title: Decisão (UE) 2016/397 da Comissão, de 16 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/312/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas e vernizes para interiores e exteriores [notificada com o número C(2016) 1510] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  18.3.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 73/100

            DECISÃO (UE) 2016/397 DA COMISSÃO
      de 16 de março de 2016
      que altera a Decisão 2014/312/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas e vernizes para interiores e exteriores

            [notificada com o número C(2016) 1510]

      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
      Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Decisão 2014/312/UE da Comissão estabeleceu critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas e vernizes para interiores e exteriores (2). Após a adoção dessa decisão, a DPx Fine Chemicals Austria GmbH, a LSR Associates Ltd e a Novasol S.A. apresentaram em conjunto um pedido de registo à Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Constavam do processo de registo autoclassificações revistas da di-hidrazida do ácido adípico, um importante promotor de aderência e reticulador. O pedido de registo indicava que a di-hidrazida do ácido adípico tinha sido autoclassificada de perigosa para o ambiente aquático (categoria 2 de toxicidade crónica) e com a advertência de perigo H411 (tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros). A di-hidrazida do ácido adípico integra dispersões poliméricas frequentemente utilizadas em fórmulas de tintas e vernizes aquosos, prolongando a durabilidade do produto. Devido à diminuição das repinturas, as tintas com durabilidade prolongada têm menos impacto ambiental ao longo do seu ciclo de vida. Segundo as informações disponíveis, ainda não estão disponíveis no mercado alternativas comparáveis em termos de eficiência e eficácia. É, portanto, necessário conceder uma derrogação do critério 5 da Decisão 2014/312/UE para a utilização da di-hidrazida do ácido adípico em tintas e vernizes com rótulo ecológico, em situações em que não seja tecnicamente viável utilizar matérias alternativas porque o produto de pintura não proporcionaria ao consumidor o nível de funcionalidade necessário.

                  (2)

                  A outra substância, o metanol, presente como resíduo em dispersões poliméricas utilizadas em tintas e vernizes, foram atribuídas as classificações CRE harmonizadas «toxicidade aguda (categoria 3)», complementada pelas advertências de perigo H301 (tóxico por ingestão), H311 (tóxico em contacto com a pele) e H331 (tóxico por inalação), e «toxicidade para órgãos-alvo específicos após exposição única (categoria 1)», complementada pela advertência de perigo H370 (afeta os órgãos). O metanol pode estar presente nas dispersões poliméricas como produto de reação ou impureza proveniente de várias matérias-primas e o seu teor depende do teor de ligante da tinta. Em muitos casos, excede, por isso, o limite atualmente estabelecido na Decisão 2014/312/UE para os resíduos. As matérias-primas em causa são utilizadas para obter propriedades importantes das tintas, por exemplo resistência reforçada à esfrega húmida, requisito do rótulo ecológico da UE. Essas propriedades também contribuem para aumentar a durabilidade das tintas, diminuindo as repinturas e reduzindo assim o impacto ambiental das tintas ao longo do ciclo de vida das mesmas. Segundo informações do mercado apresentadas pelos titulares do rótulo ecológico da UE, as referidas classificações da di-hidrazida do ácido adípico e do metanol impedem atualmente a renovação da licença de utilização desse rótulo no caso de um número significativo de tintas e vernizes a que foi atribuído o rótulo ecológico da UE nos termos da Decisão 2009/543/CE da Comissão (4) e da Decisão 2009/544/CE da Comissão (5). É, portanto, necessário derrogar ao critério 5 da Decisão 2014/312/UE, tendo em vista a utilização de metanol em tintas e vernizes com rótulo ecológico, em situações em que não seja tecnicamente viável substituir matérias-primas funcionais de que possa resultar a presença de metanol no produto.

                  (3)

                  Após a adoção da Decisão 2014/312/UE, foram atribuídas a um importante conservante de película seca para tintas e vernizes de exteriores, o butilcarbamato de 3-iodo-2-propinil (IPBC), as classificações CRE harmonizadas «perigoso para o ambiente aquático (toxicidade aguda da categoria 1)», complementada pela advertência de perigo H400 (muito tóxico para os organismos aquáticos), e «perigoso para o ambiente aquático (toxicidade crónica da categoria 1)», complementada pela advertência de perigo H410 (muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros). Utiliza-se este conservante em produtos para exteriores, especialmente em climas húmidos, para evitar a proliferação de microrganismos nos produtos. A sua função essencial e a inexistência de sucedâneos eram conhecidas quando foi adotada a referida decisão, pelo que se estabeleceu uma derrogação que permitia a presença de IPBC nas tintas com rótulo ecológico da UE. Todavia, da nova classificação harmonizada resultou a atribuição ao produto final da classificação de «perigoso para o ambiente aquático (toxicidade crónica da categoria 3)», complementada pela exigência de fazer constar da rotulagem a advertência de perigo H412 (nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros), quando a concentração de IPBC excede 0,25 %, em percentagem ponderal. A Decisão 2014/312/CE exclui atualmente os produtos finais com a classificação «perigoso para o ambiente aquático», mesmo se o limite máximo de concentração para a utilização de IPBC é 0,65 %. A fim de possibilitar a utilização da concentração necessária de IPBC nos produtos de pintura, até à concentração máxima de 0,65 %, o produto final deve poder ser classificado com a advertência de perigo H412.

                  (4)

                  Por razões de coerência e com base da definição constante do artigo 2.o, ponto 20, da Decisão 2014/312/UE, na qual há sinonímia entre «transparente» e «semitransparente», é necessário alterar a redação do critério 3 a) e a referência conexa no quadro 2.

                  (5)

                  O critério 5 e as entradas 1, alíneas a), b) e c), do apêndice da Decisão 2014/312/UE estabelecem restrições e regras aplicáveis à utilização de conservantes por remissão para a situação dos mesmos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que estabelece o sistema da União de aprovação de substâncias ativas em tipos determinados de produtos biocidas. Para garantir a coerência e a harmonização dessas restrições e regras com o Regulamento (UE) n.o 528/2012, é necessário clarificar a Decisão 2014/312/UE no referente aos seguintes aspetos: a) remissão para o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 das definições de «conservantes de enlatados» e de «conservantes de película seca»; b) no ponto 1 do apêndice, aplicabilidade às substâncias ativas em exame com vista à sua aprovação, ou já aprovadas, para utilização em tipos determinados de produtos biocidas, sob reserva de eventuais condições de aprovação, das regras e condições relativas aos conservantes de enlatados e aos conservantes de película seca; c) eliminação, do ponto 1 do apêndice, da referência à Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), já revogada; d) eliminação, dos requisitos de verificação estabelecidos no apêndice 1, alíneas a), b) e c), da referência ao artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, por esta se circunscrever a determinados casos.

                  (6)

                  A Decisão 2014/312/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

                  (7)

                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A Decisão 2014/312/UE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 2.o, pontos 10 e 11, as definições de «produtos de proteção de enlatados» e «conservantes de película seca» passam a ter a seguinte redação:

                              «10)

                              “Conservantes de enlatados”, substâncias ativas, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), destinadas a serem utilizadas nos produtos do tipo 6 referidos no anexo V desse mesmo regulamento. São nomeadamente utilizados na conservação de produtos manufaturados durante a armazenagem, mediante o controlo da deterioração microbiana, a fim de garantir o período de conservação dos produtos em causa, bem como na conservação de tonalidades que serão libertadas por máquinas;

                              11)

                              “Conservantes de película seca”, substâncias ativas, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 destinadas a serem utilizadas nos produtos do tipo 7 referidos no anexo V desse mesmo regulamento, nomeadamente na conservação de películas ou revestimentos mediante o controlo da deterioração microbiana ou do crescimento de algas, a fim de manter inalteradas as propriedades iniciais da superfície dos materiais ou objetos em causa;

                     (*)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).»"

                  2)

                  O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

            Artigo 2.o

      Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2016.

               Pela Comissão

            Karmenu VELLA

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

         (2)  Decisão 2014/312/UE da Comissão, de 28 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a tintas e vernizes para interiores e exteriores (JO L 164 de 3.6.2014, p. 45).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

         (4)  Decisão 2009/543/CE da Comissão, de 13 de agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores (JO L 181 de 14.7.2009, p. 27).

         (5)  Decisão 2009/544/CE da Comissão, de 13 de agosto de 2008, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores (JO L 181 de 14.7.2009, p. 39).

         (6)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

         (7)  Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

         ANEXO
         O anexo da Decisão 2014/312/UE é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     No critério 3 a), «Rendimento», o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O rendimento mínimo das subcapas e dos primários opacos deve ser de 8 m2 por litro de produto. Os primários opacos com propriedades específicas isolantes/selantes e de penetração/fixação e os primários com propriedades de aderência especiais devem apresentar um rendimento mínimo de 6 m2 por litro de produto.»

                     2)

                     No critério 3 («Eficiência na utilização»), quadro 2, o texto «6 m2/l (sem opacidade)», constante da oitava («Primário (g)») e da nona («Subcapa e primário (h)») colunas, passa a ter a seguinte redação em ambas as ocorrências: «6 m2/l (sem propriedades específicas)».

                     3)

                     O apêndice é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 Na lista de restrições e derrogações aplicáveis às substâncias perigosas, na entrada «1. Conservantes adicionados a corantes, a ligantes e ao produto final», a alínea «i) Regras relativas à situação da autorização de biocidas» passa a ter a seguinte redação:
                                 «i)   Regras relativas à situação de aprovação de conservantes
                                 A fórmula da tinta só pode conter substâncias ativas [na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012] que satisfaçam os requisitos 1 a), 1 b) e 1 c) (consoante o caso) e aprovadas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para utilização em produtos do tipo 6, nos casos 1 a) e 1 b), ou em produtos do tipo 7, no caso 1 c), ou incluídos no anexo I desse regulamento. Além disso, deve constar do relatório de avaliação uma avaliação de riscos para utilização profissional e não-profissional (utilização por consumidores). Os candidatos devem consultar a lista mais atual de substâncias ativas aprovadas da UE (*) e o anexo I do referido regulamento.
                                 As fórmulas de tinta podem conter conservantes em relação aos quais tenha sido apresentado um processo que esteja a ser examinado para se tomar uma decisão sobre a aprovação do mesmo, no período intercalar até à adoção de uma decisão de aprovação da substância ativa ou de inclusão da substância ativa no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                                    (*)  Agência Europeia dos Produtos Químicos, Substâncias biocidas ativas — Lista de substâncias ativas aprovadas, http://www.echa.europa.eu/web/guest/information-on-chemicals/biocidal-active-substances.»"

                                 b)

                                 Na lista de restrições e derrogações aplicáveis às substâncias perigosas, as entradas «1 a) Conservantes de enlatados» e «1 b) Conservantes das máquinas de afinação da cor» passam a ter a seguinte redação:

                                                         «a)

                                                         Conservantes de enlatados

                                                Aplicabilidade:

                                             Todos os produtos, salvo especificação em contrário.

                                             Podem ser utilizados em produtos com rótulo ecológico os conservantes de enlatados abrangidos pelas seguintes classificações de perigo que são objeto de derrogação:
                                             Classificações que são objeto de derrogação: H331 (R23), H400 (R50), H410 (R50/53), H411 (R51/53), H412 (R52/53), H317 (R43).
                                             Os conservantes de enlatados abrangidos por estas classificações que são objeto de derrogação devem obedecer também às seguintes condições derrogatórias:

                                                         —

                                                         o somatório total das concentrações não pode exceder 0,060 % (p/p);

                                                         —

                                                         as substâncias classificadas com H400 (R50) e/ou H410 (R50/53) devem ser não-bioacumuláveis. As substâncias não-bioacumuláveis devem ter log Kow ≤ 3,2 ou um fator de bioconcentração (BCF) ≤ 100;

                                                         —

                                                         no caso das substâncias aprovadas para utilização ou incluídas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, devem ser fornecidas provas de que o produto de pintura respeita as condições de aprovação;

                                                         —

                                                         se forem utilizados conservantes que sejam libertadores de formaldeído, o teor de formaldeído do produto final e as emissões de formaldeído dele provenientes devem satisfazer os requisitos 7 a) das restrições aplicáveis às substâncias.

                                                Conservantes de enlatados

                                             Somatório total no produto final: 0,060 % (p/p)

                                                Verificação:

                                             Declaração do requerente e do fornecedor de ligantes deste, apoiada por números CAS e classificações da substância ativa no produto final e no ligante do mesmo.
                                             Deve incluir o cálculo, pelo requerente, da concentração da substância ativa no produto final.
                                             Devem ser identificadas todas as substâncias ativas fabricadas nas quais 50 % ou mais das partículas na distribuição número-tamanho tenham uma ou mais dimensões externas na gama dimensional de 1 nm a 100 nm.

                                             Aplicam-se limites de concentração específicos aos seguintes conservantes:

                                                Limite de concentração

                                                         i)

                                                         Piritiona de zinco

                                             0,050 %

                                                         ii)

                                                         N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina

                                             0,050 %

                                                         b)

                                                         Conservantes das máquinas de afinação da cor

                                             As classificações de perigo que são objeto de derrogação e as condições derrogatórias referidas em 1 a) aplicam-se igualmente aos conservantes utilizados para proteger tonalidades de cor enquanto armazenadas em máquinas antes da mistura com tintas de base.
                                             Os conservantes adicionados para proteger tonalidades que serão libertadas por máquinas não devem exceder um somatório total de 0,20 % (p/p).
                                             Os conservantes que se seguem estão sujeitos a limites máximos específicos de concentração participante no somatório total dos conservantes da tonalidade corante:

                                                Somatório total dos conservantes no corante:

                                             0,20 % (p/p)

                                                Verificação:

                                             Declaração do requerente e/ou do fornecedor de tonalidades deste, apoiada por números CAS e classificações da substância ativa no produto final e no ligante do mesmo.
                                             Deve incluir o cálculo da concentração da substância ativa no produto (tonalidade) final.
                                             Devem ser identificadas todas as substâncias ativas fabricadas nas quais 50 % ou mais das partículas na distribuição número-tamanho tenham uma ou mais dimensões externas na gama dimensional de 1 nm a 100 nm.»

                                                         i)

                                                         Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo (IPBC)

                                             0,10 %

                                                         ii)

                                                         Piritiona de zinco

                                             0,050 %

                                                         iii)

                                                         N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina

                                             0,050 %

                                 c)

                                 Na lista de restrições e derrogações aplicáveis às substâncias perigosas, a entrada «1 c) Conservantes de película seca» passa a ter a seguinte redação:

                                                         «c)

                                                         Conservantes de película seca

                                                Aplicabilidade:

                                             Tintas para aplicações específicas exteriores e interiores

                                             Os conservantes de película seca e seus estabilizantes abrangidos pelas seguintes classificações de perigo que são objeto de derrogação podem ser utilizados em todos os produtos para exteriores, mas apenas em determinados produtos para interiores:
                                             Classificações que são objeto de derrogação: H400 (R50), H410 (R50/53), H411 (R51/53), H412 (R52/53), H317 (R43)
                                             Os conservantes de película seca abrangidos por estas classificações que são objeto de derrogação devem obedecer também às seguintes condições derrogatórias:

                                                         —

                                                         o somatório total das concentrações não pode exceder 0,10 % (p/p) ou 0,30 % (p/p) (consoante o caso);

                                                         —

                                                         as substâncias classificadas com H400 (R50) e/ou H410 (R50/53) devem ser não-bioacumuláveis. As substâncias não-bioacumuláveis devem ter log Kow ≤ 3,2 ou um fator de bioconcentração (BCF) ≤ 100;

                                                         —

                                                         no caso das substâncias aprovadas para utilização ou incluídas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, devem ser fornecidas provas de que o produto de pintura respeita as condições de aprovação.

                                                   Unicamente no caso do seguinte conservante de película seca, aplica-se à sua utilização nas aplicações especificadas a possibilidade de um somatório total mais elevado e uma derrogação dos requisitos do critério 5 a que admite produtos finais com a classificação «perigoso para o ambiente aquático (toxicidade crónica da categoria 3)» e portadores da advertência de perigo H412:

                                                Conservantes de película seca

                                                Somatório total no produto final:

                                                         Tintas de interior para compartimentos com humidade elevada, incluindo cozinhas e quartos de banho
                                                         0,10 % (p/p)

                                                         Todas as aplicações das tintas para exteriores
                                                         0,30 % (p/p)

                                                Verificação:

                                             Declaração do requerente e do fornecedor de ligantes deste, apoiada por números CAS e classificações das substâncias ativas no produto final e no ligante do mesmo.
                                             Deve incluir o cálculo, pelo requerente, da concentração das substâncias ativas no produto final.
                                             Devem ser identificadas todas as substâncias ativas fabricadas nas quais 50 % ou mais das partículas na distribuição número-tamanho tenham uma ou mais dimensões externas na gama dimensional de 1 nm a 100 nm.»

                                             Combinações de butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo (IPBC):
                                             Tintas e vernizes para exteriores.

                                                Somatório total nas tintas de exterior

                                                para combinações de IPBC:

                                             0,650 %

                                             Aplicam-se limites de concentração específicos ao seguinte conservante:

                                             Piritiona de zinco

                                             0,050 %

                                 d)

                                 Na lista de restrições e derrogações aplicáveis às substâncias perigosas, é aditada uma entrada «8. Substâncias em ligantes e dispersões poliméricas» com a seguinte redação:

                                                         «8.

                                                         Substâncias em ligantes e dispersões poliméricas

                                                         a)

                                                         Ligantes e agentes de reticulação

                                                Aplicabilidade:

                                                         —

                                                         remates interiores/exteriores;

                                                         —

                                                         decoração, proteção e revestimento de madeiras;

                                                         —

                                                         revestimento de metais;

                                                         —

                                                         revestimento de pavimentos;

                                                         —

                                                         revestimentos de elevado brilho;

                                                         —

                                                         revestimentos arquitetónicos e decorativos.

                                             Utilização de di-hidrazida do ácido adípico como promotor de aderência ou agente reticulante.

                                             1,0 % (p/p)

                                                Verificação:

                                             Declaração do requerente e dos fornecedores de matérias-primas deste, apoiada por cálculos ou por um relatório de análises.

                                                         b)

                                                         Produtos de reação e resíduos

                                                Aplicabilidade:

                                             Produtos com sistemas ligantes poliméricos

                                             A presença de metanol residual é restringida em função do teor de ligante do produto final:

                                                Verificação:

                                             Declaração do requerente e dos fornecedores de matérias-primas deste, apoiada por cálculos ou por um relatório de análises.»

                                                         —

                                                         teor de ligante do produto final superior a 10 % e igual ou inferior a 20 %

                                             0,02 % (p/p)

                                                         —

                                                         teor de ligante do produto final superior a 20 % e igual ou inferior a 40 %

                                             0,03 % (p/p)

                                                         —

                                                         teor de ligante do produto final superior a 40 %

                                             0,05 % (p/p)


title: 2007/96/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007 , que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

text:
               14.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/23

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2007
   que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões
   (2007/96/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Pasqual MARAGALL i MIRA,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   José MONTILLA AGUILERA, Presidente da Generalitat de Cataluña, é nomeado membro do Comité das Regiões em substituição de Pasqual MARAGALL i MIRA, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 86/346/CEE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1986 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana

text:
30. 7 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 207/ 1
                                                            II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                 CONSELHO
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 25 de Junho de 1986
             relativa á aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de
                                      Substâncias Terapêuticas de Origem Humana
                                                      (86/346/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que é conveniente que a Comunidade se
                                                               torne desde já Parte Contratante no Acordo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            DECIDE :
Tendo em conta o parecer da Comissão,
                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que o Acordo Europeu relativo ao Inter
câmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem                   É aceite em nome da Comunidade o Acordo Europeu
Humana, elaborado por iniciativa do Conselho da                relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de
Europa, dispõe, no nP 1 do artigo 5.°, que as Partes           Origem Humana.
Contratantes tomarão todas as medidas necessárias
para isentar de todos os direitos de importação as subs       O texto do Acordo encontra-se anexo à presente
                                                               decisão.
tâncias terapêuticas de origem humana que as outras
Partes colocarem à sua disposição ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que qualquer derrogação à pauta adua
neira comum, quer seja autónoma ou convencional, é             O Presidente do Conselho está autorizado a designar as
da exclusiva competência da Comunidade ;                       pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de
                                                               vincular a Comunidade.
Considerando que a entrada em vigor do Protocolo
Adicional ao Acordo que permite à Comunidade                   Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1986.
Económica Europeia tornar-se Parte Contratante no
Acordo lhe permite exercer essa competência ; que as
                                                                                Pelo Conselho
derrogações previstas no Acordo foram já concedidas
                                                                                O Presidente
pela legislação comunitária em matéria de isenções
aduaneiras ;                                                                                G. BRAKS


Avis juridique important

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41998D0002

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa ao relatório de actividades da Task Force [SCH/Com-ex (98) 1, 2.a rev.)

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0191 - 0192

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 21 de Abril de 1998relativa ao relatório de actividades da task force[SCH/Com-ex (98) 1, 2.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 6.o da referida convenção,DECIDE:Tendo em conta o aumento da entrada de estrangeiros, nomeadamente de iraquianos e de nacionais de outros Estados, é necessário - no âmbito das recomendações adoptadas e das que ainda estão a ser discutidas pela União Europeia - intensificar também os controlos nas fronteiras externas de acordo com um plano comum e adoptar medidas concretas que contribuam para a realização eficaz dos referidos controlos.É possível, no âmbito das competências Schengen, dar sobretudo particular atenção aos "pull factors" deste movimento de imigração irregular, sem que se perca de vista o facto de outros organismos terem de se confrontar com as origens deste fenómeno nas zonas de proveniência e de trânsito.O Comité Executivo propõe às partes contratantes adoptar imediatamente as seguintes medidas relativas aos controlos nas fronteiras externas, tendo em conta as recomendações previstas noutros domínios no quadro da União Europeia e sublinhando a necessidade de dar passos adequados também no âmbito da implementação da Convenção de Dublim:- reforço dos controlos de entrada nas fronteiras externas através da afectação de mais efectivos e da disponibilização de meios técnicos modernos,- garantia de medidas de segurança em zonas não acessíveis ao público, relativamente aos voos extra-Schengen e aos passageiros em correspondência ("transfer passengers") nos aeroportos; adopção de medidas análogas nos portos abertos ao tráfego internacional,- garantia de uma assistência recíproca no âmbito da formação e dos cursos de reciclagem dos agentes de controlo nos portos e aeroportos, bem como do pessoal das companhias aéreas, através de, por exemplo, programas de intercâmbio bilaterais; intensificação da utilização de equipamentos técnicos modernos, pondo-os reciprocamente à disposição, e reforço do pessoal,- controlo dos navios que efectuam operações de transbordo já aquando da carga e da partida,- pôr em prática e promover a harmonização das sanções previstas contra as empresas de transporte que transportem viajantes ilegais, bem como os acordos concluídos com aquelas,- realização de controlos a montante em locais que comportam um risco, a definir com mais precisão,- intercâmbio de informações relativas a itinerários de imigração clandestina e a métodos utilizados, intensificação da cooperação prática entre os serviços de polícia e as autoridades encarregadas da protecção das fronteiras, bem como da cooperação entre estas e os oficiais de ligação dos Estados Schengen em serviço em Estados terceiros; destacamento de oficiais das partes contratantes, em regime rotativo e de comum acordo, com o fim de observar a eficácia das medidas de luta contra a imigração ilegal,- recolha, em conformidade com o direito nacional de cada Estado, das impressões digitais de qualquer estrangeiro que entre irregularmente no território Schengen, cuja identidade não possa ser claramente estabelecida com base em documentos válidos e arquivo das referidas impressões digitais, a fim de informar as autoridades de outras partes contratantes; para tal, deverão ser salvaguardados os princípios relativos à protecção de dados aplicados pela União Europeia,- evitar, em conformidade com o direito nacional de cada Estado, que estrangeiros que entrem ilegalmente no território Schengen, cuja identidade não tenha sido claramente estabelecida, desapareçam antes de esta ficar completamente esclarecida e/ou até serem tomadas e executadas as medidas requeridas pela polícia de estrangeiros,- afastamento imediato de nacionais de Estados terceiros que tenham entrado ilegalmente nos Estados Schengen, desde que não haja direito de permanência,- apoiar negociações que tenham por objectivo concluir um acordo de readmissão entre, por um lado, os parceiros de Schengen e, por outro, a Turquia, a República Checa, a Eslováquia, a Hungria e a Eslovénia,- melhoria, em termos práticos, da cooperação entre as partes contratantes Schengen quanto à aplicação da Convenção de Dublim.A execução destas medidas efectuar-se-á:- no respeito da soberania de cada Estado,- em conformidade com a legislação dos Estados partes, isto é, se a legislação nacional o autorizar,- sem prejuízo das disposições previstas nos acordos bilaterais existentes,- em conformidade com a Convenção de aplicação de Schengen e, em particular, com os artigos 134.o e 142.o, nomeadamente no que se refere à Convenção de Dublim.Tendo em conta a necessidade de orientar a aplicação destas medidas e de as aperfeiçoar, solicita-se à Presidência que crie uma task force que inclua, pelo menos, representantes dos seis Estados mais afectados. Esta deverá reunir-se com muita regularidade e apresentar um relatório na próxima reunião do Comité Executivo.A aplicação da presente decisão é complementar ao programa de acção da União Europeia. A necessária concertação deverá ter lugar entre o grupo central/Comité K4.Bruxelas, 21 de Abril de 1998.O PresidenteJ. Vande Lanotte


title: Decisão 2012/212/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012 , que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               25.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/11

         DECISÃO 2012/212/PESC DO CONSELHO
   de 23 de abril de 2012
   que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/639/PESC (1).

               (2)

               É necessário incluir na Decisão 2010/639/PESC uma derrogação ao congelamento de ativos, a fim de assegurar que possam ser libertados ou disponibilizados fundos ou recursos económicos para fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares ou de organizações internacionais que gozem de imunidades segundo o direito internacional.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2010/639/PESC é aditada a seguinte alínea:

               "e)

               Deverão ser creditados ou debitados da conta de uma missão diplomática, um posto consular ou uma organização internacional que goze de imunidades segundo o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática, do posto consular ou da organização internacional.".

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.