title: 2009/89/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2008 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo

text:
               4.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de Dezembro de 2008
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo
   (2009/89/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, que ulteriormente passou a ser designada Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (a seguir designada «Convenção de Barcelona»), foi celebrada em nome da Comunidade Europeia nos termos das Decisões 77/585/CEE (1) e 1999/802/CE (2) do Conselho.

               (2)

               Nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 4.o da Convenção de Barcelona, as partes contratantes comprometeram-se a promover a gestão integrada da zona costeira, tendo em conta a protecção das zonas de interesse ecológico e paisagístico e a utilização racional dos recursos naturais.

               (3)

               A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa (3), nomeadamente o seu capítulo V, incentiva a execução pelos Estados-Membros da gestão integrada da zona costeira no contexto das convenções em vigor com países vizinhos, incluindo Estados não membros, no mesmo mar regional.

               (4)

               A Comunidade promove a gestão integrada a uma maior escala, recorrendo a instrumentos horizontais, designadamente no domínio da protecção do ambiente. Estas actividades contribuem, por conseguinte, para a gestão integrada da zona costeira.

               (5)

               A gestão integrada da zona costeira é uma componente da política marítima integrada da UE, aprovada pelo Conselho Europeu reunido em Lisboa a 13 e 14 de Dezembro de 2007.

               (6)

               Por decisão do Conselho de 27 de Novembro de 2006, a Comissão participou, em nome da Comunidade e em consulta com os representantes dos Estados-Membros, nas negociações organizadas pela Convenção de Barcelona a fim de preparar um Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo (a seguir designado «Protocolo GIZCM»).

               (7)

               Em resultado dessas negociações, o texto do Protocolo GIZCM foi aprovado na Conferência dos Plenipotenciários em 20 de Janeiro de 2008, estando o Protocolo GIZCM aberto à assinatura até 20 de Janeiro de 2009.

               (8)

               As zonas costeiras do Mediterrâneo continuam a sofrer fortes pressões ambientais e os recursos costeiros continuam a degradar-se. O Protocolo GIZCM oferece um quadro para incentivar uma abordagem mais concertada e integrada, com a participação de partes interessadas públicas e privadas, incluindo a sociedade civil e os agentes económicos. Esta abordagem inclusiva é necessária para fazer face a estes problemas de forma mais eficaz e para alcançar um desenvolvimento mais sustentável das zonas costeiras do Mediterrâneo.

               (9)

               O Protocolo GIZCM abrange uma ampla gama de disposições que deverão ser executadas a vários níveis de administração, tendo em conta os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade. Embora a Comunidade deva actuar em apoio à gestão integrada da zona costeira, tendo em conta, nomeadamente, a natureza transfronteiriça da maioria dos problemas ambientais, cabe aos Estados-Membros e às suas autoridades competentes a responsabilidade de projectar e aplicar certas medidas específicas previstas no Protocolo GIZCM no que respeita ao litoral, como o estabelecimento de zonas em que não seja permitida a construção.

               (10)

               É conveniente que o Protocolo GIZCM seja assinado, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
   O texto do Protocolo GIZCM acompanha a presente decisão (4).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo GIZCM em nome da Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         N. KOSCIUSKO-MORIZET

      (1)  JO L 240 de 19.9.1977, p. 1.

      (2)  JO L 322 de 14.12.1999, p. 32.

      (3)  JO L 148 de 6.6.2002, p. 24.

      (4)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
    ---documentbreak---

               4.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/19

         TRADUÇÃO
   PROTOCOLO
   sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo
   AS PARTES CONTRATANTES NO PRESENTE PROTOCOLO,
   SENDO PARTES na Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, adoptada em Barcelona em 16 de Fevereiro de 1976 e alterada em 10 de Junho de 1995,
   DESEJOSAS de dar cumprimento às obrigações definidas no n.o 3, alínea e), e no n.o 5 do artigo 4.o da referida Convenção,
   CONSIDERANDO que as zonas costeiras do mar Mediterrâneo são património cultural e natural comum dos povos do Mediterrâneo e que devem ser preservadas e utilizadas judiciosamente em benefício das gerações presentes e futuras,
   PREOCUPADAS com o aumento da pressão antrópica nas zonas costeiras do mar Mediterrâneo que está a ameaçar a sua natureza frágil e desejosos de suster e inverter o processo de degradação das zonas costeiras e de reduzir significativamente a perda de biodiversidade dos ecossistemas costeiros,
   PREOCUPADAS com os riscos que ameaçam as zonas costeiras decorrentes das alterações climáticas, que podem nomeadamente resultar num aumento do nível do mar, e conscientes da necessidade de adoptar medidas sustentáveis para redução do impacto negativo dos fenómenos naturais,
   CONVENCIDAS de que, como um recurso ecológico, económico e social insubstituível, o planeamento e a gestão das zonas costeiras para a sua preservação e desenvolvimento sustentável exigem uma abordagem integrada específica a nível da bacia do Mediterrâneo no seu conjunto e dos seus Estados costeiros, tendo em conta a sua diversidade e, em particular, as necessidades específicas das ilhas relacionadas com as características geomorfológicas,
   TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, a Convenção sobre as Terras Húmidas de Importância Internacional particularmente como «habitats» de vida selvagem, adoptada em Ramsar a 2 de Fevereiro de 1971, e a Convenção sobre Diversidade Biológica, adoptada no Rio de Janeiro a 5 de Junho de 1992, das quais são Partes muitos dos Estados costeiros do Mediterrâneo e a Comunidade Europeia,
   DESEJOSAS em particular de actuar em cooperação para o desenvolvimento de planos adequados e integrados de gestão das zonas costeiras nos termos estabelecidos no n.o 1, alínea e), do artigo 4.o da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, adoptada em Nova Iorque a 9 de Maio de 1992,
   COM BASE na experiência adquirida na gestão integrada da zona costeira e nos trabalhos de várias organizações, incluindo as instituições europeias,
   COM BASE nas recomendações e nos trabalhos da Comissão Mediterrânica para o Desenvolvimento Sustentável e nas recomendações das Reuniões das Partes Contratantes realizadas em Túnis em 1997, no Mónaco em 2001, em Catânia em 2003 e em Portoroz em 2005, bem como na Estratégia Mediterrânica para o Desenvolvimento Sustentável adoptada em Portoroz em 2005,
   DECIDIDOS a reforçar a nível mediterrânico os esforços desenvolvidos pelos Estados costeiros a fim de assegurar uma gestão integrada da zona costeira,
   DETERMINADOS a incentivar iniciativas nacionais, regionais e locais através de acções de promoção coordenadas, de cooperação e de parceria com os vários intervenientes em causa com vista à promoção de uma governação eficiente para fins de gestão integrada da zona costeira,
   DESEJOSOS de assegurar a coerência da gestão integrada da zona costeira na aplicação da Convenção e dos seus protocolos,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   PARTE I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Obrigações gerais
   Em conformidade com a Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo e seus protocolos, as Partes estabelecerão um quadro comum para a gestão integrada da zona costeira do Mediterrâneo e adoptarão as medidas necessárias para reforçar a cooperação regional para esse fim.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

               a)

               «Partes», as Partes Contratantes no presente Protocolo;

               b)

               «Convenção», a Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo, adoptada em Barcelona em 16 de Fevereiro de 1976 e alterada em 10 de Junho de 1995;

               c)

               «Organização», o organismo referido no artigo 17.o da Convenção;

               d)

               «Centro», o Centro de Actividades Regionais do Programa de Acções Prioritárias;

               e)

               «Zona costeira», a área geomorfológica de qualquer dos lados da margem em que ocorre a interacção entre as componentes marinha e terrestre sob a forma de complexos sistemas ecológicos e de recursos constituídos por componentes bióticos e abióticos que coexistem e interagem com as comunidades humanas e actividades socioeconómicas relevantes;

               f)

               «Gestão integrada da zona costeira», um processo dinâmico para fins de gestão e utilização sustentáveis das zonas costeiras, tendo em conta simultaneamente a fragilidade dos ecossistemas e paisagens costeiros, a diversidade das actividades e utilizações, as suas interacções, a orientação marítima de determinadas actividades e utilizações e o respectivo impacto nas componentes marinha e terrestre.

         Artigo 3.o

   Cobertura geográfica
   1.   A área abrangida pelo Protocolo é a área do mar Mediterrâneo, tal como definida no artigo 1.o da Convenção. A área é igualmente definida pelo:

               a)

               Limite marítimo da zona costeira, que será o limite externo do mar territorial das Partes; e

               b)

               Limite terrestre da zona costeira, que será o limite das unidades costeiras competentes conforme definidas pelas Partes.

         2.   Se, dentro dos limites da sua soberania, uma Parte estabelecer limites diferentes dos previstos no n.o 1 do presente artigo, essa Parte enviará uma declaração ao Depositário no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente Protocolo, ou em qualquer momento subsequente, na medida em que:

               a)

               O limite marítimo seja inferior ao limite externo do mar territorial;

               b)

               O limite terrestre seja diferente, para mais ou para menos, dos limites do território das unidades costeiras conforme definidas supra, a fim de aplicar nomeadamente a abordagem ecossistémica e os critérios económicos e sociais, de considerar as necessidades específicas das ilhas relativamente às características geomorfológicas e de ter em conta os efeitos negativos das alterações climáticas.

         3.   Cada Parte adoptará ou promoverá ao nível institucional adequado as acções necessárias para informar as populações e outras Partes relevantes do âmbito geográfico do presente Protocolo.
   Artigo 4.o

   Salvaguarda de direitos
   1.   Nada no presente Protocolo nem qualquer acto adoptado ao abrigo do mesmo prejudicarão os direitos, as reivindicações ou posições jurídicas presentes ou futuras de qualquer Parte referentes ao Direito do Mar, em particular a natureza e extensão das áreas marinhas, a delimitação das áreas marinhas entre Estados com litorais opostos ou adjacentes, o direito e modalidades de passagem pelos estreitos utilizados para a navegação internacional e o direito de passagem inofensiva em mares territoriais, bem como a natureza e âmbito da jurisdição do Estado costeiro, do Estado de bandeira ou do Estado do porto.
   2.   Nenhum acto ou actividade realizado ao abrigo do Protocolo poderá constituir fundamento para qualquer reivindicação, oposição ou litígio em matéria de soberania ou de jurisdição nacional.
   3.   As disposições do presente Protocolo em nada prejudicam disposições mais rigorosas relativas à protecção e gestão da zona costeira estabelecidas noutros instrumentos ou programas nacionais ou internacionais actuais ou futuros.
   4.   Nada no presente Protocolo prejudicará quaisquer actividades e instalações de segurança nacional e de defesa. Contudo, cada Parte aceita que essas actividades e instalações devem ser geridas ou estabelecidas, tanto quanto razoável e praticável, de uma forma consentânea com o presente Protocolo.
   Artigo 5.o

   Objectivos da gestão integrada da zona costeira
   Os objectivos da gestão integrada da zona costeira são:

               a)

               Facilitar, mediante um planeamento racional das actividades, o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras garantindo que o ambiente e as paisagens sejam tidos em conta em harmonia com o desenvolvimento económico, social e cultural;

               b)

               Preservar as zonas costeiras em benefício das gerações actuais e futuras;

               c)

               Garantir uma utilização sustentável dos recursos naturais, especialmente no que diz respeito à utilização da água;

               d)

               Garantir a preservação da integridade dos ecossistemas, paisagens e geomorfologia do litoral;

               e)

               Prevenir e/ou reduzir os efeitos dos riscos naturais, e em particular das alterações climáticas, que podem ser induzidos por actividades naturais ou humanas;

               f)

               Compatibilizar iniciativas públicas e privadas e todas as decisões tomadas por autoridades públicas, a nível nacional, regional e local, que afectem a utilização da zona costeira.

         Artigo 6.o

   Princípios gerais da gestão integrada da zona costeira
   Na aplicação do presente Protocolo, as Partes serão guiadas pelos seguintes princípios de gestão integrada da zona costeira:

               a)

               Serão tidas em especial consideração a riqueza biológica e a dinâmica e funcionamento naturais da área de variação de marés e a natureza complementar e interdependente da componente marinha e da componente terrestre que formam uma entidade única;

               b)

               Serão tidos em conta de forma integrada todos os elementos referentes aos sistemas hidrológicos, geomorfológicos, climáticos, ecológicos, socioeconómicos e culturais, a fim de não exceder a capacidade de carga da zona costeira e de prevenir os efeitos negativos das catástrofes naturais e do desenvolvimento;

               c)

               Será aplicada uma abordagem ecossistémica ao planeamento e gestão do litoral a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras;

               d)

               Será garantida uma governação adequada que permita, no âmbito de um processo decisório transparente, uma participação adequada e oportuna das populações locais e das Partes da sociedade civil interessadas nas zonas costeiras;

               e)

               Será necessária uma coordenação institucional dos vários serviços administrativos e autoridades regionais e locais competentes em matéria de zonas costeiras, organizada intra-sectorialmente;

               f)

               Será necessária a elaboração de estratégias, planos e programas de uso dos solos que abranjam o desenvolvimento urbano e as actividades socioeconómicas, bem como outras políticas sectoriais relevantes;

               g)

               A multiplicidade e a diversidade de actividades em zonas costeiras serão tidas em conta e será dada prioridade, quando necessário, às actividades e serviços públicos que exijam, em termos de utilização e localização, uma proximidade imediata do mar;

               h)

               A atribuição de utilizações em toda a zona costeira deve ser equilibrada e deve ser evitada uma expansão urbana e uma concentração desnecessária;

               i)

               Serão efectuadas avaliações preliminares dos riscos associados às várias infra-estruturas e actividades humanas a fim de prevenir e reduzir o seu impacto negativo nas zonas costeiras;

               j)

               Devem ser prevenidos os danos ao ambiente costeiro e, quando estes ocorrem, deve proceder-se a uma recuperação adequada.

         Artigo 7.o

   Coordenação
   1.   Para fins da gestão integrada da zona costeira, as Partes devem:

               a)

               Assegurar a coordenação institucional, quando necessário através de organismos ou mecanismos adequados, a fim de evitar abordagens sectoriais e de facilitar abordagens globais;

               b)

               Organizar uma coordenação adequada entre as várias autoridades competentes em matéria das componentes marinha e terrestre das zonas costeiras nos diferentes serviços administrativos, a nível nacional, regional e local;

               c)

               Organizar uma estreita coordenação entre autoridades nacionais e organismos regionais e locais no domínio das estratégias, planos e programas costeiros e em relação às várias autorizações para a realização de actividades que possam ser obtidas através de órgãos consultivos conjuntos ou de processos decisórios conjuntos.

         2.   As autoridades nacionais, regionais e locais competentes em matéria de zonas costeiras devem, na medida do possível, trabalhar em conjunto com vista a reforçar a coerência e eficácia das estratégias, planos e programas estabelecidos para as zonas costeiras.
   PARTE II
   ELEMENTOS DA GESTÃO INTEGRADA DA ZONA COSTEIRA
   Artigo 8.o

   Protecção e utilização sustentável da zona costeira
   1.   Em conformidade com os objectivos e princípios definidos nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo, as Partes envidarão esforços para garantir a utilização e gestão sustentáveis das zonas costeiras a fim de preservar os habitats naturais, as paisagens, os recursos naturais e os ecossistemas costeiros, no respeito dos instrumentos jurídicos internacionais e regionais.
   2.   Com este fim em vista, as Partes:

               a)

               Estabelecerão nas zonas costeiras, a partir da linha de flutuação mais alta de Inverno, uma zona em que não é permitida a construção. Tendo em conta, nomeadamente, as áreas directa e negativamente afectadas pelas alterações climáticas e por riscos naturais, esta zona não pode ter menos de 100 metros de largura, sujeita às disposições da alínea b) infra. Continuam a ser aplicáveis medidas nacionais mais rigorosas de determinação dessa largura;

               b)

               Podem adaptar, de uma forma consentânea com os objectivos e princípios do presente Protocolo, as disposições mencionadas supra relativamente a:

                           1.

                           projectos de interesse público,

                           2.

                           áreas com condicionalismos geográficos especiais ou outros condicionalismos locais especialmente relacionados com a densidade populacional ou as necessidades sociais, nos casos em que a habitação individual, a urbanização ou o desenvolvimento estejam previstos em instrumentos jurídicos nacionais;

               c)

               Notificarão a Organização dos seus instrumentos jurídicos nacionais que prevêem as adaptações supramencionadas.

         3.   As Partes envidarão também esforços para garantir que os seus instrumentos jurídicos nacionais incluam critérios para a utilização sustentável da zona costeira. Esses critérios, tendo em devida consideração condições locais específicas, incluirão nomeadamente os seguintes aspectos:

               a)

               Identificação e delimitação, fora de zonas protegidas, de áreas abertas em que o desenvolvimento urbano e outras actividades estejam limitados ou, se necessário, proibidos;

               b)

               Limitação da extensão linear do desenvolvimento urbano e da criação de novas infra-estruturas de transporte ao longo da costa;

               c)

               Garantia de que as questões ambientais sejam integradas nas regras de gestão e utilização do domínio público marítimo;

               d)

               Previsão da liberdade de acesso da população ao mar e ao longo da margem;

               e)

               Restrição ou, quando necessário, proibição da circulação e estacionamento de veículos terrestres, bem como do movimento e ancoragem de embarcações, em áreas naturais frágeis em terra ou no mar, incluindo praias e dunas.

         Artigo 9.o

   Actividades económicas
   1.   Em conformidade com os objectivos e princípios enunciados nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo, e tendo em conta as disposições relevantes da Convenção de Barcelona e dos seus protocolos, as Partes devem:

               a)

               Dar especial atenção a actividades económicas que exijam uma proximidade imediata do mar;

               b)

               Assegurar que as várias actividades económicas utilizam no mínimo possível os recursos naturais e têm em conta as necessidades das gerações futuras;

               c)

               Garantir o respeito da gestão integrada dos recursos hídricos e de uma gestão ambientalmente racional dos resíduos;

               d)

               Assegurar que a economia costeira e marítima seja adaptada à natureza frágil das zonas costeiras e que os recursos do mar sejam protegidos da poluição;

               e)

               Definir indicadores do desenvolvimento de actividades económicas a fim de garantir uma utilização sustentável das zonas costeiras e de reduzir pressões que excedam a sua capacidade de carga;

               f)

               Promover códigos de boas práticas entre autoridades públicas, operadores económicos e organizações não governamentais.

         2.   Além disso, no que se refere às actividades económicas a seguir referidas, as Partes acordam em:

               a)

               Agricultura e indústria,
               garantir um elevado nível de protecção do ambiente na localização e realização de actividades agrícolas e industriais a fim de preservar as paisagens e ecossistemas costeiros e de prevenir a poluição do mar, da água, do ar e do solo;

               b)

               Pesca,

                           i)

                           tomar em consideração a necessidade de proteger as zonas de pesca quando da realização de projectos de desenvolvimento;

                           ii)

                           assegurar que as práticas de pesca sejam compatíveis com a utilização sustentável dos recursos marinhos naturais;

               c)

               Aquicultura,

                           i)

                           tomar em consideração a necessidade de proteger as áreas de aquicultura e conquícolas quando da realização de projectos de desenvolvimento;

                           ii)

                           regular a aquicultura controlando a utilização de afluências e o tratamento dos resíduos;

               d)

               Actividades turísticas, desportivas e recreativas,

                           i)

                           incentivar um turismo costeiro sustentável que preserve os ecossistemas, recursos naturais, património cultural e paisagens do litoral;

                           ii)

                           promover formas específicas de turismo costeiro, incluindo turismo cultural e rural e ecoturismo, no respeito das tradições das populações locais;

                           iii)

                           regular ou, quando necessário, proibir a prática de várias actividades desportivas e recreativas, incluindo a pesca e a apanha de moluscos e crustáceos para fins recreativos;

               e)

               Utilização de recursos naturais específicos,

                           i)

                           sujeitar a autorização prévia a escavação e extracção de minerais, incluindo a utilização da água do mar em instalações de dessalinização e a exploração de pedra;

                           ii)

                           regular a extracção de areias, nomeadamente nos sedimentos dos fundos marítimos ou fluviais ou proibi-la quando seja susceptível de afectar adversamente o equilíbrio dos ecossistemas costeiros;

                           iii)

                           monitorizar os aquíferos costeiros e as áreas dinâmicas de contacto ou interface entre águas doce e salgada, que podem ser adversamente afectados pela extracção de águas subterrâneas ou por descargas no ambiente natural;

               f)

               Infra-estrutura, instalações de energia, portos e obras e estruturas marítimas,
               a fim de sujeitar essas infra-estruturas, instalações, obras e estruturas a autorização, de modo a que o seu impacto negativo nos ecossistemas, paisagens e geomorfologia do litoral seja reduzido ao mínimo ou, quando necessário, compensado por medidas não financeiras;

               g)

               Actividade marítimas,
               realizar as actividades marítimas de forma a assegurar a preservação dos ecossistemas costeiros em conformidade com as regras, normas e procedimentos das convenções internacionais relevantes.

         Artigo 10.o

   Ecossistemas costeiros específicos
   As Partes adoptarão medidas para proteger as características de determinados ecossistemas costeiros específicos, do seguinte modo:

               1.

               Zonas húmidas e estuários
               Para além da criação de zonas protegidas e a fim de prevenir o desaparecimento de zonas húmidas e estuários, as Partes devem:

                           a)

                           Ter em conta, nas estratégias costeiras nacionais, em planos e programas costeiros e quando da concessão de autorizações, as funções ambiental, económica e social das zonas húmidas e estuários;

                           b)

                           Adoptar as medidas necessárias para regular ou, se necessário, proibir actividades que possam produzir efeitos adversos em zonas húmidas e estuários;

                           c)

                           Proceder, na medida do possível, à recuperação das zonas húmidas costeiras degradadas com vista à reactivação do seu papel positivo nos processos ambientais costeiros.

               2.

               Habitats marinhos
               As Partes, reconhecendo a necessidade de proteger as zonas marinhas que abrigam habitats e espécies de elevado valor de conservação, independentemente da sua classificação como zonas protegidas, devem:

                           a)

                           Adoptar medidas para assegurar a protecção e conservação, mediante legislação, planeamento e gestão das zonas marinhas e costeiras, em particular das que abrigam habitats e espécies de elevado valor de conservação;

                           b)

                           Comprometer-se promover a cooperação regional e internacional para a execução de programas comuns sobre a protecção dos habitats marinhos.

               3.

               Florestas e bosques costeiros
               As Partes adoptarão medidas destinadas a preservar ou desenvolver as florestas e bosques costeiros, especialmente os localizados fora de zonas especialmente protegidas.

               4.

               Dunas
               As Partes comprometem-se a preservar e, sempre que possível, a reabilitar de uma forma sustentável as dunas e barras.

         Artigo 11.o

   Paisagens costeiras
   1.   As Partes, reconhecendo o valor estético, natural e cultural específico das paisagens costeiras, independentemente da sua classificação como zonas protegidas, adoptarão medidas para assegurar a protecção das paisagens costeiras mediante legislação, planeamento e gestão.
   2.   As Partes comprometem-se a promover a cooperação regional e internacional no domínio da protecção das paisagens e, em particular, da implementação, quando adequado, de acções comuns relativas a paisagens costeiras transfronteiriças.
   Artigo 12.o

   Ilhas
   As Partes comprometem-se a prestar uma especial protecção às ilhas, incluindo as pequenas ilhas, e para tal a:

               a)

               Promover actividades respeitadoras do ambiente nessas áreas e adoptar medidas especiais para assegurar a participação dos habitantes na protecção dos ecossistemas costeiros com base nos seus conhecimentos e costumes locais;

               b)

               Ter em conta as características específicas do ambiente das ilhas e a necessidade de assegurar a interacção entre ilhas nas estratégias, planos, programas e instrumentos de gestão da zona costeira, particularmente nos domínios do transporte, turismo, pesca, resíduos e água.

         Artigo 13.o

   Património cultural
   1.   As Partes adoptarão, individual ou colectivamente, todas as medidas adequadas para preservar e proteger o património cultural das zonas costeiras, em especial o património arqueológico e histórico e incluindo o património cultural subaquático, em conformidade com os instrumentos nacionais e internacionais aplicáveis.
   2.   As Partes assegurarão que a preservação in situ do património cultural das zonas costeiras seja considerada a primeira opção antes de qualquer intervenção que vise esse património.
   3.   As Partes garantirão em particular que os elementos do património cultural subaquático das zonas costeiras retirados do ambiente marinho sejam conservados e geridos de uma forma que salvaguarde a sua preservação a longo prazo e não sejam transaccionados, vendidos, comprados ou trocados como bens comerciais.
   Artigo 14.o

   Participação
   1.   A fim de garantir uma governação eficiente em todo o processo de gestão integrada das zonas costeiras, as Partes adoptarão as medidas necessárias para assegurar a participação adequada das várias Partes interessadas nas fases de elaboração e execução das estratégias, planos e programas ou projectos costeiros e marinhos, bem como a concessão das várias autorizações, que inclua:

               —

               as circunscrições territoriais e entidades públicas em causa;

               —

               os operadores económicos;

               —

               as organizações não governamentais;

               —

               os agentes sociais;

               —

               o público interessado.

         Essa participação incluirá nomeadamente órgãos consultivos, inquéritos ou audições públicas e pode alargar-se a parcerias.
   2.   A fim de garantir essa participação, as Partes facultarão informações de uma forma adequada, oportuna e eficaz.
   3.   Os interessados que contestem decisões, actos ou omissões deverão ter à sua disposição procedimentos de mediação ou conciliação e o direito de recurso administrativo ou judicial, sujeitos às disposições em matéria de participação estabelecidas pelas Partes no que diz respeito a planos, programas ou projectos referentes à zona costeira.
   Artigo 15.o

   Sensibilização, formação, ensino e investigação
   1.   As Partes comprometem-se a realizar, a nível nacional, regional ou local, actividades de sensibilização sobre a gestão integrada da zona costeira e a desenvolver programas educativos e ensino e formação pública sobre esta matéria.
   2.   As Partes organizarão, directa, multilateral ou bilateralmente, ou com a assistência da Organização, do Centro ou das organizações internacionais em causa, programas educativos e formação e ensino público sobre a gestão integrada das zonas costeiras com vista a garantir o seu desenvolvimento sustentável.
   3.   As Partes devem providenciar investigação científica interdisciplinar sobre a gestão integrada da zona costeira e sobre a interacção entre as actividades e os seus impactos nas zonas costeiras. Para tal, deverão estabelecer ou apoiar centros de investigação especializados. Esta investigação tem especialmente como objectivo promover a aquisição de conhecimentos sobre a gestão integrada da zona costeira, contribuir para a informação do público e facilitar a tomada de decisões tanto a nível público como privado.
   PARTE III
   INSTRUMENTOS PARA A GESTÃO INTEGRADA DA ZONA COSTEIRA
   Artigo 16.o

   Mecanismos e redes de monitorização e observação
   1.   As Partes utilizarão e reforçarão os actuais mecanismos adequados de monitorização e observação ou criarão novos mecanismos se necessário. Deverão igualmente preparar e actualizar regularmente os inventários nacionais das zonas costeiras, os quais devem abranger, na medida do possível, informações sobre os recursos e actividades, bem como sobre as instituições, legislação e planeamento que possam influenciar as zonas costeiras.
   2.   A fim de promover o intercâmbio de experiências científicas, de dados e de boas práticas, as Partes participarão, aos níveis administrativo e científico adequados, numa rede da zona costeira do Mediterrâneo, em cooperação com a Organização.
   3.   Com vista a facilitar a observação regular do estado e da evolução das zonas costeiras, as Partes acordarão um processo e um formato de referência para a recolha dos dados adequados nos inventários nacionais.
   4.   As Partes farão todas as diligências necessárias para garantir o acesso público à informação derivada dos mecanismos e redes de monitorização e observação.
   Artigo 17.o

   Estratégia mediterrânica para a gestão integrada da zona costeira
   As Partes comprometem-se a cooperar na promoção do desenvolvimento sustentável e da gestão integrada das zonas costeiras, tendo em conta a Estratégia Mediterrânica para o Desenvolvimento Sustentável e complementando-a quando necessário. Para tal, as Partes definirão, com a assistência do Centro, um quadro regional comum para a gestão integrada da zona costeira do Mediterrâneo a implementar por meio de planos de acção regionais adequados e de outros instrumentos operacionais, bem como das suas estratégias nacionais.
   Artigo 18.o

   Estratégias, planos e programas nacionais para a zona costeira
   1.   Cada Parte reforçará ou elaborará uma estratégia nacional de gestão integrada da zona costeira e planos e programas de execução para a zona costeira consentâneos com o quadro regional comum e em conformidade com os objectivos e princípios de gestão integrada do presente Protocolo e informarão a Organização sobre o mecanismo de coordenação criado para essa estratégia.
   2.   A estratégia nacional, baseada numa análise da situação existente, fixará objectivos, determinará prioridades devidamente fundamentadas, identificará ecossistemas costeiros com necessidades de gestão, bem como todos os intervenientes e processos relevantes, enumerará as medidas a adoptar e o seu custo, bem como os instrumentos institucionais e os meios jurídicos e financeiros disponíveis, e fixará um calendário de implementação.
   3.   Os planos e programas para a zona costeira, que poderão ser independentes ou integrados noutros planos e programas, especificarão as orientações da estratégia nacional e procederão à sua implementação a um nível territorial adequado, determinando, nomeadamente e quando adequado, as capacidades de carga e as condições para a atribuição e utilização das respectivas componentes marinha e terrestre das zonas costeiras.
   4.   As Partes definirão indicadores adequados a fim de avaliar a eficácia das estratégias, planos e programas de gestão integrada da zona costeira, bem como os progressos realizados na aplicação do Protocolo.
   Artigo 19.o

   Avaliação ambiental
   1.   Tendo em conta a fragilidade das zonas costeiras, as Partes assegurarão que o processo e estudos conexos de avaliação do impacto ambiental em relação a projectos públicos e privados susceptíveis de ter efeitos ambientais significativos nas zonas costeiras e, em particular, nos seus ecossistemas, tomem em consideração a sensibilidade específica do ambiente e as interdependências entre as componentes marinha e terrestre da zona costeira.
   2.   De acordo com os mesmos critérios, as Partes elaborarão, conforme adequado, uma avaliação ambiental estratégica dos planos e programas que afectam a zona costeira.
   3.   As avaliações ambientais devem tomar em consideração os impactos cumulativos nas zonas costeiras, prestando a devida atenção nomeadamente às suas capacidades de carga.
   Artigo 20.o

   Política fundiária
   1.   Para fins de promoção da gestão integrada da zona costeira, de redução das pressões económicas e de manutenção de áreas abertas e do livre acesso do público ao mar e à costa, as Partes adoptarão medidas e instrumentos adequados em matéria de política fundiária, incluindo o processo de planeamento.
   2.   Para tal, e a fim de assegurar a gestão sustentável dos terrenos públicos e privados nas zonas costeiras, as Partes podem designadamente adoptar mecanismos para a aquisição, cessão, doação ou transferência de terrenos para o domínio público e estabelecer servidões em propriedades.
   Artigo 21.o

   Instrumentos económicos, financeiros e fiscais
   Com vista à implementação das estratégias nacionais para a zona costeira e dos planos e programas para a zona costeira, as Partes podem tomar medidas adequadas para a adopção de instrumentos económicos, financeiros e/ou fiscais relevantes destinados a apoiar iniciativas locais, regionais e nacionais destinadas à gestão integrada das zonas costeiras.
   PARTE IV
   RISCOS QUE AFECTAM A ZONA COSTEIRA
   Artigo 22.o

   Riscos naturais
   No âmbito de estratégias nacionais de gestão integrada da zona costeira, as Partes desenvolverão políticas para a prevenção dos riscos naturais. Para tal, efectuarão avaliações da vulnerabilidade e do risco das zonas costeiras e adoptarão medidas de prevenção, mitigação e adaptação para lidar com as consequências das catástrofes naturais, em particular das alterações climáticas.
   Artigo 23.o

   Erosão costeira
   1.   Em conformidade com os objectivos e princípios definidos nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo, as Partes, com vista a prevenir e mitigar o impacto negativo da erosão costeira de forma mais eficaz, comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para manter ou restaurar a capacidade natural do litoral para se adaptar a mudanças, incluindo as decorrentes da elevação do nível do mar.
   2.   As Partes, ao considerar novas actividades e obras na zona costeira, incluindo estruturas marinhas e obras de defesa da costa, tomarão particularmente em conta os seus efeitos negativos na erosão costeira e os possíveis custos directos e indirectos daí resultantes. No que diz respeito a actividades e estruturas existentes, as Partes devem adoptar medidas para reduzir ao mínimo os seus efeitos na erosão costeira.
   3.   As Partes envidarão esforços para antecipar os impactos da erosão costeira mediante a gestão integrada das actividades, incluindo a adopção de medidas especiais relativas a sedimentos costeiros e obras costeiras.
   4.   As Partes comprometem-se a partilhar dados científicos que possam melhorar os conhecimentos sobre o estado, o desenvolvimento e os impactos da erosão costeira.
   Artigo 24.o

   Resposta a catástrofes naturais
   1.   As Partes comprometem-se a promover a cooperação internacional a fim de reagir às catástrofes naturais, bem como de tomar todas as medidas necessárias para responder atempadamente aos seus efeitos.
   2.   As Partes comprometem-se a coordenar a utilização do equipamento de detecção, alerta e comunicação à sua disposição, utilizando mecanismos e iniciativas existentes, a fim de garantir a transmissão, tão rapidamente quanto possível, de informações urgentes sobre grandes catástrofes naturais. As Partes notificarão a Organização das autoridades nacionais competentes para a emissão e recepção dessas informações no contexto de mecanismos internacionais relevantes.
   3.   As Partes comprometem-se a promover a cooperação mútua e a cooperação entre autoridades nacionais, regionais e locais, organizações não governamentais e outras organizações competentes para fins de disponibilização de uma base urgente de ajuda humanitária em resposta a catástrofes naturais que afectem as zonas costeiras do mar Mediterrâneo.
   PARTE V
   COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   Artigo 25.o

   Formação e investigação
   1.   As Partes comprometem-se, directamente ou com a assistência da Organização ou das organizações internacionais competentes, a cooperar na formação de pessoal científico, técnico e administrativo no domínio da gestão integrada da zona costeira, particularmente com vista a:

               a)

               Identificar e reforçar capacidades;

               b)

               Desenvolver investigação científica e tecnológica;

               c)

               Promover centros especializados na gestão integrada da zona costeira;

               d)

               Promover programas de formação para profissionais locais.

         2.   As Partes comprometem-se, directamente ou com a assistência da organização ou das organizações internacionais competentes, a promover a investigação científica e técnica sobre gestão integrada da zona costeira, particularmente através do intercâmbio de informações científicas e técnicas e da coordenação dos seus programas de investigação sobre temas de interesse comum.
   Artigo 26.o

   Assistência científica e técnica
   Para fins da gestão integrada da zona costeira, as Partes comprometem-se, directamente ou com a assistência da Organização ou das organizações internacionais competentes, a cooperar na disponibilização de assistência científica e técnica a Partes que solicitem essa assistência, incluindo o acesso a tecnologias ecologicamente racionais e à sua transferência, bem como outras formas de assistência possíveis.
   Artigo 27.o

   Intercâmbio de informações e actividades de interesse comum
   1.   As Partes comprometem-se, directamente ou com a assistência da Organização ou das organizações internacionais competentes, a cooperar no intercâmbio de informações sobre a utilização das melhores práticas ambientais.
   2.   Com o apoio da Organização, as Partes devem em particular:

               a)

               Definir indicadores de gestão costeira, tendo em conta os indicadores existentes, e cooperar na respectiva utilização;

               b)

               Estabelecer e manter avaliações actualizadas da utilização e gestão das zonas costeiras;

               c)

               Realizar actividades de interesse comum, como projectos de demonstração da gestão integrada da zona costeira.

         Artigo 28.o

   Cooperação transfronteiriça
   As Partes envidarão esforços, directamente ou com a assistência da Organização ou das organizações internacionais competentes, bilateral ou multilateralmente para, quando adequado, coordenar as suas estratégias, planos e programas nacionais para as zonas costeiras relacionados com zonas costeiras contíguas. Nessa coordenação serão associados os órgãos administrativos nacionais relevantes.
   Artigo 29.o

   Avaliação ambiental transfronteiriça
   1.   No âmbito do presente Protocolo, as Partes devem, antes de autorizar ou aprovar planos, programas e projectos susceptíveis de produzir um efeito adverso significativo nas zonas costeiras de outras Partes, cooperar por meio de notificação, intercâmbio de informações e consulta na avaliação dos impactos ambientais desses planos, programas e projectos, tendo em conta o artigo 19.o do presente Protocolo e o n.o 3, alínea d), do artigo 4.o da Convenção.
   2.   Para tal, as Partes comprometem-se a cooperar na elaboração e adopção de orientações adequadas para a determinação de procedimentos de notificação, intercâmbio de informações e consulta em todas as fases do processo.
   3.   As Partes podem, quando necessário, celebrar acordos bilaterais ou multilaterais para uma aplicação eficaz do presente artigo.
   PARTE VI
   DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
   Artigo 30.o

   Pontos focais
   Cada Parte designará um ponto focal que servirá de ligação com o Centro no que diz respeito aos aspectos técnicos e científicos da aplicação do presente Protocolo e à divulgação de informações a nível nacional, regional e local. Os pontos focais reunir-se-ão periodicamente para a execução das funções decorrentes do presente Protocolo.
   Artigo 31.o

   Relatórios
   As Partes apresentarão às reuniões ordinárias das Partes Contratantes relatórios sobre a aplicação do presente Protocolo, da forma e com a periodicidade decidida nessas reuniões, incluindo as medidas adoptadas, a sua eficácia e os problemas verificados na sua aplicação.
   Artigo 32.o

   Coordenação institucional
   1.   A Organização é responsável pela coordenação da aplicação do presente Protocolo. Para tal, receberá o apoio do Centro, ao qual poderá confiar as seguintes funções:

               a)

               Assistir as Partes na definição de um quadro regional comum para a gestão integrada da zona costeira do Mediterrâneo, de acordo com o estabelecido no artigo 17.o;

               b)

               Preparar um relatório periódico sobre o estado e desenvolvimento da gestão integrada da zona costeira do mar Mediterrâneo com vista a facilitar a aplicação do Protocolo;

               c)

               Proceder ao intercâmbio de informações e desenvolver actividades de interesse comum nos termos estabelecidos no artigo 27.o;

               d)

               Mediante solicitação, assistir as Partes na:

                           —

                           participação numa rede da zona costeira do Mediterrâneo, nos termos previstos no artigo 16.o;

                           —

                           preparação e implementação das suas estratégias nacionais de gestão integrada da zona costeira nos termos estabelecidos no artigo 18.o;

                           —

                           cooperação em acções de formação e em programas de investigação científicos e técnicos nos termos do artigo 25.o;

                           —

                           coordenação, quando adequado, da gestão das zonas costeiras transfronteiriças nos termos estabelecidos no artigo 28.o;

               e)

               Organização de reuniões dos pontos focais de acordo com o estabelecido no artigo 30.o;

               f)

               Execução de quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pelas Partes.

         2.   Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as Partes, a Organização e o Centro podem estabelecer conjuntamente uma cooperação com organizações não governamentais cujas actividades estejam relacionadas com o Protocolo.
   Artigo 33.o

   Reuniões das Partes
   1.   As reuniões ordinárias das Partes ao presente Protocolo terão lugar em conjunto com as reuniões ordinárias das Partes Contratantes na Convenção realizadas nos termos previstos no artigo 18.o da Convenção. As Partes podem igualmente realizar reuniões extraordinárias de acordo com o previsto no referido artigo.
   2.   As reuniões das Partes no presente Protocolo têm por objectivo:

               a)

               Proceder a uma análise contínua da aplicação do presente Protocolo;

               b)

               Assegurar que o presente Protocolo é aplicado em coordenação e sinergia com os outros protocolos;

               c)

               Supervisionar os trabalhos da Organização e do Centro referentes à aplicação do presente Protocolo e proporcionar orientações políticas para as suas actividades;

               d)

               Considerar a eficácia das medidas adoptadas em matéria de gestão integrada da zona costeira e a necessidade de outras medidas, em especial sob a forma de anexos ou alterações ao presente Protocolo;

               e)

               Apresentar recomendações às Partes sobre as medidas a adoptar para a aplicação do presente Protocolo;

               f)

               Examinar as propostas apresentadas pelas reuniões dos pontos focais nos termos previstos no artigo 30.o do presente Protocolo;

               g)

               Analisar os relatórios apresentados pelas Partes e elaborar recomendações adequadas nos termos do artigo 26.o da Convenção;

               h)

               Examinar quaisquer outras informações relevantes apresentadas por intermédio do Centro;

               i)

               Examinar quaisquer outras questões relevantes para o presente Protocolo, conforme adequado.

         PARTE VII
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 34.o

   Relações com a Convenção
   1.   As disposições da Convenção relativas a qualquer protocolo serão aplicáveis ao presente Protocolo.
   2.   O regulamento interno e as regras financeiras adoptadas em conformidade com o artigo 24.o da Convenção serão aplicáveis ao presente Protocolo, salvo decisão em contrário das Partes no presente Protocolo.
   Artigo 35.o

   Relações com terceiros
   1.   Quando adequado, as Partes convidarão Estados que não sejam Partes no presente Protocolo e organizações internacionais a cooperar na aplicação do mesmo.
   2.   As Partes comprometem-se a adoptar medidas adequadas, em consonância com o direito internacional, a fim de assegurar que não sejam realizadas quaisquer actividades contrárias aos princípios e objectivos do presente Protocolo.
   Artigo 36.o

   Assinatura
   O presente Protocolo está aberto para assinatura das Partes Contratantes na Convenção de 21 de Janeiro de 2008 a 20 de Janeiro de 2009, em Madrid, Espanha.
   Artigo 37.o

   Ratificação, aceitação ou aprovação
   O presente Protocolo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo de Espanha, que assumirá as funções de Depositário.
   Artigo 38.o

   Adesão
   A partir de 21 de Janeiro de 2009, o presente Protocolo estará aberto à adesão das Partes na Convenção.
   Artigo 39.o

   Entrada em vigor
   O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo (30o) dia a contar da data do depósito de um número mínimo de seis (6) instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
   Artigo 40.o

   Textos autênticos
   O original do presente Protocolo, cujos textos nas línguas árabe, espanhola, francesa e inglesa são igualmente autênticos, será depositado junto do Depositário.

      EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.
      FEITO EM MADRID, ESPANHA, aos vinte e um de Janeiro de dois mil e oito.


title: 2009/230/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/233

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006
   (2009/230/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0126/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 7.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 29.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf (2009/2208(IMM))

text:
               15.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 81/146

         Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf
   P7_TA(2010)0093
   Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf (2009/2208(IMM))
   2011/C 81 E/25

      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf, transmitido pelas autoridades competentes da República Checa, em data de 16 de Setembro de 2009, o qual foi comunicado em sessão plenária em 23 de Novembro de 2009,
   Tendo ouvido Miloslav Ransdorf, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em 12 de Maio de 1964 e em 10 de Julho de 1986 (1),
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0107/2010),

               A.

               Considerando que Miloslav Randsdorf é um deputado ao Parlamento Europeu,

               B.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e que não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,

               C.

               Considerando que, de acordo com o n.o 4 do artigo 27.o da Constituição da República Checa, nenhum deputado ou senador pode ser objecto de procedimento penal sem o consentimento da câmara a que pertence e que, se essa câmara não der o seu consentimento, a acção penal fica excluída a título definitivo,

               1.

               Decide levantar a imunidade de Miloslav Ransdorf;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Checa.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.


title: Decisão 2008/178/PESC do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões

text:
               1.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/30

         DECISÃO 2008/178/PESC DO CONSELHO
   de 28 de Janeiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Setembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1778 (2007), que autoriza a União Europeia nomeadamente a projectar no Chade e na República Centro-Africana, durante um período de doze meses a partir da declaração de capacidade operacional inicial, uma operação destinada a dar cumprimento ao mandato definido na resolução.

               (2)

               Por outro lado, a Resolução 1778 (2007) das Nações Unidas exortou todos os Estados membros dessa organização, em especial os Estados vizinhos do Chade e da República Centro-Africana, a facilitarem o encaminhamento para o Chade e a República Centro-Africana, livremente, sem entraves e sem perdas de tempo, de todo o pessoal, bem como do material, dos víveres e dos fornecimentos e outras mercadorias destinados à operação da União Europeia.

               (3)

               Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (EUFOR Chade/RCA).

               (4)

               Uma grande parte da EUFOR Chade/RCA terá de transitar pelo território da República dos Camarões.

               (5)

               Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto-Representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.
    ---documentbreak---

               1.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/31

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões
   A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada «União Europeia»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DOS CAMARÕES, adiante designada «Estado de trânsito»,
   por outro,
   adiante designadas «partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007,

               —

               a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA),

               —

               que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação e definições
   1.   O presente acordo tem por objectivo definir as modalidades de trânsito do pessoal e material da EUFOR pelo território da República dos Camarões com destino ao Chade e à RCA.
   2.   O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal.
   3.   O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado de trânsito.
   4.   Para efeitos do presente acordo, entendem-se por:

               a)

               «Forças lideradas pela União Europeia» (EUFOR), os quartéis-generais militares da União Europeia e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos equipamentos e meios de transporte;

               b)

               «Operação», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007;

               c)

               «Comandante da Força da União Europeia», o Comandante no teatro de operações;

               d)

               «Quartel-General militar da União Europeia», os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da União Europeia que exercem o comando ou o controlo militar da operação;

               e)

               «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;

               f)

               «Pessoal da EUFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da União Europeia no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado de trânsito, com excepção do pessoal local e das empresas internacionais contratadas;

               g)

               «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado de trânsito ou que nele tenha residência permanente;

               h)

               «Instalações», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à EUFOR, bem como ao seu pessoal;

               i)

               «Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.

         Artigo 2.o

   Disposições gerais
   1.   A EUFOR e o seu pessoal respeitarão as leis e as regulamentações do Estado de trânsito e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos do presente acordo.
   2.   A EUFOR comunicará periodicamente ao Governo do Estado de trânsito o número e a identidade dos membros do seu pessoal presentes no seu território.
   Artigo 3.o

   Identificação
   1.   Os membros do pessoal da EUFOR devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.
   2.   Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUFOR ostentarão um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUFOR, que serão comunicados às autoridades competentes do Estado de trânsito.
   3.   A EUFOR terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUFOR ostentará nas suas fardas o emblema distintivo da EUFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUFOR, por decisão do Comandante da Força da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado de trânsito
   1.   O pessoal da EUFOR entrará no território do Estado de trânsito unicamente com base na apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUFOR. Os membros do pessoal da EUFOR não estão sujeitos às disposições em matéria de vistos. Aquando da entrada ou saída do território do Estado de trânsito ou no seu interior, o pessoal da EUFOR ficará isento das formalidades em matéria de emigração e imigração e dos controlos aduaneiros.
   2.   O pessoal da EUFOR ficará isento das regulamentações do Estado de trânsito em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado de trânsito.
   3.   A lista dos bens e dos meios de transporte da EUFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado de trânsito, será comunicada a título informativo ao Estado de trânsito. Esses bens e meios de transporte ostentarão o emblema distintivo da EUFOR por forma a permitir a sua identificação rápida. O Estado de trânsito facilitará à EUFOR as formalidades administrativas e aduaneiras. A EUFOR ficará isenta da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.
   4.   O pessoal da EUFOR poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado de trânsito, desde que disponha, conforme o caso, de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida.
   5.   Para efeitos da operação, o Estado de trânsito garantirá à EUFOR e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território pelos corredores de trânsito definidos nos convénios previstos no artigo 18.o, inclusive no seu mar territorial e no seu espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado de trânsito inclui a paragem e ancoragem em quaisquer circunstâncias.
   6.   Para efeitos da operação, a EUFOR poderá utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, impostos ou encargos de natureza semelhante. A EUFOR não ficará isenta de taxas de pesagem, portagens rodoviárias nem da taxa informática portuária cujas modalidades de pagamento serão definidas nos convénios previstos no artigo 18.o

   Artigo 5.o

   Privilégios e imunidades da EUFOR concedidos pelo Estado de trânsito
   1.   As instalações da EUFOR são invioláveis. Os agentes do Estado de trânsito apenas poderão aí penetrar com o consentimento do Comandante da Força da União Europeia.
   2.   As instalações da EUFOR, o respectivo mobiliário e outros bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
   3.   A EUFOR não albergará pessoas procuradas pela justiça do Estado de trânsito.
   4.   A EUFOR e os seus bens móveis e imóveis gozam de imunidade de jurisdição.
   5.   Os arquivos e documentos da EUFOR são invioláveis.
   6.   A correspondência oficial da EUFOR é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções.
   7.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUFOR para a operação, a EUFOR e os seus fornecedores ou contratantes, desde que estes não sejam nacionais do Estado de trânsito, ficarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante.
   8.   O Estado de trânsito permitirá a entrada dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas e impostos, com excepção da taxa informática portuária referida no n.o 6 do artigo 4.o, e outros encargos de natureza semelhante, salvo despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.
   Artigo 6.o

   Privilégios e imunidades do pessoal da EUFOR concedidos pelo Estado de trânsito
   1.   O pessoal da EUFOR não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.
   2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUFOR gozarão de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.
   3.   O pessoal da EUFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado de trânsito.
   O Estado de origem ou a instituição da União Europeia em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUFOR. Tal renúncia será sempre expressa.
   4.   O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado de trânsito no que diz respeito a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUFOR num tribunal do Estado de trânsito, o Comandante da Força da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal competente, o Comandante da Força da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia atestarão, após recepção de um parecer consultivo formal das autoridades competentes do Estado de trânsito, se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUFOR no exercício das suas funções oficiais.
   Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção e aplicar-se-á o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Comandante da Força da União Europeia e da autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia é vinculativa para o tribunal do Estado de trânsito, que a não pode contestar.
   Caso instaurem uma acção judicial, os membros do pessoal da EUFOR deixarão de poder invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.
   5.   O pessoal da EUFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
   6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUFOR, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante da Força da União Europeia certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUFOR não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.
   7.   A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado de trânsito não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.
   8.   Em relação aos serviços prestados à EUFOR, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado de trânsito.
   9.   Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado de trânsito, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado de trânsito.
   10.   Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado de trânsito permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR.
   A bagagem pessoal do pessoal da EUFOR não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado de trânsito ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUFOR.
   Artigo 7.o

   Pessoal local
   O pessoal recrutado localmente não goza de quaisquer privilégios nem imunidades. No entanto, o Estado de trânsito exercerá a sua jurisdição de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da operação.
   Artigo 8.o

   Jurisdição penal
   As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado de trânsito, em colaboração com as autoridades competentes deste último, todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.
   Artigo 9.o

   Uniformes e porte de armas
   1.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Força da União Europeia.
   2.   O pessoal militar da EUFOR pode ser portador de armas individuais de pequeno calibre e respectivas munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas. A lista das referidas armas e respectivos detentores será comunicada às autoridades competentes do Estado de trânsito.
   Artigo 10.o

   Apoio do Estado de trânsito e celebração de contratos
   1.   O Estado de trânsito aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUFOR na procura de instalações adequadas.
   2.   O Estado de trânsito cederá a título gracioso, caso delas disponha, instalações de que seja proprietário, desde que solicitadas para a realização de actividades administrativas e operacionais da EUFOR.
   3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado de trânsito apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma. As medidas de segurança que o Estado de trânsito tomar em aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 13.o sê-lo-ão a título gracioso.
   4.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUFOR no Estado de trânsito será a lei do foro. O procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.o será aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.
   5.   O Estado de trânsito facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.
   Artigo 11.o

   Modificação das instalações
   1.   A EUFOR fica autorizada a construir ou modificar as instalações em função das suas necessidades de trânsito e até ao termo da operação, de acordo com as modalidades definidas nos convénios previstos no artigo 18.o

   2.   O Estado de trânsito não poderá pedir à EUFOR qualquer compensação por essas construções ou modificações, excepto em caso de degradação grave das instalações iniciais.
   Artigo 12.o

   Morte de membros do pessoal da EUFOR
   1.   O Comandante da Força da União Europeia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.
   2.   Os corpos de membros do pessoal da EUFOR apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUFOR e/ou do referido Estado.
   3.   O Estado de trânsito e a EUFOR cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUFOR.
   Artigo 13.o

   Segurança da EUFOR e polícia militar
   1.   O Estado de trânsito tomará todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUFOR e do seu pessoal.
   2.   A EUFOR fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações e colunas, em estreita colaboração com as autoridades competentes do Estado de trânsito.
   3.   Os contingentes nacionais podem dispor de efectivos da polícia judiciária para levar a cabo as investigações necessárias ao exercício dos poderes de jurisdição penal previstos no artigo 8.o

   Artigo 14.o

   Comunicações
   1.   A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado de trânsito por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido em conformidade com a legislação em vigor do Estado de trânsito.
   2.   A EUFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas.
   3.   No interior das suas instalações, a EUFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente.
   Artigo 15.o

   Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas
   1.   Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos e por danos ou perdas de bens da EUFOR que decorram de necessidades de trânsito da EUFOR, serão objecto de resolução amigável.
   2.   Os referidos pedidos serão encaminhados para a EUFOR através das autoridades competentes do Estado de trânsito no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado de trânsito, ou para as autoridades competentes do Estado de trânsito, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUFOR.
   3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUFOR e do Estado de trânsito. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.
   4.   Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio será submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vinculativa.
   5.   O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado de trânsito, outro pela EUFOR e o terceiro de comum acordo pelo Estado de trânsito e pela EUFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado de trânsito e a EUFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   6.   A EUFOR e as autoridades administrativas do Estado de trânsito celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
   Artigo 16.o

   Ligação e litígios
   1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas conjuntamente por representantes da EUFOR e das autoridades competentes do Estado de trânsito.
   2.   Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado de trânsito e os representantes da União Europeia.
   Artigo 17.o

   Outras disposições
   1.   Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado de trânsito será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades competentes do Estado de trânsito.
   2.   Nenhuma disposição do presente acordo visa ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da União Europeia ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUFOR.
   Artigo 18.o

   Modalidades de execução
   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios distintos a celebrar entre o Comandante da Força da União Europeia e as autoridades administrativas do Estado de trânsito.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUFOR às autoridades do Estado de trânsito, de partida do último membro do pessoal da EUFOR.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do n.o 6 do artigo 4.o, dos n.os 1, 2, 4, 7 e 8 do artigo 5.o, dos n.os 1, 3, 4, 6 e 8-10 do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 10.o, do artigo 11.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o e do artigo 15.o consideram-se em vigor desde a data de projecção do primeiro membro do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.
   3.   O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.
   4.   A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.

      Feito em Iaundé, em 6 de Fevereiro de 2008, em quatro exemplares originais nas línguas francesa e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

            Pela União Europeia

            Pelo Estado de trânsito


title: 2012/108/UE: Decisão do Conselho, de 14 de dezembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas

text:
                  29.2.2012

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 57/52

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 14 de dezembro de 2011
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas
         (2012/108/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Considerando a importância económica, para a União, do acesso às matérias-primas e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de matérias-primas, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de exportação atualmente aplicados.

                     (2)

                     Estes compromissos, que serão incluídos no Protocolo de Adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), não abrangem as matérias-primas em relação às quais a Federação da Rússia não aplica atualmente direitos de exportação.

                     (3)

                     A fim de reduzir o risco da introdução de novos direitos de exportação pela Federação da Rússia no futuro e o resultante efeito sobre a oferta de matérias-primas, a Comissão negociou, em nome da União, com a Federação da Rússia, um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas (o «Acordo»).

                     (4)

                     O Acordo deverá ser assinado.

                     (5)

                     A fim de assegurar que os compromissos assumidos pela Federação da Rússia no que respeita a novos direitos de exportação sobre matérias-primas sejam aplicáveis a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir dessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas, sob reserva da celebração do referido Acordo.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

            Artigo 3.o

            Em conformidade com as disposições do Acordo, ele é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).

            Artigo 4.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

            Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               M. NOGAJ

            (1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

|

32002D0669

2002/669/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 2000/137/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia e que denuncia um compromisso

Jornal Oficial nº L 228 de 24/08/2002 p. 0020 - 0021

Decisão da Comissãode 5 de Agosto de 2002que altera a Decisão 2000/137/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia e que denuncia um compromisso(2002/669/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 19 de Novembro de 1998, a Comissão deu início a um processo anti-dumping(3) sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários, inter alia, da Ucrânia.(2) O processo conduziu à instituição, em Fevereiro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 348/1999 do Conselho(4), de um direito anti-dumping a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.(3) Paralelamente, pela Decisão 2000/137/CE(5), a Comissão aceitou um compromisso de preços comum até a um certo volume máximo, por parte de três empresas exportadoras ucranianas: Dnepropetrovsk Tube Works ("DTW"), Nikopol Pivdennotrubny Works [transferida mais tarde para a Nikopolsky Seamless Tube Plant, "Niko Tube"(6)] e Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant ("NTRP"), cujos produtos haviam sido isentos do pagamento do direito anti-dumping pelo n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000.B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO COMUM(4) A DTW, a Niko Tube e a NTRP informaram a Comissão de que pretendiam denunciar este compromisso comum. Os nomes da DTW, Niko Tube e NTRP devem, por conseguinte, ser retirados da lista de empresas cujos produtos estão isentos do direito anti-dumping em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão 2000/137/CE.(5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002 do Conselho(7), revogou igualmente a isenção do direito anti-dumping concedida à DTW, à Niko Tube e à NTRP, respectivamente, alterando o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ denunciado o compromisso comum aceite da Dnepropetrovsk Tube Works, Nikopol Pivdennotrubny Works (mais tarde transferida para a Nikopolsky Seamless Tube Plant, "Niko Tube") e Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant.Artigo 2.oO quadro que consta no artigo 1.o da Decisão 2000/137/CE passa a ser o seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oA presente decisão é aplicável no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO C 353 de 19.11.1998, p. 13.(4) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.(5) JO L 46 de 18.2.2000, p. 34.(6) JO C 198 de 13.7.2001, p. 2.(7) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.