title: 2012/738/UE: Decisão do Conselho, de 13 de novembro de 2012 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar

text:
               30.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de novembro de 2012
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar
   (2012/738/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União é Parte na Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (1) (a seguir designada «CAA de 1999») cuja vigência termina em 1 de julho de 2012.

               (2)

               Em conformidade com a Decisão 2012/511/UE do Conselho (2), a Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção») foi assinada em 23 de julho de 2012, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               É do interesse da União ser Parte na Convenção, uma vez que esta última deverá contribuir para alcançar os objetivos da ajuda humanitária enunciados no artigo 214.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (4)

               A Convenção deverá ser aprovada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção»).
   O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão decide do compromisso anual a assumir em nome da União, nos termos do artigo 5.o da Convenção, e comunica este compromisso ao Secretariado do Comité.
   Artigo 3.o

   A Comissão apresenta relatórios anuais e participa no intercâmbio de informações em nome da União, nos termos do artigo 6.o da Convenção.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 12.o da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela Convenção (3).
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 222 de 24.8.1999, p. 40.

      (2)  JO L 256 de 22.9.2012, p. 3.

      (3)  A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      TRADUÇÃO
      CONVENÇÃO RELATIVA À ASSISTÊNCIA ALIMENTAR
      PREÂMBULO
      AS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,
      CONFIRMANDO o seu empenhamento contínuo em prol dos objetivos, que mantêm a sua pertinência, da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, a fim de contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional para dar resposta a situações de emergência alimentar e outras necessidades alimentares dos países em desenvolvimento;
      DESEJOSAS de melhorar a eficácia, a eficiência e a qualidade da assistência alimentar, a fim de preservar a vida e aliviar o sofrimento das populações mais vulneráveis, especialmente em situações de emergência, intensificando a cooperação e a coordenação a nível internacional, nomeadamente entre as Partes na Convenção e outras partes interessadas;
      RECONHECENDO que as populações vulneráveis têm necessidades alimentares e nutricionais específicas;
      AFIRMANDO que os Estados são os principais responsáveis pela sua própria segurança alimentar nacional e, por conseguinte, pela realização progressiva do direito à alimentação adequada, tal como estabelecido nas «Orientações facultativas para apoiar a concretização progressiva do direito a uma alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional» da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adotadas pelo Conselho da FAO em novembro de 2004;
      INCENTIVANDO os governos dos países em situação de insegurança alimentar a desenvolver e aplicar estratégias nacionais destinadas a atacar as causas profundas da insegurança alimentar através de medidas a longo prazo e a assegurar a ligação adequada entre as ações de emergência, de recuperação e de desenvolvimento;
      TENDO em conta o direito internacional humanitário e os princípios humanitários fundamentais de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência;
      TENDO em conta os Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária, subscritos em Estocolmo em 17 de junho de 2003;
      RECONHECENDO que as Partes têm as suas políticas próprias em matéria de prestação de assistência alimentar em situações de emergência e em situações não urgentes;
      CONSIDERANDO o Plano de Ação da Cimeira Mundial da Alimentação, adotado em Roma em 1996, bem como os cinco princípios relativos à segurança alimentar sustentável a nível mundial identificados na Declaração da Cimeira Mundial sobre a Segurança Alimentar de 2009, nomeadamente o compromisso de alcançar a segurança alimentar em todos os países e os esforços em curso para reduzir a pobreza e erradicar a fome, tal como reiterado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na Declaração do Milénio das Nações Unidas;
      CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelos países doadores e pelos países beneficiários no sentido de melhorar a eficácia da ajuda ao desenvolvimento através da aplicação dos princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), aprovada em 2005;
      DETERMINADOS a atuar em conformidade com as suas obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), designadamente as disciplinas da OMC em matéria de ajuda alimentar;
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Objetivos
      A presente Convenção tem por objetivos salvar vidas humanas, reduzir a fome e melhorar a segurança alimentar e a situação nutricional das populações mais vulneráveis:

                  a)

                  fazendo face às necessidades alimentares e nutricionais das populações mais vulneráveis através dos compromissos assumidos pelas Partes de proporcionar assistência alimentar a fim de melhorar o acesso e o consumo de alimentos adequados, seguros e nutritivos;

                  b)

                  assegurando que a assistência alimentar prestada às populações mais vulneráveis é adequada, atempada, eficaz, eficiente e baseada nas necessidades e em princípios comuns; e

                  c)

                  promovendo o intercâmbio de informações, a cooperação e a coordenação e disponibilizando um fórum de discussão tendo em vista uma utilização mais eficaz, eficiente e coerente dos recursos das Partes a fim de satisfazer as necessidades.

            Artigo 2.o

      Princípios da assistência alimentar
      Na prestação e fornecimento de assistência alimentar às populações mais vulneráveis, as Partes devem respeitar os seguintes princípios:

                  a)

                  Princípios gerais da assistência alimentar:

                              i)

                              prestar assistência alimentar unicamente quando esta constituir o meio mais eficaz e adequado de satisfazer as necessidades alimentares ou nutricionais das populações mais vulneráveis;

                              ii)

                              prestar assistência alimentar tendo em conta os objetivos de reabilitação e de desenvolvimento a longo prazo dos países beneficiários, apoiando simultaneamente o objetivo mais vasto de alcançar a segurança alimentar, sempre que adequado;

                              iii)

                              prestar assistência alimentar de uma forma que proteja os meios de subsistência e reforce a autonomia e a resiliência das populações vulneráveis e das comunidades locais, bem como que contribua para a prevenção, preparação, atenuação e resposta a situações de crise em matéria de segurança alimentar;

                              iv)

                              prestar assistência alimentar de forma a evitar a dependência e reduzir ao mínimo os impactos negativos diretos e indiretos sobre os beneficiários e outros;

                              v)

                              prestar assistência alimentar de uma forma que não afete negativamente a produção local, as condições de mercado, as estruturas de comercialização e de comércio ou o preço dos bens essenciais para as populações vulneráveis;

                              vi)

                              prestar ajuda alimentar exclusivamente sob forma de subvenções, sempre que possível;

                  b)

                  Princípios de eficácia da assistência alimentar:

                              i)

                              reduzir ao máximo os custos associados fim de aumentar o montante disponível para financiar a assistência alimentar às populações vulneráveis e promover a eficiência;

                              ii)

                              procurar ativamente cooperar, coordenar e partilhar informações para melhorar a eficácia e a eficiência dos programas de assistência alimentar e a coerência entre a assistência alimentar e os domínios de intervenção e instrumentos conexos;

                              iii)

                              adquirir os alimentos e outras componentes da assistência alimentar a nível local ou regional, sempre que possível e adequado;

                              iv)

                              proporcionar cada vez mais assistência alimentar desvinculada e em numerário, sempre que possível e em função das necessidades;

                              v)

                              monetizar a ajuda alimentar unicamente quando uma necessidade precisa o justificar e para melhorar a segurança alimentar das populações vulneráveis; basear a monetização numa análise transparente e objetiva do mercado e evitar o desvio para fins comerciais;

                              vi)

                              garantir que a assistência alimentar não seja utilizada para promover os objetivos de desenvolvimento de mercado das Partes;

                              vii)

                              evitar ao máximo a reexportação de ajuda alimentar, exceto para prevenir ou dar resposta a uma situação de emergência; reexportar a ajuda alimentar apenas de uma forma que evite o desvio para fins comerciais;

                              viii)

                              reconhecer, se for caso disso, que incumbe em primeiro lugar às autoridades competentes e a outras partes interessadas a tarefa e a responsabilidade pela organização, coordenação e execução de operações de assistência alimentar;

                  c)

                  Princípios em matéria de prestação de assistência alimentar:

                              i)

                              orientar a assistência alimentar em função das necessidades alimentares e nutricionais das populações mais vulneráveis;

                              ii)

                              associar os beneficiários, bem como outras eventuais partes interessadas, à avaliação das necessidades e à conceção, execução, acompanhamento e avaliação da assistência alimentar;

                              iii)

                              fornecer assistência alimentar que satisfaça as normas de segurança e de qualidade aplicáveis e que respeite os hábitos alimentares e culturais locais e as necessidades nutricionais dos beneficiários;

                              iv)

                              respeitar a dignidade dos beneficiários da assistência alimentar;

                  d)

                  Princípios de responsabilização em matéria de assistência alimentar:

                              i)

                              tomar medidas específicas e adequadas para reforçar a responsabilização e a transparência das políticas, programas e operações de assistência alimentar;

                              ii)

                              acompanhar, avaliar e comunicar, de forma regular e transparente, os resultados e o impacto das atividades de assistência alimentar, a fim de desenvolver as melhores práticas e maximizar a sua eficácia.

            Artigo 3.o

      Relação com os Acordos da OMC
      Nenhuma disposição da presente Convenção derroga as obrigações existentes ou futuras aplicáveis entre as Partes no âmbito da OMC. Em caso de conflito entre essas obrigações e a presente Convenção, prevalecem as primeiras. Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica as posições que as Partes possam adotar nas negociações no âmbito da OMC.
      Artigo 4.o

      País elegível, populações vulneráveis elegíveis, produtos elegíveis, atividades elegíveis e custos associados
      1.   Por «país elegível» entende-se qualquer país que conste da lista de beneficiários de ajuda pública ao desenvolvimento do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, ou qualquer outro país identificado nas Regras de Procedimento e Execução.
      2.   Por «populações vulneráveis elegíveis» entende-se as populações vulneráveis em qualquer país elegível.
      3.   Por «produtos elegíveis» entende-se produtos para consumo humano que estejam em conformidade com as políticas e legislação nacionais pertinentes do país em que decorre a operação, incluindo, se for caso disso, as normas internacionais aplicáveis em matéria de segurança sanitária e qualidade dos alimentos, bem como produtos que contribuam para satisfazer as necessidades alimentares e proteger os meios de subsistência em situações de emergência e de recuperação rápida. A lista dos produtos elegíveis figura nas Regras de Procedimento e Execução.
      4.   As atividades elegíveis para o cumprimento do compromisso anual mínimo de uma Parte nos termos do artigo 5.o devem ser conformes com o artigo 1.o e incluir, pelo menos, as seguintes atividades:

                  a)

                  fornecimento e distribuição de produtos elegíveis;

                  b)

                  pagamento de numerário e distribuição de vales alimentares; e

                  c)

                  intervenções nutricionais.

            Estas atividades elegíveis são descritas de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução.
      5.   Os custos associados elegíveis para efeitos da concretização do compromisso anual mínimo de cada Parte nos termos do artigo 5.o devem ser conformes com o artigo 1.o e limitar-se aos custos diretamente ligados à realização de atividades elegíveis, tal como descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução.
      Artigo 5.o

      Compromisso
      1.   Para cumprir os objetivos da presente Convenção, cada Parte aceita assumir um compromisso anual em matéria de assistência alimentar, estabelecido em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. O compromisso assumido por cada Parte é designado «compromisso anual mínimo».
      2.   O compromisso anual mínimo deve ser expresso em termos de valor ou de quantidade, tal como descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução. As Partes podem decidir expressar o seu compromisso em termos de valor mínimo ou de quantidade mínima, ou uma combinação de ambos.
      3.   Os compromissos anuais mínimos em termos de valor podem ser expressos na moeda escolhida pela Parte. Os compromissos anuais mínimos em termos de quantidade podem ser expressos em toneladas de equivalente cereais ou noutras unidades de medida previstas nas Regras de Procedimento e Execução.
      4.   Cada Parte deve notificar o Secretariado do seu compromisso anual mínimo inicial o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da presente Convenção ou no prazo de três meses a contar da sua adesão à mesma.
      5.   Cada Parte deve notificar o Secretariado de quaisquer alterações do seu compromisso anual mínimo para os anos subsequentes, o mais tardar no dia 15 de dezembro do ano que precede a alteração.
      6.   O Secretariado comunica os compromissos anuais mínimos atualizados a todas as Partes o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no dia 1 de janeiro de cada ano.
      7.   As contribuições destinadas a satisfazer os compromissos anuais mínimos devem, sempre que possível, ser exclusivamente efetuadas sob forma de subvenções. No que diz respeito à assistência alimentar contabilizada no compromisso de uma Parte, 80 %, no mínimo, da assistência destinada a países elegíveis e a populações vulneráveis elegíveis, tal como descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução, deve ser exclusivamente prestada sob forma de subvenções. Na medida do possível, as Partes devem esforçar-se por superar progressivamente esta percentagem. As contribuições que não sejam totalmente efetuadas sob forma de subvenções devem ser indicadas no relatório anual de cada Parte.
      8.   As Partes comprometem-se a realizar todas as operações de assistência alimentar ao abrigo da presente Convenção de modo a evitar qualquer interferência prejudicial nas estruturas normais de produção e do comércio internacional.
      9.   As Partes devem assegurar que a prestação de assistência alimentar não esteja vinculada, direta ou indiretamente, formal ou informalmente, explícita ou implicitamente, a exportações comerciais de produtos agrícolas ou de outros bens e serviços para os países beneficiários.
      10.   Para cumprir o seu compromisso anual mínimo, expresso em valor ou em quantidade, as Partes devem efetuar contribuições conformes à presente Convenção e que consistam no financiamento de produtos e atividades elegíveis, bem como custos associados, na aceção do artigo 4.o, tal como descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução.
      11.   As contribuições destinadas a satisfazer o compromisso anual mínimo ao abrigo da presente Convenção só podem destinar-se a países elegíveis ou a populações vulneráveis elegíveis, na aceção do artigo 4.o, tal como descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução.
      12.   As contribuições das Partes podem ser prestadas a nível bilateral, através de organizações intergovernamentais ou outras organizações internacionais, ou através de outros parceiros da assistência alimentar, mas não através de outras Partes.
      13.   Cada Parte deve envidar todos os esforços para cumprir o seu compromisso anual mínimo. Se uma Parte não conseguir cumprir o seu compromisso anual mínimo num determinado ano, deve descrever as circunstâncias desse incumprimento no seu relatório anual relativo a esse ano. O montante em falta deve ser acrescido ao compromisso anual mínimo para o ano seguinte, salvo decisão em contrário do Comité instituído nos termos do artigo 7.o, ou se circunstâncias extraordinárias o justificarem.
      14.   Se a contribuição de uma Parte exceder o seu compromisso anual mínimo, o montante em excesso, até 5 % do seu compromisso anual mínimo, pode ser contabilizado como parte da contribuição dessa Parte para o ano seguinte.
      Artigo 6.o

      Relatório anual e intercâmbio de informações
      1.   No prazo de noventa dias a contar do final de cada ano civil, cada Parte deve apresentar ao Secretariado um relatório anual, em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução, descrevendo pormenorizadamente a forma como cumpriu o seu compromisso anual mínimo ao abrigo da presente Convenção.
      2.   Este relatório anual deve incluir uma componente narrativa, que pode conter informações sobre a forma como as políticas, os programas e as operações de assistência alimentar da Parte contribuíram para os objetivos e os princípios da presente Convenção.
      3.   As Partes devem proceder a um intercâmbio regular de informações sobre as respetivas políticas e programas de assistência alimentar e os resultados das suas avaliações dessas políticas e programas.
      Artigo 7.o

      Comité da Assistência Alimentar
      1.   É instituído um Comité da Assistência Alimentar (o «Comité»), composto por todas as Partes na presente Convenção.
      2.   O Comité deve adotar as decisões na sua sessões formais e desempenhar as funções necessárias à execução das disposições da presente Convenção em conformidade com os princípios e objetivos da mesma.
      3.   O Comité aprova o seu regulamento interno, podendo igualmente adotar regras que explicitem as disposições da presente Convenção a fim de garantir a sua correta aplicação. O Documento CAA (11/12) 1 – 25 de abril de 2012, do Comité da Ajuda Alimentar da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 serve de Regras de Procedimento e Execução iniciais da presente Convenção. O Comité pode posteriormente decidir alterar as referidas Regras.
      4.   O Comité adota as suas decisões por consenso, o que significa que nenhuma Parte se opõe formalmente à decisão que o Comité se propõe tomar sobre um assunto em discussão aquando de uma sessão formal. A oposição formal pode ser manifestada quer na sessão formal quer no prazo de trinta dias após a distribuição da ata da sessão formal da qual consta a proposta de decisão em causa.
      5.   O Secretariado elabora, relativamente a cada ano, um relatório de síntese destinado ao Comité, que deve ser elaborado, adotado e publicado em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução.
      6.   O Comité deve proporcionar um fórum para o debate entre as Partes de questões relacionadas com a assistência alimentar, tais como a necessidade de assegurar compromissos adequados e atempados em matéria de recursos a fim de satisfazer as necessidades alimentares e nutricionais, especialmente em situações de emergência e de crise. Deve facilitar a partilha e a divulgação de informações junto de outras partes interessadas, que deve consultar e às quais deve solicitar informações para alimentar as suas discussões.
      7.   Cada uma das Partes deve designar um representante para receber os avisos e outras comunicações do Secretariado.
      Artigo 8.o

      Presidente e Vice-Presidente do Comité
      1.   Na última sessão formal de cada ano, o Comité designa um Presidente e um Vice-Presidente para o ano seguinte.
      2.   O Presidente tem as seguintes funções:

                  a)

                  aprovar o projeto de ordem de trabalhos de cada sessão formal ou reunião informal;

                  b)

                  presidir às sessões formais ou reuniões informais;

                  c)

                  proceder à abertura e ao encerramento de cada sessão formal ou reunião informal;

                  d)

                  apresentar o projeto de ordem de trabalhos ao Comité para adoção no início de cada sessão formal ou reunião informal;

                  e)

                  dirigir os debates e assegurar que os procedimentos especificados nas Regras de Procedimento e Execução são observados;

                  f)

                  convidar as Partes a tomar a palavra;

                  g)

                  deliberar sobre questões processuais em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução; e

                  h)

                  colocar questões e anunciar as decisões.

            3.   Se o Presidente estiver ausente da totalidade ou de parte de uma sessão formal ou de uma reunião informal ou temporariamente impedido de desempenhar as suas funções, o Vice-Presidente desempenha as funções de Presidente. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o Comité nomeia um presidente temporário.
      4.   Se, por qualquer razão, o Presidente não puder continuar a desempenhar as suas funções, o Vice-Presidente assume as funções de Presidente até ao final do ano.
      Artigo 9.o

      Sessões formais e reuniões informais
      1.   O Comité reúne-se em sessões formais e reuniões informais em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução.
      2.   O Comité realiza, no mínimo, uma sessão formal por ano.
      3.   O Comité realiza sessões formais suplementares e reuniões informais a pedido do Presidente ou a pedido de, pelo menos, três Partes.
      4.   O Comité pode convidar observadores e as partes interessadas pertinentes que desejem debater questões específicas relacionadas com a assistência alimentar a assistir às suas sessões formais ou reuniões informais, em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução.
      5.   O Comité reúne-se num local determinado em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução.
      6.   A ordem de trabalhos das sessões formais e das reuniões informais deve ser definida em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução.
      7.   A ata das sessões formais, que deve incluir todas as propostas de decisão do Comité, deve ser distribuída no prazo de 30 dias após a reunião formal.
      Artigo 10.o

      Secretariado
      1.   O Comité designa um Secretariado e solicita os seus serviços em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução. O Comité solicita ao Conselho Internacional dos Cereais (CIC) que o seu secretariado desempenhe inicialmente as funções de Secretariado do Comité.
      2.   O Secretariado exerce as funções definidas na presente Convenção e nas Regras de Procedimento e Execução, executa as tarefas administrativas, incluindo o tratamento e a distribuição de documentos e relatórios, e exerce outras funções identificadas pelo Comité.
      Artigo 11.o

      Resolução de litígios
      O Comité deve procurar resolver os diferendos entre as Partes no que respeita à interpretação ou aplicação da presente Convenção ou das Regras de Procedimento e Execução, incluindo as alegações de incumprimento das obrigações previstas na presente Convenção.
      Artigo 12.o

      Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação
      A presente Convenção está aberta à assinatura pela Argentina, a Austrália, a República da Áustria, o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Canadá, a República da Croácia, a República de Chipre, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a União Europeia, a República da Estónia, a República da Finlândia, a República Francesa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Hungria, a Irlanda, a República Italiana, o Japão, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Noruega, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, entre 11 de junho de 2012 e 31 de dezembro de 2012. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação por cada signatário. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Depositário.
      Artigo 13.o

      Adesão
      1.   Qualquer Estado enumerado no artigo 12.o que não tenha assinado a presente Convenção no final do período de assinatura, ou a União Europeia, se não tiver assinado até essa altura, pode aderir à Convenção em qualquer momento após esse período. Os instrumentos de adesão são depositados junto do Depositário.
      2.   Após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 15.o, a presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado não referido no artigo 12.o ou de um território aduaneiro distinto que possua plena autonomia na condução das suas relações comerciais externas que seja considerado elegível por decisão do Comité. Os instrumentos de adesão são depositados junto do Depositário.
      Artigo 14.o

      Notificação da aplicação provisória
      Qualquer Estado referido no artigo 12.o, ou a União Europeia, que tencione ratificar, aceitar ou aprovar a presente Convenção ou a ela aderir, ou qualquer Estado ou território aduaneiro distinto considerado elegível para a adesão, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, por decisão do Comité, mas que ainda não tenha depositado o seu instrumento, pode, em qualquer momento, depositar uma notificação da aplicação provisória da presente Convenção junto do Depositário. A Convenção é aplicável a título provisório a esse Estado, território aduaneiro distinto ou à União Europeia a partir da data do depósito da sua notificação.
      Artigo 15.o

      Entrada em vigor
      1.   A presente Convenção entra em vigor em 1 de janeiro de 2013 se, até 30 de novembro de 2012, cinco signatários tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.
      2.   Se a presente Convenção não entrar em vigor nos termos do n.o 1, os signatários que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e os Estados ou a União Europeia que tiverem depositado os instrumentos de adesão nos termos do artigo 13.o, n.o 1, podem decidir, por unanimidade, a entrada em vigor da Convenção entre si.
      3.   Relativamente a qualquer Estado ou território aduaneiro distinto, ou à União Europeia, que ratifique, aceite, aprove ou adira à Convenção após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor na data do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
      Artigo 16.o

      Procedimento de avaliação e alteração
      1.   Em qualquer momento após a entrada em vigor da presente Convenção, uma Parte pode propor uma avaliação da pertinência da Convenção ou propor a introdução de alterações. As alterações propostas devem ser comunicadas pelo Secretariado a todas as Partes com pelo menos seis meses de antecedência e debatidas na sessão formal do Comité seguinte ao termo do período de pré-aviso.
      2.   As propostas de alteração da presente Convenção são adotadas por decisão do Comité. O Secretariado deve comunicar a todas as Partes e ao Depositário todas as propostas de alteração adotadas pelo Comité. O Depositário deve comunicar as alterações adotadas a todas as Partes.
      3.   A notificação de aceitação de uma alteração deve ser enviada ao Depositário. Uma alteração adotada entra em vigor, para as Partes que tenham enviado a notificação, noventa dias após a data em que o Depositário tenha recebido tais notificações de pelo menos quatro quintos das Partes na presente Convenção à data de adoção da proposta de alteração pelo Comité. Tal alteração entra em vigor, para qualquer outra Parte, noventa dias após o depósito da sua notificação junto do Depositário. O Comité pode decidir utilizar um limiar diferente para o número de notificações necessárias para permitir a entrada em vigor de uma alteração específica. O Secretariado comunica essa decisão a todas as Partes e ao Depositário.
      Artigo 17.o

      Recesso e cessação da vigência
      1.   Qualquer Parte pode retirar-se da presente Convenção no final de cada ano mediante notificação, por escrito, da sua retirada ao Depositário e ao Comité, pelo menos noventa dias antes do final desse ano. Por esse facto, essa Parte não fica desvinculada do seu compromisso anual mínimo ou das obrigações de elaboração de relatórios ao abrigo da presente Convenção assumidos enquanto Parte e que não tenham sido cumpridos antes do final do ano em causa.
      2.   A qualquer momento após a entrada em vigor da presente Convenção, uma Parte pode propor que seja posto termo à vigência da mesma. A proposta deve ser comunicada por escrito ao Secretariado que a deve enviar a todas as Partes pelo menos 6 meses antes da sua apreciação pelo Comité.
      Artigo 18.o

      Depositário
      1.   O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado Depositário da presente Convenção.
      2.   O Depositário recebe notificação de qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório e adesão à presente Convenção, devendo notificar todas as Partes e signatários das notificações recebidas.
      Artigo 19.o

      Textos que fazem fé
      Os originais da presente Convenção, cujos textos em língua inglesa e francesa fazem igualmente fé, são depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

         EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas na presente Convenção.
         Feito em Londres, em 25 de abril de 2012.


Avis juridique important

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32000D0590

2000/590/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 249 de 04/10/2000 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 26 de Setembro de 2000que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social(2000/590/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Markku Lemmetty, comunicada ao Conselho em 17 de Dezembro de 1999;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo finlandês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoMarkus Penttinen é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Markku Lemmetty pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Tasca(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


Advertência jurídica importante

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52007BP0132(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III - Comissão (SEC(2006)0916 - C6-0263/2006 - 2006/2070(DEC)) (SEC(2006)0915 - C6-0262/2006 - 2006/2070(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0290 - 0292

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão (SEC(2006)0916 — C6-0263/2006 — 2006/2070(DEC)) (SEC(2006)0915 — C6-0262/2006 — 2006/2070(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],- Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício 2005 — Volume I — (SEC(2006)0916 — C6-0263/2006, SEC(2006)0915 — C6-0262/2006) [2],- Tendo em conta o relatório da Comissão à autoridade de quitação sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 (COM(2006)0642, COM(2006)0641), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão — anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 (SEC(2006)1376, SEC(2006)1377),- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, "Realizações políticas em 2005" (COM(2006)0124),- Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2005" (COM(2006)0277),- Tendo em conta o Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2005 (COM(2006)0279),- Tendo em conta o relatório da Comissão "Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2004" (COM(2006)0184),- Tendo em conta o Livro Verde "Iniciativa Europeia em matéria de Transparência", aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 (COM(2006)0194),- Tendo em conta o Parecer no 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de "auditoria única"("single audit") (e uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário) [3],- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno (COM(2005)0252),- Tendo em conta o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2006)0009),- Tendo em conta o primeiro relatório sobre o painel do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 (SEC(2006)1009),- Tendo em conta o relatório da Comissão para a União Europeia da House of Lords, publicado em 13 de Novembro de 2006, intitulado "Financial Management and Fraud in the European Union: Perceptions, Facts and Proposals",- Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 [4] e os seus relatórios especiais, acompanhados em cada caso pelas respostas das instituições controladas,- Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, apresentada pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 248o do Tratado CE [5],- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5710/2007 — C6-0081/2007),- Tendo em conta os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE, bem como os artigos 179o-A e 180o-B do Tratado Euratom,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6], e, nomeadamente, os seus artigos 145o, 146o e 147o,- Tendo em conta o Parecer no 4/2006 sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [7],- Tendo em conta o artigo 70o e o anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0095/2007),A. Considerando que, nos termos do artigo 275o do Tratado CE, a Comissão é responsável pela elaboração das contas,1. Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO L 60 de 8.3.2005.[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.[3] JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.[5] JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.[6] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[7] JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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31989D0061

89/61/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 22 de Novembro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0049 - 0050

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Novembro de 1988  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/61/CEE, EURATOM, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X,  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2176/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações de funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1988, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 4.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 55,86   // Burundi  // 85,96   // Haiti   // 75,91   // Ilha Maurícia   // 50,23  // Jugoslávia   // 34,44   // Mauritânia   // 105,46  // México   // 31,72   // Serra Leoa   // 138,64  // Venezuela   // 27,18   // Zaire   // 98,97   //    //


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31987D0267

87/267/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Abril de 1987 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

Jornal Oficial nº L 134 de 22/05/1987 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de  Abril de 1987respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o  Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de  mercadorias(87/267/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a celebração de uma convenção com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a  Suécia e a Suíça, com vista à adopção de um documento administrativo único que substitua as  declarações actuais no comércio entre a Comunidade e os referidos países, assim como entre eles  próprios, deve permitir reduzir e simplificar o cumprimento das formalidades no âmbito do aludido  comércio; que se considera oportuna, consequentemente, a celebração de uma tal convenção; Considerando que essa convenção se insere na sequência da declaração comum feita no Luxemburgo, em  9 de Abril de 1984, pelos ministros dos Estados-membros da Comunidade, dos países da Associação  Europeia de Comércio Livre (AECL) e pela Comissão, que exprime a vontade política respectiva de  desenvolver a cooperação entre a Comunidade e os referidos países, «tendo em vista a criação de um  espaço económico europeu dinâmico, vantajoso para os países respectivos», DECIDE: Artigo 1g.É aprovada em nome da Comunidade a Convenção entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a  Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias. O texto da Convenção vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.A Comunidade é representada na Comissão Mista prevista no artigo 10g. da Convenção pela  Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros. Artigo 3g.O Presidente do Conselho é autorizado a depositar os instrumentos de ratificação  previstos no artigo 17g. da Convenção (1). Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteP. DE KEERSMAEKEREWG:L999UMBP00.95FF: 9UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 385  mm;   59 Zeilen;   2593 Zeichen; Bediener: HELM   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2007/535/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2007 , que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de di-hidromircenol originário da Índia

text:
               28.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/45

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 27 de Julho de 2007
   que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de di-hidromircenol originário da Índia
   (2007/535/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 11 de Novembro de 2006, a Comissão anunciou, por um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações de di-hidromircenol de uma pureza, em peso, igual ou superior a 93 %, originário da Índia, normalmente declarado no código NC ex 2905 22 90.

               (2)

               O processo anti-subvenções foi iniciado, nos termos do artigo 10.o do regulamento de base, na sequência de uma denúncia apresentada em 29 de Setembro de 2006 pelos seguintes produtores comunitários: Destilaciones Bordas Chinchurreta SA e Sensient Fragrances SA («autores da denúncia»), que representam uma parte importante — neste caso, mais de 25 % — da produção comunitária total de di-hidromircenol. A denúncia continha elementos de prova prima facie de que o referido produto era subvencionado e do prejuízo importante daí resultante, o que foi considerado suficiente para justificar o início de um processo.

               (3)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da Índia, os produtores-exportadores da Índia, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados e respectivas associações, bem como os autores da denúncia. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA

               (4)

               Por carta de 25 de Maio de 2007 à Comissão, os autores da denúncia retiraram formalmente a sua denúncia.

               (5)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado quando a denúncia é retirada, salvo se esse encerramento não for do interesse da Comunidade.

               (6)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da Comunidade. Consequentemente, as partes interessadas foram informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer objecções.

               (7)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o processo anti-subvenções relativo às importações de di-hidromircenol originário da Índia deve ser encerrado sem a instituição de medidas de compensação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações de di-hidromircenol de uma pureza, em peso, igual ou superior a 93 %, classificado no código NC ex 2905 22 90 e originário da Índia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2007.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO C 275 de 11.11.2006, p. 29.


title: Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40)

text:
               1.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/14

         DECISÃO (UE) 2017/933 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 16 de novembro de 2016
   sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 12.o-3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As atribuições de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) constituem um desafio para a eficácia e a eficiência do processo de decisão do BCE, tendo em conta a grande quantidade de decisões necessárias no âmbito das atribuições de supervisão bancária do BCE.

               (2)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, todas as instituições da União devem atuar dentro dos limites das atribuições que lhes são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. De acordo com o artigo 9.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o BCE tem dois órgãos de decisão, a saber o Conselho do BCE e a Comissão Executiva.

               (3)

               O artigo 11.o-6 dos Estatutos do SEBC estabelece a responsabilidade da Comissão Executiva pela gestão das atividades correntes do BCE. A este respeito, os artigos 10.o-1 e 10.o-2 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu (a seguir «Regulamento Interno»), adotado na Decisão BCE/2004/2 (2), estabelecem que todos os serviços do BCE estão sob a direção da Comissão Executiva. Nos termos do artigo 13.o-M.1 do Regulamento Interno, a competência da Comissão Executiva relativamente à estrutura interna e ao pessoal do BCE abarca as atribuições de supervisão.

               (4)

               De acordo com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as atribuições conferidas ao BCE devem ser exercidas sem prejuízo e independentemente das suas atribuições no domínio da política monetária e de quaisquer outras atribuições. Além disso, o artigo 25.o dispõe que o pessoal encarregado do exercício das atribuições conferidas ao BCE pelo presente regulamento deve integrar uma estrutura organizacional autónoma e estar sujeito a uma hierarquia distinta da do pessoal encarregado das outras atribuições conferidas ao BCE. Esta separação organizacional, por força da qual o pessoal encarregado do exercício das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 está sob a dependência do Presidente do Conselho de Supervisão, foi implementada de acordo com a Decisão BCE/2014/39 (3).

               (5)

               A Comissão Executiva não é competente para adotar decisões de supervisão. O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 instituiu o Conselho de Supervisão enquanto órgão interno encarregado do planeamento e da execução das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Nos termos do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Conselho de Supervisão efetua os trabalhos preparatórios respeitantes às atribuições de supervisão conferidas ao BCE e propõe ao Conselho do BCE projetos de decisão completos que são adotados se este último não formular objeções. O Conselho de Supervisão não é um órgão de decisão do BCE de acordo com o disposto no artigo 129.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 9.o-3 dos Estatutos do SEBC.

               (6)

               Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Tribunal de Justiça») que pode ser necessário um procedimento de delegação de decisões, tendo em conta a grande quantidade de decisões que uma instituição pode ser obrigada a adotar para o desempenho das suas funções. O Tribunal de Justiça reconheceu que a necessidade de garantir a capacidade de funcionamento do órgão de decisão representa um princípio inerente a todo o sistema institucional (4). Por conseguinte, os poderes conferidos a uma instituição incluem o direito de delegar alguns desses poderes, em conformidade com as disposições do TFUE, e nas condições que esta especificar. Uma instituição da União pode, assim, adotar medidas de natureza organizacional, delegando poderes nos seus próprios órgãos de decisão internos, desde que tais medidas sejam justificadas e respeitem o princípio da proporcionalidade.

               (7)

               É necessária uma decisão-quadro geral relativa à delegação no âmbito da organização interna do BCE e dos seus órgãos de decisão. Os instrumentos jurídicos cuja adoção pode ser delegada incluem as decisões de supervisão na aceção do artigo 2.o, n.o 26, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5) e as instruções relativas às atribuições de supervisão referidas no artigo 17.o-A.3 do Regulamento Interno. A presente decisão-quadro geral deve servir para clarificar o procedimento a seguir para a adoção de decisões de supervisão específicas e deve definir o alcance das responsabilidades da Comissão Executiva e de qualquer chefe de serviço do BCE a quem sejam delegados poderes de decisão. A presente decisão-quadro geral não deve afetar o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

               (8)

               Neste contexto, o Conselho do BCE deve adotar decisões de delegação em conformidade com a referida decisão-quadro geral e o procedimento de não objeção do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Este procedimento está de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual uma decisão de delegação deve ser adotada no âmbito do procedimento que se aplicaria se a decisão final fosse adotada pela autoridade delegante. O Conselho de Supervisão pode, a todo o tempo, submeter ao Conselho do BCE, de acordo com o artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, uma proposta de projeto de decisão completo de revogação ou de alteração de uma decisão de delegação específica. Tal revogação ou alteração não prejudica as decisões delegadas já adotadas. As decisões sobre questões não abrangidas pelo objeto da decisão de delegação devem ser adotadas de acordo com o procedimento de não objeção,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Natureza complementar
   A presente decisão complementa o Regulamento Interno.
   Artigo 2.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   A presente decisão estabelece regras sobre a delegação de poderes de decisão claramente definidos do Conselho do BCE relativos a instrumentos jurídicos de supervisão.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, os termos nela utilizados têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento Interno. Adicionalmente, entende-se por:
   1)   «Instrumento jurídico de supervisão»: um instrumento jurídico respeitante às atribuições de supervisão do BCE;
   2)   «Decisão de delegação»: uma decisão do Conselho do BCE de delegar poderes de decisão relativos a instrumentos jurídicos de supervisão em chefes de serviço do BCE;
   3)   «Decisão de designação»: uma decisão da Comissão Executiva de designar um ou mais chefes de serviço do BCE para a adoção de decisões ao abrigo de uma decisão de delegação;
   4)   «Decisão delegada»: uma decisão relativa a instrumentos jurídicos de supervisão adotada ao abrigo dos poderes de decisão delegados.
   Artigo 4.o

   Decisões de delegação
   O Conselho do BCE pode delegar poderes de decisão relativos a instrumentos jurídicos de supervisão em chefes de serviço do BCE, mediante a adoção de uma decisão de delegação em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. A decisão de delegação especifica o alcance do objeto da delegação e as condições de exercício de tais poderes, e produz efeitos na data da adoção pela Comissão Executiva de uma decisão de designação nos termos do artigo 5.o.
   Artigo 5.o

   Decisões de designação
   1.   A Comissão Executiva pode designar um ou mais chefes de serviço do BCE para a adoção de decisões ao abrigo de uma decisão de delegação, mediante decisão de designação adotada após consulta prévia do Presidente do Conselho de Supervisão.
   2.   Os chefes de serviço do BCE referidos no n.o 1 são escolhidos entre os chefes de serviço do BCE incumbidos do exercício das atribuições de supervisão, que integram, de acordo com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, uma estrutura organizacional autónoma da do pessoal encarregado das outras atribuições conferidas ao BCE. Na seleção dos chefes de serviço do BCE tem-se igualmente em conta a importância da decisão de delegação e o número de destinatários que devem ser notificados das decisões delegadas.
   Artigo 6.o

   Decisões delegadas
   1.   As decisões delegadas são adotadas em nome e sob a responsabilidade do Conselho do BCE.
   2.   No caso de se designar um chefe de serviço do BCE para a adoção de decisões ao abrigo de uma decisão de delegação nos termos do artigo 5.o, n.o 1, as decisões delegadas são assinadas por esse chefe de serviço do BCE. No caso de serem designados vários chefes de serviço do BCE para a adoção de decisões ao abrigo de uma decisão de delegação nos termos do artigo 5.o, n.o 1, as decisões delegadas são assinadas pelos chefes de serviço do BCE designados que aprovaram a decisão delegada.
   Artigo 7.o

   Registo e comunicação das decisões delegadas
   1.   O Secretariado do Conselho de Supervisão mantém um registo de todas as decisões delegadas adotadas de acordo com a presente decisão e informa mensalmente o Secretariado do Conselho do BCE a esse respeito.
   2.   O Secretariado do Conselho do BCE envia ao Conselho do BCE e ao Conselho de Supervisão um relatório trimestral sobre o exercício de poderes de decisão delegados relativos a instrumentos jurídicos de supervisão.
   Artigo 8.o

   Revisão das decisões delegadas
   1.   As decisões delegadas podem ser objeto de uma revisão administrativa interna, conforme previsto no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e na Decisão BCE/2014/16 (6).
   2.   Em caso de revisão administrativa, o Conselho de Supervisão tem em conta o parecer da Comissão de Reexame e apresenta ao Conselho do BCE um novo projeto de decisão para adoção de acordo com o procedimento de não objeção previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de novembro de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

      (2)  Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).

      (3)  Decisão BCE/2014/39, de 17 de setembro de 2014, relativa à implementação da separação entre as funções de política monetária e de supervisão do Banco Central Europeu (JO L 300 de 18.10.2014, p. 57).

      (4)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 1986, AKZO Chemie BV e AKZO Chemie UK Ltd/Comissão, 5/85, ECLI:UE:C:1986:328, n.o 37, e de 26 de maio de 2005, Carmine Salvatore Tralli/BCE, C-301/02 P, ECLI:UE:C:2005:306, n.o 59.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

      (6)  Decisão BCE/2014/16, de 14 de abril de 2014, relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento (JO L 175 de 14.6.2014, p. 47).


title: Decisão da Comissão, de 9 de março de 2016, que cria um grupo de peritos da Comissão para os objetivos de interligação elétrica

text:
               10.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de março de 2016
   que cria um grupo de peritos da Comissão para os objetivos de interligação elétrica
   (2016/C 94/02)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de 20 e 21 de março de 2014 exortou à rápida implementação das medidas necessárias para se atingir em todos os Estados-Membros o objetivo de interligação de pelo menos 10 % da capacidade instalada de produção de eletricidade. O Conselho Europeu convidou a Comissão a propor objetivos de interligação específicos, a alcançar até 2030.

               (2)

               A comunicação da Comissão «Estratégia europeia de segurança energética» (1) propunha que se ampliasse de 10 % para 15 %, até 2030, o objetivo atual de interligação, considerando simultaneamente os custos e o potencial de trocas comerciais nas regiões em causa.

               (3)

               O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 convidou a Comissão a apresentar-lhe relatórios regularmente, tendo em vista a realização do objetivo de 15 % até 2030, como proposto pela Comissão, objetivo esse a alcançar, essencialmente, através da execução dos projetos de interesse comum.

               (4)

               Na comunicação «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» (2), a Comissão recordava o estabelecimento de um objetivo específico de interligação mínima de 10 % da capacidade instalada de produção de eletricidade dos Estados-Membros, a atingir até 2020. Indicava também que iria apresentar em 2016 um relatório sobre as medidas necessárias para se alcançar o objetivo de 15 % até 2030.

               (5)

               Na comunicação «Alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica» (3), a Comissão salientava que a concretização do mercado interno da eletricidade, quebrando o isolamento das ilhas de eletricidade e assegurando o aprovisionamento energético para todos os consumidores e uma quota mais significativa da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis variáveis, exigia uma capacidade de interligação superior a 10 % e que os esforços da UE e dos Estados-Membros se deviam guiar pela necessidade de todos os Estados-Membros alcançarem, no mínimo, uma capacidade de interligação de 15 % até 2030.

               (6)

               O Conselho Europeu de 19 e 20 de março de 2015 apelou à aceleração dos projetos de infraestruturas de eletricidade e de gás, incluindo as interligações, em especial para as regiões periféricas, a fim de garantir a segurança energética e o bom funcionamento do mercado interno da energia.

               (7)

               Ao mesmo tempo, as diferenças entre os Estados-Membros em termos de localização geográfica e de estrutura do cabaz e do aprovisionamento energéticos implicam a necessidade de uma abordagem caso a caso, baseada numa avaliação aprofundada dos estrangulamentos e que tenha em conta os custos. As estruturas de cooperação regional — os grupos regionais para a eletricidade, criados pelo Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (Regulamento da RTE-E), e os grupos de alto nível para as infraestruturas energéticas — constituirão um enquadramento precioso para se debater e acordar o caminho a seguir.

               (8)

               Esses grupos de alto nível dão ao trabalho técnico dimensão política, direção estratégica e orientações políticas e ajudam a identificar e a promover os projetos prioritários para as regiões em causa. Além do grupo de alto nível para o plano de interligação do mercado báltico da energia (BEMIP), que foi reformado em 2015, criaram-se em 2015 dois novos grupos de alto nível: o grupo de alto nível para as interligações no Sudoeste da Europa (Península Ibérica) e o grupo de alto nível para a conetividade do gás na Europa Central e do Sudeste (CESEC).

               (9)

               A missão do grupo a criar será prestar aconselhamento técnico à Comissão e às estruturas de cooperação regional quanto à melhor forma de traduzir o objetivo de 15 % de interligação em metas regionais, nacionais e/ou fronteiriças e quanto a questões técnicas importantes relacionadas com a execução das interligações necessárias, inclusive as relacionadas com a realização do objetivo de 10 % de interligação.

               (10)

               Importa que a estrutura do grupo de peritos assegure uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse relevantes, bem como de homens e mulheres e de origens geográficas. O grupo deverá, assim, ser composto por representantes da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), das redes europeias de operadores de redes de transporte (REORT), em particular do setor da eletricidade, bem como por peritos e organizações representativos da indústria, do meio académico e do setor não-governamental, que conheçam a problemática do mercado interno da energia e da interligação elétrica.

               (11)

               Convém estabelecer as regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do grupo.

               (12)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É criado o grupo de peritos para os objetivos de interligação elétrica («o Grupo»).
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   São atribuições do Grupo:

               a)

               identificados os fatores que poderão afetar as trocas de eletricidade entre os Estados-Membros, prestar aconselhamento técnico à Comissão quanto à metodologia de traduzir o objetivo de interligação de 15 % em metas regionais, nacionais e/ou fronteiriças a atingir até 2030, considerando simultaneamente os custos e o potencial de trocas comerciais nas regiões em causa;

               b)

               prestar aconselhamento técnico, quando solicitado, quanto à realização do objetivo de 10 %, identificar os riscos suscetíveis de pôr em causa a realização do objetivo até 2020 e propor à Comissão soluções para se ultrapassarem os estrangulamentos da execução, em especial os relacionados com o financiamento dos projetos e os procedimentos de licenciamento.

         2.   No exercício das atribuições descritas no n.o 1, o Grupo consultará regularmente as estruturas de cooperação regional, isto é, os grupos regionais para a eletricidade criados pelo Regulamento (UE) n.o 347/2013, bem como os grupos de alto nível para as infraestruturas energéticas.
   Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão e a Direção-Geral da Energia podem consultar o Grupo sobre qualquer matéria relacionada com a interligação elétrica.
   Artigo 4.o

   Composição
   1.   O Grupo é composto por um máximo de 15 membros, escolhidos dentre:

               a)

               Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE),

               b)

               redes europeias de operadores de redes de transporte de eletricidade e de gás (REORT-E e REORT-G);

               c)

               organizações e associações das empresas europeias do setor;

               d)

               instituições académicas e científicas especialistas da problemática do mercado interno da energia e das infraestruturas energéticas, em particular da eletricidade;

               e)

               organizações não governamentais europeias e organizações internacionais especialistas da problemática do mercado interno da energia e das infraestruturas energéticas, em particular da eletricidade;

               f)

               pessoas singulares, que serão nomeadas a título pessoal como peritos especialistas do domínio referido no artigo 2.o, n.o 1.

         2.   Pode prever-se a nomeação de um suplente por cada membro. Os suplentes são nomeados segundo as mesmas condições que os membros e substituem automaticamente os membros efetivos na ausência ou impedimento destes.
   3.   Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não satisfaçam as condições enunciadas no artigo 5.o, n.o 1, da presente decisão, ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deixarão de ser convidados para participar nas reuniões do Grupo e podem ser substituídos durante o período remanescente do respetivo mandato.
   4.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir com independência e no interesse público.
   5.   Os dados pessoais serão recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Nomeação
   1.   Os membros são nomeados pelo diretor-geral da DG Energia entre os especialistas com competência nos domínios referidos no artigo 2.o que tenham respondido ao convite para apresentação de candidaturas.
   As organizações a que se referem as alíneas c), d) e e) do artigo 4.o proporão cada uma um representante e o respetivo suplente. O diretor-geral da DG Energia pode rejeitar um representante ou suplente proposto, se este não satisfizer o perfil especificado no convite para apresentação de candidaturas. Em tal caso, a organização em causa será convidada a nomear outro representante ou suplente.
   Os membros a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4.o não têm de apresentar candidatura, sendo diretamente nomeados.
   2.   Os membros são nomeados por um período de dois anos e meio, renovável uma vez.
   3.   No que respeita aos membros nomeados a título pessoal, pode prever-se a nomeação de um suplente por cada membro. Os suplentes são nomeados segundo as mesmas condições que os membros e substituem automaticamente os membros efetivos na ausência ou impedimento destes.
   4.   Os nomes das organizações e os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo»).
   Artigo 6.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Direção-Geral da Energia.
   2.   Com a anuência da Direção-Geral da Energia, o Grupo pode criar subgrupos para examinarem questões específicas com base num mandato que ele próprio definirá. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os seus mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos com competência específica em assuntos incluídos na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do Grupo ou de um subgrupo. Além disso, o representante da Comissão pode conceder estatuto de observador a pessoas singulares, a organizações definidas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, e a países candidatos à adesão.
   4.   Os representantes dos membros e respetivos suplentes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às regras de segurança da Comissão no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, previstas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (6) e (UE, Euratom) 2015/444 (7) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar as medidas que se imponham.
   5.   As reuniões do Grupo e dos subgrupos têm lugar nas instalações da Comissão. Os serviços de secretariado são assegurados pela Comissão. Nas reuniões do Grupo e dos subgrupos podem participar outros funcionários da Comissão interessados nas matérias tratadas.
   6.   O Grupo adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   7.   Os documentos relevantes (como as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes) serão disponibilizados no Registo ou via um apontador deste para um sítio web específico. O acesso aos sítios web específicos não pode ser subordinado ao registo do utilizador nem a qualquer outra restrição. Devem prever-se exceções à publicação de documentos, se a sua divulgação comprometer a proteção do interesse público ou de um interesse privado conforme definidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
   Artigo 7.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas atividades do Grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estada dos participantes nas atividades do Grupo são reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na instituição (9).
   3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro do limite das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 8.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável por um período de cinco anos a contar da data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2016.

            Pela Comissão

         Miguel ARIAS CAÑETE

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2014) 330 final

      (2)  COM(2015) 80 final

      (3)  COM(2015) 82 final

      (4)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (6)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

      (7)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). A finalidade das exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.

      (9)  Decisão C(2007) 5858 da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, que estabelece as regras relativas ao reembolso das despesas incorridas por pessoas externas à Comissão convidadas para participar em reuniões na qualidade de peritos


title: 88/34/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

text:
27 . 1 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 22 / 33
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 21 de Dezembro de 1987
                  que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a
                                   Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia
                                                          ( 88 / 34 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo
238 ?,                                                                                Artigo 2 ?
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                            O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
                                                                       no artigo 21 ? do Protocolo (2 ).
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento
Europeu (*),
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relati                                         Artigo 3 ?
vo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Tunísia ,                          A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
                                                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
DECIDE :
                                                                       Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                           Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo
                                                                                O Presidente
à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Tunísia .                                                                     B. HAARDER
                                                                       ( 2 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
(') Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 ( ainda não                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado
    publicado no Jornal Oficial ).                                           Geral do Conselho .


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31997D0355

97/355/CE: Decisão da Comissão de 9 de Junho de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de pastas para documentos e de estudante originárias da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 151 de 10/06/1997 p. 0044 - 0044

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de pastas para documentos e de estudante originárias da República Popular da China (97/355/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:I. PROCESSO (1) Em Março de 1996, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a práticas de dumping prejudiciais, das importações de pastas para documentos e de estudante originárias da República Popular da China.(2) A denúncia foi apresentado pelo Comité Europeu das Indústrias da Marroquinaria (CEDIM) em nome dos produtores comunitários, cuja produção conjunta representa, alegadamente, uma parte importante da produção comunitária total de pastas para documentos e de estudante.(3) A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping causado pelas importações do produto em causa e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.(4) A Comissão anunciou, após consulta, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de pastas para documentos e de estudante dos códigos NC 4202 12 11 e 4202 12 91, originárias da República Popular da China.(5) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país exportador e os produtores comunitários autores da denúncia e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição dentro do prazo previsto no aviso de início.II. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (6) No decurso do inquérito, o CEDIM informou a Comissão, por carta de 19 de Março de 1997, de que retirava formalmente a denúncia relativa às importações de pastas para documentos e de estudante originárias da República Popular da China. A Comissão considerou que, neste contexto, o encerramento do processo não prejudicaria os interesses da Comunidade.(7) Nestas circunstâncias, afigura-se conveniente encerrar o processo anti-dumping relativo às importações de pastas para documentos e de estudante originárias da República Popular da China sem que sejam instituídas medidas de defesa.(8) Foi consultado o Comité consultivo, que não levantou nenhuma objecção.(9) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram levantadas quaisquer objecções,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certas pastas para documentos e de estudante originárias da República Popular da China.Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº C 111 de 17. 4. 1996, p. 6.


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31999D0809

1999/809/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que estabelece as medidas de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Setembro de 1999, no processo T 44/98 RII [notificada com o número C(1999) 3882]

Jornal Oficial nº L 313 de 07/12/1999 p. 0025 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃOde 25 de Novembro de 1999que estabelece as medidas de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Setembro de 1999, no processo T 44/98 RII[notificada com o número C(1999) 3882](1999/809/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) O presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias proferiu, em 30 de Abril de 1999, um despacho no processo T-44/98 RII [Emesa Sugar (Free zone) NV - a seguir denominada "Emesa" - contra a Comissão das Comunidades Europeias], pelo qual foi suspensa em relação à Emesa a aplicação do artigo 108.oB da Decisão 91/482/CEE do Conselho, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE(2) (a seguir denominada a "Decisão PTU"), do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU(3), e da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 (VI/51329)(4), a seguir denominado "despacho";(2) O mesmo despacho autorizou a Emesa a importar, até 31 de Outubro de 1999, açúcar moído originário dos PTU, na acepção do artigo 6.o do anexo II da Decisão 91/482/CEE, em conformidade com as condições estabelecidas nessa decisão, tal como eram aplicadas até 30 de Novembro de 1997, com sujeição a certas condições e restrições;(3) Para permitir que a Emesa execute as operações autorizadas pelo despacho, a Comissão adoptou a Decisão 1999/422/CE da Comissão de 24 de Junho de 1999 que estabelece as medidas de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Abril de 1999, no processo T-44/98 RII(5);(4) A importação de açúcar autorizada pelo despacho pode ser efectuada até 31 de Outubro de 1999; o Tribunal de Justiça não pronunciou antes desta data o acórdão no processo C-17/98 relativo à legalidade do artigo 108.oB da Decisão PTU; a pedido da Emesa, o presidente do Tribunal pronunciou, em 29 de Setembro de 1999, um novo despacho (a seguir denominado "segundo despacho") pelo qual a Emesa está autorizada a importar, durante o período compreendido entre 31 de Outubro de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000, uma nova quantidade de açúcar moído originário dos PTU, na acepção do artigo 6.o do anexo II da Decisão PTU, em conformidade com as condições enunciadas na Decisão PTU em vigor em 30 de Novembro de 1997, sob determinadas condições e restrições;(5) Para permitir que a Emesa execute as operações autorizadas pelo segundo despacho, é necessário adoptar disposições de aplicação que deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros e pela Emesa;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Emesa Sugar (Free Zone) NV, sociedade de direito arubano, com sede em Oranjestad (Aruba), é autorizada a importar para a Comunidade, no período de 1 de Novembro de 1999 a 29 de Fevereiro de 2000, 7500 toneladas de açúcar moído originário dos PTU, na acepção do artigo 6.o do anexo II da Decisão 91/482/CEE, nas seguintes condições:1. As importações estão subordinadas à emissão de um certificado de importação; as autoridades competentes dos Estados-Membros devem proceder à emissão dos certificados em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(7).Da casa 24 do certificado deve constar a menção "DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PROCESSO T-44 RII DE 29 DE SETEMBRO DE 1999".A Emesa deve constituir uma garantia de 3 euros/tonelada; essa garantia será liberada se a importação for efectuada em conformidade com o certificado de importação.2. O açúcar originário dos PTU importado para a Comunidade ao abrigo do despacho deve ser vendido a um preço equivalente a, pelo menos, 63,19 euros por 100 kg de açúcar branco da qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) n.o 793/72 do Conselho(8).Além da garantia referida no último parágrafo do ponto 1, a Emesa deve constituir uma garantia bancária de 28 dólares dos Estados Unidos/tonelada junto da estância aduaneira em que as formalidades de introdução em livre prática têm lugar, o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado à estância aduaneira com vista à sua declaração.A garantia será liberada a favor da Emesa por ordem do presidente do Tribunal se o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarar no acórdão relativo ao processo C-17/98 que o artigo 108.oB da Decisão 91/482/CEE é inválido.Artigo 2.oA emissão do ou dos certificados de importação e a importação da mercadoria devem ser efectuadas o mais tardar em 29 de Fevereiro de 2000, mas a Emesa pode introduzir em livre prática no território aduaneiro comunitário, até 7500 toneladas, o açúcar que lhe tiver sido entregue franco a bordo antes de 29 de Fevereiro de 2000.Artigo 3.oA Emesa não pode apresentar qualquer pedido de certificado de importação a título do Regulamento (CE) n.o 2553/97.Artigo 4.oO disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999(10), é aplicável desde que não contrarie as restantes disposições da presente decisão.Artigo 5.oOs Estados-Membros e a Emesa Sugar (Free zone) NV são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.(3) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.(4) Não publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(5) JO L 163 de 29.6.1999, p. 83.(6) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.(7) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.(8) JO L 94 de 21.4.1972, p. 1.(9) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.(10) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.


title: 2011/643/UE: Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2011 , que nomeia três membros alemães e quatro suplentes alemães do Comité das Regiões

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Setembro de 2011
   que nomeia três membros alemães e quatro suplentes alemães do Comité das Regiões
   (2011/643/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Karl-Heinz KLÄR, Kerstin KIESSLER e Rolf HARLINGHAUSEN. Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Nicole MORSBLECH, Peter STRAUB, Michael GWOSDZ e Jacqueline KRAEGE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Dr EVA QUANTE-BRANDT, Staatsrätin, Mitglied des Senats der Freien Hansestadt Bremen

                           —

                           Margit CONRAD, Bevollmächtigte des Landes Rheinland-Pfalz beim Bund und für Europa

                           —

                           Barbara DUDEN, Mitglied des Europaausschusses der Hamburgischen Bürgerschaft

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Ulrike HÖFKEN, Ministerin für Umwelt, Landwirtschaft, Ernährung, Weinbau und Forsten

                           —

                           Nils WIECHMANN, Mitglied des Landtages

                           —

                           Heino VAHLDIECK, Mitglied des Europaausschusses der Hamburgischen Bürgerschaft

                           —

                           Peter FRIEDRICH, Minister für Bundesrat, Europa und internationale Angelegenheiten.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MILLER

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 86/423/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao Comércio de Produtos Têxteis

text:
N ? L 245 / 338                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29 . 8 . 86
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 8 de Abril de 1986
                 respeitante à celebração do Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a
                 Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao
                                               Comércio de Produtos Têxteis
                                                       ( 86 / 423 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Económica Europeia e a República Socialista Federativa
                                                                     da Jugoslávia relativo ao Comércio de Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                    O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Com
plementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
                                                                     O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da            no artigo 21 ? do Protocolo 0 ).
Jugoslávia relativo ao Comércio de Produtos Têxteis .
DECIDE :                                                             Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
                         Artigo 1 ?                                                                          Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Comple
mentar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade                                                       G. M. V. van AARDENNE
                                                                     ( ; ) A data da entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do
                                                                           Secretariado-Geral do Conselho .


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31999D0128(02)

Decisão do Conselho de Governadores de 5 de Junho de 1998 respeitante ao aumento do capital do Banco e à definição da unidade de conta

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1999 p. 0026 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES de 5 de Junho de 1998 respeitante ao aumento do capital do Banco e à definição da unidade de contaPor força da decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, tomada por unanimidade em 5 de Junho de 1998 (1), nos termos do artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo e n.° 3, e do artigo 5.°, n.° 2, dos estatutos do Banco, os mesmos estatutos serão alterados a contar de 1 de Janeiro de 1999.1. O artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, dos estatutos terá a seguinte redacção:«O capital do Banco é de 100 mil milhões (100 000 000 000) de euros, subscrito pelos Estados-membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(2).2. O artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, dos estatutos, terá a seguinte redacção:«A unidade de conta é definida como sendo o euro estabelecido como a moeda única dos Estados-membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode modificar a definição da unidade de conta.».3. O artigo 5.°, n.° 1, dos estatutos, terá a seguinte redacção:«O capital subscrito será realizado pelos Estados-membros na proporção de 6 %, em média, dos montantes fixados no n.° 1 do artigo 4.°».Pelo Conselho de GovernadoresPresidenteJouko SKINNARISecretárioF.A.W. CARPENTER(1) JO C 269 de 28. 8. 1998, p. 9.(2) Do novo valor total de 100 mil milhões de euros, apenas o montante de 95 549 597 250 euros produzirá efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1999, uma vez que a quota do capital subscrito pela Alemanha se limitará inicialmente a 13 315 952 250 euros. O saldo restante da quota do capital subscrito pela Alemanha aguarda a aprovação formal pelo Parlamento alemão, devendo produzir efeitos retroactivamente a 1 de Janeiro de 1999, uma vez concluídos esses procedimentos parlamentares, em data que será publicada em devido tempo. O capital realizado referido no n.° 1 do artigo 5.° destes estatutos representará 6,27946132 % do capital subscrito durante o período de tempo em que este último for de EUR 95 549 597 250 euros.