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41994D0271

94/271/CE, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, de 24 de Março de 1994, relativa à consulta e divulgação dos documentos de arquivo relativos às negociações dos Tratados de Roma, às negociações da Comunidade Política Europeia e ao Comité temporário para o mercado comum e Euratom

Jornal Oficial nº L 117 de 07/05/1994 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0080  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0080

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 24 de Março de 1994 relativa à consulta e divulgação dos documentos de arquivo relativos às negociações dos Tratados de Roma, às negociações da Comunidade Política Europeia e ao Comité  temporário para o mercado comum e Euratom (94/271/CE, Euratom) Artigo 1º  A consulta e divulgação dos documentos de arquivo relativos às negociações dos Tratados de Roma, às negociações da Comunidade Política Europeia e ao Comité temporário para o mercado comum e Euratom, que foram confiados aos arquivos  comunitários pelos Estados-membros, são autorizadas nas condições previstas pelo Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983 (1).   Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data de hoje.  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.  O Presidente A. ZAPHIRIOU  (1) JO nº L 43 de 15. 2. 1983, p. 1.


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32000D0384

2000/384/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 2000, relativa à celebração de um Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

Jornal Oficial nº L 147 de 21/06/2000 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselho e da Comissãode 19 de Abril de 2000relativa à celebração de um Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro(2000/384/CE, CECA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, do seu artigo 300.o, e o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 310.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Após consulta ao Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:É conveniente aprovar o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995,DECIDEM:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, os protocolos anexos e as declarações anexas à acta final.Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão.Artigo 2.o1. A posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, cada uma delas nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade, nos termos do artigo 68.o do acordo. Um representante da Presidência do Conselho presidirá ao Comité de Associação, nos termos do artigo 71.o do acordo, e apresentará a posição da Comunidade.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 85.o do acordo. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Capoulas SantosPela ComissãoO PresidenteR. Prodi(1) JO C 78 de 18.3.1996, p. 12.


               2.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 97/7

         Decisão do Conselho
   de 24 de março de 2014
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2014/C 97/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Com a renúncia de Marilyn EAST ao mandato, vagou para o Reino Unido um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de setembro de 2015,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               REINO UNIDO

               Ian PEGG

      Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


title: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera a Decisão 2007/320/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007 , que cria o grupo de peritos nacionais em digitalização e preservação digital, a fim de prolongar o seu período de vigência

text:
               22.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 349/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 15 de Dezembro de 2010
   que altera a Decisão 2007/320/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007, que cria o grupo de peritos nacionais em digitalização e preservação digital (1), a fim de prolongar o seu período de vigência
   2010/C 349/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Convém que o grupo de peritos denominado Grupo de Peritos Nacionais em Digitalização e Preservação Digital prossiga sem interrupção o seu trabalho até ao final de 2013, segundo as regras estabelecidas por essa decisão.

               (2)

               A Decisão 2007/320/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo único
   No artigo 7.o («Aplicabilidade») da Decisão 2007/320/CE, o ano «2010» é substituído pelo ano «2013».

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2010.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 119 de 9.5.2007, p. 45.


title: 2013/656/PESC: Decisão EUCAP Sael Níger/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013 , relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

text:
               15.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/18

         DECISÃO EUCAP SAEL NÍGER/2/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 12 de novembro de 2013
   relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
   (2013/656/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger), incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Filip DE CEUNINCK como Chefe de Missão da EUCAP Sael Níger, ad interim, para o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Filip DE CEUNINCK é nomeado Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger), ad interim, para o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de novembro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/141

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007
   (2009/655/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 45.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 130.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, chamou a atenção, inter alia, para as constatações do Tribunal de Constas relativas à elevada proporção de dotações transitadas e anuladas, à ausência de um procedimento inventarial adequado para identificar, registar e capitalizar activos, à documentação incompleta dos processos de controlo internos e a problemas relacionados com um processo de adjudicação,

               1.

               Felicita o Centro por, ao contrário do verificado em anos anteriores, ter recebido do Tribunal de Contas uma declaração de fiabilidade positiva relativamente ao exercício de 2007, não só sobre as contas, mas também sobre as operações subjacentes;

               2.

               Nota a constatação do Tribunal de Contas de que muitas vezes os objectivos e os indicadores de desempenho não eram mensuráveis, apesar de o programa de trabalho do Centro para 2007 enumerar as actividades planeadas por objectivo específico, dando uma descrição pormenorizada das realizações esperadas; concorda com o Tribunal de Contas em que este facto dificulta a avaliação da concretização dos objectivos;

               3.

               Nota que o Centro está a elaborar uma formulação mais precisa de objectivos e de indicadores de desempenho e que introduziu um Orçamento Baseado nas Actividades para o exercício de 2008;

               4.

               Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas de que o Centro defina objectivos precisos e, na sua programação, estabeleça uma relação clara entre os seus objectivos e os recursos orçamentais necessários para a sua concretização;

               5.

               Espera que o Centro informe, no seu Relatório de actividades de 2008, sobre as medidas específicas adoptadas no seguimento das recomendações do Tribunal de Contas;

               6.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 45.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 130.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 109.

      (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão 2007/244/PESC do Conselho, de 23 de Abril de 2007 , que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur

text:
               24.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/63

      DECISÃO 2007/244/PESC DO CONSELHO

   de 23 de Abril de 2007
   que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de Outubro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/725/PESC (2) respeitante à execução da Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur, que prorroga o financiamento da sua componente civil até 30 de Abril de 2007.

               (2)

               Na pendência da transição da Missão da União Africana (UA) para uma operação híbrida ONU/UA, o Conselho, em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2006/486/PESC (3), decidiu prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur.

               (3)

               Por conseguinte, no tocante à componente civil, o Conselho deverá tomar uma decisão quanto ao financiamento da prossecução desta acção de apoio.

               (4)

               A acção de apoio será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objectivos da política externa e de segurança comum, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas ligadas à execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC entre 1 de Maio de 2007 e 31 de Outubro de 2007 é de EUR 2 125 000. Este montante cobre o período de vigência do actual mandato da Missão da UA na região sudanesa do Darfur (AMIS) e um período ulterior que conduzirá possivelmente à transição para uma operação híbrida ONU/UA.
   2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.
   Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
   3.   As despesas são elegíveis a partir de 1 de Maio de 2007.
   Artigo 2.o

   O Conselho procede, até 30 de Junho de 2007, a uma avaliação para determinar se dará ou não continuação à acção de apoio da UE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.

      (2)  JO L 296 de 26.10.2006, p. 24.

      (3)  Decisão 2006/486/PESC do Conselho, de 11 de Julho de 2006, respeitante à execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (JO L 192 de 13.7.2006, p. 30).


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32003D0614

2003/614/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 213 de 23/08/2003 p. 0010 - 0011

Decisão da Comissãode 14 de Agosto de 2003que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão(2003/614/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(3), e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural para a República da Bulgária (a seguir designado por "Sapard") foi aprovado por decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000(4), e alterado por decisão da Comissão de 21 de Maio de 2002, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.(2) Em 18 de Dezembro de 2000, o Governo da República da Bulgária e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, alterado pelo acordo de financiamento anual para 2001, assinado em 19 de Fevereiro de 2002, que entrou finalmente em vigor em 29 Julho 2002.(3) Para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard, a autoridade competente da República da Bulgária designou uma agência Sapard. O Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard.(4) Através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/380/CE, de 14 de Maio de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão(5), no que respeita a determinadas medidas previstas no Sapard.(5) Desde então, a Comissão realizou uma análise aprofundada, a título do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, das Medidas 1.2.1 "Mercados grossistas", 1.4 "Silvicultura, incluindo arborização das zonas agrícolas, investimentos em explorações silvícolas e transformação e comercialização dos produtos da silvicultura", 1.5 "Criação de agrupamentos de produtores", 2.2 "Renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais; protecção e conservação da herança rural e das tradições culturais", 2.3 "Desenvolvimento e melhoramento de infra-estruturas rurais", 3.1 "Melhoria da formação profissional", 4.1 "Assistência técnica" previstas no Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essas medidas, a República da Bulgária cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(7), e as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir, no que respeita às medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1, ao Fundo Estatal para a Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, da República da Bulgária a gestão da ajuda.(7) Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão relativamente às medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1 se basearam num sistema que ainda não está inteiramente operacional no que se refere a todos os elementos pertinentes, é adequado atribuir, a título provisório, a gestão do Sapard ao Fundo Estatal para a Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.(8) Em 3 de Julho de 2003, as autoridades búlgaras apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão deve adoptar uma decisão nesta matéria.(9) A atribuição integral da gestão do Sapard só ocorrerá depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda ao Fundo Estatal para a Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional,DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar, no que respeita às medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1, pela República da Bulgária não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:1. Ao Fundo Estatal para a Agricultura (agência Sapard), 55 Hristo Botev Boulevard, 1040 Sofia, Bulgária, no que respeita à execução das medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1 do SAPARD definidas no Programa para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural aprovado pela decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000, e2. Ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, 102 Radkovski Street, 1040 Sofia, Bulgária, relativamente às funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard para a República da Bulgária, no que respeita às medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1.Artigo 3.oSem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas propostas pela República da Bulgária por carta de 3 de Julho de 2003.Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(3) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.(4) C(2000)3058.(5) JO L 134 de 17.5.2001, p. 65.(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(7) JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.


title: 2013/272/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 22 de maio de 2013 , relativa ao número de membros da Comissão Europeia

text:
               18.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/98

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 22 de maio de 2013
   relativa ao número de membros da Comissão Europeia
   (2013/272/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nas suas reuniões de 11 e 12 de dezembro de 2008 e de 18 e 19 de junho de 2009, o Conselho Europeu registou as preocupações do povo irlandês em relação ao Tratado de Lisboa, pelo que acordou em que, na condição de o Tratado de Lisboa entrar em vigor, seria tomada uma decisão, nos termos dos procedimentos legais aplicáveis, para que a Comissão possa continuar a ser constituída por um nacional de cada Estado-Membro.

               (2)

               A decisão relativa ao número de membros da Comissão deverá ser adotada em tempo útil, antes da nomeação da Comissão que deverá entrar em funções em 1 de novembro de 2014.

               (3)

               As implicações da presente decisão deverão ser objeto de análise regular,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão é composta por um número de membros, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, igual ao número de Estados-Membros.
   Artigo 2.o

   O Conselho Europeu procederá à análise da presente decisão, à luz do seu efeito sobre o funcionamento da Comissão, com a antecedência suficiente antes da nomeação da primeira Comissão posterior à data de adesão do trigésimo Estado-Membro ou da nomeação da Comissão que sucederá à que deve entrar em funções em 1 de novembro de 2014, consoante o que ocorra primeiro.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY


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31999D0156

Decisão do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 que revoga a Posição Comum 98/448/PESC relativa à Bielorrússia

Jornal Oficial nº L 052 de 27/02/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 que revoga a Posição Comum 98/448/PESC relativa à Bielorrússia (1999/156/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,(1) Considerando que em 9 de Julho de 1998, o Conselho definiu a Posição Comum 98/448/PESC (1) que estabeleceu uma proibição de visto relativamente aos membros do Governo da Bielorrússia, na sequência de determinadas medidas daquele Governo, que afectavam as residências dos embaixadores de vários Estados-membros da União Europeia no complexo diplomático de Drozdy, em Minsk;(2) Considerando que, em 25 de Janeiro de 1999, o Conselho concluiu que essas restrições em matéria de vistos poderiam ser retiradas, se o Governo da Bielorrússia respeitasse o acordo sobre Drozdy, de 10 de Dezembro de 1998;(3) Considerando que o Conselho, reiterando simultaneamente o seu interesse na prossecução de um diálogo construtivo com a Bielorrússia, está convicto de que o Governo da Bielorrússia tem respeitado até à data os termos desse acordo;(4) Considerando que o Conselho tenciona acompanhar de perto a evolução desta situação na Bielorrússia e, se necessário, rever a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.° 1. É revogada a Posição Comum 98/448/PESC.2. A evolução da situação relativa às residências dos embaixadores de vários Estados-membros da União Europeia no complexo diplomático de Drozdy, em Minsk, será acompanhada pelo Conselho, que será regularmente informado pela Presidência e pela Comissão. Se essa situação se deteriorar, o Conselho reverá imediatamente a presente decisão.Artigo 2.° A presente posição comum produz efeitos na data da sua adopção.Artigo 3.° A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteH.-F. von PLOETZ(1) JO L 195 de 11. 7. 1998, p. 1.


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31987D0553

87/553/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1987 relativa à suspensão do processo contra práticas comerciais ilícitas em relação à reprodução não autorizada na Indonésia de suportes de som gravados

Jornal Oficial nº L 335 de 25/11/1987 p. 0022 - 0023

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Novembro de 1987  relativa à suspensão do processo contra práticas comerciais ilícitas em relação à reprodução não autorizada na Indonésia de suportes de som gravados  (87/553/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente em matéria de defesa contra as práticas comerciais ilícitas (1),  Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  Em 16 de Março de 1987, foi apresentada à Comissão uma denúncia pela Associação dos filiados « International Federation of Phonogram and Videogram Producers » (IFPI), em nome de produtores que representam a quase totalidade da indústria comunitária de suportes de som gravados;  Incluindo a denúncia, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, elementos de prova suficientes da existência de práticas comerciais ilícitas e de prejuízo, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo de exame relativo à reprodução não autorizada na Indonésia de suportes de som gravados, da subposição 92.12 B I da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 92.12-39;  A Comissão deu início ao seu inquérito procurando obter as informações necessárias à determinação dos factos;  Os dados recolhidos até ao momento no âmbito do presente processo confirmam a alegação da indústria comunitária em causa no sentido de que, por um lado, diferentemente do que acontece em relação às obras dos nacionais indonésios, as obras dos nacionais dos Estados-membros da Comunidade, salvo se são objecto de primeira publicação na Indonésia, não beneficiam, no âmbito do sistema legal indonésio, de qualquer protecção eficaz contra a reprodução não autorizada, de que resultaria, por outro lado, um prejuízo para esta indústria;  No decurso do processo, as autoridades indonésias solicitaram a suspensão do processo de exame;  Em apoio deste pedido, as Autoridades indonésias alegaram que:  - o Parlamento indonésio acaba de alterar a lei indonésia de 1982 relativa aos direitos de autor,  - as alterações adoptadas tinham por consequência, por um lado, o reforço considerável da protecção assegurada pela legislação indonésia às obras de nacionais indonésios, incluindo os suportes de som gravados, e, por outro lado, permitir, através do seu novo artigo 48º, alargar a protecção concedida aos nacionais indonésios aos nacionais de países terceiros,  - estavam prontas a iniciar consultas com a Comunidade com vista a chegar a uma solução no sentido de assegurar às obras dos nacionais dos Estados-membros uma protecção idêntica à de que beneficiam as obras dos nacionais indonésios ao abrigo da nova lei;  Tendo em conta este pedido e os seus fundamentos, a Comissão considera ser conveniente no interesse da Comunidade conceder às autoridades indonésias um prazo razoável para a adopção das medidas referidas no seu pedido,  O denunciante foi consultado, não tendo levantado objecções;  É necessário, consequentemente, suspender o processo comunitário relativo à reprodução não autorizada na Indonésia de suportes de som gravados até 29 de Fevereiro de 1988,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo único  O processo de exame relativo à reprodução não autorizada na Indonésia de suportes de som gravados é suspenso até 29 de Fevereiro de 1988.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 136 de 21. 5. 1987, p. 3.


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31986D0058

86/58/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 73/425/CEE relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em rama

Jornal Oficial nº L 068 de 11/03/1986 p. 0021 - 0021

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Fevereiro de 1986  que altera a Decisão 73/425/CEE relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em rama  (86/58/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que convém após o alargamento, para que haja uma representação regional equilibrada no grupo paritário estabelecido no âmbito do Comité Consultivo do Tabaco em rama nos termos da Decisão da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), aumentar o número de membros deste grupo e o número de lugares atribuídos às empresas públicas,  DECIDE:  Artigo 1º  O artigo 3º da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973, relativo ao Comité Consultivo do Tabaco em rama, é substituído pelo seguinte texto:  « Artigo 3º  1. O Comité tem quarenta membros.  2. Os lugares são atribuídos como segue:  - vinte aos produtores e às cooperativas de produtores de tabaco em rama, dos quais pelo menos um lugar às cooperativas de produtores de tabaco em rama;  - quatro ao comércio do tabaco;  - sete à industria, compreendendo-se que 4 lugares são atribuídos às empresas públicas;  - seis aos trabalhadores agrícolas e da indústria;  - três aos consumidores ».  Artigo 2º  O nº 1 do artigo 5º da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em rama é substituído pelo texto seguinte:  « Artigo 5º  1. É instituído, no âmbito do Comité, um grupo paritário composto de oito representantes de produtores e de oito representantes do comércio e da indústria nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais interessadas, em condições semelhantes àquelas previstas no artigo 4º  Os membros do grupo paritário podem não ser membros do Comité.  Os representantes do comércio e da indústria incluem:  - dois representantes do comércio do tabaco em rama,  - seis representantes da indústria do tabaco dos quais três de empresas públicas ».  Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor em 12 de Fevereiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 50.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção II - Conselho (C6-0466/2006 - 2006/2072(DEC))


title: 2011/605/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/230

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009
   (2011/605/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 30.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0145/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 40.

      (2)  OJ L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31996D0731

96/731/CE: Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1996 respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

Jornal Oficial nº L 334 de 23/12/1996 p. 0016 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1996 respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (96/731/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, em vigor desde 14 de Junho de 1988 (1), e, nomeadamente, o artigo 13º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (2), nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 18 de Janeiro de 1996, a República Islâmica da Mauritânia denunciou o acordo de pesca acima referido e, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º daquele acordo, convidou a Comunidade a iniciar a negociação de um novo acordo;Considerando que, na sequência dessas negociações, a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia rubricaram, em 20 de Junho de 1996, um Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima, que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdião da Mauritânia;Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de pesca da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia, é conveniente reparti-las pelos Estados-membros, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;Considerando que as actividades de pesca a que se refere a presente decisão estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);Considerando que, para assegurar a aplicação das disposições do Acordo de cooperação, é necessário que os Estados-membros assegurem que os armadores respeitem as suas obrigações e forneçam todas as informações pertinentes à Comissão;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram igualmente uma troca de cartas que prevê a aplicação provisória do acordo de cooperação, a partir de 1 de Agosto de 1996, e que é, portanto, imperativo celebrar o acordo sob forma de troca de cartas o mais rapidamente possível, enquanto se aguarda a celebração de um acordo de cooperação com base no artigo 43º do Tratado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do acordo de cooperação, adiante designado «acordo», companham a presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca decorrentes da aplicação provisória do acordo são repartidas segundo o quadro do anexo da presente decisão. A partir de 1 de Agosto de 1997, a repartição das possibilidades de pesca de cefalópedes entre os Estados-membros será decidida todos os anos, o mais tardar em 30 de Junho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.Se os pedidos de licenca formulados por um Estado-membro em relação a uma categoria de pesca forem inferiores à arqueação que lhe é atribuída, a Comissão concederá aos armadores dos outros Estados-membros a possibilidade de apresentar pedidos.Artigo 3º 1. Os Estados-membros:a) Verificarão a concordância dos dados apresentados nos formulários «pedidos de licença», previstos no apêndice 1 do anexo I do acordo, com os do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, previsto no Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão (4), e assinalarão à Comissão quaisquer alterações destes dados aquando dos pedidos de licença posteriores;Do mesmo modo, certificar-se-ão da correcção das outras informações necessárias ao estabelecimento das licenças;b) Transmitirão à Comissão os pedidos de licença nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3317/94 (5), o mais tardar dois dias úteis antes do prazo previsto no capítulo II, ponto 2.1, do anexo I do acordo;c) Fornecerão, mensalmente, à Comissão a lista dos navios cuja licença tiver sido suspensa, com indicação, por porto, da data de entrega da licença e da data da sua restituição;d) Transmitirão à Comissão os resumos dos relatórios dos controlos efectuados, previstos no capítulo IV, ponto 2, do anexo II do acordo. Os resumos indicarão os controlos efectuados, os resultados obtidos e o seguimento dado;e) Transmitirão mensalmente à Comissão uma cópia dos relatórios recebidos dos observadores científicos, previstos no capítulo V, ponto 14, do anexo II do acordo.Informarão imediatamente a Comissão das infracções verificadas, com base nas indicações desses relatórios, e do seguimento que lhes foi dado.Introduzirão os dados científicos dos relatórios numa base electrónica de dados. A Comissão terá acesso a essas bases;f) Transmitirão, simultaneamente, à Comissão e às autoridades competentes da Mauritânia uma cópia da comunicação das missões de inspecção previstas no âmbito do capítulo VI, ponto 4, do anexo II do acordo, bem como, se for caso disso, da notificação relativa à participação de um observador.Transmitirão à Comissão uma cópia dos relatórios dos observadores designados pelas suas autoridades de controlo, ao abrigo do capítulo VI, ponto 3, do anexo II do acordo;g) Adoptarão as disposições necessárias para tomar as medidas adequadas e dar início aos procedimentos administrativos previstos no capítulo V, ponto 15, do anexo II do acordo.Artigo 4º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteE. KENNY(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1987, p. 2.(2) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993 p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1 ).(4) Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 493/96 (JO nº L 72 de 21. 3. 96, p. 12)(5) Regulamento (CE) nº 3317/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro no âmbito de um acordo de pesca (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 13).


title: Decisão (UE) 2015/835 do Conselho, de 11 de maio de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum no que respeita à adoção de uma decisão que altera a Convenção relativa a um regime de trânsito comum

text:
                  29.5.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 132/69

            DECISÃO (UE) 2015/835 DO CONSELHO
      de 11 de maio de 2015
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum no que respeita à adoção de uma decisão que altera a Convenção relativa a um regime de trânsito comum
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 15.o-A da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (1) (a «Convenção») permite que um país terceiro se torne Parte Contratante na Convenção na sequência de uma decisão da Comissão Mista, criada pela Convenção, de dirigir um convite a esse país.

                  (2)

                  O artigo 15.o da Convenção confere à Comissão Mista UE-EFTA o poder de recomendar e adotar, mediante decisões, alterações à Convenção e aos seus apêndices.

                  (3)

                  A antiga República jugoslava da Macedónia manifestou formalmente a sua vontade de aderir ao regime de trânsito comum.

                  (4)

                  Tendo cumprido as exigências essenciais no plano jurídico, estrutural e em matéria de tecnologias da informação, que constituem condições prévias para a adesão, e no seguimento do procedimento formal de adesão, a antiga República jugoslava da Macedónia pode aderir à Convenção.

                  (5)

                  O alargamento do regime de trânsito comum exigirá alterações à Convençãono que diz respeito às novas referências linguísticas na língua oficial da antiga República jugoslava da Macedónia e às devidas adaptações dos termos de garantia.

                  (6)

                  As alterações propostas foram apresentadas e debatidas no grupo de trabalho UE-EFTA relativo ao «Trânsito Comum» e à «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», tendo o texto sido objeto de uma aprovação preliminar.

                  (7)

                  A posição da União em relação às alterações propostas deverá basear-se, pois, no projeto de decisão em anexo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar em nome da União na Comissão Mista UE-EFTA relativa ao trânsito comum baseia-se no projeto de decisão anexo à presente decisão.
      Os representantes da União na Comissão Mista UE-EFTA podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2015.

         Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            J. DŪKLAVS

         (1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

         PROJETO
         DECISÃO N.o …/2015 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA RELATIVA AO TRÂNSITO COMUM
         de …
         que altera a Convenção relativa a um regime de trânsito comum
         A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,
         Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A antiga República jugoslava da Macedónia manifestou a sua vontade de aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (a «Convenção»), tendo sido convidada a fazê-lo na sequência da Decisão n.o …/2015, de … 2015 (*), pela Comissão Mista instituída pela Convenção.

                     (2)

                     Por conseguinte, as versões na língua oficial da antiga República jugoslava da Macedónia das referências utilizadas na Convenção devem ser incluídas nesta última, segundo a ordem adequada.

                     (3)

                     A aplicação da presente decisão deve estar ligada à data de adesão da antiga República jugoslava da Macedónia à Convenção.

                     (4)

                     A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data da adesão da antiga República jugoslava da Macedónia, deve ser previsto um período transitório durante o qual esses formulários impressos poderão continuar a ser utilizados, sob reserva de certas adaptações.

                     (5)

                     A Convenção deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         O apêndice III da Convenção relativa a um regime de trânsito comum é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
         Artigo 2.o

         1.   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.
         2.   Os formulários cujos modelos figuram nos anexos C1, C2, C3, C4, C5 e C6 do apêndice III vigentes em 1 de dezembro de 2012 podem continuar a ser utilizados até 1 de maio de 2016, sob reserva das necessárias adaptações geográficas e das adaptações relativas à escolha do domicílio ou do endereço do mandatário.

            Feito em Bruxelas, em … 2015.

                  Pela Comissão Mista UE-EFTA

                  O Presidente

            (1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

            (*)  JO: Inserir o número de referência e a data de adoção da decisão constante do doc. st08194/2015.

         ANEXO

                     1.

                     No anexo B1, casa 51, é aditado o seguinte travessão entre a Letónia e Malta:

                                 —

                                    «MK (*) A antiga República jugoslava da Macedónia»
                                 .

                     2.

                     No anexo B6, o título III é alterado do seguinte modo:

                                 2.1.

                                 Na primeira parte do quadro «Validade limitada — 99200», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) Ограничено важење»
                                             .

                                 2.2.

                                 Na segunda parte do quadro «Dispensa — 99201», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) Изземање»
                                             .

                                 2.3.

                                 Na terceira parte do quadro «Prova alternativa — 99202», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) Алтернативен доказ»
                                             .

                                 2.4.

                                 Na quarta parte do quadro «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) — 99203», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) Разлики: Испостава каде стоките се ставени на увид … (назив и земја)»
                                             .

                                 2.5.

                                 Na quinta parte do quadro «Saída de … sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o … — 99204», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) Излез од … предмет на ограничувања или давачки согласно Уредба/Директива/Решение № …»
                                             .

                                 2.6.

                                 Na sexta parte do quadro «Dispensa de itinerário vinculativo — 99205», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) Изземање од пропишан правец на движење»
                                             .

                                 2.7.

                                 Na sétima parte do quadro «Expedidor autorizado — 99206», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) Овластен испраќач»
                                             .

                                 2.8.

                                 Na oitava parte do quadro «Dispensa da assinatura — 99207», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) Изземање од потпис»
                                             .

                                 2.9.

                                 Na nona parte do quadro «GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 99208», é acrescentado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) ЗАБРАНА ЗА УПОТРЕБА НА ОПШТА ГАРАНЦИЈА»
                                             .

                                 2.10.

                                 Na décima parte do quadro «UTILIZAÇÃO NÃO LIMITADA — 99209», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) УПОТРЕБА БЕЗ ОГРАНИЧУВАЊЕ»
                                             .

                                 2.11.

                                 Na décima primeira parte do quadro «Emitido retroativamente — 99210», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) Дополнително издадено»
                                             .

                                 2.12.

                                 Na décima segunda parte do quadro «Diversos — 99211», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) Различни»
                                             .

                                 2.13.

                                 Na décima terceira parte do quadro «A granel — 99212», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) Рефус»
                                             .

                                 2.14.

                                 Na décima quarta parte do quadro «Expedidor — 99213», é aditado o seguinte travessão antes de MT:

                                             —

                                                «MK (*) Испраќач
                                             .

                     3.

                     O anexo C1 passa a ter a seguinte redação:

                        «ANEXO C1
                        Regime de trânsito comum/Trânsito comunitário
                        Termo de garantia
                        Garantia isolada
                        I.   Compromisso do fiador

                                    1.

                                    O(A) abaixo assinado(a) (1) … morador(a) em (2) … fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de … por um montante máximo de … para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (3), em relação a qualquer montante de que o responsável principal (4), …, seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, junto da estância de partida de … com destino à estância de …
                                    Designação das mercadorias: …

                                    2.

                                    O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
                                    As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.

                                    3.

                                    O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

                                    4.

                                    Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio (5) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:

                                                País

                                                Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

                                          O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).
                                    O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.
                                    O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
                                    Feito em …, em …
                                    …
                                    (Assinatura) (6)

                              II.   Aceitação da estância de garantia

                        Estância de garantia …
                        Compromisso do fiador aceite em … para cobertura da operação de trânsito comunitário/comum que deu origem à declaração de trânsito n.o … de … (7).
                        (Carimbo e assinatura)»

                     4.

                     O anexo C2 passa a ter a seguinte redação:

                        «ANEXO C2
                        Regime de trânsito comum/Trânsito comunitário
                        Termo de garantia
                        Garantia isolada por títulos
                        I.   Compromisso do fiador

                                    1.

                                    O(A) abaixo assinado(a) (8), … morador(a) em (9) …, fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de … para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (10), em relação a qualquer montante de que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, em relação à qual o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 EUR por título.

                                    2.

                                    O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 euros por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
                                    As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.

                                    3.

                                    O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

                                    4.

                                    Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio (11) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:

                                                País

                                                Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

                                          O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).
                                    O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.
                                    O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
                                    Feito em …, em …
                                    …
                                    (Assinatura) (12)

                              II.   Aceitação da estância de garantia

                        Estância de garantia
                        …
                        Compromisso do fiador aceite em
                        …
                        …
                        (Carimbo e assinatura)»

                     5.

                     O anexo C4 passa a ter a seguinte redação:

                        «ANEXO C4
                        Regime de trânsito comum/Trânsito comunitário
                        Termo de garantia
                        Garantia global
                        I.   Compromisso do(a) fiador(a)

                                    1.

                                    O(A) abaixo assinado(a) (13), … morador(a) em (14) …, fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de … por um montante máximo de …, sendo 100/50/30 (15) % do montante de referência, para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (16), em relação a qualquer montante de que o responsável principal (17) seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum.

                                    2.

                                    O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
                                    As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.
                                    Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o abaixo-assinado seja intimado a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário ou de trânsito comum que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos 30 dias subsequentes.

                                    3.

                                    O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

                                    4.

                                    Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio (18) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:

                                                País

                                                Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

                                          O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).
                                    O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.
                                    O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
                                    Feito em …, em …
                                    …
                                    (Assinatura) (19)

                              II.   Aceitação da estância de garantia

                        Estância de garantia
                        …
                        Compromisso do fiador aceite em
                        …
                        …
                        (Carimbo e assinatura)»

                     6.

                     No anexo C5, casa 7, as palavras «antiga República jugoslava da Macedónia» são aditadas entre as palavras «Islândia» e «Noruega».

                     7.

                     No Anexo C6, casa 6, as palavras «antiga República jugoslava da Macedónia» são aditadas entre as palavras «Islândia» e «Noruega».

            (1)  Apelido e nome próprio, ou firma.

            (2)  Endereço completo.

            (3)  Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

            (4)  Apelido e nome próprio, ou firma.

            (5)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação do país, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo o reconhecimento referido no n.o 4, segundo parágrafo, e o compromisso previsto no n.o 4, quarto parágrafo, ser estipulados mutatis mutandis.. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

            (6)  O(A) signatário(a) do documento deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Válido como garantia para o montante de …”, indicando o montante por extenso.

            (7)  A completar pela estância de garantia.

            (8)  Apelido e nome próprio, ou firma.

            (9)  Endereço completo.

            (10)  Unicamente para as operações de trânsito comunitário.

            (11)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação do país, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo o reconhecimento referido no n.o 4, segundo parágrafo, e o compromisso previsto no n.o 4, quarto parágrafo, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

            (12)  A assinatura deve ser precedida da seguinte menção manuscrita do(a) signatário(a): “Válido como garantia”.

            (13)  Apelido e nome próprio, ou firma.

            (14)  Endereço completo

            (15)  Riscar o que não é aplicável

            (16)  Riscar o nome da parte contratante ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

            (17)  Apelido e nome próprio, ou firma.

            (18)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação do país, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo o reconhecimento referido no n.o 4, segundo parágrafo, e o compromisso previsto no n.o 4, quarto parágrafo, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

            (19)  A assinatura deve ser precedida da seguinte menção manuscrita do(a) signatário(a): “Válido como garantia para o montante de …”, indicando o montante por extenso.


Avis juridique important

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41998D0170

98/170/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-Membros de 18 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 063 de 04/03/1998 p. 0025 - 0025

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 18 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (98/170/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168º A,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º D,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140º A,Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),Considerando que, nos termos dos artigos 7º e 44º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça CE e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos estatutos do Tribunal CECA e CEEA, se deve proceder à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em substituição de Antonio Saggio, nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2001,DECIDEM:Artigo 1º Paolo Mengozzi é nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, a contar da data em que prestar juramento e até 31 de Agosto de 2001.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1998.O PresidenteS. WALL(1) JO L 319 de 25. 11. 1998, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.