title: 2005 /38/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, relativa à atribuição aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.° 2287/2003 do Conselho [notificada com o número C(2004) 5269]

text:
               21.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/75

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 27 de Dezembro de 2004
   relativa à atribuição aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho
   [notificada com o número C(2004) 5269]
   (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
   (2005/38/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente a alínea c) do ponto 6 do anexo V,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A alínea a) do ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto nas zonas geográficas definidas no ponto 2 do referido anexo, no período de 1 de Fevereiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004.

               (2)

               A alínea c) do ponto 6 do mesmo anexo autoriza a Comissão a atribuir um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo as artes de pesca a que se refere o ponto 4 podem estar ausentes do porto, com base nos resultados obtidos no quadro dos programas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2002 relativos aos navios de pesca abrangidos pelas disposições do referido anexo.

               (3)

               Os Países Baixos apresentaram dados sobre o abate, em 2002 e 2003, de navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.

               (4)

               Tendo em conta os elementos apresentados, deve ser atribuído aos Países Baixos um número adicional de dias para os navios que têm a bordo as artes de pesca definidas na alínea b) do ponto 4 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Além dos dias fixados na alínea a) do ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003, são atribuídos aos Países Baixos dois dias suplementares por cada mês civil para os navios que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.
   Artigo 2.o

   O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Joe BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1928/2004 (JO L 332 de 6.11.2004, p. 5).


title: 2011/551/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/75

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2009
   (2011/551/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0211/2010] (2),

               —

               tendo em conta as contas anuais finais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 [COM(2010) 650], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010)1438],

               —

               tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009» [COM(2010) 281],

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 [COM(2010) 447], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 994],

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7-0054/2011),

               —

               tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5), alterado pelos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (6) e (CE) n.o 1525/2007 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

               —

               tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0134/2011),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III - Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 65.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

      (7)  JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

      (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (10)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.


Avis juridique important

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32001D0330

2001/330/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro

Jornal Oficial nº L 124 de 04/05/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 9 de Abril de 2001relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro(2001/330/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo seu 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de estabilização e de associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.(2) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no referido acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do processo de estabilização e de associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.(3) O presente acordo deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assim como os respectivos anexos e protocolos a ele anexados e as declarações anexadas à acta final.Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a procederem, em nome da Comunidade, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 50.o do acordo.Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh


title: Decisão 2008/651/PESC/JAI do Conselho, de 30 de Junho de 2008 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália

text:
               8.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/47

         DECISÃO 2008/651/PESC/JAI DO CONSELHO
   de 30 de Junho de 2008
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pela Comissão, a dar início às negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália. Essas negociações decorreram com êxito e foi redigido um projecto de acordo.

               (2)

               O referido acordo inclui garantias pormenorizadas de protecção dos dados de PNR transferidos da União Europeia sobre voos de passageiros com destino da, ou partida da, Austrália.

               (3)

               A Austrália e a União Europeia procederão à revisão periódica da execução do acordo de forma a permitir às Partes, à luz dessa revisão, tomar as medidas que considerarem necessárias.

               (4)

               O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (5)

               O n.o 2 do artigo 15.o do acordo dispõe que o acordo será aplicado a título provisório a partir da data da assinatura. Os Estados-Membros deverão por isso aplicar as suas disposições a partir dessa data, em conformidade com a legislação interna em vigor. Para o efeito, será feita uma declaração no momento da assinatura do acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália, sob reserva da sua celebração.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do acordo, as disposições do acordo são aplicadas a título provisório, em conformidade com a legislação interna em vigor, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A declaração a anexar, relativa à aplicação provisória, deve ser feita no momento da assinatura.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         D. RUPEL

   ANEXO
   Declaração a emitir em nome da União Europeia no momento da assinatura do acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália

      «O presente acordo, embora não derrogue nem altere a legislação da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, será aplicado a título provisório pelos Estados-Membros, de boa-fé, na pendência da sua entrada em vigor, no quadro das respectivas leis internas em vigor.»

    ---documentbreak---

               8.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/49

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   A AUSTRÁLIA,
   por outro,
   DESEJOSAS de prevenir e combater eficazmente o terrorismo e os crimes com ele relacionados, bem como outras formas graves de criminalidade, incluindo a criminalidade organizada, transnacionais por natureza, como forma de proteger as respectivas sociedades democráticas e os seus valores comuns;
   RECONHECENDO que a partilha de informações é uma componente essencial da luta contra o terrorismo, a criminalidade com ele relacionada e outras formas graves de criminalidade, incluindo o crime organizado, transnacionais por natureza, e que, neste contexto, a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) constitui um instrumento da maior importância;
   RECONHECENDO que, por forma a salvaguardar a segurança pública e para efeitos de aplicação da lei, haverá que estabelecer regras sobre a transferência pelas transportadoras aéreas de dados dos PNR originários da União Europeia para os serviços aduaneiros australianos;
   RECONHECENDO a importância de prevenir e combater o terrorismo e os crimes com ele relacionados, bem como outras formas graves de criminalidade, incluindo a criminalidade organizada, transnacionais por natureza, respeitando simultaneamente os direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente a protecção de dados e da vida privada;
   RECONHECENDO que o direito, políticas e princípios da União Europeia e da Austrália em matéria de protecção de dados têm uma base comum e que as eventuais diferenças existentes em termos de aplicação desses princípios não deverão obstar à cooperação estabelecida entre a União Europeia e a Austrália nos termos do presente acordo;
   TENDO EM CONTA o artigo 17.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, relativo ao direito à privacidade;
   TENDO EM CONTA o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, sobre o respeito pelos direitos fundamentais e, em particular, os direitos fundamentais à privacidade e a protecção dos dados pessoais;
   TENDO EM CONTA as disposições relevantes da Lei das Alfândegas de 1901 e, em particular, a secção 64AF, nos termos da qual, se tal lhes for solicitado, todos os operadores internacionais de serviços aéreos de passageiros cujo destino, ponto de partida ou de passagem seja a Austrália deverão, obedecendo a determinados moldes, fornecer aos serviços aduaneiros australianos dados dos PNR que tenham sido recolhidos através de sistemas de reserva de controlo de partidas da transportadora aérea e deles continuem a constar; tendo também em conta a Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas, a Lei da Migração de 1958, a Lei de 1914 sobre a Criminalidade, a Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada e a Lei de 1982 sobre a Liberdade de Informação;
   REGISTANDO o empenhamento da União Europeia em assegurar que as transportadoras aéreas que possuam sistemas de reserva ou de controlo das partidas e/ou dados dos PNR tratados dentro da UE não fiquem impedidas de observar o direito australiano no que respeita à transferência de dados dos PNR originários da União Europeia para os serviços aduaneiros australianos, por força do presente acordo;
   AFIRMANDO que o presente acordo não constitui precedente para eventuais debates ou negociações futuras entre a União Europeia e a Austrália ou entre qualquer das Partes e outro Estado no que respeita ao tratamento e à transferência de dados dos PNR originários da União Europeia ou qualquer outro tipo de dados;
   PROCURANDO intensificar e incentivar a cooperação entre as Partes no espírito da parceria estabelecida entre a União Europeia e a Austrália,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Partes», a União Europeia (UE) e a Austrália;

               b)

               «Acordo», o presente acordo e o seu anexo, incluindo as alterações neles introduzidas que vão sendo acordadas pelas Partes. O presente acordo designa-se «Acordo PNR UE-Austrália»;

               c)

               «Transportadoras aéreas», as transportadoras aéreas que possuam sistemas de reserva e/ou dados dos PNR que sejam tratados no território dos Estados-Membros da UE e operem voos internacionais destinados ao transporte de passageiros com destino, origem ou passagem pela Austrália;

               d)

               «Alfândegas», os serviços aduaneiros australianos;

               e)

               «Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros» (dados dos PNR), o registo das formalidades impostas a cada passageiro em viagem, que contém todas as informações necessárias para o tratamento das reservas e o respectivo controlo pelas companhias aéreas participantes que efectuam as reservas em conformidade com os sistemas de reserva das transportadoras aéreas;

               f)

               «Sistema australiano de PNR», o sistema de PNR a utilizar pelas alfândegas uma vez terminado o período de transição referido no n.o 1 do artigo 4.o para tratar dados dos PNR originários da UE transferidos pelas transportadoras aéreas para as alfândegas ao abrigo do acordo, conforme especificado no ponto 11 do anexo;

               g)

               «Sistema de reservas», os sistemas de reserva e controlo das partidas de uma transportadora aérea;

               h)

               «Tratamento», qualquer operação ou conjunto de operações que envolva dados pessoais, efectuada ou não por meios automáticos, como recolha, registo, organização, armazenamento, adaptação ou alteração, pesquisa, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, bloqueio, apagamento ou destruição;

               i)

               «Dados dos PNR originários da UE», os dados dos PNR transferidos para as alfândegas por força do presente acordo;

               j)

               «Formas graves de criminalidade», actos que constituam uma infracção punível com pena máxima privativa de liberdade não inferior a quatro anos ou com pena superior.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A Austrália deve garantir que os seus serviços aduaneiros tratem os dados dos PNR originários da UE nos moldes previstos no presente acordo.
   2.   Cabe à UE garantir que as transportadoras aéreas não fiquem impedidas de observar o direito australiano no que respeita à transferência de dados dos PNR originários da UE para os serviços aduaneiros, por força do presente acordo.
   Artigo 3.o

   Adequação
   A observância do presente acordo pelos serviços aduaneiros confere, na acepção da legislação pertinente da UE em matéria de protecção de dados, um nível adequado de protecção aos dados dos PNR originários da UE transferidos para os serviços aduaneiros para efeitos do presente acordo.
   Artigo 4.o

   Método de acesso
   1.   No que respeita aos dados dos PNR originários da UE, os serviços aduaneiros devem efectuar a transição para o sistema australiano de PNR, definido na alínea f) do artigo 1.o, no prazo máximo de dois anos a contar da data de assinatura do presente acordo. Durante esse período transitório, considera-se que as referências feitas no presente acordo à transferência de dados dos PNR incluem o acesso dos serviços aduaneiros aos dados dos PNR nos moldes previstos no sistema existente, descrito no n.o 2.
   2.   Durante o período de transição, os serviços aduaneiros utilizam o sistema de PNR já existente, que não armazena dados dos PNR senão em situações que tenham a ver com o controlo à chegada aos aeroportos ou com a prática de uma infracção. O sistema já existente permite o acesso electrónico em linha e em tempo real aos campos de dados especificados no ponto 9 do anexo, tal como constam dos sistemas de reserva das companhias aéreas.
   Artigo 5.o

   Limitação dos fins a que se destinam os dados dos PNR originários da UE
   1.   Os serviços aduaneiros procedem ao tratamento dos dados dos PNR originários da UE e de outras informações pessoais que deles provenham estritamente com o objectivo de prevenir e combater:

               i)

               o terrorismo e a criminalidade a ele associada,

               ii)

               os crimes graves, incluindo a criminalidade organizada, transnacionais por natureza, e

               iii)

               a fuga a mandados judiciais ou à detenção pelos crimes acima descritos.

         2.   Os dados dos PNR originários da UE podem também ser tratados caso a caso, se necessário para proteger os interesses vitais da pessoa a que dizem respeito ou de outras pessoas, particularmente no que toca ao risco de morte ou de lesão grave dessas mesmas pessoas ou de outrem ou a um risco considerável no domínio da saúde pública, conforme estabelecido em normas internacionalmente reconhecidas, como a regulamentação internacional no domínio da saúde adoptada em 2005 pela Organização Mundial da Saúde.
   3.   Além disso, os dados dos PNR originários da UE podem também ser tratados caso a caso se o seu tratamento for especificamente requerido por decisão judicial ou pelo direito australiano para efeitos de supervisão e responsabilização da administração pública, designadamente por disposições estabelecidas na Lei de 1982 sobre a Liberdade de Informação, na Lei de 1986 da Comissão para os Direitos Humanos e a Igualdade de Oportunidades, na Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada, na Lei de 1997 da Auditoria-Geral ou na Lei de 1976 sobre a Provedoria de Justiça. Se a introdução de futuras alterações no direito australiano, comunicadas pela Austrália nos termos do artigo 6.o, levar ao alargamento do leque de dados dos PNR originários da UE que devem ser tratados em conformidade com o presente número, a UE pode invocar as disposições estabelecidas nos artigos 10.o e 13.o.
   Artigo 6.o

   Informações sobre legislação respeitante ao acordo
   Os serviços aduaneiros notificam a UE da aprovação de todos os actos legislativos australianos directamente relacionados com a protecção de dados dos PNR originários da UE estabelecida no presente acordo.
   Artigo 7.o

   Protecção dos dados pessoais
   1.   A Austrália estabelece um sistema, acessível a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou país de residência, que permita ter acesso às informações de carácter pessoal que lhe digam respeito e corrigi-las. Aplicam-se as formas de protecção conferidas aos dados dos PNR originários da UE armazenados pelos serviços públicos australianos nos termos da Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada, independentemente da nacionalidade ou do país de residência da pessoa em causa.
   2.   Os serviços aduaneiros procedem ao tratamento dos dados dos PNR originários da UE recebidos e conferem às pessoas a quem diga respeito um tratamento estritamente conforme com as normas em matéria de protecção de dados estabelecidas no presente Acordo e na legislação australiana aplicável, sem proceder a qualquer forma de discriminação baseada, especialmente, na nacionalidade ou no país de residência.
   Artigo 8.o

   Notificação dos particulares e do público
   Os serviços aduaneiros facultam ao público, inclusive aos membros da tripulação, informações acerca do tratamento dos dados dos PNR, designadamente informações gerais sobre a autoridade sob cuja responsabilidade os dados serão recolhidos, a finalidade da recolha dos dados, o tipo de protecção que será conferida aos dados, a forma como os dados poderão ser divulgados e os limites a estabelecer quanto à sua divulgação, os procedimentos aplicáveis à interposição de recurso e informações sobre os serviços a contactar pelas pessoas que tenham questões a colocar ou problemas a expor.
   Artigo 9.o

   Avaliação conjunta da execução
   A Austrália e a UE procedem periodicamente a uma avaliação conjunta da execução do presente acordo que deve contemplar as garantias de protecção e segurança dos dados, a fim de assegurarem mutuamente a sua execução efectiva. Para efeitos da avaliação, a UE é representada pela Direcção-Geral «Justiça, Liberdade e Segurança» da Comissão Europeia, nomeadamente por representantes das autoridades competentes em matéria de protecção de dados e aplicação da lei, e a Austrália pelo alto-funcionário do Governo australiano ou titular do cargo competente na matéria, ou por um funcionário designado por determinação de ambas as Partes. A UE e a Austrália definirão em conjunto as regras específicas a que devem obedecer as avaliações.
   Artigo 10.o

   Resolução de litígios
   Todo e qualquer litígio que surja entre as Partes no presente acordo no que respeita à sua interpretação, aplicação ou execução deve ser resolvido por consulta ou negociação entre as Partes, sem recorrer a terceiros ou à decisão do tribunal.
   Artigo 11.o

   Alterações e revisão do acordo
   1.   As Partes podem acordar, por escrito, alterar o presente acordo. As alterações só entram em vigor depois de as Partes terem concluído todas as formalidades internas necessárias para o efeito, na data acordada pelas Partes.
   2.   As Partes podem proceder a uma revisão dos termos do acordo quatro anos após a sua assinatura. Não obstante, caso seja implantado na União Europeia um sistema de PNR, o presente acordo deve ser revisto, se e quando isso possa facilitar o funcionamento do sistema de PNR da União Europeia ou a execução do presente acordo.
   3.   Em caso de revisão, a Austrália deve envidar esforços para facilitar o funcionamento do sistema de PNR da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Suspensão dos fluxos de dados
   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros da UE podem exercer os seus poderes para suspender os fluxos de dados transmitidos aos serviços aduaneiros a fim de, no âmbito do tratamento dos dados pessoais, proteger as pessoas sempre que existam grandes probabilidades de as normas de protecção estabelecidas no presente acordo estarem a ser infringidas, haja motivos razoáveis para crer que os serviços aduaneiros não estão a tomar ou não tomarão medidas adequadas e atempadas para resolver a questão em apreço e se verifique que, a continuar a transferir os dados, se criaria um risco iminente de prejudicar gravemente as pessoas a que dizem respeito.
   2.   As autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) da UE desenvolvem, nesses casos, esforços razoáveis para informar previamente os serviços aduaneiros e lhes dar oportunidade de reagir: toda e qualquer suspensão deve ser antecedida de uma notificação suficientemente atempada para os serviços aduaneiros e as autoridades competentes relevantes do(s) Estado(s)-Membro(s) da UE diligenciarem no sentido de resolver o caso; a UE deve notificar a Austrália de tal resolução. Toda e qualquer decisão no sentido de exercer os poderes previstos no presente artigo é comunicada pela UE à Austrália.
   3.   Toda e qualquer suspensão é levantada logo que as normas de protecção estejam asseguradas a contento da Austrália e das autoridades competentes relevantes do(s) Estado(s)-Membro(s) da UE e a UE tenha sido notificada desse facto pela Austrália.
   Artigo 13.o

   Cessação da vigência do acordo
   1.   Qualquer das Partes pode, a todo o momento, pôr termo à vigência do presente acordo mediante notificação por via diplomática. A cessação da vigência produz efeitos noventa (90) dias a contar da data da respectiva notificação à outra Parte.
   2.   Não obstante a cessação da vigência do presente acordo, todos os dados dos PNR originários da UE na posse das autoridades australianas competentes por força do presente acordo continuam a ser tratados em conformidade com as normas de protecção de dados nele contidas.
   3.   O presente acordo e todas as obrigações dele decorrentes, excepto a obrigação prevista no n.o 2 do presente artigo, caducam e deixam de produzir efeitos sete anos após a data da assinatura, a menos que as partes decidam de comum acordo substituí-lo.
   Artigo 14.o

   Não derrogação da legislação
   O presente acordo não estabelece derrogações à legislação da Austrália, da UE ou dos seus Estados-Membros. O presente acordo não cria nem confere qualquer direito ou benefício em proveito de outra pessoa ou entidade, pública ou privada, nem estabelece outra via de recurso além da nele especificada.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor; aplicação provisória; línguas
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de notificação mútua pelas partes da conclusão das respectivas formalidades internas para o efeito.
   2.   O presente acordo aplica-se a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   3.   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2008, em dois exemplares, em língua inglesa. O presente acordo é igualmente redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo as partes aprovar estas versões linguísticas mediante troca de notas diplomáticas. Uma vez aprovadas, as versões nessas línguas fazem igualmente fé.

         PELA UNIÃO EUROPEIA,

         PELA AUSTRÁLIA,

   ANEXO
   Tratamento pela Austrália dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) originários da UE

               1.

               Os serviços aduaneiros só deverão requerer que a UE lhes forneça dados dos registos de identificação dos passageiros que viajem com destino, origem ou passagem pela Austrália. Neles se incluem os passageiros que transitem pela Austrália com ou sem visto. Os dados dos PNR originários da UE a que os serviços aduaneiros têm acesso incluem todos os dados dos PNR que indiquem como itinerário de viagem do passageiro ou rota normal de determinados voos um destino ou escala na Austrália.

         Divulgação de dados dos PNR originários da UE
   Transmissão de dados ao Governo australiano

               2.

               Os serviços aduaneiros australianos só transmitirão dados dos PNR originários da UE para o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do acordo aos departamentos e serviços do Governo australiano enumerados na lista constante do presente anexo cujas funções se relacionem directamente com o artigo 5.o do presente acordo.

               3.

               Essa lista poderá ser alterada, por troca de notas diplomáticas entre as Partes, por forma a incluir:

                           i)

                           Quaisquer departamentos ou serviços que venham a suceder aos já enumerados na lista; ou

                           ii)

                           Quaisquer novos departamentos ou serviços criados após o início da vigência do presente acordo

                     cujas funções estejam directamente relacionadas com o n.o 1 do seu artigo 5.o

               4.

               Os dados dos PNR originários da UE só serão transmitidos às autoridades enumeradas na lista caso tal seja necessário para responder a pedidos escritos específicos, sendo a divulgação decidida caso a caso. De acordo com os pontos 7 e 8 do presente anexo, os serviços aduaneiros só comunicarão informações dos PNR originários da UE depois de avaliada a relevância do pedido específico para efeitos do presente acordo. Os serviços aduaneiros manterão um registo das informações divulgadas.

               5.

               Os serviços aduaneiros não transmitirão às autoridades enumeradas na referida lista dados avulsos dos PNR originários da UE que não sejam anonimizados por forma a que a pessoa a que dizem respeito deixe de ser identificável. Esses dados anonimizados serão tratados pelas autoridades enumeradas na lista apenas para efeitos de elaboração de estatísticas, estudos aprofundados e análises de tendências, estudos longitudinais e elaboração de perfis relacionados com o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. Em qualquer dos casos, os serviços aduaneiros não comunicarão às autoridades enumeradas na lista quaisquer dos seguintes dados avulsos dos PNR originários da UE:

                           iv)

                           nome(s),

                           vi)

                           outros nomes constantes dos PNR, incluindo o número de passageiros,

                           vii)

                           todas as informações sobre contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados),

                           xvii)

                           observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR), na medida em que contenham informações capazes de identificar uma pessoa singular, e

                           xviii)

                           todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas (API) sobre os passageiros que tenham sido recolhidos.

         Transmissão aos Governos de países terceiros

               6.

               Os serviços aduaneiros só transmitirão dados dos PNR originários da UE a autoridades governamentais específicas de países terceiros cujas funções se relacionem directamente com o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do acordo. A transmissão só deverá ter lugar caso a caso e quando necessário para efeitos de prevenção ou combate às infracções referidas no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. Os serviços aduaneiros manterão um registo das informações divulgadas.

         Divulgação — Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas

               7.

               A divulgação de dados nos termos dos pontos 2 a 6 deverá, além disso, ser consentânea com a secção 16 da Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas e com a Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada, que, em conjunto, prevêem que uma pessoa, organismo ou serviço a quem sejam comunicadas informações de carácter pessoal não utilize ou divulgue as informações com outra finalidade que não aquela com a qual lhe foram comunicadas.

               8.

               Ao comunicarem dados dos PNR originários da UE às autoridades governamentais australianas ou de países terceiros em conformidade com a secção 16 da Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas, os serviços aduaneiros deverão, como condição para os divulgarem, especificar ao destinatário que:

                           i)

                           Os dados dos PNR originários da UE não deverão voltar a ser divulgados sem autorização dos serviços aduaneiros, que não deverá ser concedida senão para o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo ou, tratando-se das autoridades do Governo Australiano, nos termos previstos nos n.os 2 ou 3 desse mesmo artigo;

                           ii)

                           Deverá tratar esses dados como sendo informações confidenciais de carácter pessoal, sensíveis do ponto de vista da aplicação da lei;

                           iii)

                           Em circunstâncias diversas de situações de emergência em que a vida ou a segurança física da pessoa em causa ou de outrem se encontre ameaçada, o destinatário deverá aplicar aos dados dos PNR originários da UE normas de protecção equivalentes às estabelecidas no presente acordo, incluindo as respeitantes ao período de conservação dos dados.

         Tipo de informações recolhidas

               9.

               Tipo de dados recolhidos dos PNR originários da UE:

                           i)

                           código localizador do PNR,

                           ii)

                           data de reserva/emissão do bilhete,

                           iii)

                           data(s) da viagem prevista,

                           iv)

                           nome(s),

                           v)

                           informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (como sejam bilhetes gratuitos, subidas de categoria, etc.),

                           vi)

                           outros nomes constantes dos PNR, incluindo o número de passageiros,

                           vii)

                           todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados),

                           viii)

                           todas as informações disponíveis sobre pagamentos/facturas (exceptuando detalhes sobre outras transacções efectuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transacção relativa à viagem),

                           ix)

                           itinerário completo para o PNR em questão,

                           x)

                           agência/agente de viagens,

                           xi)

                           informações sobre a partilha de códigos,

                           xii)

                           informações separadas/divididas,

                           xiii)

                           estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in),

                           xiv)

                           informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática,

                           xv)

                           informações completas sobre a bagagem,

                           xvi)

                           informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico,

                           xvii)

                           observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR),

                           xviii)

                           todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas (API) sobre os passageiros que tenham sido recolhidos,

                           xix)

                           todas as alterações históricas dos dados dos PNR enumerados nas alíneas i) a xviii).

               10.

               Os dados dos PNR conterão por vezes determinados elementos sensíveis, nomeadamente dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical e o estado de saúde ou a vida sexual da pessoa em causa («dados sensíveis originários da UE»). Os serviços aduaneiros filtrarão todos esses dados sensíveis e apagá-los-ão sem procederem a qualquer outro tratamento.

         Transferência dos dados PNR originários da UE

               11.

               Os serviços aduaneiros cooperarão com as diversas transportadoras aéreas de molde a garantir que os requisitos de transferência de dados dos PNR originários da UE sejam judiciosos, proporcionados e consentâneos com a necessidade de assegurar a actualidade, a exactidão e a exaustividade desses dados.
               Em circunstâncias normais, os serviços aduaneiros requererão a transmissão prévia dos dados dos PNR originários da UE 72 horas antes da partida prevista e apenas cinco transmissões de rotina, no máximo, no que respeita a um determinado voo. Independentemente do prazo das 72 horas, os serviços aduaneiros poderão ainda requerer «exportações»ad hoc de dados, sempre que necessário, para ajudar a fazer face a ameaças específicas a um voo, conjunto de voos, rota ou outras circunstâncias associadas ao fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. Os serviços aduaneiros exercerão este poder discricionário de forma judiciosa e proporcionada.

         Conservação de dados

               12.

               Os serviços aduaneiros conservarão os dados dos PNR originários da UE por um período máximo de três anos e meio após a data em que tenham recebido esses dados, no termo do qual tais dados poderão ser arquivados por mais dois anos. O acesso aos dados dos PNR que tenham sido arquivados só será autorizado, caso a caso, para fins de investigação.

               13.

               Não obstante o ponto 12, os dados dos PNR originários da UE anonimizados pelos serviços aduaneiros não terão de ser arquivados, e em caso algum deverão ser conservados pelos serviços aduaneiros ou outros por um período superior a cinco anos e meio após a data em que tenham sido recebidos pelos serviços aduaneiros.

               14.

               No termo desse período, os serviços aduaneiros apagarão os dados dos PNR originários da UE, salvo o disposto no ponto 15.

               15.

               Os dados que digam respeito a um processo judicial ou investigação criminal em curso poderão ser conservados até à conclusão do processo ou investigação. A questão da conservação de dados será considerada como parte integrante da revisão a efectuar nos termos do artigo 11.o do presente acordo.

         Acesso e recurso
   Protecção da vida privada

               16.

               A Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada regulamenta a recolha, utilização, armazenamento e divulgação, segurança e acesso, bem como a alteração das informações de carácter pessoal detidas pela maioria dos departamentos e serviços governamentais australianos. Os serviços aduaneiros estão sujeitos à Lei sobre a Protecção da Vida Privada, estando obrigados a tratar os dados dos PNR originários da UE de acordo com essa lei.

         Divulgação de informações e de dados contidos nos PNR

               17.

               Os dados contidos nos PNR fornecidos por ou em nome de determinada pessoa ser-lhe-ão comunicados, a pedido, em conformidade com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada e a Lei de 1982 sobre a Liberdade de Informação. Os serviços aduaneiros não terão que divulgar dados dos PNR ao público, a não ser às pessoas a quem digam respeito ou seus agentes, em conformidade com o direito australiano. Poderão ser apresentados aos serviços aduaneiros pedidos de acesso a informações de carácter pessoal contidas nos dados dos PNR fornecidos pelo próprio.

         Medidas de protecção de dados — Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada

               18.

               Quaisquer informações conservadas pelos serviços aduaneiros consideradas como «informações de carácter pessoal» na acepção e para efeitos da Lei sobre a Protecção da Vida Privada terão de preencher os requisitos dessa mesma lei em matéria de protecção desse tipo de informações. Os serviços aduaneiros deverão tratar as informações contidas nos PNR em conformidade com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada, designadamente no que respeita à recolha, utilização, armazenamento, segurança, acesso, alteração e divulgação desses dados.

               19.

               As queixas pela forma como os serviços aduaneiros tratam os dados pessoais contidos nos PNR poderão ser apresentadas pelas pessoas afectadas directamente aos serviços aduaneiros e, em seguida, de acordo com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada, ao Comissário responsável por essas questões.

         Medidas de protecção de dados — Auditorias em matéria de protecção da vida privada

               20.

               O Comissário australiano independente para a Protecção da Vida Privada pode investigar se os diversos serviços cumprem a Lei sobre para a Protecção da Vida Privada, acompanhando a acção dos serviços aduaneiros e verificando até que ponto cumprem o disposto nessa mesma lei.

               21.

               De acordo com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada, os serviços aduaneiros implementaram disposições que permitem que o Gabinete do Comissário para a Protecção da Vida Privada proceda regularmente a auditorias formais sobre todos os aspectos relacionados com as políticas e procedimentos de utilização, tratamento e acesso aos dados contidos nos PNR originários da UE pelos serviços aduaneiros. Estes dispõem, além disso, do seu próprio programa de auditorias internas, que visa garantir os mais elevados níveis de protecção das informações sobre os passageiros e dos dados dos PNR originários da UE.

         Medidas aplicáveis à protecção de dados — Lei de 1982 sobre a Liberdade de Informação

               22.

               Os serviços aduaneiros estão sujeitos à Lei sobre a Liberdade de Informação, por força da qual ficam obrigados a facultar documentos a qualquer pessoa que os solicite, ressalvando-se determinadas excepções e derrogações. Nos termos dessa mesma lei, as decisões respeitantes às derrogações concedidas deverão ser tomadas caso a caso. A lei prevê uma série de derrogações destinadas a proteger as informações sensíveis, designadamente em termos de divulgação de documentos com implicações nos domínios da segurança nacional, da defesa, das relações internacionais, da aplicação da lei, da protecção da segurança pública e da vida privada. Nos termos da Lei sobre a Liberdade de Informação, os serviços aduaneiros deverão informar a UE de toda e qualquer decisão que diga respeito à divulgação pública de dados dos PNR originários da UE no prazo de um mês a contar da aprovação da decisão.

               23.

               Em conformidade com a Lei sobre a Liberdade de Informação ou com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada, os pedidos de rectificação de dados dos PNR contidos na base de dados dos serviços aduaneiros poderão ser apresentados directamente a estes mesmos serviços.

         Outras medidas de protecção — Lei de 1976 sobre a Provedoria de Justiça

               24.

               Nos termos da Lei de 1976 sobre a Provedoria de Justiça, os passageiros dos transportes aéreos têm o direito de apresentar queixa perante a Provedoria de Justiça da Commonwealth pela forma como foram tratados pelos serviços aduaneiros durante o processo de passagem da fronteira.

         Medidas de segurança dos dados contidos nos PNR tomadas pelos serviços aduaneiros

               25.

               Os serviços aduaneiros continuarão a aplicar as seguintes medidas de segurança dos dados:

                           i)

                           O acesso aos dados contidos nos PNR deverá ser restringido a um número limitado de agentes dos serviços aduaneiros, especificamente autorizados, nos termos da Lei das Alfândegas de 1901, pelo Director-Geral das Alfândegas a procederem ao tratamento de dados dos PNR, e

                           ii)

                           Deverão ter instalado um sistema geral de segurança — física e electrónica — dos dados dos PNR, designadamente um sistema e uma rede informatizados que:

                                       a)

                                       isole os dados dos PNR do contexto geral e esteja separado de todos os sistemas e redes de TI dos serviços aduaneiros,

                                       b)

                                       se encontre localizado numa zona segura e de acesso limitado dos serviços aduaneiros australianos, e

                                       c)

                                       requeira uma série de logins seguros e estratificados para aceder aos dados contidos nos PNR.

         Execução

               26.

               O direito australiano prevê medidas de execução de carácter administrativo, civil e penal, incluindo o direito de as pessoas a quem os dados dizem respeito interporem recurso por via administrativa ou judicial, aplicáveis às infracções à legislação e regulamentação australianas no domínio da protecção da vida privada e à divulgação não autorizada de informações. A Lei de 1914 sobre a Criminalidade, a Lei de 1999 sobre o Serviço Público, a Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas, a Lei de 1979 da Polícia Federal Australiana e os códigos disciplinares internos dos serviços especificados na lista infra, entre outros, prevêem sanções em caso de infracção que podem ir até à pena de prisão.

         Cooperação

               27.

               De molde a fomentar a cooperação policial e judiciária, os serviços aduaneiros incentivarão a transferência de informações analíticas originárias dos dados dos PNR pelas autoridades governamentais australianas competentes para as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros envolvidos e, se for o caso, para a Europol e a Eurojust, uma vez avaliada pelo Governo australiano a adequação das medidas de protecção de dados aplicáveis nas jurisdições da UE.

         Lista de autoridades competentes
   Para efeitos do disposto no ponto 2 do presente anexo, as autoridades competentes são, por ordem alfabética:

               1.

                  Australian Crime Commission (Comissão Australiana para a Criminalidade),

               2.

                  Australian Federal Police (Polícia Federal Australiana),

               3.

                  Australian Security Intelligence Organization (Organização Australiana de Informações de Segurança),

               4.

                  Commonwealth Director of Public Prosecutions (Procurador-Geral da Commonwealth), e

               5.

                  Department of Immigration and Citizenship (Departamento para a Imigração e a Cidadania).


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31996D0623

96/623/CE: Decisão do Conselho de 25 de Outubro de 1996 sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999

Jornal Oficial nº L 279 de 31/10/1996 p. 0030 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999 (96/623/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 23 de Maio de 1996;Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe no período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado;Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999;O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores: França 18, Espanha 19,- atuneiros de linha e vara: França 7,- palangreiros de superfície: Espanha 20, Portugal 5.Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a desginar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteE. KENNY(1) JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 2.


title: 2011/194/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2011 , relativa à celebração de um Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela e de um Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

text:
               4.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/66

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Março de 2011
   relativa à celebração de um Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela e de um Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
   (2011/194/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2010/314/UE do Conselho (1), o Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela e o Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América foram assinados em nome da União, respectivamente, em 31 de Maio de 2010 e 8 de Junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (2)

               Os dois acordos deverão ser aprovados,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados os seguintes acordos:

               a)

               Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela (2) («Acordo de Genebra»);

               b)

               Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (3) («Acordo UE/EU»).

         Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista na alínea a) do ponto 8 do Acordo de Genebra e no ponto 6 do Acordo UE/EU, a fim de expressar a aceitação de vinculação da União a esses acordos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CZOMBA S.

      (1)  JO L 141 de 9.6.2010, p. 1.

      (2)  JO L 141 de 9.6.2010, p. 3.

      (3)  JO L 141 de 9.6.2010, p. 6.


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31994D0981

94/981/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do segundo protocolo complementar do acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1994 p. 0001 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0290  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0290

DECISÃO DO CONSELHOde 22  de Dezembro de 1994relativa à celebração do segundo protocolo complementar do acordo europeu entre  as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por  outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica  Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por  outro(94/981/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º  conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um segundo protocolo complementar do  Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas (1) e do Acordo europeu com a República da  Bulgária; Considerando que é necessário aprovar esse segundo protocolo complementar, DECIDE: Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o segundo protocolo  complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um  lado, e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias  conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um  lado, e a República da Bulgária, por outro. O texto do segundo protocolo complementar acompanha a presente decisão. Artigo 2ºAs disposições de aplicação do artigo 3º do segundo protocolo complementar respeitantes  aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado, sujeitos, no âmbito da organização  comum de mercado, a um sistema de direitos niveladores ou de direitos aduaneiros, e aos produtos  dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 serão adoptadas nos termos do procedimento  previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que  estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), ou das  diposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos  mercados agrícolas. Sempre que a aplicação do acordo exija um estreita cooperação com a Bulgária, a  Comissão pode tomar quaisquer medidas necessárias para a assegurar. Artigo 3ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  segundo protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no  artigo 8º do segundo protocolo complementar. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteH. SEEHOFER(1) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1880/94 (JO nº L 197 de 13. 7. 1994, p. 21).


title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 4 de Junho de 2009 , relativa às condições de tratamento de dados com base no artigo 10. o , n. o  4, da Decisão Europol

text:
               29.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/1

      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

   de 4 de Junho de 2009
   relativa às condições de tratamento de dados com base no artigo 10.o, n.o 4, da Decisão Europol
   (2009/1010/JAI)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (1) (a seguir designada «Decisão Europol»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Incumbe ao Conselho de Administração, deliberando sob proposta do Director, após consulta da Instância Comum de Controlo, determinar as condições de tratamento de dados, tendo em vista determinar se tais dados são relevantes para as funções da Europol e se podem ser inseridos num dos seus sistemas de tratamento de informações, nomeadamente no que respeita ao acesso e à utilização dos mesmos, bem como aos prazos para a sua conservação e apagamento.

               (2)

               Com a adopção da presente decisão, o Conselho de Administração observa os princípios da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, de 28 de Janeiro de 1981, e da Recomendação R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regula a utilização de dados pessoais no sector da polícia.

               (3)

               A decisão do Conselho de Administração é submetida à aprovação do Conselho,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   a)   «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; uma pessoa identificável é uma pessoa que pode ser identificada, de forma directa ou indirecta, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
   b)   «Tratamento de dados pessoais»: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;
   c)   «Sistemas de tratamento de informações»: o Sistema de Informações Europol, os ficheiros de análise e outros sistemas de tratamento de dados pessoais, conforme referido no n.o 1 do artigo 10.o da Decisão Europol;
   d)   «Sistema de Informações da Europol»: o sistema referido no n.o 1 do artigo 11.o da Decisão Europol;
   e)   «Ficheiro de análise»: um ficheiro criado para efeitos de análise, conforme referido no artigo 14.o da Decisão Europol;
   f)   «Organismos da UE»: instituições, órgãos e organismos criados pelo Tratado da União Europeia e pelos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ou com base nos mesmos, referidos no n.o 1 do artigo 22.o da Decisão Europol;
   g)   «Partes terceiras»: Estados e organizações terceiros, conforme referido no n.o 1 do artigo 23.o da Decisão Europol;
   h)   «Pessoal da Europol devidamente autorizado»: pessoal da Europol designado pelo Director para tratar dados pessoais nos termos da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   A presente decisão é aplicável aos dados pessoais transmitidos à Europol com vista a determinar se tais dados são relevantes para as suas funções e podem ser inseridos nos seus sistemas de tratamento de informações, com as seguintes excepções:

               a)

               Dados pessoais introduzidos no Sistema de Informações Europol nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Decisão Europol;

               b)

               Dados pessoais facultados por um Estado-Membro, um organismo da UE ou uma Parte terceira para inclusão num ficheiro de análise específico, bem como dados pessoais introduzidos num ficheiro de análise em conformidade com o artigo 14.o da Decisão Europol;

               c)

               Dados pessoais fornecidos à Europol com vista à sua inclusão noutro sistema de tratamento de dados pessoais específico, conforme referido no n.o 1, última frase, do artigo 10.o da Decisão Europol.

         Artigo 3.o

   Acesso e utilização
   1.   Apenas pessoal da Europol devidamente autorizado terá acesso aos dados pessoais tratados pela Europol ao abrigo da presente decisão.
   2.   Sem prejuízo do artigo 17.o da Decisão Europol, os dados pessoais tratados pela Europol ao abrigo da presente decisão serão utilizados, exclusivamente, para determinar se tais dados são relevantes para as suas funções e podem ser inseridos nos seus sistemas de tratamento de informações.
   3.   Se determinar que os dados são relevantes para as suas funções e podem ser inseridos no Sistema de Informações Europol, a Europol sugerirá que o Estado-Membro que forneceu os dados os introduza no Sistema de Informações Europol, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, da Decisão Europol. Se o Estado-Membro não acatar a sugestão da Europol, é aplicável o artigo 5.o da presente decisão.
   Artigo 4.o

   Normas relativas à protecção dos dados pessoais e à segurança dos dados
   1.   Ao proceder ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente decisão, a Europol observará as normas relativas à protecção de dados pessoais e de segurança dos dados estabelecidas na Decisão Europol, nomeadamente nos artigos 18.o, 27.o e 35.o, bem como as normas adoptadas em sua aplicação.
   2.   Caso a Europol decida incluir esses dados nos sistemas de tratamento de informações, ou proceder ao seu apagamento ou destruição, informará do facto o Estado-Membro, o organismo da UE ou a Parte terceira que forneceu os dados.
   Artigo 5.o

   Prazos de armazenamento de dados
   1.   A decisão relativa à utilização de dados pessoais em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, será tomada o mais rapidamente possível e, em qualquer circunstância, o mais tardar num período de seis meses a contar da sua recepção pela Europol.
   2.   Se no termo desse período de seis meses não tiver sido tomada uma decisão, os dados serão apagados ou destruídos e o Estado-Membro, o organismo da UE ou a Parte terceira que forneceu os dados será informado(a) do facto.
   Artigo 6.o

   Responsabilidade
   A Europol é responsável pela garantia do cumprimento do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente decisão.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data de aplicação da Decisão Europol.

      Haia, 4 de Junho de 2009.
      Aprovada pelo Conselho em 30 de Novembro de 2009.

            O Presidente

         S. CLERTON

      (1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.


title: 2014/28/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 29 de agosto de 2013 , que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos ativos de reserva transferidos (BCE/2013/26)

text:
               21.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/47

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 29 de agosto de 2013
   que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos ativos de reserva transferidos
   (BCE/2013/26)
   (2014/28/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 30.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2013/28, de 29 de agosto de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) prevê a adaptação da tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) (a seguir «tabela de repartição do capital»), de acordo com o disposto no artigo 29.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), e estabelece, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2014, as novas ponderações atribuídas a cada um dos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição do capital adaptada (a seguir «ponderações na tabela de repartição do capital»).

               (2)

               A adaptação das ponderações na tabela de repartição do capital e a consequente alteração das participações dos BCN no capital subscrito do BCE requerem o ajustamento dos créditos atribuídos pelo BCE aos BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN pertencentes à área do euro»), por força do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC, os quais são equivalentes às contribuições em ativos de reserva dos BCN pertencentes à área do euro (a seguir «créditos») para o BCE. Os BCN pertencentes à área do euro cujos créditos aumentem devido ao aumento das respetivas ponderações na tabela de repartição do capital a partir de 1 de janeiro de 2014 deverão, por conseguinte, efetuar uma transferência compensatória para o BCE, enquanto que o BCE deverá efetuar uma transferência compensatória para os BCN pertencentes à área do euro cujos créditos diminuam em resultado da diminuição das respetivas ponderações na tabela de repartição do capital.

               (3)

               De acordo com os princípios gerais da justiça, da igualdade de tratamento e da tutela das expectativas legítimas em que assentam os Estatutos do SEBC, os BCN pertencentes à área do euro cuja participação relativa no valor acumulado dos fundos próprios do BCE aumente devido às adaptações acima mencionadas deverão igualmente efetuar uma transferência compensatória para os BCN pertencentes à área do euro cujas participações relativas diminuam.

               (4)

               Para efeitos do cálculo da adaptação do valor das participações individuais dos BCN pertencentes à área do euro no valor acumulado dos fundos próprios do BCE, as ponderações na tabela de repartição do capital correspondentes a cada um dos BCN pertencentes à área do euro, até ao dia 31 de dezembro de 2013 e a partir de 1 de janeiro de 2014, deverão ser expressas na percentagem do capital total do BCE subscrita por todos os BCN pertencentes à área do euro.

               (5)

               Por conseguinte, torna-se necessária a adoção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2013/15, de 21 de junho de 2013, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos ativos de reserva transferidos (2), sem prejuízo da aplicação de todos os requisitos previstos no artigo 4.o da Decisão BCE/2013/15.

               (6)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2013/387/UE do Conselho, de 9 de julho de 2013, relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (3), em conformidade com o artigo 140.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, e a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (4) é revogada a partir de 1 de janeiro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Valor acumulado dos fundos próprios», o valor total das reservas, contas de reavaliação e provisões equivalentes a reservas do BCE, conforme calculado pelo BCE em 31 de dezembro de 2013. As reservas e as provisões equivalentes a reservas do BCE incluem, sem limitação do caráter genérico do «valor acumulado dos fundos próprios», o fundo de reserva geral e as provisões equivalentes a reservas constituídas para cobertura dos riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro;

               b)

               «Data de transferência», o segundo dia útil após a aprovação, pelo Conselho do BCE, das contas anuais do BCE relativas ao exercício de 2013.

         Artigo 2.o

   Contribuição para as reservas e provisões do BCE
   1.   Se a parcela que couber a um BCN pertencente à área do euro no valor acumulado dos fundos próprios aumentar devido ao acréscimo da respetiva ponderação na tabela de repartição do capital a partir de 1 de janeiro de 2014, o BCN pertencente à área do euro em questão transferirá para o BCE, na data de transferência, o montante que for determinado nos termos do n.o 3.
   2.   Se a parcela que couber a um BCN pertencente à área do euro no valor acumulado dos fundos próprios diminuir devido ao decréscimo da respetiva ponderação na tabela de repartição do capital a partir de 1 de janeiro de 2014, esse BCN pertencente à área do euro receberá do BCE, na data de transferência, o montante que for determinado nos termos do n.o 3.
   3.   Até ao dia em que o Conselho do BCE aprovar as contas financeiras do exercício de 2013, inclusive, o BCE procederá ao cálculo e confirmará a cada BCN pertencente à área do euro o montante a transferir por esse BCN pertencente à área do euro para o BCE, no caso de se aplicar o n.o 1, ou o montante a receber por esse BCN pertencente à área do euro da parte do BCE, no caso de se aplicar o n.o 2. Sujeito à regra de arredondamento, cada montante a ser transferido ou recebido será calculado multiplicando o valor acumulado dos fundos próprios pela diferença absoluta entre as ponderações correspondentes a cada BCN pertencente à área do euro na tabela de repartição de capital em 31 de dezembro de 2013 e em 1 de janeiro de 2014, e dividindo o resultado por 100.
   4.   Cada um dos montantes a que o n.o 3 se refere será pagável, em euros, no dia 1 de janeiro de 2014, mas só será efetivamente transferido na data de transferência.
   5.   Na data da transferência, o BCE e os BCN pertencentes à área do euro que estejam obrigados a transferir determinado montante, por força dos n.os 1 ou 2, deverão também transferir separadamente os eventuais juros vencidos, no período decorrido entre 1 de janeiro de 2014 e a data da transferência, sobre cada um dos respetivos montantes devidos. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.
   6.   Se o valor acumulado dos fundos próprios for negativo, os montantes a transferir ou a receber ao abrigo dos n.os 3 e 5 serão liquidados em sentido inverso ao especificado nos citados números.
   Artigo 3.o

   Adaptação dos créditos equivalentes aos ativos de reserva transferidos
   1.   Uma vez que, em relação ao Latvijas Banka, a adaptação dos créditos equivalentes aos ativos de reserva transferidos será regida por uma decisão distinta do Conselho do BCE relativa à realização do capital, à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Latvijas Banka, o presente artigo regula a adaptação dos créditos equivalentes aos ativos de reserva transferidos pelos outros BCN pertencentes à área do euro.
   2.   Os créditos dos BCN pertencentes à área do euro serão ajustados, a partir de 1 de janeiro de 2014, de acordo com as respetivas ponderações adaptadas na tabela de repartição de capital. O valor dos créditos dos BCN pertencentes à área do euro a partir de 1 de janeiro de 2014 é apresentado na terceira coluna do quadro constante do anexo da presente decisão.
   3.   Por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou ato, considerar-se-á que cada BCN pertencente à área do euro transferiu ou recebeu em 1 de janeiro de 2014 o valor absoluto (em euros) do crédito que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, sendo que o sinal «-» denota o crédito que o BCN pertencente à área do euro deve transferir para o BCE, e o sinal «+» o crédito que o BCE deve transferir para o BCN pertencente à área do euro.
   4.   No primeiro dia útil do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) que se seguir a 1 de janeiro de 2014, cada BCN pertencente à área do euro transferirá ou receberá o valor absoluto (em euros) do montante que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, sendo que o sinal «+» denota o montante que o BCN pertencente à área do euro deve transferir para o BCE, e o sinal «-» o montante que o BCE deve transferir para o BCN pertencente à área do euro.
   5.   No primeiro dia útil do TARGET2 que se seguir a 1 de janeiro de 2014, o BCE e os BCN pertencentes à área do euro que estejam obrigados a transferir determinado montante, por força do n.o 4, deverão também transferir separadamente os eventuais juros vencidos, no período decorrido entre 1 de janeiro de 2014 e a data da transferência, sobre os respetivos montantes devidos. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.
   Artigo 4.o

   Disposições gerais
   1.   Os juros vencidos nos termos do artigo 2.o, n.o 5, e do artigo 3.o, n.o 5, serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efetivo de dias/360», a uma taxa idêntica à última taxa de juro marginal disponível utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões de operações principais de refinanciamento.
   2.   Cada uma das transferências previstas nos artigos 2.o, n.os 1, 2 e 5, e 3.o, n.os 4 e 5, deve ser efetuada separadamente através do TARGET2.
   3.   O BCE e os BCN pertencentes à área do euro que estejam obrigados a efetuar alguma das transferências a que o artigo 2.o se refere devem dar oportunamente as instruções necessárias à sua execução atempada.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor e revogação
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   2.   A Decisão BCE/2013/15 é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A revogação não prejudica, porém, a aplicação de todos os requisitos previstos no artigo 4.o da Decisão BCE/2013/15.
   3.   As referências à Decisão BCE/2013/15 devem entender-se feitas à presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 29 de agosto de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Ver página 53 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 187 de 6.7.2013, p. 9.

      (3)  JO L 195 de 18.7.2013, p. 24.

      (4)  Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

      ANEXO

         CRÉDITOS EQUIVALENTES AOS ATIVOS DE RESERVA TRANSFERIDOS PARA O BCE

                  (em EUR)

                  BCN pertencentes à área do euro

                  Crédito equivalente aos ativos de reserva transferidos para o BCE em 31 de dezembro de 2013

                  Crédito equivalente aos ativos de reserva transferidos para o BCE a partir de 1 de janeiro de 2014

                  Montante da transferência

                  Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

                  1 401 024 414,99

                  1 435 910 942,87

                  34 886 527,88

                  Deutsche Bundesbank

                  10 871 789 515,48

                  10 429 623 057,57

                  – 442 166 457,91

                  Eesti Pank

                  103 152 856,50

                  111 729 610,86

                  8 576 754,36

                  Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

                  643 894 038,51

                  672 637 755,83

                  28 743 717,32

                  Bank of Greece

                  1 129 060 170,31

                  1 178 260 605,79

                  49 200 435,48

                  Banco de España

                  4 782 873 429,96

                  5 123 393 758,49

                  340 520 328,53

                  Banque de France

                  8 190 916 316,35

                  8 216 994 285,69

                  26 077 969,34

                  Banca d’Italia

                  7 218 961 423,55

                  7 134 236 998,72

                  –84 724 424,83

                  Central Bank of Cyprus

                  77 248 740,29

                  87 679 928,02

                  10 431 187,73

                  Latvijas Banka

                  0,00

                  163 479 892,24 (1)

                  163 479 892,24

                  Banque centrale du Luxembourg

                  100 776 863,74

                  117 640 617,24

                  16 863 753,50

                  Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

                  36 798 912,29

                  37 552 275,85

                  753 363,56

                  De Nederlandsche Bank

                  2 298 512 217,57

                  2 320 070 005,55

                  21 557 787,98

                  Oesterreichische Nationalbank

                  1 122 511 702,45

                  1 137 636 924,67

                  15 125 222,22

                  Banco de Portugal

                  1 022 024 593,93

                  1 010 318 483,25

                  –11 706 110,68

                  Banka Slovenije

                  189 499 910,53

                  200 220 853,48

                  10 720 942,95

                  Národná banka Slovenska

                  398 761 126,72

                  447 671 806,99

                  48 910 680,27

                  Suomen Pankki

                  721 838 191,31

                  728 096 903,95

                  6 258 712,64

                  Total (2)

                  40 309 644 424,48

                  40 553 154 707,06

                  243 510 282,58

         (1)  A transferir com efeitos a partir das datas estabelecidas na Decisão BCE/2013/53, de 31 de dezembro de 2013, relativa à realização do capital, à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Latvijas Banka.

         (2)  Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.