title: Decisão (UE) 2015/547 da Comissão, de 1 de abril de 2015 , relativa aos requisitos de segurança a contemplar pelas normas europeias aplicáveis a lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/14

         DECISÃO (UE) 2015/547 DA COMISSÃO
   de 1 de abril de 2015
   relativa aos requisitos de segurança a contemplar pelas normas europeias aplicáveis a lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os produtos que estejam em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas europeias redigidas ao abrigo da Diretiva 2001/95/CE e referidas no Jornal Oficial da União Europeia beneficiam de uma presunção de segurança.

               (2)

               As normas europeias são redigidas com base nos requisitos destinados a garantir que os produtos que as cumprem satisfazem a obrigação geral de segurança estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 2001/95/CE.

               (3)

               Não existem normas europeias para lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação, embora, segundo os estudos disponíveis, vários perigos estejam associados às mesmas (2)
                   (3). Muitos modelos são concebidos com reservatórios de combustível amovíveis que são colocados numa câmara dentro da lareira, e, por isso, o combustível pode derramar-se no interior da câmara. Pode, então, evaporar, aumentar em temperatura e deflagrar, causando uma combustão súbita. A rápida propagação das chamas coloca o utilizador em risco de queimaduras e pode incendiar os materiais circundantes. É muito perigoso o reabastecimento de uma lareira de etanol enquanto ainda está quente, porque o etanol pode vaporizar-se rapidamente, inflamar-se e provocar uma explosão. Os modelos autónomos de solo podem ser colocados demasiado perto de materiais combustíveis e, consequentemente, podem provocar incêndios. A instalação defeituosa de lareiras murais pode provocar sobreaquecimento, que, por sua vez, pode levar a que a lareira se separe da parede enquanto ainda está em funcionamento (4). Há também o risco de os modelos autónomos de solo poderem tombar. Se tal ocorresse, o combustível incandescente derramar-se-ia para fora da lareira, propagando fogo no espaço interior circundante.

               (4)

               A combustão de combustíveis em lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação pode pôr em risco a saúde humana. No caso de combustão incompleta, forma-se monóxido de carbono, uma substância tóxica. No caso de combustão completa, forma-se dióxido de carbono, que é perigoso para a saúde e pode provocar hiperventilação.

               (5)

               Além disso, a instalação de lareiras não ligadas a uma conduta de evacuação não exige uma inspeção pelas autoridades competentes.

               (6)

               É conveniente, por conseguinte, determinar os requisitos necessários para garantir que as lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação cumprem a obrigação geral de segurança constante do artigo 3.o da Diretiva 2001/95/CE.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité sobre a Segurança Geral dos Produtos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definição
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               «Lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação», um aparelho que:

                           a)

                           é concebido para produzir uma chama decorativa por combustão de álcool, mas não é adequado para fins de aquecimento principal; e

                           b)

                           não é concebido para ser ligado a uma conduta de evacuação.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   A presente decisão é aplicável a todas as lareiras domésticas não ligadas a uma conduta de evacuação e aos respetivos acessórios quando destinados a serem utilizados em espaços interiores. As lareiras com um volume da câmara de combustível inferior a 0,2 l, especificamente concebidas para cozinhar alimentos ou mantê-los quentes, não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão.
   Artigo 3.o

   Requisitos de segurança
   Do anexo à presente decisão constam os requisitos específicos de segurança relativos às lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação referidas no artigo 1.o, que devem ser contemplados pelas normas europeias, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2001/95/CE.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

      (2)  Storesund A. K, Mai T. T. & Sesseng C, 2010, «Ethanol-fuelled, flue-less fireplaces. An evaluation», SINTEF. http://nbl.sintef.no/publication/lists/docs/NBL_A09127.pdf

      (3)  http://www.sik.dk/content/download/5561/77087/version/1/file/Report+-+Bio+fireplaces+-+v5-3+(2).pdf

      (4)  http://www.cpsc.gov/CPSCPUB/PREREL/prhtml11/11164.html

      ANEXO

         REQUISITOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS ÀS LAREIRAS A ÁLCOOL NÃO LIGADAS A UMA CONDUTA DE EVACUAÇÃO

      1.1.   Requisitos de conceção e de construção

         Requisitos gerais

      As lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação para uso doméstico devem ter um consumo máximo de combustível correspondente a uma potência térmica de 4,5 kW.
      As lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação devem ser construídas com materiais que não sejam maleáveis às temperaturas máximas admissíveis mencionadas na secção «Temperaturas da superfície». Os materiais devem apresentar resistência suficiente às condições térmicas, mecânicas e químicas prevalecentes.
      Caso sejam utilizadas barreiras anti-chama, a sua construção e fixação à lareira devem ser tais que possam suportar as temperaturas a que se encontrem expostas.
      A utilização de elementos decorativos, por exemplo, cerâmica, madeira ou seixos, não é permitida na zona de contacto com as chamas.
      As lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação devem ser concebidas de modo a impedir a reignição acidental e o retorno de chama.
      A combustão de combustíveis em lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação não deve pôr em risco a saúde humana.
      As lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação devem ser concebidas de modo a evitar que combustível derramado se acumule em compartimentos fechados no interior do aparelho, de onde se possa evaporar e causar uma explosão.
      O aparelho deve ser fabricado de forma a evitar qualquer fuga de combustível.

         Estabilidade

      Qualquer deslocação involuntária ou inclinação das lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação durante o funcionamento não deve comprometer a segurança.
      Os aparelhos sobre rodas devem estar equipados com travões fáceis de bloquear.
      As lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação devem estar equipadas com suportes para evitar que tombem e devem ser submetidas a ensaios de estabilidade ao impacto. Se a lareira não passar neste ensaio, deve ser construída de modo a que se mantenha a segurança em todas as situações.
      Os aparelhos fixos devem também ser submetidos a ensaios de estabilidade ao impacto. Os ganchos de parede devem ser construídos de modo a impedir que o aparelho possa ser levantado fora dos ganchos caso seja empurrado para cima de forma não intencional.

         Acessórios (por exemplo, rodas ou pegas) para facilitar a deslocação da lareira

      As lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação com rodas e/ou pegas destinadas a permitir a sua deslocação devem ser concebidas de tal forma que a chama tenha de ser extinta antes de qualquer deslocação da lareira.

         Ignição

      Ao acender a lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação, o utilizador deve poder permanecer a uma distância horizontal segura do aparelho. Em alternativa, a lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação deve estar equipada com um dispositivo de ignição incorporado seguro.

         Funcionamento, quando acesa

      A lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação deve arder com uma chama estável que não produza fuligem. Quando acesa, o consumo de combustível deve permanecer constante e não deve haver qualquer risco de excedência dos limites do queimador.

         Extinção

      O utilizador deve poder apagar uma lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação de forma segura a qualquer momento.

         Reignição

      A conceção da lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação deve permitir reacender o aparelho com segurança mesmo que o reservatório não esteja cheio.

         Impedir a reignição quando não for seguro

      Não deve ser possível reacender a lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação até todas as partes do aparelho, incluindo o queimador, terem atingido uma temperatura segura de 60 °C ou inferior. As instruções de utilização devem incluir informações sobre o tempo necessário para a lareira arrefecer suficientemente para ser seguro reacendê-la, de modo a que o utilizador não seja tentado a forçar a reignição através da manipulação do dispositivo de segurança que impede a reignição a temperaturas não seguras.

         Abastecimento e reabastecimento

      A conceção da lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação deve permitir a segurança do abastecimento e do reabastecimento, e deve impedir que o reservatório da lareira seja reabastecido enquanto a lareira estiver acesa.
      As instruções de utilização fornecidas com as lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação devem informar os utilizadores de que o reservatório não pode ser abastecido durante o funcionamento. Estas informações devem ser apresentadas de forma clara e que atraia a atenção dos utilizadores. Além disso, as mesmas informações devem ser comunicadas através de rótulos de advertência adequados dispostos de forma bem visível sobre o próprio aparelho.

         Superfícies acessíveis

      Se a lareira for instalada de acordo com as instruções de instalação fornecidas pelo fabricante, não deve ser possível o utilizador entrar acidentalmente em contacto com a chama, o queimador ou qualquer outra superfície ativa ou quente da lareira.

         Temperaturas da superfície

      As superfícies acessíveis, com exceção das superfícies ativas, não devem atingir temperaturas que não sejam seguras quando a lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação está em funcionamento.
      O aumento da temperatura (medido a partir da temperatura de início da ignição) das superfícies que não se destinam a ser tocadas pelo utilizador quando a lareira está em uso não deve exceder:

                  —

                  60 K para superfícies de metal ou metálicas;

                  —

                  65 K para superfícies esmaltadas de metal;

                  —

                  80 K para superfícies cerâmicas ou de vidro;

                  —

                  100 K para superfícies de plástico; bem como

                  —

                  70 K para superfícies de qualquer outro material.

            O aumento da temperatura (medido a partir da temperatura de início da ignição) das superfícies que se destinam a ser tocadas pelo utilizador quando a lareira está em uso, ou seja, as que o utilizador pode necessitar de tocar para fazer funcionar a lareira, não deve exceder:

                  —

                  35 K para superfícies de metal ou metálicas;

                  —

                  45 K para superfícies esmaltadas de metal ou cerâmicas; bem como

                  —

                  60 K para superfícies de plástico ou de qualquer outro material semelhante.

            Estes limites são igualmente aplicáveis às superfícies e ao espaço aéreo de 50 mm em redor da zona da chama.
      As superfícies de vidro (por exemplo, anteparos) e suas fixações, que razoavelmente se presume estarem quentes devido à sua proximidade das chamas abertas, estão isentas dos requisitos acima referidos.
      No ponto de contacto com o chão ou a mesa, a temperatura na superfície do suporte da lareira não deve exceder a temperatura ambiente em mais de 65 K.
      Para além do requisito de não exceder a temperatura ambiente em mais de 65 K, a temperatura máxima, que não poderá ser ultrapassada em caso algum, é fixada da seguinte forma: no ponto de contacto com o chão ou a mesa, a temperatura do suporte da lareira não deve exceder 85 °C, independentemente da temperatura ambiente.
      A temperatura à superfície em paredes adjacentes não deve ser superior à temperatura ambiente em mais de 65 K e nunca deve ultrapassar 85 °C.
      Os limites de temperatura das pegas e dos manípulos destinados a serem utilizados pelo proprietário no decurso normal de funcionamento da lareira devem ser estabelecidos em conformidade com os documentos de orientação adequados, tais como o Guia 29 do Cenelec, de acordo com os materiais de que os mesmos sejam fabricados. Os limites de temperatura destas partes da lareira são inferiores às temperaturas acima mencionadas.

         Reservatório de combustível e sistema de combustível

      A capacidade máxima de combustível do aparelho deve ser limitada de acordo com o risco de incêndio e de explosão.
      A norma deve exigir que todos os ensaios sejam efetuados com o reservatório de combustível cheio até à capacidade que é potencialmente mais perigosa nessa situação específica.
      O reservatório de combustível deve ser fabricado de forma a impedir quaisquer fugas. Os derrames ou o enchimento excessivo não devem comprometer a segurança do aparelho.
      O sistema de combustível, incluindo quaisquer tampas, deve possuir uma resistência mecânica suficiente para suportar as tensões causadas pelas esperadas condições normais de utilização. Deve ter resistência à corrosão suficiente para suportar os efeitos a longo prazo da exposição ao combustível utilizado. A conceção do queimador deve evitar a ocorrência de corrosão.

         Segurança das crianças

      As lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação devem ser concebidas de modo a impedir que as crianças entrem em contacto com o combustível e/ou a chama.
      1.2.   Equipamentos e acessórios para a instalação da lareira

         Sistemas de montagem

      Os sistemas de montagem fornecidos com a lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação devem ter suficiente resistência mecânica e resistência a temperaturas elevadas para suportar a lareira com segurança durante o seu período de vida esperado.
      Se o aparelho for concebido para ser fixado ao chão, à parede ou ao teto, o sistema para a sua fixação/montagem deve ser concebido de modo a impedir que o aparelho se solte acidentalmente.

         Cavilhas e fixações

      Se fornecidas com a lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação, as cavilhas e fixações devem ser de resistência mecânica de longo prazo e de propriedades térmicas adequadas.
      O manual de utilização deve avisar (alertar) o utilizador para aplicar exclusivamente as cavilhas e fixações fornecidas ou cavilhas e fixações com a resistência mecânica adequada e propriedades térmicas.
      1.3.   Equipamento auxiliar

      Deve ser instalado ou fornecido com o aparelho equipamento para a ignição segura e extinção segura da lareira.
      1.4.   Emissões

      As lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação devem ser fabricadas de forma a evitar qualquer risco para a saúde humana que possa decorrer da combustão ou de outras emissões através de uma conceção e uma construção inerentemente seguras ou, quando tal não seja possível, através de medidas de proteção adequadas, incluindo sistemas de alarme ou a informação dos utilizadores.
      A norma deve abordar, em particular:

                  —

                  monóxido de carbono e dióxido de carbono (CO, CO2);

                  —

                  óxidos de azoto, como NO, NO2 e NOX;

                  —

                  aldeídos, como formaldeído;

                  —

                  compostos orgânicos voláteis (COV);

                  —

                  hidrocarbonetos aromáticos, como benzeno e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP);

                  —

                  fuligem e outras emissões de partículas;

                  —

                  emissões de combustível não queimado; bem como

                  —

                  quaisquer outras emissões pertinentes.

            As disposições da norma relativas ao monóxido de carbono e aos óxidos de azoto devem refletir a versão mais recente das diretrizes «Diretrizes da OMS sobre a qualidade do ar em ambientes fechados: alguns poluentes» (1) e os critérios de saúde ambientais (Environmental Health Criteria — EHC) da Organização Mundial de Saúde (OMS) (2).
      As disposições da norma relativas ao dióxido de carbono devem refletir a Diretiva 2006/15/CE (3).
      1.5.   Informações de segurança, manual de instruções e identificação do fabricante e do importador

         Aspetos gerais

      As informações de segurança, com a indicação dos nomes do fabricante e do importador, devem constar da lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação ou da sua embalagem, ou estar incluídas nas instruções de utilização.
      A norma deve indicar com precisão quais as instruções de segurança que devem ser afixadas no próprio produto e quais as advertências e as instruções que podem ser incluídas nas instruções de utilização ou constar da embalagem.
      As informações devem ser dadas na(s) língua(s) do país em que a lareira é proposta para venda a retalho. As informações devem ser apresentadas numa secção contínua em cada língua e não podem ser interrompidas por outro texto. Eventual texto adicional apresentado noutra língua não pode desviar a atenção das informações necessárias.
      As informações que figuram nas lareiras devem ser visíveis, legíveis e indeléveis, devendo figurar numa etiqueta permanente ou ser impressas diretamente no aparelho.

         Informações de segurança

      As informações de segurança devem estar em locais bem visíveis e ser comunicadas de forma clara nas instruções de utilização ou na embalagem e, se indicado na norma, na lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação. Tais informações devem incluir, pelo menos:

                  —

                  «Utilizar apenas os tipos e as quantidades de combustível especificados nas instruções do manual do utilizador.»;

                  —

                  «Utilizar somente em local bem ventilado.»;

                  —

                  «Nunca deitar combustível no aparelho quando estiver em funcionamento ou ainda quente.»;

                  —

                  «Nunca encher demais o reservatório de combustível e limpar cuidadosamente qualquer combustível derramado antes de acender o aparelho.»;

                  —

                  «Utilizar somente num local sem correntes de ar.»;

                  —

                  «Nunca acender um aparelho quente.»;

                  —

                  «Nunca deslocar o aparelho enquanto estiver em funcionamento.»;

                  —

                  «Nunca deixar crianças pequenas ou animais de estimação próximos de uma lareira acesa, sem vigilância.»;

                  —

                  «Instalar, utilizar e fazer manutenção apenas de acordo com as instruções do fabricante.»

            Os aparelhos equipados com rodas devem incluir também a seguinte instrução: «Bloquear sempre os travões antes de utilizar a lareira.»
      Além disso, deve indicar-se a distância mínima de segurança em relação a materiais inflamáveis a que pode ser colocada a lareira.
      Os utilizadores devem igualmente ser informados das convenções de rotulagem para os combustíveis, e, em especial, as informações sobre as propriedades dos diferentes combustíveis fornecidas através da sua rotulagem.
      As informações de segurança escritas podem ser completadas por pictogramas adequados, desde que autorizados pela norma.

         Manual de utilização

      A lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação será fornecida com um manual de utilização, que deverá incluir as seguintes informações:

                  —

                  distância (mínima) exigida da câmara de combustão a que pode ser instalado um dispositivo para acender a lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação;

                  —

                  características exigidas para a parede (ou outra estrutura) a fim de poder ser montada, na parede, uma lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação, incluindo instruções relativas ao espaço de ar adequado para ventilação do calor;

                  —

                  requisitos relativos às fixações utilizadas para fixar, à parede, as lareiras a álcool não ligadas a uma conduta de evacuação destinadas a montagem na parede (e se for caso disso, lareiras autónomas);

                  —

                  requisitos relativos ao posicionamento e às características estruturais circundantes da lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação autónoma, em especial o chão, e o teto, quando pertinente; bem como

                  —

                  requisitos relativos à parede em que deve ser montada uma lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação, incluindo menção específica de tipos de parede em que se deve ter especial cuidado, por exemplo, paredes de gesso ou paredes de madeira.

            Além disso, o manual de utilização deve dar informações sobre:

                  —

                  o(s) tipo(s) de combustível que pode(m) ser usado(s), e aditivos autorizados nesse combustível, de modo a assegurar que a lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação funciona com segurança e que não são ultrapassados os limites máximos de emissões;

                  —

                  a ventilação necessária da divisão;

                  —

                  a distância mínima de segurança em relação a materiais inflamáveis a que pode ser colocada a lareira; bem como

                  —

                  a dimensão mínima da divisão ou a superfície mínima do solo.

            Além disso, o manual de utilização deve:

                  —

                  explicar como introduzir combustível na lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação (e avisar os utilizadores para não deitarem combustível numa lareira quente);

                  —

                  explicar como armazenar combustível com segurança e indicar os limites de armazenagem em espaços interiores, impostos pela legislação nacional e/ou regional no país onde o aparelho é comercializado;

                  —

                  explicar como apagar uma lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação;

                  —

                  prestar informações sobre equipamento de extinção de incêndios apropriado e recomendar que esse equipamento esteja localizado perto da lareira;

                  —

                  alertar contra a utilização da lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação num ambiente com correntes de ar;

                  —

                  dar instruções para acender e reacender a lareira, de forma segura;

                  —

                  advertir que não se deve acender uma lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação ainda quente; bem como

                  —

                  instruir os utilizadores para nunca deslocar uma lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação durante o funcionamento, e, se a lareira estiver equipada com rodas, para bloquear os travões ao utilizar o aparelho.

         Identificação do fabricante e do importador

      Os fabricantes (4) devem indicar o seu nome, designação comercial registada ou marca registada e o endereço de contacto na própria lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação ou na respetiva embalagem e num documento que acompanhe a lareira.
      Devem também apor indicações que permitam a identificação do produto (número de série ou do lote) sobre o próprio produto.
      Os importadores (5) devem indicar o seu nome, designação comercial registada ou marca registada e o endereço de contacto na própria lareira a álcool não ligada a uma conduta de evacuação ou na respetiva embalagem e num documento que acompanhe a lareira. Nos casos em que o importador seria obrigado a abrir a embalagem apenas para efeitos de colocar esta informação exigida sobre o próprio produto, basta indicar o nome, designação comercial registada ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem ou num documento que acompanhe a lareira.

         (1)  Organização Mundial da Saúde, 2010: http://www.euro.who.int/en/health-topics/environment-and-health/air-quality/publications/2010/who-guidelines-for-indoor-air-quality-selected-pollutants

         (2)  http://www.who.int/ipcs/publications/ehc/ehc_alphabetical/en/index.html

         (3)  Diretiva 2006/15/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2006, que estabelece uma segunda lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE e 2000/39/CE (JO L 38 de 9.2.2006, p. 36).

         (4)  Tal como definidos no artigo R1 do capítulo R1 do anexo I da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

         (5)  Ibidem.


Advertência jurídica importante

|

52007BP0124(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005 (C6-0398/2006 - 2006/2165(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0250 - 0251

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005 (C6-0398/2006 — 2006/2165(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [4], nomeadamente o artigo 49o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0121/2007),1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 10.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 6.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


title: 2005/539/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/68

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
   (2005/539/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6858/2005 — C6-0075/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1655/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1416/76 (3), nomeadamente o artigo 12.oA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 53.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 41.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6858/2005 — C6-007/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1655/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1416/76 (3), nomeadamente o artigo 12.oA,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (o Centro) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                              —

                              convidou o Centro a prosseguir a cooperação já em curso com a Fundação Europeia para a Formação (FEF),

                              —

                              incentivou o centro a prosseguir os seus esforços no sentido de estabelecer um órgão de auditoria interna e de fazer cumprir normas de controlo interno,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas aos exercícios de 2003 e 2002:
      Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

                  (milhares de euros)

                  2003

                  2002

                  Receitas

                  Subvenções da Comissão

                  14 500

                  12 135

                  Receitas de exercícios anteriores

                  0

                  25

                  Receitas diversas

                  3

                  3

                  Receitas afectadas (Phare e países terceiros)

                  792

                  333

                  Rendimentos financeiros

                  0

                  50

                  Total das receitas (a)

                  15 295

                  12 546

                  Despesas

                  Pessoal — Título I do orçamento

                  Pagamentos

                  7 554

                  7 570

                  Dotações transitadas

                  443

                  298

                  Funcionamento — Título II do orçamento

                  Pagamentos

                  778

                  767

                  Dotações transitadas

                  358

                  345

                  Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)

                  Pagamentos

                  2 381

                  2 491

                  Dotações transitadas

                  3 138

                  2 189

                  Receitas afectadas (Phare e países terceiros)

                  Pagamentos

                  546

                  0

                  Dotações transitadas

                  246

                  187

                  Total das despesas (b)

                  15 444

                  13 847

                  Resultado do exercício (a – b)

                  – 149

                  – 1 301

                  Saldo transitado do exercício anterior

                  – 545

                  532

                  Anulação de autorizações transitadas dos exercícios anteriores

                  399

                  215

                  Dotações transitadas de N-1 não utilizadas

                  10

                  8

                  Devoluções à Comissão

                  – 716

                  0

                  Diferenças cambiais

                  8

                  1

                  Saldo do exercício

                  – 993

                  – 545

                     Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Centro nas suas próprias contas.

            2.   Toma nota da observação do TCE relativa ao tratamento pelo Centro dos procedimentos de concurso limitado para a adjudicação de contratos, assim como das respostas do Centro; espera que o Centro desenvolva mais esforços no sentido de uma melhor apresentação dos resultados destes concursos, com a transparência exigida pela regulamentação aplicável na matéria;
      3.   Toma nota da observação do Tribunal relativa à não realização pelo Centro das alterações anunciadas da sua organização financeira; convida o Centro a concluir essas alterações durante o ano de 2005; espera que o Centro informe a comissão competente do Parlamento sobre a realização do processo de adaptação;
      4.   Congratula-se com a cooperação entre o Centro e a Fundação Europeia para a Formação (FEF) na preparação dos países candidatos à adesão para a sua participação nas actividades do Centro, na sequência do alargamento; considera que tal tarefa complementar deverá ser prosseguida e reforçada sempre e quando adequado;
      5.   Espera que, doravante, o Centro inclua no seu orçamento geral subvenções e contribuições de países terceiros, em conformidade com a observação do TCE;
      6.   Espera que o Centro aumente a transparência dos seus processos de recrutamento de pessoal, nomeadamente, clarificando ex ante os critérios para as listas;
      7.   Congratula-se com a inclusão do princípio da igualdade de oportunidades na política de pessoal do Centro e incentiva-o a prosseguir e a avaliar regularmente essa política, a fim de assegurar a sua implementação;
      8.   Lamenta que as posições superiores de gestão continuem a ser maioritariamente masculinas; insta o Centro a aumentar o equilíbrio;
      9.   Congratula-se com a estratégia de comunicação e de informação do Centro, nomeadamente com a atenção prestada à abertura e à acessibilidade relativamente aos cidadãos.
      Observações gerais à Comissão e às Agências

                  10.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  11.

                  Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

                  12.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

                  13.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  14.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  15.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências;

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação;

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  16.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  17.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  18.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  19.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  20.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  21.

                  Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

                  22.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  23.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  24.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  25.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  26.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  27.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  28.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  29.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências que o Parlamento havia pedido;

                  30.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  31.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão de quitação ou não, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 53.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 41.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 34.

         (6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.


title: Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

text:
               19.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/1

         DECISÃO (UE) 2016/1841 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (Cqnuac), realizada em Paris, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2015, foi adotado o texto de um acordo relativo ao reforço da resposta mundial às alterações climáticas.

               (2)

               Nos termos da Decisão (UE) 2016/590 do Conselho (2), o Acordo de Paris foi assinado em 22 de abril de 2016.

               (3)

               O Acordo de Paris entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que pelo menos 55 Partes na Cqnuac, representando no seu conjunto pelo menos cerca de 55 % do total de emissões de gases com efeito de estufa, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. Entre as partes na Cqnuac figuram a União Europeia e os seus Estados-Membros. Nas suas conclusões de 18 de março de 2016, o Conselho Europeu salientou a necessidade de a União e os seus Estados-Membros ratificarem o Acordo de Paris o mais rapidamente possível e a tempo de serem Partes no mesmo aquando da sua data de entrada em vigor.

               (4)

               O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada ao abrigo do Protocolo de Quioto de 1997.

               (5)

               O Acordo de Paris estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar a o aumento da temperatura mundial a 1,5 °C acima desses níveis. A fim de alcançar este objetivo, as Partes irão preparar, comunicar e manter os contributos sucessivos previstos determinados a nível nacional.

               (6)

               Nos termos do Acordo de Paris, a partir de 2023, as Partes procedem a um balanço global de cinco em cinco anos, com base nos dados científicos mais recentes e no grau da sua aplicação, que dará conta dos progressos alcançados e analisará a redução das emissões, a adaptação e o apoio prestado, devendo o contributo sucessivo de cada uma das Partes representar um avanço em relação ao seu contributo anterior e refletir o seu mais alto nível de ambição.

               (7)

               Nas conclusões do Conselho Europeu, de 23 e 24 de outubro de 2014, sobre o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, foi definida a meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 em relação aos níveis registados em 1990. Em 6 de março de 2015, o Conselho adotou formalmente esse contributo da União e dos seus Estados-Membros como contributo previsto determinado a nível nacional, que foi apresentado ao secretariado da Cqnuac.

               (8)

               Na comunicação que acompanha a proposta relativa à assinatura pela União do Acordo de Paris, a Comissão salienta que o processo de transição global para uma energia limpa exige alterações do comportamento a nível dos investimentos e incentivos em todo o espetro da ação política. É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis aos seus cidadãos. A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação climática ambiciosa e progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia.

               (9)

               O Conselho confirmou, nas suas conclusões de 18 de setembro de 2015, que a União e os seus Estados-Membros tencionam agir conjuntamente no âmbito do Acordo de Paris, e congratulou-se com a intenção da Noruega e da Islândia de participarem nesta ação conjunta.

               (10)

               A ação conjunta da União e dos Estados-Membros será acordada em tempo oportuno e abrangerá o nível de emissões respetivo atribuído à União e aos Estados-Membros.

               (11)

               O artigo 4.o, n.o 16, do Acordo de Paris prevê que o secretariado seja notificado da ação conjunta, incluindo o nível de emissões atribuído a cada uma das Partes durante o período considerado.

               (12)

               O Acordo de Paris está de acordo com os objetivos ambientais da União Europeia, enumerados no artigo 191.o do Tratado, a saber: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

               (13)

               O Acordo de Paris e a Declaração de competência deverão ser aprovados em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Paris adotado em 12 de dezembro de 2015, ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
   O texto do Acordo de Paris acompanha a presente decisão.
   A Declaração de competência que acompanha a presente decisão também é aprovada em nome da União.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de ratificação junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Acordo de Paris, juntamente com a Declaração de competência.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros esforçam-se por tomar as medidas necessárias para depositar o instrumento de ratificação simultaneamente com a União ou o mais rapidamente possível após essa data.
   2.   Os Estados-Membros informam a Comissão das suas decisões sobre a ratificação do Acordo de Paris ou, consoante as circunstâncias, da data provável de conclusão dos procedimentos necessários.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Aprovação de 4 de outubro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2016/590 do Conselho, de 11 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 103 de 19.4.2016, p. 1).


title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (CERS/2015/4)

text:
               12.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 97/28

         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 16 de dezembro de 2015
   relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2
   (CERS/2015/4)
   (2016/C 97/12)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o seu artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o seu artigo 458.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (3), nomeadamente os seus artigos 133.o, 134.o, 138.o e 139.o,
   Tendo em conta a Recomendação CERS/2015/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa ao reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros (4), nomeadamente a recomendação A, a recomendação B(3) e a recomendação C,
   Tendo em conta a Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos além-fronteiras e à reciprocidade voluntária no que respeita à aplicação de medidas de política macroprudencial (5), nomeadamente as suas recomendações B a D,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (6), nomeadamente o seu artigo 6.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2015/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa à avaliação da relevância de países terceiros para o sistema bancário da União, no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios (7), nomeadamente o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) está incumbido da supervisão macroprudencial na União. Neste contexto, o CERS visa contribuir para a prevenção ou atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União, incluindo os riscos que nela não tenham a sua origem. Faz parte da missão do CERS tentar prevenir a arbitragem regulamentar e as fugas de informação transfronteiriças, mediante a garantia da aplicação aos mesmos riscos, em toda a União, de requisitos macroprudenciais idênticos ou equivalentes. O CERS considera que três das suas atribuições se revestem de particular importância para garantir a eficácia das medidas de política macroprudencial. Tais atribuições são-lhe conferidas pelo direito da União e/ou resultam da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

               (2)

               Em primeiro lugar, o CERS está mandatado pelo artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, assim como pelo artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para apreciar a adequação das medidas nacionais de política macroprudencial antes da sua adoção pelos Estados Membros ou pelo Banco Central Europeu (BCE).

               (3)

               Em segundo lugar, o CERS aprecia os potenciais efeitos negativos de contágio além-fronteiras de medidas de política macroprudencial específicas e, se tiver sido recebido um pedido de reciprocidade por parte da autoridade ativadora relevante, avalia se determinadas medidas de política macroprudencial tomadas pelos Estados-Membros deveriam ser objeto de tratamento recíproco na União de acordo com o quadro estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico. Nos termos do artigo 134.o da Diretiva 2013/736/UE e do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os Estados Membros podem pedir ao CERS que emita recomendações endereçadas a outros Estados-Membros solicitando reciprocidade na aplicação das suas medidas de política macroprudencial. Ao abrigo do seu mandato, o CERS pode igualmente recomendar a reciprocidade na aplicação de medidas quando essa decisão deva ser tomada a nível nacional.

               (4)

               Em terceiro lugar, o CERS contribui para assegurar a coerência, a nível da União, na fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco sobre países terceiros. O CERS está especificamente mandatado pelo artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE para emitir recomendações com vista a garantir que as percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios são suficientes para proteger as instituições da União contra os riscos do crescimento excessivo do crédito em países terceiros. De acordo com o artigo 139.o da Diretiva 2013/36/UE, o CERS pode emitir recomendações para assegurar a coerência entre os Estados-Membros quando estes exerçam os poderes que lhes são conferidos pelo mesmo artigo quanto à fixação e reconhecimento das percentagens da reserva de fundos próprios aplicáveis às posições em risco sobre países terceiros.

               (5)

               Em relação à sua primeira atribuição de apreciar a adequação de determinadas medidas de política macroprudencial antes da sua adoção, o CERS criou, em 2014, uma Equipa de Avaliação mandatada para analisar essas medidas e preparar pareceres e recomendações. Uma vez que a segunda e terceira atribuições do SEBC têm uma série de aspetos em comum com a sua primeira atribuição, seria aconselhável alargar o mandato da atual Equipa de Avaliação de modo a englobar todas as três atribuições. Ampliado o mandato da Equipa de Avaliação, seria então igualmente necessário alterar a sua composição, para passar a abranger um maior leque de especialidades. Além disso, os mandatos de certos membros da Equipa de Avaliação, designados de acordo com a Decisão CERS/2014/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (8), têm de manter-se até à data da respetiva expiração.

               (6)

               Para permitir ao CERS desempenhar estas três funções, recomenda-se às autoridades relevantes que notifiquem o CERS das medidas de política macroprudencial, incluindo as que forem além do que a legislação da União exige. Estas exigências de notificação constam do artigo 129.o, n.o 2, do artigo 130.o, n.o 2, do artigo 131.o, n.os 7 e 12, do artigo 133.o, do artigo 134.o, n.o 2, do artigo 136.o, n.o 7 e do artigo 160.o da Diretiva 2013/36/UE, assim como do artigo 99.o, n.o 7 e do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Além disso, a Recomendação CERS/2015/2 aconselha às autoridades relevantes que notifiquem o CERS todas as medidas de política macroprudencial.

               (7)

               Os procedimentos operacionais da Equipa de Avaliação relativamente a cada uma das suas três atribuições devem refletir os diferentes prazos dentro dos quais o CERS tem de as exercer. O CERS deve, nomeadamente, em conformidade com o disposto no artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, emitir os seus pareceres e recomendações sobre as medidas em questão no prazo de um mês a contar da receção da notificação. O CERS diligenciará para alterar a Recomendação CERS/2015/2 no prazo de três meses após ter sido notificado de tais medidas. Se O CERS considerar que é necessário tomar medidas relativamente à percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um determinado país terceiro, diligenciará para emitir uma recomendação no prazo de três meses após ter tomado conhecimento de um risco potencial resultante de um crescimento excessivo do crédito no país terceiro em causa.

               (8)

               É necessário revogar e substituir a Decisão CERS/2014/2 pela presente, a fim de incluir as duas atribuições adicionais a conferir à Equipa de Avaliação, assim como as correspondentes alterações à sua composição.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão estabelece um quadro comum processual no que se refere à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS em resposta à adoção de medidas de política macroprudenciais na União nos domínios a que o n.o 2 se refere.
   2.   Mais especificamente, o objetivo da presente decisão é o de estabelecer os procedimentos para a análise de medidas de política macroprudencial e, se aplicável, para a emissão de:

               a)

               recomendações e pareceres do CERS relativos a medidas de política macroprudencial, de acordo com o artigo 133.o, n.os 14 e 15 da Diretiva 2013/36/UE e com o Artigo 458.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

               b)

               alterações à Recomendação CERS/2015/2 para incorporar medidas de política macroprudencial adicionais que tenham sido objeto de notificação e cuja reciprocidade se recomende de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE e o artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

               c)

               as recomendações do CERS relativas à fixação e reconhecimento de uma percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre um determinado país terceiro, de acordo com, mas não exclusivamente, os artigos 138.o e 139.o da Diretiva 2013/36/UE (a seguir «Recomendações do CERS relativas a percentagens específicas de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre determinados países terceiros»).

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1)

               «Adoção», o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

               2)

               «Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios», o mesmo que na definição de «Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios» contida no artigo 128.o, n.o 7 da Diretiva 2013/36/UE;

               3)

               «DARWIN», o sistema interno de gestão de documentos do CERS;

               4)

               «Medida de política macroprudencial», o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

               5)

               «Notificação», o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

               6)

               «Autoridade notificadora», uma autoridade relevante que envie uma notificação ao CERS;

               7)

               «Parecer»: qualquer parecer a emitir pelo CERS, na sequência da receção de uma notificação de medida de política macroprudencial, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE e artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

               8)

               «Reciprocidade»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

               9)

               «Recomendação»: qualquer recomendação a emitir pelo CERS de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 133.o, n.o 14, o artigo 134.o, n.o 4, e os artigos 138.o e 139.o da Diretiva 2013/36/UE, e ainda com o artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

               10)

               «Autoridade ativadora relevante»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

               11)

               «Autoridade relevante»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

               12)

               «Autoridade relevante do país terceiro»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

               13)

               «País terceiro»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

         Artigo 3.o

   Publicação das medidas de política macroprudencial
   1.   As autoridades relevantes devem utilizar os modelos publicados no sítio web do CERS para notificar o CERS de qualquer medida de política macroprudencial adotada no âmbito da presente decisão. O Secretariado do CERS procederá à publicação das medidas de política macroprudencial que as autoridades relevantes tenham adotado, publicado e notificado ao CERS. A autoridade notificadora pode pedir, e o chefe do Secretariado do CERS pode autorizar que, por razões de estabilidade financeira, tais medidas não sejam publicadas.
   2.   Após a sua aprovação pelo Conselho Geral, os pareceres e recomendações emitidas de acordo com a presente Decisão, bem como quaisquer alterações aos mesmos, serão publicados no sítio web do SEBC. A autoridade notificadora pode solicitar, e o CERS pode decidir que, por razões de estabilidade financeira, tais pareceres ou recomendações, ou quaisquer alterações aos mesmos, não sejam publicados. Serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as recomendações públicas, incluindo quaisquer alterações às mesmas, endereçadas às autoridades relevantes em todos os Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   Pareceres e recomendações do CERS relativos a medidas nacionais de política macroprudencial
   1.   O disposto no presente artigo aplica-se a pareceres e recomendações na aceção do artigo 1.o, n.o 2, a).
   2.   Uma vez recebida uma notificação nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE ou do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. O Secretariado do CERS enviá-la-á imediatamente aos membros do Conselho Geral e da Equipa de Avaliação via Darwin.
   3.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data da receção de uma notificação efetuada em conformidade com o n.o 2, os Membros do Conselho Geral podem comunicar quaisquer motivos sérios de preocupação relativamente às externalidades negativas das medidas de política macroprudencial notificadas, tais como efeitos adversos de contágio além-fronteiras. Estes membros podem igualmente indicar que a respetiva autoridade gostaria de participar na Equipa de Avaliação, na qualidade de observador, se nela ainda não estiver representada. Para assegurar a um processo rápido e eficiente, os membros devem, tanto quanto possível, comunicar os seus motivos sérios de preocupação em língua inglesa.
   4.   No prazo de 12 dias úteis do BCE a contar da data da receção de uma notificação efetuada em conformidade com o n.o 2 acima, a Equipa de Avaliação procederá à avaliação e à elaboração de um projeto de parecer ou de recomendação sobre a adequação da medida de política macroprudencial, levando em consideração, numa ótica macroprudencial e de estabilidade financeira, os requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013.
   5.   Logo que finalizado pela Equipa de Avaliação, o Secretariado do CERS deve enviar o projeto de parecer ou de recomendação imediatamente, através do DARWIN, a todos os membros do Conselho Geral, para consideração ao abrigo de procedimento escrito. No prazo de quatro dias úteis do BCE a contar da data do envio, os membros do Conselho Geral podem apresentar comentários sobre o projeto de parecer ou de recomendação antes de tomarem uma decisão em Conselho Geral.
   6.   No prazo de dois dias úteis do BCE a contar do prazo para comentários dos membros do Conselho, a Equipa de Avaliação apreciará se o projeto de parecer ou de recomendação deveria ser revisto à luz desses comentários, e submeterá ao Conselho Geral, por via do Secretariado do CERS, o projeto final de parecer ou de recomendação.
   7.   Com base na avaliação e no projeto elaborado pela Equipa de Avaliação, o Conselho Geral adotará uma decisão sobre o projeto de parecer ou de recomendação. A menos que seja convocada uma reunião do Conselho Geral em conformidade com o Regulamento Interno do CERS, a decisão do Conselho Geral será adotada por procedimento escrito, sendo neste caso concedidos aos membros do Conselho Geral pelo menos cinco dias úteis do BCE para exercerem o seu direito de voto. A decisão do Conselho Geral será adotada o mais tardar um dia útil do BCE antes da expiração do prazo de um mês especificado no artigo 133.o, n.o 14 da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 458.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
   8.   Se, na sequência de um pedido de informação adicional pelo CERS às autoridades notificadoras, a informação recebida ainda não contiver todos os dados necessários à avaliação da adequação da medida prevista, incluindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, o CERS pode emitir um parecer declarando que não é possível avaliar a conformidade com requisitos da diretiva e regulamento citados. O CERS pode igualmente emitir, consoante o caso, um parecer ou uma recomendação desfavoráveis.
   Artigo 5.o

   Recomendação do CERS sobre a reciprocidade na aplicação de medidas de política macroprudencial
   1.   O disposto no presente artigo aplica-se a alterações à Recomendação CERS/2015/2, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, b).
   2.   Tendo sido recebido pelo CERS de um pedido de reciprocidade por parte de um Estado-Membro de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE, ou com o artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o CERS deve submetê-lo, via Darwin, aos membros do Comité Técnico Consultivo («CTC»), do Conselho Geral e da Equipa de Avaliação no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da receção.
   3.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 2, os membros do Conselho Geral podem demonstrar ao CERS que a medida de política macroprudencial notificada iria ter efeitos negativos significativos de contágio significativos ao seu país, e que a respetiva autoridade gostaria de participar na Equipa de Avaliação, na qualidade de observador, se nela ainda não estiver representada Para assegurar a um processo rápido e eficiente, os membros do Conselho Geral devem, tanto quanto possível, fornecer ao CERS informação relevante em língua inglesa.
   4.   No prazo de 25 dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 3, a Equipa de Avaliação preparará uma avaliação da necessidade de se adotar uma recomendação relativa à reciprocidade, bem como, se necessário, um projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2. A Equipa de Avaliação apresentará ao CTC uma proposta quanto à reciprocidade na aplicação da medida notificada e os meios pelos quais a mesma se poderia obter em cumprimento da Recomendação CERS/2015/2.

               a)

               Se a Equipa de Avaliação decidir que se justifica uma discussão sobre a medida em análise, o Secretariado do CERS submeterá para discussão em reunião do Comité Técnico Consultivo (CTC) a avaliação da Equipa de Avaliação e o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2. Tal discussão deverá igualmente versar sobre os tipos de medidas mediante as quais se conseguiria obter reciprocidade por parte de outros Estados Membros relativamente à medida proposta. Se não estiver prevista na legislação nacional dos outros Estados-Membros nenhuma medida semelhante à medida proposta, a Equipa de Avaliação identificará outras medidas de efeito equivalente que as autoridades relevantes que aceitem a reciprocidade possam empregar na base dos melhores esforços.

               b)

               Se a equipa de avaliação decidir que não é necessária nenhuma discussão porque a medida notificada se baseia em posições em risco e está disponível em todos os outros Estados-Membros, o Secretariado do CERS pode transmitir via DARWIN a todos os membros do CTC, para decisão mediante procedimento escrito, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 Neste caso, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 pedirá a reciprocidade na aplicação dessa medida por todos os outros Estados-Membros.

         5.   Se, na sequência da reunião do CTC na qual a reciprocidade de aplicação da medida foi discutida, ou nos termos do n.o 4, alínea b), for necessário um procedimento escrito, os membros do CTC podem formular comentários ao projeto de alteração da recomendação no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data da sua transmissão via DARWIN.
   6.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data até à qual devam ser recebidos os comentários do CTC, ou da data da reunião do CTC na qual tenha sido discutida a medida de reciprocidade, o Secretariado do CERS deverá submeter ao Conselho Geral, para consulta através do DARWIN, se aplicável, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 Se os membros do CTC formularem comentários substanciais, quer durante o procedimento escrito referido no n.o 5 quer durante a reunião do CTC, o período de preparação do referido projeto pode ser prolongado até ao máximo de 25 dias úteis do BCE.
   7.   Os membros do Conselho Geral podem formular eventuais comentários ao projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar do seu envio ao Conselho Geral
   8.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data até à qual devam ser recebidos os comentários dos membros do Conselho Geral, o Secretariado do CERS deverá submeter ao Conselho Geral o projeto final de alteração da Recomendação CERS/2015/2 para adoção mediante procedimento escrito ou em reunião do Conselho Geral. O Conselho Geral pode tomar uma decisão sobre o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 mediante procedimento escrito, ou durante uma reunião do Conselho Geral de acordo com o previsto no artigo 6.o da Decisão ECRS/2011/1.
   Artigo 6.o

   Recomendações do CERS relativas a percentagens específicas de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre determinados países terceiros
   1.   O disposto no presente artigo aplica-se a recomendações na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c).
   2.   Pode ser pedido à Equipa de Avaliação que analise a evolução do crédito num país terceiro, o que poderá resultar num projeto de recomendação do CERS sobre a percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável ao terceiro país em causa, nos casos seguintes:

               a)

               se uma autoridade relevante de um país terceiro pedir o reconhecimento de uma percentagem de reserva superior a 2,5 %;

               b)

               se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com a recomendação A(1) da Recomendação CESR/2015/1, ou se — relativamente a países que sejam membros do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (BCBS) — o Secretariado do CESR tomar conhecimento de que uma autoridade relevante de um país terceiro fixou uma percentagem de reserva contracíclica superior a 2,5 %.

               c)

               se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com as Recomendações A(2) e B(3) da Recomendação CERS/2015/1;

               d)

               Se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com a Recomendação C(1) da Recomendação CERS/2015/1, ou quando a percentagem de reserva contracíclica fixada por uma autoridade relevante de um país terceiro, que seja membro do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, tenha sido fixada com base numa recomendação do CERS, e o Secretariado do CERS tome conhecimento de que a autoridade relevante do país terceiro fixou a referida percentagem a um nível mais baixo;

               e)

               Se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com a Recomendação C(2) da Recomendação CERS/2015/1, ou quando a percentagem de reserva contracíclica fixada por uma autoridade relevante de um país terceiro, que seja membro do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, tenha sido fixada na base de uma recomendação do CERS, e o Secretariado do CERS tome conhecimento de que a autoridade relevante do país terceiro fixou a referida percentagem a um nível mais baixo;

               f)

               se o CERS descobrir indícios de crescimento excessivo do crédito num dos países terceiros identificados como relevantes para a União, conforme definição constante do artigo 4.o da Decisão CERS/2015/3.

         3.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data em que uma das situações previstas no n.o 2 se materializar, o Secretariado CERS deve submeter, via Darwin, toda a informação relevante aos membros do CTC, do Conselho Geral e da Equipa de Avaliação. O chefe da Equipa de Avaliação decidirá se, e quando, notificar a autoridade relevante do país terceiro para a convidar a nomear um seu representante na Equipa de Avaliação, na qualidade de observador.
   4.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 3, os membros do Conselho Geral podem demonstrar ao CERS que o respetivo Estado-Membro tem posições em risco substanciais sobre o país terceiro em questão, e indicar que gostariam de participar na Equipa de Avaliação, na qualidade de observador, se a sua autoridade nacional nela não estiver representada Para assegurar a um processo rápido e eficiente, os membros devem, tanto quanto possível, fornecer ao CERS informação relevante em língua inglesa.
   5.   No prazo de 25 dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 4, a Equipa de Avaliação preparará uma avaliação da necessidade de se adotar uma recomendação sobre a percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável ao terceiro país em causa. Se Equipa de Avaliação entender que é necessária uma recomendação, a sua avaliação deve ser acompanhada de um projeto de recomendação. O Secretariado do CERS submeterá a avaliação e — se aplicável — o projeto de recomendação a uma reunião do CTC para discussão, ou ao CTC, via Darwin, para decisão mediante procedimento escrito.
   6.   Os membros do CTC podem, no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da submissão via procedimento escrito, formular comentários sobre a avaliação e — se aplicável — sobre o projeto de recomendação.
   7.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data até à qual devam ser recebidos os comentários do CTC, ou da data da reunião do CTC na qual tiver sido discutida a medida de reciprocidade, o Secretariado do CERS deverá submeter ao Conselho Geral, para consulta através do DARWIN, se aplicável, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2.
   8.   Os membros do Conselho Geral podem apresentar, no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data do envio, comentários sobre a avaliação e, se aplicável, sobre o projeto de recomendação.
   9.   Se a Equipa de Avaliação tiver considerado ser necessária uma recomendação, e a consulta ao Conselho Geral não originar comentários substanciais, o Secretariado do CERS submeterá, no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar do final do prazo para a receção de comentários dos membros do Conselho Geral, o projeto final de alteração da recomendação para adoção mediante procedimento escrito ou em reunião do Conselho Geral.
   10.   Se a consulta ao Conselho Geral tiver suscitado comentários substanciais, o Secretariado do CERS colocará o assunto na agenda da reunião seguinte do Conselho Geral.
   11.   O Conselho Geral pode tomar uma decisão sobre o projeto final de alteração da Recomendação CERS/2015/2 mediante procedimento escrito, ou durante uma reunião do Conselho Geral de acordo com o previsto no artigo 6.o da Decisão ECRS/2011/1.
   12.   O procedimento descrito nos n.os 3 a 11 pode ser encurtado se a decisão do CESR sobre a percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável ao terceiro país em causa for pedida com urgência. A pedido da entidade notificadora e/ou com base na natureza do risco subjacente apara o sistema bancário da União, o chefe da Equipa de Avaliação pode decidir encurtar o processo acima mencionado.
   Artigo 7.o

   Equipa de Avaliação
   1.   A Equipa de Avaliação preparará avaliações e projetos de parecer ou de recomendações relativos a medidas de política macroprudencial, à reciprocidade na aplicação das medidas de política macroprudencial e às percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros Os membros e os observadores da Equipa de Avaliação devem ter um nível adequado de experiência, tanto técnica como política.
   2.   O chefe da Equipa de Avaliação será o/a chefe do Secretariado do CERS, ou quem este/a designar como seu suplente.
   3.   A Equipa de Avaliação será composta por: a) dois representantes do Secretariado do CERS, incluindo o chefe da Equipa de Avaliação; b) um representante da função de supervisão do BCE; c) um representante da função macroprudencial do BCE; d) um representante da Comissão Europeia; e) um representante da Autoridade Bancária Europeia (ABE), e f) nove representantes, representando cada um o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro. Entre os nove representantes dos BCN, devem estar representantes dos BCN que sejam membros do Comité Diretor, incluindo representantes dos BCN de entre os quais sejam nomeados o primeiro-vice-presidente do CERS e o presidente do CTC.
   4.   O Conselho Geral nomeará, com base nas nomeações dos BCN que sejam membros do Conselho Geral, os nove representantes a que o n.o 3 se refere. Estes serão nomeados pelo mesmo período que o representante da sua autoridade no Comité Diretor ou, na falta deste, por um prazo de três anos. Se a sua autoridade não estiver representada no Comité Diretor, os representantes do BCN na Equipa de Avaliação podem ser reconduzidos.
   5.   Todos os restantes membros da Equipa de Avaliação serão nomeados sem prazo fixo.
   6.   Todas as instituições membros do CERS representadas na Equipa de Avaliação podem mudar os seus membros ou designar mais do que uma pessoa para nela participar, consoante o tipo de conhecimento especialista necessário e o tipo de avaliação a ser efetuado pela Equipa de Avaliação nos termos do artigo 1.o, n.o 2. Tais alterações têm de ser autorizadas pelo chefe da Equipa de Avaliação. A composição da Equipa de Avaliação deve garantir uma representação equilibrada dos Estados-Membros pertencentes e não pertencentes à área do euro.
   7.   Os observadores podem participar na Equipa de Avaliação com o propósito de contribuírem para a discussão. Nos observadores podem incluir-se até dois representantes por cada Estado-Membro (um do BCN e outro da autoridade ou autoridades (relevante(s) com assento no Conselho Geral do CESR) que tenha quer formulado motivos de preocupação sérios, conforme descrito no artigo 4.o, n.o 3, quer indicado que a medida de política macroprudencial teria efeitos negativos de contágio transfronteiriço com repercussão a nível nacional, conforme descrito no artigo 5.o, n.o 3 ou, ainda, pertencentes a um Estado-Membro que tenha posições em risco substanciais sobre o país terceiro, conforme descrito no artigo 6.o, n.o 4. Os membros do Conselho Geral coordenarão com as autoridades nacionais relevantes a representação nacional na Equipa de Avaliação, se estas não estiverem representadas no Conselho Geral e se as medidas em discussão forem da sua competência. Sempre que uma recomendação ou parecerem forem preparados de acordo com o previsto no artigo 133, n.os 14 e 15 da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, representantes da Comissão e da ABE participarão na qualidade de observadores. Nos observadores da Equipa de Avaliação podem igualmente incluir-se até dois representantes por cada Estado-Membro que tenha notificado uma medida de política macroprudencial e/ou solicitado a reciprocidade de uma dessas medidas (um do BCN e outro da autoridade nacional relevante). Podem igualmente ser convidados como observadores os representantes de países terceiros cujas percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios estejam em discussão, em cujo caso ficarão sujeitos a acordos de confidencialidade.
   8.   Sempre que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (9), o BCE notificar, em lugar das autoridades nacionais, uma medida de política macroprudencial a aplicar a nível nacional, o BCE será representado por dois observadores e cada Estado-Membro em causa será representado por dois observadores designados de acordo com o procedimento previsto no n.o 7.
   9.   Para evitar conflitos de interesses na avaliação das medidas de política macroprudencial efetuada ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), o estatuto de membros da Equipa de Avaliação dos representantes dos Estados-Membros ou do BCE será suspenso temporariamente, sem que os mesmos sejam substituídos, sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, ou o BCE, tenham notificado uma medida de política macroprudencial, tenham formulado motivos sérios de preocupação a respeito da mesma, ou tenham solicitado reciprocidade na aplicação de uma medida de política macroprudencial a avaliar pela Equipa de Avaliação.
   10.   Os membros da Equipa de Avaliação elaboram projetos de pareceres ou de recomendações previstos no artigo 4.o, n.o 4, artigo 5.o, n.o 4 e artigo 6.o, n.o 5, os quais podem ser objeto de votação pelo Conselho Geral. A Equipa de Avaliação envidará todos os esforços para alcançar o consenso entre os seus membros. Sempre que as circunstâncias o exigirem, a Equipa de Avaliação pode referir as opiniões maioritárias e minoritárias na avaliação a submeter ao Conselho Geral.
   Artigo 8.o

   Disposições transitórias
   1.   Os nove representantes dos BCN designados de acordo com o disposto no artigo 5.o, n.os 2 e 8 da Decisão CESR/2014/2 continuam em funções até ao final dos mandatos iniciais referidos no artigo 5.o, n.o 8 da Decisão CESR/2014/2.
   2.   Após a expiração, em 27 de janeiro de 2016, do seu mandato inicial de dois anos, os quatro representantes dos BCN em causa serão substituídos por um representante de cada um dos quatro BCN representados no Comité Diretor. Se um BCN pertencente ao Comité Diretor já estiver representado na Equipa de Avaliação depois de 27 de janeiro de 2016, o seu membro da Equipa da Avaliação será substituído por um representante do BCN de onde o presidente do CTC tiver sido nomeado.
   3.   Após a expiração, em 27 de janeiro de 2017, do seu mandato inicial de três anos, os cinco representantes dos BCN em causa serão substituídos pelos quatro representantes de quatro BCN, nomeados de acordo com o artigo 7.o, n.o 4, e um representante do BCN de onde o vice-presidente do CESR tiver sido nomeado.
   Artigo 9.o

   Revogação
   A presente decisão revoga e substitui a Decisão CERS/2014/2.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2016.

      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de dezembro de 2015.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (3)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

      (4)  A versão inglesa está disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu.

      (5)  A versão inglesa está disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu.

      (6)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (7)  A versão inglesa está disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu.

      (8)  Decisão CERS n.o 2014/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 27 de janeiro de 2014, relativa a um quadro de coordenação para a notificação de medidas nacionais de política macroprudencial pelas autoridades competentes ou designadas e para a emissão de pareceres e recomendações pelo CERS (JO C 98 de 3.4.2014, p. 3).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).