title: 2014/285/PESC: Decisão EUTM Mali/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 13 de maio de 2014 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

text:
               17.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/70

         DECISÃO EUTM MALI/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 13 de maio de 2014
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

      (2014/285/PESC)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

               (2)

               Na sequência da recomendação sobre os contributos da Geórgia, da República da Moldávia e do Montenegro do Comandante da Missão da UE e do parecer do Comité Militar da União Europeia, deverão ser aceites os contributos desses países.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São aceites e considerados significativos os contributos da Geórgia, da República da Moldávia e do Montenegro para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).
   2.   A Geórgia, a República da Moldávia e o Montenegro estão dispensados de contributos financeiros para o orçamento da EUTM Mali.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.


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32001D0887

2001/887/JAI: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à protecção do euro contra a falsificação

Jornal Oficial nº L 329 de 14/12/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 6 de Dezembro de 2001relativa à protecção do euro contra a falsificação(2001/887/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa da República Francesa(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(3), determina que o euro começará a ser posto em circulação em 1 de Janeiro de 2002 e obriga os Estados-Membros participantes a assegurarem a existência de sanções adequadas contra a falsificação das notas e moedas expressas em euros.(2) É necessário completar e reforçar o dispositivo de protecção do euro criado por instrumentos anteriores, através de disposições que garantam, no que se refere à repressão dos delitos de falsificação do euro, uma estreita cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais, a Europol e a Eurojust.(3) Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras(4).(4) Em 28 de Junho de 2001, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define as medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação(5), e o Regulamento (CE) n.o 1339/2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define as medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única(6),DECIDE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "Notas falsas" e "moedas falsas", as notas e as moedas como tal definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001;b) "Falsificação e delitos relacionados com a falsificação do euro", os actos, em relação ao euro, descritos nos artigos 3.o a 5.o da Decisão-Quadro 2000/383/JAI;c) "Autoridades competentes", as autoridades, designadas pelos Estados-Membros para centralizar as informações, em especial os serviços centrais nacionais e para detectar, investigar ou punir a falsificação e os delitos relacionados com a falsificação do euro;d) "Convenção de Genebra", a Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929, e o respectivo Protocolo;e) "Convenção Europol", a Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia(7).Artigo 2.oPeritagem das notas e moedasOs Estados-Membros devem garantir que, no âmbito das investigações relativas à falsificação e aos delitos relacionados com a falsificação do euro:a) As necessárias peritagens das notas em relação às quais exista a suspeita de serem falsas sejam efectuadas por um Centro Nacional de Análise (CNA) designado ou instituído nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001; eb) As necessárias peritagens das moedas em relação às quais exista a suspeita de serem falsas sejam efectuadas por um Centro Nacional de Análise de Moedas (CNAM) designado ou instituído nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001.Artigo 3.oComunicação dos resultados das peritagensOs Estados-Membros devem assegurar que os resultados das peritagens efectuadas pelos CNA e pelos CNAM de harmonia com o artigo 2.o sejam comunicados à Europol, nos termos da Convenção Europol.Artigo 4.oObrigação de comunicação1. Os Estados-Membros devem assegurar que os serviços centrais nacionais referidos no artigo 12.o da Convenção de Genebra comuniquem à Europol, nos termos da Convenção Europol, as informações centralizadas relativas a inquéritos sobre a falsificação e os delitos relacionados com a falsificação do euro, incluindo as informações provenientes de países terceiros. Os Estados-Membros e a Europol devem cooperar a fim de determinar quais as informações a comunicar. Essas informações incluirão, pelo menos, os elementos de identificação das pessoas envolvidas, as indicações relativas aos delitos, as circunstâncias em que foram descobertos, o contexto da apreensão e eventuais ligações com outros casos.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros utilizarão, quando adequado, nos inquéritos sobre falsificação e delitos relacionados com a falsificação do euro, os meios oferecidos pela Unidade Provisória de Cooperação Judiciária e, subsequentemente, as possibilidades de cooperação oferecidas pela Eurojust logo que esta tiver sido criada, de acordo com o disposto nos instrumentos que criam a Unidade Provisória de Cooperação Judiciária e a Eurojust.Artigo 5.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO C 75 de 7.3.2001, p. 1.(2) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2001(ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(4) JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.(5) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.(6) JO L 181 de 4.7.2001, p. 11.(7) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 30 de Novembro de 2000 (JO C 358 de 13.12.2000, p. 2).


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31996D0112(01)

Decisão sobre a constituição de uma comissão temporária de inquérito

Jornal Oficial nº C 007 de 12/01/1996 p. 0001 - 0003

Decisão sobre a constituição de uma comissão temporária de inquérito(96/C  7/01) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 138ºC, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente o  seu artigo 20ºB, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o  seu artigo 107ºB, - Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de 1995  sobre as formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu  (1), - Tendo em conta o artigo 136º do seu Regimento, - Tendo em conta o pedido apresentado por mais de um quarto dos seus membros, junto à presente  decisão, no sentido da constituição de uma comissão temporária de inquérito encarregada de examinar  as alegações de infracção ou de má administração no âmbito do regime de trânsito comunitário, - Tendo em conta a proposta feita pela Conferência dos Presidentes em 7 de Dezembro de 1995 sobre o  referido pedido, 1.  Decide constituir uma comissão temporária de inquérito destinada a examinar  as alegações de infracção ou de má administração no âmbito do regime de trânsito comunitário; 2.  Decide que a referida comissão temporária de inquérito apresentará o seu relatório ao  Parlamento no prazo de doze meses a contar da data da publicação da presente decisão no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias; 3.  Decide que a referida comissão temporária de inquérito será composta por dezassete membros. (1) JO nº L 113 de 19. 5. 1995, p. 2.   ANEXOPEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE  INQUÉRITO PARA ANALISAR AS ALEGAÇÕES DE INFRACÇÃO OU MÁ ADMINISTRAÇÃO NO QUADRO DO REGIME DE  TRÂNSITO COMUNITÁRIO (formulação nos termos da Conferência dos Presidentes de 7 de Dezembro de  1995) Os deputados signatários requerem, nos termos do artigo 138ºC do Tratado CE, a constituição  de uma comissão de inquérito para analisar, no quadro do actual regime de trânsito comunitário, os  casos de infracção ou má administração na aplicação do direito comunitário. Quanto a esta matéria,  expõem o seguinte: 1.  OBJECTO DO INQUÉRITO1.1. O regime de trânsito comunitárioComo se afirma no  «Relatório anual 1994» da Comissão a propósito de «Protecção dos interesses financeiros da  Comunidade - Luta contra a fraude» (secção 5 do capítulo 1)  (1) «o procedimento de trânsito  comunitário permite a circulação de mercadorias sob controlo aduaneiro de um ponto do território da  Comunidade para outro, com suspensão do pagamento de direitos e taxas, bem como o benefício de  quaisquer outras medidas resultantes das políticas comunitárias» aplicáveis. O procedimento baseia-se na designação de uma pessoa (singular ou colectiva) como principal  obrigado, à qual incumbe prestar uma garantia destinada a cobrir a cobrança dos direitos devidos em  caso de irregularidade e apresentar as mercadorias em bom estado na estância aduaneira de destino,  dentro do prazo fixado. Caso a operação de trânsito seja considerada regularmente operada, o  principal obrigado é desonerado. Pelo contrário, em caso de irregularidade, os direitos e taxas exigíveis são reclamados ao autor da  infracção, caso seja identificado. Se o não for, o pagamento é reclamado ao principal obrigado; se  este não puder honrar a obrigação, a garantia que cobre a operação de trânsito será executada. 1.2. Os problemas actualmente existentesA Comissão considera neste documento que o regime de  trânsito passou a constituir um alvo privilegiado das redes de crime organizado para a execução de  operações fraudulentas. Neste contexto, a circulação de mercadorias altamente tributadas (cigarros  ou outros produtos financiados pela PAC) representa um risco certo. Aliás, o Conselho constatou a  mesma situação no quadro da sua resolução de 23 de Novembro de 1995, relativa à informatização dos  regimes de trânsito aduaneiro  (2). Ainda segundo a Comissão, as fraudes são cometidas nomeadamente do seguinte modo: - não apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino e sua colocação no mercado  comunitário sem pagamento dos direitos e taxas exigíveis; - falsificação dos documentos aduaneiros que atestam a apresentação das mercadorias na estância de  destino, pela aposição de carimbos roubados ou contrafeitos. Nestes casos, as mercadorias são irregularmente introduzidas e escoadas no mercado comunitário, sem  terem sido submetidas ao pagamento dos devidos impostos e taxas. 1.3. A missão da comissão temporária de inquéritoProfundamente preocupada com este fenómeno, a  Comissão aprovou em 29 de Março de 1995 uma comunicação com o título «Fraudes no regime de trânsito  - soluções previstas e perspectivas para o futuro»  (3). O Tribunal de Contas, por outro lado,  debruçou-se igualmente sobre o problema, inscrevendo a sua análise e os resultados das suas  iniciativas no seu relatório anual relativo ao exercício de 1994. Ora, estes dois documentos  formulam mais interrogações do que dão respostas, nomeadamente no que se refere à natureza e  extensão, neste domínio, da má administração na aplicação do direito comunitário. A missão da presente comissão temporária de inquérito é, assim, permitir o apuramento da veracidade  destas alegações e as suas implicações em termos das administrações em questão, a fim de  eventualmente poder formular as recomendações previstas no nº 3 do artigo 4º da decisão do  Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de 1995, que estabelece as formas do  exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu  (4), bem como as previstas no nº 10 do  artigo 136º do Regimento do Parlamento  (5). 2.  EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS MOTIVOSNos documentos atrás citados, a Comissão  (ponto 4.2) e o Tribunal de Contas (ponto 1.48), depois de terem precisado que as administrações  nacionais respondem pela qualidade dos controlos administrativos e pela gestão do regime, constatam  todavia que a qualidade destes controlos diminuiu progressivamente nos últimos anos. Seria esta insuficiência de controlo administrativo que essencialmente estaria na origem do  referido importante e crescente fenómeno das fraudes em detrimento da Comunidade. As causas da importante diminuição verificada na qualidade do controlo administrativo podem ser  agrupadas nas seguintes três categorias de alegações: 2.1. Atrasos/tolerância em caso de não observância dos prazos- Os operadores económicos devem  apresentar as mercadorias e os documentos na estância aduaneira de destino, dentro dos prazos  fixados (por exemplo 20 dias para o transporte aéreo, 45 dias para o transporte marítimo); contudo,  na prática, tudo indica que os prazos não serão respeitados e que a não observância dos mesmos não  é sancionada, - os procedimentos de inquérito referentes às operações em suspenso não têm lugar numa fase  suficientemente precoce, de onde resulta que a fraude será frequentemente constatada num estádio  muito tardio, - a devolução tardia à instância aduaneira de partida da cópia do documento aduaneiro provoca uma  acumulação de documentos não apurados. Em determinados casos, os atrasos verificados na transmissão  dos documentos entre instâncias aduaneiras são de tal modo grandes que os prazos previstos pelas  regras comunitárias só poderão ser respeitados mediante um esforço de recuperação, dado os atrasos  acumulados. 2.2. Má gestão do regime- Os procedimentos de inquérito não são conduzidos com a prioridade e o  rigor necessários, já que as administrações dos Estados-membros não atribuirão a devida prioridade  aos controlos do trânsito, - a aplicação da regulamentação e das disposições administrativas existentes por parte dos  Estados-membros nem sempre parece assegurada por forma a garantir uma boa gestão, - o controlo das entradas e saídas dos entrepostos afigura-se, por vezes, totalmente insuficiente. 2.3. Comunicação e modalidades de recuperação dos montantes- No domínio dos recursos próprios, os  montantes comunicados pelos Estados-membros com base no Regulamento (CEE/Euratom) nº 1552/89 do  Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação do sistema de recursos próprios das  Comunidades  (1) e correspondente aos casos de fraude ou de irregularidades, permaneceriam a um  nível bastante insuficiente, da ordem de um terço dos montantes de fraude conhecidos, - os montantes recuperados seriam mínimos, - a regulamentação comunitária em vigor prevê sanções (cuja definição e aplicação são reguladas  pelas legislações nacionais dos Estados-membros), que, na prática, nunca seriam aplicadas, - por outro lado, só uma pequena percentagem dos casos notificados em aplicação do regulamento  supramencionado seria objecto de procedimento judicial. Relativamente a estas três alegações, já em si bastante articuladas e importantes, os relatórios do  Tribunal de Contas e da Comissão não parecem, todavia, esclarecer por que motivo estas lacunas e  casos de má administração, se não mesmo de infracção das disposições aplicáveis do direito  comunitário, se verificam e continuam a aumentar ao longo dos anos. 3.  MANDATO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE INQUÉRITOEsta comissão temporária de  inquérito deverá, assim, ser constituída com o objectivo de esclarecer a natureza e as causas  destes casos de má administração por parte das autoridades nacionais competentes, com a fraude no  processo de trânsito e a consequente infracção do direito comunitário. Recomendará igualmente melhoramentos no que respeita à detecção e à prevenção da fraude, à  protecção dos interesses económicos e financeiros da Comunidade e à recuperação dos montantes  devidos. A comissão examinará, nomeadamente: - a génese da crise do sistema de trânsito, - as carências e lacunas dos procedimentos, - as medidas adoptadas para melhorar os procedimentos, - as medidas suplementares a adoptar desde já, - as medidas adoptadas ou a adoptar para recuperar as verbas perdidas e sancionar os infractores. 4.  DURAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE INQUÉRITOA comissão temporária de  inquérito apresentará um relatório num prazo de doze meses a contar da data de publicação da  decisão do Parlamento Europeu que a constitui. (1) COM(95) 0098.  (2) JO nº C 327 de 7. 12. 1995, p. 2.  (3) COM(95) 0108.  (4) JO nº C 113 de 19. 5. 1995, p. 2.  (5) JO nº L 293 de 7. 12. 1995, p. 1.  (1)  JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1.


title: Decisão da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 , relativa à nomeação dos Membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho para um novo mandato

text:
               15.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 43/24

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2013
   relativa à nomeação dos Membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho para um novo mandato
   2013/C 43/08
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12 de julho de 1995, que institui um Comité dos altos responsáveis de inspeção do trabalho (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta a lista de nomeados apresentada pelos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 95/319/CE estabelece que o Comité é composto por um membro efetivo por Estado-Membro e que pode ser designado um membro suplente por cada membro efetivo.

               (2)

               O artigo 5.o, n.o 2, da mesma Decisão estabelece que os membros do Comité são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.

               (3)

               O artigo 5.o, n.o 3, da Decisão estabelece que o mandato dos membros do Comité é de três anos e renovável.

               (4)

               O anterior mandato do Comité chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2012.

               (5)

               Por conseguinte, a Comissão deve, nomear, com base nas propostas dos Estados-Membros, os membros do Comité por um período de três anos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   As pessoas constantes do anexo à presente decisão são nomeadas membros efetivos e suplentes do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT) por um período de três anos, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015.
   2.   A lista dos membros será publicada no Jornal Oficial da União Europeia para efeitos de informação.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 188 de 9.8.1995, p. 11.

      ANEXO

                  Estado-Membro

                  Membro efetivo

                  Membro suplente

                  Bélgica

                  Paul TOUSSEYN

                  Michel ASEGLIO

                  Bulgária

                  Rumyana MIHAYLOVA

                  Irena DIMITROVA

                  República Checa

                  Rudolf HAHN

                  Jaromír ELBEL

                  Dinamarca

                  Jens JENSEN

                  Annemarie KNUDSEN

                  Alemanha

                  Kai SCHÄFER

                  Ernst-Friedrich PERNACK

                  Estónia

                  Herko SUNTS

                  Rein REISBERG

                  Irlanda

                  Brian HIGGISSON

                  Martin O'HALLORAN

                  Grécia

                  Alexandros KARAGEORGIOU

                  Nicholaos SARAFOPOULOS

                  Espanha

                  José Ignacio SACRISTÁN ENCISO

                  Graciela DE ANDRÉS NOVO

                  França

                  Yves CALVEZ

                  Jessy PRETTO

                  Itália

                  Paolo PENNESI

                  Mariano MARTONE

                  Chipre

                  Anastasios YIANNAKI

                  Aristodemos ECONOMIDES

                  Letónia

                  Renārs LUSIS

                  Linda MATISĀNE

                  Lituânia

                  Vilius MACIULAITIS

                  Gintaras CEPAS

                  Luxemburgo

                  Paul WEBER

                  Robert HUBERTY

                  Hungria

                  Robert KOMÁROMI

                  Katalin BALOGH

                  Malta

                  Mark GAUCI

                  Vincent ATTARD

                  Países Baixos

                  Jan VAN DEN BOS

                  M.A. ZUURBIER (Marga)

                  Áustria

                  Gertrud BREINDL

                  Josef KERSCHHAGL

                  Polónia

                  Iwona HICKIEWICZ

                  Małgorzata KWIATKOWSKA

                  Portugal

                  José Luís FORTE

                  Cristina Maria GONÇALVES RODRIGUES

                  Roménia

                  Ciprian Giorgian DRAGOMIR

                  Flavia Iustina BOSNARI

                  Eslovénia

                  Franc RANČIGAJ

                  Slavko KRIŠTOFELC

                  República Eslovaca

                  Andrej GMITTER

                  Bartolomej DOROV

                  Finlândia

                  Leo SUOMAA

                  Markku MARJAMÄKI

                  Suécia

                  Mikael SJÖBERG

                  Bernt NILSSON

                  Reino Unido

                  David ASHTON

                  Kevin MYERS


title: Decisão (UE) 2017/1921 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros

text:
               20.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/38

         DECISÃO (UE) 2017/1921 DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2017
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

               (2)

               Nos termos do artigo 221.o do Acordo, deverá ser elaborada uma lista de 15 pessoas com conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional que estejam dispostas a desempenhar a função de árbitro. É necessário dar execução às disposições relativas à resolução de litígios previstas no Acordo.

               (3)

               Em 17 de novembro de 2017, na sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUM-UE (a seguir designado «Conselho Conjunto») adotará uma decisão relativa à elaboração dessa lista.

               (4)

               A União é representada pela Comissão no Conselho Conjunto, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE). Os Estados-Membros devem apoiar a posição da União, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do TUE.

               (5)

               É conveninente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Conselho Conjunto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE, na sua quarta reunião que terá lugar em 17 de novembro de 2017, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros, baseia-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/ 2017 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE
      instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,
      de …
      relativamente à elaboração de uma lista de árbitros
      O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 221.o, n.o 1,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É adotada pelas Partes a lista de 15 árbitros prevista no artigo 221.o, n.o 1, anexa à presente decisão.
      Artigo 2.o

      O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE pode alterar a lista de árbitros anexa à presente decisão.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em ….

         Feito em …

               Pelos Estados do CARIFORUM

               Pela Parte UE

      ANEXO
      Lista de árbitros prevista no artigo 221.o, n.o 1, do Acordo
      Árbitros selecionados pelos Estados do CARIFORUM:

                  Tracy BENN-ROBERTS (Antígua e Barbuda)

                  Nicole FOSTER (Barbados)

                  Bertha COOPER — ROSSEAU (Baamas)

                  Michelle A. BROWN (Jamaica)

                  Fabiola MEDINA GARNES (República Dominicana)

            Árbitros selecionados pela UE:

                  Jacques BOURGEOIS (Bélgica)

                  Claus — Dieter EHLERMANN (Alemanha)

                  Pieter Jan KUIJPER (Países Baixos)

                  Giorgio SACERDOTI (Itália)

                  Ramon TORRENT (Espanha)

            Árbitros selecionados conjuntamente pelas Partes:

                  Frederick ABBOTT (Estados Unidos da América)

                  James BACCHUS (Estados Unidos da América)

                  Armand DE MESTRAL (Canadá)

                  Claudia OROZCO (Colômbia)

                  Helge SELAND (Noruega)


title: 2006/657/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 , que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Bulgária durante o período de pré-adesão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/81

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 29 de Setembro de 2006
   que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Bulgária durante o período de pré-adesão
   (2006/657/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural para a República da Bulgária (a seguir designado por «Sapard») foi aprovado por uma Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000 (3), e alterado por uma Decisão da Comissão de 5 de Julho de 2006, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.

               (2)

               Em 18 de Dezembro de 2000, o Governo da República da Bulgária e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, o qual foi alterado pelos acordos de financiamento anual para 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, assinados, respectivamente, em 12 de Fevereiro de 2001, 19 de Fevereiro de 2002, 4 de Abril de 2003, 23 de Julho de 2003, 14 de Abril de 2005 e 11 de Janeiro de 2006.

               (3)

               A autoridade competente da República da Bulgária designou uma agência Sapard para a execução de algumas medidas definidas no programa Sapard. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.

               (4)

               Através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/380/CE (4), de 14 de Maio de 2001, e a Decisão 2003/614/CE, de 14 de Agosto de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão (5) no que respeita a determinadas medidas previstas no programa Sapard.

               (5)

               Posteriormente, a Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, reanalisou a medida 1.3., «Desenvolvimento de práticas e actividades agrícolas amigas do ambiente», do programa Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a esta medida, a República da Bulgária satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (6), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.

               (6)

               Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante à medida 1.3. e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir a gestão da ajuda ao Fundo Estatal para a Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República da Bulgária.

               (7)

               No entanto, uma vez que as verificações efectuadas pela Comissão no que se refere à medida 1.3. se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do programa Sapard ao Fundo Estatal para a Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças a título provisório, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.

               (8)

               As regras de elegibilidade das despesas são previstas no programa Sapard.

               (9)

               A plena atribuição da gestão do programa Sapard só pode ocorrer depois de serem realizadas verificações adicionais, a fim de garantir que o sistema funciona satisfatoriamente, e uma vez postas em prática as recomendações que a Comissão possa formular no âmbito da atribuição da gestão da ajuda ao Fundo Estatal para a Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Não é aplicável a exigência, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, de aprovação prévia, pela Comissão, da selecção de projectos e das adjudicações respeitantes à medida 1.3., «Desenvolvimento de práticas e actividades agrícolas amigas do ambiente», a realizar pela República da Bulgária.
   Artigo 2.o

   A gestão do programa Sapard é atribuída provisoriamente:

               1)

               Ao Fundo Estatal para a Agricultura (Agência Sapard), sito em 136 Tzar Boris III Boulevard, 1618 Sofia, Bulgária, para a execução da medida 1.3. do programa Sapard, definida no programa para a agricultura e o desenvolvimento rural aprovado pela Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000.

               2)

               À Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças, sito em 102 Rakovski Street, 1040 Sofia, Bulgária, para o desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução da medida 1.3. do programa Sapard para a República da Bulgária.

         Artigo 3.o

   Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras de elegibilidade das despesas previstas no programa Sapard.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

      (2)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

      (3)  C(2000) 3058 final.

      (4)  JO L 102 de 18.4.2002, p. 32.

      (5)  JO L 213 de 23.8.2003, p. 10.

      (6)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1052/2006 (JO L 189 de 12.7.2006, p. 3).


title: 2008/726/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2008 , que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

text:
               16.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/24

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Setembro de 2008
   que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões
   (2008/726/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006 o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Francesco SCOMA,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do actual mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   Francesco MUSOTTO, Deputato dell’Assemblea Regionale Siciliana.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão 2013/383/PESC do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/25

         DECISÃO 2013/383/PESC DO CONSELHO
   de 15 de julho de 2013
   que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de outubro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/697/PESC (1) que nomeou Gary QUINCE Representante Especial da União Europeia (REUE) junto da União Africana (UA). O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um último período de 12 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Gary QUINCE como REUE junto da UA é prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos globais da UE, que visa apoiar os esforços de África para construir um futuro de paz, democracia e prosperidade, tal como definidos na Estratégia Conjunta África-UE. Esses objetivos incluem:

               a)

               Reforçar o diálogo político da UE e, em geral, as relações com a UA;

               b)

               Reforçar a parceria UE-UA em todos os domínios definidos na Estratégia Conjunta África-UE, contribuindo para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Conjunta África-UE em parceria com a UA, respeitando o princípio da apropriação africana e colaborando mais estreitamente com os representantes africanos nos fóruns multilaterais, em coordenação com os parceiros multilaterais;

               c)

               Colaborar com a UA e prestar-lhe auxílio, apoiando o desenvolvimento institucional e reforçando as relações entre as instituições da UE e da UA, nomeadamente através da ajuda ao desenvolvimento, a fim de promover:

                           —

                           a paz e a segurança: prever, prevenir, gerir, mediar e resolver conflitos, apoiar os esforços de promoção da paz e da estabilidade e apoiar a reconstrução nas fases pós-conflito,

                           —

                           os direitos humanos e a governação: promover e defender os direitos humanos; promover as liberdades fundamentais e o respeito pelo Estado de direito; apoiar, pela via do diálogo político e da assistência financeira e técnica, os esforços desenvolvidos por África para acompanhar e melhorar a governação; apoiar o reforço da democracia participativa e da responsabilização; apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e continuar a promover os esforços desenvolvidos no sentido de resolver a questão das crianças e os conflitos armados, em todos os seus aspetos,

                           —

                           o crescimento sustentável, a integração regional e o comércio: apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de assegurar a interconectividade e facilitar o acesso dos cidadãos à água e ao saneamento, à energia e às tecnologias da informação; promover um quadro jurídico estável, eficiente e harmonizado para as empresas; ajudar à integração de África no sistema económico mundial; ajudar os países africanos a cumprir as regras e normas da UE; ajudar África a fazer face aos efeitos das alterações climáticas,

                           —

                           o investimento nas pessoas: apoiar os esforços desenvolvidos nos domínios da igualdade entre os sexos, da saúde, da segurança alimentar e da educação; promover os programas de intercâmbio, as redes de universidades e os centros de excelência e combater as causas profundas das migrações.

         Além disso, o REUE desempenha um papel de primeiro plano na execução da Estratégia Conjunta África-UE, que tem por objetivo o desenvolvimento e a consolidação da parceria estratégica entre a África e a UE.
   Artigo 3.o

   Mandato
   A fim de concretizar os aspetos de Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) dos objetivos a que se refere o artigo 2.o, o REUE tem por mandato:

               a)

               Reforçar a influência global da UE sobre o diálogo, baseado em Adis Abeba, com a UA e a respetiva Comissão a respeito de todas as questões associadas à PESC/PCSD do âmbito das relações UE-UA, em especial a Parceria em matéria de Paz e Segurança e o apoio à operacionalização da Arquitetura de Paz e Segurança Africana, e sobre a coordenação desse mesmo diálogo;

               b)

               Garantir um nível adequado de representação política que corresponda à importância da UE enquanto parceiro da UA aos níveis político, financeiro e institucional, bem como à evolução gradual dessa parceria exigida pela crescente importância política da UA na cena mundial;

               c)

               Se o Conselho assim o decidir, representar as posições e políticas da UE nos casos em que a UA desempenhe um papel importante numa situação de crise para que não tenha sido nomeado um REUE;

               d)

               Contribuir para maiores coerência, consistência e coordenação das políticas e ações da UE relativamente à UA, bem como para o reforço da coordenação do grupo de parceiros mais alargado e das suas relações com a UA;

               e)

               Contribuir para a aplicação da política da UE em matéria de direitos humanos com relevância para a UA em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, incluindo as Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados e as Diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as jovens e a luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, bem como a política da UE sobre Mulheres, Paz e Segurança e o Plano de Ação da UE para dar seguimento às decisões do Tribunal Penal Internacional;

               f)

               Acompanhar de perto, relatando-os, todos os desenvolvimentos importantes ao nível da UA;

               g)

               Manter um estreito contacto com a Comissão da UA, outros órgãos da UA, as missões das organizações sub-regionais africanas junto da UA e as missões dos Estados-Membros da UA junto da UA;

               h)

               Facilitar as relações e a cooperação entre a UA e as organizações sub-regionais africanas, especialmente nos domínios em que a UE presta assistência;

               i)

               Prestar aconselhamento e assistência à UA, a pedido desta, nos domínios referidos na Estratégia Conjunta África-UE;

               j)

               Prestar aconselhamento e assistência, se tal lhe for solicitado, para o desenvolvimento de capacidades da UA no domínio da gestão de crises;

               k)

               Com base numa clara repartição de tarefas, coordenar as suas atividades com as ações dos REUE que exerçam os seus mandatos em Estados membros e regiões da UA e apoiar essas ações; e

               l)

               Manter contactos estreitos e promover a coordenação com os principais parceiros internacionais da UA presentes em Adis Abeba, especialmente as Nações Unidas, mas também com outros intervenientes não estatais a respeito de todas as questões associadas à PESC/PCSD do âmbito da parceria UE-UA.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 585 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com as partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança com base nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à Comissão e ao AR relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e, se adequado, com as de outros REUE que ajam na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE junto da UA e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho e à Comissão e ao AR um relatório intercalar, até ao final de dezembro de 2013, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 276 de 21.10.2011, p. 46.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: 2006/839/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/113

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2004
   (2006/839/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em consideração as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em consideração o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Eurojust (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0092/2006),

               1.

               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Eurojust relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003

                           (milhares de euros)

                           2004

                           2003  (6)

                           Receitas de exploração

                           Subvenções comunitárias

                           8 726

                           6 441

                           Receitas diversas

                           397

                           12

                              Total (a)

                              9 123

                              6 453

                           Despesas de exploração

                           Aquisições de bens e serviços

                           4 476

                           3 228

                           Despesas de pessoal

                           4 142

                           2 112

                           Dotação para amortizações

                           332

                           211

                              Total (b)

                              8 950

                              5 551

                              Resultado económico do exercício (a-b)

                              173

                              902

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2004;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 33.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 68.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      (6)  As demonstrações financeiras de 2003 foram reformuladas, tendo em conta os montantes a devolver à Comissão Europeia a título do excedente orçamental dos exercícios de 2003 e 2002.
    ---documentbreak---

               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/115

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2004
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em consideração as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em consideração o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Eurojust (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0092/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

               1.

               Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;

               2.

               Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Centro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;

               3.

               Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;

               4.

               Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;

               5.

               Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;

               6.

               Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;

               7.

               Regista com satisfação que o Tribunal de Contas obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis e as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

               8.

               Deseja ser plenamente informado das intenções das autoridades anfitriãs neerlandesas no tocante a novas instalações para a Eurojust; em especial, deseja ser informado das possibilidades de a Eurojust e a Europol ocuparem as mesmas instalações, das condições dessa mudança e do apoio que o Estado anfitrião está disposto a conceder à Eurojust a este respeito;

               9.

               Toma nota de que a Eurojust executou um orçamento diferente do estabelecido pela autoridade orçamental; insiste em que a Eurojust siga os procedimentos correctos e que aguarde aprovação da autoridade orçamental antes de proceder a este tipo de alterações no futuro;

               10.

               Sublinha que deve ser respeitado o princípio da separação de funções de gestor orçamental e de contabilista, e que não deve repetir-se a situação verificada em 2004, em que um membro do pessoal exerceu as duas funções;

               11.

               Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;

               12.

               Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 33.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 68.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


title: 2010/448/PESC: Decisão 2010/448/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na República da Moldávia

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/40

         DECISÃO 2010/448/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/107/PESC (1) que nomeou Kálmán MIZSEI Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») na República da Moldávia.

               (2)

               Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/108/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na Decisão 2010/108/PESC e determine a cessação do mandato.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/108/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Representante Especial da União Europeia
               O mandato de Kálmán MIZSEI como REUE na República da Moldávia é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante, que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na presente decisão e determine a cessação do mandato.»

               2.

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o

               Financiamento
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 1 025 000 EUR.
               2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 830 000 EUR.
               3.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
               4.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 59.

      (2)  JO L 46 de 23.2.2010, p. 12.


title: 2010/208/: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 2010 , que altera e prorroga a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96. o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37. o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento

text:
               9.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Março de 2010
   que altera e prorroga a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento
   (2010/208/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE», nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (4) (a seguir designado «Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento»), nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados.

               (2)

               Os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foram violados.

               (3)

               Em 18 de Abril de 2007, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, foi dado início a um procedimento de consultas formais com os países ACP e a República das Ilhas Fiji, durante as quais as autoridades fijianas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas identificados pela União Europeia e para executar essas soluções.

               (4)

               Foram lançadas certas iniciativas concretas no que diz respeito a alguns dos compromissos referidos supra. Contudo, não apenas muitos dos compromissos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE e do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento terão ainda de ser executados, como se registou uma regressão importante em relação a diversos compromissos essenciais, tal como a revogação da Constituição e um novo atraso substancial nas eleições.

               (5)

               O período de aplicação da Decisão 2007/641/CE (5), conforme prorrogada pela Decisão 2009/735/CE (6), termina em 31 de Março de 2010. Por conseguinte, deverá prorrogar-se o período de aplicação da Decisão 2007/641/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No segundo parágrafo do artigo 3.o, a data de «31 de Março de 2010» é substituída por «1 de Outubro de 2010».

               2.

               O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ESPINOSA

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

      (5)  JO L 260 de 5.10.2007, p. 15.

      (6)  JO L 262 de 6.10.2009, p. 43.

      ANEXO

                  S.E. Ratu Epeli NAILATIKAU

                  Presidente da República das Ilhas Fiji

                  Suva

                  República das Ilhas Fiji

            Senhor Presidente,
      A União Europeia atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Cotonu e no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-CE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e o fundamento das nossas relações.
      Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar nas Ilhas Fiji.
      Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a UE convidou as Ilhas Fiji a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no Acordo, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.
      A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. A UE congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado nessa altura um determinado número de compromissos essenciais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva execução.
      Infelizmente, desde então a situação regrediu em diversos aspectos, especialmente em Abril de 2009, e as Ilhas Fiji desrespeitam actualmente vários dos compromissos que assumiram. Essas violações incluem, em especial, a revogação da Constituição, o atraso muito significativo na realização das eleições legislativas e violações dos direitos humanos. Embora a sua concretização tenha sofrido um atraso significativo, estes compromissos continuam a ser, na sua maioria, muito pertinentes para a situação actual do país, tendo por conseguinte sido anexados à presente carta. O facto de as Ilhas Fiji terem decidido unilateralmente quebrar diversos compromissos essenciais traduziu-se na perda de fundos de desenvolvimento para o país.
      Contudo, no espírito de parceria que constitui a pedra angular do Acordo de Cotonu, a UE manifesta a sua disponibilidade para lançar novas consultas formais logo que haja uma perspectiva razoável de uma conclusão positiva dessas negociações. Em 1 de Julho de 2009, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório apresentou um roteiro para a reforma e o restabelecimento do regime democrático. A UE está pronta a participar num diálogo sobre esse roteiro e a ponderar se o mesmo poderá servir de base para novas consultas. Por conseguinte, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas existentes relativamente às Ilhas Fiji no intuito de abrir a possibilidade para a realização de novas consultas. Embora algumas das medidas apropriadas estejam actualmente ultrapassadas, chegou-se à conclusão que, em vez de as actualizar unilateralmente, a UE prefere continuar a explorar a possibilidade de realizar novas consultas com as Ilhas Fiji. Por conseguinte, é muito importante que o Governo Provisório se empenhe num diálogo político interno inclusivo e demonstre flexibilidade no que diz respeito ao calendário para o roteiro. Se, por um lado, a posição da UE tem sido e continuará a ser guiada pelos elementos essenciais do Acordo de Cotonu revisto, bem como pelos seus princípios fundamentais, nomeadamente no que se refere ao papel central do diálogo e ao respeito pelos compromissos mútuos, deve referir-se que a UE não tira conclusões antecipadas no que diz respeito aos resultados das futuras consultas.
      Caso as novas consultas se traduzam em compromissos significativos por parte das Ilhas Fiji, a UE compromete-se a reexaminar rapidamente e de forma positiva essas medidas apropriadas. Em contrapartida, se a situação no país não melhorar, continuarão a registar-se perdas de fundos de desenvolvimento em detrimento das Ilhas Fiji. Em especial, a avaliação dos progressos alcançados em direcção ao restabelecimento do regime constitucional norteará a UE nas próximas decisões relativas a medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar e ao Programa Indicativo Nacional do 10.o FED relativo às Ilhas Fiji.
      Até à realização de novas consultas, a UE convida as Ilhas Fiji a prosseguir e a intensificar o diálogo político reforçado.
      As medidas apropriadas são as seguintes:

                  —

                  a ajuda humanitária, bem como o apoio directo à sociedade civil podem prosseguir,

                  —

                  as actividades de cooperação em curso, sobretudo no âmbito do 8.o e do 9.o FED, podem prosseguir,

                  —

                  as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem ser prosseguidas, excepto em circunstâncias muito excepcionais,

                  —

                  a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar relativas a 2006 pode continuar. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico por Fiji em 19 de Junho de 2007. É de salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,

                  —

                  a aceitação, em 19 de Junho de 2007, pelo Governo Provisório, do relatório de 7 de Junho de 2007 elaborado pelos peritos eleitorais independentes do Fórum das Ilhas do Pacífico está em consonância com o compromisso n.o 1 acordado em 18 de Abril de 2007 entre o Governo Provisório e a UE. Por conseguinte, a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual relativo às medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2008-2010 podem prosseguir,

                  —

                  a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do Documento de Estratégia e do Programa Indicativo Nacional para o 10.o FED com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % deste montante, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito, nomeadamente: do facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada, e de ser suprimida o mais rapidamente possível a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação,

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2007 foi zero,

                  —

                  a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à reformulação das circunscrições eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de Dezembro de 2009,

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em Maio de 2009 devido ao facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até Setembro de 2014,

                  —

                  a dotação relativa a 2010 dependerá dos progressos alcançados a nível da continuação do processo democrático,

                  —

                  para além das medidas indicadas na presente carta, poderá ser previsto um apoio complementar para a preparação e a concretização dos principais compromissos, sobretudo no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições,

                  —

                  a cooperação regional e a participação das Ilhas Fiji nessa cooperação não serão afectadas,

                  —

                  a cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Centro de Desenvolvimento Empresarial pode continuar, desde que os compromissos assumidos sejam respeitados em devido tempo.

            O controlo do respeito dos compromissos será assegurado em conformidade com os compromissos enumerados no anexo à presente carta em termos de diálogo regular, cooperação com as missões e prestação de informações.
      Além disso, a UE espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovado pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião de Vanuatu realizada em 16 de Março de 2007.
      A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação nas Ilhas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de direito até ambas as partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.
      Caso se verifique um atraso, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo Provisório, a UE reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.
      A União Europeia salienta que os privilégios de que Fiji beneficia no âmbito da sua cooperação com a União Europeia dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e dos valores mencionados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a UE de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.
      Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.
      Feito em Bruxelas,

            Pela Comissão

            Pelo Conselho

         ANEXO DO ANEXO

            COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI

         A.   Respeito dos princípios democráticos

         Compromisso n.o 1
         Realização de eleições legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de Março de 2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Isto implica em especial o seguinte:

                     —

                     até 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório deverá adoptar um calendário indicando as datas da realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas,

                     —

                     o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da reformulação das circunscrições eleitorais e da reforma eleitoral,

                     —

                     a determinação das circunscrições eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,

                     —

                     devem ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

                     —

                     a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.

               Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório, ao adoptar ou alterar importantes iniciativas legislativas, orçamentais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.
         B.   Estado de direito

         Compromisso n.o 1
         O Governo provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos de Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão garantidos.
         Compromisso n.o 3
         A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial:

                     —

                     o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de Julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com o n.o 3 do artigo 138.o da Constituição,

                     —

                     qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverá a partir de agora ser efectuada em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,

                     —

                     não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.

               Compromisso n.o 4
         Todos os procedimentos penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.
         C.   Direitos humanos e liberdades fundamentais

         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em Maio de 2007, sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.
         Compromisso n.o 3
         O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão dos Direitos Humanos de Fiji funcione com plena independência e em conformidade com a Constituição.
         Compromisso n.o 4
         A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.
         D.   Acompanhamento dos compromissos

         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da CE pleno acesso a informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e o Estado de direito nas Ilhas Fiji.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório cooperará plenamente com quaisquer missões da UE e da CE para avaliar e controlar os progressos realizados.
         Compromisso n.o 3
         A partir de 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e aos compromissos assumidos.
         Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade actual e esteja orientada para o futuro.


title: 2009/737/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Outubro de 2009 , que encerra o processo de exame relativo às medidas instituídas pela República Oriental do Uruguai que afectam a importação e venda de whisky no Uruguai

text:
               6.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/52

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 5 de Outubro de 2009
   que encerra o processo de exame relativo às medidas instituídas pela República Oriental do Uruguai que afectam a importação e venda de whisky no Uruguai
   (2009/737/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   A.   ANTECEDENTES DO PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 2 de Setembro de 2004, a SWA (Scotch Whisky Association) apresentou uma denúncia nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 («regulamento») em nome dos seus membros que representam a indústria do whisky escocês.

               (2)

               O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de whisky escocês na República Oriental do Uruguai eram dificultadas por diversos entraves ao comércio na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento. Os alegados entraves ao comércio estavam directamente ligados aos impostos especiais de consumo IMESI no Uruguai (IMESI — Impuesto Especifico Interno), e consistiam no seguinte:

                           a)

                           exclusão de whiskies envelhecidos durante três ou mais anos da categoria mais baixa de tributação;

                           b)

                           falta de transparência e previsibilidade do regime IMESI;

                           c)

                           requisito de aposição de marcas fiscais nos whiskies importados;

                           d)

                           requisito de pagamento antecipado dos impostos sobre as importações.

               (3)

               O autor da denúncia alegou ainda que estas práticas estavam a causar efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento.

               (4)

               Por conseguinte, a Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame, a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Foi iniciado, assim, um processo de exame em 23 de Outubro de 2004 (2).

         B.   CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME

               (5)

               Durante o procedimento de inquérito, as autoridades uruguaias manifestaram a sua vontade de explorar as possibilidades de encontrar uma solução mutuamente satisfatória. Os serviços da Comissão acordaram em discutir os meios possíveis para resolver as questões levantadas na denúncia. Na sequência das discussões, as autoridades uruguaias propuseram uma solução para este caso com base nos seguintes elementos:

                           a)

                           em resposta à primeira prática das autoridades uruguaias, que consistia em excluir da categoria fiscal mais baixa todos os whiskies envelhecidos durante mais de três anos (e os regulamentos comunitários exigem que os whiskies envelheçam durante pelo menos 3 anos), o Uruguai propôs retirar este requisito com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005;

                           b)

                           no que respeita ao requisito discriminatório de apor marcas fiscais nas garrafas de whisky importadas, o Uruguai comprometeu-se a alterar a sua regulamentação até 30 de Junho de 2005, com um prazo de 90 dias para a sua entrada em vigor;

                           c)

                           em terceiro lugar, a SWA alegou ainda que as disposições fiscais internas do Uruguai em matéria de bebidas espirituosas constituem uma violação do GATT, na medida em que não são administradas de forma uniforme, imparcial e razoável. As autoridades uruguaias propuseram promover uma mudança da estrutura do imposto especial de consumo IMESI, a fim de o «tornar conforme com os sistemas fiscais mais comuns a nível internacional» até 2006;

                           d)

                           no que se refere ao quarto aspecto, ou seja, o requisito de pagar antecipadamente os impostos de importação a uma taxa de 80 % do valor aduaneiro das mercadorias, concordámos que o Uruguai poderia manter o seu sistema de pagamento antecipado do imposto IMESI, a fim de impedir casos de evasão fiscal.

         C.   EVOLUÇÃO APÓS O TERMO DO INQUÉRITO

               (6)

               As primeiras duas medidas previstas pelas autoridades uruguaias foram implementadas nos prazos acordados, mas a mudança da estrutura IMESI foi adiada até 2007, quando, com o Decreto n.o 520/2007 de 27 de Dezembro de 2007, o Uruguai introduziu uma nova legislação sobre os seus impostos especiais de consumo.

               (7)

               No início de 2008, a Comissão solicitou ao Uruguai algumas clarificações sobre as revisões da estrutura do imposto específico interno, que foram facultadas em Maio de 2009. As clarificações avançadas pelo governo do Uruguai confirmaram que o regime uruguaio está a funcionar de uma maneira coerente com as obrigações pertinentes da OMC e os compromissos assumidos pelo Uruguai no caso em apreço.

         D.   CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

               (8)

               À luz da análise precedente, considera-se que o processo de exame conduziu a uma situação satisfatória no que se refere aos entraves ao comércio alegados na denúncia apresentada pela SWA. O processo de exame deve, por conseguinte, ser encerrado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do regulamento.

               (9)

               O Comité Consultivo foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão,

         DECIDE:
   Artigo único
   É encerrado o processo de exame relativo às medidas instituídas pela República Oriental do Uruguai que afectam a importação e venda de whisky no Uruguai.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2009.

            Pela Comissão

         Catherine ASHTON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.

      (2)  JO C 261 de 23.10.2004, p. 3.