title: 2012/825/UE: Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 , que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América e que encerra o registo dessas importações tornado obrigatório pelo Regulamento (UE) n. ° 771/2012

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/70

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 20 de dezembro de 2012
   que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América e que encerra o registo dessas importações tornado obrigatório pelo Regulamento (UE) n.o 771/2012
   (2012/825/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   INÍCIO

               (1)

               Em 25 de novembro de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início de um processo antissubvenções («processo AS» ou «processo») no que respeita às importações, na União, de bioetanol originário dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa»).

               (2)

               No mesmo dia, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de bioetanol originário dos EUA, e deu início a um inquérito distinto («processo AD»).

               (3)

               O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 12 de outubro de 2011 pela European Producers Union of Renewable Ethanol Association ePURE («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de bioetanol da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito.

               (4)

               Antes do início do processo AS, e em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou as autoridades dos EUA de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações subvencionadas de bioetanol originário dos EUA estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. As autoridades dos EUA foram convidadas para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. As autoridades dos EUA aceitaram o convite, tendo as consultas decorrido em 17 de novembro de 2011. Durante as consultas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada.

         1.2.   PARTES INTERESSADAS NO PROCESSO

               (5)

               Em agosto de 2012, foi divulgado às partes interessadas um documento contendo os principais factos e considerações com base nos quais se decidiu não instituir medidas de compensação provisórias (documento de informação). Várias partes interessadas apresentaram por escrito os seus pontos de vista sobre estas conclusões. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou a procurar reunir todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

               (6)

               Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia recomendar o encerramento tanto do inquérito antissubvenções relativo às importações de bioetanol originário dos EUA como do registo dessas importações (4). Foi também concedido às partes um prazo para apresentarem observações após a divulgação final dos referidos factos e considerações.

               (7)

               Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores nos EUA, o aviso de início previa o recurso ao método de amostragem, nos termos do artigo 27.o do regulamento de base

               (8)

               A fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, os produtores-exportadores dos EUA foram convidados a dar-se a conhecer à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data do início do inquérito e a prestar, tal como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas atividades relacionadas com o bioetanol durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 («período de inquérito» ou «PI»).

               (9)

               As autoridades americanas competentes foram também consultadas para a seleção de uma amostra representativa.

               (10)

               Mais de 60 empresas deram-se a conhecer e apresentaram a informação solicitada dentro do prazo de 15 dias.

               (11)

               Em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra com base no volume mais representativo de exportações de bioetanol para a União sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A amostra selecionada nessa base era composta por cinco produtores de bioetanol e por um comerciante deste produto.

               (12)

               O inquérito revelou igualmente que, embora os exportadores tivessem mencionado as exportações para a União no questionário de amostragem que receberam, nenhum dos produtores incluídos na amostra exportou bioetanol diretamente para o mercado da União, tendo-o antes vendido a misturadores-comerciantes independentes nos EUA que posteriormente o misturaram com gasolina e revenderam. A fim de identificar as suas exportações para a União, os produtores basearam-se essencialmente nos dados recebidos dos clientes que eram misturadores-comerciantes independentes.

               (13)

               Neste contexto, deve sublinhar-se que as informações fornecidas pelas autoridades dos EUA demonstraram que todo o bioetanol vendido e exportado dos Estados Unidos beneficiou do principal regime de subvenções, nomeadamente quando se encontrava misturado com gasolina. Na origem da concessão de subvenções à produção de bioetanol nos Estados Unidos estiveram a atividade de mistura e a venda da mistura tributável. No caso em apreço, constatou-se que a principal subvenção identificada nos EUA foi solicitada pelos misturadores, tendo-lhes sido concedida. As empresas incluídas na amostra eram principalmente produtores de bioetanol e apenas em menor medida misturavam bioetanol; foram predominantemente os comerciantes-misturadores que também exportavam os seus produtos para a União que receberam a principal subvenção com base no bioetanol contido nas misturas que produziam. Consequentemente, a amostra – composta essencialmente por produtores de bioetanol que não exportaram diretamente para a União e que basicamente não misturaram bioetanol em misturas de combustíveis – não era fiável para estabelecer o nível de subvenção no presente caso.

         1.2.1.   Amostra de produtores da União

               (14)

               Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores da União, o aviso de início previa o recurso ao método de amostragem, nos termos do artigo 27.o do regulamento de base.

               (15)

               No aviso de início, a Comissão anunciara que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Esta amostra era composta por cinco empresas e grupos, dos 19 produtores da União que eram conhecidos antes do início do inquérito. A amostra foi selecionada com base no volume de produção de bioetanol durante o período de inquérito e na localização dos produtores conhecidos. Representava 48 % da produção total estimada da União durante o PI.

               (16)

               No entanto, o inquérito revelou que os grupos incluídos na amostra eram constituídos por um grande número de empresas ou entidades individuais que produzem o produto similar. Neste caso, tal implicaria investigar treze empresas. Assim, não foi possível investigá-las todas, dado o tempo disponível para o inquérito. Foi decidido reexaminar os dados disponíveis relativamente à amostra inicial. Este exame levou a concluir que a amostra deve basear-se nas entidades produtoras de maiores dimensões e não em grupos de produtores, tendo também em conta um certo equilíbrio geográfico entre os produtores incluídos na amostra.

               (17)

               Assim, foi por fim selecionada uma amostra definitiva de seis produtores individuais suficientemente representativa em termos de produção e volume de vendas de bioetanol durante o PI, bem como em termos da localização geográfica dos produtores. Estes produtores representam 36 % da produção total estimada da União e 44 % da produção total declarada pelas empresas que apresentaram dados para a seleção de uma amostra. Esta amostra foi considerada representativa da indústria da União.

               (18)

               Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente à adequação da escolha da amostra.

               (19)

               Algumas dessas partes alegaram que a amostra era menos representativa do que a inicialmente selecionada, que incluía grupos de empresas. Na sua opinião, uma análise objetiva da situação da indústria da União só poderia ser feita mediante a inclusão na amostra de todas as empresas que fazem parte de grupos. Alegaram, em especial, que poderia haver custos e receitas afetados a determinadas empresas de um grupo que não tivessem sido objeto de visita e que, por esse motivo, poderiam não ser incluídas na análise do prejuízo.

               (20)

               A este respeito, é de notar que a Comissão considerou e analisou devidamente os dados fornecidos por todas as empresas não incluídas na amostra e, em especial, pelas empresas pertencentes a grupos, a fim de garantir que todos os custos e receitas envolvidos na produção e na venda pelas empresas selecionadas estavam integral e corretamente refletidos na análise do prejuízo. Além disso, as seis empresas finalmente selecionadas representavam 36 % da produção total estimada da União, o que foi considerado representativo para efeitos do artigo 27.o do regulamento de base.

               (21)

               Algumas partes contestaram a inclusão na amostra dos produtores da União que se encontravam em fase de arranque. Alegaram igualmente que uma das empresas, situada num Estado-Membro que não aplicou a Diretiva Energias Renováveis e que dispunha de importantes capacidades não utilizadas em 2011, não deveria ter sido incluída na amostra. As partes acrescentaram que, se essas empresas acabassem por ser incluídas na amostra, a Comissão teria de ajustar os seus dados a fim de ter em conta essas circunstâncias extraordinárias.

               (22)

               Considera-se que o facto de as empresas terem recentemente iniciado ou retomado as suas operações não as impede de fazer parte da amostra. A inclusão destas empresas não viola os critérios para a seleção de uma amostra previstos no artigo 27.o do regulamento de base. No que se refere ao ajustamento dos seus dados, as partes não levantaram qualquer questão específica nem apresentaram elementos de prova em apoio da sua alegação, nem forneceram uma base para o cálculo do ajustamento pretendido. Além disso, o inquérito não revelou a existência de qualquer custo – como, por exemplo, desvalorizações aceleradas – que devesse ser ajustado para corrigir as eventuais distorções devidas ao início da atividade. Assim, esta alegação é rejeitada.

               (23)

               Algumas partes contestaram igualmente a exclusão da amostra de uma empresa que tinha sido provisoriamente selecionada, localizada num Estado-Membro com elevados níveis de consumo e de produção de bioetanol. A seu ver, essa empresa tinha apresentado resultados especialmente positivos, pelo que alegaram que esta seria a razão pela qual tinha sido excluída da amostra. Defenderam ainda que a seleção da amostra tinha sido orientada de maneira parcial a fim de constatar um prejuízo. De acordo com estas partes, a Comissão deveria ter enviado os assim chamados mini-questionários a todos os produtores, de forma a recolher os dados pertinentes para a seleção da amostra. A este respeito, importa notar que a empresa em causa informou a Comissão de que já não podia ser incluída na amostra. Quanto ao envio de mini-questionários, há que salientar que, antes da seleção da amostra, a Comissão solicitou informações a todos os produtores da União conhecidos como interessados, a fim de recolher os dados pertinentes para efeitos da seleção da amostra. Assim sendo, as alegações acima referidas foram rejeitadas.

               (24)

               Por último, foi alegado que a amostra devia ter incluído empresas produtoras de bioetanol proveniente de beterrabas, dado que a produção a partir desta matéria-prima pode ser muito mais rentável do que a produção a partir, por exemplo, de trigo. Embora essa alegação não tenha sido devidamente fundamentada, a informação disponível mostrou que o bioetanol produzido a partir de beterraba sacarina representa apenas uma pequena parte da produção total da União, cerca de 12 % em 2011, e que duas das empresas incluídas na amostra usam parcialmente a beterraba como matéria-prima para a produção de bioetanol. Assim, esta alegação foi rejeitada.

         1.2.2.   Amostra de importadores independentes

               (25)

               Atendendo ao número potencialmente elevado de importadores envolvidos no processo, o aviso de início previa o recurso à amostragem para os importadores, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

               (26)

               Apenas três importadores forneceram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra no prazo fixado no aviso de início. Atendendo ao número limitado de importadores que colaboraram no inquérito, a amostragem não foi considerada necessária.

         1.2.3.   Respostas ao questionário e verificações

               (27)

               A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas. Foram, assim, enviados questionários às autoridades dos EUA, aos produtores-exportadores dos EUA incluídos na amostra, aos produtores da União incluídos na amostra, aos três importadores independentes da União que colaboraram no inquérito, bem como a todos os utilizadores conhecidos como interessados no inquérito.

               (28)

               Foram recebidas respostas da parte das autoridades dos EUA, dos produtores-exportadores dos EUA incluídos na amostra, dos produtores da União incluídos na amostra, de dois importadores independentes e de quatro utilizadores.

               (29)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações fornecidas pelas partes interessadas e consideradas necessárias para efeitos da determinação das subvenções, do prejuízo delas resultante e do interesse da União.

               (30)

               Foram efetuadas visitas de verificação às seguintes autoridades dos EUA:

                  Autoridades federais dos EUA

                           —

                           Department of Agriculture (Ministério da Agricultura)

                           —

                           Department of Commerce (Ministério do Comércio)

                           —

                           Department of Energy (Ministério da Energia)

                           —

                           Department of the Treasury (Ministério das Finanças)

                           —

                           International Trade Administration (Administração Internacional do Comércio)

                           —

                           Office of the United States Trade Representative (Gabinete do Representante do Comércio dos EUA)

               (31)

               Foram ainda realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

                              Produtores-exportadores dos EUA

                                       —

                                       CHS Inc, Inver Grove Heights, Minnesota

                                       —

                                       Marquis Energy LLC, Hennepin, Illinois

                                       —

                                       Patriot Renewable Fuels LLC, Annawan, Illinois

                                       —

                                       Plymouth Energy Company LLC, Merrill, Iowa

                                       —

                                       POET LLC, Sioux Falls, Dakota do Sul

                                       —

                                       Valero Renewable Fuels Company LLC, San Antonio, Texas

                              Produtores na União

                                       —

                                       Abengoa Energy Netherlands B.V., Roterdão, Países Baixos

                                       —

                                       BioWanze, S.A., Wanze, Bélgica.

                                       —

                                       Crop Energies Bioethanol GmbH, Mannheim, Alemanha

                                       —

                                       Ensus Yarm, Reino Unido

                                       —

                                       Lantmännen Energi / Agroetanol, Norrkoping, Suécia

                                       —

                                       Tereos BENP, Lillebonne, França

                              Importadores independentes da União

                                       —

                                       Shell Trading Rotterdam B.V., Roterdão, Países Baixos

                                       —

                                       Greenergy Fuels Limited, Londres, Reino Unido

                              Utilizadores da União

                                       —

                                       Shell Nederland Verkoopmaatschappij B.V., Roterdão, Países Baixos

         1.3.   PERÍODO DE INQUÉRITO

               (32)

               O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011. A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»).

         2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   2.1.   PRODUTO EM CAUSA

               (33)

               O produto em causa é o bioetanol, por vezes referido como «etanol combustível», isto é, o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas, desnaturado ou não, exceto os produtos com um teor de água superior a 0,3 % (m/m) medido segundo a norma EN 15376, bem como o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas contido nas misturas com gasolina com um teor de etanol superior a 10 % (v/v) («produto objeto de inquérito»), originário dos EUA, atualmente abrangido pelos códigos NC ex 2207 10 00 e ex 2207 20 00, ex 2208 90 99, ex 2710 12 11, ex 2710 12 15, ex 2710 12 21, ex 2710 12 25, ex 2710 12 31, ex 2710 12 41, ex 2710 12 45, ex 2710 12 49, ex 2710 12 51, ex 2710 12 59, ex 2710 12 70, ex 2710 12 90, ex 3814 00 10, ex 3814 00 90, ex 3820 00 00 e ex 3824 90 97.

               (34)

               O bioetanol pode ser produzido a partir de diversas matérias-primas agrícolas, tais como a cana-de-açúcar, a beterraba sacarina, a batata, a mandioca e o milho. Nos EUA é feita uma distinção com base nas várias matérias-primas, como a seguir se descreve:

                           (a)

                           O biocombustível convencional (produzido principalmente a partir do milho e vulgarmente designado por etanol de milho), que é definido como um combustível renovável obtido a partir do amido de milho e produzido em instalações cuja construção teve início após a data de entrada em vigor (19 de dezembro de 2007) e que, no futuro, terá de ter as suas emissões de gases com efeito de estufa («GEE») reduzidas em 20 %, em comparação com as emissões de GEE ao longo do ciclo de vida de referência da gasolina e do gasóleo.

                           (b)

                           O biocombustível avançado, que é definido como um combustível renovável diferente do etanol, obtido a partir do amido de milho, que é obtido a partir de biomassa renovável e cujas emissões de GEE ao longo do ciclo de vida são, tal como determinado pelo administrador do Energy Policy Act («EPA»), inferiores em, pelo menos, 50 % às emissões de GEE de referência. Este termo abrange os biocombustíveis celulósicos como o bioetanol e o gasóleo produzido a partir de biomassa. O programa dos biocombustíveis avançados inclui os biocombustíveis celulósicos, o gasóleo produzido a partir de biomassa e os combustíveis avançados indiferenciados.

               (35)

               Mais especificamente, o biocombustível celulósico (5) é definido como um combustível renovável, derivado de qualquer celulose, hemicelulose ou lenhina obtida a partir de biomassa renovável e cujas emissões de GEE ao longo do ciclo de vida sejam, tal como determinado pelo administrador do EPA, inferiores em, pelo menos, 60 % às emissões de GEE ao longo do ciclo de vida de referência. Os biocombustíveis celulósicos compreendem o bioetanol. Há trabalhos de investigação e projetos-piloto amplamente apoiados pelo Governo Federal dos Estados Unidos para a produção de biocombustíveis avançados, em especial o bioetanol celulósico, produzido em especial a partir de resíduos agrícolas e silvícolas. Segundo os responsáveis americanos e de acordo com os dados publicamente disponíveis (6), a produção deste tipo de biodiesel atingirá cerca de 4 mil milhões de litros em 2014 e mais de 50 mil milhões de litros em 2021. A produção de bioetanol celulósico foi negligenciável durante o PI.

               (36)

               Durante o período de inquérito e até agora, o milho foi a principal matéria-prima utilizada nos EUA, ao passo que a principal matéria-prima utilizada na União é o trigo.

               (37)

               O inquérito revelou que o bioetanol é geralmente vendido na sua forma pura a misturadores-comerciantes, que o misturam (7) com gasolina, em especial para produzir misturas de alto nível que são exportadas ou vendidas no mercado interno para posterior mistura e consumo. A mistura não é uma operação muito complexa e pode ser obtida misturando os produtos em tanques especiais e acrescentando as percentagens desejadas de bioetanol e de gasolina.

               (38)

               Para identificar os vários tipos de bioetanol e de misturas de bioetanol utilizados em todo o mundo, as misturas de etanol ostentam números «E», que descrevem a percentagem de etanol na mistura, em volume. Por exemplo, a E85 tem 85 % de etanol anidro e 15 % de gasolina. As misturas com pouco etanol, desde a E5 à E25, são igualmente conhecidas como gasool, embora a utilização mais comum deste termo a nível internacional se refira à mistura E10. As misturas E10 (ou com uma percentagem inferior de etanol) foram utilizadas em mais de vinte países em todo o mundo até 2011, cabendo a liderança aos Estados Unidos, onde quase toda a gasolina comercializada a retalho em 2010 foi misturada com 10 % de etanol.

               (39)

               O inquérito revelou que todos os tipos de bioetanol são considerados biocombustíveis ao abrigo do atual programa nacional para o Padrão de Combustível Renovável (RFS1 - National Renewable Fuel Standard), instituído no âmbito do Energy Policy Act (lei sobre a política energética) de 2005, que alterou o Clean Air Act (lei sobre o ar puro) ao estabelecer o primeiro padrão de combustível renovável nacional. O Congresso dos EUA atribuiu à Agência de Proteção do Ambiente (EPA - Environmental Protection Agency) a responsabilidade de estabelecer a coordenação com o Ministério da Energia, com o Ministério da Agricultura e com as partes interessadas a fim de conceber e executar este programa.

               (40)

               Em resultado da política seguida pelos EUA, desde há vários anos, em prol da produção de bioetanol, este país tornou-se o maior produtor mundial de bioetanol desde 2005, sendo responsável por 57,5 % da produção mundial. Em 2009, a EPA anunciou que o Padrão de Combustível Renovável exigiria à maior parte das refinarias, dos importadores e dos misturadores de gasolina não-oxigenada que substituíssem cerca de 10 % da sua gasolina por combustíveis renováveis como o etanol. Essa exigência visava garantir que pelo menos 11 mil milhões de galões de combustíveis renováveis seriam produzidos em 2009, nomeadamente para cumprir as metas estabelecidas pelo Energy Independence and Security Act de 2007 (EISA), mas também tendo em vista a exportação para outros mercados.

               (41)

               Com base em fontes oficiais, e em informações do mercado e públicas (8), todos os tipos de bioetanol e o bioetanol em misturas, ou seja, misturas de bioetanol com gasolina mineral, que são produzidos e vendidos nos EUA e exportados, são considerados combustíveis de bioetanol e fazem parte de um pacote legislativo norte-americano que engloba a eficiência energética, as fontes de energia renováveis e os combustíveis alternativos.

               (42)

               Verificou-se que todos os tipos de bioetanol e o bioetanol em misturas abrangidos pelo presente inquérito, não obstante possíveis diferenças em termos de matérias-primas utilizadas para a produção, ou variações no processo de produção, partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, ou muito semelhantes, e são utilizados para os mesmos fins. As pequenas diferenças possíveis do produto em causa não alteram a sua definição de base, as suas características ou a perceção que as várias partes dele têm.

               (43)

               Algumas partes alegaram que a definição do produto em causa não era clara, nomeadamente porque não permitia distinguir o bioetanol para as aplicações de combustível do bioetanol destinado a outras aplicações. Por conseguinte, alegaram que o inquérito deveria abranger o etanol para todas as utilizações e de todas as fontes, incluindo o etanol sintético que concorre com bioetanol para as utilizações industriais.

               (44)

               Outra parte alegou o contrário, ou seja, que o inquérito deveria abranger apenas o bioetanol para as aplicações de combustível e que o bioetanol para utilização industrial deveria, por conseguinte, ser excluído.

               (45)

               Neste contexto, é de salientar que o produto em causa deveria, em primeiro lugar, ser definido com base nas suas características físicas, técnicas e químicas essenciais e não pelas suas utilizações ou aplicações. Um produto que tem diversas aplicações pode efetivamente possuir características de base idênticas ou similares independentemente da utilização que lhe é dada e, em determinadas circunstâncias, poderá ser necessário aprofundar a análise da definição do produto e o âmbito do produto, tendo em conta a especificidade da indústria e do mercado.

               (46)

               No presente caso, ficou claro que o aviso de início não tinha a intenção de abranger o etanol sintético na definição do produto. O etanol sintético tem características diferentes do bioetanol e não corresponde aos critérios acima referidos ligados à definição do produto em causa. Nenhum produtor dedicado à produção desse produto participou neste inquérito. Por conseguinte, o etanol sintético não pode ser incluído na definição do produto em causa e está fora do âmbito do inquérito.

               (47)

               Durante o inquérito aos operadores dos EUA e da União, não foram levantadas questões respeitantes a eventuais problemas de distinção entre o bioetanol para as aplicações de combustível e o bioetanol destinado a outras aplicações, pelo que não foi possível examinar elementos de prova pertinentes. O inquérito confirmou que a concessão de subvenções nos EUA se destina ao bioetanol combustível, designadamente ao bioetanol incluído numa mistura de combustível, e o inquérito aos produtores da União incidiu no bioetanol para as aplicações de combustível e não para outros fins.

         2.2.   PRODUTO SIMILAR

               (48)

               Verificou-se que o bioetanol fabricado pela indústria da União e vendido no mercado da União tem características físicas, químicas e técnicas de base semelhantes, em comparação com o bioetanol exportado dos EUA para a União.

               (49)

               Tal como descrito no considerando 33 supra, o bioetanol pode ser produzido a partir de diversas matérias-primas. Todavia, o inquérito não revelou que as matérias-primas utilizadas dessem origem a quaisquer diferenças no produto final. Verificou-se que o produto em causa produzido nos EUA e exportado para a União é permutável com o produto fabricado e vendido na União pelos produtores da União. Além disso, não há diferenças significativas nas utilizações e na perceção dos operadores e dos utilizadores do mercado.

               (50)

               Conclui-se, pois, que o bioetanol produzido e vendido na União e o produto em causa devem ser considerados produtos similares, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

         3.   SUBVENÇÕES

   3.1.   INTRODUÇÃO

               (51)

               Com base nas informações constantes da denúncia e nas respostas aos questionários da Comissão, foram analisados os regimes federais seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções:

                  Regimes federais:

                           a)

                           Créditos fiscais para misturas de combustível - Créditos respeitantes ao imposto especial sobre o consumo /imposto sobre o rendimento

                           b)

                           Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores

                           c)

                           Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para os produtores de bioetanol celulósico

                           d)

                           Programa de Bioenergia do Ministério da Agricultura (USDA) dos EUA

                           e)

                           Programa de Bioenergia do USDA para Biocombustíveis Avançados

                           f)

                           Programa de Assistência a Biorrefinarias do USDA

                           g)

                           Programa de Assistência a Culturas de Biomassa do USDA

                           h)

                           Programa «Energia Rural para a América» do USDA

                           i)

                           Subvenções a Projetos de Biorrefinaria do Ministério da Energia

               (52)

               Com base nas informações constantes da denúncia e nas respostas aos questionários da Comissão, foram igualmente analisados os regimes estaduais seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções:

                  Regimes estaduais

                           a)

                           Incentivos ao bioetanol do Estado do Illinois

                                       i)

                                       Subvenções para instalações de produção de biocombustíveis do Illinois

                                       ii)

                                       Subvenções às infraestruturas de produção de E85

                           b)

                           Iowa

                                       i)

                                       Programa de empréstimo renovável no domínio das energias alternativas do Iowa

                                       ii)

                                       Subvenções às instalações de produção de biocombustíveis

                           c)

                           Incentivos ao bioetanol do Estado do Minnesota

                                       i)

                                       Crédito fiscal para o investimento em etanol celulósico do Minnesota

                                       ii)

                                       Subvenções às infraestruturas de reabastecimento de E85

                           d)

                           Crédito fiscal à produção de etanol do Nebraska

                           e)

                           Incentivo à produção de etanol do Dakota do Sul

         3.2.   REGIMES FEDERAIS
   3.2.1.   Créditos fiscais para misturas de combustível - Créditos respeitantes ao imposto especial sobre o consumo /imposto sobre o rendimento

   a)   Base jurídica

               (53)

               O capítulo 26 U.S.C do Internal Revenue Code - secções 6426 e 6427 - é a base jurídica dos créditos fiscais para misturas de combustível («crédito fiscal para misturas») respeitantes ao bioetanol.

         b)   Elegibilidade

               (54)

               A fim de serem elegíveis para o crédito fiscal para misturas durante o PI, pediu-se às pessoas que criassem uma mistura de bioetanol com um combustível tributável (gasolina, gasóleo ou querosene), que seria então utilizada como combustível ou vendida para utilização como combustível. Para essas pessoas (misturadoras), o crédito era de 0,45 dólares americanos por galão de bioetanol misturado com um combustível tributável.

               (55)

               Os produtores de bioetanol só podem requerer o incentivo quando efetuam eles próprios a mistura. O produtor tem de misturar o bioetanol não misturado com, por exemplo, gasolina. As empresas que não produzem mas compram bioetanol não misturado para o misturar também têm direito ao crédito fiscal para misturas. Em termos de direito ao incentivo, não há diferença entre o bioetanol em mistura destinado à venda no mercado interno ou para exportação.

         c)   Aplicação prática

               (56)

               Consequentemente, é a atividade de efetuar a mistura que desencadeia a elegibilidade para o crédito fiscal para misturas. O montante da subvenção concedida para a mistura de combustível depende da proporção de bioetanol nele contida. A subvenção pode ser solicitada quer como crédito sobre os montantes devidos do imposto especial sobre o consumo ou do imposto sobre o rendimento quer como pagamento direto em numerário.

               (57)

               Durante o período de inquérito, o crédito fiscal para misturas foi predominantemente (mais de 90 %) declarado como um crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo por um misturador no programa C do formulário 720, «Declaração federal trimestral do imposto especial sobre o consumo». O crédito era permitido até ao limite do montante fiscal devido sobre os combustíveis e seria declarado neste formulário por qualquer pessoa sujeita ao imposto sobre a gasolina, por exemplo, numa situação em que a mistura de bioetanol e gasolina se tenha realizado no terminal de armazenamento antes da tributação da gasolina.

               (58)

               O misturador podia também requerer um crédito reembolsável respeitante ao imposto sobre o rendimento ou o pagamento direto em vez de um crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo, mas apenas pelo montante em que o crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo ultrapassasse o total do montante devido por esse imposto, ou seja, o montante pelo qual a subvenção máxima admissível para a mistura tivesse ultrapassado o crédito autorizado no formulário 720. É de salientar que o crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo podia ultrapassar o montante devido por esse imposto se, por exemplo, a gasolina utilizada para a mistura tivesse sido tributada antes da aquisição pelo misturador. Nesses casos, a declaração podia fazer-se utilizando o formulário 8849, «Pedido de reembolso dos impostos especiais sobre o consumo».

               (59)

               O crédito fiscal para misturas não era cumulativo, ou seja, continuava a ser o mesmo quer a subvenção fosse requerida como crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo, crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento, pagamento direto ao contribuinte ou qualquer combinação destas possibilidades. Os pedidos de pagamento foram efetuados por meio do formulário 8849, do programa C do formulário 720 ou, no caso do crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento reembolsável, do formulário 4136, «Crédito respeitante ao imposto federal sobre os combustíveis», que estava anexado à declaração de rendimentos do requerente. Sublinha-se, contudo, que o montante total da subvenção não podia ser superior a 0,45 dólares por galão de bioetanol.

               (60)

               Os misturadores de bioetanol dispunham também de um crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento não reembolsável durante o PI. A este crédito disponível para os misturadores foi deduzido o montante do crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo solicitado relativamente a essa mesma quantidade de combustível. Por outras palavras, um misturador não podia solicitar o crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo e o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento não reembolsável para a mesma quantidade de bioetanol misturado com gasolina. Ao requerer o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento não reembolsável, o produtor tinha que declarar que não tinha solicitado o crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo para a mesma quantidade de bioetanol.

               (61)

               O crédito fiscal para misturas só pode ser requerido uma vez relativamente à mesma quantidade de bioetanol utilizado para proceder a uma mistura, ou seja, pelo produtor que faz a mistura ou por um comprador que efetua a atividade de mistura. Em ambos os casos, o misturador tem direito a um crédito fiscal de 0,45 dólares por galão para o número de galões de bioetanol utilizados na produção de uma mistura.

               (62)

               O inquérito revelou que, na maior parte dos casos, os autores dos pedidos de subvenção («requerentes») eram misturadores-comerciantes com dívidas fiscais relativas ao imposto especial sobre o consumo, tais como empresas petroquímicas. Com efeito, a atividade de mistura dependerá de uma série de fatores, como a capacidade de reservatório disponível, bem como a localização geográfica do bioetanol e da gasolina disponíveis, respetivamente. Na maior parte dos casos, verificou-se que o produtor de bioetanol não solicitou o crédito fiscal para misturas. Na verdade, é evidente que a mistura, na maioria dos casos, foi efetuada em terminais ou terminais de transbordo. A este respeito, afigura-se que o requerente era, na maioria dos casos, uma pessoa com uma dívida fiscal relativa ao imposto especial sobre o consumo.

               (63)

               O mercado do bioetanol não misturado enquanto utilização final não era grande, pelo que fazia sentido, do ponto de vista económico, misturar o bioetanol produzido e fazer uma mistura que desse origem ao crédito fiscal para misturas. Note-se que o crédito fiscal para misturas (crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo/imposto sobre o rendimento) no que respeita ao bioetanol existia desde 1980, ou seja, há mais de 30 anos, e caducou no final de dezembro de 2011 (após o PI).

               (64)

               O inquérito revelou que duas empresas da amostra apresentaram pedidos de crédito fiscal para misturas durante o PI. Todavia, os montantes das subvenções obtidas por ambas as empresas foram insignificantes.

               (65)

               No entanto, quando se compara a produção total de bioetanol dos EUA durante o PI com a quantidade total de bioetanol que beneficiou de um crédito fiscal para misturas, é evidente que todo o bioetanol produzido nos EUA durante o PI beneficiou de uma subvenção ao abrigo deste regime. As estatísticas fornecidas pelas autoridades dos EUA confirmam esse facto.

               (66)

               Assim, as conclusões do inquérito mostraram claramente que, durante o PI, todo o bioetanol foi objeto de subvenções através deste crédito fiscal para misturas.

         d)   Conclusão

               (67)

               O inquérito revelou que, durante o PI, todo o bioetanol produzido nos EUA beneficiou do crédito fiscal para misturas. Este crédito fiscal para misturas tem de ser considerado como incentivo fiscal, quer assuma ou não a forma de pagamento direto ou compensação de obrigações fiscais.

               (68)

               Considera-se que este regime é uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA na forma de subvenções diretas (pagamentos em numerário) e a renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (compensação fiscal). A subvenção concede uma vantagem às empresas que dela beneficiam.

               (69)

               O regime aplica-se apenas às empresas envolvidas na indústria do bioetanol, ou seja, na mistura de bioetanol, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

         e)   Cálculo do montante da subvenção

               (70)

               O crédito fiscal para misturas de bioetanol foi concedido com referência à quantidade de bioetanol utilizada numa mistura, ou seja, 0,45 dólares por galão de bioetanol misturado com um combustível tributável.

               (71)

               Considera-se que o montante da subvenção é de 0,45 dólares por galão, numa base nacional, dado que a produção total de bioetanol dos EUA, incluindo as exportações de bioetanol para a União, teria, em última análise, beneficiado do crédito para misturas de bioetanol. Por conseguinte, não é necessário efetuar uma distinção entre operadores económicos, em especial dado que a subvenção é raramente concedida aos produtores de bioetanol, sendo-o predominantemente aos operadores que misturam o bioetanol com,, por exemplo, gasolina.

         3.2.2.   Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores

   a)   Base jurídica

               (72)

               O capítulo 26 U.S.C do Internal Revenue Code, secção 40, é a base jurídica para o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para os pequenos produtores.

         b)   Elegibilidade

               (73)

               O regime aplica-se apenas aos pequenos produtores de bioetanol. Entende-se por pequeno produtor qualquer pessoa cuja capacidade de produção não seja superior a 60 milhões de galões de bioetanol por ano. Durante o PI, um pequeno produtor podia pedir um crédito comercial geral, não reembolsável, respeitante ao imposto sobre o rendimento,, de 0,10 dólares por galão de bioetanol produzido. Os misturadores ou comerciantes que compram mas não produzem bioetanol não podem beneficiar do crédito. Além disso, para ser elegível para o crédito, a produção não pode ser superior a 15 milhões de galões em qualquer exercício orçamental e o bioetanol produzido tem de ser utilizado como combustível, vendido para utilização como combustível ou utilizado para criar uma mistura de bioetanol com um combustível tributável que seja subsequentemente utilizada como combustível ou vendida para utilização como combustível.

         c)   Aplicação prática

               (74)

               Os pedidos de crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores são apresentados anualmente, como parte da declaração de imposto sobre o rendimento do requerente. O crédito por cada galão de bioetanol produzido pelo requerente durante o exercício orçamental pertinente, até ao máximo de 15 milhões de galões, vai compensar os montantes devidos pelo requerente em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Se a dívida fiscal do requerente for inferior ao montante do crédito solicitado, o montante excedentário pode ser transferido para exercícios orçamentais subsequentes.

               (75)

               Devido aos critérios de elegibilidade, apenas duas empresas da amostra beneficiaram deste regime durante o período de inquérito.

         d)   Conclusão

               (76)

               Considera-se que este regime é uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA na forma de renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis. A subvenção concede uma vantagem às empresas que dela beneficiam.

               (77)

               O regime aplica-se apenas às empresas que produzem bioetanol, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

               (78)

               As estatísticas fornecidas pelas autoridades dos EUA, globalmente, revelaram muito pouca utilização do crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores, em contraste com os pedidos apresentados para o crédito fiscal para misturas. Uma comparação do montante total solicitado ao abrigo deste incentivo em relação à produção total de bioetanol revelou um subvencionamento global insignificante durante o período de inquérito.

         3.2.3.   Crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para os produtores de bioetanol celulósico

   a)   Base jurídica

               (79)

               O capítulo 26 U.S.C do Internal Revenue Code, secção 40, é a base jurídica para o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para os produtores de bioetanol celulósico.

         b)   Elegibilidade

               (80)

               O regime aplica-se apenas aos produtores de bioetanol celulósico.

         c)   Aplicação prática

               (81)

               Os pedidos de crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento são apresentados anualmente, como parte da declaração de imposto sobre o rendimento do requerente.

               (82)

               Antes de 1 de janeiro de 2012, o crédito disponível era de 0,46 dólares por galão de bioetanol celulósico produzido. A partir de 1 de janeiro de 2012, o crédito aumentou para 1,01 dólares por galão.

         d)   Conclusão

               (83)

               Considera-se que este regime é uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA na forma de renúncia de cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis. A subvenção concede uma vantagem às empresas que dela beneficiam.

               (84)

               O regime aplica-se apenas às empresas que produzem bioetanol, pelo que é considerado de caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base, sendo, assim, passível de medidas de compensação.

               (85)

               Não houve pedidos de crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento por parte dos produtores de bioetanol celulósico durante o PI, coincidindo com a falta de produção comercial de bioetanol celulósico até ao final do PI. Nestas circunstâncias, não foi calculado qualquer montante de subvenção.

         3.2.4.   Programa de Bioenergia do Ministério da Agricultura dos EUA

   a)   Base jurídica

               (86)

               O Programa de bioenergia do Ministério da Agricultura dos EUA («USDA») foi inicialmente autorizado e financiado pela Commodity Credit Corporation («CCC») do Ministério da Agricultura dos EUA sob a sua autoridade, ao abrigo da secção 5 dos estatutos da CCC (CCC Charter Act).

               (87)

               O regime vigorou de 1 de dezembro de 2000 a junho de 2006. Foi administrado pela FSA (Farm Service Agency) do Ministério da Agricultura dos EUA.

         b)   Elegibilidade

               (88)

               Enquanto o programa vigorou, nele puderam participar todos os produtores de bioenergia para fins comerciais. Os produtores tinham de possuir elementos de prova em relação à produção, aquisição e utilização de produtos agrícolas aferentes a essa produção. Em especial, os produtores de bioetanol eram obrigados a produzir e vender o bioetanol comercialmente.

               (89)

               Para ser elegível, um produtor tinha de cumprir determinados requisitos em relação a registos e facultar as informações necessárias, bem como autorizar a CCC a verificar essas informações. Os regulamentos pertinentes referiam pormenorizadamente os procedimentos a seguir para se aderir ao programa, para solicitar pagamentos, bem como os procedimentos de declaração que os requerentes deviam seguir para poderem receber os pagamentos.

         c)   Aplicação prática

               (90)

               Em cada exercício orçamental, os produtores de bioetanol puderam aderir ao regime, apresentando os formulários pertinentes. Após a adesão, os produtores de bioetanol apresentaram trimestralmente pedidos de pagamento. Tiveram ainda de disponibilizar documentação sobre as suas aquisições líquidas dos produtos elegíveis e sobre a produção líquida de bioetanol durante os períodos pertinentes.

               (91)

               Ao abrigo do regime, os produtores de bioetanol receberam pagamentos com base numa combinação da sua produção de base de bioetanol e da produção aumentada de bioetanol no período correspondente do exercício orçamental anterior. Para o exercício orçamental de 2006, as empresas apenas receberam incentivos com base na produção aumentada de bioetanol.

               (92)

               Dado que o regime deixou de vigorar em junho de 2006, nenhuma das empresas incluídas na amostra recebeu incentivos ao abrigo deste regime durante o período de inquérito.

               (93)

               Parece ter havido alguma confusão quanto à reintrodução deste regime no exercício orçamental de 2009 (outubro de 2008-setembro de 2009). No entanto, o inquérito confirmou que não foi o caso. O regime, tal como acima descrito, chegou ao seu termo em 2006.

         d)   Conclusão

               (94)

               Verificou-se que o regime deixou de vigorar em junho de 2006 e que não foram concedidas subvenções durante o PI.

         3.2.5.   Programa de Bioenergia do USDA para Biocombustíveis Avançados

               (95)

               O programa de Bioenergia para Biocombustíveis Avançados (geralmente designado «Programa de Pagamento de Biocombustíveis Avançados») prevê pagamentos baseados na produção a produtores elegíveis de «biocombustíveis avançados». Segundo as autoridades dos EUA, os «biocombustíveis avançados» são especificamente definidos de modo a excluir o combustível obtido a partir de milho, que é a principal matéria-prima para a produção de bioetanol nos EUA.

         a)   Base jurídica

               (96)

               O capítulo IX, secção 9005, do Farm Security and Rural Investment Act (lei da segurança agrícola e do investimento rural) de 2002 («Lei Agrícola» de 2002), conforme alterado pelo capítulo IX, secção 9001, do Food, Conservation, and Energy Act (lei dos alimentos, da conservação, e da energia) de 2008, constitui a base jurídica do Programa de Bioenergia para Biocombustíveis Avançados.

         b)   Elegibilidade

               (97)

               O requerente tem de ser um «produtor de biocombustíveis avançados». O termo «produtor de biocombustíveis avançados» significa: «uma pessoa singular, pessoa coletiva, empresa, fundação, associação, organização laboral, firma, parceria, sociedade, empresa comum por ações, grupo de organizações ou entidade sem fins lucrativos que produz e vende um biocombustível avançado». Uma entidade que procede a misturas ou outro tipo de combinações de biocombustíveis avançados para obter um biocombustível misturado não é considerada um produtor de biocombustíveis avançados ao abrigo deste programa.

               (98)

               Os biocombustíveis avançados são definidos, na secção 9001 do Food, Conservation, and Energy Act de 2008, como «combustíveis obtidos a partir de biomassa renovável, com exceção do amido de milho». Nos termos da referida lei, os biocombustíveis avançados incluem especificamente:

                           —

                           O biocombustível obtido a partir de celulose, hemicelulose ou lenhina;

                           —

                           O biocombustível obtido a partir de açúcares e amido (exceto etanol derivado de amido de milho);

                           —

                           O biocombustível obtido a partir de resíduos, incluindo resíduos de culturas, outros resíduos vegetais, resíduos animais, resíduos alimentares e resíduos de estaleiros;

                           —

                           O combustível equivalente de gasóleo obtido a partir de biomassa renovável, incluindo óleos vegetais e gorduras animais;

                           —

                           O biogás produzido através da conversão de biomassa renovável em matéria orgânica;

                           —

                           O butanol ou outros álcoois produzidos através da conversão de biomassa renovável em matéria orgânica; e ainda

                           —

                           Os outros combustíveis obtidos a partir da biomassa celulósica.

         c)   Aplicação prática

               (99)

               Os produtores de bioetanol podem beneficiar deste regime. Para serem elegíveis para os pagamentos, os produtores têm de manter registos para todos os trimestres e exercícios orçamentais em questão. Esses registos incluem documentação para aquisição de matérias-primas, produção de bioetanol, preço e quantidade de bioetanol vendido. Os produtores recebem pagamentos diretos do Governo.

               (100)

               O regime prevê pagamentos aos produtores de bioetanol, com base numa combinação da sua produção efetiva e da produção incremental, ou seja, o aumento da produção em comparação com o ano anterior. As taxas de pagamento para a produção efetiva são calculadas trimestralmente para o montante de biocombustíveis avançados efetivamente produzidos em cada trimestre. Os pagamentos para a produção incremental são efetuados para a quantidade de biocombustíveis avançados elegíveis produzidos durante um exercício orçamental por um produtor elegível que exceda a quantidade produzida no exercício orçamental anterior.

               (101)

               O produto final é exatamente o mesmo independentemente de o bioetanol ser obtido a partir da matéria-prima referida no considerando 97 ou de ter sido produzido a partir de milho, que é a principal matéria-prima para a produção de bioetanol nos EUA.

         d)   Conclusão

               (102)

               Verificou-se que nenhuma das empresas incluídas na amostra beneficiou das subvenções concedidas ao abrigo deste regime. A maioria dos produtores que beneficiaram do referido regime são produtores de biodiesel. De facto, apenas 15 das cerca de 155 empresas dos EUA que beneficiaram de subvenções ao abrigo deste regime em 2011 produziam bioetanol.

               (103)

               No que respeita às empresas não incluídas na amostra, o inquérito revelou que o montante total de subvenções concedidas ao abrigo deste regime à produção de bioetanol foi insignificante em comparação com a produção total de bioetanol durante o PI.

               (104)

               Por conseguinte, não foi necessário avaliar em maior profundidade se o regime é passível de medidas de compensação.

         3.2.6.   Programa de Assistência a Biorrefinarias do USDA

               (105)

               O Programa de Assistência a Biorrefinarias destina-se a apoiar o desenvolvimento de tecnologias novas e emergentes de biocombustíveis avançados.

         a)   Base jurídica

               (106)

               O capítulo IX, secção 9003, do Farm Security and Rural Investment Act (lei da segurança agrícola e do investimento rural) de 2002 («Lei Agrícola» de 2002), conforme alterado pelo capítulo IX, secção 9001, do Food, Conservation, and Energy Act (lei dos alimentos, da conservação, e da energia) de 2008, constitui a base jurídica do Programa de Assistência a Biorrefinarias.

         b)   Elegibilidade

               (107)

               O programa é administrado por um departamento do Ministério da Agricultura. Proporciona garantias de empréstimo aos requerentes elegíveis para apoiar o desenvolvimento e a construção de biorrefinarias à escala comercial, utilizando tecnologia elegível, ou a reconversão das instalações existentes com tecnologia elegível. Para ser elegível para este regime, um projeto deve utilizar uma tecnologia adaptada a uma operação viável à escala comercial ou deve demonstrar-se que tem potencial técnico e económico para uma aplicação comercial numa biorrefinaria que produz biocombustíveis avançados. O projeto deve utilizar uma matéria-prima elegível para a produção de biocombustíveis avançados e produtos de base biológica. Alguns exemplos de matérias-primas elegíveis são a biomassa renovável, os biossólidos, as lamas de depuração tratadas e os subprodutos da indústria da celulose e do papel. A maior parte da produção de uma biorrefinaria elegível deve ser constituída por biocombustíveis avançados.

         c)   Aplicação prática

               (108)

               Os produtores de bioetanol podem beneficiar deste regime se satisfizerem os critérios de elegibilidade e desde que os fundos públicos disponíveis sejam suficientes. É necessário que um projeto tenha mérito técnico e que o mutuário cumpra determinados critérios financeiros estabelecidos na legislação aplicável. É igualmente necessário que haja uma garantia razoável de que o empréstimo garantido será reembolsado.

               (109)

               Um candidato selecionado recebe uma garantia de empréstimo que lhe permitirá obter os fundos necessários junto de um terceiro mutuante. A participação máxima da Agência (Governo Federal) num projeto elegível é uma garantia de 90 % de um empréstimo que cubra até 80 % dos custos elegíveis do projeto financiado. O mutuário deve fornecer os restantes 20 %. Além disso, a percentagem de garantia máxima diminui na proporção direta do montante do empréstimo.

         d)   Conclusão

               (110)

               O inquérito revelou que ainda nenhuma empresa tinha recebido pagamentos do Governo dos EUA ao abrigo deste regime. Durante o período de inquérito, três empresas não incluídas na amostra tinham solicitado uma garantia de empréstimo relativo à produção de bioetanol celulósico, embora dois dos pedidos estivessem ainda a ser estudados. Nenhuma dessas empresas é produtora de bioetanol obtido a partir do milho. O inquérito mostrou igualmente que ainda não houve qualquer produção de bioetanol em resultado deste regime.

               (111)

               O inquérito revelou ainda que os prémios de garantia de empréstimo a futuros produtores de bioetanol celulósico não tiveram qualquer impacto na produção e na venda de bioetanol durante o período de inquérito.

               (112)

               Por conseguinte, não é necessário investigar se este regime é passível de medidas de compensação no âmbito deste inquérito.

         3.2.7.   Programa de Assistência a Culturas de Biomassa do USDA

               (113)

               O Programa de Assistência a Culturas de Biomassa do USDA (USDA Biomass Crop Assistance Program - BCAP) apoia a produção de matérias-primas para biocombustíveis avançados da próxima geração. O BCAP concede subsídios aos produtores de culturas elegíveis ou aos proprietários de materiais de biomassa cultivados em terras elegíveis. Como tal, estão previstos subsídios para a produção de culturas e de materiais que possam ser utilizados como fator de produção de biocombustíveis avançados, mas não para a produção de biocombustíveis.

               (114)

               Segundo as autoridades dos EUA, o bioetanol produzido a partir de milho, que representa quase toda a produção e exportação de bioetanol dos EUA, está especificamente excluído do BCAP. Na opinião dessas autoridades, dado o enfoque do BCAP nos biocombustíveis avançados e a falta de produção comercial de biocombustíveis avançados, o programa não concedeu qualquer subsídio aos produtores comerciais de bioetanol dos Estados Unidos durante o PI.

         a)   Base jurídica

               (115)

               A secção 9005 do Food, Conservation, and Energy Act de 2008 («Lei Agrícola» de 2008) é a base jurídica para o Programa de Assistência a Culturas de Biomassa do USDA.

         b)   Elegibilidade

               (116)

               O BCAP tem duas componentes, cada uma com elegibilidade específica e diferente. A primeira componente, denominada Área do Projeto, concede subsídios aos produtores de «culturas elegíveis», enquanto a segunda componente, denominada Assistência Correspondente, concede subsídios aos proprietários de «materiais elegíveis». As culturas elegíveis e os materiais elegíveis são utilizados na produção de biocombustíveis avançados, de calor, de eletricidade e de bioprodutos. Segundo as autoridades dos EUA, não são efetuados pagamentos aos próprios produtores de biocombustíveis e de bioenergia.

               (117)

               Define-se como cultura elegível qualquer cultura de «biomassa renovável», excluindo qualquer cultura elegível para pagamentos ao abrigo do capítulo I da Lei Agrícola de 2008. As culturas excluídas são, entre outras, o milho, o sorgo, a aveia, o arroz, o trigo, o mel e o açúcar.

               (118)

               Define-se como material elegível qualquer «biomassa renovável», com exceção de grãos inteiros de qualquer cultura excluída das «culturas elegíveis» acima mencionadas. Embora os grãos das culturas excluídas (como o milho) sejam excluídos dos «materiais elegíveis», os resíduos dessas culturas (como o material celulósico) são «materiais elegíveis».

               (119)

               A primeira componente do BCAP confere vantagens aos produtores de culturas elegíveis. Para poder beneficiar dos subsídios, a cultura elegível deve ser produzida numa área geográfica designada como «área do projeto». A segunda componente do BCAP prevê pagamentos correspondentes para a recolha, a colheita, a armazenagem e o transporte de fontes de biomassa renováveis ou de materiais elegíveis.

         c)   Aplicação prática

               (120)

               As instalações de conversão da biomassa, incluindo os produtores de bioetanol, não recebem compensações através do BCAP. Os seus fornecedores, que produzem culturas elegíveis ou os seus próprios materiais elegíveis, recebem pagamentos. As autoridades dos EUA afirmaram que o BCAP não contribuiu para a produção de qualquer bioetanol, incluindo o bioetanol celulósico, durante o período de inquérito.

               (121)

               No que diz respeito aos pagamentos do BCAP durante o período de inquérito, três instalações de bioetanol foram elegíveis para fins de investigação e desenvolvimento no domínio do transporte e armazenamento. Durante o período de inquérito, foi pago um total de 1,7 milhões de dólares a 83 proprietários de materiais que forneceram milho a uma instalação aprovada. Não foram efetuados pagamentos aos outros proprietários de materiais pelo fornecimento de materiais às duas outras instalações qualificadas para a conversão de biomassa.

               (122)

               Antes do PI, existiam 458 instalações de conversão de biomassa qualificadas para receber materiais elegíveis. Apenas duas destas instalações eram produtoras de bioetanol.

               (123)

               Durante o PI, estavam estabelecidas nove áreas de projeto. Durante esse período, as culturas ainda estavam a ser registadas ou inscritas no BCAP. Consequentemente, não houve colheitas nesse período.

         d)   Conclusão

               (124)

               Tal como explicado acima, os fornecedores que produzem culturas elegíveis ou materiais elegíveis próprios recebem pagamentos ao abrigo deste regime. Não houve qualquer indício de que tivessem sido concedidos subsídios aos produtores de bioetanol, pelo que os montantes pagos não são passíveis de medidas de compensação.

         3.2.8.   Programa Energia Rural para a América do USDA

               (125)

               O Programa Energia Rural para a América do USDA (Rural Energy for America Program - REAP) concede garantias para empréstimos e subvenções a pequenas empresas rurais e a produtores agrícolas, a fim de adquirirem sistemas de energias renováveis e realizarem melhorias em termos de eficiência energética. Fornece igualmente subvenções para realizar estudos de viabilidade de sistemas de energias renováveis e auditorias energéticas, bem como ajuda ao desenvolvimento de energias renováveis para os produtores agrícolas e as pequenas empresas rurais. Segundo as autoridades dos EUA, o REAP apoia um grande número de produtores agrícolas e de pequenas empresas nos seus esforços para reduzirem o consumo de energia; não apoia a produção de qualquer produto específico nem é específico de uma empresa ou agrupamento de empresas.

               (126)

               O Programa REAP tem três componentes:

                           —

                           O programa de garantia de empréstimo e de subvenção de sistemas de energia renovável (Renewable Energy System - RES) e da melhoria da eficiência energética (Energy Efficiency Improvement - EEI) fornece garantias para empréstimos e/ou subvenções a produtores agrícolas e pequenas empresas rurais para a aquisição, instalação e construção de sistemas de energias renováveis e para a melhoria da eficiência energética;

                           —

                           O programa de subvenções para auditoria energética e de ajuda ao desenvolvimento de energias renováveis presta assistência às entidades que apoiam os produtores agrícolas e as pequenas empresas rurais, mediante a realização de auditorias energéticas e a prestação de informações sobre a ajuda ao desenvolvimento de energias renováveis;

                           —

                           O programa de subvenções para estudos de viabilidade prevê a concessão de subvenções aos requerentes que tenham de realizar um estudo de viabilidade, que é exigido nos pedidos relativos a muitos programas energéticos do Governo.

               (127)

               Através destas três componentes, o programa REAP está disponível para os seguintes tipos de projetos: Sistemas de energias renováveis, melhoria da eficiência energética, auditorias energéticas, ajuda ao desenvolvimento de energias renováveis e estudos de viabilidade.

         a)   Base jurídica

               (128)

               O capítulo IX, secção 9006, do Farm Security and Rural Investment Act (lei da segurança agrícola e do investimento rural) de 2002 («Lei Agrícola» de 2002), assim como o capítulo IX, secção 9007, da Lei Agrícola de 2002, conforme alterada pelo capítulo IX, secção 9001, do Food, Conservation, and Energy Act («Lei Agrícola» de 2008) constitui a base jurídica do Programa Energia Rural para a América do USDA.

         b)   Elegibilidade

               (129)

               Os critérios de elegibilidade são diferentes em função do tipo de projeto, tal como referido no considerando 127, e, no caso dos projetos para os sistemas de energias renováveis e a melhoria da eficiência energética, em função de ser ou não pedida uma subvenção ou uma garantia de empréstimo.

         c)   Aplicação prática

               (130)

               O inquérito revelou que, desde a entrada em vigor da «Lei Agrícola» de 2008, o programa REAP atribuiu prémios a mais de 5 960 projetos, no período de 1 de outubro de 2008 a 30 de setembro de 2011 (o período de inquérito). Segundo as autoridades dos EUA, a maioria destes prémios foi concedida a projetos que não estavam relacionados com biocombustíveis de qualquer tipo. Os projetos incluíam, entre outros, energia solar e eólica e a eficiência energética.

               (131)

               Durante o PI, apenas dois produtores de bioetanol receberam subsídios ao abrigo do programas REAP, em ambos os casos subvenções para estudos de viabilidade. Antes do PI, uma empresa recebeu uma subvenção para sistemas de energias renováveis destinada a um projeto que envolvia a produção de bioetanol a partir de resíduos à base de álcool e de açúcar.

         d)   Conclusão

               (132)

               Considera-se que este regime é uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA sob a forma de subsídio. A subvenção concede uma vantagem às empresas que dela beneficiam.

               (133)

               Contudo, importa referir que nenhuma destas subvenções parecia ser específica para a produção de qualquer produto, incluído o bioetanol, o que significa que não podem ser consideradas passíveis de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o do regulamento de base.

         3.2.9.   Subvenções a Projetos de Biorrefinaria do Ministério da Energia

               (134)

               A legislação aplicável autoriza o financiamento de «projetos de demonstração no domínio das da biorrefinarias integradas» para demonstrar: a aplicação comercial das biorrefinarias integradas com uma tónica nas matérias-primas lenhinocelulósicas; a aplicação comercial das tecnologias de biomassa a uma grande variedade de utilizações, incluindo os combustíveis líquidos para os transportes, os produtos químicos de origem biológica de elevado valor, os substitutos de matérias-primas e produtos à base de petróleo e a energia sob a forma de eletricidade ou calor útil; e a recolha e o tratamento de uma variedade de matérias-primas de biomassa.

         a)   Base jurídica

               (135)

               O Energy Policy Act de 2005, secções 931-932, constitui a base jurídica para as subvenções a projetos de biorrefinaria do Ministério da Energia.

         b)   Elegibilidade

               (136)

               A elegibilidade é específica do anúncio de oportunidade de financiamento (funding opportunity announcement - FOA) para cada projeto, publicado pelas autoridades competentes do Ministério da Energia. Quanto aos FOA no domínio do bioetanol, os beneficiários devem utilizar a biomassa celulósica e produzir um biocombustível; a biomassa e os biocombustíveis específicos elegíveis são descritos em cada FOA.

         c)   Aplicação prática

               (137)

               O programa é gerido através de uma série de concursos ou FOA anuais, que distribuem fundos adequados. Os concursos estão abertos a candidatos elegíveis da indústria, do meio académico e dos laboratórios nacionais. Os candidatos elegíveis apresentam propostas que são revistas em função dos critérios estabelecidos nos FOA. Quando é concedido um prémio, as autoridades competentes do Ministério da Energia monitorizam o desempenho do beneficiário de acordo com o âmbito, o calendário e os custos, ao longo do período de duração do prémio. O pagamento dos custos incorridos pelo beneficiário na execução do projeto é efetuado por reembolso.

               (138)

               Nenhum dos acordos de assistência financeira ao abrigo deste programa apoia o desenvolvimento de tecnologias de transformação de bioetanol de milho. A assistência é exclusivamente centrada nos biocombustíveis celulósicos avançados.

               (139)

               Os beneficiários devem utilizar a biomassa celulósica e produzir biocombustível; a biomassa e os biocombustíveis específicos elegíveis são descritos em cada FOA.

               (140)

               Durante o período de inquérito havia cinco projetos de bioetanol em grande escala financiados ao abrigo deste regime. Uma das empresas incluídas na amostra recebeu subsídios ao abrigo deste regime durante o PI.

         d)   Conclusão

               (141)

               Considera-se que este regime é uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, na medida em que prevê uma contribuição financeira pelo Governo dos EUA sob a forma de subsídios. A subvenção concede uma vantagem às empresas que dela beneficiam.

               (142)

               Contudo, o inquérito determinou que, durante o PI, não houve venda de bioetanol celulósico comercial no mercado. Tendo em conta as circunstâncias especiais do presente caso, isto é, o facto de o regime se centrar, por exemplo, nos biocombustíveis celulósicos e a falta de produção de bioetanol celulósico comercial, considera-se que - durante o PI - este regime não concedeu qualquer subsídio aos produtores comerciais de bioetanol dos EUA; por conseguinte, não teve qualquer impacto nas exportações de bioetanol para a UE durante o PI.

               (143)

               Sublinha-se igualmente que, no que se refere ao volume de negócios do produto em causa pelas empresas incluídas na amostra, o montante das subvenções concedidas ao abrigo deste regime foi insignificante.

         3.2.10.   Conclusão sobre os regimes federais

               (144)

               Concluiu-se que, durante o período de inquérito, o Governo dos EUA concedeu um crédito de 0,45 dólares por cada galão de etanol utilizado na produção de misturas de álcool combustível. Isto significa que os misturadores de bioetanol beneficiaram de uma taxa de tributação reduzida no momento da venda ou que beneficiaram de um pagamento direto, o que compensou os seus passivos normais por uma parte do imposto especial sobre a gasolina. Apenas em menor grau, o crédito fiscal para misturas foi utilizado para compensar os montantes devidos pelo imposto sobre o rendimento. Trata-se de uma contribuição financeira, sob a forma de renúncia a receitas públicas, que confere uma vantagem aos beneficiários mediante uma redução dos impostos devidos. O regime aplica-se apenas às empresas da indústria do bioetanol, ou seja, à mistura de bioetanol, sendo, por conseguinte, passível de medidas de compensação.

               (145)

               O inquérito apurou, contudo, que o principal regime de subvenções, o crédito fiscal para misturas de bioetanol, terminou no final de 2011 e não foi reintroduzido.

               (146)

               Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão decidiu prosseguir o inquérito sem a instituição de medidas provisórias, uma das partes alegou que vários formulários fiscais ainda permitem aos beneficiários requerer esta subvenção até 31 de dezembro de 2011.

               (147)

               Em resposta a esta alegação, sublinha-se que o inquérito mostrou que o crédito fiscal para misturas de bioetanol foi principalmente requerido como crédito respeitante ao imposto especial sobre o consumo por um misturador, aquando da mistura de bioetanol com gasolina, a fim de reduzir o montante do imposto especial sobre o consumo do requerente. O crédito fiscal para misturas de bioetanol apenas seria utilizado de forma limitada para compensar o montante do imposto especial sobre o consumo do requerente. É evidente que existe um determinado período de tempo entre o momento da mistura e o momento em que o crédito é pago ao requerente. O montante do crédito fiscal para misturas concedido durante o PI também diz respeito às misturas efetuadas antes do período de inquérito. Por conseguinte, a não ser que o regime seja reinstituído retroativamente, no momento da decisão de instituir ou não medidas definitivas em 2012, todos os pedidos de crédito fiscal para misturas seriam insignificantes. Consequentemente, não existem elementos para afirmar que as subvenções continuaram a existir.

               (148)

               A mesma parte argumentou que resulta das disposições do artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo, que uma subvenção não deve ser considerada como «retirada» enquanto a parte acusada não tiver apresentado elementos de prova convincentes de que não é possível fazer ainda quaisquer pagamentos ao abrigo de qualquer regime de subvenção que beneficie os produtores-exportadores do produto em causa. É de assinalar, todavia, que o crédito fiscal para misturas de bioetanol foi o único regime de subvenção que forneceu subvenções potencialmente passíveis de medidas de compensação durante o PI e que este regime caducou. Os outros regimes objeto de inquérito e que concediam prestações diretamente à indústria do bioetanol eram insignificantes. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado.

               (149)

               A mesma parte alegou ainda que o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para os produtores de bioetanol celulósico, o qual é descrito nos considerandos 79 a 85, é um regime destinado a substituir o regime de crédito fiscal para misturas como meio de subvencionar o produto em causa. Em resposta a esta alegação, frisa-se que, embora o apoio à primeira geração de bioetanol tenha sido – em grande medida - progressivamente eliminado, os regimes destinados à segunda geração de biocombustíveis aumentaram. Contudo, a produção de biocombustíveis de segunda geração não é significativa, pelo que, nesta fase, a concessão de subsídios é muito limitada. Importa esclarecer que o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para os produtores de bioetanol celulósico não é um regime de substituição do crédito fiscal para misturas pela simples razão de que já existe. Ademais, o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para os produtores de bioetanol celulósico é, tal como o nome indica, um incentivo aos produtores de bioetanol celulósico. O crédito fiscal para misturas constitui um incentivo destinado aos misturadores. O inquérito revelou que, na maior parte dos casos, os autores dos pedidos de crédito fiscal para misturas eram misturadores-comerciantes com passivos relativos ao imposto especial sobre o consumo, como as empresas petroquímicas. Por outras palavras, não foram os produtores de bioetanol que solicitaram a parte maior do crédito fiscal para misturas durante o PI. Por conseguinte, não se pode afirmar que o crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para os produtores de bioetanol celulósico substitui o crédito fiscal para misturas. Consequentemente, esta alegação é rejeitada.

               (150)

               Por último, a parte em questão alegou ainda que os subsídios ainda poderão ser conferidos após o final do regime de crédito fiscal para misturas, dada a continuidade da utilização de ativos fixos pagos pela subvenção. Foi argumentado que, em caso de subvenções recorrentes ligadas à aquisição de ativos imobilizados, as vantagens acumuladas de anos anteriores no período de amortização devem ser tidas em conta no cálculo da prestação. Em primeiro lugar, é de salientar que a subvenção não está relacionada com a aquisição de ativos imobilizados. O crédito fiscal para misturas é uma subvenção recorrente no sentido em que é periódico e em que se presume que os subsídios se acumulam no ano em que são concedidos. Por outro lado, tal como acima referido, durante o período de inquérito, apenas um pequeno número de requerentes era constituído por produtores de bioetanol. A alegação é, portanto, rejeitada.

               (151)

               As estatísticas fornecidas pelas autoridades dos EUA, globalmente, revelaram muito pouca utilização do crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para pequenos produtores, em contraste com os pedidos apresentados para o crédito fiscal para misturas. Uma comparação do montante total solicitado ao abrigo deste incentivo em relação à produção total de bioetanol revelou um subvencionamento global insignificante durante o PI.

               (152)

               Não houve pedidos de crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento por parte dos produtores de bioetanol celulósico durante o PI, coincidindo com a falta de produção comercial de bioetanol celulósico até ao final do PI.

               (153)

               O inquérito concluiu que o Programa de Bioenergia do Ministério da Agricultura dos EUA caducou em 2006 e não foi reintroduzido. No que respeita ao Programa de Bioenergia do USDA para Biocombustíveis Avançados, ao Programa de Assistência a Biorrefinarias do USDA, ao Programa de Assistência a Culturas de Biomassa do USDA, ao Programa Energia Rural para a América do USDA e às Subvenções a Projetos de Biorrefinaria do Ministério da Energia, o inquérito revelou que, na medida em que estes seis regimes concederam subsídios para a produção de bioetanol durante o período de inquérito, o montante das subvenções foi insignificante.

         3.3.   REGIMES ESTADUAIS
   3.3.1.   Introdução

               (154)

               O inquérito revelou que três regimes estaduais - as subvenções às infraestruturas de E85 do Estado do Illinois, as subvenções às instalações de produção de biocombustíveis do Estado do Iowa e as subvenções às infraestruturas de abastecimento de E85 do Estado do Minnesota - não são aplicáveis aos produtores de bioetanol. Estes regimes preveem estabelecimentos de reabastecimento com suporte para a instalação de bombas de combustível com capacidade para dispensar combustível com elevado teor de etanol e limitam-se aos retalhistas de bioetanol. Consequentemente, os produtores de bioetanol não recebem subsídios destes regimes. A este respeito, assinala-se que nenhuma das empresas incluídas na amostra beneficiou direta ou indiretamente de subsídios destes regimes.

               (155)

               Além disso, foi esclarecido pelas autoridades dos EUA que o Estado do Minnesota não dispõe de um regime de crédito fiscal para investimentos em etanol celulósico, ao contrário do que é alegado pelo autor da denúncia. Esclareceu-se ainda que o Estado do Minnesota promulgou uma lei no início de 2010, denominada «Small Business Investment Tax Credit» (crédito fiscal para o investimento em pequenas empresas», habitualmente designado «Angel Investment Tax Credit». Ao contrário do que foi alegado na denúncia, o Angel Investment Tax Credit não concede créditos fiscais às empresas, mas sim aos investidores que investem em pequenas empresas.

         3.3.2.   Subvenções para instalações de produção de biocombustíveis do Illinois

               (156)

               Segundo as autoridades dos EUA, este regime não estava em vigor durante o período de inquérito, não recebeu financiamento adicional desde julho de 2007 e está suspenso desde 2008, altura em que os fundos foram esgotados. Quando estava em vigor, o regime autorizou subvenções para a construção de novas instalações de produção de combustíveis renováveis ou para a expansão de instalações existentes.

               (157)

               Em 2008, quando o regime ainda estava ativo, foram concedidas duas subvenções, tendo duas empresas (que não faziam parte da amostra) do Illinois recebido uma subvenção. Contudo, este regime já não vigora e, durante o período de inquérito, nenhuma das empresas incluídas na amostra beneficiou de subsídios ao abrigo deste regime.

         3.3.3.   Programa de empréstimo renovável no domínio das energias alternativas do Iowa

               (158)

               O Programa de empréstimo renovável no domínio das energias alternativas do Iowa (Alternate Energy Resolving Loan Program - AERLP) é autorizado pela secção 476.46 do Code of Iowa de 1997, conforme alterado. Este código determina a criação e a gestão, pelo Iowa Energy Center de um programa de empréstimo renovável no domínio das energias alternativas e a criação de um fundo de empréstimo renovável no domínio das energias alternativas na Administração do Tesouro do mesmo Estado, que deverá ser gerido pelo Energy Center.

               (159)

               O dinheiro do fundo AERLP pode ser utilizado para empréstimos destinados à construção de instalações de produção de energias alternativas ou de pequenas instalações hidroelétricas, tal como definido na secção 476.46 do Code of Iowa de 1997, conforme alterado.

               (160)

               Segundo as autoridades dos Estados Unidos da América, nenhuma instalação de produção de bioetanol recebeu empréstimos no contexto do AERLP para os anos de 2008, 2009, 2010 e o PI. Nenhum das empresas incluídas na amostra beneficiou de vantagens ao abrigo deste regime. Por conseguinte, a Comissão decidiu não aprofundar a análise deste regime no âmbito do presente processo.

         3.3.4.   Crédito fiscal à produção de etanol do Nebraska

               (161)

               A atual taxa de tributação dos combustíveis para veículos a motor no Estado do Nebraska é de 0,267 dólares por galão para a gasolina, o gasool, o gasóleo, o bioetanol e os gases comprimidos vendidos no Estado. O regime de incentivo à produção de etanol em vigor durante o PI proporciona um crédito fiscal de 0,18 dólares por galão às instalações de produção de etanol elegíveis em funcionamento em 30 de junho de 2004 ou antes dessa data.

               (162)

               O prazo de candidatura para participar neste regime era 16 de abril de 2004. Para ser elegível, uma instalação de produção tinha de estar situada no Estado do Nebraska e satisfazer um destes critérios: i) não ter estado a produzir em 1 de setembro de 2001 ou antes dessa data, ou ii) não ter recebido créditos antes de 1 de junho de 1999. Toda a fermentação, destilação e desidratação deveria realizar-se nessas instalações.

               (163)

               Nenhuma das empresas incluídas na amostra beneficiou deste regime. De qualquer forma, afigura-se que o montante da subvenção foi negligenciável quando comparado com a produção total de bioetanol dos EUA.

         3.3.5.   Incentivo à produção de etanol do Dakota do Sul

               (164)

               O Estado do Dakota do Sul administra um programa de pagamento aos produtores de bioetanol que prevê uma ajuda financeira para as instalações de produção de bioetanol elegíveis no valor de 0,20 dólares por galão de bioetanol produzido, até ao máximo possível de um milhão de dólares anuais por instalação.

               (165)

               O álcool etílico deve ser integralmente destilado e produzido no Dakota do Sul, ter uma pureza de 99 %, ser destilado a partir de grãos de cereais e ser desnaturado. O pagamento da produção de etanol só está disponível para o álcool etílico elegível produzido por unidades que iniciaram a produção em 31 de dezembro de 2006 ou antes dessa data.

               (166)

               Cada instalação elegível poderá receber até 83,333 dólares por mês de produção em incentivos. Se não houver verbas suficientes para proceder ao pagamento mensal de 83,333 dólares a cada instalação de produção de bioetanol, cada uma recebe uma parte proporcional dos fundos disponíveis, com base nos galões de álcool etílico produzidos nesse mês e em proporção de todos os galões de álcool etílico elegíveis produzidos em todas as instalações elegíveis. Cada instalação elegível poderá receber um máximo de 1 milhão de dólares por ano e para todos os anos de participação no regime, com um máximo de 9 682 000 dólares em pagamentos à produção. Assim, as subvenções são recorrentes e imputadas a cada ano específico.

               (167)

               O inquérito mostrou que duas das empresas incluídas na amostra beneficiaram deste regime durante o PI. Para ambas as empresas, o montante da subvenção foi calculado com base no montante dos pagamentos recebidos durante o PI. O montante da subvenção foi, então, repartido pelas vendas totais de bioetanol efetuadas pelas empresas em causa durante o PI (denominador adequado).

               (168)

               Este cálculo revelou que o montante da subvenção para ambas as empresas foi insignificante.

         3.3.6.   Conclusão sobre os regimes estaduais

               (169)

               O inquérito revelou que dois dos regimes estatais dos EUA identificados pelo autor da denúncia – o crédito fiscal à produção de etanol do Nebraska e o incentivo à produção de etanol do Dakota do Sul - concederam subsídios à produção de bioetanol que são contribuições financeiras que conferem uma vantagem aos produtores desses Estados. Embora os regimes pareçam ser específicos dos Estados em causa, o montante das subvenções é negligenciável em comparação com a produção total de bioetanol dos EUA. No que respeita às subvenções recebidas pelas empresas incluídas na amostra, concluiu-se igualmente que o montante das mesmas foi insignificante.

         3.4.   MONTANTE DAS SUBVENÇÕES PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DURANTE O PI

               (170)

               O inquérito revelou que todos os regimes objeto de inquérito, exceto o que é mencionado no considerando 171, eram negligenciáveis e não passíveis de medidas de compensação durante o PI.

               (171)

               Tal como se refere nos considerandos 53 a 71, o inquérito revelou que o Governo dos EUA concede um crédito fiscal para misturas no valor de 0,45 dólares por cada galão de bioetanol utilizado na produção de misturas de álcool combustível, sendo esse crédito destinado aos misturadores de etanol.

               (172)

               Consequentemente, a subvenção foi concedida numa base unitária, ou seja, em referência às quantidades de bioetanol utilizado. Os produtos importados na União também beneficiam deste regime.

               (173)

               O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base é de 0,45 dólares por galão.

               (174)

               Deve sublinha—se que o montante das subvenções depende da proporção, em peso, de bioetanol na mistura.

               (175)

               Considera-se que o montante da subvenção é de 0,45 dólares por galão, numa base nacional, uma vez que todo o bioetanol produzido nos EUA, incluindo as exportações para a União, acabou por beneficiar do crédito fiscal para misturas de bioetanol. Por conseguinte, não é necessário distinguir os operadores económicos, em especial dado que a subvenção é raramente concedida aos produtores de bioetanol, sendo-o predominantemente aos comerciantes-operadores que efetuam misturas de bioetanol.

               (176)

               Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão decidiu prosseguir o inquérito sem a instituição de medidas provisórias, diversas partes alegaram que, em qualquer caso, deveriam ser atribuídas aos produtores incluídos na amostra margens de subvenção individuais e, no caso de não terem recebido o crédito fiscal para misturas de bioetanol, deveria ser-lhes atribuída uma margem de subvenção zero.

               (177)

               Nos termos do artigo 15.o do regulamento de base, qualquer regulamento que institua o direito deve precisar quer o montante do direito aplicável aos diferentes fornecedores quer o país fornecedor em causa. Neste caso, verificou-se que, dada a estrutura da indústria do bioetanol e o modo como as subvenções foram concedidas, em especial o crédito fiscal para misturas de bioetanol, quaisquer margens de subvenção individuais não seriam representativas e não refletiriam a realidade do mercado do bioetanol, designadamente para a exportação.

               (178)

               Decorre do Acordo da OMC sobre subvenções e medidas de compensação e do artigo VI:3 do GATT que o objetivo das medidas é compensar os efeitos das importações subvencionadas.

               (179)

               No caso em apreço, os elementos de prova encontrados no inquérito mostraram que todas as exportações de bioetanol dos EUA foram objeto de subvenções até ao montante máximo de 0,45 dólares por galão, durante o período de inquérito. É de assinalar que, a dado momento do inquérito, se constatou claramente que uma dada amostra não era representativa, devido, em especial, à natureza das práticas de subvenção do caso em apreço. Além disso, os produtores incluídos na amostra não exportavam o produto em causa para a União.

               (180)

               Com efeito, foi a atividade de efetuar a mistura que desencadeou o crédito, independentemente do facto de o misturador ser um produtor ou um exportador. No presente caso, concluiu-se que foram principalmente os exportadores quem solicitou o crédito fiscal para misturas de bioetanol.

               (181)

               Foi também alegado que, em alternativa à atribuição de margens de subvenção individuais às empresas incluídas na amostra, a Comissão deveria fornecer uma análise em termos de repercussões sobre a forma como o crédito fiscal para misturas de bioetanol pode ser automaticamente atribuído aos produtores com vantagens para os mesmos. O pedido de uma análise de repercussão parece não ter fundamento. A subvenção é paga uma única vez e o produto mantém-se o mesmo. É o produto exportado para a UE, o bioetanol, que é objeto de subvenções, pelo que não há necessidade de tal análise.

         3.5.   EVOLUÇÃO APÓS O PI

               (182)

               As partes sublinharam o facto de o principal regime de subvenções - o crédito fiscal para misturas, que concedia subvenções passíveis de medidas de compensação a beneficiários dos EUA, durante o PI – ter terminado no final de 2011 e não ter sido reintroduzido. Assinalaram igualmente que o artigo 15.o do regulamento de base prevê que não sejam instituídas medidas se a(s) subvenção(ões) tiver(em) sido suprimida(s) ou já não conferirem vantagens aos exportadores em causa.

               (183)

               Atendendo à atual cessação do principal regime de subvenções identificado no PI e ao facto de não existirem indícios de que o mesmo venha a ser reintroduzido, estas partes consideraram que não se justificaria a instituição de medidas de compensação definitivas. Alegaram ainda que a instituição de medidas definitivas excederia, de qualquer modo, o necessário para combater os efeitos das subvenções na altura em que essas medidas fossem instituídas.

               (184)

               O inquérito revelou que o crédito fiscal para misturas de bioetanol obtido durante o PI foi retirado no final de 2011. Dado que essa retirada ocorreu após o fim do PI, a Comissão contactou, em várias ocasiões, as autoridades americanas para obter informações suplementares a respeito do encerramento definitivo do principal regime de subvenções.

               (185)

               As informações recolhidas durante o inquérito nas instalações das autoridades dos EUA e os esclarecimentos suplementares dados pelas mesmas demonstraram que foram pagos certos montantes aos beneficiários dos EUA imediatamente após o fim do período de inquérito, durante o exercício orçamental de 2012 nos EUA, que decorreu de 1 de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012. Embora estes montantes ainda dessem origem à continuação de práticas de subvenção superiores ao limiar de minimis no primeiro trimestre do exercício orçamental de 2012, os montantes pagos após esse período, em especial no final de 2012, seriam negligenciáveis, tendo em conta a cessação do principal regime de subvenções em dezembro de 2011. Até à data, não há sinais de reintrodução do crédito fiscal para misturas, sendo que, em princípio, uma eventual reposição desse regime exigiria uma lei do Congresso dos Estados Unidos.

         4.   REGISTO DAS IMPORTAÇÕES ORIGINÁRIAS DO PAÍS EM CAUSA

               (186)

               O autor da denúncia solicitou várias vezes o registo das importações de bioetanol originário dos EUA com vista à cobrança retroativa de direitos. O pedido continha elementos de prova suficientes para justificar o registo em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (187)

               A Comissão considerou que, mesmo que tivesse concluído, a título provisório, que o principal regime de subvenções em vigor durante o PI tinha cessado – no sentido de que já não conferia uma vantagem no momento da instituição das medidas provisórias –, havia elementos de prova de que os Estados Unidos poderiam repor esse regime de subvenções. Assim, a fim de preservar os direitos da União Europeia nestas circunstâncias especiais, a Comissão decidiu sujeitar a registo as importações do produto em causa, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, de modo a que, posteriormente, possam retroativamente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. Para o efeito, foi publicado, em 24 de agosto de 2012, um regulamento (UE) n.o 771/2012 da Comissão (9).

         5.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO ANTISSUBVENÇÕES E DO REGISTO

               (188)

               O inquérito concluiu que, para além do principal regime de subvenções - o crédito fiscal para misturas referido nos considerandos 53 a 71, o montante das subvenções recebidas relativamente a todos os outros regimes de subvenção objeto de inquérito era insignificante e não passível de medidas de compensação durante o período de inquérito.

               (189)

               Tal como mencionado nos considerandos 182 a 185, o inquérito determinou que o principal regime de subvenções - o crédito fiscal para misturas - terminou no final de 2011 e não foi reintroduzido. As informações disponíveis indicam claramente a cessação do principal regime de subvenções. Até à data, não há sinais de reintrodução do crédito fiscal para misturas, sendo que, em princípio, uma eventual reposição desse regime exigiria uma lei do Congresso dos Estados Unidos.

               (190)

               O artigo 15.o do regulamento de base prevê que não sejam instituídas medidas se a(s) subvenção(ões) tiver(em) sido suprimida(s) ou se tiver sido demonstrado que tais subvenções deixaram de conferir vantagens aos exportadores em causa.

               (191)

               Sublinha-se igualmente que, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base, o processo será imediatamente encerrado caso se conclua que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é de minimis, ou seja, inferior a 2 % ad valorem.

               (192)

               Atendendo à retirada do principal regime de subvenções estabelecido durante o PI e ao facto de o montante das subvenções recebidas relativamente a todos os outros regimes de subvenção objeto de inquérito se ter situado abaixo do limiar de minimis durante o PI, na aceção do artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base, considera-se que a instituição de medidas definitivas não se justifica.

               (193)

               À luz do que anteriormente foi exposto, considera-se que o presente inquérito antissubvenções deve ser encerrado.

               (194)

               Em consonância com o encerramento do presente inquérito, o registo das importações deve, portanto, ser encerrado.

               (195)

               Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo. As partes beneficiaram igualmente de um período durante o qual puderam apresentar as suas observações após a divulgação destes factos.

               (196)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui, por conseguinte, que o processo antissubvenções relativo às importações na União de bioetanol originário dos Estados Unidos da América deve ser encerrado sem a instituição de medidas antissubvenções e que o registo das importações deve, do mesmo modo, ser encerrado,

         6.   COMITÉ CONSULTIVO

               (197)

               No âmbito do Comité Consultivo foram levantadas objeções ao encerramento deste processo antissubvenções. Consequentemente, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009, o processo será encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente. A presente decisão será, então, publicada no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo antissubvenções relativo às importações de bioetanol, por vezes referido como «etanol combustível», isto é, o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), desnaturado ou não, exceto os produtos com um teor de água superior a 0,3 % (m/m) medido segundo a norma EN 15376, bem como o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) contido nas misturas com gasolina com um teor de álcool etílico superior a 10 % (v/v), atualmente abrangido pelos códigos NC ex 2207 10 00, ex 2207 20 00, ex 2208 90 99, ex 2710 12 11, ex 2710 12 15, ex 2710 12 21, ex 2710 12 25, ex 2710 12 31, ex 2710 12 41, ex 2710 12 45, ex 2710 12 49, ex 2710 12 51, ex 2710 12 59, ex 2710 12 70, ex 2710 12 90, ex 3814 00 10, ex 3814 00 90, ex 3820 00 00 e ex 3824 90 97 e originário dos Estados Unidos da América.
   Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado por força do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 771/2012 da Comissão. Não é cobrado qualquer direito de compensação sobre as importações assim registadas.
   Artigo 3.o

   É revogado o Regulamento (UE) n.o 771/2012.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 188 de 18.07.2009, p. 93.

      (2)  JO C 345 de 25.11.2011, p. 13.

      (3)  JO C 345 de 25.11.2011, p. 7.

      (4)  JO L 229 de 24.08.2012, p. 20.

      (5)  Ver o Internal Revenue Code (IRC) dos EUA – sec. 40(b)(4) ponto E.

      (6)  Ver www.ethanol.org – RFS (Renewable fuels standard - padrão de combustível renovável ), ao abrigo do Energy Independence and Security Act (lei da independência e segurança energética) de 2007.

      (7)  O inquérito revelou que, para se ter direito ao crédito para misturas de álcool, tal como definido na secção 40(b)(3) do RC, nos EUA bastava misturar bioetanol puro com apenas 0,1 % de gasolina.

      (8)  Por exemplo: a) informações publicadas pela American Coalition for Ethanol (ACE) na Internet; b) o Energy Policy Act (EPA) de 2005, em especial P.L. 110-58; c) o Energy Independence and Security Act de 2007 (P.L. 110-58; c) que alterou e aumentou o Renewable Fuels Standard (RFS) exigindo a utilização de 9 mil milhões de galões de combustíveis renováveis em 2008 e 13,9 mil milhões de galões em 2011; d) fichas informativas publicadas pelo Ministério da Energia dos EUA ao abrigo das Clean cities actions (ações «cidades limpas»), etc.

      (9)  JO L 229 de 24.8.2012, p. 20.