title: 2012/592/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/258

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2010
   (2012/592/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0116/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 150.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ANOS ANTERIORES

               Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.d.

               n.d.

               Exorta a Fundação a definir uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em anos anteriores, similarmente à análise ex post efetuada nos anos anteriores

                           —

                           Encoraja, a Fundação a desenvolver o seu sistema de acompanhamento do desempenho (EPMS) com vista a assegurar que os resultados do acompanhamento do desempenho sejam tidos em conta nas decisões e no planeamento da gestão e que se realizem inquéritos periódicos para obter informações de públicos-alvo

                           —

                           Apoia a recomendação de avaliadores externos para melhor definir o público-alvo das Fundações a nível nacional e a criar uma rede de pontos focais com base em autoridades nacionais representadas no seu Conselho de Direção

               Dotações operacionais transitadas

               A taxa de execução para as dotações para autorizações para 2006 foi superior a 97 %. As taxas transitadas foram de 43 % para as atividades operacionais. O princípio da anualidade orçamental não foi, portanto, rigorosamente respeitado.

               n.d.

               A Fundação deve tomar medidas de ação para prevenir insuficiências no planeamento e programação, para cumprir o princípio da anualidade

                           —

                           Solicita à Fundação que se certifique de que as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afetadas correspondentes

                           —

                           Observa que o Tribunal de Contas foi obrigado a comentar a declaração orçamental e financeira da Fundação que continha sérias debilidades e insuficiências consideráveis na organização financeira da Fundação

               Transferência de orçamento sem documentos de apoio

               n.d.

               n.d.

               As transferências orçamentais não foram adequadamente justificadas

               n.a.

               Procedimentos de adjudicação de contratos

               n.d.

               Anomalias relativamente ao procedimento de avaliação financeira e critério de seleção não permitindo desempenho adequado de uma avaliação da capacidade final dos candidatos

               Solicita às Fundações que tomem medidas para melhorar a monitorização dos seus contratos e a programação dos seus procedimentos de adjudicação

               Solicita à Fundação que tome medidas para melhorar os seus procedimentos de avaliação e revisão, a fim de evitar a repetição de erros futuros no processo de adjudicação

               Recursos humanos

               Os processos de recrutamento não são totalmente transparentes e não discriminatórios

               Os processos de recrutamento não são totalmente transparentes e não discriminatórios

                           —

                           Apela às Fundações que tomem medidas para darem uma resposta melhor e atempada à saída de membros-chave do pessoal; para indicarem o número de funcionários no relatório de atividade de uma forma transparente

                           —

                           Foram notadas melhorias nos processos de recrutamento da Fundação

               Apela à Fundação que forneça provas sobre as decisões da seleção do seu pessoal para garantir a transparência dos processos de recrutamento. Exorta a Fundação a resolver rapidamente a situação e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados.

               Auditoria interna

               Apela à melhoria da gestão financeira: ou seja, dois contratos não foram imputados ao orçamento do ano em causa

                           —

                           Apela à melhoria da gestão financeira: ou seja, um montante de 376 611 EUR referentes a IVA reembolsável do exercício de 2007 não tinha sido cobrado até ao final do ano

                           —

                           Apela à Fundação que tome medidas para melhorar as suas declarações financeiras

                           —

                           Apela à Fundação que tome medidas para cumprir 28 das 54 recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditoria Interna → ou seja, para implementar as normas de controlo interno→ ou seja, para cumprir a implementação de outras normas de controlo interno; para fazer o acompanhamento de outras normas de controlo interno; para introduzir um planeamento e sistema de monitorização eficaz

                           —

                           Duas das oito recomendações do SAI foram implementadas

                           —

                           Insta a Fundação a implementar imediatamente as recomendações do relatório de Gestão Financeira do SAI e a informar a autoridade de quitação sobre o progresso a este respeito

          ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/259

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185°,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0116/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                           —

                           solicitou à Fundação que forneça provas das suas decisões de seleção de pessoal (provas, por exemplo, sobre os requisitos mínimos exigidos aos candidatos no início do processo de recrutamento) com vista a garantir a transparência dos processos de recrutamento,

                           —

                           solicitou à Fundação que se certifique de que as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afetadas correspondentes,

                           —

                           observou que o Tribunal de Contas foi obrigado a comentar a declaração orçamental e financeira da Fundação que continha sérias debilidades e insuficiências consideráveis na sua organização financeira,

               C.

               Considerando que o orçamento global da agência para o exercício de 2010 foi de 20 900 000 EUR, o que representa um aumento de 3,4 % em relação ao exercício de 2009; que a contribuição inicial da União Europeia para o orçamento de 2010 da Agência foi de 19 067 159 EUR em comparação com 2009 (6), cujo valor foi de 19 450 000 EUR, o que representa um decréscimo de 0,97 %,

      Acompanhamento das observações do Tribunal de Contas de 2009

               1.

               Reconhece, com base no seu Relatório Anual de Atividade (RAA), que a Fundação se comprometeu com os compromissos e ações abaixo na sequência das observações do Tribunal de Contas de 2009:

                           —

                           a Fundação comprometeu-se a prestar mais atenção ao facto de que, futuramente, as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afetadas correspondentes,

                           —

                           a Fundação comprometeu-se a melhorar substancialmente os esforços para o encerramento das contas de 2010 através de formação e recursos adicionais; foram dadas garantias de que todos os prazos seriam respeitados relativamente às contas de 2010 e que não foram detetadas insuficiências graves nas contas provisórias de 2010,

                           —

                           o Registo de Exceções em falta foi implementado a 1 de julho de 2010,

                           —

                           sobre os processos de seleção de pessoal, não foi encontrada nenhuma prova de que os limiares que os candidatos tiveram de cumprir para ser convidados para entrevistas e para fazer parte da lista de reserva tenham sido definidos antes da análise das candidaturas; a Fundação inclui já estes limiares nos relatórios da sua Comissão de Seleção,

                           —

                           a Fundação tomou medidas para reforçar ainda mais os procedimentos de avaliação e revisão num esforço de evitar erros no procedimento de adjudicação no futuro;

               2.

               Exorta o Tribunal de Contas a confirmar à autoridade de quitação que estas ações e compromissos são suficientes para resolver as insuficiências encontradas na Fundação pelo Tribunal em 2009;

      Gestão orçamental e financeira

               3.

               Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência, para 2010, ascendeu a 19 067 159 EUR; nota, no entanto, que 762 841 EUR, provenientes da recuperação do excedente, foram adicionados a esta, o que, como resultado, totaliza uma contribuição total da União de 19 830 000 EUR para 2010;

               4.

               Toma nota, com base em entradas nas suas Contas Anuais, de que a Fundação publicou um orçamento retificativo totalizando 20 848 000 EUR, muito próximo ao do final do ano de 2010; lamenta a ausência de informação da Agência sobre os motivos destas alterações; apela à Agência para retificar a situação e informar a autoridade de quitação sobre este assunto;

               5.

               Observa, com base no seu RAA, que a Fundação teve uma taxa de execução de 98 % em termos de dotações autorizadas; observa em particular, com base nas Contas Anuais, que a taxa de utilização da Fundação ao abrigo do Título 1 (Despesas de pessoal), do Título 2 (Administração) e do Título 3 (Despesas operacionais) foram respetivamente de 99,8 %, 95,1 % e 96 %;

               6.

               Depreende das Contas Anuais da Fundação que a utilização das dotações transitadas desde 2009 até 2010 totalizou 96,1 % em termos de pagamento, em comparação com os 94,2 % em 2009;

      Recursos humanos

               7.

               Observa, com base no RAA da Fundação, que a percentagem de postos de pessoal preenchidos, 91 %, aumentou em 2010 comparativamente a 2009 (78 %);

      Desempenho

               8.

               Sublinha que a atividade principal da Fundação é contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho pelo aumento e divulgação de conhecimentos relevantes para este assunto através de redes e inquéritos; observa que 68 % do pessoal da Fundação estão alocados a estas atividades operacionais, enquanto o restante pessoal está alocado a tarefas administrativas; considera estas de grande relevância para a autoridade de quitação avaliar a eficiência e eficácia do processo de gestão de inquéritos na Fundação:

               9.

               Observa, em particular, que em 2010 a Fundação levou a cabo as seguintes atividades na sua Rede de Observatórios Europeus e inquéritos:

                           —

                           no Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO): 357 atualizações de informação adicionadas; cinco estudos de representatividade; atualizações anuais sobre salários e tempo de trabalho e ações industriais; análise anual das relações industriais; seis relatórios analíticos comparativos,

                           —

                           no Observatório Europeu das Condições de Trabalho (OECT): 107 atualizações de informação adicionadas; seis relatórios analíticos comparativos sobre a promoção profissional dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores por conta própria,

                           —

                           no Observatório Europeu da Restruturação (ERM): 1 258 fichas informativas de restruturação adicionadas; quatro relatórios analíticos comparativos,

                           —

                           no âmbito do seu segundo Inquérito Europeu Sobre Qualidade de Vida: relatório de análise secundária sobre vida familiar e trabalho,

                           —

                           no âmbito do seu terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida: preparação de trabalho de campo,

                           —

                           no âmbito do seu quinto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho: trabalho de campo com 44 000 entrevistas em 34 países; publicação dos primeiros resultados (resumo),

                           —

                           no âmbito do seu Inquérito Europeu sobre Empresas: publicação do relatório de síntese, análise secundária sobre perfis de flexibilidade das empresas e sobre trabalho a tempo parcial;

               10.

               Insta a Fundação a registar todas as decisões do Conselho de Direção sobre os inquéritos, pois a eficiência e a eficácia na comunicação destas decisões podem ser afetadas, na ausência de normas adequadas para documentar as decisões tomadas; reconhece, em particular, que a Fundação apresenta lacunas a este respeito e que o presidente do Conselho da Direção não assina e data necessariamente as decisões tomadas;

               11.

               Observa, além disso, que as Comissões Consultivas da Fundação, responsáveis pela prestação de informação por parte do Conselho de Direção para as fases de preparação e avaliação dos inquéritos, não possui Termos de Referência ou Regras de Procedimento para a organização das suas reuniões; considera que estas insuficiências podem resultar na má compreensão dos papéis e responsabilidades das Comissões Consultivas, com efeitos negativos para a preparação dos inquéritos; solicita, por isso, à Fundação que corrija esta situação e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

               12.

               Solicita ainda à Fundação que estabeleça procedimentos escritos descrevendo as suas principais atividades; sublinha que isto poderia ajudar a Fundação a usar os seus recursos eficazmente e a identificar eventuais insuficiências;

               13.

               Verifica, todavia, os esforços da Fundação para reforçar as medidas de controlo para melhorar a qualidade dos seus inquéritos; constata, em particular, que o seu pessoal visita alguns países onde os inquéritos são realizadas para avaliar de que modo os contratantes conduzem as entrevistas e que o seu pessoal testa o questionário utilizado para conduzir os inquéritos através da realização de entrevistas cognitivas a um número limitado de elementos da amostra em alguns países;

      Auditoria interna

               14.

               Observa que, desde fevereiro de 2010, o Vice-Diretor da Fundação desempenha o papel de Coordenador de Controlo Interno; toma nota de que o plano de trabalho anual para o controlo interno é monitorizado em reuniões trimestrais de uma Comissão de Controlo Interno com o Presidente de Administração, o Diretor de Recursos Humanos e o Diretor de Operações;

               15.

               Reconhece, com base no RAA da Fundação, que as atividades de auditoria interna em 2010 foram desenvolvidas tendo em conta o plano estratégico de auditoria 2009-2011, que é baseado na avaliação de riscos de 2008; observa também que uma nova avaliação de riscos foi realizada em fevereiro de 2011, resultando num plano de auditoria estratégica para o período 2011-2013 com os seguintes tópicos:

                           —

                           Auditoria sobre Gestão de Inquéritos – segunda fase (2011),

                           —

                           Relatório/Criação de Blocos de Garantia (2012);

               16.

               Nota, além disso, que para 2012/2013 os temas futuros são:

                           —

                           Gestão de RH: Sistema de Recrutamento, Formação, Avaliação e Promoção,

                           —

                           Gestão de Qualidade de Produtos/Relações com o Cliente/Gestão relações com os agentes interessados,

                           —

                           Gestão de documentos,

                           —

                           Gestão de reuniões;

               17.

               Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) planeou a realização em 2010 de uma auditoria sobre a gestão dos inquéritos da Fundação; manifesta preocupação relativamente ao facto de que, devido à disponibilidade limitada do pessoal-chave da Fundação durante o trabalho de auditoria e a documentação incompleta da gestão dos inquéritos, o SAI não consiga reunir provas suficientes de auditoria relativamente a alguns módulos do âmbito baseado nos riscos; realça, no entanto, que uma fase adicional desta auditoria foi realizada no início de 2011 e que os resultados serão apresentados no relatório anual de auditoria interna para 2011; solicita à Fundação que disponibilize o relatório à autoridade de quitação, em tempo oportuno;

               18.

               Receia que a recomendação do SAI sobre a validação dos Sistemas Contabilísticos tenha sido adiada; regista, em particular, que esta recomendação é considerada pelo SAI como «crítica»; insta a Fundação, por isso, a tomar medidas imediatas a este respeito e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta lacuna;

               19.

               Determina que cinco recomendações «muito importantes» do SAI estavam ainda em aberto no final do ano de 2010; observa que estas recomendações estão relacionadas com a necessidade de:

                           —

                           documentar o procedimento para gestão de inquéritos,

                           —

                           garantir que a informação para o planeamento dos inquéritos seja precisa e de boa qualidade e monitorizar as atividades planeadas,

                           —

                           atualizar os procedimentos manuais para a aquisição e o reforço de conformidade e de boas práticas,

                           —

                           documentar circuitos financeiros,

                           —

                           implementar metodologia de controlos ex post;

                     Nota, com base no RAA da Fundação, que as três recomendações «muito importantes» sobre Gestão Financeira são apresentadas como implementadas pela Fundação, enquanto o Relatório Anual de Auditoria Interna indica que estão atrasadas em relação ao plano de ação original da Fundação; solicita, por conseguinte, que a Fundação e o SAI informem a autoridade de quitação sobre o estado atual destas recomendações particulares;

               20.

               Insta a Fundação a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo SAI e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

               21.

               Observa, no entanto, no RAA da Fundação que, na sequência da recomendação do SAI sobre Gestão Financeira em 2009, o procedimento para a verificação ex post foi revisto e atualizado com uma avaliação de risco para a justificação da seleção do tamanho da amostra;

               22.

               Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo da presente resolução;

               23.

               Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 150.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 210.

      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 505.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004 , que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n. o  2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

text:
               3.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/1

      DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 29 de Março de 2004
   que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu
   (2008/C 252/01)
   A MESA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 191.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro») e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir denominado «Regulamento sobre as normas de execução»),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando que:

               (1)

               Cumpre definir os processos de concessão e gestão das subvenções que se destinam a contribuir para o financiamento dos partidos políticos a nível europeu e das fundações políticas a nível europeu.

               (2)

               O apoio financeiro aos partidos políticos a nível europeu e às fundações políticas a nível europeu constitui uma subvenção de funcionamento, na acepção do artigo 108.o e seguintes do Regulamento Financeiro,

               (3)

               O apoio financeiro às fundações políticas a nível europeu é acessório ao apoio financeiro aos partidos políticos a nível europeu, estando condicionado à associação das primeiras a um partido político a nível europeu e ao seu papel complementar na realização dos objectivos a longo prazo dos últimos. Por motivo de boa gestão financeira e de transparência, qualquer concessão de apoio financeiro é objecto de uma convenção de subvenção individual,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente regulamentação consagra as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.
   Salvo indicação expressa em contrário, a presente regulamentação é aplicável tanto aos partidos políticos a nível europeu, adiante designados «partidos», como às fundações políticas a nível europeu, adiante designadas «fundações».
   Artigo 1.o-A
   Relativamente ao financiamento dos partidos e das fundações, a Mesa aprova no início de cada legislatura um quadro financeiro indicativo plurianual, baseado nos valores de referência relativos ao montante de base atribuído por partido e ao montante complementar atribuído em função do número de deputados do partido em causa. Este quadro constituirá a referência essencial para a autoridade orçamental do Parlamento Europeu no contexto do processo orçamental anual, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado.
   Artigo 2.o

   Convite à apresentação de propostas
   O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para concessão da subvenção destinada a financiar os partidos e as fundações. Na publicação serão indicados os critérios de elegibilidade, as regras aplicáveis ao financiamento comunitário e as datas previstas para o processo de atribuição das verbas.
   Artigo 3.o

   Pedido de financiamento
   1.   Para efeitos de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as organizações que pretendam obter uma subvenção a cargo do orçamento geral da União Europeia deverão apresentar o respectivo pedido por escrito ao Presidente do Parlamento Europeu até 1 de Novembro do ano que preceda o exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. À data de apresentação do pedido, deverão estar preenchidas as condições enunciadas no artigo 3.o do Regulamento acima citado e ser mantidas durante a totalidade do período de financiamento.
   2.   O formulário a utilizar para o pedido de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (cf. anexo 1) e encontra-se disponível no sítio internet do Parlamento.
   3.   As notificações feitas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 devem ser dirigidas ao Presidente do Parlamento Europeu.
   Artigo 4.o

   Decisão sobre o pedido de financiamento
   1.   A Mesa examinará os pedidos de financiamento, mediante proposta do Secretário-Geral, com base nos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a fim de determinar os pedidos elegíveis para financiamento. A Mesa e, no quadro da preparação da decisão da Mesa, também o Secretário-Geral poderão solicitar a um requerente que complete ou explicite os documentos comprovativos anexos ao pedido, no prazo que fixarem.
   2.   A Mesa aprovará a lista de beneficiários e os montantes autorizados até 1 de Fevereiro do exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. Se a subvenção solicitada não for concedida, a Mesa exporá na mesma decisão os motivos de indeferimentos do pedido, à luz, nomeadamente, dos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   A decisão da Mesa será aprovada com base no exame previsto no n.o 1. Nesse exame, serão tidas em conta todas as alterações das circunstâncias eventualmente ocorridas após a apresentação do pedido, com base em notificações recebidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, assim como quaisquer alterações que sejam notórias.
   Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, o montante da subvenção a conceder a cada partido é determinado com base no número de Deputados do Parlamento Europeu que são membros do partido requerente no último dia do prazo para a apresentação dos pedidos, salvo se o número de Deputados do Parlamento Europeu aumentar em virtude da adesão de novos Estados-Membros.
   Se, na sequência da variação do número de organizações que requerem financiamento ou do número de deputados que entretanto tenham aderido a um partido requerente de financiamento, os montantes de referência destinados aos requerentes diferirem consideravelmente dos que seriam imagináveis nos termos do artigo 1.o-A, o Secretário-Geral informará imediatamente a Mesa deste facto, a qual poderá convidar o Presidente a apresentar uma proposta à comissão competente tendo em vista a adaptação das dotações disponíveis.
   3.   O Presidente informará por escrito o requerente do seguimento dado ao seu pedido. Se a subvenção for concedida, a notificação incluirá, em anexo, o projecto de convenção de subvenção que deverá ser assinado pelo beneficiário. Se a subvenção requerida não for concedida, o Presidente comunicará os motivos do indeferimento pela Mesa. Os requerentes cujos pedidos não tenham sido deferidos pela Mesa serão informados desse facto no prazo de quinze dias a contar da comunicação, aos beneficiários, da decisão de concessão da subvenção.
   Artigo 5.o

   Convenção de subvenção
   A subvenção de um beneficiário será objecto de uma convenção escrita entre o Parlamento Europeu, representado pelo Presidente ou por um seu delegado, e o beneficiário. O texto do projecto de convenção de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (cf. anexo 2). Esta convenção deve ser devidamente completada e assinada pelas duas partes na convenção no prazo de trinta dias a contar da decisão da Mesa referida no artigo 4.o. O texto da convenção de subvenção não é susceptível de alteração.
   Artigo 6.o

   Pagamento
   1.   Sem prejuízo de decisão em contrário da Mesa, as subvenções serão pagas aos beneficiários, a título de pré-financiamento, numa única prestação, equivalente a 80 % do montante máximo da subvenção, nos quinze dias seguintes à data de assinatura da convenção pela última das duas partes na convenção.
   2.   O saldo remanescente será liquidado após o termo do período de elegibilidade para efeitos de financiamento comunitário, com base nas despesas realmente efectuadas pelo beneficiário com a execução do programa de actividades. Se o montante total dos pagamentos precedentes for superior ao montante da subvenção final determinada, o Parlamento Europeu procederá à recuperação dos pagamentos indevidos.
   3.   Até 15 de Maio e o mais tardar em 30 de Junho a contar do termo do exercício orçamental, o beneficiário entregará os seguintes documentos, a fim de permitir a liquidação do saldo:

               —

               um relatório final sobre a execução do programa de actividades,

               —

               um acerto final de contas das despesas elegíveis realmente efectuadas, segundo a estrutura do orçamento previsional,

               —

               a demonstração completa das receitas e despesas correspondentes às contas do beneficiário ao longo do período de elegibilidade abrangido pela convenção de subvenção, especificando, no que se refere aos partidos, o montante do saldo transitado pelo partido para o exercício seguinte e o montante a prever para a reserva financeira,

               —

               um relatório de auditoria externa das contas do beneficiário, efectuado por um organismo ou um perito independente habilitado, nos termos da legislação nacional, a proceder à revisão de contas.

         4.   A auditoria externa terá por objectivo a certificação de que:

               —

               as demonstrações financeiras foram elaboradas em conformidade com a legislação nacional aplicável ao beneficiário, estão isentas de inexactidão material e apresentam uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira e dos resultados de funcionamento,

               —

               os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento são conformes com as disposições financeiras da convenção de subvenção,

               —

               as despesas declaradas foram realmente realizadas,

               —

               as receitas declaradas são exaustivas,

               —

               foram cumpridas as obrigações decorrentes dos artigos 6.o, 7.o e 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003,

               —

               no que se refere às subvenções aos partidos, qualquer saldo transitado para o exercício seguinte foi utilizado no primeiro trimestre do exercício, nos termos do artigo 6.o-A,

               —

               no que se refere às subvenções aos partidos, foram cumpridas as obrigações decorrentes do n.o 4 do artigo 109.o do Regulamento Financeiro.

         Se o relatório de auditoria externa apresentado pelo beneficiário for elaborado por um mesmo organismo independente ou por um mesmo perito durante cinco exercícios consecutivos, o relatório seguinte deve ser elaborado por um organismo independente diferente ou por um perito diferente.
   5.   Quando receber os documentos referidos no n.o 3, e no prazo de dois meses, a Mesa aprovará, sob proposta do Secretário-Geral, o relatório final sobre a execução do programa de actividades e o acerto final de contas.
   A Mesa, e no quadro da elaboração da decisão da Mesa, também o Secretário-Geral podem solicitar ao beneficiário a apresentação de documentos comprovativos ou quaisquer informações complementares que entendam necessários para permitir a aprovação do relatório final e do acerto final de contas. O beneficiário dispõe do prazo de quinze dias para apresentar os documentos comprovativos.
   A Mesa, ouvidos os representantes do beneficiário em causa, pode rejeitar o relatório final e o acerto final de contas e solicitar que lhe seja apresentado um novo relatório e um novo acerto de contas. O beneficiário dispõe de quinze dias para apresentar um novo relatório e um novo acerto de contas.
   Na falta de resposta escrita do Parlamento no prazo de dois meses acima previsto, o relatório final e o acerto final de contas devem considerar-se aprovados.
   6.   O beneficiário notificará o Parlamento do montante dos juros ou benefícios equivalentes que os pré-financiamentos que recebeu do Parlamento tenham eventualmente gerado. A notificação deverá ser feita aquando do pedido de pagamento do saldo, no qual é apurado o pré-financiamento. Os juros serão objecto de uma ordem de recuperação pelo Secretário-Geral ou pelo seu delegado.
   Artigo 6.o-A
   Transição para o exercício seguinte e conta de reserva (aplicável apenas aos partidos)
   1.   Saldo de receitas
   O saldo de receitas do exercício N que, nos termos do n.o 4 do artigo 109.o do Regulamento Financeiro, pode transitar para o exercício seguinte e ser inscrito numa reserva específica é constituído pela diferença entre as despesas elegíveis totais e

               a)

               o montante da subvenção inicial concedida pelo Parlamento Europeu para o exercício N, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o; e

               b)

               os recursos próprios do partido afectados às despesas elegíveis, tendo previamente o partido suprido às despesas não elegíveis apenas com os seus recursos próprios; e

               c)

               o eventual saldo transitado do exercício N-1.

         2.   Transição para o exercício seguinte

               a)

               O saldo de receitas que pode transitar para o exercício N+1 não pode exceder 25 % da receita total referida nas alíneas a) e b) do n.o 1;

               b)

               O montante efectivamente transitado é inscrito no balanço de encerramento do exercício N como «provisão a transitar para o exercício N+1 destinada a cobrir custos elegíveis a suportar no primeiro trimestre do exercício N+1». São imputados a esta provisão os custos elegíveis referentes ao exercício N;

               c)

               A provisão em questão é registada na demonstração de resultados do exercício N+1. Através de um apuramento provisório de contas a efectuar em 31 de Março do ano N+1 são determinadas as despesas elegíveis efectivamente suportadas até a essa data. Se a provisão for superior a essas despesas, a diferença entre os dois montantes é deduzida da subvenção aquando da determinação da subvenção final do exercício N em conformidade com o disposto no artigo 7.o.

         3.   Conta de reserva específica

               a)

               O passivo do balanço de encerramento pode incluir uma conta de reserva específica cujo único movimento a crédito é constituído pelo saldo de receitas a que se refere o n.o 1;

               b)

               O saldo de receitas consignável na conta de reserva específica não pode exceder a diferença entre as receitas a que se refere a alínea b) do n.o 1 e a parcela nocional mínima (15 %) de recursos próprios que é necessária para cobrir as despesas elegíveis efectivamente suportadas ou incluídas na provisão a transitar para o exercício N+1;

               c)

               Na conta de reserva específica, não pode ser creditada qualquer importância que eleve o seu montante total acima do montante de referência previsto no n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 109.o do Regulamento Financeiro, definido como a média aritmética das receitas totais dos últimos três exercícios.

         Artigo 7.o

   Determinação da subvenção final
   1.   Sem prejuízo das informações que venha a obter ulteriormente no quadro de controlos e auditorias, a Mesa aprovará, ouvidos os representantes do beneficiário em causa que tenham requerido a audição, o montante da subvenção final a conceder ao beneficiário com base nos documentos referidos no n.o 3 do artigo 6.o, aprovados pela Mesa.
   2.   O montante total pago pelo Parlamento ao beneficiário não poderá em caso algum exceder:

               —

               o montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3.2 da convenção de subvenção,

               —

               85 % das despesas reais elegíveis.

         3.   A subvenção limita-se ao montante necessário para equilibrar as receitas e as despesas elegíveis do orçamento de funcionamento do beneficiário que tenha permitido executar o programa de actividades, não podendo em caso algum gerar lucros para o beneficiário, após a aplicação do n.o 4 do artigo 109.o do Regulamento Financeiro e do artigo 6.o-A da presente regulamentação. Os excedentes darão origem a uma redução equivalente do montante da subvenção.
   4.   Com base no montante da subvenção final assim determinada e no montante acumulado dos pagamentos a que procedeu anteriormente ao abrigo da convenção de subvenção, a Mesa aprovará o montante do saldo em dívida, de valor igual ao das somas ainda devidas ao beneficiário. Se o montante acumulado dos pagamentos anteriormente efectuados for superior ao da subvenção final, o Secretário-Geral ou o seu delegado emitirá uma ordem de recuperação da soma em excesso.
   Artigo 8.o

   Suspensão e redução da subvenção
   Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa suspenderá os pagamentos e reduzirá a subvenção, e, se for caso disso, porá termo à convenção de subvenção, requerendo eventualmente o reembolso da soma equivalente:

               a)

               se a subvenção for utilizada para despesas não autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               b)

               em caso de falta de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               c)

               em caso de inobservância das condições e obrigações referidas, respectivamente, nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento n.o 2004/2003;

               d)

               se se verificar alguma das circunstâncias previstas nos artigos 93.o ou 94.o do Regulamento Financeiro.

         Antes de tomar uma decisão, a Mesa concederá ao beneficiário a possibilidade de tomar posição sobre as irregularidades verificadas.
   Artigo 9.o

   Recuperação de somas
   1.   Em caso de pagamentos indevidos a favor do beneficiário ou sempre que se justifique a recuperação de montantes nos termos da convenção de subvenção, o beneficiário pagará ao Parlamento, nas condições e na data a fixar por este último, os montantes em causa.
   2.   Se o beneficiário não proceder ao pagamento na data fixada pelo Parlamento, este majorará as somas em débito de juros de mora à taxa indicada no n.o 3 do artigo II.14.3 da convenção de subvenção. Os juros de mora reportam-se ao período compreendido entre a data fixada para o pagamento, excluindo este dia, e a data de recepção pelo Parlamento do pagamento integral das somas devidas, incluindo este dia.
   Artigo 10.o

   Controlos e auditorias
   1.   A verificação regular a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 será efectuada pelo Secretário-Geral.
   2.   O beneficiário facultará todos os dados pormenorizados que o Parlamento ou qualquer organismo externo mandatado pelo Parlamento lhe solicite, a fim de que este último se possa certificar do correcto cumprimento do programa de actividades e do disposto na convenção de subvenção.
   3.   O beneficiário manterá à disposição do Parlamento todos os documentos originais, nomeadamente contabilísticos, bancários e fiscais, ou, em casos excepcionais devidamente justificados, cópias autenticadas dos documentos originais relativos à convenção de subvenção durante um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo dos montantes devidos referido no artigo I.4 da convenção de subvenção.
   4.   O beneficiário concederá facilidades ao Parlamento, para que este, directamente, através dos seus agentes, ou por intermédio de qualquer outro organismo externo que tenha mandato para o efeito, efectue uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão ser efectuadas durante todo o período de execução da convenção de subvenção até à data de pagamento do saldo, bem como durante um período de cinco anos após essa data. As auditorias poderão eventualmente resultar em decisões de recuperação por parte da Mesa.
   5.   Em todas as convenções de subvenção será expressamente atribuído ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas o poder de controlo relativamente a documentos e locais dos beneficiários que tenham recebido subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia.
   6.   Por força do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude(OLAF) (4), este organismo pode igualmente efectuar inspecções e verificações no local, nos termos da legislação comunitária, para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. Caso se justifique, os resultados destes controlos poderão dar origem a decisões de recuperação por parte da Mesa.
   Artigo 11.o

   Apoio técnico
   1.   Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa poderá conceder apoio técnico aos partidos, nos termos da decisão da Mesa de 14 de Março de 2000 que rege a utilização das instalações do Parlamento Europeu por utentes externos, com a redacção que lhe foi dada pela decisão de 2 de Junho de 2003, bem como qualquer outro apoio técnico previsto em regulamentação ulterior. A Mesa poderá delegar no Secretário-Geral certos tipos de decisões respeitantes à concessão de apoio técnico.
   2.   Todos os anos, no prazo de três meses a contar do termo do exercício orçamental, o Secretário-Geral submeterá à apreciação da Mesa um relatório com uma descrição pormenorizada do apoio técnico prestado pelo Parlamento a cada partido. O relatório será seguidamente publicado no sítio internet do Parlamento.
   Artigo 11.o-A
   Disposições relativas às campanhas eleitorais
   Em tempo útil antes das eleições de 2009 para o Parlamento Europeu, a Mesa pode adoptar disposições relativas à elegibilidade das despesas dos partidos relacionadas com as campanhas realizadas pelos partidos no contexto das eleições para o Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Publicidade
   1.   O Parlamento Europeu publica pelo menos as informações referidas no artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 e no artigo 169.o do Regulamento (CE) n.o 2342/2002 no seu sítio na Internet, no primeiro semestre do exercício subsequente.
   2.   Até 30 de Setembro do ano seguinte ao exercício a título do qual a subvenção é concedida, o beneficiário publica pelo menos as informações especificadas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 no seu sítio da Internet ou, na falta deste, num meio de comunicação adequado.
   Artigo 13.o

   Direito de recurso
   As decisões adoptadas por força da presente regulamentação são passíveis de recursos a interpor no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas no Tratado.
   Artigo 14.o

   Normas transitórias aplicáveis ao exercício orçamental de 2008
   1.   O Parlamento Europeu comunicará aos partidos em causa, o mais rapidamente possível após a adopção das alterações à presente regulamentação em 18 de Fevereiro de 2008, as informações referentes às fundações associadas a que se refere o artigo 2.o.
   2.   Se um partido apresentar, com base nas modificações introduzidas pela alteração do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 ou pela presente regulamentação, um pedido suplementar na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1524/2007,

               a)

               relativo ao seu próprio financiamento: a assinatura da correspondente convenção de subvenção modificativa é delegada ao gestor orçamental delegado sem uma nova decisão da Mesa;

               b)

               relativo ao financiamento de uma fundação: as datas de 1 de Novembro e 1 de Fevereiro, previstas no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o, são substituídas por 28 de Março e 28 de Junho.

         Artigo 15.o

   Revisão da regulamentação
   Antes de 30 de Setembro de 2010, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu apresentará um relatório à Mesa sobre a aplicação da presente regulamentação, no qual indicará eventuais propostas de alteração da mesma e do regime de financiamento dos partidos políticos europeus previsto no Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente regulamentação entra em vigor no dia da sua adopção pela Mesa. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do Parlamento Europeu na internet.

      (1)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      ANEXO 1

      ANEXO 2a
      PARTIDO

         Anexo: Estrutura analítica do orçamento previsional de funcionamento

                        Despesas

                     Despesas elegíveis

                     Orçamento

                     Reais

                        A.1:   Despesas de pessoal

                                 1.

                                 Salários

                                 2.

                                 Encargos

                                 3.

                                 Formação profissional

                                 4.

                                 Despesas de missão do pessoal

                                 5.

                                 Outras despesas de pessoal

                        A.2:   Despesas de infra-estrutura e de exploração

                                 1.

                                 Renda, encargos e despesas de conservação

                                 2.

                                 Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

                                 3.

                                 Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

                                 4.

                                 Papelaria e material de escritório

                                 5.

                                 Portes e telecomunicações

                                 6.

                                 Despesas de impressão, tradução e reprodução

                                 7.

                                 Outras despesas de infra-estrutura

                        A.3:   Despesas de funcionamento

                                 1.

                                 Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

                                 2.

                                 Despesas de estudos e investigação

                                 3.

                                 Despesas jurídicas

                                 4.

                                 Despesas de contabilidade e auditoria

                                 5.

                                 Apoio a organizações associadas e subvenções a terceiros

                                 6.

                                 Despesas de funcionamento diversas

                        A.4:   Reuniões e despesas de representação

                                 1.

                                 Despesas com reuniões do partido político

                                 2.

                                 Participação em seminários e conferências

                                 3.

                                 Despesas de representação

                                 4.

                                 Despesas com convites

                                 5.

                                 Outras despesas com reuniões

                        A.5:   Despesas de informação e de publicações

                                 1.

                                 Despesas de publicação

                                 2.

                                 Criação e exploração de sítios Internet

                                 3.

                                 Despesas de publicidade

                                 4.

                                 Material de comunicação (brindes)

                                 5.

                                 Seminários e exposições

                                 6.

                                 Campanhas eleitorais (1)

                                 7.

                                 Outras despesas de informação

                                    A.6:

                                 Despesas relativas às entradas em espécie

                                    A.7:

                                 Dotação para a «Provisão destinada a cobrir despesas elegíveis a suportar no primeiro trimestre de N+1»
                                  (1)

                                 A.

                                 TOTAL DAS DESPESAS ELEGÍVEIS

                        B.1   Despesas não elegíveis

                                 1.

                                 Dotações para outras provisões

                                 2.

                                 Despesas financeiras

                                 3.

                                 Perdas cambiais

                                 4.

                                 Créditos de cobrança duvidosa

                                 5.

                                 Outras (a especificar)

                                 B.

                                 TOTAL DAS DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS

                                 C.

                                 TOTAL DAS DESPESAS

                                 H.1.

                                 Afectação de recursos próprios à conta de reserva específica (1)

                                 H.

                                 Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (G-H.1) (1)

                        Receitas

                     Orçamento

                     Reais

                                 D.1.

                                 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis a suportar no primeiro trimestre de N» (1)

                                 D.2.

                                 Subvenção do Parlamento Europeu

                                 D.3.

                                 Quotas dos membros

                                 3.1.

                                 de partidos membros

                                 3.2.

                                 de membros individuais

                                 D.4.

                                 Donativos

                                 4.1.

                                 acima de 500 EUR

                                 4.2.

                                 abaixo de 500 EUR

                                 D.5.

                                 Outros recursos próprios (para cobrir despesas elegíveis) (a indicar)

                                 D.6.

                                 Entradas em espécie

                                 D.

                                 RECEITAS (para cobrir despesas elegíveis)

                                 E.1.

                                 Outros recursos próprios suplementares (para cobrir despesas não elegíveis) (a indicar)

                                 E.

                                 RECEITAS (para cobrir despesas não elegíveis)

                                 F.

                                 RECEITAS TOTAIS

                                 G.

                                 Lucro/perda (F-C)

            (1)  Não se aplica às fundações políticas a nível europeu.

      ANEXO 2b
      FUNDAÇÃO

         Anexo: Estrutura analítica do orçamento previsional de funcionamento

                        Despesas

                     Despesas elegíveis

                     Orçamento

                     Reais

                        A.1:   Despesas de pessoal

                                 1.

                                 Salários

                                 2.

                                 Encargos

                                 3.

                                 Formação profissional

                                 4.

                                 Despesas de missão do pessoal

                                 5.

                                 Outras despesas de pessoal

                        A.2:   Despesas de infra-estrutura e de exploração

                                 1.

                                 Renda, encargos e despesas de conservação

                                 2.

                                 Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

                                 3.

                                 Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

                                 4.

                                 Papelaria e material de escritório

                                 5.

                                 Portes e telecomunicações

                                 6.

                                 Despesas de impressão, tradução e reprodução

                                 7.

                                 Outras despesas de infra-estrutura

                        A.3:   Despesas de funcionamento

                                 1.

                                 Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

                                 2.

                                 Despesas de estudos e investigação

                                 3.

                                 Despesas jurídicas

                                 4.

                                 Despesas de contabilidade e auditoria

                                 5.

                                 Apoio a organizações associadas e subvenções a terceiros

                                 6.

                                 Despesas de funcionamento diversas

                        A.4:   Reuniões e despesas de representação

                                 1.

                                 Despesas com reuniões do partido político

                                 2.

                                 Participação em seminários e conferências

                                 3.

                                 Despesas de representação

                                 4.

                                 Despesas com convites

                                 5.

                                 Outras despesas com reuniões

                        A.5:   Despesas de informação e de publicações

                                 1.

                                 Despesas de publicação

                                 2.

                                 Criação e exploração de sítios Internet

                                 3.

                                 Despesas de publicidade

                                 4.

                                 Material de comunicação (brindes)

                                 5.

                                 Seminários e exposições

                                 6.

                                 Campanhas eleitorais (1)

                                 7.

                                 Outras despesas de informação

                                    A.6:

                                 Despesas relativas às entradas em espécie

                                    A.7:

                                 Dotação para a «Provisão destinada a cobrir despesas elegíveis a suportar no primeiro trimestre de N+1»
                                  (1)

                                 A.

                                 TOTAL DAS DESPESAS ELEGÍVEIS

                        B.1   Despesas não elegíveis

                                 1.

                                 Dotações para outras provisões

                                 2.

                                 Despesas financeiras

                                 3.

                                 Perdas cambiais

                                 4.

                                 Créditos de cobrança duvidosa

                                 5.

                                 Outras (a especificar)

                                 B.

                                 TOTAL DAS DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS

                                 C.

                                 TOTAL DAS DESPESAS

                                 H.1.

                                 Afectação de recursos próprios à conta de reserva específica (1)

                                 H.

                                 Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (G-H.1) (1)

                        Receitas

                     Orçamento

                     Reais

                                 D.1.

                                 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis a suportar no primeiro trimestre de N» (1)

                                 D.2.

                                 Subvenção do Parlamento Europeu

                                 D.3.

                                 Quotas dos membros

                                 3.1.

                                 de partidos membros

                                 3.2.

                                 de membros individuais

                                 D.4.

                                 Donativos

                                 4.1.

                                 acima de 500 EUR

                                 4.2.

                                 abaixo de 500 EUR

                                 D.5.

                                 Outros recursos próprios (para cobrir despesas elegíveis) (a indicar)

                                 D.6.

                                 Entradas em espécie

                                 D.

                                 RECEITAS (para cobrir despesas elegíveis)

                                 E.1.

                                 Outros recursos próprios suplementares (para cobrir despesas não elegíveis) (a indicar)

                                 E.

                                 RECEITAS (para cobrir despesas não elegíveis)

                                 F.

                                 RECEITAS TOTAIS

                                 G.

                                 Lucro/perda (F-C)

            (1)  Não se aplica às fundações políticas a nível europeu.


title: 2013/486/UE: Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

text:
               8.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de setembro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
   (2013/486/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de um plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira (a seguir denominado «Plano de Ação da UE»). As Conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação da UE foram adotadas em outubro de 2003 (1) e a Resolução do Parlamento Europeu sobre o assunto em 11 de julho de 2005 (2).

               (2)

               Em 5 de dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objetivo de aplicar o Plano de Ação da UE.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (3) estabeleceu um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União celebrou acordos de parceria voluntários.

               (4)

               As negociações com a República da Indonésia foram concluídas e o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir denominado «Acordo») foi rubricado em 4 de maio de 2011.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (4), sob reserva da sua celebração.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

      (2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).

      (4)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão (UE) 2017/1731 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/340

         DECISÃO (UE) 2017/1731 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 — C8-0088/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum Bioindústrias, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 7.

      (2)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 8.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 130.

      (5)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.