title: 2013/612/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/329

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011
   (2013/612/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência do GNSS Europeu, nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0065/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 208.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência do GNSS Europeu, nomeadamente o artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0065/2013),

                  A.

                  Considerando que a Agência do GNSS Europeu («a Agência») se tornou financeiramente autónoma em 2006,

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou que não tinha condições para formular uma opinião sobre as contas da Agência relativas ao exercício de 2007,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

                  D.

                  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

                  E.

                  Considerando que o Tribunal de Contas no seu relatório sobre as contas anuais da Agência formulou reservas quanto à fiabilidade das contas relativas ao exercício de 2010,

                  F.

                  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Regista que o orçamento da Agência para o exercício de 2011 ascendeu a 38,7 milhões de EUR compostos pela contribuição da União (8,2 milhões de EUR em subvenção de funcionamento e 30,5 milhões de EUR em fundos operacionais), o que representa um aumento significativo em relação a 2010 (15,9 milhões de EUR);

                  2.

                  Observa com preocupação que, segundo as conclusões do Tribunal de Contas, as auditorias ex post realizadas para a Agência por um gabinete de auditoria externo relativamente às subvenções pagas em exercícios anteriores no âmbito do sexto programa-quadro de investigação e de desenvolvimento (6.o PQ) colocavam frequentemente em causa as declarações de custos apresentadas pelos beneficiários e, no final de 2011, estimava-se que os montantes em causa totalizassem 1,7 milhões de EUR ou 5 % das subvenções auditadas;

                  3.

                  Toma nota das informações prestadas pela Agência segundo as quais os acordos de subvenção por si geridos no âmbito do 6.o PQ foram herdados da sua antecessora, a Empresa Comum Galileo, e esta última e a Agência Espacial Europeia tinham estabelecido regras próprias para o 6.o PQ, ligeiramente diferentes das regras da Comissão;

                  4.

                  Verifica que os controlos de auditoria ex post do 6.o PQ foram concluídos em 2012 e que as conclusões finais dos auditores mostram que os custos da amostra auditada foram sobredeclarados em 455 836,66 EUR, ou seja, 1,4 % das subvenções auditadas; toma nota das informações prestadas pela Agência segundo as quais esta planeia recuperar a maior parte dos montantes considerados incorretos pelos auditores externos, na pendência de um acordo com a Comissão, e insta a Agência a informar a autoridade da quitação do seu sucesso na recuperação dos montantes contestados;

                  5.

                  Lamenta que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, a Agência tenha efetuado pagamentos de subvenções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento no valor de 5,8 milhões de EUR em 2011 e, para verificar as despesas declaradas pelos beneficiários (entidades públicas e privadas que realizam investigação), apesar de realizar controlos de verosimilhança, não tenha normalmente exigido documentos justificativos que permitiriam atenuar o risco de despesas não elegíveis;

                  6.

                  Toma nota das informações prestadas pela Agência segundo as quais a sua análise dos custos se baseia na proposta de projeto, nos produtos fornecidos durante o ciclo de vida do projeto (relatórios trimestrais), nos produtos finais fornecidos e nas despesas incorridas, e que as propostas incluem um plano de trabalho detalhado com as várias atividades necessárias para alcançar os objetivos do projeto; observa que os beneficiários deverão definir um orçamento para o projeto com base nos recursos necessários à implementação do plano de trabalho e que as propostas são avaliadas e as subvenções concedidas por peritos nas instalações da Comissão; toma nota da intenção da Agência de implementar controlos que permitam uma verificação eficaz dos custos do projeto no futuro; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas nesse sentido;

                  7.

                  Chama a atenção da Agência para a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual, em 2011, foram efetuados pagamentos num montante de 4,8 milhões de EUR (22 % dos montantes pagos durante o exercício) após os prazos estipulados pelo Regulamento Financeiro;

                  8.

                  Observa que, segundo a Agência, em 2011, esta executou 1 195 pedidos de pagamento, 140 dos quais (11,72 %) com algum atraso, e que os resultados das auditorias foram fortemente influenciadas por algumas transações de caráter muito específico embora de montantes consideráveis, nomeadamente as transferências de fundos não utilizados para a União e os pagamentos de convenções de subvenção altamente complexas; verifica além disso que, devido à pequena dimensão da Agência, os pagamentos durante os períodos de férias poderiam facilmente sofrer atrasos devido à falta de pessoal de reserva em algumas posições operacionais e administrativas chave; toma nota que a Agência tinha implementado, desde abril de 2012, circuitos financeiros mais eficazes destinados a contribuir para reduzir ao mínimo os atrasos verificados nos pagamentos e solicita à Agência que indique a autoridade de quitação se esta abordagem produziu os resultados esperados;

                  9.

                  Congratula-se com a observação do Tribunal de Contas de que a razão subjacente ao seu parecer com reservas sobre a fiabilidade das contas da Agência de 2010, o tratamento contabilístico incorreto dos ativos fixos tangíveis relativos ao programa Galileo, tinha sido resolvida; observa que o Tribunal de Contas tinha recebido a confirmação de que esses ativos estão agora sob o controlo da Comissão e não devem ser registados nas contas da Agência; regista que o Tribunal de Contas considera, por esse motivo, que já não há necessidade de formulação de reservas com esse fundamento;

         Recrutamento

                  10.

                  Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais a transparência dos procedimentos de recrutamento foi posta em causa, uma vez que os procedimentos de seleção de pessoal auditados evidenciaram que não foram determinadas as notas mínimas para admissão aos testes escritos e entrevistas ou para a inclusão na lista de candidatos aprovados; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

                  11.

                  Observa que, segundo a Agência, esta reviu o procedimento de seleção e, desde 2012, o comité de pré-seleção determina as notas mínimas requeridas na fase de abertura da vaga e que estas notas são agora publicadas no aviso de concurso; regista que as perguntas e os testes escritos são redigidos por peritos do comité de seleção em simultâneo com o anúncio de concurso e devem estar prontos antes de os membros do comité de seleção acederem aos dossiês de candidatura;

                  12.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 208.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2013/550/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/136

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
   (2013/550/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

               —

               atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0232/2012] (2),

               —

               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0095/2013),

               1.

               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

                  —

                  atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0232/2012] (2),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0095/2013),

                  1.

                  Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas de que, na sua globalidade, os pagamentos relativos a despesas administrativas e outras despesas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («a Autoridade») referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 não contêm qualquer erro material e de que os sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas e outras foram eficientes;

                  2.

                  Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere à Autoridade;

                  3.

                  Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas e aconselha a Autoridade a solicitar a todos os membros do pessoal que apresentem documentos comprovativos do seu estado civil numa base regular, idealmente todos os anos, e que instaure um sistema de acompanhamento oportuno desses documentos;

                  4.

                  Regozija-se com os progressos assinalados pelo Tribunal de Contas em relação a uma melhor gestão dos subsídios e a conclusão segundo a qual as medidas adotadas foram eficazes; congratula-se com o facto de a Autoridade tencionar continuar a melhorar o seu sistema de supervisão e controlo atempados;

                  5.

                  Toma nota de que a auditoria do Tribunal de Contas demonstrou que as medidas tomadas pela Autoridade em 2010 para melhor gestão dos subsídios foram eficazes; solicita à Autoridade que continue a acompanhar e a melhorar os seus níveis de desempenho;

                  6.

                  Observa que, em 2011, a Autoridade dispunha de dotações para autorizações num total de 7 564 137 EUR (7 104 351 EUR em 2010) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 89,31 % (82,73 % em 2010); considera que esta evolução é positiva, mas solicita que sejam envidados mais esforços para melhorar a taxa de execução e que as alterações introduzidas sejam acompanhadas, e espera que a execução ultrapasse os 90 % no próximo ano;

                  7.

                  Salienta que o orçamento da Autoridade é meramente administrativo; regista que a taxa de execução das despesas relativas a pessoas ligadas à instituição é de 75,63 % (Título 1) e que as despesas com os imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento são de 73,38 % (Título 2); observa que, após o pagamento integral das despesas de ambos os títulos, a taxa de execução em 2011 foi fixada em 85,03 %;

                  8.

                  Solicita à Autoridade que estabeleça o orçamento anual de uma forma que corresponda melhor às suas necessidades; solicita à Autoridade que melhore a execução do seu orçamento anual;

                  9.

                  Reitera o seu pedido de que lhe sejam transmitidas informações sobre os resultados do organigrama de 2010 e nomeadamente sobre as medidas incluídas no seu relatório anual de atividades seguinte na sequência das recomendações do Parlamento;

                  10.

                  Congratula-se com o relatório de inspeção da Autoridade sobre 13 instituições e organismos da União com sede em Bruxelas e que destinou a verificar se o público é informado acerca da videovigilância de uma forma eficaz e abrangente por essas instituições e organismos; sugere que essas informações e boas práticas sejam objeto de intercâmbio com as autoridades nacionais de proteção de dados;

                  11.

                  Convida a Autoridade a incluir no próximo relatório anual de atividade a taxa de subutilização dos serviços de interpretação solicitados durante o ano;

                  12.

                  Espera que o sistema de indicadores-chave de desempenho e o sistema de referenciais estabelecidos em 2012 já estejam plenamente operacionais; espera que o relatório de atividades do próximo ano avalie em pormenor as melhorias alcançadas com esse sistema;

                  13.

                  Solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre o seguimento dado às recomendações formuladas nas resoluções de quitação do Parlamento;

                  14.

                  Solicita à Autoridade que inclua no relatório anual de atividades do próximo ano um quadro exaustivo do conjunto de recursos humanos de que dispõe, discriminados por categoria, grau, sexo, participação em ações de formação profissional e nacionalidade; acolhe com satisfação as informações fornecidas no relatório anual sobre a formação;

                  15.

                  Convida, de modo geral, o Tribunal de Contas a consagrar maior atenção à verificação da boa gestão financeira da Autoridade, nomeadamente a economia, a eficácia e a eficiência com que a Autoridade utilizou as dotações de que dispunha para o exercício das missões que lhe foram confiadas.

         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

text:
               26.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
   2013/C 120/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, pelo período compreendido entre 1 de março de 2010 e 28 de fevereiro de 2013.

               (2)

               É, pois, necessário nomear novos membros efetivos e suplentes por um período de três anos.

               (3)

               Os membros efetivos e os membros suplentes permanecem em funções até à sua substituição ou até à renovação dos respetivos mandatos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               Estado-Membro

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Christian DENEVE

               Jan BATEN
               Xavier LEBICHOT

               Bulgária

               Vaska SEMERDZHIEVA

               Atanas KOLCHAKOV
               Darina KONOVA

               República Checa

               Jaroslav HLAVÍN

               Anna SAMKOVÁ
               Anežka SIXTOVÁ

               Dinamarca

               Charlotte SKJOLDAGER

               Annemarie KNUDSEN
               Christine HOLM DONATZKY

               Alemanha

               Michael KOLL

               Ellen ZWINK
               Kai SCHÄFER

               Estónia

               Veronika KAIDIS

               Kristel PLANGI
               Rein REISBERG

               Irlanda

               Paula GOUGH

               Michael WALSH
               John NEWHAM

               Grécia

               Antonios CHRISTODOULOU

               Stamatina PISSIMISSI
               Aggeliki MOIROU

               Espanha

               Dolores LIMÓN TAMÉS

               Mario GRAU RÍOS
               Mercedes TEJEDOR AIBAR

               França

               Bénédicte LEGRAND-JUNG

               Sophie BARON
               Olivier MEUNIER

               Itália

               Paolo PENNESI

               Lorenzo FANTINI
               Paola CASTELLANO

               Chipre

               Leandros NICOLAIDES

               Marios KOURTELLIS
               Anastasios YIANNAKI

               Letónia

               Māra VĪKSNE

               Jolanta GEDUŠA
               Renārs LŪSIS

               Lituânia

               Aldona SABAITIENĖ

               Vilija KONDROTIENĖ
               Nerita ŠOT

               Luxemburgo

               Paul WEBER

               Robert HUBERTY
               Carlo STEFFES

               Hungria

               József BAKOS

               Katalin BALOGH
               Éva GRÓNAI

               Malta

               Mark GAUCI

               Vincent ATTARD
               David SALIBA

               Países Baixos

               Esther de KLEUVER

               Martin G. DEN HELD
               Andre MARCET

               Áustria

               Anna RITZBERGER-MOSER

               Gertrud BREINDL
               Gerlinde ZINIEL

               Polónia

               Danuta KORADECKA

               Daniel Andrzej PODGÓRSKI
               Roman SĄSIADEK

               Portugal

               Pedro Nuno PIMENTA BRAZ

               Carlos PEREIRA

               Roménia

               Livia COJOCARU

               Anca PRICOP
               Marian TĂNASE

               Eslovénia

               Tatjana PETRIČEK

               Jože HAUKO
               Etbin TRATNIK

               Eslováquia

               Romana ČERVIENKOVÁ

               Eleonóra FABIÁNOVÁ
               Erich VASELÉNYI

               Finlândia

               Leo SUOMAA

               Kristiina MUKALA
               Wiking HUSBERG

               Suécia

               Mikael SJÖBERG

               Per EWALDSSON
               Boel CALLERMO

               Reino Unido

               Stuart BRISTOW

               Clive FLEMING
               Stephen TAYLOR

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               Estado-Membro

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               François PHILIPS

               Herman FONCK
               Stéphane LEPOUTRE

               Bulgária

               Ivan KOKALOV

               Aleksander ZAGOROV
               Reneta VASILEVA

               República Checa

               Jaroslav ZAVADIL

               Miroslav KOSINA
               Jindřich POLÍVKA

               Dinamarca

               Heidi RØNNE MØLLER

               Jan KAHR FREDERIKSEN

               Alemanha

               Marina SCHRÖDER

               Horst RIESENBERG-MORDEJA
               Susanne JASPER

               Estónia

               Aija MAASIKAS

               Peeter ROSS
               Ülo KRISTJUHAN

               Irlanda

               Sylvester CRONIN

               Esther LYNCH
               Dessie ROBINSON

               Grécia

               Ioannis ADAMAKIS

               Andreas STOIMENIDIS
               Efthimios THEOHARIS

               Espanha

               Marisa RUFINO

               Pedro J. LINARES
               Emilio GONZALEZ

               França

               Gilles SEITZ

               Henri FOREST

               Itália

               Cinzia FRASCHERI

               Marco LUPI
               Sebastiano CALLERI

               Chipre

               Nikos SATSIAS

               Nikos ANDREOU
               Stelios CHRISTODOULOU

               Letónia

               Ziedonis ANTAPSONS

               Mārtiņš PUŽULS
               Vladimirs NOVIKOVS

               Lituânia

               Inga RUGINIENĖ

               Petras GRĖBLIAUSKAS
               Gediminas MOZŪRA

               Luxemburgo

               Serge SCHIMOFF

               Marcel GOEREND
               Robert FORNIERI

               Hungria

               Malta

               Joseph CARABOTT

               Edwin BALZAN
               Chris ATTARD

               Países Baixos

               W. VAN VEELEN

               H. VAN STEENBERGEN
               S. BALJEU

               Áustria

               Ingrid REIFINGER

               Julia NEDJELIK-LISCHKA
               Alexander HEIDER

               Polónia

               Iwona PAWLACZYK

               Dariusz GOC
               Stanisław STOLARZ

               Portugal

               Fernando José MACHADO GOMES

               Georges CASULA
               Catarina FERREIRA TAVARES

               Roménia

               Eslovénia

               Lučka BÖHM

               Aljoša ČEČ
               Mr Bojan GOLJEVŠČEK

               Eslováquia

               Peter RAMPAŠEK

               Alexander TAŽÍK
               Bohuslav BENDÍK

               Finlândia

               Raili PERIMÄKI

               Paula ILVESKIVI
               Mr Erkki AUVINEN

               Suécia

               Christina JÄRNSTEDT

               Jana FROMM
               Karin FRISTEDT

               Reino Unido

               Hugh ROBERTSON

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

               Estado-Membro

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Kris DE MEESTER

               Thierry VANMOL
               Marc JUNIUS

               Bulgária

               Georgi STOEV

               Daniela SIMIDCHIEVA
               Petya GEOREVA

               República Checa

               Karel PETRŽELKA

               František HROBSKÝ
               Martin RÖHRICH

               Dinamarca

               Christina SODE HASLUND

               Karoline KLAKSVIG
               Sven-Peter NYGAARD

               Alemanha

               Eckhard METZE

               Rüdiger TRIEBEL
               Stefan ENGEL

               Estónia

               Marek SEPP

               Marju PEÄRNBERG
               Ülle MATT

               Irlanda

               Carl ANDERS

               Theresa DOYLE
               Kevin ENRIGHT

               Grécia

               Espanha

               Isabel MAYA RUBIO

               Laura CASTRILLO NUÑEZ
               José de la CAVADA HOYO

               França

               Nathalie BUET

               Franck GAMBELLI
               Patrick LÉVY

               Itália

               Fabiola LEUZZI

               Giorgio RUSSOMANNO
               Pietro MASCIOCCHI

               Chipre

               Emilios MICHAEL

               Polyvios POLYVIOU
               Lena PANAGIOTOU

               Letónia

               Aleksandrs GRIGORJEVS

               Irēna UPZARE
               Andris POMMERS

               Lituânia

               Vaidotas LEVICKIS

               Jonas GUZAVIČIUS

               Luxemburgo

               Pierre BLAISE

               François ENGELS
               Marc KIEFFER

               Hungria

               Malta

               John SCICLUNA

               Andrew Agius MUSCAT
               Carmen BORG

               Países Baixos

               W.M.J.M. VAN MIERLO

               R. VAN BEEK
               J.J.H. KONING

               Áustria

               Christa SCHWENG

               Alexander BURZ
               Pia-Maria ROSNER-SCHEIBENGRAF

               Polónia

               Grzegorz JUSZCZYK

               Grażyna SPYTEK-BANDURSKA

               Portugal

               Luís HENRIQUE

               Manuel Marcelino PENA COSTA
               Luís Miguel CORREIA MIRA

               Roménia

               Ovidiu NICOLESCU

               Cristian HOTOBOC
               Irina Mirela MANOLE

               Eslovénia

               Igor ANTAUER

               Tatjana ÈERIN
               Anže HIRŠL

               Eslováquia

               Róbert MEITNER

               Finlândia

               Katja LEPPÄNEN

               Jan SCHUGK
               Rauno TOIVONEN

               Suécia

               Bodil MELLBLOM

               Ned CARTER
               Cecilia ANDERSSON

               Reino Unido

               Guy BAILEY

         Artigo 2.o

   O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  JO L 45 de 20.2.2010, p. 5.


title: Decisão 2008/298/PESC do Conselho, de 7 de Abril de 2008 , que altera a Decisão 2001/80/PESC que cria o Estado-Maior da União Europeia

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/25

      DECISÃO 2008/298/PESC DO CONSELHO

   de 7 de Abril de 2008
   que altera a Decisão 2001/80/PESC que cria o Estado-Maior da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2001, o Conselho aprovou a Decisão 2001/80/PESC (1) («EMUE»), cujo mandato consta do anexo à mesma.

               (2)

               Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou um conjunto de quatro medidas destinadas a melhorar a aptidão do EMUE para conduzir o planeamento a nível estratégico das operações lideradas pela UE.

               (3)

               É necessário alterar o mandato do EMUE para pôr em prática estas medidas, na pendência de uma revisão global do mandato após avaliação da implementação destas medidas.

               (4)

               Além disso, o mandato do EMUE deverá reflectir as alterações que, desde a última alteração do mandato, foram introduzidas nas estruturas e procedimentos do Conselho em matéria de gestão de crises.

               (5)

               A Decisão 2001/80/PESC deverá também ser alterada de forma a ter em conta a aprovação da Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 2007, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2001/80/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               Os membros do Estado-Maior da União Europeia ficam sujeitos às disposições estabelecidas na Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 2007, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (3).

               2.

               O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŽERJAV

      (1)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 7. Decisão alterada pela Decisão 2005/395/PESC (JO L 132 de 26.5.2005, p. 17).

      (2)  JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.

      (3)  JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.».

      ANEXO
      MANDATO E ORGÂNICA DO ESTADO-MAIOR DA UNIÃO EUROPEIA (EMUE) (1)

      1.   Introdução
      Em Helsínquia, os Estados-Membros da UE decidiram criar no Conselho novos órgãos políticos e militares permanentes que permitam à UE assumir as suas responsabilidades em toda a gama de actividades de prevenção de conflitos e missões de gestão de crises definidas no TUE. De acordo com o previsto no relatório de Helsínquia, o EMUE, «incluído nas estruturas do Conselho, contribui com os seus conhecimentos militares e dá apoio militar à PECSD, inclusive na condução de operações militares de gestão de crises lideradas pela UE».
      Na reunião de 12 e 13 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu congratulou-se com o documento intitulado «Defesa europeia: consulta NATO/UE, planeamento e operações». Em 16 e 17 de Dezembro de 2004, o Conselho Europeu subscreveu as propostas pormenorizadas para a implementação do referido documento.
      Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho acolheu com agrado o relatório do Secretário-Geral/Alto-Representante (SG/AR) sobre a aptidão do Estado-Maior da UE para conduzir o planeamento a nível estratégico das operações lideradas pela UE, solicitado pelo Conselho em Maio de 2007, e aprovou as recomendações para implementar, em conjunto, as quatro medidas e as acções definidas no aconselhamento militar.
      O mandato do EMUE é definido do seguinte modo:
      2.   Missão
      O Estado-Maior desempenha funções de alerta precoce, avaliação da situação e planeamento estratégico para as missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo as que são descritas na Estratégia Europeia de Segurança.
      Tal abrange também a identificação das forças europeias nacionais e multinacionais e a execução de políticas e decisões de acordo com as directrizes do CMUE.
      3.   Funções

                  —

                  É a fonte da competência militar da UE;

                  —

                  Assegura a ligação entre o CMUE e os recursos militares postos à disposição da UE e fornece conhecimentos militares às instâncias da UE de acordo com as directrizes do CMUE;

                  —

                  Desempenha três funções operacionais principais: alerta precoce, avaliação da situação e planeamento estratégico;

                  —

                  Conduz o planeamento inicial com suficiente pormenor, designadamente para permitir que os Estados-Membros avaliem os seus contributos potenciais em termos de forças e que o EMUE faculte os necessários conhecimentos especializados ao longo do processo decisório;

                  —

                  Fornece uma capacidade de alerta precoce. Planeia, avalia e faz recomendações relativas ao conceito de gestão de crises e à estratégia militar geral e dá execução às decisões e directrizes do CMUE;

                  —

                  Apoia o CMUE na avaliação da situação e nos aspectos militares do planeamento estratégico (2), em toda a gama das missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo as que são descritas na Estratégia Europeia de Segurança, para todas as operações lideradas pela UE, quer esta se sirva ou não dos meios e capacidades da NATO;

                  —

                  Apoia (a pedido do SG/AR ou do CPS) missões temporárias a países terceiros ou organizações internacionais, para prestar o aconselhamento e a assistência requeridos sobre os aspectos militares da prevenção de conflitos, da gestão de crises e da estabilização pós-conflito;

                  —

                  Contribui para o processo de elaboração, avaliação e revisão dos objectivos de capacidade, tendo em conta a necessidade de os Estados-Membros em questão garantirem a coerência com o PPD e o PPA da PpP da NATO, de acordo com os procedimentos estabelecidos;

                  —

                  Trabalha em estreita articulação com a Agência Europeia de Defesa;

                  —

                  Compete-lhe acompanhar, avaliar e fazer recomendações, relativamente às forças e capacidades postas à disposição da UE pelos Estados-Membros, em matéria de instrução, manobras e interoperabilidade;

                  —

                  Mantém a capacidade de reforçar o QG nacional designado para conduzir uma operação autónoma da UE;

                  —

                  Compete-lhe gerar a capacidade de planeamento e execução de uma operação militar autónoma da UE; mantém a capacidade de, no âmbito do EMUE, instalar rapidamente um centro de operações para uma operação específica – nomeadamente quando seja necessária uma resposta civil/militar conjunta e quando não tenha sido designado nenhum QG nacional –, uma vez que o Conselho, sob parecer do CMUE, tenha tomado uma decisão sobre tal operação.

            4.   Tarefas

                  —

                  Fornece conhecimentos militares ao SG/AR e às instâncias da UE, sob a direcção do CMUE;

                  —

                  Faz o acompanhamento das crises potenciais, servindo-se das capacidades de informação nacionais e multinacionais adequadas;

                  —

                  Colabora com o Centro de Situação Conjunto no domínio do intercâmbio de informações segundo o acordo sobre a Capacidade Única de Análise de Informações (Single Intelligence Analysis Capacity – SIAC);

                  —

                  Desenvolve o planeamento militar avançado a nível estratégico;

                  —

                  Conduz o planeamento inicial com suficiente pormenor, designadamente para permitir que os Estados-Membros avaliem os seus contributos potenciais em termos de forças e que o EMUE faculte os necessários conhecimentos especializados ao longo do processo decisório;

                  —

                  Identifica e enumera as forças europeias nacionais e multinacionais para a coordenação das operações lideradas pela UE com a NATO;

                  —

                  Contribui para o desenvolvimento e a preparação (incluindo a instrução e as manobras) das forças nacionais e multinacionais postas à disposição da UE pelos Estados-Membros. As regras do relacionamento com a NATO são definidas em documentos próprios;

                  —

                  Organiza e coordena os procedimentos com os QG nacionais e multinacionais, incluindo os QG da NATO postos à disposição da UE, garantindo, na medida do possível, a compatibilidade com os procedimentos da NATO;

                  —

                  Contribui para os aspectos militares da dimensão PESD da luta contra o terrorismo;

                  —

                  Contribui para a elaboração de conceitos, doutrinas, planos e procedimentos para a utilização de recursos e de capacidades militares para operações de gestão das consequências de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem;

                  —

                  Programa, planeia, conduz e avalia os aspectos militares dos procedimentos da UE no domínio da gestão de crises, incluindo o exercício de procedimentos da UE/NATO;

                  —

                  Colabora na estimativa financeira das operações e manobras;

                  —

                  Assegura a ligação com os QG nacionais e com os QG multinacionais das forças multinacionais;

                  —

                  Estabelece relações permanentes com a NATO de acordo com os «Acordos Permanentes UE-NATO»;

                  —

                  Acolhe uma Equipa de Ligação da NATO no EMUE e mantém uma célula da UE no SHAPE, em conformidade com o Relatório da Presidência sobre a PESD que o Conselho aprovou em 13 de Dezembro de 2004;

                  —

                  Estabelece relações adequadas com correspondentes identificados na ONU, bem como noutras organizações internacionais como a OSCE e a UA, sob reserva do acordo destas organizações;

                  —

                  Contribui para a necessária análise global da experiência adquirida;

                  —

                  Efectua o planeamento estratégico de emergência, por iniciativa do SG/AR ou do CPS;

                  —

                  Contribui para a elaboração de um corpo doutrinal/conceptual, colhendo ensinamentos das operações e manobras civis/militares;

                  —

                  Desenvolve conceitos e procedimentos para o Centro de Operações da UE e assegura a disponibilidade e prontidão dos efectivos, das instalações e do equipamento do Centro de Operações para operações, exercícios e formação;

                  —

                  Mantém, actualiza e substitui o equipamento do Centro de Operações da UE e procede à manutenção das suas instalações.

            a)   Tarefas adicionais em situações de gestão de crise

                  —

                  Solicita e processa a informação específica proveniente dos serviços de informação e outra informação relevante de todas as fontes disponíveis;

                  —

                  Apoia o CMUE no seu contributo para as Orientações de Planeamento Iniciais e as Directrizes de Planeamento do CPS;

                  —

                  Desenvolve e define prioridades para as opções estratégicas militares como base para o aconselhamento militar do CMUE ao CPS, mediante:

                              —

                              A definição das grandes opções iniciais,

                              —

                              O recurso, sempre que necessário, ao apoio ao planeamento prestado por fontes externas que analisarão e desenvolverão mais pormenorizadamente essas opções,

                              —

                              A avaliação dos resultados desse estudo mais aprofundado e a requisição de outros que possam ser necessários,

                              —

                              A apresentação, ao CMUE, de uma avaliação global que indique prioridades e formule eventuais recomendações;

                  —

                  Em coordenação com as unidades nacionais de planeamento e, sempre que oportuno, com a NATO, identifica as forças europeias que poderão participar em eventuais operações lideradas pela UE.

                  —

                  Assiste o comandante da operação nas trocas técnicas com os países terceiros, oferecendo contributos militares para as operações lideradas pela UE e na preparação da conferência de constituição da força militar;

                  —

                  Continua a acompanhar as situações de crise;

                  —

                  A pedido da DG E ao DGEMUE, presta assistência ao planeamento estratégico político-militar de resposta a crises, realizado sob responsabilidade da DG E (elaboração de um conceito de gestão da crise, da acção comum, etc.);

                  —

                  A pedido da DG E ao DGEMUE, presta assistência ao planeamento de resposta a crises a nível estratégico (missões exploratórias, conceito de gestão da crise) realizado sob responsabilidade da DG E;

                  —

                  Contribui para o planeamento estratégico de resposta a crises destinado a operações civilo-militares através da definição das opções estratégicas previstas nos procedimentos no domínio da gestão de crises. Esse planeamento é da responsabilidade directa do DGEMUE e da DCCPCO e subordina-se à autoridade global do SG/AR;

                  —

                  A pedido do DCCPCO ao DGEMUE, presta assistência ao planeamento de resposta a crises a nível estratégico e operacional para missões civis, realizado sob responsabilidade do DCCPCO.

            b)   Tarefas adicionais durante as operações

                  —

                  O EMUE fornece, através da «Capacidade de Vigilância», uma capacidade contínua para vigiar todas as missões e operações PESD e assegurar a o fluxo sistemático de informação operacional específica;

                  —

                  O EMUE, actuando sob a direcção do CMUE, acompanha continuamente todos os aspectos militares das operações. Conduz análises estratégicas em ligação com o comandante da operação designado para apoiar o CMUE no seu papel de aconselhamento ao CPS, encarregado da direcção estratégica;

                  —

                  À luz da evolução política e operacional, fornece novas opções ao CMUE como base para o aconselhamento militar do CMUE ao CPS;

                  —

                  Contribui para o núcleo principal reforçado e para o aumento que for necessário do efectivo do Centro de Operações da UE;

                  —

                  Constitui o núcleo principal permanente do Centro de Operações da UE;

                  —

                  Presta assistência na coordenação das operações civis. Estas operações são planeadas e conduzidas sob autoridade do DCCPCO. Presta assistência ao planeamento, apoio (incluindo o eventual recurso a meios militares) e condução das operações civis (o nível estratégico fica sob a responsabilidade da DG E IX).

            5.   Organização

                  —

                  Trabalha sob a direcção militar do CMUE, perante o qual responde;

                  —

                  O EMUE é um departamento do Secretariado-Geral do Conselho directamente afectado ao SG/AR e trabalha em estreita cooperação com outros departamentos do Secretariado-Geral do Conselho;

                  —

                  O EMUE é chefiado pelo DGEMUE, um general de 3 estrelas;

                  —

                  É constituído por pessoal dos Estados-Membros em destacamento cuja actuação se reveste de carácter internacional, em conformidade com o regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados para o Secretariado-Geral do Conselho, bem como por funcionários do Secretariado-Geral do Conselho e por funcionários destacados pela Comissão. A fim de melhorar o processo de selecção do EMUE, os Estados-Membros são incentivados a apresentar mais do que um candidato para cada posto a prover;

                  —

                  A fim de abarcar toda a gama das missões e funções, o EMUE está organizado segundo o organigrama constante do apêndice «A»;

                  —

                  Em situações ou exercícios de gestão de crises, o EMUE pode criar Células de Planeamento e Gestão, para o que recorrerá aos seus conhecimentos especializados, efectivos e infra-estruturas. Se necessário, pode ainda, através do CMUE, solicitar efectivos aos Estados-Membros da UE, para fins de reforço temporário;

                  —

                  O CMUE faculta orientações, através do DGEMUE, sobre as actividades militares empreendidas pelo EMUE no âmbito da gestão de crises civis. Os contributos do EMUE para os aspectos civis da gestão de crises ficam sob a responsabilidade funcional da DG E IX para todas as actividades (planeamento, missões exploratórias, etc.) inclusive o desenvolvimento do conceito de gestão da crise e, se for caso disso, OEC/OEP. Uma vez tomada a decisão de lançar uma missão, estes contributos ficam sob a responsabilidade funcional do DCCPCO. O CIVCOM será mantido ao corrente destas actividades de acordo com os procedimentos estabelecidos no que respeita aos aspectos civis da gestão de crises.

            6.   Relações com países terceiros
      As relações entre o EMUE e os membros europeus da NATO que não pertencem à União Europeia, outros países terceiros e países candidatos à adesão à União Europeia encontram-se definidas nos documentos pertinentes sobre as relações da União Europeia com os países terceiros.

         (1)  Para abreviaturas, ver apêndice B.

         (2)  Definições:

                  Planeamento estratégico: Actividades de planeamento que têm início no momento em que se identifica a potencial crise, ou surge a crise, e terminam quando as autoridades políticas da UE aprovam uma estratégia militar ou um conjunto de estratégias militares. O processo estratégico comporta a avaliação da situação militar, a definição de um enquadramento político-militar e o desenvolvimento de opções estratégicas militares.

                  Opção Estratégica Militar: Uma eventual acção militar concebida para atingir os objectivos político-militares delineados no quadro político-militar. Uma opção estratégica militar descreverá a solução militar delineada, os recursos e condicionantes pertinentes e recomendações sobre a escolha do comandante e do QG das operações.

         Apêndice A
         ESBOÇO DE ORGANIGRAMA DO EMUE

         Apêndice B
         ABREVIATURAS
         A
         ADMIN Secção de Administração
         APOIO TI Secção de Apoio Informático
         C
         CCPCO Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações
         CEN OP Centro de Operações
         CÉL CIV/MIL Célula Civil-Militar
         CÉL UE (SHAPE) Célula da União Europeia no SHAPE
         CGC Conceito de gestão das crises
         CGC APOIO Apoio ao Presidente do Comité Militar da União Europeia
         CIV/MIL PLAN ESTR Célula Civil-Militar — Secção de Planeamento Estratégico
         CIVCOM Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises
         CMUE Comité Militar da União Europeia
         COM & INFO Direcção dos Sistemas de Comunicação e Informação
         CONOPS Conceito de Operações
         CPS Comité Político e de Segurança
         D
         DCCPCO Director da Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações
         DGA Director-Geral Adjunto
         DGEMUE Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia
         E
         EMUE Estado-Maior da União Europeia
         J
         JUR Conselheiro Jurídico
         M
         MAN/EXE/ANA Secção de Manobras, Exercícios e Análise
         N
         NPCO Núcleo Permanente do Centro de Operações
         O
         OEC Opção Estratégica Civil
         OEP Opção Estratégica Policial
         OSCE Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa
         P
         PAM Secção de Planeamento e Avaliação Militar
         PECSD Política Europeia Comum de Segurança e Defesa
         PESD Política Europeia de Segurança e Defesa
         PCMUE Presidente do Comité Militar da União Europeia
         PLANO OP Plano de Operação
         POLIT LOG Secção de Política Logística
         POL Secção de Política
         POL INFO Secção de Política de Informação
         PPA Processo de Planeamento e Análise
         PPD Processo de Planeamento de Defesa
         PpP Parceria para a Paz
         PROD INFO Secção de Produção de Informação
         Q
         QGO Quartel-General de Operações
         R
         REQ INFO Pedido de Informações
         RESP CRISES/OPS EM CURSO Secção de Reacção a Crises e Operações em Curso
         S
         SCI Divisão de Sistemas de Comunicação e Informação
         SCI POL/NEC Sistemas de Comunicação e Informação — Secção de Política e Necessidades
         T
         TUE Tratado da União Europeia
         U
         UA União Africana