title: 88/189/CEE: Decisão da Comissão de 16 de Março de 1988 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1988 e ao estabelecimento da lista de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar

text:
N? L 85/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 3. 88
                                                             II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Março de 1988 '
                 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do
                 programa de 1988 e ao estabelecimento da lista de produtos a fornecer a título de
                                                      ajuda alimentar
                                                        (88/189/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas na presente deci
                                                                  são são conformes ao parecer do Comité de Ajuda
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Alimentar,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política          DECIDE :
e à gestão da ajuda alimentar ('), alterado pelo Regula
mento (CEE) n? 3785/87 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5?,                                                                              Artigo único
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                  1 . As quantidades globais de cada produto destinadas a
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla            serem postas à disposição de certos países em vias de
tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), e,       desenvolvimento e de certos organismos, a título do
nomeadamente, o seu artigo 15?,                                   programa de ajuda alimentar para 1988, são fixadas no
                                                                - Anexo I.
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE)
n? 3972/86 implica a determinação, por produto, das               2. A lista dos produtos que podem ser fornecidos a
quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda       título de ajuda consta do Anexo II.
alimentar para 1988, bem como a definição dos produtos
que são objecto da ajuda alimentar ;
Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de         Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1988 .
1988, foi instituída pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87,
com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma
Nomenclatura Combinada das mercadorias a fim de satis                                        Pela Comissão
fazer simultaneamente as exigências da Pauta Aduaneira                                        Lorenzo NATALI .
Comum e das estatísticas do comércio externo da Comu
nidade :                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 356 de 18 . 12. 1987, p. 8.
(3) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 85/33
                                                         ANEXO I
            Quantidades de ajuda alimentar a fornecer para o ano de 1988 :
            — Em cereais :
              a) Uma primeira fracção de 927 700 toneladas ;
              b) Uma segunda fracção que pode atingir 232 300 toneladas ;
            — Em leite em pó : um máximo de 94 100 toneladas ;
            — Em butteroil : um máximo de 25 000 toneladas ;
            — Em açúcar : um máximo de 1 1 000 toneladas ;
            — Em óleos vegetais (óleos de sementes e azeite) : um máximo de 34 000 toneladas ;
            — Noutros produtos : quantidades correspondentes a um máximo de 291 262 toneladas de equivalente
               cereais.
 ---pagebreak--- N? L 85/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30. 3 . 88
                                                             ANEXO II
                  Código NC                                      Designação das mercadorias
                0202                  Carnes da espécie bovina congeladas
                0210 20               Carnes da espécie bovina salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas
                0305                  Peixe seco, salgado ou em salmoura ; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante
                                      a defumação ; farinha de peixe própria para a alimentação humana
           ex 0402                    Leite e nata, em pó ou granulados ou sob outras formas sólidas
           ex 0405 00                 Butteroil [tal como definido no Anexo III do Regulamento (CEE) n? 1354/83 (')]
                0713                  Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partidos
                0806 20               Uvas secas
                capítulo 10           Cereais
                1101 00 00            Farinhas de cereais
                1102
                1103                  Sêmolas, grumos e aglomerados sob forma de « pellets » de cereais
                1104                  Grãos de cereais preparados de outro modo (descascados, em pérola, partidos ou
                                      esmagados) com exclusão do arroz do n? 1006 ; germes de cereais, inteiros, esmaga
                                      dos, em flocos ou moídos
                1106 10 00            Farinha de legumes de vagem secos, constantes do n? 0713
                1509                  Azeite e suas fracções, mesmo refinadas mas não alteradas quimicamente
           ex   1507                  Óleos vegetais e suas fracções, mesmo refinados mas não alterados quimicamente ;
           ex   1508                  com exclusão dos destinados a usos técnicos ou industriais; com exclusão do fabrico
           ex   1512                  de produtos utilizados na alimentação humana
           ex   1513
           ex   1514              I
           ex   1515
                                  \
                1602 50               Preparados e conservas de carnes da espécie bovina
           ex 1604 13 a               Preparados e conservas de peixe ; sardinha, atum, cavalas, anchovas
                160416 00
                1701                  Açúcar de beterraba ou de cana e sacarose quimicamente pura, no estado sólido
           ex 1901                    Extractos de malte ; preparados para alimentação que tenham por base farinha,
                                      sêmola, etc.
           ex 1902                    Massas alimentícias não cozidas nem recheadas
           ex 1905                    Produtos da indústria das bolachas e biscoitos
                2002                  Tomates preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético
           ex 2106 10                 Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições :
                                      Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas provenientes do leite
           (') JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .


title: Decisão (UE) 2016/1204 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha

text:
               23.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/45

         DECISÃO (UE) 2016/1204 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Tilman TÖGEL,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Katrin BUDDE, Mitglied des Landtages von Sachsen-Anhalt.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         G. MATEČNÁ

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


Avis juridique important

|

E1994C1231(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 398 de 31/12/1994 p. 0003 - 0007

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 398/02)Data de adopção: 7. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-033Título: Alteração de subsídio para custos de transporte - AlandObjectivo: Compensar em parte o custo adicional do transporte de mercadorias fabricadas nas ilhas AlandBase legal:- Lei sobre o auxílio aos transportes- Leis que alteram a lei sobre o auxílio aos transportesIntensidade do montante do auxílio: 5 % a 29 %, dependendo da distância do transporte e do meio de transporte utilizadoDuração: 1994-1996Condições: Relatório anual pormenorizadoData de adopção: 7. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-036Título: Alteração da subvenção regional aos transportesObjectivo: Compensar em parte o custo adicional do transporte de mercadorias fabricadas nas áreas assistidas quando o transporte tem início no local em que os produtos são transformadosBase legal:- Lei sobre o subvencionamento regional dos transportes (954/81, alterada pelas leis 901/89, 1111/89, 634/93 e 1137/93)- Proposta do Governo de alteração da lei sobre o subvencionamento regional dos transportesIntensidade do montante do auxílio: 5 % a 31 %, dependendo da distância do transporte, do meio de transporte utilizado e do local de transformação das mercadorias a transportarA taxa de subvenção aos transportes pagável a empresas não abrangidas pela definição de PME é reduzida em 60 %Duração: 1995-1996Condições: Relatório anual pormenorizadoData de adopção: 21. 12. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-041Título: Novo sistema de garantia pelo fundo FGG/Leste-OesteObjectivo:- Redução dos riscos comerciais associados ao investimento no capital das empresas de países em fase de transição para uma economia de mercado- Co-financiamento de investimentos com mecanismos de financiamento internacional, nomeadamente o programa JOPP-PhareBase legal: § 11 des Bürgschaftsgesetzes von 1977Orçamento: Estimado em 8 a 16 milhões de ecus por anoIntensidade do montante do auxílio: 4 % dos custos de aquisição, no máximo (compra de acções e outros fundos próprios)Data de adopção: 21. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-044Título: Mapa de zonas assistidas e limites máximos dos respectivos auxíliosObjectivo: Desenvolvimento regionalBase legal:- Lei de desenvolvimento regional (Laki alueiden kehittämisestä, 1135/93)- Decisão do Conselho de Estado sobre os auxílio às empresas (Valtioneuvoston päätös yritystuesta, 1689/93, Valtioneuvoston päätös yritystuesta, annetun valtioneuvoston päätöksen muuttamisesta)Orçamento: Não há qualquer orçamento directamente atribuído ao mapaÂmbito do auxílio:- Zonas de desenvolvimento I, II e III: 31 % (cobertura básica)- Zonas em mutação estrutural: 10,6 % (cobertura temporária)Intensidade do montante do auxílio: Zonas previstas no nº 3, alínea c), do artigo 61º:Zona de desenvolvimento I (população abrangida: 12,7 %):- 35 % bruto- complemento PME: 10 % bruto (o limite máximo dos auxílios para as PME na zona de desenvolvimento I é de 37 % bruto)Zona de desenvolvimento II (população abrangida: 12,8 %):- 27 % bruto- complemento PME: 10 % brutoZona de desenvolvimento III (pupulação abrangida: 5,5 %):- 20 % bruto- complemento PME: 10 % brutoÁreas de alteração estrutural (pupulação abrangida: 10,6 %):- 20 % bruto- complemento PME: 10 % brutoDuração:- Zonas de desenvolvimento I, II e III: 31. 12. 1997- Zonas em mutação estrutural: 31. 12. 1995Data de adopção: 21. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-046Título: Auxílio à promoção da investigação no domínio das tecnologias energéticasObjectivo: Promover a investigação e o desenvolvimento, a fim de desenvolver produtos, processos de produção e serviços competitivos a nível internacionalBase legal: Valtioneuvoston päätös teknologiseen tutkimukseen ja kehitykseen myönnettävien avustusten ja lainojen yleisistä ehdoistaIntensidade do montante do auxílio:- Investigação industrial de base: 50 %- Investigação aplicada e desenvolvimento: 25 %Duração: IndeterminadaCondições:- Relatório anual pormenorizado- Notificação de casos individuais que excedam 20 milhões de ecus (30 milhões de ecus no que respeita a projectos Eureka com uma participação nacional de 4 milhões de ecus)Data de adopção: 21. 12. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-047Título: «Euro-programa de promoção da actividade económica» (Oberösterreich)Objectivo: Regime de auxílio aos investimentos corpóreos e incorpóreos a favor das PMEBase legal: Richtlinien für das Euro-Wirtschaftsförderungsprogramm (EWP)Orçamento: 60 milhões de xelins austríacos por ano (1995-1998)Intensidade do montante do auxílio:- 15 % a 20 % brutos em regiões assistidas tal como definido na Decisão 38/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL de 11 de Maio de 1994 - 94.005- 7,5 % brutos para empresas de dimensão média, 15 % para empresas de pequena dimensão situadas fora de regiões assistidas- Subvenção máxima: 50 000 ecus por empresa/anoDuração: 31. 12. 1998Condições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 21. 12. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-049 e 94-051Título: Regime de auxílios concedido ao abrigo da lei relativa ao melhoramento estrutural das empresas e componente regional (quadro dos acordos concluídos entre o Estado Federal e 8 Länder austríacos)Objectivo: Auxílio ao investimento a favor de pequenas e médias empresasBase legal: Richtlinien für die Gewährung von Förderungen nach dem Gewerbestrukturverbesserungsgesetz 1969 vom 1994Orçamento: 469,92 milhões de xelins austríacos (1994)Intensidade do montante do auxílio: 5,8 % brutos no máximo; para «TOP-investments»: 7,5 % brutos no máximo para empresas de dimensão média e 8,8 % brutos para empresas de pequena dimensãoPara a componente regional e/ou em caso de cumulação com auxílios provenientes de outras fontes: 7,5 % brutos no máximo para empresas de dimensão média e 15 % brutos para empresas de pequena dimensão situadas fora de regiões assistidas; até ao limiar máximo vigente para auxílios regionais em regiões assistidasDuração: 1. 1. 1995-31. 12. 1996Condições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 28. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-043Título: Auxílio aos investimentos da Imatra Steel Oy Ab no domínio da protecção ambientalObjectivo: Contribuir para a adequação da aciaria da Imatra às normas ambientais obrigatórias. O novo sistema de extracção de poeiras da empresa deverá ser instalado até 1 de Novembro de 1996Base legal: (Laki yritystuesta - 1136/93)(Valtioneuvoston päätös yristystuesta - 1689/93)Orçamento: 5,3 milhões de marcas finlandesasIntensidade do montante do auxílio: 7,5 % brutosDuração: 1995-1996Data de adopção: 28. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-050Título: Auxílio à internacionalização das empresasObjectivo: Ajudar as PME:- em matéria de consultoria, formação e divulgação de conhecimentos- tendo como finalidade incentivar a cooperação entre empresas- a promover a exportaçãoBase legal: Decisão do Ministério do Comércio e da Indústria relativa às condições gerais de auxílio à internacionalização das empresas (Kauppa- ja teollisuusministeriön päätös yritysten kansainvälistymisen edistämiseksi myönnettävän valtionavun käyttöä koskevista yleisohjeista, 159/690/94)Intensidade do montante do auxílio: 50 % dos custos elegíveis, até um período máximo de dois anosDuração: IndeterminadaCondições: Relatório anual pormenorizadoData de adopção: 28. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: 94-052Título: Auxílio a favor da investigação e desenvolvimento no domínio da tecnologia de produção de energia hidráulicaObjectivo: Auxílio a favor da I & DBase legal: Decisão do Governo I:7 de 3 de Novembro de 1994Orçamento: 24,6 % brutosIntensidade do montante do auxílio: 16,5 milhões de coroas suecasData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: 94-014 (ex 93-023)Título: Alteração do subsídio à localizaçãoObjectivo: Investimentos regionaisBase legal: «Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd» (SFS 1990: 642)Orçamento: Aumento das dotações orçamentais anuais globais de 19,7 %, de 1 362 milhões de coroas suecas para 1 630 milhões de coroas suecas (outros programas beneficiam igualmente desta dotação orçamental)Intensidade do montante do auxílio: Em conformidade com a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL, de 28 de Dezembro de 1994, relativa ao mapa de zonas assistidas e aos limites dos respectivos auxílios (Suécia)Duração: IndeterminadaCondições: Relatório anual pormenorizadoData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: 94-015 (ex 93-024)Título: Alteração do empréstimo à localizaçãoObjectivo: Investimentos regionaisBase legal: «Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd» (SFS 1990:642)Orçamento: Não há qualquer alteração do orçamento. Os empréstimos são concedidos através de uma dotação que funciona como um fundo rotativoIntensidade do montante do auxílio: O empréstimo só é concedido numa escala limitada. O empréstimo pode cobrir um máximo de 70 % dos investimentos. Quando combinado com o subsídio à localização, este limite é aplicável ao montante global do financiamento estatalDuração: IndeterminadaCondições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: 94-016 (ex 93-025)Título: Alteração do subsídio ao desenvolvimentoObjectivo: Desenvolvimento regional (I & D, investimentos irrecuperáveis, investigação e formação comercial)Base legal: «Förordning om regional politiskt företagsstöd» (SFS 1990:642)Orçamento: Aumento das dotações orçamentais anuais globais de 19,7 %, de 1 362 milhões para 1 630 milhões de coroas suecas (outros programas beneficiam igualmente desta dotação orçamental).Intensidade do montante do auxílio: Na zona alvo 6: 35 % bruto, 40 % bruto para as PMENa zona de reduzida densidade populacional fora da zona alvo 6:25 % bruto; 35 % bruto para as PMEDuração: IndeterminadaCondições: Relatório anual pormenorizadoData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: 94-017 (ex 93-026)Título: Alteração das condições de uma subvenção ao desenvolvimento a favor da localização de certas actividades de prestação de serviços às empresasObjectivo: Localização de empresas de serviços nas regiões assistidas.O regime pode financiar os custos de transferência de maquinaria e equipamento, bem como os novos investimentos em maquinaria e equipamento, os custos de investigação e desenvolvimento e os custos de recrutamento e de formaçãoBase legal: Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd (SFS 1990:642)Orçamento: Redução da dotação orçamental anual de 350 milhões para 300 milhões de coroas suecas (outras medidas serão igualmente financiadas por esta mesma dotação orçamental)Intensidade do montante do auxílio:Na região do objectivo 6:250 000 coroas suecas por novo posto de trabalho criado na região de auxílio 1, com uma intensidade de auxílio limitada a: 35 % brutos, 40 % brutos em relação às PMENa zona de reduzida densidade populacional fora de região do objectivo 6:150 000 coroas suecas por novo posto de trabalho na região de auxílio 1, com uma intensidade de auxílio limitada a: 25 % brutos, 35 % brutos em relação às PMEDuração: IndeterminadaCondições: Relatório anual pormenorizadoData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: ex 93-027Título: Alteração do regime de empréstimos a empresas de investimento privadasObjectivo: Investimentos por empresas de investimento privadas em empresas situadas nas regiões assistidasBase legal: Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd (SFS 1990: 642)Orçamento: Nenhuma alteração do orçamentoIntensidade do montante do auxílio: Não especificadaDuração: IndeterminadaCondições:- A concessão de empréstimos envolvendo auxílios estatais está sujeita a notificação prévia em todos os casos- Relatório anual simplificadoData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-058Título: Nºs 3 a 5 da alínea a) do § 51 do acto relativo à promoção do mercado de trabalho e respectivas directrizes de implementaçãoObjectivo: Apoiar o investimento nas PME e nas áreas assistidas/auxílio de emergência e auxílio à reestruturação no sentido de garantir o empregoBase legal: Nºs 3 a 5 da alínea a) do § 51 do acto de promoção do mercado de trabalho (Arbeitsmarktförderungsgesetz - AMFG) e respectivas «Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen (Förderungen)»Orçamento: 400 milhões de xelins austríacos (por ano)Intensidade do montante do auxílio: Nas áreas assistidas: até ao máximo autorizado pela Decisão 38/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 11 de Maio de 1994 - 94.005Fora das áreas assistidas: 7,5 % brutos, para médias empresas, e 15 % brutos, para pequenas empresasDuração: 31. 12. 1997Condições: Relatório anualData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: 94-065Título: Mapa de zonas assistidas e limites máximos dos respectivos auxíliosObjectivo: Desenvolvimento regionalRegulamento SFS 1990:642 relativo aos auxílios regionais às empresas (Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd)Decisão 4 (A94/2467/RP), de 15 de Dezembro de 1994, relativa à política regional em zonas de reduzida densidade populacional, etc. (Fastställande av regionalpolitiskt gleshetsområde m.m.)Decisão 5 (A94/2468/RP), de 15 de Dezembro de 1994, sobre determinadas directrizes alteradas relativas aos auxílios regionais às empresas (Vissa ändrade riktlinjer för regionalpolitisk företagsstöd)Orçamento: Não há qualquer orçamento directamente atribuído ao mapaÂmbito do auxílio:- Zonas de reduzida densidade populacional: 14 % (cobertura básica)- Zona alvo 6 (incluída na zona de reduzida densidade populacional): 5,1 %- Zonas em mutação estrutural: 4,5 % (cobertura temporária)Intensidade do montante do auxílio: Zonas previstas no nº 3, alínea c), do artigo 61º:Zona de reduzida densidade populacional (fora da zona alvo 6):- 25 % bruto, 18,3 % líquido- PME: 32 % bruto, 25,6 % líquidoZona alvo 6 (população abrangida: 5,1 %):- 35 % bruto, 25,6 % líquido- PME: 40 % bruto, 29,2 % líquidoZonas em mutação estrutural (população abrangida: 4,5 %):- 25 % bruto, 18,3 % líquido- PME: 35 % bruto, 25,6 % líquidoMunicípios das zonas em mutação estrutural temporariamente elegíveis para um aumento dos limites do auxílios (população abrangida: 0,8 %):- 35 % bruto, 25,6 % líquido para todas as empresasDuração:- Zonas com reduzida densidade populacional e zona alvo 6: 31. 12. 1999- Zonas em mutação estrutural: 31. 12. 1997


Avis juridique important

|

31993D0101

93/101/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia

Jornal Oficial nº L 041 de 18/02/1993 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0224  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0224

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia(93/101/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15o do acordo (2).  Artigo 3o  Na comissão mista instituída pelo artigo 13o do acordo a Comunidade será representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.  Artigo 4o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) Parecer emitido em 22 de Janeiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2016/2163 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banca d'Italia

text:
               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/72

         DECISÃO (UE) 2016/2163 DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2016
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banca d'Italia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 23 de setembro de 2016, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banca d'Italia (BCE/2016/28) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Banca d'Italia cessou com a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se, pois, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2016.

               (3)

               O Banca d'Italia selecionou a BDO Italia S.p.A. para o cargo de auditor externo para os exercícios de 2016 a 2022.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou a designação da BDO Italia S.p.A. para o cargo de auditor externo do Banca d'Italia para os exercícios de 2016 a 2022.

               (5)

               Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

      «6.   É aprovada a nomeação da sociedade BDO Italia S.p.A. como auditor externo do Banca d'Italia para os exercícios de 2016 a 2022.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o BCE.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO C 366 de 5.10.2016, p. 1.

      (2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).


Avis juridique important

|

32003D0192(01)

2004/324/CE: Decisão n.° 192, de 29 de Outubro de 2003, relativa às condições de implementação da alínea b) do n.° 1 do artigo 50.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 104 de 08/04/2004 p. 0114 - 0122

Decisão n.o 192de 29 de Outubro de 2003relativa às condições de implementação da alínea b) do n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/324/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, compete à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições por forma a permitir trocas telemáticas, tendo em conta a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro, com o objectivo principal de acelerar a concessão de prestações,Tendo em conta que, nos termos do artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), compete à Comissão Administrativa, com base em estudos e propostas da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação, adaptar às novas técnicas de tratamento da informação os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos, bem como as operações e métodos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução,Tendo em conta que, nos termos do n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, compete à Comissão fixar as modalidades de aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 50.o do referido Regulamento,Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos dos certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação do regulamento e regulamento de execução, e que os referidos documentos podem ser transmitidos entre as instituições através de formulários em papel ou de serviços telemáticos sob a forma de mensagens electrónicas estandardizadas,Considerando o seguinte:(1) Convém precisar as condições de aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento n.o 574/72 e estabelecer modelos de formulários para a execução deste artigo,(2) É necessário promover e facilitar o intercâmbio de informações relativas às carreiras dos trabalhadores que se deslocaram na União Europeia, antes da idade mínima de aquisição dos direitos a pensão dos Estados-Membros em questão, ou qualquer outro procedimento que permita informar os trabalhadores com antecedência suficiente dos seus direitos e acelerar a liquidação ulterior dos mesmos,(3) A Decisão n.o 118, de 20 de Abril de 1983, deve ser alterada e actualizada,DECIDE:As instituições referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 procedem à reconstituição da carreira dos trabalhadores que estiveram sujeitos à legislação de dois ou mais Estados-Membros de acordo com as seguintes disposições:1. As instituições em causa procedem à reconstituição da carreira do trabalhador, o mais tardar, a partir da data que precede de um ano a data em que o trabalhador atingir a idade mínima de acesso à pensão,a) Quer no seguimento de um requerimento do trabalhador dirigido a uma das instituições,b) Quer por iniciativa de qualquer instituição em causa.2. Cada instituição põe à disposição das demais instituições chamadas a proceder à reconstituição de carreiras o conjunto de informações (dados de inscrição e períodos cumpridos) relativas às carreiras dos trabalhadores que se deslocaram na União Europeia.Em função das suas possibilidades tecnológicas, a referida instituição põe essas informações à disposição por via telemática (ver ponto 2.1 infra), por consulta em linha (ver ponto 2.2 infra) ou por qualquer outro meio ou procedimento. Caso não disponha desses meios tecnológicos, a instituição deve recorrer ao procedimento em papel descrito adiante no ponto 2.3 da presente decisão.As escolhas em matéria de programação dos intercâmbios e da utilização de meios técnicos são determinadas pelos Estados-Membros, tendo em conta as características dos seus sistemas de pensões, podendo ser objecto de acordos celebrados entre as autoridades competentes dos Estados ou entre as respectivas instituições.2.1. Em caso de transmissão por via telemática, a instituição que procede à reconstituição da carreira do trabalhador dirigir-se-á, por intermédio do organismo designado do seu Estado e dos organismos designados dos Estados-Membros em causa, à instituição localmente competente. Os pedidos e respostas devem ser estruturados em conformidade com os formulários E 503 e E 505, respectivamente. Para estes intercâmbios, as instituições em causa devem respeitar as regras de arquitectura comum, designadamente em matéria de segurança e de utilização das normas, e as modalidades de funcionamento da parte comum dos serviços telemáticos fixadas pela Comissão Administrativa em aplicação dos artigos 117.o A e 117.oB do Regulamento (CEE) n.o 574/72.2.2. Em caso de consulta em linha, a instituição que procede à reconstituição da carreira do trabalhador utiliza a reconstituição da carreira feita pela outra instituição segundo a estrutura do formulário E 505.2.3. Em caso de recurso sistemático ao procedimento em papel, a instituição que procede à reconstituição da carreira do trabalhador envia um formulário E 503 às instituições de todos os outros Estados de emprego de que ela tenha conhecimento. Em resposta ao formulário E 503, cada instituição em causa envia à instituição que procede à reconstituição da carreira do trabalhador um formulário E 505 contendo a reconstituição da parte da carreira cumprida ao abrigo da legislação que lhe compete aplicar. O procedimento em papel não necessita da intervenção dos organismos designados.As autoridades de dois ou mais Estados-Membros podem decidir entre elas, ouvido o parecer da Comissão Administrativa, utilizar outros modelos de formulários que não os E 503 e E 505 ou instaurar modalidades diferentes de execução deste procedimento.2.4. Por "organismo designado", na acepção da presente decisão, entende-se:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.5. Os modelos de formulários E 503 e E 505, a utilizar em caso de recurso ao procedimento em papel, são apensos à presente decisão.3. Se a legislação de um Estado-Membro estabelecer condições de idade para poder beneficiar da pensão de sobrevivência, as instituições em causa procederão de modo análogo à reconstituição da carreira de um trabalhador falecido, o mais tardar, a partir da data que precede de um ano a data em que um dos seus sobreviventes atingir a idade mínima de acesso à pensão de sobrevivência.4. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 118, de 20 de Abril de 1983, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.O Presidente da Comissão Administrativa,Giuseppe Miccio(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.>PIC FILE= "L_2004104PT.011702.TIF">>PIC FILE= "L_2004104PT.011801.TIF">>PIC FILE= "L_2004104PT.011901.TIF">>PIC FILE= "L_2004104PT.012001.TIF">>PIC FILE= "L_2004104PT.012101.TIF">>PIC FILE= "L_2004104PT.012201.TIF">


title: Decisão (PESC) 2016/612 do Conselho, de 23 de março de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

text:
               21.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/1

         DECISÃO (PESC) 2016/612 DO CONSELHO
   de 23 de março de 2016
   relativa à assinatura e celebração do Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o, n.o 4, da Decisão 2014/219/PESC do Conselho (1) dispõe que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia.

               (2)

               Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão que autorizou a abertura de negociações tendo em vista um acordo de participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) («Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, 23 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 293/15/COL, de 14 de julho de 2015, para aprovar o programa nacional estabelecido pela Islândia para o controlo de salmonelas em aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira [2016/1421]

text:
               25.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/58

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 293/15/COL
   de 14 de julho de 2015
   para aprovar o programa nacional estabelecido pela Islândia para o controlo de salmonelas em aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira [2016/1421]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o ato referido no Anexo I, Capítulo I, Parte 7.1, ponto 8b, do Acordo EEE, a saber, [o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1)],
   Tendo em conta o ato referido no Anexo I, Capítulo I, Parte 6.1, ponto 17, do Acordo EEE, a saber, [o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2)],
   Tendo em conta o ato referido no Anexo I, Capítulo I, Parte 7.2, ponto 53, do Acordo EEE, a saber, [o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão de 10 de março de 2010 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União de redução da prevalência de serótipos de salmonela em bandos adultos de reprodução de Gallus gallus
       (3)],
   Tendo em conta o ato referido no Anexo I, Capítulo I, Parte 7.2, ponto 55, do Acordo EEE, a saber, [o Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão (4)],
   Tendo em conta o ato referido no Anexo I, Capítulo I, Parte 7.2, ponto 57, do Acordo EEE, a saber, [o Regulamento (UE) n.o 200/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)],
   Tendo em conta o ato referido no Anexo I, Capítulo I, Parte 7.2, ponto 51, do Acordo EEE, a saber, [o Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6)], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do Acordo EEE e do Protocolo n.o 1, artigo 1.o, n.o 2, e artigo 3.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal,
   Tendo em conta a Decisão n.o 494/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») de 11 de dezembro de 2013, que habilita o membro do Colégio responsável pelas questões veterinárias e fitossanitárias a adotar determinadas decisões e medidas (documento n.o 683826), nomeadamente, o n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O objetivo do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detetar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública.
   Foi estabelecido um objetivo EEE de redução da prevalência de todos os serótipos de salmonela significativos em termos de saúde pública em bandos de reprodução de Gallus gallus, ao nível da produção primária pelo Regulamento (UE) n.o 200/2010.
   Foi estabelecido um objetivo EEE de redução da prevalência de certos serótipos de salmonela em galinhas poedeiras de Gallus gallus pelo Regulamento (UE) n.o 517/2011.
   Foi estabelecido um objetivo EEE de redução da Salmonella Enteritidis e da Salmonella Typhimurium em bandos de frangos pelo Regulamento (UE) n.o 200/2012.
   Foi estabelecido um objetivo EEE de redução da Salmonella Enteritidis e da Salmonella Typhimurium em bandos de frangos pelo Regulamento (UE) n.o 1190/2012.
   Para alcançar os objetivos EEE, os Estados-Membros devem elaborar programas nacionais de controlo de salmonelas nas populações pertinentes e apresentá-los ao Órgão de Fiscalização, como prevê o Regulamento (CE) n.o 2160/2003.
   A Islândia apresentou o seu programa nacional para o controlo de salmonelas em aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira. O programa de controlo tem por objetivo reduzir a prevalência de serovares de salmonela abaixo de 1 % para todos os bandos de aves de capoeira, ou seja, nos bandos de reprodução da espécie Gallus gallus; galinhas poedeiras de Gallus gallus bandos de frangos; e bandos de perus.
   O Órgão de Fiscalização considerou que o programa apresentado pela Islândia deve ser aprovado, na medida em que respeitam a legislação veterinária do EEE e, em particular, o Regulamento (CE) n.o 2160/2003. Para ser mais preciso, o Órgão de Fiscalização observa que a Islândia não forneceu as informações necessárias para determinar se o programa de controlo é equivalente ao aprovado para a Finlândia e para a Suécia, tal como previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Através da sua Decisão n.o 209/15/COL, o Órgão de Fiscalização remeteu a questão para o Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA. O Comité aprovou unanimemente a decisão proposta de aprovar o programa nacional de controlo estabelecido pela Islândia para o controlo de salmonelas em aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira Por conseguinte, o projeto de medidas está em conformidade com o parecer do Comité.
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.

               É aprovado o programa nacional estabelecido pela Islândia para o controlo de salmonelas em bandos de reprodução da espécie Gallus gallus; galinhas poedeiras de Gallus gallus bandos de frangos; e bandos de perus.

               2.

               A Islândia é a destinatária da presente decisão.

               3.

               A presente decisão entra imediatamente em vigor.

               4.

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Markus SCHNEIDER

            Diretor Interino

      (1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 61 de 11.3.2010, p. 1.

      (4)  JO L 138 de 26.5.2011, p. 45.

      (5)  JO L 71 de 9.3.2012, p. 31.

      (6)  JO L 340 de 13.12.2012, p. 29.


title: 2007/467/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 2007 , que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências

text:
               6.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/25

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 28 de Junho de 2007
   que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências
   (2007/467/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 153.o do Tratado incumbiu a Comunidade Europeia de assegurar um elevado grau de protecção do consumidor, promovendo o seu direito à informação e organização no sentido de salvaguardar os seus interesses. O artigo 163.o prevê que a Comunidade fomente o desenvolvimento da capacidade concorrencial internacional da indústria e incentive as empresas a explorar integralmente o potencial do mercado interno, incluindo através da definição de normas comuns. O artigo 157.o prevê que a Comunidade e os Estados-Membros incentivem um ambiente favorável à iniciativa e fomentem uma melhor exploração do potencial industrial das políticas.

               (2)

               A Comunicação da Comissão intitulada «Identificação por Radiofrequências (RFID) na Europa: rumo a um quadro político» (1) («a Comunicação») anunciava a criação do Grupo Técnico em matéria de Identificação por Radiofrequências («RFID») para facultar o diálogo entre as partes interessadas, permitindo a total compreensão e a consultoria sobre acções a desenvolver no âmbito das preocupações abordadas na Comunicação.

               (3)

               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de especialistas no domínio da RFID, bem como definir as suas atribuições e estrutura.

               (4)

               O Grupo deverá contribuir para fomentar o diálogo entre as organizações de consumidores, os intervenientes no mercado e as autoridades nacionais e europeias, incluindo as autoridades da protecção de dados.

               (5)

               Os dados pessoais sobre os membros do Grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).

               (6)

               Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências
   O «Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências», constituído por especialistas, seguidamente referido como «o Grupo», é criado com efeitos a 1.7.2007.
   Artigo 2.o

   Atribuições
   As atribuições do Grupo consistem no seguinte:

               a)

               Prestar consultoria à Comissão sobre o conteúdo de uma recomendação destinada a definir os princípios a aplicar pelas autoridades públicas e outras partes interessadas em matéria de utilização de RFID e sobre o conteúdo de outras iniciativas da Comissão relacionadas com este domínio;

               b)

               Elaborar directrizes quanto à forma como as aplicações de RFID devem funcionar, tendo em consideração o parecer das partes interessadas e questões relacionadas com utilizadores a longo prazo, bem como com aspectos económicos e sociais das tecnologias RFID;

               c)

               Coadjuvar a Comissão nos esforços de promoção de campanhas de sensibilização ao nível dos Estados-Membros e do cidadão, sobre as oportunidades e desafios da RFID.

               d)

               Fornecer informações objectivas e facilitar o intercâmbio de experiência e boas práticas relativamente às oportunidades e desafios das tecnologias RFID, incluindo aplicações para a economia e sociedade europeias; fornecer informações objectivas sobre os quadros normativos nacionais e da Comunidade em termos de privacidade e protecção de dados e outras preocupações políticas.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o Grupo sobre qualquer assunto relativo à implementação de uma abordagem segura, pró-privacidade e eficaz, em matéria de RFID.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O Grupo terá, no máximo, trinta e cinco membros.
   2.   O Director-Geral da DG «Sociedade da Informação e Meios de Comunicação» ou o seu representante nomeia os membros e observadores do Grupo entre especialistas com competência nas áreas referidas no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 3.o, e por proposta de organizações convidadas para recomendar peritos. Será designado um número idêntico de membros suplentes, nas mesmas condições utilizadas para a designação dos membros efectivos. O membro suplente substitui de pleno direito o titular ausente ou impedido.
   3.   Os membros são nomeados para garantir uma representação equilibrada das várias partes interessadas, incluindo, mais especificamente, representantes nos domínios seguintes:

               a)

               Sociedade civil:

                           i)

                           comunidades de utilizadores finais dependentes de sistemas RFID (cidadãos, consumidores, doentes, trabalhadores);

                           ii)

                           organismos que operam no âmbito da privacidade.

               b)

               Partes interessadas:

                           i)

                           utilizadores de diferentes sectores de aplicações (por exemplo, logística, automóvel, aeroespacial, saúde, retalho, produtos farmacêuticos);

                           ii)

                           as partes activamente envolvidas na instalação de sistemas RFID (por exemplo, produtores de pastilhas RFID, conceptores e fabricantes de etiquetas e leitores, integradores de software e sistemas, fornecedores de serviços e fornecedores de soluções em matéria de segurança e privacidade);

                           iii)

                           organismos de normalização.

         4.   Serão convidadas a participar nas deliberações do Grupo, na qualidade de observadoras, as autoridades públicas seguintes:

               a)

               Representantes dos Estados-Membros que detenham a presidência da UE durante o período de funcionamento do Grupo de Peritos;

               b)

               Representantes das autoridades da protecção de dados.

         5.   Serão convidados a participar nas deliberações do Grupo, na qualidade de observadores, os peritos seguintes:

               a)

               Especialistas e investigadores universitários;

               b)

               Tecnólogos, em especial no âmbito da nova geração de dispositivos RFID em rede («Internet das Coisas»);

               c)

               Juristas que prestem consultoria sobre legislação existente.

         6.   Os membros do Grupo são nomeados por um período renovável de dois anos. Permanecem em funções até serem substituídos ou até à expiração do mandato.
   7.   Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para as deliberações do Grupo, que se demitam ou não respeitem as condições estabelecidas nos n.os 3 a 5 do presente artigo ou do artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos pelo período restante do mandato.
   8.   Os nomes dos organismos mencionados no n.o 2 do presente artigo são publicados no sítio da DG «Sociedade da Informação e Meios de Comunicação», na Internet. Os dados sobre os membros do Grupo são recolhidos, tratados e publicados segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O Grupo será presidido por um representante da Comissão.
   2.   Com a anuência da Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo Grupo. Estes subgrupos serão extinguidos uma vez cumpridos os seus mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do Grupo ou subgrupo, se o considerar útil e/ou necessário.
   4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos de um grupo ou subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
   5.   O Grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do Grupo ou dos seus subgrupos outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   6.   O Grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   7.   A Comissão pode publicar, na língua de origem do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do Grupo.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do Grupo, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   Os membros não serão remunerados pelas suas funções.
   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao Grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2007) 96 final.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      ANEXO
      REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE PERITOS PARA A IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIAS (RFID)
      O GRUPO DE PERITOS para a Identificação por Radiofrequências (RFID),
      Tendo em conta a Decisão da Comissão que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências (RFID), nomeadamente o artigo 1.o,
      Tendo em conta o modelo de regulamento interno publicado pela Comissão,
      ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:
      Artigo 1.o

      Convocação de reuniões
      1.   As reuniões do Grupo são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a pedido de uma maioria simples dos membros após anuência da Comissão.
      2.   Podem ser convocadas reuniões conjuntas do Grupo com outros grupos, para debater questões abrangidas pelas suas respectivas competências.
      Artigo 2.o

      Ordem de Trabalhos
      1.   O secretariado elabora a ordem de trabalhos sob a responsabilidade do Presidente e envia-a a todos os membros do Grupo.
      2.   A ordem de trabalhos é adoptada pelo Grupo no início de cada reunião.
      Artigo 3.o

      Envio de documentos aos membros do Grupo
      1.   O secretariado envia a convocatória e a proposta de ordem de trabalhos aos membros do Grupo, o mais tardar trinta dias de calendário antes da data da reunião.
      2.   O secretariado envia aos membros do Grupo os projectos em consulta e todos os documentos de trabalho, o mais tardar quatorze dias de calendário antes da data da reunião.
      3.   Em casos urgentes ou excepcionais, os prazos para envio da documentação mencionada em 1 e 2 podem ser reduzidos a cinco dias de calendário antes da data da reunião.
      Artigo 4.o

      Pareceres do Grupo
      1.   Na medida do possível, a adopção de pareceres ou relatórios processa-se por consenso.
      2.   Na ausência de consenso, as posições antagónicas e respectivos antecedentes ficam registadas para a compreensão clara das diferentes posições.
      Artigo 5.o

      Subgrupos
      1.   Com a anuência da Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo Grupo. Os subgrupos são dissolvidos logo que tenham cumprido o mandato.
      2.   Os subgrupos apresentarão as suas conclusões ao Grupo.
      Artigo 6.o

      Admissão de terceiros
      1.   Quando adequado e/ou necessário, o representante da Comissão pode convidar a participar, nos trabalhos do Grupo ou dos subgrupos, peritos ou observadores com especialização particular num assunto inscrito na proposta de ordem de trabalhos.
      2.   Os peritos ou observadores ausentam-se quando o Grupo adoptar um parecer ou um relatório.
      Artigo 7.o

      Procedimento escrito
      1.   Se necessário, o parecer do Grupo sobre uma questão específica pode ser emitido por procedimento escrito. Para tal, o secretariado envia aos membros do Grupo os projectos em consulta e todos os documentos de trabalho restantes.
      2.   Todavia, se uma maioria simples dos membros do Grupo solicitar que a questão seja analisada numa reunião do Grupo, é posto termo e considerado nulo o procedimento escrito e o Presidente convoca uma reunião do Grupo com a brevidade possível.
      Artigo 8.o

      Secretariado
      A Comissão assegura o secretariado do Grupo e dos subgrupos criados nos termos do n.o 1 do artigo 5.o
         supra.
      Artigo 9.o

      Resumo das actas das reuniões
      O resumo das actas sobre a discussão de cada ponto da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo Grupo é redigido pelo secretariado sob a responsabilidade do Presidente. As actas não mencionam as posições individuais dos membros durante as deliberações do Grupo. São adoptadas pelo Grupo.
      Artigo 10.o

      Lista de presenças
      Em cada reunião, o secretariado elabora, sob a responsabilidade do Presidente, uma lista de presenças, especificando, se for caso disso, quais as autoridades, organizações ou organismos a que os participantes pertencem.
      Artigo 11.o

      Prevenção de conflitos de interesses
      1.   No início de cada reunião, os membros cuja participação nas deliberações do Grupo possa gerar conflito de interesses sobre um ponto específico da ordem de trabalhos devem informar o Presidente.
      2.   Em caso de conflito de interesses, os membros em questão abster-se-ão de participar na discussão e votação dos pontos da ordem de trabalhos em questão.
      Artigo 12.o

      Correspondência
      1.   A correspondência relacionada com o Grupo será endereçada à Comissão, ao cuidado do Presidente.
      2.   A correspondência dirigida aos membros do Grupo deve ser enviada para o endereço electrónico que forneçam para o efeito.
      Artigo 13.o

      Transparência
      1.   Os princípios e as condições relativos ao acesso do público aos documentos do Grupo são os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Compete à Comissão deliberar sobre os pedidos de acesso a esses documentos.
      2.   As deliberações do Grupo são confidenciais.
      3.   Com a anuência da Comissão, o Grupo pode, por maioria simples dos respectivos membros, decidir tornar públicas as suas deliberações.
      Artigo 14.o

      Protecção dos dados pessoais
      O tratamento dos dados pessoais para fins do presente regulamento interno obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

         (1)  JO L 145 de 31.5.2002, p. 43.

         (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1590 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/409

         DECISÃO (UE) 2016/1590 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 - C8-0057/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (5), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0083/2016),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 51.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 53.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

      (5)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: 77/533/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1977, relativa à criação de uma secção especializada "harmonização das legislações" do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais

text:
42                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 13
377D0533
N?L 211 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 8 . 77
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Julho de 1977
              relativa à criação de uma secção especializada «harmonização das legislações» do Comité Con
                                            sultivo dos Alimentos para Animais
                                                       (77/533 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                    Artigo 2°.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1 . A Secção poderá ser consultada pela Comissão so
Económica Europeia,                                              bre todos os problemas relacionados com a harmoniza
                                                                 ção da legislação sobre alimentos para animais .
Considerando que interessa à Comissão recolher os pare
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre           2 . O presidente da Secção poderá indicar à Comissão
os problemas colocados pela harmonização das legisla            a oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto
ções dos alimentos para animais ;                                da sua competência a propósito do qual não lhe tenha
                                                                 sido enviado um pedido de parecer.
Considerando, com efeito, que o Comité Económico e
Social entendeu, num relatório emitido em 24 de Maio             Fá-lo-à igualmente a pedido de uma das categorias que
de 1972, que seria altamente desejável que, tal como             façam parte da Secção.
existe no âmbito da organização dos mercados agrícolas,
fosse criado, paralelamente ao Comité Permanente dos                                      Artigo 3?
Produtos Alimentares e ao Comité Veterinário Perma
nente, um comité consultivo no qual teriam assento os             1 . A Secção é composta por doze membros permanen
representantes dos diversos meios económicos e sociais ;         tes e um máximo de vinte e quatro membros não perma
                                                                 nentes .
Considerando que todas as profissões directamente im
plicadas pelo estabelecimento da harmonização das legis         2 . Os lugares dos membros permanentes serão atribuí
lações dos alimentos para animais, assim como os consu          dos da seguinte maneira :
midores, devem poder participar na elaboração dos pare
ceres pedidos pela Comissão ;                                    — dois aos produtores agrícolas,
Considerando que as associações profissionais de agricul        — dois às cooperativas agrícolas,
tores, industriais, comerciantes, trabalhadores e os gru
                                                                 — dois à indústria
pos de consumidores dos Estados-membros criaram or
ganizações à escala da Comunidade ;                              — dois ao comércio,
Considerando a necessidade de dispor de uma instância            — dois aos trabalhadores,
específica de consulta para os problemas relativos à har
monização da legislação sobre alimentos para animais,             — dois aos consumidores .
DECIDE :                                                          3.    Cada um dos sectors económicos enumerados no n?
                                                                  2 do artigo 3? poderá designar um máximo de quatro
                           Artigo 1?                              membros não permanentes.
 1.   Ê constituída junto da Comissão uma Secção espe                                     Artigo 4o.
cializada «harmonização das legislações» pertencente ao
Comité Consultivo dos Alimentos para Animais, adiante              1.   Os membros permanentes da Secção serão nomea
designada por « Secção».                                          dos pela Comissão sob proposta dos seguintes organis
                                                                  mos :
2.    A Secção apresentará ao comité, sob a forma de re
latório, os resultados dos seus trabalhos .                       Produtores agrícolas : Comité das Organizações Profis
                                                                  sionais da Comunidade Económica Europeia (COPA),
3 . A Secção é composta por representantes de organi
zações agrícolas, industriais, comerciais, de trabalhado         Cooperativas agrícolas : Comité General da Cooperação
res e de consumidores .                                           Agrícola da Comunidade Económica Europeia (Cogeca)
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 13                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      43
Indústria : União das Indústrias da Comunidade Euro           A Secção poderá, respeitando o mesmo processo, criar
peia (Unice),                                                  um mesa. Neste caso, a mesa englobará, além do presi
                                                               dente, um representante no máximo, de cada uma das
Comércio : Comité das Organizações Comerciais dos Paí         categorias económicas representadas na Secção e às
ses da Comunidade Económica Europeia (COCCEE),                 quais o presidente, não pertença.
                                                               As funções do vice-presidente serão asseguradas pelos
Trabalhadores : Confederação Europeia de Sindicatos            membros do Secretariado .
(CES)
                                                               A mesa prepara e organiza os trabalhos da Secção.
Consumidores : Comité Consultivo dos Consumidores,
instituído por decisão da Comissão em 25 de Setembro
de 1973 .                                                                                Artigo T.
                                                               O presidente poderá, a pedido de um dos sectors econó
2. Estes organismos proporão, para cada um dos luga           micos representados, convidar um delegado desse sector
res a preencher, dois candidatos de diferentes nacionali      assistir às reuniões da Secção .
dades, pertencentes aos Estados-membros da Comuni
dade .
                                                               Poderá igualmente convidar a participar nas reuniões da
                                                               Secção e dos grupos de trabalho, na qualidade de perito,
3 . Os organismos designados no n? 1 do presente ar           qualquer pessoa que possua competência especial num
tigo deverão, por carta dirigida ao Secretariado e, tal        dos assuntos inscritos na ordem do dia .
como estipulado no n? 3 do artigo 9? pelo menos oito
dias antes de cada reunião, propor à Comissão os seus          Tais peritos apenas tomam parte nas deliberações quanto
restantes representantes na Secção.                            à questão que tenha motivado a sua presença.
                         Artigo 5o.                                                      Artigo 8o.
1 . O mandato de membro permanente da Secção tem               A Secção tem poderes para constituir grupos de trabalho.
uma duração de três anos e é renovável não sendo as
funções exercidas objecto de remuneração.                      Tais grupos de trabalho designarão entre si um presi
                                                               dente e um relator e terão por mandato apresentar relató
Decorrido aquele período de três anos, o membro per           rios à Secção sobre os assuntos tratados .
manente da Secção permanecerá em funções até ser subs
tituído ou até à renovação do seu mandato.
                                                                                Artigo 9o.
O mandato de membro permanente termina, antes de               1 . A Secção reunir-se-à na sede da Comissão me
decorrido o período de três anos, pela sua demissão ou         diante convocação desta última. A mesa reunir-se-à me
morte .
                                                               diante convocação do presidente, acordada com a Co
                                                               missão .
Pode igualmente ser dado por findo o mandato de um
membro permanente sempre que o organismo que tenha             2 . Nas reuniões da Secção, do Secretariado e dos gru
proposto a sua candidatura solicite a respectiva substitui    pos de trabalho participarão representantes dos serviços
ção sendo o mesmo então substituído pelo tempo que             interessados da Comissão .
faltar para o termo daquele mandato, de harmonia com
o processo previsto nos n?s 1 e 2 do artigo 4°
                                                               3 . A Secção, a mesa e os grupos de trabalho serão se
                                                               cretariados pelos serviços da Comissão.
2 . A lista dos membros permanentes será publicada,
pela Comissão, a título informativo, no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias.                                                                 Artigo 10?
                                                               As deliberações da Secção incidirão sobre os pedidos de
                         Artigo 6?                             parecer formulados pela Comissão e não serão seguidas
                                                               de qualquer votação.
 1 . Os membros permanentes designaçao entre si, por
um período de três anos, um presidente da Secção.              A Comissão poderá, ao solicitar parecer da Secção, fixar
                                                               o prazo dentro do qual deverá o mesmo ser proferido.
2. Esta designação terá lugar por maioria de dois ter
ços dos membros permanentes presentes no primeiro es          As tomadas de posição das categorias representadas de
crutínio e, em escrutínios posteriores, por maioria dos        verão ser objecto de uma nota de reunião a apresentar à
membros permanentes presentes.                                 Comissão .
 ---pagebreak--- 44                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 /Fasc. 13
No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo unâ         conhecimento através dos trabalhos da Secção ou dos
nime da Secção, esta elaborará conclusões comuns que           dos seus grupos de trabalho.
serão anexas àquela nota de reunião.
Os resultados das deliberações serão comunicados pela                                 Artigo 12°.
Comissão ao Conselho e ao Comité Permanente dos Ali
                                                               A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Agosto de
mentos para Animais, a pedido destes últimos.                  1977 .
                        Artigo 11°.
Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,            Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1977.
sempre que os participantes nas reuniões da Secção ten
ham sido notificados pela Comissão de que o parecer so                                              Pela Comissão
licitado ou a questão posta à sua apreciação se referem a                                         Finn GUNDELACH
um assunto de carácter confidencial, deverão abster-se
de divulgar qualquer informação de que tenham tido                                                   Vice-Presidente


title: 2010/114/: Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

text:
               24.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Fevereiro de 2010
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
   (2010/114/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2009/26 do Banco Central Europeu, de 14 de Dezembro de 2009, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurossistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato dos actuais auditores externos do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland cessará após a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2009.

               (3)

               O Central Bank and Financial Services Authority of Ireland seleccionou a sociedade Deloitte & Touche como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2011.

               (4)

               O Conselho do BCE recomenda a designação de Deloitte & Touche como auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland para os exercícios de 2009 a 2011.

               (5)

               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O n.o 5 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «5.   Deloitte & Touche é aprovada como auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland para os exercícios de 2009 a 2011.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão é notificada ao BCE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO C 308 de 18.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.


title: Decisão do Conselho, de 11 de maio de 2017, que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Portugal

text:
               16.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2017
   que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Portugal
   (2017/C 152/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisões de 28 de novembro de 2016 (2), 23 de janeiro de 2017 (3) e 17 de fevereiro de 2017 (4), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina a 30 de novembro de 2019.

               (2)

               O Governo de Portugal apresentou uma candidatura para um lugar vago,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada a seguinte pessoa para o Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, na qualidade de suplente, em representação de Portugal:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efetivos

               Suplentes

               Portugal

               Fernando CATARINO JOSÉ

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá posteriormente à nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CARDONA

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO C 447 de 1.12.2016, p. 2).

      (3)  Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2017, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho no que respeita à Bulgária, a Itália, à Lituânia, ao Luxemburgo, a Malta, a Áustria e à Eslováquia (JO C 27 de 27.1.2017, p. 8).

      (4)  Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Portugal (JO C 54 de 21.2.2017, p. 4).