title: 2007/834/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 22 de Novembro de 2007 , sobre a posição a tomar pelas Comunidades no Conselho de Administração do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia relativamente à adesão da Confederação Suíça ao Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia

text:
               15.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/29

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 22 de Novembro de 2007
   sobre a posição a tomar pelas Comunidades no Conselho de Administração do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia relativamente à adesão da Confederação Suíça ao Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia
   (2007/834/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3955/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à celebração, pela Comunidade Económica Europeia, do Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente os n.os 1, 3 e 4 do artigo 3.o, e o Regulamento (Euratom) n.o 3956/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica de um Acordo que cria um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia (seguidamente designadas por «as Comunidades»), celebraram em 21 de Dezembro de 1992 o Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (seguidamente designado por «o Acordo»),

               (2)

               Em 27 de Fevereiro de 2007, a Confederação Suíça notificou o Conselho de Administração do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado por «Conselho de Administração») da sua intenção de aderir ao referido acordo.

               (3)

               Nos termos do artigo XIII do acordo, cabe ao Conselho de Administração aprovar essa adesão.

               (4)

               As Comunidades são representadas no Conselho de Administração do Centro pela Presidência do Conselho e pela Comissão,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome das Comunidades, a adesão da Confederação Suíça ao Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia.
   Artigo 2.o

   Os representantes da Presidência do Conselho e da Comissão no Conselho de Administração estão autorizados a aprovar a adesão da Confederação Suíça ao acordo.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PINHO

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 409 de 31.12.1992, p. 1.

      (2)  JO L 409 de 31.12.1992, p. 10.


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41991D0517

91/517/CECA, CEE, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 25 de Setembro de 1991, que nomeia vários juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 282 de 10/10/1991 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0148  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0148

DECISÃO   DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS   de 25 de Setembro de 1991   que nomeia vários juízes e  advogados-gerais do Tribunal de Justiça   (91/517/CECA, CEE, Euratom)OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 32oB,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 167o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 139o,  Considerando que os períodos de exercício de funções dos senhores Ole Due, René Joliet,  Constantinos Kakouris, Thomas Francis O'Higgins, Gil Carlos Rodríguez Iglesias e Fernand  Schockweiler, juízes do Tribunal de Justiça, bem como os dos senhores Francis Jacobs, Carl Otto  Lenz e Jean Mischo, advogados-gerais do mesmo Tribunal, cessam em 6 de Outubro de 1991;  Considerando que é conveniente proceder à renovação parcial do Tribunal de Justiça pelo período  compreendido entre 7 de Outubro de 1991 e 6 de Outubro de 1997, inclusive,  DECIDEM: Artigo único 1.  São nomeados juízes do Tribunal de Justiça, pelo  período compreendido entre 7 de Outubro de 1991 e 6 de Outubro de 1997:  senhor Ole Due   senhor René Joliet   senhor Constantinos Kakouris   senhor John Murray   senhor Gil Carlos Rodríguez Iglesias   senhor Fernand Schockweiler.  2.  São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de  Outubro de 1991 e 6 de Outubro de 1997, inclusive:  senhor Claus Gulmann   senhor Francis Jacobs   senhor Carl Otto Lenz. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. O  Presidente   P.  C. NIEMAN


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32002D0009

2002/9/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/2002 p. 0010 - 0010

Decisão do Conselhode 10 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca(2002/9/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É conveniente completar o acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta(1) mediante um Protocolo Complementar que introduza condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República de Malta e para a importação na República de Malta de determinados peixes e produtos da pesca originários da Comunidade.(2) Para o efeito, deverá ser aditado ao referido Acordo de Associação, um novo protocolo que estabeleça as condições aplicáveis às trocas comerciais de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) Esse protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos de pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oÉ aberto um contingente pautal de 1500 toneladas com uma taxa do direito de 7,5 %, com o número de ordem 09.1461, que abrange os primeiros doze meses de aplicação do protocolo, respeitante a robalos e bailas (Dicentrarchus labrax), douradas do mar das espécies (Dentex dentex e Pagellus spp.) e douradas (Sparus aurata) das posições 0302 69 94, 0302 69 61 e 0302 69 95 originários de Malta. No ano seguinte, o contingente será elevado a 1750 toneladas a uma taxa de 0 %. Esse contingente é administrado pela Comissão nos termos dos artigos 308oA e 308oB do Regulamento (CE) n.o 2454/93(2).Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) JO L 61 de 14.3.1971, p. 3.(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).


title: 2006/557/CE: Decisão da Comissão, de  8 de Agosto de 2006 , que altera a Decisão 2005/802/CE que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo  anti-dumping  relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa

text:
               9.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/22

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 8 de Agosto de 2006
   que altera a Decisão 2005/802/CE que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa
   (2006/557/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 (2) («regulamento original»), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio («potassa» ou «produto em causa») originário, designadamente, da Bielorrússia e da Rússia.

               (2)

               Na sequência de um reexame da caducidade, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o, e de um reexame intercalar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («inquérito anterior»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 969/2000 (3), decidiu manter as referidas medidas em vigor, tendo alterado a respectiva forma. As medidas foram instituídas sob a forma de um montante fixo em euros por tonelada para as diversas categorias e qualidades de potassa.

               (3)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004 (4), o Conselho previu a isenção de direitos anti-dumping para as importações dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 («UE-10»), efectuadas segundo os termos de compromissos especiais no âmbito do alargamento («compromissos no âmbito do alargamento»), tendo autorizado a Comissão a aceitar esses compromissos. Nessa base, e em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o artigo 21.o e a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2004 (5), aceitou compromissos no âmbito do alargamento de: i) um produtor-exportador da Bielorrússia, juntamente com empresas situadas na Áustria, na Lituânia e na Rússia; ii) um produtor-exportador da Rússia, juntamente com empresas situadas na Rússia e na Áustria; e iii) um produtor-exportador da Rússia, juntamente com uma empresa situada em Chipre aquando da aceitação.

               (4)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 858/2005 (6), a Comissão aceitou novos compromissos dos produtores-exportadores supramencionados até 13 de Abril de 2006.

               (5)

               No seguimento de dois inquéritos de reexame intercalar parcial separados, iniciados em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a pedido dos produtores-exportadores russos JSC Silvinit e JSC Uralkali, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2005, alterou o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 e substituiu os montantes fixos dos direitos por um montante ad valorem único para todos os tipos de cloreto de potassa fabricados por essas empresas russas. Pela Decisão 2005/802/CE (7), a Comissão aceitou compromissos oferecidos pela JSC Silvinit e a JSC Uralkali. Nessa altura, a JSC Silvinit tinha um distribuidor exclusivo, a JSC International Potash Company, em Moscovo, juntamente com a qual a JSC Silvinit ofereceu o compromisso.

               (6)

               Em Janeiro de 2006, a JSC Silvinit informou a Comissão de que desejava mudar os seus canais de vendas à Comunidade e incluir a Polyfer Handels GmbH, Viena, Áustria, como distribuidor. Para ter em conta esta mudança, a JSC Silvinit solicitou que as disposições pertinentes da Decisão 2005/802/CE fossem alteradas em conformidade. Para tal, a JSC Silvinit, juntamente com a JSC International Potash Company e a Polyfer Handels GmbH, ofereceram em conjunto um compromisso revisto.

               (7)

               A este respeito, concluiu-se que a inclusão da Polyfer Handels GmbH nos canais de vendas da JSC Silvinit não afectava a aplicabilidade ou o controlo eficaz do compromisso.

               (8)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado alterar em conformidade a parte dispositiva do Regulamento (CE) n.o 2005/802,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o da Decisão 2005/802/CE da Comissão será substituído pelo seguinte:

      «Artigo 1.o

      São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores e empresas a seguir indicados, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa.

                  País

                  Empresa

                  Código adicional Taric

                  Federação Russa

                  Produzido pela JSC Silvinit, Solikamsk, Rússia, e vendido pela JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou pela Polyfer Handels GmbH, Viena, Áustria, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador

                  A695

                  Federação Russa

                  Produzido e vendido pela JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, ou produzido pela JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, e vendido pela Uralkali Trading SA, Genebra, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador

                  A520».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 308 de 24.10.1992, p. 41. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2005 (JO L 302 de 19.11.2005, p. 14).

      (3)  JO L 112 de 11.5.2000, p. 4.

      (4)  JO L 182 de 19.5.2004, p. 23.

      (5)  JO L 183 de 20.5.2004, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 588/2005 (JO L 98 de 16.4.2005, p. 11).

      (6)  JO L 143 de 7.6.2005, p. 11.

      (7)  JO L 302 de 19.11.2005, p. 79.


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32003D0039

2003/39/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 013 de 18/01/2003 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 10 de Dezembro de 2002que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/39/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho,de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de J.W. van der SLUYS, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Agosto de 2002;Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,DECIDE:Artigo únicoBas VERKERK é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de J.W. van der SLUYS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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32000D0818

2000/818/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2000, que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping, relativos às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia [notificada com o número C(2000) 3905]

Jornal Oficial nº L 332 de 28/12/2000 p. 0116 - 0116

Decisão da Comissãode 19 de Dezembro de 2000que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping, relativos às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia[notificada com o número C(2000) 3905](2000/818/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Reglamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2) e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1472/2000(3), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia.(2) Na sequência da aprovação das medidas anti-dumping, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões e os resultados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2852/2000 do Conselho(4), que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia.(3) O inquérito confirmou as conclusões provisórias da existência de dumping prejudicial em relação às importações originárias da Índia e da República da Coreia.B. COMPROMISSO(4) Na sequência da aprovação das medidas provisórias, um produtor exportador da Índia que participara no inquérito ofereceu um compromisso. O produtor exportador em causa ofereceu um preço mínimo de venda aos seus clientes não ligados na Comunidade.(5) A Comissão considera que o compromisso oferecido pela empresa indiana Reliance Industries Limited pode ser aceite, uma vez que elimina o efeito prejudicial das práticas de dumping. Ademais, tendo em conta os relatórios periódicos e pormenorizados que a empresa se comprometeu a enviar à Comissão e que permitirão exercer um controlo efectivo, bem como a estrutura da empresa, a Comissão considera que o risco de incumprimento do compromisso é mínimo.(6) A fim de assegurar o cumprimento e controlo efectivos do compromisso, quando a introdução em livre prática for solicitada em conformidade com o compromisso, a isenção do direito está subordinada à apresentação de uma factura comercial que contenha as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2852/2000, de que as autoridades aduaneiras necessitam para verificar que as remessas correspondem, ao nível exigido, ao documento comercial. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.(7) Em caso de suspeita de violação, violação ou denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos di disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aceite o compromisso oferecido por Reliance Industries Limited, Mumbai Índia (código adicional Taric A212) no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 166 de 6.7.2000, p. 1.(4) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.


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31994D0733

94/733/CE: Decisão do Conselho de 11 de Julho de 1994 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro

Jornal Oficial nº L 294 de 15/11/1994 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0138

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro  (94/733/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é conveniente alterar, por meio de um acordo sob forma de troca de cartas com a República Eslovaca, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (1), bem como o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, por forma a prever quotas  isentas de direitos na importação para a Comunidade de trutas e carpas vivas originárias da República Eslovaca, e na importação para a República Eslovaca de cavalas congeladas originárias da Comunidade,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca relativo a pescado, que altera o artigo 17º do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o artigo 24º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um  lado, e a República Checa e Eslovaca, por outro, e que adita um anexo XV A e um anexo XV B a esses acordos.  O texto deste acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.


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E1994C0073

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 73/94/COL de 27 de Junho de 1994 que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Suécia e estabelece garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa no que diz respeito a bovinos destinados à Suécia

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0048 - 0049

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 73/94/COL de 27 de Junho de 1994 que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Suécia e estabelece garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa no que diz respeito a bovinos destinados à Suécia O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Eurpeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos »), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alíneas c) e e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Suécia declarou, em cartas datadas de 20 de Dezembro de 1993 e de 10 de Maio de 1994, que se encontra em execução no seu território um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (RIB);Considerando que o programa de erradicação da RIB satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 9º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para preservar os progressos já realizados e garantir que o programa seja concluído com êxito;Considerando que as autoridades da Suécia aplicam à circulação nacional de bovinos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. É aprovado até 30 de Junho de 1997 o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Suécia.2. Os bovinos para reprodução e produção provenientes de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia e destinados à Suécia devem preencher as seguintes condições:2.1. Ser originários de um efectivo em que não se tenham registado nos últimos 12 meses, segundo informações oficiais, sinais clínicos ou patológicos de RIB;2.2. Ter estado em isolamento em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, pelo menos nos 30 dias que precederam a circulação;2.3. Ter sido submetidos, com resultados negativos, a um teste serológico para pesquisa de RIB efectuado em soro colhido pelo menos 21 dias antes da entrada em isolamento. Todos os animais isolados devem também ter apresentado resultados negativos no mesmo teste;2.4. Não ter sido vacinados contra a RIB.3. Os bovinos para abate provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia e destinados à Suécia devem ser transportados directamente para o matadouro a que se destinam.4. O certificado sanitário previsto no anexo F do acto relativo aos bovinos e suínos deve conter, para os bovinos destinados à Suécia, a seguinte menção:« Bovinos em conformidade com a Decisão nº 73/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 27 de Junho de 1994, que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Suécia e estabelece garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa no que diz respeito a bovinos destinados à Suécia. »5. A Suécia deve apresentar relatórios anuais relativos ao controlo da situação no que se refere à RIB e respectivas conclusões. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL até 1 de Abril do ano seguinte.6. As condições previstas nos pontos 2 a 4 não são aplicáveis à introdução de bovinos na Suécia a partir de um Estado da AECL ou de uma sua região a que tenham sido concedidas, ao abrigo do disposto no artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.7. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.8. A Suécia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente decisão até 1 de Julho de 1994.9. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.10. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do Colégio


Avis juridique important

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31991D0289

91/289/CECA, CEE, EURATOM: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Abril de 1991, que dá quitação à comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1989, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1991 p. 0024 - 0031

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 16 de Abril de 1991  que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1989, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão,  IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas  (91/289/CECA, CEE, Euratom) O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oG,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180oB,  - Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1989,  - Tendo tomado conhecimento da conta de gestão e do balanço financeiro relativos ao exercício de 1989 [documento SEC (90) 700-704],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1989 acompanhado das respostas das instituições (1),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de Março de 1991 (documento C3-0174/91),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho, da  Comissão da Política Regional e do Ordenamento Territorial, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Juventude, a Cultura, a Educação, os Meios de Comunicação  Social e os Desportos, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão dos Direitos da Mulher (documento A3-0071/91),  1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para a exercício de 1989 importavam em:    (em ecus)  (em ecus)  - receitas   44 870 266 601  - dotações para autorizações:    - dotações autorizadas no orçamento geral  46 425 799 370   - saldo do exercício de 1988 ou dotações convertidas em saldo na sequência da anulação de autorizações  no exercício de 1989  811 374 608   - dotações correspondentes a receitas de serviços prestados por conta de terceiros  31 353 667   47 268 527 645  - dotações para pagamentos   44 870 266 601  2. Dá quitação à Comissão quanto à execução dos  seguintes montantes:     (em ecus)  (em ecus)  a) Receitas    - recursos próprios  41 881 289 119   - contribuições financeiras  1 641 838 364   - outras receitas  2 376 658 341      45 899 785 142   b) Despesas    - pagamentos efectuados contra dotações do exercício  40 411  224 559   - dotações transitadas para o exercício de 1990  438 793 888   40 850 018 447   c) Saldo do exercício de 1989   + 5 080 088 866   Decompõe-se da seguinte forma:    - receitas do exercício   45 899 785 142  - pagamentos em conta de dotações do  exercício  40 411 224 559   - dotações transitadas para o exercício de 1990  438 793 888     40 850 018 447   Diferença   5 049 766 695  - dotações transitadas de 1988 que foram anuladas   + 98 150 322  - diferença de câmbio do exercício de 1989     67  828 151   Saldo do exercício de 1989   5 080 088 866  Este saldo reflecte somente a situação contabilística, abstraindo das despesas efectivamente realizadas durante esse exercício    d) Utilização de dotações para autorizações   43 724 839 136   e)  Balanço em 31 Dezembro de 1989:   (em ecus)   ACTIVO   PASSIVO    Valores imobilizados  9 540 284 645  Capitais permanentes  15 475 864 593  Valores de exploração  90 636 120  Dívidas a curto prazo  2 526 267 150  Valores realizáveis  460 465 726  Contas de tesouraria  8 268 389  Contas de  tesouraria  7 853 010 667  Contas de regularização  161 958 298  Contas de regularização  227 961 273         Total  18 172 358 430  Total  18 172 358 430      3. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;   4. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e assegurar a respectiva  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.   Secretário-Geral  Presidente  Enrico VINCI  Enrique BARÓN CRESPO  (1) JO no C 313 de 12. 12. 1990, p. 1.    RESOLUÇÃO  que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1989  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o artigo 206oB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta o artigo 89o do Regulamento Financeiro de 13 de Março de 1990, nos termos do qual as instituições da Comunidade são obrigadas a adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,  - Notando que, nos termos do mesmo artigo, as instituições são também obrigadas, a pedido do Parlamento, a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento das observações do Parlamento e, nomeadamente, sobre as instruções que tenham dado  aos seus serviços que participaram na execução do orçamento,  - Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de Março de 1991 (documento C3-0174/91),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e demais documentos mencionados na decisão de quitação (documento A3-0071/91),  I. Poderes de controlo do Tribunal de Contas e do Parlamento  1. Afirma o direito e o dever do Tribunal de Contas de avaliar as políticas comunitárias na perspectiva da boa gestão financeira, a fim de permitir ao Parlamento exercer os seus poderes de controlo de forma efectiva, e considera que esses poderes do  Parlamento deveriam ser reforçados no sentido da união europeia;  2. Acolhe com agrado muitas das observações do Conselho constantes da sua recomendação relativa à quitação, cuja essência foi incluída na presente resolução, dando-lhes assim efeitos jurídicos;  II. Observações à execução do orçamento e à gestão repartida  3. Verifica com pesar a descida do índice de utilização de dotações para autorizações nas categorias 2, 3 e 4 das perspectivas financeiras, das dotações para despesas não obrigatórias nas mesmas categorias e de dotações diferenciadas na sua globalidade;   4. Verifica igualmente que o volume de dotações para pagamentos anuladas (753 milhões de ecus) registou um decréscimo mas que o volume das dotações anuladas na sequência da anulação de autorizações (701 milhões de ecus) se manteve;  5. Considera que estas anulações põem em evidência:  a) Os problemas de gestão existentes a nível nacional e comunitário;  b) O risco de a Comunidade não atingir os objectivos plurianuais fixados pelas perspectivas financeiras, nomeadamente em matéria de coesão económica e social, na eventualidade da perpetuação das tendências actuais;  c) A necessidade de a autoridade orçamental e a Comissão assegurarem a utilização efectiva dos recursos financeiros da Comunidade no âmbito do orçamento e das perspectivas financeiras e, quando haja anulações de dotações, de fazerem os ajustamentos  necessários nos termos dos pontos 10 e 11 do Acordo Interinstitucional, em particular a fim de assegurar a consecução da coesão económica e social;  6. Insta a Comissão a, no futuro, informar o Parlamento mais pormenorizadamente das razões que fundamentam as decisões em matéria de transição, reconstituição de dotações anuladas ou de propor a transferência de dotações em determinados casos, mas  também das razões para não proceder neste sentido noutros casos;  7. Salienta que houve um número demasiado elevado de rubricas orçamentais, incluindo algumas alteradas pelo Parlamento, que registaram uma execução insuficiente, e solicita à Comissão que analise e solucione as causas da sobrestimação ou da  subutilização;  8. Convida as suas comissões a exercer, no decurso de cada exercício, a sua actividade de controlo das rubricas orçamentais que lhes dizem respeito;  9. Lamenta que no final do exercício de 1989 tenham ficado imobilizados 16,5 mil milhões de ecus, correspondentes a autorizações por liquidar no âmbito de acções não raro muito antigas, e em detrimento do financiamento de projectos válidos;  10. Reitera o seu pedido à Comissão para que reforce os seus procedimentos de acompanhamento e encerramento de processos, nomeadamente no sector dos Fundos Estruturais, da investigação e da cooperação, e para que assegure uma aplicação mais rigorosa do  no 7 do artigo 1o do Regulamento Financeiro em matéria de duração das obrigações contraídas em relação a acções plurianuais; pede à Comissão, em particular, que apresente propostas destinadas a estabelecer critérios objectivos e rigorosos para as  possibilidades de derrogação dos prazos fixados;  11. Solicita à Comissão que efectue as diligências necessárias a fim de melhorar a gestão de tesouraria, nomeadamente para assegurar que se obtenham as melhores condições bancárias necessárias, e que rectifique as irregularidades relacionadas com a  gestão das delegações exteriores e com o funcionamento dos fundos para adiantamentos;  12. Verifica que a descentralização progressiva da gestão introduzida pela Comissão não tem sido concomitante com uma actividade mais intensa desta instituição a nível de acompanhamento, controlo e avaliação das acções geridas a nível nacional; solicita  à Comissão que assuma a sua responsabilidade final em relação às acções sujeitas a uma gestão repartida, em vez de abdicar dessa responsabilidade e, em especial, que envide todos os esforços para garantir, por um lado, que os Estados-membros respeitem o  princípio da adicionalidade e, por outro, que o apoio da Comunidade seja concedido em estrita conformidade com o princípio da subsidiariedade;  III. Observações relativas à gestão sectorial  Recursos próprios  13. Considera que os atrasos da Comissão na emissão de ordens de cobrança quando é apurada a existência de uma dívida podem ser encarados como uma falta de diligência na cobrança dos recursos próprios;  14. Considera inaceitável a invocação de considerações políticas por parte da Comissão para justificar uma aplicação incorrecta das disposições administrativas dos acordos preferenciais, designadamente os celebrados com os países que beneficiam do  sistema de preferências generalizadas e os países da África, das Caraíbas e do Pacífico; insiste em que a Comissão aplique e execute as normas relativas aos certificados de origem aplicáveis nestes regimes de forma a aumentar a sua eficácia e,  especificamente:  a) A ter explicitamente em conta, no que respeita à regulamentação ou às práticas administrativas, as especificidades das administrações dos países beneficiários, em vez de procurar escudar-se nessas especificidades;  b) A assegurar a inclusão, nas disposições administrativas dos acordos preferenciais, de uma obrigação de recusa da concessão do regime preferencial, caso os países beneficiários não respeitem determinadas regras;  c) A estabelecer uma definição precisa da noção de « dúvida fundamentada » quanto à autenticidade dos certificados de origem;  d) A assegurar a distribuição do manual sobre a emissão de certificados de origem;  e) A adoptar regras de origem comuns para os produtos petrolíferos;  15. Reitera que a Comissão deve melhorar a eficácia dos procedimentos em matéria de contabilização dos recursos provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e respectiva colocação à disposição da Comunidade, especialmente em caso de  desacordo entre a Comissão e os Estados-membros quanto à determinação da base dos recursos IVA;  16. Insta a Comissão a fazer pleno uso dos Tratados e do direito comunitário a fim de verificar se os Estados-membros cumprem plenamente as obrigações que lhes incumbem no que respeita ao apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios IVA;   17. Solicita igualmente à Comissão que:  a) Empreenda e submeta ao Parlamento até Setembro de 1991 uma revisão completa dos procedimentos em matéria de cobrança dos recursos IVA e do recurso baseado no produto nacional bruto (PNB) em dívida;  b) Apresente ao Parlamento até Setembro de 1991 um relatório sobre os critérios que determinam a aplicação ou não aplicação de juros a pagamentos tardios dos recursos próprios IVA e sobre as propostas destinadas a melhorar a gestão nesta matéria;  c) Assegure que o relatório que deve ser submetido ao Parlamento até 31 de Dezembro de 1991 sobre a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) no 1553/89 do Conselho seja suficientemente detalhado e ponha em evidência as deficiências identificadas desde a  entrada em vigor do regulamento;  18. Insta o Tribunal de Contas a examinar a gestão do quarto recurso (PNB) em relação ao exercício de 1990;  Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »: controlo das despesas agrícolas  19. Lamenta a incapacidade da Comissão em actuar em conformidade com o disposto no artigo 6o da decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental em relação aos perfis de despesas de determinados capítulos do FEOGA, secção « Garantia », o que deu  origem a que as dotações iniciais de certos capítulos fossem excedidas num total de cerca de 500 milhões de ecus em 1989 e quase 2 mil milhões em 1990, à constituição de um volume alarmante de existências agrícolas, e finalmente, a uma situação de crise  em 1991;  20. Considera que se, apesar da adopção de novas regras rigorosas em 1988, o nível das despesas agrícolas continuasse a ser determinado mais por contingências internas e externas do que pelo orçamento, o que anteriormente se verificou com regularidade  antes de estas novas regras serem especificamente adoptadas a fim de evitar que tal situação ocorresse de novo, essa circunstância viria comprometer a confiança em toda a gestão orçamental da Comunidade;  21. Acolhe favoravelmente a clara reafirmação por parte do Conselho, na sua recomendação relativa à quitação, de que o objectivo do artigo 6o da decisão sobre a disciplina orçamental consiste em evitar que sejam excedidas as dotações iniciais para  capítulos individuais do FEOGA, secção « Garantia »; insiste no sentido de que de futuro a Comissão adopte as soluções imediatas estipuladas no artigo 6o da decisão do Conselho sempre que as despesas excedam o perfil ou corram o risco de o fazer;  22. Reitera que a Comissão, ao procurar solucionar as actuais dificuldades orçamentais, deve evitar tomar medidas que acarretem pesados encargos para os anos futuros e que, em vez disso, procure atacar as causas do problema das despesas excessivas;  23. Insta a Comissão a efectuar as diligências necessárias para melhorar a previsão e o controlo das despesas agrícolas e, em particular:  a) A procurar obter dados numéricos elucidativos das despesas agrícolas de cada Estado-membro numa base mensal, e a fazer pleno uso desses dados;  b) A aumentar a fiscalização dos sistemas nacionais de controlo com vista a aumentar a fiabilidade dos números relativos aos Estados-membros;  c) A fazer um maior uso de técnicas de avaliação à distância que providenciem uma verificação mais válida desses números;  d) A informar imediatamente o Parlamento sempre que Estados-membros cometam omissões graves no domínio da execução de medidas comunitárias;  e) A prever sanções a aplicar a esses Estados-membros;  24. Sublinha que os poderes da Comissão em relação ao encerramento das contas constituem, no sistema actual, o método principal para controlar o ritmo das despesas agrícolas e que, por conseguinte, esses poderes devem ser exercidos, na medida do  possível, em simultaneidade com a rápida liquidação das despesas após o termo do exercício;  25. Considera que as perspectivas de sucesso do regime de retirada de terras dependerá do modo como a Comissão conseguir assegurar a adopção de regras que o tornem mais vinculativo, torná-lo extensivo a mais terras produtivas, impedir o aumento da  produção em terras não elegíveis, assegurar a sua aplicação uniforme e aumentar o seu custo/eficácia;  26. Insta a Comissão a adoptar um tratamento coerente para a avaliação e contabilização dos vários programas de distribuição gratuita de existências de intervenção;  27. Solicita à Comissão que proceda com a devida autoridade à recuperação dos montantes relacionados com fraudes ou irregularidades comunicadas no âmbito da secção « Garantia » e que utilize tais montantes para compensar quantias que venham futuramente  a ser reclamadas;  28. Insiste no sentido de que a Unidade de Coordenação para a Luta contra a Fraude envide os seus esforços nas áreas em que são conhecidos maiores abusos, e espera que a Comissão, a todos os níveis, dê à unidade o seu inteiro apoio em todas as ocasiões;   FEOGA, secção « Garantia »: problemas sectoriais específicos  29. Considera que a taxa de co-responsabilidade nos sectores dos cereais não realizou de modo satisfatório os seus objectivos orçamentais;  30. Exprime a sua inquietação perante os problemas de longa data e crescentes do sector do tabaco e insta a Comissão a apresentar com urgência uma proposta de reforma fundamental que inclua controlos efectivos das despesas deste sector;  31. Exprime a sua especial inquietação face à evolução do sector do leite, bem como dos sectores da carne de bovino, de ovino e caprino, de suíno e das aves de capoeira desde 1989, e insiste em que também nestes sectores a Comissão deverá tomar medidas  urgentes para controlar as despesas;  32. Solicita à Comissão que, ao proceder à revisão do regime de ajudas relativas à « manteiga de pastelaria » e ao conceber ou seleccionar outros regimes para o escoamento dos excedentes de lacticínios, tenha em maior consideração os custos  administrativos inerentes, incluindo os a nível nacional;  33. Insta a Comissão a adoptar medidas sem demora, em relação ao sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento, de forma a assegurar uma melhor informação sobre a dimensão das manadas e respectivo desenvolvimento (por exemplo, requerendo  o estabelecimento de sistemas nacionais fidedignos de identificação das vacas) bem como sobre a gestão e o impacte do sistema a nível nacional; solicita igualmente à Comissão que tenha em devida consideração a possibilidade de atribuir o prémio aos  produtores cujo rendimento mais justifica a ajuda;  Políticas estruturais  34. Verifica que a execução das dotações atribuídas aos Fundos Estruturais foi satisfatória em 1989, mas que sofreu uma depreciação desde então;  35. Considera que o nível elevado de anulação de autorizações em 1989, especialmente no caso do Fundo Social (600 milhões de ecus anulados) reflecte sérias deficiências na selecção e controlo de projectos quer a nível nacional quer a nível comunitário;  acolhe favoravelmente, no entanto, o facto de ter sido menor o volume de autorizações anuladas em 1990;   36. Verifica igualmente que o nível de dotações por liquidar no âmbito dos Fundos Estruturais continuou a aumentar em 1989 e solicita à Comissão que exerça uma supervisão rigorosa a fim de assegurar que este problema não seja agravado na sequência da  gestão descentralizada dos novos programas operacionais;  37. Considera que o sistema de autorizações de ajudas em fracções anuais apresenta certas vantagens, mas também a desvantagem de não reflectir nas contas o nível total dos passivos comunitários por liquidar relativamente aos programas plurianuais no  âmbito dos Fundos Estruturais; solicita portanto à Comissão que garanta a necessária transparência a este respeito e que controle estreitamente o financiamento desses programas;  38. Sublinha o papel fundamental da supervisão, controlo e avaliação para assegurar que os Fundos Estruturais realizem os seus objectivos de promoção da coesão económica e social na Comunidade; insiste que a representatividade das comités de  acompanhamento deve ser reforçada e, especificamente, que em todos os Estados-membros incluam no mínimo não só representantes dos dois sectores da indústria mas também, e sempre que necessário, representantes de organismos voluntários envolvidos na  execução dos programas operacionais; propugna, além disso, que os poderes dos comités de acompanhamento sejam reforçados e pede que os seus relatórios sejam comunicados à autoridade de quitação a pedido desta; solicita à Comissão que aumente  consideravelmente as suas verificações in loco;  39. Insiste em que a Comissão considere prioritária a garantia de que os Estados-membros aplicam efectivamente o princípio comunitário da adicionalidade e que apresente um relatório ao Parlamento até Junho de 1991 sobre os esforços desenvolvidos neste  sentido; aguarda as conclusões das investigações do Tribunal de Contas sobre a adicionalidade;  40. Solicita ao Tribunal de Contas que proceda a análises detalhadas da primeira fase de execução da reforma dos Fundos Estruturais com urgência e encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de elaborar um relatório sobre o assunto;  41. Solicita à Comissão que garanta que a ajuda imputável ao FEOGA, secção «Garantia », seja no futuro concedida de uma forma mais concordante com o princípio da subsidiariedade e que o seu impacte seja avaliado mais rigorosamente;  42. Considera que os métodos de selecção insuficientemente adaptados à realidade económica e social das regiões e sectores em causa têm constituído a causa principal da dispersão da ajuda e da forte subutilização dos recursos orçamentais imputáveis ao  Fundo Social;  43. Considera que parte da responsabilidade do fracasso do programa de reforma psiquiátrica em Leros se deve ao facto de a Comissão não ter definido objectivos suficientemente claros ou controlado a sua execução de forma adequada; insiste que de futuro  a questão de quaisquer fundos atribuídos ao programa deverá ser irrepreensível e que o Parlamento deverá acompanhá-la de perto; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a respectiva evolução em princípios de Junho de 1991, indicando em  particular se foram respeitadas as condições fixadas pelo Parlamento em 1990 para uma retomada da ajuda comunitária ao programa;  Energia e investigação  44. Verifica que o volume das autorizações por liquidar, especialmente no sector da energia, continua a aumentar e pede que seja introduzido um processo de revisão de todos os projectos que têm estado efectivamente suspensos há mais de um ano e que seja  exercida uma supervisão contínua sobre a gestão dos programas científicos;  45. Solicita à Comissão que aperfeiçoe o planeamento dos seus programas de forma a ter em conta o processo legislativo e a evitar demoras desnecessárias nos processos de adjudicação, com vista a utilizar ao máximo as dotações para investigação e  desenvolvimento;  46. Reitera o pedido à Comissão para que faça uso das disposições dos pontos 10 e 11 do Acordo Interinstitucional a fim de permitir que as despesas comunitárias de investigação e desenvolvimento atinjam os níveis permitidos pelas perspectivas  financeiras;  47. Recomenda à Comissão que adopte medidas no sentido de aumentar a autonomia, responsabilidade, orientação comercial e competitividade dos institutos do Centro Comum de Investigação (CCI) e respectivos directores e de assegurar que os directores sejam  apoiados por pessoal especializado na sua gestão;  48. Insta a Comissão a assegurar que a nova unidade de eficiência de gestão do CCI seja dotada com os recursos adequados à sua missão; considera que a unidade deverá concentrar a sua atenção na racionalização dos custos do centro e seu pessoal e que  deveria, em particular:  a) Conceber métodos para avaliar os custos do pessoal e relacioná-los com o desempenho e que estes custos e outras despesas gerais deveriam ser repartidos entre os institutos;  b) Conceber formas de melhorar a qualidade científica, o perfil etário e a mobilidade do pessoal do CCI;  49. Solicita que os relatórios periódicos da unidade sejam comunicados ao Parlamento;  50. Exorta a Comissão a proceder a uma programação mais rigorosa do orçamento relativo ao pessoal do CCI a fim de evitar as anulações de verbas por não utilização das mesmas e solicita a realização de um recenseamento de todos os lugares científicos e  administrativos, permitindo assim uma análise das carências e dos excedentes dos efectivos existentes;  51. Recomenda que o trabalho realizado pelo CCI de apoio à Comissão seja colocado numa base contratual adequada e que as despesas relativas a actividades de apoio a cada direcção-geral sejam indicadas nas observações que acompanham as respectivas  rubricas orçamentais, nos planos anuais dos institutos e nas análises da gestão financeira;  52. Insta a que as actividades de marketing e os trabalhos por conta de terceiros que não os executados para a Comissão sejam reforçados e orientados tanto a nível científico como politíco, no âmbito de uma acção que vise aumentar a competitividade dos  institutos;  53. Considera que a favorável situação de tesouraria da empresa comum JET deverá resultar numa diminuição das contribuições dos Estados-membros;  54. Insta o Conselho a tomar o mais rapidamente possível uma decisão quanto ao futuro do projecto JET a fim de reduzir o risco de incorrer em despesas infrutíferas ou prematuras;  Ajuda ao desenvolvimento, ajuda alimentar e ajuda aos países da Europa Central e de Leste  55. Lamenta o volume significativo de dotações para pagamentos anuladas em 1989 no que respeita à cooperação com os países terceiros e países em vias de desenvolvimento (164,7 milhões de ecus);  56. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, até 30 de Setembro de 1991, uma análise dos seus recursos em termos de pessoal que se dedicam à ajuda aos países em vias de desenvolvimento da Ásia e da América Latina, tanto em Bruxelas como em cada  um dos países beneficiários, bem como comparações do número de pessoal que dedica a ajuda a cada um dos países ACP, o pessoal dos Estados-membros que se ocupa da ajuda ao desenvolvimento e o pessoal das organizações internacionais de auxílio, fazendo  constar em todos os casos a razão entre o pessoal e os montantes do auxílio; solicita ainda que esta análise seja acompanhada por propostas destinadas a acelerar e melhorar a eficácia de tais programas de cooperação para o desenvolvimento;  57. Exprime o seu descontentamento face à gestão da ajuda ao Bangladesh e solicita à Comissão que tome medidas enérgicas a fim de assegurar que, de futuro, as autoridades do Bangladesh respeitem os acordos em matéria de funcionamento dos fundos de  contrapartida e dos fundos rotativos, informação e canalização de fundos públicos, e que melhorem a inserção local dos projectos apoiados pela Comunidade;  58. Solicita, excepcionalmente, para ser consultado sobre o próximo acordo de ajuda alimentar ao Bangladesh;  59. Solicita à Comissão:  a) Que fixe os objectivos da ajuda e da cooperação de uma forma mais realista, nomeadamente através de um maior recurso aos estudos de viabilidade;  b) Que aumente a supervisão da ajuda, incluindo o papel dos projectos co-financiados para organizações não governamentais europeias, através do seu pessoal central e das delegações;  c) Que crie um serviço comunitário de inspecção com vista a aumentar a qualidade dos projectos e dos programas, com a incumbência de lhe relatar as suas actividades às instituições interessadas tanto no âmbito comunitário como da cooperação ACP-CEE;  60. Insiste que a Comissão deve melhorar a programação a médio prazo da ajuda alimentar e acompanhar a sua execução mais rigorosamente, em especial para assegurar que os critérios de distribuição local sejam respeitados; convida o Tribunal de Contas a  analisar os efeitos do sistema de mobilização da ajuda alimentar fixado em 1987;  61. Insiste igualmente em que a Comisão apresente relatórios escritos à autoridade orçamental sobre a execução da ajuda aos países da Europa Central e de Leste, no mínimo numa base trimestral;  Despesas administrativas  62. Solicita à Comissão que assegure a apresentação uniforme das diferentes secções do orçamento e compromete-se a, no futuro, contribuir para a análise da gestão financeira;  63. Reafirma a sua insistência no sentido de que os auditores financeiros das instituições comunitárias possam exercer as suas funções com independência em relação à autoridade interna ou externa;  64. Solicita à autoridade superior do Parlamento que baseie doravante quaisquer decisões em que se tenha ignorado a recusa de aprovação de despesas do seu auditor financeiro numa recomendação da Comissão do Controlo Orçamental; pede à Comissão que  faculte ao Tribunal de Contas as informações que este solicite relativamente à não consideração das recusas de visto do seu auditor financeiro;  65. Toma nota do parecer do Tribunal de Contas sobre a gestão dos recursos humanos do Conselho e da Comissão, bem como a resposta da Comissão; solicita à Comissão que garanta que as inspecções gerais dos recursos recém-criadas sejam dotadas de recursos  compatíveis com a sua missão;  66. Considera que a autoridade orçamental deverá constituir um exemplo no domínio da gestão dos recursos humanos e, por conseguinte:  a) Convida o Conselho a indicar que acção adoptará em resposta às recomendações do Tribunal; e  b) Solicita uma auditoria externa da gestão do pessoal do Parlamento, que tenha em conta o aumento do volume de trabalho da instituição, as condições de trabalho específicas e a situação no domínio das igualdades de oportunidades;  67. Insta a Comissão, no que se refere ao regime de pensões e outras medidas de cessação de funções:  a) A intensificar a sua acção de forma a assegurar que os Estados-membros cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado no que respeita à transferência dos direitos de pensão;  b) A procurar chegar a um acordo entre as chefias da Administração quanto:  i) à interpretação correcta das disposições estatutárias que regem a pensão de órfão, e  ii) a ligação que poderá ser estabelecida entre os períodos de serviço e os períodos de serviço abrangidos pelo regime de seguro contra o desemprego;  68. Solicita que sejam fixados critérios para assegurar que as dotações imputáveis ao número A-3031 (Subvenção para a Fundação Europeia para a Liberdade de Expressão) sejam atribuídas de acordo com o originalmente estabelecido;  Escolas Europeias  69. Insta o Conselho Superior das Escolas Europeias a aplicar de forma rigorosa o Regulamento Financeiro das Escolas Europeias que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, uma vez concluída a introdução do plano informático de gestão centralizada;  70. Insiste em que o Conselho Superior deve designar sem demora um auditor financeiro independente para as escolas;  71. Considera que a autoridade orçamental deve pronunciar-se sobre se os custos decorrentes dos filhos do pessoal do BEI que efectuam os seus estudos nas Escolas Europeias são imputáveis ao orçamento comunitário;  Fluxo de informação para a autoridade de quitação  72. Sublinha que a qualidade das respostas escritas e orais da Comissão às observações do Tribunal de Contas deixam por vezes muito a desejar e que nestas circunstâncias a autoridade de quitação só pode concluir que as observações do Tribunal são  correctas;  73. Solicita que o futuro relatório a elaborar pela Comissão, nos termos do no 5 do artigo 89o do Regulamento Financeiro, sobre as medidas adoptadas para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação sejam comunicadas ao Parlamento  até 15 de Dezembro do ano em que a quitação tenha sido dada;  74. Solicita à Comissão que publique anualmente nas contas anuais um resumo do custo administrativo, a nível comunitário, de cada sector orçamental principal (nomeadamente o FEOGA, secção « Garantia », a política comum da pesca, os Fundos Estruturais,  os programas de investigação e desenvolvimento) que indique separadamente os custos imputáveis à administração pelos funcionários da Comissão e os custos imputáveis à prestação de serviços por conta de terceiros à Comissão, e notas anexas que mostrem as  despesas gerais atribuídas a cada um desses sectores;  75. Solicita à Comissão que submeta ao Parlamento uma análise que demonstre, relativamente a cada política de despesas, os métodos de avaliação sistemática dos resultados e que ilustre como essas conclusões foram utilizadas para melhorar a eficácia;  76. Solicita à Comissão que assegure que os dados que apresentar sobre o índice de execução das rubricas inscritas ou alteradas pelo Parlamento se relacionam com as dotações tal como foram inscritas ou alteradas pelo Parlamento e não após  transferências;  77. Solicita ao Tribunal de Contas que alargue o âmbito dos dados apresentados nos seus relatórios anuais de forma a ter em conta as categorias das perspectivas financeiras.


title: 2007/397/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Junho de 2007 , que cria um grupo de peritos sobre questões demográficas

text:
               12.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/5

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 8 de Junho de 2007
   que cria um grupo de peritos sobre questões demográficas
   (2007/397/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 140.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 140.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que a Comissão incentive a cooperação entre os Estados-Membros e facilite a coordenação das suas acções em todos os domínios da política social.

               (2)

               Em conformidade com a comunicação da Comissão intitulada «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade», de 12 de Outubro de 2006, a Comissão decidiu recorrer a um grupo de peritos governamentais.

               (3)

               O grupo deverá contribuir para a elaboração de políticas de adaptação à mudança demográfica.

               (4)

               Zelar-se-á pela complementaridade e evitar-se-ão redundâncias relativamente às actividades de outros grupos e comités europeus que tratem questões relativas à demografia, nomeadamente o Comité do Emprego, o Comité da Protecção Social, o Comité de Política Económica, o Comité Económico e Financeiro, o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e o grupo de alto nível sobre a integração da dimensão de igualdade entre homens e mulheres. A Comissão mantê-los-á informados dos trabalhos do grupo de peritos sobre questões demográficas.

               (5)

               O grupo deve ser composto por representantes dos governos dos Estados-Membros e peritos independentes.

               (6)

               Importa, assim, criar o grupo de peritos sobre questões demográficas, bem como definir os respectivos mandato e estruturas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É criado junto da Comissão, por um período de cinco anos (renovável), um «grupo de peritos sobre questões demográficas», a seguir designado «o grupo».
   Artigo 2.o

   Missão
   O grupo terá por missão aconselhar a Comissão no processo de acompanhamento da mudança demográfica e de aplicação das orientações políticas definidas na comunicação da Comissão sobre o futuro demográfico da Europa [COM(2006) 571].
   Mais concretamente, o grupo:

               —

               ajudará a Comissão a tirar conclusões dos resultados da investigação, a identificar os dados pertinentes para os relatórios sobre demografia e a incentivar o intercâmbio de boas práticas, ao qual o Fórum Demográfico servirá de plataforma. Levará em consideração os resultados dos numerosos trabalhos de investigação e acções levados a cabo pelas instituições europeias sobre estes temas,

               —

               permitirá aos Estados-Membros apresentarem os seus pontos de vista sobre as respostas a dar, a nível global, ao desafio demográfico e sobre as iniciativas específicas decorrentes da comunicação, de 12 de Outubro de 2006, sobre o futuro demográfico da Europa e dos respectivos seguimentos, em especial nos domínios que ainda não são suficientemente abrangidos pelos comités e grupos consultivos existentes,

               —

               assistirá a Comissão na elaboração de futuros relatórios sobre demografia e na avaliação do estado de preparação da UE para a mudança demográfica (devendo um ponto da situação ser incluído no relatório anual de progresso sobre a aplicação da estratégia de Lisboa),

               —

               possibilitará o intercâmbio de experiências e boas práticas em matéria de políticas da família e apoiará os esforços que visem melhorar a qualidade de vida das pessoas que assumam responsabilidades familiares,

               —

               procurará obter os contributos, quer oralmente, quer por escrito, dos parceiros sociais e de organizações da sociedade civil.

         O presidente do grupo pode indicar à Comissão a pertinência de consultar o grupo sobre determinada questão.
   Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é constituído por peritos governamentais e peritos independentes. Cada Estado-Membro designará um perito governamental para o representar. A Comissão nomeia, a título pessoal, de entre os especialistas competentes nos domínios referidos no artigo 2.o, peritos independentes que a aconselharão isentos de qualquer influência exterior.
   2.   São aplicáveis as seguintes disposições:

               —

               os membros mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao final do seu mandato,

               —

               os membros que já não estejam em condições de dar um contributo eficaz para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não cumpram as condições enunciadas no primeiro ou no segundo travessões do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia podem ser substituídos pelo período remanescente do respectivo mandato,

               —

               os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio web da Direcção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades, bem como no Jornal Oficial da União Europeia, série C. A recolha, o tratamento e a publicação dos nomes dos membros são efectuados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no que diz respeito à protecção e ao tratamento de dados pessoais.

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   A Comissão nomeia o presidente do grupo.
   2.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas sobre um tema inscrito na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do grupo ou de subgrupos sempre que tal se revele útil e/ou necessário.
   3.   As informações obtidas mediante a participação nos trabalhos do grupo não podem ser divulgadas sempre que a Comissão entenda que se reportam a questões confidenciais.
   4.   O grupo reúne-se normalmente num dos locais onde estejam baseados a Comissão e os respectivos serviços, segundo as modalidades e o calendário por ela estabelecidos. As reuniões podem ser convocadas para outros locais, nomeadamente sob proposta de um Estado-Membro que deseje acolher o grupo em articulação com um evento de especial interesse para este último. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão. Podem participar nas reuniões outros funcionários da Comissão interessados nos trabalhos.
   5.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   6.   Os serviços da Comissão podem publicar na internet, na língua original do documento em causa, todos os resumos, conclusões, excertos de conclusões ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 5.o

   Despesas das reuniões
   As despesas de deslocação e estada suportadas pelos membros, peritos e observadores no âmbito das actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na instituição. As funções exercidas pelos peritos governamentais no grupo não são remuneradas.
   As despesas das reuniões são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis dos serviços em causa no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, 8 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Vladimír ŠPIDLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1599 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália

text:
               23.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/3

         DECISÃO (UE) 2017/1599 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de setembro de 2017
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

               (2)

               A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). A totalidade da dotação de 2016 não foi utilizada, tendo sido transitada para o exercício seguinte nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 e parcialmente utilizada em abril de 2017. A dotação de 2017 ainda não foi utilizada.

               (3)

               Em 16 de novembro de 2016, a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um sismo que afetou as regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria em 24 de agosto de 2016. Subsequentes terramotos atingiram de novo as zonas que já haviam sido afetadas, tendo aumentado de forma significativa o nível dos danos anteriormente comunicados. A Itália apresentou então o seu pedido final em 15 de fevereiro de 2017, com uma revisão das estimativas, incluindo todos os danos causados no período compreendido entre 24 de agosto de 2016 e 18 de janeiro de 2017.

               (4)

               O pedido da Itália respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 2012/2002.

               (5)

               Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Itália.

               (6)

               Uma vez que o montante suscetível de ser mobilizado para 2017 não é suficiente para abranger a contribuição integral, a diferença deverá ser financiada excecionalmente através do montante anual disponível para 2018, conforme previsto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (7)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicada a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, é mobilizada a quantia de 1 196 797 579 EUR em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Itália, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 13 de setembro de 2017.

      Feito em Estrasburgo, em 13 de setembro de 2017.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


               16.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/211

         P7_TA(2012)0432
   Nomeação de um novo Comissário
   Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2012, que aprova a nomeação de Tonio Borg como Membro da Comissão
   (2015/C 419/41)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o ponto 6 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1),

               —

               Tendo em conta a demissão de John Dalli das funções de membro da Comissão, apresentada em 16 de outubro de 2012,

               —

               Tendo em conta a carta do Conselho de 25 de outubro de 2012, nos termos da qual o Conselho consultou o Parlamento sobre uma decisão, a tomar de comum acordo com o Presidente da Comissão, relativa à nomeação de Tonio Borg como membro da Comissão,

               —

               Tendo em conta a audição de Tonio Borg perante a comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar em associação com a Comissão do Mercado Interno e Proteção dos Consumidores e a Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Regional, realizada em 13 de novembro de 2012, e a declaração de avaliação emitida por essas comissões na sequência dessa audição,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o e o Anexo XVII do seu Regimento,

               1.

               Aprova a nomeação de Tonio Borg para o cargo de Membro da Comissão para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de outubro de 2014;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos EstadosMembros.

      (1)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.


title: 2012/525/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               28.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/42

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2012/525/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Peter MÜLLER.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Stephan TOSCANI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Helma KUHN-THEIS, Bevollmächtigte für Europaangelegenheiten

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Isolde RIES, Vizepräsidentin des Landtages des Saarlandes.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

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41998D0049

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia [SCH/Com-ex (98) 49, 3.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0147 - 0148

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 16 de Dezembro de 1998relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia[SCH/Com-ex (98) 49, 3.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 6.o do acordo assinado com a Grécia a 6 de Novembro de 1992, bem como a declaração comum relativa ao artigo 6.o constante da acta final do Acordo de Adesão supracitado,Tendo em conta a sua Decisão de 7 de Outubro de 1997 relativa à entrada em vigor da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia [SCH/Com-ex (97) 29, 2.a rev.],Tendo em conta o relatório da Comissão ad hoc "Grécia" [SCH/C (98) 123, 2.a rev.],Tendo em conta os diferentes relatórios da Comissão ad hoc "Grécia",Confirmando a vontade política reiterada na reunião do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997 no sentido de uma plena entrada em aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia, tal como formulada na decisão SCH/Com-ex (97) 29, 2.a rev,Reconhecendo e saudando o facto de a Grécia preencher actualmente as condições necessárias para a plena aplicação da Convenção de Schengen em matéria de vistos, de cooperação policial e judiciária, da luta contra o tráfico de estupefacientes, do Sistema de Informação Schengen e da protecção dos dados,Considerando que a Grécia já registou progressos consideráveis, em particular nos aeroportos, quanto à adaptação da protecção das fronteiras externas às exigências Schengen,DECIDE:1. A Grécia comunicará às restantes partes contratantes a data na qual entende que estarão preenchidas as exigências Schengen em matéria de protecção das fronteiras externas marítimas e terrestres.2. Os controlos de pessoas efectuados nas fronteiras internas com a Grécia serão suprimidos, após constatação pelo Comité Executivo, e tendo em conta as verificações e as visitas da comissão ad hoc, do cumprimento dos requisitos Schengen em matéria de protecção das fronteiras externas marítimas e terrestres da Grécia.3. A satisfação dos requisitos em matéria de efectivos e de equipamento disponível, de formação do pessoal dos orgãos de controlo e de vigilância das fronteiras, bem como de coordenação entre os vários serviços, será verificada através da realização de visitas. As melhorias necessárias nos domínios da:- vigilância marítima,- flexibilidade das intervenções de unidades móveis,- aplicação do artigo 26.o da convenção,poderão ser comprovadas mediante apresentação dos documentos pertinentes.4. O Comité Executivo adoptará uma decisão, se possível até finais de 1999.Berlim, 16 de Dezembro de 1998.O PresidenteC. H. Schapper


title: Decisão n.° 122, de 20 de Abril de 1983, relativa à aplicação dos artigos 77.°, 78.°, e n.° 3 do artigo 79.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e do n.° 1, alínea b), do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72

text:
05 / Fase . 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              35
383 Y 1102(04)
 N° C 295 /4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 11 . 83
                                                        DECISÃO N° 122
                                                      de 20 de Abril de 1983
               relativa a aplicação dos artigos 77°, 78°, e n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71
                             e do n° 1 , alínea b), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                               Quando o montante das prestações familiares efecti
EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA                                              vamente recebido no Estada-membro de residência
SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES ,                                    for inferior ao montante das prestações previstas na
                                                                        legislação do outro Estado-membro , o trabalhador
Tendo en conta a alínea a) do artigo 81° do Regula                     tem direito a um complemento de prestações igual à
mento (CEE) n° 1408/71 do Conselho , de 14 de Junho                     diferença entre os dois montantes, a cargo da insti
de 1971 , nos termos do qual compete à Comissão tratar                  tuição deste último Estado.»
de qualquer questão administrativa ou da interpretação
decorrente das disposições do Regulamento (CEE)
n° 1408/71 e dos regulamentos posteriores ,                          Considerando o Acordão 807-79 proferido pelo Tribu
                                                                     nal de Justiça das Comunidades Europeias, em 9 de
                                                                     Julho de 1980, que decide :
Considerando o Acordão 733-79 proferido pelo Tribu
nal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir                      «O n° 2 , alínea b), i ), do artigo 78° do Regulamento
denominado «o Tribunal de Justiça », em 1 2 de Junho de                 (CEE) n° 1408/ 71 do Conselho , de 14 de Junho de
1980, que decide :                                                       1971 , deve ser interpretado no sentido de que o direito
                                                                        a prestações a cargo do Estado em cujo território
   «O n° 2, alínea b, i ), do artigo 77° do Regulamento                 reside o orfão ao qual foram concedidas as prestações,
  (CEE) n° 1408/ 71 deve ser interpretado no sentido de                 não retira o direito anteriormente adquirido a pres
  que o direito a prestações familiares a cargo do Es                  tações mais elevadas nos termos de uma só legislação
  tado em cujo território reside o titular de uma pensão                de um outro Estado-membro. Quando o montante das
  de invalidez não retira o direito a prestações familia               prestações efectivamente recebido no Estado-mem
  res mais elevadas, anteriormente adquirido a cargo de                 bro de residência for inferior ao montante das pres
  um outro Estado-membro .                                              tações previstas numa só legislação do outro Estado
 ---pagebreak---  36                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               05 / Fase. 04
     -membro , o orfão tem direito a um complemento de                 devida nos termos da legislação em vigor tado
     prestações igual à diferença entre os dois montantes,             membro onde residia, for superior ao montante das
     a cargo da instituição competente deste último Es                prestações de que beneficia nos termos da legis
     tado .»;                                                          lação de um outro Estado-membro , tambén deve
                                                                       dor de uma pensão ou renda, para onde transferiu
                                                                       a sua residência , aplica-se o n° 2 do artigo 77° em
Considerando o Acordão 100-78 proferido pelo Tribu
                                                                       conformidade com o disposto no n° 4 da presente
 nal de Justiça das Comunidades Europeias, em 6 de
                                                                       decisão, de modo a que o direito às prestações por
 Março de 1979, que decide :
                                                                       força da legislação do primeiro Estado-membro
                                                                       seja mantido desde que o montante destas pres
     « 1 . No sentido do n° 3 do artigo 79° do Regulamento             tações exceda o montante das prestações efectiva
           (CEE) n° 1408/71 , do Conselho , a suspensão do             mente recebido nos termos da legislação do novo
           direito aos abonos de familia para os descendentes          país de residência.
           a cargo do pai que é titular de uma pensão nos
           termos da legislação de um Estado-membro não é
           aplicável se a mãe adquiriu efectivamente o direito
           a esses mesmos abonos por força da legislação de        2 . Quando o montante das prestações referidas no
           um outro Estado-membro pelo facto de exercer                n° 1 do artigo 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/
           uma actividade profissional ou , em qualquer caso,          71 , que eram concedidas por força da legislação de
           por não se terem verificado as condições de que             um Estado-membro em relação a um orfão que
           depende a atribuição à mãe do direito de receber            residia neste Estado , for superior ao montante das
           os abonos .                                                 prestações que são devidas em relação a este orfão
                                                                       por força da legislação de um outro Estado-mem
      2 . 0 n° 3 do artigo 79° apenas é aplicável até ao limite        bro para onde transferiu a sua residência, aplica-se
           do montante efectivamente recebido              pelo        o n° 2 do artigo 78°, em coformidade com o dis
           exercício da actividade professional .»                     posto no n° 4 da presente decisão , de modo a que o
                                                                       direito às prestações termos da legislação do pri
                                                                       meiro Estado-membro seja mantido desde que o
Considerando para além disso que a cumulaço de pres                   montante destas prestações exceda o montante
tações devidas por força dos artigos 77° ou 78° do regu               efectivamente recebido nos termos da legislação do
lamento (CEE) n° 1408/71 e de prestações familiares ou                 novo país de residência .
abonos de família devidos por aplicação de outra legis
lação é regulado , por um lado, pelo n° 3 do artigo 79°
deste regulamento , quando o direito às prestações fa
miliares ou abonos de família decorre do exercício de              3 . O n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE)
uma actividade, e, por outro , pelo n° 1 , alínea b), do               n° 1408 /71 e o n° 1 , alínea b), segunda frase, do
artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72 quando o                     artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72 apli
                                                                       cam -se em conformidade com o disposto no n° 4 da
direito às prestações familiares ou abonos de família não
                                                                       presente decisão, de modo a que o direito às pres
depende de condições de seguro ou de emprego ; que as
regras estabelecidas nestas disposições são em                         tações devidas nos termos da legislação de um Es
substância as mesmas ; que, portanto , deve ter-se em                  tado-membro, por força do n° 2 do artigo 77° ou do
                                                                       n° 2 do artigo 78° apenas seja suspenso até ao limite
conta, para a aplicação do n° 1 , alínea b), do referido
artigo 10° , a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça             do montante das prestações familiares ou abonos
                                                                       de família efectivamente recebido no país de re
do n° 3 do referido artigo 79° ;                                       sidência do interessado em caso de exercício de
                                                                       uma actividade profissional .
Considerando que, para a aplicação dos acordãos do
Tribunal de Justiça no âmbito dos artigos 77°, 78°, e 79°
do Regulamento (CEE) n° 1408/71 , é, de facto, essen              4. Nos casos referiodos nos n°s 1 , 2 , e 3 , a instituição
cial determinar os casos nos quais deve ser concedido                  competente do primeiro Estado-membro concede
um complemento e especificar as modalidades de                         um complemento às prestações concedidas nos ter
cálculo e as obrigações inerentes ás instituições ;                    mos da legislação do país de residência, a seguir
                                                                       denominado « segundo Estado-membro », igual à
                                                                       diferença entre o montante das prestações efectiva
Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do ar                 mente recebido nos termos da legislação do se
tigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408 /71 ,                            gundo Estado-membro e o das prestações devidas
                                                                       nos termos da legislação do primeiro Estado-mem
                                                                       bro .
DECIDE :
                                                                       Este complemento é calculado tendo em conta
                                                                       exlusivamente descendentes ou orfãos em relação
  1 . Quando o montante das prestações referidas no                    aos quais tinha sido adquirido um direito antes da
        n° 1 do artigo 77 do Regulamento (CEE) n° 1408 /71 ,           transferência de residência ou do exercício da acti
        de que beneficiava o titular de uma pensão ou renda            vidade profissional .
 ---pagebreak--- 05 / Fasc . 04                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       37
       É concedido durante o período em que ele satisfaz         8 . No termo do período referido no n° 5 , a instituição
      as condições exigidas para ter direito às prestações           ou as instituições do primeiro Estado-membro in
      exigidas para ter direito às prestações nos termos da          formam o beneficiário da deciso de conceder, ou
      legislação do primeiro Estado-membro . Quando                  recusar, o pagamento de um complemento , indi
      não estiverem satisfaitas as condições exigidas para           cando :
      ter direito às prestações nos termos da legislação do
      segundo Estado-membro, o primeiro Estado-mem                  a) O montante das prestações devidas por força da
      bro paga, em substituição do complemento, o mon                    legislação deste Estado-membro ;
      tante integral das prestações ainda devidas nos ter
      mos da sua legislação.
                                                                     b) O montante das prestações efectivamente pagas
                                                                          por força da legislação do outro Estado-mem
 5 . O montante do complemento é calculado, pela pri                    bro ;
      meira vez, o mais tardar no termo de um período de
      doze meses seguinte à aquisição do direito às pres
      tações no segundo Estado-membro. Posterior                    c) O montante do complemento .
      mente, o cálculo do complemento é efectuado , pelo
      menos, e doze em doze meses. Se a legislação de um
      Estado-membro fizer depender a concessão das               9. A taxa de conversão que deve aplicar-se para com
      prestações da apresentação de um pedido, deve                  parar os montantes das prestações para os fins men
      tambén ser apresentado um pedido para a con                   cionados no n° 8 é a taxa aplicável nos termos dos
      cessão do complemento.                                         n°s 1 a 3 do artigo 107° do Regulamento (CEE)
                                                                     n° 574/ 72 .
 6. A instituição ou as instituições competentes do se
      gundo Estado-membro comunicam imediatamente                    Para aplicação da presente decisão , as instituições
      à instuição ou às instituições competentes do pri             utilizam os formulários usados para os fins defini
      meiro Estado-membro a data da aquisição do di                 dos nos Capítulos VII e VIII do Regulamento
      reito nos termos da legislação que amplicam , bem              (CEE) n° 1408/71 , aditando-lhes, se for caso disso,
      como a natureza e o montante das prestações.                   quaisquer informações interessadas.
      No termo do período referido no n° 5 , a instituição
      ou as instituições do segundo Estado-membro noti
      ficam o montante exacto das prestações por elas           10. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
      concedidas no decurso do período que decorreu , à              Comunidades Europeias.
      instituição ou às instituições do primeiro Estado
      membro .                                                       Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao
                                                                     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida
 7 . Uma vez calculado o montante do complemento,                    des Europeias.
      este é concedido em conformidade com as dispo
      sições da legislação do primeiro Estado-membro e
      com as disposições dos Regulamentos (CEE)
                                                                                O Presidente da Comissão Administrativa
      n° 1408 /71 e (CEE) n° Í574/72 relativas às pres
      tações em causa.                                                                          H. KAUPPER


Avis juridique important

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31986D0014

86/14/CEE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 1986 que nomeia dois membros suplementares do Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 027 de 01/02/1986 p. 0067 - 0067

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 27 de Janeiro de 1986  que nomeia dois membros suplementares do Tribunal de Contas  (86/14/CEE, Euratom, CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EURPEIAS,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78º E,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º,  Tendo em vista o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em vista o Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, bem como a Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1985, relativa à Adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os artigos 20º e 385º do Acto anexo,  Tendo em vista o parecer do Parlamenteo Europeu (1),  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo único  São nomeados membros do Tribunal de Contas até 17 de Outubro de 1987, inclusive:  O Sr. Carlos Manuel Botelheiro Moreno  O Sr. Josep Subirats Pinana  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).