados pelo seu valor bruto, sendo as retenções na fonte e outros impostos susceptíveis de reembolso contabilizados separadamente;d) Para efeitos do cálculo do custo médio de aquisição de um título, deve-se i) adicionar à posição do dia anterior, ao preço de custo, todas as compras efectuadas durante o dia, de modo a obter-se um novo preço médio ponderado antes da aplicação das vendas do mesmo dia; ou ii) registar cada uma das compras e vendas de títulos, pela ordem em que se verificaram ao longo do dia, para se calcular o preço médio revisto.3. Ao ouro e à moeda estrangeira aplicar-se-ão as seguintes regras específicas:a) As operações em moeda estrangeira que não impliquem qualquer alteração da posição dessa moeda são convertidas em euros, aplicando-se a taxa de câmbio em vigor na data de contratação ou de liquidação, sem que o custo de aquisição da moeda seja afectado;b) As operações em moeda estrangeira que impliquem uma alteração da posição dessa moeda são convertidas em euros à taxa de câmbio em vigor na data de contratação ou de liquidação;c) Os recebimentos e pagamentos efectuados em numerário são convertidos à taxa de câmbio média do mercado no dia da liquidação;d) As compras líquidas de moeda estrangeira e de ouro efectuadas durante o dia são adicionadas às posições do dia anterior, ao custo médio das aquisições desse dia relativas a cada moeda e ao ouro, para se obter uma nova taxa média ponderada ou um novo preço médio para o ouro. No caso de vendas líquidas, o cálculo dos ganhos ou perdas realizados deve basear-se no custo médio das posições respectivas em moeda estrangeira ou em ouro no dia anterior, de modo a que o custo médio se mantenha inalterado. As diferenças de taxa média/preço do ouro entre as entradas e saídas verificadas durante o dia também dão origem a ganhos ou perdas realizados. Quando existir uma situação passiva no que respeita à posição de uma moeda estrangeira ou do ouro, deve aplicar-se o tratamento inverso do acima referido. Assim, o custo médio de uma posição passiva será afectado pelas vendas líquidas, enquanto que as compras líquidas irão reduzir a posição à taxa média/preço do ouro ponderados;e) Os custos das operações cambiais e outros custos gerais devem ser levados à conta de resultados.CAPÍTULO IVREGRAS CONTABILÍSTICAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS EXTRAPATRIMONIAISArtigo 12.oRegras gerais1. As operações cambiais a prazo, as componentes a prazo de swaps cambiais e outros instrumentos de moeda que impliquem a troca de uma moeda por outra em data futura devem ser incluídos nas posições líquidas de moeda estrangeira para efeitos do cálculo dos resultados cambiais.2. Os swaps de taxa de juro, futuros, contratos a prazo de taxas de juro e outros instrumentos de taxas de juro devem ser contabilizados e reavaliados operação a operação. Estas operações são tratadas em separado das operações patrimoniais.3. Os resultados provenientes de operações extrapatrimoniais devem ser reconhecidos e tratados de modo semelhante aos resultantes de instrumentos patrimoniais.Artigo 13.oOperações cambiais a prazo1. As compras e vendas a prazo devem ser reconhecidas em contas extrapatrimoniais desde a data de contratação até à data de liquidação, à taxa à vista (spot) da operação a prazo. Os resultados das operações de venda devem ser calculados com recurso ao custo médio da posição da moeda na data de contratação, mais dois ou três dias úteis, de acordo com o procedimento diário de compensação de compras e vendas. Os ganhos e perdas devem considerar-se como não realizados até à data de liquidação e ser tratados conforme o previsto no n.o 1 do artigo 10.o2. As diferenças entre as taxas à vista e a prazo devem ser tratadas como juros a pagar ou a receber, segundo o princípio da especialização do exercício, tanto no que se refere às compras como às vendas.3. As contas extrapatrimoniais devem ser anuladas na data de liquidação, devendo o eventual saldo da conta de reavaliação ser creditado na conta de resultados no final do trimestre.4. O custo médio da posição da moeda é influenciado pelas compras a prazo desde a data de transacção, mais dois ou mais três dias úteis, consoante as convenções de mercado aplicáveis à liquidação de operações à vista, à taxa de compra à vista.5. As posições a prazo são valorizadas em conjunto com a posição à vista da mesma moeda, procedendo-se à compensação de quaisquer diferenças que possam surgir na posição de uma mesma moeda. Os saldos líquidos negativos são levados a débito da conta de resultados quando excederem os ganhos de reavaliação anteriores lançados na conta de reavaliação; os saldos líquidos positivos devem ser creditados na conta de reavaliação.Artigo 14.oSwaps cambiais1. As compras e vendas à vista devem ser reconhecidas em contas patrimoniais na data da liquidação.2. As compras e vendas a prazo devem ser reconhecidas em contas extrapatrimoniais, desde a data de contratação até à data de liquidação, à taxa à vista das operações a prazo.3. As operações de venda devem ser reconhecidas à taxa à vista da operação, não havendo, portanto, lugar a quaisquer ganhos ou perdas.4. As diferenças entre as taxas à vista e a prazo devem ser tratadas como juros a pagar ou a receber, de acordo com o princípio da especialização do exercício, tanto no que se refere às compras como às vendas.5. As contas extrapatrimoniais devem ser anuladas na data de liquidação.6. O custo médio da posição da moeda estrangeira deve permanecer inalterado.7. A posição a prazo deve ser valorizada em conjunto com a posição à vista.Artigo 15.oFuturos de taxas de juro1. Os futuros de taxas de juro devem ser registados em contas extrapatrimoniais na data da contratação.2. Se a margem inicial revestir a forma de depósito à vista, deve ser registada como um activo separado. Se for depositada sob a forma de títulos, deve permanecer inalterada no balanço.3. As oscilações diárias das margens de variação devem ser registadas numa rubrica específica de balanço como activo ou passivo, consoante a evolução de preços do contrato de futuros. Deve aplicar-se o mesmo procedimento no dia de fecho da posição em aberto. Essa rubrica específica deve ser anulada imediatamente a seguir, sendo o resultado global da transacção registado como um ganho ou uma perda, independentemente de haver ou não entrega. Havendo lugar à entrega, a compra ou venda deve ser registada ao preço de mercado.4. As comissões devem ser levadas à conta de resultados.5. A conversão em euros, se necessária, deve ser efectuada no dia de fecho da posição, à taxa de câmbio de mercado em vigor nesse dia. Uma entrada de moeda estrangeira afectará o custo médio da posição dessa moeda na data de fecho.6. Devido à reavaliação diária, os ganhos e as perdas são escriturados em contas específicas separadas. Uma conta específica do lado do activo representará uma perda, e uma conta específica do lado do passivo representará um ganho. As perdas não realizadas devem ser debitadas na conta de resultados, sendo o respectivo montante creditado numa conta do passivo na rubrica "Outras responsabilidades".7. As perdas não realizadas levadas à conta de resultados no final do exercício não devem ser anuladas em anos subsequentes por contrapartida de ganhos não realizados, a menos que a posição ou a operação tenham sido liquidadas. No caso de um ganho deve ser efectuado um débito numa conta de regularização, na rubrica "Outros activos", e um crédito na conta de reavaliação.Artigo 16.oSwaps de taxa de juro1. Os swaps de taxa de juro devem ser registados em contas extrapatrimoniais na data de contratação.2. Os juros corridos, recebidos ou pagos, devem ser registados de acordo com o princípio da especialização do exercício. São permitidos pagamentos de compensação por cada operação de swap de taxa de juro.3. No caso de se registar uma diferença entre os recebimentos e os pagamentos efectuados, o custo médio da posição da moeda será afectado pelos swaps de taxa de juro em moeda estrangeira. Um saldo líquido que dê origem a uma entrada afectará o custo médio da moeda na data em que o pagamento se tornar exigível.4. Todos os swaps de taxa de juro devem ser avaliados a preços de mercado e, se necessário, convertidos em euros à taxa de câmbio à vista. As perdas não realizadas levadas à conta de resultados no final do exercício não devem ser anuladas em anos subsequentes por contrapartida de ganhos não realizados, a menos que a posição, ou a operação, tenham sido liquidadas. Os ganhos de reavaliação não realizados devem ser creditados numa conta de reavaliação.5. As comissões devem ser levadas à conta de resultados.Artigo 17.oContratos a prazo de taxa de juro1. Os contratos a prazo de taxa de juro devem ser registados em contas extrapatrimoniais na data da contratação.2. O pagamento de compensação a efectuar por uma parte à outra na data de liquidação deve ser levado à conta de resultados nessa mesma data. Os pagamentos não devem ser registados segundo o princípio da especialização do exercício.3. A existência de contratos a prazo de taxa de juro numa moeda estrangeira afectará o custo médio da posição dessa moeda no que se refere ao pagamento de compensação. O pagamento de compensação deve ser convertido em euros à taxa à vista na data de liquidação. Um saldo líquido que dê origem a uma entrada afectará o custo médio da moeda na data em que o pagamento se tornar exigível.4. Todos os contratos a prazo de taxa de juro devem ser avaliados a preços de mercado e, se necessário, convertidos em euros à taxa de câmbio à vista. As perdas não realizadas levadas à conta de resultados no final do exercício não devem ser anuladas em anos subsequentes por contrapartida de ganhos não realizados, a menos que a posição, ou a operação, tenham sido liquidadas. Os ganhos de reavaliação não realizados devem ser creditados numa conta de reavaliação.5. As comissões devem ser levadas à conta de resultados.Artigo 18.oOperações a prazo de títulosAs operações a prazo de títulos podem ser contabilizadas segundo um dos dois métodos seguintes:Método A:a) As operações de títulos a prazo devem ser registadas em contas extrapatrimoniais desde a data da contratação até à data de liquidação, ao preço a prazo da operação;b) O custo médio da posição do título negociado não deve ser afectado até à liquidação; os ganhos e perdas resultantes de operações de venda a prazo devem ser calculados na data de liquidação;c) Na data de liquidação, as contas extrapatrimoniais devem ser anuladas e o saldo da conta de reavaliação, se existir, deve ser creditado na conta de resultados. O título adquirido deve ser contabilizado ao preço à vista na data de vencimento (preço real de mercado), enquanto que a diferença em relação ao preço a prazo contratado deve ser considerada como um ganho ou perda realizados;d) No caso de títulos denominados em moeda estrangeira, o custo médio da posição líquida da moeda não deverá ser afectado se o BCE já detiver uma posição nessa moeda. Se o título comprado a prazo estiver denominado numa moeda em que o BCE não detenha qualquer posição, obrigando à compra da moeda em questão, aplicar-se-ão as regras para a compra de moeda estrangeira previstas na alínea d) do n.o 3 do artigo 11.o;e) As posições a prazo devem ser valorizadas isoladamente, ao preço de mercado a prazo, pelo prazo residual da operação. As diferenças de reavaliação negativas no final do exercício devem ser debitadas na conta de resultados, e as diferenças de reavaliação positivas creditadas na conta de reavaliação. As perdas não realizadas reconhecidas na conta de resultados no final do exercício não devem ser anuladas em anos subsequentes por contrapartida de ganhos não realizados, a menos que a posição, ou a operação, tenham sido liquidadas.Método B:a) As operações a prazo de títulos devem ser registadas em contas extrapatrimoniais, desde a data da contratação até à data de liquidação, ao preço a prazo da operação. A anulação das contas extrapatrimoniais deve ser efectuada na data de liquidação;b) A reavaliação de um título no final do trimestre deve ser efectuada com base na posição líquida resultante do balanço e das vendas do mesmo título registadas em contas extrapatrimoniais. O valor da reavaliação deve ser igual à diferença entre a referida posição líquida, valorizada ao preço de reavaliação, e a mesma posição valorizada ao custo médio da posição do balanço. No final do trimestre, as compras a prazo serão submetidas ao processo de reavaliação descrito no artigo 7.o, devendo o resultado da reavaliação ser igual à diferença entre o preço à vista e o custo médio dos compromissos de compra;c) O resultado de uma venda a prazo deve ser registado no exercício em que o compromisso tiver sido assumido. Esse resultado deve ser igual à diferença entre o preço a prazo, no momento da venda, e o custo médio da posição do balanço (ou o custo médio dos compromissos extrapatrimoniais de compra, se a posição do balanço não for suficiente, no momento da venda).CAPÍTULO VBALANÇO E CONTA DE RESULTADOS ANUAIS PARA PUBLICAÇÃOArtigo 19.oFormatos1. O balanço anual a publicar pelo BCE deve observar o formato indicado no anexo III.2. A conta de resultados a publicar pelo BCE deve observar o formato indicado no anexo IV.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oDesenvolvimento, aplicação e interpretação das regras1. O Comité para as Questões Contabilísticas e de Rendimento Monetário (AMICO) será a instância do SEBC competente para assessorar o Conselho do BCE, através da Comissão Executiva, em matéria de desenvolvimento, aplicação e implementação das regras contabilísticas do SEBC.2. Na interpretação da presente decisão devem levar-se em conta os trabalhos preparatórios, os princípios contabilísticos harmonizados pelo direito comunitário e as normas contabilísticas internacionais geralmente aceites.3. Não se encontrando contemplado na presente decisão determinado tratamento contabilístico, e não havendo decisão em contrário por parte do Conselho do BCE, o BCE adoptará as Normas Internacionais de Contabilidade que forem relevantes para as suas actividades e contas, na medida em que estas não sejam materialmente incompatíveis com a legislação comunitária em matéria contabilística.Artigo 21.oRevogaçãoFica pela presente revogada a Decisão BCE/2000/16. Todas as referências à decisão ora revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão.Artigo 22.oDisposições finais1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente decisão aplicar-se-á igualmente à elaboração do balanço anual do BCE referido à data de 31 de Dezembro de 2002, assim como à conta de resultados do BCE para o exercício findo na mesma data.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Frankfurt am Main, em 5 de Dezembro de 2002.O Presidente do BCEWillem F. Duisenberg(1) JO L 33 de 2.2.2001, p. 1.(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.ANEXO IGLOSSÁRIOActivo: recurso controlado pela empresa em resultado de ocorrências anteriores e do qual se espera que venham a resultar benefícios económicos futuros para a mesma.Activo financeiro: qualquer activo representado por: i) meios de pagamento; ii) um direito contratual a receber liquidez ou outro instrumento financeiro de outra empresa; iii) um direito contratual a trocar instrumentos financeiros com outra empresa em condições potencialmente favoráveis; ou iv) um instrumento de participação no capital de outra empresa (instrumento de capital).Amortização: redução sistemática, nas contas, de um prémio ou desconto ou do valor de um activo ao longo de um determinado período de tempo.Amortização/depreciação linear: significa que a amortização/depreciação ao longo de um dado período é determinada dividindo-se proporcionalmente o custo do activo, deduzido do seu valor residual estimado, pelo tempo esperado de vida útil do mesmo.Compra com acordo de revenda ("acordo de revenda"): contrato nos termos do qual um detentor de liquidez acorda em adquirir um activo e, simultaneamente, em revendê-lo por um preço especificado, a pedido, decorrido determinado prazo ou ainda no caso de se verificar determinada circunstância. Estas operações podem, por vezes, ser acordadas através de um terceiro ("repo tripartido").Contas de reavaliação: contas do balanço para registo da diferença de valor de um activo ou passivo entre o custo ajustado da respectiva aquisição e a sua valorização a preços de mercado no final do exercício, quando esta última é superior à primeira, no caso dos activos, ou vice-versa, no caso dos passivos. Estas contas incluem as diferenças entre as cotações de preços e/ou taxas de câmbio do mercado.Contrato a prazo de taxas de juro: contrato em que duas partes acordam na taxa de juro a pagar sobre um depósito nacional, com um determinado prazo de vencimento, numa data futura designada. Na data de liquidação, uma das partes terá de pagar uma compensação à outra, em função da diferença entre a taxa de juro contratada e a taxa de mercado em vigor à data de liquidação.Custo médio: método das médias contínuas ou "ponderadas", segundo o qual o custo de cada aquisição é adicionado ao valor contabilístico existente para se obter um novo custo médio ponderado.Custos de transacção: custos que se possam identificar como estando relacionados com uma operação específica.Data de liquidação: data em que a transferência definitiva e irrevogável de um valor é registada nos livros da instituição que procede à sua liquidação. O momento de liquidação pode ser imediato (em tempo real), ou ocorrer no mesmo dia da operação (em fim de dia) ou em data acordada, posterior àquela em que foi assumido o compromisso.Data de vencimento: data em que o valor nominal/capital se torna exigível, devendo ser pago na íntegra ao titular.Desconto: diferença entre o valor nominal de um título e o respectivo preço, quando este é inferior ao par.Futuro de taxas de juro: contrato a prazo negociável, mediante o qual se convenciona na data de contratação a compra ou venda de um instrumento de taxas de juro como, por exemplo, uma obrigação, para entrega em data futura, a um determinado preço. Normalmente a entrega material não se chega a verificar, porque o contrato é liquidado antes da data de vencimento acordada.Ganhos/perdas (resultados) não realizados: ganhos/perdas resultantes da reavaliação de activos quando comparados com o respectivo custo de aquisição ajustado.Ganhos/perdas (resultados) realizados: ganhos/perdas decorrentes da diferença entre o preço de venda de um elemento patrimonial e o seu custo ajustado.Instrumentos de capital: acções e títulos equiparados que dão direito a um dividendo (acções no capital social de uma empresa e valores mobiliários comprovativos de uma aplicação num fundo de acções).Interlinking (Mecanismo de Interligação): infra-estruturas técnicas, características de configuração e procedimentos que são implementados em cada Sistema nacional de Liquidação por Bruto em Tempo Real (SLBTR) e no Mecanismo de Pagamentos do BCE (EPM), ou que constituem adaptações dos mesmos, para efeitos de processamento de pagamentos transfronteiras no sistema TARGET.Liquidação: acto que extingue as obrigações relativas à transferência de fundos ou valores entre duas ou mais partes. No contexto das operações intra-Eurosistema, a liquidação refere-se à eliminação das posições líquidas decorrentes das referidas operações, e requer a transferência de activos.Método de caixa/liquidação: método contabilístico segundo o qual os acontecimentos contabilísticos são escriturados na respectiva data de liquidação.Número Internacional de Identificação de Títulos (ISIN): código atribuído pela autoridade emissora competente.Operação cambial a prazo: contrato pelo qual se convenciona a compra ou venda definitiva de um determinado montante expresso numa moeda estrangeira contra outra moeda, normalmente a moeda nacional, em determinado dia, e a entrega desse montante numa data futura previamente fixada, mais de dois dias úteis após a data de contratação, a um determinado preço. Esta taxa de câmbio a prazo consiste na taxa à vista em vigor, acrescida/deduzida do prémio/desconto previamente acordado.Operação reversível: operação através da qual o banco central compra (com acordo de revenda) ou vende (com acordo de recompra) activos ao abrigo de um acordo de reporte ou conduz operações de crédito com garantia.Operações a prazo de títulos: contratos negociados em mercados não organizados em que é acordada na data de contratação a compra ou venda de um instrumento de taxas de juro (normalmente uma obrigação ou promissória) para entrega em data futura, a um determinado preço.Passivo financeiro: qualquer responsabilidade que constitua uma obrigação legal de entregar liquidez ou outro instrumento financeiro a outra empresa, ou de trocar instrumentos financeiros com outra empresa em condições potencialmente desfavoráveis.Passivo: obrigação presente da empresa decorrente de acontecimentos passados, cuja liquidação deverá resultar numa saída, da empresa, de recursos que representam benefícios económicos.Posição em moeda estrangeira: posição líquida na moeda respectiva. Nesta acepção, os direitos de saque especiais (DSE) são considerados uma moeda distinta.Preço de mercado: preço cotado para o ouro, moeda estrangeira ou títulos que normalmente exclui os juros corridos ou descontados, quer num mercado organizado (por exemplo, uma Bolsa de Valores) quer num mercado não organizado (por exemplo, um mercado de balcão).Preço de transacção: preço acordado entre as partes quando da celebração de um contrato.Preço limpo: preço de transacção excluindo quaisquer abatimentos ou juros corridos, mas incluindo os custos de transacção que fazem parte do preço.Preço médio de mercado: ponto intermédio entre o preço de compra e de oferta de um título, baseado em cotações de transacções de dimensões normais para o mercado oferecidas por criadores de mercados ou por mercados de valores organizados, o qual é utilizado no processo de reavaliação no final do ano.Prémio: diferença entre o valor nominal de um título e o respectivo preço, quando este é superior ao par.Programa automático de cedência de títulos (PACT): operação financeira que consiste numa combinação de transacções de recompra e de revenda e em que uma garantia específica é cedida em troca de uma garantia geral. Destas operações de empréstimo activas e passivas resultam proveitos, gerados através da diferença entre as taxas das duas transacções (ou seja, a margem recebida). A operação pode ser efectuada ao abrigo de um programa de cedência em nome próprio (em que o banco que oferece o programa é considerado como contraparte final), ou através de agente (em que o banco que oferece o programa actua apenas na qualidade de mandatário, sendo a contraparte final a instituição com a qual se realiza de facto a operação de cedência de títulos).Provisões: montantes afectos, antes de se apurar o resultado do exercício, à cobertura de quaisquer responsabilidades ou riscos conhecidos ou previstos e cujo custo não possa ser determinado com precisão (ver "Reservas"). As provisões para futuras responsabilidades e encargos não podem ser utilizadas para ajustar o valor dos activos.Reservas: fundos constituídos a partir de lucros distribuíveis e que não se destinam a satisfazer qualquer responsabilidade específica, contingência ou diminuição previstas do valor de activos conhecidas à data do balanço.Swap cambial: compra/venda simultânea à vista de uma moeda contra outra (componente à vista) e venda/compra a prazo do mesmo montante dessa moeda contra a outra (componente a prazo).Swap de taxa de juro (cruzado): acordo contratual com uma contraparte para a troca de fluxos de tesouraria que representem fluxos de pagamentos periódicos de juros, numa só moeda ou em duas moedas diferentes.TARGET: refere-se ao Sistema de Transferências Automáticas Trans-europeias de Liquidações pelos Valores Brutos em Tempo Real, composto pelo SLBTR de cada BCN, pelo Mecanismo de Pagamentos do BCE e pelo Interlinking.Taxa interna de rendibilidade: taxa de desconto à qual o valor contabilístico de um título se torna equivalente ao valor actual do fluxo de tesouraria futuro.Taxa média de mercado: a média das taxas directoras fixadas pelo BCE às 14h 15m na sequência dos procedimentos diários de concertação, a qual é utilizada na reavaliação no final do ano.Título a desconto: valor mobiliário que não vence juros de cupão e cuja rendibilidade decorre da apreciação do capital, porque o activo é emitido ou adquirido abaixo do valor nominal.ANEXO IICOMPOSIÇÃO E NORMAS DE VALORIZAÇÃO DO BALANÇONota:A numeração corresponde à utilizada no formato de balanço constante do anexo III.ACTIVO>POSIÇÃO NUMA TABELA>PASSIVO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIBalanço anual do BCE>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVCONTA DE RESULTADOS DO BCE PARA PUBLICAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2016/1542 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/300

         DECISÃO (UE) 2016/1542 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0072/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0102/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2016, p. 216.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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41990D0397

90/397/CECA: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, DE 29 DE JUNHO DE 1990, RELATIVA A CERTAS MEDIDAS APLICAVEIS EM RELACAO AOS PAISES DE COMERCIO DE ESTADO NO QUE DIZ RESPEITO AO COMERCIO DOS PRODUTOS SIDERURGICOS ABRANGIDOS PELO TRATADO CECA

Jornal Oficial nº L 199 de 30/07/1990 p. 0013 - 0028

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 29 de Junho de 1990 relativa a certas medidas aplicáveis em relação aos países de comércio de Estado no que diz respeito ao comércio dos produtos siderúrgicos  abrangidos pelo Tratado CECA (90/397/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  de acordo com a Comissão,  DECIDEM:   Artigo 1º 1.  Durante o ano de 1990, os Estados-membros referidos nos anexos I, II e III abrem, relativamente aos países de comércio de Estado com os quais tenham sido renovados convénios em 1990, na sequência da decisão do Conselho de 5 de Março de 1990, possibilidades de importação dos produtos enumerados nos referidos anexos, dentro dos limites das tonelagens indicadas, de acordo com os referidos convénios.  2.  Os Estados-membros referidos nos anexos I, II e III podem também, dentro dos limites das tonelagens constantes dos referidos anexos, abrir possibilidades de importação relativamente a países de comércio de Estado com quem não tenha sido concluído  nenhum convénio em 1990.  3.  A importação pelos demais Estados-membros dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, incluindo o ferro fundido e o ferro-manganês carbonado, originários dos países de comércio de Estado, não fica sujeita a nenhuma restrição  quantitativa, sem prejuízo da aplicação das medidas de salvaguarda referidas no título IV da decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho, de 21 de Abril de 1975, relativa ao  regime aplicável às importações dos referidos produtos.  4.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o momento em que tenham sido atingidas as quantidades adoptadas nos convénios celebrados entre a Comissão e determinados países de comércio de Estado, na seguência da decisão referida no no. 1, a fim de que  a Comissão possa iniciar consultas com o ou os países em questão. Artigo 2º Os representantes dos Governos dos Estados-membros actualizarão regularmente os anexos da presente decisão, de modo a ter em conta as medidas que sejam tomadas pelos Estados-membros nos termos do processo previsto no título II da decisão  referida no no. 3 do artigo 1o. Artigo 3o. A presente decisão substitui a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa a certas medidas aplicáveis em relação aos países de comérico de Estado no que diz respeito  ao comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA.   Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990. O Presidente M. SMITH   ANEXO I    REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA          Categoria de produtos  [a designação em Nomenclatura Combinada encontra-se no anexo Ia)] Países URSS RDA Bulgária Hungria Polónia Roménia Checoslováquia Ferro fundido 10 000 Aço 50 000 (600 000) (¹) (¹) A repartição deste contingente global aberto para a totalidade do ano de 1990 efectua-se em conformidade com os valores indicativos acordados com determinados países de comércio de Estado; as quantidades remanescentes poderão ser repartidas, quer  pelos referidos países quer por outros países europeus de comércio de Estado.   Anexo Ia)    Categoria ferro fundido  Código NC ex 7201 10 19 ex 7201 20 00 -Que contenham, em peso, mais de 1 % de silício  Categoria produtos siderúrgicos  Código NC ex 7208 11 00 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 12 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 12 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 12 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 13 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 13 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 13 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 14 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 14 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 21 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 21 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 22 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 22 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 22 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 23 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 23 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 23 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 24 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 24 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 32 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 30 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 51 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  Código NC ex 7208 32 59 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 33 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 33 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 33 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 34 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 34 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 30 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 51 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 59 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 43 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 43 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 43 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 44 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 44 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 12 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 13 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 22 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 23 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 32 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 33 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 42 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7209 43 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 12 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 12 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 19 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e enrolados  -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou superior a 3 mm e não enrolados ex 7211 19 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 19 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 22 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 22 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 29 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e enrolados  -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura igual ou superior a 3 mm e não enrolados ex 7211 29 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 29 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 30 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 0,5 mm mas inferior a 3 mm ex 7211 41 10 -De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas inferior a 3 mm ex 7211 49 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbonoe de espessura igual ou superior a 0,5 mm mas inferior a 3 mm ex 7214 20 00 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7214 40 10 ex 7214 40 91 ex 7214 40 99 ex 7214 50 10 ex 7214 50 91 ex 7214 50 99  Código NC ex 7216 21 00 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 22 00 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 31 19 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 31 99   ex 7216 32 19 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 32 99   ex 7216 40 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 40 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 50 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7216 50 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono    ANEXO II    BENELUX          Categoria de produtos  [a designação em Nomenclatura Combinada encontra-se no anexo IIa)] Países URSS RDA Bulgária Hungria Polónia Roménia Checoslováquia Tonelagem suplementar para todos os países Ferro fundido 14 748  1 556 61 180 Aço:  - Coils  4 561 29 554 3 580 14 886 - Outros produtossiderúrgicos 27 466  1 244 4 975 16 524  6 041 46 670     29 304 Total aço  4 561 27 466 30 798 8 825 16 524 20 907 46 670 29 304  Anexo IIa)    Categoria coils  Código NC ex 7208 11 00 ex 7208 12 10 ex 7208 12 91 ex 7208 12 99 ex 7208 13 10 ex 7208 13 91 ex 7208 13 99 ex 7208 14 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 14 90 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 21 10 ex 7208 21 90 ex 7208 22 10 ex 7208 22 91 ex 7208 22 99 ex 7208 23 10 ex 7208 23 91 ex 7208 23 99 ex 7208 24 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 24 90 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7211 12 10 -Enrolados ex 7211 19 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7211 22 10 -Enrolados ex 7211 29 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7219 11 10 ex 7219 11 90 ex 7219 12 10 ex 7219 12 90 ex 7219 13 10 ex 7219 13 90  Código NC ex 7219 14 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7219 14 90 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7220 11 00 -Enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7220 12 00 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7225 10 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7225 20 11 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7225 30 00 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7226 10 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7226 20 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7226 91 00 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm  Outros produtos siderúrgicos  Código NC ex 7208 14 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono, de espessura inferior a 1,5 mm ex 7208 14 90 -De espessura inferior a 1,5 mm, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 24 10 -De espessura inferior a 1,5 mm, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 24 90 -De espessura inferior a 1,5 mm, que contenham, em peso menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 30 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 51 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 59 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 32 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 33 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 33 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 33 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 34 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 34 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 35 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 35 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 35 93 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 35 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 30 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 51 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 59 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 42 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 43 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 43 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 43 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 44 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 44 90 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 45 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 45 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 45 93 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 45 99 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7208 90 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular  Código NC ex 7209 12 10 ex 7209 12 90 ex 7209 13 10 ex 7209 13 90 ex 7209 14 10 ex 7209 14 90 ex 7209 22 10 ex 7209 22 90 ex 7209 23 10 ex 7209 23 90 ex 7209 24 10 ex 7209 24 91 ex 7209 24 99 ex 7209 32 10 ex 7209 32 90 ex 7209 33 10 ex 7209 33 90 ex 7209 34 10 ex 7209 34 90 ex 7209 42 10 ex 7209 42 90 ex 7209 43 10 ex 7209 43 90 ex 7209 44 10 ex 7209 44 90 ex 7209 90 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 11 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 12 11 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 12 19 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 20 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 31 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 39 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 41 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 49 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono   -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 50 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 60 11 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 60 19 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 70 11 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 70 19 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 31 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 33 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 35 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 39 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7211 12 10 -Não enrolados e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  Código NC ex 7211 12 90 -De espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 19 10 -Não enrolados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura igual ou superior a 1,5 mm que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura inferior a 1,5 mm ex 7211 19 91 ex 7211 19 99 ex 7211 22 10 -Não enrolados e que contenham,em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7211 22 90 -De espessura igual ou inferior a 6 mmex 7211 29 10 -Não enrolados, que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura igual ou superior a 1,5 mm que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono e de espessura inferior a 1,5 mm ex 7211 29 91 ex 7211 29 99 ex 7211 30 10 -De espessura inferior a 3 mm  -Ditos magnéticos ex 7211 41 10 -De espessura inferior a 3 mm  -Ditos magnéticos ex 7211 41 91 -De espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 49 10 -De espessura inferior a 3 mm  -Ditos magnéticos ex 7212 10 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 10 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 21 11 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 29 11 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 30 11 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 40 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 60 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono de espessura igual ou inferior a 6 mm e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7213 10 00 ex 7213 20 00 ex 7213 31 00 ex 7213 39 00 ex 7213 41 00 ex 7213 49 00 ex 7214 20 00 ex 7214 30 00 ex 7214 40 10 ex 7214 40 91 ex 7214 40 99 ex 7214 50 10 ex 7214 50 91 ex 7214 50 99 ex 7214 60 00 ex 7216 10 00 ex 7216 21 00 ex 7216 22 00 ex 7216 31 11 ex 7216 31 19 ex 7216 31 91 ex 7216 31 99 ex 7216 32 11 ex 7216 32 19 ex 7216 32 91  Código NC ex 7216 32 99 ex 7216 33 10 ex 7216 33 90 ex 7216 40 10 ex 7216 40 90 ex 7216 50 10 ex 7216 50 90 ex 7216 90 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7219 14 10 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7219 14 90 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7219 21 11 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 21 19 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 21 90 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 22 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 22 90 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 23 10 ex 7219 23 90 ex 7219 24 10 ex 7219 24 90 ex 7219 33 10 ex 7219 33 90 ex 7219 34 10 ex 7219 34 90 ex 7219 35 10 ex 7219 35 90 ex 7219 90 11 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7219 90 19 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7220 11 00 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, com exclusão dos enrolados e de largura superior a 500 mm ex 7220 12 00 -Com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7220 20 10 -De espessura inferior a 3 mm ex 7221 00 10 ex 7221 00 90 ex 7222 10 11 ex 7222 10 19 ex 7222 10 51 ex 7222 10 59 ex 7222 10 99 ex 7222 40 11 ex 7222 40 19 ex 7224 90 30 ex 7225 10 10 -Não enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm  -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7225 10 91 ex 7225 10 99 ex 7225 20 11 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7225 20 19 -De espessura inferior a 3 mm ex 7225 20 30 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7225 30 00 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7225 40 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7225 40 30 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7225 40 50 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7225 50 00 -De espessura inferior a 3 mm  Código NC ex 7225 90 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7226 10 10 -Com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7226 10 30 ex 7226 20 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7226 20 31 -De espessura inferior a 3 mm ex 7226 91 00 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7226 92 10 -De espessura inferior a 3 mm ex 7227 20 00 ex 7227 90 10 ex 7227 90 30 ex 7227 90 80 ex 7228 20 11 ex 7228 20 19 ex 7228 30 10 ex 7228 30 30 ex 7228 30 80 ex 7228 70 10ex 7228 80 10 ex 7228 80 90 -Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono ex 7301 10 00  Categoria ferro fundido  Código NC ex 7201 10 19 ex 7201 10 30 ex 7201 20 00 -Que contenham, em peso, mais de 1 % de silício ex 7201 30 10 ex 7201 30 90 ex 7202 99 11 -Que contenham, em peso, mais de 1 % de silício ex 7203 90 00 -Com exclusão dos blocos    ANEXO III    ITÁLIA         Categoria de produtos  [a designação em Nomenclatura Combinada encontra-se no anexo IIIa)] Países URSS RDA Bulgária Hungria Polónia Roménia Checoslováquia Tonelagem suplementar para todos os países Ferro fundido 23 690 7 528   7 840 (¹) Aço:  - Todos os produtos siderúrgicos 1 883 59 809 128 623 (¹) 36 492 125 427 138 352 - Dos quais max. coils 43 921  53 693 (¹) 12 078  70 265  43 000 - Max. coils estriados  11 294 (²) Reserva aço 158 122 a repartir de acordo com as condições estabelecidas no no. 2 do artigo 1o.  (¹) Incluído na tonelagem de 128 623 toneladas prevista para todos os produtos siderúrgicos.  (²) Incluído na tonelagem de 53 963 toneladas prevista para os coils.   Anexo IIIa)    Categoria coils  Código NC ex 7208 11 00 ex 7208 12 10 ex 7208 12 91 ex 7208 12 99 ex 7208 13 10 ex 7208 13 91 ex 7208 13 99 ex 7208 14 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 14 90 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 21 10 ex 7208 21 90 ex 7208 22 10 ex 7208 22 91 ex 7208 22 99 ex 7208 23 10 ex 7208 23 91ex 7208 23 99 ex 7208 24 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7208 24 90 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7211 12 10 -Enrolados ex 7211 19 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7211 22 10 -Enrolados ex 7211 29 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7219 11 10 ex 7219 11 90 ex 7219 12 10 ex 7219 12 90  Código NC ex 7219 13 10 ex 7219 13 90 ex 7219 14 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7219 14 90 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7220 11 00 -Enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7220 12 00 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7225 10 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7225 20 11 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados ex 7225 30 00 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7226 10 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7226 20 10 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm ex 7226 91 00 -De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm  Outros produtos siderúrgicos  Código NC ex 7208 14 10 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7208 14 90 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7208 24 10 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7208 24 90 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7208 32 10 ex 7208 32 30 ex 7208 32 51 ex 7208 32 59 ex 7208 32 91 ex 7208 32 99 ex 7208 33 10 ex 7208 33 91 ex 7208 33 99 ex 7208 34 10 ex 7208 34 90 ex 7208 35 10 ex 7208 35 91 ex 7208 35 93 ex 7208 35 99 ex 7208 42 10 ex 7208 42 30 ex 7208 42 51 ex 7208 42 59 ex 7208 42 91 ex 7208 42 99 ex 7208 43 10 ex 7208 43 91 ex 7208 43 99 ex 7208 44 10 ex 7208 44 90 ex 7208 45 10 ex 7208 45 91 ex 7208 45 93 ex 7208 45 99  Código NC ex 7208 90 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7209 11 00 ex 7209 12 10 ex 7209 12 90 ex 7209 13 10 ex 7209 13 90 ex 7209 14 10 ex 7209 14 90 ex 7209 21 00 ex 7209 22 10 ex 7209 22 90 ex 7209 23 10 ex 7209 23 90 ex 7209 24 10 ex 7209 24 91 ex 7209 24 99 ex 7209 31 00 ex 7209 32 10 ex 7209 32 90 ex 7209 33 10 ex 7209 33 90 ex 7209 34 10 ex 7209 34 90 ex 7209 41 00 ex 7209 42 10 ex 7209 42 90 ex 7209 43 10 ex 7209 43 90 ex 7209 44 10 ex 7209 44 90 ex 7209 90 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 11 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 12 11 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 12 19 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 20 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 31 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 39 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 41 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 49 10 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 50 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 60 11 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 60 19 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 70 11 -Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono  -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 70 19 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular   Código NC    Código NC ex 7210 90 31 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 33 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 35 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7210 90 39 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7211 12 10 -Não enrolados ex 7211 12 90 -De espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 19 10 -Não enrolados de espessura igual ou superior a 1,5 mm  -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7211 19 91 ex 7211 19 99 ex 7211 22 10 -Não enrolados ex 7211 22 90 -De espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 29 10 -Não enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm  -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7211 29 91 ex 7211 29 99 ex 7211 30 10 ex 7211 41 10 ex 7211 41 91 -De espessura igual ou inferior a 6 mm ex 7211 49 10 ex 7212 10 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 10 91 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 21 11 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 29 11 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 30 11 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 40 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7212 60 91 -De espessura igual ou inferior a 6 mm e que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono ex 7213 10 00 ex 7213 20 00 ex 7213 31 00 ex 7213 39 00 ex 7213 41 00 ex 7213 49 00 ex 7213 50 10 ex 7213 50 90 ex 7214 20 00 ex 7214 30 00 ex 7214 40 10 ex 7214 40 91 ex 7214 40 99 ex 7214 50 10 ex 7214 50 91 ex 7214 50 99 ex 7214 60 00 ex 7215 90 10 -De aço para cortantes ex 7216 10 00 ex 7216 21 00 ex 7216 22 00 ex 7216 31 11 ex 7216 31 19 ex 7216 31 91  Código NC ex 7216 31 99 ex 7216 32 11 ex 7216 32 19 ex 7216 32 91 ex 7216 32 99 ex 7216 33 10 ex 7216 33 90 ex 7216 40 10 ex 7216 40 90 ex 7216 50 10ex 7216 50 90 ex 7216 90 10 -Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono - de aço para cortantes ex 7219 14 10 -Com exclusão dos enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7219 14 90 -Com exclusão dos enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm ex 7219 21 11 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 21 19 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 21 90 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 22 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 22 90 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7219 23 10 ex 7219 23 90 ex 7219 24 10 ex 7219 24 90 ex 7219 31 10 ex 7219 31 90 ex 7219 32 10 ex 7219 32 90 ex 7219 33 10 ex 7219 33 90 ex 7219 34 10 ex 7219 34 90 ex 7219 35 10 ex 7219 35 90 ex 7219 90 11 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7219 90 19 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7220 11 00 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados e de largura superior a 500 mm ex 7220 12 00 -Com exclusão dos enrolados, e de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7220 20 10 ex 7221 00 10 ex 7221 00 90 ex 7222 10 11 ex 7222 10 19 ex 7222 10 51 ex 7222 10 59 ex 7222 10 99 ex 7222 30 10 ex 7222 40 11 ex 7222 40 19 ex 7222 40 30 ex 7225 10 10 -Não enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm  -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7225 10 91 ex 7225 10 99 ex 7225 20 11 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm  Código NC ex 7225 20 19 ex 7225 20 30 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7225 30 00 -De espessura inferior a 1,5 mm ex 7225 40 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7225 40 30 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7225 40 50 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas ex 7225 40 70 ex 7225 40 90 ex 7225 50 00 ex 7225 90 10 -Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular ex 7226 10 10 -Com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior 500 mm ex 7226 10 30 ex 7226 20 10 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7226 20 31 ex 7226 91 00 -Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm ex 7226 92 10 ex 7227 10 00 ex 7227 20 00 ex 7227 90 10 ex 7227 90 30 ex 7227 90 80 ex 7228 10 10 ex 7228 10 30 ex 7228 20 11 ex 7228 20 19 ex 7228 20 30 ex 7228 30 10 ex 7228 30 30 ex 7228 30 80 ex 7228 60 10 ex 7228 70 10 ex 7228 70 31 ex 7228 80 10 ex 7228 80 90 -Que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono ex 7301 10 00  Categoria ferro fundido  Código NC ex 7201 10 19 ex 7201 10 30 ex 7201 20 00 -Que contenham, em peso, mais de 1 % de silício ex 7201 30 10 ex 7201 30 90


title: 2005/377/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2005, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação dos auditores externos do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique e do Bank of Greece

text:
               18.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Maio de 2005
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação dos auditores externos do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique e do Bank of Greece
   (2005/377/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta as Recomendações BCE/2005/7 e BCE/2005/8 do Banco Central Europeu, de 7 de Abril de 2005, ao Conselho da União Europeia relativas à nomeação dos auditores externos do Bank of Greece (1) e do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique (a seguir denominado «NBB/BNB») caducou e não será prorrogado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

               (3)

               O NBB/BNB procedeu à selecção da Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d’Entreprises para seu auditor externo de acordo com as suas normas de contratação pública, e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou que o mandato destes auditores externos seja de três anos, prorrogável uma vez.

               (5)

               De acordo com a legislação grega, o mesmo auditor externo não pode ser nomeado por mais de quatro exercícios. Consequentemente, o mandato de Charalambos Stathakis, um dos dois auditores externos actuais, não pode ser renovado. O Bank of Greece pode manter a Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA como seu auditor externo, desde que o sócio responsável pela revisão seja substituído nas suas funções.

               (6)

               O Bank of Greece decidiu que a Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA seria o seu único auditor externo para o exercício de 2005, e o BCE considera que esta sociedade preenche as condições exigidas para o efeito.

               (7)

               O Conselho do BCE recomendou que o presente mandato deste auditor externo prossiga e tenha a duração de um ano, prorrogável.

               (8)

               É conveniente seguir as recomendações do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (3) nesse sentido,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d’Entreprises é nomeada como auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique a partir do exercício de 2005, por um mandato de três anos, prorrogável uma vez.».

   Artigo 2.o

   O n.o 12 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «12.   Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA é nomeada como auditor externo do Bank of Greece para o exercício de 2005 por um mandato de um ano, prorrogável.».

   Artigo 3.o

   O BCE é notificado da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KRECKÉ

      (1)  JO C 91 de 15.4.2005, p. 4.

      (2)  JO C 91 de 15.4.2005, p. 5.

      (3)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/266/CE (JO L 82 de 31.3.2005, p. 6).