title: Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007 , que nomeia 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               16.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Junho de 2007
   que nomeia 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (2007/C 134/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que o Conselho deverá nomear como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos um representante de cada Estado-Membro.

               (2)

               Os membros do Conselho de Administração deverão ser designados com base nas suas competências e experiência no domínio da segurança química ou da regulamentação dos produtos químicos, garantindo-se simultaneamente também a existência entre os membros do Conselho de Administração de conhecimentos específicos adequados de ordem geral, financeira e jurídica.

               (3)

               Deverá assegurar-se a continuidade do funcionamento do Conselho de Administração. Para este fim, os membros nomeados para o primeiro mandato não deverão terminar o seu mandato simultaneamente. Por conseguinte, doze dos membros deverão ser nomeados por um período que expira em 31 de Maio de 2013 e os restantes membros deverão ser nomeados por um período que expira em 31 de Maio de 2011.

               (4)

               O Conselho recebeu designações de todos os Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos pelo período compreendido entre 1 de Junho de 2007 e 31 de Maio de 2013 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

               —

               Karel BLÁHA, checo, 20 de Dezembro de 1953

               —

               Ana FRESNO RUIZ, espanhola, 31 de Janeiro de 1952

               —

               Odile GAUTHIER, francesa, 24 de Julho de 1962

               —

               Martin LYNCH, irlandês, 13 de Agosto de 1946

               —

               Antonello LAPALORCIA, italiano, 13 de Junho de 1952

               —

               Claude GEIMER, luxemburguês, 26 de Julho de 1951

               —

               Dr. Zoltán ADAMIS, húngaro, 19 de Outubro de 1937

               —

               Dr. Arnoldus Wilhelmus VAN DER WIELEN, neerlandês, 26 de Junho de 1945

               —

               Dr. Thomas JAKL, austríaco, 13 de Junho de 1965

               —

               Dr.a Marta CIRAJ, eslovena, 12 de Fevereiro de 1956

               —

               Jukka MALM, finlandês, 26 de Abril de 1960

               —

               Ethel FORSBERG, sueca, 5 de Abril de 1956

         Artigo 2.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos pelo período compreendido entre 1 de Junho de 2007 e 31 de Maio de 2011 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

               —

               Maarten ROGGEMAN, belga, 18 de Dezembro de 1979

               —

               Ekaterina Spasova GECHEVA-ZAHARIEVA, búlgara, 8 de Agosto de 1975

               —

               Helge ANDREASEN, dinamarquês, 1 de Outubro de 1948

               —

               Alexander NIES, alemão, 27 de Janeiro de 1956

               —

               Maria ALAJÕE, estónia, 3 de Novembro de 1969

               —

               Maria-Miranda XEPAPADAKI-TOMARA, grega, 12 de Novembro de 1947

               —

               Leandros NICOLAIDES, cipriota, 11 de Fevereiro de 1950

               —

               Ilze KIRSTUKA, letã, 30 de Julho de 1950

               —

               Aurelija BAJORAITIENĖ, lituana, 23 de Dezembro de 1964

               —

               Francis E FARRUGIA, maltês, 18 de Dezembro de 1945

               —

               Katarzyna KITAJEWSKA, polaca, 13 de Fevereiro de 1952

               —

               António Nuno FERNANDES GONÇALVES HENRIQUES, português, 30 de Julho de 1951

               —

               Rodica MOROHOI, romena, 9 de Julho de 1971

               —

               Edita NOVÁKOVÁ, eslovaca, 8 de Julho de 1956

               —

               Dr. John ROBERTS, britânico, 29 de Junho de 1951

         Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. GLOS

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação: JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.


title: Decisão 2008/922/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008 , que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               10.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/22

      DECISÃO 2008/922/PESC DO CONSELHO

   de 8 de Dezembro de 2008
   que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a entrada ou o trânsito pelo território dos Estados-Membros e a congelar os fundos e recursos económicos dos membros do Governo do Zimbabué e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, bem como de outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabué, cuja lista consta do anexo da referida posição comum.

               (2)

               Na sequência dos actos de violência organizados e cometidos pelas autoridades do Zimbabué por ocasião da campanha para as eleições presidenciais de 2008, o Conselho decidiu acrescentar determinadas pessoas e entidades à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC, para o que aprovou, em 22 de Julho de 2008, a Decisão 2008/605/PESC (2).

               (3)

               O Conselho decidiu também reforçar as medidas restritivas relativas à proibição de entrada nos territórios dos Estados-Membros ou do trânsito pelos mesmos das pessoas singulares enumeradas no anexo da Posição Comum 2004/161/PESC, para o que aprovou, em 31 de Julho de 2008, a Posição Comum 2008/632/PESC (3).

               (4)

               Atendendo aos actos de violência organizados e perpetrados pelas autoridades do Zimbabué e ao bloqueio persistente na aplicação do acordo político assinado em 15 de Setembro de 2008, deverão ser acrescentadas determinadas pessoas à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC.

               (5)

               Pelo contrário, deixou de haver motivo para manter uma pessoa na lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC.

               (6)

               O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser revisto em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   São acrescentadas à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC as pessoas enumeradas no anexo I da presente decisão.
   2.   A pessoa inscrita no anexo II da presente decisão é retirada na lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

      (2)  JO L 194 de 23.7.2008, p. 34.

      (3)  JO L 205 de 1.8.2008, p. 53.

      ANEXO I
      Pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o

                              173.

                              Newton Kachepa

                  Deputado eleito por Mudzi Norte, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                              174.

                              Major Kairo (ou Cairo) Mhandu

                  Exército Nacional do Zimbabué, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                              175.

                              Brigadeiro–General Sibusio Bussie Moyo

                  Exército Nacional do Zimbabué, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                              176.

                              Brigadeiro–General Richard Ruwodo

                  Promovido a Major–General (na reserva) em 12 de Agosto, antigo Secretário de Estado Permanente em funções no Ministério da Defesa e implicado na obtenção de fundos para a campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                              177.

                              Misheck Nyawani

                  Superintendente (aposentado) e pessoa directamente implicada na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                              178.

                              Columbus Mudonhi

                  Inspector–Adjunto da Polícia da República do Zimbabué, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                              179.

                              Isaac Mumba

                  Superintendente, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                              180.

                              Martin Kwainona

                  Comissário–Adjunto, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                              181.

                              Paul Mudzvova

                  Sargento, directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                              182.

                              Martin Dinha

                  Governador da Província de Mashonaland Central

                              183.

                              Faber Chidarikire

                  Governador da Província de Mashonaland Oeste

      ANEXO II
      Pessoa a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

                              45.

                              Makoni, Simbarashe

                  Secretário-Geral Adjunto do Politburo do ZANU (PF), encarregado dos assuntos económicos (antigo Ministro das Finanças), nascido em 22.3.1950.
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política.


title: 2006/1016/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 , que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 414/95

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Dezembro de 2006
   que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade
   (2006/1016/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde 1963, o Banco Europeu de Investimento («BEI») tem levado a efeito operações fora da Comunidade em apoio às políticas externas da Comunidade.

               (2)

               Na sua maioria, tais operações têm sido realizadas a pedido do Conselho e beneficiado de uma garantia orçamental da Comunidade, administrada pela Comissão. As mais recentes garantias da Comunidade foram estabelecidas para o período 2000-07 pela Decisão do Conselho 2000/24/CE, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2), e pelas Decisões 2001/777/CE (3) e 2005/48/CE (4), para acções relativas a empréstimos com especificidade regional.

               (3)

               Com vista a apoiar a acção externa da UE sem afectar a sua própria notação de crédito, o BEI deverá beneficiar de uma garantia orçamental da Comunidade para operações realizadas fora da Comunidade. O BEI deverá ser estimulado a intensificar as suas operações fora da Comunidade sem recurso à garantia da Comunidade, sobretudo nos países em fase de pré-adesão e nos países mediterrânicos, bem como em países de outras regiões com a categoria «de investimento», ao mesmo tempo que a natureza da garantia da Comunidade deverá ser clarificada como cobrindo riscos de carácter político ou relacionados com a soberania.

               (4)

               A garantia da Comunidade deverá cobrir perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimo para projectos de investimento considerados elegíveis pelo BEI e realizados em países abrangidos pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (5) («IAP»), pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (6) («IEVP») e pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento («ICD»), se o financiamento ou a garantia de empréstimo tiverem sido concedidos nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou ao termo nem foi anulado («operações de financiamento do BEI»).

               (5)

               Os montantes cobertos pela garantia da Comunidade ao abrigo da presente decisão representam limites máximos para o financiamento do BEI no âmbito da referida garantia. Não constituem metas que o BEI deva necessariamente alcançar.

               (6)

               As políticas de relações externas da UE foram revistas e ampliadas em anos recentes, com especial destaque para a Estratégia de Pré-Adesão estabelecida no documento de estratégia da Comissão sobre o alargamento, de 2005, para a Política Europeia de Vizinhança estabelecida no documento de estratégia da Comissão, de 12 de Maio de 2004, para a parceria reforçada com a América Latina, para a nova parceria com o Sudeste Asiático e para a parceria estratégica da UE com a Rússia, a China e a Índia.

               (7)

               A partir de 2007, as relações externas da UE serão também apoiadas pelos novos instrumentos financeiros, a saber, IAP, IEVP, ICD e Instrumento de Estabilidade (7).

               (8)

               As operações de financiamento do BEI deverão apoiar as políticas externas da UE, incluindo os objectivos regionais específicos, e ser coerentes com elas. Garantindo a coerência global com as acções da UE, o financiamento do BEI deverá ser complementar das políticas, programas e instrumentos de assistência da Comunidade correspondentes nas diferentes regiões. Além disso, a protecção do ambiente e a segurança energética dos Estados-Membros deverão fazer parte dos objectivos do financiamento do BEI em todas as regiões elegíveis. As operações de financiamento do BEI deverão ter lugar em países que cumpram um conjunto adequado de condições, coerentes com os acordos de alto nível da UE relativos a aspectos políticos e macroeconómicos.

               (9)

               O diálogo político entre a Comissão e o BEI, bem como o planeamento estratégico e a coerência entre o financiamento do BEI e da Comissão deverão ser reforçados. O vínculo entre as actividades do BEI fora da Comunidade e as políticas da UE deverá ser reforçado mediante uma cooperação acrescida entre o Banco e a Comissão, quer a nível central quer no terreno. Essa coordenação reforçada deverá incluir, entre outros elementos, a consulta mútua precoce em matéria política, a elaboração de documentos mutuamente relevantes e reservas de projectos. De particular importância será a consulta precoce sobre documentos de programação estratégica elaborados pela Comissão ou pelo BEI, com vista a maximizar sinergias entre as actividades do Banco e da Comissão e aferir os progressos quanto ao cumprimento de objectivos pertinentes de política da UE.

               (10)

               Nos países em fase de pré-adesão, o financiamento do BEI deve reflectir as prioridades estabelecidas nas parcerias de adesão, nas parcerias europeias, nos acordos de estabilização e associação e nas negociações com a UE. A ênfase da acção da UE nos Balcãs Ocidentais deverá, além disso, continuar a ser progressivamente transferida do apoio à reconstrução para o apoio à pré-adesão. Neste contexto, a actividade do BEI deverá também procurar estimular o reforço da capacidade institucional, se necessário em cooperação com outras instituições financeiras internacionais («IFI») activas na região. Ao longo do período 2007-13, o financiamento dos países candidatos (Croácia, Turquia e Antiga República Jugoslava da Macedónia) deverá passar gradualmente para o âmbito do mecanismo de pré-adesão, facultado pelo BEI, que será ampliado com vista a abranger os potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, à medida os seus processos de adesão forem progredindo.

               (11)

               No respeitante aos países abrangidos pelo IEVP, o BEI deverá prosseguir e consolidar as suas actividades na região mediterrânica, reforçando a sua ênfase no desenvolvimento do sector privado. A este propósito, a cooperação dos países terceiros com vista a facilitar o desenvolvimento do sector privado e a incentivar as reformas estruturais, em especial a reforma do sector financeiro, é necessária, assim como outras medidas destinadas a facilitar as actividades do BEI, que lhe assegurem, nomeadamente, a possibilidade de emitir obrigações nos mercados locais. Em relação à Europa Oriental, ao Cáucaso Meridional e à Rússia, o BEI deverá intensificar as suas actividades nos países em questão, em condições consonantes com os acordos de alto nível entre a UE e esses países em matéria política e macroeconómica. Nesta região, o BEI deverá financiar projectos de interesse significativo para a UE, nos transportes, na energia, nas telecomunicações e nas infra-estruturas ambientais. Deverá ser dada prioridade a projectos relativos aos grandes eixos alargados da rede transeuropeia, a projectos com repercussões transfronteiras para um ou mais Estados-Membros e a grandes projectos que favoreçam a integração regional mediante acréscimos da conectividade. No sector ambiental na Rússia, o BEI deverá dar especial prioridade a projectos no âmbito da Parceria Ambiental para a Dimensão Setentrional. No sector energético, são de particular importância os projectos estratégicos de abastecimento e transporte de energia. As operações de financiamento do BEI nesta região deverão ser realizadas em estreita cooperação com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento («BERD»), designadamente segundo condições a definir num memorando tripartido de entendimento entre a Comissão, o BEI e o BERD.

               (12)

               O financiamento do BEI nos países da Ásia e da América Latina será progressivamente alinhado com a estratégia de cooperação da UE nestas regiões e complementar instrumentos financiados pelos recursos orçamentais da Comunidade. O BEI deverá procurar expandir progressivamente as suas actividades num maior número de países destas regiões, incluindo os menos prósperos. Para a consecução dos objectivos da UE, o financiamento do BEI nos países da Ásia e da América Latina deverá centrar-se na sustentabilidade ambiental (incluindo a atenuação das alterações climáticas) e em projectos em prol da segurança energética, bem como na presença continuada da UE na Ásia e na América Latina através do investimento directo estrangeiro e da transferência de tecnologia e de saber-fazer. Por razões de eficiência dos custos, o BEI deverá ser capaz de trabalhar com empresas locais, em particular no domínio da sustentabilidade ambiental e da segurança energética. A revisão intercalar voltará a analisar os objectivos do financiamento do BEI na Ásia e na América Latina.

               (13)

               Na Ásia Central, o BEI deverá centrar-se em grandes projectos de abastecimento e transporte de energia com repercussões transfronteiras. O financiamento do BEI na Ásia Central deverá ser efectuado em estreita cooperação com o BERD, assentando, em particular, nas condições a definir num memorando tripartido de entendimento entre a Comissão, o BEI e o BERD.

               (14)

               Em complemento às actividades do BEI no âmbito do Acordo de Cotonu para os países ACP, na África do Sul o BEI deverá centrar-se em projectos de infra-estruturas de interesse público (incluindo as infra-estruturas municipais e o abastecimento de água e de energia) e no apoio ao sector privado, incluindo as PME. A aplicação das disposições em matéria de cooperação económica no âmbito do Acordo UE-África do Sul sobre Comércio e Cooperação para o Desenvolvimento promoverá ainda mais as actividades do BEI nesta região.

               (15)

               Para reforçar a coerência do apoio global da UE nas regiões em questão, dever-se-ão procurar oportunidades de combinar o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da UE, se for caso disso, sob a forma de subvenções de apoio, capital de risco e bonificação de taxas de juro, juntamente com assistência técnica para a preparação e a execução de projectos ou o aperfeiçoamento do respectivo quadro jurídico e regulamentar, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade e, no caso da África do Sul, do ICD.

               (16)

               O BEI colabora já estreitamente com IFI e instituições bilaterais europeias. Esta cooperação é regida por memorandos de entendimento com especificidade regional, que deverão ser aprovados pelos órgãos de direcção do BEI. Nas suas operações de financiamento fora da UE abrangidas pela presente decisão, o Banco deverá procurar aprofundar a coordenação e a cooperação com as IFI e com as instituições bilaterais europeias, quando pertinente, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições para os diferentes sectores, um maior recurso ao co-financiamento e à participação com outras IFI em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficiência da ajuda.

               (17)

               Deverá ser reforçado o relato por parte do BEI e da Comissão acerca das operações de financiamento do BEI. Com base nas informações recebidas do Banco, a Comissão deverá relatar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deverá incluir, em particular, uma secção sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas da UE e uma secção sobre a cooperação com a Comissão, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento.

               (18)

               A garantia da Comunidade estabelecida pela presente decisão deverá abranger as operações de financiamento do BEI assinadas durante um período com início em 1 de Fevereiro de 2007 e termo em 31 de Dezembro de 2013. Para poderem fazer o ponto da situação durante a primeira metade deste período, o BEI e a Comissão deverão proceder a uma revisão intercalar da decisão. Esta revisão deverá incluir, em particular, uma avaliação externa cujos termos de referência se encontram especificados no anexo II da presente decisão.

               (19)

               As operações de financiamento do BEI deverão continuar a ser geridas em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas, e bem assim com as regras e procedimentos pertinentes do Tribunal de Contas e do OLAF.

               (20)

               O fundo de garantia relativo às acções externas («fundo de garantia»), instituído pelo Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 2728/94 de 31 de Outubro de 1994 (8), deverá continuar a oferecer ao orçamento comunitário cobertura de liquidez contra perdas nas operações de financiamento do BEI.

               (21)

               O BEI deverá elaborar, em consulta com a Comissão, uma programação plurianual indicativa do volume de assinaturas de operações de financiamento, a fim de assegurar um planeamento orçamental adequado para o provisionamento do fundo de garantia. A Comissão deverá ter em conta esse plano na sua programação orçamental normal transmitida à autoridade orçamental,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Garantia e limites máximos
   1.   A Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento («BEI») uma garantia global («garantia da Comunidade») relativa a pagamentos não recebidos pelo BEI mas que lhe sejam devidos, a respeito de empréstimos e garantias de empréstimo para projectos de investimento considerados elegíveis pelo BEI e realizados em países abrangidos pela presente decisão, se os referidos financiamento ou garantia de empréstimo tiverem sido concedidos nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou ao termo nem foi anulado («operações de financiamento do BEI») e tiverem sido concedidos em conformidade com as próprias regras e procedimentos do BEI e em apoio aos pertinentes objectivos de política externa da União Europeia.
   2.   A garantia da Comunidade restringir-se-á a 65 % do montante total dos créditos desembolsados e das garantias concedidas no âmbito das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes correlatos.
   3.   O limite máximo das operações de financiamento do BEI ao longo do período referido no n.o 5, deduzidos os montantes cancelados, não ultrapassará 27 800 milhões EUR . Este limite máximo será repartido em duas partes:

               a)

               Um limite máximo de base constituído por um montante máximo fixo de 25 800 milhões EUR, incluindo a sua distribuição regional definida no n.o 4, destinado a cobrir a totalidade do período referido no n.o 6.

               b)

               Um montante facultativo de 2 000 milhões EUR . A activação, no todo ou em parte, deste montante facultativo e a sua distribuição regional serão decididos pelo Conselho pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 181.o-A do Tratado. A decisão basear-se-á no resultado da revisão intercalar prevista no artigo 9.o

         4.   O limite máximo de base referido no n.o 3, alínea a) supra será repartido nos seguintes limites máximos regionais vinculativos:

               a)

               Países de Pré-Adesão: 8 700 milhões EUR

               b)

               Países de Vizinhança e Parceria: 124 000 milhões EUR ,
               repartidos pelos seguintes sub-limites máximos indicativos:

                           i)

                           Mediterrâneo: 8 700 milhões EUR

                           ii)

                           Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia: 3 700 milhões EUR

               c)

               Ásia e América Latina: 3 800 milhões EUR
               repartidos pelos seguintes sub-limites máximos indicativos:

                           i)

                           América Latina: 2 800 milhões EUR

                           ii)

                           Ásia: 1 000 milhões EUR

               d)

               República da África do Sul: 900 milhões EUR

         5.   No interior dos limites regionais, os órgãos dirigentes do BEI poderão decidir reafectar um montante até 10 % do limite regional entre sub-limites.
   6.   A garantia da Comunidade cobrirá as operações de financiamento do BEI assinadas durante o período com início em 1 de Fevereiro de 2007 e termo em 31 de Dezembro de 2013.
   7.   Se, no termo do período referido no n.o 6, o Conselho não tiver adoptado uma decisão que conceda ao BEI uma nova garantia da Comunidade para as suas operações de financiamento fora da Comunidade, aquele período será automaticamente prorrogado por seis meses.
   Artigo 2.o

   Países abrangidos
   1.   A lista dos países elegíveis ou potencialmente elegíveis para o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da Comunidade consta do anexo I.
   2.   Relativamente aos países enumerados no anexo I e assinalados com * e relativamente a outros países não enumerados no anexo I, a elegibilidade de cada um desses países para o financiamento BEI ao abrigo da garantia da Comunidade será decidida caso a caso pelo Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o-A do Tratado.
   3.   A garantia da Comunidade cobrirá somente operações de financiamento do BEI realizadas em países que tenham celebrado com o Banco um acordo-quadro para estabelecer as condições legais de realização de tais operações de financiamento.
   4.   Na eventualidade de dúvidas sérias quanto à situação política ou económica num determinado país, o Conselho pode decidir suspender novos financiamentos nesse país ao abrigo da garantia da Comunidade, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o-A do Tratado.
   5.   A garantia da Comunidade não cobrirá as operações de financiamento do BEI num determinado país se o acordo relativo a essas operações de financiamento tiver sido assinado após a adesão do país à UE.
   Artigo 3.o

   Coerência com as políticas da União Europeia
   1.   A coerência da acção externa do BEI com os objectivos de política externa da União Europeia será reforçada, com vista a maximizar as sinergias do financiamento do BEI e dos recursos orçamentais da União Europeia, nomeadamente mediante um diálogo regular e sistemático e a consulta precoce sobre:

               a)

               documentos estratégicos elaborados pela Comissão, como documentos de estratégia relativos a países e a regiões, planos de acção e documentos de pré-adesão;

               b)

               documentos de planeamento estratégico e reservas de projectos do BEI;

               c)

               outros aspectos operacionais e de política.

         2.   A cooperação será levada a cabo numa base de diferenciação regional, tendo em conta o papel do BEI e as políticas da União Europeia em cada região.
   3.   Se a Comissão emitir parecer negativo sobre uma operação de financiamento do BEI no âmbito do procedimento previsto no artigo 21.o dos Estatutos do Banco, essa operação não será contemplada pela garantia da Comunidade.
   4.   A coerência das operações de financiamento do BEI com os objectivos de política externa da União Europeia será controlada nos termos do artigo 6.o

   Artigo 4.o

   Cooperação com outras instituições financeiras internacionais
   1.   Quando adequado, as operações de financiamento do BEI serão realizadas em crescente medida em cooperação entre o Banco e outras IFI, ou instituições bilaterais europeias, no intuito de maximizar as sinergias, a colaboração e a eficiência e a fim de assegurar uma partilha razoável dos riscos e a coerência das condições aplicáveis a projectos e sectores.
   2.   Esta cooperação será facilitada pela coordenação, efectuada nomeadamente no contexto de memorandos de entendimento, se for caso disso, entre a Comissão, o BEI e as principais IFI e instituições bilaterais europeias activas nas diferentes regiões.
   3.   A cooperação com as IFI e com outros doadores será avaliada aquando da revisão intercalar prevista no artigo 9.o

   Artigo 5.o

   Cobertura e condições da garantia da Comunidade
   1.   No que diz respeito às operações de financiamento do BEI celebradas com um Estado ou garantidas por um Estado, assim como a outras operações de financiamento do BEI celebradas com autoridades regionais ou locais ou empresas ou instituições de propriedade estatal e/ou sob controlo governamental, em que essas outras operações de financiamento beneficiem de uma adequada avaliação do risco de crédito pelo BEI tendo em conta a situação do país em termos de risco de crédito, a garantia da Comunidade cobrirá todos os pagamentos não recebidos pelo BEI, mas que lhe sejam devidos («garantia global»).
   Para efeitos do disposto no presente artigo e no n.o 4 do artigo 6.o, a noção de Estado inclui a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, representadas pela Autoridade Palestiniana, e o Kossovo, representado pela Missão de Administração Provisória das Nações Unidas.
   2.   No que diz respeito a operações de financiamento do BEI além das indicadas no n.o 1, a garantia da Comunidade cobrirá todos os pagamentos não recebidos pelo Banco mas que lhe sejam devidos, se o incumprimento tiver sido causado pela concretização de um dos seguintes riscos políticos («garantia contra risco político»):

               a)

               não transferência de divisas;

               b)

               expropriação;

               c)

               guerra ou perturbação civil;

               d)

               denegação de justiça em caso de violação de contrato.

         Artigo 6.o

   Informação e contabilidade
   1.   A Comissão relatará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório incluirá uma avaliação do impacto e da eficácia das operações de financiamento do BEI a nível de projecto, sector, país e região, bem como do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos de política externa da União Europeia, tendo em conta os objectivos operacionais do Banco. Incluirá igualmente uma avaliação do grau de cooperação entre o BEI e a Comissão, assim como entre o BEI e outras IFI e doadores bilaterais.
   2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, o BEI fornecerá à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas no âmbito da presente decisão e sobre o cumprimento dos objectivos de política externa da União Europeia, incluindo a cooperação com outras IFI.
   3.   O BEI fornecerá à Comissão os dados estatísticos, financeiros e contabilísticos sobre cada uma das suas operações de financiamento necessários para cumprir as suas obrigações de informação ou responder a pedidos do Tribunal de Contas Europeu, assim como certificados de auditoria sobre montantes pendentes nas suas operações de financiamento.
   4.   Para fins contabilísticos e de informação da Comissão sobre os riscos cobertos pela garantia global, o BEI fornecerá à Comissão a sua avaliação do risco e informação classificativa sobre as suas operações de financiamento com mutuários ou devedores garantidos que não sejam Estados.
   5.   O BEI fornecerá a expensas próprias as informações referidas nos n.os 2, 3 e 4.
   Artigo 7.o

   Recuperação de pagamentos efectuados pela Comissão
   1.   Se a Comissão efectuar algum pagamento ao abrigo da garantia da Comunidade, o BEI procederá, em nome da Comissão, à cobrança dos créditos relativos aos montantes pagos.
   2.   O BEI e a Comissão celebrarão um acordo que estabelecerá as disposições e os procedimentos pormenorizados relativos à cobrança de créditos o mais tardar até à data de celebração do acordo referido no artigo 8.o

   Artigo 8.o

   Acordo de garantia
   O BEI e a Comissão celebrarão um acordo de garantia que estabelecerá as disposições e os procedimentos pormenorizados relativos à garantia da Comunidade.
   Artigo 9.o

   Reexame da decisão
   1.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2010, um relatório intercalar relativo à aplicação da presente decisão, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração da decisão, com base numa avaliação externa cujos termos de referência se encontram especificados no anexo II da presente Decisão.
   2.   A Comissão apresentará um relatório final sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Julho de 2013.
   Artigo 10.o

   Aplicação
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 9 de 13.01.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/174/CE (JO L 62 de 03.03.2006, p. 26).

      (3)  JO L 292 de 09.11.2001, p. 41.

      (4)  JO L 21 de 25.01.2005, p. 11.

      (5)  Regulamento (CE) do Conselho n.o 1085/2006, de 17 de Julho de 2006 (JO L 210 de 31.07.2006, p. 82).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1638/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006 (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

      (8)  JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2273/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28).

      ANEXO I
      Regiões e países abrangidos pelo artigo 1.o

      A.   PAÍSES DE PRÉ-ADESÃO

                  1)

                  Países candidatos
                  Croácia, Turquia, Antiga República Jugoslava da Macedónia.

                  2)

                  Países potencialmente candidatos
                  Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Kossovo [nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas].

            B.   PAÍSES DE VIZINHANÇA E PARCERIA

                  1)

                  Mediterrâneo
                  Argélia, Egipto, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia (*), Marrocos, Síria, Tunísia.

                  2)

                  Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia
                  Europa Oriental:, Moldávia, Ucrânia, Bielorrússia (*);
                  Cáucaso Meridional: Arménia, Azerbaijão, Geórgia;
                  Rússia: Rússia.

            C.   ÁSIA E AMÉRICA LATINA

                  1)

                  América Latina
                  Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela.

                  2)

                  Ásia

                              Ásia (excluindo Ásia Central):
                              Afeganistão (*), Bangladeche, Butão (*), Brunei, Camboja (*), China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), Índia, Indonésia, Iraque (*), Coreia do Sul, Laos, Macau, Malásia, Maldivas, Mongólia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Taiwan (*), Tailândia, Vietname, Iémen.

                              Ásia Central:
                              Cazaquistão (*), Quirguizistão (*), Tajiquistão (*), Turquemenistão (*), Uzbequistão (*).

            D.   ÁFRICA DO SUL
      África do Sul.

      ANEXO II
      Revisão intercalar e termos de referência para a avaliação do mandato externo do BEI
      Revisão intercalar
      Em 2010 deverá ser efectuada uma revisão intercalar de fundo do financiamento externo do BEI. Esta revisão, que decorrerá integralmente de uma avaliação externa independente a comunicar ao Conselho, fornecerá a base para uma decisão dos Estados-Membros sobre se e em que medida deverão ser libertados fundos para complementar eventuais empréstimos no período subsequente a 2010 numa segunda fase, sobre se se deverá proceder a outras alterações ao mandato e sobre o modo de assegurar um valor acrescentado e uma eficiência máximos às operações do BEI. A Comissão apresentará a revisão intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de Junho de 2010, como base para qualquer proposta de alteração do mandato. O Conselho decidirá adequadamente após consulta ao Parlamento.
      Quadro da avaliação
      O quadro incluirá:

                  a)

                  Uma avaliação das actividades de financiamento externo do BEI. Certas partes da avaliação deverão ser conduzidas em cooperação com os departamentos de avaliação do BEI e da Comissão;

                  b)

                  Uma apreciação do impacto mais vasto dos empréstimos externos do BEI na interacção com outras IFI e outras fontes de financiamento.

            A avaliação será supervisionada e gerida por um comité director que incluirá vários «sábios» designados pelo Conselho de Governadores do BEI e por um representante do BEI e da Comissão. O comité director será presidido por um «sábio». Reunir-se-á o mais tardar no primeiro semestre de 2008.
      O comité director terá o apoio dos departamentos de avaliação do BEI e da Comissão, assim como de perícia externa. Os peritos externos serão seleccionados através de um processo de concurso da Comissão. O comité director será consultado sobre os termos de referência e sobre os critérios de selecção dos peritos externos. As despesas com esses peritos serão arcadas pela Comissão e serão cobertas pela rubrica orçamental consagrada ao provisionamento do fundo de garantia.
      O relatório de avaliação final apresentado pelo comité director deverá tirar conclusões claras, baseadas na informação recolhida, com vista a fundamentar a decisão da revisão intercalar sobre a eventual libertação da fatia facultativa para o período remanescente do mandato e sobre a distribuição regional de um eventual financiamento adicional.
      Âmbito da avaliação
      A avaliação deverá abranger os mandatos anteriores (2000-2006) e os primeiros anos do mandato para 2007-2013, até ao final de 2009. Analisará os volumes de financiamento de projectos e os pagamentos efectuados por país, bem como as operações de assistência técnica e de capital de risco. Considerando os efeitos a nível de projecto, de sector, de região e de país, a avaliação baseará as suas conclusões:

                  a)

                  Numa apreciação aprofundada da pertinência e do desempenho (eficácia, eficiência, e sustentabilidade) das operações do BEI face aos seus objectivos regionais específicos inicialmente definidos no âmbito da política externa correspondente da UE, bem como do seu valor acrescentado (a efectuar em associação com o departamento de avaliação do BEI e os serviços da Comissão);

                  b)

                  Na apreciação da consonância com a política externa e a estratégia correspondente da UE, da adicionalidade e valor acrescentado das operações do BEI nos primeiros anos do mandato de 2007-2013 no âmbito dos objectivos regionais específicos previstos neste mandato e dos indicadores de desempenho correspondentes a estabelecer pelo BEI (a efectuar em associação com o departamento de avaliação do BEI e os serviços da Comissão).

            Nestas apreciações, o valor acrescentado das operações do BEI será medido em relação a três elementos: o apoio aos objectivos políticos da UE, a qualidade dos próprios projectos e as fontes de financiamento alternativas.

                  a)

                  Na análise das necessidades financeiras dos beneficiários, da sua capacidade de absorção e da disponibilidade de outras fontes de financiamento privado ou público para os investimentos pertinentes;

                  b)

                  Na apreciação da cooperação entre o BEI e a Comissão e da coerência entre as suas acções;

                  c)

                  Na apreciação da cooperação e das sinergias entre o BEI e as instituições e organismos financeiros internacionais e bilaterais.


title: Decisão (UE) 2015/453 do Conselho, de 16 de março de 2015 , que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Dinamarca e da Alemanha

text:
               19.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/18

         DECISÃO (UE) 2015/453 DO CONSELHO
   de 16 de março de 2015
   que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Dinamarca e da Alemanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 2 de dezembro de 2013 (2), de 12 de junho de 2014 (3), de 18 de novembro de 2014 (4) e de 15 de dezembro de 2014 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016.

               (2)

               A organização de trabalhadores Confederação Europeia de Sindicatos (ETUC) e a organização patronal BUSINESSEUROPE designaram candidatos para dois lugares a prover,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016:
   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membro suplente

               Alemanha

               Susanne JASPER

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membro

               Dinamarca

               Lena SØBY

         Artigo 2.o

   O Conselho procede posteriormente à nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O President

         J. DŪKLAVS

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).

      (3)  Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Lituânia e de Malta (JO C 182 de 14.6.2014, p. 14); Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da França (JO C 186 de 18.6.2014, p. 5).

      (4)  Decisão do Conselho, de 18 de novembro de 2014, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Letónia (JO C 420 de 22.11.2014, p. 6).

      (5)  Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que nomeia um membro do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Alemanha (JO C 453 de 17.12.2014, p. 2).


title: 2014/587/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/227

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2012
   (2014/587/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (4), nomeadamente o seu artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0232/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 134.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31997D0424(01)

Decisão do Conselho de 14 de Abril de 1997 relativa à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem

Jornal Oficial nº C 127 de 24/04/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 relativa à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (97/C 127/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, na Decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou Paloma GÓMEZ DÍAZ, membro efectivo, e Misericordia GARCÍA HERNÁNDEZ, membro suplente do Comité pelo período que termina em 24 de Julho de 1997;Considerando que o Governo espanhol designou Honorio Carlos BANDO CASADO, na qualidade de membro efectivo, e Enrique FERNÁNDEZ DEL PINO, na qualidade de membro suplente, para substituir, respectivamente, Paloma GÓMEZ DÍAZ e Misericordia GARCÍA HERNÁNDEZ,DECIDE:Artigo único Honorio Carlos BANDO CASADO é nomeado membro efectivo e Enrique FERNÁNDEZ DEL PINO é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem em substituição, respectivamente, de Paloma GÓMEZ DÍAZ e de Misericordia GARCÍA HERNÁNDEZ, pelo período remanescente do mandato destas últimas, ou seja até 24 de Julho de 1997.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 176 de 15. 7. 1977, p. 11.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 3.


title: 2005/115/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de materiais de propagação e plantação de fruteiras de determinadas espécies ao abrigo da Directiva 92/34/CEE

text:
               9.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/9

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Fevereiro de 2005
   relativa ao prosseguimento, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de materiais de propagação e plantação de fruteiras de determinadas espécies ao abrigo da Directiva 92/34/CEE
   (2005/115/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1).
   Tendo em conta a Decisão 2003/894/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de Prunus persica (L) Batsch, Malus Mill. e Rubus idaeus L. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2003/894/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Prunus persica (L.) Batsch, Malus Mill. e Rubus idaeus L, entre 2004 e 2008.

               (2)

               Os ensaios e testes efectuados em 2004 devem prosseguir em 2005,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, dos materiais de propagação e plantação de Prunus persica (L.) Batsch, Malus Mill. e Rubus idaeus L. prosseguirão em 2005, em conformidade com a Decisão 2003/894/CE.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/111/CE (JO L 311 de 27.11.2003, p. 12).

      (2)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 88.


               19.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 181/95

         P7_TA(2013)0404
   Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre a cooperação em matéria de procedimentos relacionados com o mecanismo único de supervisão
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2013, sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas da responsabilização e controlo democráticos sobre o exercício das funções conferidas ao Banco Central Europeu no quadro do mecanismo único de supervisão (2013/2198(ACI))
   (2016/C 181/18)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta do seu Presidente de 12 de setembro de 2013,

               —

               Tendo em conta o projeto de acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas da responsabilização e controlo democráticos sobre o exercício das funções conferidas ao Banco Central Europeu no quadro do mecanismo único de supervisão

               —

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular o artigo 127.o, n.o 6, o artigo 284.o, n.o 3, e o artigo 295.o,

               —

               Tendo em conta a sua posição, aprovada em 12 de setembro de 2013, tendo em vista a adoção do regulamento do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) e o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta do regulamento referido (2),

               —

               Tendo em conta a declaração do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2013, por ocasião da votação realizada no Parlamento com vista à adoção de um regulamento do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (3),

               —

               Tendo em conta o artigo 127.o, n.o 1, e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0302/2013),

               1.

               Aprova a celebração do Acordo que se segue e, tendo em conta o seu teor, decide incluí-lo em anexo ao seu Regimento;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de assinar o acordo com o Presidente do Banco Central Europeu e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir, para conhecimento, a presente decisão, incluindo o respetivo anexo, ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos parlamentos nacionais.

      (1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0372.

      (2)  A7-0392/2012 (relatora Marianne Thyssen e relator de parecer Andrew Duff).

      (3)  Vide anexo à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a referida proposta de regulamento (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0372).

      ANEXO

         Projeto de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas da responsabilização e controlo democráticos sobre o exercício das funções conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão

         (O texto do presente anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao texto do acordo interinstitucional publicado no JO L 320 de 30 de novembro de 2013, p. 1.)