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32002D0090

2002/90/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão de Malta

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2002 p. 0064 - 0071

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão de Malta(2002/90/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 Março 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 555/2000 completa o Regulamento (CE) n.o 622/98(2) que determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos pertinentes que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(4) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão de Malta, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.(5) No âmbito da preparação da adesão, Malta deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.(6) Malta deverá assegurar a criação das estruturas jurídicas e administrativas adequadas necessárias à programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos financiamentos comunitários de pré-adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 555/2000, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão de Malta estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo de Associação e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.(2) Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (JO L 85 de 20.3.1998, p. 1).ANEXO1. IntroduçãoNa sua reunião do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando um apoio destinado a ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.A primeira Parceria de Adesão relativa a Malta foi decidida em Março de 2000. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com Malta, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados por este país na preparação para a adesão.2. ObjectivosA Parceria de Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos efectuados por Malta na preparação para a adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente Parceria de Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos nos seus preparativos para a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) preparado por Malta, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o Programa Económico de Pré-Adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado, uma estratégia nacional de emprego de acordo com a Estratégia Europeia de Emprego, bem como os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão. Cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.3. PrincípiosOs principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão e no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação constituía um elemento necessário, mas não suficiente, sendo indispensável assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige esforços significativos por partes destes países em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.4. Prioridades e objectivos intermédiosOs Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com Malta. As prioridades enumeradas na Parceria de Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que Malta as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de Adesão de 2000 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.Malta apresentou o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em Setembro de 2000. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de Adesão de 2000, bem como as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.A Parceria de Adesão indica os domínios prioritários para a preparação da adesão de Malta. O país deverá, contudo, procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que Malta respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão de 2001 foram definidos para Malta as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).Critérios económicos- Prosseguir os esforços de estabilização das finanças públicas (défice orçamental e dívida), prestando a devida atenção à reforma da segurança social, tendo em vista assegurar a sustentabilidade a médio prazo.- Reestruturar as empresas públicas deficitárias; reduzir os controlos dos preços e melhorar os mecanismos de ajustamento dos preços, acelerar a execução do programa de privatização.- Prosseguir os esforços de reestruturação e desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME), adoptar e começar a implementar um plano de desmantelamento dos direitos ainda aplicados aos produtos agrícolas, bem como uma política de reestruturação para o sector agro-alimentar.Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Concluir o processo de transposição e aplicação de todos os princípios da Nova Abordagem e da legislação sectorial tradicional a fim de a harmonizar com o acervo, designadamente nos domínios da legislação agro-alimentar e farmacêutica (renovação das autorizações de comercialização existentes).- Criar uma estrutura de base no sector da metrologia; reforçar a infra-estrutura administrativa horizontal e a capacidade de execução nos sectores abrangidos por legislação específica sobre produtos; reforçar o sistema nacional de acreditação; desenvolver uma estratégia de fiscalização do mercado.- Completar o alinhamento no domínio dos contratos públicos a fim de incluir as autoridades locais e outros organismos de direito público e de alinhar os processos de concurso; adaptar o sistema de controlo judicial às exigências das directivas aplicáveis.- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado CE e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.Livre circulação de pessoas- Concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais, reforçar as estruturas administrativas e prosseguir os esforços de introdução dos programas de ensino e de formação.- No que se refere às qualificações profissionais obtidas antes da harmonização, Malta deve conferir prioridade à introdução de medidas tendentes a assegurar que todos os seus profissionais estarão em condições, após a adesão, de satisfazer as exigências previstas nas directivas pertinentes.- Reforçar as estruturas administrativas de coordenação da segurança social.Livre circulação de serviços- Completar o alinhamento das normas bancárias relativas aos sistemas de garantia de depósitos, sistemas de pagamento e valores mobiliários.- Reforçar a supervisão dos serviços financeiros.- Adoptar legislação nacional e instituir um órgão de controlo independente em conformidade com a legislação comunitária em matéria de protecção de dados.Livre circulação de capitais- Assegurar o cumprimento das recomendações da task force "acção financeira".- Concluir a aplicação do plano em três fases destinado a suprimir as restrições existentes aos fluxos internos e externos de capitais, com vista a uma plena liberalização.- Criar uma unidade de informações financeiras para lutar contra o crime económico, nomeadamente o branqueamento de capitais.- Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.Direito das sociedades- Adoptar legislação em matéria de certificados complementares de protecção, bem como legislação tendo em vista a transposição do acervo comunitário relativo aos desenhos e à protecção de invenções biotecnológicas.- Reforçar a protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com o acervo, nomeadamente a nível da polícia e das autoridades aduaneiras responsáveis por assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e melhorar a cooperação entre estas autoridades; proceder à formação de juízes e dos representantes do Ministério Público em matéria de legislação sobre direitos de propriedade intelectual; intensificar os esforços no domínio da luta contra a "pirataria" e a contrafacção.- Reforçar a capacidade administrativa do serviço responsável em matéria de propriedade industrial.Concorrência- Concluir o processo de alinhamento pelo acervo da legislação relativa à defesa da concorrência (anti-trust) e aos auxílios estatais; completar o inventário dos auxílios estatais e os relatórios anuais correspondentes; garantir a conformidade do sistema de auxílios estatais, sobretudo em matéria de construção naval.- Reforçar a capacidade administrativa das autoridades responsáveis pela concorrência a fim de assegurar a aplicação integral das regras em matéria de defesa da concorrência (anti-trust) e de auxílios estatais; intensificar a formação do aparelho judicial nos domínios específicos da defesa da concorrência e dos auxílios estatais, sensibilizar para estas regras todos os operadores do mercado e todas as entidades que concedem auxílios.Agricultura- Intervenção especialmente urgente: Criar as estruturas administrativas necessárias à concepção, execução, gestão, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela Comunidade.- Melhorar a capacidade de gestão agrícola e completar os preparativos com vista à introdução efectiva e à aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, designadamente o Sistema Integrado de Gestão e Controlo e o Organismo Pagador, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.- Intervenção especialmente urgente: Continuar o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção, em especial nas futuras fronteiras externas.- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.Pescas- Concluir o alinhamento, designadamente pela legislação relativa ao mercado e gestão de recursos, inspecção e controlo.- Completar o registo das embarcações de pesca em conformidade com as exigências comunitárias e desenvolver um plano de gestão para a capacidade da frota de acordo com os recursos haliêuticos disponíveis.Política de transportes- Continuar o alinhamento jurídico nos sectores dos transportes rodoviários (especialmente no que se refere às condições de acesso à profissão, à harmonização fiscal e ao transporte de mercadorias perigosas) e dos transportes aéreos.- Intervenção especialmente urgente: Completar o alinhamento e a aplicação da legislação relativa aos transportes marítimos, tendo em conta a sua recente evolução, nomeadamente através da aplicação das normas de segurança marítima e prosseguir o reforço da capacidade administrativa das autoridades marítimas a fim de melhorar o desempenho do Estado da bandeira da frota mercante maltesa.Fiscalidade- Garantir um alinhamento adequado pelo acervo, especialmente no que se refere ao alinhamento no domínio do IVA, incluindo o regime do IVA transitório. Intervenção especialmente urgente: Alinhamento das taxas do IVA.- Rever a legislação vigente e assegurar a compatibilidade com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas.- Prosseguir os esforços no sentido de reforçar a capacidade administrativa e os procedimentos de controlo, em especial a cooperação administrativa e a assistência mútua.- Desenvolver sistemas informáticos para permitir o intercâmbio de dados informatizados com a Comunidade e os seus Estados-Membros.- Assegurar a completa eliminação de actuais quotizações especiais em certos produtos importados, como previsto.Estatísticas- Continuar a melhorar a qualidade e a cobertura estatística; garantir a disponibilização de recursos adequados para continuar a reforçar as capacidades estatísticas.Emprego e política social- Completar o alinhamento e assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária, especialmente no domínio da igualdade de tratamento de homens e mulheres. Reforçar as estruturas administrativas e de aplicação conexas, em especial a inspecção do trabalho, e criar um fundo de garantia independente para os trabalhadores em caso de insolvência da entidade empregadora. Adoptar legislação em matéria de luta contra a discriminação e definir um calendário para a sua aplicação.- Completar a transposição e aplicação da legislação comunitária no domínio da saúde pública; adaptar a estrutura nacional de vigilância e controlo de doenças transmissíveis e monitorização e informação em matéria de saúde, por forma a satisfazer os requisitos comunitários.- Continuar a apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais, especialmente tendo em vista o seu futuro papel a nível da elaboração e aplicação da política social e em matéria de emprego da Comunidade, incluindo o Fundo Social Europeu, nomeadamente através de um diálogo social autónomo bipartido.- Elaborar uma estratégia nacional, incluindo recolha de dados, tendo em vista a futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.Energia- Finalizar a estratégia nacional em matéria de energia e em conformidade com os objectivos da política da Comunidade neste domínio.- Acelerar os preparativos para o mercado interno da energia, nomeadamente a aplicação da lei relativa à entidade responsável pelos recursos e a reestruturação da Enemalta, eliminar as distorções dos preços remanescentes, reforçar o organismo regulador.- Reforçar o papel e as capacidades administrativas da entidade reguladora.- Prosseguir o processo de alinhamento em matéria de reservas de petróleo; progredir a nível da constituição efectiva de reservas, incluindo através dos investimentos necessários, no sentido de alcançar o objectivo de 90 dias.- Acelerar o processo de melhoria do rendimento energético e a utilização de fontes de energia renováveis e reforçar as instituições competentes nesta matéria.- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança nuclear no contexto do alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas no relatório.Telecomunicações e tecnologias da informação- Adoptar legislação em matéria de protecção de dados no sector das telecomunicações.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Intervenção especialmente urgente: Introduzir uma organização do território que permita a implementação efectiva dos regulamentos relativos aos fundos estruturais.- Elaborar um plano de desenvolvimento coerente, tal como exigido pelos regulamentos relativos aos fundos estruturais.- Reforçar todas as estruturas necessárias à programação e gestão dos fundos estruturais e estabelecer estruturas de controlo e avaliação; assegurar uma coordenação interministerial eficaz e progressos a nível da programação.- Preparar a aplicação das disposições específicas em matéria de gestão financeira e controlo (incluindo processos orçamentais plurianuais) tal como previstas nos regulamentos respectivos no que respeita aos sistemas de gestão e controlo da assistência concedida no âmbito dos fundos estruturais.- Desenvolver a preparação técnica dos projectos susceptíveis de beneficiar da assistência dos fundos estruturais e de coesão (project pipeline).Ambiente- Completar a transposição do acervo, especialmente no que se refere à legislação horizontal no domínio do ambiente, gestão de resíduos, controlo da poluição industrial e protecção da natureza.- Desenvolver planos de aplicação para o acervo ambiental, baseados em estimativas dos custos do alinhamento e em fontes realistas de financiamento público e privado numa base anual e iniciar a sua execução. Prosseguir e/ou completar a implementação do acervo, designadamente no tocante às directivas-quadro sobre resíduos (elaboração de planos de gestão dos resíduos), embalagens e resíduos de embalagens, descargas de resíduos, gestão dos riscos industriais e eliminação progressiva da gasolina com chumbo.- Intervenção especialmente urgente: Prosseguir o reforço da capacidade administrativa, de controlo e de aplicação efectiva. Convém prestar especial atenção à criação da entidade competente ao abrigo da nova lei de protecção do ambiente.- Continuar a integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.Defesa dos consumidores e protecção da saúde- Continuar o alinhamento e reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei.Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos- Assegurar o alinhamento das práticas em matéria de protecção de dados; garantir a instituição de uma autoridade independente de supervisão dos dados de carácter pessoal.- Garantir a satisfação das pré-condições para a conclusão de um acordo de cooperação com a Europol.- Prosseguir os preparativos com vista à futura participação no Sistema de Informação de Schengen, através do desenvolvimento de diversas bases de dados e registos nacionais.- Prosseguir os esforços de reforço das fronteiras externas através da melhoria dos meios técnicos e de uma formação adequada do pessoal.- Prosseguir os esforços com vista à aplicação da lei sobre os refugiados e alinhamento pelo acervo relativo à migração.- Completar o alinhamento pela política e práticas comuns em matéria de vistos.- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.- Tomar as medidas necessárias para alinhar a legislação pela Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades e respectivos protocolosAlfândegas- Completar o alinhamento da legislação aduaneira, em especial no tocante às zonas francas, produtos de contrafacção e mercadorias-pirata e ao regime de franquias aduaneiras.- Incentivar a aplicação de procedimentos simplificados; reforçar a organização da administração aduaneira, nomeadamente para preparar a aplicação de todos os regimes aduaneiros económicos, o sistema de suspensões pautais e a gestão dos contingentes e limites máximos pautais; prosseguir os esforços de implementação de uma política de deontologia a nível das alfândegas.- Intervenção especialmente urgente: Acelerar a execução da estratégia de informatização da administração aduaneira maltesa. Desenvolver as tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e Malta. Assegurar um número suficiente de efectivos com conhecimentos de informática na administração aduaneira.Relações externas- Adoptar as medidas necessárias para assegurar a renegociação ou a denúncia, até à adesão, de tratados ou acordos internacionais que sejam incompatíveis com o acervo.Controlo financeiro- Aplicar a nova legislação no domínio do controlo financeiro interno das instituições públicas.- Designar um ponto de contacto com vista à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e iniciar uma cooperação efectiva com o OLAF através deste ponto de contacto.- Intensificar a luta contra a fraude, nomeadamente no que respeita ao IVA e aos direitos aduaneiros, e adoptar legislação-quadro adequada para o efeito.- Prosseguir os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade de Malta para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.5. ProgramaçãoNa sequência do termo da vigência do Quarto Protocolo Financeiro com Malta e da Decisão do Conselho Europeu de Helsínquia de iniciar negociações de adesão com este país, em Dezembro de 1999, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 555/2000.Na sequência da adopção deste regulamento, foi afectado um montante de 38 milhões de euros para o período 2000-2004 destinado a permitir a Malta preparar a adesão e aplicar o acervo comunitário, essencialmente através de projectos de desenvolvimento das capacidades administrativas e da participação nos programas e agências comunitários, nomeadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. Paralelamente, Malta continua a poder beneficiar dos programas regionais MEDA, bem como de empréstimos do BEI.Em 2000, foram afectados 6 milhões de euros ao financiamento de projectos de desenvolvimento das capacidades nos domínios das alfândegas, da fiscalidade e da agricultura, bem como da participação de Malta nos programas comunitários nos sectores da educação e da juventude. Em 2001, foram afectados 7,5 milhões de euros ao financiamento de projectos de desenvolvimento das capacidades nos domínios do controlo das fronteiras e do asilo, da saúde e segurança no local de trabalho, da normalização e da política regional, bem como à continuação da participação de Malta nos programas comunitários nos sectores da educação e da juventude.6. CondicionalidadeA assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos está subordinada ao respeito por parte de Malta pelos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Associação, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.7. AcompanhamentoA execução da Parceria de Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo de Associação e em especial no Comité de Associação.O Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho prevê "a Comissão é assistida pelo comité previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 3906/89 do Conselho". Por conseguinte, o comité de gestão que assegurará a supervisão dos programas de pré-adesão em favor de Malta será o mesmo do programa Phare.A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.


Advertência jurídica importante

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32001D0824

2001/824/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 2001, relativa a uma nova contribuição da Comunidade Europeia para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil

Jornal Oficial nº L 308 de 27/11/2001 p. 0025 - 0027

Decisão do Conselhode 16 de Novembro de 2001relativa a uma nova contribuição da Comunidade Europeia para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil(2001/824/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 203.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade, na prossecução de uma política que visa claramente apoiar a Ucrânia nos seus esforços para neutralizar as consequências do acidente nuclear de 26 de Abril de 1986 na Central Nuclear de Chernobil, contribuiu já para o Fundo de Protecção de Chernobil, criado no âmbito do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), com um montante de 90,5 milhões de euros, entre 1999 e 2000, em conformidade com a Decisão 98/381/CE, Euratom do Conselho(3).(2) O BERD, na sua qualidade de gestor do Fundo de Protecção de Chernobil, confirmou, antes da conferência dos doadores realizada em Berlim em 5 de Julho de 2000, que se mantinha o calendário dos desembolsos, pelo que seria necessário proceder a um reaprovisionamento do Fundo em 2000/2001. Em consequência, a Comunidade comprometeu-se nessa conferência a efectuar uma nova contribuição de 100 milhões de euros para o período 2001-2004.(3) O n.o 5, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central(4), prevê, como uma das prioridades no domínio da segurança nuclear a contribuição "para as iniciativas internacionais pertinentes apoiadas pela União Europeia, nomeadamente a iniciativa G7/UE relativa ao encerramento de Chernobil".(4) Em conformidade com a Comunicação de 6 de Setembro de 2000 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o apoio financeiro da Comunidade para a segurança nuclear nos Novos Estados Independentes e nos países da Europa Central e Oriental devia ser efectuado a partir das dotações Tacis existentes ou de uma rubrica orçamental distinta consagrada à assistência a esses países.(5) As normas do BERD em matéria de contratos aplicam-se às contribuições efectuadas a partir dos recursos do Fundo de Protecção de Chernobil, entendendo-se no entanto que os contratos se limitam, em princípio, aos bens e serviços produzidos ou fornecidos pelos países doadores ou pelos países em que o BERD desenvolve actividades. Estas normas não são as mesmas que se aplicam às operações directamente financiadas através do programa Tacis, que não podem por conseguinte abranger a contribuição objecto da presente decisão.(6) Convém no entanto garantir que, no que diz respeito às disposições em matéria de contratos previstas no regulamento do Fundo de Protecção de Chernobil do BERD, não existe qualquer discriminação entre os diferentes Estados-Membros, independentemente de terem ou não concluído acordos de contribuição individuais com o BERD.(7) Os Tratados não prevêem, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o do Tratado CE e do artigo 203.o do Tratado Euratom,DECIDE:Artigo 1.oA Comunidade fornecerá ao Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) uma contribuição de 100 milhões de euros, para o período 2001-2004, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 2.o1. A Comissão deve administrar a contribuição para o Fundo de Protecção de Chernobil em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, com especial atenção para os princípios de uma gestão sã e eficiente.A Comissão deve comunicar à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e solicitar ao BERD quaisquer informações suplementares por aqueles exigidas quanto à gestão financeira do Fundo de Protecção de Chernobil, na medida em que tais informações digam respeito à contribuição da Comunidade.2. A Comissão deve garantir, no que diz respeito às disposições em matéria de contratos relativas às contribuições efectuadas a partir dos recursos do Fundo, que não se verifique qualquer discriminação entre os Estados-Membros.Artigo 3.oNos termos da secção 2.02 do artigo II do Regulamento do Fundo de Protecção de Chernobil, a contribuição da Comunidade deve ser objecto de um acordo de contribuição formal sob a forma de troca de cartas entre a Comissão e o BERD.O modelo dessas cartas é apresentado em anexo.Artigo 4.oA Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Fundo de Protecção de Chernobil.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO C 240 de 28.8.2001, p. 157.(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 171 de 17.6.1998, p. 31.(4) JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.ANEXOModelo de troca de cartas que constitui o acordo em matéria de contribuições entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD)Carta do Membro da Comissão Europeia autorizado ao Presidente do BERDExcelentíssimo Senhor Presidente,Em nome da Comissão, tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia efectuará uma nova contribuição de 100 milhões de euros a favor do Fundo de Protecção de Chernobil, em conformidade com a secção 2.02 do artigo II do Regulamento do Fundo.Esta nova contribuição incluirá quatro contribuições anuais a efectuar entre 2001 e 2004, sob reserva da necessária autorização da autoridade orçamental.Tal como aconteceu no caso do primeiro acordo em matéria de contribuições, o BERD é convidado a confirmar o seu acordo quanto às seguintes disposições, que farão parte integrante do presente acordo em matéria de contribuições:1. A Comissão deve comunicar à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e solicitar ao BERD quaisquer informações suplementares por aqueles exigidas quanto à gestão financeira do Fundo de Protecção de Chernobil, na medida em que tais informações digam respeito à contribuição da Comunidade.2. O Tribunal de Contas deve poder igualmente efectuar missões junto do BERD a fim de verificar informações pertinentes, na medida em que estas digam respeito à contribuição da Comunidade e com base nas práticas instituídas no quadro da Conta de Segurança Nuclear.3. No que se refere às disposições em matéria de contratos previstas pelo Regulamento do Fundo, a Comissão e o BERD são do parecer que, após a celebração do acordo em matéria de contribuições, não se poderá verificar qualquer discriminação entre os diferentes Estados-Membros, independentemente do facto de terem ou não celebrado acordos em matéria de contribuição individuais com o BERD, no que respeita à adjudicação de contratos de serviços ou fornecimentos no quadro do funcionamento do Fundo de Protecção de Chernobil.Confirmo que os termos utilizados na presente carta devem ser interpretados na acepção que lhes é atribuída no Regulamento do Fundo. A presente carta e a carta de confirmação do BERD constituem o acordo em matéria de contribuições previsto no Regulamento do Fundo.Membro da Comissão das Comunidades EuropeiasResposta do Presidente do BERDExcelentíssimo Senhor Comissário,Agradeço a carta de Vossa Excelência de ... de 2001 relativa à contribuição da Comunidade Europeia para o Fundo de Protecção de Chernobil no montante de 100 milhões de euros.O BERD confirma, pela presente, que esta contribuição deve ser depositada no Fundo em conformidade com o Regulamento do Fundo.O BERD confirma igualmente que aceita todas as disposições mencionadas na carta de Vossa Excelência, que fazem igualmente parte integrante do presente acordo em matéria de contribuições.O Presidente do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento


title: Decisão da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que reconhece o Ministério das Pescas, da Caça e da Agricultura da Gronelândia (APNN) em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento de Execução (CE) n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca

text:
               27.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/6

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2015
   que reconhece o Ministério das Pescas, da Caça e da Agricultura da Gronelândia (APNN) em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento de Execução (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca
   (2015/C 355/05)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 da Comissão, de 13 de outubro de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão (2) estabelece as condições em que os produtos derivados das focas caçadas por comunidades inuítes e outras comunidades indígenas, e os produtos derivados das focas resultantes da gestão sustentável dos recursos marinhos, podem ser colocados no mercado da UE.

               (2)

               A colocação desses produtos no mercado tem de ser acompanhada de um documento, emitido por um organismo reconhecido, que comprove o cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 737/2010.

               (3)

               Em 25 de abril de 2013, a Comissão adotou uma Decisão (3) que reconhece Ministério das Pescas, da Caça e da Agricultura da Gronelândia (APNN) em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 737/2010.

               (4)

               O Regulamento (UE) 2015/1775 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que estabelece as condições em que os produtos derivados de focas caçadas por comunidades inuítes e outras comunidades indígenas podem ser colocados no mercado da União.

               (5)

               O Regulamento (UE) 2015/1775 revogou o Regulamento (UE) n.o 737/2010 com efeitos a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.

               (6)

               Em 28 de setembro de 2015, a Comissão recebeu um pedido do Ministério das Pescas, da Caça e da Agricultura da Gronelândia, datado de 24 de setembro, acompanhado de provas documentais, para que fosse novamente autorizado como um organismo reconhecido à luz das alterações do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009.

               (7)

               A Comissão, após ter apreciado as provas documentais apresentadas para determinar o cumprimento dos requisitos necessários para o reconhecimento de organismos ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850, à luz das alterações do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009, considera que o Ministério das Pescas, da Caça e da Agricultura da Gronelândia (APNN) preenche os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.

               (8)

               Por conseguinte, deve ser concedido ao Ministério das Pescas, da Caça e da Agricultura da Gronelândia (APNN) o reconhecimento solicitado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Ministério das Pescas, da Caça e da Agricultura da Gronelândia (APNN) é reconhecido em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.
   Artigo 2.o

   O Diretor-Geral da Direção-Geral do Ambiente deve assegurar a notificação da presente decisão ao requerente e a sua publicação imediata no sítio Web da Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 271 de 16.10.2015, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 216 de 17.8.2010, p. 1).

      (3)  http://ec.europa.eu/environment/biodiversity/animal_welfare/seals/pdf/2013_2277_en.pdf

      (4)  Regulamento (UE) 2015/1775 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1007/2009 relativo ao comércio de produtos derivados da foca e que revoga o Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão (JO L 262 de 7.10.2015, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286 de 31.10.2009, p. 36).


Avis juridique important

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32003D0584

2003/584/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à celebração do Protocolo de Alteração da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

Jornal Oficial nº L 198 de 06/08/2003 p. 0010 - 0012

Decisão do Conselhode 22 de Julho de 2003relativa à celebração do Protocolo de Alteração da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(2003/584/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1)Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Em 24 de Novembro de 1986, o Conselho aprovou a Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(3), que fixa regras comuns que retomam os princípios, objectivos e disposições principais da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (a seguir designada "convenção").(2) Em 23 de Março de 1998, o Conselho aprovou a Decisão 1999/575/CE relativa à conclusão pela Comunidade da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(4) e fez uma declaração segundo a qual a Comunidade Europeia não se considera vinculada pela exigência de comunicação dos dados estatísticos prevista no n.o 1 do artigo 28.o da referida convenção. A convenção entrou em vigor no território da Comunidade em 1 de Novembro de 1998.(3) As disposições contidas nos apêndices da referida convenção são de natureza técnica e devem reflectir os mais recentes desenvolvimentos e resultados científicos e técnicos da investigação nos domínios abrangidos. Por conseguinte, convém rever estas disposições periodicamente, através de um procedimento simplificado.(4) Em 22 de Junho de 1998, foi aberto à assinatura pelos signatários da Convenção um Protocolo de Alteração que estabelece um procedimento simplificado para alteração dos apêndices da referida convenção. Este Protocolo de Alteração deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo de Alteração da Convenção Europeia sobre a o protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.O texto do Protocolo de Alteração acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o protocolo de Alteração em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do mesmo protocolo, por forma a exprimir a aceitação da Comunidade em se vincular a esse protocolo.Artigo 3.oA assinatura pela Comunidade só se realizará quando os Estados-Membros que também são parte na Convenção Europeia referida no artigo 1.o do presente artigo tiverem completado os procedimentos de celebração do Protocolo de Alteração, nos termos do seu artigo 4.o Os Estados-Membros devem informar a Comissão o mais rapidamente possível assim que tiverem completado os procedimentos necessários.Artigo 4.oA reserva em relação ao n.o 1 do artigo 28.o da referida Convenção feita pela Comunidade Europeia tal como estabelecido no anexo B da Decisão 1999/575/CE do Conselho mantém-se inalterada.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO C 25 E de 29.1.2002, p. 538.(2) Parecer emitido em 2 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.(4) JO L 222 de 24.8.1999, p. 29.


title: 2013/598/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/295

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011
   (2013/598/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0085/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 219.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0085/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Observa, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o orçamento de 2011 da Agência ascendeu a 16 400 000 EUR, o que representa um aumento de 5,8 % em comparação com os 15 500 000 EUR de 2010;

                  2.

                  Lamenta que, simultaneamente, a taxa de anulação das dotações tenha duplicado de 4 % em 2010 para 8 % (1 300 000 EUR) do orçamento total de 2011, o que revela dificuldades em executar as ações previstas no programa de trabalho anual e em respeitar o princípio orçamental da anualidade; exorta a Agência a apresentar, futuramente, um programa mais realista e mais viável;

                  3.

                  Reconhece, com base na Agência, que os níveis de execução orçamental para o exercício de 2011 foram, geralmente, melhores do que em 2010, nomeadamente a anulação das dotações C8 e a redução da transição de dotações C1 para o Título III «Atividades Operacionais»; observa que a elevada taxa de anulação para as dotações de 2011 deve-se, em parte, a alguns lugares vagos na Agência e à necessidade de esta não se envolver numa atividade importante (o projeto OSHwikipedia: uma enciclopédia em linha sobre a saúde e a segurança no trabalho) antes de a cooperação internacional estar garantida; insta a Agência a abordar a situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

                  4.

                  Constata com preocupação que, embora o Regulamento Financeiro da Agência e as respetivas normas de execução prevejam a realização de um inventário físico pelo menos de três em três anos, por ocasião da auditoria do Tribunal de Contas, o inventário mais recente foi efetuado em 2006;

                  5.

                  Constata que, segundo a Agência, o inventário físico foi realizado em 2012;

         Acordo sobre a sede

                  6.

                  Regista com preocupação as conclusões do Tribunal de Contas de que a Agência não celebrou um acordo de sede;

                  7.

                  Toma nota da resposta da Agência de que as negociações relativas ao acordo de sede da Agência prosseguem e que o projeto de acordo anteriormente negociado foi, novamente, sujeito a consulta com vários ministérios; insta a Agência a informar devidamente a autoridade de quitação sobre o progresso das negociações e convida o Estado-Membro que acolhe a Agência a tomar medidas para acelerar as negociações e celebrar o acordo de sede num futuro próximo;

         Desempenho

                  8.

                  Convida a Comissão a continuar a explorar, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação antes de ponderar qualquer decisão sobre eventuais alterações das respetivas competências e/ou dos métodos de trabalho destas agências em relação à possibilidade de uma integração mais profunda destas quatro agências; convida essas agências e a Comissão a avaliarem se uma cooperação mais estreita poderá dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;

         Auditoria interna

                  9.

                  Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Agência apresentou um relatório de auditoria sobre sítios web e comunicações externas na UE-OSHA, do qual resultaram duas recomendações muito importantes, cinco recomendações importantes e nenhuma recomendação crítica; constata que as sete recomendações foram aceites pela gestão e já foram postas em prática (seis das sete recomendações foram aplicadas em 2011, e a restante em 2012); verifica que a Agência realizou uma avaliação no âmbito das tecnologias da informação na UE-OSHA, elaborou o respetivo relatório e reexaminou o estado das recomendações das auditorias anteriores;

                  10.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 219.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


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31987D0236

87/236/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Abril de 1987 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Jugoslávia, da República Democrática Alemã, da Roménia e da Turquia

Jornal Oficial nº L 103 de 15/04/1987 p. 0038 - 0044

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Abril de 1987  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Jugoslávia, da República Democrática Alemã, da Roménia e da Turquia  (87/236/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Dezembro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CIFRS, o Comité Internacional de Rayonne e Fibras Sintéticas (Paris), em nome de produtores de fibras sintéticas de poliésteres, cujo conjunto da produção representa praticamente a totalidade da produção comunitária do produto em causa. A denúncia, que foi posteriormente completada e actualizada, continha elementos de prova do dumping e do prejuízo efectivo dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de fibras têxteis sintéticas e de cabos de filamentos contínuos de poliésteres das subposições 56.01 A e 56.02 A da pauta aduaneira comum, correspondentes aos códigos Nimexe 56.01-13 e 56.02-13, originárias da República Democrática Alemã, da Roménia, da Turquia e da Jugoslávia e deu início a um inquérito.  (2) A Comissão informou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia, dando às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem por escrito as suas observações e de solicitarem uma audição.  (3) Todos os produtores/exportadores conhecidos e alguns importadores apresentaram por escrito as suas observações. A maior parte dos produtores/exportadores conhecidos e alguns importadores solicitaram audições, que lhes foram concedidas.  (4) O único exportador romeno e o principal produtor, turco, apoiados pelos utilizadores do produto em causa, solicitaram, tendo-lhes sido concedida, a oportunidade de se encontrarem com representantes dos autores da denúncia a fim de apresentarem os seus pontos de vista contrários.  (5) Foram igualmente apresentadas observações por e em nome de alguns transformadores comunitários de fibras sintéticas de poliésteres.  (6) A Comissão solicitou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e deu início a investigações nas instalações dos seguintes:  a) Produtores comunitários  - Du Pont de Nemours GmbH (Dusseldórfia), República Federal da Alemanha,  - Enichem Fibre SpA (Milão), Itália,  - Hoechst AG (Francoforte), República Federal da Alemanha,  - Montefibre SpA (Milão), Itália,  - Rhône-Poulenc Fibres SA (Lião), França;  b) Produtores/exportadores não comunitários  i) Na Turquia:  - Sasa Artificial and Synthetic Fibres (Adana) sociedade filial da Sabanci Holding,  - Soenmez Filament (Bursa) pertencente à Soenmez Industrial Holding.  ii) Na Jugoslávia:  - Ohis Commerce (Skopje),  - Vartilen (Varazdin) apoiada pelo seu principal exportador Textil Import-Export (Zagreb).  (7) O inquérito relativo ao dumping e à subcotação de preços abrangeu o período de 1 de Julho de 1985 a 30 de Abril de 1986.  B. VALOR NORMAL  a) Turquia  i) Sasa  (8) O valor normal foi provisoriamente determinado com base nos preços praticados no mercado interno por este produtor, que exportou para a Comunidade e que forneceu elementos de prova suficientes.  (9) Contudo, o valor normal foi calculado excluindo o seguinte:  1. Os preços praticados pela Sasa em relação a duas sociedades coligadas, ou seja, a Bossa e a Teksa, ambas grandes produtores de têxteis. Como não se dispunha de elementos de prova satisfatórias que demonstrassem que estes preços eram comparáveis aos praticados em transacções entre partes independentes, tal como previsto no nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, os preços foram considerados relativos a transacções não efectuadas no decurso de operações comerciais normais.  2. Os preços praticados pela Sasa em relação à Bozkurt, um cliente não associado que comprava o produto exclusivamente para transformação em material destinado à exportação. Estes preços eram, na base de um contrato especial celebrado entre a Sasa e a Bozkurt, congelados a um nível que se situava consideravelemente (até 15 %) abaixo dos preços praticados em relação a outros clientes não relacionados, uma vez que a Sasa tinha que competir os preços particularmente baixos dos fornecedores estrangeiros devido à regulamentação turca do mercado de câmbios e dos direitos de importação aplicáveis às importações de matérias-primas utilizadas na produção de mercadorias acabadas destinadas à exportação. Nestas circunstâncias, considera-se que os preços praticados em relação à Bozkurt não constituem preços comparáveis realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais pelo produto destinado ao consumo na Turquia.  (10) O valor normal foi estabelecido numa base mensal para cada uma das seguintes categorias, tipos e qualidades:  a) Borra:  1.2 // - branca:   // primeira qualidade,   //   // segunda qualidade,   // - preta:   // primeira qualidade,   //  // segunda qualidade,   // - colorida:   // primeira qualidade,   //   // segunda qualidade;  b) Cabos;  c) Fibra para estofo.  ii) Soenmez Filament  (11) O valor normal foi provisoriamente determinado com base nos preços praticados no mercado interno por este produtor, que exportou para a Comunidade e que forneceu elementos de prova suficientes.  (12) Para o efeito foram utilizados os preços de venda praticados pelas sociedades de venda do produtor a clientes independentes. O nº 3, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 estabelece que o valor normal se deve basear nos preços realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais; o nº 7 do artigo 2º permite à Comissão não tomar em consideração os preços praticados em transacções entre sociedades associadas, a não ser que os preços e custos em causa sejam comparáveis aos de operações entre partes não ligadas por tais laços. Neste caso, uma vez que não existiam vendas por parte da sociedade produtora a terceiros não associados, a Comissão não pôde comprovar que os preços e custos em causa nas vendas às sociedades de venda correspondiam a transacções entre sociedades não associadas.  Os elementos de prova fornecidos durante o inquérito demonstraram que a sociedade produtora e as sociedades de venda formam parte integrante de uma estrutura de grupo na qual estas sociedades de venda têm funções substancialmente similares às de um sector de vendas ou de um departamento de vendas. O facto de constituírem entidades juridicamente distintas não altera a existência de uma única entidade económica. O importante não é a estrutura legal mas o facto de a função principal destas sociedades ser a venda ou a promoção da venda do produto da organização, de pertencerem totalmente ou serem controladas pela sociedade-mãe ou de terem fortes laços no que se refere aos dirigentes e ao pessoal.  Ora neste caso uma ou várias destas três condições encontravam-se preenchidas. Por conseguinte, há que considerar as sociedades de venda como parte integrante da estrutura organizacional da Soenmez, só podendo ser considerados como traduzindo o valor normal real do produto os preços de venda destas sociedades aos seus clientes.  b) Jugoslávia  i) Ohis Commerce  (13) O valor normal foi provisoriamente determinado com base nos preços praticados no mercado interno por este produtor, que exportou para a Comunidade e que forneceu elementos de prova suficientes.  (14) Durante o inquérito no próprio local, verificou-se que o produto em questão foi vendido no mercado interno durante o período objecto do inquérito em várias categorias, principalmente borra (de que existiam vários tipos). Uma vez que não era possível determinar, com base nos dados apresentados pela sociedade, as quantidades vendidas de cada tipo de borra, o valor normal foi determinado com base nos preços realmente pagos no decurso de operações comerciais normais em relação ao tipo mais representativo, isto é, o T-140. Como foi exportado para a Comunidade não só borra mas também fibra para estofo, o valor normal para a fibra para estofo foi provisoriamente determinado com base nos preços a pagar por este tipo no mercado interno, tal como constavam das listas de preços; verificou-se que os preços reais da borra se encontravam alinhados com os preços destas listas e que não parecia existirem diferenças significativas entre a borra e a fibra para estofo relativamente ao custo de produção.  ii) Vartilen  (15) O valor normal foi provisoriamente determinado com base nos preços praticados no mercado interno por este produtor, que exportou para a Comunidade e que forneceu elementos de prova suficientes. Uma vez que as exportações para a Comunidade durante o período objecto do inquérito foram apenas de primeira qualidade, a borra, considerou-se apropriado determinar o valor normal apenas para este produto.  c) República Democrática Alemã e Roménia  (16) Para estabelecer se as importações da República Democrática Alemã e da Roménia eram objecto de dumping, a Comissão teve que tomar em consideração o facto destes países não terem economia de mercado e, por conseguinte, a Comissão teve de basear as suas determinações do valor normal num país com economia de mercado. Para este efeito, os autores da denúncia tinham sugerido o mercado turco. Foram apresentadas objecções a esta sugestão pelos exportadores da República Democrática Alemã e da Roménia, principalmente porque o mercado turco é protegido por elevados direitos de importação do produto em causa, tornando muito difícil a concorrência de fornecedores de países terceiros com os produtores locais. Contudo, nenhum dos dois exportadores conseguiu propor um método alternativo viável para o estabelecimento do valor normal ou qualquer outra base prevista no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. O exportador romeno sugeriu que o estabelecimento do valor normal com base no valor calculado da Turquia constituiria a solução mais justa.  (17) Contrariamente ao argumento apresentado por estes exportadores, a Comissão considerou que não existiam diferenças extraordinárias entre o processo de produção e a escala de produção na Turquia, na RDA e na Roménia e verificou que os níveis de preços na Turquia estão em proporção razoável com os custos de produção.  A Comissão concluiu, por conseguinte que seria apropriado e razoável determinar o valor normal com base nos preços praticados no mercado interno turco.  Portanto, e após ter tomado em consideração a gama dos produtos exportados por estes exportadores durante o período objecto do inquérito, o valor normal de Sasa foi tomado em consideração para as seguintes categorias e tipos:  República Democrática Alemã:  1.2 // - borra branca:   // primeira qualidade,   // - cabo:  // branco, primeira qualidade;   // Roménia:   //   // - borra branca:   // primeira e segunda qualidades,   // - borra preta:   // primeira e segunda qualidades.  C. PREÇO DE EXPORTAÇÃO  a) Turquia  i) Sasa  (18) Relativamente às exportações efectuadas durante o período objecto do inquérito para clientes independentes na Comunidade, os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade. ii) Soenmez Filament  (19) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  b) Jugoslávia  i) Ohis  (20) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade. Verificou-se que os tipos exportados foram a borra branca e fibra para estofo.  ii) Vartilen  (21) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  c) República Democrática Alemã e Roménia  (22) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  D. COMPARAÇÃO  a) Turquia  i) Sasa  (23) Uma vez que os preços de exportação eram expressos em moeda estrangeira, foi necessário estabelecer uma comparação apropriada de modo a converter os preços de exportação na moeda nacional do país de exportação ou vice versa.  (24) O valor normal determinado por categoria, tipo e qualidade foi então comparado com os preços de exportação praticados em relação à categoria, tipo e qualidade correspondentes.  (25) Na comparação do valor normal com os preços de exportação foram tomadas em consideração, quando necessário, as diferenças que afectavam a comparabilidade dos preços. No que diz respeito às diferenças nas condições de venda, os ajustamentos foram limitados às diferenças que tinham uma relação directa com as vendas em causa, tais como diferenças nas condições de crédito, comissões, transporte e seguro.  (26) A Sasa solicitou à Comissão que procedesse a um ajustamento para diferenças nos encargos à importação sobre matérias-primas fisicamente incorporadas no produto em causa exportado para a Comunidade, tel como previsto pelo nº 10, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Este pedido foi aceite.  (27) Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  ii) Soenmez Filament  (28) Na comparação do valor normal com os preços de exportação foram tomadas em consideração, quando necessário, as diferenças que afectavam a comparabilidade dos preços. No que diz respeito às diferenças nas condições de venda, os ajustamentos foram limitados às diferenças que tinham uma relação directa com as vendas em questão, tais como comissões transporte e seguros.  (29) O pedido de ajustamento para diferenças nos encargos à importação sobre matérias-primas fisicamente incorporadas no produto em causa exportado para a Comunidade foi aceite.  (30) Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  b) Jugoslávia  i) Ohis  (31) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, quando necessário, as diferenças que afectavam a comparabilidade dos preços.  (32) No que diz respeito às diferenças nas condições de venda, os ajustamentos foram limitados às diferenças que tinham uma relação directa com as vendas em causa, tais como diferenças nas condições de crédito, transporte, seguro e comissões. Como não foram apresentados quaisquer elementos de prova da existência de diferenças na assistência pós-venda e nos salários pagos aos vendedores, não foram efectuados quaisquer ajustamentos nesse sentido.  (33) A sociedade solicitou igualmente à Comissão que tomasse em consideração diferenças de quantidades, tal como previsto pelo nº 10, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Contudo, não foi fornecido qualquer elemento de prova deste pedido e, por conseguinte, não foi efectuado qualquer ajustamento.  ii) Vartilen  (34) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, quando necessário, as diferenças que afectavam a comparabilidade dos preços.  (35) No que diz respeito às diferenças nas condições de venda, os ajustamentos foram limitados às diferenças que tinham uma relação directa com as vendas em causa, tais como as diferenças nas condições de crédito, transporte, seguro e comissões. c) República Democrática Alemã e Roménia  (36) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, quando necessário, as diferenças que afectavam a comparabilidade dos preços.  (37) No que diz respeito às diferenças nas condições de venda, os ajustamentos foram limitados às diferenças que tinham uma relação directa com as vendas em causa, tais como as diferenças nas condições de crédito, transporte, seguro e comissões.  E. MARGENS  (38) A margem de dumping foi calculada para cada exportador como o montante em que o valor normal, tal como estabelecido, ultrapassa o preço de cada transacção de exportação para a Comunidade numa base de transacção a transacção.  O exame preliminar dos factos revelou a existência de práticas de dumping relativamente aos produtores/exportadores abrangidas pelo presente processo.  (39) Estas margens variam segundo o exportador, sendo a margem média ponderada para cada um dos exportadores objecto do inquérito a seguinte:  a) Turquia  Sasa: 6,6 %  Soenmez Filament: 11,2 %  b) Jugoslávia  Ohis Commerce: 36,6 %  Vartilen: 60,8 %  c) República Democrática Alemã  Textil Commerz: 12,6 %  d) Roménia  Danubiana: 37,8 %.  F. PREJUÍZO EFECTIVO  (40) Relativamente ao prejuízo alegadamente causado pelas importações objecto de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstram que as importações de fibras sintéticas de poliésteres na Comunidade, originárias da República Democrática Alemã, da Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, aumentaram de 17 626 toneladas em 1982 para 33 835 toneladas em 1985. Durante os primeiros quatro meses de 1986 estas importações elevaram-se a 13 912 toneladas; pressupondo que as importações continuaram a realizar-se nesta proporção até ao fim do ano, as importações destes países registariam um aumento superior a 20 % em 1986, comparado com 1985.  A evolução destas importações representa um aumento da parte de mercado conjunta detida pelas importações que são objecto de dumping de 5,2 % em 1982 para 8,1 % em 1985 e para 9,5 % durante os primeiros quatro meses de 1986, enquanto a parte de mercado detida pelos produtores comunitários diminuiu de 85,3 % para 81,7 % em 1985 e ainda para 79,3 % durante os primeiros quatro meses de 1986.  (41) Relativamente aos preços de revenda das importações em causa no presente processo, verificou-se que durante o período objecto do inquérito, estes preços eram inferiores aos preços praticados pelos produtores comunitários nas seguintes percentagens:  - República Democrátia Alemã: até 16,1 %  - Roménia: até 20,9 %  - Turquia: até 33,2 %  - Jugoslávia: até 28,7 %  (42) No que diz respeito à possível incidência das importações que são objecto de dumping na situação dos produtores comunitários, teve de tomar-se em consideração os seguintes factores:  a) A redução da capacidade de produção dos produtores comunitários de 11 % entre 1982 e 1985 não deve ser tomada em consideração na avliação do prejuízo, dado que foi efectuada em conformidade com um acordo subscrito pela maioria dos produtores da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, no sentido de permitir aos produtores comunitários atingirem um índice de utilização das capacidades de pelo menos 85 %.  A capacidade de produção total da Comunidade aumentou durante 1986, em comparação com o seu nível de 1985, devido principalmente à expansão registada nos Países Baixos, na Irlanda e em Portugal;  b) A produção de fibras sintéticas de poliésteres, pela indústria comunitária aumentou de aproximadamente 369 000 toneladas em 1982 para aproximadamente 412 000 toneladas em 1985, isto é, de mais de 11 %. Durante os primeiros quatro meses de 1986 ainda aumentou 9 % com base nos números extrapolados para o conjunto do ano civil; as vendas dos produtores comunitários de fibras de poliéster na Comunidade aumentaram de 18 % de 1982 a 1985. Durante os primeiros quatro meses de 1986 aumentaram ainda de 2 % com base em números extrapolados para todo o ano.  As existências em 1985 foram aproximadamente 20 % inferiores às de 1982. Esta tendência, contudo, inverteu-se em 1986, em que se registou um aumento de 12 %;  c) O índice de utilização das capacidades dos produtores comunitários aumentou de 69,7 % em 1982 para 87,7 % em 1985 e foi superior a 90 % durante os primeiros quatro meses de 1986. Esta tendência está de acordo com as expectativas dos produtores comunitários que consideram presentemente um objectivo de 90 % como necessário para a obtenção de uma rentabilidade razoável;  d) A rentabilidade dos produtores comunitários melhorou, em geral, entre 1982 e 1985 e igual mente durante os primeiros quatro meses de 1986. Mesmo os produtores italianos, que têm estado a operar com perda, melhoraram a sua situação de rentabilidade durante os anos em causa.  (43) Considera-se, por conseguinte, que nem o aumento de volume e de parte de mercado das importações que são objecto de dumping nem a redução dos preços tiveram uma incidência significativa sobre a indústria comunitária, tal como indicado pelas tendências actuais ou potenciais dos importantes factores económicos acima referidos, e que as importações que são objecto de dumping não causaram um prejuízo importante aos produtores comunitários do produto em causa.  G. AMEAÇA DE PREJUÍZO  (44) A fim de examinar se existia ameaça de prejuízo, analisou-se se era elaramente previsível e iminente uma alteração das circunstâncias que criaria uma situação em que o dumping causaria um prejuízo importante.  (45) Quanto à taxa de aumento das importações objecto de dumping, verificou-se que as originárias da Turquia, da Jugoslávia e da Roménia aumentaram entre 1982 e 1985 de 8 513 toneladas para 25 474 toneladas, tendo atingido 11 656 toneladas durante os primeiros quatro meses de 1986. Devido à redução das importações objecto de dumping originárias da República Democrática Alemã de 9 113 toneladas para 8 361 toneladas em 1985 e para 2 256 toneladas durante os primeiros quatro meses de 1986, e tendo em conta o facto de a diferença de preços ser menos importante neste caso, considerou-se apropriado não juntar estas importações às originárias dos outros países envolvidos no processo.  (46) No que diz respeito à capacidade de produção e de exportação, os produtores da Turquia, da Jugoslávia e da Roménia têm uma capacidade de reserva estimada em 22 000 toneladas (baseada em dados de 1985).  (47) Quanto à possibilidade de esta capacidade de reserva vir a ser utilizada para exportar para a Comunidade, é possível que, dada a tendência de importação dos últimos anos, pelo menos parte desta produção seja exportada para a Comunidade. Contudo, verificou-se que durante os últimos anos, apesar de um aumento das importações objecto de dumping de 8 543 toneladas em 1982 para 25 474 toneladas em 1985, a indústria comunitária conseguiu aumentar a sua produção, o seu índice de utilização das capacidades e a sua rentabilidade (ver ponto 42). Isso foi devido pelo menos em parte, à redução da capacidade de produção da indústria comunitária.  (48) Conclui-se, por conseguinte, que mesmo que se presumisse que uma alteração das circunstâncias, que faria com que as importações em dumoing, possivelmente afectassem a indústria comunitária, pudesse ser prevista presentemente e que era iminente não seria possível, com base nos factos relativos ao período objecto do inquérito, estabelecer a incidência na indústria comunitária, de tal ameaça de prejuízo.  H. PREJUÍZO REGIONAL OU AMEAÇA DE PREJUÍZO REGIONAL  (49) À luz da denúncia da indústria comunitária de que o mercado italiano era o mais afectado pelas importações que são objecto de dumping, foram examinadas as condições establecidas no nº 5, segundo travessão, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, tendo em vista a possibilidade de adopção de medidas numa base regional. Contudo, devido à dimensão da parte de mercado (aproximadamente 30 % em 1985) detida em Itália por outros produtores da CEE e ao volume de vendas efectuado pelos produtores italianos fora do seu mercado interno, o mercado italiano não pode, no presente processo, ser considerado como constituindo um mercado isolado na acepção do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  I. INCERRAMENTO DO PROCESSO  (50) Nestas circunstâncias, por conseguinte, o processo relativo às importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da República Democrática Alemã, da Roménia, da Turquia e da Jugoslávia deve ser encerrado sem instituição de medidas de defesa.  (51) Os autores da denúncia foram informados dos factos e considerações essenciais, com base nos quais a Comissão tinha a intenção de encerrar o presente processo. Posteriormente deram a conhecer à Comissão as suas observações.  (52) Foram levantadas objecções a esta solução no Comité Consultivo, mas foram retiradas após consultas posteriores, DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fibras têxteis sintéticas e de cabos de filamentos contínuos de poliésteres das subposições 56.01 A e 56.02 A da pauta aduaneira comum, correspondentes aos códigos Nimexe 56.01-13 e 56.02-13, originárias da Jugoslávia, da República Democrática Alemã, da Roménia e da Turquia.  Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 125 de 24. 5. 1986, p. 2.


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31995D0273

95/273/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1995, relativa à criação de um Comité científico da alimentação humana

Jornal Oficial nº L 167 de 18/07/1995 p. 0022 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1995 relativa à criação de um Comité científico da alimentação humana (95/273/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que a elaboração e a alteração das regras comuns respeitantes à composição, às características de fabrico, ao acondicionamento e à rotulagem dos géneros alimentícios implica o estudo de problemas ligados à protecção da saúde e à segurança das pessoas;Considerando que a procura de soluções para esses problemas exige a participação de cientistas altamente qualificados em domínios ligados à medicina, à nutrição, à toxicologia, à biologia, à química e a outras disciplinas similares;Considerando que as relações com esses meios devem revestir-se de um carácter permanente, no âmbito de um comité consultivo a criar junto da Comissão;Considerando que a Decisão 74/234/CEE da Comissão, de 16 de Abril de 1974, relativa à instituição de um Comité científico para a alimentação humana (1), alterado pela Decisão 86/241/CEE (2), prevê que o referido comité seja constituído por um máximo de 18 membros; que, tendo em conta o aumento subsequente do volume de trabalho do comité e o novo alargamento da Comunidade em 1 de Janeiro de 1995, esse número máximo de membros deve ser aumentado;Considerando que, nos termos do artigo 101º, protocolo 37 e capítulo XII do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comissão ficou incumbida de assegurar a participação no Comité científico da alimentação humana de pelo menos um cientista altamente qualificado de cada um dos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre signatários do acordo;Considerando que, no interesse dos consumidores e do sector industrial, os pareceres científicos emitidos sobre matérias relacionadas com a inocuidade dos géneros alimentícios devem ser independentes e transparentes;Considerando que, por razões de transparência, a Decisão 74/234/CEE deve ser substituída,DECIDE:Artigo 1º É criado junto da Comissão um Comité científico da alimentação humana, a seguir denominado « comité ».Artigo 2º 1. O comité será consultado pela Comissão sempre que um acto legislativo o exigir.2. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer problema relativo à protecção da saúde e à segurança das pessoas que esteja, ou possa estar, associado ao consumo de géneros alimentícios, nomeadamente aspectos relacionados com a nutrição, a higiene e a toxicologia.3. O comité pode chamar a atenção da Comissão para qualquer problema desta natureza.Artigo 3º O comité será composto, no máximo, por 20 membros.Artigo 4º Os membros do comité serão nomeados pela Comissão de entre personalidades científicas altamente qualificadas nos domínios de competência referidos no nº 2 do artigo 2ºArtigo 5º O comité elegerá de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes. A eleição será efectuada por maioria simples dos membros.Artigo 6º 1. Os membros, o presidente e os vice-presidentes do comité serão nomeados para um mandato de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. Todavia, o presidente e os vice-presidentes do comité não podem ser reeleitos imediatamente após terem exercido as suas funções durante dois períodos consecutivos de três anos. As funções exercidas não são remuneradas.Após o termo do período de três anos, os membros, o presidente e os vice-presidentes do comité permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções.2. Se um membro, o presidente ou um vice-presidente do comité considerar que se encontra impossibilitado de exercer as suas funções ou se demitir, ou se as circunstâncias que conduziram à sua nomeação se tiverem modificado de modo significativo, será substituído durante o período que faltar para o termo do seu mandato, procedendo-se em conformidade com o disposto nos artigos 4º ou 5º, consoante o caso.Artigo 7º 1. O comité pode organizar-se em grupos de trabalho.2. Os grupos de trabalho têm por atribuição apresentar relatórios ao comité sobre os assuntos que este determinar.Artigo 8º 1. O comité e os grupos de trabalho reunir-se-ão por convocação de um representante da Comissão.2. O representante da Comissão, bem como outros funcionários e agentes interessados da Comissão, participarão nas reuniões do comité e dos grupos de trabalho.3. O representante da Comissão pode convidar personalidades especialmente competentes no assunto em estudo a participarem igualmente nas reuniões.4. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do comité e dos grupos de trabalho.5. Os serviços da Comissão codificarão as metodologias de trabalho e os procedimentos do comité e facultarão o documento produzido a todos os interessados directos.Artigo 9º 1. As deliberações do comité incidirão sobre os pedidos de parecer formulados pelo representante da Comissão.Ao solicitar o parecer do comité, o representante da Comissão pode fixar um prazo para a emissão do parecer.2. Se o parecer solicitado merecer o acordo unânime dos membros do comité, estes estabelecerão conclusões comuns. Caso não haja acordo unânime, as diferentes posições tomadas durante as deliberações serão registadas num relatório elaborado sob a responsabilidade do representante da Comissão.3. A Comissão publicará os pareceres do comité.Artigo 10º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité não podem divulgar as informações de que tenham tido conhecimento no âmbito dos trabalhos do comité se o representante da Comissão os tiver informado de que o parecer solicitado diz respeito a uma matéria confidencial.Nesse caso, só os membros do comité e os representantes da Comissão estarão presentes nas reuniões.Artigo 11º Os membros do comité comunicarão uma vez por ano aos serviços da Comissão os interesses que possam prejudicar a sua independência, procedendo de igual modo sempre que o problema se colocar durante os trabalhos do comité ou dos grupos de trabalho.Artigo 12º A Decisão 74/234/CEE é revogada.Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1995.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.(2) JO nº L 163 de 19. 6. 1986, p. 40.


Avis juridique important

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31996D0305

96/305/Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 1996, que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET)

Jornal Oficial nº L 117 de 14/05/1996 p. 0009 - 0012

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Maio de 1996 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (96/305/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (3), a empresa comum Joint European Torus (JET) e adoptou os seus estatutos, a que foi dada uma última redacção pela Directiva 91/677/Euratom (4);Considerando que, pela Decisão 94/268/Euratom (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998); que, pela Decisão 94/799/Euratom (6), o Conselho adoptou um programa específico de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada; que este programa contém novos argumentos científico-técnicos de importância significativa - tais como os ensaios de um divertor para fins de pesquisa fundamental ou tecnológica, nomeadamente em função de um Next Stop - que defendem a continuação da exploração do JET para além de 1996;Considerando que, para poder dar uma contribuição substancial aos objectivos do referido programa específico, é necessário prolongar o período de existência da empresa comum Joint European Torus (JET) até 31 de Dezembro de 1999, a fim de fornecer dados suplementares aplicáveis ao ITER, sobretudo destinados às actividades ITER-EDA, antes de se entrar na fase final de funcionamento com deutério-trítio;Considerando que o Conselho JET aprovou para esse fim, em 23 de Março de 1995, a continuação da existência da empresa comum até 31 de Dezembro de 1999 e a correspondente alteração dos seus estatutos;Considerando que o prolongamento do período de existência do JET e o financiamento da contribuição comunitária para as despesas do JET durante o período de 1995-1998 são plenamente compatíveis com os termos da Decisão 94/799/Euratom;Considerando que, na sequência da adesão da República da Finlândia à União Europeia, o Technology Development Centre of Finland (TEKES) solicitou a adesão à empresa comum JET; que o Conselho JET aprovou esta adesão à empresa comum, bem como as alterações de estatutos por ela tornadas necessárias;Considerando que, em aplicação do artigo 101º do Tratado, a Comunidade celebrou um Acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas com o Reino da Suécia; que o Conselho JET aprovou alterações aos estatutos tornadas necessárias pela adesão deste Estado à União Europeia;Considerando que o Conselho JET aprovou alterações de ordem redaccional aos estatutos, tornadas necessárias pela entrada em vigor do Tratado da União Europeia,DECIDE:Artigo 1º São aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET), que figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2º A pesente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteA. CLO(1) JO nº C 78 de 18. 3. 1996, p. 33.(2) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 36.(3) JO nº L 151 de 7. 6. 1978, p. 10.(4) JO nº L 375 de 31. 12. 1991, p. 9.(5) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.(6) JO nº L 331 de 21. 12. 1994, p. 22.ANEXO Os estatutos da empresa comum «Joint European Torus» (JET) são alterados do seguinte modo:1. O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redacção:«1.3 A empresa comum é composta pelos seguintes membros:A Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "Euratom"),O Estado Belga (a seguir denominado "Bélgica"); agindo tanto por sua própria conta (Laboratoire de Physique des Plasmas da École Royale Militaire - Laboratorium voor Plasmaphysica van de Koninklijke Militaire School) como em nome da "Université Libre de Bruxelles" (Services de Physique Statistique, Plasmas et Optique Non-Linéaire de l'ULB) e do Centre d'Études de l'Énergie Nucléaire (CEN) Studiecentrum voor Kernenergie (SCK),Centro de Investigaciones Energéticas, Medioambientales y Tecnológicas, Espanha (a seguir denominado "CIEMAT"),Commissariat à l'Énergie Atomique, França (a seguir denominado "CECA"),Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente, Itália (a seguir denominado "ENEA", que representa, desde 1 de Janeiro de 1986, todas as actividades da Itália no âmbito do programa de fusão Euratom, incluindo as do Consiglio Nazionale delle Ricerche, CNR),A República Helénica (a seguir denominada "Grécia"),Forschungszentrum Jülich GmbH, República Federal da Alemanha (a seguir denominado "KFA"),Forskningscenter Risø, Dinamarca (a seguir denominado "Risø"),O Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir denominado "Luxemburgo"),A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, Portugal (a seguir denominada "JNICT"),A Irlanda,Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e. V.-Institut für Plasmaphysik, República Federal da Alemanha (a seguir denominado "IPP"),O Swedish Natural Science Research Council (a seguir denominado "NFR"),A Confederação Suíça (a seguir denominada "Suíça"),Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie, Países Baixos (a seguir denominado "FOM"),United Kingdom Atomic Energy Authority (a seguir denominada "Authority" ou "organização anfitriã"),O Technology Development Centre of Finland (a seguir denominado "TEKES")»;2. Os pontos 4.1.1 e 4.1.2 passam a ter a seguinte redacção:«4.1.1 Os membros da empresa comum são representados no Conselho JET do seguinte modo, sendo o voto de cada grupo de dois representantes ponderado da maneira indicada:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4.1.2 Para serem adoptadas, as decisões do Conselho JET necessitam, pelo menos, de 30 votos favoráveis.»;3. Na última frase do ponto 9.1, a expressão «unidades de conta europeias» é substituída pelo termo «ecus»;4. A primeira frase do ponto 16.1.4.1 passa a ter a seguinte redacção:«Nos termos do disposto no artigo 13º do Tratado Euratom e sem prejuízo das condições nele contidas, a Comissão comunica os relatórios referidos no ponto 16.1.3 aos Estados-membros, às pessoas e empresas (na acepção do artigo 196º do Tratado) e ainda ao Governo da Suíça e às pessoas e empresas estabelecidas no seu território.»;5. A primeira frase do ponto 16.2.3 passa a ter a seguinte redacção:«No âmbito dos pedidos de patente e das patentes referidas no ponto 16.2.1, a Comissão pode, nos termos do disposto no artigo 12º do Tratado Euratom e sem prejuízo das condições nele contidas, conceder, quando solicitadas, licenças não exclusivas aos Estados-membros da Euratom, às pessoas e empresas (na acepção do artigo 196º do Tratado) e ainda ao Governo da Suíça e às pessoas e empresas estabelecidas no seu território.»;6. O ponto 19.1 passa a ter a seguinte redacção:«19.1 A empresa comum é constituída por um período que termina em 31 de Dezembro de 1999.»;7. a) Nos pontos 10.6, 12, 18.2, 20.4, 20.6, 21.1, 24.2, 24.3 e 26a, a expressão «Conselho das Comunidades Europeias» é substituída pela expressão «Conselho da União Europeia»;b) Nos pontos 10.6 e 12 to texto francês, a palavra «Assemblée» é substituída pela expressão «Parlement européen».


Advertência jurídica importante

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E2002C0919(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.° 2 do artigo 59.° e dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 223 de 19/09/2002 p. 0016 - 0016

Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.o 2 do artigo 59.o e dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2002/C 223/07)Pode ser obtida uma cópia da decisão na versão linguística que faz fé mediante pedido dirigido a: Órgão de Fiscalização da EFTA Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais Rue de Trèves 74 B - 1040 Bruxelas.Data de adopção: 22 de Maio de 2002Estado da EFTA: IslândiaN.o do auxílio: SAM 090.300.005Denominação: Compensação concedida à Air Iceland ("Flugfélag Íslands") para a prestação remporária de serviços de transporte aéreo na rota entre Reykjavik e Höfn í HornafirðiObjectivo: Manutenção de serviços de transporte aéreo numa rota no interesse públicoSector: Transporte (aviação civil)Base jurídica: Contrato entre a Adminstração Pública das Estradas e as transportadoras aéreas; Orçamento do EstadoForma de auxílio: SubvençãoMontante do auxílio: 31,5 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 380000 euros)Duração: De 1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002