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31997D0419

97/419/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Junho de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 178 de 07/07/1997 p. 0001 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/419/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta as Decisões 94/942/PESC (1) e 97/100/PESC (2),Considerando que as listas de bens dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC devem ser actualizadas, por forma a ter em conta a evolução verificada no Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, no Grupo da Austrália, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e no Grupo dos Fornecedores Nucleares,DECIDE:Artigo 1º1. A lista de bens de dupla utilização do anexo I da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 2º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (3), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão.2. O anexo IV da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 5º dessa decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94, é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/613/PESC (JO nº L 278 de 30. 10. 1996, p. 1).(2) JO nº L 34 de 4. 2. 1997, p. 1.(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).ANEXO I O anexo I da Decisão 94/942/PESC, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/613/PESC, ela própria alterada pela Decisão 97/100/PESC, é alterado do seguinte modo:1. 1C111.c.1Esta subentrada passa a ter a seguinte redacção:«VER A LISTA DO METERIAL DE GUERRA NO QUE SE REFERE AO Butaceno.».2. 1C351.dA seguir à subentrada 1C351.d.10, aditar a nova subentrada seguinte:«11. Aflatoxinas».3. 2B109 Nota técnica 2Esta nota passa a ter a seguinte redacção:«2. O ponto 2B109 não abrange as máquinas que não sejam utilizáveis na produção de equipamentos e componentes (por exemplo, cárteres de motores) para os sistemas de propulsão referidos nos pontos 9A005, 9A007.a ou 9A105.a.».4. 9A105Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».5. 9A107Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».6. 9A119Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».7. 1A102Substituir: «. . . para os sistemas referidos no ponto 9A004 ou 9A104»por: «. . . para os veículos lançadores especiais referidos em 9A004 ou para os foguetes-sonda referidos em 9A104».8. 4A101Substituir: «. . . para utilização em sistemas referidos em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização em veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».9. 4A102Substituir: «. . . integração da concepção de sistemas referidos em 9A004 ou 9A104»por: «. . . integração da concepção de veículos lançadores especiais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».10. 6A108.a.Substituir: «. . . para serem utilizados nos sistemas referidos em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização em veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».11. 7A103.b.Substituir: «. . . para utilização em sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização em veículos lançadores especiais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».12. 7A105Substituir: «. . . para utilização em sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização em veículos lançadores especiais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».13. 7A106Substituir: «. . . para utilização em sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização em veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».14. 7A115Substituir: «. . . para utilização em sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização em veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».15. 7A116Substituir: «. . . para os sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para os veículos lançadores espaciais referidos em 9A004 ou os foguetes-sonda referidos em 9A104».16. 7D103Substituir: «. . . integração na concepção com os sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . integração na concepção com os veículos lançadores espaciais referidos em 9A004 ou os foguetes-sonda referidos em 9A104».17. 9A110Substituir: «. . . para utilização nos sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para utilização nos veículos lançadores espaciais referidos em 9A004 ou nos foguetes-sonda referidos em 9A104».18. 9A115Substituir: «. . . para sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»por: «. . . para veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou foguetes-sonda, referidos em 9A104».19. 9B116Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».20. 9D103Substituir: «. . . integração da concepção dos sistemas especificados em 9A004 ou 9A104 ou dos subsistemas . . .»por: «. . . integração da concepção dos veículos lançadores espaciais referidos em 9A004 ou dos foguetes-sonda referidos em 9A104, ou dos subsistemas . . .».21. 9E102Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».22. 3A202Esta entrada deve ser suprimida.ANEXO II As entradas 4A001.b e 4D003.c do anexo IV da Decisão 94/942/PESC, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/613/PESC, ela própria alterada pela Decisão 97/100/PESC, são alteradas do seguinte modo:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».


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31994D0389

94/389/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1994 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de trióxido de antimónio refinado originário da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 176 de 09/07/1994 p. 0041 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1994 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de trióxido de antimónio refinado originário da República Popular da China (94/389/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo,  Considerando o seguinte:   A. PROCESSO  (1) Em Março de 1992, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na Comunidade, de trióxido de antimónio refinado  classificado no código NC 2825 80 00, originário da República Popular da China, tendo dado início a um inquérito.  (2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) em nome de produtores cuja produção colectiva representa, alegadamente, toda a produção comunitária do produto em  questão.  A denúncia incluía elementos de prova de dumping e do prejuízo importante daí resultante que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.  (3) A Comissão informou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os autores da denúncia. Solicitou às partes interessadas que respondessem aos questionários, tendo-lhes dado a  oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) Responderam ao questionário cinco dos seis produtores comunitários que representam aproximadamente 90 % da produção comunitária de trióxido de antimónio refinado (ver considerando 6).  (5) Duas organizações comerciais chinesas, a China National Non-ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC) e a China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals) a seguir designadas « exportadores chineses que  cooperaram » responderam aos questionários, solicitaram uma audição que lhes foi concedida pela Comissão e apresentaram os seus pontos de vista por escrito.  Na sequência de uma comparação entre as estatísticas oficiais do Eurostat e as respostas dos exportadores chineses que cooperaram, verificou-se que as exportações destes últimos representavam menos de 14,5 % da totalidade das exportações chinesas de  trióxido de antimónio refinado para a Comunidade durante o período de referência. Além dos dados Eurostat, não existiam informações disponíveis relativas a exportações efectuadas por outros exportadores chineses.  (6) A Comissão enviou questionários a todos os importadores referidos na denúncia. Foram recebidas respostas de dois destes importadores, as empresas:  - GMS (Chemiehandelsgesellschaft GmbH), Hamburgo que constitui uma empresa de vendas ligada à CNIEC,  e - Non-ferrous Metals GmbH, Duesseldorf.  Com base nos dados Eurostat, estes dois importadores representavam 20 % da totalidade das importações comunitárias de trióxido de antimónio refinado originário da China durante o período de inquérito.  (7) A Comissão verificou todas as informações disponíveis e consideradas necessárias para efeitos de uma determinação preliminar de dumping e de prejuízo daí resultante. Para este efeito, efectuou inquéritos nas instalações das empresas seguintes:  a) Produtores comunitários Bélgica Campine, Bruxelas França Mines de la Lucette, Paris SICA, Chauny Itália Nuova Solmine, Massa Marittima Reino Unido Cookson Minerals, Tyne &  Wear;  b) Importadores na Comunidade GMS (Chemiehandelsgesellschaft GmbH), Hamburgo e Non-ferrous Metals GmbH, Duesseldorf;  c) Foram igualmente solicitadas informações a produtores dos Estados Unidos da América que foi seleccionado como país de referência para a determinação do valor normal (ver considerandos 15 e 16).  Para este efeito, foram enviados questionários a vários produtores deste país, tendo sido efectuada uma verificação nas instalações de um desses produtores, a empresa - Anzon Incorporated of Philadelphia.  (8) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Março de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992. Excedeu o prazo previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir designado « regulamento de base ») devido à  dificuldade em encontrar um produtor que cooperasse no inquérito num mercado análogo e à complexidade do exame do prejuízo.   B. PRODUTO EM QUESTAO E PRODUTO SIMILAR   1. Produto em questão  (9) O produto relativamente ao qual foi iniciado o processo é o trióxido de antimónio refinado em pó de fórmula química Sb2O3, classificado no código NC 2825 80 00. É essencialmente aplicado como retardador de chama em plásticos,  sistemas poliméricos, borrachas e tintas. É igualmente utilizado como catalisador de polimerização na produção de fibras de poliésteres e de polietileno, como fundente de vidro e como opacificante de matérias cerâmicas.  O inquérito preliminar revelou que o trióxido de antimónio refinado é vendido em formas não pulverulentas, facto que resulta de considerações ecológicas e sanitárias relativas aos possíveis efeitos cancerígenos da inalação do pó de trióxido de antimónio  refinado. A fim de evitar a sua dispersão, o pó de trióxido de antimónio refinado é misturado cada vez mais frequentemente com água ou com substâncias oleosas e vendido humedecido, molhado ou em pasta. A mistura do pó com as referidas substâncias não  altera as suas características químicas ou físicas de base, nem a sua utilização final.  (10) O trióxido de antimónio refinado humedecido, molhado ou em pasta é permutável com o trióxido de antimónio refinado em pó, especialmente nas aplicações de retardador de chama que requerem volumes elevados de trióxido de antimónio refinado, quando  não são determinantes factores como a dimensão das partículas ou os teores de impurezas.  O trióxido de antimónio refinado é igualmente vendido em forma de mistura-mae na qual o trióxido de antimónio refinado em pó de grau de pureza garantido e com granulometria idêntica é misturado com produtos como plásticos a fim de produzir componentes  utilizados, principalmente, em aplicações de alta tecnologia. Após o processo de compostagem, o trióxido de antimónio refinado adquire as características essenciais do composto com o qual é misturado, deixando de poder ser considerado trióxido de  antimónio refinado. Por conseguinte, a Comissão excluiu este produto do inquérito.  Tendo em conta o acima referido, o produto em questão é o trióxido de antimónio refinado originário da República Popular da China e apresentado em pó, humedecido, molhado ou em pasta, classificado no código NC 2825 80 00.  O produto definido deste modo é o trióxido de antimónio refinado.   2. Produto similar  (11) No que diz respeito à definição de produto similar, na acepção do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base, a Comissão examinou se o trióxido de antimónio refinado originário da Comunidade ou dos Estados Unidos da América pode  ser considerado similar ao produto em questão.  (12) A este respeito, a Comissão estabeleceu que, embora o teor de antimónio nas matérias-primas utilizadas na produção de trióxido de antimónio refinado possa variar de país para país, esse facto não tem um impacte significativo no produto final  relativamente às características químicas e físicas, permutabilidade ou utilização final. Por conseguinte, a Comissão conclui que todas as qualidades de trióxido de antimónio refinado produzido na Comunidade, nos Estados Unidos da América e na República  Popular da China devem ser consideradas um único produto similar.   C. PRODUÇÃO DA COMUNIDADE  (13) Dois dos produtores comunitários autores da denúncia, cuja produção representaria cerca de 10 % da produção do produto similar na Comunidade não cooperaram plenamente no inquérito da Comissão. Os restantes produtores que  cooperaram representam aproximadamente 90 % da produção comunitária do produto similar, constituindo, por conseguinte, uma parte importante da totalidade da produção comunitária.  Este cálculo refere-se ao trióxido de antimónio refinado em pó, em pasta e molhado e baseia-se em informações, fornecidas pelos produtores comunitários que cooperaram e verificadas no local.   D. TRATAMENTO INDIVIDUAL PARA OS EXPORTADORES CHINESES  (14) Os dois exportadores chineses que cooperaram solicitaram um tratamento individual, alegando que exercem as suas actividades independentemente do Estado, enquanto unidades autónomas e que devem  assumir inteira responsabilidade pelas receitas e despesas relacionadas com as suas actividades comerciais.  A concessão de um tratamento individual a exportadores de países que não têm uma economia de mercado coloca vários problemas [ver Regulamento (CEE) nº 2474/93 do Conselho (4), no que respeita a bicicletas originárias da República Popular da China].  De qualquer modo, no caso em apreço, deve-se salientar que um dos exportadores é uma empresa a 100 % do Estado e que o outro exportador constitui uma filial comercial de uma empresa estatal. Nestas circunstâncias, a Comissão não considera que os  referidos exportadores beneficiem de uma independência permanente do Estado, considerando, por conseguinte, que não deve ser concedido tratamento individual.   E. DUMPING   1. País de referência  (15) A fim de determinar se as importações de trióxido de antimónio refinado originário da República Popular da China estavam a ser objecto de dumping, a Comissão teve em conta o facto de não se tratar de um país de economia de  mercado, devendo, por conseguinte, basear o seu cálculo no valor normal dos produtos em questão num país de economia de mercado (país de referência). Para este efeito, o autor da denúncia sugeriu a República da Coreia. Esta proposta foi criticada pelos  exportadores chineses que cooperaram e que sugeriram a Tailândia como uma escolha mais adequada.  (16) De qualquer modo, nem os produtores coreanos nem os produtores da Tailândia cooperaram no inquérito da Comissão. Na ausência de sugestões suplementares dos exportadores chineses, foram contactados produtores na Bolívia, no Brasil e nos Estados  Unidos da América. Uma das empresas, a Anzon Incorporated of Philadelphia, concordou em cooperar com a Comissão. Esta empresa - uma filial inteiramente controlada pela Cookson UK - foi visitada a fim de se verificar a sua resposta e se obterem  informações mais aprofundadas sobre o processo de produção de trióxido de antimónio refinado nos Estados Unidos da América.  Considerou-se que os Estados Unidos da América são uma escolha razoável de país referência devido à produção importante de trióxido de antimónio refinado bem como à existência de um mercado interno aberto e extremamente competitivo. Além disso,  concluiu-se que o volume de vendas do produtor dos Estados Unidos da América que cooperou era representativo das exportações do produto em questão originárias da China, para a Comunidade.  Os exportadores chineses que cooperaram no inquérito salientaram que a República Popular da China beneficia de uma vantagem comparativa especial no que respeita à facilidade de acesso a matérias-primas de alta qualidade e ao processo de produção  utilizado no fabrico de trióxido de antimónio refinado.  A Comissão examinou as informações disponíveis relativas à produção de trióxido de antimónio refinado a nível mundial e embora possa ser alegado que o produtor que abastece o exportador chinês que cooperou beneficia de determinadas vantagens em termos  de facilidade de acesso a minério de antimónio de qualidade, este facto não impediria a escolha dos Estados Unidos da América como mercado análogo, uma vez que poderiam ser solicitados os ajustamentos adequados ao valor normal a fim de ter em conta as  referidas vantagens comparativas naturais. Todavia, não foram apresentadas quaisquer informações que confirmem as alegadas vantagens no que respeita ao processo de produção. De qualquer modo, uma vez que mais de 85 % das exportações para a Comunidade de  trióxido de antimónio refinado originárias da China são efectuadas por empresas que não cooperaram, a Comissão não tem dados que lhe permitam determinar se beneficiam das alegadas vantagens comparativas.   2. Valor normal  (17) Em conformidade com o disposto no nº 5, alínea a), do artigo 2º do regulamento de base, a Comissão verificou se o valor normal podia ser estabelecido com base nos preços a que o poduto em questão é vendido para consumo no mercado  dos Estados Unidos da América. Neste contexto, foi assinalado que o mercado interno dos Estados Unidos da América relativamente ao produto em questão se caracteriza por uma intensa concorrência entre vários produtores nacionais e estrangeiros, que os  preços de vendas são estabelecidos por essa concorrência, reflectindo uma situação de mercado aberto e plenamente competitivo.  (18) Tendo em conta os factores acima referidos, o valor normal foi estabelecido com base no preço à saída da fábrica médio ponderado das vendas internas efectuadas pelos produtores que cooperaram no inquérito a clientes independentes, durante o período  de inquérito.  Os exportadores chineses que cooperaram contestaram a utilização dos preços de vendas internas de uma empresa ligada a um dos autores da denúncia para efeitos da determinação do valor normal. A Comissão considerou que esta relação não influenciava o  valor normal estabelecido, dada a natureza fortemente competitiva do mercado dos Estados Unidos da América bem como o facto de o valor normal se basear em preços de venda praticados entre empresas independentes.   3. Preço de exportação  (19) Os volumes de exportação dos exportadores chineses que cooperaram representavam menos de 14,5 % da totalidade das importações chinesas de trióxido de antimónio refinado na Comunidade durante o período de referência, enquanto  o importador independente que cooperou representava menos de 13 % da totalidade das importações chinesas de trióxido de antimónio refinado, na Comunidade, durante o mesmo período. Estes volumes foram considerados demasiado reduzidos para serem  representativos. Nestas circunstâncias, foi necessário basear os preços de vendas para exportação nos dados disponíveis (no caso em apreço, os dados Eurostat) em conformidade com o disposto no nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento de base. Embora  apenas tenham fornecido um preço médio de exportação para todas as transacções, os dados Eurostat correspondiam aos preços fornecidos pelo importador independente que cooperou no inquérito.   4. Comparação  (20) Foi efectuada uma comparação entre o valor normal, baseado no preço à saída da fábrica médio ponderado praticado pelo produtor dos Estados Unidos da América que cooperou no inquérito para pó de trióxido de antimónio refinado e o  preço médio de exportação estabelecido com base nos dados Eurostat. Procedeu-se a um ajustamento deste preço de exportação franco-fronteira comunitária, em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 2º do regulamento de base a fim de ter em conta os  custos de seguro e de transporte, de modo a torná-lo comparável ao preço à saída da fronteira da China.  Devido à falta de cooperação dos exportadores chineses não foram efectuados nem considerados adequados quaisquer outros ajustamentos.   5. Margem de dumping  (21) O exame preliminar dos factos revela a existência de dumping. A margem de dumping é igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, excede o preço de exportação para a Comunidade. Calculada em percentagem do  preço franco-fronteira comunitária das importações em causa, a margem de dumping é de 43,2 %.   F. PREJUÍZO   1. Considerações preliminares  (22) A análise do prejuízo exclui os dados relativos aos produtores que não cooperaram. A Comissão não tem razões para crer, nem lhe foram apresentados quaisquer elementos de prova nesse sentido, que a exclusão destes  dados influenciaria as tendências verificadas na sua análise do prejuízo.   2. Factores relacionados com as importações objecto de dumping  Consumo comunitário aparente (23) A Comissão calculou o consumo total adicionando as vendas totais dos produtores comunitários que cooperaram no inquérito às importações totais na Comunidade Segundo estes cálculos, o consumo comunitário de trióxido de antimónio refinado aumentou 8  % entre 1989 e o período de referência, ou seja, de 15 626 toneladas métricas para 16 886 toneladas métricas, tendo atingido um máximo de 18 320 toneladas métricas em 1990.  Volume e parte de mercado das importações objecto de dumping (24) Com base nos dados do Eurostat, as importações de trióxido de antimónio refinado originário da China aumentaram 32 % entre 1988 (3 601 toneladas métricas) e o período de referência (4 766 toneladas métricas), tendo atingido o valor máximo de 4 979  toneladas métricas em 1990. Durante esse período, a parte de mercado detida pelas importações chinesas aumentou 5,2 %, ou seja de 23 % em 1988 para 28,2 % durante o período de referência.  Preços das importações objecto de dumping (25) Os preços do trióxido de antimónio refinado originário da China diminuíram 32 % desde 1988, tendo a redução mais significativa (21 %) ocorrido em 1990, altura em que as exportações chinesas para a Comunidade atingiram o valor máximo de 4 979  toneladas métricas.  O nível de subcotação de preços durante o período de referência foi estabelecido comparando o preço médio das importações originárias da China (preço desalfandegado - fronteira comunitária) com o preço de venda à saída da fábrica do produto similar  vendido pelos produtores comunitários. Para efeitos desta comparação e na ausência de informações relativas a uma proporção representativa das importações chinesas totais, os estádios comerciais foram considerados similares, não tendo, por conseguinte,  sido efectuados quaisquer ajustamentos. A subcotação de preços assim estabelecida para o período de inquérito foi de 32,5 %.   3. Factores relativos ao estado da indústria comunitária  Produção (26) A produção do produto em causa diminui de 20 504 toneladas métricas em 1988 para 19 657 toneladas métricas durante o período de referência, tendo atingido o valor máximo de 22 379 toneladas métricas em 1990.  Utilização das capacidades (27) A capacidade total da indústria comunitária aumentou 500 toneladas métricas entre 1988 e o período de inquérito, tendo passado de 37 560 toneladas métricas em 1988 para 38 160 toneladas métricas durante o período de inquérito. A utilização das  capacidades diminuiu de 54,6 % para 51,5 % durante esse período.  Existências (28) Os níveis das existências aumentaram 3 % entre 1988 e o período de inquérito. Contudo, importa salientar que o nível das existências aumentou 20 % em 1990, coincidindo com o pronunciado aumento das importações chinesas.  Indústria comunitária e parte de mercado (29) Embora as exportações chinesas para a Comunidade tenham aumentado 32 % entre 1988 e o período de inquérito, as vendas dos produtores comunitários aumentaram de apenas 3 %, apesar de se ter verificado um aumento do consumo ligeiramente superior. As  vendas dos produtores comunitários aumentaram de 10 994 toneladas em 1988 para 12 441 toneladas em 1990, tendo diminuído para 11 344 toneladas durante o período de inquérito, facto que coincidiu com o aumento das importações chinesas. As partes de  mercado dos produtores comunitários registaram uma evolução similar, tendo atingido o valor máximo de 73 % em 1989 para descer para 67,2 % entre 1990 e o período de inquérito.  Preços (30) Os preços unitários diminuíram 26,2 % entre 1988 e o período de referência.  Rentabilidade (31) A subcotação de preços praticada pelos exportadores chineses forçou os produtores comunitários a diminuir os seus preços, o que deu origem a uma diminuição de 20 % da sua rentabilidade global entre 1990 e o período de inquérito. No entanto, a  margem de lucro realizada durante o período de inquérito foi considerada suficiente, apesar de ter diminuído.  Emprego (32) Entre 1988 e o período de inquérito o emprego diminuiu 9 %.   CONCLUSÃO  (33) Tendo em conta os factores acima apresentados, a Comissão considera que a indústria comunitária registou uma diminuição da produção, da utilização das capacidades, das vendas, dos preços, da parte de mercado e do emprego. No entanto, os  lucros relativamente elevados obtidos até ao período de inquérito, e durante esse período, pelos produtores comunitários que cooperaram, apesar da presença no mercado comunitário das importações objecto de dumping originárias da China, levam a Comissão  a concluir que a indústria comunitária não sofreu um prejuízo importante, nos termos do nº 1 do artigo 4º do regulamento de base.   G. AMEAÇA DE PREJUÍZO IMPORTANTE  (34) Na ausência de um prejuízo importante, a Comissão analisou se existia uma ameaça nesse sentido por parte das importações objecto de dumping e se o prejuízo importante real era claramente previsível e iminente nos  termos do nº 3 do artigo 4º do regulamento do base. Para este efeito, foram tidos em conta os seguintes factores:  - níveis de produção e de capacidade no país de exportação,  - a taxa de aumento das exportações objecto de dumping para a Comunidade e - os efeitos negativos reais e potenciais sobre a evolução e a produção da indústria comunitária.  Embora a República Popular da China possua as maiores reservas de minério de antimónio do mundo, não existem quaisquer elementos de prova que atestem a probabilidade de, no futuro mais próximo, se vir a registar um aumento significativo da sua produção  de trióxido de antimónio refinado destinado à exportação para a Comunidade. Embora as importações objecto de dumping tenham aumentado entre 1988 e o final do período do inquérito, o aumento não foi suficientemente pronunciado para evitar que a indústria  comunitária mantivesse a sua rentabilidade a um nível considerado suficiente. Além disso, tendo em conta o nível de lucro verificado durante o período de inquérito, bem como os vários indicadores da situação da indústria comunitária (ver considerandos  26 a 32 acima), a Comissão considera que não é claramente previsível que a presente situação evolua de forma a dar origem a um prejuízo importante iminente. Esta conclusão não é contradita pelas informações mais recentes de que a Comissão dispõe. Por  conseguinte, considera-se injustificada a adopção de medidas anti-dumping.   H. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO  (35) Nestas circunstâncias, deve ser encerrado o processo anti-dumping respeitante às importações de trióxido de antimónio refinado originário da China, sem a adopção de medidas de defesa.  (36) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo. Os produtores comunitários autores da denúncia protestaram contra o encerramento do processo alegando que as  importações objecto de dumping tinham causado já um prejuízo importante ou que existia uma ameaça de prejuízo importante iminente. Vários destes produtores alegaram que a sua rentabilidade havia diminuído rapidamente desde 1988 até ao período do  inquérito e inclusive durante esse período, tendo continuado a diminuir desde então. Foi igualmente alegado que a Comissão havia subestimado a probabilidade de se vir a registar um aumento significativo das importações objecto de dumping e os potenciais  efeitos negativos de tal aumento.  (37) No que diz respeito aos argumentos apresentados no considerando 36, importa realçar que a Comissão, em conformidade com a prática corrente, avaliou a situação da indústria comunitária em termos globais com base nos factos estabelecidos até ao  período de inquérito e durante esse período, tendo baseado as suas determinações nessa avaliação.  Embora se reconheça que a situação financeira das várias empresas variou ao longo desse período, a avaliação efectuada pela Comissão do estado da indústria comunitária e, nomeadamente, da sua situação financeira, baseou-se nos resultados da indústria  comunitária no seu conjunto. Nessa base, e tendo em conta a margem de lucro obtida durante o período de inquérito, a Comissão considerou que a indústria comunitária não sofreu um prejuízo importante.  No que respeita à alegação da probabilidade de um aumento significativo das importações objecto de dumping e dos seus potenciais efeitos negativos terem sido subestimados, tal como referido no considerando 34, os produtores autores da denúncia não  forneceram quaisquer novas informações susceptíveis de levar a Comissão a modificar a sua posição.  Um dos produtores alegou que, contrariamente ao que acontece nas grandes multinacionais, as empresas comunitárias abrangidas pelo processo, por serem de pequena dimensão, não dispunham dos recursos suficientes para arcar com os prejuízos e, dado o tempo  necessário para concluir um inquérito anti-dumping, seria demasiado tarde para tomar medidas.  No entanto, embora reconheça a existência de diferenças entre as pequenas empresas e as grandes multinacionais no que respeita à respectiva flexibilidade financeira, a Comissão considera que cada caso deve ser considerado isoladamente com base nos  factos estabelecidos. Assim, a Comissão considera que, com base nos factos disponíveis do presente caso, não se pode concluir que existe um prejuízo importante nem uma ameaça de prejuízo importante. No entanto, caso a indústria comunitária de trióxido  de antimónio refinado apresente uma nova denúncia que contenha elementos de presunção de dumping que provoque prejuízo, a Comissão dará rapidamente início a um novo inquérito.  (38) Durante as consultas efectuadas no comité consultivo, vários Estados-membros levantaram objecções ao encerramento do processo. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 9º do regulamento de base, esta decisão só produzirá efeitos e só será  publicada se o Conselho não decidir de outro modo no prazo de um mês,  DECIDE:   Artigo 1º  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de trióxido de antimónio refinado do código NC 2825 80 00, originário da República Popular da China.   Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos e será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias se o Conselho não decidir de outro modo no prazo de um mês em conformidade com o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.  (3) JO nº C 72 de 21. 3. 1992, p. 6.  (4) JO nº L 228 de 9. 9. 1993, p. 1.


Avis juridique important

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32000D0595

2000/595/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0029 - 0030

Decisão do Conselhode 26 de Setembro de 2000respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(2000/595/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do segundo parágrafo do artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(1), a Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de Dezembro de 1999.(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que termina o protocolo em vigor. É necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.(5) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Pesca de peixes/cefalópodes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Pesca do camarão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Atuneiros cercadores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Atuneiros com canas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade(2).Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Tasca(1) JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2007/35/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007 , relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

text:
               24.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Janeiro de 2007
   relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis
   (2007/35/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Março de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Azerbaijão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (a seguir denominado «APC»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com sucesso.

               (2)

               A Comunidade deve celebrar o Protocolo que altera o APC,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Protocolo a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

    ---documentbreak---

               24.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/14

         PROTOCOLO
   ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO,
   por outro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (a seguir denominado «APC»), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

               (2)

               Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.

               (3)

               Devem ser adoptadas alterações convenientes ao APC,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 12.o, é suprimida a referência ao artigo 17.o

               2)

               É suprimido o artigo 17.o

         Artigo 2.o

   O presente protocolo é parte integrante do APC.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.


title: 2009/666/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/166

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007
   (2009/666/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (1) relativas ao exercício de 2007 (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade (3),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (5), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0164/2009),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 são as que constam em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  GNSS: Sistema Global de Navegação por Satélite.

      (2)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 38.

      (3)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 107.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE) 2015/2090 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/109

         DECISÃO (UE) 2015/2090 DO CONSELHO
   de 17 de novembro de 2015
   que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Jacqueline KRAEGE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Frau Heike RAAB, Staatssekretärin, Bevollmächtigte des Landes Rheinland-Pfalz beim Bund und für Europa, für Medien und Digitales.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.