title: Decisão n. °534/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Tunísia

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               21.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/9

         DECISÃO N.o 534/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de maio de 2014
   relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Tunísia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As relações entre a União Europeia e a República da Tunísia (a seguir designada «Tunísia») têm vindo a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro (2) («Acordo de Associação UE-Tunísia»), entrou em vigor em 1 de março de 1998. Ao abrigo do Acordo de Associação UE-Tunísia, a Tunísia concluiu a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais em 2008, tornando-se assim o primeiro país do Mediterrâneo do Sul a celebrar um acordo de comércio livre com a União. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito dos planos de ação da PEV, estando o mais recente a ser negociado para o período 2013-2017.

               (2)

               A economia da Tunísia tem sido afetada de forma significativa pelos acontecimentos nacionais relacionados com a situação prevalecente no sul do Mediterrâneo desde o final de 2010, a chamada «primavera árabe», e pela instabilidade regional que se seguiu, especialmente na vizinha Líbia. Esses acontecimentos e a fragilidade da conjuntura económica global, em especial a recessão na área do euro, que é a principal parceira comercial e financeira da Tunísia, têm tido um impacto muito negativo sobre a economia tunisina, conduzindo a um abrandamento do crescimento e gerando grandes défices de financiamento externo e orçamental.

               (3)

               Na sequência da deposição do Presidente Ben Ali em 14 de janeiro de 2011, realizaram-se em 23 de outubro de 2011 as primeiras eleições livres e democráticas. A Assembleia Nacional Constituinte está em funções desde então e, embora a transição política não tenha sido isenta de dificuldades, tem havido esforços concertados dos principais intervenientes políticos para prosseguir as reformas conducentes a um sistema verdadeiramente democrático.

               (4)

               A Constituição aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte da Tunísia inclui disposições em matéria de direitos e liberdades individuais e de igualdade de género que colocam a Tunísia na via da democracia e do Estado de direito.

               (5)

               Desde o início da «primavera árabe», a União reiterou por diversas vezes o seu empenho em apoiar a Tunísia no seu processo de reformas económicas e políticas. Esse empenho foi reafirmado, em novembro de 2012, nas conclusões da décima reunião do Conselho de Associação entre a União e a Tunísia. O apoio político e económico da União ao processo de reformas da Tunísia é coerente com a política da União para os países do Mediterrâneo do Sul, conforme previsto no contexto da PEV.

               (6)

               Segundo a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho adotada juntamente com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo do beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa de políticas que contenha medidas enérgicas de ajustamento e de reformas estruturais concebidas para melhorar a situação da balança de pagamentos, em particular durante o período de vigência do programa, e reforçar a execução dos programas e dos acordos relevantes com a União.

               (7)

               Em abril de 2013, as autoridades tunisinas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram um acordo de «stand-by» trienal não cautelar («programa do FMI») equivalente a 1 146 milhões de DSE (direitos de saque especiais) de apoio ao programa de reformas e ajustamento económico da Tunísia. Os objetivos do programa do FMI devem ser compatíveis com a finalidade da assistência macrofinanceira da União, a saber, atenuar as dificuldades da balança de pagamentos a curto prazo, e a aplicação de medidas de ajustamento enérgicas deve ser consentânea com o objetivo da assistência macrofinanceira da União.

               (8)

               A União disponibilizou 290 milhões de EUR sob a forma de subvenções para o período de 2011-2013, ao abrigo do seu programa de cooperação normal para apoiar o programa de reformas económicas e políticas do país. Além disso, foram afetados 155 milhões de EUR à Tunísia para o período de 2011-2013 no âmbito do Programa de apoio à parceria, às reformas e ao crescimento inclusivo (SPRING).

               (9)

               Em agosto de 2013, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Tunísia solicitou assistência macrofinanceira à União.

               (10)

               Sendo a Tunísia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

               (11)

               Atendendo a que, apesar dos recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais à Tunísia e dos rigorosos programas de estabilização e de reformas económicas atualmente em curso no país, a balança de pagamentos da Tunísia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo importante, a assistência macrofinanceira da União à Tunísia («assistência macrofinanceira da União») é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido de apoio à estabilização económica apresentado pela Tunísia, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

               (12)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Tunísia, apoiando, deste modo, o seu desenvolvimento económico e social.

               (13)

               A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Tunísia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Tunísia e o valor acrescentado da participação global da União.

               (14)

               A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diferentes domínios de ação externa e com as outras políticas relevantes da União.

               (15)

               A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União relativamente à Tunísia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar ao longo da operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

               (16)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Tunísia a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo.

               (17)

               O respeito de mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de direito, e a garantia do respeito dos direitos humanos deverão constituir uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União à Tunísia. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Tunísia e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento da condição prévia como a consecução dos objetivos específicos deverão ser periodicamente avaliados pela Comissão.

               (18)

               A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Tunísia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá prever-se a realização de verificações pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (19)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ser disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho.

               (20)

               O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira da União deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

               (21)

               A assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá informá-los periodicamente sobre a evolução da assistência e fornecer-lhes os documentos relevantes.

               (22)

               A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (23)

               A assistência macrofinanceira da União fica sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades tunisinas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos desse regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, em todos os casos nele não previstos. Considerando o impacto potencialmente importante da assistência num montante superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Tunísia, o procedimento consultivo deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União põe à disposição da Tunísia assistência macrofinanceira («assistência macrofinanceira da União») num montante máximo de 300 milhões de EUR, a fim de apoiar a estabilização e as reformas económicas da Tunísia. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Tunísia, identificadas no programa do FMI.
   2.   A assistência macrofinanceira da União é concedida à Tunísia integralmente sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo no montante necessário junto dos mercados de capitais ou de instituições financeiras e a emprestar esse montante à Tunísia. Os empréstimos têm uma maturidade máxima de 15 anos.
   3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou memorandos de entendimento celebrados entre o FMI e a Tunísia, e com os princípios e os objetivos essenciais das reformas económicas definidos no Acordo de Associação UE-Tunísia e no plano de ação UE-Tunísia para 2013-2017, assinados no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente sobre os desembolsos, e fornece-lhes atempadamente os documentos relevantes.
   4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1, da presente decisão.
   5.   Caso as necessidades de financiamento da Tunísia diminuam consideravelmente em relação às projeções iniciais durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, a Comissão, nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a.
   Artigo 2.o

   Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Tunísia respeite mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos.
   A Comissão verifica o cumprimento desta condição prévia ao longo de todo o ciclo da assistência macrofinanceira da União.
   O presente artigo aplica-se nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (5).
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão, nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, acorda com as autoridades tunisinas condições financeiras e de política económica claramente definidas, centradas em reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num Memorando de Entendimento («Memorando de Entendimento») que deve incluir um calendário para o cumprimento dessas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais em curso de execução na Tunísia, com o apoio do FMI.
   2.   Em especial, estas condições visam reforçar a eficiência, transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Tunísia, nomeadamente quanto à utilização da assistência macrofinanceira da União. Os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento do comércio justo e regulamentado e noutras prioridades no contexto da política externa da União também devem ser devidamente tidos em conta na definição das medidas políticas. Os progressos na consecução desses objetivos são objeto de acompanhamento periódico pela Comissão.
   3.   As modalidades financeiras da assistência são especificadas num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades tunisinas.
   4.   A Comissão verifica periodicamente se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, nomeadamente se as políticas económicas da Tunísia são conformes com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.
   Artigo 4.o

   1.   A assistência macrofinanceira da União é posta à disposição da Tunísia pela Comissão em três parcelas, sob reserva das condições previstas no n.o 3. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento.
   2.   Se necessário, são constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (6).
   3.   A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

               a)

               A condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

               b)

               Um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas enérgicas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

               c)

               O cumprimento, num prazo específico, das condições financeiras e de política económica fixadas no Memorando de Entendimento.

         O desembolso da segunda parcela não pode ser efetuado antes de decorridos três meses após a disponibilização da primeira parcela. O desembolso da terceira parcela não pode ser efetuado antes de decorridos três meses após a disponibilização da segunda parcela.
   4.   Caso as condições estabelecidas no n.o 3 não sejam cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou desse cancelamento.
   5.   A assistência macrofinanceira da União é transferida para o Banco Central da Tunísia. Sem prejuízo das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Tunísia enquanto beneficiário final.
   Artigo 5.o

   1.   As operações de contração e concessão de empréstimos relacionadas com a assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros, e com a mesma data-valor, e não devem implicar a União na alteração de maturidades, nem expô-la a riscos de taxa de câmbio ou taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.
   2.   Caso as circunstâncias o permitam e se a Tunísia o solicitar, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar a inclusão nas condições de concessão do empréstimo de uma cláusula de reembolso antecipado que terá uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimos.
   3.   Caso as circunstâncias permitam melhorar as taxas de juro e se a Tunísia o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou pode reestruturar as respetivas condições financeiras. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4, e não podem implicar o aumento da maturidade dos empréstimos contraídos nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.
   4.   Todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Tunísia.
   5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.
   Artigo 6.o

   1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).
   2.   A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.
   3.   O Memorando de Entendimento e o contrato de empréstimo a celebrar com as autoridades tunisinas devem incluir disposições que:

               a)

               Assegurem que a Tunísia verifique periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento geral da União é corretamente utilizado, tome as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, interponha ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

               b)

               Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial prevendo medidas específicas em matéria de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (9), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

               c)

               Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, incluindo verificações e inspeções no local;

               d)

               Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; e

               e)

               Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Tunísia participou em atos de fraude ou corrupção ou noutras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

         4.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das convenções financeiras, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis na Tunísia a essa assistência.
   Artigo 7.o

   1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   2.   Caso seja feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   Artigo 8.o

   1.   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação dessa execução. Esse relatório deve:

               a)

               Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

               b)

               Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Tunísia, bem como os progressos realizados na execução das medidas políticas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

               c)

               Indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental em curso da Tunísia e a decisão da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União.

         2.   No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União e sobre o seu contributo para a consecução dos seus objetivos.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014.

      (2)  Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (JO L 97 de 30.3.1998, p. 2).

      (3)  Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (JO L 218 de 14.8.2013, p. 15).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

      (5)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

      (6)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

      (7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      (9)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

      (10)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

      (11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).


title: 2011/340/UE: Decisão n. ° 1/2011 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Croácia, de 5 de Maio de 2011 , que altera o Protocolo n. ° 4 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que diz respeito às alterações do Protocolo n. ° 4 do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

text:
               15.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/7

         DECISÃO N.o 1/2011 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA
   de 5 de Maio de 2011
   que altera o Protocolo n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que diz respeito às alterações do Protocolo n.o 4 do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
   (2011/340/UE)
   O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA,
   Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (1), (a seguir designado «Acordo») nomeadamente o artigo 39.o do Protocolo n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 4 do Acordo estabelecem uma acumulação bilateral de origem na União Europeia ou na Croácia.

               (2)

               A Croácia solicitou acumular a origem sempre que sejam incorporadas matérias originárias da União, da Croácia ou de qualquer país ou território participante no processo de Estabilização e de Associação da União (2) ou sempre que sejam incorporadas matérias originárias da Turquia, às quais se aplica a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (3)
                   (4).

               (3)

               A fim de permitirem à União e à Croácia beneficiarem da zona de acumulação alargada, as disposições do Protocolo n.o 4 do Acordo deverão ser alteradas em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Protocolo n.o 4 do Acordo é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao índice é aditado o seguinte:

                           «Anexo V:

                           Produtos excluídos da acumulação prevista nos artigos 3.o e 4.o».

               2)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o

               Acumulação na Comunidade
               1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, considera-se que os produtos são originários da Comunidade os produtos que forem aí obtidos, incorporando matérias originárias da Croácia, da Comunidade ou de qualquer país ou território que participe no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (5) ou incorporando matérias originárias da Turquia a que seja aplicável a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995 (6), desde que acções de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na Comunidade sejam mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.o. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.
               2.   No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.o, o produto obtido só é considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países ou territórios referidos no n.o 1. Caso contrário, o produto obtido é considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação na Comunidade.
               3.   Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados no n.o 1, que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade, conservam a sua origem quando são exportados para um desses países ou territórios.
               4.   A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:

                           a)

                           Se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre os países ou territórios que participam na aquisição da qualidade de originário e o país de destino;

                           b)

                           As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante aplicação das regras de origem idênticas às do presente Protocolo;
                           e

                           c)

                           Tiverem sido publicados avisos no Jornal Oficial da União Europeia, série C, e na Croácia de acordo com os procedimentos nacionais que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para se aplicar a acumulação.

                     A acumulação prevista no presente artigo aplica-se a partir da data indicada no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
               A Comunidade comunica à Croácia, por intermédio da Comissão Europeia, dados pormenorizados sobre os acordos e as respectivas regras de origem, relativamente aos outros países ou territórios mencionados no n.o 1.
               Os produtos que constam do anexo V são excluídos da acumulação prevista no presente artigo.

               3)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               Acumulação na Croácia
               1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, considera-se que os produtos são originários da Croácia se forem aí obtidos, incorporando matérias originárias da Comunidade, da Croácia ou de qualquer país ou território que participe no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (7) ou incorporando matérias originárias da Turquia a que seja aplicável a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995 (8), desde que as acções de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na Croácia sejam mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.o. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.
               2.   No caso de as operações de complemento de fabrico ou transformação efectuadas na Croácia não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.o, o produto obtido só é considerado originário da Croácia quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países ou territórios referidos no n.o 1. Caso contrário, o produto obtido é considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação na Croácia.
               3.   Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados no n.o 1, que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Croácia, conservam a sua origem quando são exportados para outro desses países ou territórios.
               4.   A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:

                           a)

                           Se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre os países ou territórios que participam na aquisição da qualidade de originário e o país de destino;

                           b)

                           As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante aplicação das regras de origem idênticas às do presente Protocolo;
                           e

                           c)

                           Tiverem sido publicados avisos no Jornal Oficial da União Europeia, série C, e na Croácia de acordo com os procedimentos nacionais que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para se aplicar a acumulação.

                     A acumulação prevista no presente artigo aplica-se a partir da data indicada no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
               A Croácia comunica à Comunidade, por intermédio da Comissão Europeia, dados pormenorizados sobre os acordos, incluindo as datas de entrada em vigor e as respectivas regras de origem, relativamente aos outros países ou territórios mencionados no n.o 1.
               Os produtos que constam do anexo V são excluídos da acumulação prevista no presente artigo.

               4)

               No n.o 1 do artigo 7.o, a alínea m) passa a ter a seguinte redacção:

                           «m)

                           Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer outra matéria;».

               5)

               No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O regime preferencial previsto nos termos do acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Croácia ou através de outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.
               O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou da Croácia.».

               6)

               No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país ou território distinto dos referidos nos artigos 3.o e 4.o, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade ou a Croácia, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

                           a)

                           Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Croácia para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

                           b)

                           O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Croácia;

                           c)

                           Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição;
                           e

                           d)

                           A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.».

               7)

               No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   As matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade, da Croácia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não são objecto, nem na Comunidade nem na Croácia, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.».

               8)

               No artigo 17.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Croácia emitem o certificado de circulação EUR.1 se os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade, da Croácia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.».

               9)

               No artigo 22.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Croácia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o, e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo.».

               10)

               O artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 28.o

               Documentos comprovativos
               Os documentos referidos no n.o 3 do artigo 17.o e no n.o 3 do artigo 22.o, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Croácia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o e satisfazem os outros requisitos do presente Protocolo, podem consistir, designadamente, em:

                           a)

                           Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna do exportador ou do fornecedor;

                           b)

                           Documentos comprovativos da qualidade de produto originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Croácia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

                           c)

                           Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou na Croácia, emitidos na Comunidade ou na Croácia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

                           d)

                           Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de produto originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Croácia, em conformidade com o presente protocolo, ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente Protocolo;

                           e)

                           Elementos de prova adequados das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou da Croácia por aplicação do artigo 12.o, que comprovem o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesse artigo.».

               11)

               No artigo 31.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 22.o e do n.o 3 do artigo 27.o, quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, da Croácia e dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.o e 4.o dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.».

               12)

               O anexo da presente decisão é aditado ao Protocolo n.o 4 do Acordo enquanto Anexo V.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho de Estabilização e de Associação UE-Croácia

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.

      (2)  Tal como definido nas Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 29 de Abril de 1997 e na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1999, sobre o processo de Estabilização e Associação para os países do Sudeste da Europa – Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia.

      (3)  JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

      (4)  A Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, é aplicável aos produtos que não sejam produtos agrícolas, tal como definidos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64), e que não sejam produtos dos sectores do carvão e do aço tal como definidos no Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 227 de 7.9.1996, p. 3).

      (5)  Tal como definido nas Conclusões do Conselho “Assuntos Gerais” de Abril de 1997 e na Comunicação da Comissão de Maio de 1999 relativa ao estabelecimento do Processo de Estabilização e de Associação com os países dos Balcãs Ocidentais.

      (6)  A Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, aplica-se a produtos que não sejam produtos agrícolas, tal como definidos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, que não sejam produtos dos sectores do carvão e do aço tal como definidos no Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.».

      (7)  Tal como definido nas Conclusões do Conselho de Assuntos Gerais de Abril de 1997 e na Comunicação da Comissão de Maio de 1999 sobre o estabelecimento do Processo de Estabilização e de Associação com os países dos Balcãs Ocidentais.

      (8)  A Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, é aplicável aos produtos à excepção dos produtos agrícolas, tal como definidos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e que não sejam produtos dos sectores do carvão e do aço tal como definidos no Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.».

      ANEXO

            «ANEXO V

               PRODUTOS EXCLUÍDOS DA ACUMULAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 3.o E 4.o

                        Código NC

                        Descrição

                        1704 90 99

                        Outros produtos de confeitaria, sem cacau.

                        1806 10 30
                        1806 10 90

                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

                                    –

                                    Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

                                    – –

                                    De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 % e inferior a 80 %

                                    – –

                                    De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %

                        1806 20 95

                                    –

                                    Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg;

                                    – –

                                    Outras

                                    – – –

                                    Outras

                        1901 90 99

                        Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições

                                    –

                                    Outros

                                    – –

                                    Outros (excepto extracto de malte)

                                    – – –

                                    Outros

                        2101 12 98

                        Outras preparações à base de café

                        2101 20 98

                        Outras preparações à base de chá ou de mate

                        2106 90 59

                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

                                    –

                                    Outras

                                    – –

                                    Outras

                        2106 90 98

                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:

                                    –

                                    Outras (excepto concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas)

                                    – –

                                    Outras

                                    – – –

                                    Outras

                        3302 10 29

                        Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:

                                    –

                                    Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas

                                    – –

                                    Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:

                                    – – –

                                    Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:

                                    – – – –

                                    De teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol

                                    – – – –

                                    Outras:

                                    – – – – –

                                    Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

                                    – – – – –

                                    Outras»


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32001D0507(01)

2001/507/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.° 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos comerciais e seus reboques

Jornal Oficial nº L 183 de 06/07/2001 p. 0035 - 0035

Decisão do Conselhode 26 de Junho de 2001relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos comerciais e seus reboques(2001/507/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições(1) ("Acordo de 1958 Revisto"), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para os veículos comerciais e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes no que diz respeito aos pneumáticos recauchutados e assegurar um elevado grau de segurança e de protecção do ambiente.(2) As Partes Contratantes foram notificadas do Regulamento n.o 109, que entrou em vigor como regulamento anexo ao Acordo de 1958 Revisto, para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou datas nele indicadas.(3) Para permitir aos operadores económicos tomarem as medidas adequadas para cumprirem a tempo as disposições do Regulamento n.o 109 e para não perturbar o mercado de pneumáticos recauchutados, nomeadamente através de datas de entrada em vigor que poderiam diferir de um Estado-Membro para outro, a aplicação uniforme desse regulamento em toda a Comunidade será regulamentada posteriormente através de uma directiva comunitária. O Regulamento n.o 109 não será todavia integrado no sistema de homologação de veículos a motor e seus reboques,DECIDE:Artigo únicoA Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos comerciais e seus reboques.O texto desse regulamento acompanha a presente decisão(4).Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Östros(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.(2) JO 212 E de 25.7.2000, p. 79.(3) Parecer emitido em 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.


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31997D0015

97/15/CE: Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/1997 p. 0025 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (97/15/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),(1) Considerando que, em 10 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao livre desenvolvimento da dinâmica e do potencial inovador das pequenas e médias empresas, incluindo do artesanato e das micro-empresas, numa economia concorrencial (5);(2) Considerando que, em 21 de Novembro de 1994, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao reforço da competitividade da indústria da Comunidade (6);(3) Considerando que, em 27 de Novembro de 1995, o Conselho adoptou uma resolução, relativa às pequenas e médias empresas industriais e à inovação tecnológica (7);(4) Considerando que, em 22 de Abril de 1996, o Conselho adoptou uma resolução sobre a coordenação das actividades comunitárias a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato (8);(5) Considerando que, em 14 de Junho de 1993, o Conselho adoptou a Decisão 93/379/CEE relativa a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (9),(6) Considerando os relatórios que a Comissão apresentou sobre as medidas decorrentes da citada Decisão;(7) Considerando que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação externa sobre a aplicação do actual programa plurianual, por força do artigo 5º da Decisão 93/379/CEE;(8) Considerando que, em sintonia com o seu Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego», a Comissão adoptou, em 3 de Junho de 1994, uma comunicação relativa à realização de um programa integrado a favor das PME e do artesanato, destinada designadamente a expôr na sua globalidade a política empresarial comunitária;(9) Considerando que, em 29 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou o relatório «PME: uma fonte dinâmica de emprego, crescimento e competitividade na União Europeia», que apresentou ao Conselho Europeu de Madrid e no qual preconizava uma política empresarial mais ambiciosa tendente a revelar o pleno potencial das empresas europeias no domínio do emprego, do crescimento e da competitividade;(10) Considerando que as PME prestam um contributo primordial para a consolidação do papel da indústria na União Europeia, contrabalançando desse modo a tendência existente para a relocalização das empresas; que não deve subestimar-se o papel especial desempenhado pelas PME, em particular através do estabelecimento de relações estreitas com clientes e empregados e das possibilidades de evolução pessoal proporcionadas a muitos empresários e empresárias;(11) Considerando que a presente decisão tem por objectivo fornecer a base legal para medidas complementares específicas que não fazem parte integrante de outras políticas comunitárias e não podem ser mais adequadamente realizadas ao nível dos Estados-membros;(12) Considerando que na execução do presente programa plurianual, deve ser respeitado o princípio da subsidiariedade;(13) Considerando que as PME que exercem actividades transfronteiras devem ser ajudadas a sanar eventuais dificiências estruturais;(14) Considerando que a presente decisão se destina especialmente às PME, independentemente do sector, da estrutura jurídica e da localização geográfica, incluindo nomeadamente o artesanato, as empresas dos sectores do comércio e da distribuição, bem como as micro-empresas;(15) Considerando que as medidas apresentadas na presente decisão se aplicam em toda a União Europeia e visam:- promover um enquadramento favorável ao desenvolvimento das PME,- melhorar a integração e a organização das PME - em especial das pequenas empresas e do artesanato - no mercado único,- aumentar a competitividade das PME europeias e incentivar a sua europeização e internacionalização, favorecendo assim o crescimento, a criação de postos de trabalho e a coesão económica e social da Comunidade;(16) Considerando que as acções de desenvolvimento tecnológico transnacional das PME serão geridas em coordenação com o programa comunitário de indústria e desenvolvimento tecnológico (I& DT) e na observância dos processos decisórios aplicáveis e que nelas deverá ser contemplado o seguimento a dar ao Livro Verde sobre a inovação;(17) Considerando que os protocolos adicionais aos acordos de associação celebrados com os países da Europa Central e Oriental prevêem uma participação desses países nos programas comunitários;(18) Considerando que convém igualmente prever uma participação de Chipre e de Malta no âmbito dos acordos de associação celebrados com esses países;(19) Considerando que o segundo programa caduca em 31 de Dezembro de 1996 e que é necessário adoptar um terceiro programa para um período de quatro anos a afectar-lhe os recursos suficientes para a realização dos seus objectivos;(20) Considerando que a Comissão, coadjuvada pelo comité, tomará todas as medidas necessárias para executar este programa, excluindo quaisquer medidas de harmonização fiscal,DECIDE:Artigo 1º É adoptado, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1997, um programa de política comunitária a favor das pequenas e médias empresas (PME), incluindo o artesanato e as micro-empresas.Artigo 2º O programa referido no artigo 1º, cujas medidas correspondentes se encontram especificadas no anexo e se destinam a complementar as acções dos Estados-membros, tem os seguintes objectivos:1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas:- garantir que sejam tomados em consideração os interesses das PME nas várias iniciativas e políticas da Comunidade,- simplificar e melhorar a legislação comunitária,- aumentar a transparência e a difusão das melhores práticas no que respeita à simplificação e melhoria do enquadramento administrativo e regulamentar,- aperfeiçoar o enquadramento das operações transacionais das PME.2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas:- facilitar o acesso ao crédito e ao capital de risco,- prosseguir os esforços no sentido de reduzir os atrasos de pagamento,- facilitar o desenvolvimento de instrumentos financeiros específicos,- estimular o desenvolvimento dos mercados de capitais para PME em rápido crescimento.3. Ajudar as PME a europeizarem e internacionalizarem as suas estratégias, em especial através de melhores serviços de informação e de cooperação:- promover o acesso das PME à sociedade da informação,- desenvolver serviços de informação comunitária,- melhorar a promoção das acções da política a favor das PME,- promover a cooperação através de redes de procura de parceiros,- promover os contactos directos através de programas de parceria,- intensificar as parcerias no domínio da subcontratação,- aperfeiçoar as condições de participação das PME no mercado interno,- melhorar o acesso a novos mercados e a internacionalização das PME.4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, inovação e formação- aumentar o potencial de inovação das PME,- melhorar a capacidade de gestão,- promover a adaptação às exigências ambientais.5. Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo:- cultura e espírito empresariais,- artesanato, pequenas empresas e micro-empresas,- empresas dos sectores do comércio e da distribuição,- mulheres empresárias e jovens empresários; empresas geridas por empresários oriundos de grupos desfavorecidos.6. Aperfeiçoamento dos instrumentos da política de apoio às PME.Artigo 3º 1. Para cumprir os objectivos previstos nos artigos 1º e 2º, a Comissão aplicará as medidas necessárias que não possam ser melhor realizadas a nível dos Estados-membros, tendo simultaneamente em conta as conclusões de todos os relatórios específicos de avaliação.2. Será seguido o procedimento previsto no artigo 4º para a tomada de medidas que incidam sobre:- a adopção, a aplicação experimental ou o alargamento dos projectos necessários, concebidos com vista à execução da presente decisão,- o conteúdo, o calendário e a contribuição financeira para as acções e os convites à apresentação de propostas,- a avaliação periódica dos resultados de cada projecto, de acordo com os calendários previstos nos programas específicos.3. A Comissão poderá submeter à apreciação do comité referido no artigo 4º qualquer outra questão relacionada com o programa.4. A Comissão será responsável pela execução financeira e a aplicação do programa. A Comissão assegurará também que as acções que decorrem do presente programa sejam objecto de uma apreciação prévia aprofundada, de um controlo e de uma avaliação posterior à luz de relatórios que deverão ser apresentados pelos beneficiários do financiamento comunitário.5. Poderá ser concedida ajuda comunitária, se necessário à realização do projecto, a qual não deverá contudo exceder o montante necessário para apoiar o projecto.Artigo 4º A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O Presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso,- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a contar da data da comunicação,- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.Artigo 5º 1. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 4º relatórios anuais sobre a aplicação da presente decisão.2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório bienal de avaliação dos progressos realizados na tomada em consideração do aspecto PME em todos os programas e políticas da Comunidade, na sequência da sua acção de coordenação.Artigo 6º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até ao final de 1999, um relatório de avaliação externa sobre a aplicação da presente decisão, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos iniciais, relatório esse em que incluirá a avaliação da relação custo/eficácia, assim como as propostas que considerar necessárias em função das avaliações realizadas.Artigo 7º 1. O presente programa estará aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), segundo as condições estabelecidas nos protocolos complementares dos acordos de associação, no que se refere à participação em programas comunitários celebrados com esses países.2. O presente programa estará aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações adicionais de acordo com as mesmas regras que as aplicadas nos países da EFTA membros do EEE, segundo procedimentos a definir com esses países.Artigo 8º 1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997 e é válida até 31 de Dezembro de 2000.2. O montante de referência financeira para a execução do presente programa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000, elevar-se-á a 127 milhões de ecus.3. As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteB. HOWLIN(1) JO nº C 156 de 31. 5. 1996, p. 5.(2) JO nº C 320 de 28. 10. 1996, p. 153.(3) JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 6.(4) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO nº C 294 de 22. 10. 1994, p. 6.(6) JO nº C 343 de 6. 12. 1994, p. 1.(7) JO nº C 341 de 19. 12. 1995, p. 3.(8) JO nº C 130 de 3. 5. 1996, p. 1.(9) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68.ANEXO MEDIDAS REFERIDAS NO ARTIGO 2º A. SIMPLIFICAR E MELHORAR O ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO E REGULAMENTAR DAS EMPRESAS A.1. Garantir que sejam tomados em consideração os interesses das PME nas várias iniciativas e políticas da ComunidadeIntegração da dimensão PME na concepção das políticas comunitárias. Fomento da coordenação das acções comunitárias e favor das PME, de modo a que estas participem plenamente em todos os programas e acções da Comunidade, incluindo Fundos Estruturais e programas da IDT, de cooperação internacional e no domínio do ambiente.A.2. Simplificar e melhorar a legislação comunitáriaAcções tendentes a suprimir e reduzir os encargos administrativos e os custos de adaptação à legislação comunitária que obstam à criação e ao desenvolvimento das empresas, sobretudo das PME; estas acções compreenderão a aplicação de uma metodologia pragmática para avaliação do impacto das propostas legislativas (incluindo o recurso a um sistema de avaliação do impacto sobre as empresas e, eventualmente, análises de custo/eficácia), bem como a consulta às PME sobre as novas propostas de legislação e o acompanhamento da aplicação das linhas de orientação da Comissão em matéria de política de regulamentação.A.3. Aumentar a transparência e a difusão das melhores práticas no que respeita à simplificação e melhoria do enquadramento administrativo e regulamentarDifusão das melhores práticas, em especial no domínio da simplificação administrativa. Promoção de acções a nível da transmissão de empresas e das cláusulas de reserva de propriedade.A.4. Aperfeiçoar o enquadramento das operações transnacionais das PMEIncentivo ao desenvolvimento de formas alternativas de resolução de diferendos transnacionais entre empresas. Promoção de estruturas jurídicas adequadas às operações transnacionais das PME, sobretudo a utilização do agrupamento europeu de interesse económico (projecto Regie).B. MELHORAR O ENQUADRAMENTO FINANCEIRO DAS EMPRESAS B.1. Facilitar o acesso ao crédito e ao capital de riscoIdentificação e divulgação de práticas inovadoras destinadas a melhorar o acesso das PME ao financiamento (em especial as sociedades de caução mútua e a mesa redonda das altas personalidades do sector bancário e das PME).B.2. Prosseguir os esforços no sentido de reduzir os atrasos de pagamentoAceleração do seguimento a dar à recomendação relativa aos atrasos de pagamento e, se for caso disso, previsão de medidas complementares. Apoio a acções tendentes a melhorar as capacidades de gestão financeira das PME.B.3. Facilitar o incremento de instrumentos financeiros específicosIdentificação e promoção dos melhores instrumentos financeiros especialmente destinados às PME, em especial o factoring e o seguro de crédito.B.4. Estimular o desenvolvimento e melhorar as condições-base dos mercados de capitais para PME em rápido crescimento (incluindo o EASDAQ).C. AJUDAR AS PME A EUROPEIZAREM E INTERNACIONALIZAREM AS SUAS ESTRATÉGIAS, EM ESPECIAL ATRAVÉS DE MELHORES SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E DE COOPERAÇÃO C.1. Desenvolver serviços de informação comunitáriaFacilitar o acesso das empresas à informação comunitária: desenvolvimento da rede de Euro-Info-Centros (EIC) como «primeiros balcões», que encaminharão os pedidos, se necessário de comum acordo com os serviços nacionais, para o serviço de informação comunitário mais adequado; melhoramento da composição da rede e da qualidade dos serviços, através de uma melhor orientação dos subsídios comunitários; alargamento e reforço da missão informativa nos princípais domínios de acção da União; melhoramento da adaptação dos serviços de informação comunitários às necessidades das empresas, desenvolvendo, em especial, uma parceria com as organizações profissionais reconhecidas e com as redes de apoio às empresas existentes nos Estados-membros para efeitos de concessão de ajuda às PME, incluindo as do sector do artesanato.C.2. Melhorar a promoção das acções da política a favor das PMELançamento de campanhas de informação em coordenação com a rede de EIC. Organização de semanas europeias da empresa.C.3. Promover a cooperação através de redes de procura de parceirosMelhoria qualitativa e definição de um padrão de qualidade para as duas redes de procura de parceiros: a BC-NET (confidencial) e a BRE (não confidencial), bem como procura de outros meios eficazes para promover a cooperação entre empresas.C.4. Promover os contactos directos através de programas de parceriaContinuação do desenvolvimento de instrumentos que possibilitem o contacto directo entre empresários (programas Europartenariat e Interprise)C.5. Intensificar as parcerias no domínio da subcontrataçãoIncremento de acções destinadas a promover a subcontratação tansnacional.C.6. Aperfeiçoar as condições de participação das PME no mercado internoIncentivo à eliminação dos obstáculos susceptíveis de dificultar as actividades comerciais. Facilitação da participação das PME em contratos públicos.Promoção do acesso das PME e das empresas do sector do artesanato à sociedade da informação.C.7. Melhorar o acesso a novos mercados e a internacionalização das PMEEstudo de novas possibilidades de incremento da actividade tansnacional das PME tanto dentro do mercado interno como a nível mundial.D. REFORÇAR A COMPETITIVIDADE DAS PME E MELHORAR O SEU ACESSO À INVESTIGAÇÃO, INOVAÇÃO E FORMAÇÃO D.1. Aumentar o potencial de inovação das PMEIdentificação das melhores práticas e experimentação de abordagens concretas por intermédio de acções-piloto, sobretudo nos domínios do desenvolvimento de empresas com potencial de crescimento e que recorram a novas tecnologias (NTBF); incentivo à utilização das tecnologias da informação pelas PME através do intercâmbio de boas práticas e da melhoria das medidas tendentes a incentivar o acesso das PME aos actuais programas comunitários,D.2. Melhorar a capacidade de gestãoAjuda à identificação e experimentação de abordagens positivas a nível da formação na área da gestão através do intercâmbio de boas práticas e da melhoria das medidas tendentes a incentivar o acesso das PME aos actuais programas comunitários.D.3. Promover a adaptação às exigências ambientaisE. PROMOVER O ESPÍRITO EMPRESARIAL E APOIAR GRUPOS-ALVO E.1. Cultura e espírito empresariaisIncentivo ao intercâmbio das melhores práticas, incluindo as dos empresários mais dinâmicos.E.2. Artesanato, pequenas empresas e micro-empresas- Análise do enquadramento institucional das pequenas empresas e do artesanato;- Lançamento de acções que permitam a estas empresas adaptarem-se às mudanças estruturais, integrarem-se melhor no mercado único e beneficiarem das potencialidades oferecidas por este mercado, nomeadamente em matéria de normalização, certificação e gestão ambiental e da qualidade.E.3. Empresas dos sectores do comércio e da distribuiçãoFacilitação do processo de adaptação das empresas comerciais ao mercado único e às mudanças estruturais, sobretudo por intermédio das novas técnologias (Comércio 2000). Incentivo à cooperação entre PME. Divulgação dos resultados dos projectos-piloto. Seguimento do Livro Verde sobre o comércio e a distribuição.E.4. Mulheres empresárias e jovens empresários; empresas geridas por empresários oriundos de grupos desfavorecidosApoio à procura de soluções inovadoras após identificação dos problemas específicos com que se defrontam:- as mulheres empresárias e os jovens empresários,- as empresas geridas por empresários oriundos de grupos desfavorecidos.F. APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE APOIO ÀS PME - Consulta às organizações representativas das PME e do artesanato a nível europeu para a avaliação e a elaboração das políticas que lhe dizem respeito;- Melhoria das estatísticas sobre PME, sem aumentar os encargos que recaem sobre as empresas. Observatório europeu para as PME. Estudos. Base de dados relativa às medidas adoptadas no âmbito da política a favor das PME;- Avaliação das acções existentes com base em critérios de eficácia desenvolvimento de propostas de novas medidas comunitárias nos domínios que afectem as empresas.