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31997D0378

97/378/CE: Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma Troca de Cartas que estabelece o entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA

Jornal Oficial nº L 161 de 18/06/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma Troca de Cartas que estabelece o entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA (97/378/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºM, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que a cooperação internacional no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico reforçará a base científica e tecnológica da Comunidade na indústria e contribuirá para a competitividade da indústria europeia;Considerando que um estudo de viabilidade de dois anos sobre a colaboração internacional no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico provou que essa cooperação contém um valor acrescentado;Considerando que o Conselho autorizou a Comissão a negociar um entendimento comum com os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA;Considerando que foi alcançado um entendimento comum sob a forma de troca de cartas com esses países terceiros,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada a Troca de Cartas que estabelece o entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia, os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA.O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº C 20 de 20. 1. 1997, p. 371.


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31998D0565

98/565/CE: Comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes: Decisão nº 170 de 11 de Junho de 1998 que revê a Decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à elaboração dos inventários previstos no nº 4 do artigo 94º e no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 275 de 10/10/1998 p. 0040 - 0045

DECISÃO Nº 170 de 11 de Junho de 1998 que revê a Decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à elaboração dos inventários previstos no nº 4 do artigo 94º e no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/565/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores.Tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 36º do regerido Regulamento (CEE) nº 1408/71,Tendo em conta o dispostos, nos nºs 1 a 4 do artigo 17º, nos nºs 1 a 3 do artigo 29º, nos nºs 1 e 2 do artigo 30º, nos nºs 4 e 5 do artigo 94º, nos nºs 4 e 5 do artigo 95º e no nº 2 do artigo 102º do Regulamento (CEE) nº 574/72,Tendo em conta Decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989,Considerando a necessidade de proceder à revisão da Decisão nº 141 de 17 de Outubro de 1989, a fim de ter em conta designadamente a introdução no artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, de um custo médio por pessoa, em substituição de um custo médio por titular de pensão ou renda e membros da sua família;Considerando, todavia, que esta alteração do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 só é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 nas relações com a República Francesa,DECIDE:Artigo 1º Os inventários previstos no nº 4 do artigo 94º e no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 são elaborados de acordo com as seguintes normas:I. INVENTÁRIO PREVISTO NO Nº 4 DO ARTIGO 94º Famílias de trabalhadores assalariados ou não assalariados 1. Para a aplicação dos nºs 1 a 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 574/72, é estabelecido o seguinte procedimento:A pedido do trabalhador, assalariado ou não assalariado, a instituição competente, após ter preenchido a parte A do formulário E 109, envia-o ou entrega-o, em dois exemplares, ao interessado que os remete aos membros da sua família. Estes devem apresentar os dois exemplares à instituição do seguro de doença do lugar da sua residência quando se inscreverem para a concessão das prestações em espécie.Se os membros da família não apresentarem o referido atestado, a instituição do lugar de residência solicita-o à instituição competente por meio de um formulário E 107; neste caso, esta última instituição fá-lo chegar, em duplicado, à instituição do lugar de residência.A instituição do lugar de residência dos membros da família, após ter preenchido a parte B, devolve um exemplar do formulário E 109 à instituição do seguro de doença em que o trabalhador, assalariado, está seguro.2. A data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos é:a) A data de abertura do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado competente, esta data é inscrita no formulário E 109;b) A data da transferência da residência, sempre que for posterior à data referida na alínea a) supra; esta data é inscrita no formulário E 109;c) A data que se segue ao termo do período do direito comprovado pelo formulário E 106, E 111, E 112 ou E 128, se um destes formulários tiver sido emitido e indicar com precisão a data de cessação do direito; esta data é inscrita no formulário E 109;d) A data de recepção do formulário E 109 pela instituição do lugar de residência; esta data é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação do efeito do formulário E 106, E 111, E 112 ou E 128, se um destes formulários tiver sido emitido e não indicar com precisão a data de cessação do direito.Se os membros da família tiverem ainda direito às prestações, a título do exercício de uma actividade profissional ou de recebimento de um rendimento de substituição, nos termos da legislação do seu Estado de residência ou de outro Estado-membro, a título prioritário em conformidade com os regulamentos, o apuramento dos montantes fixos inicia-se no dia seguinte à data de cessação desse direito.3. A instituição competente informa a instituição do lugar de residência da suspensão ou da supressão do direito às prestações em espécie enviando-lhe dois exemplares do formulário E 108 preenchido na sua parte A. A instituição do lugar de residência, após preencher a parte B do formulário, devolve um exemplar à instituição competente.4. A data do termo do apuramento dos montantes fixos é:a) A data de suspensão ou supressão do direito se o formulário E 108 tiver sido recebido pela instituição do lugar de residência nos três meses subsequentes a essa data. Esta data é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação dos efeitos do formulário E 109;b) A data de recepção do formulário E 108 pela instituição do lugar de residência se for posterior em mais de três meses à data de suspensão ou supressão do direito. A data de recepção é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação dos efeitos do formulário E 109;c) A data de abertura do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado de residência ou de outro Estado-membro em conformidade com os regulamentos, em caso de exercício de uma actividade profissional no território desse mesmo Estado, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b). Todavia, se a legislação do Estado de residência não subordinar o direito às prestações em espécie a condições de seguro ou de actividade, mas a condições de residência, a data a ter em conta è a data de início da actividade profissional;d) A data a partir da qual já não existam, no Estado-membro de residência e em conformidade com a sua legislação, membros da família que preencham as condições para poderem beneficiar das prestações em espécie, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b).5. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia baseando-se nas indicações fornecidas pelas instituições competentes relativamente à abertura do direito (formulário E 109) ou à suspensão ou supressão desse direito (formulário E 108), e tendo em conta a validade dos formulários E 109 emitidos pelas instituições alemãs, francesas, italianas ou portuguesas é apenas de um ano após a data da sua emissão, sem prejuízo do formulário através do qual é possível fazer cessar a validade deste direito se ocorrerem factos que, nos termos da legislação desses Estados, justifiquem a supressão ou a suspensão dos direitos às prestações.6. Sempre que os membros da família do trabalhador, assalariado ou não assalariado, transferiram a sua residência para o território de outro Estado-membro, que não seja o Estado competente, aplica-se novamente o disposto no nº 1 supra.7. Para o cálculo do número de montantes fixos mensais, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a prestações é apurado por meses.Obtém-se o número de meses contando com uma unidade o mês civil durante o qual ocorre a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos.O mês civil durante o qual o direito cessa não é contado, excepto se esse mês estiver completo.Se o período for inferior a um mês, é contado como um mês.8. Sempre que os membros da família de um trabalhador, assalariado ou não assalariado, estejam repartidos por vários Estados de residência que não sejam o Estado competente e sempre que estejam preenchidas as condições para beneficiar das prestações em espécie em cada Estado de residência, deve ser tido em conta um montante fixo por cada Estado.9. Os apuramentos dos montantes fixos são estabelecidos com base em dados numéricos extraídos dos formulários referidos no nº 5 supra.II. INVENTÁRIO PREVISTO NO Nº 4 DO ARTIGO 95º Titulares de pensões e/ou membros da sua família 1. Para aplicação dos nºs 1 a 3 do artigo 29º e dos nºs 1 e 5 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 574/72, é estabelecido o seguinte procedimento:A pedido do titular de pensão ou renda ou de um membro da sua família, a instituição devedora da pensão ou renda ou a instituição do seguro de doença habilitada para o efeito no Estado devedor da pensão ou renda, após ter preenchido a parte A do formulário E 121, envia-o ou entrega-o, em dois exemplares, ao interessado. Este deve apresentar os dois exemplares à instituição do seguro de doença do lugar da sua residência quando se inscrever para a concessão das prestações em espécie.Se o interessado não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar de residência solicita-o à instituição competente para emitir o formulário E 121 por meio de um formulário E 107; neste caso, esta última instituição faz chegar o formulário E 121, em dois exemplares, à instituição do lugar de residência que, durante o período de espera do atestado, poderá proceder à inscrição provisória do interessado com base nos documentos justificativos por ela aceites. Mas esta inscrição só se torna oponível à outra instituição após a emissão por esta última do formulário E 121.A instituição do lugar de residência do interessado, após ter preenchido a parte B, envia um exemplar do formulário E 121 à instituição que o emitiu.O formulário E 121 tem carácter individual. Serão emitidos, se for caso disso, um para o titular da pensão ou renda e/ou para cada um dos membros da sua família que não residam no Estado devedor da pensão ou renda.2. A data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos é:a) A data de abertura do direito às prestações em espécie por força da legislação do Estado competente, esta data é inscrita no formulário E 121;b) A data de transferência da residência, sempre que for posterior à data referida na alínea a) supra; esta data é inscrita no formulário E 121;c) A data que se segue ao termo do período do direito comprovado pelo formulário E 106, E 109, E 111, E 112, E 120 ou E 128, se um destes formulário tiver sido emitido e indicar com precisão a data de cessação do direito; esta data é inscrita no formulário E 121;d) A data de recepção pela instituição do lugar de residência do formulário E 121. Esta data é inscrita no formulário E 121 e constitui a data de cessação do efeito do formulário E 106, E 109, E 111, E 112, E 120 ou E 128, se um destes formulários tiver sido emitido e não indicar com precisão a data de cessão do direito.Se o titular da pensão ou renda ou um dos membros da sua família tiver ainda direito a prestações, a título do exercício de uma actividade profissional ou do recebimento de um rendimento de substituição, nos termos da legislação do Estado onde tem a sua residência ou de outro Estado-membro, a título prioritário, em conformidade com os regulamentos, o apuramento dos montantes fixos inicia-se no dia seguinte à data de cessação desse direito.3. A instituição que emitiu o formulário E 121 informa a instituição do lugar de residência da suspensão ou supressão do direito às prestações em espécie, mediante o envio de dois exemplares do formulário E 108 com a parte A preenchida. A instituição do lugar de residência, após ter preenchido a parte B do formulário, remete um exemplar à primeira instituição.O formulário E 108, quando suspende ou anula um formulário E 121, tem o mesmo carácter individual que este e, em caso de suspensão ou anulação de vários E 121 relativos aos membros de uma mesma família, devem ser emitidos tantos E 108 quantos os E 121 em questão, mesmo que a data de suspensão ou anulação seja a mesma ou que os interessados estejam abrangidos pela mesma instituição do lugar de residência.4. A data do termo do apuramento dos montantes fixos é:a) A data de suspessão do direito se o formulário E 108 tiver sido recebido pela instituição do lugar de residência nos três meses subsequentes a essa data. Esta data é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação de efeitos do formulário E 121;b) A data de recepção do formulário E 108 pela instituição do lugar de residência se for posterior em mais de três meses à data de suspensão ou supressão do direito. A data de recepção é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação de efeitos do formulário E 121;c) A data da morte do titular de pensão ou renda ou de um membro da sua família, ou a data da transferência de residência do titular de pensão ou renda ou de um membro da sua família para o território de outro Estado-membro, sempre que for anterior à data referida na alínea a) ou b);d) A data de abertura do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado de residência ou de outro em conformidade com os regulamentos, em caso do exercício de uma actividade profissional no território desse Estado ou de atribuição de uma pensão ou renda nos termos da legislação do mesmo Estado, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b). Todavia, se a legislação do Estado de residência não subordinar o direito às prestações em espécie a condições de seguro ou de actividade, mas a condições de residência, a data a ter em conta é a data de início da actividade, profissional ou a data de efeito da pensão ou renda;e) A data a partir da qual um membro da família de um titular de pensão ou renda já não preencha, no Estado-membro de residência e em conformidade com a sua legislação as condições para poder beneficiar das prestações em espécie, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b).5. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia baseando-se nas indicações fornecidas pela instituição devedora da pensão ou renda ou pela instituição do seguro de doença habilitada para o efeito no Estado devedor da pensão ou renda relativamente à abertura do direito (formulário E 121) ou à suspensão ou supressão desse direito (formulário E 108), e tendo em conta que a validade dos formulário E 121 emitidos pelas instituições alemãs, francesas, italianas ou portuguesas para os membros da família de titulares de pensões ou rendas é apenas de um ano, a contar da data da sua emissão, em prejuízo do formulário através do qual é possível fazer cessar a validade deste direito se ocorrerem factos que, nos termos da legislação desses Estados, justifiquem a supressão ou a suspensão dos direitos às prestações.6. Sempre que um titular de pensão ou renda ou um membro da sua família transfira a sua residência para o território de outro Estado-membro que não seja o Estado devedor de pensão ou renda, aplica-se novamente o disposto no nº 1 supra.7. Para o cálculo do número de montantes fixos mensais, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a prestações é apurado por meses.Obtém-se o número de meses contando como uma unidade o mês civil que inclui a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos.O mês civil durante o qual o direito cessa não é contado, excepto se esse mês estiver completo.Se o período for inferior a um mês, é contado como um mês.8. Os apuramentos dos montantes fixos são estabelecidos com base em dados numéricos extraídos dos documentos referidos no nº 5 supra.Artigo 2º Para aplicação do nº 2 do artigo 102º do Regulamento (CEE) nº 574/72, as instituições do lugar de residência transmitem anualmente às instituições e aos organismos nacionais do seu Estado, designados no anexo 10 do Regulamento (CEE) nº 574/72, os mapas individuais dos montantes fixos mensais (formulário E 127) estabelecidos com base nos inventários previstos nos artigos 94º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72.As instituições e os organismos designados do Estado de residência transmitem os referidos mapas às instituições e aos organismos designados do Estado competente.Os formulários E 127 indicam o número de montantes fixos mensais devidos relativamente ao mesmo ano por cada família de trabalhador, assalariado ou não assalariado. No que respeita aos titulares de pensões ou rendas e/ou membros da sua família, os formulários E 127 indicam o número de montantes fixos mensais por pessoa devidos relativamente ao mesmo ano.Artigo 3º À data de aplicação da presente decisão, o registo dos titulares de pensões ou rendas e/ou membros da sua família cujo direito às prestações em espécie no Estado de residência é comprovado por um formulário E 121 ou um formulário E 122 ainda válido emitido anteriormente, efectua-se do seguinte modo:- os E 121 (emitidos por agregado familiar) permanecem válidos até à anulação e/ou substituição apenas para o titular de pensão ou renda, excluindo, por conseguinte, os membros da sua familia;- para cada membro da família do titular de pensão ou renda inscrito com base num antigo E 121 (emitidos por agregado familiar) é estabelecido um novo E 121 (individual) com efeito a partir da data de aplicação da presente decisão, data a considerar para o início do apuramento dos montantes fixos relativos a essa pessoa;- a disposição anterior é igualmente aplicável a cada membro da família do titular de pensão ou renda inscrito com base num formulário E 122.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Substitui a decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.Não obstante, nas relações com a República Francesa:o disposto na presente decisão, relativamente à elaboração dos inventários previstos no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, que decorrem da introdução no artigo 95º do regulamento citado de um custo médio por pessoa para os titulares de pensão ou renda e membros da sua família, só são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002;o disposto na Decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989, relativamente à elaboração dos inventários previstos no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, na versão anterior a 1 de Janeiro de 1998, que decorrem do cálculo de um custo médio por agregado familiar, para os titulares de pensão ou renda e membros da sua família, mantém-se aplicável até 31 de Dezembro de 2001.O Presidente da Comissão AdministrativaPeter CLEASBY


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31996D0072

96/72/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações em certas regiões da Alemanha de cimento Portland originário da Polónia, da República Checa e da República Eslovaca

Jornal Oficial nº L 013 de 18/01/1996 p. 0027 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1996 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações em certas regiões da Alemanha de cimento Portland originário da Polónia, da República Checa e da República Eslovaca (96/72/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3), tal como alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em Julho de 1993, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela « Bundesverband der Deutschen Zement Industrie » em nome de produtores alemães de cimento Portland que representavam a quase totalidade da produção de cimento Portland nas seguintes regiões da Alemanha: Berlim, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thüringen, Baviera e Baden-Württemberg (a seguir designadas por « mercado regional »).A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping no que diz respeito às importações no mercado regional de cimento Portland originário da Polónia, da República Checa e da República Eslovaca e do prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.(2) Após consultas, a Comissão anunciou, em conformidade, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (5) relativo às importações no mercado regional de cimento Portland originário da Polónia, da República Checa e da República Eslovaca, tendo dado início a um inquérito. O Regulamento (CEE) nº 2423/88 é aplicável a este processo, que teve início antes de 1 de Setembro de 1994.(3) A Comissão informou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes dos países exportadores e o autor da denúncia do início do processo, tendo dado às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os seus comentários por escrito ou de solicitarem uma audição.(4) Várias partes, incluindo as autoridades polacas, apresentaram os seus comentários por escrito e solicitaram audições, que foram em todos os casos concedidas.(5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e realizou inquéritos nas instalações de onze produtores comunitários - que representavam 91 % da produção total no mercado regional- de onze produtores polacos, de oito produtores checos e de seis produtores eslovacos - que, em conjunto, representavam a totalidade das exportações para o mercado regional - e ainda de três dos nove importadores no mercado regional que haviam dado resposta ao aviso de início no prazo estabelecido e respondido aos questionários da Comissão.(6) O período em que decorreu o inquérito de dumping situou-se entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de 1994, tendo excedido o período normal de um ano, dado o número elevado das partes envolvidas no processo.B. MERCADO REGIONAL (7) A Comissão verificou que os produtores comunitários no mercado regional tinham vendido 96 % da totalidade da sua produção do produto em causa neste mercado. Além dissso, apenas 5 % da procura total no mercado regional tinha sido satisfeita por produtores situados noutras regiões da Comunidade. A Comissão determinou ainda que 99 % das importações na Comunidade provindas dos países em causa se concentrava neste mesmo mercado. Por conseguinte, os produtores autores da denúncia e que cooperavam no inquérito situados no mercado regional, que representavam 91 % da produção total, podiam ser considerados como constituindo a indústria comunitária, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.C. PRODUTO CONSIDERADO (8) O produto considerado é o cimento Portland, excepto o cimento branco, mesmo corado artificialmente. O produto pode ser vendido a granel ou em sacos e é utilizado na indústria da construção civil. São produzidos diferentes tipos, numa gama que varia entre o PZ 25 e o PZ 55. Os tipos mais comuns são, no entanto, o PZ 35 e o PZ 45, que constituem o objecto do processo. O produto corresponde ao código NC 2523 29 00.D. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (9) No decurso do inquérito, a Bundesverband der Deutschen Zement Industrie informou a Comissão, por carta de 16 de Outubro de 1995, de que retirava formalmente a sua denúncia.(10) A decisão do autor da denúncia, que tinha recebido previamente todas as informações necessárias por carta da Comissão sobre as circunstâncias do processo anti-dumping, constitui uma justificação suficiente para encerrar o processo, a menos que se verifique ser tal encerramento contrário aos interesses da Comunidade.Ora, a Comissão não recebeu nem tem conhecimento de quaisquer indícios de que, neste caso, o encerramento do processo seja contrário aos interesses da Comunidade.(11) Nestas circunstâncias, considera-se que as medidas de defesa são desnecessárias, pelo que o processo anti-dumping relativo às importações de cimento Portland originário da Polónia, da República Checa e da República Eslovaca deverá ser encerrado sem a instituição de tais medidas,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações em certas regiões da Alemanha de cimento Portland originário da Polónia, da República Checa e da República Eslovaca.Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.(2) JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1.(3) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.(4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.(5) JO nº C 117 de 28. 4. 1994, p. 3.


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31993D0117

93/117/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que aprova os convénios administrativos previstos nos acordos relativos à circulação de trânsito entre a Comunidade Europeia e a Áustria, por um lado, e a Comunidade Europeia e a Suíça, por outro

Jornal Oficial nº L 047 de 25/02/1993 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0049

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que aprova os convénios administrativos previstos nos acordos relativos à circulação de trânsito entre a Comunidade Europeia e a Áustria, por um lado, e a Comunidada Europeia e a Suíça, por outro(93/117/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta os acordos sobre o tráfego de trânsito entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça, concluídos nas sessões do Conselho de 27 de Novembro de 1992 e de 30 de Novembro de 1992,  Considerando que para a entrada em vigor dos referidos acordos são necessários convénios administrativos e que para o efeito:  - o acordo com a Áustria prevê a introdução de um sistema de ecopontos destinado a tornar compatíveis as exigências de carácter económico e de carácter ecológico,  - o acordo com a Suíça prevê um regime de isenções de um limite das 28 toneladas vigente na Suíça,  DECIDE:  Artigo 1o  São aprovados em nome da Comunidade os convénios administrativos previstos nos acordos sobre o tráfego de trânsito entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça.  Artigo 2o  O membro da Comissão responsável pelos transportes ou a pessoa por ele designada para o efeito é autorizado a assinar em nome da Comissão os convénios administrativos.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão


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31993D0114

93/114/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração do protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba

Jornal Oficial nº L 045 de 23/02/1993 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0085  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0085

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração do protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia  respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba(93/114/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, pela Decisão 91/598/CEE (4), a Comunidade aprovou a convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba;  Considerando que se revela indispensável atribuir personalidade e capacidade jurídica à comissão internacional instituída pela referida convenção para que esta possa desempenhar as suas funções;  Considerando que, para o efeito, foi adoptado em Magdeburgo, em 9 de Dezembro de 1991, um protocolo à referida convenção; que o referido protocolo foi assinado em nome da Comunidade;  Considerando, por conseguinte, que é necessário que a Comunidade aprove o referido protocolo,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à  comissão internacional para a protecção do Elba.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  Em nome da Comunidade Económica Europeia, o presidente do Conselho informará o Governo da República Federal da Alemanha, na qualidade de Estado depositário, de que se encontram reunidas as condições prévias para a entrada em vigor do  protocolo no que diz respeito à Comunidade, nos termos do artigo 2o do protocolo.  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. JELVED (1) JO no C 185 de 22. 7. 1992, p. 14.  (2) JO no C 305 de 23. 11. 1992.  (3) JO no C 287 de 4. 11. 1992, p. 38.  (4) JO no L 321 de 23. 11. 1991, p. 24.


Avis juridique important

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31989D0060

89/60/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 21 de Outubro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Dezembro de 1987, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0047 - 0048

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Outubro de 1988  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Dezembro de 1987, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros  (89/60/CEE, EURATOM, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X,  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2175/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 10 de Outubro de 1987, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, pela sua Decisão 89/59/CEE, Euratom, CECA (4), a Comissão adaptou, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1987, alguns desses coeficientes de correcção;  Considerando que é conveniente adaptar, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1987, alguns desses coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos ou adaptados,  DECIDE:  Artigo único  Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1987, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 1.  (4) Ver página 45 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 46,63   // Gana  // 44,92   // Jugoslávia   // 46,58   // Líbano   // 29,32  // Malawi   // 61,15   // México   // 41,51   // República Malgaxe   // 38,58   // Serra Leoa   // 95,26   // Síria  // 214,28   // Sudão   // 92,35   // Tanzânia   // 38,06  // Tonga   // 85,20   // Zaire   // 119,41   //    //


title: 2012/618/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/356

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010
   (2012/618/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4) (versão codificada), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0105/2012),

               1.

               Decide adiar a sua decisão de quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ANOS ANTERIORES

               Agência Europeia do Ambiente

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.d.

               n.d.

                           —

                           Apela à Agência para que realize uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em exercícios anteriores

                           —

                           Solicita à Agência que continue a fornecer a cada cinco anos uma avaliação externa independente assente no regulamento de base e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração

                           —

                           Tendências positivas: a Agência construiu um sistema de gestão bem desenvolvido com base na atividade, um programa de trabalho multianual, um quadro de resultados equilibrado com indicadores e um sistema de controlo de gestão integrado

                           —

                           Exorta a Agência a definir uma comparação das operações levadas a cabo neste ano para as quais a quitação é para ser concedida e durante o exercício anterior

                           —

                           Solicita à Agência que aborde quatro áreas prioritárias urgentemente e desenvolva mais esforços para incrementar o seu desenvolvimento;

                           —

                           Encoraja a Agência a continuar os seus esforços para desenvolver ainda mais os seus métodos de comunicação para atrair maior cobertura dos meios de comunicação para os seus resultados, uma vez que tais medidas podem levar a um método de trabalho mais transparente e a um maior interesse do público sobre o trabalho da Agência

                           —

                           Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Agência;

               Gestão orçamental e financeira

               O princípio da anualidade orçamental não foi, portanto, rigorosamente aplicado: mais de 30 % dos compromissos e 50 % para despesas operacionais tiveram de ser transitados

                           —

                           Debilidades nos procedimentos de concurso: adjudicação direta de serviços sem respeitar as exigências do Regulamento Financeiro, adjudicação de um contrato de serviços específico que não estava em conformidade com os termos do contrato-quadro.

                           —

                           Insuficiências na gestão de convenções de subvenção (Centros Temáticos Europeus)

               n.d.

                           —

                           Encoraja a Agência a reforçar a relação entre o orçamento e o programa de trabalho;

                           —

                           Manifesta preocupação com a prática da Agência de fazer transferências para aumentar uma rubrica orçamental, a fim de pagar o aluguer das instalações da Agência para o primeiro trimestre de 2010 e as imputar ao orçamento de 2009, pois esta prática está é contrária ao princípio da anualidade,

                           —

                           Exorta a Agência a melhorar a exatidão das informações fornecidas pelos serviços operacionais na estimativa das despesas operacionais a pagar

               Recursos humanos

               n.d.

               Insuficiências nos procedimentos de recrutamento: candidatos que não cumpriam os critérios de seleção foram considerados para avaliações seguintes e os critérios para identificar os melhores candidatos a entrevistar não estavam documentados.

               n.d.

                           —

                           Exorta a Agência a corrigir as insuficiências dos procedimentos de recrutamento que põem em risco a transparência desses procedimentos;

                           —

                           Os Auditores do Tribunal identificaram as seguintes insuficiências - os anúncios de vaga não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva, as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas não foram decididas antes do exame das candidaturas, as decisões das comissões de seleção não estavam suficientemente documentadas, as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva não foram previamente definidas

               Auditoria interna

               Em violação do princípio da separação de funções, o mesmo gestor orçamental por subdelegação, não só realiza controlos ex ante como também gere os direitos de acesso ao sistema informático para a contabilidade orçamental

               n.d.

               Exorta a Agência a cumprir 17 das 27 recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditoria Interna ou seja, implementar circuitos financeiros, promoção de controlos/verificações no local de subvenções e monitorização e acompanhamento da atribuição de subvenções e a implementação de outras normas de controlo internas

               Reconhece que três recomendações do SAI na sequência de recomendações de auditorias anteriores ainda necessitam de ser implementadas, relacionadas, principalmente, com postos sensíveis, os controlo/verificação no local ou circuitos financeiros e de subvenção, são consideradas de extrema importância

          ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/358

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4) (versão codificada), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0105/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve uma garantia razoável de que as contas anuais do exercício de 2010 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor executivo da Agência Ambiental Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2009 (6), e que, na resolução que acompanha a quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:

                           —

                           encorajou a Agência a continuar os seus esforços para desenvolvimentos dos seus métodos de comunicação para atrair maior cobertura dos meios de comunicação para os seus resultados, uma vez que tais medidas podem levar a um método de trabalho mais transparente e a um maior interesse do público sobre o trabalho da Agência,

                           —

                           estava preocupado com a prática da Agência de fazer transferências para aumentar uma rubrica orçamental, a fim de pagar o aluguer das instalações da Agência para o primeiro trimestre de 2010 e imputar as mesmas ao orçamento de 2009, pois esta prática é contrária ao princípio da anualidade,

                           —

                           exorta a Agência a resolver as deficiências dos procedimentos de recrutamento que colocam em risco a transparência desses procedimentos;

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 era de 50 600 000 EUR, o que representa mais 26 % do que em 2009; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para o ano de 2010 foi de 35 258 000 EUR, comparado com os 34 560 000 EUR em 2009 (7), o que representa um aumento de 2 %,

               1.

               Decide adiar a sua decisão de quitação à Agência e aguarda respostas e medidas concretas na sequência das observações críticas e dos pedidos que lhe foram dirigidos;

      Gestão orçamental e financeira

               2.

               Observa que os níveis de execução orçamental da Agência em termos de dotações autorizadas e das dotações de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 90,75 %;

               3.

               Verifica, a partir das contas definitivas da Agência, que, para o exercício de 2010, os pagamentos totais da Agência representaram 38 898 533,88 EUR;

               4.

               Nota que, durante cinco meses, de 22 de maio de 2010 a outubro de 2010, a Agência cobriu o seu edifício com uma fachada verde que custou 294 641 EUR e que o contrato foi executado pelas empresas Ramboll, contratante principal, e Green Fortune; manifesta-se surpreendido com o facto de não ter havido concurso público; solicita à Diretora da Agência informações pormenorizadas sobre a forma como essas empresas foram escolhidas como contratantes; constata, através da Diretora da Agência, na sua carta de 11 de abril de 2012, que estes custos foram cobertos pelas rubricas orçamentais 2 1 4 0 – «Arranjo das instalações» (180 872 EUR) e 3 3 2 3 – «Comunicações» (113 769 EUR); salienta que as dotações para autorizações da rubrica orçamental 2 1 4 0 aumentaram de 85 000 EUR para 271 000 EUR, contra o parecer do Presidente do Conselho de Administração da Agência; nota também que, em maio de 2010, o Presidente do Conselho de Administração se ausentou com baixa por doença, sendo o seu cargo ocupado desde então por um Presidente ad interim; nota que, segundo a carta da Diretora, de 30 de abril de 2012, a rubrica orçamental 2 1 4 0 foi reforçada com uma transferência de 180 872 EUR a partir da rubrica orçamental 2 1 0 0 «Rendas»; recorda que, em dezembro de 2009, a Agência pagou a renda do Q1 2010, evitando assim a dedução do montante a reembolsar à Comissão; solicita à Agência que, consequentemente, explique à autoridade competente para a decisão de quitação por que razões retirou 180 872 EUR da rubrica orçamental «Rendas», sendo a renda de montante fixo contratualmente estabelecido, e que apresente informações e documentação comprovativa escrita sobre os procedimentos relativos às transferências orçamentais; espera que a Agência execute todas as ações requeridas até ao fim de agosto de 2012;

               5.

               Nota que, em dezembro de 2011, a Agência adjudicou um contrato-quadro de serviços de 48 meses para a prestação de serviços de monitorização dos «media», pelo valor de 250 000 EUR, o que constitui um montante muito superior aos custos da prestação de serviços semelhantes nos anos precedentes; observa que, com base nesse contrato, a Agência gastará uma média de 62 500 EUR por mês com a monitorização dos «media» e considera que tais custos são excessivos e contrários à utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes;

      Transição de dotações

               6.

               Observa, com base nas contas definitivas da Agência, que 12 809 551,05 EUR das dotações de 2010 transitaram para 2011; nota que, do montante total transitado, 8 941 279 EUR são receitas afetadas externas plurianuais e, por conseguinte, não sujeitas ao princípio da anualidade;

               7.

               Observa, com base nas contas definitivas da Agência, que a anulação de dotações de pagamento não utilizadas transitadas do ano anterior totalizou 585 282,87 EUR; entende, segundo a Agência, que este montante é inferior ao montante anulado em 2009, ou seja, 693 127,02 EUR; observa, por conseguinte, que uma taxa de anulação de apenas 1,5 % representa uma melhor antecipação das necessidades financeiras;

               8.

               Lamenta que o Tribunal de Contas não tenha considerado que o volume das dotações da Agência transitadas e anuladas seja suficiente para ser mencionado no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010;

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               9.

               Toma nota da declaração da Agência de que o Tribunal de Contas realizou, em outubro de 2011, uma auditoria aos procedimentos de concurso para a adjudicação de serviços de restauração, limpeza e segurança, bem como de fornecimento de mobiliário; solicita à Agência que apresente à autoridade de quitação, até ao fim de setembro de 2012, as conclusões dessa auditoria, bem como as suas respostas e as medidas tomadas

               10.

               Solicita ao Serviço de Auditoria Interna (SAI) que efetue uma auditoria aos contratos da Agência na área de serviços de cantinas, limpeza, segurança e mobiliário para determinar se as fases de preparação de concurso, publicação, avaliação e gestão do contrato respeitaram os dois princípios seguintes: concorrência máxima e rentabilidade, e informe a autoridade de quitação, em tempo útil, dos seus resultados;

      Recursos humanos

               11.

               Observa que a Agência reviu o seu processo de recrutamento, de acordo com as observações feitas pela autoridade de quitação e pelo Tribunal de Contas, para suprir as deficiências relativas a anúncios de vagas, documentação das decisões dos comités de seleção, os níveis para os candidatos serem convidados para uma entrevista e atas das entrevistas;

               12.

               Nota também, a partir do seu Plano de Gestão Anual, que a Agência implementou a «Política de Pessoal da AEA», que fornece a base para o desenvolvimento de pessoal;

               13.

               Tomou conhecimento de que sete candidatos internos e 40 candidatos externos foram recrutados em 2010; toma nota da repartição por categorias dos candidatos internos, a saber, um funcionário, cinco agentes temporários e um agente contratual, e da repartição por categorias dos candidatos externos, a saber, um funcionário, 13 agentes temporários, 29 agentes contratuais e quatro peritos nacionais; observa também que, nos últimos cinco anos, a Agência acolheu 12 cientistas convidados para trabalhar nas suas instalações; a bem da transparência, insta a Agência a publicar o curriculum vitae – incluindo, pelo menos, o percurso académico e profissional – dos cientistas convidados, a fim de aumentar a transparência;

      Estratégia da Agência para 2009-2013

               14.

               Congratula-se com o facto de o pessoal da Agência e as atividades de gestão, processos de controlo de qualidade, produtos e serviços, serviços administrativos e de construção estarem reunidos sob a área estratégica na «Estratégia da AEA 2009-2013»;

               15.

               Solicita à Agência que faça uma ligação mais explícita entre medidas, recursos e resultados;

      Conflito de interesses

               16.

               Nota que, de junho de 2010 a abril de 2011, a Diretora Executiva da Agência foi membro da Direção e do Conselho Consultivo Internacional da Earthwatch – uma organização ambiental internacional sem fins lucrativos que contrata pessoas no domínio da investigação e formação científicas – e membro do Conselho Consultivo Europeu da Earthwatch Europe; toma conhecimento de que, segundo as suas próprias declarações, a Diretora Executiva abandonou os cargos que ocupava na Earthwatch em abril de 2011, a conselho do Presidente do Tribunal de Contas, no contexto de um eventual conflito de interesses;

               17.

               Manifesta-se seriamente preocupado com o facto de que, em 2010, enquanto a Diretora Executiva estava diretamente envolvida na Earthwatch, 29 membros do pessoal da Agência, incluindo a Diretora Executiva, passaram até 10 dias de investigação em diferentes projetos de biodiversidade nas Caraíbas ou no Mediterrâneo geridos pela Earthwatch e de que a Agência pagou um total de 33 791,28 EUR à ONG, conforme declarado pela Diretora Executiva da Agência;

               18.

               Toma nota da formação profissional especial do pessoal, enquanto parte do desenvolvimento de carreiras, e toma nota também do montante total pago por essa formação;

               19.

               Manifesta-se surpreendido com o facto de o Worldwatch Institute Europe, fundado em 5 de novembro de 2010, ter indicado como seu endereço o da Agência e ter utilizado as respetivas instalações como se fossem suas, sem pagar qualquer renda à Agência e utilizando assim instalações pagas pelo orçamento da UE; lamenta que a carta da Diretora de 30 de abril de 2012 apenas refira o Worldwatch Institute baseado nos EUA e não o Worldwatch Institute Europe, que utilizou as instalações da Agência sem pagar qualquer renda; nota, além disso, que o Diretor Executivo do Worldwatch Institute Europe era um cientista convidado da Agência; solicita à Agência que, até ao fim de agosto de 2012, apresente à autoridade de quitação informações concretas e provas documentais sobre esta questão, incluindo a indicação da pessoa que, na Agência, autorizou essa situação, da data precisa em que o Worldwatch Institute Europe deixou de utilizar as instalações da Agência, e que indique também se o trabalho realizado pelo cientista convidado em causa foi publicado em nome do Worldwatch Institute Europe ou da própria Agência;

               20.

               Congratula-se com a cooperação entre a Agência e as ONG que trabalham no domínio do ambiente, à semelhança do que acontece com outras agências especializadas, lembrando, porém, que a mera suspeita de conflito de interesses descredibiliza as instituições e suscita a preocupação dos contribuintes;

               21.

               Solicita à Agência que, a bem de uma maior transparência no que se refere à prevenção e à luta contra os conflitos de interesses, adote imediatamente um plano de ação que preveja a publicação no seu sítio web das declarações de interesses e, quando tal não for possível, do curriculum vitae – incluindo, pelo menos, o percurso académico e profissional – do pessoal de gestão, dos membros do comité cientifico, dos peritos e dos membros do Conselho de Administração, até 30 de junho de 2012; considera que estas medidas permitirão que as autoridades de quitação e os cidadãos analisem as suas qualificações, evitando possíveis conflitos de interesses;

      Desempenho

               22.

               Observa a iniciativa da Agência em continuar a encomendar regularmente uma avaliação externa independente assente no regulamento de base, que é o Regulamento fundador (CEE) n.o 1210/90, e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração; nota em particular que a próxima avaliação será realizada em 2012 e incidirá sobre a eficiência e a eficácia da execução da sua estratégia empresarial;

               23.

               Toma conhecimento da iniciativa da Agência para avaliar o seu desempenho através da gestão ambiental e esquema de auditoria (EMAS) e sistemas de gestão internos que usam quatro perspetivas inter-relacionados: financeira, cliente, negócios e aprendizagem e crescimento;

               24.

               Reconhece, com base nas observações no Plano de Gestão Anual da Agência, os esforços da Agência com vários organismos internacionais e da União, a Eionet e o Comité Científico para estabelecer uma estrutura de rede destinada a manter vínculos com a comunidade de investigação científica, difundir e utilizar os resultados, nomeadamente as informações e os dados de atividades de investigação, a nível europeu e nacional, de uma forma mais sistemática;

               25.

               Observa, além disso, que, no seguimento do pedido da autoridade de quitação para a quitação de 2009, em 2011, a Agência intensificou os seus esforços para atingir um público mais vasto e iniciou projetos-piloto usando os meios de comunicação social como um meio de comunicação dirigido ao público;

               26.

               Solicita à Agência que informe em pormenor a autoridade orçamental, em especial a autoridade de controlo orçamental, sobre:

                           —

                           as fontes utilizadas pela Agência para a elaboração dos seus relatórios, documentos e outros resultados conexos,

                           —

                           o número de relatórios, e outros produtos, apresentados em 2010,

                           —

                           a demonstração do possível valor acrescentado gerado pelos relatórios da Agência em comparação com os relatórios de outros organismos em matéria de ambiente,

                           —

                           o processo – se existente – de verificação dos dados enviados pelos Estados-Membros, a periodicidade desta verificação e a forma como os dados enviados pelos Estados-Membros são utilizados pela Agência;

               27.

               Congratula-se com o facto de, em 2010, a Agência ter dado ênfase especial à biodiversidade, à Monitorização Global do Ambiente e da Segurança, à plataforma Eye on Earth e ao Relatório sobre o Estado do Ambiente (SOER) 2010;

               28.

               Encoraja a Agência a prosseguir os esforços para desenvolver os seus métodos de comunicação, a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público através de uma maior difusão das informações disponibilizadas à opinião pública sobre importantes questões ambientais, como as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais;

      Auditoria interna

               29.

               Reconhece que, em 2010, o SAI realizou uma auditoria ao «sistema de planeamento e gestão (MPS)/acompanhamento das atividades», cujo objetivo foi avaliar e oferecer garantias sobre a adequação do planeamento e monitorização das atividades da Agência; constata, em particular, que o SAI formulou oito recomendações, seis das quais foram classificadas como «importantes» e duas como «desejáveis»;

               30.

               Insta, a este respeito, a Agência a:

                           —

                           promover orientações para os objetivos e indicadores mensuráveis no planeamento de projetos e na monitorização do progresso,

                           —

                           proceder à alocação de custos a projetos,

                           —

                           promover uma gestão do projeto mais eficaz e procedimentos de controlo e verificação de novos dados introduzidos nos MPS;

               31.

               Convida, além disso, a Agência a adotar imediatamente medidas adicionais para suprir as deficiências detetadas pelo SAI nas suas auditorias anteriores em matéria de gestão da qualidade e gestão das subvenções, para:

                           —

                           desenvolver e usar a lista de verificação QA/QC para o Relatório de Inventário GHG,

                           —

                           planear, descrever e documentar verificações de qualidade importantes,

                           —

                           assegurar a supervisão de controlos de qualidade,

                           —

                           antecipar problemas de continuidade das atividades,

                           —

                           realizar controlos no local e verificação de subvenções,

                           —

                           monitorizar e proceder ao acompanhamento da implementação das subvenções;

               32.

               Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo da presente resolução;

               33.

               Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 155.

      (7)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 677.

      (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: 2004/386/CE:Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à contribuição financeira da Comunidade para o Gabinete Internacional das Epizootias sobre o processo de mediação da OIE em 2004(Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
L 144/64           PT                    Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                          de 28 de Abril de 2004
   relativa à contribuição financeira da Comunidade para o Gabinete Internacional das
                    Epizootias sobre o processo de mediação da OIE em 2004
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                (2004/386/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a
determinadas despesas no domínio veterinário1, nomeadamente o seu artigo 20.º,
Considerando o seguinte:
(1)      Em conformidade com a Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará
         os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao
         desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao
         desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.
(2)      A pedido da União Europeia e dos Estados Unidos da América, o Gabinete
         Internacional das Epizootias (OIE) organizou uma reunião na sua sede, em
         11 de Fevereiro de 2004, com representantes de ambas as partes. Os debates foram
         conduzidos sob os auspícios do OIE, com vista a resolver os problemas relacionados
         com a interpretação das actuais normas da OIE constantes do Código sanitário dos
         animais terrestres do OIE (Código Terrestre) relativo à EEB, bem como com a
         aplicação dessas normas.
(3)      O resultado final dos debates pode vir a revelar-se útil para novas propostas de
         alteração do Código Terrestre relativo à EEB e, posteriormente, fazer parte da
         evolução futura da legislação comunitária no domínio veterinário.
(4)      Consequentemente, a Comunidade deve apoiar a participação da União Europeia no
         processo de delegação da OIE, cujos custos se elevam, de acordo com o seu
         orçamento, a 8 000 euros por cada delegação.
(5)      Neste contexto, devem ser disponibilizados os recursos financeiros necessários à
         participação da Comunidade no processo de mediação da OIE, em Fevereiro de 2004.
1
         JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
         n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT                Jornal Oficial da União Europeia               L 144/65
(6)     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
        Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
 ---pagebreak--- L 144/66       PT                 Jornal Oficial da União Europeia             30.4.2004
DECIDE:
                                          Artigo único
É aprovada a participação da União Europeia no processo de mediação da OIE, que será
financiada ao abrigo da rubrica orçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia para
2004, até um montante máximo de 8 000 euros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.
                                               Pela Comissão
                                               David BYRNE
                                               Membro da Comissão
                                       _____________


title: Decisão (UE) 2016/1594 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/418

         DECISÃO (UE) 2016/1594 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0053/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0089/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 70.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 72.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2010/615/UE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 2010 , relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

text:
               15.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Maio de 2010
   relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
   (2010/615/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE» que apelava a que fossem tomadas medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre esse plano de acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1).

               (2)

               Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT).

               (3)

               Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (2), que estabelece um regime de licenciamento para a importação de madeira para a União Europeia proveniente de países com os quais a União tenha celebrado acordos de parceria voluntários.

               (4)

               As negociações com a República do Congo foram concluídas e o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado o «Acordo») foi rubricado em 9 de Maio de 2009.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração numa data posterior,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ESPINOSA

      (1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2011/32/UE: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2011 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia

text:
               20.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/22

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de Janeiro de 2011
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia
   (2011/32/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Início

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de ácido tereftálico purificado e seus sais («TPA») originários da Tailândia («país em causa»).

               (2)

               O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 13 de Novembro de 2009, pela BP Aromatics Limited NV e CEPSA Quimica S.A. («autores da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de TPA. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping no que respeita ao produto em causa originário do país em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

               (3)

               No mesmo dia, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-subvenções no que respeita às importações na União de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia. Este inquérito foi encerrado pela decisão da Comissão 2011/31/UE (4).

         1.2.   Partes interessadas no processo

               (4)

               A Comissão informou oficialmente do início do processo os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da Tailândia, os representantes do país de exportação em causa, bem como os importadores e utilizadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

               (5)

               A Comissão enviou questionários aos autores da denúncia, a outros produtores conhecidos na União Europeia, aos produtores-exportadores conhecidos na Tailândia e aos importadores e utilizadores conhecidos do produto em causa, bem como a todas as outras partes que solicitaram o questionário dentro dos prazos estabelecidos no aviso de início.

               (6)

               Foram recebidas respostas dos três produtores-exportadores tailandeses conhecidos, dos três produtores da União, de um importador da União e de cinco utilizadores da União.

               (7)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           a)

                           Produtores da União:

                                       —

                                       BP Aromatics Limited NV, Geel, Bélgica

                                       —

                                       CEPSA Química, S.A., Madrid, Espanha

                                       —

                                       Lotte Chemical UK Ltd (anteriormente Artenius), Wilton, Redcar, Reino Unido

                           b)

                           Importadores da União:

                                       —

                                       Mitsui & Co. Benelux NV, Bruxelas, Bélgica

                           c)

                           Utilizadores da União:

                                       —

                                       DSM Powder Coating Resins B.V., Zwolle, Holanda

                                       —

                                       M&G Polimeri Italia SPA, Patrica (Frosinone), Itália

                                       —

                                       NOVAPET S.A., Barbastro (Huesca), Espanha

                                       —

                                       UAB Neo Group, Klaipeda, Lituânia

                           d)

                           Produtores-exportadores na Tailândia:

                                       —

                                       TPT Petrochemicals Public Company Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «TPT»)

                                       —

                                       Indorama Petrochem Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «Indorama»)

                                       —

                                       Siam Mitsui PTA Company Ltd., Banguecoque, Tailândia (em seguida «SMPC»)

                           e)

                           Exportador coligado:

                                       —

                                       Mitsui Chemicals Inc, Tóquio, Japão (em seguida «MCI») – representante de vendas de exportação e accionista da SMPC

               (8)

               Dado que tanto a TPT como a Indorama pertencem à mesma holding, serão referidas no presente documento como «grupo Indorama».

         1.3.   Período de inquérito e período considerado

               (9)

               O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do período de inquérito («período considerado»).

         2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   2.1.   Produto em causa

               (10)

               O produto em causa é o ácido tereftálico e seus sais, com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99,5 %, actualmente classificado no código NC ex 2917 36 00 («produto em causa»).

               (11)

               O PTA obtém-se pela purificação de ácido tereftálico bruto, que resulta da reacção de paraxileno (PX) com um solvente e uma solução catalisadora.

         2.2.   Produto similar

               (12)

               Apurou-se que o produto em causa e o PTA produzido e vendido no mercado interno da Tailândia, bem como o PTA produzido e vendido na União pela indústria da União, têm essencialmente as mesmas características físicas e químicas de base e as mesmas utilizações de base. Foram, por conseguinte, considerados produtos similares, na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         3.   DUMPING

   3.1.   Observações preliminares

               (13)

               Os três produtores-exportadores tailandeses referidos na denúncia responderam ao questionário. O inquérito permitiu apurar que não existia qualquer outro produtor tailandês de PTA, pelo que as respostas obtidas abrangeram 100 % das exportações tailandesas no mercado da UE.

               (14)

               As três empresas solicitaram que os cálculos de dumping fossem efectuados com base em dados mensais, alegando que os custos da principal matéria-prima e, consequentemente, os preços do produto em causa variavam de forma significativa ao longo do PI. Pelos motivos enunciados no considerando 26, não se considerou necessário utilizar essa metodologia.

               (15)

               Importa referir que as vendas no mercado interno e no mercado da UE se basearam em preços à vista ou em contratos tendo como referência o custo do PX (a principal matéria-prima) ou numa fórmula que assenta no índice de preços do PTA na China. Neste último caso, havia um atraso significativo até à disponibilização do índice final. Para se poder aplicar a fórmula, instituiu-se um sistema de facturação, segundo o qual o preço final seria estabelecido alguns meses após a emissão da factura inicial provisória. Foram emitidas notas de débito/crédito para corrigir o preço final acordado no contrato.

               (16)

               A metodologia geral indicada em seguida foi aplicada a todos os produtores-exportadores tailandeses que colaboraram no inquérito.

         3.2.   Valor normal

               (17)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão apurou, primeiramente, se as vendas no mercado interno dos produtores tailandeses eram suficientemente representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas representava, pelo menos, 5 % do seu volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União. As vendas no mercado interno dos produtores tailandeses foram consideradas suficientemente representativas durante o período de inquérito.

               (18)

               Posteriormente, a Comissão analisou se se poderia considerar que as vendas do produto similar realizadas no mercado interno tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para o produto similar vendido no mercado interno, a proporção de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes durante o PI.

               (19)

               Uma vez que o volume de vendas rentáveis do produto similar representou mais de 80 % do volume total de vendas do produto similar no mercado interno referente aos três produtores, o valor normal baseou-se no preço real no mercado interno, calculado como uma média ponderada de todas as vendas no mercado interno.

         3.3.   Preço de exportação

               (20)

               O inquérito apurou que um dos produtores-exportadores que colaborou (SMPC) realizava as suas vendas destinadas ao mercado da UE através do seu mais importante accionista (MCI, uma empresa estabelecida no Japão), que revendia a vários comerciantes japoneses, os quais, por sua vez, vendiam para o mercado da UE. Analisou-se se a MCI e o mais importante comerciante japonês estavam coligados e se essa relação tinha repercussões sobre os preços.

               (21)

               Concluiu-se que a relação mais significativa dizia respeito a participações comuns a uma percentagem muito reduzida detida por bancos japoneses em nome de numerosos mandatários. Estabeleceu-se, assim, que a relação não era de molde a ter repercussões nos níveis de preços. De facto, atendendo i) aos acordos contratuais/de fixação de preços acima explicitados, que são os habituais para esta indústria, e ii) à natureza da relação entre as empresas atrás descrita, está-se perante preços concorrenciais. Determinou-se, então, que o preço de exportação do produto em causa podia ser estabelecido com base nas vendas da MCI aos comerciantes japoneses.

               (22)

               Foi enviada uma carta à MCI informando-a das consequências da não colaboração, pois durante a visita de verificação realizada em Tóquio os funcionários responsáveis pelo inquérito não puderam aceder a todas as informações contabilísticas relacionadas com determinados ajustamentos.

               (23)

               Por conseguinte, esses ajustamentos foram calculados com base nos dados disponíveis, segundo o artigo 18.o do regulamento de base. Utilizou-se, então, a metodologia a seguir descrita. Em relação aos custos de frete, o ajustamento foi calculado em alta com base nas informações recolhidas no local. Quanto aos restantes ajustamentos, os montantes comunicados, bem como os preços de venda líquidos foram verificados tomando como referência outras fontes independentes, no caso vertente os dados estabelecidos para os outros dois produtores-exportadores tailandeses, e chegou-se à conclusão que eram consentâneos com tipos de vendas idênticos. Foi considerado um método alternativo utilizando preços do Eurostat como substitutos, que não se concretizou porque, para este produto, o Eurostat dispunha de preços CIF na data de importação e não de preços finais ajustados, em conformidade com o contrato de venda ou com os sistemas de facturação acima referidos. Esta abordagem foi, excepcionalmente, considerada adequada devido à estrutura do mercado, como se expende no considerando 15. Note-se que a grande maioria dos ajustamentos já fora verificada na Tailândia.

         3.4.   Comparação

               (24)

               A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica.

               (25)

               A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Procedeu-se, assim, a ajustamentos para ter em conta as diferenças em matéria de custos de transporte, seguro, embalagem, crédito, movimentação e comissões, sempre que aplicável e justificado.

               (26)

               A comparação entre o preço de exportação e o valor normal foi efectuada numa base anual. O pedido dos produtores-exportadores de efectuar a comparação numa base mensal foi considerado mas não aceite, pois era óbvio que não se teria alterado a conclusão geral em relação ao dumping, ou seja, à margem de dumping de minimis à escala nacional.

         3.5.   Margem de dumping

               (27)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, a margem de dumping para os produtores-exportadores da Tailândia que colaboraram no inquérito foi determinada com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, tal como acima exposto.

               (28)

               Com base na metodologia acima descrita, as margens de dumping, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

                           Margem de dumping

                           Grupo Indorama

                           3,7 %

                           SMPC

                           Não existe dumping

               (29)

               Os três produtores-exportadores (os dois do grupo Indorama e a SMPC) representam a totalidade das exportações originárias da Tailândia quando se comparam os dados do Eurostat. A fim de determinar se a margem de dumping era inferior ao nível de minimis à escala nacional, foi estabelecida uma margem de dumping média ponderada à escala nacional. Apurou-se que esta margem era inferior à margem de minimis, sendo de 1,8 %.

               (30)

               Tendo em conta a margem de dumping de minimis à escala nacional, não se devem instituir medidas provisórias sobre as importações de PTA originário da Tailândia.

         4.   PREJUÍZO, NEXO DE CAUSALIDADE E INTERESSE DA UNIÃO

               (31)

               Atendendo à conclusão acima referida em relação ao dumping, não se considera necessário apresentar qualquer análise sobre o prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União.

         5.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (32)

               O processo deve ser encerrado, pois a margem de dumping determinada para a Tailândia é inferior a 2 %. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações.

               (33)

               No que refere ao dumping, um dos autores da denúncia considerou que a Comissão devia ter imputado à SMPC a margem de dumping estabelecida para os outros dois produtores-exportadores (3,7 %), como consequência dos dados disponíveis. Alegou que nesse caso existiria uma margem de dumping de minimis. Esta alegação teve de ser rejeitada. A Comissão aplicou os dados disponíveis em relação à empresa japonesa coligada ao utilizar os dados disponíveis da empresa, ajustados em alta e comparados com outras fontes verificáveis. Em tais circunstâncias, imputar a margem de dumping dos outros exportadores não seria conforme às disposições do artigo 18.o

               (34)

               A mesma parte alegou ainda que outros governos têm uma abordagem diferente nos inquéritos referentes ao PTA para um PI semelhante. Esta alegação teve de ser rejeitada. Refira-se que os elementos de prova disponibilizados por esta parte referem-se a um direito anti-dumping instituído pela República Popular da China sobre as importações de PTA proveniente da Coreia e da Tailândia. A informação disponibilizada não pode corroborar a alegação da parte, pois não existem elementos de prova em relação ao modo de determinação do valor normal e do preço de exportação nesse inquérito anti-dumping chinês. Além disso, o inquérito realizado pelas autoridades chinesas estabeleceu um PI compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008, ao passo que o actual inquérito da UE fixou um PI compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009. Por conseguinte, os períodos considerados nos inquéritos da UE e da China são muito diferentes.

               (35)

               Quanto a aspectos relacionados com o prejuízo, nenhuma parte interessada fez qualquer observação.

               (36)

               Em suma, nenhuma parte interessada fez qualquer observação que pusesse em causa a conclusão de que são desnecessárias medidas de protecção.

               (37)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que deve ser encerrado o processo anti-dumping relativo às importações na União de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia, sem a instituição de medidas anti-dumping,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tereftálico e seus sais, com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99,5 %, actualmente classificados no código NC ex 2917 36 00, originários da Tailândia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 313 de 22.12.2009, p. 17.

      (3)  JO C 313 de 22.12.2009, p. 22.

      (4)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

text:
               16.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/1

         DECISÃO (UE) 2016/1623 DO CONSELHO
   de 1 de junho de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, e o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica com o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico.

               (2)

               As negociações foram concluídas e o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC (incluindo o Botsuana, o Lesoto, Moçambique, a Namíbia, a Suazilândia e a África do Sul), por outro («Acordo»), foi rubricado em 15 de julho de 2014.

               (3)

               O Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, insta à conclusão de Acordos de Parceria Económica compatíveis com a OMC.

               (4)

               O artigo 113.o, n.o 3, do Acordo prevê a sua aplicação provisória pela União e pelos Estados do APE SADC na pendência da sua entrada em vigor.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União e aplicado, a título provisório, no que se refere aos elementos da competência da União, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   1.   No que respeita aos elementos da competência da União, o Acordo é aplicado por esta a título provisório, nos termos do seu artigo 113.o, n.o 3, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Esta aplicação não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros nos termos dos Tratados.
   2.   O artigo 12.o, n.o 4 do Acordo não é aplicado a título provisório pela União.
   3.   A Comissão publica um aviso que indique a data da aplicação provisória do Acordo.
   Artigo 4.o

   O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS