title: 2012/792/UE: Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012 , relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994#Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994#Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 351/47

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2012
   relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994
   (2012/792/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de maio de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista a renegociar as concessões das posições pautais relativas à carne de aves de capoeira no âmbito do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada, como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) (a seguir, «NC»).

               (2)

               Essas negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas, rubricados com a Tailândia em 22 de novembro de 2011 e com o Brasil em 7 de dezembro de 2011 (a seguir designados «os Acordos»).

               (3)

               De acordo com a Decisão n.o 2012/231/UE do Conselho, de 23 de abril de 2012 (2), os Acordos foram assinados, em nome da União, em 26 de junho de 2012 com o Brasil e em 18 de junho de 2012 com a Tailândia.

               (4)

               Os Acordos deverão ser aprovados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994.
   Os textos dos Acordos acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas nos Acordos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. CHARALAMBOUS

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 117 de 1.5.2012, p. 1.

      ACORDO
      sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994
      Genebra, 26 de junho de 2012
      Excelentíssimo Senhor,
      Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da eu previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

                  1.

                  A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

                              O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3211, 1602 3230 e 1602 3290 é de 2 765 EUR/tonelada.

                              Para os produtos do código 1602 3211, é aberto um contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

                              Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.

                              Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.

                  2.

                  As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil.

                  3.

                  Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

            Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil.
      A União Europeia e o Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      Съставено в Женева на
      Hecho en Ginebra, el
      V Ženevě dne
      Udfærdiget i Geneve, den
      Geschehen zu Genf am
      Genf,
      Έγινε στη Γενεύη, στις
      Done at Geneva,
      Fait à Genève, le
      Fatto a Ginevra, addì
      Ženēvā,
      Priimta Ženevoje,
      Kelt Genfben,
      Magħmul f’Ġinevra,
      Gedaan te Genève,
      Sporządzono w Genewie dnia
      Feito em Genebra,
      Întocmit la Geneva, la
      V Ženeve
      V Ženevi,
      Tehty Genevessä,
      Utfärdat i Genève den

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Гια την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l’Union européenne
         Per l’Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

      Genebra, 26 de junho de 2012
      Excelentíssimo Senhor,
      Venho por este meio acusar a receção da carta de V. Exa. datada de 26 de junho de 2012, com o seguinte teor:
      «Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

                  1.

                  A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

                              O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3211, 1602 3230 e 1602 3290 é de 2 765 EUR/tonelada.

                              Para os produtos do código 1602 3211, é aberto um contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

                              Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.

                              Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.

                  2.

                  As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil.

                  3.

                  Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

            Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil.
      A União Europeia e o Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.».
      Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da carta que precede.
      Feito em Genebra,
      Съставено в Женева на
      Hecho en Ginebra, el
      V Ženevě dne
      Udfærdiget i Geneve, den
      Geschehen zu Genf am
      Genf,
      Έγινε στη Γενεύη, στις
      Done at Geneva,
      Fait à Genève, le
      Fatto a Ginevra, addì
      Ženēvā,
      Priimta Ženevoje,
      Kelt Genfben,
      Magħmul f’Ġinevra,
      Gedaan te Genève,
      Sporządzono w Genewie dnia
      Întocmit la Geneva, la
      V Ženeve
      V Ženevi,
      Tehty Genevessä,
      Utfärdat i Genève den

         Pelo Brasil
         За Бразилия
         Por Brasil
         Za Brazílii
         For Brasilien
         Für Brasilien
         Brasiilia nimel
         Για τη Βραζιλία
         For Brazil
         Pour le Brésil
         Per il Brasile
         Brazīlijas vārdā –
         Brazilijos vardu
         Brazília részéről
         Għall-Brażil
         Voor Brazilië
         W imieniu Brazylii
         Pentru Brazilia
         Za Brazíliu
         Za Brazilijo
         Brasilian puolesta
         För Brasilien

      TRADUÇÃO
      ACORDO
      sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994
      Bruxelas, em 18 de junho de 2012
      Excelentíssimo Senhor,
      Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da eu previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

                  1.

                  A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

                              O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3230, 1602 3290 e 1602 39 é de 2 765 EUR/tonelada.

                              Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 14 000 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                              Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 2 100 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                              Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

                              Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                              Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                              Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                  2.

                  As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia.

                  3.

                  Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

            Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia.
      A União Europeia e a Tailândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Pela União Europeia

      Bruxelas, em 18 de junho de 2012
      Excelentíssimo Senhor,
      Venho por este meio acusar a receção da carta de V. Exa. datada de 18 de junho de 2012, com o seguinte teor:
      «Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

                  1.

                  A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

                              O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3230, 1602 3290 e 1602 39 é de 2 765 EUR/tonelada.

                              Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 14 000 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                              Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 2 100 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                              Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

                              Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                              Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                              Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

                  2.

                  As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia.

                  3.

                  Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

            Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia.
      A União Europeia e a Tailândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.».
      Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da carta que precede.

            Pelo Reino da Tailândia


title: 2011/574/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/145

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2009
   (2011/574/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o artigo 23.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0107/2011),

               1.

               Dá quitação ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 124.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o artigo 23.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0107/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              registou o facto de o Tribunal de Contas ter constatado que um montante de 16 200 000 EUR (correspondente a 40 % do orçamento total do Centro) teve de ser transitado,

                              —

                              manifestou a sua apreensão pelo facto de, em 31 de Dezembro de 2008, ainda não ter sido celebrado qualquer acordo entre o Centro e o Governo sueco sobre a sede,

                              —

                              constatou que existem ainda insuficiências no planeamento dos procedimentos de recrutamento,

                              —

                              lamentou o facto de o Centro não ter cumprido na íntegra a sua obrigação de enviar à autoridade responsável pela quitação um relatório elaborado pelo respectivo Director sintetizando o número de auditorias internas conduzidas pelo auditor interno, conforme previsto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro Quadro,

                  C.

                  Considerando que o orçamento do Centro relativo ao exercício de 2009 foi de 51 000 000 EUR, o que corresponde a um aumento de 25,3 % em relação ao exercício de 2008;

                  1.

                  Observa que o orçamento do Centro aumentou de 17 100 000 EUR em 2006 para 51 000 000 EUR em 2009;

                  2.

                  Observa que, em 2009, foi disponibilizado um montante de 51 000 000 EUR para financiar o Centro, 48 100 000 EUR dos quais a título de subvenções do orçamento da União;

                  3.

                  Salienta que a execução das dotações de pagamentos conheceu um ligeiro aumento, tendo alcançado 91 %, o que representa um montante de 4 800 000 EUR de dotações não utilizadas; nota, contudo, que esta subexecução está relacionada com o facto de o Centro ter limitado o seu pedido de dotações de pagamentos a fim de reduzir a liquidez existente na sua conta bancária no final do exercício, tal como tinha sido solicitado pelo Tribunal de Contas e pela Comissão;

         Desempenho

                  4.

                  Solicita, uma vez mais, ao Centro que apresente, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho do Centro de ano para ano;

                  5.

                  Considera, todavia, que o Centro é uma instituição importante, que pode reforçar e desenvolver a vigilância de doenças na Europa, bem como avaliar e divulgar os riscos actuais e futuros que as doenças infecciosas representam para a saúde humana;

                  6.

                  Salienta o importante contributo do Centro para as medidas de luta contra a pandemia do vírus H1N1 em 2009, nomeadamente através da publicação de orientações provisórias sobre a utilização de vacinas específicas contra a gripe durante a pandemia do vírus H1N1 em 2009;

                  7.

                  Considera que as competências do Centro devem ser reforçadas a fim de dotar a União de uma capacidade independente para avaliar a gravidade do risco de infecção em caso de pandemia e para que a coordenação entre os Estados-Membros possa ser melhorada;

                  8.

                  Nota que, em 2009, o Centro conseguiu desenvolver um número considerável de produtos e serviços no domínio da epidemiologia, da vigilância, da prevenção e do controlo das doenças transmissíveis e publicou diversos relatórios científicos;

                  9.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho do Centro;

         Transição de dotações

                  10.

                  Declara-se apreensivo pelo facto de, já em 2006, o Tribunal de Contas ter detectado um elevado nível de transições com impacto negativo na execução do orçamento, sendo contrário ao princípio da anualidade; constata, em particular, que as dotações transitadas de 2008, num montante de 2 200 000 EUR, tiveram de ser anuladas e, em 2009, as dotações transitadas representaram 42 % do Título II — Despesas administrativas e 63 % do Título III – Despesas de funcionamento; solicita, por conseguinte, ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para rectificar esta insuficiência;

         Sede do Centro

                  11.

                  Congratula-se com o facto de, no final, ter sido assinado um Acordo de Sede pelo Presidente do Conselho de Administração e pela Ministra Sueca da Saúde e dos Assuntos Sociais em 30 de Junho de 2010, assim como uma alteração à lei para permitir incluir o pessoal do Centro e os respectivos familiares no recenseamento da população da Suécia;

         Auditoria interna

                  12.

                  Manifestou apreensão pelo facto de, mais uma vez, o Centro não ter cumprido na íntegra a sua obrigação de enviar à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo respectivo Director sintetizando o conteúdo da recomendação do Serviço de Auditoria Interna (SAI), conforme previsto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro Quadro; declara-se particularmente apreensivo com o facto de, em relação ao acompanhamento das recomendações anteriores, o Centro ter recebido uma recomendação «muito importante» e sete recomendações «importantes» do SAI, não tendo, contudo, sido prestada qualquer informação sobre o respectivo conteúdo; exorta, pois, o Director do Centro a prestar essas informações;

                  13.

                  Reconhece que o SAI realizou também uma auditoria à gestão financeira de 2009 com o objectivo geral de obter uma garantia razoável no que se refere à adequação dos procedimentos de apoio aos controlos internos da gestão financeira, planeamento de adjudicação de contratos públicos, execução do orçamento, relatórios de gestão e vigilância e controlos; salienta que as recomendações do SAI dizem respeito à necessidade de actualizar e reforçar os procedimentos financeiros relativos a autorizações e pagamentos para definir e registar de forma mais precisa os controlos efectuados;

                  14.

                  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 124.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 141.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA (2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: 2013/620/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/351

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011
   (2013/620/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (6), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 56.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

      (5)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (6), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio («a Empresa Comum») foi constituída em maio de 2008 sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008, por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, visando o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio,

                  B.

                  Considerando que o Regulamento (CE) n.o 521/2008 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011,

                  C.

                  Considerando que a Empresa Comum apenas gozou de autonomia financeira a partir de novembro de 2010 e que, em 2011, apresentou as suas primeiras demonstrações financeiras relativas a um exercício financeiro completo,

                  D.

                  Considerando que os membros da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial New Energy Industry World (NEW-IG) e a comunidade de investigação (N.ERGHY),

                  E.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,

                  F.

                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,

                  G.

                  Considerando que a contribuição máxima para todo o período atribuída pela União à Empresa Comum é de 470 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro, dos quais a parte destinada aos custos de funcionamento não deve exceder os 20 000 000 EUR,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Saúda o facto de o Tribunal de Contas declarar que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro;

                  2.

                  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que oito das doze auditorias ex post, como definido na estratégia de auditoria ex post aprovada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum em janeiro de 2011, foram realizadas até setembro de 2012, cobrindo 4 800 000 EUR (27 % dos pedidos recebidos pela Empresa Comum em 2011), das quais duas identificaram erros significativos, dos quais o principal (764 000 EUR) foi corrigido no ano seguinte;

                  3.

                  Regista que, salvo para as matérias descritas em duas auditorias, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum para 2011 são, em todos os aspetos, materialmente relevantes, legais e regulares;

                  4.

                  Regista, além disso, que o orçamento definitivo de 2011 da Empresa Comum incluiu 117 000 000 EUR em dotações de autorização e 60 000 000 EUR em dotações de pagamento e que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 99,8 % e de 87,9 %; toma nota de que um montante de 112 000 000 EUR em dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais (Título III do orçamento) foi executado através de uma autorização global relativa ao convite à apresentação de propostas de 2011;

                  5.

                  Constata com apreensão que o processo orçamental delineado no regulamento financeiro da Empresa Comum não foi seguido, uma vez que foi interpretada incorretamente a derrogação concedida pela Comissão de inscrever dotações anuladas na previsão de receitas e despesas dos três exercícios seguintes; regista que, em consequência da interpretação dada pela Empresa Comum ao processo orçamental, o resultado da execução orçamental do exercício de 2011 está incorreto, uma vez que um montante de 6 300 000 EUR em dotações de pagamento transitadas de 2011 para 2012 não foi incluído nos cálculos e que a conta de resultados da execução orçamental de 2010 não reflete os 3 300 000 EUR em dotações de pagamento transitados de 2010 para 2011;

                  6.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as dotações globais não utilizadas de 2010, no valor de 10 400 000 EUR e cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011, não terem sido anuladas até ao final de 2011, mas sim em janeiro de 2012;

                  7.

                  Reconhece que os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 183 400 000 EUR e que em 2011 foi organizado um quarto convite à apresentação de propostas num montante de 111 600 000 EUR, o que representa, respetivamente, 41 % e 25 % da contribuição máxima da União para atividades de investigação da Empresa Comum; regista, além disso, que em janeiro de 2012 foi organizado um quinto convite à apresentação de propostas num montante de 79 000 000 EUR, o que representa mais 18 % da contribuição máxima da União; sublinha os progressos verificados na execução do orçamento;

         Sistemas de supervisão e controlo

                  8.

                  Regista que, no final de 2011, os processos operacionais subjacentes tinham sido validados pelo contabilista em conformidade com as disposições do regulamento financeiro da Empresa Comum, tendo sido identificadas algumas insuficiências; observa que a Empresa Comum definiu um plano de ação para colmatar as lacunas identificadas e que, de acordo com a mesma, a maior parte das ações foi executada;

         Avaliação anual do nível de contribuições em espécie

                  9.

                  Saúda o facto de o método de avaliação do nível das contribuições em espécie ter sido concluído e avaliado conjuntamente pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão e pela estrutura de auditoria interna da Empresa Comum, em abril de 2012;

                  10.

                  Toma nota de que o valor agregado das contribuições em espécie validadas pelo gestor orçamental, em 8 de fevereiro de 2012, era de 347 600 000 EUR e que o relatório de avaliação concluiu que este montante deveria sofrer uma redução de 930 000 EUR, dado que determinados participantes tinham apresentado os seus custos orçamentados com base num sistema de taxa fixa de 60 % para o cálculo dos custos indiretos, em vez da taxa fixa de 20 % aplicável à Empresa Comum; regista que essa correção foi feita;

         Gestão de tesouraria

                  11.

                  Sublinha o facto de que, no final de dezembro de 2011, o saldo da conta bancária da Empresa Comum era de 9 200 000 EUR e, entre os meses de agosto de 2011 e dezembro de 2011, o saldo de tesouraria da Empresa Comum oscilou entre cerca de 30 000 000 EUR e 60 000 000 EUR; insta a Empresa Comum a aplicar, juntamente com a Comissão, todas as medidas necessárias para reduzir os saldos de tesouraria em contas bancárias para os níveis exigidos dentro dos limites previstos nos acordos de financiamento com a Comissão;

         Outras matérias relacionadas com a gestão

                  12.

                  Reconhece que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, sendo que o plano de continuidade das atividades, que inclui um plano de retoma de atividades em caso de acidente, foi adotado em junho de 2012;

                  13.

                  Toma nota de que o regulamento financeiro da Empresa Comum não foi ainda alterado com vista à inclusão da disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão; regista, contudo, que as funções do Serviço de Auditoria Interna e da estrutura de auditoria interna, respetivamente, foram definidas e aprovadas pelo Conselho de Administração em março de 2011;

                  14.

                  Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;

         Outros assuntos

                  15.

                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 56.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

         (5)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2013/564/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/189

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2011
   (2013/564/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0075/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 53.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7–0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0075/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a «Agência») referentes ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              solicitou à Agência que tomasse medidas adequadas para evitar anomalias que coloquem em risco a transparência do processo de adjudicação, bem como o princípio de uma gestão financeira saudável,

                              —

                              instou a Comissão a garantir a correta aplicação das regras da União Europeia por parte da Agência; salientou a importância da transparência dos procedimentos de contratação pública e de seleção de pessoal,

                              —

                              exortou a Agência a ter em consideração os antecedentes profissionais dos seus agentes para evitar qualquer tipo de conflito de interesses; foi de opinião que a política de conflito de interesses da Agência deve prever em que medida e quais as condições em que um funcionário da Agência pode estar envolvido na certificação de um avião no qual tenha trabalhado antes de entrar para a Agência,

                              —

                              solicitou à Agência que adotasse processos eficazes que cuidassem devidamente de eventuais casos de alegações de conflito de interesses no seu seio; solicitou, além disso, à Agência que publicasse na sua página na Internet as declarações de interesses e os antecedentes profissionais dos seus peritos, do pessoal de gestão, dos membros do Conselho de Administração e de qualquer outra pessoa cujas atividades estivessem relacionadas com o processo de certificação; e indicou que a Agência devia seguir as orientações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE) no âmbito dos conflitos de interesses,

                              —

                              solicitou à Agência que continuasse a aplicar a estrutura existente por atividades ao orçamento operacional para estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras, bem como a melhorar o acompanhamento do desempenho e a elaboração de relatórios,

                              —

                              solicitou à Agência que continuasse a melhorar a documentação de planeamento de inspeção e de programação de inspeção; recordou à Agência a importância da avaliação de riscos e dos critérios utilizados ao definir o seu planeamento de inspeção para justificar o seu processo interno de tomada de decisões para casos que apresentem anomalias significativas que afetem a segurança dos cidadãos da União,

                              —

                              solicitou igualmente à Agência que melhorasse a sua eficácia na gestão dos principais problemas de segurança:

                                          —

                                          monitorizando a informação,

                                          —

                                          reduzindo a extensão dos relatórios e definindo prazos,

                                          —

                                          documentando o processo decisório entre a Agência e a Comissão, e

                                          —

                                          reduzindo adequadamente os riscos de eventuais situações de conflito de interesses,

                  C.

                  Considerando que a Agência é financiada em cerca de 75 % por honorários, taxas e outras receitas, e em cerca de 25 % pela contribuição do orçamento da União;

                  D.

                  Considerando que, segundo o Tribunal de Contas, o orçamento da Agência para o exercício de 2011 foi de 138,7 milhões de EUR, em comparação com 137,2 milhões de EUR em 2010, o que representa um aumento de 1,09 %;

                  E.

                  Considerando que, segundo o Tribunal de Contas, a contribuição da União Europeia para o orçamento de 2011 da Agência foi de 34,4 milhões de EUR, em comparação com 34,197 milhões de EUR em 2010, o que representa um aumento de 0,59 %,

                  1.

                  Salienta o importante contributo da Agência para a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa;

         Orçamento e gestão financeira

                  2.

                  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, que a contribuição da União para a Agência relativamente a 2011 totalizou 34,4 milhões de EUR, em comparação com 34,2 milhões de EUR em 2010;

                  3.

                  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, o orçamento total de 138,7 milhões de EUR incluía:

                              —

                              34,4 milhões de EUR, que representam a subvenção da União (24,8 %),

                              —

                              75,2 milhões de EUR, que representam as receitas próprias da Agência (54,2 %),

                              —

                              1,7 milhões de EUR, que representam uma contribuição de países terceiros (1,2 %),

                              —

                              24,7 milhões de EUR, que representam receitas afetadas de honorários e taxas (17,8 %),

                              —

                              1,4 milhões de EUR, que representam outras receitas da Agência (1 %),

                              —

                              1,2 milhões de EUR, que representam outras subvenções (1 %);

                  4.

                  Reconhece que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício contribuíram para a elevada taxa de execução orçamental de 98,80 %;

         Autorizações e transições de dotações

                  5.

                  Verifica que, de acordo com o Relatório Anual de 2011 da Agência, nesse ano, a Agência utilizou apenas dotações não diferenciadas;

                  6.

                  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a diminuição do coeficiente corretor relativo à Alemanha, em junho de 2010, deu origem a um excedente significativo das dotações do Título I («Despesas de pessoal») da Agência para 2011 e que cerca de 3 milhões de EUR (7 % das dotações) foram transferidos do Título I para várias rubricas orçamentais do Título III («Despesas operacionais»), apesar da baixa taxa de execução dos pagamentos; observa ainda que esta transferência significativa entre títulos, que alterou consideravelmente a estrutura do orçamento, não foi proposta ao Conselho de Administração da Agência para adoção; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas, visto que esta situação não respeita o princípio da especificação orçamental;

                  7.

                  Observa que a transferência aumentou as dotações do Título III para 13,7 milhões de EUR e que, no final de 2011, 7,8 milhões de EUR transitaram para 2012 e que o montante transitado representa 56,9 % do montante aumentado; exige que a Agência informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para reduzir o elevado nível de transições de dotações, na medida em que não respeita o princípio da anualidade orçamental;

                  8.

                  Observa que, de acordo com o RAA, o consumo total de dotações de autorização atingiu 148 450 344,53 EUR, dos quais 121 966 394,59 EUR foram autorizados, e 26 483 949,94 EUR em dotações de receitas afetadas transitaram automaticamente, nos termos do artigo 10.o do Regulamento Financeiro da Agência; regista que esta transição representa 17,8 % do total; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para reduzir o elevado nível de transições de dotações, na medida em que não respeita o princípio da anualidade orçamental; solicita à Comissão que apresente com a maior brevidade uma proposta destinada a resolver a contradição entre o princípio da anualidade e a necessidade de financiar projetos plurianuais de certificação;

         Sistemas de supervisão e controlo

                  9.

                  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a Agência deve melhorar a gestão de ativos imobilizados; exorta a Agência a informar com urgência a autoridade de quitação das medidas tomadas para melhorar o sistema de inventário e a gestão financeira dos custos dos projetos internos de informática;

                  10.

                  Verifica com preocupação que, no final de 2011, a Agência dispunha de um saldo bancário de 55 milhões de EUR (2010: 49 milhões de EUR) apenas num único banco; assinala a intenção da Agência de abrir contas bancárias em pelo menos dois bancos, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas; constata, para esse efeito, o seu plano para lançar um concurso por negociação no início de 2013; insta a Agência a informar a autoridade de quitação da conclusão das medidas tomadas a fim de reduzir o seu risco financeiro;

         Conflito de interesses e transparência

                  11.

                  Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter efetuado uma auditoria para avaliar as políticas e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e ter apresentado os resultados dessa auditoria no Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas;

                  12.

                  Lamenta que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, aquando do final do trabalho no terreno (outubro de 2011), a Agência não tenha gerido adequadamente situações de conflito de interesses; lamenta ainda que a Agência não tivesse posto em prática políticas de gestão dos conflitos de interesses;

                  13.

                  Reafirma que a Agência deve abster-se de atribuir a um membro do pessoal recrutado de um fabricante de aeronaves tarefas de certificação da aeronave em que costumava trabalhar enquanto empregado pelo fabricante, dado que tal poderia resultar numa situação de conflito de interesse; observa que se verificou uma situação deste tipo em pelo menos um processo de certificação; assinala que o princípio da colegialidade para as avaliações técnicas e para o processo decisório não é, por si só, suficiente para evitar os riscos de conflito de interesses;

                  14.

                  Verifica que a Agência tomou uma série de medidas na sequência da auditoria do Tribunal de Contas e da publicação do Relatório Especial n.o 15/2012, nomeadamente:

                              —

                              em 1 de agosto de 2012, a Agência adotou um «código de conduta para o pessoal da AESA» revisto, incluindo uma política em matéria de presentes e hospitalidade e uma política em matéria de prevenção e atenuação dos conflitos de interesses, dando seguimento às recomendações do Tribunal de Contas em conformidade com as orientações da OCDE; assinala que a política sobre os conflitos de interesses exige que todos os gestores, membros da Comissão Executiva e membros do pessoal que desempenhem funções sensíveis e peritos externos envolvidos nas atividades principais da Agência preencham uma declaração de interesses; solicita que, para além das declarações de interesses do pessoal, as dos gestores e dos peritos externos também sejam tornadas públicas no sítio web da Agência;

                              —

                              em 1 de agosto de 2012, a Agência criou uma Comissão de Ética para assegurar uma avaliação independente, imparcial e objetiva das declarações de interesses apresentadas pelo seu pessoal, para apoiar os gestores na avaliação do formulário de declaração de interesses apresentado e para resolver qualquer questão relacionada apresentada à Comissão de Ética; a Comissão de Ética está agora totalmente operacional após a adoção do seu regulamento interno, incluindo critérios detalhados para a apreciação e avaliação das declarações de interesses do pessoal da Agência; observa, contudo, que os membros do Conselho de Administração não estão dispostos a assinar uma declaração de interesses; solicita que sejam tomadas medidas e insta o presidente do Conselho de Administração a informar a autoridade de quitação sobre a situação;

                              —

                              atualmente (janeiro de 2013), a Agência está a aplicar a política sobre conflitos de interesses, designadamente através de uma formação obrigatória ministrada por um consultor externo a todo o pessoal da Agência, bem como de formação regular de entrada em serviço para o pessoal recém-chegado à Agência;

                              —

                              em 1 de agosto de 2012, foi publicado um código de conduta semelhante para a Câmara de Recurso e será ministrada formação por um consultor externo aos membros da Câmara de Recurso até ao final de 2013;

                              —

                              em junho de 2012, a Agência publicou uma proposta de código de conduta para o seu Conselho de Administração; posteriormente, a Comissão assumiu a liderança, com o apoio da Agência, do projeto de criação desse código de conduta a ser adotado pelo Conselho de Administração;

                        Insta a Agência a continuar a aplicar as recomendações do Tribunal de Contas para evitar quaisquer conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento e a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer desenvolvimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses;

                  15.

                  Solicita à Agência que inclua nos seus RAA uma secção especial que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir os conflitos de interesses e que inclua, nomeadamente, os seguintes dados:

                              —

                              o número de casos de conflito de interesses comprovados,

                              —

                              o número de situações de «porta giratória»,

                              —

                              as medidas adotadas em cada categoria de situações,

                              —

                              o número de processos iniciados por abuso de confiança e os resultados respetivos,

                              —

                              as sanções aplicadas;

                  16.

                  Observa que o curriculum vitae do Diretor Executivo da Agência e de quatro outros diretores já está disponível no seu sítio web juntamente com a sua respetiva declaração de interesses; assinala os esforços da Agência em prol de uma maior transparência, mas continua a considerar que estas disposições também deveriam aplicar-se a todos os peritos/membros do pessoal envolvidos no processo de certificação de aeronaves, tal como expresso durante o processo de quitação de 2010; solicita à Agência que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

                  17.

                  Lamenta que nem o curriculum vitae (incluindo pelo menos os antecedentes profissionais), nem a declaração de interesses dos membros e observadores do Conselho de Administração estejam à disposição do público no sítio web da Agência, conforme solicitado no processo de quitação anterior; insta a Agência e o seu Conselho de Administração a tomarem medidas imediatas para remediar esta questão;

         Auditoria Interna

                  18.

                  Regista que em 2011, de acordo com o Relatório Anual de Auditoria Interna para 2011, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) efetuou uma avaliação do progresso realizado pela Agência na aplicação das suas recomendações derivadas da auditoria realizada em 2006 sobre a aplicação das normas de controlo interno da Comissão, do acompanhamento subsequente em 2007, da auditoria às Receitas e Custos Diretos em 2008 e da auditoria à Gestão de Recursos Humanos em 2009; verifica ainda que o SAI confirmou que 16 das 18 recomendações foram aplicadas de forma adequada e eficaz; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada sobre as medidas tomadas para completar as duas recomendações remanescentes;

         Procedimentos de recrutamento

                  19.

                  Verifica, com base no RAA, que em 2011 a Agência celebrou 85 novos contratos de trabalho e que, no final do ano, empregava um total de 642 pessoas;

                  20.

                  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a necessidade de a Agência melhorar mais em relação à transparência dos processos de seleção de pessoal; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para melhorar os processos de recrutamento;

                  21.

                  Recorda à Agência a importância de assegurar formação adequada e critérios de qualificação para as equipas de inspeção e para os chefes de equipa; insta a Agência a prosseguir os esforços feitos neste âmbito;

                  22.

                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 53.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 175.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2011/853/UE: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional#Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

text:
               20.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Novembro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional
   (2011/853/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Julho de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar no âmbito do Conselho da Europa, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.

               (2)

               A Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional («Convenção») foi adoptada pelo Conselho da Europa em 24 de Janeiro de 2001.

               (3)

               A Convenção estabelece um quadro normativo quase idêntico ao da Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (1).

               (4)

               A Convenção entrou em vigor em 1 de Julho de 2003 e está aberta à assinatura pela União e os seus Estados-Membros.

               (5)

               A assinatura da Convenção contribuirá para tornar disposições semelhantes às da Directiva 98/84/CE aplicáveis além das fronteiras da União e para instituir legislação aplicável em todo o continente europeu no domínio dos serviços que se baseiam num acesso condicional.

               (6)

               Ao adoptar a Directiva 98/84/CE, a União exerceu a sua competência interna nos domínios abrangidos pela Convenção, excepto no que se refere aos artigos 6.o e 8.o, na medida em que o artigo 8.o diz respeito às medidas previstas no artigo 6.o. A Convenção deverá por conseguinte ser assinada tanto pela União como pelos seus Estados-Membros.

               (7)

               A Convenção deverá ser assinada em nome da União, sob reserva da sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, da Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional, sob reserva da celebração da Convenção.
   O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, a Convenção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         K. SZUMILAS

      (1)  JO L 320 de 28.11.1998, p. 54.

      TRADUÇÃO
      CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO JURÍDICA DOS SERVIÇOS QUE SE BASEIEM OU CONSISTAM NUM ACESSO CONDICIONAL
      PREÂMBULO
      Os Estados membros do Conselho da Europa, os outros Estados e a Comunidade Europeia, signatários da presente Convenção,
      Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é alcançar uma união mais estreita entre os seus membros;
      Tendo presente a Recomendação n.o R (91) 14 do Comité de Ministros sobre a protecção jurídica dos serviços de televisão codificados;
      Considerando que a pirataria de descodificadores de serviços de televisão codificados constitui actualmente um problema em toda a Europa;
      Registando que, desde a adopção da recomendação acima referida, surgiram novos tipos de serviços e de dispositivos de acesso condicional, bem como novas formas de acesso ilegal aos mesmos;
      Observando a grande disparidade existente nos Estados europeus em matéria de legislação aplicável à protecção dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional;
      Assinalando que o acesso ilícito ameaça a viabilidade económica dos organismos que prestam serviços de radiodifusão e serviços da sociedade da informação e, em consequência, pode afectar a diversidade de programas e serviços oferecidos ao público;
      Persuadidos da necessidade de aplicar uma política comum tendente a proteger os serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional;
      Persuadidos de que sanções penais, administrativas ou de outra natureza podem ser eficazes na prevenção de actividades ilícitas contra os serviços de acesso condicional;
      Considerando que deve ser prestada particular atenção às actividades ilícitas desenvolvidas para fins comerciais;
      Tendo em conta os instrumentos internacionais existentes que contêm disposições relativas à protecção dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      SECÇÃO I

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.o

      Objecto e finalidade
      A presente Convenção tem por objecto os serviços da sociedade da informação e os serviços de radiodifusão prestados mediante remuneração e que se baseiam ou consistem num acesso condicional. A presente Convenção tem por finalidade tornar ilícito, no território das Partes, um determinado número de actividades que permitem o acesso não autorizado a serviços protegidos e aproximar as legislações das Partes neste domínio.
      Artigo 2.o

      Definições
      Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

                  a)

                  «Serviço protegido», qualquer dos serviços a seguir referidos, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional:

                              —

                              os serviços de programas de televisão definidos no artigo 2.o da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras alterada;

                              —

                              os serviços de radiodifusão sonora, ou seja, os programas de rádio destinados ao público transmitidos por fio ou sem fio, incluindo via satélite;

                              —

                              os serviços da sociedade da informação, sendo estes os prestados à distância por via electrónica e mediante pedido individual do destinatário dos serviços;

                        ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços, considerado um serviço em si mesmo;

                  b)

                  «Acesso condicional», qualquer medida e/ou mecanismo técnicos mediante os quais o acesso sob forma inteligível a um dos serviços referidos no presente artigo, alínea a), é condicionado a uma autorização individual prévia;

                  c)

                  «Dispositivo de acesso condicional», qualquer equipamento, programa informático e/ou dispositivo concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso sob forma inteligível a um dos serviços referidos na alínea a) do presente artigo;

                  d)

                  «Dispositivo ilícito», qualquer equipamento, programa informático e/ou dispositivo concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso sob forma inteligível a um dos serviços referidos na alínea a) do presente artigo, sem autorização do prestador de serviços.

            Artigo 3.o

      Beneficiários
      A presente Convenção é aplicável a todas as pessoas singulares ou colectivas que ofereçam um serviço protegido na acepção do artigo 2.o, alínea a), independentemente da sua nacionalidade e do facto de relevarem ou não da jurisdição de uma Parte.
      SECÇÃO II

         ACTIVIDADES ILÍCITAS

      Artigo 4.o

      Infracções
      São consideradas ilícitas no território de uma Parte as seguintes actividades:

                  a)

                  O fabrico ou a produção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

                  b)

                  A importação, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

                  c)

                  A distribuição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

                  d)

                  A venda ou a locação, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

                  e)

                  A detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

                  f)

                  A instalação, a manutenção ou a substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

                  g)

                  A promoção comercial, a comercialização ou a publicidade a favor de dispositivos ilícitos.

            Cada Parte pode, a qualquer momento, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar que tornará igualmente ilícitas outras actividades para além das enunciadas no n.o 1 do presente artigo.
      SECÇÃO III

         SANÇÕES E VIAS DE RECURSO

      Artigo 5.o

      Sanções destinadas a reprimir as actividades ilícitas
      As Partes tomam medidas para tornar as actividades ilícitas enunciadas no artigo 4.o passíveis de sanções penais, administrativas ou de outra natureza. Essas medidas devem ser efectivas, dissuasivas e proporcionais em relação ao potencial impacto da actividade ilícita.
      Artigo 6.o

      Medidas de perda
      As Partes tomam as medidas adequadas eventualmente necessárias para permitir a apreensão e a perda dos dispositivos ilícitos ou do material de promoção, de comercialização ou de publicidade utilizado para cometer uma infracção, bem como a perda de todos os benefícios e lucros financeiros resultantes da actividade ilícita.
      Artigo 7.o

      Processos civis
      As Partes tomam as medidas necessárias para assegurar que os prestadores de serviços protegidos cujos interesses sejam afectados por uma actividade ilícita enunciada no artigo 4.o possam ter acesso a vias de recurso adequadas, nomeadamente a possibilidade de intentar uma acção de indemnização e obter uma injunção ou outra medida preventiva e, se for caso disso, requerer que os dispositivos ilícitos sejam retirados dos circuitos comerciais.
      SECÇÃO IV

         APLICAÇÃO E ALTERAÇÕES

      Artigo 8.o

      Cooperação internacional
      As Partes comprometem-se a prestar assistência mútua para a aplicação da presente Convenção. Nas investigações e nos processos judiciais relativos a infracções penais ou administrativas previstas nos termos da presente Convenção, as Partes prestam-se mutuamente a mais ampla assistência, em conformidade com as disposições dos instrumentos internacionais pertinentes em matéria de cooperação internacional no domínio penal ou administrativo e com o seu direito nacional.
      Artigo 9.o

      Consultas multilaterais
      1.   No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção e, seguidamente, de dois em dois anos, e, em qualquer caso, sempre que uma Parte o solicitar, as Partes procedem a consultas multilaterais no âmbito do Conselho da Europa tendo em vista o exame da aplicação da presente Convenção e a conveniência de uma revisão ou de um alargamento de determinadas disposições, nomeadamente das definições constantes do artigo 2.o. Estas consultas realizam-se em reuniões convocadas pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.
      2.   Nas reuniões de consulta multilateral, cada Parte pode fazer-se representar por um ou mais delegados. Cada Parte dispõe de direito de voto. Cada Estado Parte na presente Convenção dispõe de um voto. Nas questões que relevam da sua competência, a Comunidade Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros que são Partes na Convenção. Quando a votação incidir numa questão que não releve da sua competência, a Comunidade Europeia não vota.
      3.   Qualquer Estado referido no artigo 12.o, n.o 1, que não seja Parte na presente Convenção, bem como a Comunidade Europeia, podem fazer-se representar nas reuniões de consulta por um observador.
      4.   Após cada consulta, as Partes apresentam ao Comité de Ministros do Conselho da Europa um relatório sobre a consulta e sobre o funcionamento da presente Convenção, incluindo, se o julgarem necessário, propostas de alteração da Convenção.
      5.   Sob reserva das disposições da presente Convenção, as Partes estabelecem o regulamento interno das reuniões de consulta.
      Artigo 10.o

      Alterações
      1.   Qualquer Parte pode propor alterações à presente Convenção.
      2.   As propostas de alteração são notificadas ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que as comunica aos Estados membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes na Convenção Cultural Europeia, à Comunidade Europeia e a cada Estado não membro que tenha aderido ou tenha sido convidado a aderir à presente Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 13.o.
      3.   Qualquer alteração proposta em conformidade com o disposto no número anterior é apreciada, no prazo de seis meses a contar da data da sua transmissão pelo Secretário-Geral, em reunião de consulta multilateral, podendo ser adoptada por uma maioria de dois terços dos Estados que tenham ratificado a Convenção.
      4.   O texto adoptado na reunião de consulta multilateral é submetido à aprovação do Comité de Ministros. Após aprovação, o texto da alteração é transmitido às Partes para aceitação.
      5.   As alterações entram em vigor no trigésimo dia contado a partir da data em que todas as Partes tenham informado o Secretário-Geral de que as aceitaram.
      6.   O Comité de Ministros pode decidir, com base numa recomendação formulada por uma reunião de consulta multilateral, pela maioria prevista no artigo 20.o, alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos votos dos representantes das Partes com assento no Comité, que uma dada alteração entre em vigor após um período de dois anos a contar da data em que for transmitida para aceitação, salvo se uma Parte tiver notificado ao Secretário-Geral do Conselho da Europa uma objecção à sua entrada em vigor. No caso de ter sido notificada uma objecção, a alteração entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Parte na Convenção que tiver notificado a objecção depositar o seu instrumento de aceitação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
      7.   No caso de uma alteração ter sido aprovada pelo Comité de Ministros mas ainda não ter entrado em vigor em conformidade com o disposto nos n.os 5 ou 6, um Estado ou a Comunidade Europeia não podem exprimir o seu consentimento em ficar vinculados pela Convenção sem aceitar, simultaneamente, essa alteração.
      Artigo 11.o

      Relações com as outras convenções ou acordos
      1.   A presente Convenção não prejudica os direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais multilaterais relativas a questões específicas.
      2.   As Partes na Convenção podem celebrar entre si acordos bilaterais ou multilaterais relativos às questões reguladas pela presente Convenção, a fim de completar ou reforçar as suas disposições ou de facilitar a aplicação dos princípios nela consagrados.
      3.   No caso de duas ou mais Partes já terem celebrado um acordo ou tratado sobre uma questão abrangida pela presente Convenção, ou de já terem, de outra forma, definido as suas relações quanto a essa matéria, essas Partes têm a faculdade de aplicar o acordo, tratado ou convénio em causa em vez da presente Convenção, se o mesmo facilitar a cooperação internacional.
      4.   Nas suas relações mútuas, as Partes que são membros da Comunidade Europeia aplicam as regras comunitárias e, consequentemente, apenas aplicam as regras enunciadas na Convenção se não existir qualquer regra comunitária que reja o aspecto específico em causa.
      SECÇÃO V

         CLÁUSULAS FINAIS

      Artigo 12.o

      Assinatura e entrada em vigor
      1.   A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa e dos outros Estados Partes na Convenção Cultural Europeia, bem como da Comunidade Europeia. Estes Estados e a Comunidade Europeia podem exprimir o seu consentimento em ficar vinculados mediante:

                  a)

                  A assinatura, sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou

                  b)

                  A assinatura, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.

            2.   Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
      3.   A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data em que três Estados tenham expressado o seu consentimento em ficar vinculados à Convenção nos termos do número anterior.
      4.   Para qualquer Estado signatário, ou para a Comunidade Europeia, que exprima posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pela Convenção, esta entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data em que for expressado o consentimento em ficar vinculado pela Convenção nos termos do disposto no n.o 1.
      Artigo 13.o

      Adesão de Estados não membros à Convenção
      1.   Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa pode, após consulta das Partes na Convenção, convidar qualquer Estado não mencionado no artigo 12.o, n.o 1, a aderir à Convenção, por decisão tomada pela maioria prevista no artigo 20.o, alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes dos Estados Contratantes com assento no Comité.
      2.   Para todos os Estados aderentes, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
      Artigo 14.o

      Aplicação territorial
      1.   Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no momento da assinatura ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, designar o(s) território(s) no(s) qual(is) se aplica a presente Convenção.
      2.   Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, posteriormente, em qualquer momento, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, tornar a aplicação da presente Convenção extensiva a qualquer outro território especificado na declaração. Relativamente a esse território, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de recepção da declaração pelo Secretário-Geral.
      3.   Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores pode, relativamente a qualquer território nela especificado, ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
      Artigo 15.o

      Reservas
      Não podem ser formuladas reservas à presente Convenção.
      Artigo 16.o

      Resolução de litígios
      Em caso de litígio entre as Partes relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, as Partes devem esforçar-se por alcançar uma resolução amigável para o litígio mediante negociação ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha, incluindo a submissão do litígio a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas para as Partes em litígio.
      Artigo 17.o

      Denúncia
      1.   Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
      2.   A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
      Artigo 18.o

      Notificações
      O Secretário-Geral do Conselho da Europa notifica os Estados membros do Conselho da Europa, os outros Estados Partes na Convenção Cultural Europeia, a Comunidade Europeia e qualquer Estado que tenha aderido à presente Convenção:

                  a)

                  De qualquer assinatura, em conformidade com o artigo 12.o;

                  b)

                  Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o;

                  c)

                  De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com as disposições dos artigos 12.o e 13.o;

                  d)

                  De qualquer declaração emitida nos termos do artigo 14.o;

                  e)

                  De qualquer proposta de alteração formulada nos termos do artigo 10.o;

                  f)

                  De qualquer outro acto, notificação ou comunicação respeitante à presente Convenção.

         Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
         Feito em Estrasburgo, aos vinte e quatro dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e onze, em francês e em inglês, fazendo fé ambos os textos, num único exemplar, que é depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmite cópias autenticadas a todos os Estados membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes na Convenção Cultural Europeia, à Comunidade Europeia e a todos os Estados convidados a aderir à presente Convenção.