title: 2008/591/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2008 , relativa ao Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/22

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Junho de 2008
   relativa ao Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/591/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE, a Comissão deve assegurar que, no desempenho das suas funções, o Fórum de Consulta respeita, em relação a cada uma das medidas de execução, uma participação equilibrada dos Estados-Membros e das partes interessadas.

               (2)

               A Directiva 2005/32/CE estabelece que essas partes devem reunir-se num Fórum de Consulta. É, por conseguinte, necessário definir as funções e a estrutura desse Fórum de Consulta.

               (3)

               O Fórum de Consulta deve ajudar a Comissão na elaboração de um plano de trabalho, contribuir para a definição e revisão das medidas de execução, o controlo da eficácia dos mecanismos de vigilância do mercado estabelecidos e a avaliação dos acordos voluntários e outras medidas de auto-regulação.

               (4)

               O Fórum de Consulta deve ser composto por representantes dos Estados-Membros e das partes interessadas no produto/grupo de produtos em causa como, por exemplo, a indústria, incluindo as PME e o artesanato, os sindicatos, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, os grupos de protecção ambiental e as organizações de consumidores.

               (5)

               Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do Fórum de Consulta, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança definidas em anexo ao Regulamento Interno estabelecido na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (2).

               (6)

               Os dados pessoais sobre os membros do Fórum de Consulta devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Funções
   As funções dos membros do Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica, a seguir designado «o Fórum», consistem em emitir pareceres relacionados com a elaboração e a alteração do plano de trabalho referido no n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2005/32/CE e aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com a execução da Directiva 2005/32/CE, tal como previsto no n.o 2 do seu artigo 16.o e nos seus artigos 18.o e 23.o

   Artigo 2.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o Fórum sobre qualquer questão relacionada com a execução da Directiva 2005/32/CE.
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   Os membros do Fórum são nomeados pela Comissão entre as partes interessadas relacionadas com o produto/grupo de produtos em causa que tiverem respondido ao convite para apresentação de candidaturas.
   2.   O Fórum é composto por um máximo de sessenta membros repartidos da seguinte forma:

               a)

               um representante de cada Estado-Membro;

               b)

               um representante de cada Estado-Membro do Espaço Económico Europeu;

               c)

               um máximo de trinta representantes das partes interessadas, tal como referidas no artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE.

         3.   Cada membro designa o seu representante nas reuniões do Fórum, com base na sua competência e experiência no domínio em causa.
   4.   Os membros do Fórum são nomeados para um mandato renovável de três anos, mantendo-se em funções até à sua substituição nos termos do n.o 3 ou à cessação do respectivo mandato.
   5.   Um membro pode ser substituído durante o tempo de mandato restante em caso de:

               a)

               demissão;

               b)

               incapacidade de contribuir efectivamente para os trabalhos do Fórum;

               c)

               violação do artigo 287.o do Tratado CE.

         6.   A lista de membros e quaisquer alterações posteriores a essa lista são publicadas nos sítios internet da Direcção-Geral da Empresa e da Indústria e da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes e no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O Fórum é presidido por um representante da Comissão.
   2.   Em acordo com o presidente, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo Fórum. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O presidente pode convidar peritos ou observadores com uma competência específica sobre uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do Fórum ou do subgrupo, quando tal se revelar útil ou necessário.
   4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do Fórum ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
   5.   O Fórum e os seus subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões do Fórum ou dos seus subgrupos podem participar funcionários da Comissão interessados nos trabalhos em causa.
   6.   O regulamento interno do Fórum figura no anexo.
   7.   A Comissão pode publicar, ou divulgar na internet, na língua original do documento em causa, qualquer resumo, conclusão, conclusão parcial ou documento de trabalho do Fórum.
   Artigo 5.o

   Reembolso das despesas
   As despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia de um representante por Estado-Membro e de peritos técnicos, convidados em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o, no quadro das actividades do Fórum, são reembolsadas pela Comissão, em conformidade com as suas disposições relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   Os membros do Fórum, os peritos e observadores não são remunerados pelos serviços prestados.
   As despesas de reunião são reembolsadas pelos serviços competentes da Comissão, dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao Fórum.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2008.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 191 de 22.7.2005, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 2008/28/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 48).

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/584/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      ANEXO

         Regulamento interno do Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica
         A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta a Directiva 2005/32/CE, nomeadamente o artigo 18.o,
         Tendo em conta o modelo de regulamento interno publicado pela Comissão,
         ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:
         Artigo 1.o

         Convocação de reuniões
         1.   As reuniões do Fórum são convocadas pelo presidente.
         2.   Podem ser convocadas reuniões conjuntas do Fórum com outros grupos, para debater questões abrangidas pelas suas respectivas competências.
         Artigo 2.o

         Ordem de trabalhos
         1.   O presidente elabora a ordem de trabalhos e apresenta-a ao Fórum.
         2.   Na ordem de trabalhos deve ser feita uma distinção entre:

                     a)

                     a consulta das partes interessadas do Fórum em relação:

                                 —

                                 à elaboração e alteração do plano de trabalho, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2005/32/CE,

                                 —

                                 à definição e revisão exame das medidas de execução, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o e o artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE,

                                 —

                                 ao controlo da eficácia dos mecanismos de vigilância do mercado estabelecidos, em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE,

                                 —

                                 à avaliação dos acordos voluntários e outras medidas de auto regulação, em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2005/32/CE,

                                 —

                                 à revisão da eficácia da directiva, das respectivas medidas de execução e limiar destas, dos mecanismos de vigilância, bem como de quaisquer mecanismos de auto regulação estimulados, em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2005/32/CE;

                     b)

                     outras questões sujeitas ao exame do Fórum para informação ou simples troca de impressões, quer por iniciativa do presidente, quer a pedido escrito de um membro do Fórum, desde que aceites pelo presidente.

               3.   A ordem de trabalhos é adoptada pelo Fórum no início da reunião.
         Artigo 3.o

         Transmissão de documentos aos membros do Fórum
         1.   A convocação, a ordem de trabalhos e os documentos de trabalho relativamente aos quais devem ser consultadas as partes interessadas do Fórum, assim como qualquer outro documento de trabalho, são transmitidos pelo presidente aos membros do Fórum, em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o, o mais tardar um mês antes da data da reunião.
         2.   Os membros do Fórum podem apresentar documentos de trabalho complementares e declarações escritas ao presidente, o mais tardar uma semana antes da data da reunião. Após a sua recepção, esses documentos são disponibilizados aos membros do Fórum.
         3.   Em casos urgentes, o presidente pode, a pedido de um membro do Fórum ou por sua própria iniciativa, abreviar o prazo de transmissão referido nos n.os 1 e 2 até cinco dias de calendário antes da data da reunião.
         4.   O presidente pode decidir que os documentos provenientes e apresentados por partes interessadas que não são membros sejam considerados documentos de trabalho do Fórum.
         Artigo 4.o

         Pareceres do Fórum
         1.   O presidente regista os pareceres emitidos pelos representantes dos Estados-Membros e das diversas partes interessadas presentes no Fórum.
         2.   Os pareceres dos representantes dos Estados-Membros e das partes interessadas também podem assumir a forma de declarações escritas apresentadas em conformidade com o artigo 3.o

         3.   Na sequência dos debates no Fórum, podem ser apresentadas declarações escritas complementares, no prazo de três semanas após a data da reunião.
         4.   Se for caso disso, pode recorrer-se ao procedimento escrito previsto no artigo 8.o

         Artigo 5.o

         Representação
         1.   A fim de assegurar uma participação equilibrada de todas as partes interessadas em relação a cada grupo de produtos em debate, o presidente pode convidar partes interessadas que não são membros a analisar, em certas reuniões, pontos específicos da ordem de trabalhos.
         2.   Cada membro do Fórum designa o seu representante nas reuniões do Fórum e informa desse facto o presidente. Desde que o presidente o autorize, os representantes designados podem ser acompanhadas por peritos, sendo os respectivos custos suportados pelo membro em causa. Os membros indicam previamente ao presidente, o mais tardar duas semanas antes da data da reunião, os peritos por eles designados para acompanhar os seus representantes. Caso o presidente não se oponha à participação do perito até, o mais tardar, uma semana antes da data da reunião, considera se que a autorização foi concedida.
         3.   Um membro pode assegurar a representação de outros membros. O membro representante deve apresentar ao presidente, antes da reunião, um prova escrita do acordo do membro representado.
         4.   Os membros devem garantir que os intervenientes que representam são devidamente informados dos trabalhos do Fórum.
         5.   Os membros devem garantir uma consulta adequada dos intervenientes que representam e adoptar pareceres representativos.
         Artigo 6.o

         Subgrupos
         O presidente pode criar subgrupos para a análise de questões específicas. Os subgrupos são presididos por um representante da Comissão. Os subgrupos apresentam as suas conclusões ao Fórum. Para este efeito, podem designar um relator.
         Artigo 7.o

         Admissão de terceiros
         O presidente pode decidir convidar terceiros a participar numa reunião e peritos para se pronunciarem sobre questões específicas.
         Artigo 8.o

         Procedimento escrito
         1.   Se necessário, os pareceres dos Estados-Membros e das partes interessadas representadas no Fórum podem ser emitidos através de procedimento escrito. Para tal, o presidente envia aos membros do Fórum o(s) documento(s) de trabalho relativamente ao(s) qual(is) os pareceres dos Estados-Membros e das partes interessadas representadas no Fórum são solicitados, em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o. O prazo para apresentar observações não pode ser inferior a catorze dias de calendário nem superior a um mês.
         2.   Em casos de emergência, é aplicável o prazo previsto no n.o 3 do artigo 3.o

         Artigo 9.o

         Secretariado
         O secretariado do Fórum é assegurado pelos serviços da Comissão.
         Artigo 10.o

         Actas das reuniões
         1.   Sob a responsabilidade do presidente, é exarada uma acta de cada reunião, contendo, nomeadamente, os pareceres emitidos na reunião sobre o(s) documento(s) de trabalho elaborado(s) pelos serviços da Comissão mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o e, se for caso disso, os pareceres emitidos acerca das questões mencionadas no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o. Num anexo separado, deve constar uma lista de referência das declarações escritas relevantes, apresentada em conformidade com o artigo 4.o. As actas são enviadas, no prazo de um mês, aos membros do Fórum e aos restantes participantes na reunião.
         2.   Os membros do Fórum devem enviar ao presidente, por escrito, num prazo de duas semanas, as suas eventuais observações relativas à acta. O Fórum é informado dessas observações. Em caso de desacordo, a alteração proposta é objecto de debate no Fórum. Se subsistir desacordo, essa alteração é anexada à acta.
         Artigo 11.o

         Lista de presenças
         Em cada reunião, o presidente elabora uma lista de presenças especificando o nome de cada participante, a organização à qual pertence e, se necessário, a parte interessada que representa.
         Artigo 12.o

         Correspondência
         1.   A correspondência relacionada com o Fórum é endereçada à Comissão por via electrónica, à atenção do presidente.
         2.   A correspondência destinada aos membros do Fórum é-lhes endereçada por via electrónica. Os membros designam a(s) pessoa(s) de contacto à(s) qual(is) a correspondência é enviada, disso informando, por escrito, o presidente.
         Artigo 13.o

         Protecção de dados pessoais
         O tratamento dos dados pessoais para fins do presente regulamento interno obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.


title: 2012/442/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   (2012/442/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo II do Acordo EEE.

               (3)

               O Anexo II do Acordo EEE inclui disposições em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (4), foi incorporado no Acordo EEE, com certas adaptações aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EEE.

               (6)

               Atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1213/2008 foi revogado e deverá, consequentemente, ser revogado a título do Acordo EEE, essas adaptações deverão ser transpostas para o Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011. Dizem respeito ao número de pesticidas que devem ser controlados pela Islândia e ao número de amostras de cada produto que devem ser colhidas e analisadas pela Islândia e pela Noruega e têm particularmente em conta as capacidades limitadas dos laboratórios islandeses.

               (7)

               O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.

      (4)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 9.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o …/2012
      de
      que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, («Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Anexo II do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de …. (1).

                  (2)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (3)

                  O Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (3), que está incorporado no Acordo EEE, foi revogado na União Europeia e deverá, por conseguinte, ser suprimido no âmbito do Acordo EEE.

                  (4)

                  A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação em matéria de géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O texto do ponto 54zzzzb (Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão) é suprimido.

                  2.

                  A seguir ao ponto 65 (Regulamento (UE) n.o 1171/2011 da Comissão) é inserido o seguinte:

                              «66.

                                 32011 R 1274: Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 325 de 8.12.2011, p. 24).

                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                              1.

                              Ao artigo 1.o é aditado o seguinte:
                              “No decurso de 2012, 2013 e 2014, a Islândia poderá continuar a proceder à recolha de amostras e a analisar os mesmos 61 pesticidas controlados em produtos alimentares comercializados no seu mercado em 2011.”

                              2.

                              No Anexo II, ao ponto 5 é aditado o seguinte:

                                          “IS

                                          12 (*)
                                          15 (**)

                                          NO

                                          12 (*)
                                          15 (**)” »

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.

         (3)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 9.

         (4)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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31999D1019(01)

Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, que nomeia os membros do Comité de Peritos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Jornal Oficial nº C 302 de 19/10/1999 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 4 de Outubro de 1999que nomeia os membros do Comité de Peritos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(1999/C 302/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(1), nomeadamente o seu artigo 10.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o mandato dos membros do Comité de Peritos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, nomeados por decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 1995(2), expirou em 4 de Dezembro de 1998;Considerando a necessidade de nomear os membros desse Comité por um período de três anos,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros do Comité de Peritos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida de Trabalho, para o período compreendido entre 4 de Outubro de 1999 e 3 de Outubro de 2002:Marc HESELMANSAnders ROSDAHLNorbert ALTMANNChristiana THEOCHARICarmen ORTEGA JIMÉNEZFrançoise PIOTETMichael LAYDESilvana SCIARRAJean-Paul DEMUTHWout BUITELAARMichaela MORITZAntónio Manuel CARVALHO CASIMIRO FERREIRAJouko NÄTTIBengt FURÅKERJane MILLARArtigo 2.oA presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HÄKÄMIES(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.(2) JO C 342 de 20.12.1995, p. 1.


title: 2012/536/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. ° 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/017 ES/Aragón Construción, Espanha)

text:
               4.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/7

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de setembro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/017 ES/Aragón Construción, Espanha)
   (2012/536/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 a 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões EUR.

               (4)

               A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 377 empresas da divisão 41 (Construção de edifícios) da NACE Rev. 2, na região de Aragón (ES24) de nível NUTS II, em 28 de dezembro de 2011, tendo-a complementado com informações adicionais até 23 de março de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 1 300 000 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 1 300 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de setembro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2016/1173 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

text:
               19.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/108

         DECISÃO (PESC) 2016/1173 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1).

               (2)

               Em 23 de junho de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2293 (2016) relativa à República Democrática do Congo (RDC). Esta resolução prevê determinadas alterações às isenções ao embargo ao armamento e aos critérios de designação no que diz respeito a restrições de circulação e congelamento de fundos, como previsto pela Resolução 1807 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               São necessárias novas medidas da União para dar execução a essas alterações,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                       «c)

                                       Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou à prestação de assistência técnica e formação relacionadas com esse equipamento não letal, tal como previamente notificado ao Comité das Sanções em conformidade com a Resolução 1533 (2004) do CSNU (Comité das Sanções)»;

                           b)

                           É aditada a seguinte alínea:

                                       «e)

                                       Outras vendas e/ou fornecimento de armamento e material conexo, ou a prestação de assistência ou de pessoal, nos moldes previamente aprovados pelo Comité de Sanções.»;

               2)

               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                                       «e)

                                       o envolvimento no planeamento, direção ou prática de atos na RDC que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, incluindo atos contra civis, incluindo assassínios e mutilações, violações e outros tipos de violência sexual, raptos e deslocações forçadas, e ataques contra escolas e hospitais;»;

                           b)

                           A alínea g) passa a ter a seguinte redação:

                                       «g)

                                       o apoio a pessoas ou entidades, incluindo grupos armados ou redes criminosas, implicados em atividades desestabilizadoras na RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo ouro ou as espécies selvagens e os produtos destas espécies;».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).


title: 2010/703/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Novembro de 2010 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/76

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 18 de Novembro de 2010
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   (2010/703/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos das disposições dos Tratados, de três em três anos procede-se à substituição parcial dos juízes do Tribunal Geral. Para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016, deviam ser nomeados catorze juízes do Tribunal Geral.

               (2)

               Mediante as decisões 2010/362/UE (1), 2010/400/UE (2) e 2010/629/UE (3), a Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-Membros nomeou treze juízes do Tribunal Geral para o referido período.

               (3)

               Enquanto se aguarda a conclusão do processo de nomeação do juiz para o lugar remanescente, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Valeriu CIUCĂ, nomeado juiz em 1 de Janeiro de 2007, manteve-se em funções após 31 de Agosto de 2010.

               (4)

               O Governo Romeno propôs a candidatura de Andrei POPESCU à função de juiz no Tribunal Geral. O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação deste candidato ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral.

               (5)

               Importa, pois, proceder à nomeação de um membro do Tribunal Geral para o período compreendido entre 26 de Novembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Andrei POPESCU é nomeado juiz no Tribunal Geral pelo período compreendido entre 26 de Novembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DE RUYT

      (1)  JO L 163 de 30.6.2010, p. 41.

      (2)  JO L 186 de 20.7.2010, p. 29.

      (3)  JO L 278 de 22.10.2010, p. 29.


Avis juridique important

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31986D0552

86/552/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de 1986relativa à  celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos  produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  o Reino da Suécia(86/552/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não  agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Suécia para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de  Cartas sobre os produtos não agrícolas e osprodutos agrícolas transformados não abrangidos pelo  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP17.96FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 321 mm;   34  Zeilen;   1415 Zeichen; Bediener: PUPA   Pr.: C; Kunde:


Advertência jurídica importante

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E1998C0319(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão relativa à prorrogação limitada da validade do mapa das zonas objecto de auxílio (Noruega)

Jornal Oficial nº C 084 de 19/03/1998 p. 0012 - 0012

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão relativa à prorrogação limitada da validade do mapa das zonas objecto de auxílio (Noruega) (98/C 84/04)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1989 (89/55/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31989D0055

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1989 (89/55/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 023 de 27/01/1989 p. 0048 - 0048

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Janeiro de 1989  que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1989  (89/55/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, 12 de Dezembro de 1985, que institui, por ocasião da adesão de Espanha e de Portugal, medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que há que fixar, para cada instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto, em 1989, de medidas de cessação definitiva de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85;  Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas de 1986 a 1988 o possam ser em 1989 ou, se for o caso, em 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do citado regulamento,  DECIDE:  Artigo único  Para 1989, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto de medidas de cessação definitiva de funções è fixado em:  - 45 quanto ao Parlamento,  - 30 quanto ao Conselho,  - 45 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « funcionamento »,  - 5 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « investigação »,  - 5 quanto ao Tribunal de Justiça,  - 3 quanto ao Comité Económico e Social,  - 2 quanto ao Tribunal de Contas.  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.


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32004D0181

2004/181/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004

Jornal Oficial nº L 057 de 25/02/2004 p. 0013 - 0013

Decisão do Conselhode 13 de Janeiro de 2004relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004(2004/181/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(2) É conveniente que o acordo seja assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004, sob reserva da sua celebração em data ulterior.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO acordo a que se refere o artigo 1.o será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen


title: Decisão (UE) 2017/1701 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/288

         DECISÃO (UE) 2017/1701 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0057/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0118/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 168.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Levantamento da imunidade de Marek Siwiec Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marek Siwiec (2009/2067(IMM))

text:
               30.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 265/31

         Terça-feira, 20 de Outubro de 2009Levantamento da imunidade de Marek Siwiec
   P7_TA(2009)0050
   Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marek Siwiec (2009/2067(IMM))
   2010/C 265 E/08

      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Marek Siwiec, transmitido pelo Procurador-Geral da Polónia, em data de 27 de Setembro de 2006, o qual foi comunicado em sessão plenária em 10 de Abril de 2008,
   Tendo ouvido Marek Siwiec, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
   Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição da República da Polónia, de 2 de Abril de 1997,
   Tendo em conta o n.o 1 do artigo 7-B da Lei polaca de 9 de Maio de 1996, relativa ao exercício do mandato de deputado ou senador,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0030/2009),

               A.

               Considerando que foi deduzida acusação privada contra Marek Siwiec,

               B.

               Considerando que o momento da acusação, durante uma campanha eleitoral três anos após terem sido cometidas as alegadas infracções, bem como os objectivos manifestamente políticos do particular autor da acusação, manifestos sobretudo em documentos apresentados por esse mesmo particular ao Presidente do Parlamento e pelo facto de declarar que age em nome de cidadãos que se opõem, em termos gerais, ao exercício de uma actividade pública por Marek Siwiec, mostram que a abertura do procedimento penal em causa constitui fumus persecutionis, na medida em que existem graves motivos para crer que as acusações contra Marek Siwiec foram formuladas por um opositor político, com o principal objectivo de prejudicar a sua actividade de deputado ao Parlamento Europeu,

               1.

               Decide não levantar a imunidade de Marek Siwiec;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Polónia.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.


title: 2011/477/UE: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados nas normas europeias para lidar com certos riscos que representam para as crianças os estores interiores, as cortinas com cordões e os dispositivos de segurança, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/21

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Julho de 2011
   relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados nas normas europeias para lidar com certos riscos que representam para as crianças os estores interiores, as cortinas com cordões e os dispositivos de segurança, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/477/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 2001/95/CE, um produto é considerado seguro quando está em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transpõem as normas europeias, cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               (2)

               As referidas normas europeias são estabelecidas por organismos europeus de normalização com base em requisitos específicos de segurança determinados pela Comissão.

               (3)

               Muitas casas têm estores e outro tipo de cortinas com cordões que são utilizados para subir ou baixar (cordão funcional) ou para unir as suas diversas partes (cordão interior). Esses cordões representam um risco de estrangulamento para as crianças, dado que podem formar nós nos quais as crianças que brincam nas proximidades da janela podem ficar enredadas. As crianças também podem subir para os parapeitos das janelas ou para os móveis para aceder aos cordões. Também podem ocorrer acidentes se as camas ou os berços estiverem colocados perto das janelas e se encontrarem ao alcance das crianças.

               (4)

               Em 1998, numa amostra de hospitais de 15 Estados-Membros da União Europeia, foram hospitalizadas 129 crianças devido a ferimentos provocados por cordões de estores ou de cortinas (2). No Reino Unido, calcula-se que morrem anualmente uma ou duas crianças depois de se enredarem em cordões de estores. Mais recentemente, a Comissão tomou conhecimento de dez acidentes mortais envolvendo crianças com idades compreendidas entre os 15 e os 36 meses, ocorridos na Irlanda, Finlândia, Países Baixos, Reino Unido e Turquia, no período de 2008 a 2010. Nos Estados Unidos, foram notificados 119 mortes e 111 acidentes quase mortais causados por cortinas com cordões desde 1999. No Canadá, 28 mortes e 23 acidentes quase mortais foram associados a este tipo de produtos desde 1986. Na Austrália, pelo menos 10 crianças foram estranguladas acidentalmente com cordões de estores desde 2000 (3). No entanto, estes dados revelam apenas uma parte do problema, uma vez que muitos destes acidentes não são notificados (4).

               (5)

               As pesquisas efectuadas indicam que a maioria das mortes acidentais causadas por cordões de estores acontecem nos quartos e que as crianças em causa têm entre 16 e 36 meses. Mais de metade destes acidentes ocorre com crianças de cerca de 23 meses. Apesar de nessa idade serem perfeitamente móveis, as crianças têm dificuldade em libertar-se, se ficarem enredadas nos cordões, já que nelas a relação do peso da cabeça e do corpo é superior à dos adultos e o seu controlo muscular ainda não está plenamente desenvolvido. Além disso, as suas vias respiratórias ainda não estão totalmente desenvolvidas e são mais pequenas e menos rígidas do que as dos adultos e das crianças mais velhas, pelo que podem sufocar mais rapidamente se o seu pescoço for comprimido (5).

               (6)

               A norma europeia EN 13120:2009 contém requisitos de desempenho para estores interiores, incluindo a segurança. No entanto, alguns modelos de estores que têm sido associados a acidentes não entram no âmbito de aplicação desta norma.

               (7)

               A norma europeia EN 13120:2009 refere-se aos estores interiores accionados tanto manualmente como por meio de motores eléctricos, estando estes últimos abrangidos pela Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas (6). No entanto, esta directiva não se aplica à segurança das crianças relacionada com o risco específico de estrangulamento e também não se aplica aos estores com cordões accionados manualmente.

               (8)

               A motorização pode eliminar os riscos associados aos cordões funcionais, mas não os associados aos cordões interiores.

               (9)

               Outro tipo de cortinas com cordões perigosos acessíveis acarretam um risco semelhante para as crianças.

               (10)

               As notificações de acidentes relacionados com cordões indicam a asfixia interna como causa da morte. As normas europeias vigentes relacionadas com as cortinas e os estores não incluem requisitos para lidar com este risco.

               (11)

               Perante o risco de instalação incorrecta ou de ausência de instalação dos dispositivos de segurança, os fabricantes deveriam melhorar o desenho desses dispositivos, de forma a evitar que o produto seja utilizado se os dispositivos de segurança não estiverem instalados adequadamente.

               (12)

               Consequentemente, é necessário estabelecer requisitos de segurança para garantir que os estores interiores e outras cortinas com cordões sejam naturalmente seguros para as crianças, eliminando o risco de estrangulamento e de asfixia interna devido a cordões e pequenas peças acessíveis.

               (13)

               Para além dos requisitos relacionados com a segurança de funcionamento dos estores e cortinas com cordões, também devem ser elaborados requisitos e informações sobre a segurança dos produtos em relação aos dispositivos de segurança.

               (14)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Estores interiores», um produto para cobrir janelas instalado em qualquer sítio da superfície interior do edifício;

               b)

               «Cortinas com cordão», um produto utilizado para cobrir uma janela distinto de um estore interior, que tenha cordões acessíveis. As cortinas podem ser colocadas fora da janela, entre dois painéis da janela, ou em frente de uma janela;

               c)

               «Nós perigosos», um nó de cordão, corrente ou elemento semelhante acessível, combinado ou não com tecido, e que possa passar pela cabeça ou à volta do pescoço de uma criança pequena e que cria um perigo de estrangulamento;

               d)

               «Dispositivos de segurança», um dispositivo ou desenho que protege as crianças pequenas contra o risco de estrangulamento, por exemplo evitando a formação de nós perigosos no cordão ou na corrente, rompendo os nós perigosos, afrouxando o cordão ou a corrente quando se forma um nó perigoso ou quando se aplica um peso ao cordão ou à corrente, impedindo que as crianças possam aceder ao cordão ou à corrente e evitando que os cordões se enredem;

               e)

               «Cordões, correntes, correntes de bolas ou elementos semelhantes acessíveis», os que se encontram em frente, atrás ou ao lado dos estores ou das cortinas e que podem ser alcançados e puxados por crianças pequenas, o que implica um perigo de estrangulamento. A altura não é considerada uma restrição da acessibilidade.

         Artigo 2.o

   Do anexo à presente decisão constam os requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos estores interiores, às cortinas com cordões e aos dispositivos de segurança, nos termos do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

      (2)  http://ec.europa.eu/consumers/reports/rights_child_safety_prod.pdf

      (3)  http://www.ocba.sa.gov.au/productsafety/warning/blindcords.html

      (4)  http://www.cpsc.gov/CPSCPUB/PREREL/PRHTML97/97136.html

      (5)  http://www.rospa.com/about/currentcampaigns/blindcords/

      (6)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

      ANEXO

         Requisitos de segurança relativos aos estores interiores, às cortinas com cordões e aos dispositivos de segurança

      1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO
      Os requisitos de segurança detalhados no presente documento aplicam-se a todas os estores interiores e a todas as cortinas, independentemente do seu desenho e da natureza dos materiais utilizados, tais como:

                  —

                  estores venezianos,

                  —

                  estores de rolo,

                  —

                  estores verticais,

                  —

                  estores plissados e alveolados,

                  —

                  estores romanos,

                  —

                  estores austríacos/com grinaldas,

                  —

                  estores de painel,

                  —

                  gelosias,

                  —

                  estores enroláveis.

            Os reposteiros, os mosquiteiros e os estores que se encontram em unidades de vidro encaixilhado, se forem accionadas com cordões, correntes, correntes de bolas ou semelhantes, que sejam acessíveis e formem nós perigosos também estão sujeitos a estes requisitos.
      Estes requisitos de segurança referem-se às crianças («crianças pequenas»), com idades compreendidas entre 0 e 42 meses no mínimo.
      2.   REQUISITOS
      Ao definir os requisitos de desempenho dos estores interiores e das cortinas com cordões, é essencial ter em conta as suas condições de utilização razoavelmente previsíveis, bem como os eventuais perigos que podem constituir os cordões, as correntes, as correntes de bolas ou elementos semelhantes acessíveis a crianças.
      De forma a reduzir o risco de estrangulamento e de asfixia interna, os estores interiores (e as cortinas com cordões) devem ter um desenho naturalmente seguro. Devem ser tidos em conta todos os meios possíveis, baseados no estado da técnica e na tecnologia, para um desenho seguro do produto, quando utilizado em todos os ambientes razoavelmente previsíveis a que tenham acesso ou possibilidade de aceder crianças pequenas, como, por exemplo, casas, hotéis, hospitais, igrejas, lojas, escolas, creches e locais públicos em geral. Os estores e as cortinas em escritórios ou em qualquer outro local cujo uso inicial tenha sido transformado e onde possa haver presença de crianças pequenas também estarão sujeitos aos presentes requisitos.
      Os estores interiores e as cortinas que tenham cordões, correntes, correntes de bolas ou elementos semelhantes acessíveis devem cumprir os requisitos mínimos seguintes:

                  1.

                  Os cordões, as correntes, as correntes de bolas ou os elementos semelhantes não devem formar nós perigosos;

                  2.

                  Se o desenho de um produto não eliminar o risco de formação de nós perigosos, o produto deve incluir um dispositivo de segurança adequado, com vista a minimizar o risco de estrangulamento;

                  3.

                  O dispositivo de segurança deve ser incluído como parte integrante do produto;

                  4.

                  O dispositivo de segurança que não seja parte integrante do produto (como grampos) deve ser pré-instalado nos cordões funcionais, nas correntes ou nas correntes de bolas dos estores ou das cortinas. Além disso, o dispositivo de segurança deve ter uma advertência claramente afixada. A advertência deve conter, no mínimo, as seguintes mensagens: «As crianças podem ser estranguladas se o dispositivo não for instalado. Leia atentamente as instruções e monte o produto de acordo com as instruções. Este dispositivo deve ser sempre utilizado para manter os cordões ou as correntes fora do alcance das crianças»;

                  5.

                  O dispositivo de segurança, quando instalado, deve resistir à activação por parte de crianças pequenas. Além disso, o dispositivo de segurança não deve acarretar riscos de lesões físicas para as crianças, por exemplo, lesões causadas por arestas afiadas, entalamento de dedos ou partes salientes. O dispositivo de segurança deve ainda passar nos ensaios de durabilidade e fatiga (desgaste e rotura), além de dever resistir ao envelhecimento devido às condições climatéricas. O dispositivo de segurança não deve perder peças pequenas que possam resultar na asfixia interna da criança;

                  6.

                  Os cordões, as correntes, as correntes de bolas ou os elementos semelhantes não devem perder peças pequenas que possam resultar na asfixia interna da criança.

            3.   INFORMAÇÕES SOBRE A SEGURANÇA DO PRODUTO
      Serão feitas advertências claras e visíveis no ponto de venda, na embalagem, no produto e nas informações de utilização. As advertências devem conter, no mínimo, as seguintes mensagens:

                  —

                  «Ocorreram estrangulamentos de crianças com cordões de puxar, correntes, fitas e cordões utilizados para accionar o produto»;

                  —

                  «Mantenha os cordões fora do alcance das crianças para evitar que se enredem e estrangulem. Os cordões podem enrolar-se à volta do pescoço das crianças»;

                  —

                  «Mantenha as camas, os berços e os móveis afastados dos cordões das cortinas»;

                  —

                  «Não faça nós nos cordões. Verifique que os cordões não se entrelaçam nem criam nós».

            As advertências devem ser acompanhadas do correspondente pictograma.
      O nome ou a marca do fabricante ou do importador e do instalador profissional (se for caso disso) também devem figurar no produto.
      A embalagem deve incluir as instruções de montagem, instalação e uso com segurança dos estores ou cortinas (incluindo os dispositivos de segurança).
      4.   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA READAPTAÇÃO
      Os estores interiores ou as cortinas com cordões equipados com os dispositivos de segurança adequados devem cumprir os requisitos indicados na secção 2.
      Os dispositivos de segurança devem ser acompanhados das seguintes advertências, informações e instruções:

                  —

                  o nome ou a marca do fabricante ou do importador e do instalador profissional (se for caso disso);

                  —

                  as instruções: «Leia atentamente as presentes instruções antes de montar e utilizar o produto As crianças podem ser estranguladas se o dispositivo não for instalado correctamente. Guarde as instruções para consultar no futuro». «A utilização de dispositivos de segurança adicionais ajuda a reduzir o risco de estrangulamento, mas não pode ser considerada infalível»;

                  —

                  as instruções: «Ensaie o dispositivo se não o utilizar com regularidade» e «Substitua o dispositivo se este apresentar um defeito»;

                  —

                  uma advertência de que a perda de partes pequenas pode provocar a asfixia interna da criança;

                  —

                  informação sobre o tipo de estore interno ou cortina com cordões em relação aos quais o produto foi desenhado e ensaiado;

                  —

                  informação sobre a utilização (finalidade e possíveis limitações do dispositivo de segurança);

                  —

                  instruções exactas sobre a instalação correcta e a localização do dispositivo. Se for necessária uma ferramenta de montagem especial, esta deverá ser disponibilizada pelo fornecedor do dispositivo;

                  —

                  as instruções devem ser acompanhadas de pictogramas destinados a facilitar a compreensão;

                  —

                  quaisquer outras informações necessárias para uma utilização segura.


Avis juridique important

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31999D0215

1999/215/CE: Decisão da Comissão de 16 de Março de 1999 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita [notificada com o número C(1999) 479]

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1999 p. 0034 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita [notificada com o número C(1999) 479] (1999/215/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 905/98 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 8.° e 9.°,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.° 2107/98 (3), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa, da Hungria e da Arábia Saudita e aceitou os compromissos de preços oferecidos pelos produtores húngaros. Pelo Regulamento (CE) n.° 2649/98 (4), a Comissão aceitou igualmente um compromisso de preços oferecidos por um produtor checo.(2) Na sequência da instituição das medidas anti-dumping provisórias e, em conformidade com o disposto no n.° 6 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse comunitário. Foi estabelecido que, com a excepção da Arábia Saudita, deverão ser instituídas medidas anti-dumping definitivas a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.Os resultados e as conclusões definitivos do inquérito constam do Regulamento (CE) n.° 603/1999 do Conselho, de 15 de Março de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (5).(3) Em conformidade com o disposto nos compromissos, os preços mínimos neles fixados foram alterados, sempre que adequado, de acordo com os resultados definitivos do inquérito. Esses preços mínimos são agora adequados para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.Após a aceitação destes compromissos pela Comissão, um outro produtor checo e um produtor polaco ofereceram igualmente compromissos, que foram aceites.É, assim, adequado aceitar na presente decisão todos os compromissos oferecidos.(4) Com base nos resultados definitivos do inquérito, a Comissão considerou que a margem de prejuízo para o único produtor exportador da Arábia Saudita (Synthec) era uma margem de minimis, pelo que concluiu que, no que respeita à Arábia Saudita, o processo deve ser encerrado.(5) Em caso de violação ou retirada do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping provisório ou definitivo, em conformidade com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.° do regulamento de base,DECIDE:Artigo 1.° 1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir mencionados, no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações na Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os inquéritos realizados no âmbito dos processos anti-dumping referidos no n.° 1 são encerrados relativamente às partes nele referidas.Artigo 2.° É encerrado o processo relativo às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Arábia Saudita.Artigo 3.° A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.(3) JO L 267 de 2. 10. 1998, p. 7.(4) JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 41.(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.