title: 2010/545/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/206

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2008
   (2010/545/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Eurojust (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0093/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 131.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31996D0706

96/706/CE: Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativa à adopção das directrizes para os programas indicativos relativos às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (Meda)

Jornal Oficial nº L 325 de 14/12/1996 p. 0020 - 0026

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativa à adopção das directrizes para os programas indicativos relativos às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (Meda) (96/706/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (Meda), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é necessário que a Comissão tenha em conta as conclusões e recomendações dos relatórios do Tribunal de Contas sobre a cooperação com os parceiros mediterrânicos;Considerando que o artigo 9º do Regulamento Meda prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adopte directrizes para os programas indicativos que deverão definir os principais objectivos da cooperação com os parceiros mediterrânicos;Considerando que, em 8 de Março de 1995, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada «Reforço da política mediterrânica da União Europeia: propostas para a criação de uma parceria euro-mediterrânica»;Considerando que, na declaração de Barcelona, foi adoptada a parceria euro-mediterrânica para enfrentar os desafios que a região enfrenta,DECIDE:Artigo 1º São adoptadas as directrizes para os programas indicativos relativos às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (programas indicativos Meda), tal como definidas no anexo da presente decisão.Artigo 2º As referidas directrizes serão revistas em conjunto com o Regulamento (CE) nº 1488/96, tal como previsto no respectivo nº 6 do artigo 15ºArtigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produzirá efeitos a partir da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 1.ANEXO DIRECTRIZES DO CONSELHO PARA OS PROGRAMAS INDICATIVOS MEDA 1. O programa criado pelo Regulamento (CE) nº 1488/96, adiante designado «programa Meda», representa o principal instrumento financeiro da Comunidade Europeia para a execução da parceria euro-mediterrânica. O programa tem como principal objectivo incentivar e apoiar a reforma das estruturas económicas e sociais dos parceiros mediterrânicos, tendo em vista, nomeadamente, a preparação para o comércio livre com a Comunidade Europeia.2. O programa Meda baseia-se no respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem como no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, de que são um elemento essencial e cuja violação justificaria a adopção de medidas adequadas.A experiência adquirida com os protocolos bilaterais 3. O programa Meda deverá basear-se na experiência adquirida com o funcionamento dos instrumentos da política mediterrânica renovada, nomeadamente os protocolos financeiros bilaterais e um instrumento financeiro destinado à cooperação regional. Após quatro gerações de protocolos financeiros com os parceiros mediterrânicos, tornou-se necessário tentar melhorar o sistema de realização das actividades de cooperação. Para que o programa Meda possa fazer face ao desafio de uma cooperação consideravelmente mais intensa, tanto nos novos domínios como nos já existentes, é indispensável conferir maior flexibilidade à programação. Trata-se de evitar a dispersão do esforço de cooperação por um número demasiado vasto de actividades e beneficiários e de dar um incentivo à execução rápida e eficiente das dotações de autorização e pagamento. Do mesmo modo, o programa Meda deve ser capaz de se ir adaptando à medida que se tiram ensinamentos da sua execução e que as necessidades e prioridades dos parceiros mediterrânicos evoluem de acordo com os desafios socioeconómicos. Em especial, deverá ser mantido um grau suficientemente elevado de flexibilidade para as verbas afectadas a apoio orçamental não condicionado nos programas indicativos, a fim de adaptar as dotações financeiras ao ritmo da reforma e aos progressos realizados na estabilização macroeconómica.Programação plurianual 4. A flexibilidade adicional do programa Meda deve ser complementada por uma metodologia de programação clara, por forma a reforçar a eficácia do planeamento e da execução. É em especial necessário dar aos parceiros uma indicação sobre o montante dos recursos que serão disponibilizados nos próximos anos. Essa programação plurianual aumentará as possibilidades de intervenções com um impacto estratégico de médio prazo. O Regulamento (CE) nº 1488/96, adiante designado «Regulamento Meda», menciona o montante de referência financeira de 3 424,5 milhões de ecus para o período de 1995-1999 (1), o qual deverá ser repartido entre programas bilaterais e um programa regional. Os programas indicativos Meda deverão identificar actividades que contribuam para atingir os objectivos mais amplos da parceria. No entanto, um princípio importante da nova orientação da programação é o de que os objectivos possam ser revistos, de acordo com o desempenho da execução, juntamente com as respectivas dotações financeiras bilaterais indicativas. Providenciar-se-á no sentido de assegurar a transparência, o acompanhamento adequado dos projectos e a coerência global das acções realizadas ao abrigo de dotações orçamentais.Intervenções estratégicas 5. Em última análise, o êxito do desenvolvimento socioeconómico dos parceiros mediterrânicos dependerá dos seus próprios esforços. Assim, para serem eficazes, os programas indicativos devem basear-se num mesmo entendimento dos desafios económicos, sociais e políticos que cada parceiro enfrenta e que a região enfrenta no seu conjunto. Um diálogo regular e rico, tanto a nível bilateral como a nível regional, é assim uma condição prévia para o êxito do programa Meda. Os programas indicativos concentrar-se-ão num número restrito de sectores prioritários a definir conjuntamente com esses países, bem como em coordenação com os esforços bilaterais dos Estados-membros e de outros doadores e em especial nos domínios em que a Comunidade pode dar a contribuição mais positiva, aproveitando as suas reservas de experiência e know-how. Com este objectivo, a Comissão terá o cuidado de assegurar a necessária coordenação com os Estados-membros e outros doadores na programação e execução dos programas, de modo a assegurar a maior sinergia possível com as respectivas actividades e intervenções. A Comissão e os Estados-membros consultar-se-ão estreitamente ao longo do processo de concepção e de projecto dos programas indicativos e durante a formulação das propostas de projectos individuais. Todos os programas indicativos e propostas de projectos deverão conter uma referência aos estudos pertinentes sobre a experiência e resultados passados.6. Dado que um dos seus objectivos é o desenvolvimento económico e social sustentável, a Comissão, na análise incluída nos programas indicativos e na sua identificação e concepção dos programas de cooperação, considerará cuidadosamente as questões do equilíbrio ambiental, da viabilidade económica e financeira, da sustentabilidade, das repercussões para ambos os sexos e da capacidade institucional local (incluindo questões de investigação, desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia). A Comissão também ponderará cuidadosamente na sua análise, a eficácia das anteriores actividades comunitárias e as acções apoiadas pelos Estados-membros e por outros doadores. A nível bilateral, o programa Meda dará apoio aos parceiros nos domínios da transição económica e do reforço do equilíbrio socioeconómico. Serão necessárias formas de avaliação do impacto ambiental para os projectos relevantes de programas bilaterais e regionais, de acordo com a legislação comunitária neste domínio. A Comissão incluirá o princípio da condicionalidade na proposta de projecto e garantirá, se necessário, o seu alinhamento pelos requisitos de Bretton Woods, de acordo com o anexo II do regulamento Meda.7. i) As economias da região enfrentam o desafio comum de criar oportunidades de emprego e de melhorar o nível de vida, no contexto de um rápido crescimento demográfico. A necessária aceleração do desenvolvimento só pode ser atingida por meio de uma maior competitividade na economia global. Tal exige uma melhoria, designadamente, da capacidade de inovação dos parceiros. À medida que for gradualmente estabelecido o comércio livre, os governos devem deixar o terreno livre para o crescimento induzido pelo sector privado e para o investimento estrangeiro. Uma gestão macroeconómica sã deve ser complementada por políticas económicas e um quadro regulamentar favoráveis ao crescimento e ao investimento. Ao planearem as intervenções, os programas indicativos terão em conta as características de cada economia.ii) O crescimento económico tem de ser acompanhado por uma maior coesão social. Subsistem desigualdades no acesso a serviços essenciais, como a educação, a saúde, as redes de segurança social, a habitação e o abastecimento de água, que reduzem a esperança de vida de segmentos significativos da população dos países parceiros, tendo um efeito negativo nas perspectivas de crescimento a longo prazo. Dever-se-á tentar satisfazer urgentemente estas necessidades, melhorando a qualidade dos serviços e conferindo maior eficácia à sua prestação. São necessárias intervenções estratégicas no domínio do desenvolvimento dos recursos humanos em geral, dado que estes representam o maior capital da região para o futuro. Em especial, a integração dos jovens e das mulheres no mundo do trabalho constitui um importante factor de desenvolvimento social para a região.Os programas bilaterais e regionais devem ser complementares 8. Será prestado apoio por meio das medidas definidas no regulamento Meda. Além disso, o diálogo que se tem realizado com os parceiros permitiu desenvolver as directrizes a seguir explanadas.9. As actividades realizadas a nível bilateral e regional devem ser complementares e/ou reforçar-se mutuamente para permitir que o impacto político e económico do programa Meda seja sustentado e que os objectivos adoptados conjuntamente na declaração de Barcelona sejam atingidos de uma forma mais eficaz. Aproveitando a sua própria experiência, a União considera que a futura prosperidade e estabilidade dos seus parceiros reside no reforço da cooperação entre esses mesmos países nos domínios económico, social e político. A eliminação de certos obstáculos favorecerá as economias de escala e maiores oportunidades de mercado, incentivando desta forma o investimento, facilitando o intercâmbio de ideias e aumentando a compreensão recíproca. O programa indicativo regional reflectirá os progressos feitos no âmbito do processo de Barcelona, realizando acções a um nível multilateral em matérias de interesse comum, tal como definido na declaração aprovada, e reforçará as actividades de apoio à cooperação descentralizada. Contudo, as actividades regionais não prejudicarão o financiamento de actividades bilaterais. Todos os programas indicativos bilaterais deverão incluir informações sobre todas as actividades, financiadas ao abrigo de programas comunitários de cooperação regional, que afectem ou afectarão o país parceiro em questão.Abordagem descentralizada 10. Tendo em vista atingir as populações destinatárias de uma forma mais eficaz e alargar a participação no programa Meda aos diferentes segmentos da sociedade civil que estão incluídos no âmbito da parceria euro-mediterrânica, a Comissão esforçar-se-á por conceber e executar as suas actividades em conjunto com os agentes directamente interessados e que possuem os conhecimentos necessários para conceber e executar com êxito essas intervenções. A Comissão dedicará a maior atenção à gestão cuidadosa e à revisão periódica do impacto desses programas.Programas indicativos bilaterais 11. No que respeita aos programas bilaterais, as prioridades deverão ser decididas tendo em conta a fase de desenvolvimento da economia e da sociedade de cada país, bem como a capacidade das suas instituições. Os programas indicativos devem ser decididos em função da celebração ou da execução dos acordos de associação e tendo em conta as necessidades dos parceiros mediterrânicos, a sua capacidade de absorver fundos e os progressos efectuados no processo de reforma estrutural, bem como as prioridades identificadas com esses parceiros, em especial as que derivam das conclusões do diálogo económico e dos acordos de associação. Será feito um esforço significativo para promover programas que possam contribuir para o desenvolvimento da democracia e o respeito dos Direitos do Homem. Entre os aspectos e áreas do desenvolvimento económico e social susceptíveis de apoio financeiro, os adiante referidos ilustram as principais linhas de força dos actuais programas indicativos bilaterais entre a Comunidade e os respectivos parceiros mediterrânicos, durante os primeiros cinco anos do programa Meda.12. No que se refere ao Magrebe:- o apoio a Marrocos basear-se-á em dois eixos principais e complementares. O primeiro destina-se a melhorar o equilíbrio socioeconómico através de medidas de desenvolvimento rural, relativas aos recursos hídricos e ao desenvolvimento dos serviços sociais, em particular nos domínios da educação e dos cuidados de saúde. Neste contexto, também devem ser tidas em conta as necessidades das províncias do Norte. O segundo eixo respeita ao apoio à transição económica no âmbito da aplicação do Acordo de associação e inclui, sobretudo, apoio orçamental para sustentar uma estratégia a médio prazo de estabilização macroeconómica e de reformas estruturais de envergadura, bem como medidas que reforcem a competitividade das empresas,- quanto à Tunísia, o apoio concentrar-se-á em dois eixos principais e complementares. O primeiro, que consiste no apoio à transição económica no âmbito da aplicação do Acordo de associação e compreende, em linhas gerais, as seguintes acções: apoio orçamental às reformas económicas, assistência ao progresso económico (incluindo o desenvolvimento do sector financeiro), promoção do investimento estrangeiro, um programa de formação profissional e a modernização das infra-estruturas económicas. O segundo eixo, de reforço do equilíbrio social, prevê, nomeadamente, acções de apoio ao desenvolvimento das regiões rurais e a criação de emprego, incluindo o desenvolvimento das micro-empresas,- as intervenções a favor da Argélia focalizar-se-ão em duas áreas principais e complementares. O primeiro eixo consistirá em apoiar o equilíbrio socioeconómico através do aumento de instrumentos que favoreçam o bem-estar social, para fazer face às necessidades sociais fundamentais, promover a criação de emprego a curto prazo e apoiar o sector da habitação, devendo igualmente ser adoptadas medidas a favor do ambiente. O segundo eixo consistirá em apoiar a transição económica por meio de programas de ajustamento estrutural, da promoção do desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME), de um programa de reestruturação e modernização industrial, bem como do desenvolvimento do sector financeiro.13. No que se refere ao Maxerreque:- o apoio ao Egipto basear-se-á em dois eixos principais e complementares. A maior parte da cooperação financeira destinar-se-á ao reforço do equilíbrio social. Deverá compreender uma contribuição para o fundo de desenvolvimento social tendo em vista a melhoria dos serviços, a atenuação da probreza e a criação de emprego, conjugado com um programa de reforma da educação básica. Além disso, deverão ser adoptadas medidas de protecção do ambiente. O apoio à transição económica constituirá o segundo eixo, incluindo um programa de modernização industrial, um programa de formação profissional e de aumento e alargamento do sector financeiro,- a cooperação com a Jordânia deverá consistir principalmente num programa de ajustamento estrutural que deve fornecer o necessário apoio orçamental para estabilizar os actuais graves desequilíbrios macroeconómicos e promover reformas económicas estruturais que tenham em consideração os sectores sociais mais sensíveis. Também poderão ser desencadeadas outras operações, tais como o desenvolvimento do capital de risco para promover o sector empresarial. Na esfera social, podem ser adoptadas medidas de formação profissional e acções a favor do ambiente,- no programa a favor do Líbano, deverá continuar a ser concedido apoio ao processo de reconstrução. No domínio do equilíbrio socioeconómico, deverá ser dada ênfase ao reforço da capacidade administrativa do Estado, incluindo as autoridades locais e a gestão dos serviços públicos. Também deverão ser desencadeadas intervenções no sector dos recursos hídricos e da protecção do ambiente. No que se refere à transição económica, serão apoiadas as medidas de reconstrução, de desenvolvimento do sector privado, a favor do capital de risco, de formação profissional e de certificação,- relativamente à Síria, tendo em vista acompanhar a progressiva liberalização económica, a cooperação deverá incidir no melhoramento da administração, nomeadamente, dos serviços públicos e sociais, a nível do poder local e dos ministérios centrais, com o duplo objectivo de proporcionar um ambiente mais favorável ao sector privado e de melhorar as condições de vida da população. Também deverá ser apoiada a modernização do sector bancário,- desde 1993, a União Europeia tem sido o mais importante parceiro financeiro das Autoridades palestinianas. O principal objectivo desta cooperação tem sido a promoção da economia palestiniana tendo em vista reduzir a sua dependência de Israel, desenvolvendo os seus elementos produtivos básicos e promovendo a sua integração no comércio regional e internacional. As prioridades de assistência focalizam-se na reconstrução e reabilitação das infra-estruturas básicas bem como no apoio ao processo de criação de instituições palestinianas e ao desenvolvimento do sector privado.14. O programa destinado à Turquia concentrar-se-á prioritariamente em intervenções relacionadas, por um lado, com a necessária adaptação económica e, por outro, com o apoio aos serviços sociais e ao ambiente, tendo como objectivo geral o apoio ao estabelecimento de uma união aduaneira. Assim, devem ser tomadas medidas para promover a concorrência das PME e desenvolver a administração através da cooperação institucional. Além disso, serão desenvolvidos projectos e programas na área do ambiente. As actividades no domínio social centrar-se-ão nas necessidades dos pobres, na educação e na saúde.Apoio à transição económica 15. Os países parceiros do Mediterrâneo necessitam de ajuda para se prepararem para o comércio livre com a Comunidade e para melhorarem o seu nível de vida. O objectivo mais geral das intervenções da Comunidade será o de aumentar a competitividade das economias dos parceiros, tendo em vista atingir um crescimento económico sustentável, em especial através da melhoria do desempenho das exportações.Para este efeito, será prestada assistência, em especial nos domínios seguintes:- a criação de um contexto propício através do reforço do quadro macroeconómico e da elaboração da legislação e criação das instituições necessárias para uma economia de mercado competitiva, que constituem a base necessária para o desenvolvimento económico e social. Para o efeito, as acções de ajustamento estrutural deverão ser apoiadas em estreita colaboração com as instituições de Bretton Woods, no caso dos parceiros que estão preparados para executar as reformas necessárias,- a criação de um quadro jurídico e administrativo adequado estável, fiável e coerente com os objectivos da parceria euro-mediterrânica,- a facilitação do comércio, incluindo assistência no domínio das alfândegas e fiscalidade indirecta, da harmonização das normas e regulamentos veterinários e fitossanitários, e reforço dos programas de promoção de exportações,- a harmonização da legislação e das normas e reforço das instituições no domínio do ambiente,- o desenvolvimento do sector financeiro, através do apoio a nível das políticas e da assistência para reforçar os bancos centrais, desenvolver os bancos comerciais e ampliar e aprofundar os mercados financeiros; dever-se-á dar atenção especial ao incentivo à poupança e ao investimento internos, bem como à promoção do investimento estrangeiro, especialmente europeu, na região. É particularmente importante melhorar a oferta de serviços financeiros, e designadamente o acesso das PME,- a melhoria do desempenho das empresas, em especial pela modernização das PME, bem como a promoção e lançamento de novas PME, por meio de consultoria, formação e informação às empresas,- a colaboração entre empresas europeias e mediterrânicas, especialmente PME, através, por exemplo, do estabelecimento de redes, da criação de joint-ventures, do licenciamento, do franchising e da subcontratação e centros de serviços especializados,- a promoção da privatização tendo em vista assegurar a transferência efectiva da propriedade, gestão e controlo para o sector privado,- a cooperação nos sectores da energia, transportes, água e telecomunicações, no que respeita à definição de políticas e à interconexão e interoperabilidade das infra-estruturas e redes, a melhoria da qualidade e redução do custo da prestação de serviços, a cooperação industrial, incluindo em zonas industriais e a investigação e o desenvolvimento tecnológico,- o apoio a microempresas tendo em vista promover empresários e ajudar a integrar todos os sectores da sociedade no processo do crescimento económico,- o desenvolvimento dos recursos humanos pela melhoria da gestão, da definição de objectivos e da qualidade da formação profissional e em gestão,- o aperfeiçoamento dos sistemas de inovação dos parceiros, pela melhoria das capacidades de investigação e desenvolvimento tecnológico e dos mecanismos de transferência de tecnologia, e o apoio à concepção de políticas nacionais de inovação adequadas.Reforço do equilíbrio socioeconómico 16. Tendo em vista atenuar os custos a curto prazo da transição económica e melhor preparar as sociedades para o futuro, é especialmente importante que este processo seja acompanhado por medidas adequadas no domínio da política social.- O desenvolvimento rural integrado é uma estratégia essencial para lutar contra a probreza e evitar o alargamento do fosso existente entre as condições de vida das populações rurais e urbanas. Uma grande parte das populações dos parceiros mediterrânicos continua ligada, cultural e economicamente, ao campo. O aumento do êxodo para as zonas urbanas poderia ter consequências graves a nível social, político e ambiental. O aumento da produtividade agrícola, bem como o desenvolvimento das pequenas e microempresas, tem um papel importante a desempenhar na melhoria das condições de vida nas zonas rurais. Também são necessários programas específicos para procurar satisfazer necessidades essenciais, tais como os serviços primários de saúde e de educação, de abastecimento de água e saneamento, e de energia.- Deveria ser dada atenção especial à preservação do equilíbrio ambiental nos países parceiros, pelo apoio ao desenvolvimento de capacidades no domínio da avaliação e gestão do ambiente, bem como da respectiva legislação e seu cumprimento. Os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento destinados a projectos ambientais poderão beneficiar de taxas de juro subsidiadas, para compensar os custos com a melhoria do ambiente.- Deveriam ser apoiados programas incidindo sobre a melhoria das condições de vida nas zonas urbanas, incluindo, quando adequado, o desenvolvimento de redes de segurança social por meio de políticas de emprego de carácter preventivo e de medidas de combate à pobreza. Tal poderá revestir a forma de um fundo social que promova o emprego para os sectores sociais desfavorecidos, apoiando igualmente medidas específicas nos sectores da saúde e da educação. Poderá ser prestada assistência à formulação de uma política social, especialmente nos domínios dos seguros de saúde e desemprego e dos sistemas de reforma.- Deverão ser apoiadas melhorias na infra-estrutura social e na prestação de serviços sociais. Os cuidados de saúde primários podem ser financiados igualmente como parte do objectivo estratégico de reduzir o crescimento demográfico. Deverá também ser apoiada a melhoria das condições de habitação.- Deverá apoiar-se a melhoria da prestação de serviços no sector da educação e formação, especialmente no que respeita à educação primária e à formação profissional para as jovens e as mulheres, designadamente nas zonas rurais.- Medidas para promover uma cooperação reforçada no domínio das pescas e da exploração sustentável dos recursos marítimos.Desenvolvimento da sociedade civil 17. O desenvolvimento da sociedade civil deverá ser apoiado através de medidas de promoção dos direitos humanos, de democratização e do Estado de direito. O apoio a essas medidas poderá incluir uma cooperação descentralizada. Deverá ser incentivada a cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico e da transferência de tecnologia, pondo em contacto agentes públicos e privados. Deverá ser dado apoio a actividades culturais susceptíveis de promover o diálogo e o intercâmbio entre associações e redes culturais. Deverão ser reforçadas as actividades de informação e comunicação transmediterrânicas no âmbito do desenvolvimento de uma sociedade de informação autenticamente transmediterrânica. Os parceiros sociais e as organizações não governamentais devem ser incentivados a desempenhar um papel activo.Directrizes para o programa indicativo regional 18. A cooperação regional deve ser complementar da cooperação bilateral e deve incidir nos três domínios principais da parceria euro-mediterrânica. Entre os aspectos e domínios do desenvolvimento económico e social susceptíveis de apoio financeiro mencionados na declaração de Barcelona e no regulamento Meda, os indicados a seguir representam o foco principal dos actuais programas indicativos regionais entre a Comunidade e os parceiros mediterrânicos. Deverão ser tidos em consideração os progressos feitos nas reuniões organizadas no contexto do seguimento da conferência interministerial de Barcelona. O objectivo global será o de promover um melhor entendimento entre os parceiros, aumentando o conhecimento dos problemas regionais nos domínios político, social e cultural, facilitando o intercâmbio das melhores práticas e a transferência de know how e promovendo projectos conjuntos de interesse comum. Além disso, a Comunidade continuará a prestar apoio ao processo de paz no Médio Oriente.19. No domínio político, bem como no caso dos programas bilaterais, através de medidas incluídas no âmbito do regulamento Meda, poderá ser dado apoio:- ao desenvolvimento da democracia e ao respeito dos direitos humanos,- à melhoria da transparência e eficácia das instituições governamentais,- à criação de um clima de confiança, de modo a reforçar a estabilidade na região.20. Nos domínios económico e financeiro, será dada assistência para preparar a zona de comércio livre, promovendo a competitividade e facilitando a transição económica, especialmente nos domínios da regulamentação aduaneira, das regras de origem, estatísticas, normas e regulamentação veterinária e fitossanitária, bem como da banca e bolsas de valores mobiliários.Serão tomadas medidas adequadas nos domínios dos transportes, energia (domínio em que o Foro euromediterrânico de energia actuará como instrumento de coordenação), tecnologia de telecomunicações e informação, cooperação regional, turismo, ambiente, ciência e tecnologia, água e pescas. Também será apoiada a criação de redes entre centros de investigação e desenvolvimento e operadores económicos, tendo em vista facilitar a transferência de know-how e a criação de empresas comuns e de boas oportunidades negociais.21. Nos domínios social e cultural, serão executados programas descentralizados de intercâmbio entre as sociedades civis da União Europeia e dos parceiros mediterrânicos nos domínios de instituições académicas, meios de comunicação social, governo local, tecnologia e outras áreas de interesse recíproco.Serão tomadas outras medidas tais como o estabelecimento de diálogos, projectos de interesse comum ou criação de redes, tal como identificado no âmbito da parceria euro-mediterrânica, tendo em vista apoiar os governos locais, o diálogo cultural, os meios de comunicação social, o intercâmbio de jovens e o intercâmbio entre as sociedades civis. Serão reforçadas as actividades de investigação e desenvolvimento de tecnologia, transferência de tecnologia, informação e comunicação pelo recurso às modernas tecnologias de informação.Por último, poderá ser prestada assistência técnica com o objectivo de combater a droga, o terrorismo e o crime internacional. Poderão igualmente ser tomadas medidas tendo em vista o intercâmbio de informações e experiências, a compatibilidade dos dados e o reforço dos sistemas jurídicos.Revisão periódica e avaliação a posteriori 22. A Comissão dedicará a maior atenção à gestão cuidadosa dos programas indicativos bilaterais e regionais e aos projectos e programas individuais financiados através destes, que serão sujeitos a revisão periódica e a avaliação a posteriori. Essas análises avaliarão em que medida esses objectivos específicos foram realizados, a viabilidade económica e a eficácia de custos das diferentes actividades, bem como a sua contribuição para a Parceria Euro-Mediterrânica em geral. Será dada especial atenção à forma como os programas e projectos indicativos se adequaram aos objectivos principais das presentes directrizes. Os resultados dessas análises serão comunicados aos Estados-membros.(1) O Conselho Europeu de Cannes, de 12 de Junho de 1995, deu o seu acordo a um enquadramento financeiro de cerca de 4,685 milhões de ecus, destinado aos países terceiros mediterrânicos para o período de 1995-1999. O programa Meda, com 3 424,5 milhões de ecus, representa a maior parte desse enquadramento financeiro. O restante é constituído por protocolos nacionais e rubricas orçamentais temáticas.


Avis juridique important

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32002D0572

2002/572/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 181 de 11/07/2002 p. 0014 - 0014

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca(2002/572/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Polónia, e na República da Polónia de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um protocolo complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1).(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.


title: 2008/518/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/119

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005
   (2008/518/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

                           (em milhares de euros)

                           2005

                           2004

                              Receitas

                           Subvenções comunitárias

                           12 209

                           9 542

                           Outras subvenções

                           150

                           66

                           Outras receitas

                           66

                           111

                           Receitas PHARE

                           340

                           121

                              Total das receitas (a)

                              12 765

                              9 840

                              Despesas

                              Pessoal — Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           3 435

                           3 379

                           Dotações transitadas

                           75

                           60

                              Funcionamento — Título II do orçamento

                           Pagamentos

                           1 052

                           966

                           Dotações transitadas

                           331

                           248

                              Actividades operacionais — Título III do orçamento

                           Pagamentos (1)

                           4 589

                           2 426

                           Dotações transitadas

                           2 213

                           2 549

                              Despesas PHARE

                           Pagamentos

                           133

                           0

                           Dotações transitadas

                           206

                           0

                              Total das despesas (b)

                              12 035

                              9 628

                              Resultado do exercício (c = a - b)(2)

                              730

                              212

                           Dotações transitadas e anuladas

                           404

                           887

                           Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                           0

                           0

                           RO (PHARE II) dotações não utilizadas

                           0

                           144

                           Pagamentos a partir de autorizações anuladas em 2002

                           0

                           0

                           Diferenças cambiais

                           0

                           0

                           Montante PHARE a reembolsar à Comissão

                           0

                           - 39

                           Regularização

                           24

                           3

                              Resultado do exercício sem ajustamentos económicos (d)

                              1 158

                              1 208

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           - 779

                           -1 987

                              Resultado cumulado sem ajustamentos económicos (e)

                              379

                              - 779

                           Receitas orçamentais por cobrar

                           0

                           Receitas diversas por cobrar

                           0

                           Aquisições de activos imobilizados

                           171

                           57

                           Amortizações

                           - 161

                           - 174

                           Existências

                           0

                           - 6

                           Abandono de activos imobilizados

                           0

                           - 91

                           Amortizações

                           0

                           88

                           Despesas diversas

                           - 34

                           Resultado orçamental cumulado 2005 a reembolsar à CE

                           - 379

                           PHARE III — Pré-financiamento recebido

                           - 206

                           Pré-financiamento concedido

                           - 314

                           Créditos a longo prazo

                           4

                           Ajustamento de despesas orçamentais

                           1 990

                           Ajustamento de proveitos

                           - 806

                           Estorno de acréscimos e diferimentos

                           1 585

                           Montantes pagos transitados 2004-2005

                           -2 453

                              Ajustamentos económicos (f)

                              - 571

                              - 161

                              Saldo do exercício (e + f)

                              587

                              - 940

                              Fonte: Dados da Agência. Este quadro resume os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2004/467/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre e pela Estónia no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
30.4.2004          PT              Jornal Oficial da União Europeia             L 160/1
                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                    de 29 de Abril de 2004
que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre e pela Estónia no que respeita à
 incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento
                  (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                        (2004/467/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente
o n.º 3 do artigo 2º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o
artigo 42.º,
Considerando o seguinte:
(1)     Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do
        Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos
                                               1
 ---pagebreak---     subprodutos animais não destinados ao consumo humano1, em circunstâncias restritas,
    podem ser concedidas derrogações no que respeita à eliminação por incineração ou por
    enterramento in loco de subprodutos animais. Aquele regulamento prevê igualmente
    que não pode ser concedida qualquer derrogação relativamente a animais suspeitos de
    estarem infectados com uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) ou nos
    quais a presença de uma EET tenha sido oficialmente confirmada.
(2) O Regulamento (CE) n.º 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à
    aplicação do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
    no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao
    enterramento e à incineração de subprodutos animais, bem como a determinadas
    medidas de transição2, estabelece regras de execução para as derrogações concedidas
    ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 no que respeita à eliminação de
    subprodutos animais por incineração ou enterramento in loco.
1
    JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CE) n.º 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.05.2004, p. 1).
2
    JO L 117 de 13.05.2003, p. 14.
                                                2
 ---pagebreak--- (3)     Chipre e a Estónia não disporão de sistemas de recolha operacionais implantados para
        subprodutos animais em 1 de Maio de 2004 que permitam a estes dois novos
        Estados-Membros cumprir as normas relativas à eliminação de subprodutos animais
        nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. Por conseguinte, é necessário
        estabelecer medidas de transição que permitam a Chipre e à Estónia continuar a
        incineração ou o enterramento in loco de subprodutos animais até 1 de Janeiro de
        2005.
(4)     Durante o período de transição, Chipre e a Estónia devem adoptar as medidas
        necessárias para evitar qualquer risco para a saúde humana ou animal, bem como para
        o ambiente. Consequentemente, devem aplicar-se as regras de execução pertinentes
        para as derrogações concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 para a
        eliminação de subprodutos animais por incineração ou enterramento in loco, tal como
        estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 811/2003.
(5)     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
        Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
                                               Artigo 1.º
1.        Em derrogação ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 2 do
          artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, Chipre e a Estónia podem, nos
          respectivos territórios, por um período até 1 de Janeiro de 2005, autorizar a
          incineração ou o enterramento in loco de subprodutos animais.
2.        A derrogação prevista no n.º 1 não é aplicável às matérias da categoria 1 referidas no
          n.º 1, alínea a), subalínea i), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1772/2002.
                                               Artigo 2.º
Ao autorizarem a incineração ou o enterramento in loco, tal como previsto no artigo 1.º da
presente decisão, Chipre e a Estónia deverão tomar todas as medidas necessárias para evitar
qualquer risco para a saúde humana ou animal, bem como para o ambiente, em conformidade
com as regras de execução estabelecidas pelos artigos 6.º e 9.º do Regulamento (CE)
n.º 811/2003. Até 1 de Maio de 2004, comunicarão as medidas adoptadas à Comissão.
                                                    3
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e
da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.
É aplicável até 1 de Janeiro de 2005.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                              Pela Comissão
                                              David BYRNE
                                              Membro da Comissão
                                                4


Avis juridique important

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42003D0379

2003/379/CE: Decisão tomada de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros que adoptaram a moeda única, a nível de chefes de Estado ou de Governo, de 23 de Maio de 2003, que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº L 131 de 28/05/2003 p. 0017 - 0017

Decisão tomada de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros que adoptaram a moeda única, a nível de chefes de Estado ou de Governode 23 de Maio de 2003que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu(2003/379/CE)OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA QUE ADOPTARAM A MOEDA ÚNICA,Sob a presidência de Costas SIMITIS, chefe do Governo da República Helénica,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como os artigos 11.2.o e 43.3.o do protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,Tendo em conta a recomendação do Conselho(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu(3),DECIDEM:Artigo 1.oGertrude TUMPEL-GUGERELL é nomeada membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, por um período de oito anos.A presente nomeação produz efeitos a contar de 1 de Junho de 2003.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2003.O PresidenteC. Simitis(1) JO L 109 de 1.5.2003, p. 26.(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 105 de 1.5.2003, p. 37.


title: 2013/614/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/334

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011
   (2013/614/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0087/2013),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum Artemis («a Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007 para um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar um «programa de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais,

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em outubro de 2009,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,

                  D.

                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,

                  E.

                  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 420 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Observa que o orçamento inicial de 2011 incluía 46,6 milhões de EUR em dotações operacionais e que foi adotado um orçamento retificativo que reduziu as dotações operacionais para 18 600 000 EUR; observa ainda que, embora a taxa de utilização das dotações de autorização operacionais fosse de 100 % em resultado da redução das dotações operacionais para 18 600 000 EUR, a taxa das dotações de pagamento foi apenas de 51 %;

                  2.

                  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a Empresa Comum não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post fornece garantias suficientes relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes; convida a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um plano de ação a fim de ultrapassar essa potencial falta de garantia; espera que o Tribunal de Contas, através das suas auditorias independentes, esteja em condições de fornecer à autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum;

                  3.

                  Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria ex post que é um dispositivo fundamental para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e que a sua execução começou em 2011; regista que, embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as auditorias; verifica, além disso, através da Empresa Comum que os diferentes esquemas de financiamento e regulamentos nacionais em vigor nos Estados-Membros pressupõem que a auditoria ex post só seja exequível em projetos concluídos e solicita ser informado sobre os resultados das auditorias realizadas; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções, e solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum;

                  4.

                  Toma nota de que, contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum, o orçamento desta para 2011 não reflete as dotações de pagamento diferenciadas relativas às despesas operacionais;

                  5.

                  Lamenta a taxa de execução relativamente baixa no que se refere às dotações de pagamento operacionais, que ascende a 86 %, 53 % e 18 % para os convites à apresentação de propostas de 2008, 2009 e 2010, respetivamente; regista os atrasos na assinatura das convenções de subvenção nacionais por parte dos Estados-Membros; manifesta preocupação relativamente à reduzida taxa de execução do orçamento e, sobretudo, às atividades subjacentes da Empresa Comum; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre estas insuficiências, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de execução;

                  6.

                  Condena o facto de a Grécia estar a utilizar fundos estruturais da União para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos dos projetos Artemis, em vez de utilizar fundos nacionais, e de a Empresa Comum ter aceitado a continuação da participação da Grécia nos projetos Artemis, mas não conceder financiamento aos beneficiários gregos, já que as despesas cofinanciadas pelos fundos estruturais não podem beneficiar do auxílio de outro instrumento financeiro da União, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (6); solicita à Comissão que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre a legalidade desta situação;

                  7.

                  Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que a Empresa Comum utiliza a transição não automática das dotações de pagamento para o exercício seguinte, mas sem uma decisão do Conselho de Administração, como exigido pelo artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, e o facto de não ser estabelecida qualquer distinção entre as dotações de pagamento transitadas dos exercícios anteriores e as dotações de pagamento do exercício em curso;

         Convites à apresentação de propostas

                  8.

                  Toma nota de que a execução efetiva e o valor previsto dos convites à apresentação de propostas só representam 244 000 000 EUR ou 58 % do orçamento de 420 000 000 EUR previsto para cobrir as despesas operacionais;

         Sistemas de controlo interno

                  9.

                  Reconhece que, durante 2011, a Empresa Comum intensificou os seus esforços para criar e executar procedimentos financeiros, contabilísticos e de controlo de gestão eficazes; observa que o contabilista validou os sistemas financeiros e contabilísticos utilizados, mas ainda não validou os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação e ao pagamento dos pedidos recebidos das entidades nacionais; recorda que são necessários mais esforços, especialmente no que se refere às normas de controlo interno, e que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em outubro de 2009;

         Auditoria interna

                  10.

                  Toma nota de que, no final de 2011, a estrutura de auditoria interna da Empresa Comum ainda não tinha sido criada; recorda que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão atua como Auditor Interno da Empresa Comum desde 2010, tendo efetuado um exercício de avaliação de risco, e que foi apresentado ao Conselho de Administração da Empresa Comum um plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014; reconhece que, atendendo à dimensão da Empresa Comum, também irá desempenhar o papel da estrutura de auditoria interna;

                  11.

                  Regista que as normas financeiras da Empresa Comum ainda não foram formalmente alteradas de modo a incluírem a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão em relação à totalidade do orçamento geral;

         Relatório anual de atividades

                  12.

                  Toma nota de que, embora apresente informações sobre os resultados das operações da Empresa Comum, o relatório anual de atividades não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e contém as seguintes insuficiências:

                              —

                              falta de informações suficientes sobre a execução da estratégia de auditoria ex post, que não permite concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz e que deveria ter dado origem a uma reserva,

                              —

                              não são fornecidas informações sobre a validação parcial dos sistemas financeiro e contabilístico pelo contabilista,

                              —

                              existem divergências não explicadas entre os valores da execução orçamental indicados na conta dos resultados relativamente às dotações de pagamento do relatório anual de atividades e os valores da execução orçamental indicados nas contas definitivas;

         Outras matérias relacionadas com a gestão

                  13.

                  Nota que, em 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, mas que são necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades;

                  14.

                  Lamenta que, contrariamente à regulamentação financeira da Empresa Comum, as entidades financiadoras nacionais ainda não tenham declarado quaisquer juros bancários gerados pelos pagamentos de pré-financiamento;

                  15.

                  Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;

         Outros assuntos

         Eventual fusão com a ENIAC

                  16.

                  Considera que deve ser realizada uma análise custo/benefício de uma fusão com a ENIAC e que o Parlamento Europeu deve ser informado dos resultados dessa avaliação; entende que esse relatório deve salientar as eventuais vantagens e desvantagens dessa fusão;

                  17.

                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 1.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.


title: Decisão 2013/533/PESC do Conselho, de 28 de outubro de 2013 , que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

text:
               30.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/68

         DECISÃO 2013/533/PESC DO CONSELHO
   de 28 de outubro de 2013
   que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1) que caduca em 15 de julho de 2014.

               (2)

               O atual montante de referência financeira abrange o período que decorre até 31 de outubro de 2013.

               (3)

               A Decisão 2012/392/PESC deverá, pois, ser alterada por forma a incluir o montante de referência financeira para o período remanescente até 15 de julho de 2014.

               (4)

               A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 13.o da Decisão 2012/392/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 6 500 000 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).


title: 2012/555/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção V — Tribunal de Contas

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/104

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção V — Tribunal de Contas
   (2012/555/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0260/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0091/2012),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

         O Presidente
         Martin SCHULZ

         O Secretário-Geral
         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/105

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção V — Tribunal de Contas
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0260/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0091/2012),

               1.

               Salienta que a auditoria das demonstrações financeiras do Tribunal de Contas em 2010 foi efetuada por um auditor externo; observa que, no seu relatório, o auditor independente chegou à conclusão de que «[…] as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de dezembro de 2010, bem como dos seus fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido regulamento do Conselho e as Regras Contabilísticas da União Europeia.» (6);

               2.

               Observa, no entanto, que se trata de uma auditoria «clássica» para examinar «[…] se as operações financeiras foram, por um lado, corretamente registadas e apresentadas, e, por outro, executadas de forma legal e regular e geridas de modo a respeitar os princípios de economia, de eficiência e de eficácia» (relatório do auditor externo, n.o 1, terceiro parágrafo); deseja que as futuras auditorias tomem em consideração os indicadores de desempenho e os objetivos;

               3.

               Solicita que seja melhorada a qualidade da síntese sobre o número e o tipo de auditorias internas efetuadas, bem como sobre as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita ainda que a síntese seja mais informativa e pertinente;

               4.

               Verifica que, em 2010, o Tribunal de Contas dispunha de dotações para autorizações num montante de 148 600 000 EUR (188 000 000 EUR em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 93 % (92,1 % em 2009); realça que o orçamento do Tribunal de Contas é meramente administrativo, sendo 80 % do orçamento destinados a despesas com o pessoal da Instituição e 20 % para cobrir despesas relativas a imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;

               5.

               Observa que a taxa de execução do título 1 «Pessoas ligadas à instituição» aumentou de 87,6 % em 2009 para 92,3 % em 2011 e que, em 2010, foram utilizadas 98 % das dotações do título 2 «Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento»;

               6.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas, após uma reorganização, ter reduzido o custo anual dos serviços de segurança em 500 000 EUR, proporcionando ao mesmo tempo uma prestação mais eficaz e um melhor controlo de riscos;

               7.

               Solicita ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que acelere a investigação relativa às alegadas irregularidades, comunicadas ao OLAF em 2010 pelo Tribunal de Contas;

               8.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas já ter revisto o Código de Conduta dos seus membros, e de este Código prever agora a publicação da declaração de interesses financeiros dos membros na Internet;

               9.

               Regista o facto de o Tribunal de Contas ter publicado, em 2010, dois relatórios anuais, 40 relatórios anuais específicos (2009: 37), 14 relatórios especiais (2009: 18) e seis pareceres (2009: 1); recomenda vivamente que o Tribunal de Contas avalie os efeitos e a aplicação das conclusões constantes dos relatórios especiais num prazo razoável, e que comunique à Comissão de Controlo Orçamental os resultados dessa avaliação;

               10.

               Considera que a prevenção e identificação de conflitos de interesses são de grande importância para uma utilização eficiente e correta dos recursos, bem como para a confiança do público nas instituições da União; aguarda o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a gestão de conflitos de interesses na Agência Europeia para a Segurança da Aviação, na Agência Europeia dos Produtos Químicos, na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e na Agência Europeia de Medicamentos, conforme previsto, até ao fim de junho de 2012;

               11.

               Congratula-se com a cooperação profissional e cortês entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental; saúda, neste contexto, as ações empreendidas pelo Tribunal de Contas, a pedido do Parlamento, com o objetivo de reforçar o papel do Tribunal e de conferir um impacto mais amplo e profundo à sua atividade, para que os seus pareceres e relatórios sejam mais eficazes e úteis e os seus sistemas e procedimentos mais fiáveis, reforçando, deste modo, as sinergias entre as duas instituições;

               12.

               Enaltece a boa cooperação entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental quanto à quitação das Empresas Comuns relativa a 2010; convida o Tribunal de Contas a fornecer à autoridade responsável pela quitação um relatório especial sobre a eficácia do estabelecimento das Empresas Comuns e o valor acrescentado destas em termos da execução eficiente dos programas da UE no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração;

               13.

               Recorda que o Tribunal de Contas tinha adotado uma estratégia de auditoria para o período 2009-2012 em que definia os seguintes objetivos: 1) maximizar o impacto global das auditorias e 2) melhorar a eficiência através de uma utilização ótima dos recursos; verifica, com agrado, que o Tribunal de Contas realizou as seguintes prioridades em 2010 (7):

                           —

                           consecução do objetivo de apresentar anualmente 12 a 15 relatórios de auditoria de resultados;

                           —

                           desenvolvimento de novos produtos, designadamente um documento sobre os riscos e os desafios que se colocam à nova Comissão (Parecer n.o 1/2010), bem como um sistema que permite elaborar, a partir de 2012, relatórios sobre o seguimento dado às recomendações do Tribunal;

                           —

                           revisão das regras internas do Tribunal para racionalizar o processo decisório, através da criação de câmaras, e reforçar a governação;

                           —

                           elaboração de um conjunto completo de indicadores de desempenho;

                           —

                           melhoria do método utilizado para a auditoria anual da execução do orçamento da UE (declaração de fiabilidade) com base nas recomendações de um grupo de reflexão interno apoiado por peritos externos;

                           —

                           reafetação de vários lugares dos serviços de apoio aos serviços de auditoria.

               14.

               Congratula-se com o facto de o número de lugares atribuídos para as tarefas de auditoria ter aumentado 6 % (8);

               15.

               Regista que, em 2010, o Tribunal de Contas dispunha de um efetivo de 889 funcionários, 48 contratuais e 17 peritos nacionais destacados; 557 funcionários estavam afetados às câmaras de auditoria, 123 dos quais aos gabinetes dos Membros; deseja que, no futuro, o relatório anual de atividade forneça um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos de que dispõe o Tribunal de Contas, discriminado por categoria, grau, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade;

               16.

               Considera que, para uma otimização suplementar da atividade do Tribunal de Contas, uma parte ainda mais substancial dos funcionários do Tribunal deverão ser especializados em tarefas de auditoria e desempenhar exclusivamente essas tarefas; espera ver aumentar doravante esta proporção;

               17.

               Regista igualmente que o Tribunal de Contas realizou um total de 376 missões, das quais 351 nos Estados-Membros e 25 junto de outros beneficiários (França: 52, Alemanha: 38, Reino Unido: 32, Itália: 30; Espanha: 26, Países-Baixos: 23, Suécia: 15, Portugal: 14, Grécia: 13, Dinamarca: 12; Luxemburgo: 11, Hungria: 10, Polónia: 10);

               18.

               Solicita ao Tribunal de Contas que integre nos seus programas de trabalho futuros um acompanhamento sistemático de auditorias anteriores específicas, após um período suficiente, com vista a avaliar a evolução;

               19.

               Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas avaliar a utilização eficiente e eficaz dos recursos com base em indicadores fundamentais de desempenho; regista os constantes progressos; deseja, no entanto, que o Tribunal de Contas melhore ainda mais a apresentação das conclusões preliminares estabelecidas em tempo útil (a fim de lhe permitir verificar com as entidades auditadas a precisão factual das suas principais conclusões) (9);

               20.

               Observa que de acordo com o projeto do futuro Regulamento Financeiro as agências poderão designar, após consulta do Tribunal de Contas, um auditor externo independente que verificará se a execução do orçamento da agência corresponde às disposições do Regulamento Financeiro; verifica que o Tribunal de Contas tomará seguidamente em consideração o relatório do auditor externo para a emissão do seu parecer; observa que o Tribunal de Contas lançou, em 2011, um projeto-piloto com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound);

               21.

               Acompanha com interesse o projeto-piloto e os seus resultados; reconhece as vantagens que poderão advir deste novo procedimento através de uma racionalização do volume de trabalho do Tribunal de Contas; considera, contudo, que os resultados deverão em primeiro lugar ser avaliados em termos de qualidade, em relação a indicadores de tempo e de custo;

               22.

               Exorta o Tribunal de Contas a proceder a uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo do Conselho antes do fim de 2012, tal como referido na resolução de quitação do Parlamento de 2009 (10) (n.o 8);

               23.

               Aguarda com expectativa a análise do acompanhamento pelos pares que o Tribunal de Contas pretende lançar em 2012; confirma a sua intenção de elaborar um relatório de iniciativa sobre as melhorias que poderiam ser propostas ao Tribunal de Contas; desejaria ser informado sobre a aplicação das conclusões da última avaliação pelos pares;

               24.

               Confirma igualmente a sua intenção de propor a revisão das regras para a designação de candidatos ao Tribunal de Contas, a fim de melhorar as condições indispensáveis para uma melhor adaptação do Tribunal aos desafios presentes e futuros.

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO C 267 de 9.9.2011, p. 3.

      (7)  Relatório Anual de Atividade (2010), p. 26.

      (8)  Relatório Anual de Atividade (2010), p. 34.

      (9)  Relatório Anual de Atividade (2010), p. 30.

      (10)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 94.


title: 2007/856/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , relativa à adesão da República da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980

text:
               29.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Novembro de 2007
   relativa à adesão da República da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980
   (2007/856/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir designada por «Convenção de 1980») foi aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1991.

               (2)

               A Convenção de 1980 foi complementada pelos Primeiro e Segundo Protocolos de 19 de Dezembro de 1988 sobre a sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (2) (a seguir designados por «Primeiro e Segundo Protocolos de 1988»).

               (3)

               A República Helénica aderiu à Convenção de 1980 pela Convenção de 10 de Abril de 1984 (3) (a seguir designada por «Convenção de 1984»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 1991.

               (4)

               O Reino da Espanha e a República Portuguesa aderiram à Convenção de 1980 pela Convenção de 18 de Maio de 1992 (4) (a seguir designada por «Convenção de 1992»), que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993.

               (5)

               A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à Convenção de 1980 pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 (5) (a seguir designada por «Convenção de 1996»), que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998.

               (6)

               Na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca à União Europeia, foi assinada, em 14 de Abril de 2005, uma convenção relativa à adesão dos dez novos Estados-Membros à Convenção de 1980 e aos Primeiro e Segundo Protocolos de 1988 (6) (a seguir designada por «Convenção de 2005»), a qual ainda não entrou em vigor entre todos os Estados-Membros.

               (7)

               O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê que a República da Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no seu anexo I, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/857/CE do Conselho (7). Entre essas convenções e protocolos figuram a Convenção de 1980 e os Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, bem como as Convenções de 1984, de 1992, de 1996 e de 2005. Essas convenções e protocolos entrarão em vigor, em relação à República da Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

               (8)

               Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão da República da Bulgária e da Roménia às referidas convenções e protocolos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A alínea a) do artigo 2.o do Primeiro Protocolo de 1988 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção de 1980 é alterada do seguinte modo:

               a)

               Entre o segundo e o terceiro travessões, é inserido o seguinte travessão:

                           «—

                           na Bulgária:

                              Върховен касационен съд e Върховен административен съд,»;

               b)

               Entre o vigésimo e o vigésimo primeiro travessões, é inserido o seguinte travessão:

                           «—

                           na Roménia:

                              Înalta Curte de Casație și Justiție,».

         Artigo 2.o

   1.   A Convenção de 1980 e os Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, bem como as Convenções de 1984, de 1992 e de 1996, com a redacção que lhes foi dada pela presente decisão, entram em vigor entre a República da Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros em 15 de Janeiro de 2008.
   2.   A Convenção de 2005 entra em vigor em 15 de Janeiro de 2008 entre a República da Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais entrou em vigor antes dessa data.
   3.   A Convenção de 2005 entra em vigor entre a República da Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais ainda não entrou em vigor na data referida no n.o 2 do artigo 5.o da referida convenção.
   Artigo 3.o

   Os textos da Convenção de 1980 e dos Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, bem como das Convenções de Adesão de 1984, de 1992, de 1996 e de 2005, redigidos nas línguas búlgara e romena e anexados à presente decisão, fazem fé nas mesmas condições que as outras versões linguísticas destas convenções e protocolos.
   Será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia um único original destes textos nas línguas búlgara e romena, junto com as outras versões autênticas.
   O Secretário-Geral transmitirá aos Governos da República da Bulgária e da Roménia uma cópia autenticada das convenções e protocolos referidos no primeiro parágrafo nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  Parecer emitido em 11 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 48 de 20.2.1989, p. 1 e JO L 48 de 20.2.1989, p. 17.

      (3)  JO L 146 de 31.5.1984, p. 1.

      (4)  JO L 333 de 18.11.1992, p. 1.

      (5)  JO C 15 de 15.1.1997, p. 10.

      (6)  JO C 169 de 8.7.2005, p. 1.

      (7)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.