title: 2006/695/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2006 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               17.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Julho de 2006
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/695/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o em n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

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               17.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/20

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DAS MALDIVAS (a seguir designada «Maldivas»),
   por outro,
   (a seguir designadas «as partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e as Maldivas contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e as Maldivas contrárias ao direito comunitário se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e as Maldivas e preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e as Maldivas que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, podem tornar ineficazes as regras da concorrência aplicáveis às empresas,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, enquanto parte nestas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e as Maldivas, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas das Maldivas, ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros», os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais e pontuais concedidas pelas Maldivas e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, as Maldivas concedem as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; e

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados.

         3.   As Maldivas podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, nem for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, as Maldivas não estabelecerão discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos das Maldivas nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e as Maldivas aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício ou à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II a que um Estado-Membro imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea designada das Maldivas que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelas Maldivas ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado na Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e as Maldivas não prejudicam as regras da concorrência das partes.
   2.   As disposições enumeradas na alínea f) do anexo II são revogadas, cessando de produzir efeitos.
   Artigo 7.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 8.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Qualquer acordo entre um Estado-Membro e as Maldivas que, à data de assinatura do presente acordo, não tiver ainda entrado em vigor e não estiver a ser aplicado provisoriamente é enumerado na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a esse acordo a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória do mesmo.
   Artigo 10.o

   Cessação de vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em vinte e um de Setembro de dois mil e seis, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e dhivehi maldivo.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         Por la República de Maldivas
         Za Maledivskou republiku
         For Republikken Maldiverne
         Für die Republik Malediven
         Maldiivi Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία των Μαλδιβών
         For the Republic of Maldives
         Pour la République des Maldives
         Per la Repubblica delle Maldive
         Maldivu Republikas vārdā
         Ma1dyvų Respublikos vardu
         A Maldív Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Maldivi
         Voor de Republiek der Maldiven
         W imieniu Republiki Malediwów
         Pela República das Maldivas
         Za Maldivskú republiku
         Za Republiko Maldivi
         Malediivien tasavallan puolesta
         För Republiken Maldiverna

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviço aéreo entre as Maldivas e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório:

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República das Maldivas celebrado em Malé em 4 de Fevereiro de 1997, designado «Acordo Maldivas-Áustria» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo da República das Maldivas celebrado em Malé em 5 de Fevereiro de 2001, designado «Acordo Maldivas-França» no anexo II;

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República das Maldivas celebrado em Malé em 10 de Novembro de 1993, designado «Acordo Maldivas-Alemanha» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República das Maldivas sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Haia em 23 de Junho de 1994, designado «Acordo Maldivas-Países Baixos» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República das Maldivas, celebrado em Malé em 20 de Janeiro de 1996, designado «Acordo Maldivas-Reino Unido» no anexo II;
                           Alterado pelo Memorando de Entendimento celebrado em Malé em 7 de Setembro de 2000.

               b)

               Acordo de serviços aéreos rubricado ou assinado pelas Maldivas e um Estado-Membro da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, não entrou ainda em vigor e não está a ser aplicado a título provisório:

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da República das Maldivas rubricado em Malé em 20 de Janeiro de 2000, designado «Acordo Maldivas-Itália» no anexo II.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I referidos nos artigos 2.o a 6.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           artigo 3.o do Acordo Maldivas-Áustria,

                           —

                           artigo 3.o do Acordo Maldivas-França,

                           —

                           artigo 4.o do Acordo Maldivas-Itália,

                           —

                           artigo 4.o do Acordo Maldivas-Países Baixos,

                           —

                           artigo 4.o do Acordo Maldivas-Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           artigo 4.o do Acordo Maldivas-Áustria,

                           —

                           artigo 4.o do Acordo Maldivas-França,

                           —

                           artigo 5.o do Acordo Maldivas-Itália,

                           —

                           artigo 5.o do Acordo Maldivas-Países Baixos,

                           —

                           artigo 5.o do Acordo Maldivas-Reino Unido.

               c)

               Segurança:

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Maldivas-França,

                           —

                           artigo 11.o do Acordo Maldivas-Itália,

                           —

                           artigo 14.o do Acordo Maldivas-Países Baixos.

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Maldivas-Áustria,

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Maldivas-França,

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Maldivas-Alemanha,

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Maldivas-Itália,

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Maldivas-Países Baixos,

                           —

                           artigo 8.o do Acordo Maldivas-Reino Unido.

               e)

               Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:

                           —

                           artigo 11.o do Acordo Maldivas-Áustria,

                           —

                           artigo 14.o do Acordo Maldivas-França,

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Maldivas-Alemanha,

                           —

                           artigo 8.o do Acordo Maldivas-Itália,

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Maldivas-Países Baixos,

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Maldivas-Reino Unido.

               f)

               Compatibilidade com as regras da concorrência:

                           —

                           artigo 11.o (2-6) do Acordo Maldivas-Áustria,

                           —

                           artigo 14.o (3-5) do Acordo Maldivas-França,

                           —

                           artigo 8.o (3 e 6) do Acordo Maldivas-Itália,

                           —

                           artigo 6.o (2-5) do Acordo Maldivas-Países Baixos.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).


Avis juridique important

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31993D0519

93/519/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de manganés em formas brutas contendo mais de 96 %, em peso, de manganés originário da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 244 de 30/09/1993 p. 0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de manganés em formas brutas contendo mais de 96 %, em peso, de manganés originário da República Popular da China(93/519/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1998, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 9o,  Após consultas no âmbito do Comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  (1) Em 10 de Novembro de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Câmara Sindical da Electrometalurgia e da Electroquímica (Paris, França) em nome do único produtor comunitário de manganés em formas brutas contendo mais de 96 %, em peso,  de manganés (a seguir designado manganés em formas brutas). A denúncia continha elementos de prova relativos ao dumping e prejuízo dele decorrente que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Por conseguinte, a Comissão  anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de manganés em formas brutas do código NC ex 8111 00 11, originário da República Popular da China,  iniciando um inquérito.  (2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, o representante da República Popular da China bem como o autor da denúncia e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas  observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) A Comissão obteve e verificou todas as informações necessárias para efeitos da determinação preliminar. Dado que a China não possui uma economia de mercado, o valor normal foi determinado com base em informações recolhidas num país terceiro de  economia de mercado, no caso em apreço, os Estados Unidos da América. Durante o inquérito, procedeu-se a verificações nas instalações das seguintes empresas:  Produtor comunitário:  - Pechiney électrométallurgie (Paris, France);  Produtor num país análogo:  - Kerr-McGee Corp. (Oklahoma, EUA).  (4) O inquérito decorreu no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991.  (5) No decurso do inquérito, a Comissão verificou, com base em informações fornecidas pelo único produtor comunitário de manganés em formas brutas, que este havia decidido interromper a produção encontrando-se na fase de supressão progressiva das suas  operações de produção. Por conseguinte, tendo em conta o facto de a produção comunitária do produto em questão ter sido interrompida, deixa de ser necessário proceder à adopção de medidas de protecção. Por conseguinte, o processo deve ser encerrado.  (6) O Comité consultivo foi consultado, não tendo levantado quaisquer objecções.  (7) O autor da denúncia foi informado pela Comissão da sua intenção de encerrar o processo, não tendo levantado objecções,  DECIDE:   Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de manganés em formas brutas contendo mais de 96 %, em peso, de manganés, do código NC ex 8111 00 11, originário da República Popular da China.  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no C 15 de 21. 1. 1992, p. 12.


title: Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2010 que institui o grupo de peritos para a Internet das coisas

text:
               11.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/10

         DECISÃO DA COMISSÃO,
   de 10 de Agosto de 2010
   que institui o grupo de peritos para a Internet das coisas
   2010/C 217/08
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Comunicação da Comissão intitulada «A Internet das coisas — um plano de acção para a Europa» (a seguir denominada «a Comunicação»), é importante criar a nível europeu um mecanismo que envolva as diferentes partes interessadas para aconselhar a Comissão na formulação da estratégia a seguir pela UE na execução das várias acções enumeradas na Comunicação.

               (2)

               É, pois, necessário instituir um grupo de peritos no domínio da Internet das coisas e definir a sua missão e estrutura.

               (3)

               O grupo deverá facilitar o diálogo entre as partes interessadas.

               (4)

               O grupo deve ser composto por organizações competentes nos domínios do direito, da economia e da tecnologia aplicáveis à Internet das coisas. Essas organizações podem ser associações industriais e comerciais, organizações de normalização europeias, parceiros internacionais, organizações de consumidores e sociedade civil, organismos de investigação e universidades e ainda observadores dos Estados-Membros da UE e das instituições europeias interessadas, tais como o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu.

               (5)

               Devem prever-se regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (1).

               (6)

               Os dados pessoais referentes a membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).

               (7)

               É conveniente fixar um período para a aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objecto
   É instituído o grupo de peritos para a Internet das coisas, a seguir denominado «o grupo», com efeitos a partir da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   Funções
   São funções do grupo:

               a)

               Aconselhar a Comissão sobre a melhor forma de responder aos desafios de ordem técnica, jurídica e organizacional que se colocam a nível europeu;

               b)

               Trocar experiências e boas práticas e solicitar contribuições orais e escritas no seio de um grupo de múltiplas partes interessadas, incluindo contribuições internacionais, se necessário;

               c)

               Contribuir para a construção de uma visão comum do desenvolvimento e da implantação da Internet das coisas no quadro da Agenda Digital para a Europa, uma iniciativa emblemática da estratégia Europa 2020.

         Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer matéria que considere relevante relativamente ao desenvolvimento da Internet das coisas na Europa, incentivando simultaneamente os seus membros a sugerirem outros tópicos de discussão.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é composto, no máximo, por 45 membros.
   2.   Os membros devem ser organizações competentes nos domínios do direito, da economia e da tecnologia aplicáveis à Internet das coisas.
   3.   A Comissão escolhe um certo número de organizações, que nomeiam os seus representantes e os respectivos suplentes.
   4.   Os membros do grupo mantêm-se em funções até à sua substituição ou ao termo do respectivo mandato.
   5.   Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para as discussões do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia podem ser substituídos para o período restante do respectivo mandato.
   6.   Os nomes das organizações são publicados no Registo dos grupos de peritos.
   7.   Os nomes dos membros são recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   Com a anuência da Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou do subgrupo peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. Além disso, o representante da Comissão pode atribuir o estatuto de observador a pessoas e organismos.
   4.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, previstas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   A Comissão assegura os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados nos debates podem participar nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos.
   6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   7.   A Comissão publica as informações relevantes sobre as actividades desenvolvidas pelo grupo introduzindo-as no Registo ou através de uma hiperligação do Registo para um sítio web criado para o efeito.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas actividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.
   Artigo 8.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


Avis juridique important

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31990D0355

90/355/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 3 de Abril de 1990 que da quitaçao à Comissao quanto à gestao financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercicio de 1988

Jornal Oficial nº L 174 de 07/07/1990 p. 0052 - 0052

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 3 de Abril de 1990  que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1988  (90/355/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a primeira Convenção ACP-CEE de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços e contas de gestão dos quarto, quinto e sexto fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 1988 [COM (89) 204 final],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1988 acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 1990 relativa à concessão desta quitação (doc. C3-84/90),  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu o poder de dar quitação quanto às actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A3-72/90),  1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1988 com base no seguinte montante:  - pagamentos: 38 439 596,34 ecus;  2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de zelar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 3 de Abril de 1990.  1.2 // O Secretário-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Enrique BARÓN CRESPO  (1) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 1.  (2) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, p. 1.  (3) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.


title: 88/653/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros, reunidos no seio do Conselho de 19 de Dezembro de 1988, relativa ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação à importação de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Jugoslávia (1989)

text:
 31 . 12 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 372 / 39
                                                                      II
                                    (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                         CONSELHO
                  DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
                                                 REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
                                                       de 19 de Dezembro de 1988
                  relativa ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação à importação
                  de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Jugoslávia
                                                                     1989)
                                                             ( 88 / 653 / CECA )
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS                                objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões
 -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO                                  86 / 69 / CECA e 87 / 456 / CECA ( 2 ).
E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,
Em acordo com a Comissão ,
                                                                           As designações dos produtos referidos no primeiro parágra
                                                                           fo , os seus códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis
                                                                           dos tectos são indicados no anexo à presente decisão .
                                                                           4.       As imputações nos tectos são efectuadas à medida que
DECIDEM :
                                                                           os produtos forem apresentados às autoridades aduaneiras,
                                                                           a coberto de declarações de introdução em livre prática,
                                                                           acompanhadas de um certificado de circulação das merca
                                                                           dorias conforme às regras enunciadas no Protocolo n ? 3 do
                              Artigo 1 ?                                   Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
                                                                           Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá
 1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , as                       via ( 3 ).
importações na Comunidade de determinados produtos
originários da Jugoslávia , enumerados no artigo 3 ? do
                                                                           Uma mercadoria só pode ser imputada no tecto se o
Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e                     certificado de circulação das mercadorias for apresentado
                                                                           antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos
do Aço , por um lado , e a República Socialista Federativa da              aduaneiros .
Jugoslávia , por outro 0 ), ficam sujeitas a tectos anuais e a
uma vigilância comunitária na Comunidade.
                                                                           A situação de esgotamento dos tectos é verificada ao nível da
2.     Em aplicação dás disposições do artigo 16 ? do Acor                Comunidade com base nas importações imputadas nas
do , as partes constantes desenvolverão negociações para                   condições definidas nos parágrafos anteriores .
conclusão dum Protocolo adicional ao Acordo , determinan
do o futuro regime das suas trocas comerciais. Até à                       Os Estados-membros informarão periodicamente a Comis
conclusão do protocolo em causa deve-se prorrogar o regime                 são das importações efectuadas de acordo com as regras
previsto no artigo 3 ?                                                     acima enunciadas; essas informações serão prestadas nas
                                                                           condições previstas no n ? 6 .
3.     No limite desses tectos pautais , o Reino de Espanha e a
República Portuguesa aplicarão os direitos calculados em                   5.       Logo que os tectos sejam atingidos à escala da
conformidade com a Decisão 87 / 603 / CECA dos Represen                   Comunidade , os Estados-membros podem , em qualquer
tantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em                       momento , restabelecer, a pedido de um deles ou da Comis
Conselho , e da Comissão , de 21 de Dezembro de 1987 , que                 são , e para o conjunto da Comunidade, a cobrança dos
fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de               direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros .
Portugal com a Jugoslávia em relação aos produtos
                                                                           (2 ) JO n ? L 389 de 31 . 12 . 1987 , p . 61 .
(>) JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p . 113 .                               ( 3 ) JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p . 2 .
 ---pagebreak--- N ? L 372 / 40                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 88
No âmbito das disposições precedentes, a Comissão coorde                                Artigo 2 ?
nará os procedimentos de restabelecimento dos direitos          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen
aduaneiros aplicáveis a países terceiros, nomeadamente
mediante comunicação da data comum para toda a Comu            te para que o presente regulamento seja observado .
nidade directamente aplicável em todos os Estados-mem
bros. Essa comunicação será objecto de publicação no Jornal                              Artigo 3 ?
Oficial das Comunidades Europeias.                              Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
6.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o             execução da presente decisão.
mais tardar no dia 15 de cada mês, as relações das
imputações efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
da Comissão, os Estados-membros comunicarão as relações
                                                                                O Presidente
das imputações relativas a períodos de dez dias, no prazo de
cinco dias completos a contar do termo de cada decénio .                                             Th . PANGALOS
 ---pagebreak---  31 . 12 . 88                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 372 / 41
                                                                            ANEXO
      N ? de                                                                                Montante do tecto
      ordem           Código NC                                           Designação das mercadorias                                  (em toneladas)
        (1 )              2                                                            3                                                    4
 06.0010                               Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas
                                       primárias:
                                       — Ferro fundido bruto não ligado , contendo , em peso , 0,5% ou menos de fósforo :
                                       — — Contendo, em peso , 0,4% ou mais de manganês :
                      7201 10 11       — — — Contendo , em peso , 1 % ou menos de silício
                      7201 10 19       — — — Contendo , em peso , mais de 1 % de silício
                      7201 10 30       — — Contendo, em peso, de 0,1 % , inclusive a 0,4% , exclusive de manganês
                      7201 10 90       — — Contendo, em peso, menos de 0,1 % de manganês
                      7201 20 00       — Ferro fundido bruto não ligado, contendo, em peso, mais de 0,5 % de fósforo
                                       — Ligas de ferro fundido bruto:
                      7201 30 10       — — Contendo , em peso , de 0,3 % , inclusive , a 1 % , inclusive , de titânio , e de 0,5 % ,
                                               inclusive , a 1% , inclusive, de vanádio                                                     25 495
                      7201 30 90       — — Outro
                      7201 40 00       — Ferro spiegel
                                       Ferro-ligas :
                                       — Outras :
                                       — — Outras :
                                       — — — Ferro-fósforo :
                      7202 99 11      — — — — Contendo, em peso , mais de 3% mas menos de 15% de fósforo
                                       Produtos ferrosos obtidos por redução directa dos minérios de ferro e outros produtos
                                       ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza
                                      mínima, em peso, de 99,94% , em pedaços, esferas ou formas semelhantes:
                      7203 90 00      — Outros
 06.0020                              Produtos laminados planos , de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a
                                      600 mm, laminados a quente , não folheados ou chapeados, nem revestidos:
                                      — Em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um
                                           limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm
                                           e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:
                      7208 11 00      — — De espessura superior a 10 mm
                                      — — De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm:
                      7208 12 10      — — — Destinados a relaminagem (')
                                      — — — Outros:
                      7208 12 91      — — — — Apresentando motivos em relevo
                      7208 12 99      — — — — Outros
                                      — — De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm :                                   37 012
                      7208 13 10      — — — Destinados a relaminagem (')
                                      — — — Outros :
                      7208 13 91      — — — — Apresentando motivos em relevo
                     7208 13 99       — — — — Outros
                                      — — De espessura inferior a 3 mm :
                     7208 14 10       — — — Destinados a relaminagem (')
                     7208 14 90       — — — Outros
                                      — Outros, em rolos , simplesmente laminados a quente:
                                      — — De espessura superior a 10 mm :
                     7208 21 10       — — — Apresentando motivos em relevo
(') A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
 ---pagebreak--- N ? L 372 / 42                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31.12 . 88
      N ? de                                                                                Montante do tecto
      ordem           Código NC                                          Designação das mercadorias                            ( em toneladas)
         1                 (2                                                         (3                                              (4)
06.0020                7208 21 90      — — — Outros
(continuação)                          — — De espessura igual ou superior a 4,75 mm , mas não superior a 10 mm :
                       7208 22 10      — — — Destinados a relaminagem ( 1 )
                                       — — — Outros :
                       7208 22 91      — — — — Apresentando motivos en relevo
                       7208 22 99      — — — — Outros
                                       — — De espessura igual ou superior a 3 mm , mas inferior a 4,75 mm :
                       7208 23 10      — — — Destinados a relaminagem ( 1 )
                                       — — — Outros :
                       7208 23 91      — — — — Apresentando motivos em relevo
                       7208 23 99      — — — — Outros
                                       — — De espessura inferior a 3 mm :
                       7208 24 10      — — — Destinados a relaminagem ( 1 )
                       7208 24 90      — — — Outros
                                       Produtos laminados planos , de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm ,
                                                                                37 012
                                       não folheados ou chapeados, nem revestidos:
                                                                                (continuação)
                                       — Simplesmente laminados a quente , de espessura inferior á 3 mm e com um limite
                                          mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com
                                          um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                                       — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                   ex 7211 12 10       — — — De largura superior a 500 mm
                                       — — Outros :
                   ex 7211 19 10       — — — De largura superior a 500 mm
                                                  - (2
                                       — Outros , simplesmente laminados a quente :
                                       — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                   ex 7211 22 10       — — — De largura superior a 500 mm
                                                  -   2
                                       — — Outros :
                   ex 7211 29 10       — — — De largura superior a 500 mm
06.0030                                Produtos semimanufacturados , de ferro ou aço não ligado :
                                       — Contendo , em peso , menos de 0,25 % de carbono :
                                       — — Outros :
                                       — — — De secção transversal circular ou poligonal :
                                       — — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua :
                       7207 19 15      _ _ _ _ _ Outros*
                                       — Contendo , em peso 0,25 % ou mais de carbono :
                                       — — De secção transversal circular ou poligonal :
                                                                                24 388
                                       — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua :
                                       — — — — Outros :
                       7207 20 55      — — — — — Contendo, em peso 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de
                                                        carbono
                                       Fio-máquina de ferro ou aço não ligado:
                       7213 10 00      — Dentados , com nervuras, sulcos ou relevos , obtidos durante a laminagem
                       7213 31 00      — Outros, contendo , em peso, menos de 0,25% de carbono
                       7213 39 00
                       7213 41 00      — Outros, contendo , em peso 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono
                       7213 49 00
(') A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria .
( 2) Produtos em rolos , com o peso de 500 kg ou mais.
 ---pagebreak---  31 . 12 . 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 372 / 43
      N ? de                                                                                Montante do tecto
      ordem    Código NC                                  Designação das mercadorias                                  (em toneladas)
        (D         (2)                                                 (3)                                                  (4)
 06.0030                    Outras barras de ferro ou aço não ligado , simplesmente forjadas , laminadas , estiradas
(continuação)               ou extrudadas a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após
                            laminagem :
                7214 20 00 — Dentadas, com nervuras, sulcos, ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou
                               torcidas após laminagem
                7214 40 10 — Outros , contendo , em peso, menos de 0,25% de carbono
                7214 40 91
              . 7214 40 99
                721450 10  — Outras, contendo , em peso, 0,25% ou mais , mas menos de 0,6% de carbono
                7214 50 91                                                                                24 388
                7214 50 99                                                                                (continuação)
                           Outras barras de ferro ou aço não ligado:
                           — Outras :
                7215 90 10 — — Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente , simplesmente folheadas ou
                                   chapeadas
                           Outras barras e outros perfis de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de
                           ligas de aço ou de aço não ligado:
                           — Barras ocas para perfuração :
                7228 80 90 — — De aço não ligado
06.0040                    Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado:
                           — Contendo , em peso menos de 0,25 % de carbono :
                           — — Outros :
                           — — — Esboços para perfis
                7207 19 31 — — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
                           — Contendo , em peso 0,25% ou mais de carbono :
                           — — Esboços para perfis :
                7207 20 71 — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
                           Perfis de ferro ou aço não ligado :
                7216 10 00 — Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de
                               altura inferior a 80 mm
                7216 21 00 — Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de                  3 479
                7216 22 00     altura inferior a 80 mm
                7216 31 00 — Perfis em U , I ou H, simplesmente laminados estirados ou extrudados, a quente, de
                7216 32 00    altura igual ou superior a 80 mm
               7216 33 00
                7216 40 10 — Perfis em L ou T, simplesmente laminados estirados ou extrudados, a quente, de
                7216 40 90    altura igual ou superior a 80 mm
               7216 50 10  — Outros perfis, simplesmente laminados, estirados ou extrudados a quente
               7216 50 90
                           — Outros :
               7216 90 10  — — Laminados , estirados ou extrudados , a quente , simplesmente folheados ou
                                  chapeados
                           Estacas-pranchas de ferro ou aço , mesmo perfuradas ou constituídas por elementos
                           montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço :
               7301 10 00  — Estacas-pranchas
06.0050                    Produtos laminados planos , de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm,
                           não folheados ou chapeados, nem revestidos :
                           — Simplesmente laminados a quente , de espessura inferior a 3 mm e com um limite                  7 192
                              mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com
                              um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                           — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
 ---pagebreak--- N ? L 372 / 44                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 12 . 88
                                                                                Montante do tecto
  N? de ordem       Código NC                                        Designação das mercadorias                                        (em toneladas )
       (1 )              2                                                        (3)                                                        (4
06.0050           ex 7211 12 90      — — — De largura não superior a 500 mm
(continuação)
                                     — — Outros :
                                     — — — De largura não superior a 500 mm :
                  ex 7211 19 91      — > — — — De espessura de 3 mm ou mais , mas inferior a 4,75 mm
                                                 1
                  ex 7211 19 99      — — — — De espessura inferior a 3 mm
                                                    - (')
                                     — Outros, simplesmente laminados a quente:
                                     — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                  ex 7211 22 90      — — — De largura não superior a 500 mm
                                               1
                                                                                7 192
                                                                                (continuação)
                                     — Outros , simplesmente laminados a quente :
                                     — - Outros :
                                     — — — De largura não superior a 500 mm:
                  ex 7211 29 91      — — — — De espessura de 3 mm ou mais , mas inferior a 4,75 mm
                                                    - H
                  ex 7211 29 99      — — — — De espessura inferior a 3 mm
                                                    - í1 )
                                     — Folheados ou chapeados :
                                     — — De largura não superior a 500 mm :
                                     — — — Simplesmente tratados à superfície:
                  ex 7212 60 91      — — — — Laminados a quente , simplesmente folheados ou chapeados
                                                    1
06.0060                              Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado , de largura igual ou superior a
                                     600 mm , laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos:
                                     — Não enrolados, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e
                                         com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa ou de espessura igual ou superior
                                         a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                     7208  32  10    — - Outros, de espessura igual ou superior a 10 mm
                     7208  32  30
                     7208  32  51
                     7208  32  59
                     7208  32  91
                     7208  32  99
                     7208 33 10      — — Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm , mas não superior a
                     7208 33 91             10 mm
                     7208 33 99
                     7208 34 10      — — Outros de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm
                     7208 34 90
                     7208  35  10    — — Outros, de espessura inferior a 3 mm
                     7208  35  91
                     7208  35  93
                     7208  35  99                                                                                44 608
                                     — — Outros, não enrolados , simplesmente laminados a quente
                     7208  42  10    — — Outros, de espessura superior a 10 mm
                     7208  42  30
                     7208  42  51
                     7208  42  59
                     7208  42  91
                     7208  42  99
                     7208 43 10      — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm , mas não superior a
                     7208 43 91             10 mm
                     7208 43 99
                     7208 44 10      — — Outros , de espessura igual ou superior a 3 mm , mas inferior a 4,75 mm
                     7208 44 90
                     7208  45  10    — — Outros , de espessura inferior a 3 mm
                     7208  45  91
                     7208  45  93
                     7208  45  99
                                     — Outros :
                     7208 90 10      — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas
                                            diferentes da quadrada ou rectangular
(*) Excepto produtos cm aço que contenham, em peso, 0,6% ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em
    peso, a 0,04% para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07% para os dois elementos, em conjunto.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 372 / 45
                                                                                Montante do tecto
  N? de ordem Código NC                                 Designação das mercadorias                               (em toneladas)
      (D         (2)                                                (3 )                                               (4)
06.0060                  Produtos laminados planos, de ferro ou aço. não ligado, de largura igual ou superior a
(continuação)            600 mm laminados a frio , não folheados ou chapeados, nem revestidos :
                         — Em rolos , simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um
                            limite mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm
                            e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
              7209 12 10 — — De espessura superior a 1 mm , mas inferior a 3 mm
              7209 12 90
              7209 13 10 — — De espessura igual ou superior a 0,5 mm , mas não superior a 1 mm
              7209 13 90
              7209 14 10 — — De espessura inferior a 0,5 mm
              7209 14 90
                         — Outros, em rolos, simplesmente laminados a frio: .
              7209 22 10 — — De espessura superior a 1 mm , mas inferior a 3 mm
              7209 22 90
              7209 23 10 — — De espessura igual a 0,5 mm , mas não superior a 1 mm
              7209 23 90
              7209 24 10 — — De espessura inferior a 0,5 mm
              7209 24 91
              7209 24 99
                         — Não enrolados, simplesmente laminados a frio , de espessura inferior a 3 mm e com
                            um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa ou de espessura igual ou superior a
                            3 mm e com um limite mínimo de elasticidada de 355 MPa :
              7209 32 10 — — De espessura superior a 1 mm , mas inferior a 3 mm
              7209 32 90
              7209 33 10 — — De espessura igual ou superior a 0,5 mm , mas não superior a 1 mm
              7209 33 90
              7209 34 10 — — De espessura inferior a 0,5 mm
              7209 34 90
                         — Outros , não enrolados , simplesmente laminados a frio:                                      44 608
              7209 42 10 — — De espessura superior a 1 mm , mas inferior a 3 mm                                    (continuação)
              7209 42 90
              7209 43 10 — — De espessura igual ou superior a 0,5 mm , mas não superior a 1 mm
              7209 43 90
              7209 44 10 — — De espessura inferior a 0,5 mm
              7209 44 90
                         — Outros :
              7209 90 10 — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas
                               diferentes da quadrada ou rectangular
                         Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a
                         600 mm , folheados ou chapeados, ou revestidos :
                         — Estanhados :
                         — — De espessura igual otí superior a 5 mm :
              7210 11 10 — — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                   diferentes da quadrada ou rectangular
                         — — De espessura inferior a 0,5 mm :
              7210 12 11 — — — Simplesmente tratados a superfície ou simplesmente recortados em formas
              7210 12 19           diferentes da quadrada ou rectangular
                         — Revestidos de chumbo, incluídos os revestidos de uma liga de chumbo-estanho:
              7210 20 10 — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                               diferentes da quadrada ou rectangular
                         — Galvanizados electroliticamente:
                         — — De aço , de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de
                               275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e jcom um limite mínimo de
                               elasticidade de 355 MPa :
              7210 31 10 — — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                   diferentes da quadrada ou rectangular
                         — — Outros :
 ---pagebreak--- N ? L 372 / 46                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 12 . 88
                                                                                Montante do tecto
  N ? de ordem      Código NC                                      Designação das mercadorias                                 (em toneladas)
        1                2                                                     3                                                    4
06.0060              7210 39 10      — — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
(continuação)                                  diferentes da quadrada ou rectangular
                                     — Galvanizados por outro processo :
                                     — — Ondulados :
                     7210 41 10      — — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                               diferentes da quadrada ou rectangular
                                     — — Outros :
                     7210 49 10      — — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                               diferentes da quadrada ou rectangular
                                     — Revestidos de óxidos de crómio , ou de crómio e óxidos de crómio:
                     7210 50 10      — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                           diferentes da quadrada ou rectangular
                                     — Revestidos de alumínio :
                                     — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                                           diferentes da quadrada ou rectangular:
                     7210 60 11      — — — Revestidos de ligas de alumínio-zinco
                     7210 60 19      — — — Outros
                                     — Pintados, envernizados ou revestidos de plástico :
                     7210 70 11      — - Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                     7210 70 19            diferentes da quadrada ou rectangular
                                     — Outros :
                                     — — Outros :
                     7210  90  31    — — — Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas
                     7210  90  33              diferentes da quadrada ou rectangular
                     7210  90  35
                     7210  90  39
                                     Produtos laminados planos , de ferro ou aço não ligado , de largura inferior a 600 mm ,
                                     não folheados ou chapeados , nem revestidos
                                                                                44 608
                                     — Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite
                                        mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com      (continuaçao)
                                        um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                                     — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                  ex 7211 12 10      — — — De largura superior a 500 mm
                                               - (l
                                     — — Outros :
                  ex 7211 19 10      — — — De largura superior a 500 mm
                                               - ('
                                     — Outros, simplesmente laminados a quente :
                                     — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                  ex 7211 22 10      — — — De largura superior a 500 mm
                                               - H
                                     — — Outros :
                  ex 7211 29 10      — — — De largura superior a 500 mm
                                               - ('
                                     — Simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um limite
                                        mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com
                                        um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa
                     7211 30 10      —  — De largura superior a 500 mm
                                     —  Outros, simplesmente laminados a frio:
                                     —  — Contendo em peso menos de 0,25% de carbono
                     7211 41 10      —  — — De largura superior a 500 mm
                                     — — Outros :
                     7211 49 10      — — — De largura superior a 500 mm
                                     — Outros:
                                     — — De largura superior a 500 mm :
(') Excepto produtos em rolos, com o peso de 500 kg ou mais.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 372 / 47
  N ? de ordem                                                                                Montante do tecto
               Código NC                                 Designação das mercadorias
                                                                                (em toneladas )
       (1 )        ( 2)                                               (3)                                                  (4)
06.0060        7211 90 11 — — — Simplesmente tratados à superfície
(continuação)             Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm ,
                          folheados ou chapeados, ou revestidos:
                          — Estanhados
               7212 10 10 — — Folha-de-Flandres , simplesmente tratada à superfície
                          — Galvanizados electroliticamente
                          — — De aço de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de
                                 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de
                                 elasticidade de 355 MPa :
               7212 21 11 — — — De largura superior a 500 mm :
                          — — — — Simplesmente tratados à superfície
                          — — Outros :
                          —  — — De largura superior a 500 mm:
               7212 29 11 —  — — — Simplesmente tratados à superfície
                          —  Galvanizados por outro processo :
                          —  — De largura superior a 500 mm:                                                               44 608
               7212 30 11 —  — — Simplesmente tratados à superfície                                                    (continuação)
                          —  Pintados, envernizados ou revestidos de plástico:
               7212 40 10 —  — Folha-de-Flandres , simplesmente envernizada
                          — — Outros :
                          — — — De largura superior a 500 mm :
               7212 40 91 — — — — Simplesmente tratados à superfície
                          — Revestidos de outras matérias :
                          — — De largura superior a 500 mm:
                          — — — Revestidos de chumbo :
               7212 50 31 — — — — Simplemente tratados à superfície
                          — — — Outros :
               7212 50 51 —  — — — Simplesmente tratados à superfície
                          —  Folheados ou chapeados:
                          —  — De largura superior a 500 mm :
               7212 60 11 —  — — Simplesmente tratados à superfície
06.0070                   Desperdícios, resíduos e sucata, de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou
                          aço , em lingotes :
                          — Desperdícios em lingotes:
               7204 50 90 — — Outros
                          Ferro e aço não ligado , em lingotes ou outras formas primárias , excepto o ferro do
                          código NC 7203 :
               7206 10 00 — Lingotes
                          Produtos semimanufacturados de ferro ou de aço não ligado:
                          — Contendo , em peso , menos de 0,25 % de carbono:
                          — — De secção transversal quadrada ou rectangular, com largura inferior a duas vezes
                                 a espessura :
                                                                                24 300
                          — — — Laminadas ou obtidos por fundição contínua :
               7207 11 11 — — — — De aços para tornear
                          — — Outros :
                          —  — — De secção transversal circular ou poligonal :
                          —  — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua :
               7207 19 11 —  — — — — De açòs para tornear
                          —  Contendo , em peso 0,25% ou mais de carbono:
                          —  — De secção transversal quadrangular ou rectangular , com largura inferior a duas
                                 vezes à espessura :
                          — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua:
 ---pagebreak--- N ? L 372 / 48                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         31 . 12 . 88
                                                                                Montante do tecto
   N ? de ordem       Código NC                                          Designação das mercadorias                                            ( em toneladas )
         1                (2                                                          3                                                               (4)
06.0070                7207 2011       — — — — Aços para tornear
(continuação)                          _ _ _ _ Outros , contendo , em peso:
                       7207 20 17      — — — — — 0,6 % ou mais de carbono
                                       — — De secção transversal circular ou poligonal :
                                       — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua:
                       7207 20 51      — — — — Aços para tornear
                                       — — — — Outros :
                       7207 20 57      — — — — — Contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono
                                       — Produtos laminados planos , de ferro ou aço não ligado , de largura inferior a
                                           600 mm , não folheados ou chapeados , nem revestidos:
                                       — — — Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um
                                                  limite mínimo de elasticidade de 275 MPa , ou de espessura igual ou superior a
                                                  3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa :
                                       — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                   ex 721 1 12 90      — — — De largura não superior a 500 mm
                                                  - <*>
                                       — — Outros :
                                       _ _ _ De largura não superior a 500 mm:
                   ex 7211 19 91       _ _ _ _ De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm
                                                      - H
                   ex 721 1 19 99      — — — — De espessura inferior a 3 mm
                                                     - (')
                                       — Outros , simplesmente laminados a quente:
                                       — — Outros , de espessura igual ou superior a 4,75 mm :
                   ex 721 1 22 90      — — — De largura não superior a 500 mm
                                                  - (')
                                       — — Outros :
                                                                                24 300
                                       _ _ _ De largura não superior a 500 mm :                                                                   (continuação)
                   ex 721 1 29 91      — — — — De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm
                                                     - 0
                   ex 721 1 29 99      _ _ _ _ De espessura inferior a 3 mm
                                                      - H
                                       Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado , de largura inferior a 600 mm,
                                       folheados ou chapeados , ou revestidos:
                                       — Folheados ou chapeados:             *
                                       — — De largura não superior a 500 mm:
                                       — — — Simplesmente tratados à superfície :
                   ex 7212 60 91       _ _ _ _ Laminados a quente , simplesmente folheados ou chapeados
                                                     - H
                                       Fio-máquina de ferro ou aço não ligado:
                       7213 20 00      —   De aços para tornear
                                       —   Outros , contendo , em peso, 0,6 % ou mais de carbono
                       7213 50 00      —   Outros , contendo , em peso, 0,6 % ou mais de carbono
                       7214 30 00      —   De aços para tornear
                       7214 60 00      —   Outras , contendo , em peso, 0,6% ou mais de carbono
                                       Aços inoxidáveis, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufactu
                                       rados de aços inoxidáveis:
                       7218 10 00      — Lingotes e outras formas primárias
                                       — Outros :
                                       — — De seção transversal quadrada ou rectangular
                       7218  90 11     — — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
                       7218  90 13
                       7218  90 15
                       7218  9019
                                           — Outros :
                       7218 90 50          — — Laminados ou obtidos por fundição contínua
(' ) Aço que contenha, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada
     um destes elementos, considerados isoladamente , e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.
 ---pagebreak--- 31.12.88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 372 / 49
  N° de ordem                                                                                Montante do tecto
                 Código NC                                      Designação das mercadorias
                                                                                (em toneladas)
       1             (2                                                     3                                                     4
06.0070                        Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura igual ou superior a
(continuação)                  600 mm :
                  7219 11 10   — Simplesmente laminados a quente , em rolos
                  7219 11 90
                  7219 12 10  — Simplesmente laminados a quente , não enrolados
                  7219 12 90
                  7219 13 10  — Simplesmente laminados a frio:
                  7219 13 90
                 7219 14 10   — — De espessura, superior a 1 mm , mas inferior a 3 mm
                 7219   14 90
                  7219  21 10
                 7219   21 90
                 7219   22 10
                 7219   22 90
                 7219   23 10
                 7219   23 90
                 7219   24 10
                 7219   24 90
                 7219   33 10
                 7219   33 90
                 7219 34 10   — — De espessura igual ou superior a 0,5 mm , mas não superior a 1 mm
                 7219 34 90
                 7219 35 10   — — De espessura inferior a 0,5 mm
                 7219 35 90
                              — Outros :
                 7219 90 11   — — Simplesmente tratados à superfície , incluídos os folheados ou chapeados, ou
                 7219 90 19         simplesmente cortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular
                              Produtos laminados planos , de aços inoxidáveis, de largura inferior a 600 mm:
                 7220 11 00   — Simplesmente laminados a quente
                 7220 12 00
                 7227         Fio-máquina de outras ligas de aço                                                                 24 300
              ( todos os n?s)                                                                                (continuação)
                              Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de
                              aço não ligado :                                                    >
                 7228 10 10   — — Simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente
                              — — Outras :
                 7228 10 30   — — — Laminadas, estiradas ou extrudadas , a quente, simplesmente folheadas, ou
                                         chapeadas
                              — Barras de aços silício-manganés:
                 7228 20 11   — — Simplesmente laminadas ou extrudadas , a quente
                 7228 20 19
                              — — Outras :
                 7228 20 31   — — — Laminadas, estiradas ou extrudadas , a quente , simplesmente folheadas ou
                                         chapeadas
                 7228 30 10   — Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente
                 7228 30 90
                              — Outras barras :
                 7228 60 10   — — Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas ou
                                    chapeadas
                              — Perfis :
                 7228 70 10   — — Simplesmente laminados, estirados ou extrudados , a quente
                              — Simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio:
                7220 20 10    — — De largura superior a 500 mm
                              — Outros :
                              — — De largura superior a 500 mm:
                7220 90 11    — — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados
                              — — De largura não superior a 500 mm :
                              — — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados
 ---pagebreak--- N ? L 372 / 50                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 88
  N° de ordem                                                                                Montante do tecto
               Código NC                                    Designação das mercadorias
                                                                                (em toneladas)
      (1           (2)                                                  (3                                              4
06.0070        7220 90 31    — — — — Laminados a quente , simplesmente folheados ou chapeados
(continuação)                Outras barras e perfis , de aços inoxidáveis:
               7222    10 11 — Barras simplesmente laminadas , estiradas ou extrudadas , a quente
               7222    10 19
               7222    10 91
               7222    10 99
                             — Outras barras :
               7222 30 10    — — Laminadas , estiradas ou extrudadas , a quente, simplesmente folheadas ou
                                   chapeadas
                             — Perfis :
               7222 40 11    — — Simplesmente laminados , estirados ou extrudados , a quente
               7222 40 19
                             — — Outros :
               7222 40 30    — — — Laminados, estirados ou extrudados , a quente , simplesmente folheados ou
                                        chapeados
                             Outras ligas de aço , em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufac
                             turados, de outras ligas de aço :
               7224 10 00    — Lingotes e outras formas primárias
                             — Outros :
                             — — De secção transversal quadrada ou rectangular:
               7224 90 11    — — — Laminados a quente ou obtidos por fundição contínua
                             — — Outros :
               7224 90 30    — — — Laminados a quente ou obtidos por fundição contínua
                             Produtos laminados planos , de outras ligas de aço , de largura igual ou superior a
                             600 mm :
               7225 10 10    — De aços ao silício , denominados «magnéticos»                                            24 300
               7225 10 91                                                                                (continuação)
               7225 10 99
                             — De aços de corte rápido :
               7225 20 11    — — Simplesmente laminados a quente
               7225 20 19    — — Simplesmente tratados à superfície , incluído os folheados ou chapeados , ou
               7225 20 30          simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular
               7225 30 00    — Outros, simplesmente laminados a quente em rolos
               7225 40 10    — Outros, simplesmente laminados a quente não enrolados
               7225 40 30
               7225 40 50
               7225 40 70
               7225 40 90
                             — Outros :
               7225 90 10    — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados , ou
                                   simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular
                             Produtos laminados planos , de outras ligas de aço , de largura inferior a 600 mm :
                             — De aços ao silício, denominados « magnéticos»:
               7226 10 10    — — Simplesmente laminados a quente
                             — — Outros :
               7226 10 30    — — — De largura superior a 500 mm
                             — De aços de corte rápido:
               7226 20 10    — — Simplesmente laminados a quente
                             — — Simplesmente laminados a frio:
               7226 20 31    — — — De largura superior a 500 mm
                             — — Outros :
                             — — — De largura superior a 500 mm :
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 372 / 51
  N° de ordem                                                                                Montante do tecto
              Código NC                              Designação das mercadorias                          (em toneladas)
      (D         (2 )                                            (3)                                           (4 )
06.0070       7226 20 51 — — — — Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapea
(continuação)                        dos
                         — — — De largura não superior a 500 mm :
                         — — — — Simplesmente tratados à superfície , incluídos os folheados ou chapea
                                     dos :
              7226 20 71 — — — — — Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados
                         — Outros :
              7226 91 00 — — Simplesmente laminados a quente
                         — — Simplesmente laminados a frio :
              7226 92 10 — — — De largura superior a 500 mm
                         — — Outros :
                                                                                24 300
                         — — — De largura superior a 500 mm :
                                                                                (continuação)
              7226 99 11 — — — — Simplesmente tratados à superfície incluídos os folheados ou chapea
                                     dos
                         _ _ _ De largura não superior a 500 mm :
                         — — — — Simplesmente tratados à superfície incluídos os folheados ou chapea
                                     dos :
              7226 99 31 — — — — — Laminados a quente , simplesmente folheados ou chapeados
                         — — Outros :
              7228 70 31 — — — Laminados, estirados ou extrudados a quente , simplesmente folheados ou
                                 chapeados
                         — Barras ocas para perfuração :
              7228 80 10 — — De ligas de aço


title: 2006/173/CE: Decisão da Comissão, de  13 de Fevereiro de 2006 , que revoga a Decisão 2001/645/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos  anti-dumping  relativos às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia

text:
               8.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/37

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 13 de Fevereiro de 2006
   que revoga a Decisão 2001/645/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia
   (2006/173/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO ANTERIOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia. As medidas aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia assumiram a forma de um direito ad valorem compreendido entre 0 % e 62,6 %.

               (2)

               Em 22 de Agosto de 2001, pela Decisão 2001/645/CE (3), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por cinco produtores indianos, nomeadamente, Ester Industries Limited («Ester»), Flex Industries Limited («Flex»), Garware Polyester Limited («Garware»), MTZ Polyfilms Limited («MTZ») e Polyplex Corporation Limited («Polyplex»).

               (3)

               Em 22 Novembro de 2003 (4), a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 cujo âmbito se limitava à forma das medidas anti-dumping definitivas. Este inquérito conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 365/2006 do Conselho (5), que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001.

         B.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DOS COMPROMISSOS

               (4)

               Tal como explicado nos considerandos 22 a 25 do Regulamento (CE) n.o 365/2006 e após consulta de todas as partes interessadas, concluiu-se que os compromissos, na sua forma actual, não são adequados para compensar os efeitos prejudiciais do dumping, na medida em que colocam dificuldades e riscos inaceitáveis em termos de controlo e de execução. Nesta base, a Comissão decidiu denunciar os referidos compromissos, em conformidade com a cláusula neles prevista que autoriza a Comissão a denunciar unilateralmente esses compromissos.

               (5)

               A Comissão informou as autoridades indianas e os exportadores indianos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 365/2006 de que tencionava propor a denúncia da aceitação dos actuais compromissos. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentar observações.

               (6)

               As observações apresentadas são examinadas nos considerandos 27 a 31 do Regulamento (CE) n.o 365/2006.

         C.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2001/645/CE

               (7)

               Atendendo ao que precede, deve ser revogada a Decisão 2001/645/CE que aceita compromissos oferecidos pelas empresas Ester Industries Limited («Ester»), Flex Industries Limited («Flex»), Garware Polyester Limited («Garware»), MTZ Polyfilms Limited («MTZ») e Polyplex Corporation Limited («Polyplex»).

               (8)

               Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (6), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações na Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2001/645/CE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.

      (3)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 56.

      (4)  JO C 281 de 22.11.2003, p. 4.

      (5)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (6)  Ver página 6 do presente Jornal Oficial.