title: 2011/722/: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 árbitros

text:
               5.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Outubro de 2011
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 árbitros
   (2011/722/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o e 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de comércio livre com a República da Coreia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (2)

               Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) («Acordo»), foi rubricado em 6 de Outubro de 2010.

               (3)

               Nos termos do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, o Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Julho de 2011, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (4)

               O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo.

               (5)

               O artigo 15.1, n.o 4, alínea f), do Acordo estabelece que o Comité Misto pode aprovar o seu regulamento interno.

               (6)

               O artigo 14.18 do Acordo determina que o Comité de Comércio, o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do Acordo, elabore uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros.

               (7)

               A União deverá determinar a posição a adoptar no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio e à elaboração da lista de árbitros,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição adoptada pela União no Comité de Comércio, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adopção do Regulamento Interno e à elaboração da lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros, baseia-se nos projectos de decisões do Comité de Comércio em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A delegação da Parte UE no Comité de Comércio é composta, em conformidade com a divisão de competências estabelecida nos termos do Acordo, por representantes da Comissão e dos Estados-Membros, actuando nos seus respectivos domínios de competência como decorre dos Tratados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MILLER

      (1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

      PROJECTO
      DECISÃO N.o … DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA
      de
      relativa à adopção do regulamento interno do Comité de Comércio
      O COMITÉ DE COMÉRCIO,
      Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 6 de Outubro de 2010, nomeadamente os artigos 15.1, n.o 3, alínea c), e 15.1, n.o 4, alínea f),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Comité de Comércio pode adoptar o seu regulamento interno e supervisiona o trabalho de todos os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, excepto do Comité de Cooperação no Domínio da Cultura, em conformidade com o artigo 3.3 do Protocolo relativo à Cooperação no domínio do Acordo.

                  (2)

                  O Comité de Comércio tem competência exclusiva para adoptar decisões nos domínios abrangidos pelos comités especializados e grupos de trabalho, salvo disposição em contrário no Acordo,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É estabelecido o regulamento interno do Comité de Comércio, tal como figura no anexo.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor em …

         Feito em …, em …

               Pelo Comité de Comércio

               Ministro do Comércio da República da Coreia

            Kim JONG-HOON

               Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio

            Karel DE GUCHT

         ANEXO

            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO

         Artigo 1.o

         Composição e presidência
         1.   O Comité de Comércio instituído em conformidade com o artigo 15.1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 15.1 do Acordo, sendo responsável pela aplicação geral do Acordo.
         2.   Como previsto no artigo 15.1, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio é composto por representantes da Parte UE, por um lado, e por representantes da Coreia, por outro.
         3.   A presidência do Comité de Comércio é exercida conjuntamente pelo Ministro do Comércio da Coreia e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. Os Presidentes podem designar os respectivos representantes como previsto no artigo 15.1, n.o 2, do Acordo.
         Artigo 2.o

         Representação
         1.   Uma Parte notifica a outra Parte da lista dos seus membros do Comité de Comércio. A lista é administrada pelo Secretariado do Comité de Comércio.
         2.   Um membro que pretenda ser representado por um representante suplente comunica aos Presidentes do Comité de Comércio o nome do seu representante suplente antes da reunião em que deva ser representado. O representante suplente de um membro do Comité de Comércio exerce todos os direitos desse membro.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano a pedido de qualquer das Partes. As reuniões têm lugar alternadamente em Bruxelas ou em Seul, salvo acordo em contrário das Partes.
         2.   A título de excepção, caso as duas Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Comércio podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência.
         3.   As reuniões do Comité de Comércio são convocadas pelo Secretariado do Comité de Comércio para uma data e um local acordados por ambas as Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Comércio aos membros do Comité de Comércio, o mais tardar 28 dias antes do início da sessão, salvo acordo em contrário das Partes.
         Artigo 4.o

         Delegação
         Os membros do Comité de Comércio podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, os Presidentes do Comité de Comércio são informados da composição prevista das delegações que participam na reunião.
         Artigo 5.o

         Observadores
         O Comité de Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc.
         Artigo 6.o

         Secretariado
         Os coordenadores designados pelas Partes em conformidade com o artigo 15.6 do Acordo actuam conjuntamente como Secretariado do Comité de Comércio.
         Artigo 7.o

         Documentos
         Sempre que as deliberações do Comité de Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretário do Comité de Comércio como documentos do Comité de Comércio.
         Artigo 8.o

         Correspondência
         1.   A correspondência dirigida aos Presidentes do Comité de Comércio é transmitida ao Secretariado do Comité de Comércio para ser difundida aos membros do Comité de Comércio.
         2.   A correspondência enviada pelos Presidentes do Comité de Comércio é enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité de Comércio, e é numerada e difundida, quando adequado, aos outros membros do Comité de Comércio.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos para as reuniões
         1.   O Secretariado do Comité de Comércio estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos membros do Comité de Comércio, bem como aos Presidentes do Comité de Comércio, o mais tardar 7 dias antes do início da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretariado do Comité de Comércio tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 14 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Comércio no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         4.   Os Presidentes do Comité de Comércio podem, mediante acordo, convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
         5.   Os Presidentes do Comité de Comércio podem, mediante acordo, reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.
         Artigo 10.o

         Acta
         1.   O projecto de acta de cada reunião é elaborado pelo Secretariado do Comité de Comércio, normalmente no prazo de 21 dias a partir do final da reunião.
         2.   A acta resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

                     a)

                     Os documentos apresentados ao Comité de Comércio;

                     b)

                     Todas as declarações exaradas a pedido de um membro do Comité de Comércio; e ainda

                     c)

                     As decisões adoptadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

               3.   A acta inclui igualmente uma lista dos membros do Comité de Comércio ou dos respectivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião.
         4.   A acta é aprovada, por escrito, por ambas as Partes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião ou até qualquer outra data acordada pelas Partes. Uma vez aprovada a acta, o Secretariado do Comité de Comércio assina duas cópias da acta e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos autênticos. Cópias da acta assinada são enviadas aos membros do Comité de Comércio.
         Artigo 11.o

         Relatórios
         Aquando de cada reunião ordinária do Comité Conjunto, o Comité de Comércio apresenta ao Comité Conjunto do Acordo-Quadro os resultados das suas actividades, bem como dos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, como previsto no artigo 15.1, n.o 5, do Acordo.
         Artigo 12.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Comité de Comércio adopta decisões e formula recomendações mediante acordo entre as Partes, como previsto no artigo 15.4 do Acordo.
         2.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité de Comércio pode adoptar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os Presidentes do Comité de Comércio.
         3.   Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio tem competência para adoptar decisões ou formular recomendações, esses actos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respectivamente. O Secretariado do Comité de Comércio atribui a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adopção e uma descrição do seu objecto. Cada decisão prevê a data da respectiva entrada em vigor.
         4.   As decisões e recomendações adoptadas pelo Comité de Comércio são autenticadas por dois exemplares autênticos assinados pelos Presidentes do Comité de Comércio.
         Artigo 13.o

         Publicidade e confidencialidade
         1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio não são públicas.
         2.   Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao Comité de Comércio, bem como aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, e que classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, como previsto no artigo 15.1, n.o 7, do Acordo.
         3.   Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio nas respectivas publicações oficiais.
         Artigo 14.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         Artigo 15.o

         Comités especializados e grupos de trabalho
         1.   O Comité de Comércio é assistido na realização das suas tarefas pelos comités especializados e grupos de trabalho estabelecidos sob os auspícios do Comité de Comércio.
         2.   O Comité de Comércio é informado dos pontos de contacto designados por cada comité especializado e grupo de trabalho. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações, incluindo a troca de mensagens electrónicas entre os pontos de contacto de cada comité especializado e grupo de trabalho, relativos à aplicação do Acordo são enviados ao Secretariado do Comité de Comércio simultaneamente.
         3.   Cada comité especializado e grupo de trabalho apresenta ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas actividades aquando de cada reunião ordinária.
         4.   Cada comité especializado e grupo de trabalho pode estabelecer o seu regulamento interno, que é comunicado ao Comité de Comércio.

      PROJECTO
      DECISÃO N.o … DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA
      de
      relativa à elaboração de uma lista de árbitros, como previsto artigo 14.18 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
      O COMITÉ DE COMÉRCIO,
      Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Outubro de 2010 («Partes» e «Acordo»), nomeadamente o artigo 14.18,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo prevê um mecanismo de resolução de litígios através do qual se resolvem os litígios mediante o recurso a um painel de arbitragem.

                  (2)

                  Em caso de litígio, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem e, caso não cheguem a tal acordo, o painel será composto por sorteio a partir da lista de nomes.

                  (3)

                  Essa lista de nomes é elaborada pelo Comité de Comércio em conformidade com o artigo 14.18 do Acordo.

                  (4)

                  As Partes acordaram numa lista de 15 nomes,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A lista de 15 árbitros figura no anexo à presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

         Feito em …, em …

               Pelo Comité de Comércio

               Ministro do Comércio da República da Coreia

            Kim JONG-HOON

               Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio

            Karel DE GUCHT

         ANEXO

            LISTA DE ÁRBITROS

            Árbitros propostos pela Coreia

                     Dukgeun AHN

                     Seungwha CHANG

                     Sungjoon CHO

                     Joongi KIM

                     Jaemin LEE

            Árbitros propostos pela UE

                     Jacques BOURGEOIS

                     Claus-Dieter EHLERMANN

                     Pieter Jan KUIJPER

                     Giorgio SACERDOTI

                     Ramon TORRENT

            Presidentes

                     William DAVEY (US)

                     Merit JANOW (US)

                     Virachai PLASAI (Tailândia)

                     Helge SELAND (Noruega)

                     Florentino FELICIANO (Filipinas)


Avis juridique important

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31989D0215

89/215/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung»

Jornal Oficial nº L 088 de 31/03/1989 p. 0001 - 0001 Jornal Oficial nº L 088 de 31/03/1989 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung» (89/215/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, a fim de serem alcançados os objectivos da Comunidade no âmbito das relações externas, se afigura necessário aprovar os Acordos que são objecto da presente decisão,  DECIDE:    Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais e o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung».  O texto do Acordo e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas vêm anexos à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 14º do Acordo (3).  Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade no órgão consultivo instituído pelo artigo 12º do Acordo.  Artigo 4º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN   (1) JO nº C 7 de 10. 1. 1989, p. 3. (2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989. (3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.


title: 2011/390/PESC: Decisão EUMM/1/2011 do Comité Político e de Segurança, de 1 de Julho de 2011 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/27

         DECISÃO EUMM/1/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 1 de Julho de 2011
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia
   (2011/390/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia (a seguir designada «EUMM Georgia»).

               (2)

               Em 12 de Agosto de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/452/PESC (2), pela qual a EUMM Georgia foi prorrogada até 14 de Setembro de 2011.

               (3)

               Em virtude do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança fica autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da EUMM Georgia, nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Andrzej TYSZKIEWICZ é nomeado Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia, no período compreendido entre 18 de Julho de 2011 e 14 de Setembro de 2011.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão EUMM Georgia/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Setembro de 2010, que prorroga o mandato do Chefe de Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 248 de 17.9.2008, p. 26.

      (2)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.

      (3)  JO L 234 de 4.9.2010, p. 16.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/149

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2007
   (2009/659/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0157/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 63.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 149.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Fundação (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0157/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação relativamente à execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2006 (6), e que, na sua resolução associada à decisão de quitação inter alia, expressou surpresa perante o facto de o Relatório do Tribunal de Contas não mencionar que a declaração de fiabilidade do Director (anexada ao relatório anual de actividades da Fundação) foi apresentada com reservas relativas à incerteza política em países parceiros, à gestão financeira da Convenção Tempus e às possíveis implicações sociais, legais, financeiras e em termos de reputação da assistência técnica do Programa Tempus na Fundação,

               1.

               Nota a constatação do Tribunal de Contas de que, no orçamento rectificativo, o montante das receitas afectadas foi declarado de forma incorrecta, devendo constar 1,2 milhões de EUR em vez dos 3,4 milhões de EUR declarados, que incluíam as receitas afectadas transitadas do exercício anterior;

               2.

               Nota a promessa da Fundação de que serão envidados esforços suplementares com vista a conciliar as práticas de apresentação do orçamento com os requisitos regulamentares;

               3.

               Nota que, na declaração de fiabilidade (anexada ao relatório anual de actividades), o Director mantém as reservas apresentadas no ano passado relativas à incerteza política em países parceiros, à gestão financeira de parte da Convenção Tempus e às possíveis implicações sociais, legais, financeiras e em termos de reputação da repatriação da assistência técnica do Programa Tempus da Fundação;

               4.

               Convida o Tribunal de Contas a analisar e comentar as reservas do Director no futuro relatório de auditoria relativo à Fundação;

               5.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências europeias (7).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 63.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 149.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 101.

      (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2017/798 do Conselho, de 25 de abril de 2017, que autoriza a abertura de negociações com o Governo do Japão tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação no domínio da política de concorrência entre a União Europeia e o Governo do Japão

text:
               11.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/19

         DECISÃO (UE) 2017/798 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   que autoriza a abertura de negociações com o Governo do Japão tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação no domínio da política de concorrência entre a União Europeia e o Governo do Japão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 103.o e 352.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando que deverão ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e o Governo do Japão no domínio da política de concorrência,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A Comissão é autorizada a encetar negociações com o Governo do Japão sobre um acordo que adite disposições ao «Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais» (1) no que respeita ao intercâmbio de elementos de prova em investigações no domínio da concorrência, numa base de reciprocidade.
   2.   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão é designada negociador da União.
   Artigo 3.o

   As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo de trabalho «Concorrência» do Conselho.
   Artigo 4.o

   A destinatária da presente decisão é a Comissão.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  JO L 183 de 22.7.2003, p. 12.


title: 2014/254/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/007 IT/VDC Technologies» , Itália)

text:
               7.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/44

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de abril de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/007 IT/VDC Technologies», Itália)

      (2014/254/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), nomeadamente o artigo 23.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O FEG não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), como previsto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em 31 de agosto de 2012, com respeito a despedimentos ocorridos na empresa VDC Technologies SpA e num fornecedor, tendo-a completado com informações adicionais até 6 de setembro de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por conseguinte, a mobilização da quantia de 3 010 985 EUR.

               (4)

               Apesar de ter sido revogado, o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 continua a aplicar-se, por força do artigo 23.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, às candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2013.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Itália,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 3 010 985 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de abril de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/352 do Conselho, de 4 de março de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 10, 34, 41, 46, 48, 50, 51, 53, 55, 60, 73, 83, 94, 107, 110, 113, 118, 125, 128, 130 e 131 das Nações Unidas e à proposta de um novo regulamento das Nações Unidas relativo à homologação de veículos de transporte rodoviário silenciosos (VTRS)

text:
               11.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/64

         DECISÃO (UE) 2016/352 DO CONSELHO
   de 4 de março de 2016
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 10, 34, 41, 46, 48, 50, 51, 53, 55, 60, 73, 83, 94, 107, 110, 113, 118, 125, 128, 130 e 131 das Nações Unidas e à proposta de um novo regulamento das Nações Unidas relativo à homologação de veículos de transporte rodoviário silenciosos (VTRS)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)

               Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

               (3)

               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas separadas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               (4)

               Tendo em conta a experiência adquirida e a evolução da técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características que são objeto dos Regulamentos n.os 10, 34, 41, 46, 48, 50, 51, 53, 55, 60, 73, 83, 94, 107, 110, 113, 118, 125, 128, 130 e 131 das Nações Unidas devem ser adaptados ao progresso técnico.

               (5)

               A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à homologação de veículos de transporte rodoviário silenciosos (VTRS) no que diz respeito à sua reduzida audibilidade, deverá ser adotado um novo regulamento das Nações Unidas na matéria.

               (6)

               É, por conseguinte, necessário definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 7 a 11 de março de 2016, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S.A.M. DIJKSMA

      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

      (2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

      (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas separadas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

      ANEXO

                  Regulamento n.o

                  Número do item da ordem de trabalhos

                  Título do item da ordem de trabalhos

                  Referência do documento

                  10

                  4.9.1.

                  Proposta de suplemento 1 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 10 (compatibilidade eletromagnética — CEM)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/16

                  10

                  4.9.2.

                  Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 10 (compatibilidade eletromagnética — CEM)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/17

                  34

                  4.8.1.

                  Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 34 (prevenção dos riscos de incêndio)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/8

                  41

                  4.6.1.

                  Proposta de suplemento 4 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 41 (emissões sonoras dos motociclos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/3

                  46

                  4.8.2.

                  Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações ao Regulamento n.o 46 (dispositivos para visão indireta)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/9

                  48

                  4.9.3.

                  Proposta de suplemento 7 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/18

                  48

                  4.9.4.

                  Proposta de suplemento 9 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/19

                  48

                  4.9.5.

                  Proposta de suplemento 16 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/20

                  50

                  4.9.6.

                  Proposta de suplemento 18 às séries originais de alterações do Regulamento n.o 50 (luzes de presença, travagem e indicadores de mudança de direção para ciclomotores e motociclos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/21

                  51

                  4.6.2.

                  Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 51 (ruído dos veículos das categorias M e N)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/4

                  53

                  4.9.7.

                  Proposta de suplemento 18 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/22

                  53

                  4.9.8.

                  Proposta de uma nova série 02 de alterações do Regulamento n.o 53 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/23

                  55

                  4.7.1.

                  Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 55 (engates mecânicos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/5

                  60

                  4.15.1.

                  Proposta de suplemento 5 do Regulamento n.o 60 (comandos operados por condutores — ciclomotores e motociclos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/27

                  73

                  4.12.1.

                  Proposta de retificação 1 (só francês) à série 01 de alterações do Regulamento n.o 73 das Nações Unidas (dispositivos de proteção lateral)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/31

                  83

                  4.15.2.

                  Proposta de suplemento 2 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/28

                  94

                  4.11.1

                  Proposta de retificação 3 (só russo) à série 01 de alterações do Regulamento n.o 94 (proteção contra a colisão frontal)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/32

                  107

                  4.8.3.

                  Proposta de suplemento 5 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 107 (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/10

                  107

                  4.8.4.

                  Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/11

                  107

                  4.8.5.

                  Proposta de série 07 de alterações do Regulamento n.o 107 (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/12

                  110

                  4.8.6.

                  Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.o 110 (veículos GNC/GNL)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/13

                  113

                  4.9.9.

                  Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/24

                  118

                  4.8.7.

                  Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 118 (comportamento ao fogo dos materiais)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/14

                  125

                  4.8.8.

                  Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 125 (campo de visão para a frente dos condutores)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/15

                  128

                  4.9.10.

                  Proposta de suplemento 5 à série original de alterações do Regulamento n.o 128 (fontes luminosas LED)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/25

                  130

                  4.7.2.

                  Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.o 130 (sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/6

                  131

                  4.7.3.

                  Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 131 (sistemas avançados de travagem de emergência — AEBS)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/7

                  4.13.1.

                  Proposta de um novo regulamento relativo à homologação de veículos de transporte rodoviário silenciosos (VTRS)

                  ECE/TRANS/WP.29/2016/26