title: Decisão (UE) 2016/1123 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que define a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos n.os 9, 11, 13, 13-H, 14, 16, 30, 41, 44, 49, 54, 55, 60, 64, 75, 78, 79, 83, 90, 106, 113, 115, 117, 129 e 134 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 16 da ONU, às propostas de novos regulamentos da ONU sobre sistemas de assistência à travagem (BAS), controlo eletrónico da estabilidade (ESC), sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS) e instalação dos pneus, à proposta de novo Regulamento Técnico Global da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas e à proposta de nova Resolução Especial n.° 2 (S.R.2) sobre melhorias na aplicação do Acordo Global de 1998

text:
               12.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/9

         DECISÃO (UE) 2016/1123 DO CONSELHO
   de 17 de junho de 2016
   que define a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos n.os 9, 11, 13, 13-H, 14, 16, 30, 41, 44, 49, 54, 55, 60, 64, 75, 78, 79, 83, 90, 106, 113, 115, 117, 129 e 134 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 16 da ONU, às propostas de novos regulamentos da ONU sobre sistemas de assistência à travagem (BAS), controlo eletrónico da estabilidade (ESC), sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS) e instalação dos pneus, à proposta de novo Regulamento Técnico Global da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas e à proposta de nova Resolução Especial n.o 2 (S.R.2) sobre melhorias na aplicação do Acordo Global de 1998
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização da ONU (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (o «Acordo de 1958 revisto»).

               (2)

               Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas (o «Acordo Paralelo»).

               (3)

               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto (a seguir designados «regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               (4)

               À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos regulamentos da ONU com os n.os 9, 11, 13, 13-H, 14, 16, 30, 41, 44, 49, 54, 55, 60, 64, 75, 78, 79, 83, 90, 106, 113, 115, 117, 129 e 134, assim como pelos Regulamentos Técnicos Globais n.os 15 e 16 da ONU devem ser adaptados.

               (5)

               A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à homologação de veículos sistemas de assistência à travagem (BAS), controlo eletrónico da estabilidade (ESC), sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS) e instalação dos pneus, devem ser adotados quatro novos regulamentos da ONU.

               (6)

               A fim de estabelecer disposições técnicas uniformes relativas ao procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere a certos tipos de emissões, deve ser adotado um novo Regulamento Técnico Global (GRT) da ONU.

               (7)

               No intuito de melhorar a aplicação do Acordo Global de 1998, deverá ser adotada uma nova Resolução Especial n.o 2 (S.R.2).

               (8)

               É conveniente definir a posição a adotar em nome da União nos comités pertinentes da UNECE, a saber, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos atos da ONU acima referidos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 20 a 24 de junho de 2016, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

      (2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

      (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

      ANEXO

                  Rubrica da ordem de trabalhos

                  Referência do documento

                  Proposta de suplemento 2 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 9 da ONU (ruído de veículos de três rodas)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/45

                  Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 11 da ONU (fechos e dobradiças de portas)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/33

                  Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 11 da ONU (fechos e dobradiças de portas)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/34

                  Proposta de suplemento 14 à série 11 de alterações do Regulamento n.o 13 da ONU (travagem de veículos pesados)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/49

                  Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.o 13-H da ONU (travões de veículos M1 e N1)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/50

                  Proposta de suplemento 7 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 14 da ONU (cintos de segurança, pontos de fixação ISOFIX e i-Size)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/35

                  Proposta de suplemento 7 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 16 da ONU (cintos de segurança, pontos de fixação ISOFIX e i-Size)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/36

                  Proposta de suplemento 18 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 30 da ONU (pneus para automóveis de passageiros e seus reboques)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/51

                  Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 41 da ONU (emissões sonoras dos motociclos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/46

                  Proposta de suplemento 11 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/37

                  Proposta de suplemento 8 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 49 da ONU [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/40

                  Proposta de suplemento 4 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 49 da ONU [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/41

                  Proposta de suplemento 21 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 54 da ONU (pneus para veículos comerciais e seus reboques)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/52

                  Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 55 da ONU (engates mecânicos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/53

                  Proposta de suplemento 5 ao Regulamento n.o 60 da ONU (comandos acionados pelo condutor para ciclomotores e motociclos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/27

                  Proposta de novo suplemento da série 03 de alterações do Regulamento n.o 64 da ONU (uso temporário de pneu sobresselente, pneus de rodagem sem pressão, sistema de funcionamento sem pressão e sistema de controlo da pressão dos pneus)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/54

                  Proposta de suplemento 16 do Regulamento n.o 75 da ONU (pneus para veículos da categoria L)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/55

                  Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 78 da ONU (travagem de veículos da categoria L)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/56 e WP.29-169-03

                  Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 79 da ONU (mecanismo de direção)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/57

                  Proposta de suplemento 7 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1);

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/42

                  Proposta de suplemento 3 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1);

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/43

                  Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 90 da ONU (guarnições de travões de substituição)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/58

                  Proposta de suplemento 14 do Regulamento n.o 106 da ONU (pneus para veículos agrícolas)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/59

                  Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 da ONU (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/74

                  Proposta de suplemento 7 do Regulamento n.o 115 da ONU (sistemas para GPL e GNC a retromontar)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/44

                  Proposta de suplemento 9 à série 02 de alterações ao Regulamento n.o 117 da ONU (pneus, resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/60

                  Proposta de série 01 de alterações ao Regulamento n.o 129 [sistemas reforçados de retenção para crianças (ECRS)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/38

                  Proposta de suplemento 2 do Regulamento n.o 134 da ONU [(veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível (HFCV)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/39

                  Proposta de novo Regulamento da ONU sobre sistemas de assistência à travagem (BAS)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/61

                  Proposta de novo Regulamento da ONU sobre controlo eletrónico da estabilidade (ESC), sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/62

                  Proposta de novo Regulamento da ONU sobre sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS) e instalação dos pneus

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/63

                  Proposta de novo Regulamento da ONU sobre instalação dos pneus

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/64

                  Proposta de alteração 1 ao Regulamento Técnico Global (UN GTR) n.o 15 [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para os veículos ligeiros (WLTP)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/68

                  Proposta de alteração 1 ao Regulamento Técnico Global (UN GTR) n.o 16 (pneus)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/70

                  Proposta de nova Resolução Especial n.o 2 (S.R.2) — Melhorias na aplicação do Acordo Global de 1998

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/65

                  Proposta de novo Regulamento Técnico Global da ONU sobre o procedimento de medição para veículos a motor de duas ou três rodas no que se refere às emissões do cárter e por evaporação

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/66


Avis juridique important

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31990D0343

90/343/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 1990, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 163 de 29/06/1990 p. 0075 - 0076

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Junho de 1990  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (90/343/Euratom, CECA, CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3728/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1051/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Abril de 1990, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1990, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1990.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 1.  (4) JO nº L 143 de 6. 6. 1990, p. 14.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 45,23   // Chile  // 46,06   // Costa Rica   // 61,70   // Filipinas   // 78,49  // Jugoslávia   // 74,32   // México   // 48,17   // Peru  // 192,20   // Polónia   // 8,53   // República Dominicana  // 45,63   // Somália   // 24,44   // Sudão   // 283,43  // Turquia   // 62,47   // Uganda   // 80,60   // Venezuela  // 60,23   // Zâmbia   // 86,03   //    //


title: Decisão (UE) 2016/1145 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica — EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery)

text:
               14.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/46

         DECISÃO (UE) 2016/1145 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 6 de julho de 2016
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica — EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 17 de dezembro de 2015, a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2015/012 BE/Hainaut Machinery a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 28 da NACE Rev. 2 (Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.) na região de nível 2 da NUTS Hainut (BE32), na Bélgica. A candidatura foi completada com informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Bélgica decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 300 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Bélgica é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.

               (6)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 824 041 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

               (7)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 824 041 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 6 de julho de 2016.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de julho de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: Decisão (UE) 2017/1541 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono

text:
               14.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/1

         DECISÃO (UE) 2017/1541 DO CONSELHO
   de 17 de julho de 2017
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União tornou-se parte na Convenção de Viena para a proteção da camada de ozono («Convenção de Viena») e no Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (a seguir denominado «Protocolo de Montreal»), pela Decisão 88/540/CEE do Conselho (2). Subsequentemente, foram aprovadas as seguintes alterações ao Protocolo de Montreal: a primeira alteração, pela Decisão 91/690/CEE do Conselho (3); a segunda alteração, pela Decisão 94/68/CE do Conselho (4); a terceira alteração, pela Decisão 2000/646/CE do Conselho (5); e a quarta alteração pela Decisão 2002/215/CE do Conselho (6).

               (2)

               Na 28.a Reunião das Partes no Protocolo de Montreal, realizada em Quigali, Ruanda, de 10 a 15 de outubro de 2016, foi aprovado o texto de mais uma alteração ao Protocolo de Montreal («a Alteração de Quigali»), que introduz uma redução progressiva do consumo e da produção de hidrofluorocarbonetos nas medidas de regulamentação do Protocolo de Montreal.

               (3)

               A redução progressiva do consumo e da produção de hidrofluorocarbonetos é necessária para reduzir a contribuição dessas substâncias para as alterações climáticas e evitar a sua introdução ilimitada, em especial nos países em desenvolvimento.

               (4)

               A Alteração de Quigali constitui um contributo necessário para a aplicação do Acordo de Paris, aprovado pela Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho (7), no que se refere ao seu objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima desses níveis.

               (5)

               O âmbito das competências exercidas pela União relativamente aos assuntos constantes da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal evoluiu consideravelmente desde 1988. O depositário deverá ser informado de qualquer modificação significativa no âmbito das competências da União relativas a esses assuntos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Convenção de Viena.

               (6)

               A União já adotou instrumentos sobre matérias abrangidas pela Alteração de Quigali, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

               (7)

               A Alteração de Quigali deverá ser aprovada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono.
   É também aprovada a declaração de competência nos termos do artigo 13.o, n.o 3, da Convenção de Viena.
   Os textos da Alteração de Quigali e a declaração de competência acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no artigo 13.o, n.o 1, da Convenção de Viena, juntamente com a declaração de competência (9).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TAMM

      (1)  Aprovação de 5 de julho de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (JO L 297 de 31.10.1988, p. 8).

      (3)  Decisão 91/690/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à conclusão da alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio, adotada em junho de 1990, em Londres, pelas partes no protocolo (JO L 377 de 31.12.1991, p. 28).

      (4)  Decisão 94/68/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 1993, respeitante à ratificação da emenda ao protocolo de Montreal relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 33 de 7.2.1994, p. 1).

      (5)  Decisão 2000/646/CE do Conselho, de 17 de outubro de 2000, sobre a alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 272 de 25.10.2000, p. 26).

      (6)  Decisão 2002/215/CE do Conselho, de 4 de março de 2002, relativa à aprovação da quarta alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 72 de 14.3.2002, p. 18).

      (7)  Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).

      (9)  A data de entrada em vigor da Alteração de Quigali será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2006/205/PESC do Conselho, de  10 de Março de 2006 , que executa a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/16

      DECISÃO 2006/205/PESC DO CONSELHO

   de 10 de Março de 2006
   que executa a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo TPIJ.

               (2)

               Em 21 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/927/PESC que substitui a lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

               (3)

               Na sequência da transferência de Milan LUKIC para a custódia do TPIJ em 21 de Fevereiro de 2006, o seu nome deverá ser retirado da lista.

               (4)

               A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARTENSTEIN

      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/927/PESC (JO L 337 de 22.12.2005, p. 71).

      ANEXO

            «ANEXO
            Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

                        1.

                        Nome: DJORDJEVIC Vlastimir
                        Data de nascimento: 1948
                        Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia e Montenegro
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        2.

                        Nome: HADZIC Goran
                        Data de nascimento: 7.9.1958
                        Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        3.

                        Nome: KARADZIC Radovan
                        Data de nascimento: 19.6.1945
                        Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro, Sérvia e Montenegro
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                        4.

                        Nome: MLADIC Ratko
                        Data de nascimento: 12.3.1942
                        Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina
                        Eventualmente Sérvia e Montenegro

                        5.

                        Nome: TOLIMIR Zdravko
                        Data de nascimento: 27.11.1948
                        Local de nascimento:
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                        6.

                        Nome: ZELENOVIC Dragan
                        Data de nascimento: 12.2.1961
                        Local de nascimento: Foca, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                        7.

                        Nome: ZUPLJANIN Stojan
                        Data de nascimento: 22.9.1951
                        Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina»


title: Decisão 2012/169/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/90

         DECISÃO 2012/169/PESC DO CONSELHO
   de 23 de março de 2012
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1).

               (2)

               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (2).

               (3)

               As medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC respondem às apreensões do Conselho quanto à natureza do programa nuclear do Irão e as previstas na Decisão 2011/235/PESC refletem a preocupação que lhe suscita a deterioração da situação dos direitos humanos naquele país.

               (4)

               Tendo em conta os objetivos prosseguidos, deverá ser incluída na Decisão 2011/235/PESC a proibição do fornecimento, da venda ou da transferência de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna. Por conseguinte, essa decisão deverá ser alterada.

               (5)

               Paralelamente, a proibição do fornecimento, da venda ou da transferência de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna deixará de ser contemplada pela Decisão 2010/413/PESC, que deverá ser alterada em conformidade.

               (6)

               Além disso, é necessário especificar que as restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos se aplicam às pessoas que ajam em nome do IRGC ou da IRISL,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/413/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

                           "c)

                           Armas e material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças sobresselentes dessas armas e material conexo. Esta proibição não se aplica a veículos que não sejam de combate e que tenham sido fabricados ou equipados com materiais de proteção contra balas unicamente para proteger o pessoal da UE e dos seus Estados-Membros no Irão;";

               2)

               O artigo 19.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

                           "b)

                           Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, ou que estejam diretamente associadas ou prestem apoio a tais atividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas que atuem em seu nome ou às suas ordens, bem como pessoas que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a iludir ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros do IRGC e pessoas que agem em nome do IRGC ou da IRISL, cuja lista consta do Anexo II.";

               3)

               O artigo 20.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

                           "b)

                           Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, ou que estejam diretamente associadas ou prestem apoio a tais atividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou às suas ordens, ou entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a iludir ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades que agem em seu nome, constantes da lista do Anexo II.".

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (2)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.


title: 2004/770/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2004, que nomeia um membro suplente dinamarquês do Comité das Regiões

text:
               17.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 26 de Julho de 2004
   que nomeia um membro suplente dinamarquês do Comité das Regiões
   (2004/770/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões;

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Hans TOFT, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 12 de Julho de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro suplente do Comité das Regiões Eva NEJSTGAARD, Borgmester — Allerød Kommune, em substituição de Hans TOFT, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão do Conselho, de 14 de Setembro de 2009 , que renova o Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               19.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Setembro de 2009
   que renova o Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2009/C 226/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o seu artigo 4.o
       (1),
   Considerando as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, para os seus representantes, assim como pela Comissão, para os representantes dos trabalhadores e entidades patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através da sua decisão de 18 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2006 e 17 de Setembro de 2009.

               (2)

               Há que nomear os membros do Conselho de Administração do Centro por um período de três anos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 18 de Setembro de 2009 a 17 de Setembro de 2012:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               Bélgica (regime de rotatividade)

               Comunidade Flamenga — Micheline SCHEYS
               Comunidade Francófona — Isabelle VOITURIER

               Bulgária

               Valentina DEIKOVA

               República Checa

               Miroslav PROCHÁZKA

               Dinamarca

               Roland SVARRER ØSTERLUND

               Alemanha

               Peter THIELE

               Estónia

               Kalle TOOM

               Grécia

               Konstantinos TSOUTSOPLIDIS

               Espanha

               Francisco Javier ALFAYA HURTADO

               França

               Elisabeth ARNOLD

               Irlanda

               Patrick HAYDEN

               Itália

               Filippo MAZZOTTI

               Chipre

               George PAPAGEORGIOU

               Letónia

               Jānis GAIGALS

               Lituânia

               Romualdas PUSVAŠKIS

               Luxemburgo

               Nic ALFF

               Hungria

               Ildikó MODLÁNÉ GÖRGÉNYI

               Malta

               Paul A. ATTARD

               Países Baixos

               Peter van IJSSELMUIDEN

               Áustria

               Peter KREIML

               Polónia

               Piotr BARTOSIAK

               Portugal

               Maria da Conceição AFONSO

               Roménia

               Gabriela CIOBANU

               Eslováquia

               Juraj VANTUCH

               Eslovénia

               Anton SIMONIČ

               Finlândia

               Tarja RIIHIMÄKI

               Suécia

               Carina LINDÉN

               Reino Unido

               Nicola SAMS

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               Bélgica

               Michel VAN UYTFANGHE

               Bulgária

               Svetla TONEVA

               República Checa

               Milada PELAJOVA

               Dinamarca

               Erik SCHMIDT

               Alemanha

               Hermann NEHLS

               Estónia

               Kaja TOOMSALU

               Grécia

               Michalis KOUROUTOS

               Espanha

               Luz Blanca COSIO ALMEIDA

               França

               Laurence MARTIN

               Irlanda

               Peter RIGNEY

               Itália

               Roberto PETTENELLO

               Chipre

               Nicos NICOLAOU

               Letónia

               Ms. Santa OZOLINA

               Lituânia

               Tatjana BABRAUSKIENE

               Luxemburgo

               Danièle NIELES

               Hungria

               Ferenc TÓTH

               Malta

               William PORTELLI

               Países Baixos

               Bart BRUGGEMAN

               Áustria

               Alexander PRISCHL

               Polónia

               Zygmunt CYBULSKI

               Portugal

               Augusto PRAÇA

               Roménia

               Gheorghe SIMION

               Eslovénia

               Marjan URBANČ

               Eslováquia

               Alexander KURTANSKÝ

               Finlândia

               Petri LEMPINEN

               Suécia

               lrika HEKTOR

               Reino Unido

               Leslie MANASSEH

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

               Bélgica

               Jan DELFOSSE

               Bulgária

               Galia BOZHANOVA

               República Checa

               Pavel CHEJN

               Dinamarca

               Henrik BACH MORTENSEN

               Alemanha

               Barbara DORN

               Estónia

               Tarmo KRIIS

               Grécia

               Evangelos BOUMIS

               Espanha

               Juan MENÉNDEZ

               França

               Bernard FALCK

               Irlanda

               Tony DONOHOE

               Itália

               Claudio GENTILI

               Chipre

               Michael PILIKOS

               Letónia

               Ilona KIUKUCĀNE

               Lituânia

               Laura SIRVYDIENE

               Luxemburgo

               Paul KRIER

               Hungria

               Zoltán PETE

               Malta

               Andrew W.J. MAMO

               Países Baixos

               J.W. van den BRAAK

               Áustria

               Gerhard RIEMER

               Polónia

               Józef JACEK HORDEJUK

               Portugal

               José SANCHEZ RAMIREZ

               Roménia

               Ion HOHAN

               Eslováquia

               Daniel HRDINA

               Eslovénia

               Anze HIRSL

               Finlândia

               Mirja HANNULA

               Suécia

               Karin THAPPER

               Reino Unido

               Richard WAINER

      Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. MALSTRÖM

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 240, de 5.10.2006, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 8 de março de 2012 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               22.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 84/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de março de 2012
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2012/C 84/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo francês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2009 e 17 de setembro de 2012.

               (2)

               Com a renúncia de Elisabeth ARNOLD ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos,

               (3)

               O membro do Conselho Diretivo do referido Centro deve ser nomeado pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de setembro de 2012,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2012:

      REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               FRANÇA

               Jean-Marc HUART.

      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.


title: Decisão (UE) 2015/1340 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

text:
               4.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 207/15

         DECISÃO (UE) 2015/1340 DO CONSELHO
   de 13 de julho de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Protocolo de Quioto») entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005 e contém compromissos juridicamente vinculativos de redução das emissões para o primeiro período de compromisso, de 2008 a 2012, para as Partes enumeradas no seu Anexo B. A União aprovou o Protocolo de Quioto pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (2). A União e os Estados-Membros ratificaram o Protocolo de Quioto e acordaram em cumprir conjuntamente os seus compromissos no âmbito do primeiro período de compromisso. A Islândia ratificou o Protocolo de Quioto em 23 de maio de 2002.

               (2)

               O Conselho, na sua reunião de 15 de dezembro de 2009, congratulou-se com o pedido da Islândia no sentido de cumprir os seus compromissos no segundo período de compromisso conjuntamente com a União e os seus Estados-Membros e convidou a Comissão a apresentar uma recomendação tendo em vista a abertura das negociações necessárias relativas a um Acordo com a Islândia que estivesse em consonância com os princípios e critérios estabelecidos no pacote climático e energético da União.

               (3)

               Na Conferência de Doa sobre as Alterações Climáticas, em dezembro de 2012, todas as partes no Protocolo de Quioto acordaram na Emenda de Doa, que estabelece um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, que tem início em 1 de janeiro de 2013 e termina em 31 de dezembro de 2020. A Emenda de Doa altera o Anexo B do Protocolo de Quioto, estabelece novos compromissos juridicamente vinculativos em matéria de atenuação aplicáveis às Partes enumeradas no referido anexo para o segundo período de compromisso, altera e introduz disposições sobre a execução dos compromissos das Partes durante o segundo período de compromisso.

               (4)

               Os objetivos da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia estão inscritos na Emenda de Doa com uma nota de pé de página em que se declara que esses objetivos se baseiam no entendimento de que serão cumpridos conjuntamente, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo de Quioto. A União, os seus Estados-Membros e a Islândia apresentaram também uma declaração conjunta quando da adoção da Emenda de Doa em 8 de dezembro de 2012, exprimindo a intenção de cumprirem conjuntamente os seus compromissos no segundo período de compromisso. A declaração foi acordada durante uma reunião ad hoc dos Ministros da UE em Doa e aprovada pelo Conselho em 17 de dezembro de 2012.

               (5)

               Nessa declaração, a União, os seus Estados-Membros e a Islândia afirmaram, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto, que permite às partes cumprirem conjuntamente os seus compromissos ao abrigo do artigo 3.o do mesmo Protocolo, que o artigo 3.o, n.o 7-B, do Protocolo de Quioto será aplicável à quantidade atribuída conjunta, em conformidade com o Acordo de cumprimento conjunto pela União, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia e que não será aplicável individualmente aos Estados-Membros, à Croácia ou à Islândia.

               (6)

               O artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto determina que as partes que acordem em cumprir conjuntamente os respetivos compromissos ao abrigo do artigo 3.o do Protocolo de Quioto devem estabelecer nesse Acordo os respetivos níveis de emissão atribuídos a cada uma das Partes no Acordo. O artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto determina que as Partes num Acordo de cumprimento conjunto devem notificar ao Secretariado do Protocolo de Quioto os termos do Acordo em causa na data de depósito dos seus instrumentos de ratificação ou aprovação.

               (7)

               Os termos do Acordo de cumprimento conjunto dos compromissos da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia ao abrigo do artigo 3.o do Protocolo de Quioto são estabelecidos num anexo da Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho (3). Esses termos são igualmente estabelecidos no Anexo 2 do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo»).

               (8)

               A fim de garantir que as obrigações da Islândia no cumprimento conjunto são estabelecidas e aplicadas de forma não discriminatória, tratando do mesmo modo a Islândia e os Estados-Membros, o nível de emissões para a Islândia foi determinado de um modo que é coerente com o compromisso de redução das emissões quantificadas inscritas na terceira coluna do Anexo B do Protocolo de Quioto, com a redação que lhe foi dada pela Emenda de Doa, e com a legislação da União, incluindo o pacote climático e energético de 2009 e os princípios e critérios em que se baseiam os objetivos estabelecidos na referida legislação.

               (9)

               O Acordo foi assinado em 1 de abril de 2015, em conformidade com a Decisão (UE) 2015/146 do Conselho (4).

               (10)

               A fim de alcançar a rápida entrada em vigor da Emenda de Doa, antes da Conferência das Nações Unidas sobre o clima, que se realizará em Paris no final de 2015, durante a qual deverá ser adotado um novo instrumento juridicamente vinculativo para o período após 2020, e a fim de reiterar a vontade da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia de conferir força jurídica ao segundo período de compromisso em tempo oportuno, a União, os Estados-Membros e a Islândia deverão envidar esforços para ratificar a Emenda de Doa e o Acordo o mais tardar no terceiro trimestre de 2015.

               (11)

               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de ratificação previsto no artigo 10.o do Acordo junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada por esse Acordo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      (1)  Aprovação de 10 de junho de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1).

      (3)  Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

      (4)  Decisão (UE) 2015/146 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 26 de 31.1.2015, p. 1).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1988 que adopta a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação, no âmbito das tecnologias (COMETT II) (1990/1994) (89/27/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31989D0027

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1988 que adopta a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação, no âmbito das tecnologias (COMETT II) (1990/1994) (89/27/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 013 de 17/01/1989 p. 0028 - 0034

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 16 de Dezembro de 1988  que adopta a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação, no âmbito das tecnologias (COMETT II) (1990/1994)  (89/27/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,  Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para a aplicação de uma política comum de formação profissional (1), e, nomeadamente, os segundo, sexto, sétimo, nono e décimo princípios enunciados,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, pela Decisão 86/365/CEE (5), o Conselho adoptou um programa de cooperação entre universidades e empresas em matéria de formação no domínio das tecnologias para um período de quatro anos com início em 1 de Janeiro de 1986;  Considerando que o artigo 6º da decisão supracitada prevê que a Comissão apresentará até 31 de Outubro de 1988 ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a experiência adquirida durante a execução do Programa COMETT, acompanhado, se for o caso, de uma proposta relativa às regras da sua continuação; que o Conselho decidirá sobre essa proposta antes de 31 de Outubro de 1989, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social;  Considerando que o Conselho Europeu salientou em Dezembro de 1986 a importância das acções comunitárias destinadas ao emprego que tenham como objectivo encorajar uma melhor formação dos jovens e adultos;  Considerando que, na sua resolução de 2 de Dezembro de 1986 relativa a um programa estratégico para o crescimento e o emprego (6), o Conselho acentuou o carácter prioritário da formação inicial e contínua; que o Conselho confirmou esse desempenho na Decisão 87/569/CEE, de 1 de Dezembro de 1987, relativa a um programa de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional (7);  Considerando que o Conselho já adoptou, ao prolongar o programa-quadro de investigação e desenvolvimento (8), medidas que têm por objectivo reforçar a cooperação tecnológica e industrial a nível comunitário, nomeadamente pelas Decisões 88/479/CEE (9), 88/108/CEE (10), 88/419/CEE (11) relativas aos ESPRIT, BRITE/EURAM, SCIENCE e pela Decisão 88/417/CEE (12) relativas ao DELTA, que se orientam especificamente para o domínio das tecnologias de aprendizagem; que essa cooperação tecnológica e industrial no domínio da investigação e do desenvolvimento deve ser apoiada por um esforço paralelo no domínio da formação profissional;  Considerando a Decisão 83/624/CEE do Conselho, de 25 de Novembro de 1983, relativa a um programa estratégico para a inovação e a transferência de tecnologia (programa SPRINT) (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/307/CEE (2), de que certas actividades respeitam a transferência de know-how nos domínios da gestão, da inovação e da transferência das tecnologias;  Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 24 de Maio de 1983, uma resolução sobre a competitividade da indústria comunitária (3), em que solicita que sejam feitos esforços suplementares em benefício da formação profissional e da formação de dirigentes de empresas; que essa resolução vem completar a resolução sobre a formação contínua dos assalariados na empresa (4) e várias outras resoluções relacionadas nomeadamente com o ensino superior e o desenvolvimento da cooperação universitária na Comunidade Europeia (5), as universidades abertas na Comunidade Europeia (6), o programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (7) e o desenvolvimento regional, a educação e a formação (8);  Considerando que a exploração dos desenvolvimentos tecnológicos no mundo industrial dependerá da capacidade de adaptação das qualificações e do espírito empreendedor da mão-de-obra; que, nesse contexto, é mais do que nunca urgente reforçar, a nível comunitário, as iniciativas e acções adequadas já em curso que tenham por objectivo valorizar os recursos humanos e os investimentos no domínio da política industrial, da investigação, do desenvolvimento, da inovação e da transferência tecnológica; que a formação profissional, nessa perspectiva, é um instrumento indispensável para a realização do mercado interno em 1992;  Considerando que o programa COMETT deveria constituir um dos prolongamentos do diálogo social e ser aberto aos parceiros sociais no espírito do parecer comum de 6 de Março de 1987 sobre a formação e motivação dos trabalhadores perante as alterações tecnológicas;  Considerando que a cooperação entre a universidade e a empresa no domínio da formação já desenvolvida no primeiro programa COMETT deve ser reforçada nos Estados-membros, particularmente a nível local e regional e ser assistida por medidas comunitárias; que, nesse contexto, é importante apoiar as acções de formação com dimensão europeia e garantir um desenvolvimento equilibrado em todo o território da Comunidade; que, para que tal se verifique, é conveniente associar na medida do possível os organismos existentes nos Estados-membros;  Considerando que o programa COMETT deverá ter mais em conta as necessidades das regiões, cuja participação no programa COMETT seja mais difícil e onde a cooperação universidade-empresa se encontre ainda pouco desenvolvida, a fim de permitir uma participação equilibrada das diferentes regiões no programa;  Considerando que as reestruturações importantes no domínio tecnológico e industrial e a criação de empresas no sector das tecnologias avançadas, tornam necessárias acções de formação profissional contínua, no quadro de uma cooperação regional entre a indústria e o ensino superior;  Considerando que, desse modo, o COMETT contribui para reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e da sua competitividade internacional, e, simultaneamente, para reduzir a distância existente entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos desenvolvidas, nos termos dos artigos 130º F e 130º A do Tratado;  Considerando que é necessário, no prolongamento da resolução do Conselho, de 3 de Novembro de 1986, relativa a um programa estratégico a favor das pequenas e médias empresas (9), associar essas empresas à execução do COMETT, bem como à difusão dos resultados do programa;  Considerando que a Decisão 87/327/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1987 (10), adopta o programa de acção comunitária em matéria de mobilidade dos estudantes (ERASMUS);  Considerando que é necessário proceder a uma avaliação periódica do programa;  Considerando que, para a execução do programa, a Comissão deve ser assistida por um comité;  Considerando que a Comissão, com vista à elaboração da sua proposta relativa ao COMETT II, consultou o Comité COMETT criado pela Decisão 86/365/CEE e teve em conta, nomeadamente, os pareceres expressos pelo Comité Consultivo para o Desenvolvimento da Investigação Industrial (IRDAC), pelo Comité Consultivo para a Formação Profissional, pela União das Confederações da Indústria e do Patronato da Europa (UNICE), pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), bem como pelo « Comité de Liaison » das Conferências dos Reitores dos Estados-membros das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo 1º  1. É adoptada, por um período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 1990, uma segunda fase do programa COMETT de cooperação intracomunitária entre a universidade e a empresa em matéria de formação inicial e contínua, no domínio das tecnologias nomeadamente avançadas, adiante denominada COMETT II.  2. As regras do COMETT II são apresentadas em anexo.  Artigo 2º  Para efeitos do COMETT II:  - o termo « universidade » é utilizado no sentido geral para designar todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundárias que concedam, no âmbito de uma formação inicial e/ou contínua, qualificações ou títulos desse nível, qualquer que seja a sua designação nos Estados-membros,  - o termo « empresa » é utilizado para designar todos os tipos de actividade económica, quer as grandes, quer as pequenas e médias empresas, qualquer que seja o seu estatuto jurídico e a forma de aplicação das novas tecnologias. Encontram-se igualmente compreendidas nessa designação as organizações económicas autónomas, especialmente as câmaras de comércio e indústria e/ou seus equivalentes, as associações profissionais, assim como os organismos que representem as entidades patronais e os trabalhadores.  Artigo 3º  O COMETT II tem por objectivo reforçar a formação em tecnologias nomeadamente avançadas, o desenvolvimento de recursos humanos altamente qualificados e assim a competitividade da indústria europeia. O programa COMETT II concentra-se nas necessidades de evolução das empresas e do seu pessoal, necessidades essas que requerem uma acção suplementar, tanto nos Estados-membros como ao nível da Comunidade. Através das acções de formação que apoia, o programa COMETT II contribui para a utilização e exploração dos resultados, métodos e instrumentos das tecnologias desenvolvidas pela política comunitária de investigação e desenvolvimento. O programa COMETT II favorece a inovação e a transferência tecnológica e o desenvolvimento económico e social equilibrado da Comunidade.  Neste contexto, os objectivos do COMETT II são os seguintes:  i) Melhorar a contribuição da formação nas tecnologias nomeadamente avançadas aos vários níveis em causa e, nessa medida, a contribuição da formação para o desenvolvimento económico e social da Comunidade;  ii) Favorecer o desenvolvimento conjunto de programas de formação e o intercâmbio de experiências, bem como a melhor utilização dos recursos em matéria de formação a nível comunitário, nomeadamente através da constituição de redes transnacionais sectoriais e regionais de projectos de formação em tecnologias nomeadamente avançadas;  iii) Responder às necessidades específicas das pequenas e médias empresas em termos de qualificações, tendo em conta as medidas prioritárias constantes do anexo;  iv) Promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na formação inicial e contínua em tecnologias nomeadamente avançadas;  v) Dar uma dimensão europeia à cooperação entre as universidades e as empresas no domínio da formação inicial e contínua nas tecnologias bem como à sua aplicação e transferência.  Artigo 4º  1. A Comunidade contribuirá para a realização do COMETT II dentro do limite dos meios previstos para este programa no orçamento das Comunidades Europeias e respeitando, tanto as perspectivas financeiras decididas em comum pelas três instituições, como a respectiva evolução.  2. O montante estimado necessário para a aplicação do COMETT II é de 200 milhões de ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994. Esse montante destina-se ao financiamento dos diferentes auxílios e das medidas apresentadas no anexo.  Artigo 5º  1. A Comissão aplicará o COMETT II em conformidade com as disposições do anexo.  2. Na execução dessa tarefa, a Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.  Os membros do comité assegurarão a ligação entre o COMETT II e as iniciativas semelhantes postas em prática nos Estados-membros.  3. O comité emitirá pareceres sobre os pontos seguintes:  a) Orientações gerais do programa COMETT II, orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários do auxílio); questões relativas ao equilíbrio geral do programa COMETT II, incluindo a repartição entre os vários tipos de acção;  b) Regras de selecção dos diferentes tipos de projectos descritos no anexo; medidas que necessitem de uma contribuição comunitária superior a 100 000 ecus.  4. No que respeita às matérias referidas na alínea a) do nº 3, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.  O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º, do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.  Nesse caso a Comissão diferirá por um período de dois meses a aplicação das medidas que aprovou.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.  5. No que respeita às matérias referidas na alínea b) do nº 3, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer foi tomado em consideração.  6. A Comissão pode, por outro lado, consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do COMETT II. Nesse caso, aplicar-se-á o processo descrito no nº 5.  7. Dois representantes dos parceiros sociais, nomeados pela Comissão sob propostas das organizações que representam os parceiros sociais a nível comunitário, participarão nos trabalhos do comité como observadores.  8. A Comissão instituirá um grupo de peritos, no qual exercerá a presidência, composto por representantes dos meios envolvidos no COMETT II, em especial as empresas. Esse grupo terá por missão aconselhar a Comissão e o comité na execução do programa com vista a assegurar uma participação significativa das empresas na sua realização.  9. Após consulta ao Comité COMETT II, a Comissão apresentará ao Conselho, bem como ao Comité da Educação instituído pela resolução de 9 de Fevereiro de 1976 (1), ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, um relatório anual sobre as actividades de realização do COMETT II.  10. A Comissão assegurar-se-á de que o programa COMETT II seja coerente com as outras acções comunitárias de investigação e desenvolvimento já programadas (em especial com o programa DELTA), bem como as acções desenvolvidas no domínio da inovação e da transferência tecnológica (em especial, o programa SPRINT) e no domínio da educação e da formação (em especial, os programas ERASMUS de mobilidade de estudantes e EUROTECNET de formação profissional nas tecnologias da informação) e com as acções a favor das pequenas e médias empresas.  Artigo 6º  1. A Comissão apresentará ao Conselho, bem como ao Comité da Educação instituído pela resolução de 9 de Fevereiro de 1976 ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, antes de 30 de Junho de 1992, um relatório intercalar de avaliação sobre a aplicação do COMETT II.  2. A Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, antes de 30 de Junho de 1995, um relatório final de avaliação sobre a experiência adquirida e os resultados do COMETT II, em função dos objectivos atribuídos ao programa, definidos no artigo 3º  3. Para o efeito, a Comissão convidará os Estados-membros a apresentar uma contribuição que descreva as medidas nacionais adoptadas para dar execução ao COMETT II.  Artigo 7º  A presente decisão entra em vigor a 1 de Janeiro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. GENNIMATAS  (1) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.  (2) JO nº C 239 de 14. 9. 1988, p. 3.  (3) JO nº C 326 de 19. 12. 1988.  (4) Parecer emitido em 23 Novembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (5) JO nº L 222 de 8. 8. 1986, p. 17.  (6) JO nº C 340 de 31. 12. 1986, p. 2.  (7) JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 31.  (8) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.  (9) JO nº L 118 de 6. 5. 1988, p. 23.  (10) JO nº L 59 de 4. 3. 1988, p. 23.  (11) JO nº L 206 de 30. 7. 1988, p. 34.  (12) JO nº L 206 de 30. 7. 1988, p. 20.  (1) JO nº L 353 de 15. 12. 1983, p. 15.  (2) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 45.  (3) JO nº C 135 de 24. 5. 1983, p. 27.  (4) JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 211.  (5) JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 48.  (6) JO nº C 244 de 14. 9. 1987, p. 133.  (7) JO nº C 7 de 12. 1. 1987, p. 19.  (8) JO nº C 99 de 13. 4. 1987, p. 15.  (9) JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 1.  (10) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 20.  (1) JO nº C 38 de 19. 2. 1976, p. 1.  ANEXO  1. O programa COMETT II é constituído por uma série de acções transnacionais destinadas a reforçar e a encorajar a cooperação entre a universidade e a empresa no âmbito europeu em matéria de formação inicial e contínua nas tecnologias nomeadamente avançadas, como resposta à transformação tecnológica e às mutações sociais, no contexto da realização do mercado interno e do reforço da coesão económica e social.  Tais medidas destinam-se, tanto às pessoas em formação, incluindo as que terminaram uma formação inicial, como às pessoas em actividade, incluindo os parceiros sociais e os encarregados da formação em causa.  2. No âmbito do programa COMETT, os projectos que beneficiarão da ajuda da Comunidade serão seleccionados em função do seu carácter incentivador e exemplar e do seu contributo para a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 3º da decisão.  A selecção dos projectos nos diferentes vectores terá em consideração a evolução do programa-quadro de I&D tecnológico, a fim de incentivar as acções de formação que venham a resultar da investigação comunitária, evitando ao mesmo tempo a duplicação dos esforços. Terá igualmente em consideração as necessidades de competências das empresas e do seu pessoal altamente qualificado, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas, bem como as regiões onde a cooperação entre a universidade e a empresa ainda está pouco desenvolvida.  Será dada prioridade à formação orientada para as novas competências, tanto nos sectores de ponta, como nos sectores tradicionais, de aplicação dessas tecnologias, bem como em matéria de transferência de tecnologias e sua gestão.  3. Os projectos que beneficiarão de auxílio comunitário serão seleccionados entre os projectos que:  i) Se proponham desenvolver uma abordagem que seja nova, em termos de conteúdos, mecanismos ou interacções, não só para universidades e empresas envolvidas, como também para os Estados-membros e para a Comunidade em geral;  ii) Sejam concebidos na perspectiva de uma difusão vasta e efectiva dos resultados, não só nos Estados-membros envolvidos como também a um nível mais alargado na Comunidade;  iii) Sejam concebidos explicitamente com vista a estimular desenvolvimentos similares noutras partes da Comunidade e a favorecer em maior medida o desenvolvimento nas universidades e empresas em causa.  4. No âmbito do COMETT II, serão postas em prática as seguintes medidas:  A. Rede Europeia  a) O desenvolvimento e o reforço das associações entre universidades e empresas para a formação (AUEF) bem como o alargamento da rede europeia, a nível simultaneamente regional e sectorial, a fim de melhor promover a cooperação transnacional, em especial com vista a:  i) Contribuir para a identificação das necessidades de formação tecnológica e para sua resolução em cooperação com os organismos competentes na matéria;  ii) Ajudar e facilitar o desenvolvimento e a exploração de projectos que pertencem aos outros vectores do programa COMETT II;  iii) Reforçar a cooperação e as transferências inter-regionais entre os Estados-membros no desenvolvimento da formação inicial e contínua nas tecnologias, bem como nas suas aplicações e na sua transferência;  iv) Desenvolver interacções sob a forma de redes transnacionais sectoriais com projectos pertencentes a diversos vectores do programa num mesmo domínio de formação.  b) A Comunidade concederá apoio financeiro às actividades à escala europeia bem como ao funcionamento das AUEF. Esse contributo fixo não excederá 50 % das despesas elegíveis. Esse apoio será reduzido progressivamente, tendo um valor máximo por AUEF, respectivamente, de 70 000 ecus, 60 000 ecus e 50 000 ecus nos três primeiros anos. Em casos excepcionais e devidamente justificados, a contribuição da Comunidade poderá ultrapassar o limite de três anos.  Todavia, as despesas suplementares das universidades resultantes da preparação e realização de projectos de formação conjuntos poderão, se for caso disso, ser financiados pela Comunidade até 100 %.  c) As actividades a desenvolver no âmbito do conjunto deste vector A não excederão 12 % do montante global anual atribuído ao programa COMETT II, sob reserva, no que diz respeito ao presente vector e aos seguintes, de eventuais alterações decorrentes da execução progressiva do referido programa. B. Intercâmbios transnacionais  a) Auxílios específicos com vista a promover, em benefício de todos os Estados-membros, o intercâmbio transnacional através da concessão de bolsas:  i) A estudantes que estejam a efectuar um período de formação de três a doze meses numa empresa situada num outro Estado-membro. Um dos critérios de apreciação importantes na selecção dos projectos apresentados será o compromisso assumido pela universidade de origem (na acepção do artigo 2º) de vir a reconhecer esse período de formação na empresa como parte integrante da formação do estudante, tendo em conta a especificidade dos sistemas educativos nacionais e as respectivas possibilidades na matéria;  ii) A pessoas que tenham concluído a sua formação inicial, quer estejam inscritas numa universidade, quer tenham já obtido o diploma e se encontrem no período de transição antes da obtenção de um primeiro emprego, que estejam a efectuar um período de formação de seis meses a dois anos numa empresa de um outro Estado-membro relacionado com a realização de um projecto de desenvolvimento industrial no seio da empresa;  iii) Ao pessoal das universidades e das empresas posto à disposição, respectivamente, de uma empresa ou de uma universidade de um outro Estado-membro para fornecer a essa empresa ou a essa universidade a sua competência com vista a enriquecer as actividades de formação e as práticas profissionais.  b) A contribuição financeira da Comunidade limitar-se-á às despesas directas e indirectas de mobilidade dos bolseiros, às despesas de organização e de acompanhamento das acções, bem como, se necessário, às despesas de aperfeiçoamente linguístico dos bolseiros. Esta contribuição não excederá um limite máximo de 6 000 ecus para doze meses por bolseiro para efeitos da alínea i), de 25 000 ecus para vinte e quatro meses para a alínea ii) e de 15 000 ecus para três meses para a alínea iii).  c) As actividades a desenvolver no conjunto deste vector B não excederão 40 % do montante global atribuído ao programa COMETT II.  C. Projectos conjuntos de formação contínua nas tecnologias nomeadamente avançadas e de formação multimédia à distância  a) Apoio a cursos intensivos, de curta duração, de formação nas tecnologias avançadas, à escala europeia, para uma rápida difusão, nas e pelas universidades e nas e pelas empresas, dos resultados da investigação e do desenvolvimento no domínio das novas tecnologias e das suas aplicações, assim como para promover, nomeadamente junto das pequenas e médias empresas, a transferência de inovações tecnológicas para sectores nos quais anteriormente ainda não tenham sido aplicadas.  b) Auxílios à concepção, à execução e à experimentação a nível europeu de projectos conjuntos de formação nas tecnologias nomeadamente avançadas realizados em comum por empresas diferentes, em articulação com as universidades de pelo menos dois Estados-membros da Comunidade nos domínios relativos às novas tecnologias e às suas aplicações.  c) Apoio a disposições multilaterais de formação nas tecnologias nomeadamente avançadas realizadas em comum por empresas diferentes associadas às universidades, com o objectivo de criar sistemas de formação à distância que utilizem as novas tecnologias de formação e/ou que resultem em produtos de formação transferíveis.  d) Apoio às acções referidas nas alíneas anteriores promovidas por organizações de empregadores e de trabalhadores.  e) Na selecção dos projectos relacionados com as actividades referidas nas alíneas a) a d), a Comunidade prestará especial atenção aos projectos:  i) Que incidam sobre tecnologias e suas aplicações, susceptíveis de ter um impacte significativo no desenvolvimento industrial da Comunidade;  ii) Que favoreçam a participação das pequenas e médias empresas e que correspondam às suas necessidades;  iii) Orientados para a formação de pessoal que garanta o desenvolvimento da inovação na empresa, incluindo os responsáveis pela formação;  iv) Que associem na sua realização parceiros universitários e industriais das regiões menos desenvolvidas da Comunidade;  v) Que apresentem uma participação activa e um apoio financeiro das empresas no projecto apresentado;  vi) Que proponham meios eficazes para a utilização e difusão dos seus resultados na Comunidade. f) A contribuição financeira da Comunidade será de 50 % da despesa total incorrida a título das iniciativas descritas nas alíneas a) a d). Regra geral, essa contribuição não poderá exceder 30 000 ecus por curso para as acções referidas na alínea a) e 500 000 ecus por projecto, durante todo o período da sua duração, para as acções referidas nas alíneas b) e c).  Todavia, as despesas suplementares das universidades resultantes da preparação e realização de projectos conjuntos de formação contínua, nas tecnologias avançadas e de formação multimédia à distância, poderão, se for caso disso, ser financiados pela Comunidade até 100 %.  g) As actividades a desenvolver no conjunto deste vector C não excederão 40 % do montante global atribuído ao programa COMETT II.  D. Medidas complementares de promoção e de acompanhamento  a) Estas medidas têm por objectivo:  i) Um apoio às acções preparatórias, especialmente no que se refere às regiões menos desenvolvidas, nomeadamente sob a forma de visitas e encontros, tendo como objectivo potencial, quer a elaboração de projectos transnacionais quer o alargamento de projectos existentes a outros parceiros;  ii) Um intercâmbio estruturado de informações e de experiências, nomeadamente prestando apoio financeiro aos centros de informação COMETT criados em cada Estado-membro com vista a promover as acções de intercâmbio comunitário, de difusão e de animação do programa;  iia) A instalação de um banco de dados sobre os projectos relacionados com o COMETT e iniciativas similares desenvolvidas nos Estados-membros;  iib) O estabelecimento de um correio electrónico entre os projectos e os parceiros do programa;  iic) Um programa de manifestações (conferências, colóquios, exposições, etc.) relativo ao COMETT II;  iii) Uma análise e um acompanhamento das necessidades em matéria de competências exigida pela indústria a nível comunitário e da formação daí decorrente face às novas tecnologias e às suas aplicações, nomeadamente explorando no âmbito do COMETT II os trabalhos levados a cabo ao abrigo de outras estruturas;  iv) Uma melhor compreensão mútua dos obstáculos que entravam o desenvolvimento da cooperação transnacional entre a universidade e as instituições de ensino superior e a empresa no domínio da formação, a fim de reforçar essa cooperação;  v) A avaliação contínua do COMETT II à medida que for sendo aplicado, bem como o apoio técnico e logístico para a realização do programa.  b) A contribuição financeira da Comunidade para estas medidas de acompanhamento poderá ir até 100 % das despesas reais atribuídas a título destas iniciativas.  c) As actividades a desenvolver no conjunto deste vector D não excederão 8 % do montante global atribuído ao programa COMETT II.


Avis juridique important

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31987D0399

87/399/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Julho de 1987 respeitante à celebração do Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos

Jornal Oficial nº L 213 de 04/08/1987 p. 0036

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1987  respeitante à celebração do Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos  (87/399/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o regime que decorre do Convénio Temporário de Disciplina Concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 21 de Outubro de 1981, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas de 20 de Março de 1984 (1), foi mantido a título autónomo pelo Regulamento (CEE) nº 4053/86 (2), até à entrada em vigor de um novo convénio mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987; que é oportuno, à luz da experiência adquirida, celebrar um novo convénio;  Considerando que, para o efeito, a Comissão encetou negociações com a República da Áustria que conduziram a um convénio satisfatório; que convém, pois, aprovar tal convénio,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos.  O texto do Convénio vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Convénio referido no artigo 1º com o objectivo de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E. TYGESEN  (1) JO nº L 72 de 15. 3. 1984, p. 29.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 34.