title: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008 , relativa à nomeação do membro representante da Irlanda no Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               25.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Janeiro de 2008
   relativa à nomeação do membro representante da Irlanda no Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2008/C 19/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a nomeação apresentada pelo Governo da Irlanda,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 18 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2006 e 17 de Setembro de 2009.

               (2)

               Com a renúncia ao mandato de Jenny HAYES, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Empregadores.

               (3)

               O membro representante da Irlanda no Conselho Directivo do referido Centro deve ser nomeado pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de Setembro de 2009.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2009:
   I.   REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES
   Irlanda: Tony DONOHOE

      Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (2)  JO C 240 de 5.10.2006, p. 1.


title: 2009/768/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 6 de Outubro de 2009 , que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2009/22)

text:
               20.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/38

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 6 de Outubro de 2009
   que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
   (BCE/2009/22)
   (2009/768/CE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e o quarto travessões do n.o 2 do seu artigo 105.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 11.o-6, 17.o, 22.o e 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Banco Central Europeu (BCE) participa no TARGET2 para nele processar os seus próprios pagamentos e os pagamentos dos seus clientes e para prestar, através do TARGET2, serviços de liquidação a organizações dedicadas a actividades de compensação e de liquidação, incluindo entidades estabelecidas fora do Espaço Económico Europeu (EEE), na condição de estas estarem sujeitas à superintendência de uma autoridade competente e de o respectivo acesso ao TARGET2-ECB ter sido aprovado pelo Conselho do BCE.

               (2)

               Em 24 de Julho de 2007, a Comissão Executiva do BCE adoptou a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (1).

               (3)

               Torna-se necessário alterar a Decisão BCE/2007/7: a) devido ao lançamento da nova versão da plataforma única partilhada (PUP); b) para esclarecer os princípios específicos de localização de superintendência de observância obrigatória pelas entidades que prestem serviços em euros; c) para reflectir vários outros desenvolvimentos técnicos e clarificações redactoriais; e d) para se suprimirem as disposições relativas à migração para o TARGET2 que já não são aplicáveis,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão BCE/2007/7 é substituída pelo seguinte:

               «c)

               prestem serviços a entidades gestoras de sistemas periféricos, incluindo entidades estabelecidas fora do EEE, na condição de estas estarem sujeitas à superintendência de uma autoridade competente, observarem os requisitos de superintendência relativos à localização das infra-estruturas que prestem serviços em euros, conforme eventualmente alterados e publicados no website do BCE em cada momento (2), e de o respectivo acesso ao TARGET2-ECB ter sido aprovado pelo Conselho do BCE.

         Artigo 2.o

   O anexo da Decisão BCE/2007/7 é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   1.   O artigo 1.o da presente decisão, assim como a alínea a) do n.o 1 e o n.o 2 do respectivo anexo entram em vigor em 23 de Outubro de 2009.
   2.   As restantes disposições desta decisão entram em vigor em 23 de Novembro de 2009.

      Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Outubro de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.

      (2)  A actual política do Eurosistema para a localização de infra-estruturas consta dos seguintes documentos, todos disponíveis no website do BCE www.ecb.europa.eu: a) Policy statement on euro payment and settlement systems located outside the euro area, de 3 de Novembro de 1998; b) The Eurosystem’s policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing, de 27 de Setembro de 2001; c) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling in euro-denominated payment transactions, de 19 de Julho de 2007; e d) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment transactions: specification of “legally and operationally located in the euro área”, de 20 de Novembro de 2008.».

      ANEXO
      O anexo da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A definição de «Sistema periférico» é substituída pela seguinte:

                                          «—

                                          “ancillary system (AS)” means a system managed by an entity that is subject to supervision and/or oversight by a competent authority and complies with the oversight requirements for the location of infrastructures offering services in euro, as amended from time to time and published on the ECB website (1), in which payments and/or financial instruments are exchanged and/or cleared while the resulting monetary obligations are settled in TARGET2 in accordance with Guideline ECB/2007/2 and a bilateral arrangement between the ancillary system and the relevant CB,

                              b)

                              A definição de «Directiva Bancária» é suprimida.

                              c)

                              A definição de «Avaria do TARGET2» é substituída pela seguinte:

                                          «—

                                          “technical malfunction of TARGET2” means any difficulty, defect or failure in the technical infrastructure and/or the computer systems used by TARGET2-ECB, or any other event that makes it impossible to execute and complete the same-day processing of payments in TARGET2-ECB.».

                  2.

                  O artigo 4.o é substituído pelo seguinte:
                  «Article 4
                  Access criteria
                  Entities managing ancillary systems (including entities established outside the EEA) and acting in that capacity, whose access to TARGET2-ECB has been approved by the Governing Council, shall be the only entities that are eligible for participation in TARGET2-ECB.».

                  3.

                  O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
                  O n.o 2 é substituído pelo seguinte:
                  «2.   Unless otherwise requested by the participant, its BIC(s) shall be published in the TARGET2 directory.».
                  É aditado o n.o 5 seguinte:
                  «5.   Participants acknowledge that the ECB and other CBs may publish participants’ names and BICs.».

                  4.

                  O n.o 1 do artigo 10.o é substituído pelo seguinte:
                  «1.   The ECB shall open and operate at least one PM account for each participant. Upon request by a participant acting as a settlement bank, the ECB shall open one or more sub-accounts in TARGET2-ECB to be used for dedicating liquidity.».

                  5.

                  Ao artigo 12.o é aditado o n.o 3 seguinte:
                  «3.   The SSP determines the timestamp for the processing of payment orders on the basis of the time when it receives and accepts the payment order.».

                  6.

                  O artigo 13.o é substituído pelo seguinte:
                  «Article 13
                  Priority rules
                  1.   Instructing participants shall designate every payment order as one of the following:

                              a)

                              normal payment order (priority class 2);

                              b)

                              urgent payment order (priority class 1); or

                              c)

                              highly urgent payment order (priority class 0).

                        If a payment order does not indicate the priority, it shall be treated as a normal payment order.
                  2.   Highly urgent payment orders may only be designated by:

                              a)

                              CBs; and

                              b)

                              participants, in cases of payments to and from CLS International Bank and liquidity transfers in relation to ancillary system settlement using the Ancillary System Interface.

                        All payment instructions submitted by an ancillary system through the Ancillary System Interface to debit or credit the participants’ PM accounts shall be deemed to be highly urgent payment orders.
                  3.   Liquidity transfer orders initiated via the ICM are urgent payment orders.
                  4.   In the case of urgent and normal payment orders, the payer may change the priority via the ICM with immediate effect. It shall not be possible to change the priority of a highly urgent payment order.».

                  7.

                  O n.o 4 do artigo 15.o é substituído pelo seguinte:
                  «4.   After receipt of the reservation request the ECB shall check whether the amount of liquidity on the participant’s PM account is sufficient for the reservation. If this is not the case, only the liquidity available on the PM account shall be reserved. The rest of the requested liquidity shall be reserved if additional liquidity becomes available.».

                  8.

                  É inserido o seguinte artigo 15.o-A:
                  «Article 15a
                  Standing instructions for liquidity reservation and dedication of liquidity
                  1.   Participants may predefine the default amount of liquidity reserved for highly urgent or urgent payment orders via the ICM. Such standing instruction or a change to such instruction shall take effect from the next business day.
                  2.   Participants may predefine via the ICM the default amount of liquidity set aside for ancillary system settlement. Such standing instruction or a change to such instruction shall take effect from the next business day. Participants shall be deemed to have instructed the ECB to dedicate liquidity on their behalf if the relevant ancillary system so requests.».

                  9.

                  O artigo 19.o é substituído pelo seguinte:
                  «Article 19
                  Settlement and return of queued payment orders
                  1.   Payment orders that are not settled immediately in the entry disposition shall be placed in the queues in accordance with the priority to which they were designated by the relevant participant, as referred to in Article 13.
                  2.   To optimise the settlement of queued payment orders, the ECB may use the optimisation procedures described in Appendix I.
                  3.   Except for highly urgent payment orders, the payer may change the queue position of payment orders in a queue (i.e. reorder them) via the ICM. Payment orders may be moved either to the front or to the end of the respective queue with immediate effect at any time during daytime processing, as referred to in Appendix V.
                  4.   At the request of a payer, the ECB may decide to change the queue position of a highly urgent payment order (except for highly urgent payment orders in the context of settlement procedures 5 and 6) provided that this change would not affect the smooth settlement by ancillary systems in TARGET2 or would not otherwise give rise to systemic risk.
                  5.   Liquidity transfer orders initiated in the ICM shall be immediately returned as non-settled if there is insufficient liquidity. Other payment orders shall be returned as non-settled if they cannot be settled by the cut-off times for the relevant message type, as specified in Appendix V.».

                  10.

                  Os n.os 2 e 3 do artigo 31.o são substituídos pelos seguintes:
                  «2.   The ECB shall freeze the balance on the sub-account of the participant upon communication by the ancillary system (via a “start-of-cycle” message). Where applicable, the ECB shall thereafter increase or reduce the frozen balance by crediting or debiting cross-system settlement payments to or from the sub-account or crediting liquidity transfers to the sub-account or crediting liquidity transfers to the sub-account. Such freezing shall expire upon communication by the ancillary system (via an “end-of-cycle” message).
                  3.   By confirming the freezing of the balance on the participant’s sub-account, the ECB guarantees to the ancillary system payment up to the amount of this particular balance. By confirming, where applicable, the increase or reduction of the frozen balance upon crediting or debiting cross-system settlement payments to or from the sub-account or crediting liquidity transfers to the sub-account, the guarantee is automatically increased or reduced in the amount of the payment. Without prejudice to the abovementioned increase or reduction of the guarantee, the guarantee shall be irrevocable, unconditional and payable on first demand. If the ECB is not the ancillary system’s CB, the ECB shall be deemed instructed to issue the abovementioned guarantee to the ancillary system’s CB.».

            O apêndice I é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O quadro constante do ponto 1 é substituído pelo seguinte:

                                          «Message Type

                                          Type of use

                                          Description

                                          MT 103

                                          Mandatory

                                          Customer payment

                                          MT 103+

                                          Mandatory

                                          Customer payment (Straight Through Processing)

                                          MT 202

                                          Mandatory

                                          Bank-to-bank payment

                                          MT 202COV

                                          Mandatory

                                          Cover payments

                                          MT 204

                                          Optional

                                          Direct debit payment

                                          MT 011

                                          Optional

                                          Delivery notification

                                          MT 012

                                          Optional

                                          Sender notification

                                          MT 019

                                          Mandatory

                                          Abort notification

                                          MT 900

                                          Optional

                                          Confirmation of debit

                                          MT 910

                                          Optional

                                          Confirmation of credit

                                          MT 940/950

                                          Optional

                                          (Customer) statement message»

                              b)

                              É aditado o ponto 5 seguinte:

                                          «(5)

                                          MT 202COV messages shall be used for making cover payments, i.e. payments made by correspondent banks to settle (cover) credit transfer messages which are submitted to a customer’s bank by other, more direct means. Customer details contained in MT 202COV shall not be displayed in the ICM.».

                  2.

                  O n.o 8 é alterado do seguinte modo:
                  A alínea b) do ponto 4 é substituída pela seguinte:
                  «b)   User-to-application mode (U2A)

                  U2A permits direct communication between a participant and the ICM. The information is displayed in a browser running on a PC system (SWIFT Alliance WebStation or another interface, as may be required by SWIFT). For U2A access the IT infrastructure has to be able to support cookies and JavaScript. Further details are described in the ICM User Handbook.».
                  O ponto 5 é substituído pelo seguinte:

                              «(5)

                              Each participant shall have at least one SWIFT Alliance WebStation, or another interface, as may be required by SWIFT, to have access to the ICM via U2A.».

            O apêndice II é alterado do seguinte modo:
      A alínea a) do n.o 2 é substituída pela seguinte:

                     «a)

                     A payer may submit a claim for an administration fee and interest compensation if, due to a technical malfunction of TARGET2, a payment order was not settled on the business day on which it was accepted.».

      O apêndice III é alterado do seguinte modo:
      A alínea a) do n.o 3.6. da secção respeitante aos termos de referência para os pareceres jurídicos nacionais relativamente aos participantes do TARGET2 não pertencentes ao EEE é substituída pela seguinte:

         «3.6.a   Assignment of rights or deposit of assets for collateral purposes, pledge and/or repo

         Assignments for collateral purposes will be valid and enforceable under the laws of [jurisdiction]. Specifically, the creation and enforcement of a pledge or repo under the Rules will be valid and enforceable under the laws of [jurisdiction].».

      O apêndice IV é alterado do seguinte modo:
      A alínea b) do n.o 1 é substituída pelo seguinte:

                     «b)

                     All references to specific times in this Appendix are to the local time at the seat of the ECB, i.e. Central European Time (CET) (2).

      O apêndice V é substituído pelo seguinte:

            «Appendix V

               OPERATING SCHEDULE

                        1.

                        TARGET2 is open on all days, except Saturdays, Sundays, New Year’s Day, Good Friday and Easter Monday (according to the calendar applicable at the seat of the ECB), 1 May, Christmas Day and 26 December.

                        2.

                        The reference time for the system is the local time at the seat of the ECB, i.e. CET.

                        3.

                        The current business day is opened during the evening of the previous business day and operates to the following schedule:

                                    Time

                                    Description

                                    6.45-7.00

                                    Business window to prepare daytime operations (3)

                                    7.00-18.00

                                    Daytime processing

                                    17.00

                                    Cut-off time for customer payments (i.e. payments where the originator and/or the beneficiary of a payment is not a direct or indirect participant as identified in the system by the use of an MT 103 or MT 103 + message)

                                    18.00

                                    Cut-off time for interbank payments (i.e. payments other than customer payments)

                                    18.00-18.45 (4)

                                    End-of-day processing

                                    18.15 (4)

                                    General cut-off time for the use of standing facilities

                                    (Shortly after) 18.30 (5)

                                    Data for the update of accounting systems are available to CBs

                                    18.45-19.30 (5)

                                    Start-of-day processing (new business day)

                                    19.00 (5)-19.30 (4)

                                    Provision of liquidity on the PM account

                                    19.30 (5)

                                    “Start-of-procedure” message and settlement of the standing orders to transfer liquidity from the PM accounts to the sub-account(s)/mirror account (ancillary system-related settlement)

                                    19.30 (5)-22.00

                                    Execution of additional liquidity transfers via the ICM before the ancillary system sends the “start-of-cycle” message; settlement period of night-time ancillary system operations (only for ancillary system settlement procedure 6)

                                    22.00-1.00

                                    Technical maintenance period

                                    1.00-6.45

                                    Settlement procedure of night-time ancillary system operations (only for ancillary system settlement procedure 6)

                        4.

                        The ICM is available for liquidity transfers from 19.30 (6) until 18.00 the next day, except during the technical maintenance period from 22.00 until 1.00.

                        5.

                        The operating hours may be changed in the event that business continuity measures are adopted in accordance with paragraph 5 of Appendix IV.

         (1)  The Eurosystem’s current policy for the location of infrastructure is set out in the following statements, which are all available on the ECB website at www.ecb.europa.eu: a) the “Policy statement on euro payment and settlement systems located outside the euro area” of 3 November 1998; b) “The Eurosystem’s policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing” of 27 September 2001; c) “The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling in euro-denominated payment transactions” of 19 July 2007; and d) “The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment transactions: specification of ‘legally and operationally located in the euro area’ ” of 20 November 2008.».

         (2)  CET takes into account the change to Central European Summer Time.».

         (3)  Daytime operations means daytime processing and end-of-day processing.

         (4)  Ends 15 minutes later on the last day of the Eurosystem reserve maintenance period.

         (5)  Starts 15 minutes later on the last day of the Eurosystem reserve maintenance period.

         (6)  Starts 15 minutes later on the last day of the Eurosystem reserve maintenance period.».


title: 2014/580/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/210

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2012
   (2014/580/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e em particular o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0235/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 106.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2006/531/CE: Decisão do Conselho, de  24 de Julho de 2006 , relativa à nomeação de um Director-Adjunto da Europol

text:
               2.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2006
   relativa à nomeação de um Director-Adjunto da Europol
   (2006/531/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção «Europol») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 29.o,
   Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear os Directores-Adjuntos da Europol,
   Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Devido à renúncia de um Director-Adjunto da Europol, é necessário nomear um Director-Adjunto.

               (2)

               O Estatuto do Pessoal da Europol (2) e, nomeadamente, o seu Anexo 8, contém disposições específicas quanto ao processo de nomeação do Director ou de um Director-Adjunto da Europol.

               (3)

               O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho uma lista restrita de candidatos adequados para a nomeação, juntamente com o processo completo de cada um desses candidatos, bem como a lista completa dos candidatos.

               (4)

               Com base nas informações pertinentes fornecidas pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear o candidato que, no entender do Conselho, preenche todos os requisitos para ocupar o lugar vago de Director,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Michel QUILLÉ é nomeado Director-Adjunto da Europol, pelo período de 1 de Setembro de 2006 a 31 de Agosto de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. RAJAMÄKI

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

      (2)  Cf. Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23), na redacção que lhe foi dada pelo Acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).


title: Decisão do Conselho, de 25 de abril de 2017, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               3.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2017/C 138/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a nomeação apresentada pelo Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas decisões de 14 de julho de 2015 (2) e 14 de setembro de 2015 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Ian PEGG, vagou para o Reino Unido um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2018,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               REINO UNIDO

               Ann MILLER

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.

      (3)  JO C 305 de 16.9.2015, p. 2.


title: 86/502/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
N ? L 293 / 96                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16 . 10 . 86
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 8 de Abril de 1986
               respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                  Árabe do Egipto sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                      ( 86 / 502 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do
                                                                    Egipto sobre o Comércio de Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni              O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
dade Económica Europeia e a República Árabe do Egip                no artigo 19 ? do Acordo 0 ).
to ,
                                                                    Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                        Artigo 1 ?
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                       G. M. V. van AARDENNE
                                                                                ■»
                                                                     ( 1 ) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                           Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                           do-Geral do Conselho .


title: 2014/305/UE: Decisão do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada
   (Texto relevante para efeitos do EEE)

      (2014/305/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada (a seguir designado «o Acordo»).

               (2)

               O Acordo foi assinado em 20 de dezembro de 2012, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (3)

               É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União no Comité Misto instituído pelo Acordo.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada é aprovado em nome da União (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no ponto 13.2. do Acordo.
   Artigo 3.o

   A Comissão representa a União no Comité Misto instituído pelo ponto 7 do Acordo.
   Artigo 4.o

   1.   A Comissão, após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho, determina a posição a adotar pela União no Comité Misto no que respeita à aplicação do Acordo e à adoção dos anexos do Acordo e das alterações a esses anexos.
   2.   A Comissão pode tomar todas as medidas adequadas ao abrigo dos pontos 5, 6, 8, 9, 10 e 11 do Acordo.
   Artigo 5.o

   A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Acordo.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  O Acordo foi publicado no JO L 16 de 19.1.2013, p.2, juntamente com a decisão relativa à assinatura.


Avis juridique important

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31996D1004(01)

Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à substituição de dois membros efectivos do Comité do Fundo Social Europeu

Jornal Oficial nº C 291 de 04/10/1996 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1996 relativa à substituição de dois membros efectivos do Comité do Fundo Social Europeu (96/C 291/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 28º,Tendo em conta as propostas da Comissão,Considerando que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;Considerando que está vago um lugar de membro efectivo tanto na categoria dos representantes das entidades patronais como na categoria dos representantes dos trabalhadores;Considerando que é conveniente nomear para os lugares vagos os membros efectivos do Comité do Fundo Social Europeu,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros efectivos do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 1998:1. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteE. FITZGERALD(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11).(2) JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 7.


title: 2007/445/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2007 , que dá execução ao n. o  3 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o  2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE

text:
               29.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/58

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Junho de 2007
   que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE
   (2007/445/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Maio de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/379/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2), estabelecendo a lista actualizada das pessoas e entidades a que o referido regulamento se aplica.

               (2)

               Em 21 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/1008/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (3), aditando algumas outras pessoas, grupos e entidades à lista de pessoas e entidades a que o referido regulamento se aplica.

               (3)

               O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo na prática exposições de motivos explicando os motivos pelos quais foram incluídas nas listas constantes das Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE.

               (4)

               Por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 25 de Abril de 2007 (4), o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista na Decisão 2006/379/CE de que tencionava mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista (excepto se essa exposição de motivos lhes tivesse já sido comunicada).

               (5)

               O Conselho procedeu a uma completa revisão da lista de pessoas, grupos e entidades a que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 se aplica, tal como requerido pelo n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. A este respeito, teve em consideração as observações e documentos que lhe foram apresentados por certas pessoas, grupos e entidades em causa.

               (6)

               Na sequência dessa revisão, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades constantes da lista em anexo da presente decisão estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (5), foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum, e deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (7)

               Por conseguinte, há que actualizar em conformidade a lista de pessoas, grupos e entidades a que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 se aplica,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   São revogadas as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GABRIEL

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      (2)  JO L 144 de 31.5.2006, p. 21.

      (3)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 123.

      (4)  JO C 90 de 25.4.2007, p. 1.

      (5)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      ANEXO
      Lista das pessoas, grupos e entidades referidas no artigo 1.o

      1.   PESSOAS

                  1.

                  ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  2.

                  ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  3.

                  AKHNIKH, Ismail (também conhecido por SUHAIB e por SOHAIB), nascido em 22.10.1982 em Amesterdão (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NB0322935, (Membro do Hofstadgroep)

                  4.

                  AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                  5.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                  6.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                  7.

                  AOURAGHE, Zine Labidine (também conhecido por Halifi Laarbi MOHAMED, e por Abed, e por Abid, e por Abu ISMAIL), nascido em 18.7.1978 em Nador (Marrocos), passaporte (espanhol) n.o ESPP278036, (Membro do Hofstadgroep)

                  8.

                  ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  9.

                  ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  10.

                  ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  11.

                  ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  12.

                  ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

                  13.

                  BOUGHABA, Mohamed Fahmi (também conhecido por Mohammed Fahmi BOURABA, e por Mohammed Fahmi BURADA, e por Abu MOSAB), nascido em 6.12.1981 em Al Hoceima (Marrocos), (Membro do Hofstadgroep)

                  14.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, e por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978 em Amesterdão (Países Baixos), (Membro do Hofstadgroep)

                  15.

                  DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir and al-Hijra)

                  16.

                  DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  17.

                  EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, e por Nouriddine EL FATMI, e por Noureddine EL FATMI, e por Abu AL KA'E KA'E, e por Abu QAE QAE, e por FOUAD, e por FZAD, e por Nabil EL FATMI, e por Ben MOHAMMED, e por Ben Mohand BEN LARBI, e por Ben Driss Muhand IBN LARBI, e por Abu TAHAR, e por EGGIE), nascido em 15.8.1982 em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139, (Membro do Hofstadgroep)

                  18.

                  EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                  19.

                  EL MORABIT, Mohamed, nascido em 24.1.1981 em Al Hoceima (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o K789742, (Membro do Hofstadgroep)

                  20.

                  ETTOUMI, Youssef (também conhecido por Youssef TOUMI), nascido em 20.10.1977 em Amesterdão (Países Baixos), bilhete de identidade (holandês) n.o LNB4576246, (Membro do Hofstadgroep)

                  21.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascida em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  22.

                  HAMDI, Ahmed (também conhecido por Abu IBRAHIM), nascido em 5.9.1978 em Beni Said (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o K728658, (Membro do Hofstadgroep)

                  23.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                  24.

                  LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  25.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                  26.

                  MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  27.

                  MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)

                  28.

                  NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973 em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  29.

                  RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  30.

                  SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  31.

                  SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  32.

                  SENOUCI, Sofiane, nascida em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  33.

                  SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas

                  34.

                  TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  35.

                  WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985 em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378, (Membro do Hofstadgroep)

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Aum Shinrikyo (AUM, Aum Verdade Suprema, Aleph)

                  6.

                  Babbar Khalsa

                  7.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA)

                  8.

                  Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG)

                  9.

                  Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  10.

                  Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  11.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  12.

                  Hofstadgroep

                  13.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  14.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  15.

                  Kahane Chai (Kach)

                  16.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF)

                  17.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  18.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  19.

                  Mujahedin-e Khalq Organisation (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students' Society)

                  20.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  21.

                  Frente de Libertação da Palestina (FLP)

                  22.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  23.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  24.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral (FPLP — Comando Geral, FPLP-CG)

                  25.

                  Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)

                  26.

                  Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), (Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol)

                  27.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  28.

                  Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

                  29.

                  TAK — Teyrbazen Azadiya Kurdistan, também conhecidos por Falcões da Liberdade do Curdistão (Kurdistan Freedom Falcons, Kurdistan Freedom Hawks)

                  30.

                  Autodefensas Unidas de Colombia — AUC (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia)