title: 2009/792/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Outubro de 2009 , que nomeia o Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009

text:
               30.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/56

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Outubro de 2009
   que nomeia o Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009
   (2009/792/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato de Pierre DE BOISSIEU, Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia, termina em 31 de Outubro de 2009 (1).

               (2)

               Esse mandato deverá ser renovado até 31 de Dezembro de 2009 ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro.

               (3)

               Recorda-se que o artigo 6.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, que o Tratado de Lisboa deverá anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estabelece que o mandato do Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia cessa na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Pierre DE BOISSIEU é nomeado Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é notificada a Pierre DE BOISSIEU por intermédio do Presidente do Conselho.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 20.


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 11 , e 23 de Novembro de 2009 , de 14 de Dezembro de 2009 , de 19 de Abril de 2010 e 5 de Julho de 2010 que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

text:
               6.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/1

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 11 e 23 de Novembro de 2009, de 14 de Dezembro de 2009, de 19 de Abril de 2010 e 5 de Julho de 2010
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2010/C 180/01
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 223.o,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o artigo 8.o e o n.o 2 do artigo 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A execução das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação») tem revelado várias dificuldades de ordem prática. No intuito de assegurar que os deputados possam desempenhar adequadamente as suas funções, torna-se, pois, necessário alterar as referidas Medidas de Aplicação.

               (2)

               Todos os deputados deverão ser reembolsados na integralidade das despesas médicas em que incorram por doença grave, devendo os seus familiares beneficiar da mesma cobertura médica, independentemente da data de início da doença. Sendo assim, seria apropriado que as disposições pertinentes em matéria de seguro de doença dos deputados vigorassem, na sua versão revista, desde 14 de Julho de 2009.

               (3)

               Em legislaturas precedentes, os deputados tiveram direito a ser reembolsados de determinadas despesas de viagem complementares quando se deslocavam a ou a partir de um dos lugares de trabalho do Parlamento numa semana sem actividades parlamentares oficiais. Atendendo a que, por vezes, os deputados podem necessitar de comparecer no Parlamento durante as referidas semanas, como sucedeu na preparação para as audições dos Comissários indigitados, seria judicioso prosseguir esta prática, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 2010.

               (4)

               Certas disposições relativas a deslocações fazem referência a montantes anuais a partir dos quais os deputados podem requerer o reembolso das despesas que efectuem. Uma vez que não seria justo que os deputados fossem tratados de forma diferenciada simplesmente com base na data em que viajam, a alteração dos preceitos em causa, que a Mesa aprovou no ano de 2010, deverá vigorar desde 1 de Janeiro de 2010. O mesmo se deverá aplicar aos deputados presentes no Parlamento, no que respeita ao direito limitado que lhes assiste de beneficiarem de subsídio de estadia durante uma semana reservada a actividades parlamentares externas.

               (5)

               O aumento do montante do subsídio de assistência parlamentar atende, quer à adaptação, com efeitos a contar de 1 de Julho de 2009, das remunerações dos funcionários e outros agentes da União Europeia, consagrada no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 (3), quer ao aumento convencionado no Orçamento Rectificativo n.o 1/2010 da União Europeia para o exercício de 2010. Atento o facto de o aumento preconizado no orçamento rectificativo ter efeitos imediatos, o novo montante do subsídio de assistência parlamentar deverá vigorar a partir de 1 de Maio de 2010.

               (6)

               Na reunião que efectuou em 11 de Novembro de 2009, a Mesa decidiu aprovar disposições que possibilitam o reporte de parte do subsídio de assistência parlamentar até perfazer, no máximo, o montante correspondente a um mês, de modo a facilitar a gestão, pelos deputados, das somas disponíveis. Seria apropriado que esta alteração se aplicasse a partir de 14 de Julho de 2009.

               (7)

               Um dos principais óbices com que os deputados se têm confrontado consiste no encargo administrativo originado por determinadas disposições das Medidas de Aplicação, sobretudo no que respeita a documentos a apresentar em correlação com certos tipos de contratos celebrados com os assistentes pessoais dos deputados. Para reduzir a breve trecho esse encargo, as alterações relevantes deverão ser aplicadas a partir de 14 de Julho de 2009. Na reunião que efectuou em 23 de Novembro de 2009, a Mesa decidiu permitir que os adiantamentos pagos pelo Parlamento no quadro de um contrato de trabalho fossem utilizados para cobrir as despesas realizadas pelos assistentes locais, em deslocações de curta distância, até ao montante máximo de 100 EUR por mês. Atendendo ao facto de esta alteração ter sido efectuada também na perspectiva de reduzir os encargos administrativos dos deputados, deverá a mesma ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2010.

               (8)

               Regra geral, os deputados não podem solicitar o reembolso de despesas para financiarem contratos que permitam empregar certos membros da sua família ou utilizar os seus serviços. No entanto, os familiares que trabalhavam como assistentes de um deputado à data-limite de 1 de Julho de 2008 e cujos contratos tinham sido registados pelo serviço competente até essa data puderam ser mantidos nesse emprego por mais uma legislatura. Na prática, a obrigação de registo permitiu excluir numerosos contratos de trabalho de longa data. Deverá, pois, ser abolida, no intuito de ser conferido o mesmo tratamento a todos os contratos de trabalho em vigor à data de 1 de Julho de 2008 que prevejam o pagamento de quotizações para a segurança social. Dado que a alteração correspondente se reporta às relações laborais anteriores à entrada em vigor das Medidas de Aplicação, deverá a mesma aplicar-se a partir de 14 de Julho de 2009,

         APROVA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Medidas de Aplicação são alteradas como se segue:

               1.

               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Nos termos do disposto no artigo 18.o do Estatuto, e em aplicação, com as necessárias adaptações, da regulamentação estabelecida de comum acordo pelas Instituições das Comunidades (4) e das respectivas normas gerais de aplicação (5), têm direito ao reembolso de dois terços das despesas de saúde, bem como das despesas decorrentes da gravidez ou do nascimento de um filho, as seguintes pessoas:

                                       a)

                                       Os deputados e os antigos deputados que beneficiem do subsídio transitório previsto no artigo 13.o do Estatuto, ou de uma pensão ao abrigo do disposto nos artigos 14.o e 15.o do Estatuto, no que respeita às suas despesas, bem como às despesas ocasionadas pelos respectivos cônjuges ou parceiros estáveis não matrimoniais definidos no n.o 2 do artigo 58.o e pelos filhos a cargo definidos no n.o 3 do artigo 58.o, até estes últimos perfazerem a idade de 21 anos ou, no máximo, de 25 anos se receberem formação escolar ou profissional, na condição de os referidos cônjuges, parceiros estáveis não matrimoniais e filhos a cargo não poderem beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível que os deputados ou antigos deputados ao abrigo de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares;

                                       b)

                                       As pessoas com direito a uma pensão de sobrevivência ao abrigo do artigo 17.o do Estatuto.

                                 Assiste aos beneficiários referidos nas alíneas a) e b) a liberdade de escolherem os médicos e os estabelecimentos hospitalares ou clínicas que pretendam, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da regulamentação acima citada.
                           2.   Os reembolsos previstos no n.o 1 são efectuados a título do orçamento do Parlamento. São aplicáveis os n.os 3 e 4 do artigo 72.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (6), e o n.o 6 do artigo 20.o da regulamentação acima citada.

                           b)

                           São inseridos os seguintes novos números:
                           «4.   Os deputados e os antigos deputados que beneficiem do subsídio transitório previsto no artigo 13.o do Estatuto ou de uma pensão ao abrigo dos artigos 14.o e 15.o do Estatuto podem renunciar à cobertura das despesas de saúde prevista no n.o 1, caso em que terão direito a ser reembolsados de dois terços da cotização devida a título do seguro de doença, na condição de o total do reembolso não ser superior a 400 EUR por mês.
                           5.   Os deputados e os antigos deputados que, ao abrigo do n.o 4, renunciarem à cobertura das despesas médicas podem revogar ulteriormente tal decisão.
                           6.   A Mesa pode adaptar anualmente o montante referido no n.o 4 até ao nível correspondente à taxa anual de aumento do montante médio por beneficiário reembolsado pelo Regime Comum de Seguro de Doença das Instituições das Comunidades Europeias.
                           7.   O presente artigo aplica-se igualmente aos antigos deputados que recebem o subsídio transitório referido no artigo 45.o, durante o período que decorre desde o primeiro dia subsequente à sua cessação de funções até à data do início do seu direito ao subsídio transitório.
                           8.   O presente artigo aplica-se também aos antigos deputados que recebem a pensão de aposentação referida no artigo 49.o, durante o período que decorre desde o primeiro dia subsequente à sua cessação de funções até à data do início do seu direito à pensão, desde que reúnam as condições previstas no n.o 1 do artigo 49.o antes da sua cessação de funções.».

               2.

               No artigo 10.o, é inserido o seguinte novo número:
               «2-A.   São igualmente consideradas despesas ordinárias de viagem as despesas de viagem suportadas pelos presidentes de comissões ou de subcomissões quando participam em reuniões do Conselho.».

               3.

               No artigo 13.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
               «2.   Não obstante o disposto no n.o 1, se a viagem for efectuada de automóvel os deputados apresentarão uma declaração em que indicarão o número da placa de matrícula do veículo utilizado na viagem e, no caso das viagens de automóvel no Estado-Membro de eleição, a distância percorrida e os lugares de partida e de chegada ou, no caso de todas as outras viagens de automóvel, o número de quilómetros registado no conta-quilómetros à partida e o número de quilómetros registado à chegada. Se o trajecto da viagem for superior a 800 km, a declaração em referência deverá ser acompanhada de documentos comprovativos que permitam determinar a data da viagem (por exemplo, recibo da compra de combustível respeitante a uma transacção no lugar de partida ou durante a viagem, recibo de portagem da auto-estrada, contrato ou factura referentes ao aluguer de um veículo automóvel).
               No caso das viagens entre Bruxelas e Estrasburgo, é indispensável apresentar documentos comprovativos que permitam verificar a data da viagem.
               3.   As subscrições ou os cartões nominais que dêem direito a uma tarifa reduzida nas viagens efectuadas podem ser reembolsados sob a forma de adiantamento. Este adiantamento é regularizado no termo da validade das referidas subscrições ou cartões.».

               4.

               O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

                                       «a)

                                       Nos casos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, um convite ou um programa do evento a que os deputados assistiram ou outros documentos comprovativos que atestem que a viagem foi efectuada exclusivamente no exercício do respectivo mandato ou, no caso referido no n.o 2-A do artigo 22.o, uma declaração do deputado certificando que a viagem foi efectuada no exercício do respectivo mandato;

                                       b)

                                       Nos casos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o, uma declaração dos deputados em que se indique a finalidade da viagem efectuada no exercício do seu mandato;»;

                           b)

                           É inserida a seguinte nova alínea:

                                       «c-A)

                                       nos casos referidos no n.o 2-A do artigo 10.o, um convite do Conselho.».

               5.

               O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 15.o

               Montantes reembolsados
               As despesas de viagem são reembolsadas com base nas despesas realmente efectuadas, até:

                           a)

                           À tarifa de “business class”, em caso de viagem por via aérea;

                           b)

                           À tarifa da primeira classe, em caso de viagem por caminho-de-ferro ou por via marítima;

                           c)

                           0,49 EUR/km, em caso de viagem de automóvel, majorado, se for o caso, do preço da travessia em “ferry-boat” ou de outro transporte semelhante.».

               6.

               No artigo 17.o, os n.os 4 a 7 são substituídos pelo seguinte texto:
               «4.   Quando assumem as suas funções ou alteram o seu lugar de residência, os deputados são informados do aeroporto e da estação, e do itinerário mais directo, ou seja, mais curto, utilizados para efeitos da aplicação das presentes Medidas de Aplicação.
               5.   A todo o tempo, os deputados podem propor, por escrito, ao serviço competente, especificando os respectivos motivos, outro itinerário que permita poupar tempo ou proporcione um conforto substancial, sem que o custo da viagem aumente mais de 20 %. Se esse itinerário for aceite, substituirá o itinerário mais directo definido nos termos do n.o 3.
               Se esse itinerário não for aceite ou se o itinerário proposto pelo deputado implicar um acréscimo de custo da viagem superior a 20 %, a questão é submetida ao Secretário-Geral, que pode consultar os Questores antes de tomar uma decisão.
               6.   Em caso de interrupção da viagem, as despesas de viagem são reembolsadas a partir do último lugar de partida. Por interrupção da viagem entende-se qualquer interrupção superior a uma noite, excepto sábados, domingos e feriados públicos, no decurso do itinerário do deputado com destino ou a partir de um dos locais de trabalho do Parlamento ou do local de uma reunião oficial.
               7.   Se o ponto de partida ou de chegada não corresponder ao local de residência nem à capital do Estado-Membro no qual os deputados foram eleitos, as despesas de viagem serão reembolsadas até ao montante das despesas em que os deputados incorreriam se tivessem efectuado essa viagem para o seu local de residência ou a partir deste pelo itinerário mais directo, ou seja, mais curto.
               8.   Os n.os 3 e 7 são aplicáveis, com as necessárias adaptações, em caso de viagens efectuadas entre dois locais de trabalho e/ou de reunião.
               9.   As tarifas utilizadas para efeitos das presentes Medidas de Aplicação são objecto de actualização semestral, nos meses de Maio e de Novembro.».

               7.

               O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Os deputados têm direito, no caso de viagens no interior da União Europeia, a subsídios de distância e de duração que se destinam a cobrir todas as despesas ligadas à sua viagem. Este direito aplica-se unicamente à viagem principal, na acepção do n.o 1 do artigo 18.o»;

                           b)

                           O n.o 2 é suprimido;

                           c)

                           Os n.os 3 a 5 passam a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Não existe direito aos subsídios de distância e de duração para as viagens referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 10.o e nos casos referidos no n.o 4 do artigo 18.o. As interrupções de viagem referidas no n.o 6 do artigo 17.o, ou quaisquer outras, não geram qualquer direito adicional ao subsídio de duração ou de distância.
                           4.   Os montantes dos subsídios de distância e de duração:

                                       a)

                                       No caso das viagens com destino aos locais de trabalho do Parlamento, são fixados no início e para a duração do mandato do deputado, e apenas são revistos em caso de mudança de endereço, independentemente de qualquer alteração no itinerário efectivamente percorrido;

                                       b)

                                       No caso das viagens com destino a outros locais para participar em reuniões na acepção da alínea a) do n.o 1 e dos n.os 2 e 2-A do artigo 10.o, são fixados individualmente para cada viagem.

                                 5.   Se as despesas adicionais em que os deputados tiverem incorrido por força da viagem forem superiores ao montante do subsídio de distância, assiste-lhes a possibilidade de requererem o reembolso da diferença, mediante apresentação dos documentos comprovativos.».

               8.

               No artigo 20.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os montantes são calculados com base no itinerário de ida ou de volta mais curto entre o centro da cidade do local de residência do deputado e a infra-estrutura de chegada do local de reunião.
               Se a base de cálculo para uma viagem de comboio for desconhecida ou difícil de averiguar, é utilizada a base de cálculo para as viagens de automóvel.».

               9.

               No artigo 21.o, a alínea d) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

                           «d)

                           para uma viagem cuja duração total seja superior a seis horas e implique inevitavelmente, por razões devidamente fundamentadas, uma pernoita: montante equivalente ao subsídio completo previsto no artigo 24.o, mediante apresentação dos documentos comprovativos.».

               10.

               O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Nesta base, os deputados têm igualmente o direito de requerer, mediante apresentação da factura original, o reembolso das despesas de táxi, das despesas com o aluguer de um veículo automóvel, das despesas de hotel e de outras despesas conexas em que incorram durante o período de actividades oficiais. Este direito cobre igualmente o dia antes do início e o dia após o termo das actividades oficiais.»;

                           b)

                           São inseridos os seguintes números:
                           «2-A.   Caso um deputado viaje para um dos locais de trabalho do Parlamento numa semana em que este último não realize actividades oficiais, o reembolso das despesas complementares de viagem cingir-se-á às despesas da viagem, incluindo as corridas de táxi entre o aeroporto ou a estação ferroviária e a cidade e vice-versa, e às despesas de hotel.
                           2-B.   Os pedidos de reembolso de viagens realizadas para participar numa actividade a convite de um deputado ou de um grupo político do Parlamento Europeu devem igualmente ser acompanhados de outros documentos comprovativos que atestem que a viagem foi realizada exclusivamente no exercício do mandato do deputado.
                           2-C.   Os deputados podem combinar viagens ordinárias com viagens complementares.
                           Nos casos em que a viagem combinada é realizada na sua totalidade na União Europeia, a etapa da viagem que começa ou que termina num dos locais de trabalho do Parlamento ou de uma das suas reuniões oficiais é reembolsada nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o

                           Nos casos em que parte da viagem combinada é realizada no exterior da União Europeia, o custo adicional decorrente do facto de o deputado não viajar pelo itinerário mais directo em razão da viagem complementar é imputado ao seu subsídio complementar de viagem, conforme previsto no n.o 1.».

               11.

               No artigo 23.o, o parágrafo existente é numerado «1» e são inseridos os seguintes números:
               «2.   As despesas de viagem suportadas numa zona urbana ao usar transportes públicos (incluindo táxis) são reembolsadas com base nos documentos comprovativos habituais para os meios de transporte usados. O montante reembolsado é dividido pelo montante pago por quilómetro a título das viagens de automóvel, e o resultado é deduzido do número de quilómetros referido na alínea b) do n.o 1.
               3.   Nos casos em que um deputado que tem o local da sua residência, definido no n.o 2 do artigo 17.o, num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de eleição viaja entre o seu local de residência e o seu Estado-Membro de eleição no exercício do seu mandato, as viagens realizadas são consideradas viagens no Estado-Membro de eleição para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1.».

               12.

               No n.o 1 do artigo 24.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Durante as semanas reservadas para actividades parlamentares externas, os deputados têm direito a auferir um subsídio de estadia até ao limite máximo de três dias, excepto nos casos em que o subsídio é devido ao abrigo das alíneas a) e b) e nas circunstâncias específicas decididas pela Mesa em 19 de Outubro de 2009.».

               13.

               O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 17 864 EUR. Este montante é fixado em 19 364 EUR a partir de 1 de Maio de 2010.»;

                           b)

                           É aditado o seguinte número:
                           «6.   O saldo do montante mensal previsto no n.o 4 que não tenha sido utilizado e se encontre acumulado no fim do exercício orçamental transitará para o exercício seguinte no valor máximo correspondente ao do montante mensal a que se refere o n.o 4.».

               14.

               No artigo 36.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
               «6.   Caso as circunstâncias o exijam, o Parlamento pode, no âmbito de um contrato de trabalho e a pedido de um deputado, pagar adiantamentos a título dos pagamentos referidos nos n.os 4 e 5.
               Os adiantamentos poderão igualmente ser empregues para cobrir as despesas efectuadas por assistentes locais com deslocações de curta distância, caso em que serão pagos numa base fixa até um máximo de 100 EUR por assistente e por mês. Se as despesas efectuadas excederem este limiar, o terceiro pagador deverá apresentar trimestralmente os documentos que as justifiquem. Em casos excepcionais, estes documentos comprovativos poderão ser substituídos por uma declaração.
               A regularização dos adiantamentos em causa é da inteira responsabilidade do terceiro pagador e será efectuada de acordo com as presentes medidas de aplicação e nos termos da legislação nacional aplicável.».

               15.

               O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
                           «1.   No caso de um contrato de prestação de serviços previsto na alínea b) do n.o 1 ou no n.o 5 do artigo 34.o, o deputado ou o terceiro pagador, em nome do deputado, ao apresentar um pedido de assunção de despesas, envia ao serviço competente:

                                       a)

                                       Cópia do contrato de prestação de serviços que o deputado celebrou com o seu prestador de serviços e que define claramente a natureza dos serviços a prestar;

                                       b)

                                       Cópia do contrato celebrado entre o deputado e o terceiro pagador da sua escolha.

                                 2.   O custo das prestações de serviços é assumido mediante apresentação ao serviço competente, pelo deputado, de uma factura ou nota de honorários circunstanciada da prestação efectivamente realizada.
                           O prestador de serviços declarará que as facturas ou notas de honorários apresentadas são conformes com a legislação nacional aplicável, nomeadamente no que respeita à prestação regular de serviços, em matéria de IVA. Caso as prestações estejam isentas de IVA, o prestador de serviços mencionará a base jurídica da isenção e certificará que cumpriu todas as obrigações a que está sujeito por força da legislação nacional.
                           O montante máximo da assunção das prestações de serviços não pode exceder 25 % do montante previsto no n.o 4 do artigo 33.o. Este montante pode ser utilizado numa base cumulativa e anual.»;

                           b)

                           São suprimidos os n.os 3 e 4.

               16.

               O artigo 42.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 42.o

               Despesas extraordinárias
               Se um assistente local vinculado a um contrato de trabalho se ausentar por um período superior a três meses por maternidade ou doença grave, a parte dos custos decorrentes da sua substituição, a contar do terceiro mês de ausência, que não seja coberta pelas prestações pagas ao empregado por força do regime nacional de segurança social aplicável pode ser suportada para além do montante fixado no n.o 4 do artigo 33.o. O terceiro pagador apresentará ao serviço competente um pedido de assunção destas despesas, assinado pelo deputado.».

               17.

               O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título passa a ter a seguinte redacção:
                           «Acesso a serviços internos e atribuição de bens materiais»;

                           b)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   A Mesa aprova as regras relativas ao acesso dos deputados aos serviços internos do Parlamento e à atribuição de bens materiais aos deputados, nomeadamente:

                                       —

                                       À utilização de viaturas de serviço;

                                       —

                                       Ao mobiliário dos gabinetes dos deputados;

                                       —

                                       À disponibilização de material informático e de telecomunicações;

                                       —

                                       Ao fornecimento de artigos de papelaria;

                                       —

                                       À utilização, pelos deputados e pelos grupos políticos, das salas postas à sua disposição nos gabinetes de informação do Parlamento;

                                       —

                                       Ao tratamento do património arquivístico dos deputados entregue a título de doação ou legado a um instituto, a uma associação ou a uma fundação;

                                       —

                                       Às disposições que permitem aos deputados que cessam o seu mandato no decurso de uma legislatura transportar os artigos de uso pessoal que se encontram nos seus gabinetes de Bruxelas e Estrasburgo para o seu país de origem;

                                       —

                                       À utilização de bicicletas de serviço;

                                       —

                                       Aos cursos de línguas e de informática à disposição dos deputados;

                                       —

                                       À utilização dos serviços prestados pelo Serviço Médico.».

               18.

               O artigo 78.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É suprimido o n.o 1;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Não obstante o disposto na alínea d) do artigo 43.o, os contratos celebrados, directa ou indirectamente, com membros da família dos deputados antes de 1 de Julho de 2008 podem ser mantidos por um período transitório correspondente ao da legislatura consecutiva à entrada em vigor do Estatuto, desde que as obrigações relevantes em matéria fiscal e de segurança social tenham sido devidamente cumpridas.
                           Os deputados são obrigados a prestar informações detalhadas sobre quaisquer contratos desta natureza, celebrados directa ou indirectamente, na respectiva declaração de interesses financeiros.».

         Artigo 2.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão aplica-se a partir desse mesmo dia, salvo as seguintes disposições:

               a)

               Artigo 1.o, n.o 1, alínea a), artigo 13.o, artigo 15.o, alínea a) e artigo 18.o, alínea b), que serão aplicados a partir de 14 de Julho de 2009;

               b)

               Artigo 1.o, n.o 4, alínea a) [na medida em que se conjugue com o artigo 14.o, alínea a), das Medidas de Aplicação], artigo 10.o, alíneas a) e b) (na medida em que se conjuguem com os n.os 2-A e 2-C do artigo 22.o das Medidas de Aplicação), artigo 11.o (na medida em que se conjugue com o n.o 2 do artigo 23.o das Medidas de Aplicação), e artigos 12.o, 14.o e 16.o, que serão aplicados a partir de 1 de Janeiro de 2010.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de Maio e 9 de Julho de 2008, relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 348 de 29.12.2009, p. 10).

      (4)  Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, aprovada por todas as instituições, cujo comum acordo foi reconhecido pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 24 de Novembro de 2005, prevista no artigo 72.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

      (5)  Decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2007, que estabelece normas gerais de aplicação relativas ao reembolso das despesas médicas.

      (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.»;


title: Decisão EUJUST LEX/1/2009 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Julho de 2009 , que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX

text:
               4.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/82

      DECISÃO EUJUST LEX/1/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 3 de Julho de 2009
   que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX
   (2009/596/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2009/475/PESC do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 de Junho de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/475/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX. A referida acção comum caduca em 30 de Junho de 2010.

               (2)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Acção Comum 2009/475/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado a tomar decisões sobre a nomeação do Chefe de Missão.

               (3)

               Stephen WHITE deverá ser nomeado Chefe de Missão da EUJUST LEX até 31 de Dezembro de 2009,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Stephen WHITE é nomeado Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, com efeitos desde 1 de Julho de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   É aplicável até 31 de Dezembro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 156 de 19.6.2009, p. 57.


Avis juridique important

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31993D0316

93/316/CEE, Euratom: DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 122 de 18/05/1993 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social(93/316/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o;  Tendo em conta a convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o;  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1);  Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido na sequência da demissão de Jean Marvier, de que o Conselho tomou conhecimento em 21 de Dezembro de 1992;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 2 de Março de 1993;  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  Daniel Giron é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Jean Marvier, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.  Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: 83/624/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Novembro de 1983, relativa a um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à transferência de tecnologia (1983-1985)

text:
176                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 Fase . 01
383D0624
15 . 12 . 83                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 353/15
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 25 de Novembro de 1983
                          relativa a um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura
                      de assistência à inovação inovação e à transferência de tecnologia (1983-1985)
                                                         (83/624/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            investigação , da transferência de tecnologias da infor
                                                                  mação , da consulta e do financiamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,             Considerando que estas infra-estruturas são importantes
                                                                  para facilitar a inovação , nomeadamente nas pequenas e
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                        medias empresas ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                  Considerando que o estabelecimento de mecanismos trans
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                nacionais de ligação , de cooperação , de formação e de in
cial (3),                                                         formação optimiza ria de forma decisiva estes esforços
                                                                  ancionais ;
Considerando que , nos termos do artigo 2? do Tratado , a
Comissão Tem nomeadamente por missão promover um
desenvolvimento harmonioso das actividades económicas ,           Considerando que tais mecanismos ampliariam o acesso à
bem como uma expansão económica continua e equilibrada            investigação , à tecnologia, aos capitais e ao mercado , facto
no conjunto da Comunidade :                                       res indespensáveis à inovação industrial ,
Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo
reunidos no Luxemburgo em 1 e 2 de Dezembro de 1980 ,
exprimiram o desejo de que os esforços empreendidos pe           DECIDE :
los Estados-membros no dominio da inovação industrial
sejam alvo de uma melhor coordenação , de modo a incre                                       Artigo Io.
mentar a competatividade dos produtos europeus , aprovei
tando o melhor possível as dimensões oferecidas pelo mer          Com vista a facilitar a inovação na Comunidade é adoptado
cado comum ; que solicitaram das autoridades competentes           um conjunto de medidas , definidas no Anexo I , que têm
 da Comunidade uma análise da forma de eliminar a frag            por objectivo favorecer o desenvolvimento transnacional
 mentação dos mercados e de aumentar o incentivo à                 de infra-estruturas de ligação e de cooperação , e criar in
 inovação e à difusão de conhecimentos ;                           centivos ao comércio e à exploração de tecnologias .
 Considerando que compete às empresas , em promeiro
 lugar , desenvolver o comércio das tecnologias e a sua                                       Artigo 2?
 exploração ;
                                                                   Com base num intercâmbio permanente e numa confron
 Considerando , entretanto , que é necessário um esforço de       tação das respectivas experiências , os Estados-membros e a
 cisivo para promover a inter acção da tecnologia , da indús      Comissão deverão tentar coordenar as medidas referidas
 tria e do mercado a nivel europeu , a fim de que as desco        no artigo 1 ? e as acções nacionais e regionais de apoio à
 bertas e invenções gerem , por sua vez , outras inovações         inovação , nos termos previstos no Capitulo 3 do Anexo I.
 economicamente viáveis , utilizando a vantagem de escala
 oferecida pelo espaço europeu ;
                                                                                Artigo 3o.
 Considerando que os Estados-membros desenvolveram
 serviços especializados no domínio da valorização da              As actividades ou projectos descritos no Anexo I serão em
                                                                   preendidos sob a responsabilidade da Comissão ou benefi
                                                                   ciarão de financiamento comunitário parcial , dentro do
                                                                   limite dos créditos previstos no orçamento geral das Comu
                                                                   nidades Europeias .
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         111
Considerar-se-ão as actividades ou projectos :                 mediante receitas quando as houver , e limitar as suas inter
                                                               venções ao período inicial de lançamento do programa.
— que associem parceiros estabelecidos nos diferentes
     Estados-membros ,                                                                 Artigo 6o.
— ou que envolvam operações à escala comunitária ou ser
     viços abertos ao conjunto dos Estados-membros ,           A Comissão é responsável pela execução da presente deci
                                                               são e será assistida por um Comité Consultativo , cuja
— ou , ainda programas de desenvolvimento da infraestru^       composição , atribuições e modo de funcionamento se
     tura da inovação , na medida em que as circunstâncias o   encontram defenidos no Anexo II .
     exijam, por forma a permitir aos Estados-membros
     cujas infra-estruturas sejam deficientes plena parti     A Comissão manterá o Comité informado com regularida
     cipação em projectos transnacionais .                     de do avanço dos trabalhos .
                           Artigo 4°.                          A Comissão submeterá todos os anos ao Conselho , ao Par
                                                               lamento Europeu e oa Comité Económico e Social um rela
A Comissão divulgará na Comunidade , através dos meios         tório circunstanciado .
mais adequados , os resultados das acções levadas a cabo
em execução de presente decisão .                                                      Artigo 7o.
                                                               A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua
                           Artigo 5°.                          publicaçãl no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O programa é previsto para um período de tres anos a con      Feito em Bruxelas em 25 de Novembro de 1983 .
tar da data da sua adopção . O montante considerado neces
sário para a execução do programa eleva-se a 10 milhões de                                        Pelo Conselho
ECUs . No que respeita às actividades indicadas no Anexo                                           O Presidente
I , a Comissão procurará comparticipar nas despesas das
operações , recuperar uma parte do seu investimento ,                                             G. MORAITIS
 ---pagebreak--- 178                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16/Fasc . 01
                                                         ANEXO I
    PLANO DE DESENVOLVIMENTO TRANSNACIONAL DA INFRA-ESTRUTURA DE ASSISTÊNCIA
                              Á INOVAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
                                         ÂMBITO E DEFINIÇÃO DAS ACÇÕES
    Âmbito
    O objectivo principal é o de promover a rápida penetração de novas tecnologias na economia da Comunidade
    assim que estejam disponíveis , tendo em conta , nomeadamente , as pequenas e médias empresas.
    As acções propostas reforçarão as estruturas nacionais criadas para o efeito , dando , nomeadamente , uma
    dimensão europeia às operações de exploração da investigação existente a nivel nacional, à transformação de
    tecnologias , bem como aos serviços consultivos e financeiros especializados. O objectivo é , portanto , consoli
    dar a infra-estrutura transnacional da inovação , indispensável para a criaçãol de um mercado europeuda
    inovação eficaz .
    Estão previstas três grandes linhas de acção:
    1) Aumentar a eficácia das organizações e serviços já existentes neste domínio e que estão em vias de desen
          volvimento , facilitando as suas operações no mercado comunitário , e o acesso a este ; esta extensão trans
          nacional das estruturas nos Estados-membros será baseada em mecanismos flexíveis e dinâmicos de ligação
          e de cooperação ;
    2) Dentro das medidas necessárias à realização do referido objectivo , ajudar a satisfazer as necessidades
          fundamentais no que respeita ao conhecimento e aos meios técnicos e de comunicaçã ;
    3) Contribuir para a evolução geral dos métodos utilizados neste domínio , estimulando com discernimento a
          coordenação e a troca de experiências relativas à aplicação de novos métodos nos Estados-membros.
    Os projectos susceptíveis de beneficiar de apoio comunitário serão seleccionados a partir das listas de acções
    prioritárias estabelecidas anualmente. Para o ano de 1983 , a lista constg do Anexo III . Para os outros anos do
    programa , a selecção das acções prioritárias será feita de entre as acções a seguir descritas , em conformidade
    com o processo previsto no ponto F do Anexo II . Qualquer projecto seleccionado numa lista anual deve ser
    iniciado antes do fim do ano a que diz respeito .
    Descrição das accões
                                                       CAPITULO 1
                                Coesão europeia entre as organizações de apoio à inovação.
     1.1 . Interligação indústria/investigação, e em especial:
             a) Apoio no arranque ao estabelecimento de mecanismos de ligação ;
             b) Apoio às acções que promovam a exploração de novas tecnologias ou a prospecção de mercados
                dentro e fora da Comunidade .
    1.2. Serviços consultivos em matéria de tecnologia e de gestão e em especial:
            a) Apoio ao arranque de associações com vista à criação de redes «humanas» de relações entre os
                serviços respectivos , bem como às actividades auxiliares necessárias ;
            b) Apoio ao intercâmbio de pessoal pertencente a esses serviços , como meio mais eficaz para a aquisição
                de experiência noutros mercados , e para a criação de redes de assistência mútua ;
            c) Apoio à exloração em comum do mercado tecnológico dentro e fora da Comunidade .
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            179
             1.3 . Operações financeiras de risco, em especial:
                    a) Apoio ao arranque de uma associação de organizações financeiras especializadas no financiamento da
                        inovação ;
                    b) Apoio às publicações profissionais dessa associação ;
                    c) Apoio ao desenvolvimento de redes de referência de peritos e de consultores.
             1.4. Interligação utilizadores públicos/industrias inovadoras, em especial:
                    a) Apoio , enquanto for necessário , à estrutura fundamental da cooperação das autorquias locais da
                        Comunidade no dominio das novas tecnologias ;
                    b) Apoio aos meios destinados a orientar as aquisições das autarquias locais no sentido da inovação ;
                    c) Apoio ao intercâmbio de tecnologias entre os participantes.
                                                                  CAPITULO 2
                                                            Reforço das estruturas
              2.1    Funções de apoio à tomada de consciência a à avaliação das novas tecnologias e dos mercados potenciais,
                     em especial:
                     a) Apoio à avaliação conjunta das tecnologias e dos mercados ;
                     b) Apoio ao incremento da sensibilização tecnológica , utilizando meios tais como a cooperação entre
                          «agências de sensibilização tecnológica», ou dando uma dimensão europeia a conferências
                         tecnológicas normalmente organizadas a nível nacional ou regional ;
                     c) Apoio à aquisição, análise e difusão da informação sobre tecnologias e mercados de difícil acesso ;
                     d) Apoio à criação de um sistema de troca de informação relativa a conhecimentos especializados
                         disponíveis em matéria de tecnologia , de mercados , de finanças e de apoio público à inovação na
                          Comunidade .
              2.2. Acesso aos mercados de licenças e patentes, em especial:
                     a) Apoio à intensificação da consulta e dos contactos com os interessados , nomeadamente no que
                         respeita ao custo das patentes , à utilização da informação sobre patentes e aos critérios de protecção
                         da propriedade industrial ;
                     b) Apoio a uma melhor utilização da protecção , à escala comunitária , dos direitos de propriedade indus
                         triais e comerciais de forma a completar o que já está a ser feito nos Estados-membros , com o objecti
                         vo de encorajar os inventores a serem eles próprios a usar seus direitos neste domínio ;
                     c) Apoio à criação de um mercado comum eficaz de licenças no dominio da tecnologia , através de um
                         incentivo à coordenação dos serviços intermediários e de um apoio inicial às modalidades transnacio
                         nais de cooperação .
              2.3 . Abertura de novas vias de comunicação para acelarar o lançamento de novos produtos, e em especial:
                     a) Incentivo à divulgação , em tempo útil e à escala comunitária dos concursos para fornecimento de
                          novos produtos , e sobretudo de avisos de consursos públicos , pela criação de novos meios eficazes , ou
                          incentivando uma utilização mais intensa dos meios de comunicação existentes ;
                     b) Criação de um sistema de informação actualizado no domínio das normas e regulamentações técnicas;
 ---pagebreak--- 180                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16/Fasc . 01
                                                       CAPITULO 3
                              Concertação das acções dos Estados-membros e da Comunidade
    3.1 . Intensificação da coordenação e da troca de informações e de experiências no âmbito do Comité Consul
            tivo .
    3.2. Comparações e apreciações dos programas e medidas .
    3.3 . Apoio comunitário ao desenvolvimento de novos métodos e , nomeadamente , ao da infra-estrutura trans
            nacional da inovação .
                                                         ANEXO II
    COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E MODO DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ CONSULTIVO
                                               REFERIDO NO ARTIGO 62
    A. O Comité Consultivo referido no artigo 6? tem como atribuições:
         1 ) Prestar assistência à Comissão tendo em vista o bom funcionamento do intercâmbio previsto no artigo
               2?, os quais deverão permitir alcançar uma coordenação voluntária das acções dos Estados-membros ;
         2) Analisar o relatório anual elaborado pela Comissão e avaliar os resultados das acções empreendidas ;
         3) Dar pareceres sobre as medidas referidas no artigo 1 ?, nomeadamente sobre a elaboração da lista anual
               das prioridades e sobre a selcção dos projectos susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro .
    B. O Comité é composto por representantes designados pelos Estados-membros . Pode solicitar assistência de
         peritos ou de conselheiros , de acordo com a natureza das acções a analisar.
    C. O Comité é presidido por um representante da Comissão .
    D. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
    E. O Secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da Comissão .
    F. O estabelecimento da lista anual das acções prioritárias para os anos após 1983 será efectuada de acordo
         com o seguinte procedimento :
         1 ) O representante da Comissão submeterá ao Comitá um projecto de decisão ;
         2) O Comité formulará o parecer sobre esse projecto no prazo de dois meses , pronunciando-se por maioria
              de quarenta e cinco votos . No âmbito do Comité , atribuir-se-á aos votos dos Estados-membros a ponde
               ração prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado. O presidente não tomará parte na votação ;
         3) A Comissão adaptará o projecto se este estiver conforme ao parecer do Comité . Se o projecto de deci
              são não for conforme ao parecer, ou na falta de tal parecer, a Comissão apresentará sem demora uma
              proposta ao Conselho , sob a forma projecto de desisão . O Conselho delibera por maioria qualificada.
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         181
                                                                ANEXO III
                                                 ACÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 1983
              1.   Apoio à criação e às actividades iniciais de mecanismos de ligação :
                   — STCELA (autarquias locais),
                   — capitalistas de risco ,
                   — associações de serviços consultivos em matéria de tecnologia e de gestão , incluindo os «agentes de sen
                      sibilização à tecnologia».
             2. Organisar a informação e a sua difusão à escala comunitária no que respeita à oferta e à procura de
             tecnologia sob licença, à cooperação transnacional de pequenas e médias empresas , à exploração e estudos de
             mercado , às avaliações e tendências tecnológicas , aos resultados provenientes da investigação e desenvolvi
             mento , etc .
             3.   Apoio a uma melhor utilização da protecção , à escala comunitária , dos direitos de propriedade industriais
             e comerciais .
             4. Consulta , no âmbito do Comité Consultativo , sobre as acções empreendidas ou a empreender a nível
             nacional ou comunitário , visando , nomeadamente , a avaliação e a utilizaçãol eficaz de métodos de apoio à
             inovação quer novos , quer ainda não aplicados em toda a Comunidade , que beneficiem em especial as peque
             nas e médias empresas.


title: 77/323/EEC, Euratom, ECSC: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 5 April 1977 on the provisional location of the Court of Auditors

text:
Avis juridique important

|

41977D0323

Jornal Oficial nº L 104 de 28/04/1977 p. 0040 - 0040

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros de 5 de Abril de  1977 relativa à instalação provisória do Tribunal de ContasOS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,TENDO EM CONTA o Tratado que institui um  Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo  37 .,TENDO EM CONTA a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros de 8  de Abril de 1965 relativa à instalação provisória de certas Instituições e de certos serviços das  Comunidades e, nomeadamente, o seu artigo 10 .,TENDO EM CONTA o parecer da  Comissão,CONSIDERANDO que, sem prejuízo da aplicação do artigo 77 . do Tratado que institui  a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 216 . do Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia e do artigo 189 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia  Atómica, cumpre fixar o local de trabalho provisório do Tribunal de Contas instituído pelo Tratado  de 22 de Julho de 1975 que altera algumas disposições financeiras do tratados que instituem as  Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das  Comunidades Europeias,DECIDEM:Artigo 1 .O Tribunal de Contas fica instalado no  Luxemburgo, que é o seu local de trabalho provisório, na acepção da Decisão dos representantes dos  governos dos Estados-membros de 8 de Abril de 1965 relativa à instalação provisória de certas  Instituições e de certos serviços das Comunidades.Artigo 2 .A presente decisão entra em vigor na  mesma data que o Tratado de 22 de Julho de 1975 que altera algumas disposições financeiras dos  Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e  uma Comissão única das Comunidades.Feito no Luxemburgo em 5 de Abril de 1977.O  PRESIDENTED. OWEN


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 23 de Março e 14 de Novembro de 2011 , que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

text:
               16.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/12

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Março e 14 de Novembro de 2011
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2011/C 335/07
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 223.o,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Sempre que os deputados viajarem de táxi nos locais de trabalho do Parlamento nas semanas em que não se realizem actividades oficiais do Parlamento Europeu, o reembolso das despesas deverá ser idêntico ao das corridas de táxi nas semanas normais de trabalho.

               (2)

               Quando os deputados participam em actividades oficiais fora do território da União Europeia, têm muitas vezes de pagar o custo do visto e outras despesas associadas. Uma vez que estas despesas decorrem de actividades oficiais, os deputados deverão receber o respectivo reembolso, desde que apresentem os necessários documentos comprovativos. A alteração do Estatuto que este facto implica deverá aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2012, a fim de assegurar que todas as deslocações efectuadas num mesmo ano sejam tratadas da mesma forma.

               (3)

               Em determinadas circunstâncias que ocorrem no decurso de viagens oficiais, os deputados têm direito ao reembolso das despesas de repatriação. Tendo em conta que a repatriação também pode dar origem a custos associados, seria oportuno prever igualmente o reembolso desses custos. A fim de cumprir esta obrigação, o Parlamento deverá subscrever uma apólice de seguro. A referida apólice deverá produzir efeitos a partir da data de aplicação da disposição relevante.

               (4)

               Caso, de acordo com uma prática de longa data no Estado-Membro em causa, os deputados tenham acordado em pagar aos seus assistentes locais indemnizações por despedimento que excedam o valor mínimo obrigatório, poderão, com vista a cobrir as despesas relevantes, encarregar o terceiro pagador de reservar fundos do subsídio de assistência parlamentar e transferi-los para os exercícios orçamentais seguintes, desde que várias condições sejam respeitadas. A disposição correspondente deverá aplicar-se a partir de 14 de Julho de 2009,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) são alteradas do seguinte modo:

               1.

               No artigo 22.o, o n.o 2-A passa a ter a seguinte redacção:
               «2-A.   Caso um deputado viaje para um dos locais de trabalho do Parlamento numa semana em que este último não realize actividades oficiais, o reembolso das despesas complementares de viagem cingir-se-á às despesas da viagem, incluindo as corridas de táxi dentro dos limites estabelecidos pela regulamentação da Mesa aplicável à utilização das viaturas de serviço pelos deputados do Parlamento Europeu, e às despesas de alojamento.»;

               2.

               No artigo 24.o, n.o 3, é inserida a seguinte alínea:

                           «d)

                           mediante apresentação de documentos comprovativos, o reembolso do custo do visto e de despesas associadas;»;

               3.

               O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título passa a ter a seguinte redacção:
                           «Assistência aos deputados durante as viagens oficiais»;

                           b)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   O deputado que, durante uma viagem oficial prevista na alínea a) do n.o 1 e nos n.os 2 e 2-A do artigo 10.o, ficar gravemente doente ou for vítima de um acidente ou de imprevistos que impeçam o bom decurso da viagem, tem direito à assistência do Parlamento. A assistência compreende a organização da repatriação e a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos custos correspondentes. O deputado ou, se for o caso, o respectivo representante podem pedir a repatriação para um dos locais de trabalho do Parlamento ou para o seu local de residência.»;

                           c)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   O Parlamento cumpre as suas obrigações de assistência mediante um seguro. Os direitos dos deputados a que se referem os n.os 1 e 2 exercem-se nas condições previstas na apólice de seguro.»;

                           d)

                           É aditado o seguinte número:
                           «4.   A apólice de seguro deve cobrir, nomeadamente, os custos da prestação de assistência nos seguintes casos:

                                       —

                                       assistência em caso de doença grave, acidente ou falecimento de um deputado,

                                       —

                                       assistência e regresso antecipado em caso de catástrofe natural, perturbações graves da ordem pública ou doença grave, acidente ou falecimento de um membro da família do deputado,

                                       —

                                       assistência logística e administrativa em caso de perda ou furto de documentos,

                                       —

                                       assistência em caso de processo judicial intentado contra o deputado,

                                       —

                                       seguro complementar de vida e de invalidez (saldo devido).»;

               4.

               No artigo 40.o, é aditado o seguinte número:
               «5.   A fim de cobrir despesas relacionadas com a cessação de um contrato de trabalho que não possam ser reembolsadas nos termos dos n.os 1 a 4, os deputados podem encarregar o terceiro pagador de reservar fundos do montante referido no n.o 4 do artigo 33.o e transferi-los para os exercícios orçamentais seguintes, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

                           a)

                           O deputado comprovar, através de documentação escrita apropriada, que, fora do Parlamento Europeu e sem a participação de deputados do Parlamento Europeu, existe uma prática de longa data no sector ao qual o contrato de trabalho se refere, segundo a qual são pagas indemnizações por despedimento que excedem o valor mínimo obrigatório;

                           b)

                           Terem sido acordadas no contrato de trabalho do assistente local indemnizações por despedimento correspondentes à prática identificada nos termos da alínea a). Os montantes acordados não podem em caso algum exceder um mês de salário por cada ano de trabalho;

                           c)

                           Os montantes reservados serem declarados por trabalhador durante o processo de regularização anual previsto no artigo 39.o. O terceiro pagador abre uma conta bancária separada para os fundos e apresenta anualmente um extracto bancário para efeitos de regularização. Em cada exercício orçamental, o terceiro pagador só pode reservar montantes correspondentes aos períodos de trabalho com início na legislatura parlamentar em curso e até ao final do mesmo exercício, ou, se o contrato expirar nesse ano, até ao final do prazo do contrato. Os juros cobrados sobre os montantes reservados são declarados aquando do processo de regularização anual. Os excedentes ou montantes não utilizados são reembolsados ao Parlamento anualmente e no termo do contrato de trabalho em causa.».

         Artigo 2.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão aplica-se a partir desse mesmo dia, salvo as seguintes disposições:

               a)

               O n.o 2 do artigo 1.o, que se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2012;

               b)

               O n.o 4 do artigo 1.o, que se aplica a partir de 14 de Julho de 2009.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de Maio e 9 de Julho de 2008, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).


title: Decisão 2012/326/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/53

         DECISÃO 2012/326/PESC DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/518/PESC (1) que nomeia Philippe LEFORT Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2012.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Philippe LEFORT como REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União para o Sul do Cáucaso, incluindo os objetivos definidos nas conclusões do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 1 de setembro de 2008 e nas conclusões do Conselho de 15 de setembro de 2008 e de 27 de fevereiro de 2012. Esses objetivos incluem:

               a)

               No quadro dos mecanismos existentes, incluindo a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o respetivo Grupo de Minsk, prevenir conflitos na região, contribuir para a sua resolução pacífica, incluindo a crise na Geórgia e o conflito no Nagorno-Karabakh, mediante o incentivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas internamente e outros meios adequados, e apoiar a implementação dessa resolução pacífica em conformidade com os princípios do direito internacional;

               b)

               Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados;

               c)

               Incentivar e apoiar o aprofundamento da cooperação entre a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, se adequado, com os países vizinhos destes;

               d)

               Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;

               b)

               Incentivar os países da região a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;

               c)

               Contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a implementação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas, a OSCE e o respetivo Grupo de Minsk;

               d)

               No que diz respeito à crise na Geórgia:

                           i)

                           contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008 («Debates internacionais de Genebra») e nas medidas de execução de 8 de setembro de 2008, incluindo no que respeita às disposições que visam a segurança e a estabilidade na região, à questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional e a qualquer outra questão por comum acordo das partes,

                           ii)

                           contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na alínea i), e

                           iii)

                           facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008;

               e)

               Facilitar a adoção e execução de medidas destinadas a criar confiança;

               f)

               Prestar a assistência adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma eventual resolução do conflito;

               g)

               Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados;

               h)

               Apoiar a União na elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso;

               i)

               No quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientações estratégicas e políticas ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 2 000 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de julho de 2012. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da UE ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a parte ou partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança para a proteção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o.
   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do SEAE, um plano de segurança específico da sua missão, que inclua medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao CPS e ao AR. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e para assegurar que todos os instrumentos da União e dos Estados-Membros sejam utilizados de forma coerente para atingir os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   No terreno, é mantida uma ligação estreita com os Chefes das Delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União na Geórgia, dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Georgia). O REUE e o Comandante de Operações Civis consultam-se na medida do necessário. O REUE trabalha igualmente em concertação com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são reapreciadas periodicamente. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de dezembro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 221 de 27.8.2011, p. 5.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: 2014/298/UE: Decisão da Comissão, de 22 de maio de 2014 , relativa à confirmação da aplicação à Irlanda dos Acordos de readmissão entre a União Europeia e, respetivamente, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, a República da Albânia, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a Federação da Rússia, a República do Montenegro, a República da Sérvia, a Bósnia-Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, a República Islâmica do Paquistão e a Geórgia

text:
               23.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/22

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2014
   relativa à confirmação da aplicação à Irlanda dos Acordos de readmissão entre a União Europeia e, respetivamente, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, a República da Albânia, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a Federação da Rússia, a República do Montenegro, a República da Sérvia, a Bósnia-Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, a República Islâmica do Paquistão e a Geórgia

      (2014/298/UE)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 331.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União celebrou acordos de readmissão com, respetivamente, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, pela Decisão 2004/424/CE (1) do Conselho, a República da Albânia, pela Decisão 2005/809/CE do Conselho (2), a República Democrática Socialista do Sri Lanca, pela Decisão 2005/372/CE (3) do Conselho, a Federação da Rússia, pela Decisão 2007/341/CE do Conselho (4), a República do Montenegro, pela Decisão 2007/818/CE do Conselho (5), a República da Sérvia, pela Decisão 2007/819/CE do Conselho (6), a Bósnia-Herzegovina, pela Decisão 2007/820/CE do Conselho (7), a Antiga República Jugoslava da Macedónia, pela Decisão 2007/817/CE do Conselho (8), a República da Moldávia, pela Decisão 2007/826/CE do Conselho (9), a República Islâmica do Paquistão, pela Decisão 2010/649/UE (10), e a Geórgia, pela Decisão 2011/118/UE (11).

               (2)

               Em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda não participou na adoção das citadas decisões relativas à celebração de acordos de readmissão, não estando, por conseguinte, a elas vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (3)

               Em conformidade com o disposto no artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda notificou a Comissão, por carta de 11 de dezembro de 2013, da sua intenção de aceitar e de ficar vinculada por esses acordos.

               (4)

               A Comissão deve notificar por escrito os países terceiros em causa de que a Irlanda decidiu ficar vinculada pelos respetivos acordos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com a presente decisão, são aplicáveis à Irlanda os acordos de readmissão seguintes, celebrados pela União:

               a)

               Acordo com a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, celebrado pela Decisão 2004/424/CE;

               b)

               Acordo com a República da Albânia, celebrado pela Decisão 2005/809/CE;

               c)

               Acordo com a República Democrática Socialista do Sri Lanca, celebrado pela Decisão 2005/372/CE;

               d)

               Acordo com a Federação da Rússia, celebrado pela Decisão 2007/341/CE;

               e)

               Acordo com a República do Montenegro, celebrado pela Decisão 2007/818/CE;

               f)

               Acordo com a República da Sérvia, celebrado pela Decisão 2007/819/CE;

               g)

               Acordo com a Bósnia-Herzegovina, celebrado pela Decisão 2007/820/CE;

               h)

               Acordo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, celebrado pela Decisão 2007/817/CE;

               i)

               Acordo com a República da Moldávia, celebrado pela Decisão 2007/826/CE;

               j)

               Acordo com a República Islâmica do Paquistão, celebrado pela Decisão 2010/649/UE;

               k)

               Acordo com a Geórgia, celebrado pela Decisão 2011/118/UE.

         Artigo 2.o

   A Comissão notifica os países terceiros partes nos acordos a que se refere o artigo 1.o de que o acordo celebrado com cada um desses países é aplicável à Irlanda.
   Cada acordo é aplicável à Irlanda a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à receção da notificação pelo país terceiro em causa.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Decisão 2004/424/CE do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 143 de 30.4.2004, p. 97).

      (2)  Decisão 2005/809/CE do Conselho, de 7 de novembro de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 304 de 23.11.2005, p. 14).

      (3)  Decisão 2005/372/CE do Conselho, de 3 de março de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 124 de 17.5.2005, p. 41).

      (4)  Decisão 2007/341/CE do Conselho, de 19 de abril de 2007, relativa à celebração do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia (JO L 129 de 17.5.2007, p. 38).

      (5)  Decisão 2007/818/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 334 de 19.12.2007, p. 25).

      (6)  Decisão 2007/819/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 334 de 19.12.2007, p. 45).

      (7)  Decisão 2007/820/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2007, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 334 de 19.12.2007, p. 65).

      (8)  Decisão 2007/817/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2007, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 334 de 19.12.2007, p. 1).

      (9)  Decisão 2007/826/CE do Conselho, de 22 de novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 334 de 19.12.2007, p. 148).

      (10)  Decisão 2010/649/CE do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização (JO L 287 de 4.11.2010, p. 50).

      (11)  Decisão 2011/118/CE do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 52 de 25.2.2011, p. 45).


title: Decisão (UE) 2016/1860 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, que nomeia dois membros e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana

text:
               20.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/31

         DECISÃO (UE) 2016/1860 DO CONSELHO
   de 17 de outubro de 2016
   que nomeia dois membros e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 16 de dezembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/2361 do Conselho (4) substituiu Ignazio MARINO por Antonio DECARO na qualidade de membro e substituiu Antonio DECARO por Andrea BALLARÈ na qualidade de suplente. Em 21 de abril de 2016, a Decisão (UE) 2016/643 (5) renomeou Mauro D'ATTIS para o Comité das Regiões para ter em conta o seu novo mandato. Em 12 de setembro de 2016, a Decisão (UE) 2016/1670 (6) renomeou Andrea BALLARÈ para o Comité das Regiões para ter em conta o seu novo mandato.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Mauro D'ATTIS e Antonio DECARO.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Andrea BALLARÈ na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Mauro D'ATTIS, Consigliere del Comune di Brindisi (BR) (alteração de mandato),

                           —

                           Andrea BALLARÈ, Consigliere del Comune di Novara (NO),

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Antonio DECARO, Sindaco del Comune di Bari (BA).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. SÓLYMOS

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2015/2361 do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que nomeia um membro italiano e um suplente italiano do Comité das Regiões (JO L 331 de 17.12.2015, p. 29).

      (5)  Decisão (UE) 2016/643 do Conselho, de 21 de abril de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana (JO L 108 de 23.4.2016, p. 35).

      (6)  Decisão (UE) 2016/1670 do Conselho, de 12 de setembro de 2016, que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana (JO L 249 de 16.9.2016, p. 37).