title: 2005/638/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

text:
               8.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/42

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2005
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2005/638/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (1) entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

               (2)

               O n.o 1 do artigo 22.o do acordo de parceria e de cooperação prevê que o comércio de produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no seu título III, com excepção do artigo 14.o, e pelas disposições de um acordo.

               (3)

               No período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes, tendo sido objecto de medidas específicas em 2002, 2003 e até 19 de Novembro de 2004. Em 19 de Novembro de 2004, foi celebrado um acordo posterior que abrangia o período até 31 de Dezembro de 2004. Foi negociado entre as partes um novo acordo que abrange o período até 31 de Dezembro de 2006.

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1. o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

      (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
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               8.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/43

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada
         «

         Comunidade
         »

         ,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA UCRÂNIA,
   por outro,
   a seguir conjuntamente denominados
         «

         partes
         »

         ,
   CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a seguir denominado
            «

            APC
            »

            , entrou em vigor em
            1 de Março de 1998

            ;
   CONSIDERANDO que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre as mesmas;
   CONSIDERANDO que o n.
            o

            1 do artigo 22.
            o

            do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 14.
            o

            , e pelas disposições de um acordo sobre medidas quantitativas;
   CONSIDERANDO que o presente acordo constitui um acordo na acepção do n.
            o

            1 do artigo 22.
            o

            do APC;
   TENDO EM CONTA o processo de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade Europeia à integração da Ucrânia no sistema de comércio internacional;
   CONSIDERANDO que, no período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes, que, em 2002, 2003 e 2004, foi objecto de medidas específicas e que, a partir de Novembro de 2004, foi objecto de um acordo que deverá ser substituído por um novo acordo;
   CONSIDERANDO que as partes reiteram o seu compromisso de procederem, logo que estejam reunidas as condições necessárias, à total liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo;
   CONSIDERANDO que o presente acordo deve ser complementado pela cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um intercâmbio de informações adequado no âmbito do grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, tal como previsto no n.
            o

            2 do artigo 22.
            o

            do APC,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
   Artigo 1.
         o

   1.   O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da Ucrânia a da Comunidade.
   2.   O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo II fica sujeito a limites quantitativos.
   3.   O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo II não fica sujeito a limites quantitativos.
   4.   No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões que não são objecto do presente acordo, são aplicáveis as disposições pertinentes do APC.
   Artigo 2.
         o

   1.   As partes acordam em estabelecer e manter durante o período de vigência do presente acordo disposições relativas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III para as exportações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.
   2.   As partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, assim que as condições necessárias estejam reunidas.
   3.   As partes acordam em que, a partir de
            1 de Janeiro de 2005

            até à entrada em vigor do presente acordo, as importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo II provenientes da Ucrânia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
   4.   Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no anexo III quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo II. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão imediatamente consultas para determinar o grau de escassez com base em elementos de prova objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
   5.   Qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:

               —

               aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo III, sempre que se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo II,

               —

               à possibilidade de transferir as quantidades fixadas no anexo III não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.

         Artigo 3.
         o

   1.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.
   2.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II não estará sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.
   3.   O reporte das quantidades das quantidades não utilizadas durante um ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10% do limite quantitativo indicado no anexo III aplicável ao grupo de produtos em causa no ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Governo da Ucrânia deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.
   4.   Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido até um máximo de 15% do limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos para um ou mais grupos de produtos. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez por ano civil. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.
            o

            3, os limites quantitativos aplicáveis no início do ano civil seguinte serão os indicados no anexo III. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comissão, o mais tardar, até 31 de Maio.
   Artigo 4.
         o

   1.   A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e evasão:

               —

               as autoridades comunitárias informarão as autoridades competentes ucranianas até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,

               —

               as autoridades competentes ucranianas informarão as autoridades comunitárias até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.

         2.   Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para comunicar essas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.
   3.   Sem prejuízo do disposto no n.
            o

            1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos, a evasão ao disposto no presente acordo, através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos e falsas declarações quanto às quantidades, designação ou classificação das mercadorias. Por conseguinte, as partes acordam em estabelecer as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para combater eficazmente essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.
   4.   Se uma das partes considerar, com base nas informações disponíveis, que as disposições do presente acordo estão a ser evadidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.
   5.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.
            o

            3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes de evasão, o Governo da Ucrânia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.
            o

            3 se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.
            o

            3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.
   6.   Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.
            o

            3 e existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Ucrânia foram importados eludindo ao disposto no presente acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes nos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
   7.   Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.
            o

            3 e for existirem elementos de prova suficientes de que as declarações relativas às quantidades, designação ou classificação das mercadorias são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.
   8.   As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da evasão às disposições do presente acordo.
   Artigo 5.
         o

   1.   Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo no que se refere às importações para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo II não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.
   2.   As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente.
   3.   O Governo da Ucrânia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo II sejam repartidas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, a fim de encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas imediatamente.
   4.   Para além da obrigação referida no n.
            o

            3 e sem prejuízo das consultas previstas no n.
            o

            5 do artigo 2.
            o

            , sempre que as licenças emitidas pelas autoridades ucranianas tiverem atingido 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas. Essas consultas serão realizadas imediatamente. Enquanto se aguarda os resultados dessas consultas, as autoridades ucranianas competentes podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo II, desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo III.
   Artigo 6.
         o

   1.   Se produtos enumerados no anexo II forem importados da Ucrânia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade comunicará à Ucrânia todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes iniciarão consultas rapidamente.
   2.   Se as consultas referidas no n.
            o

            1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no acordo de parceria e cooperação.
   3.   Não obstante as disposições do presente acordo, é aplicável o disposto no artigo 19.
            o

            do acordo de parceria e cooperação.
   Artigo 7.
         o

   1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada
            «

            Nomenclatura Combinada
            »

            ou, na sua forma abreviada,
            «

            NC
            »

            ). As eventuais alterações da Nomenclatura Combinada efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que digam respeito aos produtos enumerados no anexo II ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no anexo III.
   2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Governo da Ucrânia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A.
   Artigo 8.
         o

   1.   Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no n.
            o

            1 do artigo 4.
            o

            , as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no anexo II, a intervalos regulares, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3.
            o

            , bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.
   2.   Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas, caso constate a existência de discrepâncias significativas entre as informações trocadas.
   Artigo 9.
         o

   1.   Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo, a pedido de qualquer das partes. Essas consultas decorrerão num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.
   2.   Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.
   3.   A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:

               —

               o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,

               —

               se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos por que se solicita a sua realização,

               —

               as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data do pedido,

               —

               as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.

         Artigo 10.
         o

   1.   O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até
            31 de Dezembro de 2006

            , sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o n.
            o

            3 ou o n.
            o

            4, respectivamente.
   2.   Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que necessitarão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.
   3.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.
   4.   Se a Ucrânia aderir à OMC antes da cessação da vigência do presente acordo, o mesmo cessa de vigorar, devendo os limites quantitativos ser abolidos, na data da adesão.
   5.   A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decurso das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações dos produtos enumerados no anexo II originários da Ucrânia.
   6.   Os anexos I, II e III, as Declarações n.
            os

            1, 2, 3 e 4, a acta aprovada e o protocolo A anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante.
   Artigo 11.
         o

   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüsselis
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addi'
      Briselē,
      Priimta Briuselyje
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmul fi Brussel,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den
      Вчінено в м.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         За Eвропейське Спивтоваріство

         Por el Gobierno de Ucrania
         Za vládu Ukrajiny
         For Ukraines regering
         Für die Regierung der Ukraine
         Ukraina valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Ουκρανίας
         For the Government of Ukraine
         Pour le gouvernement ukrainien
         Per il governo dell'Ucraina
         Ukrainas valdības vārdā
         Ukrainos Vyriausybės vardu
         Ukrajna kormánya részéről
         Għall-Gvern ta' l-Ukrajna
         Voor de regering van Oekraïne
         W imieniu Rządu Ukrainy
         Pelo Governo da Ucrânia
         Za vládu Ukrajiny
         Za Vlado Ukrajine
         Ukrainan hallituksen puolesta
         För Ukrainas regering
         За Уряд Украйні

   ANEXO I

               7201101100

               7201101900

               7201103000

               7201109000

               7201200000

               7201501000

               7201509000

               7202112000

               7202118000

               7202991010

               7203100000

               7203900000

               7204100000

               7204211000

               7204219000

               7204290000

               7204300000

               7204411000

               7204419100

               7204419900

               7204491000

               7204493000

               7204499000

               7204500000

               7206100000

               7206900000

               7207111100

               7207111400

               7207111600

               7207121000

               7207191210

               7207191291

               7207191299

               7207198010

               7207201100

               7207201500

               7207201700

               7207203200

               7207205200

               7207208010

               7208100000

               7208250000

               7208260000

               7208270000

               7208360000

               7208370010

               7208370090

               7208380010

               7208380090

               7208390010

               7208390090

               7208400010

               7208400090

               7208512010

               7208512091

               7208512093

               7208512097

               7208512098

               7208519100

               7208519810

               7208519891

               7208519899

               7208521000

               7208529100

               7208529900

               7208531000

               7208539000

               7208540000

               7208900010

               7209150000

               7209161000

               7209169000

               7209171000

               7209179000

               7209181000

               7209189100

               7209189900

               7209250000

               7209261000

               7209269000

               7209271000

               7209279000

               7209281000

               7209289000

               7209900010

               7210110010

               7210122010

               7210128010

               7210200010

               7210300010

               7210410010

               7210490010

               7210500010

               7210610010

               7210690010

               7210701010

               7210708010

               7210903010

               7210904010

               7210908091

               7211130000

               7211140010

               7211140090

               7211190010

               7211190090

               7211232010

               7211233010

               7211233091

               7211238010

               7211238091

               7211290010

               7211900011

               7212101000

               7212109011

               7212200011

               7212300011

               7212402010

               7212402091

               7212408011

               7212502011

               7212503011

               7212504011

               7212506111

               7212506911

               7212509013

               7212600011

               7212600091

               7213100000

               7213200000

               7213911000

               7213912000

               7213914100

               7213914900

               7213917000

               7213919000

               7213991000

               7213999000

               7214200000

               7214300000

               7214911000

               7214919000

               7214991000

               7214993100

               7214993900

               7214995000

               7214997100

               7214997900

               7214999500

               7215900010

               7216100000

               7216210000

               7216220000

               7216311010

               7216311090

               7216319000

               7216321100

               7216321900

               7216329100

               7216329900

               7216331000

               7216339000

               7216401000

               7216409000

               7216501000

               7216509100

               7216509900

               7216990010

               7218100000

               7218911000

               7218918000

               7218991100

               7218992000

               7219110000

               7219121000

               7219129000

               7219131000

               7219139000

               7219141000

               7219149000

               7219211000

               7219219000

               7219221000

               7219229000

               7219230000

               7219240000

               7219310000

               7219321000

               7219329000

               7219331000

               7219339000

               7219341000

               7219349000

               7219351000

               7219359000

               7219900010

               7220110000

               7220120000

               7220202110

               7220202910

               7220204110

               7220204910

               7220208110

               7220208910

               7220900011

               7220900031

               7221001000

               7221009000

               7222111100

               7222111900

               7222118100

               7222118900

               7222191000

               7222199000

               7222309710

               7222401000

               7222409010

               7224100000

               7224900200

               7224900300

               7224900500

               7224900700

               7224901400

               7224903100

               7224903800

               7225110000

               7225191000

               7225199000

               7225200010

               7225300000

               7225401230

               7225401290

               7225404000

               7225406000

               7225409000

               7225500000

               7225910010

               7225920010

               7225990010

               7226110010

               7226191000

               7226198010

               7226200010

               7226912000

               7226919100

               7226919900

               7226920010

               7226930010

               7226940010

               7226990010

               7227100000

               7227200000

               7227901000

               7227905000

               7227909500

               7228102000

               7228201010

               7228201091

               7228209110

               7228209190

               7228302000

               7228304100

               7228304900

               7228306100

               7228306900

               7228307000

               7228308900

               7228602010

               7228608010

               7228701000

               7228709010

               7228800010

               7228800090

               7301100000

               7302102100

               7302102300

               7302102900

               7302104000

               7302105000

               7302109000

               7302400000

         ANEXO II
   SA Produtos laminados planos
   SA1. (Bobinas)

               7208100000

               7208250000

               7208260000

               7208270000

               7208360000

               7208370010

               7208370090

               7208380010

               7208380090

               7208390010

               7208390090

               7211140010

               7211190010

               7219110000

               7219121000

               7219129000

               7219131000

               7219139000

               7219141000

               7219149000

               7225200010

               7225301000

               7225309000

         SA2. (Chapas grossas)

               7208400010

               7208512010

               7208512091

               7208512093

               7208512097

               7208512098

               7208519110

               7208519190

               7208519810

               7208519891

               7208519899

               7208529110

               7208529190

               7208521000

               7208529900

               7208531000

               7211130000

               7225401230

               7225404000

               7225406000

               7225990010

         SA3. (Outros produtos laminados planos)

               7208400090

               7208539000

               7208540000

               7208900010

               7209150000

               7209161000

               7209169000

               7209171000

               7209179000

               7209181000

               7209189100

               7209189900

               7209250000

               7209261000

               7209269000

               7209271000

               7209279000

               7209281000

               7209289000

               7209900010

               7210110010

               7210122010

               7210128010

               7210200010

               7210300010

               7210410010

               7210490010

               7210500010

               7210610010

               7210690010

               7210701010

               7210708010

               7210903010

               7210904010

               7210908091

               7211140090

               7211190090

               7211232010

               7211233010

               7211233091

               7211238010

               7211238091

               7211290010

               7211900011

               7212101000

               7212109011

               7212200011

               7212300011

               7212402010

               7212402091

               7212408011

               7212502011

               7212503011

               7212504011

               7212506111

               7212506911

               7212509013

               7212600011

               7212600091

               7219211000

               7219219000

               7219221000

               7219229000

               7219230000

               7219240000

               7219310000

               7219321000

               7219329000

               7219331000

               7219339000

               7219341000

               7219349000

               7219351000

               7219359000

               7225401290

               7225409000

         SB Produtos longos
   SB1. (Perfis)

               7207198010

               7207208010

               7216311010

               7216311090

               7216319000

               7216321100

               7216321900

               7216329100

               7216329900

               7216331000

               7216339000

         SB2. (Fio-máquina)

               7213100000

               7213200000

               7213911000

               7213912000

               7213914100

               7213914900

               7213917000

               7213919000

               7213991000

               7213999000

               7221001000

               7221009000

               7227100000

               7227200000

               7227901000

               7227905000

               7227909500

         SB3. (Outros produtos longos)

               7207191210

               7207191291

               7207191299

               7207205200

               7214200000

               7214300000

               7214911000

               7214919000

               7214991000

               7214993100

               7214993900

               7214995000

               7214997110

               7214997190

               7214997910

               7214997990

               7214999510

               7214999590

               7215900010

               7216100000

               7216210000

               7216220000

               7216401000

               7216409000

               7216501000

               7216509100

               7216509900

               7216990010

               7218992000

               7222111100

               7222111900

               7222118110

               7222118190

               7222118910

               7222118990

               7222191000

               7222199000

               7222309710

               7222401000

               7222409010

               7224900289

               7224903100

               7224903800

               7228102000

               7228201010

               7228201091

               7228209110

               7228209190

               7228302000

               7228304100

               7228304900

               7228306100

               7228306900

               7228307000

               7228308900

               7228602010

               7228608010

               7228701000

               7228709010

               7228800010

               7228800090

               7301100000

         ANEXO III
   LIMITES QUANTITATIVOS

               (toneladas)

               Produtos

               2005

               2006

               SA Produtos laminados planos

               SA1. Bobinas

               150 000

               153 750

               SA2. Chapas grossas

               348 000

               356 700

               SA3. Outros produtos laminados planos

               97 000

               99 425

               SB. Produtos longos

               SB1. Perfis

               30 000

               30 750

               SB2. Fio-máquina

               125 000

               128 125

               SB3. Outros produtos longos

               230 000

               235 750

                  Nota: SA e SB são as «categorias».
               SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os «grupos de produtos».

         ACTA APROVADA
   No contexto do presente acordo, as partes acordam em que:

               —

               no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o no que respeita às licenças de exportação e às autorizações de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,

               —

               na pendência de um resultado satisfatório das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, o Governo da Ucrânia cooperará, a pedido da Comunidade, abstendo-se de emitir licenças de exportação que possam agravar os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, e

               —

               o Governo da Ucrânia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento, como à prevenção de concentrações regionais.

         DECLARAÇÃO N.o 1
   No âmbito do presente acordo, nomeadamente do seu artigo 3.o, as partes confirmam o seu entendimento de que o presente acordo não afecta os sistemas em vigor no que respeita à importação e aos direitos aplicáveis aos produtos siderúrgicos referidos no anexo II do acordo que se destinam a determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações e para as plataformas de perfuração ou de produção com vista à sua construção, reparação, manutenção ou reconversão e no respeitante às mercadorias destinadas a equipar esses navios, barcos ou outras embarcações.
   DECLARAÇÃO N.o 2
   As partes acordam em não aplicar restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.
   Contudo, a Ucrânia aplica actualmente um imposto de 30 euros, por tonelada, às exportações de desperdícios, resíduos e sucata de ferro. Os limites quantitativos fixados no anexo III do acordo têm em conta o referido imposto. A Ucrânia comprometeu-se a não aumentar esse imposto. Se a Ucrânia reduzir ou eliminar esse imposto, os limites quantitativos mencionados no anexo III serão aumentados nessa conformidade até 43 %. O aumento desses limites quantitativos seria directamente proporcional à redução da imposição.
   No caso da eliminação ou redução do direito de 30 euros sobre as exportações de determinadas posições de desperdícios, resíduos e sucata de ferro, tal como, por exemplo, sucata fragmentada, as partes darão imediatamente início a consultas a fim de determinar o aumento dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
   DECLARAÇÃO N.o 3
   Ambas as partes têm por objectivo liberalizar totalmente o comércio de produtos siderúrgicos. Neste contexto, tencionam eliminar as restrições quantitativas logo que a Ucrânia se torne membro da OMC. Reconhecem que a compatibilidade das disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada parte é uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e mediante pedido das autoridades da Ucrânia, a Comunidade prestará assistência técnica, no limite dos meios orçamentais disponíveis, a fim de ajudar a Ucrânia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar entre as partes e que identificarão claramente, entre outras coisas, os objectivos, as modalidades e o calendário.
   DECLARAÇÃO N.o 4
   No caso de operadores ucranianos criarem centros de serviços na Comunidade que assegurem a transformação ulterior dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II importados da Ucrânia, o Governo da Ucrânia declara que poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no anexo III. Nesse caso, a Comunidade analisará esse pedido de aumento e as partes iniciarão consultas, o mais rapidamente possível.
   PROTOCOLO A
   TÍTULO I
   CLASSIFICAÇÃO
   Artigo 1.o

   1.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes ucranianas de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo acordo, antes da respectiva entrada em vigor na Comunidade.
   2.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes ucranianas de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua adopção.
   Essa comunicação incluirá:

               a)

               A designação dos produtos em causa;

               b)

               Os códigos NC em causa;

               c)

               Os motivos da decisão.

         3.   Sempre que uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a partir da data da notificação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação para a Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.
   4.   Sempre que uma decisão da Comunidade em matéria de classificação que resulte numa alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas de acordo com os procedimentos previstos no n.o 3 do artigo 9.o do acordo, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação no n.o 1 do artigo 7.o do acordo.
   5.   Em caso de divergência entre as autoridades competentes da Ucrânia e as da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 9.o do acordo, com vista a chegar a acordo sobre a classificação definitiva dos produtos em causa.
   TÍTULO II
   ORIGEM
   Artigo 2.o

   1.   Os produtos originários da Ucrânia, em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor no que respeita à exportação para a Comunidade e em conformidade com as disposições do acordo serão acompanhados de um certificado de origem ucraniano em conformidade com o modelo que figura em anexo ao presente protocolo.
   2.   O certificado de origem emitido pelos organismos ucranianos competentes deve atestar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Ucrânia.
   Artigo 3.o

   O certificado de origem só será emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos ucranianos competentes zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.
   Artigo 4.o

   A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.
   TÍTULO III
   SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS
   SECÇÃO I
   Exportação
   Artigo 5.o

   As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Ucrânia de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis definidos no anexo III do acordo.
   Artigo 6.o

   1.   A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.
   2.   Todas as licenças de exportação devem certificar, inter alia, que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo III do acordo.
   Artigo 7.o

   As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.
   Artigo 8.o

   1.   As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.
   2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.
   Artigo 9.o

   O importador deve apresentar uma licença de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença.
   SECÇÃO II
   Importação
   Artigo 10.o

   A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma autorização de importação.
   Artigo 11.o

   1.   As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 10.o no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.
   2.   As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para a importação em todo o território aduaneiro da Comunidade.
   3.   As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.
   Artigo 12.o

   Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Ucrânia excedem o limite quantitativo estabelecido para os produtos abrangidos pelo anexo III do acordo, suspenderão a emissão de autorizações de importação relativamente aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades da Ucrânia, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.
   TÍTULO IV
   FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE
   Artigo 13.o

   1.   A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Os referidos documentos devem ser redigidos em inglês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
   O formato dos documentos é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Se esses documentos tiverem vários exemplares, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá a menção «original» («original») e os outros a menção «cópia» («copies»). Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo, as autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original.
   2.   Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

               —

               duas letras para identificar o país de exportação, a saber:

                           UA

                           =

                           Ucrânia

               —

               duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, a saber:

                           BE

                           =

                           Bélgica

                           CZ

                           =

                           República Checa

                           DK

                           =

                           Dinamarca

                           DE

                           =

                           Alemanha

                           EE

                           =

                           Estónia

                           EL

                           =

                           Grécia

                           ES

                           =

                           Espanha

                           FR

                           =

                           França

                           IE

                           =

                           Irlanda

                           IT

                           =

                           Itália

                           CY

                           =

                           Chipre

                           LV

                           =

                           Letónia

                           LT

                           =

                           Lituânia

                           LU

                           =

                           Luxemburgo

                           HU

                           =

                           Hungria

                           MT

                           =

                           Malta

                           NL

                           =

                           Países Baixos

                           AT

                           =

                           Áustria

                           PL

                           =

                           Polónia

                           PT

                           =

                           Portugal

                           SI

                           =

                           Eslovénia

                           SK

                           =

                           Eslováquia

                           FI

                           =

                           Finlândia

                           SE

                           =

                           Suécia

                           GB

                           =

                           Reino Unido,

               —

               um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, «5» para «2005»,

               —

               um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

               —

               um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

         Artigo 14.o

   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, devem conter a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).
   Artigo 15.o

   1.   Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais ucranianas competentes para emitir licenças ou aos organismos ucranianos competentes para emitir certificados de origem ao abrigo da legislação ucraniana, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via» («duplicate»).
   2.   A segunda via deve indicar a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.
   TÍTULO V
   COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   Artigo 16.o

   As partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.
   Artigo 17.o

   A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.
   Artigo 18.o

   As autoridades competentes da Ucrânia comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades ucranianas competentes para emitir e verificar as licenças de exportação e os certificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. A Ucrânia comunicará também à Comissão quaisquer alterações destas informações.
   Artigo 19.o

   1.   O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
   2.   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levam a crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.
   3.   O disposto no n.o 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2.o

   4.   Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se refere às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para apurar os factos e, em especial, para determinar a origem real das mercadorias.
   Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n.o 1 do artigo 2.o

   5.   Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como todos os documentos de exportação conexos, devem ser conservados pelas autoridades ucranianas competentes, durante, pelo menos, um ano a contar da cessação da vigência do acordo.
   6.   O recurso ao procedimento de controlo aleatório referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.
   Artigo 20.o

   1.   Quando o procedimento de controlo referido no artigo 19.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Ucrânia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser objecto de evasão ou de violação, as partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal evasão ou violação.
   2.   Para o efeito, as autoridades competentes da Ucrânia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. A Ucrânia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações que permitam determinar a causa da evasão ou da violação, nomeadamente a origem real das mercadorias.
   3.   Por acordo entre as partes, podem estar presentes nos inquéritos referidos no n.o 2 funcionários designados pela Comunidade.
   4.   No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Ucrânia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para impedir a violação ou a evasão das disposições do acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre as trocas comerciais entre a Ucrânia e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Ucrânia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.
   5.   Quando se constatar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou eludidas, as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal evasão ou violação.


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31988D0597

88/597/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1988 que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0051 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0184  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0184

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Novembro de 1988que diz respeito  à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e  o Estado de Israel(88/597/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni-dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 238g., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira entre a  Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, DECIDE: Artigo 1g. É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade  Económica Europeia e o Estado de Israel. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n° 1 do artigo 13g. do  Protocolo (2). Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOSEWG:L327UMBP19.95FF: 7UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 450 mm;    34 Zeilen;   1297 Zeichen; Bediener: PUPA   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° C 290 de 14. 11. 1988. (2) Ver página 56 do presente Jornal Oficial.


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31996D0091

96/91/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, relativa à aprovação da alteração do artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts

Jornal Oficial nº L 021 de 27/01/1996 p. 0069 - 0070

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 relativa à aprovação da alteração do artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts (96/91/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts, assinada em Gdansk em 13 de Setembro de 1973, foi alterada pelo protocolo da conferência dos representantes dos Estados partes na convenção, assinado em Varsóvia, em 11 de Novembro de 1982;Considerando que a Comunidade aderiu à Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts em 18 de Março de 1984 (3);Considerando que, na 20ª sessão da comissão internacional das pescas do mar Báltico, se negociou a alteração do artigo VII da Convenção, de forma a estabelecer um vínculo entre as contribuições financeiras das partes contratantes e o volume dos recursos piscatórios atribuídos às mesmas nos termos da Convenção;Considerando que a alteração proposta entrará em vigor noventa dias após recepção pelo governo depositário das notificações de aceitação dessa alteração por todas as partes contratantes;Considerando que, perante as possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade nos termos da Convenção, é do seu interesse aprovar a alteração proposta,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A alteração do artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts é aprovada pela Comunidade.O texto da alteração consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para notificar o governo depositário da aprovação da Comunidade, nos termos do artigo XVI da Convenção.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCCHETTI(1) JO nº C 252 de 28. 9. 1995, p. 8.(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 4.


title: Decisão n. o  S7, de 22 de Dezembro de 2009 , relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n. o  1408/71 e (CEE) n. o  574/72 para os Regulamentos (CE) n. o  883/2004 e (CE) n. o  987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               27.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/8

         DECISÃO N.o S7
   de 22 de Dezembro de 2009
   relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 107/05
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),
   Tendo em conta os artigos 87.o a 91.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta o artigo 64.o, n.o 7, e os artigos 93.o a 97.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 entram em vigor em 1 de Maio de 2010 e os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 são revogados na mesma data, excepto no tocante às situações regidas pelo artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               (2)

               É necessário clarificar a determinação do Estado-Membro devedor e credor nas situações em que foram concedidas ou autorizadas prestações em espécie ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 mas em que os reembolsos dos encargos com estas prestações são efectuados após a entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, em especial nos casos em que a responsabilidade pelos custos é alterada pelos novos regulamentos.

               (3)

               É necessário clarificar qual o procedimento de reembolso que deverá ser aplicado nas situações em que as prestações em espécie tenham sido concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72, mas em que o procedimento de reembolso se efectue após a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

               (4)

               O ponto 5 da Decisão n.o H1 clarifica o estatuto dos atestados (formulários E) e do Cartão Europeu de Seguro de Doença (incluindo os Certificados Provisórios de Substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               (5)

               O ponto 4 da Decisão n.o S1 e o ponto 2 da Decisão n.o S4 estabelecem os princípios gerais em matéria de responsabilidade pelos custos das prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) válido, princípios esses que são igualmente aplicáveis em situações transitórias.

               (6)

               Nos termos dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros não enumerados no anexo 3 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 reembolsam as prestações em espécie concedidas aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, e aos pensionistas e respectivos familiares, com base nas despesas efectivas a partir de 1 de Maio de 2010.

               (7)

               Os encargos com as prestações em espécie previstas no artigo 19.o, n.o 1, no artigo 20.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, são suportados pela instituição competente responsável pelos encargos das prestações em espécie concedidas a familiares que não residem no mesmo Estado-Membro que a pessoa segurada e aos pensionistas e respectivos familiares no seu Estado-Membro de residência.

               (8)

               Nos termos do artigo 64.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros enumerados no anexo 3 podem, após 1 de Maio de 2010, continuar a aplicar, durante cinco anos, os artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 para o cálculo dos montantes fixos.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 987/2009 introduz novos procedimentos para os reembolsos dos custos dos cuidados de saúde com o objectivo de acelerar os reembolsos entre Estados-Membros e de impedir uma acumulação de créditos por pagar durante períodos de tempo prolongados.

               (10)

               São necessárias transparência e orientações para que as instituições que se encontram nas situações anteriormente referidas possam assegurar uma aplicação uniforme e coerente das disposições comunitárias.

         Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   DECIDE:
   I.   Disposições transitórias para determinar o Estado-Membro responsável pelos custos dos cuidados de saúde programados e dos cuidados necessários no que se refere à alteração da competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004

               1.

               Se um tratamento for prestado a uma pessoa até 1 de Maio de 2010, a responsabilidade pelos custos com essa pessoa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

               2.

               Se uma pessoa for autorizada a deslocar-se ao território de outro Estado-Membro para aí receber os cuidados de saúde adequados à sua condição (cuidados de saúde programados) ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 e os cuidados de saúde forem prestados, em parte ou na totalidade, após 30 de Abril de 2010, os custos da totalidade destes cuidados são suportados pela instituição que concedeu a autorização.

               3.

               Se uma pessoa tiver começado a receber um tratamento nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea a), ou do artigo 31.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, os custos desse tratamento são suportados em conformidade com o disposto nestes artigos, mesmo que a responsabilidade pelos custos com essa pessoa tenha mudado por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Não obstante, se o tratamento continuar após 31 de Maio de 2010, as despesas efectuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

               4.

               Se um tratamento for prestado ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, ou do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, após 30 de Abril de 2010 com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido emitido antes de 1 de Maio de 2010, o pedido de reembolso dos custos desse tratamento não pode ser recusado com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos dos cuidados de saúde das pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
               Uma instituição obrigada a reembolsar os custos de prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença pode solicitar que a instituição junto da qual a pessoa estava correctamente inscrita na altura da concessão das prestações reembolse o custo dessas prestações à primeira instituição ou, se a pessoa não tiver direito a utilizar o Cartão Europeu de Seguro de Doença, resolver a questão com a pessoa em causa.

         II.   Disposições transitórias para o cálculo dos custos médios

               1.

               O método de cálculo dos custos médios dos anos de 2009 e anteriores está sujeito ao disposto nos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, mesmo que os custos médios sejam apresentados à Comissão de Contas após 30 de Abril de 2010.

               2.

               Os Estados-Membros não enumerados no anexo 3 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 podem, para o período entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Abril de 2010, optar por calcular novos custos médios nos termos dos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 ou utilizar os custos médios apresentados para o ano de 2009.

         III.   Procedimento de reembolso com base nas despesas efectivas

               1.

               Os pedidos de reembolso com base nas despesas efectivas registadas nas contas do Estado-Membro credor até 1 de Maio de 2010 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72.
               Estes pedidos são apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011.

               2.

               Todos os créditos com base nas despesas efectivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 30 de Abril de 2010 estão sujeitos às novas regras dos procedimentos que decorrem do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

         IV.   Procedimento de reembolso com base em montantes fixos

               1.

               Os custos médios dos anos de 2009 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011. Os custos médios do ano de 2010 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012.

               2.

               Todos os créditos com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de Maio de 2010 serão apresentados o mais tardar em 1 de Maio de 2011.

               3.

               Todos os créditos com base em montantes fixos publicados após 30 de Abril de 2010 estão sujeitos às novas regras dos procedimentos que decorrem do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

         V.   Disposições finais

               1.

               Na aplicação das disposições transitórias, os princípios orientadores devem ser a boa cooperação entre as instituições, o pragmatismo e a flexibilidade.

               2.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Lena MALMBERG

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.


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31996D0441

Decisão do Conselho de 15 de Julho de 1996 que prorroga a aplicação da Acção Comum 96/250/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos

Jornal Oficial nº L 185 de 24/07/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 1996 que prorroga a aplicação da Acção Comum 96/250/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (96/441/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Considerando que a Acção Comum 96/250/PESC (1), adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos expira em 25 de Setembro de 1996;Considerando que, com base nos resultados alcançados até à data, se estima necessário prorrogar a sua aplicação até 31 de Julho de 1997,DECIDE O SEGUINTE:Artigo 1ºA aplicação da Acção Comum 96/250/PECS é prorrogada até 31 de Julho de 1997. A acção comum deverá ser reapreciada seis meses após a data de adopção da presente decisão.Artigo 2ºO apoio financeiro suplementar para as actividades do enviado especial, proporcional às necessidades futuras, será objecto de posterior decisão do Conselho, com base no nº 2 do artigo J.11 do Tratado.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 87 de 4. 4. 1996, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/2357 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, relativa à ausência de conformidade efetiva com o Regulamento (CE) n.° 216/2008 e do Parlamento Europeu e do Conselho com as suas normas de execução no que se refere aos certificados emitidos pela «Hellenic Aviation Training Academy» (HATA) (academia grega de formação no domínio da aviação) e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma [notificada com o número C(2016) 8645]

text:
               21.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/72

         DECISÃO (UE) 2016/2357 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2016
   relativa à ausência de conformidade efetiva com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e do Parlamento Europeu e do Conselho com as suas normas de execução no que se refere aos certificados emitidos pela «Hellenic Aviation Training Academy» (HATA) (academia grega de formação no domínio da aviação) e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma

         [notificada com o número C(2016) 8645]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
   Após consulta do Comité da Segurança Aérea,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em fevereiro de 2014, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») procedeu a uma inspeção de normalização de aeronavegabilidade (AIR.EL.02.2014) junto da Autoridade da Aviação Civil da Grécia (HCAA). Nessa inspeção, foi detetada uma não conformidade que suscita preocupações relativamente à segurança se não for corrigida oportunamente (constatação de classe D), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão (2), relativamente aos métodos de trabalho da Agência no tocante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das normas do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

               (2)

               Essa não conformidade dizia respeito a alegadas fraudes nas provas de avaliação de conhecimentos na organização de formação em manutenção ao abrigo da parte 147, a «Hellenic Aviation Training Academy» (HATA), com número de aprovação EL.147.0007. As preocupações com a segurança foram suscitadas devido à possibilidade de o pessoal de certificação de manutenção de aeronaves ter passado a dispor de uma licença ao abrigo da parte 66 com base em certificados de reconhecimento emitidos pela HATA nos termos do anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (3), com base nas alegadas atividades fraudulentas e estejam a exercer prerrogativas e a conceder vistos a aeronaves na sequência de operações de manutenção sem disporem dos necessários conhecimentos de base.

               (3)

               Em 26 de fevereiro de 2014, a HCAA revogou a aprovação da HATA e informou as autoridades competentes de todos os Estados-Membros da possibilidade de existirem certificados de reconhecimento fraudulentos emitidos pela HATA.

               (4)

               Em 3 de julho de 2014, a Agência e a HCAA acordaram num plano de medidas corretivas, em que se incluem inquéritos aos certificados de reconhecimento que tenham sido utilizados para emitir as licenças nos termos da parte 66 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aos certificados de reconhecimento que ainda não tenham sido utilizados para obter as licenças nos termos da parte 66.

               (5)

               Em 9 de dezembro de 2014, a Agência emitiu um Boletim Informativo sobre Segurança (SIB n.o: 2014-32), que informava sobre os potenciais problemas de segurança relacionados com a alegada fraude nas provas de avaliação de conhecimentos no âmbito da HATA e recomendava medidas concretas para as autoridades competentes dos Estados-Membros no sentido de resolver essa situação.

               (6)

               Em abril de 2016, a Agência realizou outra inspeção de normalização à Autoridade da Aviação Civil da Grécia (HCAA). Nessa inspeção, a Agência reviu o plano de medidas corretivas acordado e concluiu que a HCCA não tinha levado a cabo de forma adequada as ações acordadas antes da data prevista para o efeito. Por conseguinte, em maio de 2016, a Agência publicou um relatório complementar destinado à HCCA, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013.

               (7)

               Uma vez que HCAA não levou a cabo os inquéritos suficientes à HATA para detetar a alegada fraude cometida por esta organização e não investigou cabalmente as licenças nos termos da parte 66 que tenham sido emitidas com base em certificados de reconhecimento emitidos pela HATA, o potencial problema de segurança permanece. Há motivos de preocupação em relação aos certificados de reconhecimento emitidos pela HATA relativos às provas de avaliação de conhecimentos de base dos módulos técnicos (módulos 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17).

               (8)

               À luz do que precede, a Agência pede à Comissão que assegure que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 deixa de ser aplicável aos certificados de reconhecimento de provas de avaliação de conhecimentos básicos de módulos técnicos emitidos pela HATA, bem como às licenças nos termos da parte 66 emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nesses certificados de reconhecimento. Além disso, a Agência considerou que as autoridades competentes devem ser obrigadas a tomar as medidas corretivas e de salvaguarda apropriadas, a fim de resolver a questão dos riscos de segurança.

               (9)

               Em conformidade com a análise efetuada pela Agência, a Comissão conclui que a situação revela uma falha sistémica nas tarefas de supervisão de segurança e responsabilidades da HCAA, o que conduz a uma insuficiência de garantias associada aos certificados de reconhecimento emitidos pela HATA. É, por conseguinte, necessário que as autoridades competentes em causa tomem as medidas corretivas que garantam o nível de segurança exigido nestas circunstâncias,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ausência de conformidade efetiva
   Os seguintes elementos não cumprem plenamente o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e respetivas normas de execução:

               1.

               Certificados de reconhecimento de provas de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA) nos termos do ponto 147.A.145, alínea a), n.o 4, e do apêndice 3 do anexo IV (parte 147) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, apresentados por um candidato como documentação justificativa para a emissão de uma licença nos termos da parte 66 pelas autoridades competentes em conformidade com o ponto 66.B.100 do anexo III (parte 66) do presente regulamento;

               2.

               As licenças de manutenção aeronáutica ao abrigo da parte 66 emitidas pelas autoridades competentes nos termos do anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA nos termos do ponto 147.A.145, alínea a), n.o 4, e do apêndice 3 do anexo IV (parte 147) do referido regulamento.

         Artigo 2.o

   Medidas corretivas
   1.   As autoridades competentes que tenham emitido autorizações nos termos da parte 66 com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA devem efetuar, no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão, a reavaliação de todas as licenças em questão, emitidas ao abrigo da parte 66, tendo em conta, sem prejuízo da presente decisão, as recomendações enunciadas no boletim de informação de segurança da AESA SIB n.o 2014-32, editado pela Agência em 9 de dezembro de 2014, na sua última revisão.
   2.   Uma vez concluída esta reavaliação, as autoridades competentes devem:

               a)

               se se justificar, tendo em conta o artigo 1.o, limitar, suspender ou revogar as licenças emitidas ao abrigo da parte 66 em conformidade com o ponto 66.B.500 do anexo III (parte 66); e

               b)

               em qualquer caso, fornecer à Comissão e à Agência os resultados da reavaliação.

         Artigo 3.o

   Destinatários e publicação
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

         Violeta BULC

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativamente aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no tocante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das normas do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).


title: Decisão (UE) 2015/2021 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República da Libéria à Organização Mundial do Comércio

text:
               12.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/44

         DECISÃO (UE) 2015/2021 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República da Libéria à Organização Mundial do Comércio
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de junho de 2007, o governo da República da Libéria solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («o Acordo de Marraquexe»), em conformidade com o artigo XII do referido Acordo.

               (2)

               Em 18 de dezembro de 2007, foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República da Libéria, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República da Libéria e para todos os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).

               (3)

               A Comissão, em nome da União, negociou um conjunto global de compromissos de abertura de mercado por parte da República da Libéria, os quais estão em consonância com as orientações sobre a adesão de países menos desenvolvidos, definidas pelo Conselho Geral da OMC, e satisfazem os pedidos da União, tendo em conta as relações comerciais bilaterais com a República da Libéria no quadro da parceria UE-ACP.

               (4)

               Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República da Libéria à OMC («o Protocolo de Adesão»).

               (5)

               A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República da Libéria.

               (6)

               Por conseguinte, o Protocolo de Adesão deverá ser aprovado.

               (7)

               O artigo XII do Acordo de Marraquexe prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o Estado aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

               (8)

               É, por conseguinte, apropriado estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da Conferência Ministerial da OMC no que diz respeito à adesão da República da Libéria à OMC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União Europeia na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da República da Libéria à Organização Mundial do Comércio consiste em aprovar a adesão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA


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32001D0907

2001/907/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2001, que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 337 de 20/12/2001 p. 0035 - 0035

Decisão do Conselhode 26 de Novembro de 2001que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social(2001/907/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Helle BUNDGAARD, comunicada ao Conselho em 24 de Abril de 2001.Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Dinamarquês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoElly KJEMS HOVE é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Helle BUNDGAARD pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteR. Landuyt(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


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31999D0361

1999/361/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Maio de 1999, que implementa a Posição Comum 98/633/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa

Jornal Oficial nº L 141 de 04/06/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 31 de Maio de 1999que implementa a Posição Comum 98/633/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa(1999/361/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 18.o,Tendo em conta a Posição Comum 98/633/PESC(1),(1) Considerando que a Posição Comum 98/633/PESC visa consolidar o apoio ao processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa (processo de Royaumont);(2) Considerando que o contributo do Coordenador do processo de Royaumont, o Dr. Panagiotis Roumeliotis, tem favorecido o desenvolvimento desse processo;(3) Considerando que, tendo em vista a consolidação e a continuação do trabalho realizado até à data, o coordenador deve dispor da base logística e dos recursos humanos adequados ao exercício das suas funções,DECIDE:Artigo 1.oTendo em vista apoiar o coordenador no cumprimento das suas tarefas, o Dr. Panagiotis Roumeliotis é nomeado Representante Especial da União Europeia para o processo de Royaumont. O representante especial executa as suas tarefas sob a responsabilidade da presidência da União Europeia e em plena associação com a Comissão, em conformidade com o mandato e o plano de acção definidos nos anexos I e II da Posição Comum 98/633/PESC.Artigo 2.oO representante especial recebe orientações da presidência e, sob a autoridade desta última, apresenta relatórios ao Conselho regularmente e conforme as necessidades. A Comissão é plenamente associada ao processo.Artigo 3.o1. O montante de referência financeiro para a implementação da presente decisão durante o período de 31 de Maio de 1999 a 31 de Maio de 2000 é de 550000 euros. Este montante cobre os custos relativos à remuneração do representante especial e da sua equipa, as despesas de deslocação e os gastos com comunicações.2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoas para trabalharem com o representante especial. A remuneração do pessoal que possa vir a ser destacado por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia para trabalhar com o representante especial será coberta, respectivamente, por esse Estado-Membro ou por essa instituição.3. O Conselho regista que a presidência, as instituições e/ou os Estados-Membros, se for caso disso, prestarão ajuda logística ao coordenador no exercício das suas funções.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.A presente decisão caduca em 31 de Maio de 2000.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 302 de 12.11.1998, p. 1.