title: Decisão n. o  F1, de 12 de Junho de 2009 , relativa à interpretação do artigo 68. o do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/11

         DECISÃO N.o F1
   de 12 de Junho de 2009
   relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/04
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta o artigo 1.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Quando são devidas prestações familiares por mais do que um Estado-Membro, o direito a prestações familiares de um Estado-Membro em que os direitos são adquiridos a título do benefício de pensões ou a título da residência é suspenso até ao montante das prestações familiares concedidas por um Estado-Membro em que os direitos são adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria. Por conseguinte, é importante saber que outros períodos contam como actividade por conta de outrem ou por conta própria, a fim de estabelecer a ordem de prioridade em caso de cumulação.

               (2)

               As legislações de certos Estados-Membros prevêem que os períodos de suspensão ou de interrupção do exercício efectivo de uma actividade por conta própria ou por conta de outrem, por motivo de férias, desemprego, incapacidade temporária para o trabalho, greve ou lock-out, sejam equiparados quer a períodos de actividade por conta própria ou por conta de outrem para efeitos da aquisição do direito às prestações familiares quer a períodos de inactividade que possam dar lugar, por si mesmos ou como consequência do exercício anterior de actividade por conta própria ou por conta de outrem, ao pagamento de prestações familiares.

               (3)

               O artigo 1.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 define «actividade por conta de outrem» e «actividade por conta própria» como «a actividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que essa actividade seja exercida ou em que a situação equiparada se verifique».

               (4)

               É essencial conhecer o âmbito dos «direitos adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria» que figura no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a fim de evitar quaisquer incertezas ou divergências na interpretação.

               (5)

               Num processo em que o estatuto de emprego activo de um trabalhador foi suspenso devido à licença sem vencimento dessa pessoa na sequência do nascimento de um filho e para efeitos da educação desse filho, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (3) remeteu para o artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (4) conjugado com o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (5). Consequentemente, essa licença sem vencimento deve igualmente ser qualificada como uma actividade por conta de outrem ou por conta própria para efeitos do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Neste contexto, o Tribunal de Justiça reiterou que as disposições anteriores só são aplicáveis enquanto a pessoa em causa possuir o estatuto de trabalhador por conta de outrem ou por conta própria na acepção do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (6), o qual exige que a pessoa em causa esteja abrangida por, pelo menos, um ramo da segurança social. Deste modo, são excluídas as pessoas em licença sem vencimento que já não estejam abrangidas por um regime de segurança social do Estado-Membro relevante.

               (6)

               Apenas pode existir uma lista não exaustiva de casos em que, durante um período de licença, se considere que uma pessoa exerce uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, devido à variedade de sistemas de licença sem vencimento nos Estados-Membros e às mudanças constantes na legislação nacional. Não é, assim, conveniente definir todos os casos em que tal licença sem vencimento é equivalente a uma actividade por conta de outrem ou por conta própria nem os casos em que o necessário nexo de proximidade à actividade remunerada não existe.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               Para efeitos da aplicação do artigo 68.o do Regulamento (CEE) n.o 883/2004, deve considerar-se que as prestações familiares são devidas «a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria», nomeadamente:

                           a)

                           Através de uma actividade efectiva por conta de outrem ou por conta própria; e também

                           b)

                           Durante um período de suspensão temporária dessa actividade por conta de outrem ou por conta própria:

                                       i)

                                       em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, desde que se mantenha o pagamento da remuneração ou das prestações relativas a essas eventualidades, excluindo-se o das pensões e das rendas, ou

                                       ii)

                                       por motivo de férias pagas, de greve ou de lock-out, ou

                                       iii)

                                       durante uma licença sem vencimento para efeitos de educação de filhos, desde que esta licença se presuma equivalente à actividade por conta de outrem ou por conta própria em causa nos termos da legislação aplicável.

               2.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  Acórdão de 7 de Junho de 2005 no Processo C-543/03, Dodl e Oberhollenzer v. Tiroler Gebietskrankenkasse.

      (4)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

      (5)  Actualmente, artigos 67.o e 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

      (6)  Actualmente, artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 883/2004.


title: 2007/883/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank of Malta

text:
               29.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2007
   que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank of Malta
   (2007/883/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2007/17 do Banco Central Europeu, de 29 de Novembro de 2007, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banco Central de Malta (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O artigo 1.o da Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (2), estabelece que Malta preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação concedida a Malta referida no artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 20.o da Lei alterada relativa ao Central Bank of Malta, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, as demonstrações financeiras anuais do Central Bank of Malta são fiscalizadas em conformidade com o artigo 27.o dos Estatutos do SEBC.

               (4)

               Na sequência da revogação da derrogação a favor de Malta, o Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprove a PricewaterhouseCoopers Limited e Ernst & Young como auditores externos do Bank of Malta para o exercício de 2008.

               (5)

               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (3) em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número:

      «15.   A PricewaterhouseCoopers Limited e a Ernst & Young são aprovadas conjuntamente como auditores externos do Central Bank of Malta para o exercício de 2008.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será comunicada ao Banco Central Europeu.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  JO C 304 de 15.12.2007, p. 1.

      (2)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.

      (3)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/145/CE (JO L 64 de 2.3.2007, p. 35).


Avis juridique important

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31998D0576

Decisão nº 576/98/CE do Parlamento Europeu E do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 que altera a Decisão nº 819/95/CE que cria o programa de acção comunitário Socrates

Jornal Oficial nº L 077 de 14/03/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO Nº 576/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 que altera a Decisão nº 819/95/CE que cria o programa de acção comunitário Sócrates O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127ºTendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4), e à luz do projecto comum aprovado em 14 de Janeiro de 1998,(1) Considerando que a Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) criou o programa de acção comunitário Sócrates;(2) Considerando que o artigo 7º dessa decisão prevê um enquadramento financeiro para a execução do programa para o período de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1999;(3) Considerando que a declaração conjunta (6) do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à Decisão nº 819/95/CE prevê que, dois anos após o início do programa, o Parlamento Europeu e o Conselho procedam a uma avaliação dos resultados com ele alcançados; que, para o efeito, a Comissão lhes apresente um relatório acompanhado das propostas que considerar adequadas, inclusive no que respeita ao enquadramento financeiro estabelecido pelo legislador na acepção da declaração comum de 6 de Março de 1995 (7), e que o Parlamento Europeu e o Conselho deliberem sobre estas propostas tão rapidamente quanto possível;(4) Considerando que o Parlamento Europeu manifestou o desejo de ver aumentada a dotação do programa em questão no âmbito da sua resolução sobre o Livro Branco da Comissão «Educação e a formação - Ensinar e aprender - Rumo à sociedade cognitiva», bem como na sua resolução sobre o Livro Verde da Comissão «Educação - Formação - Investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional» e que, na sua resolução sobre as orientações relativas ao processo orçamental 1998, incluiu entre as suas prioridades o incentivo a programas destinados à juventude e à educação;(5) Considerando que o relatório apresentado pela Comissão nos termos da declaração conjunta supracitada descreve os resultados excepcionais do programa durante os dois primeiros anos subsequentes à sua adopção;(6) Considerando que o programa foi especialmente bem recebido pela comunidade educativa e que é necessário manter o ritmo na realização dos seus objectivos;(7) Considerando que a procura de apoio é já muitas superior aos recursos disponíveis e que continua a aumentar;(8) Considerando que o impacto do programa ficaria comprometido, quer no caso de a percentagem de projectos a apoiar ter de ser reduzida quer no caso de o montante anual médio de apoio concedido a projectos descer a um limiar crítico, o que se verificaria essencialmente em detrimento dos meios menos desfavorecidos; que, por conseguinte, é necessário assegurar a manutenção de uma massa crítica de financiamento;(9) Considerando que é necessário assegurar a continuidade do apoio aos projectos durante a sua fase de desenvolvimento, conservando, no entanto, fundos suficientes para apoiar novos projectos e actividades, salvaguardando, assim, o potencial do programa de contribuir para a inovação;(10) Considerando que, sem prejuízo das formalidades a cumprir para a participação de Malta, está prevista a possibilidade de os países associados da Europa Central e Oriental e Chipre participarem no programa a partir de 1998; que a sua contribuição financeira poderá implicar uma contribuição adequada da Comunidade a fim de salvaguardar uma mobilidade recíproca, correspondente ao objectivo político da Comunidade;(11) Considerando que é necessário, por conseguinte, ajustar o enquadramento financeiro do programa de modo a que este mantenha a capacidade de cumprir os objectivos fixados na decisão que cria o programa;(12) Considerando que o financiamento complementar se integra no enquadramento global da rubrica 3 das perspectivas financeiras, bem como nos limites das dotações disponíveis nos dois exercícios orçamentais em causa,DECIDEM:Artigo 1º O nº 1 do artigo 7º da Decisão nº 819/95/CE passa a ter a seguinte redacção:« O enquadramento financeiro para a execução do presente programa será de 920 milhões de ecus para o período referido no artigo 1º».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO C 113 de 11. 4. 1997, p. 14, e JO C 262 de 28. 8. 1997, p. 3.(2) Parecer de 28 de Maio de 1997 (JO C 287 de 22. 9. 1997, p. 23).(3) Parecer de 18 de Setembro de 1997 (JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 17).(4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 1997 (JO C 200 de 30. 6. 1997, p. 136), posição comum do Conselho de 22 de Setembro de 1997 (JO C 315 de 16. 10. 1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1997 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 1998 e decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998.(5) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 10.(6) JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 18.(7) Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4).


title: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2010 , relativa ao financiamento, para 2010, de actividades no domínio veterinário relacionadas com a política de informação da União Europeia, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários

text:
               21.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/1

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de Julho de 2010
   relativa ao financiamento, para 2010, de actividades no domínio veterinário relacionadas com a política de informação da União Europeia, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários
   2010/C 199/01
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, os seus artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, e 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia é precedida por uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

               (2)

               Em conformidade com o disposto no artigo 110.o do Regulamento Financeiro, deve ser adoptado um programa de trabalho anual para as subvenções.

               (3)

               É necessário estabelecer um programa de trabalho para as actividades da União Europeia no domínio veterinário relacionadas com a política de informação, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários. Como o programa de trabalho constante dos anexos constitui um quadro suficientemente pormenorizado, na acepção do artigo 90.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designado «normas de execução»), a presente constitui uma decisão de financiamento para as despesas previstas no programa de trabalho para a concessão de subvenções e adjudicação de contratos.

               (4)

               O artigo 19.o da Decisão 2009/470/CE determina que a União participa financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos de origem animal, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais.

               (5)

               A Comissão comprometeu-se a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os vários métodos de atordoamento para as aves de capoeira [artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1099/2009, de 24 de Setembro de 2009, relativo à protecção dos animais no abate e/ou occisão (3)], sobre o bem-estar dos animais durante o transporte e nos fluxos comerciais de animais vivos dentro da União alargada [artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (4)] e sobre a influência dos parâmetros genéticos em deficiências identificadas que resultam no escasso bem-estar das aves [artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne (5)].

               (6)

               Com o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais adoptado em 2006 (6), a Comissão comprometeu-se a melhorar a informação das partes interessadas e do grande público sobre as normas de bem-estar dos animais.

               (7)

               A Comissão comprometeu-se a apresentar, até ao final de 2010, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a clonagem para a produção de alimentos. O relatório terá em consideração todos os aspectos da clonagem para a produção de alimentos no contexto da legislação em vigor e indicará opções possíveis. São necessários dados sobre a actual situação da utilização da tecnologia e sobre os efeitos na saúde e no bem-estar dos animais.

               (8)

               A União deve explorar o «Ano Veterinário Mundial 2011» para promover a sua política de saúde animal e a importância do papel da profissão veterinária na protecção da saúde pública, da saúde animal e do bem-estar dos animais.

               (9)

               O artigo 19.o, alínea a), subalínea i), da Decisão 2009/470/CE prevê que a União deve fornecer uma participação financeira para a recolha e armazenagem de todas as informações relativas à legislação da União em matéria de saúde animal, bem-estar dos animais e segurança dos alimentos de origem animal.

               (10)

               É necessária uma participação financeira para colocar à disposição de todos os Estados-Membros a base de dados interactiva da legislação veterinária (Vetlex) criada pela DG Alargamento para os países candidatos, os países potencialmente candidatos e os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança.

               (11)

               Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a União pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou as organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação da União no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinária.

               (12)

               A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é uma organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. A OIE organizará uma conferência mundial sobre legislação veterinária de 6 a 8 de Dezembro de 2010. A OIE realizou um primeiro estudo sobre legislação veterinária e tenciona alargar o debate com todos os seus membros na conferência mundial. É importante que a abordagem da UE em matéria de legislação veterinária seja partilhada por todos os países membros da OIE e que a UE apoie activamente esta conferência, a fim de aproveitar a ocasião para promover a política de saúde animal da União.

               (13)

               Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de facto. Na qualidade de organismo de normalização no âmbito do Acordo SPS da OMC e de organização intergovernamental responsável pela melhoria da saúde animal a nível mundial, a OIE tem um monopólio de facto neste sector, pelo que não é necessário um convite à apresentação de propostas para que a UE contribua para a organização da conferência mundial sobre legislação veterinária.

               (14)

               O artigo 35.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a ajuda financeira da União para a introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação das doenças.

               (15)

               Deve ser concedida uma participação financeira da União para a gestão e a melhoria do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (7).

               (16)

               A Comissão comprometeu-se a melhorar o grau de preparação da UE contra as grandes ameaças para a saúde animal, incluindo o reforço da rede de resposta rápida da União na Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013).

               (17)

               O artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma contribuição financeira da União para certos sistemas informatizados utilizados no comércio intra-União e nas importações.

               (18)

               É necessário continuar a contribuir financeiramente para o servidor, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (8).

               (19)

               A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das normas de execução.

               (20)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução.

               (21)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É adoptado o programa de trabalho anual para a aplicação dos artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, e 36.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE, tal como figura nos anexos I e II.
   O programa de trabalho constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 2.o

   A participação máxima autorizada pela presente decisão para a execução do programa é fixada em 4 935 000 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2010:

               —

               rubrica orçamental 17 04 02 01: 4 935 000 EUR

         Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.
   Artigo 3.o

   1.   O gestor orçamental pode adoptar quaisquer alterações à presente decisão que não sejam consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   2.   As alterações cumuladas das dotações para as acções abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima prevista no artigo 2.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo do programa de trabalho.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (3)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

      (4)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

      (5)  JO L 182 de 12.7.2007, p. 19.

      (6)  COM(2006) 13 final.

      (7)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

      (8)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.

      ANEXO I

         Decisão 2009/470/CE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, nomeadamente os artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, e 36.o, n.o 2 — Programa de Trabalho para 2010

      1.1.   Introdução

      O presente programa contém oito medidas de execução para o ano 2010. Com base nos objectivos indicados na Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, a distribuição do orçamento e as acções principais são as seguintes:

                  —

                  No que diz respeito às subvenções (executadas por gestão centralizada directa) (1.2):

                              —

                              uma participação financeira da União, para a organização da conferência mundial sobre legislação veterinária, organizada pela OIE de 6 a 8 de Dezembro de 2010, no montante de 200 000 EUR, constituindo um co-financiamento da União de, no máximo, 80 % das despesas elegíveis totais;

                  —

                  No que diz respeito a contratos públicos (executados por gestão centralizada directa) (1.3):

                              —

                              utilização de um contrato-quadro para o desenvolvimento de instrumentos de promoção das questões relativas à saúde animal e dos princípios da Estratégia de Saúde Animal no âmbito da campanha de comunicação para o «Ano Veterinário Mundial 2011» até um montante máximo de 1 100 000 EUR,

                              —

                              instituição de um subdelegação cruzada da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores junto da DG Alargamento, com um acordo por escrito entre as duas direcções-gerais, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Interno, sobre uma contribuição para permitir o acesso dos membros das administrações dos Estados-Membros à base de dados Vetlex, até um montante máximo de 75 000 EUR,

                              —

                              utilização de um contrato-quadro para a realização de um estudo destinado a recolher as informações disponíveis sobre os efeitos da clonagem na saúde e no bem-estar dos animais de criação, até um montante máximo de 50 000 EUR,

                              —

                              utilização de contratos-quadro para o servidor, a manutenção e o desenvolvimento do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), até um montante máximo de 2 210 000 EUR,

                              —

                              utilização de um contrato-quadro para estudos, publicações e difusão de informações para apoiar a estratégia em matéria de bem-estar dos animais, até um montante máximo de 600 000 EUR,

                              —

                              utilização de um contrato-quadro para a realização de um estudo a fim de avaliar o grau de preparação da UE contra as grandes ameaças à saúde animal e para o reforço da rede de resposta rápida da União nesse domínio, até um montante máximo de 200 000 EUR,

                              —

                              utilização de um contrato-quadro para a actualização do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), com as melhorias técnicas necessárias, até um montante máximo de 500 000 EUR.

            1.2.   Subvenções

      1.2.1.   Participação financeira da União para o financiamento da conferência mundial sobre legislação veterinária, organizada pela OIE de 6 a 8 de Dezembro de 2010

      As subvenções devem ser objecto de convenção escrita.
      BASE JURÍDICA
      Artigo 23.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      17 04 02 01
      OBJECTIVOS A CUMPRIR E RESULTADOS PREVISTOS
      A OIE organizará uma conferência mundial sobre legislação veterinária de 6 a 8 de Dezembro de 2010.
      Considerando que a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) realizou um primeiro estudo sobre legislação veterinária e tenciona alargar o debate com todos os membros da conferência mundial, é importante que a abordagem da UE em matéria de legislação veterinária seja partilhada por todos os países membros da OIE e que a UE apoie activamente esta conferência.
      DESCRIÇÃO E OBJECTIVOS DA MEDIDA DE EXECUÇÃO
      Uma participação financeira da União para o financiamento da conferência mundial sobre legislação veterinária.
      APLICAÇÃO
      Gestão centralizada directa.
      AJUSTE DIRECTO: ARTIGO 168.o, N.o 1, ALÍNEA C)
      MONTANTE INDICATIVO DA SUBVENÇÃO
      200 000 EUR
      TAXA MÁXIMA POSSÍVEL DE CO-FINANCIAMENTO
      No máximo, 80 % das despesas elegíveis totais relacionadas com a organização da conferência mundial.
      1.3.   Adjudicação de contratos públicos

      A dotação orçamental global reservada em 2010 para os contratos públicos eleva-se a 4 735 000 EUR.
      1.3.1.   Campanha de comunicação para promover o «Ano Veterinário Mundial 2011»

      BASE JURÍDICA
      Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      17 04 02 01
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Um máximo de quatro contratos de prestação de serviços.
      OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS
      Desenvolver a campanha de comunicação para o «Ano Veterinário Mundial 2011», a fim de promover a política de saúde animal da União no decurso desse ano, incluindo vários instrumentos e acções de comunicação. Para mais elementos, ver anexo II.
      APLICAÇÃO
      Gestão centralizada directa.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      —
      CONTRATO ESPECÍFICO
      Celebração de, pelo menos, quatro contratos de prestação de serviços específicos (durante o segundo trimestre de 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência XXX. (número de referência a inserir antes da adopção)

      1.3.2.   Disponibilidade da Vetlex para as administrações de todos os Estados-Membros

      BASE JURÍDICA
      Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      17 04 02 01
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Aplicado por subdelegação cruzada da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores junto da DG Alargamento, com um acordo por escrito entre as duas direcções-gerais, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Interno
      OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      A Vetlex é uma base de dados interactiva de toda a legislação veterinária que é actualmente acessível aos países candidatos, aos países potenciais candidatos e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança. É actualizada no prazo de 24 horas a contar da publicação da nova legislação e inclui a versão consolidada dos actos em questão. É gerida por uma empresa externa mediante contrato com a DG Alargamento.
      Os fundos que lhe estão destinados provêm, actualmente, do orçamento da DG Alargamento, pelo que o acesso à base Vetlex não pode ser disponibilizado aos Estados-Membros.
      A contribuição prevista permitirá disponibilizar mais amplamente a Vetlex aos membros das administrações nos Estados-Membros.
      APLICAÇÃO
      —
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      Após a adopção da presente decisão
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      75 000 EUR
      CONTRATO ESPECÍFICO
      Acordo escrito entre a DG SANCO e a DG ELARG.
      1.3.3.   Um estudo sobre os efeitos da clonagem na saúde e no bem-estar dos animais de criação

      BASE JURÍDICA
      Artigo 23.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      17 04 02 01
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Um contrato de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes).
      OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      Serão recolhidos dados sobre os efeitos adversos desta tecnologia nos animais clonados e nas respectivas mães portadoras. Será feita uma comparação com outras tecnologias, bem como uma análise do potencial de evolução da técnica.
      O impacto da clonagem sobre a biodiversidade, os programas de reprodução e a biossegurança serão igualmente objecto do estudo.
      APLICAÇÃO
      Gestão centralizada directa.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      Primeiro semestre de 2010.
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      50 000 EUR
      CONTRATO ESPECÍFICO
      Celebração de um contrato de prestação de serviços específico (durante o segundo trimestre de 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência XXX. (número de referência a inserir antes da adopção)

      1.3.4.   O servidor, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System)
      BASE JURÍDICA
      Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      17 04 02 01
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Vários contratos de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes)
      OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

                  —

                  1 935 000 EUR para o servidor, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), apoio logístico para dar assistência aos utilizadores do sistema TRACES, contributo para os serviços centrais, comunicação, sítio web, segurança e aquisição (manutenção e assistência) de licenças de software;

                  —

                  150 000 EUR para desenvolver e implementar uma plataforma informática para o intercâmbio de informações entre as bases de dados nacionais de bovinos, combinada com a certificação através do TRACES;

                  —

                  125 000 EUR para um estudo visando analisar os requisitos técnicos para a implementação da certificação electrónica no TRACES e analisar a solução existente em matéria de assinaturas electrónicas nos Estados-Membros.

            APLICAÇÃO
      Gestão centralizada directa.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      —
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      2 210 000 EUR [parte dos 140 milhões de EUR do programa ESP DESIS I & II (Serviços de desenvolvimento de TI pela DIGIT)].
      CONTRATO ESPECÍFICO
      Celebração de vários contratos de prestação de serviços específicos (durante o terceiro trimestre de 2010) no âmbito dos contratos-quadro com as referências DIGIT 05650, 05710, 05711, 05716, 06210 e 06350.
      Conclusão de um convite à manifestação de interesse, com o código 4-12, publicado com a referência 2005/S 208-204587 (durante o terceiro trimestre de 2010)
      1.3.5.   Estudos, publicações e difusão de informações de apoio à estratégia em matéria de bem-estar dos animais

      BASE JURÍDICA
      Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      17 04 02 01
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      No máximo, sete contratos de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes).
      OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

                  —

                  Um estudo sobre o impacto das eventuais medidas para uma estratégia da UE em matéria de bem-estar dos animais;

                  —

                  Um estudo para avaliar o impacto socioeconómico e ambiental da eliminação progressiva de determinados métodos de atordoamento das aves de capoeira, como, por exemplo, o atordoamento múltiplo em tanques de imersão;

                  —

                  Um relatório sobre o impacto do Regulamento (CE) n.o 1/2005 relativo à protecção dos animais, tendo em conta a aplicação dos requisitos em matéria de sistemas de navegação, bem como as implicações socioeconómicas, incluindo aspectos regionais;

                  —

                  Organização de uma conferência internacional sobre educação em matéria de bem-estar dos animais, com o objectivo de continuar a informar os cidadãos sobre o bem-estar dos animais e de sensibilizar para a importância de informar as pessoas acerca da forma como os animais devem ser tratados;

                  —

                  Um estudo para avaliar o impacto socioeconómico e ambiental das medidas possíveis para minimizar os problemas de bem-estar dos frangos de engorda comerciais relacionados com a selecção genética, bem como para minimizar os problemas de bem-estar resultantes da forma como são criados e mantidos os efectivos de progenitores.

            APLICAÇÃO
      Gestão centralizada directa.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      —
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      600 000 EUR
      CONTRATO ESPECÍFICO
      Celebração de, no máximo, sete contratos de prestação de serviços específicos (durante o primeiro semestre de 2010) no âmbito do contrato-quadro para avaliação, análise de impacto e serviços conexos; lote 3, Cadeia Alimentar, contrato n.o SANCO/2008/01/055. Excepto no caso da organização da conferência internacional sobre educação em matéria de bem-estar dos animais, em que serão celebrados contratos de prestação de serviços específicos ou acordos de nível de serviços.
      1.3.6.   Avaliação da rede de resposta rápida da UE, da gestão de crises e da capacidade de comunicação no que respeita a determinadas doenças animais transmissíveis

      BASE JURÍDICA
      Artigo 23.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      17 04 02 01
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Um contrato de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes).
      OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      Um estudo sobre a avaliação da rede de resposta rápida da UE, da gestão de crises e da capacidade de comunicação no que respeita a determinadas doenças animais transmissíveis.
      APLICAÇÃO
      Gestão centralizada directa.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      Primeiro semestre de 2010.
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      200 000 EUR
      CONTRATO ESPECÍFICO
      Contrato-quadro de avaliação para 2009-2013 da DG SANCO, lote 3 (Cadeia Alimentar), contrato n.o SANCO/2008/01/055.
      1.3.7.   Sistema de Notificação de Doenças dos Animais (ADNS)

      BASE JURÍDICA
      Artigo 35.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      17 04 02 01
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      No máximo, três contratos de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes).
      OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      O objectivo do contrato é:

                  —

                  150 000 EUR para os trabalhos em curso no sistema ADNS;

                  —

                  150 000 EUR para preparar o ADNS para a utilização de serviços web de recepção e envio de mensagens e torná-lo compatível com o sistema de notificação da OIE;

                  —

                  50 000 EUR para cartografia: introduzir o programa de cartografia web no ADNS e nas páginas Internet da DG SANCO;

                  —

                  50 000 EUR para cartografia: melhorar a produção através de ArcMAP;

                  —

                  100 000 EUR para licenças e assistência.

            APLICAÇÃO
      Gestão centralizada directa.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      Já executado pela DIGIT.
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      500 000 EUR
      CONTRATO ESPECÍFICO
      Celebração de, no máximo, três contratos de prestação de serviços específicos (durante 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência DI 5710-5750.

      ANEXO II

         Documento de programação que especifica acções de comunicação conjuntas, conforme indicado no Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), relativo às acções de comunicação comuns para 2011
          (1)

      1.   Produção de vídeos

      Um adjudicatário determinado pela Comissão produzirá seis (6) vídeos sobre questões de saúde animal relacionadas, por exemplo, com o trabalho quotidiano dos veterinários com animais de grande porte nas explorações, o comércio de animais vivos e de produtos de origem animal, a segurança dos alimentos, o bem-estar dos animais, o controlo das zoonoses, a gestão de crises e a segurança do abastecimento alimentar.
      A Comissão financiará a produção e a divulgação dos vídeos através de sítios Web específicos, como o EU Tube e também, eventualmente, através de canais de televisão nos Estados-Membros da UE.
      Em contrapartida, a OIE contribuirá gratuitamente com um volume considerável de filmagens não editadas a utilizar pelo adjudicatário designado pela Comissão, exclusivamente para a produção dos seis vídeos. A OIE poderá decidir divulgar os vídeos em quaisquer outros países membros da OIE através dos seus canais de difusão.
      É acordado que todas as fases da edição dos vídeos serão supervisionadas por ambos os parceiros.
      A Comissão será proprietária dos direitos de autor das versões finais dos vídeos, mas obterá a aprovação da OIE no que respeita às modalidades de duplicação, modificação e reutilização posteriores de parte ou da totalidade do material produzido pelo adjudicatário.
      A OIE será autorizada pela Comissão a utilizar livremente os vídeos, mas terá de fornecer à Comissão informações relativas à divulgação dos vídeos.
      2.   Semana Veterinária 2011 da UE e concepção de painéis de informação

      Deve ser desenvolvida uma identidade visual para a Semana Veterinária 2011 da UE, que incorporará elementos da campanha do Ano Veterinário Mundial 2011 (Vet2011) para utilização em alguns instrumentos de comunicação conexos.
      É acordado que esta identidade visual integrará ou adaptará elementos da actual concepção do projecto Vet2011 existente. Qualquer alteração substancial ao actual logótipo Vet2011 deve ser submetida à aprovação do Director-Geral da OIE, Dr. Bernard Vallat, e do presidente do Comité de Coordenação e Animação Vet2011, Prof. Jean-François Chary.
      No âmbito do Vet2011, a Comissão pretende utilizar a identidade visual desenvolvida para criar painéis informativos, apresentando os logótipos da UE e da OIE. Um desses painéis deverá ser exibido no edifício Berlaymont durante a semana de 17 a 24 de Janeiro de 2011. Além disso, o mesmo painel, num formato mais pequeno, será concebido e produzido pela Comissão para exibição na sede da OIE, marcando assim o início do Ano Veterinário Mundial. A OIE será responsável pela afixação e desmontagem do painel de menor dimensão no local escolhido. À excepção do edifício Berlaymont, a Comissão não cobrirá os custos ligados à afixação e desmontagem dos painéis. A exibição destes painéis informativos em vários locais aumentará a visibilidade das actividades da Comissão e da OIE.
      3.   Concurso de fotografia na Web

      No âmbito da campanha do Ano Veterinário Mundial 2011, está prevista a organização de um concurso de fotografia na Web. Este sítio Web deverá possibilitar a participação do grande público da UE e de todo o mundo num concurso de fotografia, através do carregamento de fotos no servidor, assim como da introdução do seu contacto. Prevê-se que o concurso de fotografia inclua diferentes categorias, tanto no que diz respeito aos participantes como aos temas das fotografias. A concepção do sítio Web deverá ter este aspecto em consideração e incluir a identidade visual produzida para a campanha, bem como os logótipos da UE e da OIE.
      O projecto será financiado pela Comissão e prevê-se que as fotografias seleccionadas sejam anunciadas durante a Semana Veterinária da UE 2011 prevista para 16-22 de Maio de 2011. Em contrapartida, a OIE promoverá o concurso e garantirá o seu papel activo na selecção das fotografias vencedoras e a sua publicação em suportes externos, em particular no local da 79.a sessão plenária, em Paris, assim como na sua sede, também em Paris.
      4.
            Stands na Grüne Woche (Berlim) e no Salon de l’Agriculture (Paris)

      A Comissão e a OIE acordam em que o Vet2011 deve ser celebrado como um ponto alto das duas maiores feiras europeias de animais e géneros alimentícios, na Alemanha e em França, respectivamente, em Janeiro e Fevereiro de 2011.
      Foi decidido que a Comissão irá financiar a produção das estruturas dos stands e o material de comunicação impresso pertinente, bem como brindes. Em contrapartida, a OIE está a negociar com as autoridades competentes o aluguer gratuito dos stands/instalações nas feiras. Foi decidido também que os representantes da Comissão e da OIE estarão presentes no stand comum durante as feiras.

         (1)  C(2010) 3526.


title: 2004/744/CE:Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2004, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               30.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/99

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Julho de 2004
   que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2004/744/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Joaquin RIVAS RUBIALES, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Junho de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro suplente do Comité das Regiões Pedro MOYA MILANES, Secretario General de Acción Exterior, Consejería de Presidencia, Gobierno de la Comunidad Autónoma de Andalucía, em substituição de Joaquin RIBAS RUBIALES, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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32001D0033

2001/33/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativa à assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999, e que autoriza a sua aplicação a título provisório

Jornal Oficial nº L 016 de 18/01/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2000relativa à assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999, e que autoriza a sua aplicação a título provisório(2001/33/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do segundo parágrafo do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas destinado a prorrogar e a alterar o Acordo em vigor sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia(1), bem como os Protocolos dos mesmos.(2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas foi rubricado em 2 de Outubro de 2000.(3) O Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser assinado em nome da Comunidade.(4) Atendendo às suas disposições sobre o aumento de contingentes em 2000, o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado a título provisório o mais rapidamente possível antes do final de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob condição de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oSob reserva da decisão do Conselho relativa à sua conclusão, é aprovada a assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oSob reserva da conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oO Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicado a título provisório a partir de 1 de Novembro de 2000 enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de aplicação provisória recíproca da Troca de Cartas por parte da Ucrânia.Artigo 4.o1. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1999, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(2), a Comissão pode suspender a aplicação do sistema de duplo controlo a determinados produtos, após ter procedido a consultas com a Ucrânia nos termos do disposto no n.o 1, último parágrafo, do artigo 2.o do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis, com a redacção que lhe foi dada pelo ponto 3.4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas.2. A Comissão aprova, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, as medidas previstas no ponto 6 do Acordo sob forma de Troca de Cartas, que consistem em reintroduzir o regime de contingentes aplicável durante o ano 2000 caso a Ucrânia não aplique as taxas dos direitos previstas no ponto 4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO L 123 de 17.5.1994, p. 718.(2) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2000 da Comissão (JO L 237 de 21.9.2000, p. 24).


title: 2012/180/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de março de 2012 , que altera a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2012/4)

text:
               29.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/27

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 21 de março de 2012
   que altera a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia
   (BCE/2012/4)
   (2012/180/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, e 18.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos na Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) (a seguir «Documentação Geral»).

               (2)

               Os BCN não deveriam ser obrigados a aceitar como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema obrigações bancárias elegíveis garantidas por um Estado-Membro que beneficie de um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, ou por um Estado-Membro cuja avaliação de crédito não corresponda aos padrões de referência do Eurosistema para o estabelecimento dos requisitos mínimos referentes aos elevados padrões de crédito.

               (3)

               No entanto, esta medida pode ser aplicada temporariamente. Assim sendo, deverá a mesma ser introduzida mediante a alteração à Decisão BCE/2011/25, de 14 de dezembro de 2011, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (2).

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   Na Decisão BCE/2011/25 é inserido o seguinte artigo 4.o-A:

      «Artigo 4.o-A
      Aceitação de determinadas obrigações bancárias com garantia de um governo
      1.   Os BCN não são obrigados a aceitar como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema obrigações bancárias elegíveis garantidas por um Estado-Membro que beneficie de um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, ou por um Estado-Membro cuja avaliação de crédito não corresponda aos padrões de referência do Eurosistema para o estabelecimento dos requisitos mínimos de elevados padrões de crédito aplicáveis aos emitentes e garantes de ativos transacionáveis constantes das secções 6.3.1 e 6.3.2 da Documentação Geral.
      2.   Os BCN devem informar o Conselho do BCE sempre que decidam não aceitar como ativos de garantia os valores mobiliários descritos no n.o 1.».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 23 de março de 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 21 de março de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 65.


title: Decisão (UE) 2017/1728 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/335

         DECISÃO (UE) 2017/1728 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0066/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0148/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 214.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31986D0086

86/86/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Março de 1986 que encerra o processo "anti-dumping" relativo às importações de material de cozinha de aço inoxidável originário da Coreia do Sul

Jornal Oficial nº L 074 de 19/03/1986 p. 0033 - 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Março de 1986  que encerra o processo « anti-dumping » relativo às importações de material de cozinha de aço inoxidável originário da Coreia do Sul  (86/86/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  1. Em Fevereiro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada em nome de produtores comunitários de material de cozinha de aço inoxidável que representam uma grande percentagem da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova do dumping e do prejuízo efectivo dele resultante, consideradas suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de caçarolas, tachos e frigideiras, com ou sem tampa, de aço inoxidável da subposição 73.38 B II da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 73.38-47, originárias da Coreia do Sul, e deu início a um inquérito.  2. A Comissão informou oficialmente deste facto os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os denunciantes e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem serem ouvidas oralmente.  3. Para obter todas as informações consideradas necessárias, a Comissão enviou questionários a 14 empresas da Comunidade em cujo nome a denúncia havia sido apresentada, no sentido de permitir a cada empresa demonstrar o prejuízo concretizando assim as alegações feitas na denúncia contra 3 exportadores sul-coreanos e 16 importadores dos produtos na Comunidade.  4. Um exportador sul-coreano e três importadores responderam ao questionário da Comissão. Para além destas respostas, só foram recebidas respostas completas de sete produtores comunitários, nenhuma das quais dos produtores da Alemanha, mercado em que as importações sul-coreanas se encontravam concentradas.  5. É de notar que quatro dos produtores que cooperaram totalmente declararam não se considerarem prejudicados pelas importações em causa. Apesar das sucessivas solicitações apresentadas pela Comissão ao denunciante, não foram recebidas quaisquer respostas dos outros produtores. A Comissão procedeu a uma análise pormenorizada das empresas de que recebeu respostas. Nenhum dos produtores ou importadores solicitou ser ouvido pela Comissão. O exportador sul-coreano solicitou e obteve a possibilidade de ser ouvido.  Não foram apresentadas quaisquer observações pelos compradores dos produtos em questão na Comunidade ou em seu nome.  6. A Comissão verificou as informações recebidas na medida do considerado necessário e efectuou um controlo nas instalações seguintes:  a) Produtores CEE:  - Werkhuizen Demeyere NV, Deurne / Antuérpia, Bélgica,  - Berk Beccon BV, Kampen, Países Baixos,  - L. Lagostina, Omegna (Novara), Itália,  - Cuisinox SA, Aigueperse, França,  - Sitram Inox, Saint-Benoit-du-Sault, França,  - The Prestige Group plc, Londres, Reino Unido;  b) Importador CEE:  Reppel NV Bochholt, Bélgica;  c) Produtor / Exportador sul-coreano:  Namil Metal Co. Seul, Coreia do Sul.  O denunciante e o exportador em causa solicitaram e receberam todas as informações de que a Comissão dispunha desde que para eles apresentassem interesse, tivessem sido utilizadas pela Comissão durante o inquérito e tivessem tido uma influência decisiva nas suas conclusões.  As informações divulgadas não eram confidenciais na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE)  nº 2176/84.  O inquérito de dumping abrangeu o período de 1 de Abril de 1984 a 31 de Março de 1985.  B. Valor normal  7. Na determinação do valor normal em relação à Namil Metal Co., o exportador sul-coreano que cooperou, a Comissão teve em consideração o facto de não existirem vendas desse produto no mercado interno. A Comissão determinou, pois, que o valor normal para esta companhia fosse estabelecido com base no valor calculado.  8. O valor calculado foi determinado acrescentando ao custo de produção uma margem de lucro razoável. O custo de produção foi calculado com base em todos os custos, em operações comerciais normais, tanto fixos como variáveis, no país de origem, do material e do fabrico, e acrescido de um montante para despesas de venda, despesas administrativas e despesas gerais. Foi acrescentada e estes custos uma margem de lucro de 3 % , considerada razoável, em relação à rentabilidade industrial do país exportador durante um período lucrativo representativo. Este cálculo não foi contestado pelo exportador.  C. Preço de exportação  9. Em relação às exportações do exportador sul-coreano para importadores independentes da Comunidade, os preços de exportação foram calculados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade. Não foram feitas vendas a filiais na Comunidade.  D. Comparação  10. Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão procedeu a ajustamentos para comissões, transporte e seguro sempre que os pedidos nesse sentido puderam ser satisfatoriamente provados. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  E. Margens  11. O exame preliminar dos factos acima referido revela a existência de dumping em relação ao material de cozinha de aço inoxidável produzido e exportado pela Namil Metal Co., da Coreia do Sul, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal estabelecido e o preço de exportação médio à diferença entre o valor normal estabelecido e o preço de exportação médio ponderado para a Comunidade. O valor normal (valor calculado) foi estabelecido em relação, sendo a margem média ponderada de 16,85 %.  F. Prejuízo  12. No que diz respeito ao prejuízo causado pelas importações que são objecto de práticas de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstram que as importações da Coreia do Sul na Comunidade, de material de cozinha de aço inoxidável, aumentaram de 456 toneladas em 1981 para 5 490 toneladas em 1983, tendo baixado ligeiramente em 1984 para 5 419 toneladas e para 1 481 toneladas durante o primeiro trimestre de 1985. Contudo, entre 1981 e o primeiro trimestre de 1985, com excepção da República Federal da Alemanha, onde se registou um aumento contínuo das importações em questão, a totalidade dos países comunitários registou, todos os anos, um decréscimo contínuo. Assim, nos restantes países comunitários as importações baixaram de 3 345 toneladas em 1983 para 2 724 toneladas em 1984 e para 304 toneladas durante o primeiro trimestre de 1985.  Por outro lado, na República Federal da Alemanha, Estado-membro em que nenhum produtor respondeu ao questionário da Comissão, as importações aumentaram de 2 145 toneladas em 1983 para 2 695 toneladas em 1984 e para 1 177 toneladas durante o primeiro trimestre de 1985, mas nenhum dos outros produtores comunitários alegou que as vendas no mercado alemão tivessem sido afectadas pelas importações sul-coreanas. A parte de mercado detida pelas importações sul-coreanas na Comunidade aumentou de 1,1 % em 1981 para 12,9 % em 1983, tendo baixado, no entanto, para 12,2 % em 1984. 13. As informações recebidas dos produtores comunitários que colaboraram no inquérito revelam que a sua produção aumentou de 6 549 toneladas em 1981 para 6 914 toneladas em 1983, baixou para 5 923 toneladas em 1984 e aumentou para 1 748 toneladas durante o primeiro trimestre de 1985. A utilização da capacidade instalada diminuiu de 89 % em 1981 para 74 % em 1984 e no primeiro trimestre de 1985, devido principalmente às capacidades adicionais criadas por certos produtores comunitários.  14. As vendas dos produtores comunitários na Comunidade aumentaram de 5 494 toneladas em 1981 para 5 734 toneladas em 1983, mas baixaram para 4 585 toneladas em 1984 e para 1 299 toneladas durante o primeiro trimestre de 1985, com a consequente diminuição, em termos de mercado, de 12,4 % em 1981 para 9,4 % em 1984. As exportações para países terceiros aumentaram de 1 226 toneladas em 1981 para 1 590 toneladas em 1984 e para 494 toneladas durante o primeiro trimestre de 1985.  15. Apesar de, em geral, a evolução dos preços na Comunidade antes e durante o período de referência se ter traduzido em relativamente pequenos aumentos, a Comissão considera que, em geral, os elementos de prova disponíveis sobre as quantidades importadas do país em questão e de outros países, bem como os preços destas importações e os preços dos produtos dos produtores comunitários, revelam que o facto de os preços não terem aumentado mais rapidamente não pode ser atribuído às importações em questão. A Comissão verificou a existência de focos regionais de depressão de preços susceptíveis de serem justificados por algumas das importações em questão, mas o efeito prejudicial destas importações nos preços é limitado no tempo e às áreas vizinhas do porto de entrada e, tendo em conta as quantidades em causa, não pode ser considerado como um prejuízo efectivo a nível da Comunidade.  Para além disso, nas suas vendas de material de cozinha de aço inoxidável durante o período de referência, todos os produtores comunitários que cooperaram com a Comissão realizaram lucros em alguns casos a um nível que pode ser considerado relativamente elevado se tivermos em consideração a situação a situação económica gral.  16. Apesar de sucessivos pedidos da Comissão, um número substancial de empresas, em cujo nome a denúncia foi apresentada, e entre elas todas as empresas da República Federal da Alemanha, o mercado em que as importações sul-coreanas estavam concentradas, não cooperou, não tendo fornecido as informações necessárias sobre o prejuízo, o que constituiu um obstáculo significativo à realização do inquérito. Desta atitude, a Comissão inferiu ser improvável que qualquer prejuízo que estas empresas pudessem ter sofrido fosse efectivo. Os produtores comunitários que cooperaram no inquérito representam 16 % da produção comunitária. Quatro destes produtores da Comunidade que colaboraram no inquérito, declararam não se considerarem prejudicados pelas importações em questão. Assim, a Comissão considera que o prejuízo susceptível de ter sido sofrido pelos restantes produtores que colaboraram no inquérito durante o período de referência e que poderia ser fundadamente atribuído às importações em questão, não pode ser considerado como efectivo.  17. Face aos dados acima referidos relativamente ao prejuízo, a Comissão considera adequado encerrar o processo sem instituição de medidas de protecção.  18. O denunciante foi informado do essencial dos factos e considerações com base nos quais foi decidido recomendar o encerramento do processo sem instituição de medidas de protecção, não tendo levantado objecções.  Não foi levantada qualquer objecção a esta solução no âmbito do Comité Consultivo.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de material de cozinha de aço inoxidável originárias da Coreia do Sul.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.  Pela Comissão  Willy De CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 126 de 23. 5. 1985, p. 23.


title: Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/23

         DECISÃO (PESC) 2017/1775 DO CONSELHO
   de 28 de setembro de 2017
   que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de setembro de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (o «Conselho de Segurança»), recordando as suas Resoluções 2364 (2017) e 2359 (2017), adotou a Resolução 2374 (2017), reafirmando o seu forte empenhamento na soberania, unidade e integridade territorial do Mali.

               (2)

               A Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) exige a aplicação de restrições de viagem a pessoas a designar pelo Comité instituído nos termos do ponto 9 da referida resolução («o Comité de Sanções»), assim como o congelamento de fundos e bens de pessoas ou entidades a designar pelo Comité de Sanções.

               (3)

               É necessária uma ação da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para evitar a entrada ou trânsito no seu território de pessoas designadas pelo Comité de Sanções como tendo sido direta ou indiretamente responsáveis, cúmplices ou participantes nas seguintes ações ou políticas que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Mali.

               a)

               Envolvimento em hostilidades, em violação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali (o «Acordo»);

               b)

               Ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por causarem demora prolongada na sua aplicação, ou por a porem em risco;

               c)

               Ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção das pessoas ou entidades identificadas nas alíneas a) e b), ou ações que de outra forma apoiem ou financiem essas pessoas ou entidades, inclusive através de receitas provenientes da criminalidade organizada, nomeadamente da produção e tráfico de estupefacientes e seus precursores que provenham do Mali ou por ele tenham transitado, do tráfico de seres humanos e da introdução clandestina de migrantes, do contrabando e tráfico de armas e do tráfico de bens culturais;

               d)

               Participação no planeamento, direção, financiamento ou realização de ataques contra:

                           i)

                           as várias entidades referidas no Acordo, incluindo instituições locais, regionais e estatais, patrulhas conjuntas e as forças de segurança e defesa malianas,

                           ii)

                           os membros da força de manutenção da paz da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA) e outro pessoal das Nações Unidas e associado, incluindo os membros do painel de peritos,

                           iii)

                           as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a Force Conjointe des États du G5 Sahel (FC-G5S), as missões da União Europeia e as forças francesas;

               e)

               Obstrução da prestação de ajuda humanitária ao Mali, do acesso a essa ajuda ou da sua distribuição no Mali;

               f)

               Planeamento, direção ou execução no Mali de atos que violem o direito internacional dos direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam atropelos ou violações dos direitos humanos, entre os quais atos contra civis, nomeadamente mulheres e crianças, atos de violência (incluindo assassínios, mutilações, tortura ou violações ou outros atos de violência sexual), raptos, desaparecimentos forçados, deslocações forçadas ou ataques contra escolas, hospitais, locais religiosos ou locais onde os civis procurem refúgio;

               g)

               Recurso a crianças ou recrutamento de crianças por grupos armados ou forças armadas, em violação do direito internacional aplicável, no contexto do conflito armado no Mali;

               h)

               Em violação das restrições de viagem, facilitar intencionalmente viagens de uma pessoa que consta da lista

         As pessoas designadas a que se refere o presente número são enumeradas na lista constante do anexo.
   2.   O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar aos seus próprios nacionais entrada no seu território.
   3.   O n.o 1 não é aplicável sempre que a entrada ou trânsito sejam necessários para participar em processos judiciais.
   4.   O n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité de Sanções determine, caso a caso, que:

               a)

               A entrada ou trânsito se justificam por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas;

               b)

               Uma isenção contribuiria para os objetivos de paz e reconciliação nacional no Mali e para a estabilidade na região.

         5.   Quando, ao abrigo dos n.os 3 ou 4, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas no anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
   Artigo 2.o

   1.   Todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam sob controlo, direta ou indiretamente, de pessoas ou entidades designadas pelo Comité de Sanções como tendo sido direta ou indiretamente responsáveis, cúmplices ou participantes nas seguintes ações ou políticas que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Mali:

               a)

               Envolvimento em hostilidades, em violação do Acordo;

               b)

               Ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por causarem demora prolongada na sua aplicação, ou por a porem em risco;

               c)

               Ações realizadas por conta, em nome, ou sob a direção das pessoas ou entidades identificadas nas alíneas a) e b), ou ações que de outra forma apoiem ou financiem essas pessoas ou entidades, inclusive através de receitas provenientes da criminalidade organizada, nomeadamente da produção e tráfico de estupefacientes e seus precursores que provenham do Mali ou por ele tenham transitado, do tráfico de seres humanos e da introdução clandestina de migrantes, do contrabando e tráfico de armas e do tráfico de bens culturais;

               d)

               Participação no planeamento, direção, financiamento ou realização de ataques contra:

                           i)

                           as várias entidades referidas no Acordo, incluindo instituições locais, regionais e estatais, patrulhas conjuntas e as forças de segurança e defesa malianas,

                           ii)

                           os membros da força de manutenção da paz da MINUSMA e outro pessoal das Nações Unidas e associado, incluindo os membros do painel de peritos,

                           iii)

                           as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a FC-G5S, as missões da União Europeia e as forças francesas;

               e)

               Obstrução da prestação de ajuda humanitária ao Mali, do acesso a essa ajuda ou da sua distribuição no Mali;

               f)

               Planeamento, direção ou execução no Mali de atos que violem o direito internacional dos direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituam atropelos ou violações dos direitos humanos, entre os quais atos contra civis, incluindo mulheres e crianças, atos de violência, incluindo assassínios, mutilações, tortura ou violações ou outros atos de violência sexual, raptos, desaparecimentos forçados, deslocações forçadas ou ataques contra escolas, hospitais, locais religiosos ou locais onde os civis procurem refúgio;

               g)

               Recurso a crianças ou recrutamento de crianças por grupos armados ou forças armadas, em violação do direito internacional aplicável, no contexto do conflito armado no Mali;

               h)

               Em violação das restrições de viagem, facilitar intencionalmente viagens de uma pessoa que consta da lista;

         ou das pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou das entidades que sejam propriedade sua ou se encontrem sob o seu controlo, são congelados.
   As pessoas designadas ou entidades a que se refere o presente número são enumeradas na lista constante do anexo.
   2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades enumeradas no anexo ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   As medidas referidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos fundos e recursos económicos que o Estado-Membro pertinente determinou serem:

               a)

               Necessários para cobrir despesas de primeira necessidade, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;

               b)

               Destinados exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou

               c)

               Destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

         após notificação ao Comité de Sanções, pelo Estado-Membro pertinente, da intenção de autorizar, quando tal se justifique, o acesso a esses fundos ou recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Comité de Sanções no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.
   4.   As medidas referidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos fundos e recursos económicos que o Estado-Membro pertinente determinou serem:

               a)

               Necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e este a tenha aprovado;

               b)

               Objeto de uma garantia ou decisão de natureza judicial, administrativa ou arbitral e se destinem exclusivamente a ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a garantia tenha sido constituída ou a decisão judicial proferida antes da data de inclusão no anexo da pessoa ou entidade e não beneficie qualquer das pessoas ou entidades a que se refere o n.o 1, e depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité de Sanções.

         5.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis sempre que o Comité de Sanções determine, caso a caso, que uma isenção contribuiria para os objetivos de paz e reconciliação nacional no Mali e para a estabilidade na região.
   6.   O disposto no n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efetue um pagamento devido por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro pertinente tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1 e após notificação ao Comité, pelo Estado-Membro pertinente, da intenção de efetuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar, se for caso disso, o descongelamento de fundos ou recursos económicos para esse efeito, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.
   7.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas previstas na presente decisão,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 3.o

   O Conselho estabelece a lista no anexo e altera-a de acordo com as determinações do Conselho de Segurança ou do Comité de Sanções.
   Artigo 4.o

   1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   2.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à revisão da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
   Artigo 5.o

   1.   O anexo indica os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções para a inclusão das pessoas ou entidades na lista.
   2.   O anexo inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem incluir o nome, nomeadamente outros nomes por que a pessoa seja conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. Tratando-se de entidades, tais informações podem incluir o nome, o local, a data, o número de registo e o local de atividade.
   Artigo 6.o

   A presente decisão será alterada ou revogada, se necessário, conforme determinado pelo Conselho de Segurança.
   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      ANEXO

         Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e das pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o, n.o 1


title: 2008/318/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008 , que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.° da Directiva 2003/96/CE

text:
               19.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Abril de 2008
   que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE
   (O texto em língua italiana é o único que faz fé)
   (2008/318/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2003/96/CE, conjugado com o anexo II da mesma directiva, a Itália foi autorizada a aplicar em determinadas «zonas particularmente desfavorecidas» taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo e GPL utilizados para fins de aquecimento. A derrogação era aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

               (2)

               Por carta de 17 de Outubro de 2006, as autoridades italianas solicitaram autorização, ao abrigo do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE, para aplicar nas mesmas zonas geográficas taxas reduzidas de imposto ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento. A Itália pretendia prosseguir, após 31 de Dezembro de 2006, a sua prática nacional ao abrigo da derrogação supracitada. A presente autorização é solicitada para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012.

               (3)

               A Itália possui um território muito diversificado, com condições climáticas e geográficas variáveis. No âmbito de uma reforma do seu sistema fiscal, a Itália aumentou, em 1999, o nível geral dos impostos especiais sobre o consumo. Atendendo às especificidades do seu território, a Itália introduziu, simultaneamente, taxas de imposto reduzidas para o GPL e o gasóleo, de forma a compensar parcialmente os custos de aquecimento excessivos suportados pelos residentes em determinadas zonas geográficas.

               (4)

               A diferenciação das taxas tem por objectivo colocar a população das zonas elegíveis em condições de maior comparabilidade com o resto da população italiana, mediante a redução dos custos de aquecimento excessivos. Para fins de definição das zonas elegíveis, a Itália baseou-se em critérios objectivos respeitantes às condições climáticas da zona em causa, bem como no acesso à rede de distribuição de gás natural. Este último critério reflecte o grau de escolha entre combustíveis facultadas à população de cada zona.

               (5)

               Deste modo, a redução fiscal é aplicável nas zonas geográficas (municípios) que satisfazem os seguintes critérios alternativos: i) municípios incluídos na zona climática F definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 1993 (2), ou seja, municípios com mais de 3 000«graus-dia», ii) municípios incluídos na zona E definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 1993, ou seja, municípios com um número de «graus-dia» (3) compreendido entre 2 100 e 3 000; e iii) Sardenha e ilhas menores; esta zona abrange todas as ilhas italianas com excepção da Sicília. Uma vez que a expansão da rede de distribuição de gás natural permitirá reduzir de forma considerável os custos de aquecimento suplementares, proporcionando aos consumidores, nomeadamente, uma maior variedade de opções entre combustíveis, a redução deixará de ser aplicável nos municípios incluídos na segunda e terceira zonas referidas quando a rede de distribuição de gás natural estiver concluída no município em causa.

               (6)

               A característica que partilham os municípios em causa reside nos custos de aquecimento suplementares relativamente ao resto da Itália. No respeitante às zonas climáticas E e F, a redução fiscal ronda 11–12 % do preço do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento. Devido às condições climáticas das zonas em causa, os custos médios de aquecimento são 90 % superiores à média nacional na zona E e 170 % superiores à média nacional na zona F. Quanto às ilhas, os custos suplementares de aquecimento em relação à Itália Continental são devidos às suas especificidades geográficas, às restrições no abastecimento de combustíveis e aos custos de transporte adicionais; assim, os preços dos combustíveis nas ilhas são superiores aos praticados na Itália Continental.

               (7)

               A redução fiscal permanece, em qualquer caso, inferior aos custos de aquecimento suplementares suportados pelas populações em causa, não resultando, por isso, numa sobrecompensação. As autoridades italianas alegaram, nomeadamente, que a redução fiscal não excederá os custos suplementares suportados nas zonas E e F em virtude do clima frio; além disso, no respeitante às ilhas, as autoridades italianas referiram que a redução fiscal não fará baixar o preço dos combustíveis em causa para valores inferiores aos praticados no Continente para os mesmos combustíveis.

               (8)

               A taxa de imposto reduzida permanece, tanto para o gasóleo como para o GPL, superior aos níveis comunitários mínimos de tributação estabelecidos na Directiva 2003/96/CE.

               (9)

               A medida em causa é apenas aplicável ao aquecimento doméstico (particulares e empresas); não é aplicável a outras formas de utilização comercial dos referidos produtos.

               (10)

               A medida não se afigura passível de distorcer a concorrência nem de obstar ao funcionamento do mercado interno e não é considerada incompatível com a política da Comunidade nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes.

               (11)

               A Itália deverá, pois, ser autorizada a aplicar, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE, uma taxa de imposto reduzida ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento em certas zonas geográficas caracterizadas por elevados custos de aquecimento, como especificado no anexo da presente decisão, até 31 de Dezembro de 2012.

               (12)

               Deverá garantir-se que a Itália possa aplicar a redução específica a que se refere a presente decisão sem descontinuidade relativamente à situação vigente antes de 1 de Janeiro de 2007, ao abrigo do artigo 18.o da Directiva 2003/96/CE, conjugado com o anexo II da mesma. A autorização solicitada deverá, pois, ser concedida com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Itália é autorizada a aplicar taxas reduzidas de imposto ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento doméstico em certas zonas geográficas caracterizadas por custos de aquecimento elevados, como especificado no anexo da presente decisão.
   A fim de evitar qualquer sobrecompensação, a redução deve limitar-se aos custos adicionais de aquecimento suportados nas zonas em causa.
   A taxa reduzida deve satisfazer os requisitos da Directiva 2003/96/CE, nomeadamente os níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 9.o da mesma.
   Artigo 2.o

   O consumo nos municípios situados nas zonas referidas nos pontos 2 e 3 do anexo da presente decisão apenas é elegível se o município em causa não for servido pela rede de gás natural.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é aplicável desde 1 de Janeiro de 2007 até 31 de Dezembro de 2012.
   Artigo 4.o

   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŽERJAV

      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).

      (2)  Este decreto divide o território italiano em seis zonas climáticas (A a F). A classificação baseia-se na unidade «grau-dia», que representa, para o período de aquecimento convencional, a soma das temperaturas médias diárias que diferem do valor óptimo (20 °C). Quanto mais elevado for o número atribuído a um município, mais baixa é a temperatura média exterior no período de aquecimento.

      (3)  As restantes zonas climáticas são definidas, em termos de «graus-dia», do seguinte modo: zona A (menos de 600), zona B (mais de 600, mas não mais de 900), zona C (mais de 900, mas não mais de 1 400) e zona D (mais de 1 400, mas não mais de 2 100).

      ANEXO
      Zonas geográficas abrangidas pela presente decisão:

                  —

                  municípios situados na zona climática F estabelecida pelo Decreto Presidencial n.o 412, de 26 de Agosto de 1993,

                  —

                  municípios situados na zona climática E estabelecida pelo Decreto Presidencial n.o 412, de 26 de Agosto de 1993,

                  —

                  municípios da Sardenha e das ilhas menores (todas as ilhas italianas, com excepção da Sicília).