title: 2006/644/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2006 , que cria o Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo

text:
               23.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/12

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Setembro de 2006
   que cria o Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo
   (2006/644/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 2 do artigo 149.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia comete à Comunidade o objectivo de desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-Membros.

               (2)

               Com vista a desenvolver uma nova estratégia para o multilinguismo, em conformidade com a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro estratégico para o multilinguismo» (1), a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

               (3)

               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio do multilinguismo, bem como definir a sua missão e estrutura.

               (4)

               O grupo deve apoiar e assessorar o desenvolvimento de iniciativas, bem como contribuir para uma nova dinâmica e a renovação de ideias, com vista a uma abordagem abrangente do multilinguismo na União Europeia.

               (5)

               O grupo será composto por oito a 12 membros.

               (6)

               Devem prever-se regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2).

               (7)

               Os dados pessoais referentes a membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo
   É criado o Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo, a seguir designado como «grupo».
   Artigo 2.o

   Missão
   A missão do grupo consiste em gerar um intercâmbio de ideias, de experiências e de boas práticas no domínio do multilinguismo e apresentar recomendações à Comissão sobre acções neste domínio.
   Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com o multilinguismo.
   2.   O presidente do grupo, se assim o entender, pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo será composto por oito a 12 membros.
   2.   Os membros do grupo são nomeados pela Comissão, de entre especialistas com competências em matéria de multilinguismo.
   3.   Os membros são nomeados a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.
   4.   Os membros do grupo mantêm-se em funções até à sua substituição ou até à renovação do respectivo mandato.
   5.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou do artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato.
   6.   Os membros nomeados a título pessoal assinarão anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.
   7.   Os nomes de membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio web da DG EAC. A recolha, o tratamento e a publicação dos nomes dos membros processam-se segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 (4).
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido pelo membro da Comissão responsável pelo multilinguismo.
   2.   Em acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos extinguem-se uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem do dia a participar nos trabalhos do grupo ou subgrupo, se o considerar útil e/ou necessário.
   4.   A informação obtida através da participação nos trabalhos de um grupo ou subgrupo não pode ser divulgada se, no entender da Comissão, essa informação estiver relacionada com assuntos confidenciais.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo ou dos seus subgrupos os funcionários da Comissão interessados nas matérias tratadas.
   6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   7.   Os serviços da Comissão podem publicar [na internet], na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.
   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2006.

            Pela Comissão

         Ján FIGEĽ

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2005) 596 final.

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  Em casos devidamente fundamentados, podem ser abertas excepções à regra que rege a publicação dos nomes de membros.


title: Decisão (UE) 2017/124 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

text:
                  25.1.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 19/64

            DECISÃO (UE) 2017/124 DA COMISSÃO
      de 24 de janeiro de 2017
      que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Convenção Monetária, de 17 de dezembro de 2009, entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Por força do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada por «Convenção Monetária»), o Estado da Cidade do Vaticano deve aplicar os atos jurídicos e normas da UE referentes às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e comunicação de dados estatísticos. Esses atos e normas são enumerados no anexo da Convenção Monetária.

                  (2)

                  O anexo da Convenção Monetária é alterado anualmente pela Comissão, a fim de ter em conta os novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas nos já existentes.

                  (3)

                  Foram adotados certos novos atos jurídicos e normas pertinentes da União e certas alterações de atos jurídicos existentes, que devem ser aditados ao anexo.

                  (4)

                  O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         ANEXO

               «ANEXO

                           DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR

                           PRAZO DE APLICAÇÃO

                           Prevenção do branqueamento de capitais

                           1

                              Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15) (*1)

                           31 de dezembro de 2010

                           Alterada por:

                           2

                           Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46).

                           Completada por:

                           3

                           Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

                           4

                           Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9).

                           5

                           Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29) (*2)

                           6

                           Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).

                           7

                              Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).

                           31 de dezembro de 2016 (2)

                           8

                              Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

                           31 de dezembro de 2017 (3)

                           9

                              Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

                           31 de dezembro de 2017 (3)

                           Prevenção da fraude e da falsificação

                           10

                              Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).

                           31 de dezembro de 2010

                           11

                              Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

                           31 de dezembro de 2010

                           Alterado por:

                           12

                           Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

                           13

                              Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).

                           31 de dezembro de 2010

                           Alterado por:

                           14

                           Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

                           15

                              Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).

                           31 de dezembro de 2016 (2)

                           Regras relativas às notas e moedas de euro

                           16

                              Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 sobre as moedas de coleção

                           31 de dezembro de 2010

                           17

                              Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

                           31 de dezembro de 2010

                           18

                              Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [C(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).

                           31 de dezembro de 2010

                           19

                              Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20).

                           31 de dezembro de 2010

                           Alterada por:

                           20

                           Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43).

                           31 de dezembro de 2014 (1)

                           21

                              Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1).

                           31 de dezembro de 2012

                           Alterada por:

                           22

                           Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012 (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19).

                           31 de dezembro de 2013 (1)

                           23

                              Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).

                           31 de dezembro de 2012

                           24

                              Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135).

                           31 de dezembro de 2013 (1)

                           25

                              Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

                           31 de dezembro de 2014 (1)

                           26

                              Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1).

                           31 de dezembro de 2013 (2)

                  Secção do anexo da Convenção Monetária em conformidade com o acordo ad hoc do Comité Misto a pedido da Santa Sé e do Estado da Cidade do Vaticano sobre a inclusão de normas pertinentes aplicáveis a entidades que exercem atividades financeiras numa base profissional

                           PARTES APLICÁVEIS DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS JURÍDICOS

                           PRAZO DE APLICAÇÃO

                           27

                              Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

                           31 de dezembro de 2016 (2)

                           Alterada por:

                           28

                           Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

                           29

                           Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

                           30

                           Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

                           31

                              Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

                           31 de dezembro de 2017 (2)

                           32

                              Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

                           31 de dezembro de 2017 (2)

                           Alterado por:

                           33

                           Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (JO L 11 de 17.1.2015, p. 37).

                           31 de dezembro de 2017 (3)

                           Completado por:

                           34

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8).

                           31 de dezembro de 2017 (3)

                           Alterado por:

                           35

                           Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1).

                           31 de dezembro de 2017 (3)

                           36

                           Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

                           31 de dezembro de 2017 (3)

                           37

                              Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

                           30 de setembro de 2018 (4)

                           Completado por:

                           38

                           Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento (JO L 332 de 18.12.2015, p. 126).

                           30 de setembro de 2018 (4)

                           39

                           Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 11.3.2016, p. 49).

                           30 de setembro de 2018 (4)

                           40

                           Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 17.3.2016, p. 1).

                           30 de setembro de 2018 (4)

                           41

                           Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos de países terceiros e bancos centrais, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação dos diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de encerramento e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (JO L 88 de 5.4.2016, p. 1).

                           30 de setembro de 2018 (4)

                           42

                           Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 88 de 5.4.2016, p. 19).

                           30 de setembro de 2018 (4)

                           43

                              Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179).

                           30 de setembro de 2018 (4)

                           Legislação sobre a recolha de dados estatísticos

                           44

                              Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34).

                           31 de dezembro de 2016 (2)

                           Alterada por:

                           45

                           Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36).

                           31 de março de 2017 (4)

                           46

                              Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) — BCE/2013/33 (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

                           31 de dezembro de 2016 (2)

                           Alterado por:

                           47

                           Regulamento (UE) n.o 1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2013/33) (BCE/2014/51) (JO L 366 de 20.12.2014, p. 77).

                           48

                              Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).

                           31 de dezembro de 2016 (2)

                           Alterado por:

                           49

                           Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14).

                           50

                              Orientação BCE/2014/15 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1).

                           31 de dezembro de 2016 (2)

                           Alterada por:

                           51

                           Orientação BCE/2014/43 do Banco Central Europeu, de 6 de novembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 93 de 9.4.2015, p. 82).

                           52

                           Orientação (UE) 2016/450 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2015/44) (JO L 86 de 1.4.2016, p. 42).

                           31 de março de 2017 (4)

            (1)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2013.

            (2)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2014.

            (3)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2015.

            (4)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2016.

            (*1)  A Diretiva 2005/60/CE é revogada pela Diretiva (UE) 2015/849, mas mantém-se no anexo até ao prazo decidido para a transposição da Diretiva (UE) 2015/849.

            (*2)  A Diretiva 2006/70/CE da Comissão é revogada pela Diretiva (UE) 2015/849, mas mantém-se no anexo até ao prazo decidido para a transposição da Diretiva (UE) 2015/849.»


title: 2006/178/CE: Decisão da Comissão, de  27 de Fevereiro de 2006 , que institui um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais  (Este texto anula e substitui o publicado no  Jornal Oficial L 46 de 16 de Fevereiro de 2006, p. 32 )

text:
               4.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/25

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 27 de Fevereiro de 2006
   que institui um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais
   (Este texto anula e substitui o publicado no Jornal Oficial L 46 de 16 de Fevereiro de 2006, p. 32)
   (2006/178/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia atribui à Comunidade e aos Estados-Membros a missão de zelarem por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade. O artigo 151.o prevê que a Comunidade contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

               (2)

               A comunicação da Comissão «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» (1) anunciava uma iniciativa emblemática no domínio das bibliotecas digitais.

               (3)

               A comunicação da Comissão «i2010: Bibliotecas digitais» (2) (a seguir, «a comunicação») anunciava a criação de um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais, cuja função seria aconselhar a Comissão quanto à melhor forma de responder aos desafios de ordem organizativa, jurídica e técnica que se colocam a nível europeu.

               (4)

               O Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (3), adoptado pela Comissão em 1 de Fevereiro de 2006, refere o papel essencial que podem desempenhar as bibliotecas digitais ao proporcionarem aos cidadãos europeus, através das tecnologias da informação, livre acesso à informação sobre a Europa.

               (5)

               O grupo deverá contribuir para a definição de uma orientação estratégica comum para as bibliotecas digitais europeias.

               (6)

               O grupo deverá ser constituído por peritos altamente qualificados e competentes em matéria de bibliotecas digitais, nomeados a título pessoal.

               (7)

               Deve, pois, ser instituído o «Grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais» e determinados o seu mandato e estrutura,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É instituído pela Comissão o grupo de peritos denominado «Grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais», a seguir designado por «o grupo».
   Artigo 2.o

   Missão
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer matéria relacionada com a concretização da iniciativa relativa às bibliotecas digitais delineada na comunicação.
   São atribuições do grupo:

               —

               aconselhar a Comissão quanto à melhor forma de responder aos desafios de ordem organizativa, jurídica e técnica que se colocam a nível europeu,

               —

               contribuir para a definição de uma orientação estratégica comum para as bibliotecas digitais europeias.

         Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O Director-Geral da DG «Sociedade da Informação e Média», ou o seu representante, nomeará os membros do grupo. Estes são nomeados na qualidade de peritos de alto nível no domínio das bibliotecas digitais.
   2.   O grupo terá, no máximo, vinte membros.
   3.   São aplicáveis as seguintes disposições:

               —

               Os membros são nomeados a título pessoal na qualidade de peritos de alto nível no domínio das bibliotecas digitais e cumpre-lhes aconselhar a Comissão independentemente de influências externas;

               —

               A nomeação dos membros far-se-á de modo a, tanto quanto possível, assegurar um equilíbrio adequado em termos de:

                           —

                           leque de competências,

                           —

                           origem geográfica,

                           —

                           representação dos sexos,

               —

               O grupo incluirá peritos das seguintes áreas:

                           —

                           instituições de memória (bibliotecas, arquivos, museus),

                           —

                           autores, editores e fornecedores de conteúdos,

                           —

                           sector TIC (p. ex. motores de pesquisa, fornecedores de tecnologias),

                           —

                           organizações científicas e de investigação, universidades,

               —

               Os membros não podem designar suplentes,

               —

               Os membros são nomeados para um mandato de dois anos, renovável, e permanecem em funções até serem substituídos ou o seu mandato terminar,

               —

               Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, se demitam ou não satisfaçam as condições estabelecidas no primeiro e quinto travessões do presente número ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia poderão ser substituídos no período remanescente do respectivo mandato,

               —

               Os membros firmarão anualmente um compromisso de agir ao serviço do interesse público e uma declaração indicando a ausência ou a existência de interesses que possam comprometer a sua objectividade,

               —

               Os nomes dos membros serão publicados no sítio Internet da DG «Sociedade da Informação e Média». A sua recolha, tratamento e publicação far-se-ão segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo será presidido por um representante da Comissão.
   2.   Podem ser criados subgrupos, com o acordo da Comissão, para a análise de questões específicas sob mandato do grupo; os subgrupos dissolver-se-ão logo que tenham concluído os seus trabalhos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores, com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos, a participarem nos trabalhos do grupo ou subgrupo, se o considerar útil e/ou necessário.
   4.   As informações obtidas por via da participação nos trabalhos do grupo ou subgrupo não podem ser divulgadas se a Comissão indicar que se prendem com matérias confidenciais.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. Os serviços de secretariado são assegurados pela Comissão. Podem participar nas reuniões outros funcionários da Comissão a que interessem as matérias tratadas.
   6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no regulamento interno tipo adoptado pela Comissão (4).
   7.   A Comissão pode publicar resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo na língua original.
   Artigo 5.o

   Despesas de reunião
   As despesas de viagem e estadia dos membros, peritos e observadores no âmbito das actividades do grupo serão reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor nesta instituição. Os membros não serão remunerados pelas funções exercidas.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2008. Antes dessa data, a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2005) 229 final.

      (2)  COM(2005) 465 final.

      (3)  COM(2006) 35 final.

      (4)  SEC(2005) 1004, Anexo III.


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31998D1127(02)

Decisão do Conselho de 16 de Novembro de 1998 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem

Jornal Oficial nº C 367 de 27/11/1998 p. 0002 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1998 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (98/C 367/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da dita decisão, o comité em questão comporta três peritos por Estado-membro e um suplente de cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;Considerando que, pela sua decisão de 6 de Julho de 1998 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do dito comité para o período de 6 de Julho de 1998 a 5 de Julho de 2001;Considerando que o Governo irlandês apresentou uma lista de candidatos tendo em vista a nomeação, a substituição ou a renovação do mandato dos membros efectivos e suplentes,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem, para o período compreendido entre 16 de Novembro de 1998 e 5 de Julho de 2001:A. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. >POSIÇÃO NUMA TABELA>C. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO L 176 de 15.7.1977, p. 11.(2) JO C 219 de 15.7.1998, p. 1.


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31992D0094

92/94/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1992, que fixa as quotas de importação de halons, tetracloreto de carbono, 1, 1, 1tricloroetano e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados com excepção de 11, 12, 113, 114 e 115 para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992

Jornal Oficial nº L 035 de 12/02/1992 p. 0031 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO  de 5 de Fevereiro de 1992  que fixa as quotas de importação de halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados com excepção de 11, 12, 113, 114 e 115 para o período de  1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992  (92/94/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio (1);  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece que a colocação em livre circulação dos halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados com excepção dos 11, 12, 113, 114 e  115 importados para a Comunidade a partir de países terceiros deve ficar sujeita a limites quantitativos e que estes limites quantitativos podem sofrer alterações;  Considerando que não é possível assegurar em 1992 um abastecimento suficiente de tetracloreto de carbono após o encerramento de uma instalação produtora desta substância na Comunidade;  Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece que é proibida a importação para a Comunidade de halons originários de países terceiros não partes no protocolo;  Considerando que a Comissão publicou um aviso (2) aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias controladas que reduzem a camada de ozónio relativo ao regulamento em questão e recebeu, consequentemente, pedidos de quotas de importação;  Considerando que os pedidos de quotas de importação de halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados com excepção dos 11, 12, 113, 114 e 115 excedem as quotas de importação disponíveis para  cada um dos grupos de substâncias em 510 %, 160 %, 95 % e 190 % respectivamente;  Considerando que a Comissão não pode, consequentemente, satisfazer integralmente os pedidos e deve atribuir quotas de importação aos requerentes tomando em consideração, em primeiro lugar, os antecedentes de cada um deles na importação das substâncias  respectivas e as quantidades solicitadas;  Considerando que algumas das empresas que solicitam uma quota de importação importante para 1992 nunca tinham procedido antes a uma importação das substâncias em questão, enquanto que outras importaram grandes quantidades dessas substâncias no ano de  referência e/ou nos anos seguintes;  Considerando que os pedidos de algumas empresas excedem substancialmente as quantidades que tinham importado em anos anteriores, por vezes em 1 000 % ou mais;  Considerando que a atribuição de quotas a cada um dos requerentes se deve basear nos princípios da continuidade, igualdade e proporcionalidade;  Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas decisões relativas à aplicação do regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 594/91,  DECIDE:  Artigo 1o  A quantidade de tetracloreto de carbono que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1992 e que é importada de fontes exteriores à Comunidade será aumentada de 8 162 toneladas ponderadas em função dos potenciais de  redução da camada de ozónio.  Artigo 2o  A atribuição de quotas de importação aos halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados com excepção dos 11, 12, 113, 114 e 115 controlados pelo Regulamento (CEE) no 594/91 e  indicados nos grupos II a V do anexo I deste, durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, será a indicada no anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão   (1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 1. (2) JO no C 218 de 21. 8. 1991, p. 2.    ANEXO  Quotas de importação de clorofluorocarbonetos com excepção de 11, 12, 113, 114 e 115 atribuídas a importadores referidos no Regulamento (CEE) no 594/91      Importador  Quantidade (1)     Aldrich Chemical Co. Ltd  0,20  Dupont de Nemours (Ned.) BV  8  Galex SA  2  Kali Chemie AG  3,80    (1) As quantidades são expressas em toneladas, ponderadas de acordo com os potenciais de empobrecimento da  camada de ozónio especificados no anexo I do Regulamento (CEE) no 594/91, o que é equivalente aos níveis calculados mencionados no mesmo regulamento.   Quotas de importação de halons atribuídas a importadores referidos no Regulamento (CEE) no 594/91      Importador  Quantidade (1)     Aldrich Chemical Co. Ltd  6  Atochem SA  120  Galex SA  8  Great Lakes Chemical Europe Ltd  350  Guido Tazzetti &  C. SpA  25  ICI Chemicals &  Polymers  140  Proquisa Internacional Lda  45    (1) As  quantidades são expressas em toneladas, ponderadas de acordo com os potenciais de emprobrecimento da camada de ozónio especificados no anexo I do Regulamento (CEE) no 594/91, o que é equivalente aos níveis calculados mencionados no mesmo regulamento.   Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas a importadores referidos no Regulamento (CEE) no 594/91      Importador  Quantidade (1)     Aldrich Chemical Co. Ltd  5,83  Chemiewerk Nuenchritz  9 058  Kali Chemie AG  3 566  Rhône-Poulenc Chemicals  2 200    (1) As quantidades são expressas em toneladas, ponderadas de acordo com os potenciais de  empobrecimento da camada de ozónio especificados no anexo I do Regulamento (CEE) no 594/91, o que é equivalente aos níveis calculados mencionados no mesmo regulamento.   Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas a importadores referidos no Regulamento (CEE) no 594/91      Importador  Quantidade (1)     Aldrich Chemical Co. Ltd  0,19  Atochem SA  40  Brugés SA  5  Caldic Chemie BV  525  Disachim  69  Dow Europe SA  200  Gamma Chimica SpA  207  Gormaso Quimica SA  7,60  Helm AG  19  ICI Chemicals &  Polymers  60   Ilario Ormezzano SpA  4,60  Kloeckner &  Co. AG  215  Lambert Rivière SA  71  MSB Metron Semiconductors Benelux  0,20  MSD Metron Semiconductors Deutschland  0,20  MSF Metron Semiconductors France  0,02  Petrasol BV  450  Petrochem UK Ltd  50   Quimidroga SA  7,10  RCN Recycling - Chemie Niederheim  49  Samuel Banner &  Co. Ltd  215  Società Approvvigionamenti Industriali  4,60  SGS Thomson Microelectronics  0,01  UDD Inter a/s  1,70  Xyma AE  4,10    (1) As quantidades são expressas em  toneladas, ponderadas de acordo com os potenciais de empobrecimento da camada de ozónio especificados no anexo I do Regulamento (CEE) no 594/91, o que é equivalente aos níveis calculados mencionados no mesmo regulamento.


Advertência jurídica importante

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E1999C0218(01)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 11.o do acto referido no ponto 1. b) do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 044 de 18/02/1999 p. 0007 - 0007

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos do artigo 61.° do Acordo EEE e do artigo 11.° do acto referido no ponto 1. b) do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (1999/C 44/07)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31994D0055

94/55/CECA: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Bulgária, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Bulgária

Jornal Oficial nº L 025 de 29/01/1994 p. 0037 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0048  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0048

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Bulgária, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Bulgária (94/55/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,  Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a Bulgária,  Considerando que é necessário aprovar este protocolo complementar,  Considerando que a conclusão do protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e considerando que o Tratado não  estatuia sobre todos os casos abrangidos pela presente decisão,  Tendo consultado o comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho,  DECIDIU O SEGUINTE:   Artigo 1º O protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Bulgária, e ao Acordo Europeu entre, por um lado, as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a Bulgária, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão (1).   Artigo 2º O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8º do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  (1) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.


title: 2012/95/Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 , relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/40

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2011
   relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
   (2012/95/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (3) (a seguir denominado «Programa-Quadro»), o Programa-Quadro deverá ser executado através de programas específicos que definam regras pormenorizadas para a sua execução, que fixem a sua duração e que estabeleçam os meios considerados necessários.

               (2)

               O Programa-Quadro compreende dois tipos de atividades: ações indiretas de investigação sobre energia de fusão e de investigação sobre cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra radiações, e ações diretas constituídas por atividades do Centro Comum de Investigação (JRC) no domínio da gestão de resíduos nucleares, impacto ambiental e segurança, em especial relacionadas com ocorrências nucleares e tendo em conta os ensinamentos colhidos de experiências anteriores. As ações diretas deverão ser executadas ao abrigo do presente programa específico.

               (3)

               O JRC deverá levar a efeito as atividades de investigação e formação a realizar através de «ações diretas» ao abrigo do presente programa específico.

               (4)

               No cumprimento da sua missão, o JRC deverá prestar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da União, dando apoio à implementação e ao acompanhamento das políticas existentes e respondendo a novas necessidades políticas. Para atingir estes objetivos, o JRC deverá efetuar investigação da mais elevada qualidade europeia, nomeadamente através da manutenção do seu próprio nível de excelência científica.

               (5)

               Na execução do presente programa específico, deverá ser dado especial destaque à promoção da mobilidade e da formação dos investigadores, bem como à promoção da inovação na União. Mais concretamente, o JRC deverá oferecer formação adequada em matéria de segurança nuclear, operacional e física.

               (6)

               O presente programa específico deverá ser executado de forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do JRC e das políticas da União, protegendo ao mesmo tempo os interesses financeiros da União. As atividades de investigação realizadas no âmbito do presente programa específico deverão ser adaptadas, sempre que necessário, a estas necessidades e à evolução científica e tecnológica, visando alcançar excelência científica.

               (7)

               Na execução do presente programa específico, a cooperação ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou de um Acordo de Associação pode ser complementada por cooperação internacional, nomeadamente com base no artigo 2.o, alínea h), no artigo 101.o e no artigo 102.o do Tratado, com países terceiros e organizações internacionais.

               (8)

               No contexto do alargamento e das atividades de integração, o JRC procura promover a integração de organizações e investigadores dos novos Estados-Membros nas suas atividades, nomeadamente as relativas à aplicação da componente científica e tecnológica do acervo da União, bem como uma maior cooperação com organizações e investigadores de países em vias de adesão e de países candidatos. Também deverá ser prevista uma abertura progressiva aos países vizinhos, em especial no que respeita a temas prioritários da Política Europeia de Vizinhança.

               (9)

               O JRC deverá continuar a gerar recursos suplementares através da realização de atividades concorrenciais. Estas incluem a participação nas ações indiretas do Programa-Quadro, a realização de trabalhos para terceiros e, em menor medida, a exploração da propriedade intelectual.

               (10)

               A boa gestão financeira do presente programa específico e a sua aplicação prática deverão ser asseguradas de uma forma eficaz e convivial, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade aos resultados do programa de todos os participantes, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

               (11)

               Deverão ser adotadas medidas adequadas – proporcionais aos interesses financeiros da União – para controlar a eficácia do apoio financeiro concedido e da utilização destes fundos, a fim de prevenir irregularidades e fraudes. Deverão também ser adotadas as medidas necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (7), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8).

               (12)

               A Comissão deverá, em devido tempo, mandar proceder a uma avaliação independente das atividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa específico.

               (13)

               As atividades de investigação realizadas no âmbito do presente programa específico deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (a seguir denominado «programa específico») é adotado para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   O programa específico estabelece as atividades para as ações nucleares do JRC, apoiando toda a gama de ações de investigação realizadas em cooperação transnacional nos seguintes domínios temáticos:

               a)

               Gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental e conhecimentos de base;

               b)

               Segurança nuclear operacional dos sistemas de reatores pertinentes para a Europa;

               c)

               Segurança nuclear física (incluindo salvaguardas nucleares, não proliferação, luta contra o tráfico ilícito e investigação forense nuclear).

         Os objetivos e as grandes linhas das atividades referidas no primeiro parágrafo são descritos no anexo.
   Artigo 3.o

   Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2012/93/Euratom, o montante máximo para a execução do programa específico é de 233 216 000 EUR.
   Artigo 4.o

   Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico são realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
   Artigo 5.o

   O programa específico é executado através de ações diretas estabelecidas no anexo II da Decisão 2012/93/Euratom.
   Artigo 6.o

   1.   A Comissão elabora um programa de trabalho plurianual para a execução do programa específico, estabelecendo em mais pormenor os objetivos e as prioridades científicas e tecnológicas que constam do anexo, bem como o calendário de execução.
   2.   O programa de trabalho plurianual tem em conta as atividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. Este programa é atualizado sempre que necessário.
   Artigo 7.o

   A Comissão assegura o acompanhamento, a avaliação e a revisão independentes previstos no artigo 6.o da Decisão 2012/93/Euratom no que respeita às ações realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
   Artigo 8.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  Parecer emitido em 15 de novembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.

      (2)  JO C 318 de 29.10.2011, p. 127. Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.

      (3)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (6)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (7)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (8)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      ANEXO

         PROGRAMA ESPECÍFICO DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO

      1.   Objetivo
      O objetivo geral do programa específico é prestar apoio científico e técnico centrado nos clientes para a política da União no domínio da energia nuclear e cumprir as obrigações decorrentes do Tratado. Para alcançar este objetivo, os conhecimentos, capacidades e competências devem ser continuamente atualizados a fim de fornecer os conhecimentos especializados e de ponta que são necessários no domínio da segurança operacional dos reatores nucleares e das salvaguardas e segurança física nucleares.
      2.   Abordagem
      As atividades nucleares do JRC visam o cumprimento das obrigações em matéria de investigação e desenvolvimento (I&D) consagradas no Tratado e o apoio à Comissão e aos Estados-Membros no domínio das salvaguardas e não proliferação, gestão dos resíduos, segurança das instalações nucleares e do ciclo do combustível, radioatividade no ambiente e proteção contra as radiações. À luz do destaque dado à segurança nuclear que contribui para a reorientação da investigação nuclear, o domínio da não proliferação será alvo da maior atenção possível.
      Para o Programa-Quadro, as atividades de investigação e apoio continuarão a ser centradas nos seguintes domínios:

                  a)

                  Gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental e conhecimentos de base;

                  b)

                  Segurança nuclear operacional dos sistemas de reatores pertinentes para a Europa;

                  c)

                  Segurança nuclear física (incluindo salvaguardas nucleares, não proliferação, luta contra o tráfico ilícito e investigação forense nuclear).

            Além disso, o JRC consolidará o seu papel como referência europeia para a divulgação de informações, formação e ensino para jovens cientistas.
      3.   Atividades
      3.1.   Gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental e conhecimentos de base
      3.1.1.   Caracterização, armazenamento e eliminação de combustível irradiado e de resíduos de atividade elevada
      A gestão do combustível irradiado e dos resíduos nucleares de atividade elevada abrange o seu processamento, acondicionamento, transporte, armazenamento temporário e eliminação geológica. O objetivo final é evitar a libertação de radionuclídeos na biosfera ao longo de todas estas fases durante a sua muito extensa escala temporal de decaimento. A conceção, a avaliação e o funcionamento dos sistemas de barreiras naturais e artificiais de confinamento nas escalas temporais relevantes são essenciais para alcançar estes objetivos e dependem, entre outros fatores, do combustível e/ou do comportamento dos resíduos no ambiente geológico. Esses estudos são abrangidos pelo presente programa específico.
      3.1.2.   Separação e transmutação
      A principal estratégia considerada para os sistemas de energia nuclear inclui o encerramento do ciclo do combustível nuclear, com vista a reduzir a radiotoxicidade a longo prazo dos resíduos nucleares e a reforçar a utilização segura e eficiente dos recursos. Os principais desafios que se colocam a este conceito continuam a ser a otimização das técnicas de separação, a separação de certos radionuclídeos de longa duração a partir do combustível irradiado, e o fabrico e a qualificação de combustíveis seguros e fiáveis para a transmutação de actinídeos. Os trabalhos experimentais em matéria de separação realizados no JRC incluem a investigação sobre dissolução aquosa e processos pirometalúrgicos (em meio salino).
      3.1.3.   Investigação fundamental sobre os actinídeos
      Para manter a competência e uma posição de liderança no domínio da tecnologia nuclear civil, é essencial promover a investigação de base interdisciplinar sobre materiais nucleares como recurso que pode dar origem a novas inovações tecnológicas. Por sua vez, isto exige o conhecimento da reação dos chamados «elementos com camada eletrónica 5f» (isto é, os actinídeos) e compostos aos parâmetros termodinâmicos (geralmente extremos). Dada a dimensão reduzida da base de dados experimentais e a complexidade intrínseca da modelização, os nossos atuais conhecimentos sobre estes mecanismos são limitados. A investigação fundamental sobre estas questões é essencial para compreender o comportamento destes elementos e continuar na vanguarda da física contemporânea no domínio da matéria condensada. Será exercido um efeito de alavanca sobre os desenvolvimentos na modelização e simulação avançadas, a fim de impulsionar o impacto dos programas experimentais.
      O programa de investigação de base sobre os actinídeos realizado no JRC continuará na vanguarda da física e química dos actinídeos, tendo por principal objetivo proporcionar instalações experimentais de craveira mundial para cientistas provenientes de universidades e centros de investigação. Nelas poderão investigar as propriedades dos materiais actinídeos, a fim de concluírem a sua formação académica e contribuírem para avanços nas ciências nucleares.
      3.1.4.   Dados nucleares
      Os conceitos propostos para incineradoras de actinídeos menores e os conceitos avançados para a produção de energia nuclear criam novas necessidades de dados nucleares muito mais precisos. A qualidade dos dados experimentais é uma questão fundamental para a definição de melhores normas de segurança e a obtenção de margens de erro reduzidas, bem como para a consequente rentabilidade económica na conceção e construção de novos sistemas de reatores. Os ficheiros de dados utilizados pela indústria e pelos laboratórios de investigação, incluindo os da Agência da Energia Nuclear da OCDE, devem estar completos, exatos e validados por procedimentos bem definidos de garantia da qualidade.
      O JRC produzirá os dados necessários a nível internacional e prosseguirá também a exploração segura dos aceleradores lineares Van de Graaff e GELINA.
      3.1.5.   Aplicações médicas da investigação nuclear
      Uma nova forma de tratamento do cancro, a chamada «terapia alfa orientada» (targeted alpha therapy, TAT), está a tirar partido das propriedades físicas únicas da radiação com partículas alfa (em especial a sua elevada energia e a sua rápida transmissão nos tecidos humanos) para incidir seletivamente nas células e as destruir sem afetar os tecidos sãos circundantes. Estas técnicas podem ser utilizadas para o tratamento do cancro e de doenças infecciosas.
      O JRC continuará a apoiar o processo de desenvolvimento da TAT, em estreita cooperação com as organizações nacionais, dando especial destaque a processos alternativos de produção de emissores alfa e ao ensaio radiobiológico de biomoléculas marcadas com radioisótopos, avaliando a sua eficácia e viabilidade e colocando estas novas aplicações à disposição para utilização por hospitais e pela indústria farmacêutica.
      3.1.6.   Monitorização da radioatividade no ambiente
      O título II, capítulo 3, do Tratado prevê o estabelecimento de normas de segurança de base para a proteção da saúde dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos decorrentes das radiações ionizantes. Os artigos 31.o a 38.o do Tratado preveem disposições relativas ao papel dos Estados-Membros e da Comissão no que respeita à proteção da saúde humana, ao controlo dos níveis de radioatividade no ambiente, às descargas no ambiente e à gestão dos resíduos nucleares. Tal deverá incluir igualmente aspetos essenciais relativos à gestão de acidentes. Ao abrigo do artigo 39.o do Tratado, o JRC presta assistência à Comissão no desempenho desta missão.
      Tendo em conta os novos limites para os radionuclídeos na água potável e nos ingredientes alimentares, o JRC desenvolverá técnicas analíticas e produzirá os correspondentes materiais de referência. Serão organizadas comparações interlaboratoriais com os laboratórios de monitorização dos Estados-Membros a fim de avaliar a comparabilidade dos dados de monitorização notificados ao abrigo dos artigos 35.o e 36.o do Tratado e dar apoio à harmonização dos sistemas de monitorização da radioatividade com materiais de ensaio de referência.
      3.1.7.   Gestão dos conhecimentos, formação e ensino
      É importante manter e aprofundar os conhecimentos em matéria nuclear das novas gerações de cientistas e engenheiros nucleares através da difusão das experiências, resultados, interpretações e competências adquiridos em programas de investigação e programas aplicados.
      O JRC contribuirá para tornar estes conhecimentos prontamente disponíveis, corretamente organizados e bem documentados, e para apoiar as atividades do ensino superior na Europa no domínio dos reatores em funcionamento e dos reatores inovadores da geração IV. Além disso, o JRC irá desenvolver o Observatório Europeu dos Recursos Humanos para o Setor Nuclear, destinado a analisar as tendências na Europa e a prestar apoio científico à elaboração de políticas na União. O JRC continuará também a contribuir para uma melhor comunicação sobre as questões nucleares, nomeadamente no que respeita à aceitabilidade pelo público e, de um modo mais geral, para as estratégias de sensibilização geral para as questões energéticas. A longa experiência e as instalações únicas para medições de dados nucleares constituem também uma excelente oportunidade para o ensino e formação de cientistas e engenheiros nucleares, completando assim o ensino ministrado nas universidades com um acesso prático a instalações nucleares.
      3.2.   Segurança nuclear operacional
      3.2.1.   Segurança operacional dos reatores nucleares
      A fim de manter e melhorar o nível de segurança nas centrais nucleares é necessário desenvolver e validar métodos avançados e aperfeiçoados de avaliação da segurança, bem como os correspondentes instrumentos de análise. O JRC procede a investigações experimentais orientadas para melhorar a compreensão dos fenómenos e processos físicos subjacentes, tendo em vista permitir a validação e verificação de avaliações de segurança determinísticas e probabilísticas, com base numa modelização avançada do funcionamento das centrais (reatividade e processos termo-hidráulicos), dos componentes em condições de carga operacional/envelhecimento e dos fatores humanos e organizacionais. O JRC continuará também a desempenhar um papel fundamental na criação e exploração da câmara europeia para a transmissão de experiência operacional (European Clearinghouse for Operational Experience Feedback) em benefício de todos os Estados-Membros. Elaborará relatórios temáticos sobre questões específicas relativas às centrais e facilitará a partilha eficiente de informações sobre experiência operacional com o objetivo de melhorar a segurança das centrais nucleares, tanto em benefício de todos os reguladores europeus como a fim de minimizar a probabilidade de acidentes nucleares. Levará a cabo programas de investigação que deverão apoiar o desenvolvimento de requisitos de segurança e de uma metodologia de avaliação avançada para os sistemas de reatores pertinentes para a segurança nuclear operacional. Incluirá ainda aspetos essenciais da investigação sobre o desmantelamento de reatores e respetivas infraestruturas (metodologia, formação, base científica).
      3.2.2.   Segurança do combustível nuclear nos reatores de potência em funcionamento na União
      Os reatores a água natural das gerações II e III estarão provavelmente em serviço ao longo de todo o século XXI. A fim de otimizar a sua segurança, é necessário assegurar uma melhor compreensão do comportamento «em pilha» do sistema de varas de combustível (combustível e revestimento), em especial no que respeita a regimes de funcionamento prolongado, abrangendo condições normais, de incidente e de acidente. Os dois principais aspetos desta investigação são a integridade mecânica das varas de combustível durante o período de vida do reator e a resposta do combustível a condições transientes (incluindo condições de acidente grave que possam provocar a fusão do núcleo do reator).
      Por último, os dados experimentais e teóricos sobre mecanismos físicos e químicos bem definidos devem ser incorporados em modelos multi-escalas e, finalmente, nos códigos de desempenho do combustível.
      A investigação do JRC será também dedicada à melhoria do parâmetro de referência experimental para aferir o comportamento do combustível à base de UO2 e MOX a uma taxa elevada de combustão.
      3.2.3.   Funcionamento seguro de sistemas avançados de energia nuclear
      A elaboração de novos conceitos de reatores tendo em vista mais segurança, salvaguardas e sustentabilidade é considerada a nível mundial como um novo tema de investigação, nomeadamente no contexto do Fórum Internacional Geração IV (GIF). O JRC foi mandatado pelos Estados-Membros para atuar como agente de execução tendo em vista a participação da Comunidade no GIF. Nessa qualidade, o JRC continuará a coordenar as contribuições europeias (através de ações diretas ou indiretas, ou através dos Estados-Membros) nos diferentes projetos GIF.
      Os estudos realizados em laboratórios do JRC abrangem essencialmente os aspetos de segurança de novos projetos inovadores e ciclos do combustível inovadores, como a caracterização, os ensaios de irradiação e o exame pós-irradiação de novos tipos de combustíveis, bem como a caracterização e qualificação de materiais estruturais e de revestimento inovadores. Além disso, são efetuados estudos sobre os requisitos de segurança da nova geração de reatores, bem como uma avaliação avançada dos sistemas nucleares pertinentes. O objetivo é apoiar o estabelecimento de uma abordagem comum europeia da avaliação de segurança de novos projetos inovadores. A este respeito, procurar-se-á estabelecer sinergias com a SNETP, caso adequado.
      3.3.   Segurança nuclear física
      3.3.1.   Salvaguardas nucleares
      Dada a crescente importância do papel desempenhado pela energia nuclear na produção de eletricidade na Europa e no mundo, está em contínuo aumento a manipulação de materiais nucleares no âmbito do ciclo do combustível. Para evitar que esses materiais sejam desviados do fim a que se destinam, é essencial dispor de um sistema sólido e fiável de salvaguardas nucleares e de não proliferação. Continua a ser necessário introduzir inovações e melhoramentos técnicos para aplicar a política de salvaguardas em permanente evolução. O desafio que hoje se coloca consiste em pôr em prática uma maior automatização e melhores instrumentos de análise da informação a fim de reduzir o volume de trabalho dos inspetores e a sobrecarga para a indústria nuclear. Serão igualmente aplicadas abordagens de salvaguardas novas e inovadoras aos sistemas de reatores pertinentes para a Europa e correspondentes ciclos do combustível.
      3.3.2.   Protocolo Adicional
      O Protocolo Adicional visa impedir as operações nucleares não declaradas. A sua aplicação requer várias técnicas diferentes das utilizadas no controlo da contabilidade dos materiais nucleares, ou mais avançadas. Prevê-se o aumento dos trabalhos de verificação da exaustividade das declarações, que irá exigir mais I&D sobre os métodos de deteção de programas clandestinos, utilizando em alguns casos técnicas idênticas às da investigação forense nuclear. Serão necessários grandes esforços para melhorar os métodos de análise de partículas vestigiais para a verificação das atividades declaradas ou para a deteção de atividades não declaradas.
      3.3.3.   Recolha de informações sobre a não proliferação nuclear junto de fontes de acesso livre
      Com o objetivo de apoiar os serviços da Comissão e de colaborar com a AIEA e as autoridades dos Estados-Membros, o JRC continuará a reunir sistematicamente e a analisar informações de várias fontes (Internet, literatura especializada, bases de dados) sobre as questões de não proliferação nuclear. Estas informações serão utilizadas para elaborar relatórios por país, destinados a acompanhar de perto a evolução das atividades nucleares e da importação e/ou exportação de equipamentos e tecnologias nucleares de utilização direta e de dupla utilização em certos países. Além disso, o JRC acompanhará a evolução técnica dos regimes de controlo das exportações e prestará apoio técnico aos serviços relevantes da Comissão.
      3.3.4.   Combate ao tráfico ilícito de materiais nucleares, incluindo investigação forense nuclear
      As preocupações suscitadas pelo tráfico ilícito de materiais nucleares e de outros materiais radioativos, os riscos de proliferação que lhe estão associados e a ameaça do terrorismo nuclear exigem um conjunto de medidas em matéria de prevenção, deteção e resposta. A segurança nuclear física é alvo de uma atenção cada vez maior a todos os níveis, desde as iniciativas internacionais (Iniciativa Global de Combate ao Terrorismo Nuclear, Iniciativa de Segurança contra a Proliferação, Resolução n.o 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e outras) à cooperação multilateral e aos desenvolvimentos técnicos. A formação do pessoal é de importância fundamental para a implementação das medidas de segurança nuclear física. O JRC partilha com os Estados-Membros e com organizações internacionais a sua experiência e conhecimentos especializados no domínio nuclear em geral, e no domínio da segurança nuclear física em particular.
      Para esse efeito, devem ser desenvolvidos ou melhorados vários programas de formação e devem ser elaborados ou atualizados os módulos de formação que lhes estão associados. O JRC irá criar um Centro Europeu de Formação em Segurança, que incidirá inicialmente na segurança nuclear física e radiológica.
      4.   Aspetos éticos
      Na execução do presente programa específico e nas atividades de investigação dele decorrentes, devem ser respeitados os princípios éticos fundamentais. Estes incluem os princípios consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta a diversidade de abordagens na Europa, os participantes em projetos de investigação devem cumprir a legislação, regulamentação e normas éticas em vigor nos países em que a investigação será realizada. Serão, de qualquer modo, aplicáveis as disposições nacionais, pelo que a investigação proibida num determinado Estado-Membro ou noutro país não beneficiará de financiamento da Euratom nesse Estado-Membro ou país.
      Quando adequado, os responsáveis pelos projetos de investigação devem obter a aprovação dos comités de ética nacionais ou locais competentes antes de iniciar as atividades. Será também efetuado pela Comissão, de forma sistemática, um exame ético das propostas que incidam em questões sensíveis do ponto de vista ético ou nas quais os aspetos éticos não tenham sido devidamente considerados. Em casos específicos, poder-se-á proceder a um exame ético durante a execução de um projeto.
      O artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que a União e os Estados-Membros tomem em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na formulação e implementação das políticas da União, incluindo a de investigação.


title: 2012/401/UE: Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               18.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   (2012/401/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («o Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, sobre o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011 a 2013) (3).

               (5)

               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

               (6)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, («o Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … (1).

                  (2)

                  Um sistema global de monitorização da terra tem uma importância fundamental para a gestão sustentável do norte da Europa e do Ártico.

                  (3)

                  A Noruega contribuiu para o desenvolvimento do Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES), tanto no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), como na qualidade de membro da Agência Espacial Europeia.

                  (4)

                  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, sobre o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011 a 2013) (2).

                  (5)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2012,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                  «6.   A avaliação e a principal orientação das atividades no âmbito dos programas-quadro da União de atividades no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n.os 5, 8-A, 8-C, 9 e 10 serão regidas pelo procedimento referido no artigo 79.o, n.o 3, do Acordo.».

                  2.

                  A seguir ao n.o 8-B é inserido o seguinte número:

                              «8-C.

                                          a)

                                          Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de janeiro de 2012, nas atividades que possam resultar do seguinte ato comunitário:

                                                      —

                                                         32010 R 0911: Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (JO L 276 de 20.10.2010, p. 1).

                                          b)

                                          Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e do Protocolo n.o 32 do Acordo;

                                          c)

                                          Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a), a saber, o Comité GMES, o Conselho para a Segurança e o fórum dos utilizadores.

                                          d)

                                          O presente número não é aplicável ao Liechtenstein.

                                          e)

                                          Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …, em …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]