title: 2013/239/UE: Decisão do Conselho, de 21 de maio de 2013 , que nomeia um suplente estónio do Comité das Regiões

text:
               28.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/43

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de maio de 2013
   que nomeia um suplente estónio do Comité das Regiões
   (2013/239/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Estónio,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andres JAADLA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de suplente:

               —

               Mihkel JUHKAMI, Chairman, Rakvere City Council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 2012 , que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               12.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 382/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de novembro de 2012
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2012/C 382/06
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4o. (1),
   Tendo em conta os três candidatos apresentados ao Conselho pela Comissão para os representantes das entidades patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015. No entanto, esta decisão não incluiu todos os membros a nomear.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               Portugal

               Ana Maria SANTOS GOUVEIA LOPES

               Eslováquia

               Martin HOSTAK

               Reino Unido

               Kate LING

         Artigo 2.o

   A decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. DEMOSTHENOUS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


title: Decisão (UE) 2016/807 do Conselho, de 15 de março de 2016, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional (OMI), durante a 40.a sessão do Comité de Facilitação, a 69.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 96.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações à Convenção de Facilitação, ao anexo IV da Convenção MARPOL, às regras II-2/13 e II-2/18 da Convenção SOLAS, bem como ao Código dos sistemas de segurança contra incêndios e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011

text:
               21.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/99

         DECISÃO (UE) 2016/807 DO CONSELHO
   de 15 de março de 2016
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional (OMI), durante a 40.a sessão do Comité de Facilitação, a 69.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 96.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações à Convenção de Facilitação, ao anexo IV da Convenção MARPOL, às regras II-2/13 e II-2/18 da Convenção SOLAS, bem como ao Código dos sistemas de segurança contra incêndios e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A intervenção da União no setor do transporte marítimo deverá visar o reforço da segurança marítima, a proteção do meio marinho e a facilitação do tráfego marítimo internacional.

               (2)

               O Comité de Facilitação da OMI (FAL), na sua 39.a sessão, aprovou alterações à Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 1965 (Convenção FAL). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas durante a 40.a sessão do FAL, que terá lugar em abril de 2016.

               (3)

               O Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) da OMI, na sua 68.a sessão (MEPC 68), determinou que tinham sido recebidas notificações suficientes nos termos da regra 13 do anexo IV da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (anexo IV da Convenção MARPOL) para uma parte do mar Báltico ser designada como zona especial. Por conseguinte, poderão ser fixadas as datas a partir das quais essa designação, prevista na regra 11.3 do anexo IV da Convenção MARPOL, produz efeitos. A 68.a sessão do MEPC concluiu que seria necessário alterar as regras 1 e 11 do anexo IV, da Convenção MARPOL para que a designação dessa parte da zona especial produzisse efeitos, devendo, para tal, ser propostas alterações ao anexo IV da Convenção MARPOL. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas durante a 69.a sessão do MEPC, que terá lugar em abril de 2016.

               (4)

               O Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI, na sua 95.a sessão, aprovou alterações às regras II-2/13 e II-2/18 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), ao Código internacional dos sistemas de segurança contra incêndios (Código FSS) e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011 (Código ESP de 2011). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas durante a 96.a sessão do MSC, que terá lugar em maio de 2016.

               (5)

               A revisão geral da Convenção FAL moderniza as suas disposições, tendo em conta a evolução no domínio da transmissão de informações e dados por via eletrónica e o conceito de plataforma única. Em especial, introduz medidas de relevância para a União no que diz respeito à inserção dos números de vistos nas listas de passageiros, mas não nas listas de tripulantes, e ao direito de as autoridades tornarem obrigatória a entrega de formulários por via eletrónica. Os artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) preveem que as formalidades de declaração para os navios à chegada e/ou à partida de portos situados nos Estados-Membros devem ser aceites apenas em formato eletrónico através de uma plataforma única a partir de 1 de junho de 2015 e que os Estados-Membros devem aceitar os formulários FAL em papel para o cumprimento das formalidades de declaração até essa data. A Diretiva 2010/65/UE prevê igualmente que as informações exigidas em conformidade com um ato jurídico da União devem ser apresentadas em formato eletrónico a partir de 1 de junho de 2015. O requisito de incluir um número de visto, quando aplicável, nas listas de tripulantes e de passageiros resulta do anexo VI, ponto 3.1.2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (6)

               O artigo VIII da Convenção FAL exige que as partes contratantes na Convenção FAL que considerem impraticável satisfazer as normas da Convenção FAL, ou que considerem necessário, por motivos especiais, adotar formalidades, exigências documentais ou procedimentos que delas difiram, deverão notificar essas diferenças ao Secretário-Geral. Alguns requisitos estabelecidos na Diretiva 2010/65/UE e no Regulamento (CE) n.o 562/2006 impõem obrigações mais rigorosas do que as regras relevantes previstas pela Convenção FAL e, por conseguinte, representam uma diferença, na aceção do artigo VIII da referida convenção, que tem de ser notificada.

               (7)

               As alterações ao anexo IV da Convenção MARPOL visam proporcionar o quadro jurídico necessário para a aplicação do acordo alcançado na 68.a sessão do MEPC de que foram recebidas notificações suficientes sobre a disponibilidade de meios portuários de receção para permitir que as disposições relativas à zona especial do mar Báltico produzam efeitos e de que, por conseguinte, podem ser estabelecidas as datas para que parte do mar Báltico seja designada como zona especial, em conformidade com as referidas notificações. O artigo 4.o da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê a disponibilidade de meios portuários de receção, que é igualmente abrangida pela regra 12-A da Resolução MEPC.200(62) da OMI, a fim de reduzir as descargas no mar de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, especialmente as descargas ilegais, por navios que utilizem os portos da União.

               (8)

               As alterações à regra SOLAS II-2/13 introduzirão requisitos de avaliação das vias de evacuação através de uma análise da evacuação no início do processo de conceção, aplicáveis aos navios ro-ro de passageiros novos e a outros navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros. A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva prevê que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. Além disso, a Diretiva 2009/45/CE estabelece regras pormenorizadas sobre as vias de evacuação dos navios ro-ro de passageiros das classes B, C e D, tal como estabelecido no anexo I, capítulo II, parte B, n.o 6-1.

               (9)

               As alterações à regra SOLAS II-2/18, relativas aos heliportos nos navios ro-ro de passageiros novos, tornarão obrigatórias as disposições da circular MSC.1/Circ.1431 da OMI, de 31 de maio de 2012, relativa às diretrizes para a aprovação dos dispositivos de extinção de incêndios com espuma para as instalações de helicópteros. A regra 18 do capítulo II-2, parte B, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE estabelece que os navios equipados com instalações para helicópteros devem satisfazer as prescrições da referida regra SOLAS, na versão em vigor em 1 de janeiro de 2003, que deverão agora ser alteradas.

               (10)

               O capítulo 8 revisto do Código FSS estabelecerá que deve ser prestada especial atenção às especificações relativas à qualidade da água fornecidas pelo fabricante da instalação, a fim de prevenir a corrosão interna e o entupimento interno dos pulverizadores. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE prevê que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação, que inclui o Código FSS, tornado obrigatório ao abrigo da Convenção SOLAS pela Resolução MSC.99(73) da OMI. Além disso, a Diretiva 2009/45/CE estabelece regras pormenorizadas para a extinção de incêndios em navios das classes B, C e D, previstas no anexo I, capítulo II-2, parte A, n.os 4.5 e 4.8.

               (11)

               O novo capítulo 17 do Código FSS descreverá melhor as especificações relativas a dispositivos de extinção de incêndios por espuma para proteção de instalações para helicópteros exigidas pelo capítulo II-2 da Convenção SOLAS. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE prevê que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação, que inclui o Código FSS, tornado obrigatório ao abrigo da Convenção SOLAS pela Resolução MSC.99(73) da OMI. Além disso, a Diretiva 2009/45/CE prevê regras pormenorizadas para as prescrições especiais aplicáveis às instalações para helicópteros dos navios das classes B, C e D previstas no anexo I, capítulo II, parte B, n.o 18.

               (12)

               Na medida em que as alterações às regras II-2/13 e II-2/18 da Convenção SOLAS, ao capítulo 8 revisto do Código FSS e ao novo capítulo 17 do Código FSS podem afetar as disposições da Diretiva 2009/45/CE relativas aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, estas alterações são da competência exclusiva da União.

               (13)

               As alterações ao Código ESP de 2011 destinam-se a harmonizar a utilização dos termos relacionados com as organizações reconhecidas. Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) tornam obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou o programa reforçado de vistorias (ESP), especifica as modalidades desta avaliação reforçada. Dado que o CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu objetivo, as alterações do regime das inspeções ESP serão automaticamente aplicáveis por força do Regulamento (UE) n.o 530/2012.

               (14)

               A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos relevantes. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados às alterações em causa, desde que estas sejam da competência exclusiva da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União na 40.a sessão do Comité de Facilitação da OMI consiste em dar o seu acordo à adoção das alterações à Convenção de Facilitação, constantes do documento FAL 40/3 da OMI.
   Artigo 2.o

   A posição a adotar em nome da União na 69.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI consiste em dar o seu acordo à adoção das alterações às regras 1 e 11 do anexo IV da Convenção MARPOL, constantes do anexo do documento MEPC 69/3/3 da OMI.
   Artigo 3.o

   A posição a adotar em nome da União na 96.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI consiste em dar o seu acordo à adoção de alterações:

               —

               à regra II-2/13 da Convenção SOLAS, constantes do anexo 14 do documento MSC 95/22/add.2 da OMI;

               —

               à regra II-2/18 da Convenção SOLAS, constante do anexo 2 do documento SSE 2/20 da OMI;

               —

               ao capítulo 8 do Código FSS, constantes do anexo 18, ponto 1, do documento 95/22/add.2 da OMI;

               —

               ao capítulo 17 do Código FSS, constantes do anexo 18, ponto 2, do documento 95/22/add.2 da OMI;

               —

               ao Código ESP de 2011, constantes do anexo 15 do documento 95/22/add.2 da OMI.

         Artigo 4.o

   1.   A posição a adotar em nome da União, definida nos artigos 1.o, 2.o e 3.o, deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.
   2.   Podem ser acordadas alterações menores das posições a que se referem os artigos 1.o, 2.o e 3.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se referem os artigos 1.o, 2.o e 3.o, desde que estas sejam da competência exclusiva da União.
   Artigo 6.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

      (3)  Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).

      (4)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).


title: 89/635/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1989, RELATIVA A CONCLUSAO DO CONVENIO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA RESPEITANTE AO COMERCIO DE TUBOS DE ACO

text:
18 . 12 . 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 368 / 97
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                              de 6 de Novembro de 1989
                relativa à conclusão do Convénio com os Estados Unidos da América respeitante ao
                                               comércio de tubos de aço
                                                      ( 89 / 635 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              DECIDE :
                                                                                Artigo I o.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  1 . É aprovado em nome da Comunidade Económica
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    Europeia o Convénio com os Estados Unidos da América
113?,
                                                                    respeitante ao comércio de tubos de aço .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                         2. O texto do Convénio acompanha a presente decisão.
                                                                                Artigo 2o.
Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de
6 de Outubro de 1989 , a Comissão conduziu negociações              O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
com os Estados Unidos da América que levaram à conclu              pessoa com poderes para assinar o Convénio para o efeito
são de um Convénio respeitante às exportações comunitá             de vincular a Comunidade Económica Europeia.
rias de tubos de aço ;
                                                                    Feito em Bruxelas , em 6 de Novembro de 1989 .
Considerando que o referido Convénio torna possível a                                                    Peio Conselho
protecção dos interesses essenciais dos produtores da                                                     O Presidente
Comunidade que exportam tubos de aço para o mercado
dos Estados Unidos da América ,                                                                            R. DUMAS


title: 2011/2/UE: Decisão da Comissão, de 5 de Janeiro de 2011 , que encerra o processo de exame no que respeita às medidas instituídas pelo Brasil que afectam as importações de produtos têxteis

text:
               6.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 5 de Janeiro de 2011
   que encerra o processo de exame no que respeita às medidas instituídas pelo Brasil que afectam as importações de produtos têxteis
   (2011/2/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   A.   ANTECEDENTES DO PROCESSO

               (1)

               Em 12 de Janeiro de 1998, a Febeltex (Fédération Belge du Textile) apresentou uma denúncia nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 3286/94.

               (2)

               O autor da denúncia alegou que as vendas da Comunidade Europeia de produtos têxteis no Brasil eram obstruídas por vários entraves ao comércio na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3286/94, incluindo um regime de concessão não automática de licenças para as importações e o modo como tal regime era administrado, através, designadamente, de condições de pagamento das importações obrigatórias e de preços mínimos de importação.

               (3)

               A Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 3286/94, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Por conseguinte, foi iniciado um processo de exame em 27 de Fevereiro de 1998 (2).

         B.   CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME

               (4)

               O relatório final sobre o processo de exame foi comunicado aos Estados-Membros da UE em 9 de Novembro de 1998 aquando de uma reunião do Comité Consultivo.

               (5)

               O relatório concluía que o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação, associado a um preço mínimo, parecia constituir uma violação das seguintes disposições:

                           a)

                           Artigos 1.o, 3.o e 5.o do Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação, na medida em que: a) a aplicação do regime não era neutra; b) o regime não era administrado de forma justa e equitativa; c) não implementava qualquer restrição compatível com a OMC e, por conseguinte, não se limitava em âmbito ou duração a uma medida que implementasse; e d) restringia o comércio, tendo ainda efeitos de distorção sobre as importações. Por outro lado, a lista de produtos sujeitos ao regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicada e aos pedidos de licenças para importações que não respeitavam o preço mínimo não era dado seguimento oficial durante vários meses;

                           b)

                           Artigo X, n.os 1 e 3, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994), na medida em que o regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicado nem administrado de forma imparcial, uniforme e razoável;

                           c)

                           Artigo XI, n.o 1, do GATT de 1994, na medida em que impõe uma restrição, não referente a direitos, impostos ou outros encargos, mas efectivamente aplicada através das licenças de importação de qualquer produto no território da outra parte contratante, sem qualquer justificação compatível com a OMC.

         C.   EVOLUÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE INQUÉRITO

               (6)

               Em 17 de Março de 1999 (3), a Comissão decidiu dar início a um processo de resolução de litígios sob os auspícios da OMC. Para o efeito, foram realizadas consultas em 19 de Novembro de 1999, em que, embora negassem todas as alegações relativas aos preços mínimos de importação praticados, tanto no âmbito do regime de concessão de licenças como do regime de determinação do valor aduaneiro, as autoridades brasileiras admitiram que não tinham cumprido as obrigações que incumbiam ao Brasil por força da OMC no que respeita à notificação referente ao regime de concessão de licenças de importação.

               (7)

               Na sequência destas consultas, os regimes brasileiros de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro foram profundamente alterados, tendo sido melhorado o acesso da indústria comunitária ao mercado brasileiro de produtos têxteis. Todavia, há ainda que alterar diversos aspectos dos regimes de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro para que o Brasil esteja em plena conformidade com as suas obrigações decorrentes dos Acordos da OMC.

               (8)

               A Comissão decidiu, através da Decisão 2001/429/CE (4), suspender o processo de exame acima referido por um período de seis meses, controlando simultaneamente os efeitos das alterações efectuadas no regime brasileiro.

               (9)

               No primeiro trimestre de 2002, decorreram vários contactos com as autoridades brasileiras, com o objectivo de se encontrar uma solução mutuamente aceitável. Em 6 de Novembro de 2002, a Comunidade Europeia e o Brasil assinaram um memorando de acordo no domínio do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, no qual ambas as partes decidiram não aplicar entraves não pautais. Além disso, o memorando de acordo contemplava também o problema da determinação do valor aduaneiro.

               (10)

               Desde a assinatura do memorando de acordo passaram-se sete anos e, nesse período, a Comissão não foi notificada de quaisquer problemas ou novos entraves relacionados com o acesso ao mercado brasileiro de produtos têxteis.

         D.   CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

               (11)

               À luz da análise precedente, considera-se que o processo de exame conduziu a uma situação satisfatória no que se refere aos entraves ao comércio alegados na denúncia apresentada pela Febeltex. O processo de exame deve, por conseguinte, ser encerrado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3286/94.

               (12)

               O Comité Consultivo foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo de exame relativo às medidas instituídas pelo Brasil que afectam a importação de produtos têxteis.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.

      (2)  JO C 63 de 27.2.1998, p. 2.

      (3)  JO L 86 de 30.3.1999, p. 22.

      (4)  JO L 153 de 8.6.2001, p. 30.