title: Decisão n. o  716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria

text:
               25.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/8

      DECISÃO N.o 716/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Setembro de 2009
   que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O sector dos serviços financeiros é uma componente fundamental do mercado interno, sendo crucial para o bom funcionamento da economia europeia e para a sua competitividade global. Um sector financeiro são e dinâmico requer um quadro sólido de regulamentação e supervisão, capaz de satisfazer as necessidades de mercados financeiros cada vez mais integrados na Comunidade.

               (2)

               A crise que tem vindo a assolar os mercados financeiros desde 2007 colocou a questão da supervisão das instituições financeiras, da informação financeira e da auditoria no cerne da agenda política da Comunidade, sendo necessário assegurar um enquadramento comum eficaz para o mercado interno.

               (3)

               Numa economia global, é igualmente necessária a convergência das normas entre os ordenamentos jurídicos e o desenvolvimento de normas internacionais no âmbito de um processo transparente e democraticamente responsável. Por conseguinte, é importante que a Comunidade desempenhe um papel no processo de elaboração de normas internacionais para os mercados financeiros. A fim de garantir a defesa dos interesses da Comunidade e a elevada qualidade das normas globais, bem como a sua compatibilidade com o direito comunitário, é essencial que os interesses da Comunidade sejam adequadamente representados nesses processos de elaboração das normas internacionais.

               (4)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (3) («o Regulamento IAS»), as Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) deverão ser integradas no direito comunitário para serem aplicadas pelas empresas cujos valores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado da Comunidade, desde que as NIRF cumpram os critérios enunciados naquele regulamento. As NIRF desempenham, por conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que é do interesse directo da Comunidade assegurar que o processo mediante o qual as NIRF são elaboradas e aprovadas resulte em normas consentâneas com os requisitos do enquadramento legal do mercado interno.

               (5)

               As NIRF são emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) e as interpretações a elas ligadas são emitidas pelo Comité de Interpretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRIC), dois organismos da Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade (IASCF). Importa, por isso, encontrar formas de financiamento adequadas para a IASCF.

               (6)

               O Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) foi criado em 2001 por organizações europeias representativas de emitentes, investidores e profissionais de contabilidade que participavam no processo de informação financeira. Nos termos do Regulamento IAS, o EFRAG dá parecer à Comissão quanto à conformidade com o direito comunitário das normas de contabilidade emitidas pelo IASB e das interpretações publicadas pelo IFRIC que irão ser submetidas a aprovação. Além disso, o EFRAG é cada vez mais utilizado como plataforma para transmitir dados técnicos a montante no que se refere a projectos de normas de contabilidade.

               (7)

               Tendo em conta o papel fundamental que o EFRAG desempenha em termos de apoio à legislação e à política do mercado interno e de defesa dos interesses europeus no processo de elaboração de normas a nível internacional, é necessário que a Comunidade contribua para o respectivo financiamento.

               (8)

               No domínio da revisão legal de contas, o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) foi criado em 2005 pelo Grupo de Acompanhamento, uma organização internacional responsável pelo acompanhamento da reforma de governação da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC). O papel do PIOB consiste em supervisionar o processo que resulta na aprovação de normas internacionais de auditoria (ISA) e outras actividades de interesse público da IFAC. As ISA poderão ser aprovadas para efeitos de aplicação na Comunidade, em particular se tiverem sido elaboradas com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro de transparência, tal como exigido no artigo 26.o da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (4).

               (9)

               A integração das ISA no direito comunitário e o papel fundamental do PIOB na garantia de que as ISA cumpram os requisitos estabelecidos na Directiva 2006/43/CE significam que a Comunidade tem um interesse directo em assegurar que o processo mediante o qual essas normas são elaboradas e aprovadas resulte em normas consentâneas com o enquadramento legal do mercado interno. Importa, por isso, encontrar formas de financiamento adequadas para o PIOB.

               (10)

               Nestes termos, é adequado criar um programa comunitário (o «Programa») que possibilite o co-financiamento das actividades do EFRAG, da IASCF e do PIOB, que prosseguem, nos termos do artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), um fim de interesse geral europeu mediante a elaboração de normas, a aprovação de normas ou a supervisão dos processos de elaboração de normas no domínio da informação financeira e da auditoria.

               (11)

               É igualmente adequado prever subvenções às três estruturas legais de apoio, que têm como objectivo exclusivo prestar apoio administrativo ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, criado pela Decisão 2009/77/CE da Comissão (6), ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, criado pela Decisão 2009/78/CE da Comissão (7), e ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, criado pela Decisão 2009/79/CE da Comissão (8) (juntos, «os Comités das Autoridades de Supervisão»), para a execução dos seus mandatos e a realização de projectos respeitantes à convergência em matéria de supervisão, nomeadamente a formação de pessoal das autoridades de supervisão nacionais e a gestão de projectos associados às tecnologias da informação.

               (12)

               A crise financeira demonstrou a urgente necessidade de progressos nas áreas da convergência e da cooperação em matéria de supervisão. É, por isso, adequado que a Comunidade contribua financeiramente para as acções específicas dos Comités das Autoridades de Supervisão que deverão ser levadas a cabo para a consecução desses progressos.

               (13)

               A introdução e a aplicação uniformes do direito comunitário no domínio dos serviços financeiros, no que se refere à supervisão, são essenciais para a eliminação das barreiras que ainda entravam o bom funcionamento do mercado interno. Alguns dos meios mais eficazes e apropriados para a realização deste objectivo consistem na oferta de melhor formação comum ao pessoal das autoridades nacionais de supervisão e no desenvolvimento de instrumentos comuns no domínio das tecnologias da informação por parte dos Comités das Autoridades de Supervisão.

               (14)

               Os organismos que exercem a sua actividade no domínio de supervisão, da contabilidade e da auditoria são muito dependentes de financiamentos e, não obstante o papel primordial que desempenham na Comunidade, nenhum dos beneficiários propostos no âmbito do Programa beneficia de qualquer apoio financeiro do orçamento comunitário, o que pode afectar a sua capacidade para desempenhar as suas missões, as quais são decisivas para o funcionamento do mercado interno.

               (15)

               O co-financiamento comunitário garantirá que esses organismos beneficiem de um financiamento claro, estável, diversificado, sólido e adequado e sejam capazes de cumprir a sua missão de interesse público de um modo independente e eficiente.

               (16)

               Deverá ser previsto financiamento suficiente por meio de uma contribuição comunitária a favor do funcionamento dos Comités das Autoridades de Supervisão e para o estabelecimento de normas internacionais de contabilidade e auditoria, em particular para a IASCF, incluindo o EFRAG e o PIOB.

               (17)

               O financiamento comunitário, em particular no caso específico da IASCF, deverá ser subordinado à concretização das reformas em matéria de governação exigidas pela Comunidade.

               (18)

               Ao transmitirem anualmente os seus projectos de programa de trabalho ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, nos termos da resolução do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 2008 (9) e nas conclusões do Conselho de 14 de Maio de 2008, os Comités das Autoridades de Supervisão deverão incluir nesses programas de trabalho uma secção em que indiquem pormenorizadamente as actividades financiadas pelo Programa durante o ano de transmissão, especificando, em particular, os montantes dos financiamentos e os resultados das actividades financiadas, bem como uma descrição das actividades que os Comités das Autoridades de Supervisão tencionam submeter à apreciação da Comissão no ano seguinte para financiamento ao abrigo do Programa.

               (19)

               Para além da alteração das suas modalidades de financiamento, a IASCF e o EFRAG estão actualmente a empreender reformas de governação, cuja necessidade foi posta em evidência pela crise financeira, destinadas a assegurar, pela sua estrutura e processos, o cumprimento da sua missão de interesse público de modo independente, eficiente, transparente e democraticamente responsável. A importância destas reformas foi realçada no relatório de 25 de Fevereiro de 2009 do grupo de alto nível sobre a supervisão financeira presidido por Jacques de Larosière (Grupo de Larosière), na Comunicação da Comissão dirigida ao Conselho Europeu da Primavera, de 4 de Março de 2009, intitulada «Impulsionar a retoma europeia», e pelo Grupo dos Vinte (G20), reunido em 2 de Abril de 2009. Prevê-se que as reformas estejam concluídas antes do início do co-financiamento comunitário. Em relação à IASCF, as reformas deverão incluir, nomeadamente, ir ao encontro das expectativas enunciadas na resolução do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2008 sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) e nas conclusões do Conselho de 8 de Julho de 2008, em particular a criação de um Conselho de Supervisão dotado de competências e composição apropriadas, uma maior transparência e legitimidade no que se refere aos processos de estabelecimento de normas e de definição da agenda da IASCF, o reforço da eficácia do Conselho Consultivo de Normas e a formalização do papel das avaliações de impacto a realizar no quadro do funcionamento regular do IASB.

               (20)

               Os beneficiários que exerçam actividades internacionais em países terceiros, como o PIOB e a IASCF, não deverão continuar a beneficiar do co-financiamento comunitário se, ao fim de dois anos de co-financiamento, não tiverem efectuado progressos significativos para assegurar que a maior parte do seu financiamento total é constituída por modalidades neutras, inclusive por parte de países terceiros.

               (21)

               A Directiva 2006/43/CE prevê que os Estados-Membros criem organismos independentes de supervisão no domínio da auditoria. Contudo, os acontecimentos recentes nos mercados revelaram lacunas em numerosas áreas, designadamente no que se refere à auditoria. Para melhorar a qualidade da auditoria na União Europeia, a Comissão deverá apresentar, até 1 de Julho de 2010, um relatório sobre o reforço da cooperação europeia em matéria de supervisão de empresas de auditoria.

               (22)

               A crise financeira poderá conduzir à criação de novos organismos a nível comunitário ou internacional, com um mandato abrangendo objectivos comunitários semelhantes aos dos beneficiários do Programa.

               (23)

               Deverá ser possível incluir no Programa os referidos organismos enquanto novos beneficiários, desde que satisfaçam os critérios de elegibilidade previstos na presente decisão.

               (24)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10).

               (25)

               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para seleccionar os novos beneficiários do Programa e alterar o anexo no mesmo sentido. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente decisão, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

               (26)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11) (o Regulamento Financeiro), e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, que protege os interesses financeiros da Comunidade, deverão ser aplicados tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão mantém a responsabilidade directa pela execução e gestão e a proporcionalidade necessária entre o nível dos recursos e a sobrecarga administrativa inerente à sua utilização.

               (27)

               A crise financeira mostrou a necessidade de reformar os modelos de regulação e de supervisão do sector financeiro na União Europeia. Na sua Comunicação intitulada «Impulsionar a retoma europeia», a Comissão anunciou a intenção de apresentar as propostas legislativas necessárias, tendo devidamente em conta as conclusões apresentadas pelo Grupo de Larosière. O Conselho Europeu de 19 e 20 de Março de 2009 concordou com a necessidade de melhorar a regulação e a supervisão das instituições financeiras na União Europeia, baseando as medidas a tomar no relatório do Grupo de Larosière. A Comissão deverá apresentar propostas nesse sentido ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais brevemente possível, no máximo até 1 de Julho de 2010.

               (28)

               A presente decisão deverá prever a possibilidade de co-financiar as actividades de certos organismos que prosseguem objectivos de interesse geral comunitário no que se refere a questões que interessam à Comunidade, no seu conjunto, no domínio dos serviços financeiros e no âmbito da elaboração e aprovação de normas ou através da supervisão dos processos de elaboração de normas no domínio da informação financeira e da auditoria.

               (29)

               É proposto um financiamento comunitário para um número bem definido e limitado de organismos de entre os mais importantes no domínio dos serviços financeiros. No quadro institucional actual, as novas modalidades de financiamento assegurarão um financiamento estável, diversificado, sólido e adequado, que permitirá aos organismos em causa desempenhar as suas funções de interesse público comunitário ou com ele relacionado de modo independente e eficiente. O apoio financeiro será subordinado às condições estabelecidas no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

               (30)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua escala e efeitos, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito
   É criado um programa comunitário (o «Programa»), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013, destinado a apoiar as actividades de organismos que contribuem para a realização dos objectivos da Comunidade associados à convergência e à cooperação em matéria de supervisão no domínio dos serviços financeiros, bem como à informação financeira e à auditoria.
   Artigo 2.o

   Objectivos
   1.   O objectivo geral do Programa é melhorar as condições de funcionamento do mercado interno através do apoio ao funcionamento, às actividades e às acções de determinados organismos nos domínios dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria.
   2.   O programa abrange as seguintes actividades:

               a)

               Actividades de apoio à aplicação das políticas comunitárias que visam a convergência das práticas de supervisão, nomeadamente através da formação de pessoal das autoridades de supervisão nacionais e da gestão de projectos relacionados com as tecnologias da informação no domínio dos serviços financeiros; e

               b)

               Actividades de elaboração de normas ou que contribuam para essa elaboração, actividades de aplicação, avaliação ou acompanhamento de normas e actividades de supervisão dos processos de elaboração de normas, no quadro do apoio à aplicação das políticas comunitárias no domínio da informação financeira e da auditoria.

         3.   A execução do Programa não prejudica a independência dos Comités das Autoridades de Supervisão prevista nas Decisões 2009/77/CE, 2009/78/CE e 2009/79/CE.
   Artigo 3.o

   Acesso ao Programa
   Para serem elegíveis para efeitos de financiamento comunitário ao abrigo do Programa, os beneficiários devem preencher as seguintes condições:

               a)

               Ser pessoas colectivas sem fins lucrativos que tenham como objectivo promover o interesse público e desenvolver actividades de interesse geral europeu, nos termos previstos no artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002; e

               b)

               Não se encontrarem, no momento da concessão da subvenção, numa das situações previstas no n.o 1 do artigo 93.o, no artigo 94.o ou na alínea a) do n.o 2 do artigo 96.o do Regulamento Financeiro.

         Artigo 4.o

   Beneficiários do Programa
   1.   Os beneficiários do Programa são os constantes do anexo.
   2.   Os beneficiários que exerçam actividades em países terceiros, como a IASCF e o PIOB, não devem continuar a beneficiar do Programa se, ao fim de dois anos de co-financiamento, não tiverem efectuado progressos significativos para assegurar que a maior parte do seu financiamento total é constituída por modalidades neutras, inclusive por parte de países terceiros.
   Artigo 5.o

   Concessão das subvenções
   1.   A Comissão concede o financiamento ao abrigo do Programa sob a forma de subvenções e unicamente após ter recebido um programa de trabalho adequado e uma estimativa do orçamento global.
   2.   O financiamento comunitário é concedido sob a forma de subvenções de funcionamento ou de subvenções de acção, nas seguintes condições:

               a)

               No caso dos beneficiários identificados na Secção A do anexo, o financiamento comunitário deve ser concedido sob a forma de subvenções de financiamento;

               b)

               No caso dos beneficiários identificados na Secção B do anexo:

                           i)

                           os beneficiários podem escolher entre uma subvenção de acção e uma subvenção de financiamento; e

                           ii)

                           ao apresentarem o seu programa de trabalho e a sua estimativa de orçamento global à Comissão nos termos do n.o 1, os beneficiários devem confirmar por escrito à Comissão que o seu pedido de financiamento não prejudica a independência do Comité de Autoridades de Supervisão ao qual prestam apoio administrativo.

         3.   As subvenções de funcionamento são concedidas unicamente para financiamento dos custos e despesas de funcionamento dos beneficiários, incluindo a gestão dos seus secretariados e a remuneração do seu pessoal.
   As subvenções de funcionamento não são, em caso de renovação, reduzidas automaticamente.
   4.   As subvenções de acção são concedidas unicamente para as actividades enunciadas no artigo 6.o e estão sujeitas às seguintes condições:

               a)

               Terem como objectivo exclusivo permitir aos beneficiários identificados na Secção B do anexo prestar apoio administrativo aos Comités das Autoridades de Supervisão, com vista à elaboração e à execução dos projectos identificados nas decisões relativas às subvenções de acção; e

               b)

               A função de apoio administrativo aos beneficiários enumerados na Secção B do anexo ser claramente indicada nos respectivos estatutos.

         A função de apoio administrativo referida na alínea b) deve ser o único objectivo dos beneficiários enumerados na Secção B do anexo e englobar o exercício das actividades previstas no artigo 6.o em benefício dos Comités das Autoridades de Supervisão.
   5.   A Comissão decide dos montantes e da percentagem máxima de financiamento e torna públicas essas decisões.
   Artigo 6.o

   Actividades dos beneficiários elegíveis para efeitos de subvenções de acção
   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 2.o e nos artigos 3.o e 5.o, são consideradas elegíveis para efeitos de subvenções de acção, enquanto projectos específicos com uma dimensão comunitária, as actividades a seguir referidas:

               a)

               Projectos no domínio das tecnologias da informação;

               b)

               Programas de formação e de destacamento de pessoal das autoridades de supervisão nacionais;

               c)

               Realização de conferências, seminários, acções de formação e reuniões de peritos;

               d)

               Preparação e edição de publicações, preparação e realização de outras actividades de informação;

               e)

               Trabalhos de pesquisa e de preparação de estudos;

               f)

               Outras actividades específicas de apoio relevantes para a legislação ou a política da Comunidade no domínio da contabilidade e da auditoria ou da convergência ou cooperação no domínio da supervisão.

         Artigo 7.o

   Selecção de novos beneficiários
   1.   A Comissão pode seleccionar novos beneficiários para o Programa e alterar o anexo em conformidade com essa selecção. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente decisão, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o

   2.   Para ser elegível enquanto novo beneficiário, um organismo deve satisfazer os critérios enunciados no artigo 3.o, bem como pelo menos um dos critérios seguintes:

               a)

               Ser um sucessor directo de um dos beneficiários indicados no anexo;

               b)

               Exercer actividades de apoio à aplicação de políticas comunitárias que visam a convergência e a cooperação em matéria de supervisão no domínio dos serviços financeiros; ou

               c)

               Participar directamente no processo de elaboração de normas internacionais ou contribuir para a sua elaboração, aplicando, avaliando ou acompanhando essas normas ou procedendo à supervisão dos processos de elaboração de normas, em apoio à execução das políticas comunitárias no domínio da informação financeira e da auditoria.

         3.   Caso um organismo seleccionado pela Comissão enquanto novo beneficiário:

               a)

               Preencha o critério referido na alínea a) do n.o 2 do presente artigo, pode receber a subvenção do seu antecessor identificado no anexo, desde que, no caso de uma subvenção de acção, preencha igualmente os critérios estabelecidos no artigo 6.o para as actividades elegíveis; ou

               b)

               Preencha os critérios estabelecidos no artigo 6.o para as actividades elegíveis e os critérios estabelecidos nas alíneas b) ou c) do n.o 2 do presente artigo, pode receber uma subvenção de acção.

         No caso previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, o montante máximo do financiamento disponível ao abrigo da subvenção de acção não pode exceder, anualmente, as dotações não utilizadas no quadro das subvenções concedidas para acções específicas ou no quadro das subvenções de funcionamento, nos termos do artigo 9.o

   Artigo 8.o

   Transparência
   Os beneficiários de financiamentos concedidos ao abrigo do Programa devem indicar em local proeminente, como um sítio web, uma publicação ou um relatório anual, que receberam financiamentos provenientes do orçamento da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Disposições financeiras
   1.   O envelope financeiro para a execução da presente decisão durante o período de 2010 a 2013 é de 38 700 000 EUR. No âmbito deste envelope, as dotações de autorização para os beneficiários enumerados na Secção B do anexo devem ascender a, pelo menos, 13 500 000 EUR, não devendo as destinadas à IASCF exceder 12 750 000 EUR e as destinadas ao EFRAG 11 250 000 EUR.
   2.   As dotações anuais concedidas ao abrigo da presente decisão são autorizadas pela autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro.
   3.   No caso de a Comissão apresentar à autoridade orçamental o seu primeiro pedido de dotações em relação à IASCF no âmbito do anteprojecto de orçamento, deve fornecer, um mês antes da apresentação do pedido, um relatório sobre as reformas de governação da IASCF, o qual é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve ser apropriadamente avaliado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Deve incidir na estrutura e nos processos de governação, incluindo a composição e a competência do Conselho de Supervisão, em particular a capacidade de este organismo cumprir a sua missão de interesse público de forma transparente e eficaz. O relatório deve apresentar também os progressos realizados no âmbito dos roteiros destinados à aplicação das NIRF em países terceiros para os seus emitentes nacionais.
   4.   No caso de a Comissão apresentar à autoridade orçamental o seu primeiro pedido de dotações no âmbito do anteprojecto de orçamento em relação ao ano seguinte aos dois primeiros anos de financiamento da IASCF e do PIOB, deve fornecer, um mês antes da apresentação do pedido, um relatório indicando se a IASCF e o PIOB efectuaram progressos significativos para assegurar a maior parte do seu financiamento total é constituída por modalidades neutras, inclusive por parte de países terceiros. O relatório deve ser apropriadamente avaliado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho quanto à questão de saber se foram efectuados progressos significativos para assegurar modalidades de financiamento neutras, incluindo por parte de países terceiros.
   Artigo 10.o

   Aplicação
   As medidas necessárias à execução da presente decisão são aprovadas pela Comissão nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
   Artigo 11.o

   Acompanhamento
   1.   A Comissão assegura que:

               a)

               Para as acções financiadas ao abrigo do Programa enquanto subvenções de acção, o beneficiário apresente anualmente um relatório técnico e financeiro sobre o estado de adiantamento dos trabalhos, bem como um relatório final, uma vez concluída a acção; e

               b)

               Para os programas de trabalho financiados ao abrigo do Programa enquanto subvenções de funcionamento, o beneficiário apresente anualmente um relatório de actividades e financeiro sobre a execução do programa de trabalho, bem como um relatório final após o termo do período de elegibilidade para financiamento comunitário.

         A Comissão determina a forma e o conteúdo dos relatórios referidos nas alíneas a) e b).
   2.   Sem prejuízo das auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas em articulação com os organismos ou serviços de controlo nacionais competentes nos termos do artigo 248.o do Tratado, ou das inspecções efectuadas nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 279.o do Tratado, os funcionários ou outros agentes da Comissão podem efectuar controlos no local, incluindo controlos por amostragem, das acções financiadas ao abrigo do programa e de acordo com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (12). Se necessário, a investigação pode ser realizada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), regendo-se pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).
   3.   A Comissão assegura que os contratos e acordos resultantes da execução do Programa prevejam, em especial, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou de qualquer representante por esta autorizado), nomeadamente do OLAF, e a realização de auditorias, se necessário a efectuar no local, pelo Tribunal de Contas.
   4.   O pessoal da Comissão e o pessoal externo por esta mandatado devem ter acesso adequado aos escritórios do beneficiário e a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para efectuar a auditoria.
   5.   O Tribunal de Contas e o OLAF dispõem dos mesmos direitos que a Comissão, designadamente em termos de acesso.
   6.   Os beneficiários de subvenções de funcionamento ou de acção devem manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos das despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente as demonstrações financeiras auditadas, durante um período de cinco anos a contar da data do último pagamento. Os beneficiários de subvenções devem assegurar, se for caso disso, que os documentos comprovativos na posse de sócios ou membros sejam postos à disposição da Comissão.
   7.   Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos por amostragem referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão assegura que, caso necessário, seja efectuado o ajustamento do montante ou das condições de concessão da assistência financeira inicialmente aprovados, bem como do calendário dos pagamentos.
   8.   A Comissão assegura que sejam tomadas todas as medidas necessárias para verificar se as acções financiadas estão a ser executadas correctamente e de acordo com o disposto na presente decisão e no Regulamento Financeiro.
   Artigo 12.o

   Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
   1.   A Comissão deve assegurar, aquando da realização das actividades financiadas pelo Programa, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, da realização de controlos eficazes e da recuperação dos montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (14), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.
   2.   Para as actividades comunitárias financiadas ao abrigo do Programa, o conceito de irregularidade abrange, de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, qualquer violação de uma disposição do direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o Orçamento Geral da União Europeia ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida.
   3.   A Comissão assegura a redução, a suspensão ou a recuperação do montante da assistência financeira concedida para uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento da presente decisão, da decisão individual, do contrato ou da convenção de concessão da assistência financeira em causa, ou se verificar que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.
   4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, o beneficiário deve apresentar as suas observações à Comissão num prazo determinado. Se o beneficiário não fornecer uma justificação satisfatória, a Comissão pode cancelar a assistência financeira remanescente e exigir o reembolso das verbas já pagas.
   5.   A Comissão assegura que todos os pagamentos indevidos sejam reembolsados. As quantias não reembolsadas nos prazos fixados segundo as condições estabelecidas no Regulamento Financeiro vencem juros de mora.
   Artigo 13.o

   Procedimento de comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   Artigo 14.o

   Avaliação
   1.   No máximo seis meses antes do fim do Programa, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do Programa. Esse relatório deve basear-se, nomeadamente, nos relatórios anuais referidos no n.o 1 do artigo 11.o

   O relatório deve avaliar, pelo menos, a pertinência e a coerência geral do Programa, a eficácia da sua execução e a eficácia global e individual das diversas acções em termos de prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 2.o

   O relatório deve igualmente ser transmitido, para conhecimento, ao Comité Económico e Social Europeu.
   2.   O Parlamento Europeu e o Conselho, de acordo com o Tratado, decidem sobre a prossecução do Programa após 31 de Dezembro de 2013.
   3.   A Comissão apresenta com a maior brevidade possível e, no máximo, até 1 de Julho de 2010 ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a necessidade de novas reformas do sistema de supervisão financeira na União Europeia, no âmbito das competências previstas no Tratado, e apresenta, se for caso disso, as propostas legislativas necessárias.
   4.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o anteprojecto de orçamento para 2011, um relatório sobre eventuais ajustamentos ao envelope financeiro total no que se refere às dotações de autorização para os beneficiários enumerados na Secção B do anexo.
   5.   A Comissão apresenta, até 1 de Julho de 2010, um relatório sobre o reforço da cooperação europeia em matéria de supervisão de empresas de auditoria.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  Parecer de 25 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009.

      (3)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (6)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 18.

      (7)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 23.

      (8)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 28.

      (9)  Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (11)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (12)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (13)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (14)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      ANEXO
      Os beneficiários referidos na presente decisão são os seguintes:

         Secção A

      Beneficiários no domínio da informação financeira:

                  —

                  European Financial Reporting Advisory Group — EFRAG (Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa),

                  —

                  International Accounting Standards Committee Foundation — IASCF (Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade).

            Beneficiários no domínio da auditoria:

                  —

                  Public Interest Oversight Board — PIOB (Conselho de Supervisão do Interesse Público).

         Secção B

      Os organismos cujo objectivo é apoio administrativo ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma:

                  —

                  no caso do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB), o «CEBS Secretariat Limited», uma sociedade britânica de responsabilidade limitada por garantias sem capital social, com sede social em Londres e registada sob o número 5161108 junto da Companies House,

                  —

                  no caso do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), um organismo francês sem fins lucrativos («association loi 1901»), com sede social em Paris e registado sob o número 441545308 junto da «préfecture de police»,

                  —

                  no caso do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR), um organismo alemão sem fins lucrativos [«eingetragener Verein (e.V.)»], com sede social em Francoforte e registado sob o número VR 12777 junto do «Amtsgericht Frankfurt am Main».


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31989D0591

89/591/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 1989, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 331 de 16/11/1989 p. 0049 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0114  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0114

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Novembro de 1989  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/591/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2187/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2899/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Outubro de 1989, alguns destes coeficientes de correcção visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 279 de 28. 9. 1989, p. 30.  (4) JO nº L 203 de 15. 7. 1989, p. 55 e JO nº L 324 de 9. 11. 1989, p. 31.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 52,15   // Indonésia  // 80,00   // Jugoslávia   // 30,71   // Líbano   // 22,84  // Somália   // 36,74   // Suazilândia   // 46,28   // Turquia   // 58,54   // Uruguay   // 58,16   // Zaire   // 80,87  // Zâmbia   // 70,45   //    //


title: 2008/196/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/196/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2007/210/CE (1).

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 94 de 4.4.2007, p. 26.


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31985D0008

85/8/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza

Jornal Oficial nº L 002 de 03/01/1985 p. 0024 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0039  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0129

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza(85/8/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos termos do artigo 2o do Tratado CEE, a Comunidade tem por missão promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade, uma expansão económica contínua e equilibrada, um maior grau de estabilidade,  um aumento acelerado do nível de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a integram;  Considerando que a persistência de situações de pobreza na Comunidade é incompatível com a realização dos objectivos acima referidos;  Considerando que a instabilidade no domínio do trabalho, fenómeno que se tem agravado nestes últimos anos, é igualmente incompatível com aqueles objectivos;  Considerando que as políticas económicas e sociais a nível nacional assim como a acção comunitária no domínio do emprego, actuando sobre as causas estruturais da pobreza, podem contribuir eficazmente para a combater;  Considerando que, independentemente dos meios de luta contra a pobreza que possam ser postos em prática aquando da definição das diferentes políticas comunitárias, se torna necessária uma acção mais específica da Comunidade para realizar o objectivo  acima referido;  Considerando que o Tratado não prevê os poderes de acção específicos necessários para a adopção da presente decisão,  DECIDE:   Artigo 1o  1. A Comissão pode aplicar um programa de luta contra a pobreza a fim de aumentar a eficácia desta luta, pór em prática acções concretas para ajudar as pessoas desfavorecidas e identificar os meios que melhor permitam atacar as causas da  pobreza e atenuar os efeitos desta na Comunidade. Para esse efeito, a Comunidade pode:  a) Promover ou apoiar financeiramente diferentes tipos de acção/investigação:  - que tenham por objectivo testar e aperfeiçoar novos métodos destinados a ajudar as pessoas pobres ou ameaçadas de pobreza na Comunidade,  - que sejam elaborados e executados, na medida do possível, com a participação das pessoas em questão, e - que se revistam de particular interesse para a Comunidade, na medida em que respondam a problemas comuns a vários Estados-membros;  b) Promover ou apoiar financeiramente a difusão e troca de conhecimentos, a coordenação e avaliação das acções de luta contra a pobreza, assim como o intercâmbio de métodos inovadores entre os Estados-membros;  c) Promover ou apoiar financeiramente a difusão e troca regulares de dados comparativos sobre a pobreza na Comunidade;  2. Para efeitos da presente decisão, considera-se pessoas pobres os indivíduos, as famílias e os grupos de pessoas cujos recursos (materiais, culturais e sociais) são de tal modo débeis que os excluem de um tipo de vida minimamente aceitável no  Estado-membro em que vivem.   Artigo 2o  O montante que se calcula como necessário para realizar as medidas referidas no artigo 1o eleva-se a 25 milhões de ECUs para quatro anos (1985/1988).  No quadro dos créditos inscritos cada ano, para este fim, no orçamento geral das Comunidades Europeias, pode ser concedido um apoio financeiro:  a) Para os projectos de acção/investigação, até 50 % das despesas reais até ao limite da comparticipação solicitada e aprovada. Contudo, em casos excepcionais e, nomeadamente, nos que se aplicam em regiões particularmente desfavorecidas, este limite  poder ser elevado até 55 %;  b) Para outros tipos de actividades, desde que se revistam de interesse excepcional para toda ou parte da Comunidade, para além de 50 % das despesas reais, até ao limite da comparticipação solicitada e aprovada.   Artigo 3o  1. Os pedidos de apoio financeiro da Comunidade são aprovados e submetidos à Comissão pelo (s) Estado (s)-membro (s) em cujo (s) território (s) os projectos devam ser realizados.  2. A Comissão informa os Estados-membros da sua decisão de conceder ou recusar o apoio financeiro solicitado.  3. O apoio financeiro pode ser concedido quer a organismos públicos, quer a organizações privadas.  4. Sempre que a Comissão tomar a iniciativa dum projecto de acção/investigação ou dum estudo, deve obter o acordo do (s) Estado (s)-membro (s) em cujo territorio o projecto deva ser realizado.   Artigo 4o  1. A Comissão consulta os representantes dos Governos dos Estados-membros assim como, se for caso disso, os que, no âmbito dos projectos, tenham a seu cargo a coordenação, a avaliação e a difusão de conhecimentos, bem como peritos  independentes sobre as questões importantes que digam respeito à aplicação da presente decisão.  2. A Comissão providencia para que o organismo responsável por cada tipo de acção em causa lhe apresente regularmente um relatório sobre o estado de evolução ou os resultados da acção e lhe forneça qualquer outra informação apropriada.   Artigo 5o  No final de 1987, a Comissão submeterá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório intercalar sobre os primeiros resultados disponíveis das diversas operações realizadas com o apoio financeiro da Comunidade.  Além deste, a Comissão submeterá, tão rapidamente quanto possível, um relatório final logo que o programa esteja concluído.   Artigo 6o  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente P. O'TOOLE  (1) JO no C 208, de 8. 8. 1984, p. 10.(2) JO no C 315 de 26. 11. 1984, p. 88.(3) Parecer dado em 21/22 de Novembro de 1984 (não publicado ainda no JO).


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31998D0306

98/306/CE, CECA, Euratom: Decisão da mesa do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1998 que dá aplicação, no que se refere ao regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos volumosos, à Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu e, nomeadamente, ao nº 1 do seu artigo 3º

Jornal Oficial nº L 135 de 08/05/1998 p. 0046 - 0046

DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU de 17 de Abril de 1998 que dá aplicação, no que se refere ao regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos volumosos, à Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu e, nomeadamente, ao nº 1 do seu artigo 3º (98/306/CE, CECA, Euratom)A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 142º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o nº 2 do artigo 22º do Regimento Interno (1) do Parlamento Europeu,Tendo em conta a Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 1997, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,Considerando que a decisão em referência preconiza um regime de taxa fixa;Considerando a necessidade de estipular, em função de cada caso, as despesas relativas a outros meios de transmissão dos documentos em questão;Considerando a necessidade de fixar as despesas de tradução, quando se encontre em causa uma língua que não seja uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo 1º Poderá ser requerida, a título de adiantamento, a cobrança de uma taxa de 10 ecus, acrescida de 0,036 ecu por página, para o fornecimento de cópia de um documento em papel com um número de páginas superior a 30.O montante desta taxa poderá ser revisto por decisão da Mesa do Parlamento Europeu, sob proposta do Secretário-Geral.As despesas inerentes a outros meios ou suportes de transmissão serão determinados pelo Secretário-Geral em função de cada caso, sem que, contudo, possam exceder um montante razoável.A presente decisão não se aplica aos documentos publicados, os quais permanecem sujeitos aos seus próprios regimes de preços.Artigo 2º Caso se revele necessário proceder a uma tradução para uma língua que não seja umas das línguas oficiais das Comunidades Europeias, nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom será aplicada a tarifa em vigor na Instituição para as traduções efectuadas no exterior sob o regime «free-lance».Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1998.Pela MesaO PresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO L 293 de 7. 12. 1995, p. 1.(2) JO L 263 de 25. 9. 1997, p. 27.


title: Decisão 2013/352/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013 , que altera a Decisão 2012/440/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

text:
               4.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/8

         DECISÃO 2013/352/PESC DO CONSELHO
   de 2 de julho de 2013
   que altera a Decisão 2012/440/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a decisão 2012/440/PESC (1) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2014.

               (2)

               A Decisão 2012/440/PESC estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 25 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2012/440/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2012/440/PESC é aditado o seguinte parágrafo:

      "O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 837 000 EUR.".

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 200 de 27.7.2012, p. 21.


Avis juridique important

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31985D0257

85/257/CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade

Jornal Oficial nº L 128 de 14/05/1985 p. 0015 - 0017 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 0099  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 0099

Declaração inscrita na Acta do Conselho e adoptada em 7 de Maio de 1985,  Declaração respeitante ao artigo 1 . da Decisão do Conselho relativa ao sistema dos recursos  própriosO Conselho acordou em que as receitas provenientes de empréstimos da Comunidade,  contratados nos mercados de capitais, não fazem parte das "outras receitas" na acepção do artigo 1 .  da presente decisão.


Avis juridique important

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31997D0831

97/831/CE: Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 348 de 18/12/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (97/831/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 113º e 235º, em conjugação com o nº 2, segunda frase, do seu artigo 228º e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997 sob a forma de troca de cartas deve ser aprovado;Considerando que, para a acção da Comunidade em determinados domínios abrangidos pelo acordo, o Tratado não prevê outros poderes além dos do artigo 235º do Tratado,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia e as declarações adoptadas pelas partes contratantes.Os textos do acordo, a lista das declarações e o texto destas declarações figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no segundo parágrafo do artigo 49º do acordo.Artigo 3ºQuando o Conselho decidir nesse sentido, a Presidência do Conselho, e, além desta, a Comissão assistida por representantes dos membros do Conselho, representará a Comunidade no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 33º do acordo. O Conselho deliberará por maioria simples dos seus membros.As posições a tomar pela Comunidade no Conselho de Cooperação devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deverá deliberar por unanimidade sempre que a posição seja relativa a um domínio para o qual seja exigida a unanimidade para a adopção das normas internas e por maioria simples sempre que a decisão que o Conselho de Cooperação se proponha adoptar esteja relacionada com o regulamento interno deste último.A decisões tomadas pelo Conselho de Cooperação serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO C 79 de 12. 3. 1997, p. 1.(2) JO C 325 de 27. 10. 1997.


title: Decisão 2013/350/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013 , que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

text:
               4.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/3

         DECISÃO 2013/350/PESC DO CONSELHO
   de 2 de julho de 2013
   que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/33/PESC (1) que nomeou Andreas REINICKE Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. O mandato deverá ser reapreciado no outono de 2013. Essa reapreciação deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2013.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Andreas REINICKE como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente ("Processo de Paz") é prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no que respeita ao Processo de Paz.
   2.   Esses objetivos incluem, entre outros:

               a)

               Uma paz global que deverá ser alcançada com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos princípios de Madrid, no Roteiro, nos acordos anteriormente alcançados pelas partes e na Iniciativa de Paz Árabe;

               b)

               Uma solução assente na coexistência de dois Estados – por um lado, Israel e, por outro, um Estado Palestiniano democrático, contíguo, viável, pacífico e soberano –, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as Resoluções 242 (1967), 338 (1973), 1397 (2002) e 1402 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios de Madrid;

               c)

               Uma solução para os conflitos israelo-sírio e israelo-libanês;

               d)

               Uma solução para resolver o estatuto de Jerusalém enquanto futura capital de dois Estados e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos;

               e)

               O seguimento do processo de paz tendo em vista um acordo sobre o estatuto final e a criação de um Estado Palestiniano, incluindo o reforço do papel do Quarteto para o Médio Oriente (o "Quarteto") enquanto guardião do Roteiro, nomeadamente com vista a avaliar o cumprimento por ambas as partes das obrigações previstas no Roteiro, de acordo com os esforços da comunidade internacional para atingir uma paz israelo-árabe global.

         3.   Esses objetivos têm por base o empenho da União em trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, especialmente no âmbito do Quarteto, a fim de aproveitar todas as oportunidades de instaurar a paz e proporcionar um futuro digno a todos os povos da região.
   4.   O REUE apoia o trabalho do AR na região, nomeadamente no âmbito do Quarteto.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos da UE, referidos no artigo 2.o, o REUE tem por mandato:

               a)

               Dar um contributo ativo e eficaz da União para as ações e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano e dos conflitos israelo-sírio e israelo-libanês;

               b)

               Promover e manter contactos estreitos com todas as partes intervenientes no Processo de Paz, os vários países da região, os membros do Quarteto e outros países interessados, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz;

               c)

               Assegurar a continuação da presença da União nas instâncias internacionais competentes, e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

               d)

               Observar e apoiar as negociações de paz entre as partes e apresentar propostas da União, em nome desta, no contexto das referidas negociações;

               e)

               Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento desses acordos;

               f)

               Prestar especial atenção aos fatores que afetem a dimensão regional do Processo de Paz;

               g)

               Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do Processo de Paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito;

               h)

               Apresentar propostas de intervenção da União no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e os esforços que tem envidado no contexto do Processo de Paz, tais como o contributo da União para as reformas palestinianas, nomeadamente os aspetos políticos dos projetos de desenvolvimento relevantes da União;

               i)

               Acompanhar as ações de ambas as partes no que diz respeito à aplicação do Roteiro e a questões que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente, por forma a permitir que o Quarteto avalie melhor o seu cumprimento pelas partes;

               j)

               Na qualidade de Enviado junto do Quarteto, prestar informações sobre os progressos e a evolução das negociações e contribuir para a preparação das reuniões dos Enviados do Quarteto com base nas posições da União e em coordenação com os outros membros do Quarteto;

               k)

               Contribuir para a aplicação da política de direitos humanos da União em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, incluindo as diretrizes da União neste domínio, em especial as Diretrizes da União Europeia sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como as Diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, e da política da União relativa à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança, nomeadamente acompanhando e prestando informações sobre a evolução da situação e formulando recomendações sobre esta matéria;

               l)

               Contribuir para uma melhor compreensão do papel da União pelos líderes de opinião da região.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR. A fim de poder cumprir o seu mandato e as responsabilidades que lhe são específicas in loco, o REUE deve dedicar-se plenamente à Missão.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).
   4.   Em particular no exercício das suas missões, o REUE deve trabalhar em estreita colaboração com o Gabinete da Representação da UE em Jerusalém, com a Delegação da União em Telavive, bem como com todas as demais delegações pertinentes da União na região.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013 é de 506 500 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de julho de 2013. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente e de maneira periódica o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   O pessoal do REUE partilha as instalações com os serviços do SEAE ou as delegações da União pertinentes, a fim de contribuir para a coerência e a consistência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/CE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da sua missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à Comissão e ao AR relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE apresenta relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam mobilizados coerentemente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e, se adequado, com as de outros REUE que ajam na região, incluindo o REUE para a Região do Mediterrâneo do Sul. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União em Telavive, dá orientações políticas a nível local aos Chefes da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) e da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   1.   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à Comissão e ao AR um relatório intercalar, até ao final de outubro de 2013, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   2.   O mandato do REUE deve ser reapreciado até 31 de dezembro de 2013.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 19 de 24.1.2012, p. 17.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: 2008/343/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2008 , que altera a Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.°  3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.°  2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

text:
               30.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Abril de 2008
   que altera a Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
   (2008/343/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/868/CE (2).

               (2)

               Em 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho entregou a Jose Maria SISON uma nota justificativa actualizada relativa à sua permanência na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e convidou Jose Maria SISON a apresentar as suas observações no prazo de um mês. Jose Maria SISON apresentou observações ao Conselho por carta datada de 24 de Março de 2008, que o Conselho analisou.

               (3)

               O Conselho concluiu que Jose Maria SISON esteve envolvido em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), e que foram tomadas decisões sobre Jose Maria SISON por uma autoridade nacional competente, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum. O Conselho concluiu igualmente que as entradas relativas a Jose Maria SISON e ao Partido Comunista das Filipinas constantes da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverão ser alteradas a fim de reflectir a nota justificativa actualizada.

               (4)

               Por conseguinte, o Conselho considera que Jose Maria SISON deverá continuar sujeito às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No anexo da Decisão 2007/868/CE, a entrada relativa a Jose Maria SISON (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma) passa a ter a seguinte redacção:

      «Jose Maria SISON (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma), nascido em 8.2.1939 em Cabugao (Filipinas) (figura destacada do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA).».

   Artigo 2.o

   No anexo da Decisão 2007/868/CE, a entrada relativa ao Partido Comunista das Filipinas passa a ter a seguinte redacção:

      «Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas, associado a Jose Maria SISON (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma) (figura destacada do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA).».

   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/868/CE (JO L 340 de 22.12.2007, p. 100).

      (2)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 100.

      (3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/871/PESC (JO L 340 de 22.12.2007, p. 109).


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		52014PC0256

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0256 final - 2014/0134 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1)      Contexto da proposta
 110 || ·                   Justificação e objetivos da proposta / contexto geral O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Geórgia foi negociado com base na Decisão do Conselho de 2 de junho de 2009 que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado em 2 de dezembro de 2010.
 120 || A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União com um ou mais países terceiros ou com uma organização internacional. Foi negociado um Protocolo que contém as necessárias adaptações linguísticas do Acordo exigidas pela adesão da Croácia. Ao abrigo do supracitado artigo 6.º, n.º 2, bem como dos artigos 100.º, n.º 2, e 218.º, n.º 5, do TFUE, a assinatura do Protocolo foi aprovada por decisão de [...], e o Protocolo foi assinado em [...] O Protocolo deve agora ser aprovado, com base nos artigos 100.º, n.º 2, e 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, conjugados com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão.
 130 || ·                   Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Protocolo substituem ou complementam as constantes do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Geórgia.
 140 || ·                   Coerência com outras políticas e com os objetivos da União O Acordo com a Geórgia foi o primeiro acordo geral de transporte aéreo assinado com um importante parceiro da região do Cáucaso no domínio da aviação. O Acordo enquadra-se na política externa da União em matéria de aviação, definida pela Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no setor da aviação» [COM(2005) 79], recentemente revista pela Comunicação da Comissão intitulada «A política externa da UE em matéria de aviação - Responder aos futuros desafios» [COM(2012) 556], assim como pelas correspondentes Conclusões do Conselho.
 2)      Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto
   || ·                                            Consulta das partes interessadas
 211 || Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados Não aplicável.
 212 || Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Não aplicável.
 3)      ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 305 || ·                   Síntese das medidas propostas O Protocolo garante a necessária alteração do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Geórgia após a adesão da Croácia à UE em 1 de julho de 2013.
 310 || ·                   Base legal Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugados com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão.
 4)      Incidência orçamental
 409 || A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
 5)      INFORMAÇÕES ADICIONAIS
 570 || ·                   Explicação pormenorizada da proposta Pede-se ao Conselho que aprove o Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Geórgia.
2014/0134 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo sobre
o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por
um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da
Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º,
n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta o Ato
de Adesão da Croácia, e em particular o seu artigo 6.º, n.º 2, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a
proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
2014/…/UE do Conselho[2],
o Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para
ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo») foi assinado, sob reserva
da sua celebração.
(2)       O Protocolo deve ser
aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União e dos seus
Estados-Membros[3],
o Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para
ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus
Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.º
do Protocolo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C , de , p. .
[2]               JO L […] de […], p. […].
[3]               O texto do Protocolo foi publicado no Jornal Oficial da União
Europeia JO L …., juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.


title: Decisão (UE) 2015/1796 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão

text:
               8.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/8

         DECISÃO (UE) 2015/1796 DO CONSELHO
   de 1 de outubro de 2015
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), n.o 7, e n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020 e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão («Acordo»), foi assinado em 5 de dezembro de 2014 em nome da União, em conformidade com a Decisão 2014/953/UE do Conselho (1).

               (2)

               O Acordo foi celebrado pela Comunidade Europeia da Energia Atómica em 5 de dezembro de 2014, em conformidade com a Decisão 2014/954/Euratom do Conselho (2).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020 e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A Comissão adota a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Investigação Suíça-Comunidades no que respeita às decisões tomadas por esse Comité nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         É. SCHNEIDER

      (1)  Decisão 2014/953/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão (JO L 370 de 30.12.2014, p. 1).

      (2)  Decisão 2014/954/Euratom do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, que aprova a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão (JO L 370 de 30.12.2014, p. 19).

      (3)  O acordo foi publicado no JO L 370 de 30.12.2014, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.