title: 2007/438/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2007 , que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho

text:
               26.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/24

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Junho de 2007
   que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho
   (2007/438/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 207.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os apêndices 1 e 2 das regras de segurança do Conselho da União Europeia em anexo à Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2), contêm, respectivamente, uma lista das autoridades nacionais de segurança e um quadro de comparação das classificações nacionais de segurança. Os apêndices 1 e 2 das regras de segurança do Conselho da União Europeia foram pela última vez alterados pela Decisão 2005/571/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2001/264/CE (3).

               (2)

               Em 25 de Abril de 2005, a República da Bulgária e a Roménia assinaram o Tratado de Adesão à União Europeia, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE, os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da União Europeia, sejam respeitadas as regras de segurança do Conselho.

               (4)

               A fim de inserir a República da Bulgária e da Roménia nos Apêndices mencionados no considerando 1, é pois necessário alterar tecnicamente a Decisão 2001/264/CE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 2001/264/CE, os apêndices 1 e 2 são substituídos pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 285 de 16.10.2006, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/4/CE, Euratom (JO L 1 de 4.1.2007, p. 9).

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

      (3)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 31.

      ANEXO
      «
            Apêndice 1
            Lista das autoridades nacionais de segurança
            BÉLGICA

                        Nationale veiligheidsoverheid/

                        Autorité nationale de sécurité

                        FOD Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking/SPF affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement

                        Karmelietenstraat 15/Rue des Petits Carmes 15

                        B-1000 Brussel/B-1000 Bruxelles

                        Tel. secretariaat/secrétariat: (32-2) 501 45 42

                        Fax (32-2) 501 45 96

                  BULGÁRIA

                        Държавна комисия по сигурността на информацията

                        ул. Ангел Кънчев 1

                        София 1000

                        България

                        Телефон: (359-2) 921 59 11

                        Факс: (359-2) 987 37 50

                        State Commission on Information Security

                        1 Angel Kanchev Str.

                        BG-1000 Sofia

                        Телефон: (359-2) 921 59 11

                        Факс: (359-2) 987 37 50

                  REPÚBLICA CHECA

                        Národní bezpečnostní úřad

                        (National Security Authority)

                        Na Popelce 2/16

                        CZ-150 06 Praha 56

                        Tel.: (420) 257 28 33 35

                        Fax: (420) 257 28 31 10

                  DINAMARCA

                        Politiets Efterretningstjeneste

                        Klausdalsbrovej 1

                        DK-2860 Søborg

                        Telefon (45) 33 14 88 88

                        Fax (45) 33 43 01 90

                        Forsvarets Efterretningstjeneste

                        Kastellet 30

                        DK-2100 København Ø

                        Telefon (45) 33 32 55 66

                        Fax (45) 33 93 13 20

                  ALEMANHA

                        Bundesministerium des Innern

                        Referat IS 4

                        Alt-Moabit 101 D

                        D-11014 Berlin

                        Telefon (49-1) 88 86 81 15 26

                        Fax (49-1) 888 68 15 15 26

                  ESTÓNIA

                        Estonian National Security Authority

                        Security Department

                        Ministry of Defence of the Republic of Estonia

                        Sakala 1

                        EE-15094 Tallinn

                        Tel: + 372/7170 077, + 372/7170 030

                        Faks: + 372/7170 213

                  GRÉCIA

                        Γενικό Επιτελείο Εθνικής Αμύνης (ΓΕΕΘΑ)

                        Διακλαδική Διεύθυνση Στρατιωτικών Πληροφοριών (ΔΔΣΠ)

                        Διεύθυνση Ασφαλείας και Αντιπληροφοριών

                        ΣΤΓ 1020

                        Χολαργός — Αθήνα

                        Ελλάδα

                              Τηλέφωνα:

                              (30-210) 657 20 09 (ώρες γραφείου)
                              (30-210) 657 20 10 (ώρες γραφείου)

                              Φαξ

                              (30-210) 642 64 32
                              (30-210) 652 76 12

                        Hellenic National Defence General Staff (HNDGS)

                        Military Intelligence Sectoral Directorate

                        Security Counterintelligence Directorate

                        GR-STG 1020

                        Holargos — Athens

                              Τηλέφωνα:

                              (30-210) 657 20 09 (ώρες γραφείου)
                              (30-210) 657 20 10 (ώρες γραφείου)

                              Φαξ

                              (30-210) 642 64 32
                              (30-210) 652 76 12

                        ESPANHA

                        Autoridad Nacional de Seguridad

                        Oficina Nacional de Seguridad

                        Avenida Padre Huidobro s/n

                        Carretera Nacional Radial VI, km 8,5

                        E-28023 Madrid

                              Tel.

                              (34) 913 72 57 07
                              (34) 913 72 50 27

                        Fax (34) 913 72 58 08

                  FRANÇA

                        Secrétariat général de la défense nationale

                        Service de sécurité de défense (SGDN/SSD)

                        51, boulevard de la Tour-Maubourg

                        F-75700 Paris 07 SP

                        Tél. (33) 171 75 81 77

                        Fax (33) 171 75 82 00

                  IRLANDA

                        National Security Authority

                        Department of Foreign Affairs

                        80 St Stephens Green

                        Dublin 2

                        Telephone: + 353-1-478 08 22

                        Fax + 353-1-478 14 84

                  ITÁLIA

                        Presidenza del Consiglio dei Ministri

                        Autorità Nazionale per la Sicurezza

                        Cesis III Reparto (UCSi)

                        Via di Santa Susanna, 15

                        I-1187 Roma

                        Tel. (39) 06 61 17 42 66

                        Fax (39) 06 488 52 73

                  CHIPRE

                        Υπουργείο Άμυνας

                        Στρατιωτικό Επιτελείο του Υπουργού

                        Εθνική Αρχή Ασφάλειας (ΕΑΑ)

                        Υπουργείο Άμυνας

                        Λεωφόρος Εμμανουήλ Ροΐδη 4

                        1432 Λευκωσία

                        Κύπρος

                        Τηλέφωνα: (357-22) 80 75 69, (357-22) 80 76 43, (357-22) 80 77 64, (357) 99 35 80 00

                        Φαξ (357-22) 30 23 51

                        Ministry of Defence

                        Minister’s Military Staff

                        National Security Authority (NSA)

                        4 Emanuel Roidi street

                        CY-1432 Nicosia

                        Τηλέφωνα: (357-22) 80 75 69, (357-22) 80 76 43, (357-22) 80 77 64, (357) 99 35 80 00

                        Φαξ (357-22) 30 23 51

                  LETÓNIA

                        National Security Authority of Constitution Protection

                        Bureau of the Republic of Latvia

                        Miera iela 85 A

                        LV-1001 Rīga

                        Tālrunis: (371) 702 54 18

                        Fakss: (371) 702 54 54

                  LITUÂNIA

                        National Security Authority of the Republic of Lithuania

                        Gedimino pr. 40/1 LTL-2600 Vilnius

                        Telefonas: (370) 5 266 32 05

                        Faksas: (370) 5 266 32 00

                  LUXEMBURGO

                        Autorité nationale de sécurité

                        Boîte postale 2379

                        L-1023 Luxembourg

                              Tél.

                              (352) 47 82 210 central
                              (352) 47 82 253 direct

                        Fax (352) 47 82 243

                  HUNGRIA

                        Nemzeti Biztonsági Felügyelet

                        Pf.: 2

                        H-1357 Budapest

                        Telefon: (36-1) 346 96 52

                        Fax: (36-1) 346 96 58

                  MALTA

                        Ministeru tal-Ġustizzja u l-Affarijiet Interni

                        P.O. Box 146

                        MT-Valletta

                        Telefown: + 356/21 24 98 44

                        Fax + 356/25 69 53 21

                  PAÍSES BAIXOS

                        Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties

                        Postbus 20010

                        NL-2500 EA Den Haag

                        Telefoon: + 31/70/320 44 00

                        Fax 31/70/320 07 33

                        Ministerie van Defensie

                        Beveiligingsautoriteit

                        Postbus 20701

                        NL-2500 ES Den Haag

                        Telefoon: + 31/70/318 70 60

                        Fax 31/70/318 75 22

                  ÁUSTRIA

                        Informationssicherheitskommission

                        Bundeskanzleramt

                        Ballhausplatz 2

                        A-1014 Wien

                        Telefon (43-1) 531 15 25 94

                        Fax (43-1) 531 15 26 15

                  POLÓNIA

                        Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego – ABW

                        Departament Ochrony Informacji Niejawnych

                        ul. Rakowiecka 2 A

                        00-993 Warszawa

                        Polska

                        Tel.: (48-22) 585 73 60

                        Faks: (48-22) 585 85 09

                        Służba Kontrwywiadu Wojskowego

                        Biuro Ochrony Informacji Niejawnych

                        ul. Oczki 1

                        02-007 Warszawa

                        Polska

                        Tel.: (48-22) 684 12 47

                        Faks: (48-22) 684 10 76

                  PORTUGAL

                        Presidência do Conselho de Ministros

                        Autoridade Nacional de Segurança

                        Avenida Ilha da Madeira, 1

                        P-1400-204 Lisboa

                        Tel.: (+351) 21 301 17 10

                        Fax: (+351) 21 303 17 11

                  ROMÉNIA

                        Romanian ANS – ORNISS

                        Strada Mureș nr. 4

                        RO-012275 București

                        Telefon: (40-21) 224 58 30

                        Fax: (40-21) 224 07 14

                  ESLOVÉNIA

                        Urad Vlade RS za varovanje tajnih podatkov

                        Gregorčičeva 27

                        SI-1000 Ljubljana

                        Tel. (386-1) 478 13 90

                        Faks (386-1) 478 13 99

                  ESLOVÁQUIA

                        Národný bezpečnostný úrad

                        (National Security Authority)

                        Budatínska 30

                        P.O. Box 16

                        850 07 Bratislava 57

                        Slovenská republika

                        Tel.: (421-2) 68 69 23 14

                        Fax: (421-2) 63 82 40 05

                  FINLÂNDIA

                        Kansallinen turvallisuusviranomainen

                        Ulkoasiainministeriö/Turvallisuusyksikkö

                        Kanavakatu 3 A

                        PL 176

                        FI-00161 Helsinki

                        P. (358-9) 16 05 55 10

                        F. (358-9) 16 05 55 16

                  SUÉCIA

                        Utrikesdepartementet

                        SSSB

                        S-103 39 Stockholm

                        Telefon (46-8) 405 54 44

                        Fax (46-8) 723 11 76

                  REINO UNIDO

                        UK National Security Authority

                        PO Box 49359

                        GB-London SW1P 1LU

                        Telephone: + 44-020 7930 8768

                        Fax + 44-020 7821 8604

            Apêndice 2
            Comparação das classificações de segurança

                        Classificação UE

                        Très secret UE/EU top secret

                        Secret EU

                        Confidentiel UE

                        Restreint UE

                        Bélgica

                        Très Secret
                        Zeer Geheim

                        Secret
                        Geheim

                        Confidentiel
                        Vertrouwelijk

                        Diffusion restreinte
                        Beperkte Verspreiding

                        Bulgária

                        Cтpoгo ceкретно

                        Ceкретно

                        Поверително

                        За служебно ползване

                        República Checa

                        Přísně tajné

                        Tajné

                        Důvěrné

                        Vyhrazené

                        Dinamarca

                        Yderst hemmeligt

                        Hemmeligt

                        Fortroligt

                        Til tjenestebrug

                        Alemanha

                        Streng geheim

                        Geheim

                        VS (1) — Vertraulich

                        VS — Nur für den Dienstgebrauch

                        Estónia

                        Täiesti salajane

                        Salajane

                        Konfidentsiaalne

                        Piiratud

                        Grécia

                        Άκρως Απόρρητο
                        Abr: ΑΑΠ

                        Απόρρητο
                        Abr: (ΑΠ)

                        Εμπιστευτικό
                        Αbr: (ΕΜ)

                        Περιορισμένης Χρήσης
                        Abr: (ΠΧ)

                        Espanha

                        Secreto

                        Reservado

                        Confidencial

                        Difusión Limitada

                        França

                        Très Secret Défense (2)

                        Secret Défense

                        Confidentiel Défense

                        Néant (3)

                        Irlanda

                        Top Secret

                        Secret

                        Confidential

                        Restricted

                        Itália

                        Segretissimo

                        Segreto

                        Riservatissimo

                        Riservato

                        Chipre

                        Άκρως Απόρρητο
                        Αbr: (AΑΠ)

                        Απόρρητο
                        Αbr: (ΑΠ)

                        Εμπιστευτικό
                        Αbr: (ΕΜ)

                        Περιορισμένης Χρήσης
                        Αbr: (ΠΧ)

                        Letónia

                        Sevišķi slepeni

                        Slepeni

                        Konfidenciāli

                        Dienesta vajadzībām

                        Lituânia

                        Visiškai slaptai

                        Slaptai

                        Konfidencialiai

                        Riboto naudojimo

                        Luxemburgo

                        Très Secret Lux

                        Secret Lux

                        Confidentiel Lux

                        Restreint Lux

                        Hungria

                        Szigorúan titkos!

                        Titkos!

                        Bizalmas!

                        Korlátozott terjesztésű!

                        Malta

                        L-Ghola Segretezza

                        Sigriet

                        Kunfidenzjali

                        Ristrett

                        Países Baixos

                        STG Zeer Geheim

                        STG Geheim

                        STG Confidentieel

                        Departementaalvertrouwelijk

                        Áustria

                        Streng Geheim

                        Geheim

                        Vertraulich

                        Eingeschränkt

                        Polónia

                        Ściśle Tajne

                        Tajne

                        Poufne

                        Zastrzeżone

                        Portugal

                        Muito Secreto

                        Secreto

                        Confidencial

                        Reservado

                        Roménia

                        Strict secret de importanță deosebită

                        Strict secret

                        Secret

                        Secret de serviciu

                        Eslovénia

                        Strogo tajno

                        Tajno

                        Zaupno

                        Interno

                        Eslováquia

                        Prísne tajné

                        Tajné

                        Dôverné

                        Vyhradené

                        Finlândia

                        ERITTÄIN SALAINEN

                        SALAINEN

                        LUOTTAMUKSELLINEN

                        KÄYTTÖ RAJOITETTU

                        Suécia

                        Kvalificerat hemlig

                        Hemlig

                        Hemlig

                        Hemlig

                        Reino Unido

                        Top Secret

                        Secret

                        Confidential

                        Restricted

                        Classificação NATO

                        Cosmic Top Secret

                        NATO Secret

                        NATO Confidential

                        NATO Restricted

                        Classificação UEO

                        Focal Top Secret

                        WEU Secret

                        WEU Confidential

                        WEU Restricted

                  »

         (1)  Alemanha: VS = Verschlusssache.

         (2)  França: a classificação “Très secret defense”, que abrange as prioridades governamentais, só admite alteração com autorização do primeiro-ministro.

         (3)  A França não utiliza a categoria de classificação “DIFUSÃO RESTRITA” no seu sistema nacional. A França utiliza e protege os documentos com a marcação “RESTREINT UE” de acordo com as suas leis e regulamentações nacionais em vigor, que não são mais restritivas do que as disposições das regras de segurança do Conselho.


Avis juridique important

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31988D0128

88/128/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Março de 1988 que dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) para o ano financeiro de 1986

Jornal Oficial nº L 064 de 10/03/1988 p. 0028 - 0029

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 7 de Março de 1988  que dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desevolvimento (1969) (Terceiro FED) para o ano financeiro de 1986  (88/128/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe associados a esta Comunidade (1), assinada em Iaoundé em 29 de Julho de 1969,  Tendo em conta a Decisão 70/549/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (3), assinado em Iaoundé em 29 de Julho de 1969 e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) instituído pelo Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (4) e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,  Tendo em conta as decisões do Conselho de 30 de Maio de 1972 e de 30 de Outubro de 1978 relativas à transferência e à utilização dos saldos do Primeiro e do Segundo FED,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1986,  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1986, acompanhado das respostas da Comissão (5),  Recordando que, de acordo com as disposições aplicáveis em matéria de execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED), apenas o Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá quitação à Comissão da gestão financeira do Fundo,  Considerando que, pela Decisão 80/1184/CEE (6), a unidade de conta europeia foi substituída pelo ECU para exprimir os montantes das contribuições financeiras a título da Segunda Convenção ACP-CEE e das Convenções anteriores;  Considerando que as receitas relativas ao ano financeiro de 1986 foram constituídas por contribuições dos Estados-membros que representaram 905 milhões de ECUs e por receitas diversas do Fundo;  Considerando que, em execução da Decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1978 acima referida, foi transferido, a título dos saldos do Primeiro e do Segundo FED, para o Terceiro FED, um montante de 11 516 474,85 ECUs;  Considerando que foi pago um montante de 19 714 388,63 ECUs ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED);  Considerando que foi pago um adiantamento de 30 523 423,64 ECUs ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) e que foi reembolsado pelo Quinto FED um montante de 18 829 908,59 ECUs;  Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) durante o ano financeiro de 1986 pela Comissão foi tal que convém dar quitação a esta instituição da execução dessas operações,  DECIDE:  Artigo 1º  O Conselho adopta do seguinte modo a Conta de Gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) em 31 de Dezembro de 1986:  - em receitas, a soma de 896 802 086,22 ECUs,  - em despesas (pagamentos), a soma de 885 108 571,17 ECUs.  Artigo 2º  O Conselho dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) para o ano financeiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. STOLTENBERG  (1) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 2.  (2) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 83.  (3) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 47.  (4) JO nº L 31 de 8. 2. 1971, p. 1.  (5) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, p. 129 e 253.  (6) JO nº L 349 de 18. 12. 1980, p. 34.


title: 2009/333/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2009 , relativo à participação financeira da Comunidade para o ano 2009 na informatização dos procedimentos veterinários, no sistema de notificação das doenças animais, nas medidas de comunicação e em estudos e avaliações, bem como num subsídio directo à OIE, com base no n. o  1, alínea c), do artigo 168. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o  2342/2002

text:
               21.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/18

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Abril de 2009
   relativo à participação financeira da Comunidade para o ano 2009 na informatização dos procedimentos veterinários, no sistema de notificação das doenças animais, nas medidas de comunicação e em estudos e avaliações, bem como num subsídio directo à OIE, com base no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002
   (2009/333/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o e 20.o, o n.o 2 do artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 37.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 90/424/CEE estabelece as regras de participação financeira da Comunidade em acções veterinárias específicas, em especial no que respeita à política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos, às acções técnicas e científicas e às medidas de controlo.

               (2)

               Ao abrigo do artigo 16.o da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade deve participar financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais, bem como da segurança dos alimentos relativamente a produtos de origem animal, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais.

               (3)

               Por conseguinte, convém que a Comunidade financie, para o ano de 2009, estudos, avaliações de impacto e outras, assim como políticas de informação abrangendo as áreas da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar dos animais e de zootecnia. Deve ser especificado o montante máximo a afectar a estas acções.

               (4)

               Deveria ser executado um estudo de viabilidade referente à revisão geral da legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais de criação e à integração na legislação de indicadores de bem-estar dos mesmos animais. Além disso, deveria ser efectuado um estudo de avaliação de impacto em matéria de bem-estar dos animais referente ao transporte e ao abate de peixes de viveiro. Estes estudos apoiarão as acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010.

               (5)

               O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (2) prevê em especial uma avaliação dos progressos alcançados assim como uma programação em matéria de acompanhamento após 2010. É necessária, por conseguinte, uma avaliação global da política comunitária no domínio do bem-estar dos animais antes de 2010.

               (6)

               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» (3) prevê o desenvolvimento de legislação geral da UE em matéria de saúde animal e um quadro comunitário harmonizado para os critérios relativos ao sistema de partilha de custos e responsabilidades. Por conseguinte, deveriam ser efectuados um estudo para apoiar a avaliação do impacto da legislação geral em matéria de saúde animal e um estudo de viabilidade sobre a revisão da Decisão 90/424/CEE.

               (7)

               Todos os estudos, à excepção do estudo de viabilidade sobre a revisão da Decisão 90/424/CEE, estão sujeitos a contratos específicos ao abrigo do Contrato-Quadro da DG SANCO «Avaliação, análise de impacto e serviços conexos», lote 3 (cadeia alimentar), para o qual foi lançado em 2004 um convite à apresentação de propostas. Esses contratos específicos deverão ser assinados entre a Comissão e o contratante seleccionado, tal como definido no Contrato-Quadro. Será lançado em 2009 um convite à apresentação de propostas para realizar o estudo de viabilidade sobre a revisão da Decisão 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.

               (8)

               Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 37.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode conceder uma participação financeira para a informatização dos procedimentos veterinários relativos à hospedagem, gestão e manutenção dos sistemas informáticos veterinários integrados, incluindo interfaces com bases de dados nacionais, se for caso disso. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para a hospedagem, gestão e manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES, introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (4), a fim de garantir a disponibilidade, segurança e actualização do sistema.

               (9)

               O n.o 1 do artigo 37.o da Decisão 90/424/CEE estabelece que a introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação das doenças no âmbito da regulamentação relativa aos controlos veterinários aplicáveis às trocas intracomunitárias de animais vivos, na perspectiva da realização do mercado interno, pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para a actualização do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (5), bem como para a realização dos melhoramentos técnicos necessários.

               (10)

               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) reconhece a importância do diálogo entre cidadãos, associações da sociedade civil e as instituições comunitárias (em especial, a Comissão Europeia). Uma estratégia de comunicação eficaz é, por conseguinte, necessária para destacar as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal junto das partes interessadas, de organizações e da sociedade em geral.

               (11)

               Nos termos do artigo 19.o da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

               (12)

               A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. É reconhecida como uma organização de referência pela Organização Mundial do Comércio (OMC) pelo estabelecimento de normas relativas ao comércio internacional de animais e respectivos produtos.

               (13)

               A OIE está a organizar uma conferência internacional sobre febre aftosa. Esta conferência apoiará as acções identificadas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013). Por conseguinte, é adequado que a Comunidade participe nesta iniciativa, a fim de alcançar uma melhor protecção contra esta doença. A Comunidade deveria, assim, apoiar esta iniciativa da OIE.

               (14)

               A OIE tem um monopólio de facto neste sector, tal como se refere no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas para que a Comunidade participe na organização e acolha uma conferência internacional sobre febre aftosa.

               (15)

               A presente decisão tem o valor de decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7) e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

               (16)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada uma participação financeira da Comunidade para a realização de um estudo sobre a viabilidade de uma revisão geral da legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais de criação e de integração na legislação de indicadores de bem-estar dos animais de criação, até um montante máximo de 250 000 EUR.
   Artigo 2.o

   É aprovada uma participação financeira da Comunidade para a realização de um estudo de avaliação de impacto em matéria de bem-estar dos animais referente ao transporte e ao abate de peixes de viveiro, até um montante máximo de 150 000 EUR.
   Artigo 3.o

   É aprovada uma participação financeira da Comunidade para a realização de um estudo sobre a avaliação da política comunitária no domínio do bem-estar dos animais, até um montante máximo de 350 000 EUR.
   Artigo 4.o

   É aprovada uma participação financeira da Comunidade para a realização de um estudo para apoiar a avaliação do impacto da legislação geral em matéria de saúde animal, até um montante máximo de 150 000 EUR.
   Artigo 5.o

   É aprovada uma participação financeira da Comunidade para a realização de um estudo de viabilidade sobre a revisão da Decisão 90/424/CEE, até um montante máximo de 250 000 EUR.
   Artigo 6.o

   É aprovada uma participação financeira da Comunidade para a hospedagem, gestão e manutenção do sistema TRACES, introduzido pela Decisão 2003/24/CE, nos montantes e com os objectivos seguintes:

               a)

               600 000 EUR para a hospedagem;

               b)

               450 000 EUR para aquisição do suporte logístico necessário no contexto da assistência aos utilizadores;

               c)

               400 000 EUR para aquisição do suporte de manutenção necessário a fim de adaptar o sistema às evoluções jurídicas e técnicas;

               d)

               380 000 EUR para os progressos necessários em matéria de processamento de dados;

               e)

               300 000 EUR para o desenvolvimento da interface entre as bases de dados nacionais de identificação de bovinos;

               f)

               120 000 EUR para a compra das licenças informáticas.

         Artigo 7.o

   É aprovada uma participação financeira da Comunidade de 270 000 EUR para actualização do sistema de notificação das doenças dos animais (ADNS) baseado na Decisão 2005/176/CE.
   Artigo 8.o

   É aprovada a comunicação às autoridades competentes e aos cidadãos, por parte da Comissão, de informações relativas à legislação comunitária em matéria de saúde e bem-estar dos animais, nos montantes e com os objectivos seguintes:

               —

               1 400 000 EUR para publicações e difusão de informações e para a estratégia em matéria de saúde animal,

               —

               150 000 EUR para publicações e difusão de informações e para a estratégia em matéria de bem-estar dos animais.

         Artigo 9.o

   É aprovada uma participação financeira da Comunidade no montante de 200 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 33 % dos custos elegíveis totais, para financiamento da conferência internacional sobre febre aftosa, organizada pela OIE em 2009.
   Artigo 10.o

   As participações financeira previstas nos artigos 1.o a 9.o serão financiadas pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do Orçamento da União Europeia para 2009.
   Os contratantes relativos aos estudos previstos nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o serão seleccionados com base no lote 3 (cadeia alimentar) do Contrato-Quadro de Avaliação da DG SANCO.
   Os contratantes relativos ao estudo previsto no artigo 5.o serão seleccionados com base num convite à apresentação de propostas destinado a um contrato específico a lançar durante o último trimestre de 2009.
   A participação financeira prevista nos artigos 6.o e 7.o seria concedida através dos seguintes Contratos-Quadro da DG DIGIT: DI 5370, DI 5711, DI 5712, DI 5716, DI 5717, DI 5719, DI 5720 e DI 6350.
   Artigo 11.o

   Será celebrada com a OIE uma convenção de subvenção respeitante à participação financeira prevista no artigo 9.o, sem um convite à apresentação de propostas, dado que a OIE é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e detém um monopólio de facto neste sector.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

      (2)  COM(2006) 13 final.

      (3)  COM(2007) 539 final.

      (4)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.

      (5)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso

text:
               17.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso
   (2014/221/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o e 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde 22 de janeiro de 2011, em aplicação da Decisão 2010/48/CE do Conselho (1), a União Europeia encontra-se vinculada pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujas disposições se tornaram parte integrante do ordenamento jurídico da União.

               (2)

               Em 26 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo internacional no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual com vista a melhorar o acesso aos livros por parte das pessoas com dificuldade de leitura de material impresso.

               (3)

               As negociações foram concluídas com êxito na Conferência Diplomática realizada em Marraquexe de 17 a 28 de junho de 2013, tendo sido adotado em 27 de junho de 2013 o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos («Tratado de Marraquexe»).

               (4)

               O Tratado de Marraquexe estabelece um conjunto de regras internacionais que asseguram a existência, a nível nacional, de limitações ou exceções ao direito de autor em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que permitem o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível de obras publicadas que tenham sido realizadas ao abrigo de limitações ou exceções ao direito de autor.

               (5)

               O Tratado de Marraquexe está aberto à assinatura por todas as partes elegíveis durante um ano após a sua adoção. Deverá ser assinado em nome da União no que respeita a matérias da competência da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou outras dificuldades de leitura de material impresso (2), sob reserva da sua celebração.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Tratado de Marraquexe em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).

      (2)  O texto do Tratado de Marraquexe será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão (UE) 2017/1651 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/193

         DECISÃO (UE) 2017/1651 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Gabinete (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Gabinete pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0078/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 66.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31999D0144

1999/144/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

Jornal Oficial nº L 051 de 26/02/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (1999/144/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 238.°, conjugado com o n.° 2, segundo período, e o n.° 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228.°,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95.°,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,Após consulta do comité consultivo e mediante parecer favorável do Conselho nos termos do artigo 95.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que deve ser aprovado o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996,DECIDEM:Artigo 1.°São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, os protocolos e as declarações e trocas de cartas anexas à Acta Final.Os textos referidos no primeiro parágrafo constam do anexo da presente decisão.Artigo 2.°1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação, quando este for mandatado pelo Conselho de Associação, será definida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.2. O presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e representa a posição da Comunidade, nos termos do artigo 111.° do Acordo Europeu. Nos termos do seu regulamento interno, o Comité de Associação é presidido por um representante da Comissão que representa a posição da Comissão.3. A decisão da publicação das decisões do Conselho de Associação e do Comité de Associação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.Artigo 3.°O presidente do Conselho deposita o acto de notificação previsto no artigo 131.° do acordo, em nome da Comunidade Europeia. O presidente da Comissão deposita os actos de notificação, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BARTENSTEINPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 145.


title: 2014/338/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 5 de junho de 2014 , que altera a Decisão BCE/2010/23 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2014/24)

text:
               7.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/117

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 5 de junho de 2014
   que altera a Decisão BCE/2010/23 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

      (BCE/2014/24)

      (2014/338/UE)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2010/23 (1) estabelece um mecanismo para a agregação e repartição dos proveitos monetários resultantes de operações de política monetária.

               (2)

               O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/23 especifica que ao montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional (BCN) é deduzido o valor correspondente a quaisquer juros corridos ou pagos sobre as responsabilidades incluídas na base de cálculo e efetuados os ajustamentos necessários, de acordo com qualquer decisão do Conselho do BCE, tomada nos termos do segundo parágrafo do artigo 32.o-4 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Importa clarificar que quaisquer proveitos ganhos sobre as responsabilidades incluídas na base de cálculo devem ser adicionados aos proveitos monetários dos BCN a agregar.

               (3)

               A Decisão BCE/2010/23 deve ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/23 é substituído pelo seguinte:

      «2.   O montante dos proveitos monetários de cada BCN é ajustado num valor correspondente a quaisquer juros corridos, pagos ou recebidos sobre as responsabilidades incluídas na base de cálculo, e em conformidade com qualquer decisão do Conselho do BCE ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 32.o-4 dos Estatutos do SEBC.».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 5 de junho de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2010/23, de 25 de novembro de 2010, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO L 35 de 9.2.2011, p. 17).


title: Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 1973, relativa à alteração do número de membros da Comissão

text:
200                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       01 / Fasc . 01
373D0101(02)
N? L 2/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1 . 1 . 73
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 1 de Janeiro de 1973
                              relativa à alteração do número de membros da Comissão
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
             Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das
             Comunidades Europeias, e nomeadamente o seu artigo 10? ,
             Considerando que se afigura necessário alterar o número de membros da Comissão ,
             DECIDE :
                                                     Artigo único
             O n? 1 , primeiro parágrafo , do artigo 10? do Tratado que institui um Conselho único e
             uma Comissão única das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção :
             «A Comissão é composta por treze membros, escolhidos em razão da sua competência geral
             e que ofereçam todas as garantias de independência .»
             Feito em Bruxelas em 1 de Janerio de 1973 .
                                                                      Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
                                                                        P. HARMEL


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32003D0833

2003/833/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2003, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 316 de 29/11/2003 p. 0020 - 0020

Decisão da Comissãode 28 de Novembro de 2003que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/833/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Na sua reunião de 2 de Outubro de 2003, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado "comité") emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência da gelatina e do colagénio para consumo humano. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do acordo.(2) As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.(3) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal,DECIDE:Artigo 1.oEm conformidade com as recomendações efectuadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do anexo V do referido acordo. O texto do acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao anexo V do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito dos Estados Unidos da América à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.oFeito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 118 de 21.4.1998, p. 1.


title: Decisão da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 , relativa à criação do Grupo de Autoridades do Petróleo e do Gás Offshore da União Europeia

text:
               21.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 18/8

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2012
   relativa à criação do Grupo de Autoridades do Petróleo e do Gás Offshore da União Europeia
   2012/C 18/07
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 191.o do Tratado estabelece os objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e cria a obrigação de todas as ações da União terem subjacentes um elevado nível de proteção com base no princípio da precaução e da ação preventiva e de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais.

               (2)

               A política da União tem por objetivo reduzir a ocorrência de acidentes graves relacionados com atividades offshore de petróleo e de gás e limitar as suas consequências, aumentando assim a proteção do ambiente marinho e das economias costeiras contra a poluição, bem como limitando possíveis perturbações da produção interna de energia da União e melhorando os mecanismos de resposta em caso de acidente.

               (3)

               Os acidentes relacionados com atividades offshore de petróleo e gás em 2010, nomeadamente a plataforma Deepwater Horizon no Golfo do México, motivaram a revisão das políticas destinadas a garantir a segurança das atividades offshore. A Comissão exprimiu o seu ponto de vista inicial sobre a segurança das operações offshore de petróleo e gás na sua Comunicação «Enfrentar o desafio da segurança da exploração offshore de petróleo e gás» (1) de 12 de outubro de 2010.

               (4)

               Os riscos de ocorrência de um acidente grave relacionado com a exploração offshore de petróleo ou gás nas águas da União não são negligenciáveis. As indústrias de exploração offshore de petróleo e gás estão estabelecidas em várias regiões da União, havendo perspetivas de novos desenvolvimentos a nível regional nas águas da União. A produção offshore de petróleo e gás é um elemento significativo na segurança do aprovisionamento energético da UE.

               (5)

               Embora haja já exemplos de excelência na União no que diz respeito a práticas regulamentares nacionais relacionadas com atividades offshore de petróleo e gás, o nivelamento por cima da aplicação do quadro regulamentar no que respeita a operações offshore de petróleo e gás pode permitir melhorar a segurança das atividades offshore.

               (6)

               O contínuo intercâmbio de experiências, a identificação das melhores práticas entre as autoridades reguladoras e a indústria e a melhoria das medidas de execução são aspetos que estão a ser reconhecidos como essenciais para o bom funcionamento do regime regulamentar.

               (7)

               A importância da colaboração entre autoridades de exploração offshore foi claramente estabelecida pelas atividades do Fórum das Autoridades para a Zona Offshore do Mar do Norte e do Fórum das Entidades Reguladoras Internacionais. Com base nessas experiências, é importante maximizar a eficácia da transferência de experiências e conhecimentos em toda a União através de uma estrutura formal a nível da União.

               (8)

               Com base primariamente nas atividades das entidades reguladores nacionais, o Grupo de Autoridades do Petróleo e do Gás Offshore da União Europeia deve incluir nas suas atividades a experiência de partes interessadas relevantes, incluindo países terceiros. O Grupo de Autoridades deve facilitar a transferência de conhecimentos entre as partes interessadas e contribuir para a elaboração de orientações formais em matéria de melhores práticas.

               (9)

               Os objetivos das autoridades offshore que colaboram em matérias relacionadas com a prevenção da ocorrência de acidentes graves offshore e a resposta aos mesmos são também complementares dos objetivos do Grupo de Trabalho Permanente para as Indústrias Mineira e Extrativa estabelecido ao abrigo do artigo 6.o da Decisão 2003/C 218/01 do Conselho relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, e complementares dos objetivos do referido comité.

               (10)

               Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do Grupo de Autoridades e seus representantes, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão.

               (11)

               Os dados pessoais relativos aos membros do Grupo de Autoridades devem ser tratados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É instituído o Grupo de Autoridades do Petróleo e do Gás Offshore da União Europeia (a seguir designado «o Grupo de Autoridades»).
   Artigo 2.o

   Missão
   1.   O Grupo de Autoridades deve servir principalmente de fórum para o intercâmbio de experiências e competências especializadas entre as autoridades nacionais e a Comissão.
   2.   As atividades do Grupo de Autoridades podem incluir, em coordenação com atividades de outros grupos de peritos relevantes, todas as questões relacionadas com a prevenção e resposta a acidentes graves em operações offshore de petróleo e gás no território da União, bem como para além das suas fronteiras, quando adequado.
   3.   O Grupo de Autoridades deve analisar, assistir e dar pareceres à Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, em especial sobre as seguintes questões:

               a)

               Identificação de prioridades para a preparação de documentos de orientação, normas e melhores práticas no setor do petróleo e do gás;

               b)

               Preparação ou início e supervisão da preparação de orientações sobre as melhores práticas da indústria;

               c)

               Com vista a partilhar a experiência adquirida, facilitar o rápido intercâmbio de informações entre a Comissão e as autoridades nacionais no que diz respeito, por exemplo, à ocorrência e às causas de grandes incidentes, e à resposta aos mesmos, e de acontecimentos que poderiam ter conduzido a acidentes graves, bem como informações operacionais relativas a instalações de perfuração que são deslocadas de um Estado-Membro para outro;

               d)

               Promoção e facilitação de consensos entre a Comissão e as autoridades nacionais em matéria de melhores práticas regulamentares;

               e)

               Promoção de intercâmbios e destacamento de pessoal entre as autoridades nacionais, a fim de aumentar os seus conhecimentos e experiência;

               f)

               Intercâmbio de informações relativas à aplicação das políticas e legislação nacionais e da União relevantes para as atividades offshore de petróleo e gás, incluindo as medidas destinadas a prevenir atos ilícitos intencionais contra essas atividades, e assistência à Comissão no acompanhamento da aplicação do acervo relevante da União.

         Artigo 3.o

   Consulta
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, a Comissão pode consultar o Grupo de Autoridades sobre qualquer matéria relacionada com grandes riscos relacionados com a prospeção, exploração e produção offshore de petróleo e gás.
   2.   O Grupo de Autoridades deve consultar outros grupos de peritos da Comissão quando há interesses complementares, a fim de garantir que as questões relevantes sejam levadas ao conhecimento dos outros grupos e de receber informações de interesse para o Grupo de Autoridades.
   Artigo 4.o

   Membros — Nomeação
   1.   O Grupo de Autoridades é composto pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela supervisão regulamentar das atividades offshore de exploração de petróleo e gás e políticas conexas.
   2.   As autoridades dos Estados-Membros nomeiam os seus representantes.
   3.   Os nomes das autoridades dos Estados-Membros são publicados no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e de outras entidades similares (o «Registo»).
   4.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O Grupo de Autoridades é presidido por um representante da Comissão, que pode nomear um copresidente.
   2.   Em acordo com os serviços da Comissão, o Grupo de Autoridades pode criar subgrupos para analisar questões específicas, como por exemplo o intercâmbio de melhores práticas, com base num mandato adequado. Os referidos subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os seus mandatos.
   3.   Os representantes dos setores em causa, incluindo a indústria, sindicatos, instituições académicas, organizações de investigação, ONG, agências relevantes da União, países terceiros e outras partes interessadas, podem participar nas atividades do Grupo de Autoridades a convite do Presidente. Além disso, pode ser concedido estatuto de observador a indivíduos ou organizações cuja participação possa contribuir para os trabalhos do Grupo de Autoridades.
   4.   O Grupo de Autoridades e os seus subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão em conformidade com os procedimentos e o calendário por si estabelecido. Salvo disposição em contrário, a Comissão assegura os serviços de secretariado.
   5.   Os Estados-Membros podem solicitar pareceres do Grupo de Autoridades sobre documentos e informações publicados relativos a grandes riscos em atividades offshore de petróleo e gás nos termos da legislação aplicável da União.
   6.   O Grupo de Autoridades deve apresentar regularmente relatórios sobre a sua atividade, nomeadamente no que diz respeito à identificação e aplicação das melhores práticas e ao desempenho da indústria offshore.
   7.   O Grupo de Autoridades reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.
   8.   Os membros nomeados do Grupo de Autoridades e o Presidente reúnem pelo menos uma vez por ano com os seus homólogos do Grupo de Trabalho Permanente para as Indústrias Mineira e Extrativa, a fim de debater o trabalho de ambas as organizações no período precedente e de partilhar futuros planos de trabalho.
   9.   As informações obtidas através da participação nas deliberações do Grupo de Autoridades ou seus subgrupos não devem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com questões confidenciais.
   10.   O Grupo de Autoridades adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno para grupos de peritos.
   Artigo 6.o

   Despesas de reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do Grupo de Autoridades ou nos respetivos subgrupos não são remunerados pelos serviços que prestam.
   2.   As despesas de viagem e estadia incorridas pelos participantes nas atividades do Grupo de Autoridades ou dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro do limite das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2010) 560 final.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.