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31998D0628

98/628/PESC: Decisão do Conselho de 9 de Novembro de 1998 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, respeitante à execução de uma decisão do Conselho relativa a uma acção específica da União no domínio da assistência à desminagem

Jornal Oficial nº L 300 de 11/11/1998 p. 0002 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, respeitante à execução de uma decisão do Conselho relativa a uma acção específica da União no domínio da assistência à desminagem (98/628/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.4,Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO) anexa à Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado,Considerando que o Conselho adoptou na data de hoje, com base no artigo J.3 do Tratado, uma decisão relativa a uma acção específica da União no domínio da assistência à desminagem (1);Considerando que tal acção requer pessoal com conhecimentos militares; que, nessas circunstâncias, a União Europeia terá de recorrer à UEO;Considerando que as instituições da UEO deram o seu acordo quanto às disposições práticas constantes do anexo à presente decisão,DECIDE:Artigo 1º 1. A União Europeia solicita à UEO que dê execução à sua acção de coordenação, supervisão e formação de especialistas e instrutores em matéria de desminagem na Croácia, que consta da Decisão 98/627/PESC do Conselho (2).2. A execução da acção mencionada no nº 1 decorrerá em conformidade com as disposições práticas previstas no anexo à presente decisão.Artigo 2º A presente decisão será notificada à UEO nos termos das conclusões relativas à transmissão de documentos da União Europeia à UEO, adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.ANEXO Disposições práticas 1. A missão da UEO desempenhará as suas funções sob a responsabilidade da UEO.2. No decurso da operação:- a missão da UEO deverá apresentar mensalmente um relatório à própria UEO, que transmitirá à União Europeia relatórios detalhados,- a missão da UEO deverá apresentar um relatório intercalar com uma primeira avaliação da operação e, se necessário, com sugestões de eventuais ajustamentos às modalidades da operação,- em caso de emergência, deverá ser imediatamente apresentado um relatório à UEO, que o enviará à União Europeia. A situação será avaliada, e ponderada a necessidade de a submeter à apreciação dos organismos da União Europeia e da UEO.3. No termo da operação, a UEO elaborará um documento sobre a experiência adquirida, que será enviado à União Europeia.4. Os principais canais de comunicação serão os seguintes:- os pontos de contacto já existentes entre os secretariados da União Europeia e da UEO e entre a Comissão e o Secretariado da UEO,- os pontos de contacto designados pelas duas Presidências.5. Deverá ser tida em conta a possibilidade de realizar reuniões coordenadas dos grupos de trabalho.6. A representação diplomática da Presidência da União Europeia dará à missão da UEO, se necessário, todo o apoio político e diplomático.7. Proceder-se-á à coordenação das informações transmitidas ao público acerca da operação.8. Os desembolsos para pagamento da operação serão efectuados nos termos das disposições financeiras a estabelecer entre a Comissão e a UEO em conformidade com os procedimentos e regulamentação da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento.As disposições práticas acima enumeradas de forma alguma prejudicam os procedimentos internos de cada organização ou quaisquer outros contactos entre ambas que venham a revelar-se necessários.


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31986D0558

86/558/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e da pesca

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0089 - 0089

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de  1986relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e da pesca(86/558/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando conveniente aprovar o acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e da pesca, para ter em conta a  adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de  Cartas entre a Comunidade Económica Europeia eo Reino da Suécia relativo aos domínios da  agricultura e da pesca. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo com o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP57.96FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 309 mm;   32  Zeilen;   1252 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: ................................