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32001D0713

2001/713/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 265 de 05/10/2001 p. 0012 - 0012

Decisão do Conselhode 27 de Setembro de 2001que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social(2001/713/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Lucien REBUFFEL, comunicada ao Conselho em 6 de Junho de 2001,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Francês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoÉric SÉNÉCHAL é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Lucien REBUFFEL pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteR. Landuyt(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


title: Decisão da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que designa os sítios distinguidos com a Marca do Património Europeu em 2015

text:
               3.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 40/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2016
   que designa os sítios distinguidos com a Marca do Património Europeu em 2015
   (2016/C 40/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que cria uma ação da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Painel Europeu transmitiu à Comissão, a 2 de dezembro de 2015, o seu relatório relativo ao processo de seleção dos sítios para atribuição da Marca do Património Europeu em 2015 e, tendo em conta as suas recomendações, a Comissão deve designar os sítios aos quais é atribuída a marca.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 15.o da Decisão n.o 1194/2011/UE, os sítios distinguidos com a marca devem ser sujeitos a um controlo regular, a fim de assegurar que continuam a cumprir os critérios e a respeitar o projeto e o plano de trabalho apresentados na respetiva candidatura para seleção,

         DECIDE:
   Artigo único
   A Marca do Património Europeu é atribuída ao sítio e Museu Pré-histórico Neanderthal em Krapina (Croácia), ao Castelo Premyslid e ao Museu Arquidiocesano de Olomouc (República Checa), ao Promontório de Sagres (Portugal), à Praça Imperial (Áustria), ao conjunto histórico da Universidade de Tartu (Estónia), à Academia de Música Franz Liszt (Hungria), ao Mundaneum (Bélgica), ao Cemitério n.o 123 da Frente Leste da I Guerra Mundial (Polónia) e ao Bairro Europeu de Estrasburgo (França).

      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

         Tibor NAVRACSICS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 303 de 22.11.2011, p. 1.


title: 2008/502/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção V - Tribunal de Contas

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/60

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção V — Tribunal de Contas
   (2008/502/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício de 2005, Volume I (C6-0468/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0107/2007),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/61

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção V — Tribunal de Contas
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício de 2005, Volume I (C6-0468/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0107/2007),

               1.

               Regista que, em 2005, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 107 548 618,24 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 87,22 %;

               2.

               Constata que, após a introdução dos sistemas de contabilidade de exercício a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Tribunal de Contas apresentam um resultado económico negativo de 16 820 000 EUR (défice) e um passivo superior ao activo em 11 450 000 EUR;

               3.

               Lembra que as contas do TCE relativas ao exercício de 2005 (tal como as relativas ao exercício de 2004) foram objecto de auditoria por parte de uma firma externa, a KPMG, que concluiu que:
               «...as demonstrações financeiras (…), em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, e as suas normas de execução, os princípios contabilísticos geralmente aceites e as normas internas do Tribunal de Contas Europeu, dão uma imagem fiel do património e da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2005, bem como do resultado económico e das receitas e despesas do exercício encerrado nessa data»;

               4.

               Verifica, contudo, que a KPMG vinculou esta declaração à realização de quaisquer rectificações que se revelassem necessárias quanto ao tratamento contabilístico dado às pensões dos membros do TCE, tendo em conta que a norma contabilística pertinente, a norma n.o 12, se encontrava em revisão; recorda que a norma revista em questão foi aprovada pelo contabilista da Comissão em Outubro de 2006;

               5.

               Recorda que, nas suas contas anuais relativas a 2004, o TCE registou pela primeira vez uma provisão para pensões dos seus membros, conjugada com um crédito a longo prazo a receber dos Estados-Membros no montante de 43 689 621 EUR; o montante da provisão foi determinado com base numa análise actuarial efectuada pela Comissão Europeia;

               6.

               Constata que, na ausência de uma provisão equivalente relativa às pensões dos membros, o balanço financeiro do TCE relativo ao ano de 2005 revela um défice de 16 800 000 EUR (em comparação com o activo e passivo do balanço de 2004);

               7.

               Considera que não só o passivo respeitante aos pagamentos futuros para as pensões como também o crédito a longo prazo a receber dos Estados-Membros — por garantirem o financiamento do regime de pensões — devem ser incluídos no balanço financeiro, a fim de este poder reflectir os princípios de contabilidade de exercício aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005;

               8.

               Reconhece que o TCE aplicou correctamente a norma contabilística pertinente; exprime, contudo, a sua preocupação com a posição actual no que respeita ao balanço financeiro do TCE no qual as futuras pensões dos membros do TCE são incluídas a título de passivo sem um activo que o compense; toma nota da aparente explicação segundo a qual a garantia dos Estados-Membros respeitante aos referidos direitos de pensão não pode, em rigor, ser considerada como um activo na acepção da norma contabilística n.o 12 («benefícios dos empregados») da Comissão;

               9.

               Constata, com preocupação, a dificuldade do TCE em recrutar pessoal qualificado para algumas vagas a partir dos concursos organizados pelo EPSO;

               10.

               Recorda que Hubert Weber, Presidente do TCE, num discurso proferido em Estrasburgo em 14 de Novembro de 2005, afirmou à Comissão do Controlo Orçamental que o TCE estava a efectuar uma auto-avaliação da sua organização e métodos, que seria seguida de uma «avaliação pelos pares»;

               11.

               Reitera a sua esperança de que seja possível encontrar uma estrutura mais racional para o TCE antes do próximo alargamento; pede ao TCE que examine modelos existentes no sentido de poder reduzir o número total dos seus membros; exorta a que sejam ponderadas propostas de introdução de um sistema rotativo semelhante ao que é aplicado ao Conselho de Governadores do Banco Central Europeu, ou um sistema com um único Auditor-Geral;

               12.

               Constata, a partir do relatório de actividades do TCE, que em 2005 o TCE decidiu dar início a um exercício de auto-avaliação baseado no modelo do Quadro Comum de Avaliação desenvolvido conjuntamente pelo Instituto Europeu de Administração Pública e o grupo de trabalho sobre «serviço público inovador» em resultado da cooperação entre os ministros da UE responsáveis pela administração pública;

               13.

               Congratula-se com a informação constante das respostas do TCE ao questionário do relator segundo a qual, na sequência da auto-avaliação, o TCE adoptou um plano de acção cuja execução já foi iniciada, com medidas que abrangem domínios tão vastos como os da missão e objectivos estratégicos, programação e medição do desempenho, métodos de auditoria, estratégia de recursos humanos, comunicação interna e externa e procedimentos administrativos;

               14.

               Regista que o plano de acção irá ser submetido a uma «avaliação pelos pares», e que o Presidente do TCE irá fornecer mais informações sobre o respectivo teor durante a apresentação do programa anual do TCE para 2007;

               15.

               Constata, no que respeita às declarações de interesses financeiros dos membros do TCE, que estes, em conformidade com o Código de Conduta do TCE, transmitem uma declaração dos seus interesses financeiros e outros activos (incluindo acções, títulos convertíveis e certificados de investimento, bem como propriedade fundiária e bens imóveis, além das actividades profissionais do respectivo cônjuge), ao Presidente do TCE, que mantém à sua guarda e em regime de confidencialidade as referidas declarações, que não são publicadas;

               16.

               Declara que, por princípio e no interesse da transparência, os membros de todas as instituições da UE devem apresentar uma declaração de interesses financeiros, cujo acesso através da Internet esteja assegurado por meio de um registo público; solicita ao TCE que lhe comunique, até 30 de Setembro de 2007, que medidas irá tomar a esse respeito;

               17.

               Recorda que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por sugestão do Parlamento Europeu, constituiu um grupo de trabalho com a missão de estudar a exequibilidade, inter alia, da obrigatoriedade para os seus membros de apresentarem uma declaração de interesses financeiros; considera que esta solução pode constituir uma componente útil do processo de auto-avaliação e de avaliação pelos pares em curso no TCE.

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).


title: 2013/380/UE: Decisão do Conselho, de 9 de julho de 2013 , que nomeia um suplente romeno do Comité das Regiões

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   que nomeia um suplente romeno do Comité das Regiões
   (2013/380/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo romeno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Liviu Nicolae DRAGNEA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de suplente:

               —

               Cătălin Ioan NECHIFOR, Președintele Consiliului Județean Suceava, județul Suceava.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2014/644/PESC: Decisão EUAM Ucrânia/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014 , relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

text:
               6.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/6

         DECISÃO EUAM UCRÂNIA/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 24 de julho de 2014
   relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

      (2014/644/PESC)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

               (2)

               Em 23 de julho de 2014, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Kalman MIZSEI para chefe da missão EUAM Ucrânia, para o período de um ano compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Kalman MIZSEI é nomeado chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) para o período de um ano compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.


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31999D0432

1999/432/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Maio de 1999, sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997

Jornal Oficial nº L 168 de 03/07/1999 p. 0030 - 0031

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 4 de Maio de 1999sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997(1999/432/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho (Fundação de Dublim) relativo ao exercício de 1997, acompanhado pela resposta da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho (C4-0054/99)(1),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Fevereiro de 1999 (5913/99 - C4 0149/99),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0163/99),A. Considerando que o Tribunal de Contas entende que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997 são fiáveis e que as operações a que elas se referem são, no seu conjunto, regulares e legais,1. Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:EXERCÍCIO DE 1997>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Regista as iniciativas positivas tomadas pela Fundação para resolver os problemas técnicos que subsistiam e que afectavam a separação de funções entre o gestor orçamental e o tesoureiro, bem como a aplicação de um novo sistema financiero descentralizado;3. Congratula-se com a adoptação de um memorando de entendimento destinado a instituir uma cooperação estruturada entre os Conselhos de Administração da Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;4. Apoia os esforços envidados pela Fundação pra melhorar a gestão corrente dos fundos para adiantamentos através de definições claras, a aplicação de orientações estritas para a redução das despesas com deslocações em serviço e a melhoria dos procedimentos de elaboração do orçamento anual no que se refere a contratos de estudos;5. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997 com base no relatório do Tribunal de Contas;6. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao tribunal de Contas, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial (série L).Secretário-geralJulian PRIESTLEYPresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO C 406 de 28.12.1998, p. 12.


title: 2012/590/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/253

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2010
   (2012/590/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 6.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS

               Agência de Aprovisionamento da Euratom

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               Não se aplica

               Não se aplica

               Não se aplica

               Gestão orçamental e financeira

               38,7 % das dotações transitaram

               Na ausência de um orçamento autónomo, a Agência encontra-se de facto integrada na Comissão. Essa situação suscita a questão da necessidade de manter a atual forma e organização da Agência.

               Em 2009, a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas atividades operacionais e a Comissão assumiu todas as despesas incorridas pela Agência para executar o orçamento relativo ao exercício de 2009. A Agência encontra-se de facto integrada na Comissão

               Recursos humanos.

               Não se aplica

               Não se aplica

               Regista que, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do seu Estatuto, a Agência selecionou o seu próprio auditor interno, que entrou em funções apenas em 1 de julho de 2009

               Auditoria interna

               Não se aplica

               Não se aplica

               Não se aplica

          ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/254

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2012),

               A.

               Considerando que, na sequência da Decisão 2008/114/CE, Euratom, a Agência de Aprovisionamento da Euratom (seguidamente designada por «a Agência»), constituída no Luxemburgo em 1958, tem um novo Estatuto e se tornou uma Agência;

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório respeitante ao exercício de 2010, destacou também a não conformidade do Estatuto da Agência com o artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

               1.

               Constata que em 2010 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas atividades e que a Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência para executar o seu orçamento; constata que esta situação se mantém desde a criação da Agência em 2008;

               2.

               Refere que, na ausência de um orçamento autónomo, a Agência se encontra de facto integrada na Comissão e que essa situação é contrária ao Estatuto da Agência;

               3.

               Observa, todavia, que, por carta de 31 de março de 2011, o Diretor-Geral reconhece o supracitado problema e especifica as ações empreendidas a pedido da autoridade de quitação; observa, em particular que, para resolver esta situação, se chegou a acordo quanto à proposta de reinscrição de uma rubrica orçamental específica da Agência no orçamento geral da UE para 2012;

               4.

               Observa ainda que, em 20 de abril de 2011, a Comissão propôs que a rubrica orçamental 32 01 06 fosse creditada com 98 000 EUR provenientes do orçamento geral da UE; considera que, uma vez aprovada pelas autoridades orçamentais da União, esta medida constitui um passo importante para a resolução das preocupações atuais;

               5.

               Chama a atenção para as suas recomendações incluídas em relatórios de quitação anteriores, tal como consta do anexo da presente resolução;

               6.

               Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (5) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 6.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (PESC) 2016/982 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

text:
               18.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/40

         DECISÃO (PESC) 2016/982 DO CONSELHO
   de 17 de junho de 2016
   que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

               (2)

               O Conselho não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, e continuará empenhado em aplicar plenamente a sua política de não reconhecimento.

               (3)

               À luz da revisão da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2017.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o, segundo parágrafo, da Decisão 2014/386/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão é aplicável até 23 de junho de 2017.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 70).


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31998D0416

98/416/CE: Decisão do Conselho de 16 de Junho de 1998 relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

Jornal Oficial nº L 190 de 04/07/1998 p. 0034 - 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1998 relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (98/416/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos vivos marinhos;Considerando que a Comunidade é competente em matéria de pesca marítima para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e para assumir, neste domínio, compromissos com países terceiros ou organizações internacionais;Considerando que a gestão e a conservação dos recursos vivos do Mediterrâneo requerem uma regulamentação internacional;Considerando que, para o efeito, foi celebrado em Roma, em 24 de Setembro de 1949, o Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, adiante designado «Acordo da CGPM»;Considerando que, a fim de contribuir para a conservação dos recursos vivos marinhos na zona abrangida pelo Acordo da CGPM, em que os pescadores da Comunidade exercem a sua actividade, é necessário que a Comunidade adira à CGPM;Considerando que a Comunidade Europeia se tornou membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 26 de Novembro de 1991;Considerando que o nº 2 do artigo I do Acordo da CGPM, conjugado com o artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO, revisto, torna possível a adesão da Comunidade Europeia ao CGPM;Considerando que o Acordo e o Regulamento Interno da CGPM foram adaptados para tornar possível a adesão da Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo 1º 1. A Comunidade Europeia adere à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, através da declaração de aceitação do acordo e do regulamento interno desta organização, segundo o instrumento constante do anexo I.A Comunidade Europeia deposita, além disso, uma declaração única sobre o exercício das competências e do direito de voto acordada entre o Conselho e a Comissão.2. Os textos do Acordo e do Regulamento Interno da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo constam dos anexos II e III.Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. MEACHER(1) JO C 124 de 21. 4. 1997, p. 61.(2) JO C 195 de 22. 6. 1998.ANEXO I Instrumento de adesão à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo Excelentíssimo Senhor Director-Geral,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comunidade Europeia decidiu aderir à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. Consequentemente, solicito a Vossa Excelência se digne receber o presente instrumento pelo qual a Comunidade aceita o Acordo e o Regulamento Interno da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, nos termos dos artigos I e XI, bem como a declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício de competências e do direito de voto, nos termos do nº 6, segundo período, do artigo II do referido acordo.A Comunidade Europeia aceita formalmente e sem reservas as obrigações decorrentes da condição de membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, enunciadas no acordo e no seu regulamento interno, e compromete-se solenemente a cumprir as obrigações vigentes no momento da sua admissão.Queira aceitar, Senhor Director-Geral, os protestos da minha elevada consideração.Presidente do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo SenhorA. DioufDirector-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a AgriculturaVia delle Terme di CaracallaI-00100 Roma


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31997D1007(01)

Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 1997 sobre o futuro da acção cultural europeia

Jornal Oficial nº C 305 de 07/10/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 sobre o futuro da acção cultural europeia (97/C 305/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152º,Reconhecendo a importância da acção cultural para um maior desenvolvimento da Comunidade,Considerando que o artigo 128º do Tratado CE confere explicitamente à Comunidade uma dimensão cultural;Tomando em consideração os princípios directores do Tratado, tal como os consagrados no artigo 3ºB;Tendo em conta a resolução do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, sobre a integração dos aspectos culturais nas acções comunitárias (1), em especial:I A referência às conclusões do Conselho e dos ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 12 de Novembro de 1992, sobre as directrizes para uma acção cultural comunitária, segundo as quais:- se deverá conferir maior visibilidade à relação entre o domínio cultural e outros domínios,- deverão ser aplicadas de forma mais eficaz as diposições nesse sentido do nº 4 do artigo 128º do Tratado,- se deverá criar um melhor equilíbrio entre as dimensões cultural e económica e outras dimensões da política da Comunidade, por forma a que estas dimensões se completem e sustentem mutuamente;II Considerando que diversas actividades culturais da Comunidade se enquadram em diferentes (sub)programas culturais;Salientando que, para além destes programas, a Comunidade apoia de variadas formas as actividades culturais;Apontando que a realização de estudos actualizados sobre a acção cultural na Comunidade é essencial para a coordenação do apoio ao sector cultural;Tomando em consideração a experiência adquirida pela Comunidade no apoio ao sector cultural;Considerando que os programas culturais em vigor terminarão nos próximos anos;Considerando que, sendo fundamental que as opiniões dos Estados-membros sejam tidas em conta na proposta da Comissão, pode, pois, ser conveniente que a Comissão os consulte, pelo processo que considerar mais indicado, sobre as suas ideias em matéria de cooperação cultural europeia,SOLICITA à Comissão que dirija um estudo sobre a possibilidade de estabelecer um quadro orientador, global e transparente para a acção cultural na Comunidade, de modo a garantir a aplicação do artigo 128º do Tratado, e que apresente propostas, até 1 de Maio de 1998, sobre o futuro da acção cultural europeia, incluindo, entre outros, a criação de um instrumento único de programação e financiamento tendo em vista a aplicação do artigo 128º, embora o sector audiovisual já disponha de instrumentos próprios, tendo em conta as considerações acima enunciadas e uma avaliação mais aprofundada dos (sub)programas relevantes.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO C 36 de 5. 2. 1997, p. 4.


title: Decisão (PESC) 2017/974 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               9.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/143

         DECISÃO (PESC) 2017/974 DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2017
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1).

               (2)

               A Decisão 2010/413/PESC prevê nomeadamente um regime de autorização para examinar e decidir sobre as transferências para o Irão, ou atividades a desenvolver com este país, relacionadas com o nuclear e não abrangidas pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2231 (2015), em plena coerência com o Plano de Ação Conjunto Global (PACG).

               (3)

               O Conselho considera que as condições do regime de autorização deverão ser alteradas para se conseguir uma aplicação coerente dos controlos em toda a União.

               (4)

               São necessárias novas medidas da União para dar execução às medidas previstas na presente decisão.

               (5)

               A Decisão 2010/413/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/413/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 26.o-C, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:
               «7.   A aquisição ao Irão, por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos artigos, material, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, originários ou não do território do Irão, fica sujeita à notificação à Comissão Conjunta.»;

               2)

               O artigo 26.o-D é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se referem os n.os 1 e 2 asseguram-se de que obtiveram informações sobre a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos.»;

                           b)

                           No n.o 5, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

                                       «f)

                                       Obtiveram informações sobre a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         U. REINSALU

      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).


title: Decisão (UE) 2016/1537 do Parlamento europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/289

         DECISÃO (UE) 2016/1537 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Observatório (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0065/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0105/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 206.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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E1996C0220

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 220/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 71/94/COL relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1997 p. 0032 - 0033

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 220/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 71/94/COL relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 5, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura (Directiva 91/67/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Noruega, pela Decisão nº 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1), foi reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, relativamente aos peixes, no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV);Considerando que a Noruega estabeleceu, em 18 de Março de 1996, uma zona tampão ao longo da fronteira com a Rússia no que diz respeito à NHI e à SHV;Considerando que a Noruega solicitou que a Decisão nº 71/94/COL seja alterada no sentido de ter em conta a zona tampão criada ao longo da fronteira com a Rússia;Considerando, por conseguinte, no que diz respeito à NHI e à SHV, que o estatuto da Noruega como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada deve ser limitado à Noruega, com excepção da zona tampão;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. O nº 1 da Decisão nº 71/94/COL relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, é substituído pelo seguinte:«1. A Noruega, com excepção do território correspondente às bacias hidrográficas de Grense Jakobselv e do rio Pasvik, rios intermédios e à região costeira associada, é reconhecida como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, relativamente aos peixes, no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.».2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.3. Os Estados da EFTA são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTABjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio(1) JO nº L 247 de 22. 9. 1994, p. 45.


title: Decisão (UE) 2016/915 do Conselho, de 30 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional

text:
               10.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/32

         DECISÃO (UE) 2016/915 DO CONSELHO
   de 30 de maio de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional representam mais de 2 % das emissões produzidas a nível mundial e têm vindo a aumentar exponencialmente. De acordo com as projeções para 2050, num cenário de manutenção do statu quo, as emissões resultantes da atividade aeronáutica internacional poderão aumentar mais de 200 % por comparação com os níveis atuais. Até 2050, as emissões ao nível mundial de gases com efeito de estufa deverão ser reduzidas para valores, no mínimo, 50 % inferiores aos níveis de 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para a redução dessas emissões, incluindo a aviação internacional.

               (2)

               A 21.a Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que teve lugar em dezembro de 2015, concluiu-se pela adoção do Acordo de Paris, cujo objetivo é limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo de 2 °C, em comparação com os níveis pré-industriais, assim como continuar a envidar esforços para restringir o aumento de temperatura a 1,5 °C.

               (3)

               A Organização Internacional da Aviação Civil (OACI) foi criada pela Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional. Os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção e membros da OACI. Por seu lado, a União tem estatuto de observador nalgumas das reuniões, incluindo a Assembleia trienal. A União e os Estados-Membros são Partes no Protocolo de Quioto de 1997, no âmbito do qual se comprometem a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional no quadro da OACI. Na Decisão 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a União é instada a identificar e levar a cabo ações específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional, caso não se chegue a acordo sobre essas medidas no âmbito da OACI até 2002.

               (4)

               Na 33.a sessão da Assembleia da OACI, realizada em 2001, foi aprovado um regime aberto de comércio de licenças de emissão para a aviação internacional (2). Em 2004, o Comité da OACI para a Proteção Ambiental na Aviação recomendou que se abandonasse a ideia de um regime de comércio de licenças de emissão especificamente concebido para o setor da aviação baseado num novo instrumento jurídico estabelecido sob os auspícios da OACI. Na sua 35.a Sessão, realizada em 2004, a Assembleia da OACI apoiou o desenvolvimento deum regime aberto de comércio de licenças de emissão e a possibilidade de os Estados Contratantes na OACI incorporarem as emissões provenientes da aviação internacional nos seus próprios regimes de comércio de licenças (3). No entanto, na 36.a sessão, realizada em 2007, a mesma assembleia pediu que os operadores de aeronaves estabelecidos noutros Estados ficassem isentos desta medida (4), salvo acordo bilateral entre esses Estados sobre a aplicação do regime de comércio de licenças de emissões às aeronaves de outros Estados Contratantes na OACI. A União, os seus Estados-Membros e outros Estados europeus têm-se reservado sistematicamente o direito de aplicar medidas baseadas no mercado, de forma não discriminatória, a todos os operadores de aeronaves que prestam serviços a partir de, com destino a, ou no interior do seu território, recordando que a Convenção de Chicago reconhece o direito de as suas Partes aplicarem, de forma não discriminatória, as suas disposições legislativas e regulamentares no domínio dos transportes aéreos às aeronaves de todos os Estados (5) que prestam serviços a partir de, com destino a, ou no interior do seu território.

               (5)

               Considerando que a limitação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional representa um importante contributo, em consonância com os compromissos de redução das emissões globais, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva 2008/101/CE (6), que altera a Diretiva 2003/87/CE (7). O quinto considerando da Diretiva 2008/101/CE estabelece que a União procurará garantir que o acordo global no sentido de conter o aumento da temperatura do planeta inclui medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação e que, nessa eventualidade, a Comissão deverá refletir sobre as alterações a introduzir na Diretiva 2003/87/CE, na medida em que esta se aplica aos operadores de aeronaves.

               (6)

               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020» sublinha que, até finais de 2016, a OACI deverá tomar medidas para regulamentar eficazmente as emissões da aviação internacional. A próxima Assembleia da OACI terá lugar em 2016 e deverá chegar a um acordo sobre um instrumento internacional que conduza à adoção, até 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado aplicável às emissões da aviação internacional.

               (7)

               Na sua 38.a sessão, realizada em 2013, a Assembleia da OACI deliberou que a organização e os seus Estados Contratantes, juntamente com as organizações ambientais ou de aviacão pertinentes em cada Estado Contratante, deveriam trabalhar em conjunto para procurar alcançar um objetivo coletivo indicativo geral de médio prazo no sentido de, a partir de 2020, manter as emissões líquidas de carbono provenientes da aviação internacional nos níveis registados nesse ano (a seguir designado «objetivo OACI»), e decidiu preparar uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado aplicável às emissões da aviação internacional, bem como comunicar os resultados dos seus trabalhos para a tomada de uma decisão na 39.a sessão da sua Assembleia, a ter lugar em 2016. De acordo com as previsões, em 2020, as emissões da aviação internacional deverão ser cerca de 70 % superiores às registadas em 2005 (8); a União e os seus Estados-Membros têm defendido sistematicamente que o objetivo para as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional deverá ser uma redução de 10 % até 2020 por comparação com os níveis de 2005. No entanto, é oportuno que a União aproveite a ocasião para promover o desenvolvimento, num prazo relativamente curto, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado para limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos níveis de 2020, tendo em mente a ulterior revisão do objetivo, se for caso disso.

               (8)

               Para facilitar a realização de progressos na Assembleia da OACI de 2016 no sentido da adoção de um instrumento internacional adequado, o Parlamento Europeu e o Conselho, decidiram, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 421/2014 (9), ter em conta, a título temporário, os requisitos previstos na Diretiva 2003/87/CE deveriam ser cumpridos no caso dos voos com origem e destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE). Ao fazê-lo, a União sublinhou que a legislação em vigor pode ser aplicada aos voos com origem e destino em aeródromos situados nos Estados do EEE, da mesma forma que pode também ser aplicada às emissões provenientes dos voos realizados entre esses aeródromos.

               (9)

               A Diretiva 2003/87/CE, alterada pelo Regulamento (UE) n.o 421/2014, estabelece algumas obrigações a cumprir pela Comissão após a 39.a sessão da Assembleia da OACI, a realizar em 2016. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as ações para aplicar, a partir de 2020, um acordo internacional sobre medida única de âmbito mundial baseada no mercado, que permitirá reduzir, de forma não discriminatória, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. Nesse relatório, a Comissão deve ter em conta a evolução da situação no que respeita ao âmbito de aplicação adequado, de modo a incluir as emissões decorrentes de atividades com origem ou destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao EEE a partir de 1 de janeiro de 2017 e, se for caso disso, apresentar propostas nessa matéria.

               (10)

               É necessário definir a posição a adotar, em nome da União, no que diz respeito aos instrumentos internacionais a elaborar no âmbito da OACI, com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado às emissões da aviação internacional.

               (11)

               Apesar de não ser Parte Contratante na OACI, a União tem estatuto de observador, o que permite à Comissão tomar parte nos trabalhos nos orgãos competentes da OACI, inclusive na Assembleia da OACI, por forma a apoiar a posição da União.

               (12)

               A posição da União deverá ser adotada muito antes da próxima Assembleia da OACI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, da medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional, deve estar de acordo com o anexo.
   No decurso dos trabalhos da OACI sobre a medida única de âmbito mundial baseada no mercado, a posição da União deve ser apresentada pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União nos órgãos da OACI, com o apoio da Comissão, de acordo com o estatuto de observador da União.
   Artigo 2.o

   A Comissão deve manter os órgãos competentes do Conselho devidamente informados dos trabalhos em curso sobre a medida única de âmbito mundial baseada no mercado. A fim de assegurar a coerência da posição da União bem como a correta aplicação dos termos do anexo, a Comissão, durante todo o processo, deve, sempre que necessário, transmitir aos órgãos competentes do Conselho os documentos preparatórios detalhados, de acordo com o evoluir da situação nos órgãos da OACI, para avaliação e aprovação, em especial durante e após a 208.a sessão do Conselho da OACI.
   À luz dos progressos realizados na OACI, os órgãos competentes do Conselho irão analisar a sua posição, em especial sobre o futuro da legislação da União no âmbito da OACI.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.J. VAN RIJN

      (1)  Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de ação em matéria de Ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

      (2)  Resolução A33-7 da OACI.

      (3)  Resolução A35-5 da OACI.

      (4)  Apêndice L da Resolução A36-22.

      (5)  Ver as reservas manifestadas à Resoluções da OACI de 2007 e 2010, à Decisão do Conselho da OACI que aprova a declaração de Deli, e à Resolução de 2013, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/clima/policies/transport/aviation/documentation_en.htm

      (6)  Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).

      (7)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

      (8)  Ver as reservas manifestadas em relação à Resolução da OACI de 2013, nota 1.

      (9)  Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, tendo em vista a execução, até 2020, de um acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma única medida baseada no mercado e de âmbito mundial (JO L 129 de 30.4.2014, p. 1).


title: Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 2010 , que nomeia dois membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               19.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de Outubro de 2010
   que nomeia dois membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2010/C 282/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (2)

               Por decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos. Os membros dinamarquês (3) e português (4) do Conselho de Administração foram entretanto substituídos.

               (3)

               O Governo dinamarquês informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante da Dinamarca no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2011.

               (4)

               O Governo português informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante de Portugal no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Eskil THUESEN, de nacionalidade dinamarquesa, nascido em 4 de Setembro de 1965, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Per NYLYKKE, pelo período compreendido entre 20 de Outubro de 2010 e 31 de Maio de 2011.
   Artigo 2.o

   Mário GRÁCIO, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1971, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Maria Fernanda SANTIAGO, pelo período compreendido entre 20 de Outubro de 2010 e 31 de Maio de 2011.
   Artigo 3.o

   A presente decisão em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHOUPPE

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.

      (3)  Decisão de Conselho, de 24 de Julho de 2008, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 190 de 29.7.2008, p. 1).

      (4)  Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, que nomeia três membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 320 de 16.12.2008, p. 4).


title: Decisão (UE) 2017/1101 do Conselho, de 19 de junho de 2017, que nomeia o presidente da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               21.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/43

         DECISÃO (UE) 2017/1101 DO CONSELHO
   de 19 de junho de 2017
   que nomeia o presidente da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 166.o, n.o 1,
   Considerando que em 1 de dezembro de 2016 foi apresentada ao Conselho a lista dos candidatos ao cargo de presidente da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («Instituto») pelo Conselho de Administração,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Sven STÜRMANN, nascido em Bona (Alemanha) em 20 de novembro de 1971, é nomeado presidente da Câmara de Recurso do Instituto com um mandato de cinco anos.
   A data de início do mandato de cinco anos referido no primeiro parágrafo é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. HERRERA

      (1)  JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.


               19.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/182

         P7_TA(2013)0238
   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Alexander Alvaro
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Alexander Alvaro (2013/2106(IMM))
   (2016/C 065/28)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Alexander Alvaro, transmitido em 8 de maio de 2013 pelo Ministério Federal da Justiça alemão, em conexão com um processo pendente perante o Procurador-Geral de Colónia (Alemanha) e comunicado em plenário a 23 de maio de 2013,

               —

               Tendo dado a Alexander Alvaro a oportunidade de ser ouvido nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

               —

               Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental Alemã (Grundgesetz),

               —

               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0188/2013),

               A.

               Considerando que o Procurador-Geral de Colónia (Alemanha) solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Alexander Alvaro, membro e Vice-Presidente do Parlamento Europeu, em conexão com o início de um processo de inquérito relativo a um alegado delito;

               B.

               Considerando que o pedido do Procurador-Geral está ligado a investigações relativas a um certo acidente rodoviário em que Alexander Alvaro está implicado;

               C.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

               D.

               Considerando que, nos termos do artigo 46.o, n.o 2 da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz) os deputados não podem ser responsabilizados por atos sujeitos a sanção penal sem a autorização do Parlamento, a não ser que sejam detidos em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte;

               E.

               Considerando que, por consequência, o Parlamento deve levantar a imunidade parlamentar de Alexander Alvaro para que o processo contra este possa avançar;

               F.

               Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 46.o, n.o 2 da Grundgesetz alemã não obstam ao levantamento da imunidade de Alexander Alvaro;

               G.

               Considerando que é por conseguinte conveniente que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em questão;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Alexander Alvaro;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha e a Alexander Alvaro.


Decisão do Parlamento Europeu que altera o Regimento do Parlamento a fim de garantir um equilíbrio de direitos entre os deputados a título individual e os grupos (1999/2181(REG))


title: Decisão (UE) 2015/1035 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               3.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/46

         DECISÃO (UE) 2015/1035 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência à República de Vanuatu do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               A referência à República de Vanuatu é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com a República de Vanuatu com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (4)

               As negociações do Acordo foram iniciadas em 19 de novembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por meio de troca de cartas, em 4 de dezembro de 2014.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2016/2111 do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia um membro efetivo do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que respeita à Bélgica

text:
               2.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/77

         DECISÃO (UE) 2016/2111 DO CONSELHO
   de 28 de novembro de 2016
   que nomeia um membro efetivo do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que respeita à Bélgica
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão de 20 de setembro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2016 e 24 de setembro de 2018.

               (2)

               O Governo da Bélgica apresentou uma candidatura para um lugar vago,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro efetivo do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2016 e 24 de setembro de 2018:
   I.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Joeri HENS

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá posteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho de 20 de setembro de 2016 que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 348 de 23.9.2016, p. 3).


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31993D1021(04)

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1993 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité consultivo para a formação de farmacêuticos

Jornal Oficial nº C 284 de 21/10/1993 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1993 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité consultivo para a formação de farmacêuticos(93/C 284/04)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação de farmacêuticos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3° e 4°,Considerando que, por Decisão de 30 de Junho de 1992 (2), o Conselho nomeou A. J. M. M. BEYENS, membro suplente, para o período que decorre até 29 de Junho de 1995;Considerando que o Governo neerlandês designou P. M. HOOYMANS em substituição de A. J. M. M. BEYENS,DECIDE:Artigo únicoP. M. HOOYMANS é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação de farmacêuticos em substituição de A. J. M. M. BEYENS pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 29 de Junho de 1995.Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 1993.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-M. DEHOUSSE(1) JO n° L 253 de 24. 9. 1985, p. 43.(2) JO n° C 208 de 15. 8. 1992, p. 2.


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31993D0604

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1993 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao envio de uma missão de observadores às eleições legislativas na Federação Russa

Jornal Oficial nº L 286 de 20/11/1993 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1993 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao envio de uma missão de observadores às eleições legislativas na Federação Russa  (93/604/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo J.3,  Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, tendentes a apoiar o processo democrático iniciado na Rússia, enquanto domínio de acção comum,  DECIDE:  1. A União Europeia procederá ao envio de uma missão de observadores às próximas eleições legislativas (Dezembro de 1993), bem como à campanha eleitoral na Rússia, de acordo com o desejo das autoridades russas.  2. A União Europeia coordenará os seus esforços em articulação as organizações internacionais envolvidas, nomeadamente o Conselho da Europa e a CSCE.  3. Para o efeito, é criada em Moscovo uma unidade especial de coordenação e acolhimento, colocada sob a autoridade da Presidência, à qual a Comissão será plenamente associada, agindo esta última igualmente no âmbito das suas competências específicas.  Esta unidade terá por missão assegurar:  - a coordenação dos trabalhos dos observadores provenientes da União Europeia,  - a coordenação no local com as organizações internacionais envolvidas e com os demais observadores internacionais,  - a articulação com as autoridades russas competentes, nomeadamente a fim de facilitar aos observadores a execução da respectiva missão e de assegurar uma distribuição equilibrada dos observadores disponíveis em todo o território.  4. A unidade especial de coordenação e acolhimento procederá a uma avaliação do desenrolar do processo eleitoral com base nos relatórios dos observadores e apresentará, por sua vez, um relatório ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1993.  5. As despesas da unidade especial de coordenação e acolhimento serão consideradas despesas administrativas em que o Conselho incorrer na acepção do artigo J.11.  As despesas dos observadores provenientes dos Estados-membros ficarão a cargo destes.  6. A presente decisão entra em vigor na data de hoje e será aplicável até 31 de Dezembro de 1993.  7. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES


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32001D0846

2001/846/PESC: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2001, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

Jornal Oficial nº L 315 de 01/12/2001 p. 0003 - 0003

Decisão do Conselhode 29 de Novembro de 2001que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)(2001/846/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 23.o;Tendo em conta a Acção Comum 2001/845/PESC de 29 de Novembro de 2001 que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia(1), e, nomeadamente o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 2001/285/PESC(2), de 9 de Novembro de 2001, o Conselho nomeou Antóin MAC UNFRAIDH Chefe de Missão da EUMM, cujo mandato termina em 31 de Dezembro de 2001,(2) Convém prorrogar o mandato do Chefe de Missão da EUMM,DECIDE:Artigo 1.oÉ prorrogado o mandato de Antóin MAC UNFRAIDH na qualidade de Chefe de Missão da EUMM.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2002.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Vanderpoorten(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 99 de 10.4.2001, p. 2.


title: 2011/552/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/77

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2009
   (2011/552/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0211/2010] (2),

               —

               tendo em conta as contas anuais finais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício 2009,

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 [COM(2010) 650], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010) 1438],

               —

               tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009» [COM(2010) 281],

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 [COM(2010) 447], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 994],

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7-0054/2011),

               —

               tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (6), e pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da acção comunitária no domínio da Energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

               —

               tendo em conta a Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE, no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (11),

               —

               tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0134/2011),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e com a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 83.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

      (7)  JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

      (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (10)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

      (11)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.


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31989D0689

89/689/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA AUSTRIA RELATIVO A SISTEMAS DE TRANSFERENCIA ELECTRONICA DE DADOS DE USO COMERCIAL

Jornal Oficial nº L 400 de 30/12/1989 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de  Dezembro de 1989relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  da Áustria relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso  comercial(89/689/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho adoptou um programa comunitário de redes  de comunicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis); Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Conselho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com  vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo  que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa; Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar  acordos desse tipo com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre; Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria  relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial dever ser aprovado, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria relativo a sistemas de transferência electrónica de  dados de uso comercial. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação prevista no  artigo 8°. do Acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteÉ. CRESSON(1) JO n° C 285 de 11. 11. 1989, p.  6. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO n° L 285 de 8. 10. 1987, p. 35. (5) JO n° L 97 de 11. 4. 1989, p. 46.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 (89/485/CEE) #

text:
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31989D0485

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 (89/485/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 239 de 16/08/1989 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 (89/485/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (1), assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 e a que foi dada nova redacção pelo acordo  assinado em Bruxelas em 12 de Novembro de 1987 (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Democrática de Madagáscar procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar no termo do período de aplicação dos  primeiros protocolos;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 28 de Abril de 1989;  Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Democrática de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de  troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência dos protocolos em vigor; que há que concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:    Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992.  Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente M. CHARASSE   (1) JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 26. (2) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 9.