title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 46/98/COL de 4 de Março de 1998 relativa à adopção de duas comunicações no domínio da concorrência relativas à definição de mercado relevante para efeitos do direito da concorrência no Espaço Económico Europeu (EEE) e aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE

text:
L 200/46          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             16. 7. 98
                                    ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
                     ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
                           DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
                                                     Në 46/98/COL
                                               de 4 de Março de 1998
         relativa à adopção de duas comunicações no domínio da concorrência relativas à
         definição de mercado relevante para efeitos do direito da concorrência no Espaço
         Económico Europeu (EEE) e aos acordos de pequena importância que não são abran-
                                   gidos pelo në 1 do artigo 53ë do Acordo EEE
         O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo
         55ë,
         Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de
         Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), e, nomeadamente, a alínea b) do në 2 do seu artigo 5ë
         e o në 1 do seu artigo 25ë,
         Após consulta da Comissão Europeia;
         Considerando que a Comissão Europeia adoptou uma comunicação relativa à definição de
         mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (3) e uma comunicação
         relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo në 1 do artigo 85ë do
         Tratado que institui a Comunidade Europeia (4);
         Considerando que estas comunicações apresentam relevância igualmente para efeitos do Espaço
         Económico Europeu;
         Considerando que é necessário fornecer orientações às empresas, indicando os princípios e as
         regras que o Órgão de Fiscalização da EFTA utiliza para aplicar o conceito de mercado do
         produto e mercado geográfico relevante para apreciar se um acordo tem um efeito sensível no
         comércio e na concorrência em conformidade com os artigos 53ë a 60ë do Acordo EEE;
         Considerando que deve ser assegurada uma aplicação uniforme das regras de concorrência do
         EEE em todo o Espaço Económico Europeu;
         Considerando que nos termos do ponto II da secção «Geral» do final do anexo XIV ao Acordo
         EEE, o Órgão de Fiscalização deve adoptar, após consulta da Comissão das Comunidades
         Europeias, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão das Comunidades Europeias no
         sentido de manter condições equitativas de concorrência,
         (1) A seguir denominado «Acordo EEE».
         (2) A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscali-
             zação e ao Tribunal».
         (3) JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 5.
         (4) JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 13.
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          TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
          1.   As seguintes comunicações anexas à presente decisão, enquanto anexos I e II:
           Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à definição de mercado relevante
              para efeitos do direito da concorrência no Espaço Económico Europeu (EEE),
           Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa aos acordos de pequena importância
              que não são abrangidos pelo në 1 do artigo 53ë do Acordo EEE,
          são adoptadas.
          2. A presente decisão e as comunicações anexas apenas fazem fé em língua inglesa e serão
          publicadas na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
          Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1998.
                                                                Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
                                                                             O Presidente
                                                                           Knut ALMESTAD
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                                                                       ANEXO I
                 COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA RELATIVA À DEFINIÇÃO DE
                 MERCADO RELEVANTE PARA EFEITOS DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NO ESPAÇO
                                                         ECONÓMICO EUROPEU (EEE)
                 A. A presente comunicação é adoptada nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo
                      EEE) e do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um
                      Tribunal de Justiça (Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal).
                 B. A Comissão Europeia adoptou uma comunicação relativa à definição de mercado relevante para efeitos do
                      direito comunitário da concorrência (1). Este acto não vinculativo contém certos princípios e regras que a
                      Comissão Europeia segue no domínio da concorrência.
                 C. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que o acto acima referido apresenta relevância para efeitos do
                      EEE. No sentido de manter a igualdade de condições de concorrência e de assegurar uma aplicação
                      uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de
                      Fiscalização da EFTA adopta a presente comunicação no exercício da competência que lhe é conferida
                      pelo në 2, alínea b), do artigo 5ë do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Tenciona
                      seguir os princípios e as regras estabelecidos na presente comunicação para aplicar as regras de
                      concorrência do EEE relevantes num determinado caso específico.
                            I. INTRODUÇÃO                                    empresas empregam frequentemente o termo mercado para se
                                                                             referirem à área em que vendem os seus produtos ou, em termos
                                                                             gerais, à indústria ou ao sector em que se integram.
1. A presente comunicação tem por objecto fornecer
orientações quanto à forma como o Órgão de Fiscalização da
EFTA aplica os conceitos de mercado geográfico relevante e                   4. A definição de mercado relevante tanto em função do seu
mercado de produto no quadro do seu controlo de aplicação do                 produto como em função da sua dimensão geográfica tem muitas
direito comunitário da concorrência, nomeadamente das                        vezes uma influência decisiva na apreciação de um processo de
disposições do capítulo II do protocolo në 4 do Acordo relativo ao           concorrência. Ao tornar públicos os processos que aplica para
Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (2) e do ponto 1 do anexo                determinar o mercado e ao indicar os critérios e os elementos de
XIV do Acordo EEE, em conjugação com o capítulo XIII do                      apreciação em que se baseia para adoptar a sua decisão, o Órgão
protocolo në 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao              de Fiscalização da EFTA pretende reforçar a transparência da sua
Tribunal (3), e de actos equivalentes aplicáveis noutros sectores            política e do processo de tomada de decisões no domínio da
como, por exemplo, os transportes, o carvão e o aço (4).                     política da concorrência.
2. A definição de mercado constitui um instrumento para
                                                                             5. Uma maior transparência contribuirá igualmente para que as
identificar e definir os limites da concorrência entre as empresas.
                                                                             empresas e os seus consultores estejam em melhores condições
Permite estabelecer o enquadramento no âmbito do qual o Órgão
                                                                             para prever a possibilidade de o Órgão de Fiscalização da EFTA
de Fiscalização da EFTA aplica a política de concorrência. O
                                                                             levantar problemas do ponto de vista da concorrência no âmbito
principal objecto da definição de mercado consiste em identificar
                                                                             de um processo individual. As empresas podem, por conseguinte,
de uma forma sistemática os condicionalismos concorrenciais que
                                                                             ter em conta esta possibilidade na tomada das suas decisões
as empresas em causa (5) têm de enfrentar. O objectivo de definir
                                                                             internas quando projectam, por exemplo, a realização de
um mercado tanto em função do seu produto como em função da
                                                                             aquisições, a criação de empresas comuns ou a conclusão de
sua dimensão geográfica é o de identificar os concorrentes
                                                                             determinados acordos. Espera-se igualmente que as empresas se
efectivos das empresas em causa susceptíveis de restringir o seu
                                                                             encontrem em melhores condições para compreender as
comportamento e de impedi-las de actuar independentemente de
                                                                             informações que o Órgão de Fiscalização da EFTA considera
uma pressão concorrencial efectiva. É nesta óptica que a definição
                                                                             relevantes para efeitos de definição do mercado.
de mercado permite subsequentemente calcular as quotas de
mercado, o que representa uma informação profícua em relação
ao poder de mercado para apreciar a existência de uma posição
dominante ou para efeitos de aplicação do artigo 53ë do Acordo               6. A interpretação do Órgão de Fiscalização da EFTA do
EEE.                                                                         conceito de mercado relevante não prejudica a interpretação que
                                                                             pode ser feita pelo Tribunal da EFTA, pelo Tribunal de Justiça ou
                                                                             pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
3. Tendo em conta o exposto no ponto 2, o conceito de
mercado relevante é distinto dos outros conceitos de mercado
frequentemente utilizados noutros contextos. Por exemplo, as
(1) JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 5.
(2) Corresponde ao Regulamento (CEE) në 17/62 do Conselho (regime                    II. DEFINIÇÃO DE MERCADO RELEVANTE
    processual geral).
( ) Corresponde ao Regulamento (CEE) në
 3                                                 4064/89 do Conselho
    (controlo das concentrações).
(4)                                                                          Definição de mercado de produto relevante e de mercado
(5) Para efeitos da presente comunicação, as empresas em causa serão, no     geográfico relevante
    caso de uma operação de concentração, as partes envolvidas na
    concentração; nas investigações realizadas ao abrigo do artigo 54ë do
    Acordo EEE, a empresa objecto de investigação ou os denunciantes;
    em relação às investigações efectuadas ao abrigo 53ë, as partes no       7. Certos actos baseados nos artigos 53ë e 54ë do Acordo EEE,
    acordo.                                                                  nomeadamente, a Secção 6 do Formulário A/B relativa ao
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capítulo II do Protocolo në 4 do Acordo relativo ao Órgão de              53ë do Acordo EEE, nomeadamente para determinar se existe
Fiscalização e ao Tribunal (1), bem como a secção 6 do formulário         uma restrição significativa da concorrência ou para concluir se são
CO referente ao ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE e o                    preenchidas as condições previstas no në 3, alínea b), do artigo
capítulo XIII do protocolo në 4 do Acordo relativo ao Órgão de            53ë para a concessão de uma isenção ao në 1 do artigo 53ë
Fiscalização e ao Tribunal (2) estabeleceram as definições a seguir
referidas. Os mercados do produto relevante são definidos da
seguinte forma:                                                           12. Os critérios de definição do mercado relevante são aplicados,
                                                                          em geral, para a análise de determinados comportamentos no
«Um mercado de produto relevante compreende todos os                      mercado e para a análise de transformações estruturais na oferta
produtos e/ou serviços considerados permutáveis ou substituíveis          de produtos. Esta metodologia pode, contudo, conduzir a
pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização       resultados distintos consoante a natureza da questão a ser
pretendida.»                                                              examinada do ponto de vista da concorrência. Por exemplo, o
                                                                          alcance do mercado geográfico pode divergir consoante se trate da
8. Os mercados geográficos relevantes são definidos da seguinte           análise de uma operação de concentração, caso em que a mesma
forma:                                                                    assume uma natureza sobretudo prospectiva, ou da análise de um
                                                                          comportamento anterior. A diferença em termos de horizonte
«O mercado geográfico relevante compreende a área em que as               temporal considerado em cada caso pode conduzir à definição de
empresas em causa fornecem produtos ou serviços, em que as                mercados geográficos distintos para os mesmos produtos,
condições da concorrência são suficientemente homogéneas e que            consoante o Órgão de Fiscalização da EFTA examine uma
podem distinguir-se de áreas geográficas vizinhas devido ao facto,        alteração na estrutura da oferta como, por exemplo, uma operação
em especial, das condições da concorrência serem                          de concentração ou uma empresa comum com carácter
consideravelmente diferentes nessas áreas.»                               cooperativo, ou questões relacionadas com um determinado
                                                                          comportamento anterior.
9. O mercado relevante no âmbito do qual se deve apreciar
uma determinada questão do ponto de vista da concorrência é,
por conseguinte, determinado pela conjugação dos mercados do              Princípios básicos para a definição do mercado
produto e geográfico. O Órgão de Fiscalização da EFTA interpreta
as definições dadas nos pontos 7 e 8 (que reflectem a
jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira           Condicionalismos concorrenciais
Instância das Comunidades Europeias, bem como a sua própria
prática em matéria de decisões) de acordo com as orientações
definidas na presente comunicação.                                        13. As empresas estão sujeitas a condicionalismos concorrenciais
                                                                          de três ordens, a saber, a substituibilidade do lado da procura, a
                                                                          substituibilidade do lado da oferta e a concorrência potencial. Do
Conceito de mercado relevante e objectivos da política de                 ponto de vista económico, para a definição do mercado relevante,
concorrência do EEE                                                       a substituição do lado da procura constitui o elemento de
                                                                          disciplina mais imediato e eficaz sobre os fornecedores de um
10. O conceito de mercado relevante está estreitamente                    dado produto, em especial no que diz respeito às suas decisões em
relacionado com os objectivos prosseguidos ao abrigo da política          matéria de preços. Uma empresa ou grupo de empresas não pode
de concorrência do EEE. Por exemplo, no âmbito do controlo no             influenciar de forma significativa as condições de venda
EEE das operações de concentração, o objectivo do controlo das            prevalecentes no mercado como, por exemplo, os preços se os
transformações estruturais na oferta de um produto/serviço é o de         seus clientes puderem facilmente transferir a sua procura para
impedir a criação ou o reforço de uma posição dominante em                produtos de substituição ou para fornecedores situados noutro
consequência da qual a concorrência efectiva seria entravada de           local. Basicamente, o exercício da definição de mercado consiste
forma significativa numa parte substancial do território abrangido        na identificação das verdadeiras fontes alternativas de
pelo Acordo EEE. Ao abrigo da política de concorrência do EEE,            fornecimento para os clientes da empresa em causa, tanto em
entende-se por posição dominante uma posição mediante a qual              termos de produtos/serviços como em termos da localização
uma empresa ou grupos de empresas estariam em condições de                geográfica dos fornecedores.
actuar em grande medida independentemente dos seus
concorrentes, clientes e, em derradeira instância, dos seus
consumidores (3). Uma posição deste tipo ocorreria normalmente            14. Os condicionalismos concorrenciais decorrentes da
sempre que uma empresa ou grupo de empresas detivesse uma                 substituibilidade do lado da oferta que não os descritos nos
importante quota da oferta num dado mercado específico, desde             pontos 20 a 23 e da concorrência potencial são, em geral, de
que outros factores tomados em consideração na análise (como,             efeito menos imediato e requerem, em todo o caso, uma análise
por exemplo, entraves de acesso, capacidade de reacção por parte          de factores adicionais. Em consequência, esses condicionalismos
dos clientes, etc.) apontassem para a mesma conclusão.                    são tomados em consideração na fase de apreciação da análise da
                                                                          concorrência.
11. O Órgão de Fiscalização da EFTA adopta uma abordagem
idêntica na sua aplicação do artigo 54ë do Acordo EEE às
empresas que beneficiam de uma posição dominante exclusiva ou             Substituição do lado da procura
colectiva. Nos termos do capítulo II do protocolo në 4 do Acordo
relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (4), o Órgão de
Fiscalização da EFTA tem competência para investigar e pôr                15. A apreciação da substituição do lado da procura implica a
termo a estes abusos de posição dominante, que devem ser                  determinação da gama de produtos considerados substituíveis
igualmente definidos em função do mercado relevante. Pode ser             pelo consumidor. Esta determinação pode ser feita,
igualmente necessário definir os mercados em aplicação do artigo          nomeadamente, através de um exercício em que se formula uma
                                                                          hipótese de uma pequena variação duradoura dos preços relativos
                                                                          e em que se avaliam as reacções prováveis dos clientes a esse
(1) Ver nota 2 da decisão.                                                aumento. O exercício da definição de mercado centra-se nos
(2) Ver nota 3 da decisão.                                                preços para efeitos operacionais e práticos e, mais precisamente,
(3) Definição estabelecida pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido,
    em 13 de Fevereiro de 1979, no processo Hoffmann La Roche             sobre o efeito de substituição do lado da procura resultante de
    (processo 85/76), Col. 1979, p. 461, e confirmada nos acórdãos subse- pequenas variações permanentes nos preços relativos. Este
    quentes.                                                              conceito pode indicar claramente quais os dados relevantes para
(4) Ver nota 2 da decisão.                                                efeitos de definição dos mercados.
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16. Em termos conceptuais, esta abordagem implica que                     termos de eficácia e efeito imediato, é equivalente ao efeito da
partindo do tipo de produtos que as empresas em causa vendem e            substituição do lado da procura.
da respectiva área de venda, serão incluídos ou excluídos produtos
e áreas adicionais da definição de mercado consoante a
concorrência destes produtos e áreas afecte ou restrinja de forma
suficiente a fixação dos preços dos produtos das partes a curto           21. Normalmente estas situações ocorrem quando as empresas
prazo.                                                                    comercializam uma vasta gama de qualidades ou tipos de um
                                                                          mesmo produto. Mesmo se, para um determinado cliente final ou
                                                                          grupo de consumidores, as diferentes qualidades não forem
17. A questão que se coloca é a de saber se os clientes das partes        substituíveis, essas diferentes qualidades serão reunidas no âmbito
transfeririam rapidamente a sua procura para os produtos de               de um único mercado do produto, desde que a maioria dos
substituição disponíveis ou para fornecedores situados noutros            fornecedores esteja em condições de oferecer e vender as diversas
locais em resposta a um pequeno aumento hipotético (em torno              qualidades de imediato e na ausência de qualquer aumento
dos 5 a 10 %), dos preços relativos, dos produtos e áreas em              significativo dos custos acima descritos. Em tais casos, o mercado
análise. Se o fenómeno da substituição for suficiente para tornar o       do produto relevante englobará todos os produtos que sejam
aumento de preços não lucrativo devido à perda de vendas daí              substituíveis do ponto de vista da procura e da oferta, sendo
resultante, os produtos de substituição e as áreas adicionais serão       adicionadas as vendas desses produtos para calcular a totalidade
incluídos no mercado relevante até que o conjunto de produtos e           do valor ou volume do mercado. O mesmo raciocínio pode levar a
área geográfica seja de molde a tornar lucrativo pequenos                 que sejam reunidas diferentes áreas geográficas.
aumentos duradouros dos preços relaitvos. É aplicável uma análise
análoga nos casos de concentração do poder de compra, em que o
ponto de partida seria o fornecedor, permitindo os critérios em
matéria de preços a identificação de canais de distribuição ou            22. Um exemplo prático da análise da substituibilidade do lado
pontos de venda alternativos para os produtos dos fornecedores.           da oferta aquando da definição de mercados do produto pode ser
Na aplicação destes princípios, devem ser cuidadosamente                  ilustrado no caso do papel. No mercado existe geralmente uma
tomadas em consideração determinadas situações específicas,               gama de diferentes qualidades de papel, desde o papel de escrever
conforme descritas nos pontos 56 e 58.                                    normal até ao papel de elevada qualidade a utilizar, por exemplo,
                                                                          na publicação de livros de arte. Do ponto de vista da procura, as
                                                                          diferentes qualidades do papel não podem ser utilizadas para uma
18. Um exemplo prático pode ser ilustrado pela aplicação destes           determinada utilização específica, isto é, um livro de arte ou uma
critérios a uma operação de concentração relativa, por exemplo, às        publicação de luxo não pode utilizar um papel de menor
empresas de engarrafamento de refrigerantes. Uma questão a                qualidade. No entanto, as instalações de produção estão em
examinar no âmbito de um caso deste tipo seria o de decidir se os         condições de fabricar as diferentes qualidades de papel e a
refrigerantes com diferentes sabores pertencem ao mesmo                   produção pode ser ajustada a custos negligenciáveis e num curto
mercado. Na prática, a questão a resolver consistiria em saber se         espaço de tempo. Na ausência de dificuldades específicas a nível
os consumidores do sabor A passariam a adquirir bebidas de                da distribuição, os fabricantes de papel podem, por conseguinte,
outros sabores quando confrontados com um aumento de preço                concorrer entre si para as encomendas de diversas qualidades de
duradouro de 5 a 10 % para o sabor A. Se um número suficiente             papel, nomeadamente, se as encomendas forem feitas de forma
de consumidores mudasse, por exemplo, para o sabor B de molde             suficientemente atempada a fim de permitir alterar os planos de
a comprometer a rendibilidade do aumento de preço relativo ao             produção. Nestas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização da EFTA
sabor A devido à perda de vendas daí resultante, nesse caso, o            não definiria um mercado separado para cada qualidade de papel
mercado compreenderia pelo menos os sabores A e B. O processo             e respectiva utilização. As diversas qualidades de papel serão
teria de ser alargado, além disso, a outros sabores disponíveis até       incluídas no mercado relevante e será feita a adição dos
que fosse identificado um conjunto de produtos em relação ao              respectivos volumes de vendas para estimar o valor e o volume
qual um aumento de preços não induziria um fenómeno de                    total do mercado.
substituição suficiente do lado da procura.
19. Em geral e, nomeadamente, na análise das operações de                 23. Sempre que a substituibilidade do lado da oferta implicar a
concentração, o preço a tomar em consideração será o preço                necessidade de uma adaptação significativa dos activos corpóreos
prevalecente no mercado. Pode não ser esse o caso se o preço              e incorpóreos existentes, a realização de investimentos adicionais,
prevalecente tiver sido determinado na ausência de uma                    alterações nas decisões estratégicas ou substanciais atrasos, esta
concorrência suficiente. Em especial, na investigação de abusos de        não será tida em conta na fase de definição do mercado.
posições dominantes, será tomado em consideração o facto de o             Exemplos em que a substituição do lado da oferta não levaram o
preço prevalecente poder ter sido já objecto de um aumento                Órgão de Fiscalização da EFTA a alargar o mercado podem ser
substancial.                                                              citados no domínio dos produtos dos bens de consumo corrente,
                                                                          nomeadamente, as bebidas vendidas sob a marca do fabricante.
                                                                          Embora as instalações de engarrafamento possam, em princípio,
Substituição do lado da oferta
                                                                          engarrafar diferentes bebidas, tal pressupõe custos e prazos de
                                                                          entrega (em termos de publicidade, ensaios do produto e
20. A substituibilidade do lado da oferta pode igualmente ser             distribuição) antes da venda dos produtos na prática. Nestes casos,
tomada em consideração na definição dos mercados nos casos em             os efeitos da substituibilidade do lado da oferta e outras formas de
que os seus efeitos são equivalentes aos da substituição do lado da       concorrência potencial seriam examinados numa fase posterior.
procura em termos de eficácia e efeito imediato. Tal requer que os
fornecedores possam transferir a sua produção para os produtos
relevantes e comercializá-los a curto prazo (1) sem incorrer em
custos ou riscos suplementares significativos em resposta a               Concorrência potencial
pequenas alterações duradouras nos preços relativos. Sempre que
sejam preenchidas estas condições, a produção adicional colocada
no mercado terá um efeito disciplinar sobre o comportamento               24. A terceira fonte de condicionalismos concorrenciais, a saber,
concorrencial das empresas em causa. Um impacto deste tipo, em            a concorrência potencial, não é tomada em consideração na
                                                                          definição dos mercados, uma vez que as condições em que a
(1) Isto é, um prazo que não implique qualquer adaptação significativa    concorrência potencial representará efectivamente um verdadeiro
    dos activos corpóreos e incorpóreos existentes (ver ponto 23).        condicionalismo concorrencial dependerá da análise de factores e
 ---pagebreak--- 16. 7. 98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            L 200/51
circunstâncias específicos relacionados com as condições de            características de procura (importância das preferências nacionais
penetração no mercado. Caso necessário, esta análise é apenas          ou locais, actuais padrões de compra dos clientes, diferenciação
realizada numa fase subsequente, em geral, uma vez determinada         dos produtos/marcas, etc.) no intuito de estabelecer se as empresas
a posição das empresas em causa no mercado relevante e sempre          em áreas diferentes constituem uma fonte alternativa de
que essa posição suscitar preocupações do ponto de vista da            abastecimento para os consumidores. Igualmente neste contexto,
concorrência.                                                          o critério adoptado é o da substituição decorrente da variação dos
                                                                       preços relativos e a questão consiste em saber, uma vez mais, se os
III. ELEMENTOS COMPROVATIVOS UTILIZADOS PARA                           clientes das partes transfeririam as suas encomendas para
              DEFINIR OS MERCADOS RELEVANTES                           empresas situadas noutro local a curto prazo e a custos
                                                                       negligenciáveis.
O processo de definição do mercado relevante na prática
Dimensão do produto                                                    30. Caso necessário, será efectuada uma análise subsequente dos
25. Há toda uma série de elementos que permitem avaliar até            factores relacionados com a oferta a fim de confirmar se essas
que ponto se verificaria uma substituição. No âmbito dos               empresas situadas em áreas geográficas distintas não se defrontam
processos individuais, determinados tipos de elementos serão           com entraves para realizar as suas vendas em condições
factores determinantes, principalmente em função das                   concorrenciais em todo o mercado geográfico. Esta análise
características e da especificidade do sector e dos produtos ou        incluirá um exame dos requisitos para uma implantação a nível
serviços em análise. O mesmo tipo de elementos pode ser                local, tendo em vista a realização de vendas na área em causa, as
destituído de qualquer interesse no âmbito de outros processos.        condições de acesso aos canais de distribuição, os custos inerentes
Na maioria dos casos, a decisão deverá ser tomada com base num         à criação de uma rede de distribuição e a existência ou a ausência
determinado número de critérios e elementos de apreciação              de entraves regulamentares associadas aos contratos públicos, à
diferentes. O Órgão de Fiscalização da EFTA segue uma                  regulamentação dos preços, os contingentes e direitos aduaneiros
abordagem flexível face aos dados empíricos, com vista a utilizar      que limitam o comércio ou a produção, às normas técnicas, aos
da melhor forma possível todas as informações disponíveis e            monopólios, à liberdade de estabelecimento, aos requisitos em
susceptíveis de serem relevantes nos casos individuais. O Órgão        matéria de autorizações administrativas, à regulamentação relativa
não observa uma hierarquia rígida quanto às diferentes fontes de       ao acondicionamento, etc. Em suma, o Órgão de Fiscalização da
informação ou tipos de elementos comprovativos.                        EFTA identificará eventuais obstáculos e entraves que isolam as
                                                                       empresas situadas numa determinada área das pressões
26. O processo de definição dos mercados relevantes pode ser           concorrenciais de empresas situadas fora dessa área, de modo a
resumido da seguinte forma: com base nas primeiras informações         determinar o grau exacto de interpenetração do mercado a nível
disponíveis ou nas informações apresentadas pelas empresas em          nacional, europeu e mundial.
causa, o Órgão de Fiscalização da EFTA poderá geralmente
estabelecer, em traços largos, os eventuais mercados relevantes no
âmbito dos quais, deverá ser apreciada, por exemplo, uma               31. A estrutura efectiva dos fluxos comerciais e respectiva
operação de concentração ou uma restrição da concorrência. Em          evolução representa uma outra indicação útil para confirmar a
geral, e para quaisquer efeitos práticos, na instrução dos processos   importância económica de cada um dos factores relacionados
individuais, a questão consistirá geralmente em determinar um          com a procura ou a oferta supramencionadas e a medida em que
número restrito de eventuais mercados relevantes alternativos. Por     estes poderão ou não constituir entraves concretos conducentes à
exemplo, no que diz respeito ao mercado do produto, a questão          criação de mercados geográficos distintos. A análise dos fluxos
será muitas vezes a de saber se o produto A e o produto B              comerciais abordará normalmente a questão dos custos de
pertencem ou não ao mesmo mercado. Sucede frequentemente               transporte e a medida em que estes podem entravar o comércio
que a inclusão do produto B será suficiente para dissipar              entre áreas diferentes, atendendo à localização das instalações de
quaisquer preocupações do ponto de vista da concorrência.              produção, aos custos de produção e aos níveis de preços relativos.
27. Nestas situações, não é necessário considerar se o mercado
inclui igualmente produtos adicionais, nem chegar a uma                Integração do mercado no Espaço Económico Europeu
conclusão definitiva sobre o mercado do produto exacto. Se a
operação em causa não colocar preocupações do ponto de vista de
concorrência, ao abrigo das eventuais definições alternativas do       32. Por último, o Órgão de Fiscalização da EFTA toma
mercado, a questão de definição do mercado pode ser deixada em         igualmente em consideração o processo contínuo de integração
aberto, o que reduzirá consequentemente os encargos que recaem         do mercado do EEE aquando da definição de mercados
sobre as empresas em matéria de fornecimento de informações.           geográficos. No âmbito do Acordo EEE (1), é impossível ignorar,
                                                                       quando se trata de avaliar os efeitos sobre a concorrência de uma
Dimensão geográfica                                                    operação de concentração ou de uma empresa comum com
28. A abordagem do Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz            carácter estrutural, as medidas adoptadas e implementadas com
respeito à definição do mercado geográfico pode ser resumida da        vista a eliminar os entraves ao comércio e a reforçar a integração
seguinte forma: partirá de uma opinião inicial sobre o âmbito do       dos mercados do EEE. Uma situação em que os mercados
mercado geográfico com base em indicações de carácter geral            nacionais foram objecto de um isolamento artificial entre si
quanto à distribuição das quotas de mercado das partes e dos seus      devido à existência de barreiras regulamentares que foram
concorrentes, bem como de uma análise preliminar da fixação dos        entretanto abolidas, conduzirá geralmente a uma apreciação
preços e das diferenças de preços a nível nacional e do EEE. Esta      cautelosa dos dados do passado em matéria de preços, quotas de
opinião inicial constitui essencialmente uma hipótese de trabalho      mercado ou estrutura de comércio. Um processo de integração do
que permitirá ao Órgão centrar as suas averiguações a fim de           mercado conducente a mercados geográficos mais latos a curto
obter uma definição de mercado geográfico precisa.                     prazo pode ser, por conseguinte, tomado em consideração
                                                                       aquando da definição do mercado geográfico para efeitos de
29. Devem ser analisados os motivos subjacentes a uma                  avaliação das operações de concentração e criação de empresas
determinada configuração de preços e quotas de mercado. As             comuns.
empresas podem beneficiar de elevadas quotas de mercado nos
seus mercados nacionais apenas em virtude do peso do passado e,
                                                                       (1) De notar que o âmbito de aplicação do Acordo EEE é mais limitado
de igual forma, uma presença homogénea das empresas em todo                que o do Tratado CE. Por exemplo, a ausência de uma união adua-
o EEE pode coadunar-se com a existência de mercados                        neira e uma aplicação limitada a certos produtos pode afectar a apre-
geográficos regionais ou nacionais. A hipótese de trabalho inicial         ciação da integração do mercado entre os Estados da EFTA e entre
será, por conseguinte, confirmada através de uma análise das               estes e a Comunidade.
 ---pagebreak--- L 200/52                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       16. 7. 98
Processo de recolha de elementos comprovativos                         diferenças nas características do produto não são, em si,
                                                                       suficientes para excluir a substituibilidade do lado da procura,
                                                                       dado que tal dependerá, em grande medida, da importância
                                                                       atribuída pelos clientes às diferentes características.
33. Sempre que for considerada necessária uma definição de             37. O tipo de elementos comprovativos que o Órgão de
mercado precisa, o Órgão de Fiscalização da EFTA contactará            Fiscalização da EFTA considera relevantes para avaliar se dois
frequentemente os principais clientes e as principais empresas do      produtos são substituíveis entre si do lado da procura podem ser
sector com vista a auscultar as suas opiniões quanto à demarcação      classificados da seguinte forma:
dos mercados do produto e dos mercados geográficos e no intuito
de obter os elementos comprovativos necessários para chegar a          38. E l e m e n t o s c o m p r o v a t i v o s d a s u b s t i t u i ç ã o n u m
uma conclusão. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode                    passado recente
igualmente contactar as associações profissionais competentes e,
se for caso disso, as empresas que operam nos mercados a               Em determinados casos, é possível analisar elementos referentes a
montante, de modo a estar em condições de definir, sempre que          acontecimentos ou perturbações recentes no mercado que
necessário, mercados geográficos ou de produtos distintos para os      ilustram de forma concreta a ocorrência de uma substituição entre
diferentes níveis de produção ou de distribuição dos                   dois produtos. Quando disponível, este tipo de informação será
produtos/serviços em causa. Pode igualmente solicitar                  normalmente fundamental para a definição do mercado. Em caso
informações adicionais às empresas em causa.                           de alterações anteriores dos preços relativos (ceteris paribus) as
                                                                       reacções em termos de quantidades solicitadas constituirão um
                                                                       factor determinante para estabelecer a substituibilidade. O
                                                                       lançamento anterior de novos produtos pode também representar
                                                                       uma informação profícua, sempre que for possível analisar de
                                                                       forma precisa quais os produtos que diminuíram as vendas em
34. Quando oportuno, o Órgão de Fiscalização da EFTA                   detrimento do novo produto.
transmitirá por escrito pedidos de informação aos operadores de
mercado       supramencionados.       Estes     pedidos    incluirão
                                                                       39. Existe uma série de c r i t é r i o s q u a n t i t a t i v o s que foram
normalmente perguntas relacionadas com a forma como
                                                                       especificamente concebidos para efeitos de definição dos
reagiriam a um hipotético aumento de preços e a sua opinião
                                                                       mercados. Estes são constituídos por várias abordagens
sobre os limites de demarcação do mercado relevante. Incluirão
                                                                       econométricas e estatísticas: estimativas da elasticidade e
também pedidos no sentido de apresentar as informaçõs concretas
                                                                       elasticidade cruzada (1) da procura de um produto, critérios
que o Órgão considera necessárias para chegar a uma conclusão
                                                                       baseados na analogia das oscilações dos preços ao longo do
sobre a dimensão do mercado relevante. O Órgão de Fiscalização
                                                                       tempo, a análise do efeito de causalidade entre séries de preços ao
da EFTA pode também entrar em contacto com os directores de
                                                                       longo do tempo, a análise do efeito de causalidade entre séries de
marketing ou outros quadros destas empresas a fim de melhor
                                                                       preços e a semelhança entre os níveis de preços e/ou a sua
compreender a forma como se desenrolam as negociações entre
                                                                       convergência. O Órgão de Fiscalização da EFTA toma em
os fornecedores e os clientes e outras questões relacionadas com a
                                                                       consideração os elementos quantitativos disponíveis passíveis de
definição do mercado relevante. Quando oportuno, dos
                                                                       permitir uma análise rigorosa com vista a estabelecer a estrutura
respectivos clientes e/ou concorrentes, a fim de melhor
                                                                       de substituição no passado.
compreender como são fabricados ou vendidos os produtos.
                                                                       40. O p i n i õ e s d o s c l i e n t e s e c o n c o r r e n t e s
                                                                       O Órgão de Fiscalização da EFTA contacta frequentemente os
                                                                       principais clientes e concorrentes das empresas em causa no
35. O tipo de elementos relevantes que premitem extrair uma            âmbito das suas averiguações, a fim de recolher as suas opiniões
conclusão sobre o mercado do produto podem ser classificados da        sobre os limites do mercado do produto, bem como a maior parte
seguinte forma.                                                        da informação factual de que carece para chegar a uma conclusão
                                                                       sobre a dimensão do mercado. São tidas em conta as respostas
                                                                       fundamentadas dos clientes e concorrentes quanto às
                                                                       consequências de um pequeno aumento dos preços relativos dos
                                                                       produtos em análise na área geográfica visada (por exemplo, 5 a
                                                                       10 %), sempre que estas respostas sejam devidamente
Elementos para a definição dos mercados  dimensão do
                                                                       comprovadas por elementos concretos.
produto
                                                                       41. P r e f e r ê n c i a s d o s c o n s u m i d o r e s
                                                                       No caso dos bens de consumo, pode ser difícil para o Órgão de
                                                                       Fiscalização da EFTA recolher directamente os pontos de vista
36. Uma análise das características do produto e da sua utilização     dos consumidores finais sobre os produtos de substituição. Os
projectada permite ao Órgão de Fiscalização da EFTA, numa              estudos de marketing encomendados pelas empresas e por elas
primeira fase, circunscrever a área da investigação sobre eventuais    utilizados na tomada das suas decisões em matéria de fixação dos
produtos de substituição. No entanto, as características do produto    preços dos seus produtos e/ou acções de marketing podem
e a sua utilização projectada são insuficientes para concluir os dois  representar uma fonte útil de informações para o Órgão de
produtos são intersubstituíveis do ponto de vista da procura. A        Fiscalização da EFTA na definição do mercado relevante. Os
intersubstituibilidade funcional ou a semelhança das suas              inquéritos realizados junto dos consumidores para conhecer os
características podem não constituir, em si, critérios suficientes,    seus hábitos de consumo e os seus padrões de compra, as opiniões
uma vez que a reacção dos clientes às oscilações dos preços            expressas pelos retalhistas e, de modo mais geral, os estudos de
relativos pode ser igualmente determinada por outras
considerações. Por exemplo, podem prevalecer diferentes
                                                                       (1) A elasticidade da procura do preço do produto X permite avaliar a
condicionalismos concorrenciais no mercado de equipamento                  resposta da procura do produto X face a uma alteração percentual do
inicial de componentes para veículos automóveis e no mercado               preço deste produto. A elasticidade cruzada entre os produtos X e Y
de peças sobresselentes, o que conduzirá, por conseguinte, a uma           atesta a capacidade de resposta da procura de um produto X face a
diferenciação de dois mercados relevantes. De igual forma, as              uma alteração percentual do preço do produto Y.
 ---pagebreak--- 16. 7. 98                     PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                              L 200/53
prospecção de mercado apresentados pelas partes e seus                                      podem ser utilizados os mesmos critérios quantitativos que os
concorrentes são tidos em conta para determinar se uma                                      empregues para a definição de mercado do produto, mas é de
proporção economicamente significativa de consumidores                                      ressalvar que as comparações internacionais de preços podem ser
considera dois produtos como permutáveis, atendendo igualmente                              mais complexas devido a uma série de factores como, por
à importância das marcas dos produtos em causa. A metodologia                               exemplo, as flutuações cambiais, a tributação e a diferenciação do
adoptada no âmbito dos inquéritos que as empresas em causa ou                               produto.
os seus concorrentes realizam junto dos consumidores somente
para efeitos de um processo de concentração ou um processo a
abrigo do capítulo II do protocolo në 4 do Acordo relativo ao                               46. C a r a c t e r í s t i c a s b á s i c a s d a p r o c u r a
Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (1) será normalmente
analisada de forma muito cautelosa. Ao invés dos estudos já
existentes, estes não foram elaborados no exercício das actividades                         A natureza da procura do produto relevante pode, em si,
normais da empresa para a adopção de decisões estratégicas.                                 determinar a dimensão do mercado geográfico. Factores como,
                                                                                por exemplo, as preferências nacionais ou as preferências pelas
                                                                                marcas nacionais, a língua, a cultura e o estilo de vida, bem como
42. E n t r a v e s e c u s t o s a s s o c i a d o s à t r a n s f e r ê n c i a d a       a necessidade de uma presença local podem potencialmente
procura para potenciais produtos de substituição                                            limitar o âmbito geográfico da concorrência.
Há toda uma série de obstáculos e custos que podem impedir o
Órgão de Fiscalização da EFTA de considerar dois produtos, à                                47. O p i n i õ e s d o s c o n s u m i d o r e s e d o s c o n c o r r e n t e s
primeira vista substituíveis do lado da procura, como pertencentes
a um único mercado do produto. Não é possível apresentar de                                 Quando oportuno, o Órgão de Fiscalização da EFTA contactará os
forma exaustiva todos os entraves possíveis à substituição, nem os                          principais clientes e concorrentes das partes no decurso das suas
respectivos custos de mudança. Estas barreiras ou obstáculos                                investigações, a fim de recolher as suas opiniões sobre os limites
podem ter uma origem diversa e, nas suas decisões, o Órgão de                               do mercado geográfico, bem como a maior parte das informações
Fiscalização da EFTA tem sido confrontado com entraves                                      factuais de que carece para extrair uma conclusão sobre o âmbito
regulamentares ou outras formas de intervenção estatal,                                     do mercado, sempre que sejam devidamente comprovadas por
condicionalismos nos mercados a jusante, necessidade de realizar                            elementos concretos.
investimentos específicos em bens de equipamento ou de sofrer
uma perda a nível da produção corrente a fim de mudar para
factores de produção alternativos, a localização geográfica dos
                                                                                48. A c t u a l e s t r u t u r a g e o g r á f i c a d a s c o m p r a s
clientes, investimento específico no processo de produção,
investimento na formação e nos recursos humanos, custos
associados à aquisição de novas ferramentas ou outros                                       Uma análise da actual estrutura geográfica das compras dos
investimentos, incerteza quanto à qualidade e reputação de                                  clientes constitui um indicador útil da eventual dimensão do
fornecedores desconhecidos, etc.                                                            mercado geográfico. Quando os clientes efectuam as suas
                                                                                aquisições, em condições análogas, junto de empresas situadas no
                                                                                EEE, ou quando obtêm os seus fornecimentos através de
43. D i f e r e n t e s c a t e g o r i a s d e c l i e n t e s e d i s c r i m i n a ç ã o concursos abertos à participação de empresas provenientes de
em matéria de preços                                                                        qualquer ponto do EEE, considerar-se-á normalmente que o
                                                                                mercado geográfico assume uma dimensão correspondente ao
                                                                                EEE.
A dimensão do mercado do produto pode ser circunscrito na
presença de diferentes grupos de clientes. Um grupo diferente de
consumidores do produto relevante pode constituir um mercado
mais restrito e distinto sempre que esse grupo possa ser sujeito a                          49. Fluxo         das        trocas       comerciais/características            das
uma discriminação em matéria de preços. Normalmente, isto                                   entregas
sucederá quando estiverem preenchidas duas condições: a) é
possível identificar claramente o grupo em que se insere um                                 Quando o número de clientes é tão elevado que não é possível
cliente individual aquando da venda dos produtos relevantes ao                              obter através dos mesmos uma clara panorâmica da estrutura
mesmo; e b) não é viável o comércio entre os clientes ou a                                  geográfica das aquisições, podem ser alternativamente utilizadas
arbitragem por parte de terceiros.                                                          as informações sobre os fluxos comerciais, desde que existam
                                                                                estatísticas comerciais que indiquem de forma suficientemente
                                                                                pormenorizada os produtos relevantes. Os fluxos comerciais e,
Elementos para a definição dos mercados  dimensão                                          sobretudo, os motivos que os originaram representam uma fonte
geográfica                                                                                útil de informação para definir a dimensão do mercado geográfico
                                                                                mas não são, em si, conclusivos.
44. O tipo de elementos que o Órgão de Fiscalização da EFTA
considera relevantes para extrair uma conclusão quanto ao                                   50. O b s t á c u l o s e c u s t o s a s s o c i a d o s à d e s l o c a ç ã o d a s
mercado geográfico pode ser objecto da seguinte classificação:                              encomendas para empresas situadas noutras áreas
45. E l e m e n t o s c o m p r o v a t i v o s d e q u e j á s e v e r i f i c o u         A ausência de aquisições ou de fluxos comerciais transfronteiras,
anteriormente uma deslocação das encomendas para                                            por exemplo, não significa forçosamente que o mercado tem uma
outras áreas                                                                                dimensão nacional. Assim, impõe-se identificar os entraves que
                                                                                isolam o mercado nacional antes de se concluir que o mercado
                                                                                geográfico relevante nesse caso assume uma dimensão nacional.
Em determinados casos, podem existir provas de variações dos                                Porventura o obstáculo mais evidente que impedirá um cliente de
preços entre áreas diferentes e consequente reacção por parte dos                           transferir as suas encomendas para outras áreas é o impacto ds
clientes. De modo geral, na definição de mercado geográfico                                 custos de transporte e as restrições nesta matéria decorrentes de
                                                                                medidas legislativas ou da natureza dos produtos relevantes. O
(1) Ver nota 2 da decisão.                                                                  impacto dos custos de transporte restringirá normalmente o
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âmbito do mercado geográfico no que diz respeito aos produtos       termos de valor e a respectiva quota de mercado reflectem melhor
volumosos e de baixo valor, mas deve ser igualmente tido em         a posição e o poder relativo de cada fornecedor.
conta que as desvantagens no plano dos transportes podem ser
também compensadas por outros custos comparativamente mais                          V. OUTRAS CONSIDERAÇÕES
vantajosos (custos de mão-de-obra ou de matérias-primas). O
acesso à distribuição numa determinada área, os entraves            56. Existem algumas áreas em que a aplicação dos princípios
regulamentares ainda existentes em determinados sectores, os        acima delineados deve ser feita com prudência. Tal é
contingentes e os direitos aduaneiros podem igualmente              frequentemente o caso na análise dos mercados primários e
constituir obstáculos que isolam uma área geográfica das pressões   secundários, nomeadamente, quando se impõe, a dada altura, a
concorrenciais de empresas situadas fora dessa área. A              análise do comportamento das empresas ao abrigo do artigo 54ë
importância dos custos da mudança relacionados com o                do Acordo EEE. O método utilizado para definir os mercados
abastecimento junto de empresas situadas noutros países constitui   nestes casos é basicamente o mesmo, ou seja, avaliar as respostas
um entrave adicional.                                               dos clientes (com base nas decisões tomadas em matéria de
                                                                    compras) a variações relativas dos preços, tomando igualmente em
51. Com base nos elementos recolhidos, o Órgão de Fiscalização      consideração os condicionalismos em matéria de substituição
da EFTA definirá subsequentemente um mercado geográfico que         impostos pelas condições nos mercados conexos. Quando a
poderá assumir desde uma dimensão local até uma dimensão            compatibilidade com o produto primário for importante, tal pode
mundial.                                                            resultar numa definição restrita do mercado de produtos
                                                                    secundários, por exemplo, de peças sobresselentes. Os problemas
52. Nos pontos supra, são descritos os diferentes factores que      associados à obtenção de produtos secundários compatíveis,
poderão ser relevantes na definição dos mercados. Isto não          juntamente com a existência de preços elevados e um longo ciclo
significa que seja necessário compilar todos os elementos           de vida dos produtos primários pode contribuir para tornar
comprovativos e analisar cada um destes factores no âmbito de       rentável os aumentos de preços relativos de produtos secundários.
cada processo individual. Na prática, sucede frequentemente que     Pode ser obtida uma definição de mercado diferente se for
os elementos de avaliação proporcionados por alguns destes          possível uma substituição considerável entre os produtos
factores serão suficientes para extrair uma conclusão.              secundários ou se as características dos produtos primários
                                                                    permitirem uma resposta rápida e directa por parte do
                                                                    consumidor aos aumentos dos preços relativos dos produtos
        IV. CÁLCULO DAS QUOTAS DE MERCADO                           secundários.
                                                                    57. Em determinados casos, a existência de cadeias de
53. A definição de mercado relevante em função da sua               substituição pode levar a que seja definido um mercado relevante
dimensão geográfica e do seu produto permite identificar os         em que os produtos ou as áreas situadas nos extremos do mercado
fornecedores e os clientes/consumidores activos no referido         não são directamente substituíveis. A título ilustrativo, pode ser
mercado. Nessa base, a dimensão total do mercado e as quotas de     citada a dimensão geográfica de um mercado de produtos cujos
mercado relativamente a cada fornecedor podem ser calculadas        custos de transporte são muito elevados. Nestes casos, as entregas
em função das suas vendas dos produtos relevantes na área           efectuadas a partir de uma determinadas fábrica são limitadas a
relevante. Na prática, os dados relativos à dimensão total do       uma dada área circundante à fábrica devido ao impacto dos custos
mercado e às quotas de mercado podem ser frequentemente             de transporte. Em princípio, essa área constituiria o mercado
obtidos junto de fontes de informação no mercado, por exemplo,      geográfico relevante. No entanto, se a distribuição geográfica das
estimativas das empresas, estudos encomendados a consultores do     instalações de produção for de molde a criar uma considerável
sector da indústria e/ou associações comerciais. Quando tal não é   sobreposição entre as áreas circundantes das diferentes fábricas, é
o caso ou quando as estimativas disponíveis não são fiáveis, o      possível que a fixação de preços desses produtos seja restringida
Órgão de Fiscalização da EFTA solicitará normalmente a cada         por um efeito de cadeia de substituição, e conduza à definição de
fornecedor no mercado relevante que apresente as suas próprias      um mercado geográfico mais lato. É aplicável o mesmo raciocínio
vendas a fim de calcular a dimensão total do mercado relevante      se o produto B for um produto de substituição, a nível da procura,
que apresente as suas próprias vendas a fim de calcular a           para os produtos A e C. Mesmo se os produtos A e C não
dimensão total do mercado e as respectivas quotas de mercado.       constituírem produtos de substituição directos do ponto de vista
                                                                    da procura, estes podem ser considerados como parte integrante
54. Embora as vendas constituam geralmente o parâmetro              do mesmo mercado do produto relevante, uma vez que a
utilizado para calcular as quotas de mercado, existem, todavia,     respectiva fixação de preços pode ser restringida pela substituição
outros elementos que, consoante os produtos específicos ou o        pelo produto B.
sector em causa, podem fornecer informações profícuas como, por
exemplo, a capacidade, o número de candidatos no âmbito da          58. De um ponto de vista prático, conceito de cadeias de
adjudicação dos contratos, o número de unidades da frota no         substituição deve ser corroborado por elementos comprovativos
sector aeroespacial, ou as reservas detidas no caso de sectores     efectivos, por exemplo, elementos relacionados com a
como a extracção mineira.                                           interdependência dos preços nos extremos das cadeias de
                                                                    substituição, a fim de conduzir a uma extensão do mercado
55. Regra geral, as vendas por volume e valor representam uma       relevante num caso específico. Os níveis dos preços nos extremos
informação útil neste contexto. No caso de produtos                 das cadeias deverão caracterizar-se pela mesma ordem de
diferenciados, considera-se normalmente que as vendas em            grandeza.
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                                                                   ANEXO II
                COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS ACORDOS DE PEQUENA IMPORTÂNCIA QUE NÃO SÃO
                                  ABRANGIDOS PELO Në 1 DO ARTIGO 53ë DO ACORDO EEE
                A. A presente comunicação é adoptada nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo
                    EEE) e do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um
                    Tribunal de Justiça (Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal).
                B. A Comissão Europeia adoptou uma comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não são
                    abrangidos pelo në 1 do artigo 85ë do Tratado que institui a Comunidade Europeia (1). Este acto não
                    vinculativo contém princípios e regras que a Comissão Europeia segue no domínio da concorrência.
                C. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que o acto acima referido apresenta relevância para efeitos do
                    EEE. No sentido de manter a igualdade de condições de concorrência e de assegurar uma aplicação
                    uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de
                    Fiscalização da EFTA adopta a presente comunicação no exercício da competência que lhe é conferida
                    pelo në 2, alínea b), do artigo 5ë do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Tenciona
                    seguir os princípios e as regras estabelecidos na presente comunicação para aplicar as regras de concor-
                    rência do EEE relevantes num determinado caso específico.
                D. A presente comunicação substitui a comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA adoptada como anexo
                    IX da decisão do órgão de 12 de Janeiro de 1994, tal como alterada pela decisão de 15 de Maio de 1996 (2).
                                   «I                                      ou na concorrência não for sensível. Os acordos que não são
                                                                           susceptíveis de afectar sensivelmente o comércio entre as partes
                                                                           contratantes não são abrangidos pelo artigo 53ë, devendo, por
                                                                           conseguinte, ser examinados unicamente à luz e no âmbito das
1. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera importante                    legislações nacionais. É o caso dos acordos cujo efeito real ou
facilitar a cooperação entre as empresas na medida em que esta             previsível é limitado ao território de apenas uma parte contratante
seja economicamente desejável e não levante objecções do ponto             ou de um ou mais países terceiros. Do mesmo modo, os acordos
de vista da política da concorrência. Foi nesta perspectiva que            que não têm por objectivo ou efeito uma restrição sensível da
publicou a comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas           concorrência, não são abrangidos pela proibição prevista no në 1
concertadas respeitantes à cooperação entre empresas (3), que              do artigo 53ë
enumera uma série de acordos que, pela sua natureza, se deve
considerar que não restringem a concorrência. Na sua comuni-
cação relativa aos acordos de subcontratação (4), o Órgão de Fisca-
lização da EFTA considera igualmente que este tipo de acordos,
que oferece oportunidades de desenvolvimento às empresas, não é
abrangido, enquanto tal, pelo âmbito de aplicação do në 1 do               3. O Órgão de Fiscalização da EFTA, ao indicar na presente
artigo 53ë do Acordo EEE. A comunicação relativa às empresas               comunicação critérios quantitativos e ao precisar o modo da sua
comuns com carácter de cooperação nos termos do artigo 53ë do              aplicação, confere ao termo “sensível” um conteúdo suficiente-
Acordo EEE (5) descreve em pormenor as condições que os                    mente concreto para que as próprias empresas possam avaliar se
acordos em causa devem preencher para não serem abrangidos                 os seus acordos não são abrangidos pelo në 1 do artigo 53ë do
pela proibição dos acordos, decisões e práticas concertadas. Com a         Acordo EEE, devido à sua pequena importância. A definição
presente comunicação, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende             quantitativa do carácter sensível tem, contudo, um valor mera-
contribuir para definir com mais precisão o âmbito de aplicação            mente indicativo; é perfeitamente possível que, em casos
do në 1 do artigo 53ë, com o objectivo de facilitar a cooperação           concretos, acordos concluídos por empresas que excedam os
entre as empresas.                                                         limiares adiante indicados não afectem o comércio entre as partes
                                                                           contratantes ou a concorrência no território abrangido pelo
                                                                           Acordo EEE senão numa medida insignificante, não sendo, por
                                                                           consequência, abrangidos pelo në 1 do artigo 53ë A presente
2. O në 1 do artigo 53ë do Acordo EEE proíbe os acordos que                comunicação também não contém uma descrição exaustiva das
sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as partes contra-           restrições não abrangidas pelo në 1 do artigo 85ë É frequente que
tantes no Acordo EEE e que tenham por objectivo ou efeito                  acordos que não são de pequena importância possam não ser
impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abran-         abrangidos pela proibição dos acordos, decisões e práticas concer-
gido pelo Acordo EEE. O Tribunal de Justiça das Comunidades                tadas, devido aos seus efeitos exclusivmente positivos sobre a
Europeias esclareceu que a disposição correspondente do në 1 do            concorrência.
artigo 85ë do Tratado que institui a Comunidade Europeia não é
aplicável quando o impacto do acordo sobre o comércio intraco-
munitário ou sobre a concorrência não for sensível. Este princípio
deve igualmente ser aplicado à interpretação do në 1 do artigo
53ë do Acordo EEE, não sendo esta disposição aplicável quando o
impacto no comércio entre as partes contratantes no Acordo EEE             4. As indicações fornecidas pelo Órgão de Fiscalização da
                                                                           EFTA na presente comunicação deveriam eliminar o interesse em
                                                                           clarificar a situação jurídica dos referidos acordos através de deci-
(1) JO  C  372 de 9. 12. 1997, p. 13.
(2) JO  L  153 de 18. 6. 1994, p. 32, JO C 281 de 26. 9. 1996, p. 20.      sões individuais do Órgão de Fiscalização da EFTA; deixa, por
(3) JO  L  153 de 18. 6. 1994, p. 25.                                      conseguinte, de ser necessário notificar tais acordos. Contudo,
(4) JO  L  153 de 18. 6. 1994, p. 30.                                      quando num caso concreto exista uma dúvida sobre a questão de
(5) JO  L  186 de 21. 7. 1994, p. 58.                                      saber se um acordo é susceptível de afectar o comércio entre as
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partes contratantes no Acordo EEE ou de restringir a concor-                 assegurar às empresas participantes ou a empresas terceiras
rência de forma sensível, as empresas têm a possibilidade de                    uma protecção territorial;
solicitar um certificado negativo ou de notificar o acordo, em
conformidade com as diposições do capítulo II (1), do capítulo          não pode excluir-se a aplicabilidade do në 1 do artigo 53ë mesmo
VI (2), do capítulo IX (3) e do capítulo XI (4) do Protocolo në 4 do    no caso de as quotas de mercado do conjunto das empresas
Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.                 participantes serem inferiores aos limiares indicados nos pontos 9
                                                                        e 10.
5. Sem prejuízo do disposto nos pontos 11 e 20, nos casos
abrangidos pela presente comunicação, o Órgão de Fiscalização da        No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que
EFTA não iniciará qualquer processo, nem a pedido, nem oficio-          compete em primeiro lugar às autoridades e tribunais das partes
samente. No caso de uma empresa não notificar um acordo                 contratantes apreciar os acordos referidos nas alíneas a) e b). Por
abrangido pelo në 1 do artigo 53ë, por considerar, de boa-fé, que       conseguinte, intervirá em relação a estes tipos de acordos apenas a
o acordo é abrangido pela presente comunicação, a Comissão não          título excepcional, quando considerar que os interesses salvaguar-
encarará a hipótese de aplicar coimas.                                  dados pelo Acordo EEE assim o exigem, em especial, se consi-
                                                                        derar que tais acordos afectam o bom funcionamento do mercado
6. A presente comunicação aplica-se igualmente às decisões de           interno alargado aos Estados da EFTA signatários do Acordo EEE
associações de empresas e às práticas concertadas.                      por esse acordo.
7. A presente comunicação não prejudica qualquer interpre-
                                                                        12. Para efeitos da presente comunicação, entende-se por
tação susceptível de ser dada por outras autoridades competentes
                                                                        empresas participantes:
e, em especial, pelos tribunais nacionais, pelo Tribunal de Justiça
ou pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias.                                                                  a) As empresas partes no acordo;
                                                                        b) As empresas em que uma das empresas parte no acordo tem,
8. A presente comunicação não prejudica a aplicação dos                     directa ou indirectamente:
direitos nacionais da concorrência.
                                                                             mais de metade do capital ou do capital de exploração,
                                                                             o poder de exercer mais de metade dos direitos de voto,
                                   II
                                                                             o poder de nomear mais de metade dos membros dos
9. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que os acordos                     órgãos de fiscalização ou de administração ou dos órgãos
entre empresas de produção ou de distribuição ou de prestação de                que representam a empresa legalmente, ou
serviços não são abrangidos pela proibição do në 1 do artigo 53ë             o direito de gerir os negócios da empresa;
quando as quotas de mercado do conjunto das empresas partici-
pantes não ultrapassar, em nenhum dos mercados em questão,              c) As empresas que directa ou indirectamente dispõem, numa
                                                                            empresa parte no acordo, dos direitos ou poderes enumerados
a) O limiar de 5 %, quando o acordo for concluído entre                     na alínea b);
    empresas que operam no mesmo estádio da produção ou da
    comercialização (acordo “horizontal”);
                                                                        d) As empresas em que uma empresa referida na alínea c) dispõe,
b) O limiar de 10 %, quando o acordo for concluído entre                    directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados
    empresas que operam em estádios diferentes do processo                  na alínea b).
    económico (acordo “vertical”).
                                                                        Também serão consideradas empresas participantes as empresas
Em caso de acordo misto horizontal e vertical ou de dificuldade         em que várias empresas referidas nas alíneas a) a d), directa ou
em classificar o acordo como horizontal ou vertical, aplicar-se-á o     indirectamente e em conjunto, dispõem dos direitos ou poderes
limiar de 5 %.                                                          enumerados na alínea b).
10. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera, além disso, que
os acordos supracitados também não são abrangidos pela proi-            13. Para poder calcular a quota de mercado, é necessário deter-
bição do në 1 do artigo 53ë se, durante dois exercícios consecu-        minar o mercado relevante, o que implica a definição do mercado
tivos, as quotas de mercado indicadas no ponto 9 não forem              do produto relevante e do mercado geográfico de referência.
excedidas em mais de um décimo.
                                                                        14. O mercado do produto relevante engloba todos os produtos
11. No que respeita:                                                    que, em função das suas características, preço e utilização prevista,
                                                                        o consumidor considera intersubstituíveis ou substituíveis.
a) Aos acordos horizontais que tenham por objecto:
     fixar preços ou limitar a produção ou a venda,                    15. O mercado geográfico de referência é constituído pelo terri-
        ou                                                              tório no qual as empresas participantes se comprometem a
                                                                        oferecer os produtos ou serviços em causa, no qual as condições
     repartir mercados ou fontes de aprovisionamento;                  de concorrência são suficientemente homogéneas e que pode
                                                                        distinguir-se de zonas geográficas vizinhas, nomeadamente
b) Aos acordos verticais que tenham por objecto:                        porque as condições de concorrência são aí consideravelmente
                                                                        diferentes.
     fixar os preços de revenda,
        ou
                                                                        16. Na aplicação dos pontos 14 e 15, deve tomar-se em conta a
                                                                        comunicação relativa à definição do mercado relevante para
(1) Corresponde  ao Regulamento  në 17 do Conselho.                     efeitos de aplicação do direito da concorrência do EEE (5).
(2) Corresponde  ao Regulamento  (CEE) në 1017/68 do Conselho.
(3) Corresponde  ao Regulamento  (CEE) në 4056/86 do Conselho.
(4) Corresponde  ao Regulamento  (CEE) në 3975/87 do Conselho.          (5) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 16. 7. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 200/57
17. Em caso de dúvida relativamente à delimitação do mercado         concorrência no EEE. Assim, estes acordos não são, em geral,
geográfico de referência, as empresas podem considerar que o seu     abrangidos pela proibição prevista no në 1 do artigo 53ë Nos
acordo não tem um efeito sensível sobre o comércio entre as          casos em que preencham excepcionalmente as condições de apli-
partes contratantes no Acordo EEE ou sobre a concorrência            cação desta disposição, estes acordos não revestem um interesse
quando os limiares em termos de quota de mercado indicados           comunitário suficiente para justificar uma intervenção. Por este
nos pontos 9 e 10 não forem ultrapassados em qualquer Estado         motivo, o Órgão de Fiscalização da EFTA não iniciará qualquer
no território abrangido pelo Acordo EEE. Todavia, este facto em      processo, nem a pedido, nem oficiosamente, com o fim de aplicar
nada prejudica a eventual aplicação dos direitos nacionais de        a tais acordos as disposições do në 1 do artigo 53ë, ainda que os
concorrência aos acordos em causa.                                   limiares indicados nos pontos 9 e 10 sejam ultrapassados.
18. A secção II da presente comunicação não é aplicável quando,
no mercado relevante, a concorrência for restringida pelo efeito     20. Todavia, o Órgão de Fiscalização da EFTA reserva-se o
cumulativo de redes paralelas de acordos similares celebrados por    direito de intervir relativamente a tais acordos,
vários fabricantes ou comerciantes.
                                                                     a) Quando entravem significativamente a concorrência numa
                                 III                                    parte substancial do mercado relevante;
19. Os acordos entre pequenas e médias empresas, tal como
definidas na Decisão në 112/96/COL do Órgão de Fiscalização da       b) Quando, no mercado relevante, a concorrência for restringida
EFTA (1), raramente são susceptíveis de afectar de forma sensível o     pelo efeito cumulativo de redes paralelas de acordos similares
comércio entre as partes contratantes no Acordo EEE e a                 celebrados por vários fabricantes ou comerciantes.»
(1) JO L 42 de 13. 12. 1997, p. 33.


title: 2005/172/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, que nomeia um membro efectivo neerlandês do Comité das Regiões

text:
               4.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Fevereiro de 2005
   que nomeia um membro efectivo neerlandês do Comité das Regiões
   (2005/172/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia ao mandato de G. A. A. VERKERK, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Outubro de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado Pieter Theodoor VAN WOENSEL, Wethouder van Den Haag, na qualidade de membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de G. A. A. VERKERK pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2007/351/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2007 , que nomeia um suplente austríaco para o Comité das Regiões

text:
               24.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/34

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Maio de 2007
   que nomeia um suplente austríaco para o Comité das Regiões
   (2007/351/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andreas SCHIEDER,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Elisabeth VITOUCH, Gemeinderätin der Stadt Wien, é nomeada suplente do Comité das Regiões, em substituição de Andreas SCHIEDER, pelo período remanescente do mandato deste, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2013/788/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2013/001 FI/Nokia» , Finlândia)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/96

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de dezembro de 2013
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2013/001 FI/Nokia», Finlândia)
   (2013/788/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) e, nomeadamente o seu ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

               (3)

               A Finlândia apresentou, em 1 de fevereiro de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Nokia plc, na Nokia Siemens Networks e em 30 dos seus subcontratantes, tendo-a complementado com informações adicionais até 21 de agosto de 2013. Esta candidatura satisfaz os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 9 810 000 de euros.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 9 810 000 de euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. LEŠKEVIČIUS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2008/524/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/140

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005
   (2008/524/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Eurojust relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

                           (em milhares de euros)

                           2005

                           2004

                           Receitas de exploração

                           Subvenções comunitárias

                           11 991

                           8 726

                           Receitas diversas

                           59

                           397

                              Total (a)

                              12 050

                              9 123

                           Despesas de exploração

                           Aquisições de bens e serviços

                           4 854

                           4 476

                           Despesas de pessoal

                           5 149

                           4 142

                           Dotação para amortização

                           508

                           332

                              Total (b)

                              10 511

                              8 950

                              Resultado do exercício (a - b)

                              1 539

                              173

                              Fonte: Dados da Eurojust. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Eurojust nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE) 2015/1629 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/135

      DECISÃO (UE) 2015/1629 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8 0153/2014] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6) do Conselho, nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2015),

         1.

            Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

         (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.