Avis juridique important

|

32002D1145

Decisão n.° 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (Texto relevante para efeitos do EEE) - Declaração da Comissão

Jornal Oficial nº L 170 de 29/06/2002 p. 0001 - 0006

Decisão n.o 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 10 de Junho de 2002relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 129.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4), à luz do texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação em 3 de Abril de 2002.Considerando o seguinte:(1) O artigo 3.o do Tratado estabelece que as acções da Comunidade incluem a promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego.(2) O Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego, que decorreu no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, lançou uma estratégia global para o emprego, a Estratégia Europeia para o Emprego, que engloba a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros a partir de linhas de orientação definidas em conjunto (o processo do Luxemburgo), a prossecução e o desenvolvimento de uma política macroeconómica coordenada e de um mercado interno eficaz, que crie as bases de um crescimento sustentável, uma nova dinâmica e um clima de confiança favorável ao relançamento do emprego. Esta estratégia também comporta a mobilização mais sistemática de todas as políticas comunitárias de apoio ao emprego, quer se trate de políticas de enquadramento, quer de políticas de fomento.(3) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, aprovou como novo objectivo estratégico para a União construir uma economia baseada no conhecimento, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social e, assim, restabelecer as condições propícias ao pleno emprego. Para o efeito, definiu um novo conjunto de metas e de parâmetros de referência e introduziu-as num novo método aberto de coordenação a todos os níveis, em conjugação com um reforço do papel de orientação e de coordenação por parte do Conselho Europeu, por forma a assegurar uma direcção estratégica mais coerente e um acompanhamento mais eficaz dos progressos realizados. Além disso, solicitou que a revisão intercalar do processo do Luxemburgo desse um novo ímpeto a esse processo, enriquecendo as directrizes sobre o emprego com metas mais concretas e mais directamente relacionadas com outras áreas de política relevantes.(4) A força específica da Estratégia Europeia para o Emprego consiste em que os Estados-Membros cooperem na política de emprego, mantendo ao mesmo tempo o direito de tomar decisões apropriadas às suas especificidades individuais. Outra, consiste em que aprendam com as experiências respectivas, incluindo as formas como envolvem os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais.(5) O Conselho Europeu determinou em várias ocasiões que fossem definidos e apurados indicadores e dados estatísticos comparáveis e fiáveis em matéria de emprego e de mercado de trabalho.(6) A Decisão 2000/98/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que institui o Comité do Emprego(5), visa promover a coordenação entre as políticas de emprego e de mercado de trabalho dos Estados-Membros.(7) A Decisão 98/171/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998, relativa às actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho(6), que criou o enquadramento jurídico de tais actividades, caducou em 31 de Dezembro de 2000.(8) A presente decisão deverá dar continuidade às actividades lançadas com base na Decisão 98/171/CE. Sempre que implemente actividades ao abrigo da presente decisão, a Comissão deverá ter plenamente em conta os resultados do programa executado nos termos da Decisão 98/171/CE.(9) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).(10) A presente decisão estabelece, para todo o período de vigência das actividades, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(8),DECIDEM:Artigo 1.oEstabelecimento das actividades comunitáriasAs actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação entre os Estados-Membros no domínio do emprego e do mercado de trabalho serão efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2.oPrincípios1. As actividades previstas na presente decisão são as que directamente se relacionam com a aplicação do título VIII do Tratado.2. Essas actividades contribuirão para a consecução do novo objectivo estratégico estabelecido pelo Conselho Europeu de Lisboa, que consiste em dar à Comunidade os meios de restabelecer as condições do pleno emprego.Artigo 3.oObjectivos1. Os objectivos dessas actividades são:a) Apoiar uma abordagem coordenada da política do emprego na Comunidade no âmbito do objectivo global do aumento da taxa de emprego fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa;b) Contribuir para o desenvolvimento da estratégia coordenada de emprego através da análise, acompanhamento e apoio às acções realizadas nos Estados-Membros, no respeito pelas responsabilidades destes na matéria;c) Desenvolver, acompanhar e avaliar a Estratégia Europeia para o Emprego, numa óptica essencialmente previsional;d) Favorecer a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de análise, investigação e acompanhamento da política do mercado laboral;e) Identificar as melhores práticas e promover intercâmbios e transferências de informação e experiências;f) Desenvolver a perspectiva e o conteúdo da Estratégia Europeia para o Emprego, incluindo formas de cooperar com os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais relevantes; eg) Implementar uma política de informação activa que responda às necessidades do público em matéria de transparência, reconheça a importância de assegurar que os cidadãos europeus possam ser plenamente informados sobre todos os aspectos da Estratégia Europeia para o Emprego e lhes permita avaliarem os desempenhos dos Estados-Membros. Este objectivo será concretizado em especial através de acções de informação focalizados na sensibilização da opinião pública em geral para a Estratégia Europeia para o Emprego e pela disponibilização ao público em geral do Pacote do Emprego, incluindo os planos de acção nacionais para o emprego, as avaliações dos mesmos e o relatório anual conjunto sobre o emprego, nomeadamente através da utilização da internet.2. A análise, no contexto, destas actividades, será, tanto quanto possível, diferenciada por sexo.Artigo 4.oMedidas comunitárias1. Tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 2.o e tendo em vista os objectivos previstos no artigo 3.o, as medidas comunitárias abrangerão as seguintes actividades:a) Análise e avaliação das tendências do emprego e do necessário enquadramento político; análise prospectiva em áreas políticas relevantes para a Comissão e os Estados-Membros para a avaliação das opções de política e do impacto das políticas comunitárias; análise previsional e investigação sobre novas políticas decorrentes do desenvolvimento de estratégias coordenadas no domínio do emprego;b) Apoio aos esforços dos Estados-Membros na avaliação dos respectivos planos de acção nacionais para o emprego de forma coerente e coordenada, incluindo o modo como os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais relevantes foram e podem ser envolvidas na sua implementação. Antes do final do primeiro período de aplicação das orientações anuais para as políticas de emprego definidas em conjunto de acordo com o processo do Luxemburgo, deverá estar concluído um exercício especial de avaliação;c) Uma avaliação quantitativa e qualitativa dos efeitos da Estratégia Europeia para o Emprego em geral, incluindo uma avaliação da eficácia da metodologia utilizada, e uma análise da coerência da Estratégia Europeia para o Emprego com a política económica geral, bem como com outras matérias políticas;d) Reunião e troca de experiência nos Estados-Membros, nomeadamente o processo de análise pelos homólogos, no que se refere tanto aos pilares como às orientações individuais, de acordo com as orientações anuais para as políticas de emprego dos Estados-Membros. O reforço desta cooperação ajudará os Estados-Membros a desenvolver as respectivas políticas de emprego à luz das ilações retiradas;e) Acompanhamento da Estratégia Europeia para o Emprego nos Estados-Membros, em especial através do Observatório Europeu do Emprego;f) Trabalho técnico e científico necessário para apoiar o desenvolvimento de indicadores quantitativos e qualitativos comuns, melhorando e completando os dados estatísticos, avaliando comparativamente os desempenhos e trocando informações sobre as melhores práticas;g) Apoio ao contributo das presidências do Conselho da União Europeia, por forma a destacar elementos prioritários da Estratégia Europeia para o Emprego e eventos especiais de grande significado internacional ou de interesse geral para a Comunidade e os Estados-Membros.2. No âmbito das actividades referidas no n.o 1, será dada especial atenção às pessoas que são objecto de uma combinação de desvantagens que restringem as suas perspectivas de participação activa no mercado de trabalho. Além disso, devem ser envidados esforços no sentido da integração do princípio da igualdade entre os sexos, especialmente no que respeita à igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado do emprego e do trabalho e à conciliação da vida profissional com a vida familiar.3. Na execução das medidas referidas no n.o 1, a Comissão deve ter em conta os dados estatísticos, estudos e relatórios de projectos disponíveis provenientes de organizações internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).4. As actividades referidas no n.o 1 pautar-se-ão pelo objectivo de garantir um elevado nível de sensibilização para a Estratégia Europeia para o Emprego a todos os níveis geográficos da União Europeia, de modo a que o público em geral e os grupos de interesses, tais como os parceiros sociais, as autarquias locais e regionais e outros intervenientes-chave a nível local, incluindo o sector da economia social, estejam conscientes das suas próprias potencialidades para melhorar as perspectivas económicas e sociais das respectivas localidades, e sejam incentivados e ajudados a contribuir para esse fim.As actividades destinadas a promover a cooperação, as melhores práticas e as abordagens inovadoras, melhorar o conhecimento, desenvolver um intercâmbio de informações e avaliar a experiência adquirida com a implementação dos Planos de Acção Nacionais a nível local e regional e o impacto da Estratégia para o Emprego a nível regional e local, incluirão:a) Estudos sobre todas as abordagens e medidas inovadoras para a execução da Estratégia para o Emprego, incluindo ao nível local e regional;b) O intercâmbio de experiências para promover as melhores práticas, designadamente a nível local e regional;c) Estudos sobre medidas para encorajar os parceiros locais e regionais na execução da Estratégia para o Emprego; ed) Divulgação dos resultados da Estratégia Europeia para o Emprego, incluindo a nível local e regional.Artigo 5.oResultadosOs resultados das actividades referidas no artigo 4.o devem ser utilizados ou publicados em função do tipo de actividade em causa, incluindo:1. O relatório O Emprego na Europa e outras publicações, documentos de trabalho e estudos a apresentar ao Conselho, à Comissão e ao Comité do Emprego, incluindo relatórios sobre a avaliação do processo do Luxemburgo a que se refere o n.o 1, alínea b) do artigo 4.o2. Seminários nacionais para preparar os planos de acção nacionais para o emprego, seminários sobre política de emprego ou organização de importantes eventos internacionais sobre questões prioritárias ou de interesse geral.3. A utilização da Internet para divulgar resultados (publicação em páginas web, fóruns de discussão e seminários), enquanto instrumento dinamizador da cooperação e da troca de informações.Artigo 6.oCoerência e complementaridadeA Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir a coerência e a ausência de duplicação entre as medidas aplicadas ao abrigo da presente decisão e as adoptadas no âmbito de outros programas e iniciativas comunitárias pertinentes e com elas relacionadas. Neste contexto, conferir-se-á elevada prioridade à avaliação positiva e negativa dos resultados de todas as medidas adoptadas ao abrigo desses programas e iniciativas, garantindo que os ensinamentos colhidos numa esfera sejam progressivamente aproveitados em actividades que estejam a ser desenvolvidas noutras esferas. Para esse efeito, a Comissão garantirá a articulação interna com os programas e as iniciativas comunitárias pertinentes, assim como com as agências descentralizadas.Artigo 7.oParticipação de países terceiros1. As actividades que podem ser abertas à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, Malta e da Turquia, bem como dos países mediterrânicos que são parceiros da União Europeia, serão definidas no contexto das relações da União Europeia com esses países.2. O custo da participação referida no n.o 1 será suportado quer pelos países interessados, quer pelas rubricas orçamentais comunitárias relativas à execução, no domínio em causa, dos acordos de cooperação, de associação ou de parceria com esses países.Artigo 8.oMedidas de execução1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas às matérias adiante indicadas serão aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o:a) As orientações gerais de execução das actividades e do plano de trabalho anual;b) A repartição das verbas pelas várias medidas;c) As propostas da Comissão relativamente a critérios de selecção para o apoio financeiro;d) Os critérios de avaliação das actividades que são objecto desse apoio, e o procedimento de divulgação e transferência dos resultados.2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a quaisquer outras matérias serão aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.oArtigo 9.oComité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o4. O comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 10.oCooperação com outros comitésA fim de garantir a coerência e complementaridade das actividades previstas na presente decisão com as outras medidas previstas no artigo 6.o, a Comissão deve manter o comité a que se refere o artigo 9.o regularmente informado acerca de outras acções comunitárias relevantes. Se necessário, a Comissão estabelecerá uma cooperação regular e estruturada entre este comité e os comités instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes.Artigo 11.oLigaçõesSem prejuízo dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, a Comissão estabelecerá as ligações necessárias com o Comité do Emprego, por forma a assegurar que este seja regular e adequadamente informado acerca da implementação das actividades previstas na presente decisão.Além disso, no âmbito das actividades previstas na presente decisão, a Comissão estabelecerá as ligações necessárias com o Parlamento Europeu e com os parceiros sociais e procede a uma troca regular de pontos de vista com estes. Para o efeito, a Comissão fornecerá ao Parlamento Europeu e aos parceiros sociais todas as informações pertinentes. A Comissão deve informar o Comité do Emprego e o comité a que se refere o artigo 9.o sobre os pontos de vista do Parlamento Europeu e dos parceiros sociais.Artigo 12.oFinanciamento1. O enquadramento financeiro para a implementação das actividades comunitárias previstas na presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, é de 55 milhões de euros.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.3. A Comissão poderá recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, no interesse recíproco desta e dos beneficiários, assim como a despesas de apoio.Artigo 13.oAvaliação e relatórios1. A Comissão deve definir indicadores de desempenho para as acções, acompanhar os resultados intercalares e promover a realização de avaliações independentes no terceiro ano (período intermédio) e no início do último ano (avaliação ex-post) da execução das actividades. As avaliações incidirão em especial no impacto obtido e na eficácia da utilização dos recursos e devem formular recomendações que condicionem as decisões a tomar em matéria de ajustamentos e de eventual prorrogação das actividades.2. A Comissão deve divulgar os resultados das acções empreendidas e os relatórios de avaliação.3. À luz das avaliações, a Comissão pode propor a prorrogação das actividades.4. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório intercalar sobre os resultados das actividades, e um relatório final até 31 de Dezembro de 2007, pelo menos. A Comissão deve incorporar nestes relatórios informações sobre o financiamento comunitário no contexto das actividades e sobre a coerência e a complementaridade com outros programas, acções e iniciativas relevantes, bem como os principais resultados da avaliação.Artigo 14.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué I Camps(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 242.(2) JO C 139 de 11.5.2001, p. 30.(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 30.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de 1.10.2001, p. 53), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 2001 (JO C 301 de 26.10.2001, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2002 e decisão do Conselho de 7 de Maio de 2002.(5) JO L 29 de 4.2.2000, p. 21.(6) JO L 63 de 4.3.1998, p. 26.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.Declaração da ComissãoA Comissão recorda a importância do Fundo Social Europeu no apoio da Estratégia Europeia de Emprego. Sublinha, nomeadamente, a importância das medidas inovadoras financiadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento do Fundo Social Europeu(1) com vista a reforçar a aplicação da Estratégia Europeia de Emprego ao nível local. Refere ainda a este respeito o seu compromisso no sentido de assegurar a adequada divulgação dos resultados das actividades do Fundo, nomeadamente as referidas no artigo 6.o, com vista a fornecer os dados necessários para a Estratégia Europeia de Emprego.Assim, aquando da aplicação da decisão sobre as medidas de incentivo ao emprego, a Comissão assegurará as sinergias necessárias com as actividades de divulgação da informação do Fundo Social Europeu.A Comissão informará plenamente o Parlamento Europeu das prioridades estabelecidas nos termos do artigo 6.o do Regulamento do Fundo Social Europeu e, nomeadamente, sobre as iniciativas locais.(1) Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).


title: Decisão (UE) 2016/1491 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/178

         DECISÃO (UE) 2016/1491 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Organismo (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0090/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0093/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 27.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

|

31990D0383

DECISAO  DA COMISSAO  de 13 de Julho de 1990  que encerra o processo anti-dumping relativo às importaçoes de adubos NPK originarias da Hungria, da Polonia, da Roménia e da Jugoslavia  (90/383/CEE)

Jornal Oficial nº L 188 de 20/07/1990 p. 0063 - 0066

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Julho de 1990  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de adubos NPK originárias da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Jugoslávia  (90/383/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em 1989, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela EFMA/CMC - Engrais, o Comité para o Mercado Comum da Indústria dos Adubos Azotados e Fosfatados, em nome de produtores que representam cerca de 90 % da produção comunitária, relativa às importações de adubos NPK originárias da Hungria, Polónia, Roménia e Jugoslávia. A denúncia continha elementos de prova de dumping e do prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo.  A Comissão anunciou, pois, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo à importação na Comunidade de adubos NPK, correspondentes aos códigos NC 3105 20 10 e 3105 20 90, tendo dado início a um inquérito.  (2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Foram enviados questionários a todos os exportadores e importadores em causa.  (3) A fim de obter toda a informação considerada necessária, a Comissão enviou questionários às empresas em cujo nome tinha sido apresentada a denúncia, com o objectivo de permitir a todas as empresas demonstrarem o prejuízo que lhes havia sido causado pelas importações objecto de dumping de adubos NPK originárias dos países em questão. A Comissão procedeu a uma análise pormenorizada das empresas que devolveram os questionários preenchidos, cuja produção conjunta representa a indústria comunitária.  (4) Todos os exportadores e todos os importadores conhecidos como interessados apresentaram as suas observações por escrito, tendo igualmente solicitado audições que lhes foram concedidas. O autor da denúncia também solicitou uma audição que lhe foi concedida.  (5) A Comissão verificou as informações recebidas na medida do considerado necessário para efeitos de uma determinação preliminar e realizou investigações nas instalações das seguintes empresas comunitárias cuja produção de adubos NPK representa mais de 50 % da produção total comunitária:  - Superfos Fertilizers A/S, Dinamarca,  - Badische Anilin und Soda Fabrik, República Federal da Alemanha,  - Ruhrstickstoff AG, República Federal da Alemanha,  - Norsk Hydro Azote, França,  - Agrimonte, SpA, Itália,  - Sociedade Anónima Cros, Espanha,  - Empresa Nacional de Fertilizantes, SA, Espanha,  - Imperial Chemical Industries Ltd, Reino Unido,  - Kemira INCE Ltd, Reino Unido,  - Hydro fertilizers Ltd, Reino Unido.  As restantes empresas autoras de denúncia ou não responderam ao questionário da Comissão ou representavam individualmente uma proporção muito diminuta da produção comunitária. No decurso do inquérito, a Comissão visitou outras empresas comunitárias que haviam devolvido os questionários. No entanto, a maioria das informações contidas nesses questionários não pôde ser tomada em consideração, dado que as empresas em causa não forneceram elementos de prova aceitáveis aquando das verificações no local.  (6) O período de inquérito abrangeu o ano de 1988 e os dois primeiros meses de 1989. A fim de determinar se a indústria comunitária sofre um prejuízo importante, foram examinadas as tendências dos factores económicos relevantes relativos ao período de 1985 a 1989 (Fevereiro).  (7) Dada a complexidade do processo, nomeadamente as dificuldades enfrentadas pela Comissão para obter de algumas das partes interessadas os dados relevantes, o inquérito ultrapassou o período normal de um ano.  B. PREJUÍZO  (8) A fim de determinar se as importações alegadamente objecto de dumping haviam, ou não, causado um prejuízo importante à indústria comunitária, a Comissão tomou em consideração os seguintes factores:  a) volume, parte de mercado e preço das importações  i) Volume  (9) As importações na Comunidade de adubos NPK alegadamente objecto de dumping originárias da Hungria, Polónia, Roménia e Jugoslávia evoluíram do seguinte modo:  No que respeita à Hungria, as suas importações foram de 90 877 toneladas em 1985, de 76 957 toneladas em 1988 e de 15 124 toneladas nos dois primeiros meses de 1989; relativamente à Polónia, as importações originárias deste país aumentaram de 11 791 toneladas em 1985 para 34 065 toneladas em 1988, sendo de 10 310 nos dois primeiros meses de 1989; quanto às importações originárias da Roménia, as mesmas diminuíram de 61 655 toneladas em 1985 para 20 408 toneladas em 1988, não se verificando quaisquer importações nos dois primeiros meses de 1989; finalmente, no caso das importações originárias da Jugoslávia, estas aumentaram de 129 324 toneladas em 1985 para 261 395 toneladas em 1988, sendo de 109 509 toneladas nos dois primeiros meses de 1989.  É, todavia, de salientar que os dados correspondentes aos primeiros dois meses de 1989, isoladamente considerados, não representam com precisão os resultados comerciais de um ano inteiro, uma vez que o comércio de adubos está sujeito a flutuações sazonais.  ii) Consumo e parte de mercado  (10) O consumo total anual do produto em questão na Comunidade diminuiu de 14 734 000 toneladas para 13 443 000 toneladas entre 1985 e 1988, o que corresponde, em termos percentuais, a um declínio de 8,7 %.  Quanto à parte de mercado, a evolução relativamente aos exportadores foi a seguinte:  Exportadores húngaros: 0,6 % em 1985 e 0,58 % em 1988,  Exportadores polacos: 0,08 % em 1985 e 0,25 % em 1988,  Exportadores romenos: 0,42 % em 1985 e 0,15 % em 1988,  Exportadores jugoslavos: 0,88 % em 1985 e 1,94 % em 1988.  iii) Preços  (11) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que, durante o período de inquérito, os preços das importações alegadamente objecto de dumping, com base numa média ponderada, foram aproximadamente 20 % inferiores aos cobrados pelos produtores comunitários.  b) Efeito na indústria comunitária  i) Produção cvomunitária  (12) A produção dos produtores comunitários em causa diminuiu de 8 226 295 para 7 534 456 toneladas entre 1985 e 1988 (Janeiro e Fevereiro de 1989: 1 532 204 toneladas), o que correspondeu a uma diminuição de, aproximadamente, 8,9 %.  ii) Vendas  (13) As vendas dos produtores comunitários em causa aumentaram de 5 446 258 toneladas para 5 858 928 toneladas entre 1985 e 1988 (Janeiro e Fevereiro de 1989: 918 693 toneladas), o que corresponde a um aumento de, aproximadamente, 7,5 %.  iii) Capacidade de produção e utilização das capacidades  (14) A capacidade de produção anual diminuiu de 9 921 000 toneladas para 8 242 000 toneladas entre 1985 e 1988, enquanto a utilização das capacidades aumentou de 82,9 % para 85,9 % no mesmo período.  iv) Preços  (15) Os preços de venda dos produtores comunitários diminuíram, em geral, entre 1985 e 1987, tendo, com algumas excepções, aumentado ao longo de 1988 até ao final do período de inquérito, em 28 de Fevereiro de 1989. A diminuição global dos preços desde 1985 até ao final do período de inquérito foi, com base numa média ponderada, de aproximadamente 21 %.  v) Lucros  (16) No que se refere aos lucros auferidos, verificou-se que, embora alguns produtores comunitários tenham sofrido perdas importantes durante o período de inquérito, outros conseguiram realizar lucros razoáveis.  c) Conclusão sobre o prejuízo  (17) Tomando em consideração todos os factores económicos relevantes, como mencionado supra, e, nomeadamente, o volume e os preços dos produtos importados, bem como a tendência da produção comunitária, a Comissão concluiu que existem alguns indícios de que os produtores comunitários sofrem um prejuízo.  C. NEXO DE CAUSALIDADE  (18) Dados os volumes das importações originárias da Hungria, da Polónia e da Roménia já indicados no ponto 8, bem como as partes do mercado comunitário representadas por essas quantidades, indicadas no ponto 9, a Comissão concluiu que, mesmo admitindo que essas importações se estejam a realizar a preços de dumping a partir destes países, a sua contribuição, se alguma existe, para o prejuízo causado pelas importações originárias destes países é considerada mínima, não constituindo só por si uma causa de prejuízo importante, pelo que, para efeitos da determinação do nexo de causalidade, estas importações não devem ser cumuladas, quer conjuntamente quer com outras exportações.  (19) Consequentemente, a Comissão examinou se este prejuízo, na medida em que poderia ser considerado importante, poderá ter sido causado pelas importações originárias da Jugoslávia ou outros factores que não as importações alegadamente objecto de dumping.  Neste contexto, verificou-se que a maioria das dificuldades económicas enfrentadas pelos produtores comunitários se deviam a problemas de ordem estrutural com que os produtores de adubos NPK se têm vindo a deparar, quer na CEE quer a nível mundial. Efectivamente, a procura do referido produto no mercado tem, por várias razões, vindo a diminuir nos últimos anos, o que é confirmado pelos dados indicados no ponto 9 relativos à tendência do consumo comunitário.  (20) A diminuição do consumo causou problemas de excesso de capacidade que obrigaram os produtores comunitários a reduzir significativamente a sua produção. Uma outra consequência, foi uma redução considerável do nível de preços à escala mundial, de que resultou uma diminuição geral dos preços dos produtos vendidos na Comunidade entre 1985 e 1988. Esta diminuição foi de, aproximadamente, 21 % no que respeita aos adubos NPK fabricados pelos produtores comunitários, de 24 % relativamente às importações originárias da Jugoslávia e de 22 % no caso das restantes importações.  (21) Uma outra consequência da contracção da procura do produto em questão consistiu na necessidade de se proceder a uma reestruturação e reacionalização urgentes das instalações industriais dos produtores comunitários. Alguns desses produtores reagiram mais rapidamente do que outros a esta necessidade, o que explica o aumento das suas vendas e a melhoria da sua utilização das capacidades, tal como referido nos pontos 12 e 13.  (22) Um outro factor examinado foi o volume e o preço das importações de países não abrangidos pelo inquérito. Neste contexto, verificou-se que estas importações aumentaram de 785 951 toneladas em 1985 para 893 818 toneladas em 1988 (Janeiro e Fevereiro de 1989: 264 840). Estas importações corresponderam, durante o período de inquérito, a 69 % da totalidade das importações na Comunidade, enquanto as importações dos países objecto do inquérito representaram apenas 31 %.  No que diz respeito aos preços dos adubos NPK importados de países não objecto do inquérito, verificou-se uma descida de 22 % entre 1985 e 1988, tal como referido no ponto 19, de que resultou um efeito depressivo suplementar sobre as vendas dos produtores comunitários, dado o volume considerável das importações em causa.  Além disso, após ter examinado os preços praticados por alguns destes países, a Comissão estabeleceu que, durante o período de inquérito, se verificou uma subcotação significativa, que variou entre 5,19 % e 16,23 %, relativamente ao preço do produto similar na Comunidade.  (23) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu o seguinte:  - a contribuição das importações alegadamente objecto de dumping originárias da Hungria, Polónia e Roménia para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária pode ser considerado como de minimis,  - as importações originárias da Jugoslávia, alegadamente objecto de dumping, isoladamente consideradas, não causaram um prejuízo importante à indústria comunitária, na acepção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, dado o respectivo volume, o volume e os preços de outras importações na Comunidade, bem como a diminuição do consumo do produto em causa no mercado comunitário, durante o período de inquérito.  D. DUMPING  (24) Tendo em conta as conclusões acima apresentadas - e não obstante a alegação constante da denúncia quanto à existência de práticas de dumping durante o período de inquérito - a Comissão considerou desnecessário continuar o inquérito relativo à questão de dumping no que respeita às importações em causa.  E. RETIRADA DA DENÚNCIA  (25) Após ter sido informado pela Comissão das conclusões acima apresentadas, o autor da denúncia decidiu retirá-la pelas seguintes razões:  - no que diz respeito às empresas situadas na Hungria, na Polónia e na Roménia devido aos novos desenvolvimentos ocorridos nos respectivos mercados,  - no que diz respeito às empresas situadas na Jugoslávia, devido à necessidade de adoptar uma abordagem não discriminatória no âmbito do processo, apesar da concentração que se verifica das exportações da Jugoslávia no mercado alemão.  F. CONCLUSÃO  (26) Tendo em conta as circunstâncias acima referidas, o processo deve ser encerrado sem que sejam instituídas medidas de defesa, o que não exclui, evidentemente, a possibilidade de ser dado início a um novo inquérito no caso de ser apresentada uma nova denúncia que demonstre a existência de novas circunstâncias, DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo aos adubos NPK, correspondentes aos códigos NC 3105 20 10 e 3105 20 90, originários da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Jugoslávia.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 55 de 4. 3. 1989, p. 3.


Avis juridique important

|

E1996C0225

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 225/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 67/94/COL que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos bovinos em determinados Estados da EFTA, na parte respeitante à Noruega

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1997 p. 0043 - 0045

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 225/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 67/94/COL que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos bovinos em determinados Estados da EFTA, na parte respeitante à Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos bovinos e suínos») e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 3º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º, e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que, pela Decisão nº 67/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1) foi concedido à Noruega o estatuto de indemne de tuberculose dos efectivos bovinos, desde que preenchidas determinadas condições.Considerando que a referida decisão estabelece o estatuto de indemne de tuberculose dos efectivos bovinos não só para a Noruega, mas igualmente para a Finlândia e a Suécia;Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Directiva nº 67/94 COL se mantém inalterada, solicitou que a referida decisão, no que respeita ao estatuto de indemne de tuberculose dos efectivos bovinos concedido à Noruega, seja substituído por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar o caso da concessão à Noruega do referido estatuto, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 67/94/COL;Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Decisão nº 67/94/COL, que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos bovinos em determinados Estados da EFTA, é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.3. A Noruega é destinatária da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTABjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio(1) JO nº L 247 de 22. 9. 1994, p. 41.ANEXO «1. Em derrogação do capítulo I, alínea b), do anexo A do acto relativo aos bovinos e suínos, os Estados da EFTA, ou respectivas regiões, referidos no anexo da presente decisão podem manter, relativamente aos efectivos bovinos, o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:1.1. Deve ser instituído um sistema de identificação que permita determinar os efectivos de origem e de trânsito de cada bovino.1.2. Todos os bovinos abatidos, com excepção dos abatidos e consumidos na exploração, devem ser submetidos a uma inspecção post mortem por um veterinário oficial.1.3. Todos os casos suspeitos de tuberculose em animais vivos ou mortos/abatidos devem ser notificados às autoridades competentes.1.4. Para cada caso suspeito, as autoridades competentes devem proceder às averiguações necessárias para confirmar ou rejeitar a suspeita, incluindo a identificação dos efectivos de origem e de trânsito. Caso sejam observadas, aquando da inspecção post mortem ou do abate, lesões que justifiquem a suspeita de tuberculose, as autoridades competentes velarão para que as lesões sejam submetidas a um exame laboratorial.1.5. O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos de origem e de trânsito dos animais suspeitos será suspenso, devendo o período de suspensão ser prolongado até que a presença de tuberculose bovina seja excluída com base em exames clínicos ou laboratoriais ou em provas de reacção à tuberculina.1.6. Caso a suspeita de tuberculose seja confirmada, quer através de provas de reacção à tuberculina quer através de exames clínicos ou laboratoriais, o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos de origem e de trânsito será retirado.2. O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose não será restabelecido enquanto não estiverem preenchidas as seguintes condições:2.1. Todos os animais considerados infectados devem ter sido retirados do efectivo;2.2. Deve ter sido realizada a desinfecção das instalações; e2.3. Os restantes bovinos com idade superior a seis semanas devem ter reagido negativamente a pelo menos duas provas intradérmicas oficiais de reacção à tuberculina efectuadas em conformidade com o disposto no anexo B do acto relativo aos bovinos e suínos, tendo a primeira sido efectuada seis meses, pelo menos, depois de o último animal infectado ter abandonado o efectivo, e a segunda pelo menos seis meses depois da primeira.3. O número de efectivos afectados deve ser comunicado anualmente ao Órgão de Fiscalização da EFTA, entendendo-se por efectivo afectado um efectivo de origem ou de trânsito do qual tenha feito parte um bovino em que tenha sido detectada a presença de Mycobacterium bovis. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode, se necessário, atendendo às informações comunicadas, tomar uma decisão em conformidade com o nº 14, segundo travessão, do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos.ANEXORegiões que podem manter o estatuto de indemnes de tuberculose com base no nº 14 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínosNoruega: todas as regiões»


title: Decisão n.° 649/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera a Decisão n.° 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019

text:
               4.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/20

         DECISÃO N.O 649/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de Abril de 2005
   que altera a Decisão n.o 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 151.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (3), tem por objectivo valorizar a riqueza, a diversidade e as características comuns das culturas europeias e contribuir para um melhor conhecimento mútuo dos cidadãos europeus.

               (2)

               O anexo I da Decisão n.o 1419/1999/CE indica a ordem cronológica pela qual os Estados-Membros podem apresentar candidaturas para essa manifestação. Esse anexo restringe-se aos Estados-Membros à data de aprovação da decisão, em 25 de Maio de 1999.

               (3)

               O artigo 6.o da Decisão n.o 1419/1999/CE prevê a possibilidade de revisão dessa decisão, nomeadamente na perspectiva do futuro alargamento da União Europeia.

               (4)

               Tendo em conta o alargamento de 2004, é importante que os novos Estados-Membros possam apresentar igualmente com a máxima brevidade candidaturas no contexto da manifestação «Capital Europeia da Cultura», sem alterar a ordem prevista para os outros Estados-Membros, de modo a permitir que, a partir de 2009 e até ao fim da presente acção comunitária, possam ser designadas duas capitais por ano nos Estados-Membros.

               (5)

               A Decisão n.o 1419/1999/CE deve pois ser alterada,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   A Decisão n.o 1419/1999/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               É inserido um novo considerando, com a seguinte redacção:

                           «(12A)

                           Considerando que convém ter em conta as incidências financeiras da presente decisão, de forma a garantir um financiamento comunitário suficiente e apropriado para a designação de duas Capitais Europeias da Cultura.».

               2.

               O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Serão sucessivamente designadas Capital Europeia da Cultura diversas cidades dos Estados-Membros, segundo a ordem estabelecida na lista constante do anexo I. Até 2008, inclusive, a designação caberá a uma cidade do Estado-Membro indicado na lista. A partir de 2009, a designação caberá a uma cidade de cada um dos Estados-Membros indicados na lista. A ordem cronológica prevista no anexo I pode ser alterada por comum acordo entre os Estados-Membros em causa. Cada um desses Estados-Membros apresentará sucessivamente a candidatura de uma ou de várias cidades ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões. Esta candidatura será apresentada o mais tardar quatro anos antes da data prevista para o início da manifestação, e poderá ser acompanhada por uma recomendação do Estado-Membro em causa.».

               3.

               O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

      Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. P. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO C 121 de 30.4.2004, p. 15.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 21 de Outubro de 2004 (JO C 25 E de 1.2.2005, p. 41) e posição do Parlamento Europeu de 22 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.
   ANEXO
   ORDEM A SEGUIR NA DESIGNAÇÃO DAS «CAPITAIS EUROPEIAS DA CULTURA»

               2005

               Irlanda

               2006

               Grécia (1)

               2007

               Luxemburgo

               2008

               Reino Unido

               2009

               Áustria

               Lituânia

               2010

               Alemanha

               Hungria

               2011

               Finlândia

               Estónia

               2012

               Portugal

               Eslovénia

               2013

               França

               Eslováquia

               2014

               Suécia

               Letónia

               2015

               Bélgica

               República Checa

               2016

               Espanha

               Polónia

               2017

               Dinamarca

               Chipre

               2018

               Países Baixos (1)

               Malta

               2019

               Itália

      (1)  Na sua reunião de 28 de Maio de 1998, o Conselho «Cultura/Audiovisual» registou a permuta de posições entre a Grécia e os Países Baixos, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.


title: Decisão CHADE/4/2008 do Comité Político e de Segurança, de 2 de Setembro de 2008 , que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

text:
               16.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/54

      DECISÃO CHADE/4/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 2 de Setembro de 2008
   que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana
   (2008/731/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RCA), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
   Tendo em conta a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2), e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência das recomendações do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da União Europeia sobre o contributo da República da Croácia, deverá ser aceite o contributo desse país.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o da Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      Contributos de Estados terceiros
      Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e de outras consultas, são aceites os contributos da República da Albânia, da Federação da Rússia e da República da Croácia para a operação militar da UE na República do Chade e na República Centro-Africana.».

   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança passa a ter a seguinte redacção:

         «ANEXO
         LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 2.o

                     —

                     República da Albânia

                     —

                     Federação da Rússia

                     —

                     República da Croácia».

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            A Presidente

         C. ROGER

      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

      (2)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 64.

      (3)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 60.


Avis juridique important

|

32002D0107

2002/107/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade, por um lado, e a República da Croácia, por outro - Informação sobre a entrada em vigor do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Croácia

Jornal Oficial nº L 040 de 12/02/2002 p. 0009 - 0010

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002relativa à celebração de um Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade, por um lado, e a República da Croácia, por outro(2002/107/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o acordo do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre o comércio e medidas conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, rubricado em Bruxelas, em 10 de Julho de 2001.(2) O facto de não existir um acordo separado em matéria de transportes, celebrado entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, requer que sejam incluídas no Acordo Provisório as disposições pertinentes em matéria comercial previstas no Protocolo n.o 6 do Acordo de Estabilização e de Associação.(3) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente acordo institui um comité provisório para a sua aplicação.(4) As disposições comerciais contidas no presente acordo têm carácter excepcional, integrado no contexto da política aplicada no âmbito do processo de estabilização e de associação, e não constituem, para a União Europeia, nenhum precedente da política comercial da Comunidade Europeia em relação a países terceiros que não os abrangidos pelo processo de estabilização e de associação,DECIDE:Artigo 1.o1. São aprovados em nome da Comunidade o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, bem como os respectivos anexos e protocolos e as Declarações anexas à Acta Final.2. Os textos referidos no n.o 1 acompanham a presente decisão(3).Artigo 2.o1. A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no comité provisório instituído nos termos do artigo 38.o do Acordo.2. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do comité provisório será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no artigo 50.o do acordo.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO C 362 de 18.12.2001, p. 1.(2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 330 de 14.12.2001, p. 3.


title: Decisão 2011/514/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2010 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas#Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas

text:
               23.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 216/1

         DECISÃO 2011/514/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2010
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia («TUE»), nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião de 22 de Março de 2010, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do TUE e de acordo com o processo enunciado no n.o 3 do artigo 218.o do TFUE, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre a segurança de informações.

               (2)

               Na sequência dessa autorização, a Alta Representante negociou um Acordo com a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas.

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      TRADUÇÃO
      ACORDO
      entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas
      A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE»,
      e
      a REPÚBLICA DA SÉRVIA,
      adiante denominadas «Partes»,
      CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios;
      CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão ser realizadas consultas e desenvolvidas formas de cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
      CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;
      RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso às informações classificadas e ao material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;
      CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      1.   A fim de cumprir os objectivos de reforçar por todos os meios a segurança das Partes, o Acordo entre a UE e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas («Acordo») aplicar-se-á às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma e em qualquer domínio, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.
      2.   Cada Parte protegerá as informações classificadas recebidas da outra Parte como devendo ser protegidas contra a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes.
      Artigo 2.o

      Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ou material, sob qualquer forma, que:

                  a)

                  Seja reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido, na medida em que a sua divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da República da Sérvia, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; e

                  b)

                  Tenha marcas de classificação.

            Artigo 3.o

      As instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia («Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Acção Externa («SEAE») e Comissão Europeia. Para efeitos do presente Acordo, estas instituições e entidades serão designadas por «a UE».
      Artigo 4.o

      Cada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e que se reflectem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.
      Artigo 5.o

      Cada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão:

                  a)

                  Proteger as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, de modo pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte fornecedora;

                  b)

                  Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora, e que não sejam desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;

                  c)

                  Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações;

                  d)

                  Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros, ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora;

                  e)

                  Facultar o acesso a informações classificadas unicamente a pessoas que tenham necessidade de as conhecer, que possuam a devida credenciação de segurança e tenham sido autorizadas pela Parte pertinente;

                  f)

                  Garantir a segurança das instalações onde são guardadas as informações classificadas fornecidas pela outra Parte; e

                  g)

                  Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informações classificadas sejam informadas da sua responsabilidade de protecção dessas informações nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

            Artigo 6.o

      1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.
      2.   Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, será tomada pela Parte receptora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao consentimento por escrito da Parte fornecedora e em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.
      3.   Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades específicas.
      4.   Nenhuma disposição do presente Acordo será considerada como base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.
      5.   As informações classificadas enviadas pela Parte fornecedora só poderão ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. Antes dessa transmissão, a Parte receptora deverá assegurar que os contratantes ou potenciais contratantes e as respectivas instalações estão aptos a proteger as informações e que os contratantes ou potenciais contratantes possuem uma credenciação de segurança adequada.
      Artigo 7.o

      A fim de estabelecer um nível equivalente de protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as Partes, as classificações de segurança terão as seguintes correspondências:

                  UE

                  República da Sérvia

                  RESTREINT UE

                  ИНТΕРНО РС ou INTERNO RS

                  CONFIDENTIEL UE

                  ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS

                  SECRET UE

                  СТРОГО ПОΒΕРЉИВО РС ou STROGO POVERLJIVO RS

                  TRES SECRET UE/EU TOP SECRET

                  ДРЖАВНА ТАЈНА РС ou DRŽAVNA TAJNA RS

            Artigo 8.o

      1.   Cada Parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL UE, ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS ou de nível superior fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, receba a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações.
      2.   Os procedimentos de credenciação de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
      Artigo 9.o

      As Partes prestar-se-ão mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procederão a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos desse artigo.
      Artigo 10.o

      1.   Para efeitos do presente Acordo:

                  a)

                  No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2;

                  b)

                  No que se refere à República da Sérvia, toda a correspondência deve ser enviada através do Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas.

            2.   Contudo, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme pertinente. No caso da República da Sérvia, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo da Missão da República da Sérvia junto da UE.
      Artigo 11.o

      O Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionarão a aplicação do presente Acordo.
      Artigo 12.o

      1.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as três autoridades abaixo designadas estabelecerão, sob a direcção dos seus superiores hierárquicos e em seu nome, medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas, sob reserva do presente Acordo:

                  —

                  o Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas, para as informações classificadas fornecidas à República da Sérvia ao abrigo do presente Acordo,

                  —

                  o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, para as informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo,

                  —

                  a Direcção de Segurança da Comissão Europeia, para as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.

            2.   Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.
      Artigo 13.o

      1.   A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte, e procederá a uma investigação, cujos resultados comunicará à outra Parte.
      2.   As autoridades competentes a que se refere o artigo 12.o instituirão os procedimentos a observar nesses casos.
      Artigo 14.o

      Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.
      Artigo 15.o

      Nenhuma das disposições do presente Acordo prejudica os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre a República da Sérvia e os Estados-Membros da UE. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo deste.
      Artigo 16.o

      Todas as divergências entre as Partes relativas à interpretação ou à aplicação do presente Acordo serão tratadas por negociação entre as Partes. Durante a negociação, ambas as Partes continuarão a cumprir todas as obrigações que lhes são impostas pelo presente Acordo.
      Artigo 17.o

      1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
      2.   Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo.
      3.   O presente Acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.
      4.   Qualquer alteração ao presente Acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.
      Artigo 18.o

      O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, todavia, prejudicar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuarão a ser protegidas nos termos nele previstos.
      Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

         Feito em Belgrado, aos vinte e seis dias de Maio de dois mil e onze, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

               Pela União Europeia

               Pela República da Sérvia


title: 2013/536/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/20

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
   (2013/536/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0226/2012] (2),

               —

               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 (6), e, em particular, os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),

               —

               tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0061/2013),

               1.

               Adia a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0226/2012] (2),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 (6), e, em particular, os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),

                  —

                  tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0061/2013),

                  A.

                  Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de outubro de 2012 referem que «a legitimidade democrática e a obrigação de prestar contas deverão ser aprofundadas»;

                  B.

                  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu analisa pela primeira vez a execução e a gestão do orçamento administrativo do Conselho Europeu;

                  C.

                  Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

                  1.

                  Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

                  2.

                  Salienta que, no relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas teceu observações sobre o Conselho Europeu e o Conselho respeitantes a procedimentos de adjudicação de contratos públicos relativos a serviços de limpeza e à aquisição de vestuário e calçado de serviço, nos quais foram identificadas algumas insuficiências na aplicação dos critérios de seleção e adjudicação;

                  3.

                  Toma nota das respostas às observações do Tribunal de Contas e concorda com as recomendações do Tribunal de Contas de que os gestores orçamentais devem melhorar a conceção, coordenação e execução dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos através de controlos adequados e de uma melhor orientação; recomenda igualmente uma aplicação mais rigorosa das regras em matéria de adjudicação de contratos, que todas as instituições da União estão obrigadas a cumprir;

                  4.

                  Observa que, em 2011, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um montante de 506 842 003,08 EUR (642 000 000 EUR em 2010) em dotações de autorização, com uma taxa de utilização de 90 %, inferior à de 2010; manifesta a sua preocupação pelo facto de a taxa de subutilização ter subido e continuar a ser elevada; solicita que a taxa de subutilização seja melhorada e que as alterações efetuadas sejam fiscalizadas e sugere o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho nos domínios mais críticos, tais como os envelopes de despesas de viagem dos delegados, a logística e a interpretação;

                  5.

                  Sublinha o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao Parlamento Europeu quanto à quitação orçamental;

                  6.

                  Considera que os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho devem ser separados, a fim de contribuir para a transparência da sua gestão financeira e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas as instituições;

                  7.

                  Observa que, contrariamente ao afirmado pelo Conselho, não existe um «acordo de cavalheiros» entre o Parlamento e o Conselho no tocante à quitação do Conselho;

                  8.

                  Reitera o seu desejo de que o Parlamento receba o relatório anual de atividades completo, incluindo uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos discriminados por categoria, grau, sexo, nacionalidade e formação profissional; assinala que o Serviço Jurídico da Parlamento e peritos jurídicos independentes consideram que o Parlamento tem o direito de receber essa informação;

                  9.

                  Espera que o Parlamento receba as decisões orçamentais internas do Conselho;

                  10.

                  Toma especial nota das recomendações de auditoria interna para o exercício de 2011 relativas aos contratos de consultoria em TI e aos contratos de segurança, nos quais continuam a existir insuficiências ao nível da gestão financeira e dos procedimentos de adjudicação, e manifesta preocupação com as mesmas;

                  11.

                  Manifesta a sua preocupação com o seguimento dado às auditorias financeiras realizadas antes de 2010, no âmbito das quais continuam por aplicar várias recomendações relativas aos programas de trabalho de 2007, 2008 e 2009; insta o Conselho a tomar medidas concretas para melhorar a aplicação dessas recomendações;

                  12.

                  Regista que o Conselho tomou medidas com vista a melhorar o desempenho do projeto «Edifício Europa», nomeadamente por ter criado uma equipa permanente para acompanhar a execução do projeto em conjunto com o plano de comunicação e a criação de uma plataforma documental;

                  13.

                  Solicita que o Conselho apresente uma explicação pormenorizada por escrito que inclua o montante total dos fundos utilizados para a compra do Résidence Palace, as rubricas orçamentais através das quais foram utilizados esses fundos, as prestações pagas até à data, as prestações por pagar, assim como o fim para o qual servirá este edifício, o mais tardar até 1 de julho de 2013;

                  14.

                  Regista as alterações fundamentais ao orçamento do exercício de 2011, com a criação do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e a redução das despesas previstas para o funcionamento do Conselho Europeu e do Conselho;

                  15.

                  Manifesta-se desapontado pelo facto de a criação do SEAE não ter sido antecipada no projeto de orçamento para 2011; observa que foi necessário aumentar as dotações para preparar a adesão da Croácia e reforçar o gabinete do Presidente do Conselho Europeu;

                  16.

                  Solicita ao Conselho que forneça informações pormenorizadas sobre os acordos de nível de serviço estabelecidos com o SEAE e as medidas concretas tomadas para promover a modernização administrativa; entende que a gestão de recursos humanos do Conselho não foi suficientemente eficiente;

                  17.

                  Lamenta que o Conselho continue a recusar-se a responder às perguntas do Parlamento e considera que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Conselho esteja disposto a manter um diálogo aberto e formal com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; salienta a necessidade de que ambas as instituições tenham uma cooperação satisfatória;

                  18.

                  Reitera que o Parlamento continua a aguardar a resposta do Conselho relativamente às ações e ao pedido de documentos apresentados na sua resolução de 10 de maio de 2012 (9); solicita ao Secretário-Geral do Conselho que forneça à comissão parlamentar competente para o processo de quitação respostas escritas completas a estas perguntas;

                  19.

                  Reitera que a despesa do Conselho deve ser analisada do mesmo modo que a das outras instituições; entende que os elementos fundamentais desse exame estão estabelecidos na sua resolução de 23 de outubro de 2012 (10);

                  20.

                  Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação relativos aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, devido à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para os exercícios de 2009 e 2010 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (11), 25 de outubro de 2011 (12), 10 de maio de 2012 (13) e 23 de outubro de 2012 (14);

                  21.

                  Recorda que não foi possível chegar a acordo sobre as formas de melhorar o processo de quitação nas negociações relativas a um regulamento financeiro revisto; entende que, se o Conselho continuar a recusar-se a cooperar com o Parlamento, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento será forçada a apresentar à Comissão as suas perguntas e pedido de informações sobre o orçamento do Conselho;

                  22.

                  Reitera que a Comissão, na sua resposta à carta do presidente da Comissão do Controlo Orçamental, de 25 de novembro de 2011, declara ser desejável que o Parlamento prossiga com a concessão, o adiamento ou a recusa de quitação às outras instituições (entre as quais o Conselho), como tem sido feito até à data;

                  23.

                  Considera que é desejável que o Parlamento exerça o seu poder de dar quitação nos termos dos artigos 316.o, 317.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consonância com a prática e interpretação atuais, nomeadamente a concessão de quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

                  24.

                  Lamenta que o Conselho não seja suficientemente transparente e salienta que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência; está convicto de que o Parlamento e o Conselho, enquanto colegisladores, devem aplicar as mesmas normas de transparência e solicita ao Conselho que melhore sem demora o seu desempenho neste domínio.

         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

         (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

         (9)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.

         (10)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.

         (11)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.

         (12)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.

         (13)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.

         (14)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.