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32001D0655

Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a seguraça social dos trabalhadores migrantes - 2001/655/CE: Decisão n.° 182, de 13 de Dezembro de 2000, relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 230 de 28/08/2001 p. 0020 - 0021

Decisão n.o 182de 13 de Dezembro de 2000relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/655/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, cabe à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições por forma a permitir trocas telemáticas, tendo em conta a evolução do tratamento, da informação em cada Estado-Membro. Esta modernização tem por objectivo principal acelerar a concessão de prestações,Tendo em conta que, nos termos do artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, a Comissão Administrativa poderá, com base em estudos e propostas da Comissão Técnica, adaptar ao tratamento electrónico da informação os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos, bem como as operações e métodos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução,Considerando o seguinte:(1) É conveniente fornecer à Comissão Administrativa uma informação não só qualitativa, mas também quantitativa, de modo que ela possa avaliar com maior facilidade em que medida os trabalhos da Comissão Técnica contribuem para acelerar a concessão de prestações.(2) As divergências existentes entre as informações disponíveis nos vários Estados-Membros dificultam o seu confronto, devendo evitar-se que a recolha de dados estatísticos represente uma tarefa pesada e desnecessária para os Estados-Membros.(3) Por conseguinte, que se pretende recolher um conjunto de dados básicos relacionados com o tratamento e instrução dos pedidos de pensão de velhice, com os seguintes objectivos: conhecer melhor a situação de cada Estado-Membro, especialmente no que respeita aos principais obstáculos existentes nos sistemas e procedimentos específicos de cada um deles; partilhar informações sobre as práticas mais fiáveis e suscitar reflexões sobre os meios para reduzir os prazos de tratamento e estabelecer critérios de referência claros que os Estados-Membros possam utilizar para avaliar o seu próprio desempenho.(4) É desde logo conveniente necessário criar um quadro comum alargado para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão e que, para o efeito, as autoridades competentes deverão facultar orientações precisas às instituições nacionais,DECIDE:1. As instituições competentes dos Estados-Membros (ou as instituições competentes designadas, se existirem várias no Estado-Membro) deverão adoptar as medidas pertinentes para a recolha e fornecimento dos dados referidos no n.o 6 infra.2. Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, estes dados deverão ser comunicados à Comissão Técnica todos os anos em Maio e Novembro.3. O Secretariado da Comissão Técnica encarregar-se-á de coordenar a recolha de dados e, com a aprovação da Comissão Técnica, aditará esta informação aos dois relatórios anuais sobre o avanço do programa de trabalho que a Comissão Técnica apresenta à Comissão Administrativa.4. Pelo menos numa primeira fase, os dados recolhidos referir-se-ão exclusivamente às pensões de velhice cujo requerente resida num Estado-Membro diferente do Estado competente, devendo indicar o seguinte:a) O prazo de reacção da instituição de instrução no Estado-Membro de residência (isto é, o tempo necessário à instituição de instrução para notificar à instituição competente a apresentação de um pedido de pensão junto desta última). Para efeitos da presente decisão, "instituição de instrução" designa a instituição do Estado-Membro de residência do requerente, que é responsável pelo preenchimento do formulário E 202, enquanto "instituição competente" designa a instituição do Estado-Membro que recebe o formulário E 202 preenchido e procede ao consequente tratamento do pedido;b) O prazo necessário à instituição competente para liquidar o pedido (isto é, o tempo necessário à instituição competente para tomar uma decisão definitiva);c) O prazo total de tratamento pelos dois Estados-Membros envolvidos(1) (isto é o tempo que o requerente tem de esperar, a partir da data de entrada do seu pedido na instituição de instrução, até ser tomada a decisão definitiva sobre o seu pedido).5. Para que as informações recolhidas possam constar dos dois relatórios sobre o avanço do programa que a Comissão Técnica apresenta todos os anos à Comissão Administrativa nos meses de Junho e Dezembro, seria conveniente que os dados fossem fornecidos durante os meses de Maio e Novembro. O período de referência poderia abranger o semestre precedente; assim, as informações fornecidas em Maio incluiriam os meses de Novembro a Abril, e as informações fornecidas em Novembro incluiriam os meses de Maio a Outubro.6. Os dados recolhidos deverão incluir as seguintes informações:a) Os prazos médio, menor e de maior duração verificados no decurso do semestre precedente necessários para o envio dos pedidos de pensões de velhice pela instituição de instrução à instituição competente.b) Os prazos médio, menor e de maior duração verificados para a tomada de uma decisão definitiva pela instituição competente sobre um pedido de pensão de velhice apresentado por um residente num outro Estado-Membro, durante o semestre precedente;c) Um breve comentário da instituição competente para situar os dados no respectivo contexto e clarificar os factores implicados nos casos em que os prazos de liquidação forem mais curtos e mais longos;d) Uma explicação sucinta sobre a metodologia adoptada pela instituição competente, se se trata ou não de uma amostragem, dimensão da amostra, período coberto, número total de processos analisados, etc.7. Na medida do possível, a recolha de dados deverá ter início em Janeiro de 2001 para poder ser realizada a primeira entrega à Comissão Técnica em Maio de 2001.8. Todos os Estados-Membros apresentarão os seus dados à Comissão Técnica com o objectivo de promover o intercâmbio de experiências e a divulgação das melhores práticas.9. No final de cada ano, se necessário, o sistema de recolha e aplicação dos dados será objecto de avaliação, sendo propostas eventuais melhorias.10. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2001 por um período de cinco anos, após o qual será revista.O Presidente da Comissão AdministrativaJean-Claude Fillon(1) A delegação alemã considera que o prazo total de tratamento é decisivo e solicita aos Estados-Membros que registem o prazo total de tratamento em relação à Alemanha.


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32001D0891

2001/891/CE: Decisão n.° 181, de 13 de Dezembro de 2000, relativa à interpretação do n.° 1 do artigo 14.°, do n.° 1 do artigo 14.°A e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.°B do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, relativos à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores não assalariados que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 329 de 14/12/2001 p. 0073 - 0077

Decisão n.o 181de 13 de Dezembro de 2000relativa à interpretação do n.o 1 do artigo 14.o, do n.o 1 do artigo 14.oA e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativos à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores não assalariados que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/891/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão Administrativa tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.o 162, de 31 de Maio de 1996, deve ser actualizada.(2) O disposto no n.o 1 do artigo 14.o, do n.o 1 do artigo 14.oA e nos n.os 1 e 2 do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 prevê uma excepção à regra geral consagrada no n.o 2, alíneas a), b), ou c), do artigo 13.o do mesmo regulamento, que tem nomeadamente por objecto promover a livre prestação de serviços em benefício das empresas que dela usufruem enviando trabalhadores para outros Estados-Membros que não sejam aquele em que se encontram estabelecidas, bem como a livre circulação dos trabalhadores noutros Estados-Membros, visando, assim, ultrapassar os obstáculos susceptíveis de dificultar a livre circulação dos trabalhadores e igualmente favorecer a interpenetração económica evitando dificuldades administrativas, em particular para os trabalhadores e para as empresas.(3) Estas disposições têm por objectivo evitar, tanto aos trabalhadores como às entidades patronais e às instituições de segurança social, as dificuldades administrativas que podem resultar da aplicação da regra geral enunciada no n.o 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 13.o do mesmo regulamento, quando se trate de períodos de actividade de curta duração num Estado-Membro ou a bordo de um navio que arvora pavilhão de um Estado-Membro que não seja aquele em que a empresa tem a sua sede ou um estabelecimento ou que não seja aquele em que o trabalhador não assalariado exerce normalmente a sua actividade.(4) Convém precisar o alcance do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 14.oA, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça.(5) O n.o 1 do artigo 14.o, o n.o 1 do artigo 14.oA e os n.os 1 e 2 do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 constituem excepções à regra geral consagrada no n.o 2, alíneas a), b) e c), do artigo 13.o(6) Convém delimitar o âmbito de aplicação destas mesmas disposições de forma mais precisa e, para esse efeito, enumerar vários casos concretos que possam ocorrer.(7) Convém, por motivos de simplificação, alargar a aplicação do n.o 1 do artigo 14.o ou do n.o 1 do artigo 14.oB do mesmo regulamento ao caso em que um trabalhador é contratado no Estado-Membro no qual a empresa tem a sua sede ou um estabelecimento, para ser destacado para o território de outro Estado-Membro ou para bordo de um navio que arvora pavilhão de outro Estado-Membro, por forma a ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça.(8) Nesta matéria, a primeira condição decisiva para a aplicação do n.o 1 do artigo 14.o ou do n.o 1 do artigo 14.oB do referido regulamento é a existência de um vínculo orgânico entre o trabalhador e a empresa que o contratou.(9) A protecção do trabalhador e a segurança jurídica que este e a instituição em que está inscrito podem exigir que sejam dadas todas as garantias quanto à manutenção do vínculo orgânico durante o período de destacamento.(10) A segunda condição decisiva para a aplicação do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 1 do artigo 14.oB do referido regulamento impõe a existência de ligações entre a empresa e o Estado de estabelecimento. Por conseguinte, convém limitar a possibilidade de destacamento unicamente às empresas que exercem normalmente a sua actividade no território do Estado-Membro a cuja legislação o trabalhador destacado continua sujeito. Supondo, pois, que apenas são visadas as empresas que exercem habitualmente actividades significativas no território do Estado-Membro onde se encontram estabelecidas.(11) Convém evitar prolongamentos abusivos do período de destacamento por interrupções temporárias repetidas.(12) As garantias relativas à manutenção do vínculo orgânico deixam de existir se o trabalhador destacado for colocado à disposição de uma terceira empresa.(13) As dificuldades administrativas que o n.o 1 do artigo 14.o procura evitar continuam a existir se o trabalhador contratado por uma empresa estabelecida no Estado-Membro para ser destacado para outro Estado-Membro estivesse anteriormente sujeito à legislação de um terceiro Estado-Membro ou de um país terceiro, e a fortiori, se estivesse anteriormente sujeito à legislação do Estado-Membro para o qual foi destacado. Desta forma o objectivo do n.o 1 do artigo 14.o não seria atingido; que, mutatis mutandis, o mesmo se verifica relativamente ao n.o 1 do artigo 14.oB.(14) Durante o destacamento, é necessário efectuar controlos, nomeadamente quanto ao pagamento das contribuições e quanto à manutenção do vínculo orgânico, por forma a evitar uma utilização abusiva das disposições acima mencionadas e organizar uma informação adequada das instâncias administrativas, das entidades patronais e dos trabalhadores.(15) O trabalhador e a entidade patronal devem ser devidamente informados das condições de que depende a manutenção da sujeição do trabalhador destacado à legislação do país de envio.(16) Embora o certificado (formulário E 101) deva ser preferencialmente emitido a priori, pode ter um efeito retroactivo.(17) Há que precisar os efeitos jurídicos deste certificado previsto no artigo 11.o e no artigo 11.oA do Regulamento (CEE) n.o 574/72 e, por conseguinte, os contornos do dever de cooperação entre instituições.(18) A avaliação e o controlo das situações das empresas e dos trabalhadores devem ser efectuados pelas instituições de segurança social com as garantias necessárias para facilitar a livre prestação de serviço e a livre circulação dos trabalhadores.(19) O princípio da cooperação leal, enunciado no artigo 10.o CE, impõe às instituições competentes determinadas obrigações em matéria de aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 14.o, no n.o 1 do artigo 14.oA e nos n.os 1 e 2 do artigo 14.oB e que convém precisar o papel da Comissão Administrativa para facilitar a aplicação desse princípio.(20) Convém precisar o papel e as modalidades de recurso à Comissão Administrativa chamada a desempenhar um papel de conciliação em caso de divergência de pontos de vista das instituições em matéria de legislação aplicável.Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,DECIDE:1. O disposto no n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 aplica-se a um trabalhador sujeito à legislação de um Estado-Membro (Estado de envio) em virtude do exercício de uma actividade assalariada ao serviço de uma empresa e que é enviado, por essa empresa, para outro Estado-Membro (Estado de emprego) a fim de aí efectuar um trabalho por conta desta.Considera-se que o trabalho é efectuado por conta da empresa do Estado de envio quando esse trabalho é efectuado para essa empresa e subsiste um vínculo orgânico entre o trabalhador e a empresa que o destacou.Com vista a determinar se subsiste o referido vínculo orgânico, pressupondo-se portanto que se mantém a relação de subordinação de trabalhador à empresa que o enviou, deve ter-se em conta um conjunto de elementos, nomeadamente a responsabilidade em matéria de recrutamento, contrato de trabalho, despedimento o poder para determinar a natureza do trabalho.2. O n.o 1 do artigo 14.oA exige que, antes de efectuar um trabalho no território do Estado de actividade, o trabalhador tenha exercido uma actividade não assalariada no território do Estado de estabelecimento. Esta obrigação pressupõe que o trabalhador exerça desde há algum tempo actividades significativas no território do Estado onde se encontra estabelecido antes de se deslocar para outro Estado-Membro a fim de aí efectuar um trabalho, assalariado ou não assalariado, cuja natureza e duração foram pré-definidas e cuja veracidade deve ser comprovada mediante a apresentação dos contratos correspondentes.Além disso, durante o período no decurso do qual é efectuado esse trabalho, o trabalhador deve continuar a satisfazer, no Estado de estabelecimento, as condições que lhe permitirão prosseguir a sua actividade após o seu regresso. Com este objectivo deve manter a infra-estrutura necessária para o exercício da sua actividade, no Estado de estabelecimento, em conformidade com as disposições legais deste Estado, como por exemplo, a utilização de escritórios, o pagamento de contribuições para o regime de segurança social, o pagamento de impostos, ser titular de uma carteira profissional e de um número de contribuinte relativo ao imposto sobre o valor acrescentado ou estar inscrito em câmaras de comércio ou em organizações profissionais.3. No âmbito do disposto no n.o 1 da presente decisão, o n.o 1 do artigo 14.o e o n.o 1 do artigo 14.oB supracitados continuam a aplicar-se nomeadamente nas condições seguintes:a) Destacamento do pessoal habitualQuando o trabalhador, destacado pela empresa do Estado de envio para uma empresa do Estado de emprego, também o é para uma ou mais empresas desse mesmo Estado de emprego, desde que o trabalhador continue a exercer a sua actividade por conta da empresa que o destacou. Tal pode ser o caso, particularmente, se a empresa destacou o trabalhador para outro Estado-Membro a fim de aí efectuar o trabalho sucessiva ou simultaneamente em duas ou mais empresas situadas no mesmo Estado-Membro;b) Destacamento do pessoal contratado com vista a ser destacadoquando o trabalhador sujeito à legislação de um Estado-Membro, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, é contratado no Estado-Membro em que a empresa tem a sua sede ou estabelecimento para ser destacado por conta dessa empresa quer para o território de outro Estado-Membro quer para bordo de um navio que arvore pavilhão de outro Estado-Membro, na condição de:i) Subsistir um vínculo orgânico entre essa empresa e o trabalhador durante o período de destacamento; eii) Essa empresa exercer normalmente a sua actividade no território do primeiro Estado-Membro, ou seja, a empresa exercer habitualmente actividades significativas no território do primeiro Estado-Membro.Para determinar, se necessário ou em caso de dúvida, se uma empresa exerce habitualmente actividades significativas no território do Estado-Membro onde se encontra estabelecida, a instituição competente deste último deve examinar o conjunto dos critérios que caracterizam as actividades exercidas por esta empresa tais como, nomeadamente, o lugar da sede da empresa e da sua administração, o efectivo do pessoal administrativo que trabalha respectivamente no Estado-Membro da sede e no outro Estado-Membro, local onde os trabalhadores destacados são recrutados e é concluída a maior parte dos contratos com os clientes, a lei aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores, por um lado, e com os seus clientes, por outro lado, bem como o volume de negócios realizado durante um período suficientemente significativo em cada Estado-Membro em causa. Esta lista não é celebrados exaustiva, devendo a selecção dos critérios ser adaptada a cada caso específico e ter em conta a natureza real das actividades exercidas pela empresa no Estado da sede.No caso particular de uma empresa estabelecida num Estado-Membro, que envia trabalhadores para o território de outro Estado-Membro e que exerce no primeiro Estado-Membro actividades de gestão puramente internas, não pode a mesma invocar o n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.c) A interrupção temporária das actividades do trabalhador junto de uma empresa do Estado de emprego não é considerada como uma interrupção do destacamento nos termos do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 1 do artigo 14.oB.4. O disposto no n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 14.oB supracitados não se aplica ou deixa de se aplicar, nomeadamente:a) Se a empresa para onde o trabalhador foi destacado o colocar à disposição de outra empresa no Estado em que ela está situada;b) Se o trabalhador destacado para um Estado-Membro for colocado à disposição de uma empresa situada noutro Estado-Membro;c) Se o trabalhador tiver sido recrutado num Estado-Membro para ser enviado por uma empresa situada num segundo Estado-Membro para uma empresa de um terceiro Estado-Membro.5. a) A instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação o trabalhador assalariado continua sujeito nos termos do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 1 do artigo 14.oB acima mencionados, nos casos referidos na presente decisão, informará devidamente a entidade patronal e o trabalhador em causa das condições de que depende a sujeição do trabalhador destacado à sua legislação. Assim, a entidade patronal é informada da possibilidade de controlos durante o período de destacamanto para verificar se este se mantém. Os controlos podem incidir nomeadamente sobre o pagamento das contribuições e a manutenção do vínculo orgânico.A instituição competente do Estado de estabelecimento, a cuja legislação o trabalhador não assalariado continua sujeito nos termos do n.o 1 do artigo 14.oA e do n.o 2 do artigo 14.oB supracitados, informa devidamente o mesmo das condições de que depende a manutenção da sujeição do trabalhador à sua legislação. O interessado é assim informado da possibilidade de controlos durante o período de exercício da actividade temporária no Estado de actividade, para verificar se as condições de exercício de tal actividade não sofreram alterações. Estes controlos podem incidir, nomeadamente, sobre o pagamento das contribuições e sobre a manutenção da infra-estrutura necessária ao prosseguimento da sua actividade no Estado de estabelecimento.b) Além disso, o trabalhador destacado e a entidade patronal informam a instituição competente do Estado de envio de qualquer alteração que surja no decurso do destacamento, nomeadamente:- se o destacamento solicitado não tiver sido efectuado ou se a prolongamento do mesmo não se tiver verificado,- se a actividade tiver sido interrompida em circunstâncias diferentes das previstas na alínea c) do n.o 3 da presente decisão,- se o trabalhador destacado for afectado pela sua entidade patronal a outra empresa do Estado de envio, nomeadamente em caso de fusão ou de transferência da empresa;c) A instituição competente do Estado de procedência comunicará ao Estado de emprego, eventualmente a seu pedido, as informações mencionadas na alínea b) do presente número;d) As instituições competentes do Estado-Membro de envio e do Estado-Membro de emprego cooperam na execução dos controlos acima referidos, bem como em caso de dúvidas quanto à aplicação do n.o 1, alíneas a) ou b) do artigo 14.o, do n.o 1 do artigo 14.oA e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.6. O formulário E 101 deve preferencialmente ser emitido antes do início do período a que respeita; todavia, pode ser emitido no decurso deste período e mesmo após o seu termo, podendo neste caso ter um efeito retroactivo.7. O dever de cooperação previsto na alínea d) do n.o 5 da presente decisão impõe igualmente:a) Que a instituição competente do Estado de envio proceda a uma apreciação correcta dos factos relevantes para a aplicação do n.o 1 do artigo 14.o, do n.o 1 do artigo 14.oA e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e dos artigos 11.o e 11.oA do Regulamento (CEE) n.o 574/72 e, por conseguinte, garanta que as indicações constantes do formulário E 101 sejam correctas;b) Que a instituição competente do Estado de emprego e a de qualquer outro Estado-Membro se considerem vinculadas pelo formulário E 101 enquanto este não for retirado ou declarado inválido pela instituição competente do Estado de envio;c) Que a instituição competente do Estado de envio reconsidere a pertinência da emissão desse formulário e, se for caso disso, o retire se a instituição do Estado de emprego formular dúvidas quanto à exactidão dos factos que fundamentam o referido formulário.8. As instituições de segurança social avaliam e controlam as situações previstas no n.o 1 do artigo 14.o, no n.o 1 do artigo 14.oA e nos n.os 1 e 2 do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, oferecendo às empresas e aos trabalhadores visados as garantias necessárias para facilitar a livre prestação de serviços e a livre circulação dos trabalhadores. Em particular, os critérios considerados nomeadamente, para avaliar se uma empresa exerce habitualmente actividades significativas no território de um Estado, se se mantém um vínculo orgânico entre um trabalhador e um empresa ou se um trabalhador não assalariado mantém a infra-estrutura necessária ao exercício da sua actividade num Estado, devem ser objectivamente definidos, comunicados aos interessados e aplicados de forma constante e igual em situações idênticas e equivalentes.9. No caso de persistir uma situação de desacordo, qualquer das instituições competentes envolvidas pode submeter à Comissão Administrativa, por intermédio do respectivo representante governamental, uma nota que será examinada na primeira reunião subsequente ao vigésimo dia após a apresentação da referida nota com vista a conciliar os pontos de vista divergentes em matéria de legislação aplicável na situação.10. A Comissão Administrativa favorece a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros com vista à aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 14.o, no n.o 1 do artigo 14.oA e nos n.os1 e 2 do artigo 14.oB, facilitando o acompanhamento e o intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas relativamente à determinação e ao escalonamento dos critérios das situações, no que se refere às empresas e aos trabalhadores, e às medidas de controlo adoptadas. Com este objectivo, elabora progressivamente, para utilização das administrações, das empresas e dos trabalhadores, um código de boas práticas em matéria de destacamento de trabalhadores assalariados e de exercício por trabalhadores não assalariados de uma actividade temporária fora do seu Estado de estabelecimento.11. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 162, de 31 de Maio de 1996, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidente da Comissão AdministrativaJean-Claude Fillon


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31974D0420

74/420/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1974, relativa aos Comités Consultivos das substâncias gordas, do açúcar, do tabaco em rama e das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados

Jornal Oficial nº L 221 de 12/08/1974 p. 0028 - 0028 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0041  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0256  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0256

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1974 relativa aos Comités Consultivos das substâncias gordas, do açúcar, do tabaco em rama e das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados(74/420/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que pelas decisões da Comissão de 9 de Junho de 1967 (1), 29 de Abril de 1969 (2), de 22 de Dezembro de 1970 (3), e de 18 de Julho de 1962 (4), foram instituídos Comités Consultivos, respectivamente, das substâncias gordas, do tabaco em  rama, e das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados;  Considerando que os textos destas decisões foram substituídos pelas decisões da Comissão adoptadas, em 31 de Outubro de 1973 (5);  Considerando que o número de membros destes Comités foi aumentado por decisões ulteriores da Comissão, todas com data, de 29 de Março de 1974 (6);  Considerando que, à luz de determinadas circunstâncias excepcionais relativas a esses Comités, a Comissão julga ser necessário proceder directamente à nomeação dos membros para os lugares de suplentes criados pelas Decisões, de 29 de Março de 1974, por  derrogação do disposto no artigo 4o das decisões que instituem os Comités,  DECIDE:   Artigo único  Não obstante o disposto no artigo 4o das Decisões da Comissão de 9 de Junho de 1967, de 29 de Abril de 1969, de 22 de Dezembro de 1970 e de 18 de Julho de 1962, que instituem os Comités Consultivos, respectivamente, das substâncias gordas,  do açúcar, do tabaco em rama e das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados, a Comissão pode proceder directamente à nomeação dos membros dos referidos Comités para os lugares de suplentes criados pelas decisões, de 29 de Março de 1974.  A presente decisão entra em vigor, em 19 de Julho de 1974.  Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no 119 de 20. 6. 1967, p. 2343/67.(2) JO no L 122 de 22. 5. 1969, p. 2.(3) JO no L 14 de 18. 1. 1971, p. 8.(4) JO no 72 de 8. 8. 1962, p. 2026/62.(5) JO no L 355 de 24. 12. 1973, p. 24.(6) JO no L 123 de 6. 5. 1974, p. 16.


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31994D0557

94/557/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 17 de Junho de 1994 que autoriza a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica a assinar e a celebrar a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias

Jornal Oficial nº L 212 de 17/08/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0081  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0081

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1994 que autoriza a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica a assinar e a celebrar a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (94/557/CE, Euratom)O CONSELHO DA  UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que as Comunidade Europeias pretendem assegurar a educação em comum dos filhos do seu pessoal nas escolas europeias, com vista a garantir o bom funcionamento das instituições comunitárias e a facilitar o desempenho das respectivas funções;  que, com este objectivo, os Estados-membros fundadores assinaram, em 12 de Abril de 1957, a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias;  Considerando que, para tornar mais eficaz o funcionamento destas escolas e para obter um maior reconhecimento do papel que a Comunidade nelas desempenha, o Conselho e os ministros da Educação, reunidos no Conselho, solicitaram, em 31 de Maio de 1990, a  elaboração de um projecto de nova convenção relativa às escolas europeias;  Considerando que a participação das Comunidades na aplicação da referida convenção é necessária para atingir os objectivos da referida convenção, é necessária para atingir os objectivos da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica;   Considerando que a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica participarão na aplicação da convenção exercendo as competências que lhes são conferidas pelas normas estabelecidas pela convenção e por futuros actos adoptados em  conformidade com as disposições da referida convenção;  Considerando que, nestes termos, é necessário que as Comunidades Europeias celebrem a referida convenção;  Considerando que os Tratados não prevêem, para a adopção da presente decisão, outros poderes de actuação para além dos previstos nos artigos 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da  Energia Atómica,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovada em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias. O texto da convenção encontra-se em anexo à presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para proceder à assinatura da convenção, vinculando assim a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a pessoa habilitada a depositar  o instrumento de aprovação, em conformidade com o artigo 33º da convenção.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. MIKROUTSIKOS  (1) JO nº L 93 de 2. 4. 1993, p. 1(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.


title: 86/419/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
29 . 8 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 245 / 141
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 8 de Abril de 1986
               respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                               Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                       ( 86 / 419 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
                                                                      da Roménia sobre o Comércio de Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                    O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni                O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
dade Económica Europeia e a República Socialista da                   no artigo 19 ? do Acordo ( ! ).
Roménia ,
                                                                      Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                       Artigo 1 ?
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                       G. M. V. van AARDENNE
                                                                     ( 1 ) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                           Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                           do-Geral do Conselho .


Avis juridique important

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31998D0017

98/17/CE: Decisão do Conselho de 22 de Abril de 1997 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997

Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/1998 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997 (98/17/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a aplicação do Protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé (1), e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao Açúcar de Cana (2) se encontra assegurada, nos termos dos respectivos nº 2 do artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1996/1997.O texto destes acordos acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 216.(2) JO L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.


title: 2009/434/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009 , que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 , a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

text:
               9.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Maio de 2009
   que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência
   (2009/434/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 69.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2006/493/CE (2) estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência.

               (2)

               O Conselho Europeu, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008, aprovou um Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) que prevê o lançamento de iniciativas prioritárias destinadas a acelerar o ajustamento das economias dos Estados-Membros face aos actuais desafios.

               (3)

               O PREE baseia-se num esforço equivalente, no total, a cerca de 1,5 % do PIB da União Europeia, correspondente a cerca de 200 mil milhões de EUR. Desse montante, 1 020 milhões de EUR deverão ser postos à disposição de todos os Estados-Membros através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com as prioridades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia (3), 600 milhões de EUR deverão ser disponibilizados em 2009 enquanto que 420 milhões de EUR deverão ser garantidos através de um mecanismo de compensação na concertação do processo orçamental da Comunidade de 2010 e ser disponibilizados em 2010.

               (4)

               A Decisão 2006/493/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão 2006/493/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

      (2)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 22.

      (3)  JO C 108 de 12.5.2009, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO

               Montante total de dotações de autorização para 2007-2013 (a preços constantes de 2004), sua repartição anual e montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (1)

                        Preços de 2004 em EUR (2)

                        2007

                        2008

                        2009

                        2010

                        2011

                        2012

                        2013

                        Total

                        Montante total EU-25, mais Bulgária e Roménia

                        9 325 497 783

                        10 788 767 263

                        11 058 446 242

                        10 651 531 634

                        9 824 886 713

                        9 588 187 168

                        9 356 225 581

                        70 593 542 384

                        Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

                        27 676 975 284

               Montante total de dotações de autorização para 2007-2013 (a preços correntes), sua repartição anual e montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (3)

                        Preços correntes em EUR (4)

                        2007

                        2008

                        2009

                        2010

                        2011

                        2012

                        2013

                        Total

                        Montante total UE-25, mais Bulgária e Roménia

                        9 896 292 851

                        11 678 108 653

                        12 209 418 209

                        11 995 354 634

                        11 285 706 554

                        11 234 089 442

                        11 181 555 662

                        79 480 526 005

                        Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

                        31 232 644 963

         (1)  Antes da modulação e outras transferências de despesas de apoio ao mercado e dos pagamentos directos da política agrícola comum para o desenvolvimento rural.

         (2)  Os montantes são arredondados ao euro mais próximo.

         (3)  Antes da modulação e outras transferências de despesas de apoio ao mercado e dos pagamentos directos da política agrícola comum para o desenvolvimento rural.

         (4)  Os montantes são arredondados ao euro mais próximo.»


title: 2012/87/UE: Decisão do Conselho, de 10 de fevereiro de 2012 , que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               15.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2012
   que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2012/87/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e em 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Cristina Elena TENIENTE SÁNCHEZ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               María Isabel NIETO FERNÁNDEZ, Secretaria Técnica de Acción Exterior de la Junta de Extremadura.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ANTORINI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.