title: 2009/149/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Novembro de 2008
   relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/149/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, segundo os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), sob reserva de decisão do Conselho relativa à celebração desse acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. CHATEL

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               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/22

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA ARMÉNIA,
   por outro,
   (a seguir designadas «Partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Arménia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Arménia, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia e a preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Arménia que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   VERIFICANDO que não é objectivo deste acordo aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República da Arménia ou introduzir alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela República da Arménia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República da Arménia concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.

         3.   A República da Arménia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               i)

               A transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.

         No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República da Arménia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República da Arménia nos termos das disposições de segurança do acordo concluído entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Arménia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível para a aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Arménia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República da Arménia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.
   Artigo 6.o

   Compatibilidade com as regras de concorrência
   1.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deve:

               i)

               Exigir ou favorecer a adopção de acordos entre empresas de serviços aéreos, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência;

               ii)

               Reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou

               iii)

               Delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.

         2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.
   Artigo 7.o

   Anexos ao acordo
   Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.
   Artigo 8.o

   Revisão ou alteração
   As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo. Essas alterações, sob a forma de protocolos separados, fazem, a partir da sua entrada em vigor, nos termos previstos no artigo 9.o, parte integrante do presente acordo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   As Partes notificam-se reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor na data de recepção da última notificação.
   2.   Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República da Arménia que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados são enumerados no anexo I. O presente acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da sua data de entrada em vigor.
   Artigo 10.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos nove de Dezembro de dois mil e oito, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia.

         За Европейската Общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Република Армения
         Por la República de Armenia
         Za Arménskou republiku
         For Republikken Armenien
         Für die Republik Armenien
         Armeenia Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Αρμενίας
         For the Republic of Armenia
         Pour la République d'Arménie
         Per la Repubblica d'Armenia
         Armēnijas Republikas vārdā
         Armenijos Respublikos vardu
         Az Örmény Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika ta' l-Armenja
         Voor de Republiek Armenië
         W imieniu Republiki Armenii
         Pela República da Arménia
         Pentru Republica Armenia
         Za Arménsku republiku
         Za Republiko Armenijo
         Armenian tasavallan puolesta
         För Republiken Armenien

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo
   Acordos de serviços aéreos entre a República da Arménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia:

               —

               Acordo entre o Governo da Áustria e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado em Viena em 25 de Agosto de 1993, designado por «Acordo Arménia – Áustria» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 7 de Junho de 2001, designado por «Acordo Arménia – Bélgica» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Sofia em 10 de Abril de 1995, designado por «Acordo Arménia – Bulgária» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 11 de Setembro de 1998, designado por «Acordo Arménia – Chipre» no anexo II;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Arménia, rubricado em Praga em 8 de Fevereiro de 2002, designado por «Acordo Arménia – República Checa» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Estocolmo em 25 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Arménia – Dinamarca» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Tallin em 17 de Março de 2000, designado por «Acordo Arménia – Estónia» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado em Paris em 12 de Fevereiro de 2002, designado por «Acordo Arménia – França» no anexo II;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Arménia, assinado em Bona em 4 de Maio de 1998, designado por «Acordo Arménia – Alemanha» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Atenas em 16 de Dezembro de 1994, designado por «Acordo Arménia – Grécia» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 18 de Julho de 2002, designado por «Acordo Arménia – Itália» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, rubricado no Luxemburgo em 21 de Novembro de 2000, designado por «Acordo Arménia – Luxemburgo» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 26 de Novembro de 1999, designado por «Acordo Arménia – Países Baixos» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Arménia sobre transporte aéreo, assinado em Varsóvia em 27 de Janeiro de 1998, designado por «Acordo Arménia – Polónia» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Erevan em 25 de Março de 1996, designado por «Acordo Arménia – Roménia» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Estocolmo em 25 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Arménia – Suécia» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República da Arménia sobre serviços aéreos, assinado em Londres em 9 de Fevereiro de 1994, designado por «Acordo Arménia – Reino Unido» no anexo II;

         Com a última redacção dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Erevan em 19 de Junho de 1998.
   ANEXO II
   Lista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Arménia – Áustria

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Bélgica

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Arménia – Bulgária

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Chipre

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Arménia – República Checa

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Arménia – Dinamarca

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Arménia – Estónia

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Arménia – França

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Arménia – Alemanha

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Arménia – Grécia

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Itália

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Arménia – Luxemburgo

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Países Baixos

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Arménia – Polónia

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Arménia – Roménia

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Arménia – Suécia

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Reino Unido

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Áustria

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Arménia – Bélgica

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Bulgária

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Arménia – Chipre

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – República Checa

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Dinamarca

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Estónia

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – França

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Alemanha

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Grécia

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Arménia – Itália

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Luxemburgo

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Arménia – Países Baixos

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Polónia

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Roménia

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Arménia – Suécia

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Arménia – Reino Unido

               c)

               Segurança

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Arménia – República Checa

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Arménia – Dinamarca

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Arménia – Estónia

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Arménia – França

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Arménia – Alemanha

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Arménia – Itália

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Arménia – Luxemburgo

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Arménia – Suécia

                           —

                           Artigo 9.o-A do Acordo Arménia – Reino Unido

               d)

               Tributação do combustível para a aviação

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Arménia – Áustria

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Arménia – Bélgica

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Arménia – Bulgária

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Arménia – Chipre

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Arménia – República Checa

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Arménia – Dinamarca

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Arménia – Estónia

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Arménia – França

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Arménia – Alemanha

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Arménia – Grécia

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Arménia – Itália

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Arménia – Luxemburgo

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Arménia – Países Baixos

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Arménia – Polónia

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Arménia – Roménia

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Arménia – Suécia

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Arménia – Reino Unido

               e)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Arménia – Áustria

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Arménia – Bélgica

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Arménia – Bulgária

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Arménia – Chipre

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Arménia – República Checa

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Arménia – Dinamarca

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Arménia – Estónia

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Arménia – França

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Arménia – Alemanha

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Arménia – Grécia

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Arménia – Itália

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Arménia – Luxemburgo

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Arménia – Países Baixos

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Arménia – Polónia

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Arménia – Roménia

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Arménia – Suécia

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Arménia – Reino Unido

         ANEXO III
   Lista dos outros estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo).


Avis juridique important

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31993D0061

93/61/CEE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Jornal Oficial nº L 017 de 26/01/1993 p. 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia  e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino(93/61/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram adaptados em 1989 e 1990, no contexto de  medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector; que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores das carnes de  ovino e de caprino;  Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as adaptações dos referidos acordos de autolimitação;  Considerando que devem ser tidos em conta os efeitos da realização do mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai e que essas negociações conduziram a acordos;  Considerando que esses acordos devem ser aprovados,  DECIDE:  Artigo 1o  São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai que prorrogam as adaptações dos acordos de  autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER  ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino   A. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir à troca de cartas que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Argentina sobre o comércio das carnes de  carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:  1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: « Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que representa o limite anual, em  toneladas métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Argentina, é substituído pelo valor de 19 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas  de carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 1 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 1 600 toneladas  métricas em 1992 e um máximo de 1 800 toneladas métricas em 1993. ».  2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».  3. No ponto 5 do anexo, a expressão « até final de 1992 » é substituída pela expressão « até final de 1993 ».  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Argentina nesta  matéria.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da Argentina  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas de que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Argentina sobre o comércio das carnes de  carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:  1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que representa o limite anual, em  toneladas métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Argentina, é substituído pelo valor de 19 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas  de carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 1 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 1 600 toneladas  métricas em 1992 e um máximo de 1 800 toneladas métricas em 1993.".  2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".  3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela expressão "até final de 1993".  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Argentina nesta  matéria. ».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da Argentina  ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino   A. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir à troca de cartas que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Austrália sobre o comércio das carnes de  carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:  1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: « Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 17 500 toneladas, expresso em peso-carcaça, inclui um  máximo de 1 500 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Austrália para a Comunidade sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 000 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991,  um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 3 500 toneladas métricas em 1993. ».  2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».  3. No ponto 5 do anexo, a expressão « até final de 1992 » é substituída pela expressão « até final de 1993 ».  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália nesta  matéria.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da Austrália  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Austrália sobre o comércio das carnes de  carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:  1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 17 500 toneladas, expresso em peso-carcaça, inclui um  máximo de 1 500 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Austrália para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 000 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991,  um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 3 500 toneladas métricas em 1993.".  2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".  3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela expressão "até final de 1993".  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália nesta  matéria. ».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da Austrália  ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino   A. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 18 de Outubro de 1989, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Nova Zelândia  sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:  1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: « Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 245 500 toneladas, que representa o limite anual, em  toneladas métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia, é substituído pelo valor de 205 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 6 000 toneladas  métricas de carne de borrego importadas da Nova Zelândia para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 7 500 toneladas métricas em 1990, um máximo de 9 000 toneladas métricas em 1991, um máximo de 10 500  toneladas métricas em 1992 e um máximo de 12 000 toneladas métricas em 1993. ».  2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».  3. No ponto 7 do anexo, a expressão « até final de 1992 » é substituída pela expressão « até final de 1993 ».  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia  nesta matéria.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da Nova Zelândia  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 18 de Outubro de 1989, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Nova Zelândia  sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:  1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 245 500 toneladas, que representa o limite anual, em  toneladas métricas, da quantidade total de importações na comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia, é substituído pelo valor de 205 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 6 000 toneladas  métricas de carne de borrego importadas da Nova Zelândia para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 7 500 toneladas métricas em 1990, um máximo de 9 000 toneladas métricas em 1991, um máximo de 10 500  toneladas métricas em 1992 e um máximo de 12 000 toneladas métricas em 1993.".  2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".  3. No ponto 7 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela expressão "até final de 1993".  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia  nesta matéria. ».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da Nova Zelândia  ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino   A. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 18 de Outubro de 1989, prorrogada, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Nova  Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Tendo em conta a cláusula 6a do acordo principal e a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro comunitário e na política agrícola comum, a Nova Zelândia compromete-se a garantir que a quantidade anual exportada para as ilhas Canárias não  excederá 600 toneladas métricas em 1993, representando essa quantidade a importação anual média de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia para as ilhas Canárias desde a adesão de Espanha à Comunidade. Essas exportações não serão  incluídas no limite global de 205 000 toneladas métricas referido na cláusula 2a do acordo, alterada.  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia  sobre esta matéria.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da Nova Zelândia  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 18 de Outubro de 1989, prorrogada, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a  Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Tendo em conta a cláusula 6a do acordo principal e a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro comunitário e na política agrícola comum, a Nova Zelândia compromete-se a garantir que a quantidade anual exportada para as ilhas Canárias não  excederá 600 toneladas métricas em 1993, representando essa quantidade a importação anual média de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia para as ilhas Canárias desde a adesão de Espanha à Comunidade. Essas exportações não serão  incluídas no limite global de 205 000 toneladas métricas referido na cláusula 2a do acordo, alterada.  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia  sobre esta matéria. ».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da Nova Zelândia  ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino   A. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir à troca de cartas que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e o Uruguai sobre o comércio  das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:  1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: « Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 5 800 toneladas, que representa o limite anual, em  toneladas métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino do Uruguai, é substituído pelo valor de 5 220 toneladas. Este limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de  carne de borrego importadas do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 2 600 toneladas métricas  em 1992 e um máximo de 2 800 toneladas métricas em 1993. ».  2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».  3. No ponto 5 do anexo, a expressão « até final de 1992 » é substituída pela expressão « até final de 1993 ».  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Uruguai nesta  matéria.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da República Oriental do Uruguai  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e o Uruguai sobre o comércio  das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:  1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 5 800 toneladas, que representa o limite anual, em  toneladas métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino do Uruguai, é substituído pelo valor de 5 220 toneladas. Este limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de  carne de borrego importadas do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 2 600 toneladas métricas  em 1992 e um máximo de 2 800 toneladas métricas em 1993.".  2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".  3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela expressão "até final de 1993".  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Uruguai nesta  matéria. ».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República Oriental do Uruguai


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32003D0298

2003/298/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas

Jornal Oficial nº L 107 de 30/04/2003 p. 0012 - 0016

Decisão do Conselhode 14 de Abril de 2003relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas(2003/298/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjuntamente com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1) (a seguir designado por "Acordo Europeu") prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas.(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 5 do seu artigo 21.o, que a Comunidade e a República Checa examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(3) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 98/707/CE do Conselho(2), introduziu as primeiras melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a República Checa.(4) Foram igualmente previstas melhorias do regime preferencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.o 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa(3). Esta segunda adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional.(5) Em 3 de Maio de 2000 e em 6 de Junho de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias do regime preferencial do Acordo Europeu.(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo adicional ao Acordo Europeu que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro (em seguida referido como "o protocolo").(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas modalidades.(8) As novas medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 2433/2000 do Conselho perdeu de facto o seu significado, pelo que deve ser revogado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado em nome da Comunidade o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e proceder à notificação da aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.o1. A partir da entrada em vigor da presente decisão, o regime previsto nos anexos do protocolo substituirá o previsto nos anexos XI e XII, referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 21.o, na sua versão alterada, do Acordo Europeu.2. As normas de execução do protocolo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 6.oArtigo 4.o1. Os números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 6.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.o-B e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 2433/2000 serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna do anexo A(b) do protocolo, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.Artigo 5.oO direito ao benefício do contingentes pautal comunitário para vinho referido no anexo da presente decisão e no anexo C do protocolo será sujeito à apresentação de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros(6).Artigo 6.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(7), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.oO Regulamento (CE) n.o 2433/2000 é revogado a partir da entrada em vigor do protocolo.Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Giannitsis(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 341 de 16.12.1998, p. 2.(3) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 128 de 10.5.2001. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2380/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 117).(7) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.ANEXONúmeros de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da República Checa(referidos no artigo 4.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2014/264/UE: Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Hungria

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de maio de 2014
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Hungria

      (2014/264/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Hungria respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (DRV).

               (6)

               A Hungria executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação à Hungria, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa-lituana e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), a Hungria aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


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31999D0726

Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude (BCE/1999/5)

Jornal Oficial nº L 291 de 12/11/1999 p. 0036 - 0038

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 7 de Outubro de 1999relativa à prevenção da fraude(BCE/1999/5)(1999/726/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos") e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 12.o,Tendo em conta a proposta da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE),Tendo em conta o parecer do Comité do Pessoal do BCE,(1) Considerando que o BCE, tal como as instituições das Comunidades Europeias e os Estados-Membros, atribui grande importância à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e aos esforços desenvolvidos para combater a fraude e outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades;(2) Considerando que, de acordo com o parecer do Conselho Europeu de Colónia de Junho de 1999, é extremamente vantajoso que o BCE se associe aos esforços das instituições das Comunidades Europeias tendentes a combater a fraude na União Europeia;(3) Considerando que o BCE atribui grande importância à protecção dos seus próprios interesses financeiros e aos esforços desenvolvidos para combater a fraude e outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros;(4) Considerando que devem ser utilizados todos os meios disponíveis para atingir esses objectivos, nomeadamente no âmbito dos deveres de investigação cometidos ao BCE e às instituições das Comunidades Europeias, tendo em conta, no entanto, a actual atribuição e equilíbrio de competências entre o BCE e as instituições das Comunidades Europeias;(5) Considerando que as instituições das Comunidades Europeias e os Estados-Membros tomaram medidas no sentido de combater a fraude e outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades, com base no artigo 280.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado");(6) Considerando que a independêncía do BCE está prevista no Tratado e nos estatutos; que, em conformidade com o Tratado e os estatutos, o BCE dispõe de orçamento próprio e de recursos financeiros independentes dos das Comunidades Europeias;(7) Considerando que, no intuito de reforçar os meios disponíveis para combater a fraude, a Comissão criou entre os seus departamentos, mediante a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom(1), um Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) com a missão de realizar inquéritos administrativos naquele sentido;(8) Considerando que o combate à fraude e a outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros do BCE constitui uma função central da Direcção de Auditoria Interna e que essa direcção é responsável pela realização no BCE de inquéritos administrativos naquele sentido;(9) Considerando que o combate à fraude e a outras actividades ilegais dentro do BCE deve ser entendido como abrangendo actividades semelhantes às definidas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias no primeiro parágrafo do n.o 1 do Acordo interinstitucional de 25 de Maio de 1999(2);(10) Considerando que, para promover e reforçar a independência das actividades da Direcção de Auditoria Interna em matéria de combate à fraude e a outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros do BCE, a referida direcção deve responder sobre essas matérias perante um Comité Antifraude composto por personalidades independentes altamente qualificadas,DECIDE:Artigo 1.oComité Antifraude do BCE1. É criado um Comité Antifraude destinado a reforçar a independência das actividades da Direcção de Auditoria Interna, assim como das informações prestadas, no âmbito da prevenção e detecção da fraude e de outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros do BCE e reforçar também o cumprimento das respectivas normas internas e/ou códigos de conduta do BCE. A composição e as competências do Comité Antifraude são estabelecidas no presente artigo.2. O Comité Antifraude é responsável pelo acompanhamento regular e pelo correcto desenrolar das actividades referidas no n.o 1 exercidas no BCE pela Direcção de Auditoria Interna.3. O Comité Antifraude é constituído por três personalidades externas independentes com qualificações especiais relevantes para as actividades do Comité Antifraude. Tais personalidades serão nomeadas por decisão do Conselho do BCE, a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.4. O mandato dos membros do Comité Antifraude é de três anos, renovável apenas uma vez. No final do mandato, os membros manter-se-ão em funções até à sua recondução ou substituição, consoante o caso.5. No exercício das suas atribuições, os membros do Comité Antifraude não podem solicitar ou receber instruções dos órgãos de decisão do BCE, das instituições ou organismos das Comunidades Europeias, de um governo ou de qualquer outra instituição ou organismo.6. O Comité Antifraude nomeia o seu presidente e adopta o seu regulamento interno. As decisões serão tomadas por maioria dos seus membros.7. O director da Auditoria Interna envia, todos os anos, ao Comité Antifraude um programa das suas actividades, previstas no n.o 1 supra. A Direcção de Auditoria Interna informa regularmente o Comité Antifraude dessas actividades, nomeadamente sobre os seus inquéritos, respectivos resultados e medidas tomadas nesse contexto. O Comité Antifraude pode, em caso de necessidade, dar à Direcção de Auditoria Interna instruções quanto à execução dessas actividades.Caso um inquérito se prolongue por mais de seis meses, o director da Auditoria Interna informa o Comité Antifraude dos motivos pelos quais não foi entretanto possível terminar o inquérito e da data de conclusão prevista. Neste caso, o Comité Antifraude informa o Conselho do BCE.O director da Auditoria Interna informa o Comité Antifraude sempre que as chefias ou os órgãos de decisão do BCE não tiverem seguido as recomendações relativas a questões de prevenção e detecção de fraudes ou ao cumprimento das respectivas mornas internas e/ou códigos de conduta do BCE. O director da Auditoria Interna informa o Comité Antifraude dos casos que exijam a transmissão da informação às autoridades judiciais de um Estado-Membro.8. O Comité Antifraude apresenta, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre as suas actividades ao Conselho do BCE, aos auditores externos do BCE e ao Tribunal de Contas Europeu. O Comité apresenta ao Conselho do BCE, aos auditores externos do BCE e ao Tribunal de Contas Europeu relatórios sobre os resultados dos inquéritos da Direcção de Auditoria Interna e sobre as medidas tomadas nesse domínio.9. O Comité Antifraude é responsável pelas relações com o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) referido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(3). Estas relações são regidas pelos princípios estabelecidos por uma decisão do BCE.10. O Comité Antifraude pode informar a autoridade judicial nacional competente sempre que houver prova bastante de uma possível infracção ao direito penal nacional.Artigo 2.oDever de informação em matéria de fraudeNos ternos da presente decisão e dos procedimentos em vigor no BCE, a Direcção de Auditoria Interna é responsável pela investigação e prestação de informações sobre todas as questões relacionadas com a prevenção e detecção da fraude e de outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros do BCE e do cumprimento das respectivas normas internas e/ou códigos de conduta do BCE.Artigo 3.oIndependênciaA fim de garantir que a Direcção de Auditoria Interna investigue e preste informações sobre todas as questões relacionadas com a prevenção e detecção da fraude de forma eficaz e com o indispensável grau de independência, o Director da Auditoria Interna responde sobre questões de fraude perante o Comité Antifraude previsto no artigo 1.o da presente decisão.Artigo 4.oInformações a prestar às pessoas investigadasSempre que numa investigação de fraude estejam implicadas pessoas, o director da Auditoria Interna informa imediatamente as pessoas em causa, se essa medida não prejudicar o inquérito. Em qualquer caso, não devem ser extraídas conclusões visando pessoas sem que às mesmas tenha sido dada a oportunidade de se pronunciarem sobre os factos que lhes dizem respeito.Se, na sequência de um inquérito, não se confirmar qualquer elemento de acusação contra a pessoa alvo das alegações, serão concluídas as investigações a seu respeito sem recurso a qualquer outra acção, por decisão do director da Auditoria Interna, que informa a pessoa em causa por escrito.Artigo 5.oRealização das actividadesAs actividades referidas na presente decisão serão realizadas de acordo com as disposições dos Tratados, nomeadamente o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, e com o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, tendo em conta o regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu e as condições de emprego a curto prazo.O pessoal do BCE deve, e qualquer outra pessoa pode, informar o Comité Antifraude ou a Direcção de Auditoria Interna de qualquer fraude ou actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros do BCE. O pessoal do BCE não pode ser alvo de tratamento desigual e discriminatório pelo facto de ter contribuído para as actividades do Comité Antifraude ou da Direcção de Auditoria Interna previstas na presente decisão.Artigo 6.oReclamaçõesQualquer membro do pessoal do BCE pode apresentar reclamações à Comissão Executiva ou ao Comité Antifraude a propósito de um acto ou omissão que o prejudique, cometido pela Direcção de Auditoria Interna no exercício das actividades previstas na presente decisão.Artigo 7.oConfidencialidadeTodas as informações obtidas no decurso de inquéritos em matéria de fraude, seja qual for a sua forma, são sujeitas ao segredo profissional, nos ternos do artigo 38.o dos estatutos. Os membros do Comité Antifraude são obrigados a respeitar o segredo profissional.Artigo 8.oPublicação e data de entrada em vigorA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão entra em vigor após a sua publicação.Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Outubro de 1999.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.


title: 2004/483/CE:Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, atendendo ao alargamento [notificada com o número C(2004) 1566] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
30.4.2004          PT                  Jornal Oficial da União Europeia           L160/147
                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                       de 28 de Abril de 2004
  relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade
  Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo
  entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento
 mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, atendendo ao
                                            alargamento
                            [notificada com o número C(2004) 1566]
                                           (2004/483/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/361/CE do Conselho, de 27 de Maio de 1997, relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o
reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas1,
nomeadamente o artigo 4º,
Considerando o seguinte:
(1)     Devido ao alargamento, é necessário alterar o anexo I do Acordo entre a Comunidade
        Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção
        das denominações no sector das bebidas espirituosas de modo a proteger os novos
        termos dos novos Estados-Membros no sector das bebidas espirituosas a partir de 1 de
        Maio de 2004.
(2)     Em conformidade com o artigo 18º do referido acordo, a Comunidade e os Estados
        Unidos Mexicanos negociaram, portanto, um acordo sob a forma de troca de cartas
        para a alteração do anexo I do acordo. Essa troca de cartas deve, pois, ser aprovada.
(3)     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
        Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas,
1
        JO L 152 de 11.6.1997, p. 15.
                                                   1
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                         Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do
Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o
reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
                                         Artigo 2º
O Membro da Comissão com a tutela da Agricultura fica habilitado a assinar a troca de cartas
com efeitos vinculativos para a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.
                                           Pela Comissão
                                           Franz FISCHLER
                                           Membro da Comissão
                                             2
 ---pagebreak---                                             ANEXO
                     ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
    entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do
   anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o
  reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas
                                           Carta n.º 1
                                 Carta da Comunidade Europeia
                                                                Bruxelas, 28 de Abril de 2004
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas nos termos do
artigo 18º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o
reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, de
27 de Maio de 1997, que prevê a possibilidade de as partes alterarem o acordo por mútuo
consentimento.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o alargamento da União Europeia terá lugar
em 1 de Maio de 2004. Torna-se, portanto, necessário efectuar adaptações técnicas ao anexo I
do acordo acima referido, de modo a incluir o reconhecimento mútuo e a protecção das
denominações de bebidas espirituosas dos novos Estados-Membros, tendo em vista a
aplicação pelas partes a partir de 1 de Maio de 2004.
Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo I do Acordo entre a Comunidade
Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das
denominações no sector das bebidas espirituosas seja substituído pelo anexo apenso, com
efeitos a partir de 1 de Maio de 2004 e sob reserva da entrada em vigor, na mesma data, do
Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo dos
Estados Unidos Mexicanos sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                          Em nome da Comunidade Europeia
                                                                               Franz Fischler
                                               3
 ---pagebreak---                                            Carta n.º 2
                             Carta dos Estados Unidos Mexicanos
                                                                Bruxelas, 28 de Abril de 2004
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 28 de Abril de 2004, do
seguinte teor:
“Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas nos termos do
artigo 18º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o
reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, de
27 de Maio de 1997, que prevê a possibilidade de as partes alterarem o acordo por mútuo
consentimento.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o alargamento da União Europeia terá lugar
em 1 de Maio de 2004. Torna-se, portanto, necessário efectuar adaptações técnicas ao anexo I
do acordo acima referido, de modo a incluir o reconhecimento mútuo e a protecção das
denominações de bebidas espirituosas dos novos Estados-Membros, tendo em vista a
aplicação pelas partes a partir de 1 de Maio de 2004.
Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo I do Acordo entre a Comunidade
Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das
denominações no sector das bebidas espirituosas seja substituído pelo anexo apenso, com
efeitos a partir de 1 de Maio de 2004 e sob reserva da entrada em vigor, na mesma data, do
Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo dos
Estados Unidos Mexicanos sobre o que precede.”
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo dos Estados Unidos Mexicanos quanto ao
conteúdo da carta de Vossa Excelência.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                 Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos
                                             Porfirio Alejandro Muñoz Ledo y Lazo de la Vega
                                               4
 ---pagebreak---                                         “ANEXO I
         do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos
              sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações
                             no sector das bebidas espirituosas
1.      Rum
Rhum de la Martinique / Rhum de la Martinique traditionnel
Rhum de la Guadeloupe / Rhum de la Guadeloupe traditionnel
Rhum de la Réunion / Rhum de la Réunion traditionnel
Rhum de la Guyane / Rhum de la Guyane traditionnel
Ron de Málaga
Ron de Granada
Rum da Madeira
2. a)   Whisky
Scotch Whisky
Irish Whisky
Whisky español
(Estas denominações podem ser completadas pelas menções “malt” ou “grain”.)
2. b)   Whiskey
Irish Whiskey
Uisce Beatha Eireannach / Irish Whiskey
(Estas denominações podem ser completadas pelas menções “Pot Still”.)
3.      Bebidas espirituosas de cereais
Eau-de-vie de seigle de marque nationale luxembourgeoise
Korn
Kornbrand
4.      Aguardente de vinho
Eau-de-vie de Cognac
Eau-de-vie des Charentes
Cognac
(Esta denominação pode ser completada por uma das seguintes menções:
– Fine
– Grande Fine Champagne
– Grande Champagne
– Petite Champagne
– Petite Fine Champagne
– Fine Champagne
– Borderies
– Fins Bois
– Bons Bois)
Fine Bordeaux
Armagnac
Bas-Armagnac
                                             5
 ---pagebreak--- Haut-Armagnac
Ténarèse
Eau-de-vie de vin de la Marne
Eau-de-vie de vin originaire d'Aquitaine
Eau-de-vie de vin de Bourgogne
Eau-de-vie de vin originaire du Centre-Est
Eau-de-vie de vin originaire de Franche-Comté
Eau-de-vie de vin originaire du Bugey
Eau-de-vie de vin de Savoie
Eau-de-vie de vin originaire des Coteaux de la Loire
Eau-de-vie de vin des Côtes-du-Rhône
Eau-de-vie de vin originaire de Provence
Eau-de-vie de Faugères / Faugères
Eau-de-vie de vin originaire du Languedoc
Aguardente do Minho
Aguardente do Douro
Aguardente da Beira Interior
Aguardente da Bairrada
Aguardente do Oeste
Aguardente do Ribatejo
Aguardente do Alentejo
Aguardente do Algarve
5.     Brandy
Brandy de Jerez
Brandy del Penedés
Brandy italiano
Brandy Αττικής /Brandy da Ática
Brandy Πελλοπονήσου / Brandy do Peloponeso
Brandy Κεντρικής Ελλάδας / Brandy da Grécia Central
Deutscher Weinbrand
Wachauer Weinbrand
Weinbrand Dürnstein
Karpatské brandy špeciál
6.     Aguardente bagaceira
Eau-de-vie de marc de Champagne ou Marc de Champagne
Eau-de-vie de marc originaire d'Aquitaine
Eau-de-vie de marc de Bourgogne
Eau-de-vie de marc originaire du Centre-Est
Eau-de-vie de marc originaire de Franche-Comté
Eau-de-vie de marc originaire de Bugey
Eau-de-vie de marc originaire de Savoie
Marc de Bourgogne
Marc de Savoie
Marc d'Auvergne
Eau-de-vie de marc originaire des Coteaux de la Loire
Eau-de-vie de marc des Côtes du Rhône
Eau-de-vie de marc originaire de Provence
Eau-de-vie de marc originaire du Languedoc
Marc d'Alsace Gewürztraminer
                                              6
 ---pagebreak--- Marc de Lorraine
Bagaceira do Minho
Bagaceira do Douro
Bagaceira da Beira Interior
Bagaceira da Bairrada
Bagaceira do Oeste
Bagaceira do Ribatejo
Bagaceiro do Alentejo
Bagaceira do Algarve
Orujo gallego
Grappa
Grappa di Barolo
Grappa piemontese / Grappa del Piemonte
Grappa lombarda / Grappa di Lombardia
Grappa trentina / Grappa del Trentino
Grappa friulana / Grappa del Friuli
Grappa veneta / Grappa del Veneto
Südtiroler Grappa / Grappa dell'Alto Adige
Τσικουδιά Κρήτης / Tsikoudia de Creta
Τσίπουρο Μακεδονίας / Tsipouro da Macedónia
Τσίπουρο Θεσσαλίας / Tsipouro da Tessália
Τσίπουρο Τυρνάβου / Tsipouro de Tirnavos
Τσιπουρο Τυρναβου / Tsipouro de Tirnavos
Eau-de-vie de marc de marque nationale luxembourgeoise
Zivania
Pálinka
7.     Aguardente de fruto
Schwarzwälder Kirschwasser
Schwarzwälder Himbeergeist
Schwarzwälder Mirabellenwasser
Schwarzwälder Williamsbirne
Schwarzwälder Zwetschgenwasser
Fränkisches Zwetschgenwasser
Fränkisches Kirschwasser
Fränkischer Obstler
Mirabelle de Lorraine
Kirsch d'Alsace
Quetsch d'Alsace
Framboise d'Alsace
Mirabelle d'Alsace
Kirsch de Fougerolles
Südtiroler Williams / Williams dell'Alto Adige
Südtiroler Aprikot / Südtiroler
Marille / Aprikot dell'Alto Adige / Marille dell'Alto Adige
Südtiroler Kirsch / Kirsch dell'Alto Adige
Südtiroler Zwetschgeler / Zwetschgeler dell'Alto Adige
Südtiroler Obstler / Obstler dell'Alto Adige
Südtiroler Gravensteiner / Gravensteiner dell'Alto Adige
Südtiroler Golden Delicious / Golden Delicious dell'Alto Adige
Williams friulano / Williams del Friuli
                                                7
 ---pagebreak--- Sliwovitz del Veneto
Sliwovitz del Friuli-Venezia Giulia
Sliwovitz del Trentino-Alto Adige
Distillato di mele trentino / Distillato di mele del Trentino
Williams trentino / Williams del Trentino
Sliwovitz trentino / Sliwovitz del Trentino
Aprikot trentino / Aprikot del Trentino
Medronheira do Algarve
Medronheira do Buçaco
Kirsch Friulano / Kirschwasser Friulano
Kirsch Trentino / Kirschwasser Trentino
Kirsch Veneto / Kirschwasser Veneto
Aguardente de pera da Lousã
Eau-de-vie de pommes de marque nationale luxembourgeoise
Eau-de-vie de poires de marque nationale luxembourgeoise
Eau-de-vie de kirsch de marque nationale luxembourgeoise
Eau-de-vie de quetsch de marque nationale luxembourgeoise
Eau-de-vie de mirabelle de marque nationale luxembourgeoise
Eau-de-vie de prunelles de marque nationale luxembourgeoise
Wachauer Marillenbrand
Bošácka Slivovica
Szatmári Szilvapálinka
Kecskeméti Barackpálinka
Békési Szilvapálinka
Szabolcsi Almapálinka
Slivovice
Pálinka
8.      Aguardente de sidra e aguardente de perada
Calvados
Calvados du Pays d'Auge
Eau-de-vie de cidre de Bretagne
Eau-de-vie de poiré de Bretagne
Eau-de-vie de cidre de Normandie
Eau-de-vie de poiré de Normandie
Eau-de-vie de cidre du Maine
Aguardiente de sidra de Asturias
Eau-de-vie de poiré du Maine
9.      Aguardente de genciana
Bayerischer Gebirgsenzian
Südtiroler Enzian / Genziana dell'Alto Adige
Genziana trentina / Genziana del Trentino
10.     Bebidas espirituosas de frutos
Pacharán
Pacharán navarro
11.     Bebidas espirituosas com bagas de zimbro
Ostfriesischer Korngenever
                                                  8
 ---pagebreak--- Genièvre Flandres Artois
Hasseltse jenever
Balegemse jenever
Péket de Wallonie
Steinhäger
Plymouth Gin
Gin de Mahón
Vilniaus Džinas
Spišská Borovička
Slovenská Borovička Juniperus
Slovenská Borovička
Inovecká Borovička
Liptovská Borovička
12.     Bebidas espirituosas com alcaravia
Dansk Akvavit / Dansk Aquavit
Svensk Aquavit / Svensk Akvavit / Swedish Aquavit
13.     Bebidas espirituosas anisadas
Anis español
Évoca anisada
Cazalla
Chinchón
Ojén
Rute
Oύζο / Ouzo
14.     Licor
Berliner Kümmel
Hamburger Kümmel
Münchener Kümmel
Chiemseer Klosterlikör
Bayerischer Kräuterlikör
Cassis de Dijon
Cassis de Beaufort
Irish Cream
Palo de Mallorca
Ginjinha portuguesa
Licor de Singeverga
Benediktbeurer Klosterlikör
Ettaler Klosterlikör
Ratafia de Champagne
Ratafia catalana
Anis português
Finnish berry / Finnish fruit liqueur
Grossglockner Alpenbitter
Mariazeller Magenlikör
Mariazeller Jagasaftl
Puchheimer Bitter
Puchheimer Schlossgeist
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 ---pagebreak--- Steinfelder Magenbitter
Wachauer Marillenlikör
Jägertee / Jagertee / Jagatee
Allažu Kimelis
Čepkeliu
Demänovka Bylinný Likér
Polish Cherry
Karlovarská Hořká
15.     Bebidas espirituosas
Pommeau de Bretagne
Pommeau du Maine
Pommeau de Normandie
Svensk Punsch / Swedish Punch
Slivovice
16.     Vodka
Svensk Vodka / Swedish Vodka
Suomalainen Vodka / Finsk Vodka / Vodka of Finland
Polska Wódka/ Polish Vodka
Laugarício Vodka
Originali Lietuviška degtiné
Wódka zioowa z Niziny Pónocnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej /
Vodka à base de ervas da planície da Podláquia do Norte aromatizada com um extracto de
“erva de bisonte”
Latvijas Dzidrais
Rīgas Degvīns
LB Degvīns
LB Vodka
17.     Bebidas espirituosas com sabor amargo
Rīgas melnais Balzāms / Riga Black Balsam
Demänovka bylinná horká”
                                          10


Avis juridique important

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41980D1331

81/1331/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estada-membros da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, reunidos no seio do Conselho, e do Governo da República Helénica, de 16 de Dezembro de 1980, que fixa o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981 ao comércio entre a Grécia e o Líbano dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1980 p. 0101 - 0102 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0209  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0144  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0144

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, E DO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA de 16 de Dezembro de 1980 que fixa o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981 ao comércio entre a Grécia e o Líbano dos produtos submetidos à competência desta Comunidade (81/1331/CECA)    OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, E O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA,  Considerando que os Estados-membros concluiram entre si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que em 12 de Dezembro de 1980 foi assinado o Protocolo ao Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa, a seguir denominados respectivamente «Protocolo» e «Acordo», para ter em conta a adesão da Républica Helénica;  Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1981 e na pendência da entrada em vigor do Protocolo, é conveniente, tendo em conta este último, que os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fixem, de forma autónoma, o regime aplicável às trocas comerciais entre a Grécia e o Líbano;  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:     Artigo 1º  A partir de 1 de Janeiro de 1981 e até à entrada em vigor do Protocolo, o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e o Líbano é o que resulta do Anexo à presente decisão.    Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à execução da presente decisão.       Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980.  O Presidente  Colette FLESCH  (1) JO nº L 316 de 12.12.1979, p. 24.     ANEXO Condições especiais de aplicação do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa na sequência da adesão da Républica Helénica   Artigo 1º Em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo, a República Helénica suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários do Líbano de acordo com o seguinte calendário:    - em 1 de Janeiro de 1981, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,       - em 1 de Janeiro de 1982, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,       - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:    - em 1 de Janeiro de 1983,       - em 1 de Janeiro de 1984,       - em 1 de Janeiro de 1985,       - em 1 de Janeiro de 1986.           Artigo 2º Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 1º, é o efectivamente aplicado em 1 de Julho de 1980 pela República Helénica em relação ao Líbano.    Artigo 3º 1. A Républica Helénica suprimirá progressivamente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação em relação aos produtos originários do Líbano de acordo com o calendário seguinte:    - em 1 de Janeiro de 1981, cada encargo será reduzido para 90 % da taxa de base,       - em 1 de Janeiro de 1982, cada encargo será reduzido para 80 % da taxa de base,       - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:    - em 1 de Janeiro de 1983,       - em 1 de Janeiro de 1984,       - em 1 de Janeiro de 1985,       - em 1 de Janeiro de 1986.          2. Em relação a cada produto, a taxa de base a partir da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no nº 1 é a aplicada pela República Helénica em 31 de Dezembro de 1980 em relação à Comunidade dos Nove.   3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1979 nas trocas comerciais entre a Grécia e o Líbano serão suprimidos em 1 de Janeiro de 1981.    Artigo 4º Se a Républica Helénica suspender ou reduzir os direitos aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicáveis aos produtos importados da Comunidade dos Nove mais rapidamente, do que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente para um nível idêntico os direitos ou os encargos de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários do Líbano.    Artigo 5º 1. As garantias na importação e os pagamentos em numerário em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de 1980, respeitantes às importações de produtos originários do Líbano, serão progressivamente suprimidos durante um período de três anos a contar de 1 de Janeiro de 1981.  Os níveis das garantias na importação e dos pagamentos em numerário serão reduzidos de acordo com o seguinte calendário:    - em 1 de Janeiro de 1981 : 25 %,       - em 1 de Janeiro de 1982 : 25 %,       - em 1 de Janeiro de 1983 : 25 %,       - em 1 de Janeiro de 1984 : 25 %.          2. Se a Républica Helénica reduzir, em relação à Comunidade dos Nove, o nível das garantias na importação ou os pagamentos em numerário mais rapidamente do que o previsto no calendário fixado no nº 1, concederá idêntica redução às importações dos produtos originários do Líbano.