title: 2005/363/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Maio de 2005, relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) [notificada com o número C(2005) 1321]Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/39

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de Maio de 2005
   relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a peste suína africana na Sardenha (Itália)
   [notificada com o número C(2005) 1321]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/363/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2003/514/CE da Comissão, de 10 de Julho de 2003, relativa a medidas de protecção contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) (4) foi adoptada em resposta à presença de peste suína africana na província de Nuoro na Sardenha (Itália).

               (2)

               Em 2004, verificou-se na Sardenha uma recrudescência importante da peste suína africana. Esta doença deve ainda ser considerada como endémica na população suína doméstica e selvagem da província de Nuoro. Foram também notificados, no entanto, alguns surtos daquela doença em suínos domésticos noutras províncias da Sardenha.

               (3)

               A situação da doença é susceptível de pôr em perigo os efectivos suínos noutras regiões de Itália e noutros Estados-Membros, tendo em conta o comércio de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suínos e carne e produtos à base de carne de suíno, e outros produtos contendo carne de suíno.

               (4)

               A Itália tomou medidas destinadas a lutar contra a peste suína africana na Sardenha no âmbito da Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (5).

               (5)

               A Itália procedeu à revisão das medidas tomadas até agora para lutar contra a doença à luz da recrudescência da mesma em 2004.

               (6)

               A Decisão 2005/362/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, que aprova o plano de erradicação da peste suína africana nos suínos selvagens na Sardenha, Itália (6) foi adoptada no sentido de aprovar o plano apresentado pela Itália para a erradicação de peste suína africana nos suínos selvagens.

               (7)

               Tendo em conta a actual situação epidemiológica, importa aplicar outras medidas comunitárias a todo o território da Sardenha no que se refere às deslocações de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suínos e à expedição de carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e produtos contendo carne de suíno.

               (8)

               Importa prever algumas derrogações às medidas previstas na presente decisão para a carne de suíno proveniente de suínos que tenham entrado na Sardenha como suínos para abate em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (7), com a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (8) ou com a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (9) ou que cumpre determinados requisitos da presente decisão.

               (9)

               Importa também prever determinadas derrogações para produtos à base de carne de suíno e outros produtos contendo carne de suíno obtidos a partir de carne que tenha entrado na Sardenha como carne fresca de suíno, em conformidade com a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (10) ou em conformidade com a Directiva 2002/99/CE ou que cumpram o disposto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados produtos de origem animal (11) ou que cumpram determinados requisitos da presente decisão.

               (10)

               No sentido de garantir que a carne de suíno, os produtos à base de carne de suíno e outros produtos contendo carne de suíno, que não cumprem determinados requisitos em termos de sanidade animal, não são expedidos da Sardenha, e para garantir a rastreabilidade de tais carne e produtos à base de carne de suíno, a carne de suíno deverá ser marcada de forma especial. Estas marcas especiais não devem ser de molde a ser confundidas com o carimbo de forma oval para a carne de suíno previsto no capítulo XI, ponto 50, do anexo I da Directiva 64/433/CEE, ou, após a sua data de aplicação, a marca de salubridade referida no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (12), nem com o carimbo oval para produtos à base de carne de suíno e outros produtos contendo carne de suíno, previsto no capítulo VI, ponto 4, do anexo B da Directiva 77/99/CEE, ou, após a sua data de aplicação, a marca de identificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (13).

               (11)

               A Decisão 2003/514/CE deve, pois, ser revogada.

               (12)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   A presente decisão estabelece as normas de sanidade animal no que se refere:

               a)

               À deslocação de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suínos e à expedição de carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e de quaisquer outros produtos contendo carne de suíno provenientes da Sardenha; e

               b)

               À marcação da carne de suíno, dos produtos à base de carne de suíno ou de quaisquer outros produtos contendo carne de suíno na Sardenha.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Suíno», o definido na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 2002/60/CE;

               b)

               «Carne de suíno», todas as partes dos suínos próprias para o consumo humano;

               c)

               «Produtos à base de carne de suíno», produtos transformados resultantes da transformação de carne de suíno, ou de uma transformação subsequente de tais produtos transformados, de modo a que a superfície de corte revele que o produto já não possui as características da carne fresca;

               d)

               «Outros produtos contendo carne de suíno», produtos para consumo humano que contêm carne de suíno ou produtos à base de carne de suíno.

         Artigo 3.o

   Proibição da deslocação de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suínos e da expedição de carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e quaisquer outros produtos contendo carne de suíno provenientes da Sardenha
   A Itália proíbe:

               a)

               A deslocação de suínos vivos provenientes da Sardenha;

               b)

               A deslocação de sémen, óvulos e embriões de suínos provenientes da Sardenha; e

               c)

               A expedição de carne de suíno, de produtos à base de carne de suíno ou quaisquer outros produtos contendo carne de suíno provenientes da Sardenha.

         Artigo 4.o

   Marcação especial da carne de suíno, dos produtos à base de carne de suíno ou quaisquer outros produtos contendo carne de suíno na Sardenha
   A Itália garantirá que a carne de suíno, os produtos à base de carne de suíno e quaisquer outros produtos contendo carne de suíno provenientes de suínos abatidos na Sardenha sejam marcados com uma marca de salubridade ou de identificação especial que não possa ser confundida com o carimbo comunitário a qual não deverá, nomeadamente, ser de forma oval.
   Artigo 5.o

   Derrogação aos artigos 3.o e 4.o no que se refere à carne de suíno
   1.   Em derrogação ao disposto na alínea c) do artigo 3.o, a Itália pode autorizar a expedição de carne de suíno da Sardenha para áreas fora do seu limite geográfico, desde que sejam cumpridas as condições previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.
   2.   A carne de suíno deverá ser proveniente:

               a)

               Quer de suínos:

                           i)

                           que tenham entrado na Sardenha como suínos para abate, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE, com a Directiva 72/462/CEE ou com a Directiva 2004/68/CE, e

                           ii)

                           que cumpram as condições definidas na secção A do anexo II;

               b)

               Quer de suínos:

                           i)

                           que tenham sido mantidos na exploração de origem na Sardenha, a qual se deve localizar fora das zonas referidas no anexo I, durante pelo menos quatro meses antes da data de transporte para o matadouro, e

                           ii)

                           que cumpram as condições definidas no anexo II;

         3.   A carne de suíno deverá ser produzida, armazenada e transformada em estabelecimentos:

               a)

               Aprovados para esse fim pela autoridade competente; e

               b)

               Nos quais a carne de suíno seja produzida, armazenada ou transformada separadamente de outra carne que não cumpra o disposto no n.o 2.

         4.   Em derrogação ao disposto no artigo 4.o da presente decisão, a carne de suíno deve ser marcada com o carimbo de forma oval previsto no capítulo XI, ponto 50, do anexo I da Directiva 64/433/CEE ou, após a sua data de aplicação, com a marca de salubridade prevista no Regulamento (CE) n.o 854/2004.
   5.   A carne de suíno deverá ser:

               a)

               Submetida a certificação veterinária, tal como definida no artigo 5.o da Directiva 2002/99/CE; e

               b)

               Acompanhada, aquando da sua saída da Sardenha, pelo certificado exigido para o comércio intracomunitário pelo Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (14) conjuntamente com o requisito sanitário específico previsto no anexo III da presente decisão.

         Artigo 6.o

   Derrogação aos artigos 3.o e 4.o no que se refere aos produtos à base de carne de suíno e quaisquer outros produtos contendo carne de suíno
   1.   Em derrogação ao disposto na alínea c) do artigo 3.o, a Itália pode autorizar a expedição de produtos à base de carne de suíno e quaisquer outros produtos contendo carne de suíno provenientes da Sardenha para áreas fora do seu limite geográfico, desde que sejam cumpridas as condições previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.
   2.   Os produtos devem:

               a)

               Ser obtidos a partir de carne que tenha entrado na Sardenha como carne fresca de suíno, em conformidade com a Directiva 64/433/CEE ou da Directiva 2002/99/CE; ou

               b)

               Ser obtidos de carne de suíno que cumpra o disposto no artigo 5.o da presente decisão; ou

               c)

               Cumprir o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE e ter sido submetido a um tratamento que se reconheça eliminar eficazmente o vírus da peste suína africana, tal como definido no anexo III da referida directiva.

         3.   Os produtos deverão ser produzidos, armazenados e transformados em estabelecimentos:

               a)

               Aprovados para esse fim pela autoridade competente; e

               b)

               Nos quais apenas sejam produzidos, armazenados ou transformados produtos que cumpram o disposto no n.o 2.

         4.   Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, os produtos devem ser marcados com o carimbo de forma oval previsto no capítulo VI, ponto 4, do anexo B da Directiva 77/99/CEE ou, após a sua data de aplicação, com a marca de identificação prevista no Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   5.   Os produtos deverão ser:

               a)

               Submetidos à certificação veterinária, tal como definida no artigo 5.° da Directiva 2002/99/CE; e

               b)

               Acompanhados, aquando da sua saída da Sardenha, pelo certificado exigido para o comércio intracomunitário pelo Regulamento (CE) n.o 599/2004, conjuntamente com o requisito sanitário específico previsto no anexo IV da presente decisão.

         Artigo 7.o

   Comunicação à Comissão e aos restantes Estados-Membros
   A Itália comunicará à Comissão e aos restantes Estados-Membros, de seis em seis meses a contar da data da decisão:

               a)

               A lista actualizada dos estabelecimentos aprovados referidos no n.o 3 do artigo 5.o e no n.o 3 do artigo 6.o;

               b)

               A lista de todas as remessas de carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e quaisquer outros produtos contendo carne de suíno que tenham sido certificados tal como previsto no n.o 4 do artigo 5.o e no n.o 4 do artigo 6.o; e

               c)

               Qualquer informação pertinente relativamente à aplicação da presente decisão.

         Artigo 8.o

   Revogação
   A Decisão 2003/514/CE é revogada.
   Artigo 9.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33).

      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

      (3)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (4)  JO L 178 de 17.7.2003, p. 28.

      (5)  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (6)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

      (7)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64 (edição especial portuguesa: capítulo 05, fascículo 1, p. 34). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

      (8)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

      (9)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

      (10)  JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64 (edição especial portuguesa: capítulo 05, fascículo 1, p. 34). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (11)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (12)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

      (13)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (14)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 44.

      ANEXO I
      Zonas da Sardenha a que se refere a alínea b), subalínea i), do n.o 2 do artigo 5.o

                  a)

                  Na província de Nuoro: todo o território.

                  b)

                  Na província de Sassari: o território das municipalidades de Ala' dei Sardi, Anela, Banari, Benetutti, Bessude, Bonnanaro, Bono, Bonorva, Borutta, Bottidda, Budduso', Bultei, Burgos, Cheremule, Cossoine, Esporlatu, Giave, Illorai, Ittireddu, Mores, Nughedu di San Nicolo', Nule, Pattada, Siligo, Thiesi e Torralba.

      ANEXO II
      Condições referidas no n.o 2 do artigo 5.o

      Secção A
      Disposições gerais para suínos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 5.o

      Aquando da chegada ao matadouro, os suínos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 5.o são mantidos e abatidos separadamente de outros suínos que não cumpram as disposições do n.o 2 do artigo 5.o, por forma a evitar qualquer contacto directo ou indirecto.
      Secção B
      Disposições específicas para suínos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o

                  1)

                  A exploração de origem dos suínos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o deverá cumprir as seguintes condições:

                              a)

                              Estar localizada a, pelo menos, 10 km de distância de qualquer surto de peste suína africana que se tenha verificado nos três meses anteriores à data de transporte para o matadouro dos suínos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o;

                              b)

                              Estar localizada numa província onde esteja em vigor um plano de vigilância e prevenção da peste suína africana, sob a supervisão da autoridade competente e sempre que tenham sido regularmente aplicadas medidas necessárias de controlo e prevenção;

                              c)

                              Não tenham sido introduzidos na exploração suínos durante os 30 dias que precedem a data de transporte para o matadouro dos suínos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o;

                              d)

                              Ser aprovada pela autoridade veterinária competente para o fim constante do presente ponto.

                  2)

                  Os suínos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o deverão ser transportados da exploração de origem referida no ponto 1 da presente secção para um matadouro nas seguintes condições:

                              a)

                              Um veterinário oficial deverá ter efectuado as seguintes acções:

                                          i)

                                          os métodos de verificação e amostragem definidos no capítulo IV, ponto D, do anexo da Decisão 2003/422/CE da Comissão (1); é aplicável mutatis mutandis a derrogação à amostragem de suínos referidos no capítulo IV, ponto 6 da secção D, do referido anexo, e

                                          ii)

                                          a verificação do registo e das marcas de identificação dos suínos previstos nos artigos 4.o e 5.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho (2);

                              b)

                              Os métodos de verificação e amostragem referidos na alínea a) não revelaram provas de peste suína africana e a verificação referida naquele ponto revela o cumprimento dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 92/102/CEE;

                              c)

                              Os veículos utilizados para o transporte dos suínos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, foram limpos e desinfectados, em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 2002/60/CE e selados pela autoridade competente antes do transporte;

                              d)

                              A autoridade competente responsável pelos matadouros seja informada da intenção de enviar os suínos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e essa autoridade notifique a autoridade competente responsável pela exploração de origem da sua chegada.

                  3)

                  Durante a inspecção ante e post mortem, efectuada no matadouro, a autoridade competente toma em consideração quaisquer sinais relacionados com a presença do vírus da peste suína africana.

         (1)  JO L 143 de 11.6.2003, p. 35.

         (2)  JO L 355 de 5.12.1992, p. 32.

      ANEXO III
      da Decisão 2005/363/CE

      ANEXO IV
      da Decisão 2005/363/CE


title: 2013/746/UE: Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento Interno do Conselho

text:
               12.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/77

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de dezembro de 2013
   que altera o Regulamento Interno do Conselho
   (2013/746/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 2, do Anexo III do Regulamento Interno do Conselho (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prevê que, até 31 de outubro de 2014, quando o Conselho adotar um ato por maioria qualificada, e se um dos seus membros o solicitar, se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União.

               (2)

               Essa percentagem é calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do artigo 1.o do Anexo III do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Interno»).

               (3)

               O artigo 2.o, n.o 2, do Anexo III do Regulamento Interno prevê que, com efeitos a contar de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do artigo 1.o do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior.

               (4)

               Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de outubro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o do Anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 1.o

      Para efeitos da aplicação do artigo 16.o, n.o 5, do TUE e do artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de outubro de 2014, é a seguinte:

                  Estado-Membro

                  População
                  (× 1 000)

                  Alemanha

                  80 523,7

                  França

                  65 633,2

                  Reino Unido

                  63 730,1

                  Itália

                  59 685,2

                  Espanha

                  46 704,3

                  Polónia

                  38 533,3

                  Roménia

                  20 057,5

                  Países Baixos

                  16 779,6

                  Bélgica

                  11 161,6

                  Grécia

                  11 062,5

                  República Checa

                  10 516,1

                  Portugal

                  10 487,3

                  Hungria

                  9 908,8

                  Suécia

                  9 555,9

                  Áustria

                  8 451,9

                  Bulgária

                  7 284,6

                  Dinamarca

                  5 602,6

                  Finlândia

                  5 426,7

                  Eslováquia

                  5 410,8

                  Irlanda

                  4 591,1

                  Croácia

                  4 262,1

                  Lituânia

                  2 971,9

                  Eslovénia

                  2 058,8

                  Letónia

                  2 023,8

                  Estónia

                  1 324,8

                  Chipre

                  865,9

                  Luxemburgo

                  537,0

                  Malta

                  421,4

                  Total

                  505 572,5

                  Limiar (62%)

                  313 455,0».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: Decisão (UE) 2015/2088 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, na votação nos comités competentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 12, 16, 26, 39, 44, 46, 58, 61, 74, 83, 85, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 106, 107, 110, 116 e 127, à proposta de um novo regulamento das Nações Unidas relativo à colisão frontal, às propostas de alterações à resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) e à proposta de uma nova Resolução Mútua n.° 2 (M.R.2) relativa às definições dos grupos motopropulsores dos veículos

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/103

         DECISÃO (UE) 2015/2088 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, na votação nos comités competentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 12, 16, 26, 39, 44, 46, 58, 61, 74, 83, 85, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 106, 107, 110, 116 e 127, à proposta de um novo regulamento das Nações Unidas relativo à colisão frontal, às propostas de alterações à resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) e à proposta de uma nova Resolução Mútua n.o 2 (M.R.2) relativa às definições dos grupos motopropulsores dos veículos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho ( (1)), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)

               Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho ( (2)), a União aderiu ao acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo paralelo»).

               (3)

               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( (3)) substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no regime de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da União Europeia.

               (4)

               À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos das Nações Unidas n.os 12, 16, 26, 39, 44, 46, 58, 61, 74, 83, 85, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 106, 107, 110, 116 e 127 e pela resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) deverm ser adaptados ao progresso técnico.

               (5)

               A fim de melhorar as disposições de segurança pertinentes para os veículos a motor, deverá ser adotado um novo regulamento das Nações Unidas relativo à colisão frontal; a fim de harmonizar as definições de grupos motopropulsores dos veículos, deverá igualmente ser adotada uma nova Resolução Mútua n.o 2 (M.R.2) relativa às definições dos grupos motopropulsores dos veículos.

               (6)

               É, por conseguinte, necessário definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo paralelo, no período de 9 a 13 de novembro de 2015, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

      (2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

      (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

      ANEXO

                  Proposta de suplemento 4 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 12 (mecanismo de direção)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/92

                  Proposta de suplemento 6 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 16 (cintos de segurança)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/93

                  Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 26 (saliências exteriores)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/82

                  Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.o 39 (velocímetro e conta-quilómetros)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/83

                  Proposta de suplemento 10 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 (sistemas de retenção para crianças)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/94

                  Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações ao Regulamento n.o 46 (dispositivos para visão indireta)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/84

                  Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 58 (proteção à retaguarda contra o encaixe)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/85

                  Proposta de suplemento 3 do Regulamento n.o 61 (saliências exteriores dos veículos comerciais)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/86

                  Proposta de retificação 1 ao suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 74 [instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa (ciclomotores)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/79

                  Proposta de suplemento 11 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/100

                  Proposta de suplemento 6 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1);

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/101

                  Proposta de suplemento 7 ao Regulamento n.o 85 (medição da potência útil)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/102

                  Proposta de suplemento 6 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 94 (colisão frontal)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/95

                  Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 94 (colisão frontal)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/96

                  Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 95 (colisão lateral)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/97

                  Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 97 (sistemas de alarme para veículos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/87

                  Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/80

                  Proposta de suplemento 11 do Regulamento n.o 99 (fontes de luz de descarga num gás)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/81

                  Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 100 (veículos movidos a energia elétrica)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/98

                  Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 101 (emissões de CO2/consumo de combustível)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/103

                  Proposta de suplemento 13 do Regulamento n.o 106 (pneus para veículos agrícolas)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/109

                  Proposta de suplemento 4 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/88

                  Proposta de suplemento 4 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 107 (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/104

                  Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 110 (Componentes específicos para GNC/GNL)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/89

                  Proposta de suplemento 5 do Regulamento n.o 116 (sistemas de alarme para veículos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/91

                  Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.o 127 (segurança dos peões)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/99

                  Proposta de um novo regulamento relativo à colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/105

                  Proposta da série 01 de alterações do novo regulamento relativo à colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/106

                  Proposta de alteração da resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/111

                  Proposta de uma nova Resolução Mútua n.o 2 (M.R.2) relativa às definições de grupos motopropulsores dos veículos

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/110


title: Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               24.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2017/C 60/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo búlgaro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 14 de julho de 2015 (2) e de 14 de setembro de 2015 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Emilia VALCHOVSKA, vagou para a Bulgária um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2018,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               BULGÁRIA

               Maria TODOROVA

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.

      (3)  JO C 305 de 16.9.2015, p. 2.


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41999D0627

1999/627/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades, de 15 de Setembro de 1999, que nomeia o presidente e os membros da Comissão das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 248 de 21/09/1999 p. 0030 - 0031

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADESde 15 de Setembro de 1999que nomeia o presidente e os membros da Comissão das Comunidades Europeias(1999/627/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 214.o e o artigo 215.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 10.o e o artigo 12.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 127.o e o artigo 128.o,Considerando o seguinte:(1) Dada a demissão colectiva, em 16 de Março de 1999, do presidente e dos membros da Comissão que tinham sido nomeados até 22 de Janeiro de 2000, por declaração aprovada à margem do Conselho Europeu de 24 de Março de 1999, os representantes dos governos dos Estados-Membros designaram de comum acordo Romano PRODI como a personalidade que tencionam nomear presidente da Comissão;(2) Por resolução datada de 5 de Maio de 1999, o Parlamento Europeu aprovou essa designação;(3) Por declaração datada de 9 de Julho de 1999, Romano PRODI deu a conhecer o resultado dos seus contactos com os governos dos Estados-Membros;(4) Pela Decisão 1999/499/CE, CECA, Euratom, de 19 de Julho de 1999, dos representantes dos governos dos Estados-Membros, tomada de comum acordo com o presidente designado da Comissão, que designa as outras personalidades que os governos dos Estados-Membros tencionam nomear membros da Comissão das Comunidades Europeias(1), tanto para substituir os membros da actual Comissão, demissionários, pelo período do seu mandato ainda por decorrer, que termina em 22 de Janeiro de 2000, como para os cinco anos posteriores, ou seja, de 23 de Janeiro de 2000 a 22 de Janeiro de 2005;(5) Por votação realizada em 15 de Setembro de 1999, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação ao presidente e aos outros membros da Comissão assim designados, tanto para o período compreendido entre 16 de Setembro de 1999 e 22 de Janeiro de 2000 como para os cinco anos subsequentes, ou seja, o período compreendido entre 23 de Janeiro de 2000 e 22 de Janeiro de 2005;(6) Deve permitir-se que a nova Comissão inicie funções logo que possível e prossiga os seus trabalhos com um mandato completo de cinco anos, a contar de 23 de Janeiro de 2000; para o efeito, é conveniente que na presente decisão se proceda simultaneamente às nomeações para os dois mandatos,DECIDEM:Artigo 1.oSão nomeados para a Comissão das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 16 de Setembro de 1999 e 22 de Janeiro de 2000, bem como pelo período compreendido entre 23 de Janeiro de 2000 e 22 de Janeiro de 2005:- na qualidade de presidente:- Romano PRODI- na qualidade de membros:- Michel BARNIER- Frits BOLKESTEIN- Philippe BUSQUIN- David BYRNE- Loyola DE PALACIO DEL VALLE LERSUNDI- Anna DIAMANTOPOULOU- Franz FISCHLER- Neil KINNOCK- Pascal LAMY- Erkki LIIKANEN- Mario MONTI- Poul NIELSON- Christopher PATTEN- Viviane REDING- Michaele SCHREYER- Pedro SOLBES MIRA- Günter VERHEUGEN- António VITORINO- Margot WALLSTRÖM.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos em 16 de Setembro de 1999.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.O PresidenteA. SATULI(1) JO L 194 de 27.7.1999, p. 45.


title: Decisão BiH/14/2008 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Novembro de 2008 , relativa à nomeação do Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               29.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/80

      DECISÃO BiH/14/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 21 de Novembro de 2008
   relativa à nomeação do Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2008/895/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia.

               (2)

               Em 25 de Setembro de 2007, o CPS aprovou a Decisão BiH/11/2007 (2) através da qual o Major-General Ignacio MARTIN VILLALAIN foi nomeado Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               O Comandante da Operação da União Europeia recomendou que o General Stefano CASTAGNOTTO fosse nomeado novo Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (4)

               O Comité Militar da União Europeia apoiou aquela recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa.

               (6)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da UE que sejam também membros da NATO ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O General Stefano CASTAGNOTTO é nomeado Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 4 de Dezembro de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            A Presidente

         C. ROGER

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 60.


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32003D0768

2003/768/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 278 de 29/10/2003 p. 0047 - 0047

Decisão do Conselhode 20 de Outubro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/768/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de L.E. VAN DER SAR, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 2 de Outubro de 2003,DECIDE:Artigo únicoR. KRUISINGA, gedeputeerde van de provincie Noord-Holland, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de L.E. VAN DER SAR pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Maroni(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução

text:
               10.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/1

         DECISÃO (UE) 2017/418 DO CONSELHO
   de 28 de fevereiro de 2017
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União e o Governo das Ilhas Cook negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável («o Acordo»), com uma vigência de cinco anos, renovável por recondução tácita, assim como um protocolo de execução desse Acordo («o Protocolo»), que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, das Ilhas Cook.

               (2)

               O Acordo e o Protocolo foram assinados em conformidade com a Decisão (UE) 2016/776 do Conselho (2) e aplicam-se a título provisório a partir de 14 de outubro de 2016.

               (3)

               O Acordo criou uma comissão mista que tem por responsabilidade acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do Acordo. Além disso, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado.

               (4)

               O Acordo e o Protocolo deverão ser aprovados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União, o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e o seu Protocolo de Execução.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 17.o do Acordo e no artigo 13.o do Protocolo (3).
   Artigo 3.o

   Sob reserva do disposto no anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, alterações ao Protocolo no âmbito da comissão mista.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. HERRERA

      (1)  Aprovação de 14 de fevereiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2016/776 do Conselho, de 29 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 131 de 20.5.2016, p. 1).

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo e do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      ANEXO

         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na Comissão Mista

                  1)

                  A Comissão fica autorizada a negociar com o Governo das Ilhas Cook e, sempre que apropriado e no respeito das condições enunciadas no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao Protocolo em relação às seguintes questões:

                              a)

                              revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira pertinente, nos termos do artigo 5.o e do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Acordo e dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo;

                              b)

                              decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Acordo e do artigo 3.o do Protocolo;

                              c)

                              condições e modalidades técnicas nas quais os navios da União desenvolvem as suas atividades de pesca, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Acordo e dos artigos 4.o e 6.o do Protocolo.

                  2)

                  No âmbito da Comissão Mista criada pelo Acordo, a União deve:

                              a)

                              agir em conformidade com os objetivos da União no âmbito da política comum das pescas;

                              b)

                              atuar em consonância com as Conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

                              c)

                              promover posições que sejam coerentes com as regras aplicáveis adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no contexto da gestão conjunta pelos Estados costeiros.

                  3)

                  Quando se preveja a adoção, em reunião da Comissão Mista, de uma decisão sobre as alterações ao Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, assim como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência relativamente à reunião da comissão mista, um documento para análise e aprovação que indique os elementos específicos da proposta de posição da União.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação pelo Conselho da posição prevista da União requer uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo em ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                  4)

                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da correspondente decisão no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão.


title: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               20.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Julho de 2005
   relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2005/C 178/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,
   Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1),
   Tendo em conta as Decisões do Conselho de 22 de Setembro de 2003 e de 13 de Dezembro de 2004, relativas à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (2),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom chegou ao seu termo em 28 de Março de 2005.

               (2)

               Há que proceder à nomeação dos membros do Comité para o período que vai de 29 de Março de 2005 a 28 de Março de 2007, tendo em conta as candidaturas apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom as seguintes pessoas:

               Bélgica (3 lugares)

               Théo VAN RENTERGHEM
               Gérard PAULUS
               Willy DE ROOVERE

               República Checa (3 lugares)

               Miroslav ŠEDINA
               Zdeněk HUBÁČEK
               Vladimír HLAVINKA

               Dinamarca (2 lugares) (3)

               Mads LUNDE

               Alemanha (6 lugares)

               Walter SANDTNER
               Thomas LEHLE
               Joachim OHNEMUS
               Kurt SCHREIBER
               Klaus TÄGDER
               Gerhard HOTTENROTT

               Estónia (1 lugar)

               Merle LUST

               Grécia (3 lugares)

               Theodore MATIKAS
               Ioannis G. KOLLAS
               Nicolas KATSAROS

               Espanha (5 lugares)

               Rafael MARQUEZ OSORIO
               José Manuel REDONDO
               Eduardo GONZALEZ
               Germán GARCIA-CALDERON
               Luis A. RICO URIOS

               França (6 lugares)

               Thierry ARNOLD
               Louis-François DURRET
               Marie-Claire GUYADER
               Caroline JORANT
               Jeanne MARCUCCI
               Jean-Luc SALANAVE

               Irlanda (1 lugar)

               Thomas Patrick SHERIDAN

               Itália (6 lugares)

               Paolo VENDITTI
               Raffaele DI SAPIA
               Giancarlo BOLOGNINI
               Angelo PAPA
               Roberto RANIERI
               Giuseppe SEDDA

               Chipre (1 lugar)

               Panicos DEMETRIADES

               Letónia (1 lugar)

               Andrejs SALMIŅŠ

               Lituânia (1 lugar)

               Donaldas JASULAITIS

               Hungria (3 lugares)

               Attila NAGY
               Ákos PETŐ
               Ágnes SZÉL

               Países Baixos (3 lugares)

               Jan WIEMA N
               Klaas JOSEPH
               Marlies HOEDEMAKERS

               Áustria (2 lugares) (3)

               Johann-Klaus HOHENBERG

               Polónia (5 lugares)

               Stefan CHWASZCZEWSKI
               Katarzyna HINCZ
               Jacek Tadeusz KANIEWSKI
               Grzegorz KRZYSZTOSZEK
               Wladyslaw SIKORA

               Portugal (3 lugares) (3)

               António RAMALHO
               Luís José RODRIGUES DA COSTA

               Eslovénia (1 lugar)

               Ivo NOVAK

               Eslováquia (2 lugares)

               Michal DURANKO
               Eduard ĎURČEK

               Finlândia (2 lugares)

               Ilkka MIKKOLA
               Riku Eino Juhani HUTTUNEN

               Suécia (3 lugares)

               Sven NORDLÖF
               Ali ETEMAD
               Sven-Olov ERICSON

               Reino Unido (6 lugares) (3)

               Mark ELLIOTT
               John LUKE
               Simon MILLS
               Dorothy SEED
               Mike TRAVIS

      (1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58. Estatutos com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE/Euratom/CECA (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).

      (2)  JO C 232 de 27.9.2003, p. 1. JO C 98 de 22.4.2005, p. 1

      (3)  Na fase actual, permanece vago um dos lugares.


title: 2006/476/CE: Decisão do Conselho, de  12 de Junho de 2006 , que altera a Decisão 1999/70/CE no que respeita aos auditores externos do Banque de France

text:
               11.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Junho de 2006
   que altera a Decisão 1999/70/CE no que respeita aos auditores externos do Banque de France
   (2006/476/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (1),
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/5 do Banco Central Europeu, de 13 de Abril de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque de France (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designado «o BCE»), as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Nos termos do artigo L.142-6 do Código Monetário e Financeiro francês, o Conselho Geral do Banque de France nomeia dois revisores oficiais de contas aos quais incumbe fiscalizar as contas do Banque de France. Nos termos do artigo L.823-1 do Código Comercial francês, é nomeado em um auditor suplente para substituir esses revisores em caso de recusa, não disponibilidade, demissão ou morte.

               (3)

               O mandato dos actuais auditores externos do Banque de France caducará no termo da revisão das contas do exercício de 2005. Por conseguinte, é necessário nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2006.

               (4)

               De acordo com as normas que regem os seus concursos públicos, o Banque de France seleccionou, para os exercícios de 2006 a 2011, como auditores externos, Deloitte & Associés e Mazars & Guerard e, como auditor suplente, KPMG S.A., que o BCE considera preencherem os requisitos necessários para a nomeação.

               (5)

               O BCE considera que os auditores externos seleccionados pelo Banque de France preenchem os requisitos necessários para serem nomeados, pelo que o Conselho do BCE recomendou a nomeação conjunta de Deloitte & Associés e Mazars & Guerard como auditores externos e de KPMG S.A. como auditor suplente para os exercícios de 2006 a 2011.

               (6)

               Por conseguinte, cumpre seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 4 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «4.   Deloitte & Associés e Mazars & Guerard são conjuntamente aprovados como auditores externos do Banque de France para os exercícios de 2006 a 2011.
      KPMG S.A. é aprovado como auditor suplente do Banque de France para os exercícios de 2006 a 2011.».

   Artigo 2.o

   O BCE será notificado da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/212/CE (JO L 79 de 16.3.2006, p. 25).

      (2)  JO C 98 de 26.4.2006, p. 25.


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32000D0803

Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Ossécia do Sul

Jornal Oficial nº L 326 de 22/12/2000 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 14 de Dezembro de 2000que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Ossécia do Sul(2000/803/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o.Considerando o seguinte:(1) A acumulação e proliferação descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre constituem uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de desenvolvimento sustentável, nomeadamente na Ossécia do Sul.(2) A presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC e a contribuir financeiramente para as forças policiais locais, no âmbito de um programa através do qual lhes sejam facultados equipamentos destinados à recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre.(3) Essa contribuição servirá para influenciar a opinião pública no sentido de favorecer o desarmamento civil, para consolidar e desenvolver a participação da sociedade civil no processo de recolha de armas e de eliminação das armas recolhidas e para criar um clima de segurança, de responsabilidade colectiva, de reconciliação e de confiança entre as populações envolvidas.(4) Esta contribuição financeira seria de molde a reforçar o papel da União Europeia e o da OSCE na resolução de um conflito, tanto mais que os Estados-Membros da OSCE estão a elaborar um projecto sobre as armas de pequeno calibre tendo em vista a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que deverá ter lugar em 2001.(5) A Comissão aceitou encarregar-se de determinados aspectos necessários à execução da presente decisão,DECIDE:Artigo 1.o1. A União Europeia contribui para promover o controlo, a recolha e a destruição das armas ligeiras e de pequeno calibre na Ossécia do Sul.2. Para o efeito, e numa primeira fase, a União Europeia:a) Ajuda o Centro Conjunto de Coordenação das Forças Conjuntas de Manutenção da Paz na Ossécia do Sul a coordenar as actividades das instâncias de manutenção da ordem da Ossécia e da Geórgia e a explorar o seu banco de dados relativo à criminalidade na Ossécia do Sul;b) Ajuda o Grupo Conjunto de Investigação na Ossécia do Sul a efectuar inquéritos a pedido das partes osseta e georgiana;c) Ajuda os postos encarregados da recolha de armas ligeiras a recolher as armas e a transportá-las para os locais de armazenagem tendo em vista a sua destruição.3. A ajuda prestada pela União Europeia nesse contexto revestirá a forma de equipamento, que será encaminhado para as instâncias a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o4. O Conselho determina, sob recomendação de um Estado-Membro e/ou da Comissão, os outros projectos a financiar futuramente, a título desta contribuição, no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre.Artigo 2.o1. O Conselho incumbe a Comissão de dar execução à presente decisão tendo em vista a realização do objectivo fixado no artigo 1.o2. A Comissão adquire o equipamento a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o, cuja entrega efectiva e utilização fiscalizará e avaliará. A Comissão avaliará igualmente a execução da presente decisão.3. A Comissão apresentará um relatório ao Conselho segundo as instruções da Presidência assistida pelo Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a PESC.4. No cumprimento das suas funções, a Comissão cooperará, se for caso disso, com as missões locais dos Estados-Membros.Artigo 3.o1. O montante de referência financeiro para efeitos do artigo 1.o é de 90000 euros.2. A gestão das despesas financiadas a título do montante previsto no n.o 1 é efectuada segundo os procedimentos e regras orçamentais da Comunidade.Artigo 4.o1. A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação e caduca em 14 de Dezembro de 2001.2. A presente decisão é reanalisada num prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação.Artigo 5.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Gillot(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.


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31994D0753

94/753/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 1994, relativa à continuação das aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas para o período de 1994-1998

Jornal Oficial nº L 299 de 22/11/1994 p. 0027 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 relativa à continuação das aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas para o período de 1994-1998 (94/753/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o projecto-piloto de teledetecção aplicado às estatísticas agrícolas adoptado pela Decisão 88/503/CEE (2), que terminou em 31 de Dezembro de 1993, abrangia a primeira parte de um programa de desenvolvimento com uma duração prevista de  dez anos;  Considerando que as necessidades que estiveram na base do projecto, nomeadamente a melhoria dos sistemas de estatística agrícola na Comunidade, continuam a ser actuais, sobretudo no contexto da nova política agrícola comum;  Considerando que o citado projecto-piloto atingiu plenamente os seus objectivos durante os seus cinco primeiros anos, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e integração de certos métodos avançados no sistema comunitário de informação  agrícola;  Considerando que uma parte das acções levadas a cabo através do projecto atingiu, como previsto, a fase operacional, e que é conveniente, portanto, separá-las das que exigem mais trabalhos de investigação;  Considerando que as acções operacionais a prosseguir durante o período de 1994/1998 têm por objectivo a aplicação da teledetecção na estimativa precoce das superfícies e dos rendimentos no plano europeu ou nacional, bem como a melhoria dos serviços  estatísticos a nível dos Estados-membros;  Considerando que as actividades que exigem esforços de desenvolvimento posteriores durante a segunda fase do projecto decenal inicialmente previsto estão abrangidas pelo quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento;  Considerando que, não obstante, é conveniente garantir uma complementaridade estreita entre acções operacionais e acções em desenvolvimento do programa decenal de aplicação da teledetecção às estatísticas agrícolas;  Considerando que as acções operacionais devem beneficiar das melhorias técnicas e metodológicas tornadas possíveis pelos trabalhos de desenvolvimento e que essas acções conduzirão a novas investigações;  Considerando que as acções que têm por objectivo a aplicação de teledetecção às estatísticas agrícolas respeitam o princípio da subsidiariedade, repartindo a responsabilidade e a execução das várias acções entre os Estados-membros e a Comissão das  Comunidades Europeias, de acordo com critérios de eficácia e de viabilidade;  Considerando o contributo tecnológico destas acções para a melhoria do sistema estatístico comunitário bem como para os métodos de gestão e de controlo da política agrícola comum;  Considerando a necessidade de manter o avanço tecnológico adquirido durante a fase anterior do projecto na Comunidade e nos Estados-membros;  Considerando que é estimado necessário um montante de 15,7 milhões de ecus para a execução deste programa plurianual,  DECIDE:   Artigo 1º  As aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas prosseguirão durante um período de cinco anos, a partir de 1 de Janeiro de 1994. Estas aplicações têm por objectivo:  - facilitar o recurso à teledetecção nos Estados-membros interessados, com vista a melhorar os sistemas de estatística agrícola nesses Estados-membros,  - fornecer estimativas, antes da colheita, das superfícies e da produção potencial das principais culturas à escala europeia, e se possível nacional, nos limites dos meios financeiros actualmente disponíveis.   Artigo 2º  A Comissão assegurará a aplicação destas acções, de acordo com as orientações definidas na parte I do anexo, e apresentará anualmente aos Estados-membros, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º, um relatório sobre as modalidades  de execução, métodos utilizados, utilização das dotações, avaliação dos resultados obtidos e forma de prosseguir os trabalhos no ano seguinte.   Artigo 3º  O montante estimado necessário para o conjunto da acção eleva-se a 15,7 milhões de ecus, com a seguinte repartição anual, a título indicativo:  - 1994: 2,5 milhões de ecus,  - 1995: 3,3 milhões de ecus,  - 1996: 3,3 milhões de ecus,  - 1997: 3,3 milhões de ecus,  - 1998: 3,3 milhões de ecus.   Artigo 4º  1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité permanente da estatística agrícola, a seguir denominado « comité », será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja  a pedido do representante de um Estado-membro.  2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O comité pronunciar-se-á por maioria de 54 votos,  sendo os votos dos Estados-membros sujeitos à ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.  3. a) A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem em conformidade com o parecer do comité.  b) Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e pô-las-á em aplicação.   Artigo 5º  O mais tardar até 31 de Julho de 1998, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação destas acções e a utilização dos montantes financiados postos para o efeito à sua disposição, eventualmente  acompanhada de propostas para a prossecução das aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas.   Artigo 6º  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº C 305 de 31. 10. 1994.  (2) JO nº L 9 de 13. 1. 1988, p. 12.      ANEXO  As aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas a realizar ou a desenvolver durante o período de 1994 a 1998 são agrupadas do seguinte modo:  Actividades operacionais - Actividade A: inventários regionais - Actividade B: estimativas europeias rápidas Actividades em desenvolvimento - Actividade C: sistema integrado - Actividade D: acompanhamento e previsão de colheitas estrangeiras - Actividade E: aplicação de novos métodos ou novos censores I. Actividades operacionais Actividade A: inventários regionais A realização de inventários regionais foi, no essencial, transferida para os Estados-membros no final da primeira fase do projecto-piloto. Actualmente, é aplicada nos países do Sul da Europa e, ocasionalmente, nos do Norte. O seu prosseguimento,  extensão e financiamento são da responsabilidade dos Estados-membros.  Todavia, é desejável, em certas circunstâncias, que o apoio técnico e o seu financiamento sejam tomados a cargo pelo orçamento comunitário. Tal corresponde, essencialmente, ao auxílio no domínio das técnicas estatísticas, especialmente à estratificação,  à realização de determinados estudos-piloto limitados e ao melhoramento dos suportes lógicos.  Actividade B: estimativas europeias rápidas Esta actividade retoma a acção nº 4 da primeira fase do projecto-piloto num contexto operacional. O seu objectivo já não consiste no desenvolvimento de um método, mas na sua aplicação ao nível da Comunidade Europeia em ligação com as necessidades da  política agrícola comum (PAC).  Uma vez que a metodologia desenvolvida durante a primeira fase foi satisfatória, as alterações a introduzir no método são ligeiras. No entanto, pode ser prevista a integração dos seguintes aspectos adicionais:  - extensão do método aos novos Estados-membros,  - melhoria da representatividade dos locais seleccionados, tanto ao nível comunitário como ao nível de certos Estados-membros,  - melhoria dos métodos que permitem uma melhor apreensão da evolução das superfícies em pousio,  - introdução da análise de imagens de novos sensores ópticos e de radar, de modo a obter uma maior segurança e fiabilidade no tempo.  II. Actividades em desenvolvimento Actividade C: sistema integrado Este corresponde à passagem das acções nºs2 e 3 da primeira fase do projecto ao estádio operacional e, sobretudo, à sua integração ao nível da Comunidade e dos Estados-membros.  Actividade C-1: passagem da acção nº 2 ao estádio operacional. Tal abrange a validação dos produtos « índices de vegetação » e « temperaturas de superfície » obtidas no final da primeira fase. Esta actividade inclui também um modelo estatístico de  selecção de zonas representativas de diversos tipos de culturas para os índices adequados. Além disso, a passagem ao estádio operacional implica melhorias na cadeia de produção em termos de prazos e de fiabilidade dos resultados.  Actividade C-2: passagem das diversas componentes da acção nº 3 ao estádio operacional, modelo Agromet do Eurostat aperfeiçoado, modelo agrometereológico de previsão dos rendimentos e previsões pelo método polínico.  Tal como para a acção C-1, é necessário validar estes diversos modelos e aumentar a segurança das cadeias de tratamentos, de modo a satisfazer as necessidades operacionais.  Actividade C-3: sistema avançado de informação agrícola a nível comunitário. Esta actividade consistirá em cruzar as informações das actividades C-1, C-2 e B. A actividade B deve fornecer estimativas das superfícies, com uma fiabilidade razoável, mas  existe o risco de que seja menos precisa no que diz respeito aos rendimentos. Pelo contrário, as actividades C-1 e C-2 proporcionam uma informação fundamental ao nível dos rendimentos. A integração e o controlo dos resultados das diversas acções deverá  permitir a optimização da totalidade do sistema.  Actividade C-4: trata-se de examinar a possibilidade de estender a actividade C-3 ao nível das regiões ou dos Estados-membros. No entanto, a componente superfície introduzida pela actividade B só existe actualmente ao nível comunitário e a qualidade das  estimativas de rendimentos decresce à medida que a superfície da zona estudada diminui. Através da actividade C-4, tentar-se-á ultrapassar estas dificuldades, em estreita colaboração com os Estados-membros.  Actividade D: acompanhamento e previsão de colheitas estrangeiras A validação da acção nº 4 ao nível comunitário e a execução das acções 2 e 3 permitem agora encarar o acompanhamento e a previsão de colheitas estrangeiras.  A actividade D terá por objectivo o desenvolvimento do método a aplicar nas zonas geográficas da Europa de Leste e eventualmente do Magreb. Os países destas duas zonas representam um potencial de exportação importante para Comunidade e, por vezes, de  importação não negligenciável. Em ambos os casos, a Comunidade Europeia comprometeu-se em políticas activas de cooperação.  Para facilitar a realização da actividade em causa, a Comissão procurará as cooperações necessárias, em ligação com programas com objectivos semelhantes, como o programa Mars do projecto Phare. As necessidades da Comissão serão, contudo, prioritárias no  âmbito deste projecto.  Actividade E: aplicação de novos métodos ou novos censores No que se refere às acções principais, a primeira fase do plano apenas previa a utilização dos censores Landsat-Tm, SPOT e NOAA-AVHRR (satélites de alta resolução ou satélites meterológicos). É possível que os censores deste tipo continuem na base das  actividades previstas durante os cinco próximos anos. No entanto, é também conveniente tentar beneficiar das informações provenientes de outros tipos de censores, nomeadamente ópticos e de radar. Os trabalhos realizados até ao momento neste domínio  mostram que as imagens de radar são potencialmente utilizáveis no âmbito do projecto. Continua no entanto por testar a possibilidade e a utilidade desta fonte de informações em zonas mais vastas do que as estudadas até ao momento.  De igual modo, é conveniente integrar os dados do satélite Meteosat, que deveria melhorar o conhecimento de certos parâmetros agrometereológicos.  Por último, no âmbito da actividade D, deveriam ser prosseguidos os trabalhos já iniciados em matéria de tratamento e de classificação dos dados relativos às imagens por satélite dos últimos dez anos. Esse volume de dados é, com efeito, muito  importante, sendo conveniente estudar a forma de informatizar esta mesma tarefa.


title: 2014/953/UE: Decisão do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão

text:
               30.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 370/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de dezembro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão

      (2014/953/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, com a Confederação Suíça, tendo em vista a celebração de um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020.

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão («Acordo»), deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (3)

               A celebração do Acordo está sujeita a um procedimento separado no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (4)

               A fim de poder tratar as entidades jurídicas suíças como entidades de um país associado em ações ao abrigo do Horizonte 2020 que têm como prazo limite o último trimestre de 2014, nomeadamente os convites ao abrigo do objetivo específico «Difusão da excelência e alargamento da participação» o Acordo deve ser aplicado provisoriamente com efeitos desde 15 de setembro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Acordo é aplicado a título provisório desde 15 de setembro de 2014, em conformidade com o seu artigo 15.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI


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32001D0508

2001/508/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.° 106 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos pneumáticos para veículos agrícolas e seus reboques

Jornal Oficial nº L 183 de 06/07/2001 p. 0036 - 0036

Decisão do Conselhode 26 de Junho de 2001relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 106 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos pneumáticos para veículos agrícolas e seus reboques(2001/508/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/836/CE de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições(1) ("Acordo de 1958 Revisto"), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o;Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 106 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos para veículos agrícolas e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos agrícolas entre as Partes Contratantes no que diz respeito aos pneumáticos e assegurar um elevado grau de segurança e de protecção do ambiente.(2) As Partes Contratantes foram notificadas do Regulamento n.o 106, que entrou em vigor como regulamento anexo ao Acordo Revisto de 1958, para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou datas nele indicadas.(3) O Regulamento n.o 106 deve ser integrado no sistema comunitário de homologação de tractores agrícolas e florestais e completar assim a legislação em vigor na Comunidade,DECIDE:Artigo únicoA Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 106 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos agrícolas e seus reboques.O texto desse regulamento acompanha a presente decisão(4).Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Östros(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.(2) JO C 274 E de 26.9.2000, p. 34.(3) Parecer emitido em 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2016/455 do Conselho, de 22 de março de 2016, que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia sobre os elementos de um projeto de instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas situadas além da jurisdição nacional

text:
               30.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/32

         DECISÃO (UE) 2016/455 DO CONSELHO
   de 22 de março de 2016
   que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia sobre os elementos de um projeto de instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas situadas além da jurisdição nacional
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União celebrou formalmente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) pela Decisão 98/392/CE do Conselho (1), no que respeita às matérias regidas pela CNUDM para as quais a competência foi transferida para a União pelos seus Estados-Membros; até à data, a União é a única organização internacional que é Parte na referida convenção, na aceção do artigo 305.o, n.o 1, alínea f), da CNUDM, e do artigo 1.o do anexo IX da mesma.

               (2)

               Enquanto Parte na CNUDM, a União tem participado juntamente com os seus Estados-Membros no estudo, pelo Grupo Ad Hoc Informal Aberto das Nações Unidas («Grupo de Trabalho»), de questões relacionadas com a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas situadas além da jurisdição nacional. Na última reunião do Grupo de Trabalho, foi recomendada a criação, no âmbito da CNUDM, de um instrumento internacional juridicamente vinculativo para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas situadas além da jurisdição nacional («instrumento»).

               (3)

               Na sequência das recomendações adotadas pelo Grupo de Trabalho em 23 de janeiro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, em 19 de junho de 2015, a Resolução n.o 69/292, que cria, previamente à realização de uma conferência intergovernamental, um comité preparatório, aberto a todos os Estados membros das Nações Unidas e das agências especializadas, e às Partes na CNUDM, o qual deverá formular recomendações substantivas à Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os elementos de um projeto de instrumento. O comité preparatório iniciará os seus trabalhos em 2016 e, até ao final de 2017, deverá comunicar os progressos alcançados à Assembleia, que decidirá da convocação e da data de início de uma conferência intergovernamental para analisar as recomendações do comité preparatório sobre os elementos do projeto e elaborar o texto de um instrumento internacional juridicamente vinculativo no âmbito da Convenção.

               (4)

               A União e os seus Estados-Membros são partes na CNUDM. A União deverá participar, juntamente com os seus Estados-Membros, nas negociações sobre os elementos do projeto de instrumento a elaborar pelo comité preparatório. Os direitos de participação da União no que respeita à reunião desse comité encontram-se contemplados no n.o 1, alínea j), da Resolução n.o 69/292.

               (5)

               À presente decisão de abertura de negociações e às respetivas diretrizes de negociação poderá seguir-se nova decisão, com diretrizes de negociação, para a participação em qualquer conferência intergovernamental.

               (6)

               As matérias abrangidas pelas negociações podem enquadrar-se em domínios da competência da União, bem como em domínios da competência dos Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão fica autorizada a negociar em nome da União, no que respeita às matérias da competência da União e em relação às quais a União tenha adotado regras, os elementos de um projeto de instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha de zonas situadas além da jurisdição nacional, nas reuniões do comité preparatório das Nações Unidas criado pela Resolução 69/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
   Artigo 2.o

   A Comissão conduz as negociações em nome da União, no que respeita às matérias da competência da União e em relação às quais a União tenha adotado regras, em conformidade com as diretrizes de negociação constantes da adenda à presente decisão. As diretrizes de negociação não podem ser interpretadas como afetando de algum modo as competências respetivas da União e dos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A Comissão conduz as negociações em consulta com o comité especial criado pela presente decisão. O comité especial é o Grupo do Direito do Mar (COMAR).
   Artigo 4.o

   Na medida em que o objeto das negociações se enquadre nas competências da União e dos seus Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente durante o processo negocial, a fim de garantir a unidade na representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   A destinatária da presente decisão é a Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).


title: Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015 , que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
                  30.1.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 24/16

         DECISÃO (PESC) 2015/143 DO CONSELHO
         de 29 de janeiro de 2015
         que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC.

                     (2)

                     Importa clarificar os critérios de designação para o congelamento de fundos que visem as pessoas responsáveis por desvios de fundos do Estado ucraniano.

                     (3)

                     A Decisão 2014/119/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC passa a ter a seguinte redação:

                  «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no anexo.
                  Para efeitos da presente decisão, as pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos incluem as pessoas sujeitas a inquérito pelas autoridades ucranianas:

                              a)

                              por desvios de fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesses desvios; ou

                              b)

                              por abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesse abuso.»

            .

            Artigo 2.o

            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2015.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.