title: 2004/618/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2004
   respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   (2004/618/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período do seu artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).

               (4)

               Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.

               (5)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2).

               (6)

               A Comissão negociou com êxito um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão. O acordo deve, pois, ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2005.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (4).

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BOT

      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

      (4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   Exmo. Senhor,
   Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 EUR por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:

               —

               será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria,

               —

               entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria.

         Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 EUR por tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
   Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:

               —

               a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão,

               —

               as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.

         A Comunidade Europeia reconhece que o Paquistão tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselÿ,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magÿmula fi Brussel,
      Gedaan te Brussel,
      Sporzÿdzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den

      Por la Comunidad Europea
      Za Evropské společenstvί
      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Euroopa Ühenduse nimel
      Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Eiropas Kopienas vārdā
      Europos bendrijos vardu
      az Európai Közösség részéről
      Għall-Komunità Ewropea
      Voor de Europese Gemeenschap
      W imieniu Wspólnoty Europejskiej
      Pela Comunidade Europeia
      Za Európske spoločenstvo
      za Evropsko skupnost
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar

   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   «Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 EUR por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:

               —

               será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria,

               —

               entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria.

         Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 EUR por tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
   Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:

               —

               a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão,

               —

               as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.

         A Comunidade Europeia reconhece que o Paquistão tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo em relação ao teor da presente carta.»
   O Paquistão tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Done at Brussels,
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselÿ,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magÿmula fi Brussel,
      Gedaan te Brussel,
      Sporzÿdzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den

      On behalf of Pakistan
      En nombre de Pakistán
      Za Pákistán
      På Pakistans vegne
      Im Namen Pakistans
      Pakistani nimel
      Εξ ονόματος του Πακιστάν
      Au nom du Pakistan
      Per il Pakistan
      Pakistānas vārdā
      Pakistano vardu
      Pakisztán nevében
      Għan-nom tal-Pakistan
      Namens Pakistan
      W imieniu Pakistanu
      Pelo Paquistão
      V mene Pakistanu
      V imenu Pakistana
      Pakistanin puolesta
      På Pakistans vägnar

      (1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

      (2)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).


Avis juridique important

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32002D0115

2002/115/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 043 de 14/02/2002 p. 0020 - 0020

Decisão do Conselhode 21 de Janeiro de 2002que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social(2002/115/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de J.J. van DIJK, comunicada ao Conselho em 15 de Outubro de 2001;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Neerlandês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoE. van VELSEN é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de J.J. van DIJK pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


title: Decisão (UE) 2016/123 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro

text:
               4.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/1

         DECISÃO (UE) 2016/123 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de abril de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Cazaquistão sobre um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas (o «Acordo»).

               (2)

               As negociações sobre o Acordo foram bem sucedidas, tendo o Acordo sido rubricado em 20 de janeiro de 2015.

               (3)

               O artigo 281.o do Acordo prevê a sua aplicação a título provisório antes da sua entrada em vigor.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União e aplicado em parte a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               A assinatura do Acordo em nome da União e a aplicação provisória de partes do Acordo entre a União e a República do Cazaquistão não prejudicam a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista nos Tratados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, é autorizada, sob reserva da celebração do referido acordo.
   2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   1.   Na pendência da sua entrada em vigor, nos termos do artigo 281.o do Acordo e sob reserva de se efetuarem as notificações aí previstas, as seguintes partes do Acordo são aplicadas a título provisório entre a União e a República do Cazaquistão, mas apenas na medida em que abranjam questões da esfera de competências da União, incluindo questões da esfera de competências da União para definir e implementar uma política externa e de segurança comum:

               a)

               Título I;

               b)

               Título II: artigos 4.o, 5.o, 9.o e 10.o;

               c)

               Título III: (com exceção dos artigos 56.o e 58.o, artigo 62.o na medida em que diga respeito à aplicação penal dos direitos de propriedade intelectual, e artigo 147.o).
               A aplicação provisória do artigo 141.o não deve afetar os direitos soberanos dos Estados-Membros no que se refere aos recursos de hidrocarbonetos, em conformidade com o direito internacional, incluindo os seus direitos e obrigações enquanto Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

               d)

               Título IV: capítulos 5, 6 e 7 (com exceção do artigo 210.o, alínea c), e do artigo 212.o, alíneas b), f), g), h) e i)), e capítulos 12 e 15;

               e)

               Título V: artigo 235.o e artigo 238.o (com exceção dos n.os 2 e 3);

               f)

               Título VI: capítulos 5 e 9;

               g)

               Título VII;

               h)

               Título VIII (na medida em que as disposições desse título tenham como único objetivo assegurar a aplicação provisória do Acordo);

               i)

               Título IX (com exceção do artigo 281.o, n.o 7, na medida em que as disposições desse título tenham como único objetivo assegurar a aplicação provisória do Acordo, em conformidade com o presente artigo);

               j)

               Anexos I a VII, bem como o Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

         2.   A data a partir da qual o acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI


title: 83/650/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, relativa a uma contribuição financeira em favor do Instituto da Febre Aftosa de Ancara

text:
03 / Fasc. 29                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          205
383D0650
N<? L 370 / 60                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 83
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 19 de Dezembro de 1983
                  relativa a uma contribuição financeira em favor do Instituto da Febre Aftosa de Ankara
                                                             ( 83 /650 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que estes trabalhos devem ser aprovados,
                                                                         pois permitirão à Turquia intensificar a sua acção contra
                                                                         a febre aftosa, tendo em consideração, nomeadamente, o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       compromisso assumido por este país de assegurar a ma
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,                    nutenção da zona-tampão vacinai contra esta doença na
                                                                         Trácia turca ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (x),                      Considerando que a Comunidade, pela Decisão 75/776/
                                                                         /CEE (2) já concedeu uma primeira contribuição finan
Considerando que a Comunidade deve tomar todas as                        ceira a favor do Instituto de Febre Aftosa de Ankara ;
medidas adequadas para assegurar a sua protecção con
tra o risco de aparacimento de vírus aftosos exóticos no
seu território, nomeadamente pelo facto de o seu gado
não estar imunizado por vacinação contra estes vírus ;                   Considerando que as autoridades turcas apelaram de
                                                                         novo à Comunidade para obterem uma contribuição fi
                                                                         nanceira a favor do Instituto de Ankara e que convém
Considerando que, para este efeito, a Comunidade em                     responder favoravelmente a este pedido ;
preendeu e continua a empreender acções que visam
manter este tipo de doença longe das suas fronteiras,
ajudando os países atingidos a reforçar as suas medidas
de profilaxia ; que, com este objectivo, importantes sub
venções comunitárias foram já concedidas, por intermé                   Considerando que foi celebrado um acordo de colabora
dio do FAO , a países do sudeste europeu ;                               ção técnica entre o Instituto da Febre Aftosa de Ankara,
                                                                         e um instituto zoopropiláctico de um Estado-membro ;
Considerando que estas acções contribuíram incontesta
velmente para proteger o gado da Comunidade de modo
eficaz, nomeadamente pela criação e manutenção de zo                    Considerando que é necessário assegurar a regular infor
nas-tampão vacinais Trácia turca ;
                                                                         mação do Comité Veterinário Permanente sobre o de
                                                                         senrolar do conjunto da acção empreendida,
Considerando contudo que os meios até agora utilizados
devem ser reforçados para aperfeiçoar o sistema de luta                  DECIDE :
contra a febre aftosa ;
Considerando que, para atingir este fim, foram empreen
didos importantes trabalhos no Instituto da Febre Aftosa                                            Artigo 1°
de Ankara tendo em vista incrementar em proporções
importantes a produção de vacinas deste Instituto ;                      1 . A Comunidade contribuirá para o financiamento de
                                                                         uma acção a favor da febre aftosa de Ankara a título dos
                                                                         exercícios de 1983 , 1984 e 1985 .
0) JO n°. C 342 de 19 . 12 . 1983 , p . 118 .                            O JO n? L 326 de 18 . 12 . 1975 , p . 16 .
 ---pagebreak--- 206                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc. 29
2.    A contribuição financeira prevista no n? 1 destina-se     tará relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu so
ao financiamento :                                              bre a execução da presente decisão.
— dos novos equipamentos do Instituto de Ankara,
— de uma assistência técnica, bem como de estágios de           Informará igualmente, pelo menos uma vez por ano, o
                                                                Comité Veterinário Permanente sobre o desenrolar da
    peritos turcos na Comunidade.
                                                                acção .
3 . A contribuição financeira prevista no n? 1 será con
cedida pele Comissão, até ao limite dos créditos previstos
para esse efeito no orçamento geral das Comunidades             Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1983 .
Europeias, após apresentação pelas autoridades turcas de
documentos oficiais justificativos.
                                                                                Pelo Conselho
                         Artigo 2?
                                                                                O Presidente
A Comissão fica encarregada de controlar a utilizaçao
da contribuição financeira prevista no artigo 1° Apresen                                              C. SIMITIS


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31987D0327

87/327/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Junho de 1987 que adopta o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus)

Jornal Oficial nº L 166 de 25/06/1987 p. 0020 - 0024

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 15 de Junho de 1987  que adopta o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (ERASMUS)  (87/327/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128º e 235º,  Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que os objectivos fundamentais da política comum de formação profissional estabelecidos no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE visam, nomeadamente, a possibilidade de cada um receber o grau mais elevado possível de formação profissional que se mostrar necessário para as suas actividades profissionais, bem como a apliação da formação profissional, a fim de satisfazer as exigências do progresso técnico, relacionando intimamente as diferentes formas de formação profissional com o desenvolvimento social e económico;  Considerando que, com base no sexto princípio dessa decisão, é da responsabilidade da Comissão encorajar o intercâmbio directo de especialistas de formação profissional com vista a permitir-lhes conhecer e estudar as realizações e inovações noutros países da Comunidade;  Considerando que o programa de acção no domínio da educação constante da resolução do Conselho e dos ministros da Educação reunidos no seio do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 (5) permitiu à Comissão pôr em prática medidas iniciais para a promoção da cooperação universitária na Comunidade;  Considerando que o Conselho e os ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, confirmaram em 3 de Junho de 1985 a importância que atribuem à promoção e à intensificação da cooperação interuniversitária na Comunidade e acolheram com satisfação a intenção da Comissão de apresentar propostas naquele sentido antes do termo de 1985;  Considerando que o Conselho tem adoptado medidas com vista ao reforço da cooperação tecnológica a nível comunitário e ao fornecimento dos necessários recursos humanos para esse efeito, nomeadamente através do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT) (6);  Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 13 de Março de 1984, uma resolução sobre o ensino superior e o desenvolvimento da cooperação universitária na Comunidade Europeia (7);  Considerando que o Parlamento Europeu adoptou em 14 de Março de 1984 uma resolução sobre o reconhecimento académico de diplomas e de períodos de estudo (8);  Considerando que, na sua reunião de 28/29 de Junho de 1985, o Conselho Europeu aprovou o relatório do Comité ad hoc sobre a Europa dos Cidadãos e mandatou o Conselho e a Comissão para, agindo dentro dos limites dos respectivos poderes, assegurarem a execução da propostas nele contidas;  Considerando que, na sequência da iniciativa do Conselho Europeu para uma Europa dos Cidadãos, a Comissão confere a mais elevada prioridade à cooperação universitária;  Considerando que, na sequência da reunião do Conselho Europeu de Junho de 1984, a Comissão estabeleceu uma proposta de directiva do Conselho sobre um sistema geral para o reconhecimento dos diplomas de ensino superior concedidos após conclusão de cursos de formação de pelo menos três anos de duração (1);  Considerando que o desenvolvimento futuro da Comunidade depende em larga medida da sua capacidade para dispor de um largo número de diplomados que tenham tido uma experiência directa de estudo e de vida noutro Estado-membro;  Considerando que a competitividade da Comunidade nos mercados mundiais depende da sua capacidade para valorar todos os recursos intelectuais das universidades dos Estados-membros a fim de poder fornecer níveis de formação da máxima qualidade para benefício mútudo da Comunidade no seu conjunto;  Considerando que o potencial intelectual de cada uma das universidades da Comunidade pode ser explorado de uma forma muito mais eficaz, através da criação de uma rede que permitisse uma maior mobilidade dos estudantes e dos professores universitários, bem como de outras formas de cooperação interuniversitária em toda a Comunidade;  Considerando que a Conferência sobre Cooperação no Ensino Superior na Comunidade Europeia, reunida por iniciativa do Parlamento Europeu em 27/29 de Novembro de 1985, apelou para que sejam empreendidas acções urgentes e amplas a fim de reforçar o apoio concedido à cooperação universitária e em especial à mobilidade dos estudantes na Comunidade;  Considerando que os dez anos de fase-piloto de financiamento por parte da Comunidade deram origem a experiências importantes no domínio da cooperação prática interuniversitária fornecendo assim a base necessária para as medidas estabelecidas na presente decisão;  Considerando que o empenho assumido ao nível da Comunidade no sentido do estímulo à mobilidade dos estudantes envolve igualmente os Estados-membros, que são chamados a dar a sua contribuição para o esforço necessário para que os objectivos do programa ERASMUS sejam cumpridos;  Considerando que um aumento do intercâmbio de professores universitários entre os Estados-membros contribui igualmente para os objectivos acima enumerados;  Considerando que o programa ERASMUS apoia e complementa as medidas tomadas pelos Estados-membros que o Conselho e os ministros da Educação reunidos no seio do Conselho, consideraram necessárias em 2 de Junho de 1983 para a promoção da mobilidade no domínio do ensino superior; que, para que possam ser alcançados e ultrapassados os objectivos do programa ERASMUS, será necessário que os Estados-membros e as instituições de ensino superior reforcem os seus esforços para pôr em prática as conclusões comuns elaboradas naquela reunião;  Considerando que aquele programa de acção contém aspectos relativos ao ensino que, no estádio actual de desenvolvimento do direito comunitário, se pode considerar que excedem o âmbito da política comum de formação profissional tal como prevista no artigo 128º do Tratado; que aqueles aspectos do programa, em associação com os objectivos de formação profissional a que se encontram intimamente ligados, podem contribuir para o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade; que, nessa medida, o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos e que, a esse respeito, se afigura necessário promover uma acção da Comunidade para realizar no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  1. A presente decisão estabelece o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (ERASMUS), destinado a aumentar de forma significativa tal mobilidade na Comunidade e a promover uma cooperação mais estreita entre as universidades.  2. No contexto do programa ERASMUS, o termo « universidade » abrange todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundária que conferem, se for caso disso no âmbito de uma formação avançada, qualificações ou diplomas daquele nível, independentemente da respectiva denominação nos Estados-membros.  3. O programa ERASMUS será executado a partir de 1 de Julho de 1987.  Artigo 2º  Os objectivos do programa ERASMUS são os seguintes:  i) Conseguir um aumento significativo do número de estudantes das universidades, tal como definidas no  nº 2 do artigo 1º, que efectuem um período de estudos integrado num outro Estado-membro, para que a Comunidade possa dispor de pessoal com experiência directa dos aspectos económicos e sociais de outros Estados-membros, sem deixar de assegurar a igualdade de oportunidades entre estudantes do sexo masculino e do sexo feminino quanto à participação nessa mobilidade;  ii) Promover uma cooperação ampla e intensiva entre as universidades de todos os Estados-membros;  iii) Aproveitar todo o potencial intelectual das universidades da Comunidade, graças a uma maior mobilidade do pessoal docente, permitindo, assim, melhorar a qualidade do ensino e da formação ministrados por tais universidades, com vista a garantir a competitividade da Comunidade no mercado mundial;  iv) Reforçar as relações entre os cidadãos dos diferentes Estados-membros para consolidar o conceito de uma Europa dos Cidadãos;  v) Assegurar a formação de um grupo de diplomados com experiência directa de cooperação intracomunitária e criar, assim, uma base a partir da qual possa desenvolver-se uma maior cooperação nos sectores económicos e social a nível comunitário.  Artigo 3º  1. A Comissão dará execução ao programa ERASMUS em conformidade com o anexo.  2. No desempenho da sua tarefa, a Comissão será assistida por um Comité composto por dois representantes de cada Estado-membro, um dos quais, pelo menos, pertencente ao meio universitário, nomeados pela Comissão sob proposta do Estado-membro em causa. Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou conselheiros. O Comité será presidido por um representante da Comissão. O secretariado do Comité será assegurado pela Comissão.  3. A Comissão pode consultar o Comité sobre todas as questões relacionadas com a execução do programa. A Comissão consultará, em especial, o Comité sobre:  - as orientações gerais relacionadas com as medidas previstas no programa,  - questões de equilíbrio geral relacionadas com o intercâmbio entre os Estados-membros e com os vários tipos de acções.  4. Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar os prazos em que esse parecer deve ser emitido.  5. O Comité adoptará o seu regulamento interno.  Artigo 4º  Os montantes considerados necessários para a execução do programa ERASMUS durante o período de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1990 são de 85 milhões de ECUs.  Artigo 5º  A Comissão assegurar-se-á de que o programa ERASMUS é coerente com as outras acções comunitárias já programadas.  Artigo 6º  A Comissão submeterá um relatório anual sobre a aplicação do programa ERASMUS à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como do Comité Consultivo para a Formação Profissional e do Comité de Educação.  Artigo 7º  Antes de 31 de Dezembro de 1989, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência obtida na aplicação do programa acompanhado, se necessário, de uma proposta de adaptação do mesmo. O Conselho deliberará sobre aquela proposta até 30 de Junho de 1990.  Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.  (2) JO nº C 73 de 2. 4. 1986, p. 4.  (3) JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 124.  (4) JO nº C 189 de 28. 7. 1986, p. 8.  (5) JO nº C 38 de 19. 2. 1976, p. 1.  (6) JO nº L 222 de 8. 8. 1986, p. 17.  (7) JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 50.  (8) JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 64.  (1) JO nº C 143 de 10. 6. 1986, p. 7.  ANEXO  ACÇÃO 1  Criação e funcionamento de uma rede universitária europeia  1. A Comunidade organizará uma rede europeia de cooperação universitária com o objectivo de estimular o intercâmbio de estudantes a nível comunitário.  A rede europeia será constituída pelas universidades que tenham celebrado, no âmbito do programa ERASMUS, acordos para intercâmbio de estudantes e de docentes com universidades de outros Estados-membros e que reconheçam os períodos de estudos completados fora da universidade de origem.  Cada acordo interuniversitário terá por objectivo dar aos estudantes de uma universidade a oportunidade de empreender um período de estudos totalmente reconhecido em pelo menos um outro Estado-membro, como parte integrante do respectivo diploma ou qualificação académica. Aqueles programas comuns podem incluir igualmente intercâmbios de docentes, assim como a cooperação entre eles, a fim de preparar as condições necessárias para o intercâmbio de estudantes e para o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos completados no estrangeiro.  2. Será dada prioridade aos programas que incluam um período de estudos integrado e totalmente reconhecido num outro Estado-membro. Para cada programa comum as universidades participantes poderão receber subsídios anuais de 10 000 ECUs em média, com um limite máximo de 25 000 ECUs; o montante concedido será calculado com base numa avaliação da estimativa pormenorizada a apresentar pelas universidades em causa.  3. A Comunidade criará igualmente um sistema de apoio ao pessoal docente e administrativo universitário para visitas a outros Estados-membros, de modo a que possam elaborar programas de estudos integrados com universidades desses Estados-membros e proceder a um intercâmbio de experiências sobre a recente evolução nas áreas da sua especialidade.  4. Serão atribuídos subsídios para fomentar uma maior mobilidade do pessoal docente da Comunidade, por forma a contribuir para a preparação dos programas integrados e a permitir aos docentes ensinar nas universidades dos diferentes Estados-membros, no âmbito da rede europeia.  ACÇÃO 2  Programa ERASMUS de bolsas de estudo concedidas aos estudantes  1. A Comunidade criará um sistema de auxílio financeiro directo aos estudantes das universidades, tal como definidas no nº 2 do artigo 1º, que efectuem um período de estudos num outro Estado-membro. Ao determinar a proporção de bolsas a conceder no âmbito das Acções 1 e 2, a Comunidade terá em consideração o número de estudantes a participar em intercâmbios dentro da rede universitária europeia à medida que esta se for desenvolvendo e tomará como base uma bolsa de 2 000 ECUs em média por estudante e por ano.  2. As bolsas da Comunidade serão administradas pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Tendo em conta a necessidade de garantir uma participação equilibrada de todos os Estados-membros no programa ERASMUS, e tendo em conta o desenvolvimento da rede universitária europeia o montante atribuído a cada Estado-membro basear-se-á no número total de estudantes nas universidades, tal como definidas no nº 2 do artigo 1º, bem como no múmero total de jovens de 18 a 25 anos de idade em cada Estado-membro.  3. As autoridades competentes de cada Estado-membro concederão bolsas de 5 000 ECUs no máximo a cada estudante, com base numa estadia de um ano, de acordo com as seguintes condições:  a) As bolsas cobrirão os custos da mobilidade, a saber, despesas de viagem, preparação linguística, quando necessária, e custo de vida mais elevado no país anfitrião (incluindo, quando for caso disso, o custo suplementar que representa o facto de o estudante viver fora de casa);  b) Será dada prioridade aos estudantes de cursos que façam parte da rede universitária europeia no âmbito da Acção 1. Podem no entanto ser igualmente concedidas bolsas a estudantes ou grupos de estudantes de cursos para os quais tenham sido tomadas disposições especiais, fora do âmbito da rede, num outro Estado-membro;  c) Só serão concedidas bolsas nos casos em que a universidade do país do estudante garanta o pleno reconhecimento do período de estudos a realizar num outro Estado-membro; d) A universidade anfitriã não cobrará propinas e, se for caso disso, os bolseiros continuarão a pagar propinas nas universidades do seu país;  e) As bolsas serão geralmente concedidas para períodos de estudos efectuados num outro Estado-membro durante, no mínimo, um trimestre ou um semestre e, no máximo, um ano. Essas bolsas não serão geralmente concedidas para o primeiro ano de estudos universitários;  f) Os subsídios de subsistência concedidos aos estudantes no seu próprio país continuarão a ser pagos aos estudantes que participem no programa ERASMUS durante o período de estudos efectuado na universidade anfitriã.  ACÇÃO 3  Medidas destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento académico dos diplomas e períodos de estudos  A Comunidade empreenderá, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, as seguintes acções destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento académico dos diplomas e períodos de estudo efectuados noutro Estado-membro:  1. Promoção do sistema de transferência de créditos académicos a nível da Comunidade (ECTS), numa base experimental e voluntária, que permita que os estudantes que seguem ou tenham completado cursos de formação e ensino superior recebam créditos académicos por essa formação efectuada em universidades de outros Estados-membros. Será concedido um número limitado de subsídios anuais de um máximo de 20 000 ECUs às universidades que participem no sistema piloto;  2. Desenvolvimento da actual rede comunitária de centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo. Serão concedidos àqueles centros subsídios anuais de um máximo de 20 000 ECUs para facilitar a troca de informações, nomeadamente através de um sistema informatizado de permuta de dados;  3. Medidas de promoção, numa base voluntária, do desenvolvimento de curricula comuns entre universidades de diferentes Estados-membros tendo em vista facilitar o reconhecimento académico de diplomas e estudos e contribuir, através da troca de experiências, para o processo de inovação e aperfeiçoamento dos cursos a nível da Comunidade. Será concedido um subsídio anual de um máximo de 20 000 ECUs a cada projecto em causa.  ACÇÃO 4  Medidas complementares destinadas a promover a mobilidade dos estudantes na Comunidade  1. Serão concedidos subsídios de 20 000 ECUs às universidades que organizem programas intensivos de curta duração, com a participação de estudantes de vários Estados-membros. Por outro lado, serão concedidos subsídios que permitam a peritos de alto nível proferir séries de conferências especializadas em vários Estados-membros.  2. A fim de proporcionar apoio a nível de informação ao programa ERASMUS e promover o conhecimento mútuo dos diferentes sistemas universitários da Comunidade, o programa ERASMUS financiará:  - o apoio a associações de universidades e afins com acção a nível europeu, em particular com vista a dar maior divulgação na Comunidade a iniciativas inovadoras em domínios específicos,  - publicações que dêem a conhecer as possibilidades de estudo e de ensino noutros Estados-membros, e que divulguem as realizações importantes e os modelos inovadores no domínio da cooperação universitária na Comunidade,  - prémios ERASMUS, a atribuir aos estudantes e docentes que tenham contribuído de modo notável para o desenvolvimento da cooperação interuniversitária na Comunidade.  3. Depois do primeiro ano, as despesas com as medidas previstas nas Acções 3 e 4 não excederão 10 % da dotação anual prevista para o programa ERASMUS.


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32002D0639

2002/639/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia

Jornal Oficial nº L 209 de 06/08/2002 p. 0022 - 0023

Decisão do Conselhode 12 de Julho de 2002relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia(2002/639/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.(2) A Ucrânia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, bem como a envidar esforços significativos para aplicar um modelo de economia de mercado.(3) A Ucrânia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, celebraram um Acordo de Parceria e Cooperação, que contribuirá para o desenvolvimento de uma relação de plena cooperação.(4) A central nuclear de Chernobyl foi encerrada em Dezembro de 2000, segundo o Memorando de Entendimento assinado pelas autoridades ucranianas, o Grupo dos Sete e a União Europeia em 21 de Dezembro de 1995.(5) Em Setembro de 1998, o Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou um "Mecanismo de Financiamento Alargado" (EFF) a favor da Ucrânia de cerca de 2,3 mil milhões de dólares, posteriormente aumentado para cerca de 2,6 mil milhões, de apoio a um programa económico para o período compreendido entre Julho de 1998 e Junho de 2001. Em Dezembro de 2000, o FMI prorrogou esse acordo financeiro até Agosto de 2002. Desde 1998, o Banco Mundial tem fornecido um apoio substancial às reformas da Ucrânia, inclusivamente através da aprovação, em Setembro de 1998, de um empréstimo de ajustamento do sector financeiro (FSAL) de 300 milhões de dólares. Prevê-se que, nos próximos anos, o Banco Mundial continue a prestar uma assistência financeira substancial à Ucrânia, nomeadamente através de uma série de empréstimos de ajustamento.(6) Em Julho de 2001, os membros do Clube de Paris acordaram num reescalonamento da dívida da Ucrânia.(7) Através das Decisões 94/940/CE(3), 95/442/CE(4) e 98/592/CE(5), o Conselho aprovou uma assistência macrofinanceira à Ucrânia, de um montante total de 435 milhões de euros de apoio aos seus programas macroeconómicos anteriores.(8) As circunstâncias que justificaram a concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia nos termos da Decisão 98/592/CE alteraram-se e essa decisão, incluindo os montantes não desembolsados, deve ser substituída.(9) Contudo, deve ser concedida uma assistência oficial suplementar da Comunidade no contexto do programa actual, em apoio à balança de pagamentos, para consolidar a situação das reservas e facilitar o necessário ajustamento estrutural do país.(10) O empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão.(11) O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade concede à Ucrânia um empréstimo a longo prazo, de um montante máximo em capital de 110 milhões de euros, com uma duração máxima de 15 anos, a fim de garantir a viabilidade da sua balança de pagamentos, reforçar a situação das suas reservas e apoiar a execução das reformas estruturais necessárias.2. Para esse efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários que serão postos à disposição da Ucrânia sob a forma de um empréstimo.3. Esse empréstimo é gerido pela Comissão, em estreita concertação com o Comité Económico e Financeiro e de forma compatível com quaisquer acordos entre o FMI e a Ucrânia.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades ucranianas, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 3 do artigo 1.o2. A Comissão deve verificar regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Ucrânia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.Artigo 3.o1. O empréstimo é colocado à disposição da Ucrânia em, pelo menos, duas fracções. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a primeira fracção será desembolsada com base na verificação de progressos satisfatórios na aplicação do programa macroeconómico da Ucrânia concluído com o FMI e no contexto do actual acordo EFF ou de um acordo posterior quanto às fracções superiores de crédito.2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a ou as parcelas seguintes serão desembolsadas nunca antes de um período de três meses após o desembolso da parcela anterior, e desde que se verifiquem processos satisfatórios na execução dos acordos referidos no n.o 1.3. Os fundos são pagos ao Banco Nacional da Ucrânia.Artigo 4.o1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1.o são realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração dos prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.2. A Comissão deve, a pedido da Ucrânia, tomar as medidas necessárias para incluir e permitir a aplicação de uma cláusula de reembolso antecipado nas condições do empréstimo.3. A pedido da Ucrânia e quando as circunstâncias permitam uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no n.o 1, não devendo ter como efeito o prolongamento da duração média dos empréstimos em causa ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio vigente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.4. A Ucrânia custeará todas as despesas conexas incorridas pela Comunidade para a conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.5. O Comité Económico e Financeiro é informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.Artigo 5.oA Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que conste uma análise da execução da presente decisão.Artigo 6.oA Decisão 98/592/CE é revogada.Artigo 7.oA presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 366.(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 366 de 31.12.1994, p. 32.(4) JO L 258 de 28.10.1995, p. 63.(5) JO L 284 de 22.10.1998, p. 45.


title: 2012/521/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 20 de setembro de 2012 , que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça

text:
               27.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/5

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 20 de setembro de 2012
   que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça
   (2012/521/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de catorze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça expiram em 6 de outubro de 2012. Para o período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018, deverão, pois, ser nomeados para o Tribunal de Justiça catorze juízes e quatro advogados-gerais.

               (2)

               Em 25 de abril de 2012, pela Decisão 2012/244/UE (1), os Representantes dos Governos dos Estados-Membros nomearam onze juízes e três advogados-gerais para o Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018. Em 20 de junho de 2012, pela Decisão 2012/345/UE (2), os Representantes dos Governos dos Estados-Membros nomearam dois juízes e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça para esse mesmo período.

               (3)

               A fim de completar a substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça, os Representantes dos Governos dos Estados-Membros deverão nomear mais um juiz para o lugar que continua por preencher.

               (4)

               Foi proposta a candidatura de Anthony BORG BARTHET para o preenchimento da vaga de juiz do Tribunal de Justiça.

               (5)

               O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Anthony BORG BARTHET para o exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Anthony BORG BARTHET é nomeado juiz do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2012.

            O Presidente

         K. KORNELIOU

      (1)  JO L 121 de 8.5.2012, p. 21.

      (2)  JO L 169 de 29.6.2012, p. 60.


title: 2005/230/CE: Decisão Proxima/3/2005 do Comité Político e de Segurança, de 4 de Março de 2005, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)

text:
               18.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/25

      DECISÃO PROXIMA/3/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 4 de Março de 2005
   relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)
   (2005/230/CE)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/789/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 7 do artigo 9.o da Acção Comum 2004/789/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM).

               (2)

               As conclusões do Conselho Europeu de Gotenburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades de contribuição de estados terceiros para as missões de polícia. O Conselho aprovou as «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia» em 10 de Dezembro de 2002 (2), documento que desenvolveu as disposições relativas à participação de estados terceiros em operações de gestão de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes.

               (3)

               O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na gestão diária da missão. O Comité será o principal fórum para debater todos os problemas associados à gestão diária da missão; o Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criado um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) (a seguir designado por «CdC»).
   Artigo 2.o

   Funções
   1.   O CdC pode expressar opiniões, que serão tidas em consideração pelo Comité Político e de Segurança, o qual exerce o controlo político e dirige a estratégia da missão.
   2.   O mandato do CdC encontra-se definido nas «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia».
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   Os Estados-Membros da União Europeia têm direito a estar presentes nos debates do Comité mas apenas os estados contribuintes participam na gestão corrente da missão. Podem estar presentes nas reuniões do CdC representantes dos estados terceiros que participam na missão. Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão.
   2.   O CdC é regularmente informado pelo chefe da Missão de Polícia.
   Artigo 4.o

   Presidente
   Para esta missão, em conformidade com as consultas e modalidades acima referidas, o CdC é presidido por um representante do Secretário-Geral/Alto Representante, em estreita consulta com a presidência.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um representante de um estado participante.
   2.   O presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. O presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao Comité Político e de Segurança.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitação de segurança adequada.
   2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de segredo profissional.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2005.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         P. DUHR

      (1)  JO L 348 de 24.11.2004, p. 40. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2005/142/PESC (JO L 48 de 19.2.2005, p. 45).

      (2)  Documento 15203/1/02 REV 1, de 13 de Dezembro de 2002.


title: 2011/475/UE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

text:
               28.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Julho de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
   (2011/475/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em Maio de 2003, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE» que preconizava a adopção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em 11 de Julho de 2005 (2).

               (2)

               Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal.

               (3)

               Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (3), que estabelece um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União celebrou acordos de parceria voluntários.

               (4)

               Foram concluídas as negociações com a República da Libéria e o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo») foi rubricado em 9 de Maio de 2011.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo»), sob reserva da sua celebração (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

      (2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

      (3)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

      (4)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.