title: 2014/361/UE: Decisão do Conselho, de 5 de junho de 2014 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               17.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/54

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de junho de 2014
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE

      (2014/361/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) (adiante designado «Acordo de Parceria ACP-CE»),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 100.o do Acordo de Parceria ACP-CE prevê que os Anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI do Acordo podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

               (2)

               Foram assumidos compromissos internacionais com vista à eficácia da ajuda pelas Partes no Acordo de Parceria ACP-CE em Busan, em Acra e no âmbito do CAD da OCDE em Paris em 2010.

               (3)

               As regras de nacionalidade e de origem podem ser melhoradas em conformidade com esses compromissos internacionais.

               (4)

               A clarificação e a simplificação das disposições do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE podem aumentar a eficácia da execução do FED,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE em anexo.
   Artigo 2.o

   Após a sua adoção, a decisão do Conselho de Ministros ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. DENDIAS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo tal como alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

      PROJETO DE
      DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
      de
      relativa à revisão do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE
      O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), tal como alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) («Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o artigo 100.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 100.o do Acordo de Parceria ACP-CE prevê que os Anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI do Acordo podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

                  (2)

                  Foram assumidos compromissos internacionais com vista à eficácia da ajuda pelas Partes no Acordo de Parceria ACP-CE em Busan, em Acra e no âmbito do CAD da OCDE em Paris em 2010.

                  (3)

                  As regras de nacionalidade e de origem podem ser melhoradas em conformidade com esses compromissos internacionais.

                  (4)

                  A clarificação e a simplificação das disposições do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE podem aumentar a eficácia da execução do FED,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 19.o-C, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                  «5.   Nos termos do compromisso referido no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 50.o do presente Acordo, os contratos e subvenções financiados com os recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação com os Estados ACP são executados em conformidade com a legislação ambiental aplicável e as normas laborais fundamentais reconhecidas a nível internacional.».

                  2)

                  No artigo 20.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções financiados pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo está aberta a todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam nacionais ou estejam efetivamente estabelecidas:

                              a.

                              num Estado ACP, num Estado-Membro da Comunidade Europeia, num país beneficiário do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão da Comunidade Europeia, num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, bem como em países e territórios ultramarinos abrangidos pela Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (4);

                              b.

                              nos países e territórios em desenvolvimento incluídos na lista dos beneficiários de APD do CAD/OCDE que não são membros do grupo G-20, sem prejuízo do estatuto da República da África do Sul, tal como regido pelo Protocolo n.o 3;

                              c.

                              nos países relativamente aos quais foi estabelecido pela Comissão o acesso recíproco à assistência externa em concertação com Estados ACP;
                              O acesso recíproco pode ser concedido, por um período limitado de pelo menos um ano, sempre que um país conceda a elegibilidade em igualdade de condições às entidades da Comunidade e dos países elegíveis ao abrigo do presente artigo;

                              d.

                              num Estado-Membro da OCDE, no caso de contratos executados num país menos avançado (PMA) ou num país pobre altamente endividado (HIPC), tal como indicado na lista dos países beneficiários de APD do CAD-OCDE publicada pelo CAD-OCDE.

                  3)

                  No artigo 20.o, o n.o 1-A é suprimido.

                  4)

                  No artigo 20.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                  «3.   Todos os fornecimentos e materiais adquiridos no âmbito de um contrato de aquisição, ou a título de uma convenção de subvenção, financiados com os recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do presente Acordo, devem ser originários de um país elegível, tal como definido no presente artigo.
                  Podem, no entanto, ser originários de qualquer Estado quando o montante dos fornecimentos e materiais a serem adquiridos for inferior ao limiar fixado para o recurso ao procedimento por negociação concorrencial, estabelecido em conformidade com o artigo 19.o-C, n.o 1.
                  Neste contexto, a definição do conceito de “produtos originários” deve ser avaliada à luz dos acordos internacionais pertinentes; os fornecimentos originários da Comunidade incluem os fornecimentos originários dos Países e Territórios Ultramarinos.».

                  5)

                  No artigo 20.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                  «5.   Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo cobrir uma operação executada por intermédio de uma organização internacional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo do n.o 1, bem como a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo da regulamentação dessa organização, procurando-se que seja assegurada a igualdade de tratamento para todos os doadores. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.».

                  6)

                  No artigo 20.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                  «6.   Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo cobrir uma operação executada no âmbito de uma iniciativa regional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo do n.o 1, bem como a qualquer pessoa singular ou coletiva de um país participante na iniciativa em questão. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.».

                  7)

                  No artigo 20.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                  «7.   Quando o quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo cobrir uma operação cofinanciada com um parceiro ou outro doador ou executada por intermédio de um fundo fiduciário criado pela Comissão, a participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo do n.o 1, bem como a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo da regulamentação desse parceiro, do outro doador ou ao abrigo das regras determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciário.
                  No caso das ações executadas por intermédio de organismos competentes, que são Estados-Membros ou as suas agências, o Banco Europeu de Investimento, organizações internacionais ou as suas agências, as pessoas singulares ou coletivas que são elegíveis ao abrigo das regras do referido organismo competente, tal como definidas nos acordos celebrados com o organismo cofinanciador ou de execução, serão igualmente elegíveis. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.».

                  8)

                  No artigo 20.o, são aditados os seguintes n.os 8 e 9:
                  «8.   Quando o quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo cobrir uma operação cofinanciada no quadro de outro instrumento financeiro da UE, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo do n.o 1, bem como a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo de qualquer um desses instrumentos. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.
                  9.   A elegibilidade, tal como definida no presente artigo, pode ser limitada no que diz respeito à nacionalidade, à localização ou à natureza dos requerentes, quando exigido em função da natureza e dos objetivos da ação e, se necessário, para efeitos da sua execução efetiva.».

                  9)

                  No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   Os proponentes, requerentes e candidatos de países terceiros não elegíveis ao abrigo do artigo 20.o podem ser autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções financiados pela Comunidade a título do quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do presente Acordo e os fornecimentos e os materiais de origem não elegível podem ser aceites como elegíveis mediante pedido justificado do Estado ACP ou da organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP nos seguintes casos:

                              a)

                              Países que tenham laços económicos, comerciais ou geográficos tradicionais com países vizinhos beneficiários; ou

                              b)

                              Urgência ou indisponibilidade de produtos e serviços nos mercados dos países em causa ou outros casos devidamente justificados em que as regras de elegibilidade impossibilitariam ou tornariam excessivamente difícil a realização de um projeto, de um programa ou de uma ação.

                        O Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP deve, em cada caso, transmitir à Comissão as informações necessárias para que seja tomada uma decisão sobre essa derrogação.».

                  10)

                  No artigo 26.o, o n.o 1, alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                              «a)

                              No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5 000 000 EUR, será concedida uma preferência de preço de 10 % aos concorrentes dos Estados ACP aquando da avaliação financeira desde que, pelo menos, um quarto do capital e do pessoal de gestão seja originário de um ou mais Estados ACP;».

                  11)

                  No artigo 26.o, o n.o 1, alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                              «b)

                              No caso dos contratos de fornecimentos de valor inferior a 300 000 EUR, será concedida uma preferência de preço de 15 % aos proponentes dos Estados ACP, a título individual ou em consórcio com parceiros europeus, aquando da avaliação financeira;».

                  12)

                  No artigo 26.o, o n.o 1, alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                              «c)

                              Aquando da avaliação das propostas técnicas de contratos de prestação de serviços, que não os contratos-quadro da Comissão Europeia, será dada preferência a propostas apresentadas por pessoas singulares ou coletivas dos Estados ACP, a título individual ou em consórcio entre elas.».

                  13)

                  No artigo 26.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, quando duas propostas para contratos de obras, de fornecimentos ou serviços são consideradas equivalentes, será dada preferência:

                              a)

                              Ao proponente de um Estado ACP, ou

                              b)

                              Na ausência de proponentes desses Estados, ao proponente que:

                                          i)

                                          permita a melhor utilização possível dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP;

                                          ii)

                                          ofereça mais possibilidades de subcontratação de empresas ou pessoas singulares dos ACP, ou

                                          iii)

                                          seja um consórcio de pessoas singulares ou empresas dos Estados ACP e da Comunidade.».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

               O Presidente

         (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo tal como retificado pelo JO L 385 de 29.12.2004, p. 88.

         (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

         (3)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

         (4)  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.».


title: 2004/589/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2004, relativa à notificação à República da Coreia da denúncia da Comunidade Europeia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações

text:
               6.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2004
   relativa à notificação à República da Coreia da denúncia da Comunidade Europeia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações
   (2004/589/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do seu artigo 300.o,
   Tendo em conta o n.o 5 do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações (1) (a seguir denominado «o Acordo»), adoptado pela Decisão 97/784/CE (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Acordo, qualquer das partes pode denunciar o Acordo mediante notificação da outra parte.

               (2)

               Na sequência da retirada dos operadores comunitários do sector das telecomunicações, da liberalização do mercado das telecomunicações da Coreia e da privatização da Korea Telecom, o Acordo ficou sem objecto.

               (3)

               A República da Coreia considera igualmente que o Acordo ficou sem objecto.

               (4)

               Afigura-se oportuno que a Comunidade Europeia denuncie o Acordo.

               (5)

               O Conselho deve autorizar a Comissão a notificar a denúncia do Acordo.

               (6)

               O memorando entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia relativo aos contratos celebrados pelos operadores privados de telecomunicações deve ser mantido (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Comunidade denuncia o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar a República da Coreia dessa denúncia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. H. DONNER

      (1)  JO L 321 de 22.11.1997, p. 32.

      (2)  JO L 321 de 22.11.1997, p. 30.

      (3)  JO L 321 de 22.11.1997, p. 41.


title: 2007/765/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/22

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Novembro de 2007
   sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir
   (2007/765/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir (2) (a seguir designada «Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir»), foi celebrada no Luxemburgo em 17 de Junho de 1998, mas ainda não entrou em vigor.

               (2)

               O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos enumerados no anexo I do Acto de Adesão, designadamente a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir. Esses instrumentos entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho procederá a todas as adaptações, necessárias em virtude da adesão, das referidas convenções e protocolos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir entra em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data em que entrar em vigor para os Estados-Membros signatários originais.
   Artigo 2.o

   O texto da Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir redigido nas línguas búlgara e romena (3) faz fé nas mesmas condições que os outros textos da mesma Convenção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  Parecer de 10.7.2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 216 de 10.7.1998, p. 1.

      (3)  As versões linguísticas búlgara e romena da Convenção são publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.


title: Decisão n. o  283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010 , que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social

text:
               7.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/1

         DECISÃO N.o 283/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de Março de 2010
   que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 175.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de Abril de 2000, a Comissão aprovou uma comunicação intitulada «Acção local em prol do emprego — Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego».

               (2)

               A Comunicação da Comissão de 13 de Novembro de 2007 intitulada «Uma iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego» identificou quatro domínios de intervenção prioritários: melhorar o enquadramento legal e institucional nos Estados-Membros, criar um clima mais favorável ao emprego e ao espírito empresarial, promover a divulgação de melhores práticas e facultar capital financeiro adicional às instituições de microcrédito. Como primeiro passo para a realização destes objectivos, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) lançaram em 2008 a iniciativa Jasmine (Acção Comum para Apoiar as Instituições de Microfinanças na Europa), que dá apoio às instituições não bancárias de microcrédito e prevê uma dotação para financiamentos num montante global de 20 milhões de EUR, disponibilizada pelo BEI.

               (3)

               A Comunicação da Comissão de 24 de Maio de 2006 intitulada «Promover um trabalho digno para todos — Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo» salientou a importância de um trabalho digno para todos, o que foi reiterado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 23 de Maio de 2007 sobre «Promover um trabalho digno para todos» (4).

               (4)

               A declaração dos líderes emitida após a Cimeira do G-20 realizada em Pittsburgh em 24 e 25 de Setembro de 2009 inclui o compromisso de melhorar o acesso aos serviços financeiros para as pessoas desfavorecidas, designadamente através de microfinanciamentos. Os líderes comprometeram-se igualmente a criar um grupo internacional de peritos em inclusão financeira, que identificará as lições retiradas de abordagens inovadoras à prestação de serviços financeiros a pessoas desfavorecidas, promoverá abordagens regulamentares e políticas bem sucedidas e elaborará normas em matéria de acesso a financiamento, conhecimentos financeiros básicos e protecção do consumidor.

               (5)

               O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 24 de Março de 2009 com recomendações à Comissão sobre a iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego, solicitou à Comissão que intensificasse os seus esforços para desenvolver o microcrédito numa perspectiva de apoio ao emprego e ao crescimento. Além disso, o Parlamento Europeu aprovou uma dotação adicional de 4 milhões de EUR para financiar a execução de um projecto-piloto no âmbito da iniciativa Jasmine. Acresce que o Parlamento Europeu apelou à Comissão para que co-financiasse projectos para facultar o acesso ao microcrédito a certos grupos desfavorecidos.

               (6)

               Importa multiplicar os esforços actualmente empreendidos pela União e pelos Estados-Membros para aumentar o acesso e a disponibilidade de microcrédito a um nível suficiente e em prazos razoáveis, a fim de dar resposta à elevada procura das categorias mais necessitadas neste período de crise, designadamente as pessoas que perderam o seu emprego, estão em risco de o perder ou têm dificuldades em ingressar ou reingressar no mercado de trabalho, pessoas que enfrentam a ameaça de exclusão social ou pessoas vulneráveis que se encontram em posição de desvantagem no que se refere ao acesso ao mercado de crédito convencional e que pretendem criar ou continuar a desenvolver a sua própria microempresa — incluindo uma actividade independente — promovendo activamente a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

               (7)

               Na sua Comunicação de 3 de Junho de 2009 intitulada «Um compromisso comum a favor do emprego», a Comissão sublinhou a necessidade de dar uma nova oportunidade aos desempregados e abrir as portas do empreendedorismo a alguns dos grupos mais desfavorecidos da Europa, que têm dificuldades em aceder ao mercado de crédito convencional. Para completar os mecanismos existentes, é necessário adoptar medidas específicas para aprofundar a coesão económica e social, reforçando a acção do BEI, do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e de outras instituições financeiras internacionais, sem prejuízo das actividades dos Estados-Membros. Em consequência, a Comissão anunciou uma proposta que visa instituir um novo instrumento de microfinanciamento à escala da UE («Instrumento»), destinado a melhorar o acesso de certos grupos em risco a microfinanciamentos e continuar a desenvolver o empreendedorismo, a economia social e as microempresas. Para que o Instrumento seja eficaz, tenha um impacto duradouro, alcance os seus beneficiários potenciais e sirva como elemento pró-activo tanto para a política económica como para a política de desenvolvimento local, os Estados-Membros podem estabelecer um ponto de contacto nacional para promover, coordenar, avaliar e acompanhar todas as acções empreendidas no âmbito do Instrumento nos respectivos territórios.

               (8)

               Uma percentagem crescente do microfinanciamento concedido a pessoas vulneráveis que se encontram em posição de desvantagem no que se refere ao acesso ao mercado de crédito convencional na União Europeia provém de instituições de microfinanciamento não comerciais, cooperativas de crédito e bancos que aplicam o conceito de responsabilidade social das empresas. O Instrumento poderá ajudar estas instituições, que complementam o mercado bancário convencional, mediante uma oferta acrescida de microfinanciamento para responder aos actuais níveis de procura.

               (9)

               Em muitos casos, as instituições que concedem microfinanciamento na União Europeia são bancos comerciais, que se devem tornar importantes parceiros no âmbito do Instrumento, a fim de restabelecer a confiança no mercado do crédito, dando sobretudo atenção aos clientes sem qualidade de crédito.

               (10)

               Os organismos públicos e privados que concedam microfinanciamento ao abrigo da presente decisão deverão respeitar os princípios de actuação responsável na concessão de empréstimos, evitando sobretudo o sobreendividamento das pessoas e das empresas.

               (11)

               Para além das dificuldades de acesso a financiamento, a exclusão social e as incertezas da transição da situação de desemprego ou apoio social para uma actividade independente contam-se entre os principais obstáculos à criação e ao desenvolvimento de microempresas. Os instrumentos europeus de microfinanciamento poderão contribuir para apoiar as estruturas da economia social que assistem as pessoas excluídas no seu processo de reinserção social e as ajudam a adquirir as competências mínimas necessárias para se empenharem num projecto empresarial sustentável.

               (12)

               A utilização dos recursos da União é oportuna e responde à acima mencionada Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2009. Acresce que um instrumento único a nível da UE virá concentrar o apoio das instituições financeiras internacionais e evitar a dispersão de esforços, reforçando, assim, a disponibilidade de microfinanciamento em todos os Estados-Membros. A fim de aproveitar a experiência das instituições financeiras internacionais, em especial o BEI e o FEI, o Instrumento deverá ser criado com base num sistema de gestão conjunta.

               (13)

               As acções financiadas pelo Instrumento deverão ser coerentes e compatíveis com as outras políticas da União e estar de acordo com as disposições do Tratado e dos actos que dele decorrem. As actividades do Instrumento deverão completar as outras intervenções da União, designadamente os instrumentos financeiros do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, a iniciativa Jasmine, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Jeremie (Recursos Europeus Comuns para as Micro e Médias Empresas) e o Fundo Social Europeu (FSE).

               (14)

               Para efeitos da presente decisão, o «microfinanciamento» deverá incluir garantias, microcrédito, capital próprio e capital equiparado a capital próprio alargados a pessoas e microempresas abrangidas pela presente decisão, entendendo-se por microcrédito empréstimos inferiores a 25 000 EUR. Segundo as definições que constam da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (5), «microempresa» designa uma empresa que emprega menos de 10 pessoas — incluindo os trabalhadores independentes — e cujo volume de negócios anual ou o total do balanço anual não excede 2 milhões de EUR. Esta definição afigura-se adequada para efeitos da presente decisão.

               (15)

               Para efeitos da presente decisão e nos termos das disposições legais nacionais, deverá entender-se por «microempresa do sector da economia social» uma microempresa que produz bens e fornece serviços com uma clara missão social ou que fornece serviços a membros da comunidade sem fins lucrativos.

               (16)

               O Instrumento deverá ser implementado através de um leque adequado de acções que incluam instrumentos de partilha de riscos, garantias e financiamento por meio de capitais próprios ou de empréstimos concedidos por instituições financeiras internacionais aos organismos de microfinanciamento. A fim de reforçar a sua eficácia, o Instrumento deverá ser coordenado e implementado em sintonia com os instrumentos financeiros existentes a nível europeu e nacional e as instituições financeiras nacionais,

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criado um Instrumento Europeu de Microfinanciamento para o Emprego e a Inclusão Social, designado Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» («Instrumento»).
   Artigo 2.o

   Objectivo
   1.   O Instrumento disponibiliza recursos da União para facilitar o acesso e a oferta de microfinanciamento às:

               a)

               Pessoas que perderam o seu emprego ou estão em risco de o perder ou que têm dificuldades em ingressar ou reingressar no mercado de trabalho, pessoas que enfrentam a ameaça de exclusão social ou pessoas vulneráveis que se encontram em posição de desvantagem no que se refere ao acesso ao mercado de crédito convencional e que pretendem criar ou continuar a desenvolver a sua própria empresa, incluindo em regime de auto-emprego;

               b)

               Microempresas, especialmente do sector da economia social, bem como microempresas que empregam pessoas referidas na alínea anterior.

         2.   O instrumento disponibiliza recursos da União para aceder ao microfinanciamento e promove activamente a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.
   Artigo 3.o

   Orçamento
   1.   A contribuição financeira do orçamento da União para o instrumento, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013, é de 100 milhões de EUR.
   2.   As dotações anuais são decididas no âmbito do processo orçamental anual, incluindo, se necessário, pela aplicação do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6) ou por outros meios previstos nesse acordo.
   3.   O montante máximo para as medidas de apoio referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o não pode exceder 1 % do orçamento total do Instrumento, fixado no n.o 1 do presente artigo.
   4.   A contribuição financeira abrange a totalidade dos custos do Instrumento, incluindo as despesas de gestão das instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o encarregadas de gerir a contribuição financeira da União, bem como quaisquer outros custos elegíveis.
   Artigo 4.o

   Acções elegíveis e beneficiários
   1.   A execução do Instrumento é feita usando os seguintes tipos de acções, consoante adequado:

               a)

               Garantias e instrumentos de partilha de riscos;

               b)

               Instrumentos de capital próprio;

               c)

               Títulos de dívida;

               d)

               Medidas de apoio, tais como actividades de comunicação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, directamente necessárias para a execução eficaz e eficiente da presente decisão e a realização dos seus objectivos.

         2.   O acesso ao Instrumento é aberto a entidades públicas e privadas estabelecidas a nível nacional, regional e local nos Estados-Membros que concedem microcrédito a particulares e a microempresas nos Estados-Membros.
   3.   A fim de alcançar os beneficiários finais e criar microempresas competitivas e viáveis, as entidades públicas e privadas referidas no n.o 2 devem cooperar estreitamente com as organizações que representam os interesses dos beneficiários finais do microcrédito e com as organizações, especialmente as apoiadas pelo FSE, que oferecem programas de tutoria e formação aos referidos beneficiários finais.
   Artigo 5.o

   Gestão
   1.   A Comissão gere o Instrumento nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7).
   2.   Para efeitos da execução das acções previstas no n.o 1 do artigo 4.o, com excepção das medidas de apoio previstas na alínea d) do mesmo número, a Comissão celebra acordos com instituições financeiras internacionais, em especial o BEI e o FEI, nos termos do artigo 53.o-D do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (8). Os referidos acordos devem indicar as modalidades concretas para a execução das tarefas confiadas às referidas instituições financeiras, incluindo disposições que regulamentem a necessidade de garantir a sua adicionalidade e coordenação com os instrumentos financeiros existentes a nível europeu e nacional, com o objectivo de promover uma cobertura abrangente e equilibrada entre os Estados-Membros.
   3.   A fim de atingir o objectivo fixado no artigo 2.o e executar as acções previstas no artigo 4.o, os acordos referidos no n.o 2 do presente artigo devem estabelecer igualmente a obrigação de as instituições financeiras internacionais em causa reinvestirem os recursos e as receitas, incluindo dividendos e reembolsos, em acções referidas nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1 do artigo 4.o durante um período de seis anos a contar da data da criação do Instrumento.
   4.   Concluída a execução do Instrumento, o saldo remanescente devido à União Europeia é devolvido ao orçamento geral da União Europeia.
   5.   As instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do presente artigo celebram convenções escritas com os organismos públicos e privados de microfinanciamento mencionados no n.o 2 do artigo 4.o, especificando a obrigação de utilizar os recursos disponibilizados pelo Instrumento de acordo com os objectivos fixados no artigo 2.o e de facultar informações para a elaboração dos relatórios anuais referidos no n.o 1 do artigo 8.o

   6.   O orçamento dedicado às medidas de apoio referidas na alínea d) n.o 1 do artigo 4.o é gerido pela Comissão.
   Artigo 6.o

   Cumprimento
   As acções financiadas pelo Instrumento devem cumprir as disposições do Tratado e dos actos aprovados ao abrigo deste último.
   Artigo 7.o

   Protecção dos interesses financeiros da União
   1.   A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, os interesses financeiros da União sejam protegidos pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilegais, pela realização de controlos eficazes e pela recuperação dos montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, pela aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (10), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (11).
   2.   No que se refere às acções da União financiadas ao abrigo da presente decisão, o OLAF tem poderes para realizar investigações, com base no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, que se aplicam a quaisquer infracções às disposições do direito da União, incluindo infracções de obrigações contratuais estipuladas com base no Instrumento, resultantes de actos ou omissões de operadores económicos que tenham ou possam ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou orçamentos por esta geridos, através de uma despesa indevida.
   3.   Todas as medidas de execução aprovadas nos termos da presente decisão devem fazer referência às disposições dos n.os 1 e 2 do presente artigo e prever, em especial, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão ou de qualquer representante por esta autorizado, bem como auditorias pelo Tribunal de Contas Europeu, se necessário a efectuar no local.
   Artigo 8.o

   Relatório anual
   1.   As instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o devem transmitir à Comissão relatórios anuais de execução nos quais se descreva o nível de execução financeira das actividades apoiadas, a repartição e a acessibilidade dos fundos por sector e por tipo de beneficiário, os pedidos aceites e rejeitados, os contratos celebrados, as acções financiadas e os resultados.
   2.   Até 8 de Abril de 2011, e seguidamente todos os anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual quantitativo e qualitativo sobre as actividades realizadas ao abrigo da presente decisão no ano anterior. O relatório anual baseia-se nos relatórios de execução referidos no n.o 1. Deve, em especial, conter informações sobre os pedidos aceites e rejeitados, os contratos celebrados, as acções financiadas, o número total e o tipo de beneficiários e a distribuição dos montantes a nível geográfico e por sector.
   O relatório anual deve conter, além disso, informações sobre o impacto e a sustentabilidade do Instrumento, expressos em termos do número total de pessoas ainda empregadas e das microempresas ainda em actividade no final do período do apoio prestado ao abrigo do Instrumento. Finalmente, o relatório anual deve incluir informações sobre a sua complementaridade em relação às outras intervenções da União, designadamente no âmbito do FSE.
   3.   Após a apresentação do terceiro relatório anual e com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem rever a presente decisão.
   4.   O relatório anual referido no n.o 2 é transmitido, para conhecimento, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
   5.   Com base no relatório anual referido no n.o 2 do presente artigo, a Comissão envida esforços para assegurar que o Instrumento cumpra o objectivo fixado no artigo 2.o e seja acessível em toda a União Europeia às pessoas em risco de exclusão social ou que têm dificuldades em aceder ao mercado de crédito convencional.
   Artigo 9.o

   Avaliação
   1.   A Comissão realiza uma avaliação intercalar e uma avaliação final por sua própria iniciativa e em estreita colaboração com as instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o. A avaliação intercalar deve estar concluída no prazo de quatro anos a contar da criação do Instrumento, e a avaliação final no prazo de um ano a contar do termo dos mandatos conferidos às instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o. A avaliação final deve, em especial, examinar em que a medida o Instrumento atingiu os seus objectivos.
   2.   Os resultados da avaliação são transmitidos, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. LÓPEZ GARRIDO

      (1)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 80.

      (2)  Parecer emitido em 7 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Março de 2010.

      (4)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.

      (5)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

      (6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (9)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (10)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (11)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.


Avis juridique important

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31989D0494

89/494/CEE, Euratom, CECA: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Abril de 1989, que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 1987, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 247 de 23/08/1989 p. 0001 - 0007

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 13 de Abril de  1989que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento das Comunidades Europeias para o  exercício de 1987, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV -  Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas(89/494/CEE, Euratom, CECA)O PARLAMENTO  EUROPEU, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 78°.G, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 206°.B, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 180°.B, - Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1987, - Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro do exercício de 1987, - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1987 acompanhado das  respostas das instituições (1), - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da  Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos  Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional e do Ordenamento do Território, da  Comissão dos Transportes, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor,  da Comissão para a Juventude, a Cultura, a Educação, a Informação e os Desportos e da Comissão dos  Direitos da Mulher (documento A2-23/89), 1. Verifica que as receitas a despesas autorizadas para o exercício de 1987 importam em:  (ecus)(ecus)-receitas36 170 572 115-dotações para autorizações: -dotações autorizadas no orçamento geral37 452 818 172-dotações remanescentes do exercício de  1986 e dotações consideradas remanescentes na sequência da anulação de autorizações no exercício de  19872 345 500 160-dotações correspondentes às receitas correntes de serviços por conta de  terceiros3 160 25539 801 478 587-dotações para pagamentos36 170 572 1152. Dá quitação à Comissão pela execução dos seguintes montantes: (ecus)(ecus)a)Receitas-recursos próprios35 497 773 598-contribuições financeiras210 629  680-outras receitas74 941 52235 783 344 800b)Gastos-pagamentos a cargo do exercício34  110 985 289-dotações transitadas para o exercício de 19881 358 175 83735 469 161 126 c)Saldo  do exercício de 1987+ 521 561 395É calculado da seguinte forma: -receitas do exercício35 783 344 800-pagamentos por conta das dotações do exercício34 110 985  289-dotações transitadas para o exercício de 19881 358 175 837  35 469 161 126Diferença314  183 674-dotações transitadas de 1986 e anuladas definitivamente+ 189 440 147-diferenças  cambiais durante o exercício de 1987+  17 937 574Saldo do exercício de 1987521 561 395Este  saldo reflecte unicamente a situação contabilística abstraindo das despesas efectivamente  realizadas durante esse exercíciod)Utilização de dotações para autorizações38 489 462  581e)Balanço financeiro em 31 de Dezembro de 1987:   >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Inclui as suas observações na resolução que é parte integrante desta decisão; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas  observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco  Europeu de Investimento, e de as fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série  L). Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989. O Secretário-GeralO PresidenteEnrico VINCILord PLUMB(1) JO n° C 316  de 12. 12. 1988, p. 1.


Avis juridique important

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32001D0914

2001/914/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (BCE/2001/16)

Jornal Oficial nº L 337 de 20/12/2001 p. 0055 - 0061

Decisão do Banco Central Europeude 6 de Dezembro de 2001relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002(BCE/2001/16)(2001/914/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos") e, nomeadamente, o seu artigo 32.o,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 32.o-1 dos estatutos, são proveitos monetários os proveitos que resultem para os bancos centrais nacionais (BCN) do exercício de funções relativas à política monetária. Por força das disposições do artigo 32.o-2 dos estatutos, o montante dos proveitos monetários de cada BCN é igual ao montante dos respectivos proveitos anuais resultantes dos activos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Esses activos devem ser individualizados pelos BCN de acordo com as orientações do Conselho do BCE. A partir do exercício de 2003, os BCN deveriam individualizar os activos resultantes do exercício de funções relativas à política monetária como activos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Em conformidade com o artigo 32.o-4 dos estatutos, o montante dos proveitos monetários de cada BCN será reduzido no montante equivalente aos juros pagos por esse BCN sobre as responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19.o dos estatutos.(2) Nos termos do artigo 32.o-5 dos estatutos, o total dos proveitos monetários dos BCN será repartido entre estes proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do Banco Central Europeu (BCE).(3) De acordo com o disposto nos artigos 32.o-6 e 32.o-7 dos estatutos, o Conselho do BCE tem poderes para definir orientações para a compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários a efectuar pelo BCE, assim como para tomar quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do artigo 32.o dos estatutos.(4) Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(1), o BCE e os BCN (a seguir designados por "Eurosistema") colocarão em circulação, a partir de 1 de Janeiro de 2002, notas de banco denominadas em euros. O artigo 15.o do citado regulamento prevê a manutenção do curso legal das notas denominadas nas unidades monetárias nacionais durante um prazo máximo de seis meses após o final do período de transição. Assim sendo, o ano 2002 deve ser considerado como um ano especial, uma vez que as notas em circulação denominadas nas unidades monetárias nacionais poderão ainda representar uma proporção considerável do valor total das notas de banco do Eurosistema em circulação e segundo diferentes padrões nos Estados-Membros. Tal situação pode comparar-se à do período de transição de 1999 a 2001 devendo, por conseguinte, calcularem-se os proveitos monetários relativos ao exercício de 2002 através de um método análogo ao previsto na Decisão BCE/2000/19, de 3 de Novembro de 1998, alterada pela Decisão de 14 de Dezembro de 2000 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes e das perdas do Banco Central Europeu referentes aos exercícios de 1999 a 2001(2), para garantia de que as alterações aos padrões de circulação das notas não afectam significativamente as posições relativas dos BCN em termos de proveitos. Em relação a 2002, o artigo 32.o-3 dos estatutos autoriza o Conselho do BCE a decidir, em derrogação do artigo 32.o-2.o, que os proveitos monetários sejam calculados de acordo com um método alternativo.(5) O n.o 1 do artigo 9.o da Orientação BCE/2001/1, de 10 de Janeiro de 2001, que adopta determinadas medidas relativas à passagem para o euro fiduciário em 2002(3), dispõe que as notas denominadas em euros pré-fornecidas às instituições de crédito ou aos agentes por elas designados serão debitadas pelo seu valor nominal nas respectivas contas junto dos BCN, consoante o caso, de acordo com o seguinte "modelo de débito linear": um terço do volume fornecido em 2 de Janeiro de 2002, um terço em 23 de Janeiro de 2002 e o restante terço em 30 de Janeiro de 2002. O cálculo dos proveitos monetários referentes ao ano 2002 deve levar em conta o referido "modelo de débito linear".(6) A presente decisão está relacionada com a Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro(4), a qual estabelece que o BCE e os BCN emitem notas denominadas em euro. A Decisão BCE/2001/15 prevê a repartição pelos BCN das notas de euro em circulação proporcionalmente às participações por eles respectivamente realizadas no capital do BCE. A mesma decisão atribui ao BCE 8 % do valor total das notas de euro em circulação. A repartição das notas de euro pelos membros do Eurosistema dá origem a saldos intra-Eurosistema. A remuneração destes saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação tem efeito directo nos proveitos de cada membro do Eurosistema, devendo, por conseguinte, ser regulada pela presente decisão. Os proveitos resultantes para o BCE da remuneração dos seus créditos intra-Eurosistema sobre os BCN relacionados com a percentagem das notas de euro em circulação por ele detida deveriam, em princípio, ser distribuídos pelos BCN, em conformidade com as decisões do Conselho do BCE, na proporção das respectivas participações na tabela de capital subscrito e no mesmo exercício em que forem auferidos.(7) O saldo líquido dos créditos e responsabilidades intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação deveria ser remunerado mediante a aplicação de um critério objectivo para a determinação do custo do dinheiro. Neste contexto, considera-se adequada a taxa das operações principais de refinanciamento utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões para realização desse tipo de operações.(8) As responsabilidades líquidas intra-Eurosistema decorrentes das notas de euro em circulação deveriam ser incluídas na base de cálculo para efeitos do cálculo dos proveitos monetários dos BCN em conformidade com o disposto no artigo 32.o-2, uma vez que as mesmas correspondem às notas em circulação. O pagamento dos juros sobre os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação irá, por conseguinte, resultar na distribuição de um montante substancial dos proveitos monetários do Eurosistema pelos BCN, na proporção das participações que tiverem realizado no capital do BCE. Estes saldos intra-Eurosistema deveriam ser ajustados de modo a permitirem a adaptação gradual dos balanços e contas de resultados dos BCN. Tais ajustamentos devem basear-se no valor das notas de cada BCN em circulação num período anterior à introdução das notas de euro. Os referidos ajustamentos deveriam levar em conta as circunstâncias especiais do ano 2002 - durante o qual nos Estados-Membros se verificarão distintos cenários de transição e as instituições de crédito irão aumentar para níveis diferentes as suas disponibilidades normais em numerário - e serem efectuados anualmente, de acordo com uma fórmula fixa, por um prazo máximo subsequente de cinco anos.(9) Os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euros em circulação foram calculados de modo a compensar quaisquer alterações significativas nas posições relativas dos BCN em termos de proveitos em consequência da introdução das notas denominadas em euro e subsequente repartição dos proveitos monetários. O Conselho do BCE decidiu, por conseguinte, não recorrer à derrogação do artigo 32.o dos estatutos, permitida pelo artigo 51.o dos mesmos.(10) Há necessidade de que os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação levem em conta a situação específica do Grão-Ducado do Luxemburgo, resultante da sua história monetária recente.(11) O Conselho do BCE adopta a presente decisão na expectativa de que os resultados económicos da mesma, e o consequente equilíbrio financeiro que esses resultados representam, permaneçam inalterados durante o período de aplicação do artigo 4.o da presente decisão e, por conseguinte, constitui firme compromisso do Conselho do BCE assegurar a manutenção do regime previsto pela presente decisão até 31 de Dezembro de 2007,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "Estado-Membro participante": os Estados-Membros que tenham adoptado a moeda única em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia;b) "BCN": os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes;c) "base de cálculo": o montante das responsabilidades relevantes constantes do balanço de cada BCN, especificadas de acordo com o anexo I à presente decisão;d) "activos individualizáveis": o montante dos activos constantes do balanço de cada BCN detidos em contrapartida da base de cálculo, especificados de acordo com o anexo II à presente decisão;e) "saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação": os créditos e responsabilidades mútuos entre um BCN e o BCE, e entre um BCN e os restantes BCN, resultantes da aplicação do artigo 4.o da Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro;f) "tabela de repartição do capital subscrito"; a tabela de percentagens resultantes da aplicação, aos BCN, das ponderações constantes da tabela a que se refere o artigo 29.o-1 dos estatutos, conforme estabelecida pela Decisão BCE/1998/13, de 1 de Dezembro de 1998, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(5);g) "instituições de crédito": as instituições sujeitas a reservas mínimas obrigatórias por força do Regulamento BCE/1998/15, relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias(6), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento BCE/2000/8(7).h) "BH": o balanço harmonizado, organizado tal como consta do anexo IX da Orientação BCE/2000/18, de 1 de Dezembro de 1998, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais, alterada em 15 de Dezembro de 1999 e em 14 de Dezembro de 2000(8);i) "taxa de referência": a mais recente taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões para a realização de operações principais de refinanciamento, ao abrigo do parágrafo 3.1.2 do anexo I à Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema(9). Se se realizar mais do que uma operação principal de refinanciamento para liquidação no mesmo dia, deve utilizar-se a média aritmética das taxas marginais das operações executadas em paralelo.Artigo 2.oSaldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação1. Os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação serão calculados mensalmente e lançados nos registos contabilísticos do BCE e dos BCN no primeiro dia útil do mês com data-valor do último dia útil do mês precedente.O primeiro cálculo dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação previsto no número anterior será efectuado em relação às notas denominadas em euros objecto de fornecimento prévio no dia 2 de Janeiro de 2002, com data-valor de 1 de Janeiro de 2002.2. Os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 4.o da presente decisão, são remunerados à taxa de referência.3. A remuneração referida no número anterior será liquidada mediante pagamentos trimestrais efectuados através do sistema TARGET.4. Em derrogação ao disposto no número anterior, em relação ao exercício de 2002 a remuneração referida no n.o 2 será liquidada no final do ano.Artigo 3.oMétodo de cálculo dos proveitos monetários1. No ano de 2002 o montante dos proveitos monetários de cada BCN será determinado de acordo com a seguinte fórmula:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>,em que:PM é o montante dos proveitos monetários de cada BCN a serem integrados num fundo comum,BC é a base de cálculo relativa a cada BCN, eTR é a taxa de referência.2. A partir de 2003, o montante dos proveitos monetários de cada BCN será determinado calculando os proveitos reais dos activos individualizáveis inscritos nos seus registos contabilísticos. A título de excepção à regra, considera-se que o ouro não gera proveitos.3. Sempre que o valor dos activos individualizáveis de um BCN ultrapasse o valor da respectiva base de cálculo, ou lhe seja inferior, a diferença será compensada aplicando ao valor desta a taxa média de rendibilidade dos activos individualizáveis do conjunto de todos os BCN.A referida taxa média de rendibilidade é calculada do seguinte modo: o resultado da soma dos proveitos resultantes para todos os BCN dos seus activos individualizáveis, excluindo a totalidade do rendimento emergente dos créditos intra-Eurosistema líquidos resultantes de operações efectuadas através do sistema TARGET (anexo II, A.3) e dos créditos intra-Eurosistema líquidos referentes às notas de euro em circulação, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 4.o (anexo II, A.4), é dividido pelo montante médio dos activos individualizáveis totais do Eurosistema. A taxa média de rendibilidade aplica-se na base de 360 dias.Artigo 4.oAjustamentos dos saldos intra-Eurosistema1. Para efeitos de cálculo dos proveitos monetários, o saldo intra-Eurosistema de cada BCN referente às notas de euro em circulação será ajustado em função de um montante compensatório determinado de acordo com a seguinte fórmula:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>,em que:MC é o montante compensatório,T é o montante que resulta, relativamente a cada BCN, da aplicação da tabela de repartição do capital subscrito ao valor médio das notas em circulação durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001M é o valor médio, relativamente a cada BCN, das notas em circulação durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001, eC é o coeficiente aplicável a cada exercício, como segue:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A soma dos montantes compensatórios dos BCN será igual a 0.3. Os montantes compensatórios e os lançamentos contabilísticos destinados a contrabalançar esses montantes serão inscritos nos registos contabilísticos de cada um dos BCN em contas intra-Eurosistema separadas, com data-valor de 1 de Janeiro, no primeiro dia útil de cada ano. Os lançamentos contabilísticos destinados a contrabalançar os montantes compensatórios não são remunerados.4. Se o valor das notas denominadas em euros que o Banque centrale du Luxembourg colocar em circulação em 2002 exceder em 25 %, ou mais, o valor médio das suas notas em circulação durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001, a letra "M" da fórmula constante do n.o 1 corresponderá, em relação ao Banque centrale du Luxembourg, ao valor das notas colocadas em circulação pelo referido banco em 2002, até ao limite máximo de 2200 milhões de euros. Uma vez aplicada esta derrogação, todos os montantes compensatórios calculados com base no n.o 1 do artigo 4.o ficam sujeitos a ajustamentos retroactivos no final de 2002, para garantia do cumprimento do disposto no n.o 2. Os referidos ajustamentos retroactivos devem ser efectuados em proporção idêntica à da tabela de repartição do capital subscrito.5. Em derrogação ao disposto no n.o 1, verificando-se a ocorrência das contingências específicas relativas a alterações nos padrões de circulação das notas descritas no anexo III à presente decisão, o saldo intra-Eurosistema de cada BCN referente às notas de euro em circulação deverá ser ajustado em conformidade com as disposições do referido anexo.6. Os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema previstos no presente artigo deixarão de ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.Artigo 5.oCálculo e repartição dos proveitos monetários1. O BCE procederá ao cálculo dos proveitos monetários diários de cada um dos BCN. O referido cálculo basear-se-á nos dados contabilísticos comunicados ao BCE pelos BCN. O BCE informará os BCN dos montantes acumulados em cada trimestre.2. O montante dos proveitos monetários de cada BCN será reduzido pelo montante equivalente a quaisquer juros corridos ou pagos por esse BCN sobre responsabilidades incluídas na base de cálculo e de acordo com as decisões do Conselho do BCE adoptadas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 32.o-4 dos estatutos.3. A atribuição do montante correspondente aos proveitos monetários de cada um dos BCN na proporção da tabela de repartição do capital subscrito terá lugar no final de cada exercício.Artigo 6.oDisposições finais1. A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo Conselho do BCEWillem F. Duisenberg(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(2) JO L 336 de 30.12.2000, p. 119.(3) JO L 55 de 24.2.2001, p. 80.(4) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 125 de 19.5.1999, p. 33.(6) JO L 356 de 30.12.1998, p. 1.(7) JO L 229 de 9.9.2000, p. 34.(8) JO L 33 de 2.2.2001, p. 21.(9) JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.ANEXO ICOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULOA. A base de cálculo inclui, com exclusão de qualquer outra rubrica:1. Notas em circulação.Relativamente ao exercício de 2002, para os efeitos deste anexo e em relação a cada BCN, as "notas em circulação":i) incluirão igualmente as notas emitidas por esse banco denominadas na respectiva unidade monetária nacional; eii) serão reduzidas pelo valor dos empréstimos não remunerados relacionados com as notas de euro pré-fornecidas que ainda não tenham sido debitadas [parcela da rubrica 6 do activo do balanço harmonizado (BH)].A partir do exercício de 2003, para os efeitos deste anexo e em relação a cada BCN, as "notas em circulação" incluirão as notas denominadas em euros, com exclusão de quaisquer outras;2. Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros, incluindo:a) Depósitos à ordem, incluindo as reservas mínimas obrigatórias previstas no artigo 19.o-1 dos estatutos (rubrica 2.1 do passivo do BH);b) Montantes depositados ao abrigo da facilidade permanente de depósito do Eurosistema (rubrica 2.2 do passivo do BH);c) Depósitos a prazo (rubrica 2.3 do passivo do BH);d) Responsabilidades resultantes de operações ocasionais de regularização sob a forma de operações reversíveis (rubrica 2.4 do passivo do BH).e) Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional (rubrica 2.5 do passivo do BH);3. Responsabilidades intra-Eurosistema dos BCN relativas a promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE, ao abrigo do capítulo 3.3 do anexo I da Orientação BCE/2000/7 (rubrica 10.2 do passivo do BH);4. Responsabilidades líquidas intra-Eurosistema resultantes de operações efectuadas através do sistema TARGET (parcela da rubrica 10.3 do passivo do BH);5. Responsabilidades líquidas intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do artigo 4.o da presente decisão.B. O valor da base de cálculo relativa a cada BCN será calculado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados instituídos pela Orientação BCE/2000/18, de 1 de Dezembro de 1998, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais, alterada em 15 de Dezembro de 1999 e em 14 de Dezembro de 2000(1).(1) JO L 33 de 2.2.2001, p. 21.ANEXO IIACTIVOS INDIVIDUALIZÁVEISA. Os activos individualizáveis incluem, com exclusão de qualquer outra rubrica:1. Créditos às instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária expressos em euros [rubrica 5 do activo do balanço harmonizado (BH)];2. Créditos intra-Eurosistema equivalentes à transferência para o BCE de activos de reserva excepto ouro, ao abrigo do artigo 30.o dos estatutos (parcela da rubrica 9.2 do activo do BH);3. Créditos líquidos intra-Eurosistema resultantes de operações efectuadas através do sistema TARGET (parcela da rubrica 9.4 do activo do BH);4. Créditos líquidos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 4.o desta decisão.5. Ouro, incluindo créditos referentes a ouro transferido para o BCE, em quantidade que permita a cada BCN individualizar uma proporção do respectivo ouro que corresponda à aplicação da sua percentagem na tabela do capital subscrito relativamente à quantidade total do ouro individualizado por todos os BCN (rubrica 1 e parcela da rubrica 9.2 do activo do BH).Para os efeitos da presente decisão, e pelo menos até ao cálculo dos proveitos monetários referentes ao exercício de 2007, o ouro deve ser valorizado com base no preço da onça de ouro fino em 31 de Dezembro de 2002.B. O valor dos activos individualizáveis de cada BCN será determinado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados instituídos pela Orientação BCE/2000/18, de 1 de Dezembro de 1998, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais, alterada em 15 de Dezembro de 1999 e em 14 de Dezembro de 2000(1).(1) JO L 33 de 2.2.2001, p. 21.ANEXO IIIAJUSTAMENTOS CONTINGENTES ESPECIAISA. Primeiro ajustamento contingenteSe a média total das notas em circulação em 2002 for inferior à média total das notas em circulação, no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001, denominadas nas unidades monetárias nacionais dos Estados-Membros que adoptaram o euro, o coeficiente "C" aplicável ao exercício de 2002 em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o será reduzido, com efeito retroactivo, em proporção idêntica à do decréscimo da média total de notas em circulação.A redução não deve resultar num coeficiente inferior a 0,8606735. Aplicada esta derrogação, um quarto da consequente redução dos montantes compensatórios "MC" dos BCN aplicável no ano de 2002 será adicionado a cada um dos montantes compensatórios de cada um dos BCN aplicáveis aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 nos termos do n.o 1 do artigo 4.oB. Segundo ajustamento contingenteSe os BCN cujos montantes compensatórios previstos no n.o 1 do artigo 4.o forem de sinal positivo pagarem uma remuneração líquida por saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação que, quando adicionada à rubrica "resultado líquido dos proveitos monetários" na respectiva conta de resultados no final do exercício, resultar numa despesa líquida, o coeficiente "C" aplicável ao exercício de 2002 em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o deve ser reduzido na medida do necessário para eliminar esta situação.A redução não deve resultar num coeficiente inferior a 0,8606735. Aplicada esta derrogação, um quarto da consequente redução dos montantes compensatórios "MC" dos BCN aplicável no ano de 2002 será adicionado a cada um dos montantes compensatórios de cada um dos BCN aplicáveis aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 nos termos do n.o 1 do artigo 4.o


Avis juridique important

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31991D0370

91/370/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Junho de 1991 respeitante à celebração do Acordo entre e Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida

Jornal Oficial nº L 205 de 27/07/1991 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 respeitante à celebração do Acordo entre e Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida (91/370/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2, última frase, do seu artigo 57o. e o seu artigo 235o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1) Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é conveniente aprovar o acordo com a Suíça relativo ao seguro directo não vida, assinado no Luxemburgo em 10 de Outubro de 1989,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho tomará as medidas necessárias para a troca dos actos prevista no artigo 44o. do acordo (4).   Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS  (1) JO no. C 53 de 5. 3. 1990, p. 1. (2) JO no. C 72 de 18. 3. 1991, p. 173, e decisão de 12 de Junho de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no. C 56 de 7. 3. 1990, p. 27. (4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2007/370/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2007 , que nomeia sete membros efectivos e cinco membros suplentes gregos para o Comité das Regiões

text:
               1.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/47

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Maio de 2007
   que nomeia sete membros efectivos e cinco membros suplentes gregos para o Comité das Regiões
   (2007/370/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta as propostas do Governo grego,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram seis lugares de membros efectivos do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Christos CHATZOPOULOUS, Dimitrios STAMATIS, Theodora BAKOYANNI, Andreas KARAVOLAS, Pavlos KAMARAS e Panayotis TZANIKOS. Vagou um lugar de membro efectivo, na sequência da renúncia de Konstantinos TZATZANIS. Vagaram cinco lugares de membros suplentes, na sequência do termo dos mandatos de Theodoros GEORGAKIS, Georgios KOUTSOULIS, Georgios MACHIMARIS, Ioannis SPARTSIS e Spyros SPYRIDON,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período dos seus mandatos por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           —

                           Panayotis PSOMIADIS, governador civil de Salónica, em substituição de Christos CHATZOPOULOS,

                           —

                           Georgios PAPASTERGIOU, governador civil de Pieria, em substituição de Dimitrios STAMATIS,

                           —

                           Nikitas KAKLAMANIS, presidente do município de Atenas, em substituição de Theodora BAKOYANNI,

                           —

                           Andreas FOURAS, presidente do município de Patras, em substituição de Andreas KARAVOLAS,

                           —

                           Grigorios ZAFIROPOULOS, presidente do município de Halandri (Atenas), em substituição de Pavlos KAMARAS,

                           —

                           Dimitrios TSINGOUNIS, presidente do município de Leonidio (Arcadia), em substituição de Panayotis TZANIKOS,

                           —

                           Konstantinos TZATZANIS, conselheiro no governo civil do Pireu, em substituição de Konstantinos TZATZANIS;

         e

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           —

                           Konstantinos KONTOYORGOS, governador civil de Evritania, em substituição de Theodoros GEORGAKIS,

                           —

                           Dimitrios DRAKOS, governador civil de Messinia, em substituição de Georgios KOUTSOULIS,

                           —

                           Dimitrios KALOGEROPOULOS, presidente do município de Egaleo (Atenas), em substituição de Georgios MACHIMARIS,

                           —

                           Dimitrios PREVEZANOS, conselheiro no município de Skiathos (Magnissia), em substituição de Ioannis SPARTSIS,

                           —

                           Spyros SPYRIDON, conselheiro no governo civil de Atenas — Pireu, em substituição de Spyros SPYRIDON.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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31994D0089

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1994 p. 0043

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro  de 1993 respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de  autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a  Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  (94/89/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a República  Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de  borrego e de caprino objecto de uma adaptação em 1990, no contexto de medidas tomadas para  estabilizar os mercados nesse sector; Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1993; Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas  no quadro do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio, é necessário estabelecer acordos  intercalares sobre o comércio no sector das carnes de carneiro, de borrego e de caprino; Considerando que, na sequência da dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, a Comunidade  negociou acordos com a República Checa e a República Eslovaca; que esses acordos prevêem a divisão  entre os dois estados sucessores das quantidades abrangidas pelo acordo de autolimitação celebrado  com a República Federativa Checa e Eslovaca; Considerando que é necessário atender à incidência da realização do mercado único a partir de 1 de  Janeiro de 1993; Considerando que nestas condições é conveniente prorrogar por um ano as adaptações relativas aos  referidos acordos de autolimitação; Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a Bulgária, a República Checa, a  República Eslovaca, a Hungria e a Polónia, e que essas negociações conduziram a acordos; Considerando que esses acordos devem ser aprovados, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a  Comunidade Europeia e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia  relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a  Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes  de carneiro, de borrego e de caprino. Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos  para o efeito de vincular a Comunidade. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente J.-M. DEHOUSSE


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32000D0309

2000/309/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Abril de 2000, que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes belgas do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 103 de 28/04/2000 p. 0076 - 0076

Decisão do Conselhode 17 de Abril de 2000que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes belgas do Comité das Regiões(2000/309/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Charles Picque, e dois lugares de membros suplentes na sequência da renúncia de Hervé Hasquin e Rufin Grijp, das quais foi dado conhecimento ao Conselho em 3 de Novembro de 1999 e 15 de Dezembro de 1999,Tendo em conta a proposta do Governo belga,DECIDE:Artigo único1. François Roelants du Vivier é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Charles Picque pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.2. Eric Tomas e Annemie Neyts-Uyttebroeck são nomeados membros suplentes, em substituição de Hervé Hasquin e Rufin Grijp pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Capoulas Santos(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2012/231/UE: Decisão do Conselho, de 23 de abril de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994

text:
               1.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de abril de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994
   (2012/231/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de maio de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista a renegociar as concessões das posições pautais relativas à carne de aves de capoeira no âmbito do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada, como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) (a seguir, «NC»).

               (2)

               As negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas, rubricados com a Tailândia em 22 de novembro de 2011 e com o Brasil em 7 de dezembro de 2011 (a seguir designados «os Acordos»).

               (3)

               Os Acordos deverão ser assinados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 (2).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Os textos dos Acordos serão publicados conjuntamente com as decisões relativas à respetiva celebração.