title: 2005/914/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Novembro de 2005 , relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia

text:
               20.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/44

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Novembro de 2005
   relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia
   (2005/914/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de Fevereiro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia com vista à alteração do regime preferencial aplicável às importações para a Comunidade, no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1), (adiante designado «AEA») de açúcar e produtos à base de açúcar originários desse país.

               (2)

               As negociações foram concluídas com sucesso, pelo que a Comunidade deverá celebrar o protocolo de alteração do AEA.

               (3)

               As disposições necessárias à execução desse protocolo deverão ser aprovadas pela Comissão por processo idêntico ao previsto para a execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   A Comissão aprova as normas de execução do protocolo nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

      (2)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
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               20.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/45

         PROTOCOLO
   que altera o acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   adiante designada «Comunidade»,
   por um lado, e
   A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,
   por outro,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (adiante designado «AEA»), foi assinado no Luxemburgo em 9 de Abril de 2001, tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 2004.

               (2)

               Decorreram negociações com vista à alteração do regime preferencial previsto no AEA para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia.

               (3)

               Devem ser adoptadas as alterações convenientes do AEA,

         ACORDARAM O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O AEA é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   A Comunidade elimina os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da antiga República jugoslava da Macedónia, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.»;

                           b)

                           Ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «A Comunidade aplica a isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da antiga República jugoslava da Macedónia, até ao limite de um contingente pautal anual de 7 000 toneladas (peso líquido).».

               2)

               No quadro do anexo I do Protocolo n.o 3 são suprimidas as referências aos produtos classificados na posição 1702 da Nomenclatura Combinada.

         Artigo 2.o

   O presente protocolo é parte integrante do AEA.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

            Pela Comunidade Europeia

            Pela antiga República jugoslava da Macedónia

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               20.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/46

         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia
   Brussels, 13 December 2005

               H. E. Mr Sasko STEFKOV

               Ambassador

               Head of the Mission of the former Yugoslav Republic of Macedonia to the European Union

         Dear Sir,
   I have the honour to propose that, if it is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together take the place of signature of the Protocol amending the Stabilisation and Association Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the former Yugoslav Republic of Macedonia, of the other part, on a tariff quota for the imports of sugar products originating in the former Yugoslav Republic of Macedonia into the Community.
   The text of the aforementioned Protocol, herewith annexed, has been approved by Decision of the Council of the European Union on 21 November 2005. In accordance with its Article 3 this Protocol shall therefore enter into force on the first day of the month following the date on which the Council receives your letter of confirmation.
   Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.

         For the European Community

   Brussels, 13 December 2005
   Dear Sirs,
   I have the honour to acknowledge receipt of your letter regarding the signature of the Protocol amending the Stabilization and Association Agreement between the European Communities and their Member States and the Republic of Macedonia on a tariff quota for the import of sugar and sugar products originating in the Republic of Macedonia into the Community.
   I confirm the acceptance of my Government that this letter and your letter shall together take place of the signature of the Protocol.
   We note that the Protocol has been approved by Decision of the Council of the European Union on 21 November 2005 and that in accordance with its Article 3 this Protocol shall enter into force on the first day of the month following the date on which the Council receives our letter of confirmation.
   However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the abovementioned Protocol, having in view that the constitutional name of my country is the Republic of Macedonia.
   Please accept, Sirs, the assurances of my highest consideration.

         Ambassador,

      Saško Stefkov

   Brussels, 13 December 2005

               H. E. Mr Sasko STEFKOV

               Ambassador

               Head of the Mission of the former Yugoslav Republic of Macedonia to the European Union

               Av. Louise 209 A

               1050 — BRUSSELS

         Dear Sir,
   I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date.
   The European Union notes that the Exchange of Letters between the European Union and the Former Yugoslav Republic of Macedonia, which takes the place of signature of the Agreement between the European Union and the former Yugoslav Republic of Macedonia on the Protocol amending the Stabilisation and Association Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the former Yugoslav Republic of Macedonia, of the other part, on a tariff quota for the imports of sugar and sugar products originating in the former Yugoslav Republic of Macedonia into the Community, has been accomplished and that this cannot be interpreted as acceptance or recognition by the European Union in whatever form or content of a denomination other than the «former Yugoslav Republic of Macedonia».
   Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.

         For the European Community


title: 2008/328/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Abril de 2008 , que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)

text:
               25.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/21

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Abril de 2008
   que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)
   (2008/328/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o artigo 119.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (Convenção Schengen de 1990) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 119.o da Convenção Schengen de 1990 estabelece que as despesas decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS, referidas no n.o 3 do artigo 92.o, são suportadas conjuntamente pelas partes contratantes.

               (2)

               As obrigações financeiras decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS são reguladas por um Regulamento Financeiro específico, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Executivo, de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS (2) (a seguir designado «Regulamento Financeiro do C.SIS»).

               (3)

               O Regulamento Financeiro do C.SIS aplica-se à Dinamarca, Finlândia e Suécia, bem como à Islândia e Noruega, em virtude da Decisão 2000/777/CE do Conselho (3), e ainda à República Checa, à República da Estónia, à República da Letónia, à República da Lituânia, à República da Hungria, à República de Malta, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca, em virtude da Decisão 2007/471/CE do Conselho (4).

               (4)

               A Confederação Suíça deverá aplicar as disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen a partir da data a fixar pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo») (5).

               (5)

               A partir dessa data, a Confederação Suíça deverá participar no Regulamento Financeiro do C.SIS.

               (6)

               É razoável que a Confederação Suíça contribua para os custos históricos do C.SIS. No entanto, dado que o Acordo foi assinado a 26 de Outubro de 2004, considera-se adequado que contribua para os custos históricos de instalação do C.SIS a contar de 1 de Janeiro de 2005. Considera-se também razoável que contribua para os custos de funcionamento a contar de 1 de Janeiro de 2008.

               (7)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

               (8)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo, que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/146/CE (8) e 2008/149/JAI do Conselho (9).

               (9)

               Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo, que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/261/CE (10) e 2008/262/JAI (11).

               (10)

               O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (12).

               (11)

               A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (13).

               (12)

               Em relação à República de Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

               (13)

               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No ponto 3 do título I do Regulamento Financeiro do C.SIS, é aditado o seguinte travessão:

               «—

               no caso da Confederação Suíça, a contribuição deve ser calculada apenas com base nas despesas realizadas com a instalação do C.SIS a contar de 1 de Janeiro de 2005. A Confederação Suíça contribui também para as despesas de funcionamento do C.SIS a contar de 1 de Janeiro de 2008.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. MATE

      (1)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

      (2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 444.

      (3)  JO L 309 de 9.12.2000, p. 24.

      (4)  JO L 179 de 7.7.2007, p. 46.

      (5)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (7)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (8)  Decisão do Conselho de 28 de Janeiro de 2008 respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

      (9)  Decisão do Conselho de 28 de Janeiro de 2008 respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

      (10)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

      (11)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.

      (12)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (13)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


Avis juridique important

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31978D0897

78/897/CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1978, respeitante à conclusão do acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Banco de Pagamentos Internacionais relativo à mobilização dos créditos dos Estados-membros

Jornal Oficial nº L 316 de 10/11/1978 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0018  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0174  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0018  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0069  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0069

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1978 respeitante à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Banco de Pagamentos Internacionais relativo à mobilização dos créditos dos Estados-membros no  apoio financeiro a médio prazo(78/897/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 71/143/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 78/49/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 4o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, de 28 de Fevereiro de 1978,  Considerando que a Decisão 78/49/CEE introduziu a possibilidade, nos casos em que um ou varíos Estados-membros credores a título do apoio financeiro a médio prazo tenham dificuldades ou uma ameaça grave de dificuldades de balança de pagamentos, de  procederem à mobilização do crédito deste Estado ou Estados; que ela previu que esta mobilização se operasse designadamente por meío de um refinanciamento fora do sistema, quer por uma acção concertada dos Estados-membros junto de outras organizações  internacionais, quer por um acordo concluído com tais organizações;  Considerando que o Banco de Pagamentos Internacionais é o organismo com possibilidades de fornecer um tal refinanciamento,  DECIDE:   Artigo 1o  1. O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Banco de Pagamentos Internacionais relativo à mobilização dos créditos dos Estados-membros no apoio financeiro da médio prazo é aprovado em nome da Comunidade.   2. O texto do acordo é anexado à presente decisão.   Artigo 2o  O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo com vista a vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo em 30 de Outubro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no L 73 de 27. 3. 1971, p. 15.(2) JO no L 14 de 18. 1. 1978, p. 14.    ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Banco de Pagamentos Internacionais relativo à mobilização dos créditos dos Estados-membros no apoio financeiro a médio prazo    A. Carta do Banco de Pagamentos Internacionais   Excelentíssimo Senhor Presidente,  O Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) pode vir a concluir acordos de crédito stand-by com os bancos centrais dos países creadores caso lhe seja feito um pedido nesse sentido.  Tais acordos podem ser concluídos até ao limite da contribuição total paga pelo país credor no mecanismo, dentro do limite global de 2 725 milhões de unidades de conta, correspondente a metade do total dos limites de crédito futuros, dos países membros.   As modalidades de cada um dos acordos de stand-by seriam decididas pelo BPI e pelo banco central em causa. Todavia, algumas das condições que o BPI estaria disposto a aplicar podem já ser indicadas:  A autorização inicial do BPI para cada crédito de stand-by seria dada por um período de dois anos, com possibilidade de renovação para outros períodos, não podendo, no total, exceder cinco anos.  Aquando da abertura dos créditos e da sua renovação eventual, o BPI cobraria uma comissão de abertura de crédito. Além disso, seria acordado que, tendo em vista permitir-lhe proceder aos ajustamentos necessários da sua própria liquidez, os primeiros  saques só interviriam decorrído o prazo de um mês a contar da conclusão do acordo de stand-by. Estes saques seriam efectuados nas moedas disponíveis no BPI aquando da conclusão do acordo, muoto provavelmente em dólares dos Estados Unidos. Seriam  realizados por períodos a negociar em função das disponibílidades do Banco, provavelmente de três ou seis meses. As condições de remuneração corresponderiam às que neste momento já são aplicadas pelo BPI a transacções concluídas em condições análogas,  ou seja, com taxa de juro estreitamente ligadas às praticadas no mercado. Normalmente essas taxas sa deviam exceder as taxas ditas «LIBOR» numa margem mínima. Contudo, no caso em que o próprio BPI tivesse de recorrer ao mercado para obter os fundos  necessários, a taxa aplicada poeria atingir um máximo correspondente à taxa «LIBOR» aumentada de uma margem adequada.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do Conselho das Comunidades Europeias sobre o que precede.  Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Banco de Pagamentos Internacionais  B. Carta da Comunidades   Excelentíssimo Senhor Director-geral,  Tenho a honra de acusar a recepção da Sua carta de hoje, do seguinte teor:  «O Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) pode vir a concluir acordos de crédito stand-by com os bancos centrais dos países creadores caso lhe seja feito um pedido nesse sentido.  Tais acordos podem ser concluidos até ao limite da contribuição total paga pelo país credor no mecanismo, dentro do limite global de 2 725 milhões de unidades de conta, correspondente a metade do total dos limites de crédito futuros, dos países membros.   As modalidades de cada um dos acordos de stand-by seriam decididas pelo BPI e pelo banco central em causa. Todavia, algumas das condições que o BPI estaria disposto a aplicar podem já ser indicadas:  A autorização inicial do BPI para cada crêdito de stand-by seria dada por um período de dois anos, com possibilidade de renovação para outros períodos, não podendo, no total, exceder cinco anos.  Aquando da abertura dos créditos e da sua renovação eventual, o BPI cobraria uma comissão de abertura de crédito. Além disso, seria acordado que, tendo em vista permitir-lhe proceder aos ajustamentos necessários da sua própria liquidez, os primeiros  saques só interviriam decorrido o prazo de um mês a contar da conclusão do acordo de stand-by. Estes saques seriam efectuados nas moedas disponíveis no BPI aquando da conclusão do acordo, muito provavelmente em dólares dos Estados Unidos. Seriam  realizados por períodos a negociar em função das disponibilidades do Banco, provavelmente de três ou seis meses. As condições de remuneração corresponderiam às que neste momento já são aplicadas pelo BPI a transacções concluidas em condições análogas,  ou seja, com taxas de juro estreitamente ligadas às praticadas no mercado. Normalmente essas taxas só deviam exceder as taxas ditas «LIBOR» numa margem mínima. Contudo, no caso em que o próprio BPI tivesse de recorrer ao mercado para obter os fundos  necessários, a taxa aplicada poderia atingir um máximo correspondente à taxa «LIBOR» aumentada de uma margem adequada.  Muito agradeço a Vossa Excelência e digne comunicar-me o acordo do Conselho das Comunidades Europeias sobre o que precede.» Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do Conselho das Comunidades Europeias sobre o conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Senhor Director-Geral, a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias


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32001D0797

2001/797/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo ao Protocolo n.° 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro

Jornal Oficial nº L 301 de 17/11/2001 p. 0035 - 0035

Decisão do Conselhode 23 de Julho de 2001relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(2001/797/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 133.o, em conjunção com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sob forma de troca de cartas tendo em vista pôr fim ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1).(2) O acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.Pelo ConselhoA PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.


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32001D0506

2001/506/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.° 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques

Jornal Oficial nº L 183 de 06/07/2001 p. 0034 - 0034

Decisão do Conselhode 26 de Junho de 2001relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques(2001/506/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("acordo de 1958 revisto"(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as Partes Contratantes no que diz respeito às marcações retro-reflectoras e assegurar um elevado grau de segurança e protecção do ambiente.(2) O Regulamento n.o 104 foi notificado às Partes Contratantes e entrou em vigor para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou nas datas que nele foram indicadas enquanto regulamento que constitui um anexo ao Acordo de 1958 revisto.(3) O Regulamento n.o 104 deve ser integrado no sistema comunitário de homologação dos veículos a motor e completar assim a legislação em vigor na Comunidade,DECIDE:Artigo únicoA Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques.O texto do regulamento acompanha a presente decisão(3).Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Östros(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.


title: 2006/617/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia

text:
               22.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/34

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2006
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia
   (2006/617/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2 do artigo 62.o, o ponto 3 do artigo 63.o e o artigo 66.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos do protocolo que se inscrevem na competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.

               (2)

               O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão.

               (3)

               As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, nos termos da Decisão 2001/87/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000 (2),

               (4)

               Alguns Estados-Membros são já partes no protocolo, enquanto noutros o processo de ratificação se encontra ainda em curso.

               (5)

               A presente decisão não afecta a posição do Reino Unido e da Irlanda nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não ficam vinculados pela presente decisão na medida em que diz respeito ao exercício de uma competência externa pela Comunidade em domínios em que a sua legislação interna não vincula o Reino Unido e/ou a Irlanda.

               (6)

               A presente decisão não afecta a posição da Dinamarca nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada.

               (7)

               A celebração da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (3), o que é uma condição para a Comunidade se tornar parte no protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Convenção.

               (8)

               As restantes condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação, previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção e no n.o 3 do artigo 21.o do protocolo, foram preenchidas.

               (9)

               Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado, a celebração do protocolo deverá ser aprovada em nome da Comunidade.

               (10)

               Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A Tratado, a celebração do protocolo em nome da Comunidade deverá ser aprovada mediante uma decisão separada do Conselho (4).

               (11)

               Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade em relação às matérias regidas pelo protocolo, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, tal como estabelecido no anexo I.
   O instrumento de confirmação formal da Comunidade inclui uma declaração de competência nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo, tal como estabelecida no anexo II.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal a fim de vincular a Comunidade.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. RAJAMÄKI

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

      (3)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 69.

      (4)  Ver página 24 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO I

         PROTOCOL
         against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime
         PREAMBLE
         THE STATES PARTIES TO THIS PROTOCOL,
         DECLARING that effective action to prevent and combat the smuggling of migrants by land, sea and air requires a comprehensive international approach, including cooperation, the exchange of information and other appropriate measures, including socio-economic measures, at the national, regional and international levels,
         RECALLING General Assembly resolution 54/212 of 22 December 1999, in which the Assembly urged Member States and the United Nations system to strengthen international cooperation in the area of international migration and development in order to address the root causes of migration, especially those related to poverty, and to maximize the benefits of international migration to those concerned, and encouraged, where relevant, interregional, regional and subregional mechanisms to continue to address the question of migration and development,
         CONVINCED of the need to provide migrants with humane treatment and full protection of their rights,
         TAKING INTO ACCOUNT the fact that, despite work undertaken in other international forums, there is no universal instrument that addresses all aspects of smuggling of migrants and other related issues,
         CONCERNED at the significant increase in the activities of organised criminal groups in smuggling of migrants and other related criminal activities set forth in this Protocol, which bring great harm to the States concerned,
         ALSO CONCERNED that the smuggling of migrants can endanger the lives or security of the migrants involved,
         RECALLING General Assembly resolution 53/111 of 9 December 1998, in which the Assembly decided to establish an open-ended intergovernmental ad hoc committee for the purpose of elaborating a comprehensive international convention against transnational organised crime and of discussing the elaboration of, inter alia, an international instrument addressing illegal trafficking in and transporting of migrants, including by sea,
         CONVINCED that supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime with an international instrument against the smuggling of migrants by land, sea and air will be useful in preventing and combating that crime,
         HAVE AGREED AS FOLLOWS:
         I.   GENERAL PROVISIONS
         Article 1
         Relation with the United Nations Convention against Transnational Organised Crime
         1.   This Protocol supplements the United Nations Convention against Transnational Organised Crime. It shall be interpreted together with the Convention.
         2.   The provisions of the Convention shall apply, mutatis mutandis, to this Protocol unless otherwise provided herein.
         3.   The offences established in accordance with article 6 of this Protocol shall be regarded as offences established in accordance with the Convention.
         Article 2
         Statement of purpose
         The purpose of this Protocol is to prevent and combat the smuggling of migrants, as well as to promote cooperation among States Parties to that end, while protecting the rights of smuggled migrants.
         Article 3
         Use of terms
         For the purposes of this Protocol:

                     (a)

                     ‘smuggling of migrants’ shall mean the procurement, in order to obtain, directly or indirectly, a financial or other material benefit, of the illegal entry of a person into a State Party of which the person is not a national or a permanent resident;

                     (b)

                     ‘illegal entry’ shall mean crossing borders without complying with the necessary requirements for legal entry into the receiving State;

                     (c)

                     ‘fraudulent travel or identity document’ shall mean any travel or identity document:

                                 (i)

                                 that has been falsely made or altered in some material way by anyone other than a person or agency lawfully authorised to make or issue the travel or identity document on behalf of a State; or

                                 (ii)

                                 that has been improperly issued or obtained through misrepresentation, corruption or duress or in any other unlawful manner; or

                                 (iii)

                                 that is being used by a person other than the rightful holder;

                     (d)

                     ‘vessel’ shall mean any type of water craft, including non-displacement craft and seaplanes, used or capable of being used as a means of transportation on water, except a warship, naval auxiliary or other vessel owned or operated by a Government and used, for the time being, only on government non-commercial service.

               Article 4
         Scope of application
         This Protocol shall apply, except as otherwise stated herein, to the prevention, investigation and prosecution of the offences established in accordance with article 6 of this Protocol, where the offences are transnational in nature and involve an organised criminal group, as well as to the protection of the rights of persons who have been the object of such offences.
         Article 5
         Criminal liability of migrants
         Migrants shall not become liable to criminal prosecution under this Protocol for the fact of having been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.
         Article 6
         Criminalisation
         1.   Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences, when committed intentionally and in order to obtain, directly or indirectly, a financial or other material benefit:

                     (a)

                     the smuggling of migrants;

                     (b)

                     when committed for the purpose of enabling the smuggling of migrants:

                                 (i)

                                 producing a fraudulent travel or identity document;

                                 (ii)

                                 procuring, providing or possessing such a document;

                     (c)

                     enabling a person who is not a national or a permanent resident to remain in the State concerned without complying with the necessary requirements for legally remaining in the State by the means mentioned in subparagraph (b) of this paragraph or any other illegal means.

               2.   Each State Party shall also adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences:

                     (a)

                     subject to the basic concepts of its legal system, attempting to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article;

                     (b)

                     participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 (a), (b) (i) or (c) of this article and, subject to the basic concepts of its legal system, participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 (b) (ii) of this article;

                     (c)

                     organising or directing other persons to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article.

               3.   Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as aggravating circumstances to the offences established in accordance with paragraph 1 (a), (b) (i) and (c) of this article and, subject to the basic concepts of its legal system, to the offences established in accordance with paragraph 2 (b) and (c) of this article, circumstances:

                     (a)

                     that endanger, or are likely to endanger, the lives or safety of the migrants concerned; or

                     (b)

                     that entail inhuman or degrading treatment, including for exploitation, of such migrants.

               4.   Nothing in this Protocol shall prevent a State Party from taking measures against a person whose conduct constitutes an offence under its domestic law.
         II.   SMUGGLING OF MIGRANTS BY SEA
         Article 7
         Cooperation
         States Parties shall cooperate to the fullest extent possible to prevent and suppress the smuggling of migrants by sea, in accordance with the international law of the sea.
         Article 8
         Measures against the smuggling of migrants by sea
         1.   A State Party that has reasonable grounds to suspect that a vessel that is flying its flag or claiming its registry, that is without nationality or that, though flying a foreign flag or refusing to show a flag, is in reality of the nationality of the State Party concerned is engaged in the smuggling of migrants by sea may request the assistance of other States Parties in suppressing the use of the vessel for that purpose. The States Parties so requested shall render such assistance to the extent possible within their means.
         2.   A State Party that has reasonable grounds to suspect that a vessel exercising freedom of navigation in accordance with international law and flying the flag or displaying the marks of registry of another State Party is engaged in the smuggling of migrants by sea may so notify the flag State, request confirmation of registry and, if confirmed, request authorisation from the flag State to take appropriate measures with regard to that vessel. The flag State may authorise the requesting State, inter alia:

                     (a)

                     to board the vessel;

                     (b)

                     to search the vessel; and

                     (c)

                     if evidence is found that the vessel is engaged in the smuggling of migrants by sea, to take appropriate measures with respect to the vessel and persons and cargo on board, as authorised by the flag State.

               3.   A State Party that has taken any measure in accordance with paragraph 2 of this article shall promptly inform the flag State concerned of the results of that measure.
         4.   A State Party shall respond expeditiously to a request from another State Party to determine whether a vessel that is claiming its registry or flying its flag is entitled to do so and to a request for authorisation made in accordance with paragraph 2 of this article.
         5.   A flag State may, consistent with article 7 of this Protocol, subject its authorisation to conditions to be agreed by it and the requesting State, including conditions relating to responsibility and the extent of effective measures to be taken. A State Party shall take no additional measures without the express authorisation of the flag State, except those necessary to relieve imminent danger to the lives of persons or those which derive from relevant bilateral or multilateral agreements.
         6.   Each State Party shall designate an authority or, where necessary, authorities to receive and respond to requests for assistance, for confirmation of registry or of the right of a vessel to fly its flag and for authorisation to take appropriate measures. Such designation shall be notified through the Secretary-General to all other States Parties within one month of the designation.
         7.   A State Party that has reasonable grounds to suspect that a vessel is engaged in the smuggling of migrants by sea and is without nationality or may be assimilated to a vessel without nationality may board and search the vessel. If evidence confirming the suspicion is found, that State Party shall take appropriate measures in accordance with relevant domestic and international law.
         Article 9
         Safeguard clauses
         1.   Where a State Party takes measures against a vessel in accordance with article 8 of this Protocol, it shall:

                     (a)

                     ensure the safety and humane treatment of the persons on board;

                     (b)

                     take due account of the need not to endanger the security of the vessel or its cargo;

                     (c)

                     take due account of the need not to prejudice the commercial or legal interests of the flag State or any other interested State;

                     (d)

                     ensure, within available means, that any measure taken with regard to the vessel is environmentally sound.

               2.   Where the grounds for measures taken pursuant to article 8 of this Protocol prove to be unfounded, the vessel shall be compensated for any loss or damage that may have been sustained, provided that the vessel has not committed any act justifying the measures taken.
         3.   Any measure taken, adopted or implemented in accordance with this chapter shall take due account of the need not to interfere with or to affect:

                     (a)

                     the rights and obligations and the exercise of jurisdiction of coastal States in accordance with the international law of the sea; or

                     (b)

                     the authority of the flag State to exercise jurisdiction and control in administrative, technical and social matters involving the vessel.

               4.   Any measure taken at sea pursuant to this chapter shall be carried out only by warships or military aircraft, or by other ships or aircraft clearly marked and identifiable as being on government service and authorised to that effect.
         III.   PREVENTION, COOPERATION AND OTHER MEASURES
         Article 10
         Information
         1.   Without prejudice to articles 27 and 28 of the Convention, States Parties, in particular those with common borders or located on routes along which migrants are smuggled, shall, for the purpose of achieving the objectives of this Protocol, exchange among themselves, consistent with their respective domestic legal and administrative systems, relevant information on matters such as:

                     (a)

                     embarkation and destination points, as well as routes, carriers and means of transportation, known to be or suspected of being used by an organised criminal group engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol;

                     (b)

                     the identity and methods of organisations or organised criminal groups known to be or suspected of being engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol;

                     (c)

                     the authenticity and proper form of travel documents issued by a State Party and the theft or related misuse of blank travel or identity documents;

                     (d)

                     means and methods of concealment and transportation of persons, the unlawful alteration, reproduction or acquisition or other misuse of travel or identity documents used in conduct set forth in article 6 of this Protocol and ways of detecting them;

                     (e)

                     legislative experiences and practices and measures to prevent and combat the conduct set forth in article 6 of this Protocol; and

                     (f)

                     scientific and technological information useful to law enforcement, so as to enhance each other's ability to prevent, detect and investigate the conduct set forth in article 6 of this Protocol and to prosecute those involved.

               2.   A State Party that receives information shall comply with any request by the State Party that transmitted the information that places restrictions on its use.
         Article 11
         Border measures
         1.   Without prejudice to international commitments in relation to the free movement of people, States Parties shall strengthen, to the extent possible, such border controls as may be necessary to prevent and detect the smuggling of migrants.
         2.   Each State Party shall adopt legislative or other appropriate measures to prevent, to the extent possible, means of transport operated by commercial carriers from being used in the commission of the offence established in accordance with article 6, paragraph 1 (a), of this Protocol.
         3.   Where appropriate, and without prejudice to applicable international conventions, such measures shall include establishing the obligation of commercial carriers, including any transportation company or the owner or operator of any means of transport, to ascertain that all passengers are in possession of the travel documents required for entry into the receiving State.
         4.   Each State Party shall take the necessary measures, in accordance with its domestic law, to provide for sanctions in cases of violation of the obligation set forth in paragraph 3 of this article.
         5.   Each State Party shall consider taking measures that permit, in accordance with its domestic law, the denial of entry or revocation of visas of persons implicated in the commission of offences established in accordance with this Protocol.
         6.   Without prejudice to article 27 of the Convention, States Parties shall consider strengthening cooperation among border control agencies by, inter alia, establishing and maintaining direct channels of communication.
         Article 12
         Security and control of documents
         Each State Party shall take such measures as may be necessary, within available means:

                     (a)

                     to ensure that travel or identity documents issued by it are of such quality that they cannot easily be misused and cannot readily be falsified or unlawfully altered, replicated or issued; and

                     (b)

                     to ensure the integrity and security of travel or identity documents issued by or on behalf of the State Party and to prevent their unlawful creation, issuance and use.

               Article 13
         Legitimacy and validity of documents
         At the request of another State Party, a State Party shall, in accordance with its domestic law, verify within a reasonable time the legitimacy and validity of travel or identity documents issued or purported to have been issued in its name and suspected of being used for purposes of conduct set forth in article 6 of this Protocol.
         Article 14
         Training and technical cooperation
         1.   States Parties shall provide or strengthen specialised training for immigration and other relevant officials in preventing the conduct set forth in article 6 of this Protocol and in the humane treatment of migrants who have been the object of such conduct, while respecting their rights as set forth in this Protocol.
         2.   States Parties shall cooperate with each other and with competent international organisations, non-governmental organisations, other relevant organisations and other elements of civil society as appropriate to ensure that there is adequate personnel training in their territories to prevent, combat and eradicate the conduct set forth in article 6 of this Protocol and to protect the rights of migrants who have been the object of such conduct. Such training shall include:

                     (a)

                     improving the security and quality of travel documents;

                     (b)

                     recognizing and detecting fraudulent travel or identity documents;

                     (c)

                     Gathering criminal intelligence, relating in particular to the identification of organised criminal groups known to be or suspected of being engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol, the methods used to transport smuggled migrants, the misuse of travel or identity documents for purposes of conduct set forth in article 6 and the means of concealment used in the smuggling of migrants;

                     (d)

                     improving procedures for detecting smuggled persons at conventional and non-conventional points of entry and exit; and

                     (e)

                     the humane treatment of migrants and the protection of their rights as set forth in this Protocol.

               3.   States Parties with relevant expertise shall consider providing technical assistance to States that are frequently countries of origin or transit for persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol. States Parties shall make every effort to provide the necessary resources, such as vehicles, computer systems and document readers, to combat the conduct set forth in article 6.
         Article 15
         Other prevention measures
         1.   Each State Party shall take measures to ensure that it provides or strengthens information programmes to increase public awareness of the fact that the conduct set forth in article 6 of this Protocol is a criminal activity frequently perpetrated by organised criminal groups for profit and that it poses serious risks to the migrants concerned.
         2.   In accordance with article 31 of the Convention, States Parties shall cooperate in the field of public information for the purpose of preventing potential migrants from falling victim to organised criminal groups.
         3.   Each State Party shall promote or strengthen, as appropriate, development programmes and cooperation at the national, regional and international levels, taking into account the socio-economic realities of migration and paying special attention to economically and socially depressed areas, in order to combat the root socio-economic causes of the smuggling of migrants, such as poverty and underdevelopment.
         Article 16
         Protection and assistance measures
         1.   In implementing this Protocol, each State Party shall take, consistent with its obligations under international law, all appropriate measures, including legislation if necessary, to preserve and protect the rights of persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol as accorded under applicable international law, in particular the right to life and the right not to be subjected to torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment.
         2.   Each State Party shall take appropriate measures to afford migrants appropriate protection against violence that may be inflicted upon them, whether by individuals or groups, by reason of being the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.
         3.   Each State Party shall afford appropriate assistance to migrants whose lives or safety are endangered by reason of being the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.
         4.   In applying the provisions of this article, States Parties shall take into account the special needs of women and children.
         5.   In the case of the detention of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol, each State Party shall comply with its obligations under the Vienna Convention on Consular Relations, (1) where applicable, including that of informing the person concerned without delay about the provisions concerning notification to and communication with consular officers.
         Article 17
         Agreements and arrangements
         States Parties shall consider the conclusion of bilateral or regional agreements or operational arrangements or understandings aimed at:

                     (a)

                     establishing the most appropriate and effective measures to prevent and combat the conduct set forth in article 6 of this Protocol; or

                     (b)

                     enhancing the provisions of this Protocol among themselves.

               Article 18
         Return of smuggled migrants
         1.   Each State Party agrees to facilitate and accept, without undue or unreasonable delay, the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol and who is its national or who has the right of permanent residence in its territory at the time of return.
         2.   Each State Party shall consider the possibility of facilitating and accepting the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol and who had the right of permanent residence in its territory at the time of entry into the receiving State in accordance with its domestic law.
         3.   At the request of the receiving State Party, a requested State Party shall, without undue or unreasonable delay, verify whether a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol is its national or has the right of permanent residence in its territory.
         4.   In order to facilitate the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol and is without proper documentation, the State Party of which that person is a national or in which he or she has the right of permanent residence shall agree to issue, at the request of the receiving State Party, such travel documents or other authorisation as may be necessary to enable the person to travel to and re-enter its territory.
         5.   Each State Party involved with the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol shall take all appropriate measures to carry out the return in an orderly manner and with due regard for the safety and dignity of the person.
         6.   States Parties may cooperate with relevant international organisations in the implementation of this article.
         7.   This article shall be without prejudice to any right afforded to persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol by any domestic law of the receiving State Party.
         8.   This article shall not affect the obligations entered into under any other applicable treaty, bilateral or multilateral, or any other applicable operational agreement or arrangement that governs, in whole or in part, the return of persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.
         IV.   FINAL PROVISIONS
         Article 19
         Saving clause
         1.   Nothing in this Protocol shall affect the other rights, obligations and responsibilities of States and individuals under international law, including international humanitarian law and international human rights law and, in particular, where applicable, the 1951 Convention and the 1967 Protocol relating to the Status of Refugees and the principle of non-refoulement as contained therein.
         2.   The measures set forth in this Protocol shall be interpreted and applied in a way that is not discriminatory to persons on the ground that they are the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol. The interpretation and application of those measures shall be consistent with internationally recognised principles of non-discrimination.
         Article 20
         Settlement of disputes
         1.   States Parties shall endeavour to settle disputes concerning the interpretation or application of this Protocol through negotiation.
         2.   Any dispute between two or more States Parties concerning the interpretation or application of this Protocol that cannot be settled through negotiation within a reasonable time shall, at the request of one of those States Parties, be submitted to arbitration. If, six months after the date of the request for arbitration, those States Parties are unable to agree on the organisation of the arbitration, any one of those States Parties may refer the dispute to the International Court of Justice by request in accordance with the Statute of the Court.
         3.   Each State Party may, at the time of signature, ratification, acceptance or approval of or accession to this Protocol, declare that it does not consider itself bound by paragraph 2 of this article. The other States Parties shall not be bound by paragraph 2 of this article with respect to any State Party that has made such a reservation.
         4.   Any State Party that has made a reservation in accordance with paragraph 3 of this article may at any time withdraw that reservation by notification to the Secretary-General of the United Nations.
         Article 21
         Signature, ratification, acceptance, approval and accession
         1.   This Protocol shall be open to all States for signature from 12 to 15 December 2000 in Palermo, Italy, and thereafter at United Nations Headquarters in New York until 12 December 2002.
         2.   This Protocol shall also be open for signature by regional economic integration organisations provided that at least one member State of such organisation has signed this Protocol in accordance with paragraph 1 of this article.
         3.   This Protocol is subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. A regional economic integration organisation may deposit its instrument of ratification, acceptance or approval if at least one of its Member States has done likewise. In that instrument of ratification, acceptance or approval, such organisation shall declare the extent of its competence with respect to the matters governed by this Protocol. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.
         4.   This Protocol is open for accession by any State or any regional economic integration organisation of which at least one Member State is a Party to this Protocol. Instruments of accession shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. At the time of its accession, a regional economic integration organisation shall declare the extent of its competence with respect to matters governed by this Protocol. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.
         Article 22
         Entry into force
         1.   This Protocol shall enter into force on the 90th day after the date of deposit of the 40th instrument of ratification, acceptance, approval or accession, except that it shall not enter into force before the entry into force of the Convention. For the purpose of this paragraph, any instrument deposited by a regional economic integration organisation shall not be counted as additional to those deposited by member States of such organisation.
         2.   For each State or regional economic integration organisation ratifying, accepting, approving or acceding to this Protocol after the deposit of the 40th instrument of such action, this Protocol shall enter into force on the 30th day after the date of deposit by such State or organisation of the relevant instrument or on the date this Protocol enters into force pursuant to paragraph 1 of this article, whichever is the later.
         Article 23
         Amendment
         1.   After the expiry of five years from the entry into force of this Protocol, a State Party to the Protocol may propose an amendment and file it with the Secretary-General of the United Nations, who shall thereupon communicate the proposed amendment to the States Parties and to the Conference of the Parties to the Convention for the purpose of considering and deciding on the proposal. The States Parties to this Protocol meeting at the Conference of the Parties shall make every effort to achieve consensus on each amendment. If all efforts at consensus have been exhausted and no agreement has been reached, the amendment shall, as a last resort, require for its adoption a two-thirds majority vote of the States Parties to this Protocol present and voting at the meeting of the Conference of the Parties.
         2.   Regional economic integration organisations, in matters within their competence, shall exercise their right to vote under this article with a number of votes equal to the number of their Member States that are Parties to this Protocol. Such organisations shall not exercise their right to vote if their member States exercise theirs and vice versa.
         3.   An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article is subject to ratification, acceptance or approval by States Parties.
         4.   An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article shall enter into force in respect of a State Party 90 days after the date of the deposit with the Secretary-General of the United Nations of an instrument of ratification, acceptance or approval of such amendment.
         5.   When an amendment enters into force, it shall be binding on those States Parties which have expressed their consent to be bound by it. Other States Parties shall still be bound by the provisions of this Protocol and any earlier amendments that they have ratified, accepted or approved.
         Article 24
         Denunciation
         1.   A State Party may denounce this Protocol by written notification to the Secretary-General of the United Nations. Such denunciation shall become effective one year after the date of receipt of the notification by the Secretary-General.
         2.   A regional economic integration organisation shall cease to be a Party to this Protocol when all of its member States have denounced it.
         Article 25
         Depositary and languages
         1.   The Secretary-General of the United Nations is designated depositary of this Protocol.
         2.   The original of this Protocol, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.
         IN WITNESS WHEREOF, the undersigned plenipotentiaries, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Protocol.

         (1)  Ibid., vol. 596, Nos 8638 to 8640.

      ANEXO II

         Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia no que diz respeito às matérias regidas pelo protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional
         O n.o 3 do artigo 21.o do protocolo prevê que o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação de uma organização regional de integração económica contenha uma declaração que especifique as matérias regidas pelo protocolo relativamente às quais a competência tenha sido transferida para a organização pelos seus Estados-Membros que sejam partes no protocolo.
         O protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea aplicar-se-á, relativamente às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável e no respeito das condições previstas nesse Tratado, nomeadamente no artigo 299.o e nos protocolos anexos.
         A presente declaração não afecta a posição do Reino Unido e da Irlanda nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
         A presente declaração também não afecta a posição da Dinamarca nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
         Nos termos do artigo 299.o, a presente declaração também não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o referido Tratado não se aplica e não prejudica os actos ou posições que possam ser adoptados ao abrigo do protocolo pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios. Em conformidade com a disposição acima mencionada, a presente declaração indica a competência que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade ao abrigo dos Tratados nas matérias regidas pelo protocolo. O âmbito e o exercício dessa competência comunitária estão, por natureza, sujeitos a evolução contínua à medida que a Comunidade vai aprovando novas normas e regulamentação pertinentes e a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, se necessário, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo.
         A Comunidade assinala que tem competência no que diz respeito à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, aprovando as regras e procedimentos relativos à realização de controlos sobre as pessoas nessas fronteiras e as normas relativas aos vistos para estadas inferiores a três meses. A Comunidade tem igualmente competência no que diz respeito às medidas em matéria de política de imigração no que se refere às condições de entrada e residência e a medidas destinadas a combater a imigração clandestina e a residência ilegal, incluindo o repatriamento de residentes ilegais. Além disso, pode tomar medidas para garantir a cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros, bem como entre esses serviços e a Comissão nos domínios acima mencionados. Nestes domínios, a Comunidade aprovou normas e regulamentação e, por conseguinte, quando o tenha feito, cabe exclusivamente à Comunidade celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais competentes.
         Além disso, a política comunitária em matéria de cooperação para o desenvolvimento complementa as políticas dos Estados-Membros e inclui disposições para prevenir e combater o contrabando de migrantes.


title: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2008 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

text:
L 169/10        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.6.2008
                                                    II
     (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória)
                                           DECISÕES
                                          CONSELHO
                                       Decisão do Conselho
                                      de 16 de Junho de 2008
                               relativa à assinatura e à celebração
                                       do Acordo Provisório
                              sobre Comércio e Matérias Conexas
                         entre a Comunidade Europeia, por um lado,
                              e a Bósnia e Herzegovina, por outro
                                           (2008/474/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.°,
conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro período do n.º 3 do artigo 300.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
 ---pagebreak--- 30.6.2008         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 169/11
(1)       Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre
          as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina,
          por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008, é necessário aprovar o
          Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por
          um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado "Acordo").
(2)       As disposições em matéria comercial previstas no Acordo têm um carácter excepcional,
          relacionadas com a política adoptada no âmbito do processo de estabilização e de
          associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à
          política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região
          dos Balcãs Ocidentais.
(3)       Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado e aprovado,
DECIDE:
 ---pagebreak--- L 169/12         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                      30.6.2008
                                               Artigo 1.º
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assim como os
Anexos e Protocolos a ele anexados, e as Declarações Comuns e a Declaração da Comunidade
Europeia anexadas à Acta Final.
Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.
                                               Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em
nome da Comunidade, à assinatura do Acordo e ao depósito do instrumento de aprovação previsto
no artigo 58.° do Acordo.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008.
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                              D. RUPEL


Advertência jurídica importante

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E1998C1105(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo que institui o Órgão de Fiscalização e o Tribunal Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 337 de 05/11/1998 p. 0006 - 0006

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo que institui o Órgão de Fiscalização e o Tribunal Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (98/C 337/06)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 relativa à revisão do programa de melhoria do enquadramento empresarial e de promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (91/319/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991D0319

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 relativa à revisão do programa de melhoria do enquadramento empresarial e de promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (91/319/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 175 de 04/07/1991 p. 0032 - 0033

DECISÃO DO CONSELHO  de 18 de Junho de 1991  relativa à revisão do programa de melhoria do enquadramento empresarial e de promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade  (91/319/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão 89/490/CEE relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (4);  Considerando que o artigo 7o da Decisão 89/490/CEE prevê que, para o período compreendido entre 1990 e 1993, o montante inicial considerado necessário é calculado em 110 milhões de ecus e que pode ser considerado necessário outro montante, estimado em  25 milhões de ecus, durante o mesmo período, caso o Conselho, na sequência da revisão do programa, assim o decida;  Considerando ter-se revelado necessário, após a revisão do programa, dar uma nova dimensão a essa política, na perspectiva da realização do mercado interno e dos demais meios contidos do Acto Único Europeu;  Considerando que esta revisão incide nomeadamente no apoio à actividade das pequenas e médias empresas (PME), que se situa ao nível das realidades económicas concretas, bem como na cooperação crescente e multiforme entre empresas, que representa um  elemento fundamental da realização do mercado interno, tendo em conta tanto o lugar que as PME ocupam na actividade económica em geral e no desenvolvimento das regiões, como o papel que desempenham em termos de dinamismo, produtividade, adaptabilidade e  inovação;  Considerando que o programa se encontra reforçado por medidas específicas de desenvolvimento das PME decorrentes dos fundos estruturais; que as avaliações e os estudos relativos à definição do conceito de pequenas e médias empresas devem prosseguir; que  deve ser garantido o reforço de certas acções-piloto, incluindo os projectos de reagrupamentos com finalidades diversas entre as PME; que o estudo de exequibilidade relativo à criação de um observatório europeu das PME deverá confirmar se se trata de um  instrumento que tem por objecto facilitar a definição da política de empresa apoiando-se, nomeadamente, no esforço estatístico e numa avaliação do impacte das acções comunitárias; que convém completar - designadamente em termos de estimulação dos  instrumentos disponíveis ou a criar a favor das PME - o relatório de avaliação previsto no artigo 6o da Decisão 89/490/CEE por considerações concretas situadas na perspectiva da realização do mercado interno;  Considerando que estas novas orientações, baseadas na verificação da eficácia das acções empreendidas, implicam uma estratégia de desenvolvimento qualitativo e quantitativo dos instrumentos ao serviço da empresa e justificam assim o recurso ao montante  de 25 milhões de ecus considerado necessário para esse efeito;  Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  A fim de assegurar a melhoria do enquadramento empresarial, bem como a promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, o programa de apoio às PME é revisto nos termos do artigo 7o da Decisão 89/490/CEE.   Esta revisão refere-se em especial à intensificação e ao aumento da eficácia das medidas previstas no artigo 2o e no anexo da Decisão 89/490/CEE.  Artigo 2o  Para o período que se prolonga até 31 de Dezembro de 1993, é considerado necessário um montante suplementar de 25 milhões de ecus, previsto no artigo 7o da Decisão 89/490/CEE, para a realização dos objectivos referidos no artigo 1o  As dotações para a execução do conjunto do programa serão determinadas anualmente, no âmbito do processo orçamental.  Artigo 3o  Como complemento das avaliações estabelecidas anualmente pela Comissão, peritos independentes procederão a uma avaliação - destinada a esta última - dos resultados obtidos no âmbito de todos os aspectos de programa. Um relatório, acompanhado  de eventuais observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de Novembro de 1992. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  G. WOHLFART  (1) JO no C 13 de 19. 1. 1991, p. 5. (2) JO no C 106 de 22. 4. 1991, p. 95. (3) JO no C 102 de 18. 4. 1991, p. 16. (4) JO no L 239 de 16. 8. 1989, p. 33.


title: 87/461/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis

text:
 5 . 9 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 255 / 177
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 23 de Julho de 1987
                   relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera ò Acordo entre a Comunidade
                        Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis
                                                             ( 87 / 461 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     DECIDE :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
 113 ?,                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                           É aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada
Considerando que , na pendência da conclusão dos procedi                  que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis
mentos necessários à celebração do Acordo entre a Comu                    entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da
nidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o                   Tailândia com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1987 ,
comércio dos produtos têxteis , rubricado em 28 de junho de                sob reserva de que , reciprocamente , o Reino da Tailândia
1986 , esse Acordo é aplicável provisoriamente desde 1 de                  proceda a .essa aplicação provisória .
Janeiro de 1987 , nos termos , quanto à Comunidade, da
decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 ( J );                       O texto da Acta aprovada vai anexo à presente decisão .
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de
reexaminar , à luz de recentes evoluções das trocas comer
ciais , as adaptações quantitativas dos contingentes para
certas categorias , a fim de permitir alterações de classificação                                    Artigo 2 ?
tendo como objectivo a introdução do Sistema Harmoni
zado ;                                                                     A Comissão é convidada a obter o Acordo do Reino da
                                                                           Tailândia relativo à aplicação provisória da Acta aprovada
Considerando que, na sequência de consultas entre a Comu                  referida no artigo 1 ? e a comunicá-lo ao Conselho .
nidade e o Reino da Tailândia , foi rubricada , em 10 de Abril
de 1987 , uma Acta aprovada que altera o contingente dos
produtos da categoria 4 previsto no Acordo ;
Considerando que, na pendência da conclusão dos procedi                   Feito em Bruxelas , em 23 de Julho de 1987 .
mentos necessários à celebração do Acordo e da Acta
aprovada , convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada                                                         Pelo Conselho
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987 , desde que ,
                                                                                O Presidente
reciprocamente , o Reino da Tailândia proceda a essa
aplicação provisória ,                                                                                K. E. TYGESEN
(*) Ver página 126 do presente Jornal Oficial .