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31994D0046

94/46/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar entre a Comunidade e a República Checa do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

Jornal Oficial nº L 025 de 29/01/1994 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0022

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar entre a Comunidade e a República Checa do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (94/46/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República Checa;  Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo complementar,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo complementar entre a Comunidade e a República Checa do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um  lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.  O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia.  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8º, do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES


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31997D0625(01)

Decisão do Conselho de 9 de Junho de 1997 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

Jornal Oficial nº C 194 de 25/06/1997 p. 0001 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 1997 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (97/C 194/01)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1), e, nomeadamente, os seus artigos 26º e 27º,Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-membros,Considerando que, pela Decisão de 15 de Dezembro de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, com excepção dos membros belgas, para o período compreendido entre 15 de Dezembro de 1994 e 14 de Dezembro de 1996;Considerando que, pela Decisão de 22 de Maio de 1995 (3), o Conselho nomeou os membros belgas, autríacos, finlandeses e suecos deste Comité para o período que expira em 14 de Dezembro de 1996;Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido comité por um período de dois anos,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 9 de Junho de 1997 e 8 de Junho de 1999:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.(2) JO nº C 372 de 28. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº C 143 de 9. 6. 1995, p. 1.


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31991D0311

91/311/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Bulgária

Jornal Oficial nº L 174 de 03/07/1991 p. 0036 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0038

DECISÃO DO CONSELHO  de 24 de Junho de 1991  relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Bulgária  (91/311/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1) apresentada após consulta do Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Bulgária está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;  Considerando que as referidas reformas se encontram já em fase de execução e que o apoio financeiro da Comunidade reforçará a confiança mútua e aproximará a Bulgária da Comunidade;  Considerando que, na sequência da evolução do contexto internacional, a economia búlgara se encontra em recessão acentuada e tem de enfrentar choques externos que se podem traduzir numa grave deterioração da sua balança de pagamentos e num  enfraquecimento da situação já precária das suas reservas; que o encargo de uma dívida externa particularmente elevada torna a economia búlgara ainda mais vulnerável aos referidos choques externos;  Considerando que as autoridades búlgaras solicitaram uma ajuda financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comunidade; que, para além do financiamento estimado que poderá ser concedido pelo FMI e pelo  Banco Mundial, subsistem necessidades de financiamento de aproximadamente 580 milhões de ecus, em 1991, de modo a evitar uma maior erosão das reservas da Bulgária bem como novas reduções das suas importações, o que poderia comprometer seriamente a  realização dos objectivos de política subjacentes ao esforço de reforma do governo;  Considerando que o êxito do processo de reforma na Bulgária dependerá de forma crucial da solução do difícil problema da dívida que o país enfrenta; que a concessão à Bulgária de uma ajuda financeira a médio prazo deve depender da adopção pelo Clube de  Paris de um acordo de reescalonamento da dívida oficial da Bulgária e da adopção pelos bancos comerciais credores da Bulgária de um acordo de prorrogação do reembolso da dívida;  Considerando que a Comissão, enquanto coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou estes países e outros países terceiros a concederem assistência financeira a médio prazo à Bulgária;  Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a médio prazo à Bulgária constitui uma medida adequada no sentido de apoiar a sua balança de pagamentos e de reforçar as suas reservas;  Considerando que a questão dos riscos relacionados com as garantias concedidas pelo orçamento geral comunitário será analisada no contexto da renovação, em 1992, do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do processo  orçamental;  Considerando que o empréstimo comunitário deverá ser gerido pela Comissão;  Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  1. A Comunidade concederá à Bulgária um empréstimo a médio prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 290 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, com vista a garantir uma situação estável da sua balança de pagamentos e  a reforçar as suas reservas.  2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos em nome da Comunidade para obter os recursos necessários que serão postos à disposição da Bulgária sob a forma de uma empréstimo.  3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consertação com o Comité Monetário, e de uma maneira compatível com qualquer acordo concluído entre o FMI e a Bulgária.  Artigo 2o  1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades búlgaras, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com qualquer acordo visado no no 3  do artigo 1o, bem como os acordos concluídos com o Grupo dos 24.  2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica da Bulgária está em conformidade com os objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a  ser respeitadas.  Artigo 3o  1. O empréstimo será colocado à disposição da Bulgária em duas fracções. A primeira fracção será paga:  - quando tiver sido concluído entre a Bulgária e o FMI um acordo stand-by,  - quando tiver sido concluído entre a Bulgária e os seus credores do Clube de Paris um acordo de reescalonamento da dívida pública,  - quando tiver sido acordada uma prorrogação dos prazos dos pagamentos aferentes ao serviço da dívida comercial entre a Bulgária e os bancos comerciais credores e quando se tiverem registado progressos com vista à celebração de um acordo de  reescalonamento a longo prazo dessa dívida.  2. A segunda fracção será paga após um período de, pelo menos, dois trimestres, sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 2o  3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Bulgária.  Artigo 4o  1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 1o serão realizadas com a mesma data de valor e não devem implicar para a Comunidade nem a alteração dos prazos de vencimento, nem qualquer risco cambial ou de  taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.  2. Caso a Bulgária o decida, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para a sua execução.  3. A pedido da Bulgária, e se as circunstâncias permitirem uma melhor taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas condições  financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de restruturação devem ser executadas de acordo com as condições previstas no no 1, não devendo ter como efeito o alargamento da duração média dos empréstimos contraídos ou o aumento do respectivo  montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.  4. A Bulgária suportará todos os custos conexos em que incorra a Comunidade na conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.  5. O Comité Monetário deverá ser informado sobre a evolução das operações referidas nos nos 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.  Artigo 5o  A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO no C 96 de 12. 4. 1991, p. 17. (2) JO no C 158 de 17. 6. 1991.


title: 2004/735/CE:Decisão do Conselho, de 24 de Maio de 2004, que nomeia novos membros do Comité Económico e Social

text:
               28.10.2004

               PT XM

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/51

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Maio de 2004
   que nomeia novos membros do Comité Económico e Social
   (2004/735/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, nomeadamente o artigo 49.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 166.o,
   Tendo em conta o Acto relativo às condições de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia e, nomeadamente, os artigos 14.o e 48.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia membros do Comité Económico e Social para o período de 21 de Setembro de 2002 a 20 de Setembro de 2006,
   Tendo em conta as propostas dos Governos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Consultada a Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, é necessário aumentar o Comité Económico e Social com a nomeação de noventa e cinco membros representativos das diferentes categorias económicas e sociais da sociedade civil organizada;

               (2)

               A composição do Comité deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada das diferentes componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité Económico e Social, pelo período que termina em 20 de Setembro de 2006, as pessoas cujos nomes e qualidades constam do Anexo.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. AHERN

      ANEXO — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — PIELIKUMS — PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK — ANEXO — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA
      LISTA DE LOS MIEMBROS DEL COMITE ECONÓMICO Y SOCIAL
      SEZNAM ČLENŮ HOSPODÁŘSKÉHO A SOCIÁLNÍHO VÝBORU
      LISTE OVER MEDLEMMERNE AF DET ØKONOMISKE OG SOCIALE UDVALG
      LISTE DER MITGLIEDER DES WIRTSCHAFTS- UND SOZIALAUSSCHUSSES
      MAJANDUS- JA SOTSIAALKOMITEE LIIKMETE NIMEKIRI
      ΚΑΤΑΛΟΓΟΣ ΤΩΝ ΜΕΛΩΝ ΤΗΣ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΗΣ ΚΑΙ ΚΟΙΝΩΝΙΚΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ
      LIST OF THE MEMBERS OF THE ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE
      LISTE DES MEMBRES DU COMITÉ ÉCONOMIQUE ET SOCIAL
      ELENCO DEI MEMBRI DEL COMITATO ECONOMICO E SOCIALE
      EKONOMIKAS UN SOCIĀLO LIETU KOMITEJAS LOCEKĻU SARAKSTS
      EKONOMIKOS IR SOCIALINIŲ REIKALŲ KOMITETO NARIŲ SĄRAŠAS
      A GAZDASÁGI ÉS SZOCIÁLIS BIZOTTSÁG TAGJAINAK LISTÁJA
      LISTA TAL-MEMBRI TAL-KUMITAT EKONOMIKU U SOĊJALI
      LIJST VAN LEDEN VAN HET ECONOMISCH EN SOCIAAL COMITÉ
      LISTA CZŁONKÓW KOMITETU EKONOMICZNO-SPOŁECZNEGO
      LISTA DOS MEMBROS DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
      ZOZNAM ČLENOV HOSPODÁRSKEHO A SOCIÁLNEHO VÝBORU
      SEZNAM ČLANOV EKONOMSKO-SOCIALNEGA ODBORA
      TALOUS- JA SOSIAALIKOMITEAN JÄSENTEN LUETTELO
      FÖRTECKNING ÖVER LEDAMÖTER I EKONOMISKA OCH SOCIALA KOMMITTÉN
      ČESKÁ REPUBLIKA

                  ZBOŘIL Josef
                  Member of the Management Board, Confederation of Industry of the Czech Republic

                  DRBALOVÁ Vladimíra
                  Director of the Department of International Organisations and European Affairs,
                  Confederation of Industry of the Czech Republic

                  ZVOLSKÁ Marie
                  Member of the Confederation of Employers' and Entrepreneurs' Associations of the Czech Republic

                  VOLEŠ Ivan
                  Deputy Secretary of the Economic Chamber of the Czech Republic

                  ČORNEJOVÁ Helena
                  Senior Officer of the Social and Economic Department,
                  Czech-Moravian Confederation of Trade Unions

                  MATOUŠEK Vladimír
                  Senior Officer of the International Department, Czech-Moravian Confederation of Trade Unions

                  ŠTECHOVÁ Dana
                  Specialist of the International Department, Czech-Moravian Confederation of Trade Unions

                  ŠMEHLÍK Ondřej
                  Junior Officer – Specialist of the Railways' Workers Trade Union

                  JÍROVEC Ludvík
                  Member of the Agrarian Chamber of the Czech Republic

                  ŠMEJKAL David
                  Member of the Czech Coalition of Consumer Activities

                  STULÍK David
                  Member of the Civil Society Development Foundation

                  PLECHATÁ Ivana
                  Director of the House Sue Ryde, Civic Association SKOK

            EESTI

                  PÄÄRENDSON Eve
                  Estonian Employers’ Confederation

                  TSHISTOVA Kristina
                  Estonian Chamber of Commerce and Industry

                  CARR Liina
                  Confederation of Estonian Trade Unions

                  VIIES Mare
                  Estonian Employees’ Unions’ Confederation

                  HELLAM Mall
                  Network of the Estonian Nonprofit Associations and Foundations (NENO)

                  KREEGIPUU Kalev
                  Estonian Chamber of Agriculture and Commerce

                  JOOST Meelis
                  Estonian Chamber of Disabled People

            ΚYΠΡΟΣ

                  ANTONIOU Michalis
                  Cyprus Employers and Industrialists Federation

                  MAVROMMATIS Manthos
                  Chamber of Commerce and Industry

                  KYRITSIS Pambis
                  Pancyprian Federation of Labour

                  KITTENIS Demetris
                  Cyprus Workers’ Confederation

                  VRACHIMIS Giorgos
                  Consumers’ Association

                  CONSTANTINIDIS Costakis
                  Union of Cypriot Farmers

            LATVIJA

                  BĒRZIŅŠ Andris
                  Strategic Consultant for UNDP Latvia
                  ABkonsultants, owner

                  JAUNZEME Ieva
                  Director General Latvian Employers Confederation

                  KRĪGERS Pēteris
                  President – Free Trade Union Confederation of Latvia

                  HOMKO Irina
                  Free Trade Union Confederation of Latvia

                  ANČA Gunta
                  Chairperson – The Latvian Umbrella Body for Disability Organisations SUSTENTO

                  KOCIŅŠ Viesturs
                  Head of European Union Department
                  Latvian Chamber of Commerce and Industry

                  DANUSĒVIČS Henriks
                  Chairman of Latvian Traders Association

            LIETUVA

                  ARLAUSKAS Danukas
                  Director General, Lithuanian Confederation of Business Employers

                  LASIAUSKAS Linas
                  Deputy Director General, Lithuanian Apparel and Textile Industry Association

                  MORKIS Gintaras
                  Deputy Director General, Lithuanian Confederation of Industrialists

                  ŽYGIS Arvydas
                  Consultant, Association of Lithuanian Chambers of Commerce, Industry and Crafts

                  BALSIENĖ Aldona
                  President, Lithuanian Trade Union «Solidarumas»

                  KVEDARAVIČIUS Algirdas Aleksandras
                  Vice-chairperson, Lithuanian Trade Union Confederation

                  PREIDIENĖ Inga
                  Vice-chairperson, Lithuanian Labour Federation Youth Organization

                  ARMANAVIČIENĖ Alvita
                  President, Lithuanian National Consumer Federation

                  DOMEIKA Rolandas
                  Director, Lithuanian Farmers’ Union

            MAGYARORSZÁG

                  NAGY Tamás
                  National Federation of Agricultural Cooperators and Producers

                  VADÁSZ Péter GRD.
                  Confederation of Hungarian Employers and Industrialists

                  VÉRTES János
                  National Federation of Traders and Caterers

                  CSUPORT Antal
                  National Association of Strategic and Public Utility Companies

                  KOLLER Erika
                  Democratic Ligue of Independent Trade Unions

                  KAPUVÁRI József
                  National Confederation of Hungarian Trade Unions

                  PÁSZTOR Miklós GRD.
                  National Confederation of Workers Councils

                  CSER Ágnes GRD.
                  Cooperation Forum of Trade Unions; Trade Union Confederation of Intellectual Workers

                  HERCZOG Mária GRD.
                  Family, Child and Youth Organisation for Public Use

                  TÓTH János GRD.
                  Association of the Hungarian Industrial Parks

                  GARAI István
                  National Association for Consumer Protection in Hungary

                  BARABÁS Miklós
                  European House

            MALTA

                  CALLEJA Edwin
                  Secretary General Federation of Industries (FOI)

                  SCIBERRAS Sylvia
                  Honorary Assistant Secretary
                  Malta Chamber of Small and Medium Enterprise (GRTU)

                  PARNIS Michael
                  Deputy Secretary General (Education and International Affairs)
                  General Workers’ Union (GWU)

                  DARMANIN Anna Maria
                  Chairperson Salvino Spiteri Foundation
                  Union Ħaddiema Maqgħudin (UĦM)

                  ATTARD Grace
                  President National Council of Women

            POLSKA

                  MALINOWSKI Andrzej
                  Polish Employers’ Confederation

                  DORDA Tadeusz
                  Polish Employers’ Confederation

                  KRAWCZYK Jacek
                  Polish Confederation of Private Employers

                  KOMOROWSKI Marek
                  Polish Confederation of Private Employers

                  MULEWICZ Jarosław Maciej
                  Business Centre Club – Association of Employers

                  DONOCIK Tadeusz
                  Polish Chamber of Commerce

                  DRABKO Zbigniew
                  Federation of the Union of Agricultural Employers

                  ADAMCZYK Andrzej
                  Independent Self-Governing Trade Union «Solidarity»

                  KRZAKLEWSKI Marian
                  Independent Self-Governing Trade Union «Solidarity»

                  SOBOŃ Katarzyna
                  Independent Self-Governing Trade Union «Solidarity»

                  RÓŻYCKI Stanisław
                  All-Poland Alliance of Trade Unions

                  JASIŃSKI Tomasz
                  All-Poland Alliance of Trade Unions

                  SZYNAKA Edmund
                  Trade Unions Forum

                  TORNBERG Markus
                  National Union of Farmers, Circles and Agricultural Organizations

                  NIEPOKULCZYCKA Małgorzata
                  Polish Consumer Federation

                  SZADZIŃSKA Elżbieta
                  Polish Consumer Federation

                  SZYDŁOWSKI Andrzej
                  Union of Polish Craftsmen

                  KAMIENIECKI Krzysztof
                  Institute for Sustainable Development

                  CZAJKOWSKI Tomasz
                  Students’ Parliament of the Republic of Poland

                  MENDZA–DROZD Marzena
                  Polish Federation of Non-Government Organizations

                  PLAKWICZ Jolanta
                  Polish Women League

            SLOVENIJA

                  STOJAN Dare
                  Association of Employers for Craft Activities of Slovenia

                  STANTIC Cveto
                  Chamber of Commerce and Industry of Slovenia

                  ROKSANDIC Metka
                  Association of Free Trade Unions of Slovenia

                  REBOLJ Dusan
                  Confederation of Trade Unions of Slovenia PERGAM

                  HRIBAR Bojan
                  Slovenian Committee of Public Sector Trade Unions

                  NOSE Martin
                  Cooperative Union of Slovenia

                  GREIF Tatjana
                  SKUC – Students’ cultural center

            SLOVENSKO

                  LIŠKA Ján Ing.
                  President, Union of Pulp-Paper Industry of the Slovak Republic

                  MIHÓK Peter Doc. Ing.
                  President of the Slovak Chamber of Trade and Industry (SOPK)

                  ORAVEC Ján, PhDr., CSc.
                  President, Entrepreneur Association of Slovakia

                  ONDRUŠKA Peter JUDr.
                  Adviser for Legal Affairs, KOZ SR

                  MEŠŤANOVÁ EVA Paed.GRD.
                  Director of Foreign Relations Department and Protocol, KOZ SR
                  National Ecosoc Coordinator

                  ŠKULTÉTY Eugen
                  Vice-President, KOZ SR

                  PÁLENÍK Viliam PhD Doc. RNDr.
                  Head of the Department of Economic Modelling, Slovak Academy of Sciences (SAV)

                  ŠTERN Juraj, DrSc. GRD.h.c. prof. Ing.
                  Honorary Member of Slovak Rectors Conference (SRK)
                  Professor of the University of Economic Studies

                  ČERNÁ Marta RNDr.
                  President of the Union of Consumers Forum


title: 2012/803/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/88

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010
   (2012/803/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0298/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.

      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 377.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

|

32004D0056

Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/2004 p. 0048 - 0048 Jornal Oficial nº L 277 de 26/08/2004 p. 0027 - 0027

Decisão da Comissãode 23 de Dezembro de 2003relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho(2004/56/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos(1),Tendo em conta a Decisão 2001/896/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2001/896/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita à Prunus domestica, entre 2002 e 2006.(2) Os ensaios e testes efectuados em 2002 e 2003 devem prosseguir em 2004,DECIDE:Artigo únicoOs ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica prosseguirão em 2004, em conformidade com a Decisão 2001/896/CE.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 95.


title: 2010/216/: Decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2010 , que altera a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               15.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/33

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Abril de 2010
   que altera a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/216/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na produção de estatísticas europeias deveria haver um equilíbrio entre as necessidades dos utilizadores e a carga que recai sobre os respondentes.

               (2)

               Foi realizada, a nível europeu, uma análise técnica dos dados existentes recolhidos nos termos da legislação europeia relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros e da política de divulgação, a fim de propor possíveis soluções técnicas para simplificar, tanto quanto possível, as várias actividades necessárias para a produção estatística, mantendo ao mesmo tempo a produção final em conformidade com as necessidades presentes e previsíveis dos utilizadores.

               (3)

               Em consequência desta análise, as estatísticas trimestrais existentes sobre transportes de passageiros nos principais portos europeus e as estatísticas trimestrais existentes sobre tráfego de navios nos principais portos europeus devem ser transmitidas à Comissão (Eurostat) e divulgadas anualmente, enquanto a variável relacionada com a dimensão da classificação «nacionalidade de registo do navio» nas estatísticas trimestrais existentes sobre transportes de passageiros nos principais portos europeus deve ser recolhida pelos Estados-Membros numa base voluntária.

               (4)

               A nomenclatura relativa às zonas costeiras marítimas e a nomenclatura relativa à nacionalidade de registo dos navios têm de ser adaptadas ao progresso técnico.

               (5)

               A Directiva 2009/42/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (2),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os anexos IV, V e VIII da Directiva 2009/42/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O primeiro ano de referência para efeitos da aplicação da presente decisão é 2009, abrangendo os dados de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 141 de 6.6.2009, p. 29.

      (2)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

      ANEXO
      «
            ANEXO IV

               ZONAS COSTEIRAS MARÍTIMAS

            A nomenclatura a utilizar é a Geonomenclatura (nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros) (1) em vigor no ano ao qual os dados se referirem.
            O código é constituído por quatro caracteres: os dois caracteres alfabéticos do código ISO de base de cada país da nomenclatura acima referida, seguidos de dois zeros (código GR00 para a Grécia, por exemplo), excepto para os países que estão divididos em várias zonas costeiras marítimas, que serão caracterizadas por um quarto carácter diferente de zero (de 1 a 7), como indicado a seguir:

                           Código

                           Zonas costeiras marítimas

                        FR01

                        França: Atlântico e Mar do Norte

                        FR02

                        França: Mediterrâneo

                        FR03

                        Departamentos ultramarinos franceses: Guiana Francesa

                        FR04

                        Departamentos ultramarinos franceses: Martinica e Guadalupe

                        FR05

                        Departamentos ultramarinos franceses: Reunião

                        DE01

                        Alemanha: Mar do Norte

                        DE02

                        Alemanha: Mar Báltico

                        DE03

                        Alemanha: Interior

                        GB01

                        Reino Unido

                        GB02

                        Ilha de Man

                        GB03

                        Ilhas do Canal

                        ES01

                        Espanha: Atlântico (Norte)

                        ES02

                        Espanha: Mediterrâneo e Atlântico (Sul), incluindo ilhas Baleares e Canárias

                        SE01

                        Suécia: Mar Báltico

                        SE02

                        Suécia: Mar do Norte

                        TR01

                        Turquia: Mar Negro

                        TR02

                        Turquia: Mediterrâneo

                        RU01

                        Rússia: Mar Negro

                        RU03

                        Rússia: Ásia

                        RU04

                        Rússia: Mar de Barents e Mar Branco

                        RU05

                        Rússia: Mar Báltico, apenas Golfo da Finlândia

                        RU06

                        Rússia: Mar Báltico, excluindo Golfo da Finlândia

                        RU07

                        Rússia: vias navegáveis interiores europeias, incluindo Mar Cáspio

                        MA01

                        Marrocos: Mediterrâneo

                        MA02

                        Marrocos: África Ocidental

                        EG01

                        Egipto: Mediterrâneo

                        EG02

                        Egipto: Mar Vermelho

                        IL01

                        Israel: Mediterrâneo

                        IL02

                        Israel: Mar Vermelho

                        SA01

                        Arábia Saudita: Mar Vermelho

                        SA02

                        Arábia Saudita: Golfo

                        US01

                        Estados Unidos da América: Atlântico (Norte)

                        US02

                        Estados Unidos da América: Atlântico (Sul)

                        US03

                        Estados Unidos da América: Golfo

                        US04

                        Estados Unidos da América: Pacífico (Sul)

                        US05

                        Estados Unidos da América: Pacífico (Norte)

                        US06

                        Estados Unidos da América: Grandes Lagos

                        US07

                        Porto Rico

                        CA01

                        Canadá: Atlântico

                        CA02

                        Canadá: Grandes Lagos e Alto São Lourenço

                        CA03

                        Canadá: Costa Ocidental

                        CO01

                        Colômbia: Costa Norte

                        CO02

                        Colômbia: Costa Ocidental

                           Com os códigos suplementares

                        ZZ01

                        Instalações off shore não classificadas noutra posição

                        ZZ02

                        Agregados e não descritos noutra posição.

            ANEXO V

               NACIONALIDADE DE REGISTO DO NAVIO

            A nomenclatura a utilizar é a Geonomenclatura (nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros) (2) em vigor no ano ao qual os dados se referirem.
            O código é constituído por quatro caracteres: os dois caracteres alfabéticos do código ISO de base de cada país da nomenclatura acima referida, seguidos de dois zeros (código GR00 para a Grécia, por exemplo), excepto para os países com vários registos, que serão caracterizados por um quarto carácter diferente de zero, como indicado a seguir:

                        FR01

                        França

                        FR02

                        Território antárctico francês (incluindo ilhas Kerguelen) [registo interrompido no final de Abril de 2007]

                        FR03

                        França (RIF) [novo registo introduzido em Maio de 2007]

                        IT01

                        Itália — primeiro registo

                        IT02

                        Itália — registo internacional

                        GB01

                        Reino Unido

                        GB02

                        Ilha de Man

                        GB03

                        Ilhas do Canal

                        GB04

                        Gibraltar

                        DK01

                        Dinamarca

                        DK02

                        Dinamarca (DIS)

                        PT01

                        Portugal

                        PT02

                        Portugal (MAR)

                        ES01

                        Espanha

                        ES02

                        Espanha (Rebeca)

                        NO01

                        Noruega

                        NO02

                        Noruega (NIS)

                        US01

                        Estados Unidos da América

                        US02

                        Porto Rico

            ANEXO VIII

               ESTRUTURA DOS CONJUNTOS DE DADOS ESTATÍSTICOS

            Os conjuntos de dados especificados no presente anexo definem a periodicidade das estatísticas sobre o transporte marítimo exigidas pela Comunidade. Cada conjunto define uma repartição cruzada num número limitado de dimensões em diferentes níveis das nomenclaturas, com agregação em todas as outras dimensões, para a qual são necessárias estatísticas de boa qualidade.
            As condições de recolha do conjunto de dados B1 são fixadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, à luz dos resultados do estudo-piloto levado a cabo durante um período transitório de três anos, de acordo com o artigo 10.o da Directiva 95/64/CE, respeitante à viabilidade e o custo, para os Estados-Membros e os inquiridos, da recolha desses dados.
            ESTATÍSTICAS SUMÁRIAS E PORMENORIZADAS

                        —

                        Os conjuntos de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados, para as mercadorias e os passageiros, são: A1, A2, B1, C1, D1, E1, F1 e/ou F2,

                        —

                        Os conjuntos de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados, para as mercadorias, mas não para os passageiros, são: A1, A2, A3, B1, C1, E1, F1 e/ou F2,

                        —

                        Os conjuntos de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados, para os passageiros, mas não para as mercadorias, são: A3, D1, F1 e/ou F2,

                        —

                        O conjunto de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados e aos portos que não foram seleccionados (nem para as mercadorias, nem para os passageiros) é: A3.

                           Conjunto de dados A1

                        :

                        Transportes marítimos nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga e relação

                        Periodicidade da transmissão de dados

                        :

                        trimestral

                        Variáveis

                        Pormenor dos códigos

                        Nomenclatura

                        Dimensões

                        Conjunto de dados

                        Duas posições alfanuméricas

                        A1

                        Ano de referência

                        Quatro posições alfanuméricas

                        (por exemplo, 1997)

                        Trimestre de referência

                        Uma posição alfanumérica

                        (1, 2, 3, 4)

                        Porto declarante

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE seleccionados da lista de portos

                        Direcção

                        Uma posição alfanumérica

                        Entrada, saída (1, 2)

                        Porto de carga/descarga

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE da lista de portos

                        Relação

                        Quatro posições alfanuméricas

                        Zonas costeiras marítimas, anexo IV

                        Tipo de carga

                        Uma posição alfanumérica

                        Tipo de carga, anexo II

                           Dados: Peso bruto das mercadorias em toneladas.

                           Conjunto de dados A2

                        :

                        Transportes marítimos nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga e relação

                        Periodicidade da transmissão de dados

                        :

                        trimestral

                        Variáveis

                        Pormenor dos códigos

                        Nomenclatura

                        Dimensões

                        Conjunto de dados

                        Duas posições alfanuméricas

                        A2

                        Ano de referência

                        Quatro posições alfanuméricas

                        (por exemplo, 1997)

                        Trimestre de referência

                        Uma posição alfanumérica

                        (1, 2, 3, 4)

                        Porto declarante

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE seleccionados da lista de portos

                        Direcção

                        Uma posição alfanumérica

                        Entrada, saída (1, 2)

                        Porto de carga/descarga

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE da lista de portos

                        Relação

                        Quatro posições alfanuméricas

                        Zonas costeiras marítimas, anexo IV

                        Tipo de carga

                        Duas posições alfanuméricas

                        Tipo de carga, anexo II (contentores e ro-ro excluídos) (subcategorias 1X, 11, 12, 13, 19, 2X, 21, 22, 23, 29, 9X, 91, 92 e 99).

                           Dados: Peso bruto das mercadorias em toneladas.

                           Conjunto de dados A3

                        :

                        Informações exigidas relativamente aos portos seleccionados e aos portos relativamente aos quais não são exigidas estatísticas pormenorizadas (ver artigo 4.o, n.o 3)

                        Periodicidade da transmissão de dados

                        :

                        anual

                        Variáveis

                        Pormenor dos códigos

                        Nomenclatura

                        Dimensões

                        Conjunto de dados

                        Duas posições alfanuméricas

                        A3

                        Ano de referência

                        Quatro posições alfanuméricas

                        (por exemplo, 1997)

                        Trimestre de referência

                        Uma posição alfanumérica

                        (0)

                        Porto declarante

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Todos os portos da lista de portos

                        Direcção

                        Uma posição alfanumérica

                        Entrada, saída (1, 2)

                           Dados: Peso bruto das mercadorias em toneladas.
                        Número de passageiros (excluindo passageiros de cruzeiros).
                        Número de passageiros de cruzeiro que iniciam ou concluem um cruzeiro.
                        Número de passageiros de cruzeiro numa excursão de passageiros de navio de cruzeiro: direcção: entrada (1) apenas — (facultativo).

                           Conjunto de dados B1

                        :

                        Transportes marítimos nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga, mercadoria e relação

                        Periodicidade da transmissão de dados

                        :

                        anual

                        Variáveis

                        Pormenor dos códigos

                        Nomenclatura

                        Dimensões

                        Conjunto de dados

                        Duas posições alfanuméricas

                        B1

                        Ano de referência

                        Quatro posições alfanuméricas

                        (por exemplo, 1997)

                        Trimestre de referência

                        Uma posição alfanumérica

                        (0)

                        Porto declarante

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE seleccionados da lista de portos

                        Direcção

                        Uma posição alfanumérica

                        Entrada, saída (1, 2)

                        Porto de carga/descarga

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE da lista de portos

                        Relação

                        Quatro posições alfanuméricas

                        Zonas costeiras marítimas, anexo IV

                        Tipo de carga

                        Duas posições alfanuméricas

                        Tipo de carga, anexo II

                        Mercadoria

                        Duas posições alfanuméricas

                        Nomenclatura de mercadorias, anexo III

                           Dados: Peso bruto das mercadorias em toneladas.

                           Conjunto de dados C1

                        :

                        Transportes marítimos, em contentores ou ro-ro, nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga, relação e situação de carga

                        Periodicidade da transmissão de dados

                        :

                        trimestral

                        Variáveis

                        Pormenor dos códigos

                        Nomenclatura

                        Dimensões

                        Conjunto de dados

                        Duas posições alfanuméricas

                        C1

                        Ano de referência

                        Quatro posições alfanuméricas

                        (por exemplo, 1997)

                        Trimestre de referência

                        Uma posição alfanumérica

                        (1, 2, 3, 4)

                        Porto declarante

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE seleccionados da lista de portos

                        Direcção

                        Uma posição alfanumérica

                        Entrada, saída (1, 2)

                        Porto de carga/descarga

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE da lista de portos

                        Relação

                        Quatro posições alfanuméricas

                        Zonas costeiras marítimas, anexo IV

                        Tipo de carga

                        Duas posições alfanuméricas

                        Tipo de carga, anexo II (contentores e ro-ro unicamente) (subcategorias 3X, 31, 32, 33, 34, 5X, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 6X, 61, 62, 63 e 69).

                           Dados: Peso bruto das mercadorias em toneladas (tipo de carga: subcategorias 3X, 31, 32, 33, 34, 5X, 51, 54, 56, 59, 6X, 61, 62, 63 e 69).
                        Número de unidades (tipo de carga: subcategorias 3X, 31, 32, 33, 34, 5X, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 6X, 61, 62, 63 e 69).
                        Número de unidades vazias (tipo de carga: subcategorias 3X, 31, 32, 33, 34, 5X, 51, 59, 6X, 61, 63 e 69).

                           Conjunto de dados D1

                        :

                        Transportes de passageiros nos principais portos europeus, por relação e nacionalidade de registo do navio

                        Periodicidade da transmissão de dados

                        :

                        anual

                        Variáveis

                        Pormenor dos códigos

                        Nomenclatura

                        Dimensões

                        Conjunto de dados

                        Duas posições alfanuméricas

                        D1

                        Ano de referência

                        Quatro posições alfanuméricas

                        (por exemplo, 1997)

                        Trimestre de referência

                        Uma posição alfanumérica

                        (1, 2, 3, 4)

                        Porto declarante

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE seleccionados da lista de portos

                        Direcção

                        Uma posição alfanumérica

                        Entrada, saída (1, 2)

                        Porto de carga/descarga

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE da lista de portos

                        Relação

                        Quatro posições alfanuméricas

                        Zonas costeiras marítimas, anexo IV

                        Nacionalidade de registo do navio (facultativo)

                        Quatro posições alfanuméricas

                        Nacionalidade de registo do navio, anexo V

                           Dados: Número de passageiros, excluindo passageiros de cruzeiro que iniciam ou concluem um cruzeiro e passageiros de cruzeiro numa excursão.

                           Conjunto de dados E1

                        :

                        Transportes marítimos nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga, relação e nacionalidade de registo do navio

                        Periodicidade da transmissão de dados

                        :

                        anual

                        Variáveis

                        Pormenor dos códigos

                        Nomenclatura

                        Dimensões

                        Conjunto de dados

                        Duas posições alfanuméricas

                        E1

                        Ano de referência

                        Quatro posições alfanuméricas

                        (por exemplo, 1997)

                        Trimestre de referência

                        Uma posição alfanumérica

                        (0)

                        Porto declarante

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE seleccionados da lista de portos

                        Direcção

                        Uma posição alfanumérica

                        Entrada, saída (1, 2)

                        Porto de carga/descarga

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE da lista de portos

                        Relação

                        Quatro posições alfanuméricas

                        Zonas costeiras marítimas, anexo IV

                        Tipo de carga

                        Uma posição alfanumérica

                        Tipo de carga, anexo II

                        Nacionalidade de registo do navio

                        Quatro posições alfanuméricas

                        Nacionalidade de registo do navio, anexo V

                           Dados: Peso bruto das mercadorias em toneladas.

                           Conjunto de dados F1

                        :

                        Tráfego portuário europeu de navios nos principais portos europeus, por porto, tipo e classe do navio que carrega ou descarrega o frete, embarca ou desembarca passageiros (incluindo passageiros de cruzeiro numa excursão de passageiros de navio de cruzeiro)

                        Periodicidade da transmissão de dados

                        :

                        anual

                        Variáveis

                        Pormenor dos códigos

                        Nomenclatura

                        Dimensões

                        Conjunto de dados

                        Duas posições alfanuméricas

                        F1

                        Ano de referência

                        Quatro posições alfanuméricas

                        (por exemplo, 1997)

                        Trimestre de referência

                        Uma posição alfanumérica

                        (1, 2, 3, 4)

                        Porto declarante

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE seleccionados da lista de portos

                        Direcção

                        Uma posição alfanumérica

                        Entrada, saída (1, 2)

                        Tipo de navio

                        Duas posições alfanuméricas

                        Tipo de navio, anexo VI

                        Dimensão do navio TPB

                        Duas posições alfanuméricas

                        Classe de porte bruto (deadweight) ou de arqueação bruta, anexo VII

                           Dados: Número de navios.
                        Toneladas de peso bruto ou arqueação bruta dos navios.

                           Conjunto de dados F2

                        :

                        Tráfego portuário europeu de navios nos principais portos europeus, por porto, tipo e classe do navio que carrega ou descarrega o frete, embarca ou desembarca passageiros (incluindo passageiros de cruzeiro numa excursão de passageiros de navio de cruzeiro)

                        Periodicidade da transmissão de dados

                        :

                        anual

                        Variáveis

                        Pormenor dos códigos

                        Nomenclatura

                        Dimensões

                        Conjunto de dados

                        Duas posições alfanuméricas

                        F2

                        Ano de referência

                        Quatro posições alfanuméricas

                        (por exemplo, 1997)

                        Trimestre de referência

                        Uma posição alfanumérica

                        (1, 2, 3, 4)

                        Porto declarante

                        Cinco posições alfanuméricas

                        Portos EEE seleccionados da lista de portos

                        Direcção

                        Uma posição alfanumérica

                        Entrada, saída (1, 2)

                        Tipo de navio

                        Duas posições alfanuméricas

                        Tipo de navio, anexo VI

                        Dimensão do navio TB

                        Duas posições alfanuméricas

                        Classe de arqueação bruta, anexo VII

                           Dados: Número de navios.
                        Arqueação bruta dos navios.

                  »

         (1)  A versão actualmente em vigor é a estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).

         (2)  A versão actualmente em vigor é a estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19)."


title: 2014/328/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 12 de março de 2014 , que altera a Decisão BCE/2013/35 relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2014/11)

text:
               5.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/31

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 12 de março de 2014
   que altera a Decisão BCE/2013/35 relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia

      (BCE/2014/11)

      (2014/328/UE)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, o artigo 12.o-1, o artigo 14.o-3 e o artigo 18.o-2,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), e ainda a Decisão BCE/2013/6, de 20 de março de 2013, relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos tiverem garantia adequada. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas no anexo I da Orientação BCE/2011/14 e ainda na Decisão BCE/2013/6 e Decisão BCE/2013/35 (3).

               (2)

               Nos termos da secção 1.6 do Anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema.

               (3)

               Em 17 de julho de 2013 o Conselho do BCE decidiu reforçar o seu sistema de controlo de risco, ajustando os critérios de elegibilidade e as margens de avaliação aplicáveis aos ativos aceites como garantia nas operações de política monetária do Eurosistema e adotando certas medidas adicionais de forma a melhorar a consistência geral do regime e a sua implementação prática. Estas medidas foram estabelecidas na Decisão BCE/2013/35.

               (4)

               Relativamente aos requisitos de notação de risco para os instrumentos de dívida titularizados, torna-se necessário introduzir ajustamentos na Decisão BCE/2013/35 que, por conseguinte, deve ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   O artigo 6.o da Decisão BCE/2013/35 é alterado da seguinte forma:

               1)

               O n.o 2 é substituído pelo seguinte:
               «2.   O limite de qualidade de crédito aplicável aos instrumentos de dívida titularizados, estabelecidos na secção 6.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, corresponde ao nível 2 da qualidade de crédito na escala de notação harmonizada do Eurosistema (correspondente a “A”) (4). Todos os instrumentos de dívida titularizados têm de ter pelo menos duas notações de crédito de limiar mínimo de “A” de uma instituição externa de avaliação de crédito (IEAC) aceite.

                  (4)  Uma notação de “A” corresponde a uma notação mínima de “A3” conferida pela Moody's, de “A-” conferida pela Fitch ou pela Standard & Poor's, ou de “AL” conferida pela DBRS.»."

               2)

               O n.o 3 é revogado.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 12 de março de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 95 de 5.4.2013, p. 22.

      (3)  Decisão BCE/2013/35, de 26 de setembro de 2013, relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 301 de 12.11.2013, p. 6).


Avis juridique important

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31990D0116

90/116/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1990, relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

Jornal Oficial nº L 068 de 15/03/1990 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0190  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0190

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas  relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (90/116/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113°. e 235°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a  prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve aprovar o referido Acordo em nome da Comunidade Económica Europeia;  Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas pelo Acordo parecem ultrapassar os poderes de acção previstos pelo Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum,  DECIDE:    Artigo 1°. É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão (2).  Artigo 2°. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista no artigo 25°. do Acordo.  Artigo 3°. A Comissão, assistida por representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade na Comissão Mista criada pelo artigo 22°. do Acordo.  Artigo 4°. A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente M. SMITH   (1) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.


title: 2009/388/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Maio de 2009 , relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               19.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/86

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de Maio de 2009
   relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2009/388/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo LETÃO,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão de 18 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2006 e 17 de Setembro de 2009.

               (2)

               Com a renúncia ao mandato de Gunars KRUSTS, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               O membro Letão do Conselho Directivo do referido Centro deve ser nomeado pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de Setembro de 2009,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de Setembro de 2009:

      EPRESENTANTE DO GOVERNO

               LETÓNIA

               :

               Jānis GAIGALS.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. KOPICOVÁ

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 240 de 5.10.2006, p. 1.


title: 2012/377/UE: Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012 , que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

text:
               13.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/40

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões
   (2012/377/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Nicola BEER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de membro:

               —

               Zsuzsa BREIER, Staatssekretärin für Europaangelegenheiten.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2004/819/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2004, que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social

text:
               2.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 357/35

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Novembro de 2004
   que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social
   (2004/819/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

         Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Alemão,
   Obtido o parecer da Comissão da União Europeia,
   DECIDE:
   Artigo único
   Peter KORN é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Dagmar BOVING, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. P. H. DONNER

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


title: 2013/20/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão BCE/2009/4 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (BCE/2012/28)

text:
               15.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/11

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão BCE/2009/4 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8)
   (BCE/2012/28)
   (2013/20/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de julho de 2007, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os tipos de fundos de investimento (FI) aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 estão estabelecidos no anexo da Decisão BCE/2009/4, de 6 de março de 2009, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (2).

               (2)

               Se bem que os tipos estabelecidos no anexo da Decisão BCE/2009/4 permaneçam inalterados, o referido anexo deve ser alterado a fim de se atualizarem certas referências à legislação nacional,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão BCE/2009/4 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Os destinatários da presente decisão são os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

      Feito em Frankfurt am Main, em 7 de dezembro de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 211 de 11.8.2007, p. 8.

      (2)  JO L 72 de 18.3.2009, p. 21.

      ANEXO

            «ANEXO

               Tipos de fundos de investimento aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento (CE) n.o 958/2007

                        Estado-Membro

                        Designação do tipo de FI

                        Diploma legal relativo a cada tipo

                        Diploma legal que determina a frequência da valorização

                        Frequência da valorização de acordo com a legislação nacional

                        Título do diploma legal

                        N.o/ data do diploma legal

                        Disposições pertinentes

                        Título do diploma legal

                        N.o/ data do diploma legal

                        Disposições pertinentes

                        Grécia

                           Εταιρίες επενδύσεων σε ακίνητη περιουσία

                        (Sociedades de investimento imobiliário)

                           Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις

                           (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário e outras disposições legislativas)

                        N.o 2778 de 30 de dezembro de 1999

                        Artigo 21.o

                           Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις

                           (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário e outras disposições legislativas)

                        N.o 2778 de 30 de dezembro de 1999

                        Artigos 22.o, n.o 7, e 27.o, n.os 3 e 4

                        Anual

                        França

                           Fonds commun de placement à risque

                        (Fundos de investimento de capital de risco)

                           Code monétaire et financier

                        (Código Monetário e Financeiro)

                        Capítulo IV, secção 1, subsecção 2, L214-28 a L214-32

                           Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

                        (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)

                        Livro IV, Artigo 412-42

                        Semestral

                        França

                           Sociétés civiles de placement immobilier

                        (Sociedades de investimento imobiliário)

                           Code monétaire et financier

                        Capítulo IV, secção 3 L214-50 a L214-84

                           Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

                        Livro IV, Artigo 422-44

                        Anual

                        França

                           Organismes de placement collectif immobilier

                        (Organismos de investimento coletivo imobiliário)

                           Code monétaire et financier

                        Capítulo IV, secção 5, L214-89 a L214-146

                           Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

                        Livro IV, Artigo 424-66

                        Semestral

                        Itália

                           Fondi chiusi

                        (Fundos fechados)

                           Decreto legislativo – Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria

                        (Decreto legislativo – todas as disposições em matéria de intermediação financeira)

                        N.o 58 de 24 de fevereiro de 1998

                        Parte I, artigo 1.o

                        Parte II, artigos 36.o, 37.o e 39.o

                           Provvedimento della Banca d'Italia – Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio

                        (Ato jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão coletiva das poupanças)

                        8 de maio de 2012

                        Título V, capítulo 1, secção II, parágrafo 4.6

                        Semestral

                           Decreto ministeriale – Regolamento attuativo dell’articolo 37 del Decreto legislativo di 24 febbraio 1998, nr. 58

                        (Decreto ministerial – Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998)

                        N.o 228 de 24 de maio de 1999

                        Capítulo II, artigo 12.o

                        Portugal

                           Fundos de capital de risco

                        (Risk capital funds)

                           Decreto-Lei

                        (Decree Law)

                        N.o 375/2007 de 8 de novembro

                        Artigo 18.o

                           Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

                        (Securities Market Commission Regulation)

                        N.o 1/2008 de 14 de fevereiro de 2008

                        Artigos 4.o e 11.o

                        Semestral».


Avis juridique important

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31990D0155

DECISAO  DA COMISSAO  de 26 de Março de 1990  que encerra o processo anti-dumping relativo às importaçoes de po de tungsténio metal originario da Republica Popular da China e da Republica da Coreia  (90/155/CEE)

Jornal Oficial nº L 083 de 30/03/1990 p. 0124 - 0127

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1990  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de pó de tungsténio metal originário da República Popular da China e da República da Coreia  (90/155/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Julho de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia escrita apresentada pelo Comité de ligação das Indústrias dos Metais não Ferrosos da Comunidade Europeia, em nome de produtores que representam a maior parte da produção comunitária de pó de tungsténio metal.  A denúncia continha elementos de prova relativos à existência de práticas de dumping e ao prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.  Por conseguinte, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de pó de tungsténio metal correspondente ao código NC 8101 10 00, originário da República Popular da China e da República da Coreia.  (2) A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores, bem como os autores da denúncia.  A Comissão convidou as partes interessadas a responderem aos questionários que lhes haviam sido enviados, dando-lhes a oportunidade de darem a conhecer o seu ponto de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) Todos os produtores comunitários autores da denúncia responderam aos questionários, deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito e solicitaram e obtiveram uma audição da Comissão.  (4) Nenhuma das três principais organizações de exportação chinesas ou das suas vinte antenas regionais, nem qualquer dos oito produtores chineses aos quais a Comissão havia enviado um questionário o devolveu preenchido, mesmo parcialmente. Em contrapartida, a China Chamber of Commerce of Metals, Minerals and Chemicals Importers and Exporters, a seguir denominada « a Câmara do Comércio da China », deu-se conhecer à Comissão e comunicou-lhe a sua intenção de responder aos questionários em nome do conjunto dos exportadores e produtores chineses referidos. A Câmara do Comércio da China solicitou e obteve da Comissão, por duas vezes, prazos com a finalidade de lhe permitir preparar a sua resposta aos questionários. Contudo, terminados estes prazos, a Comissão não recebeu qualquer resposta aos questionários propriamente ditos, mas apenas um documento de que constava argumentação de carácter geral.  A Câmara de Comércio da China solicitou igualmente e obteve da Comissão uma audição no decurso da qual apresentou tanto argumentos de carácter geral, como argumentos relativos a um outro produto intermédio do tungsténio que é objecto de um inquérito anti-dumping distinto.  Nenhuma das nove empresas referidas na denúncia como importadoras de pó de tungsténio metal originário da República Popular da China respondeu aos questionários enviados pela Comissão.  (5) O produtor/exportador coreano, a sociedade Korea Tungsten Mining Co. Ltd (KTMC), Seul e Daegu, enviou à Comissão uma resposta completa aos questionários, em seu nome e em nome dos escritórios de venda instalados na Comunidade.  Além disso, a empresa KTMC solicitou e obteve uma audição e deu a conhecer os seus pontos de vista por escrito.  (6) Por conseguinte, para as partes que não responderam nem se manifestaram de qualquer outro modo, as conclusões foram estabelecidas, em conformidade com o disposto no nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, com base nos dados disponíveis, no caso presente os elementos de informação obtidos junto do autor da denúncia, bem como os dados estatísticos oficiais da Comunidade.  (7) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessário para fins de uma determinação preliminar do dumping e do prejuízo dele resultante junto das partes que aceitaram colaborar. Para tal, a Comissão procedeu a um controlo no local junto de:  a) Produtores comunitários:  - Hermann C. Stark Berlin, GmbH & Co KG, Dusseldórfia e Goslar, República Federal da Alemanha,  - Murex Ltd, Rainham, Reino Unido,  - Eurotungstène Poudres SA, Grenoble, França;  b) Produtor/exportador coreano:  - Korea Tungsten Mining Co., Ltd (KTMC), Seul e Daegu.  A Comissão efectuou igualmente um inquérito junto do produtor do país de referência sugerido pelo autor da denúncia, a empresa Wolfram Bergbau-und Huettengesellschaft mbH, Viene, Áustria.  (8) O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro de 1988 a 30 de Setembro de 1988.  O prazo de um ano previsto na alínea a) do nº 9 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 foi ultrapassado no que respeita ao presente processo devido à duração das consultas no âmbito do comité consultivo.  B. DESCRIÇÃO DO PRODUTO - INDÚSTRIA COMUNITÁRIA  (9) O pó de tungsténio metal obtém-se por redução do paratungstato de amónio (APT) ou do óxido de tungsténio (geralmente por passagem por fornos num meio de hidrogénio), sendo comercializado em diversas qualidades, dependendo em especial do tamanho dos grãos, em função das aplicações pretendidas.  Trata-se de um produto intermédio, quer destinado à transformação em carbonetos de tungsténio, quer utilizado enquanto tal no fabrico de certas peças, tais como os contactos eléctricos. O produto em causa corresponde ao código NC 8101 10 00.  Segundo as informações reunidas pela Comissão, o produto exportado pela República Popular da China e pela República da Coreia e o produto fabricado pelos produtores comunitários podem ser considerados similares na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  (10) A Comissão verificou que, no decurso do período de referência, os produtores comunitários em nome dos quais foi apresentada a denúncia fabricaram a maior parte da produção comunitária de pó de tungsténio metal.  Por conseguinte, a Comissão considerou que os produtores comunitários denunciantes constituem a indústria comunitária na acepção do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  C. PREJUÍZO  1. Volume e partes de mercado  a) República da Coreia  (11) Na sua resposta ao questionário, a sociedade KTMC havia referido números relativos ao volume das suas vendas na Comunidade de pó de tungsténio metal, ligeiramente diferentes dos números relativos às importações originárias da Coreia publicados pelo Eurostat.  Tendo em conta as provas relativas às suas vendas na Comunidade de pó de tungsténio metal apresentadas pela KTMC aquando do controlo efectuado no local, a Comissão considerou que os números relativos às entregas efectivas da KTMC na Comunidade no decurso dos anos de 1984 a 1987 e dos nove primeiros meses de 1988 deveriam ser tomados em consideração para efeitos do presente inquérito, em vez dos números publicados pela Eurostat apresentados na denúncia.  (12) Nesta base, afigura-se que as importações do produto em causa originário da Coreia, depois de terem ascendido a 118 toneladas em 1986, diminuíram para 58 toneladas durante o período de referência, ou seja para um nível, estabelecido numa base anual, inferior ao atingido em 1984, 1986 e 1987.  No que respeita à parte do mercado comunitário detida pelas importações coreanas do produto em causa, a Comissão considerou ser conveniente apreciá-la com base nas quantidades totais que haviam sido objecto de transacções no interior da Comunidade (ou seja, adicionando as vendas dos produtores comunitários e o conjunto das importações originárias de países terceiros).  Nesta base, afigura-se que a parte de mercado do exportador sul-coreano, que representava 5,8 % em 1984, diminuiu presentemente para menos de 4 %.  b) República Popular da China  (13) Com base nos números publicados pelo Eurostat, que constituem a melhor informação disponível no caso da China, as importações a partir da China, iniciadas em 1985, ascenderam unicamente a 35 toneladas durante o período de referência.  Em termos de partes de mercado, estas importações permaneceram a um nível inferior a 3 % do volume total das transacções relativas ao pó de tungsténio metal durante o período de 1985 a 1988. c) Outros países terceiros fornecedores  (14) As importações originárias dos outros países terceiros permaneceram estáveis durante o período de 1984 a 1988 (a um nível de cerca de 900 toneladas em média anual), o que representa cerca de 87 % do mercado de importação.  2. Preços  (15) No decurso do período 1985 a 1988, o exportador coreano reduziu os seus preços de venda na Comunidade em 11 %, o que representa uma redução limitada quando comparada com a tendência geral para a baixa dos preços das importações de pó de tungsténio metal durante o mesmo período, que atingiu 28 %.  (16) Durante o período 1985 a 1988, os exportadores da República Popular da China considerados globalmente reduziram os seus preços de venda na Comunidade em mais de 28 %.  (17) No que respeita às diferenças de preços de venda na Comunidade entre o pó de tungsténio metal da República Popular da China e da República da Coreia, por um lado, e os dos produtores comunitários, por outro, a Comissão comparou o preço médio dos produtos importados da China e o preço de venda médio ponderado dos produtos importados da Coreia (no estádio franco-fronteira comunitária, desalfandegado) com o preço médio de venda ponderado, excluindo o transporte, dos produtos vendidos pelos produtores comunitários.  Esta comparação permitiu à Comissão verificar que as diferenças de preços durante o período de referência haviam atingido 19,5 % no que diz respeito aos exportadores da República Popular da China. Em contrapartida, no que respeita ao exportador coreano, a KTMC, não se verificou qualquer subcotação em relação aos preços da indústria comunitária.  3. Outros factores económicos a tomar em consideração  a) Produção  (18) A Comissão verificou que a produção comunitária de pó de tungsténio metal havia sofrido a seguinte evolução: tomando como base o índice 1984 = 100, esta produção atingiu 106 em 1985, 96 em 1986, 91 em 1987 e 107 durante o período de referência. Estes dados revelam uma nítida recuperação da produção comunitária em 1988, que lhe permitiu ultrapassar o seu nível de 1985.  b) Utilização das capacidades  (19) Calculada com base na capacidade efectivamente disponível no decurso de cada ano do período 1984 a 1987 e durante o período de referência, a taxa de utilização das capacidades dos produtores comunitários diminuiu entre 1984 e 1987, passando de 86 % para 70 % tendo, no entanto, registado um forte aumento (para 91 %) durante os primeiros nove meses de 1988.  c) Vendas  (20) As vendas dos produtores comunitários no mercado da Comunidade evoluíram do seguinte modo: tomando como base o índice 1984 = 100, estas vendas ascenderam a 122 em 1985, 117 em 1986, 103 em 1987 e 126 no decurso dos nove primeiros meses de 1988 (tendo os dados relativos a este período sido estabelecidos numa base anual). É conveniente verificar que, de 1985 a 1988, as vendas dos produtores comunitários não desceram abaixo do nível de 1984 e que no ano de 1988 se registou um aumento nítido em relação ao ano anterior.  d) Parte de mercado  (21) Calculada nas mesmas bases que para a República Popular da China e a República da Coreia, a parte de mercado dos produtores comunitários diminuiu ligeiramente em 1986 e 1987, tendo contudo melhorado no decurso do período de referência, ultrapassando mesmo o nível de 1984 e 1985.  e) Lucros  (22) A Comissão verificou que os resultados financeiros da indústria comunitária se haviam deteriorado ligeiramente em 1986, tendo contudo melhorado francamente durante o período de referência.  4. Conclusão  (23) Tendo em conta o conjunto dos factores económicos referidos, a Comissão chegou à conclusão de que, no decurso do período abrangido pelo inquérito, as importações de pó de tungsténio metal originário da República Popular da China e da República da Coreia, consideradas isoladamente ou cumuladas, não causaram prejuízo ao autor da denúncia.  D. AMEAÇA DE PREJUÍZO  (24) Dado que a denúncia se baseava parcialmente na ameaça de prejuízo que as importações em questão causariam à produção comunitária, a Comissão verificou se era de prever ou estava iminente uma alteração das condições susceptível de criar uma situação em que o alegado dumping provocaria um prejuízo importante.  (25) A este respeito, a Comissão verificou:  - em relação à República Popular da China, que o ritmo de evolução das importações em causa havia permanecido modesto e que as quantidades consideradas se haviam mantido muito reduzidas, nomeadamente quando comparadas com as de outros países fornecedores não supeitos de dumping,  - em relação à República da Coreia, que as importações em causa, igualmente reduzidas, haviam revelado um tendência para diminuir a partir de 1987. (26) Nestas condições, a Comissão considera não estar iminente nem poder ser presentemente prevista com certeza qualquer alteração de situação susceptível de tornar o alegado dumping responsável por um prejuízo.  E. DUMPING  (27) Dadas as conclusões acima enunciadas relativas ao prejuízo e à ameaça de prejuízo, a Comissão considerou não ser necessário continuar a inquirir sobre a questão de saber se as importações em causa haviam sido objecto de práticas de dumping.  F. ENCERRAMENTO DO PROCESSO  (28) Por conseguinte, o processo anti-dumping relativo às importações de pó de tungsténio metal originário da República Popular da China e da República da Coreia deve ser encerrado sem a instituição de medidas de defesa.  (29) Esta conclusão não suscitou quaisquer objecções no âmbito do comité consultivo.  (30) O autor da denúncia foi informado dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o processo, não tendo contestado o seu fundamento,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de pó de tungsténio metal originário da República Popular da China e da República da Coreia.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 322 de 15. 12. 1988, p. 6.


title: 2012/142/UE: Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012 , relativa à adesão da União Europeia ao Regulamento n. ° 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de fevereiro de 2012
   relativa à adesão da União Europeia ao Regulamento n.o 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/142/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, e o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As prescrições uniformes do Regulamento n.o 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial («UNECE Regulamento 29») (3) têm por objetivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no acordo de 1958 revisto e assegurar aos ocupantes de veículos um elevado grau de segurança e proteção.

               (2)

               No momento da adesão ao acordo de 1958 revisto, a União aderiu a um número limitado de regulamentos UNECE enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; o Regulamento n.o 29 da UNECE não constava dessa lista.

               (3)

               Atendendo às alterações subsequentes ao Regulamento n.o 29 da UNECE e ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (4), aquele regulamento da UNECE deverá integrar o sistema de homologação de veículos a motor da UE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado o Regulamento n.o 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial.
   Artigo 2.o

   O Regulamento n.o 29 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial é parte do sistema de homologação de veículos a motor da UE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é notificada pela Comissão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LIDEGAARD

      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

      (2)  Aprovação de 19 de janeiro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 21.

      (4)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.