title: 73/421/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo de Matérias Gordas

text:
116                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 07
373D0421
N? L 355 / 40                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24 . 12 . 73
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 31 de Outubro de 1973
                                          relativa ao Comité Consultivo de Matérias Gordas
                                                             (73 /421 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     — Secção "Sementes e Frutos Oleaginosos e Produ
                                                                                tos Derivados".
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                       Artigo 2°
Considerando que pela Decisão da Comissão de 9 de                          1 . O Comité e qualquer das suas secções podem
Junho de 1967 O , substituída pela Decisão de 1 de Fe                    ser consultados pela Comissão sobre qualquer pro
vereiro de 1971 (2), se instituiu um Comité Consultivo no                 blema que diga respeito à aplicação dos regulamentos
Sector das Matérias Gordas ;                                              relativos à organização comum de mercado no sector
                                                                          das matérias gordas, designadamente sobre as medi
Considerando que pareceu oportuno ordenar as regras                       das que tem de adoptar no âmbito desses regulamen
relativas ao número de membros e à repartição dos luga                   tos .
res no interior do Comité, na sequência da adesão de
novos Estados-membros à Comunidade ;                                      2. O presidente do Comité pode indicar à Comis
                                                                          são a oportunidade de consultar o Comité ou as sec
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                      ções especializadas sobre um assunto da sua esfera de
da decisão acima referida nalguns pontos de ordem se                     competência e sobre o qual não lhe tenha sido apre
cundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                     sentado pedido de parecer. Procederá deste modo
se elaborasse uma redacção completamente nova do                          designadamente a pedido de alguma das categorias
texto ,                                                                   económicas representadas .
DECIDE :
                                                                          Artigo 3°.
                              Artigo 1°.                                   1.     O Comité compõe-se de cinquenta e quatro
                                                                           membros .
O texto da Decisão de 1 de Fevereiro de 1971 relativa à
criação do Comité Consultivo das Matérias Gordas passa                     2.     Os lugares são distribuídos do modo seguinte :
a ter a seguinte redacção :
                                                                           a) Secção "Azeitona e Produtos Derivados":
     «Artigo 1°.
                                                                               — cinco para os produtores de azeitona e azeite,
     1 . Constitui-se junto da Comissão, um Comité                              — três para as cooperativas de azeite,
     Consultivo das Matérias Gordas adiante designado                          — dois para as indústrias produtoras de azeite,
     "o Comité".
                                                                               — um para os negociantes de azeite,
     2 . O Comité compõe-se de representantes das se                           — três para os trabalhadores agrícolas e da ali
     guintes categorias económicas : produtores agrícolas,                          mentação,
     cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimen
     tares , comércio de produtos agrícolas e alimentares,                      — dois para os consumidores,
     trabalhadores do sector agrícola e alimentar e consu
     midores .                                                             b) Secção "Sementes e Frutos de Oleaginosas e Pro
                                                                                dutos Derivados":
     3 . O Comité comporta duas secções especializa                            — doze para os produtores de sementes de olea
     das, constituídas pelos membros do Comité ;                                    ginosas,
     — Secção "Azeitonas e Produtos Derivados",                                 — sete para as cooperativas de sementes de olea
                                                                                ginosas,
O JO n°. 119 de 20 . 6. 1967 , p. 2343.                                         — nove para as indústrias agrícolas e alimentares
(2) JO n°. L 43 de 22 . 2 . 1971 , p. 42.                                           e outras indústrias, assim repartidos :
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 07                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      117
            — cinco para as indústrias de outros óleos               O Presidente do Comité assegura a presidência de
                  diferentes do azeite,                              cada uma das secções especializadas. Em cada uma
            — um para as indústrias de margarina,                    das secções especializadas é eleito um vice-presidente.
            — um para as indústrias utilizadoras de óleos
                  alimentares,                                       Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros
            — um para as indústrias utilizadoras de óleos            membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a
                  para uso técnico,                                  mesa compõe-se de um representante, no máximo,
                                                                     por cada uma das categorias económicas representa
            — um para as indústrias utilizadoras de baga            das no Comité .
                  ços,
        — dois para os negociantes de sementes oleagino             A mesa procederá à preparação e organização dos
            sas ,                                                    trabalhos do Comité .
        — dois para os trabalhadores agrícolas e da ali
            mentação,
                                                                    Artigo 6o.
        — seis para os consumidores .
                                                                     A pedido de uma das categorias económicas repre
                                                                     sentadas , o presidente pode convidar um delegado
    Artigo 4o.                                                       dessa categoria a assistir às reuniões do Comité ou
                                                                     das secções especializadas.
     1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co
    missão, por proposta das organizações profissionais              Pode, de igual modo, convidar a participar como pe
    constituídas a nível da Comunidade mais representa              rito nos trabalhos do Comité ou das secções especia
    tivas das categorias económicas previstas no n? 2 do             lizadas qualquer pessoa com competência especial so
    artigo 1 ? e cujas actividades se situem no quadro da            bre algum dos assuntos inscritos na ordem do dia ; os
    organização comum de mercado das matérias gordas.                peritos participam apenas nas deliberações sobre a
    Os representantes dos consumidores, porém, serão                 questão que motivou a sua presença.
    nomeados por proposta do Comité Consultivo dos
    Consumidores .
                                                                    Artigo 7o.
    Para cada um dos lugares a prover, estes organismos
    proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.             A fim de facilitar as suas tarefas, o Comité e as sec
                                                                     ções especializadas podem instituir grupos de tra
                                                                     balho .
    2 . A duração do mandato de membro do Comité é
    de três anos renovável. O exercício das funções não é
    remunerado .                                                     Artigo 8o.
    Os membros do Comité continuam em funções após
    o termo do período de três anos, até que se proceda              1 . O Comité e as secções especializadas reúnem-se
                                                                     na sede da Comissão por convocação desta.
     à substituição ou renovação do respectivo mandato .
    Antes do termo do período de três anos, o mandato                A mesa reúne-se por convocação do presidente, em
                                                                     acordo com a Comissão .
    de um membro termina por motivo de demissão ou
    morte. Do mesmo modo, o mandato de um membro
    pode terminar se a sua substituição for pedida pelo              2 . Os representantes dos serviços interessados da
    organismo que tiver apresentado a sua candidatura.               Comissão participam nas reuniões do Comité, das
                                                                     secções especializadas, da mesa e dos grupos de tra
     Esse membro será substituído pelo período de exercí            balho .
    cio de funções por cumprir, de acordo com o proce
     dimento previsto no n° 1 .                                      3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta
                                                                     riado do Comité das secções especializadas, da mesa
     3 . A lista dos membros será publicada pela Comis              è dos grupos de trabalho .
    são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para
    informação .                                                     Artigo 9°
                                                                     As deliberações do Comité e das secções especializa
    Artigo 5°
                                                                     das incidem, sobre os pedidos de parecer formulados
                                                                     pela Comissão . Não haverá lugar a qualquer votação .
    O Comité procede à eleição de um presidente e dois
    vice-presidentes, válida por um período de três anos.            Ao solicitar o parecer ao Comité ou às secções espe
    A eleição obtém-se por maioria de dois terços dos                cializadas, a Comissão pode fixar o prazo em que
    membros presentes .                                              este deve ser emitido .
 ---pagebreak--- 118                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc . 07
    As tomadas de posição das categorias económicas re            vantada incide sobre matéria que reveste carácter
    presentadas são inscritas num relatório a transmitir à         confidencial .
    Comissão .
                                                                   Neste caso, assistirão às sessões apenas os membros
    Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime             do Comité e os representantes dos Serviços da Co
    do Comité ou das secções especializadas, serão ela            missão .»
    boradas conclusões comuns a juntar ao relatório .
    Os resultados das deliberações são comunicados pela                                 Artigo 2°
    Comissão ao Conselho ou, a seu pedido, aos Comités
    de gestão.                                                 A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
                                                               1973 .
    Artigo 10°
                                                               Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
    Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
    os membros do Comité ficam obrigados a não divul
    gar as informações de que tiverem conhecimento                                                    Pela Comissão
    através dos trabalhos do Comité, das secções especia                                              O Presidente
    lizadas ou dos grupos de trabalho, se a Comissão os
    informar de que o parecer solicitado ou a questão le                                        François-Xavier ORTOLI


Avis juridique important

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42000D1215(01)

2000/770/CE: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 3 de Outubro de 2000 relativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou (Benim), em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE

Jornal Oficial nº L 317 de 15/12/2000 p. 0354 - 0354

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhode 3 de Outubro de 2000relativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou (Benim), em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE(2000/770/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou (Benim) em 23 de Junho de 2000, a seguir designado "Acordo ACP-CE",Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,Considerando o seguinte:1) O Acordo ACP-CE só entrará em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais em cada um dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 93.o do Acordo.2) O Comité de Embaixadores ACP-CE aprovou, em 28 de Fevereiro de 2000, uma decisão que adopta medidas transitórias aplicáveis até 1 de Agosto de 2000.3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 366.o da Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou pela Decisão n.o 1/2000(1), medidas transitórias para abranger o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data de entrada em vigor do Acordo ACP-CE.4) Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão n.o 1/2000, os Estados-Membros e a Comunidade devem tomar as medidas adequadas para a execução das medidas transitórias.5) Os Estados-Membros, reunidos no Conselho, chegaram a consenso quanto a um acordo interno sobre o financiamento e a gestão da ajuda comunitária aos Estados ACP, que satisfaz as disposições relativas à programação e aplicação do Acordo. O Acordo só entrará em vigor após ter sido aprovado por todos os Estados-Membros, em conformidade com os requisitos constitucionais nacionais.6) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Interno, algumas das suas disposições devem ser aplicadas a título provisório,DECIDEM:Artigo 1.oSão aplicáveis a título provisório a partir da data de aprovação da presente decisão as seguintes disposições do Acordo Interno relativas ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento:1) Os artigos 14.o, 15.o e 16.o e os n.os 1 e 4 do artigo 19.o relativos à execução do processo de programação;2) Os artigos 21.o a 27.o para a execução do processo de programação;3) Os artigos 29.o e 30.o para a preparação do funcionamento da Facilidade de Investimento e4) O artigo 31.o para a adopção do Regulamento Financeiro.Artigo 2.oA presente decisão vigora até à entrada em vigor do Acordo Interno, embora o seu prazo de vigência não possa exceder 1 de Junho de 2002.Os representantes dos Governos dos Estados-Membros podem decidir prorrogar o período da sua aplicação.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro 2000.Em nome dos Governos dos Estados-MembrosO PresidenteC. Pierret(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.


title: Decisão (UE) 2016/1717 do Banco Central Europeu, de 21 de setembro de 2016, que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2016/27)

text:
               24.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/17

         DECISÃO (UE) 2016/1717 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 21 de setembro de 2016
   que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2016/27)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12-3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os instrumentos jurídicos do Banco Central Europeu (BCE) que tenham como destinatários os bancos centrais nacionais (BCN) e as autoridades nacionais competentes (ANC), tais como as orientações e instruções do BCE, devem ser devidamente notificados aos respetivos destinatários. Presentemente, a prática geralmente aceite para a troca de notificações entre, por um lado, o BCE, e os BCN ou as ANC, por outro, consiste na utilização de meios eletrónicos, nestes se incluindo o correio eletrónico. Em contrapartida, devido aos avanços tecnológicos, o telex (telecópia) tornou-se um meio de comunicação obsoleto.

               (2)

               Nos últimos dois anos, o BCE adotou muitas decisões tendo por destinatárias entidades supervisionadas ou entidades solicitando autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito. O BCE tem igualmente adotado decisões visando a imposição de sanções a terceiros. Embora o direito primário não o prescreva, o Regulamento Interno do BCE na sua versão atual requer que estes tipos de decisões com destinatários específicos sejam assinados pelo presidente do BCE.

               (3)

               No futuro, as decisões do BCE que tenham por destinatários entidades supervisionadas ou entidades que tenham solicitado autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito e, bem assim, as decisões que imponham sanções a terceiros deverão passar a ser assinadas pelo secretário do Conselho do BCE, a fim de atestar a conformidade das mesmas com as decisões correspondentes tomadas pelo referido Conselho.

               (4)

               Devido ao aumento significativo do número de decisões de supervisão, esta alteração carece de ser aprovada com urgência e entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão BCE/2004/2 (1).

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração ao Regulamento Interno do Banco Central Europeu
   A Decisão BCE/2004/2 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O n.o 17.o-2 é substituído pelo seguinte:

                           «17.o-2.

                           As orientações do BCE são aprovadas pelo Conselho do BCE e de seguida notificadas numa das línguas oficiais da União Europeia, sendo assinadas pelo presidente em representação do Conselho do BCE. As orientações devem indicar os motivos em que se fundamentam. A notificação aos bancos centrais nacionais pode ser efetuada por via eletrónica, por meio de telecópia ou carta. Todas as orientações do BCE a publicar oficialmente são traduzidas nas línguas oficiais da União Europeia.»

               2)

               O n.o 17.o-4 é substituído pelo seguinte:

                           «17.o-4.

                           As decisões e recomendações do BCE são aprovadas pelo Conselho do BCE ou pela Comissão Executiva, no âmbito das respetivas competências, e assinadas pelo presidente. As decisões do BCE que imponham sanções a terceiros são assinadas pelo secretário do Conselho do BCE para fins de atestação. As decisões e recomendações do BCE indicarão os motivos em que se fundamentam. As recomendações relativas ao direito derivado previstas no artigo 41.o dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho do BCE.»

               3)

               O n.o 17.o-6 é substituído pelo seguinte:

                           «17.o-6

                           As instruções do BCE são aprovadas pela Comissão Executiva e de seguida notificadas numa das línguas oficiais da União Europeia, devendo ser assinadas pelo presidente, em representação da Comissão Executiva, ou por dois dos membros da referida Comissão. A notificação aos bancos centrais nacionais pode ser efetuada por via eletrónica, por meio de telecópia ou carta. Todas as instruções do BCE a publicar oficialmente são traduzidas nas línguas oficiais da União Europeia.»

               4)

               O n.o 17.o-A.2 é substituído pelo seguinte:

                           «17.o-A.2.

                           As orientações do BCE relativas às atribuições de supervisão contempladas no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 6.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são adotadas pelo Conselho do BCE e de seguida notificadas e assinadas pelo presidente, em representação do Conselho do BCE. A notificação às autoridades nacionais competentes pode ser efetuada por via eletrónica, por meio de telecópia ou carta.»

               5)

               O n.o 17.o-A.3 é substituído pelo seguinte:

                           «17.o-A.3.

                           As instruções do BCE relativas às atribuições de supervisão contempladas no artigo 6.o, n.o 3 e n.o 5, alínea a), no artigo 7.o, n.os 1 e 4, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, são adotadas pelo Conselho do BCE e de seguida notificadas e assinadas pelo presidente, em representação do Conselho do BCE. As instruções devem indicar os motivos em que se fundamentam. A notificação às autoridades nacionais competentes para a supervisão das instituições de crédito pode ser efetuada por via eletrónica, por meio de telecópia ou carta.»

               6)

               O n.o 17.o-A.4 é substituído pelo seguinte:

                           «17.o-A.4.

                           As decisões do BCE relativas a entidades supervisionadas e outras entidades que tenham pedido autorização para o acesso à atividade das instituições de crédito são adotadas pelo Conselho do BCE e assinadas pelo respetivo secretário para fins de atestação. As decisões devem ser seguidamente notificadas aos respetivos destinatários.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 21 de setembro de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).


title: Decisão (Euratom) 2015/224 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2015 , que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens

text:
               13.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/8

         DECISÃO (EURATOM) 2015/224 DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2015
   que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 47.o, terceiro parágrafo, e o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (1) instituiu a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («Empresa Comum») com o objetivo de fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e para o Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão, bem como o de elaborar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas.

               (2)

               A Decisão 2007/198/Euratom foi alterada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho (2) a fim de permitir o financiamento das atividades realizadas pela Empresa Comum durante o período de 2014 a 2020.

               (3)

               Nas suas conclusões de 12 de julho de 2010 relativas à Comunicação da Comissão «Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro», o Conselho solicitou à Comissão que analisasse e estabelecesse o modo como a Comissão, os Estados-Membros e a Empresa Comum deveriam cumprir as suas responsabilidades e funções relativas ao ITER.

               (4)

               No documento de trabalho dos serviços da Comissão «Sobre uma gestão e governação sólidas do projeto ITER», publicado em 9 de novembro de 2010, foi estabelecida uma lista pormenorizada de ações a executar, quer a nível internacional, principalmente pela Organização ITER, quer a nível europeu, pela Empresa Comum.

               (5)

               Após a adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, tornou-se necessário alterar os Estatutos da Empresa Comum, de modo a atribuir à Croácia direitos de voto no Conselho de Administração da mesma. É também necessário introduzir outras alterações nos referidos Estatutos, com vista a melhorar a gestão e a governação da Empresa Comum. A fim de ter em conta as alterações ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica introduzidas pelo Tratado de Lisboa, é igualmente necessário atualizar a referência às disposições sobre o Tribunal de Justiça da União Europeia.

               (6)

               De acordo com os Estatutos da Empresa Comum, o Conselho de Administração da Empresa Comum aprovou as alterações propostas pela Comissão à Decisão 2007/198/Euratom.

               (7)

               Deverá ser criado um Comité de Administração e de Gestão para elaborar pareceres e recomendações tendo em vista a adoção de documentos-chave pelo Conselho de Administração. Esse Comité deverá igualmente formular, a pedido do Diretor ou do Conselho de Administração, pareceres ou recomendações sobre determinadas questões administrativas e financeiras. O Conselho de Administração deverá estar habilitado a delegar funções no referido Comité. Todos os membros da Empresa Comum deverão ter o direito de nomear um representante para participar no Comité.

               (8)

               Deverá ser criado um Comité de Compras e de Contratos para formular recomendações ao Diretor da Empresa Comum sobre a adjudicação de contratos, subvenções e questões conexas. Os membros desse Comité, que serão nomeados pelo Conselho de Administração, deverão exercer as suas funções a título pessoal.

               (9)

               Deverá ser criado um Gabinete para assistir o Conselho de Administração na preparação das suas decisões. O Conselho de Administração deverá estar habilitado a delegar funções no referido Gabinete. O Gabinete deverá ser composto pelo Presidente do Conselho de Administração, pelos Presidentes dos Comités do Conselho de Administração, por um representante da Euratom e por um representante do Estado anfitrião do ITER (França). O Conselho de Administração deverá ter o direito de nomear outras pessoas para o Gabinete.

               (10)

               Nos termos previstos no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão deverá velar pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes. Por conseguinte, deverão ser reforçados os poderes da Comissão, a fim de assegurar a coerência das decisões do Conselho de Administração com o direito comunitário.

               (11)

               É desejável consolidar uma rede de organizações designadas no domínio da investigação científica e tecnológica sobre energia de fusão, a fim de proporcionar à Empresa Comum um apoio estável e a longo prazo em matéria de investigação e desenvolvimento, com base nos conhecimentos e no saber fazer desenvolvidos pelo Programa Europeu de Fusão e nos que venham a ser desenvolvidos no futuro.

               (12)

               É necessário ter em conta as disposições aplicáveis do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4), em especial no que diz respeito ao papel do auditor interno da Comissão enquanto auditor interno da Empresa Comum.

               (13)

               A Decisão 2007/198/Euratom garante o financiamento das atividades da Empresa Comum no período de 2014-2020. O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), dos Estatutos da Empresa Comum prevê que a contribuição da Euratom seja disponibilizada através dos programas comunitários de investigação e formação adotados nos termos do artigo 7.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), deverá ser alterado de forma a ter em conta que o financiamento para o período de 2014-2020 já não será disponibilizado através do Programa-Quadro Euratom.

               (14)

               É também oportuno atualizar a Decisão 2007/198/Euratom no que diz respeito às disposições relativas à proteção dos interesses financeiros dos membros.

               (15)

               Por conseguinte, a Decisão 2007/198/Euratom deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/198/Euratom é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Ao n.o 1 é aditada a seguinte frase:
                           «A Empresa Comum pode conceder subvenções e prémios de acordo com as normas do seu regulamento financeiro.»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 2.

               2)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 5.o-AA
               Proteção dos interesses financeiros dos membros
               A Empresa Comum deve assegurar que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, executando ou mandando executar controlos internos e externos adequados.».

               3)

               No artigo 9.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos recursos interpostos contra a Empresa Comum, incluindo as decisões do seu Conselho de Administração, nas condições previstas nos artigos 263.o e 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia».

               4)

               O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

      (2)  Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 349 de 21.12.2013, p. 100).

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      ANEXO
      O anexo da Decisão 2007/198/Euratom é alterado como segue:

                  1)

                  O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O título passa a ter a seguinte redação:
                              «Órgãos e Comités»;

                              b)

                              O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.   O Conselho de Administração é assistido pelo Comité de Administração e Gestão e pelo Gabinete em conformidade com o disposto nos artigos 8.o-A e 9.o-A.»;

                              c)

                              É aditado o seguinte número:
                              «2-A.   Os comités da Empresa Comum são o Comité de Administração e Gestão, o Gabinete, o Comité de Compras e Contratos e o Painel Técnico Consultivo (“os Comités”)»;

                              d)

                              O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   O Diretor solicita o parecer do Comité de Compras e Contratos nos termos do artigo 8.o-B.
                              4.   O Conselho de Administração e o Diretor solicitam o parecer do Painel Técnico Consultivo nos termos do artigo 9.o.».

                  2)

                  O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

                                          i)

                                          As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

                                                      «b)

                                                      Criar órgãos subsidiários;

                                                      c)

                                                      Nomear os presidentes e membros dos Comités e de eventuais órgãos subsidiários criados nos termos na alínea b);»

                                                ;

                                          ii)

                                          Na alínea d), a expressão «programas de trabalho» é substituída pela expressão «programa de trabalho»;

                                          iii)

                                          A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                                                      «e)

                                                      Adotar o orçamento anual (incluindo as partes especificamente relacionadas com as despesas administrativas e as despesas com o pessoal) e emitir um parecer sobre as contas anuais;»

                                                ;

                                          iv)

                                          A alínea n) passa a ter a seguinte redação:

                                                      «n)

                                                      Aprovar a celebração de acordos ou convénios em matéria de cooperação com países terceiros e com instituições, empresas ou pessoas de países terceiros, bem como com organizações internacionais, com exceção das disposições relativas a contratos para as atividades estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no n.o 2, alínea a);»

                                                ;

                                          v)

                                          A alínea o) passa a ter a seguinte redação:

                                                      «o)

                                                      Avaliar o relatório anual sobre os progressos realizados pela Empresa Comum no que diz respeito ao seu programa de trabalho e aos seus recursos;»

                                                ;

                                          vi)

                                          É suprimida a alínea q);

                              b)

                              No n.o 6, os terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
                              «A Comissão pode tomar posição sobre a legalidade da decisão do Conselho de Administração no prazo de um mês a contar da data em que a questão tenha sido submetida à sua apreciação. Na falta de posição da Comissão, considera-se aceite a decisão do Conselho de Administração.
                              O Conselho de Administração deve reexaminar a sua decisão em função da posição da Comissão, a fim de assegurar o respeito do direito comunitário.»;

                              c)

                              Os n.os 9 e 10 passam a ter a seguinte redação:
                              «9.   Salvo decisão em contrário em casos especiais, o Diretor da Empresa Comum e os Presidentes dos Comités participam nas reuniões do Conselho de Administração.
                              10.   O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno por maioria de dois terços do número total de votos. O Conselho de Administração aprova o regulamento interno dos Comités por maioria de dois terços do número total de votos.».

                  3)

                  É suprimido o artigo 7.o.

                  4)

                  No artigo 8.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «O Diretor executa o programa de trabalho e dirige a execução das atividades definidas no artigo 3.o. Presta ao Conselho de Administração, aos Comités e a quaisquer outros órgãos subsidiários todas as informações necessárias para o exercício das respetivas funções.»;

                              b)

                              Nas alíneas c) e i), a expressão «programas de trabalho» é substituída pela expressão «programa de trabalho»;

                              c)

                              As alíneas j) e k) passam a ter a seguinte redação:

                                          «j)

                                          Elaborar outros relatórios que possam ser solicitados pelo Conselho de Administração ou pelos Comités;

                                          k)

                                          Assistir o Conselho de Administração e os Comités disponibilizando os respetivos secretariados;»

                                    .

                  5)

                  São inseridos os seguintes artigos:
                  «Artigo 8.o-A
                  Comité de Administração e Gestão
                  1.   A pedido do Diretor ou do Conselho de Administração, o Comité de Administração e Gestão formula pareceres ou recomendações sobre questões específicas relacionadas com o planeamento administrativo e financeiro da Empresa Comum e exerce quaisquer outras funções que o Conselho de Administração nele possa delegar.
                  2.   O Comité de Administração e Gestão formula, em especial, pareceres e recomendações ao Conselho de Administração sobre o orçamento, as contas anuais, o plano do projeto, o programa de trabalho, o plano de estimativas de recursos, o plano de quadro de pessoal, o plano de política de recursos humanos e outras questões conexas.
                  3.   O Conselho de Administração nomeia os membros do Comité de Administração e Gestão de entre os representantes, com experiência profissional relevante em administração e gestão, nomeados pelos Membros. A Euratom é membro do Comité.
                  4.   Os membros do Comité de Administração e Gestão desempenham as suas funções no interesse geral da Empresa Comum.
                  5.   Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Comité de Administração e Gestão adota o seu regulamento interno.
                  Artigo 8.o-B
                  Comité de Compras e Contratos
                  1.   O Comité de Compras e Contratos apresenta ao Diretor recomendações sobre as estratégias relativas a atividades de contratação e subvenção e à adjudicação e acompanhamento de contratos e outras questões conexas.
                  2.   O Conselho de Administração nomeia os membros do Comité de Compras e Contratos de entre pessoas com experiência profissional relevante nestas matérias. Os membros do Conselho de Administração não podem ser membros do Comité de Compras e Contratos.
                  3.   Os membros do Comité de Compras e Contratos não estão vinculados a quaisquer instruções, sendo independentes no exercício das suas funções.
                  4.   Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Comité de Compras e Contratos adota o seu regulamento interno.».

                  6)

                  O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 9.o

                  Painel Técnico Consultivo
                  1.   O Painel Técnico Consultivo aconselha o Conselho de Administração e o Diretor, consoante necessário, sobre a adoção e a execução do plano do projeto e do programa de trabalho.
                  2.   O Conselho de Administração nomeia os membros do Painel Técnico Consultivo de entre pessoas com experiência profissional relevante em matérias científicas e de engenharia relacionadas com a fusão e as atividades associadas.
                  3.   Os membros do Painel Técnico Consultivo não estão vinculados a quaisquer instruções, sendo independentes no exercício das suas funções, no interesse geral da Empresa Comum.
                  4.   Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Painel Técnico Consultivo adota o seu regulamento interno.».

                  7)

                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 9.o-A
                  Gabinete
                  1.   O Gabinete assiste o Conselho de Administração na preparação das suas decisões e exerce quaisquer outras funções que o Conselho de Administração nele possa delegar.
                  2.   O Gabinete é composto pelo Presidente do Conselho de Administração, os Presidentes dos Comités, um representante da Euratom e um representante do Estado anfitrião do ITER. O Conselho de Administração pode nomear outros membros para o Gabinete.
                  3.   O Presidente do Gabinete é o Presidente do Conselho de Administração.
                  4.   Os membros do Gabinete desempenham as suas funções no interesse geral da Empresa Comum.
                  5.   Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Gabinete adota o seu regulamento interno.».

                  8)

                  O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 11.o

                  Programa de trabalho e plano de estimativas de recursos
                  O Diretor prepara anualmente, para apresentação ao Conselho de Administração, o plano do projeto, o plano de estimativas de recursos e o orçamento e programa de trabalho anual pormenorizados.».

                  9)

                  No artigo 12.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                              «a)

                              A contribuição da Euratom é disponibilizada através dos programas comunitários de investigação e formação adotados nos termos do artigo 7.o do Tratado ou de acordo com qualquer outra decisão adotada pelo Conselho.»

                        .

                  10)

                  O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 14.o

                  Relatório anual
                  No relatório anual descreve-se a execução do programa de trabalho pela Empresa Comum. O relatório deve especificar, em especial, as atividades realizadas pela Empresa Comum e avaliar os resultados em função dos objetivos e calendário estabelecidos, os riscos associados às atividades desenvolvidas, a utilização de recursos e o funcionamento geral da Empresa Comum. O relatório anual é elaborado pelo Diretor, avaliado pelo Conselho de Administração e enviado por este, juntamente com a sua avaliação, aos membros, ao Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão.».

                  11)

                  No artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, a data «15 de junho» é substituída por «1 de junho».

                  12)

                  É aditado o seguinte artigo:
                  «Artigo 15.o-A
                  Ligação em rede com organizações designadas no domínio da investigação científica e tecnológica sobre energia de fusão
                  1.   Na prossecução das suas atividades, a Empresa Comum recorre a conhecimentos e instalações desenvolvidos por organismos públicos de investigação competentes que trabalham em investigação e desenvolvimento no domínio da energia de fusão.
                  2.   O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do Diretor, elabora uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos membros que podem executar atividades de investigação e desenvolvimento para a execução das funções da Empresa Comum, quer individualmente quer em redes. Essas atividades podem ser elegíveis para apoio financeiro pela Empresa Comum.
                  3.   As modalidades de aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem assegurar a transparência e a concorrência entre organismos públicos de investigação e ser estabelecidas no regulamento financeiro e nas suas normas de execução referidos no artigo 13.o e no Anexo III.».

                  13)

                  No Anexo I dos Estatutos da Empresa Comum, a seguir à entrada relativa à Bulgária, é inserida a seguinte entrada:

                              «Croácia

                              2»

                        .

                  14)

                  O Anexo II dos Estatutos da Empresa Comum é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

                                          «2.

                                          O montante total das quotas anuais relativas ao ano n é calculado com base nos recursos anuais necessários para a administração da Empresa Comum nesse ano, conforme adotados com o plano de estimativas dos recursos pelo Conselho de Administração.»

                                    ;

                              b)

                              Ao ponto 4 é aditada a seguinte alínea:

                                          «c)

                                          Se um Estado-Membro não pagar a sua contribuição no prazo previsto, o Conselho de Administração pode decidir aplicar o pagamento de juros.»

                                    .

                  15)

                  O Anexo III dos Estatutos da Empresa Comum é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «3.

                                          A Empresa Comum estabelece uma capacidade de auditoria interna.»

                                    ;

                              b)

                              O ponto 5 é alterado da seguinte forma:

                                          i)

                                          Na alínea c), a expressão «programas de trabalho» é substituída pela expressão «programa de trabalho»;

                                          ii)

                                          A alínea f) passa a ter a seguinte redação:

                                                      «f)

                                                      Normas e procedimentos relativos ao controlo financeiro interno, incluindo delegação de competências;»

                                                ;

                                          iii)

                                          É aditado a seguinte alínea:

                                                      «k)

                                                      Normas relativas à gestão das subvenções.»

                                                ;

                                          iv)

                                          É aditado o seguinte parágrafo:
                                          «Para efeitos do disposto na alínea d), as autorizações orçamentais para ações cuja execução se estenda por mais de um exercício podem ser repartidas em parcelas anuais ao longo de vários anos;»;

                              c)

                              É aditado o n.o 10 seguinte:

                                          «10.

                                          A Empresa Comum adota disposições e regras para o estabelecimento de uma rede com os organismos designados referidos no artigo 15.o-A dos Estatutos. Essas normas devem assegurar a transparência e a concorrência entre organismos públicos de investigação europeus e especificar, designadamente, os critérios para a inclusão de um organismo na lista de organismos competentes designados pelos membros.»

                                    .


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31996D0246

96/246/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 25 de Março de 1996, que nomeia dois membros do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 083 de 02/04/1996 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que nomeia dois membros do Comité Económico e Social (96/246/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que ficaram vagos dois lugares de membro do Comité acima referido após as renúncias de Charles Pelletier e de Erik Carlslund, de que o Conselho foi informado em 11 de Maio de 1995 e 28 de Janeiro de 1996, respectivamente;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês e pelo Governo dinamarquês, em 8 de Fevereiro de 1996 e 2 de Fevereiro de 1996, respectivamente,Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Jean-Claude Sabin é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Charles Pelletier pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1998.Sune Bøgh é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Erik Carlslund pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteG. SALVINI(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: Decisão 2013/729/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 , que altera a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

text:
               11.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/18

         DECISÃO 2013/729/PESC DO CONSELHO
   de 9 de dezembro de 2013
   que altera a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC (1) relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).

               (2)

               Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/87/PESC (2) relativa ao lançamento da EUTM Mali.

               (3)

               A EUTM Mali deverá dispor de uma célula de projeto para gerir os projetos destinados a apoiar os seus objetivos.

               (4)

               A Decisão 2013/34/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 2013/34/PESC é inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 3.o-A
      Célula de projeto
      1.   A EUTM Mali dispõe de uma célula de projeto para identificar e executar projetos. Na medida do necessário, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com o exercício da Missão e que apoiem os seus objetivos.
      2.   Sob reserva do n.o 3, o Comandante da Missão da UE fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como complemento coerente das demais ações da EUTM Mali. Nesse caso, o Comandante da Missão da UE celebra com esses Estados convénios que regulem, nomeadamente, as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do Comandante da Missão da UE na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados.
      Em caso algum a responsabilidade da União e da AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do Comandante da Missão da UE na utilização dos fundos dos referidos Estados.
      3.   O CPS acorda na aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a célula de projeto.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. PABEDINSKIENĖ

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

      (2)  Decisão 2013/87/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 46 de 19.2.2013, p. 27).


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31991D0292

91/292/CEE: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Abril de 1991, que dà quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento efectuada pela comissão para o exercício de 1989

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1991 p. 0034 - 0036

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 16 de Abril de 1991  que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento efectuada pela Comissão para o exercício de 1989  (91/292/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1989 [COM (90) 148 final],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1989, acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa à concessão de quitação quanto a esta gestão (documento C3-0173/91),  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu a faculdade de conceder quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A3-0070/91),  1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1989, com base nos seguintes montantes:  - receitas: 895 211 025,02 ecus,  - despesas: 1 024 161 799,46 ecus;  2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão (3);  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar pela respectiva publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.   O Secretário-Geral  O Presidente  Enrico VINCI  Enrique BARÓN CRESPO  (1) JO no L 86 de 31. 3. 1986, p. 1. (2) JO no C 313 de 12. 12. 1990, p. 1. (3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.    RESOLUÇÃO  que contém as observações que acompanham as decisões de concessão de quitação quanto à gestão financeira dos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento durante o exercício de 1989  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta os artigos 137o e 206oB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta os artigos 67o, 70o e 73o dos regulamentos financeiros aplicáveis, respectivamente, aos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento, nos termos dos quais a Comissão deve adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento  às observações constantes das decisões de quitação,  - Verificando que estes mesmos artigos obrigam igualmente a Comissão a elaborar um relatório, a pedido do Parlamento Europeu, sobre as medidas adoptadas como consequência das observações do Parlamento e em especial sobre as instruções que a Comissão deu  aos serviços encarregados de assegurar a gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,  - Decidindo formular as observações mencionadas nos artigos 67o, 70o e 73o na presente resolução que acompanha as respectivas decisões de concessão de quitação quanto à gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1989,  - Aprovando a presente resolução igualmente no exercício das competências indispensáveis para o cumprimento da sua função de controlo, tendo em vista suprir as lacunas verificadas no exame relativo à concessão de quitação e assegurar uma melhor gestão  dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A3-0070/91),  Prioridade concedida à política de desenvolvimento  1. Observa que a política comum de desenvolvimento tem, desde há muito, constituído uma prioridade fundamental para o Parlamento Europeu; que o Parlamento tem desempenhado um papel activo na realização desta política e no desencadear de determinadas  acções; que tem contribuído regularmente para a melhoria das medidas da Comissão e salientado os seus resultados positivos;  Ritmo de utilização das dotações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED)  2. Verifica que no final do décimo quarto ano de execução do quarto FED foram executados 98,6 % das autorizações (98,5 % em 1988) e 95 % dos pagamentos; reitera o seu pedido à Comissão de concluir o quarto FED antes da entrada em vigor da quarta  Convenção de Lomé;  3. Regista que no final do nono ano de execução o ritmo de pagamento do quinto FED continuou a abrandar (79 %), situando-se a um nível inferior em cerca de 5 % em relação ao quarto FED no mesmo período;  4. Manifesta de novo a sua preocupação quanto à demora dos desembolsos relativos aos projectos programados; por outro lado, está consciente dos problemas decorrentes do novo processo semiautomático de pagamentos; reitera o seu pedido, já feito à  Comissão relativamente à quitação para 1983, de que seja apresentado um relatório sobre os motivos da lentidão de execução dos pagamentos do FED;  Insuficiência da gestão financeira e contabilística  5. Observa que o Tribunal de Contas tece anualmente a mesma crítica quanto à gestão financeira e contabilística e que o próprio Parlamento teve frequentemente de incluir esta crítica nas suas observações relativas à concessão de quitação;  6. Observa que a Comissão manifestou a intenção de executar, até 1 de Outubro de 1991, as seguintes medidas:  a) Supressão de práticas administrativas por parte das delegações e dos ordenadores, tendo em vista efectuar os pagamentos sem despachos de autorização prévios;  b) Alteração dos processos internos, a fim de que o visto do auditor financeiro possa ser obtido antes de se proceder ao registo contabilístico das autorizações;  c) Introdução de instruções de serviço precisas para o registo da contabilidade e de controlos eficazes de fiabilidade no sistema informático de registo de contabilidade;  d) Elaboração e utilização do já há muito anunciado manual do processo financeiro e de registo de contabilidade;  e) Entrada em vigor do caderno de encargos relativo aos contratos de trabalho, de entrega e de prestação de serviços;  f) Reorganização dos serviços da Comissão, tendo em vista a separação efectiva das funções do ordenador e do tesoureiro;  g) Criação de uma unidade de controlo da contabilidade na Direcção « Finanças » da Direcção-Geral VIII, a fim de facilitar o trabalho do auditor financeiro;  h) Maior clareza e pormenorização dos documentos financeiros;  7. Chama a atenção da Comissão para o facto de ser da sua responsabilidade a repartição dos recursos em pessoal, por forma a cumprir adequadamente as suas obrigações; neste contexto, volta a salientar que atribui uma elevada prioridade à gestão eficaz  do FED;  8. Insta a Comissão a apresentar-lhe, até 1 de Outubro de 1991, um relatório sobre a execução das medidas enunciadas no ponto 6 da presente resolução;  9. Verifica que a Comissão considera um insucesso a utilização para fins diferentes dos objectivos fixados dos pagamentos transferidos para o Benim no âmbito do Stabex; verifica igualmente que se trata de um caso isolado, mas insta-a a informar  espontaneamente o Parlamento sobre casos desta natureza;  10. Reitera o seu pedido, em relação com o caso do BRGM (Gabinete de Investigação Geológica e Mineira) referido nos pontos 14.14 e 14.15 pelo Tribunal de Contas, de que seja efectuado um melhor controlo da actividade do Banco Europeu de Investimento no  âmbito do FED;  11. Chama a atenção da Comissão para o facto de o Parlamento ter, com base nos relatórios especiais no 6/87 e no 7/87 do Tribunal de Contas, feito recomendações em matéria de gestão dos fundos de contrapartida da ajuda alimentar, recomendações que a  Comissão deve ter em consideração durante o processo de tomada de decisões;  12. Entende que deverá ser constituído um serviço comunitário de inspecção com vista ao aumento da qualidade dos projectos e programas, incumbido de relatar as suas actividades às instituições interessadas tanto da CE como no âmbito da cooperação  ACP-CEE, e apela a Comissão para que tome uma iniciativa nesse sentido.


title: 2008/572/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008 , que nomeia um membro português do Comité das Regiões

text:
               11.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/35

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Julho de 2008
   que nomeia um membro português do Comité das Regiões
   (2008/572/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo português,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de António Paulino DA SILVA PAIVA,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do actual mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   Carlos Alberto PINTO, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. LAGARDE

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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32000D0615(01)

Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2000 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional

Jornal Oficial nº C 165 de 15/06/2000 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 5 de Junho de 2000que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional(2000/C 165/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1963, que estabelece o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional(1),Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,Considerando o seguinte:(1) Em 2 de Abril de 1963, o Conselho aprovou uma decisão que estabelece princípios gerais para a execução de uma política comum de Formação Profissional(2), e atendendo nomeadamente ao seu quarto princípio.(2) Pela sua decisão de 16 de Março de 1998(3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 16 de Março de 1998 e 15 de Março de 2000.(3) É necessário nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional por um período de dois anos,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 5 de Junho de 2000 e 4 de Junho de 2002:I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOSa) Membros efectivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Membros suplentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DOS TRABALHADORESa) Membros efectivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Membros suplentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAISa) Membros efectivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Membros suplentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Pina Moura(1) JO 190 de 30.12.1963, p. 3090/63, decisão alterada pela decisão de 9 de Abril de 1968 (JO L 91 de 12.4.1968, p. 26).(2) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338/63.(3) JO C 99 de 16.3.1998, p. 4.


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32003D0902

2003/902/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/646/CE

Jornal Oficial nº L 340 de 24/12/2003 p. 0063 - 0064

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/646/CE(2003/902/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Em 12 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Decisão 2003/646/CE que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/480/CE(2).(2) É desejável aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001,DECIDE:Artigo 1.oA lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é a seguinte:1. PESSOAS1. ABOU Rabah Naami (aliás Naami Hamza; aliás Mihoubi Faycal; aliás Fellah Ahmed; aliás Dafri Rèmi Lahdi) nascido em 1.2.1966 em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)2. ABOUD, Maisi (aliás "o Abderrahmane suíço") nascido em 17.10.1964 em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)3. AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (aliás ABU OMRAN; aliás AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim) nascido em 26.6.1967 em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita4. AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita5. AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita6. ARIOUA, Azzedine nascido em 20.11.1960 em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)7. ARIOUA, Kamel (aliás Lamine Kamel) nascido em 18.8.1969 em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)8. ASLI, Mohamed (aliás Dahmane Mohamed) nascido em 13.5.1975 em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)9. ASLI, Rabah nascido em 13.5.1975 em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)10. ATWA, Ali (aliás BOUSLIM, Ammar Mansour; aliás SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960 no Líbano; cidadão do Líbano11. DARIB, Noureddine (aliás Carreto; aliás Zitoun Mourad) nascido em 1.2.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra)12. DJABALI, Abderrahmane (aliás Touil) nascido em 1.6.1970 na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra)13. EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (aliás AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali; aliás EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali) nascido em 10.7.1965 ou 11.7.1965 em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita14. FAHAS, Sofiane Yacine nascido em 10.9.1971 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)15. IZZ-AL-DIN, Hasan (aliás GARBAYA, Ahmed; aliás SA-ID;aliás SALWWAN, Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão do Líbano16. LASSASSI, Saber (aliás Mimiche) nascido em 30.11.1970 em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)17. MOHAMMED, Khalid Shaikh (aliás ALI, Salem; aliás BIN KHALID, Fahd Bin Adballah; aliás HENIN, Ashraf Refaat Nabith; aliás WADOOD, Khalid Adbul) nascido em 14.4.1965 ou 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 48855518. MOKTARI, Fateh (aliás Ferdi Omar) nascido em 26.12.1974 em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)19. MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (aliás MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962 em Tayr Dibba, Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)20. NOUARA, Farid nascido em 25.11.1973 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)21. RESSOUS, Hoari (aliás Hallasa Farid) nascido em 11.09.1968 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)22. SEDKAOUI, Noureddine (aliás Nounou) nascido em 23.06.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)23. SELMANI, Abdelghani (aliás Gano) nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)24. SENOUCI, Sofiane nascido em 15.4.197, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)25. SISON, Jose Maria (aliás Armando Liwanag, aliás Joma, chefe do NEP) nascido em 8.2.1939 em Cabugao, Filipinas26. TINGUALI, Mohammed (aliás Mouh di Kouba) nascido em 21.4.1964 em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)2. GRUPOS E ENTIDADES1. Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolutionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)2. Brigadas dos Mártires de Al Aqsa3. Al-Takfir e al-Hijra4. Aum Shinrikyo (AUM, AumVerdade Suprema, Aleph)5. Babbar Khalsa6. Gamaa al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gamaa al-Islamiyya, IG)7. Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C)8. Hamas ( incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)9. Holy Land Foundation for Relief and Development10. International Sikh Youth Federation (ISYF)11. Kahane Chai (Kach)12. Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK)13. Lashkar e Tayyaba (LET)/Pashan-e-Ahle Hadis14. Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do "Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão" (NCRI)] (Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students Society)15. New People's Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (aliás Armando Liwanag, aliás Joma, chefe do NEP)16. Frente de Libertação da Palestina (FLP)17. Jihade Islâmica Palestiniana (PIJ)18. Frente de Libertação Popular da Palestina (FPLP)19. Frente Popular para a Libertação da Palestina- Comando Geral (FPLP- Comando Geral, FPLP-CG)20. Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)21. Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), (Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol)22. Sendero Luminoso (SL)23. Stichting Al Aqsa (aliás Stichting Al Aqsa Nederland, aliás Al Aqsa Nederland)24. Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) (Autodefensas Unidas de Colombia).Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 2003/646/CE.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão produz efeitos à data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoA PresidenteA. Matteoli(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 745/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 22).(2) JO L 229 de 13.9.2003, p. 22.


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E1994C0067

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 67/94/COL de 27 de Junho de 1994 que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos bovinos em determinados Estados da AECL

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0041 - 0042

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 67/94/COL de 27 de Junho de 1994 que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos bovinos em determinados Estados da AECL O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos ») e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 3º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Finlândia, a Suécia e a Noruega declararam, em cartas datadas de 7 de Março de 1994, de 28 de Abril de 1994 e de 29 de Abril de 1994, respectivamente, considerar preenchidas, no que lhes diz respeito, as condições previstas no nº 14 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que mais de 99,9 % dos efectivos bovinos na Finlândia, na Noruega e na Suécia foram declarados oficialmente indemnes de tuberculose na acepção da alínea d) do artigo 2º do acto relativo aos bovinos e suínos, tendo sido reconhecidos como preenchendo as condições inerentes a este estatuto desde há 10 anos, pelo menos;Considerando que nos últimos seis anos, pelo menos, não se registou anualmente a presença de tuberculose bovina em mais do que um efectivo em cada 10 000, na Finlândia, na Noruega e na Suécia;Considerando que todos os bovinos abatidos na Finlândia, na Noruega e na Suécia, com excepção dos abatidos e consumidos na exploração, são submetidos a uma inspecção post mortem efectuada por um veterinário oficial;Considerando que, para manter o estatuto sanitário, é necessário estabelecer medidas de controlo que garantam a sua eficácia e que sejam adaptadas à situação sanitária específica dos efectivos bovinos na Finlândia, na Noruega e na Suécia;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Em derrogação do capítulo I, alínea b), do anexo A do acto relativo aos bovinos e suínos, os Estados da AECL, ou respectivas regiões, referidos no anexo da presente decisão podem manter, relativamente aos efectivos bovinos, o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:1.1. Deve ser instituído um sistema de identificação que permita determinar os efectivos de origem e de trânsito de cada bovino.1.2. Todos os bovinos abatidos, com excepção dos abatidos e consumidos na exploração, devem ser submetidos a uma inspecção post mortem por um veterinário oficial.1.3. Todos os casos suspeitos de tuberculose em animais vivos ou mortos/abatidos devem ser notificados às autoridades competentes.1.4. Para cada caso suspeito, as autoridades competentes devem proceder às averiguações necessárias para confirmar ou rejeitar a suspeita, incluindo a identificação dos efectivos de origem e de trânsito. Caso sejam observadas, aquando da inspecção post mortem ou do abate, lesões que justifiquem a suspeita de tuberculose, as autoridades competentes velarão por que as lesões sejam submetidas a um exame laboratorial.1.5. O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos de origem e de trânsito dos animais suspeitos será suspenso, devendo o período de suspensão ser prolongado até que a presença de tuberculose bovina seja excluída com base em exames clínicos ou laboratoriais ou em provas de reacção à tuberculina.1.6. Caso a suspeita de tuberculose seja confirmada, quer através de provas de reacção à tuberculina quer através de exames clínicos ou laboratoriais, o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos de origem e de trânsito será retirado.2. O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose não será restabelecido enquanto não estiverem preenchidas as seguintes condições:2.1. Todos os animais considerados infectados devem ter sido retirados do efectivo;2.2. Deve ter sido realizada a desinfecção das instalações;e2.3. Os restantes bovinos com idade superior a seis semanas devem ter reagido negativamente a pelos menos duas provas intradérmicas oficiais de reacção à tuberculina efectuadas em conformidade com o disposto no anexo B do acto relativo aos bovinos e suínos, tendo a primeira sido efectuada seis meses, pelo menos, depois de o último animal infectado ter abandonado o efectivo, e a segunda pelo menos seis meses depois da primeira.3. O número de efectivos efectados deve ser comunicado anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL, entendendo-se por efectivo afectado um efectivo de origem ou de trânsito do qual tenha feito parte um bovino em que tenha sido detectada a presença de Mycobacterium bovis. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, se necessário, atendendo às informações comunicadas, tomar uma decisão em conformidade com o nº 14, segundo travessão, do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos.4. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.5. A Finlândia, a Suécia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.6. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Regiões que podem manter o estatuto de indemnes de tuberculose com base no nº 14 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos Finlândia: todas as regiõesNoruega: todas as regiõesSuécia: todas as regiões


title: 2011/580/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/162

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009
   (2011/580/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0146/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 108.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/163

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011)
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0146/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           observou que, pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas chamou a atenção para a transição de dotações para o exercício seguinte (23 % das dotações do orçamento de 2008 transitaram para o exercício de 2009, 16 % das dotações do orçamento de 2007 transitaram para o exercício de 2008, 20 % das dotações do orçamento de 2006 transitaram para o exercício de 2007),

                           —

                           notou que 20 das 25 recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) foram aplicadas (80 %),

                           —

                           tomou nota de que foi lançado em Outubro de 2008 um segundo inquérito ao pessoal, a fim de avaliar o ambiente de trabalho na Autoridade,

               C.

               Considerando que o orçamento da Autoridade para o exercício de 2009 foi de 71 400 000 EUR, o que representa um aumento de 7,5 % em relação ao exercício de 2008,

      Desempenho

               1.

               Regista que, em 2009, o orçamento da Autoridade se elevou a 71 400 000 EUR, comparativamente aos 66 400 000 EUR do ano anterior;

               2.

               Sublinha que, no decurso do processo orçamental de 2009, a autoridade orçamental introduziu uma reserva global de 4 546 000 EUR no orçamento da Autoridade; regista com agrado o facto de terem sido libertados, em Novembro de 2009, 2 000 000 EUR da reserva para executar os projectos de desenvolvimento e infra-estruturas de TI da Autoridade, visto que esta facultou à respectiva comissão os resultados do inquérito ao pessoal, que era a condição para libertar a reserva;

               3.

               Observa, ainda, que a outra parte da reserva foi atribuída ao mesmo domínio de intervenção, a fim de contribuir para medidas de resposta eficazes contra a pandemia de H1N1; está ciente de que a Autoridade não solicitou esses recursos para os procedimentos de recrutamento, dado que estes foram adiados para 2010;

               4.

               Felicita a Autoridade por ter apresentado, no quadro anexado ao Relatório do Tribunal de Contas de 2009, uma comparação entre as operações levadas a cabo durante 2008 e 2009, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do respectivo desempenho de ano para ano; regista com agrado o facto de a Autoridade ter aumentado o número de documentos temáticos e sessões de informação;

               5.

               Observa que a Autoridade introduziu dotações diferenciadas para as subvenções no domínio da ciência e os projectos de cooperação científica em 2009, o que levou ao cancelamento de 6 000 000 EUR em dotações de pagamento; aconselha a Autoridade a melhorar o planeamento e o acompanhamento dos processos orçamentais relacionados com dotações diferenciadas;

               6.

               Sublinha a necessidade de a Autoridade assegurar que o seu aconselhamento seja de elevada qualidade e independente, a fim de garantir o cumprimento das normas de segurança da UE e assegurar a excelência científica e a independência em todas as questões com impacto directo ou indirecto na segurança alimentar humana e animal e na protecção das plantas; recomenda, sobretudo a bem da transparência, a adopção de medidas destinadas a continuar a promover e a acompanhar as regras internas sobre as declarações de interesses do pessoal da Autoridade e dos peritos que trabalham para a Autoridade;

               7.

               Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Autoridade;

      Gestão orçamental e financeira

               8.

               Solicita à Autoridade que reforce os seus procedimentos orçamentais relativos às dotações diferenciadas e ao planeamento e acompanhamento da sua execução plurianual; salienta, com efeito, que o Tribunal de Contas referiu que 6 000 000 EUR (75 %) das dotações diferenciadas para subvenções no domínio da ciência e projectos de cooperação científica tiveram de ser anulados; destas verbas, 3 100 000 EUR foram fundos atribuídos para além das necessidades identificadas pela Autoridade; congratula-se, não obstante, com a intenção da Autoridade de tomar medidas baseadas na sua experiência do exercício de 2009, o primeiro ano em que o conceito de dotações diferenciadas para projectos de cooperação científica foi introduzido;

               9.

               Insta, além disso, a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não fazer transitar verbas tão volumosas; salienta, com efeito, que pelo quarto ano consecutivo o Tribunal de Contas chamou a atenção para a transição de dotações para o exercício seguinte (13 % do orçamento de 2009 transitaram para 2010, 23 % do orçamento de 2008 transitaram para 2009, 16 % do orçamento de 2007 transitaram para 2008 e 20 % do orçamento de 2006 transitaram para 2007); nota, em especial, que esta situação denota deficiências na gestão de contratos e no acompanhamento da apresentação de relatórios e declarações de custos da Autoridade;

               10.

               Lamenta que, pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas tenha assinalado que tiveram de ser anuladas dotações para actividades operacionais transitadas do exercício anterior (19 % das dotações para actividades operacionais transitadas de 2008, 37 % das dotações para actividades operacionais transitadas de 2007 e 26 % das dotações para actividades operacionais transitadas de 2006); exorta a Autoridade a alterar esta situação e a notificar ao Tribunal de Contas as medidas tomadas;

               11.

               Observa ainda que o Tribunal de Contas assinalou dificuldades na execução do programa de trabalho de 2009; solicita, por esse motivo, à Autoridade que tome as medidas necessárias para colmatar estas deficiências;

      Auditoria interna

               12.

               Reconhece que o Autoridade transmitiu à autoridade competente para a decisão de quitação um relatório elaborado pelo respectivo Director Executivo, resumindo o conteúdo das recomendações do SAI, nos termos do n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro Quadro; preocupa-se especialmente, porém, com o facto de uma das 48 recomendações (sobre a gestão de subvenções) ser considerada «crítica», 27 «muito importantes» e 20 «importantes», mas não terem sido prestadas quaisquer informações à autoridade de quitação sobre o conteúdo dessas recomendações; insta, por conseguinte, o Director Executivo da Autoridade a prestar estas informações;

               13.

               Toma nota, através da Autoridade, de que o SAI realizou uma avaliação aprofundada dos riscos de auditoria no último trimestre de 2009, para determinar as prioridades de auditoria e o plano de auditoria do SAI para os próximos três anos, uma auditoria às declarações de interesses e uma auditoria ao recrutamento em 2009;

               14.

               Considera que o comité de auditoria criado pela Autoridade em 2006 desempenha um papel importante na assistência ao Conselho de Administração, assegurando que o trabalho do SAI e da EAI é realizado devidamente e tido na devida consideração pelo Conselho de Administração e pelo Director Executivo; entende, por isso, que este comité de auditoria da Autoridade pode servir de exemplo para outras agências;

               15.

               Reiterada o seu pedido à Autoridade no sentido de tomar as medidas apropriadas em caso de conflitos de interesses; solicita à Autoridade que faça um inquérito aos eventuais conflitos de interesses dos seus principais cientistas e membros do Conselho de Administração e de grupos de trabalho, para que possam ser detectadas e corrigidas tempestivamente eventuais omissões das declarações de interesses;

               16.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 108.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 155.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).