title: Decisão (PESC) 2016/37 do Conselho, de 16 de janeiro de 2016, relativa à data de aplicação da Decisão (PESC) 2015/1863 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               16.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 11/1

         DECISÃO (PESC) 2016/37 DO CONSELHO
   de 16 de janeiro de 2016
   relativa à data de aplicação da Decisão (PESC) 2015/1863 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo sobre uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. A aplicação bem sucedida do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) assegurará o caráter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e permitirá o levantamento de todas as sanções relacionadas com o nuclear.

               (3)

               Em 20 de julho de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2231 (2015) em que aprovou o PACG, apelando à sua plena aplicação no calendário definido no próprio PACG e prevendo as ações a realizar em conformidade com o PACG.

               (4)

               A Resolução 2231 (2015) do CSNU dispõe que, após verificação pela AIEA de que o Irão honrou os compromissos assumidos relacionados com o nuclear estabelecidos no PACG, deixarão de vigorar as disposições das Resoluções 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1835 (2008), 1929 (2010) e 2224 (2015) do CSNU.

               (5)

               A Resolução 2231 (2015) do CSNU dispõe ainda que os Estados devem cumprir as disposições pertinentes constantes da declaração de 14 de julho de 2015 da China, da França, da Alemanha, da Federação da Rússia, do Reino Unido, dos Estados Unidos e da União Europeia, anexada como Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU, que visa a promoção da transparência e a criação de um clima conducente à plena aplicação do PACG.

               (6)

               Em 18 de outubro de 2015, pela Decisão (PESC) 2015/1863 (2), o Conselho decidiu pôr termo à aplicação de todas as sanções económicas e financeiras relacionadas com o nuclear, tendo em conta a Resolução 2231 (2015) do CSNU e o seu Anexo B, em simultâneo com a aplicação pelo Irão, verificada pela AIEA, das medidas relacionadas com o nuclear que tinham sido acordadas.

               (7)

               Pela Decisão (PESC) 2015/1863, o Conselho decidiu também introduzir, após verificação pela AIEA de que o Irão honrou os compromissos assumidos relacionados com o nuclear, um regime de autorização para examinar e decidir sobre as transferências para o Irão ou as atividades a desenvolver com este país relacionadas com o nuclear não abrangidas pela Resolução 2231 (2015) do CSNU, em plena coerência com o PACG.

               (8)

               Nos termos do artigo 2.o, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2015/1863, essa decisão é aplicável a partir da data em que o Conselho tiver constatado que o Diretor-Geral da AIEA apresentou um relatório ao Conselho de Governadores da AIEA e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que confirma que o Irão tomou as medidas especificadas nos pontos 15.1 a 15.11 do Anexo V do PACG.

               (9)

               O Conselho constata que, em 16 de janeiro de 2016, o Diretor-Geral da AIEA apresentou um relatório ao Conselho de Governadores da AIEA e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que confirma que o Irão tomou as medidas especificadas nos pontos 15.1 a 15.11 do Anexo V do PACG,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2015/1863 é aplicável a partir de 16 de janeiro de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/1863 do Conselho, de 18 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 274 de 18.10.2015, p. 174).


title: 2006/410/CE: Decisão da Comissão, de  24 de Maio de 2006 , que estabelece os montantes que, em conformidade com o n. o  2 do artigo 10. o , o artigo 143. o -D e o artigo 143. o -E do Regulamento (CE) n. o  1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

text:
               15.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/10

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 24 de Maio de 2006
   que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
   (2006/410/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), estabelece, no artigo 10.o, o método para calcular os montantes líquidos da modulação a colocar à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Esse regulamento fixa, nos artigos 143.o-D e 143.o-E, os montantes colocados à disposição do FEADER para a reestruturação nas regiões produtoras de algodão e de tabaco.

               (2)

               Os montantes máximos anuais disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) antes das transferências para o FEADER respeitantes ao período que termina em 2013 são fixados no anexo I do Acordo Interinstitucional sobre o Quadro Financeiro 2007-2013 (3).

               (3)

               Os montantes que ficam disponíveis para o FEADER e o saldo líquido a disponibilizar para as despesas correspondentes ao FEAGA devem ser fixados com base nesses montantes máximos anuais para os exercícios orçamentais de 2007-2013,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o e com os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como o balanço líquido disponível para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são estabelecidos no anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).

      (3)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      ANEXO

                  (em milhões de euros)

                  Exercício orçamental

                  Montantes disponíveis para o FEADER

                  Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA

                  N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

                  Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

                  Artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

                  2007

                  984

                  22

                  44 753

                  2008

                  1 241

                  22

                  44 954

                  2009

                  1 252

                  22

                  45 405

                  2010

                  1 257

                  22

                  45 867

                  2011

                  1 231

                  22

                  484

                  45 880

                  2012

                  1 231

                  22

                  484

                  46 356

                  2013

                  1 228

                  22

                  484

                  46 840


title: 2010/763/UE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2010 , relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão

text:
               9.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/48

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de Dezembro de 2010
   relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão
   (2010/763/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com base na decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da Comunidade com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca com as Ilhas Salomão, a Comunidade negociou com as Ilhas Salomão um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição das Ilhas Salomão em matéria de pesca.

               (2)

               Na sequência dessas negociações, em 26 de Setembro de 2009 foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.

               (3)

               Pela Decisão n.o 2010/397/UE do Conselho (1), o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão foi assinado e é aplicado a título provisório desde 9 de Outubro de 2009.

               (4)

               O Acordo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. MILQUET

      (1)  JO L 190 de 22.7.2010, p. 1.

      (2)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 190 de 22.7.2010, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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32003D0645

2003/645/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que encerra os processos anti-dumping relativos às importações de isqueiros de bolso, a gás, descartáveis, originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname e que encerra o reexame intercalar do direito anti-dumping aplicável às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan e às importações de certos isqueiros de pedra de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan

Jornal Oficial nº L 228 de 12/09/2003 p. 0035 - 0037

Decisão da Comissãode 11 de Setembro de 2003que encerra os processos anti-dumping relativos às importações de isqueiros de bolso, a gás, descartáveis, originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname e que encerra o reexame intercalar do direito anti-dumping aplicável às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan e às importações de certos isqueiros de pedra de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan(2003/645/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o e o n.o 3 do seu artigo 11.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 1991, pelo Regulamento (CEE) n.o 3433/91(3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários, inter alia, da República Popular da China.(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 192/1999(4), o Conselho, na sequência de um inquérito efectuado ao abrigo do disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ("regulamento de base"), tornou extensiva a referida medida anti-dumping: a) às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, enviados ou originários de Taiwan; b) às importações de certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan.(3) Em 2001, o Regulamento (CE) n.o 1824/2001 do Conselho(5), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre os isqueiros de pedra, de bolso, não recarregáveis, do código NC 9613 10 00 (código Taric 9613 10 00*19 ), originários da República Popular da China, e manteve os direitos anti-dumping tornados extensivos pelo Regulamento (CE) n.o 192/1999 às importações de certos isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan, do código NC ex 9613 20 90 (códigos Taric 9613 20 90*21 e 9613 20 90*29 ), e às importações de isqueiros não recarregáveis, enviados de Taiwan e do código NC 9613 10 00 (código Taric 9613 10 00*19 ) ou originários de Taiwan e do código NC 9613 10 00 (código Taric 9613 10 00*19. Os referidos direitos foram instituídos na sequência de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 3433/91 e tornadas extensivas pelo Regulamento (CE) n.o 192/1999, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.(4) Em 14 de Maio de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia referente a práticas de dumping alegadamente prejudiciais no que respeita às importações de isqueiros de bolso, a gás, descartáveis, quer de pedra quer piezoeléctricos, originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname ("isqueiros descartáveis").(5) A denúncia foi apresentada pela Federação Europeia de Fabricantes de Isqueiros, em nome de produtores comunitários que representam 90 % da produção comunitária total de isqueiros descartáveis, ao abrigo do disposto do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.(6) A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.(7) No que respeita às medidas anti-dumping definitivas em vigor em relação aos isqueiros de pedra não recarregáveis e a certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan, a Comissão considerou que, na eventualidade de se determinar, com base nas conclusões do inquérito iniciado em conformidade com o disposto no artigo 5.o do regulamento de base, que devem ser instituídas medidas em relação aos isqueiros descartáveis originários da República Popular da China, as medidas instituídas por força do Regulamento (CE) n.o 1824/2001 devem deixar de estar em vigor, pelo que o Regulamento (CE) n.o 1824/2001 deverá ser revogado ou alterado. Com efeito, após a conclusão formal do inquérito, uma das consequências poderia ser a instituição de medidas aplicáveis a todos os isqueiros de bolso descartáveis, a gás, isto é, isqueiros recarregáveis ou não recarregáveis, de pedra ou piezoeléctricos, originários dos países objecto do presente inquérito. Por outro lado, estavam já em vigor medidas em relação aos isqueiros de pedra não recarregáveis originários da República Popular da China, o que poderia criar um conflito com as novas medidas, que poderia ser evitado através de uma alteração ou revogação das medidas em vigor. Consequentemente, considerou-se que deveria ser dado início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base ("reexame intercalar"), relativo ao Regulamento (CE) n.o 1824/2001, tendo em vista proceder a uma eventual alteração ou revogação do mesmo em função dos resultados do inquérito, realizado ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base, relativo a todos os isqueiros descartáveis originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname.(8) Nessa conformidade, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo e através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(6), deu início, simultaneamente, a um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de isqueiros de bolso, a gás, descartáveis, originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname e a um reexame intercalar relativo ao Regulamento (CE) n.o 1824/2001. Atendendo ao acima exposto, esse reexame intercalar tinha uma natureza eminentemente acessória.(9) A Comissão informou oficialmente os produtores-exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação, os utilizadores representativos e os produtores comunitários autores da denúncia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição dentro do prazo previsto no aviso de início.B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO(10) Por carta enviada em 14 de Julho de 2003 à Comissão, a EFLM retirou formalmente a sua denúncia.(11) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.(12) A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que o encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram consequentemente informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações.(13) Um produtor-exportador chinês alegou que a Comissão deveria continuar com o seu inquérito apesar da retirada da denúncia e proceder à publicação das conclusões relevantes, nomeadamente em matéria de dumping. Nesse contexto, o produtor-exportador em causa alegou ter interesse na continuação do inquérito, devido à sua colaboração durante o processo e aos esforços por ele envidados com vista a demonstrar a ausência de dumping no que se refere às suas próprias exportações.(14) O referido produtor-exportador alegou ainda que, no futuro, se deveria evitar dar início a processos anti-dumping, tendo acrescentado que a retirada da denúncia mostrava que a denúncia conducente ao inquérito em questão não tinha nenhum fundamento. Consequentemente, esse produtor-exportador concluiu que, na eventualidade de as conclusões indicarem a ausência de práticas de dumping, essas conclusões deveriam ser publicadas. Desta forma, a indústria comunitária não voltaria a apresentar nenhuma nova denúncia no futuro próximo.(15) Estas alegações foram rejeitadas. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o do regulamento de base, deve ser iniciado um inquérito anti-dumping sempre que a Comissão receber uma denúncia que contenha elementos de prova prima facie meramente suficientes da existência de práticas de dumping causadoras de prejuízo. No presente caso, considerou-se que a denúncia apresentada pela indústria comunitária era suficientemente corroborada por elementos de prova prima facie, pelo que se justificava plenamente dar início ao presente processo. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, um processo anti-dumping pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade. Todavia, tal como se refere no considerando n.o 12, não existiam elementos de prova nem informações de que o encerramento do processo não seria do interesse comunitário. Na análise do interesse da Comunidade, em conformidade com o disposto no artigo 21.o do regulamento de base, os interesses dos produtores-exportadores não podem ser tomados em consideração. Neste contexto, deve salientar-se que não foram recebidas quaisquer observações por parte dos interessados mencionados no artigo 21.o do regulamento de base, designadamente, os utilizadores, os importadores e os consumidores, que indicassem que o encerramento do processo não seria do interesse da Comunidade. Por conseguinte, concluiu-se que não havia nenhum motivo para prosseguir com o inquérito e que, nessa conformidade, o processo deveria ser encerrado sem quaisquer determinações formais relativamente à existência ou ausência de dumping e prejuízo ou a quaisquer outros aspectos do inquérito.(16) O produtor-exportador em questão alegou que as medidas anti-dumping definitivas em vigor aplicáveis aos isqueiros de pedra não recarregáveis e a certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan devem ser revogadas no caso do encerramento do processo. Neste contexto, o produtor-exportador em causa alegou que o actual inquérito incide sobre o mesmo produto similar e que, consequentemente, a continuação das medidas definitivas aplicáveis aos isqueiros de pedra não recarregáveis e a certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan violaria o disposto no n.o 4 do artigo 1.o e no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.(17) Deve salientar-se que não se chegou a nenhuma conclusão formal sobre qualquer dos aspectos investigados durante o processo actual, incluindo o inquérito relativo ao produto considerado e ao produto similar. Os elementos de prova prima facie apresentados no âmbito da denúncia, que conduziram ao início do presente processo, nomeadamente as informações sobre o produto considerado e o produto similar, foram considerados satisfatórios na fase inicial, mas não são suficientes para uma determinação definitiva nem podem influenciá-la.(18) Além disso, tal como se refere nos considerandos n.os 7 e 8, o reexame intercalar tinha uma natureza meramente acessória em relação ao inquérito iniciado em conformidade com o disposto no artigo 5.o do regulamento de base, devendo, se fosse caso disso, permitir alterar ou revogar o direito anti-dumping em vigor sobre as importações de isqueiros de pedra não recarregáveis e certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan com base nas conclusões do inquérito iniciado em conformidade com o disposto no artigo 5.o do regulamento de base. Tal como referido nos considerandos n.os 15 e 17, o presente inquérito não conduziu a quaisquer conclusões formais que justificassem uma eventual alteração ou revogação do Regulamento (CE) n.o 1824/2001, no qual se determina que as importações em dumping de isqueiros de pedra da República Popular da China causaram prejuízo à indústria comunitária. Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping sempre que for definitivamente estabelecida a existência de práticas de dumping e de prejuízo delas decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção. Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, as medidas anti-dumping definitivas só podem ser alteradas ou revogadas se as circunstâncias relativas ao dumping e ao prejuízo tiverem registado uma alteração significativa, facto que não foi confirmado no presente processo. Consequentemente, o reexame intercalar deve ser encerrado sem que sejam alteradas nem revogadas as medidas em vigor em relação às importações de isqueiros de pedra não recarregáveis e de certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan.(19) Atendendo ao acima exposto, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de isqueiros não recarregáveis originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname deve ser encerrado sem que sejam instituídas medidas anti-dumping.(20) O reexame intercalar deve ser encerrado sem que sejam alteradas ou revogadas as medidas em vigor em relação às importações de isqueiros de pedra não recarregáveis e de certos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan, uma vez que, tal como se explica nos considerandos n.os 7 e 8, o referido reexame tem uma natureza acessória relativamente ao inquérito iniciado em conformidade com o disposto no artigo 5.o do regulamento de base,DECIDE:Artigo único1. É encerrado o processo anti-dumping iniciado em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 no que respeita às importações de isqueiros de bolso, a gás, descartáveis originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname.2. É encerrado o reexame intercalar do direito anti-dumping definitivo aplicável às importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan e às importações de certos isqueiros de pedra de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China ou enviados ou originários de Taiwan, iniciado por força do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, sem alteração do direito anti-dumping em vigor.3. Os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1824/2001 permanecem em vigor.Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.(3) JO L 326 de 28.11.1991, p. 1.(4) JO L 22 de 29.1.1999, p. 1.(5) JO L 248 de 18.9.2001, p. 1.(6) JO C 153 de 27.6.2002, p. 3.


title: 2009/943/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n. o  2 do artigo 5. o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

text:
               16.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/26

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
   (2009/943/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugada com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) (2) foi alargada à Dinamarca nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2006/326/CE do Conselho (4).

               (2)

               O n.o 2 do artigo 5.o do acordo estabelece que a Dinamarca se abstém de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, a menos que a Comunidade dê o seu consentimento e que tenham sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o referido acordo e o acordo internacional em questão.

               (3)

               Nem o acordo nem a Decisão 2006/326/CE determinam como é que a Comunidade deve exprimir o seu consentimento na celebração pela Dinamarca do acordo internacional em questão.

               (4)

               Impõe-se, pois, estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do acordo. Este procedimento deverá assegurar que as decisões que exprimem o consentimento da Comunidade possam ser tomadas de forma célere.

               (5)

               Ao ser informada pela Dinamarca da intenção deste país de celebrar um acordo internacional, a Comissão deverá avaliar a coerência desse acordo com o Regulamento (CE) n.o 1393/2007, incluindo a legislação comunitária que afecte o referido regulamento, e tomar as disposições que eventualmente sejam necessárias. Como o objectivo é conseguir a aplicação uniforme das disposições do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 em todos os Estados-Membros incluindo a Dinamarca, a Comissão deverá assegurar que este país não participe num acordo internacional específico se isso puder afectar as condições em que a própria Comunidade aderiria ao acordo em questão, ou, conforme o caso, autorizaria os Estados-Membros a aderir a esse acordo no interesse da Comunidade. Se a Comunidade já for parte no acordo em questão, ou se autorizou os Estados-Membros a tornarem-se partes no interesse da Comunidade, a Comissão deverá proceder a uma avaliação de carácter mais limitado, com o objectivo de verificar se a Dinamarca se propõe aderir ao acordo internacional nas mesmas condições que a Comunidade ou, conforme o caso, os Estados-Membros devidamente autorizados pela Comunidade.

               (6)

               A Decisão 2006/326/CE deverá ser alterada em conformidade de modo a incluir este procedimento.

               (7)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (8)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo único
   São inseridos os seguintes artigos na Decisão 2006/326/CE::

      «Artigo 1.o-A
      1.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do acordo, a Comissão avalia, antes de tomar uma decisão que exprima o consentimento da Comunidade, se o acordo internacional que a Dinamarca pretende celebrar não compromete a eficácia do acordo e não prejudica o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas regras.
      2.   A Comissão toma uma decisão fundamentada no prazo de 90 dias após ter sido informada pela Dinamarca da intenção deste país de celebrar o acordo internacional em questão.
      Se o acordo internacional em questão satisfizer as condições referidas no n.o 1, a decisão da Comissão deve exprimir o consentimento da Comunidade na acepção do n.o 2 do artigo 5.o do acordo.
      Artigo 1.o-B
      A Comissão informa os Estados-Membros dos acordos internacionais que a Dinamarca tenha sido autorizada a celebrar em conformidade com o artigo 1.o-A.».

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  Parecer emitido em 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.

      (3)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 55.

      (4)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 23.


title: 2007/857/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , que altera o anexo I do Acto de Adesão de 2005

text:
               29.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/3

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Novembro de 2007
   que altera o anexo I do Acto de Adesão de 2005
   (2007/857/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê que a República da Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos enumerados no seu anexo I.

               (2)

               Os Estados-Membros assinaram, em 14 de Abril de 2005, uma Convenção sobre a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1).

               (3)

               É apropriado prever a adesão da República da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com a redacção que lhes foi dada pela Convenção de 14 de Abril de 2005. Para esse efeito, a referida convenção deverá ser aditada ao anexo I do Acto de Adesão de 2005,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No ponto 1 do anexo I do Acto de Adesão de 2005, é aditado o seguinte travessão:

               «—

               Convenção de 14 de Abril de 2005 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (JO C 169 de 8.7.2005, p. 1).».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  JO C 169 de 8.7.2005, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. ° 4 da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               18.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de julho de 2013
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013
   2013/C 204/07
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2),

               —

               em 29 de abril de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

         DECIDE:
   Artigo único
   Em 15 de julho de 2013 foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.


title: Decisão (PESC) 2015/2336 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               15.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/16

         DECISÃO (PESC) 2015/2336 DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2015
   que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (1) sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

               (2)

               Em 17 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/922/PESC (2) que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC, nomeadamente prorrogando a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de dezembro de 2016 e prevendo um montante de referência financeira para o período até 31 de dezembro de 2015.

               (3)

               A Decisão 2010/279/PESC deverá ser alterada a fim de prever o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 13.o, n.o 1, da Decisão 2010/279/PESC é aditado o seguinte parágrafo:

      «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUPOL AFEGANISTÃO no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016 é de 43 650 000 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 123 de 19.5.2010, p. 4).

      (2)  Decisão 2014/922/PESC do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 363 de 18.12.2014, p. 152).


title: Decisão (UE) 2015/178 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 , relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas, instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas relativas aos respetivos regulamentos internos

text:
               6.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 30/20

         DECISÃO (UE) 2015/178 DO CONSELHO
   de 27 de janeiro de 2015
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas, instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas relativas aos respetivos regulamentos internos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 464.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («o Acordo»), prevê a aplicação de partes do Acordo a título provisório.

               (2)

               O artigo 3.o da Decisão 2014/492/UE do Conselho (2) especifica quais as partes do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), do Subcomité Aduaneiro, e do Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»).

               (3)

               Nos termos do artigo 191.o, n.o 5, do Acordo, o Subcomité SFS deve adotar o seu regulamento interno na sua primeira reunião.

               (4)

               Nos termos do artigo 200.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno.

               (5)

               Nos termos do artigo 306.o, n.o 3, do Acordo o Subcomité IG deve estabelecer o seu regulamento interno.

               (6)

               Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente aos regulamentos internos a adotar pelos referidos subcomités,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Subcomité Sanitário e Fitossanitário instituído pelo artigo 191.o do Acordo, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité SFS, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité SFS podem acordar na introdução de pequenas alterações técnicas nos projetos de decisões, sem uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   1.   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo artigo 200.o do Acordo, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité Aduaneiro, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas alterações técnicas nos projetos de decisões, sem uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 3.o

   1.   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Subcomité das Indicações Geográficas instituído pelo artigo 306.o do Acordo, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité das Indicações Geográficas, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité das Indicações Geográficas podem acordar na introdução de pequenas alterações técnicas nos projetos de decisões, sem uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

      (2)  Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
      de … 2015
      que adota o seu regulamento interno
      O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 191.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 191.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») deve examinar todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 191.o, n.o 5, do Acordo, o Subcomité SFS adota o seu regulamento interno,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É adotado o regulamento interno do Subcomité SFS, tal como consta do anexo.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Subcomité SFS

               O Presidente

         (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO

            Regulamento interno do Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-República da Moldávia

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), instituído nos termos do artigo 191.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio (título V), previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio»), no exercício das suas funções.
         2.   O Subcomité SFS desempenha as funções previstas no artigo 191.o, n.o 2, do Acordo, à luz dos objetivos do capítulo 4 do título V, consagrados no artigo 176.o do Acordo.
         3.   O Subcomité SFS é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, competentes em matéria de assuntos sanitários e fitossanitários.
         4.   A presidência do Subcomité SFS é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia responsável pelos assuntos sanitários e fitossanitários, nos termos do artigo 2.o.
         5.   As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 461.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité SFS, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité SFS reúne-se no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo e, em seguida, a pedido de qualquer das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano.
         2.   As reuniões do Subcomité SFS são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité SFS pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.
         3.   Sempre que possível, a reunião periódica do Subcomité SFS é convocada em tempo útil antes da reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   As reuniões do Subcomité SFS podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência ou audioconferência.
         5.   Entre as reuniões, o Subcomité SFS pode analisar quaisquer questões, por correspondência.
         Artigo 4.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Subcomité SFS da composição prevista das delegações de cada Parte participante.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Moldávia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité SFS e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité SFS.
         Artigo 6.o

         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Subcomité SFS é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O secretariado do Subcomité SFS assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité SFS seja enviada ao presidente do Subcomité SFS e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, tal como previsto no artigo 7.o.
         Artigo 7.o

         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité SFS.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos aos representantes competentes da União e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da República da Moldávia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   O secretário da República da Moldávia distribui os documentos aos representantes competentes da República da Moldávia e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         5.   Os secretários do Subcomité SFS servem de pontos de contacto para o intercâmbio de informações previsto no artigo 184.o do Acordo.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité SFS não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité SFS informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Subcomité SFS elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité SFS no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.
         4.   O presidente do Subcomité SFS pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às reuniões do Subcomité SFS, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.
         5.   O presidente do Subcomité SFS pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o

         Atas e conclusões operacionais
         1.   Os secretários do Subcomité SFS elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
         2.   De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     Uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista de quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião;

                     b)

                     A documentação apresentada ao Subcomité SFS;

                     c)

                     As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité SFS; bem como

                     d)

                     As conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.

               3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité SFS para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité SFS. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         4.   O secretário do Subcomité SFS da Parte que assegura a presidência do Subcomité SFS, elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário das Partes, o Subcomité SFS adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité SFS. Para o efeito, o Subcomité SFS adota um modelo que permita acompanhar cada ação relativamente a um prazo de execução específico.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Subcomité SFS está habilitado para para adotar decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas, nos termos do artigo 191.o do Acordo. Essas decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas são adotados por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
         2.   Cada decisão, parecer, recomendação ou relatório é assinado pelo presidente do Subcomité SFS e autenticado pelos secretários do Subcomité SFS. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presidente assina esses documentos durante a reunião em que a decisão, parecer, recomendação ou relatório em causa é adotado.
         3.   O Subcomité SFS pode tomar decisões, formular recomendações e emitir pareceres ou relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a sua adoção, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído nos termos do artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão, o parecer, a recomendação ou o relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos secretários.
         4.   Os atos do Subcomité SFS intitulam-se, respetivamente, «Decisão», «Parecer», «Recomendação» ou «Relatório». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         5.   As decisões, os pareceres, as recomendações e os relatórios são distribuídos às Partes.
         6.   Cada Parte pode decidir sobre a publicação das decisões, pareceres, recomendações e relatórios do Subcomité SFS nas respetivas publicações oficiais.
         Artigo 12.o

         Relatórios
         O Subcomité SFS deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um relatório sobre as suas atividades e as dos grupos de trabalho técnicos ou dos grupos de trabalho ad hoc por ele criados. O relatório deve ser apresentado 25 dias de calendário antes da reunião anual ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         Artigo 13.o

         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Subcomité SFS são o inglês e o romeno.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité SFS baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.
         Artigo 14.o

         Despesas
         1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité SFS, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do romeno, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.
         As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.
         Artigo 15.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité SFS, nos termos do artigo 191.o, n.o 5, do Acordo.
         Artigo 16.o

         Grupos de trabalho técnicos e grupos ad hoc
         1.   O Subcomité SFS pode, mediante uma decisão nos termos do artigo 191.o, n.o 6, do Acordo, criar ou suprimir, se for caso disso, grupos de trabalho técnicos ou grupos de trabalho ad hoc, incluindo grupos científicos e grupos de peritos.
         2.   A composição dos grupos de trabalho ad hoc não se limita necessariamente aos representantes das Partes. As Partes asseguram que os membros de quaisquer grupos criados pelo Subcomité SFS respeitam todas as regras adequadas em matéria de confidencialidade.
         3.   Salvo decisão em contrário das Partes, os grupos criados pelo Subcomité SFS trabalham sob a autoridade deste Subcomité, ao qual prestam contas.
         4.   As reuniões dos grupos de trabalho podem ser realizadas em função das necessidades, num local determinado ou através de videoconferência ou audioconferência.
         5.   O secretariado do Subcomité SFS deve receber uma cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações relevantes que digam respeito às atividades dos grupos de trabalho.
         6.   Os grupos de trabalho estão habilitados a fazer recomendações por escrito ao Subcomité SFS. As recomendações devem ser adotadas por consenso e comunicadas ao presidente do Subcomité SFS, que distribui as recomendações nos termos do disposto no artigo 7.o

         7.   O presente regulamento interno é aplicável, com as devidas adaptações, a qualquer grupo de trabalho técnico ou ad hoc criado pelo Subcomité SFS, salvo disposição em contrário do presente artigo. As referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité SFS.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
      de … 2015
      que adota o seu regulamento interno
      O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 200.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 200.o do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve monitorizar a aplicação e a gestão do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 200.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, o Subcomité Aduaneiro adota o seu regulamento interno,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É adotado o regulamento interno do Subcomité Aduaneiro, tal como consta do anexo.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Subcomité Aduaneiro

               O Presidente

         (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO

            Regulamento interno do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Subcomité Aduaneiro, instituído nos termos do artigo 200.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), exerce as suas funções nos termos do artigo 200.o, n.os 2 e 3, do Acordo.
         2.   O Subcomité Aduaneiro é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, competentes em matéria aduaneira e assuntos conexos.
         3.   A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia competentes em matéria aduaneira e assuntos conexos, nos termos do artigo 2.o.
         4.   As Partes no presente regulamento interno são definidas nos termos do artigo 461.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité Aduaneiro, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité Aduaneiro reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes.
         2.   As reuniões do Subcomité Aduaneiro são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité Aduaneiro pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.
         3.   As reuniões do Subcomité Aduaneiro podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência ou audioconferência.
         4.   Entre as reuniões, o Subcomité Aduaneiro pode analisar quaisquer questões, por correspondência.
         Artigo 4.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Subcomité Aduaneiro da composição prevista das delegações de cada Parte participante.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Moldávia competentes em matéria aduaneira e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité Aduaneiro e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo («o Comité de Associação na sua configuração Comércio») deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité Aduaneiro.
         Artigo 6.o

         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Subcomité Aduaneiro é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O secretariado do Subcomité Aduaneiro assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité Aduaneiro seja enviada ao presidente do Subcomité Aduaneiro e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, tal como previsto no artigo 7.o.
         Artigo 7.o

         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité Aduaneiro.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes competentes da União e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da República da Moldávia. O Secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   O secretário da República da Moldávia distribui os documentos pelos representantes competentes da República da Moldávia e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da União. O secretário da República da Moldávia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité Aduaneiro não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité Aduaneiro informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Subcomité Aduaneiro elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité Aduaneiro no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.
         4.   O presidente do Subcomité Aduaneiro pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.
         5.   O presidente do Subcomité Aduaneiro pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o

         Atas e conclusões operacionais
         1.   O secretário do Subcomité Aduaneiro que assegura a presidência do Subcomité Aduaneiro elabora o projeto de ata de cada reunião, acompanhado das conclusões operacionais.
         2.   Os projetos de ata, acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité Aduaneiro para aprovação. Os projetos de ata devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité Aduaneiro. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Subcomité Aduaneiro está habilitado a adotar disposições práticas, medidas, decisões e recomendações, nos termos do artigo 200.o do Acordo. Essas disposições práticas, medidas, decisões e recomendações são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
         2.   Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Subcomité Aduaneiro e autenticada pelos secretários do Subcomité Aduaneiro. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presidente assina esses documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação em causa é adotada.
         3.   O Subcomité Aduaneiro pode tomar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a sua adoção, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído nos termos do artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e autenticada pelos secretários.
         4.   Os atos do Subcomité Aduaneiro intitulam-se, respetivamente, «Decisão», «Opinião», «Recomendação» ou «Relatório». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         5.   As decisões, opiniões, recomendações e relatórios são distribuídas às Partes.
         6.   Cada Parte pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité Aduaneiro nas respetivas publicações oficiais.
         Artigo 12.o

         Relatórios
         O Subcomité Aduaneiro apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual deste Comité.
         Artigo 13.o

         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Subcomité Aduaneiro são o inglês e o romeno.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité Aduaneiro baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.
         Artigo 14.o

         Despesas
         1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité Aduaneiro, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do romeno, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.
         As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.
         Artigo 15.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité Aduaneiro, nos termos do artigo 200.o, n.o 3, alínea e), do Acordo.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
      de … 2015
      que adota o seu regulamento interno
      O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 306.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 306.o do Acordo, o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») deve controlar a evolução do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcionar como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 306.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité IG estabelece o seu regulamento interno,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É adotado o regulamento interno do Subcomité IG, tal como consta do anexo.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Subcomité IG

               O Presidente

         (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO

            Regulamento interno do Subcomité das Indicações Geográficas UE-República da Moldávia

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»), instituído nos termos do artigo 306.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo («o Comité de Associação na sua configuração Comércio»), no exercício das suas funções.
         2.   O Subcomité IG desempenha as funções previstas no artigo 306.o do Acordo.
         3.   O Subcomité IG é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia competentes em matéria de indicações geográficas.
         4.   As partes nomeiam, cada uma, um chefe de delegação, que será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao Subcomité IG.
         5.   Os chefes de delegação agem na qualidade de presidente do Subcomité IG, nos termos do artigo 2.o.
         6.   Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências feitas infra ao chefe de delegação.
         7.   As Partes no presente regulamento interno são definidas nos termos do artigo 461.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité IG, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité IG reúne-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na União e na República da Moldávia, e nunca depois de decorrido o prazo de 90 dias de calendário a contar do pedido.
         2.   As reuniões do Subcomité IG são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité IG pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.
         3.   Sempre que possível, a reunião periódica do Subcomité IG é convocada em tempo útil antes da reunião regular do Conselho de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   A título excecional, as reuniões do Subcomité IG podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado pelas Partes, incluindo por videoconferência.
         Artigo 4.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Subcomité IG da composição prevista das delegações de cada Parte participante.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Moldávia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité IG, nomeados pelos chefes de delegação, e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité IG.
         Artigo 6.o

         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Subcomité IG é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O secretariado do Subcomité IG assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité IG seja enviada ao presidente do Subcomité IG e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, tal como previsto no artigo 7.o.
         Artigo 7.o

         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité IG.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos aos representantes competentes da União e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da República da Moldávia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   O secretário da República da Moldávia distribui os documentos aos representantes competentes da República da Moldávia, nesta correspondência, e põe sistematicamente em cópia o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité IG não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité IG informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Subcomité IG elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o-A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.
         4.   O presidente do Subcomité IG pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.
         5.   O presidente da reunião do Subcomité IG pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o

         Atas e conclusões operacionais
         1.   Os secretários do Subcomité IG elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
         2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     Uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista de quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião;

                     b)

                     A documentação apresentada ao Subcomité IG;

                     c)

                     As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; bem como

                     d)

                     Se necessário, as conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.

               3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité IG para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité IG. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         4.   O secretário do Subcomité IG da Parte que assegura a presidência do Subcomité IG elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário das Partes, o Subcomité IG adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité IG. Para o efeito, o Subcomité IG adota um modelo que permita acompanhar cada ação relativamente a um prazo de execução específico.
         Artigo 11.o

         Decisões
         1.   O Subcomité IG tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no artigo 306.o, n.o 4, do Acordo. Essas decisões são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. São vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
         2.   Cada decisão é assinada pelo presidente do Subcomité IG e autenticada pelos secretários do Subcomité IG. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, o Presidente assina esses documentos durante a reunião em que a decisão em causa é adotada.
         3.   O Subcomité IG pode tomar decisões ou emitir relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a sua adoção, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode, em consulta com as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos secretários.
         4.   Os atos do Subcomité IG intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Relatório». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         5.   As decisões são distribuídas às Partes.
         6.   Cada Parte pode decidir sobre a publicação das decisões do Subcomité IG nas respetivas publicações oficiais.
         Artigo 12.o

         Relatórios
         O Subcomité IG apresenta um relatório sobre as suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em cada reunião anual deste Comité.
         Artigo 13.o

         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Subcomité IG são o inglês e o romeno.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité IG baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.
         Artigo 14.o

         Despesas
         1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité IG, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do romeno, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.
         As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.
         Artigo 15.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 306.o, n.o 3, do Acordo.