title: 2012/582/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/221

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2010
   (2012/582/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o seu artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2012),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 15.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

               Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.a.

               n.a.

                           —

                           Apela à Agência para que realize uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em exercícios anteriores

               n.a.

               Gestão orçamental e financeira

                           —

                           A execução do orçamento da Agência não observou rigorosamente os princípios da anualidade e especificação: no último trimestre do ano ocorreu uma concentração de transações

                           —

                           Insuficiências na implementação de atividades operacionais: 40 % das autorizações e mais de 50 % dos pagamentos relativos a atividades operacionais foram executados em novembro e dezembro.

                           —

                           Insuficiências no procedimento de adjudicação de contratos (a pré-seleção das propostas não foi justificada, os documentos de avaliação não foram assinados pela comissão de avaliação, os ficheiros não estavam estruturados e estavam incompletos)

                           —

                           O TC encontrou anomalias em procedimentos: subavaliação dos orçamentos de um contrato-quadro (i.e., para um contrato-quadro de serviços de três anos, as necessidades foram subavaliadas e o orçamento disponível para esta despesa referente à totalidade do exercício foi utilizado em seis meses)

                           —

                           Apela à Comissão para que examine formas de contribuir para a aplicação plena de uma gestão da liquidez orientada para as necessidades

                           —

                           Apela à Comissão para que assegure que os saldos de tesouraria da Agência sejam mantidos permanentemente ao nível mais baixo possível

                           —

                           Preocupa-se com o facto de o Tribunal de Contas ter observado que as dotações transitadas para o exercício seguinte correspondiam a 19 % do orçamento total da Agência

               Auditoria interna e recursos humanos

                           —

                           Procedimentos de controlo interno não documentados devem assegurar transparência e uma correta gestão financeira

               n.a.

                           —

                           Realizações na implementação das oito recomendações do Serviço de Auditoria Interna: política de pessoal, renovações de contratos com expiração em 2008, independência dos comités de seleção, serviços de formação e transparência no procedimento de promoção

                           —

                           Anomalias no procedimento de seleção de pessoal

                           —

                           Solicita à Agência que proceda à criação de controlos ex post com a ajuda de um fornecedor profissional

                           —

                           Insta a Agência a implementar um inventário físico exaustivo e a velar pela correção dos registos contabilísticos

               Procedimentos de adjudicação de contratos

               n.a.

               n.a.

               n.a.

                           —

                           Exorta a Agência a reforçar os seus controlos internos, por forma a garantir a correta execução dos contratos e dos procedimentos de adjudicação de contratos

                           —

                           Insta a Agência a:

                           —

                           Melhorar a transparência no que respeita às previsões de receitas e despesas e à identidade dos responsáveis dos projetos;

                           —

                           Reforçar os seus procedimentos de autorização em matéria de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho;

                           —

                           Assegurar que, no seu Relatório Anual de Atividades, as informações relativas às derrogações sejam circunstanciadas;

                           —

                           Assegurar um acompanhamento adequado de eventuais irregularidades;

                           —

                           Desenvolver e reportar controlos ex post

          ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/222

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o seu artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência») relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao diretor executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                           —

                           declarou-se preocupado com a observação feita pelo Tribunal de Contas de que as dotações transitadas para o exercício seguinte corresponderam a 19 % do orçamento total da Agência,

                           —

                           instou a Agência a criar um inventário físico exaustivo e a velar pela correção dos registos contabilísticos,

                           —

                           instou a Agência a:

                                       —

                                       melhorar a transparência das previsões de receitas e despesas da identidade dos responsáveis pelos projetos,

                                       —

                                       reforçar os seus procedimentos de autorização de adjudicação de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho,

                                       —

                                       assegurar que, no seu Relatório Anual de Atividades (RAA), as informações relativas às derrogações sejam circunstanciadas,

                                       —

                                       assegurar o acompanhamento adequado das potenciais irregularidades,

                                       —

                                       desenvolver controlos ex post e a apresentar relatórios sobre os mesmos,

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 era de 8 113 188 EUR, o que representa menos 0,05 % do que a dotação prevista no orçamento para o exercício de 2009; considerando que, para 2010, a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência foi de 7 288 200 EUR (6), em comparação com 7 800 000 EUR em 2009,

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Salienta que a contribuição inicial da União para a Agência para 2010 totalizou 7 288 200 EUR; nota, no entanto, que 640 000 EUR, provenientes da recuperação de excedentes, foram aditados a esse montante, o que corresponde, consequentemente, uma contribuição total da União de 7 928 200 EUR para 2010;

               2.

               Reconhece, pelas Contas Anuais, que o orçamento inicial da Agência para o exercício de 2010 ascendeu a 7 928 200 EUR; nota, no entanto, que o Conselho de Administração alterou o orçamento para refletir a contribuição dos países da EFTA, no valor de 184 988 EUR;

               3.

               Conclui, com base nas Contas Anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 99,95 %, em comparação com 94,40 % em 2009, enquanto que a taxa dos pagamentos atingiu 76,46 % do total de dotações geridas, em comparação com 75,67 % em 2009;

      Dotações transitadas

               4.

               Observa, pelas Contas Anuais da Agência, que 1 987 011 EUR das dotações autorizadas no final de 2010, mas ainda não pagas, transitaram para 2011; observa ainda que o total de dotações transitadas anuladas em 2010 representa 89 185 EUR;

               5.

               Manifesta-se, uma vez mais, preocupado pelo facto de o Tribunal de Contas ter indicado 52 % de transições a partir do orçamento operacional da Agência (Título III); manifesta-se igualmente preocupado com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da agência financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio orçamental da anualidade; convida, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas pela Agência para corrigir esta anomalia;

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               6.

               Constata que, em 2011, a Agência efetuou controlos ex post destinados a melhorar o desempenho do controlo interno em matéria de procedimentos de concurso; insta a Agência, não obstante, a estabelecer medidas efetivas de verificação ex ante, a fim de prevenir a ocorrência de deficiências nesse domínio, e solicita ao Tribunal de Contas que verifique a eficácia dessas medidas;

               7.

               Foi informado pela Agência de que esta melhorou a transparência, tanto no que respeita às previsões, como à identidade dos responsáveis pelos projetos, reforçou os seus procedimentos de autorização de adjudicação de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho, assegurou que, no seu RAA, as informações relativas às derrogações fossem circunstanciadas e garantiu um acompanhamento adequado de eventuais irregularidades; solicita ao Tribunal de Contas que, não obstante, assegure a autoridade de quitação sobre a eficácia dessas medidas;

               8.

               Conclui, a partir do seu RAA, que a Agência apresentava os seguintes resultados em termos de contratos adjudicados na sequência dos procedimentos de contratação pública iniciados em 2010:

                           —

                           contratos: 52, incluindo 20 contratos de serviços e nove contratos-quadro de serviços,

                           —

                           ordens de compra: 233, das quais 79 foram emitidas ao abrigo de um contrato- quadro de serviços existente,

                           —

                           procedimentos de adjudicação de contratos iniciados: 36, incluindo 13 concursos públicos;

      Reembolso por parte da administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento

               9.

               Regista, uma vez mais, com desapontamento a inexistência de progressos desde o exercício anterior no respeitante ao reembolso de 45 000 EUR, correspondente ao montante de IVA pago previamente pela Agência à administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento; exorta, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação logo que o Estado-Membro de acolhimento tenha procedido a esse reembolso;

      Recursos Humanos (RH)

               10.

               Constata que continuam a observar-se deficiências nos procedimentos de seleção do pessoal, pondo em risco a transparência desses procedimentos; verifica que o Tribunal de Contas denunciou a prática dos comités de seleção que consistiu em não fixar a priori nem as notas mínimas que os candidatos deveriam obter para ser convocados para uma entrevista nem as necessárias para poder ser inscritos numa lista de reserva; insta, portanto, a Agência a remediar rapidamente esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas; nota também que, até agora, as medidas tomadas pela Agência se revelaram insuficientes a este respeito; considera que a autoridade de quitação não deve continuar a aceitar a recorrência desta deficiência;

               11.

               Constata pelas suas Contas Anuais que o pessoal da Agência era composto no final de 2010 por 40 agentes temporários (AT) e 11 agentes contratuais (AC); verifica ainda que quatro lugares AT e dois lugares AC estavam vagos no final de 2010 e que os processos de recrutamento para três lugares TA vagos tinham sido preenchidos no quarto trimestre de 2010, enquanto os processos de recrutamento para AC foram começados no início de 2011;

               12.

               Observa, além disso, através do RAA, que as prioridades da secção de RH da Agência para 2010 foram:

                           —

                           planeamento de recursos recorrentes (Plano de Política de Pessoal),

                           —

                           medidas afirmativas mensuráveis para manutenção do pessoal,

                           —

                           serviços através de fluxos de trabalho eletrónicos;

                     solicita, portanto, ao Tribunal de Contas que confirme à autoridade de quitação que estas prioridades foram efetivamente implementadas;

      Sistemas de controlo interno

               13.

               Reconhece que a Agência está a implementar e a consolidar os seus procedimentos e controlos internos para todos os circuitos financeiros como disposto no seu Programa de Trabalho para 2010;

      Auditoria interna

               14.

               Toma igualmente nota de que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma avaliação dos riscos moderados da Agência, a fim de atualizar as prioridades da auditoria e o plano de auditorias do SAI para 2010-2012; observa, em particular, que a Agência apresenta um risco aumentado no seu planeamento, contabilidade, execução orçamental, desenvolvimento e gestão das TI, continuidade das atividades, relações com intervenientes, comunicação externa e avaliação de impacto e apreciação; exorta, por isso, a Agência a estabelecer imediatamente as medidas necessárias para reduzir os riscos nas questões acima mencionadas;

               15.

               Observa que, em 2010, o SAI efetuou uma auditoria ao «planeamento: objetivos dos intervenientes e operações» para avaliar e disponibilizar uma garantia suficiente em relação à adequação e eficácia do sistema de controlo interno, relacionado com o contributo e necessidades dos intervenientes, e a eficácia da afetação de recursos relativamente a prioridades em atividades operacionais;

               16.

               Toma nota de que, segundo a Agência, o SAI formulou dez recomendações, três das quais foram classificadas como «muito importantes» e sete como «importantes»; observa que estas «recomendações muito importantes» dizem respeito:

                           —

                           ao desenvolvimento de um mapa das expectativas dos intervenientes,

                           —

                           ao envolvimento dos intervenientes no planeamento dos projetos,

                           —

                           à melhoria da gestão das relações dos intervenientes através de uma ferramenta TI apropriada;

               17.

               Insta, por isso, a Agência a continuar a:

                           —

                           envolver os intervenientes antes/durante a elaboração do seu programa de trabalho provisório,

                           —

                           desenvolver um quadro plurianual que determine as principais áreas de interesse e definição de prioridades,

                           —

                           reforçar o uso das informações prestadas pelos intervenientes;

                     apela, além disso, à Agência para que informe a autoridade de quitação relativamente às medidas tomadas a este respeito;

               18.

               Observa que a Agência comunicou ter dado aplicação às quatro recomendações muito importantes relacionadas com a auditoria de 2009 sobre adjudicação de contratos, sendo as mesmas atualmente objeto de revisão por parte do SAI;

               19.

               Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação precedentes, tal como estabelecido no Anexo à presente resolução;

               20.

               Remete, para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 15.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p.1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 186.

      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 759.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: 2009/56/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 12 de Dezembro 2008 , que altera a Decisão BCE/2001/15 relativa à emissão de notas de euro (BCE/2008/26)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/75

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 12 de Dezembro 2008
   que altera a Decisão BCE/2001/15 relativa à emissão de notas de euro
   (BCE/2008/26)
   (2009/56/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 106.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) prevê a adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital (a seguir «tabela de repartição do capital») do Banco Central Europeu (BCE) de acordo com o disposto no artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, estabelecendo, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, as ponderações atribuídas a cada um dos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição do capital adaptada (a seguir «ponderações da tabela de repartição»).

               (2)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (2), a Eslováquia reúne as condições necessárias para a adopção do euro, ficando as derrogações que lhe foram concedidas ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão (3) revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

               (3)

               A alínea d) do artigo 1.o da Decisão BCE/2001/15, relativa à emissão de notas de euro (4) define «tabela de repartição de notas de banco» e remete para o anexo da citada decisão, o qual determina a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. Dado que a partir de 1 de Janeiro de 2009 se aplicarão as novas ponderações da tabela de repartição do capital, e que a Eslováquia vai adoptar o euro nessa data, torna-se agora necessário alterar a Decisão BCE/2001/15 a fim de determinar a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Alteração da Decisão BCE/2001/15
   A Decisão BCE/2001/15 é alterada do seguinte modo:

               1.

               A última frase da alínea d) do artigo 1.o é substituída pela seguinte:
               «O anexo da presente decisão determina a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.».

               2.

               O anexo da Decisão BCE/2001/15 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

      Feito em Frankfurt am Main, em 12 de Dezembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  Ver página 66 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 195 de 24.7.2008, p. 24.

      (3)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

      (4)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 52.

      ANEXO
      TABELA DE REPARTIÇÃO DE NOTAS DE BANCO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2009

                  Banco Central Europeu

                  8,0000 %

                  Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

                  3,1975 %

                  Deutsche Bundesbank

                  24,9630 %

                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

                  1,4640 %

                  Bank of Greece

                  2,5900 %

                  Banco de España

                  10,9465 %

                  Banque de France

                  18,7465 %

                  Banca d’Italia

                  16,4730 %

                  Central Bank of Cyprus

                  0,1805 %

                  Banque centrale du Luxembourg

                  0,2305 %

                  Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

                  0,0835 %

                  De Nederlandsche Bank

                  5,2575 %

                  Oesterreichische Nationalbank

                  2,5595 %

                  Banco de Portugal

                  2,3075 %

                  Banka Slovenije

                  0,4335 %

                  Národná banka Slovenska

                  0,9140 %

                  Suomen Pankki

                  1,6530 %

                  Total

                  100,0000 %


title: Decisão (PESC) 2016/2381 do Comité Político e de Segurança, de 14 de dezembro de 2016, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2016)

text:
               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/59

         DECISÃO (PESC) 2016/2381 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 14 de dezembro de 2016
   que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que lança a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 26 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 (3), relativa à nomeação de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 26 de maio de 2014 e 14 de janeiro de 2015.

               (3)

               O mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali foi prorrogado diversas vezes, a mais recente pela Decisão (PESC) 2016/938 do CPS (4), que prorrogou o seu mandato como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali até 14 de janeiro de 2017.

               (4)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2017 e 14 de julho de 2017,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali é prorrogado até 14 de julho de 2017.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

      (2)  JO L 13 de 20.1.2015, p. 5.

      (3)  Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 26 de maio de 2014, relativa à nomeação do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 43).

      (4)  Decisão (PESC) 2016/938 do Comité Político e de Segurança, de 31 de maio de 2016, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael/Mali/1/2016) (JO L 155 de 14.6.2016, p. 23).


title: 87/606/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 22 de Dezembro de 1987, relativa à determinação das condições a que se subordina a admissão de certos produtos CECA ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial

text:
31 . 12 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 387 / 95
                                                                        II
                                  (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                          CONSELHO
                DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
                                               REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
                                                      de 22 de Dezembro de 1987
                relativa à determinação das condições a que se subordina a admissão de certos produtos CECA ao
                     benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial
                                                              ( 87 / 606 / CECA)
               OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
               DO CARVÃO E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,
               De acordo com a Comissão ,
               DECIDEM :
                                                                  Artigo 1 ?
               O Regulamento ( CEE ) n ? 4142 / 87 da Comissão , de 9 de Dezembro de 1987, que determina as
               condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal
               favorável à importação em função do seu destino especial ( J ) aplica-se para a admissão nas
               subposições 7208 12 10 , 7208 13 10, 7208 14 10 , 7208 22 10 , 7208 23 10 e 7208 24 10 da
              Nomenclatura Combinada, dos produtos laminados planos, de ferro ou de aços não ligados, de
              largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados nem revestidos,
              em rolos , simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de
              elasticidade de 275 MPa ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de
              elasticidade de 355 MPa ou outros, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura não
              superior a 10 mm, destinados a serem de novo laminados (CECA).
                                                                  Artigo 2 ?
              O Regulamento ( CEE ) n ? 4141 / 87 da Comissão , de 9 de Dezembro de 1987, que determina as
             condições a que se subordina a admissão de produtos destinados a certas categorias de aeródinos ou de
             embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação (2), aplica-se aos produtos que
             constam do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , destinados a serem
             incorporados nas embarcações das subposições 8901 10 10 , 8901 20 10 , 8901 30 10 , 8901 90 10 ,
              8902 00 11 , 8902 00 19, 8903 91 10, 8903 92 10, 8904 00 10, 8904 00 91 , 8905 10 10^
             8905 90 10, 8906 00 10 e 8906 00 91 da Nomenclatura Combinada, para fins da sua construção,
             reparação manutenção ou transformação assim como aos produtos destinados ao armamento ou
             equipamento dessas embarcações .
             (') Ver página 81 do presente Jornal Oficial .
             ( 2 ) Ver página 76 de presente Jornal Oficial .
 ---pagebreak--- N ? L 387 / 96                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias              31 . 12 . 87
                                                               Artigo 3 ?
              É revogada a Decisão 79 / 34 / CECA (*).
                                                               Artigo 4 ?
              Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à execução da presente decisão .
                                                               Artigo 5 ?
              A presente decisão entra em vigor a 1 de Janeiro de 1988 .
              Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                O Presidente
                                                                                N. WILHJELM
               (!) JO n ? L 10 de 16 . 1 . 1979 , p . 12.


title: 2014/859/UE: Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 2014 , que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões

text:
               2.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de novembro de 2014
   que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões

      (2014/859/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Lorde Graham TOPE CBE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Ruth DOMBEY, Councillor.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. FRANCESCHINI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2016/916 do Conselho, de 6 de junho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01)

text:
                  10.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 153/35

            DECISÃO (UE) 2016/916 DO CONSELHO
      de 6 de junho de 2016
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

                  (4)

                  É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União financiadas pelo orçamento geral da União Europeia relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços.

                  (5)

                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga para além de 31 de dezembro de 2015.

                  (6)

                  Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H.G.J. KAMP

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2016
         de
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») no que se refere às ações da União financiadas pelo orçamento geral da União Europeia relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços.

                     (2)

                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2016,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                     A seguir ao n.o 11, é inserido o seguinte número:

                        «12.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2016, nas ações da União a título da rubrica seguinte do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016:

                                    —

                                    Rubrica orçamental 02 03 01: «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços”.».

               Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2016.
         Artigo 3.o

         A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários do Comité Misto do EEE

            (*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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31996D0326

96/326/Euratom, CECA, CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 1996, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 126 de 24/05/1996 p. 0054 - 0055

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/326/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 577/96 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1994, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (PESC) 2016/446 do Conselho, de 23 de março de 2016, que altera e prorroga a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

text:
                  24.3.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 78/74

            DECISÃO (PESC) 2016/446 DO CONSELHO
      de 23 de março de 2016
      que altera e prorroga a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
      Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC (1) relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).

                  (2)

                  Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/87/PESC (2) relativa ao lançamento da EUTM Mali.

                  (3)

                  Na sequência da revisão estratégica, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUTM Mali fosse adaptado e prorrogado por um período de dois anos, até 18 de maio de 2018.

                  (4)

                  Deverá igualmente ser fixado o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUTM Mali durante o período compreendido entre 19 de maio de 2016 e 18 de maio de 2018.

                  (5)

                  Por conseguinte, a Decisão 2013/34/PESC deverá ser alterada,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A Decisão 2013/34/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 1.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
                  «1.   A União Europeia leva a cabo uma missão militar de formação no Mali (EUTM Mali) com o objetivo de formar e aconselhar as Forças Armadas do Mali (FAM) em operação sob o controlo das autoridades civis legítimas, a fim de contribuir para restaurar a sua capacidade militar de forma a que elas possam conduzir operações militares destinadas a restabelecer a integridade territorial do Mali e a reduzir a ameaça constituída pelos grupos terroristas. A EUTM Mali não se pode envolver em operações de combate. As suas atividades estendem-se até à grande curva do rio Níger, abrangendo os municípios de Gao e de Timbuktu.
                  2.   O objetivo da EUTM Mali é responder às necessidades operacionais das FAM através da prestação de:

                              a)

                              apoio à formação das FAM;

                              b)

                              formação e aconselhamento em matéria de comando e controlo, cadeia logística e recursos humanos, bem como formação em direito humanitário internacional, proteção de civis e direitos humanos;

                              c)

                              um contributo, mediante pedido do Mali e em coordenação com o MINUSMA, para o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração no âmbito do acordo de paz, através da organização de ações de formação a fim de facilitar a reconstituição de forças armadas do Mali inclusivas;

                              d)

                              apoio ao processo do G5 Sael, no âmbito das atividades da EUTM Mali de apoio às FAM, contribuindo para aumentar a coordenação e a interoperabilidade com as forças armadas nacionais do G5 Sael.»;

                  2)

                  O artigo 10.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM Mali para o período de 19 de maio de 2016 a 18 de maio de 2018 é de 33 400 000 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2015/528/PESC do Conselho (*) é fixada em 60 % e a percentagem de despesas autorizadas a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, dessa decisão é fixada em 10 %.

                     (*)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).»;"

                  3)

                  O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   O mandato da EUTM Mali cessa em 18 de maio de 2018.».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            A.G. KOENDERS

         (1)  Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 14 de 18.1.2013, p. 19).

         (2)  Decisão 2013/87/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 46 de 19.2.2013, p. 27).


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32003D0233

2003/233/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 086 de 03/04/2003 p. 0047 - 0047

Decisão do Conselhode 27 de Março de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/233/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1), de 22 de Janeiro de 2002, nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Gustav-Adolf STANGE, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 18 de Dezembro de 2002,DECIDE:Artigo únicoHans-Georg KLUGE (secretário de Estado no Ministério da Justiça e dos Assuntos Europeus do Land de Brandebourg) é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Gustav-Adolf STANGE pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Stratakis(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31986D0542

86/542/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 321 de 15/11/1986 p. 0063

DECISÃO DO  CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha  e da República Portuguesa à Comunidade (86/542/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Finlândia(1), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, para ter em  conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Residente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE (1)JO n L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.  (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.   DECISÃO DO  CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha  e da República Portuguesa à Comunidade (86/542/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Finlândia(1), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, para ter em  conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Residente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE (1)JO n L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.  (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.


title: 84/1/Euratom, CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que adopta um programa de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Económica Europeia (1984-1987)

text:
 104                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12/Fasc . 04
 384D0001
 5 . 1 . 84                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° L 3/21
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 22 de Dezembro de 1983
                  que adopta um programa de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação da
                Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Económica Europeia ( 1984-1987)
                                                        (84/ 1 / Euratom , CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                dade ; que os objectivos da acção exercida pela Comu
                                                                       nidade para o efeito são precisados no artigo 3? do
 Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                    referido Tratado ;
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
 artigo 7?,                                                            Considerando que as acções não nucleares previstas na
                                                                       presente decisão se afiguram necessárias para a realiza
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ção desses objectivos ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 235?,
                                                                       Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de
                                                                       Janeiro de 1974, uma Resolução relativa à coordenação
 Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresen                   das políticas nacionais e à definição das acções de
 tada após consulta do Comité Científico e Técnico no                  interesse comunitário no domínio da ciência e da teno
 que respeita às acções nucleares,                                     logia (4);
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                       Considerando que o programa foi estabelecido de
                                                                       acordo com a Resolução do Conselho, de 17 de
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         Dezembro de 1970, relativa às modalidades de adopção
 Social (3),                                                           de programas de investigação e de ensino (5);
Considerando que o artigo 2? do Tratado que institui a                 Considerando que o artigo 3° das Decisões 77/488/CEE ,
Comunidade Económica Europeia atribui , à Comuni                      Euratom (6) e 80/317/CEE , Euratom (7) prevê uma rea
dade por missão entre outras, promover no conjunto da                  valiação do programa durante o terceiro ano ;
Comunidade um desenvolvimento harmonioso das
actividades económicas , uma expansão económica
contínua e equilibrada e um maior grau de estabili                    Considerando o interesse em que a estratégia comun
                                                                        no domínio da ciência e da tecnologia seja definida e
                                                                        incluída nos programas-quadro plurianuais que apre
Considerando que, no âmbito da política comun rela                     sentem o conjunto das actividades científicas e técnicas
tiva ao domínio científico e tecnológico, o programa                   realizadas ou a realizar com base nos três Tratados ; que
plurianual de investigação é um dos meios essenciais                    o Conselho ; que o Conselho confirmou esse interesse
da Comunidade Europeia da Energia Atómica para                          na sua Resolução de 25 de Julho de 1983 , relativa aos
contribuir para a segurança e desenvolvimento da ener                  programas-quadro para as actividades comunitárias de
gia nuclear, bem como para a aquisição e difusão de                     investigação, desenvolvimento e demonstrção, e ao pri
conhecimentos no domínio nuclear ;                                      meiro programa-quadro 1984-1987 (8);
                                                                       (4) JO n°  C 7 de 29 . 1 . 1974 , p . 2 .
                                                                       (5) JO n°  L 200 de 20 . 1 . 1971 , p . 13
0 ) JO n° C 311 de 16 . 11 . 1983 , p . 5 .                            (6) JO n°  L 200 de 8 . 8 . 1977 , p . 4 .
(2) JO n° C 307 de 14 . 11 . 1983 , p . 116 .                          (7) JO n°  L 72 de 18 . 3 . 1980, p . 11 .
 (3) JO n° C 341 de 19 . 12 . 1983 , p . 9 .                           (») JO n°  C 208 de 4 . 8 . 1983 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 12/Fasc . 04                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        105
 Considerando que o Centro Comun de Investigação                                              Artigo 4o.
(CCI ) deve continuar a desempenhar um papel fulcral
 na estrtégia de investigação da Comunidade e a efec            Serão postas em prática medidas destinadas a facilitar
tuar trabalhos de interesse comum , utilizando para o            a renovação das competência e rejuvenescimento do
período de 1984-1987 um nível de recursos equivalente            quadro de pessoal logo que o Conselho aprove o res
ao nível actual ;                                                pectivo regulamento. Durante a vigência do programa,
                                                                 o custo resultante da aplicação destas medidas será
 Considerando mais genericamente que o conjunto do               incluída na estimativa do custo global do programa.
 programa do CCI deve estar em conformidade com as
 conclusões do Conselho de 10 de Março de 1983 ,
                                                                                Artigo 5o.
                                                                 No decurso do terceiro, ano o programa será objecto de
DECIDE :                                                         uma avaliação de que pode resultar uma decisão do
                                                                 Conselho para um programa posterior de quatro anos,
                                                                 de acordo com os procedimentos adequados .
                         Artigo Io.
                                                                                Artigo 6o.
É adoptado, por um período de quatro anos a contar
de 1 de Janeiro de 1984, o programa de investigação             A difusão dos conhecimentos resultantes da execução
que consta do Anexo A, a seguir denominado « pro               das compenentes não nucleares do programa será asse
grama ».                                                        gurada nos termos do Regulamento (CEE) ? 2380/74,
                                                                do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, que adopta o
                                                                regime da difusão de conhecimentos aplicável aos pro
                                                                gramas de investigação para a Comunidade Económica
                         Artigo 2o.                             Europeia (').
O montante da autorização de despesas considerado
                                                                                Artigo 7°
necessário para a execução do programa eleva-se a 700
milhões de ECUs , incluindo as despesas relativas a um
efectivo de 2 260 agentes . A repartição indicativa deste       A Comissão, assistida pelo Conselho de Administra
montante, de que cerca de 400 milhões de ECUs são               ção, assegurará a execução do programa e, para o
para despesas de pessoal e 300 milhões de ECUs pra as           efeito, recorrerá aos meios do CCI .
outras despesas, consta do Anexo B.
                                                                                Artigo 5?
                         Artigo 3o.                             Antes da práxima proposta de programa plurianual , a
                                                                Comissão submeterá so Conselho e ao Parlamento uma
                                                                análise crítica dos programas iniciados pelo CCI , que
Os créditos afectos a despesas de pessoal serão actuali
                                                                será efectuada por peritos independentes .
zados todos os anos, aquando da elaboração do orça
mento, em conformidade com as decisões do Conselho
relativas a vencimentos e salários . Para as outras despe      Esta análise incluirá a avaliação quantitativa e qualita
sas, o Conselho de administração do CCI avaliará                tiva dos reslutados das investigações .
anualmente as necessidades financeiras do programa, e
o seu relatório será enviado ao Conselho no âmbito do           Além disso, a Comissão elaborará todos os anos um
processo orçamental . Se, após os primeiros anos do             relatório sobre a execução do programa que se destina
programa, o Conselho de Administração verificar que             ao Conselho e ao Parlamento Europeu .
alguns elementos impossibilitaram a continuação do
programa até ao fim da sua duração ou que este pro             Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1983 .
grama deve ser substancialmente modificado, a Comis
são submeterá o assunto à apreciação do Conselho                                                          Pelo Conselho
durante o terceiro ano do programa para que este possa
                                                                                O Presidente
decidir, ou a revisão do programa, ou o início de um
novo programa plurianual .                                                                                C. VAITSOS
                                                               (') JO n° L 255 de 20 . 9 . 1974 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 106                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12/Fasc . 04
                                                    ANEXO A
      PROGRAMA DE INVESTIGÇÃO ( 1984-1987) DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO
     PROGRAMA DE ACÇÃO EM MATÉRIA DE INVESTIGÇÃO SOBRE AS TECNOLOGIAS
                                                 INDUSTRIAIS
    Medidas nucleares e materiais de referencia
    —   medidas nucleares
    —   materiais de referência
    Materiais para utilização a alta temperatura
    — estudos sobre aços e ligas
    — estudos sobre sub-componentes
    —   estudos sobre cerâmicas
    — banco de dados sobre os materiais para utilização a alta temperatura
    — centro de informação sobre os materiais para utilização a alta temperatura
          PROGRAMA DE ACÇÃO EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE A FUSÃO
    Tecnologia e segurança da fusão
    —   estudos sobre reactores
    — tecnologia da cobertura alimentadora
    —   estudos dos materiais de estrutura
    — avaliação de riscos
    —   estudos relativos a um laboratório de trício
            PROGRAMA DE ACÇÃO EM MATÉRIA DE INVESTIGÇÃO SOBRE A CISÃO
    Segurança dos reactores
    — fiabilidade e avaliação do risco
    — integridade dos componentes e sistemas para reactores a água leve
    — estudo do comportamento anormal dos sistemas de arrefecimento do múcleo nos reactores a água
        leve
    — estudo do combustível gravemente danificado
    —   Modelização dos acidentes em reactores rápidos
    — estudo das propriedades dos materiais e do comportamento das estruturas nos reactores rápidos
    —   avaliação de uma mesa vibrante
    Gestão dos resíduos radioactivos
    — gestão dos resíduos e ciclo do combustível
    — gegurança do armazenamento dos resíduos nas formações geológicas continentais
    — viabilidade e segurança do armazenamento dos resíduos nos sedimentos oceânicos profundos
    Salvaguarda e gestão de materiais ciníveis
    — método e instrumentação para a determinação das matérias cinídveis e sua contenção e controlo
    — tratamento , transmissão e avaliação de dados sobre a salvaguarda
    —   integração das actividades técnicas de salvaguarda
    Combustíveis nucleares e investigação sobre os actinídeos
    — limites de exploração dos combustíveis nucleares
    — comportamento em regime transitório dos combustíveis óxidos, e libertação de produtos de cisão
        em condições de avaria grave
    — segurança do ciclo dos actinídeos
    —   investigação sobre os actinídeos
 ---pagebreak---  12/Fasc . 04                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias 107
                  PROGRAMA DE ACCÃO EM MTÉRIA DE INVESTIGÇAO SOBRE AS ENERGIAS NÃO
                                                                   NUCLEARES
                Métodos de ensaio de sistemas solares
                —    sistemas fotovoltaicos
                —    conversão térmica
                Gestão da energia no « habitat»
                —    avaliação de sistemas híbridos
                —    tecnologias passivas
                —    auditoria energética
                      PROGRAMA DE ACÇÃO EM MATÉRIA DE INVESTIGÇAO SOBRE O AMBIENTE
                Protecção do ambiente
                —    produtos químicos no ambiente
                —    qualidade do ambiente
                —    energia e ambiente
                Aplicação das etcnicas de teledetecção aeroespacial
                —    agricultura e utilização dos solos
                — protecção do mar
                —    desastres naturais
                Risco industrial
                — prevenção de acidentes
                                              ACTIVIDADES DE SERVIÇOS CIENTÍFICOS
                                                             (programa complementar)
                Exploração do reactor HFR
                Se for caso disso : projectos significativos a nivel europeu (')
(') A aplicação de 1983 , acerca dos projectos de alcance europeu
    será objecto de propostas que a Comissão apresentará atempa
    damente afim de que o Conselho possa tomar a sua própria De
    cisão antes do final do primeiro semestre de 1984 .
 ---pagebreak--- 108                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12/Fasc . 04
                                                         ANEXO B
                                   DISTRIBUIÇÃO INDICATIVA DOS RECURSOS
                                            ( créditos em milhões de ECUs .)
                                            Programas                                               Créditos
    Tecnologias industriais
    - Medidas nucleares e materiais de referência                                                       64
    - Materiais para utilização a alta temperatura                                                      28
                                                                                Total                 92
    Fusão
    - Tecnologia e segurança da fusão                                                                   46,5 (')
                                                                                Total                 46,6
    Cisão
    - Segurança dos reactores                                                                          192   0
    - Gestão de residuos radioactivos                                                                   49
    - Salvaguarda e gestão de materiais cindiveis                                                       45
    - Combustíveis nucleares e investigação sobre os actínideos                                         66
                                                                                Total                352
    Energias não nucleares
    - Métodos de ensaio de sistemas solares                                                             22
    - Gestão da energia no habitat                                                                      17
                                                                                Total                 39
    Ambiente
    - Protecção do ambiente                                                                             49
    - Aplicação das técnicas de teledetecção aeroespacial                                               29
    - Risco industrial                                                                                21
                                                                                Total                 99
    Actividades de Serviços Científicos
    - Exploração do reactor HFR (programa complementar)                                                 59   C)
                                                                                Total                 59
    Créditos específicos previstos para os projectos significativos a nível europeu                     12,5 (4)
                                                                                Total                 12,5
                                                            Total programa 1984-1987                   700   (5)
    (') Incluindo um montante indicativo de 500.000 ECUs para estudos relativos a um laboratório de trício .
    (2) Incluindo um montante indicativo de 2,5 milhões de ECUs para a continuação de estudos relativos a
        uma mesa vibrante de grande capacidade .
    (3) As contribuições financeiras dos Estados-membros para este programa complementar estão incluídas nos
        700 milhões de ECUs , com a seguinte distribuição :
        - Exploração do reactor HFR
        - Alemanha (RF): 50%
        - Países Baixos : 50%
    (4) A afectação deste montante de 12,5 milhões de ECUs será determinada por uma decisão futura do Conselho.
    (5) A investigação não programada é executada dentro do nível global dos recursos de 700 milhões de ECUs .
        Se os recursos anuais de que o CCI dispuser para a execução do programa forem suficientes para permitir
        essas acções exploratórias de investigação , ainda não identificadas , poderá ser inscrita para o efeito , na
        rubrica 100 do orçamento do ano em causa , uma verba que não ultrapasse 5% do total das verbas
        especifica - mente científicas .


title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Vladimír Železný (2005/2010(IMM))

text:
C 233 E/98                                              Jornal Oficial da União Europeia                                     PT      28.9.2006
Quinta-feira, 13 de Outubro de 2005
                   Tendo em conta o artigo 27
                                                  o
                                                    da Constituição da República Checa,
                                        o
                    Tendo em conta o n 2 do artigo 6
                                                          o
                                                            e o artigo 7
                                                                         o
                                                                           do seu Regimento,
                   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0289/2005),
               1.    Decide levantar a imunidade parlamentar do deputado Vladimír            }elezný, sob condição de que esse
               levantamento se refira exclusivamente à acção penal contra o deputado e de que, enquanto a sentença não
               transitar em julgado, não possa ser adoptada qualquer medida de detenção, prisão ou outra que o impeça de
               exercer as funções inerentes ao seu mandato como deputado ao Parlamento Europeu;
               2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
               comissão competente, à autoridade competente da República Checa.
               P6_TA(2005)0378
               Pedido de levantamento da imunidade de Vladimír }elezný (segundo pedido)
               Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Vladimír }elezný
                                                               (2005/2010(IMM))
               O Parlamento Europeu  ,
                   Tendo
                      o
                            em   conta o   pedido   de  levantamento    da   imunidade  de   Vladimír  }elezný,  registado    sob o
                    n KZv 2153/2001/2278, transmitido pelo Ministério Público de Praga em 27 de Agosto de 2004, e
                    comunicado em sessão plenária em 16 de Dezembro de 2004,
                   Tendo em conta o pedido de defesa da sua imunidade apresentado por Vladimír            }elezný a respeito do
                    procedimento criminal instaurado pelo Ministério Público de Praga e comunicado em sessão plenária
                    em 16 de Novembro de 2004,
                   Tendo ouvido Vladimír     }elezný,                     o
                                                         nos termos do n 3 do artigo 7
                                                                                o
                                                                                do seu Regimento, o qual solicitou
                    que a sua imunidade parlamentar não fosse levantada,
                   Tendo em conta o artigo 10
                                                    o
                                                       do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                                                                 o               o
                    Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n 2 do artigo 6          do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao
                    Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
                   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                                                1
                    e de 10 de Julho de 1986 ( ),
                   Tendo em conta o artigo 27
                                                  o
                                                    da Constituição da República Checa,
                                        o
                    Tendo em conta o n 2 do artigo 6
                                                          o
                                                            e o artigo 7
                                                                         o
                                                                           do seu Regimento,
                   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0290/2005),
               1.    Decide levantar a imunidade parlamentar de Vladimír        }elezný, sob condição de que esse levantamento
               se refira exclusivamente ao procedimento penal em questão e de que, enquanto a sentença não transitar em
               julgado, não possa ser adoptada qualquer medida de detenção, prisão ou outra que o impeça de exercer as
               funções inerentes ao seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu;
               2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
               comissão competente, à autoridade competente da República Checa.
                1
               ( ) Processo 101/63  Wagner c/ Fohrmann e Krier  [1964] Colect. 195 e processo 149/85  Wybot c/ Faure e outros [1986]
                   Colect. 2391.


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32002D0882

2002/882/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 308 de 09/11/2002 p. 0025 - 0027

Decisão do Conselhode 5 de Novembro de 2002relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia(2002/882/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro(3),Considerando o seguinte:(1) As autoridades da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) restabeleceram as relações com as organizações internacionais e, em especial, realizaram progressos no sentido da normalização das relações financeiras do país com os credores multilaterais, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento e com os credores bilaterais oficiais.(2) Desde Outubro de 2000, a RFJ realizou progressos notáveis em matéria de estabilização económica, de reformas e de criação de uma economia de mercado eficiente.(3) No quadro do processo de estabilização e de associação que rege as relações da União Europeia com a região, é desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilidade do clima político e económico na RFJ, a fim de alcançar progressos no estabelecimento de uma estreita cooperação com a Comunidade.(4) A assistência financeira da Comunidade dará uma contribuição fundamental para aproximar a RFJ da Comunidade.(5) A Comunidade já concedeu em 2001 assistência macrofinanceira no montante de 345 milhões de euros à RFJ(4). O Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou em Maio de 2002 um "mecanismo alargado" de três anos a favor da RFJ de cerca de 829 milhões de dólares americanos para apoiar o programa económico das autoridades no período 2002-2005.(6) O Banco Mundial decidiu em Maio de 2001 disponibilizar numa base temporária à RFJ um pacote de empréstimos em condições favoráveis de 540 milhões de dólares americanos ao longo de um período de três anos. Até ao presente, foram aprovados em Janeiro e Maio de 2002 dois créditos de ajustamento estrutural de 70 e 85 milhões de dólares americanos com o objectivo, respectivamente, de apoiar as reformas nos domínios das finanças públicas e dos sectores da energia e social e de fomentar o desenvolvimento do sector privado.(7) Os Membros do Clube de Paris acordaram em Novembro de 2001 uma considerável remissão de dívida a favor da RFJ, o que atenuou a situação a nível da balança de pagamentos.(8) As autoridades da RFJ solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais.(9) Além dos fundos susceptíveis de ser fornecidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste ainda por cobrir um défice de financiamento importante, que será destinado a apoiar os objectivos de política económica subjacentes aos esforços de reforma das autoridades.(10) A concessão de assistência macrofinanceira à RFJ pela Comunidade constitui uma medida adequada para atenuar as limitações financeiras externas deste país, ao apoiar a sua balança de pagamentos e ao reforçar as suas reservas.(11) A assistência financeira da Comunidade, sob forma de um empréstimo a longo prazo em conjugação com uma subvenção a fundo perdido, constitui uma medida adequada de apoio da sustentabilidade da situação financeira externa da RFJ, dada a sua capacidade limitada de contracção de empréstimos. A referida assistência financeira da Comunidade deve ser praticada de modo eficaz e correcto.(12) A inclusão de uma componente "subvenção" nesta assistência não prejudica a competência da autoridade orçamental comunitária.(13) Encontra-se em debate parlamentar uma nova Carta Constitucional. A partir da sua entrada em vigor a actual RFJ passará a ter outra designação. A futura alteração de designação em nada alterará a presente decisão.(14) É provável a extinção do Banco Nacional da Jugoslávia quando a referida Carta Constitucional entrar em vigor e, por conseguinte, após a sua data de entrada em vigor, a assistência macrofinanceira dispensada ao abrigo da presente decisão será paga à entidade ou entidades designadas para assumir a competência do Banco Nacional da Jugoslávia para receber fundos ao abrigo da presente decisão.(15) A Comissão deve gerir esta assistência, em consulta com o Comité Económico e Financeiro.(16) Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes para além dos do artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade concede à RFJ assistência macrofinanceira suplementar sob forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir a sustentabilidade da sua balança de pagamentos e de reforçar as suas reservas.2. O capital da componente "empréstimo" desta assistência ascenderá a um montante máximo de 55 milhões de euros, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da RFJ sob forma de um empréstimo.3. A componente "subvenção" desta assistência ascenderá no máximo a 75 milhões de euros.4. Esta assistência financeira da Comunidade é gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a RFJ.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da RFJ, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas à assistência macrofinanceira suplementar da Comunidade. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 4 do artigo 1.o2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da RFJ está em conformidade com os objectivos da presente assistência macrofinanceira e se as suas condições estão a ser respeitadas.Artigo 3.o1. As componentes "empréstimo" e "subvenção" da presente assistência serão colocadas à disposição da RFJ em, pelo menos, duas parcelas. Sob reserva do artigo 2.o, a primeira parcela será disponibilizada com base numa execução satisfatória do programa de ajustamento e de reforma da RFJ ao abrigo do actual mecanismo alargado negociado com o FMI.2. Sob reserva do artigo 2.o, a segunda parcela e qualquer parcela adicional serão disponibilizadas após verificação de progressos satisfatórios do programa de ajustamento e de reforma da RFJ e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolso da parcela anterior.3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Jugoslávia e, após a entrada em vigor da nova Carta Constitucional, à entidade ou entidades designadas para assumir a competência do Banco Nacional da Jugoslávia para receber fundos ao abrigo da presente decisão.Artigo 4.o1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1.o serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.2. Caso a RFJ o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.3. A pedido da RFJ, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no n.o 1, não devendo ter como efeito o aumento da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.4. A RFJ suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão, se for caso disso.5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.Artigo 5.oA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano e antes de Setembro, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.Artigo 6.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável durante dois anos a contar daquela data.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) Proposta de 27 de Agosto de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 10 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 17 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Decisão 2001/549/CE (JO L 197 de 21.7.2001, p. 38). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/901/CE (JO L 334 de 18.12.2001, p. 30).


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32000D0690

2000/690/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2000, relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial [notificada com o número C(2000) 3089]

Jornal Oficial nº L 285 de 10/11/2000 p. 0024 - 0025

Decisão da Comissãode 8 de Novembro de 2000relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial[notificada com o número C(2000) 3089](2000/690/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) O artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia atribui à Comissão e aos Estados-Membros a missão de zelar por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade.(2) Com objectivos de racionalização e para melhor facilitar a integração do trabalho da Comissão numa estrutura de boas práticas, bem como para incrementar a coordenação com os Estados-Membros, nos termos da comunicação da Comissão "Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento"(1), a Comissão necessita de uma instância de reflexão, debate e consulta, composta por peritos de elevado nível oriundos da comunidade empresarial e por representantes dos Estados-Membros, designada "Grupo de Política Empresarial" (GPE), que analise os temas gerais da política empresarial e auxilie a Comissão na identificação e na difusão de boas práticas.(3) Para imprimir uma maior transparência e eficácia à política empresarial e para poder desempenhar um papel de maior estratégia na resposta a dar aos desafios que se lhe deparam na economia assente no conhecimento, o grupo deve subdividir-se em duas formações: a primeira incluirá representantes dos Estados-Membros e a segunda reunirá personalidades eminentes, seleccionadas pela Comissão numa vasta base de candidatos altamente qualificados, dos sectores da indústria, dos serviços, dos negócios e outros domínios de actividade relacionados com o desenvolvimento da inovação e com a economia assente no conhecimento.(4) Para possibilitar uma representação adequada dos directores-gerais da indústria e das entidades nacionais responsáveis pelas pequenas e médias empresas (PME), seria apropriado que cada Estado-Membro pudesse designar dois representantes, no máximo, para a primeira formação.(5) O grupo deverá, pois, ser criado, e definidos o seu mandato e a sua estrutura.(6) Por forma a obter uma representação adequada das PME, deveria ser possível dispor de um subsídio fixo destinado aos participantes no grupo que sejam empregados por uma PME.(7) O Comité do Comércio e da Distribuição e o Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações deverão ser dissolvidos,DECIDE:Artigo 1.oPela presente decisão, a Comissão cria um "Grupo de Política Empresarial", em seguida designado "o grupo", cujos membros são nomeados pela Comissão e cuja função será aconselhar a Comissão sobre temas de política empresarial.Artigo 2.o1. O grupo é composto por duas formações:- a primeira ("directores-gerais") é composta por dois representantes de cada Estado-Membro, no máximo, que este designa,- a segunda ("câmara profissional") é composta por um máximo de 40 membros nomeados pela Comissão, representativos de uma vasta gama de competências em domínios importantes para as empresas.2. Poderão ser criados grupos de trabalho para estudar problemas específicos em função de um mandato.3. A Comissão poderá convidar peritos ou observadores para participar nos trabalhos do grupo, das formações ou dos grupos de trabalho.4. O grupo, as suas formações e os seus grupos de trabalho reunirão nas datas e modalidades definidas pela Comissão, que assegurará a presidência. Os funcionários da Comissão podem participar nas reuniões.5. O grupo e as suas formações adoptarão as suas regras de funcionamento com base numa proposta apresentada pela Comissão. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado.6. A Comissão poderá publicar na Internet, na língua original do documento, as conclusões, resumos, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo e suas formações.Artigo 3.oAs seguintes disposições serão aplicáveis à segunda formação:- os membros serão nomeados a título pessoal e aconselharão a Comissão independentemente de qualquer instrução externa,- a informação obtida em resultado do trabalho do grupo, das formações ou dos grupos de trabalho que a Comissão considere confidencial não será divulgada,- os membros serão mandatados por dois anos renováveis, devendo permanecer no cargo até serem substituídos ou até concluírem o mandato,- os membros impossibilitados de dar uma contribuição efectiva para o trabalho do grupo, que se demitam ou quebrem os requisitos estabelecidos no primeiro ou no segundo travessão do presente artigo 3.o, ou no artigo 287.o do Tratado da Comunidade Europeia, poderão ser substituídos até ao fim do mandato,- os nomes de todos os membros serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oAs despesas de deslocação e de estada efectuadas pelos membros, observadores e peritos, correlacionadas com as actividades do grupo, serão reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão. Embora as suas funções não sejam remuneradas, o comissário responsável pela política empresarial pode decidir que os membros, observadores ou peritos empregados por uma PME(2) poderão ser compensados pelos custos decorrentes de trabalhos preparatórios e decorrentes da sua ausência da empresa, num montante fixo de 500 euros diários, no máximo de dez dias por ano.Artigo 5.oSão revogadas as Decisões 81/428/CEE(3) e 98/215/CE(4) da Comissão.Artigo 6.oA presente decisão entrará em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 2005. A Comissão decidirá a sua eventual prorrogação antes dessa data.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2000.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) COM(2000) 256 final, incluindo o anexo que descreve o procedimento BEST.(2) Segundo a definição estabelecida pela recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996 (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4), incluindo trabalhadores independentes.(3) JO L 165 de 23.6.1981, p. 24.(4) JO L 80 de 18.3.1998, p. 51.