title: Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013 , relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
               4.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/12

         DECISÃO 2013/354/PESC DO CONSELHO
   de 3 de julho de 2013
   relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de janeiro de 2006.

               (2)

               Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/784/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (2) que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de janeiro de 2011. A vigência da Decisão 2010/784/CE termina em 30 de junho de 2013.

               (3)

               Em 7 de junho de 2013, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação da Missão por um período suplementar de 12 meses, até 30 de junho de 2014.

               (4)

               A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Missão.

               (5)

               A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   1.   A Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, a seguir designada por Gabinete de Coordenação da União Europeia para o Apoio à Polícia Palestiniana (EUPOL COPPS), estabelecida pela Ação Comum 2005/797/PESC, prossegue a partir de 1 de julho de 2013.
   2.   A EUPOL COPPS exerce as suas funções de acordo com o mandato definido no artigo 2.o.
   Artigo 2.o

   Mandato da Missão
   O objetivo da EUPOL COPPS é contribuir para o estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da União e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do setor da segurança, incluindo a reforma da justiça penal.
   Para o efeito, a EUPOL COPPS:

               a)

               Presta assistência à Polícia Civil Palestiniana (PCP) na aplicação do programa de desenvolvimento da polícia, através do aconselhamento e acompanhamento da PCP e, especificamente, dos altos funcionários a nível de distrito, de quartel-general e ministerial;

               b)

               Coordena e facilita a assistência da União e dos Estados-Membros e, sempre que solicitado, a assistência internacional à PCP;

               c)

               Dá aconselhamento em questões de justiça penal relacionadas com a polícia;

               d)

               É dotada de uma célula de projeto para identificar e executar projetos. Na medida do necessário, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão e que apoiem os seus objetivos.

         No âmbito das atribuições acima referidas, a EUPOL COPPS tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e sem parte em juízo.
   Artigo 3.o

   Revisão
   Mediante um processo de revisão semestral, de acordo com os critérios de avaliação fixados no Conceito de Operações (CONOPS) e no Plano da Operação (OPLAN) e tendo em conta os desenvolvimentos no terreno, serão reajustados, se necessário, as dimensões e o âmbito da EUPOL COPPS.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando e estrutura
   1.   Enquanto operação de gestão de crises, a EUPOL COPPS tem uma cadeia de comando unificada.
   2.   A EUPOL COPPS é estruturada em conformidade com os seus documentos de planeamento.
   Artigo 5.o

   Comandante da Operação Civil
   1.   O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC) é o Comandante da Operação Civil para a EUPOL COPPS.
   2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUPOL COPPS a nível estratégico.
   3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.
   4.   O Comandante da Operação Civil é responsável perante o Conselho por intermédio da AR.
   5.   O pessoal destacado fica inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do(s) Estados de destacamento de acordo com as regras nacionais, da instituição da União em questão ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
   6.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.
   7.   O Comandante da Operação Civil e o Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (REUE) consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 6.o

   Chefe de Missão
   1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.
   2.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da Missão, sob a sua responsabilidade.
   3.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.
   4.   O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão para a condução eficaz da EUPOL COPPS no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.
   5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pelas autoridades nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.
   6.   O Chefe de Missão representa a EUPOL COPPS na zona de operações e assegura a devida visibilidade da Missão.
   7.   O Chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua ação com a dos outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe orientação política a nível local do REUE, em consulta com os Chefes das Delegações relevantes da União.
   Artigo 7.o

   Pessoal da EUPOL COPPS
   1.   O número de efetivos da EUPOL COPPS e as respetivas competências devem ser compatíveis com o mandato estabelecido no artigo 2.o e com a estrutura estabelecida no artigo 4.o.
   2.   A EUPOL COPPS é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE. Cada Estado-Membro ou instituição da União suporta os custos relacionados com os efetivos que destacar, incluindo vencimentos, assistência médica, despesas de deslocação de e para a zona da Missão, subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis, e ainda subsídios de penosidade e de risco.
   3.   A EUPOL COPPS pode também recrutar, numa base contratual, pessoal internacional ou local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE.
   4.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUPOL COPPS e o membro do pessoal em causa.
   5.   Os Estados terceiros também podem, se necessário, destacar pessoal para a Missão. Cada Estado terceiro suporta os custos relacionados com os efetivos que destacar para a Missão, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para a zona da missão.
   Artigo 8.o

   Estatuto do pessoal da EUPOL COPPS
   1.   Sempre que necessário, o estatuto do pessoal da EUPOL COPPS, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL COPPS, fica subordinado a acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do TUE, pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
   2.   Cabe ao Estado-Membro, à instituição da União ou ao SEAE que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respetivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado-Membro, a instituição da União em questão ou o SEAE é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.
   Artigo 9.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direção estratégica da Missão. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o CONOPS e o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes relativamente à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relativos aos objetivos e ao termo da Missão continuam investidos no Conselho.
   2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.
   3.   O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respetivas áreas de competência.
   Artigo 10.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a participar na EUPOL COPPS Estados terceiros, desde que suportem os custos relacionados com o pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, a assistência médica, os subsídios, o seguro de alto risco e as despesas de deslocação de e para a zona da Missão, e que contribuam para as despesas correntes da EUPOL COPPS, conforme adequado.
   2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUPOL COPPS têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os Estados-Membros em termos de gestão corrente da Missão.
   3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes no que diz respeito à aceitação das contribuições propostas e a criar um Comité de Contribuintes.
   4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a um acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, a convénios técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da União, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUPOL COPPS.
   Artigo 11.o

   Segurança
   1.   O Comandante da Operação Civil dirige, nos termos do artigo 5.o, o planeamento das medidas de segurança pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela EUPOL COPPS.
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUPOL COPPS e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUPOL COPPS, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V e respetivos instrumentos de apoio.
   3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.
   4.   Antes de assumir as suas funções, o pessoal da EUPOL COPPS deve seguir uma formação obrigatória em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve igualmente ser-lhes ministrada regularmente formação para atualização de conhecimentos no teatro de operações, organizada pelo AFSM.
   5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).
   Artigo 12.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 9 570 000 EUR.
   2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   Os nacionais de Estados terceiros e de países vizinhos participantes são autorizados a participar nos processos de formação de contratos. Sob reserva da aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUPOL COPPS.
   4.   A EUPOL COPPS é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.
   5.   A EUPOL COPPS responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 1 de julho de 2013, exceto as reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
   6.   As disposições financeiras obedecem aos requisitos operacionais da EUPOL COPPS, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
   7.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 13.o

   Divulgação de informações classificadas
   1.   A AR fica autorizada a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão, consoante adequado e em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível "RESTREINT UE" elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE.
   2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar às autoridades locais quaisquer informações e documentos da UE classificados até ao nível "RESTREINT UE" elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são celebrados acordos entre a AR e as autoridades locais competentes.
   3.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão e às autoridades locais quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUPOL COPPS e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).
   4.   A AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1, 2 e 3, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se refere o n.o 2, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
   Artigo 14.o

   Vigilância
   A capacidade de vigilância é ativada para a EUPOL COPPS.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
   A presente decisão caduca em 30 de junho de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

      (2)  JO L 335 de 18.12.2010, p. 60.

      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

      (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: 2005/554/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social Europeu

text:
               20.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/35

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Julho de 2005
   relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social Europeu
   (2005/554/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 258.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 166.o,
   Tendo em conta o pedido do Comité Económico e Social Europeu de 4 de Abril de 2005,
   Considerando que os montantes das ajudas de custo diárias concedidas aos membros efectivos e suplentes do Comité Económico e Social Europeu, fixados na Decisão 81/121/CEE do Conselho (1) devem ser adaptados,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o da Decisão 81/121/CEE passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 2.o

      1.   As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a:

                  —

                  130 euros para os membros efectivos e suplentes.

            2.   As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:

                  —

                  208 euros para os membros efectivos e suplentes.

            3.   Se o beneficiário apresentar prova suficiente das despesas de dormida no lugar de trabalho, será concedida uma ajuda de custo diária suplementar de 30 euros.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

      (1)  JO L 67 de 12.3.1981, p. 29. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/985/CE, Euratom (JO L 343 de 18.12.2002, p. 31).


title: 2014/568/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/180

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2012
   (2014/568/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Academia (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão C(2011) 4680 da Comissão, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

               —

               Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

               —

               Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

               —

               Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

               —

               Tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

               —

               Tendo em conta o quarto relatório intercalar da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do seu plano de ação plurianual (PAP) para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do PAP da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 (Refa Ares (2011) 722 479), sobre o terceiro relatório intercalar sobre a aplicação do PAP da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre a quitação de 2009: Academia Europeia de Polícia,

               —

               Tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do seu manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0240/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 29.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2011/604/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/224

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2009
   (2011/604/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 30.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0145/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 40.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/226

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 30.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0145/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento concedeu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanhava a sua decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           manifestou preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter constatado várias deficiências que já havia identificado nos seus relatórios anuais relativos a 2006 e 2007 e, nomeadamente:

                                       i)

                                       um elevado nível de transições e anulações (49 % das dotações disponíveis em 2008, quase 69 % em 2007 e 55 % em 2006 não foram utilizadas durante os exercícios respectivos),

                                       ii)

                                       o facto de terem sido assumidos compromissos jurídicos antes de as correspondentes autorizações orçamentais estarem autorizadas,

                                       iii)

                                       o facto de, segundo o Tribunal de Contas, os procedimentos de recrutamento se afastarem das regras no que respeita à transparência e ao carácter não discriminatório dos referidos procedimentos,

                           —

                           exortou a Agência a melhorar a sua gestão financeira, nomeadamente no que se refere ao aumento do seu orçamento para os exercícios de 2007 e 2008,

               C.

               Considerando que 2008 foi o quarto ano completo de funcionamento da Agência,

               D.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 foi de 88 800 000 EUR, o que representa um aumento de quase 28 % em comparação com o exercício precedente,

               1.

               Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias suficientes de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis em todos os aspectos materialmente relevantes e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

      Aumento substancial do orçamento

               2.

               Verifica que o orçamento da Agência aumentou consideravelmente nos últimos quatro anos; nota que, para o exercício de 2009, o orçamento mais do que triplicou em comparação com o exercício de 2006 (19 200 000 EUR);

      Desempenho

               3.

               Congratula-se com o facto de, em Junho de 2009, o Conselho de Administração da Agência ter aprovado um plano plurianual para o período 2010-2013, apesar de tal não estar previsto no seu regulamento de base; salienta a importância deste plano plurianual para que a Agência possa planificar as suas actividades e avaliar os respectivos riscos mais eficazmente; solicita, no entanto, à Agência que estabeleça rapidamente uma ligação entre o seu programa de trabalho e as suas previsões financeiras;

               4.

               Solicita mais uma vez à Agência que apresente, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;

               5.

               Felicita a Agência pela sua iniciativa de lançar, em 2009, o chamado «Sistema de Gestão do Desempenho Frontex», destinado a informar melhor o seu Conselho de Administração, através do fornecimento de dados sobre o impacto das operações da Agência; nota que este novo sistema se destina a promover práticas de relato mais baseadas nos resultados e capazes de completar os indicadores de input e output; solicita à Agência que, não obstante, preste informações sobre o impacto das suas operações e que delas informe a autoridade de quitação;

               6.

               Observa que, de futuro, a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá basear-se mais no seu desempenho ao longo do ano;

      Cooperação com os Estados-Membros

               7.

               Solicita à Agência que melhore a sua gestão financeira no que se refere ao reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros, identificando com esses Estados-Membros as raízes do problema para aplicar, juntamente com estes últimos, as soluções adequadas;

      Transição e anulação de dotações

               8.

               Manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter constatado várias transições de dotações que já havia identificado nos seus relatórios anuais relativos a 2006, 2007 e 2008; lamenta particularmente o elevado nível de transições e anulações de dotações desde 2006;

               9.

               Insta, consequentemente, a Agência a melhorar o nível de utilização das dotações através do estabelecimento de instruções e procedimentos adequados para a análise de potenciais transições de dotações, a fim de reduzir ao mínimo o volume das dotações transitadas; considera igualmente importante que a Agência melhore as suas actividades de programação e controlo;

               10.

               Manifesta-se igualmente preocupado com o facto de a Agência ter anulado dotações (13 900 000 EUR em 2009 e 13 000 000 de EUR em 2008);

               11.

               Nota que o Tribunal de Contas constatou 28 transferências orçamentais devidas ao facto de os procedimentos para a elaboração do orçamento não serem suficientemente rigorosos; observa também que, no fim de 2009, seis das 39 rubricas orçamentais do Título II, Despesas administrativas, não tinham sido utilizadas, tendo sido anulados 35 % das dotações correspondentes;

               12.

               Salienta que um nível elevado de transições e anulações é revelador da incapacidade da Agência para gerir um tão importante aumento do seu orçamento; levanta a questão de saber se não será mais responsável que, no futuro, as autoridades orçamentais ponderem de forma mais cuidada quaisquer aumentos do orçamento da Agência, tendo em conta o tempo necessário para levar a bom termo actividades novas; solicita, por conseguinte, à Agência que lhe forneça dados mais completos sobre a viabilidade dos seus compromissos futuros;

               13.

               Regista com agrado, não obstante, a iniciativa da Agência de continuar a desenvolver o seu sistema de programação e monitorização dos prazos contratuais estabelecidos para as subvenções; nota igualmente que, desde 2009, a Agência pôs em prática um processo de avaliação e gestão de riscos das suas actividades;

      Gestão das subvenções

               14.

               Nota que o Tribunal de Contas constatou que, pelo segundo ano consecutivo, a Agência efectuou pagamentos com base em decisões de subvenção unilaterais assinadas por si própria, enquanto que as regras em vigor não prevêem este tipo de instrumento; nota que o montante pago em 2009 foi de mais de 28 000 000 de EUR e que, em 2008, foi de 17 000 000 de EUR; congratula-se, não obstante, com a iniciativa da Agência de, em resposta à observação do Tribunal de Contas, assinar um acordo-quadro de parceria com os serviços de administração de fronteiras dos Estados-Membros;

               15.

               Solicita à Agência que melhore a sua gestão de subvenções através dos seguintes meios:

                           —

                           realização de controlos in loco dos beneficiários de subvenções,

                           —

                           promoção de custos unitários normalizados por categoria, em vez de subvenções baseadas no reembolso dos custos elegíveis,

                           —

                           descrição, comunicação e monitorização claras das responsabilidades dos intervenientes,

                           —

                           apresentação de um plano operacional acordado com todos os intervenientes;

      Exactidão do orçamento operacional

               16.

               Nota, com preocupação, que o Tribunal de Contas constatou uma sobreavaliação de 27 % dos custos de pré-financiamento a autoridades fronteiriças nos oito casos auditados; nota também que, relativamente às actividades que terminaram em 2009, foi necessário emitir mais de 40 ordens de cobrança para recuperar adiantamentos efectuados em excesso;

      Recursos humanos

               17.

               Regista com agrado a iniciativa da Agência de tomar medidas para aumentar a objectividade e a transparência dos processos de recrutamento, de acordo com as recomendações do Parlamento; nota que, efectivamente, a Agência adoptou normas de execução e instruções internas para os membros dos comités de selecção; congratula-se, em particular, com o facto de a Agência ter adoptado, em Novembro de 2010, uma política de recrutamento que inclui as seguintes medidas concretas: cumprimento dos prazos para a nomeação dos membros do comité de selecção, preparação prévia das perguntas para entrevistas e do conteúdo dos testes escritos, avaliação anónima dos testes escritos, preparação de respostas-modelo para perguntas em entrevistas e testes escritos, elaboração das actas relativas a todos os recrutamentos, desenvolvimento de um e-instrumento de recrutamento, a instalar em 2011, para facilitar os processos de recrutamento e selecção;

      Auditoria interna

               18.

               Anota que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou em 2009 uma auditoria à gestão de subvenções com o objectivo de avaliar a programação anual das subvenções, o instrumento legal utilizado, a execução das subvenções e o controlo e relato;

               19.

               Nota que, das 19 recomendações emitidas pelo SAI sobre o seguimento dado a recomendações precedentes, seis foram adequada e efectivamente cumpridas, 10 estão em curso de execução e três estão concluídas, mas ainda têm de ser validadas pelo SAI; solicita ao Director Executivo da Agência que, não obstante, informe a autoridade de quitação sobre o conteúdo das recomendações consideradas «muito importantes» pelo SAI e das medidas tomadas a esse respeito;

               20.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 40.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 211.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (PESC) 2015/927 do Comité Político e de Segurança, de 9 de junho de 2015, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) e que revoga Decisão EUSEC/1/2012 (EUSEC/1/2015)

text:
               17.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/21

         DECISÃO (PESC) 2015/927 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 9 de junho de 2015
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) e que revoga Decisão EUSEC/1/2012 (EUSEC/1/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 8.o da Decisão 2010/565/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, de acordo com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUSEC RD Congo, incluindo as decisões relativas à nomeação de um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 8 de junho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/833 (2) que prolonga a Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo («EUSEC RD Congo») até 30 de junho de 2016.

               (3)

               Em 2 de outubro de 2012 o CPS adotou a Decisão EUSEC 1/2012 (3) através da qual o Coronel Jean-Louis NURENBERG foi nomeado Chefe de Missão da EUSEC RD Congo.

               (4)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do Coronel Johan DE LAERE como Chefe de Missão da EUSEC RD Congo em substituição do Coronel Jean-Louis NURENBERG a partir de 1 de julho de 2015 por um período de um ano,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Coronel Johan DE LAERE é nomeado Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) pelo período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016.
   Artigo 2.o

   A Decisão EUSEC/1/2010 do Comité Político e de Segurança é revogada com efeitos a partir de 1 de julho de 2015.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 248 de 22.9.2010, p. 59.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/833 do Conselho, de 8 de junho de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC do Conselho relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 143 de 9.6.2015, p. 14).

      (3)  Decisão EUSEC/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 2 de outubro de 2012, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 272 de 6.10.2012, p. 19).


title: 2003/196/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  196/03/COL de  5 de Novembro de 2003  que altera pela trigésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 9B: Denúncias formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais

text:
               10.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/28

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

   n.o 196/03/COL
   de 5 de Novembro de 2003
   que altera pela trigésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 9B: Denúncias formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o, Parte II, do seu Protocolo n.o 3 (3),
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),
   CONSIDERANDO QUE, em 16 de Maio de 2003, a Comissão Europeia publicou um formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais (6),
   CONSIDERANDO QUE este formulário é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO QUE é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «Geral» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que, numa reunião multilateral, realizada em 20 de Junho de 2003, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,
   DECIDE:

               1.

               As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante o aditamento de um novo Capítulo 9 B «Denúncias - Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais».

               2.

               Será aditada ao Anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais uma nova Secção III «Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais».

               3.

               O novo Capítulo 9B e a nova Secção III do Anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais constam do Anexo à presente decisão.

               4.

               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, incluindo o Anexo.

               5.

               Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão Europeia deve ser informada mediante cópia da presente decisão, incluindo o Anexo.

               6.

               A presente decisão, incluindo o Anexo, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               7.

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Einar M. BULL

            Presidente

         Hannes HAFSTEIN

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.

      (2)  A seguir denominado Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

      (3)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

      (4)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.

      (5)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 264/02/COL de 18.12.2002, ainda não publicada.

      (6)  Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais (JO C 116 de 16.5.2003, p. 3).

      ANEXO

         «9B DENÚNCIAS - FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS RELATIVAMENTE A ALEGADOS AUXÍLIOS ESTATAIS ILEGAIS
         O n.o 3 do artigo 1.o, Parte I, bem como o n.o 1 do artigo 2.o, Parte II, do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal prevêem que o Órgão de Fiscalização da EFTA seja informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios, para que possa apresentar as suas observações. O Estado da EFTA em causa não porá em vigor as medidas propostas até desse procedimento ter decorrido uma decisão final.
         Os auxílios que tenham sido executados em infracção às disposições supracitadas constituem “auxílios ilegais”.
         Em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o, Parte II, do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA dispuser de informações relativas a um alegado auxílio ilegal, independentemente da respectiva fonte, examiná-las-á de imediato.
         Além disso, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, Parte II, do Protocolo supramencionado, qualquer parte interessada pode informar o Órgão de Fiscalização da EFTA sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio (em seguida denominada uma denúncia).
         Qualquer pessoa ou empresa pode apresentar uma denúncia ao Órgão de Fiscalização da EFTA. O serviço é gratuito. Contudo, na averiguação das denúncias, o Órgão de Fiscalização da EFTA é obrigado a respeitar as regras processuais estabelecidas no Protocolo n.o 3 ao Acordo de Fiscalização e de Tribunal e, nomeadamente, os direitos de defesa do Estado da EFTA em causa.
         Por outro lado, em alternativa ou para além da apresentação de uma denúncia ao Órgão de Fiscalização da EFTA, as partes interessadas cujos interesses tenham sido prejudicados pela concessão de um auxílio ilegal dispõem normalmente do direito de intentar uma acção nos tribunais nacionais.
         No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA não pode prestar informações sobre os procedimentos nacionais disponíveis no âmbito de casos individuais.
         O formulário de denúncia do Anexo I, Secção III destas Orientações estabelece as informações de que o Órgão de Fiscalização da EFTA necessita para poder averiguar uma denúncia relativa a um alegado auxílio ilegal ou utilizado de forma abusiva. Devem ser apresentados os motivos pelos quais não é possível completar todas as secções do formulário.
         O formulário encontra-se disponível no servidor Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA, no seguinte endereço: http://www.eftasurv.int
         O sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA contém igualmente inúmeras informações úteis sobre as regras em matéria de auxílios estatais a aplicar no Espaço Económico Europeu que podem ajudar os denunciantes ou os seus conselheiros a preencher o formulário.
         O formulário deve ser enviado para o seguinte endereço:

                     Órgão de Fiscalização da EFTA

                     Direcção Concorrência e Auxílios Estatais

                     74, Rue de Trèves

                     B-1040 Bruxelas

               SECÇÃO III
         Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais
         O formulário deve ser enviado para o seguinte endereço:

                     Órgão de Fiscalização da EFTA

                     Direcção Concorrência e Auxílios Estatais

                     74, Rue de Trèves

                     B-1040 Bruxelas

               I.A.   Informações sobre o denunciante
         I.1.   Nome e apelido do autor da denúncia ou designação da empresa.
         I.2.   Endereço ou sede social.
         I.3.   Telefone, fax e correio electrónico.
         I.4.   Nome, endereço, telefone, fax e correio electrónico da pessoa a contactar.
         I.5.   Se o autor da denúncia for uma empresa, uma breve descrição da empresa em causa e indicação do(s) seu(s) domínio(s) de actividade e local(ais) de implantação.
         I.6.   Descrever resumidamente de que modo a concessão do alegado auxílio afecta os interesses do autor da denúncia.
         I.B.   Informações relativas ao representante do autor da denúncia
         I.7.   Se a denúncia for apresentada em nome de outra pessoa (particular ou empresa), indicar igualmente o nome, endereço, fax e correio electrónico do representante e juntar documento comprovativo de que o representante está devidamente autorizado para o efeito.
         II.   Informações relativas ao Estado da EFTA
         II.1.   Estado EFTA:
         II.2.   Nível a que o alegado auxílio estatal ilegal foi concedido:

                     —

                     administração central,

                     —

                     regional (indicar a região),

                     —

                     outros (especificar).

               III.   Informações relativas às alegadas medidas de auxílio objecto da denúncia
         III.1.   A denúncia prende-se com um alegado regime de auxílios ou um alegado auxílio individual?
         III.2.   Qual a data de concessão do alegado auxílio ou de execução do alegado regime de auxílio? Qual o prazo de vigência do alegado regime de auxílio (se for conhecido)?
         III.3.   Qual ou quais os sectores económicos a que o alegado auxílio é aplicável?
         III.4.   Qual o montante do alegado auxílio? Qual a forma assumida (empréstimos, subvenções, garantias, incentivos ou isenções fiscais, etc.)?
         III.5.   Quem é o beneficiário? No caso de um regime de auxílios, quais as entidades elegíveis para efeitos do alegado auxílio?
         Fornecer o maior número possível de informações, incluindo uma descrição das principais actividades da(s) empresa(s) em causa.
         III.6.   Com que finalidade foi concedido o alegado auxílio (se for conhecida)?
         IV.   Motivos da denúncia
         Explicar de forma pormenorizada as razões da denúncia, incluindo os motivos para a sua apresentação, quais as regras do EEE que se considera terem sido infringidas com a concessão do alegado auxílio e como foram afectadas as condições da concorrência no Espaço Económico Europeu e o comércio entre as partes contratantes.
         Se o alegado auxílio prejudicou os seus próprios interesses comerciais, explicar como.
         V.   Informações sobre outros procedimentos
         V.1.   Informações pormenorizadas sobre eventuais contactos já efectuados com o Órgão de Fiscalização da EFTA (se possível, incluir cópia da correspondência).
         V.2.   Informações pormenorizadas sobre eventuais contactos já efectuados com os serviços da Comissão Europeia (se possível, incluir cópia da correspondência).
         V.3.   Contactos já efectuados com as autoridades nacionais (por exemplo, organismos da administração central, regional ou local, Provedor de Justiça, etc.; se possível, incluir cópia da correspondência).
         V.4.   Recurso aos tribunais nacionais ou a outros procedimentos (por exemplo, arbitragem ou conciliação). (Indicar se já foi tomada qualquer decisão ou concedida uma indemnização e incluir a respectiva cópia, se for caso disso.)
         VI.   Documentação de apoio
         Enumerar quaisquer documentos ou elementos de prova apresentados para fundamentar a denúncia e incluir em anexo as respectivas cópias. Sempre que possível, deve ser apresentada uma cópia da legislação nacional ou outras medidas que constituem a base jurídica para o pagamento do alegado auxílio.
         VII.   Confidencialidade
         Deve estar ciente de que, no intuito de proteger os direitos de defesa do Estado da EFTA em causa, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode ter de divulgar a sua identidade e a eventual documentação de apoio, ou o respectivo teor, ao Estado da EFTA. Se não desejar que a sua identidade ou certos documentos e informações sejam divulgados, deve indicar tal facto de forma inequívoca e identificar claramente as partes confidenciais dos documentos, com a devida justificação.
         Local, data e assinatura do autor da denúncia»


Avis juridique important

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31977D0585

77/585/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que conclui a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves

Jornal Oficial nº L 240 de 19/09/1977 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0176  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0176  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1977 que conclui a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e AeronavesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), (1) JO no 259 de 4. 11. 1976, p. 42.Considerando que o artigo 24o da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição estipula que esta convenção bem como os protocolos a ela relativos estão abertos à assinatura da Comunidade Económica Europeia; Considerando a Declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho em 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2) 2) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.Considerando, nomeadamente, que este programa salienta a preocupação da Comunidade pela poluição dos mares, tanto em razão do papel essencial desempenhado pelo mar no processo de conservação e de desenvolvimento das espécies, como em razão da importância de que se revestem a navegação e os transportes marítimos para o desenvolvimento económico harmonioso da Comunidade; Considerando, além disso, que este programa bem como a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas derramadas no meio aquático da Comunidade (3) prevêm que certas acções serão realizadas pela Comunidade com vista a reduzir as diversas categorias de poluição dos mares; (3) JO no L 129 de 18. 5. 1976, p. 23.Considerando que a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição prevê, nomeadamente, que serão tomadas medidas adequadas para prevenir e reduzir a poluição causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves, a poluição causada pela exploração e utilização da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo assim como a poluição de origem telúrica; Considerando que o artigo 23o da convenção prevê que ninguém pode tornar-se Parte Contratante da mesma, se não se tornar ao mesmo tempor Parte pelo menos de um dos protocolos e, que ninguém se pode tornar Parte Contratante de qualquer dos protocolos se não for, ou não se tornar ao mesmo tempo, Parte Contratante da referida convenção; Considerando que a conclusão pela Comunidade desta convenção e do Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves se afigura necessária para realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, nos domínios da protecção do ambiente e da qualidade de vida e que os poderes de acção necessários para o efeito não foram previstos pelo Tratado; Considerando que a convenção e o protocolo foram assinados em 13 de Setembro de 1976 em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1o A Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves são concluídas em nome da Comunidade Económica Europeia. Os textos da convenção e do protocolo vêm anexos à presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, no que diz respeito à Comunidade Económica Europeia, ao depósito do acto de conclusão previsto no artigo 25o da Convenção (4). (4) A data de entrada em vigor da convenção e do respectivo protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1977. Pelo ConselhoO PresidenteH. SIMONET


title: 76/559/CEE: Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 1976, relativa à criação de um Comité Veterinário Consultivo

text:
178                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / rasc. 10
376D0559
30 . 6 . 76                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 171 / 37
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 15 de Junho de 1976
                                     relativa à criação de um Comité Veterinário Consultivo
                                                           (76/559/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Poderá fazê-lo nomeadamente a pedido de qualquer das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  categorias que compõem o comité .
Económica Europeia,
                                                                                Artigo 3°.
Considerando que importe à Comissão recolher o pare
cer dos meios profissionais e dos consumidores sobre os             1 . O Comité será formado por catorze membros per
problemas levantados pela harmonização das legislações              manentes e um máximo de vinte e quatro membros não
veterinárias ;                                                      permanentes .
Considerando, com efeito, que o Comité Económico e                  2. Os lugares dos membros permanentes serão distri
Social exprimiu, num relatório emitido em 24 de Maio                buídos do modo seguinte :
de 1972, a opinião de «que seria altamente desejável que,           — dois aos produtores agrícolas,
de forma semelhante ao que existe no âmbito da organi
zação dos mercados agrícolas, fosse criado, em paralelo             — dois às cooperativas agrícolas,
com o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios e                  — dois à indústria,
com o Comité Veterinário Permanente, um Comité Con                 — dois ao comércio,
sultivo e que tivessem assento os representantes dos di
versos meios económicos e sociais»;                                 — dois aos trabalhadores,
                                                                    — dois aos consumidores .
Considerando que tanto as profissões directamente
interessadas na concretização de uma harmonização das               3 . Além disso, serão atribuídos dois lugares de mem
legislações veterinárias como os consumidores devem po             bros permanentes a representantes da organização pro
der participar na elaboração dos pareceres pedidos pela             fissional dos veterinários constituída ao nível da Comuni
Comissão ;                                                          dade .
Considerando que as associações profissionais da agricul
                                                                    4.     Os sectores económicos enumerados no n? 2 do ar
tura, da indústria, d,o comércio e dos trabalhadores bem
como os agrupamentos de consumidores dos Estados                   tigo 3? poderão cada um designar, no máximo, quatro
-membros constituíram organizações ao nível da Comu                membros não permanentes .
nidade,
                                                                                Artigo 4o.
DECIDE :
                                                                     1.    Os membros permanentes do Comité serão nomea
                                                                     dos pela Comissão sob proposta dos seguintes organis
                            Artigo 1°                                mos :
 1.      É constituído junto da Comissão um Comité Vete            — para os lugares atribuídos em aplicação do n? 2 do
rinário Consultivo doravante designado por «o Comité».                   artigo 2>° :
 2 . O Comité será composto por representantes de or                    produtores agrícolas :
ganizações agrícolas, industriais, comerciais, dos traba
lhadores e dos consumidores, e por representantes da                     Comité das Organizações Profissionais da Comuni
 Federação dos Veterinários da Comunidade Económica                      dade Económica Europeia (COPA),
 Europeia.                                                               cooperativas agrícolas :
                            Artigo 2°                                    Comité Geral da Cooperativa Agrícola da Comuni
                                                                         dade Económica Europeia (COGECA),
 1 . O Comité poderá ser consultado pela Comissão                        indústria :
 acerca de todos os problemas relativos à harmonização
 das legislações veterinárias .                                          União das Indústrias da Comunidade Europeia
                                                                         (UNICE),
 2. O presidente do Comité poderá indicar à Comissão
                                                                         comércio :
 que é oportuno consultar o Comité sobre qualquer as
 sunto da competência deste em relação ao qual não lhe                   Comité das Organizações Comerciais dos Países da
 tenha sido dirigido nenhum pedido de parecer.                           Comunidade Económica Europeia (COCCEE),
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     trabalhadores :                                          3 . Os vice-presidentes serão escolhidos entre os repre
     Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),              sentantes das categorias económicas ou da organização
                                                              definida no n? 1 , último travessão, do artigo 4? às quais
                                                              não pertença o presidente.
     consumidores :
     Comité Consultivo dos Consumidores instituído por        O Comité pode, segundo o mesmo procedimento,
     Decisão da Comissão de 25 de Setembro de 1973 ,          aumentar o número de membros da mesa. Nesse caso, a
                                                              mesa incluirá, além do presidente, no máximo um repre
                                                              sentante de cada uma das categorias económicas repre
— para os lugares atribuídos em aplicação do n? 3 do          sentadas no Comité .
     artigo 3?:
                                                              Compete à mesa preparar e organizar os trabalhos do
     Federação dos Veterinários da Comunidade Econó          Comité .
     mica Europeia.
                                                                                Artigo 7?
2 . Para cada um dos lugares a prover estes organismos        O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do
proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.          Comité e dos grupos de trabalho, como perito, qualquer
                                                              pessoa que tenha competência especial num assunto ins
                                                              crito na ordem do dia.
3.     Os organismos designados no n? 1 , primeiro traves
são, do presente artigo proporão à Comissão os outros         Os peritos participarão só nas deliberações relativas ao
representantes no Comité, por carta dirigida ao secreta      assunto que motivou a sua presença.
riado, tal como definido no n? 3 do artigo 9?, pelo me
nos oito dias antes de cada reunião .
                                                                                Artigo 8?
                         Artigo 5°                            O Comité pode constituir grupos de trabalho. Os grupos
                                                              de trabalho têm por missão pronunciar-se junto do Co
1 . O mandato de membro permanente do Comité tem              mité sobre os assuntos por ele fixados.
uma duração de três anos e é renovável. As funções exer
cidas não são objecto de remuneração .
                                                                                Artigo 9?
Uma vez expirado o período de três anos, os membros           1 . O Comité reunir-se-á na sede da Comissão, por
permanentes do Comité permanecerão em funções até             convocação desta. A mesa do Comité reunir-se-á por
que seja dado provimento à sua substituição ou à reno        convocação do presidente de acordo com a Comissão .
vação do seu mandato.
                                                              2. Os representantes dos serviços da Comissão interes
O mandato de membro permanente cessa antes de expi           sados participarão nas reuniões do Comité, da mesa e
rar o período de três anos, por demissão ou óbito.            dos grupos de trabalho .
O mandato de um membro permanente pode igualmente             3.    Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado
terminar quando o organismo que apresentou a candida         do Comité e dos grupos de trabalho.
tura solicitar a sua substituição. Essa substituição será
feita pelo período do mandato que falta cumprir, se                                   Artigo 10°
gundo o procedimento previto nos n?s 1 e 2 do artigo 4?
                                                              As delibarações do Comité referir-se-ão aos pedidos de
                                                              parecer formulados pela Comissão. Não serão seguidas
2 . A lista dos membros permanentes será publicada            de votação.
pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Euro
peias, para informação.                                       A Comissão ao solicitar o parecer do Comité, poderá fi
                                                              xar o prazo para a emissão desse parecer.
                         Artigo 6°.                           As tomadas de posição das categorias representadas con
                                                              starão de uma acta a enviar à Comissão .
1 . O presidente do Comité, bem como os dois vice
presidentes, serão eleitos, para um mandato de três anos
de entre os membros permanentes e designados por estes .      No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo unâ
                                                              nime do Comité, este formulará conclusões comuns, que
                                                              serão apensas à acta.
2 . Essa designação será feita, no primeiro escrutínio,
por maioria de dois terços dos membros permanentes            Os resultados das deliberações serão comunicados pela
presentes e, nos escrutínios seguintes, por maioria dos       Comissão ao Conselho e ao Comité Veterinário Perma
membros permanentes presentes.                                nente a pedido destes últimos .
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                       Artigo 11°.                                                  Artigo 12°.
Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os        A presente decisão entra em vigor em 1 5 de Junho de
participantes nas reuniões do Comité são obrigados a          1976 .
não divulgar as informações de que tiverem tido conhe        Feito em Bruxelas em 15 de Junho de 1976.
cimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos
de trabalho, quando a Comissão os informar de que o                                              Pela Comissão
parecer solicitado ou a pergunta formulada dizem res                                           P. J. LARDINOIS
peito a um assunto de carácter confidencial.
                                                                                Membro da Comissão


Avis juridique important

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31995D1221(01)

Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 relativa à nomeação de dois membros efectivos e de dois membros suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos

Jornal Oficial nº C 343 de 21/12/1995 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 relativa à nomeação de dois membros efectivos e de dois membros suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos (95/C 343/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação dos médicos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, na sua decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou para o comité:- Erling Egelund SCHMIDT, como membro efectivo,- Sten Juhl CHRISTOPHERSEN, como membro suplente,- o Prof. Geoffrey BOURKE, como membro efectivo,- o Dr. J. F. McKENNA, como membro suplente,pelo período que terminará em 24 de Julho de 1997;Considerando que o Governo dinamarquês designou Steen POULSEN para substituir Erling Egelund SCHMIDT, e Peter MORTENSEN para substituir Sten Juhl CHRISTOPHERSEN;Considerando que o Governo irlandês designou o Dr. Patrick FINNEGAN para substituir o Prof. Geoffrey BOURKE;Considerando que o Governo britânico designou o Dr. Jeremy METTERS para substituir o Dr. J. F. McKENNA,DECIDE:Artigo 1º Steen POULSEN é nomeado membro efectivo do Comité consultivo para a formação dos médicos em substituição de Erling Egelund SCHMIDT, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Artigo 2º Peter MORTENSEN é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos em substituição de Sten Juhl CHRISTOPHERSEN, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Artigo 3º O Dr. Patrick FINNEGAN é nomeado membro efectivo do Comité consultivo para a formação dos médicos em substituição do Prof. Geoffrey BOURKE, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Artigo 4º O Dr. Jeremy METTERS é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos em substituição do Dr. J. F. McKENNA, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, s. 1.


Avis juridique important

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31997D0741

97/741/CE: Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 300 de 04/11/1997 p. 0036 - 0036

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia (97/741/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o primeiro período do nº 2 do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, pela Decisão 95/541/CE do Conselho (1) e pela Decisão 95/415/Euratom/CECA da Comissão (2), foi celebrado um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (3), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996; que, ao entrar em vigor, o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994, substituirá o Acordo Provisório;Considerando que a Comissão concluiu a negociação de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo único1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO L 247 de 13. 10. 1995, p. 1.(2) JO L 247 de 13. 10. 1995, p. 30.(3) JO L 247 de 13. 10. 1995, p. 2.


title: Decisão do Conselho de Governadores, de 31 de dezembro de 2012 , relativa ao aumento de capital do Banco Europeu de Investimento

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/7

         DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES
   de 31 de dezembro de 2012
   relativa ao aumento de capital do Banco Europeu de Investimento
   2013/C 100/03
   O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,
   TENDO EM CONTA o disposto nos artigos 4.o, n.o 3, e 5.o, n.o 2, dos Estatutos,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               A missão do Banco encontra-se consignada no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               (2)

               A evolução recente da situação económica da UE requer uma ação reforçada por parte do BEI com o objetivo específico de responder às solicitações do Conselho Europeu no sentido de contribuir para o crescimento sustentável e emprego na UE,

               (3)

               Um aumento de capital com pagamento efetivo em numerário pelos atuais acionistas é considerado a forma mais eficaz de reforçar a capacidade de concessão de empréstimos do BEI, consolidando o respetivo capital para que possa responder às necessidades atuais e assegurando, em simultâneo, a manutenção da notação de crédito máxima de que o Banco desfruta nos mercados financeiros,

               (4)

               É crucial que a totalidade do financiamento que o BEI disponibiliza na UE contribua da melhor forma para o crescimento sustentável e o emprego em todos os Estados-Membros, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas,

               (5)

               Embora mantenha uma abordagem setorial em consonância com os objetivos da estratégia Europa 2020, o Banco desenvolverá, em cooperação com os Estados-Membros, estratégias de investimento orientadas pelos resultados, devidamente adaptadas às prioridades de crescimento regionais, a aplicar a partir de 2013,

               (6)

               Importa que a carteira de empréstimos do Banco mantenha os mais elevados padrões de qualidade e que o Banco permaneça um parceiro atrativo em todos os Estados-Membros, otimizando o valor acrescentado das suas operações,

               (7)

               De acordo com as deliberações do Conselho de Administração sobre as necessidades de capital do Banco adotadas na reunião de 24 de julho de 2012, o capital subscrito do Banco deveria ser aumentado para 242 392 989 000 EUR; o rácio de capital realizado deveria aumentar de 5 % para 8,919255272 % do capital subscrito e ser financiado pelos Estados-Membros na proporção das respetivas participações atuais no capital do BEI e o Fundo de Reserva deveria ser progressivamente reconstituído pelo Banco de forma a cumprir a exigência estatutária de 10 % do capital subscrito,

         TENDO EM CONTA que, em 1 de julho de 2013, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia, este país tornar-se-á membro do BEI e que, nessa ocasião, deverá ser considerado um novo aumento de capital com vista a manter a correspondência entre a participação da Croácia no capital do Banco e o respetivo produto interno bruto relativo na União Europeia, tal como publicado pelo Eurostat antes da adesão;
   DECIDIU POR UNANIMIDADE, sob proposta do Conselho de Administração, nos termos dos artigos 4.o, n.o 3, e 5.o, n.o 2, dos Estatutos, que:

               1.

               Com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2012, o capital do Banco será aumentado da seguinte forma:
               O capital subscrito pelos Estados-Membros será aumentado proporcionalmente em 10 000 milhões de EUR, passando de 232 392 989 000 EUR para 242 392 989 000 EUR. As contribuições dos diferentes Estados-Membros para o aumento de capital repartem-se do seguinte modo:

                           Alemanha

                           1 617 003 000

                           França

                           1 617 003 000

                           Itália

                           1 617 003 000

                           Reino Unido

                           1 617 003 000

                           Espanha

                           970 202 000

                           Bélgica

                           448 222 000

                           Países Baixos

                           448 222 000

                           Suécia

                           297 351 000

                           Dinamarca

                           226 947 500

                           Áustria

                           222 499 500

                           Polónia

                           206 984 000

                           Finlândia

                           127 834 500

                           Grécia

                           121 579 000

                           Portugal

                           78 351 000

                           República Checa

                           76 379 000

                           Hungria

                           72 258 000

                           Irlanda

                           56 737 000

                           Roménia

                           52 395 000

                           Eslováquia

                           25 999 500

                           Eslovénia

                           24 138 000

                           Bulgária

                           17 652 000

                           Lituânia

                           15 146 000

                           Luxemburgo

                           11 347 500

                           Chipre

                           11 127 000

                           Letónia

                           9 243 000

                           Estónia

                           7 138 000

                           Malta

                           4 235 500

                     Este capital será considerado como parte do capital subscrito e realizado, verificando-se, por conseguinte, um aumento do capital realizado do Banco de 11 619 649 450 EUR para 21 619 649 450 EUR.

               2.

               O rácio de capital realizado pelos Estados-Membros deverá aumentar de 5 % para 8,919255272 % em média do capital subscrito, em resultado do presente aumento.

               3.

               Cada Estado-Membro pagará a sua quota-parte no aumento de capital o mais cedo possível após a data de aprovação pelo Conselho de Governadores, mas o mais tardar em 31 de março de 2013. No entanto, os Estados-Membros que tenham notificado o Banco até 14 de setembro de 2012 serão autorizados a pagar a respetiva quota-parte no aumento de capital em três prestações, sendo 50 % pagos, o mais tardar, em 31 de março de 2013 e os restantes 50 % pagos em duas prestações de igual valor, o mais tardar em 31 de março de 2014 e 31 de março de 2015.

         CONSEQUENTEMENTE:

               4.

               Com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2012, os Estatutos do Banco são alterados da seguinte forma:

                           O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o dos Estatutos passa a ter a seguinte redação:

                              «O capital do Banco é de 242 392 989 000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:

                                          Alemanha

                                          39 195 022 000

                                          França

                                          39 195 022 000

                                          Itália

                                          39 195 022 000

                                          Reino Unido

                                          39 195 022 000

                                          Espanha

                                          23 517 013 500

                                          Bélgica

                                          10 864 587 500

                                          Países Baixos

                                          10 864 587 500

                                          Suécia

                                          7 207 577 000

                                          Dinamarca

                                          5 501 052 500

                                          Áustria

                                          5 393 232 000

                                          Polónia

                                          5 017 144 500

                                          Finlândia

                                          3 098 617 500

                                          Grécia

                                          2 946 995 500

                                          Portugal

                                          1 899 171 000

                                          República Checa

                                          1 851 369 500

                                          Hungria

                                          1 751 480 000

                                          Irlanda

                                          1 375 262 000

                                          Roménia

                                          1 270 021 000

                                          Eslováquia

                                          630 206 000

                                          Eslovénia

                                          585 089 500

                                          Bulgária

                                          427 869 500

                                          Lituânia

                                          367 127 000

                                          Luxemburgo

                                          275 054 500

                                          Chipre

                                          269 710 500

                                          Letónia

                                          224 048 000

                                          Estónia

                                          173 020 000

                                          Malta

                                          102 665 000»

                           O n.o 1 do artigo 5.o dos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redação:

                              «O capital subscrito será realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 8,919255272 % dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o.»

               5.

               A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Pelo Conselho de Governadores

            O Presidente

         G. MATOLCSY

            O Secretário

         A. QUEREJETA