title: 2011/386/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 24 de Junho de 2011 , que nomeia o Presidente do Banco Central Europeu

text:
               1.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/8

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 24 de Junho de 2011
   que nomeia o Presidente do Banco Central Europeu
   (2011/386/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
   Tendo em conta a recomendação do Conselho da União Europeia (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato do Presidente do Banco Central Europeu, Jean Claude TRICHET, nomeado por Decisão de 16 de Outubro de 2003 (4), cessa em 31 de Outubro de 2011, pelo que é necessário proceder à nomeação de um novo Presidente do Banco Central Europeu.

               (2)

               O Conselho Europeu pretende nomear Mario DRAGHI, que, na opinião do Conselho Europeu, preenche todos os requisitos previstos no artigo 283, n.o 2, do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Mario DRAGHI é nomeado Presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos com início em 1 de Novembro de 2011.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

      (1)  JO L 150 de 9.6.2011, p. 8.

      (2)  Parecer de 23 de Junho de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 182 de 23.6.2011, p. 6.

      (4)  Decisão tomada de comum acordo, a nível de Chefes de Estado ou de Governo, pelos Governos dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, de 16 de Outubro de 2003, relativa à nomeação do presidente do Banco Central Europeu (JO L 277 de 28.10.2003, p. 16).


title: Decisão (UE) 2016/1709 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Portuguesa

text:
               23.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/16

         DECISÃO (UE) 2016/1709 DO CONSELHO
   de 20 de setembro de 2016
   que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Portuguesa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo português,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de José Luís PEREIRA CARNEIRO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Luís Miguel DA SILVA MENDONÇA ALVES, Presidente da Câmara de Caminha.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão 2011/361/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               23.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/1

         DECISÃO 2011/361/PESC DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2010
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada por «AR»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística.

               (2)

               Na sequência da adopção de uma decisão do Conselho, em 26 de Abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado por «Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. SCHAUVLIEGE

    ---documentbreak---

               23.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/2

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA SÉRVIA
   por outro,
   a seguir designadas por «as Partes»,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.

               (2)

               Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Sérvia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Sérvia.

               (3)

               As condições gerais respeitantes à participação da República da Sérvia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística.

               (4)

               Tal acordo em nada deverá prejudicar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Sérvia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises.

               (5)

               Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer eventuais os acordos em vigor no que respeita à participação da República da Sérvia numa operação da UE domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   SECÇÃO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Decisões relacionadas com a participação
   1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a República da Sérvia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de a República da Sérvia ter decidido participar, a República da Sérvia informará a União Europeia do contributo que se propõe dar.
   2.   A apreciação do contributo da República da Sérvia pela União Europeia será conduzida em consulta com a República da Sérvia.
   3.   A União Europeia fornecerá, logo que possível, à República da Sérvia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Sérvia na formulação da sua oferta.
   4.   A União Europeia comunicará por carta o resultado da apreciação à República da Sérvia, a fim de garantir a participação da República da Sérvia nos termos do presente Acordo.
   Artigo 2.o

   Quadro
   1.   A República da Sérvia associar-se-á à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
   2.   O contributo da República da Sérvia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Estatuto do pessoal e das forças
   1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República da Sérvia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises reger-se-á pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
   2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou dos elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado e a República da Sérvia, por outro.
   3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças da missão referido no n.o 1, a República da Sérvia exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises.
   4.   Caberá à República da Sérvia responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Sérvia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.
   5.   A República da Sérvia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Sérvia também participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
   6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação da República da Sérvia numa operação de gestão de crises da UE, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
   Artigo 4.o

   Informações classificadas
   1.   A República da Sérvia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da UE que constam da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   Sempre que a UE e a República da Sérvia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.
   SECÇÃO II

      DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISES

   Artigo 5.o

   Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises
   1.   A República da Sérvia velará por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpra a sua missão de acordo com:

               a)

               A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o;

               b)

               O plano da operação;

               c)

               As medidas de execução.

         2.   A República da Sérvia deverá informar atempadamente o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises e o Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   3.   O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Sérvia. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   Artigo 6.o

   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pela República da Sérvia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo de operações para a União Europeia.
   4.   O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises no teatro de operações.
   5.   O Chefe de Missão chefiará a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assumirá a sua gestão corrente.
   6.   A República da Sérvia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.
   7.   O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   8.   A República da Sérvia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   9.   A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com a República da Sérvia se esta ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação.
   Artigo 7.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República da Sérvia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento da operação. A presente disposição em nada prejudica o artigo 8.o.
   2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de ter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto do pessoal destacado a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o.
   Artigo 8.o

   Contributo para o orçamento operacional
   1.   A República da Sérvia contribuirá para o financiamento do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   A contribuição financeira da República da Sérvia para o orçamento operacional será calculada com base numa das seguintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais baixo:

               a)

               Uma parcela do montante de referência que corresponda proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que corresponda proporcionalmente ao rácio dos efectivos da República da Sérvia que participam na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Sérvia não deverá dar qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
   4.   Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, a República da Sérvia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando:

               a)

               A União Europeia decida que a República da Sérvia fornece uma contribuição significativa que é essencial para a operação; ou

               b)

               A República da Sérvia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         5.   Será assinado entre o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativos competentes da República da Sérvia um acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Sérvia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO III

      DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES

   Artigo 9.o

   Participação na operação militar da UE no domínio da gestão de crises
   1.   A República da Sérvia velará por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:

               a)

               A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o;

               b)

               O plano da operação;

               c)

               As medidas de execução.

         2.   O pessoal destacado pela República da Sérvia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
   3.   A República da Sérvia informará em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 10.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
   3.   A República da Sérvia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O Comandante da Operação da UE poderá, depois de ter consultado a República da Sérvia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Sérvia.
   5.   A República da Sérvia nomeará um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consultará o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente sérvio.
   Artigo 11.o

   Aspectos financeiros
   1.   Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Sérvia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (2).
   2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Sérvia deverá, depois de ter sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o.
   Artigo 12.o

   Contribuição para os custos comuns
   1.   A República da Sérvia contribuirá para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   A contribuição financeira da República da Sérvia para os custos comuns será calculada com base numa das seguintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais baixo:

               a)

               Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcionalmente ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Sérvia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

               b)

               Uma parcela dos custos comuns que corresponda proporcionalmente ao rácio dos efectivos da República da Sérvia que participam na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.
               Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alínea b) do n.o 2 e a República da Sérvia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativamente ao do respectivo total de efectivos no posto de comando. Nos demais casos, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a República da Sérvia contribuiu relativamente ao do efectivo total da operação.

         3.   Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, a República da Sérvia de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar de gestão de crises da UE, se:

               a)

               A União Europeia decidir que a República da Sérvia fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para essa operação; ou

               b)

               A República da Sérvia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         4.   Será celebrado um acordo entre o Administrador, a que se refere a Decisão 2008/975/PESC, e as autoridades administrativas competentes da República da Sérvia. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 13.o

   Disposições de execução
   Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades competentes da República da Sérvia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.
   Artigo 14.o

   Incumprimento
   Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 15.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo serão resolvidos entre as Partes por via diplomática.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.
   3.   O presente Acordo será objecto de revisão periódica.
   4.   O presente Acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as Partes.
   5.   O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte.

      Feito em Belgrado, ao oitavo dia de Junho de 2011, em duplo exemplar em língua inglesa.

         Pela União Europeia

         Pela República da Sérvia

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.
   TEXTO DAS DECLARAÇÕES

      Texto dos Estados-Membros da UE:

   «Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Sérvia procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Sérvia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da República da Sérvia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso; ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Sérvia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizava esses meios.»

      Texto da República da Sérvia:

   «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Sérvia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso; ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizavam esses meios.»


title: 2014/684/UE: Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , que nomeia nove membros e doze suplentes gregos do Comité das Regiões

text:
               30.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/49

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   que nomeia nove membros e doze suplentes gregos do Comité das Regiões

      (2014/684/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo grego,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 9 de abril de 2010, pela Decisão 2010/217/UE (3), Dimitris MARAVELIAS foi nomeado membro suplente até 25 de janeiro de 2015. Em 21 de março de 2011, pela Decisão 2011/191/UE do Conselho (4) Ioannis BOUTARIS, Dimitrios KALOGEROPOULOS, Georgios KOTRONIAS, Nikolaos PAPANDREOU, Ioannis SGOUROS e Grigorios ZAFEIROPOULOS foram nomeados membros, e Pavlos ALTINIS, Athanasios GIAKALIS, Aristeidis GIANNAKIDIS, Dimitrios DRAKOS, Polydoros LAMPRINOUDIS, Christos LAPPAS, Ioannis MACHAIRIDIS e Dimitrios BIRMPAS foram nomeados membros suplentes até 25 de janeiro de 2015. Em 29 de outubro de 2012, pela Decisão 2012/676/UE do Conselho (5), Spyridon SPYRIDON foi nomeado membro e Dimitrios PETROVITS foi nomeado membro suplente até 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram nove lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Ioannis BOUTARIS, Theodoros GKOTSOPOULOS, Dimitrios KALOGEROPOULOS, Georgios KOTRONIAS, Nikolaos PAPANDREOU, Ioannis SGOUROS, Konstantinos SIMITSIS, Spyridon SPYRIDON e Grigorios ZAFEIROPOULOS.

               (3)

               Vagaram doze lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Pavlos ALTINIS, Dimitrios BIRMPAS, Dimitrios DRAKOS, Athanasios GIAKALIS, Aristeidis GIANNAKIDIS, Ioannis KOURAKIS, Polydoros LAMPRINOUDIS, Christos LAPPAS, Ioannis MACHAIRIDIS, Dimitrios MARAVELIAS, Dimitrios PETROVITS e Dimitrios PREVEZANOS.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Konstantinos AGORASTOS, Governor of Thessaly Region

                           —

                           Dimitrios KALOGEROPOULOS, Advisor, politically accountable to the elected Municipal Council of Maroussi (change of mandate)

                           —

                           Stavros KALAFATIS, Municipal Councillor of Thessaloniki

                           —

                           Alexandros KAHRIMANIS, Governor of the Region of Epirus

                           —

                           Ioannis KOURAKIS, Municipal Councillor of Heraklion

                           —

                           Dimitrios MARAVELIAS, Regional Councillor of Attica

                           —

                           Ioannis SGOUROS, Regional Councillor of Attica (change of mandate)

                           —

                           Konstantinos TZANAKOULIS, Municipal Councillor of Larissa

                           —

                           Nikolaos CHIOTAKIS, Municipal Councillor of Kifissia

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Dimitrios BIRMPAS, Mayor of Aigaleo (change of mandate)

                           —

                           Ioannis BOUTARIS, Mayor of Thessaloniki

                           —

                           Fotios CHATZIDIAKOS, Mayor of Rhodes

                           —

                           Georgios DAKIS, Regional Councillor, West Macedonia Region

                           —

                           Nikolaos KARAPANOS, Mayor of the city of Messolonghi

                           —

                           Panagiotis KATSIVELAS, Mayor of Trifylia

                           —

                           Charalampos KOKKINOS, Regional Councillor, South Aegean Region

                           —

                           Anna PAPADIMITRIOU, Regional Councillor, Region of Attica

                           —

                           Dimitrios PETROVITS, Deputy Governor, Region of Evros (change of mandate)

                           —

                           Dimitrios PREVEZANOS, Mayor of Skiathos (change of mandate)

                           —

                           Konstantinos SIMITSIS, Municipal Councillor of Kavala

                           —

                           Petros SOULAS, Mayor of Kordelio-Evosmos.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. GUIDI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  Decisão 2010/217/UE do Conselho, de 9 de abril de 2010, que nomeia um membro grego e um suplente grego do Comité das Regiões (JO L 96 de 16.4.2010, p. 7).

      (4)  Decisão 2011/191/UE do Conselho, de 21 de março de 2011, que nomeia dez membros e nove suplentes gregos do Comité das Regiões (JO L 81 de 29.3.2011, p. 12).

      (5)  Decisão 2012/676/UE do Conselho, de 29 de outubro de 2012, que nomeia um membro grego e um suplente grego do Comité das Regiões(JO L 305 de 1.11.2012, p. 26).


Avis juridique important

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E1994C0088

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AECL Nº 88/94/COL de 20 de Julho de 1994 sobre a segunda alteração às regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 240 de 15/09/1994 p. 0033 - 0035

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AECL Nº 88/94/COL de 20 de Julho de 1994 sobre a segunda alteração às regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECLalterou as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), e pela primeira vez alteradas em 11 de Maio de 1994 (3), do seguinte modo:1. O ponto (1) do capítulo 28 das regras aplicáveis aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:« Em conformidade com os princípios básicos relativos aos auxílios com finalidade regional, supramencionados, e em aplicação da declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptou as modalidades de aplicação do disposto no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 61º do Acordo EEE. Estes métodos de avaliação são subsequentemente descritos. ».2. O ponto (2) do capítulo 28 das regras aplicáveis aos auxílios estatais é suprimido.3. O segundo travessão do ponto 28.2.1 (2) das regras aplicáveis aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:« - na primeira fase de análise, a situação socioeconómica de uma região é avaliada com base em três critérios alternativos: o produto interno bruto per capita (PIB), o valor acrescentado bruto ao custo dos factores (VAB) e o desemprego estrutural ou uma densidade populacional muito reduzida, ».4. É aditada uma nova secção 28.2.3, com a seguinte redacção:« 28.2.3. Primeira fase da análise relativamente às regiões que apresentam uma densidade populacional muito reduzida (4)28.2.3.1. Limiar de densidade populacional(1) A fim de ter em conta problemas específicos de desenvolvimento regional atinentes à demografia, as regiões correspondentes à unidade geográfica de nível III da NUTS cuja densidade populacional seja inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado podem igualmente ser consideradas elegíveis para auxílios regionais a título da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º(2) A introdução deste limiar para efeitos da interpretação e aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE em relação aos auxílios com finalidade regional justifica-se pelas razões apresentadas seguidamente:(3) A declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º reconhece o facto de os indicadores utilizados na primeira fase do método não reflectirem de forma adequada os problemas específicos de certas partes contratantes, em especial dos países nórdicos (Noruega, Suécia, Finlândia e Islândia). Nestes países, existem importantes aspectos da situação regional que os indicadores devem abarcar e que não são abrangidos pelo âmbito do método de análise da elegibilidade tal como descrito na secção 28.2.2 das presentes regras.(4) Estas limitações devem-se em grande medida a uma série de características especiais partilhadas pelos países nórdicos: são decorrentes de aspectos geográficos - certas zonas situadas no extremo norte, condições climatéricas difíceis e distâncias internas muito longas - e da densidade populacional muito reduzida de certas partes do seu território. Trata-se de factores específicos que não são reflectidos pelos indicadores estatísticos utilizados na secção 28.2.2.(5) É assim necessário utilizar um critério de elegibilidade que reflicta estes problemas. Este critério deve poder ser aplicado de forma geral, isto é, ser potencialmente aplicável a todos os países. Deve igualmente ser integrado no método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE no sentido de não afectar o método de avaliação dos auxílios com finalidade regional. Para ser um critério objectivo válido erga omnes deve funcionar como critério alternativo aos critérios do desemprego e do PIB utilizados na primeira fase do método. Assim, qualquer região do nível NUTS III que registe a taxa de desemprego ou a taxa de PIB previstas ou que satisfaça o novo critério, pode ser considerada elegível para beneficiar de auxílios com finalidade regional nas circunstâncias apropriadas e mediante aprovação do Órgão de Fiscalização da AECL.(6) Por estas razões, considera-se que um limiar de densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado reflecte de forma apropriada os problemas regionais a resolver. Todas as regiões correspondentes ao nível III da NUTS que registem uma densidade populacional inferior a este valor podem assim beneficiar da isenção relativa aos auxílios regionais prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, mediante avaliação e decisão do Órgão de Fiscalização da AECL.28.2.3.2. Critérios aplicáveis aos auxílios ao transporte(1) Se o critério da fraca densidade populacional permite dar uma resposta satisfatória ao problema de despovoamento de que sofrem certas regiões, não resolve no entanto uma outra limitação regional específica aos países nórdicos, a saber, os sobrecustos decorrentes das distâncias muito longas e das condições climatéricas difíceis que as empresas têm que suportar. Estes elementos podem com efeito afectar negativamente o desenvolvimento regional de duas formas: podem quer levar as empresas localizadas nestas regiões a transferirem as suas instalações para regiões menos descentralizadas e mais propícias à actividade económica, quer dissuadir as empresas de se estabelecerem em regiões descentralizadas.(2) Consequentemente, o Órgão de Fiscalização da AECL poderia assim decidir autorizar, de forma limitada e discricionária em função da salvaguarda do interesse comum, auxílios às empresas destinados a compensar em parte os subrecustos de transporte. Essa compensação deveria, no entanto, respeitar nomeadamente as seguintes condições:- os auxílios só podem ser concedidos a empresas situadas em zonas elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional com base no novo critério da fraca densidade populacional,- os auxílios apenas podem destinar-se a compensar os sobrecustos de transporte. O Estado da AECL em causa deve justificar a necessidade de compensação através de critérios objectivos. Em caso algum pode ocorrer uma sobrecompensação dos custos. Para o efeito, deverá ser tomada em consideração a cumulação entre os diferentes regimes de auxílio aos transportes, e nomeadamente o disposto nos artigos 49º e 51º do Acordo EEE,- os auxílios apenas podem respeitar aos sobrecustos de transporte ocasionados pelos movimentos de mercadorias no interior das fronteiras nacionais do país em causa. Por outras palavras, estes auxílios nunca poderão constituir auxílios à exportação,- os auxílios devem ser objectivamente quantificáveis ex ante com base num rácio « auxílio por quilómetro percorrido » ou com base num rácio « auxílio por quilómetro percorrido » e « auxílio por unidade de peso » e deverão ser objecto de um relatório anual elaborado com base nomeadamente nos referidos rácios,- a estimativa do sobrecusto deverá ter por base o meio de transporte mais económico e a via mais directa entre o local de produção/transformação e os pontos de escoamento comercais,- são excluídos do benefício dos auxílios ao transporte, os produtos das empresas que não tenham qualquer alternativa em termos de localização (produtos das indústrias extractivas, centrais energéticas hidráulicas, etc.),- os auxílios aos transportes concedidos a favor das empresas que pertencem a sectores considerados sensíveis pelo Órgão de Fiscalização da AECL (automóvel, têxtil, fibras sintéticas, construção naval, sector CECA e sector siderúrgico não abrangido pelo Tratado CECA) estão sujeitos às orientações sectoriais em vigor e devem, em especial, respeitar as obrigações específicas em matéria de notificação previstas nos capítulos relevantes das presentes regras aplicáveis aos auxílios estatais ou no acto referido no ponto 1a do anexo XV do Acordo EEE (5),- os produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado CE, e que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, não são abrangidos pela presente medida (6),- quaisquer projectos para adoptar novos regimes ou para alterar os regimes existentes de auxílio aos transportes devem ser limitados no tempo e não poderão em caso algum ser mais favoráveis que os regimes existentes no Estado AECL em causa.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL tenciona reexaminar os regimes existentes de auxílio aos transportes com base nesses critérios no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.».5. A secção 28.2.3. passará a ter o número 28.2.4.A primeira frase do ponto (1) desta secção passa a ter a seguinte redacção:« (1) A primeira fase da análise acima delineada permite um exame básico da situação socioeconómica de uma região no seu contexto nacional e em termos do EEE no que diz respeito aos níveis de desemprego, de rendimento e de reduzida densidade populacional. ».O ponto (3) desta secção passa a ter a seguinte redacção:« (3) É possível que estes outros indicadores relevantes possam revelar uma justificação adequada para um auxílio com finalidade regional, mesmo em regiões que não satisfaçam totalmente os limiares estabelecidos no decurso da primeira fase. ».6. A secção 28.2.4. passa a ter o número 28.2.5.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLHeinz ZOUREKMembro do Colégio(1) A seguir designado por regras aplicáveis aos auxílios estatais.(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.(3) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.(4) Esta secção corresponde à comunicação da Comissão relativa às alterações ao método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE aos auxílios regionais, adoptada pela Comissão em 1 de Junho de 1994.(5) Decisão 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57).(6) A condição correspondente na Comunicação da Comissão, a que se refere a nota de pé de página (1) é a seguinte: os produtos agrícolas constants do anexo II do Tratado CE, que não os produtos da pesca, não são abrangidos pelas presentes disposições. A condição diferente das presentes regras aplicáveis aos auxílios estatais deve-se ao facto de o Órgão de Fiscalização da AECL não ter competências relativamente aos auxílios estatais no sector das pescas.