title: Decisão (UE) 2015/954 do Conselho, de 16 de junho de 2015, que concede autorização a Jeppe Tranholm-Mikkelsen para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET

text:
               20.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/19

         DECISÃO (UE) 2015/954 DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2015
   que concede autorização a Jeppe Tranholm-Mikkelsen para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), nomeadamente o ponto 18, alínea a), do Anexo I,
   Tendo em conta a Decisão 2013/811/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e revoga a Decisão 2011/444/UE (2),
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/654 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2020 (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2015, a autoridade de segurança competente dinamarquesa deu uma garantia positiva quanto ao acesso de Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET.

               (2)

               É necessário, atendendo ao exercício das suas funções e às necessidades de serviço, que Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN tenha acesso às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET de que o Conselho e o Conselho Europeu disponham,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos do exercício das suas funções, é concedida a Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN autorização para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET de que o Conselho e o Conselho Europeu disponham.
   2.   A autorização a que se refere o n.o 1 é válida pela duração das funções para as quais é concedida, não podendo a sua validade exceder um período de cinco anos a contar da data em que a presente decisão produz efeitos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de julho de 2015.
   Artigo 3.o

   Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN é o destinatário da presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.

      (2)  JO L 355 de 31.12.2013, p. 91.

      (3)  JO L 107 de 25.4.2015, p. 74.


Avis juridique important

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32002D0357

2002/357/CE,CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 26 de Março de 2002 relativa à celebração do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

Jornal Oficial nº L 129 de 15/05/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselho e da Comissãode 26 de Março de 2002relativa à celebração do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro(2002/357/CE, CECA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:É conveniente aprovar o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997,DECIDEM:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, os protocolos anexos e as declarações anexas à acta final.Os textos do acordo, dos protocolos e da acta final acompanham a presente decisão.Artigo 2.o1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das disposições correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. Nos termos do artigo 90.o do acordo, o presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresenta a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 93.o do acordo, um representante do presidente do Conselho preside ao Comité de Associação e apresenta a posição da Comunidade.Artigo 3.oO presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 106.o do acordo. O presidente da Comissão procede à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteA.M. Birulés Y BertránPela ComissãoO PresidenteR. Prodi(1) JO C 226 de 20.7.1998, p. 26.


title: Decisão (UE) 2015/1673 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/298

      DECISÃO (UE) 2015/1673 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 64.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0087/2015),

         1.

            Dá quitação à diretora executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 247.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão — Auxílios estatales   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               7.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 242/17

         Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão — Auxílios estatales
   (2006/C 242/12)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   Data de adopção:
   Estado-Membro: República Checa
   N.o do auxílio: CZ 53/03
   Denominação: Banka Haná, a.s.
   Objectivo: Auxílio ao sector bancário
   Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Banka Haná, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão.
   O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
   Data de adopção:
   Estado-Membro: República Checa
   N.o do auxílio: CZ 54/03
   Denominação: Foresbank, a.s.
   Objectivo: Auxílio ao sector bancário
   Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do Foresbank, a.s., notificadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão
   O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/


title: 2012/576/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/200

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2010
   (2012/576/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2010,

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (3), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0132/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 173.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/201

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2010,

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (3), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0132/2012),

               A.

               Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (doravante denominado «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 e adquiriu autonomia em 15 de junho de 2010,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               C.

               Considerando que o orçamento geral do Instituto para o exercício de 2010 ascendeu a 6 500 000 EUR; considerando que o orçamento do Instituto é financiado na totalidade pela contribuição da União,

               1.

               Congratula-se com o primeiro relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto, relativas ao exercício de 2010;

      Gestão orçamental e financeira

               2.

               Constata que o Instituto adquiriu autonomia administrativa e financeira em 15 de junho de 2010;

               3.

               Considera que deverá ser ponderada uma fusão do Instituto com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a fim de evitar a duplicação de esforços e reduzir os gastos gerais;

               4.

               Verifica, através do Relatório Anual de Atividade do Instituto que, de 1 de janeiro a 15 de junho de 2010, a DG EMPL, a Direção-Geral que tutela o Instituto, teve a seu cargo a gestão financeira em nome do Instituto, nomeadamente as despesas administrativas e de pessoal, e que, durante este período, a DG EMPL efetuou pagamentos no montante total de 846 876,91 EUR;

               5.

               Regista, com base no Relatório Anual de Atividade, que, no período limitado de seis meses desde a adoção do Programa Anual de Trabalho para 2010 até à aquisição de autonomia administrativa e financeira, o Instituto registou uma execução orçamental de 65 % em dotações para autorizações e 26 % em dotações para pagamentos; convida o Instituto a tomar medidas imediatas para assegurar futuramente uma taxa de execução orçamental satisfatória;

               6.

               Constata, através do Relatório Anual de Atividade do Instituto, que, na sequência da revisão do projeto de orçamento para 2010, o Conselho de Administração do Instituto evidenciou dois desequilíbrios orçamentais, que totalizavam 415 000 EUR:

                           —

                           um desequilíbrio orçamental de 195 000 EUR no Título II, relacionado com uma subexecução da despesa relativa às rendas, visto que o Governo lituano suportou as rendas das instalações do Instituto na Lituânia durante os dois primeiros anos de atividade,

                           —

                           um desequilíbrio orçamental de 220 000 EUR no Título III, que se deve à subexecução, esperada, da despesa operacional;

                     constata que em outubro de 2010 o Conselho de Administração decidiu não afetar esses fundos congelados ao Instituto; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre o seguimento dado relativamente a esses fundos congelados;

      Contabilidade

               7.

               Verifica que em 2010 o Instituto definiu as responsabilidades dos intervenientes financeiros para os membros do pessoal e criou os circuitos financeiros relativos às autorizações; constata, além disso, que o Instituto nomeou todos os intervenientes financeiros, e definiu as respetivas funções e responsabilidades, antes do fim de 2010;

               8.

               Constata, através do Relatório Anual de Atividade do Instituto, que o Diretor do Instituto delegou os poderes de gestor orçamental ao Chefe Administrativo, em relação a quaisquer despesas até ao montante máximo de 500 000 EUR, no caso das despesas dos Títulos I e II, e pelo prazo de um ano no caso das despesas do Título III; constata também que foi nomeado um Contabilista auxiliar;

               9.

               Verifica, através do Relatório Anual de Atividade, que, antes do fim de 2010, foram estabelecidas e aplicados procedimentos em relação às áreas administrativas seguintes: deslocações em serviço, gestão de queixas, perguntas e respostas sobre compras, IVA, contabilidade de qualidade, conciliação de contas bancárias, processamento dos pagamentos, autorizações e pagamentos, e que foram criados e aplicados uma política de telecomunicações e um quadro de registo de documentos;

      Contratos públicos

               10.

               Observa que em 2010 foram realizados 63 concursos e assinados os contratos relativos aos serviços adquiridos; constata que o montante total contratado ascendeu a 1 974 626 EUR;

               11.

               Verifica, através do Relatório Anual de Atividade, que surgiram duas dificuldades importantes durante o processo de contratação pública:

                           —

                           o tempo disponível para a execução do procedimento de adjudicação era extremamente curto e punha em risco a execução dos estudos planeados e o respetivo orçamento,

                           —

                           a falta de apoio especializado à Unidade Operacional, em que a maioria do pessoal pouco ou nenhum conhecimento tinha dos procedimentos de contratação pública,

                     estas dificuldades resultaram em atrasos, e alguns procedimentos de adjudicação tiveram que ser anulados, e, por esta razão, a maioria das dotações orçamentais transitou para 2011; convida, por conseguinte, o Instituto a melhorar a situação e informar a autoridade de quitação sobre as ações empreendidas;

               12.

               Constata, além disso, que 85 % dos contratos adjudicados, no valor de 1 628 122 EUR, estavam relacionados com serviços requeridos pelas atividades operacionais e que os restantes 292 504 EUR (15 %) se destinavam à aquisição de bens e serviços requeridos pelas atividades administrativas;

      Recursos humanos

               13.

               Regista, com base no Relatório Anual de Atividade do Instituto, que o Instituto recrutou 23 agentes temporários e 6 agentes contratuais, e atingiu 92,3 % do nível previsto no quadro de pessoal;

               14.

               Sublinha a necessidade de preencher todas as vagas que são necessárias a um funcionamento eficaz do Instituto e à consecução dos objetivos visados pelo Instituto;

      Desempenho

               15.

               Verifica que, nos termos do artigo 20.o do regulamento constitutivo do Instituto [Regulamento (CE) n.o 1922/2006], o Instituto deveria ter encomendado uma avaliação externa independente das suas atividades o mais tardar até 18 de janeiro de 2010; constata, através do Relatório Anual de Atividade, que o Conselho de Administração adiou a avaliação ex post, dado o facto de que o Instituto não entrou em funcionamento a partir de 19 de janeiro de 2010, mas decidiu encomendar uma avaliação ex ante em 2010 e uma avaliação intercalar o mais tardar até 2013; solicita ao Instituto que comunique imediatamente os resultados dessa avaliação ex ante à autoridade de quitação;

               16.

               Regista que o Instituto, apoiado pela DG EMPL, lançou em dezembro de 2010 o caderno de encargos relativo à «Segunda avaliação ex ante do IEIG visando as operações e os objetivos específicos do Instituto»;

               17.

               Convida o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre a execução dessas avaliações e as respetivas conclusões;

               18.

               Relembra o Tribunal de Contas do facto de o trabalho realizado pelo Instituto ser de maior importância para a promoção da igualdade de género na União; observa, por conseguinte, que os relatórios futuros deverão conter pormenores sobre eventuais obstáculos que tenham impossibilitado as atividades do Instituto no decorrer do processo orçamental.

               19.

               Realça que, numa altura de crise económica e de austeridade, é vital que o Instituto seja económico nos seus gastos sem comprometer o bom desempenho da sua importante missão.

      Localização

               20.

               Constata, através do Relatório Anual de Atividade do Instituto, que em 1 de março de 2010 foi feita a mudança do pessoal do Instituto das instalações temporárias em Bruxelas para a sede permanente em Vilnius, na Lituânia;

      Auditoria interna

               21.

               É informado pelo Instituto de que a primeira auditoria do Serviço de Auditoria Interna será realizada em 2012;

               22.

               Verifica, através do Relatório Anual de Atividade, que o OLAF visitou o Instituto e ministrou uma primeira sessão de formação ao pessoal sobre princípios de auditoria e normas de controlo interno em novembro de 2010; verifica, além disso, que foi elaborado em 2010 um acordo de cooperação entre o OLAF e o Instituto, acordo que foi aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto em 26 de janeiro de 2011;

               23.

               Remete, no respeitante às demais observações, de natureza transversal, que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (5) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 173.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: 2005/684/CE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005 que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento europeu (2005/684/CE, Euratom)

text:
               7.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/1

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 28 de Setembro de 2005
   que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu
   (2005/684/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 190.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 4 do artigo 108.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão (1),
   Com a aprovação do Conselho (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Parlamento Europeu é composto por «representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade». Esses representantes são, nos termos do n.o 1 do artigo 190.o do Tratado CE, os «representantes ao Parlamento Europeu dos povos dos Estados reunidos na Comunidade». Esta designação é igualmente utilizada no n.o 2 do artigo 190.o do Tratado CE («número de representantes eleitos em cada Estado‐Membro») e no n.o 3 do artigo 190.o do Tratado CE («os representantes são eleitos por um período de cinco anos»). Estas disposições, segundo as quais os deputados são os representantes dos povos, justificam que no Estatuto seja utilizada a designação «deputado».

               (2)

               O Parlamento tem o direito de regulamentar os seus assuntos internos no Regimento, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 199.o do Tratado CE e no respeito do presente Estatuto.

               (3)

               O artigo 1.o do Estatuto retoma a noção de deputado e esclarece que não se trata de regulamentar os seus direitos e obrigações, mas sim de estabelecer as normas e condições gerais de exercício do seu mandato.

               (4)

               A liberdade e a independência dos deputados, consagradas no artigo 2.o, deveriam ser regulamentadas, visto que não são mencionadas em nenhum texto de direito primário. As declarações mediante as quais os deputados se comprometem a renunciar ao seu mandato num determinado momento, ou as declarações em branco sobre a renúncia ao mandato, que podem ser utilizadas por um partido de forma discricionária, são incompatíveis com a liberdade e a independência dos deputados e, por conseguinte, não podem ter força jurídica vinculativa.

               (5)

               O n.o 1 do artigo 3.o retoma integralmente as disposições do n.o 1 do artigo 6.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.

               (6)

               O direito de iniciativa previsto no artigo 5.o constitui o direito fulcral de todos os deputados ao Parlamento. Este artigo não pode ser esvaziado de sentido pelo Regimento do Parlamento.

               (7)

               O direito de examinar documentos, regulamentados no artigo 6.o, que já se encontra previsto no Regimento do Parlamento incide num aspecto essencial do exercício do mandato, pelo que deverá ficar consagrado no Estatuto.

               (8)

               O artigo 7.o visa garantir a manutenção efectiva da diversidade linguística, apesar de todas as declarações em sentido contrário. Deveria estar excluída qualquer discriminação em relação a qualquer uma das línguas oficiais. Este princípio deveria manter-se vigente após qualquer alargamento da União Europeia.

               (9)

               Nos termos dos artigos 9.o e 10.o, os deputados auferem um subsídio pelo exercício das suas funções. Em Maio de 2000, um grupo de peritos criado pelo Parlamento apresentou um estudo sobre o montante do referido subsídio, com fundamento no qual se justifica um subsídio correspondente a 38,5 % do vencimento de base auferido por um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

               (10)

               Dado que são financiados pelo Orçamento Geral da União Europeia, o subsídio, o subsídio de reintegração e as pensões de aposentação, invalidez e sobrevivência deverão estar sujeitos ao imposto comunitário.

               (11)

               Tendo em conta a situação particular dos deputados, nomeadamente a inexistência da obrigação de residência nos locais de trabalho do Parlamento e as suas ligações particulares ao Estado em que são eleitos, mostra-se adequado prever a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem as disposições do seu direito fiscal nacional ao subsídio, ao subsídio de reintegração e às pensões de aposentação, invalidez e sobrevivência.

               (12)

               O n.o 3 do artigo 9.o é necessário, na medida em que os partidos políticos esperam frequentemente que uma parte dos subsídios referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o seja utilizada em seu proveito. Esta forma de financiamento dos partidos deve ser proibida.

               (13)

               O subsídio de reintegração previsto no n.o 2 do artigo 9.o e no artigo 13.o deve cobrir, nomeadamente, o período compreendido entre o fim do mandato e o recomeço de uma actividade profissional. Este objectivo deixa de existir em caso de exercício de outro mandato parlamentar ou de exercício de um cargo público.

               (14)

               Tendo em conta a evolução no domínio das pensões de aposentação nos Estados‐Membros, parece adequado que os antigos deputados tenham direito à pensão de aposentação uma vez atingida a idade de sessenta e três anos. O disposto no artigo 14.o não afecta a faculdade que assiste aos Estados-Membros de terem em conta a pensão de aposentação no apuramento do montante das pensões de aposentação de acordo com o direito nacional.

               (15)

               As disposições relativas à pensão de sobrevivência obedecem basicamente ao direito em vigor na Comunidade Europeia. A manutenção do direito do cônjuge sobrevivo em caso de novo casamento assenta na concepção moderna de que este direito constitui uma prestação autónoma e não serve exclusivamente para assegurar a subsistência. O direito mantém‐se igualmente caso o cônjuge sobrevivo assegure a sua subsistência mercê de rendimentos próprios ou de património pessoal.

               (16)

               A disposição do artigo 18.o é indispensável, dado que, com a entrada em vigor do Estatuto, cessam as prestações dos Estados-Membros, como o reembolso das despesas de doença, as ajudas ou as subvenções para o pagamento das contribuições para o seguro de doença. Na maior parte dos casos, estas prestações continuam a ser garantidas mesmo após a cessação do mandato.

               (17)

               As disposições relativas ao reembolso de despesas devem respeitar os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no acórdão Lord Bruce (3). Isto permite que, nos casos em que seja adequado, o Parlamento efectue o reembolso com base num sistema de montantes fixos, a fim de reduzir os custos administrativos e os encargos inerentes a um sistema que implicasse a verificação de cada despesa individual, constituindo, portanto, uma medida de boa administração.

               (18)

               Em 28 de Maio de 2003, a mesa do Parlamento aprovou uma série de novas regras sobre o pagamento das despesas e subsídios dos deputados com base nas despesas reais, que deveriam entrar em vigor em simultâneo com o presente Estatuto.

               (19)

               Os Estados-Membros devem assegurar que sejam mantidas regulamentações em virtude das quais os deputados ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções no Estado‐Membro são equiparados aos deputados nacionais. Atendendo à multiplicidade e à grande disparidade das regulamentações nacionais neste domínio, não se afigura possível obter uma solução europeia para o problema. Se essas regulamentações não existissem, seria muito mais difícil, ou até impossível, para os deputados ao Parlamento Europeu exercerem o seu mandato no Estado-Membro em que foram eleitos. O exercício efectivo do mandato é também do interesse dos Estados‐Membros.

               (20)

               O disposto no n.o 1 do artigo 25.o é necessário, porquanto a grande disparidade das regulamentações nacionais, aplicáveis até à data aos deputados, torna impossível uma solução europeia para todos os problemas associados à transição do antigo para um novo sistema europeu. A possibilidade de opção concedida aos deputados exclui qualquer limitação de direitos ou desvantagens económicas durante o período de transição. O disposto no n.o 2 do artigo 25.o constitui uma consequência lógica da decisão tomada nos termos do no n.o 1.

               (21)

               A diversidade das situações nacionais é contemplada no artigo 29.o, que permite que os Estados-Membros adoptem, a título transitório, regulamentação que afaste a aplicação do disposto no presente Estatuto. Essa mesma diversidade justifica igualmente a faculdade de os Estados-Membros manterem a igualdade de tratamento entre os deputados ao Parlamento Europeu e os deputados nacionais.

         DECIDE:
   TÍTULO I
   NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE EXERCÍCIO DO MANDATO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU
   Artigo 1.o

   O presente Estatuto estabelece as normas e condições gerais de exercício do mandato dos deputados ao Parlamento Europeu.
   Artigo 2.o

   1.   Os deputados ao Parlamento Europeu gozam de liberdade e independência.
   2.   São nulos os acordos em matéria de renúncia ao mandato antes do termo ou no final da legislatura.
   Artigo 3.o

   1.   Os deputados votam individualmente e a título pessoal. Não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.
   2.   São nulos os acordos relativos às formas de exercício do mandato.
   Artigo 4.o

   Os documentos e os registos electrónicos recebidos, redigidos ou enviados pelos deputados não equivalem a documentos do Parlamento, salvo quando tenham sido apresentados nos termos do Regimento.
   Artigo 5.o

   1.   No âmbito do direito de iniciativa do Parlamento, todos os deputados têm o direito de apresentar propostas de actos comunitários.
   2.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito no Regimento.
   Artigo 6.o

   1.   Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento.
   2.   O disposto no n.o 1 não se aplica a documentos e contas pessoais.
   3.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo dos actos legislativos da União Europeia e dos acordos celebrados entre as Instituições em matéria de acesso a documentos.
   4.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.
   Artigo 7.o

   1.   Os documentos do Parlamento são traduzidos para todas as línguas oficiais.
   2.   As intervenções orais são interpretadas simultaneamente para todas as línguas oficiais.
   3.   O Parlamento estabelece as condições para a execução do presente artigo.
   Artigo 8.o

   1.   Os deputados podem organizar-se em grupos políticos.
   2.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito no Regimento.
   Artigo 9.o

   1.   Os deputados têm direito a um subsídio adequado, que assegure a sua independência.
   2.   Os deputados têm direito a um subsídio de reintegração e a uma pensão, após o termo do mandato.
   3.   São nulos os acordos relativos à utilização do subsídio, do subsídio de reintegração e da pensão para fins diferentes dos privados.
   4.   Os dependentes sobrevivos dos deputados ou dos antigos deputados têm direito a uma pensão de sobrevivência.
   Artigo 10.o

   O subsídio corresponde a 38,5 % do vencimento de base auferido por um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   Artigo 11.o

   Os subsídios auferidos pelos deputados a título do exercício de um mandato noutro parlamento são deduzidos do montante do subsídio.
   Artigo 12.o

   1.   O subsídio previsto no artigo 9.o está sujeito à aplicação do imposto comunitário nas mesmas condições que as previstas com base no artigo 13.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias para os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
   2.   Não são aplicáveis os abatimentos relativos a despesas profissionais e pessoais e de carácter familiar ou social previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (4).
   3.   O n.o 1 não prejudica a faculdade dos Estados-Membros de submeterem o subsídio às disposições fiscais nacionais, desde que seja evitada a dupla tributação.
   4.   Os Estados-Membros podem ter em conta o subsídio aquando do apuramento do imposto devido relativamente a outros rendimentos.
   5.   O presente artigo é igualmente aplicável ao subsídio de reintegração e às pensões de aposentação, invalidez e sobrevivência pagos nos termos dos artigos 13.o, 14.o, 15.o e 17.o

   6.   As prestações previstas nos artigos 18.o, 19.o e 20.o e as contribuições para o fundo de pensão nos termos do artigo 27.o não estão sujeitas a qualquer imposto.
   Artigo 13.o

   1.   No termo do respectivo mandato, os deputados têm direito a um subsídio de reintegração de montante correspondente ao do subsídio a que se refere o artigo 10.o

   2.   A duração do período em que este subsídio é devido equivale a um mês por cada ano de mandato exercido, não podendo ser inferior a seis meses nem superior a 24 meses.
   3.   Se for assumido um novo mandato num outro parlamento ou um cargo público, o subsídio de reintegração será pago até ao início do mandato ou do exercício do cargo.
   4.   Em caso de morte, o subsídio de reintegração será pago pela última vez no mês em que ocorra a morte do deputado.
   Artigo 14.o

   1.   Os antigos deputados têm direito a uma pensão de aposentação uma vez atingida a idade de 63 anos.
   2.   O montante da pensão de aposentação ascende, por cada ano completo de exercício do mandato, a 3,5 % do montante do subsídio previsto no artigo 10.o e, por cada mês completo suplementar, a um duodécimo, não podendo, porém, exceder 70 % no total.
   3.   O direito à pensão de aposentação existe independentemente de qualquer outra pensão.
   4.   O artigo 11.o é aplicável com as necessárias adaptações.
   Artigo 15.o

   1.   Em caso de invalidez ocorrida durante o mandato, os deputados têm direito a uma pensão.
   2.   O n.o 2 do artigo 14.o é aplicável com as necessárias adaptações. O montante da pensão é, no entanto, igual, no mínimo, a 35 % do subsídio previsto no artigo 10.o

   3.   O direito é adquirido com a cessação do mandato.
   4.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.
   5.   O artigo 11.o é aplicável com as necessárias adaptações.
   Artigo 16.o

   No caso de um antigo deputado ter, simultaneamente, direito ao pagamento de um subsídio de reintegração, nos termos do artigo 13.o, e de uma pensão, nos termos dos artigos 14.o ou 15.o, aplica‐se o regime pelo qual optar.
   Artigo 17.o

   1.   Em caso de morte de um deputado ou de um antigo deputado que, no momento da sua morte, beneficiava de uma pensão ou de direitos a uma futura pensão nos termos dos artigos 14.o ou 15.o, o cônjuge sobrevivo e os descendentes a cargo têm direito a uma pensão.
   2.   O montante total da pensão não pode ser superior ao da pensão de aposentação a que o deputado teria direito no final da legislatura, ou à qual o antigo deputado tinha ou teria tido direito.
   3.   O cônjuge sobrevivo recebe 60 % do montante referido no n.o 2, e, em todo o caso, no mínimo, 30 % do subsídio previsto no artigo 10.o O direito à pensão mantém-se em caso de novo casamento do cônjuge sobrevivo. O direito à pensão não se mantém se as circunstâncias do caso particular indicarem, sem qualquer dúvida razoável, que o casamento foi celebrado com a finalidade exclusiva de assegurar a pensão.
   4.   Os descendentes a cargo recebem 20 % do montante referido no n.o 2.
   5.   Se for necessário, o montante máximo da pensão a pagar é repartido entre o cônjuge sobrevivo e os descendentes a cargo, de acordo com as percentagens previstas nos n.o
      s 3 e 4.
   6.   A pensão é paga a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da morte.
   7.   Em caso de morte do cônjuge sobrevivo, o direito expira no final do mês em que a morte ocorra.
   8.   O direito à pensão do descendente a cargo expira no final do mês em que o mesmo atingir a idade de 21 anos. O direito mantém-se, no entanto, durante todo o período de estudos e formação profissional, no máximo até ao final do mês em que o descendente a cargo atingir a idade de 25 anos. O direito mantém-se enquanto o descendente a cargo, por motivo de doença ou outro tipo de incapacidade, não estiver em condições de prover à sua subsistência.
   9.   Os parceiros de uniões de facto reconhecidas nos Estados-Membros são equiparados aos cônjuges.
   10.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.
   Artigo 18.o

   1.   Os deputados e os antigos deputados que aufiram uma pensão, assim como os sobreviventes a cargo, têm direito ao reembolso de dois terços das despesas de doença, assim como das despesas decorrentes da gravidez ou do nascimento de um filho.
   2.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.
   Artigo 19.o

   1.   Os deputados têm direito a um seguro que cubra os riscos associados ao exercício do mandato.
   2.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito. Os deputados suportam um terço dos custos correspondentes ao prémio do seguro.
   Artigo 20.o

   1.   Os deputados têm direito ao reembolso das despesas em que incorram no âmbito do exercício do seu mandato.
   2.   O Parlamento reembolsa as despesas efectivamente incorridas com as deslocações de e para os locais de trabalho e com outras deslocações em serviço.
   3.   O reembolso das demais despesas gerais decorrentes do mandato pode ser efectuado mediante a atribuição de um montante fixo.
   4.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.
   5.   O n.o 3 do artigo 9.o é aplicável com as necessárias adaptações.
   Artigo 21.o

   1.   Os deputados têm direito a ser assistidos por colaboradores pessoais, os quais são livremente escolhidos por aqueles.
   2.   O Parlamento suporta os custos efectivamente resultantes da contratação desses colaboradores.
   3.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.
   Artigo 22.o

   1.   Os deputados têm direito a utilizar os escritórios e os meios de comunicação, bem como as viaturas oficiais do Parlamento.
   2.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.
   Artigo 23.o

   1.   Todos os pagamentos são efectuados a título do orçamento da União Europeia.
   2.   Os pagamentos devidos nos termos dos artigos 10.o, 13.o, 14.o, 15.o e 17.o serão efectuados mensalmente em euros ou — se for essa a opção do deputado — na moeda do Estado-Membro em que tem o seu domicílio. O Parlamento definirá as condições em que os pagamentos deverão ser efectuados.
   Artigo 24.o

   As decisões relativas à aplicação do presente Estatuto entram em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   TÍTULO II
   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   Artigo 25.o

   1.   Os deputados eleitos antes da entrada em vigor do presente Estatuto e que tenham sido reeleitos podem optar, no que se refere ao subsídio, ao subsídio de reintegração e às várias categorias de pensões, pelo sistema nacional aplicável, durante todo o seu mandato.
   2.   Os pagamentos são efectuados a título do orçamento dos Estados-Membros.
   Artigo 26.o

   1.   Os deputados que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 25.o, desejem permanecer no sistema nacional aplicável comunicam, por escrito, a sua decisão ao presidente do Parlamento no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente Estatuto.
   2.   Essa decisão é definitiva e irrevogável.
   3.   Caso não tenha sido recebida uma comunicação nesse sentido dentro do prazo estabelecido, são aplicáveis as disposições do presente Estatuto.
   Artigo 27.o

   1.   Após a entrada em vigor do presente Estatuto, o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento mantém-se para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em formação a título do mesmo fundo.
   2.   Os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos. O Parlamento pode estabelecer condições para a aquisição de novos direitos.
   3.   Os deputados que recebam o subsídio previsto no artigo 10.o não podem adquirir novos direitos a título do fundo voluntário de pensão.
   4.   O fundo não está aberto à adesão dos deputados eleitos pela primeira vez para o Parlamento após a entrada em vigor do presente Estatuto.
   5.   O n.o 3 do artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 14.o são aplicáveis com as necessárias adaptações.
   Artigo 28.o

   1.   Os direitos à pensão de aposentação adquiridos à data de aplicação do presente Estatuto com base nos regimes nacionais são integralmente mantidos.
   2.   Quando os períodos de exercício de mandato no Parlamento Europeu ou num parlamento nacional não sejam suficientes, nos termos dos regimes nacionais, para conferir direitos de pensão, esses períodos são tidos em conta no cálculo do montante da pensão de aposentação ao abrigo do presente Estatuto. O Parlamento pode concluir acordos com as instâncias competentes dos Estados‐Membros relativamente à transferência dos direitos adquiridos.
   Artigo 29.o

   1.   Cada Estado-Membro pode adoptar, para os deputados que nele tenham sido eleitos, regulamentação que afaste o disposto no presente Estatuto em matéria de subsídio, de subsídio de reintegração e de pensões de aposentação e sobrevivência, durante um período transitório que não poderá ser superior à duração de duas legislaturas do Parlamento Europeu.
   2.   Através dessa regulamentação, os deputados ficarão, pelo menos, em condições iguais às dos deputados dos respectivos parlamentos nacionais.
   3.   Todos os pagamentos serão suportados pelo orçamento do respectivo Estado-Membro.
   4.   Os direitos conferidos aos deputados nos termos dos artigos 18.o a 22.o do presente Estatuto não serão afectados pela referida regulamentação.
   TÍTULO III
   DISPOSIÇÃO FINAL
   Artigo 30.o

   O presente Estatuto entra em vigor no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu que tem início em 2009.

      Feito em Estrasburgo, em 28 de Setembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

            J. BORRELL FONTELLES

      (1)  Parecer da Comissão de 3 de Junho de 2003, confirmado pela Vice-Presidente Wallström na sessão do Parlamento Europeu de 22 de Junho de 2005.

      (2)  Carta do Conselho de 19 de Julho de 2005.

      (3)  Acórdão do Tribunal de 15 de Setembro de 1981, processo 208/80, Rt. Hon. Lord Bruce of Donington contra Eric Gordon Aspden, Colect. 1981, p. 2205.

      (4)  JO L 56 de 4.3.1968 p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).


title: Decisão (UE) 2015/2056 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que altera as Decisões 2009/300/CE, 2009/563/CE, 2009/894/CE, 2011/330/UE e 2011/337/UE a fim de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos [notificada com o número C(2015) 7781] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               17.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/41

         DECISÃO (UE) 2015/2056 DA COMISSÃO
   de 13 de novembro de 2015
   que altera as Decisões 2009/300/CE, 2009/563/CE, 2009/894/CE, 2011/330/UE e 2011/337/UE a fim de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos

         [notificada com o número C(2015) 7781]

   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, alínea c),
   Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/300/CE da Comissão (2) expira em 31 de dezembro de 2015.

               (2)

               A Decisão 2009/563/CE da Comissão (3) expira em 31 de dezembro de 2015.

               (3)

               A Decisão 2009/894/CE da Comissão (4) expira em 31 de dezembro de 2015.

               (4)

               A Decisão 2011/330/UE da Comissão (5) expira em 31 de dezembro de 2015.

               (5)

               A Decisão 2011/337/UE da Comissão (6) expira em 31 de dezembro de 2015.

               (6)

               Efetuou-se uma avaliação que confirma a importância e a adequação dos critérios ecológicos vigentes, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecidos pelas Decisões 2009/300/CE, 2009/563/CE, 2009/894/CE, 2011/330/UE e 2011/337/UE. Como os atuais critérios ecológicos e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação estabelecidos naquelas decisões se encontram ainda em fase de revisão, justifica-se prorrogar até 31 de dezembro de 2016 os respetivos prazos de validade.

               (7)

               As Decisões 2009/300/CE, 2009/563/CE, 2009/894/CE, 2011/330/UE e 2011/337/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/300/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “televisores”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2016.».

   Artigo 2.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/563/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “calçado”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2016.».

   Artigo 3.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/894/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “mobiliário de madeira”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2016.».

   Artigo 4.o

   O artigo 3.o da Decisão 2011/330/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “computadores portáteis”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2016.».

   Artigo 5.o

   O artigo 4.o da Decisão 2011/337/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “computadores pessoais”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2016.».

   Artigo 6.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

      (2)  Decisão 2009/300/CE da Comissão, de 12 de março de 2009, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (JO L 82 de 28.3.2009, p. 3).

      (3)  Decisão 2009/563/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado (JO L 196 de 28.7.2009, p. 27).

      (4)  Decisão 2009/894/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao mobiliário de madeira (JO L 320 de 5.12.2009, p. 23).

      (5)  Decisão 2011/330/UE da Comissão, de 6 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos computadores portáteis (JO L 148 de 7.6.2011, p. 5).

      (6)  Decisão 2011/337/UE da Comissão, de 9 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos computadores pessoais (JO L 151 de 10.6.2011, p. 5).


title: Decisão 2011/270/PESC do Conselho, de 5 de Maio de 2011 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Kosovo

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/12

         DECISÃO 2011/270/PESC DO CONSELHO
   de 5 de Maio de 2011
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Kosovo (1)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Junho de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1244.

               (2)

               Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/623/PESC (2) relativa à constituição de uma equipa destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de um eventual Gabinete Civil Internacional no Kosovo que inclua um Representante Especial da União Europeia (Equipa de Preparação GCI/REUE).

               (3)

               Em 13 e 14 de Dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou a disponibilidade da União para desempenhar um papel de liderança no reforço da estabilidade na região e na aplicação de uma solução que defina o futuro estatuto do Kosovo. Manifestou igualmente a disponibilidade da União para apoiar o Kosovo na via da estabilidade sustentável, nomeadamente através de uma missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e da contribuição para um gabinete civil internacional, integrado no âmbito das presenças internacionais.

               (4)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/123/PESC (3), pela qual Pieter FEITH foi nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo, com mandato que expira em 30 de Abril de 2011.

               (5)

               Fernando GENTILINI deverá ser nomeado REUE no Kosovo para o período compreendido entre 1 de Maio de 2011 e 31 de Julho de 2011.

               (6)

               O Processo de Estabilização e de Associação constitui o quadro estratégico da política da União para a região dos Balcãs Ocidentais, aplicando-se ao Kosovo os seus instrumentos, designadamente a Parceria Europeia, o diálogo político e técnico no âmbito do diálogo do PEA e os programas de assistência da União que lhe estão associados.

               (7)

               O mandato do REUE deverá ser executado em coordenação com a Comissão a fim de garantir a sua compatibilidade com outras actividades relevantes do âmbito de competência da União.

               (8)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   Fernando GENTILINI é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo para o período compreendido entre 1 de Maio de 2011 e 31 de Julho de 2011. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União no Kosovo. Entre esses objectivos conta-se o desempenho de um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região e aplicar uma solução que defina o futuro estatuto do Kosovo, tendo em vista um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico, que contribua para a cooperação e a estabilidade regionais, com base em boas relações de vizinhança: um Kosovo empenhado no Estado de Direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Prestar aconselhamento e apoio da União no processo político;

               b)

               Promover a coordenação política global da União no Kosovo;

               c)

               Dar orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo no que se refere aos aspectos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas;

               d)

               Garantir a compatibilidade e a coerência da acção da União nas relações com o público. O porta-voz do REUE é o principal ponto de contacto da União para os meios de comunicação do Kosovo sobre as questões da política externa e de segurança comum/política comum de segurança e defesa (PESC/PCSD). Todas as actividades relativas à imprensa e à informação do público devem ser conduzidas em estreita e permanente coordenação com o porta-voz da AR/Serviço de Imprensa do Secretariado do Conselho;

               e)

               Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais no Kosovo, incluindo os direitos da mulher e da criança, de acordo com a política de direitos humanos da União e com as directrizes da União em matéria de direitos humanos.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o SEAE.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Maio de 2011 e 31 de Julho de 2011 é de 690 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais dos países da região dos Balcãs Ocidentais são autorizados a candidatar-se à adjudicação de contratos.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da acção da União no Kosovo. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são acordados em conjunto com a parte ou partes anfitriãs. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas
   1.   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (4), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   2.   A AR fica autorizada a comunicar à OTAN/KFOR UE informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» produzidos para fins da acção, nos termos das regras de segurança do Conselho.
   3.   A AR fica autorizada a comunicar à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), em função das necessidades operacionais do REUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» produzidos para fins da acção, nos termos das regras de segurança do Conselho. Para o efeito, são tomadas disposições a nível local.
   4.   A AR fica autorizada a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas às acções sujeitas a sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (5).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico adequado na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado in loco, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das Delegações da União na região e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da EULEX KOSOVO, nomeadamente no que se refere aos aspectos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas. O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário.
   3.   O REUE mantém igualmente contactos com as instâncias locais pertinentes e com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   4.   O REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura a divulgação e a partilha de informações entre os intervenientes da União presentes no teatro de operações, tendo em vista alcançar um grau de uniformidade elevado na percepção e avaliação da situação.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  Ao abrigo da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1244 (1999).

      (2)  JO L 253 de 16.9.2006, p. 29.

      (3)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 88.

      (4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (5)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: 2012/614/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/342

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2010
   (2012/614/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (3), nomeadamente o seu artigo 5.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0113/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 24.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/343

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (3), nomeadamente o seu artigo 5.o,

               —

               Tendo em conta o regulamento financeiro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, adotado por decisão, de 22 de outubro de 2007, do Conselho de Administração da Empresa Comum (adiante designado «regulamento financeiro ITER»),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0113/2012),

               A.

               Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («Empresa Comum») foi instituída em março de 2007 por um período de 35 anos;

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

               C.

               Considerando que o regulamento financeiro ITER se baseia no Regulamento Financeiro Quadro, que foi recentemente alterado tendo em vista a sua harmonização com o Regulamento Financeiro geral;

               D.

               Considerando que, em 9 de outubro de 2008, o Tribunal de Contas emitiu o seu parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro ITER;

               E.

               Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 18 de março de 2008;

               F.

               Considerando que, aquando da criação da Empresa Comum, os recursos indicativos totais considerados necessários para o período 2007-2014 foram de 9 653 000 000 EUR;

               G.

               Considerando que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2010 incluiu 444 100 000 EUR em dotações para autorizações e 241 700 000 EUR em dotações para pagamentos;

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Constata que, em janeiro de 2010, o Conselho de Administração aceitou a demissão do primeiro Diretor da Empresa Comum;

               2.

               Constata com preocupação que o Tribunal de Contas chama a atenção para o requisito de um aumento substancial de recursos para o projeto ITER, em comparação com os recursos indicativos totais considerados necessários para o período 2007-2014;

               3.

               Regista que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 adotado inicialmente apresentava um montante total de 447 440 000 EUR em dotações de autorizações e 254 900 000 EUR em dotações de pagamentos; apercebe-se, através das contas definitivas da Empresa Comum, de que o orçamento para 2010 foi retificado duas vezes; constata, nomeadamente, que os dois orçamentos retificativos tinham quatro objetivos:

                           —

                           diminuir em 3 300 000 EUR a contribuição administrativa da Euratom, com vista a atingir uma conformidade total entre o orçamento inicial da Empresa Comum e o orçamento geral da União para 2010,

                           —

                           atualizar a contribuição do Estado anfitrião do ITER: foi emitida uma nota de débito para o montante de 13 600 000 EUR previsto no orçamento para o pagamento da contribuição francesa de 2010; com base numa previsão real de pagamento, foram executados 8 000 000 EUR em 2010,

                           —

                           atualizar as contribuições dos membros: a Empresa Comum recebeu o complemento às contribuições de 2009 dos membros, mas a Itália e a Hungria não pagaram as suas contribuições relativas ao orçamento de 2010, apesar de várias insistências,

                           —

                           registar outras receitas adicionais constituídas por juros bancários da contribuição francesa (104 506,54 EUR), juros da «conta-corrente» (34 629,49 EUR) e reembolso por parte do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (1 389,00 EUR);

               4.

               Regista as observações da Empresa Comum de que executou 99,9 % do seu orçamento para 2010 em termos de dotações de autorizações; contudo, está apreensivo com os atrasos na execução de atividades, que resultaram numa taxa de utilização de dotações de pagamentos de apenas 63,4 %;

               5.

               Reconhece com alguma preocupação que as dotações transitadas de 2009 totalizavam 106 800 000 EUR em dotações de autorizações e 52 200 000 EUR em dotações de pagamentos e que estas dotações são principalmente provenientes do Estado anfitrião do ITER e afetadas à construção do ITER;

               6.

               Verifica, através das contas definitivas da Empresa Comum, que, em 2010, as dotações canceladas de autorizações e de pagamentos para despesas administrativas totalizaram 1 090 550,73 EUR, enquanto as dotações canceladas de pagamentos para despesas operacionais perfizeram 5 071 345,82 EUR;

               7.

               Salienta com preocupação o elevado saldo de tesouraria, que ascendia a 78 800 000 EUR no final do exercício, representando 26,8 % das dotações de pagamentos disponíveis em 2010;

      Contratos e subvenções

               8.

               Constata, através do Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum (RAA) de 2010, que foram adjudicados 44 contratos públicos num valor total de 826 000 000 EUR; verifica, em particular, que foram lançados 42 procedimentos de adjudicação operacionais, que foram concluídas 43 avaliações de contratos e que foram assinados 43 contratos; verifica igualmente, através do RAA que, em 2010, a Empresa Comum publicou um total de cinco procedimentos de adjudicação administrativos, adjudicou sete contratos públicos administrativos por um valor total de 6 000 000 EUR e assinou seis contratos;

               9.

               Constata que foi publicado um total de 16 procedimentos de concessão de subvenções, foram concluídas 21 avaliações, foram atribuídas 23 convenções de subvenção e assinadas 29;

               10.

               Reconhece que o Tribunal de Contas examinou uma amostra de nove procedimentos de adjudicação de contratos e seis de concessão de subvenções; está apreensivo com o facto de que, dos nove procedimentos de adjudicação de contratos auditados, três receberam apenas uma proposta; está igualmente apreensivo com o facto de que, para as subvenções, o número médio de propostas recebidas foi apenas de um por concurso; insta a Empresa Comum a criar um plano de ação com medidas e prazos concretos, no sentido de otimizar a concorrência e respeitar o princípio da proposta economicamente mais vantajosa nas fases de elaboração, publicação, avaliação e gestão dos contratos relativos aos concursos;

               11.

               Constata que os controlos realizados pela Empresa Comum antes de se efetuar os pagamentos ao abrigo das convenções de subvenção não estão suficientemente documentados para fornecerem uma garantia do cumprimento dos requisitos financeiros e da elegibilidade dos custos subjacentes; salienta que o auditor interno da Empresa Comum também constatou que o método aplicado aos controlos ex ante dos pagamentos das declarações de custos não é eficaz, nem está corretamente elaborado para processar declarações de custos; insta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias para reforçar os controlos antes de os pagamentos ser efetuados e a manter a autoridade de quitação informada sobre esta matéria;

               12.

               Verifica que a lista dos beneficiários das subvenções e dos contratos não está disponível ao público na página da Empresa Comum na Internet e manifesta preocupação com esta falta de transparência; insta, por conseguinte, a Empresa Comum a seguir os exemplos das Empresas Comuns Clean Sky, FCH, IMI e SESAR e a atualizar a sua página na Internet com uma lista completa dos beneficiários das subvenções e dos contratos para 2010, bem como para os exercícios anteriores;

      Sistemas de controlo interno

               13.

               Verifica com apreensão que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum ainda não foram completamente elaborados e aplicados conforme exigido pelo seu Regulamento Financeiro; lamenta ainda que se tenha manifestado preocupação relativamente aos circuitos financeiros e à separação de funções; reconhece que uma nova estrutura organizacional se tornou operacional em 1 de janeiro de 2011; constata, porém, que a responsabilidade pelos circuitos financeiros ainda não foi totalmente atribuída e que cargos essenciais da Empresa Comum ainda não foram preenchidos;

               14.

               Insta a Empresa Comum a validar os processos operacionais que fornecem informação financeira aos sistemas contabilísticos (ABAC e SAP); insta igualmente a Empresa Comum a criar um instrumento apropriado para a gestão dos contratos operacionais integrado nos sistemas de informação orçamental e financeira;

               15.

               Aprecia que a Empresa Comum tenha criado um Comité de Auditoria na dependência direta do Conselho de Administração, conforme solicitado pela autoridade de quitação;

               16.

               Constata que a Empresa Comum começou a desenvolver uma estratégia de auditoria ex post com o objetivo de aferir a legalidade e a regularidade das transações subjacentes, a ser aplicada em 2012; realça que a Empresa Comum começou a funcionar com autonomia em março de 2008;

      Auditoria interna

               17.

               Regista que a regulamentação financeira da Empresa Comum ainda não foi alterada de modo a incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão relativamente à globalidade do orçamento geral;

               18.

               Constata, no entanto, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as respetivas funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e a função de auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas;

      Atrasos no pagamento das contribuições dos membros e acordo com o Estado anfitrião

               19.

               Considera essencial que o prazo para o pagamento das contribuições seja respeitado por todos os membros da Empresa Comum; constata que foram aprovadas medidas por parte do Conselho de Administração que preveem o pagamento da contribuição anual acrescida de juros nos casos em que haja atrasos no pagamento;

               20.

               Reconhece que, embora tenha sido assinado um acordo de sede sobre o local, o apoio, os privilégios e as imunidades entre o Reino de Espanha e a Empresa Comum, as instalações permanentes ainda não foram disponibilizadas à Empresa Comum; verifica, contudo, que esta ocupa instalações temporárias patrocinadas pelo Reino de Espanha;

      Observações de caráter transversal sobre as Empresas Comuns

               21.

               Salienta que foram instituídas até à data sete empresas comuns pela Comissão nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; constata que seis Empresas Comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, PCH e ITER-F4E) se encontram na área da investigação supervisionadas pelas DG RTD e INFSO da Comissão e que uma está encarregada de criar um novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) na área dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;

               22.

               Constata que os recursos indicativos totais considerados necessários para as Empresas Comuns durante o seu período de existência ascendem a 21 793 000 000 EUR;

               23.

               Constata que as contribuições totais da União consideradas necessárias para as Empresas Comuns durante o seu período de existência ascendem a 11 489 000 000 EUR;

               24.

               Regista que, para o exercício de 2010, a contribuição global da União para o orçamento das Empresas Comuns ascendeu a 505 000 000 EUR;

               25.

               Insta a Comissão a fornecer anualmente à autoridade de quitação informação consolidada sobre os fundos anuais totais por cada Empresa Comum provenientes do orçamento geral da União, no sentido de garantir transparência e clareza na utilização dos fundos da União e restaurar a confiança perante os contribuintes europeus;

               26.

               Saúda a iniciativa da Empresa Comum Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompanhamento e revisão dos seus projetos em curso; acredita que esta é uma prática que deve ser seguida pelas outras Empresas Comuns;

               27.

               Recorda que as Empresas Comuns são parcerias público-privadas e que, consequentemente, os interesses públicos e privados estão interligados; é de opinião que, nestas circunstâncias, a probabilidade de ocorrência de conflitos de interesses não deve ser descartada e sim abordada de forma apropriada; por conseguinte, exorta as Empresas Comuns a informar a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas suas respetivas estruturas, de modo a permitirem uma gestão adequada e a prevenção de conflitos de interesses;

               28.

               Constata que, com a notável exceção da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, as Empresas Comuns são estruturas relativamente pequenas e geograficamente concentradas; por conseguinte, acredita que devem conjugar os seus recursos sempre que possível;

               29.

               Insta o Tribunal de Contas a fornecer à autoridade de quitação informação de acompanhamento às observações que fez a cada uma das Empresas Comuns nos seus respetivos relatórios das contas anuais relativas ao exercício de 2011;

               30.

               Convida o Tribunal de Contas a fornecer ao Parlamento, dentro de um prazo razoável, um relatório especial sobre o valor acrescentado pela criação das Empresas Comuns para a boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; acrescenta que o mesmo relatório deve incluir uma avaliação da eficácia da criação das Empresas Comuns.

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 24.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31992D0384

92/384/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1992 respeitante à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil

Jornal Oficial nº L 200 de 18/07/1992 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1992 respeitante à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil (92/384/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 84o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 1990, o Conselho decidiu que as negociações com a Noruega e a Suécia não deveriam continuar a ser adiadas e autorizou a Comissão a encetar negociações com os dois países, utilizando como base as  directrizes de negociação elaboradas para as negociações entre a Comunidade e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL);  Considerando que a Comissão conduziu todas as negociações em estreita coordenação e estreita consulta com os Estados-membros;  Considerando que o acordo permite a criação, no espaço abrangido pela Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, de um conjunto de normas aplicáveis à aviação civil, permitindo, deste modo, o estabelecimento de um sistema  uniforme de normas relativas ao acesso ao mercado, à capacidade das linhas aéreas, bem como à fixação de preços nesse domínio;  Considerando, por último, que o texto resultante das negociações obedece às directrizes de negociação para a celebração de um acordo entre a Comunidade e os países da AECL relativo ao transporte aéreo;  Considerando que o acordo deve ser aprovado,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo 1o.  É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho procederá às formalidades necessárias, tal como previsto no artigo 23o. do acordo.  Artigo 3o.  A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 13o. do acordo.  Artigo 4o.  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Joaquim FERREIRA DO AMARAL (1) JO no. C 94 de 13. 4. 1992.(2) JO no. C 40 de 17. 2. 1992, p. 20.


title: DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE HELLENIC REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, DECISION OF THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES OF 24 MAY 1979 ON THE ACCESSION OF THE HELLENIC REPUBLIC TO THE EUROPEAN COAL AND STEEL COMMUNITY

text:
Avis juridique important

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11979H/DEC/KSG

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 24 de Maio de 1979 relativa à adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0005 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 24 de  Maio de 1979 relativa à adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do  AçoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o artigo 98 . do  Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Tendo em conta a parecer da  Comissão,Considerando que a República Helénica pediu a sua adesão à Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço;Considerando que as condições de adesão a fixar pelo Conselho foram  negociadas com a República Helénica,DECIDE:Artigo 1 .1. A República Helénica pode tornar- se membro da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ao aderir, nas condições previstas na  presente decisão, ao Tratado que institui esta Comunidade, tal como foi alterado ou completado.2.  As condições de adesão e as adaptações do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão  e do Aço dela decorrentes constam do Acto anexo à presente decisão. As disposições deste Acto  respeitantes à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fazem parte integrante da presente  decisão.3. As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-membros, bem como aos  poderes e competências das instituições das Comunidades, tal como constam do Tratado referido no  n . 1 , são aplicáveis no que diz respeito à presente decisão.Artigo 2 .O instrumento de adesão da  República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será depositado junto do Governo  da República Francesa em 1 de Janeiro de 1981.A adesão produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro  de 1981, desde que a República Helénica tenha depositado, nesta data, o seu instrumento de adesão  e que todos os Estados signatários do Tratado relativo à adesão da República Helénica à  Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica tenham  depositado, antes daquela data, os seus instrumentos de ratificação.O Governo da República  Francesa remeterá aos governos dos Estados-membros uma cópia autenticada do instrumento de  adesão da República Helénica.Artigo 3 .A presente decisão, redigida em língua alemã,  dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos  textos, será comunicada aos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à  República Helénica.Udfaerdiget i Bruxelles, den 24. maj 1979.Geschehen zu Bruessel am 24. Mai  1979.Done at Brussels, 24 May 1979.****** **** *********, **** 24 M**** 1979.Fait à  Bruxelles, le 24 mai 1979.Arna dhéanamh sa Bhruiséil an 24 Bealtaine 1979.Fatto a Bruxelles,  addì 24 maggio 1979.Gedaan te Brussel, 24 mei 1979.Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de  1979.Paa Raadets vegneFormandIm Namen des RatesDer PraesidentFor the CouncilThe  President*** ** ********** ********Pour le ConseilLe présidentThar ceann na  ComhairleAn t UachtaránPer il ConsiglioIl PresidenteVoor de RaadDe VoorzitterJean  FRANÇOIS-PONCET