title: Decisão do Conselho, de 27 de Abril de 2009 , que dá execução à Posição Comum 2008/369/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

text:
               28.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/60

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Abril de 2009
   que dá execução à Posição Comum 2008/369/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   (2009/349/PESC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2008/369/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2008, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da aprovação, em 31 de Março de 2008, da Resolução 1807 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [RCSNU 1807 (2008)], o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/369/PESC, de 14 de Maio de 2008, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.

               (2)

               Em 3 de Março de 2009, o Comité das Sanções, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [RCSNU 1533 (2004)], alterou as listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               As listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas no anexo da Posição Comum 2008/369/PESC deverão ser substituídas em conformidade. As listas deverão igualmente ser alteradas a fim de incluir informações suplementares sobre certas pessoas e entidades e retirar uma pessoa da lista de acordo com o determinado pelo Comité das Sanções,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As listas de pessoas e entidades constante do anexo da Posição Comum 2008/369/PESC são substituídas pelas listas que constam do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO L 127 de 15.5.2008, p. 84.

      ANEXO

         «a)   Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, 4.o e 5.o

                     Apelidos

                     Nome(s) próprio(s)

                     Também conhecido por:

                     Sexo

                     Título, função

                     Endereço
                     (n.o, rua, código postal, localidade, país)

                     Datade nascimento

                     Local de nascimento
                     (localidade, país)

                     Número do passaporte ou BI
                     (com a menção do país emissor e da data e local de emissão)

                     Nacionalidade

                     Data de designação

                     Outras informações

                     1.

                     BWAMBALE

                     Frank Kakolele

                     Frank Kakorere, Frank Kakorere Bwambale

                     M

                     1.11.2005

                     Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das actividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Saiu do CNDP em Janeiro de 2008. Reside desde Dezembro de 2008 em Kinshasa.

                     2.

                     KAKWAVU BUKANDE

                     Jérôme

                     Jérôme Kakwavu

                     M

                     Congolesa

                     1.11.2005

                     Conhecido por: “Commandant Jérôme”. Ex-Presidente da UCD/FAPC. Controlo da FAPC sobre os postos ilegais de fronteira entre o Uganda e a RDC – uma rota de trânsito crucial dos fluxos de armas. Como Presidente das FAPC, exerce influência junto dos serviços policiais e detém o comando e o controlo das actividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, violando assim o embargo sobre as armas. Promovido a General das FARDC em Dezembro de 2004. Continua, em Dezembro de 2008, nas FARDC e está sedeado desde em Kinshasa.

                     3.

                     KATANGA

                     Germain

                     M

                     Congolesa

                     1.11.2005

                     Chefe da FRPI. Promovido a General das FARDC em Dezembro de 2004. Implicado em transferências de armas, em violação do embargo sobre as armas. Em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005 por envolvimento da FRPI em violações dos direitos humanos. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de Outubro de 2007.

                     4.

                     LUBANGA

                     Thomas

                     M

                     Ituri

                     Congolesa

                     1.11.2005

                     Presidente da UPC/L, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Preso em Kinshasa em Março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido pelas autoridades congolesas para o TPI em 17 de Março de 2006. Está a ser julgado desde Dezembro de 2008 por crimes de guerra.

                     5.

                     MANDRO

                     Khawa Panga

                     Kawa Panga, Kawa Panga Mandro, Kawa Mandro, Yves Andoul Karim, Mandro Panga Kahwa, Yves Khawa Panga Mandro

                     M

                     20.8.1973

                     Bunia

                     Congolesa

                     1.11.2005

                     Conhecido por: “Chef Kahwa”, “Kawa”. Ex-Presidente do PUSIC, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Preso em Bunia desde 04/05 por sabotagem do processo de paz de Ituri. Preso pelas autoridades congolesas em Outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, transferido subsequentemente para as autoridades judiciárias de Kinshasa devido a novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais.

                     6.

                     MBARUSHIMANA

                     Callixte

                     M

                     24.7.1963

                     Província do Norte Ndusu/Ruhengeri, Ruanda

                     Ruandesa

                     3.3.2009

                     Secretário Executivo das FDLR. Dirigente político-militar de um grupo armado estrangeiro activo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntária de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) OP 4 (b). Paradeiro actual: Paris ou Thaïs em França.

                     7.

                     MPAMO

                     Iruta Douglas

                     Mpano, Douglas Iruta Mpamo

                     M

                     Bld Kanyamuhanga 52, Goma

                     28.12.1965/29.12.1965

                     Bashali, Masisi / Goma, RDC

                     Congolesa

                     1.11.2005

                     Proprietário/Director da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company, cujos aviões foram utilizados para prestar assistência a grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003). Também responsável por falsear a informação sobre voos e carga no intuito presumível de facilitar a violação do embargo sobre as armas. Sedeado em Goma e Gisenyi, Ruanda. Atravessa frequentemente a fronteira internacional entre o Ruanda e o Congo.

                     8.

                     MUDACUMURA

                     Sylvestre

                     M

                     Ruandesa

                     1.11.2005

                     Conhecido por: “Radja”, “Mupenzi Bernard”, “General Mupenzi”. Comandante das FDLR, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Em Dezembro de 2008, continua a desempenhar as funções de comandante militar das FDLR-FOCA. Sedeado em Kibua, território Masisi, RDC.

                     9.

                     MUJYAMBERE

                     Leopold

                     Musenyeri, Achille, Frere Petrus Ibrahim

                     M

                     17.3.1962, Est. 1966

                     Kigali, Ruanda

                     Ruandesa

                     3.3.2009

                     Coronel. Comandante da Segunda Divisão das FOCA/Brigadas de Reserva (braço armado da FDLR). Dirigente militar de um grupo armado estrangeiro activo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntária de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) OP 4 (b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de Fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente haviam recrutado rapazes na sua plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) OP 4 (d) e e). Paradeiro actual: Mwenga, Sul do Kivu, RDC.

                     10.

                     MURWANASHYAKA

                     Dr. Ignace

                     Ignace

                     M

                     14.5.1963

                     Butera (Ruanda) / Ngoma, Butare (Ruanda)

                     Ruandesa

                     1.11.2005

                     Presidente das FDLR, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Residente na Alemanha. Em Dezembro de 2008 ainda era reconhecido como Presidente do braço político das FDLR-FOCA

                     11.

                     MUSONI

                     Straton

                     IO Musoni

                     M

                     6.4.1961 (eventualmente 4.6.1961)

                     Mugambazi, Kigali, Ruanda

                     Passaporte ruandês, caducado em 10.9.2004

                     29.3.2007

                     Enquanto dirigente da FDLR, um grupo armado estrangeiro activo na RDC, Musoni obstrui o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntária de combatentes pertencentes a esses grupos, em violação da Resolução 1649 (2005). Residente em Neuffen, na Alemanha. Em Dezembro de 2008 ainda era reconhecido como Vice-Presidente do braço político das FDLR-FOCA

                     12.

                     MUTEBUTSI

                     Jules

                     Jules Mutebusi, Jules Mutebuzi, Colonel Mutebutsi

                     M

                     Sul do Kivu

                     Congolesa (Sul do Kivu)

                     1/11/2005

                     Conhecido por: “Colonel Mutebutsi”. Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10. Região Militar; em Abril de 2004, foi demitido por indisciplina e juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em Maio de 2004. Implicado na receptação de armas fora das estruturas das FARDC e no aprovisionamento de grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), em violação do embargo sobre as armas. Preso pelas autoridades ruandesas em Dezembro de 2007 quando tentou atravessar a fronteira para entrar na RDC. Fontes informais indicam que está actualmente sujeito a “restrições de movimento”.

                     13.

                     NGUDJOLO

                     Mathieu Cui

                     Cui Ngudjolo

                     M

                     1.11.2005

                     “Coronel” ou “General”. Chefe do Estado-Maior da FNI e ex-Chefe do Estado-Maior da FRPI, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das forças da FRPI, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Preso pela MONUC em Bunia em Outubro de 2003. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de Fevereiro de 2008.

                     14.

                     NJABU

                     Floribert Ngabu

                     Floribert Njabu, Floribert Ndjabu, Floribert Ngabu Ndjabu

                     M

                     1.11.2005

                     Presidente da FNI, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Detido e em regime de prisão domiciliária em Kinshasa, desde Março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos.

                     15.

                     NKUNDA

                     Laurent

                     Laurent Nkunda Bwatare, Laurent Nkundabatware, Laurent Nkunda Mahoro Batware, Laurent Nkunda Batware, Nkunda Mihigo Laurent

                     M

                     6.2.1967/2.2.1967

                     Norte do Kivu/Rutshuru

                     Congolesa

                     1.11.2005

                     Conhecido por “Presidente” e “Papa Six” e “General Nkunda”. Ex-General do RCD-G. Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em Maio de 2004. Implicado na receptação de armas fora das estruturas das FARDC, em violação do embargo sobre as armas. Fundador, National Congress for the People’s Defense, 2006; Funcionário superior, Rassemblement Congolais pour la Démocracie-Goma (RCD-G), 1998-2006; Funcionário do Front Patriotique Rwandais (RPF), 1992-1998. Reside em Tebero e Kitchanga, território Masisi. Desde Dezembro de 2008, comandante do CNDP no Norte do Kivu.

                     16.

                     NTAWUNGUKA

                     Pacifique

                     Colonel Omega, Nzeri, Israel, Pacifique Ntawungula

                     M

                     1.1.1964, Est. 1964

                     Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda

                     Ruandesa

                     3.3.2009

                     Coronel. Comandante da Primeira Divisão das FOCA/Brigadas de Reserva (braço armado da FDLR). Dirigente militar de um grupo armado estrangeiro activo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntária de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) OP 4 (b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de Fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente haviam recrutado rapazes na sua plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da em violação da Resolução 1857 (2008) OP 4 (d) e e). Paradeiro actual: Peti, fronteira Walikale-Masisis RDC. Recebeu formação militar no Egipto.

                     17.

                     NYAKUNI

                     James

                     M

                     Ugandan

                     1.11.2005

                     Parceiro de negócios do “Commandant Jérôme”, em especial no contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, incluindo suspeitas de contrabando de armas e material militar em camiões não fiscalizados. Violação do embargo sobre as armas e apoio a grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), incluindo apoio financeiro para efectuarem operações militares.

                     18.

                     NZEYIMANA

                     Stanislas

                     Deogratias Bigaruka Izabayo, Bigaruka, Bigurura, Izabayo Deo

                     M

                     1.1.1966; Est. 1967; Alt. 28.8.1966

                     Mugusa (Butare), Ruanda

                     Ruandesa

                     3.3.2009

                     Brigadeiro-General. Subcomandante das FOCA/Brigadas de Reserva (braço armado da FDLR). Dirigente militar de um grupo armado estrangeiro activo na República Democrática do Congo que obstrui o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntária de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) OP 4 (b). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de Fevereiro de 2008 de que raparigas recuperadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente haviam recrutados rapazes na sua plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da em violação da Resolução 1857 (2008) OP 4 (d) e e). Paradeiro actual: Kalonge, Masisi, Norte do Kivu, RDC ou Kibua, RDC

                     19.

                     OZIA MAZIO

                     Dieudonné

                     Ozia Mazio

                     M

                     6.6.1949

                     Ariwara, DRC

                     Congolesa

                     1.11.2005

                     Conhecido por: “Omari”, “M. Omari”. Presidente da FEC no território de Aru. Esquemas financeiros com o “Commandant Jérôme” e a FAPC e contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, permitindo que o “Commandant Jérôme” e as suas tropas recebam abastecimentos e dinheiro. Violação do embargo sobre as armas, inclusive mediante o apoio a grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003). Falecido em Ariwara, em 23 de Setembro de 2008.

                     20.

                     TAGANDA

                     Bosco

                     Bosco Ntaganda, Bosco Ntagenda, General Taganda

                     M

                     Congolesa

                     1.11.2005

                     Conhecido por: “Terminator”, “Major”. Comandante militar da UPC/L, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das actividades da UPC/L, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Foi nomeado General das FARDC em Dezembro de 2004 mas recusou a promoção, mantendo-se pois fora das FARDC. Desde Dezembro de 2008, Chefe do Estado-Maior das CNDP. Sediado em Bunagana e Rutshuru

         b)   Lista das entidades a que se referem os artigos 3.o, 4.o e 5.o

                     Nome

                     Tambémconhecidopor:

                     Endereço,
                     (n.o, rua, código postal, localidade, país)

                     Local de registo
                     (localidade, país):

                     Data de registo

                     Número de registo:

                     Sede:

                     Data de designação

                     Outras informações

                     21.

                     BUTEMBO AIRLINES (BAL)

                     Butembo, DRC

                     29.3.2007

                     Companhia aérea privada, opera a partir de Butembo. Kambale Kisoni ( falecido em 5 de Julho de 2007 e subsequentemente tirado da lista em 24 de Abril de 2008) utilizou a sua companhia aérea para transportar ouro, rações e armas da FNI entre Mongbwalu e Butembo. Constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo sobre as armas das resoluções 1493 (2003) e 1596(2005). Desde Dezembro de 2008, a BAL deixou de ter licença para a exploração de aeronaves na RDC.

                     22.

                     CONGOCOM TRADING HOUSE

                     Butembo, RDC (Tel: +253 (0) 99 983 784

                     29.3.2007

                     Estabelecimento de comércio de ouro em Butembo. A CONGOCOM era propriedade de Kambale Kisoni ( falecido em 5 de Julho de 2007 e subsequentemente tirado da lista em 24 de Abril de 2008). Kambale adquiriu quase toda a produção de ouro no distrito de Mongbwalu, que é controlado pelo FNI. O FNI obtém uma receita substancial dos impostos a que sujeita essa produção. Constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo sobre as armas das resoluções 1493 (2003) e 1596(2005).

                     23.

                     COMPAGNIE AERIENNE DES GRANDS LACS (CAGL), GREAT LAKES BUSINESS COMPANY (GLBC)

                     CAGL, Avenue Président Mobutu, Goma DRC (a CAGL também tem um escritório em Gisenyi, Ruanda); GLBC, PO Box 315, Goma, DRC (a GLBC também tem um escritório em Gisenyi, Ruanda)

                     29.3.2007

                     A CAGL e a GLBC são empresas propriedade de Douglas MPAMO, um indivíduo já sujeito a sanções ao abrigo da Resolução 1596(2005). A CAGL e a GLBC foram utilizadas para transportar armas e munições em violação do embargo às armas das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Desde Dezembro de 2008, a GLBC deixou de ter aeronaves operacionais, embora alguns continuassem em serviço em 2008 apesar das sanções das Nações Unidas.

                     24.

                     MACHANGA LTD

                     Kampala, Uganda

                     29.3.2007

                     Companhia de exportação de ouro em Kampala (Directores Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). MACHANGA comprou ouro através de uma relação comercial regular com comerciantes da RDC intimamente ligados com as milícias. Constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo sobre as armas das resoluções 1493 (2003) e 1596(2005).

                     25.

                     TOUS POUR LA PAIX ET LE DEVELOPPEMENT (NGO)

                     TPD

                     Goma, North Kivu

                     1.11.2005

                     Implicada em violações do embargo sobre as armas, dando apoio ao RCD-G, mais concretamente fornecendo-lhe camiões para transporte de armas e de tropas, e também transportando armas a distribuir a partes da população de Masisi e Rutshuru (Norte do Kivu), no início de 2005. Em Dezembro de 2008, a TPD continuou a existir e mantinha escritórios em várias cidades nos territórios Masisi e Rutshuru, embora tenha cessado praticamente todas as suas actividades.

                     26.

                     UGANDA COMMERCIAL IMPEX (UCI) LTD

                     Kajoka Street, Kisemente Kampala, Uganda (Tel: +256 41 533 578/9); alternative address: PO Box 22709, Kampala, Uganda

                     29.3.2007

                     Empresa de exportação de ouro em Kampala. (Directores Kunal LODHIA e J.V. LODHIA). A UCI comprou ouro através de uma relação comercial regular com comerciantes da RDC intimamente ligados com as milícias. Constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo sobre as armas das resoluções 1493 (2003) e 1596(2005).»


title: 2008/192/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/26

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/192/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase e com o primeiro parágrafo do n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, nos termos da Decisão 2006/848/CE (2).

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 330 de 28.11.2006, p. 18.


title: 2012/629/UE: Decisão da Comissão, de 10 de outubro de 2012 , que altera a Decisão 2008/577/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia

text:
               11.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/8

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2012
   que altera a Decisão 2008/577/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia
   (2012/629/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2022/95 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. No seguimento de um pedido de reexame da caducidade e de reexame intercalar, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. No seguimento de um outro pedido de reexame da caducidade e de reexame intercalar, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 (4), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. A última alteração a esse regulamento foi efetuada pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009 do Conselho (5).

               (2)

               A Comissão, pela Decisão 2008/577/CE (6) («Decisão»), aceitou um compromisso de preços («compromisso») para as importações de nitrato de amónio produzido pela Open Joint Stock Company (OJSC) «Azot», Novomoskovsk, Rússia, ou pela Open Joint Stock Company (OJSC) «Nevinnomyssky Azot», Nevinnomyssk, Rússia, e vendidas quer diretamente ao primeiro cliente independente na União, quer pela EuroChem Trading GmbH, Zug, Suíça, ou via Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company «EuroChem», Moscovo, Rússia, e EuroChem Trading GmbH, Zug, Suíça, («Grupo Eurochem») ao primeiro cliente independente na União.

               (3)

               Pela mesma decisão, a Comissão aceitou também o compromisso oferecido por uma empresa ucraniana. As medidas sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia expiraram em 17 de junho de 2012 (7), pelo que o compromisso associado também expirou no mesmo dia.

               (4)

               O compromisso oferecido pelo Grupo Eurochem e aceite pela Comissão baseia-se em três elementos, designadamente, 1) a indexação dos preços mínimos às cotações públicas internacionais, 2) um limite quantitativo e 3) o compromisso de não vender os produtos abrangidos pelo compromisso aos mesmos clientes na União Europeia aos quais vendem outros produtos, com exceção de determinados outros produtos em relação aos quais o Grupo Eurochem se comprometeu a respeitar regimes de preços específicos.

               (5)

               Como se refere no considerando 14 da decisão, no momento em que o compromisso foi aceite, a estrutura de vendas do Grupo Eurochem era tal que a Comissão considerou reduzido o risco de evasão ao compromisso.

         B.   ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

               (6)

               Em abril de 2012, o Grupo Eurochem comunicou à Comissão uma alteração da respetiva estrutura empresarial e de vendas, designadamente, que comprara uma instalação de produção e venda de fertilizantes na União Europeia, que produz e vende não apenas os produtos abrangidos mas também uma variedade de outros fertilizantes.

               (7)

               A Comissão analisou as implicações desta aquisição e considerou que acarreta um elevado risco de compensação cruzada. De facto, se a instalação de produção e venda de fertilizantes recentemente adquirida pelo Grupo Eurochem na União Europeia vender qualquer dos seus produtos aos mesmos clientes que os outros membros do Grupo Eurochem, os preços de tais transações poderiam ser estabelecidos de modo a compensar os preços mínimos de importação sujeitos ao compromisso. Essa compensação, todavia, não seria identificável por quaisquer atividades de controlo, pois a estrutura de preços da maioria dos produtos fabricados pela instalação de produção e venda de fertilizantes, recentemente adquirida, não está sujeita a qualquer fonte publicamente disponível, sendo impossível avaliar se os preços pagos pelos clientes correspondem ao valor dos produtos ou têm em conta um potencial desconto para compensar as transações sujeitas ao compromisso, que obriga ao respeito de um preço mínimo de importação. Por outras palavras, o controlo do compromisso tornar-se-ia impraticável e inviável. A Comissão informou o Grupo Eurochem em conformidade e anunciou que estaria inclinada a considerar a denúncia da aceitação do compromisso.

               (8)

               Subsequentemente, o Grupo Eurochem propôs não vender aos mesmos clientes os produtos abrangidos pelo compromisso, originários da Rússia ou da UE. Propôs ainda aplicar a mesma disciplina de preços existente tanto à venda de outros produtos como aos produtos originários da UE. Todas as vendas de produtos originários da Rússia e da UE seriam também declaradas.

               (9)

               A Comissão considera que estes compromissos não são de molde a alterar a sua avaliação inicial pelos seguintes motivos: 1) produtos originários da UE não podem estar sujeitos a uma disciplina de preços, 2) nem todos os produtos fabricados originários da UE estariam sujeitos à obrigação de declaração e 3) o controlo de um tal compromisso seria impraticável, como se referiu no considerando 7.

               (10)

               Além disso, não se pode excluir que algumas das cotações de preços (que são a base do mecanismo de indexação dos preços) poderiam ser influenciadas pela aquisição de instalações de produção e venda estabelecidas na UE.

               (11)

               Por último, em julho de 2012, o Grupo Eurochem comunicou à Comissão outra alteração da estrutura empresarial, designadamente, que um dos seus membros que comercializa o produto em causa adquiriu o controlo através de ações de um grupo de distribuição de fertilizantes estabelecido tanto em países terceiros como na UE. Esta situação agravou o risco de compensação cruzada e a inviabilidade do compromisso, como se explicou no considerando 7.

               (12)

               Com base nas considerações precedentes, a Comissão concluiu que, na sequência da alteração da estrutura empresarial e de vendas da empresa, existe um elevado risco de compensação cruzada e o compromisso oferecido pelo Grupo Eurochem torna-se impraticável, devendo, por conseguinte, denunciar-se a respetiva aceitação.

               (13)

               O Grupo Eurochem foi informado das conclusões da Comissão e teve possibilidade de apresentar as suas observações.

         C.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS

               (14)

               Foi dada ao Grupo Eurochem a oportunidade de ser ouvido, tendo sido recebidas observações escritas nas quais o Grupo Eurochem propunha não vender o produto abrangido pelo compromisso aos clientes que comprassem qualquer dos produtos vendidos pela instalação de produção e venda de fertilizantes na UE, recentemente adquirida. O Grupo Eurochem explicou também que o grupo de distribuição de fertilizantes referido representa o canal de vendas tradicional da sua instalação de produção e venda de fertilizantes na UE, recentemente adquirida, pelo que não cria qualquer risco de compensação cruzada adicional. Além disso, alegou que a influência sobre as cotações de preço é teórica, pois seria contra o seu próprio interesse comercial estabelecer um preço de venda mais baixo para o seu nitrato de amónio de origem UE para reduzir o preço mínimo de importação indexado para o nitrato de amónio de origem russa.

               (15)

               A Comissão considera que o compromisso revisto não altera a sua avaliação inicial sobre a inviabilidade do compromisso. Em primeiro lugar, independentemente do facto de o grupo de distribuição de fertilizantes ser o canal de vendas tradicional da sua instalação de produção e venda de fertilizantes na UE, recentemente adquirida, continua a ser um novo canal de vendas para o Grupo Eurochem. Por conseguinte, continuaria a ser necessário verificar todas as vendas efetuadas pela instalação de produção e venda de fertilizantes na UE adquirida pelo Grupo Eurochem, de modo a confirmar que não existe compensação cruzada, o que implica uma tarefa muito pesada. Em segundo lugar, não se pode eliminar a possível influência sobre as cotações de preços, pois de facto as cotações de preços utilizadas para estabelecer o preço mínimo de importação serão afetadas pelas vendas da instalação de produção de fertilizantes na UE, recentemente adquirida.

         D.   ALTERAÇÃO DA DECISÃO 2008/577/CE

               (16)

               Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base e também com as cláusulas relevantes do compromisso, que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso oferecido pelo Grupo Eurochem deve ser denunciada e que a Decisão 2008/577/CE deve ser alterada. Assim, o direito anti-dumping definitivo instituído pelos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 661/2008 deve aplicar-se às importações do produto em causa fabricado pelo Grupo Eurochem (código adicional Taric A522),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso de preços para as importações de nitrato de amónio produzido pela Open Joint Stock Company (OJSC) «Azot», Novomoskovsk, Rússia, ou pela Open Joint Stock Company (OJSC) «Nevinnomyssky Azot», Nevinnomyssk, Rússia, e vendidas quer diretamente ao primeiro cliente independente na União, quer pela EuroChem Trading GmbH, Zug, Suíça, ou via Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company «EuroChem», Moscovo, Rússia, e EuroChem Trading GmbH, Zug, Suíça, («Grupo Eurochem») ao primeiro cliente independente na União (código adicional Taric A522).
   Artigo 2.o

   O quadro do artigo 1.o da Decisão 2008/577/CE é substituído pelo seguinte quadro:

                  «País

                  Empresas

                  Código adicional Taric

                  Rússia

                  JSC Acron, Veliky Novgorod, Rússia e JSC Dorogobuzh, Dorogobuzh, Rússia, membros da "Acron" Holding Company

                  A532»

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 198 de 23.8.1995, p. 1.

      (3)  JO L 102 de 18.4.2002, p. 1.

      (4)  JO L 185 de 12.7.2008, p. 1.

      (5)  JO L 278 de 23.10.2009, p. 1.

      (6)  JO L 185 de 12.7.2008, p. 43.

      (7)  JO C 171 de 16.6.2012, p. 25.


title: 2008/577/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2008 , que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia

text:
               12.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/43

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Julho de 2008
   que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia
   (2008/577/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2022/95 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia («produto em causa»). Após a realização de um novo inquérito, que revelou que o direito estava a ser absorvido, as medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 663/98 do Conselho (3). Na sequência de um pedido de reexame da caducidade e de um reexame intercalar nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (4), instituiu um direito anti-dumping definitivo de 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 e originário da Rússia.

               (2)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 132/2001 (5), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 33,25 EUR por tonelada sobre as importações do produto em causa originário da Ucrânia. Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em Janeiro de 2006, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 442/2007 (6), prorrogou por dois anos essas medidas, ao seu nível actual.

               (3)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 993/2004 (7), o Conselho previu a isenção de direitos anti-dumping para as importações dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 («UE-10»), efectuadas nos termos de compromissos especiais («compromissos no âmbito do alargamento»), tendo autorizado a Comissão a aceitar os referidos compromissos no âmbito do alargamento. Assim, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1001/2004 (8), aceitou esses compromissos no âmbito do alargamento oferecidos pelos produtores-exportadores russos Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company «Eurochem», membro do grupo de empresas Eurochem, e JSC Acron e JSC Dorogobuzh, que pertencem à holding«Acron», e pelo produtor-exportador ucraniano Open Joint Stock Company (OJSC) Azot Cherkassy «Cherkassy».

               (4)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1996/2004 (9), a Comissão aceitou um novo compromisso dos produtores-exportadores mencionados até 20 de Maio de 2005.

               (5)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 (10), na sequência de um reexame intercalar cujo âmbito se limitou à definição do produto em causa, o Conselho decidiu que a definição do produto em causa devia ser clarificada e que as medidas em vigor deviam ser aplicáveis ao produto em causa, quando integrado noutros adubos, proporcionalmente ao seu teor de nitrato de amónio, juntamente com outras substâncias e nutrientes secundários.

               (6)

               Em 30 de Novembro de 2005, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (11), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial relativo às importações na Comunidade de nitrato de amónio originário da Rússia, a pedido da Eurochem.

               (7)

               Em 19 de Dezembro de 2006, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (12), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial relativo às importações na Comunidade de nitrato de amónio originário da Rússia, a pedido da Acron.

               (8)

               Em 19 de Dezembro de 2006, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (13), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial relativo às importações na Comunidade de nitrato de amónio originário da Ucrânia, a pedido da Cherkassy.

               (9)

               As conclusões e os resultados definitivos do reexame intercalar parcial relativo à Acron e à Cherkassy constam do Regulamento (CE) n.o 236/2008 do Conselho (14) e do Regulamento (CE) n.o 237/2008 do Conselho (15). No reexame intercalar, a Acron e a Cherkassy manifestaram interesse em propor um compromisso de preços mas não apresentaram uma oferta suficientemente fundamentada no prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base. Contudo, como referido nos regulamentos do supramencionados, o Conselho considerou que ambas as empresas deviam, a título excepcional, ser autorizadas a completar as respectivas ofertas de compromissos até 10 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor desse regulamento pelos motivos expostos nos considerandos 61 e 62 do Regulamento (CE) n.o 236/2008 e nos considerandos 46 e 47 do Regulamento (CE) n.o 237/2008. A seguir à publicação dos regulamentos do Conselho supramencionados e dentro do prazo estabelecido nesses diplomas, a Acron e a Cherkassy ofereceram um compromisso de preços aceitável, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.

               (10)

               As conclusões e os resultados definitivos do reexame intercalar parcial relativo à Eurochem constam do Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho (16) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. No decurso do inquérito, a Eurochem ofereceu um compromisso de preços aceitável, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.

               (11)

               As referidas medidas foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008, após um reexame da caducidade iniciado em 14 de Abril de 2007 (17).

         B.   COMPROMISSOS

               (12)

               No quadro destes reexames intercalares parciais, os produtores-exportadores ofereceram compromissos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Nesses compromissos, os produtores-exportadores propuseram vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos preços necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Além disso, as ofertas prevêem a indexação dos preços mínimos às cotações públicas internacionais do produto em causa, dado que os preços do produto em causa variam significativamente. Os produtores-exportadores propuseram-se igualmente respeitar um determinado limite quantitativo, a fim de evitar que as suas importações pudessem influenciar os preços em França ou no Reino Unido. Esses preços servem como base de indexação. O nível dos limites quantitativos é fixado, no total, em cerca de 12 % do consumo comunitário total do produto em causa.

               (13)

               Acresce que os produtores-exportadores — a fim de reduzir o risco de violações de preço por compensação cruzada dos preços — propuseram não vender o produto abrangido pelos compromissos aos mesmos clientes na Comunidade Europeia aos quais vendem outros produtos, com excepção de determinados produtos diferentes em relação aos quais os produtores-exportadores se comprometeram a respeitar regimes de preços específicos.

               (14)

               Além disso, os produtores-exportadores facultarão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos. Por outro lado, tendo em conta as estruturas de vendas destes produtores-exportadores, a Comissão considera reduzido o risco de evasão aos compromissos.

               (15)

               Na sequência da divulgação das ofertas de compromissos, a indústria comunitária opôs-se às mesmas. A indústria comunitária alegou que os preços do produto em causa são voláteis e que uma indexação dos preços mínimos de importação às cotações do produto em causa não é exequível em todas as condições de mercado, em particular nos mercados ditados pela oferta. Por conseguinte, a indústria comunitária sugeriu que a indexação dos preços mínimos se baseasse nos preços do gás natural praticados em Waidhaus. Contudo, a este propósito, é de assinalar que, neste caso, não se considera fiável uma indexação com base no preço do gás natural devido à fraca correlação entre o produto em causa e os preços do gás natural. Quanto às observações da indústria comunitária relativamente ao facto de, num mercado ditado pela oferta, a actual fórmula de indexação não ser exequível, é de notar que a Comissão fiscalizará estes compromissos, pelo que se existirem elementos de prova prima facie de que os compromissos deixaram de ser exequível, a Comissão agirá rapidamente no sentido de sanar a situação, como referido no considerando 19.

               (16)

               A indústria comunitária defendeu ainda que o nível dos limites quantitativos seria demasiado elevado e solicitou que este fosse fixado, no máximo, em 4 % do consumo comunitário total. Afirmou que os montantes referidos no considerando 12 permitiriam às empresas influenciar os preços no mercado comunitário, tornando impraticável a indexação dos preços mínimos. A este respeito, note-se que o limite quantitativo foi estabelecido a um nível que, segundo se considerou: i) permitiria limitar satisfatoriamente o risco de as empresas influenciarem os preços nos mercados francês e britânico, tornando consequentemente impraticável a fórmula de indexação, e ii) seria suficientemente elevado para que os compromissos se mantivessem, ao mesmo tempo, exequíveis. Além disso, a indústria comunitária não fundamentou o seu argumento de que qualquer valor superior a 4 % do consumo comunitário total seria suficiente para produzir repercussões negativas nos preços.

               (17)

               A indústria comunitária propôs, ainda, a introdução de um «limite quantitativo progressivo», ou seja que o limite quantitativo de cada produtor-exportador aumentasse anualmente, na medida em que estes respeitassem as condições dos compromissos. Contudo, essa sugestão foi rejeitada, uma vez que o único objectivo do limite quantitativo é limitar o risco de influenciar os preços que servem de base à indexação do preço mínimo. Assinale-se que, em caso de violação do compromisso, a aceitação do compromisso enquanto tal pode ser denunciada.

               (18)

               Além disso, a indústria comunitária alegou que, uma vez que os produtores-exportadores podem vender, juntamente com o produto abrangido pelos compromissos, outros produtos aos mesmos clientes na Comunidade Europeia, existe um risco elevado de compensação cruzada, ou seja, os produtos não abrangidos pelo compromisso poderão ser vendidos a preços artificialmente baixos, a fim de compensar os preços mínimos dos produtos cobertos pelo compromisso. A este propósito, deve assinalar-se que, como indicado no considerando 13, o compromisso inclui cláusulas específicas destinadas a limitar o risco de compensação cruzada. Por conseguinte, as preocupações da indústria comunitária foram suficientemente contempladas.

               (19)

               Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores russos e ucranianos podem ser aceites.

               (20)

               No entanto, devido aos elementos especiais destes compromissos (isto é, em particular, a fórmula de indexação), a Comissão avaliará regularmente a exequibilidade dos compromissos. Na sua avaliação da exequibilidade, a Comissão terá em conta, nomeadamente, os seguintes critérios: os preços do produto em causa nos mercados francês e britânico; o nível do coeficiente da fórmula de indexação; os preços de venda dos produtores-exportadores comunicados por estes nos seus relatórios de vendas trimestrais; a rendibilidade da indústria comunitária. Em particular, caso a referida avaliação da exequibilidade mostre que a diminuição da rendibilidade da indústria comunitária é imputável aos compromissos, a Comissão esforçar-se-á por denunciar rapidamente a aceitação do compromisso, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base.

               (21)

               Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada: i) à apresentação de uma factura do compromisso contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 661/2008 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 662/2008 do Conselho (18), ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade, e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se a referida factura não for apresentada, ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.

               (22)

               A fim de assegurar a observância destes compromissos, os importadores foram informados, pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 e pelo Regulamento (CE) n.o 662/2008, de que o não cumprimento das condições previstas nos referidos regulamentos ou a denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão pode dar origem à constituição da dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.

               (23)

               No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores a seguir referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia.

               País

               Empresas

               Código adicional TARIC

               Rússia

               Mercadorias produzidas pela OJSC NAK Azot, Novomoskovsk, Rússia, ou pela OJSC Nevinnomyssky Azot, Nevinnomyssk, Rússia, e quer vendidas directamente ao primeiro cliente independente na Comunidade ou pela Eurochem Trading GmbH, Zug, Suíça, ou via Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company «Eurochem», Moscovo, Rússia e Eurochem Trading GmbH, Zug, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade

               A522

               Rússia

               JSC Acron, Veliky Novgorod, Rússia e JSC Dorogobuzh, Dorogobuzh, Rússia, que pertencem à holding«Acron»

               A532

               Ucrânia

               Open Joint Stock Company (OJSC) Azot Cherkassy, Ucrânia

               A521

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 198 de 23.8.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 663/98 (JO L 93 de 26.3.1998, p. 1).

      (3)  JO L 93 de 26.3.1998, p. 1.

      (4)  JO L 102 de 18.4.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 (JO L 160 de 23.6.2005, p. 1).

      (5)  JO L 23 de 25.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005.

      (6)  JO L 106 de 24.4.2007, p. 1.

      (7)  JO L 182 de 19.5.2004, p. 28.

      (8)  JO L 183 de 20.5.2004, p. 13.

      (9)  JO L 344 de 20.11.2004, p. 24.

      (10)  JO L 160 de 23.6.2005, p. 1.

      (11)  JO C 300 de 30.11.2005, p. 8.

      (12)  JO C 311 de 19.12.2006, p. 55.

      (13)  JO C 311 de 19.12.2006, p. 57.

      (14)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 1.

      (15)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 8.

      (16)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (17)  JO C 81 de 14.4.2007, p. 2.

      (18)  Ver página 35 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31995D0440

95/440/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 1995, relativa à celebração do Acordo, entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis, entre a Comunidade e a República Popular da China

Jornal Oficial nº L 261 de 31/10/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1995 relativa à celebração do Acordo, entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis, entre a Comunidade e a República Popular da China (95/440/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou com a República Popular da China, em nome da Comunidade, um acordo de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis (1);Considerando que esse acordo bilateral, rubricado em 14 de Dezembro de 1994, deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo, entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China.O texto do referido acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteF. FILLON(1) JO nº L 380 de 31. 12. 1988. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas publicada no JO nº L 94 de 26. 4. 1995, p. 107.


title: Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

text:
               18.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/90

         DECISÃO (UE) 2016/394 DO CONSELHO
   de 14 de março de 2016
   relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia de acordo com a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A República do Burundi não respeita os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE referidos no artigo 9.o.

               (2)

               Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, foram iniciadas consultas com a República do Burundi, em 8 de dezembro de 2015, na presença dos representantes do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, incluindo a União Africana, a Comunidade da África Oriental e a Organização das Nações Unidas.

               (3)

               Durante essas consultas, os representantes do Governo do Burundi apresentaram propostas de compromissos. Estas propostas de compromissos são consideradas insuficientes.

               (4)

               Por conseguinte, é conveniente decidir o encerramento das consultas iniciadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e adotar medidas apropriadas à execução desses compromissos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São encerradas as consultas iniciadas com a República do Burundi nos termos do disposto no artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 2.o

   As medidas indicadas na carta que figura em anexo são adotadas a título de medidas apropriadas na aceção do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Será reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, de preferência com base em missões de acompanhamento do Serviço Europeu para a Ação Externa, em associação com os serviços da Comissão.

      Feito em Bruxelaas, em 14 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      ANEXO

         Excelência,
         A União Europeia considera que não foram respeitados pela República do Burundi vários elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»). A UE manifestou em várias ocasiões, nomeadamente aquando do diálogo intensificado ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a sua preocupação relativamente à inobservância de certos princípios de direitos humanos, da democracia e do Estado de direito.
         Por conseguinte, a União Europeia iniciou consultas com o Governo do Burundi, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de estudar essas preocupações e os meios para lhes dar solução.
         Após aceitação do convite da União Europeia pelo Governo do Burundi, as consultas foram iniciadas em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.
         No decurso da reunião, as partes debateram as medidas necessárias para garantir um rápido regresso ao respeito pelos princípios e valores democráticos, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, com base nos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e nos princípios enunciados nos acordos de Arusha. O debate e a troca de opiniões desenrolaram-se em torno de nove dossiês relativamente aos quais a União Europeia esperava compromissos específicos e concretos do governo do Burundi.
         A União Europeia tomou nota das respostas dadas pela parte burundiana durante as consultas, nomeadamente no que diz respeito:

                     —

                     à reabertura dos meios de comunicação privados e à resolução de litígios a seu respeito em aplicação da lei da imprensa;

                     —

                     à liberdade de exercício da profissão de jornalista;

                     —

                     à liberdade e segurança da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos;

                     —

                     à gestão dos processos judiciais em curso em conformidade com os compromissos solicitados aquando do diálogo intensificado ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE;

                     —

                     à situação dos presos detidos durante manifestações;

                     —

                     às investigações a realizar sobre as alegações de tortura e de execuções extrajudiciais;

                     —

                     à realização de um diálogo inter-burundiano que permita o regresso aos princípios democráticos, em concertação com a Comunidade da África Oriental e a União Africana, ou de outra mediação internacional;

                     —

                     ao desarmamento e desmantelamento de qualquer organização armada que não a polícia nacional e as forças de defesa, com o apoio de observadores internacionais;

                     —

                     à execução de um plano de saída da crise segundo um calendário a estabelecer.

               Nas suas conclusões formuladas no termo das consultas, a União Europeia tomou nota do compromisso assumido pelo governo do Burundi no sentido de fornecer esclarecimentos e acelerar certos processos judiciais. No entanto, a União Europeia tem, ao mesmo tempo, verificado que as respostas dadas pelos representantes do Governo do Burundi não permitem suprir globalmente as deficiências dos elementos essenciais da sua parceria com a República do Burundi nem responder de forma satisfatória às decisões do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de 17 de outubro e 13 de novembro de 2015.
         Por conseguinte, a Parte europeia decidiu encerrar o processo de consultas e adotar medidas apropriadas, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.
         O regresso ao respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE será acompanhado pela normalização progressiva da cooperação. O anexo relativo à matriz dos compromissos precisa os compromissos esperados, organizados em quatro grandes domínios, que serão avaliados em paralelo, e as medidas apropriadas que respondem aos progressos verificados. Os leitores constatarão que pretendemos rever e ajustar as modalidades e condições de financiamento e de pagamento do nosso apoio ao contingente do Burundi que participa na missão AMISOM (financiado pelo FED no quadro da Facilidade de Apoio à Paz em África) em consulta com a União Africana.
         A União Europeia reserva-se o direito de alterar estas medidas em função da evolução da situação política e da execução dos compromissos.
         No quadro do processo ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação no Burundi durante o período de vigência da decisão ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE. Durante este período, será mantido com o Governo do Burundi um diálogo com vista a acompanhar o processo de regresso ao respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE. A União Europeia procederá regularmente a um exame da situação, o primeiro dos quais deverá realizar-se dentro de seis meses. A decisão tomada ao abrigo do artigo 96.o poderá ser revista pelo Conselho em função da evolução da situação e da execução ou não dos compromissos.
         Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pelo Conselho

            F. MOGHERINI

               Presidente

               Pela Comissão

            N. MIMICA

               Comissária

         ANEXO

            MATRIZ DOS COMPROMISSOS

                     Compromissos do Governo do Burundi

                     Medidas apropriadas da União Europeia

                     Ausência de compromisso (situação verificada no momento do encerramento das consultas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE): os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, referidos no seu artigo 9.o, i) os direitos humanos, ii) os princípios democráticos e iii) o Estado de direito, não são respeitados.

                     A União Europeia (1) mantém os seus apoios em benefício da população do Burundi. Continuará a financiar os contratos em curso de execução, bem como ações de emergência, em apoio direto às populações e à sociedade civil, relacionados com a luta contra a pobreza e o acesso aos serviços básicos.
                     A este respeito dois, programas de emergência (acesso aos cuidados de saúde — 40 000 000  euros — e nutrição/desenvolvimento rural — 15 000 000  euros) serão apresentados aos órgãos decisórios da União Europeia para aprovação. Prevê-se que a execução destes projetos seja atribuída a organizações não governamentais e/ou agências internacionais.
                     As ações de natureza humanitária (incluindo o apoio aos refugiados) continuarão a ser levadas a cabo em função das necessidades verificadas e sob reserva do acesso às populações.
                     Em contrapartida, são suspensos os apoios financeiros ou desembolsos dos fundos (incluindo os apoios orçamentais) em benefício direto da administração ou das instituições do Burundi.
                     Serão revistas e ajustadas em consulta com a União Africana as condições de financiamento e as modalidades de pagamento de subsídios aos militares do Burundi que participam na missão AMISOM, bem como a quota-parte paga ao Governo do Burundi relativamente aos custos de pré-destacamento (financiados pelo FED no âmbito da Facilidade de Apoio à Paz em África).
                     Independentemente das modalidades da respetiva execução, não são abrangidos por estas medidas os programas e os financiamentos que favoreçam a integração regional.

                     Domínios em que se se esperam compromissos do governo do Burundi, e indicadores correspondentes. Estes domínios, e os indicadores correspondentes, serão avaliados globalmente, em função da sua evolução.
                     1.   Acordo político sobre um plano de saída da crise
                     Compromissos esperados

                                 1.1.

                                 Participação, em concertação com a Comunidade da África Oriental e a União Africana, ou outra mediação internacional, num diálogo que permita o regresso aos princípios democráticos

                           Indicador:

                                 —

                                 Realização efetiva de um diálogo político inclusivo que reúna todos os setores da vida política segundo as modalidades estabelecidas pela mediação internacional e na observância da presente decisão, dando origem a um plano de saída da crise ou a qualquer solução consensual e pacífica para a crise, que respeite os acordos de Arusha e vise o regresso aos princípios de Estado de direito e a uma governação inclusiva.

                     Para além dos programas em execução ou em vias de identificação, o saldo não autorizado do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) é de 322 000 000  euros (2). Estes fundos continuam à disposição do Burundi e poderão ser mobilizados em função dos progressos verificados na execução dos compromissos. Segundo a avaliação dos progressos realizados e dos compromissos assumidos pelo governo do Burundi a nível das quatro vertentes (apaziguamento, tratamento dos dossiês judiciais, diálogo político e aplicação de um plano de saída da crise), serão tomadas progressivamente as medidas apropriadas de acordo com as seguintes etapas:

                                 1.

                                 Em função dos progressos positivos verificados, para além da manutenção dos apoios diretos às populações mais vulneráveis, serão tomadas em consideração pelos serviços competentes da União Europeia autorizações financeiras a favor do reforço das capacidades da administração e das instituições caso a caso em função da sua urgência e da sua pertinência.

                                 2.

                                 Em caso de progressos mais significativos, a União Europeia avaliará o dossiê de desembolso da última parcela de apoio orçamental do programa do 10.o FED (máximo de 11 500 000  euros).

                           Poderá ser relançada a adoção dos projetos (excluindo o apoio orçamental) inicialmente previstos para 2015.

                                 1.2.

                                 Prossecução do desarmamento com o apoio de observadores internacionais; só a polícia nacional e as forças de defesa asseguram as missões de manutenção da ordem pública, no respeito pelos princípios do Estado de direito.

                           Indicador:

                                 —

                                 Aplicação das decisões do Conselho de Paz e de Segurança da União Africana em matéria de desarmamento (em especial a decisão de 13 de junho de 2015 sobre o destacamento de peritos militares) e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (em especial a de 12 de novembro de 2015);

                                 3.

                                 fim de preparar e acompanhar o plano de saída da crise, uma execução mais completa das medidas permitirá o relançamento da componente «governação» do programa indicativo nacional (PIN) do 11.o FED e do programa de apoio orçamental do 11.o FED.

                           Será igualmente relançado o programa previsto para 2016 no setor da energia.

                                 4.

                                 Por último, a aplicação de todas as medidas permitirá que sejam executados sem limitação todos os programas e financiamentos da União Europeia previstos para o Burundi ao abrigo do PIN do 11.o FED (432 000 000  euros).

                     2.   Medidas de apaziguamento e de abertura do espaço político
                     Compromissos esperados

                                 2.1.

                                 Reabertura dos meios de comunicação social privados e resolução dos litígios a seu respeito em aplicação da lei de imprensa

                           Indicador:

                                 —

                                 As rádios e televisões independentes emitem em todo o território, para assegurar o pluralismo da informação.

                                 2.2.

                                 Liberdade de exercício da profissão de jornalista em toda a segurança

                           Indicador:

                                 —

                                 Medidas concretas de combate às ações de intimidação dos jornalistas

                                 —

                                 Os atos de instrução relativos aos processos judiciais dos autores de atos de violência contra jornalistas; a situação dos jornalistas é tratada nos termos da lei de imprensa e no respeito pela liberdade de expressão.

                                 2.3.

                                 Liberdade e segurança da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos

                           Indicador:

                                 —

                                 Anulação do despacho de 23 de novembro de 2015 que suspende as atividades de determinadas organizações da sociedade civil; fim das intimidações contra os defensores dos direitos humanos.

                     3.   Medidas relacionadas com processos judiciais
                     Compromissos esperados

                                 3.1.

                                 Tratamento dos processos judiciais em curso incluindo os suscitados no diálogo intensificado ao abrigo do artigo 8.o

                           Indicador:

                                 —

                                 Realização das audiências de recurso nos processos em causa (MSD, F. Bamvuginyumvira, L. Ngendakumana) no cumprimento das regras e no respeito pelos direitos da defesa.

                                 3.2.

                                 Tratamento dos dossiês de presos ligados às manifestações e aos incidentes de segurança que se lhes seguiram nos termos do Código Penal do Burundi e das normas internacionais.

                           Indicador:

                                 —

                                 Elaboração dos atos jurídicos que atestam a libertação e a supressão dos mandados de detenção que tenham sido emitidos contra manifestantes que não tenham cometido atos de violência. Comparência de todos os manifestantes contra os quais corra ação penal perante um magistrado, dentro dos prazos legais, e no respeito pelas leis do Burundi e pelas normas internacionais ratificadas pelo Burundi em matéria de direito a um processo equitativo.

                                 3.3.

                                 Investigações sobre as alegações de tortura e de execuções extrajudiciais e acompanhamento das conclusões.

                           Indicador:

                                 —

                                 Publicação dos relatórios de investigações credíveis realizadas com a participação de peritos internacionais sobre todas as alegações de tortura, violência sexual, desaparecimentos e execuções extrajudiciais, e adoção de medidas contra os responsáveis por tais atos.

                     4.   Aplicação do plano de saída da crise
                     Compromisso esperado
                     Aplicação do plano de saída da crise segundo o calendário aprovado
                     As conclusões da mediação internacional e o plano de saída da crise devem ser aplicadas de acordo com o calendário e as modalidades previstas nesse mesmo plano.

            (1)  Incluindo o Banco Europeu de Investimento (BEI).

            (2)  Já foram autorizados em 2014 55 milhões de euros do programa indicativo nacional ao abrigo do 11.o FED e os dois projetos de emergência em benefício da população em preparação representarão igualmente um montante total de 55 milhões de euros.


title: Decisão do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               7.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 368/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2016/C 368/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão para a categoria dos representantes dos trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 14 de julho de 2015 (2) e de 14 de setembro de 2015 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018.

               (2)

               Vagou para a França um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2018,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:
   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               FRANÇA

               Sébastien DUPUCH

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.

      (3)  JO C 305 de 16.9.2015, p. 2.


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31973Y0919(02)

Decisão nº 74, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à concessão de cuidados médicos, em caso de estada, por força do nº 1, alínea a), i), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 574/72

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0004 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0007  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0007

DECISÃO No 74 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à concessão de cuidados médicos, em caso de estada, por força do no 1, alínea a), i), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 574/72A  COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,  considerando que a Decisão no 21, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 45, de 26 de Julho de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as  disposições dos referidos regulamentos, deve ser adoptada uma nova decisão que especifique as modalidades de aplicação do no 1, alínea a) i), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71, no caso referido no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 574/72,  DECIDE:  1. A instituição do lugar de estada apenas aplicará o no 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) no 1408/71, no caso referido no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 574/72, se o interessado se dirigiu àquela instituição antes do termo da sua estada para  lhe apresentar um atestado (formulário E 111) passado pela instituição competente ou para lhe pedir que consulte, por meio do formulário E 107, a instituição competente sobre o seu direito às prestações.  Neste último caso, a resposta da instituição competente deve confirmar que o interessado tem direito às prestações; o facto de a resposta da instituição competente chegar após a partida do interessado não pode ser invocado para fundamentar a recusa do  pagamento das prestações.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em  relaçõa aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Adminstrativa J. DONIS


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32002D0220

2002/220/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Março de 2002, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

Jornal Oficial nº L 073 de 15/03/2002 p. 0016 - 0017

Decisão do Conselhode 1 de Março de 2002respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa(2002/220/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do segundo parágrafo do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa(1), a Comunidade e aquele país procederam a negociações para determinarem as alterações ou os aditamentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do respectivo protocolo.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 20 de Setembro de 2001.(3) O protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Gabonesa no período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005.(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir de 3 de Dezembro de 2001.(5) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca gabonesa, segundo as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar(2).Artigo 4.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. de Miguel(1) JO L 308 de 18.11.1998, p. 4.(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/73/CEE) #

text:
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31990D0073

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) (90/73/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 050 de 26/02/1990 p. 0015

DECISÃO DO CONSELHO  de 12 de Fevereiro de 1990  relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio  necessários aos investigadores europeus (Science)  (90/73/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, pela Decisão 88/419/CEE (4), adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1922)  (Science); que o artigo 5o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou  parcialmente a esse programa-plano;  Considerando que o Conselho, pela Decisão 87/117/CEE (5), aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino  da Noruega;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores  europeus (Science),  DECIDE:   Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus  (Science).  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o    O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (6).  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS          (1) JO no C 197 de 2. 8. 1989, p. 14.  (2) JO no C 291 de 20. 11. 1989, p. 41 e JO no C 38 de 19. 2. 1990.  (3) JO no C 298 de 27. 11. 1989, p. 30.  (4) JO no L 206 de 30. 7. 1988, p. 34.  (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.    (6) A data de  entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2006/459/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de  3 de Outubro de 2005 , relativa à celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/27

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 3 de Outubro de 2005
   relativa à celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/459/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação pelo Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como para assegurar as adaptações técnicas decorrentes do desenvolvimento institucional e legislativo na União Europeia, foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, em 30 de Abril de 2004.

               (2)

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo deve ser aplicado numa base provisória a partir de 1 de Maio de 2004.

               (3)

               O protocolo deve ser concluído,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   O protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia é aprovado em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros.
   O texto do protocolo referente ao alargamento acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo. Simultaneamente, o presidente da Comissão procederá à notificação prevista, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. ALEXANDER

            Pela Comissão

            O Presidente

         J. M. BARROSO

      (1)  JO C 174 E de 14.7.2005, p. 45

      (2)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2009 , relativa à prorrogação do período de disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo

text:
               10.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/66

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Dezembro de 2009
   relativa à prorrogação do período de disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo
   (2009/918/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2006/880/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2006, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kososvo (2) termina em 11 de Dezembro de 2009, em conformidade com a Decisão 2006/880/CE.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão 2006/880/CE prevê a possibilidade de a Comissão alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano.

               (3)

               O período de disponibilização deve ser prorrogado por um ano a fim de permitir a conclusão do programa de assistência financeira.

               (4)

               O Comité Económico e Financeiro foi devidamente consultado sobre esta prorrogação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O período de disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo é prorrogado por um ano, até 11 de Dezembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 339 de 6.12.2006, p. 36.

      (2)  Ao abrigo da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1244/1999 (UNSCR 1244/99) de 10.6.1999.


Avis juridique important

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31991D0478

91/478/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Julho de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

Jornal Oficial nº L 256 de 13/09/1991 p. 0059 - 0059

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Julho de 1991  relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (91/478/CEE)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta de Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse acordo é  aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE (1);  Considerando que, através de uma acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, de 21 de Abril de 1988 (2), as partes acordaram em introduzir quantidades reservadas adicionais para as categorias têxteis 4 e 5;  Considerando que o acordo sobre os têxteis de 1986 prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos dos contingentes de certas categorias, a fim de ter em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a Tailândia, foi rubricada pelas partes, em 26 de Setembro de 1990, uma acta aprovada que funde, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, as quantidades reservadas  adicionais com os contingentes de base dos produtos das categorias 4 e 5 previstos no acordo;  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do acordo sobre os têxteis de 1986 e das outras actas aprovadas de 25 de Março e de 21 de Abril de 1988 (3), convém aplicar, a título provisório, a partir de 26  de Setembro de 1990, a acta aprovada de 26 de Setembro, sob reserva de aplicação provisória recíproca por parte do Reino da Tailândia,  DECIDE:  Artigo 1o  Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável, a título provisório, na Comunidade a partir de 26 de Setembro de 1990, a acta aprovada de 26 de Setembro de 1990 que altera o Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, sob reserva de aplicação provisória recíproca por parte do Reino da Tailândia.  O texto da acta aprovada vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória da acta aprovada a que se refere o artigo 1o e a notificá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  W. KOK   (1) JO no L 255 de 5. 9. 1987, p. 127. (2) JO no L 95 de 8. 4. 1989, p. 30. (3) JO no L 95 de 8. 4. 1989, p. 28.