title: Decisão 2005/846/PESC do Conselho, de  29 de Novembro de 2005 , que dá execução à Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

text:
               30.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/35

      DECISÃO 2005/846/PESC DO CONSELHO

   de 29 de Novembro de 2005
   que dá execução à Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2005/440/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de Novembro de 2005, o Comité criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a lista de pessoas e entidades visadas pelas medidas impostas pelos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do CSNU, respeitante à República Democrática do Congo.

               (2)

               Importa completar em conformidade o anexo da Posição Comum 2005/440/PESC,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No anexo da Posição Comum 2005/440/PESC é inserida a lista de pessoas e entidades constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. JOHNSON

      (1)  JO L 152 de 15.6.2005, p. 22.

      ANEXO
      Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o

                  1)

                  Apelido e nome próprio: BWAMBALE, Frank Kakolele
                  Outros nomes: Frank Kakorere, Frank Kakorere Bwambale
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Endereço (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade:
                  Outras informações: Antigo dirigente do RCD-ML, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das actividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.

                  2)

                  Apelido e nome próprio: KAKWAVU BUKANDE, Jérôme
                  Outros nomes: Jérôme Kakwavu
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Conhecido por «Commandant Jérôme». Ex-Presidente da UCD/FAPC. Controlo da FAPC sobre os postos ilegais de fronteira entre o Uganda e a RDC — uma rota de trânsito crucial dos fluxos de armas. Como Presidente das FAPC, exerce influência junto dos serviços policiais e detém o comando e o controlo das actividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, violando assim o embargo sobre as armas. Ascendeu a General das FARDC em Dezembro de 2004.

                  3)

                  Apelido e nome próprio: KATANGA, Germain
                  Outros nomes:
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005 por envolvimento da FRPI em violações dos direitos humanos. Chefe da FRPI. Ascendeu a General das FARDC em Dezembro de 2004. Implicado em transferências de armas, em violação do embargo sobre as armas.

                  4)

                  Apelido e nome próprio: LUBANGA, Thomas
                  Outros nomes:
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país): Ituri
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Preso em Kinshasa desde Março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Presidente da UPC/L, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.

                  5)

                  Apelido e nome próprio: MANDRO, Khawa Panga
                  Outros nomes: Kawa Panga, Kawa Panga Mandro, Kawa Mandro, Yves Andoul Karim
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento: 20.8.1973
                  Local de nascimento (localidade, país): Bunia
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Conhecido por «Chef Kahwa», «Kawa». Ex-Presidente do PUSIC, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Preso em Bunia desde 04/05 por sabotagem do processo de paz de Ituri.

                  6)

                  Apelido e nome próprio: MPANO, Douglas
                  Outros nomes:
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Sedeado em Goma. Director da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company, cujos aviões foram utilizados em apoio de grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003). Também responsável por falsear a informação sobre voos e carga no intuito presumível de facilitar a violação do embargo sobre as armas.

                  7)

                  Apelido e nome próprio: MUDACUMURA, Sylvestre
                  Outros nomes:
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Ruandesa
                  Outras informações: Conhecido por «Radja», «Mupenzi Bernard», «Général Mupenzi». Comandante das FDLR no terreno, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.

                  8)

                  Apelido e nome próprio: MURWANASHY-AKA, Dr Ignace
                  Outros nomes: Ignace
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Ruandesa
                  Outras informações: Residente na Alemanha. Presidente das FDLR, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das FDLR, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.

                  9)

                  Apelido e nome próprio: MUTEBUTSI, Jules
                  Outros nomes: Jules Mutebusi, Jules Mutebuzi
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país): Sul do Kivu
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa (Sul do Kivu)
                  Outras informações: Actualmente detido no Ruanda. Conhecido por «Colonel Mutebutsi». Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em Abril de 2004, foi demitido por indisciplina e juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em Maio de 2004. Implicado na receptação de armas fora das estruturas das FARDC e no aprovisionamento de grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), em violação do embargo sobre as armas.

                  10)

                  Apelido e nome próprio: NGUDJOLO, Matthieu
                  Outros nomes: Cui Ngudjolo
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade:
                  Outras informações: «Colonel» ou «Général». Chefe do Estado-Maior da FNI e ex-Chefe do Estado-Maior da FRPI, com influência junto das forças policiais, detém o comando e o controlo das actividades das forças da FRPI, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Preso pela MONUC em Bunia em Outubro de 2003.

                  11)

                  Apelido e nome próprio: NJABU, Floribert Ngabu
                  Outros nomes: Floribert Njabu, Floribert Ndjabu, Floribert Ngabu Ndjabu
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade:
                  Outras informações: Detido e em regime de prisão domiciliária em Kinshasa, desde Março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Presidente da FNI, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), responsável por tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas.

                  12)

                  Apelido e nome próprio: NKUNDA, Laurent
                  Outros nomes: Laurent Nkunda Bwatare, Laurent Nkundabatware, Laurent Nkunda Mahoro Batware
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento: 6.2.1967
                  Local de nascimento (localidade, país): Norte do Kivu/Rutshuru
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Paradeiro desconhecido neste momento. Visto no Ruanda e em Goma. Conhecido por «Général Nkunda». Ex-General do RCD-G. Juntou-se a outros desertores do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em Maio de 2004. Implicado na receptação de armas fora das estruturas das FARDC, em violação do embargo sobre as armas.

                  13)

                  Apelido e nome próprio: NYAKUNI, James
                  Outros nomes:
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Ugandesa
                  Outras informações: Parceiro de negócios do «Commandant Jérôme», em especial no contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, incluindo suspeitas de contrabando de armas e material militar em camiões não fiscalizados. Violação do embargo sobre as armas e apoio a grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), incluindo apoio financeiro para efectuarem operações militares.

                  14)

                  Apelido e nome próprio: OZIA MAZIO, Dieudonné
                  Outros nomes: Ozia Mazio
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento: 6.6.1949
                  Local de nascimento (localidade, país): Ariwara, RDC
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Conhecido por «Omari», «M. Omari». Presidente da FEC no território de Aru. Esquemas financeiros com o «Commandant Jérôme» e a FAPC e contrabando através da fronteira entre a RDC e o Uganda, permitindo que o «Commandant Jérôme» e as suas tropas recebam aprovisionamentos e dinheiro. Violação do embargo sobre as armas, inclusive mediante o apoio a grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003).

                  15)

                  Apelido e nome próprio: TAGANDA, Bosco
                  Outros nomes: Bosco Ntaganda, Bosco Ntagenda
                  Sexo:
                  Título, função:
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país):
                  Data de nascimento:
                  Local de nascimento (localidade, país):
                  N.o de passaporte ou BI (e país, data e local de emissão):
                  Nacionalidade: Congolesa
                  Outras informações: Conhecido por «Terminator», «Major». Comandante militar da UPC/L, exerce influência junto dos serviços policiais e mantém o comando e o controlo das actividades da UPC/L, um dos grupos armados e milícias apontados no ponto 20 da Res. 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo sobre as armas. Foi nomeado General das FARDC em Dezembro de 2004 mas recusou a promoção, mantendo-se pois fora das FARDC.

                  16)

                  Nome: TOUS POUR LA PAIX ET LE DÉVELOPPMENT (ONG)
                  Outros nomes: TPD
                  Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país): Goma, Norte do Kivu
                  Local de registo (localidade, país):
                  Data de registo:
                  Número de registo:
                  Sede:
                  Outras informações: Implicada em violações do embargo sobre as armas, dando apoio ao RCD-G, mais concretamente fornecendo-lhe camiões para transporte de armas e de tropas, e também transportando armas a distribuir a partes da população de Masisi e Rutshuru (Norte do Kivu), no início de 2005.


title: Decisão (UE) 2017/883 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 12.02.01)

text:
                  24.5.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 135/18

            DECISÃO (UE) 2017/883 DO CONSELHO
      de 11 de maio de 2017
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 12.02.01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

                  (4)

                  É conveniente continuar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União em matéria de serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

                  (5)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2017.

                  (6)

                  A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            R. GALDES

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017
         de …
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     É conveniente continuar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União em matéria de realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

                     (2)

                     O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2017,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         No artigo 7.o, n.o 11, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017».
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.
         Artigo 3.o

         A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas,

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários do Comité Misto do EEE

            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2008/773/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2008 , relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a um projecto-piloto no domínio dos profissionais da saúde

text:
               3.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/7

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 2 de Outubro de 2008
   relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a um projecto-piloto no domínio dos profissionais da saúde
   (2008/773/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 49.o, n.o 6, alínea a), e 75.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,
   Tendo em conta a Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (3), bem como as suas alterações posteriores,
   Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Orçamento Geral da União Europeia — Exercício de 2008 inclui a rubrica orçamental 04 04 11 — Projecto-piloto — «Nova situação do emprego no sector da saúde: boas práticas para melhorar a formação profissional e as qualificações dos profissionais da saúde e respectivas remunerações».

               (2)

               A alínea a) do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro estabelece que as dotações para projectos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma acção e a sua utilidade podem ser implementadas sem um acto de base desde que as acções que se pretende financiar recaiam na competência da Comunidade ou da União e as dotações de autorização em causa apenas sejam inscritas no orçamento durante dois exercícios consecutivos.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, a autorização das despesas é precedida por uma decisão de financiamento que determinará os elementos essenciais de uma acção que implique uma despesa a cargo do orçamento.

               (4)

               Esta acção apoiará o livro verde da Comissão Europeia sobre a mão-de-obra da UE no sector da saúde, previsto para o segundo semestre de 2008,

         DECIDE:
   Artigo único
   O projecto-piloto a que se faz referência no anexo é aprovado e será financiado pela rubrica orçamental 04 04 11 do orçamento das Comunidades Europeias para 2008, até um máximo de 1 000 000 EUR.
   O Director-Geral da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores é responsável pela sua aplicação.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (3)  JO L 33 de 11.2.1980, p. 1.

      (4)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

      ANEXO
      Domínio: Profissionais de saúde.
      Base jurídica: Artigo 49.o, n.o 6, alínea a), e artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
      Projecto-piloto ao abrigo da rubrica orçamental: 04 04 11.
      Objectivos das políticas: A Autoridade Orçamental solicita à Comissão a utilização de dotações disponíveis na rubrica orçamental 04 04 11 para financiar iniciativas que contribuam para fazer face à nova situação do emprego no sector da saúde, em particular no que diz respeito às qualificações profissionais e às funções desempenhadas pelos profissionais da saúde, pelo pessoal auxiliar e pelos enfermeiros menos qualificados. As medidas incluem:
      analisar os factores e as políticas que melhor respondam à necessidade de medidas para aumentar a oferta e melhorar as qualificações dos profissionais da saúde a longo prazo,
      promover políticas de intercâmbio e as melhores práticas com vista a enfrentar o aumento do consumo de cuidados resultante da evolução demográfica,
      financiar iniciativas que examinem os efeitos transfronteiriços nos serviços de saúde,
      prestar atenção aos efeitos dos diferentes níveis de remuneração que podem resultar deste contexto, estudos, reuniões com peritos e campanha de informação. Deverá encontrar-se uma solução para a manutenção do nível dos cuidados prestados no âmbito dos sistemas nacionais de saúde.
      As tarefas do projecto estão em conformidade com o previsto livro verde da Comissão sobre a mão-de-obra da UE na saúde, que começará um processo de tomada em consideração pormenorizada do planeamento e fornecimento de mão-de-obra de saúde e do impacto da mobilidade dos trabalhadores da saúde nos Estados-Membros e na UE.
      Dotações 2008: Rubrica orçamental 04 04 11 – Projecto-piloto: Nova situação do emprego no sector da saúde: melhores práticas para melhorar a formação profissional e as qualificações dos profissionais da saúde e respectivas remunerações. 1 000 000 EUR.
      Número de acções específicas previs: 4.
      A primeira será uma contribuição de um máximo de 100 000 EUR para um estudo sobre «Serviços, sectores e produtos de cuidados de saúde na Europa – Avaliação da situação actual, oportunidades, desafios e impacto socioeconómico» lançado pela DG Empresas e Indústria em cooperação com a DG Saúde e Consumidores. A acção será implementada através de um concurso público. O procedimento de selecção deve ser finalizado em Setembro de 2008.
      A segunda será uma subvenção directa de um máximo de 400 000 EUR e 80 % para o Observatório da OMS destinados à organização de seminários sobre o intercâmbio de melhores práticas no que respeita a políticas para manter ou contratar mão-de-obra de cuidados de saúde. Tal como previsto no artigo 168.o, n.o 1, alínea f), das normas de execução do Regulamento Financeiro, a subvenção será concedida sem convite à apresentação de propostas devido às características específicas desta acção e ao elevado grau de especialização da OMS.
      A terceira será uma subvenção directa de um máximo de 300 000 EUR e 60 % para a OCDE destinados a um estudo para avaliar as condições de trabalho dos enfermeiros e políticas para promover uma gestão mais eficiente da mão-de-obra a nível dos enfermeiros. Tal como previsto no artigo 168.o, n.o 1, alínea f), das normas de execução do Regulamento Financeiro, a subvenção será concedida sem convite à apresentação de propostas devido às características específicas desta acção e ao elevado grau de especialização da OCDE.
      A quarta será a organização de um seminário em Bruxelas, em Dezembro de 2008, por um máximo de 200 000 EUR. O seminário será financiado através de vários contratos, após a publicação do Livro Verde sobre a mão-de-obra da UE na saúde, com vista a lançar uma campanha de informação, promover o debate e incentivar contributos visando identificar as melhores práticas.


title: Decisão (UE) 2016/1124 do Conselho, de 24 de junho de 2016, relativa à posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União Europeia, na Comissão Permanente do Eurocontrol sobre as decisões a adotar relativas aos serviços centralizados

text:
               12.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/13

         DECISÃO (UE) 2016/1124 DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2016
   relativa à posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União Europeia, na Comissão Permanente do Eurocontrol sobre as decisões a adotar relativas aos serviços centralizados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão (UE) 2015/2394 do Conselho (1), definiu uma posição da União sobre uma decisão relativa a serviços centralizados que a Comissão Permanente do Eurocontrol (a «Comissão Permanente») devia tomar em 9 de dezembro de 2015. O objetivo dessa decisão relativa a serviços centralizados era permitir que o Eurocontrol elaborasse as modalidades de financiamento, as disposições em matéria de adjudicação de contratos e as especificações técnicas tendo em vista a implantação oportuna de novos «serviços europeus de comunicação de dados ar-terra» (EAGDCS).

               (2)

               A posição definida na Decisão (UE) 2015/2394 foi a de adiar a adoção de uma decisão relativa a serviços centralizados por parte da Comissão Permanente, pois a União não dispunha de informações suficientes para avaliar o teor de tal decisão e também porque ela poderia vir a prejudicar a futura atividade exercida pelo Eurocontrol de uma forma que seria prejudicial para a ação da União nesse domínio.

               (3)

               Em 9 de dezembro de 2015, em virtude da posição da União definida na Decisão (UE) 2015/2394, a Comissão Permanente não tomou uma decisão sobre os EAGDCS e solicitou à Agência Eurocontrol que continuasse a trabalhar numa proposta revista, em estreita cooperação com os interessados do setor, e que apresentasse uma avaliação dos custos económicos dos EAGDCS.

               (4)

               A Agência Eurocontrol e os interessados do setor apresentaram, em 9 de fevereiro de 2016, uma proposta revista e conjuntamente apoiada sobre os EAGDCS, e a Agência Eurocontrol assegurou a total disponibilidade da avaliação dos custos económicos através de estudos de viabilidade existentes.

               (5)

               Em 6 de abril de 2016, a Agência Eurocontrol propôs à Comissão Permanente do Eurocontrol a adoção da decisão baseada na proposta sobre os EAGDCS por procedimento escrito.

               (6)

               Essa decisão diz respeito ao desenvolvimento dos EAGDCS. Tem efeitos jurídicos, uma vez que regula domínios abrangidos pelo direito da União e, em função do seu conteúdo, pode ter efeitos concretos nesses domínios. Pode ter um impacto sobre os benefícios decorrentes do trabalho técnico relativo aos serviços de ligações de dados realizado pela empresa comum SESAR, o risco de disparidades no domínio da certificação e da supervisão, atendendo ao papel da Agência Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») nesse domínio e, assim, o risco de ineficácia na utilização de fundos provenientes das taxas de rota e do apoio da União, bem como a eficiência em termos de custos das atividades de implantação relevantes a realizar pela União no contexto do projeto SESAR.

               (7)

               Dadas as vantagens que se podem esperar do desenvolvimento de soluções técnicas, como um demonstrador, a decisão que favorece a colaboração relevante deverá, em princípio, ser apoiada. No entanto, a decisão deverá incluir condições que salvaguardem os interesses da União nos aspetos acima referidos.

               (8)

               É conveniente definir a posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União, na Comissão Permanente, sobre as decisões a adotar por essa Comissão relativas aos serviços centralizados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União, na Comissão Permanente do Eurocontrol, é a seguinte:

               sobre a proposta de 6 de abril de 2016 enviada pela Agência Eurocontrol, a posição da União consiste em apoiar a manutenção da colaboração entre a Agência Eurocontrol e os prestadores de serviços de navegação aérea e, quando adequado, os operadores de aeronaves dos Estados membros do Eurocontrol no contexto do projeto SESAR, incluindo a elaboração das modalidades necessárias de Governação, Financiamento e Adjudicação de contratos, e em desenvolver especificações técnicas tendo em vista a implantação oportuna de serviços europeus de comunicação de dados ar-terra (EAGDCS). As referidas modalidades e soluções técnicas são apresentadas ao Conselho Provisório/à Comissão Permanente para informação e antes de proceder a uma possível adjudicação de contrato. Isto deve ser feito com base em provas da sua exequibilidade técnica e operacional e numa avaliação completa do impacto económico.

         A decisão a adotar na Comissão Permanente deve garantir que:

               —

               os resultados do trabalho técnico sobre ligações de dados realizado pela empresa comum SESAR são plenamente tidos em conta,

               —

               as atividades abrangidas por essa decisão são conduzidas em cooperação com a AESA, na medida em que essa decisão diga respeito ao trabalho preparatório da AESA, tendo em vista a futura certificação e supervisão dos EAGDCS,

               —

               não prejudica a implantação e o funcionamento dos EAGDCS, nem a correspondente adjudicação de contratos, que ficam dependentes de outras decisões dos Estados membros do Eurocontrol,

               —

               as atividades abrangidas por essa decisão têm por base um acordo com os prestadores de serviços de navegação aérea, e

               —

               as modalidades de financiamento e adjudicação de contratos, bem como as especificações técnicas, não prejudicam qualquer investimento ou custos associados já incorridos pelos prestadores de serviços de navegação aérea e os operadores de aeronaves dos Estados-Membros da União em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão (2).

         Os Estados-Membros devem atuar em conjunto no interesse da União.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão (UE) 2015/2394 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, relativa à posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às atribuições e às tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados (JO L 332 de 18.12.2015, p. 136).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3).