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31991D0193

91/193/CECA, CEE, Euratom: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 1991, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 094 de 16/04/1991 p. 0028 - 0028

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3736/90 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3912/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos a partir de 1 de Julho de  1990, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Setembro de 1990 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram fixados ou adaptados,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1990, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 3.    ANEXO    Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Setembro de 1990     Brasil  43,3600000  Hungria  59,9500000  Líbano  29,3700000  Polónia  20,5500000  Serra Leoa  73,1100000  Somália  22,7100000  Uganda  86,8200000  Uruguai   46,9300000  Venezuela  44,9200000  Zâmbia  48,3400000  DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1991  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (91/193/CECA, CEE, Euratom)   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3736/90 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3912/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos a partir de 1 de Julho de  1990, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Setembro de 1990 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram fixados ou adaptados,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1990, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 3.    ANEXO    Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Setembro de 1990     Brasil  43,3600000  Hungria  59,9500000  Líbano  29,3700000  Polónia  20,5500000  Serra Leoa  73,1100000  Somália  22,7100000  Uganda  86,8200000  Uruguai   46,9300000  Venezuela  44,9200000  Zâmbia  48,3400000


title: 2012/594/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/267

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010
   (2012/594/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o seu artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0128/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 140.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0128/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009 (5) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                              —

                              solicitou à Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações,

                              —

                              manifestou preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter de novo constatado insuficiências na planificação e na implementação de processos de recrutamento; verificou, em particular, a existência de uma percentagem ainda demasiado elevada de lugares vagos (24 %), embora seja inferior à de 2008 (26 %) e de 2007 (33 %);

                              —

                              solicitou à Agência a tomada de medidas imediatas tendo como objetivo a melhoria do processo de recrutamento, a redução do número de agentes interinos, a reestruturação da Unidade de Recursos Humanos (RH), a elaboração de um plano de gestão dos RH, o reforço do controlo das atividades dos RH e a revisão do conteúdo do registo das exceções;

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 se elevou a 32 300 000 EUR, refletindo um aumento de 14,5 % em relação ao exercício de 2009;

                  D.

                  Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2010 se elevou a 30 163 220 EUR, contra 24 799 400 EUR em 2009 (6), o que representa um aumento de 21,62 %;

         Gestão financeira e orçamental

                  1.

                  Verifica, com base no Relatório Anual de Atividades, que a Agência executou 97,8 % das suas dotações de autorização a título do orçamento de funcionamento em 2010; observa, em particular, que, em comparação com 2009, o orçamento executado aumentou em:

                              —

                              18,6 % no Título 1 (Despesas com pessoal),

                              —

                              6 % no Título 2 (Administração),

                              —

                              34 % no Título 3 (Despesas operacionais);

                  2.

                  Reconhece que a Comissão concedeu à Agência o montante de 2 159 000 EUR para que esta participasse em programas de justiça criminal (Equipas de Investigação Conjuntas) e que a Agência recebeu 95 % desta quantia em 2010;

         Transferências e transição de dotações

                  3.

                  Constata, tendo como base o Relatório Anual de Atividades, que foram efetuadas seis transferências orçamentais em 2010;

                  4.

                  Verifica, com base no referido relatório, que as transições automáticas de dotações de autorização (excluindo subsídios) aumentaram de 16 % em 2009 para 20 % em 2010, perfazendo um total de 6 100 000 EUR em 2010;

                  5.

                  Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações; está particularmente preocupado com as excessivas transições ao abrigo do Título III que ascenderam a 38 % do orçamento do Título III e salienta que esta deficiência foi enfatizada durante vários anos pelo Tribunal de Contas;

                  6.

                  Lamenta o elevado nível de dotações operacionais transitadas para 2011; toma nota da resposta da Agência de que tal se deveu essencialmente ao projeto de revisão da estrutura organizacional, uma nova infraestrutura informática, e a custos ligados ao tratamento de dados; congratula-se com as medidas a tomar pela Agência em 2012, em particular, o estabelecimento de planos de concursos públicos específicos para cada unidade; solicita à Agência que implemente essas medidas o mais rapidamente possível; acolhe favoravelmente a garantia de que as dotações para autorizações e para pagamentos destinadas a concursos públicos serão concedidas na fase mais temporã possível do exercício e solicita à Agência que adira a essa garantia;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  7.

                  Reconhece, com base no Relatório Anual de Atividades, que nove concursos públicos, sete procedimentos por negociação, três procedimentos interinstitucionais e um procedimento conjunto com uma organização internacional foram concluídos em 2010, resultando em 29 novos contratos;

                  8.

                  Reconhece as observações do Tribunal de Contas de que existiu um caso em que o comité de avaliação não aplicou os coeficientes de ponderação publicados no caderno de encargos; solicita, por conseguinte, à Agência que evite erros semelhantes no futuro e que se certifique de que as normas de qualidade de procedimento utilizadas no concurso são respeitadas;

         Registo das Exceções

                  9.

                  Constata que, de acordo Relatório Anual de Atividades, foram inscritas em 2010 no Registo de Exceções seis novas decisões de exceção, quatro das quais em matéria de Orçamento, Finanças e Adjudicação de contratos e duas referentes a questões de Recursos Humanos;

                  10.

                  Verifica, em especial, que, em matéria de Orçamento, Finanças e Adjudicação de contratos, as quatro exceções se relacionavam, respetivamente, com:

                              —

                              a delegação do direito de efetuar transferências de acordo com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro da Eurojust,

                              —

                              o artigo 75.o do Regulamento Financeiro da Eurojust e a concessão de uma subvenção por parte da Eurojust – Rede Judiciária Europeia, tendo esta exceção expirado em 31 de dezembro de 2010,

                              —

                              a extensão de um contrato que deveria ter cessado e cuja situação terminou em 27 de dezembro de 2010 com a assinatura de um novo contrato após conclusão de concurso,

                              —

                              o aumento do valor afetado de uma decisão de adjudicação datada de 2008 (no ano de 2008);

                        solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estatuto das duas exceções, as quais ainda se encontravam em curso no final de 2010;

                  11.

                  Regista, em matéria de Recursos Humanos, que as duas exceções se relacionavam com:

                              —

                              a prorrogação do contrato de um membro do pessoal, para que continue temporariamente a ocupar o lugar de chefe de unidade,

                              —

                              a transferência temporária de um membro do pessoal no interesse do serviço, nos termos do disposto no artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários;

                        Regista a declaração da Agência segundo a qual ambas as situações terminaram em 15 de outubro de 2010;

         Recursos Humanos (RH)

                  12.

                  Manifesta a sua apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter novamente constatado insuficiências na aplicação de processos de recrutamento; verifica, em particular, a existência de uma percentagem ainda elevada de lugares vagos (13 %), embora inferior à de 2009 (24 %), à de 2008 (26 %) e à de 2007 (33 %); solicita, pois, à Agência que implemente um plano de ação global em matéria de recrutamento com vista a reduzir significativamente a percentagem de lugares vagos e que informe a autoridade de quitação sobre a matéria;

                  13.

                  Reconhece as observações do Tribunal de Contas de que, apesar de os recrutamentos não poderem ser efetuados com base em listas de reserva caducadas, foi recrutado em 2010 um funcionário a partir de uma lista de reserva que caducou em janeiro de 2009 e cujo prolongamento não foi aceite; solicita à Agência que garanta que todas as decisões relativas ao recrutamento sejam devidamente documentadas com vista a evitar tais situações no futuro;

                  14.

                  Lamenta esse facto e solicita à Agência que controle de perto a validade de todas as listas de reserva para fins de recrutamento, de modo a evitar tais erros no futuro; acolhe favoravelmente a resposta da Agência de que as nomeações a partir de listas de reserva apenas ocorrerão após verificação individual da adequação da nomeação individual;

                  15.

                  Solicita à Agência que ponha cobro a estas práticas e que respeite as regras de recrutamento;

                  16.

                  Lamenta o facto de o comité de avaliação não ter aplicado as ponderações publicadas nas especificações de concursos; acolhe favoravelmente a informação prestada pela Agência de que foram tomadas medidas que incluem a apresentação ao Diretor Administrativo de documentação completa sobre a avaliação substancial e comercial relativamente a cada procedimento antes de os contratos serem adjudicados; congratula-se com o compromisso da Agência de que os concursos sejam equitativos, transparentes e precisos, de forma a contribuir para a credibilidade financeira da organização e solicita-lhe que tome medidas para cumprir inteiramente esse compromisso;

         Desempenho

         Revisão de estrutura organizacional

                  17.

                  Salienta, com base no Relatório Anual de Atividades, que a revisão da estrutura organizacional, iniciada em 2009, prosseguiu em 2010, e que foi elaborada uma proposta em matéria de organigrama plurianual 2012-2014 e de quadros de pessoal para 2011 e 2012; nota ainda que, no final de 2010, foi submetido a aprovação um plano detalhado para a fase de implementação, por parte de uma empresa de consultoria, tendo sido debatido e adotado pelo Colégio da Agência;

         Informação e análise financeiras

                  18.

                  Reconhece as observações constantes do Relatório Anual de Atividades da Agência segundo as quais a Unidade de Orçamento, Finanças e Adjudicação de contratos da Agência introduziu um método melhorado de informação e análise financeiras a nível da unidade; toma nota de que os chefes de unidade recebem agora todas as informações sobre as despesas e autorizações por rubrica orçamental e que essas informações são publicadas mensal e trimestralmente, estabelecendo-se comparações com o orçamento do exercício em curso e do exercício precedente, por mês e de modo cumulativo;

                  19.

                  Sustenta que uma implementação rigorosa desta metodologia conduzirá a uma melhor gestão orçamental e financeira; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados concretos decorrentes da aplicação desta metodologia;

         Competências do Diretor Administrativo

                  20.

                  Recorda que o Diretor Administrativo da Agência responde perante a autoridade de quitação pela execução de todas as despesas e receitas do orçamento, sendo ainda responsável pela instituição da estrutura organizacional, pelos sistemas de gestão e controlo internos e pelos procedimentos aplicáveis à elaboração de contas definitivas isentas de inexatidões significativas, bem como por garantir que as transações subjacentes às referidas contas são legais e regulares;

                  21.

                  Reconhece, todavia, que, como afirmado pelo Tribunal de Contas, o Diretor Administrativo não é responsável, de facto, pela maioria das decisões relativas à gestão diária, as quais são tomadas pelo Colégio da Agência, com base nas disposições pertinentes da Decisão de base 2002/187/JAI; solicita à Agência que trate e corrija a referida anomalia o mais rapidamente possível; salienta que, caso persistam ambiguidades, o novo Regulamento Interno da Agência previsto deverá resolver esta deficiência estrutural;

                  22.

                  Verifica, com base na declaração da Agência, que o seu Colégio não dispõe de meios para redefinir as respetivas funções e responsabilidades do Diretor Administrativo e do Colégio de modo a resolver a sobreposição de responsabilidades, mas observa que foram aplicadas medidas para garantir que o Diretor Administrativo possa atuar de acordo com as suas responsabilidades;

         Programa de Trabalho Anual (PTA)

                  23.

                  Sublinha a importância de relacionar os indicadores da Agência com os objetivos, o orçamento e o programa de trabalho da Agência, permitindo às partes interessadas proceder a uma avaliação do seu desempenho; exorta, além disso, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os indicadores-chave estabelecidos pela Agência e a sua relação com os respetivos objetivos, orçamento e programa de trabalho;

                  24.

                  Considera que o processo interno da Agência de suporte ao Programa de Trabalho Anual tem um impacto elevado na fiabilidade da informação facultada pela Agência às partes interessadas e à autoridade de quitação; insta, assim, a Agência a garantir a consistência do seu planeamento, procedimentos adequados e diretrizes, bem como documentação em quantidade suficiente para apoiar o programa de trabalho, a fim de facultar informações acerca de todas as atividades realizadas e dos recursos previstos para cada atividade;

                  25.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a atribuição de responsabilidade pela preparação e adoção do programa de trabalho não constar da Decisão 2002/187/JAI que a instituiu; considera que tal poderá gerar confusão e falta de «responsabilização» no quadro da elaboração e adoção do PTA; exorta, assim, a Agência a corrigir rapidamente esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

                  26.

                  Exorta a Agência a tomar medidas que garantam que a base jurídica para a execução orçamental não seja posta em causa e que o programa de trabalho se encontre completo e contenha toda a informação necessária (ou seja, todas as informações acerca das atividades realizadas pela Agência e dos recursos previstos para cada atividade);

                  27.

                  Exorta ainda a Agência a definir um plano estratégico plurianual de TI para as atividades operacionais e de suporte;

         Auditoria interna

                  28.

                  Reconhece que 12 recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) continuam por cumprir, duas das quais, segundo a Agência, foram postas em prática, e exorta o SAI a clarificar o estado atual de implementação das recomendações pela Agência;

                  29.

                  Regista que, relativamente a oito recomendações «muito importantes», a implementação foi adiada para além da data definida pela Agência no seu plano de ação original; verifica que, no respeitante a seis dessas recomendações, o atraso é superior a 12 meses. Essas recomendações têm por objeto:

                              —

                              a revisão do conteúdo do Registo de Exceções e as suas medidas corretivas,

                              —

                              a elaboração de um plano de gestão de Recursos Humanos,

                              —

                              o reforço do controlo das atividades de Recursos Humanos,

                              —

                              a redução do número de pessoal interino,

                              —

                              a redefinição da estrutura da Unidade de Recursos Humanos,

                              —

                              a implementação de uma ferramenta de TI integrada de Recursos Humanos;

                  30.

                  Exorta a Agência a endereçar adequadamente as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas implementadas neste domínio;

                  31.

                  Chama a atenção para as suas recomendações expressas nos relatórios de quitação precedentes, como exposto no Anexo à presente resolução;

                  32.

                  Remete, no que respeita a outras observações de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 140.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 215.

         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 1052.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

                  Eurojust

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.a.

                  A inexistência de indicadores, os défices na avaliação da satisfação dos utilizadores e a falta de coordenação entre o orçamento e o programa de trabalho tornam difícil avaliar o desempenho da Eurojust

                  Exorta a Agência a informar a autoridade de quitação acerca dos Indicadores de Desempenho-Chave e as suas relações com os objetivos, orçamento e programa de trabalho da Agência.

                  Dotações transitadas

                  Os princípios de anualidade e de especificação não são rigorosamente cumpridos: a gestão orçamental revela um elevado número de transferências de dotações entre rubricas orçamentais, sendo que, em muitos casos, a documentação de apoio era escassa em detalhes

                  O princípio da anualidade não foi rigorosamente cumprido: elevados níveis de transições e deficiências ao nível da programação e do controlo (orçamento: 18 900 000 de EUR; transferências: 18 000 000 de EUR); dotações transitadas: 5 200 000 EUR)

                              —

                              O princípio da anualidade não foi rigorosamente cumprido: o nível de dotações transitadas do ano anterior e anuladas (1 000 000 EUR, ou seja, 25 % das dotações transitadas) foi elevado

                              —

                              Exorta a Comissão a manter os excedentes de liquidez da Eurojust o mais baixo possível; a Eurojust tem um nível de excedentes de liquidez permanentemente elevado (dezembro de 2008: 4 612 878,47 EUR)

                              —

                              O Tribunal de Contas não comenta o nível de dotações transitadas e de anulação de dotações em 2009

                              —

                              Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações, um problema constante dos anteriores processos de quitação

                  Procedimentos de adjudicação de contratos

                  Irregularidades nos processos de adjudicação de contratos

                  Deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos, à semelhança do ocorrido nos dois exercícios precedentes (ou seja, a Agência prolongou os contratos existentes, infringindo, assim, as regras aplicáveis)

                  Irregularidades nos processos de adjudicação de contratos, à semelhança do ocorrido nos três exercícios precedentes: na maioria dos casos de adjudicação de contratos, não foi efetuada qualquer avaliação prévia do valor de mercado antes de se iniciar o processo; deficiências ao nível do controlo dos contratos e da programação das adjudicações de contratos; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o plano de ação destinado a sanar esta situação

                  Felicita a Agência pela adoção de medidas para avaliar o valor de mercado dos produtos/serviços relevantes antes do início dos processos de adjudicação de contratos; considera esta iniciativa uma prática importante, que deve ser seguida por outras agências; congratula-se, além disso, com o plano anual da Agência para a adjudicação de contratos em 2009, que muito ajudou as unidades e serviços da Agência a gerir os seus concursos; considera que estas iniciativas melhoram a orientação e o controlo por parte do gestor orçamental

                  Recursos humanos

                  n.a.

                              —

                              Deficiências nos processos de recrutamento

                              —

                              Redução da taxa de vagas, passando de 34 % no final de 2007 para 25 % no final de 2008

                              —

                              Deficiências ao nível do planeamento do recrutamento

                              —

                              Deficiências no planeamento e implementação dos processos de recrutamento: 26 % das vagas ainda por prover

                              —

                              A Eurojust não respeitou o princípio da especificação

                              —

                              Exorta a Agência a informar a autoridade de quitação acerca do novo processo de recrutamento

                              —

                              O Tribunal de Contas deteta deficiências ao nível do planeamento e da implementação dos processos de recrutamento (24 % das vagas ainda por prover)

                              —

                              Solicita à Agência que implemente um plano de ação global em matéria de recrutamento com vista a reduzir significativamente a percentagem de lugares vagos e que informe a autoridade de quitação sobre a matéria

                              —

                              Exorta a Agência a reduzir o número de pessoal temporário para o número recomendado pelo SAI

                              —

                              Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter referido que, na Agência, três em cada seis lugares de quadros médios foram preenchidos com caráter temporário por agentes «que agem» como efetivos

                  Auditoria interna

                  n.a.

                  n.a.

                  Exorta a Agência a cumprir 26 das 26 recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditoria Interna; insta, por conseguinte, a Agência a pôr, desde já, em prática as seguintes recomendações em matéria de gestão de recursos humanos: elaborar um plano a curto prazo para preenchimento dos atuais lugares vagos; redefinir a estrutura da Unidade de Recursos Humanos; reduzir o número de agentes temporários; reforçar o processo de recrutamento; adotar as normas de execução para a progressão na carreira; assegurar a independência dos membros do Comité de Seleção; e zelar por que os procedimentos de concursos públicos sejam corretamente aplicados

                  Solicita, pois, à Agência que informe a autoridade de quitação das razões subjacentes a este atraso na resolução das recomendações apresentadas pelo SAI em 31 de dezembro de 2008, e que tome medidas imediatas para melhorar o processo de recrutamento, reduzindo o número de agentes interinos, reestruturando a Unidade de Recursos Humanos (RH), elaborando um plano de gestão dos RH, reforçando o controlo das atividades de RH e revendo o conteúdo do registo das exceções;


title: 2012/582/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/221

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2010
   (2012/582/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o seu artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2012),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 15.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o seu artigo 17.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência») relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao diretor executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                              —

                              declarou-se preocupado com a observação feita pelo Tribunal de Contas de que as dotações transitadas para o exercício seguinte corresponderam a 19 % do orçamento total da Agência,

                              —

                              instou a Agência a criar um inventário físico exaustivo e a velar pela correção dos registos contabilísticos,

                              —

                              instou a Agência a:

                                          —

                                          melhorar a transparência das previsões de receitas e despesas da identidade dos responsáveis pelos projetos,

                                          —

                                          reforçar os seus procedimentos de autorização de adjudicação de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho,

                                          —

                                          assegurar que, no seu Relatório Anual de Atividades (RAA), as informações relativas às derrogações sejam circunstanciadas,

                                          —

                                          assegurar o acompanhamento adequado das potenciais irregularidades,

                                          —

                                          desenvolver controlos ex post e a apresentar relatórios sobre os mesmos,

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 era de 8 113 188 EUR, o que representa menos 0,05 % do que a dotação prevista no orçamento para o exercício de 2009; considerando que, para 2010, a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência foi de 7 288 200 EUR (6), em comparação com 7 800 000 EUR em 2009,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Salienta que a contribuição inicial da União para a Agência para 2010 totalizou 7 288 200 EUR; nota, no entanto, que 640 000 EUR, provenientes da recuperação de excedentes, foram aditados a esse montante, o que corresponde, consequentemente, uma contribuição total da União de 7 928 200 EUR para 2010;

                  2.

                  Reconhece, pelas Contas Anuais, que o orçamento inicial da Agência para o exercício de 2010 ascendeu a 7 928 200 EUR; nota, no entanto, que o Conselho de Administração alterou o orçamento para refletir a contribuição dos países da EFTA, no valor de 184 988 EUR;

                  3.

                  Conclui, com base nas Contas Anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 99,95 %, em comparação com 94,40 % em 2009, enquanto que a taxa dos pagamentos atingiu 76,46 % do total de dotações geridas, em comparação com 75,67 % em 2009;

         Dotações transitadas

                  4.

                  Observa, pelas Contas Anuais da Agência, que 1 987 011 EUR das dotações autorizadas no final de 2010, mas ainda não pagas, transitaram para 2011; observa ainda que o total de dotações transitadas anuladas em 2010 representa 89 185 EUR;

                  5.

                  Manifesta-se, uma vez mais, preocupado pelo facto de o Tribunal de Contas ter indicado 52 % de transições a partir do orçamento operacional da Agência (Título III); manifesta-se igualmente preocupado com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da agência financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio orçamental da anualidade; convida, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas pela Agência para corrigir esta anomalia;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  6.

                  Constata que, em 2011, a Agência efetuou controlos ex post destinados a melhorar o desempenho do controlo interno em matéria de procedimentos de concurso; insta a Agência, não obstante, a estabelecer medidas efetivas de verificação ex ante, a fim de prevenir a ocorrência de deficiências nesse domínio, e solicita ao Tribunal de Contas que verifique a eficácia dessas medidas;

                  7.

                  Foi informado pela Agência de que esta melhorou a transparência, tanto no que respeita às previsões, como à identidade dos responsáveis pelos projetos, reforçou os seus procedimentos de autorização de adjudicação de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho, assegurou que, no seu RAA, as informações relativas às derrogações fossem circunstanciadas e garantiu um acompanhamento adequado de eventuais irregularidades; solicita ao Tribunal de Contas que, não obstante, assegure a autoridade de quitação sobre a eficácia dessas medidas;

                  8.

                  Conclui, a partir do seu RAA, que a Agência apresentava os seguintes resultados em termos de contratos adjudicados na sequência dos procedimentos de contratação pública iniciados em 2010:

                              —

                              contratos: 52, incluindo 20 contratos de serviços e nove contratos-quadro de serviços,

                              —

                              ordens de compra: 233, das quais 79 foram emitidas ao abrigo de um contrato- quadro de serviços existente,

                              —

                              procedimentos de adjudicação de contratos iniciados: 36, incluindo 13 concursos públicos;

         Reembolso por parte da administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento

                  9.

                  Regista, uma vez mais, com desapontamento a inexistência de progressos desde o exercício anterior no respeitante ao reembolso de 45 000 EUR, correspondente ao montante de IVA pago previamente pela Agência à administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento; exorta, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação logo que o Estado-Membro de acolhimento tenha procedido a esse reembolso;

         Recursos Humanos (RH)

                  10.

                  Constata que continuam a observar-se deficiências nos procedimentos de seleção do pessoal, pondo em risco a transparência desses procedimentos; verifica que o Tribunal de Contas denunciou a prática dos comités de seleção que consistiu em não fixar a priori nem as notas mínimas que os candidatos deveriam obter para ser convocados para uma entrevista nem as necessárias para poder ser inscritos numa lista de reserva; insta, portanto, a Agência a remediar rapidamente esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas; nota também que, até agora, as medidas tomadas pela Agência se revelaram insuficientes a este respeito; considera que a autoridade de quitação não deve continuar a aceitar a recorrência desta deficiência;

                  11.

                  Constata pelas suas Contas Anuais que o pessoal da Agência era composto no final de 2010 por 40 agentes temporários (AT) e 11 agentes contratuais (AC); verifica ainda que quatro lugares AT e dois lugares AC estavam vagos no final de 2010 e que os processos de recrutamento para três lugares TA vagos tinham sido preenchidos no quarto trimestre de 2010, enquanto os processos de recrutamento para AC foram começados no início de 2011;

                  12.

                  Observa, além disso, através do RAA, que as prioridades da secção de RH da Agência para 2010 foram:

                              —

                              planeamento de recursos recorrentes (Plano de Política de Pessoal),

                              —

                              medidas afirmativas mensuráveis para manutenção do pessoal,

                              —

                              serviços através de fluxos de trabalho eletrónicos;

                        solicita, portanto, ao Tribunal de Contas que confirme à autoridade de quitação que estas prioridades foram efetivamente implementadas;

         Sistemas de controlo interno

                  13.

                  Reconhece que a Agência está a implementar e a consolidar os seus procedimentos e controlos internos para todos os circuitos financeiros como disposto no seu Programa de Trabalho para 2010;

         Auditoria interna

                  14.

                  Toma igualmente nota de que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma avaliação dos riscos moderados da Agência, a fim de atualizar as prioridades da auditoria e o plano de auditorias do SAI para 2010-2012; observa, em particular, que a Agência apresenta um risco aumentado no seu planeamento, contabilidade, execução orçamental, desenvolvimento e gestão das TI, continuidade das atividades, relações com intervenientes, comunicação externa e avaliação de impacto e apreciação; exorta, por isso, a Agência a estabelecer imediatamente as medidas necessárias para reduzir os riscos nas questões acima mencionadas;

                  15.

                  Observa que, em 2010, o SAI efetuou uma auditoria ao «planeamento: objetivos dos intervenientes e operações» para avaliar e disponibilizar uma garantia suficiente em relação à adequação e eficácia do sistema de controlo interno, relacionado com o contributo e necessidades dos intervenientes, e a eficácia da afetação de recursos relativamente a prioridades em atividades operacionais;

                  16.

                  Toma nota de que, segundo a Agência, o SAI formulou dez recomendações, três das quais foram classificadas como «muito importantes» e sete como «importantes»; observa que estas «recomendações muito importantes» dizem respeito:

                              —

                              ao desenvolvimento de um mapa das expectativas dos intervenientes,

                              —

                              ao envolvimento dos intervenientes no planeamento dos projetos,

                              —

                              à melhoria da gestão das relações dos intervenientes através de uma ferramenta TI apropriada;

                  17.

                  Insta, por isso, a Agência a continuar a:

                              —

                              envolver os intervenientes antes/durante a elaboração do seu programa de trabalho provisório,

                              —

                              desenvolver um quadro plurianual que determine as principais áreas de interesse e definição de prioridades,

                              —

                              reforçar o uso das informações prestadas pelos intervenientes;

                        apela, além disso, à Agência para que informe a autoridade de quitação relativamente às medidas tomadas a este respeito;

                  18.

                  Observa que a Agência comunicou ter dado aplicação às quatro recomendações muito importantes relacionadas com a auditoria de 2009 sobre adjudicação de contratos, sendo as mesmas atualmente objeto de revisão por parte do SAI;

                  19.

                  Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação precedentes, tal como estabelecido no Anexo à presente resolução;

                  20.

                  Remete, para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 15.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p.1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 186.

         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 759.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

                  Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.a.

                  n.a.

                              —

                              Apela à Agência para que realize uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em exercícios anteriores

                  n.a.

                  Gestão orçamental e financeira

                              —

                              A execução do orçamento da Agência não observou rigorosamente os princípios da anualidade e especificação: no último trimestre do ano ocorreu uma concentração de transações

                              —

                              Insuficiências na implementação de atividades operacionais: 40 % das autorizações e mais de 50 % dos pagamentos relativos a atividades operacionais foram executados em novembro e dezembro.

                              —

                              Insuficiências no procedimento de adjudicação de contratos (a pré-seleção das propostas não foi justificada, os documentos de avaliação não foram assinados pela comissão de avaliação, os ficheiros não estavam estruturados e estavam incompletos)

                              —

                              O TC encontrou anomalias em procedimentos: subavaliação dos orçamentos de um contrato-quadro (i.e., para um contrato-quadro de serviços de três anos, as necessidades foram subavaliadas e o orçamento disponível para esta despesa referente à totalidade do exercício foi utilizado em seis meses)

                              —

                              Apela à Comissão para que examine formas de contribuir para a aplicação plena de uma gestão da liquidez orientada para as necessidades

                              —

                              Apela à Comissão para que assegure que os saldos de tesouraria da Agência sejam mantidos permanentemente ao nível mais baixo possível

                              —

                              Preocupa-se com o facto de o Tribunal de Contas ter observado que as dotações transitadas para o exercício seguinte correspondiam a 19 % do orçamento total da Agência

                  Auditoria interna e recursos humanos

                              —

                              Procedimentos de controlo interno não documentados devem assegurar transparência e uma correta gestão financeira

                  n.a.

                              —

                              Realizações na implementação das oito recomendações do Serviço de Auditoria Interna: política de pessoal, renovações de contratos com expiração em 2008, independência dos comités de seleção, serviços de formação e transparência no procedimento de promoção

                              —

                              Anomalias no procedimento de seleção de pessoal

                              —

                              Solicita à Agência que proceda à criação de controlos ex post com a ajuda de um fornecedor profissional

                              —

                              Insta a Agência a implementar um inventário físico exaustivo e a velar pela correção dos registos contabilísticos

                  Procedimentos de adjudicação de contratos

                  n.a.

                  n.a.

                  n.a.

                              —

                              Exorta a Agência a reforçar os seus controlos internos, por forma a garantir a correta execução dos contratos e dos procedimentos de adjudicação de contratos

                              —

                              Insta a Agência a:

                              —

                              Melhorar a transparência no que respeita às previsões de receitas e despesas e à identidade dos responsáveis dos projetos;

                              —

                              Reforçar os seus procedimentos de autorização em matéria de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho;

                              —

                              Assegurar que, no seu Relatório Anual de Atividades, as informações relativas às derrogações sejam circunstanciadas;

                              —

                              Assegurar um acompanhamento adequado de eventuais irregularidades;

                              —

                              Desenvolver e reportar controlos ex post


title: 2013/616/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/340

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011
   (2013/616/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

               —

               tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 9.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

                  —

                  tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum Clean Sky («Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de dez anos, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União, com vista à sua aplicação o mais rapidamente possível;

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,

                  D.

                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,

                  E.

                  Considerando que a contribuição máxima para o período de dez anos por parte da União para a Empresa Comum é de 800 milhões EUR, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Considerando que o orçamento retificativo definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2011 incluiu 175 milhões EUR em dotações de autorização e 159,8 milhões EUR em dotações de pagamento; observa, igualmente, que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 94 % e de 64 %; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre estas insuficiências, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de utilização;

                  2.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a baixa taxa das dotações de pagamento refletir os atrasos registados na execução das atividades da Empresa Comum, verificando-se, nomeadamente, atrasos significativos entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção; exorta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias, a fim de evitar tais atrasos, reduzindo o tempo médio que decorre entre a publicação do convite à apresentação de propostas e a assinatura da convenção de subvenção pela Empresa Comum, que no primeiro convite de 2011 foi de 291 dias;

                  3.

                  Realça que baixa taxa de execução do orçamento resulta ainda num saldo de tesouraria excessivo, que ascendia a 51 milhões EUR no final do exercício, representando 32 % das dotações de pagamento disponíveis em 2011;

                  4.

                  Lamenta o facto de a Empresa Comum, infringindo as suas disposições financeiras, ter transitado 68 milhões EUR em dotações de pagamento para 2012 sem uma decisão do Conselho de Administração;

                  5.

                  Reconhece o atraso significativo na receção dos pedidos de pagamento relativos a 2011 das convenções de subvenção celebradas com os membros, e confirma que, devido a esse atraso, a validação de um elevado número de pedidos não pôde ser concluída para inclusão nas contas definitivas; regista que as respetivas contribuições em espécie, de 52 milhões EUR, não foram oportunamente aprovadas pelo Conselho de Administração, pelo que não puderam ser registadas como ativos líquidos e tiveram de ser refletidas no passivo; observa que, em consequência, a Empresa Comum comunicou ativos líquidos negativos no valor de 18,5 milhões EUR, já que as contas definitivas refletem esta situação transitória, que não indicia qualquer risco de solvência para a Empresa Comum;

                  6.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias ex post foi de 6,16 %; refere que a Empresa Comum realizou auditorias ex post que abrangeram 44,3 milhões EUR (18,8 % dos pedidos de pagamento recebidos pela Empresa Comum em 2008, 2009 e 2010); lamenta que a taxa de erro resultante destas auditorias ex post tenha ascendido a 6,16 % e 4,09 %, tendo em conta as medidas corretivas introduzidas, tais como um mecanismo de cobrança; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos seus controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum e que seja apresentado um relatório pormenorizado que inclua propostas concretas para uma redução gradual da taxa de erro;

         Sistemas de controlo interno

                  7.

                  Frisa, com base no Tribunal de Contas, que a Empresa Comum ainda não tinha definido completamente um controlo interno nem sistemas de informação financeira em 2011, nem tão pouco tinha desenvolvido o novo instrumento de gestão dos dados relativos aos pedidos de pagamento apresentados pelos membros e beneficiários, sendo ainda necessárias melhorias especialmente em relação aos procedimentos de controlo ex ante utilizados para a validação dos pedidos de pagamento; insta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias para finalizar os controlos internos, os sistemas de informação financeira e os instrumentos necessários;

                  8.

                  Lamenta o facto de ter recebido a informação de que foram constatadas as seguintes insuficiências nos procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pedidos de pagamento:

                              —

                              as listas de verificação utilizadas nos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas,

                              —

                              num caso, o certificado de auditoria que acompanha o pedido de pagamento de um associado incluía exceções que afetam as despesas de pessoal e a subcontratação e não foram efetuados ajustamentos aos pedidos de pagamento resultantes destas exceções,

                              —

                              contrariamente ao disposto no manual de procedimentos financeiros, não existem provas de que os agentes operacionais verifiquem igualmente os aspetos financeiros da execução dos contratos,

                              —

                              em pelo menos três operações, tanto as funções de verificador financeiro como de gestor orçamental eram da responsabilidade do chefe da administração, contrariamente às disposições do manual de procedimentos financeiros e ao princípio da separação de funções.

                  9.

                  Reconhece que o contabilista concluiu o exercício de validação dos processos operacionais subjacentes em março de 2012, conforme previsto pelo regulamento financeiro da Empresa Comum; salienta que foram efetuadas várias recomendações no relatório de validação do contabilista, em especial a necessidade de melhorar o sistema de validação dos pedidos de pagamento e de desenvolver um instrumento para a adequada apresentação das questões orçamentais e contabilísticas aos órgãos de gestão;

                  10.

                  Observa, contudo, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco e que, com base nos resultados da avaliação de risco, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi apresentado para aprovação ao Conselho de Administração; recorda que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009;

                  11.

                  Observa que o procedimento para emissão de ordens de cobrança relativas aos custos de funcionamento da Empresa Comum não foi aplicado corretamente e que o pedido de pagamento das contribuições dos membros relativas a 2011 não foi acompanhado da previsão de tesouraria exigida pelo acordo de financiamento;

         Outras matérias relacionadas com a gestão

                  12.

                  Salienta as constatações do Tribunal de Contas quanto ao facto de, no final de 2011, a Empresa Comum ainda não ter concluído os procedimentos internos destinados a supervisionar a aplicação das disposições relativas à proteção, utilização e difusão dos resultados da investigação;

                  13.

                  Recorda que o Tribunal de Contas sugeriu, no seu parecer de 2011 sobre a regulamentação financeira da Empresa Comum, que é necessário alterar vários domínios, mas que este processo ainda não foi concluído; saúda o facto de que a Empresa Comum alterará a sua regulamentação financeira por ocasião da próxima atualização do Regulamento Financeiro Quadro;

                  14.

                  Regista que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática; salienta que, nesse ano, foram definidos elementos essenciais de um plano de retoma de atividades, mas que é necessário continuar a trabalhar no sentido de finalizar e adotar o mesmo;

                  15.

                  Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em fevereiro de 2012;

         Outros assuntos

                  16.

                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das empresas comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 9.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2011/614/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/250

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores para o exercício de 2009
   (2011/614/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o.

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0129/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 15.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o.

                  —

                  tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores aprovado por decisão do seu Conselho de Administração em 2 de Fevereiro de 2009,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0129/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores foi constituída em Fevereiro de 2007 com o objectivo de melhorar significativamente a eficiência e eficácia do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o sector farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros,

                  C.

                  Considerando que a Empresa Comum se encontra em fase de arranque e que, no final de 2009, não tinha ainda instalado completamente os seus sistemas de controlo interno e informação financeira,

         Execução do orçamento

                  1.

                  Observa que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2009 incluía dotações de autorização no montante de 82 000 000 de EUR e dotações de pagamento no montante de 82 000 000 de EUR; observa igualmente que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 97 % e de 1 %;

                  2.

                  Reconhece que a Empresa Comum se encontra em fase de arranque; exprime, no entanto, a sua preocupação com o facto de a taxa relativa às dotações de pagamento ter sido apenas de 1 %;

         Contribuições dos membros

                  3.

                  Solicita à Empresa Comum que harmonize a apresentação das contribuições dos membros nas contas, sob a orientação da Comissão;

                  4.

                  Solicita igualmente à Empresa Comum que continue a desenvolver disposições relativas à qualidade de membro e ao co-financiamento, nomeadamente no que se refere:

                              —

                              às disposições relativas à adesão de novos membros,

                              —

                              às contribuições em espécie dos membros,

                              —

                              aos termos e condições ao abrigo dos quais a empresa pode proceder à auditoria das contribuições dos membros,

                              —

                              às condições em que o Conselho de Administração pode aprovar um co-financiamento;

         Sistemas de controlo interno

                  5.

                  Insta a empresa comum a concluir a instalação dos seus controlos internos e do seu sistema de informação financeira;

                  6.

                  Solicita, além disso, que a Empresa Comum inclua no seu Regulamento Financeiro uma referência expressa às competências do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) enquanto auditor interno da empresa comum, com base no disposto no Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários;

                  7.

                  Considera, em particular, que o papel do SAI enquanto auditor interno deveria consistir no aconselhamento da Empresa Comum sobre como lidar com os riscos, dando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover uma gestão financeira sã; considera também essencial que a Empresa Comum transmita à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director Executivo, resumindo o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e o seguimento dado a estas recomendações.

                  8.

                  Considera que a Empresa Comum, face à envergadura do seu orçamento e à complexidade das suas funções, deveria criar um Comité de Auditoria que responda directamente perante o Conselho de Administração;

         Falta de acordo de sede

                  9.

                  Insta a Empresa Comum a celebrar rapidamente um acordo de sede com a Bélgica no que diz respeito às instalações para escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum, nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2008, relativo à constituição da Empresa Comum.

         (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 15.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.