title: DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Abril de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/227/CEE) #

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31991D0227

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Abril de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/227/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 100 de 20/04/1991 p. 0031

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Abril de 1991  relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (91/227/CEE) O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse acordo é  aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/421/CEE (1);  Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a Indonésia foi rubricada, em 17 de Novembro de 1990, uma acta aprovada que altera as quotas dos produtos da categoria 6 previstos no acordo;  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do acordo e das outras actas aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as actas aprovadas de 17 de Novembro de 1990, sob  reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Indonésia,  DECIDE:  Artigo 1º  Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a acta aprovada em 17 de Novembro de 1990 que altera o Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.  O texto da acta aprovada vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República da Indonésia sobre a aplicação provisória da acta aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS  (1) JO nº L 233 de 19. 8. 1987, p. 39.


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41994D0028

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas [SCH/Com-ex (94) 28 rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0463 - 0468

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 22 de Dezembro de 1994relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas[SCH/Com-ex (94) 28 rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 75.o da mesma convenção,DECIDE:É aprovado o documento SCH/STUP (94) 21 rev. 2, em anexo, relativo ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas no âmbito de um tratamento médico.Bona, 22 de Dezembro de 1994.O PresidenteBernd SchmidbauerCertificado para o transporte de estupefacientes e/ou substâncias psicotrópicas no âmbito de um tratamento médico - artigo 75.o da convenção de aplicaçãoSCH/Stup (94) 21, 2.a rev1. Os Estados Schengen, em conformidade com o disposto no artigo 75.o da convenção de aplicação, adoptaram a presente forma do certificado (anexo 1). Este será utilizado de maneira uniforme nos Estados-Membros e redigido nas diferentes línguas nacionais, comportando no verso a tradução em francês e inglês das rubricas pré-impressas.2. As autoridades competentes de um Estado Schengen emitem o certificado aos residentes desse Estado que pretendam deslocar-se a um outro Estado Schengen e que, devido a prescrição médica, necessitem durante esse período de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Tal certificado é válido por um período máximo de 30 dias.3. A autoridade competente emite ou autentica o certificado com base numa prescrição médica. É necessário um certificado separado para cada estupefaciente ou substância psicotrópica prescrita. A autoridade competente conservará uma cópia do referido certificado.4. O médico pode prescrever em função das necessidades da viagem estupefacientes ou substâncias psicotrópicas para um período máximo de 30 dias. A duração da viagem pode ser inferior a este período.5. Cada Estado-Membro designou uma autoridade central (anexo 2) a contactar em caso de problemas. Esta autoridade de contacto só coincide com a autoridade competente para a emissão ou, eventualmente, a autenticação na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos.ANEXO 1>PIC FILE= "L_2000239PT.046502.EPS">>PIC FILE= "L_2000239PT.046601.EPS">ANEXO 2AUTORITÉ CENTRALE A CONTACTER EN CAS DE PROBLÈMES(Article 75 de la Convention)BELGIQUE:Ministère de la Santé publiqueInspection générale de la PharmacieQuartier VésaleCité administrative de l'Etat1010 Bruxelles tél: 32 2 210 49 28 fax: 32 2 210 63 70ALLEMAGNE:Ministerium für Arbeit, Gesundheit und Soziales des Landes Nordrhein-WestfalenPharmaziedezernatHorionplatz 1 - Landeshaus 40213 Düsseldorf tél: 49 211 837 3591 fax: 49 211 837 3662GRÈCE:Ministère de SantéDirection de MedicamentsDivision de StupefiantsRue Aristotelous 17 Athenes Tél: 5225301ESPAGNE:Servicio de Restricción de EstupefacientesDirección Gral. de Farmacia y Productos SanitariosMinisterio de Sanidad y Consumo[Service de Contrôle des StupéfiantsDirection générale de la Pharmacie et des Produits de SantéMinistère de la Santé et de la Consommation] Calle Principe de Vergara, 54 28006 - Madrid . Espagne . Chef du service: D. Luis Dominguez Arques Tél: 34-1-5752763 Fax: 34-1-5781231FRANCE:Ministère de la SantéDirection générale de la Santé1, place de Fontenoy 75350 Paris cedex 07 SP Tel: 33-1-40564716 ou 33-1-40564341 Fax: 33-1-40564054ITALIE:Ministero SanitàDirezione generale Servizio farmaceuticoUfficio centrale StupefacentiVia della Civiltà Romana, 7 I - 00144 Roma[ Ministère de la SantéDirection générale Service pharmaceutiqueBureau central StupéfiantsVia della Civiltà Romana, 7 I - 00144 Roma ]Tél.: (39-06) 59 94 31 77 Fax.: (39-06) 59 94 33 65LUXEMBOURG:Ministère de la SantéDirection de la SantéL - 2935 Luxembourg Tél.: (352) 478 5550 Fax: (352) 48 49 03PAYS-BAS:Hoofdinspectie voor de geneesmiddelen van het Staatstoezicht op de Volksgezondheid P.O. Box 5406 NL - 2280 HK Rijswijk tél. 31.70.3406423AUTRICHE:Bundesministerium für Gesundheit, Sport und KonsumentenschutzAbteilung II/C/18Radetzkysstraße 2 1030 Wien tél: 711 72 4734 fax: 713 86 14PORTUGAL:Instituto nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED)Parque de SaúdeAv. do Brasil, 53 P - 1700 Lisboa fax: (351) 21 795 91 16(1)(1) Sob reserva de homologação superior.


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41988D0502

88/502/CECA, CEE, Euratom: Decisão dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias de 26 de Setembro de 1988 que nomeia vários juízes e advogados-gerais para o Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 273 de 05/10/1988 p. 0011 - 0011

*****DECISÃO  DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 26 de Setembro de 1988  que nomeia vários juízes e advogados-gerais para o Tribunal de Justiça  (88/502/CECA, CEE, Euratom)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,  Considerando que os períodos de exercício de funções dos Srs. Kai Bahlmann, Giacinto Bosco, Ulrich Everling, Yves Galmot, Thymen Koopmans, Lord Mackenzie Stuart e José Carlos de Carvalho Moitinho de Almeida, juízes do Tribunal de Justiça, bem como os dos Srs. José Luís da Cruz Vilaça, Marco Darmon e Federico Mancini, advogados-gerais do mesmo Tribunal, cessam em 6 de Outubro de 1988;  Considerando que é conveniente proceder a certas nomeações pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1988 e 6 de Outubro de 1994;  Considerando que, devido à nomeação de Sir Gordon Slynn como juiz, se deve proceder à nomeação de um advogado-geral pelo tempo que falta para o termo do seu período de exercício nestas funções;  Considerando que, para completar a renovação parcial do Tribunal, se procederá, numa data ulterior, à nomeação de um juiz,  DECIDEM:  Artigo 1º  1. São nomeados juízes do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1988 e 6 de Outubro de 1994:  o Sr. Fernand Grevisse  o Sr. Thymen Koopmans  o Sr. Federico Mancini  o Sr. Carlos de Carvalho Moitinho de Almeida  Sir Gordon Slynn  o Sr. Manfred Zuleeg.  2. São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1988 e 6 de Outubro de 1994:  o Sr. Marco Darmon  o Sr. Giuseppe Tesauro  o Sr. Walter Van Gerven.  Artigo 2º  É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1988 e 6 de Outubro de 1991:  o Sr. Francis Jacobs.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.  O Presidente  Th. PANGALOS


title: 2004/538/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2004, que nomeia o secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia

text:
               7.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Junho de 2004
   que nomeia o secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia
   (2004/538/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 121.o,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Pierre DE BOISSIEU é nomeado secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia, por um período de cinco anos a contar de 18 de Outubro de 2004.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada a Pierre DE BOISSIEU por intermédio do presidente do Conselho.
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. AHERN


title: 2009/57/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 12 de Dezembro 2008 , que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos (BCE/2008/27)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/77

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 12 de Dezembro 2008
   que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos
   (BCE/2008/27)
   (2009/57/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 30.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) prevê a adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital (a seguir «tabela de repartição do capital») do Banco Central Europeu (BCE) de acordo com o disposto no artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, estabelecendo, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, as ponderações atribuídas a cada um dos BCN na tabela de repartição do capital adaptada (a seguir «ponderações da tabela de repartição»).

               (2)

               As adaptações das ponderações da tabela de repartição e consequente alteração das participações dos BCN participantes no capital subscrito do BCE tornam necessário o ajustamento dos créditos atribuídos pelo BCE aos BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir «Estados-Membros participantes») por força do artigo 30.o-3 dos Estatutos, os quais são equivalentes às contribuições para o BCE efectuadas em activos de reserva pelos BCN participantes (a seguir os «créditos»).

               (3)

               Os BCN participantes cuja participação percentual na tabela adaptada de repartição do capital aumente devido à adaptação devem, por conseguinte, efectuar uma transferência compensatória para o BCE, enquanto que o BCE deve efectuar uma transferência compensatória para os BCN participantes cuja participação percentual na tabela adaptada de repartição do capital diminua.

               (4)

               De acordo com os princípios gerais de justiça, de igualdade de tratamento e de tutela das expectativas legítimas em que os Estatutos do SEBC assentam, os BCN participantes cuja participação relativa no valor acumulado dos fundos próprios do BCE aumente devido às adaptações acima mencionadas deverão igualmente efectuar uma transferência compensatória para os BCN participantes cujas participações relativas diminuam.

               (5)

               Para efeitos do cálculo da adaptação das participações individuais dos BCN participantes no valor dos fundos próprios acumulados do BCE, as ponderações da tabela de repartição do capital correspondentes a cada um dos BCN participantes até ao dia 31 de Dezembro de 2008 e a partir de 1 de Janeiro de 2009 deverão ser expressas numa percentagem do capital total do BCE subscrito por todos os BCN participantes.

               (6)

               Por conseguinte, torna-se necessária a adopção de uma nova Decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2006/24, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos (2).

               (7)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho 2008, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (3), a derrogação concedida à Eslováquia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 (4) se refere fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Valor acumulado dos fundos próprios»: o valor total das reservas, contas de reavaliação e provisões equivalentes a reservas do BCE, conforme calculado pelo BCE em 31 de Dezembro de 2008. As reservas e as provisões equivalentes a reservas do BCE incluem, sem limitação do carácter genérico do «valor acumulado dos fundos próprios», o fundo de reserva geral e as provisões equivalentes a reservas constituídas para a cobertura dos riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro;

               b)

               «Data de transferência»: o segundo dia útil após a aprovação, pelo Conselho do BCE, das contas anuais do BCE relativas ao exercício de 2008.

         Artigo 2.o

   Contribuição para as reservas e provisões do BCE
   1.   Se a parcela que couber a um BCN participante no valor acumulado dos fundos próprios aumentar devido ao acréscimo da respectiva ponderação na tabela de repartição do capital a partir de 1 de Janeiro de 2009, o BCN participante em questão transferirá para o BCE, na data de transferência, o montante que for determinado nos termos do n.o 3.
   2.   Se a parcela que couber a um BCN participante no valor acumulado dos fundos próprios diminuir devido ao decréscimo da respectiva ponderação na tabela de repartição do capital a partir de 1 de Janeiro de 2009, o BCN participante em questão receberá do BCE, na data de transferência, o montante que for determinado nos termos do n.o 3.
   3.   Até ao dia em que o Conselho do BCE aprovar as contas financeiras do exercício de 2008, inclusive, o BCE procederá ao cálculo e confirmará a cada BCN participante o montante a transferir por esse BCN participante para o BCE, no caso de se aplicar o n.o 1, ou o montante a receber por esse BCN participante da parte do BCE, no caso de se aplicar o n.o 2. Sujeito à regras de arredondamento, cada montante a ser transferido ou recebido será calculado multiplicando o valor acumulado dos fundos próprios pela diferença absoluta entre as ponderações correspondentes a cada BCN participante na tabela de repartição de capital a 31 de Dezembro de 2008 e a 1 de Janeiro de 2009, e dividindo o resultado por 100.
   4.   Cada um dos montantes a que o n.o 3 se refere será exigível, em euros, no dia 1 de Janeiro de 2009, mas só será efectivamente transferido na data de transferência.
   5.   Na data de transferência, estando um BCN participante ou o BCE obrigados a transferir determinado montante por força dos n.os 1 ou 2, deverão os mesmos transferir também, em separado, quaisquer juros vencidos sobre cada um dos montantes por si devidos no período decorrido entre 1 de Janeiro de 2009 e a data de transferência. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.
   6.   Se o valor acumulado dos fundos próprios for negativo, os montantes a transferir ou a receber ao abrigo dos n.os 3 e 5 serão liquidados em sentido inverso ao especificado nos citados números.
   Artigo 3.o

   Adaptação dos créditos equivalentes aos activos de reserva transferidos
   1.   Uma vez que em relação ao Národná banka Slovenska a adaptação dos créditos equivalentes aos activos de reserva transferidos se rege pela Decisão BCE/2008/33, de 31 de Dezembro de 2008, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Národná banka Slovenska (5), o presente artigo regula a adaptação dos créditos equivalentes aos activos de reserva transferidos pelos outros BCN participantes.
   2.   Os créditos dos BCN participantes serão adaptados, a partir de 1 de Janeiro de 2009, de acordo com as respectivas ponderações adaptadas na tabela de repartição de capital. O valor dos créditos dos BCN participantes a partir de 1 de Janeiro de 2009 consta da terceira coluna do quadro constante do anexo da presente decisão.
   3.   Considerar-se-á que cada BCN participante, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou acto, transferiu ou recebeu em 1 de Janeiro de 2009 o valor absoluto (em euros) do crédito que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, em que o sinal «–» denota o crédito que o BCN participante deve transferir para o BCE, e o sinal «+» o crédito que o BCE deve transferir para o BCN participante.
   4.   No primeiro dia de funcionamento do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) que se seguir a 1 de Janeiro de 2009, cada BCN participante irá transferir ou receber o valor absoluto (em euros) do montante que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, em que o sinal «+» denota o montante que o BCN participante deve transferir para o BCE, e o sinal «–» o montante que o BCE deve transferir para o BCN participante.
   5.   No primeiro dia de funcionamento do TARGET2 que se seguir a 1 de Janeiro de 2009, o BCE e os BCN participantes que estejam obrigados a transferir determinado montante por força do n.o 4 deverão também transferir, em separado, quaisquer juros vencidos sobre os montantes devidos pelo BCE e pelos referidos BCN participantes no período de 1 de Janeiro 2009 até à data da transferência. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.
   Artigo 4.o

   Disposições genéricas
   1.   O cálculo dos eventuais juros vencidos por força do disposto no n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 5 do artigo 3.o será efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   2.   Cada uma das transferências efectuadas ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 2.o, e ainda dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o, deve ser efectuada em separado através do TARGET2.
   3.   O BCE e os BCN participantes que estejam obrigados a efectuar alguma das transferências a que o artigo 2.o se refere devem, na devida altura, dar as instruções necessárias para a execução atempada das referidas transferências.
   Artigo 5.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
   2.   Fica pela presente revogada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, a Decisão BCE/2006/24.
   3.   As remissões para a Decisão BCE/2006/24 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 12 de Dezembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  Ver página 66 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 24 de 31.1.2007, p. 9.

      (3)  JO L 195 de 24.7.2008, p. 24.

      (4)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

      (5)  Ver página 83 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO
      CRÉDITOS EQUIVALENTES AOS ACTIVOS DE RESERVA TRANSFERIDOS PARA O BCE

                  BCN participante

                  Crédito equivalente aos activos de reserva transferidos para o BCE a 31 de Dezembro de 2008
                  (EUR)

                  Crédito equivalente aos activos de reserva transferidos para o BCE a partir de 1 de Janeiro de 2009
                  (EUR)

                  Montante da transferência
                  (EUR)

                  Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

                  1 423 341 995,63

                  1 397 303 846,77

                  –26 038 148,86

                  Deutsche Bundesbank

                  11 821 492 401,85

                  10 909 120 274,33

                  – 912 372 127,52

                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

                  511 833 965,97

                  639 835 662,35

                  + 128 001 696,38

                  Bank of Greece

                  1 046 595 328,50

                  1 131 910 590,58

                  +85 315 262,08

                  Banco de España

                  4 349 177 350,90

                  4 783 645 755,10

                  + 434 468 404,20

                  Banque de France

                  8 288 138 644,21

                  8 192 338 994,75

                  –95 799 649,46

                  Banca d’Italia

                  7 217 924 640,86

                  7 198 856 881,40

                  –19 067 759,46

                  Central Bank of Cyprus

                  71 950 548,51

                  78 863 331,39

                  +6 912 782,88

                  Banque centrale du Luxembourg

                  90 730 275,34

                  100 638 597,47

                  +9 908 322,13

                  Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

                  35 831 257,94

                  36 407 323,18

                  + 576 065,24

                  De Nederlandsche Bank

                  2 243 025 225,99

                  2 297 463 391,20

                  +54 438 165,21

                  Oesterreichische Nationalbank

                  1 161 289 917,84

                  1 118 545 877,01

                  –42 744 040,83

                  Banco de Portugal

                  987 203 002,23

                  1 008 344 596,55

                  +21 141 594,32

                  Banka Slovenije

                  183 995 237,74

                  189 410 251,00

                  +5 415 013,26

                  Národná banka Slovenska

                  0

                  399 443 637,59 (1)

                  + 399 443 637,59

                  Suomen Pankki

                  717 086 011,07

                  722 328 204,76

                  +5 242 193,69

                  Total (2)

                  40 149 615 804,58

                  40 204 457 215,43

                  54 841 410,85

         (1)  A transferir com efeitos a partir das datas estabelecidas na Decisão BCE/2008/33.

         (2)  Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.


title: Decisão do Conselho, de  21 de Novembro de 2005 , sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

text:
               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/34

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Novembro de 2005
   sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   (2006/467/PESC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (2)

               Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo SG/AR, um acordo com a República da Islândia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (3)

               Esse acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

    ---documentbreak---

               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/35

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a República da Islândia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,
   por um lado, e
   a UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «União Europeia», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
   por outro lado,
   adiante designadas «partes»,
   CONSIDERANDO QUE a República da Islândia e a União Europeia partilham dos objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;
   CONSIDERANDO QUE a República da Islândia e a União Europeia estão de acordo em que deverão desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
   CONSIDERANDO QUE, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a República da Islândia e a União Europeia;
   RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da República da Islândia e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a República da Islândia e a União Europeia;
   CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos, quer trocados entre as partes.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informações classificadas» quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de uma classificação de segurança (adiante designados «informações classificadas»).
   Artigo 3.o

   Para efeitos do presente acordo, por «União Europeia» entende-se o Conselho da União Europeia (adiante designado «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada «Comissão Europeia»).
   Artigo 4.o

   Cada parte deve:

               a)

               Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes;

               b)

               Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte fornecedora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança estabelecidas nos termos dos artigos 11.o e 12.o;

               c)

               Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitas ao presente Acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

               d)

               Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.

         Artigo 5.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, por uma das partes, a «parte fornecedora», à outra parte, a «parte receptora».
   2.   Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das partes no presente acordo, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.
   3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só é possível uma transmissão genérica se estiverem estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.
   Artigo 6.o

   Cada uma das partes e das entidades definidas no artigo 3.o deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes instituídos nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 7.o

   1.   As partes devem garantir que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.
   2.   Os inquéritos de segurança devem ser concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta as suas lealdade, idoneidade e fiabilidade.
   Artigo 8.o

   As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como em relação a questões de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções recíprocas para, no âmbito das suas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança estabelecidas nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 9.o

   1.   Para efeitos do presente acordo:

               a)

               Em relação à União Europeia:
               toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

                           Conselho da União Europeia

                           Chefe do Registo

                           Rue de la Loi/Wetstraat, 175

                           B-1048 Bruxelas

                     .
               Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2.

               b)

               Em relação à República da Islândia:
               toda a correspondência deve ser dirigida ao director do Departamento dos Assuntos Políticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia, se for caso disso, através da Missão da Islândia junto da União Europeia, e enviada para o seguinte endereço:

                           Mission of Iceland to the European Union

                           Registry Officer

                           Rond Point Schuman 11

                           B-1040 Brussels

                     .

         2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No caso da União Europeia, essa correspondência deve ser transmitida através do chefe do Registo do Conselho.
   Artigo 10.o

   O secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Islândia e os secretários-gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do presente acordo.
   Artigo 11.o

   Para efeitos de aplicação do presente acordo:

               1)

               O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Islândia, actuando em nome da República da Islândia e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à República da Islândia ao abrigo do presente acordo;

               2)

               O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, actuando em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo;

               3)

               A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, actuando em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.

         Artigo 12.o

   As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o de comum acordo entre as autoridades de segurança responsáveis em questão definirão as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo. Em relação à União Europeia, essas normas ficam sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 13.o

   As autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 14.o

   Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem acordar em que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma coerente com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 15.o

   O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas, sujeitas a ele, desde que não haja conflito com as disposições do presente acordo.
   Artigo 16.o

   Todas as divergências entre a União Europeia e a República da Islândia relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo são tratadas por negociação entre as partes.
   Artigo 17.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.
   3.   Qualquer alteração do presente acordo só pode ser feita por escrito e de comum acordo entre as partes, e entra em vigor mediante a notificação recíproca prevista no n.o 1.
   Artigo 18.o

   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação escrita da outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito no Luxemburgo, aos doze dias de Junho de dois mil e seis, em dois exemplares em língua inglesa.

            Pela República da Islândia

            Pela União Europeia


title: 2007/829/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 2007 , relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que altera a Decisão 2003/479/CE

text:
               13.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 5 de Dezembro de 2007
   relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que altera a Decisão 2003/479/CE
   (2007/829/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os peritos nacionais destacados (a seguir designados «PND») e os militares nacionais destacados (a seguir designados «militares destacados») deverão permitir ao Secretariado-Geral do Conselho (a seguir designado «SGC») beneficiar do elevado nível dos seus conhecimentos e experiência profissional, nomeadamente em domínios em que tais conhecimentos e experiências não se encontrem imediatamente disponíveis.

               (2)

               A presente decisão deverá favorecer o intercâmbio de experiências e de conhecimentos profissionais em matéria de políticas europeias, através da afectação temporária de peritos das administrações públicas dos Estados-Membros ou de organizações internacionais aos serviços do SGC.

               (3)

               Os PND deverão provir das administrações públicas dos Estados-Membros ou de organizações internacionais.

               (4)

               Os direitos e obrigações dos PND e dos militares destacados, que são fixados na presente decisão, deverão assegurar que estes exerçam as suas funções tendo unicamente em vista os interesses do SGC.

               (5)

               Dada a natureza temporária das suas funções e tendo em conta o seu estatuto especial, os PND e os militares destacados não deverão exercer quaisquer atribuições que incumbam ao SGC ao abrigo das suas prerrogativas de direito público, salvo derrogação prevista na presente decisão.

               (6)

               A presente decisão deverá definir todas as condições de trabalho dos PND e dos militares destacados e aplicar-se independentemente da origem das dotações orçamentais utilizadas para cobrir as despesas correspondentes.

               (7)

               Deverão fixar-se, além disso, disposições próprias para os militares destacados junto do SGC, tendo em vista constituir o Estado-Maior da União Europeia.

               (8)

               Atendendo a que o presente regime substitui o fixado na Decisão 2003/479/CE do Conselho (1), esta deve ser revogada, sem prejuízo da sua aplicação a todos os destacamentos em curso no momento da entrada em vigor da presente decisão,

         DECIDE:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regime é aplicável aos peritos nacionais destacados (PND) junto do Secretariado-Geral do Conselho (SGC) pelas administrações públicas dos Estados-Membros. É igualmente aplicável aos peritos destacados por uma organização internacional.
   2.   As pessoas abrangidas pelo presente regime permanecem ao serviço do seu empregador durante o período de destacamento, continuando a ser remuneradas por esse empregador.
   3.   O SGC decide, em função das necessidades e das possibilidades orçamentais, da contratação de PND. As modalidades dessa contratação são da responsabilidade do secretário-geral adjunto.
   4.   Salvo derrogação concedida pelo secretário-geral adjunto, a qual é excluída no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), os PND devem ter a nacionalidade de um Estado-Membro. O recrutamento de PND é efectuado a partir de uma base geográfica tão alargada quanto possível entre os nacionais dos Estados-Membros. Os Estados-Membros e o SGC cooperam tendo em vista assegurar, tanto quanto possível, o respeito do equilíbrio entre homens e mulheres e o respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades.
   5.   O destacamento é efectuado através de troca de cartas entre a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração do SGC e a Representação Permanente do Estado-Membro em questão ou, se disso for caso, a organização internacional. O local de destacamento deve ser mencionado na troca de cartas. À troca de cartas deve ser junta uma cópia do regime aplicável aos PND junto do SGC.
   Artigo 2.o

   Período de destacamento
   1.   O período de destacamento não pode ser inferior a seis meses nem superior a dois anos e pode ser sucessivamente prorrogado até perfazer um período total não superior a quatro anos.
   2.   Em derrogação do n.o 1, o período de destacamento de um PND para participar na preparação de operações militares ou civis ou para o estudo do seu lançamento pode ser inferior a seis meses.
   3.   O período de destacamento previsto deve ser fixado no momento da colocação à disposição, na troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o. Em caso de prorrogação do período de destacamento, deve ser aplicado o mesmo procedimento.
   4.   Um PND que já tenha estado destacado junto do SGC pode ser de novo destacado, em conformidade com as regras internas que definem a duração máxima da permanência dessas pessoas nos serviços do SGC e respeitando sempre as seguintes condições:

               a)

               O PND deve continuar a satisfazer as condições de elegibilidade para o destacamento;

               b)

               Deve ter decorrido um período de, pelo menos, seis anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento. Se, no termo do primeiro destacamento, o PND tiver beneficiado de um contrato suplementar diferente, o período de seis anos começa a contar a partir do termo desse contrato. A presente disposição não impede o SGC de aceitar o destacamento de um PND cujo destacamento inicial tenha durado menos de quatro anos, mas, nesse caso, o novo destacamento não deve exceder a parte restante do período de quatro anos;

               c)

               O período indicado na alínea b) é reduzido para três anos, caso a duração do primeiro destacamento seja inferior a seis meses.

         Artigo 3.o

   Local de destacamento
   Os PND são destacados para Bruxelas, para um gabinete de ligação do SGC ou para qualquer outro lugar onde a União Europeia actue no quadro de uma decisão do Conselho. O local de destacamento pode ser alterado durante o destacamento, mediante nova troca de cartas, em conformidade com o n.o 5 do artigo 1.o, se a possibilidade de alteração desse local não estiver prevista na troca de cartas inicial. A administração que destaca o PND deve ser informada das eventuais alterações do local de destacamento.
   Artigo 4.o

   Funções
   1.   O PND assiste os funcionários ou agentes temporários do SGC e exerce as funções que lhe forem atribuídas.
   As funções a exercer são definidas de comum acordo entre o SGC e a administração que destaca o perito nacional no interesse dos serviços e tendo em consideração as qualificações do candidato.
   2.   Um PND só participa em deslocações em serviço ou reuniões:

               a)

               Se acompanhar um funcionário ou agente temporário do SGC; ou

               b)

               Sozinho, na qualidade de observador ou apenas para fins de informação.

         Salvo mandato especial atribuído, sob autoridade do secretário-geral/alto representante, pelo director-geral do serviço em questão, o PND não pode vincular o SGC em relação ao exterior.
   3.   O SGC é o único responsável pela aprovação dos resultados de quaisquer funções desempenhadas por um PND.
   4.   Os serviços do SGC em questão, o empregador do PND e o PND devem envidar todos os esforços para evitar conflitos de interesses, bem como o surgimento desses conflitos, em relação com as funções do PND durante o seu destacamento. Para o efeito, o SGC deve informar em tempo útil o PND e o seu empregador das funções previstas, e solicitar a cada um deles que confirme, por escrito, que não tem conhecimento de quaisquer razões para que o PND não seja afectado ao exercício dessas funções. Em especial, deve ser solicitado ao PND que declare potenciais conflitos de interesses entre determinadas circunstâncias da sua situação familiar (nomeadamente actividades profissionais de familiares próximos ou quaisquer interesses financeiros do próprio ou desses familiares) e as funções previstas durante o destacamento.
   O empregador e o PND devem comprometer-se a declarar ao SGC quaisquer alterações de circunstâncias, ocorridas durante o destacamento, que possam dar origem a conflitos de interesses.
   5.   Sempre que o SGC considerar que a natureza das funções atribuídas ao PND exige precauções especiais em matéria de segurança, deve ser obtida uma habilitação de segurança antes do respectivo destacamento.
   6.   Em caso de incumprimento dos n.os 2, 3, 4 e 7, o SGC pode pôr termo ao destacamento do PND ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o

   7.   Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1 e do primeiro parágrafo do n.o 2, o secretário-geral adjunto pode, mediante proposta do director-geral do serviço onde o PND estiver colocado, atribuir funções específicas ao PND e conferir-lhe mandato para a realização de uma ou várias missões específicas, depois de se ter assegurado da inexistência de qualquer conflito de interesses.
   Artigo 5.o

   Direitos e obrigações
   1.   Durante o período de destacamento:

               a)

               O PND deve exercer as suas funções e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses do Conselho;

               b)

               O PND deve abster-se de quaisquer actos, nomeadamente de qualquer expressão pública de opiniões, que possam prejudicar a dignidade da sua função;

               c)

               Qualquer PND que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre uma questão em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal que possa comprometer a sua independência, deve informar do facto o chefe do serviço em que estiver colocado;

               d)

               O PND não deve publicar, nem mandar publicar, a título individual ou em colaboração com outrem, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade da União Europeia sem que para tal tenha obtida autorização, nas condições e segundo as regras em vigor no SGC. A autorização só pode ser recusada se a publicação considerada puder pôr em risco os interesses da União Europeia;

               e)

               Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo PND no exercício das suas funções são pertença do SGC;

               f)

               O PND deve residir no local de destacamento ou a uma distância que não prejudique o exercício das suas funções;

               g)

               O PND deve assistir ou aconselhar os superiores hierárquicos junto dos quais esteja destacado, sendo responsável perante esses superiores pela execução das tarefas que lhe forem atribuídas;

               h)

               O PND não deve aceitar, no exercício das suas funções, quaisquer instruções do seu empregador ou do seu Governo. Não deve realizar quaisquer actividades por conta do seu empregador, de Governos ou de qualquer outra pessoa, empresa privada ou administração pública.

         2.   Durante e após o destacamento, o PND deve manter a maior discrição relativamente a todos os factos e informações de que tenha tomado conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções. Não deve comunicar, seja sob que forma for, a pessoas não habilitadas para deles ter conhecimento, quaisquer documentos ou informações ainda não tornados públicos licitamente, nem deve utilizar tais documentos ou informações para benefício pessoal.
   3.   No termo do destacamento, o PND permanece vinculado à obrigação de agir com integridade e discrição no exercício das novas funções que lhe forem atribuídas e quanto à aceitação de determinados postos ou vantagens.
   Para o efeito, durante os três anos que se seguirem ao período de destacamento, o PND deve informar de imediato o SGC das funções ou tarefas que deva efectuar por conta do seu empregador e que possam dar origem a um conflito de interesses ligado às funções por si exercidas durante o destacamento.
   4.   O PND está sujeito às regras de segurança em vigor no SGC.
   5.   O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 4 durante o destacamento pode levar o SGC a pôr termo ao destacamento do PND ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o

   Artigo 6.o

   Nível, experiência profissional e conhecimentos linguísticos
   1.   Para poder ser destacado junto do SGC, o PND deve possuir uma experiência profissional de, pelo menos, três anos a tempo inteiro no desempenho de funções administrativas, científicas, técnicas, de consultoria ou de supervisão que possam ser consideradas equivalentes às dos grupos de funções AD ou AST, tal como definidos no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades. Antes do destacamento, o empregador do PND deve fornecer ao SGC uma declaração de emprego do perito que abranja os últimos 12 meses.
   2.   O PND deve possuir um conhecimento profundo de uma língua comunitária e um conhecimento de uma segunda língua que seja suficiente para o exercício das funções que lhe forem atribuídas.
   Artigo 7.o

   Suspensão do destacamento
   1.   O SGC pode autorizar suspensões do destacamento e fixar as respectivas condições. Durante tais suspensões:

               a)

               Não são pagos os subsídios a que se referem os artigos 15.o e 16.o;

               b)

               As despesas a que se referem os artigos 18.o e 19.o só são reembolsadas se a suspensão ocorrer a pedido do SGC;

         2.   O SGC deve informar o empregador do PND.
   Artigo 8.o

   Termo do destacamento
   1.   Sob reserva do n.o 2, pode ser posto termo ao destacamento a pedido do SGC ou do empregador do PND mediante pré-aviso de três meses, ou a pedido do PND mediante idêntico pré-aviso e sob reserva do acordo do SGC.
   2.   Em determinadas circunstâncias excepcionais, pode ser posto termo, sem pré-aviso, ao destacamento:

               a)

               Pelo empregador do PND, se interesses essenciais do empregador o exigirem;

               b)

               Por acordo entre o SGC e o empregador, mediante pedido do PND apresentado a ambas as partes, se interesses essenciais, pessoais ou profissionais do PND o exigirem;

               c)

               Pelo SGC, em caso de incumprimento por parte do PND das suas obrigações ao abrigo do presente regime. Nesse caso, o interessado poderá apresentar previamente a sua defesa.

         3.   Se for posto termo a um destacamento ao abrigo da alínea c) do n.o 2, o SGC deve informar imediatamente o empregador desse facto.
   CAPÍTULO II
   CONDIÇÕES DE TRABALHO
   Artigo 9.o

   Segurança social
   1.   Antes do início do destacamento, o empregador de que depende o perito nacional a destacar deve confirmar ao SGC que o PND continua sujeito, durante o seu destacamento, à legislação relativa à segurança social aplicável à administração pública ou organização internacional que o emprega e que toma a seu cargo as despesas efectuadas no estrangeiro.
   2.   A partir da sua entrada em funções, o PND fica coberto contra riscos de acidente. O SGC deve fornecer-lhe uma cópia das disposições aplicáveis no dia em que o PND se apresentar ao serviço competente da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração para cumprir as formalidades administrativas relacionadas com o destacamento.
   3.   Se, no quadro de uma missão na qual o PND participa em aplicação do n.o 2 do artigo 4.o e do artigo e 20.o, ou se, devido aos riscos específicos do local de destacamento, for necessário um seguro complementar ou específico, as despesas daí decorrentes são assumidas pelo SGC.
   Artigo 10.o

   Horário de trabalho
   1.   O PND está sujeito às regras em vigor no SGC em matéria de horários de trabalho. Estas regras podem ser alteradas pelo secretário-geral adjunto em razão de necessidades do serviço.
   2.   O PND deve trabalhar a tempo inteiro durante todo o período de destacamento. Mediante pedido devidamente fundamentado de uma Direcção-Geral e desde que esteja assegurada a compatibilidade com os interesses do SGC, o director-geral do Pessoal e da Administração pode autorizar que um PND trabalhe a tempo parcial, após acordo do seu empregador.
   3.   Sempre que o trabalho a tempo parcial seja autorizado, o PND deve trabalhar, pelo menos, metade do tempo normal de trabalho.
   4.   O PND pode beneficiar dos subsídios em vigor no SGC no âmbito do trabalho contínuo ou por turnos, ou no cumprimento do dever de permanência.
   Artigo 11.o

   Faltas por doença ou acidente
   1.   Em caso de falta por razão de doença ou acidente, o PND deve, tão cedo quanto possível, comunicar o facto ao seu superior hierárquico, indicando o seu endereço na altura. Se faltar ao trabalho mais de três dias, o PND deve apresentar um atestado médico, podendo ser submetido a um controlo médico organizado pelo SGC.
   2.   Quando as faltas por doença ou acidente não superiores a três dias excederem um total de 12 dias durante um período de 12 meses, o PND deve apresentar um atestado médico para qualquer nova falta por razão de doença.
   3.   Se a baixa por doença exceder um mês ou o tempo de serviço prestado pelo PND, sendo tido em conta o período mais longo dos dois, os subsídios fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o são automaticamente suspensos. A presente disposição não é aplicável em caso de doença relacionada com uma gravidez. Esta baixa por doença não pode prolongar-se para além do período de destacamento do interessado.
   4.   No entanto, um PND que seja vítima de um acidente relacionado com a sua actividade, ocorrido durante o destacamento, continua a receber a integralidade dos subsídios fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho até ao termo do destacamento.
   Artigo 12.o

   Férias anuais, licenças especiais e feriados
   1.   O PND tem direito a dois dias e meio úteis de férias por cada mês completo de serviço (30 dias por ano civil).
   2.   As férias estão sujeitas a autorização prévia do serviço em que o PND estiver colocado.
   3.   O PND pode, mediante pedido fundamentado, beneficiar de um período de licença especial nos seguintes casos:

               —

               casamento do PND: dois dias,

               —

               doença grave do cônjuge: até três dias por ano,

               —

               morte do cônjuge: quatro dias,

               —

               doença grave de um ascendente: até dois dias por ano,

               —

               morte de um ascendente: dois dias,

               —

               nascimento de um filho: dez dias, a gozar no decurso do mês subsequente ao nascimento,

               —

               doença grave de um filho: até dois dias por ano,

               —

               mudança de residência para a entrada em funções: até dois dias,

               —

               morte de um filho: quatro dias.

         Mediante pedido devidamente justificado por parte do interessado, podem ser concedidos dois dias de licença especial por período de 12 meses.
   4.   Mediante pedido devidamente fundamentado do empregador do PND, o SGC pode autorizar até dois dias de licença especial por período de 12 meses. Os pedidos são analisados caso a caso.
   5.   Nos casos de trabalho a tempo parcial, as férias anuais são reduzidas em conformidade.
   6.   Os dias de férias anuais não utilizados até ao termo do destacamento não dão direito ao seu reembolso.
   7.   O n.o 3 não se aplica aos PND cujo destacamento tem uma duração inferior a seis meses. Todavia, o PND cujo destacamento tem uma duração inferior a seis meses, pode, mediante pedido fundamentado por si apresentado, beneficiar de uma licença especial, por decisão do director-geral do serviço em que estiver colocado. Essa licença especial não pode exceder três dias para todo o período de destacamento. Antes de conceder a licença, o responsável acima referido deve consultar o director-geral do Pessoal e da Administração.
   Artigo 13.o

   Licença de parto
   1.   Em caso de gravidez, é concedida à PND uma licença de parto de vinte semanas, durante as quais receberá os subsídios fixados no artigo 15.o. Esta licença não tem início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto indicada no atestado e não termina antes de catorze semanas após a data do parto. Em caso de nascimentos múltiplos ou prematuros ou de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença é de vinte e quatro semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de gravidez.
   2.   Quando a legislação nacional a que o empregador da PND esteja submetido fixar uma licença de parto de maior duração, o destacamento é suspenso durante o período que exceda o concedido pelo SGC. Neste caso, e se o interesse do SGC o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.
   3.   Em alternativa, a PND pode solicitar uma suspensão de destacamento que abranja a totalidade dos períodos concedidos ao abrigo da licença de parto. Neste caso, e se o interesse do SGC o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.
   Artigo 14.o

   Gestão e controlo
   A gestão e o controlo das férias e licenças são da responsabilidade da administração do SGC. O controlo do tempo de trabalho e das faltas compete à Direcção-Geral ou ao serviço em que o PND estiver colocado.
   CAPÍTULO III
   SUBSÍDIOS E DESPESAS
   Artigo 15.o

   Ajudas de custo
   1.   O PND tem direito, durante todo o período de destacamento, a ajudas de custo diárias. Se a distância entre o local de residência e o local de destacamento for igual ou inferior a 150 km, as ajudas de custo diárias são de 29,44 EUR. Se essa distância for superior a 150 km, as ajudas de custo são de 117,74 EUR.
   2.   Se o PND não tiver recebido do SGC, nem do seu empregador, qualquer reembolso das despesas de mudança de residência, é-lhe pago um subsídio mensal suplementar, de acordo com o seguinte quadro:

               Distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km)

               Montante (EUR)

               0-150

               0

               > 150

               75,68

               > 300

               134,54

               > 500

               218,65

               > 800

               353,20

               > 1 300

               555,03

               > 2 000

               664,37

         Este subsídio é pago mensalmente na data do seu vencimento. O subsídio é pago até ao final do mês em que, eventualmente, o PND tenha efectuado a mudança, nos termos do n.o 1 do artigo 19.
   3.   Estes subsídios são pagos relativamente aos períodos de deslocação em serviço, de férias anuais, de licença de parto, de licenças especiais e de feriados concedidos pelo SGC.
   4.   Aquando da sua entrada em funções, o PND tem direito a receber, a título de adiantamento, um montante correspondente a 75 dias de ajudas de custo; este pagamento implica a perda do direito de receber novos montantes a título de ajudas de custo referentes a esse período. Em caso de cessação definitiva das funções do PND junto do SGC antes do termo do período considerado para o cálculo do adiantamento, deve ser reembolsado o montante do adiantamento correspondente à parte restante desse período.
   5.   Aquando da troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o, o SGC deve ser informado de quaisquer subsídios semelhantes aos fixados nos n.os 1, 2, 7 e 8 do presente artigo recebidos pelo PND. As quantias eventualmente em causa são deduzidas dos subsídios correspondentes pago pelo SGC.
   6.   As ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.
   7.   No caso dos PND colocados num gabinete de ligação do SGC ou em qualquer outro lugar onde a União actue no quadro de uma decisão do Conselho, as ajudas de custo a que se referem os n.os 1 e 2 podem, por decisão fundamentada do director-geral do Pessoal e da Administração, ser substituídas por um subsídio de alojamento caso tal se justifique por motivos ligados ao custo do alojamento no local de destacamento.
   8.   Pode ser concedido um subsídio especial, fixado em função do local de destacamento, caso esse local se situe fora da UE, a fim de ter em conta o custo de vida ou condições de vida particularmente difíceis, por decisão fundamentada do director-geral do Pessoal e da Administração. Esse subsídio é pago mensalmente e é fixado entre 10 e 15 % do salário de base de um funcionário do escalão 1 do grau AD 6 ou do escalão 1 do grau AST 4, de acordo com o grupo de funções a que o PND seja equiparado.
   Artigo 16.o

   Subsídio fixo suplementar
   1.   Excepto nos casos em que o local de origem do PND esteja a uma distância igual ou inferior a 150 km do local de destacamento, o PND deve receber, se for caso disso, um subsídio fixo suplementar igual à diferença entre o vencimento anual ilíquido (excluídas as prestações familiares) pago pelo seu empregador, acrescido dos subsídios eventualmente pagos pelo SGC ao abrigo do artigo 15.o, e o vencimento de base de um funcionário do escalão 1 do grau AD 6 ou do escalão 1 do grau AST 4, de acordo com o grupo de funções a que o PND seja equiparado.
   2.   Este subsídio é revisto uma vez por ano, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades.
   Artigo 17.o

   Locais de recrutamento, destacamento, origem e regresso
   1.   Para efeitos do presente regime, considera-se:

               —

               local de recrutamento, o local em que o PND exercia as suas funções por conta do seu empregador imediatamente antes do destacamento,

               —

               local de destacamento, local onde está situado o serviço ou o gabinete do SGC onde o PND é colocado, ou o local onde o PND actua no quadro de uma decisão do Conselho,

               —

               local de origem, o local onde está situada a sede do seu empregador,

               —

               local de regresso, o local onde o PND exercerá a sua actividade principal após o termo do destacamento.

         2.   Se o local de recrutamento ou o local de regresso estiverem situados fora do território da União Europeia ou noutro Estado-Membro que não aquele onde está situada a sede do empregador do PND, ou se o PND não exercer qualquer actividade profissional após o termo do seu destacamento, o local de origem é considerado como sendo ou o local de recrutamento ou o local de regresso, consoante o caso.
   O local de recrutamento, o ou os locais de destacamento e o local de origem são fixados na troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o. O local de regresso é fixado com base numa declaração do empregador do PND.
   3.   Para efeitos de aplicação do presente artigo, não são tomadas em consideração as circunstâncias decorrentes de funções exercidas pelo PND por conta de um Estado que não seja o do local de destacamento ou por conta de uma organização internacional.
   Artigo 18.o

   Despesas de viagem
   1.   O PND cujo local de recrutamento esteja situado a mais de 150 km do local de destacamento tem direito ao reembolso das despesas de viagem no início do destacamento:

               a)

               Relativamente a si próprio;

               b)

               Relativamente ao cônjuge e filhos a cargo, desde que vivam com o PND e que as despesas de mudança de residência sejam reembolsadas pelo SGC.

         2.   Excepto em caso de transporte aéreo, é reembolsado um montante fixo até ao limite do custo de uma viagem de comboio, em segunda classe, sem suplemento. O mesmo se aplica às viagens de automóvel. Se a viagem de comboio exceder 500 km ou se o itinerário normal implicar uma travessia marítima, o reembolso da viagem aérea pode atingir o custo de um bilhete de avião de tarifa reduzida (PEX ou APEX), mediante apresentação dos bilhetes e cartões de embarque.
   3.   O PND tem direito em seu próprio benefício ou, se for caso disso, em benefício das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1, ao reembolso das despesas de viagem para o local de regresso no termo do destacamento, nos limites atrás citados. Este reembolso não pode implicar o pagamento de um montante superior àquele a que o PND teria direito se regressasse ao local de recrutamento.
   4.   Se o PND tiver efectuado a mudança de residência do local de recrutamento para o local de destacamento, tem direito anualmente a um montante fixo igual ao custo da viagem de regresso do local de destacamento ao local de origem, relativamente a si próprio, ao cônjuge e aos filhos a cargo, com base nas disposições em vigor no SGC.
   Artigo 19.o

   Despesas de mudança de residência
   1.   O PND pode efectuar, a cargo do SGC e após ter obtido o acordo prévio deste, a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de destacamento, em conformidade com as disposições em vigor no SGC para o reembolso das despesas de mudança de residência, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

               a)

               O período inicial do destacamento deve ser de dois anos;

               b)

               O local de recrutamento do PND deve estar situado a uma distância igual ou superior a 100 km do local de destacamento;

               c)

               A mudança de residência deve ser efectuada nos seis meses seguintes à data do início do destacamento;

               d)

               A autorização deve ser pedida pelo menos dois meses antes da data prevista para a mudança de residência;

               e)

               As despesas de mudança de residência não podem ser reembolsadas pelo empregador;

               f)

               O PND deve fornecer ao SGC os originais dos orçamentos, recibos e facturas, bem como um certificado do seu empregador que confirme que não reembolsa as despesas de mudança de residência.

         2.   Sob reserva do n.o 3, sempre que as despesas de mudança de residência para o local de destacamento tenham sido reembolsadas pelo SGC, o PND tem direito no termo do destacamento, mediante autorização prévia, ao reembolso das despesas de mudança de residência do local de destacamento para o local de regresso, em conformidade com as disposições em vigor no SGC no momento do reembolso dessas despesas, desde que estejam preenchidas as condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1, bem como as seguintes condições:

               a)

               A mudança de residência não pode ser efectuada antes dos seis meses anteriores ao termo do destacamento;

               b)

               A mudança de residência deve estar concluída nos seis meses seguintes ao termo do destacamento;

               c)

               O montante das despesas de mudança de residência reembolsado pelo SGC para a mudança de residência no termo do destacamento não pode exceder o montante das despesas de mudança de residência a que o PND teria direito se regressasse ao local de recrutamento;

               d)

               Depois de o PND ter fornecido ao SGC os originais dos orçamentos recebidos e a factura relativa à mudança de residência, bem como uma declaração do seu empregador que confirme que não reembolsa a totalidade nem parte das despesas de mudança de residência.

         3.   O PND cujo destacamento termine, a seu pedido ou a pedido do seu empregador, nos dois anos seguintes ao seu início, não tem direito ao reembolso das despesas de mudança de residência no termo do destacamento.
   Artigo 20.o

   Deslocações em serviço e despesas de deslocação em serviço
   1.   O PND pode ser enviado em serviço, nos termos do disposto no artigo 4.o

   2.   As despesas de deslocação em serviço são reembolsadas em conformidade com as disposições em vigor no SGC.
   Artigo 21.o

   Formação
   Os PND podem frequentar cursos de formação organizados pelo SGC, se o interesse do SGC o justificar. Aquando da tomada de decisão sobre a autorização de frequência de cursos, é tido em conta o interesse razoável do PND em frequentar os cursos em causa, nomeadamente com vista à sua carreira após o destacamento.
   Artigo 22.o

   Disposições administrativas
   1.   A fim de cumprir as formalidades administrativas pertinentes, o PND deve apresentar-se no serviço competente da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração no primeiro dia do destacamento. As tomadas de posse ocorrem no primeiro ou no décimo sexto dia do mês.
   2.   O PND colocado num gabinete de ligação do SGC deve apresentar-se ao serviço competente do SGC no seu local de destacamento.
   3.   Os pagamentos são efectuados em euros pelos serviços competentes do SGC numa conta bancária aberta numa instituição bancária em Bruxelas. Para os PND destacados num local que não Bruxelas, os pagamentos podem ser efectuados em euros numa conta bancária aberta numa instituição bancária quer em Bruxelas, quer no local de origem do PND. O subsídio de alojamento pode ser pago noutra moeda, numa conta bancária aberta numa instituição bancária no local de destacamento.
   CAPÍTULO IV
   PERITOS NACIONAIS DESTACADOS A CURTO PRAZO E SEM CUSTOS
   Artigo 23.o

   PND de curto prazo sem custos
   1.   Para efeitos da presente decisão, o termo «PND de curto prazo sem custos (PND-CPSC)», designa um PND altamente especializado, destacado para o cumprimento de tarefas muito específicas durante um período máximo de três meses. Tal destacamento não implica o pagamento de qualquer subsídio ou despesa pelo Conselho salvo, eventualmente, as despesas previstas no artigo 28.o, e sem prejuízo de um acordo diferente entre o SCG e a administração que destaca o PND-CPSC.
   2.   O PND-CPSC só pode ser destacado em casos excepcionais, mediante autorização do secretário-geral adjunto. O destacamento de um PND-CPSC só pode ter por objectivo assegurar a execução de tarefas cujo desempenho o SGC tenha dificuldade em assumir num prazo muito curto. É o caso nomeadamente:

               —

               das missões exploratórias,

               —

               da planificação e avaliação de operações no domínio da gestão de crises específicas,

               —

               da participação em exercícios de gestão de crises específicas.

         3.   Sob reserva dos artigos 23.o a 28.o, o regime previsto nos artigos 1.o a 14.o e 20.o a 22.o aplica-se igualmente aos PND-CPSC.
   4.   Sem prejuízo do artigo 5.o, a conduta do PND-CPSC deve sempre reflectir o facto que este estar destacado junto do Conselho e deve ser sempre adaptada à dignidade da sua função.
   Artigo 24.o

   Período de destacamento
   1.   O período indicado no n.o 1 do artigo 23.o pode ser prorrogado uma vez por um período máximo de três meses.
   2.   O PND-CPSC que já tenha estado destacado junto do SGC pode ser de novo destacado, em conformidade com as regras fixadas na presente decisão e respeitando sempre as seguintes condições:

               —

               deve ter decorrido um período mínimo de um ano entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento, se o PND estiver destacado sob o regime do presente capítulo,

               —

               deve ter decorrido um período mínimo de três anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento, se o PND estiver destacado sob o regime do artigo 1.o da presente decisão.

         3.   Em casos excepcionais, o período indicado no primeiro travessão do n.o 2 pode ser reduzido por decisão do secretário-geral adjunto.
   Artigo 25.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Na troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o deve ser feita referência à pessoa responsável na direcção-geral ou direcção, unidade, missão ou exercício junto do qual o PND-CPSC será destacado e apresentada uma descrição detalhada das funções que lhe incumbem.
   2.   No que respeita às funções concretas que lhe incumbem, o PND-CPSC recebe instruções do responsável referido no n.o 1.
   Artigo 26.o

   Seguro
   Sem prejuízo do artigo 28.o e em derrogação do n.o 2 do artigo 9.o, o PND-CPSC não fica coberto pelo SGC contra os riscos de acidente.
   Artigo 27.o

   Condições de trabalho
   1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o, o PND-CPSC deve respeitar as regras relativas ao horário de trabalho em vigor no local do seu destacamento. Em razão de necessidades do serviço, estas regras podem ser alteradas pela pessoa responsável pela unidade administrativa, pela missão ou pelo exercício junto do qual o PND-CPSC está destacado.
   2.   Em derrogação do segundo período do n.o 2 do artigo 10.o, durante o seu destacamento o PND-CPSC deve trabalhar unicamente a tempo inteiro.
   3.   O n.o 4 do artigo 10.o não é aplicável ao PND-CPSC.
   4.   A gestão e o controlo das presenças e das férias e licenças do PND-CPSC incumbem ao responsável referido no n.o 2 do artigo 25.o

   5.   Os n.os 3, 4 e 7 do artigo 12.o não são aplicáveis ao PND-CPSC. Não obstante, mediante pedido fundamentado por si apresentado, o PND-CPSC pode beneficiar de uma licença especial por decisão do director-geral do serviço em que estiver colocado. Essa licença especial não pode exceder três dias para todo o período de destacamento. Antes de conceder a licença, o responsável acima referido deve consultar o director-geral do Pessoal e da Administração.
   Artigo 28.o

   Missões
   1.   Se o PND-CPSC participar em missões num local que não o local de destacamento, é reembolsado de acordo com as regras em vigor para o reembolso das missões dos funcionários, salvo no caso de terem sido acordadas outras disposições entre o SGC e a administração que destaca o PND-CPSC.
   2.   Se, no quadro de uma missão, o SGC conceder aos funcionários um seguro especial de alto risco, este seguro é também alargado ao PND-CPSC que participe na mesma missão.
   3.   O PND-CPSC que participa numa missão fora do território da UE fica sujeito às regras de segurança em vigor no SGC no quadro dessas missões.
   CAPÍTULO V
   APLICAÇÃO DO REGIME AOS MILITARES NACIONAIS DESTACADOS
   Artigo 29.o

   Regime dos militares destacados
   Sob reserva dos artigos 30.o a 42.o, o regime dos anteriores capítulos aplica-se igualmente aos militares destacados junto do SGC a fim de constituírem o Estado-Maior da União Europeia, em conformidade com a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (2).
   Artigo 30.o

   Condições
   Os militares destacados devem encontrar-se ao serviço remunerado das Forças Armadas de um Estado-Membro durante o seu destacamento. Devem ser nacionais de um Estado-Membro.
   Artigo 31.o

   Contratação
   Em derrogação do segundo período do n.o 3 do artigo 1.o, as modalidades de contratação dos militares destacados são da responsabilidade do secretário-geral/alto representante.
   Artigo 32.o

   Troca de cartas
   Para efeitos de aplicação do n.o 5 do artigo 1.o, a troca de cartas efectua-se entre o secretário-geral/alto representante e a Representação Permanente do Estado-Membro em questão. Esta troca de cartas deve igualmente mencionar qualquer eventual limitação à participação do PND em missões.
   Artigo 33.o

   Período de destacamento
   1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, o período de destacamento não pode ser inferior a seis meses nem superior a três anos e pode ser sucessivamente prorrogado até perfazer um período total não superior a quatro anos.
   2.   Em derrogação da alínea b) do n.o 4 do artigo 2.o, e salvo caso excepcional, deve ter decorrido um período de, pelo menos, três anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento, se as condições o justificarem e com o acordo do secretário-geral/alto representante.
   Artigo 34.o

   Funções
   Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o, os militares destacados, que agem sob a autoridade do secretário-geral/alto representante, asseguram a missão, cumprem as tarefas e exercem as funções que lhes são atribuídas em conformidade com o anexo da Decisão 2001/80/PESC.
   Artigo 35.o

   Assunção de compromissos em relação ao exterior
   Em derrogação do segundo período do n.o 2 do artigo 4.o, os militares destacados não podem vincular o SGC em relação ao exterior, salvo mandato especial atribuído sob a autoridade do secretário-geral/alto representante.
   Artigo 36.o

   Habilitação de segurança
   Em derrogação do n.o 5 do artigo 4.o, o nível adequado de habilitação de segurança do militar destacado, que não pode ser inferior a SECRET, deve ser estipulado na troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o

   Artigo 37.o

   Experiência profissional
   Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, pode ser destacado junto do SGC qualquer militar de nível de concepção ou estudo que comprove um alto grau de competência para as tarefas a desempenhar.
   Artigo 38.o

   Suspensão e termo do destacamento
   1.   Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 7.o aos militares destacados, a autorização é dada pelo secretário-geral/alto representante.
   2.   Em derrogação do n.o 2 do artigo 8.o, se os interesses do SGC ou da administração nacional de que o militar destacado depende o exigirem, ou por qualquer outra razão justificada, pode ser posto termo ao destacamento sem pré-aviso.
   Artigo 39.o

   Incumprimento grave de obrigações
   1.   Pode ser posto termo a um destacamento sem pré-aviso, em caso de incumprimento grave das obrigações a que o militar destacado se encontra vinculado, cometido voluntariamente ou por negligência. Em derrogação a alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o, a decisão é tomada pelo secretário-geral/alto representante, tendo sido previamente dadas ao interessado as condições para apresentar a sua defesa. Antes de tomar a sua decisão, o secretário-geral/alto representante deve informar do facto o representante permanente do Estado-Membro de que o militar destacado é nacional. Na sequência desta decisão, não são concedidos os subsídios fixados nos artigos 18.o e 19.o

   Antes da decisão a que se refere o primeiro parágrafo, o militar destacado pode ser sujeito a uma medida de suspensão em caso de incumprimento grave contra ele alegado pelo secretário-geral/alto representante, tendo sido previamente dadas condições ao interessado para apresentar a sua defesa. Os subsídios fixados nos artigos 15.o e 16.o não são pagos durante o período de suspensão, que não pode exceder três meses.
   2.   O secretário-geral/alto representante informa as autoridades nacionais sobre qualquer violação do regime fixado ou das normas previstas na presente decisão que seja cometida pelo militar destacado.
   3.   O militar destacado continua a estar sujeito às regras disciplinares nacionais.
   Artigo 40.o

   Horário de trabalho
   O segundo período do n.o 2 do artigo 10.o não se aplica aos militares destacados.
   Artigo 41.o

   Licença especial
   Em derrogação do n.o 4 do artigo 12.o, o SGC pode conceder uma licença especial suplementar e não remunerada para efeitos de formação pelo empregador e mediante pedido devidamente fundamentado deste.
   Artigo 42.o

   Ajudas de custo e subsídios
   Em derrogação do n.o 1 do artigo 15.o e do artigo 16.o, a troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o pode estipular que não serão pagas as ajudas de custo nem os subsídios fixados nos referidos artigos.
   CAPÍTULO VI
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 43.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2003/479/CE. Todavia, a referida decisão continua a ser aplicável a todos os destacamentos em curso no momento da entrada em vigor da presente decisão, sem prejuízo do artigo 44.o

   Artigo 44.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a qualquer destacamento novo ou prorrogação de destacamento a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua produção de efeitos.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VIEIRA DA SILVA

      (1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/456/CE (JO L 173 de 3.7.2007, p. 27).

      (2)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 7. Decisão alterada pela Decisão 2005/395/PESC (JO L 132 de 26.5.2005, p. 17).


title: 2010/203/: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               8.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/16

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de Março de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2010/203/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Lituânia apresentou em 23 Setembro 2009 uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos no sector da fabricação de mobiliário, tendo-a complementado com informações adicionais recebidas em 16 de Outubro de 2009. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 662 088 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 662 088 EUR de dotações de autorização e de pagamentos a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. LÓPEZ GARRIDO

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 80/1328/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, e da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 1980, que fixa o regime aplicável à importação na Grécia dos produtos submetidos à competência desta Comunidade, originários da Argélia, de Israel, de Marrocos, de Portugal, da Síria, da Tunísia e da Turquia

text:
1 1 / Fasc . 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      139
480D1328
N? L 382 /96                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 80
                DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                           CONSELHO, E DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    de 16 de Dezembro de 1980
                que fixa o regime aplicável à importação na Grécia dos produtos submetidos à competência
                desta Comunidade, originários da Argélia, de Israel, de Marrocos, de Portugal, da Síria, da
                                                        Tunísia e da Turquia
                                                          ( 80/ 1328 /CECA)
                OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
                EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, BEM COMO O
                REPRESENTANTE DO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA, E A COMISSÃO DAS COMU
                NIDADES EUROPEIAS ,
                Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
                Considerando que, na ausência de protocolos concluídos entre, por um lado, os Estados-mem
                bros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e tal Comunidade e, por outro, a Argélia,
                Israel, Marrocos, Portugal, a Síria, a Tunísia e a Turquia, que fixem as medidas de transição e
                as adaptações necessárias para ter em consideração a adesão da Grécia, é necessário tomar as
                medidas adequadas a sanar esta situação a partir da adesão ; que é conveniente, para este efeito,
                que as importações na Grécia de produtos submetidos à competência do Tratado CECA, origi
                nários dos países referidos, sejam submetidas, na pendência da conclusão dos referidos proto
                colos, às disposições que regem as importações na Grécia de produtos originários de países
                terceiros,
                DECIDEM :
                                                                Artigo 1°
                As importações na Grécia de produtos submetidos à competência do Tratado CECA, originá
                rios da Argélia, de Israel, de Marrocos, de Portugal, da Síria, da Tunísia e da Turquia, serão
                submetidas a partir de 1 de Janeiro de 1981 às disposições que regem as importações originá
                rias de países terceiros nas condições previstas pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente,
                no seu artigo 32°
                                                                Artigo 2o.
                Os Estados-membros e a Comissão tomarão as medidas necessárias à execução da presente
                decisão .
                Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980 .
                                                                                O Presidente
                                                                                Colette FLESCH


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente à prorrogação do artigo 147.° do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura (2014/2585(RSO))

text:
               29.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/164

         P7_TA(2014)0145
   Prorrogação do artigo 147.o do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura
   Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente à prorrogação do artigo 147.o do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura (2014/2585(RSO))
   (2017/C 285/26)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (2),

               —

               Tendo em conta o Código de Conduta do Multilinguismo, aprovado pela Mesa em 17 de novembro de 2008,

               —

               Tendo em conta a sua decisão, de 11 de março de 2009, sobre a prorrogação da aplicabilidade do artigo 139.o do Regimento do PE até ao final da sétima legislatura (3) e as subsequentes decisões da Mesa respeitantes à prorrogação da derrogação prevista no artigo 146.o até ao final da presente legislatura,

               —

               Tendo em conta os artigos 146.o e 147.o do seu Regimento,

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 146.o, todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos nas línguas oficiais e todos os deputados têm o direito de se dirigir ao Parlamento na língua oficial da sua escolha, sendo assegurada interpretação para as outras línguas oficiais;

               B.

               Considerando que, nos termos do artigo 147.o, são autorizadas derrogações ao artigo 146.o até ao final da sétima legislatura, quando, e na medida em que, não existam linguistas em número suficiente para uma língua oficial, não obstante terem sido efetuadas as diligências necessárias; considerando que, no que diz respeito a cada língua oficial para a qual se considere necessária uma derrogação, a Mesa, por proposta do Secretário-Geral, deve verificar se estão reunidas as condições e proceder a uma revisão semestral da sua decisão;

               C.

               Considerando que o Regulamento (CE) n.o 920/2005 (4) prevê medidas de derrogação temporária (renovável) por um período de cinco anos, no caso do irlandês, até ao início de 2017;

               D.

               Considerando que, não obstante todas as diligências efetuadas, não se espera que as capacidades de interpretação em irlandês e em maltês venham a ser de molde a permitir um serviço de interpretação integral nessas línguas desde o início da oitava legislatura; considerando que, para algumas das outras línguas, embora haja uma capacidade adequada para cobrir as necessidades decorrentes das atividades normais do Parlamento, o número de intérpretes poderá não ser suficiente para permitir a cobertura completa das necessidades extraordinárias que se esperam no decurso das Presidências do Conselho dos Estados-Membros em causa durante a oitava legislatura;

               E.

               Considerando que, apesar dos contínuos e sistemáticos esforços interinstitucionais e dos progressos consideráveis realizados, o número de tradutores e de juristas-linguistas qualificados deverá continuar a ser limitado no caso da língua irlandesa, o que leva a que, num futuro próximo, não possa ser assegurada uma cobertura completa dessa língua nos termos do artigo 146.o; considerando que o Regulamento (CE) n.o 920/2005 do Conselho não exige que a legislação da União Europeia adotada antes de 1 de janeiro de 2007 (acervo) seja traduzida para irlandês; considerando que, devido às medidas de derrogação previstas nesse regulamento, apenas estão a ser apresentadas em irlandês propostas de regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho e que, enquanto esta situação persistir, os serviços do Parlamento não estarão aptos a elaborar versões em língua irlandesa de outros tipos de atos legislativos;

               F.

               Considerando que, apesar de as capacidades em língua croata terem aumentado continuamente desde a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, poderá não ser possível assegurar uma cobertura completa dessa língua desde o início da oitava legislatura;

               G.

               Considerando que o artigo 147.o, n.o 4, do Regimento do PE estabelece que, mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Parlamento poderá decidir, no final da legislatura, prorrogar a aplicação desse artigo;

               H.

               Considerando que, à luz do exposto, a Mesa recomendou que o artigo 147.o fosse prorrogado até ao termo da oitava legislatura;

               1.

               Decide prorrogar o artigo 147.o do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para informação, ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385.

      (2)  JO L 158 de 10.6.2013, p. 1.

      (3)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 186.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 920/2005 do Conselho, de 13 de junho de 2005, que altera o Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e o Regulamento n.o 1, de 15 abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que introduz medidas de derrogação temporária desses regulamentos (OJ L 156 de 18.6.2005, p 3), que são prorrogadas pelo Regulamento (UE) n.o 1257/2010 do Conselho (JO L 343 de 29.12.2010, p. 5).