title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  328/05/COL, de 20 de Dezembro de 2005 , que altera pela quinquagésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 18C: Auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público

text:
               26.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/44

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 328/05/COL
   de 20 de Dezembro de 2005
   que altera pela quinquagésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 18C: Auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 e os artigos 18.o e 19.o da parte II do protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO que nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais;
   CONSIDERANDO que nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4);
   CONSIDERANDO que em 13 de Julho de 2005 a Comissão Europeia adoptou um enquadramento comunitário que estabelece as regras em matéria de auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (5);
   CONSIDERANDO que o referido enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu;
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que de acordo com o ponto II da secção «Questões gerais» no final do anexo XV do Acordo EEE o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia;
   APÓS consulta da Comissão Europeia;
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre a questão, por carta de 19 de Outubro de 2005,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1)

               As orientações relativas aos auxílios estatais devem ser alteradas através da introdução de um novo capítulo 18C, com o título «Auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público». O novo capítulo consta do anexo I da presente decisão. São propostas medidas adequadas, constantes do anexo I à presente decisão.

               2)

               Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo. Os Estados da EFTA devem manifestar o seu acordo em relação à proposta de medidas adequadas no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente proposta.

               3)

               A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo I.

               4)

               A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               5)

               Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia (constante do anexo II da presente decisão).

               6)

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Einar M. BULL

            Presidente

         Kurt JÄGER

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir designado «Acordo EEE».

      (2)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

      (3)  A seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (4)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 313/05/COL de 7.12.2005 (ainda não publicada).

      (5)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 297 de 29.11.2005, p. 4).

      ANEXO

         «18C.   AUXÍLIOS ESTATAIS SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (1)

         18C.1.   Objecto e âmbito de aplicação

                     (1)

                     Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (2) que as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, se preencherem determinadas condições. Contudo, se não preencherem essas condições e estiverem reunidos os critérios gerais de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, tais compensações constituem auxílios estatais. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que esta jurisprudência é igualmente aplicável no âmbito do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

                     (2)

                     A Decisão n.o 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (3) define em que condições certos tipos de compensações de serviço público constituem auxílios estatais compatíveis com o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado e isenta da obrigação de notificação prévia as compensações que satisfazem essas condições. A referida decisão ainda não foi integrada no Acordo EEE (4). As compensações de serviço público que constituem auxílios estatais e não são abrangidas pela Decisão n.o 2005/842/CE, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral continuam sujeitas à obrigação de notificação prévia. As presentes orientações destinam-se a definir em que condições estes auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do n.o 2 do seu artigo 59.o

                     (3)

                     As presentes orientações são aplicáveis às compensações de serviço público concedidas a empresas, relativamente a actividades sujeitas às regras do Acordo EEE, com excepção do sector dos transportes e do serviço público de radiodifusão abrangido pelas orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (5).

                     (4)

                     As presentes orientações aplicam-se sem prejuízo de disposições específicas mais restritivas, relativas às obrigações de serviço público, contidas em regras e medidas sectoriais do EEE.

                     (5)

                     As presentes orientações aplicam-se sem prejuízo das disposições em vigor em matéria de contratos públicos e de concorrência (nomeadamente os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE).

               18C.2.   Condições de compatibilidade das compensações de serviço público que constituem auxílios estatais
         18C.2.1.   Disposições gerais

                     (6)

                     No acórdão Altmark (6), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias fixou as condições em que as compensações de serviço púbico não constituem auxílios estatais

                                 “[…]

                                 Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas.[…]

                                 […]

                                 Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente, a fim de evitar que aquela implique uma vantagem económica susceptível de favorecer a empresa beneficiária em relação a empresas concorrentes. […] Assim, a compensação por um Estado-Membro dos prejuízos sofridos por uma empresa sem que os parâmetros dessa compensação tenham sido previamente estabelecidos, quando se revela a posteriori que a exploração de determinados serviços no cumprimento de obrigações de serviço público não foi economicamente viável, constitui uma intervenção financeira abrangida pelo conceito de auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.

                                 […]

                                 Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável […].

                                 […]

                                 Em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efectuada no âmbito de um processo de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível da compensação necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações.”.

                     (7)

                     Quando estes quatro critérios estão preenchidos, as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais e não lhes é aplicável o disposto no artigo 61.o do Acordo EEE e no artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal (a seguir denominado “Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”). Quando os Estados da EFTA não respeitam estes critérios e estão reunidos os critérios gerais de aplicabilidade do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, as compensações de serviço público constituem auxílios estatais.

                     (8)

                     O Órgão de Fiscalização considera que na fase actual do desenvolvimento do Acordo EEE estes auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o Acordo EEE, nos termos do n.o 2 do seu artigo 59.o, se forem necessários para a gestão dos serviços de interesse económico geral e não afectarem o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária aos interesses das Partes Contratantes. Devem, no entanto, estar preenchidas as condições a seguir indicadas para que tal equilíbrio seja alcançado.

               18C.2.2.   Verdadeiro serviço de interesse económico geral, na acepção do artigo 59.o do Acordo EEE

                     (9)

                     Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que, com excepção dos sectores em que existe regulamentação do Acordo EEE na matéria, os Estados da EFTA dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços susceptíveis de serem qualificados de interesse económico geral. Assim, incumbe ao Órgão de Fiscalização garantir que esta margem de apreciação é aplicada sem erros manifestos no que se refere à definição de serviços de interesse económico geral.

                     (10)

                     Resulta do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE que as empresas (7) encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral são empresas a que foi confiada “uma missão particular”. Ao definirem as obrigações de serviço público e ao avaliarem se tais obrigações são cumpridas pelas empresas em causa, os Estados da EFTA são incentivados a proceder a consultas alargadas, principalmente junto dos utentes.

               18C.2.3.   Necessidade de um acto que defina as obrigações de serviço público e as modalidades do cálculo da compensação

                     (11)

                     A noção de serviço de interesse económico geral na acepção do artigo 59.o do Acordo EEE implica que as empresas em causa tenham sido encarregadas de uma missão particular confiada pelo Estado (8). As autoridades públicas permanecem, com excepção dos sectores em que existe regulamentação do EEE na matéria, responsáveis pela fixação do conjunto de critérios e condições que regem a prestação dos serviços, independentemente do estatuto jurídico do prestador do serviço e de este ser prestado em condições de livre concorrência. Por conseguinte, é necessária uma atribuição de serviço público para definir as obrigações das empresas em causa e do Estado. Por “Estado” devem entender-se as autoridades centrais, regionais ou locais.

                     (12)

                     A responsabilidade pela gestão do serviço de interesse económico geral deve ser confiada à empresa em causa através de um ou mais actos oficiais, cuja forma pode ser determinada por cada Estado da EFTA. O acto ou actos devem indicar, nomeadamente:

                                 a)

                                 A natureza precisa e a duração das obrigações de serviço público;

                                 b)

                                 As empresas e o território em causa;

                                 c)

                                 A natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa;

                                 d)

                                 Os parâmetros de cálculo da compensação, respectivo controlo e revisão;

                                 e)

                                 As medidas destinadas a evitar eventuais compensações excessivas e respectivas modalidades de reembolso.

                     (13)

                     Ao definirem as obrigações de serviço público e ao avaliarem se tais obrigações são cumpridas pelas empresas em causa, os Estados da EFTA são incentivados a proceder a consultas alargadas, principalmente junto dos utilizadores.

               18C.2.4.   Montante da compensação

                     (14)

                     O montante da compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações e inclui todas as vantagens concedidas pelo Estado ou através de recursos estatais, independentemente da forma que assumam. O lucro razoável pode incluir a totalidade ou parte dos ganhos de produtividade realizados pelas empresas em causa durante um período estabelecido e limitado, sem diminuir o nível de qualidade dos serviços confiados à empresa pelo Estado.

                     (15)

                     A compensação deve ser efectivamente utilizada para a gestão do serviço de interesse económico geral em causa. As compensações de serviço público concedidas para a gestão de um serviço de interesse económico geral, mas na prática utilizadas para actividades noutros mercados são injustificadas, constituindo, por conseguinte, auxílios estatais incompatíveis. Contudo, as empresas que recebem compensações de serviço público podem beneficiar de um lucro razoável.

                     (16)

                     Os custos a tomar em consideração incluem todos os custos incorridos com a gestão do serviço de interesse económico geral. Quando as actividades da empresa em causa se limitam ao serviço de interesse económico geral, podem ser tomados em consideração todos os seus custos. Quando a empresa realiza igualmente actividades fora do âmbito do serviço de interesse económico geral, apenas podem ser considerados os custos ligados ao serviço de interesse económico geral. Os custos atribuídos ao serviço de interesse económico geral podem cobrir todos os custos variáveis ocasionados pela sua prestação, uma contribuição adequada para os custos fixos comuns ao serviço de interesse económico geral e às outras actividades e uma remuneração apropriada dos capitais próprios afectados ao serviço de interesse económico geral (9). Os custos relacionados com investimentos, nomeadamente relativos a infra-estruturas, podem ser tomados em consideração quando necessários para a gestão do serviço de interesse económico geral. Os custos atribuídos a eventuais actividades fora do âmbito do serviço de interesse económico geral devem abranger todos os custos variáveis, uma contribuição adequada para os custos fixos comuns e uma remuneração apropriada dos capitais próprios. Estes custos não podem, em caso algum, ser imputados ao serviço de interesse económico geral. O cálculo dos custos deve seguir os critérios anteriormente fixados e basear-se em princípios geralmente reconhecidos de contabilização de custos, que devem ser levados ao conhecimento do Órgão de Fiscalização no contexto da notificação em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

                     (17)

                     As receitas a tomar em consideração devem pelo menos incluir todas as receitas provenientes do serviço de interesse económico geral. Se a empresa em questão dispuser de direitos especiais ou exclusivos associados a outro serviço de interesse económico geral que gerem lucros superiores ao lucro razoável ou se beneficiar de outras vantagens concedidas pelo Estado, os mesmos devem ser tomados em consideração, independentemente da sua qualificação face ao artigo 61.o do Acordo EEE, sendo adicionados às receitas. O Estado da EFTA pode igualmente decidir que os lucros obtidos de outras actividades fora do âmbito do serviço de interesse económico geral devem ser afectados, no todo ou em parte, ao financiamento do serviço de interesse económico geral.

                     (18)

                     Por “lucro razoável” deve entender-se uma taxa de remuneração do capital próprio que tome em consideração o risco, ou a ausência de risco, suportado pela empresa devido à intervenção do Estado da EFTA, nomeadamente se este último conceder direitos exclusivos ou especiais. Normalmente, esta taxa não deve ultrapassar a taxa média registada no sector em causa nos últimos anos. Nos sectores em que não existe qualquer empresa comparável à empresa encarregada da gestão de serviço de interesse económico geral, pode ser efectuada uma comparação com empresas situadas noutros Estados da EFTA ou, se necessário, pertencentes a outros sectores, desde que sejam tomadas em consideração as características específicas de cada sector. Para determinar o que corresponde a um lucro razoável, os Estados da EFTA podem introduzir critérios de incentivo, nomeadamente em função da qualidade do serviço prestado e dos ganhos de produtividade.

                     (19)

                     Caso uma empresa desenvolva actividades abrangidas e não abrangidas pelo âmbito do serviço de interesse económico geral, as suas contas internas devem apresentar, separadamente, os custos e as receitas relativos ao serviço de interesse económico geral e os relativos aos outros serviços, bem como os parâmetros de afectação dos custos e receitas. Caso seja confiada a uma empresa a gestão de diversos serviços de interesse económico geral, quer porque são atribuídos por várias autoridades, quer porque a natureza dos serviços é diferente, as contas internas da empresa devem permitir certificar que não se verifica qualquer excesso de compensação a nível de cada serviço de interesse económico geral. Estes princípios não prejudicam a aplicação, quando for caso disso, do acto referido no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE (isto é, a Directiva 80/723/CEE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, tal como alterada).

               18C.3.   Excesso de compensação

                     (20)

                     Os Estados da EFTA devem realizar, ou mandar realizar, controlos regulares para se assegurarem de que não houve excesso de compensação. Uma vez que o excesso de compensação não é necessário para a gestão do serviço de interesse económico geral, constitui um auxílio estatal incompatível que deve ser reembolsado ao Estado, devendo proceder-se a uma adaptação futura dos parâmetros de cálculo da compensação.

                     (21)

                     Quando o excesso de compensação não ultrapassar 10 % do montante da compensação anual, pode transitar para o ano seguinte. Alguns serviços de interesse económico geral podem registar custos com uma significativa variação anual, nomeadamente no que se refere a investimentos específicos. Nestes casos, poderá revelar-se necessário para a gestão do serviço de interesse económico geral um excesso de compensação excepcional superior a 10 % em determinados anos. A situação específica que pode justificar um excesso de compensação superior a 10 % deve ser explicada na notificação ao Órgão de Fiscalização. É conveniente, contudo, que a situação seja revista com uma determinada periodicidade em função da situação de cada sector de actividade, não devendo de qualquer forma ultrapassar quatro anos. A totalidade do excesso de compensação verificado no termo desse período será reembolsada.

                     (22)

                     Pode ser utilizado qualquer excesso de compensação para financiar outro serviço de interesse económico geral explorado pela mesma empresa, mas esta transferência deve constar da contabilidade da empresa e ser realizada em conformidade com as regras e princípios estabelecidos nas presentes orientações, nomeadamente no que se refere à notificação prévia. Os Estados da EFTA devem garantir que estas transferências são objecto de controlos adequados. Aplicam-se as regras em matéria de transparência previstas no acto referido no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE (isto é, a Directiva 80/723/CEE, tal como alterada).

                     (23)

                     O montante de um excesso de compensação não pode ficar à disposição de uma empresa, alegando-se que se trata de um auxílio compatível com o Acordo EEE (por exemplo, auxílios a favor do ambiente, auxílios ao emprego e auxílios às pequenas e médias empresas). Se um Estado da EFTA desejar conceder tais auxílios, deve respeitar o procedimento de notificação prévia previsto no n.o 3 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O pagamento do auxílio só pode ser efectuado depois da sua autorização pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Se estes auxílios forem compatíveis com um regulamento de isenção por categoria, devem ser respeitadas as condições do relevante regulamento de isenção por categoria.

               18C.4.   Condições e obrigações inerentes às decisões do Órgão de Fiscalização

                     (24)

                     Nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (10), o Órgão de Fiscalização pode acompanhar uma decisão positiva de condições para que um auxílio possa ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE e estabelecer obrigações que lhe permitam controlar o cumprimento da decisão. No domínio dos serviços de interesse económico geral, pode ser necessário estabelecer condições e obrigações, nomeadamente para garantir que os auxílios concedidos às empresas não conduzem a compensações em excesso. Neste contexto, poderão ser necessários relatórios regulares ou outras obrigações, à luz da situação específica de cada serviço de interesse económico geral.

               18C.5.   Aplicação das orientações

                     (25)

                     As presentes orientações são aplicáveis a partir da sua adopção pelo Órgão de Fiscalização. Terá uma validade de seis anos a contar da sua entrada em vigor. O Órgão de Fiscalização poderá, após consulta dos Estados da EFTA, alterar o enquadramento antes do termo da sua vigência, por razões importantes relacionadas com o desenvolvimento do funcionamento do Acordo EEE. Decorridos quatro anos da adopção do presente enquadramento, o Órgão de Fiscalização procederá a uma avaliação do impacto baseada em informações factuais e nos resultados de consultas alargadas realizadas pelo Órgão de Fiscalização, com base nomeadamente nos dados fornecidos pelos Estados da EFTA. Os resultados da avaliação do impacto serão colocados à disposição dos Estados da EFTA.

                     (26)

                     O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes orientações a todos os projectos de auxílios que lhe forem notificados e tomará uma decisão em relação a esses projectos após a adopção das orientações, mesmo se os projectos tiverem sido notificados antes da referida adopção. Relativamente aos projectos não notificados, o Órgão de Fiscalização aplicará:

                                 —

                                 as presentes orientações se os auxílios forem concedidos após a sua adopção;

                                 —

                                 as disposições em vigor no momento da concessão do auxílio nos restantes casos.

               18C.6.   Medidas adequadas

                     (27)

                     O Órgão de Fiscalização propõe como medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, que os Estados da EFTA adaptem os respectivos regimes relativos à compensação de serviço público em conformidade com as presentes orientações, no prazo de 18 meses a contar da notificação da decisão ao Estado da EFTA. Os Estados da EFTA devem confirmar ao Órgão de Fiscalização, no prazo de um mês a contar da notificação da decisão, a sua concordância com as medidas adequadas propostas. Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que o Estado da EFTA em causa não está de acordo.

         (1)  O presente capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, JO C 297 de 29.11.2005, p. 4.

         (2)  Acórdão proferido no processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Col. 2003, p. I-7747, e acórdão nos processos apensos C-34/01 a C-38/01, Enirisorse SpA, Col. 2003, p. I-14243.

         (3)  Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.

         (4)  Assim, enquanto a decisão não for integrada no quadro jurídico do Acordo EEE, este tipo de compensações de serviço público estão sujeitas aos requisitos gerais de notificação, tal como previsto no n.o 3 do artigo 1.o da parte I e no artigo 2.o da parte II do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

         (5)  Capítulo 24 C das Orientações relativas aos auxílios estatais.

         (6)  Ver nota 2.

         (7)  Entende-se por “empresa” qualquer entidade que desenvolve uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da sua forma de financiamento. Entende-se por empresa pública qualquer empresa em que os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante em consequência da propriedade, da participação financeira ou das regras que a disciplinam, tal como definido no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do acto referido no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE, isto é, a Directiva 80/723/CEE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE, JO L 193 de 29.7.2000, p. 75, integrada no anexo XV do Acordo EEE pela Decisão 6/2001, JO L 66 de 8.3.2001, p. 48, e Suplemento EEE n.o 12, de 8.3.2001, p. 6, que entrou em vigor em 1.6.2002).

         (8)  Ver, nomeadamente, o acórdão proferido no processo C-127/73 BRT/SABAM, Col. 1974, p. 313.

         (9)  Ver processos apensos C-83/01 P, C-93/01P e C-94/01P, Chronopost SA, Col. 2003, p. I-6993.

         (10)  Correspondente ao Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE.».


title: 2013/211/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013 , relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2013/10)

text:
               30.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/37

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 19 de abril de 2013
   relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro
   (reformulação)
   (BCE/2013/10)
   (2013/211/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.o 1,
   Tendo em conta o artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O âmbito de aplicação da Decisão BCE/2003/4, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (1) necessita de ser alargada de forma abranger as futuras séries de notas de euro. Para esse efeito, são necessárias várias alterações técnicas à Decisão BCE/2003/4. Adicionalmente, à luz da experiência adquirida com a aplicação e interpretação da Decisão BCE/2003/4, é necessário clarificar e aperfeiçoar algumas normas e procedimentos. Por conseguinte, para incorporar as alterações acima mencionadas, a Decisão BCE/2003/4 deve ser reformulada tendo em vista maior clareza e transparência.

               (2)

               O artigo 128.o, n.o 1 do Tratado e o artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União. Estas disposições também estabelecem que o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem emitir essas notas. Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (2), o BCE e os BCN colocam as notas de euro em circulação.

               (3)

               O Instituto Monetário Europeu (IME) executou os trabalhos preparatórios conducentes à produção e emissão das notas de euro e, especialmente no que se refere aos designs das notas de euro, facilitou o reconhecimento e a aceitação das denominações e especificações das novas notas pelos utilizadores ao levar em conta necessidades visuais e técnicas específicas apontadas por associações europeias de utilizadores de notas de banco.

               (4)

               O direito de autor (copyright) sobre as obras de design das notas de euro cabe agora ao BCE, na qualidade de sucessor do IME, seu titular originário. Tanto o BCE como os BCN, em representação do BCE, podem fazer valer o referido direito de autor quanto às reproduções efetuadas ou distribuídas em violação do mesmo, nomeadamente as que afetem o prestígio das notas de euro.

               (5)

               O BCE e os BCN irão introduzir periodicamente novas séries de notas de euro com características de segurança reforçadas, beneficiando dos avanços tecnológicos nas notas de euro alcançados desde a introdução das primeiras séries.

               (6)

               O direito do BCE e dos BCN de emitirem notas de euro abrange a competência para tomar todas as medidas legais necessárias à proteção da integridade das mesmas enquanto meio de pagamento. O BCE deveria tomar medidas para instituir um nível mínimo de proteção a todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro, de forma a assegurar que o público em geral consegue estabelecer a distinção entre as reproduções e as notas de euro que são emitidas pelo BCE e pelos BCN e que não são contrafações, ao abrigo do artigo 2.o, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define as medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (3) (a seguir «notas de euro genuínas»). Importa, portanto, estabelecer um regime em cujos termos a reprodução de notas de euro seja permitida.

               (7)

               Esta Decisão não prejudica a aplicação do direito penal, em particular no que diz respeito à contrafação.

               (8)

               As reproduções de notas de euro sob forma eletrónica só deveriam ser consideradas lícitas no caso de, havendo a possibilidade de o público confundir as cópias impressas com as notas genuínas, quem as produzir empregar medidas técnicas adequadas que impeçam a sua impressão.

               (9)

               A competência para tomar medidas de proteção da integridade das notas de euro genuínas enquanto meio de pagamento inclui poderes para a adoção de um regime comum que regule a aceitação para troca, pelos BCN, de notas de euro genuínas danificadas. Ao abrigo deste regime, determinadas categorias de notas de euro deveriam ser retidas pelos BCN quando lhes forem apresentadas para troca.

               (10)

               A fração da nota de euro original que deve ser apresentada para poder ser aceite para troca está sujeita a dimensões mínimas. Estas dimensões deveriam ser expressas em termos de uma percentagem da superfície da nota de euro original antes de danificada, a fim de evitar a distorção das medidas - como acontece, por exemplo, no casos em que os danos na nota se fiquem a dever ao seu encolhimento.

               (11)

               O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 exige que as instituições de crédito e, dentro dos limites da sua atividade de pagamento, outros fornecedores de serviços de pagamentos e quaisquer outras instituições envolvidas na distribuição de notas e moedas ao público assegurem que as notas e moedas de euro que tenham recebido e que tencionem recolocar em circulação são verificadas quanto à autenticidade e que as contrafações são detetadas.

               (12)

               Considerando que as notas de euro genuínas podem ser danificadas por dispositivos antirroubo num contexto de tentativa ou consumação de um crime, deve ser assegurado que, nesses casos, as notas de euro apenas possam ser trocadas pela vítima do crime ou da tentativa do crime.

               (13)

               Com o fim de incentivar o manuseamento correto dos dispositivos antirroubo por todas as instituições e agentes económicos mencionados no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, é conveniente a cobrança pelos BCN de uma taxa para compensação dos custos com as análises efetuadas no que se refere à troca de notas de euro genuínas que tenham sido danificadas por dispositivos antirroubo.

               (14)

               Tal taxa não deve ser cobrada quando os danos resultem de roubo ou furto, na forma tentada ou consumada e, para evitar a cobrança de valores insignificantes, apenas deve ser exigida quando for apresentado para troca um número mínimo de notas danificadas.

               (15)

               As notas de euro genuínas danificadas em bloco por ativação de dispositivos antirroubo devem ser apresentadas para troca, se requerido pelos BCN, em lotes compostos por uma quantidade mínima de notas de euro.

               (16)

               A fim de apoiar os esforços de melhoramento da segurança do ciclo do numerário e evitar penalizar a utilização de dispositivos antirroubo, é adequado creditar as instituições e os agentes económicos mencionados no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que apresentem para troca notas de euro genuínas acidentalmente danificadas por dispositivos antirroubo, no dia da receção dessas notas, de forma semelhante aos depósitos de numerário regulares.

               (17)

               Tendo em vista apoiar a prevenção pela União Europeia da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo é conveniente que o Eurosistema especifique o seguimento a dar aos pedidos de qualquer requerente que pretenda trocar notas de euro genuínas danificadas no valor mínimo de 7 500 EUR. Tais regras não prejudicam quaisquer requisitos de identificação e de reporte mais rigorosos que tenham sido adotados pelos Estados-Membros na transposição da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (4).

               (18)

               No direito exclusivo do BCE de autorizar a emissão de notas de euro na União inclui-se a competência para retirar da circulação notas de euro e, bem assim, para instituir um regime comum que habilite o BCE e os BCN a procederem a essa operação.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Denominações e especificações
   1.   As notas de euro devem incluir sete denominações que variam entre cinco e 500 euros, alusivas ao tema «Épocas e Estilos na Europa», com as seguintes especificações de base:

               Valor facial
               (EUR)

               Dimensões (primeira série)

               Dimensões (segunda série)

               Cor predominante

               Design

               5

               120 × 62 mm

               120 × 62 mm

               Cinzento

               Clássico

               10

               127 × 67 mm

               127 × 67 mm

               Vermelho

               Românico

               20

               133 × 72 mm

               133 × 72 mm

               Azul

               Gótico

               50

               140 × 77 mm

               140 × 77 mm

               Cor-de-laranja

               Renascentista

               100

               147 × 82 mm

               A decidir

               Verde

               Barroco e Rococó

               200

               153 × 82 mm

               A decidir

               Amarelo torrado

               Arquitetura em ferro e vidro

               500

               160 × 82 mm

               A decidir

               Púrpura

               Arquitetura moderna do século XX

         2.   As sete denominações da série de notas de euro contêm a representação de pórticos e janelas na frente, e de pontes no verso. Todas estas denominações contêm exemplos típicos dos diferentes períodos artísticos europeus acima referidos. Nos outros elementos do design incluem-se:

               a)

               o símbolo da União Europeia.

               b)

               a designação da moeda nos alfabetos romano e grego e, adicionalmente, para a segunda série de notas de euro, a designação da moeda no alfabeto cirílico;

               c)

               as iniciais do BCE nas várias línguas oficiais da União Europeia; para a primeira série de notas de euro, as iniciais do BCE ficam limitadas às seguintes cinco línguas oficiais: BCE, ECB, EZB, EKT e EKP; adicionalmente, para a segunda série de notas de euro, as iniciais para o BCE ficam limitadas às seguintes nove línguas oficiais: BCE, ECB, ЕЦБ, EZB, EKP, EKT, EKB, BĊE e EBC;

               d)

               o símbolo ©, indicando que o direito de autor pertence ao BCE; e

               e)

               a assinatura do Presidente do BCE.

         Artigo 2.o

   Regras aplicáveis à reprodução das notas de euro
   1.   Por «reprodução» entende-se qualquer imagem, tangível ou intangível, cujo aspeto se baseie no todo ou em parte de uma nota de euro conforme especificada no artigo 1.o, ou nos elementos individuais que compõem o respetivo design, tais como, entre outros, a cor, as dimensões e a utilização de letras ou símbolos, cuja imagem pode assemelhar-se ou dar a impressão geral de uma nota de euro genuína, independentemente:

               a)

               do tamanho da imagem; ou

               b)

               do(s) material(ais) ou técnica(s) empregues na sua produção; ou

               c)

               de alguns elementos do design da nota de euro, tais como as letras ou símbolos, terem ou não sido alterados ou acrescentados.

         2.   Presumem-se ilícitas as reproduções suscetíveis de confusão com notas de euro genuínas por parte do público.
   3.   Uma vez que não existe o risco de o público as poder confundir com notas de euro genuínas, presumem-se lícitas as reproduções que estejam em conformidade com os critérios a seguir expostos:

               a)

               reproduções de uma só face de uma nota de euro, conforme especificada no artigo 1.o, na condição de que as suas dimensões sejam iguais ou superiores a 125 % do comprimento e da largura, ou iguais ou inferiores a 75 % do comprimento e da largura da correspondente nota de euro especificada no artigo 1.o; ou

               b)

               reproduções de duas faces de uma nota de euro conforme especificada no artigo 1.o na condição de que as suas dimensões sejam iguais ou superiores a 200 % do comprimento e da largura, ou iguais ou inferiores a 50 % do comprimento e da largura da correspondente nota de euro especificada no artigo 1.o; ou

               c)

               reproduções de elementos individuais do design de uma nota de euro conforme especificada no artigo 1.o, desde que não figurem contra um fundo que se assemelhe a uma nota de banco; ou

               d)

               reproduções de uma só face mostrando parte do lado da frente ou do verso de uma nota de euro, desde que essa parte seja de dimensões inferiores a um terço do tamanho original da frente ou verso da correspondente nota de euro conforme especificada no artigo 1.o; ou

               e)

               reproduções feitas de material claramente distinto de papel e que tenha um aspeto visivelmente diferente do que é utilizado no fabrico das notas de banco; ou

               f)

               reproduções intangíveis disponibilizadas por via eletrónica em sítios da web, através de meios de transmissão com ou sem fios, ou ainda por qualquer outra forma que permita ao público aceder às mesmas de local e em ocasião individualmente escolhidos, desde que:

                           —

                           a palavra SPECIMEN (amostra) esteja incorporada na diagonal da reprodução, em Arial ou outro tipo de carateres semelhante; e

                           —

                           a resolução de uma reprodução eletrónica em tamanho 100 % não exceda 72 pontos por polegada (dpi).

         4.   Em caso de reproduções nos termos do n.o 3, alínea f),

               —

               O comprimento da palavra SPECIMEN deve corresponder, no mínimo, a 75 % do comprimento da reprodução, e

               —

               A altura da palavra SPECIMEN deve corresponder, no mínimo, a 15 % da largura da reprodução, e

               —

               A palavra SPECIMEN deve ser exibida numa cor não transparente (opaca) que contraste com a cor predominante da correspondente nota de euro conforme especificada no artigo 1.o.

         5.   Quando tal lhes seja solicitado por escrito, o BCE e os BCN devem fornecer a confirmação de que também são lícitas as reproduções que, embora não cumprindo os critérios estabelecidos no n.o 3, não possam ser confundidas pelo público com uma nota de euro genuína conforme especificada no artigo 1.o. Se a reprodução for produzida no território de um único Estado-Membro cuja moeda é o euro, os pedidos de confirmação acima referidos devem ser endereçados ao respetivo BCN. Em todos os outros casos, tais pedidos devem ser dirigidos ao BCE.
   6.   As regras sobre a reprodução de notas de euro serão igualmente aplicáveis às notas de euro que tenham sido retiradas da circulação ou que tenham deixado de ter curso legal por força da presente decisão.
   Artigo 3.o

   Troca de notas de euro genuínas danificadas
   1.   Os BCN devem, mediante pedido, nas condições previstas no n.o 2 e nas decisões relevantes do Conselho do BCE mencionadas no artigo 6.o, trocar as notas de euro genuínas danificadas quando:

               a)

               for apresentada uma fração da nota de euro superior a 50 %; ou

               b)

               for apresentada uma fração da nota de euro igual ou inferior a 50 %, se o requerente provar que as partes em falta foram destruídas.

         2.   Além do disposto no n.o 1 acima, à troca de notas de euro genuínas danificadas são ainda aplicáveis as seguintes condições adicionais:

               a)

               em caso de dúvida quanto à legitimidade da posse das notas de euro pelo requerente, o requerente deve fornecer prova de identificação, bem como de que é o proprietário ou o requerente de outra forma autorizado;

               b)

               em caso de dúvida quanto à autenticidade das notas de euro, o requerente deve fornecer prova de identificação;

               c)

               no caso de serem apresentadas notas de euro genuínas manchadas de tinta, contaminadas ou impregnadas, o requerente deve fornecer explicação escrita sobre o tipo de mancha, contaminação ou impregnação;

               d)

               no caso de as notas de euro genuínas terem sido danificadas por dispositivos antirroubo, o requerente deve fornecer uma declaração escrita sobre a causa da neutralização;

               e)

               no caso de as notas de euro genuínas terem sido danificadas por dispositivos antirroubo em conexão com uma tentativa ou consumação de roubo, furto ou outra atividade criminosa, as notas só serão trocadas a pedido do proprietário ou do requerente de outra forma autorizado que seja a vítima da tentativa ou da consumação da atividade criminosa que tenha conduzido à danificação das notas;

               f)

               no caso de as notas de euro genuínas terem sido danificadas por dispositivos antirroubo e serem apresentadas pelas instituições e agentes económicos referidos no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, devem os mesmos fornecer uma declaração escrita sobre a causa da neutralização, a referência e características do dispositivo antirroubo, os detalhes da parte que apresenta as notas danificadas e a data da sua apresentação;

               g)

               no caso de as notas de euro genuínas terem sido danificadas em bloco devido à ativação de dispositivos antirroubo, na medida do possível e se requerido pelos BCN, devem ser apresentadas em lotes de 100 notas de euro, desde que a quantidade de notas a trocar seja suficiente para os compor;

               h)

               no caso de as instituições e os agentes económicos referidos no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 apresentarem para troca, numa ou mais transações, notas de euro genuínas danificadas no valor mínimo de 7 500 EUR, devem os mesmos fornecer documentação sobre a origem das notas e a identificação do cliente ou, quando aplicável, do beneficiário tal como definido na Diretiva 2005/60/CE. Esta obrigação também se aplica em caso de dúvida sobre se o valor-limite de 7 500 EUR foi alcançado. As regras previstas neste número não prejudicam quaisquer requisitos de identificação e de reporte mais rigorosos que tenham sido adotados pelos Estados-Membros na transposição da Diretiva 2005/60/CE.

         3.   Sem prejuízo do que antecede:

               a)

               sempre que um BCN tenha conhecimento ou suspeita fundada de que as notas de euro genuínas foram intencionalmente danificadas, deve recusar a sua substituição e retê-las de modo a impedir que voltem à circulação ou que o requerente as volte a apresentar para troca noutro BCN. No entanto, os BCN procederão à troca das notas de euro genuínas danificadas se tiverem conhecimento ou razões fundadas para crer na boa-fé do requerente, ou se este a conseguir provar. As notas de euro apenas ligeiramente danificadas, por exemplo, por conterem anotações, algarismos ou frases breves, não serão, em princípio, consideradas notas intencionalmente danificadas; e

               b)

               sempre que um BCN tenha conhecimento ou suspeita fundada da existência de delito deve recusar a troca das notas de euro genuínas danificadas e retê-las, contra recibo, como meio de prova a ser submetido às autoridades competentes, para instauração ou instrução de investigação criminal. Salvo decisão em contrário por parte das autoridades competentes, as notas de euro genuínas podem, no final da investigação, ser aceites para troca, de acordo com as condições previstas nos n.os 1 e 2.

               c)

               sempre que um BCN tenha conhecimento ou motivos suficientes para acreditar que as notas de euro genuínas danificadas estão contaminadas de tal forma que representam um risco para a saúde e para a segurança, devem trocar as notas de euro genuínas danificadas, se o requerente puder fornecer uma avaliação de saúde e de segurança emitida pelas autoridades competentes.

         Artigo 4.o

   Instituição de uma taxa para a troca de notas de euro genuínas danificadas por dispositivos antirroubo
   1.   Os BCN devem cobrar uma taxa às instituições e aos agentes económicos referidos no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 quando estes requeiram aos BCN, nos termos do artigo 3.o, a troca de notas de euro genuínas que tenham sido danificadas por dispositivos antirroubo.
   2.   O montante da referida taxa será de 10 cêntimos por cada nota de euro danificada.
   3.   Esta taxa só será cobrada se forem trocadas, no mínimo, 100 notas de euro. A taxa será então cobrada relativamente ao total das notas de euro trocadas.
   4.   Não será cobrada qualquer taxa no caso de as notas de euro terem sido danificadas em conexão com uma tentativa ou consumação de roubo, furto ou outra atividade criminosa.
   Artigo 5.o

   Crédito do valor das notas de euro genuínas acidentalmente danificadas por dispositivos antirroubo e apresentadas para troca
   1.   Os BCN devem creditar as instituições e agentes económicos referidos no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que possuam uma conta no BCN em questão, pelo valor das notas de euro genuínas que tenham sido acidentalmente danificadas por dispositivos antirroubo, no dia da receção dessas notas, desde que:

               a)

               as notas de euro não tenham sido danificadas em conexão com uma tentativa ou consumação de roubo, furto ou outra atividade criminosa;

               b)

               o BCN possa verificar imediatamente que o montante solicitado corresponde pelo menos aproximadamente ao valor das notas apresentadas; e

               c)

               toda a restante informação exigida pelo BCN seja submetida.

         2.   Qualquer diferença verificada, após o processamento, entre o valor das notas de euro genuínas acidentalmente danificadas apresentadas para troca e o montante creditado antes da ocorrência desse processamento deve ser debitado ou creditado, conforme o caso, à instituição ou agente económico que apresentou as notas.
   3.   As taxas mencionadas no artigo 4.o serão calculadas com base no número efetivo de notas de euro genuínas acidentalmente danificadas processadas pelo BCN.
   Artigo 6.o

   Retirada de circulação de notas de euro
   A retirada de circulação de um tipo ou de uma série de notas de euro reger-se-á por uma decisão do Conselho do BCE, publicada para informação geral no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação. Esta decisão deve abranger, no mínimo, os seguintes aspetos:

               —

               tipo ou série de notas de euro a ser retirado de circulação;

               —

               duração do período previsto para a sua troca;

               —

               data em que o tipo ou a série de notas de euro perderá o seu curso legal; e

               —

               tratamento a dar às notas de euro que forem apresentadas depois de findo o período de retirada de circulação e/ou da cessação do curso legal.

         Artigo 7.o

   Entrada em vigor e revogação
   1.   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2003/4.
   2.   As remissões para a Decisão BCE/2003/4 devem entenderse como sendo feitas para a presente decisão.
   3.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de abril de 2013.

            Pelo Conselho do BCE

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 78 de 25.3.2003, p. 16.

      (2)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

      (3)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

      (4)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

      ANEXO

         TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

                  Decisão BCE/2003/4

                  Presente decisão

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 7.o


Avis juridique important

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42000D0422

2000/422/CE, CECA, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 22 de Junho de 2000, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 164 de 05/07/2000 p. 0016 - 0016

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membrosde 22 de Junho de 2000relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(2000/422/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.o B,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,Considerando o seguinte:Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça da CE e das disposições correspondentes dos Protocolos relativos aos estatutos do Tribunal de Justiça da CECA e da CEEA e na sequência da renúncia de Günther Hirsch, deve-se nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Günther Hirsch,DECIDEM:Artigo 1.oÉ nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse até 6 de Outubro de 2000, inclusive: Ninon Colneric.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.O PresidenteV. Valente


title: 2012/96/UE: Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012 , que adapta as medidas apropriadas instituídas pela primeira vez pela Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respetivo período de aplicação

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/47

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2012
   que adapta as medidas apropriadas instituídas pela primeira vez pela Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respetivo período de aplicação
   (2012/96/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2), e pela segunda vez em Uagadugu, em 23 de junho de 2010 (3), a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE», nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (4), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (5), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. Essas medidas têm sido prorrogadas anualmente.

               (2)

               Pela Decisão 2011/106/PESC do Conselho (6), o período de aplicação das referidas medidas foi prorrogado por um novo período de 12 meses, até 20 fevereiro de 2012.

               (3)

               Entretanto, a formação do Governo de Unidade Nacional (GUN) foi considerada uma oportunidade para restabelecer um relacionamento construtivo entre a União Europeia e o Zimbabué e apoiar a execução do programa de reformas deste país.

               (4)

               Embora a situação geral tenha melhorado, a execução de reformas políticas continua lenta e o GUN ainda não concretizou alguns compromissos relativos a certos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE que havia assumido no âmbito do Acordo Político Global.

               (5)

               A União Europeia reconhece os esforços envidados pela Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e pela África do Sul, enquanto facilitadores do Acordo Político Global, no sentido da criação de um clima propício à realização de eleições credíveis. A realização pacífica do referendo sobre a Constituição representará um marco importante naquela direção,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As medidas referidas na carta que figura em anexo à presente decisão são mantidas na qualidade de medidas apropriadas na aceção do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Essas medidas são aplicáveis por um período de seis meses, de 20 de fevereiro de 2012 a 20 de agosto de 2012. Devem ser reexaminadas regularmente e reavaliadas à luz dos progressos concretos efetuados na execução do Acordo Político Global e napreparação de eleições pacíficas e credíveis.
   A carta em anexo à presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, com cópia para o Primeiro-Ministro, Tsvangirai, e para Welshman Ncube.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAREEN

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, 27.

      (3)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (5)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.

      (6)  JO L 43 de 17.2.2011, p. 31.

      ANEXO

         CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉ

      A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE. O respeito pelos direitos humanos, as instituições democráticas e o Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, consequentemente, a base das nossas relações.
      Por carta de 19 de fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e de tomar medidas apropriadas na aceção do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), desse Acordo. Por cartas enviadas anualmente, a última das quais em 23 de fevereiro de 2011, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de não revogar as medidas apropriadas e de prorrogar o seu período de aplicação.
      Desde a sua criação, em 2009, os progressos alcançados pelo Governo de Unidade Nacional com base no Acordo Político Global (APG) têm sido muito bem acolhidos pela União Europeia. A União Europeia reitera a grande importância que atribui ao diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, lançado oficialmente a pedido do Governo do Zimbabué aquando da reunião da Troica Ministerial UE-Zimbabué, em 18 e 19 de junho de 2009, em Bruxelas. Tal como acordado por ambas as Partes, o diálogo político tem por objetivo uma normalização progressiva das relações UE-Zimbabué, paralelamente à execução das reformas previstas no APG, abrindo o caminho à realização de eleições pacíficas e credíveis.
      No âmbito do processo global de reaproximação, a União Europeia tomou iniciativas no sentido de flexibilizar as medidas aplicáveis ao Zimbabué. As medidas apropriadas foram alteradas a fim de permitir o apoio às instituições e processos relacionados com a aplicação do APG. A União Europeia prestou assistência financeira de transicão sob a forma de ajudas de curto prazo.
      Desde então, a União Europeia tem continuado a apoiar os esforços envidados pelo GUN no sentido de aplicar o APG, congratulando-se com os progressos realizados na estabilização da economia e no restabelecimento dos serviços sociais de base. No entanto, a União Europeia aguarda ainda progressos no que respeita a diversas reformas políticas no âmbito do APG, incluindo o processo constitucional e as reformas necessárias para criar um clima propício à realização de eleições pacíficas e credíveis, bem como ao avanço dos direitos humanos e do Estado de direito. Neste contexto, a União Europeia congratula-se com os esforços desenvolvidos pela República da África do Sul e pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, bem como com a definição de um roteiro aceite por todas as partes.
      A União Europeia felicita-se pelas recentes declarações de todas as partes do Zimbabué contra a violência política, mantendo a esperança de que os recentes progressos económicos e sociais sejam complementados por reformas políticas conducentes a eleições pacíficas e credíveis.
      A fim de continuar a acompanhar o processo de transição, a União Europeia decidiu:

                  —

                  prorrogar as suas medidas apropriadas previstas nas Decisões 2002/148/CE e 2010/97/PESC do Conselho por um período limitado de seis meses, reiterando a sua disponibilidade para reconsiderar a qualquer momento a sua posição, na sequência de progressos concretos a nível da aplicação do Acordo Político Global e da preparação das eleições;

                  —

                  preparar um Documento de Estratégia para o país no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento, a ser assinado e posto em prática logo que as condições o permitam.

            Entretanto, a União Europeia continuará a prestar assistência de transição para a recuperação económica, os setores sociais e a aplicação do APG.
      Todas as demais medidas enumeradas no anexo da Decisão 2002/148/CE do Conselho continuam a ser aplicáveis sem alterações. A decisão do Conselho pode, caso as circunstâncias se alterem, ser reexaminada a qualquer momento antes de 20 de agosto de 2012.
      À luz do que precede, a União Europeia gostaria de convidar o Governo do Zimbabué para aprofundar o diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE a fim de definir novas medidas que contribuam para a normalizção das relações UE-Zimbabué. Neste contexto, a União Europeia acolhe favoravelmente a visita do Zimbabwe Reengagement Committee a Bruxelas, que se espera possa ter lugar num futuro próximo.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha elevada consideração,

               Pela Comissão

            …

               Pelo Conselho

            …


Avis juridique important

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31994D0355

94/355/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 1994 Decisão que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1992

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1994 p. 0048 - 0049

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1992  (94/355/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado CE e, designadamente, o seu artigo 206º,  - Tendo em conta as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e o relatório do Tribunal de Contas sobre as mesmas (C3-0488/93),  - Tendo em conta a Decisão do Conselho de 21 de Março de 1994 (C3-0149/94),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0181/94),  1. Toma nota dos seguintes valores relativos às contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:    Exercício de 1992  "(em ecus)"" ID="1">Receitas> ID="2">11 122 643,82"> ID="1">1. Subsídio da Comissão> ID="2">10 874 103,35"> ID="1">2. Juros bancários> ID="2">186 798,86"> ID="1">3. Outras receitas> ID="2">61 741,61"> ID="1">Despesas">  ID="1">1. Dotações definitivas> ID="2">10 785 000,00"> ID="1">2. Autorizações> ID="2">10 547 620,16"> ID="1">3. Dotações não utilizadas> ID="2">237 379,84"> ID="1">4. Pagamentos> ID="2">8 646 761,76"> ID="1">5. Dotações transitadas do exercício de  1991> ID="2">2 064 216,81"> ID="1">6. Pagamentos em conta de dotações transitadas> ID="2">1 959 720,19"> ID="1">7. Dotações transitadas e anuladas (5-6)> ID="2">104 496,62"> ID="1">8. Dotações transitadas para o exercício de 1993> ID="2">1 900  858,40"> ID="1">9. Dotações anuladas (1-4-8)> ID="2">237 379,84"> 2. Nota que o Conselho aprovou em 30 de Junho de 1993 o novo Regulamento Financeiro da Fundação; solicita à Fundação que prossiga os esforços envidados para adaptar os seus processos administrativos ao disposto no regulamento;  3. Salienta que a subvenção proveniente do orçamento da Comunidade Europeia deve ser pago à Fundação em prestações entregues até ao décimo quinto dia de cada trimestre e de acordo com as necessidades financeiras efectivas; solicita à Fundação que  garanta que as suas previsões das necessidades reais em cada trimestre sejam o mais precisas possível;  4. Nota que o Governo irlandês não deu qualquer resposta oficial às repetidas tentativas da Fundação para chegar a um acordo sobre a propriedade do terreno em que está construído o novo edifício da Fundação;  5. Solicita por isso à Comissão que apresente um relatório à Comissão do Controlo Orçamental, a tempo do processo orçamental de 1995, em que descreva a situação actual e faça propostas em matéria da propriedade do terreno em que está construído o novo  edifício da Fundação;  6. Toma nota dos dados pormenorizados transmitidos ao Parlamento em resposta ao seu pedido de um relatório sobre a gestão praticada pela Fundação em matéria dos seus contratos durante o período 1983-1992; encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental  de analisar esses dados e apresentar-lhe um relatório sobre a matéria; solicita à Fundação que, a partir de agora, apresente um relatório anual ao Parlamento sobre a gestão dos seus contratos e solicita ao Tribunal de Contas que passe a incluir este  domínio na sua auditoria anual;  7. Relembra que, de acordo com as novas disposições financeiras aplicáveis à Fundação, o Parlamento terá de incluir nas suas decisões de quitação uma avaliação da gestão orçamental praticada pelo Conselho de Administração durante o exercício em questão;  solicita, portanto, ao Tribunal de Contas que a sua auditora anual preste as informações necessárias para que o Parlamento possa cumprir essa obrigação;  8. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1992, com base no realtório do Tribunal de Contas;  9. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de promover a sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.  O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Egon KLEPSCH


title: 2011/158/UE: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2011 , relativa à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

text:
               15.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/26

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   de 15 de Fevereiro de 2011
   relativa à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
   (2011/158/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (3), relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2005/833/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Novembro de 2005, relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 11.o, n.o 2, dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999 estabelece que o comité de fiscalização «será composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários nos seus respectivos países para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de acção do organismo» e que essas pessoas serão nomeadas de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

               (2)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, a duração do mandato dos membros do Comité de Fiscalização é de três anos e o mandato é renovável uma vez. O mandato dos membros do Comité de Fiscalização terminou em 30 de Novembro de 2008. Continuaram a exercer as suas funções depois do termo do mandato em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, dos referidos regulamentos.

               (3)

               Uma vez que o mandato dos membros do Comité de Fiscalização não deve exceder seis anos, o mandato dos membros actuais, que permaneceram em funções depois de terminado o primeiro mandato, deve ser renovado até 30 de Novembro de 2011,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As seguintes personalidades são reconduzidas como membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) até 30 de Novembro de 2011:

               —

               Peter STRÖMBERG,

               —

               Kálmán GYÖRGYI,

               —

               Rosalind WRIGHT,

               —

               Luis LÓPEZ SANZ-ARÁNGUEZ,

               —

               Diemut R. THEATO.

         Artigo 2.o

   A Comissão informa da presente decisão as pessoas acima referidas.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos desde 1 de Dezembro de 2008.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

            Pela Comissão

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

      (2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (3)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.

      (4)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 49.