title: 2011/240/UE: Decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2011 , que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Lituânia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/122

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Abril de 2011
   que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Lituânia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/240/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo IX, capítulo 4,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Lituânia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acto de Adesão de 2003 estabelece que a Lituânia pode manter em vigor, nas condições estabelecidas nesse acto, por um período de sete anos a contar da data da adesão, que termina em 30 de Abril de 2011, a proibição de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares e colectivas de outros Estados-Membros que não estejam estabelecidas nem registadas nem tenham sucursais ou agências locais na Lituânia. Esta disposição constitui uma derrogação temporária à livre circulação de capitais garantida pelos artigos 63.o a 66.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O período transitório só pode ser prorrogado por mais três anos.

               (2)

               Em 4 de Fevereiro de 2011, a Lituânia pediu a prorrogação por três anos do período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos.

               (3)

               A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Lituânia. Em especial, pretendia dar resposta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisição de prédios rústicos devido às grandes diferenças iniciais entre os preços dos terrenos e os rendimentos quando comparados com os da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido (a seguir designados por «UE-15»). O período transitório destinava-se também a facilitar o processo de privatização e de restituição dos prédios rústicos aos agricultores. No seu relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, definidas no Tratado de Adesão de 2003 (a seguir designado por «revisão intercalar»), a Comissão, sublinhara já a importância da conclusão da reforma agrícola supramencionada até ao final do período transitório previsto (1).

               (4)

               A reforma fundiária encontra-se ainda em curso na Lituânia. Segundo dados comunicados pelas autoridades lituanas, existem, no total, 429 000 ha de terrenos do Estado cujos direitos de propriedade têm de ser esclarecidos. Até à data, foram privatizados apenas 77 200 ha de prédios rústicos do Estado, continuando por resolver a questão dos direitos de propriedade relativos a 351 000 ha de prédios rústicos, o que corresponde a 11,42 % da totalidade dos prédios rústicos da Lituânia.

               (5)

               Na opinião das autoridades lituanas, a falta de clareza quanto aos direitos de propriedade, associada à estrutura desfavorável das explorações, entrava as transacções de terrenos e o emparcelamento de prédios rústicos. A fragmentação dos terrenos tem como consequência menor competitividade e explorações menos orientadas para o mercado. Neste contexto, os dados relativos a 2009 disponibilizados pelas autoridades lituanas revelam que, nesse ano, as explorações de dimensão igual ou inferior a 5 ha correspondiam a 52,5 % da totalidade das explorações.

               (6)

               À menor competitividade do sector agrícola lituano anteriormente referida, comparada com a do sector agrícola da UE-15, acrescem dificuldades no acesso aos recursos financeiros e taxas de juro elevadas aplicadas a linhas de crédito comerciais para a aquisição de prédios rústicos (superiores a 10 % em 2009).

               (7)

               Além disso, a recente crise económica e financeira global teve um impacto negativo igualmente na economia da Lituânia, particularmente nos preços de venda dos produtos agrícolas. Segundo os dados do Departamento de Estatística do Governo da República da Lituânia, o índice total dos preços de compra dos produtos agrícolas em 2009, comparado com 2008, foi de 77,8. A quebra foi especialmente significativa no sector da horticultura, em que o índice total dos preços de compra destes produtos agrícolas em 2009, comparado com 2008, foi igual a 69,1.

               (8)

               Os factores supramencionados explicam a ainda considerável – embora decrescente ao longo do tempo – diferença de rendimentos entre os agricultores da Lituânia e os agricultores da UE-15. De acordo com o EUROSTAT, em 2009, o nível do rendimento dos agricultores na Lituânia diminuiu de 13,6 %, enquanto a média do rendimento na UE-27 diminuiu de 10,7 %.

               (9)

               À semelhança dos níveis do rendimento agrícola, a diferença nos preços de vendas dos prédios rústicos entre a Lituânia e os outros Estados-Membros da UE subsiste igualmente. De acordo com dados do EUROSTAT, os preços das parcelas agrícolas na Lituânia mantêm-se baixos, quando comparados com os restantes Estados-Membros da UE. Embora a plena convergência de preços dos prédios rústicos não fosse nem esperada nem entendida como uma condição prévia necessária para pôr termo ao período de transição, as diferenças apreciáveis de preços dos prédios rústicos entre a Lituânia e a UE-15 são de molde a poder refrear uma evolução harmoniosa para a convergência dos preços.

               (10)

               Perante este cenário, pode prever-se, como o fazem as autoridades lituanas, que o levantamento das restrições em 1 de Maio de 2011 exerceria pressão sobre os preços dos prédios rústicos na Lituânia. Assim, com o fim do período transitório, existe a ameaça de fortes perturbações sobre mercado fundiário agrícola na Lituânia.

               (11)

               O período transitório referido no anexo IX, capítulo 4, do Acto de Adesão deve, pois, ser prorrogado por três anos.

               (12)

               A fim de preparar plenamente o mercado para a liberalização, continua a revestir-se de grande importância, mesmo em circunstâncias económicas adversas, favorecer a melhoria de factores tais como os instrumentos de crédito e de seguros para os agricultores, bem como a conclusão da reforma estrutural do sector agrícola durante o período de transição, conforme já sublinhado na revisão intercalar de 2008.

               (13)

               Uma vez que um mercado único aberto tem estado sempre no cerne da prosperidade europeia, um maior influxo de capitais estrangeiros traria benefícios potenciais também para o mercado agrícola da Lituânia. Conforme sublinhado na revisão intercalar de 2008, o investimento estrangeiro no sector agrícola teria ainda efeitos significativos a longo prazo na constituição de capital e conhecimentos, no funcionamento dos mercados fundiários e na produtividade da agricultura. A atenuação progressiva das restrições à propriedade estrangeira durante o período transitório contribuiria também para preparar o mercado para a liberalização plena.

               (14)

               Por razões de segurança jurídica e para evitar um vazio jurídico na ordem jurídica da Lituânia após o termo do actual período transitório, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Lituânia referido no anexo IX, capítulo 4, do Acto de Adesão de 2003 é prorrogado até 30 de Abril de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  COM(2008) 461 final, de 16 de Julho de 2008.


Avis juridique important

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41998D0026

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0138 - 0143

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 16 de Setembro de 1998relativa à criação de uma Comissão Permanente de avaliação e de aplicação de Schengen[SCH/Com-ex (98) 26 def.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 7.o da referida convenção,Tendo em conta a declaração comum respeitante ao artigo 139.o retomado na acta final anexada à convenção,Considerando o facto de que a iniciativa de criação da Comissão Permanente se inscreve numa perspectiva de complementaridade em relação aos instrumentos existentes no quadro da União Europeia,Tendo em conta o respeito do princípio de soberania nacional,Considerando que a referida comissão deverá em devido tempo, se necessário, ser adaptada tendo em conta o quadro funcional da União Europeia,DECIDE:A criação de uma Comissão Permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (a seguir designada Comissão Permanente) que, sob tutela do Comité Executivo, está encarregada de, por um lado, verificar que estão reunidas todas as condições exigidas para a entrada em aplicação da convenção num Estado candidato à referida entrada em aplicação e, por outro, velar pela correcta aplicação do acervo Schengen por parte dos Estados que já aplicam a convenção, designadamente, através da detecção dos problemas existentes e da apresentação de propostas de soluções para os mesmos.A Comissão Permanente é a única competente para elaborar os relatórios que visam avaliar a preparação dos Estados candidatos à entrada em aplicação de Schengen e verificar que estão reunidas todas as condições requeridas com vista à aplicação prática da convenção e à supressão dos controlos nas fronteiras internas.A segunda tarefa da Comissão Permanente consiste em criar as bases que permitam ao Comité Executivo velar pela correcta aplicação da convenção por parte dos Estados que já aplicam a convenção assegurando, nomeadamente, o acompanhamento das recomendações das comissões de visita às fronteiras externas, dos défices mencionados no relatório anual sobre as fronteiras externas, mostrando mais interesse pelos esforços a envidar conjuntamente a fim de melhorar a qualidade dos controlos nas fronteiras externas, mas velando igualmente pela optimização da aplicação da convenção em matéria de cooperação policial, judiciária e a nível do SIS. A Comissão Permanente procurará soluções para os problemas detectados e apresentará propostas para uma aplicação satisfatória e optimizada da convenção. O controlo da aplicação correcta da convenção continua a ser da responsabilidade exclusiva dos Estados membros. Por conseguinte, a Comissão Permanente deverá limitar-se a efectuar verificações definidas no mandato que a seguir se apresenta.Estas duas tarefas justificam que a Comissão Permanente disponha de dois mandatos diferentes a fim de:1. Preparar os relatórios que deverão servir de base à constatação de que estão reunidas todas as condições para a entrada em aplicação da Convenção de Schengen num determinado Estado candidato à entrada em aplicação. Neste caso a comissão será denominada Comissão de Avaliação e será encarregada de avaliar o nível de preparação destes Estados.2. Criar as bases que permitam ao Comité Executivo velar pela correcta aplicação da Convenção de Schengen nos Estados que já aplicam a convenção, com o objectivo de optimizar a referida aplicação e a cooperação entre os parceiros Schengen. Trata-se acima de tudo de procurar soluções para os problemas detectados desde a entrada em aplicação e fazer propostas no sentido de optimizar os controlos em conformidade com os objectivos prosseguidos e o espírito da convenção. Neste caso, a comissão denominar-se-á Comissão de Aplicação.I. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA OS ESTADOS CANDIDATOS À ENTRADA EM VIGOR1. TAREFAS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃONo âmbito da sua missão de avaliação, sempre que um Estado é candidato à entrada em aplicação, a Comissão Permanente deverá elaborar um relatório que estabeleça a lista dos critérios a preencher pelos Estados candidatos. Trata-se de fixar com precisão o nível a atingir em todos os domínios abrangidos pela convenção. Uma vez estes critérios aprovados pelo Comité Executivo, a Comissão Permanente deverá de seguida constatar num outro relatório se o Estado candidato à entrada em aplicação preenche os critérios e atinge o nível fixado.Para cada um dos domínios de competência, a Comissão poderá conferir mandato a um grupo de peritos competentes para elaborar um relatório dentro do seu domínio específico. Os relatórios incidirão tanto sobre os aspectos qualitativos, quantitativos, operacionais e administrativos, como sobre os aspectos relativos à organização e deverão constatar as carências ou pontos frágeis existentes e propor soluções.2. DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAA Comissão deverá elaborar um relatório circunstanciado e exaustivo e avaliar o nível de preparação dos Estados candidatos à entrada em aplicação em todos os domínios abrangidos pela decisão SCH/Com-ex (93) 10, de 14 de Dezembro de 1993, bem como velar pelo cumprimento de todas as condições necessárias à aplicação do acervo Schengen. A avaliação deverá incidir sobre os seguintes domínios:- controlo nas fronteiras externas, nomeadamente, a aplicação do manual comum,- fiscalização das fronteiras externas terrestres e marítimas,- vistos, nomeadamente a aplicação da instrução consular comum,- condições de circulação dos estrangeiros, incluindo a luta contra a imigração ilegal e a estada irregular,- títulos de residência e indicações para efeitos de não admissão,- cooperação policial,- entreajuda judiciária em matéria penal, incluindo em matéria de extradição,- estupefacientes,- SIS, nomeadamente, a aplicação do manual Sirene,- protecção dos dados pessoais,- políticas em matéria de expulsão e de readmissão,- regime de circulação nos aeroportos.A Comissão Permanente basear-se-á, designadamente, nas seguintes tarefas nos domínios das fronteiras externas, da cooperação policial, do SIS e dos vistos por um lado e, por outro, estabelecerá uma lista das tarefas a realizar pelos peritos noutros domínios:a) Controlo das fronteiras externas e dos fluxos migratórios, nomeadamente, cooperação bilateral e multilateral com os países terceiros e a questão da readmissãoAtendendo às características geográficas locais e em função dos tipos de fronteiras externas existentes no Estado a visitar, os peritos poderão:- visitar todas as fronteiras marítimas externas para recolher in loco informações relativas à eficácia das medidas de fiscalização adoptadas tanto no mar como em terra e, em particular, durante a noite. Nos portos importantes assistirão aos controlos de pessoas e de mercadorias,- observar as medidas de controlo aplicadas nas fronteiras terrestres com o objectivo de verificar a sua eficácia de dia e de noite. Os peritos deverão, designadamente, através de entrevistas com as autoridades de controlo recolher informações sobre a luta contra a imigração clandestina,- visitar todos os aeroportos a fim de examinarem in loco a forma como são aplicadas as disposições Schengen,- visitar igualmente os serviços centrais encarregados do controlo das fronteiras externas e da imigração e examinar a organização administrativa e a coordenação entre o nível nacional e o nível local,- informar-se, por ocasião da respectiva visita aos postos fronteiriços e à autoridade central, sobre a prática seguida em matéria de concessão de vistos na fronteira,- assegurar-se, por ocasião da visita aos postos fronteiriços e à autoridade central, da capacidade de pôr em funcionamento o SIS,- avaliar as modalidades de realização dos controlos nas fronteiras externas nos pontos de passagem autorizados e nas zonas entre os pontos de passagem autorizados,- avaliar os meios técnicos disponíveis nas fronteiras externas, designadamente, em matéria de luta contra os documentos falsos,- avaliar a fiscalização das fronteiras terrestres e marítimas,- verificar a adequação do número de agentes às especificidades das fronteiras visitadas, bem como do seu nível de formação, nomeadamente, em matéria de documentos falsos,- verificar as medidas tomadas nas fronteiras externas visitadas para lutar contra a imigração ilegal e, de uma maneira geral, contra a criminalidade,- verificar as medidas tomadas contra as pessoas não admitidas na fronteira ou que se encontram em situação irregular,- verificar os meios empregues em matéria de luta contra as redes de imigração clandestina,- examinar a cooperação mantida com o(s) Estado(s) fronteiriços(s).O objectivo da visita é assegurar-se in loco da eficácia das medidas de fiscalização e da conformidade das mesmas com o nível do controlo de Schengen definido na convenção, no manual comum e nas decisões pertinentes do Comité Executivo.b) Cooperação nas fronteiras comuns com os Estados que já aplicam a convenção, principalmente a nível da cooperação policial e judiciária e, em especial, conclusão de acordos bilaterais e envio de oficiais de ligaçãoNeste contexto, a Comissão Permanente está encarregada de verificar:- a eficácia da cooperação diária nas regiões fronteiriças comuns, em aplicação da convenção e dos acordos bilaterais,- a capacidade e a vontade de implementar e desenvolver, em aplicação da convenção e dos acordos bilaterais, as operações transfronteiriças conjuntas,- a capacidade e a vontade de implementar e desenvolver a cooperação com os oficiais de ligação,- a eficácia da cooperação com os Estados limítrofes nas fronteiras externas do espaço Schengen, no domínio da luta contra a criminalidade, nomeadamente, a luta contra as redes de imigração clandestina,- o acesso dos agentes da polícia aos dados informáticos e respectiva formação em geral,- a eficácia das estruturas de cooperação fronteiriça,- a cooperação directa e as relações entre os serviços do Estado candidato e dos Estados Schengen,- o nível dos meios e do pessoal que concorrem para a segurança da zona transfronteiriça.c) SIS, Sirene, protecção das instalações e dos dados pessoaisNeste contexto, a Comissão Permanente está encarregada de verificar:Aspectos técnicos- os aspectos qualitativos, quantitativos, operacionais, de organização e técnicos dos futuros N.SIS,- a solução técnica e os procedimentos escolhidos para transferir as informações dos sistemas de informações nacionais para o N.SIS (alimentação do SIS a partir dos sistemas nacionais),- a solução técnica escolhida para colocar os dados do SIS à disposição dos utilizadores no terreno e velar pela sincronização dos dados com o C.SIS,- a disponibilidade técnica dos N.SIS.Aspectos concernentes aos dados e à sua utilização- Importância numérica dos dados que o Estado está disposto a inserir no SIS,- a qualidade dos dados a inserir (compilação das rubricas),- a localização geográfica dos terminais, número e respectivo Estado de funcionamento (a acesso aos dados SIS por parte dos utilizadores finais),- a formação dos agentes dos serviços designados para utilizar os dados contidos no SIS,- os procedimentos internos e as instruções postas em prática para efectuar as indicações e a aplicar em caso de resposta positiva,- a utilização das várias possibilidades de indicações,- a capacidade operacional dos gabinetes Sirene (coordenação inter-serviços, prazo de resposta).Protecção das instalações e dos dados- os aspectos de organização e aspectos técnicos da protecção das instalações e dos dados pessoais,- as medidas tomadas para impedir o acesso às instalações e aos dados,- as medidas que visam a assegurar um tratamento diferente em função das competências do utilizador,- as condições de eliminação das indicações caducadas.d) Concessão de vistos- condições gerais de concessão de vistos em comparação com as da instrução consular comum,- modalidades de aplicação das consultas prévias à concessão de vistos,- modalidades de consulta do SIS antes da concessão de vistos,- modalidades de abastecimento de vinhetas de visto e condições de conservação.A Comissão Permanente vela pela coordenação destes relatórios e pela apresentação de um relatório global ao Comité Executivo.II. COMISSÃO DE APLICAÇÃO PARA OS ESTADOS QUE JÁ APLICAM A CONVENÇÃO1. TAREFASA Comissão deverá permitir que sejam detectados os eventuais problemas encontrados nas fronteiras externas e situações que não correspondam ao nível fixado em conformidade com o espírito e os objectivos prosseguidos pela convenção. Deve permitir assinalar ao Estado visitado e ao Comité Executivo os problemas encontrados, bem como as propostas de soluções para uma aplicação satisfatória e optimizante da convenção. Quanto aos problemas encontrados a partir da entrada em aplicação da convenção, caberá à Comissão fazer propostas técnicas a fim de melhorar os controlos, a segurança e a entreajuda judiciária incluindo em matéria de extradição.A Comissão deverá igualmente verificar se as recomendações e observações feitas pelas comissões de visita às fronteiras externas produziram efeitos e se permitiram melhorar os défices de segurança eventualmente constatados. Do mesmo modo, caberá à Comissão assegurar o acompanhamento dos problemas salientados no relatório anual sobre a situação nas fronteiras externas dos Estados que aplicam a convenção.Por último, a Comissão deverá executar as suas tarefas de uma forma flexível e objectiva, em cooperação com as autoridades competentes e no respeito das normas jurídicas e deontológicas aplicáveis a nível nacional, com o objectivo comum de procurar uma maior segurança e tomar em consideração o interesse dos outros Estados que aplicam a convenção.2. DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAQuanto aos Estados que já aplicam a convenção, a Comissão dispõe de um domínio de competências alargado em relação às comissões de visita, mas que continua centrado nas questões práticas.Os domínios susceptíveis de serem avaliados e que, por conseguinte, devem ser tomados em consideração abrangem o acervo de Schengen na sua totalidade e, em especial:- o controlo e a fiscalização das fronteiras externas,- a cooperação policial nas regiões fronteiriças dos Estados que já aplicam a convenção,- o Sistema de Informação Schengen,- as condições de concessão de vistos Schengen (em particular, as modalidades de consulta prévia dos Estados partes quando se trata de nacionalidades sensíveis),- as medidas tendentes a por fim à estada dos estrangeiros em situação irregular,- a entreajuda judiciária em matéria penal, incluindo, a extradição.Os aspectos que a seguir se enunciam devem ser tratados com prioridade:a) Controlo e fiscalização das fronteiras externas- modalidades de realização dos controlos nas fronteiras externas nos pontos de passagem autorizados e nas zonas situadas entre os referidos PPA,- meios técnicos disponíveis nas fronteiras externas, nomeadamente, em matéria de luta contra os documentos falsos,- adequação do número de agentes às especificidades das fronteiras visitadas,- fiscalização das fronteiras externas e controlos que abrangem unidades móveis, bem como sistemas e técnicas de fiscalização fixos,- formação dos agentes, nomeadamente, no domínio dos documentos falsos,- medidas tomadas nas fronteiras externas visitadas para lutar contra imigração ilegal e mais genericamente contra a criminalidade,- medidas tomadas contra as pessoas não admitidas na fronteira ou pessoas em situação irregular,- recursos disponíveis em matéria de luta contra as redes de imigração irregular,- cooperação mantida com o(s) Estado(s) fronteiriço(s),- organização administrativa do(s) serviço(s) encarregado(s) da luta contra a imigração ilegal e coordenação existente entre os mesmos a nível nacional e local,- implementação do SIS nos postos fronteiriços.b) Cooperação policial nas regiões fronteiriças dos Estados que já aplicam a convenção:- existência de acordos bilaterais,- aplicação do direito de perseguição e de vigilância,- estrutura de cooperação fronteiriça,- cooperação directa entre serviços,- recursos materiais e humanos que concorrem para a segurança da zona transfronteiriça,- cooperação através dos oficiais de ligação.c) Sistema de Informação Schengen- alimentação do SIS a partir dos sistemas nacionais,- disponibilidade técnica dos N.SIS e dos gabinetes Sirene,- acesso aos dados SIS por parte dos utilizadores finais,- condições de eliminação das indicações caducadas,- utilização das diferentes possibilidades de indicações,- capacidade operacional dos gabinetes Sirene: prazo de resposta, ...d) Condições de concessão de vistos Schengen- modalidades de aplicação das consultas prévias para a concessão de vistos previstas no anexo V-B da instrução consular comum,- modalidades de consulta do SIS antes da concessão de um visto Schengen,- concessão de VVTL: quantidades, públicos atingidos, motivos,- modalidades de abastecimento de vinhetas Schengen e condições de conservação.III. PRINCÍPIOS QUE REGEM A COMISSÃO PERMANENTEComposição da Comissão PermanenteA Comissão é permanente. A Comissão é composta por um representante de alto nível por Estado, signatário da convenção ou do Acordo de Cooperação. Este representante de alto nível pode fazer-se acompanhar. A Comissão Permanente far-se-á assistir pelo secretariado no âmbito das suas reuniões e diferentes missões.A Comissão visitará todos os países segundo uma ordem e com uma frequência a definir pelo Comité Executivo.Os membros permanentes, para realizarem os seus trabalhos, deverão contar com a possibilidade de recorrer aos Estados Schengen para solicitar, no âmbito de missões de duração limitada, que sejam colocados à sua disposição peritos em cada um dos domínios de competências abrangido pela Comissão, designadamente, para levarem a cabo as missões nos países, segundo as modalidades fixadas pelos membros permanentes. Determinadas missões de peritagem poderão ser comuns ou centrar-se especificamente num destes domínios. No âmbito do cumprimento das missões da Comissão Permanente cada Estado tem o direito de designar um perito para cada domínio de competências. A Comissão Permanente procurará, contudo, manter o número de membros das delegações compatível com os condicionalismos técnicos destas missões.No caso de visitas simultâneas efectuadas por grupos de peritos especializados em cada um dos domínios específicos, organizar-se-á uma reunião de coordenação entre todos os peritos antes do final da visita.Os peritos deverão possuir as qualificações requeridas e, de um modo geral, seria desejável assegurar uma certa continuidade da sua designação.A Comissão Europeia participará na qualidade de observador nos trabalhos da Comissão Permanente e nas actividades dos grupos de trabalho de apoio a esta última, no Grupo Central e no Comité Executivo.Autoridade de Controlo ComumAs tarefas da Comissão Permanente são realizadas sem prejuízo das competências da Autoridade de Controlo Comum. A Comissão Permanente está autorizada a consultar a Autoridade de Controlo Comum nos domínios que são da sua competência.Locais a visitarOs locais a visitar e as informações a recolher são seleccionadas, caso a caso, pela Comissão Permanente em conjugação com os respectivos grupos de trabalho.Regime linguísticoO regime linguístico a aplicar será estabelecido em função de cada visita a realizar.Simplificação dos trabalhos da ComissãoAs autoridades do Estado visitado velarão por que as suas autoridades prestem a necessária colaboração e assistência à Comissão, a fim de permitir um bom desenrolar dos trabalhos. As informações úteis respeitantes aos locais a visitar, bem como todos os dados pertinentes quer estatísticos, factuais, de análise ou de outra natureza deverão ser colocados à disposição da Comissão (numa das línguas oficiais Schengen) pelo Estado a visitar, no mínimo um mês antes do início da visita.Despesas de deslocação e de estadia decorrentes das visitasOs membros da Comissão e os respectivos peritos assumem as despesas de deslocação e de estadia que efectuarem. As despesas logísticas a nível local ficam a cargo do Estado membro visitado.Elaboração do relatórioO relatório será elaborado em conformidade com um modelo uniforme a adoptar pela Comissão Permanente, em concertação com os grupos de trabalho interessados. O referido modelo poderá ser adaptado em função das necessidades e das especificidades.A Presidência redigirá um primeiro projecto de relatório das missões de peritos a submeter ao grupo de peritos, o qual procurará obter um consenso quanto à redacção do mesmo. No âmbito do grupo de peritos, os representantes do Estado visitado terão um estatuto de observador. Uma vez elaborado pelos peritos, o relatório é transmitido ao Estado visitado que poderá emitir um parecer. O relatório e o parecer serão submetidos à Comissão Permanente. Esta última procurará obter um consenso relativamente a estes dois documentos. Quanto aos pontos em relação aos quais continua a existir litígio, o relatório da Comissão Permanente apresentará a posição de cada uma das partes.Os relatórios deverão, todavia, mostrar claramente quais os domínios em que os objectivos fixados foram alcançados e aqueles em que o não foram e apresentar propostas concretas de medidas a tomar com vista a resolver ou melhorar a situação. De qualquer maneira cabe ao Comité Executivo a decisão final.ConfidencialidadeOs membros da Comissão e os peritos deverão respeitar a confidencialidade das informações recolhidas durante o exercício das respectivas missões. Os relatórios redigidos em aplicação desta decisão são considerados confidenciais.Königswinter, 16 de Setembro de 1998.O PresidenteM. Kanther


title: 2014/911/UE: Decisão do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Letónia

text:
               17.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 360/28

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de dezembro de 2014
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Letónia

      (2014/911/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Letónia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

               (6)

               A Letónia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação à Letónia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Letónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da referida decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ORLANDO

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: 2006/955/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico

text:
                  29.12.2006

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 386/44

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 18 de Dezembro de 2006
         que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico
         (2006/955/CE, Euratom)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o artigo 64.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,
         Nos termos do segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça,
         Tendo em conta o parecer da Comissão de 12 de Dezembro de 2006,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2006,
         Considerando que, com a adesão da República da Bulgária e da Roménia, o búlgaro e o romeno passam a ser línguas oficiais da União Europeia, pelo que há que incluir estas línguas entre as línguas de processo enumeradas no Regulamento de Processo,
         DECIDE:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 19 de Junho de 1991 (JO L 176 de 4.7.1991, p. 7. Rectificação no JO L 383 de 29.12.1992, p. 117), alterado em 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 61), em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 1. Rectificação no JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 16 de Maio de 2000 (JO L 122 de 24.5.2000, p. 43), em 28 de Novembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 1), em 3 de Abril de 2001 (JO L 119 de 27.4.2001, p. 1), em 17 de Setembro de 2002 (JO L 272 de 10.10.2002, p. 24. Rectificação no JO L 281 de 19.10.2002, p. 24), em 8 de Abril de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 17), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132 de 29.4.2004, p. 2), em 20 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 107), em 12 de Julho de 2005 (JO L 203 de 4.8.2005, p. 19) e em 18 de Outubro de 2005 (JO L 288 de 29.10.2005, p. 51), é alterado nos seguintes termos:
            O n.o 1 do artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:

                  «1.   As línguas de processo são o alemão, o búlgaro, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o irlandês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno e o sueco.».

            Artigo 2.o

            A presente decisão entra em vigor ao mesmo tempo que o Tratado relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

            Os textos do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça em búlgaro e romeno serão aprovados após a entrada em vigor do Tratado referido no parágrafo anterior.
            Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               J.-E. ENESTAM


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31997D0874

97/874/CE, Euratom: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 94/204/CE, Euratom relativa à criação da Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 354 de 30/12/1997 p. 0034 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 94/204/CE, Euratom relativa à criação da Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/874/CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que a Comissão criou, através da sua Decisão 94/204/CE, Euratom (1), um comité consultivo designado Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias, a seguir denominado a «assembleia»;Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 3º da referida decisão, a assembleia inclui no máximo cem membros, sendo composta por personalidades de alto nível dos meios europeus representativos das ciências exactas e naturais, das ciências económicas, sociais e humanas na proporção e nos domínios em que estas são afectadas pela investigação comunitária, da tecnologia e da indústria;Considerando que, em conformidade com o artigo 5º da Decisão 94/204/CE, Euratom, a assembleia dispõe de uma Mesa de vinte membros, incluindo, por um lado, um representante da Comissão e nove membros designados pela Comissão de entre os representantes das instâncias representativas referidas no nº 3 do artigo 3º e, por outro, dez membros eleitos pela assembleia entre os seus próprios membros;Considerando que é necessário alterar a redacção do artigo 5º da Directiva 94/204/CE, Euratom, a fim de adaptar a composição da Mesa à composição efectiva da assembleia,DECIDE:Artigo 1º O primeiro parágrafo do artigo 5º da Decisão 94/204/CE, Euratom, passa a ter a seguinte redacção:«A assembleia dispõe de uma Mesa de vinte membros, no máximo, incluindo, por um lado, dez membros, no máximo, eleitos pela assembleia entre os seus próprios membros, sendo a eleição efectuada por maioria de dois terços dos membros presentes, e, por outro, um representante da Comissão e nove membros, no máximo, designados pela Comissão de entre os representantes das instâncias representativas referidas no nº 3 do artigo 3º O número exacto de membros eleitos pela assembleia e designados pela Comissão é determinado em função do regulamento interno da assembleia, mencionado no artigo 7º».Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Dezembro de 1997.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoÉdith CRESSONMembro da Comissão(1) JO L 98 de 16. 4. 1994, p. 34.


title: Decisão do Conselho, de 18 de Maio de 2010 , relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

text:
               27.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 137/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Maio de 2010
   relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género
   2010/C 137/08
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1922/2006 prevê, designadamente, que o Conselho deverá nomear 18 membros efectivos, e os respectivos suplentes, do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género por um período de três anos.

               (2)

               Dezoito Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Espanha, França, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido) deverão nomear os seus membros efectivos e suplentes para o período que vai de 1 de Junho de 2010 a 31 de Maio de 2013.

               (3)

               Os Governos de todos os Estados-Membros apresentaram ao Conselho listas de candidatos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pelo período que vai de 1 de Junho de 2010 a 31 de Maio de 2013:

      REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Michel PASTEEL

               Annemie PERNOT

               Bulgária

               Tatyana Spassova KMETOVA

               Petia Mihaylova MOEVA

               República Checa

               Andrea BARŠOVÁ

               Czeslaw WALEK

               Alemanha

               Eva Maria WELSKOP-DEFFAA

               Renate AUGSTEIN

               Estónia

               Käthlin SANDER

               Christian VESKE

               Espanha

               Enriqueta CHICANO JÁVEGA

               Cecilia PAYNO DE ORIVE

               França

               Elisabeth TOMÉ-GERTHEINRICHS

               Françoise VILAIN

               Hungria

               Zsuzsa SEBESTYÉN

               Katalin KISSNÉ BENCZE

               Malta

               Therese BUGEJA

               Therese SPITERI

               Países Baixos

               Carlien SCHEELE

               Ferdi LICHER

               Áustria

               Vera JAUK

               Dietmar HILLBRAND

               Portugal

               Sara FALCÃO CASACA

               Pedro DELGADO ALVES

               Roménia

               Florin-Marian NEGREA

               Andra Cristina CROITORU

               Eslovénia

               Roman KUHAR

               Maruša GORTNAR

               Eslováquia

               Martina JANÍKOVÁ

               Jana STANKOVÁ

               Finlândia

               Tarja HEINILÄ-HANNIKAINEN

               Riitta MARTIKAINEN

               Suécia

               Helén LUNDKVIST

               Lars WITTENMARK

               Reino Unido

               Helene REARDON-BOND

               Celia REED

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.


title: 2013/339/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 26 de junho de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/95

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 26 de junho de 2013
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   (2013/339/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-B, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Josef AZIZI com efeitos em 1 de setembro de 2013, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do mandato de Josef AZIZI, ou seja, até 31 de agosto de 2016.

               (2)

               A candidatura de Viktor KREUSCHITZ foi proposta para o lugar que vagou.

               (3)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Viktor KREUSCHITZ para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Viktor KREUSCHITZ é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2013.

            O Presidente

         R. MONTGOMERY


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32000D0642

Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações

Jornal Oficial nº L 271 de 24/10/2000 p. 0004 - 0006

Decisão do Conselhode 17 de Outubro de 2000relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações(2000/642/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Amesterdão aprovou o plano de acção de luta contra a criminalidade organizada(1). Esse plano de acção recomenda, nomeadamente no ponto 26, alínea e), uma melhoria da cooperação entre pontos de contacto competentes para receber informações sobre transacções suspeitas, comunicadas ao abrigo da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(2).(2) Todos os Estados-Membros criaram unidades de informação financeira (UIF) para recolher e analisar as informações recebidas ao abrigo da Directiva 91/308/CEE com o objectivo de estabelecer ligações entre transacções financeiras suspeitas e as actividades criminosas subjacentes, a fim de prevenir e combater o branqueamento de capitais.(3) O aperfeiçoamento dos mecanismos de intercâmbio de informações entre as UIF é um dos objectivos reconhecidos pelo grupo de peritos "Branqueamento de capitais" instituído no seio do grupo multidisciplinar do crime organizado, a par do aperfeiçoamento do intercâmbio de informações entre as UIF e os serviços de investigação dos Estados-Membros, bem como de uma organização pluridisciplinar das UIF que integre conhecimentos dos sectores financeiro, repressivo e judicial.(4) As conclusões do Conselho, de Março de 1995, sublinharam o facto de o reforço dos sistemas de combate ao branqueamento de capitais depender de uma cooperação mais estreita entre as diferentes autoridades implicadas na luta contra esse fenómeno.(5) O segundo relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 91/308/CEE identifica as dificuldades que parecem obstar ainda à comunicação e ao intercâmbio de informações entre unidades de estatuto jurídico distinto.(6) É necessária uma estreita cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros implicadas no combate ao branqueamento de capitais, bem como disposições que assegurem uma comunicação directa entre as referidas autoridades.(7) Os Estados-Membros já adoptaram, com êxito, disposições nesta matéria, baseadas principalmente nos princípios enunciados no modelo de memorando de acordo proposto pela rede mundial informal de UIF, o denominado grupo de Egmont.(8) Os Estados-Membros devem organizar as UIF de modo a garantir que as informações e os documentos sejam apresentados em prazos razoáveis.(9) A presente decisão não afecta as convenções ou acordos relativos à assistência mútua em matéria criminal entre autoridades judiciais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros devem assegurar que as UIF criadas ou designadas para recolher as informações financeiras comunicadas para efeitos de combate ao branqueamento de captiais cooperem, de acordo com as respectivas competências nacionais, na recolha, análise e investigação das informações pertinentes no âmbito das UIF sobre quaisquer factos que possam constituir indício de branqueamento de capitais, de acordo com as respectivas competências nacionais.2. Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar o intercâmbio entre as UIF, espontaneamente ou mediante pedido, e nos termos da presente decisão ou de memorandos de acordo actuais ou futuros, de todas as informações disponíveis que possam ser relevantes para o processamento ou a análise de informações ou para a investigação, pelas UIF, de transacções financeiras relacionadas com o branqueamento de capitais e as pessoas singulares ou colectivas envolvidas.3. Se a UIF designada por um Estado-Membro for uma autoridade policial, o Estado-Membro pode fornecer as informações detidas por essa UIF para fins de intercâmbio nos termos da presente decisão, a uma autoridade do Estado-Membro receptor designada para o efeito e competente nos domínios referidos no n.o 1.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem assegurar que, para efeitos da presente decisão, haja uma única UIF em cada Estado-Membro, correspondente à seguinte definição:"Unidade central nacional que, para combater o branqueamento de capitais, é responsável pela recepção (e, na medida em que seja permitido, pelo pedido), análise e divulgação às autoridades competentes de informações financeiras comunicadas relativas a presumíveis produtos do crime, ou exigidas pela legislação ou regulamentação nacional.".2. No contexto do n.o 1, os Estados-Membros podem criar uma unidade central para receber ou transmitir informações de ou para serviços descentralizados.3. Os Estados-Membros devem indicar a unidade que é uma UIF nos termos do presente artigo. Os Estados-Membros devem notificar esta informação por escrito ao Secretariado-Geral do Conselho. Esta notificação não afecta as actuais relações em matéria de cooperação entre as UIF.Artigo 3.oOs Estados-Membros devem assegurar que o desempenho das funções das UIF, ao abrigo da presente decisão, não seja afectado pelo estatuto interno destas últimas, independentemente de se tratar de autoridades administrativas, repressivas ou judiciais.Artigo 4.o1. Cada pedido apresentado ao abrigo da presente decisão deve ser acompanhado de uma breve exposição dos factos relevantes, do conhecimento da UIF, que deve especificar no pedido de que modo serão utilizadas as informações solicitadas.2. Sempre que for apresentado um pedido ao abrigo da presente decisão, a UIF requerida deve fornecer todas as informações pertinentes, incluindo as informações financeiras disponíveis e os dados no domínio da aplicação da lei, solicitados no referido pedido, sem necessidade de apresentar uma carta ou pedido formal ao abrigo de convenções ou acordos aplicáveis entre Estados-Membros.3. As UIF podem recusar a divulgação de informações que possam causar prejuízo a uma investigação criminal em curso no Estado-Membro requerido ou, em circunstâncias excepcionais, quando a divulgação das informações for nitidamente desproporcionada em relação aos interesses legítimos de uma pessoa singular ou colectiva ou do Estado-Membro em causa, ou não esteja, de qualquer outra forma, em conformidade com os princípios fundamentais da legislação nacional. As recusas devem ser devidamente explicadas à UIF que tenha solicitado as informações.Artigo 5.o1. As informações ou documentos obtidos ao abrigo da presente decisão destinam-se a ser utilizados para fins a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o2. Aquando da transmissão de informações ou documentos ao abrigo da presente decisão, a UIF emissora pode impor restrições e condições à utilização das informações para outros fins que não os estipulados no n.o 1. Essas restrições e condições devem ser respeitadas pela UIF receptora.3. Se um Estado-Membro desejar utilizar informações ou documentos enviados para investigação criminal ou acções em justiça, para os efeitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 1.o, o Estado-Membro remetente não pode recusar o seu consentimento, excepto se o fizer ao abrigo de restrições do seu direito nacional ou das condições a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o Qualquer recusa de consentimento deve ser devidamente justificada.4. As UIF devem tomar todas as medidas necessárias, incluindo de segurança, para garantir que nenhuma das informações comunicadas ao abrigo da presente decisão seja acessível a quaisquer outras autoridades, organismos ou serviços.5. As informações facultadas são protegidas, nos termos da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal e tendo em conta a recomendação R(87) 15 do Conselho da Europa, de 15 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização dos dados pessoais no sector da polícia, pelo menos pelas mesmas regras de confidencialidade e protecção de dados pessoais aplicáveis à UIF requerente ao abrigo da lei nacional.Artigo 6.o1. As UIF podem proceder ao intercâmbio das informações pertinentes dentro dos limites da lei nacional aplicável e sem que haja qualquer pedido para o efeito.2. O artigo 5.o é aplicável às informações enviadas ao abrigo do presente artigo.Artigo 7.oOs Estados-Membros devem prever e aprovar canais de comunicação apropriados e protegidos entre as UIF.Artigo 8.oA presente decisão deve ser executada sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros em relação à Europol, previstas na Convenção Europol.Artigo 9.o1. Na medida em que seja compatível com a presente decisão ou ultrapasse as disposições a este respeito, o nível de cooperação entre as UIF, tal como expresso nos memorandos de acordo já celebrados ou a celebrar no futuro entre autoridades dos Estados-Membros, não é afectado pela presente decisão. Sempre que as disposições da presente decisão vão além do disposto em qualquer memorando de acordo celebrado entre as autoridades dos Estados-Membros, a presente decisão substituirá esses memorandos de acordo dentro de dois anos a contar da data em que a presente decisão produza os seus efeitos.2. Os Estados-Membros devem garantir estar aptos a cooperar plenamente, de acordo com o disposto na presente decisão, o mais tardar três anos a contar da data em que a presente decisão produza os seus efeitos.3. O Conselho deve avaliar a observância da presente decisão pelos Estados-Membros dentro de quatro anos a contar da data em que a presente decisão produza os seus efeitos e pode decidir continuar a proceder periodicamente a essas avaliações.Artigo 10.oA presente decisão é aplicável em Gibraltar. Para o efeito, e não obstante o artigo 2.o, o Reino Unido pode notificar o Secretariado-Geral do Conselho de uma UIF em Gibraltar.Artigo 11.oA presente decisão produz efeitos em 17 de Outubro de 2000.Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteÉ. Guigou(1) JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.(2) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.