title: 2012/759/UE: Decisão do Conselho, de 29 de novembro de 2012 , que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República do Tajiquistão à OMC

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/81

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de novembro de 2012
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República do Tajiquistão à OMC
   (2012/759/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de maio de 2001, o Governo da República do Tajiquistão solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.

               (2)

               Em 18 de julho de 2001, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República do Tajiquistão, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República do Tajiquistão e para todos os membros da OMC.

               (3)

               A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos de abertura do mercado por parte da República do Tajiquistão, os quais satisfazem os pedidos da União.

               (4)

               Esses compromissos estão agora consagrados no Protocolo de Adesão da República do Tajiquistão à OMC.

               (5)

               A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República do Tajiquistão.

               (6)

               O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.

               (7)

               O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.

               (8)

               É, por conseguinte, necessário definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da OMC, no que diz respeito à adesão do Tajiquistão à OMC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da República do Tajiquistão à OMC consiste em aprovar a adesão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SYLIKIOTIS


title: Decisão (UE) 2016/1352 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa, e que revoga a Decisão 2004/677/CE

text:
               12.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/82

         DECISÃO (UE) 2016/1352 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2016
   relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa, e que revoga a Decisão 2004/677/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.o e 45.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa (1), nomeadamente o artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O destacamento de peritos deverá possibilitar à Agência Europeia de Defesa (a seguir designada «Agência») beneficiar do elevado nível de conhecimento e experiência profissional desses mesmos peritos, nomeadamente em domínios em que a Agência não tem de imediato à sua disposição tais conhecimentos e experiências.

               (2)

               A troca de experiências profissionais e de conhecimentos no domínio da defesa, prevista na Decisão (PESC) 2015/1835, e as funções de apoio conexas deverão ser apoiadas por meio da afetação temporária de peritos nacionais destacados (a seguir designados «PND») das administrações públicas dos Estados-Membros.

               (3)

               Os direitos e obrigações dos PND deverão assegurar que estes exerçam as suas funções tendo unicamente em vista o interesse da Agência.

               (4)

               O termo «destacamento» deverá ser entendido no contexto da presente decisão.

               (5)

               Atendendo a que as regras estabelecidas na presente decisão deverão substituir as previstas na Decisão 2004/677/CE do Conselho (2), esta última deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

      CAPÍTULO I

         Disposições gerais

   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   As regras estabelecidas na presente decisão aplicam-se aos PND que preencham as condições previstas no artigo 2.o, destacados junto da Agência e que sejam peritos destacados pelas administrações públicas, a nível nacional ou regional, dos Estados-Membros participantes, nomeadamente os Ministérios da Defesa e/ou as suas agências, organismos, colégios nacionais de defesa e institutos de investigação, incluindo os abrangidos pelo artigo 11.o, n.o 4, alínea b), da Decisão (PESC) 2015/1835.
   Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea a), da Decisão (PESC) 2015/1835, os peritos:

               —

               de países terceiros com os quais a Agência tenha celebrado convénios administrativos, ou

               —

               de organizações/entidades com convénios administrativos com a Agência, desde que os PND sejam nacionais de um Estado-Membro ou de um país terceiro com o qual a Agência tenha celebrado um convénio administrativo,

         são afetados ou destacados junto da Agência, por força do artigo 26.o, n.o 1, da referida decisão, com o acordo do Comité Diretor e nas condições a estabelecer nesses convénios.
   Artigo 2.o

   Condições do destacamento
   Para poderem ser destacados junto da Agência, os peritos devem:

               1.

               Ter tido um vínculo estatutário ou contratual com o seu empregador durante, pelo menos, 12 meses antes do seu destacamento;

               2.

               Permanecer ao serviço do seu empregador durante o período de destacamento, continuando a ser remunerados por esse mesmo empregador;

               3.

               Possuir experiência de, pelo menos, três anos a tempo inteiro em funções de defesa, administrativas, científicas, técnicas, operacionais, de consultoria ou de supervisão relevantes para o exercício das funções que lhes forem atribuídas. Antes do destacamento, o empregador deve fornecer à Agência um certificado de trabalho do perito relativo aos 12 meses anteriores;

               4.

               Ter a nacionalidade de um Estado-Membro participante ou ser abrangidos pelas disposições do artigo 1.o, segundo parágrafo;

               5.

               Ter um conhecimento profundo de uma língua oficial de um dos Estados-Membros participantes e um conhecimento satisfatório de outra dessas línguas para o exercício das suas funções.

         Artigo 3.o

   Processo de seleção
   1.   A seleção dos PND é efetuada segundo um processo aberto e transparente, estabelecido nos termos do artigo 42.o.
   2.   Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 4, os peritos nacionais são destacados tendo em vista a assegurar à Agência os serviços de pessoas que satisfaçam os mais altos padrões de competência, rendimento, integridade e mérito. Os peritos nacionais são destacados numa base geográfica tão alargada quanto possível de entre os nacionais dos Estados-Membros participantes. Os Estados-Membros participantes e a Agência cooperam tendo em vista assegurar, tanto quanto possível, o equilíbrio entre homens e mulheres e o respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades.
   3.   É enviado às Representações Permanentes dos Estados-Membros participantes, às Missões dos países terceiros, à organização ou entidade, consoante for adequado, e publicado no sítio web da Agência, um convite à manifestação de interesse. Do convite devem constar a descrição dos lugares a prover, os critérios de seleção e o prazo para a apresentação das candidaturas. Os candidatos a um lugar de PND têm de ter o apoio das respetivas autoridades nacionais, organização ou entidade. Esse apoio deve ser confirmado por meio de uma carta de indicação enviada à Agência, tanto quanto possível, até à data-limite de entrega das candidaturas ou, em todo o caso, até à data do recrutamento.
   4.   No caso dos PND sem custos e dos peritos nacionais em formação profissional (a seguir designados «PNFP»), a Agência pode decidir que o PND seja selecionado sem seguir o processo de seleção previsto nos n.os 1 e 2.
   5.   O destacamento de peritos está sujeito às necessidades específicas e à capacidade orçamental da Agência.
   6.   A Agência abre um dossiê individual para o PND. Esse dossiê contém as informações administrativas relevantes.
   Artigo 4.o

   Procedimento administrativo de destacamento
   O destacamento é efetuado por troca de cartas entre o diretor-executivo da Agência e a Representação Permanente ou Missão do Estado-Membro em questão, a organização ou a entidade, consoante o que for adequado. O local de destacamento e o futuro grupo de funções do PND, no grupo de funções de administradores (a seguir designado «AD») ou no grupo de funções de assistentes (a seguir designado «AST»), são indicados na troca de cartas. A troca de cartas inclui igualmente uma referência à direção/unidade para o qual o PND é destacado e uma descrição pormenorizada das tarefas que deve executar. À troca de cartas é anexada uma cópia do regime aplicável aos PND junto da Agência.
   Artigo 5.o

   Período de destacamento
   1.   O período de destacamento é no mínimo de dois meses e no máximo de três anos. Pode ser sucessivamente renovado até perfazer um período total não superior a quatro anos.
   Todavia, em casos excecionais, a pedido do diretor competente e após acordo prévio do empregador, o diretor-executivo da Agência pode autorizar uma ou mais prorrogações do destacamento, para além do período de quatro anos a que se refere o primeiro parágrafo, até um máximo de dois anos.
   2.   O período de destacamento é fixado desde o início na troca de cartas a que se refere o artigo 4.o. Em caso de renovação, prorrogação do período de destacamento ou transferência, aplica-se o mesmo procedimento.
   3.   Um PND que tenha estado anteriormente destacado junto da Agência pode voltar a ser destacado, após consulta à administração nacional de origem, desde que o PND continue a preencher as condições de destacamento a que se refere o artigo 2.o e dentro do limite máximo global fixado no artigo 11.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2015/1835.
   Artigo 6.o

   Obrigações do empregador
   Durante o período de destacamento, o empregador do PND:

               a)

               continua a pagar-lhe o salário;

               b)

               continua a ser responsável por todos os seus direitos sociais, nomeadamente a segurança social, seguros e pensão; e

               c)

               sob reserva do artigo 10.o, n.o 2, alínea d), mantém o estatuto administrativo do PND na qualidade de funcionário ou de agente contratado e informa o diretor-executivo da Agência de qualquer alteração desse estatuto.

         Artigo 7.o

   Funções
   1.   Os PND assistem os agentes da Agência e exercem as funções e executam as tarefas que lhes forem atribuídas pelo diretor-executivo da Agência.
   2.   Tendo em conta a composição do pessoal da Agência, nomeadamente a sua contribuição para os resultados da Agência, o diretor-executivo pode confiar a um PND funções de gestão quando o interesse do serviço o exigir.
   Em todo o caso, os PND não podem vincular juridicamente a Agência.
   3.   Os PND podem participar em deslocações em serviço e reuniões. No entanto, o diretor-executivo pode decidir limitar a participação de PND em deslocações em serviço e reuniões:

               a)

               ao acompanhamento de elementos do pessoal da Agência; ou

               b)

               quando o PND não for acompanhado, à sua presença na qualidade de observador ou unicamente para fins de informação.

         4.   A Agência é a única responsável pela aprovação dos resultados de quaisquer tarefas executadas pelo PND.
   5.   A Agência, o empregador do PND e o PND envidam todos os esforços para evitar quaisquer conflitos de interesses, reais ou potenciais, relacionados com as funções desempenhadas pelo PND durante o destacamento. Para o efeito, a Agência informa em tempo útil o PND e o seu empregador das funções previstas e solicita a cada um deles que confirme, por escrito, que não tem conhecimento de quaisquer motivos que impeçam que o PND seja afetado ao exercício dessas funções.
   Em especial, é solicitado ao PND que declare os potenciais conflitos de interesses entre determinadas circunstâncias da sua situação familiar (nomeadamente atividades profissionais de familiares próximos ou mais afastados, ou quaisquer interesses financeiros importantes do próprio ou de familiares) e as funções propostas durante o destacamento.
   O empregador e o PND comprometem-se a informar a Agência de quaisquer alterações de circunstâncias ocorridas durante o destacamento que possam dar origem a conflitos de interesses.
   6.   Caso a Agência considere que a natureza das tarefas atribuídas ao PND exige precauções especiais em matéria de segurança, deve ser obtida uma habilitação de segurança antes do destacamento do PND.
   Artigo 8.o

   Direitos e obrigações dos PND
   1.   Durante o período de destacamento, os PND agem com integridade. Em especial:

               a)

               os PND exercem as suas funções e pautam a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses da Agência.
               Em especial, no exercício das suas funções, os PND não aceitam quaisquer instruções do seu empregador, de governos, de outras pessoas, empresas privadas ou organismos públicos, nem realizam quaisquer atividades por conta dos mesmos;

               b)

               os PND abstêm-se de quaisquer atos, nomeadamente de qualquer expressão pública de opiniões, que possam prejudicar a dignidade da sua função na Agência;

               c)

               os PND que, no exercício das suas funções, devam pronunciar-se sobre uma questão em cujo tratamento ou em cuja solução tenham um interesse pessoal que possa comprometer a sua independência informam desse facto o seu superior hierárquico;

               d)

               os PND não publicam, nem mandam publicar, a título individual ou em colaboração com terceiros, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a atividade da União sem que para tal tenham obtido autorização, nas condições e segundo as regras em vigor na Agência. A autorização só pode ser recusada se a publicação considerada puder ser lesiva dos interesses da Agência ou da União;

               e)

               todos os direitos inerentes a trabalhos efetuados pelos PND no exercício das suas funções são propriedade da Agência;

               f)

               os PND devem residir no local de destacamento ou a uma distância desse local que não prejudique o exercício das suas funções;

               g)

               os PND assistem e aconselham os superiores hierárquicos junto dos quais estiverem destacados, sendo responsáveis perante eles pelo exercício das funções que lhes forem atribuídas.

         2.   Durante e após o destacamento, os PND mantêm a maior discrição relativamente a todos os factos e informações de que tenham tomado conhecimento no exercício das respetivas funções ou que com estas se relacionem. Os PND não comunicam, seja sob que forma for, a pessoas não habilitadas a deles ter conhecimento quaisquer documentos ou informações ainda não publicadas licitamente, nem utilizam tais documentos ou informações para benefício pessoal.
   3.   No termo do destacamento, os PND permanecem vinculados à obrigação de agir com integridade e discrição no exercício das novas funções e na aceitação de determinados postos ou vantagens.
   Para o efeito, durante os três anos que se seguirem ao período de destacamento, os PND informam imediatamente a Agência das funções ou tarefas que possam dar origem a um conflito de interesses ligado às tarefas por eles executadas durante o período de destacamento.
   4.   Os PND ficam sujeitos às regras de segurança em vigor na Agência, incluindo as regras relativas à proteção de dados e as regras relativas à proteção da rede da Agência. Os PND ficam igualmente sujeitos às regras que regem a proteção dos interesses financeiros da Agência.
   5.   O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo durante o período de destacamento pode levar a Agência a fazer cessar o destacamento do PND nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea c).
   6.   Os PND informam imediatamente por escrito o respetivo superior hierárquico se, durante o destacamento, tiverem conhecimento de factos que indiciem:

               a)

               possíveis atividades ilegais, incluindo fraude ou corrupção, lesivas dos interesses da Agência; ou

               b)

               condutas relacionadas com o exercício de atividades profissionais que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos agentes da Agência ou dos PND.

         O presente número é igualmente aplicável em caso de incumprimento grave de uma obrigação similar por parte de um membro do pessoal ou de qualquer outra pessoa ao serviço ou que aja por conta de uma instituição da União.
   7.   Caso o superior hierárquico receba a informação a que se refere o n.o 6 do presente artigo, toma as medidas previstas no artigo 27.o da Decisão (UE) 2016/1351 do Conselho (3) (a seguir designada «Estatuto do Pessoal da Agência»). Os artigos 27.o, 28.o e 29.o do Estatuto do Pessoal da Agência são aplicáveis ao superior hierárquico nos termos do artigo 4.o da presente decisão. Essas disposições também são aplicáveis mutatis mutandis ao PND em questão, a fim de garantir que os seus direitos são respeitados.
   Artigo 9.o

   Suspensão do destacamento
   1.   A pedido escrito do PND ou do empregador, e com o acordo deste último, a Agência pode autorizar a suspensão do destacamento e fixar as condições aplicáveis. Durante a suspensão:

               a)

               não são pagos os subsídios a que se refere o artigo 19.o;

               b)

               as despesas a que se refere o artigo 20.o só são reembolsadas se a suspensão ocorrer a pedido da Agência.

         2.   A Agência informa o empregador e a Representação Permanente ou a Missão do Estado em questão.
   Artigo 10.o

   Cessação do destacamento
   1.   Sob reserva do n.o 2, pode cessar o destacamento a pedido da Agência ou do empregador do PND mediante pré-aviso de três meses. A cessação do destacamento também pode ocorrer a pedido do PND mediante pré-aviso com a mesma antecedência e sob reserva do acordo do empregador e da Agência.
   2.   Em determinadas circunstâncias excecionais, pode cessar o destacamento sem pré-aviso:

               a)

               pelo empregador do PND, se interesses essenciais do empregador o exigirem;

               b)

               por mútuo acordo entre a Agência e o empregador, mediante pedido do PND apresentado a ambas as partes, se interesses essenciais, pessoais ou profissionais do PND o exigirem;

               c)

               pela Agência, em caso de incumprimento grave, por parte do PND, das obrigações previstas na presente decisão. A Agência deve consultar a Representação Permanente ou a Missão do Estado em questão e tomar em conta as observações recebidas tendo em vista a sua decisão;

               d)

               pela Agência, em caso de cessação ou alteração do estatuto administrativo do PND quer como funcionário, quer como agente contratado do empregador. Deve ser previamente dada ao PND oportunidade de se pronunciar.

         3.   Em caso de cessação do destacamento ao abrigo do n.o 2, alínea c), a Agência consulta imediatamente o empregador e a Representação Permanente ou a Missão do Estado em questão.

      CAPÍTULO II

         Condições de trabalho

   Artigo 11.o

   Segurança social
   1.   Antes do início do período de destacamento, o empregador confirma à Agência que o PND continua sujeito, durante o seu destacamento, à legislação relativa à segurança social aplicável à administração pública nacional ou à organização ou entidade que emprega o PND. Para o efeito, a administração pública relevante fornece à Agência o atestado a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (a seguir designado «documento portátil A1»). A organização ou entidade fornece ao PND um certificado equivalente ao documento portátil A1 e prova que a legislação aplicável relativa à segurança social prevê o pagamento dos custos dos cuidados de saúde incorridos no estrangeiro.
   2.   A partir do início de funções, o PND fica coberto pela Agência contra riscos de acidente. A Agência fornece-lhe uma cópia das disposições aplicáveis no dia em que se apresentar ao diretor-executivo da Agência a fim de cumprir as formalidades administrativas relacionadas com o destacamento.
   3.   Se, no quadro de uma deslocação em serviço em que o PND participa em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 29.o, for necessário um seguro complementar ou específico, as despesas daí decorrentes são assumidas pela Agência ou, no caso dos PND sem custos e dos PNFP, pela administração nacional de origem, após consulta do Estado-Membro em questão no que respeita à missão.
   Artigo 12.o

   Horário de trabalho
   1.   O PND fica sujeito às regras em vigor na Agência em matéria de horário de trabalho, em função das necessidades do lugar que lhe é atribuído na Agência.
   2.   O PND trabalha a tempo inteiro durante todo o período de destacamento. Mediante pedido devidamente fundamentado de um diretor e desde que esteja assegurada a compatibilidade com os interesses da Agência, esta pode autorizar o PND a trabalhar a tempo parcial, após ser obtido o acordo do empregador.
   3.   Caso o trabalho a tempo parcial seja autorizado, o PND deve trabalhar, pelo menos, metade do tempo normal de trabalho.
   Artigo 13.o

   Faltas por doença ou acidente
   1.   Em caso de falta por motivo de doença ou acidente, o PND informa o mais rapidamente possível desse facto o seu superior hierárquico, indicando o seu endereço na altura. Se faltar ao trabalho mais de três dias consecutivos, o PND deve apresentar um atestado médico, podendo ser submetido a um controlo médico organizado pela Agência.
   2.   Caso as faltas por doença ou acidente não superiores a três dias excedam um total de 12 dias durante um período de 12 meses, o PND deve apresentar um atestado médico para qualquer nova falta por motivo de doença ou acidente.
   3.   Caso a falta por motivo de doença ou acidente exceda um mês ou o tempo de serviço prestado pelo PND, sendo tido em conta o período mais longo dos dois, ficam automaticamente suspensos os subsídios a que se refere o artigo 19.o, n.os 1 e 2. O presente número não é aplicável em caso de doença relacionada com gravidez. A falta por motivo de doença ou acidente não pode prolongar-se para além do período de destacamento do interessado.
   4.   No entanto, o PND que seja vítima de acidente relacionado com a sua atividade e ocorrido durante o período de destacamento continua a receber a integralidade dos subsídios previstos no artigo 19.o, n.os 1 e 2, durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho até ao termo do período de destacamento.
   Artigo 14.o

   Férias anuais, licenças especiais e feriados
   1.   Sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas na presente decisão, o PND fica sujeito às regras em vigor na Agência no que diz respeito a férias anuais, licenças especiais e feriados.
   2.   As férias estão sujeitas a autorização prévia da unidade em que o PND estiver colocado.
   3.   Mediante pedido devidamente fundamentado do empregador, a Agência pode conceder até dois dias de licença especial suplementar por período de 12 meses. Os pedidos são analisados caso a caso.
   4.   O PND perde o direito aos dias de férias anuais não utilizados até ao termo do período de destacamento.
   5.   O PND cujo destacamento tenha uma duração inferior a seis meses pode beneficiar de uma licença especial, mediante apresentação de pedido fundamentado e após decisão do diretor-executivo da Agência. A licença especial não pode exceder três dias para todo o período de destacamento. Antes de conceder a licença, o diretor competente deve consultar a Unidade de Recursos Humanos da Agência.
   Artigo 15.o

   Licença especial para formação
   Não obstante o artigo 14.o, n.o 3, a Agência pode conceder aos PND cujo destacamento tenha uma duração igual ou superior a seis meses uma licença especial suplementar para efeitos de formação ministrada pelo empregador, mediante pedido devidamente fundamentado deste tendo em vista a reintegração do PND.
   Artigo 16.o

   Licença de maternidade e paternidade
   1.   Os PND ficam sujeitos às regras em vigor na Agência em matéria de licença de maternidade e de paternidade.
   2.   Caso a legislação nacional do empregador atribua uma licença de maternidade de duração superior, a pedido do PND e após acordo prévio do empregador, o destacamento é suspenso durante o período que exceda o concedido pela Agência. Nesse caso, e se o interesse da Agência o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.
   3.   Não obstante o n.o 1, o PND pode solicitar uma suspensão de destacamento que abranja a totalidade do período concedido ao abrigo da licença de maternidade, após acordo prévio do empregador. Nesse caso, e se o interesse da Agência o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.
   4.   Os n.os 2 e 3 são igualmente aplicáveis aos casos de adoção.
   5.   Se aleitar, a PND pode, a seu pedido e com base num atestado médico que certifique o facto, beneficiar de uma licença especial de, no máximo, quatro semanas a contar do fim da licença de maternidade, durante as quais receberá os subsídios fixados no artigo 19.o.
   Artigo 17.o

   Gestão e controlo
   A gestão e o controlo do tempo de trabalho e das ausências cabem à Unidade de Recursos Humanos e à direção ou unidade em que o PND esteja colocado, em conformidade com as normas e os procedimentos em vigor na Agência.

      CAPÍTULO III

         Subsídios e despesas

   Artigo 18.o

   Cálculo dos subsídios e despesas de viagem
   1.   Para efeitos da presente decisão, os locais de recrutamento, de destacamento e de regresso do PND são determinados pela Agência em termos da posição geográfica desses locais, baseada na sua latitude e longitude, calculada pela Unidade de Recursos Humanos.
   2.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «local de recrutamento», o local em que o PND exercia funções por conta do seu empregador imediatamente antes do destacamento;

               b)

               «local de destacamento», Bruxelas;

               c)

               «local de regresso», o local onde o PND exercerá a sua atividade principal após a cessação do destacamento.

         O local de recrutamento é determinado na troca de cartas a que se refere o artigo 4.o.
   3.   Para efeitos do presente artigo, não são tomadas em consideração as circunstâncias decorrentes de funções exercidas pelo PND por conta de um Estado que não seja o do local de destacamento.
   Artigo 19.o

   Ajudas de custo
   1.   O PND tem direito a ajudas de custo diárias durante todo o período de destacamento de acordo com os mesmos critérios aplicados no caso do subsídio de expatriação para os agentes temporários referidos no artigo 4.o do anexo IV do Estatuto do Pessoal da Agência. Se esses critérios forem satisfeitos, as ajudas de custo diárias são de 128,67 euros. Caso contrário, são de 32,18 euros. Essas ajudas são equivalentes às ajudas de custo pagas a um perito nacional destacado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   2.   O PND tem direito, durante o destacamento, a um subsídio mensal suplementar de acordo com o seguinte quadro:

               Distância geográfica entre o local de recrutamento e o local de destacamento (em km)

               Montante em EUR

               0-150

               0,00

               > 150

               82,70

               > 300

               147,03

               > 500

               238,95

               > 800

               385,98

               > 1 300

               606,55

               > 2 000

               726,04

         3.   Os subsídios a que se referem os n.os 1 e 2 destinam-se a cobrir igualmente as despesas de mudança dos PND e eventuais despesas de viagem anuais incorridas durante o destacamento. Os subsídios são pagos relativamente aos períodos de deslocação em serviço, férias anuais, licença de maternidade, paternidade ou adoção, licenças especiais e feriados concedidos pela Agência, sem prejuízo dos artigos 14.o, 15.o e 16.o. Caso seja autorizado a trabalhar a tempo parcial, o PND tem direito a subsídios reduzidos proporcionalmente.
   4.   Aquando do início de funções, o PND tem direito a receber, a título de adiantamento, um montante correspondente a 75 dias de ajudas de custo, pelo que, durante o período correspondente, esse subsídio não lhe será pago. Se o destacamento cessar durante os primeiros 75 dias, o PND reembolsa à Agência o montante do adiantamento correspondente à parte restante desse período.
   5.   Aquando da troca de cartas a que se refere o artigo 4.o, o empregador informa a Agência de quaisquer subsídios semelhantes aos fixados nos n.os 1 e 2 de que o PND beneficie. As quantias eventualmente em causa são deduzidas dos subsídios correspondentes pagos pela Agência ao PND.
   6.   A atualização da remuneração e dos subsídios adotada em aplicação do artigo 60.o do Estatuto do Pessoal da Agência é automaticamente aplicável aos subsídios mensais e ajudas de custo no mês seguinte à sua adoção sem efeitos retroativos. Após adaptação, os novos montantes são publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 20.o

   Despesas de viagem
   1.   O PND tem direito a um reembolso fixo das suas despesas de viagem no início do destacamento.
   2.   O reembolso fixo é baseado num subsídio por quilómetro de distância geográfica entre o local de recrutamento e o local de destacamento. O subsídio por quilómetro é determinado nos termos do artigo 7.o do anexo IV do Estatuto do Pessoal da Agência.
   3.   O PND tem direito ao reembolso das suas próprias despesas de viagem para o local de regresso no termo do destacamento. Esse reembolso não pode resultar no pagamento de um montante superior àquele a que o PND teria direito se regressasse ao local de recrutamento.
   4.   As despesas de viagem dos familiares do PND não são reembolsadas.
   Artigo 21.o

   Deslocações em serviço e despesas de deslocação em serviço
   1.   O PND pode ser enviado em serviço.
   2.   As despesas de deslocação em serviço são reembolsadas em conformidade com as disposições em vigor na Agência.
   Artigo 22.o

   Formação
   O PND pode frequentar cursos de formação organizados pela Agência, se o interesse desta o justificar. Aquando da tomada de decisão sobre a autorização de frequência de cursos, é tido em conta o interesse razoável do PND em frequentar os cursos em causa, nomeadamente com vista à sua carreira após o destacamento.
   Artigo 23.o

   Disposições administrativas
   1.   A fim de cumprir as formalidades administrativas necessárias, o PND apresenta-se na Unidade de Recursos Humanos competente no primeiro dia do destacamento. A entrada ao serviço tem lugar no primeiro dia ou no décimo sexto dia do mês.
   2.   Os pagamentos são efetuados em euros pela Agência.

      CAPÍTULO IV

         Peritos em destacamento sem custos

   Artigo 24.o

   Peritos em destacamento sem custos
   1.   Os PND podem ser destacados junto da Agência como PND sem custos durante o período de destacamento.
   Tal destacamento não implica o pagamento de qualquer subsídio ou despesa pela Agência salvo, eventualmente, as despesas previstas no artigo 25.o.
   2.   Os artigos 18.o, 19.o e 20.o não se aplicam aos destacamentos de PND sem custos.
   Sem prejuízo do artigo 8.o, a conduta do PND sem custos deve ter sempre em conta o facto de este estar destacado junto da Agência e nunca pode prejudicar a dignidade da sua função da Agência.
   Artigo 25.o

   Deslocação em serviço
   1.   Se o PND sem custos participar em deslocações em serviço num local que não seja o local de destacamento, é reembolsado de acordo com as regras em vigor para o reembolso das deslocações em serviço dos funcionários, salvo no caso de terem sido acordadas outras disposições entre a Agência e o empregador.
   2.   Se, no quadro de uma deslocação em serviço, a Agência conceder aos funcionários um seguro especial de alto risco, esse seguro é também alargado ao PND sem custos que participe na mesma deslocação em serviço.
   3.   O PND sem custos que participe numa deslocação em serviço fora do território da União fica sujeito às regras de segurança em vigor na Agência no quadro dessas deslocações.
   Artigo 26.o

   Os PND sem custos não são incluídos no quadro de pessoal. No entanto, para fins de transparência e de informação, o seu número é comunicado ao Comité Diretor no âmbito do relatório anual do diretor-executivo.

      CAPÍTULO V

         PND pagos a partir de orçamentos associados a projetos ou programas ad hoc

   Artigo 27.o

   A presente decisão é também aplicável aos PND cujos subsídios são pagos a partir dos orçamentos associados aos projetos ou programas ad hoc da Agência, referidos nos artigos 19.o e 20.o da Decisão (PESC) 2015/1835 (a seguir designados «PND ad hoc»).
   Artigo 28.o

   Os PND ad hoc são colocados exclusivamente nos projetos ou programas ad hoc cujo orçamento financia os respetivos subsídios e despesas.
   O recrutamento dos PND ad hoc fica sujeito à aprovação prévia dos Estados-Membros contribuintes pertinentes, com base numa proposta, que inclui o projeto de anúncio de vaga associado a cada lugar publicado, por um ou mais Estados-Membros contribuintes pertinentes ou pela Agência.
   Artigo 29.o

   Os PND ad hoc não são incluídos no quadro de pessoal. No entanto, para fins de transparência e de informação, o seu número é comunicado ao Comité Diretor no âmbito do relatório anual do diretor-executivo.
   Artigo 30.o

   Os orçamentos associados aos projetos ou programas ad hoc que cubram os subsídios e as despesas dos PND ad hoc podem incluir contribuições dos países terceiros que participem em projetos e programas deste tipo, por força do artigo 26.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2015/1835.
   Não obstante o artigo 1.o, segundo parágrafo, essas contribuições não permitem que os nacionais dos países terceiros em causa sejam considerados elegíveis nos processos de recrutamento de PND ad hoc.

      CAPÍTULO VI

         Peritos nacionais em formação profissional

   Artigo 31.o

   Disposições gerais e definições
   Os PNFP são PND admitidos na Agência para fins de formação profissional.
   Artigo 32.o

   Objetivo da formação profissional
   1.   O objetivo da formação profissional é:

               a)

               dar aos PNFP experiência nos métodos de trabalho e projetos da Agência;

               b)

               permitir aos PNFP adquirir experiência prática e conhecimentos sobre o trabalho diário da Agência, assim como dar-lhes a oportunidade de trabalhar num ambiente multicultural e multilingue;

               c)

               permitir ao pessoal das administrações nacionais, nomeadamente, do Ministério da Defesa, pôr em prática os conhecimentos que tenham adquirido durante os estudos, em particular nos respetivos domínios de responsabilidade.

         2.   Por seu lado, a Agência beneficia dos contributos de pessoas que podem oferecer um novo ponto de vista e conhecimentos atualizados que enriqueçam o trabalho diário da instituição e cria uma rede de pessoas com experiência direta dos seus procedimentos.
   Artigo 33.o

   Eligibilidade
   O artigo 2.o, com exceção do n.o 3, aplica-se por analogia aos PNFP.
   Artigo 34.o

   Duração da formação profissional
   1.   Os estágios profissionais duram entre três e 24 meses. A duração é fixada no início do estágio e pode ser prolongada, por razões devidamente justificadas, a um máximo de 24 meses.
   2.   Os PNFP podem realizar apenas um estágio profissional.
   Artigo 35.o

   Organização da formação profissional
   Ao longo do estágio profissional, os PNFP são supervisionados por um conselheiro de formação. O conselheiro de formação deve informar a Unidade de Recursos Humanos sobre eventuais incidentes significativos ocorridos durante o estágio profissional (nomeadamente, faltas, doenças, acidentes ou a interrupção do estágio) de que tenha conhecimento ou sido informado pelo PNFP.
   Os PNFP devem seguir as instruções dadas pelo conselheiro de formação, pelos superiores hierárquicos da direção ou serviço junto dos quais estejam destacados e pela Unidade de Recursos Humanos.
   Os PNFP são autorizados a assistir às reuniões, exceto as restritas ou confidenciais para as quais os PNFP não tenham credenciação de segurança, a receber documentação e a participar nas atividades do serviço junto do qual estejam destacados.
   Artigo 36.o

   Suspensão do estágio profissional
   A pedido escrito do PNFP ou do seu empregador, e com o acordo prévio deste último, o diretor-executivo da Agência pode autorizar uma breve interrupção do estágio profissional ou a sua conclusão antecipada. O PNFP pode regressar para cumprir o período remanescente do estágio profissional, mas apenas até ao final desse período. Em nenhuma circunstância pode o estágio ser prolongado.
   Artigo 37.o

   Condições de trabalho e remuneração
   1.   O artigo 2.o, n.o 3, e os artigos 3.o, 5.o, 18.o, 19.o e 20.o não se aplicam aos PNFP.
   2.   Os PNFP são considerados como PND sem custos, na aceção do capítulo IV. Continuam a ser remunerados pelo seu empregador e a Agência não paga qualquer compensação financeira.
   A Agência não aceita pedidos de subsídio, honorários ou reembolso de despesas de viagem ou de quaisquer outras despesas, exceto das que resultem de uma deslocação em serviço no âmbito do estágio profissional.
   Artigo 38.o

   Relatórios e certificado de frequência
   No final do estágio, os PNFP que tenham concluído o período de formação profissional fixado preenchem os relatórios de avaliação solicitados pela Unidade de Recursos Humanos. Os conselheiros de formação devem também preencher o relatório de avaliação correspondente.
   Sob reserva do preenchimento destes relatórios, é passado aos PNFP que tenham concluído o estágio profissional um certificado que indica as datas da formação profissional e o serviço em que foi realizada.
   Artigo 39.o

   Os PNFP não são incluídos no quadro de pessoal. No entanto, para fins de transparência e de informação, o seu número é comunicado ao Comité Diretor no âmbito do relatório anual do diretor-executivo.

      CAPÍTULO VII

         Reclamações

   Artigo 40.o

   Reclamações
   Sem prejuízo da possibilidade de interpor recurso depois de iniciarem funções, nas condições e prazos estabelecidos no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os PND podem apresentar à autoridade autorizada a celebrar contratos (AACC) de trabalho ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Agência uma reclamação contra qualquer ato da AACC ao abrigo da presente decisão que os prejudique, excetuando-se os atos que sejam consequência direta de decisões tomadas pelo empregador.
   A reclamação deve ser apresentada no prazo de dois meses. O prazo corre a contar da data em que a decisão é notificada ao interessado, e em caso algum após a data em que este recebeu a notificação. A AACC comunica ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da reclamação. Se, no termo desse prazo, o PND não tiver recebido resposta à reclamação, considera-se que esta foi implicitamente rejeitada.

      CAPÍTULO VIII

         Disposições finais

   Artigo 41.o

   Prestação de informações
   As Representações Permanentes de todos os Estados-Membros são informadas anualmente do número de PND na Agência. Essas informações devem incluir também:

               a)

               as nacionalidades dos PND destacados por uma organização ou entidade, tal como previsto no artigo 1.o, segundo parágrafo;

               b)

               quaisquer exceções ao processo de seleção nos termos do artigo 3.o, n.o 3;

               c)

               a afetação de todos os PND;

               d)

               qualquer suspensão ou cessação antecipada do destacamento dos PND nos termos dos artigos 9.o e 10.o;

               e)

               a atualização anual dos subsídios dos PND nos termos do artigo 19.o.

         Artigo 42.o

   Delegação de poderes
   A AACC exerce todos os poderes conferidos à Agência ao abrigo da presente decisão.
   Artigo 43.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2004/677/CE. No entanto, os artigos 15.o a 19.o dessa decisão continuam a ser aplicáveis aos PND que o solicitem e estejam destacados à data da entrada em vigor da presente decisão, sem prejuízo do artigo 44.o.
   Artigo 44.o

   Entrada em vigor e aplicação
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua entrada em vigor a qualquer novo destacamento, renovação ou prorrogação de destacamento.

      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  JO L 266 de 13.10.2015, p. 55.

      (2)  Decisão 2004/677/CE do Conselho, de 24 de setembro de 2004, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa (JO L 310 de 7.10.2004, p. 64).

      (3)  Decisão (UE) 2016/1351 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, relativa ao Estatuto do Pessoal da Agência Europeia de Defesa (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).


Avis juridique important

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31990D0117

90/117/Euratom: Decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

Jornal Oficial nº L 068 de 15/03/1990 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0206  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0206

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas  Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (90/117/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 101°.,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica foi assinado em 18 de Dezembro de 1989;   Considerando que, pela decisão de 26 de Fevereiro de 1990, o Conselho aprovou o referido Acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;  Considerando que o referido Acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,  DECIDE:    Artigo 1°. O Acordo (1) entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia  da Energia Atómica.  Artigo 2°. O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 25°. do Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.   Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS   (1) O texto do Acordo acompanha a presente decisão.


title: Decisão n. °E4, de 13 de março de 2014 , relativa ao período de transição definido no artigo 95. °do Regulamento (CE) n. °987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

text:
               20.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/21

         DECISÃO N.o E4
   de 13 de março de 2014
   relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   (2014/C 152/04)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual a Comissão Administrativa deve favorecer, tanto quanto possível, o recurso a novas tecnologias, nomeadamente modernizando os procedimentos necessários à troca de informações e adaptando às transmissões eletrónicas o fluxo de informações entre as instituições para efeitos de intercâmbios por meios eletrónicos que contemplem a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro,
   Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e de documentos eletrónicos estruturados e definir as modalidades práticas da transmissão dessas informações, desses documentos ou dessas decisões por via eletrónica à pessoa interessada,
   Tendo em conta o artigo 95.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao período de transição, segundo o qual cada Estado-Membro pode beneficiar de um período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica e que esses períodos de transição não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento de execução,
   Tendo em conta o artigo 95.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual a Comissão Administrativa pode decidir alargar os períodos de transição, na medida do necessário, caso a entrada em funcionamento da infraestrutura comunitária necessária ( Electronic Exchange of Social Security Information – EESSI) registe um atraso significativo em relação à entrada em vigor do regulamento de execução,
   Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelece um período de transição de 24 meses após a sua entrada em vigor para permitir aos Estados-Membros a implementação e a integração da infraestrutura eletrónica necessária para o intercâmbio de dados por via eletrónica.

               (2)

               O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 confere à Comissão Administrativa o poder para alargar o período de transição aplicável aos Estados-Membros se a entrada em funcionamento da infraestrutura central registar um atraso significativo.

               (3)

               A Comissão Administrativa procedeu a uma avaliação global da situação do projeto, quer a nível da UE quer a nível nacional, partindo da análise efetuada pela Comissão Europeia, pelo Comité Diretor do Projeto EESSI e pela Comissão Executiva do EESSI.

               (4)

               De acordo com esta avaliação, é considerada necessária uma prorrogação do período transitório para assegurar a aplicação eficaz do sistema EESSI, tendo em conta o estado de adiantamento dos preparativos a nível nacional e da UE.

               (5)

               Tendo em conta a complexidade técnica do projeto, a Comissão Administrativa considera apropriado prorrogar o período de transição de uma forma flexível, por um período de 2 anos, permitindo que os Estados-Membros implementem e integrem a infraestrutura nacional necessária, a partir da data em que se confirmar que o sistema central do EESSI está a funcionar de forma adequada à sua finalidade.

               (6)

               A Comissão Administrativa, tendo em conta as recomendações do Comité Diretor do Projeto EESSI, exorta a Comissão Europeia a acompanhar o calendário para desenvolvimento e teste do sistema central EESSI, com vista à sua disponibilização para produção, com um planeamento sólido e uma data de termo e com o nível mais elevado de precisão possível, bem como a manter os Estados-Membros informados acerca dessa data prevista, utilizando os seus canais de comunicação habituais.

               (7)

               A Comissão Administrativa incentiva, no entanto, os Estados-Membros a iniciarem o intercâmbio dessas informações por via eletrónica, sem demora, de modo a limitar, tanto quanto possível, o período de intercâmbio paralelo de documentos eletrónicos e em papel, em consonância com as metas intercalares a definir pela Comissão Administrativa, com base numa proposta da Comissão Executiva do EESSI.

               (8)

               A Comissão Administrativa assinala o papel relevante da Comissão Executiva e do seu mandato para assegurar a liderança e a orientação do programa EESSI.

               (9)

               Nos termos do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a Comissão Administrativa pode rever a sua decisão com base na planificação global e na análise da Comissão Executiva do Projeto EESSI.

               (10)

               A Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009, relativa às modalidades práticas a aplicar durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica, a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), continua a aplicar-se mutatis mutantis durante o período alargado,

         DECIDE:

               1.

               É prorrogado o período de transição referido no artigo 95.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 para o intercâmbio total de dados por via eletrónica pelos Estados-Membros, sendo a data final do período de transição definida com base no seguinte algoritmo: dois anos a partir da data em que o sistema central do EESSI tiver sido desenvolvido, testado e entregue para produção, pronto para os Estados-Membros iniciarem a integração no sistema central.

               2.

               A Comissão Europeia informa os Estados-Membros da data prevista para a entrega do sistema central do EESSI, fornecendo atualizações regulares sobre os progressos alcançados pelo projeto, nas reuniões da Comissão Administrativa.

               3.

               O sistema central do EESSI é considerado pronto para produção quando todas as componentes do sistema central do EESSI tiverem sido desenvolvidas, testadas e aprovadas como estando adequadas à sua finalidade pela Comissão Europeia, na sequência de consultas com a Comissão Executiva.

               4.

               Na primeira reunião da Comissão Administrativa após a decisão da Comissão Europeia, tal como definido no n.o 3, a decisão será apresentada à Comissão Administrativa para aprovação. O período de dois anos, tal como definido no n.o 1, que permite que os Estados-Membros integrem o sistema central do EESSI, terá início na data em que uma decisão da Comissão Administrativa confirme que o sistema central do EESSI está a funcionar de forma adequada à sua finalidade.

               5.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               6.

               A presente decisão substitui a Decisão n.o E3, de 19 de outubro de 2011.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Anna RIZOU

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. Retificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (JO L 349 de 19.12.2012, pp.45).

      (3)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 9.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1463 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/120

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2016/1463 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0199/2015] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2014 (3),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 [COM(2015) 505] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório [SWD(2015) 194, SWD(2015) 195],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 [COM(2015) 441] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2015) 170],

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura referentes ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (4),

               —

               Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 — C8-0040/2016),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6) do Conselho, nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga a Decisão 2009/336/CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0140/2016),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, bem como na resolução, de 28 de abril de 2016, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014 (10);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 367 de 5.11.2015, p. 2.

      (4)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 73.

      (5)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.

      (10)  Textos aprovados desta data, P8_TA(2016)0148 (ver página 91 do presente Jornal Oficial).


title: 2004/746/CE:Decisão do Conselho, de 18 de Outubro de 2004, relativa ao cumprimento das condições do artigo 3.° do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República da Bulgária, por outro, no que respeita `prorrogação do período previsto no n.° 4 do artigo 9.° do protocolo n.° 2 do Acordo Europeu

text:
               30.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/101

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Outubro de 2004
   relativa ao cumprimento das condições do artigo 3.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República da Bulgária, por outro, no que respeita àprorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do protocolo n.o 2 do Acordo Europeu
   (2004/746/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o,
   Tendo em conta a decisão do Conselho, de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita àprorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu,
   Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

               (2)

               Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do protocolo n.o 2 do Acordo Europeu com a Bulgária, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação da alínea iii) do n.o 1 do referido artigo, a Bulgária pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, que o respectivo montante e intensidade se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade, sejam progressivamente reduzidos e que o processo de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Bulgária.

               (3)

               O período inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1997.

               (4)

               Em 21 de Novembro de 2002, a Bulgária solicitou a prorrogação desse período.

               (5)

               A referida prorrogação deve ser concedida por um período adicional de oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1998 ou até à data da adesão da República da Bulgária à União Europeia, consoante a que se verificar primeiro.

               (6)

               Para esse efeito, em 21 de Novembro de 2002, a Comunidade e a Bulgária assinaram um protocolo complementar do Acordo Europeu.

               (7)

               Nos termos do artigo 2.o do protocolo complementar, a prorrogação do período acima referido estava sujeita à apresentação à Comissão pela Bulgária de um programa de reestruturação e de planos empresariais que preencham os requisitos do n.o 4 do artigo 9.o do protocolo n.o 2 do Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Comissão para a Protecção da Concorrência).

               (8)

               Em Março de 2004, a Bulgária apresentou à Comissão um programa de reestruturação e um plano empresarial da única empresa que beneficiou ou beneficia de um auxílio estatal destinado à reestruturação.

               (9)

               Nos termos do artigo 3.o do protocolo complementar, a prorrogação do período acima referido fica sujeita à avaliação final pela Comissão do programa de reestruturação e dos planos empresariais.

               (10)

               A Comissão procedeu a uma avaliação final do programa de reestruturação e do plano empresarial apresentado pela Bulgária; esse relatório indica que a aplicação desse programa assegurará a viabilidade da empresa em causa em condições normais de mercado e demonstra ainda que o montante dos auxílios estatais destinados à reestruturação, tal como especificado no plano, se limita ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade da empresa e será progressivamente reduzido até ao seu termo em 2005. A avaliação estabeleceu igualmente que a empresa beneficiária procedeu a uma racionalização bem como à redução globais da respectiva capacidade de produção. Conclui, por conseguinte, que o programa de reestruturação e o plano empresarial em causa preenche os requisitos do n.o 4 do artigo 9.o do protocolo n.o 2 do Acordo Europeu,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O programa de reestruturação e os planos empresariais apresentados à Comissão pela Bulgária nos termos do no artigo 2.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, preenchem os requisitos do n.o 4 do artigo 9.o do protocolo n.o 2.
   Artigo 2.o

   O período durante o qual a Bulgária pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do protocolo n.o 2, é prorrogado por um período adicional de oito anos a contar de 1 de Janeiro de 1998 ou até à data de adesão da Bulgária à União Europeia, consoante a que se verificar primeiro, tal como previsto no artigo 1.o do protocolo complementar.

      Feito em Luxemburgo, em 18 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.


title: Decisão (PESC) 2015/277 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2015 , que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               20.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/20

         DECISÃO (PESC) 2015/277 DO CONSELHO
   de 19 de fevereiro de 2015
   que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC (1).

               (2)

               O Conselho reexaminou a Decisão 2011/101/PESC à luz da evolução política no Zimbabué.

               (3)

               As medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de fevereiro de 2016.

               (4)

               A proibição de viajar e o congelamento de ativos deverão continuar a ser aplicados a duas das pessoas e a uma das entidades que constam do anexo I da Decisão 2011/101/PESC. A suspensão da proibição de viajar e do congelamento de ativos relativamente às pessoas e entidades enumeradas no anexo II dessa decisão deverá igualmente ser prorrogada. Os nomes de cinco pessoas que morreram deverão ser retirados dos anexos I e II dessa decisão.

               (5)

               A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 10.o da Decisão 2011/101/PESC é substituído pelo seguinte:

      «Artigo 10.o

      1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      2.   A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2016.
      3.   As medidas a que se referem os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no anexo II, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2016.
      A suspensão é objeto de revisão trimestral.
      4.   A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»

   Artigo 2.o

   Os nomes das pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são retirados dos anexos I e II da Decisão 2011/101/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).

      ANEXO

                  Nome (event. também conhecido por — t.c.p.)

                  1.

                  CHINDORI-CHININGA, Edward Takaruza

                  2.

                  KARAKADZAI, Mike Tichafa

                  3.

                  SAKUPWANYA, Stanley Urayayi

                  4.

                  SEKEREMAYI, Lovemore

                  5.

                  SHAMUYARIRA, Nathan Marwirakuwa


title: Decisão (UE) 2016/1456 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção I —Parlamento Europeu

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/1

         DECISÃO (UE) 2016/1456 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção I —Parlamento Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0200/2015] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2014, Secção I — Parlamento Europeu (3),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (4),

               —

               Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 27 de abril de 2005, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão da Mesa, de segunda-feira, 16 de junho de 2014, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8), nomeadamente o artigo 22.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0135/2016),

               A.

               Considerando que o seu presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2014 em 8 de julho de 2015;

               B.

               Considerando que, em sexta-feira, 18 de setembro de 2015, o seu secretário-geral, enquanto principal gestor orçamental delegado, atestou dispor de garantias razoáveis de que os recursos afetados ao orçamento do Parlamento foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira;

               C.

               Considerando que o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

               1.

               Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 247 de 28.7.2015, p. 1.

      (4)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 1.

      (5)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  PE 349.540/Bur/an/Def.

      (8)  PE 422.541/Bur.


title: Decisão 2004/767/PESC do Conselho, de 15 de Novembro de 2004, que dá execução ` Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               16.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/16

      DECISÃO 2004/767/PESC DO CONSELHO

   de 15 de Novembro de 2004
   que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com a Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos de Radovan Karadžić, Ratko Mladić e Ante Gotovina.

               (2)

               Estas medidas devem ser tornadas extensivas a todas as pessoas publicamente acusadas pelo TPIJ da prática de crimes de guerra e que não se encontram sob custódia do Tribunal.

               (3)

               Por conseguinte, a lista do Anexo à Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada.

               (4)

               É necessária uma acção da Comunidade para dar execução à presente decisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas do Anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pela lista do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. VAN DER HOEVEN

      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.

      ANEXO
      «Lista das pessoas a que se refere o artigo 2.o:

                  1)

                  Borovcanin, Ljubomir. Data de nascimento: 27.2.1960. Lugar de nascimento: Han Pijesak, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.

                  2)

                  Borovnica, Goran. Data de nascimento: 15.8.1965. Lugar de nascimento: Kozarac, Município de Prijedor, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.

                  3)

                  Bralo, Miroslav. Data de nascimento: 13.10.1967. Lugar de nascimento: Kratine, Município de Vitez, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.

                  4)

                  Djordjevic, Vlastimir. Data de nascimento: 1948. Lugar de nascimento: Vladicin Han, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: Sérvia e Montenegro.

                  5)

                  Gotovina, Ante. Data de nascimento: 12.10.1955. Lugar de nascimento: Ilha de Pasman, Município de Zadar, República da Croácia. Nacionalidade: (a) croata (b) francesa.

                  6)

                  Hadzic, Goran. Data de nascimento: 7.9.1958. Lugar de nascimento: Vinkovci, República da Croácia. Nacionalidade: Sérvia e Montenegro.

                  7)

                  Jankovic, Gojko. Data de nascimento: 31.10.1954. Lugar de nascimento: Trbuse, Município de Foca, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.

                  8)

                  Karadžić, Radovan. Data de nascimento: 19.6.1945. Lugar de nascimento: Petnjica, Savnik, Montenegro, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.

                  9)

                  Lazarevic, Vladimir. Data de nascimento: 23.3.1949. Lugar de nascimento: Grncar, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: Sérvia e Montenegro.

                  10)

                  Lukic, Milan. Data de nascimento: 6.9.1967. Lugar de nascimento: Visegrado, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: (a) Bósnia e Herzegovina, (b) possivelmente Sérvia e Montenegro.

                  11)

                  Lukic, Sredoje. Data de nascimento: 5.4.1961. Lugar de nascimento: Visegrado, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: (a) Bósnia e Herzegovina, (b) possivelmente Sérvia e Montenegro.

                  12)

                  Lukic, Sreten. Data de nascimento: 28.3.1955. Lugar de nascimento: Visegrado, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Sérvia e Montenegro.

                  13)

                  Milosevic, Dragomir. Data de nascimento: 4.2.1942. Lugar de nascimento: Murgas, Município de Ub, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.

                  14)

                  Mladić, Ratko. Data de nascimento: 12.3.1942. Lugar de nascimento: Bozanovici, Município de Kalinovik, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: (a) Bósnia e Herzegovina, (b) Sérvia e Montenegro.

                  15)

                  Nikolic, Drago. Data de nascimento: 9.11.1957. Lugar de nascimento: Bratunac, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.

                  16)

                  (16)Pandurevic, Vinko. Data de nascimento: 25.6.1959. Lugar de nascimento: Sokolac, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: (a) Bósnia e Herzegovina, (b) possivelmente Sérvia e Montenegro.

                  17)

                  Pavkovic, Nebojsa. Data de nascimento: 10.04.46. Lugar de nascimento: Senjski Rudnik, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: Sérvia e Montenegro.

                  18)

                  Popovic, Vujadin. Data de nascimento: 14.3.1957. Lugar de nascimento: Sekovici, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Sérvia e Montenegro.

                  19)

                  Todovic, Savo. Data de nascimento: 11.12.1952. Lugar de nascimento: Foca, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.

                  20)

                  Zelenovic, Dragan. Data de nascimento: 12.2.1961. Lugar de nascimento: Foca, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.

                  21)

                  Zupljanin, Stojan. Data de nascimento: 22.9.1951. Lugar de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.»


title: 2009/224/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/208

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2006
   (2009/224/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 60.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0118/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 16.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 47.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.