title: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006 , que altera o estatuto do pessoal da Europol

text:
               19.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Dezembro de 2006
   que altera o estatuto do pessoal da Europol
   (2006/C 311/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 30.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (2),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
   Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É desejável alterar o Estatuto do Pessoal da Europol, tal como estabelecido no Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (4) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), para prever uma duração máxima de serviço de nove anos ao abrigo de dois contratos a prazo para todo o pessoal.

               (2)

               Além disso, é conveniente alterar o Estatuto do Pessoal por forma a regular as relações contratuais do auditor financeiro, do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e do pessoal do gabinete do auditor financeiro e as relações contratuais do Secretário do Conselho de Administração da Europol e do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.

               (3)

               Compete ao Conselho estabelecer, por unanimidade, as regras específicas aplicáveis ao pessoal da Europol e proceder às suas alterações subsequentes,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 1.o são aditados os seguintes números:
               «3.   O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol e no Regulamento Financeiro da Europol, e salvo disposição em contrário do Anexo 10, que contém disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro.
               4.   O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao Secretário do Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol, e salvo disposição em contrário do Anexo 11, que contém disposições especiais relativas ao Secretário do Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.»;

               2)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.
                  o

               Todos os agentes da Europol, quer sejam recrutados para um lugar reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol, quer sejam recrutados para um lugar não sujeito a esta restrição, são inicialmente contratados por um prazo máximo de um a cinco anos.
               O primeiro contrato é renovável. A duração total dos contratos a prazo, incluindo eventuais renovações, não pode exceder nove anos.
               Apenas os agentes recrutados para um lugar não reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol podem ser contratados por período indeterminado depois de terem cumprido dois contratos a prazo de modo constante altamente satisfatório por um período mínimo de serviço de seis anos.
               O Conselho de Administração da Europol dá a sua aprovação numa base anual, se o Director tencionar celebrar contratos por período indeterminado. O Conselho de Administração pode fixar limites máximos para o número total desses contratos.»;

               3)

               O artigo 95.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 95.
                  o

               A Europol pode rescindir sem pré-aviso o contrato, seja este a prazo ou por tempo indeterminado:

                           a)

                           No decurso ou no termo do período de estágio, nos termos do artigo 26.o;

                           b)

                           Se o agente deixar de satisfazer as condições previstas nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 24.o; todavia, se o agente deixar de preencher as condições previstas na alínea d) do n.o 2 do artigo 24.o, a rescisão apenas pode efectuar-se nos termos do artigo 65.o;

                           c)

                           No termo do destacamento, licença especial ou recolocação externa temporária aprovada pelo autoridade competente no que respeita a um agente que ocupa um lugar reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol;

                           d)

                           Se o agente não puder retomar as suas funções no termo da licença por doença com remuneração, prevista no artigo 38.o; nestes casos, o agente beneficia de um subsídio igual ao seu vencimento de base e às prestações familiares, na proporção de dois dias por cada mês de serviço cumprido.»;

               4)

               O n.o 3 do artigo 3.o do Anexo 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Sem prejuízo dos períodos máximos de serviço previstos no artigo 6.o do Estatuto do Pessoal, para todos os lugares vagos são tidas em consideração tanto candidaturas internas como externas.»;

               5)

               A seguir ao Anexo 9 é aditado o seguinte Anexo:

                  «ANEXO 10
                  Disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro
                  CAPÍTULO 1
                  FUNÇÕES E DEVERES
                  Artigo 1.o

                  1.   O auditor financeiro executa e é responsável pelas funções que lhe incumbem por força da Convenção Europol e do Regulamento Financeiro da Europol e por todas as outras funções atribuídas ao auditor financeiro pelo Conselho de Administração.
                  2.   Nos termos do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol, no exercício das suas funções, o auditor financeiro só é responsável perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções.
                  3.   O(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) executam e são responsáveis pelas funções que lhes incumbem por força da Convenção Europol e do Regulamento Financeiro da Europol e por todas as outras funções que lhes são atribuídas pelo auditor financeiro.
                  4.   No exercício das suas funções, o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e os eventuais membros do pessoal do gabinete do auditor financeiro só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções.
                  5.   O auditor financeiro e um ou mais auditores financeiros adjuntos são nomeados de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com as demais regras estabelecidas no presente Anexo.
                  Artigo 2.o

                  1.   Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao auditor financeiro, seu(s) adjunto(s) e pessoal suplementar do seu gabinete, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.
                  2.   Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo Director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol.
                  CAPÍTULO 2
                  ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO
                  Artigo 3.o

                  Nos termos do n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 20.o do Regulamento Financeiro, o auditor financeiros e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem ser seleccionados de um dos organismos de auditoria oficiais de um Estado-Membro.
                  Artigo 4.o

                  O lugar de auditor financeiro é provido de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

                              a)

                              É criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelos representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegerão entre si um Presidente do Comité;

                              b)

                              O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração;

                              c)

                              O Chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;

                              d)

                              Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção;

                              e)

                              A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;

                              f)

                              O Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, em conformidade com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol.

                        Artigo 5.o

                  Os lugares de auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e do pessoal do gabinete do auditor financeiro são providos de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

                              a)

                              Para prover um lugar de auditor financeiro adjunto, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo o segundo designado para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;

                              b)

                              Para prover os lugares do restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, é criado pelo auditor financeiro um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência pode, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção;

                              c)

                              O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção;

                              d)

                              Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados;

                              e)

                              A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;

                              f)

                              Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), o Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol;

                              g)

                              Em relação ao restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, o Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado.

                        CAPÍTULO 3
                  DURAÇÃO DO MANDATO, CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E INCOMPATIBILIDADES
                  Artigo 6.o

                  1.   A duração do mandato inicial do auditor financeiro é determinada por unanimidade pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado por decisão unânime do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.
                  2.   A duração do mandato inicial do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é determinada por unanimidade pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado por decisão unânime do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.
                  3.   A duração do mandato inicial do pessoal do gabinete do auditor financeiro é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. Sob recomendação do auditor financeiro, os contratos podem ser renovados por decisão do Presidente do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.
                  Artigo 7.o

                  1.   O lugar de auditor financeiro é equiparado a Chefe de Unidade, de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.
                  2.   O lugar de auditor financeiro adjunto é equiparado a primeiro oficial, de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.
                  Artigo 8.o

                  1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que são inicialmente recrutados o auditor financeiro e o auditor financeiro adjunto são determinados por unanimidade pelo Conselho de Administração.
                  2.   Em relação ao auditor financeiro, todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração, assistido para o efeito pelos seus antecessores relativamente a períodos de serviço anteriores.
                  3.   Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo auditor financeiro e sujeitos a confirmação pelo Presidente do Conselho de Administração.
                  Artigo 9.o

                  1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o pessoal do gabinete do auditor financeiro são determinados pelo Presidente do Conselho de Administração.
                  2.   Em relação ao pessoal do gabinete do auditor financeiro e sob recomendação do auditor financeiro, todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo auditor financeiro e confirmados pelo Presidente do Conselho de Administração.
                  Artigo 10.o

                  No prazo de dezoito meses a contar do termo do seu mandato, o auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) não podem ser recrutados para um lugar na Europol sob a tutela do Director.
                  CAPÍTULO 4
                  CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
                  Artigo 11.o

                  O auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) cessam funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

                              a)

                              A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é tomada por unanimidade pelo Conselho de Administração.

                              b)

                              A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.

                        Artigo 12.o

                  O pessoal do gabinete do auditor financeiro cessa funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

                              a)

                              A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do gabinete do auditor financeiro cabe ao Presidente do Conselho de Administração, sob recomendação fundamentada do auditor financeiro;

                              b)

                              A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Gabinete do auditor financeiro por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.

                        CAPÍTULO 5
                  PROCESSOS DISCIPLINARES
                  Artigo 13.o

                  Os processos disciplinares ao auditor financeiro e ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) são instaurados de acordo com o n.o 5 do artigo 49.o e com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

                              a)

                              É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração;

                              b)

                              A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;

                              c)

                              O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;

                              d)

                              O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s)adjunto(s) deve(m) ser informado(s) dessa decisão por escrito e ser ouvido(s) antes de a medida ser tomada;

                              e)

                              Outras medidas disciplinares são decididas por unanimidade pelo Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido(s) o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s);

                              f)

                              Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;

                              g)

                              O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;

                              h)

                              Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;

                              i)

                              O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao auditor financeiro e ao Conselho de Administração, que se pronunciará por unanimidade no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s);

                              j)

                              O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.

                        Artigo 14.o

                  Os processos disciplinares ao pessoal do gabinete do auditor financeiro são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

                              a)

                              É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração, devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina;

                              b)

                              A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;

                              c)

                              O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;

                              d)

                              O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada;

                              e)

                              Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro;

                              f)

                              Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;

                              g)

                              O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;

                              h)

                              Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;

                              i)

                              O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro;

                              j)

                              O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.

                        CAPÍTULO 6
                  RESPONSABILIDADE
                  Artigo 15.o

                  1.   O auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem estar cobertos por um seguro contra os riscos decorrentes da sua responsabilidade na acepção dos n.os 5 e 6 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro.
                  2.   A Europol cobre os encargos com os seguros relativos a esses riscos.
                  CAPÍTULO 7
                  VIAS DE RECURSO
                  Artigo 16.o

                  1.   As reclamações do auditor financeiro, de um auditor financeiro adjunto ou de um membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre o assunto e tratadas pela mesma.
                  2.   Os recursos do auditor financeiro, de um auditor financeiro adjunto ou de um membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro, previstos no artigo 93.o do Estatuto do Pessoal, só podem ser interpostos depois de ter sido apresentada à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e de essa reclamação ter sido indeferida por decisão explícita ou implícita. Contudo, a pessoa interessada pode, após ter apresentado uma reclamação nos termos do n.o 1, interpor imediatamente recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas no n.o 4 do artigo 93.o do Estatuto do Pessoal.
                  CAPÍTULO 8
                  DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO AUDITOR FINANCEIRO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                  Artigo 17.o

                  Sempre que o auditor financeiro estiver incapacitado de exercer as suas funções por um período superior a um mês, ou o lugar de auditor financeiro estiver vago, as suas funções são exercidas por um auditor financeiro adjunto. Para o efeito, o Conselho de Administração indica a ordem de substituição sempre que for nomeado um novo auditor financeiro.
                  Artigo 18.o

                  As decisões relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) ou ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, ou as disposições contratuais relativas a uma pessoa que ocupa o lugar de auditor financeiro, ou de auditor financeiro adjunto ou ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, tomadas antes da entrada em vigor do presente Anexo continuam a ser aplicáveis.»;

               6)

               A seguir ao Anexo 10 é aditado o seguinte Anexo:

                  «ANEXO 11
                  Disposições relativas ao Secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração
                  CAPÍTULO 1
                  FUNÇÕES E DEVERES
                  Artigo 1.o

                  1.   No exercício das suas funções, o Conselho de Administração é apoiado por um secretário e pelo pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.
                  2.   No exercício das suas funções, o Secretário do Conselho de Administração e o pessoal do Secretariado do Conselho de Administração só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções. Todavia, mediante autorização prévia do Conselho de Administração, sob a sua autoridade podem igualmente efectuar outras tarefas no interesse da Europol.
                  Artigo 2.o

                  1.   Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director ou pela Europol sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao Secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do Conselho de Administração, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.
                  2.   Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo Director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol.
                  CAPÍTULO 2
                  ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO
                  Artigo 3.o

                  Os lugares de Secretário do Conselho de Administração e do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração não são reservados a pessoal recrutado pelas autoridades competentes de acordo com o n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol.
                  Artigo 4.o

                  O lugar de Secretário do Conselho de Administração é provido de acordo com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais.

                              a)

                              É criado pelo Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído por representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros dois designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegem entre si um Presidente do Comité de Selecção;

                              b)

                              O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração;

                              c)

                              O Chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;

                              d)

                              Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção;

                              e)

                              A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;

                              f)

                              O Conselho de Administração selecciona por maioria o candidato aprovado.

                        Artigo 5.o

                  O pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é recrutado de acordo com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais.

                              a)

                              Para o lugar de primeiro oficial, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo Secretário do Conselho de Administração e por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros dois designados por sorteio pelo Conselho de Administração, e exercendo um deles a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;

                              b)

                              Para qualquer lugar abaixo do cargo de primeiro oficial, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo Secretário do Conselho de Administração, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência poderá, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção;

                              c)

                              O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção;

                              d)

                              Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados;

                              e)

                              A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;

                              f)

                              O Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado.

                        CAPÍTULO III
                  DURAÇÃO DO MANDATO E CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
                  Artigo 6.o

                  1.   A duração do mandato inicial do Secretário do Conselho de Administração é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.
                  2.   A duração do mandato inicial do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. Sob recomendação do Secretário do Conselho de Administração, os contratos podem ser renovados por decisão do Presidente do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.
                  Artigo 7.o

                  O lugar de Secretário do Conselho de Administração é equiparado a Chefe de Unidade, de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.
                  Artigo 8.o

                  1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o Secretário do Conselho de Administração são determinados pelo Conselho de Administração.
                  2.   Em relação ao Secretário do Conselho de Administração, todos os relatórios periódicos previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal devem ser elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração, assistido para o efeito pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, e que prepara igualmente a decisão do Conselho de Administração sobre a subida de escalão de dois em dois anos.
                  Artigo 9.o

                  1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o pessoal do Conselho de Administração são determinados pelo Presidente do Conselho de Administração sob proposta do Comité de Selecção.
                  2.   Em relação ao pessoal do Conselho de Administração e sob recomendação do Secretário do Conselho de Administração, todos os relatórios periódicos previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal devem ser elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração, que decide igualmente sobre a subida de escalão de dois em dois anos.
                  CAPÍTULO 4
                  CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
                  Artigo 10.o

                  O Secretário do Conselho de Administração cessa funções de acordo com o Capítulo 10 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

                              a)

                              A decisão de pôr termo ao mandato do Secretário do Conselho de Administração cabe ao Conselho de Administração;

                              b)

                              A decisão de pôr termo ao mandato do Secretário do Conselho de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.

                        Artigo 11.o

                  O pessoal do Secretariado do Conselho de Administração cessa funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

                              a)

                              A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração cabe ao Conselho de Administração;

                              b)

                              A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.

                        CAPÍTULO 5
                  PROCESSOS DISCIPLINARES
                  Artigo 12.o

                  Os processos disciplinares ao Secretário do Conselho de Administração são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

                              a)

                              É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do Secretário do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração;

                              b)

                              A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;

                              c)

                              O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;

                              d)

                              O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão de maioria, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O Secretário do Conselho de Administração é previamente informado por escrito dessa decisão e ouvido pelo Conselho de Administração antes de a medida ser tomada;

                              e)

                              Outras medidas disciplinares são decididas pelo Conselho de Administração por decisão de maioria, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o Secretário do Conselho de Administração;

                              f)

                              Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;

                              g)

                              O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;

                              h)

                              Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;

                              i)

                              O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao Secretário do Conselho de Administração e ao Conselho de Administração, que se pronunciará por maioria no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o Secretário do Conselho de Administração;

                              j)

                              O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do Secretário do Conselho de Administração, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.

                        Artigo 13.o

                  Os processos disciplinares ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

                              a)

                              É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração; devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina;

                              b)

                              A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;

                              c)

                              O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;

                              d)

                              O Presidente do Conselho de Administração pode aplicar a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada;

                              e)

                              Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração;

                              f)

                              Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares, nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;

                              g)

                              O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;

                              h)

                              Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;

                              i)

                              O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o funcionário em causa;

                              j)

                              O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.

                        CAPÍTULO 6
                  VIAS DE RECURSO
                  Artigo 14.o

                  1.   As reclamações do Secretário do Conselho de Administração ou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre o assunto e tratadas pela mesma.
                  2.   Os recursos do Secretário do Conselho de Administração ou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, previstos no artigo 93.o do Estatuto do Pessoal, só podem ser interpostos depois de ter sido apresentada à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e de essa reclamação ter sido indeferida por decisão explícita ou implícita. Contudo, a pessoa interessada pode, após ter apresentado uma reclamação nos termos do n.o 1, interpor imediatamente recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas no n.o 4 do artigo 93.o do Estatuto do Pessoal.
                  CAPÍTULO 7
                  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                  Artigo 15.o

                  As decisões do Conselho de Administração ou as disposições contratuais relativas a uma pessoa que ocupa o lugar de Secretário do Conselho de Administração ou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, tomadas antes da entrada em vigor do presente Anexo continuam a ser aplicáveis.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LUHTANEN

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 27 de Novembro de 2003 (JO C 2 de 6.1.2004, p. 1).

      (2)  JO C 71 de 23.3.2006, p. 16.

      (3)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (4)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/519/CE (JO L 203 de 26.7.2006, p. 10).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Junho de 1989 relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (89/378/CEE) (89/378/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31989D0378

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Junho de 1989 relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (89/378/CEE) (89/378/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 180 de 27/06/1989 p. 0046 - 0046

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 12 de Junho de 1989  relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta  (89/378/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta,  DECIDE:  Artigo 1º  O Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do protocolo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do protocolo (2).  Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produzirá efeitos na data da sua publicação.  Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº C 158 de 26. 6. 1989.  (2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-geral do Conselho.


title: 2013/759/UE: Decisão do Conselho, de 12 de dezembro de 2013 , relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11. °Fundo Europeu de Desenvolvimento

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/48

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2013
   relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento
   (2013/759/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000,
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (2), («Acordo Interno relativo ao 10.o FED»), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 5, do Acordo Interno relativo ao 10.o FED, os fundos do 10.o FED deixam de poder ser autorizados após 31 de dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

               (2)

               Nos termos do Anexo I-B, n.o 5, (Quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013) do Acordo de Parceria ACP-UE, os fundos do 10.o FED, com exceção dos montantes destinados ao financiamento da Facilidade de Investimento, excluindo as bonificações de juros correspondentes, deixam de poder ser autorizados após 31 de dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

               (3)

               Nos termos do Anexo IIA-A, artigo 1.o, n.o 2, da Decisão de Associação Ultramarina, os fundos do 10.o FED deixam de poder ser autorizados após 31 de dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

               (4)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Acordo Interno relativo ao 10.o FED, o Acordo é celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual que figura no Acordo de Parceria ACP-UE e mantém-se em vigor enquanto tal se afigurar necessário para que possam ser integralmente executadas todas as operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina e desse quadro financeiro plurianual.

               (5)

               A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa são descritos na Decisão 2010/427/UE do Conselho (3).

               (6)

               A entrada em vigor do 11.o FED pode ser adiada para uma data posterior a 1 de janeiro de 2014. É, por conseguinte, apropriado prever medidas transitórias (uma «Facilidade de Transição») para garantir a disponibilidade de fundos para a cooperação com os países ACP e com os países e territórios ultramarinos (PTU), bem como para despesas de apoio, entre janeiro de 2014 e a entrada em vigor do Acordo Interno relativo ao 11.o FED, financiadas a partir de saldos e de fundos resultantes de anulações de autorizações do 10.o FED e dos FED precedentes,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Interno relativo ao 11.o FED, as medidas transitórias, sob forma de programas de ação, medidas individuais, medidas especiais para os parceiros ACP, decisões de financiamento de apoio aos PTU e programas de ação específicos para despesas de apoio, são financiadas através de uma Facilidade de Transição, composta pelos saldos não autorizados dos FED precedentes e por fundos resultantes de anulações de autorizações relativas a projetos no âmbito dos referidos FED. Essa Facilidade de Transição pode abranger igualmente subvenções destinadas ao financiamento das bonificações de juros e assistência técnica relativa a projetos atribuídos ao Banco Europeu de Investimento, tal como previsto no Anexo II, artigos 1.o, 2.o e 4.o, do Acordo de Parceria ACP-UE e na Decisão de Associação Ultramarina. Essas medidas transitórias de financiamento têm por objetivo facilitar a aplicação dos documentos de programação e responder a necessidades de ajuda de emergência.
   Os fundos autorizados ao abrigo dessa Facilidade de Transição são contabilizados no 11.o FED. A quota-parte das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.o, 9.o e 10.o FED, deve ser reduzida em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno relativo ao 11.o FED.
   Artigo 2.o

   Para a execução da Facilidade de Transição, aplicam-se o Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho (5).
   Artigo 3.o

   A aplicação da presente decisão deve ser conforme à Decisão 2010/427/UE.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do Acordo Interno relativo ao 11.o FED.

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

      (2)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (3)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 152 de 13.6.2007, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 78 de 19.3.2008, p. 1).


title: Decisão (UE) 2015/105 do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União

text:
               24.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/2

         DECISÃO (UE) 2015/105 DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União (o «Protocolo»).

               (2)

               As negociações foram concluídas.

               (3)

               O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras técnicas e financeiras que permitam à República do Azerbaijão participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui uma medida de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial assistência financeira, a prestar pela União em aplicação desses programas. O referido quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos legais constitutivos preveem a possibilidade de participação da República do Azerbaijão. Por conseguinte, a assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, que são exercidas quando se estabelecem os programas.

               (4)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União (a seguir designado por «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 246 de 17.9.1999, p. 3.

      (2)  A data de assinatura do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2016/1742 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               30.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/23

         DECISÃO (UE) 2016/1742 DO CONSELHO
   de 20 de setembro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/2226 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 21 de novembro de 2015.

               (3)

               O acordo cria um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União deverá estar representada nesse Comité Misto pela Comissão, que deverá ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representatntes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado pelo artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  Aprovação em 8 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/2226 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 317 de 3.12.2015, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2005/49/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.° 3 do artigo 3.° do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça

text:
               25.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/13

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Janeiro de 2005
   relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça
   (2005/49/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o do anexo I,
   Tendo em conta a recomendação do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência.

               (2)

               Por força do n.o 3 acima referido, as regras de funcionamento desse comité são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do presidente do Tribunal de Justiça. É conveniente dar aplicação a essa disposição,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça constam do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

      ANEXO
      Regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça

                  1.

                  O comité é composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência.

                  2.

                  Essas personalidades são designadas por um período de quatro anos. No termo desse período, podem ser reconduzidas nas suas funções.

                  3.

                  A presidência do comité é assegurada por um dos seus membros, designado para esse efeito pelo Conselho.

                  4.

                  O Secretariado-Geral do Conselho assegura o secretariado do comité. Fornece o apoio administrativo necessário para os trabalhos do comité, incluindo em matéria de tradução de documentos.

                  5.

                  As reuniões do comité são válidas se pelo menos cinco dos seus membros estiverem presentes.
                  O comité delibera por maioria simples. Em caso de igualdade na votação, o presidente tem voto de qualidade.

                  6.

                  Os membros do comité que tenham de efectuar deslocações fora do seu lugar de residência para o exercício das suas funções serão reembolsados das suas despesas e terão direito a ajudas de custo, nas condições previstas pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (1).
                  As despesas correspondentes são suportadas pelo Conselho.

         (1)  JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1292/2004 (JO L 243 de 15.7.2004, p. 23).


title: Decisão 2013/659/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/15

         DECISÃO 2013/659/PESC DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC.

               (2)

               Em 24 de julho de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2111 (2013), que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) e que se encontra mais desenvolvido nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002), no ponto 12 da Resolução 1846 (2008), no ponto 11 da Resolução 1851 (2008) e nos pontos 33 a 38 da Resolução 2093 (2013).

               (3)

               A Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

                           a)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente a apoiar o pessoal das Nações Unidas, designadamente a Missão das Nações Unidas de Assistência à Somália (UNSOM), ou a ser por ele utilizados;

                           b)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) ou a ser por ela utilizados;

                           c)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra que se destinem exclusivamente a apoiar os parceiros estratégicos da AMISOM ou a ser por eles utilizados, desde que estes operem unicamente no âmbito do Conceito Estratégico da União Africana de 5 de janeiro de 2012 (ou de conceitos estratégicos subsequentes da UA) e em cooperação e coordenação com a AMISOM;

                           d)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão de Formação da União Europeia (EUTM) na Somália ou a ser por ela utilizados;

                           e)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra que se destinem exclusivamente a ser utilizado pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais, regionais e sub-regionais que apliquem medidas destinadas a acabar com os atos de pirataria e assalto à mão armada ao largo da costa da Somália, a pedido transmitido pelo Governo Federal da Somália ao Secretário-Geral, desde que as medidas tomadas sejam consentâneas com o direito internacional humanitário e a legislação aplicável no domínio dos direitos humanos;

                           f)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente ao desenvolvimento das Forças de Segurança do Governo Federal da Somália e a garantir a segurança da população somali, com exceção do fornecimento dos artigos enumerados no Anexo II, desde que o Comité de Sanções tenha sido notificado com, pelo menos, cinco dias de antecedência, nos termos dos pontos 14 e 15 da Resolução 2111 (2013) do CSNU e, se for caso disso, do n.o 4 do presente artigo;

                           g)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer dos tipos enumerados no Anexo II ao Governo Federal da Somália, desde que previamente aprovado, caso a caso, pelo Comité de Sanções;

                           h)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Somália por pessoal das Nações Unidas, representantes dos meios de comunicação social e trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

                           i)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção e notificado ao Comité de Sanções com cinco dias de antecedência, apenas a título de informação, pelo Estado, organização internacional, regional ou sub-regional que efetuou o fornecimento;

                           j)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência, pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais, regionais e sub-regionais, de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento – direto ou indireto – de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições somalis do setor da segurança, caso o Comité não emita decisão desfavorável no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação, pelo Estado-Membro ou organização internacional, regional ou sub-regional que efetuou o fornecimento, de qualquer desses tipos de assistência.».

               2)

               O título do Anexo II passa a ter a seguinte redação:
               «Lista de artigos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alíneas f) e g)».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.


Avis juridique important

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32002D0157

2002/157/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2002, que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega [notificada com o número C(2002) 389]

Jornal Oficial nº L 051 de 22/02/2002 p. 0032 - 0037

Decisão da Comissãode 5 de Fevereiro de 2002que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega[notificada com o número C(2002) 389](2002/157/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o e o n.o 3 do seu artigo 11.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o e o n.o 1 do seu artigo 19.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Os direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega, foram instituídos pelos Regulamentos (CE) n.o 1890/97(4) e (CE) n.o 1891/97(5) do Conselho. No entanto, a forma dos direitos estabelecidos nos referidos regulamentos foi posteriormente revista, tendo o Regulamento (CE) n.o 772/1999 do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/2001(7), substituído os dois regulamentos referidos.(2) Aquando da instituição dos direitos definitivos, pela Decisão 97/634/CE da Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/644/CE(9), foram igualmente aceites compromissos de preços de 190 exportadores noruegueses. Pelos compromissos oferecidos todas as empresas aceitaram respeitar um preço mínimo de venda do salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e fornecer à Comissão, dentro dos prazos previstos, relatórios periódicos das respectivas vendas para a Comunidade.(3) Todavia, devido ao facto de um dos relatórios de vendas do exportador norueguês Gje-Vi AS ter sido recebido pela Comissão fora do prazo, considerou-se que a empresa não cumpriu as cláusulas do seu compromisso. Pelo Regulamento (CE) n.o 651/98(10), a Comissão denunciou o referido compromisso que foi ulteriormente substituído por direitos de compensação definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/98 do Conselho(11).B. PEDIDO DE REEXAME(4) Posteriormente, o exportador Gje-Vi AS apresentou um pedido justificado de reexame intercalar parcial das medidas em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97.(5) O pedido continha elementos de prova suficientes da ocorrência de uma alteração de circunstâncias desde a instituição dos direitos aplicáveis às suas exportações para a Comunidade. A empresa requerente deseja oferecer um novo compromisso de preços, alegando que, dada a mudança que se verificou, o compromisso será efectivo e exequível.(6) Foi, por conseguinte, publicado um aviso de início de reexame intercalar parcial(12). Note-se a este respeito que o âmbito do reexame foi limitado ao exame da possibilidade de aceitação do novo compromisso oferecido pela empresa em causa.C. ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO(7) Os aspectos processuais e as conclusões do inquérito de reexame são apresentados em pormenor no Regulamento (CE) n.o 322/2002 do Conselho(13).(8) Após inquérito concluiu-se que desde a instituição dos direitos anti-dumping e de compensação se verificara efectivamente uma alteração de circunstâncias e que os compromissos oferecidos pela empresa podiam ser aceites.(9) A este respeito, o compromisso oferecido pela empresa Gje-Vi AS é idêntico aos anteriormente oferecidos pelas outras empresas norueguesas exportadoras de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. A empresa aceitou respeitar os preços mínimos de importação nele estipulados, bem como fornecer periodicamente à Comissão informações completas sobre as suas exportações para a Comunidade dentro dos prazos específicos fixados.(10) Atendendo à possibilidade de controlo efectivo do compromisso pela Comissão e ao facto de este eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções, considera-se que o compromisso oferecido pode ser aceite. A empresa foi informada dos factos e considerações essenciais, bem como das obrigações que estão na base da aceitação do seu compromisso pela Comissão.(11) Por conseguinte, a firma Gje-Vi AS deve ser aditada à lista de empresas cujos compromissos foram aceites, que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.(12) A este respeito, foi consultado o Comité consultivo, que não colocou objecções.D. RECTIFICAÇÃO DA DECISÃO 2001/644/CE(13) Aquando da publicação da Decisão 2001/644/CE da Comissão(14), que altera pela última vez a Decisão 97/634/CE, a firma norueguesa Janas A/S (Compromisso n.o 1/75, Código Adicional Taric 8177 ) foi inadvertidamente omitida da lista de empresas cujos compromissos foram aceites.(14) Por conseguinte, a firma em causa deve ser aditada à lista de empresas acima mencionada.E. ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE(15) Por razões de clareza, deve ser publicada uma versão actualizada do anexo da Decisão 97/634/CE de que constem todos os exportadores cujos compromissos ainda vigoram.(16) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 322/2002 alargou o âmbito da isenção dos direitos anti-dumping e de compensação à empresa Gje-Vi AS e corrigiu o erro no que respeita à empresa Janas A/S, alterando o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999,DECIDE:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/634/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA inserção da empresa Janas A/S no anexo da Decisão 97/634/CE é aplicável a partir de 24 de Agosto de 2001.Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.(5) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.(6) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1.(7) JO L 227 de 23.8.2001, p. 15.(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.(9) JO L 227 de 23.8.2001, p. 49.(10) JO L 88 de 24.3.1998, p. 31.(11) JO L 111 de 9.4.1998, p. 10.(12) JO C 188 de 4.7.2001, p. 11.(13) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(14) JO L 227 de 23.8.2001, p. 49.ANEXOLISTA DAS EMPRESAS CUJOS COMPROMISSOS FORAM ACEITES>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2010/795/UE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 2010 , que altera o seu Regulamento Interno

text:
               22.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/47

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Dezembro de 2010
   que altera o seu Regulamento Interno
   (2010/795/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 240.o,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 2.o do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O quarto parágrafo do n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados prevê que, até 31 de Outubro de 2014, sempre que o Conselho adoptar um acto por maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se procederá à verificação se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União, calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Interno»).

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do anexo III do Regulamento Interno prevê que, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapta, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o do referido anexo.

               (3)

               O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em conformidade para o ano de 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      Para efeitos da aplicação do n.o 5 do artigo 16.o do TUE e dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011, é a seguinte:

                  Estado-Membro

                  População
                  (x 1 000)

                  Alemanha

                  81 802,3

                  França

                  64 714,1

                  Reino Unido

                  62 008,0

                  Itália

                  60 340,3

                  Espanha

                  45 989,0

                  Polónia

                  38 167,3

                  Roménia

                  21 462,2

                  Países Baixos

                  16 575,0

                  Grécia

                  11 305,1

                  Bélgica

                  10 827,0

                  Portugal

                  10 637,7

                  República Checa

                  10 506,8

                  Hungria

                  10 014,3

                  Suécia

                  9 340,7

                  Áustria

                  8 375,3

                  Bulgária

                  7 563,7

                  Dinamarca

                  5 534,7

                  Eslováquia

                  5 424,9

                  Finlândia

                  5 351,4

                  Irlanda

                  4 467,9

                  Lituânia

                  3 329,0

                  Letónia

                  2 248,4

                  Eslovénia

                  2 047,0

                  Estónia

                  1 340,1

                  Chipre

                  803,1

                  Luxemburgo

                  502,1

                  Malta

                  413,0

                  Total

                  501 090,4

                  limiar (62 %)

                  310 676,1».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: Decisão (UE) 2015/798 do Conselho, de 11 de maio de 2015, que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome da União Europeia, alterações à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

text:
               22.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/19

         DECISÃO (UE) 2015/798 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2015
   que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome da União Europeia, alterações à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando que a Comissão deverá ser autorizada a negociar, em nome da União, alterações à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono (1) e ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (2),
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão é autorizada a negociar em nome da União, no tocante a matérias da competência da União e em relação às quais a União tenha adotado regras, alterações à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, nas conferências das Partes na Convenção e nas reuniões das Partes no Protocolo que se realizarão em 2015 e 2016.
   Artigo 2.o

   1.   As negociações são conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial designado pelo Conselho e de acordo com as diretrizes de negociação do Conselho que constam da adenda à presente decisão.
   2.   O Conselho pode rever o conteúdo das diretrizes de negociação constantes da adenda à presente decisão. Para esse efeito, a Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações após cada sessão de negociação, e, se for caso disso, qualquer problema que surja no decurso das negociações.
   Artigo 3.o

   Na medida em que o objeto das alterações a que se refere o artigo 1.o incida sobre matérias de competência partilhada da União e dos Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente durante o processo de negociação, com vista assegurar a unidade na representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   A destinatária da presente decisão é a Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  JO L 297 de 31.10.1988, p. 10.

      (2)  JO L 297 de 31.10.1988, p. 21.


title: 2013/612/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/312

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2011
   (2013/605/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidade Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0072/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 180.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1201 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 13 de julho de 2016, relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

text:
               23.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/40

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1201 DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   de 13 de julho de 2016
   relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
   O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, estabelece que o Comité de Fiscalização é composto por cinco membros independentes com experiência de altas funções judiciais ou de inquérito, ou funções equivalentes relacionadas com os domínios de atividade do Organismo Os membros são nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. A decisão de nomeação dos membros do Comité de Fiscalização inclui uma lista de reserva de potenciais membros para substituir os membros do Comité de Fiscalização pelo período remanescente do respetivo mandato, em caso de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de um ou vários membros.

               (2)

               Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, a duração do mandato dos membros do Comité de Fiscalização é de cinco anos e não é renovável. Três e dois membros são substituídos alternadamente, a fim de preservar os conhecimentos especializados do Comité de Fiscalização.

               (3)

               Nos termos do artigo 21.o, n.o 2, as funções de dois dos membros do Comité de Fiscalização escolhidos por sorteio devem cessar, em derrogação do disposto no artigo 15.o, n.o 3, primeira frase, no termo dos primeiros 36 meses do respetivo mandato. Por conseguinte, as funções dos dois membros nomeados a partir de 23 de janeiro de 2012 cessaram em 22 de janeiro de 2015. De acordo com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, os referidos membros permaneceram em funções após o termo dos respetivos mandatos, aguardando a conclusão do processo de nomeação dos novos membros do Comité de Fiscalização. Por conseguinte, há que nomear novos membros para substituir estes dois membros.

               (4)

               Após um processo de seleção, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconhecem que as pessoas a nomear membros ou potenciais membros do Comité de Fiscalização cumprem os requisitos de independência e de experiência de altas funções judiciais ou de inquérito, ou funções equivalentes relacionadas com os domínios de atividade do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) estabelecidos no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   1.   As seguintes pessoas são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a partir da data de entrada em vigor da presente decisão:

               —

               Colette DRINAN,

               —

               Grażyna Maria STRONIKOWSKA.

         2.   As seguintes pessoas são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a partir de 23 de janeiro de 2017:

               —

               Maria Helena Pereira Loureiro Correia FAZENDA,

               —

               Petr KLEMENT,

               —

               Jan MULDER.

         3.   Em caso de demissão de qualquer das pessoas acima referidas do Comité de Fiscalização, de falecimento ou de incapacidade permanente das mesmas, aquela será imediatamente substituída, para o período restante do seu mandato, pela primeira pessoa cujo nome figura na lista seguinte e que ainda não tenha substituído um membro do Comité de Fiscalização:

               —

               Rafael MUÑOZ LÓPEZ-CARMONA,

               —

               Anca JURMA,

               —

               Dobrinka MIHAYLOVA,

               —

               Gerhard JAROSCH,

               —

               Kalliopi THEOLOGITOU,

               —

               Antonio BALSAMO,

               —

               Angelo Maria QUAGLINI.

         Artigo 2.o

   No exercício das suas funções, os membros do Comité de Fiscalização não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo nem de nenhuma instituição, órgão, organismo ou agência.
   Os membros não tratarão matérias em que tenham, direta ou indiretamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, suscetível de comprometer a sua independência.
   Os membros do Comité de Fiscalização ficam vinculados por uma obrigação de segredo profissional no exercício das suas funções e continuam vinculados por essa obrigação após o termo do seu mandato.
   Artigo 3.o

   Os membros do Comité de Fiscalização são reembolsados das despesas resultantes do exercício das suas funções e recebem um pagamento diário por cada dia de cumprimento dessas funções. O montante do pagamento e o procedimento de reembolso serão determinados pela Comissão.
   Artigo 4.o

   A Comissão informa da presente decisão as pessoas acima referidas e também, de imediato, qualquer pessoa que substitua um membro do Comité de Fiscalização por força do artigo 1.o, n.o 3.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor em 13 de julho de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Peter KAŽIMÍR

            Pela Comissão

            A Vice-Presidente

         Kristalina GEORGIEVA

      (1)  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.