title: Decisão (UE) 2017/1163 do Conselho, de 20 de junho de 2017, relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               1.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/1

         DECISÃO (UE) 2017/1163 DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2017
   relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão (UE) 2017/75 (2) do Conselho, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em 15 de dezembro de 2016, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o instrumento de aprovação previsto no artigo 7.o do Protocolo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         H. DALLI

      (1)  Aprovação de 16 de maio de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2017/75 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 12 de 17.1.2017, p. 1).

      (3)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 12 de 17.1.2017, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2011/17/PESC do Conselho, de 11 de Janeiro de 2011 , que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/31

         DECISÃO 2011/17/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Janeiro de 2011
   que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).

               (2)

               Em 22 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/801/PESC (2) que altera a Decisão 2010/656/PESC no sentido de impor uma proibição de visto a todos os que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral.

               (3)

               Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, é necessário inscrever outras pessoas na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As pessoas mencionadas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MARTONYI

      (1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

      (2)  JO L 341 de 23.12.2010, p. 45.

      ANEXO

         Pessoas a que se refere o artigo 1.o

                  Nome
                  (e eventuais nomes por que é conhecido)

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  1.

                  Yanon Yapo

                  Pretensamente Guarda-Selos (Garde des Sceaux), Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  2.

                  Dogou Alain

                  Pretensamente Ministro da Defesa e do Serviço Cívico
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  3.

                  Emile Guiriéoulou

                  Pretensamente Ministro do Interior
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  4.

                  Charles Désiré Noël Laurent Dallo

                  Pretensamente Ministro da Economia e das Finanças
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  5.

                  Augustin Kouadio Komoé

                  Pretensamente Ministro das Minas e da Enegia
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  6.

                  Christine Adjobi Nebout

                  Pretensamente Ministra da Saúde e da Luta contra a SIDA
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  7.

                  Yapo Atsé Benjamin

                  Pretensamente Ministro da Construção e do Urbanismo
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  8.

                  Coulibaly Issa Malick

                  Pretensamente Ministro da Agricultura
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  9.

                  Ahoua Don Mello

                  Pretensamente Ministro do Equipamento e do Saneamento
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  10.

                  N'Goua Abi Blaise

                  Pretensamente Ministro dos Transportes
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  11.

                  Anne Jacqueline Lohouès Oble

                  Pretensamente Ministra da Educação Nacional
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  12.

                  Angèle Gnonsoa

                  Pretensamente Ministra do Ensino Técnico
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  13.

                  Koffi Koffi Lazare

                  Pretensamente Ministro do Ambiente, das Águas e das Florestas
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  14.

                  Elisabeth Badjo Djékouri,
                  nome de casada
                  Dagbo Jeannie

                  Pretensamente Ministra da Função Pública
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  15.

                  Charles Blé Goudé

                  Pretensamente Ministro da Juventude, da Formação Profissional e do Emprego, Presidente do Congresso Panafricano dos Jovens e dos Patriotas (COJEP)
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo. p.m.: já é alvo de sanções pelo Conselho de Segurança da ONU desde 2005

                  16.

                  Philippe Attey

                  Pretensamente Ministro da Indústria e do Desenvolvimento do Sector Privado
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  17.

                  Danièle Boni Claverie (cidadã francesa e marfinense)

                  Pretensamente Ministra da Mulher, da Família e da Criança
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  18.

                  Ettien Amoikon

                  Pretensamente Ministro das Técnicas da Informação e da Comunicação
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  19.

                  Ouattara Gnonzié

                  Pretensamente Ministro da Comunicação
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  20.

                  Alphonse Voho Sahi

                  Pretensamente Ministro da Cultura
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  21.

                  Kata Kéké

                  Pretensamente Ministro da Investigação Científica
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  22.

                  Franck Guéi

                  Pretensamente Ministro dos Desportos
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  23.

                  Touré Amara

                  Pretensamente Ministro do Comércio
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  24.

                  Kouamé Sécré Richard

                  Pretensamente Ministro do Turismo e do Artesanato
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  25.

                  Anne Gnahouret Tatret

                  Pretensamente Ministra da Solidariedade, da Reconstrução e da Coesão Social
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  26.

                  Nyamien Messou

                  Pretensamente Ministro do Trabalho
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  27.

                  Koné Katina Justin

                  Pretensamente Ministro Delegado do Orçamento
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  28.

                  N’guessan Yao Thomas

                  Pretensamente Ministro Delegado da Ministra da Educação Nacional, encarregado do Ensino Superior
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  29.

                  Lago Daléba Loan Odette

                  Pretensamente Secretária de Estado encarregada da vida escolar e estudantil
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  30.

                  Georges Armand Alexis Ouégnin

                  Pretensamente Secretário de Estado encarregado do Seguro de Doença Universal
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  31.

                  Dogo Djéréké Raphaël

                  Pretensamente Secretário de Estado encarregado dos deficientes
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  32.

                  Dosso Charles Radel Durando

                  Pretensamente Secretário de Estado encarregado das Vítimas de Guerra
                  Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  33.

                  Timothée Ahoua N'Guetta

                  Membro do Conselho Constitucional
                  Participou na validação de resultados falsos

                  34.

                  Jacques André Daligou Monoko

                  Membro do Conselho Constitucional
                  Participou na validação de resultados falsos

                  35.

                  Bruno Walé Ekpo

                  Membro do Conselho Constitucional
                  Participou na validação de resultados falsos

                  36.

                  Félix Tano Kouakou

                  Membro do Conselho Constitucional
                  Participou na validação de resultados falsos

                  37.

                  Hortense Kouassi Angoran

                  Membro do Conselho Constitucional
                  Participou na validação de resultados falsos

                  38.

                  Joséphine Suzanne Touré

                  Membro do Conselho Constitucional
                  Participou na validação de resultados falsos

                  39.

                  Konaté Navigué

                  Presidente dos Jovens da FPI
                  Incitação ao ódio e à violência

                  40.

                  Patrice Bailly

                  Conselheiro para a segurança do ex-Presidente Gbagbo

                  41.

                  Marcel Gossio

                  Director-Geral do Porto Autónomo de Abidjan
                  Contribui para o financiamento das caixas públicas mantidas sob o controlo efectivo do ex-Presidente

                  42.

                  Alphonse Mangly

                  Director-Geral das Alfândegas
                  Contribui para o financiamento das caixas públicas mantidas sob o controlo efectivo do ex-Presidente

                  43.

                  Marc Gnatoa

                  Chefe da FSCO (Frente de Securização do Centro-Oeste)
                  Chefe de milícia. Exacções

                  44.

                  Moussa Touré Zéguen

                  Secretário-Geral do GPP (Agrupamento dos Patriotas para a Paz)
                  Responsável por uma milícia. Exacções

                  45.

                  Bro Grébé Geneviève

                  Presidente das Mulheres Patriotas da Costa do Marfim
                  Incitação ao ódio e à violência

                  46.

                  Lorougnon Marie Odette

                  Secretária Nacional das mulheres da FPI
                  Incitação ao ódio e à violência

                  47.

                  Felix Nanihio

                  Secretário-Geral do CNCA (Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual)
                  Cúmplice activo da campanha de desinformação

                  48.

                  Stéphane Kipré

                  Director de publicação do jornal «Le Quotidien d'Abidjan»
                  Incitação ao ódio e à violência

                  49.

                  Lahoua Souanga Etienne t.c.p. César Etou

                  Director de publicação e Director do jornal «Notre Voie»
                  Incitação ao ódio e à violência

                  50.

                  Jean Baptiste Akrou

                  Director-Geral do jornal «Fraternité Matin»
                  Incitação ao ódio e à violência

                  51.

                  Tenente-General Philippe Mangou

                  Chefe de Estado Maior do Exército
                  Tomadas de posição política a favor de Laurent Gbgabo.
                  Repressão dos movimentos populares.
                  Apoio explícito ao President Gbagbo aquando da cerimónia de investidura.

                  52.

                  Coronel Affro (gendarmaria)

                  Adjunto do Comando Superior de Gendarmaria
                  Repressão dos movimentos populares de Fevereiro, Novembro e Dezembro de 2010.

                  53.

                  Laurent Ottro Zirignon

                  Presidente do Conselho de Administração da Société Ivoirienne de Raffinage (SIR)
                  Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  54.

                  Abdoulaye Diallo

                  Presidente da Société Générale d'Importation et d'Exportation de Côte d'Ivoire (SOGIEX SA)
                  Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  55.

                  Kassoum Fadika

                  Director da PETROCI
                  Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  56.

                  Djédjé Mama Simone

                  Directora-Geral do Tesouro
                  Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  57.

                  Feh Kessé Lambert

                  Director-Geral dos Impostos
                  Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  58.

                  Frédéric Lafont (cidadão francês)

                  Empresário
                  Pessoa susceptível de agir em violação do embargo

                  59.

                  Sra. Frédéric Lafont, nome de solteira Louise Esme Kado (cidadã francesa)

                  Empresária
                  Pessoa susceptível de agir em violação do embargo


title: 2013/593/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/281

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011
   (2013/593/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (4), nomeadamente o artigo 39.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 145.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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32002D1006

2002/1006/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à concessão de assistência financeira suplementar à Moldávia

Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0076 - 0077

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2002relativa à concessão de assistência financeira suplementar à Moldávia(2002/1006/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a presente proposta.(2) A Moldávia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e está a envidar esforços substanciais para sustentar os progressos realizados na presente fase de transição.(3) A Moldávia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Parceria e de Cooperação, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998.(4) As autoridades da Moldávia acordaram com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um programa macroeconómico apoiado por um Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (PRGF) a três anos, aprovado em Dezembro de 2000, e exprimiram a sua intenção de prosseguir subsequentemente este programa no contexto de um novo instrumento de financiamento adequado.(5) Através da Decisão 2000/452/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2000 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia, o Conselho colocou à disposição da Moldávia assistência macrofinanceira até um montante máximo de 15 milhões de euros sob a forma de um empréstimo de longo prazo.(6) A situação da Moldávia a nível da dívida externa tem-se tornado cada vez mais preocupante e o país confronta-se com rácios muito elevados dívida/exportações e dívida/receitas da administração central.(7) As autoridades da Moldávia solicitaram assistência financeira em condições privilegiadas às Instituições Financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais. Além do financiamento proveniente do FMI e do Banco Mundial, permanece por cobrir um saldo remanescente substancial de necessidades de financiamento para assegurar a sustentabilidade da dívida externa do país, reforçar a sua situação em termos de reservas e apoiar os objectivos políticos associados aos esforços em matéria de reformas desenvolvidos pelas autoridades.(8) O FMI, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD) e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) decidiram realizar, em 20 de Abril de 2002, uma reunião ministerial relativa a uma iniciativa a favor dos países da Comunidade de Estados Independentes (CEI) de baixos rendimentos, destinada nomeadamente a prestar um maior apoio financeiro em condições favoráveis aos países mais pobres da CEI, incluindo a Moldávia.(9) A Moldávia tornou-se elegível para empréstimos em condições altamente favoráveis concedidos pelo Banco Mundial e pelo FMI e enfrenta circunstâncias económicas, sociais e políticas especialmente críticas.(10) Nestas circunstâncias e sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental, a assistência macrofinanceira comunitária concedida à Moldávia deve ser disponibilizada sob a forma de subvenção, o que constitui uma medida adequada de apoio ao país beneficiário nesta conjuntura crítica.(11) Esta assistência deve ser gerida pela Comissão.(12) Para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos constantes do artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade coloca à disposição da Moldávia assistência macrofinanceira sob a forma de subvenção a fundo perdido, a fim de garantir a sustentabilidade da balança de pagamentos e reforçar as reservas do país.2. Esta assistência ascenderá a um montante máximo de 15 milhões de euros.3. Esta assistência será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a Moldávia.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades moldavas, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas à assistência financeira. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 3 do artigo 1.o2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da Moldávia é conforme com os objectivos desta assistência financeira e se as suas condições estão a ser preenchidas.Artigo 3.o1. Esta assistência será colocada à disposição da Moldávia em, pelo menos, duas parcelas. De acordo com o disposto no artigo 2.o, a primeira parcela será entregue com base em resultados satisfatórios obtidos a partir do programa macroeconómico da Moldávia acordado com o FMI no contexto do actual PRGF ou de qualquer acordo superveniente que se reporte a escalões superiores de crédito.2. De acordo com o disposto no artigo 2.o, a disponibilização da segunda ou de quaisquer outras parcelas posteriores será efectuada com base na prossecução satisfatória do programa macroeconómico da Moldávia e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolso da parcela anterior.3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia.4. A Moldávia suportará todos os eventuais custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.Artigo 4.oA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano e antes de Setembro, um relatório de que constará uma avaliação sobre a aplicação da presente decisão.Artigo 5.o1. A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A sua vigência cessará três anos após a data da sua publicação.2. É revogada a Decisão 2000/452/CE.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteL. Espersen(1) Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 181 de 20.7.2000, p. 77.


title: Decisão (UE) 2016/1513 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/230

         DECISÃO (UE) 2016/1513 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0082/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 97.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0118/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 131.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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32001D0503

2001/503/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2001, relativa às medidas de informação e publicidade a executar pelos países beneficiários da assistência do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA)

Jornal Oficial nº L 182 de 05/07/2001 p. 0058 - 0061

Decisão da Comissãode 22 de Junho de 2001relativa às medidas de informação e publicidade a executar pelos países beneficiários da assistência do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA)(2001/503/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1267/1999 prevê, no n.o 1 do seu artigo 13.o, que os países beneficiários de assistência financeira ao abrigo do ISPA assegurem que as medidas sejam objecto da publicidade adequada, a fim de:a) Sensibilizar a opinião pública quanto ao papel desempenhado pela Comunidade em relação a essas medidas;b) Sensibilizar os potenciais beneficiários e as organizações profissionais quanto às possibilidades que essas medidas oferecem.(2) O Regulamento (CE) n.o 1267/1999 prevê, no n.o 1 do seu artigo 13.o, que os países beneficiários assegurem, nomeadamente, a instalação de painéis distintamente visíveis, com o símbolo comunitário, que indiquem o co-financiamento da medida pela Comunidade, bem como a devida participação de representantes das instituições comunitárias nas actividades públicas de maior importância relacionadas com a assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA.(3) O Regulamento (CE) n.o 1267/1999 dispõe, no n.o 1 do seu artigo 13.o, que os países beneficiários devem informar anualmente a Comissão das iniciativas desenvolvidas em matéria de medidas de informação e publicidade.(4) O Regulamento (CE) n.o 1267/1999 prevê, no n.o 2 do seu artigo 13.o, que a Comissão adopte regras de execução em matéria de medidas de informação e publicidade.(5) O comité referido no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 - Comité de Gestão ISPA - foi consultado sobre as regras de execução em matéria de informação e publicidade. As medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão fixadas em anexo as regras de execução em matéria de informação e publicidade no que respeita à assistência do instrumento estrutural de pré-adesão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2001.Pela ComissãoMichel BarnierMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.ANEXOEXIGÊNCIAS EM MATÉRIA DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADENormas relativas às modalidades pormenorizadas de informação e publicidade em matéria de assistência fornecida pelo instrumento estrutural de pré-adesão1. OBJECTIVOS E DOMÍNIO DE APLICAÇÃOAs acções de informação e publicidade sobre a assistência fornecida pelo ISPA têm como objectivo:- assegurar uma melhor sensibilização da opinião pública e uma maior transparência das actividades da Comunidade Europeia,- informar os potenciais beneficiários e as organizações profissionais acerca das possibilidades proporcionadas pelo ISPA.A informação e a publicidade dizem respeito a todas as medidas a que o ISPA dá assistência financeira.As acções de informação e de publicidade visam informar a opinião pública bem como os beneficiários potenciais e finais e, nomeadamente:- as autoridades regionais e locais bem como qualquer outra autoridade pública,- os parceiros económicos e sociais,- as organizações não governamentais,- os operadores ou promotores de projectos,- qualquer outra parte interessada,acerca das possibilidades proporcionadas pelo ISPA.2. PRINCÍPIOS GERAISO organismo responsável pela implantação de um projecto do ISPA (a seguir denominado "organismo responsável") assume a responsabilidade de todas as medidas de publicidade a realizar no local. A publicidade deve ser efectuada em cooperação com os serviços da Comissão, os quais devem ser informados das medidas tomadas para esse efeito.O organismo responsável toma todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a aplicação efectiva das disposições mencionadas e para colaborar com os serviços da Comissão.As medidas de informação e publicidade são tomadas em devido tempo, uma vez aprovada a assistência do ISPA. A Comissão reserva-se o direito de dar início a um processo de redução, suspensão ou cancelamento da assistência do ISPA no caso de o país beneficiário não preencher as suas obrigações a título do presente anexo. Nesses casos, o procedimento especificado no anexo III.1, secção VIII, do protocolo financeiro do ISPA celebrado com cada país beneficiário é de aplicação.3. DIRECTRIZES EM MATÉRIA DE ACÇÕES DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADEIndependentemente das normas pormenorizadas estabelecidas no ponto 4, os princípios seguintes são aplicáveis a todas as medidas de informação e publicidade:3.1. MediaO organismo responsável deve informar os media do modo mais adequado sobre as acções co-financiadas pelo ISPA. A participação da Comunidade Europeia deve ser correctamente assinalada nessa informação.Para esse efeito, o lançamento formal de projectos e de fases importantes da sua execução deve ser alvo de medidas de informação, especialmente no que diz respeito aos media regionais (imprensa, rádio e televisão). Deve ser assegurada uma colaboração adequada com as delegações da Comissão nos países beneficiários abrangidos.3.2. Campanhas de informaçãoOs organizadores de campanhas de informação, tais como conferências, seminários, feiras e exposições relacionadas com a execução de projectos em parte financiados pelo ISPA devem salientar a participação da Comunidade Europeia. Nessas ocasiões, é conveniente exibir a bandeira da Comunidade Europeia nas salas de reunião, devendo o símbolo da Comissão Europeia figurar em todos os documentos. As delegações da Comissão nos países beneficiários devem participar, caso necessário, na preparação e execução das referidas manifestações.3.3. Material de informaçãoQuando o símbolo nacional, regional ou local for exibido na página de título das publicações (brochuras, desdobráveis, etc.) consagradas aos projectos e acções similares, o símbolo da Comunidade Europeia deve constar igualmente dessas páginas em lugar visível.Quando uma publicação incluir um prefácio, este deve ser assinado pela pessoa responsável no país beneficiário e, no que diz respeito à Comissão, pelo membro responsável da Comissão ou pelo seu representante oficial, de modo a que a participação da Comunidade Europeia fique claramente explicitada. Essas publicações devem designar o organismo encarregado da informação das partes interessadas.Os princípios acima mencionados devem aplicar-se igualmente aos meios audiovisuais e informáticos.4. OBRIGAÇÕES DOS PAÍSES BENEFICIÁRIOSA informação e publicidade deve ser sujeita a um conjunto coerente de medidas definido pelo organismo responsável em colaboração com a Comissão ao longo de todo o projecto. Os países beneficiários devem assegurar que os representantes da Comissão, incluindo as suas delegações, participam devidamente nas actividades públicas mais importantes relacionadas com o ISPA.Aquando da execução dos projectos, o organismo responsável deve tomar as medidas seguintes de modo a indicar a participação do ISPA nos referidos projectos:a) Informações relativas ao projectoDevem ser tomadas medidas de informação e publicidade no local de modo a levar ao conhecimento do público a participação da Comunidade Europeia através do ISPA. O organismo responsável deve publicar o conteúdo dos projectos da forma mais adequada e assegurar que esses documentos são enviados aos media locais e regionais e que devem ser colocados à disposição das partes interessadas. As medidas no local devem incluir:- painéis erguidos nos locais,- placas comemorativas permanentes para as obras acessíveis ao grande público,em conformidade com as modalidades específicas relativas às informações no local a seguir mencionadas.b) Informações gerais relativas ao ISPAAlém das medidas referidas na alínea a), o coordenador nacional ISPA deve produzir regularmente informação de carácter geral sobre a assistência a título do ISPA atribuída no país, salientando a execução de projectos e os resultados obtidos. Esta informação geral deve ser produzida pelo menos uma vez por ano e enviada à Comissão a fim de constar do seu relatório anual. Esta informação tomará a forma de brochuras de interesse geral, material audiovisual de carácter profissional (por exemplo, videoclips) e conferências informativas a nível adequado. Esta informação deve ainda agrupar os projectos de acordo com a sua natureza e/ou focalizar-se em projectos de especial interesse. Deve ser enviada às estações de televisão e rádio nacionais e regionais, à Comissão e, a pedido, a outras partes interessadas tal como consta do ponto 1.5. TAREFAS DOS COMITÉS DE ACOMPANHAMENTO- Os representantes da Comissão nos comités de acompanhamento devem assegurar, em colaboração com o coordenador nacional ISPA, o respeito pelas medidas adoptadas relativamente à publicidade, em especial as que dizem respeito aos painéis e às placas comemorativas (ver disposições especiais a seguir).- A informação relativa às medidas de publicidade e provas adequadas, como fotografias, devem ser apresentadas ao presidente do comité de acompanhamento pelo organismo responsável. As cópias desse material devem ser enviadas à Comissão.- O presidente dos comités deve enviar à Comissão toda a informação necessária que deve constar do respectivo relatório anual.- Os comité de acompanhamento devem assegurar uma informação adequada sobre as suas tarefas. Para este efeito, cada comité de acompanhamento deve informar os media, sempre que tal for considerado necessário, sobre o avanço dos projectos pelos quais é responsável. O presidente é responsável pelos contactos com os media, devendo ser assistido pelo representante da Comissão.- Devem também ser tomadas disposições adequadas em colaboração com a Comissão e com as respectivas delegações nos países beneficiários sempre que se efectuem acontecimentos importantes, tais como reuniões de alto nível ou inaugurações.6. MEDIDAS FINAISA Comissão pode dar início a medidas adicionais de carácter específico se for considerado adequado, após debate com o coordenador nacional ISPA e o organismo responsável.O organismo responsável pode, em qualquer caso, levar a efeito medidas adicionais. Deve consultar a Comissão e informá-la sobre as iniciativas que tomar de modo a que a Comissão possa participar adequadamente na realização das mesmas.Com o objectivo de facilitar a execução destas medidas, a Comissão pode fornecer assistência adequada e emitir orientações.Disposições especiais relativas aos painéis e às placas comemorativasCom o objectivo de tornar bem visíveis os projectos ISPA, os países beneficiários devem assegurar a observância das seguintes medidas de informação e publicidade:1. PAINÉISOs painéis devem ser erguidos no local dos projectos assistidos pelo ISPA. Esses painéis devem incluir um espaço reservado à indicação da participação da Comunidade Europeia.Os painéis devem ser de dimensão adequada à escala do projecto.A secção do painel reservada à Comunidade Europeia deve obedecer aos seguintes critérios:- deve ocupar pelo menos 50 % da área total do painel,- deve ostentar o símbolo da Comunidade Europeia e o texto seguinte conforme consta do exemplo.Sempre que o organismo responsável não erguer um painel que anuncie a sua própria participação no financiamento do projecto, a assistência da Comunidade Europeia deve ser anunciada num painel especial. Nesses casos, as medidas acima mencionadas relativas à parte da Comunidade Europeia são aplicadas por analogia.Os painéis devem ser removidos o mais tardar seis meses após a conclusão da obra e substituídos por uma placa comemorativa de acordo com as medidas estabelecidas no ponto 2.2. PLACAS COMEMORATIVASAs placas comemorativas permanentes devem ser colocadas em locais acessíveis ao grande público. Além do símbolo da Comunidade Europeia, essas placas devem mencionar a contribuição da Comunidade Europeia para o projecto.O texto seguinte deve ser usado como orientação para o conteúdo exigido: "Este projecto foi co-financiado em ... % pela Comunidade Europeia. Aquando da sua conclusão, em ... (indicar o ano), o custo total do projecto foi de ... (moeda nacional), e a contribuição total da Comunidade Europeia foi de ... (moeda nacional).".>PIC FILE= "L_2001182PT.006101.TIF">


Avis juridique important

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32003D0682

2003/682/PESC: Decisão 2003/682/PESC do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa à designação do chefe de missão/comandante de polícia da missão de polícia da União Europeia (EUPOL) na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 249 de 01/10/2003 p. 0070 - 0070

Decisão 2003/682/PESC do Conselhode 29 de Setembro de 2003relativa à designação do chefe de missão/comandante de polícia da missão de polícia da União Europeia (EUPOL) na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 2003/681/PESC, de 29 de Setembro de 2003, sobre a Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL "Proxima")(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 5.o da Acção Comum 2003/681/PESC prevê que o Conselho, com base numa proposta a apresentar pelo secretário-geral/alto representante, nomeie o chefe de missão/comandante de polícia.(2) O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Bart D'Hooge,DECIDE:Artigo 1.oBart D'Hooge é nomeado chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL "Proxima" a partir de 15 de Dezembro de 2003. Até essa data, actuará na qualidade de chefe de missão da polícia/chefe do grupo de planeamento.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.A presente decisão é aplicável até 14 de Dezembro de 2004.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) Ver página 66 do presente Jornal Oficial.