title: 2008/784/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2008 , que estabelece uma responsabilidade separada para o Montenegro e reduz proporcionalmente a responsabilidade da Sérvia no respeitante aos empréstimos a longo prazo concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) ao abrigo das Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE

text:
               10.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de Outubro de 2008
   que estabelece uma responsabilidade separada para o Montenegro e reduz proporcionalmente a responsabilidade da Sérvia no respeitante aos empréstimos a longo prazo concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) ao abrigo das Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE
   (2008/784/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo da Decisão 2001/549/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia (2), a Comunidade concedeu a esta última um empréstimo a longo prazo num montante máximo de 225 milhões de EUR, com vista a assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e a reforçar as reservas do país. A Comissão disponibilizou a totalidade do empréstimo através de um só pagamento efectuado em Outubro de 2001.

               (2)

               Ao abrigo da Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (3), a Comunidade concedeu a esta última um empréstimo num montante máximo de 55 milhões de EUR, com vista a assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e a reforçar as reservas do país. A Comissão disponibilizou a totalidade do empréstimo através de três pagamentos de, respectivamente, 10 milhões de EUR em Fevereiro de 2003, 30 milhões de EUR em Setembro de 2003 e 15 milhões de EUR em Abril de 2005.

               (3)

               Em conformidade com a Carta Constitucional da União Estatal da Sérvia e Montenegro adoptada em 4 de Fevereiro de 2003, a República Federativa da Jugoslávia foi reconstituída como União Estatal da Sérvia e Montenegro.

               (4)

               Em 3 de Junho de 2006, com base no artigo 60.o da Carta Constitucional da União Estatal da Sérvia e Montenegro e na sequência do referendo montenegrino de 21 de Maio de 2006, o Parlamento do Montenegro aprovou uma declaração de independência, que estabelece que o Montenegro é um Estado independente com personalidade jurídica plena ao abrigo do direito internacional.

               (5)

               O Parlamento da Sérvia adoptou, em 5 de Junho de 2006, uma decisão que definiu a Sérvia como o Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro.

               (6)

               Nas suas conclusões de 12 de Junho de 2006, o Conselho tomou nota da declaração do Parlamento do Montenegro e da decisão do Parlamento da Sérvia e indicou que a União Europeia e os seus Estados-Membros tinham decidido desenvolver as relações com o Montenegro na sua qualidade de Estado soberano e independente.

               (7)

               Em 10 de Julho de 2006, o Montenegro e a Sérvia celebraram um acordo sobre o regulamento de adesão às organizações financeiras internacionais e a repartição dos seus activos e passivos financeiros, nos termos do qual a responsabilidade pelo serviço das dívidas contraídas pela República Federativa da Jugoslávia ou União Estatal da Sérvia e Montenegro a título de assistência macrofinanceira deverá continuar a ser repartida pela Sérvia e pelo Montenegro na proporção de, respectivamente, 90 % e 10 %, desde que não deva ser utilizada outra percentagem com base no princípio do beneficiário final.

               (8)

               O Montenegro e a Sérvia, através do Banco Central do Montenegro e do Banco Nacional da Sérvia, continuam a cumprir integralmente as suas obrigações de serviço da dívida decorrentes das operações de empréstimo da Comunidade.

               (9)

               Em conformidade com o Apêndice 4 do Acordo de 10 de Julho de 2006 entre o Montenegro e a Sérvia, foi atribuída ao Montenegro uma dívida total de 6 703 388,62 EUR relativa aos empréstimos concedidos no âmbito da assistência macrofinanceira.

               (10)

               Os dois países cumprem as suas obrigações de serviço da dívida segundo a repartição 90:10 acordada entre eles, com excepção de uma operação em relação à qual é aplicado o princípio do beneficiário final (99,47 % para a Sérvia e 0,53 % para o Montenegro).

               (11)

               Tendo em conta as relações desenvolvidas entre a União Europeia e o Montenegro na sua qualidade de Estado independente, nomeadamente no âmbito da Parceria Europeia estabelecida pela Decisão 2007/49/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro (4), e o longo período de reembolso, a Comissão deverá ser autorizada a tomar as medidas adequadas para assegurar que as responsabilidades decorrentes dos empréstimos concedidos ao abrigo das Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE sejam repartidas pelo Montenegro e pela Sérvia nas proporções acordadas bilateralmente entre os dois países.

               (12)

               O Montenegro e a Sérvia não terão direito a receber qualquer montante suplementar de assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão.

               (13)

               A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.

               (14)

               Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes para além dos do artigo 308.o,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   O Montenegro assume uma responsabilidade separada pelos pagamentos do capital e dos juros, bem como de quaisquer custos e encargos associados ao serviço da dívida de 6 703 388,62 EUR correspondente aos empréstimos a longo prazo de um montante total de 280 milhões de EUR concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) ao abrigo das Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE do Conselho.
   2.   Para esse efeito, a Comissão é autorizada a assinar, após consulta do Comité Económico e Financeiro, um acordo de empréstimo separado com as autoridades montenegrinas relativo aos montantes atribuídos a este país, essencialmente nos termos e nas condições fixadas no:

               —

               Acordo de empréstimo de 17 de Setembro de 2001 entre a Comunidade Europeia e a República Federativa da Jugoslávia,

               —

               Acordo de empréstimo de 13 de Dezembro de 2002 entre a Comunidade Europeia e a República Federativa da Jugoslávia,

               —

               Acordo de empréstimo suplementar de 25 de Julho de 2003 entre a Comunidade Europeia e União Estatal da Sérvia e Montenegro, e

               —

               Acordo de empréstimo suplementar de 7 de Abril de 2005 entre a Comunidade Europeia e União Estatal da Sérvia e Montenegro.

         Em particular, a taxa de juro e as datas de vencimento dos juros e reembolso do capital são idênticas às estabelecidas nos contratos de empréstimo anexos aos acordos mencionados no presente número.
   3.   A presente decisão não confere ao Montenegro o direito de receber qualquer montante suplementar de assistência macrofinanceira da Comunidade.
   Artigo 2.o

   1.   Após a assinatura do acordo de empréstimo separado entre a Comunidade e o Montenegro a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, as responsabilidades da Sérvia face à Comunidade na sua qualidade de Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro são reduzidas em conformidade.
   2.   A Comissão é autorizada a celebrar convénios com a Sérvia para alterar os acordos de empréstimo existentes a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

   3.   A presente decisão não confere à Sérvia o direito de receber qualquer montante suplementar de assistência macrofinanceira da Comunidade.
   Artigo 3.o

   1.   Todos os custos e despesas incorridos pela Comunidade decorrentes da celebração e execução dos convénios a que se refere o artigo 1.o são suportados pelo Montenegro.
   2.   Todos os custos e despesas incorridos pela Comunidade decorrentes da celebração e execução dos convénios a que se refere o artigo 2.o são suportados pela Sérvia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 2 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         X. BERTRAND

      (1)  Parecer emitido em 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 38.

      (3)  JO L 308 de 9.11.2002, p. 25.

      (4)  JO L 20 de 27.1.2007, p. 16.


title: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2016, que renova o mandato do suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2016
   que renova o mandato do suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   (2016/C 223/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Mediante decisão de 12 de julho de 2011 (2), o Conselho nomeou Sari Kaarina HAUKKA suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (o «Instituto»).

               (2)

               O mandato de Sari Kaarina HAUKKA termina em 14 de outubro de 2016.

               (3)

               Em 4 de maio de 2016, após obtenção do parecer favorável do Conselho de Administração do Instituto, a Comissão propôs que o mandato de Sari Kaarina HAUKKA fosse renovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Sari Kaarina HAUKKA como suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais é renovado por um período de cinco anos com efeitos a partir de 15 de outubro de 2016.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a definir todas as disposições necessárias para dar execução ao artigo 1.o.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. F. ASSCHER

      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 12 de julho de 2011, que nomeia o suplente do Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO C 209 de 15.7.2011, p. 17).


title: 2004/520/CE:Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceira europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/21

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Junho de 2004
   relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceira europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999
   (2004/520/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.

               (3)

               O relatório anual de 2004 da Comissão apresenta uma análise objectiva dos preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro.

               (4)

               A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro devem estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que esse país prevê tomar para o efeito. Dado que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser criado sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo um plano separado abrangendo as prioridades relativas ao Kosovo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, são estabelecidos no anexo, que forma parte integrante da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A execução da parceria europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. COWEN

      (1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

      ANEXO
      1.   INTRODUÇÃO
      A agenda de Salónica inventaria os meios para intensificar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da introdução das parcerias europeias.
      Com base no relatório anual da Comissão, o objectivo da parceria europeia para a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo»), é inventariar prioridades para acção a fim de apoiar os esforços de aproximação da União Europeia no âmbito de uma moldura coerente. As prioridades estão adaptadas às necessidades específicas e ao estado dos preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo. A parceria europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira à Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo.
      A Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, deve adoptar planos com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia. O plano deve também indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção definidas na conferência de Londres de 2002 e na reunião ministerial que teve lugar em Bruxelas a 28 de Novembro de 2003 no âmbito do fórum UE-Balcãs Ocidentais, bem como as medidas apresentadas pelos países dos Balcãs Ocidentais numa reunião em Belgrado a 5 de Novembro de 2003 na sequência da conferência de Ohrid sobre gestão integrada de fronteiras.
      2.   PRINCÍPIOS
      O processo de estabilização e de associação permanece a moldura em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua adesão.
      As principais prioridades definidas para a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a agenda de Salónica.
      3.   PRIORIDADES
      O relatório anual da Comissão avalia os progressos efectuados e assinala as áreas em que o país deve aumentar os seus esforços. As prioridades que figuram na presente parceria europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Sérvia e Montenegro, as complete ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. É feita uma distinção entre prioridades de curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades de médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos.
      A parceria europeia indica as principais áreas prioritárias para os preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, para uma maior integração na União Europeia, com base nas análises do relatório anual de 2004. Recorda-se que, no caso da aproximação legislativa, a incorporação do acervo na legislação não é em si mesma suficiente, sendo também necessário preparar a sua aplicação integral.
      As prioridades relativas à Sérvia e Montenegro e as prioridades relativas especificamente ao Kosovo figuram nas listas em anexo.
      4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será fornecida pelos instrumentos financeiros relevantes, e em especial pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (1). Assim sendo, a presente decisão não terá implicações financeiras. Para além disso, a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, terá acesso a financiamento oriundo de programas multipaíses e horizontais. A Comissão está a trabalhar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial, tendo em vista facilitar os projectos de co-financiamento relacionados com o processo de estabilização e de associação.
      5.   CONDICIONALIDADE
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação dependerá dos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000.
      A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais, tendo em conta as prioridades estabelecidas na presente parceria europeia.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      O acompanhamento da parceria europeia é assegurado através dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação, nomeadamente o relatório anual sobre o processo de estabilização e de associação.
      SÉRVIA E MONTENEGRO (2)

      PRIORIDADES DE CURTO PRAZO
      Situação política
      Democracia e Estado de Direito

         Questões constitucionais — Respeitar integralmente a Carta Constitucional e assegurar o funcionamento efectivo do Estado. Em especial, cumprir todos os compromissos pendentes estabelecidos na Carta Constitucional, nomeadamente a criação do Tribunal do Estado incluindo o acordo sobre o alcance exacto dos seus poderes. Rever as constituições das Repúblicas em conformidade com a Carta Constitucional. Adoptar o Regimento do Parlamento do Estado e estabelecer os seus comités. Assegurar a viabilidade financeira das instituições públicas através de financiamento regular em conformidade com os princípios acordados e da preparação de orçamentos institucionais individuais (abrangendo custos de pessoal e operacionais).

         Reforma do exército — Adoptar uma estratégia de defesa e uma doutrina militar em conformidade com princípios democráticos; preparar e adoptar uma moldura jurídica transparente e adequada para clarificar a questão pendente dos bens imóveis das forças armadas.

         Reforma da lei eleitoral — Na Sérvia: completar a reforma da lei eleitoral em curso (incluindo os cadernos eleitorais) a fim de aproximar o sistema eleitoral das normas internacionais nomeadamente através da revisão das leis eleitorais, em conformidade com as recomendações do gabinete da OSCE para as instituições democráticas e direitos humanos (ODIHR) e aplicar integralmente a legislação sobre o financiamento dos partidos políticos.
      Reforma da administração pública:
      Reforçar e manter a capacidade administrativa das instituições que tratam da integração europeia a nível do Estado e a nível das Repúblicas (em termos de pessoal, de formação e de equipamento) e melhorar a cooperação entre elas.
      Na Sérvia: adoptar uma estratégia global sobre a reforma da administração pública, incluindo um calendário preciso de acções, nomeadamente lançar reformas do sistema de pagamento da função pública e medidas relacionadas de desenvolvimento dos recursos humanos; estabelecer e manter as instituições relevantes e atribuir os recursos necessários; preparar a legislação sobre governo e função pública.
      No Montenegro: aplicar a estratégia sobre a reforma da administração pública, em especial adoptar e iniciar a aplicação da legislação sobre a função pública para assegurar o profissionalismo e a responsabilização. Aplicar a nova lei dos salários dos funcionários e dos trabalhadores do sector público.
      Reforma judicial:
      Facilitar a transferência da jurisdição militar para tribunais civis em conformidade com a Carta Constitucional.
      Na Sérvia: modernizar o sistema de tribunais e aumentar a sua eficácia e independência, especialmente dos tribunais de comércio; assegurar a independência funcional do procurador dos crimes de guerra. Preparar a criação de órgãos jurisdicionais administrativos e de recurso.
      No Montenegro: prosseguir os preparativos para a aplicação do código penal e do código de processo penal, bem como da lei dos magistrados do Ministério Público, e, em particular, assegurar a independência funcional do procurador especial para a criminalidade organizada. Instaurar órgãos jurisdicionais administrativos e de recurso.
      Luta contra a corrupção:
      Em ambas as Repúblicas: preparar uma estratégia global contra a corrupção de acordo com as normas do Conselho da Europa e aprovar a lei do conflito de interesses.
      Direitos humanos e protecção das minorias

         Obrigações que emanam do Conselho da Europa — Cumprir todas as obrigações a curto prazo que decorrem da adesão ao Conselho da Europa, incluindo a aplicação efectiva uniforme, em toda a União Estatal, da Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e da Convenção Europeia para a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.
      Provedor de Justiça:
      Na Sérvia: adoptar a legislação para estabelecer um gabinete do Provedor.
      No Montenegro: reforçar a capacidade administrativa do gabinete do Provedor.

         Eliminação da tortura: em ambas as Repúblicas: tomar medidas globais e transparentes em todos os casos de denúncias de tortura.
      Liberdade de expressão e de associação:
      Na Sérvia: descriminalizar a difamação. Aplicar a legislação sobre os meios de comunicação, em particular a lei da rádio e televisão, mediante a garantia da independência política do conselho do audiovisual. Adoptar a lei sobre a liberdade de acesso à informação, de acordo com as normas do Conselho da Europa. Criar um ambiente (incluindo os aspectos financeiros) propício ao desenvolvimento de ONG e organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, em especial adoptando a leis das associações e a lei do estatuto jurídico das ONG estrangeiras.
      No Montenegro: adoptar a lei do acesso à informação pública em conformidade com as normas do Conselho da Europa. Adoptar uma estratégia de cooperação entre as ONG e os organismos públicos.

         Direitos de propriedade: em ambas as Repúblicas: adoptar/aplicar legislação sobre a restituição de bens imóveis.

         Refugiados, pessoas deslocadas e minorias: assegurar uma cooperação adequada entre a União Estatal e as Repúblicas no que respeita ao fundamento jurídico e à protecção prática dos direitos dos refugiados, das pessoas deslocadas e das minorias. Reforçar a cooperação com a Bósnia e Herzegovina e com a Croácia para permitir as repatriações. Entabular um diálogo com a Pristina sobre o regresso das pessoas deslocadas e questões conexas, como os direitos de propriedade e os direitos sociais.. Em ambas as Repúblicas: modificar a legislação para revogar todas as disposições discriminatórias. No Montenegro: abolir a legislação que proíbe os refugiados de trabalhar e modificar as disposições restritivas para que possam pedir a cidadania.
      Cooperação e obrigações regionais e internacionais
      Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ).
      Respeitar rigorosamente a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e prosseguir o diálogo com a Pristina sobre questões práticas de interesse comum. Garantir o reconhecimento dos documentos de viagem e as matrículas automobilísticas da UNMIK.
      Reforçar a estabilidade e a cooperação regional. Cumprir os requisitos do processo de estabilização e de associação e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional. Ratificar e aplicar plenamente todos os acordos de comércio livre concluídos pelo Estado. Iniciar a aplicação do memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do sudeste da Europa e, designadamente, tomar medidas para estabelecer mecanismos de cooperação, incluindo o Comité Director e o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa. Realizar progressos no cumprimento de compromissos assumidos no âmbito do memorando de entendimento de Atenas, de 2003, sobre o mercado regional da energia do sudeste da Europa.
      Situação económica
      Economia de mercado e reformas estruturais

         Preservar a estabilidade macroeconómica — Executar um orçamento de 2004 que reflicta o ajustamento e a consolidação fiscais que ainda são necessários. Prosseguir esforços para chegar a um acordo com os credores comerciais (clube de Londres) sobre reestruturação da dívida. Em especial, na Sérvia: continuar com uma política monetária prudente, apoiada por uma política apropriada de taxas de câmbio, e estabelecer instrumentos monetários mais eficazes a fim de melhorar a especificidade dos agregados monetários.

         Liberalizar os preços restantes e suprimir os controlos administrativos — Em particular, ajustar os preços da energia para níveis de recuperação dos custos, entre outras medidas, substituindo gradualmente por transferências directas todas as subvenções dos preços que se mantêm para os consumidores pobres.

         Acelerar a reestruturação, a privatização ou a liquidação das grandes empresas sociais e estatais. Acelerar também a reestruturação das grandes empresas de serviço público (electricidade, petróleo e gás, caminhos-de-ferro, linhas aéreas, telecomunicações, etc.). Prosseguir com mais determinação a reforma do sector bancário e, em particular, preparar a privatização na Sérvia da maioria dos bancos públicos. Atribuir recursos orçamentais suficientes para cobrir os custos das indemnizações por despedimento e da reestruturação.

         Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e operacional — Preparar legislação sobre o cadastro.
      Política de emprego
      Em ambas as Repúblicas: criar e aplicar uma estratégia global para promover o emprego e combater o desemprego, designadamente em relação às reformas da formação profissional e do mercado laboral, com a participação de todos os intervenientes; melhorar os serviços públicos de emprego e atribuir recursos humanos e financeiros suficientes para a sua implementação.

         Elaborar estatísticas fiáveis — Rever e adoptar o plano geral de estatística tendo em vista distribuir claramente as responsabilidades entre os três serviços de estatística que existem no âmbito da União Estatal e das Repúblicas e coordená-los eficazmente. Adoptar as leis de estatística a nível da União Estatal e de ambas as Repúblicas.
      Gestão das finanças públicas

         Continuar a regularizar a «economia paralela» e ampliar a base de tributação mediante a aplicação do sistema de gestão da despesa pública (tesouro, controlo financeiro interno público) e reformas fiscais globais, que incluam menos isenções e a aplicação de taxas mais baixas, em especial em relação à mão-de-obra, e uma melhor aplicação da legislação fiscal.
      Em especial, na Sérvia, adoptar e aplicar o conjunto de medidas de reforma fiscal, incluindo a adopção do IVA e dos sistemas informáticos relacionados necessários. Continuar a reforçar e a modernizar o serviço de receitas públicas, prestando especial atenção à cobrança e controlo das receitas para reduzir a fraude fiscal.
      No Montenegro, iniciar a revisão da actual legislação fiscal e dos procedimentos administrativos a fim de assegurar a aplicação eficaz e não discriminatória da legislação fiscal. Reforçar a capacidade administrativa da legislação fiscal e cobrar e controlar eficazmente as receitas fiscais, em particular o IVA.
      Em ambas as Repúblicas deve ser harmonizada a legislação e a aplicação do IVA em toda a União Estatal para que não dificultem o funcionamento do mercado interno.
      Normas da UE
      Mercado interno e comércio

         Completar e executar plenamente todos os elementos do mercado interno/plano de acção sobre o comércio — Em particular, deve abordar-se com carácter de urgência a definição de pautas aduaneiras comuns para todos os produtos e a harmonização de todos os impostos e imposições adicionais à importação, em conformidade com o calendário respectivo de harmonização pautal.

         Abolir todos os impostos e outras imposições à importação que foram introduzidos em violação da cláusula de moratória consagrada nas preferências comerciais autónomas da UE.

         Abolir o sistema de concessão de licenças de importação para os produtos siderúrgicos que foi introduzido em violação da cláusula de moratória consagrada nas preferências comerciais autónomas da UE. Abolir os direitos de exportação sobre os metais ferrosos e não ferrosos e as peles em bruto.

         Assegurar o sistema institucional necessário para que o Estado actue como um único interlocutor em matéria de comércio/alfândega a nível internacional, especialmente consolidando o serviço aduaneiro comum, os serviços de ligação para assuntos veterinários e fitossanitários e o serviço de estatística, e dotando estas instituições das competências necessárias.
      Continuar a modernizar as administrações aduaneiras a fim de alcançar um elevado nível de capacidade administrativa. Reforçar a cooperação administrativa e garantir o cumprimento constante das obrigações decorrentes da aplicação das medidas comerciais preferenciais (origem).

         Desmantelar os obstáculos que dificultam o mercado interno do Estado e evitar que apareçam outros, tal como previsto na Carta Constitucional. Garantir aos agentes económicos nacionais e estrangeiros o acesso aos mercados em todo o Estado, no que respeita a mercadorias, serviços, capitais e pessoas. Manter consultas legislativas e aplicar o princípio de reconhecimento mútuo de todas as decisões republicanas sobre acesso aos mercados.
      Aplicar um regime de contratos públicos coerente e eficaz na Sérvia e Montenegro. Garantir a coerência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, e a não discriminação entre provedores sérvios e montenegrinos.
      Instaurar um vínculo directo entre os registos de sociedades para salvaguardar a liberdade de estabelecimento em todo o Estado. Na Sérvia, adoptar a lei relativa à transferência do registo das sociedades dos tribunais de comércio para um organismo independente.

         Garantir um regime antimonopolístico a nível estatal, aplicável a todos os efeitos prejudiciais para a concorrência tanto em cada uma das Repúblicas como entre elas, bem como aos efeitos sobre o comércio bilateral com a UE. Garantir a capacidade administrativa necessária para a aplicação eficaz e independente destas normas, incluindo o reforço da Comissão Comum de Concorrência a nível estatal. Como primeiro passo para o controlo dos auxílios estatais, estabelecer pontos de coordenação destes auxílios e generalizar a sua transparência. Aplicar uma abordagem horizontal coerente para promover as políticas de concorrência.

         Reforçar a protecção dos direitos de propriedade intelectual mediante a adopção de uma série de leis revistas. Harmonizar as disposições penais e consolidar a capacidade de execução neste âmbito, especialmente nos serviços fronteiriços.
      Implantar um sistema de contas correspondentes nos bancos comerciais para assegurar a livre circulação de capitais entre as Repúblicas.
      Medidas sectoriais
      Agricultura:
      Na Sérvia: adoptar legislação sobre segurança alimentar e reforçar os laboratórios de segurança alimentar; adoptar legislação sobre assuntos veterinários e reforçar os controlos. Criar um organismo responsável pelos laboratórios onde se analisa a cadeia alimentar.
      No Montenegro: aplicar a lei dos assuntos veterinários (incluindo os produtos da pesca) e criar laboratórios veterinários e fitossanitários, também para a pesca e o vinho; reforçar os controlos.
      Transportes:
      Na Sérvia: adoptar a lei dos caminhos-de-ferro. Começar a elaborar uma estratégia nacional de transportes que se ocupe também da viabilidade económica do sector.
      No Montenegro: adoptar e iniciar a aplicação da lei dos transportes rodoviários (incluindo a criação das estruturas de aplicação pertinentes) e adoptar a lei dos transportes ferroviários.
      Energia:
      Na Sérvia: adoptar a lei da energia e estabelecer um organismo regulador da energia independente, prosseguir as auditorias ambientais nas centrais energéticas e tomar medidas contra os piores poluidores.
      No Montenegro: preparar e adoptar a estratégia de desenvolvimento energético, que inclua também a eficácia energética; reforçar a capacidade administrativa do Ministério da Economia no que respeita à energia; absorver e reestruturar o serviço público de abastecimento de energia.
      Indústria e PME:
      Em ambas as Repúblicas: continuar a aplicar a Carta Europeia das pequenas empresas.
      Na Sérvia: adoptar a lei das falências alterada.
      No Montenegro: transformar e racionalizar as instituições que participam na reestruturação e privatização das empresas, e, em particular, o Fundo de Desenvolvimento. Estabelecer um organismo autónomo de promoção dos investimentos. Prosseguir a aplicação do fundo nacional de garantia recentemente criado.
      Telecomunicações:
      Em ambas as Repúblicas: assegurar a liberalização efectiva do sector das comunicações electrónicas, incluindo o reforço dos organismos reguladores e a adopção de legislação e de medidas adequadas para o sector.
      Ambiente:
      Na Sérvia: adoptar a lei de protecção do ambiente e criar e pôr em funcionamento o Serviço de Protecção do Ambiente.
      No Montenegro: adoptar a estratégia sobre águas residuais e resíduos sólidos tendo em vista a sua harmonização com o acervo da UE.
      Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

         Reforma do sistema policial: melhorar a cooperação entre os sistemas judicial e policial, tanto em cada uma das Repúblicas como entre elas. Aplicar plenamente o memorando de cooperação, assinado pelos Ministérios do Interior das Repúblicas em Dezembro de 2003.
      Na Sérvia: adoptar uma lei da polícia que melhore o profissionalismo e a responsabilização. Levar a cabo uma revisão das leis sobre a organização do poder judicial (lei dos tribunais, lei dos juízes, lei dos magistrados do Ministério Público, lei do Conselho Superior do Poder Judicial) e da legislação penal (código do processo penal, código penal e lei da aplicação das sanções penais), tal como previsto no protocolo de cooperação com o Conselho da Europa.
      No Montenegro: adoptar leis da polícia e da segurança do Estado que garantam o profissionalismo e a responsabilização.

         Gestão das fronteiras: elaborar métodos e procedimentos a nível estatal e assegurar uma aplicação coerente nas Repúblicas, em conformidade com o memorando de entendimento. No seguimento da conferência regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras em Maio de 2003, iniciar a aplicação das medidas de curto prazo adoptadas pelo Governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos de 28 de Novembro de 2003.
      Na Sérvia: adoptar novas medidas para aplicar as melhores práticas em matéria de polícia de fronteiras, de acordo com as normas da União Europeia; actuar em coordenação com as autoridades estatais para desmilitarizar o controlo das fronteiras.
      No Montenegro: reforçar o controlo civil das fronteiras (com formação e equipamento compatível com Schengen).

         Combater o crime organizado, o tráfico de seres humanos, os estupefacientes, o branqueamento de capitais e o terrorismo: reforçar a cooperação inter-institucional em cada República e formalizar a cooperação entre as Repúblicas. Desenvolver a capacidade de confiscação de bens. Reforçar os sistemas de informações penais. Começar a aplicar as medidas práticas específicas acordadas na reunião ministerial de justiça e assuntos internos de Novembro de 2003. Tomar as medidas necessárias de preparação para a conclusão de um acordo de cooperação com a Europol. Aumentar a capacidade de luta contra o tráfico de estupefacientes e criar uma estratégia nacional de combate à droga em conformidade com a estratégia e o plano de acção de luta contra a droga da UE. Reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente através da prestação de ajuda e da protecção das vítimas. Em particular no Montenegro: aplicar legislação contra o branqueamento de capitais, especialmente mediante a criação de uma unidade de investigação financeira.
      Reforçar a cooperação internacional e aplicar todas as convenções internacionais relevantes contra o terrorismo; melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados; prevenir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.

         Vistos, direito de asilo e migração: desenvolver uma abordagem unificada de âmbito estatal para tratar as questões relacionadas com os vistos, o direito de asilo e a emigração, de acordo com a Carta Constitucional, nomeadamente mediante a harmonização completa dos regimes de concessão de visto aplicados nas Repúblicas, a aprovação da lei do direito de asilo e a conclusão e aplicação de novos acordos de readmissão. Criar mecanismos para supervisionar a aplicação das políticas em matéria de asilo, emigração e vistos elaboradas a nível estatal mas que se aplicam em cada República. Em especial para ambas as Repúblicas, participar plenamente nos mecanismos de coordenação para a adopção e aplicação das políticas de âmbito estatal pertinentes.
      PRIORIDADES DE MÉDIO PRAZO
      Situação Política
      Democracia e Estado de Direito

         Prosseguir o processo de reestruturação das forças armadas, nomeadamente mediante a reconversão dos militares e a redução da dimensão do exército se necessário (tendo em conta a repercussão social).
      Continuar a reforma da administração pública:
      Continuar a desenvolver as estruturas de integração europeia, principalmente através do reforço dos serviços de integração europeia, do estabelecimento de mecanismos que facilitem a cooperação e de unidades de integração europeia equiparáveis a ministérios a nível do Estado ou das Repúblicas.
      A nível do Estado: assegurar a capacidade administrativa adequada para o bom desempenho das competências do Estado e elaborar e realizar uma estratégia de reforma da administração pública do Estado, incluindo a necessária base jurídica.
      Na Sérvia: adoptar as leis da função pública e da administração pública. Aplicar medidas de desenvolvimento dos recursos humanos na função pública. Reforçar a capacidade (normativa e de coordenação interministerial) administrativa do Governo central e das administrações locais, principalmente mediante o estabelecimento de um sistema de folhas de pagamento centralizado. Reforçar o processo de elaboração de políticas económicas, por exemplo, mantendo o apoio aos serviços estatísticos e criando uma unidade de planeamento económico a médio prazo.
      No Montenegro: aplicar a lei da função pública e criar um organismo de gestão dos recursos humanos (que se deve tornar sustentável). Elaborar uma política de formação e contratação. Reforçar o processo de elaboração de políticas, por exemplo, mantendo o apoio aos serviços estatísticos e criando uma unidade de planeamento económico a médio prazo.
      Parlamento:
      Na Sérvia: elaborar e executar uma estratégia de reforma do Parlamento para adaptar as suas normas de trabalho e os seus recursos de forma a poder funcionar como uma instituição eficaz.
      Promover o governo local:
      Na Sérvia: realizar a reforma da descentralização e dotar as instituições locais de capacidade suficiente para se ocuparem, nomeadamente, de assuntos administrativos e financeiros e dos futuros programas regionais.
      No Montenegro: aplicar a legislação sobre governo local, designadamente criando o fundo de compensação.
      Prosseguir a reforma judicial:
      Na Sérvia: adoptar medidas legislativas e práticas de salvaguarda da independência e eficácia dos tribunais, e, nomeadamente, reformar o sistema actual de nomeações; aplicar a legislação sobre formação obrigatória e assegurar a viabilidade orçamental do Centro de Formação Judiciária; criar uma rede informática para magistrados do Ministério Público a todos os níveis; assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Desenvolver a capacidade para julgar internamente crimes de guerra, em estrito cumprimento das obrigações internacionais de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia. Instaurar tribunais administrativos e de recurso.
      No Montenegro: assegurar a formação obrigatória dos juízes, através da revisão da lei dos tribunais, e a viabilidade orçamental do Centro de Formação Judiciária. Aplicar a estratégia de tecnologias da informação para o poder judicial.
      Condições penitenciárias:
      Na Sérvia: melhorar as condições penitenciárias de acordo com as normas do Conselho da Europa, em particular no que respeita a grupos vulneráveis como os delinquentes juvenis; assegurar a formação de aperfeiçoamento do pessoal das prisões e melhorar as instalações.
      No Montenegro: assegurar a formação de aperfeiçoamento do pessoal das prisões e melhorar as instalações.
      Luta contra a corrupção e o crime organizado:
      Em ambas as Repúblicas: adoptar e aplicar uma estratégia global de luta contra a corrupção.
      Direitos humanos e protecção das minorias

         Obrigações que emanam do Conselho da Europa — Implantar os mecanismos necessários para supervisionar e assegurar uma aplicação coerente e sistemática de todas as obrigações que emanam do Conselho da Europa, tal como previsto nos compromissos de adesão.

         Igualdade: adoptar/aplicar legislação contra a discriminação.
      Liberdade de expressão:
      Na Sérvia: transformar a rádio e a televisão sérvias num serviço público. Promover o desenvolvimento dos meios de comunicação de acordo com as normas da UE. Promover o profissionalismo dos jornalistas e dos operadores dos meios de comunicação.
      No Montenegro: prosseguir a transformação da rádio e da televisão do Montenegro num serviço público; promover o desenvolvimento dos meios de comunicação de acordo com as normas da UE. Promover o profissionalismo dos jornalistas e dos operadores dos meios de comunicação.

         Refugiados, pessoas deslocadas e minorias, em ambas as Repúblicas: assegurar o respeito integral pelos respectivos direitos humanos, incluindo a utilização dos serviços de saúde e o acesso aos documentos pessoais; assegurar o direito a uma possibilidade real de escolha entre o regresso sustentável e a integração; facilitar a integração aos que decidem não regressar. Na Sérvia: adoptar nova legislação sobre os refugiados; continuar a aplicar a estratégia nacional.
      Cooperação regional e internacional

         Prosseguir o reforço da cooperação regional — Aprofundar mais a liberalização do comércio regional em conformidade com os acordos de comércio livre em vigor. Relativamente ao processo de Atenas sobre o mercado regional da energia do sudeste da Europa, preparar a Sérvia e Montenegro para o estabelecimento de um mercado regional integrado da energia em 2005. Continuar a aplicar o memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do sudeste da Europa.
      Situação Económica
      Economia de mercado e reformas estruturais

         Continuar a aplicar políticas macroeconómicas sustentáveis: continuar a adaptação e a consolidação fiscais para reduzir os desequilíbrios fiscais e, em particular, da balança de pagamentos, relativamente elevados. Ter em conta os custos inevitáveis das reformas estruturais e o aumento dos pagamentos de juros, dar clara prioridade à despesa pública na elaboração de orçamentos a curto e a médio prazo; em particular, reduzir os subsídios, as transferências e a massa salarial do funcionalismo. Reduzir progressivamente a despesa pública geral como percentagem do PIB e complementar uma política monetária prudente com políticas cautelosas de taxas de câmbio. Na Sérvia: reformar o sistema de saúde, e, em particular, o fundo de seguro de doença, para assegurar a sua sustentabilidade financeira e melhorar a protecção sanitária e a saúde da população.

         Completar o processo de privatizações e a reestruturação financeira (bancária).

         Consolidar um ambiente empresarial que propicie o desenvolvimento do sector privado e o emprego em mercados competitivos, o estabelecimento de condições iguais e o acesso ao financiamento graças ao desenvolvimento do sector financeiro.

         Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e operacional. Adoptar e aplicar legislação sobre o cadastro. Iniciar a reforma agrária, a reestruturação e a privatização das grandes explorações agrícolas.
      Gestão das finanças públicas

         Melhorar o processo orçamental e a gestão financeira: desenvolver as capacidades de elaboração e execução de orçamentos, incluindo o estabelecimento de prioridades. Melhorar a gestão financeira nos governos central e locais. Adoptar a lei da instituição suprema de auditoria.
      Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.
      Prosseguir a revisão da legislação fiscal e dos procedimentos administrativos a fim de assegurar a aplicação eficaz e não discriminatória da legislação fiscal. Continuar a reforçar a capacidade administrativa das administrações fiscais.
      Normas da UE
      Mercado interno e comércio

         Estabelecer plenamente um regime único de comércio externo no âmbito do plano de acção mercado interno/comércio. Aplicar pautas aduaneiras, direitos e encargos comuns para todos os produtos após o final dos períodos de transição previstos.
      Executar plenamente o plano de reforma aduaneira para conseguir um elevado grau de capacidade administrativa.
      Medidas sectoriais
      Indústria e PME:
      Na Sérvia: aplicar a Carta Europeia das pequenas e médias empresas. Racionalizar a complexa organização da Câmara de Comércio. Tomar medidas para facilitar às ONG a obtenção de microcréditos.
      No Montenegro: aplicar a Carta Europeia das pequenas e médias empresas. Desenvolver e estabelecer um fundo nacional de garantia. Continuar a fomentar o diálogo entre o Governo e o sector privado, nomeadamente através da agência das PME, mediante a criação de um fórum oficial de consulta e promoção empresarial.
      Telecomunicações:
      Transpor e aplicar a nova moldura da UE para as comunicações electrónicas.
      Agricultura:
      Na Sérvia: continuar a desenvolver a capacidade administrativa para formular e executar políticas. Conceber e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural. Continuar a reforçar a legislação e os controlos veterinários, sanitários, fitossanitários e de segurança alimentar, nomeadamente nos laboratórios enológicos. Melhorar a gestão dos resíduos e reduzir a poluição agrícola.
      No Montenegro: adoptar uma estratégia global que abranja agricultura, desenvolvimento rural, pesca e questões fitossanitárias. Aumentar o desenvolvimento de capacidades do Ministério da Agricultura. Adoptar a lei das questões fitossanitárias.
      Transportes:
      Na Sérvia: adoptar e aplicar uma estratégia política de transportes (rodoviários, ferroviários, aéreos e fluviais ou marítimos). Reforçar o desenvolvimento das capacidades, incluindo a preparação de projectos para grandes investimentos. Atribuir recursos suficientes para a manutenção das infra-estruturas e das instituições de transportes.
      No Montenegro: Atribuir recursos suficientes para a manutenção das infra-estruturas e das instituições de transportes.
      Energia:
      Em ambas as Repúblicas: adoptar legislação no sector da energia, incluindo uma estratégia a longo prazo para uma política da energia sustentável em termos do ambiente.
      Na Sérvia: assegurar a absorção tendo em vista a reestruturação e a privatização. Estabelecer as estruturas institucionais necessárias: operador do sistema de transmissões, operador do mercado, organismo regulador da energia. Avançar no sentido de um mercado regional da energia (nomeadamente mediante a realização de estudos de viabilidade sobre a interconectividade).
      No Montenegro: reforçar o organismo regulador da energia. Completar a reestruturação e a liberalização do mercado interno da energia; privatizar e/ou permitir o desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado neste sector.
      Ambiente:
      Em ambas as Repúblicas: adoptar e aplicar legislação sobre a avaliação do impacto ambiental em conformidade com o acervo da UE.
      Na Sérvia: adoptar e começar a aplicar uma estratégia sobre poluição do ar (principalmente a procedente das centrais eléctricas), da água (águas residuais) e do solo (resíduos sólidos); consolidar a capacidade administrativa, especialmente de planeamento, emissão de autorizações, inspecção, supervisão e gestão de projectos. Desenvolver um plano plurianual de investimentos financeiros, baseado em estimativas de custos e fontes fiáveis de financiamento público e privado.
      No Montenegro: desenvolver uma estratégia ambiental global (águas residuais, resíduos sólidos, poluição do ar) tendo em vista adoptar uma legislação-quadro de protecção do ambiente que se aproxime do acervo da UE e criar uma agência de protecção do ambiente.
      Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

         Continuar a reestruturar a polícia: assegurar a responsabilização; reformar a formação da polícia; assegurar a cooperação entre os diferentes organismos encarregados de fazer cumprir a lei.
      Gestão das fronteiras:
      Em ambas as Repúblicas: de acordo com as políticas elaboradas a nível estatal, desenvolver as infra-estruturas técnicas e as capacidades em recursos humanos necessárias para realizar a política de gestão integrada das fronteiras, incluindo o reforço da polícia de fronteiras e dos serviços aduaneiros. Melhorar os contactos transfronteiriços através de novos postos fronteiriços.
      Luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos, os estupefacientes e o branqueamento de capitais:
      Em ambas as Repúblicas: elaborar um sistema eficaz de protecção das testemunhas que incorpore elementos utilizados em cada uma das Repúblicas e à escala regional. Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo branqueamento de capitais e falsificação de moeda), a fraude e a corrupção, e melhorar a legislação nacional relacionada.
      Na Sérvia: reforçar o desenvolvimento de capacidades do Ministério do Interior (nomeadamente a direcção para a criminalidade organizada). Desenvolver procedimentos e capacidades para o intercâmbio de informações confidenciais entre organismos. Elaborar um sistema eficaz de protecção das testemunhas que incorpore elementos utilizados em cada uma das Repúblicas e à escala regional. Reforçar a unidade de investigação financeira no Ministério das Finanças.
      No Montenegro: aumentar a capacidade administrativa e judicial a fim de aplicar o novo código penal no que respeita à criminalidade organizada. Consolidar a unidade de luta contra a criminalidade organizada no Ministério do Interior e assegurar a coordenação entre todos os órgãos responsáveis por fazer cumprir a lei.
      KOSOVO
      DE ACORDO COM O ESTATUTO DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO 1244 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NU
      PRIORIDADES DE CURTO PRAZO
      Prioridade geral

                  —

                     A fim de garantir um futuro estável para um Kosovo seguro, democrático e multi-étnico, progredir substancialmente na realização das normas para o Kosovo, que o representante especial do secretário-geral das Nações Unidas e os representantes das instituições provisórias de autogoverno apresentaram em Dezembro de 2003 e que foram aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Em especial, levar a cabo as acções concretas estabelecidas no plano de execução das normas para o Kosovo e referentes aos seguintes domínios:

                              —

                              Estado de direito,

                              —

                              funcionamento das instituições democráticas,

                              —

                              liberdade de circulação,

                              —

                              retornos sustentáveis e direitos das comunidades e dos seus membros,

                              —

                              economia,

                              —

                              direitos de propriedade,

                              —

                              diálogo com Belgrado,

                              —

                              corpo de protecção do Kosovo.

            Além da mencionada prioridade geral, devem ser realizadas também as seguintes prioridades complementares:
      Situação Política
      Democracia e Estado de Direito

                  —

                     As instituições provisórias de autogoverno (PISG) devem adoptar todas as medidas necessárias, tal como exigido pela Administração Interina para o Kosovo, para superar as consequências e procurar resolver as causas dos acontecimentos de Março de 2004. As prioridades imediatas devem ser condenar explicitamente a violência contra as comunidades minoritárias, garantir a segurança de todas as comunidades, facilitar o retorno das pessoas deslocadas, restaurar e reconstruir as propriedades danificadas e destruídas, incluindo os locais históricos e religiosos, e cooperar plenamente com a UNMIK e a KFOR para levar os responsáveis a julgamento.
                  As PISG precisam de demonstrar o seu empenhamento total e incondicional a favor de um Kosovo multi-étnico, em especial no que diz respeito à protecção e promoção dos direitos dos membros das comunidades minoritárias, à igualdade de segurança, à livre circulação e ao regresso duradouro de todos os habitantes do Kosovo.

                  —

                     Compatibilidade com a UE: fomentar a orientação no sentido da UE do trabalho normativo do Governo do Kosovo, institucionalizando no gabinete do primeiro-ministro o mecanismo de verificação efectiva da coerência com a UE das políticas e projectos de legislação governamentais; desenvolver a capacidade dos ministérios e da Assembleia do Kosovo para garantir a compatibilidade com a UE.

                  —

                     Luta contra a corrupção e o crime organizado: melhorar a cooperação entre a UNMIK e PISG para aplicar com eficácia a política de «tolerância zero» contra a corrupção, especialmente proporcionando todo o apoio necessário às investigações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do OIOS (serviço de auditoria interna da ONU).

            Cooperação regional e internacional

                  —

                     Assegurar a plena cooperação com o TPIJ.

                  —

                     Reforçar a cooperação regional. Maior integração na rede regional de acordos de comércio livre no âmbito do memorando de entendimento do pacto de estabilidade sobre a liberalização e a facilitação do comércio no sudeste da Europa, em conformidade com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Iniciar a aplicação do memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do sudeste da Europa e, designadamente, tomar medidas para estabelecer mecanismos de cooperação, incluindo o Comité Director e o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa. Realizar progressos no cumprimento de compromissos assumidos no âmbito dos memorandos de 2002 e 2003 do processo de Atenas sobre o mercado regional da energia do sudeste da Europa.

            Situação Económica
      Economia de mercado e reformas estruturais

                  —

                  Definir, em estreita cooperação com o FMI, as prioridades macroeconómicas para o Kosovo.

                  —

                  Revitalizar o processo de privatizações para apoiar o desenvolvimento económico e atrair o investimento externo, desenvolvendo para este efeito uma estratégia global.

            Gestão das finanças públicas

                  —

                  Desenvolver sistemas e procedimentos de apoio técnico que assegurem a transparência, a eficácia e um melhor controlo da despesa pública.

                  —

                  Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

            Normas da UE
      Mercado interno e comércio

                  —

                  Continuar a elaborar uma moldura legislativa e política para as políticas comerciais e outras conexas, que garanta a compatibilidade com a UE e com a OMC. Aplicar plenamente o novo código aduaneiro. Adoptar uma lei do comércio interno e uma lei da inspecção do comércio.

            Medidas sectoriais
      —   Ambiente:
      Elaborar um plano de acção ambiental global, em que sejam tidas especialmente em conta as questões de saúde pública, tendo em vista a harmonização com o acervo da UE.
      Adoptar e aplicar legislação sobre a avaliação do impacto ambiental em conformidade com o acervo da UE.
      —   Transportes:
      Elaborar e adoptar uma moldura para as políticas de transporte, incluindo o desenvolvimento gradual de uma estratégia de transportes multimodais.
      Desenvolver o operador civil do aeroporto de Pristina, respectivo pessoal e instalações, garantindo um nível adequado de segurança e uma gestão sã e transparente.
      —   Energia:
      Estabelecer estruturas de gestão eficazes e operacionais no sector da energia, que garantam a viabilidade e a sustentabilidade da companhia de electricidade do Kosovo, em especial mediante um aumento substancial da cobrança de receitas.
      Cooperação em matéria de Justiça e assuntos internos

                  —

                  Aplicar os novos código penal e código do processo penal.

            PRIORIDADES DE MÉDIO PRAZO
      Situação Política
      Democracia e Estado de Direito

                  —

                     Melhorar a compatibilidade com a UE: reforçar a capacidade de todas as instituições do Kosovo para aplicar e fazer cumprir políticas e legislação compatíveis com a UE, nomeadamente reforçando as estruturas que se ocupam da integração europeia no contexto do processo de estabilização e de associação.

                  —

                     Consolidar a reforma da administração pública: realizar uma reforma da administração pública que a simplifique e favoreça uma função pública profissional e responsável capaz de atrair e conservar pessoal qualificado. Melhorar a capacidade das administrações locais para prestar serviços nas suas respectivas jurisdições equitativa e eficazmente.

                  —

                     Reforçar a reforma do poder judicial: fortalecer os organismos judiciais e os responsáveis por fazer cumprir a lei, nomeadamente melhorando as infra-estruturas, o equipamento e a formação. Transformar o Instituto Judicial do Kosovo numa futura instituição viável e responsável pela formação judicial. Dotar o Kosovo de um sistema global e viável de assistência jurídica. Melhorar o sistema penitenciário, prestando especial atenção aos programas de gestão, formação profissional e reintegração.

                  —

                     Luta contra a corrupção: aplicar uma estratégia integral de luta contra a corrupção que inclua medidas de prevenção, investigação eficaz e processamento judicial, designadamente fortalecendo a capacidade local, de acordo com as normas do Conselho da Europa.

            Direitos humanos e protecção das minorias

                  —

                     Provedor de Justiça: garantir a viabilidade e a independência permanente da instituição do Provedor de Justiça no Kosovo.

                  —

                     Continuar a desenvolver a liberdade de expressão: assegurar a viabilidade a longo prazo da rádio e televisão públicas e a capacidade para desempenhar a sua função de serviço público para todas as comunidades.

                  —

                     Melhorar a protecção das minorias: assegurar a viabilidade das comunidades minoritárias e a sua participação não discriminatória na sociedade kosovar, nomeadamente estabelecendo a moldura necessária para garantir um fornecimento equitativo de serviços públicos e universais.

            Situação Económica
      Economia de mercado e reformas estruturais

                  —

                  Assegurar uma capacidade de endividamento e de gestão da dívida viáveis.

                  —

                  Elaborar mecanismos de garantia por risco político para atrair o investimento estrangeiro.

                  —

                  Continuar a elaborar uma moldura normativa para os serviços públicos que tenha em conta as normas da UE e internacionais, designadamente através da adopção e aplicação de legislação derivada, normas de procedimento e directrizes. Consolidar a capacidade administrativa dos órgãos reguladores. Dotar os órgãos reguladores do pessoal local adequado, e desenvolver as suas qualificações profissionais e o equipamento técnico que este pessoal necessitar para desempenhar as suas funções.

                  —

                  Desenvolver a capacidade do sector bancário para proporcionar financiamento a longo prazo à economia.

                  —

                  Desenvolver uma política social para promover o emprego e a coesão social, fazer frente à pobreza e à exclusão social, e continuar a melhorar as normas sociais para desenvolver sistemas eficazes de protecção social.

                  —

                  Aumentar os esforços para garantir a compatibilidade do sistema estatístico com as normas da UE.

            Gestão das finanças públicas

                  —

                  Desenvolver a capacidade da administração fiscal para aumentar as receitas não aduaneiras (impostos directos e indirectos) mediante a progressiva instauração de um sistema fiscal baseado nas normas da UE. Começar a rever a legislação fiscal vigente e elaborar e aplicar um plano de acção realista para consolidar progressivamente a capacidade administrativa da administração fiscal.

                  —

                  Assegurar a viabilidade do ciclo orçamental, principalmente reforçando a capacidade de elaboração e execução de orçamentos. Desenvolver a capacidade da Assembleia do Kosovo para participar eficazmente no processo das finanças públicas. Garantir a agilidade da despesa durante todo o exercício financeiro e o princípio do «reporte» dos fundos não gastos.

            Normas da UE
      Mercado interno e comércio

                  —

                  Prosseguir a harmonização gradual da legislação do Kosovo com todos os aspectos do acervo comunitário em matéria de direito das sociedades.

            Medidas sectoriais
      —   Agricultura:
      Elaborar uma moldura normativa e mecanismos apropriados para salvaguardar a segurança alimentar e melhorar os controlos fitossanitários de acordo com as normas pertinentes da UE, bem como para melhorar as oportunidades de exportação do Kosovo. Elaborar uma política e uma moldura normativa que fundamentem uma reforma agrária viável. Proteger as terras agrícolas frente à expansão urbanística descontrolada.
      —   Ambiente:
      Adoptar e aplicar o plano de acção sobre ambiente tendo em vista a aproximação ao acervo da UE.
      —   Transportes:
      Aplicar uma moldura para as políticas de transporte, incluindo o desenvolvimento gradual de uma estratégia de transportes multimodais.
      —   Energia:
      Elaborar uma moldura normativa para as parcerias entre os sectores público e privado e os investimentos mistos no sector da energia.
      Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

                  —

                  Reforçar a cooperação entre os organismos de gestão das fronteiras e a capacidade para fazer cumprir as normas veterinárias, sanitárias e fitossanitárias como parte do sistema de gestão integrada das fronteiras.

         (1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

         (2)  Não incluindo o Kosovo tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.


title: 2010/237/: Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2010 , que altera a Decisão 2009/379/CE que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n. o  1782/2003, (CE) n. o  378/2007, (CE) n. o  479/2008 e (CE) n. o  73/2009 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

text:
               28.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/16

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Abril de 2010
   que altera a Decisão 2009/379/CE que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
   (2010/237/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) fixa os montantes que, nos termos dos artigos 10.o, n.o 2, e 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (3), do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho (4), do artigo 190.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) e dos artigos 9.o, n.o 1, 10.o, n.o 3, 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (6), são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

               (2)

               A Decisão 2009/780/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012 (7), foi revogada pela Decisão 2010/235/UE da Comissão (8), a fim de ter em conta a decisão de Portugal de não aplicar em absoluto a modulação voluntária.

               (3)

               A Decisão 2009/1005/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) sobre o financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia reduziu novamente os montantes líquidos disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

               (4)

               A Decisão 2009/379/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O anexo da Decisão 2009/379/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      (2)  JO L 117 de 12.5.2009, p. 10.

      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

      (4)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.

      (5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (6)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (7)  JO L 278 de 23.10.2009, p. 59.

      (8)  Ver página 12 do presente Jornal Oficial.

      (9)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 26.

      ANEXO
      No anexo da Decisão 2009/379/CE, as entradas relativas aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 passam a ter a seguinte redacção:

                     (milhões de EUR)

                     Exercício orçamental

                     Montantes disponíveis para o FEADER

                     Artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005

                     Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

                     Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

                     Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

                     Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                     Artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                     Artigo 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                     Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                     Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007

                     Artigo 190.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                     «2010

                     1 867,1

                     22

                     397

                     82,11

                     501,821534

                     44 275,968466

                     2011

                     2 095,3

                     22

                     484

                     51,6

                     374,9

                     122,61

                     44 466,59

                     2012

                     2 355,3

                     22

                     484

                     51,6

                     347,3

                     122,61

                     44 710,19

                     2013

                     2 640,9

                     22

                     484

                     51,6

                     313,9

                     122,61

                     44 938,99»


title: 2012/298/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               12.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de junho de 2012
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   (2012/298/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (2)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir a Decisão n.o 940/2011/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, relativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações (2012) (3).

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2012.

               (4)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 246 de 23.9.2011, p. 5.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (o «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir a Decisão n.o 940/2011/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, relativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações (2012) (1).

                  (2)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2012,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, o artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                  «5.   Os Estados da EFTA participam nos programas e nas ações comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2004, nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2007, no programa referido no décimo segundo travessão do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2009 e no programa referido no décimo terceiro travessão do n.o 8 a partir de 1 de janeiro de 2012.».

                  2.

                  Ao n.o 8 é aditado o seguinte travessão:

                              «—

                                 32011 D 0940: Decisão n.o 940/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012) (JO L 246 de 23.9.2011, p. 5).».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que todas as notificações ao abrigo do disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE (2).
      É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 246 de 23.9.2011, p. 5.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2007/792/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 26 de Novembro de 2007 , que altera a Decisão 2005/446/CE que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)

text:
               6.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/31

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

   de 26 de Novembro de 2007
   que altera a Decisão 2005/446/CE que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)
   (2007/792/CE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), tal como revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir denominado «Acordo de Parceria ACP-CE»),
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (3), nomeadamente o artigo 33.o-A,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (4) (a seguir denominado «Acordo Interno relativo ao 9.o FED»), nomeadamente, o n.o 4 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (5) (a seguir denominado «Acordo Interno relativo ao 10.o FED»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 2005 (6), fixa a data de 31 de Dezembro de 2007 como a data a partir da qual os fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir denominado «FED») geridos pela Comissão, das bonificações de juros geridas pelo Banco Europeu de Investimento (a seguir denominado «BEI») e das receitas provenientes dos juros de tais dotações deixarão de ser autorizados.

               (2)

               O ponto 4 do anexo I-B (Quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013) (7) do Acordo de Parceria ACP-CE prevê uma excepção à regra geral respeitante aos saldos e fundos anulados após 31 de Dezembro de 2007 no âmbito do sistema de garantia da estabilização das receitas de exportação dos produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, bem como aos saldos remanescentes e aos reembolsos dos montantes afectados ao financiamento da Facilidade de Investimento, com excepção das bonificações de juros correspondentes.

               (3)

               O mesmo ponto prevê também que podem ainda ser autorizados fundos após 31 de Dezembro de 2007 para assegurar a capacidade da administração da UE e para cobrir os custos correntes dos projectos em curso até à entrada em vigor do 10.o FED.

               (4)

               A entrada em vigor do 10.o FED pode ser adiada para uma data posterior a 1 de Janeiro de 2008.

               (5)

               É necessário harmonizar a Decisão 2005/446/CE e o ponto 4 do anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-CE.

               (6)

               Por motivos de força maior, o estabelecimento dos projectos e dos programas financiados pelas dotações financeiras disponíveis no âmbito do 9.o FED após a Decisão C(2007) 3856 da Comissão, de 16 de Agosto de 2007, relativa à reafectação das dotações na sequência da avaliação intercalar, foi adiado por seis meses nos Países e Territórios Ultramarinos franceses (a seguir denominados «PTU») da região do Pacífico aos quais se aplica a parte IV do Tratado,

         DECIDEM:
   Artigo único
   Os artigos 1.o e 2.o da Decisão 2005/446/CE passam a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      1.   A data a partir da qual os fundos do 9.o FED geridos pela Comissão deixarão de ser autorizados é fixada em 31 de Dezembro de 2007, com excepção dos saldos e fundos anulados resultantes do sistema de garantia da estabilização das receitas de exportação dos produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, bem como dos saldos das dotações do 9.o FED destinadas a financiar as iniciativas referidas nos documentos únicos de programação dos PTU franceses da região do Pacífico. Tal data poderá ser revista, se necessário.
      2.   Os saldos e os fundos anulados após 31 de Dezembro de 2007 resultantes do sistema de garantia da estabilização das receitas de exportação dos produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED são transferidos para o 10.o FED e afectados ao programa indicativo dos países ACP e PTU em causa. A data a partir da qual os fundos do 9.o FED geridos pela Comissão para financiar as iniciativas referidas nos documentos únicos de programação dos PTU franceses da região do Pacífico deixarão de ser autorizados é fixada em 30 de Junho de 2008.
      3.   Se a entrada em vigor do 10.o FED tiver lugar após 31 de Dezembro de 2007, os saldos do 9.o FED ou de FED anteriores e os fundos anulados referentes a projectos no âmbito dos referidos FED podem ser autorizados entre 31 de Dezembro de 2007 e a entrada em vigor do 10.o FED, caso em que serão exclusivamente utilizados para assegurar a capacidade da administração da UE e para cobrir os custos correntes dos projectos em curso até à entrada em vigor do 10.o FED.
      4.   De acordo com o artigo 9.o do Acordo Interno relativo ao 9.o FED, as receitas provenientes dos juros das dotações do FED são utilizadas para cobrir os custos relativos à execução do 9.o FED até à entrada em vigor do 10.o FED, após a qual são reservadas para as despesas de apoio associadas ao FED, tal como descritas no artigo 6.o do Acordo Interno relativo ao 10.o FED.
      Artigo 2.o

      1.   A data a partir da qual as bonificações de juros geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) deixarão de ser autorizadas é fixada em 31 de Dezembro de 2007 ou na data de entrada em vigor do 10.o FED, se esta for posterior. Tal data poderá ser revista, se necessário.
      2.   Os saldos remanescentes e os reembolsos dos montantes afectados ao financiamento da Facilidade de Investimento gerida pelo BEI, com excepção das bonificações de juros correspondentes, são transferidos para o 10.o FED e permanecem afectados à Facilidade de Investimento.».

      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007.

            Em nome dos Governos dos Estados-Membros

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

      (3)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2007/249/CE (JO L 109 de 26.4.2007, p. 33).

      (4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (5)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (6)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 19.

      (7)  Anexo I-B constante do anexo da Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).