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31988D0381

88/381/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Junho de 1988 relativa a um complemento do Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química quanto ao tetracloreto de carbono

Jornal Oficial nº L 183 de 14/07/1988 p. 0027 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0103

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Junho de 1988  relativa a um Complemento do Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química quanto ao tetracloreto de carbono  (88/381/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, pela Decisão 77/586/CEE do Conselho (3), a Comunidade concluíu a Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir designada « Convenção Química », e o Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna, em 29 de Abril de 1963, respeitante à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, a seguir designada « Comissão Internacional »,  Considerando que, em conformidade com o artigo 5º da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de certas substâncias nas águas superficiais da bacia do Reno através de alterações ao Anexo IV da Convenção Química; que, nos termos do artigo 14º da Convenção Química, para que essas alterações entrem em vigor é necessária a adopção unânime pelas Partes Contratantes;  Considerando que a Comissão Internacional elaborou valores-limite para o tetracloreto de carbono, sob a forma de uma proposta destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química;  Considerando que a Directiva 86/280/CEE (4), fixa os valores-limite para as descargas de tetracloreto de carbono no meio aquático da Comunidade; que esses valores são idênticos aos fixados na proposta da Comissão Internacional;  Considerando que é conveniente que a Comunidade, na qualidade de Parte Contratante na Convenção Química, adopte a referida proposta,  DECIDE:  Artigo 1º  A proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, quanto ao tetracloreto de carbono, é adoptada em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto da proposta encontra-se em anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho notificará o Governo da Confederação Suíça da adopção da proposta referida no artigo 1º de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Convenção Química.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN  (1) Parecer emitido em 15 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 68.  (3) JO nº L 240 de 19. 9. 1977, p. 35.  (4) JO nº L 181 de 4. 7. 1986, p. 16.  Proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona, em 3 de Dezembro de 1976.  A COMISSÃO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DO RENO CONTRA A POLUIÇÃO,  Referindo-se à Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976,  Considerando em particular os artigos 3º, 4º, 5º e 14º desta Convenção,  PROPÕE ÀS PARTES CONTRATANTES NA CONVENÇÃO,  que seja completado o Anexo IV da Convenção do seguinte modo, no que diz respeito ao tetracloreto de carbono:  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // Substância ou grupo de substâncias  // Origem  // Valor-limite expresso em concentração máxima de uma substância  // Valor-limite expresso em quantidade máxima de uma substância  // Limite do prazo para as descargas existentes  // Observações  //  //  //  //  //  //  // 1  // 2  // 3  // 4  // 5  // 6  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Tetracloreto de carbono   // 1. Produção de tetracloreto de carbono por percloração sem lavagem   // 1,5 miligramas por litro de águas residuais   // 2,5 gramas de tetracloreto de carbono por tonelada de capacidade total de produção de tetracloreto de carbono e percloroetileno   // 1 de Janeiro de 1988   // (1) (2) (3) (4) (5)   //   //    //   //   //   //   //   // 2. Produção de clorometanos por cloração de metano (incluindo o método de clorólise sob alta pressão) e a partir de metanol  // 1,5 miligramas por litro de águas residuais   // 10 gramas de tetracloreto de carbono por tonelada de capacidade total de produção de clorometanos   // 1 de Janeiro de 1988   // (1) (2) (3) (4) (5)   //   //    //   //   //   //   //   // 3. Transformação em clorofluorocarbonetos   //   //   //   // (6)  //    //   //   //   //   //  (1) Os valores-limite indicados no quadro correspondem aos valores máximos da concentração média mensal (valores-limite expressos em concentração) ou à carga mensal rejeitada (valores-limite expressos em peso).  As quantidades de tetracloreto de carbono rejeitadas são expressas em função do elemento característico da actividade poluente, a saber: para o sector da produção de tetracloreto de carbono por percloração, a capacidade de produção total de CC14 e de percloroetileno da instalação industrial, para o sector da produção dos clorometanos por cloração do metano ou a partir de metanol, a capacidade total de produção de clorometanos da instalação industrial.  (2) Em todos os casos, os valores-limite expressos em concentração máxima não podem ser superiores aos expressos em quantidades máximas divididos pela quantidade de água necessária em relação ao elemento característico da actividade poluente.  Todavia, considerando que a concentração de tetracloreto de carbono nos efluentes depende do volume de água utilizado, que varia consoante os diferentes processos e instalações, devem ser sempre respeitados os valores-limite, expressos em quantidade de tetracloreto de carbono em relação ao elemento característico da actividade poluente.  (3) Os valores-limite indicados no quadro anterior referem-se à determinação do tetracloreto de carbono contido numa amostra do conjunto das águas residuais provenientes do local de implantação da instalação industrial.  Se as águas residuais contendo CC14 forem tratadas fora da instalação industrial, numa estação de tratamento destinada à sua eliminação, os Governos podem permitir que os valores-limite sejam aplicados ao ponto onde as águas residuais saem da estação de tratamento.  Tendo em conta a volatilidade do tetracloreto de carbono, e para evitar uma transferência da poluição para outros meios (atmosfera, solo), caso seja utilizado um processo que recorra a uma agitação ao ar livre dos efluentes que contêm o tetracloreto de carbono, os Governos devem exigir a observância dos valores-limite a montante das instalações correspondentes e assegurar-se de que o conjunto das águas susceptíveis de serem poluídas são adequadamente tomadas em consideração.  (4) Os valores-limite das médias diárias são iguais ao dobro dos valores-limite das médias mensais correspondentes que figuram no quadro.  (5) No que diz respeito aos métodos de medição, de análise e de colheita de amostras, ver as recomendações da Comissão Internacional, de 3 de Junho de 1986.  (6) Não é actualmente possível adoptar valores-limite para este sector. A Comissão Internacional proporá, numa fase posterior, tais valores às Partes Contratantes na Convenção. Se necessário, serão propostos pela Comissão Internacional, numa fase posterior, valores-limite para outros sectores industriais, tais como instalações que utilizem o CCl4 como solvente. Entretanto, os Governos fixarão de modo autónomo, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Convenção, normas de emissão para o tetracloreto de carbono. Estas normas devem ter em conta os melhores meios técnicos disponíveis e não devem ser menos severas que o valor-limite mais equiparado do Anexo IV.  As disposições deste número aplicam-se igualmente a uma instalação industrial que inclua actividades para além daquelas para que são fixados valores-limite no quadro anterior e que sejam susceptíveis de estar na origem de descargas de tetracloreto de carbono.  Nos termos dos artigos 14º e 19º da Convenção, estas disposições entrarão em vigor após adopção unânime pelas Partes Contratantes na Convenção.  As Partes Contratantes notificarão a sua adopção ao Governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção destas declarações.


title: 2013/521/UE: Decisão do Conselho, de 7 de outubro de 2013 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

text:
               24.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de outubro de 2013
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
   (2013/521/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2012/649/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 26 de outubro de 2012, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto criado pelo artigo 10.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BERNATONIS

      (1)  JO L 288 de 19.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31987D0373

87/373/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão

Jornal Oficial nº L 197 de 18/07/1987 p. 0033 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0072  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0072

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão  (87/373/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, nos actos que adopta, o Conselho atribui à Comissão a competência de execução das regras que o Conselho estabelece; que o Conselho pode impor certas regras para o exercício desta competência e que pode igualmente reservar-se, em casos específicos, o direito de exercer directamente a competência de execução;  Considerando que, para melhorar a eficácia da tomada de decisões pela Comunidade neste domínio, convém limitar os tipos de modalidades a que o Conselho poderá recorrer no futuro; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer certas regras a que deverá obedecer qualquer nova disposição que estabeleça modalidades para o exercício da competência de execução atribuída pelo Conselho à Comissão;  Considerando que a presente decisão não deve afectar as modalidades de execução das competências da Comissão contidas em actos anteriores à sua entrada em vigor, e que deverá ser possível, quando se proceder à alteração ou prorrogação de tais actos, adaptar essas modalidades de modo a ficarem conformes com as fixadas na presente decisão ou manter essas mesmas modalidades,  DECIDE:  Artigo 1º  Exceptuados os casos específicos em que o Conselho se reserva o direito de exercer directamente a competência de execução, o Conselho atribui à Comissão, nos actos que adopta, a competência de execução das regras que estabelece. O Conselho especifica os elementos essenciais dessa competência.  O Conselho pode submeter o exercício dessa competência a modalidades que devem ser conformes aos procedimentos enumerados nos artigos 2º e 3º  Artigo 2º  PROCEDIMENTO I  A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão.  O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.  PROCEDIMENTO II  A Comissão é assistida por um Comité composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão.  O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:  Variante a)  A Comissão pode diferir, por um período de um mês ou mais a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.  Variante b)  A Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo que será fixado em cada acto a adoptar pelo Conselho, mas que não poderá em nenhum caso ultrapassar três meses a partir da data da comunicação.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.  PROCEDIMENTO III  A Comissão é assistida por um Comité composto por Representantes dos Estados-membros e presidida pelo Representante da Comissão.  O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  Variante a)  Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto a adoptar pelo Conselho por força do presente número, mas que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.  Variante b)  Se, no termo de um prazo que será fixado em acto a adoptar pelo Conselho por força do presente número, mas que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.  Artigo 3º  Quando o Conselho atribuir à Comissão o poder de decidir sobre medidas de salvaguarda, pode recorrer-se ao procedimento seguinte:  - a Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros de qualquer decisão relativa a medidas de salvaguarda.  Pode estipular-se que a Comissão, antes de tomar a sua decisão, consulte os Estados-membros segundo as regras a definir em cada caso,  - qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho num prazo a estabelecer no acto em questão.  Variante a)  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo a estabelecer no acto em questão.  Variante b)  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão. Se o Conselho não tiver tomado uma decisão num prazo a estabelecer no acto em questão, a decisão da Comissão será considerada revogada. Artigo 4º  A presente decisão não afecta as modalidades de exercício da competência atribuída à Comissão em actos anteriores à sua entrada em vigor.  Em caso de alteração ou de prorrogação de tais actos, o Conselho pode adoptar os procedimentos previstos para esses actos para os ajustar aos referidos nos artigos 2º e 3º ou manter os procedimentos já existentes.  Artigo 5º  O Conselho procederá a uma nova análise dos procedimentos previstos na presente decisão com base num relatório a apresentar pela Comissão antes de 31 de Dezembro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SIMONSEN  (1) DO nº C 70 de 25. 3. 1986, p. 6.  (2) JO nº C 297 de 24. 11. 1986, p. 94.


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31990D0160

90/160/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativa à celebração da Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio

Jornal Oficial nº L 090 de 05/04/1990 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0187  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0187

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1990  relativa à celebração da Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio  (90/160/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Tendo em conta a resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes do Governo dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa à prossecução e aplicação de uma política e de um programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (1987/1992) (4) e o quarto programa de acção da Comunidade Económica Europeia em matéria de ambiente, anexo a essa resolução, a seguir denominado « quarto programa de acção »,  Considerando que o quarto programa de acção, na continuação dos programas de acção precedentes, enumera entre as suas principais áreas de actividade a fiscalização e o controlo, com vista à melhoria da qualidade das águas e à redução da poluição;  Considerando que o quarto programa de acção insiste na participação activa da Comunidade e dos seus Estados-membros numa acção internacional para a protecção do ambiente e, neste contexto, atribui particular importância às ligações bilaterais com países terceiros;  Considerando que a Convenção entre a República Federal da Alemanha, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio, assinada em Regensburg, em 1 de Dezembro de 1987, prevê nomeadamente a criação de um comité permanente de gestão de recursos hídricos, que formulará recomendações às Partes Contratantes sobre medidas a tomar para melhorar a qualidade dos recursos hídricos na bacia do Danúbio, no domínio abrangido pela presente Convenção;  Considerando que quinze directivas enumeradas no anexo ao Protocolo final à Convenção em questão se aplicam à bacia do Danúbio;  Considerando que se afigura necessário que a Comunidade aprove esta Convenção, a fim de realizar um dos objectivos da Comunidade no que respeita à preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, previstas no Acto Único Europeu,  Considerando que a citada Convenção foi assinada em  1 de Dezembro de 1987 em nome da Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, a Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio.  O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 12º da Convenção. Sendo a Comunidade Económica Europeia e a República Federal da Alemanha Partes na presente Convenção, as respectivas autoridades coordenarão os seus calendários de modo a que os instrumentos de aprovação de ambas as Partes sejam depositados simultaneamente.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. FLYNN  (1) JO nº C 98 de 19. 4. 1989, p. 10.  (2) JO nº C 256 de 9. 10. 1989, p. 152.  (3) JO nº C 298 de 27. 11. 1989, p. 1.  (4) JO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.


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32001D0266

2001/266/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 108 de 18/04/2001 p. 0027 - 0027

Decisão do Conselhode 19 de Março de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/266/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 71.o e 93.o, conjugados com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado, a seguir designado por "acordo", proporciona um meio adequado para um maior desenvolvimento das relações de transportes entre as partes contratantes.(2) A celebração do acordo contribui para o bom funcionamento do mercado interno, dado que irá promover, através da República da Hungria, o tráfego de trânsito dos transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-Membros, permitindo assim a condução do comércio intra-comunitário ao menor custo possível para o público em geral e a redução ao mínimo dos entraves administrativos e técnicos que o afectam.(3) A celebração do acordo promove o transporte combinado, tendo em vista a protecção do ambiente.(4) O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 19.o do acordo(3).Artigo 3.oA Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto dos Transportes Comunidade/Hungria criado pelo artigo 13.o do acordo, a seguir designado por "Comité".As posições a tomar pela Comunidade no Comité devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deliberará por maioria simples sempre que a decisão que o Comité se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité.As decisões tomadas pelo Comité Misto dos Transportes serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 36.(2) Parecer emitido em 25.10.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2014/626/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/329

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2012
   (2014/626/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05851/2014 — C7-0053/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0204/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 369 de 17.12.2013, p. 18.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2011/575/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/149

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009
   (2011/575/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o artigo 23.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0107/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 124.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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32004D0213

2004/213/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, relativa à execução da acção preparatória para o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança

Jornal Oficial nº L 067 de 05/03/2004 p. 0018 - 0022

Decisão da Comissãode 3 de Fevereiro de 2004relativa à execução da acção preparatória para o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança(2004/213/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2003/113 final da Comissão, de 11 de Março de 2003, que adopta uma Comunicação "Defesa europeia - questões ligadas à indústria e ao mercado - para uma política comunitária em matéria de equipamento de defesa"(1) e, nomeadamente, o seu ponto 5,Tendo em conta o n.o 1, quarto travessão, do artigo 157.o do Tratado CE (fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Comissão está a lançar uma acção preparatória para o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança (2004-2006) tal como referido na Comunicação da Comissão sobre a "Execução da acção preparatória para o melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança: com vista a um programa de promoção da segurança europeia através da investigação e da tecnologia".As actividades e o programa de trabalho da acção preparatória fazem parte da comunicação (secção II) e constituem a base dos subsequentes convites a apresentação de propostas e avisos de concurso.Artigo 2.oAs modalidades de execução da presente acção preparatória são descritas no anexo.Esta actividade é imputada à rubrica orçamental 08 14 01.Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoPhilippe BusquinMembro da Comissão(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.ANEXOEXECUÇÃO DA ACÇÃO PREPARATÓRIA(1)1. Actividades e apoio financeiroAs actividades executadas no âmbito da acção preparatória "Melhoramento do potencial industrial europeu no domínio da investigação em matéria de segurança" serão projectos e actividades de apoio. Os projectos terão normalmente uma duração entre um e dois anos e as actividades de apoio entre seis meses e três anos.A apresentação dos projectos será suscitada por convites à apresentação de propostas. As contribuições financeiras para os projectos serão alvo de acordo escrito (contrato de subvenção). As actividades de apoio podem também ser seleccionadas a partir de convites à apresentação de propostas, conduzindo a contratos de subvenção, ou de concursos, resultando em contratos de prestação de serviços.Os convites à apresentação de propostas e concursos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Para os convites à apresentação de propostas, os processos de avaliação e negociação e os princípios aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual e aos contratos de subvenção são descritos nas secções 3, 4, 5, 6 e 7. No caso dos concursos, serão utilizados procedimentos e contratos-modelo.A Comissão pode nomear peritos independentes para a assistir na elaboração do programa europeu de investigação em matéria de segurança, da proposta de avaliação e das actividades de acompanhamento, nomeadamente do resultado geral da acção preparatória. Os peritos serão nomeados por decisão de um gestor orçamental da Comissão com base num anúncio de concurso.2. Participação2.1. Princípios geraisSerão elegíveis para participar e receber uma contribuição financeira comunitária as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros(2). Os participantes serão entidades públicas, organizações industriais públicas e privadas (incluindo PME), institutos de ensino superior e organismos de investigação. Em casos excepcionais e para além do número mínimo de participantes, poderão participar também entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro ou organizações internacionais. Nesses casos, pode ser atribuída a título excepcional uma contribuição financeira comunitária.A participação de países terceiros será objecto de disposições de natureza recíproca acordadas com esses países.Serão adoptadas medidas adequadas para garantir que as informações classificadas sejam tratadas de acordo com as disposições da Comissão em matéria de segurança(3). Além disso, os participantes em consórcios devem assegurar que o tratamento das informações classificadas respeite a regulamentação aplicável em matéria de segurança.2.2. Número mínimo de participantesOs projectos serão executados por um consórcio formado, pelo menos, por duas entidades jurídicas independentes estabelecidas em Estados-Membros diferentes(4). Note-se que o trabalho de colaboração entre entidades de Estados-Membros diferentes, incluindo organizações de segurança públicas, é fortemente encorajado e representa um objectivo essencial desta acção preparatória.As actividades de apoio podem ser executadas por um só participante ou por um consórcio.Os consórcios serão representados por um coordenador que assegurará as tarefas de coordenação e será responsável pela repartição da contribuição comunitária entre os participantes.2.3. Competências técnicas e recursosOs participantes devem possuir os conhecimentos e as competências técnicas necessárias para a execução da actividade. À medida que avançam os trabalhos, os participantes deverão dispor, em momento oportuno, dos recursos que sejam necessários para a actividade: recursos humanos, infra-estruturas, recursos financeiros e, se necessário, bens incorpóreos e outros recursos colocados à disposição por terceiros com base em compromissos anteriores.3. Avaliação das propostas de projectos3.1. Procedimento de avaliação e selecçãoAs propostas de projectos apresentadas em resposta a um convite à apresentação de propostas serão avaliadas de acordo com o processo que a seguir se descreve. A documentação classificada será tratada de acordo com as regras aplicáveis aos documentos classificados.3.2. Verificação da elegibilidadeOs serviços da Comissão verificarão se as propostas satisfazem os seguintes critérios de elegibilidade:- Recepção da proposta pela Comissão dentro da data e hora estabelecida no convite;- Número mínimo de participantes, conforme indicado no convite à apresentação de propostas;- Exaustividade da proposta, ou seja, apresentação de todos os formulários administrativos solicitados e da descrição da proposta.Só serão seleccionadas para avaliação as propostas que preencham os critérios de elegibilidade.3.3. Critérios de avaliaçãoCada proposta será avaliada com base nos seguintes critérios:- Relevância da proposta para o programa de trabalhos da acção preparatória;- Reforço da competitividade da indústria europeia e do potencial para a sua exploração;- Excelência científica e/ou tecnológica e contribuição para melhoramentos tangíveis e demonstráveis em matéria de segurança;- Criação de parcerias eficazes entre os utilizadores (públicos), a indústria e a investigação;- Capacidade do consórcio para executar o projecto com êxito e assegurar a sua boa gestão, incluindo a capacidade para proteger as informações classificadas se tal for necessário, e existência de planos claros para a gestão da propriedade intelectual.3.4. Pontuação, limiares e ponderação dos critérios de avaliaçãoCada critério de avaliação é pontuado numa escala de seis pontos, de 0 a 5, com o seguinte significado:0 - a proposta não trata devidamente a questão em análise ou não pode ser avaliada em função do critério devido à falta de informações ou a informações incompletas.1 - medíocre; 2 - satisfatório; 3 - bom; 4 - muito bom; 5 - excelente.É fixado para todos os critérios um limiar mínimo de 3. São rejeitadas todas as propostas que não atinjam um dos limiares. É calculada a pontuação total para todas as propostas que atinjam todos os limiares, com igual ponderação para todos os critérios. É estabelecido um limiar mínimo de 18/25 para a pontuação total.3.5. Descrição da avaliação das propostasCada proposta será avaliada, pelo menos, por três avaliadores (pessoal da Comissão ou peritos externos, ou ambos) trabalhando independentemente e sem qualquer conflito de interesses. Estes darão as pontuações e farão comentários sobre cada critério.Quando todos os avaliadores a que foi submetida a proposta tiverem concluído as suas avaliações individuais, serão convocados para um debate de consenso em que discutirão as pontuações atribuídas e chegarão a uma pontuação consensual para cada critério.Um painel de avaliadores fará um exame final, consolidará as pontuações e aprovará os relatórios de consenso. Na sequência da reunião deste painel, será elaborado um relatório contendo, para cada proposta, as pontuações e respectivos comentários para cada critério, e uma lista das propostas que atingem os limiares, caso as haja, bem como uma nota final para cada proposta que atinge os limiares e as recomendações do painel quanto à ordem de prioridades.3.6. Informação aos proponentesO coordenador de cada proposta receberá o relatório de avaliação. No caso das propostas recusadas por não atingirem um determinado limiar de avaliação, os comentários apenas poderão dizer respeito aos critérios analisados até ao momento em que o limiar não foi atingido.4. Conclusão da avaliação4.1. Lista de classificação da ComissãoOs serviços da Comissão elaborarão uma lista de todas as propostas avaliadas e que atingiram os limiares exigidos, classificadas por ordem de prioridades com base na pontuação final. Se duas propostas tiverem a mesma pontuação final, os serviços da Comissão terão em conta os objectivos da acção preparatória, a compatibilidade das propostas com os objectivos comunitários declarados e o orçamento disponível.4.2. Lista de reserva da ComissãoA lista das propostas aceites para negociação toma em consideração o orçamento disponível (definido no convite à apresentação de propostas). Se necessário, serão mantidas várias propostas em reserva para a eventualidade de falharem as negociações, de retirada de propostas e/ou de economias a realizar durante a negociação dos contratos.Os coordenadores de eventuais propostas mantidas em reserva recebem a confirmação de que lhe poderão ser propostas negociações para fins de preparação de um contrato, mas apenas no caso de serem disponibilizados financiamentos adicionais.Quando o orçamento para o convite em causa se esgotar, as propostas que ainda se encontrem em "reserva" e para as quais não houve possibilidade de financiamento serão recusadas e os respectivos coordenadores serão informados do facto.4.3. Decisão de recusaAs propostas consideradas não elegíveis, fora do âmbito do convite, as que não atingiram um dos limiares estabelecidos para os critérios de avaliação e ainda as que, por terem uma classificação inferior a um certo nível, não possam ser financiadas por motivos orçamentais serão recusadas por decisão da Autoridade Orçamental da Comissão.5. Negociação e selecção de propostasImediatamente após a preparação da lista final de classificação pelos serviços da Comissão, os coordenadores das propostas a não recusar e para as quais está disponível financiamento são convidados para a fase de negociação.A negociação pode abranger quaisquer aspectos científicos, jurídicos ou financeiros da proposta, com base em qualquer questão que tenha sido tomada em consideração na fase de classificação.Os futuros contratantes devem respeitar o Regulamento Financeiro(5). Além disso, serão excluídos da participação em qualquer contrato futuro os potenciais contratantes que se encontrem em situação de conflito de interesses ou que sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas como condição para a sua participação no contrato, ou no caso de não terem fornecido essas informações(6).Caso se verifique ser impossível chegar a um acordo com os proponentes dentro de um prazo razoável que os serviços da Comissão podem impor, as negociações de preparação de um contrato poderão ser terminadas e a proposta recusada. Os serviços da Comissão negociarão as propostas seleccionadas respeitando a classificação decidida para a selecção, até ao montante disponível na decisão financeira.Se as negociações forem concluídas com êxito, serão celebrados contratos de subvenção.6. Relatórios e auditoriasOs projectos e actividades de apoio apresentarão regularmente relatório à Comissão a fim de permitir um acompanhamento adequado. Ao fazer o acompanhamento das actividades, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes (devidamente autorizados, se necessário). A Comissão, ou qualquer representante por ela autorizado, terá o direito de efectuar auditorias científicas, tecnológicas e financeiras sobre os participantes, com o objectivo de assegurar que as actividades são ou foram executadas nas condições declaradas e respeitando os termos do contrato.7. Contrato e direitos de propriedade intelectual7.1. Princípios geraisO contrato de subvenção para projectos e actividades de apoio será baseado no modelo de contrato do sexto programa-quadro. O contrato de subvenção será assinado pela Autoridade Orçamental da Comissão e todos os participantes do consórcio.Podem ser acrescentadas cláusulas especiais relativas à propriedade dos conhecimentos, protecção dos conhecimentos, utilização e confidencialidade, e direitos de acesso a fim de ter em conta os aspectos específicos que surjam durante as actividades desta acção preparatória.7.2. Contribuição financeira comunitáriaA contribuição financeira comunitária terá a forma de uma subvenção inscrita no orçamento, calculada como percentagem do orçamento fixado pelos participantes para a execução do projecto ou actividade de apoio. As despesas necessárias para a execução do projecto ou actividade de apoio serão certificadas por um auditor externo ou, no caso de organismos públicos, por um agente público competente.As despesas elegíveis devem preencher as seguintes condições:1. ser reais, económicas e necessárias para a execução do projecto ou actividade de apoio;2. ser determinadas em função dos princípios contabilísticos habituais do participante individual;3. ficar registadas nas contas dos participantes ou, no caso dos recursos de terceiros, nos documentos financeiros correspondentes dos terceiros em causa;4. não incluir impostos indirectos, direitos e juros, e não dar origem a lucros.7.3. Regimes financeirosNo caso dos projectos, distinguem-se dois regimes financeiros em função das categorias de investigação estabelecidas no quadro comunitário para os auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento(7):1. investigação industrial,2. actividades de desenvolvimento pré-competitivo.Estes dois regimes são completados por um terceiro:3. gestão das actividades.O quadro que se segue indica as taxas máximas da contribuição financeira comunitária para os projectos em função dos regimes aplicáveis.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quando o financiamento comunitário é combinado com financiamento nacional sob a forma de um auxílio estatal, o apoio oficial total, em conformidade com o quadro comunitário para os auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, não pode exceder 75 % no caso da investigação industrial e 50 % no caso das actividades de desenvolvimento pré-competitivo.As subvenções afectadas às actividades de apoio não estão sujeitas às regras aplicáveis aos auxílios estatais e podem atingir 75 % dos custos elegíveis, dos quais até 10 % da contribuição total para as actividades de gestão.7.4. Direitos de propriedade intelectualOs conhecimentos serão propriedade dos contratantes que os geram. Qualquer transferência de conhecimentos criados ao abrigo de um contrato de subvenção, ou concessão dos direitos de acesso a esses conhecimentos a uma outra organização fora do consórcio, necessita da aprovação da Comissão, dos Estados-Membros em que os participantes residem e dos outros contratantes.A Comissão e os Estados-Membros podem recusar essa aprovação por razões de interesse maior europeu ou nacional ou em aplicação das respectivas legislações. Os outros participantes podem recusar a aprovação se puderem demonstrar que esta é susceptível de prejudicar significativamente os seus interesses comerciais ou industriais ou de violar quaisquer obrigações legais.(1) Na fase de publicação dos convites à apresentação de propostas, a Comissão publicará um Vademecum pormenorizado destinado aos proponentes.(2) Estados-Membros: todos os Estados da UE-25, incluindo os Estados em fase de adesão.(3) JO L 317 de 3.12.2001.(4) Se a composição dos parceiros do projecto num Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) for comparável com estas condições, o AEIE será igualmente elegível.(5) Artigos 114.o e 93.o do Regulamento Financeiro.(6) Artigos 114.o e 94.o do Regulamento Financeiro.(7) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.


               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Junho de 2010
   que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, bem como a Troca de Cartas que altera o Acordo Provisório no que respeita às versões linguísticas que fazem fé
   (2011/186/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, assinado em 10 de Novembro de 1999 («Acordo Provisório») (1).

               (2)

               O artigo 31.o desse Acordo Provisório deverá ser alterado a fim de ter em conta as novas línguas oficiais da União desde a assinatura do Acordo Provisório, mediante a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem fé («Troca de Cartas») (2).

               (3)

               Deverá ser aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório com os respectivos Anexos, Protocolo e declarações, bem como a Troca de Cartas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, em conjunto com os respectivos Anexos, Protocolo e declarações, bem como a Troca de Cartas bem como a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem fé.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

      (2)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial.