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31999D0323

1999/323/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1999, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário- geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0051 - 0055

DECISÃO DO CONSELHOde 3 de Maio de 1999que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário-geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do "Help Desk Server" da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene(1999/323/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, do artigo 2.o do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia,(1) Considerando que o secretário-geral do Conselho foi autorizado, pela Decisão 1999/322/CE do Conselho de 3 de Maio de 1999(1), no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do "Help Deks Server" da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos;(2) Considerando que as obrigações financeiras decorrentes desses contratos não estão a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias e que, por conseguinte, as disposições do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2) não se lhes aplicam;(3) Considerando que, sendo assim, é por conseguinte necessário fixar regras específicas que definam as modalidades da elaboração e execução do orçamento necessário para satisfazer as obrigações decorrentes desses contratos, da cobrança das contribuições a cargo dos Estados a que dizem respeito, bem como da apresentação e verificação das contas,DECIDE:CAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1.oPara efeitos do presente regulamento financeiro, o "orçamento" é o acto que prevê e autoriza previamente, para cada ano, as receitas e as despesas necessárias para satisfazer as obrigações decorrentes dos contratos a que se refere a decisão do Conselho de 3 de Maio de 1999.Artigo 2.oO presente regulamento financeiro fixa as modalidades da elaboração e execução do orçamento.Artigo 3.o1. O orçamento é subdividido em títulos, em função dos contratos a gerir. O título relativo ao contrato previsto no n.o 1 do artigo 1.o da decisão do Conselho de 3 de Maio de 1999, é subdividido em capítulos, referentes, respectivamente, ao orçamento de instalação e ao orçamento de funcionamento da fase II da rede Sirene. Se necessário, cada capítulo será dividido em artigos.2. As dotações atribuídas a cada título não podem ser destinadas a outros títulos de despesa.Artigo 4.o1. As receitas e as despesas são inscritas pelo seu montante integral no orçamento e nas contas, sem qualquer compensação entre si. O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas.2. O exercício orçamental começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.3. As contribuições para o orçamento pagas pelos Estados referidos no artigo 21.o, que são pagas antes do início do exercício a que dizem respeito, são imputadas ao orçamento desse exercício.4. As despesas de um exercício são contabilizadas por conta desse exercício, com base nas despesas cuja ordem de pagamento tenha chegado ao auditor financeiro o mais tardar até 31 de Dezembro e cujo pagamento tenha sido efectuado pelo tesoureiro até 15 de Janeiro seguinte.CAPÍTULO IIElaboração do orçamentoArtigo 5.o1. O orçamento é estabelecido em euros.2. O secretário-geral do Conselho apresenta ao Grupo "Sistema de Informação Schengen" (SIS), até 30 de Setembro, o anteprojecto de orçamento, acompanhado de uma nota explicativa.3. O Grupo SIS emite o seu parecer sobre o anteprojecto.4. O secretário-geral elabora o projecto de orçamento e transmite-o o mais tardar até 31 de Outubro aos Estados a que se refere o artigo 21.o5. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 21.o, reunidos no Conselho, aprovam o orçamento antes do final do ano.6. A decisão de aprovação do orçamento, devidamente notificada pelo secretário-geral aos Estados a que se refere o artigo 21.o, implica a exigibilidade das contribuições desses Estados.Artigo 6.o1. Se o orçamento não estiver definitivamente aprovado no início do exercício:- podem ser efectuadas operações de pagamento até ao limite mensal do duodécimo da totalidade das dotações autorizadas para cada título do orçamento no exercício anterior,- será possível mobilizar as contribuições dos Estados a que se refere o artigo 21.o, até ao limite mensal de um duodécimo das contribuições pagas a título do último orçamento regularmente aprovado.2. A decisão de utilizar cada duodécimo nas despesas e nas receitas, dentro do limite de três duodécimos dos montantes inscritos no último orçamento regularmente aprovado, é tomada pelo Secretariado-Geral, que a comunica por carta aos Estados a que se refere o artigo 21.o3. Para além do limite de três duodécimos dos montantes inscritos no último orçamento regularmente aprovado, a decisão de autorizar pagamentos e de mobilizar contribuições é tomada pelos Estados-Membros a que se refere o artigo 21.o, reunidos no Conselho.4. A aprovação definitiva do orçamento põe imediatamente termo à aplicação das disposições eventualmente tomadas por força dos números anteriores.Artigo 7.o1. Os eventuais projectos de orçamentos suplementares ou rectificativos são apresentados, analisados e aprovados do mesmo modo e seguindo o mesmo procedimento que o orçamento cujas previsões modificam.2. É apresentado anualmente um orçamento rectificativo no mês seguinte ao encerramento das contas previsto no n.o 1 do artigo 25.o com o objectivo de inscrever o saldo de execução do orçamento anterior nas receitas, se for positivo, e nas despesas, se for negativo.Artigo 8.oO orçamento é acessível ao público.CAPÍTULO IIIExecução do orçamento e contabilidadeArtigo 9.oA execução do orçamento é efectuada segundo o princípio de separação entre o gestor orçamental e o tesoureiro. As funções de gestor orçamental, de tesoureiro e de auditor financeiro são incompatíveis entre si.Artigo 10.o1. A função de gestor orçamental das receitas e das despesas é exercida por um director-geral do Secretariado-Geral do Conselho. O gestor orçamental executa o orçamento em nome do secretário-geral e dentro dos limites das dotações atribuídas. Pode delegar os seus poderes num director.2. O gestor orçamental pode decidir transferências de artigo para artigo no interior de cada capítulo. Pode, com o acordo do Grupo SIS, decidir transferências de capítulo para capítulo no interior do mesmo título. O Grupo SIS dará o seu acordo nas mesmas condições em que adopta o seu parecer sobre o orçamento.Artigo 11.oA função de auditor financeiro é exercida pelo auditor financeiro do Conselho, de acordo com as regras aplicáveis à sua função.Artigo 12.oO depósito das receitas e o pagamento das despesas são efectuados por um tesoureiro afecto à Direcção-Geral A do Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 13.o1. O gestor orçamental deve emitir uma ordem de cobrança para a cobrança de qualquer montante devido por força do artigo 21.o As ordens de cobrança são transmitidas ao tesoureiro, que as apresenta ao auditor financeiro para aposição de visto.2. O visto tem por fim atestar:- a exactidão da imputação orçamental,- a regularidade e conformidade da ordem em relação às disposições aplicáveis,- a regularidade dos documentos comprovativos,- a extactidão da designação da autoridade competente do Estado devedor,- a data de vencimento,- a exactidão do montante e da divisa.3. O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente emitidas.Artigo 14.o1. Quaisquer medidas susceptíveis de dar origem a uma despesa a cargo do orçamento devem ser previamente objecto de uma proposta de autorização pelo gestor orçamental, mencionando o objectivo, o montante, a imputação orçamental da despesa e o credor. Essa proposta será apresentada pelo tesoureiro ao auditor financeiro para aposição de visto.2. O visto destina-se a atestar:- a conformidade da apresentação da proposta de autorização com o disposto no n.o 1,- a exactidão da imputação orçamental,- a disponibilidade das dotações no orçamento,- a regularidade e conformidade da despesa com as disposições aplicáveis.Artigo 15.o1. A liquidação das despesas pelo gestor orçamental destina-se a:- verificar a existência dos direitos do credor,- determinar ou verificar a veracidade e o montante do crédito,- verificar as condições de exigibilidade do crédito,- verificar que os serviços foram prestados ou a compra efectuada de acordo com a respectiva ordem de prestação ou de aquisição.2. O gestor orçamental pode mandar efectuar as verificações, sob sua responsabilidade.Artigo 16.o1. O gestor orçamental dá ao tesoureiro a ordem de pagar uma despesa cuja liquidação tenha efectuado mediante a emissão de uma ordem de pagamento.2. A ordem de pagamento deve mencionar:- o exercício da imputação,- o título, o capítulo e o artigo do orçamento,- o montante a pagar, em algarismos e por extenso, com indicação da divisa em que é expresso,- o nome e a morada do credor,- o objectivo da despesa,- o modo de pagamento,- os números e datas dos vistos de autorização correspondentes.3. A ordem de pagamento é datada e assinada pelo gestor orçamental.4. O tesoureiro apresenta ao auditor financeiro, para aposição do visto, a ordem de pagamento acompanhada dos documentos comprovativos originais.5. O visto destina-se a atestar:- a regularidade da emissão da ordem de pagamento,- a concordância da ordem de pagamento com a autorização da despesa e a exactidão do seu montante,- a extactidão da imputação orçamental,- a disponibilidade das dotações no título ou no artigo pertinentes do orçamento,- a regularidade dos documentos comprovativos, e- a exactidão da designação do credor.6. Todas as despesas devem estar previamente cobertas pelas contribuições dos Estados a que se refere o artigo 21.o ou, na falta destas, por um crédito bancário. Em caso de não pagamento, os custos de pré-financiamento bancário são repartidos entre os Estados em falta, na proporção das contribuições que não pagaram e tendo em conta a duração dos atrasos.Artigo 17.oOs pagamentos são efectuados por meio de uma conta bancária especialmente aberta para o efeito em nome do secretário-geral do Conselho. As ordens de transferência bancária exigem a assinatura conjunta de dois funcionários designados pelo secretário-geral, um dos quais será o tesoureiro.Artigo 18.oNo caso de o auditor financeiro recusar um visto previsto nos artigos 13.o, 14.o ou 16.o, e de o gestor orçamental manter a sua proposta, o asusnto é apresentado ao secretário-geral. Salvo se a disponibilidade dos créditos estiver em causa, o secretário-geral pode ignorar a recusa do visto e confirmar a ordem de cobrança, a autorização de despesa ou a ordem de pagamento através de uma decisão fundamentada. O secretário-geral informa o Tribunal de Contas dessa decisão, no prazo de um mês. Essa decisão é executória com efeitos a contar da data da recusa do visto.Artigo 19.oA responsabilidade disciplinar do gestor orçamental, do auditor financeiro e do tesoureiro em caso de inobservância do dispsoto no presente regulamento financeiro é a prevista pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.Artigo 20.oA contabilidade é elaborada por ano civil, segundo o método das "partidas dobradas". Deve registar a totalidade das receitas e das despesas verificadas durante o exercício orçamental.CAPÍTULO IVContribuições dos EstadosArtigo 21.o1. As receitas do orçamento são constituídas pelas contribuições financeiras devidas pelos Estados-Membros seguintes: Áustria, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia, e ainda Islândia e Noruega.2. As contribuições financeiras destes Estados, fixadas pelo orçamento, são expressas em euros.Artigo 22.oOs Estados a que se refere o artigo 21.o colocam à disposição do secretário-geral do Conselho as suas contribuições, segundo a chave de repartição seguinte.A repartição das contribuições entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 21.o, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro (os "outros Estados") é determinada, anualmente, com base na quota-parte de cada um dos Estados-Membros em questão e dos outros Estados no total dos produtos internos brutos PIB) do ano anterior de todos os Estados mencionados no artigo 21.o A repartição das contribuições entre os Estados-Membros em questão é determinada, anualmente, após dedução das contribuições dos outros Estados, em função da quota-parte do recurso IVA de cada um desses Estados-Membros no total do recurso IVA das Comunidades Europeias, tal como tiver sido aprovada da última rectificação do orçamento das Comunidades, efectuada no decurso do exercício anterior.Artigo 23.o1. O secretário-geral do Conselho envia por carta os pedidos de contribuição a cada um dos Estados referidos no artigo 21.o, através das administrações nacionais cujas coordenadas lhe foram previamente comunicadas.2. Essa carta recordará:- a decisão de adopção do orçamento ou, em caso de recurso ao artigo 6.o, a decisão de mobilizar as contribuições por duodécimos provisórios,- o montante a pagar por cada Estado, calculado em euros e segundo a chave de repartição referida no artigo 22.o,- os dados necessários ao pagamento da contribuição.3. As contribuições são depositadas na conta bancária prevista no artigo 17.o4. As contribuições são pagas em euros.Artigo 24.o1. Os Estados a que se refere o artigo 21.o devem pagar 25 % da sua contribuição, o mais tardar até 15 de Fevereiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro, respectivamente.2. Se um dos Estados não tiver dado cumprimento às suas obrigações financeiras, são-lhe aplicáveis, por analogia, as regras comunitárias em vigor sobre os juros de mora no pagamento de participações no orçamento das Comunidades.CAPÍTULO VApresentação e verificação das contasArtigo 25.o1. O secretário-geral elabora, num prazo de dois meses a contar do termo do período de execução do orçamento, uma conta de gestão e um balanço financeiro, e transmite-os ao Grupo SIS.2. A conta de gestão incluirá a totalidade das operações de receitas e despesas referentes ao exercício findo. Será apresentada sob a mesma forma e com as mesmas subdivisões que o orçamento.3. Será anexado a esta conta:- um mapa da situação de cada um dos Estados a que se refere o artigo 21.o no que diz respeito à contribuição financeira, e- um mapa das transferências de dotações.4. O balanço financeiro descreverá o activo e o passivo do orçamento em 31 de Dezembro do exercício findo.Artigo 26.o1. O Tribunal de Contas é convidado a assegurar a verificação das contas.2. O secretário-geral comunica ao Tribunal de Contas a conta de gestão e o balanço no prazo de 15 dias após o prazo previsto no n.o 1 do artigo 25.o3. A verificação a efectuar pelo Tribunal de Contas tem por finalidade apreciar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas face aos contratos a gerir, ao orçamento, e ao presente regulamento financeiro.4. O secretário-geral concederá ao Tribunal de Contas todas as facilidades que este considerar necessárias para o exercício da sua função.Artigo 27.oSão apresentados antes de 1 de Julho aos Estados a que se refere o artigo 21.o a conta de gestão, o balanço financeiro e o relatório do Tribunal de Contas, ao qual serão anexadas as eventuais observações do secretário-geral. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 21.o, reunidos no Conselho, dão quitação ao secretário-geral quanto à execução do orçamento.CAPÍTULO VIDisposições finaisArtigo 28.oA aplicação das disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação de Schengen num Estado que não conste do artigo 21.o, a seguir designado por "outro Estado", implicará:- um reajustamente das quotas-partes dos Estados a que se refere o artigo 21.o nas condições previstas no artigo 22.o,- um ajustamento das contribuições dos Estados a que se refere o artigo 21.o, a fim de imputar ao outro Estado a sua contribuição para o funcionamento da fase II da rede Sirene, para a totalidade do exercício em curso,- um ajustamento das contribuições dos Estados a que se refere o artigo 21.o, a fim de imputar ao outro Estado uma fracção dos custos anteriormente suportados para a instalação da fase II da rede Sirene. Esta fracção será calculada com base na quota-parte dos recursos IVA do outro Estado no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias nos exercícios orçamentais anteriores que tenham gerado despesas necessárias à instalação do Sirene, fase II. A contribuição desta fracção será objecto de uma "nota de crédito" a favor dos Estados a que se refere o artigo 21.o, na proporção da sua quota-parte, calculada nos termos do artigo 22.o Estes podem escolher entre afectar o montante à sua quota-parte para o orçamento de funcionamento ou solicitar o respectivo reembolso.Artigo 29.oO presente regulamento financeiro aplica-se, mutatis mutandis, à execução das receitas e das despesas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos previstos no artigo 1.o da decisão do Conselho de 3 de Maio de 1999 pelo período remanescente do exercício em que entrar em vigor.Artigo 30.o1. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) Ver página 49 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 11 de abril de 2016, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               19.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 137/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2016
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2016/C 137/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo austríaco,
   Tendo em conta o candidato que a Comissão apresentou ao Conselho para a categoria dos representantes das organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 14 de julho de 2015 (2) e de 14 de setembro de 2015 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Reinhard NÖBAUER, vagou para a Áustria um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Michael PILIKOS, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais.

               (4)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2018,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               ÁUSTRIA

               Eduard STAUDECKER

         REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS:

               CHIPRE

               Michael ANTONIOU

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito No Luxemburgo, em 11 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.

      (3)  JO C 305 de 16.9.2015, p. 2.


title: Decisão 2014/449/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014 , relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

text:
               11.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/100

         DECISÃO 2014/449/PESC DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2014
   relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC (1).

               (2)

               Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho concluiu que deverão ser consideradas medidas restritivas especificamente dirigidas contra as pessoas que obstruam o processo de paz no Sudão do Sul, em apoio aos esforços da União Africana (UA) e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e em estreita colaboração com os parceiros internacionais. Em 17 de março de 2014, o Conselho reiterou a sua disponibilidade para considerar essas medidas no que respeita ao Sudão do Sul.

               (3)

               O Conselho manteve-se seriamente preocupado com a situação no Sudão do Sul. Por conseguinte, deverão ser impostas medidas restritivas dirigidas contra as pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul, nomeadamente através de atos de violência ou de violações dos acordos de cessar-fogo, e contra as pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul.

               (4)

               Por uma questão de clareza, deverão ser integradas num único instrumento jurídico as medidas restritivas dirigidas contra pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul ou que sejam responsáveis por violações graves dos direitos humanos e as medidas restritivas já impostas pela Decisão 2011/423/PESC que digam respeito ao Sudão do Sul,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação para o Sudão do Sul, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.
   2.   É igualmente proibido:

               a)

               Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização nesse país;

               b)

               Direta ou indiretamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização nesse país;

               c)

               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b).

         Artigo 2.o

   1.   O artigo 1.o não se aplica:

               a)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU), da UA, da União Europeia ou da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU ou pela UA;

               b)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados a utilização para proteção no Sudão do Sul por pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros ou da ONU, da UA ou da IGAD;

               c)

               À prestação de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com os programas e operações referidos na aliena a);

               d)

               Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o equipamento ou com os programas e operações referidos na aliena a);

               e)

               À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem;

               f)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento não letal destinados unicamente a apoiar o processo de reforma do sector da segurança no Sudão do Sul, bem como ao financiamento e à prestação de assistência financeira ou técnica relacionados com tal equipamento,

         desde que esses envios tenham sido previamente aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em questão.
   2.   O artigo 1.o também não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão do Sul pelo pessoal da União Europeia, ou dos seus Estados-Membros, pelo pessoal da ONU ou da IGAD ou por representantes dos media e trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como o pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
   3.   Os Estados-Membros devem apreciar caso a caso as entregas ao abrigo do presente artigo, tendo devidamente em conta os critérios fixados na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2). Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, devendo, quando necessário, tomar medidas para o repatriamento do equipamento.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respetivo território das pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul, nomeadamente através de atos de violência ou violações de acordos de cessar-fogo, bem como das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul e pessoas a elas associadas, enumeradas no anexo.
   2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.
   3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

               a)

               Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               b)

               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os seus auspícios, ou

               c)

               Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

               d)

               Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   5.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
   6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas adotadas ao abrigo do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais e reuniões promovidas pela União Europeia ou de que seja anfitrião um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas, incluindo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito no Sudão do Sul.
   7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 informam o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   8.   Caso, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas no anexo, a autorização fica estritamente limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.
   Artigo 4.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul, nomeadamente através de atos de violência ou violações de acordos de cessar-fogo, bem como de pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul e pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no anexo.
   2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo, ou disponibilizá-los em seu proveito.
   3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

               a)

               São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               São destinados exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

               c)

               São destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

               d)

               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deverá ser concedida uma autorização específica.

         O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
   4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foi incluído na lista constante do anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

               b)

               Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou nela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos;

               c)

               O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e

               d)

               O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

         O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
   5.   O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista efetuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na lista constante do anexo, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.
   6.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas;

               b)

               Pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

               c)

               Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.
   Artigo 5.o

   1.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide do estabelecimento e da alteração da lista constante do anexo.
   2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa a oportunidade de apresentar as suas observações.
   3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.
   Artigo 6.o

   1.   O anexo contém os motivos para a inclusão na lista das pessoas referidas no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1.
   2.   O anexo contém também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas em causa. Essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.
   Artigo 7.o

   Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes.
   Artigo 8.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão aplica-se até 12 de julho de 2015.
   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC (JO L 188 de 19.7.2011, p. 20).

      (2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

      ANEXO
      Lista de pessoas singulares coletivas, entidades e organismos a que se referem os artigos 3.o e 4.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Santino DENG
                  (t.c.p.: Santino Deng Wol)

                  Comandante da 3.a Divisão de Infantaria do Exército de Libertação do Povo do Sudão (SPLA)

                  Santino Deng é comandante da 3.a Divisão de Infantaria do SPLA que participou na reconquista de Bentiu em maio de 2014, sendo pois responsável pela violação do acordo de cessação de hostilidades de 23 de janeiro.

                  11.7.2014

                  2.

                  Peter GADET
                  (t.c.p: Peter Gatdet Yaka; Peter Cadet; Peter Gadet Yak; Peter Gadet Yaak: Peter Gatdet Yaak; Peter Gatdet; Peter Gatdeet Yaka)

                  Líder da milícia antigovernamental Nuer
                  Local de nascimento: Mayom County Unity State

                  Peter Gadet lidera a milícia antigovernamental Nuer que perpetrou um ataque em Bentiu, de 15 a 17 de abril de 2014, violando o acordo de cessação de hostilidades de 23 de janeiro. O ataque provocou a morte de mais de 200 civis. Peter Gadet é pois responsável pela alimentação do ciclo de violência, obstruindo o processo político no Sudão do Sul, e por violações graves dos direitos humanos.

                  11.7.2014


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31987D0073

87/73/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0010 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0146  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0146

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira (87/73/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 73/419/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º.1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e  alimentar, bem como consumidores.  Artigo 2º.1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão  tiver de tomar no âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  Artigo 3º.1.  O Comité é composto por trinta membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - quinze aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - três às indústrias de abate de aves de capoeira,  - quatro ao comércio de aves de capoeira, dos quais um aos grandes estabelecimentos,  - quatro aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores do sector da alimentação,  - quatro aos consumidores.  Artigo 4º.1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º. e cujas actividades caiam no  âmbito da organização comum de mercado da carne de aves de capoeira. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores. Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois  candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º.1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 6º.1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta  lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão. Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o Secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do Secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do  Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do Comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º.De acordo com os serviços da Comissão, o Comité pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º.1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º.As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório. Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º.Sem prejuízo das disposições do artigo 214º. do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar  de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º.Fica revogada a Decisão 73/419/CEE da Comissão.  Artigo 12º.A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 34.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


Advertência jurídica importante

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32004D0442

2004/442/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0110 - 0110

Decisão do Conselhode 26 de Abril de 2004relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias(2004/442/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 215.o,Considerando o seguinte:Pedro SOLBES renunciou, em 17 de Abril de 2004, ao cargo de membro da Comissão devendo, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,DECIDE:Artigo 1.oJoaquín ALMUNIA AMANN é nomeado membro da Comissão pelo período de 26 de Abril de 2004 a 31 de Outubro de 2004.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos em 26 de Abril de 2004.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen


Avis juridique important

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32002D0228

2002/228/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2002, relativa ao reconhecimento de cinco laboratórios em Israel considerados conformes com as boas práticas de laboratório (BPL) nos seus respectivos domínios de especialização

Jornal Oficial nº L 075 de 16/03/2002 p. 0068 - 0069

Decisão da Comissãode 14 de Março de 2002relativa ao reconhecimento de cinco laboratórios em Israel considerados conformes com as boas práticas de laboratório (BPL) nos seus respectivos domínios de especialização(2002/228/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 1999/662/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,Após consulta do Comité Especial nomeado pelo Conselho,Considerando o seguinte:(1) Na sequência das inspecções efectuadas por inspectores nomeados pela CE entre 28 de Março de 1996 e 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento, verificou-se que cinco laboratórios de Israel cumpriam os requisitos BPL nos seus domínios de especialização respectivos.(2) Em conformidade com o artigo 12.o do acordo, os cinco laboratórios acima referidos devem ser reconhecidos pela Comunidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA Comunidade Europeia reconhece que os cinco laboratórios israelitas referidos no anexo estão conformes com as BPL nos seus respectivos domínios de especialização.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 263 de 9.10.1999, p. 6.ANEXOLaboratórios israelitas conformes com as BPL nos seus respectivos domínios de especialização:Agan Chemical Manufacturers Ltd Analytical Laboratory 77102 Ashdod, Israel Domínio de especialização: ensaios de física-químicaAminolab Ltd. Analytical Laboratory Services Weizmann Science Park 76326 Rehovot, Israel Domínio de especialização: química analítica e clínicaAnalyst Research Laboratories Hamanov Street 3, 76111 Rehovot, Israel Domínio de especialização: ensaios de física-química e química analítica e clínicaHarlan Biotech Israel Ltd Kiryat Weizmann, Building 13B 76326 Rehovot, Israel Domínio de especialização: estudos em toxicidadeMakteshim Chemical Works Ltd Physicochemical Research 84100 Beer Sheva, Israel Domínio de especialização: física-química


title: Decisão (UE) 2015/163 da Comissão, de 21 de novembro de 2014 , sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a adotar pela Polónia nos termos do artigo 14. °da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

text:
               3.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/37

         DECISÃO (UE) 2015/163 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2014
   sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a adotar pela Polónia nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (1), nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por ofício de 19 de agosto de 2014, a Polónia notificou à Comissão determinadas medidas a adotar nos termos do artigo 14.o, n. 1, da Diretiva 2010/13/UE.

               (2)

               No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, a Comissão verificou a compatibilidade das medidas em causa com o direito da União, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

               (3)

               Ao examinar essas medidas, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o mercado audiovisual polaco, em especial no que se refere ao impacto no mercado da televisão.

               (4)

               A lista de eventos de grande importância para a sociedade foi estabelecida pela Polónia de modo claro e transparente, após uma ampla consulta.

               (5)

               Com base em elementos comprovativos pormenorizados e nos dados sobre os níveis de audiência apresentados pelas autoridades polacas, os serviços da Comissão verificaram que a lista dos eventos designados, estabelecida em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, satisfazia, no mínimo, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância de cada evento para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da seleção nacional no evento em causa, no contexto de uma competição ou torneio de importância internacional; e iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e que regista elevados níveis de audiência.

               (6)

               A lista de eventos de grande importância para a sociedade contém tanto os eventos que já estão na lista oficial prevista no artigo 20.o-B da Lei da Radiodifusão, de 29 de dezembro de 1992, conforme alterada pela Lei de 31 de março de 2000, como outros eventos incluídos no projeto de regulamento do Conselho de Radiodifusão relativo à lista de eventos de grande importância. Alguns dos eventos designados são geralmente considerados como eventos de grande importância para a sociedade, nomeadamente os Jogos Olímpicos de verão e de inverno e as finais e meias-finais do Campeonato Mundial de Futebol e do Campeonato Europeu de Futebol. A lista inclui igualmente outros jogos de futebol no âmbito dos eventos que envolvem a seleção nacional polaca, nomeadamente os jogos de qualificação. Como as autoridades polacas demonstraram, esses eventos têm gerado elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais gratuitos de televisão radiodifundida. Acresce que tais eventos têm uma ressonância geral especial na Polónia, dado serem especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os eventos desportivos. Além disso, alguns jogos do Campeonato Mundial de Futebol e do Campeonato Europeu de Futebol, incluindo os jogos de qualificação, envolvem a seleção nacional polaca.

               (7)

               Esses outros jogos de futebol de competições oficiais, bem como os da Liga dos Campeões e da Taça UEFA em que participam a seleção nacional polaca ou clubes polacos, geram elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais gratuitos de televisão radiodifundida, tendo uma ressonância geral especial na Polónia.

               (8)

               Os jogos dos Campeonatos Mundiais e Europeus masculinos e femininos de Voleibol, em que participa a seleção nacional polaca, incluindo as competições de qualificação, e da Liga Mundial masculina de Voleibol, geram elevados níveis de audiência televisiva, sendo tradicionalmente transmitidos nos canais gratuitos de televisão radiodifundida. Além disso, geram um interesse especial e generalizado na Polónia, mesmo junto do público que não acompanha habitualmente esta modalidade. Envolvem ainda a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância. Esse interesse é reforçado pelo facto de os participantes polacos terem alcançado resultados significativos nos referidos torneios.

               (9)

               As meias-finais e as finais dos Campeonatos Mundiais e Europeus masculinos de Andebol, para além de gerarem elevados níveis de audiência televisiva e serem tradicionalmente transmitidos nos canais gratuitos de televisão radiodifundida, geram um interesse especial e generalizado na Polónia, mesmo junto do público que não acompanha habitualmente esta modalidade. Outras competições que têm lugar durante as meias-finais e as finais dos Campeonatos Mundiais e Europeus masculinos de andebol e envolvem a participação da seleção nacional polaca geram também elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidas nos canais gratuitos de televisão radiodifundida. Além disso, geram um interesse especial e generalizado na Polónia, mesmo junto do público que não acompanha habitualmente esta modalidade. Envolvem igualmente a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância em que os participantes polacos alcançaram resultados significativos.

               (10)

               Os Campeonatos Mundiais de Esqui Nórdico, o Campeonato Mundial de Saltos de Esqui e o Campeonato Mundial feminino de Esqui de Fundo, para além de gerarem elevados níveis de audiência televisiva e serem tradicionalmente transmitidos nos canais gratuitos de televisão radiodifundida, geram um interesse especial e generalizado na Polónia, mesmo junto do público que não acompanha habitualmente esta modalidade. Envolvem igualmente a participação da seleção nacional polaca num torneio internacional de grande importância, em que os participantes polacos alcançaram resultados significativos.

               (11)

               O Campeonato Mundial de Atletismo gera elevados níveis de audiência televisiva e é tradicionalmente transmitido nos canais gratuitos de televisão radiodifundida. Além disso, tem ressonância especial e generalizada na Polónia, mesmo junto do público que não acompanha habitualmente as modalidades que fazem parte deste evento. Os concorrentes polacos alcançaram resultados significativos no salto com vara, no lançamento do peso e no lançamento do disco.

               (12)

               Tendo em conta os moldes em que serão difundidos pela televisão os eventos de grande importância para a sociedade, a definição de «empresa de radiodifusão elegível», o papel do Conselho de Radiodifusão no mecanismo de resolução de litígios em caso de litígio no decurso da aplicação das medidas, e a data prevista para a entrada em vigor das medidas polacas definitivas (12 meses após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia), as medidas designadas não vão além do necessário para alcançar o objetivo pretendido, a saber, a proteção do direito à informação e o amplo acesso do público à cobertura televisiva de eventos nacionais ou não nacionais de grande importância para a sociedade. Por conseguinte, pode concluir-se que os efeitos no direito de propriedade, previsto no artigo 17.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos eventos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE..

               (13)

               Pelas mesmas razões, as medidas designadas pela Polónia afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), pela razão imperiosa do interesse público em assegurar o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância para a sociedade. Além disso, as referidas medidas não constituem qualquer discriminação ou impedimento de acesso ao mercado contra as empresas de radiodifusão, os titulares de direitos ou outros operadores económicos dos restantes Estados-Membros.

               (14)

               As medidas designadas são ainda compatíveis com as regras da concorrência da União, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão elegíveis para a transmissão dos eventos constantes da lista assenta em critérios objetivos que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos designados não é desproporcionado ao ponto de falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão gratuita e da televisão paga. Por conseguinte, pode considerar-se que os efeitos na liberdade de concorrência não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos eventos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.

               (15)

               A Comissão comunicou as medidas a tomar pela Polónia aos restantes Estados-Membros e apresentou os resultados da sua verificação ao comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE. O comité emitiu um parecer favorável,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   As medidas a adotar pela Polónia nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, e notificadas à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da mesma diretiva são compatíveis com o direito da União.
   2.   As medidas tomadas pela Polónia são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2014

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

      ANEXO

         Publicação nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual).

      As medidas adotadas pela Polónia, a publicar em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE, são apresentadas no seguinte trecho da Lei da Radiodifusão de 29 de dezembro de 1992 (Diário Oficial polaco Dz. U. n.o 43/2011, ponto 226, na sua redação atual) e no Regulamento do Conselho Nacional de Radiodifusão, de 17 de novembro de 2014, relativo à lista de eventos de grande importância:

            «Lei da Radiodifusão de 29 de dezembro de 1992

            Artigo 20.o-B

                     1.

                     Uma empresa de radiodifusão televisiva apenas pode transmitir em direto um evento de grande importância para a sociedade, a seguir denominado “evento importante”:

                                 1)

                                 No quadro da programação de um canal nacional, como definido na presente lei ou na sua licença de radiodifusão, plenamente acessível de forma gratuita, excluindo as taxas de licença definidas na Lei das Taxas de Licença de 21 de abril de 2005 e as taxas de base cobradas pelos operadores de redes de cabo; ou

                                 2)

                                 Se o evento for transmitido por uma empresa de radiodifusão de programas que satisfaça as condições especificadas no ponto 1, por força de um contrato celebrado com uma empresa de radiodifusão televisiva que tenha adquirido os direitos de transmissão em direto do evento em causa, ou com outra parte autorizada, sob reserva do disposto no n.o 6.

                     2.

                     Em virtude do grande interesse que despertam no público, são eventos importantes, nomeadamente:

                                 1)

                                 Os Jogos Olímpicos de verão e de inverno;

                                 2)

                                 As meias-finais e a final do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de Futebol e quaisquer outros jogos, integrados nesses eventos, disputados pela seleção nacional polaca, incluindo os jogos de qualificação;

                                 3)

                                 Os restantes jogos disputados pela seleção nacional polaca de futebol em competições oficiais e os jogos da Liga dos Campeões e da Taça UEFA disputados por clubes polacos.

                     3.

                     O Conselho Nacional pode, mediante regulamento, estabelecer uma lista de eventos importantes, excluindo os constantes do n.o 2, tendo em conta o interesse que despertam no público e a sua importância para a vida social, económica e política.

                     4.

                     Caso um evento importante seja composto por duas ou mais partes, cada parte será considerada um evento importante.

                     5.

                     O disposto no n.o 1 aplica-se às transmissões diferidas de eventos importantes se o atraso da retransmissão não exceder 24 horas e se dever a razões importantes, nomeadamente:

                                 1)

                                 O evento em causa decorre entre a meia-noite e as 6h00 (hora da Polónia);

                                 2)

                                 Os eventos importantes ou partes dos mesmos sobrepõem-se no tempo.

                     6.

                     O disposto no n.o 1 não é aplicável se a empresa de radiodifusão televisiva em causa demonstrar que nenhuma das outras empresas de radiodifusão de programas que satisfazem os requisitos especificados no n.o 1, ponto 1, estava disposta a celebrar um contrato para a transmissão do evento em conformidade com o n.o 1, ponto 2.

                     7.

                     No âmbito da aplicação de acordos internacionais vinculativos para a Polónia, o Conselho Nacional de Radiodifusão pode estabelecer, mediante regulamento:

                                 1)

                                 Listas de eventos considerados importantes por outros países europeus;

                                 2)

                                 Disposições relativas ao exercício dos direitos exclusivos de radiodifusão televisiva dos eventos a que se refere o ponto 1 por forma a assegurar que o exercício de tais direitos pelas empresas de radiodifusão televisiva abrangidas pelo presente diploma não priva os telespetadores de um país da possibilidade de receberem as transmissões desses acontecimentos em conformidade com as regras estabelecidas por esse país, como previsto no direito internacional.»

      DZIENNIK USTAW RZECZYPOSPOLITEJ POLSKIEJ
      Diário Oficial da República da Polónia

         Varsóvia, 3 de dezembro de 2014

         Ponto 1705

         REGULAMENTO

         DO CONSELHO NACIONAL DE RADIODIFUSÃO

         de 17 de novembro de 2014

         relativo à lista dos eventos de grande importância

      São estabelecidas as seguintes disposições nos termos do artigo 20.o-B, n.o 3, da Lei da Radiodifusão, de 29 de dezembro de 1992 (Dz. U. n.o 43/2011, ponto 226, na sua redação atual (1)):

                  1.

                  O presente regulamento estabelece uma lista de eventos de grande importância distintos dos contemplados no artigo 20.o-B, n.o 2, da Lei da Radiodifusão, de 29 de dezembro de 1992.

                  2.

                  Os seguintes eventos são considerados eventos de grande importância, tendo em conta o interesse que geram no público e a sua importância na vida social, económica e política:

                              1)

                              Os jogos dos Campeonatos Mundiais e Europeus masculinos e femininos de Voleibol disputados pela seleção nacional polaca, incluindo os jogos de qualificação;

                              2)

                              Os jogos da Liga Mundial masculina de Voleibol disputados na Polónia;

                              3)

                              As meias-finais e as finais dos Campeonatos Mundiais e Europeus masculinos de Andebol, assim como quaisquer outros jogos, integrados nesses eventos, disputados pela seleção nacional polaca, incluindo os jogos de qualificação;

                              4)

                              Os Campeonatos Mundiais de Esqui Nórdico;

                              5)

                              O Campeonato Mundial de Saltos de Esqui;

                              6)

                              O Campeonato Mundial feminino de Esqui de Fundo;

                              7)

                              Os Campeonatos Mundiais de Atletismo.

                  3.

                  O presente regulamento entra em vigor doze meses após a data da sua publicação.

            O Presidente do Conselho Nacional de Radiodifusão: J. DWORAK

         (1)  As alterações introduzidas nesta lei foram publicadas no Dz. U. (Diário Oficial) n.o 85/2011, ponto 459, n.o 112/2011, ponto 654, n.o 153/2011, ponto 903, n.o 160/2011, ponto 963 e Dz. U. de 2012, pontos 1209 e 1315.


title: 2002/2/: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. o  2/2002/SC, de  30 de Maio de 2002 , relativa ao acesso do público aos documentos da EFTA

text:
               6.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/76

      DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

      N.o 2/2002/SC
   de 30 de Maio de 2002
   relativa ao acesso do público aos documentos da EFTA
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os seguintes documentos da EFTA relacionados com o EEE serão públicos:

               —

               Acordo EEE

               —

               Versão consolidada dos Anexos e Protocolos ao Acordo EEE

               —

               Suplemento EEE do Jornal Oficial

               —

               Lista de decisões adoptadas pelo Comité Misto do EEE

               —

               Notificações previstas nos termos do artigo 103.o

               —

               Lista CELEX

               —

               Fichas de informação sobre programas seleccionados no âmbito do subcomité IV

               —

               Programa de trabalho da Presidência da EFTA

               —

               Resoluções da Comissão Parlamentar Mista do EEE

               —

               Pareceres do Comité Consultivo da EFTA

               —

               Resoluções do Comité Consultivo do EEE

               —

               Ordens de trabalho do Conselho do EEE

               —

               Conclusões do Conselho do EEE

               —

               Ordens de trabalho do Comité Permanente da EFTA

               —

               Conclusões do Comité Permanente da EFTA

               —

               Ordens de trabalho e actas da Comissão Parlamentar da EFTA

               —

               Ordens de trabalho e actas da Comissão Parlamentar Mista do EEE

               —

               Ordens de trabalho e actas do Comité Consultivo da EFTA

               —

               Ordens de trabalho e actas do Comité Consultivo do EEE

               —

               Observações da EFTA e do EEE

               —

               Ordens de trabalho do Comité Misto do EEE

               —

               Actas do Comité Misto do EEE (após aprovação da Comissão Europeia)

               —

               Decisões do Comité Misto do EEE

               —

               Relatório anual do Comité Misto do EEE

               —

               Listas de propostas de legislação comunitária relevantes para efeitos do Acordo EEE

               —

               Listas de legislação comunitária adoptada cuja inclusão no Acordo EEE está a ser analisada

               —

               Estatísticas relativas ao EEE elaboradas pelo Serviço de Estatística da EFTA

               —

               Os restantes documentos oficiais relativos ao EEE não classificados como confidenciais.

         Artigo 2.o

   1.   No que se refere aos documentos da EFTA relacionados com o EEE, não enumerados no artigo 1.o, são aplicados os princípios descritos nos títulos «OUTROS DOCUMENTOS DA EFTA» e «COMO OBTER ACESSO PÚBLICO A OUTROS DOCUMENTOS DA EFTA» que figuram no Anexo da Decisão do Conselho da EFTA n.o 2 de 1997 («ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS DA EFTA»), aprovada pelo Comité Permanente em 27 de Junho de 1997.
   2.   Para efeitos informativos, a Decisão do Conselho da EFTA n.o 2 de 1997 e o respectivo anexo constam da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2002.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         Gunnar Snorri GUNNARSON

            O Secretário-geral

         William ROSSIER

      ANEXO
      «

               DECISÃO DO CONSELHO N.o 2 DE 1997
            (Adoptada na 9.a reunião de 18 de Junho de 1997)
            ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS DA EFTA
            O CONSELHO,
            Com o objectivo de alcançar uma maior transparência e de oferecer efectivamente ao público em geral uma informação sobre as actividades da EFTA,
            Consciente da utilidade de proporcionar ao público em geral o maior acesso possível aos documentos da EFTA,
            Tendo em conta o projecto de orientações transmitido ao Conselho da EFTA para parecer do Comité Permanente dos Estados da EFTA na sua reunião de 26 de Setembro de 1996,
            DECIDE:
            São aprovadas Orientações relativas ao acesso do público aos documentos da EFTA estabelecidas no Anexo da presente Decisão, podendo ser colocadas à disposição do público em geral.
            A presente decisão entra em vigor após a sua adopção pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.

            ANEXO
            ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS DA EFTA
            As presentes orientações aplicam-se aos pedidos dirigidos ao Secretariado da EFTA relativos ao acesso do público aos documentos da EFTA:
            DOCUMENTOS PÚBLICOS DA EFTA

               Os seguintes documentos da EFTA serão públicos:

                        —

                        Convenção de Estocolmo;

                        —

                        Acordos de comércio livre com países terceiros;

                        —

                        Declarações conjuntas sobre cooperação;

                        —

                        Relatórios anuais da EFTA.

               Os seguintes documentos EFTA/EEE serão públicos:

                        —

                        Acordo EEE;

                        —

                        Versão consolidada aos anexos do Acordo EEE e suplemento EEE do Jornal Oficial;

                        —

                        Ordens de trabalho do Conselho do EEE;

                        —

                        Conclusões do Conselho do EEE;

                        —

                        Ordens de trabalho do Comité Misto do EEE;

                        —

                        Decisões do Comité Misto do EEE;

                        —

                        Ordens de trabalho do Comité Permanente dos Estados da EFTA;

                        —

                        Listas de decisões adoptadas pelo Comité Misto do EEE;

                        —

                        Listas de propostas de legislação comunitária relevantes para o Acordo EEE;

                        —

                        Listas de legislação comunitária adoptada cuja inclusão no Acordo EEE está a ser analisada;

                        —

                        Fichas de informação sobre programas seleccionados no âmbito do subcomité IV.

                  A maioria da informação acima mencionada está disponível na página Internet da EFTA (www.efta.int).
            OUTROS DOCUMENTOS DA EFTA
            O princípio da abertura é aplicado o mais amplamente possível. O acesso do público aos documentos da EFTA processa-se no cumprimento das disposições que regem a protecção da informação classificada. No entanto, a classificação de um determinado documento não impede necessariamente a sua divulgação. O acesso pode ser recusado quando a divulgação for susceptível de pôr em causa:

                        —

                        A protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, etc.);

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                        A protecção do indivíduo e da sua privacidade;

                        —

                        A protecção de segredos comerciais e industriais;

                        —

                        A protecção dos interesses financeiros da EFTA;

                        —

                        A protecção da confidencialidade sempre que for solicitada pela pessoa que forneceu as informações ou quando exigido pela legislação do Estado-Membro que forneceu as informações;

                        —

                        A protecção do interesse da instituição na confidencialidade dos procedimentos.

                  COMO OBTER ACESSO PÚBLICO A OUTROS DOCUMENTOS DA EFTA
            Ao receber os pedidos de acesso público a outros documentos da EFTA, o Secretariado deve apresentá-los à aprovação das delegações da EFTA, que os analisarão imediatamente. No caso de recusa de um pedido, poderá ser introduzido recurso junto do Conselho da EFTA para os documentos relativos às funções desenvolvidas em Genebra, e do Comité Permanente dos Estados da EFTA para os documentos relativos às funções desenvolvidas em Bruxelas.
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