title: Decisão da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, relativa ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão de 24 de novembro de 2015

text:
               16.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2016
   relativa ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão de 24 de novembro de 2015
   (2016/C 60/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 210.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os representantes dos governos dos Estados-Membros debateram o financiamento do mecanismo de coordenação — o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia — em dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Em 3 de fevereiro de 2016, acordaram na celebração de um «Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão» (a seguir denominado «Entendimento Comum»).

               (2)

               A Comissão reconhece as intenções expressas dos Estados-Membros de contribuir com 2 000 000 000 de EUR de um montante total de 3 000 000 000 de EUR. A prestação progressiva da assistência está subordinada à execução do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República da Turquia para intensificarem a sua cooperação em apoio dos sírios ao abrigo do regime de proteção temporária e da gestão da migração num esforço coordenado para combater a crise («plano de ação conjunto UE-Turquia»). As decisões relativas a ações e à prestação de assistência humanitária serão executadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (1), e de acordo com os princípios estabelecidos no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (2).

               (3)

               As contribuições financeiras de cada Estado-Membro serão integradas no orçamento da UE como receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3). Como única responsável pela execução do orçamento da União, em conformidade com o artigo 317.o do TFUE, a Comissão, em nome da União, será notificada pelos Estados-Membros, dos certificados de contribuição. Estes certificados de contribuição permitem disponibilizar as dotações de autorização após a sua notificação, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (4). Os certificados de contribuição individuais basear-se-ão num modelo único que permita uma adaptação, se for caso disso, a necessidades específicas.

               (4)

               Tendo em conta o Entendimento Comum e com o objetivo de assegurar um grau mais elevado de eficiência e coordenação na implementação do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia, é necessário alterar a Decisão C (2015) 9500 da Comissão em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão C(2015) 9500 da Comissão é alterada da seguinte forma:

               1)

               Os considerandos da Decisão C(2015) 9500 da Comissão são alterados do seguinte modo:

                           —

                           o considerando 9 passa ter a seguinte redação:

                                          «(9)

                                          O objetivo geral do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia consiste em coordenar e racionalizar as ações financiadas a partir do orçamento da União e de contribuições bilaterais dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficiência e a complementaridade do apoio prestado aos refugiados e às comunidades de acolhimento na Turquia»;

                           —

                           o considerando 11 passa ter a seguinte redação:

                                          «(11)

                                          Os instrumentos da UE atualmente utilizados para dar resposta à crise síria, como o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) (5), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) (6), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (7), o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) (8) e o financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho relativo à ajuda humanitária (9) podem contribuir para alimentar o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia dentro dos limites estabelecidos no quadro financeiro plurianual para 2014-2020. A assistência humanitária ao abrigo do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia será gerida e prestada no pleno respeito pelos princípios humanitários e pelo Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (10).»;

                           —

                           o considerando 13 passa ter a seguinte redação:

                                          «(13)

                                          Em conformidade com o “Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão” (a seguir denominado “Entendimento Comum”) acordado em 3 de fevereiro de 2016, a Comissão reconhece as intenções expressas dos Estados-Membros de contribuir com 2 000 000 000 de EUR de um montante total de 3 000 000 000 de EUR. A prestação progressiva da assistência está subordinada à execução pela Turquia dos seus compromissos ao abrigo do plano de ação conjunto UE-Turquia. As decisões relativas a ações e à prestação de assistência humanitária serão executadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (11), e de acordo com os princípios estabelecidos no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (12).»;

                           —

                           o considerando 14 é suprimido;

                           —

                           o considerando 15 passa a ser o considerando 14 com a seguinte redação:

                                          «(14)

                                          Tal como acordado no Entendimento Comum, as contribuições financeiras dos Estados-Membros serão integradas no orçamento da UE como receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (13). Como única responsável pela execução do orçamento da União, em conformidade com o artigo 317.o do TFUE, a Comissão receberá, em nome da União, certificados de contribuição de cada um dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (14). Os certificados de contribuição individuais basear-se-ão num modelo único que permita uma adaptação, se for caso disso, a necessidades específicas. Cada Estado-Membro enviará à Comissão para conhecimento o certificado de contribuição assinado com um calendário das contribuições».

               2)

               Os artigos da Decisão C(2015) 9500 da Comissão são alterados do seguinte modo:

                           —

                           o título do artigo 1.o passa ter a seguinte redação:

                              «Criação do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia»;

                           —

                           o artigo 1.o passa ter a seguinte redação:

                              «A presente decisão estabelece um mecanismo de coordenação — o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia (“o mecanismo”) — destinado a ajudar a Turquia a dar resposta às necessidades humanitárias e de desenvolvimento imediatas dos refugiados e das suas comunidades de acolhimento, bem como das autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados.»;

                           —

                           no artigo 3.o, n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

                              «O mecanismo coordenará as ações da União e dos Estados-Membros mediante o estabelecimento de prioridades e a indicação dos instrumentos a utilizar para a execução eficiente das ações, em conformidade com o artigo 5.o da presente decisão.»;

                           —

                           o artigo 3.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                           «A prestação de ajuda humanitária, de ajuda ao desenvolvimento e de outro tipo de assistência aos refugiados e às comunidades de acolhimento, bem como às autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados será coordenada através deste mecanismo.
                           Os tipos de ações coordenadas através do mecanismo podem abranger, nomeadamente:

                                       (a)

                                       a prestação de assistência humanitária aos refugiados;

                                       (b)

                                       apoio para a integração no mercado de trabalho, acesso à educação e inclusão social dos refugiados e comunidades de acolhimento, incluindo em termos de disponibilização de infraestruturas adequadas;

                                       (c)

                                       apoio às autoridades nacionais e locais para abordar as consequências da presença de refugiados na Turquia, incluindo em termos de gestão dos fluxos migratórios e disponibilização de infraestruturas adequadas.»;

                           —

                           o artigo 4.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

                              «Do montante total, 1 000 000 000 EUR serão financiados a partir do orçamento da UE, em função das decisões de financiamento individuais posteriores, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e de acordo com as suas disposições financeiras, bem como com os requisitos do ato de base respetivo.»;

                           —

                           o artigo 4.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

                              «Com base nas contribuições financeiras prometidas, os Estados-Membros disponibilizarão um montante de 2 000 000 000 EUR, em conformidade com a repartição das contribuições assente na chave do rendimento nacional bruto (RNB) com base no orçamento de 2015.»;

                           —

                           o artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

                              «1.   O Comité Diretor do mecanismo:

                                          i)

                                          fornecerá orientações estratégicas sobre a coordenação da assistência a prestar. A orientação estratégica deve consistir na definição de prioridades globais, tipos de ações a apoiar, os instrumentos a utilizar para a execução eficiente das ações e a coordenação das ações, bem como, se for caso disso, as condições relativas à execução pela Turquia dos seus compromissos ao abrigo do plano de ação conjunto UE-Turquia para a prestação da assistência.

                                          ii)

                                          acompanhará e avaliará, de forma permanente, a execução das ações coordenadas ao abrigo do mecanismo, nomeadamente os requisitos de condicionalidade, tendo em conta as avaliações realizadas pelas estruturas estabelecidas com o objetivo de acompanhar os progressos obtidos na aplicação dos compromissos refletidos no plano de ação conjunto UE-Turquia.

                                          iii)

                                          examinará as previsões de pagamentos relativas à execução das ações apresentadas pela Comissão e, se for caso disso, pode propor que a Comissão adie todo ou uma parte do pedido de pagamento relativo a uma ou mais prestações posteriores devidas.

                                          iv)

                                          controlará as contribuições dos Estados-Membros, de acordo com o calendário das contribuições apresentado no certificado de contribuição de cada Estado-Membro, recordando o montante acordado de EUR 2 000 000 000.

                                    O Comité Diretor é composto por dois representantes da Comissão e um representante de cada Estado-Membro.
                              Sempre que possível, o Comité Diretor facultará a sua orientação estratégica por consenso. Em caso de votação, o resultado será decidido por uma maioria simples dos membros.
                              A Turquia será membro do Comité Diretor, no âmbito do qual exerce funções consultivas no que diz respeito ao n.o 1, pontos i) e ii), de modo a garantir a plena coordenação das ações no terreno, exceto quando o Comité Diretor examinar orientações estratégicas relativas às condições referentes à aplicação pela Turquia dos seus compromissos ao abrigo do plano de ação conjunto UE-Turquia para a prestação da assistência ou controle e avalie o respeito dessas condições.
                              Deve garantir-se que os representantes dos Estados-Membros e da Comissão no Comité não se encontram numa situação de conflito de interesses, tal como definido no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.»;

                           —

                           o artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

                              «A Comissão deve presidir ao Comité Diretor e ter um papel de liderança na coordenação do seu trabalho.
                              A Comissão terá um direito de veto em relação às orientações estratégicas do Comité Diretor com o único objetivo de garantir a legalidade de qualquer decisão posterior, nomeadamente a compatibilidade com a sua responsabilidade pela execução do orçamento geral da União. Quando a Comissão tencionar utilizar este direito, deve justificar, mediante pedido, a razão pela qual o projeto de decisão seria incoerente com qualquer dos requisitos mencionados anteriormente.»;

                           —

                           o artigo 5.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

                              «Sob proposta da Comissão, o Comité Diretor elaborará e adotará o seu regulamento interno no prazo de três meses a contar da data de adoção da presente decisão.»;

                           —

                           no artigo 6.o, são suprimidos os títulos «Orçamento da UE» e «Contribuições dos Estados-Membros»;

                           —

                           o artigo 6.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

                              «As ações e medidas a coordenar ao abrigo do mecanismo serão executadas de acordo com as suas disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, bem como com os requisitos do ato de base respetivo.»;

                           —

                           no artigo 6.o, é aditado ao n.o 4 o seguinte:

                              «Na gestão dos montantes coordenados ao abrigo do mecanismo, as orientações estratégicas fornecidas pelo Comité Diretor a que se refere o artigo 5.o devem ser tidas plenamente em consideração, em especial no que se refere às condições da prestação da assistência.»;

                           —

                           o artigo 9.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

                              «O presente mecanismo é estabelecido a partir de 1 de janeiro de 2016 para contribuições financeiras ao abrigo dos exercícios orçamentais de 2016 e 2017. Será gerido com base nas contribuições dos Estados-Membros e no respetivo calendário, comunicado e reconhecido pela Comissão».

               3)

               O anexo é suprimido.

      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

         Johannes HAHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

      (2)  Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia «O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (JO C 25 de 30.1.2008, p. 1).

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 15.3.2014, p. 1).

      (9)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

      (10)  Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia «O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (JO C 25 de 30.1.2008, p. 1).

      (11)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

      (12)  JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.

      (13)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (14)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.


Avis juridique important

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32003D0330

2003/330/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à desclassificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos)

Jornal Oficial nº L 116 de 13/05/2003 p. 0022 - 0023

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2002relativa à desclassificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos)(2003/330/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) O documento SCH/II-Vision (99) 5 estabelece, nomeadamente, os princípios que regem a aplicação do processo informatizado de consulta, para efeitos de emissão de vistos, das autoridades centrais a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990.(2) A Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Shengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen(1), confirmou que o documento SCH/II-Vision (99) 5 faz parte do acervo de Schengen e classificou-o, no seu artigo 2.o, como confidencial.(3) O documento SCH/II-Vision (99) 5 foi posteriormente alterado pelas decisões do Conselho de 24 de Abril de 2001 e de 19 de Dezembro de 2002, em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos(2).(4) O documento SCH/II-Vision (99) 5, alterado posteriormente [a seguir designado "rede de consulta Schengen (caderno de encargos)"], deve agora ser parcialmente desclassificado. As restantes partes da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) devem ser reclassificadas como "Restreint UE".(5) É conveniente revogar o artigo 2.o da Decisão 2000/645/CE por forma a que as futuras decisões sobre a classificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) possam ser tomadas de acordo com as regras normais de classificação de documentos, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(3),DECIDE:Artigo 1.oA rede de consulta Schengen (caderno de encargos) é desclassificada, com excepção dos pontos 2 e 3 da parte I e dos anexos 3, 6, 7 e 9.Artigo 2.oOs pontos 2 e 3 da parte I e os anexos 3, 6, 7 e 9 da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) são classificados como "Restreint UE".Artigo 3.o1. É revogado o artigo 2.o da Decisão 2000/645/CE.2. Quaisquer futuras decisões sobre a classificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) serão tomadas em conformidade com as disposições da Decisão 2001/264/CE.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteL. Espersen(1) JO L 272 de 25.10.2000, p. 24.(2) JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.(3) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


title: 2012/681/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/009 NL/Gelderland Construction 41, Países Baixos)

text:
               7.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/75

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de outubro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/009 NL/Gelderland Construction 41, Países Baixos)
   (2012/681/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho;

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas de 1 de maio de 2009 a 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global;

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 de EUR;

               (4)

               Em 15 de dezembro de 2011, os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 54 empresas da divisão 41 (Construção de edifícios) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Gelderland (NL22), tendo-a complementado com informações adicionais até 11 de junho de 2012; esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006; a Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 898 594 EUR;

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos;

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizado o montante de 2 898 594 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de outubro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2006/850/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/849/CE, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa Péricles )

text:
               28.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Novembro de 2006
   que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/849/CE, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Péricles»)
   (2006/850/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Aquando da adopção da Decisão 2006/849/CE (1), o Conselho indicou que esta devia ser aplicável aos Estados-Membros participantes tal como definidos no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (2).

               (2)

               Contudo, o intercâmbio de informações e de pessoal, bem como as medidas de assistência e de formação, realizados no âmbito do Programa Péricles deverão ser uniformes e, por conseguinte, deverão ser tomadas as medidas necessárias para garantir o mesmo nível de protecção do euro nos Estados-Membros que não têm o euro como moeda oficial,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A aplicação da Decisão 2006/849/CE é tornada extensível aos Estados-Membros que não os Estados-Membros participantes tal como definidos no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  Ver página 28 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.


title: 2014/888/UE: Decisão do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 , relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário, anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007

text:
               10.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 353/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de dezembro de 2014
   relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário, anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007

      (2014/888/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União está a desenvolver esforços no sentido de criar um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

               (2)

               O Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário (a seguir designado «Protocolo Ferroviário»), anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007, contribui de forma útil para a regulação a nível internacional nesta área. Por conseguinte, é desejável que as disposições desse instrumento relativas a matérias da competência exclusiva da União sejam aplicadas o mais rapidamente possível.

               (3)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às partes abrangidas pela competência exclusiva desta última, o Protocolo Ferroviário.

               (4)

               O artigo XXII, n.o 1, do Protocolo Ferroviário prevê que as organizações regionais de integração económica, que são competentes em certas matérias regidas por esse Protocolo, podem assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo.

               (5)

               Algumas matérias regidas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1), que será substituído a partir de 10 de janeiro de 2015 pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (3), pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), pela Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), são igualmente abrangidas pelo Protocolo Ferroviário.

               (6)

               A Comunidade assinou o Protocolo Ferroviário em 10 de dezembro de 2009 na sequência da adoção, em 30 de novembro de 2009, da Decisão 2009/940/CE (7).

               (7)

               A União tem competência exclusiva sobre certas matérias regidas pelo Protocolo Ferroviário, enquanto os Estados-Membros têm competência sobre outras matérias regidas por esse instrumento.

               (8)

               Por conseguinte, a União deverá aprovar o Protocolo Ferroviário.

               (9)

               O artigo XXII, n.o 2, do Protocolo prevê que, no momento da sua assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica façam uma declaração indicando as matérias regidas por esse protocolo em relação às quais os respetivos Estados-Membros lhe tenham delegado competência.

               (10)

               A Comunidade emitiu a declaração requerida relativa à sua competência aquando da assinatura do Protocolo Ferroviário. Contudo, a União deverá renovar a referida declaração aquando da aprovação do Protocolo Ferroviário, a fim de corrigir um erro material e de ter em conta a evolução da legislação e a adesão da República da Croácia à União.

               (11)

               Os artigos VI, VIII, IX e X do Protocolo Ferroviário só são aplicáveis se um Estado Contratante tiver efetuado uma declaração, nos termos do artigo XXVII do Protocolo Ferroviário e segundo as condições estabelecidas nessa declaração. No momento da aprovação do Protocolo Ferroviário, a União não deverá fazer uma declaração nos termos do artigo XXVII, n.o 2, relativa à aplicação do artigo VIII, nem qualquer das declarações nos termos do artigo XXVII, n.os 1 e 3. A competência dos Estados-Membros no que respeita às normas de direito material em matéria de insolvência não será afetada.

               (12)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001, que deve ser substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2015, pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000, pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008, pela Diretiva 2008/57/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 e, por conseguinte, participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (13)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário, anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007 (8).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder(em), em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo XXI do Protocolo Ferroviário (9).
   Artigo 3.o

   No momento da aprovação do Protocolo Ferroviário, a União deve fazer a declaração prevista em anexo, em conformidade com o artigo XXII, n.o 2, do referido Protocolo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ORLANDO

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160 de 30.6.2000, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).

      (5)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência).

      (7)  Decisão 2009/940/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007 (JO L 331 de 16.12.2009, p. 1).

      (8)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 331 de 16.12.2009, p. 5, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (9)  A data de entrada em vigor na União do Protocolo Ferroviário será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      ANEXO
      Declaração a apresentar nos termos do artigo XXII, n.o 2, relativa à competência da União Europeia sobre as matérias regidas pelo Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário, anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel («Protocolo Ferroviário»), adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007, em relação às quais os Estados-Membros tenham delegado competência na União

                  1.

                  O Protocolo Ferroviário prevê, no seu artigo XXII, que as organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos e que tenham competência sobre certas matérias regidas pelo mencionado Protocolo podem assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo, sob condição de fazerem a declaração prevista no n.o 2 do mesmo artigo. A União decidiu aprovar o Protocolo Ferroviário e faz, por conseguinte, a referida declaração.

                  2.

                  Os Estados-Membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

                  3.

                  Todavia, a presente declaração não é aplicável ao Reino da Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  4.

                  A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não se aplica (ver artigo 355.o do referido Tratado) e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adotadas, nos termos do Protocolo Ferroviário referidos pelos Estados-Membros em nome e no interesse desses territórios.

                  5.

                  Os Estados-Membros da União Europeia transferiram as suas competências para a União em relação a matérias que podem afetar ou alterar as regras do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1), que será substituído a partir de 10 de janeiro de 2015 pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (3), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

                  6.

                  No que diz respeito ao sistema de numeração dos veículos, a União adotou, através da Decisão 2006/920/CE da Comissão (7), alterada em 14 de dezembro de 2012 pela Decisão 2012/757/UE da Comissão (8), um sistema de numeração que é adequado para efeitos de identificação do material circulante ferroviário, tal como referido no artigo XIV do Protocolo Ferroviário.
                  Além disso, no que respeita ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros da União Europeia e o registo internacional, a União realizou progressos consideráveis graças à Decisão 2007/756/CE da Comissão (9), alterada em 14 de dezembro de 2012 pela Decisão 2012/757/UE. Ao abrigo da referida decisão, os Estados-Membros da União Europeia criaram registos nacionais de veículos, devendo ser evitada a duplicação de dados com o registo internacional.

                  7.

                  A União não faz uma declaração nos termos do artigo XXVII, n.o 2, respeitante à aplicação de artigo VIII, nem qualquer das declarações permitidas nos termos do artigo XXVII, n.os 1 e 3. Os Estados-Membros conservam a sua competência no que respeita às normas de direito material em matéria de insolvência.

                  8.

                  O exercício das competências que os Estados-Membros transferiram para a União por força do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está sujeito, pela sua própria natureza, a uma evolução contínua. No âmbito dos referidos Tratados, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da União. Esta última reserva-se, por conseguinte, o direito de alterar a presente declaração em conformidade, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no que respeita às matérias regidas pelo Protocolo Ferroviário.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160 de 30.6.2000, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).

         (5)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

         (6)  Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência).

         (7)  Decisão 2006/920/CE da Comissão, de 11 de agosto de 2006, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 359 de 18.12.2006, p. 1).

         (8)  Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1).

         (9)  Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto no artigo 14.o, n.os 4 e 5, das Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30).


Avis juridique important

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32002D0810

2002/810/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 2002, que nomeia dois membros efectivos e dois membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 280 de 18/10/2002 p. 0026 - 0026

Decisão do Conselhode 8 de Outubro de 2002que nomeia dois membros efectivos e dois membros suplentes do Comité das Regiões(2002/810/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram no Comité das Regiões dois lugares de membros efectivos e dois lugares de membros suplentes, na sequência das renúncias de Jan TINDEMANS, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Abril de 2002, H.J.M. KEMPERMAN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Maio de 2002, C.W. JACOBS, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Agosto de 2002 A.M.C.A. HOOIJMAIJERS, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Junho de 2002,Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,DECIDE:Artigo único- H.F.M. EVERS é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Jan TINDEMANS,- C.W. JACOBS é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de H.J.M. KEMPERMAN,- P. JANSEN é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de C.W. JACOBS,- G.D. DALES é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de A.M.C.A. HOOIJMAEIJERS,pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre as perguntas com pedido de resposta escrita (interpretação do artigo 130.°, n.° 3, do Regimento) (2015/2152(REG))

text:
               22.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 316/272

         P8_TA(2015)0295
   Perguntas com pedido de resposta escrita (interpretação do artigo 130.o, n.o 3, do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre as perguntas com pedido de resposta escrita (interpretação do artigo 130.o, n.o 3, do Regimento) (2015/2152(REG))
   (2017/C 316/31)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 4 de setembro de 2015,

               —

               Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,

               1.

               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 130.o, n.o 3:
               «A expressão “a título excecional” deve ser interpretada como significando que a pergunta complementar diz respeito a uma questão urgente e que a apresentação da referida pergunta não pode aguardar até ao mês seguinte. Além disso, o número de perguntas apresentadas nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, deve ser inferior à regra das cinco perguntas por mês.»

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


title: Decisão 2012/514/PESC do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

text:
               25.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/16

         DECISÃO 2012/514/PESC DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (1), alterada a última vez pela Decisão 2011/537/PESC (2). A EUPOL RD Congo caduca em 30 de setembro de 2012.

               (2)

               Em 13 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança subscreveu a recomendação segundo a qual a EUPOL RD Congo deveria ser prorrogada por um ano, seguido de uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções.

               (3)

               Por conseguinte, a EUPOL RD Congo deverá ser prorrogada até 30 de setembro de 2013.

               (4)

               É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUPOL RD Congo no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013.

               (5)

               É igualmente necessário adaptar certas disposições relativas às informações classificadas da UE.

               (6)

               A EUPOL RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/576/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               "1.   A Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (a seguir designada por "EUPOL RD Congo" ou "Missão"), criada pela Ação Comum 2007/405/PESC, é prorrogada pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2013.";

               2)

               O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               "1.   A fim de incrementar a maturidade e a sustentabilidade do processo de reforma da Polícia Nacional Congolesa (PNC), a EUPOL RD Congo presta assistência às autoridades congolesas na execução do Plano de Ação da Polícia e no desenvolvimento das orientações do quadro estratégico. A Missão contribuirá para os esforços locais e internacionais de reforço das capacidades da PNC. A EUPOL RD Congo centra-se em ações e projetos concretos destinados a apoiar a sua ação ao nível estratégico do processo de reforma, no reforço das capacidades e no incremento da interação entre a PNC e o nível mais geral do setor da justiça penal, com vista a melhorar o apoio ao combate à violência sexual e à impunidade. A EUPOL RD Congo age em estreita coordenação com outros doadores, nomeadamente da União, internacionais e bilaterais, a fim de evitar a duplicação de esforços.";

               3)

               O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               "3.   Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão destinado a apoiar a política de segurança da União no terreno. No que respeita à proteção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a elementos do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).

               4)

               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 12.o

               Segurança
               1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança efetuado pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUPOL RD Congo, em conformidade com os artigos 5.o e 9.o.
               2.   Cabe ao Chefe de Missão garantir a segurança da Missão e assegurar a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do TUE, bem como com os respetivos instrumentos de apoio.
               3.   O Chefe de Missão é coadjuvado pelo Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).
               4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUPOL RD Congo segue obrigatoriamente formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Além disso, é-lhe periodicamente ministrada formação de reciclagem no teatro de operações, organizada pelo AFSM.
               5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.";

               5)

               Ao n.o 1 do artigo 14.o é aditado o seguinte parágrafo:
               "O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 6 750 000 euros.";

               6)

               O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 16.o

               Divulgação de informações classificadas
               1.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível "CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.
               2.   A AR fica também autorizada a comunicar à ONU, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre a AR e as autoridades competentes da ONU.
               3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
               4.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados, relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional por força do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).
               5.   A AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.

               7)

               No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               "É aplicável de 1 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2013.".

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 254 de 29.9.2010, p. 33.

      (2)  JO L 236 de 13.9.2011, p. 8.

      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.";

      (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).";


title: Decisão (PESC) 2017/1838 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               11.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/17

         DECISÃO (PESC) 2017/1838 DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

               (2)

               Em 11 de setembro de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2375 (2017) («RCSNU 2375 (2017)»), na qual expressou a sua mais profunda preocupação com o teste nuclear realizado pela República Popular Democrática da Coreia em 2 de setembro de 2017 e com o perigo que as atividades atualmente desenvolvidas pela RPDC no domínio nuclear e dos mísseis balísticos representam para a paz e a estabilidade da região e para além dela. O CSNU determinou também que continua a existir uma clara ameaça à paz e segurança internacionais.

               (3)

               A RCSNU 2375 (2017) alarga a proibição de exportação e importação de determinados bens para e a partir da RPDC, bem como as restrições ao investimento na RPDC.

               (4)

               A RCSNU 2375 (2017) proíbe igualmente a emissão de autorizações de trabalho para nacionais da RPDC na jurisdição dos Estados-Membros.

               (5)

               Além disso, a RCSNU 2375 (2017) prevê um reforço da proibição marítima de navios de carga.

               (6)

               São necessárias novas medidas da União para aplicar determinadas medidas previstas na presente decisão.

               (7)

               A Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                           «b)

                           todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité criado pelo ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) («Comité de Sanções»), nos termos do ponto 8, alínea a), subalínea ii), da mesma resolução, do ponto 5, alínea b), da RCSNU 2087 (2013), do ponto 20 da RCSNU 2094 (2013), do ponto 25 da RCSNU 2270 (2016) e do ponto 4 da RCSNU 2375 (2017), suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com programas de armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;»;

               2)

               No artigo 1.o, n.o 1, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

                           «i)

                           Quaisquer outros artigos incluídos na lista de armas convencionais de dupla utilização adotada pelo Comité de Sanções, nos termos do ponto 7 da RCSNU 2321 (2016) e do ponto 5 da RCSNU 2375(2017).»;

               3)

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 6.o-C
               1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de têxteis (incluindo, entre outros, tecidos e vestuário em peças ou acabado), originários ou não do território da RPDC.
               2.   O n.o 1 não se aplica se o Comité de Sanções tiver aprovado previamente a aquisição, caso a caso.
               3.   Os Estados-Membros podem autorizar as importações de têxteis (incluindo, entre outros, tecidos e vestuário em peças ou acabado) relativamente aos quais tenham sido celebrados contratos antes de 11 de setembro de 2017 e até 10 de dezembro de 2017, desde que as informações pormenorizadas sobre essas importações sejam notificadas ao Comité de Sanções até 24 de janeiro de 2018.»;

               4)

               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 9.o

               1.   São proibidas a importação, a aquisição e a transferência, a partir da RPDC, de produtos petrolíferos.
               2.   São proibidos o fornecimento, a venda e a transferência, diretos ou indiretos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, ou através dos territórios dos Estados-Membros ou a partir desses territórios, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de produtos petrolíferos refinados, originários ou não desses territórios.
               3.   O n.o 2 não se aplica ao fornecimento, venda e transferência, diretos ou indiretos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, ou através dos territórios dos Estados-Membros ou a partir desses territórios, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de produtos petrolíferos refinados, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros, em quantidade não superior a 500 000 barris durante um período inicial de três meses com início em 1 de outubro de 2017 e termo em 31 de dezembro de 2017, e de produtos petrolíferos refinados originários ou não dos territórios dos Estados-Membros, em quantidade não superior a 2 000 000 de barris por ano durante um período de 12 meses com início em 1 de janeiro de 2018 e, posteriormente, todos os anos, desde que:

                           a)

                           O Estado-Membro notifique o Comité de Sanções, de 30 em 30 dias, da quantidade de produtos petrolíferos refinados fornecidos, vendidos ou transferidos para a RPDC, juntamente com informações sobre todas as partes na transação; e

                           b)

                           O fornecimento, a venda ou a transferência de produtos petrolíferos refinados não envolvam pessoas ou entidades associadas aos programas nuclear ou de mísseis balísticos da RPDC nem outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017) ou 2375 (2017), incluindo pessoas ou entidades designadas, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob sua direção, entidades que sejam sua propriedade ou que sejam por elas controladas, direta ou indiretamente, ou pessoas ou entidades que ajudem a contornar as sanções; e

                           c)

                           O fornecimento, a venda ou a transferência de produtos petrolíferos refinados se destinem exclusivamente a fins de subsistência de nacionais da RPDC e não estejam relacionados com a geração de receitas para os programas nuclear ou de mísseis balísticos da RPDC ou com outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017) ou 2375 (2017).

                     4.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.»;

               5)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 9.o-B
               1.   São proibidos o fornecimento, a venda e a transferência para a RPDC, por um Estado-Membro, em qualquer período de 12 meses a partir de 11 de setembro de 2017, de uma quantidade de petróleo bruto que exceda a quantidade fornecida, vendida ou transferida pelo Estado-Membro no período de 12 meses anterior a esta data.
               2.   O n.o 1 não se aplica quando o Comité de Sanções tiver acordado previamente, caso a caso, em que uma remessa de petróleo bruto se destina exclusivamente a fins de subsistência de nacionais da RPDC e não está relacionada com os programas nuclear ou de mísseis balísticos da RPDC ou com outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017) ou 2375 (2017).
               3.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.»;

               6)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 9.o-C
               São proibidos o fornecimento, a venda e a transferência, diretos ou indiretos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, ou através dos territórios dos Estados-Membros ou a partir desses territórios, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de quaisquer condensados e líquidos de gás natural, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros. A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.»;

               7)

               No artigo 11, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                           «c)

                           A abertura, a manutenção e a gestão de todas as empresas comuns ou entidades cooperativas, novas e já existentes, pelos nacionais dos Estados-Membros ou nos territórios dos Estados-Membros com entidades ou pessoas da RPDC, quer atuem ou não em benefício ou em nome do governo da RPDC;»;

               8)

               Ao artigo 11.o são aditados os seguintes números:
               «3.   O n.o 2, alínea c), não é aplicável às empresas comuns nem às entidades cooperativas, nomeadamente as que constituem projetos sem caráter comercial de infraestruturas de utilidade pública que não geram lucros e que tiverem sido previamente aprovados, caso a caso, pelo Comité de Sanções.
               4.   Os Estados-Membros encerram as empresas comuns ou entidades cooperativas desse tipo existentes o mais tardar até 9 de janeiro de 2018 se essas empresas comuns ou entidades cooperativas não tiverem sido previamente aprovadas, caso a caso, pelo Comité de Sanções. Os Estados-Membros encerram também as empresas comuns ou entidades cooperativas desse tipo existentes no prazo de 120 dias após o Comité de Sanções ter recusado um pedido de aprovação.»;

               9)

               O artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Os Estados-Membros inspecionam navios no mar alto, com o consentimento do Estado de pavilhão, se dispuserem de informações que lhes deem motivos razoáveis para considerar que a carga desses navios contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos pela presente decisão.
               Se o Estado-Membro que é o Estado de pavilhão não consentir na inspeção no mar alto, ordena que o navio se dirija a um porto adequado e conveniente para que as autoridades locais realizem a inspeção requerida nos termos do n.o 18 da RCSNU 2270 (2016).
               Se o Estado de pavilhão não consentir na inspeção no mar alto nem ordenar que o navio se dirija a um porto adequado e conveniente para a inspeção requerida, ou se o navio recusar cumprir a ordem do Estado de pavilhão de permitir a inspeção no mar alto ou de se dirigir a um desses portos, os Estados-Membros enviam imediatamente um relatório que contenha as informações pertinentes sobre o incidente, o navio e o Estado de pavilhão ao Comité de Sanções.»;

               10)

               O artigo 16.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redação:
               «6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para apreender e eliminar (quer destruindo-os, tornando-os inoperáveis ou inutilizáveis, ou armazenando-os, quer transferindo-os para um Estado que não o de origem ou de destino para sua eliminação) os artigos identificados nas inspeções cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2371 (2017) ou 2375 (2017), de modo coerente com as obrigações que lhes incumbem em virtude do direito internacional aplicável.»;

               11)

               No artigo 16.o, é aditado o seguinte número:
               «9.   Os Estados-Membros proíbem os seus nacionais, as pessoas sob a sua jurisdição, as entidades constituídas no seu território ou sob a sua jurisdição e os navios que arvoram o seu pavilhão de facilitar ou participar em transferências entre navios para ou de navios que arvoram o pavilhão da RPDC de quaisquer bens ou produtos que sejam fornecidos, vendidos ou transferidos para a RPDC ou da RPDC.»;

               12)

               O artigo 18.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 18.o-A
               1.   O Estado-Membro que é o Estado de pavilhão do navio designado pelo Comité de Sanções retira-lhe o pavilhão se o Comité de Sanções assim o especificar.
               2.   O Estado-Membro que é o Estado de pavilhão do navio designado pelo Comité de Sanções ordena que o navio se dirija para um porto identificado pelo Comité de Sanções, em coordenação com o Estado do porto, se o Comité de Sanções assim o especificar.
               3.   O Estado-Membro que é o Estado de pavilhão do navio designado pelo Comité de Sanções cancela-lhe imediatamente o registo se o Comité de Sanções assim o especificar.
               4.   Os Estados-Membros proíbem o navio de entrar nos seus portos, se a designação do Comité de Sanções assim o especificar, salvo em caso de emergência ou em caso de regresso do navio ao porto de origem ou no caso de o Comité de Sanções determinar previamente que a sua entrada no porto é necessária para fins humanitários ou para outros fins consentâneos com os objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017) ou 2371 (2017).
               5.   Os Estados-Membros aplicam ao navio uma medida de congelamento de bens, se a designação do Comité de Sanções assim o especificar.
               6.   O anexo IV enumera os navios a que se referem os n.os 1 a 5 do presente artigo, designados pelo Comité de Sanções nos termos do ponto 12 da RCSNU 2321 (2016), do ponto 6 da RCSNU 2371 (2016) e dos pontos 6 e 8 da RCSNU 2375 (2017).»;

               13)

               O artigo 26.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 26.o-A
               1.   Os Estados-Membros não concedem autorizações de trabalho aos nacionais da RPDC nas suas jurisdições em relação à entrada no seu território.
               2.   O n.o 1 não é aplicável quando o Comité das Sanções acordar previamente, caso a caso, em que o emprego de nacionais da RPDC numa jurisdição de um Estado-Membro é necessário para a prestação de ajuda humanitária, a desnuclearização ou outros fins consentâneos com os objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017) ou 2375 (2017).
               3.   O n.o 1 não é aplicável às autorizações de trabalho relativamente às quais tenham sido celebrados contratos de trabalho antes de 11 de setembro de 2017.»;

               14)

               O artigo 32.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 32.o

               Não são concedidos quaisquer direitos, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelas medidas impostas ao abrigo das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), e 2375 (2017) incluindo medidas tomadas pela União ou pelos Estados-Membros nos termos, por força ou no contexto da execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou medidas tomadas no âmbito da presente decisão, incluindo direitos de indemnização ou direitos análogos, como um direito de compensação ou direitos ao abrigo de uma garantia, a saber, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de indemnizações, em particular uma garantia financeira ou uma indemnização financeira, independentemente da forma que assumam, se os pedidos relativos aos direitos forem feitos:

                           a)

                           pelas pessoas ou entidades designadas nas listas que constam dos anexos I, II e III;

                           b)

                           por qualquer outra pessoa ou entidade da RPDC, incluindo o Governo da RPDC, os seus organismos, empresas e agências; ou

                           c)

                           por qualquer pessoa ou entidade, através dessas pessoas ou entidades ou em nome das pessoas ou entidades a que se referem as alíneas a) e b).»;

               15)

               O título do anexo IV passa a ter a seguinte redação:
               «Lista dos navios a que se refere o artigo 18.o-A, n.o 6»;

               16)

               O anexo VI é suprimido.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.


title: 93/371/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 1993 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1991

text:
26. 6. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 155/89
                                  DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
                                             de 22 de Abril de 1993
           que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a
           Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do seu
                                      orçamento para o exercício de 1991
                                                    (93/371 /CEE)
           O PARLAMENTO EUROPEU,
          — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomea
                damente, o seu artigo 206?B,
          — Tendo em conta o relatório de contas da Fundação Europeia para a Melhoria das
                Condições de Vida e de Trabalho, assim como o relatório do Tribunal de Contas a esse
                respeito (C3-0141 /93),
          — Tendo em conta a decisão do Conselho de 15 de Março de 1993 (C3-0 128/93),
          — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-01 18/93),
           1 . Toma conhecimento dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a
                Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho :
                Exercício de 1991                                                              (em ecus)
                Receitas
                1 . Subvenção da Comissão                                                 8 551 685,69
                2. Juros bancários                                                          190 113,06
                3 . Outras receitas                                                         108 539,94
                Despesas
                1.  Dotações orçamentais definitivas                                      8 950 000,00
                2.  Autorizações                                                          8 899 652,01
                3.  Dotações não utilizadas                                                  50 347,99
                4.  Pagamentos                                                            6 835 435,20
                5.  Dotações transitadas do exercício de 1990                             1 253 675,61
                6.  Pagamentos por conta de dotações transitadas                          1 201 920,48
                7.  Dotações transitadas ou anuladas (5 — 6)                                 51 755,13
                8.  Dotações transitadas para o exercício de 1992                         2 064 216,81
                9.  Dotações anuladas ( 1—4—8)                                               50 347,99
          2. Solicita à Fundação que tente chegar, em 1993, a uma conclusão satisfatória das nego
               ciações com as autoridades irlandesas no que diz respeito à propriedade do terreno em
               que se encontra o novo edifício da Fundação ;
          3 . Solicita ao Conselho que tome uma decisão, o mais rapidamente possível, sobre a
               proposta de novo regulamento financeiro do Centro ;
          4. Solicita à Fundação que dê seguimento às recomendações do Tribunal de Contas no
               sentido de continuar o processo de harmonização dos seus métodos de gestão e conta
               bilidade com os das outras instituições comunitárias, de fazer com que a nomenclatura
              do seu orçamento acompanhe a evolução da do orçamento geral das Comunidades
               Europeias e de fazer com que se dê aplicação efectiva às disposições da regulamentação
              relativa à transferência de dotações ;
          5. Solicita à Fundação que lhe apresente, até 15 de Dezembro de 1993, um relatório sobre
              a sua gestão de contratos celebrados com consultores externos durante a última década ;
 ---pagebreak--- N? L 155/9Q                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        26. 6 . 93
            6. Da quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de
               Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1991 , com
               base no relatório do Tribunal de Contas ;
            7. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Adminis
               tração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao
               Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas e de a fazer publicar no
               Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
            Feito em Estrasburgo, em 22 de Abril de 1993.
                      0 Secretário-Geral                                   0 Presidente
                         Enrico VINCI                                     Egon KLEPSCH


Avis juridique important

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31997D2535

Decisão nº 2535/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 1 de Dezembro de 1997 que adapta pela segunda vez a Decisão nº 1110/94/CE relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998)

Jornal Oficial nº L 347 de 18/12/1997 p. 0001 - 0005

DECISÃO Nº 2535/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 1997 que adapta pela segunda vez a Decisão nº 1110/94/CE relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os nºs1 e 2 do seu artigo 130º I,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 23 de Setembro de 1997,Considerando que o nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE (5) dispõe que, o mais tardar em 30 de Junho de 1996, o Parlamento Europeu e o Conselho reverão o montante global máximo da participação financeira da Comunidade no quarto programa-quadro com vista a um eventual aumento;Considerando que o Relatório Anual de 1996 sobre as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia analisou o estado de aplicação do quarto programa-quadro durante o seu primeiro ano, demonstrando que os fundos disponíveis para 1995 foram totalmente atribuídos e que um grande interesse foi manifestado pela comunidade da investigação e pela indústria; que tal situação tornou impossível apoiar alguns projectos de alta qualidade;Considerando que as perspectivas financeiras da União Europeia permitem apenas um financiamento complementar limitado do programa-quadro de investigação;Considerando terem sido prestadas garantias pela Comissão de que o complemento financeiro a determinar será sempre confinado ao limite máximo previsto para a rubrica 3 das perspectivas financeiras actuais, que constam do Acordo Interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6), sem prejuízo das restantes prioridades dessa rubrica, como por exemplo as redes transeuropeias;Considerando que, para garantir que os esforços de investigação continuem a contribuir para a competitividade da indústria europeia a nível internacional, a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável, importa determinar um acréscimo de financiamento para determinados programas específicos,DECIDEM:Artigo único 1. O montante global máximo da participação financeira da Comunidade no quarto programa-quadro é aumentado em 115 milhões de ecus, a atribuir a determinados programas específicos da primeira acção do quarto programa-quadro que constam do anexo I.2. A Decisão nº 1110/94/CE é alterada do seguinte modo:- o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«O montante global máximo da participação financeira da Comunidade no quarto programa-quadro é de 11 879 milhões de ecus, dos quais 5 449 milhões se destinam ao período de 1994 a 1996 e 6 430 milhões ao período de 1997 a 1998.»,- o anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO C 115 de 19. 4. 1996, p. 1 eJO C 70 de 6. 3. 1997, p. 20.(2) JO C 212 de 22. 7. 1996, p. 24.(3) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 55.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 1996 (JO C 198 de 8. 7. 1996, p. 27), posição comum do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 (JO C 111 de 9. 4. 1997, p. 88) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1997 (JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 135), decisão do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 1997 e decisão do Conselho de 10 de Novembro de 1997.(5) JO L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. Decisão alterada pela Decisão nº 616/96/CE (JO L 86 de 4. 4. 1996, p. 69).(6) JO C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «ANEXO IQUARTO PROGRAMA-QUADRO (1994-1998) TOTAIS E REPARTIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Dos quais 639 milhões de ecus para o orçamento operacional do CCI.(2) Dos quais 96 milhões de ecus para acções programadas de apoio científico e técnico adequadas a uma abordagem competitiva.(3) Para além do financiamento atribuído à terceira acção, cerca de 1 % do orçamento global do quarto programa-quarto será atribuído à divulgação e optimização dos resultados no âmbito da primeira acção. Será garantida a coordenação das actividades de divulgação e de optimização efectuadas ao abrigo dos programas específicos da primeira acção com as actividades levadas a cabo ao abrigo da terceira acção.(4) Dos quais 40 milhões de ecus para apoio ad hoc científico e técnico a outras políticas comunitárias serão atribuídos numa base competitiva.(5) Serão levados a cabo projectos de investigação no domínio do ambiente no âmbito de outras rubricas da primeira acção, em especial no domínio das tecnologias industriais, da energia e dos transportes.»


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31995D1125(02)

Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994 relativa à nomeação de dois vice-presidentes do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Jornal Oficial nº C 314 de 25/11/1995 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 relativa à nomeação de dois vice-presidentes do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (95/C 314/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1) e, nomeadamente, os nºs 1 e 3 do seu artigo 120º,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo conselho de administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em 27 de Maio de 1994,DECIDE:Artigo 1º O Sr. Alberto J. CASADO CERVIÑO, nascido em Pontevedra, em 15 de Outubro de 1952, é nomeado, por um período de cinco anos, vice-presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), ficando nomeadamente com a responsabilidade da administração e do pessoal.O seu mandato produzirá efeitos na data em que iniciar o exercício das suas funções, data essa a acordar entre ele e o conselho de administração do citado instituto.Artigo 2º O Sr. Alexandre von MÜHLENDAHL, nascido em Berlim, em 20 de Outubro de 1940, é nomeado, por um período de cinco anos, vice-presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), ficando nomeadamente com a responsabilidade das questões jurídicas.O seu mandato produzirá efeitos na data em que iniciar o exercício das suas funções, data essa a acordar entre ele e o conselho de administração do citado instituto.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteC. SIMITIS(1) JO nº L 11 de 14. 1. 1994, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/1496 do Comité Político e de Segurança, de 23 de julho de 2015, que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/3/2015)

text:
               5.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/7

         DECISÃO (PESC) 2015/1496 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 23 de julho de 2015
   que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/3/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes em relação ao controlo político e à direção estratégica da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

               (2)

               Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a Decisão 2014/644/CFSP (2) que nomeia Kálmán MIZSEI Chefe de Missão da EUAM Ucrânia para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.

               (3)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Kálmán MIZSEI como Chefe de Missão da EUAM Ucrânia para o período compreendido entre 1 de agosto de 2015 e 30 de novembro de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Kálmán MIZSEI como chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) é prorrogado até 30 de novembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

      (2)  Decisão 2014/644/PESC do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014, relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2014) (JO L 267 de 6.9.2014, p. 6).


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1989 que encerra o reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de ferro-crómio com baixo teor em carbono originárias da África do Sul, da Turquia e do Zimbabwe e confirma a caducidade dessas medidas (89/110/CEE) #

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31989D0110

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1989 que encerra o reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de ferro-crómio com baixo teor em carbono originárias da África do Sul, da Turquia e do Zimbabwe e confirma a caducidade dessas medidas (89/110/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 039 de 11/02/1989 p. 0033 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 9 de Fevereiro de 1989  que encerra o reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de ferro-crómio com baixo teor em carbono originárias da África do Sul, da Turquia e do Zimbabwe e confirma a caducidade dessas medidas  (89/110/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 15º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  (1)  Processo anterior  Em Junho de 1983 (2), a Comissão aceitou compromissos oferecidos em ligação com o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-crómio com baixo teor em carbono originárias da África do Sul, da Suécia, da Turquia e do Zimbabwe. Em 1986, a Comissão foi informada de que o exportador sueco em causa no processo deixara de produzir este produto. Em Janeiro de 1988 (3), a Comissão anunciou a caducidade iminente destes compromissos, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho (4), que foi, entretanto, substituído pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho acima referido.  O compromisso oferecido pelo exportador sueco caducou justamente em 22 de Junho de 1988 (5).  (2)  Pedidos e início de reexame  Em Julho de 1987, a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado pelo « Comité de Liaison des industries de Ferro-Alliages de la CEE », que representa a totalidade da produção comunitária do produto em causa.  No pedido, alegavam-se um dumping e subcotação de preços significativos por parte de certos exportadores, que tornavam os compromissos existentes crescentemente insuficientes.  Posteriormente à publicação pela Comissão, em Janeiro de 1988, do aviso de caducidade iminente das medidas presentemente em vigor, a Comissão recebeu um novo pedido de reexame apresentado pelo autor da denúncia acima referido.  Neste pedido, alegavam-se novos ganhos de parte de mercado comunitário pelos exportadores, obtidos através de subcotações substanciais de preços, e que a caducidade das medidas anti-dumping originaria um maior prejuízo. Os elementos de prova apresentados, no que respeita ao dumping e ao prejuízo, foram considerados suficientes para justificarem o início de um reexame, que foi anunciado em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6), tendo a Comissão iniciado um inquérito e obtido junto dos interessados em causa todas as informações necessárias para a determinação do dumping e do prejuízo. Nos termos do artigo 15º do regulamento acima  referido, os compromissos oferecidos pelos exportadores da África do Sul, da Turquia e do Zimbabwe mantiveram-se em vigor na pendência do resultado do reexame.  (3)  Produto  O produto em questão é o ferro-crómio com baixo teor em carbono, contendo, em peso, 0,5 % ou menos de carbono e 1,5 % ou menos de silício, correspondente aos códigos NC 7202 49 10 e 7202 49 50.  (4)  Resultados do inquérito de dumping  O inquérito efectuado pelos serviços da Comissão revelou a inexistência de práticas de dumping por parte dos exportadores, relativamente ao período de referência, que abrange o ano de 1987.  (5)  Retirada dos pedidos de reexame  Por carta datada de 29 de Setembro de 1988, o autor da denúncia comunicou à Comissão a retirada dos pedidos de reexame referidos no nº 2 supra.  (6)  Encerramento  Nestas circunstâncias, a Comissão considera que este processo de reexame deve ser encerrado e que os compromissos em vigor na pendência do resultado do reexame devem caducar imediatamente,  DECIDE:  Artigo 1º  É encerrado o reexame das medidas anti-dumping respeitante às importações de ferro-crómio com baixo teor em carbono originárias da África do Sul, da Turquia e do Zimbabwe.  Artigo 2º  Os compromissos oferecidos pelos exportadores da África do Sul, da Turquia e do Zimbabwe, que permaneceram em vigor na pendência do resultado do reexame, caducam no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 161 de 21. 6. 1983, p. 15.  (3) JO nº C 1 de 5. 1. 1988, p. 3.  (4) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (5) JO nº C 307 de 2. 12. 1988, p. 2.  (6) JO nº C 57 de 1. 3. 1988, p. 3.


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31987D0119

87/119/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

Jornal Oficial nº L 049 de 18/02/1987 p. 0037 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0208  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0208

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Janeiro de 1987  relativa à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade  (87/119/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE devem ser estabelecidas as listas dos estabelecimentos autorizados, nos países terceiros, no que respeita à importação de produtos à base de carne na Comunidade; que estes estabelecimentos devem preencher as condições referidas no anexo da citadia directiva;  Considerando que o Brasil transmitiu uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar produtos à base de carne para a Comunidade;  Considerando que alguns destes estabelecimentos, que foram objecto de inspecção comunitária in loco oferecem garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos de cuja proveniência pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne, lista essa elaborada em conformidade com o nº 1 do artigo 17º da citada directiva;  Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelo Brasil carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;  Considerando que, entretanto e a título temporário, para não interromper bruscamente as correntes de comércio existentes, pode ser concedida a esses estabelecimentos a possibilidade de manterem as suas exportações de produtos à base de carne para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;  Considerando que, por conseguinte, haverá que reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito bem como das melhorias efectuadas;  Considerando que a presente decisão é baseada no estado actual da regulamentação comunitária às importações provenientes dos países terceiros; que é necessário reexaminar a presente decisão logo que a referida regulamentação seja alterada;  Considerando que, além disso, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, as disposições aplicadas, por outro lado, pelos Estados-membros às importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros não devem ser mais favoráveis do que as que regem as trocas comerciais intracomunitárias; que, a este respeito, é conveniente recordar que as importações de produtos à base de carne provenientes dos estabelecimentos que constam da lista anexa à presente decisão continuam sujeitas a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente, em matéria de polícia sanitária, bem como a respeito das disposições gerais do Tratado;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. Os Estados-membros só podem autorizar a importação de produtos à base de carne do Brasil provenientes dos estabelecimentos que constam do anexo.  2. Todavia, até 15 de Agosto de 1987, os Estados-membros podem continuar a autorizar importações de produtos à base de carne provenientes de estabelecimentos que não figurem no anexo mas que tenham sido reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades brasileiras, em 8 de Maio de 1986, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito antes de 16 de Agosto de 1987.  A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.  3. As importações provenientes destes estabelecimentos referidos no nº 1 continuarão abrangidos por outras disposições no domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária.  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1987.  Artigo 3º  A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 16 de Agosto de 1987.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.  (2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS  1.2.3 //  //  //  // Nº de aprovação  // Estabelecimento  // Endereço  //  //  //  // SIF 7   // Swift Armour SA Indústria e Comércio   // Santana do Livramento, Rio Grande do Sul   // SIF 10   // Frigorífico Bordon SA   // São Paulo, São Paulo   // SIF 381   // Frigorífico Kaiowa SA   // Guarulhos, São Paulo   // SIF 385   // Frigorífico Mouran SA  // Andradina, São Paulo   // SIF 736   // Sola SA Indústrias Alimentícias   // Três Rios, Rio de Janeiro   // SIF 1676  // Swift Armour SA Indústria e Comércio   // Uberlandia, Minas Gerais   // SIF 2015   // Sadia Oeste SA Indústria e Comércio  // Várzea Grande, Mato Grosso   // SIF 2023   // Frigorífico Quatro Rios SA   // Votuporanga, São Paulo   //    //   //


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31997D0311(01)

Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura

Jornal Oficial nº C 076 de 11/03/1997 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura (97/C 76/03)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui o Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura, nomeadamente os artigos 3º e 4º (1),Considerando que, pela Decisão de 26 de Fevereiro de 1996 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Anne-Claude COSTANTINI, membro suplente, pelo período que termina em 25 de Fevereiro de 1999;Considerando que o Governo francês designou Michel REBUT-SARDA com vista à substituição de Anne-Claude COSTANTINI,DECIDE:Artigo único Michel REBUT-SARDA é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura, em substituição de Anne-Claude COSTANTINI, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Fevereiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 223 de 21. 8. 1985, p. 26.(2) JO nº C 74 de 14. 3. 1996, p. 1.