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32004D0002

2004/257/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de Fevereiro de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2004/2)

Jornal Oficial nº L 080 de 18/03/2004 p. 0033 - 0041

Decisão do Banco Central Europeude 19 de Fevereiro de 2004que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu(BCE/2004/2)(2004/257/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 12.o-3,DECIDE:Artigo únicoO Regulamento Interno do Banco Central Europeu, alterado em 22 de Abril de 1999, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas pela Decisão BCE/1999/6, de 7 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento Interno do Banco Central Europeu(1), é substituído pelas disposições que se seguem, as quais entram em vigor no dia 1 de Março de 2004.REGULAMENTO INTERNO DO BANCO CENTRAL EUROPEUCAPÍTULO PRELIMINARArtigo 1.oDefiniçõesO presente Regulamento Interno complementa o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Os termos constantes do presente Regulamento Interno têm mesmo o significado que no Tratado e nos Estatutos. Por "Eurosistema" entende-se o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.CAPÍTULO I O CONSELHO DO BCEArtigo 2.oData e local das reuniões do Conselho do BCE2.1. A data das reuniões é decidida pelo Conselho do BCE, sob proposta do presidente. Em princípio, o Conselho reunirá periodicamente, de acordo com um calendário determinado com a devida antecedência pelo Conselho antes do início de cada ano civil.2.2. O presidente convocará uma reunião do Conselho a pedido de, pelo menos, três dos seus membros.2.3. O presidente poderá igualmente convocar reuniões do Conselho do BCE sempre que o considere necessário.2.4. As reuniões do Conselho do BCE terão normalmente lugar nas instalações do BCE.2.5. As reuniões poderão igualmente decorrer sob a forma de teleconferências, salvo em caso de objecção de, pelo menos, três governadores.Artigo 3.oParticipação nas reuniões do Conselho do BCE3.1. Salvo disposição em contrário, apenas os membros do Conselho do BCE, o presidente do Conselho da União Europeia e um membro da Comissão das Comunidades Europeias podem assistir às reuniões do Conselho do BCE.3.2. Cada governador poderá normalmente fazer-se acompanhar por uma pessoa.3.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, em caso de impedimento de um governador este poderá designar, por escrito, um suplente. A comunicação escrita desse facto deverá ser enviada ao presidente com a devida antecedência em relação à reunião. O referido suplente poderá normalmente fazer-se acompanhar por uma pessoa.3.4. O presidente designará como secretário um membro do pessoal do BCE. O secretário assistirá a Comissão Executiva na preparação das reuniões do Conselho do BCE e redigirá as respectivas actas.3.5. O Conselho do BCE, se o julgar conveniente, poderá igualmente convidar outras pessoas a participar nas suas reuniões.Artigo 4.oVotação4.1. Para que o Conselho do BCE possa deliberar é exigido um quórum de dois terços dos seus membros. Não existindo quórum, o presidente poderá convocar uma reunião extraordinária, na qual poderão ser tomadas decisões independentemente da existência de quórum.4.2. O Conselho do BCE procederá à votação a pedido do presidente. O presidente dará igualmente início a um processo de votação a pedido de qualquer membro do Conselho.4.3. As abstenções não impedirão a adopção pelo Conselho do BCE de decisões tomadas ao abrigo do artigo 41.o-2 dos Estatutos.4.4. No caso de um membro do Conselho do BCE ficar impedido de votar por um período prolongado (isto é, por mais de um mês), esse membro poderá designar um suplente que o substitua como membro do Conselho.4.5. De acordo artigo 10.o3 dos Estatutos, em caso de impedimento de um governador para votar uma decisão a tomar ao abrigo do disposto nos artigos 28.o, 29.o, 30.o, 32.o, 33.o e 51.o dos Estatutos, o suplente que tiver sido por ele designado exercerá o seu voto ponderado.4.6. O presidente poderá proceder a uma votação secreta a pedido de, pelo menos, três membros do Conselho do BCE. No caso de os membros do Conselho serem afectados pessoalmente por uma decisão prevista nos artigos 11.o-1, 11.o-3 ou 11.o-4 dos Estatutos, proceder-se-á a uma votação secreta. Nesses casos, os membros do Conselho em questão não participarão na votação.4.7. As decisões também poderão ser tomadas por procedimento escrito, salvo em caso de objecção de, pelo menos, três membros do Conselho do BCE. O procedimento escrito exigirá: i) normalmente, um prazo mínimo de cinco dias úteis para que a questão possa ser apreciada por cada um dos membros do Conselho, ii) a assinatura pessoal de cada membro do Conselho (ou do seu suplente, nos termos do artigo 4.o-4), e ainda iii) o registo de qualquer decisão desse tipo na acta da reunião seguinte do Conselho do BCE.Artigo 5.oOrganização das reuniões do Conselho do BCE5.1. O Conselho do BCE aprovará a ordem do dia das suas reuniões. A Comissão Executiva deverá elaborar uma ordem do dia provisória, a qual será enviada, juntamente com a respectiva documentação, aos membros do Conselho e a outros participantes autorizados com, pelo menos, oito dias de antecedência, excepto em situações de emergência, nas quais a Comissão Executiva deverá agir de acordo com as circunstâncias. O Conselho poderá decidir retirar ou acrescentar rubricas à ordem do dia provisória, sob proposta do presidente ou de qualquer outro membro do Conselho. A pedido de, pelo menos, três membros do Conselho, uma rubrica poderá ser retirada da ordem do dia se os respectivos documentos não tiverem sido enviados aos membros do Conselho em tempo útil.5.2. As actas das reuniões do Conselho do BCE serão submetidas à aprovação dos respectivos membros por ocasião da reunião seguinte (ou mais cedo, caso necessário, através de procedimento escrito) e deverão ser assinadas pelo presidente.5.3. O Conselho do BCE pode estabelecer normas internas quanto ao processo de decisão em situações de emergência.CAPÍTULO II COMISSÃO EXECUTIVAArtigo 6.oData e local das reuniões da Comissão Executiva6.1. A data das reuniões é decidida pela Comissão Executiva, sob proposta do presidente.6.2. O presidente pode convocar reuniões da Comissão Executiva sempre que o considerar necessário.Artigo 7.oVotação7.1. Para que a Comissão Executiva possa deliberar, de acordo com o disposto no artigo 11.o-5 dos Estatutos, é exigida uma maioria qualificada de dois terços dos seus membros. Não existindo quórum, o presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual poderão ser tomadas decisões independentemente da existência de quórum.7.2. As decisões podem igualmente ser tomadas por procedimento escrito, salvo em caso de objecção de, pelo menos, dois membros da Comissão Executiva.7.3. Os membros da Comissão Executiva que sejam afectados pessoalmente por uma decisão prevista nos artigos 11.o-1, 11.o-3 ou 11.o-4 dos Estatutos não poderão participar na votação.Artigo 8.oOrganização das reuniões da Comissão ExecutivaA Comissão Executiva decidirá sobre a organização das suas reuniões.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUArtigo 9.oComités do SEBC/Eurosistema9.1. Compete ao Conselho estabelecer e dissolver comités. Os comités apoiarão o trabalho dos órgãos de decisão do BCE e darão conta das suas actividades ao Conselho do BCE através da Comissão Executiva.9.2. Os comités serão compostos por um máximo de dois membros pertencentes a cada um dos bancos centrais nacionais do Eurosistema e ao BCE, designados, respectivamente, por cada um dos governadores e pela Comissão Executiva. O Conselho do BCE estipulará os mandatos dos comités e designará os respectivos presidentes. Por regra, o presidente será um membro do pessoal do BCE. Tanto o Conselho como a Comissão Executiva têm o direito de solicitar aos comités a realização de estudos sobre matérias específicas. O BCE assegurará apoio administrativo aos comités.9.3. O banco central nacional de cada Estado-Membro não participante pode igualmente designar até dois membros do seu pessoal para participarem nas reuniões de um comité, quando tais reuniões digam respeito a matéria que se enquadre no âmbito das competências do Conselho Geral e sempre que tal seja considerado conveniente pelo presidente de um comité e pela Comissão Executiva.9.4. Poderão ser igualmente convidados a tomar parte nas reuniões de um comité peritos de instituições e organismos comunitários ou outras terceiras entidades sempre que o presidente de um comité e a Comissão Executiva o entendam oportuno.Artigo 9.oAO Conselho do BCE poderá decidir estabelecer comités ad hoc com funções consultivas específicas.Artigo 10.oEstrutura interna10.1. Após consulta do Conselho do BCE, a Comissão Executiva tomará uma decisão relativamente ao número, nome e competências respectivas de cada um dos serviços do BCE. Esta decisão será tornada pública.10.2. Todos os serviços do BCE serão colocados sob a direcção da Comissão Executiva. A Comissão Executiva decidirá acerca das responsabilidades individuais dos seus membros relativamente aos serviços do BCE, devendo informar o Conselho do BCE, o Conselho Geral e o pessoal do BCE das suas decisões. Uma decisão deste tipo exige a presença de todos os membros da Comissão Executiva, não podendo ser tomada contra o voto do presidente.Artigo 11.oPessoal do BCE11.1. Cada membro do pessoal do BCE deverá ser informado acerca da sua posição na estrutura do BCE, da sua linha hierárquica e, bem assim, das responsabilidades que lhe são atribuídas no exercício das suas funções.11.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o e 47.o dos Estatutos, a Comissão Executiva instituirá regras de organização (a seguir designadas por "circulares administrativas"), a cuja observância o pessoal do BCE fica obrigado.11.3. A Comissão Executiva adoptará e actualizará um código de conduta para orientação dos seus membros e para os membros do pessoal do BCE.CAPÍTULO IV PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO GERAL NAS TAREFAS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAISArtigo 12.oRelações entre o Conselho do BCE e o Conselho Geral12.1. Ao Conselho Geral do BCE será dada a oportunidade de apresentar as suas observações antes de o Conselho do BCE aprovar:- os pareceres previstos nos artigos 4.o e 25.o-1 dos Estatutos,- as recomendações em matéria de estatísticas, de acordo com o disposto no artigo 42.o dos Estatutos,- o relatório anual,- as regras necessárias à uniformização dos processos contabilísticos e de apresentação das declarações sobre as operações efectuadas,- as medidas necessárias à aplicação do artigo 29.o dos Estatutos,- as condições de emprego do pessoal do BCE,- um parecer do BCE no contexto da preparação para a fixação irrevogável das taxas de câmbio, tal como previsto no n.o 5 do artigo 123.o do Tratado, ou no que se refere aos actos jurídicos comunitários a adoptar caso seja decidido revogar uma derrogação.12.2. Sempre que, nos termos do artigo 12.o-1 acima, for solicitada ao Conselho Geral a apresentação das suas observações, ser-lhe-á concedido um período de tempo razoável para o fazer, que não deverá ser inferior a 10 dias úteis. Em caso de urgência, a justificar no pedido, esse prazo poderá ser reduzido para cinco dias úteis. O presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito.12.3. De acordo com o disposto no artigo 47.o-4 dos Estatutos, o presidente deverá informar o Conselho Geral das decisões aprovadas pelo Conselho do BCE.Artigo 13.oRelações entre a Comissão Executiva e o Conselho Geral13.1. O Conselho Geral do BCE terá oportunidade de apresentar as suas observações antes de a Comissão Executiva:- executar os actos jurídicos do Conselho do BCE relativamente aos quais, em conformidade com artigo do 12.o-1 acima, é necessária a contribuição do Conselho Geral,- aprovar, por força dos poderes delegados pelo Conselho do BCE em conformidade com o artigo 12.o-1 dos Estatutos, actos jurídicos relativamente aos quais, de acordo com o disposto no artigo 12.o-1 do presente Regulamento Interno, é necessária a contribuição do Conselho Geral.13.2. Sempre que, nos termos do artigo 13.o-1 acima, for solicitada ao Conselho Geral a apresentação das suas observações, ser-lhe-á concedido um período de tempo razoável para o fazer, que não deverá ser inferior a 10 dias úteis. Em caso de urgência, a justificar no pedido, esse prazo poderá ser reduzido para cinco dias úteis. O Presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito.CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECÍFICASArtigo 14.oDelegação de poderes14.1. A delegação de competências do Conselho na Comissão Executiva, nos termos da última frase do segundo parágrafo do artigo 12.o-1 dos Estatutos, deverá ser notificada às partes interessadas ou tornada pública, se for caso disso, relativamente às decisões tomadas por delegação que produzam efeitos legais em relação a terceiros. Os actos que forem adoptados através de delegação de poderes deverão ser prontamente notificados ao Conselho do BCE.14.2. A lista de assinaturas autorizadas do BCE, estabelecida nos termos de decisões aprovadas ao abrigo do artigo 39.o dos Estatutos, deverá ser distribuída às partes interessadas.Artigo 15.oProcedimento orçamental15.1. O Conselho do BCE, agindo sob proposta da Comissão Executiva e em conformidade com os princípios por si estabelecidos, adoptará, até ao final de cada exercício, o orçamento do BCE para o exercício seguinte.15.2. Para apoio às questões relacionadas com o orçamento do BCE, o Conselho do BCE criará um comité orçamental e definirá o seu mandato e respectiva composição.Artigo 16.oApresentação de relatórios e contas anuais16.1. O Conselho do BCE aprovará o relatório anual exigido nos termos do artigo 15.o-3 dos Estatutos.16.2. É delegada na Comissão Executiva a competência para a aprovação e publicação dos relatórios elaborados trimestralmente nos termos do artigo 15.o-1 dos Estatutos, das situações financeiras consolidadas elaboradas nos termos do artigo 15.o-2 dos Estatutos e do balanço consolidado elaborado nos termos do artigo 26.o-3 dos Estatutos, assim como de outros relatórios.16.3. A Comissão Executiva deverá, em conformidade com os princípios fixados pelo Conselho, elaborar as contas anuais do BCE no decurso do primeiro mês do exercício seguinte. As contas anuais serão apresentadas ao auditor externo.16.4. O Conselho do BCE aprovará as contas anuais do BCE no primeiro trimestre do ano seguinte. O relatório do auditor externo deverá ser apresentado ao Conselho antes da aprovação das contas.Artigo 17.oInstrumentos jurídicos do BCE17.1. Os regulamentos do BCE são aprovados pelo Conselho do BCE e assinados, em sua representação, pelo presidente.17.2. As orientações do BCE são aprovadas pelo Conselho do BCE e posteriormente notificadas numa das línguas oficiais das Comunidades Europeias e assinadas pelo presidente, em representação do Conselho do BCE. As orientações devem indicar os motivos em que se fundamentam. A notificação aos bancos centrais nacionais poderá ser feita por fax, correio electrónico, telex ou carta. Todas as orientações do BCE a publicar oficialmente serão traduzidas nas línguas oficiais das Comunidades Europeias.17.3. O Conselho do BCE poderá delegar os seus poderes normativos na Comissão Executiva para efeitos de execução dos seus regulamentos e das suas orientações. O regulamento ou a orientação em causa especificará as matérias a executar, assim como os limites e o âmbito dos poderes delegados.17.4. As decisões e recomendações do BCE são aprovadas pelo Conselho do BCE ou pela Comissão Executiva no âmbito das suas competências, devendo ser assinadas pelo presidente. As decisões do BCE que imponham sanções a terceiros serão assinadas pelo presidente, pelo vice-presidente ou por quaisquer outros dois membros da Comissão Executiva. As decisões e recomendações do BCE indicarão os motivos em que se fundamentam. As recomendações relativas ao direito derivado previstas no artigo 42.o dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho do BCE.17.5. Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 44.o e do primeiro travessão do artigo 47.o-1 dos Estatutos, os pareceres do BCE são aprovados pelo Conselho do BCE. No entanto, em circunstâncias excepcionais e quando pelo menos três governadores não manifestarem o desejo de o Conselho conservar a sua competência para a adopção de pareceres específicos, os pareceres do BCE poderão ser adoptados pela Comissão Executiva, sendo respeitados os comentários formulados pelo Conselho e tida em conta a contribuição do Conselho Geral. Os pareceres do BCE deverão ser assinados pelo presidente.17.6. As instruções do BCE são aprovadas pela Comissão Executiva e posteriormente notificadas numa das línguas oficiais das Comunidades Europeias e assinadas, em representação da Comissão Executiva, pelo presidente ou por dois dos membros da Comissão Executiva. A notificação aos bancos centrais nacionais poderá ser feita por fax, correio electrónico, telex ou carta. Todas as instruções do BCE a publicar oficialmente serão traduzidas nas línguas oficiais das Comunidades Europeias.17.7. Todos os instrumentos jurídicos do BCE serão numerados sequencialmente por forma a facilitar a sua identificação. A Comissão Executiva assegurará o arquivo seguro dos originais, notificará os destinatários ou as autoridades nacionais e encarregar-se-á da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em todas as línguas oficiais da União Europeia, quando se trate de regulamentos do BCE, pareceres do BCE sobre propostas de legislação comunitária ou de instrumentos jurídicos do BCE cuja publicação tenha sido expressamente decidida.17.8. Os princípios estabelecidos no Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia(1), serão aplicados aos actos jurídicos do BCE a que se refere o artigo 34.o dos Estatutos.Artigo 18.oProcedimento previsto no n.o 2 do artigo 106.o do TratadoA autorização prevista no n.o 2 do artigo 106.o do Tratado é aprovada pelo Conselho numa decisão única aplicável a todos os Estados-Membros participantes no decurso do último trimestre de cada ano, com efeitos para o ano seguinte.Artigo 19.oAquisições19.1. Na aquisição de bens e serviços para o BCE deverão ser respeitados os princípios da publicidade, transparência, igualdade de oportunidades, não discriminação e gestão eficaz.19.2. Excepto no que se refere ao princípio da gestão eficaz, poderão ser derrogados os princípios acima enunciados em casos de urgência, por razões de segurança ou sigilo, no caso de haver apenas um único fornecedor, para fornecimentos dos bancos centrais nacionais ao BCE e para garantir a continuidade de um fornecedor.Artigo 20.oSelecção, nomeação e promoção do pessoal20.1. Todos os membros do pessoal do BCE serão seleccionados, nomeados e promovidos pela Comissão Executiva.20.2. Os membros do pessoal do BCE serão seleccionados, nomeados e promovidos tomando em devida conta os princípios da qualificação profissional, publicidade, transparência, igualdade de oportunidades e não discriminação. As regras e os procedimentos de recrutamento e de promoção interna serão desenvolvidos através de circulares administrativas.Artigo 21.oRegime aplicável ao pessoal21.1. As relações laborais entre o BCE e o seu pessoal regem-se pelas condições de emprego e pelas regras aplicáveis ao pessoal.21.2. O Conselho do BCE aprovará as condições de emprego, mediante proposta da Comissão Executiva e após consulta ao Conselho Geral.21.3. A Comissão Executiva aprovará as regras aplicáveis ao pessoal, em aplicação das condições de emprego.21.4. O Comité de Pessoal deverá ser consultado antes da aprovação de novas condições de emprego ou de novas regras aplicáveis ao pessoal. Os seus pareceres serão apresentados, respectivamente, ao Conselho do BCE ou à Comissão Executiva.Artigo 22.oComunicações e anúnciosAs comunicações gerais e o anúncio de decisões tomadas pelos órgãos de decisão do BCE podem ser efectuadas através do website do BCE, do Jornal Oficial da União Europeia, dos serviços de comunicação normalmente utilizados pelos mercados financeiros ou por quaisquer outros meios de comunicação.Artigo 23.oConfidencialidade dos documentos do BCE e acesso aos mesmos23.1. O teor dos debates dos órgãos de decisão do BCE e de qualquer comité ou grupo por eles instituído é confidencial, salvo se o Conselho do BCE autorizar o presidente a tornar públicos os resultados das suas deliberações.23.2. O acesso do público à documentação elaborada ou conservada em poder do BCE reger-se-á por uma decisão do Conselho do BCE.23.3. Os documentos elaborados pelo BCE serão classificados e tratados de acordo com as regras estabelecidas em circular administrativa. O acesso aos mesmos será livre decorridos 30 anos, salvo decisão em contrário por parte dos órgãos de decisão.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÃO FINALArtigo 24.oAlterações ao presente Regulamento InternoO Conselho do BCE poderá alterar o presente regulamento interno. O Conselho poderá propor alterações e a Comissão Executiva poderá aprovar regras complementares no âmbito da sua competência.Feito em Franckfurt am Main, em 19 de Fevereiro de 2004O presidente do BCEJean-Claude Trichet(1) JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58.(1) JO L 314 de 8.12.1999, p. 32.


title: 2006/492/PESC Decisão MONUC SPT/2/2006 do Comité Político e de Segurança, de  30 de Maio de 2006 , relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia de apoio à Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral

text:
               14.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/31

      DECISÃO MONUC SPT/2/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 30 de Maio de 2006
   relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia de apoio à Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral
   (2006/492/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1) (Operação EUFOR RD Congo), nomeadamente o n.o 5 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 5 do artigo 10.o da Acção Comum 2006/319/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia de apoio à MONUC na República Democrática do Congo (RDC) durante o processo eleitoral.

               (2)

               As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um Comité de Contribuintes.

               (3)

               O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na condução diária da operação. O Comité será o principal fórum em que os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação e mandato
   É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia de apoio à MONUC na RDC durante o processo eleitoral (a seguir designado por «CdC»). O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões do Conselho Europeu de Nice e de Bruxelas.
   Artigo 2.o

   Composição
   1.   O CdC é composto por:

               —

               representantes de todos os Estados-Membros da UE,

               —

               representantes dos Estados terceiros que participem na operação e forneçam contributos militares significativos, referidos no Anexo.

         2.   O Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia e o Comandante da Operação da UE também têm direito de participar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdC.
   Artigo 3.o

   Presidente
   Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Nice e sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC para esta operação é presidido pelo Secretário-Geral/Alto Representante ou pelo seu representante, em estreita consulta com a Presidência, assistido pelo Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE) ou pelo seu representante.
   Artigo 4.o

   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros.
   2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas são distribuídas após cada reunião.
   3.   Podem ser convidados representantes da Comissão e outras pessoas para partes relevantes dos debates, sempre que necessário.
   Artigo 5.o

   Procedimento
   1.   Ressalvado o disposto no n.o 3, e sem prejuízo das competências do Comité Político e de Segurança e das responsabilidades do Comandante da Operação da UE:

               —

               as decisões do CdC sobre a condução diária da operação são tomadas por unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação,

               —

               as recomendações do CdC sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos, são aprovadas por unanimidade dos seus membros.

         A abstenção de um dos membros não invalida a unanimidade.
   2.   O Presidente certifica-se da presença da maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações.
   3.   Todas as questões processuais são resolvidas por maioria simples dos membros presentes na reunião.
   4.   A Dinamarca não toma parte nas decisões do Comité.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor das habilitações de segurança adequadas.
   2.   As deliberações do CdC são protegidas pela obrigação de sigilo profissional, excepto quando o CdC decidir unanimemente em contrário.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         J. KUGLITSCH

      (1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.

      ANEXO
      Lista dos países terceiros a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o

                  —

                  Turquia


title: Decisão da Comissão, de 29 de Agosto de 2011 , que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento

text:
               30.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de Agosto de 2011
   que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento
   2011/C 253/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um dos principais objectivos da União é assegurar o bom funcionamento do mercado interno, do qual os serviços de pagamento são uma parte essencial. Num contexto de rápida inovação e progresso tecnológico, é importante que o mercado interno possua sistemas de pagamento sólidos, de fácil utilização, eficientes e seguros, tanto para os prestadores como para os utilizadores de serviços de pagamento.

               (2)

               Em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar Melhor», a Comissão atribui grande importância à correcta consulta das partes interessadas, particularmente os prestadores de serviços de pagamento e os utilizadores, incluindo os consumidores e outros representantes da sociedade civil, na concepção da política relativa aos sistemas de pagamento. Para o efeito, a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

               (3)

               Consequentemente, a Decisão 2009/72/CE (1) da Comissão criou um grupo de peritos no domínio dos sistemas de pagamento.

               (4)

               Tal como afirmou no seu Livro Branco sobre a Política de Serviços Financeiros para o Período 2005-2010, a Comissão atribui grande importância à representação adequada dos pontos de vista dos utilizadores no decurso da concepção e aplicação das políticas. Por conseguinte, o grupo deve permitir que os pontos de vista das partes interessadas sejam representados de forma adequada. A Comissão considera que a actual composição do grupo não reflecte suficientemente os pontos de vista dos utilizadores, em particular dos consumidores. A constituição do grupo é, portanto, reformulada, a fim de melhor equilibrar a representação entre os prestadores de serviços de pagamento e os utilizadores e aumentar o número de membros representantes dos consumidores.

               (5)

               O grupo deve ser composto por indivíduos com os devidos conhecimentos em matéria de sistemas de pagamento. Contudo, importa limitá-lo a representantes das partes interessadas do sector privado, visto vez que as autoridades públicas e os bancos centrais possuem os seus próprios grupos consultivos no domínio dos sistemas de pagamento.

               (6)

               O grupo deve assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da política relativa aos sistemas de pagamento.

               (7)

               Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das disposições da Comissão em matéria de segurança, anexas ao seu Regulamento Interno, estabelecido pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (2).

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), rege o tratamento dos dados pessoais no âmbito do grupo.

               (9)

               Deve ser revogada a Decisão 2009/72/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento.

               (10)

               É conveniente fixar um período de aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   É instituído um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento (a seguir denominado «Grupo»).
   Artigo 2.o

   Missão
   Compete ao Grupo:

               1.

               Assistir a Comissão na elaboração dos actos legislativos ou iniciativas políticas no domínio dos sistemas de pagamento, incluindo as questões referentes à prevenção de fraudes relacionadas com o sector dos sistemas de pagamento e os seus utilizadores;

               2.

               Melhorar a compreensão da aplicação prática dessa política;

               3.

               Trocar pontos de vista sobre as melhores práticas do momento e assegurar um acompanhamento dos potenciais focos de preocupação para o mercado.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o Grupo sobre qualquer questão relativa aos sistemas de pagamento, incluindo questões de prevenção de fraudes relacionadas com o sector dos sistemas de pagamento e os seus utilizadores.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O Grupo é composto por 40 membros, no máximo.
   2.   A Comissão nomeia os membros do Grupo de entre os especialistas com competências nos domínios referidos no artigo 2.o, n.o 1, que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. Os membros devem ser indivíduos com uma formação académica ou especialização reconhecida nos domínios referidos no artigo 2.o, n.o 1, ou representantes de qualquer dos seguintes grupos de interesse:

               a)

               Sector dos serviços de pagamento, incluindo empresas, representantes dos trabalhadores e associações;

               b)

               Utilizadores de serviços de pagamento, incluindo empresas, associações e consumidores;

               c)

               Organismos privados estreitamente envolvidos na prevenção de fraudes nos sistemas de pagamento.

         3.   Os membros devem representar de forma equilibrada o sector dos serviços de pagamento e os utilizadores de serviços de pagamento. Pelo menos quinze membros do Grupo devem representar os utilizadores de serviços de pagamento, dos quais sete devem representar os consumidores. Pelo menos quinze dos membros do Grupo devem representar o sector dos serviços de pagamento. Devem estar igualmente representados no Grupo académicos e membros de organismos privados envolvidos na prevenção de fraudes.
   4.   Os membros que representam o sector dos serviços de pagamento, os utilizadores de pagamento ou organismos privados envolvidos na prevenção de fraudes nos sistemas de pagamento são nomeados enquanto indivíduos que representam um interesse comum no apoio da utilização fácil, eficiente e segura dos sistemas de pagamento. Os membros com formação académica ou especialização reconhecida são nomeados a título pessoal.
   5.   Os membros são nomeados por quatro anos. Devem manter-se em funções até à sua substituição ou até ao final do seu mandato.
   6.   Pode ser prevista a nomeação de um número de suplentes igual aos dos membros. Os suplentes são nomeados nas mesmas condições que os membros e substituem automaticamente os membros efectivos na ausência ou impedimento destes. Os candidatos que tenham sido considerados elegíveis mas não tenham sido nomeados podem ser inscritos numa lista de reserva (a seguir denominada «lista»), que a Comissão pode utilizar para a nomeação de suplentes.
   7.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para as deliberações do Grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no artigo 339.o, n.o 2, do Tratado podem ser substituídos durante o restante período do seu mandato por um membro nomeado pela Comissão. A Comissão pode recorrer à lista para nomear os suplentes.
   8.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.
   9.   Os nomes dos indivíduos que representam um interesse ou são nomeados a título pessoal são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão.
   10.   Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O Grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas, nos termos de um mandato definido pelo Grupo; estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos e observadores com conhecimentos específicos a participar nos trabalhos do Grupo e dos subgrupos.
   4.   As informações obtidas no quadro da participação nos trabalhos do Grupo ou dos subgrupos não podem ser divulgadas se a Comissão indicar que se referem a questões confidenciais.
   5.   O Grupo e os seus subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão, nos termos e de acordo com o calendário por esta determinados. A Comissão assegura o secretariado do Grupo. Podem participar nas reuniões do Grupo e dos seus subgrupos os funcionários da Comissão interessados no domínio em causa.
   6.   O Grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   7.   Os serviços da Comissão podem publicar na Internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, excertos de conclusões ou documentos de trabalho do Grupo.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas actividades do Grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estada dos participantes nos trabalhos do Grupo são reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão.
   3.   Estas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 7.o

   Revogação
   A Decisão 2009/72/CE é revogada.
   Artigo 8.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

         Michel BARNIER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 24 de 28.1.2009, p. 15.

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: Decisão 2005/593/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (operação Althea)

text:
               3.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/39

         DECISÃO 2005/593/PESC DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2005
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (operação Althea)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Julho de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/570/PESC, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 11.o da acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de Estados terceiros sejam objecto de acordo, nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação ALTHEA).

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (operação Althea).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (operação Althea)
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE,
   por outro,
   a seguir designadas «as partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a adopção da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004, relativa à criação da EUFOR,

               —

               a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1),

               —

               o convite dirigido à República do Chile para participar na operação liderada pela União Europeia,

               —

               a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República do Chile na operação liderada pela União Europeia,

               —

               a Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação do contributo da República do Chile para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (2),

               —

               a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (3),

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A República do Chile associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da República do Chile para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   A República do Chile velará por que as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   No desempenho das suas funções e na sua conduta, as forças e o pessoal destacados pela República do Chile pautar-se-ão exclusivamente pelos interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia, sem prejuízo do n.o 1 do artigo 4.o

   5.   A República do Chile informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 2.o

   Estatuto das forças
   1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República do Chile para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições constantes do ponto 12 da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004.
   2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia-Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a República do Chile.
   3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República do Chile tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   4.   Caberá à República do Chile responder a quaisquer queixas apresentadas por ou relacionadas com qualquer membro das suas forças e pessoal ou relativas à sua participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia. A República do Chile será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   A República do Chile compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   A República do Chile tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (4) e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.
   2.   Sempre que a União Europeia e a República do Chile tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.
   3.   A República do Chile terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a República do Chile, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República do Chile.
   5.   A República do Chile nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República do Chile será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (5).
   2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República do Chile deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 6.o

   Disposições de execução do presente acordo
   Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República do Chile todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos por via diplomática entre as partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República do Chile para a operação.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2005, em quatro exemplares em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela República do Chile

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.

      (3)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).

      (4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

      (5)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.
   DECLARAÇÕES
   a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o

   Declaração dos Estados-Membros da União Europeia:
   «Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2004/570/PESC da União Europeia, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República do Chile por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários e que sejam utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da República do Chile no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República do Chile, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da República do Chile participante na operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.».

         Declaração da República do Chile:
   «Ao aplicar a Acção Comum 2004/570/PESC da União Europeia, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, a República do Chile procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da União Europeia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária e que sejam utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.».


title: DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION TO THE EUROPEAN COMMUNITIES OF THE KINGDOM OF DENMARK, IRELAND, THE KINGDOM OF NORWAY AND THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND, DECISION OF THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES OF 22 JANUARY 1972 ON THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF DENMARK, IRELAND, THE KINGDOM OF NORWAY AND THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND TO THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY AND TO THE EUROPEAN ATOMIC ENERGY COMMUNITY

text:
Avis juridique important

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11972B/DEC/CEE/EUR

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 22 de Janeiro de 1972 relativa à admissão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na Comunidade Económica Europeia e na Comunidade Europeia da Energia AtómicaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0004

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do  Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, DECISÃO DO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS de 22 de Janeiro de 1972 relativa à admissão do Reino da Dinamarca, da  Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na Comunidade  Económica Europeia e na Comunidade Europeia da Energia AtómicaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,Tendo em conta o artigo 237 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o  artigo 205 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que o Reino da  Dinamarca, a Irlanda, o Reino de Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda  do Norte pediram  para se tornar membros da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia  Atómica,Após ter obtido o parecer da Comissão,DECIDE:aceitar estes pedidos de admissão, sendo as  condições desta admissão e as adaptações dos tratados dela decorrentes objecto de um acordo entre os Estados- membros e os estados peticionários.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1972.Pelo ConselhoO  presidenteG. THORN


title: 2010/248/: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2010 , que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Abril de 2010
   que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2010/248/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE do Conselho (1) e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE do Conselho (2) prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais sejam revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União Europeia em Bruxelas e no Luxemburgo.

               (2)

               Em 23 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1296/2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (3), por força do qual é aplicável uma adaptação de 1,85 %,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR são substituídos por 31,32 EUR e 125,25 EUR, respectivamente.
   2.   No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:

                  «Distância entre o local de origem e o local de destacamento
                  (em km)

                  Montante em EUR

                  0-150

                  0,00

                  > 150

                  80,50

                  > 300

                  143,12

                  > 500

                  232,59

                  > 800

                  375,71

                  > 1 300

                  590,40

                  > 2 000

                  706,72»

   3.   No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de 30,75 EUR é substituído por 31,32 EUR.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72.

      (2)  JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.

      (3)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 10.


title: 2006/451/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Junho de 2006 , relativa à nomeação do Presidente do Comité Militar da União Europeia

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/55

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Junho de 2006
   relativa à nomeação do Presidente do Comité Militar da União Europeia
   (2006/451/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,
   Recordando a Decisão do Conselho 2001/79/PESC, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Comité Militar da União Europeia (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2001/79/PESC, o Presidente do Comité é nomeado pelo Conselho, sob recomendação do Comité reunido a nível de Chefes de Estado-Maior.

               (2)

               Na reunião de 11 de Maio de 2006, o Comité reunido a nível de Chefes de Estado-Maior recomendou que o General Henri BENTÉGEAT fosse nomeado Presidente do Comité Militar da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O General Henri BENTÉGEAT é nomeado Presidente do Comité Militar da União Europeia, por um período de três anos, a partir de 6 de Novembro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 4.


title: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2006 , que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               6.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 241/3

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Setembro de 2006
   que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2006/C 241/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,
   Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da demissão de Mike TRAVIS de que o Conselho teve conhecimento em 18 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Há que preencher esse lugar.

               (3)

               A candidatura apresentada pelo Governo britânico em 18 de Janeiro de 2006,

         DECIDE:
   Artigo único
   Martin OLIVA é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

      (2)  JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

      (3)  JO C 178 de 20.7.2005, p. 1.


Avis juridique important

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31992D0409

92/409/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativa ao montante das transferências a efectuar para os PTU no âmbito do sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de aplicação de 1990, de acordo com a Decisão 91/482/CEE

Jornal Oficial nº L 223 de 08/08/1992 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0267  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0267

DECISÃO DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1992  relativa ao montante das transferências a efectuar para os PTU no âmbito do sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de aplicação de 1990, de acordo com a Decisão 91/482/CEE   (92/409/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o no 4 do artigo 121o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos dos artigos 118o, 120o e 121o da decisão referida supra, foi mobilizado um montante de 1 500 000 ecus para cobrir todas as autorizações do sistema de estabilização de receitas de exportação relativas ao ano de aplicação de  1990 a favor dos países e territórios ultramarinos (PTU);  Considerando que, no que se refere a dois PTU, se verifica uma situação de transferência no âmbito do sistema, no que se refere ao ano de aplicação de 1990, relativamente ao qual o montante total das bases de transferência calculadas nos termos do  artigo 124o da citada decisão e reduzidas nos termos do no 2 do artigo 121o da mesma decisão se eleva a 2 180 501 ecus;  Considerando que o referido montante excede a quantia de 1 500 000 ecus disponíveis para o ano de aplicação de 1990;  Considerando que, deste modo, será necessário reduzir o total das bases de transferência numa proporção de 31,21 %,  DECIDE:  Artigo 1o  Os direitos de transferência para compensar as perdas de receitas de exportação durante o ano de aplicação de 1990, que se elevam a 2 180 501 ecus, são reduzidos em 31,21 %, de que resulta um pagamento final de 1 500 000 ecus, repartidos da  seguinte forma:  (em écus)       PTU  Produto  Montante da transferência      Polinésia Francesa  Óleo de copra  880 876  Ilhas Falkland  La  619 124      Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  John COPE   (1) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.


title: 2009/871/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que confere à República da Croácia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 101 a 103 no período de pré-adesão

text:
               2.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/15

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Novembro de 2009
   que confere à República da Croácia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 101 a 103 no período de pré-adesão
   (2009/871/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), nomeadamente os artigos 18.o e 186.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir, «o Regulamento Financeiro»), nomeadamente os artigos 53.o-C, e 56.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) (a seguir, «as Normas de execução»), nomeadamente o artigo 35.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 estabelece os objectivos e os princípios fundamentais da assistência de pré-adesão aos países candidatos e aos países potenciais candidatos para o período de 2007 a 2013 e confere à Comissão a responsabilidade da sua execução.

               (2)

               Os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 18.o e 186.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 dão à Comissão a possibilidade de delegar competências em matéria de gestão no país beneficiário e de definir os requisitos para a referida delegação, no que respeita à componente V – Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

               (3)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, a Comissão e o país beneficiário celebrarão um acordo-quadro destinado a estabelecer e a acordar as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela CE ao país beneficiário. Se necessário, esse acordo-quadro pode ser complementado por um ou vários acordos sectoriais, abrangendo disposições específicas para as diferentes componentes.

               (4)

               Para delegar competências de gestão no país beneficiário, devem ser cumpridas as condições estabelecidas no artigo 53.o-C e no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, bem como no artigo 35.o das Normas de execução.

               (5)

               O acordo-quadro que estabelece as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela CE à República da Croácia no âmbito da execução da assistência ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) foi celebrado em 17 de Dezembro de 2007 entre o Governo da República da Croácia e a Comissão das Comunidades Europeias.

               (6)

               O programa para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia ao abrigo do IPA (a seguir, «Programa IPARD»), aprovado pela Decisão C(2008) 690 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e com o artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, incluiu um plano relativo às contribuições comunitárias anuais, bem como o acordo de financiamento.

               (7)

               O acordo sectorial celebrado em 12 de Janeiro de 2009 entre a Comissão da Comunidade Europeia, agindo em nome e por conta da Comunidade Europeia, e o Governo da República da Croácia, agindo por conta da República da Croácia, complementa as disposições do acordo-quadro, estabelecendo as disposições específicas relativas à aplicação e execução do Programa IPARD para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia, ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).

               (8)

               O Programa IPARD foi alterado pela última vez em 10 de Setembro de 2009 pela Decisão C(2009) 6770 da Comissão.

               (9)

               Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, o país beneficiário deve designar organismos e autoridades responsáveis pela execução do Programa IPARD: o responsável pela acreditação, o gestor orçamental nacional, o fundo nacional, a autoridade de gestão, a agência IPARD e a autoridade de auditoria.

               (10)

               O Governo da Croácia nomeou como fundo nacional o sector do fundo nacional, unidade organizativa do Tesouro Público, no Ministério das Finanças, que assumirá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.

               (11)

               O Governo da Croácia nomeou como agência IPARD a Direcção Mercado e apoio estrutural na agricultura, unidade organizativa do Ministério da Agricultura, Pescas e Desenvolvimento rural, que assumirá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.

               (12)

               O Governo da Croácia nomeou como autoridade de gestão a autoridade de gestão do programa SAPARD/IPARD da Direcção Desenvolvimento rural, do Ministério da Agricultura, Pescas e Desenvolvimento rural, que assumirá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.

               (13)

               O responsável pela acreditação notificou à Comissão Europeia, em 12 de Novembro de 2008, a acreditação do gestor orçamental nacional e do fundo nacional, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007.

               (14)

               O gestor orçamental nacional notificou à Comissão Europeia, em 12 de Novembro de 2008, a acreditação da estrutura operacional responsável pela gestão e execução da componente V do IPA – Desenvolvimento rural, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007.

               (15)

               A Direcção Mercado e apoio estrutural na agricultura, agindo como agência IPARD e a Direcção Desenvolvimento rural, autoridade de gestão do programa Sapard/IPARD, agindo como autoridade de gestão, serão responsáveis pela execução das três medidas acreditadas pelo gestor orçamental nacional de entre as sete do Programa IPARD: 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias», 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» e 301 «Melhoria e desenvolvimento da infra-estrutura rural», como definido no programa.

               (16)

               Em 16 de Março de 2009, as autoridades croatas apresentaram à Comissão a lista das despesas elegíveis em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do acordo sectorial. A Comissão aprovou a referida lista em 8 de Abril de 2009.

               (17)

               A fim de terem em conta as prescrições do artigo 19.o, n.o 1, do acordo-quadro, as despesas a realizar ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para financiamento comunitário se não tiverem sido pagas antes da data da decisão de delegação, com excepção dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007. As despesas serão elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira, nomeadamente os princípios de economia e de relação custo-eficácia.

               (18)

               O Regulamento (CE) n.o 718/2007 estabelece que é possível prescindir do requisito de aprovação ex-ante referido no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 718/2007 com base numa análise casuística do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em causa e prevê normas pormenorizadas para a execução da referida análise.

               (19)

               Nos termos dos artigos 14.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, foram analisadas as acreditações referidas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007; e foram examinados os procedimentos e estruturas dos organismos e autoridades em causa, tal como figuram no pedido apresentado pelo gestor orçamental nacional, inclusivamente através de verificações no local.

               (20)

               No entanto, as verificações efectuadas pela Comissão relativamente à medida 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias» e à medida 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» baseiam-se num sistema que está operacional, mas não funciona ainda, no que se refere à totalidade dos elementos relevantes.

               (21)

               Embora a autoridade de auditoria não faça, em si mesma, parte da presente decisão, o seu nível de disponibilidade para agir como órgão de auditoria funcionalmente independente quando da apresentação à Comissão do processo de aprovação para a atribuição da gestão foi avaliado através de verificações no local.

               (22)

               O cumprimento por parte da Croácia das prescrições do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e dos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 foi avaliado através de verificações no local.

               (23)

               A avaliação mostrou que a Croácia cumpre as prescrições relativas às medidas 101 e 103. Contudo, a Direcção Mercado e apoio estrutural na agricultura, agindo como agência IPARD, não aplicou correctamente ainda os critérios de acreditação relativos às funções que deve assumir no âmbito da execução da medida 301 do Programa para a Croácia.

               (24)

               É, por isso, oportuno prescindir dos requisitos de aprovação ex ante referidos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 718/2007 e no artigo 165.o do Regulamento Financeiro e delegar no gestor orçamental nacional, no fundo nacional, na agência IPARD e na autoridade de gestão, de forma descentralizada, as competências de gestão relativas às medidas 101 e 103 do Programa para a Croácia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A gestão da assistência prevista nos termos do IPA — componente V, no que respeita à agricultura e ao desenvolvimento rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), é delegada nos organismos em causa, nas condições estabelecidas na presente decisão.
   2.   Prescinde-se do requisito de aprovação ex ante pela Comissão das funções de gestão, pagamento e execução relativas à medida 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias» e à medida 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» exercidas pela República da Croácia, previstas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável com base nas seguintes estruturas, organismos e autoridades designados pela República da Croácia para a gestão das medidas 101 e 103 do programa previsto nos termos do IPA — componente V:

               a)

               O gestor orçamental nacional;

               b)

               O fundo nacional;

               c)

               A estrutura operacional para o IPA — componente V:

                           —

                           a autoridade de gestão,

                           —

                           a agência IPARD.

         Artigo 3.o

   1.   As competências de gestão são conferidas às estruturas, organismos e autoridades, como especificado no artigo 2.o da presente decisão.
   2.   As autoridades nacionais efectuarão verificações complementares no que respeita às estruturas, organismos e autoridades previstos no artigo 2.o da presente decisão, a fim de assegurarem que o sistema de gestão e de controlo funciona de maneira satisfatória. As verificações serão efectuadas antes da apresentação da primeira declaração das despesas solicitando o reembolso relativo às medidas indicadas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão.
   Artigo 4.o

   1.   As despesas pagas antes da data da presente decisão não serão, em caso algum, elegíveis, com excepção dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   2.   As despesas serão elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira, nomeadamente os princípios de economia e de relação custo-eficácia.
   Artigo 5.o

   Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de assistência ao abrigo do Programa IPARD a beneficiários individuais, serão aplicáveis as normas para a elegibilidade das despesas propostas pela Croácia na sua carta n.o «Classe: NP 018-04/09-01/106, ref.a n.o: 525-12-3-0472/09-2», de 16 de Março de 2009, registada na Comissão em 26 de Março de 2009, com o n.o 8151.
   Artigo 6.o

   1.   A Comissão supervisionará o cumprimento dos requisitos para a delegação de competências de gestão, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   2.   Em qualquer momento do processo de aplicação da presente decisão, se a Comissão considerar que as obrigações da República da Croácia, nos termos da presente decisão, deixaram de ser cumpridas, pode decidir retirar ou suspender a delegação de competências de gestão.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      (2)  JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.


title: 2008/168/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2008 , que institui a estrutura organizativa da rede europeia de desenvolvimento rural

text:
               29.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/31

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Fevereiro de 2008
   que institui a estrutura organizativa da rede europeia de desenvolvimento rural
   (2008/168/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o artigo 91.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, foi criada uma rede europeia de desenvolvimento rural para a ligação, ao nível comunitário, das redes nacionais de organizações e administrações activas no domínio do desenvolvimento rural. É necessário adoptar regras de execução, com o objectivo de estabelecer a estrutura organizativa da rede.

               (2)

               A fim de preparar e executar as actividades previstas no artigo 67.o, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, importa instituir um Comité de coordenação no âmbito da rede europeia de desenvolvimento rural. Por conseguinte, importa definir a estrutura organizativa, as tarefas e as regras processuais do Comité de coordenação.

               (3)

               A fim de apoiar as redes nacionais e as iniciativas de cooperação transnacional, tal como referido na alínea f) do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, deve ser criado, no quadro do Comité de coordenação, um subcomité Leader separado. É conveniente definir a composição e tarefas deste subcomité.

               (4)

               A fim de estabelecer e dinamizar redes de peritos, com vista a facilitar um intercâmbio de competências e a apoiar a execução e avaliação da política de desenvolvimento rural, tal como previsto na alínea e) do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, há que instituir um Comité de peritos responsáveis pela avaliação dos programas de desenvolvimento rural. Importa definir a composição e as tarefas deste subcomité.

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Comité de coordenação
   1.   É instituído o Comité de coordenação da rede europeia de desenvolvimento rural (a seguir denominado «Comité de coordenação»).
   2.   O Comité de coordenação deve, em especial:

               a)

               assistir a Comissão na preparação e execução das actividades previstas no artigo 67.o, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;

               b)

               assegurar a coordenação entre a rede europeia de desenvolvimento rural, as redes rurais nacionais, referidas no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e as organizações activas no domínio do desenvolvimento rural a nível comunitário;

               c)

               aconselhar a Comissão sobre o programa de trabalho anual da rede europeia de desenvolvimento rural e contribuir para a definição e a coordenação dos trabalhos temáticos realizados pela rede europeia de desenvolvimento rural;

               d)

               propor, se necessário, à Comissão a criação de grupos temáticos de trabalho.

         As actividades de avaliação das redes abrangidas pelo artigo 5.o serão excluídas das tarefas mencionadas no primeiro parágrafo.
   Artigo 2.o

   Nomeação e funcionamento de Comité de coordenação
   1.   O Comité de coordenação é composto por 69 membros entre os quais:

               a)

               27 representantes das autoridades nacionais competentes (1 por Estado-Membro);

               b)

               27 representantes das redes rurais nacionais (1 por Estado-Membro);

               c)

               12 representantes de organizações activas no domínio do desenvolvimento rural a nível comunitário;

               d)

               2 representantes do subcomité Leader previsto no artigo 4.o;

               e)

               1 representante de uma organização europeia que represente grupos de acção local referidos no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

         2.   As organizações referidas no n.o 1, alínea c), serão seleccionadas pela Comissão junto dos membros do grupo consultivo «Desenvolvimento rural», criado pela Decisão 2004/391/CE (2) da Comissão, após consulta do mesmo.
   A Comissão seleccionará, para cada um dos seguinte objectivos, quatro organizações, no máximo, cuja missão e actividades principais correspondem a esses objectivos:

               a)

               aumentar a competitividade da agricultura e da silvicultura;

               b)

               melhorar o ambiente e a paisagem rural;

               c)

               promover a qualidade de vida nas zonas rurais e diversificar a economia rural.

         As organizações seleccionadas designarão um dos seus membros como representantes no Comité de coordenação.
   3.   O Comité de coordenação será presidido por um representante da Comissão. O presidente convocará o Comité de coordenação pelo menos uma vez por ano.
   Artigo 3.o

   Grupo temático de trabalho
   1.   Serão confiados mandatos específicos aos grupos temáticos de trabalho, instituídos em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 1.o, que serão presididos por um representante da Comissão.
   2.   Os grupos temáticos de trabalho serão compostos por 15 membros, no máximo. A Comissão designará os membros dos grupos temáticos de trabalho, tendo em conta as propostas do Comité de coordenação.
   3.   Os grupos temáticos de trabalho apresentam regularmente ao Comité de coordenação relatórios sobre as matérias abrangidas pelo seu mandato. Os grupos temáticos de trabalho apresentam os resultados das suas actividades sob forma de um relatório final numa reunião do Comité de coordenação, o mais tardar dois anos após a sua instituição.
   Artigo 4.o

   Subcomité Leader
   1.   É instituído o subcomité Leader no âmbito do Comité de coordenação.
   2.   O subcomité Leader deve, em especial:

               a)

               contribuir para os trabalhos do Comité de coordenação;

               b)

               aconselhar a Comissão sobre o programa anual de trabalho relativo ao eixo Leader da rede europeia de desenvolvimento rural e contribuir para a escolha e a coordenação dos trabalhos temáticos neste domínio;

               c)

               apoiar a Comissão no acompanhamento e execução dos projectos de cooperação transnacional, tal como previsto na alínea f) do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;

               d)

               apresentar regularmente à Comissão um relatório sobre as suas actividades.

         3.   O subcomité Leader é composto por 67 membros entre os quais:

               a)

               27 representantes das autoridades nacionais competentes (1 por Estado-Membro);

               b)

               27 representantes das redes rurais nacionais (1 por Estado-Membro);

               c)

               1 representante de uma organização europeia que represente os grupos de acção local referidos no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;

               d)

               12 representantes de organizações activas no domínio do desenvolvimento rural a nível comunitário.

         4.   O subcomité Leader será presidido por um representante da Comissão. O presidente convocará o subcomité Leader pelo menos uma vez por ano.
   O subcomité Leader designará 2 dos seus membros para representantes no Comité de coordenação.
   Artigo 5.o

   Comité de peritos responsáveis pela avaliação
   1.   É instituído o Comité de peritos responsáveis pela avaliação de programas de desenvolvimento rural (a seguir denominado «Comité de peritos responsáveis pela avaliação»).
   2.   O Comité de peritos responsáveis pela avaliação acompanhará os trabalhos da rede de peritos, referida na alínea e) do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, no que respeita ao intercâmbio de competências e ao estabelecimento das melhores práticas em matéria de avaliação da política de desenvolvimento rural e, em especial:

               a)

               aconselhará a Comissão sobre o programa de trabalho anual da rede de peritos de avaliação;

               b)

               contribuirá para a escolha e coordenação dos trabalhos temáticos de avaliação;

               c)

               acompanhará a execução da avaliação em curso.

         O Comité de peritos de avaliação informará regularmente o Comité de coordenação das suas actividades.
   3.   O Comité de peritos de avaliação é constituído por 2 representantes de cada autoridade nacional competente e presidido por um representante da Comissão.
   Artigo 6.o

   Regras comuns
   1.   Os representantes da Comissão e das agências da Comunidade Europeia interessados podem assistir às reuniões do Comité e dos grupos temáticos de trabalho. O presidente pode convidar peritos ou observadores externos com competências específicas numa dada matéria da ordem de trabalhos a participar nos trabalhos do Comité ou do grupo temático de trabalho.
   2.   Os comités e os grupos temáticos de trabalho reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos.
   3.   Os comités adoptarão o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   4.   Os serviços da Comissão podem publicar na internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho dos comités.
   5.   As despesas de viagem e de estadia efectuadas no âmbito de reuniões dos comités e dos grupos temáticos de trabalho serão reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor nesta instituição. Os membros não serão remunerados pelas funções exercidas.
   Artigo 7.o

   Data de entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2008.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).

      (2)  JO L 120 de 24.4.2004, p. 50.


title: 2011/556/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/85

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2009
   (2011/556/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 (SEC(2010) 963 – C7-0211/2010) (2),

               —

               tendo em conta a publicação das contas finais da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 [COM(2010) 650], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010) 1438],

               —

               tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009» [COM(2010) 281],

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 [COM(2010) 447], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 994],

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7-0054/2011),

               —

               tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (6) e pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o,

               —

               tendo em conta a Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 2007 que cria a «Agência de Execução para a Investigação» encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

               —

               tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0134/2011),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e com a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 90.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

      (7)  JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

      (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (10)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.