title: Decisão 2008/877/PESC do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia

text:
               21.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/30

         DECISÃO 2008/877/PESC DO CONSELHO
   de 24 de Outubro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (1).

               (2)

               Foi negociado entre a União Europeia e a Geórgia um Acordo sobre o estatuto da EUMM Geórgia.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. ALLIOT-MARIE

      (1)  JO L 248 de 17.9.2008, p. 26.

      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
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               21.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/31

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE»,
   por um lado, e
   A GEÓRGIA, a seguir designada por «Estado Anfitrião»,
   por outro,
   a seguir conjuntamente designadas por «Partes»,
   TENDO EM CONTA:
   a carta de convite do Presidente Mikheil Saakashvili, de 11 de Setembro de 2008,
   a Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia,
   que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação e definições
   1.   O presente acordo aplica-se à missão da União Europeia e respectivo pessoal.
   2.   O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.
   3.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «EUMM Geórgia», a Missão de Observação da UE na Geórgia, criada pela Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho da União Europeia, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à EUMM Geórgia;

               b)

               «Chefe de Missão», o Chefe de Missão da EUMM Geórgia, nomeado pelo Conselho da União Europeia;

               c)

               «Pessoal da EUMM Geórgia», o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUMM Geórgia, o pessoal internacional contratado pela EUMM Geórgia para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou por uma instituição da UE no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;

               d)

               «Quartel-general», o quartel-general da EUMM Geórgia em Tbilissi;

               e)

               «Estado de origem», um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUMM Geórgia;

               f)

               «Instalações», todos os edifícios, locais e terrenos necessários à execução das actividades da EUMM Geórgia e ao alojamento do respectivo pessoal;

               g)

               «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele seja detentor de um título de residência permanente;

               h)

               «Entidade contratada», qualquer pessoa que forneça à EUMM Geórgia bens e/ou serviços ligados às actividades da EUMM Geórgia.

         Artigo 2.o

   Disposições gerais
   1.   A EUMM Geórgia e o seu pessoal respeitam as leis e as regulamentações do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade incompatível com os objectivos da missão.
   2.   A EUMM Geórgia é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da EUMM Geórgia.
   3.   O Chefe da Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUMM Geórgia que se encontra presente no território do Estado Anfitrião.
   Artigo 3.o

   Identificação
   1.   O pessoal da EUMM Geórgia recebe um cartão de identificação da EUMM Geórgia, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado Anfitrião, pelo qual é identificado e que deve trazer sempre consigo. É facultado um exemplar do cartão de identificação da EUMM Geórgia às autoridades competentes do Estado Anfitrião.
   2.   Os veículos e outros meios de transporte da EUMM Geórgia ostentam um distintivo de identificação da EUMM Geórgia, que é comunicado às autoridades competentes do Estado Anfitrião, e/ou chapas de matrícula diplomática específicas emitidas pelas autoridades competentes do Estado Anfitrião.
   3.   A EUMM Geórgia tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, mediante decisão do Chefe de Missão. As instalações, veículos e uniformes da EUMM Geórgia podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da EUMM Geórgia, mediante decisão do Chefe de Missão.
   Artigo 4.o

   Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião
   1.   O pessoal, os recursos e os meios de transporte da EUMM Geórgia devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.
   2.   O Estado Anfitrião facilita a entrada e saída do seu território à EUMM Geórgia e respectivo pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUMM Geórgia munido de prova de pertença à missão fica isento da regulamentação em matéria de passaportes, controlo e formalidades aduaneiras, vistos e imigração, bem como das inspecções de imigração, no interior do território do Estado Anfitrião.
   3.   O pessoal da EUMM Geórgia fica isento da regulamentação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território do Estado Anfitrião.
   4.   Os bens e os meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos de quaisquer controlos e formalidades aduaneiras.
   5.   Os veículos e aeronaves de apoio à missão não são sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o

   6.   O pessoal da EUMM Geórgia poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacionais ou internacionais, conforme o caso. O Estado Anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUMM Geórgia.
   7.   A EUMM Geórgia e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo e marítimo. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o do presente acordo.
   8.   Para efeitos da missão, o pessoal da EUMM Geórgia, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem estar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUMM Geórgia não fica isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.
   9.   Os bens e os meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, tenham entrado no território do Estado Anfitrião, por ele tenham transitado ou dele tenham saído antes da entrada em vigor do presente acordo, ficam isentos de quaisquer controlos e procedimentos aduaneiros.
   Artigo 5.o

   Privilégios e imunidades da EUMM Geórgia concedidos pelo Estado Anfitrião
   1.   As instalações da EUMM Geórgia são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas podem nelas entrar com o consentimento do Chefe de Missão.
   2.   As instalações da EUMM Geórgia, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
   3.   A EUMM Geórgia e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.
   4.   Os arquivos e documentos da EUMM Geórgia são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
   5.   A correspondência oficial da EUMM Geórgia é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.
   6.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações por si utilizadas para a missão, a EUMM Geórgia fica isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUMM Geórgia não fica isenta do pagamento por serviços prestados.
   7.   O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos destinados à missão e dispensa-os de todas as autorizações de importação, exportação e trânsito, licenças, direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.
   Artigo 6.o

   Privilégios e imunidades do pessoal da EUMM Geórgia concedidos pelo Estado Anfitrião
   1.   O pessoal da EUMM Geórgia não pode ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção, em conformidade com o direito internacional.
   2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUMM Geórgia são invioláveis, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6 do presente artigo.
   3.   O pessoal da EUMM Geórgia goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUMM Geórgia. Tal renúncia deve ser sempre expressa.
   4.   O pessoal da EUMM Geórgia goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível contra membros do pessoal da EUMM Geórgia num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE são imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE atestam perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUMM Geórgia no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção e aplica-se o artigo 17.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode prosseguir. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.
   A instauração de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUMM Geórgia não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.
   5.   O pessoal da EUMM Geórgia não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
   6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUMM Geórgia, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUMM Geórgia que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUMM Geórgia não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.
   7.   A imunidade de jurisdição do pessoal da EUMM Geórgia no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.
   8.   Em relação aos serviços prestados à EUMM Geórgia, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.
   9.   Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUMM Geórgia ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião.
   10.   Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado Anfitrião permite a entrada e concede a isenção de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUMM Geórgia. O Estado Anfitrião autoriza igualmente a exportação desses artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da EUMM Geórgia fica isento do pagamento do IVA (o preço não inclui o IVA) e outros impostos, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.
   11.   A bagagem pessoal do pessoal da EUMM Geórgia não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUMM Geórgia ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUMM Geórgia.
   Artigo 7.o

   Pessoal local
   O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. No entanto, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da missão.
   Artigo 8.o

   Isenções fiscais para as entidades contratadas
   1.   O fornecimento de bens e/ou serviços à EUMM Geórgia por uma entidade contratada fica isento de impostos indirectos (o preço não inclui o IVA).
   2.   A importação, por uma entidade contratada, de bens adquiridos para as actividades da EUMM Geórgia fica isenta de direitos aduaneiros, incluindo o IVA.
   3.   A EUMM Geórgia não incorre em responsabilidade perante as autoridades do Estado Anfitrião em caso incumprimento da legislação fiscal da Geórgia por parte das entidades contratadas.
   4.   Em cooperação com a EUMM Geórgia, o Ministério das Finanças da Geórgia cria mecanismos de aplicação das isenções fiscais previstas no presente artigo.
   Artigo 9.o

   Poder disciplinar
   As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes disciplinares que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUMM Geórgia subordinado à lei aplicável do Estado de origem.
   Artigo 10.o

   Segurança
   1.   O Estado Anfitrião, recorrendo às suas próprias capacidades, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUMM Geórgia.
   2.   O Estado Anfitrião toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUMM Geórgia e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião são acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza e apoia, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUMM Geórgia por razões médicas. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o

   Artigo 11.o

   Uniformes
   1.   O pessoal da EUMM Geórgia usa uniforme nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUMM Geórgia.
   2.   O uso de uniforme fica subordinado às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão.
   Artigo 12.o

   Cooperação e acesso à informação
   1.   O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUMM Geórgia e ao seu pessoal.
   2.   Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da missão da EUMM Geórgia, o Estado Anfitrião faculta o acesso efectivo do pessoal da EUMM Geórgia a:

               —

               edifícios, instalações, locais e veículos oficiais que sejam propriedade do Estado Anfitrião ou por ela alugados ou ocupados e que sejam relevantes para o mandato da EUMM Geórgia,

               —

               documentos, materiais e informação que se encontrem sob o controlo do Estado Anfitrião e sejam necessários para o cumprimento do mandato da EUMM Geórgia.

         Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o

   3.   O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um agente de ligação junto da EUMM Geórgia.
   Artigo 13.o

   Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos
   1.   O Estado Anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUMM Geórgia na procura de instalações adequadas.
   2.   O Estado Anfitrião cede a título gracioso, se tal lhe for solicitado, instalações disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias para a realização das actividades administrativas e operacionais da EUMM Geórgia.
   3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que inclui a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da EUMM Geórgia.
   4.   O Estado Anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para os seus cidadãos.
   5.   A EUMM Geórgia tem capacidade jurídica, à luz das leis e regulamentações do Estado Anfitrião, para dar cumprimento à sua missão, designadamente para abrir contas bancárias e adquirir ou alienar bens móveis e para ser parte em juízo.
   6.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUMM Geórgia no Estado Anfitrião é determinada em cada contrato.
   7.   O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 17.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.
   8.   O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUMM Geórgia com entidades comerciais para efeitos da operação.
   Artigo 14.o

   Modificações das instalações
   1.   A EUMM Geórgia fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.
   2.   O Estado Anfitrião não pode pedir à EUMM Geórgia qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações.
   Artigo 15.o

   Morte de membros do pessoal da EUMM Geórgia
   1.   O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUMM Geórgia, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.
   2.   Os corpos de membros do pessoal da EUMM Geórgia apenas podem ser autopsiados com o consentimento do Estado interessado e na presença de um representante da EUMM Geórgia e/ou do referido Estado.
   3.   O Estado Anfitrião e a EUMM Geórgia cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUMM Geórgia.
   Artigo 16.o

   Comunicações
   1.   A EUMM Geórgia pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperam com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.
   2.   A EUMM Geórgia tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.
   3.   No interior das suas instalações, a EUMM Geórgia pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUMM Geórgia e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.
   Artigo 17.o

   Pedidos de indemnização por morte, ferimentos, danos ou perdas
   1.   A EUMM Geórgia e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUMM Geórgia.
   2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da EUMM Geórgia, são encaminhados para a EUMM Geórgia através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUMM Geórgia.
   3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUMM Geórgia e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.
   4.   Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é:

               a)

               Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive;

               b)

               Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).

         5.   O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUMM Geórgia e o terceiro pelo Estado Anfitrião e pela EUMM Geórgia. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUMM Geórgia sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   6.   A EUMM Geórgia e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
   Artigo 18.o

   Ligação e litígios
   1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUMM Geórgia e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.
   2.   Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE.
   Artigo 19.o

   Outras disposições
   1.   Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUMM Geórgia e respectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião.
   2.   Nenhuma disposição do presente acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUMM Geórgia ou pode ser interpretada nesse sentido.
   Artigo 20.o

   Convénios de execução
   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de convénios separados a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.
   Artigo 21.o

   Disposições finais
   1.   O presente acordo entra em vigor na data de recepção, por via diplomática, da última notificação escrita relativa à conclusão pelas Partes das respectivas formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente acordo.
   2.   Sem prejuízo do n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e nos artigos 14.o e 17.o consideram-se aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUMM Geórgia, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.
   3.   As alterações e emendas ao presente acordo são feitas por mútuo consentimento escrito das Partes. As alterações e emendas são feitas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente acordo e entram em vigor nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do presente acordo.
   4.   O presente acordo permanece válido a menos que qualquer das Partes notifique a outra Parte, por escrito, do desejo de pôr termo à sua vigência. A cessação da vigência do presente acordo entra em vigor seis meses a contar da data de recepção da referida notificação. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução anterior à cessação.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2008, em dois originais, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela Geórgia


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31995D0137

95/137/CE: Decisão do Conselho de 7 de Abril de 1995 relativa à assinatura pela Comunidade, sem reserva de ratificação, da Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um pool (Genebra, 21 de Janeiro de 1994)

Jornal Oficial nº L 091 de 22/04/1995 p. 0045 - 0045

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 1995 relativa à assinatura pela Comunidade, sem reserva de ratificação, da Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um pool (Genebra, 21 de Janeiro de 1994) (95/137/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um Pool, adiante designada « convenção », negociada na Organização das Nações Unidas e assinada em Genebra, em 21 de Janeiro de 1994, se refere à promoção de uma utilização eficaz dos contentores no transporte internacional, simplificando os procedimentos administrativos, nomeadamente para diminuir o transporte de unidades vazias;Considerando que a convenção está aberta para assinatura às organizações de integração económica regional por força do nº 3 do seu artigo 14º;Considerando que, devido à sua grande utilidade prática para os operadores económicos, é conveniente que a convenção seja aprovada e assinada pela Comunidade sem reserva de ratificação;Considerando que é, todavia, conveniente acompanhar essa aceitação de uma reserva, de modo a ter em conta certas exigências próprias da união aduaneiro e da situação actual de harmonização em matéria de importação e de exportação de peças separadas para reparação e de acessórios e equipamento de contentores;Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade se torne parte nessa convenção, mediante a referida reserva,DECIDE:Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade e no que se refere às matérias da sua competência exclusiva, a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um pool, acompanhada de uma reserva.O texto da convenção e da reserva da Comunidade a essa convenção constam, respectivamente, dos anexos I e II da presente decisão.O texto da notificação prevista no nº 3 do artigo 14º da convenção consta do anexo III da pesente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para:- assinar, sem reserva de ratificação, a convenção referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade,- proceder à notificação prevista no nº 3 do artigo 14º da convenção.Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. ROSSI


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41993D0010

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa às declarações dos ministros e secretários de Estado [SCH/Com-ex (93) 10]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0127 - 0128

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 14 de Dezembro de 1993relativa às declarações dos ministros e secretários de Estado[SCH/Com-ex (93) 10]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de SchengenDECIDE:Confirmam-se as declarações dos ministros e secretários de Estado de 19 de Junho de 1992(1) e de 30 de Junho de 1993 relativas à aplicação da Convenção de aplicação e ao respeito das condições prévias.Paris, 14 de Dezembro de 1993.O PresidenteA. Lamassoure(1) As declarações de 19 de Junho de 1992 não estão incluídas no acervo.DECLARAÇÃO DOS MINISTROS E SECRETÁRIOS DE ESTADOMadrid, 30 de Junho de 1993.SCH/M (93) 141. Os ministros e secretários de Estado acordam em fixar o objectivo político de aplicar a Convenção de 1990 a 1 de Dezembro de 1993.2. Os ministros e secretários de Estado registam que foram preenchidas as seguintes condições prévias:- manual comum,- modalidades relativas à emissão do visto uniforme e instrução consular comum,- análise dos pedidos de asilo,- aeroportos, nos termos do acordo constante da declaração dos ministros e secretários de Estado de 19 de Junho de 1992.Registaram-se progressos notáveis no âmbito das outras condições prévias, cujo nível de realização já alcançado deverá permitir que a referida aplicação tenha lugar a 1 de Dezembro de 1993. Para o efeito, e nos termos da Convenção de 1990, são necessários esforços suplementares no domínio dos controlos nas fronteiras externas e dos estupefacientes com vista a dar cumprimento aos acordos já obtidos.Os ministros e secretários de Estado reiteram que um SIS operacional constitui uma condição imprescindível para a supressão dos controlos nas fronteiras internas, domínio em que foram realizados progressos consideráveis. Acordam em acelerar os trabalhos com o fim de permitir um funcionamento progressivo do SIS, à medida que os estados concluam os testes com êxito e que estejam operacionais os respectivos N.SIS.3. O Comité Executivo fará o balanço final da situação referente à realização dos esforços suplementares acima referidos, aquando da sua reunião de Outubro.4. A Convenção de 1990 será aplicável em todos os Estados membros que tenham preenchido as condições prévias e que disponham de um N.SIS operacional.Para o efeito, a totalidade dos Estados membros compromete-se a tomar todas as disposições com vista à conclusão dos procedimentos internos, necessários à ratificação da convenção e dos acordos de adesão.5. Os ministros e secretários de Estado acordam em que os Estados originariamente signatários da Convenção de 1990 deverão depositar os instrumentos de ratificação a mais breve trecho e o mais tardar na data que permita o cumprimento da data fixada no número precedente, desde que tal não tenha ainda ocorrido. Os Estados membros acordam outrossim em depositar, desde que tal não tenha ainda sucedido, os instrumentos de ratificação dos acordos de adesão dos Estados membros cujos respectivos N.SIS sejam integrados no sistema, a mais breve trecho e o mais tardar na data necessária para que se cumpra a data fixada no número precedente. Tal compromisso aplicar-se-á também à medida que os restantes Estados aderentes atinjam um nível equivalente dos seus N.SIS.Os ministros e secretários de Estado acordam em que a declaração relativa ao artigo 139.o incluída na acta final da convenção implica que a entrada em vigor da convenção seja objecto de uma decisão do Comité Executivo, que deverá adoptá-la, desde que as condições prévias sejam preenchidas.


title: Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011 , que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

text:
               7.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/20

         DECISÃO 2011/221/PESC DO CONSELHO
   de 6 de Abril de 2011
   que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).

               (2)

               Em 30 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1975 [«RCSNU 1975 (2011)»] que impõe sanções focalizadas contra novas pessoas que preenchem os critérios estabelecidos na Resolução 1572 (2004) e em Resoluções posteriores, incluindo as pessoas que obstruem a paz e a reconciliação na Costa do Marfim, que obstruem o trabalho da Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI) e de outros actores internacionais na Costa do Marfim e que cometem graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

               (3)

               Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, deverão ser impostas medidas restritivas adicionais.

               (4)

               Além disso, deverão ser alteradas as listas das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas definidas nos anexos I e II à Decisão 2010/656/PESC.

               (5)

               É ainda necessário clarificar certas disposições da Decisão 2010/656/PESC,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/656/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 5.o são aditados os seguintes números:
               «3-A   Para as pessoas e entidades enumeradas no anexo II, os Estados-Membros podem prever isenções das medidas a que se referem os n.os 1 e 2 relativamente aos fundos e recursos económicos que sejam necessários para fins humanitários, depois de terem notificado antecipadamente os demais Estados-Membros e a Comissão.
               3-B   O n.o 1, alínea b), não impede que uma pessoa ou entidade designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro interessado tenha determinado que o pagamento não é recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1, alínea b).».

               2)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 5.o-A
               São proibidas:

                           a)

                           A aquisição, a corretagem ou a assistência à emissão de obrigações ou títulos emitidos ou garantidos após 6 de Abril de 2011 pelo governo ilegítimo de Laurent GBAGBO, bem como por pessoas ou entidades que actuem em nome ou sob a autoridade desse governo, ou por entidades que sejam sua propriedade ou por ele controladas. A título de excepção, as instituições financeiras ficam autorizadas a adquirir obrigações ou títulos de valor correspondente ao daqueles de que já forem detentoras e que estejam prestes a vencer;

                           b)

                           A concessão de empréstimos, sob qualquer forma, ao governo ilegítimo de Laurent GBAGBO, bem como a pessoas ou entidades que actuem em nome ou sob a autoridade desse governo, ou a entidades que sejam sua propriedade ou por ele controladas.

                     A aquisição, a corretagem ou a assistência à emissão de obrigações ou títulos e a concessão de empréstimos a que se referem as alíneas a) e b) não implicam qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa, se estes não soubessem ou não tivessem motivos razoáveis para suspeitar que os seus actos iriam infringir as referidas disposições.».

               3)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 9.-oA
               A fim de maximizar o impacto das medidas previstas na presente decisão, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.».

               4)

               Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:
               «4.   As medidas a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o serão reapreciadas o mais tardar até 1 de Junho de 2011 no que diz respeito aos portos enumerados no anexo II.».

         Artigo 2.o

   1.   As pessoas mencionadas na Parte A do anexo I da presente decisão são retiradas da lista constante do anexo II da Decisão 2010/656 PESC e aditadas à lista constante do anexo I da Decisão 2010/656/PESC.
   2.   A pessoa mencionada na Parte B do anexo I da presente decisão é aditada à lista constante do anexo I da Decisão 2010/656/PESC.
   3.   As pessoas mencionadas no anexo II da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

      ANEXO I
      PARTE A
      1.   Laurent GBAGBO

      Data de nascimento: 31 de Maio de 1945
      Local de nascimento: Gagnoa, Costa do Marfim
      Anterior Presidente da Costa do Marfim: Obstrução ao processo de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais.
      Data da designação pela ONU: 30.3.2011 (designação pela União Europeia: 22.12.2010)
      2.   Simone GBAGBO

      Data de nascimento: 20 de Junho de 1949
      Local de nascimento: Moossou, Grand Bassam, Costa do Marfim
      Presidente do Grupo Parlamentar da Frente Popular Marfinense (FPM): Obstrução ao processo de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
      Data da designação pela ONU: 30.3.2011 (designação pela União Europeia: 22.12.2010)
      3.   Désiré TAGRO

      N.o do passaporte: PD – AE 065FH08
      Data de nascimento: 27 de Janeiro de 1959
      Local de nascimento: Issia, Costa do Marfim
      Secretário-Geral da chamada «presidência» do Senhor GBAGBO: Participação no governo ilegítimo do Senhor GBAGBO, obstrução ao processo de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais, participação na repressão violenta de movimentos populares.
      Data da designação pela ONU: 30.3.2011 (designação pela União Europeia: 22.12.2010)
      4.   Pascal AFFI N’GUESSAN

      N.o do passaporte: PD-AE 09DD00013.
      Data de nascimento: 1 de Janeiro de 1953
      Local de nascimento: Bouadriko, Costa do Marfim
      Presidente da Frente Popular Marfinense (FPM): Obstrução ao processo de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
      Data da designação pela ONU: 30.3.2011 (designação pela União Europeia: 22.12.2010)
      PARTE B
      1.   Alcide DJÉDJÉ

      Data de nascimento: 20 de Outubro de 1956
      Local de nascimento: Abidjan, Costa do Marfim
      Conselheiro próximo do Senhor GBAGBO: Participação no governo ilegítimo do Senhor GBAGBO, obstrução ao processo de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
      Data da designação pela ONU: 30.3.2011

      ANEXO II

         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o, n.o 3

      A.   Pessoas

                  Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  1.

                  Diali Zie

                  Director da sede do BCEAO. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                  2.

                  Togba Norbert

                  Inspector-Geral do Tesouro. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  3.

                  Kone Doféré

                  Tesoureiro-Geral das Finanças. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                  4.

                  Hanny Tchélé Brigitte (apelido de casada, Etibouo)

                  Argumentista e produtora de documentários.
                  Incitação ao ódio e à violência.

                  5.

                  Jacques Zady

                  Realizador na Radiodifusão Televisão da Costa do Marfim (RTI).
                  Incitação ao ódio e à violência.

                  6.

                  Ali Keita

                  Chefe de redacção do jornal diário Le Temps
                  Incitação ao ódio e à violência.

                  7.

                  Kla Koué Sylvanus

                  Director-Geral de facto da Agência de Telecomunicações da Costa do Marfim e Presidente do Conselho-Geral de San-Pedro.
                  Incitação ao ódio e à violência.

                  8.

                  Mamadou Ben Soumahoro

                  Deputado na Assembleia Nacional.
                  Incitação ao ódio e à violência.

                  9.

                  Sokouri Bohui

                  Deputado na Assembleia Nacional Gerente do jornal diário Notre Voie. Secretário-Geral do FPI encarregado das eleições.
                  Incitação ao ódio e à violência.

                  10.

                  Blon Siki Blaise

                  Alegadamente Alta Autoridade para o Desenvolvimento do Oeste.
                  Incitação ao ódio e à violência.

                  11.

                  Pastor Kore Moïse

                  Conselheiro espiritual de Laurent Gbagbo.
                  Incitação ao ódio e à violência.

                  12.

                  Moustapha Aziz

                  Conselheiro na Representação da Costa do Marfim junto da UNESCO.
                  Incitação ao ódio e à violência.

                  13.

                  Gnamien Yao

                  Antigo Ministro.
                  Incitação ao ódio e à violência.

                  14.

                  Zakaria Fellah

                  Conselheiro especial de Laurent Gbagbo. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                  15.

                  Ghislain N’Gbechi

                  Funcionário da Missão Permanente da Costa do Marfim em Nova Iorque. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                  16.

                  Charles Kader Gore

                  Empresário. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                  17.

                  Maitre Sanogo Yaya

                  Advogado no foro da Costa do Marfim. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                  18.

                  Kadio Morokro Mathieu

                  Presidente da companhia PETROIVOIRE. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                  19.

                  Marcellin Zahui

                  Director-Geral da CNCE (Caisse National de Crédit et d'Epargne) e administrador do banco BICICI (Banque Internationale pour le Commerce et l'Industrie de la Côte d'Ivoire) ilegalmente nacionalizados. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  20.

                  Jean-Claude N'Da Ametchi

                  Director-Geral do Versus Bank. Administrador do banco SGBCI (Société Générale de Banques en Côte d'Ivoire) ilegalmente nacionalisado. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  21.

                  Anatole Kossa

                  Vice-Presidente do CGFCC (Comité de gestion de la filière café cacao). Conselheiro do antigo Presidente Gbagbo no domínio agrícola desde 1 de Janeiro de 2010. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                  22.

                  Alexandre Kouadio

                  Administrador provisório da ARCC (Autorité de régulation du café et du cacao). Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                  23.

                  Célestin N'Guessan

                  Administrador provisório do FDPCC (Fonds de développement et de promotion des activités des producteurs de café et de cacao). Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                  24.

                  Claudine Lea Yapobi (apelido de solteira, Yehiry)

                  Administradora provisória do FRC (Fonds de régulation et de contrôle) e da BCC (Bourse du café et du cacao). Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                  25.

                  Deby Dally Balawourou

                  Jornalista, Presidente do Conselho Nacional da Imprensa Incitação ao ódio e à violência.

                  26.

                  Wenceslas Appiah

                  Director-Geral do BFA, Banque pour le Financement de l'Agriculture. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

                  27.

                  Hubert Houlaye

                  Presidente do Conselho de Administração do Banque National d'Investissements. Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.