title: 2006/6/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de  12 de Dezembro de 2005 , que aprova a regulamentação que fixa as regras de concessão de uma ajuda financeira complementar à pensão do cônjuge sobrevivo que sofra de doença grave ou prolongada ou de deficiência

text:
               10.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 5/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Dezembro de 2005
   que aprova a regulamentação que fixa as regras de concessão de uma ajuda financeira complementar à pensão do cônjuge sobrevivo que sofra de doença grave ou prolongada ou de deficiência
   (2006/6/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o artigo 76.oA do referido Estatuto,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Estatuto,
   Considerando que compete às instituições das Comunidades Europeias estabelecer de comum acordo as condições de concessão de uma ajuda financeira complementar à pensão do cônjuge sobrevivo que sofra de doença grave ou prolongada ou de deficiência,
   ADOPTOU A PRESENTE REGULAMENTAÇÃO:
   Artigo 1.o

   No âmbito das medidas de carácter social previstas pelo Estatuto, a pensão do cônjuge sobrevivo que sofra de doença grave ou prolongada ou de deficiência pode ser completada por uma ajuda paga pela instituição durante a doença ou deficiência, com base numa análise das circunstâncias sociais e médicas da pessoa em questão.
   Artigo 2.o

   A decisão de concessão de uma ajuda nos termos do artigo 76.oA do Estatuto é tomada pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações («ECPN») da Comissão.
   A gestão das dotações destinadas à aplicação do artigo 76.oA do Estatuto é da responsabilidade da Comissão.
   Artigo 3.o

   O cônjuge sobrevivo em questão ou o seu representante legal (a seguir designado «requerente») apresenta o seu pedido aos serviços sociais da instituição responsável pelo cálculo dos direitos à pensão do cônjuge sobrevivo em questão. O pedido deve ser acompanhado de um relatório médico circunstanciado (acompanhado, se for caso disso, de documentos comprovativos), elaborado pelo médico assistente do cônjuge sobrevivo, no qual se identificará a doença grave ou prolongada ou a deficiência e se proporão as medidas necessárias para atenuar os efeitos da deficiência ou da doença grave ou prolongada.
   Artigo 4.o

   A decisão da ECPN da Comissão é tomada com base num parecer médico e num parecer sobre as circunstâncias sociais da pessoa em questão, tendo em conta as finalidades enunciadas no artigo 1.o

   Artigo 5.o

   Tendo em conta o parecer do médico assistente, o médico assessor da instituição responsável na acepção do artigo 3.o pronuncia-se sobre o reconhecimento, bem como sobre a gravidade e a duração presumida da doença ou da deficiência. O médico assessor propõe igualmente as medidas a tomar para atenuar os efeitos da doença ou da deficiência. Se o parecer do médico assessor da instituição for desfavorável, o processo deve ser apresentado para emissão de parecer a uma comissão composta pelo médico assessor da instituição, pelo médico assistente do requerente e por um terceiro médico designado de comum acordo pelos dois primeiros.
   Artigo 6.o

   O parecer sobre a situação social do requerente é emitido por um assistente social da instituição responsável na acepção do artigo 3.o Esse parecer social deve ter em conta o parecer médico e deve incluir uma análise da situação social e das necessidades reais ligadas à doença ou à deficiência, designadamente da situação financeira e dos rendimentos e encargos do requerente. Com base no parecer médico e na análise referida, o assistente social propõe, nos termos do artigo 10.o, o montante a conceder a título de ajuda financeira, o período durante o qual a ajuda será concedida e a revisão, se ele o entender necessário, da situação social e do estado de saúde da pessoa em questão. Em caso de litígio entre o requerente e o assistente social relativo à análise sócio-económica, o processo deve ser apresentado, para emissão de parecer, a um comité paritário constituído por iniciativa da Comissão.
   Artigo 7.o

   A ECPN da Comissão toma uma decisão no prazo de dois meses a contar da apresentação do pedido, com base nos pareceres emitidos em aplicação dos artigos 5.o e 6.o Caso seja concedida, a ajuda financeira produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado, devendo a ajuda ser concedida por um período máximo de doze meses.
   Artigo 8.o

   Caso, tendo embora caducado o período de concessão da ajuda financeira nos termos da decisão da ECPN, se mantenha a deficiência ou a doença grave ou prolongada, o período de concessão da ajuda financeira pode ser prorrogado. A ECPN decide da prorrogação da concessão da ajuda financeira com base em novo parecer médico, caso se justifique, e num parecer sobre a situação social do interessado, nos termos dos artigos 5.o e 6.o Caso seja decidida a prorrogação da concessão de ajuda financeira, esta produz efeitos a contar do primeiro dia do mês subsequente ao último mês de aplicação da decisão precedente.
   Artigo 9.o

   O requerente deve descrever a sua situação financeira (nomeadamente os seus haveres, os seus bens imobiliários e os seus valores mobiliários) e declarar, sob compromisso de honra, com base na sua última declaração de impostos, os seus rendimentos (pensão paga pela instituição, eventuais pensões concedidas por outras entidades, subsídios relacionados com a deficiência ou a doença grave ou prolongada, bem como qualquer outra fonte de rendimentos).
   Artigo 10.o

   Desde que se reconheça que sofre de doença grave ou prolongada ou de deficiência, e com base nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o, o cônjuge sobrevivo beneficia de uma ajuda financeira com base no seguinte cálculo:

               —

               o montante correspondente às despesas relacionadas com a doença grave ou prolongada ou a deficiência não reembolsadas de outro modo adicionado do montante do mínimo vital menos os rendimentos na acepção do artigo 9.o O montante desta ajuda não pode, contudo, exceder o montante das referidas despesas.

         Artigo 11.o

   A intervenção financeira da instituição deve ser paga mensalmente, se a duração da doença grave ou prolongada ou da deficiência, de acordo com o parecer médico, exceder um mês, ou de uma só vez, se não exceder esse prazo.
   Artigo 12.o

   O requerente deve informar sem demora o serviço social da instituição responsável na acepção do artigo 3.o, de todas as alterações relativas à sua situação.
   Artigo 13.o

   A Comissão deve apresentar, três anos após a data da entrada em vigor da presente regulamentação e posteriormente de três em três anos, um relatório circunstanciado sobre a sua aplicação, indicando designadamente o montante anual médio da ajuda financeira concedida e o seu impacto financeiro global.
   Artigo 14.o

   A presente regulamentação entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que o comum acordo entre as instituições previsto no artigo 76.oA do Estatuto tiver sido declarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   A presente regulamentação é aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).


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31997D0167

97/167/CE: Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1997 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo de reexame do Regulamento (CEE) nº 3433/91 do Conselho e do processo relativo às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários, respectivamente, da Tailândia, das Filipinas e do México

Jornal Oficial nº L 065 de 06/03/1997 p. 0054 - 0056

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1997 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo de reexame do Regulamento (CEE) nº 3433/91 do Conselho e do processo relativo às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários, respectivamente, da Tailândia, das Filipinas e do México (97/167/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 23º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:(1) Em 18 de Março de 1995, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a Comissão anunciou o início de um reexame do Regulamento (CEE) nº 3433/91 (4) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1006/95 (5), no que respeita às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, tendo dado início a um inquérito ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94 (6) do Conselho, que, durante o inquérito, foi revogado pelo Regulamento (CE) nº 384/96, a seguir designado «regulamento de base». Este reexame intercalar foi iniciado na sequência de um pedido apresentado, em Março de 1994, pela Federação Europeia de Fabricantes de Isqueiros (FEFI), em nome dos seus membros que representam a quase totalidade da produção comunitária do produto similar. Este pedido continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame.(2) Em 18 de Março de 1995, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários das Filipinas e do México, tendo dado início a um inquérito. Este processo foi iniciado na sequência de duas denúncias apresentadas em Agosto de 1994 por produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total do produto similar. No que diz respeito às Filipinas e ao México, a Comissão considerou que as respectivas denúncias continham elementos de prova suficientes de dumping relativamente às importações em causa e a um prejuízo importante dele resultante que justificavam o início de um processo anti-dumping, tendo os dois inquéritos sido realizados no âmbito de um único processo.(3) Várias considerações levaram a Comissão a concluir que se justificava uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações objecto de dumping originárias tanto do país sujeito a um reexame (Tailândia), como dos dois países sujeitos a um novo processo (Filipinas e México). Por conseguinte, de um ponto de vista processual, a Comissão considerou que, a serem adoptadas medidas definitivas as mesmas devem ser adoptadas directamente, sem passar pela fase intermédia de criação de direitos provisórios.(4) A Comissão continuou, pois, a recolher e a verificar todas as informações consideradas necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. Durante este exame, a Comissão verificou a necessidade de serem adoptadas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações originárias dos três países em questão, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping (e que, nessa conformidade, as medidas em vigor aplicáveis às importações originárias da Tailândia deveriam ser revogadas). As conclusões sobre todos os aspectos dos inquéritos são apresentadas no Regulamento (CE) nº 423/97 do Conselho (8).(5) Após terem sido informados destas conclusões, um produtor tailandês, dois produtores filipinos ligados e um produtor mexicano ofereceram compromissos em relação aos preços de importação ou de revenda aos primeiros clientes independentes na Comunidade, em conformidade com o artigo 8º do regulamento de base.(6) De acordo com estes compromissos, os preços fixados a níveis suficientes para eliminar o dumping prejudicial, establecido no âmbito dos presentes processos de reexame e anti-dumping. Nessa base e à luz dos resultados dos inquéritos [em especial os relativos ao nexo de causalidade, como referido nos considerandos 70 e 71 do Regulamento (CE) nº 423/97], a Comissão considera que os compromissos oferecidos são particularmente adequados nos presentes casos.(7) Além disso, tendo em conta o tipo de canais de venda das exportações em questão (efectuadas quer a empresas ligadas quer somente a importadores na Comunidade) e o facto de o produtor tailandês em questão, que é igualmente responsável pela exportação dos produtos em causa, a empresa japonesa ligada habitualmente responsável pela exportação dos produtos fabricados pelos dois produtores filipinos, bem como a empresa americana ligada habitualmente responsável pela exportação dos produtos fabricados pelo produtor mexicano (juntamente com importadores ligados na Comunidade), se terem comprometido a fornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadas sobre as suas vendas, esta concluiu que a correcta observância destes compromissos pode ser eficazmente controlada pelos seus serviços.(8) Nestas circunstâncias, a Comissão considera aceitáveis os compromissos oferecidos pelo produtor/exportador tailandês, pelos dois produtores filipinos ligados conjuntamente com a sua empresa-mãe japonesa e pelo produtor mexicano conjuntamente com a sua empresa-mãe americana (bem como os importadores ligados na Comunidade), pelo que os inquéritos podem, por conseguinte, ser encerrados no que respeita aos produtores tailandeses, filipinos e mexicanos em questão.(9) Os produtores e os exportadores interessados (assim como os importadores ligados) foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de medidas anti-dumping definitivas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todos os aspectos do inquérito. Por conseguinte, caso um compromisso seja denunciado ou a Comissão tenha motivos para supor que está a ser violado, poderá ser criado um direito anti-dumping provisório em conformidade com o artigo 7º e o nº 10 do artigo 8º do regulamento de base, e, se as condições previstas no nº 9 do artigo 8º do referido regulamento se encontrarem reunidas, um direito anti-dumping definitivo.(10) O Comité consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, não tendo levantado quaisquer objecções.(11) Informada dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compromissos, a indústria comunitária em questão não levantou quaisquer objecções,DECIDE:Artigo 1º São aceites os compromissos oferecidos por:a) Thai Merry Co., Ltd Samutsakorn, Tailândia,no âmbito do reexame do Regulamento (CEE) nº 3433/91,eb) Iwax Philippine, Inc., Rosario, Cavite, Filipinas, Iwahori Philippines Inc., Mariveles, Bataan, Filipinas,eIwax Inc., Shizuoka, Japão (relativamente às suas exportações de produtos fabricados pelas empresas acima referidas),JMP Mexico, SA de CV, Tijuana, México Scripto Tokai Corp., Fontana, Estados Unidos da América (relativamente às suas exportações de produtos fabricados pela empresa acima referida), bem como todos os seus importadores ligados na Comunidade,no que respeita ao processo relativo às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, classificados no código NC ex 9613 10 00.Esta aceitação produz efeitos na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 423/97.Artigo 2º São encerrados os inquéritos iniciados no âmbito do reexame e do processo anti-dumping referido no artigo 1º relativamente às empresas nele referidas.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº C 67 de 18. 3. 1995, p. 4.(4) JO nº L 326 de 28. 11. 1991, p. 1.(5) JO nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 38.(6) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.(7) JO nº C 67 de 18. 3. 1995, p. 3.(8) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia (91/105/CEE) #

text:
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31991D0105

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia (91/105/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 056 de 02/03/1991 p. 0021

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1991  relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação  na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia  (91/105/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º;  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado com a República da Tunísia no que respeita à importação na Comunidade de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, originário da Tunísia,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia é  aprovado em nome da Comunidade.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36.


title: Imunidade parlamentar de Witold Tomczak #Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008 , sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Witold Tomczak (2007/2130(IMM))

text:
               6.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 184/111

         Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008Imunidade parlamentar de Witold Tomczak

      P6_TA(2008)0048

   Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Witold Tomczak (2007/2130(IMM))
   2009/C 184 E/20

      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de Witold Tomczak relativo à defesa da sua imunidade, no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal Distrital de Ostrów Wielkopolski, na Polónia, em data de 21 de Maio de 2007, o qual foi comunicado em sessão plenária em 24 de Maio de 2007,
   Tendo ouvido Witold Tomczak em 4 de Outubro de 2007, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta os artigos 8.o, 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1)

   Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição polaca,
   Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0008/2008),

               A.

               Considerando que Witold Tomczak foi eleito para o Sejm (a câmara baixa do Parlamento polaco) em 21 de Setembro de 1997 e em 23 de Setembro de 2001; que, após a assinatura do Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003, foi designado observador, tendo sido, nessa qualidade, membro do Parlamento Europeu de 1 de Maio de 2004 até 19 de Julho de 2004, e que foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 de Junho de 2004, tendo o seu mandato no Parlamento da Polónia expirado em 16 de Junho de 2004;

               B.

               Considerando que Witold Tomczak é acusado de ter insultado dois agentes policiais no exercício das suas funções em Ostrów Wielkopolski, em 26 de Junho de 1999, em violação do n.o 1 do artigo 226.o do código penal polaco; que, depois de Witold Tomczak não ter comparecido a diversas audiências, o Tribunal Distrital de Ostrów Wielkopolski decidiu, em 10 de Janeiro de 2005, ao abrigo do n.o 3 do artigo 377.o do código penal polaco, proceder ao julgamento à revelia do arguido;

               C.

               Considerando que, de acordo com o artigo 9.o da lei polaca de 23 de Janeiro de 2004 relativa às eleições para o Parlamento Europeu, «é elegível nas eleições para o Parlamento Europeu realizadas na República da Polónia qualquer pessoa [ …] que não tenha sido condenada pela prática de uma infracção cometida com dolo nem acusada da prática de um crime …»; que o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 142.o da mesma lei dispõe que «da perda da elegibilidade resulta a perda do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu»; que não existem disposições equivalentes na lei de 12 de Abril de 2001 relativa às eleições para o Sejm e o Senado da República da Polónia (Parlamento polaco);

               D.

               Considerando que Witold Tomczak já tinha pedido (em 29 de Abril de 2005) ao Parlamento que defendesse a sua imunidade no âmbito da acção penal em questão; que o Parlamento decidiu em plenário, em 4 de Abril de 2006, não defender a imunidade do Deputado Tomczak, não obstante a carta enviada por este, antes da sessão plenária, em que pretendia retirar o anterior pedido de defesa da sua imunidade;

               E.

               Considerando que Witold Tomczak acusa o juiz que preside o procedimento em questão de falta de objectividade e que alega que a possibilidade de proceder ao julgamento à revelia viola o princípio da presunção de inocência;

               F.

               Considerando que Witold Tomczak se queixa da recusa, por parte do Tribunal Distrital, da concessão de acesso às peças do processo e do carácter tendencioso da acção penal instaurada contra ele, pelo facto de ter tentado contestar a legalidade da acção da polícia e do ministério público locais;

               G.

               Considerando que, com base nas informações obtidas, Witold Tomczak não está protegido pela imunidade parlamentar em relação a nenhuma das acusações trazidas ao conhecimento do Presidente do Parlamento Europeu,

               1.

               Decide não defender os privilégios e imunidades de Witold Tomczak.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier , Colect. 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect. 1986, p. 2391.


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32001D0621

2001/621/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que nomeia um membro efectivo espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 216 de 10/08/2001 p. 0025 - 0025

Decisão do Conselhode 23 de Julho de 2001que nomeia um membro efectivo espanhol do Comité das Regiões(2001/621/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Juan José LUCAS GIMÉNEZ, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Julho de 2001;Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,DECIDE:Artigo únicoJuan Vicente HERRERA CAMPO é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Juan José LUCAS GIMÉNEZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text:
               22.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Dezembro de 2004
   que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   (2004/C 317/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1947/93 (2), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas, respectivamente, pelos Governos dos Estados-Membros (para os representantes dos Governos) e pela Comissão (para os representantes das organizações dos trabalhadores e das entidades patronais),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 8 de Novembro de 2001 (3) e 28 de Junho de 2004 (4), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo período de 19 de Outubro de 2001 a 18 de Outubro de 2004.

               (2)

               Devem ser nomeados, por um período de três anos, os membros efectivos e os membros suplentes que representam os Governos dos Estados-Membros, as organizações dos trabalhadores e as das entidades patronais.

               (3)

               Compete à Comissão nomear os seus representantes no Conselho de Administração,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período de 19 de Outubro de 2004 a 18 de Outubro de 2007:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Michel DE GOLS

               Jan BATEN

               República Checa

               Vlastimil VÁŇA

               Josef JIRKAL

               Dinamarca

               Jonas BERING LIISBERG

               Kim Taasby

               Alemanha

               Andreas HORST

               Eva HÖGL

               Estónia

               Tiit KAADU

               Ivar RAIK

               Grécia

               Gregorios PELORIADIS

               Constantinos PETINIS

               Espanha

               Pilar GONZÁLEZ BAYO

               Carmen BRIONES GONZALEZ

               França

               Marc BOISNEL

               Emmanuel GREAT

               Irlanda

               Sean WARD

               Ríona NÍ FHLANGHAILE

               Itália

               Paolo REBOANI

               Francesca PELAIA

               Chipre

               Lenia SAMUEL

               Charalambos KOLOKOTRONIS

               Letónia

               Ineta TĀRE

               Ineta VJAKSE

               Lituânia

               Rita KAZLAUSKIENE

               Evaldas BACEVICIUS

               Luxemburgo

               Nadine WELTER

               Jean ZAHLEN

               Hungria

               Mária LADÓ

               Edit VIRÁG

               Malta

               Noel VELLA

               Anna BORG

               Países Baixos

               C.J. VOS

               M.BLOMSMA

               Áustria

               Andreas SCHALLER

               Birgit STIMMER

               Polónia

               Agnieszka CHLON-DOMINCZAK

               Jerzy CIECHAÑSKI

               Portugal

               Jorge GASPAR

               Fernando RIBEIRO LOPES

               Eslovénia

               Vladka KOMEL

               Metka ŠTOKA-DEBEVEC

               Eslováquia

               Elena MICHALDOVÁ

               Elena BARTUNKOVÁ

               Finlândia

               Raila KANGASPERKO

               Tuomo ALASOINI

               Suécia

               Inger OHLSSON

               Gunilla MALMBORG

               Reino Unido

               Anthony MARTIN

               George CLARK

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Herman FONCK

               François PHILIPS

               República Checa

               Hana MÁLKOVÁ

               Luděk TOMAN

               Dinamarca

               Jens WIENE

               Niels SORENSEN

               Alemanha

               Dieter POUGIN

               Reinhard DOMBRE

               Estónia

               Mmer Vaike PARKEL

               Kalle KALDA

               Grécia

               Alexandros KALYVIS

               Dimitrios MOSHOGIANNIS

               Espanha

               Rosario MORILLO

               Iñigo SAGARNA ODRIOZOLA

               França

               Jean VANOYE

               Rafaël NEDZYNSKI

               Irlanda

               Rosheen CALLENDER

               Liam BERNEY

               Itália

               Giulia BARBUCCI

               Angelo MASETTI

               Chipre

               Petros THEOPHANOUS

               Andreas POULIS

               Letónia

               Iveta OZOLA

               Lolita BURBO

               Lituânia

               Janina MATUIZIENE

               Vaidotas PETRONIS

               Luxemburgo

               Viviane GOERGEN

               René PIZZAFERRI

               Hungria

               Erzsébet HANTI

               László GYIMESI

               Malta

               Michael PARNIS

               Anthony Micallef DEBONO

               Países Baixos

               Erik PENTENGA

               Arie WOLTMEIJER

               Áustria

               Renate CZESKLEBA

               Wolfgang GREIF

               Polónia

               Bogdan OLSZEWSKI

               Agata BARANOWSKA-GRYCUK

               Portugal

               Joaquim DIONÍSIO

               João de DEUS GOMES PIRES

               Eslovénia

               Pavle VRHOVEC

               Jure SNOJ

               Eslováquia

               Eva MEŠŤANOVÁ

               Margita ANČICOVÁ

               Finlândia

               Marjaana VALKONEN

               Leila KURKI

               Suécia

               Mats ESSEMYR

               Sten GELLERSTEDT

               Reino Unido

               Richard EXELL

               Peter COLDRICK

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Arnout DE KOSTER

               Roland WAEYAERT

               República Checa

               Vladimira DRBALOVÁ

               Josef FORNŮSEK

               Dinamarca

               Henriette BENNICKE

               Nils ANDREASEN

               Alemanha

               Rainer SCHMIDT-RUDLOFF

               Renate HORNUNG-DRAUSS

               Estónia

               Eve PÄÄRENDSON

               Tarmo KRIIS

               Grécia

               Rena BARDANI

               Elias TSAMOUSSOPOULOS

               Espanha

               Maria ANGELES ASENJO

               Rosario ESCOLAR POLO

               França

               Florence CORDIER

               Emmanuel JULIEN

               Irlanda

               Liam DOHERTY

               Gavin MARIÉ

               Itália

               Massimo MARCHETTI

               Stefania ROSSI

               Chipre

               Michael ANTONIOU

               Lena PANAYIOTOU

               Letónia

               Elīna EGLE

               Daiga ERMSONE

               Lituânia

               Laura SIRVYDIENE

               Gintare MISKINYTE

               Luxemburgo

               Nicolas WELSCH

               Emmanuelle MATHIEU

               Hungria

               Antal CSUPORT

               Attila SZABADKAI

               Malta

               John B. SCICLUNA

               Roselyn BORG

               Países Baixos

               Jan Willem VAN DEN BRAAK

               Gerard A. VAN DER GRIND

               Áustria

               Heinrich BRAUNER

               Christoph PARAK

               Polónia

               Michał BONI

               Andrzej JANKOWSKI

               Portugal

               Heitor SALGUEIRO

               Pedro ALMEIDA FREIRE

               Eslovénia

               Marjan RAVNIK

               Nina GLOBOCNIK

               Eslováquia

               Viola KROMEROVÁ

               Martina KUNÁKOVÁ

               Finlândia

               Seppo SAUKKONEN

               Mirja-Maija TOSSAVAINEN

               Suécia

               Marie-Louise THORSEN-LIND

               Sverker RUDEBERG

               Reino Unido

               Kate GROUCUTT

               Neil BENTLEY

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 23.7.1993, p. 13.

      (3)  JO C 327 de 22.11.2001, p. 1.

      (4)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31998D0537

98/537/CE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1998 que aprova a alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia e a sua aplicação provisória decididas pela Conferência da Carta da Energia e a Conferência Internacional dos signatários do Tratado da Carta da Energia

Jornal Oficial nº L 252 de 12/09/1998 p. 0021 - 0022

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 que aprova a alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia e a sua aplicação provisória decididas pela Conferência da Carta da Energia e a Conferência Internacional dos signatários do Tratado da Carta da Energia (98/537/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta o nº 2 do artigo 3º da Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Tratado da Carta da Energia foi assinado em 17 de Dezembro de 1994 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-membros;Considerando que as Comunidades Europeias e uma grande maioria dos seus Estados-membros depositaram os seus instrumentos de aprovação/ratificação em 16 de Dezembro de 1997 junto do depositário, o Governo da República Portuguesa;Considerando que os restantes Estados-membros ratificarão em breve o Tratado da Carta da Energia;Considerando que o Tratado da Carta da Energia entrou em vigor em 16 de Abril de 1998;Considerando que, desde a data da sua assinatura, o Tratado da Carta da Energia tem sido aplicado, na medida do possível, a título provisório, e continuará a ser aplicado, na medida do possível, pelos signatários que ainda não o ratificaram;Considerando que o Tratado da Carta da Energia prevê o exame das suas disposições relacionadas com o comércio, em função dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e da inclusão do equipamento relacionado com a energia nas disposições comerciais, tendo em vista a adopção dessas alterações pela Conferência da Carta da Energia;Considerando que a introdução no Tratado da referência às disposições relevantes da OMC, em lugar das disposições do GATT 47 nele contidas, bem como a inclusão de equipamento relacionado com a energia nas disposições comerciais, são do interesse da Comunidade Europeia;Considerando que a política comercial comum é da exclusiva competência da Comunidade;Considerando que se realizou uma Conferência Internacional em simultâneo com a Conferência da Carta da Energia, a fim de permitir a participação de todos os signatários do Tratado da Carta da Energia no processo de tomada de decisão;Considerando que a Conferência da Carta da Energia e a referida Conferência Internacional realizada em 24 de Abril de 1998 acordaram no texto da alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia, incluindo a lista de equipamento relacionado com a energia, bem como as decisões conexas, compromissos e declarações (alteração);Considerando que a Comunidade Europeia deve proceder à aprovação definitiva dessa alteração;Considerando que, nos seus próprios termos, a referida alteração deve ser aplicada provisoriamente até à sua entrada em vigor,DECIDE:Artigo 1º 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o texto da alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia, acordado na Conferência da Carta da Energia e na Conferência Internacional, de 24 de Abril de 1998, incluindo a lista de equipamento relacionado com a energia, bem como as decisões conexas, compromissos e declarações.2. O texto da alteração consta do anexo da presente decisão.3. O secretariado da Carta da Energia será notificado pela Comissão da aprovação formal do texto da alteração pela Comunidade.Artigo 2º A alteração será aplicável, a título provisório e nos seus próprios termos, 90 dias a contar da data da sua adopção pela Conferência da Carta da Energia e a título definitivo a partir da sua entrada em vigor.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 69 de 9. 3. 1998, p. 1.


title: 79/35/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 13 de Janeiro de 1975, relativa à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos, bem como às regras gerais para a interpretação e aplicação dessa nomenclatura e desses direitos

text:
02/ Fase. 05                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4
479D0035
16.1.79                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 10/ 13
                                                             DECISÃO
                 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
             COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                           CONSELHO,
                                                      de 13 de Janeiro de 1975
                relativa a nomenclatura, as taxas dos direitos convencionais de certos produtos bem como as
                     regras gerais para a interpretação e aplicação dessa nomenclatura e desses direitos
                                                          (79/35/CECA)
             OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
             EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,
             DECIDEM :
                                                              Artigo Io.
             A nomenclatura aduaneira comum aos Estados-membros da Comunidade Europeia do Car
             vão e do Aço bem como os direitos convencionais em vigor para os produtos abrangidos
             pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são os que figuram
             no Regulamento (CEE) n? 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta
             aduaneira comum (•), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
             n? 2658/74 (2).
                                                              Artigo 2o.
             A Decisão 72/ 1 /CECA (3) é revogada.
                                                              Artigo 3o.
             Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias à execução da presente deci
             são .
             Feito em Bruxelas em 13 de Janeiro de 1975 .
                                                                                O Presidente
                                                                               Garret FITZGERALD
             (') JO n? L 1 72 de 22. 7. 1 968, p. I .
             (2) JO n°L 295 de 1.11 . 1974, p. 1 .
             (3) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1972, p. 383 .


title: 2006/107/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de  14 de Fevereiro de 2006 , que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu

text:
               17.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/57

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Fevereiro de 2006
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu
   (2006/107/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),
   Considerando que vagou um lugar de membro do referido comité, na sequência da renúncia de Ib. WISTISEN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 15 de Novembro de 2005,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo dinamarquês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Marie-Louise KNUPPERT é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Ib. WISTISEN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


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42000D1215(02)

2000/771/CE: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000 sobre a aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE

Jornal Oficial nº L 317 de 15/12/2000 p. 0375 - 0375

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhode 18 de Setembro de 2000sobre a aplicação provisória do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE(2000/771/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em 23 de Junho de 2000, em Cotonou (Benin), a seguir denominado "Acordo ACP-CE",Tendo em conta o projecto da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do n.o 3 do artigo 366.o da Quarta Convenção ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE adopta uma decisão sobre as medidas transitórias aplicáveis no período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo ACP-CE.(2) A adopção das referidas medidas transitórias implica a execução antecipada da quase totalidade das disposições do Acordo ACP-CE, com excepção das disposições relativas à execução dos recursos financeiros do 9.o FED.(3) Os Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho aprovaram um Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE. O referido Acordo Interno só pode entrar em vigor após a sua aprovação por cada um dos Estados-Membros, de acordo com as suas normas constitucionais.(4) Em conformidade com o artigo 6.o das medidas transitórias aplicáveis no período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo ACP-CE, os Estados-Membros e a Comunidade devem adoptar, cada um nos domínios da sua competência, as medidas necessárias para a sua aplicação.(5) A fim de estabelecer os procedimentos a seguir pelos Estados-Membros durante a fase de execução antecipada do Acordo ACP-CE, é, portanto, conveniente prever uma aplicação provisória do referido Acordo Interno,DECIDEM:Artigo 1.oAs disposições do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE são aplicadas provisoriamente a partir de 1 de Agosto de 2000.O texto do Acordo Interno acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor ao mesmo tempo que as medidas transitórias para a execução antecipada do Acordo ACP-CE.A presente decisão permanece em vigor até à entrada em vigor do Acordo Interno relativo às medidas e procedimentos a adoptar para a execução do Acordo ACP-CE.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.Em nome dos Governos dos Estados-MembrosO PresidenteH. Védrine


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32004D0072

2004/72/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência Mundial do OIE sobre o bem-estar animal, em 2004

Jornal Oficial nº L 016 de 23/01/2004 p. 0056 - 0056

Decisão da Comissãode 5 de Dezembro de 2003relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência Mundial do OIE sobre o bem-estar animal, em 2004(2004/72/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.(2) O Comité Internacional do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) adoptou a Resolução n.o XIV, em 29 de Maio de 2002, incluindo o bem-estar animal no seu plano de trabalho para os próximos cinco anos.(3) Além disso, o Comité Internacional do OIE adoptou a Resolução n.o XXVI, em 20 de Maio de 2003, recomendando a organização de uma conferência mundial sobre o bem-estar animal (a Conferência Mundial do OIE) em 2004 e instando os Estados membros do OIE a apoiar a organização da referida conferência.(4) A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a legislação em matéria de bem-estar dos animais de exploração nos países terceiros e implicações para a União Europeia(3) (a "comunicação da Comissão") sugeria que a Comissão e todos os Estados-Membros continuassem a apoiar sem reservas e a acompanhar a iniciativa do OIE.(5) O Conselho "Agricultura" adoptou, em Dezembro de 2002, conclusões específicas em matéria de bem-estar animal, sobre a assistência mútua relativa aos aspectos internacionais e ao controlo(4). Nas referidas conclusões, o Conselho saúda a comunicação da Comissão. Reconhece igualmente que o OIE é o organismo competente no que respeita à definição das normas e directrizes em matéria de bem-estar dos animais e que a Comunidade pretende promover activamente a definição de normas e directrizes a nível mundial nesta matéria.(6) A elaboração e a divulgação, pela Comunidade, de material técnico e científico relacionado com a Conferência Mundial do OIE integram-se no contexto do desenvolvimento da legislação veterinária comunitária, bem como do ensino ou formação veterinários.(7) Por conseguinte, os recursos financeiros necessários à participação da Comunidade para a Conferência Mundial do OIE em 2004 devem ser disponibilizados.(8) Esta participação financeira da Comunidade deve ser concedida apenas se a conferência planeada for eficientemente realizada.(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovada a acção destinada a publicar e divulgar o material técnico e científico relacionado com a Conferência do OIE sobre o bem-estar animal em 2004, que será financiada ao abrigo da rubrica orçamental B1 - 3 3 1 do orçamento da União Europeia para 2003 até um montante máximo de 40000 euros.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) COM(2002) 626 final.(4) Conselho da União Europeia. Documento 15419/02.


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31988D0484

88/484/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1988 que altera a Decisão 88/189/CEE da Comissão, de 16 de Março de 1988, relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1988 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar

Jornal Oficial nº L 239 de 30/08/1988 p. 0034 - 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1988  que altera a Decisão 88/189/CEE da Comissão, de 16 de Março de 1988, relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1988 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar  (88/484/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que a Comissão tomou, em 16 de Março de 1988, uma primeira decisão que fixa as quantidades globais de ajuda alimentar para 1988, apesar do orçamento não ter ainda sido aprovado, a fim de poder dar início à realização do seu programa de ajuda alimentar;  Considerando que, na sequência da adopção do orçamento da Comunidade para 1988, é conveniente alterar esta decisão, tendo em conta quer a evolução dos preços quer a situação alimentar dos países em vias de desenvolvimento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em confdormidade com o parecer do Comité de Ajuda Alimentar,  DECIDE:  Artigo único  O Anexo I da Decisão 88/189/CEE da Comissão (3), é substituído pelo anexo da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Lorenzo NATALI  Vice-Presidente  (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 85 de 30. 3. 1988, p. 32.  ANEXO  « ANEXO I  Quantidades de ajuda alimentar a fornecer no ano de 1988:  - em cereais:  a) Uma primeira fracção de 927 700 toneladas;  b) Uma segunda fracção que pode atingir 232 300 toneladas,  - em leite em pó: um máximo de 110 000 toneladas,  - em butteroil: um máximo de 25 000 toneladas,  - em açúcar: um máximo de 11 000 toneladas,  - em óleos vegetais (oléos de sementes e azeite): um máximo de 34 000 toneladas,  - em outros produtos: quantidades no máximo de 291 262 toneladas de equivalente cereais,  - uma ajuda alimentar em produtos acima referidos destinada a fazer face a penúrias alimentares excepcionais, correspondente, no máximo, a 200 000 toneladas de equivalente cereais. »


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31989D0498

89/498/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987

Jornal Oficial nº L 247 de 23/08/1989 p. 0011 - 0014

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 (89/498/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1987 [COM(88) 219 final],  - Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1987 acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação,  - Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação relativamente às actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A2-19/89),  1.  Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1987 na base dos montantes seguintes:  - receitas: 11 668 742,49 ecus,  - pagamentos: 352 536 660,22 ecus;  2.  Inclui as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);  3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as observações da sua comissão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que sejam publicadas no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.     O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Lord PLUMB   (1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 1. (2) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, p. 1. (3) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.  RESOLUÇÃO que contém as observações que acompanham as decisões de concessão de quitação pela gestão financeira dos terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento durante o exercício de 1987  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta os artigos 137º e 206ºB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A2-19/89),  A.  Considerando, respectivamente, os artigos 67º, 70º e 73º dos Regulamentos Financeiros aplicáveis aos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento, nos termos dos quais a Comissão deverá adoptar todas as medidas úteis para dar  seguimento às observações constantes das decisões de quitação,  B.  Verificando que estes mesmos artigos impõem igualmente à Comissão a elaboração de um relatório, a pedido do Parlamento Europeu, sobre as medidas tomadas na sequência das observações do Parlamento e, nomeadamente, sobre as instruções dadas aos  serviços encarregados de assegurar a gestão dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,  C.  Decidindo apresentar as observações mencionadas nos artigos 67º, 70º e 73º acima referidos sob a forma da presente resolução que acompanha todas as decisões de quitação relativa à gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento durante o  exercício de 1987,  D.  Adoptando a presente resolução, igualmente no exercício das competências indispensáveis ao desempenho do seu papel de controlo, a fim de atenuar as carências verificadas aquando da análise relativa à quitação e a fim de garantir uma melhor gestão  dos Fundos Europeus de Desenvolvimento,  Ritmo da execução financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) 1.  Constata que o encerramento do terceiro FED teve lugar em 1987 e que os últimos saldos residuais, num montante de cerca de 9,5 milhões de ecus, foram transferidos para o quinto FED;  2.  Toma nota de que, em 31 de Dezembro de 1987, 90,8 % das dotações para autorizações foram executadas (contra 84,7 % em 1986) assim como 56,2 % das dotações para pagamentos (contra 46,1 % em 1986);  3.  Verifica novamente a lentidão da execução do quinto FED que se reflecte, nomeadamente, no facto de que, sete anos após a sua entrada em vigor, há um país beneficiário (o Belize) cujo nível de autorizações do programa indicativo ascende apenas a 7 %  e reitera que o não respeito do princípio de regularidade temporária na distribuição das quantias a autorizar põe em causa a capacidade da Comunidade em estabelecer uma programação de ajudas e a respeitá-la;  Insuficiências da gestão financeira e contabilística 4.  Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de especificar as condições dos contratos de empreitada, nomeadamente no que diz respeito às disposições relativas às moedas de pagamento e às revisões dos preços, a fim de evitar as deficiências  assinaladas pelo Tribunal de Contas;  5.  Exprime a sua preocupação pela falta de rigor denunciada pelo Tribunal de Contas na verificação de determinadas operações financeiras, entre outras nas seguintes: pagamento de um adiantamento superior à autorização dada em função do orçamento e um  adiantamento superior ao previsto nos contratos;  6.  Chama a atenção da Comissão para a importância de respeitar plenamente os princípios de legalidade, regularidade e boa gestão financeira em todas as operações FED; a este respeito, insiste na necessidade de ser apresentada uma justificação completa  e exacta de qualquer pagamento e solicita à Comissão que aceite as sugestões do Tribunal de Contas;  7.  Solicita à Comissão que reveja determinados aspectos do seu sistema de contabilidade a fim de melhorar a transferência, o rigor e a rapidez nas operações;  8.  Solicita à Comissão que modifique a repartição das responsabilidades no interior do serviço de contabilidade, para reforçar o acompanhamento da execução financeira do FED;  9.  Solicita à Comissão que racionalize a gestão de tesouraria do FED:  a)  Reduzindo o número de contas bancárias até no nível mínimo indispensável;  b)  Abrindo uma conta bancária distinta para o movimento das transferências anuais do sistema Stabex, nos termos do artigo 55º do Regulamento Financeiro do sexto FED;  10.  Considera que no regulamento financeiro do próximo FED se deveriam tomar em conta exigências específicas necessárias ao processo de quitação, nomeadamente:  a)  Melhorar o conteúdo e a forma dos documentos apresentados à autoridade responsável pela quitação;  b)  Pôr à disposição do Parlamento os documentos utilizados pela Comissão e que estiveram na base de todas as suas decisões com implicações financeiras;  c)  Informar regularmente o Parlamento sobre os resultados das diferentes medidas de gestão orçamental;  Estabilização das receitas de exportação 11.  Salienta a necessidade de providenciar uma justificação pormenorizada dos pagamentos na utilização das transferências Stabex; observa que os relatórios apresentados à Comissão pelos países beneficiários carecem da precisão necessária à verificação  da utilização dos recursos transferidos; verifica que a Terceira Convenção introduziu normas mais eficazes de controlo de utilização; solicita à Comissão que exija dos países beneficiários a aplicação rigorosa dos acordos estabelecidos pelas convenções;   12.  Considera que a instabilidade monetária registada em determinados países beneficiários não deveria afectar o seu direito a uma transferência de recursos Stabex que deve corresponder ao nível de perdas de receitas de exportação; convida a Comissão a  utilizar métodos de cálculo que garantam, dentro da medida do possível, que o direito de transferência não seja afectado pelos efeitos de natureza meramente monetária;  Cooperação regional 13.  Reitera o seu apoio à fórmula da cooperação regional entre os Estados ACP e salienta que, se for aplicada em boas condições, permitirá apoiar os esforços de integração económica entre os Estados ACP. A este respeito, visando um aumento da eficácia  deste instrumento, recomenda:  a)  Que se evite a dispersão e o número excessivo de projectos de modo a poder concentrar as intervenções nos domínios prioritários que dizem respeito ao conjunto dos países que integram a mesma região;  b) Que se proceda a uma selecção mais rigorosa das organizações regionais;  c) Que se assegure a harmonia entre os projectos e a capacidade financeira e as possibilidades tecnológicas e de gestão dos respectivos Estados;  d) Que se garanta a integração da avaliação na programação das acções de cooperação regional em todos os seus estádios;  e) Que se dê maior importância ao aspecto da rentabilidade na selecção dos projectos e, em particular, às perspectivas comerciais;  Micro-realização 14.  Considera que a descentralização do poder de decisão a favor das delegações in loco é essencial para permitir o bom funcionamento das micro-realizações, nomeadamente para verificar se os projectos estão em harmonia com os critérios de elegibilidade, para aliviar os processos de instrução e reduzir os prazos das respostas às comunidades locais e, por fim, para se proceder ao controlo, ao acompanhamento da gestão e à avaliação; lamenta que, segundo o Tribunal de Contas, mais de  metade dos programas financiados pelo quinto FED não tenha sido objecto de relatórios semestrais sobre o controlo de execução por parte dos delegados; solicita à Comissão que atribua uma importância especial ao acompanhamento regular desta modalidade de  ajuda;  15.  É da opinião que a assistência técnica se torna indispensável para garantir o êxito dos programas de micro-realizações mais complexos; solicita à Comissão que preveja a coordenação das micro-realizações com outras modalidades de ajuda, a fim de  reduzir o custo médio da assistência técnica e de reforçar a sinergia do conjunto de acções complementares de ajuda;  16.  Observa que, no quadro actual, para autorizar os fundos consagrados ao financiamento da assistência técnica, não é necessária uma proposta específica de afectação de dotações, o que impossibilita o controlo dos montantes atribuídos para esse efeito  pelos programas de micro-realizações; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para dispor de um lançamento contabilístico separado da assistência técnica e, por conseguinte, para controlar o seu custo e a sua participação relativa no  orçamento das micro-realizações;  17.  Chama a atenção para a facilidade de acesso das autoridades nacionais dos países beneficiários, nomeadamente do Quénia, aos adiantamentos que precedem a selecção dos projectos; verifica que, segundo o Tribunal de Contas, uma percentagem  considerável de acções financiadas antecipadamente com base no segundo programa anual do quinto FED nunca foram iniciadas após o estudo preparatório de viabilidade; solicita à Comissão que, para colmatar esta lacuna e antes da concessão dos  adiantamentos previstos, efectue avaliações pormenorizadas nas fases de instrução e de execução;  18.  Salienta que a avaliação a priori de todos os imperativos de ordem económica, financeira, social e institucional constituem uma condição prévia essencial para permitir apreciar as possibilidades de sucesso das micro-realizações; solicita, a  propósito, à Comissão, que os seus delegados prestem especial atenção à viabilidade dos projectos, nomeadamente em relação aos seguintes aspectos:  a)  Capacidade dos Estados beneficiários para respeitar os seus compromissos financeiros;  b) Montante de encargos recorrentes a suportar pelos utilizadores;  c) Utilização de técnicas simples e de tecnologia adequadas;  d) Prevenção dos efeitos negativos (aprofundamento das desigualdades) nas comunidades locais beneficiárias;  19.  Regista o facto de haver uma equipa de consultores em vias de concluir uma avaliação dos diferentes aspectos dos programas de micro-realizações; solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre as suas conclusões;  Ajudas de emergência 20.  Salienta que, para além de outras modalidades de ajuda a médio e a longo prazo destinadas a obviar aos problemas estruturais, é essencial que a Comissão continue a gerir e a executar este tipo de ajuda com rapidez e flexibilidade e que a mesma  chegue ao seu destino em quantidades adequadas; considera que a rapidez e flexibilidade na adopção das modalidades de execução deveriam ser acompanhadas de uma previsão o mais exacta possível das necessidades, sem excessivos perfeccionismos pois o mais  importante é a rapidez;  21.  Insta a Comissão a prosseguir no reforço da função de avaliação dos prejuízos causados pela falta de participação mais activa das delegações durante a instrução e o acompanhamento das acções;  22.  Incita a Comissão a continuar a exigir aos gestores das ajudas de emergência a apresentação de relatórios periódicos relativos à execução, bem como de relatórios finais de síntese que permitam avaliar o grau de realização dos objectivos;  23.  Chama a atenção para os perigos que podem causar às populações vítimas de calamidades naturais os atrasos na execução das ajudas de emergência; verifica com preocupação que, no passado, o prazo máximo de seis meses estabelecido pela Segunda  Convenção de Lomé não foi muitas vezes respeitado; solicita à Comissão que intensifique os seus esforços no sentido de reduzir ao mínimo indispensável a duração do período que medeia entre a decisão de concessão de uma ajuda de emergência e a sua  aplicação;  24.  Exprime a sua preocupação pelo considerável atraso que se verifica no encerramento das contas de cerca de 96 % das despesas totais destinadas à ajuda de emergência no quinto FED; recorda que esta tarefa é fundamental, antes de mais para justificar a boa gestão das acções empreendidas e, igualmente, para determinar o montante das dotações não utilizadas que  deverão ser reafectadas à dotação especial; solicita, a propósito, à Comissão que recupere estes atrasos o mais brevemente possível;  Avaliação dos programas e dos projectos de desenvolvimento 25.  Salienta, a respeito das suas responsabilidades em matéria de controlo orçamental, a necessidade de poder dispor, quando entender necessário, de avaliações independentes das que a Comissão efectua a fim de satisfazer as suas necessidades de gestão;   26.  Considera, em particular, que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e a Comissão do Controlo Orçamental, no âmbito das respectivas responsabilidades e, na medida do possível, de modo coordenado, devem estar em condições de efectuar ou  mandar efectuar essas avaliações;  27.  Considera que as avaliações efectuadas após a conclusão dos projectos, ou no final de uma das suas fases principais, fornecem elementos fundamentais para o melhoramento da elaboração dos futuros projectos e programas de ajuda; solicita, a este  respeito, à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre os resultados dessas avaliações;  28.  Convida a Comissão a garantir a formação do pessoal dos países beneficiários em matéria de avaliação e de controlo de eficácia dos projectos e programas de ajuda;  29.  Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre as medidas tomadas para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação.


title: 2013/456/UE: Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013 , que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ( «Acordo de 1958 revisto» )

text:
               14.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)
   (2013/456/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)

               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (2), substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento harmonizado que inclui as disposições administrativas e requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos UNECE no sistema de homologação de veículos da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da UE. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da UNECE têm vindo a ser incorporados de forma crescente na legislação da União no quadro da homologação de veículos da UE.

               (3)

               As alterações aos Tratados em que a União se funda verificaram-se após a adoção da Decisão 97/836/CE. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia alterou substancialmente o processo a seguir para a celebração de acordos entre a União e organizações internacionais, tornando necessário adaptar a Decisão 97/836/CE aos novos procedimentos.

               (4)

               O procedimento para definir a posição a adotar, em nome da União, nas Nações Unidas, relativamente à adoção de regulamentos UNECE ou alterações aos regulamentos UNECE deverá ser adaptado aos novos procedimentos previstos no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (5)

               O mesmo procedimento deverá igualmente ser observado quando a União decida aplicar regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo revisto ou decida pôr termo à aplicação de um regulamento UNECE que tenha aceitado anteriormente.

               (6)

               É conveniente que o procedimento para a adoção de propostas de alteração ao Acordo revisto apresentadas pela União, bem como a decisão de levantar uma objeção a uma alteração proposta, seja idêntico ao procedimento para a adesão a acordos internacionais.

               (7)

               A Decisão 97/836/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão n.o 97/836/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               Os n.os 2 e 3 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redação:
               «2.   Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Acordo revisto, a União pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), pôr termo à aplicação de um regulamento UNECE que previamente aceitara.
               3.   Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 7, do Acordo revisto, a União pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, aplicar um, alguns ou todos os regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo revisto.».

               2)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   A União deve votar a favor da adoção de um projeto de regulamento UNECE ou de um projeto de alteração a um regulamento UNECE se o projeto tiver sido aprovado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 4. As referências ao artigo 4.o, n.o 4 na Diretiva 2007/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) serão interpretadas como referências ao artigo 4.o, n.o 2.

               3)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               1.   As propostas de alteração ao Acordo revisto submetidas às partes contratantes em nome da União são adotadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do TFUE.
               2.   A decisão de levantar ou não uma objeção a uma proposta de alteração ao Acordo revisto apresentada por outra parte contratante é tomada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do TFUE.
               Caso este procedimento não esteja concluído uma semana antes do termo do prazo previsto no artigo 13.o, n.o 2, do Acordo revisto, a União apresenta uma objeção à alteração antes do termo daquele prazo.».

               4)

               O Anexo III é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O ponto 1 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                       «A contribuição da União no que se refere às prioridades do programa de trabalho é definida, se necessário, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.os 3 e 4, do TFUE em conjugação com o artigo 207.o, n.o 2, do TFUE.»,

                                       ii)

                                       No terceiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
                                       «Depois desta fase preparatória, a Comissão representa a União no comité administrativo instituído pelo artigo 1.o do Acordo revisto como porta-voz da União, de acordo com o disposto no artigo 207.o do TFUE.»;

                           b)

                           No ponto 2, o segundo período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «Para o efeito, a Comissão apresenta a sua proposta logo que todos os elementos essenciais do projeto de regulamento UNECE tenham sido fornecidos.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

      (2)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

      (3)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.


title: 79/281/CEE: Decisão do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à conclusão do Protocolo Financeiro entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

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title: 2013/622/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/357

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011
   (2013/622/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 27.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (seguidamente designada por «Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros;

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009;

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  D.

                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum;

                  E.

                  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 1 000 milhões de EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Regista com preocupação que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011 e o plano de execução foram aprovados pelo Conselho de Administração em 4 de abril de 2011 devido ao tempo utilizado para estabelecer e aprovar as prioridades científicas a incluir no plano anual de execução; sublinha que este facto atrasou o convite à apresentação de propostas, pelo que, durante todo o primeiro trimestre, a Empresa Comum teve de utilizar a regra orçamental de duodécimos provisórios para fazer pagamentos;

                  2.

                  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a taxa de execução das dotações de autorização disponíveis para atividades de investigação, num montante de 159 milhões de EUR, ter sido de 66 %, tendo sido executada através de uma autorização global para o quarto convite à apresentação de propostas; reitera a sua preocupação quanto à baixa taxa de execução do orçamento e quanto às atividades subjacentes da Empresa Comum; observa que o número elevado de dotações não utilizadas do orçamento administrativo (44 %) indica que o mesmo não se baseou em estimativas realistas; solicita a apresentação ao Parlamento Europeu de um relatório pormenorizado sobre a evolução das deficiências mencionadas, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de execução e para uma estimativa mais realista dos recursos financeiros necessários;

                  3.

                  Lamenta, por conseguinte, que tenham transitado para 2011 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no exercício de 2010, no valor, respetivamente, de 117 milhões de EUR e de 65 milhões de EUR, e que tenham transitado para 2012 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no exercício de 2011, no valor, respetivamente, de 62 milhões de EUR e de 11 milhões de EUR; congratula-se com as melhorias efetuadas em 2012 que conduziram a taxas de execução global de 96 % para as dotações de autorização e de 97 % para as dotações de pagamento;

                  4.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias ex post foi de 6,84 %; regista que as auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum abrangeram 2,2 milhões de EUR (18,8 % da contribuição da Empresa Comum aceite para o primeiro convite à apresentação de propostas, validada pela Empresa Comum em junho de 2011); lamenta que, com base nas primeiras auditorias da Empresa Comum que aplicaram a sua própria metodologia, a taxa de erro identificada tenha sido de 4,58 %, ao passo que a taxa de erro residual foi de 3,72 %; espera que o Tribunal e a Empresa Comum cheguem a acordo relativamente a uma metodologia de auditoria que apresente os mesmos resultados para as mesmas auditorias ex post; insiste em que a Empresa Comum melhore, quanto antes, a qualidade dos seus controlos ex ante, nomeadamente para a gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos subsequentes de auditoria ex post realizados pela Empresa Comum;

                  5.

                  Solicita, por conseguinte, que seja apresentado ao Parlamento Europeu um relatório pormenorizado com propostas concretas para uma redução gradual da taxa de erro;

         Convites à apresentação de propostas

                  6.

                  Salienta que a Empresa Comum organizou convites à apresentação de propostas em 2008, 2009 e 2010 que levaram à assinatura de convenções de subvenção no montante total 269 milhões de EUR no final de 2011 e que, em 2012, o quinto convite à apresentação de propostas foi lançado com uma contribuição orçamental indicativa da União de 80 milhões de EUR; observa, com apreensão, que, se os convites à apresentação de propostas se mantiverem ao nível atual, é provável que a contribuição da União disponível não seja utilizada na totalidade; insta a Empresa Comum a utilizar da melhor forma possível os recursos afetados para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores;

                  7.

                  Toma nota das incoerências registadas entre as decisões do Conselho de Administração e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira, nomeadamente o facto de o montante total do capítulo 30-C2 «Agenda de investigação» (117 milhões de EUR) ser inferior ao da rubrica orçamental B03000-C2 (141 milhões de EUR), pertencente a esse capítulo; observa, além disso, que a decisão do Conselho de Administração de 28 de janeiro de 2011 apenas permite a transição de dotações de autorização no valor de 115 milhões de EUR, ao passo que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira apresenta uma transição de 117 milhões de EUR; insta a Empresa Comum a assegurar que as decisões do seu Conselho de Administração sejam devidamente tidas em conta pelo Diretor Executivo;

         Sistemas de controlo interno

                  8.

                  Sublinha que o Tribunal de Contas indica que, em 2011, se verificaram progressos significativos no que se refere aos sistemas de controlo interno; observa, contudo, que são ainda necessárias melhorias no estabelecimento e documentação dos procedimentos e controlos orçamentais e contabilísticos; regista, além disso que em 2011 foi efetuada uma avaliação formal do sistema de controlo interno;

                  9.

                  Toma nota de que, em 27 de setembro de 2012, o contabilista da Empresa Comum comunicou a validação do sistema contabilístico e sublinhou a existência de insuficiências significativas que necessitavam de ser resolvidas;

         Avaliação das contribuições em espécie

                  10.

                  Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que a metodologia para avaliar as contribuições em espécie foi aprovada pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2011, e que essas contribuições são validadas por certificação ex ante e auditorias ex post, mas que, em 2011, não foi realizada qualquer certificação ex ante nem auditoria ex post pela Empresa Comum;

                  11.

                  Recorda que a Empresa Comum foi constituída em dezembro de 2007 e iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009; manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a metodologia para avaliar as contribuições em género, que deverá ser definida no regulamento e procedimentos internos da Empresa Comum em conformidade com o seu Regulamento Financeiro, ter sido aprovada pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2011; salienta que, consequentemente, os membros da Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) da Empresa Comum não puderam comunicar as despesas incorridas durante o primeiro período coberto pelo relatório, tal como estabelecido nas convenções de subvenção;

         Auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

                  12.

                  Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão e a estrutura de auditoria interna da Empresa Comum efetuaram um exercício de avaliação de risco, tendo o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 sido aprovado em 3 de novembro de 2011 pelo Conselho de Administração;

                  13.

                  Regista que o Regulamento Financeiro da Empresa Comum ainda não foi alterado de modo a incluir as disposições do Regulamento-Quadro. Contudo, mas que a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 8 de março de 2011;

                  14.

                  Manifesta apreensão pelo facto de, apesar de a Empresa Comum ter adquirido a sua autonomia em novembro de 2009, não terem sido realizados trabalhos de auditoria interna propriamente ditos até março de 2012, quer pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, quer pelo auditor interno, e de este último ter estado diretamente envolvido em atividades operacionais (execução da estratégia ex post, quadro dos indicadores-chave de desempenho, revisão do certificado ex ante relativo a contribuições em espécie) e outras atividades de consultoria;

         Direitos de auditoria do Tribunal de Contas

                  15.

                  Manifesta a sua surpresa pelo facto de as disposições da convenção de subvenção não reconhecerem o direito do Tribunal de Contas de efetuar auditorias às contribuições em espécie das empresas da EFPIA, embora estas estejam inscritas nas demonstrações financeiras da Empresa Comum e se estime que venham a representar aproximadamente 1 000 milhões de EUR ao longo da vigência da Empresa Comum; observa que a contribuição em espécie é auditada pela Empresa Comum nos termos do artigo 12.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2008, e que a Empresa Comum solicitou o parecer da Comissão sobre o direito do Tribunal de Contas Europeu de auditar as contribuições em espécie das empresas da EFPIA;

         Relatório anual de atividades

                  16.

                  Sublinha que a declaração de fiabilidade do Diretor Executivo foi emitida em fevereiro de 2012 sem quaisquer reservas, não obstante a falta de informações sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post, que constitui o controlo fundamental das despesas operacionais; observa que, em conformidade com o Estatuto e o Regulamento Financeiro da Empresa Comum, cumpre ao Diretor Executivo elaborar um relatório anual de atividades que inclua uma declaração de fiabilidade que indique que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas;

         Outras questões relacionadas com a gestão

                  17.

                  Regista que em 2011 a Empresa Comum registou progressos na formalização das políticas de segurança informática; contudo, toma nota de que o plano de continuidade das atividades e o plano de retoma de atividades não foram concluídos;

                  18.

                  Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;

         Outros assuntos

                  19.

                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 27.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.