title: 2014/815/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/003 ES/Aragão — restauração, da Espanha)

text:
               20.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/17

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/003 ES/Aragão — restauração, da Espanha)

      (2014/815/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               A Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG a respeito de despedimentos (5) em 661 empresas que operam na Divisão 56 da NACE Revisão 2 (Restauração) (6) na Região de Aragão de nível NUTS-2 (ES24), em 21 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 960 000 EUR para dar resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 960 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. DELLA VEDOVA

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (4)  JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.

      (5)  Na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento FEG.

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).


title: Decisão 2005/765/PESC do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/59

         DECISÃO 2005/765/PESC DO CONSELHO
   de 3 de Outubro de 2005
   relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (1).

               (2)

               O artigo 7.o da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da Missão de Vigilância no Achém (Indonésia), incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento dessa missão seja definido nos termos do artigo 24.o do Tratado.

               (3)

               Na sequência da autorização concedida pelo Conselho, em 18 de Julho de 2005, à Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante, no sentido de, em caso de futuras missões da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, encetar negociações com os Estados anfitriões tendo em vista a celebração de acordos sobre o estatuto das missões da União Europeia no domínio da gestão civil de crises com base no modelo de acordo sobre o estatuto da Missão da União Europeia no domínio da gestão civil de crises num Estado anfitrião (SOMA), a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou com o Governo da Indonésia um acordo sob a forma de troca de cartas sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal.

               (4)

               O acordo sob a forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal.
   O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. ALEXANDER

      (1)  JO L 234 de 10.9.2005, p. 13.
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               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/60

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal
   Excelentíssimo Senhor Secretário-Geral/Alto Representante,
   Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 14 de Setembro de 2005 e respectivos anexos sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém — MVA, do seguinte teor:
   «
         Com referência à carta de Vossa Excelência datada de 9 de Setembro de 2005, tenho a honra de confirmar as tarefas e o mandato da Missão de Vigilância no Achém — MVA, que são enumeradas no n.o 2 das cartas de Vossa Excelência, que constam do anexo I.
         Gostaria também de chamar a atenção para o facto de que, a fim de facilitar o cumprimento do mandato da MVA, estabelecida nos termos do memorando de entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia a 15 de Agosto de 2005, tendo em vista encontrar uma solução pacífica, abrangente e duradoura para o problema do Achém no quadro da unidade da República da Indonésia, é necessário criar um quadro jurídico que permita à MVA cumprir o seu mandato.
         Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência o quadro jurídico que regerá o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e respectivo pessoal no cumprimento do seu mandato, e que consta do anexo II à presente carta. Para o Governo indonésio esse quadro jurídico baseia-se na lei indonésia n.o 2, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Missões Diplomáticas Especiais, Nova Iorque, 16.12.1969.
         Muito agradeceria se dignasse confirmar, em nome da União Europeia, a sua aceitação das disposições acima mencionadas, bem como o seu consentimento em que a presente carta e os seus anexos, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre o Governo da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entra em vigor na data da assinatura da resposta de Vossa Excelência. Caso a resposta de Vossa Excelência nos chegue em data posterior, o Governo da Indonésia aplicará o acordo a título provisório a partir de 15 de Setembro de 2005. O acordo pode ser alterado de comum acordo e caduca em 15 de Março de 2006, salvo se for prorrogado de comum acordo por um novo período de seis meses, no máximo.
         As disposições que regem o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e respectivo pessoal continuam a ser aplicáveis até à partida de todos os membros do pessoal da MVA da República da Indonésia e, se for caso disso, até à resolução definitiva de todos os pedidos de indemnização pendentes em conformidade com o ponto 16 do anexo II.
         Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Yusril Ihza Mahendra
               Ministro dos Negócios Estrangeiros a.i.

         ANEXO I
         Bruxelas, 9 de Setembro de 2005
         Excelência,
         Com referência à carta de Vossa Excelência de 12 de Julho de 2005 que convida a União Europeia a participar na Missão de Vigilância no Achém (MVA) e a minha resposta de 22 de Julho de 2005, confirmando o acordo de princípio da União Europeia, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Conselho da União Europeia adoptou em 9 de Setembro de 2005 a Acção Comum que estabelece o enquadramento jurídico da participação da União Europeia na MVA.
         Com referência ao Memorando de Entendimento (MdE) assinado pelo Governo da Indonésia e pelo Movimento do Achém Livre em 15 de Agosto de 2005 e o estabelecimento da Missão de Vigilância no Achém (MVA), tenho a honra de confirmar que a MVA desempenhará as seguintes tarefas:
         A MVA acompanhará o cumprimento dos compromissos assumidos pelas partes do memorando de entendimento.
         Em especial, a MVA:

                     a)

                     Acompanhará, por um lado, a desmobilização do GAM e, por outro lado, a desactivação das suas armas;

                     b)

                     Acompanhará a recolocação das forças militares e policiais não permanentes;

                     c)

                     Acompanhará a reintegração dos membros activos do GAM;

                     d)

                     Acompanhará a situação em matéria de direitos humanos e prestará assistência neste domínio;

                     e)

                     Acompanhará o processo de alteração da legislação;

                     f)

                     Decidirá sobre processos de amnistias contenciosos;

                     g)

                     Investigará e decidirá sobre queixas e alegadas violações do memorando de entendimento;

                     h)

                     Estabelecerá e manterá contactos e uma boa cooperação com as partes.

               Se necessário, sugeriria que as disposições de aplicação sejam decididas pelo chefe da Missão da MVA e pelos representantes do vosso governo.
         Consequentemente, e na sequência de consultas entre os nossos representantes, desejaria convidar Vossa Excelência a iniciar a troca de cartas sobre o estatuto, os privilégios e imunidades da MVA e respectivo pessoal.
         Espero que a nossa estreita cooperação com Vossa Excelência e o vosso governo se mantenha e fortaleça.
         Com os protestos da minha mais elevada consideração,

            Javier SOLANA

         ANEXO II
         Disposições relativas ao estatuto e privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA)
          1.   Para efeitos do quadro jurídico da MVA, entende-se por:

                     a)

                     “MVA” ou “missão” a Missão de Vigilância no Achém, na província de Nanggroe Achém Darussalam, estabelecida pela União Europeia e pelos países contribuintes da ASEAN nos termos do memorando de entendimento assinado em Helsínquia, em 15 de Agosto de 2005, entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, incluindo as suas componentes, elementos, quartel-general, pessoal e infra-estruturas colocados no território da República da Indonésia e afectos à MVA;

                     b)

                     “Chefe de Missão”, o chefe de Missão da MVA;

                     c)

                     “Pessoal da MVA”, o chefe de Missão/chefe de Missão adjunto, o pessoal destacado pelos Estados-Membros da União Europeia, por outros Estados europeus e pelos países contribuintes da ASEAN, o pessoal internacional contratado pela MVA para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da União Europeia, no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;

                     d)

                     “Quartel-general”, o quartel-general da MVA em Banda-Achém;

                     e)

                     “Estado de origem”, Estado-Membro da União Europeia ou outros Estados europeus ou países contribuintes da ASEAN que tenha destacado pessoal para a MVA;

                     f)

                     “Infra-estruturas”, todos os edifícios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da MVA e ao alojamento do respectivo pessoal;

                     g)

                     “Pessoal local”, o pessoal que seja nacional da República da Indonésia ou que aí tenha residência permanente.

                2.   Disposições gerais

                     a)

                     A MVA e o seu pessoal respeitarão a soberania, integridade territorial, unidade nacional e independência política da República da Indonésia, nos termos da Carta das Nações Unidas.

                     b)

                     No exercício do seu mandato e das suas funções, a MVA e o seu pessoal devem pautar a sua conduta por rigorosa imparcialidade, objectividade e independência, e respeitar as leis e regulamentações da República da Indonésia, incluindo as leis e regulamentações locais da província de Nanggroe Achém Darussalam.

                     c)

                     No desempenho das suas funções, o pessoal da MVA abster-se-á de empreender actividades incompatíveis com a natureza e finalidade das mesmas. O pessoal não deve trazer armas.

                     d)

                     A MVA é autónoma no desempenho das suas funções. O Estado anfitrião respeitará o carácter unitário da MVA.

                     e)

                     O chefe de Missão notificará periodicamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o número e os nomes dos membros do pessoal considerados necessários para assegurar uma vigilância imparcial, objectiva e credível da execução integral do memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o GAM.

                3.   Identificação

                     a)

                     O pessoal da MVA receberá um cartão de identificação da MVA, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. A MVA facultará às autoridades competentes do Governo da Indonésia um espécime do cartão de identificação da MVA.

                     b)

                     Os veículos e outros meios de transporte utilizados pelo pessoal da MVA serão identificados com o emblema da MVA e devem ser notificados à polícia local. Todos os meios de transporte serão utilizados exclusivamente pelo pessoal da MVA e pelo pessoal local contratado pela missão.

                     c)

                     A MVA terá o direito de hastear as bandeiras da União Europeia e dos países contribuintes da ASEAN no seu quartel-general, nas suas delegações distritais e nas suas restantes dependências, acompanhadas da bandeira da República da Indonésia. As instalações, os veículos e trajes civis da MVA podem ostentar o emblema da MVA mediante decisão do chefe de Missão.

                4.   Pontos de entrada e de saída e circulação no território do Estado anfitrião

                     a)

                     O pessoal, os recursos e os meios de transporte da MVA devem atravessar a fronteira da República da Indonésia nos pontos de entrada/saída oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais. As excepções para efeito de evacuação sanitária ou de emergência serão objecto de convénios a celebrar nos termos do ponto 19.

                     b)

                     O Governo da Indonésia facilitará a entrada e saída do seu território à MVA e respectivo pessoal, incluindo a concessão das necessárias autorizações de residência no seu território pela duração da missão. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território da República da Indonésia, o pessoal da MVA munido do cartão de identificação referido na alínea a) do ponto 3 fica isento da regulamentação em matéria de passaportes, controlo aduaneiro, vistos e imigração, bem como das inspecções de imigração, no interior da República da Indonésia.

                     c)

                     O pessoal da MVA fica isento da regulamentação da República da Indonésia em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito a residência permanente ou a domicílio no território da República da Indonésia.

                     d)

                     Os bens e meios de transporte da MVA que em apoio a esta missão entrem no território da República da Indonésia, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções, excepto se existirem motivos sérios para supor que contêm artigos proibidos por lei ou sujeitos às regras de quarentena da República da Indonésia. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do representante autorizado da MVA.

                     e)

                     O pessoal da MVA poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional ou internacional, devidamente válidas. O Governo da Indonésia aceitará como válidas essas cartas ou licenças, sem impostos ou taxas.

                     f)

                     Os veículos e aeronaves utilizados para efeitos da missão não ficam sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações nacionais e internacionais pertinentes em matéria de sobrevoo, aterragem e controlo do tráfego aéreo. Se for caso disso, serão celebrados convénios de execução em conformidade com o ponto 19.

                     g)

                     A MVA e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação em toda a província de Nanggroe Aceh Darussalam e nas restantes partes do território da República da Indonésia, sob reserva das leis e regulamentações da Indonésia no que respeita a zonas de acesso proibido ou condicionado por motivos de segurança nacional.

                     h)

                     Para efeitos da missão, o pessoal da MVA, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos, excepto quando se trate de serviços prestados pelo sector privado. A MVA não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal da República da Indonésia, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.

                5.   Privilégios e imunidades da MVA concedidos pelo Governo da Indonésia

                     a)

                     As instalações da MVA são invioláveis. Os agentes do Governo da Indonésia não poderão penetrar nessas instalações sem o consentimento do chefe de Missão.

                     b)

                     As instalações da MVA, o respectivo mobiliário e outros bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

                     c)

                     A MVA e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.

                     d)

                     Os arquivos e documentos da MVA, incluindo os suportes multimédia, em formato convencional ou digital, são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.

                     e)

                     A correspondência oficial da MVA é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.

                     f)

                     O Governo da Indonésia autorizará a importação e exportação isentas de direitos aduaneiros, bem como a isenção de impostos internos sobre produtos, bens, material e equipamento importados ou adquiridos no país anfitrião pela MVA ou por conta desta no âmbito das suas funções oficiais.

                     g)

                     O Governo da Indonésia permitirá a entrada dos artigos destinados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos de efeito equivalente, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

                6.   Privilégios e imunidades do pessoal da MVA concedidos pelo Governo da Indonésia

                     a)

                     O pessoal da MVA não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

                     b)

                     Os documentos, correspondência e bens do pessoal da MVA são invioláveis, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do ponto 6, alínea f).

                     c)

                     O pessoal da MVA goza de imunidade da jurisdição penal da República da Indonésia em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da União Europeia em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da MVA. Tal renúncia será sempre expressa.

                     d)

                     O pessoal da MVA goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Indonésia no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da MVA num tribunal da República da Indonésia, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da União Europeia serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da União Europeia atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da MVA no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da União Europeia é vinculativa para o tribunal da República da Indonésia, que a não pode contestar. A instauração de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da MVA não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.

                     e)

                     O pessoal da MVA não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

                     f)

                     Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da MVA, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da MVA que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da MVA não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.

                     g)

                     A imunidade de jurisdição do pessoal da MVA na República da Indonésia não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.

                     h)

                     Em relação aos serviços prestados à MVA, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar na República da Indonésia.

                     i)

                     Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela MVA ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior da República da Indonésia, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes na República da Indonésia.

                     j)

                     Nos termos das leis e regulamentos por si eventualmente aprovados, o Governo da Indonésia permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da MVA. O Governo da Indonésia autorizará igualmente a exportação desses artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da MVA fica isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da República da Indonésia.

                     k)

                     A bagagem pessoal do pessoal da MVA não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da MVA ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação da República da Indonésia ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do pessoal da MVA interessado ou de um representante autorizado da MVA.

                7.   Pessoal local
         O pessoal local que seja nacional ou residente a título permanente no Estado Anfitrião apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pela República da Indonésia. No entanto, a República da Indonésia exercerá a sua jurisdição sobre essas pessoas de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da missão.
          8.   Jurisdição penal
         As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação ao seu pessoal, nos termos da lei aplicável do Estado de origem.
          9.   Segurança

                     a)

                     O Governo da Indonésia, recorrendo às suas próprias capacidades, assumirá plena responsabilidade pela segurança do pessoal da MVA.

                     b)

                     O Governo da Indonésia tomará, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da MVA e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Governo da Indonésia serão acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas.

                     c)

                     A evacuação sanitária do pessoal da MVA pode ser confiada a empresas privadas dos principais aeródromos; todavia, as forças de segurança do Governo da Indonésia serão responsáveis pela evacuação sanitária de locais situados no interior da província de Nanggroe Achém Darussalam para os principais aeródromos. Em situações de emergência, a empresa contratada pela MVA pode efectuar as suas tarefas de evacuação sanitária de locais situados no interior para os principais aeródromos mediante notificação prévia das autoridades do Governo da Indonésia. O pessoal médico do Governo da Indonésia pode acompanhar o processo de evacuação.

               10.   Traje
         O pessoal da MVA usará traje civil com uma identificação distintiva da MVA, sob reserva das regras estabelecidas pelo chefe de Missão.
         11.   Cooperação e acesso à informação e aos meios de comunicação social

                     a)

                     O Governo da Indonésia prestará toda a cooperação e apoio à MVA e ao seu pessoal.

                     b)

                     Se lhe for pedido, e se revelar necessário ao desempenho da missão e relevante para o cumprimento do mandato da MVA, o Estado anfitrião facultará o acesso efectivo do pessoal da MVA a

                                 —

                                 edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado anfitrião,

                                 —

                                 documentos, materiais e informação que se encontrem sob o seu controlo.

                           Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o ponto 19.

                     c)

                     O chefe de Missão e o Governo da Indonésia consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Governo da Indonésia pode nomear um oficial de ligação junto da MVA.

                     d)

                     O chefe de Missão terá livre acesso a representantes dos meios de comunicação social locais, nacionais e internacionais para exprimir livremente o seu ponto de vista sobre as actividades da MVA e o cumprimento da missão. Do mesmo modo, os meios de comunicação social beneficiarão de acesso não condicionado ao chefe de Missão ou seu porta-voz.

                     e)

                     O chefe de Missão terá o direito de utilizar e aceder aos sistemas e organizações de radiodifusão disponíveis e/ou de produzir e divulgar a sua mensagem, pelos seus próprios meios, para informar o público-alvo da província de Nanggroe Achém Darussalam dentro dos limites da sua missão, sob reserva de acordos com os operadores de radiodifusão e meios de comunicação social pertinentes.

                     f)

                     A MVA terá capacidade jurídica, à luz das leis e regulamentações da Indonésia, para o cumprimento efectivo do seu mandato, podendo designadamente abrir contas bancárias e adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.

               12.   Apoio do Governo da Indonésia e celebração de contratos

                     a)

                     O Governo da Indonésia aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à MVA na procura de instalações adequadas.

                     b)

                     O Governo da Indonésia cederá a título gracioso, se tal lhe for solicitado, instalações disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias para a realização das actividades administrativas e operacionais da MVA.

                     c)

                     Na medida dos seus meios e capacidades, o Governo da Indonésia contribuirá para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que incluirá a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da MVA.

                     d)

                     O Governo da Indonésia prestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para o seu próprio pessoal.

                     e)

                     A lei aplicável aos contratos celebrados pela MVA na República da Indonésia será determinada em cada contrato.

               13.   Alterações feitas às instalações

                     a)

                     A MVA fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais, em consulta com as autoridades indonésias competentes. Quaisquer objecções por parte das autoridades indonésias competentes serão notificadas sem demora à MVA.

                     b)

                     O Governo da Indonésia não poderá pedir à MVA qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações

               14.   Morte de membros do pessoal da MVA

                     a)

                     O chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da MVA, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.

                     b)

                     Os corpos de membros do pessoal da MVA apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da MVA e/ou do referido Estado.

                     c)

                     O Governo da Indonésia e a MVA cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da MVA.

               15.   Comunicações

                     a)

                     A MVA tem o direito de utilizar o equipamento necessário ao cumprimento do seu mandato, como mapas e instrumentos de navegação e observação, câmaras, gravadores vídeo e outros equipamentos afins, conforme o caso.

                     b)

                     A MVA pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Governo da Indonésia por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Governo da Indonésia.

                     c)

                     A MVA tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar o equipamento necessário para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos de execução da operação, em consulta com as autoridades indonésias.

                     d)

                     No interior das suas instalações, a MVA pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a MVA e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.

               16.   Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas

                     a)

                     O Governo da Indonésia, os Estados de origem, a MVA e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da MVA.

                     b)

                     A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pela alínea a), bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da MVA, serão encaminhados para a MVA através das autoridades competentes do Governo da Indonésia, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas da República da Indonésia, ou para as autoridades competentes da República da Indonésia, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela MVA e respectivo pessoal. Os pedidos de indemnização podem estar relacionados com obrigações contratuais ou extracontratuais.

                     c)

                     Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da MVA e do Governo da Indonésia. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.

               17.   Ligação e litígios

                     a)

                     Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação das presentes disposições serão debatidas conjuntamente por representantes da MVA e das autoridades competentes do Governo da Indonésia.

                     b)

                     Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação das presentes disposições serão resolvidos exclusivamente por via diplomática.

               18.   Outras disposições

                     a)

                     Nos casos em que nas presentes disposições seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da MVA e respectivo pessoal, o Governo da Indonésia será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Governo da Indonésia.

                     b)

                     Nenhuma das presentes disposições pretende ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados a qualquer Estado de origem.

               19.   Convénios de execução
         Para efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios separados a celebrar entre o chefe de Missão e as autoridades administrativas do Governo da Indonésia.
      »
   Tenho a honra de confirmar, em nome da União Europeia, que o conteúdo da carta de Vossa Excelência e respectivos anexos é aceitável para a União Europeia, e que a carta de Vossa Excelência e respectivos anexos, assim como a presente carta, constituem um instrumento juridicamente vinculativo, em conformidade com a proposta de Vossa Excelência. Como referido na carta de Vossa Excelência, este instrumento entra em vigor na data da assinatura da presente carta. Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Governo da Indonésia por ter aceite aplicar o presente instrumento a título provisório a partir de 15 de Setembro de 2005.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Javier SOLANA

      c.c: Dr. N. Hassan Wirajuda
      Ministro dos Negócios Estrangeiros


Avis juridique important

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31999D0754

1999/754/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Novembro de 1999, que nomeia um membro do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 300 de 23/11/1999 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHOde 12 de Novembro de 1999que nomeia um membro do Comité das Regiões(1999/754/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Édouard Juncker, membro luxemburguês, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 15 de Junho de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo luxemburguês,DECIDE:Artigo únicoNico Loes é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Édouard Juncker pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. MÖNKÄRE(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: DECISÃO N.° 848/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 29 DE ABRIL DE 2004 QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA PARA A PROMOÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES QUE OPERAM AO NÍVEL EUROPEU NO DOMÍNIO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

text:
30.4.2004         PT           Jornal Oficial da União Europeia                      L 157/ 18
_______________________________________________________________________________
                  DECISÃO N.º 848/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU
                                        E DO CONSELHO
                                       de 29 de Abril de 2004
        que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações
                             que operam ao nível europeu no domínio da
                                 igualdade entre homens e mulheres
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
artigo 13°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 2,
1
      JO C 80 de 30.3.2004, p. 115.
2
      Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal
      Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Fevereiro de 2004 (JO C 95 E, de 20.4.2004, p.
      1), posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal
      Oficial) e decisão do Conselho de 20 de Abril de 2004.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT            Jornal Oficial da União Europeia                           L 157/ 19
_______________________________________________________________________________
Considerando o seguinte:
(1)    O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito
       comunitário, estabelecido por força do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 3.º do Tratado e
       clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nos
       termos do Tratado, a igualdade entre homens e mulheres constitui uma "missão" especial e
       um objectivo da Comunidade, a qual tem a obrigação de a promover activamente em todas
       as suas acções.
(2)    O n.º 1 do artigo 13.º do Tratado confere ao Conselho a competência para tomar as medidas
       necessárias para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do
       sexo. Por força do n.º 2 do artigo 13.º, sempre que o Conselho adopte medidas de incentivo
       comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e
       regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros
       destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, delibera nos termos do artigo 251.º
       do Tratado.
(3)    Os artigos 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem todas
       as formas de discriminação em razão do sexo e consagram o princípio da igualdade entre
       homens e mulheres em todos os domínios.
(4)    A experiência das acções desenvolvidas ao nível comunitário mostrou que a promoção da
       igualdade entre homens e mulheres exige, na prática, um conjunto de medidas,
       nomeadamente de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida
       uma preocupação de reforço mútuo.
(5)    O Livro Branco da Comissão sobre a Governação Europeia preconiza o princípio da
       participação dos cidadãos na definição e na aplicação das políticas, a participação da
       sociedade civil e das organizações que a compõem e uma consulta mais eficaz e transparente
       das partes interessadas.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT          Jornal Oficial da União Europeia                         L 157/ 20
_______________________________________________________________________________
(6)    A Quarta Conferência Mundial das Mulheres, realizada em Pequim, adoptou, em
       15 de Setembro de 1995, uma declaração e uma plataforma de acção em que se convidavam
       os Governos, a comunidade internacional e a sociedade civil a adoptar medidas estratégicas
       tendo em vista eliminar a discriminação contra as mulheres, assim como os obstáculos à
       igualdade entre homens e mulheres.
(7)    Pela Decisão 2001/51/CE 1, o Conselho estabeleceu o programa de acção relativo à
       estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres. Estas intervenções deverão
       ser completadas por uma acção de apoio nos meios envolvidos.
(8)    As rubricas orçamentais A-3037 (n.° ABB 040501) e A-3046 (n.° ABB 040503) do
       orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores
       destinam-se a apoiar o Lóbi Europeu das Mulheres e organizações europeias de mulheres
       que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres.
(9)    O Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que
       institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
       Europeias 2, a seguir designado "Regulamento Financeiro", impõe que as acções de apoio
       existentes sejam dotadas de um acto de base em consonância com as suas disposições.
(10)   As actividades de certas organizações europeias, sobretudo no caso das acções comunitárias
       especificamente destinadas às mulheres, ajudam a promover a igualdade entre homens e
       mulheres.
1
      JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.
2
      JO L 248 de 16.9.2002, p.1.
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_______________________________________________________________________________
(11)   O Lóbi Europeu das Mulheres, em particular, que integra a maior parte das organizações de
       mulheres existentes nos 15 Estados-Membros e que conta com mais de 3 000 membros,
       exerce uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções
       comunitárias destinadas às mulheres, com vista à concretização da igualdade entre homens e
       mulheres. A sua acção inscreve-se numa perspectiva de interesse geral europeu.
(12)   Por conseguinte, importa aprovar um programa estruturado com o objectivo de apoiar
       financeiramente estas organizações, sob a forma de uma subvenção de funcionamento para
       as actividades com fins de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre os sexos
       ou com um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio ou para
       subvencionar determinadas acções.
(13)   O presente programa apresenta uma ampla cobertura geográfica em virtude de o novo
       Tratado de Adesão ter sido assinado em 16 de Abril de 2003 e de o Acordo sobre o Espaço
       Económico Europeu (EEE) prever uma cooperação alargada no domínio da realização da
       igualdade entre homens e mulheres entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-
       -Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), por
       outro. O Acordo EEE define o processo de participação dos Estados da EFTA que fazem
       parte do EEE nos programas comunitários neste domínio. Importa, além disso, prever a
       abertura do presente programa à participação da Roménia e da Bulgária, nas condições
       estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões
       dos respectivos Conselhos de Associação, e da Turquia, de acordo com as condições fixadas
       no Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os
       princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários 1.
1
      JO L 61 de 2.3.2002, p. 29.
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_______________________________________________________________________________
(14)   Importa ter em conta nas formas de apoio a utilizar a natureza específica das organizações
       que operam ao nível europeu no domínio da promoção da igualdade entre homens e
       mulheres.
(15)   A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um
       enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência
       privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999
       entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a
       melhoria do processo orçamental 1, no âmbito do processo orçamental anual.
(16)   A Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,de 24 de
       Novembro de 2003, sobre os actos de base para as subvenções, permite, a título excepcional,
       a introdução de cláusulas transitórias no presente programa relativas ao período de
       elegibilidade das despesas,
DECIDEM:
                                              Artigo 1.º
                                       Objectivo do programa
1.    A presente decisão institui um programa de acção comunitária, adiante designado "programa",
destinado a promover organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre
homens e mulheres.
1
      JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela
      Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
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2.     O objectivo geral do presente programa consiste em apoiar as actividades destas organizações
cujo programa de trabalho permanente ou acções pontuais visem o interesse geral europeu no
domínio da igualdade entre homens e mulheres ou prossigam um objectivo que se inscreva na
política da União Europeia neste domínio.
3.     O programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e terminará em 31 de Dezembro de 2005.
                                               Artigo 2.º
                                         Acesso ao programa
1.     Para poderem beneficiar de uma subvenção, as organizações que operam ao nível europeu no
domínio da igualdade entre homens e mulheres devem respeitar as disposições constantes do
Anexo e as suas actividades devem:
a)     Contribuir para o desenvolvimento e a implementação de acções comunitárias que promovam
       a igualdade entre homens e mulheres;
b)     Respeitar os princípios subjacentes e as disposições legais que regem a acção comunitária no
       domínio da igualdade entre homens e mulheres;
c)     Ter um potencial impacto de dimensão transnacional.
2.     As organizações em questão devem ter sido legalmente constituídas há mais de um ano,
funcionando de forma isolada ou em associações coordenadas.
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                                              Artigo 3.º
                                   Participação de países terceiros
Para além das organizações estabelecidas nos Estados-Membros, a participação no programa está
aberta às organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e
mulheres com sede:
a)    Nos Estados aderentes que assinaram o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003;
b)    Nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;
c)    Na Roménia e na Bulgária, devendo as condições da sua participação ser fixadas em
      conformidade com os Acordos Europeus, os seus Protocolos Complementares e as decisões
      dos respectivos Conselhos de Associação;
d)    Na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o
      Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios
      gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários.
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                                               Artigo 4.º
                                      Selecção dos beneficiários
1.    São directamente concedidas subvenções de funcionamento aos beneficiários referidos no
ponto 2.1 do Anexo.
2.    A concessão de uma subvenção de funcionamento com base no programa de trabalho
permanente ou de uma subvenção a uma acção pontual de uma organização que prossiga um
objectivo de interesse geral europeu que se enquadre na política da União Europeia de promoção da
igualdade entre homens e mulheres obedece aos critérios globais constantes do Anexo. As
organizações susceptíveis de beneficiar de tais subvenções de funcionamento concedidas ao abrigo
dos pontos 2.2 e 2.3 do Anexo serão seleccionadas na sequência de um convite à apresentação de
propostas.
                                               Artigo 5.º
                                       Concessão da subvenção
1.    As subvenções de funcionamento concedidas ao abrigo dos pontos 2.1 e 2.2 do Anexo a
organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres só
podem financiar um máximo de 80% do total das despesas elegíveis da organização em questão
correspondentes ao ano civil para o qual é concedida a subvenção.
2.    Por força do disposto no n.º 2 do artigo 113.º do Regulamento Financeiro e dada a natureza
das organizações abrangidas por esta decisão, o princípio da degressividade não se aplica às
subvenções concedidas ao abrigo do programa.
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                                              Artigo 6.º
                                       Disposições financeiras
1.    O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período de 2004-2005, é
de 2,2 milhões EUR.
2.    As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas
financeiras.
                                              Artigo 7.º
                                       Disposições transitórias
Para as subvenções concedidas em 2004, o período de elegibilidade das despesas pode começar em
1 de Janeiro de 2004, desde que essas despesas não sejam anteriores à data de apresentação do
pedido de subvenção nem ao início do exercício orçamental do beneficiário.
Em 2004, a obrigação de assinatura da convenção relativa à subvenção nos primeiros quatro meses
do exercício orçamental do beneficiário, prevista no n.º 2 do artigo 112.º do Regulamento
Financeiro, pode ser objecto de derrogação relativamente aos beneficiários cujo exercício
orçamental tenha início antes do dia 1 de Março desse ano. Neste caso, as convenções relativas a
subvenções devem ser assinadas até 30 de Junho de 2004.
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                                               Artigo 8.º
                                    Acompanhamento e avaliação
A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 Dezembro de 2006, um
relatório sobre a realização dos objectivos do programa. O relatório em questão deve assentar nos
resultados obtidos pelos beneficiários e avaliar, entre outros aspectos, a eficácia demonstrada pelos
mesmos na consecução dos objectivos definidos no artigo 1.º e no Anexo.
                                               Artigo 9.º
                                           Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
Feito em Estrasburgo, em 29.4.2004
     Pelo Parlamento Europeu                                         Pelo Conselho
            O Presidente                                              O Presidente
            P. COX                                                 M. McDOWELL
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT            Jornal Oficial da União Europeia                            L 157/ 28
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                                                                                ANEXO
1.    Actividades a apoiar
      O objectivo geral definido no artigo 1.º visa reforçar a acção comunitária no domínio da
      igualdade entre homens e mulheres e conferir maior eficácia a esta acção, através de apoio
      financeiro a organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre
      homens e mulheres, incluindo o Lóbi Europeu das Mulheres.
1.1. As actividades das organizações activas na promoção da igualdade entre homens e mulheres
      susceptíveis de contribuir para o reforço e a eficácia da acção comunitária incluirão
      nomeadamente:
      –     a representação de partes interessadas ao nível comunitário,
      –     acções de sensibilização destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres,
            designadamente através de estudos, campanhas e seminários,
      –     a divulgação de informações sobre a acção comunitária no domínio da igualdade entre
            homens e mulheres,
      –     acções destinadas a promover, nomeadamente, a conciliação da vida profissional e
            familiar, a participação das mulheres nos processos decisórios, o combate à violência
            contra as mulheres, aos estereótipos de género e à discriminação no local de trabalho,
      –     medidas de incentivo à cooperação com organizações de mulheres em países terceiros e
            de sensibilização para a situação da mulher à escala mundial.
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_______________________________________________________________________________
1.2. As actividades empreendidas pelo Lóbi Europeu das Mulheres para desempenhar as suas
      funções de representação e de coordenação das organizações não governamentais de mulheres
      e veicular informação sobre as mulheres junto das instituições europeias e das organizações
      não governamentais consistirão nomeadamente em:
      –     acompanhar a execução da Plataforma de Acção de Pequim (Nações Unidas),
      –     contribuir para melhorar a legislação europeia sobre igualdade entre homens e mulheres
            e para reforçar a inclusão das mulheres em todos os domínios de intervenção política,
      –     participar em reuniões e conferências no domínio da igualdade entre homens e
            mulheres,
      –     empreender acções destinadas a garantir a integração das posições e dos interesses das
            mulheres nas políticas nacionais e europeias, encorajando nomeadamente a sua
            participação nos processos decisórios,
      –     reforçar a igualdade entre homens e mulheres no processo de alargamento da União
            Europeia e desenvolver a cooperação com organizações de mulheres nos Estados
            aderentes.
2.    Realização das acções a apoiar
      As actividades empreendidas por organizações elegíveis para receber uma subvenção
      comunitária no âmbito do programa deverão ser do seguinte tipo:
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2.1. Vertente 1: actividades permanentes do Lóbi Europeu das Mulheres, que são, nomeadamente,
      organizações de mulheres dos países da União Europeia, que respeitem os seguintes
      princípios:
      –     independência do Lóbi Europeu das Mulheres na selecção das organizações que o
            integram,
      –     autonomia do Lóbi Europeu das Mulheres no exercício das suas actividades, no
            cumprimento do disposto no ponto 1.2.
2.2. Vertente 2: actividades permanentes de uma organização que prossiga um objectivo de
      interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo
      que se enquadre na política da União Europeia neste domínio.
      Trata-se, em conformidade com o artigo 2.º, de organismos sem fins lucrativos que
      desenvolvam actividades exclusivamente na perspectiva da igualdade entre homens e
      mulheres ou de uma organização de âmbito mais vasto que realize uma parte das respectivas
      actividades exclusivamente na perspectiva da promoção da igualdade entre homens e
      mulheres.
      Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do
      programa de trabalho corrente de uma tal organização.
2.3. Vertente 3: actividades pontuais de uma organização que prossiga um objectivo de interesse
      geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo que se
      enquadre na política da União Europeia neste domínio.
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_______________________________________________________________________________
3.    Selecção dos beneficiários
3.1. Pode ser concedida directamente uma subvenção de funcionamento ao Lóbi Europeu das
      Mulheres a título da vertente 1 do programa com base na aprovação de um plano de trabalhos
      e de um orçamento apropriados.
3.2. As organizações susceptíveis de beneficiar de uma subvenção de funcionamento a título da
      vertente 2 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de
      propostas.
3.3. As organizações susceptíveis de beneficiar de uma subvenção a uma acção pontual a título da
      vertente 3 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de
      propostas.
4.    Controlos e auditorias
4.1. O beneficiário de uma subvenção deverá manter à disposição da Comissão, durante cinco
      anos a contar da data do último pagamento, todos os documentos comprovativos de despesas
      efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente a demonstração
      financeira auditada. O beneficiário de uma subvenção assegurar-se-á de que os documentos
      comprovativos que se encontrem na posse dos parceiros ou membros das organizações, se for
      caso disso, sejam postos à disposição da Comissão.
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4.2. A Comissão poderá, quer directamente através de agentes seus, quer por intermédio de
      qualquer organismo externo qualificado da sua escolha, efectuar uma auditoria à utilização da
      subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como
      nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for caso disso,
      os resultados destas auditorias poderão conduzir a decisões de recuperação por parte da
      Comissão.
4.3. O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terá direito de
      acesso, em especial, aos escritórios do beneficiário e a todas as informações, incluindo em
      formato electrónico, que sejam necessárias para levar a bom termo as auditorias.
4.4. O Tribunal de Contas, bem como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), gozará
      dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso.
4.5. A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e
      outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e inspecções in loco, no
      âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE)
      n.° 2185/96 do Conselho 1. As investigações, se as houver, serão realizadas pelo Organismo
      Europeu de Luta Antifraude (OLAF), sendo reguladas no Regulamento (CE) n.º 1073/1999
      do Parlamento Europeu e do Conselho 2.
1
      JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
2
      JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.


Avis juridique important

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31994D0111

94/111/CE: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1993 relativa à celebração da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários comerciais (1956) e aceitação da resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso comercial

Jornal Oficial nº L 056 de 26/02/1994 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0067

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 relativa à celebração da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários comerciais (1956) e aceitação da resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a  aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso comercial (94/111/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Convenção sobre a importação temporária de veículos rodoviários comerciais, negociada na Organização das Nações Unidas e assinada em Genebra, em 18 de Maio de 1956, diz respeito às condições e às normas de importação temporária de  veículos rodoviários comerciais, no território aduaneiro da Comunidade e no território de países terceiros, e constitui um acordo aduaneiro que pode contribuir eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional;  Considerando que essa convenção está aberta à adesão das organizações de integração económica regional, por força do nº 2A do seu artigo 33º;  Considerando, além disso, que todos os Estados-membros da Comunidade são partes nessa convenção;  Considerando que deve ser depositado um instrumento de adesão junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas para que a Comunidade se torne parte;  Considerando que não é necessário emitir reservas contra o artigo 38º da convenção e que as disposições comunitárias em matéria de importação temporária de veículos rodoviários para uso comercial, presentemente em vigor, estão em conformidade com as da  convenção;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a convenção,  Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente a resolução das Nações Unidas de 2 Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso comercial;  DECIDE:   Artigo 1º  1.  É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários comerciais.  Reproduz-se no anexo I da presente decisão o texto da convenção.  2.  A resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado é aceite em nome da Comunidade nas condições do anexo II da  presente decisão.   Artigo 2º  1.  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de adesão à convenção em nome da Comunidade.  2.  A pessoa habilitada notificará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da aceitação da resolução.  3.  Consultados os Estados-membros e depositado o instrumento de adesão referido no nº 1, a Comissão fica autorizada a transmitir ao secretário-geral das Nações Unidas as informações previstas no nº 2A do artigo 33º da convenção.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN


title: 85/149/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da madeira como matéria prima renovável

text: ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---


Avis juridique important

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32001D0591

2001/591/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0083 - 0083

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente(2001/591/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(3).(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.(4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 9 de Outubro de 2000.(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 251.(2) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).


title: Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia

text:
               19.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/39

         DECISÃO (UE) 2017/1908 DO CONSELHO
   de 12 de outubro de 2017
   relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Ato de Adesão de 2005, as disposições do acervo de Schengen não referidas no anexo II desse Ato a que a Bulgária e a Roménia aderiram no momento da adesão são aplicáveis na Bulgária e na Roménia por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo de Schengen.

               (2)

               Em 9 de junho de 2011, o Conselho concluiu, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, que as condições em todos os domínios do acervo de Schengen relativos às fronteiras aéreas, fronteiras terrestres, cooperação policial, proteção de dados, Sistema de Informação de Schengen, fronteiras marítimas e vistos tinham sido cumpridas pela Bulgária e Roménia.

               (3)

               Foi introduzido um regime simplificado de controlos de pessoas nas fronteiras externas nos termos da Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Esse regime é baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia de certos documentos, nomeadamente vistos Schengen, como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista no seu território por um período não superior a 90 dias num período de 180 dias.

               (4)

               Convém, a partir da entrada em vigor da presente decisão, facultar à Bulgária e à Roménia o acesso para consulta, em modo só de leitura, aos dados do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), sem direito de introduzir, alterar ou suprimir dados no VIS. Procede-se assim no intuito de facilitar o respetivo procedimento nacional de pedido de visto para evitar fraudes e qualquer utilização abusiva dos vistos Schengen através da verificação da sua validade e autenticidade em relação aos dados armazenados no VIS, para facilitar — no que diz respeito aos nacionais de países terceiros titulares de um visto Schengen — os controlos nos pontos de passagem de fronteira nas fronteiras externas e no território dos Estados-Membros, para facilitar a determinação do Estado-Membro responsável pelos pedidos de proteção internacional, para facilitar a análise desses pedidos, e para aumentar o nível de segurança interna no território dos Estados-Membros facilitando a luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O acesso, para efeitos de utilização e de consulta, aos dados VIS deverá igualmente ajudar na identificação de qualquer pessoa que não satisfaça, ou tenha deixado de satisfazer, as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros em causa.

               (5)

               É, pois, conveniente adotar uma decisão que ponha em aplicação as disposições correspondentes do VIS referidas no anexo, bem como os desenvolvimentos subsequentes dessas disposições. A entrada em vigor de tais disposições deverá ser limitada na medida em que estejam relacionadas com o acesso para consulta, em modo só de leitura, aos dados do VIS. Por conseguinte, a Bulgária e a Roménia deverão ser autorizadas a ter acesso aos dados do VIS para consulta e em conformidade com os procedimentos e condições especificadas nas disposições postas em prática. O anexo deverá incluir o acervo pertinente relativo ao acesso aos dados do VIS para efeitos de consulta. No entanto, o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Decisão 2004/512/CE do Conselho (4), e a Decisão 2006/648/CE da Comissão (5) já são aplicáveis à Bulgária e à Roménia. Por conseguinte, não são incluídos no anexo.

               (6)

               É igualmente desejável que seja fixada uma data a partir da qual essas disposições do acervo de Schengen relativas ao VIS devam começar a ser aplicáveis, tal como determinado nos termos do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento e do Conselho (6), no que diz respeito à Bulgária e à Roménia. Tal deverá acontecer logo que a Bulgária e a Roménia tenham notificado a Comissão de que todos os testes exaustivos pertinentes a realizar pela eu-LISA foram efetuados com sucesso.

               (7)

               A supressão dos controlos nas fronteiras externas dos Estados-Membros em causa, e a sua plena participação no acervo de Schengen relativo à política comum de vistos, deverão ser objeto de uma decisão do Conselho separada adotada por unanimidade nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005. Até à adoção dessa decisão, que porá em aplicação as disposições aplicáveis aos vistos para estadas de curta duração que não os enumerados no anexo da presente decisão no que diz respeito à Bulgária e à Roménia, e que inclui nomeadamente o Código de Vistos (7) e as disposições adotadas para efeitos da sua implementação, não é permitido à Bulgária e à Roménia emitir vistos Schengen, esses dois países continuarão a emitir vistos para estadas de curta duração ao abrigo da respetiva legislação nacional. Até à data fixada nessa decisão, deverão ser mantidas as restrições à utilização do VIS resultantes da presente decisão, nomeadamente as respeitantes ao direito de nele introduzir dados pertinentes.

               (8)

               No entanto, durante esse período transitório, é conveniente conceder às autoridades da Bulgária e da Roménia competentes em matéria de vistos acesso para consulta, em modo só de leitura, dos dados do VIS para efeitos de análise dos pedidos de vistos para estadas de curta duração emitidos por estes países ao abrigo do seu direito nacional, bem como as decisões relativas a esses pedidos. Procede-se assim no intuito de incluir a decisão relativa à anulação, revogação, prorrogação ou redução da validade do visto emitido nos termos das disposições nacionais aplicáveis.

               (9)

               Dado que a verificação em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis em relação à Bulgária e à Roménia já foi concluída, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005, a verificação prevista no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (8) não será efetuada no que respeita a estes Estados-Membros. Na sequência da adoção da presente decisão, as disposições enumeradas no anexo apenas deverão entrar em aplicação depois de a Bulgária e/ou a Roménia terem sido submetidas a testes exaustivos levados a cabo pela eu-LISA e depois de estes terem sido devidamente notificados à Comissão. Além disso, é conveniente que a Bulgária e a Roménia convidem peritos dos Estados-Membros e da Comissão para procederem a uma revisão da aplicação das referidas disposições.

               (10)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio referido no artigo 1.o, pontos B e G da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10).

               (11)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e G da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (12).

               (12)

               Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e G da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (14),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   As disposições do acervo de Schengen respeitantes ao VIS referidas no anexo são aplicáveis à Bulgária e à Roménia nas suas relações entre si e com o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, bem como com a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça. Estas disposições são aplicáveis depois de terem sido efetuados com sucesso pela eu-LISA, a Bulgária e a Roménia todos os testes exaustivos pertinentes relativos às disposições enumeradas no anexo e de a Comissão ter sido notificada de que os testes foram completados com sucesso. Além disso, a Bulgária e a Roménia podem convidar peritos dos Estados-Membros e da Comissão para procederem a uma revisão da aplicação das referidas disposições.
   2.   Até à adoção da decisão do Conselho que suprime os controlos nas fronteiras internas dos Estados-Membros, as autoridades competentes responsáveis pelos vistos da Bulgária e da Roménia podem ter acesso ao VIS para consulta em modo só de leitura, para efeitos de:

               a)

               análise de pedidos de vistos para estadas de curta duração a emitir pela Bulgária e Roménia ao abrigo do seu direito nacional;

               b)

               decisão sobre esses pedidos, nomeadamente a decisão de anular, revogar, prorrogar ou reduzir a validade do visto emitido nos termos das disposições nacionais aplicáveis.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir da data, a determinar pela Comissão, em que a Bulgária e a Roménia notifiquem a Comissão de que os testes referidos no artigo 1.o, n.o 1, foram completados com sucesso.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         U. REINSALU

      (1)  Parecer emitido em 4 de outubro de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.os 895/2006/CE e 582/2008/CE (JO L 157 de 27.5.2014, p. 23).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 286 de 1.11.2011, p. 1).

      (4)  Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).

      (5)  Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 267 de 27.9.2006, p. 41).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

      (9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (10)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

      (11)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (12)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

      (13)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

      (14)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

      ANEXO

         Lista das disposições do acervo de Schengen relativas ao VIS que passarão a ser aplicáveis à Bulgária e à Roménia

                  1.

                  Os artigos 1.o e 126.o a 130.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns («Convenção de Schengen») (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19) na medida em que digam respeito a outras disposições referidas no presente anexo;

                  2.

                  Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5);

                  3.

                  As seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60):

                              —

                              O Capítulo I, com exceção do artigo 6.o, n.o 1

                              —

                              O artigo 15.o, que será aplicável, com as devidas adaptações, à análise dos pedidos de vistos de curta duração a emitir pela Bulgária e Roménia ao abrigo do seu direito nacional, incluindo as decisões relativas a esses pedidos

                              —

                              O Capítulo III

                              —

                              O Capítulo V, com exceção do artigo 31.o, n.os 2 e 3

                              —

                              O Capítulo VI, com exceção do artigo 50.o, n.o 6;

                  4.

                  A Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129);

                  5.

                  Os artigos 21.o, n.o 2, 37.o, n.o 1, e 43.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1);

                  6.

                  A Decisão 2009/756/CE da Comissão, de 9 de outubro de 2009, que estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 270 de 15.10.2009, p. 14);

                  7.

                  A Decisão 2009/876/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativa à adoção de medidas de execução técnica para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados, conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados no Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 315 de 2.12.2009, p. 30), na medida em que esta decisão diga respeito à análise dos pedidos de visto;

                  8.

                  O Título II e os anexos do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1) na medida em que dizem respeito ao VIS.


title: 2013/16/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/018 ES/País Vasco Productos metálicos, Espanha)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/15

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/018 ES/País Vasco Productos metálicos, Espanha)
   (2013/16/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 até 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               A Espanha apresentou, em 28 de dezembro de 2011, uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 423 empresas da divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamento) da NACE Rev. 2, na região do País Basco (ES21) de nível NUTS II, tendo-a complementado com informações adicionais até 5 de setembro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 299 545 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 1 299 545 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.