title: 2006/788/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2006 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Novembro de 2006
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa
   (2006/788/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade e a República Gabonesa negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Gabonesa.

               (2)

               A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.

               (3)

               É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca da data do termo do protocolo anterior (1) até à data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo.

               (4)

               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005.
   Artigo 3.o

   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

               Categoria de pesca

               Tipo de navio

               Estado-Membro

               Licenças ou quota

               Pesca atuneira

               Palangreiros de superfície

               Espanha

               13

               Portugal

               3

               Pesca atuneira

               Atuneiros cercadores congeladores

               Espanha

               12

               França

               12

         Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca gabonesa em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).
   Artigo 5.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      (1)  Regulamento (CE) n.o 580/2002 de 25 de Março de 2002 (JO L 89 de 5.4.2002, p. 3).

      (2)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
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               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/17

         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da Costa Gabonesa
   Excelentíssimo Senhor,
   Em referência ao Protocolo, rubricado na sexta-feira, 28 de Outubro de 2005, que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Gabão está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
   Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2006.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo do Gabão

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

      «Em referência ao Protocolo, rubricado na sexta-feira, 28 de Outubro de 2005, que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Gabão está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
      Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2006.».

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Conselho da União Europeia

   PROTOCOLO
   que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da Costa Gabonesa
   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   A partir de 3 de Dezembro de 2005 e por um período de 6 anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:
   Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):

               —

               atuneiros cercadores congeladores: 24 navios,

               —

               palangreiros de superfície: 16 navios.

         2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.
   3.   Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca do Gabão se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.
   Artigo 2.o

   Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento
   1.   No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo é constituída, por um lado, por um montante de 715 000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 11 000 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 145 000 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução de iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas do Gabão. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.
   2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 7.o do presente protocolo.
   3.   A soma dos montantes referidos no n.o 1 (isto é, 860 000 EUR) é paga anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.
   4.   Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários nas águas gabonesas exceder 11 000 toneladas por ano, o montante de 715 000 EUR da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 (1 430 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.
   5.   O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado até 30 de Setembro de 2006, no respeitante ao primeiro ano, e até 30 de Junho de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, no respeitante aos anos seguintes.
   6.   Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades gabonesas.
   7.   A contrapartida financeira será paga ao Tesouro Público do Gabão na conta intitulada «Pesca Marítima», número 47069 X.
   Artigo 3.o

   Cooperação para uma pesca responsável — Reunião científica
   1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas do Gabão, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.
   2.   Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades do Gabão esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca do Gabão.
   3.   As partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito do COREP.
   4.   Em conformidade com o artigo 4.o do acordo, as partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica, a realizar eventualmente ao nível da sub-região, e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.
   Artigo 4.o

   Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo
   1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos do Gabão. Nesse caso, a contrapartida financeira de 715 000 EUR referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia, relativamente à tonelagem de referência, não pode exceder o dobro do montante de 715 000 EUR. Sempre que as quantidades capturadas anualmente pelos navios comunitários excederem o dobro de 11 000 toneladas (isto é, 22 000 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.
   2.   Inversamente, no caso de as partes acordarem na adopção de uma redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.
   3.   Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no artigo 3.o quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.
   Artigo 5.o

   Novas possibilidades de pesca
   1.   Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, a Comunidade consultará o Gabão acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.
   2.   As partes incentivarão a pesca experimental, especialmente no que respeita às espécies de profundidade presentes nas águas do Gabão. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as partes consultar-se-ão e determinarão, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados.
   As partes exercem a pesca experimental em conformidade com os parâmetros a acordar pelas duas partes numa disposição administrativa, se for caso disso. As autorizações para a pesca experimental devem ser estabelecidas relativamente a um período máximo de seis meses. Caso as partes considerem que as campanhas experimentais tiveram resultados positivos, o Governo do Gabão pode atribuir à frota comunitária possibilidades de pesca das novas espécies, até ao termo do presente protocolo. Nesse caso, a compensação financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o será aumentada.
   Artigo 6.o

   Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais
   1.   No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Gabão, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.
   2.   O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.
   3.   A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
   Artigo 7.o

   Promoção de uma pesca responsável nas águas do Gabão
   1.   A contrapartida financeira fixada no artigo 2.o contribui anualmente, na proporção de sessenta por cento (60 %) do seu montante total, para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo do Gabão.
   A gestão pelo Gabão do montante correspondente baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas do Gabão no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.
   2.   Sob proposta do Gabão e para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e o Gabão acordam, na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

               a)

               As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;

               b)

               Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Gabão no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;

               c)

               Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

         3.   Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada pelas duas partes na Comissão Mista.
   4.   O Gabão afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na Comissão Mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada pelo Gabão à Comunidade até 1 de Maio do ano anterior.
   5.   No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.
   Artigo 8.o

   Litígios — suspensão da aplicação do protocolo
   1.   Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.
   2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave e as consultas realizadas na Comissão Mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.
   3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
   4.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.
   Artigo 9.o

   Suspensão da aplicação do protocolo por não pagamento
   Sob reserva do disposto no artigo 3.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo poder ser suspensa nas seguintes condições:

               a)

               As autoridades competentes gabonesas enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

               b)

               Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o, as autoridades competentes gabonesas têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

               c)

               O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

         Artigo 10.o

   Disposições aplicáveis da legislação nacional
   As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas do Gabão são regidas pela legislação aplicável no Gabão, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.
   Artigo 11.o

   Cláusula de revisão
   No quarto ano de aplicação do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices, as partes podem rever as disposições do protocolo, do anexo e dos apêndices e, se for caso disso, introduzir alterações. Essas alterações podem incluir a tonelagem de referência e os adiantamentos forfetários pagos pelos armadores.
   Artigo 12.o

   Revogação
   O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   2.   O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005.


title: 89/634/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1989, RELATIVA A CONCLUSAO DO CONVENIO E DO CONSENSO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SOBRE O COMERCIO DE CERTOS PRODUTOS SIDERURGICOS

text:
N? L 368 / 96                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 12 . 89
                                                                 II
                              (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      CONSELHO E COMISSÃO
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 6 de Novembro dé 1989
                 relativa à conclusão do Convénio e do Consenso com os Estados Unidos da América sobre o
                                           comércio de certos produtos siderúrgicos
                                                        ( 89 / 634 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                conformidade com o referido Tratado ; que , nessa ordem
                                                                      de ideias , os referidos Convénio e Consenso devem ser
                                                                      aprovados, na medida em que digam respeito a produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    abrangidos pelo Tratado CEE ,
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo
113?,
                                                                      DECIDE :
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 1 '.'
Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de
6 de Outubro de 1989 , a Comissão procedeu a negociações              1 . São aprovados em nome da Comunidade Económica
com os Estados Unidos da América que levaram à conclu                Europeia o Convénio e o Consenso com os Estados Unidos
são de um Convénio e um Consenso sobre o comércio de                  da América sobre o comércio de certos produtos siderúrgi
certos produtos siderúrgicos ;                                        cos, na medida em que digam respeito a produtos abrangi
                                                                      dos pelo Tratado CEE .
Considerando que o Convénio torna possível a protecção
dos interesses essenciais dos produtores da Comunidade                2 . Os textos do Convénio e do Consenso acompanham a
que exportam os produtos em questão para o mercado dos                presente decisão .
Estados Unidos da América ;
                                                                                Artigo 2".
Considerando que o Consenso permitirá a transição para
condições mais liberais em matéria de comércio siderúrgi             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
co , decorrentes das regras gerais e disciplinas do GATT              pessoa com poderes para assinar o Convénio e o Consenso
negociadas no Uruguay Round, reduzirá as práticas de                  para o efeito de vincular a Comunidade Económica Euro
distorção do comércio no domínio dos produtos siderúrgi              peia .
cos e estabelecerá nesse domínio um contexto de comércio
aberto ;                                                              Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1989 .
Considerando que a decisão da Comissão relativa à conclu                                                   Pelo Conselho
são do Convénio e do Consenso , tomada no âmbito do
                                                                                O presidente
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço , foi objecto de parecer favorável do Conselho , em                                                    R. DUMAS


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32001D0790

2001/790/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar

Jornal Oficial nº L 296 de 14/11/2001 p. 0007 - 0008

Decisão do Conselhode 29 de Outubro de 2001respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar(2001/790/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar(1), ambas as partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 12 de Março de 2001.(3) Esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar no período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004.(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir de 21 de Maio de 2001.(5) É necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.o do Tratado.(6) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do citado acordo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca malgaxe, de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar(2).Artigo 4.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Aelvoet(1) JO L 73 de 18.3.1986, p. 26.(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.


title: 2013/482/UE: Decisão do Conselho, de 30 de setembro de 2013 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 11. °do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que respeita à adoção do regulamento interno do comité

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de setembro de 2013
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 11.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que respeita à adoção do regulamento interno do comité
   (2013/482/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (1) (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de abril de 2013.

               (2)

               O artigo 11.o do Acordo institui um Comité Misto que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo.

               (3)

               O artigo 11.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Comité Misto estabeleça o seu regulamento interno.

               (4)

               A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto, no que respeita à adoção do regulamento interno deste último, deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 11.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 10 de 15.1.2013, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO
      de …
      relativa à adoção do seu regulamento interno
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, nomeadamente o artigo 11.o,
      Considerando que o referido Acordo entrou em vigor a 1 de abril de 2013,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Chefes de delegação
      1.   A União Europeia e a República da Moldova (adiante designadas por «Partes») nomeiam, cada uma, um chefe de delegação, que é a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao comité.
      2.   Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências infra ao chefe de delegação.
      Artigo 2.o

      Presidente
      1.   A presidência do comité é exercida alternadamente, pelo período de um ano civil, pelo chefe de delegação de cada Parte.
      2.   A presidência é responsável pelas funções de secretariado do comité.
      Artigo 3.o

      Reuniões
      1.   O presidente fixa a data e o local ou, caso se trate de reuniões realizadas por meios eletrónicos, as modalidades técnicas, das reuniões de acordo com o outro chefe de delegação. Ao acertarem a data e o local de uma reunião, o presidente e o outro chefe de delegação observam o requisito de realização da reunião no prazo de noventa dias.
      2.   Se ambas as partes concordarem, podem participar nas reuniões do Comité Misto peritos que estejam em condições de prestar informações específicas que lhes tenham sido solicitadas.
      3.   Salvo decisão em contrário adotada de comum acordo, as reuniões do comité não são públicas.
      Artigo 4.o

      Correspondência
      1.   Toda a correspondência dirigida ao comité é enviada para o presidente do comité. O presidente envia uma cópia de toda a correspondência relativa ao comité ao outro chefe de delegação, ao chefe da Missão da Moldova em Bruxelas e ao chefe da Delegação da UE em Chisinau.
      2.   A correspondência entre o presidente e o outro chefe de delegação pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens de correio eletrónico.
      Artigo 5.o

      Ordem de trabalhos das reuniões
      1.   O presidente elabora o projeto de ordem de trabalhos antes de cada reunião. Este é enviado ao outro chefe de delegação com uma antecedência mínima de vinte dias úteis relativamente à data da reunião. O projeto de ordem de trabalhos distribuído pelo presidente inclui os pontos por ele selecionados de entre os referidos no artigo 11.o, n.o 3, do Acordo.
      2.   Os chefes de delegação podem requerer a inclusão de outros pontos referidos no artigo 11.o, n.o 3, com uma antecedência mínima de dez dias úteis relativamente à data da reunião, devendo o presidente incluí-los no projeto de ordem de trabalhos.
      3.   O presidente envia ao outro chefe de delegação o projeto final de ordem de trabalhos com uma antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data da reunião.
      4.   A ordem de trabalhos é aprovada de comum acordo pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Mediante acordo entre o presidente e o outro chefe de delegação, podem ser incluídos na ordem de trabalhos outros pontos além dos já inscritos.
      Artigo 6.o

      Adoção dos instrumentos
      1.   As decisões do comité, na aceção do artigo 11.o, n.o 2, do Acordo, têm como destinatários as Partes e contêm as assinaturas do presidente e do outro chefe de delegação.
      2.   Cada Parte pode decidir publicar qualquer decisão aprovada pelo comité.
      Artigo 7.o

      Procedimento escrito
      1.   Mediante acordo entre o presidente e o outro chefe de delegação, o comité pode aprovar decisões por procedimento escrito.
      2.   O chefe de delegação que propõe o recurso ao procedimento escrito apresenta o projeto de decisão ao outro chefe de delegação. Este responde declarando se aceita ou não o projeto, se propõe alguma alteração ou se requer tempo suplementar para reflexão. Caso o projeto seja aprovado, é adotado nos termos do artigo 6.o, n.o 1.
      Artigo 8.o

      Atas
      1.   O presidente elabora um projeto de ata de cada reunião e apresenta-o ao outro chefe de delegação no prazo de vinte dias úteis a contar da data da reunião. O projeto de ata inclui as recomendações formuladas e pode registar ainda quaisquer conclusões alcançadas. O outro chefe de delegação aprova o projeto ou apresenta propostas de alteração. Havendo acordo sobre o projeto de ata, o presidente e o outro chefe de delegação assinam dois originais. O presidente e o outro chefe de delegação conservam, cada um, um original da ata.
      2.   Caso não seja alcançado acordo sobre a ata antes da convocação da reunião seguinte, a ata regista o projeto elaborado pelo presidente, a que são anexadas as propostas de alteração apresentadas pelo outro chefe de delegação.
      Artigo 9.o

      Despesas
      Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité.
      Artigo 10.o

      Confidencialidade
      As deliberações do comité são confidenciais.


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31998D0232

98/232/PESC: Decisão do Conselho de 16 de Março de 1998 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 092 de 25/03/1998 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1998 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (98/232/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa, em 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC (1),Considerando que o anexo I da Decisão 94/942/PESC deve ser actualizado, por forma a ter em conta a evolução verificada no Acordo de Wassenaar e no Grupo de Fornecedores Nucleares,DECIDE:Artigo 1ºA lista de bens de dupla utilização constante do anexo I da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 2º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (2), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.É aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/106/PESC (JO L 32 de 6.2.1998, p. 1).(2) JO L 367 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1).ANEXO A lista de bens de dupla utilização constante do anexo I da Decisão 94/942/PESC, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/106/PESC, é alterada do seguinte modo:1. Na rubrica «Definição dos termos utilizados no presente anexo»:- é inserida a definição seguinte entre as definições «potência de pico» e «pré-formas de fibras ópticas»:«Pré-formas de fibras de carbono» (1) - disposição ordenada de fibras, revestidas ou não, destinada a servir de estrutura de suporte de um componente antes de a «matriz» ser introduzida para a formação de um «compósito».,- a definição de «cartão personalizado inteligente» passa a ser a seguinte:«Cartão personalizado inteligente» (5) - Cartão inteligente que contém um microcircuito que foi programado para uma aplicação específica e que não pode ser reprogramado pelo utilizador para nenhuma outra aplicação.2. A rubrica «Categoria 0 - Materiais, Instalações e Equipamento Nucleares» é alterada do seguinte modo:0C004Esta rubrica passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»3. A «Categoria 2 - Tratamento de Materiais» é alterada do seguinte modo:2B002Este ponto é suprimido.4. Na «Categoria 4 - Computadores»:4A003.bAs palavras «superiores a 710 milhões de M tops» são substituídas por «superiores a 2 000 Mtops».5. Na «Categoria 9 - Sistemas de propulsão, veículos espaciais e equipamento associado»:9A003(Não se aplica à versão portuguesa)9D001As palavras «suporte lógico necessário» são substituídas pelas palavras «suporte lógico especialmente designado ou modificado para a».9D002As palavras «suporte lógico necessário» são substituídas pelas palavras «suporte lógico especialmente designado ou modificado para a».9D003As palavras «suporte lógico necessário» são substituídas pelas palavras «suporte lógico especialmente designado ou modificado para a».


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 93/16/COL, de 11 de maio de 2016, Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Ato referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.° 1 e pelas adaptações setoriais constantes do anexo XI desse Acordo [2017/608]

text:
               30.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/7

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 93/16/COL
   de 11 de maio de 2016
   Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Ato referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do anexo XI desse Acordo [2017/608]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   Tendo em conta o Ato referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas) (2) (a seguir designada por «Diretiva-Quadro»), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do anexo XI desse Acordo, nomeadamente o artigo 15.o,
   Tendo em conta a Recomendação do Órgão de Fiscalização, de 5 de novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante
       (3) (a seguir designada por «Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008») e as Orientações do Órgão de Fiscalização para a análise do mercado e a avaliação do poder de mercado significativo (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de outubro de 2014, a Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão») formulou a Recomendação 2014/710/UE (5) relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva-Quadro.

               (2)

               O ponto de partida da revisão da Recomendação do Órgão de Fiscalização sobre os mercados relevantes é a Recomendação 2014/710/UE. No seu processo de revisão, o Órgão de Fiscalização adotou uma abordagem segundo a qual a comparação da evolução do mercado deverá ser efetuada por referência ao EEE e não tendo em conta unicamente a situação do mercado de cada Estado da EFTA.

               (3)

               Tendo em conta a evolução do mercado nos Estados da EFTA, afigura-se que, em geral, o funcionamento dos mercados das comunicações eletrónicas nos três Estados da EFTA não parece desviar-se em maior medida (do que nos vários Estados-Membros da UE) do funcionamento médio dos mercados na União Europeia ou no conjunto do EEE.

               (4)

               O objetivo do Acordo EEE consiste em criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e em condições iguais de concorrência (6). Tendo em conta este objetivo e as considerações acima enunciadas, o Órgão de Fiscalização adota, para garantir a aplicação uniforme do quadro regulamentar comum e a segurança jurídica para as partes em questão nos mercados de comunicações eletrónicas do EEE, uma recomendação alinhada pela Recomendação 2014/710/UE.

               (5)

               A Diretiva-Quadro estabelece um quadro legislativo para o setor das comunicações eletrónicas que procura, inter alia, responder à tendência para a convergência, englobando no seu âmbito todas as redes e serviços de comunicações eletrónicas. O objetivo do quadro regulamentar é, entre outros, reduzir progressivamente a regulamentação setorial ex ante específica, à medida que a concorrência nos mercados se desenvolve e, em última análise, fazer com que as comunicações eletrónicas sejam regidas exclusivamente pelo direito da concorrência.

               (6)

               O artigo 15.o da Diretiva-Quadro prevê que o Órgão de Fiscalização deve, após consulta pública e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos Estados da EFTA, adotar uma recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços.

               (7)

               Nessa linha, a presente recomendação tem como objetivo identificar os mercados de produtos e serviços em que se poderá justificar uma regulamentação ex ante, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro. O objetivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante é, em última análise, produzir benefícios para os utilizadores finais, tornando os mercados retalhistas efetivamente concorrenciais numa base sustentável. É provável que as ARN venham gradualmente a considerar que os mercados retalhistas são concorrenciais, mesmo na ausência de regulamentação para os mercados grossistas, especialmente tendo em conta as melhorias esperadas na inovação e na concorrência.

               (8)

               A definição de mercados relevantes pode mudar com o tempo, uma vez que as características dos produtos e serviços podem evoluir e as possibilidades de substituição do lado da procura e da oferta podem modificar-se. Passados mais de sete anos desde a entrada em vigor da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008, é agora oportuno revê-la tendo em conta a evolução do mercado desde a sua adoção. A presente recomendação substitui, por conseguinte, a Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 e dá orientações às ARN para futuras análises do mercado.

               (9)

               De acordo com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro, o Órgão de Fiscalização deve identificar os mercados, no setor das comunicações eletrónicas, cujas características possam justificar a imposição de obrigações regulamentares em conformidade com os princípios do direito da concorrência. Os princípios do direito da concorrência são, por conseguinte, utilizados na presente recomendação para definir os mercados de produtos no setor das comunicações eletrónicas.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, compete às ARN definir, à luz do direito da concorrência e tendo na máxima conta a presente recomendação, os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em particular os mercados geográficos relevantes no seu território.

               (11)

               Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, as obrigações regulamentares ex ante são apenas impostas nos mercados que não são efetivamente concorrenciais. Tal como explicado no considerando 27 da Diretiva, estes são mercados em que existe uma ou mais empresas com um poder de mercado significativo («PMS») e em que as soluções ao abrigo do direito nacional e do EEE em matéria de concorrência não são por si só suficientes para resolver o problema de concorrência identificado. Além disso, ao analisar a concorrência efetiva dever-se-á determinar nomeadamente se o mercado é prospetivamente concorrencial e, portanto, se a ausência de concorrência efetiva será duradoura.

               (12)

               Quer para o Órgão de Fiscalização quer para as ARN, o ponto de partida para a identificação dos mercados grossistas suscetíveis de regulamentação ex ante é a análise dos mercados retalhistas correspondentes. Esta análise dos mercados retalhistas é realizada tendo em conta a substituibilidade da procura e, se for caso disso, a substituibilidade da oferta numa perspetiva de futuro, num dado horizonte temporal. Ao definirem os mercados relevantes, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, as ARN deverão identificar uma área geográfica onde as condições de concorrência são semelhantes ou suficientemente homogéneas e podem ser distinguidas das de áreas vizinhas onde as condições de concorrência prevalecentes são consideravelmente diferentes, tendo especialmente em conta a questão de saber se o potencial operador com PMS age uniformemente em toda a área da sua rede ou se se depara com condições de concorrência consideravelmente diferentes, a tal ponto que as suas atividades são restringidas em algumas áreas, mas não noutras.

               (13)

               É necessário avaliar se os mercados retalhistas são efetivamente concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação com base na constatação da existência de um poder de mercado significativo. Por outro lado, a análise deverá ter em conta os efeitos de outros tipos de regulamentação aplicável aos mercados retalhistas relevantes e mercados grossistas conexos durante todo o período relevante.

               (14)

               Aquando da realização de uma análise do mercado nos termos do artigo 16.o da Diretiva-Quadro, a avaliação do mercado deverá ser feita a partir de uma perspetiva de futuro, começando pelas atuais condições do mercado. A análise deverá avaliar se o mercado é prospetivamente concorrencial e se a ausência de concorrência será duradoura, tendo em conta a evolução do mercado prevista ou razoavelmente previsível (7).

               (15)

               Se o mercado retalhista em causa não é efetivamente concorrencial numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação ex ante, deverão ser avaliados os mercados grossistas correspondentes suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva-Quadro. Ao analisar as fronteiras e o poder de mercado nos correspondentes mercados grossistas relevantes para determinar se estes são efetivamente concorrenciais, deverão ser tidas em conta as pressões concorrenciais diretas e indiretas, independentemente da questão de saber se estas pressões resultam de redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes na perspetiva dos utilizadores finais (8). Por outro lado, se o mercado retalhista em causa for efetivamente concorrencial numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação ex ante para o setor grossista dos mercados relevantes correspondentes, tal deverá conduzir a ARN a concluir que a regulamentação deixou de ser necessária ao nível grossista. Se tal acontecer, os mercados grossistas relevantes correspondentes deverão ser avaliados com vista a revogar a regulamentação ex ante. Quando os mercados grossistas estão ligados verticalmente à cadeia de abastecimento, o mercado grossista a analisar em primeiro lugar é o mais a montante do mercado retalhista em questão.

               (16)

               Os mercados grossistas constantes do anexo podem apresentar determinadas características que justifiquem uma regulamentação ex ante porque, de um modo geral, satisfazem os seguintes três critérios cumulativos, que foram igualmente utilizados para identificar os mercados suscetíveis de regulamentação ex ante nas versões anteriores da recomendação. O primeiro critério é a presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nesse mercado. No entanto, dada a natureza e o funcionamento dinâmicos dos mercados de comunicações eletrónicas, deverão igualmente ser tomadas em consideração, quando se efetua uma análise prospetiva para identificar os mercados relevantes para eventual sujeição a regulamentação ex ante, as possibilidades de superar os obstáculos à entrada no horizonte temporal relevante. O segundo critério prende-se com a eventual evolução da estrutura de um mercado para uma situação de concorrência efetiva no horizonte temporal relevante. A aplicação deste critério envolve o exame da situação da concorrência com base nas infraestruturas e noutros fatores por detrás dos obstáculos à entrada. O terceiro critério é o facto de a aplicação do direito da concorrência, só por si, não corrigir adequadamente a ou as falhas de mercado em causa. Os principais indicadores a considerar na avaliação do primeiro e do segundo critérios são semelhantes aos examinados no âmbito de uma análise de mercado numa perspetiva de futuro para determinar a presença de um PMS. Trata-se, em particular, dos indicadores relativos aos obstáculos à entrada na ausência de regulamentação (incluindo o nível dos custos irrecuperáveis), à estrutura, desempenho e dinâmica do mercado, incluindo indicadores como as quotas de mercado e as tendências nessa matéria, aos preços de mercado e tendências, assim como à extensão e cobertura das redes ou infraestruturas concorrentes.

               (17)

               No que respeita ao primeiro critério, consideraram-se relevantes dois tipos de obstáculos à entrada no mercado para efeitos da presente recomendação: os obstáculos estruturais e os obstáculos jurídicos ou regulamentares. Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das condições iniciais de custos ou de procura, que criam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos intervenientes, dificultando ou impedindo a entrada destes últimos no mercado. Por exemplo, poderá considerar-se que existem fortes obstáculos estruturais quando o mercado se caracteriza por vantagens de custos absolutas, economias de escala e/ou de gama substanciais, condicionalismos de capacidade e elevados custos não recuperáveis. Pode também estar-se na presença de um obstáculo estrutural conexo quando a oferta do serviço exige uma componente da rede que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a ser duplicada, implicará custos que tornarão a atividade economicamente desinteressante para os concorrentes.

               (18)

               Os obstáculos jurídicos ou regulamentares não decorrem de condições económicas, resultando antes de medidas legislativas, administrativas ou outras que têm efeito direto nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado relevante. Pode dar-se como exemplo de obstáculo jurídico ou regulamentar que dificulta ou impede a entrada num mercado a existência de um limite para o número de empresas que têm acesso ao espetro para a oferta de serviços subjacentes. Outros exemplos de obstáculos jurídicos ou regulamentares são os controlos de preços ou outras medidas no domínio dos preços impostas às empresas e que afetam não só a entrada mas também o posicionamento das empresas no mercado. Os obstáculos jurídicos ou regulamentares suscetíveis de serem eliminados dentro do horizonte temporal relevante não deverão normalmente ser considerados obstáculos à entrada que satisfazem o primeiro critério.

               (19)

               Os obstáculos à entrada podem também tornar-se menos relevantes no que respeita aos mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos. Nestes mercados, as pressões concorrenciais provêm muitas vezes das ameaças inovadoras dos potenciais concorrentes ainda não presentes no mercado. Nesses mercados impulsionados pela inovação, pode instaurar-se uma concorrência dinâmica ou de mais longo prazo entre empresas que não são necessariamente concorrentes num mercado «estático» existente. A presente recomendação identifica os mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada se mantenham num período previsível. Para avaliar a probabilidade de persistência de obstáculos à entrada no mercado na ausência de regulamentação, é necessário determinar se no setor se têm observado entradas frequentes e bem-sucedidas e se as entradas têm sido ou podem ser de futuro suficientemente imediatas e persistentes para limitar o poder de mercado. A relevância dos obstáculos à entrada dependerá, entre outras coisas, da escala mínima de eficiência de produção e dos custos não recuperáveis.

               (20)

               Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, pode haver outros fatores estruturais que implicam que ainda tem tendência para se tornar efetivamente concorrencial no horizonte temporal relevante. Uma tendência para uma concorrência efetiva, no quadro do segundo critério, implica que o mercado atingirá uma situação de concorrência efetiva na ausência de regulamentação ex ante no período de análise, ou depois desse período, desde que durante o mesmo existam provas claras da dinâmica positiva no mercado. A dinâmica do mercado pode, por exemplo, ser causada pelos progressos tecnológicos ou pela convergência de produtos e mercados, que podem criar pressões concorrenciais entre operadores ativos em diferentes mercados de produtos. É o que pode também acontecer nos mercados com um reduzido — mas suficiente — número de empresas que têm estruturas de custos divergentes e respondem a uma procura elástica em função do preço. Pode também haver excesso de capacidade num mercado, que, normalmente, permite que empresas rivais expandam a sua produção muito rapidamente a cada aumento de preços. Nestes mercados, as quotas de mercado podem alterar-se com o tempo e/ou podem registar-se reduções nos preços.

               (21)

               O terceiro critério destina-se a avaliar a adequação das medidas corretivas que podem ser impostas ao abrigo do direito da concorrência para enfrentar a(s) falha(s) persistente(s) identificada(s) no(s) mercado(s), mais concretamente devido ao facto de as obrigações regulamentares ex ante poderem prevenir eficazmente as infrações ao direito da concorrência. As intervenções do direito da concorrência serão provavelmente insuficientes quando, por exemplo, para corrigir uma ou várias falhas persistentes no mercado, tenham de obedecer a uma longa série de requisitos de conformidade ou caso sejam indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil. Assim, a regulamentação ex ante deverá ser considerada um complemento adequado do direito da concorrência quando este por si só não permitiria resolver de forma adequada a(s) falha(s) persistente(s) identificada(s) no(s) mercado(s).

               (22)

               A aplicação destes três critérios cumulativos deverá reduzir o número dos mercados no setor das comunicações eletrónicas em que são impostas obrigações regulamentares ex ante, contribuindo assim para um dos objetivos do quadro regulamentar, nomeadamente a redução progressiva das regras setoriais ex ante à medida que a concorrência nos mercados se desenvolve. A não satisfação de qualquer um dos três critérios indica que um mercado não deverá ser identificado como sendo suscetível de regulamentação ex ante.

               (23)

               A regulamentação ex ante imposta a nível grossista deverá ser considerada suficiente para enfrentar os potenciais problemas de concorrência no(s) mercado(s) conexo(s) a jusante. Um mercado a jusante apenas deverá ser sujeito a regulamentação ex ante se a concorrência nesse mercado ainda apresentar um PMS, apesar da existência de regulamentação ex ante no(s) mercado(s) grossista(s) conexo(s) a montante. Dados os avanços no domínio da concorrência, que foram alcançados graças à regulamentação, a presente recomendação apenas identifica os mercados relevantes a nível grossista. Considera-se que a sua regulamentação pode resolver uma falta de concorrência efetiva a nível grossista, que, por sua vez, está na origem das falhas do mercado identificadas nos mercados retalhistas conexos. Se uma ARN ainda assim demonstrar que as intervenções a nível grossista não produziram frutos, o mercado retalhista relevante poderá ser suscetível de regulamentação ex ante, desde que a ARN considere que passou no teste dos três critérios prescrito na presente recomendação.

               (24)

               Os mercados enumerados no anexo foram identificados com base nos três critérios cumulativos referidos anteriormente. As ARN deverão partir do pressuposto de que, nesses mercados, são cumpridos os três critérios. No entanto, caso uma ARN conclua que, na ausência de regulamentação ao nível grossista, o(s) mercado(s) retalhista(s) definido(s) apresenta(m) uma concorrência sustentável, deverá também concluir que deixou de ser necessário adotara regulamentação ex ante a nível grossista.

               (25)

               Para os mercados enumerados no anexo, uma ARN pode ainda considerar necessário, em função de circunstâncias nacionais específicas, levar a cabo o seu próprio teste dos três critérios. A ARN pode concluir que o resultado do teste dos três critérios é positivo ou não nas circunstâncias nacionais existentes. Se o teste dos três critérios for negativo para um mercado específico enumerado na recomendação, a ARN não deverá impor obrigações regulamentares nesse mercado.

               (26)

               As ARN podem identificar mercados diferentes dos enumerados na presente recomendação e aplicar o teste dos três critérios. Em particular, se, após terem concluído que um mercado retalhista não é efetivamente concorrencial na ausência de regulamentação ex ante, tencionarem regular o(s) mercado(s) grossista(s) correspondente(s) e este(s) mercado(s) não for(em) enumerado(s) na recomendação, as ARN deverão sempre efetuar o teste dos três critérios. Nesse caso, o mercado grossista a analisar em primeiro lugar é aquele que se encontra mais a montante do mercado retalhista em causa na cadeia de abastecimento vertical. Uma ARN deverá efetuar uma análise gradual dos mercados a jusante, a partir dos inputs a montante regulamentados, para determinar se serão efetivamente concorrenciais na presença de regulamentação a montante, até chegar a esse(s) mercado(s) retalhista(s).

               (27)

               As ARN deverão igualmente aplicar o teste dos três critérios aos mercados enumerados no anexo da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 14 de julho de 2004 relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante
                   (9) e da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 que deixaram de constar do anexo da presente recomendação se estes se encontrarem atualmente regulamentados à luz das circunstâncias nacionais, a fim de avaliar se, com base nas circunstâncias nacionais, esses mercados são ainda suscetíveis de regulamentação ex ante.

               (28)

               Os novos mercados emergentes não deverão ser sujeitos a obrigações regulamentares ex ante inadequadas, mesmo que exista uma vantagem de pioneiro, em conformidade com a Diretiva-Quadro. Considera-se que os novos mercados emergentes compreendem produtos ou serviços em relação aos quais, devido ao seu caráter de novidade, é muito difícil prever as condições de procura ou as condições de entrada no mercado e de oferta, e, por consequência, também difícil aplicar o teste dos três critérios. O objetivo de não sujeitar os novos mercados emergentes a obrigações regulamentares ex ante inadequadas consiste em promover a inovação, como exigido pelo artigo 8.o da Diretiva-Quadro; simultaneamente, deve impedir-se que a empresa líder vede o acesso a esses mercados, como também indicado nas Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à análise e avaliação do PMS (10). A modernização progressiva das infraestruturas de rede existentes raramente conduz ao surgimento de um novo mercado ou de um mercado emergente. A ausência de substituibilidade de um produto deve ser determinada tanto da perspetiva da procura como da da oferta antes de se poder concluir que não faz parte de um mercado já existente. A emergência de novos serviços retalhistas pode dar origem a um novo mercado grossista derivado, na medida em que tais serviços retalhistas não possam ser fornecidos utilizando produtos grossistas existentes.

               (29)

               As ARN devem tornar acessíveis ao Órgão de Fiscalização e às outras ARN do EEE os resultados do teste dos três critérios, realizado em conformidade com a presente recomendação e abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro. A não notificação de um projeto de medida que afeta o comércio entre Estados da EFTA, como descrito no considerando 38 da Diretiva-Quadro, pode dar origem a um processo de infração contra o país da EFTA em causa.

               (30)

               Os mercados enumerados no anexo da recomendação deixaram de incluir dois mercados que tinham sido enumerados na Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 (mercados 1 e 2), uma vez que estes deixaram de apresentar resultados positivos no teste dos três critérios. Dado que pode haver uma certa variação entre países da EFTA, em termos de ritmo da evolução do mercado prevista ou previsível, subjacente a esta constatação a nível do EEE, as circunstâncias nacionais específicas podem justificar que uma ARN considere o mercado 1 da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 ou outros mercados retalhistas relacionados com o mercado 2 da mesma Recomendação, como ainda não efetivamente concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de soluções grossistas apropriadas e proporcionadas. As ARN poderiam, assim, justificar a continuação da intervenção regulamentar ex ante ao nível grossista, desde que o teste dos três critérios seja positivo nas circunstâncias nacionais existentes para o período de análise subsequente. Os restantes mercados da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 ainda justificam a regulamentação ex ante, embora haja lugar a uma redefinição das fronteiras dos mercados 4, 5 e 6 da mesma Recomendação. As ARN tomam em consideração as suas circunstâncias nacionais na delimitação desses mercados.

               (31)

               A presente recomendação foi sujeita a uma consulta pública e a uma consulta com as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais nos Estados da EFTA (11),

         RECOMENDA:

               1.

               Ao definirem os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, as ARN deverão analisar os mercados de produtos e serviços identificados no anexo.

               2.

               Ao identificarem outros mercados que não os enumerados no anexo, as ARN deverão demonstrar, e o Órgão de Fiscalização verificará, que são cumulativamente satisfeitos os três critérios seguintes:

                           a)

                           a presença de obstáculos fortes e não transitórios, estruturais, jurídicos ou regulamentares à entrada no mercado;

                           b)

                           uma estrutura do mercado que não tende para uma concorrência efetiva no horizonte temporal relevante, tendo em conta a situação da concorrência baseada nas infraestruturas ou noutros elementos por detrás dos obstáculos à entrada;

                           c)

                           o direito da concorrência é insuficiente, por si só, para colmatar devidamente a(s) falha(s) do mercado identificada(s).

               3.

               Se considerarem que um dos mercados enumerados no anexo não é suscetível de regulamentação ex ante, dadas as circunstâncias nacionais específicas, as ARN deverão demonstrar, e o Órgão de Fiscalização verificará, que não é satisfeito pelo menos um dos três critérios enunciados no ponto 2.

               4.

               As ARN deverão considerar todas as pressões concorrenciais relevantes, independentemente do facto de se considerar que as fontes de tais pressões são redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas ou outros tipos de serviços ou aplicações comparáveis na perspetiva do utilizador final.

               5.

               A presente recomendação não prejudica as definições de mercados, os resultados das análises do mercado e as obrigações regulamentares adotadas pelas ARN em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, e com o artigo 16.o da Diretiva-Quadro antes da data de adoção da presente recomendação.

               6.

               Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2016.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Sven Erik SVEDMAN

            Presidente

         Frank BÜCHEL

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir designado por «Órgão de Fiscalização».

      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (3)  Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Ato referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do anexo XI desse acordo (JO C 156 de 9.7.2009, p. 18, e Suplemento EEE n.o 36, 9.7.2009, p. 1).

      (4)  Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004, relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações eletrónicas referidas no anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO C 101 de 27.4.2006, p. 1, e Suplemento EEE n.o 21 de 27.4.2006, p. 1), a seguir designadas por «Orientações do Órgão de Fiscalização para a análise do mercado e a avaliação do PMS».

      (5)  Recomendação 2014/710/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 295 de 11.10.2014, p. 79)

      (6)  Quarto considerando do preâmbulo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

      (7)  Ponto 20 das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a análise do mercado e a avaliação do PMS. Ver nota de rodapé 4 acima.

      (8)  Como, por exemplo, os serviços OTT (distribuição de conteúdos audiovisuais em linha) que, apesar de atualmente não serem considerados como substitutos diretos dos serviços prestados por prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, podem beneficiar de desenvolvimentos tecnológicos suscetíveis de resultar na sua expansão contínua nos próximos anos.

      (9)  Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Ato referido no ponto 5cl do Anexo XI ao Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas), tal como incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adotado pela Decisão 194/04/COL.

      (10)  Ver nota de rodapé 4 acima.

      (11)  A consulta decorreu entre 4 de fevereiro e 18 de março de 2016.

      ANEXO

                  Mercado 1

                  :

                  Mercado grossista de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo

                  Mercado 2

                  :

                  Mercado grossista de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais

                  Mercado 3

                  :

                              a)

                              Mercado grossista de acesso local num local fixo

                              b)

                              Mercado grossista de acesso central num local fixo para produtos de grande difusão

                  Mercado 4

                  :

                  Mercado grossista de acesso de elevada qualidade num local fixo


title: Decisão EUJUST LEX/1/2006 do Comité Político e de Segurança, de  13 de Junho de 2006 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX

text:
               30.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/111

      DECISÃO EUJUST LEX/1/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 13 de Junho de 2006
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX
   (2006/449/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/190/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2005, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/190/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.

               (2)

               Em 8 de Março de 2005, o Comité Político e de Segurança aprovou a Decisão EUJUST LEX 1/2005 (2), pela qual Stephen WHITE foi nomeado Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX. Essa decisão caduca em 30 de Junho de 2006.

               (3)

               Em 12 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/413/PESC, que prorroga a Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, por um novo período de 18 meses.

               (4)

               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs que o mandato de Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, conferido a Stephen WHITE, fosse prorrogado até ao termo da Missão.

               (5)

               O mandato conferido a Stephen WHITE, de Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, deverá, por conseguinte, ser prorrogado até ao termo da Missão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O mandato conferido a Stephen WHITE, de Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, é prorrogado até ao termo da Missão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até ao termo da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2006.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         F. J. KUGLITSCH

      (1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 37. Acção Comum alterada e prorrogada pela Acção Comum 2006/413/PESC (JO L 163 de 15.6.2006, p. 17).

      (2)  JO L 72 de 18.3.2005, p. 29.


Avis juridique important

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31999D0481

1999/481/PESC: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1999 que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 188 de 21/07/1999 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 19 de Julho de 1999que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia(1999/481/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) Em 26 de Fevereiro de 1996 o Conselho adoptou a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia(1), que foi alterada pela Decisão do Conselho 98/498/PESC(2);(2) Esta posição comum deve ser actualizada, à luz da evolução de presença militar internacional na Bósnia, nomeadamente do destacamento da Força Multinacional de Estabilização (SFOR);(3) Para prosseguir a pacificação e estabilização da Bósnia e da Herzegovina, as transferências de armas ligeiras para as forças policiais não devem ficar sujeitas a embargo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Posição Comum 96/184/PESC é alterada do seguinte modo:1. A subalínea i) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: "i) O embargo da União Europeia ao armamento, munições e equipamento militar(3) para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia e a República Federativa da Jugoslávia será mantido durante o período de destacamento da SFOR e o decurso de outras operações, incluindo da IPTF.As transferências de equipamento necessário à desminagem e de armas ligeiras para as forças policiais da Bósnia e da Herzegovina não ficam abrangidas pelo embargo. Os Estados-Membros informarão o Conselho de todas as transferências efectuadas;".2. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. A presente posição comum será revista antes de ser posto termo ao destacamento da SFOR.".Artigo 2.oA presente decisão entrará em vigor no dia da sua adopção.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 58 de 7.3.1996, p. 1.(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 1.(3) O embargo acima referido abrange todo o armamento concebido para matar e as respectivas munições, plataformas de armamento e equipamentos acessórios enumerados na lista apensa ao embargo da Comunidade Europeia de 8 e 9 de Julho de 1991, bem como peças, reparações, transferências de tecnologia militar e contratos celebrados anteriormente ao estabelecimento daquele embargo.


title: 2012/606/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/313

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2010
   (2012/606/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício encerrado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky, (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0115/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 8.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/314

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010,

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício encerrado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky, (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0115/2012),

               A.

               Considerando que a Empresa Comum Clean Sky («Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007, por um período de dez anos, para acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União, com vista à sua aplicação o mais rapidamente possível,

               B.

               Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em novembro de 2009,

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

               D.

               Considerando que a contribuição máxima para o período de dez anos por parte da União para a Empresa Comum é de 800 000 000 EUR, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,

               E.

               Considerando que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 totalizava 168 553 053 EUR,

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Verifica que a estrutura e a apresentação do orçamento para 2010 da Empresa Comum não estavam em consonância com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 71/2008 relativo à constituição da Empresa Comum nem com o seu Regulamento Financeiro; tem conhecimento, através da Empresa Comum, de que a estrutura e a apresentação do orçamento foram adaptadas no orçamento de 2011; solicita ao Tribunal de Contas que garanta à autoridade de quitação que a estrutura e a apresentação do orçamento da Empresa Comum estão agora em plena consonância com o seu Regulamento fundador (CE) n.o 71/2008 e com o seu Regulamento Financeiro;

               2.

               Verifica que o orçamento final da Empresa Comum incluiu 168 000 000 EUR em dotações de autorizações e 129 000 000 EUR em dotações de pagamentos;

               3.

               Salienta que, de acordo com as contas definitivas, a taxa de utilização das dotações de autorização foi de 96 % e a taxa relativa às dotações de pagamento de apenas 58 %; verifica com apreensão que este facto reflete os significativos atrasos na execução das atividades, em comparação com o plano inicial;

               4.

               Manifesta apreensão face à reduzida taxa de execução orçamental da Empresa Comum para o exercício de 2010 e lamenta o saldo de tesouraria de 53 000 000 EUR no final do exercício, representando 41 % das dotações de pagamentos disponíveis para 2010;

      Sistemas de controlo interno

               5.

               Verifica, através do Tribunal de Contas, que a Empresa Comum não executou na totalidade os seus controlos internos nem aplicou os seus sistemas de informação financeira em 2010 e que é necessário mais trabalho nos procedimentos de controlo ex ante aplicados à validação de declarações de custos; insta a Empresa Comum a implementar as medidas necessárias à conclusão do seu sistema de controlos internos e de informação financeira;

               6.

               Constata, através do Relatório Anual de Atividades de 2010 (RAA), que a Empresa Comum criou uma lista de controlo para os Demonstradores Tecnológicos Integrados melhorarem a qualidade das declarações de custos apresentadas e para clarificarem as exigências de informação para determinados aspetos das declarações;

               7.

               Reconhece que a Empresa Comum rejeitou as declarações de custos nos casos em que um membro ou um associado não apresentou o certificado de auditoria exigido em conformidade com os termos de referência das convenções de subvenção; verifica, nomeadamente, através das contas definitivas que, em 2010, a Empresa Comum validou custos declarados por membros para a execução de projetos em 2008 e 2009 e que a avaliação da elegibilidade de determinados custos resultou na rejeição de aproximadamente 11 % das despesas; constata com satisfação que o pré-financiamento pago em excesso foi recuperado pela Empresa Comum;

               8.

               Constata que o Tribunal de Contas afirmou que, aquando da validação das declarações de custos, a Empresa Comum não considerou exceções incluídas nos certificados de auditoria em quatro casos; por conseguinte, solicita à Empresa Comum que tenha em devida consideração as exceções incluídas nos certificados de auditoria aquando da validação das declarações de custos subjacentes;

               9.

               Verifica através do RAA que a Empresa Comum criou uma estratégia de auditoria ex post, que adotou em dezembro de 2010; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação relativamente ao nível de execução da estratégia e aos resultados alcançados; solicita, além disso, ao Tribunal de Contas que avalie a estratégia e que informe a autoridade de quitação sobre as suas conclusões;

               10.

               Verifica, através do RAA, que a Empresa Comum, juntamente com a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores e a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, lançou o procedimento de adjudicação para serviços de auditoria ex post por parte de empresas externas; constata que as primeiras auditorias ex post deveriam ter sido realizadas no segundo trimestre de 2011, após a assinatura dos contratos com os proponentes vencedores;

               11.

               Regista a observação do Tribunal de Contas de que a Empresa Comum possui um nível adequado de governação e prática informática para as suas dimensões e funções; salienta, contudo, que a formalização das suas políticas e procedimentos no ciclo de planeamento e acompanhamento informático estratégico, nas políticas e regras de segurança, na gestão de riscos informáticos, no plano de continuidade das atividades e no plano de retoma de atividades regista alguns atrasos; insta a Empresa Comum a corrigir a situação e a fornecer à autoridade de quitação um relatório atualizado sobre esta matéria;

               12.

               Verifica que o Contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiros e contabilísticos (ABAC e SAP); constata, no entanto, que os processos operacionais subjacentes não foram validados, nomeadamente o sistema que fornece informação financeira relativa à validação das declarações de custos; insta a Empresa Comum a corrigir a situação e a fornecer à autoridade de quitação um relatório atualizado sobre esta matéria;

               13.

               Saúda o facto de a Empresa Comum ter adotado um plano exaustivo e estratégico de auditoria interna para o período 2010-2012; lamenta, porém, que o início de alguns dos processos essenciais, como a validação ex ante das declarações de custos e as auditorias ex post, não estivesse previsto para antes de 2011;

      Convite à apresentação de propostas e negociações de projetos

               14.

               Constata, através da Empresa Comum, que esta lançou cinco convites em 2010; verifica que os dados estatísticos relativos a estes convites, que deveriam ter sido incluídos no anexo 6, não constam do RAA; insta a Empresa Comum a publicá-los;

               15.

               Reconhece, através do RAA, que a Empresa Comum convidou três observadores diferentes em 2010 para garantir a transparência do processo de avaliação; constata, através da Empresa Comum, que cada um deles teve pleno acesso a todas as etapas da avaliação e a reuniões de consenso;

               16.

               Solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação relativamente aos mecanismos de verificação que aplica para garantir a total independência dos peritos e dos observadores e, por conseguinte, para reduzir os riscos de conflitos de interesses durante a avaliação das pospostas;

               17.

               Salienta que a Empresa Comum mencionou no seu RAA que os relatórios de avaliação dos observadores estavam disponíveis na sua página na Internet; lamenta, contudo, que esse facto não se verifique e, por conseguinte, insta a Empresa Comum a publicar os referidos relatórios de imediato;

      Proteção da propriedade intelectual

               18.

               Assinala que, até ao final de 2010, a Empresa Comum ainda não tinha concluído os procedimentos internos destinados a supervisionar a aplicação das disposições incluídas nos acordos de consórcio e de subvenção relativas à proteção, utilização e difusão dos resultados da investigação;

      Desempenho

               19.

               Constata que a primeira avaliação intercalar da Comissão à Empresa Comum foi realizada no final de 2010; regista que esta avaliação identificou as seguintes insuficiências:

                           —

                           a acumulação de atrasos significativos em comparação com os planos iniciais, devido a dificuldades no estabelecimento dos procedimentos internos e das regulamentações da Empresa Comum, bem como na construção das equipas,

                           —

                           atrasos de natureza técnica identificados pelo plano de trabalho «da base para o topo» em junho de 2010,

                           —

                           a falta de preparação, tanto a nível administrativo, como técnico, aquando do início da Empresa Comum;

               20.

               Observa que a primeira avaliação intercalar apresentou uma lista de 34 recomendações à Empresa Comum e uma lista de oito recomendações ao Conselho de Administração; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação relativamente às medidas introduzidas após os resultados desta primeira avaliação intercalar;

      Auditoria interna

               21.

               Regista que o Regulamento Financeira da Empresa Comum ainda não foi alterado de modo a incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão relativamente ao orçamento geral;

               22.

               Constata, porém, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as respetivas funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas.

      Inexistência de acordo com o Estado anfitrião

               23.

               Reitera que a Empresa Comum deve celebrar rapidamente um acordo de sede com a Bélgica no que diz respeito às instalações para escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum, conforme previsto no seu Regulamento fundador (CE) n.o 71/2008; regista a resposta da Empresa Comum que refere que foi enviado ao Governo belga um projeto do acordo com o Estado anfitrião para aprovação.

      Observações horizontais sobre as Empresas Comuns

               24.

               Sublinha que, até agora, foram criadas sete Empresas Comuns pela Comissão nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; constata que seis Empresas Comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, PCH e ITER-F4E) se encontram na área da investigação supervisionadas pelas DG RTD e INFSO da Comissão e que uma está encarregada de criar um novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) na área dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;

               25.

               Constata que os recursos indicativos totais considerados necessários para as Empresas Comuns durante o seu período de existência ascendem a 21 793 000 000 EUR;

               26.

               Constata que as contribuições totais da União consideradas necessárias para as Empresas Comuns durante o seu período de existência ascendem a 11 489 000 000 EUR;

               27.

               Verifica que, relativamente ao exercício de 2010, a contribuição total da União para o orçamento das Empresas Comuns foi de 505 000 000 EUR;

               28.

               Insta a Comissão a fornecer anualmente à autoridade de quitação informação consolidada sobre os fundos anuais totais por cada Empresa Comum provenientes do orçamento geral da União, no sentido de garantir transparência e clareza na utilização dos fundos da União e restaurar a confiança perante os contribuintes europeus;

               29.

               Saúda a iniciativa da Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompanhamento e a revisão dos seus projetos em curso; acredita que esta é uma prática que deve ser seguida pelas outras Empresas Comuns;

               30.

               Recorda que as Empresas Comuns são parcerias público-privadas e que, consequentemente, os interesses públicos e privados estão interligados; é de opinião que, nestas circunstâncias, a probabilidade de ocorrência de conflitos de interesses não deve ser descartada e sim abordada de forma apropriada; por conseguinte, exorta as Empresas Comuns a informar a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas suas respetivas estruturas, de modo a permitirem uma gestão adequada e a prevenção de conflitos de interesses;

               31.

               Constata que, com a notável exceção da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, as Empresas Comuns são estruturas relativamente pequenas e geograficamente concentradas; por conseguinte, acredita que devem conjugar os seus recursos sempre que possível;

               32.

               Insta o Tribunal de Contas a fornecer à autoridade de quitação informação de acompanhamento às observações que fez a cada uma das Empresas Comuns nos seus respetivos relatórios das contas anuais relativas ao exercício de 2011;

               33.

               Convida o Tribunal de Contas a fornecer ao Parlamento, num prazo razoável, um relatório especial sobre o valor acrescentado pela criação das Empresas Comuns para a boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; acrescenta que o mesmo relatório deve incluir uma avaliação da eficácia da criação das Empresas Comuns.

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 8.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.