title: Decisão (UE) 2015/2289 do Conselho, de 3 de dezembro de 2015, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

text:
               9.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/11

         DECISÃO (UE) 2015/2289 DO CONSELHO
   de 3 de dezembro de 2015
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (1) (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de dezembro de 2014.

               (2)

               O artigo 10.o do Acordo prevê a criação de um Comité Misto pelas Partes. O referido artigo dispõe ainda que o Comité Misto tem por missão, nomeadamente, acompanhar a aplicação do Acordo.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias.

               (4)

               São necessárias diretrizes comuns para assegurar a aplicação totalmente harmonizada do Acordo pelos consulados da República de Cabo Verde e dos Estados-Membros e para clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as disposições da legislação das Partes no Acordo que continuam a ser aplicáveis às matérias relativas aos vistos não abrangidas pelo Acordo.

               (5)

               Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BRAZ

      (1)  JO L 282 de 24.10.2013, p. 3.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2015 DO COMITÉ MISTO CRIADO AO ABRIGO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA OS CIDADÃOS DA REPÚBLICA DE CABO VERDE E DA UNIÃO EUROPEIA
      de …
      relativa à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (1) (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 10.o,
      Considerando que o Acordo entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      As diretrizes comuns para a aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia são adotadas nos termos do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em ...,

               Pela União Europeia

               Pela República de Cabo Verde

         (1)  JO L 282 de 24.10.2013, p.3.

         ANEXO

            DIRETRIZES COMUNS PARA A APLICAÇÃO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA OS CIDADÃOS DA REPÚBLICA DE CABO VERDE E DA UNIÃO EUROPEIA

         O objetivo do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014, consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, os procedimentos de emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias aos cidadãos da República de Cabo Verde (a seguir designada «Cabo Verde») e da União Europeia (a seguir designada «União»).
         O Acordo estabelece direitos e deveres recíprocos, juridicamente vinculativos, destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos aos cidadãos de Cabo Verde e da União Europeia.
         As presentes diretrizes, adotadas pelo Comité Misto criado pelo Acordo (a seguir designado «Comité Misto»), têm como objetivo assegurar a aplicação correta e harmonizada do Acordo pelas missões diplomáticas e pelos postos consulares de Cabo Verde e dos Estados-Membros. As presentes diretrizes não fazem parte do Acordo, pelo que não são juridicamente vinculativas. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático e consular as siga de modo coerente ao aplicar as disposições do Acordo.
         As presentes diretrizes são concebidas como um documento que deverá ser atualizado, se necessário, à luz da experiência adquirida com a aplicação do Acordo.
         I.   ASPETOS GERAIS
         1.1.   Objetivo e âmbito de aplicação

         O artigo 1.o do Acordo estabelece o seguinte:

            «O presente Acordo tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para os cidadãos de Cabo Verde e da União relativos a estadas por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.».

         O Acordo aplica-se a todos os cidadãos de Cabo Verde e da União que solicitem um visto de curta duração, independentemente do país em que residam.
         O Acordo não é aplicável a apátridas titulares de títulos de residência emitidos por Cabo Verde ou pelos Estados-Membros. São aplicáveis a esta categoria de pessoas as regras do acervo da União em matéria de vistos.
         1.2.   Âmbito de aplicação do Acordo

         O artigo 2.o do Acordo estabelece o seguinte:

            «1.   As medidas destinadas a facilitar a emissão de vistos previstas no presente Acordo aplicam-se aos cidadãos de Cabo Verde e da União apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da União, dos seus Estados-Membros ou de Cabo Verde, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.
            2.   As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, designadamente a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional de Cabo Verde ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União.»

         Sem prejuízo do seu artigo 8.o, o Acordo não prejudica as regras da União e nacionais em vigor em matéria de obrigação de visto e isenção de visto. Por exemplo, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (1) autoriza os Estados-Membros a isentar da obrigação de visto, entre outras categorias de pessoas, os membros da tripulação civil de aviões e navios.
         O Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designado «Código de Vistos») é aplicável a todas as questões não abrangidas pelo Acordo, como a determinação do Estado Schengen responsável pelo tratamento de um pedido de visto, a fundamentação da recusa de emissão de vistos e o direito de recurso contra decisões negativas. Além disso, as regras de Schengen e o direito nacional continuam a ser aplicáveis às questões não abrangidas pelo Acordo, como o reconhecimento dos documentos de viagem, os documentos comprovativos da finalidade da viagem e dos meios de subsistência suficientes, os prazos de tratamento dos pedidos de visto, a recusa de entrada no território dos Estados-Membros e as medidas de expulsão.
         Mesmo que as condições previstas no Acordo estejam preenchidas, a emissão de vistos pode ser recusada, se as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (a seguir designado «Código das Fronteiras Schengen») não estiverem preenchidas, ou seja, se a pessoa não estiver na posse de um documento de viagem válido, se tiver sido inserido um alerta no Sistema de Informação Schengen, se a pessoa for considerada uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna.
         Continuam a aplicar-se outros mecanismos de flexibilidade para a emissão de vistos previstos no Código de Vistos. Por exemplo, podem ser emitidos vistos de entradas múltiplas com um longo prazo de validade (até cinco anos) para categorias de pessoas além das mencionadas no artigo 4.o do Acordo, se forem respeitadas as condições previstas no Código de Vistos (artigo 24.o). Do mesmo modo, continuam a ser aplicáveis as disposições do Código de Vistos que permitem a isenção ou redução dos emolumentos cobrados pelo tratamento de um pedido do visto (artigo 16.o, n.os 5 e 6 do Código de Vistos). O direito nacional de Cabo Verde continua a ser aplicável a todas as matérias relacionadas com a emissão de vistos a cidadãos da União por Cabo Verde que não sejam abrangidas pelo Acordo, tal como as mencionadas nos três parágrafos anteriores.
         1.3.   Tipos de vistos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo

         O artigo 3.o, alínea d), do Acordo define «visto» como «uma autorização emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro ou por Cabo Verde, necessária para permitir a entrada no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou no território de Cabo Verde, para efeitos de trânsito ou por um período cuja duração prevista não exceda um máximo de 90 dias».
         As medidas de facilitação previstas no Acordo são aplicáveis tanto aos vistos uniformes válidos para a totalidade do território dos Estados-Membros como aos vistos com validade territorial limitada. São igualmente aplicáveis aos vistos de curta duração e aos vistos de trânsito emitidos por Cabo Verde para os cidadãos da União.
         1.4.   Cálculo da duração da estada autorizada por um visto

         Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Código das Fronteiras Schengen, a noção de «estada de curta duração» significa: «90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada.».
         O dia de entrada e o dia de saída correspondem, respetivamente, ao primeiro e ao último dia da estada no território dos Estados-Membros. A noção de «qualquer» requer a aplicação de um período de referência «móvel» de 180 dias a cada dia de estada relativamente ao período dos últimos 180 dias, a fim de verificar se a regra de 90 dias em cada período de 180 dias continua a ser respeitada. Isso significa que a ausência do território dos Estados-Membros por um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.
         Uma calculadora para as estadas de curta duração, que pode ser utilizada para calcular a duração da estada autorizada ao abrigo das novas regras, está disponível em linha no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/border-crossing/index_en.htm.
         Pode dar-se o seguinte exemplo de cálculo da duração da estada com base na nova definição:
         O titular de um visto de entradas múltiplas válido por um ano (de 18.4.2014 a 18.4.2015) entra pela primeira vez em 19.4.2014 e permanece três dias. A mesma pessoa entra novamente em 18.6.2014 e permanece oitenta e seis dias. Neste caso, a situação em datas específicas poderá ser a seguinte:

                     —

                     em 11.9.2014: durante os últimos 180 dias (de 16.3.2014 a 11.9.2014) a pessoa permaneceu três dias (de 19 a 21.4.2014) mais oitenta e seis dias (de 18.6.2014 a 11.9.2014) = 89 dias = o prazo autorizado não foi excedido. A pessoa pode ainda permanecer mais um dia,

                     —

                     a partir de 16.10.2014: a pessoa pode entrar para uma estada de três dias suplementares (em 16.10.2014, a estada em 19.4.2014 torna-se irrelevante por ficar fora do período de 180 dias); em 17.10.2014, a estada de 20.4.2014 torna-se irrelevante (fora do período de 180 dias, etc.),

                     —

                     a partir de 15.12.2014: a pessoa pode entrar para uma estada de oitenta e seis dias suplementares (em 15.12.2014, a estada de 18.6.2014 torna-se irrelevante por ficar fora do período de 180 dias); em 16.12.2014, a estada de 19.6.2014 torna-se irrelevante, etc.

               1.5.   Situação relativa aos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen, aos Estados-Membros que não participam na política comum de vistos da UE e aos países associados

         Os Estados-Membros que aderiram à União em 2004 (Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia), em 2007 (Bulgária e Roménia) e em 2013 (Croácia) estão vinculados pelo Acordo desde a sua entrada em vigor.
         A Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Estes países continuarão a emitir vistos nacionais de validade limitada ao seu próprio território. Quando passarem a aplicar integralmente o acervo de Schengen, estes Estados-Membros continurarão a aplicar o Acordo.
         O direito nacional continua a ser aplicável a todas as matérias não abrangidas pelo Acordo até à data de aplicação integral do acervo de Schengen por esses Estados-Membros. A partir dessa data, as regras de Schengen e/ou o direito nacional aplicam-se às matérias não abranidas pelo Acordo.
         A Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia estão autorizados a reconhecer os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração emitidos pelos Estados Schengen e pelos países associados para estadas de curta duração no seu território.
         Nos termos do artigo 21.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (4), todos os Estados Schengen devem reconhecer como válidos para estadas de curta duração nos respetivos territórios os vistos para estadas de longa duração e os títulos de residência emitidos pelos outros Estados Schengen. Os Estados Schengen aceitam os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração dos países associados Schengen para a entrada e estada de curta duração e vice-versa.
         O Acordo não se aplica ao Reino Unido, à Irlanda nem à Dinamarca, mas inclui declarações conjuntas sobre a conveniência de esses Estados-Membros celebrarem acordos bilaterais de facilitação de vistos com Cabo Verde.
         Embora sejam países associados a Schengen, a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein não estão vinculadas pelo Acordo. No entanto, o Acordo inclui uma declaração conjunta sobre a conveniência de esses países Schengen celebrarem sem demora acordos bilaterais sobre a facilitação de vistos com Cabo Verde.
         1.6.   O Acordo e outros acordos bilaterais

         O artigo 11.o do Acordo estabelece o seguinte:

            «A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e Cabo Verde, na medida em que as disposições destes últimos tratem matérias abrangidas pelo presente Acordo.»

         A partir da data de entrada em vigor do Acordo, as disposições dos acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros e Cabo Verde sobre matérias abrangidas pelo Acordo deixam de ser aplicáveis. De acordo com o direito da União, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades entre os seus acordos bilaterais e o Acordo.
         Caso um Estado-Membro tenha celebrado um acordo ou convénio bilateral com Cabo Verde sobre matérias não abrangidas pelo Acordo, tal isenção deve continuar a aplicar-se após a entrada em vigor do Acordo.
         II.   DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
         2.1.   Regras aplicáveis a todos os requerentes de visto

         Recorda-se que a facilitação a seguir mencionada relativamente à partida em caso de documentos perdidos ou roubados e à prorrogação do visto em circunstâncias excecionais se aplica a todos os titulares de vistos de Cabo Verde e dos Estados-Membros.
         2.1.1.   Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais

         O artigo 7.o do Acordo estabelece o seguinte:

            «Os cidadãos de Cabo Verde e da União que, por motivos de força maior, não tenham a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde na data indicada no seu visto, respetivamente, podem obter gratuitamente a prorrogação desse visto em conformidade com a legislação aplicada pelo Estado visitado, para todo o período necessário ao seu regresso ao Estado de residência.».

         No que se refere à possibilidade de prorrogar o visto em casos de força maior (por exemplo, internamento hospitalar por motivo de acidente), em que o titular do visto não tenha a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada na vinheta do visto, aplica-se o artigo 33.o, n.o 1, do Código de Vistos, desde que seja compatível com o Acordo (por exemplo, o visto prorrogado continuará a ser um visto uniforme que autoriza a entrada no território de todos os Estados-Membros Schengen para os quais era válido no momento da sua emissão). Nos termos do Acordo, a prorrogação do visto em caso de força maior é concedida gratuitamente.
         2.2.   Regras aplicáveis a certas categorias de requerentes de visto

         2.2.1.   Emissão de vistos de entradas múltiplas

         Caso o requerente de visto necessite de viajar frequente ou regularmente para o território de Cabo Verde ou para o território dos Estados-Membros, pode ser emitido um visto de curta duração para entradas múltiplas, desde que a duração total de tais visitas não exceda 90 dias em qualquer período de 180 dias.
         O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo estabelece o seguinte:

            «1.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas, válidos por cinco anos, às seguintes categorias de pessoas:

                        a)

                        Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais Constitucional e Supremo, e do Tribunal de Contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções;

                        b)

                        Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial endereçado a Cabo Verde, aos Estados-Membros ou à União, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por iniciativa de organizações intergovernamentais;

                        c)

                        Empresários e representantes de empresas que se deslocam periodicamente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde;

                        d)

                        Cônjuges, filhos (incluindo adotivos) com menos de 21 anos ou dependentes, e pais que visitem respetivamente:

                                    —

                                    cidadãos de Cabo Verde em situação regular no território de um Estado-Membro ou cidadãos da União em situação regular em Cabo Verde, ou

                                    —

                                    cidadãos da União residentes no seu Estado de nacionalidade, ou cidadãos de Cabo Verde residentes em Cabo Verde.

                  No entanto, se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente quando:

                        —

                        o mandato, tratando-se das pessoas referidas na alínea a),

                        —

                        o prazo de validade da qualidade de membro permanente de uma delegação oficial, tratando-se das pessoas referidas na alínea b),

                        —

                        o prazo de validade da qualidade de empresário ou de representante de empresas, tratando-se das pessoas referidas na alínea c), ou

                        —

                        a autorização de residência dos cidadãos de Cabo Verde residentes no território de um Estado-Membro e dos cidadãos da União Europeia residentes em Cabo Verde, tratando-se das pessoas referidas na alínea d),

                  for inferior a cinco anos.».

         Tendo em conta a situação profissional dessas categorias de pessoas ou o seu vínculo familiar com um cidadão de Cabo Verde ou da União que resida legalmente no território de Cabo Verde ou dos Estados-Membros, e para os familiares de um cidadão da União residente no Estado-Membro da sua nacionalidade, ou os familiares de um cidadão de Cabo Verde residente em Cabo Verde, justifica-se emitir vistos de entradas múltiplas com validade de cinco anos, ou limitado à duração do seu mandato ou da sua residência legal, se esta for inferior a cinco anos.
         No que se refere às pessoas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea a), deverá ser comprovada a sua situação profissional e a duração do seu mandato.
         Esta disposição não se aplica às pessoas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea a), que estejam isentas da obrigação de visto pelo Acordo, ou seja, se forem titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço.
         As pessoas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea b), devem fazer prova do seu estatuto permanente de membro da delegação e da necessidade de participar regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio.
         As pessoas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea c), devem fazer prova da sua situação profissional e da duração das suas atividades.
         As pessoas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea d), devem fazer prova da legalidade da residência da pessoa que convida.
         Nos casos em que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas corresponderá a esse período.
         O artigo 4.o, n.o 2, do Acordo estabelece o seguinte:

            «2.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que, no ano anterior ao pedido, essas pessoas tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do Estado visitado:

                        a)

                        Representantes de organizações da sociedade civil que se deslocam periodicamente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde para efeitos de formação ou participação em seminários ou conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;

                        b)

                        Profissionais liberais que participam em exposições e feiras, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes, que se deslocam periodicamente ao território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde;

                        c)

                        Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam periodicamente ao território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde;

                        d)

                        Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional;

                        e)

                        Jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional;

                        f)

                        Estudantes (incluindo de cursos de pós-graduação) e professores que os acompanham em viagens de estudo ou de formação, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio ou de atividades escolares conexas;

                        g)

                        Representantes das comunidades religiosas reconhecidas em Cabo Verde ou nos Estados-Membros, que se deslocam periodicamente ao território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde, respetivamente;

                        h)

                        Pessoas em visita periódica por motivos de saúde;

                        i)

                        Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas ou municípios;

                        j)

                        Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, aos Estados-Membros ou à União, participam periodicamente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por iniciativa de organizações intergovernamentais.

                  Contudo, se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.».

         Em princípio, serão emitidos vistos de entradas múltiplas com validade de um ano para as categorias de requerentes de vitos acima referidas se, no ano anterior (12 meses), o requerente de visto tiver obtido pelo menos um visto e o tiver utilizado de acordo com a legislação em matéria de entrada e estada no território do(s) Estado(s) visitado(s) (por exemplo, a pessoa não tenha ultrapassado o período da estada autorizada) e se existirem razões para solicitar um visto de entradas múltiplas.
         Nos casos em que não se justifica a emissão de um visto com validade de um ano (por exemplo, se a duração do programa de intercâmbio for inferior a um ano ou se a pessoa não necessitar de viajar durante um ano inteiro), a validade do visto será inferior a um ano, desde que estejam preenchidos os outros requisitos para a sua emissão.
         O artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Acordo, estabelece o seguinte:

            «3.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas com validade mínima de dois anos e máxima de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que, nos dois anos anteriores ao pedido, essas pessoas tenham utilizado o seu visto de entradas múltiplas com validade de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do Estado visitado.
            Contudo, se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.
            4.   A duração total de estada no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.».

         Os vistos de entradas múltiplas com uma validade de dois a cinco anos serão emitidos para as categorias de requerentes de visto mencionadas no artigo 4.o, n.o 2, desde que nos dois anos anteriores (24 meses) tenham utilizado o visto de entradas múltiplas com validade mínima de um ano de acordo com a legislação em matéria de entrada e estada do Estado(s) visitado(s) e que os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas continuem a ser válidos. É de assinalar que só será emitido um visto de entradas múltiplas com validade de dois a cinco anos se tiverem sido emitidos ao requerente, nos dois anos anteriores, dois vistos com validade mínima de um ano e se este os tiver utilizado de acordo com a legislação de entrada e estada do Estado(s) visitado(s). As missões diplomáticas e os postos consulares devem decidir, com base na avaliação de cada pedido de visto, o prazo de validade desses vistos (entre dois e cinco anos).
         Não existe qualquer obrigação de emitir o visto de entradas múltiplas se o requerente não tiver utilizado um visto emitido anteriormente.
         2.2.2.   Taxas de tratamento de um pedido de visto

         O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo estabelece o seguinte:

            «1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os Estados-Membros ou Cabo Verde não cobram taxa de visto às seguintes categorias de pessoas:

                        a)

                        Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, aos Estados-Membros ou à União, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio oficiais, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por iniciativa de organizações intergovernamentais;

                        b)

                        Crianças com idade inferior a 12 anos; (5)

                        c)

                        Estudantes (incluindo de cursos de pós-graduação) e professores que os acompanham em viagens de estudo ou de formação;

                        d)

                        Investigadores que se deslocam para fins de investigação científica;

                        e)

                        Participantes, até 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.».

         As categorias de pessoas acima referidas beneficiam de isenção total da taxa.
         O artigo 16.o, n.o 6, e o artigo 16.o, n.o 7, primeiro parágrafo, do Código de Vistos, estabelecem:

            «6.   Em casos individuais, podem ser concedidas isenções ou reduções dos emolumentos quando tal sirva para promover interesses culturais ou desportivos, bem como interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento e noutros domínios de interesse público vital, ou por razões humanitárias.
            7.   Os emolumentos são cobrados em euros, na divisa nacional do país terceiro ou na divisa habitualmente utilizada no país terceiro em que é apresentado o pedido e não são reembolsáveis, exceto nos casos referidos no n.o 2 do artigo 18.o e no n.o 3 do artigo 19.o.» (a saber, casos de pedido inadmissível ou em que o consulado não é competente).

         De acordo com o artigo 16.o, n.o 8, do Código de Vistos, é entregue aos requerentes de visto de Cabo Verde um recibo pelo pagamento dos emolumentos e, nos termos do Decreto-Lei n.o 27/2007 de Cabo Verde, é entregue aos cidadãos da União «um recibo dos emolumentos pagos pelo visto».
         O artigo 5.o, n.o 2, do Acordo estabelece o seguinte:

            «2.   Quando os Estados-Membros ou Cabo Verde cooperam com um prestador de serviços externo, pode ser cobrada a prestação desses serviços. O pagamento dos serviços deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo com a realização das tarefas em causa, não podendo ser superiores a 30 EUR. Cabo Verde e o ou os Estados-Membros em causa devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem o seu pedido diretamente nos respetivos consulados.».

         As categorias de pessoas isentas da taxa de visto estão sujeitas a uma taxa de serviço nos casos em que um Estado-Membro coopere com um prestador de serviços externo.
         Atualmente nenhum Estado-Membro celebrou acordos para a externalização de serviços com prestadores de serviços externos em Cabo Verde.
         2.2.3.   Titulares de passaportes diplomáticos e de serviço

         O artigo 8.o do Acordo estabelece o seguinte:

            «1.   Os cidadãos de Cabo Verde ou dos Estados-Membros titulares de um passaporte diplomático ou de serviço válido podem entrar, transitar ou sair do território dos Estados-Membros sem necessidade de visto.
            2.   Os cidadãos mencionados no n.o 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.».

         Os procedimentos relativos ao destacamento de diplomatas nos Estados-Membros não são abrangidos pelo Acordo. É aplicável o procedimento de acreditação habitual.
         Numa declaração comum anexa ao Acordo, as Partes acordaram em que qualquer delas pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do seu artigo 8.o, se a sua aplicação conduzir a abusos pela outra Parte ou a uma ameaça para a segurança pública. A suspensão parcial do Acordo deve observar o procedimento estabelecido no artigo 12.o, n.o 5, do Acordo.
         Em caso de suspensão da aplicação do artigo 8.o, as duas Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité Misto com vista à resolução dos problemas na origem da suspensão.
         Com caráter prioritário, as duas Partes comprometeram-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que diz respeito à União, tal será assegurado de acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho (6).
         III.   COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS
         Numa declaração comum anexa ao Acordo, as Partes acordam em que o Comité Misto deverá avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes comprometem-se a proceder periodicamente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e a desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem e emm relação ao processo de personalização da emissão desses documentos.
         IV.   ESTATÍSTICAS
         A fim de permitir ao Comité Misto assegurar um controlo eficaz da aplicação do Acordo, as missões diplomáticas e os postos consulares de Cabo Verde e dos Estados-Membros devem enviar semestralmente estatísticas à Comissão sobre os aspetos a seguir indicados, sempre que possível especificando por mês:

                     —

                     o número de vistos de entradas múltiplas emitidos,

                     —

                     o prazo de validade dos vistos de entradas múltiplas emitidos,

                     —

                     o número de vistos isentos de taxas emitidos para as diferentes categorias de pessoas abrangidas pelo Acordo.

            (1)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

            (2)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

            (4)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

            (5)
         N.B.: Para poderem beneficiar da isenção da taxa de visto aplicável a esta categoria de pessoas, os requerentes de visto têm de apresentar documentos comprovativos da idade.

            (6)  Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1).


Avis juridique important

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31985D0424

85/424/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativa à aplicação do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais

Jornal Oficial nº L 236 de 03/09/1985 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0225  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0225  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0138

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1985 relativa à aplicação do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais(85/424/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 29 Junho de 1984;  Considerando que a aplicação deste Acordo implica simultaneamente uma acção da Comunidade e uma acção comum dos Estados-membros,  DECIDE:   Artigo 1o  A Comunidade e os seus Estados-membros declaram a sua intenção de aplicar, nos termos dos seus artigos 34o ou 36o, o Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais aquando da entrada em vigor do Acordo, nos termos do seu artigo 37o.   A Comunidade aplicará o Acordo a título provisório.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito da notificação desta aplicação provisória em nome da Comunidade.   Artigo 3o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985.  Pelo Conselho O Presidente F. M. PANDOLFI     ACORDO INTERNATIONAL DE 1983 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS  PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,  RECORDANDO a Declaração e o Programa de Acção relativos à instauração de uma nova ordem económica internacional, adoptados pela Assembleia Geral,  RECORDANDO as Resoluções 93 (IV) e 124 (V), relativas ao Programa Integrado para os Produtos de Base, que a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento adoptou na sua quarta e quinta sessões,  RECONHECENDO a importância e a necessidade de uma preservação e de uma valorização adequadas e efectivas das florestas tropicais tendo em vista assegurar a sua exploração optimizada, garantindo simultaneamente o equilíbrio ecológio das regiões em  questão e da biosfera,  RECONHECENDO a importância das madeiras tropicais na economia dos membros, em especial para as exportações dos membros produtores, e as necessidades de abastecimento dos membros consumidores,  DESEJOSAS de estabelecer um quadro de cooperação internacional entre os membros produtores e os membros consumidores para se encontrarem soluções para os problemas da economia das madeiras tropicais,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1o Objectivos Para atingir os objectivos pertinentes adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento nas suas Resoluções 93 (IV) e 124 (V), relativas ao Programa Integrado para os Produtos de Base, no interesse dos membros produtores e  dos membros consumidores, e tendo em conta a soberania dos membros produtores sobre os seus recursos naturais, são os seguintes os objectivos do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais (a seguir denominado «presente Acordo»):  a) Criar um quadro eficaz para a realização da cooperação e das consultas entre os membros produtores e os membros consumidores de madeiras tropicais, no que diz respeito aos aspectos relevantes da economia das madeiras tropicais;  b) Favorecer a expansão e a diversificação do comércio internacional das madeiras tropicais e a melhoria das condições estruturais do mercado das madeiras tropicais, tendo em conta, por um lado, o aumento a longo prazo do consumo e a continuidade do  abastecimento e, por outro, preços remuneradores para os produtores e equitativos para os consumidores bem como a melhoria do acesso aos mercados;  c) Favorecer e apoiar a investigação e desenvolvimento, tendo em vista a gestão florestal e a utilização da madeira;  d) Melhorar a informação sobre o mercado, tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado internacional das madeiras tropicais;  e) Encorajar uma transformação mais intensiva e acrescida das madeiras tropicais nos países membros produtores, tendo em vista estimular a sua industrialização e, deste modo, aumentar as suas receitas de exportação;  f) Encorajar os membros a apoiarem e desenvolverem as actividades de rearborização em madeiras tropicais industriais e de gestão florestal;  g) Melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais dos membros produtores;  h) Encorajar a elaboração de políticas nacionais que visem assegurar de forma contínua a utilização e a conservação das florestas tropicais e dos seus recursos genéticos e a manter o equilíbrio ecológico das regiões interessadas.  CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2o Definições Para efeitos do presente Acordo:  1) Deve entender-se por «madeiras tropicais», a madeira tropical não conífera de utilização industrial que se desenvolve ou que é produzida nos países situados entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio. Esta expressão aplica-se aos toros, à  madeira serrada, à madeira placada e contraplacada. A madeira contraplacada que for composta em parte de coníferas de origem tropical também está incluída nesta definição;  2) Deve entender-se por «transformação complementar», a transformação de toros em produtos primários de madeira tropical industrial e em produtos semi-acabados ou acabados, compostos inteira ou quase inteiramente de madeiras tropicais;  3) Deve entender-se por «membros», um governo ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5o, que aceitou vincular-se ao presente Acordo, quer este tenha entrado em vigor a título provisório ou definitivo;  4) Deve entender-se por «membro produtor», qualquer país dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador bruto de madeiras tropicais, em volume, referido no Anexo A e que se torne parte no presente Acordo ou qualquer país referido no Anexo A,  dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador bruto de madeiras tropicais, em volume, que se torne parte no Acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido país, declare membro produtor;  5) Deve entender-se por «membro consumidor», qualquer país referido no Anexo B que se torne parte no presente Acordo ou qualquer país não referido no Anexo B que se torne parte no presente Acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido país,  declare membro consumidor;  6) Deve entender-se por «Organização», a Organização Internacional das Madeiras Tropicais instituída em conformidade com o artigo 3o;  7) Deve entender-se por «Conselho», o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais instituído em conformidade com o artigo 6o;  8) Deve entender-se por «votação especial», uma votação que requeira pelo menos dois terços dos sufrágios expressos dos membros produtores presentes e votantes, e pelo menos 60 % dos sufrágios expressos dos membros consumidores presentes e votantes,  contados em seperado, na condição de tais sufrágios serem expressos por, pelo menos, metade dos membros produtores presentes e votantes, e por, pelo menos, metade dos membros consumidores presentes e votantes;  9) Deve entender-se por «votação por maioria simples repartida», uma votação que requeira mais de metade dos sufrágios expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos sufrágios expressos pelos membros consumidores presentes  e votantes, contados em seperado;  10) Deve entender-se por «exercício», o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, inclusive;  11) Deve entender-se por «divisas utilizáveis livremente», o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina, o iene e qualquer outra moeda que seja eventualmente designada por uma organização monetária internacional  competente como sendo de utilização efectiva e corrente nos pagamentos de transacções internacionais e negociada correntemente nos principais mercados cambiais.  CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 3o Criação, sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais 1. É criada uma Organização Internacional das Madeiras Tropicais encarregada de assegurar a aplicação das disposições do presente Acordo e de vigiar o seu funcionamento.  2. A Organização exercerá as suas funções através do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais instituído nos termos do artigo 6o, dos Comités e de outros órgãos auxiliares referidos no artigo 24o, bem como do director executivo e do pessoal.  3. O Conselho, na sua primeira sessão, decidirá o local em que a Organização terá a sua sede.  4. A sede da Organização situar-se-á permanentemente no território de um membro.  Artigo 4o Membros da Organização São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber:  a) Os membros produtores e b) Os membros consumidores.  Artigo 5o Participação de organizações intergovernamentais 1. Qualquer referência feita no presente Acordo a «governos» é igualmente válida em relação à Comunidade Económica Europeia ou a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos  internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Por consequência, qualquer menção no presente Acordo à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão será, no caso das referidas  organizações intergovernamentais, considerada igualmente válida para a assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, notificação a título provisório ou adesão por parte de tais organizações intergovernamentais.  2. Em caso de votação sobre questões submetidas à sua competência, as referidas organizações intergovernamentais disporão de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos respectivos Estados-membros, nos termos do artigo 10o. Nesse  caso, os Estados-membros de tais organizações intergovernamentais não estão autorizados a exercer o seu direito de voto a título individual.  CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DAS MADEIRAS TROPICAIS Artigo 6o Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais 1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, composto por todos os membros da Organização.  2. Cada membro está representado no Conselho por um único representante e pode designar suplentes e conselheiros para assistirem às sessões do Conselho.  3. Um suplente está habilitado a agir e votar em nome do representante ausente ou em circunstâncias excepcionais.  Artigo 7o Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exercerá todos os poderes e desempenhará, ou velará por que sejam desempenhadas, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente Acordo.  2. O Conselho adoptará, através de uma votação especial, os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente, o seu regulamento interno, o regulamento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal. O regulamento  financeiro regula, nomeadamente, as entradas e saídas dos fundos da conta administrativa e da conta especial. O Conselho pode prever no seu regulamento interno um procedimento que lhe permita tomar decisões sobre questões específicas sem necessidade de  se reunir.  3. O Conselho criará os arquivos de que necessitar para o desempenho das funções que o presente Acordo lhe atribui.  Artigo 8o Presidente e vice-presidente do Conselho 1. O Conselho elege, para cada ano civil, um presidente e um vice-presidente não remunerados pela Organização.  2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros produtores, o outro de entre os membros consumidores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma dessas duas categorias de  membros por um ano, não impedindo tal alternância a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do presidente e do vice-presidente ou de ambos, se o Conselho o decidir por votação especial.  3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegurará a presidência em seu lugar. Em caso de ausência temporária e simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de ausência de um ou do outro ou de ambos durante o  restante período de exercício de funções que falta cumprir, o Conselho pode eleger novos titulares de entre os representantes dos membros produtores e/ou de entre os representantes dos membros consumidores, consoante o caso, a título temporário ou  durante o período de exercício de funções não cumprido pelo ou pelos predecessores.  Artigo 9o Sessões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano.  2. O Conselho reúne-se em sessão extrãordinária se assim o decidir ou lhe for apresentadão um pedido nesse sentido:  a) Pelo director executivo agindo de acordo com o presidente do Conselho ou b) Por uma maioria de membros produtores ou uma maioria de membros consumidores ou c) Por membros que detenham no mínimo 500 votos.  3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da Organização a menos que o Conselho, através de uma votação especial, decida de outro modo. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir noutro local, tal membro tomará a seu cargo os custos  suplementares daí advindos.  4. O director executivo anunciará as sessões aos membros e comunicar-lhes-á a ordem do dia com uma antecedência de, pelo menos, seis semanas, salvo se se tratar de um caso de urgência em que o pré-aviso prévio será de, pelo menos, sete dias.  Artigo 10o Repartição dos votos 1. Os membros produtores detêm, no seu conjunto, 1 000 votos e os membros consumidores, no seu conjunto, igualmente 1 000 votos.  2. Os votos dos membros produtores estão repartidos do seguinte modo:  a) 400 votos encontram-se repartidos igualitariamente pelas três regiões produtoras da África, da América Latina e da Ásia-Pacífico. Os votos assim atribuídos a cada uma dessas regiões são seguidamente repartidos igualitariamente pelos membros  produtores de tal região;  b) 300 votos encontram-se repartidos pelos membros produtores de acordo com a sua quota-parte nos recursos florestais tropicais totais do conjunto dos membros produtores e c) 300 votos encontram-se repartidos pelos membros produtores proporcionalmente ao valor médio das suas exportações brutas de madeiras tropicais durante o último triénio em relação ao qual estão disponíveis dados definitivos.  3. Sem prejuízo do no 2 do presente artigo, o total de votos atribuídos nos termos do no 2 do presente artigo aos membros produtores da região africana será repartido igualitariamente por todos os membros produtores da referida região. Se sobrarem  votos, estes serão distribuídos pelos membros produtores da região africana: o primeiro ao membro produtor que tiver obtido o maior número de votos calculado nos termos do no 2 do presente artigo, o segundo ao membro produtor que vier em segundo lugar  em número de votos obtidos, e assim sucessivamente até que todos os votos remanescentes sejam repartidos.  4. Para efeitos do cálculo da repartição dos votos nos termos do no 2, alínea b), do presente artigo, deve entender-se por «recursos florestais tropicais» as formações florestais densamente folhosas produtivas tal como definidas pela Organização das  Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).  5. Os votos dos membros consumidores serão distribuídos do seguinte modo: cada membro consumidor disporá de dez votos de base; os restantes votos serão repartidos pelos membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações  brutas de madeiras tropicais durante o triénio que tem início quatro anos civis antes da repartição dos votos.  6. O Conselho repartirá os votos de cada exercício no início da primeira sessão do seu exercício nos termos do disposto no presente artigo. Tal repartição permanecerá em vigor durante todo o exercício, sem prejuízo do disposto no no 7 do presente  artigo.  7. Se for alterada a composição da Organização ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido em aplicação de uma disposição do presente Acordo, o Conselho procederá a nova repartição dos votos dentro da categoria ou categorias dos  membros em questão nos termos do disposto no presente artigo. O Conselho fixará então a data em que a nova repartição dos votos entrará em vigor.  8. Não é permitido o fraccionamento de votos.  Artigo 11o Procedimento de votação no Conselho 1. Cada membro dispõe, para efeitos da votação, do número de votos, de que é detentor, não podendo os membros dividir os seus votos. Todavia, um membro não é obrigado a exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do no 2 do presente  artigo, no mesmo sentido que os seus próprios votos.  2. Por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, qualquer membro produtor pode autorizar, sob sua responsabilidade, qualquer outro membro produtor, bem como qualquer membro consumidor pode autorizar, sob sua responsabilidade, qualquer  outro membro consumidor, a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer sessão do Conselho.  3. Os votos de um membro que se abstém são considerados como não expressos.  Artigo 12o Decisões e recomendações do Conselho 1. O Conselho esforçar-se-á por tomar todas as suas decisões e por formular as suas recomendações por consenso. Na ausência de consenso, as decisões e as recomendações do Conselho serão adoptadas por votação por maioria simples repartida, salvo nos  casos em que o presente Acordo preveja uma votação especial.  2. Quando um membro invocar as disposições do no 2 do artigo 11o, tendo os seus votos sido utilizados numa sessão do Conselho, tal membro é considerado, para efeitos do no 1 do presente artigo, como presente e votante.  Artigo 13o Quórum no Conselho 1. O quórum necessário para a realização de qualquer sessão do Conselho encontra-se reunido com a presença da maioria dos membros produtores e da maioria dos membros consumidores, sob reserva de os membros presentes deterem, no mínimo, dois terços do  total dos votos da sua categoria.  2. Se o quórum definido no no 1 do presente artigo não se encontrar reunido nem no dia fixado para a sessão nem no dia seguinte, será suficiente para que esteja reunido o quórum a presença da maioria dos membros produtores e da maioria dos membros  consumidores nos dias seguintes ao da sessão, sob reserva de os membros presentes deterem a maioria do total dos votos da sua categoria.  3. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o no 2 do artigo 11o.  Artigo 14o Cooperação e coordenação com outras organizações 1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas com vista a favorecer as consultas e a cooperação com a Organização das Nações Unidas e seus órgãos, tais como a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a organização  das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e o Centro de Comércio Internacional CNUCED/GATT, e com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e as outras  agências especializadas das Nações Unidas e organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais adequadas.  2. A Organização utilizará, sempre que possível, as estruturas, serviços e conhecimentos especializados das organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais existentes a fim de evitar a duplicação dos esforços realizados para  atingir os objectivos do presente Acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades.  Artigo 15o Admissão de observadores O Conselho pode convidar qualquer governo não membro, ou qualquer uma das organizações referidas nos artigos 14o, 20o e 27o, relativas a madeiras tropicais a assistirem, na qualidade de observadores, a qualquer das reuniões do Conselho.  Artigo 16o Director executivo e pessoal 1. O Conselho nomeará o director executivo por votação especial.  2. As modalidades e condições de recrutamento do director executivo são fixadas pelo Conselho.  3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente Acordo em conformidade com as decisões do Conselho.  4. O director executivo nomeará o pessoal de acordo com o estatuto adoptado pelo Conselho. O Conselho fixará, na sua primeira sessão, por votação especial, os efectivos de pessoal dos quadros superiores e da categoria de administradores que o director  executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração nos efectivos de pessoal dos quadros superiores e da categoria de administradores será decidida pelo Conselho por votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo.  5. Nem o director executivo, nem qualquer membro do pessoal, devem ter interesses financeiros na indústria e no comércio das madeiras tropicais, nem em actividades comerciais afins.  6. O director executivo e os outros membros do pessoal não podem, no exercício das suas funções, nem solicitar nem aceitar instruções de qualquer membro ou autoridade exterior à Organização. Abster-se-ao de qualquer acto incompatível com a sua situação  de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Os membros da Organização devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal, não  procurando influenciá-los no exercício das suas funções.  CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 17o Privilégios e Imunidades 1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem em especial a capacidade de contratar, adquirir e ceder bens móveis e imóveis, bem como de estar em juízo.  2. A Organização procurará, logo após a entrada em vigor do presente Acordo, concluir com o governo do país onde se situará a sua sede (a seguir denominado «governo de acolhimento») um acordo (a seguir denominado «acordo de sede») referente ao estatuto,  privilégios e imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros, necessários ao exercício das suas funções.  3. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no no 2 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo de acolhimento que conceda, nos limites da sua legislação nacional, a isenção de impostos às remunerações pagas pela Organização ao  seu pessoal, bem como aos haveres, rendimentos e outros bens da Organização.  4. A Organização pode igualmente concluir acordos com um ou mais países, a aprovar pelo Conselho, respeitantes aos poderes, privilégios e imunidades que se vierem a revelar necessários à boa aplicação do presente Acordo.  5. Se a sede da Organização for transferida para outro país, o membro em questão concluirá com a Organização um acordo de sede, a ser aprovado pelo Conselho, logo que possível.  6. O acordo de sede é independente do presente acordo. Todavia, deixará de vigorar:  a) Por consentimento mútuo entre o govero de acolhimento e a Organização;  b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo de acolhimento ou c) Se a Organização deixar de existir.  CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18o Contas financeiras 1. São instituídas duas contas:  a) A conta administrativa e b) A conta especial.  2. O director executivo é responsável pela gestão destas contas, prevendo o Conselho no seu regulamento interno as disposições necessárias.  Artigo 19o Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente Acordo serão imputadas na conta administrativa e cobertas através de contribuições anuais a pagar pelos membros, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e  calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo.  2. As despesas das delegações no Conselho, nos Comités e em quaisquer outros órgãos auxiliares do Conselho, referidos no artigo 24o, ficarão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho  convidará tal membro a assumir os respectivos custos.  3. Antes do final de cada exercício, o Conselho adoptará o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento.  4. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo será proporcional à relação existente, aquando da adopção do orçamento administrativo do referido exercício, entre o número de votos de tal membro e o número total de  votos do conjunto dos membros. Na fixação das contribuições, os votos de cada membro serão contados sem tomar em conta a suspensão dos direitos de voto de um membro ou a nova repartição de votos daí resultante.  5. O Conselho fixará a contribuição inicial de todos os membros que aderem à Organização após a entrada em vigor do presente Acordo em função do número de votos que tais membros deverão deter e do período de exercício que falta decorrer, não sendo porém  alteradas por este facto as contribuições solicitadas aos outros membros para o exercício em curso.  6. As contribuições para o primeiro orçamento administrativo são exigíveis numa data a fixar pelo Conselho na sua primeira sessão. As contribuições para os orçamentos administrativos seguintes são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As  contribuições dos membros para o exercício durante o qual se tornaram membros da Organização são exigíveis à data em que se tornam membros.  7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses seguintes à data da sua exigibilidade por força do no 6 do presente artigo, o director executivo solicitará o seu pagamento o mais  rapidamente possível. Se, decorridos dois meses depois deste pedido, o membro não tiver pago a sua contribuição, será convidado a justificar os motivos do não pagamento. Se, decorridos sete meses depois da data em que aquele pagamento era exigível,  ainda não tiver pago a sua contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto e serão cobrados juros sobre a contribuição em falta, à taxa praticada pelo Banco Central do país de acolhimento, até que a sua contribuição seja paga integralmente, a não  ser que o Conselho, por votação especial, decida de outro modo.  8. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do no 7 do presente artigo continua vinculado ao pagamento da sua contribuição.  Artigo 20o Conta especial 1. São instituídas duas subcontas da conta especial:  a) A subconta das actividades anteriores aos projectos,  e b) A subconta dos projectos.  2. São as seguintes as possíveis fontes de financiamento da conta especial:  a) A segunda conta do Fundo Comum para os Produtos de Base, quando entrar em actividade;  b) As instituições financeiras regionais e internacionais e c) As contribuições voluntárias.  3. Os recursos da conta especial só serão utilizados em projectos aprovados ou em actividades anteriores aos projectos.  4. Todas as despesas inscritas na subconta das actividades anteriores aos projectos serão reembolsadas por imputação na subconta dos projectos, caso os projectos sejam seguidamente aprovados e financiados. Se, nos seis meses seguintes à entrada em vigor  do presente Acordo, o Conselho não tiver recebido fundos para a subconta das actividades anteriores aos projectos, reexaminará a situação e tomará as decisões adequadas.  5. Todas as receitas relativas a projectos claramente identificáveis serão inscritas na conta especial. Todas as despesas respeitantes a tais projectos, incluindo a remuneração e as ajudas de custo dos consultores e peritos, serão imputadas na conta  especial.  6. O Conselho fixará, por votação especial, as condições e modalidades de acordo com as quais, oportuna e adequadamente, apadrinhará projectos tendo em vista o seu financiamento através de empréstimos, desde que um ou mais membros tenham voluntariamente  assumidos todas as obrigações e responsabilidades inerentes a tais empréstimos. A Organização não assumirá quaisquer obrigações em relação a tais empréstimos.  7. O Conselho pode designar e apadrinhar qualquer entidade, com o acordo desta, incluindo um membro ou grupo de membros, para obtenção de empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e assumirá todas as obrigações decorrentes desse facto,  reservando-se, porém, a Organização o direito de vigilância sobre a utilização dos recursos e de acompanhamento da execução dos projectos deste modo financiados. Todavia, a Organização não é responsável pelas garantias dadas por qualquer membro ou por  outras entidades.  8. O facto de ser membro da Organização não comporta qualquer responsabilidade para um membro em relação aos empréstimos contraídos ou concedidos relativamente a projectos por qualquer outro membro ou qualquer outra entidade.  9. Se forem ofercidas à Organização contribuições voluntárias sem afectação determinada, o Conselho pode aceitar tais fundos. Os fundos em questão podem ser utilizados em actividades anteriores aos projectos ou em projectos aprovados.  10. O director executivo esforçar-se-á por procurar, nas condições e de acordo com as modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho.  11. As contribuições pagas para projectos específicos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos aprovados a que inicialmente se destinavam, a não ser que o Conselho decida de outro modo com o acordo do contribuinte. Concluído o projecto, a  Organização restituirá a cada contribuinte dos projectos específicos o saldo eventual dos fundos, pro rata da quota de cada um no total das contribuições inicialmente realizadas para o financiamento do projecto, a não ser que o contribuinte decida de  outro modo.  Artigo 21o Modalidades de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa devem ser pagas em moedas livremente utilizáveis, não se encontrando sujeitas a restrições cambiais.  2. As contribuições financeiras para a conta especial devem ser pagas em moedas livremente utilizáveis, não se encontrando sujeitas a restrições cambiais.  3. O Conselho pode igualmente decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou pessoal científico e técnico, de forma a responder às necessidades dos projectos aprovados.  Artigo 22o Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeará auditores independentes a quem compete verificar as contas da Organização.  2. Serão postos à disposição dos membros um balanço da conta administrativa e um balanço da conta especial, verificados por auditores independentes, logo que possível após o final de cada exercício, mas o mais tardar seis meses após aquela data, sendo  examinados pelo Conselho tendo em vista a sua eventual aprovação na sessão seguinte. Será seguidamente publicado um balanço recapitulativo das contas e do balanço verificados.  CAPÍTULO VII ACTIVIDADES OPERACIONAIS Artigo 23o Projectos 1. Todas as propostas de projectos serão apresentadas pelos membros à Organização e serão examinadas pelo Comité competente.  2. Para atingir os objectivos enunciados no artigo 1o, o Conselho examinará todas as propostas de projectos relativas à investigação e desenvolvimento, à informação sobre o mercado, à transformação mais aperfeiçoada e mais intensiva nos países membros  produtores em desenvolvimento, e à rearborização e gestão florestal, bem como a recomendação apresentada pelo Comité competente; as propostas de projectos respeitantes às madeiras tropicais, tal como definidas no no 1 do artigo 2o, podem abranger  produtos das madeiras tropicais que não os enumerados no no 1 do artigo 2o. Esta disposição aplica-se também, nos casos adequados, às funções dos Comités, tal como definidas no artigo 25o.  3. Com base nos critérios enunciados no no 6 ou no 7 do presente artigo, o Conselho aprovará, por votação especial, os projectos, tendo em vista o seu financiamento ou o seu apadrinhamento nos termos do artigo 20o.  4. O Conselho tomará, de forma contínua, as disposições necessárias à realização dos projectos aprovados e, para se assegurar da sua eficácia, acompanhará a sua execução.  5. Os projectos de investigação e desenvolvimento devem referir-se pelo menos a um dos cinco sectores seguintes:  a) Utilização da madeira, incluindo as espécies menos conhecidas e menos exploradas;  b) Valorização das florestas naturais;  c) Desenvolvimento da rearborização;  d) Recolha da madeira, infra-estruturas de exploração florestal e formação de pessoal técnico;  e) Quadro institucional e planificação nacional. 6. Os projectos de investigação e desenvolvimento aprovados pelo Conselho devem responder a todos os critérios seguintes:  a) Devem estar relacionados com a produção e a utilização de madeira tropical industrial;  b) Devem apresentar vantagens para a economia das madeiras tropicais no seu conjunto e apresentar interesse, tanto para os membros produtores, como para os membros consumidores;  c) Devem estar relacionados com a manutenção e a expansão do comércio internacional das madeiras tropicais;  d) Devem oferecer perspectivas aceitáveis de resultados económicos positivos em relação aos custos;  e) Devem recorrer o mais possível aos institutos de investigação existentes e, na medida do possível, evitar as duplicações.  7. Os projectos relativos à informação sobre o mercado, à transformação mais aperfeiçoada e mais intensiva, bem como à rearborização e gestão florestal, devem responder aos critérios referidos na alínea b) e, tanto quanto possível, aos critérios  referidos nas alíneas a), c), d) e e), tal como enunciados no no 6 do presente artigo.  8. O Conselho decidirá da prioridade dos projectos, tendo em conta os interesses e características das regiões produtoras. O Conselho dará, inicialmente, prioridade aos projectos de investigação e desenvolvimento adoptados pela Sexta Reunião  Preparatória sobre Madeiras Tropicais a título do Programa Integrado para os Produtos de Base, bem como a qualquer outro projecto que o Conselho possa aprovar.  9. O Conselho pode, por votação especial, deixar de apadrinhar um projecto.  Artigo 24o Instituição de Comités 1. São instituídos pelo presente Acordo na qualidade de órgãos permanentes da Organização os seguintes Comités:  a) Comité de Informação Económica e de Informação sobre o Mercado;  b) Comité da Rearborização e de Gestão Florestal e c) Comité da Indústria Florestal.  2. O Conselho pode, por votação especial, instituir outros Comités e órgãos que julgar adequados e necessários.  3. Os Comités e órgãos auxiliares referidos nos nos 1 e 2 do presente artigo são responsáveis perante o Conselho e trabalham sob a sua orientação geral. As reuniões dos Comités e órgãos auxiliares serão convocadas pelo Conselho.  4. Cada Comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno dos Comités será adoptado pelo Conselho.  Artigo 25o Funções dos Comités 1. São as seguintes as funções do Comité de Informação Económica e de Informação sobre o Mercado:  a) Examinar de forma contínua se as estatísticas e outras informações de que a Organização necessita estão disponíveis e são de boa qualidade;  b) Analisar os dados estatísticos e os indicadores específicos referidos no Anexo C para a vigilância do comércio internacional das madeiras tropicais;  c) Acompanhar de forma contínua o mercado das madeiras tropicais, a sua situação corrente e as suas perspectivas a curto prazo, a partir dos dados referidos da alínea b) e de outras informações oportunas;  d) Dirigir recomendações ao Conselho no que diz respeito aos estudos e à natureza dos estudos a empreender sobre as madeiras tropicais, incluindo as perspectivas a longo prazo do mercado internacional das madeiras tropicais, vigiar e examinar a execução  de estudos pedidos pelo Conselho;  e) Assumir quaisquer outras tarefas que lhes sejam confiadas pelo Conselho quanto aos aspectos económicos, técnicos e estatísticos das madeiras tropicais;  f) Facilitar o fornecimento de cooperação técnica aos membros produtores no melhoramento dos respectivos serviços estatísticos do sector.  2. São as seguintes as funções do Comité de Rearborização e de Gestão Florestal:  a) Acompanhar de forma contínua o apoio e a assistência prestados aos níveis nacional e internacional, à rearborização e gestão florestal, tendo em vista a produção de madeiras tropicais industriais;  b) Encorajar o aumento da assistência técnica aos programas nacionais de rearborização e gestão florestal;  c) Avaliar as necessidadas e determinar todas as fontes possíveis de financiamento para a rearborização e gestão florestal;  d) Reexaminar periodicamente as necessidades futuras do comércio internacional das madeiras tropicais industriais e, nesta base, determinar e examinar os planos e medidas adequadas possíveis no domínio da rearborização e gestão florestal;  e) Facilitar a transferência de conhecimentos em matéria de rearborização e gestão florestal, com assistência das organizações competentes;  f) Coordenar e harmonizar as suas actividades, tendo em vista uma cooperação no domínio da rearborização e gestão florestal, com as actividades empreendidas em outras instâncias, nomeadamente no âmbito de FAO, do PNUA, do Banco Mundial, dos bancos  regionais e de outras organizações competentes.  3. São as seguintes as funções do Comité da Indústria Florestal:  a) Promover a cooperação entre países produtores e países consumidores enquanto parceiros no desenvolvimento das actividades de transformação asseguradas pelos países membros produtores, nomeadamente, nos seguintes domínios:  i) Transferência de tecnologia;  ii) Formação;  iii) Normalização da nomenclatura das madeiras tropicais;  iv) Harmonização das especificações relativas aos produtos transformados;  v) Encorajamentos ao investimento e aos empreendimentos comuns;  vi) Comercialização;  b) Favorecer a troca de informações de forma a facilitar as mudanças estruturais que uma transformação mais intensiva e mais aperfeiçoada implica, no interesse tanto dos membros produtores como dos membros consumidores;  c) Acompanhar as actividades em curso neste domínio, identificando e examinando os problemas e respectivas soluções eventuais, em cooperação com as organizações competentes;  d) Encorajar o aumento da assistência técnica aos programas nacionais de transformação das madeiras tropicais.  4. A investigação e desenvolvimento constituem uma função comum dos Comités instituídos por força do no 1 do artigo 24o 5. Tendo em conta as estreitas relações que existem entre a investigação e desenvolvimento, a rearborização e gestão florestal, a transformação mais intensiva e mais aperfeiçoada, bem como a informação sobre o mercado, cada Comité permanente deve, para  além das funções que lhe são acima atribuídas relativamente às propostas de projectos que lhe forem apresentadas, incluindo as propostas relativas à investigação e desenvolvimento no âmbito da sua competência:  a) Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de projectos;  b) Decidir as actividades anteriores necessárias para fazer recomendações ao Conselho relativamente às propostas de projectos, em conformidade com as directivas gerais fixadas pelo Conselho, e executar tais actividades;  c) Determinar quais as fontes possíveis de financiamento dos projectos de entre as referidas no no 2 do artigo 20o;  d) Acompanhar a execução dos projectos e assegurar a recolha e difusão dos seus resultados do modo mais amplo possível, em benefício de todos os membros;  e) Fazer recomendações ao Conselho relativamente aos projectos;  f) Assumir quaisquer outras tarefas relativas aos projectos que lhe forem confiadas pelo Conselho.  6. Na execução de tais funções comuns, cada Comité deve tomar em consideração a necessidade de reforçar a formação de poessoal nos países membros produtores, examinar e propor modalidades de organização ou o reforço das actividades e da capacidade de  investigação e desenvolvimento dos membros, em especial dos membros produtores, bem como de promover a transferência de know-how e de técnicas em matéria de investigação entre os membros e em especial entre os membros produtores.  CAPÍTULO VIII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE Artigo 26o Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base Quando o Fundo Comum entrar em actividade, a Organização tirará amplamente partido das facilidades da segunda conta do referido Fundo Comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base.  CAPÍTULO IX ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO Artigo 27o Estatísticas, estudos e informação 1. O Conselho estabelecerá relações estreitas com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais adequadas, de forma a contribuir para que estejam disponíveis dados e informações recentes e fidedignos sobre os aspectos  relativos às madeiras tropicais. A Organização, em cooperação com tais organizações, compilará, classificará e, sempre que necessário, publicará as estatísticas necessárias ao funcionamento do presente Acordo no que diz respeito à produção, oferta,  comércio reservas, consumo e preços dos mercados das madeiras tropicais, bem como dos sectores afins.  2. Os membros comunicarão, tanto quanto a sua legislação nacional lhes permita e num prazo aceitável, estatísticas e informações pedidas pelo Conselho relativamente às madeiras tropicais.  3. O Conselho providenciará pela realização de todos os estudos necessários sobre as tendências e problemas do mercado mundial das madeiras tropicais a curto e a longo prazo.  4. O Conselho velará por que as informações comunicadas pelos membros não possam ser utilizadas de forma a prejudicar a confidencialidade das actividades dos particulares ou das sociedades que produzem, transformam ou comercializam madeiras tropicais.  Artigo 28o Relatório e exames anuais 1. O Conselho publicará, nos seis meses seguintes ao final de cada ano civil, um relatório anual sobre as suas actividades e quaisquer outras informações que julgar adequadas.  2. O Conselho examinará e avaliará anualmente a situação mundial das madeiras tropicais e procederá a uma troca de pontos de vista sobre as perspectivas sobre a economia mundial das madeiras tropicais e sobre as outras questões com ela estreitamente  relacionadas, incluindo os aspectos ecológicos e todos os relativos ao ambiente.  3. Este exame será efectuado com o auxílio:  a) das informações comunicadas pelos membros sobre a produção nacional, comércio, oferta, reservas, consumo e preços das madeiras tropicais;  b) dos dados estatísticos e indicadores específicos fornecidos pelos membros sobre os domínios enumerados no Anexo C,  e c) de outras informações oportunas que e Conselho possa recolher, quer directamente, quer por intermédio dos organismos adequados das Nações Unidas e das organizações intergovernamentais, governamentais ou não governamentais adequadas.  4. Os resultados do exame constarão dos relatórioss sobre as deliberações do Conselho.  CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 29o Queixas e diferendos Qualquer queixa contra um membro por não cumprimento das obrigações que para ele decorrem do presente Acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo serão submetidos ao Conselho para decisão. As decisões do  Conselho nesta matéria são definitivas e obrigatórias.  Artigo 30o Obrigações gerais dos membros 1. Durante o período de vigência do presente Acordo, os membros farão tudo o que estiver ao seu alcance e cooperarão de forma a favorecer a realização dos seus objectivos e a evitar qualquer acção que lhe seja contrária.  2. Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas as disposições do presente Acordo e velarão pela não aplicação de medidas que possam limitar ou neutralizar as suas decisões.  Artigo 31o Dispensa 1. O Conselho pode, em circunstâncias excepcionais ou por motivo de força maior e que não estejam expressamente previstos no presente acordo, por votação especial, dispensar um membro de uma obrigação imposta pelo presente Acordo caso as explicações  dadas por tal membro sejam convincentes quanto às razões que o impedem de respeitar tal obrigação.  2. Sempre que o Conselho acordar uma dispensa a um membro por força do no 1 do presente artigo, precisará as suas modalidades, condições, duração e motivos.  Artigo 32o Medidas diferenciades e correctivas e medidas especiais 1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses são lesados por medidas tomadas em aplicação do presente Acordo, podem solicitar ao Conselho as medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho pode tomar medidas adequadas nos  termos dos nos 3 e 4 da Secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.  2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos avançados, tal como definida pela Organização das Nações Unidas, podem pedir ao Conselho para beneficiarem de medidas especiais em conformidade com o no 4 da Secção III da Resolução 83 (IV) e com o  no 82 do Novo Programa de Acção Substancial para os anos oitenta a favor dos países menos avançados.  CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33o Depositário O Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.  Artigo 34o Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas das Madeiras Tropicais, 1983, na sede da Organização das Nações Unidas, de 2 de Janeiro de 1984 até um mês após a data da sua entrada em vigor.   2. Qualquer governo referido no no 1 do presente artigo pode:  a) No momento da assinatura do presente Acordo declarar que, através de tal assinatura, exprime o seu consentimento em estar vinculado pelo presente acordo (assinatura definitiva) ou b) Após ter assinado o presente Acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse feito junto do depositário.  Artigo 35o Adesão 1. Os governos de todos os Estados-membros podem aderir ao presente Acordo nas condições determinadas pelo Conselho que compreenderão um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. Todavia, o Conselho pode acordar uma prorrogação aos governos que  não estejam em condições de aderir no prazo fixado.  2. A adesão far-se-á através de um depósito de adesão junto do depositário.  Artigo 36o Notificação de aplicação a título provisório Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo, ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento, pode notificar em qualquer  momento o depositário qu irá aplicar o presente Acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor em conformidade com o artigo 37o, quer, caso este já esteja em vigor, numa data específica.  Artigo 37o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Outubro de 1984 ou em qualquer data posterior se doze países produtores que detenham, no mínimo, 55 % do total dos votos atribuídos em conformidade com o Anexo A do presente Acordo e  dezasseis governos de países consumidores que detenham, no mínimo, 70 % do total dos votos atribuídos em conformidade com o Anexo B do presente Acordo tiverem assinado definitivamente o presente Acordo ou o tenham ratificado, e aceitado ou aprovado, ou  a ele tenham aderido, em conformidade com o no 2 do artigo 34o ou com o artigo 35o.  2. Se o presente Acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em 1 de Outubro de 1984, entrará nessa data em vigor a título provisório ou numa outra data que se situe nos seis meses seguintes, caso dez governos de países produtores que  detenham, no mínimo, 50 % do total dos votos atribuídos em conformidade com o Anexo A do presente Acordo e catorze governos de países consumidores que detenham, no mínimo, 65 % do total dos votos atribuídos em conformidade com o Anexo B do presente  Acordo, tenham assinado definitivamente o presente Acordo ou o tenham ratificado, aceitado, ou aprovado em conformidade com o no 2 do artigo 34o, ou tenham notificado o depositário, em conformidade com o artigo 36o, de que aplicarão o presente Acordo a  título provisório.  3. Se as condições de entrada em vigor previstas no no 1 ou 2 do presente artigo não estiverem reunidas em 1 de Abril de 1985, o Secretário-Geral da Organização nas Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado definitivamente o presente  Acordo ou que o tenham ratificado, aceitado ou aprovado em conformidade com o no 2 do artigo 34o, ou que tiverem notificado o depositário de que irão aplicar o presente Acordo a título provisório, a reunirem-se o mais rapidamente possível para decidirem  se o presente Acordo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Os governos que decidirem pôr em vigor o presente Acordo entre eles a título provisório, poderão reunir-se periodicamente para reconsiderarem  a situação e decidirem se o presente Acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo.  4. Para qualquer governo que não tenha notificado o depositário, em conformidade com o artigo 36o, que irá aplicar o presente acordo a título provisório e que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em  vigor do presente Acordo, este entrará em vigor à data de tal depósito.  5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente Acordo.  Artigo 38o Alterações 1. O Conselho pode, por votação especial, recomendar aos membros uma alteração ao presente Acordo.  2. O Conselho fixará a data na qual os membros devem notificar o depositário que aceitaram a emenda.  3. Uma emenda entrará em vigor noventa dias após o depositário ter recebido notificações de aceitação por parte de membros que constituam, no mínimo, dois terços dos membros produtores e que totalizem, no mínimo, 85 % dos votos dos membros produtores, e  de membros que constituam, no mínimo, 85 % dos votos dos membros consumidores.  4. Após o depositário ter informado o Conselho de que as condições requeridas para a entrada em vigor da alteração foram satisfeitas, e não obstante as disposições do presente artigo relativas à data fixada pelo Conselho, pode ainda um membro qualquer  notificar o dispositário de que aceita a alteração na condição de tal notificação ser feita antes da entrada em vigor da alteração.  5. Um membro que não tenha notificado a sua aceitação relativamente a uma alteração, até à data na qual a referida alteração entra em vigor, deixará de ser parte integrante do presente Acordo a partir de tal data, a menos que prove ao Conselho não ter  podido aceitar a alteração até à referida data devido a dificuldades encontradas quanto à observância dos seus procedimentos constitucionais e institucionais e que o Conselho decida prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Tal membro não  se encontra vinculado à alteração se não tiver notificado a sua aceitação.  6. Se as condições necessárias para a entrada em vigor da alteração não estiverem reunidas na data fixada pelo Conselho em conformidade com o no 2 do presente artigo, considerar-se-á que a alteração foi retirada.  Artigo 39o Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente Acordo em qualquer altura após a entrada em vigor deste, notificando para o efeito a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da decisão que tomou.  2. A denúncia terá efeito 90 dias após ter o depositário recebido a notificação.  Artigo 40o Exclusão Se o Conselho concluir que um membro faltou às obrigações que o presente Acordo lhe impõe e se decidir, além disso, que uma tal falta entrava seriamente o funcionamento do presente Acordo pode, por votação especial, excluir o membro do presente Acordo.  O Conselho notificará imediatamente o depositário desse facto. O referido membro deixará de ser parte no presente Acordo seis meses após a data da decisão do Conselho.  Artigo 41o Liquidação das contas dos membros que se retiram ou que são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração 1. O Conselho procederá à liquidação das contas de um membro que deixe de ser parte do presente Acordo por:  a) não ter aceitado uma alteração ao presente Acordo em aplicação do artigo 38o,  b) ter denunciado o presente Acordo em aplicação do artigo 39o.  ou c) ter sido excluído do presente Acordo em aplicação do artigo 40o.  2. O Conselho conservará todas as contribuições pagas à conta administrativa por um membro que deixe de ser parte no presente Acordo.  3. Um membro que deixe de ser parte no presente Acordo não tem qualquer direito sobre o produto da liquidação da Organização nem dos outros bens da Organização. De igual modo, não se lhe pode imputar qualquer parte do défice eventual da Organização  aquando de cessação de vigência do presente Acordo.  Artigo 42o Duração, prorrogação e termo do Acordo 1. O presente Acordo entrará em vigor por um período de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, a não ser que o Conselho decida, por votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou fazer cessar a sua vigência em conformidade com as  disposições do presente artigo.  2. O Conselho pode por votação especial decidir prorrogar o presente Acordo, no máximo por dois períodos de dois anos cada.  3. Se, antes de terem expirado, consoante o caso, o período de cinco anos referido no presente artigo ou o período de prorrogação referido no no 2 do presente artigo, tiver sido negociado um novo Acordo que se destine a substituir o presente Acordo, mas  ainda não tenha entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, por votação especial, prorrogar o presente Acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, de um novo Acordo.  4. Se um novo Acordo for negociado e entrar em vigor durante um período em que o presente acordo está em via de ser prorrogado por foça do no 2 e do no 3 do presente artigo, o presente Acordo, tal como tiver sido prorrogado, cessará a sua vigência, na  altura em que o novo Acordo entrar em vigor.  5. O Conselho pode em qualquer altura, por votação especial, decidir cessar a vigência do presente Acordo com efeitos a partir da data de sua escolha.  6. Não obstante o termo do presente Acordo, o Conselho continuará a existir durante um período não superior a dezoito meses para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sob reserva das decisões oportunas a tomar por  votação especial, terá durante tel período os poderes e funções que forem necessários para o efeito.  7. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão por força do presente artigo.  Artigo 43o Reservas As disposições do presente Acordo não podem ser objecto de qualquer tipo de reserva.  Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas.  Feito em Genebra, aos dezoito de Novembro de mil novecentos e oitenta e três, fazendo os textos do presente Acordo em árabe, espanhol, francês, inglês e em russo igualmente fé. O texto fazendo fé em chinês será estabelecido pelo depositário e submetido  à aprovação de todos os signatários e dos Estados e Organizações Intergovernamentais que tiverem aderido ao presente Acordo.        ANEXO A    Lista dos países produtores dotados de recursos florestais tropicais e/ou exportadores brutos de madeiras tropicais em termos de volume, e repartição dos votos para os fins do artigo 37o  "" ID="1">Birmânia> ID="2">31"> ID="1">Bolívia> ID="2">21">  ID="1">Brasil> ID="2">130"> ID="1">Colômbia> ID="2">23"> ID="1">Congo> ID="2">20"> ID="1">Costa Rica> ID="2">9"> ID="1">Costa do Marfim> ID="2">21"> ID="1">El Salvador> ID="2">8"> ID="1">Equador> ID="2">14"> ID="1">Gabão> ID="2">21">  ID="1">Gana> ID="2">20"> ID="1">Guatemala> ID="2">10"> ID="1">Haiti> ID="2">8"> ID="1">Honduras> ID="2">9"> ID="1">Índia> ID="2">32"> ID="1">Indonésia> ID="2">139"> ID="1">Libéria> ID="2">20"> ID="1">Madagáscar> ID="2">20"> ID="1">Malásia>  ID="2">126"> ID="1">México> ID="2">13"> ID="1">Nigéria> ID="2">20"> ID="1">Panamá> ID="2">9"> ID="1">Papuásia-Nova Guiné> ID="2">24"> ID="1">Perú> ID="2">25"> ID="1">Filipinas> ID="2">43"> ID="1">República Centrafricana> ID="2">20">  ID="1">República Dominicana> ID="2">9"> ID="1">República Unida dos Camarões> ID="2">20"> ID="1">República Unida da Tanzânia> ID="2">20"> ID="1">Sudão> ID="2">20"> ID="1">Suriname> ID="2">14"> ID="1">Tailândia> ID="2">19"> ID="1">Trindade e Tobago>  ID="2">8"> ID="1">Venezuela> ID="2">15"> ID="1">Vietname> ID="2">18"> ID="1">Zaire> ID="2">21"> ID="1">Total> ID="2">1 000">       ANEXO B    Lista dos países consumidores e repartição dos votos para os fins do artigo 37o  "" ID="1">Argentina> ID="2">14"> ID="1">Austrália> ID="2">20"> ID="1">Áustria> ID="2">12"> ID="1">Bulgária> ID="2">10"> ID="1">Canadá> ID="2">16"> ID="1">Chile>  ID="2">10"> ID="1">Comunidade Económica Europeia> ID="2">(277)"> ID="1">Alemanha (República Federal)> ID="2">44"> ID="1">Bélgica/Luxemburgo> ID="2">21"> ID="1">Dinamarca> ID="2">13"> ID="1">França> ID="2">56"> ID="1">Grécia> ID="2">14">  ID="1">Irlanda> ID="2">12"> ID="1">Itália> ID="2">41"> ID="1">Países Baixos> ID="2">35"> ID="1">Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte> ID="2">41"> ID="1">Egipto> ID="2">11"> ID="1">Espanha> ID="2">24"> ID="1">Estados Unidos da América>  ID="2">79"> ID="1">Finlândia> ID="2">10"> ID="1">Iraque> ID="2">10"> ID="1">Israel> ID="2">12"> ID="1">Japão> ID="2">330"> ID="1">Jordânia> ID="2">10"> ID="1">Malta> ID="2">10"> ID="1">Noruega> ID="2">11"> ID="1">Nova Zelândia> ID="2">10">  ID="1">República da Coreia> ID="2">56"> ID="1">Roménia> ID="2">10"> ID="1">Suécia> ID="2">11"> ID="1">Suíça> ID="2">11"> ID="1">Turquia> ID="2">10"> ID="1">União das Repúblicas Socialistas Soviéticas> ID="2">14"> ID="1">Jugoslávia> ID="2">12">  ID="1">Total> ID="2">1 000">       ANEXO C    Dados estatísticos e indicadores específicos considerados necessários para a vigilância do comércio internacional de madeiras tropicais  (1) "" ID="1" ASSV="2">A. Dados mensais de base para vigiar regularmente os principais fluxos comerciais de madeiras tropicais> ID="2">Quantidades exportadas (em valor): por produtos espécies, destino, etc.> ID="3">Quantidades importadas (em valor): por produtos, espécies, origem, etc.">  ID="2">Preços médios FOB: para produtos e espécies específicos representativos dos principais fluxos comerciais> ID="3">Preços médios CIF: para produtos e espécies específicos representativos dos principais fluxos comerciais"> ID="1" ASSV="6">B. Dados  e indicadores específicos adicionaispara definição da oferta e da procura a curto prazo de madeiras tropicais> ID="2">Avaliação periódica das existências no ponto de embarque e, se possível, nos estádios intermediários> ID="3">Avaliação periódica das existências no ponto de embarque e, se  possível, nos estádios intermediários"> ID="2">Produção da indústria florestal (capacidade) e consumo/produção de madeira> ID="3">Proporção de madeiras tropicais no comércio total da madeira"> ID="2">Quantidades de madeira extraída das florestas>  ID="3">Exportações e reexportações de produtos de madeira"> ID="2">Taxa de frete> ID="3">Actividade do sector da construção, habitações em construção, taxas hipotecárias"> ID="2">Contingentes de exportação-incentivos à exportação> ID="3">Produção de  móveis"> ID="2">Obstáculos de ordem climática-catástrofes naturais"> ID="1" ASSV="4">C. Outras informações específica> ID="2" ASSV="4">Alteração dos direitos aduaneiros e das bareiras não pautais> ID="3">Inquéritos sobre as utilizações finais nos  principais sectores consumidores de madeiras tropicais"> ID="3">Evolução da moda em matéria de embutidos"> ID="3">Alterações dos direitos aduaneiros e das barreiras não pautais"> ID="3">Tendências observadas quanto à substituição de determinadas  madeiras por outras e à substituição das madeiras por outros produtos"> ID="1">D. Indicadores e informações económicas de carácter geral que digam respeito, directa ou indirectamente, ao comércio internacional das madeiras (tropicais)> ID="2" ASSH="2">Indicadores financeiros e económicas pertinentes (nacionais e internacionais) publicados: por exemplo, produto nacional bruto, taxas de  câmbio, taxas de juros, taxas de inflação, termos de troca. Medidas e políticas, nacionais e internacionais que tenham influência no comércio internacional de madeiras tropicais."">   (1) Quadro anexo ao Acordo na sequência do consenso obtido no Comité Executivo da Conferência em 29 de Março de 1983.