title: Decisão 2006/865/PESC do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , que dá execução à Acção Comum 2005/824/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

text:
               1.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/46

      DECISÃO 2006/865/PESC DO CONSELHO

   de 28 de Novembro de 2006
   que dá execução à Acção Comum 2005/824/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/824/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/824/PESC, que estabelece que a MPUE deve ser prosseguida até 31 de Dezembro de 2007. O montante financeiro será decidido anualmente.

               (2)

               A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Acção Comum 2005/824/PESC é de 12 150 000 EUR em 2007.
   2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de Estados terceiros serão autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos.
   3.   As despesas são elegíveis a partir de 21 de Novembro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      (1)  JO L 307 de 25.11.2005, p. 55.


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42003D0694

2003/694/CE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de Setembro de 2003, relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 254 de 08/10/2003 p. 0014 - 0014

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membrosde 24 de Setembro de 2003relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(2003/694/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 224.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.o,Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o, em articulação com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Koen LENAERTS, se deve nomear um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para o período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2004,DECIDEM:Artigo 1.oFranklin De HOWSE é nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir de 7 de Outubro de 2003 e até 31 de Agosto de 2004.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2003.O PresidenteU. Vattani


title: 2008/32/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 , que nomeia um membro e um suplente belgas para o Comité das Regiões

text:
               11.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Dezembro de 2007
   que nomeia um membro e um suplente belgas para o Comité das Regiões
   (2008/32/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo belga,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               No Comité das Regiões, vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Yves LETERME e vai ficar vago um lugar de suplente na sequência da nomeação de Johan SAUWENS como membro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:
               Johan SAUWENS, deputado do Parlamento flamengo,

               b)

               Na qualidade de suplente:
               Ludwig CALUWE, deputado do Parlamento flamengo.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. COSTA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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31991D0518

91/518/CECA, CEE, Euratom: Decisão da Comissão, de 12 de Setembro de 1991, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 282 de 10/10/1991 p. 0030 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO  de 12 de Setembro de 1991  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (91/518/CECA, CEE,  Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3736/90 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2330/91 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro  de 1991, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro de 1991 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1991, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de  1991. Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 214 de 2. 8. 1991, p. 3.    ANEXO       Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Fevereiro de 1991     Argentina  122,9800000  Brasil  31,5300000  Haiti  80,6200000  Jugoslávia  79,2300000  Peru  159,1000000  Polónia  16,1600000  República Dominicana   34,8500000  Serra Leoa  61,1700000  Somália  9,4900000  Turquia  55,6100000  Uganda  74,8000000  Uruguai  41,2300000  Zâmbia  44,5600000      ANEXO       Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Fevereiro de 1991     Argentina  122,9800000  Brasil  31,5300000  Haiti  80,6200000  Jugoslávia  79,2300000  Peru  159,1000000  Polónia  16,1600000  República Dominicana   34,8500000  Serra Leoa  61,1700000  Somália  9,4900000  Turquia  55,6100000  Uganda  74,8000000  Uruguai  41,2300000  Zâmbia  44,5600000


title: 2012/775/: Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social

text:
               13.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2012
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social
   (2012/775/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 22.o do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (1), («Acordo»), estabelece que o Comité de Cooperação deve adotar disposições para aplicar os princípios da coordenação dos sistemas de segurança social previstos no artigo 21.o do Acordo.

               (2)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no Comité de Cooperação, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

               (5)

               A posição da União no Comité de Cooperação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Cooperação que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité de Cooperação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. CHARALAMBOUS

      (1)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/… DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO
      de …
      no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
      O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,
      Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (1), nomeadamente, o artigo 22.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 21.o do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, («o Acordo») estabelece os princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social de São Martinho e dos Estados-Membros.

                  (2)

                  O artigo 22.o do Acordo prevê que o Comité de Cooperação adotará disposições para a aplicação desses princípios.

                  (3)

                  Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito à exportação de certas prestações.

                  (4)

                  Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores de São Marino a prestações familiares deve estar sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. No caso de os seus familiares residirem legalmente noutro Estado-Membro, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (2). A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes num país que não seja um Estado-Membro, como por exemplo São Marinho.

                  (5)

                  O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Conselho torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4) aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 já prevê o princípio da totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores de nacionalidade são-marinhense em diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 2, do Acordo.

                  (6)

                  Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação de São Marinho para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

                  (7)

                  Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de São Marinho, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e São Marinho, bem como entre o interessado e a instituição do Estado competente.

                  (8)

                  Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor.

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      PARTE I

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.o

      Definições
      1.   Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

                  a)

                  «Acordo», o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro;

                  b)

                  «Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;

                  c)

                  «Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;

                  d)

                  «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;

                  e)

                  «Trabalhador»:

                              i)

                              para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.o, alínea a), do regulamento,

                              ii)

                              para efeitos da legislação de São Marinho, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação;

                  f)

                  «Familiar»:

                              i)

                              para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.o, alínea i), do regulamento,

                              ii)

                              para efeitos da legislação de São Marinho, um familiar na aceção da referida legislação;

                  g)

                  «Legislação»:

                              i)

                              em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão,

                              ii)

                              em relação a São Marinho, a legislação pertinente aplicável em São Marinho relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;

                  h)

                  «Prestações»:

                              i)

                              em relação aos Estados-Membros, as prestações na aceção do artigo 3.o do regulamento,

                              ii)

                              em relação a São Marinho, as prestações correspondentes aplicáveis em São Marinho;

                  i)

                  «Prestações exportáveis»:

                              i)

                              em relação aos Estados-Membros:

                                          —

                                          pensões de velhice,

                                          —

                                          pensões de sobrevivência,

                                          —

                                          pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                                          —

                                          pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                                    na aceção do regulamento, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo X do regulamento,

                              ii)

                              em relação a São Marinho, as prestações correspondentes previstas pela legislação de São Marinho, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo I da presente decisão;

            2.   Outros termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído:

                  a)

                  Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação;

                  b)

                  Em relação a São Marinho, na legislação pertinente aplicável em São Marinho.

            Artigo 2.o

      Âmbito de aplicação pessoal
      A presente decisão é aplicável:

                  a)

                  Aos trabalhadores nacionais de São Marinho que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território de um Estado-Membro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos;

                  b)

                  Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado num Estado-Membro;

                  c)

                  Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território de São Marinho e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de São Marinho, bem como aos seus familiares sobrevivos; e

                  d)

                  Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado em São Marinho.

            Artigo 3.o

      Igualdade de tratamento
      1.   Os trabalhadores nacionais de São Marinho legalmente empregados num Estado-Membro e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em que esses trabalhadores estão empregados.
      2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados em São Marinho e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais de São Marinho.
      PARTE II

         RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E SÃO MARINHO

      Artigo 4.o

      Supressão das cláusulas de residência
      1.   As prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), a que tenham direito as pessoas referidas no artigo 2.o, alíneas a) e c), não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:

                  i)

                  No território de São Marinho, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, ou

                  ii)

                  No território de um Estado-Membro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de São Marinho.

            2.   Os familiares de um trabalhador, a que se refere o artigo 2.o, alínea b), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), subalínea i), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando esses familiares residirem no território de São Marinho.
      3.   Os familiares de um trabalhador, a que se refere o artigo 2.o, alínea d), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), subalínea ii), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional de São Marinho, quando esses familiares residirem no território de um Estado-Membro.
      PARTE III

         OUTRAS DISPOSIÇÕES

      Artigo 5.o

      Cooperação
      1.   Os Estados-Membros e São Marinho devem comunicar entre si todas as informações relativas às alterações das respetivas legislações que sejam suscetíveis de afetar a aplicação da presente decisão.
      2.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e de São Marinho obrigam-se a prestar assistência mútua e a agir como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, por regra, gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-Membros e de São Marinho podem acordar no reembolso de determinadas despesas.
      3.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e de São Marinho podem comunicar diretamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.
      4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão.
      5.   As pessoas abrangidas pela presente decisão devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou de São Marinho, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou de São Marinho, se este for o Estado de residência, sobre qualquer alteração da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.
      6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações semelhantes abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.
      7.   Os Estados-Membros e São Marinho podem prever disposições nacionais que estabeleçam condições para a verificação do direito às prestações, a fim de ter em conta o facto de os beneficiários residirem temporária ou permanentemente fora do território do Estado em que a instituição devedora está situada. Tais disposições devem ser proporcionais, não estar sujeitas a qualquer discriminação com base na nacionalidade e ser conformes com os princípios da presente decisão. Estas disposições devem ser notificadas ao Comité de Cooperação.
      Artigo 6.o

      Controlo administrativo e exames médicos
      1.   O presente artigo aplica-se às pessoas referidas no artigo 2.o, que sejam beneficiárias das prestações exportáveis mencionadas no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), bem como às instituições encarregadas da aplicação da presente decisão.
      2.   Quando um beneficiário ou requerente das prestações, ou um dos seus familiares, resida temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada em São Marinho, ou resida temporária ou permanentemente em São Marinho, quando a instituição devedora estiver situada num Estado-Membro, o exame médico é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
      A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a cumprir e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
      A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.
      A instituição devedora reserva-se o direito de solicitar que o beneficiário seja examinado por um médico da sua escolha, quer no território em que o titular ou requerente das prestações residir temporária ou permanentemente, quer no país da instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
      3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada em São Marinho, ou resida temporária ou permanentemente em São Marinho, quando a instituição devedora estiver situada num Estado Membro, o controlo administrativo é efetuado, a pedido da instituição devedora, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.
      A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.
      A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
      4.   Um ou mais Estados-Membros e São Marinho podem, após terem informado do facto o Comité de Cooperação, acordar outras disposições administrativas.
      5.   Não obstante o princípio da assistência administrativa gratuita enunciado no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os solicitou.
      Artigo 7.o

      Aplicação do artigo 24.o do Acordo
      O artigo 24.o do Acordo é aplicável no caso de uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.
      Artigo 8.o

      Disposições especiais relativas à aplicação da legislação de São Marinho
      O Comité de Cooperação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação de São Marinho constante do Anexo II da presente decisão.
      Artigo 9.o

      Procedimentos administrativos previstos em acordos bilaterais em vigor
      Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e São Marinho podem continuar a aplicar-se, desde que esses procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações das pessoas em causa estabelecidos na presente Decisão.
      Artigo 10.o

      Acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão
      Um ou mais Estados-Membros e São Marinho podem celebrar acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e luta contra a fraude e o erro.
      PARTE IV

         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

      Artigo 11.o

      Disposições transitórias
      1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação ao período anterior à sua entrada em vigor.
      2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
      3.   Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em montante único.
      4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir dessa data, não podendo ser invocadas contra os interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou de São Marinho relativas à caducidade ou à limitação de direitos.
      5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a que se refere o n.o 4, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou de São Marinho.
      Artigo 12.o

      Anexos à presente decisão
      1.   Os Anexos à presente decisão são parte integrante da mesma.
      2.   A pedido de São Marinho ou da União Europeia, os Anexos podem ser alterados por decisão do Comité de Cooperação.
      Artigo 13.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em,

               Pelo Comité de Cooperação

               O Presidente

         (1)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.

         (2)  JO L 344 de 29.12.2010, p. 1.

         (3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

         (4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

         ANEXO I

            LISTA DAS PRESTAÇÕES ESPECIAIS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO SÃO-MARINHENSES

         ANEXO II

            DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE SÃO MARINHO


title: 2011/189/UE: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2010 , respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul

text:
               29.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Junho de 2010
   respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul
   (2011/189/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União tem competência para adoptar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.

               (2)

               Nos termos da Decisão 98/392/CE do Conselho (1), a União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos marinhos.

               (3)

               Nos termos da Decisão 98/414/CE do Conselho (2), a União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

               (4)

               Em 17 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, uma Convenção, no âmbito da organização regional de gestão das pescas (ORGP) do Pacífico Sul, para os recursos haliêuticos ainda não regulamentados por uma ORGP.

               (5)

               As negociações foram concluídas com êxito em Auckland, na Nova Zelândia, em 14 de Novembro de 2009, com a adopção de um projecto de texto da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (adiante denominada «Convenção»), a qual, por força do n.o 1 do artigo 36.o, está aberta à assinatura por um prazo de 12 meses a contar de 1 de Fevereiro de 2010.

               (6)

               O objectivo da Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Área da Convenção através da sua aplicação eficaz.

               (7)

               Na medida em que navios que arvoram pavilhão de Estados-Membros da União pescam na Área da Convenção, é do interesse da União participar eficazmente na aplicação da Convenção.

               (8)

               A Convenção deverá ser assinada,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (adiante denominada «Convenção»), sob reserva da sua celebração (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar a Convenção, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BLANCO LÓPEZ

      (1)  JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.

      (2)  JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.

      (3)  O texto da convenção será publicado juntamente com a decisão sobre a sua celebração.


Avis juridique important

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31994D0940

94/940/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia

Jornal Oficial nº L 366 de 31/12/1994 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0282  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0282

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de  1994relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira à Ucrânia(94/940/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(), Considerando que a Ucrânia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e a envidar  esforços significativos para aplicar um modelo de economia de mercado; Considerando que a Ucrânia e a União Europeia assinaram um acordo de parceria e cooperação que  contribuirá para o desenvolvimento de uma relação plena de cooperação; Considerando que a Ucrânia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um conjunto extenso de  medidas de estabilização e de reforma política, que deverão ser apoiadas por uma compra ao abrigo  da «Facilidade Sistémica de Transformação» do FMI; que essa facilidade foi aprovada pelo Conselho  de Administração do FMI em 26 de Outubro de 1994, estando em curso negociações entre as autoridades  ucranianas e o FMI sobre um programa de ajustamento macroeconómico e de reforma, a apoiar através  de um acordo de standby; Considerando que as autoridades da Ucrânia pediram assistência financeira às instituições  financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; que, para além do  financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice residual de  financiamento significativo que deve ser coberto durante o final de 1994 e em 1995, a fim de  reforçar a situação da Ucrânia em termos de reservas e de apoiar a prossecução dos objectivos das  políticas associados aos esforços de reforma do Governo; Considerando que as autoridades ucranianas se comprometeram a prosseguir desde já a execução do  plano de acção de segurança nuclear pela União Europeia e pelo G-7, a obter rapidamente a  concordância do FMI relativamente ao acordo de stand by e a honrar plena e atempadamente as suas  obrigações financeiras externas em relação à Comunidade; Considerando que a concessão de um empréstimo a longo prazo da Comunidade à Ucrânia constitui uma  medida adequada para aliviar as restrições desse país em matéria de financiamento externo, apoiar a  sua balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas; Considerando que, ao apoiar as reformas económicas da Ucrânia, essa assistência deve além disso  facilitar o processo democrático naquele país; Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão; Considerando que, em relação à adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para  além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Ucrânia um empréstimo a longo prazo com  um capital máximo de 85 milhões de ecus e uma duração máxima de 10 anos, tendo em vista garantir  uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de  reservas. 2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os  fundos necessários, que serão postos à disposição da Ucrânia sob a forma de um empréstimo. 3. Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo  compatível com quaisquer acordos entre o FMI e a Ucrânia. Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades ucranianas as condições de  política económica associadas ao empréstimo após consulta do Comité Monetário. Estas condições  devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º. 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita  coordenação com o FMI, se a política económica da Ucrânia respeita os objectivos do presente  empréstimo e se as suas condições estão a ser preenchidas. Artigo 3º 1. O empréstimo será colocado à disposição da Ucrânia numa fracção única, a pagar nos  termos do artigo 2º e de acordo com as seguintes condições: - celebração de um acordo entre as autoridades da Ucrânia e o FMI sobre um programa macroeconómico  apoiado por um acordo de stand by, - uma execução rápida do plano de acção da União Europeia e do G-7 para o encerramento de  Chernobyl. 2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Ucrânia. Artigo 4º 1. As operações de concessão do empréstimo e de angariação dos respectivos fundos,  previstas no artigo 1º, serão realizadas com a mesma data-valor e não implicarão para a Comunidade  qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem quaisquer  outros riscos comerciais. 2. Se a Ucrânia o pretender, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas  condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício. 3. A pedido da Ucrânia, e sempre que as condições permitam uma redução de taxa de juro dos  empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou parte dos empréstimos  iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou  de reestruturação devem ser efectuadas nos termos do nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação  da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à  taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação. 4. A Ucrânia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução  das operações decorrentes da presente decisão. 5. O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3, pelo menos  uma vez por ano. Artigo 5º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano,  um relatório que incluirá uma avaliação da execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo conselhoO PresidenteH. SEEHOFER() Parecer emitido em 16 de Dezembro de  1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão n. ° A3, de 17 de Dezembro de 2009 , relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n. ° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho  (Texto relevante para efeitos do EEE )e do Acordo CE/Suíça

text:
               8.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 149/3

         DECISÃO N.o A3
   de 17 de Dezembro de 2009
   relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 149/04
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
   Tendo em conta o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta os artigos 5.o e 14.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para efeitos da presente decisão, entende-se por «destacamento» qualquer período cumprido por trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, no qual uma pessoa exerce a sua actividade num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente, em conformidade com o disposto nos artigos 14.o, n.o 1, 14.o-A, n.o 1, 14.o-B, n.os 1 ou 2 do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (3) e no artigo 12.o, n.os 1 ou 2 do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

               (2)

               As disposições do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 prevêem uma excepção à regra geral consagrada no artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do mesmo regulamento, que tem por objecto, nomeadamente, promover a livre prestação de serviços em benefício dos empregadores que destacam trabalhadores para Estados-Membros diferentes daquele em que se encontram estabelecidos, bem como a liberdade de os trabalhadores se deslocarem para outros Estados-Membros. As disposições em apreço visam, além disso, eliminar os obstáculos que possam dificultar a livre circulação dos trabalhadores e favorecer a interpenetração económica, evitando complicações administrativas, em especial para os trabalhadores e para as empresas.

               (3)

               As condições decisivas para a aplicação do artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento são a existência de uma relação directa entre o empregador e o trabalhador destacado e a existência de vínculos entre o empregador e o Estado-Membro no qual está estabelecido. A condição decisiva para a aplicação do artigo 12.o, n.o 2, do regulamento em apreço, é o exercício habitual de uma actividade substancial semelhante no Estado-Membro em que a pessoa está estabelecida.

               (4)

               Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, o período previsível do destacamento não pode exceder 12 meses, sendo admitida uma prorrogação de mais 12 meses devido a circunstâncias imprevisíveis. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004, a duração previsível do destacamento não pode exceder 24 meses no total.

               (5)

               Qualquer prorrogação do período ininterrupto de destacamento para além da duração máxima prevista nos regulamentos requer um acordo em conformidade com o disposto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ou no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 883/2004 não contém qualquer disposição transitória explícita sobre a totalização dos períodos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CE) n.o 883/2004. A intenção do legislador era prorrogar o mais possível o período previsível de destacamento de 12 até 24 meses. Os procedimentos e as outras condições relativas ao destacamento não sofreram alterações consideráveis.

               (7)

               Com vista a manter a continuidade legal entre os regulamentos antigos e os novos e a fim de assegurar a aplicação uniforme das normas sobre o destacamento no período de transição entre o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CE) n.o 883/2004,
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               Todos os períodos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 são tomados em consideração para o cálculo do período ininterrupto de destacamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004, de forma a que o total do período ininterrupto de destacamento cumprido nos termos de ambos os regulamentos não possa exceder 24 meses.

               2.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Lena MALMBERG

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.


title: 2011/597/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/209

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009
   (2011/597/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009;

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0144/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 6.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31995D0565

95/565/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 1995, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997

Jornal Oficial nº L 322 de 30/12/1995 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1995 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997 (95/565/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 7 de Junho de 1995; que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduque o protocolo em vigor; que se deve aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado;Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possbilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2ºAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Todavia, no primeiro ano de vigência do protocolo, a chave de repartição é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteM. A. AMADOR MILLÁN(1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.


Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares apresentado por Martin Schulz (2004/2016(IMM))


title: 2010/222/: Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2010 , relativa à participação da Comissão Europeia na Parceria Global para a Bioenergia

text:
               20.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/12

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de Abril de 2010
   relativa à participação da Comissão Europeia na Parceria Global para a Bioenergia
   (2010/222/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia estabeleceu como objectivo para o sector da energia o aumento da segurança do aprovisionamento e a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do seu consumo de energia através de uma utilização acrescida de energias renováveis. As formas de bioenergia são uma parte importante da estratégia para as energias renováveis. A União prossegue o objectivo de produção sustentável de biomassa e adoptou critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e biolíquidos.

               (2)

               No contexto da sua cooperação com parceiros internacionais, incluindo países em desenvolvimento, a Comissão está a participar activamente em diálogos e outras formas de cooperação sobre questões energéticas. Os benefícios da bioenergia só atingirão o seu pleno potencial se outros países também prosseguirem estratégias em matéria de bioenergia e as implementarem de forma sustentável. A produção sustentável de energia poderá ser realizada muito mais rapidamente no contexto de quadros internacionais adequados.

               (3)

               No Plano de Acção de Gleneagles em 2005, o G8 aprovou o lançamento de uma Parceria Global para a Bioenergia destinada a apoiar uma implantação mais ampla, economicamente rentável, de biomassa e biocombustíveis, principalmente nos países em desenvolvimento. A Parceria Global para a Bioenergia criou task forces sobre as metodologias aplicáveis aos gases com efeito de estufa e sobre a sustentabilidade com o objectivo de promover a bioenergia de forma sustentável.

               (4)

               O Presidente da Parceria Global para a Bioenergia escreveu ao presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, em 12 de Abril de 2007, convidando a Comissão a participar na Parceria Global para a Bioenergia e reiterou mais tarde este convite.

               (5)

               Com a sua participação na Parceria Global para a Bioenergia, a Comissão estará em melhores condições para coordenar as suas actividades internacionais no que respeita à bioenergia e às questões de sustentabilidade que lhe estão associadas.

               (6)

               A Parceria Global para a Bioenergia depende das contribuições dos seus membros. Essas contribuições são feitas numa base voluntária e a decisão de participar não obriga a Comissão a uma contribuição financeira para orçamentos comuns,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão Europeia (a seguir denominada «a Comissão») participa na Parceria Global para a Bioenergia na qualidade de parceiro.
   Artigo 2.o

   O comissário responsável pela Energia, ou o seu representante designado, está autorizado a assinar o mandato da Parceria Global para a Bioenergia em nome da Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2010.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão


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32001D0224(02)

Decisão do Banco Central Europeu de 1 de Dezembro de 1998 relativa ao exercício, pelo Banco Central Europeu, de determinadas funções relacionadas com o apoio financeiro, a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (BCE/1998/NP15)

Jornal Oficial nº L 055 de 24/02/2001 p. 0076 - 0078

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 1 de Dezembro de 1998relativa ao exercício, pelo Banco Central Europeu, de determinadas funções relacionadas com o apoio financeiro, a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros(BCE/1998/NP15)O CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado "Tratado") e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 109.o-L,Tendo em conta os Estatutos do Instituto Monetário Europeu (a seguir designados "estatutos do IME") e, nomeadamente, o terceiro travessão do seu artigo 6.o-1,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados "estatutos") e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 47.o-1,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 8/95 do Conselho do Instituto Monetário Europeu (Conselho do IME), de 2 de Maio de 1995, dispõe que compete ao Instituto Monetário Europeu (IME) exercer as funções referidas no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988.(2) A Decisão BCE/1998/NP2 do Banco Central Europeu, de 23 de Junho de 1998, estabelece que a Decisão 8/95 continuará em vigor e a ser aplicável em todos os seus elementos até ao dia imediatamente anterior áquele em que se iniciar a terceira fase.(3) No ano 2000 vencem-se dois empréstimos a médio prazo concedidos à Itália pela Comunidade Europeia ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 1969/88.(4) O Banco Central Europeu (BCE) terá de assumir as funções do IME no que diz respeito à administração das operações activas e passivas da Comunidade para a prestação de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamento dos Estados-Membros. Para gerir este apoio financeiro a médio prazo é necessário que o BCE continue, a partir do primeiro dia da terceira fase, a aplicar a Decisão 8/95,ADAPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Subordinada ao disposto no n.o 2 deste artigo, a Decisão 8/95 que, nos termos da Decisão BCE/1998/NP2, continuará em vigor e a ser aplicável em todos os seus elementos até ao dia imediatamente anterior áquele em que se iniciar a terceira fase, manter-se-á em vigor e continuará a ser aplicável a partir do primeiro dia da terceira fase.2. No corpo dos artigos da Decisão 8/95 a que se refere o n.o 1, onde se lê "IME" deve ler-se "BCE".Artigo 2.oA Comissão Executiva do BCE tomará as medidas necessárias à execução da presente decisão.Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Dezembro de 1998.O Presidente do BCEWillem F. DuisenbergApêndiceINSTITUTO MONETÁRIO EUROPEUDecisão n.o 8/95relativa à administração das operações activas e passivas realizadas pela Comunidade Europeia ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazoO CONSELHO DO INSTITUTO MONETÁRIO EUROPEU (a seguir designado "Conselho do IME"),Tendo em conta o disposto no artigo 6.o-1 dos estatutos do IMEConsiderando o seguinte:(1) Compete ao IME, nos termos do terceiro travessão do artigo 6.o-1 dos respectivos estatutos, o exercício das funções referidas no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros(1).(2) O IME criou a infra-estrutura necessária para exercer as referidas funções,DECIDIU POR UNANIMIDADE que:Artigo 1.oO IME exercerá as funções referidas no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1969/88 de acordo com os procedimentos descritos nos artigos 2.o a 8.o abaixo.Artigo 2.oOs pagamentos relacionados com as operações activas e passivas da Comunidade devem ser efectuados através de contas abertas em nome desta no IME.Artigo 3.oAs importâncias recebidas pelo IME por conta da Comunidade Europeia ao abrigo dos acordos de contracção de empréstimo por ela celebrados devem ser transferidas na mesma data-valor para a conta indicada pelo banco central do país beneficiário do empréstimo.As importâncias recebidas pelo IME por conta da Comunidade Europeia, quer respeitantes ao pagamento de juros quer ao reembolso do capital por parte do país beneficiário do empréstimo, quer ainda provenientes dos Estados-Membros participantes em quaquer acordo de refinanciamento respeitante a esse empréstimo, devem ser transferidas na mesma data-valor para as contas indicadas pelas entidades credoras ao abrigo dos acordos de contracção de empréstimo celebrados pela Comunidade Europeia.Sempre que um Estado-Membro que tenha sido temporariamente dispensado, na totalidade ou em parte, de efectuar um pagamento por si devido ou de participar num acordo de refinanciamento, vier posteriormente a efectuar esse pagamento ou a liquidar a sua participação à Comunidade Europeia, os fundos em questão devem ser transferidos na mesma data-valor para as contas indicadas pelos bancos centrais dos Estados-Membros que tenham participado no acordo de refinanciamento, proporcionalmente ao montante dos créditos respectivamente detidos sobre a Comunidade Europeia.Artigo 4.oO IME deve abrir as seguintes contas nos seus livros, relativamente a cada operação activa ou passiva:1. Uma conta nostro intitulada "Saldo em ... detidos junto de ..." correspondente aos fundos recebidos por conta da Comunidade Europeia.2. Uma conta no lado do passivo para contrapartida da conta a que se refere o número anterior.3. Uma conta de ordem "Responsabilidades da Comunidade referentes à operação passiva comunitária", repartida, se necessário, em sub-contas tituladas por cada um dos credores ao abrigo dos acordos de contracção de empréstimo.4. Se for caso, uma conta "Responsabilidades da Comunidade referentes ao refinanciamento da operação passiva comunitária", repartida em sub-contas tituladas por cada um dos países-membros credores;5. Uma conta de ordem "Créditos da Comunidade referentes à operação activa".As contas a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser mantidas na unidade monetária do pagamento, e as referidas nos n.o 3 a 5 na unidade monetária dos respectivos contratos.Artigo 5.oO IME deve contabilizar as operações financeiras descritas no artigo 3.o da presente decisão na respectiva data-valor, por débito ou crédito das contas acima referidas.Artigo 6.oO IME deve verificar as datas de vencimento para o pagamento de juros e o reembolso do capital fixadas nos contratos de contracção e de concessão dos empréstimos.O IME deve notificar o banco central do país em situação de débito para com a Comunidade Europeia de cada data de vencimento, com uma antecedência de quinze dias úteis.Artigo 7.oO IME deve informar imediatamente a Comissão Europeia das operações que tenha efectuado por conta desta.Estas comunicações devem ser endereçadas à Direcção-Geral dos Asuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia.Artigo 8.oNo fim de cada ano civil o IME deve elaborar um relatório informando a Comissão Europeia das transacções financeiras realizadas durante o ano relacionadas com as operações activas e passivas. Este relatório deve ser acompanhado de um extracto dos créditos e responsabilidades da Comunidade Europeia resultantes das referidas operações activas e passivas.Artigo 9.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Maio de 1995.Feito em Frankfurt am Main, em 2 de Maio de 1995.Em nome do Conselho do IMEO PresidenteA. Lamfalussy(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/1141 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

text:
               14.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/18

         DECISÃO (PESC) 2015/1141 DO CONSELHO
   de 13 de julho de 2015
   que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1).

               (2)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (2), que prorrogou a aplicação da Decisão 2012/392/PESC até 15 de julho de 2016 e estabeleceu o montante de referência financeira até 15 de julho de 2015.

               (3)

               Em 23 de abril de 2015, o Conselho Europeu comprometeu-se a reforçar a presença da União no mar, prevenir os fluxos de migração ilegal e fortalecer a solidariedade e a responsabilidade a nível interno. Comprometeu-se a aumentar o apoio, nomeadamente ao Níger, para vigiar e controlar as fronteiras e vias terrestres, tomando por base as atuais operações PCSD na região. Na sequência da revisão estratégica intercalar, o Comité Político e de Segurança acordou, em 13 de maio de 2015, numa nova abordagem operacional que combina a ação em Niamei com uma presença permanente em Agadez.

               (4)

               A Decisão 2012/392/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 15 de julho de 2016. No prazo de três meses a contar da adoção da presente decisão, esse montante de referência financeira será revisto na sequência do novo planeamento operacional relativo à abordagem em duas frentes que combina a ação reforçada em Niamei com uma presença permanente em Agadez.

               (5)

               A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/392/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 6 500 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015 é de 9 155 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2015 e 15 de julho de 2016 é de 9 800 000 EUR.».

               2)

               O artigo 13.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o-A
               Célula de Projetos
               1.   A EUCAP Sael Níger é dotada de uma Célula de Projetos para identificar e executar projetos que estejam em consonância com os objetivos da missão e que facilitem a realização do mandato. Se for caso disso, a EUCAP Sael Níger facilita e presta aconselhamento no que se refere a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com o mandato da EUCAP Sael Níger e que promovam os seus objetivos.
               2.   Sob reserva do n.o 3, a EUCAP Sael Níger está autorizada a recorrer a contribuições financeiras da UE e dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUCAP Sael Níger, se os projetos:

                           a)

                           Estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou

                           b)

                           Forem integrados no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do Chefe de Missão.

                     Assim que a Comissão ou os Estados em causa tenham formalmente proposto que a sua contribuição financeira seja gerida pela EUCAP Sael Níger, a EUCAP Sael Níger celebra um convénio com a Comissão ou com os Estados em causa para regular, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em resultado de atos ou omissões da EUCAP Sael Níger na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum podem os Estados-Membros contribuintes invocar a responsabilidade da União ou do AR por atos ou omissões da EUCAP Sael Níger na utilização dos fundos disponibilizados pelos referidos Estados.
               3.   As contribuições financeiras da UE ou de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas a aceitação pelo CPS.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 16 de julho de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      (1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).

      (2)  Decisão 2014/482/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 31).


C 287 E/158             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                            24.11.2006
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006
              P6_TA(2006)0011
              Comissão de inquérito «Equitable Life»
              Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma Comissão de Inquérito sobre a Crise
                                                     da Equitable Life Assurance Society
              O Parlamento Europeu,
              — Tendo em conta o artigo.o 193 do Tratado CE,
              — Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                   Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parla-
                   mento Europeu (1),
              — Tendo em conta o artigo 176.o do seu Regimento,
              — Tendo em conta o pedido apresentado por 213 deputados do Parlamento Europeu,
              — Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de Dezembro de 2005, que concorda
                   em princípio com a criação de uma comissão de inquérito às alegações constantes das petições
                   0611/2004, apresentada por Arthur White (britânico), e 0029/2005, apresentada por Paul Braithwaite
                   (britânico) em nome do Grupo de Acção dos Membros da Equitable (EMAG), bem como de outras
                   petições subsequentes sobre o mesmo assunto, apresentadas por peticionários da Alemanha e da
                   Irlanda, todas elas relacionadas com a Equitable Life Assurance Society (Equitable Life),
              1. Decide constituir uma comissão de inquérito para investigar as alegadas contravenções e má adminis-
              tração na aplicação do direito comunitário relacionadas com a crise da Equitable Life, sem prejuízo da
              competência dos tribunais nacionais e comunitários;
              2.    Decide que a comissão de inquérito:
              — investigará as alegadas contravenções e má administração na aplicação da Directiva 92/96/CEE (2),
                   actualmente codificada pela Directiva 2002/83/CE (3), pelas autoridades competentes do Reino Unido
                   relativamente à Equitable Life, nomeadamente no que respeita ao regime de regulação e ao exercício de
                   um controlo adequado da saúde financeira das empresas de seguros, incluindo o seu estado de solvabili-
                   dade, a constituição de provisões técnicas adequadas e a cobertura destas por activos correspondentes;
              — apurará, a este respeito, se a Comissão cumpriu devidamente o seu dever de controlar a transposição
                   correcta e atempada do direito comunitário, e se quaisquer fraquezas sistémicas concorreram para a
                   situação resultante;
              — analisará as alegações segundo as quais as autoridades reguladoras do Reino Unido, de uma forma siste-
                   mática, durante vários anos, e, pelo menos, desde 1989, não protegeram os tomadores de seguros
                   através do exercício de uma supervisão rigorosa das práticas contabilísticas e de constituição de
                   provisões, bem como da situação financeira, da Equitable Life;
              (1) JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.
              (2) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legis-
                  lativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e
                  90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).
              (3) Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de
                  vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE
                  (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).
 ---pagebreak--- 24.11.2006          PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                       C 287 E/159
                                                                                Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006
           — avaliará o estado de avanço das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a
                adequação dos mecanismos de compensação disponíveis nos termos da legislação do Reino Unido e/ou
                da UE aplicáveis aos tomadores de seguros de outros Estados-Membros;
           — apresentará as propostas que considere necessárias sobre esta matéria;
           3. Decide que a Comissão de Inquérito apresentará um relatório intercalar ao Parlamento no prazo de
           quatro meses a contar do início dos seus trabalhos, tendo em vista apresentar o seu relatório final ao Parla-
           mento no prazo de doze meses a contar da adopção da presente decisão;
           4.    Decide que a comissão de inquérito será composta por 22 deputados ao Parlamento Europeu.
           P6_TA(2006)0012
           Comissão Temporária sobre «entrega extraordinária»
           Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma comissão temporária sobre a presu-
              mível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o apego da União Europeia aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito
                pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais e do Estado de Direito, citados no preâmbulo ao
                Tratado da União Europeia, nomeadamente nos artigos 6.° e 7.°,
           — Tendo em conta que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a
                protecção dos direitos fundamentais também faz parte da ordem constitucional da Comunidade,
           — Tendo em conta que proteger a dignidade humana é um dos objectivos essenciais da Carta dos Direitos
                Fundamentais da União Europeia, proclamada pelas instituições em 7 de Dezembro de 2000, e que este
                valor fundamental seria violado no caso de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de pessoas
                ocorrerem, por qualquer razão, sob a responsabilidade directa ou indirecta dos Estados-Membros e
                instituições da UE,
           — Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre a presumível utilização pela CIA
                de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros (1), que prevê a necessidade de
                constituir uma Comissão Temporária do Parlamento Europeu para acompanhar o inquérito em curso
                no Conselho da Europa, particularmente por no mesmo estarem implicados Estados-Membros da UE,
           — Tendo em conta o artigo 175.o do seu Regimento,
           (1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0529.


Avis juridique important

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31998D0001

98/1/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 relativa a um programa TACIS de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia para 1997

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1998 p. 0006 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativa a um programa TACIS de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia para 1997 (98/1/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo à prestação de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia (1), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a situação interna da Bielorrússia se deteriorou, especialmente desde Novembro de 1996, conduzindo a uma regressão do processo de democratização e a uma restrição das liberdades fundamentais, bem como à violação dos direitos do Homem;Considerando que, por esse motivo, não foi possível negociar com as autoridades da Bielorrússia nenhum programa indicativo TACIS para 1996-1999 nem, consequentemente, nenhum programa de acção, embora tais programas constituam normalmente a base da cooperação bilateral TACIS com um Estado parceiro, de acordo com o artigo 5º do Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96;Considerando que o Conselho adoptou uma posição relativa à Bielorrússia, expressa nas suas conclusões de 24 de Fevereiro de 1997, na sua declaração de 29 de Abril de 1997 e nas suas conclusões de 15 de Setembro de 1997, suspendendo a cooperação como as autoridades da Bielorrússia na ausência de esforços convincentes por parte destas no sentido de dar execução às necessárias reformas democráticas, embora oferecendo, por outro lado, assistência à Bielorrússia no âmbito do seu processo de democratização, nomeadamente em dois domínios específicos: protecção dos direitos do Homem e liberdade dos órgãos de comunicação social;Considerando que, embora a Comunidade tenha prestado apoio ao processo de democratização ao abrigo da rubrica orçamental B7-7010, os esforços envidados nesse sentido devem ser reforçados e completados por outras medidas;Considerando que o nº 11 do artigo 3º do Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96 permite que o Conselho tome as medidas adequadas relativas à assistência a um Estado parceiro na ausência de um elemento essencial à continuação da cooperação no domínio da assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos do Homem;Considerando que a Comissão propôs ao Conselho, como a medida mais apropriada relativamente à Bielorrússia, a criação de um programa de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia no âmbito do programa TACIS para 1997;Considerando que, mesmo dada a falta de um programa indicativo TACIS para 1996-1999 para a Bielorrússia e, consequentemente, de um programa de acção, o programa proposto pela Comissão será executado nos termos do Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96, nomeadamente dos seus artigos 6º e 8º,DECIDE:Artigo 1º É aprovado o programa TACIS de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia para 1997, num montante máximo de 5 milhões de ecus.Artigo 2º O programa será executado pela Comissão, agindo nos termos do Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96, nomeadamente dos seus artigos 6º e 8ºArtigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 165 de 4. 7. 1996, p. 1.


title: 2013/80/UE: Decisão da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de tubos e perfis ocos soldados, de secção quadrada ou retangular, de ferro (exceto ferro fundido) ou aço (exceto inoxidável), originários da antiga República jugoslava da Macedónia, da Turquia e da Ucrânia

text:
               14.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/36

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2013
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de tubos e perfis ocos soldados, de secção quadrada ou retangular, de ferro (exceto ferro fundido) ou aço (exceto inoxidável), originários da antiga República jugoslava da Macedónia, da Turquia e da Ucrânia
   (2013/80/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 16 de fevereiro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial relativo às importações de tubos e perfis ocos soldados, de secção quadrada ou retangular, de ferro (exceto ferro fundido) ou aço (exceto inoxidável) («perfis ocos»), originários da antiga República jugoslava da Macedónia, da Turquia e da Ucrânia («países em causa»).

               (2)

               A denúncia foi apresentada em nome de produtores da União («autores da denúncia»), que representam mais de 25 % da produção total da União de perfis ocos. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante resultante das importações objeto de dumping, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

               (3)

               Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de perfis ocos originários dos países em causa.

               (4)

               A Comissão enviou questionários à indústria da União, aos produtores-exportadores nos países em causa, aos importadores e às autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia, da Turquia e da Ucrânia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (5)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (6)

               Por carta de 23 de novembro de 2012 à Comissão, os autores da denúncia retiraram formalmente a denúncia.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (8)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer motivos ou elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União.

               (9)

               As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.

               (10)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de perfis ocos originários da antiga República jugoslava da Macedónia, da Turquia e da Ucrânia deve ser encerrado sem a instituição de medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de tubos e perfis ocos soldados, de secção quadrada ou retangular, de ferro (exceto ferro fundido) ou aço (exceto inoxidável), atualmente classificado nos códigos NC 7306 61 92 e 7306 61 99, originários da antiga República jugoslava da Macedónia, da Turquia e da Ucrânia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 96 de 31.3.2012, p. 13.


title: 2014/898/PESC: Decisão BiH/22/2014 do Comité Político e de Segurança, de 4 de dezembro de 2014 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão BiH/19/2012

text:
               13.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 358/17

         DECISÃO BiH/22/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 4 de dezembro de 2014
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão BiH/19/2012

      (2014/898/PESC)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões adicionais sobre a nomeação do Comandante da Força da UE.

               (2)

               Em 27 de novembro de 2012, o CPS adotou a Decisão BiH/19/2012 (2) que nomeia o Major-General Dieter HEIDECKER Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.

               (3)

               O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Major-General Johann LUIF como novo Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina para suceder ao Major-General Dieter HEIDECKER.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoiou esta recomendação.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão BiH/19/2012 deverá ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa.

               (7)

               Em 12 e 13 de dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga adotou uma Declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União que sejam também membros da OTAN ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Major-General Johann LUIF é nomeado Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina a partir de 15 de dezembro de 2014.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão BiH/19/2012.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 15 de dezembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  Decisão BiH/19/2012 do Comité Político e de Segurança, de 27 de novembro de 2012, que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia — Herzegovina (JO L 333 de 5.12.2012, p. 45).


title: Decisão (PESC) 2015/1780 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

text:
               6.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/21

         DECISÃO (PESC) 2015/1780 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta -representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1).

               (2)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (2) que prorroga a aplicação da Decisão 2012/392/PESC até 15 de julho de 2016 e prevê o montante de referência financeira até 15 de julho de 2015.

               (3)

               Em 13 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1141 (3) que prevê um montante de referência financeira até 15 de julho de 2016. O Conselho sublinhou nessa decisão que o montante de referência financeira seria revisto no prazo de três meses a contar da adoção dessa decisão, tendo em consideração o novo planeamento operacional relativo à abordagem em duas frentes que combina a ação reforçada em Niamei com uma presença permanente em Agadez.

               (4)

               À luz do novo planeamento operacional, o montante de referência financeira para o período compreendido entre 16 de julho de 2015 e 15 de julho de 2016 deverá ser revisto.

               (5)

               A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2012/392/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 euros.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 6 500 000 euros.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015 é de 9 155 000 euros.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2015 e 15 de julho de 2016 é de 18 400 000 euros.
      2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de contratos pela EUCAP Sael Níger é aberta sem limitações. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos produtos adquiridos pela EUCAP Sael Níger.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).

      (2)  Decisão 2014/482/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 31).

      (3)  Decisão (PESC) 2015/1141 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 185 de 14.7.2015, p. 18).