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31987D0085

87/85/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo para os Problemas Sociais respeitantes aos Agricultores e seus Familiares

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0046 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0182

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo para os Problemas Sociais respeitantes aos Agricultores e seus Familiares (87/85/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 64/18/CEE da Comissão (1), substituída pela Decisão 76/410/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE, de 9 de Fevereiro de 1983 (3), instituiu um Comité Consultivo para os Problemas  Sociais respeitantes aos Agricultores e seus Familiares;  Considerando que na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo para os Problemas Sociais respeitantes aos Agricultores e seus Familiares foram várias vezes alteradas tornando- se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e das famílias rurais sobre os problemas sociais da agricultura;  Considerando que os representantes das diversas categorias directamente interessadas nos problemas supracitados devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como as das famílias rurais dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º 1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo para os Problemas Sociais respeitantes aos Agricultores e seus Familiares, a seguir denominado «o Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias: agricultores, trabalhadores agrícolas assalariados e famílias rurais.  Artigo 2º 1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas sociais relativos aos agricultores e seus familiares que trabalhem na exploração, sendo todos estes problemas considerados tanto no seu aspecto específico como nas suas  repercussões no conjunto do mundo agrícola.  2.  A pedido de uma das categorias referidas no nº 2 do artigo 1g., o Comité pode, igualmente, por sua própria iniciativa e sobre um assunto da sua competência, dirigir pareceres ou relatórios à Comissão.  Artigo 3º 1.  O Comité é composto por trinta e dois membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - vinte e dois representantes dos produtores agrícolas, dos quais quatro aos representantes dos jovens agricultores,  - sete aos representantes dos assalariados agrícolas,  - três aos representantes das famílias rurais.  Artigo 4º 1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações seguintes, constituídas à escala da Comunidade: Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA), Federação Europeia dos  Sindicatos dos Trabalhadores Agrícolas na CEE (EFA), Comité das Organizações Familiares junto das Comunidades Europeias (COFACE).  Para cada um dos lugares a preencher estas organizações propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º 1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes. Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 6º 1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta  lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão.  Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do Secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do  Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do Comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º De acordo com os serviços da Comissão, o Comité pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º 1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, de mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º Os trabalhos e as deliberações do Comité não são seguidos de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Artigo 10º Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar  de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º Fica revogada a Decisão 76/410/CEE da Comissão.  Artigo 12º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº 2 de 10. 1. 1964, p. 25/64.  (2) JO nº L 106 de 23. 4. 1976, p. 36.  (3) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


title: 2011/502/UE: Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2011 , que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos e revoga a Decisão 2007/675/CE

text:
               12.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 207/14

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de Agosto de 2011
   que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos e revoga a Decisão 2007/675/CE
   (2011/502/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 67.o, n.o 3, do Tratado estabelece que compete à União Europeia assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça. Esse objectivo deve ser alcançado através da prevenção e da luta contra a criminalidade, organizada ou outra, designadamente o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças.

               (2)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é proibido o tráfico de seres humanos.

               (3)

               O tráfico de seres humanos, tal como definido na Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI (1) do Conselho, é um crime grave que, implicando uma violação dos direitos fundamentais da pessoa e da dignidade humana, requer uma abordagem pluridisciplinar que abarque a totalidade da cadeia do tráfico, incluindo tanto os países de origem como os países de trânsito e de destino.

               (4)

               Em 25 de Março de 2003, pela Decisão 2003/209/CE (2), a Comissão decidiu criar um grupo consultivo denominado «grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos». Pela Decisão 2007/675/CE (3), a Comissão revogou a decisão de 25 de Março de 2003 e criou um novo grupo consultivo, denominado grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, que contribuiu determinadamente para a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos e permitiu à Comissão recolher pontos de vista sobre as iniciativas nesta matéria. Após o termo do período de três anos de vigência da Decisão 2007/675/CE, a referida decisão deve ser revogada e substituída.

               (5)

               Atendendo ao importante trabalho realizado por ambos os grupos de peritos desde 2003, que permitiu à Comissão continuar a desenvolver as suas políticas neste domínio, assim como a crescente importância das políticas em matéria de tráfico de seres humanos a nível mundial, continua a ser necessário dispor de um grupo de peritos.

               (6)

               Tendo em conta os recentes desenvolvimentos a nível da UE, a Comissão deve continuar a ser aconselhada por um novo grupo de peritos. Os referidos desenvolvimentos incluem a adopção da Directiva 2011/36/UE; a designação de um Coordenador da luta antitráfico da UE, bem como a adopção, em 30 de Novembro de 2009, do documento de orientação geral sobre o reforço da dimensão externa da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos.

               (7)

               O grupo deve ser constituído por 15 membros, representativos de uma vasta gama de competências em todos os aspectos das políticas de luta contra o tráfico e que assegurem uma representação equilibrada a nível institucional e geográfico.

               (8)

               Devem ser estabelecidas regras quanto à divulgação de informações por parte dos membros do grupo.

               (9)

               Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

               (10)

               Os membros do grupo exercem funções por um período de quatro anos, que pode ser prorrogado.

               (11)

               Importa definir o período de aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade da sua prorrogação.

               (12)

               Deve ser revogada a Decisão 2007/675/CE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   É instituído um grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, a seguir designado por «grupo».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   O grupo tem por missão (5):

               a)

               Aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos e a protecção das suas vítimas, apresentando contributos escritos, conforme for adequado e acordado com a Comissão, e assegurando um tratamento coerente desta problemática;

               b)

               Ajudar a Comissão a avaliar a evolução das políticas no domínio do tráfico de seres humanos a nível nacional, europeu e internacional;

               c)

               Ajudar a Comissão a identificar e a definir eventuais medidas e iniciativas pertinentes, a nível nacional, europeu e internacional, a partir das diferentes políticas de luta contra o tráfico de seres humanos;

               d)

               Proporcionar uma instância de debate sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos, possibilitando o intercâmbio de experiências.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com o tráfico de seres humanos.
   Artigo 4.o

   Composição - Nomeação
   1.   O grupo é constituído por 15 membros.
   2.   Os membros do grupo devem ser especialistas com competências e experiência no domínio da prevenção e do combate ao tráfico de seres humanos, bem como em matéria de protecção das suas vítimas.
   3.   A composição do grupo deve reflectir um equilíbrio das competências necessárias quanto às diferentes formas de tráfico, bem como quanto aos vários aspectos implicados, nomeadamente o trabalho, os cuidados de saúde, a aplicação da lei, as migrações, o apoio às vítimas, a cooperação para o desenvolvimento, a igualdade de género, os direitos das crianças, os direitos fundamentais e a educação.
   4.   Os membros do grupo devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou, se adequado, de um país candidato ou potencial candidato à adesão, ou de um país do Espaço Económico Europeu.
   5.   Os membros do grupo são nomeados pelo Director-Geral dos Assuntos Internos, entre as pessoas que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas (ver anexo da presente decisão).
   6.   Com base no convite à apresentação de candidaturas, os candidatos que forem considerados idóneos para integrar o grupo, mas não forem nomeados, serão incluídos, com o seu consentimento, numa lista de reserva. Se necessário, a Comissão recorrerá a esta lista para efectuar nomeações em substituição de membros do grupo.
   7.   Os membros são nomeados a título pessoal por um período de quatro anos, devendo permanecer no cargo até serem substituídos ou até ao termo do respectivo mandato. O mandato dos membros do grupo pode ser renovado.
   8.   Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos pelo restante período do seu mandato.
   9.   Os membros do grupo devem agir de forma independente e no interesse público.
   10.   Os nomes dos membros do grupo são publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (6) bem como no sítio internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.
   11.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido pelo Coordenador da luta antitráfico da União Europeia.
   2.   Em acordo com a Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Esses subgrupos serão dissolvidos uma vez cumprido o respectivo mandato.
   3.   O presidente pode convidar peritos externos com competências específicas em assuntos incluídos na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo.
   4.   O Presidente pode convidar representantes oficiais dos Estados-Membros, dos países candidatos ou potenciais candidatos ou ainda de países terceiros, assim como de organizações internacionais, intergovernamentais ou não governamentais, para participarem nas reuniões do grupo na qualidade de observadores ou de peritos convidados.
   5.   O mais tardar dois meses após o início e dois meses após o meio do mandato do grupo de peritos, a Comissão e o grupo reunir-se-ão a fim de partilhar pontos de vista quanto às prioridades de trabalho do grupo.
   6.   As prioridades de trabalho devem reflectir a necessidade de uma resposta política coordenada, multidisciplinar e coerente a todos os aspectos do tráfico de seres humanos.
   7.   Os membros do grupo, assim como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras de segurança da Comissão no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, enunciadas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (7) da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar as medidas adequadas.
   8.   As reuniões do grupo e dos seus subgrupos têm lugar nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado.
   9.   O grupo transmite os seus pareceres e relatórios à Comissão. A Comissão pode fixar prazos para a entrega desses pareceres ou relatórios.
   10.   As deliberações do grupo não estão sujeitas a votação. Sempre que um parecer ou relatório for adoptado por unanimidade pelo grupo, este redige conclusões comuns que serão anexadas à acta. Se o grupo não adoptar por unanimidade um parecer ou relatório, comunicará à Comissão as opiniões divergentes que tiverem sido expressas.
   11.   A Comissão pode publicar, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho preparados pelo grupo.
   12.   A Comissão publicará as informações relevantes sobre os trabalhos levados a cabo pelo grupo directamente no registo ou através de uma hiperligação indicada no registo para o sítio internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   A participação nas actividades do grupo não é remunerada.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor a nível da Comissão.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis atribuídas no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 7.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2007/675/CE.
   Artigo 8.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e será aplicável durante5 anos.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

      (2)  JO L 79 de 26.3.2003, p. 25.

      (3)  Decisão 2007/675/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2007, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos (JO L 277 de 20.10.2007, p. 29).

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (5)  A lista seguinte pode ser adaptada à medida das necessidades.

      (6)  Os membros que não desejem a divulgação do seu nome podem pedir a derrogação desta regra. O pedido de não divulgação do nome é considerado justificado se tal divulgação for susceptível de comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

      (7)  Decisão 2001/844/CE, CECA, EURATOM da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

      ANEXO

         Convite à apresentação de candidaturas para selecção de peritos nomeados a título pessoal para o grupo de peritos sobre o tráfico seres humanos

      Pela Decisão 2011/502/UE (1), a Comissão criou o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos. O Coordenador da luta antitráfico da União Europeia preside ao grupo e pode consultá-lo sobre qualquer assunto relacionado com o tráfico de seres humanos.
      As atribuições do grupo de peritos são as seguintes:

                  a)

                  Aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos, apresentando contributos escritos, conforme for adequado e acordado com a Comissão, e assegurando um tratamento coerente desta problemática;

                  b)

                  Ajudar a Comissão a avaliar a evolução das políticas no domínio do tráfico de seres humanos a nível nacional, europeu e internacional;

                  c)

                  Ajudar a Comissão a identificar e a definir eventuais medidas e iniciativas pertinentes, a nível nacional e europeu, a partir das diferentes políticas de luta contra o tráfico de seres humanos;

                  d)

                  Proporcionar uma instância de debate sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos, possibilitando o intercâmbio de experiências.

            A Comissão decidiu, por conseguinte, lançar o presente convite à apresentação de candidaturas a fim de seleccionar os membros do grupo de peritos.
      O grupo de peritos é constituído por 15 membros, nomeados a título pessoal, em conformidade com o artigo 4.o da decisão supramencionada.
      Os candidatos são seleccionados pela Comissão a título pessoal por um período de quatro anos, que pode ser revogado. Os candidatos seleccionados prestam aconselhamento à Comissão independentemente de qualquer influência externa e devem respeitar as condições de confidencialidade referidas no artigo 5.o da decisão da Comissão que cria o grupo de peritos. Devem comprometer-se a agir de forma independente e em defesa do interesse público. Na avaliação das candidaturas, a Comissão terá em consideração os seguintes critérios:

                  a)

                  Competências reconhecidas, bem como um elevado nível profissional e de experiência (pelo menos cinco anos), incluindo a nível europeu e/ou internacional, nos domínios pertinentes para a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos e/ou em domínios conexos;

                  b)

                  Bons conhecimentos do actual acervo da UE no domínio do tráfico de seres humanos;

                  c)

                  Capacidade comprovada de trabalhar em inglês;

                  d)

                  Necessidade de assegurar um equilíbrio a nível do grupo de peritos quanto à representatividade dos candidatos em termos de género e de origem geográfica (2);

                  e)

                  Necessidade de um certo equilíbrio de experiências sobre as diferentes formas de tráfico, incluindo as que visam a exploração do trabalho e a exploração sexual, e sobre diferentes aspectos como a prevenção, a repressão e o apoio às vítimas, bem como noutros domínios conexos como, por exemplo, a aplicação da lei, o trabalho, as migrações, os cuidados de saúde, os serviços sociais, os direitos das crianças, a educação, os direitos fundamentais, os direitos sociais, a igualdade de género, etc.;

                  f)

                  Necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos do grupo de peritos criado pela Decisão 2007/675/CE da Comissão (3);

                  g)

                  Os membros do grupo devem ser nacionais de um Estado-Membro da UE ou, se adequado, de um país candidato ou potencial candidato à adesão, ou de um país do Espaço Económico Europeu.

            As informações precedentes serão avaliadas com base nos curriculum vitae e nos formulários de candidatura apresentados pelos candidatos.
      As candidaturas serão apresentadas exclusivamente através do formulário de candidatura (Apêndice) e do modelo de CV. Os candidatos devem indicar claramente na candidatura em que domínio do tráfico de seres humanos possuem especialização.
      As candidaturas devidamente assinadas devem ser enviadas o mais tardar até […], por correio electrónico ou por carta para o seguinte endereço:

                  Comissão Europeia

                  Direcção-Geral dos Assuntos Internos

                  Secretariado da Unidade A2

                  LX 46 3/131

                  1049 BRUXELAS

                  Bélgica

                  HOME-ANTITRAFFICKING@ec.europa.eu

            Para as candidaturas enviadas por correio electrónico, será considerada como data de envio a data da mensagem de correio electrónico. Quanto às candidaturas enviadas por via postal, será considerada como data de envio a data do carimbo postal.
      A Comissão reembolsa as despesas de viagem e de estadia relativas às actividades do grupo de peritos, em conformidade com as disposições em vigor a nível da Comissão e dentro dos limites das dotações orçamentais disponíveis. Os membros do grupo não são remunerados pelo exercício das suas funções.
      A lista dos membros do grupo de peritos será publicada no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares (4) assim como no sítio internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.
      Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
      Para mais informações, é favor contactar Joanna BECZAŁA (tel.: 00-32-2-29-69639, e-mail joanna.beczala@ec.europa.eu
      As informações sobre os resultados do presente convite à apresentação de candidaturas serão publicadas no sítio internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos e, se for caso disso, no Jornal Oficial da União Europeia.

         (1)  Decisão da Comissão 2011/502/UE, de 10 de Agosto de 2011, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos e revoga a Decisão 2007/675/CE (ver a página 14 do presente Jornal Oficial).

         (2)  Decisão 2000/407/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados (JO L 154 de 27.6.2000, p. 34).

         (3)  Decisão 2007/675/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2007, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos (JO L 277 de 20.10.2007, p. 29).

         (4)  Os membros que não desejem a divulgação do seu nome podem pedir a derrogação desta regra. O pedido de não divulgação do nome é considerado justificado se tal divulgação for susceptível de comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

         (5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

         Apêndice


title: 2006/455/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de  21 de Fevereiro de 2005 , relativa à celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/14

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 21 de Fevereiro de 2005
   relativa à celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/455/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o‐A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação pelo Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros, em 30 de Abril de 2004.

               (2)

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo deve ser aplicado a título provisório com efeitos a 1 de Maio de 2004.

               (3)

               O protocolo deve ser aprovado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   O protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia é aprovado em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos seus Estados‐Membros.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   O presidente da Comissão procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados‐Membros, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo. O Presidente da Comissão procederá simultaneamente a essa notificação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

            Pela Comissão

            O Presidente

         J. M. BARROSO

      (1)  Parecer emitido em 26 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Ver página 10 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que nomeia um membro português do Comité das Regiões

text:
               31.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 353/69

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2009
   que nomeia um membro português do Comité das Regiões
   (2009/1026/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Português,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de José MACÁRIO CORREIA,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É reconduzido como membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   José MACÁRIO CORREIA, Presidente da Câmara Municipal de Faro.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2014/521/UE: Decisão do Conselho, de 30 de julho de 2014 , que nomeia dois membros croatas e quatro suplentes croatas do Comité das Regiões

text:
               6.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de julho de 2014
   que nomeia dois membros croatas e quatro suplentes croatas do Comité das Regiões

      (2014/521/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo croata,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, é necessário aumentar o Comité das Regiões com a nomeação de nove membros efetivos e nove membros suplentes, representantes das autarquias regionais e locais da Croácia. Em 1 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/342/UE (3), que nomeou oito membros e nove suplentes croatas até 25 de janeiro de 2015. Como tal, desde a adoção da Decisão 2013/342/UE, ficou vago um lugar de membro do Comité das Regiões.

               (3)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Ivan JAKOVČIĆ.

               (4)

               Vagaram quatro lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Miroslav ČAČIJA, Blanka GLAVICA-JEČMENICA, Andrija RUDIĆ e Ivana POSAVEC KRIVEC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Valter FLEGO, Prefect of Istra County

                           —

                           Željko TURK, Mayor of the City of Zaprešić

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Ivan VUČIĆ, Prefect of Karlovac County

                           —

                           Alojz TOMAŠEVIĆ, Prefect of Požega-Slavonia County

                           —

                           Jasna PETEK, Deputy Prefect of Krapina-Zagorje County

                           —

                           Damir DEKANIĆ, Mayor of Municipality of Andrijaševci.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  JO L 183 de 2.7.2013, p. 8.


title: 2014/610/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/285

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2012
   (2014/610/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0183/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 221.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2016/206 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria

text:
               16.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/44

         DECISÃO (UE) 2016/206 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Johannes PEINSTEINER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Dr. Carmen KIEFER, Vizebürgermeisterin der Marktgemeinde Kuchl.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão (UE) 2016/1203 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha

text:
                  23.7.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 198/44

            DECISÃO (UE) 2016/1203 DO CONSELHO,
      de 18 de julho de 2016
      que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
      Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, respetivamente, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

                  (2)

                  Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francesc HOMS i MOLIST.

                  (3)

                  Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Roger ALBINYANA i SAIGÍ,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

                  a)

                  na qualidade de membro:

                              —

                              Jordi SOLÉ i FERRANDO, Secretario de Asuntos Exteriores y de la Unión Europea, Comunidad Autónoma de Cataluña

                        e

                  b)

                  na qualidade de suplente:

                              —

                              Amadeu ALTAFAJ i TARDIO, Representante Permanente ante la Unión Europea
                                  (*), Comunidad Autónoma de Cataluña.

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            G. MATEČNÁ

         (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42)

         (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25)

         (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70)

         (*)  A denominação de «Representante Permanente da Comunidade Autónoma da Catalunha junto da União Europeia» foi impugnada pelo Governo de Espanha junto do Tribunal Superior de Justiça da Catalunha.


title: 2011/789/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 16 de Novembro de 2011 , que estabelece regras e procedimentos detalhados para implementação dos critérios de elegibilidade aplicáveis ao acesso das centrais de depósito de títulos aos serviços do TARGET2-Securities (BCE/2011/20)

text:
               2.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/117

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 16 de Novembro de 2011
   que estabelece regras e procedimentos detalhados para implementação dos critérios de elegibilidade aplicáveis ao acesso das centrais de depósito de títulos aos serviços do TARGET2-Securities
   (BCE/2011/20)
   (2011/789/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, 12.o-1, 17.o, 18.o e 22.o,
   Tendo em conta a Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (1), nomeadamente o seu artigo 10.o.
   Tendo em conta a Orientação BCE/2010/2, de 21 de Abril de 2010, relativa ao Target2-Securities
       (2), nomeadamente os seus artigos 4.o, n.o 2, alínea d), e 15.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2009/6, de 19 de Março de 2009, relativa à instituição da Comissão do Programa Target2-Securities (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 15.o da Orientação BCE/2010/2 estabelece os critérios de elegibilidade para o acesso das centrais de depósito de títulos (CDT) aos serviços do Target2-Securities (T2S).

               (2)

               É necessário estabelecer o procedimento necessário para as CDT solicitarem o acesso aos serviços do T2S e para pedirem a derrogação do critério de acesso n.o 5,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1)

               «Relatório de avaliação», a documentação escrita incluindo: a) um relatório elaborado pelas autoridades competentes com a avaliação do cumprimento do critério de acesso n.o 2 pela CDT; e b) uma auto-avaliação pela CDT do cumprimento dos critérios de acesso n.os 1, 3, 4 e 5;

               2)

               «Banco central (BC)», o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «BCN não pertencente à área do euro»), qualquer banco central ou autoridade competente do Espaço Económico Europeu (EEE) [a seguir «banco(s) central(is) do EEE»] e qualquer banco central ou autoridade competente não pertencente ao EEE [a seguir «outro(s) banco(s) centrais»], sempre que a moeda desses BCN não pertencentes à área do euro, de um banco central do EEE ou de um outro banco central seja considerada elegível nos termos do artigo 18.o da Orientação BCE/2010/2;

               3)

               «Critério de acesso das CDT n.o 1», o critério constante do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que tenham sido objecto de notificação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados conforme o previsto no artigo 10.o da Directiva 98/26/CE ou que, no caso de CDT localizadas num país não pertencente ao Espaço Económico Europeu (EEE), operem num quadro legal e regulamentar equivalente ao vigente na União;

               4)

               «Critério de acesso das CDT n.o 2», o critério constante do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que as autoridades competentes considerem que as mesmas cumprem as Recomendações do Sistema Europeu de Bancos Centrais/Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários [a seguir «Recomendações do SEBC/CARMEVM(CESR)»] (4);

               5)

               «Critério de acesso das CDT n.o 3», o critério constante do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que, a pedido, disponibilizem às outras CDT participantes no T2S todos os títulos/Números de Identificação Internacional dos títulos (International Securities Identification Number – ISIN) em relação aos quais funcionem como CDT emitentes ou emitentes técnicas;

               6)

               «Critério de acesso das CDT n.o 4», o critério constante do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que se comprometam a prestar serviços básicos de custódia a cada uma das outras CDT participantes no T2S em condições de igualdade;

               7)

               «Critério de acesso das CDT n.o 5», o critério constante do artigo 15.o, n.o 1, alínea e), da Orientação BCE/2010/2, a saber, que as CDT podem aceder aos serviços do T2S desde que se comprometam perante as outras CDT do T2S a efectuar a sua liquidação no T2S em moeda de banco central, se essa moeda estiver disponível no T2S;

               8)

               «Autoridades competentes», os BC e as autoridades de regulamentação com competências de superintendência e/ou de supervisão sobre uma CDT específica e responsabilidade pela avaliação das CDT face às normas reconhecidas aplicáveis;

               9)

               «Parte directamente ligada», uma Parte no T2S que disponha de equipamento técnico que lhe permita aceder ao T2S e utilizar os seus serviços de liquidação de títulos sem necessidade de uma CDT que actue como interface técnica;

               10)

               «Parte no T2S», uma pessoa colectiva ou, em determinados mercados, um indivíduo que tem uma relação contratual com uma CDT participante no T2S para o processamento das suas actividades relacionadas com a liquidação no T2S, o qual não tem necessariamente de ser titular de uma conta de títulos junto da CDT;

               11)

               «Comissão do Programa T2S», o órgão de gestão do Eurosistema criado nos termos da Decisão BCE/2009/6, conforme definido no artigo 2.o da Orientação BCE/2010/2, ou o órgão que lhe suceder;

               12)

               «Grupo Consultivo do T2S» (GC), o fórum definido no artigo 7.o da Orientação BCE/2010/2;

               13)

               «Acordo de participação de moeda (APM)», um acordo a celebrar entre o Eurosistema e um BCN não pertencente à área do euro ou uma autoridade responsável por outra moeda que não o euro, com a finalidade de liquidar em moeda de banco central transacções de títulos em moedas que não o euro.

         Artigo 2.o

   Objecto e âmbito
   1.   Os cinco critérios determinantes da elegibilidade das CDT a acederem aos serviços do T2S estabelecidos no artigo 15.o da Orientação BCE/2010/2 (a seguir «cinco critérios de acesso das CDT») devem ser aplicados em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 3.o a 5.o da presente decisão e com as regras constantes do anexo.
   2.   A presente decisão não é aplicável a partes directamente ligadas que tenham um vínculo jurídico com as CDT.
   Artigo 3.o

   Procedimento de pedido de acesso
   1.   Para acederem aos serviços do T2S, as CDT devem apresentar: a) um pedido ao Conselho do BCE; e, b) na data da migração para o T2S, um relatório de avaliação.
   2.   O relatório de avaliação deve conter provas de que a CDT cumpre os cinco critérios de acesso na data da respectiva migração para o T2S, e indicar o grau de cumprimento de cada critério de acesso de acordo com as seguintes categorias: «cumpre», «cumpre parcialmente» e «não aplicável», devendo ainda expor os motivos e explicações da CDT e provas pertinentes.
   3.   Com base na documentação acima mencionada, a Comissão do Programa T2S apresenta uma proposta ao Conselho do BCE sobre o pedido de acesso de uma CDT aos serviços do T2S. Para preparar a sua proposta, a Comissão do Programa T2S pode solicitar esclarecimentos ou colocar questões à CDT requerente.
   4.   Na sequência da apresentação da proposta pela Comissão do Programa T2S, o Conselho do BCE toma uma decisão sobre o pedido da CDT e comunica-a por escrito à CDT no prazo máximo de dois meses a contar: a) da data da recepção do pedido; ou b) da data da recepção da resposta a eventuais pedidos de esclarecimento ou questões colocadas pela Comissão do Programa T2S nos termos do n.o 3. Se indeferir o pedido, o Conselho do BCE fundamentará a decisão.
   Artigo 4.o

   Procedimento para a obtenção da derrogação do critério de acesso das CDT n.o 5
   1.   As CDT podem pedir a derrogação do critério de acesso n.o 5 com base na sua situação operacional ou técnica específica.
   2.   Para que um pedido de derrogação possa ser apreciado, a CDT deve apresentá-lo à Comissão do Programa T2S, fornecendo provas de que:

               a)

               A derrogação se aplica a um volume de liquidação muito limitado em proporção da média total diária de instruções de entrega contra pagamento recebidas durante um mês na CDT, e que o custo de liquidação destas operações no T2S seria excessivo para a CDT;

               b)

               A CDT estabeleceu garantias técnicas e operacionais que assegurem que a derrogação permanecerá dentro do limite previsto na alínea a);

               c)

               A CDT fez os esforços necessários para cumprir o critério de acesso n.o 5.

         3.   Na sequência da recepção do pedido de derrogação:

               a)

               A Comissão do Programa T2S apresenta o pedido da CDT e a sua pré-avaliação ao Grupo Consultivo do T2S;

               b)

               O Grupo Consultivo do T2S dá o seu parecer sobre o pedido à Comissão do Programa T2S sem demora e em tempo útil para ser tomado em consideração;

               c)

               Após a recepção do parecer do Grupo Consultivo do T2S, a Comissão do Programa T2S elabora uma avaliação final e apresenta-a, juntamente com a documentação completa, ao Conselho do BCE;

               d)

               O Conselho do BCE profere uma decisão fundamentada sobre o pedido de derrogação;

               e)

               A Comissão do Programa T2S comunica por escrito a decisão fundamentada do Conselho do BCE à CDT e ao Grupo Consultivo do T2S.

         4.   As CDT designadas por um BC que tenham celebrado um APM e optado pela liquidação das suas operações de política monetária em moeda de banco central fora do T2S devem apresentar um pedido de derrogação para poderem liquidar tais operações de política monetária em moeda de banco central fora do T2S. Nesse caso, deve ser concedida a derrogação na condição de: a) o Eurosistema ter recebido todas as informações pertinentes sobre o funcionamento técnico dessa liquidação; e b) essa liquidação não exigir alterações nem afectar negativamente a funcionalidade do T2S. O BC responsável pela designação será convidado a dar o seu parecer sobre o pedido de derrogação em causa.
   5.   As CDT que beneficiem de uma derrogação devem apresentar um relatório mensal à Comissão do Programa T2S provando que continuam a cumprir os pressupostos que levaram à concessão da derrogação, incluindo o limite acordado previsto no n.o 2, alínea a). As CDT que beneficiem de uma derrogação nos termos do n.o 4 devem apresentar um relatório mensal sobre a situação à Comissão do Programa T2S.
   6.   Se uma CDT que beneficie de uma derrogação exceder sistematicamente o limite acordado previsto no n.o 2, alínea a), num período de seis meses, o Conselho do BCE revogará a derrogação por não cumprimento do critério de acesso das CDT n.o 5 e a Comissão do Programa T2S notificará a CDT em conformidade.
   7.   Após a revogação da derrogação, a CDT pode apresentar um novo pedido de derrogação em conformidade com o procedimento estabelecido no presente artigo.
   8.   Se ocorrer uma situação de crise susceptível de afectar a estabilidade financeira de um país ou a capacidade do respectivo BC de salvaguardar a integridade da sua moeda e que conduza esse BC a implementar formas de liquidação de emergência como parte de seu plano de gestão de crises, a CDT designada por esse CB deverá apresentar à Comissão do Programa T2S um pedido de derrogação temporária de critério de acesso das CDT n.o 5, e pode proceder temporariamente à liquidação por outros meios. O Conselho do BCE adoptará uma decisão fundamentada sobre o referido pedido, tendo em conta o parecer do CB competente sobre a situação que justificou a derrogação temporária do critério de acesso n.o 5. O CB competente deve apresentar à Comissão do Programa T2S um relatório, no mínimo mensalmente, sobre a sua avaliação da situação.
   Artigo 5.o

   Cumprimento permanente dos cinco critérios de acesso das CDT
   1.   As CDT com acesso a serviços do T2S obrigam-se a cumprir em permanência, depois de terem migrado para o T2S, os cinco critérios de acesso das CDT, devendo:

               a)

               Assegurar, nomeadamente através de uma auto-avaliação fiável realizada anualmente e apoiada em documentação pertinente, que continuam a cumprir os critérios de acesso das CDT n.os 1, 3, 4 e 5. A auto-avaliação deve ser acompanhada da avaliação mais recente pelas autoridades competentes do cumprimento do critério n.o 2;

               b)

               Fornecer prontamente à Comissão do Programa T2S a avaliação regular ou ad hoc mais recente pelas autoridades competentes do cumprimento do critério de acesso das CDT n.o 2;

               c)

               Solicitar às autoridades competentes uma nova avaliação do cumprimento do critério de acesso das CDT n.o 2 no caso de alterações substantivas no respectivo sistema;

               d)

               Notificar a Comissão do Programa T2S se uma avaliação por uma autoridade competente ou uma auto-avaliação tiver constatado o não cumprimento de algum dos cinco critérios de acesso das CDT;

               e)

               A pedido da Comissão do Programa T2S, apresentar um relatório de avaliação demonstrando que as CDT continuam a cumprir os cinco critérios de acesso das CDT.

         2.   Com excepção do critério de acesso das CDT n.o 2, a Comissão do Programa T2S pode realizar a sua própria avaliação e controlar o cumprimento dos cinco critérios de acesso das CDT ou solicitar informações a uma CDT. Nos casos em que a Comissão do Programa T2S decida que uma CDT não cumpre algum dos cinco critérios de acesso, dará início ao procedimento previsto nos contratos com as CDT, em conformidade com o artigo 16.o da Orientação BCE/2010/2.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Novembro de 2011.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

      (2)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 65.

      (3)  JO L 102 de 22.4.2009, p. 12.

      (4)  Disponíveis no sítio da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em www.esma.europa.eu.

      ANEXO

         REGRAS DE APLICAÇÃO DOS CINCO CRITÉRIOS DE ACESSO DAS CENTRAIS DE DEPÓSITO DE TÍTULOS

      Para efeitos do presente anexo, deve entender-se por:

                  —

                  «Serviço básico de custódia», a detenção e administração de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros pertencentes a terceiros por entidades encarregadas dessas funções. Tais serviços incluem a custódia de títulos, a distribuição de juros e dividendos referentes aos títulos em custódia e o processamento de operações de sociedades (corporate actions) sobre esses títulos,

                  —

                  «CDT investidora», no contexto das ligações entre centrais de depósito de títulos (CDT), uma CDT que abre uma conta junto de outra CDT (a CDT emitente) para permitir a liquidação cruzada entre CDT de transacções de títulos,

                  —

                  «CDT emitente», a CDT em que os valores mobiliários foram emitidos e distribuídos em nome do emitente. A CDT emitente é responsável pelo processamento de operações de sociedades em nome do emitente. A CDT emitente mantém contas nos seus livros abertas em nome de CDT investidoras para a transferência de títulos para CDT investidoras,

                  —

                  «CDT emitente técnica», uma CDT investidora que detém títulos numa CDT emitente não participante no T2S e é considerada CDT emitente para o funcionamento do T2S no que respeita a esses títulos,

                  —

                  «Participações em fundos de investimento», as porções de propriedade dos activos líquidos de um fundo de investimento que os investidores recebem como contrapartida dos seus investimentos de capital.

            I.   Regras de aplicação do critério de acesso das CDT n.o 1

      Para receber uma avaliação positiva face a este critério é necessário que:

                  a)

                  No caso de uma CDT localizada num país do Espaço Económico Europeu (EEE), conste da lista de sistemas designados, mantida em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 98/26/CE; e

                  b)

                  No caso de uma CDT localizada num país não pertencente ao EEE, seja apresentado um parecer jurídico, actualizado sempre que tenham ocorrido alterações substantivas que possam ter impacto sobre tal parecer ou quando solicitado pela Comissão do Programa T2S, emitido por uma entidade aprovada pela Comissão do Programa T2S, confirmando que a CDT opera num quadro jurídico e regulamentar equivalente ao quadro jurídico e regulamentar em vigor na União.

            II.   Regras de aplicação do critério de acesso das CDT n.o 2

      Se uma CDT não cumprir integralmente todas as Recomendações do SEBC/CARMEVM, informará a Comissão do Programa T2S dos factos relevantes e fornecerá explicações e elementos de prova sobre as Recomendações do SEBC/CARMEVM que não está a cumprir. A CDT fornecerá também à Comissão do Programa T2S as conclusões das autoridades competentes no relatório de avaliação. As conclusões da avaliação serão processadas de acordo com os procedimentos aplicáveis ao acesso aos serviços do T2S e com o cumprimento permanente dos cinco critérios de acesso das CDT. Se uma CDT com acesso a serviços do T2S deixar de cumprir um dos cinco critérios de acesso, a Comissão do Programa T2S iniciará o procedimento previsto nos contratos com as CDT.
      Uma CDT cumpre este critério de acesso sempre que:

                  a)

                  Tratando-se de uma CDT localizada num país do EEE, tiver recebido das autoridades competentes uma avaliação positiva face às Recomendações do SEBC/CARMEVM; e

                  b)

                  Tratando-se de uma CDT localizada num país não pertencente ao EEE, tiver recebido das autoridades competentes uma avaliação positiva face às Recomendações do SEBC/CARMEVM ou normas equivalentes, nomeadamente as normas exclusivas de uma autoridade competente pertinente ou as Recomendações do CPSS-IOSCO (1). Neste último caso, devem ser apresentadas provas à Comissão do Programa T2S ou ao Conselho do BCE, respectivamente, de que a CDT foi avaliada face a critérios de nível e natureza similar.

            Se a avaliação das autoridades competentes contiver informações confidenciais, a CDT deve fornecer um resumo geral ou as conclusões da avaliação para demonstrar o seu grau de cumprimento.
      III.   Regras de aplicação do critério de acesso das CDT n.o 3

      As CDT com acesso aos serviços do T2S não são obrigadas a manter no T2S todas as suas contas e saldos em relação a todos os títulos/ISIN que emitam ou em relação aos quais actuem como CDT emitentes técnicas. Devem, no entanto, disponibilizar imediatamente o título/ISIN sem custo adicional, e com um contrato que não imponha condições não razoáveis, a pedido dos utilizadores da CDT investidora participante no T2S. Algumas participações em fundos de investimento podem não ficar automaticamente disponíveis à CDT investidora que abra uma conta na CDT emitente devido a restrições legais sobre operações transfronteiras de distribuição de dividendos aplicáveis aos fundos de investimento emissores de participações.
      As CDT emitentes são obrigadas a cumprir o quadro regulamentar nacional, mas não podem transferir os custos resultantes da aplicação deste quadro para outras CDT participantes no T2S. Este requisito garante que os custos do cumprimento do quadro regulamentar nacional permanecem locais e que existe reciprocidade entre as CDT participantes no T2S. Promove, além disso, processos de liquidação harmonizada no T2S na medida do possível.
      As CDT emitentes são obrigadas a cumprir o quadro regulamentar nacional, mas devem prestar apoio às CDT investidoras que solicitem o acesso e não podem aplicar custos de liquidação adicionais. Qualquer atraso causado pelo cumprimento do quadro regulamentar nacional deve repercutir-se igualmente em todas as partes.
      As CDT investidoras podem solicitar à respectiva CDT emitente ou emitente técnica um título/ISIN que ainda não esteja disponível no T2S. Ao receber um pedido desta natureza, a CDT emitente ou emitente técnica introduz todos os dados de referência do título no T2S e disponibiliza-os dentro do prazo definido no Manual de Procedimentos Operacionais, a fornecer pelo Eurosistema às CDT e aos BC.
      Contanto que a CDT investidora tenha assinado as necessárias cláusulas contratuais, a CDT emitente abre, sem demora indevida, pelo menos uma conta de títulos para um determinado título/ISIN para a CDT investidora. A recusa por uma CDT emitente de abrir uma conta de títulos e de facultar à CDT investidora acesso aos títulos da CDT emitente constitui um incumprimento do critério de acesso das CDT n.o 3.
      A CDT investidora deve comunicar à Comissão do Programa T2S todos os casos de incumprimento do critério de acesso das CDT n.o 3 por uma CDT emitente. Dependendo da natureza e ocorrência do incumprimento, a Comissão do Programa T2S determinará se a CDT emitente incorre numa falta de cumprimento sistemática, caso em que será aplicado o procedimento previsto nos contratos com as CDT, nos termos do artigo 16.o da Orientação BCE/2010/2.
      IV.   Regras de aplicação do critério de acesso das CDT n.o 4

      Este critério de acesso das CDT está em conformidade com a orientação em matéria de acesso e interoperabilidade (2), que estabelece que as CDT investidoras devem ter acesso aos serviços das CDT emitentes com base nos mesmos termos e condições previstos para qualquer outro participante da CDT emitente.
      Para que possa prestar serviços de liquidação dos títulos emitidos por uma CDT emitente, uma CDT investidora também deve prestar aos seus participantes serviços básicos de custódia relativamente a esses títulos. O T2S oferece serviços básicos de liquidação de numerário e de títulos em moeda de banco central, quando os serviços básicos de custódia são prestados fora do T2S.
      As CDT emitentes obrigam-se a cumprir as normas do Subgrupo de Operações de Sociedades (3) do T2S e todas as normas aplicáveis do T2S ou práticas de mercado.
      As CDT investidoras devem ter tratamento igual a qualquer outro cliente das CDT emitentes. As CDT emitentes não podem impor barreiras técnicas ou propor condições preferenciais a CDT investidoras no acesso a serviços básicos de custódia.
      V.   Regras de aplicação do critério de acesso das CDT n.o 5

      Deve ser mantida a igualdade de condições de concorrência entre mercados de detenções directas e indirectas na aplicação do critério de acesso das CDT n.o 5. Uma CDT dum mercado de detenções directas pode, em princípio, migrar para o T2S mediante integração de todas as suas contas de títulos no T2S ou mediante utilização do modelo estratificado com contas de participante técnico no T2S, permanecendo o investidor final na plataforma da CDT local. O critério de acesso das CDT n.o 5 revela-se totalmente cumprido sempre que um mercado de detenções directas opte por integrar e manter plenamente todas as suas contas de títulos no T2S. Em contrapartida, se um mercado de detenções directas optar por migrar para o T2S com o modelo estratificado, a avaliação da Comissão do Programa T2S dos processos associados dentro e fora do T2S, tendo em conta a essência do critério de acesso das CDT n.o 5, deve indicar se o mercado necessita de pedir a derrogação desse critério.

         (1)  Recomendações do Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS)/Comité Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO) para os sistemas de liquidação de títulos, disponíveis no sítio do Banco de Pagamentos Internacionais (www.bis.org).

         (2)  Orientação em matéria de acesso e interoperabilidade, de 28 de Junho de 2007, que define os princípios e as condições de acesso e interoperabilidade em conformidade com o Código de Conduta, disponível no sítio da Comissão Europeia (http://ec.europa.eu).

         (3)  Disponível no sítio do Banco Central Europeu (www.ecb.europa.eu).


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31991D0246

91/246/CEE: Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1991 relativa à conclusão de um protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

Jornal Oficial nº L 116 de 09/05/1991 p. 0066 - 0066

DECISÃO DO CONSELHO  de 29 de Abril de 1991  relativa à conclusão de um protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta  (91/246/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que prorroga a primeira fase do acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), assinado em La Valetta em 5 de Dezembro de 1970,  DECIDE:  Artigo 1o  O protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do presente protocolo vem em anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O Presidente do Conselho procede em nome da Comunidade à notificação prevista no artigo 2o do protocolo (3). Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. GOEBBELS  (1) Parecel favorável emitido em 17 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. (3) Ver página 68 do presente Jornal Oficial.


title: 2008/847/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008 , sobre a elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade

text:
               12.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/13

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Novembro de 2008
   sobre a elegibilidade de países da Ásia Central ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade
   (2008/847/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 2.o da Decisão 2006/1016/CE do Conselho (1), relativamente aos países enumerados no anexo I e assinalados com um asterisco («*») e a outros países não enumerados no anexo I, a elegibilidade de cada um desses países para o financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) ao abrigo da garantia da Comunidade é decidida caso a caso pelo Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o-A do Tratado.

               (2)

               O anexo I da Decisão 2006/1016/CE do Conselho enumera cinco países da Ásia Central, a saber, o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão, entre os países assinalados com um (*).

               (3)

               A Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, aprovada pelo Conselho Europeu na sua reunião de 21 e 22 de Junho de 2007, destaca o importante papel que o BEI deverá desempenhar no financiamento de projectos na Ásia Central de interesse para a UE.

               (4)

               Uma vez que as condições macroeconómicas existentes nos países da Ásia Central, em particular a situação das finanças externas e a sustentabilidade da dívida, melhoraram nos últimos anos na sequência do forte crescimento económico e da aplicação de políticas macroeconómicas prudentes, esses países deverão ser autorizados a beneficiar do financiamento do BEI,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão são elegíveis para beneficiarem de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da Comunidade, nos termos da Decisão 2006/1016/CE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. LAGARDE

      (1)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 95.


title: 2006/12/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de  17 de Novembro de 2005 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de  7 de Novembro de 2002  entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de  6 de Maio de 1999  sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

text:
               13.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/44

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 17 de Novembro de 2005
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
   (2006/12/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente o ponto 3,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (designado seguidamente pelo «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               A Suécia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia apresentaram os seus pedidos de mobilização do Fundo no prazo de dez semanas previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, na sequência de uma catástrofe provocada por uma intempérie grave.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 permite a mobilização do Fundo, até ao limite máximo anual de mil milhões de euros.

               (4)

               A catástrofe provocada pela intempérie na Suécia, na Estónia, na Letónia e na Lituânia em 8 de Janeiro de 2005 preenche os critérios para a mobilização do Fundo,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   O Fundo será mobilizado a fim de atribuir o montante de 92 880 830 euros em dotações de autorização do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de Novembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CLARKE

      (1)  JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: 2004/509/CE:Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2004, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir, de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

text:
               10.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 207/13

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Junho de 2004
   que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro
   (2004/509/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 64/2004 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 2003, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

               (2)

               No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.

               (3)

               É conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003, como indicado em anexo.
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2004.

            Pela Comissão

         Erkki LIIKANEN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 1.

      (4)  JO L 308 de 25.11.2003, p. 25.

      ANEXO

                  LOCAIS DE AFECTAÇAO

                  Coeficientes de correcção Agosto de 2003

                  Nada

                  LOCAIS DE AFECTAÇAO

                  Coeficientes de correcção Setembro de 2003

                  República Dominicana

                  43,5

                  LOCAIS DE AFECTAÇAO

                  Coeficientes de correcção Outubro de 2003

                  Gâmbia

                  35,0

                  LOCAIS DE AFECTAÇAO

                  Coeficientes de correcção Novembro de 2003

                  Eritreia

                  43,4

                  República Dominicana

                  51,0

                  Venezuela

                  73,8

                  LOCAIS DE AFECTAÇAO

                  Coeficientes de correcção Dezembro de 2003

                  Angola

                  116,6

                  Jamaica

                  83,0

                  Moçambique

                  73,5

                  Roménia

                  50,0


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31989D0546

89/546/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito existentes e à prevenção da sua criação futura

Jornal Oficial nº L 295 de 13/10/1989 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito  existentes e à prevenção da sua criação futura (89/546/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;  Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e do Reino da Noruega promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a  criação futura de restrições;  Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a  parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 32º do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos;  Considerando que a Comissão encetou negociações com o Reino da Noruega, de que resultou um protocolo,  DECIDE:    Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à  prevenção da sua criação futura.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo adicional.  Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI   (1) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.


title: 2005/48/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia, na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia

text:
               25.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2004
   que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia, na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia
   (2005/48/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.oA,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em apoio da Política Europeia de Vizinhança da União Europeia, o Conselho pretende possibilitar ao Banco Europeu de Investimento (BEI) a concessão de empréstimos a certos tipos de projectos na Rússia e nos Novos Estados Independentes Ocidentais (NEIO), nomeadamente a Bielorrússia, a Moldávia e a Ucrânia.

               (2)

               Em apoio da iniciativa «Dimensão Setentrional», lançada pelo Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999, foi aprovada a Decisão 2001/777/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional (2).

               (3)

               Os empréstimos concedidos pelo BEI ao abrigo da Decisão 2001/777/CE estão agora a aproximar-se do seu limite máximo.

               (4)

               Nas suas conclusões, o Conselho Ecofin de 25 de Novembro de 2003 aprovou uma dotação suplementar para empréstimos do BEI à Rússia e aos NEIO, como um novo desenvolvimento da Decisão 2001/777/CE, para projectos em áreas em que o BEI tem uma vantagem comparativa e em que haja necessidades de crédito não satisfeitas. As áreas em que se considera que o BEI tem uma «vantagem comparativa» são: o ambiente, bem como os transportes, as telecomunicações e as infra-estruturas energéticas em eixos prioritários das redes transeuropeias (RTE) com relevância transfronteiriça para um Estado-Membro.

               (5)

               Este mandato de empréstimo deve ser, por um lado, submetido a condições adequadas, conformes com os acordos de alto nível da UE relativos aos aspectos políticos e macroeconómicos e com os acordos celebrados com outras instituições financeiras internacionais, no que diz respeito aos próprios projectos e aos aspectos sectoriais, permitindo, por outro lado, a devida partilha de actividades entre o BEI e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD).

               (6)

               Os financiamentos do BEI devem ser geridos de acordo com os critérios e procedimentos habituais do BEI, incluindo as medidas de controlo apropriadas, bem como com as regras e procedimentos relevantes relativos ao Tribunal de Contas e ao OLAF, de forma a apoiar as políticas comunitárias. O BEI e a Comissão procederão a consultas regulares para assegurar a coordenação das prioridades e das actividades nesses países e para quantificar os progressos realizados no cumprimento dos objectivos relevantes da política comunitária.

               (7)

               A presente decisão será tida em conta no âmbito da avaliação global de Dezembro de 2006 do mandato geral conferido ao BEI para a concessão de empréstimos para projectos externos à União Europeia.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   A Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento (seguidamente designado por «BEI») uma garantia relativa a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco, mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais e em apoio dos objectivos relevantes da política externa comunitária, para projectos de investimento realizados na Rússia e nos novos Estados Independentes Ocidentais, nomeadamente a Bielorrússia, a Moldávia e a Ucrânia.
   Artigo 2.o

   Projectos elegíveis
   Os projectos elegíveis de interesse significativo para a União Europeia far-se-ão nos seguintes sectores:

               —

               ambiente,

               —

               transportes, telecomunicações e infra-estruturas energéticas em eixos prioritários das redes transeuropeias (RTE) com relevância transfronteiriça para um Estado-Membro.

         Artigo 3.o

   Limite máximo e condições
   1.   O limite máximo da linha de crédito aberta será de 500 milhões de euros.
   2.   O BEI beneficiará de uma garantia comunitária excepcional de 100 %, que cobrirá a totalidade da linha de crédito aberta ao abrigo da presente decisão, bem como todos os montantes conexos.
   3.   Os projectos financiados por empréstimos a cobrir pela garantia devem preencher os seguintes critérios:

               a)

               Serem elegíveis nos termos do artigo 2.o;

               b)

               Resultarem da cooperação e, quando adequado, serem co-financiados pelo BEI e outras instituições financeiras internacionais, a fim de se assegurar uma partilha razoável dos riscos e a imposição ao projecto de condições adequadas.

         O BEI partilhará adequadamente com o BERD as actividades, segundo modalidades mutuamente aprovadas, e apresentará relatórios em conformidade, nos termos do artigo 5.o Nomeadamente, o BEI aproveitará a experiência do BERD na Rússia e nos NEIO.
   Artigo 4.o

   Elegibilidade dos diferentes países
   Os diferentes países serão elegíveis, dentro dos limites máximos previstos, à medida que preencham as condições apropriadas conformes com os acordos de alto nível relativos aos aspectos políticos e macroeconómicos celebrados entre a União Europeia e o país em questão. A Comissão verificará o preenchimento das condições apropriadas por parte dos diferentes países, notificando o BEI dos resultados.
   Artigo 5.o

   Relatórios
   A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos efectuadas ao abrigo da presente decisão e apresentará em simultâneo uma avaliação da execução da presente decisão e da coordenação entre as instituições financeiras internacionais envolvidas nos projectos.
   Esta informação incluirá uma avaliação da contribuição dos empréstimos concedidos ao abrigo da presente decisão para o cumprimento dos objectivos relevantes da política externa comunitária.
   Para efeitos do disposto no primeiro e segundo parágrafos, o BEI transmitirá à Comissão as informações adequadas.
   Artigo 6.o

   Duração
   A garantia cobrirá os empréstimos assinados até 31 de Janeiro de 2007.
   Se, no termo desse período, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido o limite máximo referido no n.o 1 do artigo 3.o, o período será automaticamente prorrogado por seis meses.
   Artigo 7.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão produz efeitos na data em que for aprovada.
   2.   O BEI e a Comissão estabelecerão as condições de concessão da garantia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 292 de 9.11.2001, p. 41.


title: 2011/315/UE: Decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2011 , relativa à afectação de fundos anulados provenientes de projectos no âmbito do Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento e de fundos anteriores destinados à cooperação para o desenvolvimento no Sul do Sudão

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/61

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de Maio de 2011
   relativa à afectação de fundos anulados provenientes de projectos no âmbito do Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento e de fundos anteriores destinados à cooperação para o desenvolvimento no Sul do Sudão
   (2011/315/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4, e o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Espera-se que o Sul do Sudão declare oficialmente a sua independência face ao Norte em 9 de Julho de 2011, em resultado de um referendo sobre a autodeterminação realizado em aplicação do Acordo de Paz Global de 2005.

               (2)

               Na fase de pós-independência, o Estado do Sudão do Sul («Sudão do Sul») recém-criado terá de enfrentar numerosos desafios humanitários e socioeconómicos num contexto de capacidade de governação reduzida e fragilidade política. Nestas circunstâncias, a ajuda externa é susceptível de se tornar ainda mais importante para ajudar o Sudão do Sul a lutar contra a extrema pobreza, a reforçar o papel das comunidades locais e a repercutir rapidamente na população os resultados da situação de paz.

               (3)

               Espera-se que, pouco depois da sua independência, o Sudão do Sul solicite a adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (2), com a última redacção que lhe foi dada em Uagadugu em 23 de Junho de 2010 (3). No entanto, será preciso algum tempo até que o financiamento do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED») se torne efectivamente disponível após a adesão, implicando, assim, o risco de um défice de financiamento durante esse período.

               (4)

               Pela Decisão 2010/406/UE, de 12 de Julho de 2010, sobre a afectação de fundos relativos a projectos no âmbito do Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e de FED anteriores cujas autorizações tenham sido anuladas para dar resposta às necessidades das populações mais vulneráveis no Sudão (4), o Conselho atribuiu uma primeira dotação de 150 milhões de EUR para satisfazer as necessidades das populações mais vulneráveis no Sudão. Desse montante, já foram afectados 85 milhões de EUR ao Sul do Sudão. Esse montante é, porém, considerado insuficiente para dar resposta às enormes necessidades de reforço do Estado e das capacidades, bem como às necessidades de desenvolvimento da maioria da população.

               (5)

               A fim de colmatar o défice de financiamento restante, é adequado atribuir, em benefício da população e das instituições públicas no Sul do Sudão, fundos adicionais provenientes do Nono FED e de FED anteriores cujas autorizações tenham sido anuladas.

               (6)

               Os fundos cujas autorizações tenham sido anuladas deverão ser utilizados para apoiar a implementação do Plano Trienal de Desenvolvimento do Sul do Sudão (2011-2013), com base nas decisões de financiamento a adoptar pela Comissão. Deverão igualmente ser adoptadas disposições para cobrir o custo das medidas de apoio.

               (7)

               Para efeitos de simplificação, os fundos deverão ser geridos de acordo com as regras de execução aplicáveis ao Décimo FED,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Um montante de 200 milhões de EUR dos fundos anulados para projectos no âmbito do Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED») e de FED anteriores é imputado ao desenvolvimento da cooperação no Sul do Sudão, devendo 3 % desse montante ser afectados a despesas de apoio pela Comissão.
   2.   Os fundos a que se refere o n.o 1 são geridos de acordo com as regras de execução aplicáveis ao Décimo FED.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (3)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (4)  JO L 189 de 22.7.2010, p. 14.