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31993D0540

93/540/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Outubro de 1993 relativa à aprovação de determinadas alterações ao Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Acordo de Bona)

Jornal Oficial nº L 263 de 22/10/1993 p. 0051 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0049

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 relativa à aprovação de determinadas alterações ao Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Acordo de Bona)(93/540/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130o S,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, pela Decisão 84/358/CEE (4), o Conselho aprovou, em 28 de Junho de 1984, o Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Acordo de Bona), assinado em Bona, em 13 de  Setembro de 1983;  Considerando que, na sua primeira reunião, realizada em Bona, de 19 a 22 de Setembro de 1989, as partes contratantes do acordo se pronunciaram a favor de diversas alterações destinadas a inserir no texto do acordo disposições sobre as actividades de  vigilância da poluição, para garantir a execução dos nos 46 a 50 da declaração ministerial adoptada na segunda Conferência Internacional para a protecção do mar do Norte, realizada em Londres, em 24 e 25 de Novembro de 1987;  Considerando que as partas contratantes decidiram igualmente alterar a delimitação do Skagerrak que consta da alínea a) do artigo 2o do acordo;  Considerando que a entrada em vigor das alterações exige a sua aprovação por todas as partes contratantes, nos termos do no 2 do artigo 16o do acordo,  DECIDE:   Artigo 1o  São aprovadas, em nome da Comunidade Económica Europeia, as alterações ao Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, adoptadas pelas partes contratantes na sua primeira  reunião, realizada em Bona, de 19 a 22 de Setembro de 1989.  O texto da decisão respeitante a essas alterações consta do anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação do acto de aprovação junto do Governo depositário, prevista no no 2 do artigo 16o do acordo.  Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO no C 114 de 5. 5. 1992, p. 13.  (2) JO no C 42 de 15. 2. 1993, p. 36.  (3) JO no C 287 de 4. 11. 1992, p. 1.  (4) JO no L 188 de 16. 7. 1984, p. 7.     DECISÃO de 22 de Setembro de 1989 Relativa às alterações do Acordo  AS PARTES CONTRATANTES do Acordo de Cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, de 1983, adiante designado «  acordo »,  RECORDANDO o artigo 1o do Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, celebrado em Bona, em 13 de Setembro de 1983 (adiante designado « acordo »), em função do qual o acordo é  aplicável quando a presença ou a ameaça de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas que poluem ou possam poluir as águas da região do mar do Norte constitua um perigo grave e iminente para o litoral ou os interesses conexos de uma ou várias  Partes Contratantes;  RECORDANDO o no XVI, parágrafos 46 a 50, da declaração ministerial da Segunda Conferência Internacional para a protecção do mar do Norte, realizada em Londres, em 24 e 25 de Novembro de 1987;  RECONHECENDO que o acordo não contém nenhuma disposição que se refira ao recurso à vigilância, a título auxiliar, para a detecção da poluição e para evitar a violação das regulamentações que tenham por objecto a prevenção da poluição;  DESEJANDO tornar o âmbito de aplicação do acordo extensivo às referidas actividades;  RECONHECENDO IGUALMENTE a necessidade de adaptar o limite geográfico do Sul do Skagerrak, definido no artigo 2o do acordo,  ACORDARAM no seguinte:  Artigo I O artigo 1o do acordo passa a ter a seguinte redacção:  « O presente acordo é aplicável:  1. Quando a presença ou a ameaça de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas que poluem ou possam poluir as águas na região do mar do Norte, definida no artigo 2o do presente acordo, constitua um perigo grave e iminente para o litoral ou os  interesses conexos de uma ou várias partes contratantes; e 2. A vigilância exercida na região do mar do Norte, a fim de contribuir para a detecção desse tipo de poluição e para o seu combate e para evitar a violação das regulamentações que tenham por objecto a prevenção da poluição. ».  Artigo II O artigo 2o do acordo passa a ter a seguinte redacção:  « Para efeitos do presente acordo, entende-se por região do Mar do Norte, o mar do Norte propriamente dito, a sul do 61° de latitude norte, bem como:  a) O Skagerrak, cujo limite sul é determinado a este do cabo de Skagen pela latitude 57° 44& prime; 43& Prime;N;  b) A Mancha e seus acessos a este de uma linha traçada a uma distância de 50 milhas marítimas a oeste de uma linha que liga as ilhas Sorlingas à ilha de Ouessant. ».  Artigo III O artigo 3o do acordo passa a ter a seguinte redacção:  « 1. As partes contratantes consideram que as matérias referidas no artigo 1o do presente acordo impõem uma cooperação activa entre si.  2. As partes contratantes elaborarão e estabelecerão conjuntamente linhas directrizes para os aspectos práticos, operacionais e técnicos de uma acção conjunta e de uma vigilância coordenada, como definida no artigo 6oA. ».  Artigo IV O artigo 4o do acordo passa a ter a seguinte redacção:  « As partes contratantes comprometem-se a prestar às outras partes contratantes informações sobre:  a) A organização nacional respectiva, competente em matéria de luta contra a poluição, referida no no 1 do artigo 1o do presente acordo, bem como em matéria de execução das regulamentações que tenham por objectivo a prevenção das poluições;  b) As autoridades competentes responsáveis pela recepção e divulgação das informações referentes a essa poluição e pelo tratamento dos problemas de assistência mútua e de vigilância coordenada entre as partes contratantes;  c) Os meios nacionais respectivos destinados a evitar ou fazer face a essa poluição que poderiam ser postos à disposição para a assistência ao nível internacional;  d) Os novos métodos para evitar essa poluição e os processos novos e eficazes para lhe fazer face;  e) Os principais incidentes de poluição deste tipo aos quais foi possível fazer face;  f) Os avanços registados a nível da tecnologia da vigilância;  g) A sua experiência na utilização dos meios e das técnicas de vigilância para detectar a poluição e evitar as violações das regulamentações que tenham por objecto a prevenção da poluição, incluindo a sua utilização em cooperação com outras partes  contratantes;  h) A informação de interesse mútuo, recolhida no decurso das suas actividades de vigilância;  i) Os seus programas nacionais de vigilância, nomeadamente as disposições sobre cooperação com outras partes contratantes. ».  Artigo V Será aditado ao acordo um artigo 6oA com a seguinte redacção:  « Será garantida uma vigilância pelas partes contratantes, como se impõe na zona de responsabilidade respectiva ou nas zonas de responsabilidade conjunta, referidas no artigo 6o do presente acordo. As partes contratantes podem celebrar acordos ou  convénios bilaterais ou multilaterais que tenham por objectivo a cooperação na organização de uma vigilância na totalidade ou em parte das zonas das partes interessadas. » Artigo VI O artigo 8o do acordo passa a ter a seguinte redacção:  « 1. As dispoições do presente acordo não devem ser interpretadas de forma a prejudicar os direitos e obrigações das partes contratantes, nos termos do Direito Internacional, em especial no domínio da prevenção e luta contra a poluição marinha.  2. A divisão em zonas referida no artigo 6o do presente acordo nunca pode ser invocada como precedente ou argumento em matéria de soberania ou de jurisdição.  3. A divisão em zonas referida no artigo 6o do presente acordo não restringe nunca o direito das partes contratantes de procederem, nos termos do direito internacional, a actividades de vigilância para além dos limites das suas zonas. ».  Artigo VII O artigo 9o do acordo passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Na falta de um acordo sobre as disposições financeiras referentes às acções das partes contratantes para lutar contra a poluição e que possa ser celebrado bilateral ou multilateralmente, ou por ocasião de uma operação conjunta de luta, as partes  contratantes suportarão as despesas resultantes das suas acções para fazer face à poluição, nos termos das alíneas a) ou b) a seguir enunciadas:  a) Quando a acção for conduzida por uma parte contratante a pedido expresso de outra parte contratante, a parte contratante que tenha solicitado auxílio reembolsará a parte contratante assistente das despesas ocasionadas pela sua acção;  b) Quando a acção for conduzida exclusivamente por iniciativa de uma parte contratante, esta suporta as despesas ocasionadas pela sua acção.  2. A parte contratante que tenha solicitado a assistência pode retirar, em qualquer momento, o seu pedido, mas, nesse caso, pagará as despeas já efectuadas ou contraídas pela parte contratante assistente.  3. Na falta de disposições em contrário em acordos ou convénios bilaterais, cada parte contratante suportará as despesas ocasionadas pelas suas actividades de vigilância, executadas nos termos do artigo 6oA. » Artigo VIII As partes contratantes informarão o Governo depositário da sua aprovação das presentes alterações nos termos do no 2 do artigo 16o do acordo.


title: Decisão 2009/840/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2009 , que dá execução à Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               18.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/64

      DECISÃO 2009/840/PESC DO CONSELHO

   de 17 de Novembro de 2009
   que dá execução à Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               De acordo com o n.o 2 do artigo 8.o da Posição Comum 2007/140/PESC, o Conselho procedeu a uma reapreciação completa da lista de pessoas e entidades, reproduzida no anexo II, às quais se aplicam a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o dessa posição comum.

               (3)

               O Conselho concluiu que as pessoas e entidades que constam da lista do anexo II da Posição Comum 2007/140/PESC deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum.

               (4)

               A lista de pessoas e entidades deverá ser alterada a fim de ter em conta as mudanças na composição do governo e da administração no Irão, bem como na situação dos indivíduos e entidades em causa.

               (5)

               A lista de pessoas e entidades a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o da Posição Comum 2007/140/PESC deverá ser actualizada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Posição Comum 2007/140/PESC é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 49.

      ANEXO

            «ANEXO II

               Lista de pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e de pessoas e entidades a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o

            A.   Pessoas singulares

                        Nome

                        Identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        Reza AGHAZADEH

                        Data de nasc.: 15/03/1949. Passaporte n.o 4409483, validade: 26/04/2000-27/04/2010. Emitido em Teerão. Passaporte diplomático n.o D9001950, emitido em 22/01/2008, válido até 21/01/2013. Local de nasc.: Khoy

                        Antigo Director da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.4.2007

                        2.

                        Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do IRGC

                        Delegado do Ministério de Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL) para as inspecções. Responsável pelos meios e instalações do MODAFL.

                        24.6.2008

                        3.

                        Seyyed Mahdi FARAHI, Brigadeiro-General do IRGC

                        Director Executivo da Organização das Indústrias da Defesa (DIO), designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.6.2008

                        4.

                        Dr. Hoseyn (Hossein) FAQIHIAN

                        Endereço da NFPC: AEOI-NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão

                        Delegado e Director-Geral da Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC), parte da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. A NFPC encontra-se implicada nas actividades de enriquecimento cuja suspensão o Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão.

                        24.4.2007

                        5.

                        Engenheiro Mojtaba HAERI

                        Delegado do MODAFL para a Indústria. Supervisor da AIO e da DIO.

                        24.6.2008

                        6.

                        Ali HOSEYNITASH, Brigadeiro-General do IRGC

                        Chefe do Serviço Geral do Supremo Conselho Nacional de Segurança e implicado na definição da política no domínio nuclear.

                        24.6.2008

                        7.

                        Mohammad Ali JAFARI, IRGC

                        Ocupa um posto de comando no IRGC

                        24.6.2008

                        8.

                        Mahmood JANNATIAN

                        Data de nasc.: 21/04/1946, Passaporte n.o T12838903

                        Vice-Director da Organização de Energia Atómica do Irão

                        24.6.2008

                        9.

                        Said Esmail KHALILIPOUR (aliás: LANGROUDI)

                        Data de nasc.: 24/11/1945. Local de nasc.: Langroud.

                        Vice-Director da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.4.2007

                        10.

                        Ali Reza KHANCHI

                        Endereço do NRC: AEOI-NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão Fax: (+9821) 8021412

                        Presidente do Centro de Investigação Nuclear (NRC) de Teerão da AEOI. A AIEA continua a tentar que o Irão clarifique as experiências de separação do plutónio efectuadas no NRC de Teerão, incluindo a presença de partículas de HEU nas amostras ambientais recolhidas nas instalações de armazenamento de resíduos de Karaj, onde se encontram os contentores utilizados para armazenar o urânio empobrecido utilizado nessas experiências. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.4.2007

                        11.

                        Ebrahim MAHMUDZADEH

                        Director Executivo da Iran Electronic Industries

                        24.6.2008

                        12.

                        Beik MOHAMMADLU, Brigadeiro-General

                        Delegado do MODAFL para Intendência e Logística.

                        24.6.2008

                        13.

                        Anis NACCACHE

                        Administrador das empresas Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal; a sua empresa tentou adquirir bens sensíveis em benefício de entidades designadas nos termos da Resolução 1737 do CSNU.

                        24.6.2008

                        14.

                        Mohammad NADERI, Brigadeiro-General

                        Presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO); a AIO participou em programas iranianos sensíveis

                        24.6.2008

                        15.

                        Mostafa Mohammad NAJJAR, Brigadeiro-General do IRGC

                        Ministro do Interior e antigo Ministro do MODAFL, responsável pelo conjunto dos programas militares, incluindo os programas de mísseis balísticos.

                        24.6.2008

                        16.

                        Dr. Javad RAHIQI (RAHIGHI)

                        Data de nasc.: 21/04/1954. Data de nasc. pelo antigo calendário iraniano: 01/05/1954. Local de nasc.: Mashad.

                        Chefe do Grupo de Física de Neutrões da AEOI. A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.4.2007

                        17.

                        Ali Akbar SALEHI

                        Chefe da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada nos termos da RCSNU 1737 (2006).

                        17.11.2009

                        18.

                        Contra-Almirante Mohammad SHAFI'I RUDSARI

                        Delegado do MODAFL para a Coordenação

                        24.6.2008

                        19.

                        Ali SHAMSHIRI, Brigadeiro-General do IRGC

                        Delegado do MODAFL para a contra-espionagem, responsável pelo pessoal e instalações do MODAFL

                        24.6.2008

                        20.

                        Abdollah SOLAT SANA

                        Director Executivo da Instalação de Conversão de Urânio (UCF) em Esfahan. Esta é a instalação que produz o material de alimentação (UF6) para as instalações de enriquecimento de Natanz. Em 27 de Agosto de 2006, Solat Sana foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel.

                        24.4.2007

                        21.

                        Ahmad VAHIDI, Brigadeiro-General do IRGC

                        Ministro do MODAFL e antigo director-adjunto do MODAFL

                        24.6.2008

                  B.   Pessoas colectivas, entidades e organismos

                        Nome

                        Identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        Organização das Indústrias Aeroespaciais, AIO

                        AIO, 28 Shian 5, Lavizan, Teerão

                        A AIO supervisiona a produção de mísseis iranianos, incluindo o Shahid Hemmat Industrial Group, o Shahid Bagheri Industrial Group e o Fajr Industrial Group, todos eles designados na Resolução 1737 (2006) do CSNU. O director da AIO e dois outros quadros superiores são também designados na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.4.2007

                        2.

                        Indústrias de Armamento

                        Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão

                        Filial da DIO (Organização das Indústrias da Defesa).

                        24.4.2007

                        3.

                        Organização Geográfica das Forças Armadas

                        Fornecedora de dados geo-espaciais para o programa de mísseis balísticos.

                        24.6.2008

                        4.

                        Bank Melli, Melli Bank Iran (incluindo todas as sucursais) e filiais:

                        Ferdowsi Avenue, PO Box 11365- 171, Teerão

                        Forneceu ou tentou fornecer apoio financeiro a empresas que estão implicadas ou que adquirem mercadorias para o programa nuclear e para o programa de mísseis do Irão (AIO, SHIG, SBIG, AEOI, Novin Energy Company, Mesbah Energy Company, Kalaye Electric Company e DIO). O Bank Melli intervém como facilitador nas actividades sensíveis do Irão. Facilitou inúmeras aquisições de materiais sensíveis para o programa nuclear e para o programa de mísseis do Irão. Prestou uma série de serviços financeiros em nome de entidades ligadas à indústria nuclear e à indústria de mísseis do Irão, incluindo a abertura de crédito documentário e a manutenção de contas. Muitas das empresas supra foram designadas nas Resoluções 1737 (2006) e 1747(2007) do CSNU.
                        O Banco Melli continua a desempenhar esta função, seguindo um padrão de conduta que apoia e facilita as actividades sensíveis do Irão. Utiliza as suas relações bancárias para continuar a prestar apoio e serviços financeiros a entidades listadas pela ONU e pela UE em conexão com essas actividades. Age também em nome de tais entidades, e sob sua orientação, como o Banco Sepah, as quais operam frequentemente através das suas filiais e dos seus associados.

                        24.6.2008

                                    a)

                                    Melli Bank plc

                        London Wall, 11th floor, Londres EC2Y 5EA, Reino Unido

                                    b)

                                    Bank Melli Iran Zao

                        9/1, Ulitsa Mashkova, Moscovo, 130064, Rússia

                        5.

                        Centro de Investigação no domínio da Ciência e da Tecnologia da Defesa (DTSRC) – também conhecido como Instituto de Investigação, de Educação/Moassese Amozeh Va Tahgiaghati (ERI/MAVT Co)

                        Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão

                        Encarregado da I&D. Filial da DIO. O DTSRC procede a grande parte das aquisições em benefício da DIO.

                        24.4.2007

                        6.

                        Iran Electronic Industries

                        P. O. Box 18575-365, Teerão, Irão

                        Subsidiária detida a 100 % pelo MODAFL (e, consequentemente, empresa-irmã da AIO, da AvIO e da DIO). A sua função consiste no fabrico de componentes electrónicos para os sistemas de armamento iranianos.

                        24.6.2008

                        7.

                        Força Aérea do IRGC

                        Gere as existências dos mísseis balísticos de curto e médio alcance do Irão. O Comandante da Força Aérea do IRGC foi designado na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.6.2008

                        8.

                        Khatem-ol Anbiya Construction Organisation

                        221, NorthFalamak-Zarafshan Intersection, 4th Phase, Shahkrak-E-Ghods, Teerão 14678, Irão

                        Grupo empresarial detido pelo IRGC. Utiliza os recursos do IRGC no domínio da engenharia para actividades de construção, operando na qualidade de contratante principal em projectos de grande envergadura, incluindo a construção de túneis, e apoiou os programas nuclear e de mísseis balísticos do Irão.

                        24.6.2008

                        9.

                        Universidade Malek Ashtar

                        Ligada ao Ministério da Defesa, criou em 2003 um curso sobre mísseis em estreita colaboração com a AIO.

                        24.6.2008

                        10.

                        Indústrias Marinhas

                        Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão

                        Filial da DIO.

                        24.4.2007

                        11.

                        Grupo das Indústrias Mecânicas

                        Participou na produção de componentes para o programa balístico.

                        24.6.2008

                        12.

                        Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL)

                        West side of Dabestan Street, Abbas Abad District, Teerão

                        Responsável pelos programas iranianos de investigação, desenvolvimento e produção de equipamento de defesa, incluindo apoio a programas de mísseis e a programas nucleares.

                        24.6.2008

                        13.

                        Centro de Exportações do Ministério da Defesa (MODLEX)

                        P. O. Box 16315-189, Teerão, Irão

                        Departamento de exportações do MODAFL e agência utilizada para exportar armamento pronto a utilizar em transacções entre Estados. Nos termos da Resolução 1747 (2007) do CSNU, a MODLEX está impedido de exercer actividades comerciais.

                        24.6.2008

                        14.

                        3M Mizan Machinery Manufacturing

                        Empresa de fachada da AIO, participa em aquisições no domínio balístico.

                        24.6.2008

                        15.

                        Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC)

                        AEOI–NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão

                        A Divisão de Produção de Combustível Nuclear (NFPD) da AEOI procede à investigação e desenvolvimento no domínio do ciclo do combustível nuclear, nomeadamente: exploração de urânio, extracção, trituração, conversão e gestão do lixo nuclear. A NFPC é a sucessora da NFPD, filial da AEOI que se dedica à investigação e desenvolvimento do ciclo do combustível nuclear, incluindo a conversão e o enriquecimento de urânio.

                        24.4.2007

                        16.

                        Parchin Chemical Industries

                        Trabalhou em técnicas de propulsão para o programa balístico iraniano.

                        24.6.2008

                        17.

                        Grupo de Indústrias Especiais

                        Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão

                        Filial da DIO.

                        24.4.2007

                        18.

                        Organização de Aquisições do Estado (SPO)

                        A SPO facilitaria a importação de armamento completo. Seria uma filial do MODAFL.

                        24.6.2008»


Avis juridique important

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41994D0903

94/903/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro

Jornal Oficial nº L 356 de 31/12/1994 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0268  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0268

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, entre a Áustria, a Finlândia e a  Suécia, por um lado, e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro (94/903/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  Considerando que os Estados-membros celebraram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 76º, do nº 2 do artigo 102º e do nº 2 do artigo 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade Europeia e os Estados ACP iniciaram a negociação de um protocolo que adapta a Quarta Convenção ACP-CEE, por forma  a ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia;  Considerando que o nº 3 do artigo 76º, o nº 3 do artigo 102º e o nº 3 do artigo 128º do Acto de Adesão de 1994 prevêem que, se esse protocolo não for celebrado até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a  situação no momento da adesão;  Considerando que é provável que o protocolo não seja celebrado até à data estipulada e que, nestas condições, devem ser tomadas medidas autónomas transitórias que permitam aos novos Estados-membros aplicar as disposições comerciais da Quarta Convenção  ACP-CEE a partir de 1 de Janeiro de 1995;  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:   Artigo 1º  A partir de 1 de Janeiro de 1995 e até à data de entrada em vigor do protocolo referido nos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, ou até 31 de Dezembro de 1995, se esta última data for anterior, a República da Áustria, a  República da Finlândia e o Reino da Suécia aplicarão às importações de produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários dos Estados ACP o mesmo regime que os outros Estados-membros da Comunidade.   Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.   Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.  O Presidente H. SEEHOFER


title: 84/304/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Maio de 1984, que adopta uma acção concertada de investigação da Comunidade Económica Europeia relativa ao efeito dos tratamentos e da distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos géneros alimentícios

text:
16/Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               191
384D0304
N? L 151/46                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7 . 6 . 84
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 24 de Maio de 1984
                     que adopta uma acção concertada de investigação da Comunidade Económica Europeia
                  relativa ao efeito dos tratamentos e da distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos
                                                        géneros alimentícios
                                                            (84/304/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que os Estados-membros tencionam rea
                                                                      lizar , dentro das regras e procedimentos aplicáveis aos seus
Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade                   programas nacionais , as investigações descritas no Anexo I ,
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,             e estão dispostos a incluí-las no âmbito de uma coordena
                                                                      ção a nivel comunitário , durante um período de quatro
                                                                      anos ;
Tendo em conta a proposta da Comissão (J ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   Considerando que a execução dos trabalhos de investiga
                                                                      ção , descritos no Anexo I , exige um esforço financeiro da
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                    ordem dos 15 milhões de ECUs nos Estados-membros que
cial (3),                                                             participam nesses trabalhos ;
 Considerando que , na sua Resolução de 14 Janeiro de                 Considerando que o Conselho acordou , em 18 de Julho de
 1974 , relativa a um primeiro programa de acção das Comu            1978 , algumas modalidades de cooperação no âmbito da
 nidades Europeias no domínio da ciência e da tecnolo                Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Cientí
gia ^), o Conselho sublinhou que se deve recorrer de forma            fica e Técnica (COST);
adequada a todas as vias e meios disponiveis , incluindo a
acção concertada , e que , sempre que tal se revelar oportu          Considerando que o Tratado não prevê poderes de acção
no , se deve possibilitar a associação de Estados terceiros ,         específicos para a adopção da presente decisão ;
nomeadamente europeus ;
                                                                      Considerando o parecer formulado pelo CREST sobre a
 Considerando que , pela sua Resolução de 14 de Janeiro de            proposta da Comissão ,
 1974 (5) relativa , nomeadamente , à coordenação das politi
cas nacionais no domínio da ciência e da tecnologia , o Con          DECIDE :
selho confiou às instituições comunitárias a tarefa de asse
 gurarem progressivamente essa coordenaçõo com a assis
                                                                                Artigo I o.
tência do Comité da Investigação Cientifica e Técnica
 (CREST);                                                             A Comunidade realizará uma acção concertada relativa ao
                                                                      efeito dos tratamentos e da distribuição sobre a qualidade e
 Considerando que , pela Decisão 79/878/CEE (6), o Conse
                                                                      o valor nutritivo dos géneros alimentícios , a seguir denomi
lho aprovou uma primeira acção concertada relativa ao
efeito dos tratementos térmicos e da distribuição sobre a             nada «acção», durante um período de quatro anos.
qualidade e o velor nutritivo dos géneros alimentícios ;              A acção consistirá em coordenar, a nível comunitário , os
Considerando que os resultados da referida acção concerta            trabalhos de investigação definidos no Anexo I e que fazem
da foram muito animadores ;                                           parte dos programas de investigação dos Estados-mem
                                                                      bros .
Considerando que uma segunda acção neste domínio per
                                                                                Artigo 2?
mitirá tirar um proveito máximo do esforço desenvolvido ;
                                                                      A Comissão é responsável pela coordenação .
(') JO n? C 260 de 29 . 9. 1983 , p. 6.                                                          Artigo 3o.
(2) Parecer dado em 13 de Abril de 1984 (ainda não publicado no
    Jornal Oficial).                                                  O montante da contribuição da Comunidade considerado
0)  JO  n? C 23 de 30 . 1 . 1984 , p. 1 .                             necessário para a coordenação eleva-se a 780000 ECUs ,
(4) JO  n? C 7 de 29 . 1 . 1974 , p . 6.
(s) JO  n? C 7 de 29. 1 . 1974 , p . 2.                               incluindo as despesas relativas a um efectivo constituído
(«) JO  n? L 270 de 27 . 10. 1979 , p. 53 .                           por um agente .
 ---pagebreak--- 192                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16/Fasc . 01
                           Artigo 4o.                              3.     No final do período da coordenação , a Comissão , em
                                                                    acordo com o Comité , enviará aos Estados-membros e ao
A fim de facilitar a realização da acção , é instituído um Co     Parlamento Europeu um relatório de síntese sobre a execu
mité de Acção Coordenada «Efeito dos tratamentos e da              ção e o resultado da acção .
distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos géne
ros alimentícios», a seguir denominado «Comité».
A Comissão , em acordo com o Comité , nomeará um Chefe                                       Artigo 6°.
de Projecto que assistirá a Comissão , nomeadamente na
sua acção de coordenação .                                         Nos termos do artigo 228? do Tratado , a Comunidade po
                                                                   derá celebrar um acordo com Estados terceiros que partici
As atribuições e a composição do Comité estão definidos            pam no COST , com vista a assegurar a coordenação entre a
no Anexo II .                                                      acção da Comunidade e os programas correspondentes des
                                                                   ses Estados .
O Comité aprova o seu regulamento interno . O Secretaria
do do Comité é assegurado pela Comissão .
                                                                                Artigo 7o.
                           Artigo 5o.
                                                                    A presente decisão entra em vigor na data da sua publica
1.    Em conformidade com o procedimento a fixar pela               ção , no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Comissão em acordo com o Comité , os Estados-membros
que participam na acção trocarão com regularidade todas
as informações úteis relativas à execução das investigações
que são objecto da acção e fornecerão à Comissão todas as           Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1984 .
informações úteis à coordenação .
                                                                                Pelo Conselho
2.    A Comissão elaborará relatórios anuais de actividade
                                                                                O Presidente
com base nas informações recebidas e enviá-los-á aos Esta
dos-membros e ao Parlamento Europeu .                                                                    G. LENGAGNE
 ---pagebreak--- 16 Fase . 01                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     193
                                                                 ANEXO I
                                Contribuição dos Estados-membros para a acção, por tema de investigação
                                                                             Participação activa proposta por
                            Tema de investigação
                                                              D      B     DK        F     IRL       I      NL UK     GR
             1 . Processos HTST (Processos de trans
                 formação de curta duração a alta
                 temperatura) e outros sistemas inova
                 dores em matéria de tratamento tér
                 mico                                         X      X               X               X       X  X
             2. Propriedades qualitativas e nutritivas
                 dos géneros alimentícios obtidos por
                 biotecnologia                                x             X        X       X               X         X
             3 . Refrigeração e armazenagem frigorí
                 fica                                         x             X        X       X                  x      x
                                                                ANEXO II
             Atribuições e composição do Comité referido no artigo 4,
             1.     São atribuições do Comité :
             1.1 . Contribuir para a realização óptima da acção , dando o seu parecer sobre todos os aspectos da sua evo
                    lução ;
             1.2. • Avaliar os resultados da acção e tirar conclusões quanto à sua aplicação ;
             1.3 . Assegurar a troca de informações referida no n? 1 do artigo 5?;
             1.4. Acompanhar o progresso das investigações nacionais realizadas no sector em que se inscreve a acção ,
                    nomeadamente mantendo-se informado sobre os desenvolvimentos científicos e técnicos susceptíveis de
                    ter influência na sua realização ;
             1.5 . Dar orientação ao Chefe do Projecto ;
             1 .6. Poder constituir, para cada um dos temas de investigação definidos no Anexo I , um sub comité encarrega
                    do de assegurar a boa execução do programa .
             2.     Os relatórios e pareceres do Comité serão remetidos à Comissão e aos Estados-membros . A Comissão
                    enviará esses pareceres ao CREST e ao Comité Permanente da Investigação Agrícola (CPRA).
             3.     O Comité é composto dos responsáveis pela coordenação das contribuições dos Estados-membros para a
                    acção e pelo Chefe de Projecto. Os membros podem fazer-se acompanhar por peritos .


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32002D0883

2002/883/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia-Herzegovina

Jornal Oficial nº L 308 de 09/11/2002 p. 0028 - 0029

Decisão do Conselhode 5 de Novembro de 2002relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia-Herzegovina(2002/883/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro(3),Considerando o seguinte:(1) As autoridades da Bósnia-Herzegovina restabeleceram as relações com as organizações internacionais e, em especial, realizaram progressos no sentido da normalização das relações financeiras do país com os credores multilaterais, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento e com os credores bilaterais oficiais.(2) Desde Outubro de 2000, a Bósnia-Herzegovina realizou progressos notáveis em matéria de estabilização económica, de reformas e de criação de uma economia de mercado eficiente.(3) No quadro do processo de estabilização e de associação que rege as relações da União Europeia com a região, é desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilidade do clima político e económico na Bósnia-Herzegovina, a fim de alcançar progressos no estabelecimento de uma estreita cooperação com a Comunidade.(4) A assistência financeira da Comunidade dará uma contribuição fundamental para aproximar a Bósnia-Herzegovina da Comunidade.(5) A Comunidade já concedeu em 1999 assistência macrofinanceira no montante de 60 milhões de euros à Bósnia-Herzegovina. O Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou em [...] um acordo stand-by de 15 meses a favor da Bósnia-Herzegovina de cerca de 89 milhões de dólares para apoiar o programa económico das autoridades no período 2002-2003.(6) O Grupo do Banco Mundial atribuiu cerca de 900 milhões de dólares americanos em apoio a 42 créditos da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID)/fundos fiduciários e disponibilizou cerca de 670 milhões de dólares americanos desde 1996. Além disso, foram atribuídos cerca de 45 milhões de dólares americanos de empréstimos do Sistema Financeira Internacional (SFI) e disponibilizados 37 milhões de dólares americanos até Fevereiro de 2002. Um segundo crédito de ajustamento estrutural a favor das finanças públicas (Public Finance Structural Adjustment Credit - PFSAC II) encontra-se actualmente em fase de aplicação e um crédito de ajustamento a favor das privatizações das empresas e dos bancos (Enterprise and Bank Privatisation Adjustment Credit - EBPAC) foi recentemente concluído, tendo sido concluída no ano transacto a reforma do mercado de trabalho e uma acção de protecção social. Foi também acordada recentemente uma acção destinada à melhoria do clima empresarial.(7) Os Membros do Clube de Paris acordaram em Outubro de 1998 uma remissão de dívida a favor da Bósnia-Herzegovina, o que atenuou a situação a nível da balança de pagamentos.(8) As autoridades da Bósnia-Herzegovina solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais.(9) Além dos fundos susceptíveis de ser fornecidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste ainda por cobrir um défice de financiamento importante, que será destinado a apoiar os objectivos de política económica subjacentes aos esforços de reforma das autoridades.(10) A concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina pela Comunidade constitui uma medida adequada para atenuar as limitações financeiras externas deste país, ao apoiar a sua balança de pagamentos e ao assegurar as suas reservas.(11) A assistência financeira da Comunidade, sob forma de um empréstimo a longo prazo em conjugação com uma subvenção a fundo perdido, constitui uma medida adequada de apoio da sustentabilidade da situação financeira externa da Bósnia-Herzegovina, dada a sua capacidade limitada de contracção de empréstimos. A referida assistência financeira da Comunidade deve ser praticada de modo eficaz e correcto.(12) A inclusão de uma componente "subvenção" nesta assistência não prejudica a competência da autoridade orçamental comunitária.(13) A Comissão deve gerir esta assistência, em consulta com o Comité Económico e Financeiro.(14) Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes para além dos do artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade Europeia concede à Bósnia-Herzegovina assistência macrofinanceira suplementar sob forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir a sustentabilidade da sua balança de pagamentos e de assegurar as suas reservas.2. O capital da componente "empréstimo" desta assistência ascenderá a um montante máximo de 20 milhões de euros, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Bósnia-Herzegovina sob forma de um empréstimo.3. A componente "subvenção" desta assistência ascenderá no máximo a 40 milhões de euros.4. Esta assistência financeira da Comunidade é gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Bósnia-Herzegovina, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas à presente assistência. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 4 do artigo 1.o2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da Bósnia-Herzegovina está em conformidade com os objectivos da presente assistência e se as suas condições estão a ser respeitadas.Artigo 3.o1. As componentes "empréstimo" e "subvenção" da presente assistência serão colocadas à disposição da Bósnia-Herzegovina em, pelo menos, duas parcelas. Sob reserva do artigo 2.o, a primeira parcela será disponibilizada com base numa execução satisfatória do programa de ajustamento e de reforma da Bósnia-Herzegovina ao abrigo do actual acordo stand-by celebrado com o FMI.2. Sob reserva do artigo 2.o, a segunda parcela e qualquer parcela adicional serão disponibilizadas após verificação de progressos satisfatórios do programa de ajustamento e de reforma da Bósnia-Herzegovina e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolso da parcela anterior.3. Os fundos serão pagos ao Banco Central da Bósnia-Herzegovina.Artigo 4.o1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1.o serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.2. Caso a Bósnia-Herzegovina o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.3. A pedido da Bósnia-Herzegovina, e sempre que as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no n.o 1, não devendo ter como efeito o aumento da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.4. A Bósnia-Herzegovina suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão, se for caso disso.5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.Artigo 5.oA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano e antes de Setembro, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.Artigo 6.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável durante dois anos a contar daquela data.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) Proposta de 27 de Agosto de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 10 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 17 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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32002D0039

2002/39/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre os princípios gerais da participação da República de Malta em programas comunitários

Jornal Oficial nº L 017 de 19/01/2002 p. 0054 - 0055

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre os princípios gerais da participação da República de Malta em programas comunitários(2002/39/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13.o, 61.o, 95.o, 129.o, 137.o, o n.o 4 do seu artigo 149.o, o n.o 4 do seu artigo 150.o, o n.o 5 do seu artigo 151.o, o n.o 4 do seu artigo 152.o, o n.o 4 do seu artigo 153.o, os seus artigos 156.o, 157.o, 166.o, o n.o 1 do seu artigo 175.o e o seu artigo 308.o, conjugados com o n.o 2, segundo período do primeiro parágrafo, o n.o 3, segundo parágrafo, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Viena, de Dezembro de 1998, congratulou-se com a decisão da República de Malta de reactivar o seu pedido de adesão à União Europeia e, em Fevereiro de 1999, a Comissão apresentou uma actualização do seu parecer de 1993 sobre este pedido de adesão.(2) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, considerou a participação nos programas comunitários uma forma de acelerar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maioria dos programas comunitários.(3) O Conselho Europeu de Helsínquia considerou que a República de Malta é um país destinado a aderir à União Europeia com base nos mesmos critérios aplicados a outros países candidatos e que, com base na estratégia europeia actual, a República de Malta, tal como outros países candidatos, beneficia de uma estratégia de pré-adesão que inclui a possibilidade de participar em programas e agências comunitários.(4) Segundo as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho, em 5 de Junho de 2001, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República de Malta sobre os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.(5) O Tratado não prevê, para alguns dos programas abrangidos pelo acordo, outros poderes para além dos do artigo 308.o(6) As regras e as condições específicas aplicáveis à participação da República de Malta nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.(7) A República de Malta poderá pedir assistência financeira para a participação em programas comunitários ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(3).(8) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele Estado não participa na aprovação da parte da presente decisão que se refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem fica por ela vinculado ou sujeito à sua aplicação.(9) O Reino Unido e a Irlanda tencionam participar na aprovação do Regulamento do Conselho que cria um quadro geral para as actividades comunitárias destinadas a facilitar o progresso do espaço judiciário europeu em matéria civil. Quando esse Regulamento for aprovado, aqueles dois Estados ficarão por ele vinculados e sujeitos à sua aplicação. Quanto a qualquer futuro acto comunitário aprovado ao abrigo do título IV do tratado que institui a Comunidade Europeia, que crie ou execute um programa comunitário, o Reino Unido e a Irlanda só ficarão vinculados pela parte da presente decisão que se refere ao título IV do referido tratado e sujeitos à sua aplicação se aqueles países estiverem vinculados por aquele acto nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.(10) O acordo deverá ser revisto periodicamente pela Comissão.(11) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre os princípios gerais da participação da República de Malta em programas comunitários.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as regras e as condições aplicáveis à participação da República de Malta em cada programa individual, incluindo a participação financeira a pagar. A Comissão é assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho.2. Se a República de Malta pedir assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 555/2000 e em regulamentos semelhantes, a adoptar no futuro, que prevejam assistência externa da Comunidade à República de Malta.Artigo 3.oO mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, e em seguida, de três em três anos, a Comissão analisa a sua execução e apresenta um relatório ao Conselho. Esse relatório pode vir eventualmente acompanhado de propostas adequadas.Artigo 4.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 5.oO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 9.o do acordo(4).Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 338.(2) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.


title: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de janeiro de 2014
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2014/C 44/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Vagou para a Espanha um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

                  REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               ESPANHA

               Gema TORRES

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/444 do Conselho Europeu, de 9 de março de 2017, relativa à eleição do Presidente do Conselho Europeu

text:
               14.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/87

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/444 DO CONSELHO EUROPEU
   de 9 de março de 2017
   relativa à eleição do Presidente do Conselho Europeu
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de agosto de 2014, pela Decisão 2014/638/UE do Conselho Europeu (1), Donald TUSK foi eleito Presidente do Conselho Europeu para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 31 de maio de 2017.

               (2)

               Nos termos do Tratado da União Europeia, o mandato de Presidente do Conselho Europeu é renovável uma vez,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Donald TUSK é reeleito Presidente do Conselho Europeu pelo período compreendido entre 1 de junho de 2017 e 30 de novembro de 2019.
   Artigo 2.o

   O Secretário-Geral do Conselho notifica Donald TUSK da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2017.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         D. TUSK

      (1)  Decisão 2014/638/UE do Conselho Europeu, de 30 de agosto de 2014, relativa à eleição do Presidente do Conselho Europeu (JO L 262 de 2.9.2014, p. 5).


title: Decisão 2011/867/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/56

         DECISÃO 2011/867/PESC DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2011
   que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), dando, designadamente, execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

               (2)

               Em 23 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/178/PESC (2) que altera a Decisão 2011/137/PESC, dando execução à Resolução 1973 (2011) do CSNU.

               (3)

               Em 22 de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/625/PESC (3) que altera a Decisão 2011/137/PESC, dando execução à Resolução 2009 (2011) do CSNU.

               (4)

               Em 10 de Novembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/729/PESC (4) que altera a Decisão 2011/137/PESC, dando execução à Resolução 2016 (2011) do CSNU.

               (5)

               Em 16 de Dezembro de 2011, o Comité do Conselho de Segurança criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU e actuando nos termos do ponto 19 da Resolução 2009 (2011) do CSNU decidiu retirar a designação de duas entidades.

               (6)

               A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 6.o da Decisão 2011/137/PESC, o n.o 1-A passa a ter a seguinte redacção:

      «1-A.   Todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de:

                  a)

                  Libyan Investment Authority; e

                  b)

                  Libyan Africa Investment Portfolio,

            que estiverem congelados em 16 de Setembro de 2011 permanecem congelados.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

      (2)  JO L 78 de 24.3.2011, p. 24.

      (3)  JO L 246 de 23.9.2011, p. 30.

      (4)  JO L 293 de 11.11.2011, p. 35.


title: 2007/144/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007 , relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

text:
               2.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Fevereiro de 2007
   relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
   (2007/144/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 202.o,
   Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando que é conveniente nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho por um período de três anos,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2007 e 28 de Fevereiro de 2010:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Christian DENEVE

               Willy IMBRECHTS
               Jean-Marie LAMOTTE

               Bulgária

               Vaska SEMERDJIEVA

               Petar HADJISTOIKOV
               Atanas KOLCHAKOV

               República Checa

               Daniela KUBÍČKOVÁ

               Martina KAJÁNKOVÁ
               Anežka SIXTOVÁ

               Dinamarca

               Charlotte SKJOLDAGER

               Tove LOFT
               Annemarie KNUDSEN

               Alemanha

               Ulrich BECKER

               Ulrich RIESE
               Kai SCHÄFER

               Estónia

               Ivar RAIK

               Egle KÄÄRATS
               Siiri OTSMANN

               Irlanda

               Michael HENRY

               Mary DORGAN
               Daniel KELLY

               Grécia

               Ioannis KRAPSITIS

               Trifonas GINALAS
               Konstantinos PETINIS

               Espanha

               Mario GRAU-RIOS

               Pilar CASLA-BENITO
               Yolanda PALACIO-FERRERO

               França

               Mireille JARRY

               Robert PICCOLI
               Yvan DENION

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Leandros NICOLAIDES

               Marios KOURTELLIS
               Anastasios YIANNAKI

               Letónia

               Renārs LŪSIS

               Inta LAGANOVSKA-DĪRIŅA
               Jolanta KANČA

               Lituânia

               Romas KANCEVIČIUS

               Laura PUPLAUSKAITE
               Jonas NAUJALIS

               Luxemburgo

               Paul WEBER

               Robert HUBERTY
               Carlo STEFFES

               Hungria

               —

               —

               Malta

               Mark GAUCI

               David SALIBA
               Vince ATTARD

               Países Baixos

               R. FERINGA

               M.G. DEN HELD
               H.C.J. GOUDSMIT

               Áustria

               Eva-Elisabeth SZYMANSKI

               Robert MURR
               Gertrud BREINDL

               Polónia

               Danuta KORADECKA

               Daniel PODGÓRSKI
               Dariusz PLEBAN

               Portugal

               Eduardo Rafael LEANDRO

               Maria João MANZANO

               Roménia

               Livia COJOCARU

               Daniela MARINESCU
               Dan Ion OPREA

               Eslovénia

               Tatjana PETRIČEK

               Mojca GRUNTAR ČINČ
               Jože HAUKO

               Eslováquia

               Elena PALIKOVÁ

               Vladimír NÁROŽNÝ
               Miloš JANOUŠEK

               Finlândia

               Mikko HURMALAINEN

               Anna-Liisa SUNDQUIST
               Matti LAMBERG

               Suécia

               Bertil REMAEUS

               Anna-Lena HULTGÅRD SANCINI
               Barbro KÖHLER KRANTZ

               Reino Unido

               Malcolm DARVILL

               Elizabeth HODKINSON
               Jason BATT

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               François PHILIPS

               Herman FONCK
               Stéphane LEPOUTRE

               Bulgária

               Ivan KOKALOV

               Svetlana KAROVA
               Alexander ZAGOROV

               República Checa

               Jaroslav ZAVADIL

               Miroslav KOSINA
               Vlastimil ALTNER

               Dinamarca

               Lone JACOBSEN

               Jan KAHR FREDERIKSEN
               Dorete DANDANELL

               Alemanha

               Marina SCHRÖDER

               Max ANGERMAIER
               Herbert KELLER

               Estónia

               Argo SOON

               Peeter ROSS
               Ülo KRISTJUHAN

               Irlanda

               Sylvester CRONIN

               Fergus WHELAN
               Louise O'DONNELL

               Grécia

               Ioannis ADAMAKIS

               Ioannis KONSTANTINIDIS
               Michalis RAMBIDIS

               Espanha

               Jesús GARCIA JIMÉNEZ

               Tomás LÓPEZ ARIAS
               Javier TORRES

               França

               Gilles SEITZ

               Pierre-Jean COULON
               Henri FOREST

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Maria THEOCHARIDOU

               Nicos ANDREOU
               Stelios CHRISTODOULOU

               Letónia

               Ziedonis ANTAPSONS

               Mārtiņš PUŽULS
               Ija RUDZĪTE

               Lituânia

               Rimantas KUMPIS

               Vitalis JARMONTOVIČIUS
               Gediminas MOZŪRA

               Luxemburgo

               Claude FORGET

               Marcel GOEREND
               Marcel MERSCH

               Hungria

               —

               —

               Malta

               Saviour SAMMUT

               Jesmond BONELLO
               M. Anthony CASARU

               Países Baixos

               W. VAN VEELEN

               A.W. WOLTMEIJER
               P.F. VAN KRUINING

               Áustria

               Renate CZESKLEBA

               Bernardette KENDLBACHER
               Julia LISCHKA

               Polónia

               Iwona PAWLACZYK

               Anita NOWAKOWSKA
               Andrzej SZCZEPANIAK

               Portugal

               Armando da COSTA FARIA

               Luís Filipe NASCIMENTO LOPES
               Joaquim Filipe COELHAS DIONÍSIO

               Roménia

               —

               —

               Eslovénia

               Lučka BÖHM

               Spomenka GERŽELJ
               Betka ŠIMC

               Eslováquia

               Peter RAMPAŠEK
               Alexander TAŽĺK

               Bohuslav BENDÍK
               Jaroslav BOBELA

               Finlândia

               Raili PERIMÄKI

               Erkki AUVINEN
               Paula ILVESKIVI

               Suécia

               Sven BERGSTRÖM

               Kerstin HILDINGSSON
               Börje SJÖHOLM

               Reino Unido

               Hugh ROBERTSON

               Liz SNAPE

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Kris DE MEESTER

               René DILLEN
               André PELEGRIN

               Bulgária

               Georgi STOEV

               Vasil TODOROV
               Denitza ILIEVA

               República Checa

               Karel PETRŽELKA

               Miroslav BURIŠIN
               Lidmila KLEINOVÁ

               Dinamarca

               Thomas PHILBERT NIELSEN

               Anne Marie RØGE
               Sven-Peter NYGAARD

               Alemanha

               Thomas HOLTMANN

               Herbert BENDER
               Claus Peter WEBER

               Estónia

               Sirje POTISEPP

               Ilmar LINK
               Heddi LUTTERUS

               Irlanda

               Kevin ENRIGHT

               Tony BRISCOE

               Grécia

               —

               —

               Espanha

               Pere TEIXIDÓ CAMPAS

               Pilar IGLESIAS VALCARCE
               Francisco PÉREZ GARCÍA

               França

               Nathalie BUET

               Franck GAMBELLI
               Patrick LEVY

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Lefteris KARYDIS

               Christina VASILA
               Lena PANAGIOTOU

               Letónia

               Edgars KORČAGINS

               Aleksandrs GRIGORJEVS
               Kristīne DOLGIHA

               Lituânia

               Vaidotas LEVICKIS

               Giedrius MAŽŪNAITIS
               Edmundas JANKEVIČIUS

               Luxemburgo

               Robert KANZ

               Pierre BLAISE
               Fernand ENGELS

               Hungria

               —

               —

               Malta

               John SCICLUNA

               Joe DELIA
               Charlene MINTOFF

               Países Baixos

               J. J. H. KONING

               W.M.J.M. VAN MIERLO
               G.O.H. MEIJER

               Áustria

               Christa SCHWENG

               Heinrich BRAUNER
               Pia-Maria ROSNER-SCHEIBENGRAF

               Polónia

               Jacek MĘCINA

               Michał KAMIŃSKI
               Zbigniew ŻUREK

               Portugal

               José Henrique da COSTA TAVARES

               Marcelino PENA COSTA
               Luís Miguel CORREIA MIRA

               Roménia

               —

               —

               Eslovénia

               Igor ANTAUER

               Nina GLOBOČNIK
               Slavi PIRŠ

               Eslováquia

               Jozef ORIHEL

               Juraj UHEREK
               Boris MICHÁLIK

               Finlândia

               Jyrki HOLLMÉN

               Rauno TOIVONEN
               Katja LEPPÄNEN

               Suécia

               Eric JANNERFELDT

               Bodil MELLBLOM
               Ned CARTER

               Reino Unido

               Janet Lynne ASHERSON

               Keith SEXTON
               Gerry DUFFY

         Artigo 2.o

   O Conselho efectuará posteriormente a nomeação dos membros ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. STEINBRÜCK

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1021 do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2016, sobre a criação de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais — atribuições, composição numérica e duração do mandato

text:
               24.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/10

         DECISÃO (UE) 2016/1021 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 8 de junho de 2016
   sobre a criação de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais — atribuições, composição numérica e duração do mandato
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o pedido apresentado por 337 deputados para que seja criada uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais,

               —

               Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

               —

               Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

               —

               Tendo em conta os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (2),

               —

               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (3),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (4),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (5),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (6),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2014/91/UE Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (7),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (8),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (9),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (10),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (11),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (12),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (13),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (14),

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (15),

               —

               Tendo em conta a Recomendação 2012/771/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (16), e a Recomendação 2012/772/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa ao planeamento fiscal agressivo (17),

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva [COM(2016)0024],

               —

               Tendo em conta o artigo 198.o do seu Regimento,

               1.

               Decide criar uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais;

               2.

               Decide que a comissão de inquérito será incumbida de:

                           —

                           investigar a alegada não aplicação pela Comissão e as alegadas não execução e não aplicação eficazes da Diretiva 2005/60/CE pelos Estados-Membros, tendo em conta o dever de uma aplicação eficaz e atempada da Diretiva (UE) 2015/849;

                           —

                           investigar a alegada não aplicação pelas autoridades dos Estados-Membros de sanções administrativas e de outras medidas administrativas às instituições consideradas responsáveis por infrações graves às disposições legais nacionais aprovadas por força da Diretiva 2005/60/CE, conforme exigido pela Diretiva 2013/36/UE;

                           —

                           investigar a alegada não execução da Diretiva 2011/16/UE pela Comissão e a alegada não aplicação eficaz dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros, nomeadamente do seu artigo 9.o, n.o 1, relativo à comunicação espontânea de informações fiscais a outro Estado-Membro, caso haja razões para presumir que exista uma redução ou uma isenção anormal de imposto, tendo em conta o dever de uma aplicação e uma execução eficazes e atempadas da Diretiva 2014/107/UE; para este efeito, e para fins de investigação das alegadas contravenções ou má administração anteriormente referidas de acordo com outras bases jurídicas, exercer o direito de acesso a todos os documentos relevantes, incluindo todos os documentos pertinentes do Grupo do Código de Conduta, obtidos pelas comissões especiais TAXE 1 e TAXE 2;

                           —

                           investigar a alegada não aplicação pelos Estados-Membros dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que incidem no âmbito do inquérito previsto pela presente decisão;

                           —

                           investigar a alegada não execução da Diretiva 2014/91/UE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros;

                           —

                           investigar a alegada não execução da Diretiva 2011/61/UE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução dessa mesma Diretiva e do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão pelos Estados-Membros;

                           —

                           investigar a alegada não execução da Diretiva 2009/138/CE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros;

                           —

                           investigar a alegada não execução da Diretiva 2006/43/CE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução eficazes dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros, tendo em conta o dever de uma aplicação eficaz e atempada do Regulamento (UE) n.o 537/2014 e da Diretiva 2014/56/UE;

                           —

                           investigar a alegada não transposição da Diretiva 2013/34/UE pelos Estados-Membros;

                           —

                           investigar a alegada não execução da Diretiva 2012/17/UE pela Comissão e as alegadas não aplicação e não execução eficazes dessa mesma Diretiva pelos Estados-Membros;

                           —

                           investigar a potencial violação pelos Estados-Membros e pelos seus territórios associados e dependentes do dever de cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, na medida em que tal seja relevante no âmbito do inquérito previsto pela presente decisão; para esse efeito, avaliar, em particular, se essa violação poderá resultar da não adoção de medidas adequadas para impedir o recurso a instrumentos que permitam ocultar os beneficiários efetivos às instituições financeiras e a outros intermediários, advogados, prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts), ou o recurso a outros instrumentos e intermediários que permitam facilitar o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais noutros Estados-Membros (inclusive analisando o papel dos fundos fiduciários, das sociedades unipessoais de responsabilidade limitada e das moedas virtuais), tendo simultaneamente em conta os programas de trabalho que estão em curso a nível dos Estados-Membros para dar resposta a estas questões e para atenuar o seu efeito;

                           —

                           formular as recomendações que considere necessárias sobre esta matéria, inclusive no atinente à aplicação pelos Estados-Membros das Recomendações da Comissão de 6 de dezembro de 2012, acima citadas, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal e planeamento fiscal agressivo, bem como avaliar os mais recentes progressos na estratégia externa da Comissão para uma tributação efetiva, as ligações entre o quadro jurídico da União e dos Estados-Membros e os regimes fiscais de países terceiros (por exemplo, os acordos em matéria de dupla tributação, os acordos de troca de informações e os acordos de comércio livre), a par dos esforços feitos para promover a transparência das informações sobre os beneficiários efetivos a nível internacional (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, G20, Grupo de Ação Financeira e Nações Unidas);

               3.

               Decide que a comissão de inquérito apresentará o seu relatório final no prazo de 12 meses a contar da aprovação da presente decisão;

               4.

               Decide que a comissão de inquérito deverá ter em linha de conta, para os seus trabalhos, os factos pertinentes que ocorram durante o seu mandato e que se enquadrem no seu âmbito de competências;

               5.

               Decide que as recomendações formuladas pela comissão de inquérito e pela comissão especial TAXE 2 deverão ser tratadas pelas comissões permanentes com competência na matéria;

               6.

               Decide que a comissão de inquérito será composta por 65 membros;

               7.

               Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

      (1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

      (2)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

      (3)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

      (4)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

      (5)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

      (6)  JO L 359 de 16.12.2014, p. 1.

      (7)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 186.

      (8)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

      (9)  JO L 83 de 22.3.2013, p. 1.

      (10)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

      (11)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

      (12)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 77.

      (13)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.

      (14)  JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.

      (15)  JO L 156 de 16.6.2012, p. 1.

      (16)  JO L 338 de 12.12.2012, p. 37.

      (17)  JO L 338 de 12.12.2012, p. 41.


title: 2013/757/UE: Decisão do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 , que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/45

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de dezembro de 2013
   que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2013/757/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Martina MICHELS.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Frank ZIMMERMAN, membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               na qualidade de membro:

                           —

                           Frank ZIMMERMAN, Mitglied des Abgeordnetenhauses von Berlin,

                     e

               b)

               na qualidade de suplente:

                           —

                           Sven RISSMANN, Mitglied des Abgeordnetenhauses von Berlin.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. PABEDINSKIENĖ

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2007/804/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007 , que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/43

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 6 de Dezembro de 2007
   que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/804/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1) nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2002/627/CE, a Comissão deve analisar a composição da lista das autoridades reguladoras competentes instituídas em cada Estado-Membro e que são responsáveis pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas.

               (2)

               É necessário actualizar a lista das autoridades reguladoras competentes para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia e as alterações introduzidas por alguns Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão 2002/627/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/641/CE (JO L 293 de 16.9.2004, p. 30).

      ANEXO

            «ПРИЛОЖЕНИЕ — ANEXO — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — ANNEKS — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — PIELIKUMS — PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK — ANEXO — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA — ANEXĂ
            LISTA DOS MEMBROS DO ERG

                        País

                        Autoridade Reguladora Nacional

                        Belgique/België

                        Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
                        Belgisch Instituut voor postdiensten en telecommunicatie (BIPT)

                        България

                        Комисия за регулиране на съобщенията (КРС)

                        Bulgaria

                        Communications Regulation Commission (CRC)

                        Česká republika

                        Český telekomunikační úřad (ČTÚ)

                        Danmark

                        IT- og Telestyrelsen — National IT and Telecom Agency (NITA)

                        Deutschland

                        Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA)

                        Eesti

                        Sideamet (SIDEAMET)

                        Ελλάδα

                        Εθνική Επιτροπή Τηλεπικοινωνιών και Ταχυδρομείων

                        Elláda

                        Hellenic Telecommunications and Post Commission (EETT)

                        España

                        Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT)

                        France

                        Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP)

                        Ireland

                        Commission for Communications Regulation (ComReg)

                        Italia

                        Autorità per le garanzie nelle comunicazioni (AGCOM)

                        Κύπρος

                        Γραφείο Επιτρόπου Ρυθμίσεως Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών και Ταχυδρομείων (ΓΕΡΗΕΤ)

                        Kypros

                        Office of the Commissioner of Electronic Communications and Postal Regulation (OCECPR)

                        Latvija

                        Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija (SPRK)

                        Lietuva

                        Ryšių reguliavimo tarnyba (RRT)

                        Luxembourg

                        Institut luxembourgeois de régulation (ILR)

                        Magyarország

                        Nemzeti Hírközlési Hatóság (NHH)

                        Malta

                        L-Awtorità ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni/Malta Communications Authority (MCA)

                        Nederland

                        Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA)

                        Österreich

                        Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH (RTR)

                        Polska

                        Urząd Komunikacji Elektronicznej (UKE)

                        Portugal

                        Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom)

                        România

                        Autoritatea Națională pentru Reglementare în Comunicații și Tehnologia Informației (ANRCTI)

                        Slovenija

                        Agencija za pošto in elektronske komunikacije Republike Slovenije (APEK)

                        Slovensko

                        Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky (TÚ SR)

                        Suomi Finland

                        Viestintävirasto/Kommunikationsverket (FICORA)

                        Sverige

                        Post- och telestyrelsen (PTS)

                        United Kingdom

                        Office of Communications (Ofcom)»