title: 2004/692/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia#Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia

text:
               14.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/32

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Setembro de 2004
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia
   (2004/692/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Julho de 1998.

               (2)

               A Comissão terminou as negociações para a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. J. BRINKHORST

      (1)  JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.
   ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia
   Excelentíssimo Senhor,

               1.

               Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Moldova sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.

               2.

               Na sequência destas consultas, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável a certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e evitar eventuais distorções do comércio. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo da presente carta.

               3.

               A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre o comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

               4.

               Qualquer das partes pode, a todo o momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se se iniciarem inquéritos em matéria anti-dumping ou de medidas de salvaguarda na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República da Moldova decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade Europeia.

               5.

               Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.

         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magÿmula fi Brussel,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den
      Întocmit la Bruxelles

      Por la Comunidad Europea
      Za Evropské společenství
      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Euroopa Ühenduse nimel
      Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Eiropas Kopienas vārdā
      Europos bendrijos vardu
      az Európai Közösség részéről
      Ghall-Komonità Ewropea
      Voor de Europese Gemeenschap
      W imieniu Wspólnoty Europejskiej
      Pela Comunidade Europeia
      Za Európske spoločenstvo
      za Evropsko skupnost
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar
      din partea Comunitătii Europene

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de 29 de Setembro de 2004 do seguinte teor:

                  «1.

                  Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Moldova sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.

                  2.

                  Na sequência destas consultas, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável a certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e evitar eventuais distorções do comércio. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo da presente carta.

                  3.

                  A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre o comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

                  4.

                  Qualquer das partes pode, a todo o momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se se iniciarem inquéritos em matéria anti-dumping ou de medidas de salvaguarda na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República da Moldova decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade Europeia.

                  5.

                  Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.»

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo meu governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente resposta, o seu anexo e os respectivos apêndices constituem o conjunto do acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magÿmula fi Brussel,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den
      Întocmit la Bruxelles

      din partea Guvernului Republicii Moldova
      Por el Gobierno de la República de Moldava
      Za vládu Moldavské republiky
      For regeringen for Republikken Moldova
      Für die Regierung der Republik Moldau
      Moldova Vabariigi valitsuse nimel
      Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Μολδαβίας
      For the Government of the Republic of Moldova
      Pour le gouvernement de la République de Moldova
      Per il governo della Repubblica moldova
      Moldovas Republikas valdības vārdā
      Moldovos Respublikos Vyriausybės vardu
      a Moldovai Köztársaság kormánya nevében
      Ghall-Gvern tar-Repubblika tal-Moldova
      Voor de regering van de Republiek Moldavië
      W imieniu Rządu Republiki Mołdowy
      Pelo Governo da República da Moldova
      za vládu Moldavskej republiky
      Za Vlado Republike Moldavije
      Moldovan tasavallan hallituksen puolesta
      För Republiken Moldaviens regering

   ANEXO
   ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia

               1.1.

               Durante o período compreendido entre 29 de Outubro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários da República da Moldova, estará sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade Europeia.

               1.2.

               Durante o período previsto no ponto 1.1, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade Europeia dos produtos enumerados no apêndice I originários da República da Moldova estará, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades moldavas competentes.

               1.3.

               A fim de obter o documento de vigilância, o importador tem de apresentar o original do documento de exportação devidamente preenchido. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos cobertos pelo documento.

               1.4.

               O documento de vigilância e o documento de exportação são emitidos para cada transacção.

               1.5.

               Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

               1.6.

               O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia.

               1.7.

               A República da Moldova notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades moldavas competentes autorizadas a emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas por elas utilizados. A República da Moldova notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração desses dados.

               1.8.

               A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da Comunidade Europeia (a seguir designada por «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada nos termos da regulamentação em matéria de origem não preferencial, em vigor na Comunidade Europeia.

               1.9.

               As autoridades competentes da Comunidade Europeia comprometem-se a informar a República da Moldova de quaisquer alterações introduzidas na NC no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo presente acordo antes da sua entrada em vigor na Comunidade Europeia.

               1.10.

               O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.

               2.1.

               A República da Moldova compromete-se a fornecer à Comunidade Europeia informações estatísticas exactas sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades moldavas nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade Europeia até ao dia 28 do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

               2.2.

               A Comunidade Europeia compromete-se a fornecer às autoridades moldavas informações estatísticas exactas sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros no que diz respeito aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades moldavas nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades moldavas até ao dia 28 do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

               3.

               Se necessário, realizar-se-ão, a pedido de qualquer das partes, consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem.

               3.1.

               Sem prejuízo do ponto 2.2, a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a República da Moldava acordam em encetar todos os passos necessários para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo, nomeadamente através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país de origem, falsificação de documentos de exportação, falsas declarações quanto à descrição das quantidades e à designação ou classificação das mercadorias. Nestes termos, a República da Moldova e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos, em conformidade com a sua legislação interna, que permitam a adopção de medidas eficazes contra estes desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.

               3.2.

               Se, com base nas informações disponíveis, uma das partes considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.

               3.3.

               Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no ponto 3.2, cada parte tomará, como medida de precaução, e/ou se tal lhe for solicitado pela outra parte, todas as medidas necessárias previstas na legislação interna, a fim de suspender ou recusar a emissão do documento de exportação e do documento de vigilância. A República da Moldova poderá também considerar retirar os documentos de exportação emitidos.

               3.4.

               Se, durante as consultas referidas no ponto 3.2, as partes não puderem alcançar uma solução mutuamente satisfatória e desde que seja apresentada prova suficiente de que as declarações relativas à descrição das quantidades, à classificação ou ao país de origem são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.

               4.

               As notificações previstas na presente decisão devem ser enviadas:

                           —

                           no que diz respeito à Comunidade Europeia, à Comissão das Comunidades Europeias,

                           —

                           no que diz respeito à Moldova, à missão da República da Moldova junto das Comunidades Europeias.

         Apêndice I

               7202

               7203

               7206

               7207

               7208

               7209

               7210

               7211

               7212

               7213

               7214

               7215

               7216

               7217

               7218

               7219

               7220

               7221

               7222

               7223

               7224

               7225

               7226

               7227

               7228

               7229

               7301

               7303

               7304

               7305

               7306

               7307

               7312

         Apêndice II

   Apêndice III

   Apêndice IV
   MOLDOVA
   Disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo

               1.

               O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade Europeia, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.

               2.

               Cada documento conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

                           —

                           duas letras para identificar o país exportador, a saber: MO = Moldova,

                           —

                           duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, do seguinte modo:

                                       BE

                                       =

                                       Bélgica

                                       DK

                                       =

                                       Dinamarca

                                       DE

                                       =

                                       Alemanha

                                       EL

                                       =

                                       Grécia

                                       ES

                                       =

                                       Espanha

                                       FR

                                       =

                                       França

                                       IE

                                       =

                                       Irlanda

                                       IT

                                       =

                                       Itália

                                       LU

                                       =

                                       Luxemburgo

                                       NL

                                       =

                                       Países Baixos

                                       AT

                                       =

                                       Áustria

                                       PT

                                       =

                                       Portugal

                                       FI

                                       =

                                       Finlândia

                                       SE

                                       =

                                       Suécia

                                       GB

                                       =

                                       Reino Unido

                                       CZ

                                       =

                                       República Checa

                                       EE

                                       =

                                       Estónia

                                       CY

                                       =

                                       Chipre

                                       LV

                                       =

                                       Letónia

                                       LT

                                       =

                                       Lituânia

                                       HU

                                       =

                                       Hungria

                                       MT

                                       =

                                       Malta

                                       PL

                                       =

                                       Polónia

                                       SI

                                       =

                                       Eslovénia

                                       SK

                                       =

                                       República Eslovaca

                           —

                           um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «4» para «2004»,

                           —

                           um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

                           —

                           um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

               3.

               Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa 3 do documento de exportação.

               4.

               A Moldova não é obrigada a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação. No entanto, mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.

               5.

               Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori».

               6.

               Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A «segunda via» assim emitida deve conter essa menção, que a identifique como tal. A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

               7.

               As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, das razões que justificaram tal medida.


title: 2010/745/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/42

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 24 de Novembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2010/745/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), em particular o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo»), com vista a manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de euros.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A Irlanda apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por graves inundações,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 13 022 500 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, que altera a Decisão 77/707/CECA relativa a uma fiscalização comunitária das importações de hulha originária de países terceiros

text:
Avis juridique important

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41985D0161

Jornal Oficial nº L 063 de 02/03/1985 p. 0020 - 0020 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0282  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0282  Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0178

Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do aço, reunidos no Conselho de 26 de Fevereiro de 1985 que altera a Decisão 77/707/CECA relativa a uma fiscalização comunitária das importações de hulha originária de países terceiros (85/161/CECA)    OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CAVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  de acordo com a Comissão,  DECIDEM:    Artigo 1º A Decisão 77/707/CECA (1) é alterada do seguinte modo:    1) O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  «2. As indicações referidas no nº 1 são comunicadas à Comissão no prazo de oitenta dias a contar do final de cada trimestre civil e discriminadas por pais de origem e segundo o prazo do contrato de fornecimento (um ano e mais ou menos de um ano)».       2) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4º  A Comissão velará por que as informações transmitidas nos termos do artigo 3º permaneçam confidenciais e sejam tratadas por funcionários vinculados pelo segredo profissional.  Esta disposição não obsta, contudo, a que a Comissão publique informações gerais ou de síntese, mas nunca antes de oitenta dias passados sobre o final de cada trimestre civil, duma forma que, no que respeita ao segredo das estatísticas, obedeça às seguintes condições:      - não será publicado nenhum dado financeiro se menos de quatro empresas assegurarem, durante cada trimestre, mais de 75 % das importações do país de origem,           - a publicação das informações deve ser efectuada duma forma que não permita reconstituir indicações financeiras relativas aos fornecimentos individuais».                      Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.        Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1985.  O Presidente  F. PANDOLFI  (1) JO nº L 292 de 16.11.1977, p. 11.


Avis juridique important

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31986D0241

86/241/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Abril de 1986 que altera a Decisão 74/234/CEE no que diz respeito ao número de membros do Comité Científico da Alimentação Humana

Jornal Oficial nº L 163 de 19/06/1986 p. 0040 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0126

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Abril de 1986  que altera a Decisão 74/234/CEE no que diz respeito ao número de membros do Comité Científico da Alimentação Humana  (86/241/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 74/234/CEE da Comissão, de 16 de Abril 1974, relativa à instituição de um Comité Científico da Alimentação Humana (1) prevê que o referido comité seja composto por 15 membros, no máximo; que, devido aos alargamentos da Comunidade ocorridos desde a instituição do referido comité, bem como devido ao acréscimo dos seus trabalhos, parece adequado prever o aumento do número máximo dos seus membros, previstos pelos textos acima referidos;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar a decisão em causa,  DECIDE:  Artigo 1º  No artigo 3º da Decisão 74/234/CEE da Comissão, a expressão « 15 membros » é substituída por « 18 membros ».  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 136 de 20. 5. 1974.