title: Decisão 2014/658/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 , que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               12.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/47

         DECISÃO 2014/658/PESC DO CONSELHO
   de 8 de setembro de 2014
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

               (2)

               Em 30 de agosto de 2014, o Conselho Europeu manifestou a sua preocupação com a intensificação dos combates em curso no leste da Ucrânia e solicitou uma nova disposição para a inscrição na lista de todas as pessoas e instituições que tenham contactos com grupos separatistas na região de Donbass.

               (3)

               Além disso, o Conselho considera que deverão ser incluídas outras pessoas singulares e coletivas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

               (4)

               Perante a persistência de ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses.

               (5)

               A Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade.

               (6)

               São necessárias novas ações da União para dar execução a essas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito através dele:

                           a)

                           Das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, e das pessoas singulares a elas associadas;

                           b)

                           Das pessoas singulares que prestem ativamente apoio material ou financeiro ou que obtenham benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia; ou

                           c)

                           Das pessoas singulares que efetuem transações com os grupos separatistas da região de Donbass, na Ucrânia,

                     cujos nomes figuram na lista reproduzida em anexo.»

               2)

               O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, à disposição ou sob controlo:

                           a)

                           Das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas;

                           b)

                           Das pessoas coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio material ou financeiro a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia;

                           c)

                           Das pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido ao arrepio da legislação ucraniana, ou das pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência;

                           d)

                           Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestem ativamente apoio material ou financeiro aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia ou que obtenham benefícios desses decisores; ou

                           e)

                           Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que efetuem transações com os grupos separatistas da região de Donbass, na Ucrânia,

                     cujos nomes figuram na lista reproduzida em anexo.»

               3)

               O artigo 6.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 15 de março de 2015.»

         Artigo 2.o

   As pessoas e entidades cujos nomes figuram no anexo da presente decisão são incluídas na lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

      ANEXO
      Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Alexander ZAKHARCHENKO
                  Александр Владимирович Захарченко

                  Nascido em 1976, em Donetsk

                  Em 7 de agosto, substituiu Alexander Borodai no cargo do dito «Primeiro- Ministro» da chamada «República Popular de Donetsk». No exercício destas funções, Zakharchenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  2.

                  Vladimir KONONOV/t.c.p. «Tsar»

                  Nascido em 14.10.1974, em Gorsky

                  Em 14 de agosto, substituiu Igor Strelkov/Girkin no cargo do dito «Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Donetsk». Consta que comandou uma divisão de combatentes separatistas em Donetsk a partir de abril e prometeu «cumprir a tarefa estratégica de repelir a agressão militar da Ucrânia». Assim, Konokov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  3.

                  Miroslav Vladimirovich RUDENKO
                  Мирослав Владимирович Руденко

                  Nascido em 21.1.1983, em Debalcevo

                  Comandante da Milícia Popular do Donbass. Afirmou, nomeadamente, que prosseguiriam a sua luta no resto do país. Assim, Rudenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  4.

                  Gennadiy Nikolaiovych TSYPKALOV
                  Геннадий Николаевич Цыпкалов.

                  Nascido em 6.21.1973

                  Substituiu Marat Bashirov no cargo do dito «Primeiro- Ministro» da chamada «República Popular de Lugansk». Antes disso, integrava o Exército de Milícia do Sudeste. Assim, Tsyplakov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  5.

                  Andrey Yurevich PINCHUK
                  Андрей Юрьевич ПИНЧУК

                  «Ministro da Segurança do Estado» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades «governamentais» separatistas do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  6.

                  Oleg BEREZA
                  Олег БЕРЕЗА

                  «Ministro dos Assuntos Internos» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades «governamentais» separatistas do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  7.

                  Andrei Nikolaevich RODKIN
                  Андрей Николаевич Родкин

                  Representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  8.

                  Aleksandr KARAMAN
                  Александр караман

                  «Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Sociais» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades «governamentais» separatistas do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do Vice-Primeiro-Ministro da Rússia, Dmitry Rogozin.

                  12.9.2014

                  9.

                  Georgiy L'vovich MURADOV
                  Георгий Львович Мурадов

                  Nascido em 19.11.1954

                  Chamado «Vice-Primeiro-Ministro» da Crimeia e Representante Plenipotenciário da Crimeia junto do Presidente Putin. Muradov desempenhou um papel importante na consolidação do controlo institucional da Crimeia pela Rússia desde a anexação ilegal. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  10.

                  Mikhail Sergeyevich SHEREMET
                  Михаил Сергеевич Шеремет

                  Nascido em 23.5.1971, em Dzhankoy

                  Chamado «Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» da Crimeia. Sheremet desempenhou um papel determinante na organização e realização do referendo de 16 de março na Crimeia sobre a unificação com a Rússia. Consta que, na altura do referendo, Sheremet comandou as «forças de autodefesa» promoscovitas na Crimeia. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  11.

                  Yuri Leonidovich VOROBIOV
                  Юрий Леонидович Воробьев

                  Nascido em 2.2.1948, em Krasnoyarsk

                  Vice-Presidente do Conselho da Federação da Rússia. Em 1 de março de 2014, Vorobiov apoiou publicamente no Conselho da Federação o envio de forças russas para a Ucrânia. Veio depois a votar a favor do decreto correspondente.

                  12.9.2014

                  12.

                  Vladimir Volfovich ZHIRINOVSKY
                  Владимир Вольфович Жириновски

                  Nascido em 10.6.1964, em Eidelshtein, Cazaquistão

                  Membro do Conselho da Duma; dirigente do Partido Liberal Democrata da Rússia. Apoiou ativamente o envio das Forças Armadas Russas para a Ucrânia e a anexação da Crimeia. Defendeu ativamente a divisão da Ucrânia. Assinou em nome do seu partido um acordo com a chamada «República Popular de Donetsk».

                  12.9.2014

                  13.

                  Vladimir Abdualiyevich VASILYEV

                  Nascido em 11.8.1949, em Klin

                  Vice-Presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  14.

                  Viktor Petrovich VODOLATSKY
                  Виктор Петрович Водолацкий

                  Nascido em 19.8.1957 na Região de Azov

                  Presidente («ataman») da União das Forças Cossacas Russas e Estrangeiras e deputado da Duma. Apoiou a anexação da Crimeia e admitiu que os Cossacos russos estavam implicados no conflito da Ucrânia do lado dos separatistas apoiados por Moscovo. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  15.

                  Leonid Ivanovich KALASHNIKOV
                  Леонид Иванович Калашников

                  Nascido em 6.8.1960, em Stepnoy Dvorets

                  Primeiro Vice-Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  16.

                  Vladimir Stepanovich NIKITIN

                  Nascido em 5.4.1948, em Opochka

                  Primeiro Vice-Presidente da Comissão das Relações com os Países da CEI, da Integração Eurasiática e das Relações com os Compatriotas, da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  17.

                  Oleg Vladimirovich LEBEDEV
                  Олег Владимирович Лебедев

                  Nascido em 21.3.1964, em Orel/Rudny

                  Primeiro Vice-Presidente da Comissão das Relações com os Países da CEI, da Integração Eurasiática e das Relações com os Compatriotas, da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  18.

                  Ivan Ivanovich MELNIKOV
                  Иван Иванович Мельников

                  Nascido em 7.8.1950, em Bogoroditsk

                  Primeiro Vice-Presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  19.

                  Igor Vladimirovich LEBEDEV
                  Игорь Владимирович Лебедев

                  Nascido em 27.9.1972, em Moscovo

                  Vice-Presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  20.

                  Nikolai Vladimirovich LEVICHEV
                  Николай Владимирович Левичев

                  Nascido em 28.5.1953, em Pushkin

                  Vice-Presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  21.

                  Svetlana Sergeevna ZHUROVA
                  Светлана Сергеевна Журова

                  Nascida em 7.1.1972, em Pavlov do Neva

                  Primeira Vice-Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  22.

                  Aleksey Vasilevich NAUMETS
                  Алексей Васильевич Hаумец

                  Nascido em 11.2.1968

                  Major-general do Exército russo. Comandante da 76.a Divisão Aerotransportada que integrou a presença militar russa no território da Ucrânia, nomeadamente durante a anexação ilegal da Crimeia.

                  12.9.2014

                  23.

                  Sergey Viktorovich CHEMEZOV

                  Nascido em 20.8.1952, em Cheremkhovo

                  Sergei Chemezov é uma das pessoas mais próximas do Presidente Putin, já que ambos foram funcionários do KGB em Dresden, e Chemezov é membro do Conselho Supremo da «Rússia Unida». Beneficia das suas relações com o Presidente russo, sendo promovido para posições de chefia em empresas controladas pelo Estado. É presidente do consórcio Rostec, principal empresa russa de fabrico de equipamento industrial e de defesa, controlada pelo Estado. Na sequência de uma decisão do Governo russo, a Technopromexport, filial da Rostec, tem planos de construção de centrais energéticas na Crimeia, apoiando assim a sua integração na Federação da Rússia.
                  Além disso, a Rosoboronexport, filial da Rostec, apoiou a integração de empresas crimeias do setor da defesa na indústria russa do mesmo setor, consolidando deste modo a anexação ilegal da Crimeia à Federação da Rússia.

                  12.9.2014

                  24.

                  Alexander Mikhailovich BABAKOV
                  Aлександр Михайлович Бабаков

                  Nascido em 08.2.1963, em Chisinau

                  Deputado à Duma, Presidente da Comissão Parlamentar da Legislação para o Desenvolvimento do Complexo Militar-Industrial da Federação da Rússia. É destacado membro da «Rússia Unida» e empresário com grandes investimentos na Ucrânia e na Crimeia.
                  A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014


title: 2011/247/UE: Decisão do Conselho, de 11 de Abril de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               20.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de Abril de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2011/247/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 15 de Junho de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, sob reserva da celebração do Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         PINTÉR S.

      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2010 , que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão»  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 6 de Outubro de 2010
   que institui o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2010/C 271/02
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O programa do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) e o programa Galileo são regidos pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (1). O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008 especifica que estes programas compreendem todas as actividades necessárias para definir, desenvolver, validar, construir, explorar, renovar e melhorar o sistema EGNOS e o sistema resultante do programa Galileo.

               (2)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a Comissão é responsável pela gestão destes programas. As tarefas de gestão incluem a renovação e melhoria dos sistemas através do aperfeiçoamento dos perfis da missão e a aplicação das respectivas alterações ao sistema.

               (3)

               O objectivo dos dois sistemas é fornecer aos utilizadores um serviço de localização, navegação e cronometria por satélite de avançado nível técnico de acordo com os requisitos de missão especificados para os programas Galileo e EGNOS. Qualquer aperfeiçoamento dos perfis de missão dos dois sistemas deverá ter plenamente em conta os pontos de vista das comunidades de utilizadores de sistemas de navegação por satélite e de outras partes interessadas, incluindo os Estados-Membros, países terceiros e organizações internacionais.

               (4)

               É, por conseguinte, necessário instituir um grupo de peritos que apresentem à Comissão pareceres independentes em questões de evolução das missões EGNOS e Galileo e definir as suas tarefas e a sua estrutura.

               (5)

               Devem prever-se regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2).

               (6)

               Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

               (7)

               É conveniente fixar um período para a aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   É instituído o grupo de peritos para a evolução da missão dos sistemas de navegação por satélite europeus, o «Grupo Consultivo de Evolução da Missão», a seguir denominado «o grupo».
   Artigo 2.o

   Funções
   1.   O grupo propõe e avalia as potenciais evoluções dos objectivos de missão e as definições do serviço para os programas europeus de navegação por satélite Galileo e EGNOS. Para executar esta tarefa, o grupo avalia as alterações das necessidades dos utilizadores e do campo de aplicação dos serviços de navegação, localização e datação baseados no espaço, tanto à escala europeia como internacional, tendo em devida consideração o quadro global de serviços e sistemas de navegação por satélite existente.
   2.   A partir da análise dos impactos de tais alterações nos requisitos da missão e do serviço dos programas Galileo e EGNOS, o grupo desenvolve e propõe actualizações adequadas à linha de base da missão e do serviço.
   Artigo 3.o

   Consulta
   1.   As tarefas a cargo do grupo são indicadas pelos serviços da Comissão que também estabelecem os correspondentes requisitos relativos ao âmbito e ao calendário dos trabalhos.
   2.   O presidente do grupo pode propor tarefas adicionais, sempre que tal se afigure necessário, para cumprir os objectivos do grupo, após consulta e em estreita coordenação com os serviços da Comissão.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é composto, no máximo, por 25 membros.
   2.   A Comissão designa os membros do grupo entre os especialistas com competências nas áreas referidas no artigo 2.o que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.
   3.   Os membros do grupo são nomeados a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente.
   4.   Os membros do grupo são nomeados por um período de quatro anos. Permanecem em funções até serem substituídos ou até à expiração do mandato. O mandato é renovável.
   5.   Os nomes dos membros são publicados no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão, a seguir designado «Registo».
   6.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo elege um presidente entre os seus membros, deliberando por maioria simples.
   2.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   Os serviços da Comissão podem convidar pontualmente para participarem nos trabalhos do grupo ou do subgrupo peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. Além disso, os serviços da Comissão podem atribuir o estatuto de observador a indivíduos ou organizações.
   4.   Os membros dos grupos, bem como os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Em caso de violação dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   As reuniões dos grupos e subgrupos de peritos têm lugar nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os funcionários da Comissão interessados nos debates podem participar nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos.
   6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   7.   As informações relevantes sobre as actividades desenvolvidas pelo grupo são publicadas pela Comissão no Registo ou num endereço Internet criado para o efeito e que é indicado através de uma hiperligação constante do Registo.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas actividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e estadia dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro 2014.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.