title: 2005/272/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Março de 2005, relativa à celebração de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia

text:
               8.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/35

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Março de 2005
   relativa à celebração de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia
   (2005/272/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou com a República da Sérvia, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis.

               (2)

               O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

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               8.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/36

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre o comércio de produtos têxteis
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «Comunidade»,
   por um lado,
   e
   A REPÚBLICA DA SÉRVIA, a seguir designada por «Sérvia»,
   por outro,
   DESEJOSAS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais, promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade e a República da Sérvia, a seguir designadas por «as partes», como mais um passo para reforçar as relações comerciais e políticas, incluindo uma importante liberalização comercial entre as duas partes no âmbito do processo de estabilização e associação,
   CONSIDERANDO que a Resolução n.o 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabeleceu uma presença civil internacional de forma a garantir uma administração provisória para o Kosovo (missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo) e que não é possível nesta fase aplicar no Kosovo as obrigações assumidas ao abrigo do presente acordo,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Comunidade e da Sérvia enumerados no anexo I.
   TÍTULO I
   DISPOSIÇÕES DE BASE
   Artigo 2.o

   As partes acordam no seguinte:

               1.

               As taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis na Sérvia aos produtos têxteis originários da Comunidade serão eliminadas de acordo com o calendário constante do anexo II.

               2.

               A Comunidade continuará a conceder a isenção de direitos aos produtos têxteis originários da Sérvia de acordo com a legislação comunitária aplicável.

         Artigo 3.o

   1.   As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Sérvia dos produtos têxteis enunciados no anexo II originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, incluindo os obstáculos não pautais, especificados, em especial, no anexo III, não serão mantidas nem introduzidas a partir da data de aplicação do presente acordo, com excepção do previsto nos artigos 5.o e 7.o

   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 4.o, serão suspensas as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I originários da Sérvia. As medidas de efeito equivalente, incluindo os obstáculos não pautais, especificados, em especial, no anexo III, não serão mantidas nem introduzidas a partir da data de aplicação do presente acordo, com excepção do previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o

   Artigo 4.o

   1.   A Comunidade suspenderá a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita às categorias enunciadas no anexo IV logo que a Sérvia comunique à Comissão que cumpriu os seus compromissos por força do n.o 1 do artigo 2.o

   2.   No título II do presente acordo são definidas as disposições aplicáveis às restrições quantitativas e ao regime de vigilância.
   Artigo 5.o

   1.   As partes reservam-se o direito de suspender o cumprimentos das suas obrigações previstas nos artigos 2.o e 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o em caso de incumprimento das obrigações pela outra parte.
   2.   A Comunidade reserva-se o direito de reintroduzir restrições quantitativas aos níveis em vigor em 2004, aumentadas em função das taxas de crescimento anuais aplicadas por último durante esse ano.
   3.   As partes comprometem-se a proceder a consultas mútuas antes de exercerem os seus direitos, em conformidade com o disposto no artigo 8.o

   Artigo 6.o

   1.   A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Por conseguinte, as partes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.
   2.   Se, com base nas informações disponíveis, se verificar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, a Comunidade solicitará a realização de consultas com a Sérvia nos termos do artigo 8.o

   3.   Se as partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Comunidade terá o direito de:

               a)

               Introduzir restrições quantitativas aplicáveis aos mesmos produtos originários da Sérvia que os produtos envolvidos na violação ou tomar outras medidas apropriadas;

               b)

               Imputar as quantidades em causa às restrições quantitativas fixadas nos termos do presente acordo.

         4.   Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Comunidade ou da Sérvia, ambas as partes têm o direito de recusar a importação dos produtos em questão.
   5.   As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, nos termos do anexo V.
   Artigo 7.o

   1.   Nos casos em que, como consequência directa da aplicação das medidas de liberalização previstas no presente acordo, um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

               a)

               Um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da parte importadora; ou

               b)

               Perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,
               a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias após a realização das consultas de acordo com o disposto no artigo 8.o Caso a outra parte considere que a medida adoptada não se justifica, pode suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes efectuadas ao abrigo do presente acordo após a realização de consultas nos termos do artigo 8.o

         2.   As partes podem solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 8.o sempre que qualquer uma das partes verificar que, durante um determinado ano de aplicação do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou na Sérvia resultantes de um aumento súbito e significativo, em relação ao ano anterior, das importações de uma determinada categoria do grupo I.
   Artigo 8.o

   1.   Os procedimentos de consulta referidos no presente acordo serão regidos pelas disposições seguintes:

               a)

               Qualquer pedido de realização de consultas será notificado por escrito à outra parte;

               b)

               O pedido de realização de consultas deve ser seguido, num prazo razoável e nunca superior a 15 dias a contar da data da notificação, de um relatório em que sejam expostas as circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido;

               c)

               As partes iniciarão as consultas, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data de notificação do pedido, com vista a chegar a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar igualmente no prazo de 30 dias, excepto se este prazo for prorrogado de comum acordo.

         2.   A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver as divergências existentes entre as partes.
   TÍTULO II
   RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS E REGIME DE VIGILÂNCIA
   Artigo 9.o

   1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da Comunidade (a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas suas eventuais alterações.
   Sempre que uma decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados devem respeitar o regime comercial aplicável à prática ou à categoria em que são classificados após tais alterações.
   Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada efectuada em conformidade com os procedimentos em vigor da Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deve ter por efeito a redução das restrições quantitativas introduzidas em conformidade com o presente acordo.
   2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com a regulamentação em matéria de origem não preferencial em vigor na Comunidade.
   A origem dos produtos sujeitos ao calendário de eliminação dos direitos aduaneiros previsto no n.o 1 do artigo 2.o será determinada de acordo com a regulamentação comunitária que se aplica às medidas pautais preferenciais autónomas de determinados países ou territórios. Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Sérvia.
   Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no anexo V.
   Artigo 10.o

   1.   Se as restrições quantitativas forem reintroduzidas nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o, as exportações de produtos têxteis sujeitas a restrições quantitativas serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como consta do anexo V.
   2.   Na sequência de consultas realizadas nos termos do artigo 8.o, as exportações dos produtos enumerados no anexo I não sujeitos a qualquer restrição quantitativa podem ser sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no anexo V ou a um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.
   Artigo 11.o

   1.   As partes reconhecem que as reimportações de produtos têxteis na Comunidade após terem sido objecto de transformação na Sérvia constituem uma forma específica de cooperação industrial e comercial.
   2.   Caso as restrições quantitativas sejam estabelecidas de acordo com as condições especificadas no presente acordo, essas reimportações não ficarão sujeitas às referidas restrições quantitativas se forem sujeitas às disposições específicas previstas no título III.
   Artigo 12.o

   As exportações da Sérvia de tecidos de fabrico artesanal, fabricados em tear accionado à mão ou ao pé, de vestuário ou de outros artigos têxteis confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos do folclore tradicional fabricados de modo artesanal, não ficam sujeitas às restrições quantitativas estabelecidas por força do presente acordo, desde que sejam originárias da Sérvia e preencham as condições constantes do anexo VI.
   Artigo 13.o

   1.   As importações na Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não ficarão sujeitas às restrições quantitativas nele fixadas se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.
   Contudo, a introdução em livre prática dos produtos importados para consumo interno nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia e de um certificado de origem, de acordo com o anexo V.
   2.   Se verificarem que os produtos têxteis importados foram imputados a restrições quantitativas fixadas ao abrigo do presente acordo e posteriormente reexportados para fora da Comunidade, as autoridades comunitárias informarão, no prazo de quatro semanas, o Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia sobre as quantidades em questão e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos, que não serão imputadas à restrição quantitativa fixada por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.
   Artigo 14.o

   Se forem estabelecidas restrições quantitativas no presente acordo, serão aplicáveis as seguintes disposições:

               1.

               É autorizada a utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de uma restrição quantitativa específica fixada para o ano seguinte, para cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5% da restrição quantitativa fixada para o ano em curso.
               As entregas antecipadas serão deduzidas das restrições quantitativas correspondentes fixadas para o ano seguinte.

               2.

               É autorizado o reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para a restrição quantitativa específica correspondente do ano seguinte, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 10% da restrição quantitativa específica fixada para o ano em curso.

               3.

               As transferências de produtos entre categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:

                           —

                           as transferências entre as categorias 1, 2 e 3 podem ser efectuadas até 12% da restrição quantitativa fixada relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada,

                           —

                           as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até um máximo de 12% da restrição quantitativa fixada relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada.

                     As transferências para cada uma das categorias dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de qualquer das categorias dos grupos I, II e III até 12% da restrição quantitativa fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada.

               4.

               O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I.

               5.

               Relativamente a qualquer categoria, a aplicação cumulativa do disposto nos n.os 1, 2 e 3, no decurso de um mesmo ano, não se pode traduzir num aumento superior a 17%.

               6.

               O recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de pelo menos 15 dias, por parte do Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia.

         Artigo 15.o

   A taxa de crescimento anual das restrições quantitativas que poderão ser introduzidas por força do presente acordo relativamente aos produtos abrangidos pelo mesmo será estabelecida por acordo entre as partes em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 8.o

   Artigo 16.o

   1.   O Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos às restrições quantitativas definidas nos termos do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades da administração aduaneira da Sérvia competentes para os produtos referidos no artigo 12.o e sujeitos ao disposto no anexo VI.
   2.   De igual modo, a Comunidade transmitirá ao Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como as estatísticas sobre a importação dos produtos têxteis.
   3.   As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas dizem respeito.
   4.   A pedido da Comunidade, o Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia transmitirá informações estatísticas sobre todos os produtos abrangidos pelo anexo I.
   5.   Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o

   6.   Para efeitos do presente acordo, a Comunidade compromete-se a comunicar ao Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro.
   Artigo 17.o

   1.   A Sérvia acompanhará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. As referidas consultas devem realizar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.
   2.   A Sérvia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas, que possam ser estabelecidas por força do presente acordo, sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.
   Artigo 18.o

   Em caso de denúncia do presente acordo, as restrições quantitativas estabelecidas no seu âmbito serão reduzidas proporcionalmente, salvo se as partes, por acordo mútuo, decidirem noutro sentido.
   Artigo 19.o

   As partes comprometem-se a evitar qualquer discriminação na atribuição das licenças de exportação e das autorizações de importação ou dos documentos referidos nos anexos V e VI.
   TÍTULO III
   TRÁFICO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
   Artigo 20.o

   As reimportações na Comunidade, a que se refere o artigo 11.o, estarão sujeitas ao presente acordo, salvo previsto de outro modo nas disposições especiais seguintes.

               1.

               As reimportações na Comunidade, a que se refere o artigo 11.o, podem ser objecto de restrições quantitativas específicas na sequência da realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o do presente acordo, desde que os produtos em questão estejam sujeitos a restrições quantitativas em conformidade com o presente acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas de vigilância.

               2.

               Tendo em conta os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado nos termos do artigo 8.o, examinar a possibilidade de:

                           a)

                           Transferir de uma categoria para outra, utilizar antecipadamente ou reportar de um ano para o outro, fracções de restrições quantitativas específicas;

                           b)

                           Considerar a possibilidade de aumentar as restrições quantitativas específicas.

               3.

               Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no n.o 2, dentro dos seguintes limites:

                           a)

                           As transferências entre categorias não podem exceder 25% da quantidade fixada relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada;

                           b)

                           O reporte de uma restrição quantitativa específica de um ano para o ano seguinte não pode exceder 13,5% do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva;

                           c)

                           A utilização antecipada de uma restrição quantitativa específica não pode exceder 7,5% do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva.

               4.

               A Comunidade informará a Sérvia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.

               5.

               As autoridades competentes da Comunidade efectuarão as imputações nas restrições quantitativas específicas referidas no n.o 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista na legislação comunitária aplicável que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Essas imputações nas restrições quantitativas específicas serão efectuadas relativamente ao ano durante o qual a autorização prévia é emitida.

               6.

               Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente título, os organismos autorizados ao abrigo da legislação da Sérvia a emitirem certificados de origem emitirão um certificado de origem nos termos do anexo V. Esse certificado incluirá uma referência à autorização prévia referida no n.o 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Sérvia.

               7.

               A Comunidade fornecerá à Sérvia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no n.o 5, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.

         TÍTULO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 21.o

   O funcionamento do presente acordo será examinado antes da adesão da Sérvia à Organização Mundial do Comércio (OMC). Se a Sérvia aderir à Organização Mundial do Comércio antes da data da caducidade, o presente acordo, os acordos e as regras da OMC serão aplicados a contar da data de adesão da Sérvia à OMC.
   Artigo 22.o

   1.   O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade e nas condições nele previstas e, por outro, no território da Sérvia. No que respeita à Sérvia, o acordo é obrigatório e directamente aplicável a todas as suas autoridades.
   2.   O presente acordo não é aplicável no Kosovo, que se encontra actualmente sob administração internacional nos termos da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1244 de 10 de Junho de 1999. Tal facto não prejudica o actual estatuto do Kosovo quanto à determinação do seu estatuto final mediante a mesma resolução.
   Artigo 23.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. As partes acordam em proceder à revisão do presente acordo à luz de eventuais negociações de um Acordo de Estabilização e Associação.
   2.   Qualquer das partes pode, a todo o tempo, propor a introdução de alterações ao presente acordo.
   3.   Qualquer das partes pode, a todo o tempo, denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de, no mínimo, 60 dias. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.
   4.   Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.
   Artigo 24.o

   O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e sérvia, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

      Hecho en Bruselas, el treinta y uno de marzo del dos mil cinco.
      V Bruselu dne třicátého prvního března dva tisíce pět.
      Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte marts to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten März zweitausendfünf.
      Kahe tuhande viienda aasta märtsikuu kolmekümne esimesel päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Μαρτίου δύο χιλιάδες πέντε.
      Done at Brussels on the thirty-first day of March in the year two thousand and five.
      Fait à Bruxelles, le trente-et-un mars deux mille cinq.
      Fatto a Bruxelles, addi' trentuno marzo duemilacinque.
      Briselē, divtūkstoš piektā gada trīsdesmit pirmajā martā.
      Priimta du tūkstančiai penktų metų kovo trisdešimt pirmą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer ötödik év március harmincegyedik napján.
      Magħmul fi Brussel, fil-wieħed u tletin jum ta' Marzu tas-sena elfejn u ħamsa.
      Gedaan te Brussel, de eenendertigste maart tweeduizend vijf.
      Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego pierwszego marca roku dwutysięcznego piątego.
      Feito em Bruxelas, em trinta e um de Março de dois mil e cinco.
      V Bruselju, enaintridesetega marca leta dva tisoč pet.
      V Bruseli dňa tridsiateho prvého marca dvetisícpäť.
      Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaviisi.
      Som skedde i Bryssel den trettioförsta mars tjugohundrafem.
      Сачињено у Бриселу тридесет првог марта две хиљаде и пете године.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europas bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Ghall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         Зa Европску заједнипу

         Por la República de Serbia
         Za Srbskou republiku
         For Republikken Serbien
         Für die Republik Serbien
         Serbia Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Σερβίας
         For the Republic of Serbia
         Pour la République de Serbie
         Per la Repubblica di Serbia
         Serbijas Republikas vārdā
         Serbijos Respublikos vardu
         a Szerb Köztársaság részéről
         Ghar-Repubblika tas-Serbja
         Voor de Republiek Servië
         W imieniu Republiki Serbii
         Pela República da Sérvia
         Za Srbskú republiku
         Za Republiko Srbijo
         Serbian tasavallan puolesta
         För Republiken Serbien
         За Републику Србију

   ANEXO I
   PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

               1.

               Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Sempre que figurar o símbolo «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC e pela designação correspondente.

               2.

               Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais.

               3.

               O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.

               4.

               Sempre que constar a expressão «vestuário para bebés», trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.

               Categoria

               Designação das mercadorias

               Tabela de equivalência

               Código (NC) 2005

               peças/kg

               g/peça

               (1)

               (2)

               (3)

               (4)

               GRUPO I A

               1

               Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho

               5204 11 005204 19 005205 11 005205 12 005205 13 005205 14 005205 15 105205 15 905205 21 005205 22 005205 23 005205 24 005205 26 005205 27 005205 28 005205 31 005205 32 005205 33 005205 34 005205 35 005205 41 005205 42 005205 43 005205 44 005205 46 005205 47 005205 48 005206 11 005206 12 005206 13 005206 14 005206 15 005206 21 005206 22 005206 23 005206 24 005206 25 005206 31 005206 32 005206 33 005206 34 005206 35 005206 41 005206 42 005206 43 005206 44 005206 45 00ex56049000

               2

               Tecidos de algodão, excepto tecidos em ponto de gaze, tecidos turcos, veludos e pelúcias, tecidos de froco (chenille), tules, filó e tecidos de malhas com nós

               5208 11 105208 11 905208 12 165208 12 195208 12 965208 12 995208 13 005208 19 005208 21 105208 21 905208 22 165208 22 195208 22 965208 22 995208 23 005208 29 005208 31 005208 32 165208 32 195208 32 965208 32 995208 33 005208 39 005208 41 005208 42 005208 43 005208 49 005208 51 005208 52 105208 52 905208 53 005208 59 005209 11 005209 12 005209 19 005209 21 005209 22 005209 29 005209 31 005209 32 005209 39 005209 41 005209 42 005209 43 005209 49 005209 51 005209 52 005209 59 005210 11 005210 12 005210 19 005210 21 005210 22 005210 29 005210 31 005210 32 005210 39 005210 41 005210 42 005210 49 005210 51 005210 52 005210 59 005211 11 005211 12 005211 19 005211 21 005211 22 005211 29 005211 31 005211 32 005211 39 005211 41 005211 42 005211 43 005211 49 105211 49 905211 51 005211 52 005211 59 005212 11 105212 11 905212 12 105212 12 905212 13 105212 13 905212 14 105212 14 905212 15 105212 15 905212 21 105212 21 905212 22 105212 22 905212 23 105212 23 905212 24 105212 24 905212 25 105212 25 90ex58110000ex63080000

               2 a)

               Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados

               5208 31 005208 32 165208 32 195208 32 965208 32 995208 33 005208 39 005208 41 005208 42 005208 43 005208 49 005208 51 005208 52 105208 52 905208 53 005208 59 005209 31 005209 32 005209 39 005209 41 005209 42 005209 43 005209 49 005209 51 005209 52 005209 59 005210 31 005210 32 005210 39 005210 41 005210 42 005210 49 005210 51 005210 52 005210 59 005211 31 005211 32 005211 39 005211 41 005211 42 005211 43 005211 49 105211 49 905211 51 005211 52 005211 59 005212 13 105212 13 905212 14 105212 14 905212 15 105212 15 905212 23 105212 23 905212 24 105212 24 905212 25 105212 25 90ex58110000ex63080000

               3

               Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos) e tecidos de froco

               5512 11 005512 19 105512 19 905512 21 005512 29 105512 29 905512 91 005512 99 105512 99 905513 11 205513 11 905513 12 005513 13 005513 19 005513 21 105513 21 305513 21 905513 22 005513 23 005513 29 005513 31 005513 32 005513 33 005513 39 005513 41 005513 42 005513 43 005513 49 005514 11 005514 12 005514 13 005514 19 005514 21 005514 22 005514 23 005514 29 005514 31 005514 32 005514 33 005514 39 005514 41 005514 42 005514 43 005514 49 005515 11 105515 11 305515 11 905515 12 105515 12 305515 12 905515 13 115515 13 195515 13 915515 13 995515 19 105515 19 305515 19 905515 21 105515 21 305515 21 905515 22 115515 22 195515 22 915515 22 995515 29 005515 91 105515 91 305515 91 905515 92 105515 92 905515 99 105515 99 305515 99 90ex58039040ex59050070ex63080000

               3 a)

               Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados

               5512 19 105512 19 905512 29 105512 29 905512 99 105512 99 905513 21 105513 21 305513 21 905513 22 005513 23 005513 29 005513 31 005513 32 005513 33 005513 39 005513 41 005513 42 005513 43 005513 49 005514 21 005514 22 005514 23 005514 29 005514 31 005514 32 005514 33 005514 39 005514 41 005514 42 005514 43 005514 49 005515 11 305515 11 905515 12 305515 12 905515 13 195515 13 995515 19 305515 19 905515 21 305515 21 905515 22 195515 22 99ex551529005515 91 305515 91 90ex55159210ex551592905515 99 305515 99 90ex58039040ex59050070ex63080000

               GRUPO I B

               4

               Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos finos), pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de malha

               6,48

               154

               6105 10 006105 20 106105 20 906105 90 106109 10 006109 90 106109 90 306110 20 106110 30 10

               5

               Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com excepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões e semelhantes, de malha

               4,53

               221

               6101 10 906101 20 906101 30 906102 10 906102 20 906102 30 906110 11 106110 11 306110 11 906110 12 106110 12 906110 19 106110 20 906110 20 916110 20 996110 30 916110 30 99

               6

               Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para uso masculino; calças, tecidas, para uso feminino, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               1,76

               568

               6203 41 106203 41 906203 42 316203 42 336203 42 356203 42 906203 43 196203 43 906203 49 196203 49 506204 61 106204 62 316204 62 336204 62 396204 63 186204 69 186211 32 426211 33 426211 42 426211 43 42

               7

               Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, de uso feminino e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               5,55

               180

               6106 10 006106 20 006106 90 106206 20 006206 30 006206 40 00

               8

               Camisas, com exclusão das de malha, para uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               4,60

               217

               6205 10 006205 20 006205 30 00

               GRUPO II A

               9

               Tecidos turcos, de algodão: roupa de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos turcos, de algodão

               5802 11 005802 19 00ex63026000

               20

               Roupa de cama, com exclusão da de malha

               6302 21 006302 22 906302 29 906302 31 006302 32 906302 39 90

               22

               Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho:

               5508 10 105509 11 005509 12 005509 21 005509 22 005509 31 005509 32 005509 41 005509 42 005509 51 005509 52 005509 53 005509 59 005509 61 005509 62 005509 69 005509 91 005509 92 005509 99 00

               22 a)

               Entre os quais, acrílicos

               ex550810105509 31 005509 32 005509 61 005509 62 005509 69 00

               23

               Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a retalho

               5508 20 105510 11 005510 12 005510 20 005510 30 005510 90 00

               32

               Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais:

               5801 10 005801 21 005801 22 005801 23 005801 24 005801 25 005801 26 005801 31 005801 32 005801 33 005801 34 005801 35 005801 36 005802 20 005802 30 00

               32 a)

               Dos quais, veludos de algodão côtelés

               5801 22 00

               39

               Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos)

               6302 51 006302 53 90ex630259006302 91 006302 93 90ex63029900

               GRUPO II B

               12

               Meias, meias-calças (collants), meias-peúgas e artefactos semelhantes de malha com borracha, com exclusão das para bebés, incluindo as meias para varizes, com exclusão dos produtos da categoria 70

               24,3 paras

               41

               6115 12 006115 19 006115 20 116115 20 906115 91 006115 92 006115 93 106115 93 306115 93 996115 99 00

               13

               Cuecas e ceroulas de uso masculino, calcinhas de uso feminino, de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               17

               59

               6107 11 006107 12 006107 19 006108 21 006108 22 006108 29 00ex62121010

               14

               Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificias (com exclusão das parkas) (da categoria 21)

               0,72

               1 389

               6201 11 00ex62011210ex62011290ex62011310ex620113906210 20 00

               15

               Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas), e casacos, tecidos, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21)

               0,84

               1 190

               6202 11 00ex62021210ex62021290ex62021310ex620213906204 31 006204 32 906204 33 906204 39 196210 30 00

               16

               Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, para uso masculino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecidos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               0,80

               1 250

               6203 11 006203 12 006203 19 106203 19 306203 21 006203 22 806203 23 806203 29 186211 32 316211 33 31

               17

               Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               1,43

               700

               6203 31 006203 32 906203 33 906203 39 19

               18

               Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo para uso masculino, com exclusão dos de malha

               6207 11 006207 19 006207 21 006207 22 006207 29 006207 91 006207 92 006207 99 00

               Camisolas interiores, camisas, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes de uso feminino, com exclusão do de malha

               6208 11 006208 19 006208 21 006208 22 006208 29 006208 91 006208 92 006208 99 00ex62121010

               19

               Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de malha

               59

               17

               6213 20 006213 90 00

               21

                  Parkas, anoraques, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               2,3

               435

               ex62011210ex62011290ex62011310ex620113906201 91 006201 92 006201 93 00ex62021210ex62021290ex62021310ex620213906202 91 006202 92 006202 93 006211 32 416211 33 416211 42 416211 43 41

               24

               Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para uso masculino

               3,9

               257

               6107 21 006107 22 006107 29 006107 91 006107 92 00ex61079900

               Camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de malha, de uso feminino

               6108 31 006108 32 006108 39 006108 91 006108 92 00ex61089900

               26

               Vestidos para uso feminino, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais

               3,1

               323

               6104 41 006104 42 006104 43 006104 44 006204 41 006204 42 006204 43 006204 44 00

               27

               Saias, compreendendo saias-calças, para uso feminino

               2,6

               385

               6104 51 006104 52 006104 53 006104 59 006204 51 006204 52 006204 53 006204 59 10

               28

               Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               1,61

               620

               6103 41 006103 42 006103 43 00ex6103490061046100610462006104 63 00ex61046900

               29

               Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, para uso feminino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecidos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               1,37

               730

               6204 11 006204 12 006204 13 006204 19 106204 21 006204 22 806204 23 806204 29 186211 42 316211 43 31

               31

               Suspensórios para seios, tecidos ou de malha

               18,2

               55

               ex621210106212 10 90

               68

               Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas para bebés, com exclusão das de malha da categoria 88

               6111 10 906111 20 906111 30 90ex61119000ex62091000ex62092000ex62093000ex62099000

               73

               Fatos de treino para desporto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               1,67

               600

               6112 11 006112 12 006112 19 00

               76

               Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para uso masculino

               6203 22 106203 23 106203 29 116203 32 106203 33 106203 39 116203 42 116203 42 516203 43 116203 43 316203 49 116203 49 316211 32 106211 33 10

               Aventais, batas, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, de uso feminino

               6204 22 106204 23 106204 29 116204 32 106204 33 106204 39 116204 62 116204 62 516204 63 116204 63 316204 69 116204 69 316211 42 106211 43 10

               77

               Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha

               ex62112000

               78

               Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 en 77

               6203 41 306203 42 596203 43 396203 49 396204 61 856204 62 596204 62 906204 63 396204 63 906204 69 396204 69 506210 40 006210 50 006211 31 006211 32 906211 33 906211 41 006211 42 906211 43 90

               83

               Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 en 75

               6101 10 106101 20 106101 30 106102 10 106102 20 106102 30 106103 31 006103 32 006103 33 00ex610339006104 31 006104 32 006104 33 00ex610439006112 20 006113 00 906114 10 006114 20 006114 30 00

               GRUPO III A

               33

               Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m de largura;

               5407 20 11

               Sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes

               6305 32 816305 32 896305 33 916305 33 99

               34

               Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno, de largura superior a 3 m, inclusive

               5407 20 19

               35

               Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114:

               5407 10 005407 20 905407 30 005407 41 005407 42 005407 43 005407 44 005407 51 005407 52 005407 53 005407 54 005407 61 105407 61 305407 61 505407 61 905407 69 105407 69 905407 71 005407 72 005407 73 005407 74 005407 81 005407 82 005407 83 005407 84 005407 91 005407 92 005407 93 005407 94 00ex58110000ex59050070

               35 a)

               Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados

               ex54071000ex54072090ex540730005407 42 005407 43 005407 44 005407 52 005407 53 00540754005407 61 305407 61 505407 61 905407 69 905407 72 005407 73 005407 74 005407 82 005407 83 005407 84 005407 92 005407 93 005407 94 00ex58110000ex59050070

               36

               Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos, da categoria 114

               5408 10 005408 21 005408 22 105408 22 905408 23 105408 23 905408 24 005408 31 005408 32 005408 33 005408 34 00ex58110000ex59050070

               36 a)

               Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados

               ex540810005408 22 105408 22 905408 23 105408 23 905408 24 005408 32 005408 33 005408 34 00ex58110000ex59050070

               37

               Tecidos de fibras artificiais descontínuas

               5516 11 005516 12 005516 13 005516 14 005516 21 005516 22 005516 23 105516 23 905516 24 005516 31 005516 32 005516 33 005516 34 005516 41 005516 42 005516 43 005516 44 005516 91 005516 92 005516 93 005516 94 00ex58039040ex59050070

               37 a)

               Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados

               5516 12 005516 13 005516 14 005516 22 005516 23 105516 23 905516 24 005516 32 005516 33 005516 34 005516 42 005516 43 005516 44 005516 92 005516 93 005516 94 00ex58039040ex59050070

               38 A

               Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas

               6005 31 106005 32 106005 33 106005 34 106006 31 106006 32 106006 33 106006 34 10

               38 B

               Cortinas, com exclusão das de malha

               ex63039100ex63039290ex63039990

               40

               Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               ex63039100ex63039290ex630399906304 19 10ex630419906304 92 00ex63049300ex63049900

               41

               Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou com torção até 50 voltas por metro

               5401 10 125401 10 145401 10 165401 10 185402 10 105402 10 905402 20 005402 31 005402 32 005402 33 005402 39 105402 39 905402 49 105402 49 915402 49 995402 51 005402 52 005402 59 105402 59 905402 61 005402 62 005402 69 105402 69 90ex56042000ex56049000

               42

               Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionados para venda a retalho:

               5401 20 10

               Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios simples de raiona viscose sem torção ou com torção até 250 voltas por metro e fios simples não texturizados de acetato de celulose

               5403 10 005403 20 00ex54033200ex540333005403 39 005403 41 005403 42 005403 49 00ex56042000

               43

               Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho

               5204 20 005207 10 005207 90 005401 10 905401 20 905406 10 005406 20 005508 20 905511 30 00

               46

               Lã e pêlos finos, cardados ou penteados

               5105 10 005105 21 005105 29 005105 31 005105 39 105105 39 90

               47

               Lã ou pêlos finos, cardados ou penteados Fios de lã ou de pêlos finos, cardados, não acondicionados para venda a retalho

               5106 10 105106 10 905106 20 105106 20 915106 20 995108 10 105108 10 90

               48

               Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não acondicionados para venda a retalho

               5107 10 105107 10 905107 20 105107 20 305107 20 515107 20 595107 20 915107 20 995108 20 105108 20 90

               49

               Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho

               5109 10 105109 10 905109 90 105109 90 90

               50

               Tecidos de lã ou de pêlos finos

               5111 11 005111 19 105111 19 905111 20 005111 30 105111 30 305111 30 905111 90 105111 90 915111 90 935111 90 995112 11 005112 19 105112 19 905112 20 005112 30 105112 30 305112 30 905112 90 105112 90 915112 90 935112 90 99

               51

               Algodão cardado ou penteado

               5203 00 00

               53

               Tecidos de algodão em ponto de gaze

               5803 10 00

               54

               Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação

               5507 00 00

               55

               Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para a fiação

               5506 10 005506 20 005506 30 005506 90 105506 90 90

               56

               Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os desperdícios), acondicionados para a venda a retalho

               5508 10 905511 10 005511 20 00

               58

               Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confeccionados

               5701 10 105701 10 905701 90 105701 90 90

               59

               Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, com exclusão dos tapetes da categoria 58

               5702 10 005702 31 105702 31 805702 32 105702 32 90ex570239005702 41 005702 42 00ex570249005702 51 005702 52 105702 52 90ex570259005702 91 005702 92 105702 92 90ex570299005703 10 005703 20 115703 20 195703 20 915703 20 995703 30 115703 30 195703 30 815703 30 895703 90 105703 90 905704 10 005704 90 005705 00 105705 00 30ex57050090

               60

               Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, Aubusson, Beauvais e semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto pequeno, em ponto de cruz, etc.), mesmo confeccionadas

               5805 00 00

               61

               Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados sem trama (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes de categoria ex 62Tecidos (com exclusão dos de malha)
               elásticos, constituídos por matérias têxteis combinadas com fios de borracha

               ex580610005806 20 005806 31 005806 32 105806 32 905806 39 005806 40 00

               62

               Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão dos fios de crina revestidos)

               5606 00 915606 00 99

               Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão dos tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ou aplicações

               5804 10 115804 10 195804 10 905804 21 105804 21 905804 29 105804 29 905804 30 00

               Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidas

               5807 10 105807 10 90

               Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; borlas, pompons e artefactos semelhantes

               5808 10 005808 90 00

               Bordados em peça, tiras ou em aplicações

               5810 10 105810 10 905810 91 105810 91 905810 92 105810 92 905810 99 105810 99 90

               63

               Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de fio de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5 % ou mais de fio de borracha

               5906 91 00ex600240006002 90 00ex600410006004 90 00

               Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas

               ex600110006003 30 106005 31 506005 32 506005 33 506005 34 50

               65

               Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38 A e 63, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               5606 00 10ex600110006001 21 006001 22 00ex600129006001 91 006001 92 00ex60019900ex600240006003 10 006003 20 006003 30 906003 40 00ex600410006005 10 006005 21 006005 22 006005 23 006005 24 006005 31 906005 32 906005 33 906005 34 906005 41 006005 42 006005 43 006005 44 006006 10 006006 21 006006 22 006006 23 006006 24 006006 31 906006 32 906006 33 906006 34 906006 41 006006 42 006006 43 006006 44 00

               66

               Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               6301 10 006301 20 906301 30 90ex63014090ex63019090

               GRUPO III B

               10

               Luvas e semelhantes de malha

               17

               59

               6111 10 106111 20 106111 30 10ex611190006116 10 206116 10 806116 91 006116 92 006116 93 006116 99 00

               paras

               67

               Vestuário e respectivos acessórios, excepto para bebés, de malha; roupa casa de todos os géneros, de malha; cortinados, estores interiores, cantoneiras e guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as peças de vestuário ou de acessórios de vestuário

               5807 90 906113 00 106117 10 006117 20 006117 80 106117 80 906117 90 006301 20 106301 30 106301 40 106301 90 106302 10 006302 40 00ex630260006303 11 006303 12 006303 19 006304 11 006304 91 00ex630520006305 32 11ex630532906305 33 10ex63053900ex630590006307 10 106307 90 10

               67 a)

               Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno

               6305 32 116305 33 10

               69

               Combinações, saiotes e calcinhas, de malha, de uso feminino

               7,8

               128

               6108 11 006108 19 00

               70

               Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um teor de 67 decitex (6,7 tex)

               30,4 paras

               33

               6115 11 006115 20 19

               Meias e peúgas, de uso feminino, de malhas de fibras sintéticas

               6115 93 91

               72

               Fatos de banho, calções e slips de banho, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               9,7

               103

               6112 31 106112 31 906112 39 106112 39 906112 41 106112 41 906112 49 106112 49 906211 11 006211 12 00

               74

               Saias-casacos e conjuntos, de malha, para uso feminino, de lã, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática do esqui

               1,54

               650

               6104 11 006104 12 006104 13 00ex610419006104 21 006104 22 006104 23 00ex61042900

               75

               Fatos e conjuntos completos, de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática do esqui

               0,80

               1 250

               6103 11 006103 12 006103 19 006103 21 006103 22 006103 23 006103 29 00

               84

               Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de algodão, de lã, de fibras sintéticas ou artificiais

               6214 20 006214 30 006214 40 006214 90 10

               85

               Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais

               17,9

               56

               6215 20 006215 90 00

               86

               Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de malha

               8,8

               114

               6212 20 006212 30 006212 90 00

               87

               Luvas, com exclusão das de malha

               ex62091000ex62092000ex62093000ex620990006216 00 00

               88

               Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés, excepto os de malha

               ex62091000ex62092000ex62093000ex620990006217 10 006217 90 00

               90

               Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas

               5607 41 005607 49 115607 49 195607 49 905607 50 115607 50 195607 50 305607 50 90

               91

               Tendas

               6306 21 006306 22 006306 29 00

               93

               Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno

               ex63052000ex63053290ex63053900

               94

               Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas; fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e borbotos de matérias têxteis

               5601 10 105601 10 905601 21 105601 21 905601 22 105601 22 915601 22 995601 29 005601 30 00

               95

               Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos

               5602 10 195602 10 315602 10 395602 10 905602 21 00ex560229005602 90 00ex58079010ex590500706210 10 106307 90 91

               96

               Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, e respectivas obras

               5603 11 105603 11 905603 12 105603 12 905603 13 105603 13 905603 14 105603 14 905603 91 105603 91 905603 92 105603 92 905603 93 105603 93 905603 94 105603 94 90ex58079010ex590500706210 10 90ex63014090ex630190906302 22 106302 32 106302 53 106302 93 106303 92 106303 99 10ex63041990ex63049300ex63049900ex63053290ex630539006307 10 30ex63079099

               97

               Redes de malhas com nós, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos e redes confeccionadas para a pesca e outras redes confeccionadas

               5608 11 115608 11 195608 11 915608 11 995608 19 115608 19 195608 19 305608 19 905608 90 00

               98

               Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da categoria 97

               5609 00 005905 00 10

               99

               Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, telas para decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos tipos utilizados em chapéus

               5901 10 005901 90 00

               Linóleos, cortados ou não; revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

               5904 10 005904 90 00

               Tecidos com borracha, excluindo os de malha, excepto para pneumáticos

               5906 10 005906 99 105906 99 90

               Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da categoria 100

               5907 00 105907 00 90

               100

               Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com derivados da celulose ou com outra matéria plástica

               5903 10 105903 10 905903 20 105903 20 905903 90 105903 90 915903 90 99

               101

               Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras sintéticas

               ex56079090

               109

               Encerados, toldos, velas para embarcação e estores interiores

               6306 11 006306 12 006306 19 006306 31 006306 39 00

               110

               Colchões pneumáticos, tecidos

               6306 41 006306 49 00

               111

               Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões pneumáticos e tendas

               6306 91 006306 99 00

               112

               Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114

               6307 20 00ex63079099

               113

               Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha

               6307 10 90

               114

               Tecidos e artefactos para uso técnico

               5902 10 105902 10 905902 20 105902 20 905902 90 105902 90 905908 00 005909 00 105909 00 905910 00 005911 10 00ex591120005911 31 115911 31 195911 31 905911 32 105911 32 905911 40 005911 90 105911 90 90

               GRUPO IV

               115

               Fios de linho ou de rami

               5306 10 105306 10 305306 10 505306 10 905306 20 105306 20 905308 90 125308 90 19

               117

               Tecidos de linho ou de rami

               5309 11 105309 11 905309 19 005309 21 105309 21 905309 29 005311 00 105803 90 905905 00 30

               118

               Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho ou de rami, com exclusão das de malha

               6302 29 106302 39 206302 52 00ex63 0259006302 92 00ex63029900

               120

               Cortinas, cortinados e estores interiores; cantoneiras e guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de linho ou de rami

               ex630399906304 19 30ex63049900

               121

               Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami

               ex56079090

               122

               Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com exclusão dos de malha

               ex63059000

               123

               Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), de linho ou de rami, com exclusão de fitas

               5801 90 10ex58019090

               Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de rami, com exclusão dos de malha

               6214 90 90

         ANEXO II
   CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL

               QUADRO RELATIVO AO DESMANTELAMENTO

               Medidas pautais (2004)

               2005

               2006

               2007

               2008 e anos seguintes

               Matérias-primas

               0

               0

               0

               0

               0

               1

               0,5

               0

               0

               0

               10

               7

               5

               3

               0

               Fios/fibras

               0

               0

               0

               0

               0

               1

               1

               1

               1

               0

               5

               4

               4

               3

               0

               10

               7

               5

               2

               0

               Tecidos

               1

               1

               1

               1

               0

               5

               4

               4

               2

               0

               10

               7

               5

               2

               0

               15

               12

               9

               5

               0

               Artigos de vestuário

               5

               5

               4

               3

               0

               10

               7

               5

               2

               0

               18

               14

               10

               7

               0

               22

               16

               12

               8

               0

         ANEXO III

      ACTA APROVADA SOBRE O ACESSO AO MERCADO

   As partes reafirmaram o seu entendimento de que não serão aplicadas por qualquer delas medidas não pautais susceptíveis de colocar entraves ao comércio no sector. As partes entendem que estas barreiras não pautais incluem, embora não exaustivamente, as seguintes medidas:

               —

               direitos aduaneiros adicionais aplicáveis à importação ou venda de produtos originários da Comunidade ou da Sérvia, para além dos estabelecidos no presente acordo, ou taxas e encargos relacionados com a importação ou exportação que excedam o custo aproximado dos serviços prestados,

               —

               taxas que sejam superiores às aplicadas à produção ou à venda de produtos nacionais equivalentes,

               —

               normas ou regulamentações técnicas, bem como regras, procedimentos ou práticas de avaliação da conformidade ou de certificação que ultrapassem os fins a que se destinam,

               —

               outros entraves e controlos dentro do território de uma das partes que impeça a livre circulação de mercadorias após o desalfandegamento e a sua introdução em livre prática,

               —

               valores indicativos que resultem na aplicação efectiva de preços mínimos ou de preços arbitrários ou fictícios ou regras, procedimentos ou práticas de determinação do valor aduaneiro susceptíveis de colocar entraves ao comércio,

               —

               regras, procedimentos ou práticas de inspecção antes da expedição que sejam discriminatórios, não transparentes, excessivamente morosos ou complexos, bem como a imposição de controlos aduaneiros para o desalfandegamento de mercadorias que já tenham sido sujeitas a uma inspecção antes da expedição,

               —

               regras, procedimentos ou práticas que sejam excessivamente complexos, onerosos ou arbitrários no que respeita à certificação da origem dos produtos ou que obriguem a expedir as mercadorias directamente do país de origem para o país de destino,

               —

               requisitos, regras, procedimentos ou práticas de concessão de licenças que sejam discricionários, não automáticos ou outros, e que impliquem encargos desproporcionados ou tenham por efeito restringir as importações. Em especial, os pedidos de licenças automáticas apresentados no formulário apropriado e devidamente preenchido devem ser aprovados imediatamente após a sua recepção, desde que tal seja administrativamente exequível, no prazo máximo de 10 dias úteis,

               —

               requisitos ou práticas referentes à marcação, rotulagem, descrição da composição do produto ou à descrição do processo de fabricação dos produtos que, tanto pela sua formulação como pela sua aplicação, sejam de algum modo discriminatórios em relação aos produtos nacionais e mais restritivos ao comércio do que o indispensável para respeitar objectivos legítimos,

               —

               prazos de desalfandegamento demasiado morosos, procedimentos aduaneiros demasiado complexos, não transparentes ou onerosos, incluindo requisitos em matéria de inspecção, que restrinjam desnecessariamente as importações,

               —

               subvenções que causem prejuízo à indústria de têxteis e de vestuário da outra parte.

         Para facilitar o comércio legítimo, não obstante a necessidade de controlo efectivo, as partes comprometem-se a:

               —

               cooperar e proceder ao intercâmbio de informações sobre todas as questões relacionadas com procedimentos ou legislação aduaneira e, nomeadamente, a resolver prontamente todos os problemas com que se defrontem os operadores e que resultem das medidas previstas no presente acordo,

               —

               aplicar procedimentos eficazes, não discriminatórios e céleres que permitam recorrer de actos administrativos, regulamentações ou decisões dos serviços aduaneiros ou de outros organismos que afectem a importação ou a exportação das mercadorias,

               —

               criar um mecanismo de consulta apropriado entre as administrações aduaneiras e os operadores comerciais no que respeita à regulamentação e aos procedimentos na matéria,

               —

               publicar, se possível em formato electrónico, e divulgar a nova legislação e os procedimentos aduaneiros de carácter geral, bem como as eventuais alterações, o mais tardar até à data da respectiva entrada em vigor,

               —

               cooperar com vista à adopção de uma abordagem comum de questões relacionadas com a determinação do valor aduaneiro, em especial a elaboração de um «código de boas práticas» relativamente aos métodos de trabalho e a aspectos operacionais, ao recurso a índices indicativos ou de referência, a documentação adequada para certificar o rigor do valor aduaneiro e o recurso a garantias. As partes acordam em iniciar negociações sobre o «código de boas práticas» aquando da aplicação do presente acordo e em conclui-las o mais rapidamente possível.

         ANEXO IV
   Produtos sujeitos à suspensão das restrições quantitativas tal como referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente acordo.
   (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I)

      Categorias

   1
   2
   2a
   3
   5
   6
   7
   8
   9
   15
   16
   67
   ANEXO V
   TÍTULO I

      CLASSIFICAÇÃO

   Artigo 1.o

   1.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Sérvia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.
   2.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Sérvia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

               a)

               Uma descrição dos produtos em questão;

               b)

               A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;

               c)

               Os motivos da decisão.

         3.   Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão.
   Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação para a Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.
   4.   Quando uma decisão de classificação que implique uma alteração das classificações ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a restrições quantitativas, as partes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 8.o do presente acordo com vista a satisfazer a obrigação prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 9.o do presente acordo.
   5.   Em caso de divergência entre a Sérvia e as autoridades competentes da Comunidade, no ponto de entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, em conformidade com o artigo 8.o do presente acordo, a fim de se chegar a consenso quanto à classificação definitiva do produto em questão.
   TÍTULO II

      ORIGEM

   Artigo 2.o

   1.   Os produtos originários da Sérvia destinados a exportação para a Comunidade ao abrigo do regime estabelecido no presente acordo devem ser acompanhados de um certificado de origem emitido pela administração aduaneira da Sérvia, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente anexo.
   2.   O certificado de origem será autenticado pela administração aduaneira da Sérvia se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das disposições pertinentes em vigor na matéria na Comunidade.
   3.   Contudo, os produtos do grupo III podem ser importados para a Comunidade ao abrigo do regime estabelecido no presente acordo mediante a apresentação de uma declaração pelo exportador estabelecida com base na factura ou em outros documentos comerciais relativos aos produtos em questão que ateste que os mesmos são originários da Sérvia na acepção das disposições pertinentes em vigor na Comunidade.
   4.   O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR.1 emitido nos termos das disposições pertinentes do regime aduaneiro autónomo concedido pela Comunidade à Sérvia.
   Artigo 3.o

   O certificado de origem só será emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe à administração aduaneira da Sérvia zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.
   Artigo 4.o

   Sempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou as declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, de modo a permitir determinar o critério com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração estabelecida.
   Artigo 5.o

   A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na administração aduaneira da Sérvia, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.
   TÍTULO III

      SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

      SECÇÃO I

      Exportação

   Artigo 6.o

   O Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia emite uma licença de exportação em relação a todas as remessas originárias da Sérvia de produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas definitivas ou provisórias estabelecidas por força do presente acordo, até ao nível das restrições quantitativas pertinentes, eventualmente alteradas por força do presente acordo, bem como de todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem restrições quantitativas, tal como nele previsto.
   Artigo 7.o

   1.   Relativamente aos produtos sujeitos a restrições quantitativas por força do presente acordo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura em anexo ao presente anexo e ser válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   2.   Sempre que tenham sido introduzidas restrições quantitativas por força do presente acordo, cada licença de exportação deve nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada à restrição quantitativa prevista para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a restrições quantitativas. Uma licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.
   3.   Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem restrições quantitativas, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 que figura em anexo ao presente anexo. Abrangerá apenas uma categoria de produtos e pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.
   Artigo 8.o

   As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.
   Artigo 9.o

   1.   As exportações dos produtos têxteis sujeitos às restrições quantitativas estabelecidas no presente acordo serão imputadas às restrições quantitativas fixadas para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.
   2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.
   Artigo 10.o

   A apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12.o do presente acordo, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias tenham sido expedidas.

      SECÇÃO II

      Importação

   Artigo 11.o

   A importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a uma restrição quantitativa ou a um sistema de duplo controlo por força do presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.
   Artigo 12.o

   1.   As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente.
   2.   As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos às restrições quantitativas previstas no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   3.   As autorizações de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem restrições quantitativas serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   4.   As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.
   Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois de os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nas restrições quantitativas fixadas para a categoria e para o ano do contingente em causa.
   Artigo 13.o

   1.   Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelo Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, excede a restrição quantitativa fixada para essa categoria nos termos do presente acordo, eventualmente alterada por força das respectivas disposições, as referidas autoridades podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 8.o do acordo.
   2.   Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem sérvia sujeitos a restrições quantitativas ou ao sistema de duplo controlo não abrangidos por licenças de exportação da Sérvia emitidas nos termos do presente anexo.
   Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do acordo, se as importações desses produtos forem autorizadas para a Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas às restrições quantitativas aplicáveis estabelecidas em conformidade com o presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes do Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia.
   TÍTULO IV

      FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

   Artigo 14.o

   1.   A licença de exportação e o certificado de origem podem incluir cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
   O formato dos formulários é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.
   2.   Cada formulário deve conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

               —

               duas letras para identificar a entidade de exportação, a saber: XS;

               —

            duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, do seguinte modo:
                           —

                           AT = Áustria

                           —

                           BL = Benelux

                           —

                           CY = Chipre

                           —

                           CZ = República Checa

                           —

                           DE = Alemanha

                           —

                           DK = Dinamarca

                           —

                           EE = Estónia

                           —

                           EL = Grécia

                           —

                           ES = Espanha

                           —

                           FS = Finlândia

                           —

                           FR = França

                           —

                           GB = Reino Unido

                           —

                           HU = Hungria

                           —

                           IE = Irlanda

                           —

                           IT = Itália

                           —

                           LT = Lituânia

                           —

                           LV = Letónia

                           —

                           MT = Malta

                           —

                           PL = Polónia

                           —

                           PT = Portugal

                           —

                           SE = Suécia

                           —

                           SI = Eslovénia

                           —

                           SK = Eslováquia;

               —

               um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 4 para 2004, 5 para 2005, 6 para 2006 e 7 para 2007,

               —

               um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

               —

               um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.

         Artigo 15.o

   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção «délivré a posteriori» ou «issued retrospectively».
   Artigo 16.o

   1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades que emitiram o documento, o Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia, no caso de uma licença de exportação, ou a administração aduaneira da Sérvia, no caso de um certificado de origem, uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicata» ou «duplicate».
   2.   A segunda via deve conter a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.
   TÍTULO V

      COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

   Artigo 17.o

   As partes cooperarão estreitamente na execução das disposições do presente anexo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.
   Artigo 18.o

   A fim de assegurar a correcta aplicação do presente anexo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente anexo.
   Artigo 19.o

   A Sérvia transmitirá à Comunidade os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A Sérvia notificará igualmente à Comunidade qualquer alteração destas informações.
   Artigo 20.o

   1.   O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
   2.   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação ao Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia, no caso de uma licença de exportação, ou à administração aduaneira da Sérvia, no caso de um certificado de origem, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à sua cópia o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações do referido certificado ou licença são inexactas.
   3.   O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente anexo.
   4.   Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.
   5.   Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o n.o 1 do artigo 2.o do presente anexo. Para efeitos de controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados durante pelo menos dois anos pelas autoridades competentes.
   6.   O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução em livre prática dos produtos em causa.
   Artigo 21.o

   1.   Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o do presente anexo ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Sérvia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo são objecto de violação ou evasão, as duas partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.
   2.   Para o efeito, o Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia, no caso de uma licença de exportação, ou a administração aduaneira da Sérvia, no caso de um certificado de origem, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou evadem as disposições do presente anexo. A Sérvia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação ou evasão, incluindo a origem real das mercadorias.
   3.   Por acordo entre as partes, os funcionários designados pela Comunidade podem assistir aos inquéritos referidos no n.o 2.
   4.   No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes das partes trocarão todas as informações que uma delas considere úteis para impedir que o presente acordo seja violado ou evadido. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Sérvia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo acordo entre a Sérvia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Sérvia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.
   5.   Sempre que o disposto no presente anexo não tenha sido aplicado correctamente, a Comunidade pode tomar as medidas previstas no n.o 3 do artigo 6.o do presente acordo, ou quaisquer outras medidas apropriadas.

      Modelo do certificado de origem referido no n.o 1 do artigo 2 do anexo V

      Specimen of Export Licence referred to in Article 7(1) of Annex V, Model 1

   Specimen of Export Licence referred to in Article 7(3) of Annex V, Model 2

   ANEXO VI

      Produtos do artesanato e do folclore originários da sérvia

               1.

               A isenção prevista no artigo 12.o do presente acordo relativamente aos produtos de fabrico artesanal é aplicável unicamente aos seguintes produtos:

                           a)

                           Tecidos de teares manuais ou de pedal, do tipo tradicionalmente fabricado pelo artesanato familiar da Sérvia;

                           b)

                           Vestuário e outros artigos têxteis, de um tipo tradicionalmente fabricado pelo artesanato familiar da Sérvia, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;

                           c)

                           Produtos têxteis do folclore tradicional da Sérvia, fabricados à mão, definidos numa lista a acordar entre as partes.

                     A isenção só será concedida aos produtos acompanhados por um certificado emitido pela administração aduaneira da Sérvia, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente anexo. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção. As autoridades competentes da Comunidade aceitarão esses certificados depois de terem verificado que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente anexo. Nos certificados emitidos para os produtos referidos na alínea c) supra será aposto um carimbo bem visível «FOLKLORE». Em caso de divergências de opinião entre as partes sobre a natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.
               Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente anexo atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, serão iniciadas, logo que possível, consultas com a Sérvia nos termos do procedimento previsto no artigo 8.o do presente acordo, tendo em vista encontrar uma solução através da eventual adopção de uma restrição quantitativa.

         ANEXO VII

      DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE

   A Comunidade compromete-se a ajudar a Sérvia relativamente a questões que possam surgir com a aplicação das disposições do presente acordo no contexto da adesão da Sérvia à OMC.