title: DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Islândia e o Reino da Suécia relativos à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) e programa europeu em matéria de climatologia e riscos naturais (EPOCH) (92/133/CEE) #

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31992D0133

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Islândia e o Reino da Suécia relativos à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) e programa europeu em matéria de climatologia e riscos naturais (EPOCH) (92/133/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 054 de 28/02/1992 p. 0040

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Islândia e o Reino da Suécia relativos à investigação e  desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) e programa europeu em matéria de climatologia e riscos naturais (EPOCH) (92/133/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130o.Q,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 89/625/CEE (4), adoptou dois programas específicos de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1989/1993): ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) e programa europeu em  matéria de climatologia e riscos naturais (EPOCH); que o artigo 8o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a  Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente aos programas;  Considerando que o Conselho, através das Decisões 90/23/CEE (5) e 87/177/CEE (6), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, dos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias, a República da  Islândia e o Reino da Suécia;  Considerando que os governos da Islândia e da Suécia pediram para participar nos programas comunitários de investigação no domínio do ambiente;  Considerando que a Comunidade, a Islândia e a Suécia partilham problemas ambientais comuns e esperam obter benefícios mútuos da cooperação,  DECIDE:  Artigo 1o.  São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Islândia e o Reino da Suécia relativos à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente: ciência e tecnologia  para a protecção do ambiente (STEP) e programa europeu em matéria de climatologia e riscos naturais (EPOCH).  Os textos dos acordos são anexos à presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista no artigo 10o. dos acordos.  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO (1) JO no. C 163 de 22. 6. 1991, p. 6.(2) JO no. C 305 de 25. 11. 1991, p. 54 e decisão de 15 de Janeiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no. C 14 de 20. 1. 1992, p. 10.(4) JO no. L 359 de 8. 12. 1989, p. 9.(5) JO no. L  14 de 18. 1. 1990, p. 18.(6) JO no. L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.


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31986D0028

86/28/Euratom: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1986 que estabelece a aprovação da celebração pela Comissão de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo à cooperação na investigação e no desenvolvimento no domínio da fusão

Jornal Oficial nº L 035 de 11/02/1986 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0079  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0079

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Janeiro de 1986  que estabelece a aprovação da celebração pela Comissão de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo à cooperação na investigação e no desenvolvimento no domínio da fusão  (86/28/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou segundo as directivas do Conselho e se propõe celebrar um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo a uma cooperação na investigação e no desenvolvimento no domínio da fusão;  Considerando que convém aprovar a celebração pela Comissão desse acordo,  DECIDE:  Artigo único  É aprovada a celebração pela Commissão do memorando do acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo a uma cooperação na investigação e no desenvolvimento no domínio da fusão.  O texto do memorando de acordo está anexo à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS


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31999D0001(01)

Decisão sobre a composição numérica das comissões

Jornal Oficial nº 301 de 18/10/1999 p. 0018 - 0018

		Decisão sobre a composição numérica das comissõesO Parlamento Europeu,Tendo em conta o no 1 do artigo 150o do seu Regimento,Tendo em conta a sua decisão de 15 de Abril de 1999 referente ao número e à competência das comissões parlamentares [1],Decide que as comissões terão a seguinte composição numérica:I. Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa: | 65 membros |II. Comissão dos Orçamentos: | 45 membros |III. Comissão do Controlo Orçamental: | 21 membros |IV. Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos: | 43 membros |V. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: | 45 membros |VI. Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno: | 35 membros |VII. Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia: | 60 membros |VIII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: | 55 membros |IX. Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor: | 60 membros |X. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: | 38 membros |XI. Comissão das Pescas: | 20 membros |XII. Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo: | 59 membros |XIII. Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos: | 35 membros |XIV. Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação: | 34 membros |XV. Comissão dos Assuntos Constitucionais: | 30 membros |XVI. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades: | 40 membros |XVII. Comissão das Petições: | 30 membros |[1] Cf. acta de 15.4.1999, Parte II, ponto 1.--------------------------------------------------


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31992D0602

92/602/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

Jornal Oficial nº L 403 de 31/12/1992 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0107  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0107

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992  relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia  relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/602/CEE)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113o. e 235o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a  prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve  aprovar o referido acordo; Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas no acordo ultrapassam o âmbito  das competências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum, DECIDE: Artigo 1o.É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e  económica. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21o. do acordo  (2). Artigo 3o.A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a  Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18o. do acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de  1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.