title: Decisão n. ° 862/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2010 , relativa à participação da União no Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS) empreendido por vários Estados-Membros  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/1

         DECISÃO N.o 862/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de Setembro de 2010
   relativa à participação da União no Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS) empreendido por vários Estados-Membros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 185.o e o segundo parágrafo do artigo 188.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3) («Sétimo Programa-Quadro»), prevê a participação da Comunidade em programas de investigação e desenvolvimento empreendidos por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas, nos termos do artigo 169.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE»).

               (2)

               A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (4), incentiva uma abordagem transversal dos tópicos de investigação relevantes para um ou mais temas do Sétimo Programa-Quadro e, neste contexto, identificou uma iniciativa ao abrigo do artigo 169.o do Tratado CE no domínio da investigação conjunta sobre o mar Báltico como um dos domínios adequados para a participação da Comunidade em programas de investigação nacionais executados conjuntamente.

               (3)

               O ecossistema do mar Báltico, um mar interior europeu, é uma das mais vastas massas de água salobra do mundo e tem sido seriamente afectado por muitas pressões naturais e de origem humana, como a poluição causada por armas químicas lançadas nas suas águas, por exemplo, gases de combate que datam da segunda guerra mundial, e por compostos de metais pesados, substâncias orgânicas, material radioactivo, derramamentos de gasóleo para aquecimento e hidrocarbonetos. De igual modo, o desenvolvimento da agricultura na bacia de drenagem do mar Báltico causou uma acumulação excessiva de fertilizantes e matérias orgânicas que resultam numa rápida eutrofização e na introdução de organismos exóticos não endémicos no ambiente. A exploração insustentável das unidades populacionais de peixes e as alterações climáticas estão a causar a perda da biodiversidade original. Estes factores, bem como as actividades humanas continuadas, incluindo projectos de infra-estruturas no litoral e na bacia de drenagem do mar Báltico ou na sua vizinhança imediata, e o turismo ecologicamente insustentável, são a causa da degradação do ambiente natural. Tudo isto reduz consideravelmente a capacidade do mar Báltico de fornecer, de forma sustentável, os bens e serviços de que as pessoas dependem directa e indirectamente para satisfazer as suas necessidades sociais, culturais e económicas.

               (4)

               O Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007 salientou a sua preocupação com a situação ambiental no mar Báltico, como resulta da Comunicação de 10 de Junho de 2009 da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico. Além disso, o Conselho solicitou à Comissão que apresente uma proposta de iniciativa ao abrigo do artigo 169.o do Tratado CE para a região do mar Báltico.

               (5)

               A ciência deverá contribuir para enfrentar esses desafios e encontrar soluções para os urgentes problemas ambientais do mar Báltico. Contudo, a gravidade da situação actual exige uma intensificação qualitativa e quantitativa da investigação em curso na região do mar Báltico, com o desenvolvimento e a execução de uma abordagem plenamente integrada no âmbito da qual os programas de investigação relevantes de todos os Estados costeiros possam ser racionalizados e orientados para abordar as questões complexas e urgentes de uma forma coordenada, eficiente e eficaz.

               (6)

               Actualmente, alguns programas ou actividades de investigação e desenvolvimento empreendidos individualmente pelos Estados-Membros a nível nacional para apoiar a investigação e o desenvolvimento na região do mar Báltico não são objecto de uma coordenação suficiente a nível da União que lhes permita atingirem a massa crítica necessária em áreas estratégicas de investigação e desenvolvimento.

               (7)

               Além do mais, as estruturas de investigação sectoriais existentes, que evoluíram ao longo do tempo em função das políticas nacionais, estão profundamente enraizadas em sistemas de governação nacionais e impedem o desenvolvimento e o financiamento da investigação ambiental multidisciplinar, interdisciplinar e transdisciplinar necessária para enfrentar os desafios do mar Báltico.

               (8)

               Apesar da longa tradição de cooperação em investigação no mar Báltico com países tanto dentro como fora da região, os esforços de colaboração têm até à data carecido de recursos financeiros suficientes para a exploração optimizada do potencial de investigação devido a situações muito desiguais em termos económicos e de desenvolvimento nos países em causa, bem como a agendas, temas e prioridades de investigação nacionais muito diferentes.

               (9)

               No Programa de Trabalho de 2007-2008, de 11 de Junho de 2007, para a execução do Programa Específico «Cooperação», a Comissão concedeu apoio financeiro às redes BONUS ERA-NET e ERA-NET PLUS no domínio da investigação ambiental no mar Báltico, a fim de reforçar a cooperação entre as agências de financiamento da investigação ambiental na região e de facilitar a transição para um programa conjunto de investigação e desenvolvimento no mar Báltico, a executar com base no artigo 169.o do Tratado CE.

               (10)

               De maneira geral, as redes BONUS ERA-NET e ERA-NET PLUS funcionaram bem, pelo que importa assegurar a continuidade dos esforços de investigação para enfrentar os desafios ambientais prementes.

               (11)

               De acordo com a abordagem do Sétimo Programa-Quadro e conforme constatado nas consultas aos interessados realizadas no âmbito da rede BONUS ERA-NET, são necessários programas de investigação orientados em função das políticas para a região do mar Báltico.

               (12)

               A Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia («Estados participantes») chegaram a acordo quanto à realização conjunta do Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico BONUS («Programa BONUS»). O Programa BONUS tem por objectivo apoiar o desenvolvimento científico e a inovação ao proporcionar o enquadramento legal e organizacional necessário para a cooperação transnacional entre os Estados Bálticos no domínio da investigação ambiental na região do mar Báltico.

               (13)

               Embora largamente centrado na investigação ambiental, o Programa BONUS tem ligações com uma série de programas de investigação da União sobre uma grande variedade de actividades humanas com impactos acumulados nos ecossistemas, como as pescas, a aquicultura, a agricultura, as infra-estruturas (inclusive no sector da energia), os transportes, a formação e a mobilidade dos investigadores, bem como as questões socioeconómicas. O Programa BONUS tem uma importância considerável para algumas políticas e directivas da União, nomeadamente a Estratégia da União para a região do mar Báltico, a Política Comum das Pescas, a Política Agrícola Comum, a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (5), a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (6), e os compromissos internacionais da União, como o Plano de Acção para o Mar Báltico (HELCOM). Em consequência, muitos outros domínios das políticas da União beneficiarão com o Programa BONUS.

               (14)

               A fim de aumentar o impacto do Programa BONUS, os Estados participantes concordaram com a participação da União no programa.

               (15)

               O Programa BONUS deverá incluir uma fase estratégica, seguida da fase de execução, a fim de permitir a realização de uma ampla consulta dos interessados sobre uma agenda de investigação de carácter estratégico que possa também satisfazer necessidades de investigação emergentes. Durante a fase estratégica do Programa BONUS, deverá promover-se a participação de agências de financiamento adicionais de orientação sectorial, a fim de continuar a incentivar a integração da investigação orientada para necessidades intersectoriais dos utilizadores finais e de garantir uma utilização e exploração eficazes dos resultados em mecanismos para políticas e gestão de recursos num vasto leque de sectores económicos.

               (16)

               No final da fase estratégica, a Comissão deverá verificar se a Agenda de Investigação Estratégica, as plataformas de consulta dos interessados e os mecanismos de execução estão preparados para que o Programa BONUS possa passar à fase de execução. A Comissão pode, se for caso disso, fazer recomendações para melhorar a Agenda de Investigação Estratégica. A transição para a fase de execução não deverá ter interrupções nem atrasos.

               (17)

               Os Estados participantes concordaram em contribuir com 50 milhões de EUR para o Programa BONUS. Deverão ser permitidas contribuições em espécie, sob a forma de acesso e utilização de infra-estruturas («contribuições em espécie mediante infra-estruturas»), desde que não representem uma parte significativa da contribuição total. O valor e a utilidade destas contribuições para a realização dos projectos BONUS deverão ser objecto de avaliação.

               (18)

               A participação máxima da União no Programa BONUS não deverá ser superior a 50 milhões de EUR para a totalidade do seu período de vigência e deverá ser equivalente, dentro desse limite, à contribuição dos Estados participantes, a fim de promover o interesse destes na execução conjunta do programa. A maior parte da contribuição financeira da União deverá ser atribuída à fase de execução. Deverá ser definido um limite máximo para cada fase. O limite máximo para a fase de execução deverá ser acrescido do montante que reste após a execução da fase estratégica.

               (19)

               A execução conjunta do Programa BONUS exige uma estrutura de execução específica, conforme previsto na Decisão 2006/971/CE. Os Estados participantes chegaram a acordo sobre a referida estrutura de execução específica e criaram a Rede das Organizações Bálticas para Financiamento da Ciência («AEIE BONUS») para fins de execução do Programa BONUS. A AEIE BONUS deverá ser a destinatária da contribuição financeira da União. Ao mesmo tempo que se recorda aos Estados participantes a importância do princípio de um verdadeiro fundo comum, cada Estado participante decidirá, de acordo com as normas e procedimentos comuns de financiamento do Programa BONUS, se administra a sua própria contribuição ou se esta será administrada pela AEIE BONUS. A AEIE BONUS deverá igualmente assegurar o respeito pelo princípio da boa gestão financeira na execução do Programa BONUS.

               (20)

               A contribuição financeira da União deverá ser sujeita a compromissos formais por parte das autoridades nacionais competentes dos Estados participantes e ao pagamento das respectivas contribuições financeiras.

               (21)

               O pagamento da contribuição da União para a fase estratégica deverá ser sujeito à celebração de uma convenção de subvenção entre a Comissão, em nome da União, e a AEIE BONUS, que deverá ser regida pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (7), a fim de facilitar e simplificar a sua gestão.

               (22)

               O pagamento da contribuição da União para a fase de execução deverá ser sujeito à celebração de um acordo de execução entre a Comissão, em nome da União, e a AEIE BONUS que inclua disposições pormenorizadas sobre a utilização da contribuição financeira da União. Esta parte da contribuição financeira da União deverá ser gerida sob gestão centralizada indirecta de acordo com o estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e no artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8) («o Regulamento Financeiro»), e no artigo 35.o, no n.o 2 do artigo 38.o e no artigo 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9).

               (23)

               Os juros gerados pelas contribuições pagas à AEIE BONUS deverão ser considerados receitas próprias e atribuídos à execução do Programa BONUS.

               (24)

               A fim de proteger os seus interesses financeiros, a União deverá ter o direito de reduzir, reter ou cessar a sua contribuição financeira caso o Programa BONUS seja executado de forma inadequada, parcial ou tardia ou caso os Estados participantes não contribuam ou contribuam parcial ou tardiamente para o financiamento do Programa BONUS, nos termos estabelecidos nos acordos a celebrar entre a União e a AEIE BONUS.

               (25)

               Para uma execução eficiente do Programa BONUS, durante a fase de execução o apoio financeiro deverá ser concedido a participantes em projectos BONUS seleccionados a nível central, sob a responsabilidade da AEIE BONUS, na sequência de convites à apresentação de propostas. A concessão e o pagamento desse apoio financeiro aos participantes no Programa BONUS deverão efectuar-se de forma transparente, sem formalidades administrativas excessivas e em conformidade com as regras comuns do Sétimo Programa-Quadro.

               (26)

               Embora o Centro Comum de Investigação seja um serviço da Comissão, os seus institutos dispõem de capacidades de investigação que são relevantes para o Programa BONUS e poderão contribuir para a sua execução. É, por conseguinte, oportuno definir o papel do Centro Comum de Investigação em termos da sua elegibilidade para financiamento.

               (27)

               A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a avaliação das propostas deverá seguir princípios idênticos aos aplicáveis às propostas apresentadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. Por conseguinte, a avaliação das propostas deverá ser efectuada centralmente, sob a responsabilidade da AEIE BONUS, por peritos independentes que possuam um bom conhecimento das condições locais, com base em critérios transparentes comuns, e o financiamento deverá ser atribuído segundo uma lista classificativa aprovada centralmente. A classificação e a ordem de prioridades deverão ser aprovadas pela AEIE BONUS em observância estrita do resultado da avaliação independente, a qual deverá ser vinculativa.

               (28)

               Todos os Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro deverão ter o direito de aderir ao Programa BONUS.

               (29)

               Em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro, deverá ser possível a participação de quaisquer outros países no Programa BONUS, em particular os países ribeirinhos do mar Báltico ou situados na sua bacia de drenagem, desde que essa participação esteja prevista no acordo internacional relevante e seja aprovada pela Comissão e pelos Estados participantes. Nos termos do Sétimo Programa-Quadro, a União deverá ter o direito de acordar as condições relativas à sua contribuição financeira para o Programa BONUS no que diz respeito à participação de outros países de acordo com as regras e condições estabelecidas na presente decisão.

               (30)

               Deverão ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuadas as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (10), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (11), e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (12).

               (31)

               As actividades de investigação realizadas no âmbito do Programa BONUS deverão respeitar os princípios da ética, em conformidade com os princípios gerais enunciados no Sétimo Programa-Quadro, e observar os princípios da integração das questões de género nas políticas, da igualdade de géneros e do desenvolvimento sustentável.

               (32)

               À luz da avaliação intercalar realizada pela Comissão, assistida por peritos independentes com um bom conhecimento das situações locais, a Comissão deverá avaliar a qualidade e eficiência da execução do Programa BONUS e dos progressos verificados na realização dos objectivos estabelecidos, e deverá também proceder a uma avaliação final.

               (33)

               Os participantes no Programa BONUS deverão comunicar e divulgar amplamente os respectivos resultados, em particular à atenção de outros projectos de investigação marinha análogos, e facultar essa informação ao público.

               (34)

               A execução bem-sucedida dos projectos já levados a cabo no âmbito das redes BONUS ERA-NET e BONUS ERA-NET PLUS revelou as condições catastróficas registadas no mar Báltico. O estado do ambiente do mar Báltico deverá, por conseguinte, continuar a ser objecto de actividades de investigação,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Contribuição financeira da União
   1.   A contribuição financeira da União para o Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico, BONUS («Programa BONUS»), empreendido conjuntamente pela Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia («os Estados participantes»), é concedida nas condições previstas na presente decisão.
   2.   A União concede uma contribuição financeira que não pode ser superior a 50 milhões de EUR para a totalidade do período de vigência do Programa BONUS, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 durante a fase estratégica, e com a alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento Financeiro durante a fase de execução. A contribuição financeira da União deve ser equivalente à contribuição dos Estados participantes nos limites do montante máximo estabelecido.
   3.   O pagamento da contribuição financeira da União deve ser efectuado conjuntamente a título das dotações orçamentais atribuídas a todos os temas relevantes do Programa Específico «Cooperação».
   Artigo 2.o

   Execução do Programa BONUS
   1.   O Programa BONUS é executado pela Rede das Organizações Bálticas para Financiamento da Ciência («AEIE BONUS»).
   2.   O Programa BONUS é executado em duas fases, a saber, uma fase estratégica, seguida de uma fase de execução, nos termos do anexo I.
   3.   A fase estratégica do Programa BONUS tem uma duração máxima de 18 meses. Tem como objectivo a preparação da fase de execução. Durante a fase estratégica, a AEIE BONUS executa as seguintes tarefas:

               a)

               Preparação da Agenda de Investigação Estratégica que define a componente relativa ao conteúdo científico do Programa BONUS, com incidência nos convites à apresentação de propostas, de acordo com os objectivos fixados no Sétimo Programa-Quadro;

               b)

               Criação de plataformas de consulta dos interessados com o objectivo de reforçar e institucionalizar a participação dos interessados de todos os sectores relevantes;

               c)

               Preparação dos mecanismos de execução, incluindo as regras e procedimentos jurídicos e financeiros, as disposições que regem os direitos de propriedade intelectual decorrentes das actividades do Programa BONUS, os recursos humanos e os aspectos ligados à comunicação.

         4.   A fase de execução tem uma duração mínima de cinco anos. Durante a fase de execução, são publicados os convites à apresentação de propostas com vista ao financiamento de projectos que se enquadrem nos objectivos do Programa BONUS. Esses convites à apresentação de propostas devem visar projectos com múltiplos parceiros e transnacionais, incentivando uma participação adequada de pequenas e médias empresas, e incluir actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, formação e divulgação. Os projectos devem ser seleccionados de acordo com os princípios da igualdade de tratamento, transparência, avaliação independente, co-financiamento, não retroactividade, ausência de fins lucrativos e financiamento não acumulado com outras fontes da União. A concessão e o pagamento do financiamento aos participantes no Programa BONUS devem efectuar-se de acordo com as regras comuns do Sétimo Programa-Quadro.
   Artigo 3.o

   Condições aplicáveis à contribuição financeira da União
   1.   A contribuição financeira da União para a fase estratégica não pode ser superior a 1,25 milhões de EUR e deve equivaler, dentro desse limite, à contribuição dos Estados participantes. O compromisso da União de contribuir para a fase estratégica está condicionado a um compromisso equivalente assumido pelos Estados participantes.
   2.   A contribuição financeira da União para a fase de execução não pode ser superior a 48,75 milhões de EUR e deve equivaler, dentro desse limite, à contribuição dos Estados participantes. Este limite máximo pode ser acrescido do montante que reste após a execução da fase estratégica. Durante a fase de execução, um máximo de 25 % da contribuição dos Estados participantes pode consistir na contribuição em espécie mediante infra-estruturas.
   3.   A concessão da contribuição financeira da União para a fase de execução está sujeita às seguintes condições:

               a)

               Estabelecimento, pelos Estados participantes, da Agenda de Investigação Estratégica, das plataformas de consulta dos interessados e dos mecanismos de execução a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, bem como os progressos verificados na realização dos objectivos e nas prestações concretas enumeradas no ponto 2 do anexo I. A Comissão pode, se necessário, fazer recomendações para melhorar a Agenda de Investigação Estratégica;

               b)

               Demonstração pela AEIE BONUS da sua capacidade para executar o Programa BONUS, incluindo a recepção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União, sob gestão centralizada indirecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 56.o do Regulamento Financeiro e do artigo 35.o, do n.o 2 do artigo 38.o e do artigo 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, e de acordo com o princípio da boa gestão financeira;

               c)

               Manutenção e aplicação de um modelo de governação adequado e eficiente para o Programa BONUS nos termos do anexo II;

               d)

               Execução eficiente pela AEIE BONUS das actividades relativas à fase de execução do Programa BONUS estabelecidas no anexo I, o que implica a publicação de convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções;

               e)

               Compromisso de cada Estado participante de contribuir com a sua parte para o financiamento do Programa BONUS e efectivo pagamento da sua contribuição financeira, em particular para o financiamento dos participantes nos projectos BONUS seleccionados com base nos convites à apresentação de propostas;

               f)

               Cumprimento das regras da União sobre auxílios estatais e, em particular, das regras estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (13);

               g)

               Garantia de um elevado nível de excelência científica, do respeito dos princípios éticos de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Sétimo Programa-Quadro e dos princípios da integração das questões de género nas políticas, da igualdade de géneros e do desenvolvimento sustentável.

         Artigo 4.o

   Participação do Centro Comum de Investigação
   1.   O Centro Comum de Investigação é elegível para financiamento pelo Programa BONUS em condições idênticas às aplicáveis a entidades elegíveis dos Estados participantes.
   2.   Os recursos próprios do Centro Comum de Investigação que não sejam cobertos por financiamento do Programa BONUS não são considerados parte da contribuição financeira da União na acepção do artigo 1.o.
   Artigo 5.o

   Acordos entre a União e a AEIE BONUS
   1.   As disposições relativas à gestão e ao controlo dos fundos e à protecção dos interesses financeiros da União durante a fase estratégica são estabelecidas numa convenção de subvenção a celebrar entre a Comissão, em nome da União, e a AEIE BONUS, de acordo com as regras estabelecidas na presente decisão e no Regulamento (CE) n.o 1906/2006.
   2.   As disposições relativas à gestão e ao controlo dos fundos e à protecção dos interesses financeiros da União durante a fase de execução são estabelecidas num acordo de execução e em acordos financeiros anuais a celebrar entre a Comissão, em nome da União, e a AEIE BONUS.
   O acordo de execução deve incluir, em particular, o seguinte:

               a)

               A definição das tarefas delegadas;

               b)

               Disposições relativas à protecção dos fundos da União;

               c)

               Condições e disposições pormenorizadas relativas à execução das tarefas, incluindo as regras de financiamento e os limites máximos de financiamento aplicáveis aos projectos BONUS, e disposições adequadas para a delimitação de responsabilidades e a realização de fiscalizações;

               d)

               Regras em matéria de comunicação à Comissão sobre a execução das tarefas;

               e)

               Condições em que cessa a execução das tarefas;

               f)

               Disposições pormenorizadas relativas ao controlo por parte da Comissão;

               g)

               Condições de utilização de uma conta bancária distinta e tratamento a dar aos juros produzidos;

               h)

               Disposições que assegurem a visibilidade da acção da União face às demais actividades da AEIE BONUS;

               i)

               Compromisso de se abster de qualquer acto susceptível de originar um conflito de interesses, na acepção do n.o 2 do artigo 52.o do Regulamento Financeiro;

               j)

               Disposições que regem os direitos de propriedade intelectual decorrentes da execução do Programa BONUS, nos termos do artigo 2.o;

               k)

               Critérios a aplicar nas avaliações intercalar e final, nomeadamente os referidos no artigo 13.o.

         3.   A Comissão procede a uma avaliação ex ante da AEIE BONUS a fim de comprovar a existência e o correcto funcionamento dos procedimentos e sistemas referidos no artigo 56.o de Regulamento Financeiro.
   Artigo 6.o

   Juros gerados pelas contribuições
   Os juros gerados pelas contribuições financeiras atribuídas ao Programa BONUS são considerados receitas da AEIE BONUS e atribuídos ao Programa BONUS.
   Artigo 7.o

   Redução, retenção ou cessação da contribuição financeira da União
   Caso o Programa BONUS não seja executado ou seja executado de forma inadequada, parcial ou tardia, a União pode reduzir, reter ou cessar a sua contribuição financeira em função da execução efectiva do Programa BONUS.
   Caso os Estados participantes não contribuam ou contribuam apenas parcial ou tardiamente para o financiamento do Programa BONUS, a União pode reduzir a sua contribuição financeira tendo em conta o montante dos fundos públicos atribuídos pelos Estados participantes nos termos da convenção de subvenção referida no n.o 1 do artigo 5.o.
   Artigo 8.o

   Protecção dos interesses financeiros da União pelos Estados participantes
   Na execução do Programa BONUS, os Estados participantes devem tomar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas ou de outra natureza necessárias para proteger os interesses financeiros da União. Em particular, os Estados participantes devem tomar as medidas necessárias para garantir a recuperação total dos montantes eventualmente devidos à União, nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
   Artigo 9.o

   Controlo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas
   A Comissão e o Tribunal de Contas da União Europeia devem poder efectuar todas as verificações e inspecções necessárias para se certificarem da boa gestão dos fundos da União e protegerem os interesses financeiros da União contra eventuais fraudes ou irregularidades. Para esse efeito, os Estados Participantes e a AEIE BONUS devem colocar ao dispor da Comissão e do Tribunal de Contas todos os documentos relevantes.
   Artigo 10.o

   Informação recíproca
   A Comissão comunica todas as informações relevantes ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas. Os Estados participantes são solicitados a prestar à Comissão, por intermédio da AEIE BONUS, todas as informações adicionais requeridas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pelo Tribunal de Contas no que se refere à gestão financeira da AEIE BONUS que correspondam aos requisitos gerais em matéria de informação enunciados no artigo 13.o.
   Artigo 11.o

   Participação de outros Estados-Membros e países associados
   Todos os Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro têm o direito de aderir ao Programa BONUS de acordo com os critérios previstos no n.o 1 e nas alíneas e) e f) do n.o 3 do artigo 3.o. Os Estados-Membros e os países associados que aderirem ao Programa BONUS são considerados Estados participantes para efeitos da presente decisão.
   Artigo 12.o

   Participação de outros países
   Os Estados participantes e a Comissão podem concordar com a participação de qualquer outro país, subordinada aos critérios estabelecidos no n.o 1 e nas alíneas e) e f) do n.o 3 do artigo 3.o, desde que essa participação esteja prevista no acordo internacional relevante.
   Os Estados participantes e a Comissão devem definir as condições em que as entidades jurídicas estabelecidas ou residentes nesse país são elegíveis para financiamento pelo Programa BONUS.
   Artigo 13.o

   Relatório anual e avaliação
   A Comissão inclui um relatório das actividades do Programa BONUS no relatório anual relativo ao Sétimo Programa-Quadro apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 190.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   A Comissão procede a uma avaliação intercalar do Programa BONUS até 31 de Dezembro de 2014. A referida avaliação deve incidir nos progressos realizados para a prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 2.o e no anexo I e incluir recomendações do Programa BONUS sobre as melhores formas de reforçar a integração, a qualidade e a eficiência da execução, incluindo a integração científica, financeira e de gestão, analisando se a contribuição financeira dos Estados participantes é suficiente, atendendo à potencial procura das respectivas comunidades científicas nacionais. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões da sua avaliação intercalar, acompanhada das suas observações.
   No termo da participação da União no Programa BONUS, mas até 31 de Dezembro de 2017, a Comissão procede a uma avaliação final do Programa BONUS. A Comissão apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 15.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de Setembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  Parecer de 29 de Abril de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Julho de 2010.

      (3)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 86.

      (5)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

      (6)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

      (7)  JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.

      (8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (9)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (10)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (11)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (12)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (13)  JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.

      ANEXO I

         OBJECTIVOS E EXECUÇÃO DO PROGRAMA BONUS

      1.   Objectivos do Programa BONUS

      O Programa BONUS destina-se a promover a capacidade de investigação da região do mar Báltico a fim de apoiar o desenvolvimento e a aplicação de regulamentação, políticas e práticas de gestão adaptadas, com vista a responder eficazmente aos grandes desafios ambientais e societais que a região enfrenta e enfrentará nos próximos anos e a melhorar a eficiência e a eficácia da abordagem e programação fragmentadas no domínio da investigação ambiental da região do mar Báltico mediante a integração das actividades de investigação sobre o sistema do mar Báltico num programa plurinacional duradouro, em cooperação, interdisciplinar, bem integrado e orientado.
      O Programa BONUS contribui também para o estabelecimento e a estruturação do EEI na região do mar Báltico.
      Para atingir estes objectivos, é necessário melhorar a eficiência e a eficácia da programação da investigação ambiental na região do mar Báltico, actualmente fragmentada, integrando as actividades de investigação num programa plurinacional, duradouro, em cooperação, interdisciplinar, bem integrado e orientado em apoio ao desenvolvimento sustentável da região. Para o efeito, o Programa BONUS deve:

                  a)

                  Estabelecer uma agenda de investigação estratégica orientada em função das políticas;

                  b)

                  Reforçar a coordenação e a integração transfronteiriças e intersectoriais sustentáveis dos programas de investigação públicos;

                  c)

                  Aumentar a capacidade de investigação dos novos Estados Bálticos membros da União;

                  d)

                  Estabelecer plataformas adequadas de consulta dos interessados, incluindo a representação de todos os sectores relevantes;

                  e)

                  Mobilizar recursos financeiros adicionais mediante uma maior colaboração intersectorial na investigação sobre o sistema do mar Báltico;

                  f)

                  Estabelecer mecanismos de execução adequados que permitam uma efectiva execução do Programa BONUS mediante uma entidade jurídica e uma estrutura de governação para a gestão conjunta do mesmo;

                  g)

                  Publicar convites à apresentação de propostas multitemáticos, estrategicamente orientados e com múltiplos parceiros.

            2.   Fase estratégica

      2.1.   Objectivo

      A fase estratégica destina-se a preparar a fase de execução. Trata do desenvolvimento estratégico do Programa BONUS a fim de assegurar uma integração optimizada da investigação sobre o sistema do mar Báltico. Procura reforçar a participação de interessados e de grupos de utilizadores a fim de assegurar a relevância da investigação para as políticas e a gestão neste domínio e o estabelecimento das prioridades dos temas de investigação em função das necessidades políticas, e promove a plena participação dos cientistas e das respectivas instituições de investigação, bem como de amplas comunidades de interessados.
      2.2.   Prestações concretas (Deliverables)

      A AEIE BONUS deve apresentar à Comissão as prestações concretas previstas nos pontos seguintes 15 meses, no máximo, após o início da fase estratégica.
      A Comissão deve proporcionar consultoria e assistência a pedido da AEIE BONUS na preparação daquelas prestações concretas. A AEIE BONUS deve, a pedido da Comissão, prestar informações sobre os progressos realizados.
      2.2.1.   Agenda de Investigação Estratégica

      Deve ser desenvolvida e acordada uma agenda de investigação estratégica em consulta entre os Estados participantes, uma vasta gama de interessados e a Comissão. Essa agenda constitui a base de um programa orientado em função das políticas. Deve alargar a incidência da investigação a fim de contemplar, para além do ecossistema marinho, uma abordagem ao nível da bacia hidrográfica que responda às principais questões que afectam a qualidade e a produtividade dos ecossistemas da região do mar Báltico.
      Deve incluir a descrição da situação de base e do estado da técnica no que diz respeito à investigação sobre o sistema do mar Báltico, proporcionar uma visão estratégica e um roteiro claros sobre o modo de atingir os objectivos fixados e definir tópicos indicativos em função das políticas, seus orçamentos, calendário de publicação e duração prevista dos projectos. Além disso, deve incluir medidas destinadas a responder a necessidades de investigação emergentes, a promover a integração pan-báltica da investigação e incluir um roteiro conjunto para a utilização e o possível planeamento partilhado de investimentos futuros em capacidades relativas a infra-estruturas regionais.
      2.2.2.   Plataformas de consulta aos interessados

      Com base numa análise aprofundada dos interessados no Programa BONUS a nível local, nacional, regional e europeu, devem ser criados mecanismos e plataformas de consulta dos interessados com vista a reforçar e institucionalizar a participação dos interessados de todos os sectores relevantes na identificação de lacunas de importância crítica, no estabelecimento das prioridades dos temas de investigação e na promoção da aceitação dos resultados da investigação. Devem incluir a participação de cientistas, nomeadamente de domínios relevantes não-marinhos, das ciências naturais e de disciplinas das ciências sociais e económicas, a fim de assegurar a necessária multidisciplinaridade no desenvolvimento da Agenda de Investigação Estratégica, da sua visão estratégica e das prioridades da investigação.
      Deve ser criado um Fórum de Investigação Sectorial (um órgão de representantes de ministérios e de outros intervenientes envolvidos na governação e na investigação do sistema do mar Báltico) como órgão permanente de apoio ao Programa BONUS, responsável por debater o planeamento, os resultados e as necessidades de investigação deste emergentes, numa perspectiva de tomada de decisões. Este fórum deve facilitar e promover a integração pan-báltica da investigação, incluindo a utilização e o planeamento conjuntos das capacidades em infra-estruturas, contribuir para detectar as necessidades de investigação, promover a utilização dos resultados da investigação e facilitar a integração do financiamento da investigação.
      2.2.3.   Mecanismos de execução

      Os mecanismos de execução devem incluir todos os aspectos que garantam a boa execução da Agenda de Investigação Estratégica. Devem, quando adequado, observar as regras aplicáveis ao Sétimo Programa-Quadro. Devem, nomeadamente, incluir os seguintes elementos:

                  a)

                  Adopção de medidas (redacção de documentos, estabelecimento de procedimentos, contratação e formação de pessoal) exigidas no Regulamento Financeiro para a gestão centralizada indirecta;

                  b)

                  Obtenção de compromissos formais dos Estados participantes no montante de, pelo menos, 48,75 milhões de EUR, dos quais um máximo de 25 % podem assumir a forma de contribuições em espécie mediante infra-estruturas;

                  c)

                  Apresentação de uma estimativa realista e fundamentada do valor da contribuição em espécie mediante infra-estruturas fornecida pelos Estados participantes;

                  d)

                  Compilação de uma lista exaustiva de todas as infra-estruturas, incluindo dados de contacto dos seus proprietários, operadores ou outras autoridades responsáveis, e sua publicação e actualização, sempre que necessário;

                  e)

                  Garantia de que as mecanismos de execução comuns sejam acordadas e estejam operacionais para as convenções de subvenção com beneficiários do Programa BONUS, a celebrar centralmente pela AEIE BONUS, incluindo regras comuns e acordadas de participação, modelo de convenção de subvenção, orientações destinadas aos candidatos, participantes e avaliadores independentes e modalidades de auditoria dos beneficiários, incluindo a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a essas auditorias;

                  f)

                  Desenvolvimento de uma estrutura de governação adequada para a gestão do Programa BONUS em todas as fases do ciclo de vida dos projectos;

                  g)

                  Garantia da disponibilidade de financiamento adequado para reforçar a AEIE BONUS em termos de recursos humanos e de competências multidisciplinares, a fim de lhe permitir apoiar os aspectos estratégicos, bem como a execução eficiente do Programa BONUS;

                  h)

                  Desenvolvimento de uma estrutura para o financiamento de projectos BONUS;

                  i)

                  Desenvolvimento de uma estratégia de comunicação e de difusão que assegure, tanto quanto possível, que os resultados e os dados cumpram as normas da Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho.

            No que se refere a contribuições em espécie mediante infra-estruturas, durante a fase estratégica devem ser desenvolvidas uma abordagem e regras específicas pelas quais os Estados participantes se comprometem a proporcionar gratuitamente aos beneficiários do Programa BONUS o acesso e a utilização de infra-estruturas (nomeadamente navios de investigação). Os custos decorrentes da utilização dessas infra-estruturas não são custos elegíveis do projecto. A este respeito, a AEIE BONUS deve celebrar acordos relevantes com os Estados participantes ou com os proprietários das infra-estruturas, que devem:

                  a)

                  Definir a metodologia de avaliação das contribuições em espécie mediante infra-estruturas;

                  b)

                  Assegurar que a AEIE BONUS, a Comissão e o Tribunal de Contas possam proceder a uma auditoria relativamente ao acesso e à utilização das infra-estruturas e dos custos daí decorrentes;

                  c)

                  Estipular que as partes contratantes devem informar anualmente dos custos incorridos na disponibilização do acesso às infra-estruturas ou na sua utilização pelos beneficiários do Programa BONUS.

            2.2.4.   Financiamento da fase estratégica pela União

      Os custos elegíveis são reembolsados até 50 % e são constituídos pelos custos reais incorridos pela AEIE BONUS, inscritos na sua contabilidade, necessários para atingir o objectivo identificado no ponto 1. Os custos podem ser elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2010 e são definidos de forma pormenorizada na convenção de subvenção para a fase estratégica.
      3.   Fase de execução

      Se as condições referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o estiverem preenchidas e a auditoria ex ante da AEIE BONUS for positiva, a Comissão e a AEIE BONUS celebram um acordo de execução.
      3.1.   Objectivos

      Durante a fase de execução, devem ser publicados e realizados convites à apresentação de propostas conjuntos com vista a financiar projectos BONUS estrategicamente orientados que se enquadrem nos objectivos do Programa BONUS. Os tópicos devem provir da Agenda de Investigação Estratégica do Programa BONUS, respeitar tanto quanto possível o roteiro estabelecido e abranger actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e formação e/ou divulgação.
      3.2.   Execução dos projectos BONUS

      Os projectos BONUS são executados mediante projectos transnacionais com múltiplos parceiros que envolvam a participação de, pelo menos, três entidades jurídicas elegíveis independentes de três diferentes Estados-Membros ou países associados, dos quais pelo menos dois devem ser dos Estados participantes.
      As entidades jurídicas dos Estados-Membros e países associados podem beneficiar de financiamento do Programa BONUS. Qualquer consórcio que apresente uma proposta de projecto BONUS pode incluir participantes de um país terceiro desde que possa realisticamente assegurar que dispõe dos recursos necessários para cobrir inteiramente os custos dessa participação.
      Cada convite à apresentação de propostas deve indicar claramente os tópicos científicos. Esses tópicos devem ser identificados pela AEIE BONUS em consulta com a Comissão. Ao identificarem os tópicos, devem tomar em consideração necessidades emergentes, os resultados e realizações dos projectos anteriores e as vastas consultas às partes interessadas efectuadas na fase estratégica e durante todo o Programa BONUS.
      A AEIE BONUS deve divulgar o convite à apresentação de propostas tão amplamente quanto possível, utilizando meios de informação específicos, particularmente os sítios Internet sobre o Sétimo Programa-Quadro, e dirigir-se a todos os interessados relevantes, através da imprensa especializada e de brochuras. Os convites à apresentação de propostas devem permanecer abertos durante um período mínimo de três meses. Os projectos propostos devem ser apresentados centralmente à AEIE BONUS pelos candidatos em resposta aos convites à apresentação de propostas no âmbito de um procedimento de avaliação numa única fase.
      Os projectos propostos devem ser avaliados e seleccionados centralmente com base numa análise independente em função dos critérios de elegibilidade, selecção e atribuição definidos. Os critérios de avaliação essenciais são a excelência científica, a qualidade da execução e o impacto previsto do projecto. O convite à apresentação de propostas deve enunciar os critérios de avaliação essenciais. Podem ser introduzidos critérios adicionais desde que estes sejam publicados no convite à apresentação de propostas, não sejam discriminatórios e não prevaleçam sobre os critérios de avaliação essenciais.
      A AEIE BONUS deve garantir que todas as propostas recebidas sejam avaliadas com o apoio de um número mínimo de três peritos independentes por ele nomeados com base nos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1906/2006. Deve ser atribuída uma classificação a cada proposta de projecto. Os peritos independentes devem analisar os projectos em função dos critérios de avaliação e classificá-los numa escala de 0 a 5 por critério, de acordo com as regras para a apresentação de propostas e respectivos procedimentos de avaliação, selecção e atribuição aplicáveis ao Sétimo Programa-Quadro.
      A AEIE BONUS deve elaborar uma lista de financiamento estritamente em conformidade com os resultados da avaliação independente. A lista de classificação estabelecida pelos peritos independentes deve ser considerada vinculativa para a atribuição dos fundos do Programa BONUS.
      A gestão administrativa das subvenções concedidas aos projectos BONUS seleccionados deve ser efectuada centralmente sob a responsabilidade da AEIE BONUS.
      3.3.   Outras actividades

      Para além da gestão do Programa BONUS estabelecida nos pontos 3.1 e 3.2, a AEIE BONUS deve desenvolver também as seguintes actividades:

                  a)

                  Actualização periódica da Agenda de Investigação Estratégica e definição de prioridades para os temas de investigação, a fim de tomar em consideração necessidades emergentes e os resultados dos projectos executados, com base nos procedimentos de ampla consulta dos interessados referidos no ponto 2.2.2;

                  b)

                  Facilitação do acesso de equipas de investigação transnacionais e multidisciplinares de projectos financiados pelo Programa BONUS a infra-estruturas e instalações de investigação únicas;

                  c)

                  Promoção de uma interface eficaz entre ciência e política, a fim de garantir uma exploração optimizada dos resultados da investigação;

                  d)

                  Obtenção de garantias de financiamento pelos Estados participantes que assegurem a sustentabilidade do Programa BONUS sem financiamento da União no período pós – BONUS;

                  e)

                  Maior colaboração entre os programas regionais de investigação ambiental e as comunidades científicas relevantes nas bacias marítimas europeias;

                  f)

                  Actividades de comunicação e divulgação;

                  g)

                  A AEIE BONUS deve empenhar-se activamente na partilha de melhores práticas com as outras bacias marítimas regionais europeias, bem como na boa articulação ao nível europeu a fim de assegurar a harmonização e a racionalização.

            3.4.   Contribuições durante a fase de execução

      A fase de execução do Programa BONUS é co-financiada pelos Estados participantes e pela União durante um período mínimo de cinco anos até ao termo do ciclo de vida completo de todos os projectos financiados pelo Programa BONUS, desde que os compromissos da União estejam concluídos até 2013 e todas as obrigações de comunicação de informações à Comissão estejam cumpridas. A contribuição financeira da União durante a fase de execução deve ser equivalente às contribuições em numerário e em espécie mediante infra-estruturas dos Estados participantes para projectos BONUS efectuadas por intermédio da AEIE BONUS, bem como às despesas de funcionamento incorridas pela AEIE BONUS na fase de execução. Estas despesas de funcionamento não devem ser superiores a 5 milhões de EUR.
      A AEIE BONUS é o beneficiário e o administrador da contribuição da União. Qualquer Estado participante pode decidir administrar o seu próprio financiamento e consagrar a sua contribuição em numerário exclusivamente a projectos de investigação nacionais seleccionados a nível central, ou fazer administrar a sua contribuição em numerário de forma centralizada pela AEIE BONUS.
      Sem prejuízo das condições estabelecidas nos acordos financeiros anuais referidos no n.o 2 do artigo 5.o, a contribuição financeira da União deve ser paga com base em comprovativos do pagamento da contribuição em numerário dos Estados participantes aos beneficiários do Programa BONUS ou à AEIE BONUS e da disponibilização de contribuições em espécie mediante infra-estruturas para projectos BONUS.
      A boa utilização do financiamento do Programa BONUS pelos beneficiários é da responsabilidade da AEIE BONUS e deve ser verificada pela auditoria financeira independente dos projectos a realizar pela AEIE BONUS, ou em seu nome.
      3.5.   Financiamento dos projectos BONUS

      Sem prejuízo do estabelecido na alínea f) do n.o 3 do artigo 3.o, o financiamento dos projectos BONUS deve ser assumido até 100 % dos custos elegíveis a calcular de acordo com as regras e taxas de financiamento comuns estabelecidas pela AEIE BONUS nos mecanismos de execução e acordadas pela Comissão no acordo de execução.

      ANEXO II

         GOVERNAÇÃO DO PROGRAMA BONUS

      O Programa BONUS deve ser gerido pela AEIE BONUS através do seu Secretariado. A AEIE BONUS estabeleceu as seguintes estruturas para fins da execução do Programa BONUS:

                  a)

                  Comité Director,

                  b)

                  Secretariado,

                  c)

                  Comité Consultivo,

                  d)

                  Fórum de Investigação Sectorial, e

                  e)

                  Fórum de Coordenadores de Projectos.

                  a)

                     O Comité Director é a mais alta autoridade da AEIE BONUS, sendo o seu órgão de tomada de decisões e de gestão do seu Secretariado. O Comité Director é composto por funcionários superiores das instituições de financiamento e gestão da investigação nomeadas pelos membros da AEIE BONUS. A sua presidência é exercida de acordo com um regime de rotatividade anual entre os membros da AEIE BONUS. Os anterior, presente e futuro presidentes formam o Comité Executivo que apoia o Secretariado em matérias de importância estratégica. Tendo em conta propostas do Secretariado, o Comité Director decide sobre a orientação estratégica do Programa BONUS, incluindo as decisões sobre a definição e actualização do programa, o planeamento dos convites à apresentação de propostas, a definição do orçamento, os critérios de elegibilidade e selecção, o grupo dos avaliadores, a aprovação da lista de classificação dos projectos BONUS a financiar, o acompanhamento dos progressos dos projectos BONUS financiados e a supervisão do bom trabalho do Secretariado na execução do Programa BONUS.

                  b)

                     O Secretariado é dirigido pelo Director Executivo que executa as decisões do Comité Director e age como principal representante do Programa BONUS perante a Comissão e os vários organismos de financiamento nacionais. O Secretariado é responsável pelas actividades gerais de coordenação e acompanhamento do Programa BONUS, a publicação, avaliação e o resultado dos convites à apresentação de propostas e o acompanhamento dos projectos financiados, tanto do ponto de vista contratual como científico, e por informar o Comité Director dos progressos verificados. É também responsável pelo planeamento e organização de consultas a interessados e ao Comité Consultivo, pela sua subsequente integração e racionalização na Agenda de Investigação Estratégica e pela promoção de interfaces eficazes entre ciência e política.

                  c)

                     O Comité Consultivo assiste o Comité Director e o Secretariado. É composto por cientistas de reconhecido prestígio internacional, representantes das partes interessadas relevantes, nomeadamente de sectores como o turismo, energias renováveis, pescas e aquicultura, transportes marítimos, biotecnologias e fornecedores de tecnologias, incluindo a indústria e organizações da sociedade civil com interesse nestes sectores e outros programas integrados de investigação do mar Báltico e de outros mares regionais europeus. Proporciona consultoria independente, orientações e recomendações relativamente a questões científicas e políticas do Programa BONUS, incluindo pareceres sobre os objectivos, as prioridades e a orientação do Programa BONUS, as formas de reforçar o desempenho do programa e a qualidade dos resultados da investigação, de constituir capacidades, de ligação em rede e de relevância do trabalho para a prossecução dos objectivos do Programa BONUS. Deve também prestar assistência na utilização e divulgação dos resultados do Programa BONUS.

                  d)

                     O Fórum de Investigação Sectorial é composto por representantes de ministérios e outros intervenientes na governação e investigação do sistema do mar Báltico. Reunir-se-á uma vez por ano sob a forma de uma reunião de consulta para debater os resultados do Programa BONUS e as necessidades emergentes de investigação numa perspectiva de tomada de decisões. Deve servir como fórum para promover a integração pan-báltica da investigação, incluindo a investigação relevante financiada sectorialmente e a utilização e planeamento de infra-estruturas conjuntas.

                  e)

                     O Fórum de Coordenadores de Projectos é composto por coordenadores de projectos financiados pelo Programa BONUS. Assiste o Secretariado nas questões relacionadas com a coordenação científica do Programa BONUS e na integração e síntese dos resultados da investigação.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (92/142/CEE, Euratom) #

text:
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31992D0142

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (92/142/CEE, Euratom)  -

Jornal Oficial nº L 059 de 04/03/1992 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1992  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (92/142/CEE, Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a convenção relativa a determinadas instituições comuns das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que um lugar de membro do comité acima referido ficou vago após o falecimento de Patrick Murphy de que o Conselho foi informado em 26 de Abril de 1991,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas em 13 de Dezembro de 1991,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  William A. Attley é nomeado membro do Comité Económico e Social em substituição de Patrick Murphy pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Vitor MARTINS   (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: 2004/549/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/50

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Julho de 2004
   relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias
   (2004/549/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 215.o,
   Considerando o seguinte:

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Olli REHN é nomeado membro da Comissão pelo período de 12 de Julho de 2004 a 31 de Outubro de 2004.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos em 12 de Julho de 2004.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BOT


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31998D0378

98/378/CE: Decisão da Comissão de 12 de Junho de 1998 que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de fibras e de fios de poliésteres originários da Turquia [notificada com o número C(1998) 1599]

Jornal Oficial nº L 168 de 13/06/1998 p. 0046 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1998 que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de fibras e de fios de poliésteres originários da Turquia [notificada com o número C(1998) 1599] (98/378/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR (1) Na sequência de uma denúncia apresentada pelo International Rayon & Synthetic Fibres Committee (CIRFS), em 9 de Fevereiro de 1989 (2), a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações de fibras de poliésteres e de fios de poliésteres originários da Turquia. Em 31 de Maio de 1991 (3), foi instituído um direito de compensação provisório. Na sequência da conclusão do inquérito que revelou a existência de subvenções causadoras de prejuízo, o Governo da Turquia ofereceu um compromisso no sentido de i) eliminar progressivamente o principal regime de subvenção às exportações (o regime de isenção de imposto sobre as sociedades - IIS) e de ii) não conceder novas subvenções nem compensar os produtores/exportadores afectados pelo compromisso de eliminar o principal regime de subvenções às exportações. A Comissão aceitou este compromisso através da Decisão 91/511/CEE (4), não tenho instituído um direito de compensação definitivo. Os direitos provisórios foram definitivamente cobrados através do Regulamento (CEE) nº 2834/91 do Conselho (5).A partir de 1991, as autoridades turcas apresentam regularmente relatórios sobre a aplicação dos compromissos, fornecendo documentação de apoio. Os serviços da Comissão verificaram estas informações, bem como as informações facultadas por alguns exportadores turcos em 1992 e 1995.B. INQUÉRITO DE REEXAME (2) Em 20 de Abril de 1996 (6), foi publicado no Jornal Oficial um aviso de caducidade iminente das medidas acima referidas (isto é, do compromisso). Em 24 de Junho de 1996, os autores da denúncia (o CIRFS), apresentaram um pedido de reexame em conformidade com o nº 5 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3284/94 (7), alegando que a revogação das medidas poderia conduzir à continuação ou à reincidência da subvenção e do prejuízo.(3) A Comissão considerou que os autores da denúncia haviam apresentado elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, em conformidade com o nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3284/94. Tendo em conta a natureza das medidas em vigor, a Comissão decidiu, por sua própria iniciativa, dar início a um reexame intercalar nos termos do nº 6 do artigo 13º do mesmo regulamento. Por conseguinte, em 21 de Setembro de 1996 (8) foi publicado um aviso de início de um reexame das medidas de compensação.(4) Quanto à compatibilidade do início do reexame com as disposições da União Aduaneira CE/Turquia, convém não esquecer que, na pendência da aplicação pela Turquia das disposições em matéria de concorrência, controlo dos auxílios estatais e outros aspectos pertinentes do acervo comunitário relacionados com o mercado interno, o Acordo que institui a União Aduaneira não obsta a que uma das partes aplique instrumentos de defesa comercial nas suas relações com a outra parte. O Acordo que institui a União Aduaneira prevê que a Turquia adopte todas as decisões necessárias para satisfazer este requisito no prazo de dois anos após a entrada em vigor do acordo, ou seja 31 de Dezembro de 1997. Por conseguinte, na pendência da confirmação da aplicação de tais medidas, podem ser adoptadas medidas de compensação no âmbito do presente processo, se tal for considerando adequado.(5) O inquérito relativo às subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado «período de inquérito»).(6) A Comissão enviou questionários a todas as partes reconhecidamente interessadas, tendo recebido respostas de oito produtores comunitários, do Governo da Turquia, de nove produtores/exportadores e de um importador. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação, tendo procedido a verificações em diversos ministérios/organismos do Governo da Turquia e nas instalações das seguintes empresas:a) Produtores comunitários- Hoechst Trevira GmbH & Co. KG, Frankfurt am Main, Alemanha,- Montefibre SpA, Milan, Itália,- Nurel SA, Barcelona, Espanha,- La Seda de Barcelona SA, Barcelona, Espanha,- Catalana de Polimers SL, Barcelona, Espanha,- Wellman International Ltd, Co. Meath, Irlanda,- Unifi Textured Yarns Europe Ltd, Co. Donegal, Irlanda.Tergal Fibres SA (Grupo Rhône-Poulenc), Gauchy, França, não foi visitada.As empresas acima referidas representam aproximadamente 80 % da produção comunitária dos produtos em causa.b) Ministérios/departamentos do Governo da Turquia- Subsecretaria do Comércio Externo,- Banco Central,- Subsecretaria das Alfândegas,- Türk Eximbank,- Subsecretaria do Tesouro,- Ministério das Finanças.c) Produtores/exportadores da Turquia- SASA Artificial and Synthetic Fibres Inc., Adana,- Sönmez Filament Sentetik Iplik ve Elvaf Sanayii AS, Bursa,- Korteks Mensucat Sanayi ve Ticaret AS, Bursa,- Sifas Sentetik Iplik Fabrikalari AS, Bursa (parte do grupo Nergis),- Polylen Sentetik Iplik Sanayii AS, Bursa (parte do grupo Nergis),- Nergis Tekstil Sanayi ve Ticaret AS, Bursa (parte do grupo Nergis),- Nergis Holding AS, Bursa (parte do grupo Nergis),- Polyteks Tekstil Sanayi Arastirma ve Egitim AS, Bursa.A Sancak Tül Sanayi AS, Istambul afirmou não ter exportado para a União Europeia no decurso do período de inquérito.Estas sociedades representam todos os produtores conhecidos dos produtos em causa na Turquia.d) Importador da ComunidadeEXSA (UK) Ltd, Leeds, Reino Unido. Esta empresa não foi visitada.(7) Em virtude do elevado volume e da complexidade das informações recolhidas, o inquérito excedeu o período normalmente previsto para a conclusão dos inquéritos de reexame. Considerou-se, designadamente, tendo em conta a alteração significativa do enquadramento dos auxílios estatais na Turquia verificada nos últimos anos, que era necessário proceder a um reexame completo dos diversos regimes existentes.C. PRODUTOS EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 1. Produtos em causa (8) Os produtos em causa são os seguintes:- fios de filamentos de poliésteres parcialmente orientados (POY) do código NC 5402 42 00,- fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) dos códigos NC 5402 33 10 e 5402 33 90,- fibras descontínuas de poliésteres do código NC 5503 20 00,- fios de poliésteres planos dos códigos NC 5402 43 10, 5402 43 90, 5402 52 10, 5402 52 90, 5402 62 10 e 5402 62 90.As fibras e fios de poliésteres têm uma vasta gama de utilizações, podendo ser usadas quer individualmente quer combinadas com outros produtos tais como o algodão, para produzir vestuário, camisas de noite e pamas, tecidos de cortinas e revestimentos para o solo. As fibras de poliésteres podem igualmente ser utilizadas como material de enchimento para casacos acolchoados, almofadas, etc.2. Produto similar (9) No Regulamento (CEE) nº 2834/91, concluiu-se que a produção comunitária podia ser considerada um produto similar ao produto importado objecto de subvenções. Nenhuma das partes interessadas no presente inquérito de reexame apresentou novas observações sobre a questão do «produto similar». Conclui-se, por conseguinte, que o produto em causa, ou seja, o produto exportado da Turquia para a Comunidade, é um produto similar ao produzido pela indústria comunitária, na acepção do nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2026/97 (a seguir designado por «regulamento de base»).D. SUBVENÇÕES 1. Introdução (10) Com base nas informações constantes da denúncia e nas respostas ao questionário, a Comissão investigou um grande número de regimes de subvenção. Esses regimes não são necessariamente os que haviam sido analisados no inquérito inicial. A Turquia introduziu novos regimes de auxílios estatais em finais de 1994 (em parte com vista à harmonização da legislação sobre auxílios estatais em relação à legislação comunitária nessa matéria, em conformidade com as disposições do Acordo que institui a União Aduaneira) que regem tanto os incentivos internos como os incentivos à exportação e alteram ou substituem os regimes anteriores. Além disso, verificou-se igualmente uma importante evolução a nível internacional: em 1995, entrou em vigor o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre Subvenções e Medidas de Compensação tendo sido adoptado um novo regulamento de base em finais de 1994, a fim de reflectir a nova definição de subvenções (9). Tendo em conta o que precede, a Comissão reexaminou todos os regimes de subvenções existentes na Turquia.2. Regimes de exportação (11) A Comissão analisou os seguintes cinco regimes de exportação, que são pormenorizadamente descritos em seguida:I. Ajuda do Estado às exportaçõesII. Regime de isenção do imposto sobre as sociedadesIII. Créditos à exportaçãoIV. Prémio de electricidadeV. Prémio de Transporte.I. Ajuda do Estado às exportações (12) O objectivo declarado da política turca de incentivo às exportações da Turquia consiste em reforçar o potencial da exportação da sua indústria em conformidade com as metas e as orientações definidas nos planos quinquenais de desenvolvimento elaborados pelo Governo. Tais incentivos destinam-se a eliminar os efeitos adversos do elevado nível de inflação interna sobre os exportadores e a compensar a escassez e o custo elevado dos financiamentos.(13) O principal instrumento que inclui, entre outros, uma ajuda às exportações é o Decreto 94/6401, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995 e prevê as seguintes medidas:- assistência para programas de investigação e desenvolvimento,- assistência para os custos ambientais,- assistência para a análise do mercado,- apoio à participação em feiras e exibições no estrangeiro,- apoio à participação em feiras nacionais de carácter internacional,- apoio a actividades de promoção no estrangeiro.(14) A Comissão verificou que nenhum dos produtores do produto em causa tinha recebido ajuda ao abrigo de qualquer das medidas acima referidas, previstas no Decreto 94/6401, durante o período de inquérito. Por conseguinte, não considerou necessário analisar se alguma das medidas implicava a concessão de subvenções passíveis de medidas de compensação.II. Regime de isenção do imposto sobre as sociedades (Corporate TAX Exemption Scheme - CTE) (15) No âmbito do compromisso oferecido pelo Governo turco e aceite pela Comissão em 1991 (ver considerando 1), o Governo turco comprometia-se essencialmente a eliminar progressivamente o sistema de isenção do imposto sobre as sociedades. Segundo este regime, uma determinada percentagem das receitas de exportação das empresas transformadoras ficava isenta do imposto sobre as sociedades.Em conformidade com o compromisso o Governo turco, a taxa do CTE seria progressivamente reduzida de 20 % em 1991 para 5 % em 1993. O regime foi finalmente abolido em 1993, através do artigo 30º do Decreto 21804, de 25 de Dezembro de 1993. Foram apresentados elementos de prova documentais a este respeito. A Comissão verificou igualmente que nenhum dos produtores sujeitos ao inquérito recebeu uma ajuda significativa ao abrigo do regime CTE durante o período de inquérito.III) Créditos à exportação (16) O Türk Eximbank (a seguir denominado «Eximbank») é a única agência oficial que concede créditos à exportação na Turquia; trata-se de um organismo público criado em 1987 com o objectivo de responder às necessidades de financiamento dos exportadores e dos operadores no estrangeiro. O Eximbank presta serviços financeiros especializados através dos seguintes programas de crédito, de seguro e de garantia:a) Programa de crédito à exportação pré-expedição (Pre-Shipment Export Credit - PSEC)O PSEC é uma facilidade de crédito a curto prazo concedida pelo Eximbank através de bancos comerciais, que actuam como intermediários, e que se destina a todas as indústrias orientadas para a exportação. Embora os pedidos sejam apresentados ao Eximbank, o crédito é desembolsado por um banco comercial. A taxa de juro total paga sobre este tipo de créditos é geralmente mais favorável do que as taxas praticadas pelos bancos comerciais para empréstimos a curto prazo.Estes créditos constituem uma subvenção, na medida em que implicam uma contribuição financeira por parte das autoridades públicas, e conferem uma vantagem pelo facto de a taxa de juro ser inferior à praticada em relação a um empréstimo comercial comparável. A subvenção destina-se exclusivamente às transacções de exportação, pelo que constitui uma subvenção à exportação.Diversos produtores beneficiaram deste regime durante o período de inquérito.b) Programa de crédito às exportações para um mercado específicoEste programa previa a concessão de um apoio financeiro à exportação de produtos têxteis para países não membros da UE (ou seja, NFTA, Japão e África do Sul). Foi eliminado em Janeiro de 1996.c) Programa de crédito às exportações das PMEEste programa proporciona crédito a curto prazo a empresas que empreguem no máximo 150 trabalhadores. Nenhum dos produtores sujeitos a inquérito beneficiou destes créditos devido à sua dimensão.d) Programa de crédito em divisasTrata-se de uma facilidade de crédito a curto prazo, semelhante à PSEC, concedida pelo Eximbank através de bancos comerciais que actuam como intermediários e destinada a todas as indústrias orientadas para a exportação. O crédito é concedido com base no valor em divisas das transacções de exportação (o exportador recebe efectivamente o equivalente em liras turcas), sendo o reembolso efectuado pelo exportador na divisa em causa. As taxas de juro são significativamente inferiores às do programa PSEC. A taxa de juro total paga sobre este tipo de crédito é geralmente mais favorável do que as taxas praticadas pelos bancos comerciais para empréstimos a curto prazo.Estes créditos constituem uma subvenção, na medida em que implicam uma contribuição financeira por parte das autoridades públicas, e confere uma vantagem pelo facto de a taxa de juro ser inferior à praticada em relação a um empréstimo comercial comparável. A subvenção destina-se exclusivamente a transacções de exportação, pelo que constitui uma subvenção à exportação.Diversos produtores beneficiaram deste regime durante o período de inquérito.e) Programa de crédito em divisas relacionado com os resultados obtidosEste programa concede crédito a curto prazo aos exportadores sem a mediação dos bancos comerciais. Nenhum dos produtores em causa beneficiou deste crédito durante o período de inquérito.f) Programa de seguro de crédito à exportação a curto prazoNo âmbito deste programa, todas as expedições a efectuar por um exportador durante o período de um ano beneficiam de um seguro em condições favoráveis. Os exportadores pagam directamente ao Eximbank um prémio que varia consoante o país de exportação. Até 1995, este seguro era obrigatório para as empresas que beneficiavam dos créditos à exportação pré-expedição do Eximbank. Alguns dos produtores em causa utilizaram este programa durante o período de inquérito. Uma vez que estava ligado ao programa de crédito à exportação pré-expedição (PSEC), este programa foi considerado juntamente com o PSEC e o programa de crédito em divisas (ver quadros 1 e 2 do considerando 29).Este seguro é presentemente facultativo.g) Programas de crédito, seguro e garantia em favor dos compradoresEste programa refere-se ao financiamento de projectos nas Repúblicas da Ásia Central e Ocidental. Nenhum dos produtores em causa beneficiou deste programa durante o período de inquérito.IV. Prémio de electricidade (17) Ao abrigo deste programa, as empresas que produzem mercadorias para exportação podem beneficiar de um desconto especial (25 %) sobre o custo da electricidade utilizada na produção das mercadorias exportadas. O programa, que constitui claramente uma subvenção à exportação, foi abolido em 1995 pelo Decreto 22510 de 31 de Dezembro de 1995.Nenhum dos produtores sujeitos a inquérito beneficiou deste programa durante o período de inquérito.V. Prémio de transporte (18) No âmbito deste regime, os exportadores podiam obter prémios em numerário do Banco Central da Turquia destinados a cobrir os custos de transporte das exportações. O regime foi abolido em 1994 por despacho do Conselho de Ministros turco. Os prémios em numerário constituem uma subvenção, dado que implicam uma contribuição financeira das autoridades que confere uma vantagem. A subvenção cobre apenas os custos de transporte das exportações, pelo que constitui uma subvenção à exportação.Os prémios pagos ao abrigo deste regime, administrado pelo Banco Central, diferiam consoante o destino. Os exportadores continuaram a beneficiar do regime durante o período de inquérito (ou seja, 1995), não obstante este ter sido abolido em 1994, um vez que durante a sua vigência não havia verbas disponíveis para proceder aos pagamentos aos exportadores. Por conseguinte, os pagamentos em atraso relativos aos anos anteriores à supressão do programa foram efectuados durante o período de inquérito. Todos os produtores sujeitos ao inquérito receberam os prémios em atraso durante o período de inquérito.3. Resumo dos regimes de exportação (19) A Comissão apurou que os exportadores haviam recorrido a dois regimes de exportação durante o período de inquérito, nomeadamente os créditos à exportação (programa de crédito à exportação pré-expedição/programa de crédito em divisas e programa de seguro do crédito à exportação a curto prazo) e o prémio de transporte.4. Regimes internos (20) A Comissão analisou os seguintes três regimes internos, que são apresentados pormenorizadamente a seguir:I. Decreto 94/6411II. Prémio de apoio à utilização de recursos (Resource Utilisation Support Premium - RUSP)III. Crédito alimentado por um fundo.I. Decreto 94/6411 (21) A partir de 1 de Janeiro de 1995, os incentivos aos produtores turcos são proporcionados no âmbito do Decreto 94/6411 de 26 de Dezembro de 1994. Este decreto constitui o quadro geral que rege os incentivos à indústria, em conformidade com as orientações gerais definidas nos planos de desenvolvimento e nos programas anuais adoptados pelo Conselho de Ministros turco. O Decreto 94/6411 prevê incentivos aos investimentos nos sectores da produção de bens e serviços, da investigação e desenvolvimento, da protecção do ambiente, da melhoria da qualidade e normas, bem como aos investimentos tendo em vista o desenvolvimento das actividades regionais de artesanato e o apoio a pequenas e médias empresas. O Comunicado nº 2 da Subsecretaria do Tesouro, publicado no Jornal Oficial de 4 de Abril de 1995, clarificou as normas de execução do Decreto 94/6411.(22) Todos os pedidos de assistência ao abrigo do Decreto 94/6411 devem ser aprovados pela Direcção-Geral responsável pela concessão e aplicação de incentivos da Subsecretaria do Tesouro, que emite um certificado de investimento às empresas da Subsecretaria do Tesouro, que emite um certificado de investimento às empresas cujos pedidos sejam deferidos. O certificado de investimento descreve o tipo de assistência concedida à empresa em questão, bem como eventuais limites máximos para tal assistência. As empresas podem obter certificados de investimento com base em projectos. O prazo de validade do certificado de investimento varia consoante o projecto.(23) Os diversos tipos de assistência concedida ao abrigo do Decreto 94/6411 podem ser classificados do seguinte modo:a) Regimes de que os exportadores beneficiaram durante o período de inquéritoi) Isenção de direitos aduaneiros e encargosNo âmbito deste regime, as empresas beneficiam de isenção de direitos aduaneiros para a importação de maquinaria e de equipamento destinados ao projecto para o qual tenha sido concedido um certificado de investimento.ii) Dedução fiscal para investimentoNo âmbito deste regime, as empresas beneficiam de uma isenção do imposto sobre os rendimentos proporcional ao montante do investimento para o qual tenha sido emitido um certificado de investimento; esta dedução fiscal pode totalizar 100 % do montante do investimento.Ambos os regimes acima referidos constituem subvenções, dado que as autoridades públicas renunciaram a receitas públicas, sendo deste modo concedida uma vantagem.iii) Fundo de financiamentoNo âmbito deste regime, as empresas obtêm um diferimento do pagamentos dos impostos que lhes permitirá financiar novos investimentos. As empresas têm direito a beneficiar do diferimento fiscal desde que disponham de um certificado de investimento.Este diferimento equivale a um empréstimo sem juros e constitui uma subvenção na medida em que a ausência de juros confere uma vantagem.iv) Reembolso do IVA para aquisição de maquinaria e equipamentoNo âmbito deste regime, as empresas beneficiam do reembolso do IVA pago aquando da aquisição de maquinaria fabricada no país. Este reembolso implica uma contribuição financeira por parte das autoridades públicas que confere uma vantagem, constituindo, portanto, uma subvenção. Uma vez que o benefício deste mecanismo está subordinado à utilização de produtos nacionais, a subvenção é considerada específica em conformidade com o nº 4, alínea b) do artigo 3º do regulamento de base. Um produtor beneficiou deste regime durante o período de inquérito, embora as vantagens tenham sido negligenciáveis.b) Regimes de que os exportadores não beneficiaram durante o período de inquéritoi) Isenção dos encargos aplicáveis a créditos de investimento a médio e longo prazoNo âmbito deste regime, as empresas estão isentas do pagamento de impostos, direitos e encargos relacionados com operações bancárias, notariais, cadastrais, etc., relativas aos créditos. O regime é aplicável às empresas que se comprometam a exportar os produtos a que se refere esse investimento. Considerando que o benefício do regime está subordinado a uma futura exportação, este programa deveria ser considerado como uma subvenção à exportação. Nenhum produtor beneficiou de vantagens ao abrigo deste regime durante o período de inquérito. De qualquer modo, as vantagens teriam sido negligenciáveis.ii) Diferimento do pagamento do IVANo âmbito deste regime, o pagamento do IVA relativo à importação do equipamento enumerado nos certificados de incentivo pode ser diferido até à data em que esse imposto possa ser efectivamente deduzido. Caso o investimento não se realize de acordo com o previsto no certificado de incentivo, o IVA será cobrado rectroactivamente, acrescido de juros.c) Regimes ainda não aplicadosO Decreto 94/6411 prevê igualmente outros regimes que ainda não foram aplicados, nomeadamente:i) Isenção das imposições aplicáveis à construção de edifíciosNo âmbito deste regime, as empresas estão isentas do pagamento das imposições aplicáveis à construção de edifícios.ii) Contribuição para despesas de deslocalizaçãoEste regime prevê um apoio aos investimentos transferidos de regiões desenvolvidas para parques industriais ou para regiões prioritárias em matéria de desenvolvimento. Pode ser concedido um subsídio de 50 % das despesas de desmontagem, entrega e reinstalação.iii) Subvenções para custos de energiaOs novos investimentos realizados em regiões prioritárias em matéria de desenvolvimento abrangidos por um certificado de incentivo podem beneficiar de uma subvenção que pode cobrir até 25 % do seu consumo de electricidade durante os primeiros cinco anos de actividade, segundo critérios a definir pelo Conselho monetário, de crédito e de coordenação.iv) Apoio sob a forma de concessão de terrenosNo âmbito deste regime, as empresas podem obter gratuitamente terrenos para investimentos a realizar em regiões prioritárias em matéria de desenvolvimento ou nos parques industriais. Os terrenos são disponibilizados pela Direcção-Geral da propriedade pública.v) Contribuição para a carta de garantia dos créditos estrangeirosEste regime prevê uma ajuda aos produtores tendo em vista cobrir 50 % das despesas incorridas relacionadas com créditos estrangeiros obtidos por intermédio de bancos públicos.vi) Apoio à obtenção de certificados de qualidade e de normalizaçãoNo âmbito deste regime, as empresas beneficiam do reembolso dos encargos relacionados com a obtenção de certificados de qualidade e normalização de acordo com as normas ISO e ITS (Instituto Turco de Normalização).vii) CréditosExistem diferentes regimes de crédito com taxa de juro reduzidas destinados a PME e a investimentos em regiões prioritárias em matéria de desenvolvimento.II. Prémio de apoio à utilização dos recursos (RUSP) (24) No âmbito deste regime, as empresas podiam beneficiar de um prémio em numerário pago pela Subsecretaria do Tesouro. O prémio baseava-se numa percentagem (que variava entre 15 % e 40 %) do valor dos investimentos efectuados. A percentagem aplicada dependia da região em que o investimento era realizado.O RUSP foi abolido em 1991 pelo Decreto 91/1468. No entanto, as empresas continuaram a auferir benefícios deste regime durante alguns anos, e nomeadamente durante o período de inquérito, dado que os pagamentos se encontravam pendentes desde o período de aplicação do regime (durante o qual não existiam verbas públicas disponíveis). Os prémios em numerário constituem uma subvenção na medida em que implicam uma contribuição financeira das autoridades públicas que confere uma vantagem.Alguns produtores beneficiaram deste regime durante o período de inquérito.III. Crédito alimentado por um fundo (25) No âmbito deste regime, as empresas podiam beneficiar de empréstimos a taxas de juro inferiores às normalmente aplicáveis a empréstimos comerciais comparáveis. Por conseguinte, o regime confere uma vantagem, constituindo, pois, uma subvenção. O regime foi instituído pelo Decreto 92/2805 e era gerido pela Direcção-Geral responsável pela aplicação de incentivos. O regime foi oficialmente eliminado em 15 de Julho de 1994, muito embora as empresas tenham continuado a receber vantagens significativas durante o período de inquérito.Alguns produtores beneficiaram deste regime durante o período de inquérito.5. Resumo dos regimes internos (26) Apurou-se que os exportadores utilizaram seis regimes internos durante o período de inquérito, nomeadamente a isenção de direitos aduaneiros e encargos, a dedução fiscal para investimento, o fundo de financiamento, o reembolso do IVA relativo à aquisição de maquinaria e equipamento, o RUSP e o crédito alimentado por um fundo.6. Montante das subvenções (27) Apurou-se que dois dos exportadores que colaboraram, Korteks e Polyteks, não haviam exportado o produto em causa para a UE durante o período de inquérito. Nestas circunstâncias, não foram estabelecidas conclusões individuais relativas aos níveis de subvenção para estas empresas.(28) Para efeitos da determinação do montante da subvenção, os montantes das subvenções recebidas durante o período do inquérito foram repartidos pelo volume de negócios total (vendas internas e exportações) das empresas, no caso das subvenções internas e apenas pelo volume de negócios relativo às exportações, no caso das subvenções à exportação.(29) Os montantes das subvenções determinados durante o período de inquérito relativamente aos produtores objecto do inquérito são apresentados em seguida. O quadro 1 indica o montante total das vantagens durante o período de inquérito, enquanto no quadro 2 se excluem as vantagens decorrentes dos regimes abolidos antes do início do período de inquérito.Uma vez que quatro dos exportadores que colaboraram estão ligados (Nergis Tekstil, Nergis Holding, Sifas e Polylen), calculou-se uma média das vantagens recebidas, que consta da rubrica «Nergis Group».>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Especificidade (30) Uma vez que o montante da vantagem conferida aos exportadores pelos regimes ainda em vigor durante o período de inquérito foi considerada de minimis (ver considerando 34 infra), não é necessário proceder a uma determinação relativa à especificidade.8. Conclusões relativas à aplicabilidade de medidas de compensação (31) No que se refere às subvenções à exportação, dois regimes são considerados específicos e, por conseguinte, passíveis de medidas de compensação - o regime de créditos à exportação, subordinado aos resultados de exportação e o regime de reembolso do IVA, subordinado à utilização de produtos nacionais. O regime de prémios de transporte, subordinado à exportação, foi eliminado em 1994.(32) No tocante aos regimes internos, o RUSP foi eliminado em 1991, tendo o regime de crédito alimentado por um fundo sido abolidos em 1994. Relativamente aos três regimes que se verificou terem sido utilizados e continuarem em vigor durante o período de inquérito (fundo de financiamento, dedução fiscal para investimento e isenção de direitos aduaneiros), não se afigura necessário proceder a uma determinação relativa à aplicabilidade de medidas de compensação, em virtude dos níveis globais de minimis das subvenções.(33) Quanto aos regimes já abolidos (prémios de transporte, crédito alimentado por um fundo e RUSP), não se considera necessário adoptar medidas de compensação tendo em conta, por um lado, o nível negligenciável das vantagens decorrentes dos regimes RUSP e crédito alimentado por um fundo e, por outro, o facto de as eventuais vantagens decorrentes do regime de prémios de transporte, embora de nível mais significativo, estarem ligadas a transacções de exportação individuais realizadas quando o regime se encontrava em vigor, tendo já sido suprimidas.(34) Em conformidade com o nº 5, alínea a) do artigo 14º do regulamento de base, em relação às importações provenientes de países em desenvolvimento, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação será considerado de minimis se for inferior a 2 %. Uma vez que a Turquia é considerada um país em desenvolvimento e que o montante da subvenção concedida ao abrigo dos regimes ainda em vigor durante o período de inquérito era inferior a 2 % (ver quadro 2 supra), o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é pois considerado de minimis.E. PREJUÍZO E INTERESSE DA COMUNIDADE (35) Uma vez que se concluiu que o nível de subvenção era de minimis, afigura-se desnecessário estabelecer conclusões relativas ao prejuízo e ao interesse da Comunidade.F. CONCLUSÃO (36) Em conformidade com o nº 3 do artigo 14º do regulamento de base, o processo será imediatamente encerrado caso se conclua que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é de minimis. Propõe-se, pois, que o processo seja encerrado, com a consequente caducidade das medidas em vigor,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações de fibras e fios de poliésteres dos códigos NC 5402 42 00, 5402 33 10, 5402 33 90, 5593 20 00, 5402 43 10, 5402 43 90, 5402 52 10, 5402 52 90, 5402 62 10 e 5402 62 90, originários da Turquia.Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1.(2) JO C 33 de 9. 2. 1989, p. 7.(3) JO L 137 de 31. 5. 1991, p. 8.(4) JO L 272 de 28. 9. 1991, p. 92.(5) JO L 272 de 28. 9. 1991, p. 3.(6) JO C 116 de 20. 4. 1996, p. 7.(7) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 22 [posteriormente revogado pelo Regulamento (CE) nº 2026/97].(8) JO C 276 de 21. 9. 1996, p. 5.(9) Ver nota de pé-de-página 7.


Avis juridique important

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32001D0034

2001/34/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1999/2000 - Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1999/2000 - Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1999/2000

Jornal Oficial nº L 010 de 13/01/2001 p. 0047 - 0048

Decisão do Conselhode 17 de Julho de 2000relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1999/2000(2001/34/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A aplicação do Protocolo n.o 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CE(1), que, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE(2), passou a partir de 1 de Março de 2000 a ser o Protocolo n.o 3, e do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana(3) é assegurada, nos termos do n.o 2 dos seus artigos 1.o, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar.(2) É conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1999/2000,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1999/2000.O texto destes acordos acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1.o para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 216.(2) JO L 56 de 1.3.2000, p. 47.(3) JO L 190 de 22.7.1975, p. 35.


title: 2010/529/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/168

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2008
   (2010/529/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que institui a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0078/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 27.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.