title: 2008/150/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles

text:
               22.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2008
   respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles
   (2008/150/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles foi adoptado pelo Regulamento (CE) n.o 115/2006 do Conselho (1), em 23 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Dado o nível muito satisfatório de utilização do actual acordo de pesca e tendo em conta a preocupação das autoridades seichelenses em reforçar a parceria, bem como a das autoridades comunitárias em harmonizar este protocolo com os outros protocolos atuneiros, as partes rubricaram, sob a forma de troca de cartas, as alterações ao protocolo actual. Os resultados dessas alterações constam da troca de cartas e dizem respeito ao aumento da tonelagem de referência, à introdução de um apoio à parceria e à alteração do rácio da parte paga pelos armadores e pelo orçamento comunitário.

               (3)

               Para que tais alterações ao Protocolo actual possam ser aplicadas a partir de 18 de Janeiro de 2008, é necessário assinar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho.

               (4)

               Tais alterações não modificam a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada pelo Conselho, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles.
   O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O Acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório pela Comunidade a partir de 18 de Janeiro de 2008.
   Artigo 4.o

   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo e decididas no Regulamento (CE) n.o 115/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, não são alteradas, sendo confirmadas de acordo com a seguinte chave de repartição:

               Categoria de pesca

               Estado-Membro

               Possibilidades de pesca

               Atuneiros cercadores

               França

               17 navios

               Espanha

               22 navios

               Itália

               1 navio

               Palangreiros de superfície

               Espanha

               2 navios

               França

               5 navios

               Portugal

               5 navios

         Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  JO L 21 de 25.1.2006, p. 1.

         ACORDO

      sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles
      Excelentíssimo Senhor,
      Congratulo-me com o facto de os negociadores da República das Seicheles e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre as alterações ao Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seu anexo.
      O resultado das negociações, realizadas em Bruxelas de 20 a 21 de Março de 2007, permitiu rever as possibilidades de pesca previstas no Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles. As alterações ao Protocolo constam do anexo. Atendendo a que o Protocolo foi revisto e rubricado por ambas as partes em 21 de Março de 2007, proponho a prossecução paralela dos procedimentos de aprovação e/ou ratificação dos textos do Protocolo assim revisto e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República das Seicheles e na Comunidade Europeia, necessários para a sua entrada em vigor.
      A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas seichelenses e em referência ao Protocolo revisto em 21 de Março de 2007, que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2008 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República das Seicheles está disposto a aplicar, a título provisório, o referido Protocolo revisto a partir de 18 de Janeiro de 2008, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 13.o do Protocolo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
      Nesse caso, o pagamento da contrapartida financeira assim revista, fixada no artigo 2.o do Protocolo revisto, será efectuado quando as duas partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Protocolo e do seu anexo revisto.
      Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Pelo Governo da República das Seicheles

      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

         «Congratulo-me com o facto de os negociadores da República das Seicheles e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre as alterações ao Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seu anexo.
         O resultado das negociações, realizadas em Bruxelas de 20 a 21 de Março de 2007, permitiu rever as possibilidades de pesca previstas no Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles. As alterações ao Protocolo constam do anexo. Atendendo a que o Protocolo foi revisto e rubricado por ambas as partes em 21 de Março de 2007, proponho a prossecução paralela dos procedimentos de aprovação e/ou ratificação dos textos do Protocolo assim revisto e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República das Seicheles e na Comunidade Europeia, necessários para a sua entrada em vigor.
         A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas seichelenses e em referência ao Protocolo revisto em 21 de Março de 2007, que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2008 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República das Seicheles está disposto a aplicar, a título provisório, o referido Protocolo revisto a partir de 18 de Janeiro de 2008, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 13.o do Protocolo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
         Nesse caso, o pagamento da contrapartida financeira assim revista, fixada no artigo 2.o do Protocolo revisto, será efectuado quando as duas partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Protocolo e do seu anexo revisto.
         Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.»

      Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Pela Comunidade

         ANEXO
         Alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles
         O artigo 2.o do Protocolo passa a ter a seguinte redacção:

            «Artigo 2.o

            Contrapartida financeira — Condições de pagamento
            1.   A contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 24 750 000 EUR. A partir de 18 de Janeiro de 2008, a contrapartida financeira é alterada e fixada em 28 440 000 EUR para a totalidade do período de vigência do protocolo.
            2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente protocolo.
            3.   A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela Comunidade no montante de 4 125 000 EUR por ano nos três primeiros anos de vigência do protocolo. A partir de 18 de Janeiro de 2008, a contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela Comunidade no montante de 5 355 000 EUR por ano. A contrapartida financeira aplicável a partir de 18 de Janeiro de 2008 é composta, por um lado, por um montante de 4 095 000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 63 000 toneladas por ano e, por outro, por um montante específico de 1 260 000 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas nas Seicheles. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.
            4.   Se a quantidade total de capturas de atum efectuadas pelos navios comunitários nas águas das Seicheles exceder 63 000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual deve ser aumentado 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 (10 710 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte.
            5.   O pagamento é efectuado até 30 de Setembro de 2005, no respeitante ao primeiro ano, até 30 de Setembro de 2008, no respeitante ao quarto ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, no respeitante aos anos seguintes.
            6.   Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a afectação da contrapartida financeira é da competência exclusiva das Seicheles.
            7.   A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público das Seicheles, aberta no Banco Central das Seicheles. O número de conta é indicado pelas autoridades seichelenses.».

         O artigo 7.o do Protocolo passa a ter a seguinte redacção:

            «Artigo 7.o

            Promoção da pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas águas das Seicheles
            1.   Pelo menos 56 % do montante da contrapartida financeira paga anualmente a partir de 18 de Janeiro de 2008, referida no n.o 3 do artigo 2.o, é afectada à definição e execução de uma política sectorial das pescas nas Seicheles, com vista à promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas suas águas. A gestão dessa contrapartida baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual.».

         Os n.os 2, 3, 4 e 5 não são alterados.
         Alterações ao anexo do protocolo
         CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DAS SEICHELES
         O capítulo I (formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças) passa a ter a seguinte redacção:

            «CAPÍTULO I
            FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS
            SECÇÃO 1
            Emissão das licenças

                        1 a 10.

                        Sem alteração.

                        11.

                        Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída, pelo período restante de validade, por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, se a arqueação bruta (GT) do navio de substituição for superior à do navio a substituir, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.

                        12 a 14.

                        Sem alteração.

                  SECÇÃO 2
            Condições das licenças — Taxas e adiantamentos

                        1.

                        As licenças são válidas pelo período de um ano, podendo ser renovadas.

                        2.

                        A partir de 18 de Janeiro de 2008, a taxa é fixada em 35 EUR por tonelada pescada nas águas das Seicheles.

                        3.

                        As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:

                                    —

                                    21 000 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 600 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seicheles,

                                    —

                                    4 200 EUR por palangreiro de superfície de arqueação superior a 250 GT, equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seicheles,

                                    —

                                    3 150 EUR por palangreiro de superfície de arqueação igual ou inferior a 250 GT, equivalentes às taxas devidas por 90 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seicheles.

                        4.

                        Sem alteração.

                        5.

                        Sem alteração.

                        6.

                        Se contestarem o cômputo apresentado pela SFA, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o Institut de Recherche pour le Développement (IRD), o Instituto Español de Oceanografía (IEO) e o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), concertando-se, em seguida, com as autoridades das Seicheles, que do facto informam a Comissão, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pela SFA é considerado definitivo.

                        7.

                        Sem alteração.

                        8.

                        Sem alteração.

                        9.

                        Sem alteração.».

         O capítulo VI (Observadores) passa a ter a seguinte redacção:

            «CAPÍTULO VI
            OBSERVADORES

                        1.

                        Os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela organização regional de pesca competente, após acordo das partes, ou, na ausência de tal designação, pelas autoridades das Seicheles, nas condições a seguir estabelecidas.

                        1.1 a 14.

                        Sem alteração.».


title: Decisão (UE) 2016/949 do Conselho, de 6 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               16.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/1

         DECISÃO (UE) 2016/949 DO CONSELHO
   de 6 de junho de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, deve ser acordada mediante a celebração de um Protocolo do Acordo. Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, deve recorrer-se a um procedimento simplificado para a aprovação dessa adesão, devendo o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebrar um protocolo com os países terceiros em causa.

               (2)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a Mongólia foram concluídas com sucesso, mediante Nota Verbal de 2 de dezembro de 2014.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (1), sob reserva da celebração do Protocolo.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H.G.J. KAMP

      (1)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2008/779/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 6 de Outubro de 2008 , relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Outubro de 2008
   relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias
   (2008/779/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 215.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 128.o,
   Considerando o seguinte:
   Por carta datada de 3 de Outubro de 2008, Peter MANDELSON renunciou ao cargo de membro da Comissão. Deverá, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   A baronesa Catherine Margaret ASHTON OF UPHOLLAND é nomeada membro da Comissão pelo período compreendido entre 6 de Outubro de 2008 e 31 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos em 6 de Outubro de 2008.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. LAGARDE


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 303/14/COL, de 15 de julho de 2014, que autoriza a Noruega a derrogar a determinadas regras comuns no domínio da segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.°, n.° 6, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] [2015/1945]

text:
               29.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/18

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 303/14/COL
   de 15 de julho de 2014
   que autoriza a Noruega a derrogar a determinadas regras comuns no domínio da segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] [2015/1945]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

      Tendo em conta o artigo 14.o, n.os 6 e 7, do ato referido no ponto 66n. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto EEE, de 19 de dezembro de 2011,
      Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado;
      e o ponto FCL.740.A do anexo I do ato referido no ponto 66ne. do anexo XIII do Acordo EEE, adaptado pela Decisão n.o 146/2013 do Comité Misto EEE, de 15 de julho de 2013,
      Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado,
      adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1,

   Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 28 de março de 2014,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Noruega solicitou a aplicação de determinadas derrogações às regras comuns no domínio da segurança da aviação que constam das regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

               (2)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do mesmo regulamento, tal como adaptado, o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliou a necessidade da derrogação solicitada, e o nível de proteção dela decorrente, com base numa recomendação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. O Órgão de Fiscalização concluiu que a variação em causa proporcionará um nível de proteção equivalente ao alcançado mediante a aplicação das regras comuns no domínio da segurança da aviação, sob reserva do cumprimento de determinadas condições. A avaliação da derrogação e as condições associadas à sua aplicação são descritas no anexo da presente decisão, que autoriza a derrogação.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, uma derrogação concedida a um Estado-Membro deve ser notificada a todos os Estados-Membros, que passam igualmente a ter o direito de a aplicar.

               (4)

               Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto EEE, de 19 de dezembro de 2011, e do n.o 3, alíneas a) e e), do seu anexo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» deve entender-se como incluindo, para além do significado que lhe é atribuído no regulamento, os países da EFTA; e a Comissão Europeia deve comunicar aos Estados-Membros da UE as informações sobre essa decisão recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA.

               (5)

               Por conseguinte, a presente decisão deve ser notificada a todos os países da EFTA e à Comissão Europeia para efeitos de comunicação aos Estados-Membros da UE.

               (6)

               A descrição da derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros Estados-Membros na aceção do disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, apliquem a medida em causa, caso se encontrem na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pela Comissão, consoante o caso. No entanto, os Estados-Membros na aceção do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, devem notificar a aplicação de derrogações, uma vez que estas podem ter efeitos fora do território dos países que as solicitam.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Noruega pode derrogar aos requisitos do ponto FCL.740.A do anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, conforme alterado, tal como especificado no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Todos os Estados-Membros na aceção do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado, têm o direito de aplicar as mesmas medidas a que se refere o artigo 1.o, conforme indicado no anexo da presente decisão, sob reserva da obrigação de as notificar, prevista no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como adaptado.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a Noruega. Apenas faz fé o texto em língua inglesa.
   Artigo 4.o

   A presente decisão deve ser notificada à Islândia, ao Listenstaine, à Noruega e à Comissão Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2014.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Xavier LEWIS

            Diretor

      ANEXO

         DERROGAÇÃO AO REGULAMENTO (UE) N.o 1178/2011 DA COMISSÃO
          (1)
         , SOLICITADA PELO REINO DA NORUEGA, NO RESPEITANTE AOS TEMPOS DE VOO ESPECIFICADOS PARA DETERMINADAS QUALIFICAÇÕES DE CLASSE

      1.   DESCRIÇÃO DO PEDIDO
      O ponto FCL.740, alínea b), do anexo I (parte FCL), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 prevê o seguinte:

                     «b)

                     Revalidação das qualificações de classe monopiloto monomotor.

                                 1.

                                 Qualificações de classe de avião monomotor de pistões e qualificações TMG. Para revalidação de qualificações de classe de aviões monopiloto e monomotor de pistões ou de qualificações de classe TMG, o requerente deve:

                                             i)

                                             nos três meses anteriores à data de expiração da qualificação, passar uma verificação de proficiência na presença de um examinador, em conformidade com o Apêndice 9 da presente parte, ou

                                             ii)

                                             nos 12 meses anteriores à data de expiração da qualificação, realizar 12 horas de voo na classe pertinente, incluindo:

                                                         —

                                                         seis horas como PIC,

                                                         —

                                                         12 descolagens e 12 aterragens, e

                                                         —

                                                         um voo de treino de pelo menos uma hora com um instrutor de voo (FI) ou um instrutor de qualificação de classe (CRI). Os requerentes estarão isentos deste voo caso tenham passado uma verificação de proficiência ou prova de perícia para uma qualificação de classe ou de tipo em qualquer outra classe ou outro tipo de avião.

                                 2.

                                 Se os requerentes possuírem uma qualificação de classe de aviões monomotor de pistões e uma qualificação TMG, podem cumprir os requisitos do ponto 1 em qualquer uma das classes e obter a revalidação das duas qualificações.

                                 3.

                                 Aviões turbopropulsores monopiloto e monomotor. Para a revalidação de uma qualificação de classe monomotor turbopropulsor os requerentes terão de passar uma verificação de proficiência na presença de um examinador, em conformidade com o Apêndice 9 da presente parte, nos três meses anteriores à data de expiração da qualificação.»

      Por ofício de 6 de dezembro de 2013, o Governo do Reino da Noruega («Noruega») notificou o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») da sua intenção de derrogar a esta disposição do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, com base no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, conforme alterado (2).
      2.   APRECIAÇÃO DO PEDIDO
      2.1.   Necessidade

      O Órgão de Fiscalização considera conveniente autorizar a equivalência de créditos de certos tempos de voo especificados em aparelhos que se inserem nas qualificações de classe de aviões monomotor de pistões («SEP») terra e mar, com vista à revalidação de ambas as qualificações «pela experiência». O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 não aborda esta situação e também não é claro no que respeita aos pilotos de aviões anfíbios, o que gera encargos desnecessários para os titulares de licenças.
      2.2.   Equivalência do nível de proteção

      A Noruega apresentou as seguintes razões para demonstrar a necessidade de derrogar à regra em causa: os pilotos de aviões monomotor de pistões devem ser titulares de uma qualificação de classe (SEP) válida, incluída na sua licença parte FCL. A parte FCL prevê duas qualificações de classe SEP: a classificação SEP (terra) para aviões terrestres (com um trem de aterragem equipado de rodas ou esquis) e a classificação SEP (mar) para hidroaviões (com um casco ou flutuadores). A parte FCL não prevê nenhuma disposição específica para aviões anfíbios (que podem mudar de configuração durante o voo para operarem a partir de terra ou da água). Além disso, os pilotos que pretendam revalidar as prerrogativas das qualificações de classe SEP devem dar cumprimento ao disposto no ponto FCL.740.A, alínea b), do anexo I (parte FCL), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011.
      Acresce que a Noruega indicou que já se admite que um avião anfíbio possa ser utilizado para efeitos de revalidação de ambas as qualificações, utilizando-o como avião terrestre e como hidroavião para satisfazer os requisitos. Para um avião anfíbio, as características do aparelho no respeitante às horas de voo em rota serão idênticas. Só as fases de rolagem, descolagem e aterragem/amaragem são diferentes. As disposições do ponto FCL.740.A, alínea b), n.o 2, já reconhecem que a experiência adquirida em aviões das classes SEP (terra) ou TMG pode ser utilizada para revalidar as qualificações de classe SEP e TMG. Os requisitos devem refletir as semelhanças e as diferenças entre as classes.
      Após análise do pedido de derrogação, a Agência concordou que a exigência imposta a um piloto com ambas as qualificações de classe de preencher todos os requisitos de experiência de voo previstos no ponto FCL.740.A, alínea b) relativamente a aviões terrestres e hidroaviões é desnecessária e constitui um encargo injustificado para o titular da licença.
      A Agência assinalou ainda que, no quadro do atual mandato de regulamentação FCL.002, já foi proposta a alteração da disposição do ponto FCL.740.A, alínea b), de modo a incluir disposições relativas à revalidação pela experiência no caso de pilotos titulares das qualificações SEP (terra) e SEP (mar).
      Consequentemente, a Agência concluiu na sua recomendação relativa à aplicação do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 que o nível de proteção será mantido com a proposta da Noruega.
      3.   DESCRIÇÃO DA DERROGAÇÃO
      A derrogação proposta às disposições do ponto FCL.740.A, alínea b), do anexo I (parte FCL), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 destina-se a permitir aos pilotos comandantes creditar numa classe cinco das seis horas de voo noutra classe.
      Consequentemente, as disposições do ponto FCL.740.A, alínea b), n.o 3, do anexo I (parte FCL), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 são aplicáveis mediante aditamento do seguinte parágrafo:

                     «3.

                     Se os requerentes forem titulares de uma qualificação de classe de aviões monomotor de pistões (terra) e de uma qualificação de classe de aviões monomotor de pistões (mar), podem cumprir os requisitos do ponto FCL.740, alínea b), n.o 1, subalínea ii) para obter a revalidação de ambas as qualificações, se completarem, no prazo de 12 meses anterior à data de expiração da qualificação, 12 horas de tempo de voo em aviões monomotor de pistões, incluindo:

                                 —

                                 6 horas como piloto comandante em aviões monomotor de pistões, das quais 1 hora, pelo menos, num avião terrestre ou num avião anfíbio operado como avião terrestre e 1 hora, pelo menos, num hidroavião ou num avião anfíbio operado como hidroavião; e

                                 —

                                 12 descolagens e aterragens em terra e 12 descolagens e aterragens na água; e

                                 —

                                 um voo de treino de uma hora, pelo menos, com um instrutor de voo (FI) ou um instrutor de qualificação de classe (CRI). Este voo de treino pode ser realizado num avião monomotor de pistões, num hidroavião ou num avião anfíbio. Os requerentes ficam dispensados deste voo caso tenham sido aprovados numa verificação de proficiência ou prova de perícia ou numa avaliação de competência em qualquer outra classe ou outro tipo de avião.»

      4.   CONDIÇÕES ASSOCIADAS À APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO
      Esta derrogação é aplicável aos titulares de licenças emitidas em conformidade com o anexo I (parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011.
      5.   APLICABILIDADE GERAL DA DERROGAÇÃO
      Todos os países da EFTA podem aplicar esta derrogação, desde que sejam cumpridas as condições descritas no ponto 4.

         (1)  O ato a que se refere o ponto 66ne. do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.

         (2)  O ato a que se refere o ponto 66n. do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.


title: 2010/610/PESC: Decisão EUSEC/2/2010 do Comité Político e de Segurança, de 8 de Outubro de 2010 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/61

         DECISÃO EUSEC/2/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 8 de Outubro de 2010
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
   (2010/610/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de Setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 8.o da Decisão 2010/565/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões subsequentes respeitantes à nomeação do Chefe de Missão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   António MARTINS é nomeado Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 248 de 22.9.2010, p. 59.


title: 2011/287/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 2011 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República de Vanuatu à Organização Mundial do Comércio

text:
               19.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Maio de 2011
   que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República de Vanuatu à Organização Mundial do Comércio
   (2011/287/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de Julho de 1995, o governo da República de Vanuatu solicitou a adesão ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.

               (2)

               Em 11 de Julho de 1995, foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão de Vanuatu à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República de Vanuatu e para todos os membros da OMC.

               (3)

               A Comissão negociou em nome da União um conjunto abrangente de compromissos de abertura de mercado por parte da República de Vanuatu que são especialmente importantes para a União.

               (4)

               Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República de Vanuatu à OMC.

               (5)

               A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável na República de Vanuatu.

               (6)

               O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.

               (7)

               O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.

               (8)

               É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a tomar pela União no Conselho Geral,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União no Conselho Geral da OMC, no que respeita à adesão da República de Vanuatu à OMC, consiste em aprovar a adesão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.


title: Decisão 2005/364/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2005, sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

text:
               5.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/47

         DECISÃO 2005/364/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Abril de 2005
   sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (2)

               Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo secretário-geral/alto representante, um acordo com a Roménia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (3)

               Esse acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas é aprovado pela presente decisão em nome da União Europeia.
   O texto do acordo é anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

   TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a Roménia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   A ROMÉNIA
   por um lado, e
   A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «União Europeia», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
   por outro,
   adiante denominadas «partes»,
   CONSIDERANDO QUE a Roménia e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;
   CONSIDERANDO QUE a Roménia e a União Europeia estão de acordo em que deverão desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
   CONSIDERANDO QUE, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a Roménia e a União Europeia;
   RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Roménia e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a Roménia e a União Europeia;
   CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos, quer trocados entre as partes.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do presente acordo, por «informações classificadas» entendem-se quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de uma classificação de segurança.
   Artigo 3.o

   Para efeitos do presente acordo, por «União Europeia» entende-se o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»).
   Artigo 4.o

   Cada parte deve:

               a)

               Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes;

               b)

               Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte fornecedora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;

               c)

               Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

               d)

               Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.

         Artigo 5.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte fornecedora», à outra parte, a «parte receptora».
   2.   Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das partes no presente acordo, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.
   3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.
   Artigo 6.o

   Cada parte, e respectivas entidades, tal como definidas no artigo 3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 7.o

   1.   Cada parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.
   2.   Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
   Artigo 8.o

   As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 9.o

   1.   Para efeitos do presente acordo,

               a)

               No que diz respeito à União Europeia:

                           Toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

                                       Conselho da União Europeia

                                       Chief Registry Officer

                                       Rue de la Loi/Wetstraat, 175

                                       B-1048 Bruxelas.

                           Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2.

               b)

               No que diz respeito à Roménia:

                           Toda a correspondência deve ser enviada, sempre que necessário através da missão da Roménia junto da União Europeia, ao Oficiul Registrului National al Informatiilor Secrete de Stat (ORNISS), no seguinte endereço:

                                       Guvernul Romaniei

                                       Oficiul Registrului National al Informatiilor Secrete de Stat (ORNISS)

                                       Str. Mures nr 4, Sector 1

                                       Bucuresti

                                       Romania.

         2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do chefe do registo do Conselho.
   Artigo 10.o

   O Governo da Roménia e os secretários-gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do presente acordo.
   Artigo 11.o

   Para fins de aplicação do presente acordo:

               1)

               O Oficiul Registrului National al Informatiilor Secrete de Stat (ORNISS), agindo em nome do Governo da Roménia e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Roménia ao abrigo do presente acordo.

               2)

               O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.

               3)

               A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.

         Artigo 12.o

   As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o de comum acordo entre os três serviços em questão definirão as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo. No tocante à União Europeia, tais normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 13.o

   As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 14.o

   Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 15.o

   O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não contendam com as disposições do presente acordo.
   Artigo 16.o

   Todas as divergências entre a União Europeia e a Roménia relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo serão tratadas por negociação entre as partes.
   Artigo 17.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.
   3.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.
   Artigo 18.o

   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidos nos termos nele previstos.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2005, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

            Pela Roménia

            Pela União Europeia