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31994D0219

94/219/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 1994, relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 107 de 28/04/1994 p. 0060 - 0060 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0132  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0132

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/219/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que um lugar de membro suplente do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Heinz Fromm, comunicada ao Conselho em 28 de Março de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo alemão,  DECIDE:   Artigo único  Matthias Kurth é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Heinz Fromm, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: Decisão (UE) 2015/1656 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/239

      DECISÃO (UE) 2015/1656 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), nomeadamente o artigo 36.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 152.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Rasa Budbergyté Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010 , sobre a nomeação de Rasa Budbergyté para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0018/2010 – 2010/0806(NLE))

text:
               7.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 4/66

         Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Rasa Budbergyté
   P7_TA(2010)0075
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Rasa Budbergyté para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0018/2010 – 2010/0806(NLE))
   2011/C 4 E/14
   (Consulta)

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0018/2010),
   Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu a candidata indigitada pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0039/2010),

               A.

               Considerando que Rasa Budbergyté cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               1.

               Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Rasa Budbergyté para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.


title: 2007/775/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 2007 , que revoga a Decisão 1999/572/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia

text:
               30.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/44

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de Novembro de 2007
   que revoga a Decisão 1999/572/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia
   (2007/775/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   INQUÉRITOS ANTERIORES E MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Em Agosto de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da África do Sul.

               (2)

               Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame da caducidade das medidas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 (3), que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário, designadamente, da África do Sul deveriam ser mantidas em vigor.

               (3)

               Pela Decisão 1999/572/CE, de 13 de Agosto de 1999 (4), a Comissão aceitou um compromisso de preço de uma empresa da África do Sul, a Scaw Metals Group Haggie Steel Wire Rope (a «Haggie» ou a «empresa»).

               (4)

               Pela Decisão 1999/572/CE, a Comissão aceitou igualmente compromissos de preços das seguintes empresas: Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd, Índia; Aceros Camesa SA de CV, México; e Joint Stock Company Silur, Ucrânia. A Comissão denunciou o compromisso oferecido pela Joint Stock Company Silur da Ucrânia pelo Regulamento (CE) n.o 1678/2003 (5). As medidas anti-dumping relativas aos cabos de aço originários do México caducaram em 12 de Agosto de 2004 (6). A Comissão denunciou o compromisso oferecido pela Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd da Índia pela Decisão 2006/38/CE de 22 de Dezembro de 2005.

               (5)

               Em consequência, as importações na Comunidade do produto em causa originário da África do Sul, produzido pela empresa, e do tipo do produto abrangido pelo compromisso («produto abrangido») passaram a beneficiar de isenção dos direitos anti-dumping definitivos.

               (6)

               A este propósito, deve assinalar-se que certos tipos de cabos de aço actualmente produzidos pela Haggie estavam excluídos do âmbito do compromisso. Por esse motivo, os tipos de cabos de aço em questão estavam sujeitos ao pagamento do direito anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade.

         B.   VIOLAÇÕES DO COMPROMISSO
   1.   Obrigações da empresa no âmbito do compromisso

               (7)

               O compromisso oferecido pela empresa obriga-a, nomeadamente, a exportar o produto abrangido para a Comunidade Europeia a preços superiores a determinados preços mínimos de importação, de acordo com o estabelecido no compromisso.

               (8)

               A empresa reconheceu igualmente no compromisso que a concessão da isenção dos direitos anti-dumping no âmbito do compromisso está subordinada à apresentação aos serviços aduaneiros da Comunidade de uma «factura ao abrigo do compromisso». Além disso, a empresa comprometeu-se a não emitir esse tipo de factura para vendas dos tipos do produto em causa que, não estando abrangidos pelo compromisso, estão sujeitos ao direito anti-dumping. A empresa reconheceu também que as facturas emitidas ao abrigo do compromisso deviam conter as informações previstas, inicialmente, no anexo do Regulamento (CE) n.o 1796/1999 e, mais tarde, no anexo do Regulamento (CE) n.o 1858/2005.

               (9)

               Nos termos do compromisso, a empresa fica igualmente obrigada a fornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre as suas vendas do produto em causa para a Comunidade Europeia. Esses relatórios devem incluir os produtos que, ao abrigo do compromisso, tenham beneficiado da isenção do pagamento do direito anti-dumping, bem como os tipos de cabos de aço que, não estando abrangidos pelo compromisso, estão sujeitos ao referido direito quando exportados para a Comunidade Europeia.

               (10)

               É claro que os relatórios a apresentar atrás referidos devem ser completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos e que as transacções devem respeitar plena e integralmente o compromisso.

               (11)

               A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, a empresa assumiu também que autorizaria visitas de verificação às suas instalações com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e que forneceria à Comissão todas as informações que esta instituição considerasse necessárias.

               (12)

               Importa salientar que a empresa já recebeu uma carta de advertência dos serviços da Comissão, em 28 de Outubro de 2003, por ter violado o compromisso ao emitir facturas ao abrigo do compromisso para produtos não abrangidos pelo mesmo, mas, por outro lado, sujeitos às medidas anti-dumping. A carta de advertência indicava que, tendo em conta as circunstâncias especiais em que as ditas violações se tinham verificado, não se previa denunciar o compromisso, embora sublinhasse também que qualquer subsequente infracção ao compromisso, mesmo pouco significativa, tornaria difícil para a Comissão não vir a denunciá-lo.

               (13)

               Nesta perspectiva, procedeu-se a uma visita de verificação, nas instalações da empresa na África do Sul, de 5 de Fevereiro de 2007 até 6 de Fevereiro de 2007. A visita de verificação incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.

         2.   Resultados da visita de verificação à empresa

               (14)

               Na visita de verificação, apurou-se que, por duas vezes, a empresa emitira facturas ao abrigo do compromisso (facturas n.os 935515 e 935516) para produtos sujeitos às medidas anti-dumping, mas não abrangidos pelo compromisso. As transacções correspondentes beneficiaram, portanto, ilegalmente de isenção do pagamento do direito anti-dumping aquando da importação.

               (15)

               Na visita de verificação, apurou-se igualmente que, em determinada ocasião, a empresa não ajustou o preço de venda unitário de acordo com as condições de pagamento. O facto de não ter efectuado esse ajustamento em relação ao custo financeiro associado ao momento em que o pagamento teve efectivamente lugar determinou um preço de venda unitário inferior ao preço mínimo de importação aplicável.

               (16)

               Além disso, na visita de verificação apurou-se que, por diversas vezes, a empresa emitira facturas ao abrigo do compromisso que não se encontravam em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1858/2005, ao incluir nelas uma menção segundo a qual o produto se destinava a venda offshore e não a ser vendido no interior da União Europeia («For sale offshore, not to be sold within the European Union»).

               (17)

               O exame das facturas ao abrigo do compromisso emitidas no período de referência considerado na visita de verificação revelou que uma transacção não tinha sido incluída no relatório trimestral de vendas ao abrigo do compromisso apresentado à Comissão. Por outro lado, apurou-se também que a empresa incluíra num relatório transacções de produtos que não deveriam ser introduzidos em livre prática na Comunidade como se devessem ser introduzidos em livre prática na Comunidade. Na visita de verificação, apurou-se ainda que várias transacções que figuravam num relatório como correspondendo a vendas em trânsito diziam respeito afinal a produtos introduzidos em livre prática na Comunidade. Por último, foram encontradas discrepâncias entre os relatórios trimestrais de vendas ao abrigo do compromisso e as facturas correspondentes.

         3.   Motivos para denunciar o compromisso

               (18)

               O facto de a empresa ter emitido facturas ao abrigo do compromisso para tipos do produto em causa não abrangidos por este e o facto de as transacções correspondentes terem beneficiado da isenção do pagamento do direito anti-dumping só concedida aos produtos abrangidos pelo compromisso constituem violações do compromisso.

               (19)

               A obrigação de respeitar o preço mínimo de importação em todas as vendas do produto em causa não foi cumprida pela empresa.

               (20)

               Emitir facturas ao abrigo do compromisso não conformes com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1858/2005 relativas a vendas do produto abrangido pode ser confuso para as autoridades aduaneiras e não lhes permitir um controlo eficaz do compromisso, tornando-o assim impraticável.

               (21)

               Os factos descritos no considerando 17 permitiram concluir que os relatórios trimestrais de vendas ao abrigo do compromisso apresentados pela empresa não eram completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos, não sendo, portanto, suficientemente fiáveis para utilização no controlo do compromisso. O não cumprimento das obrigações relacionadas com os relatórios constitui também uma violação do compromisso.

         4.   Observações escritas e audição
   a)   Falta de conhecimento do compromisso

               (22)

               Nas suas observações escritas, a empresa reconheceu que tinha havido erros na emissão de facturas ao abrigo do compromisso e na preparação dos relatórios relativos ao compromisso, devido a uma falta de conhecimento das suas prescrições técnicas, a uma má interpretação do texto e/ou à não consulta deste por parte da empresa. Foi também declarado nas observações escritas da empresa e na audição realizada em 26 de Abril de 2007 que a existência de mudanças na direcção e de uma reestruturação da organização tinham contribuído para a falta de conhecimento das complexas obrigações decorrentes do compromisso.

               (23)

               A empresa admitiu igualmente ter recebido a carta de advertência dos serviços da Comissão em 28 de Outubro de 2003. Todavia, alegou nunca ter recebido um relatório de verificação que, em seu entender, teria assinalado os erros efectivamente cometidos, sustentando ainda que o facto de não lhe ter sido chamada a atenção para os erros efectivamente cometidos contribuíra também para que não tivesse alterado o modo de preparação dos relatórios ao abrigo do compromisso nem melhorado a sua compreensão do mesmo.

               (24)

               Em resposta a estas alegações, importa salientar que, em 18 de Setembro de 2003, a empresa recebeu uma carta da Comissão que apontava pormenorizadamente as violações identificadas. A carta de advertência de 28 de Outubro de 2003 não voltava a descrever circunstanciadamente as violações em questão, mas fazia referência à anterior correspondência entre a Comissão e a empresa.

               (25)

               Interessará também notar que pode ter havido confusão da empresa quando se referiu a um relatório de verificação. A Comissão não efectuou uma visita de verificação antes de enviar a carta de advertência em 28 de Outubro de 2003, tendo as violações que deram origem à dita carta sido apuradas com base numa análise dos relatórios ao abrigo do compromisso. A Comissão efectuou, sim, uma verificação em Maio de 2004, mas como esta verificação não determinou qualquer acção posterior, não houve necessidade de enviar à empresa nenhuma carta com ela relacionada.

               (26)

               Por outro lado, durante a audição, a empresa argumentou que, após a visita de verificação, tinha revisto integralmente o seu sistema com base nos comentários feitos durante a visita, a fim de operar as necessárias alterações por forma a cumprir as obrigações decorrentes do compromisso.

               (27)

               Os argumentos apresentados pela empresa em sua defesa no que diz respeito à falta de conhecimento do compromisso não alteram o entendimento da Comissão de que ela não cumpriu as obrigações decorrentes do compromisso. É importante destacar que a empresa já recebeu uma carta de advertência por violações do compromisso no passado e não adoptou as medidas necessárias para evitar que se verificassem novas violações do compromisso. A falta de conhecimento das obrigações decorrentes do compromisso comporta um elevado risco no que se refere a um controlo cabal e fiável do mesmo.

         b)   Proporcionalidade

               (28)

               Quanto à violação de preços, a empresa reconheceu que ela se verificara uma vez porque a empresa não procedera aos necessários ajustamentos no preço de venda em relação a um pagamento atrasado. No entanto, alegou que os preços de vendas de todas as outras transacções cumpriram rigorosamente o preço mínimo de importação. Além disso, explicou que o pagamento atrasado tivera lugar devido a circunstâncias imprevistas, já que o cliente em questão normalmente paga antecipadamente as mercadorias antes da sua expedição.

               (29)

               Em resposta a estes argumentos, importa salientar que, nos termos do compromisso, a empresa aceitou garantir que os preços líquidos de venda de todas as transacções abrangidas pelo compromisso se situariam ao nível ou acima dos preços mínimos de importação nele estabelecidos.

               (30)

               Mais ainda, no que se refere à questão da proporcionalidade, o regulamento de base não prevê qualquer requisito directo ou indirecto segundo o qual a violação de um compromisso tem de estar associada a uma percentagem mínima de vendas ou a uma percentagem mínima do preço mínimo de importação.

               (31)

               Esta abordagem foi igualmente confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual basta uma violação do compromisso para que a Comissão denuncie a respectiva aceitação (7).

               (32)

               Consequentemente, os argumentos apresentados pela empresa no que respeita à proporcionalidade não alteram o entendimento da Comissão de que se verificou uma violação do compromisso e de que este deve ser denunciado.

         c)   Boa-fé da empresa

               (33)

               A empresa alegou que, ao enviar regularmente os seus relatórios à Comissão, estava convencida de que eles eram completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos.

               (34)

               Nunca a empresa tentou facultar informações incorrectas ou sonegar quaisquer informações requeridas.

               (35)

               A empresa salientou igualmente, tanto nas suas observações escritas como na audição, que não colhera qualquer benefício com as violações do compromisso, que só em dois casos se verificaram, e que os erros não foram cometidos no âmbito de um esquema de evasão.

               (36)

               Relativamente aos considerandos anteriores, deve notar-se que não se considera ter a empresa intencionalmente tentado beneficiar com o não cumprimento das obrigações decorrentes do compromisso ou com a criação de entraves ao controlo. Não obstante, a repetida ocorrência de erros torna impraticável um controlo adequado.

         C.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 1999/572/CE

               (37)

               Atendendo ao exposto, o compromisso deve ser denunciado e a Decisão 1999/572/CE da Comissão deve ser revogada. Em conformidade, é aplicável o direito anti-dumping definitivo instituído pelo n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1858/2005,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 1999/572/CE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 217 de 17.8.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1674/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 1).

      (3)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 121/2006 (JO L 22 de 26.1.2006, p. 1).

      (4)  JO L 217 de 17.8.1999, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/38/CE (JO L 22 de 26.1.2006, p. 54).

      (5)  JO L 238 de 25.9.2003, p. 13.

      (6)  JO C 203 de 11.8.2004, p. 4.

      (7)  Neste contexto, veja se o processo T 51/96 Miwon v Conselho [Colect. 2000, p. II-1841], n.o 52; processo T 340/99 Arne Mathisen AS v Conselho [Colect. 2002, p. II-2905], n.o 80.


title: 2004/740/CE:Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 2004, relativa `s orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

text:
               29.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/45

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Outubro de 2004
   relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
   (2004/740/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 128.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               À estratégia europeia de emprego cabe o papel fundamental de concretizar os objectivos da estratégia de Lisboa em matéria de emprego e do mercado laboral. A reforma da estratégia europeia de emprego em 2003 acentuou a ênfase na orientação de médio prazo e a importância da execução de um amplo conjunto de políticas recomendadas nas orientações de emprego.

               (2)

               As orientações de emprego deverão ser integralmente revistas apenas de três em três anos, devendo a sua actualização, nos anos intermédios, permanecer estritamente limitada. O grupo de missão europeu para o emprego recomendou a emissão de recomendações mais incisivas e uma utilização mais eficaz da revisão interpares, em detrimento de um processo de alterações contínuas às orientações.

               (3)

               As conclusões do grupo de missão europeu para o emprego e a análise dos planos de acção nacionais para o emprego, ambas incluídas no relatório conjunto sobre o emprego 2003-2004, demonstram que os Estados-Membros e os parceiros sociais deverão dar prioridade a acções que visem aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas às modificações das condições económicas e às exigências do mercado de trabalho; atrair e manter mais pessoas no mercado de trabalho e tornar o trabalho uma opção real para todos, facilitando designadamente o acesso ao primeiro emprego dos jovens desempregados e incentivando os trabalhadores mais velhos a manterem-se no mercado de trabalho; investir mais e de forma mais eficaz no capital humano e na aprendizagem ao longo da vida, assim como na investigação e desenvolvimento, incluindo as plataformas de excelência; e garantir a efectiva implementação de reformas através de uma melhor governação, envidando esforços no sentido de melhorar a participação democrática, persuadir os cidadãos da necessidade de reformas e reforçar as ligações entre os fundos comunitários, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE) e a implementação das orientações de emprego europeias. Estas prioridades são totalmente coerentes com as actuais orientações, podendo ser desenvolvidas no seu âmbito.

               (4)

               As orientações de emprego aplicam-se aos novos Estados-Membros, a partir da data da adesão.

               (5)

               Para além das orientações para as políticas de emprego, os Estados-Membros deverão aplicar na íntegra as orientações gerais para as políticas económicas, assegurando a coerência da acção com a preservação da viabilidade das finanças públicas e a estabilidade macroeconómica.

         DECIDE:
   Artigo único
   Mantêm-se as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, tal como consagradas no anexo da Decisão 2003/578/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), e deverão ser tidas em consideração nas políticas de emprego dos Estados-Membros.

      Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. J. DE GEUS

      (1)  Parecer emitido em 22 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 29 de Setembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 197 de 5.8.2003, p. 13.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (91/605/CEE, Euratom) #

text:
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31991D0605

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (91/605/CEE, Euratom)  -

Jornal Oficial nº L 327 de 29/11/1991 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO  de 29 de Julho de 1991  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (91/605/CEE, Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a Decisão 90/522/Euratom, CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1990 e 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité, na sequência da demissão de Walter Luchetti, levada ao conhecimento do Conselho em 22 de Abril de 1991,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente de Itália em 14 de Junho de 1991,  Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  Carlo Gottero é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Walter Luchetti, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  H. VAN DEN BROEK   (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


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31994D0184

94/184/CE: Decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho

Jornal Oficial nº L 086 de 31/03/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0146  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0146

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (94/184/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a celebração do acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre comércio de vinho facilitará e promoverá o comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo;  Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de  19 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) ;  Considerando que, as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas da política agrícola comum, e especialmente com a regulamentação comunitária vitivinícola, pelo que o presente acordo deve ser elaborado a nível comunitário,   DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, bem como o protocolo e as trocas de cartas anexas.  Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o presente acordo, para o efeito de vincular a Comunidade e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 28º do acordo.   Artigo 3º  Para efeitos do nº 2 do artigo 17º do acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer os actos necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.   Artigo 4º  A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 18º do acordo.   Artigo 5º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/92 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).


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31986D0101

86/101/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 relativa à celebração de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá

Jornal Oficial nº L 087 de 02/04/1986 p. 0033

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Fevereiro de 1986  relativa à celebração de uma troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá  (86/101/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as autoridades canadianas, na sequência de um pedido apresentado por representantes da sua indústria das carnes, investigaram a suposta existência de prática de subsídio à carne de bovino desossada para a transformação exportada da Comunidade para o Canadá;  Considerando que se efectuaram consultas entre a Comunidade e o Canadá, nos termos do artigo 3º do Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio (seguidamente designado por « Código »), durante as quais a Comunidade considerou que não estavam preenchidas as condições fixadas no Código para a instituição de um direito de compensação; que as autoridades canadianas não aceitaram os argumentos apresentados pela Comunidade e informaram a Comissão da sua intenção de instituir um direito de compensação provisório nos termos previstos no Código; que o nível indicado do direito previsto é tal que poria fim às trocas em causa;  Considerando que o Código prevê que os direitos de compensação só podem ser instituídos se as autoridades competentes do país exportador assumirem um compromisso adequado;  Considerando que se têm efectuado consultas, nos termos previstos para o efeito no Código, entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá a fim de se obter tal compromisso;  Considerando que, na sequência destas consultas foi rubricada uma troca de cartas que inclui uma limitação quantitativa das exportações do produto em causa para os anos de 1986, 1987 e 1988, respectivamente; que, durante essas consultas, a Comunidade manteve a posição de considerar que não estavam preenchidas as condições para a instituição de um direito de compensação; que a aprovação dessa troca de cartas não prejudica os direitos da Comunidade no âmbito do Código, e que é portanto do interesse da Comunidade a aprovação da referida troca de cartas,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas entre a Comunidade Ecónomica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá.  O texto da troca de cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a troca de cartas referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  TROCA DE CARTAS  entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação da carne de bovino dessossada para transformação da Comunidade para o Canadá  A. Carta da Comunidade Económica Europeia  Exmo. Senhor Vice-Ministro,  1. Em relação às recentes consultas relativas ao inquérito sobre supostas práticas de subsídio à carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade Económica Europeia (a seguir designada por « Comunidade », e ao Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado « Código »), tenho a honra de informar V. Exa. do seguinte: a Comunidade irá limitar a quantidade de carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade para o Canadá que beneficia de subsídios, desde que tal seja aceite como um compromisso nos termos do « Canadian Special Import Measures Act » tal como referido no nº 5, alínea a), do artigo 4º do Código, sem prejuízo dos direitos da Comunidade no âmbito do Código. A limitação quantitativa para cada um dos anos de 1986, 1987 e 1988 será de 10 668 toneladas.  2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão certificados de exportação nos limites acordados, a fim de garantir a concretização do compromisso. Estes certificados serão emitidos trimestralmente de forma a assegurar fornecimentos escalonados.  3. A Comunidade aceitará igualmente que as autoridades canadianas apliquem um sistema de vigilância das importações e controlos com o fim de garantir a efectiva concretização do compromisso, e que:  A) Desde que os produtos correspondam às habituais exigências para as importações previstas na legislação canadiana, as autoridades canadianas autorizem a importação de todas as remessas de carne de bovino desossada para transformação acompanhada pelos respectivos certificados até ao limite acordado;  B) Tais certificados não sejam exigidos para a importação dos produtos apenas quando se tratar de produtos embarcados na Comunidade antes de 28 de Fevereiro de 1986 e se a quantidade dos produtos importados nestes termos for incluída no limite referente a 1986; e que  C) O sistema seja gerido de modo a não constituir um entrave à total utilização dos limites quantitativos anuais.  4. Este compromisso pode ser alterado por acordo de ambas as partes.  5. A pedido da Comunidade ou das autoridades canadianas, podem efectuar-se consultas relativas a qualquer questão respeitante a este compromisso.  6. Muito agradeço a V. Exa se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.  Pelo  Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta do Governo do Canadá  Excelentíssimo Senhor Director-Geral Adjunto,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex de hoje, do seguinte teor:  « 1. Em relação às recentes consultas relativas ao inquérito sobre supostas práticas de subsídio à carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade Económica Europeia ( a seguir designada por « Comunidade ») e ao Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado « Código »), tenho a honra de informar V. Ex do seguinte: a Comunidade irá limitar a quantidade de carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade para o Canadá que beneficia de subsídios, desde que tal seja aceite como um compromisso nos termos do « Canadian Special Import Measures Act » tal como referido no nº 5, alínea a), do artigo 4º do Código, sem prejuízo dos direitos da Comunidade no âmbito do Código. A limitação quantitativa para cada um dos anos de 1986, 1987 e 1988 será de 10 668 toneladas.  2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão certificados de exportação nos limites acordados, a fim de garantir a concretização do compromisso. Estes certificados serão emitidos trimestralmente de forma a assegurar fornecimentos escalonados.  3. A Comunidade aceitará igualmente que as autoridades canadianas apliquem um sistema de vigilância das importações e controlos com o fim de garantir a efectiva concretização do compromisso, e que:  A) Desde que os produtos correspondam às habituais exigências para as importações previstas na legislação canadiana, as autoridades canadianas autorizem a importação de todas as remessas de carne de bovino desossada para transformação acompanhada pelos respectivos certificados até ao limite acordado;  B) Tais certificados não sejam exigidos para a importação dos produtos apenas quando se tratar de produtos embarcados na Comunidade antes de 28 de Fevereiro de 1986 e se a quantidade dos produtos importados nestes termos for incluída no limite referente a 1986; e que  C) O sistema seja gerido do modo a não constituir um entrave à total utilização dos limites quantitativos anuais.  4. Este compromisso pode ser alterado por acordo de ambas as partes.  5. A pedido da Comunidade ou das autoridades canadianas, podem efectuar-se consultas relativas a qualquer questão respeitante a este compromisso.  6. Muito agradeço a V. Ex se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. »  Tenho a honra de informar V. Ex de que este acordo é aceite pelo Governo do Canadá.  Pelo  Governo do Canadá


title: 2011/15/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 20 de Dezembro de 2010 , relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2010/31)

text:
               14.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/7

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 20 de Dezembro de 2010
   relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro
   (BCE/2010/31)
   (2011/15/UE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 17.o e 21.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 17.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») prevê que o Banco Central Europeu (BCE) pode abrir contas em nome de instituições de crédito, de entidades do sector público e de outros intervenientes no mercado para realizar as suas operações.

               (2)

               Os artigos 21.o-1 e 21.o-2 dos Estatutos do SEBC autorizam o BCE a actuar na qualidade de agente fiscal de instituições, órgãos ou organismos da União, governos centrais, autoridades regionais, locais ou outras autoridades públicas, outras entidades do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Decisão BCE/2007/7, de 24 de Julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (1), o BCE pode aceitar bancos centrais como clientes.

               (4)

               Foi celebrado um Acordo-quadro relativo à EFSF entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro e a European Financial Stability Facility, Société Anonyme, sociedade de responsabilidade limitada de direito luxemburguês cujos accionistas são os referidos Estados-Membros. O Acordo-quadro relativo à EFSF entrou em vigor e tornou-se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010.

               (5)

               Nos termos do Acordo-quadro relativo à EFSF, e de acordo com os estatutos da EFSF, a EFSF concederá financiamentos ao abrigo de um Programa de Empréstimos (a seguir «Contratos de Empréstimo») aos Estados-Membros cuja moeda é o euro que se encontrem em situação financeira difícil e que tenham celebrado um memorando de acordo com a Comissão Europeia estabelecendo as condições do empréstimo.

               (6)

               O n.o 5 do artigo 3.o do Acordo-quadro relativo à EFSF dispõe que o desembolso dos montantes do empréstimo concedido pela EFSF a um Estado-Membro cuja moeda é o euro será efectuado através das contas da EFSF e do Estado-Membro mutuário em questão abertas no BCE para os fins dos Contratos de Empréstimo. A Decisão BCE/2010/15, de 21 de Setembro de 2010, relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (2), estabelece disposições relativas à abertura de uma conta de numerário em nome da EFSF no BCE para efectivar os Contratos de Empréstimo.

               (7)

               O reembolso das quantias mutuadas ao abrigo dos Contratos de Empréstimo será efectuado através de contas de numerário abertas no BCE em nome do banco central nacional (BCN) do Estado-Membro mutuário em causa.

               (8)

               Torna-se agora necessário dispor relativamente às contas de numerário a abrir no BCE em nome do BCN do Estado-Membro mutuário em causa para efectivar os Contratos de Empréstimo,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Abertura de contas de numerário
   O BCE pode, a pedido do BCN de um Estado-Membro mutuário, abrir contas de numerário em nome desse BCN para o processamento dos pagamentos relacionados com um Contrato de Empréstimo (a seguir «conta de numerário do BCN»).
   Artigo 2.o

   Movimentação das contas de numerário
   Uma conta de numerário do BCN apenas será utilizada para processar pagamentos relacionados com um Contrato de Empréstimo.
   Artigo 3.o

   Aceitação de instruções
   No que respeita à conta de numerário de um BCN, o BCE apenas aceitará as instruções do BCN titular dessa conta.
   Artigo 4.o

   Saldo das contas de numerário
   Em nenhum momento pode uma conta de numerário de um BCN apresentar saldo devedor. Por conseguinte, não serão efectuados pagamentos das referidas contas que ultrapassem o montante disponível a crédito das mesmas.
   Artigo 5.o

   Remuneração
   O BCE pagará juros sobre o saldo credor overnight da conta de numerário do BCN, calculados à taxa da facilidade permanente de depósito do BCE segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360».
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 20 de Dezembro de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.

      (2)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 58.


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32000D0464

2000/464/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e à sua aplicação provisória

Jornal Oficial nº L 190 de 27/07/2000 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 29 de Junho de 2000relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e à sua aplicação provisória(2000/464/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República Socialista do Vietname sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, adiante designado "Acordo sob forma de Troca de Cartas".(2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 31 de Março de 2000, deverá ser assinado em nome da Comunidade.(3) Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal, o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2000, em condições de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo.O texto do referido acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas competentes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva da sua conclusão.Artigo 3.oEnquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, o Acordo sob forma de Troca de Cartas é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2000, em condições de reciprocidade.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arcanjo


title: 93/186/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 1993, relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro

text:
2. 4. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 81 / 1
                                                          II
                         (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                              CONSELHO
                                           DECISÃO DO CONSELHO
                                              de 8 de Março de 1993
         relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório sobre o
         comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
                Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro
          ^                                        (93/186/ CEE)
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
         o seu artigo 113?,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
         Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo europeu, assinado em
         Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, é conveniente aprovar o Acordo provisório sobre o co
         mércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comu
         nidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em
         Bruxelas na mesma data,
         DECIDE :
                                                      Artigo Io.
         São aprovados, em norme da Comunidade Económica Europeia, o Acordo provisório sobre o
         comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
         Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, bem como
         os seus anexos protocolos, trocas de cartas e declarações.
         Estes textos acompanham a presente decisão.
                                                      Artigo 2?
         O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 51 ? do acordo provisório
         em nome da Comunidade Económica Europeia.
         Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                N. HELVEG PETERSEN
         O Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2015/268 do Conselho, de 17 de dezembro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União

text:
               20.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/1

         DECISÃO (UE) 2015/268 DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1), relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União («Protocolo»),

               (2)

               As negociações foram concluídas.

               (3)

               O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que possibilitem à República do Líbano participar em determinados programas da União. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e permite à República do Líbano receber assistência, em especial assistência financeira, da União nos termos desses programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos aplicáveis preveem a possibilidade de participação da República do Líbano. Por conseguinte, a assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, que são exercidas quando se estabelecem os programas.

               (4)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Aasociação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União, sob reserva da celebração do Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades para a sua celebração.
   Artigo 4.o

   A Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, as modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da República do Líbano em cada programa específico da União, nomeadamente a contribuição financeira a pagar. A Comissão mantém informado o grupo de trabalho competente do Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. L. GALLETTI

      (1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

      (2)  A data de assinatura do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (PESC) 2016/1136 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/2430

text:
               13.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/21

         DECISÃO (PESC) 2016/1136 DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/2430
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 21 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2430 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC («a lista»).

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se.

               (4)

               A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho verificou que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista, na medida em que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas nessa posição comum.

               (6)

               A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2015/2430 deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão (PESC) 2015/2430.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/2430 do Conselho, de 21 de dezembro de 2015, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/1334 (JO L 334 de 22.12.2015, p. 18).

      ANEXO

         LISTA DE PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      I.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16 de outubro de 1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8 de março de 1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do «Hofstadgroep»).

                  6.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  7.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14 de abril de 1965 ou em 1 de março de 1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  8.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  9.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  10.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  «Organização Abu Nidal» — «ANO» (também conhecida por «Conselho Revolucionário do Fatah», por «Brigadas Revolucionárias Árabes», por «Setembro Negro» e por «Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»).

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa.

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  «Babbar Khalsa».

                  5.

                  «Partido Comunista das Filipinas», incluindo o «New People's Army» — «NPA» [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas.

                  6.

                  «Gama'a al-Islamiyya» (também conhecido por «Al-Gama'a al-Islamiyya») («Grupo Islâmico» — «GI»).

                  7.

                  «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»).

                  8.

                  «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem».

                  9.

                  «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [(também conhecido por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council», «Conselho da Jihad» (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].

                  10.

                  «Hizbul Mujaïdine» — «HM».

                  11.

                  «Hofstadgroep».

                  12.

                  «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»).

                  13.

                  «Partido dos Trabalhadores do Curdistão» — «PKK» (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»).

                  14.

                  «Tigres de Libertação do Elam Tamil» — «LTTE».

                  15.

                  «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»).

                  16.

                  «Jihad Islâmica Palestiniana» — «PIJ».

                  17.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP».

                  18.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral» (também conhecida por «FPLP — Comando Geral»).

                  19.

                  «Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia» — «FARC» («Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia»).

                  20.

                  «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» (também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária»), e por «Dev Sol») («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»).

                  21.

                  «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»).

                  22.

                  «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK») [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)].