title: 88/33/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

text:
27 . 1 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 22 / 25
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 21 de Dezembro de 1987
                  que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a
                                   Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa
                                                          ( 88 / 33 / CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo
238 ?,                                                                                Artigo 2 ?
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                            O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
                                                                       no artigo 21 ? do Protocolo ( 2 ).
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento
Europeu (*),
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relati                                         Artigo 3 ?
vo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Libanesa ,                            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
                                                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
DECIDE :
                                                                       Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                           Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo
                                                                                O Presidente
à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Libanesa .                                                                       B. HAARDER
                                                                       ( 2 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
(*) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 ( ainda não                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado
    publicado no Jornal Oficial ).                                           Geral do Conselho .


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41990D0673

90/673/CECA: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO, REUNIDOS EM CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A DECISAO 90/672/CECA NO QUE SE REFERE AO REGIME DE PREFERENCIAIS PAUTAIS GENERALIZADAS APLICADO A CERTOS PRODUTOS SIDERURGICOS ORIGINARIOS DA BOLIVIA, DA COLOMBIA, DO PERU E DO EQUADOR

Jornal Oficial nº L 370 de 31/12/1990 p. 0151 - 0151

DECISÃO   DOS   REPRESENTANTES    DOS   GOVERNOS   DOS   ESTADOS-MEMBROS   DA   COMUNIDADE   EUROPEIA   DO CARUÃO   E   DO   AÇO,    REUNIDOS   EM   CONSELHOde 20 de Dezembro de 1990que altera a Decisão 90/672/CECA no que se  refere ao regime de preferênciais pautais generalizadas aplicado a certos produtos siderúrgicos  originários da Bolívia, da Colômbia, do Peru e do Equador (90/673/CECA)<(BLK0)LA ORG="CCF"> PT</(BLK0)LA> OS   REPRESENTANTES   DOS   GOVERNOS   DOS   ESTADOS-MEMBROS   DA    COMUNIDADE   EUROPEIA   DO   CARVÃO   E   DO   AÇO,   REUNIDOS   EM   CONSELHO, em acordo com a Comissão, DECIDEM:Artigo 1°  Os nos 1 e 2 do artigo 6° da Decisão 90 /672/CECA  (1) não são  aplicáveis à Bolívia, à Colômbia, ao Peru e ao Equador. Artigo 2°  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990. O PresidenteG. RUFFOLO


title: 2011/591/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/195

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009
   (2011/591/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (3), nomeadamente o artigo 39.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0125/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 103.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo para a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas (89/457/CEE) #

text:
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31989D0457

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo para a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas (89/457/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 224 de 02/08/1989 p. 0010 - 0014

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo para a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas (89/457/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem como missão promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada, um maior grau de estabilidade e um aumento  acelerado do nível de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a integram;  Considerando que, pela Decisão 85/8/CEE, de 19 de Dezembro de 1985 (4), o Conselho autorizou a Comissão a desenvolver uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza, que terminou em 31 de Dezembro de 1988; que convém prosseguir e ampliar essa  acção;  Considerando que, para realizar o objectivo acima referido, as pessoas económica e socialmente menos favorecidas em cada Estado-membro devem participar no aumento do nível de vida em cada Estado-membro;   Considerando que a precaridade do trabalho, fenómeno que se agravou nos últimos anos, é também incompatível com esse objectivo;  Considerando que as políticas económicas e sociais a nível nacional, bem como a acção comunitária no domínio do emprego, ao agir sobre as causas estruturais dessa exclusão económica e social, podem dar uma contribuição eficaz à luta contra essa mesma  exclusão económico e social;  Considerando que, independentemente dos meios que favorecem a integração económica e social dos grupos de pessoas em risco de se tornarem económica e socialmente menos favorecidas e que possam ser postos em prática no momento da definição das várias  políticas comunitárias, é necessária uma acção mais específica da Comunidade para a realização do objectivo acima referido;  Considerando que, para assegurar a coesão económica e social, importa prevenir as eventuais consequências negativas a curto prazo que a realização do grande mercado venha a ter para as categorias sociais de mais alto risco e optimizar as acções-solução  a favor das categorias já marginalizadas;  Considerando que a informação recíproca, a troca de experiências e a concertação entre os Estados-membros e a Comissão em matéria de luta contra a exclusão das pessoas menos favorecidas são elementos essenciais da coesão económica e social da  Comunidade;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção para além dos do artigo 235°.,  DECIDE:    Artigo 1º É criado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1994, um programa de acção comunitário a médio prazo relativo à integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas.  Artigo 2º Os objectivos do presente programa são os seguintes:  a)  Garantir uma coerência de conjunto de todas as acções comunitárias com impacto a nível dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas, respeitando as regras aplicáveis a essas acções;  b) Contribuir para a definição de medidas preventivas a favor dos grupos de pessoas em risco de se tornarem económica e socialmente menos favorecidas, bem como de acções-solução para responder às necessidades da grande pobreza;  c) Criar, numa perspectiva pluridimensional, modelos de organização inovadores destinados à integração das pessoas económica e socialmente menos favorecidas e que abranjam todos os agentes económicos e sociais;  d) Desenvolver uma acção de informação, coordenação, avaliação e troca de experiências a nível comunitário;  e) Prosseguir a análise das características dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas.  Artigo 3º A fim de realizar os objectivos referidos no artigo 2º, a Comissão pode promover e/ou auxiliar financeiramente:  a)  A realização de acções-piloto baseadas no tecido local que visem a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas através da articulação das iniciativas locais com as políticas desenvolvidas a nível  nacional ou regional.  Essas acções-piloto devem responder às necessidades concretas das pessoas económica e socialmente menos favorecidas e permitir a essas pessoas uma participação activa, com vista a uma real inserção na sociedade;  b)  As iniciativas inovadoras que visem a integração económica e social de determinados grupos de pessoas que sofram de formas específicas de isolamento, iniciativas essas a desenvolver nomeadamente por organizações não governamentais;  c)  A avaliação de experiências, a troca intracomunitária de conhecimentos e a transferência de métodos a efectuar por uma rede de unidades de investigação e de desenvolvimento cujos membros serão nomeados pela Comissão, em concertação com os  Estados-membros envolvidos;  d)  A troca regular de dados comparáveis sobre os grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas assim como a melhoria dos conhecimentos sobre o fenómeno.  Artigo 4º 1.  A Comissão assegurará a execução do presente programa em conformidade com a presente decisão.  2.  Apresentam-se em anexo indicações não exaustivas para a definição, selecção, apresentação e avaliação das acções-piloto e das iniciativas inovadoras.  Artigo 5º 1.  As acções-piloto e as iniciativas inovadoras serão apresentadas à Comissão pelos Estados-membros.  2.  As acções-piloto e as iniciativas inovadoras devem ser elaboradas em estreita colaboração entre o Estado-membro interessado e as instâncias públicas ou privadas interessadas, designadas por esse Estado-membro.  Artigo 6º 1.  O conteúdo das acções-piloto e das iniciativas inovadoras susceptíveis de ser objecto de um financiamento comunitário será definido no âmbito de uma concertação prévia entre a Comissão e o Estado-membro interessado.  2.  Após parecer do comité previsto no artigo 7º, a Comisão deliberará sobre o conteúdo e a selecção das acções-piloto e das iniciativas inovadoras.  3.  A Comissão consultará o comité previsto no artigo 7º sobre as outras actividades empreendidas no âmbito do presente programma.  Artigo 7º 1.  A Comissão será assistida por um comité consultivo, a seguir designado «Comité», composto por um representante governamental de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.  2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá um parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.  3.  O Comité adoptará o seu regulamento interno.  Artigo 8º 1.  A difusão e a troca de informações e de conhecimentos relativos ao presente programa serão organizados sob a responsabilidade da Comissão.  2.  A Comissão difundirá, pelos meios mais apropriados, os resultados das acções desenvolvidas em execução da presente decisão.  Artigo 9º 1.  A estimativa do montante necessário da contribuição da Comunidade para o presente programa é de 55 milhões de ecus para a sua duração total.  2.  No âmbito das dotações anualmente inscritas para esse fim no orçamento geral das Comunidades Europeias, o apoio financeiro da Comunidade far-se-á de acordo com as seguintes taxas de intervenção:  a)  Relativamente às acções-piloto assim como às iniciativas inovadoras tomadas a cargo pelas administrações públi- cas do Estado-membro interessado, a taxa máxima de intervenção será de 50 % das despesas reais dentro do limite da contribuição decidida pela Comissão; todavia, em casos excepcionais, esse plafond pode ser elevado para 55 %;  b)  Relativamente às subvenções directas às iniciativas inovadoras provenientes de instâncias públicas ou privadas à escala regional ou local e que não sejam tomadas a cargo pelas administrações públicas do Estado-membro interessado, a taxa de  intervenção pode ser elevada até 75 % das despesas reais dentro do limite da contribuição decidida pela Comissão.  Artigo 10º 1.  Antes de 1 de Julho de 1993, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a execução e os resultados do presente programa.  2.  Antes de 1 de Janeiro de 1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a execução e os resultados do presente programa.  Artigo 11º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS  (1) JO nº C 60 de 9. 3. 1989, p. 11. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989. (3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 13. (4) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 24.   ANEXO   INDICAÇÕES NÃO EXAUSTIVAS PARA A DEFINIÇÃO, SELECÇÃO, APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS ACÇÕES-PILOTO E DAS INICIATIVAS INOVADORAS  III. DEFINIÇÃO ii) Acções-piloto 1. A acção-piloto deve constituir um programa de intervenção coerente a favor de pessoas económica e socialmente menos favorecidas e não uma simples justaposição de projectos dispersos e heterogéneos.  2. A acção-piloto deve ser executada num território delimitado em função das suas características e da sua dimensão (bairro, cidade, região).  O território seleccionado deve ser pertinente tendo em vista uma acção em profundidade e deve nomeadamente permitir a parceria de todos os agentes implicados.  3. A acção-piloto deve abranger várias dimensões da situação das pessoas económica e socialmente menos favorecidas, por exemplo, rendimento, habitação, saúde, escolaridade, protecção social, emprego, formação, cultura.  A escolha das dimensões abrangidas deve permitir uma coerência interna da acção-piloto.  4. A acção-piloto deve envolver a população do território seleccionado num espírito de participação.  A acção-piloto deve implicar o compromisso dos parceiros privados (por exemplo empregadores) ou associativos (por exemplo sindicatos, grupos, locais, associações para o desenvolvimento local) e autoridades públicas (segundo o caso, locais, regionais  e/ou nacionais).  5. A acção-piloto deve ter um carácter suficientemente exemplar para permitir obter informações de interesse geral no que se refere às pessoas económica e socialmente menos favorecidas e para poder ser posteriormente transferida para outras entidades ou  alargada.  6. A acção-piloto deve visar em primeiro lugar as pessoas económica e socialmente mais desfavorecidas.  ii) Iniciativas inovadoras 1. A iniciativa inovadora deve mostrar em que casos as pessoas mais desfavorecidas têm necessidade de medidas de intervenção específicas.  2. A iniciativa inovadora pode apresentar-se como uma resposta inovadora a determinadas situações particulares.  3. O carácter inovador de uma tal iniciativa deve ser julgado tomando como referência o que se faz no conjunto da Comunidade.  III. SELECÇÃO Na selecção das acções-piloto e das iniciativas inovadoras, ter-se-á em consideração em que medida a acção-piloto ou a iniciativa inovadora:  1. É realizada por agentes com qualificações e/ou experiências particulares.  2. Fornece uma ajuda efectiva à população abrangida.  3. Encoraja a independência e a confiança em si das pessoas implicadas, incluindo iniciativas destinadas a desenvolver as capacidades de auto-suficiência.  4. É interessante para a situação do emprego (por exemplo, promoção do trabalho independente, melhoria das aptidões profissionais).  5. Encaminha a ajuda para as pessoas mais desfavorecidas.  6. Põe a tónica nas zonas social e economicamente desfavorecidas.  III. APRESENTAÇÃO Os pedidos de contribuição comunitária devem:  1. Indicar de forma precisa:  - o objectivo da acção-piloto ou da iniciativa inovadora,  - a população abrangida,  - o território seleccionado e o tipo de zona,  - o número e o tipo de agentes e de instâncias implicados.  2. Conter uma precisão de resultado esperado e o custo provável da acção-piloto ou da iniciativa inovadora.  3. Ser concebidos de maneira a que os resultados previstos possam ser comparados.  IV. AVALIAÇÃO Todas as acções-piloto ou iniciativas inovadoras devem ser avaliadas de modo contínuo e no final do programa.


title: 2004/899/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 14 de Dezembro de 2004, relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2005 (BCE/2004/19)

text:
               24.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 379/107

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 14 de Dezembro de 2004
   relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2005
   (BCE/2004/19)
   (2004/899/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 106.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «Estados-Membros participantes»).

               (2)

               Os Estados-Membros participantes submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas de volume de moedas de euro a emitir em 2005, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Aprovação do volume de moeda metálica de euro a emitir em 2005
   O BCE aprova pela presente o volume de emissão de moeda metálica correspondente a cada Estado-Membro participante em 2005, de acordo com a seguinte tabela:

               (em milhões de EUR)

               Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção (não destinadas a circulação) em 2005

               Bélgica

               178,5

               Alemanha

               680,0

               Grécia

               108,8

               Espanha

               642,0

               França

               468,5

               Irlanda

               131,0

               Itália

               675,0

               Luxemburgo

               65,0

               Países Baixos

               175,0

               Áustria

               185,0

               Portugal

               170,0

               Finlândia

               60,0

         Artigo 2.o

   Disposição final
   Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Dezembro de 2004.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


title: Decisão da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014 , relativa aos dias feriados do ano de 2015 para as instituições da União Europeia

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 11 de fevereiro de 2014
   relativa aos dias feriados do ano de 2015 para as instituições da União Europeia
   (2014/C 44/06)

      DIAS FERIADOS PARA O ANO DE 2015

               1 de janeiro

               quinta-feira, dia de Ano Novo

               2 de janeiro

               sexta-feira, segundo dia de Ano Novo

               2 de abril

               quinta-feira Santa

               3 de abril

               sexta-feira Santa

               6 de abril

               segunda-feira de Páscoa

               1 de maio

               sexta-feira, Dia do Trabalho

               14 de maio

               quinta-feira da Ascensão

               15 de maio

               sexta-feira, dia a seguir à Ascensão

               25 de maio

               segunda-feira de Pentecostes

               21 de julho

               terça-feira, Dia Nacional da Bélgica

               2 de novembro

               segunda-feira, Dia de Finados

               24 de dezembro
               até
               31 de dezembro

               quinta-feira
               6 dias de fim de ano
               quinta-feira

               TOTAL

               17 dias

         Luxemburgo: os mesmos dias que em Bruxelas, excepto a terça-feira 21 de julho que é substituída pela terça-feira 23 de junho, feriado nacional do Luxemburgo.
   O trabalho recomeça normalmente na segunda-feira, dia 4 de janeiro de 2016.
   Sem prejuízo do calendário final dos feriados para 2016, a sexta-feira 1 de janeiro de 2016 será considerada feriado desse ano.
   A Comissão reserva-se a possibilidade de alterar as decisões em função das necessidades de serviço.


Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios apresentado por Marco Cappato (2003/2142(IMM))


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31996D0226

96/226/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0406 - 0406

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de produtos têxteis (96/226/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, bem como o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa respeitante à prorrogação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Junho de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo rubricado em 12 de Abril de 1995, a seguir denominado «acordo bilateral»;Considerando que o acordo bilateral deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Federação Russa,DECIDE:Artigo 1ºO acordo bilateral com a Federação Russa é aplicável provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Federação Russa.Artigo 2ºO texto do acordo rubricado acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA


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31994D0993

94/993/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 4 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 4 p. 0088

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia (94/993/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 188º,  Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 1994,  Tendo em conta o parecer da Comissão de 7 de Outubro e de 3 de Novembro de 1994,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1994,  Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia e do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, há que alterar determinadas disposições do título III do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade  Europeia,  DECIDE:   Artigo 1º  O protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 17º:  a) No primeiro parágrafo, é suprimido o trecho «autorizado a exercer num dos Estados-membros»;  b) É aditado um segundo parágrafo:  «Os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL mencionado no referido acordo, são representados do mesmo modo»;  c) O segundo parágrafo passa a terceiro parágrafo, sendo nele suprimido o trecho «autorizado a exercer num dos Estados-membros»;  d) É aditado um quarto parágrafo:  «Só um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pode representar ou assistir uma parte no Tribunal de Justiça»;   e) Os terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a quinto, sexto e sétimo parágrafos, respectivamente.  2. O primeiro parágrafo do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:  «O pedido é apresentado ao Tribunal por requerimento escrito enviado ao escrivão. Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da parte ou das partes contra as quais o pedido é  apresentado, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.».  3. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:  «Nos casos previstos no artigo 177º do Tratado, a decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante o Tribunal será a este notificada por iniciativa desse órgão. Esta decisão será em seguida notificada, pelo  escrivão do Tribunal, às partes em causa, aos Estados-membros e à Comissão, bem como ao Conselho ou ao Banco Central Europeu, se o acto cuja validade ou interpretação é contestada deles emanar, e ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se o acto cuja  validade ou interpretação é contestada tiver sido adoptado conjuntamente por estas duas instituições.  No prazo de dois meses a contar desta última notificação, as partes, os Estados-membros, a Comissão e, se for caso disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e o Banco Central Europeu têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações  escritas.  A decisão do órgão jurisdicional nacional será igualmente notificada pelo escrivão do Tribunal de Justiça aos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da AECL mencionado  no referido acordo que têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas, num prazo de dois meses a contar da notificação, e quando esteja em causa uma das áreas de aplicação desse acordo.».  4. No artigo 37º:  a) É aditado um terceiro parágrafo:  «Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL mencionado no referido acordo, podem intervir nos litígios submetidos  ao Tribunal de Justiça que incidam sobre uma das áreas de aplicação do acordo.»;  b) O terceiro parágrafo passa a quarto parágrafo.   Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER


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31998D0229

98/229/CE: Decisão da Comissão de 20 de Março de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 087 de 21/03/1998 p. 0022 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China (98/229/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 11º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2735/90 (3) alterado pelo Regulamento (CE) nº 610/95, o Conselho instituiu um direito anti-dumping (4) definitivo sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China e abrangidas pelo código NC 2611 00 00.2. Pedido de reexame (2) Na sequência da publicação, em Fevereiro de 1995, de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas em vigor, a Comissão recebeu, em Junho de 1995, um pedido de reexame apresentado pela Eurométaux em nome do conjunto dos produtores comunitários do produto em causa. O pedido continha elementos de prova de que a caducidade das medidas anti-dumping poderia dar origem a uma continuação ou reincidência do dumping e de prejuízo. Os elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um reexame.(3) Em 21 de Setembro de 1995 a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6), o início de um reexame do Regulamento (CEE) nº 2735/90, tendo dado início a um inquérito em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94 (7), que foi substituído, durante o inquérito, pelo Regulamento (CE) nº 384/96, (a seguir designado «regulamento de base»).3. Inquérito (4) A Comissão avisou oficialmente os produtores e exportadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país exportador e os produtores comunitários de início do reexame e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição dentro de prazo previsto no aviso mencionado no considerando 3.(5) O presente reexame excedeu o prazo de um ano dentro do qual deveria normalmente ter sido concluído em conformidade com o nº 5 do artigo 11º do regulamento de base, uma vez que foram realizados, paralelamente, dois outros reexames relativos a produtos derivados do tungsténio: o óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, por um lado, e o carboneto de tungsténio e carboneto de tungsténio fundido por outro. Com efeito, dadas as ligações entre estes produtos na cadeia de produção, decidiu-se apresentar simultaneamente os resultados dos três inquéritos.B. RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME DA CADUCIDADE E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (6) No decurso do inquérito o autor da denúncia, a Eurométaux, retirou formalmente o pedido de reexame de caducidade dada a recente e considerável diminuição das importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China.(7) Em conformidade com o nº 5 do artigo 11º conjugado com o nº 1 do artigo 9º do regulamento de base, sempre que a indústria comunitária retira um pedido de reexame de caducidade o processo deve ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade. O presente inquérito não revelou quaisquer indícios de interesse comunitário susceptíveis de justificarem uma continuação do processo.(8) As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas da intenção da Comissão de encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer observações indicando que o encerramento não seria do interesse da Comunidade.(9) Foi consultado o Comité Consultivo, que não levantou quaisquer objecções.(10) A Comissão concluiu, tendo em conta o que precede, que é desnecessária a continuação das medidas de protecção e que o processo deve ser encerrado,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China e abrangidas pelo código NC 2611 00 00.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 264 de 27. 9. 1990, p. 1.(4) JO L 64 de 22. 3. 1995, p. 1.(5) JO C 48 de 25. 2. 1995, p. 3.(6) JO C 244 de 21. 9. 1995, p. 3.(7) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1871 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Alemanha — EGF/2015/002 DE/Adam Opel)

text:
               20.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/28

         DECISÃO (UE) 2015/1871 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 6 de outubro de 2015
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Alemanha — EGF/2015/002 DE/Adam Opel)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2015/002 DE/Adam Opel a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Adam Opel AG e numa empresa sua fornecedora, na Alemanha. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o desse Regulamento.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 6 958 623 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha.

               (5)

               A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 6 958 623 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 6 de outubro de 2015.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de outubro de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: 2013/548/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/130

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões
   (2013/548/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0230/2012] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0093/2013),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VII — Comité das Regiões
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0230/2012] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0093/2013),

                  1.

                  Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Comité das Regiões («o Comité»);

                  2.

                  Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

                  3.

                  Observa que, em 2011, o Comité dispunha de um orçamento de 84 100 000 EUR, dos quais 82 000 000 EUR (90 800 000 EUR em 2010) em dotações para autorizações, sendo a taxa de utilização, de 97,5 %, inferior à de 99,4 % em 2010; salienta que o orçamento do Comité é meramente administrativo, consagrando 72 % às pessoas ligadas à instituição e 28 % a imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;

                  4.

                  Manifesta desapontamento com a descida da taxa de utilização do orçamento; solicita que sejam tomadas medidas para melhorar a taxa e que as alterações introduzidas sejam acompanhadas;

                  5.

                  Reconhece que o novo papel do Comité, como previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, requer ajustes da organização, mas considera que essas adaptações poderiam ter sido previstas nas autorizações orçamentais Comité para 2011;

                  6.

                  Congratula-se com os projetos sobre a organização interna do Comité, que definem os objetivos da cooperação entre os serviços e o desenvolvimento de sinergias em atividades comuns e ações conjuntas; solicita que lhe sejam transmitidas informações atualizadas sobre os projetos e, mais precisamente, sobre as consequências orçamentais das medidas tomadas;

                  7.

                  Felicita o Comité e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) por terem recebido a certificação EMAS e ISO-14001; lamenta, no entanto, que não tenham sido fornecidas informações sobre o consumo de energia produzida a partir de fontes renováveis, conforme solicitado na resolução do Parlamento do ano passado sobre a quitação; chama a atenção para a obrigação de publicar dados sobre a quota de energias renováveis e o impacto ambiental;

                  8.

                  Verifica com satisfação que as recomendações e exigências feitas pela Comissão do Controlo Orçamental são registadas pelo serviço do orçamento do Comité numa base de dados central, sendo o progresso da implementação regularmente monitorizado;

                  9.

                  Solicita ao Comité que continue a acompanhar a estrutura do pessoal, a fim de garantir que a organização dos lugares seja totalmente eficiente e contribua para uma melhor utilização do orçamento atribuído;

                  10.

                  Congratula-se com a introdução progressiva da videoconferência; deseja ser informado regularmente sobre a sua eficácia, bem como sobre as economias que produz, nomeadamente poupanças em despesas de viagem;

                  11.

                  Toma nota das recomendações do serviço de auditoria interna do Comité, bem como dos objetivos fixados pelo mesmo; considera, no entanto, que a execução deve ser melhorada e racionalizada;

                  12.

                  Está satisfeito com os resultados alcançados no domínio da tradução na sequência da renovação do acordo de cooperação renovada entre o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões; regista, contudo, que uma elevada procura de tradução durante os períodos de ponta resultou num aumento do recurso à externalização; insta o Comité a definir um melhor calendário para os pedidos de tradução;

                  13.

                  Convida o Comité a incluir no próximo relatório anual de atividades a taxa de subutilização dos serviços de interpretação solicitados durante o ano;

                  14.

                  Apoia as conclusões da avaliação intercalar do acordo de cooperação administrativa entre os dois Comités; partilha da opinião de que devem ser feitas algumas melhorias para racionalizar os recursos humanos nos serviços comuns e na tradução;

                  15.

                  Solicita informações detalhadas sobre os objetivos da cooperação administrativa, a medida em que esses objetivos estão a ser alcançados e o impacto que tal está a ter em termos de poupança;

                  16.

                  Felicita o Comité pela qualidade consistente do seu relatório anual de atividades e por fornecer um relatório global de impacto anual que é uma ferramenta importante para a avaliação do seu trabalho; regista com satisfação que o relatório anual de atividades contém um quadro exaustivo de todos os recursos humanos à disposição do Comité; convida o Comité a incluir no quadro a decomposição da participação em ações de formação profissional;

                  17.

                  Reitera a sua posição de que, a bem da transparência, as declarações de interesses financeiros, periodicamente atualizadas, dos membros de todas as instituições da UE devem estar acessíveis na Internet; saúda a decisão tomada pela Mesa do Comité em 2011 de tornar disponíveis em linha as declarações de interesses financeiros e espera que as mesmas sejam disponibilizadas o mais rapidamente possível.

         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 87/459/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio internacional de têxteis

text:
5 . 9 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 255 / 85
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                    República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 459 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    comércio de produtos têxteis é aplicado a título provisório a
                                                                          partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da respectiva
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        celebração formal , sob reserva de uma aplicação provisória
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                        recíproca pela outra parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                          são f 1 ).
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com o Sri Lanka ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos, a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o                                                                   K. CLARKE
                                                                          (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                              negociado .


title: 2009/630/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/24

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão
   (2009/630/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0415/2008] (2),

               —

               Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 0628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580],

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338],

               —

               Tendo em conta o Relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112],

               —

               Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3),

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],

               —

               Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9), o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311],

               —

               Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004,

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria das instituições nacionais de controlo sobre os fundos comunitários (4),

               —

               Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],

               —

               Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimír Špidla à Comissão, em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756], e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755],

               —

               Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007 (5), os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições auditadas,

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6),

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5587/2009 – C6-0055/2009),

               —

               Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público,

               —

               Tendo em conta a avaliação internacional interpares do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (7), nomeadamente o capítulo 3 do título V, relativo às pensões e subsídio de invalidez, e o anexo XII sobre as regras de execução do artigo 83.o-A do Estatuto,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

      (5)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (6)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


Avis juridique important

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31997D0690

97/690/PESC: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1997 relativa à aplicação da Posição Comum 97/356/PESC, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à prevenção e resolução de conflitos em África

Jornal Oficial nº L 293 de 27/10/1997 p. 0003 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 relativa à aplicação da Posição Comum 97/356/PESC, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à prevenção e resolução de conflitos em África (97/690/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos J.2 e J.11,Considerando que a Posição Comum 97/356/PESC, de 2 de Junho de 1997 (1), prevê no artigo 7º que a União Europeia está pronta a auxiliar a criação de capacidade para a prevenção e resolução de conflitos em África com base em propostas de projectos concretos, em especial através da OUA e das organizações sub-regionais africanas;Considerando que, à luz das conclusões do Conselho de 2 de Junho de 1997 sobre a prevenção e resolução de conflitos em África, e a fim de facilitar os esforços africanos, é conveniente que a União Europeia apoie o «mecanismo de prevenção, gestão e resolução de conflitos em África», a seguir designado por «mecanismo», instaurado pela OUA na 29ª Assembleia realizada em Junho de 1993 no Cairo;Considerando que, a fim de tornar o mecanismo da OUA operacional, é indispensável reforçar as capacidades de comunicação dos quartéis-generais da OUA, dos seus serviços nacionais e regionais, bem como as das missões da OUA no terreno; que a OUA apresentou um projecto concreto neste domínio, no âmbito de um projecto consolidado de propostas destinadas a reforçar o mecanismo da OUA;Considerando que esta acção tem um carácter piloto e que a sua avaliação permitirá que a União Europeia alargue a cooperação com a OUA e encare a possibilidade de apoiar outros projectos apresentados pela OUA, que serão analisados caso a caso pela União Europeia,DECIDE:Artigo 1º1. A União Europeia apoia o «mecanismo de prevenção, gestão e resolução de conflitos em África» instaurado pela OUA em Junho de 1993, que se destina a possibilitar a identificação precoce das origens dos conflitos, assim como uma reacção rápida a estes.2. A fim de permitir aumentar a eficácia operacional do mecanismo e perante as carências constatadas no domínio das comunicações em África, o apoio da União Europeia para o ano de 1997 será dirigido às necessidades da OUA no domínio do reforço das capacidades de comunicação dos quartéis-generais da OUA, dos seus serviços nacionais e regionais, bem como as das missões da OUA no terreno, incluindo a formação neste sector.Artigo 2ºA execução da presente decisão levará em conta a necessidade de garantir a coerência entre a assistência prestada à OUA pela União Europeia, pelos Estados-membros e pelos demais participantes na conferências sobre a diplomacia preventiva de Washington (1995), Bruxelas e Madrid (1996).Artigo 3º1. A fim de cobrir as despesas relativas ao fornecimento de equipamento, incluindo a formação do pessoal da OUA, foi inscrita uma verba de 860 000 ecus a cargo do Orçamento Geral de União Europeia para o ano de 1997.2. A gestão das despesas financiadas pela verba prevista no nº 1 será efectuada na observância dos processos e das regras da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental.Artigo 4ºSeis meses após a publicação da presente decisão, o Conselho procederá à avaliação da acção por ela introduzida, com base nos elementos que lhe serão fornecidos pela Comissão.Artigo 5ºA presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 153 de 11. 6. 1997, p. 1.