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31998D0019

98/19/CE: Decisão da Comissão de 6 de Janeiro de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong e da República da Coreia

Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/1998 p. 0047 - 0055

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong e da República da Coreia (98/19/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) O Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 1768/89 (4) criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cassetes vídeo originárias da República da Coreia e de Hong Kong e encerrou o processo anti-dumping relativamente às importações de rolos de fita vídeo originários dos mesmos países.Simultaneamente, aceitou um compromisso oferecido por um exportador de Hong Kong, a Wing Shing Cassette Mfg. Ltd (5).(2) A pedido das empresas de Hong Kong que não haviam exportado o produto em questão durante o período de inquérito inicial, foram posteriormente realizados reexames no que respeita aos novos exportadores «newcomers» em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir designado «o regulamento»). No caso de uma destas empresas, o processo de reexame não deu origem à instituição de quaisquer direitos sobre as importações em causa; nos restantes casos, foram instituídos direitos variáveis e ad valorem (6).(3) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas em vigor (7) o Cefic (European Chemical Industrial Council) apresentou um pedido de reexame do regulamento que cria as medidas anti-dumping em nome de dois produtores de cassetes vídeo comunitários, cuja produção representa alegadamente 45 % da produção comunitária total.No seu pedido, a Cefic alegava que a caducidade das medidas provocaria uma reincidência do prejuízo e que, não obstante as medidas em vigor, se continuavam a fazer sentir, de forma agravada, os efeitos prejudiciais decorrentes da importação de cassetes vídeo da Coreia do Sul e de Hong Kong, devido aos baixos preços destas importações em consequência de um aumento do dumping. Os elementos de prova apresentados foram considerados suficientes e, em Maio de 1994, a Comissão anunciou a sua intenção de levar a cabo um reexame (8).(4) De recordar que, em 1991, foram adoptadas medidas anti-dumping relativamente ao mesmo produto originário da República Popular da China (9).Estas medidas caducaram devido ao facto de a indústria comunitária não ter cooperado no inquérito de reexame da caducidade recentemente realizado (10).B. INQUÉRITO DE REEXAME (5) Por aviso publicado em Setembro de 1994 (11), a Comissão anunciou o início de um inquérito de reexame em conformidade com o artigo 15º do regulamento.(6) A Comissão avisou oficialmente a indústria comunitária autora da denúncia, os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes dos países exportadores, tendo concedido às partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(7) A Comissão enviou questionários às partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas dos dois produtores comunitários em nome dos quais o pedido de reexame havia sido apresentado, bem como dos três exportadores coreanos e de importadores comunitários ligados a dois dos exportadores coreanos. Apenas um exportador de Hong Kong enviou a sua resposta ao questionário, com base na qual foi possível determinar que a empresa em questão não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito, tal como definido no considerando 11. Não foram recebidas respostas de quaisquer outros exportadores de Hong Kong, muito embora algumas empresas tenham indicado ter deixado de exportar cassetes vídeo para a Comunidade.A Comissão recebeu observações da parte do Governo de Hong Kong.(8) As informações contidas na resposta ao questionário apresentada por um dos dois produtores comunitários foram consideradas insuficientes; para além disso, a empresa não apresentou uma versão não confidencial da sua resposta ao questionário. A Comissão não pôde, por conseguinte, tomar em consideração as informações fornecidas por este produtor para efeitos da determinação do prejuízo (ver igualmente o considerando 17).(9) Com base num pedido apresentado pelos exportadores coreanos, os três exportadores coreanos que cooperaram no inquérito e a indústria comunitária reuniram-se e trocaram pontos de vista em conformidade com o nº 6 do artigo 7º do regulamento.(10) Durante o inquérito, a Comissão recolheu e verificou todas as informações consideradas necessárias para as suas determinações, tendo efectuado inspecções nas instalações das seguintes empresas:a) Produtor comunitário:- BASF Magnetics, GmbH, Mannheim (Alemanha), e suas empresas de vendas ligadas:- BASF Magnetics France, SA, Levallois-Perret (França),- BASF, plc, Wembley, Middlesex (Reino Unido),(a seguir designadas «BASF Magnetics»);b) Produtores/exportadores na República da Coreia:- SKC Ltd, Seoul,- Kolon Industries Inc., Seoul,- LG Electronics Inc., Seoul;c) Importadores na Comunidade ligados nos produtores/exportadores coreanos:Alemanha:- Kolon International GmbH, Frankfurt,- SKC Europe GmbH, Frankfurt,- LG Electronics Deutschland GmbH, Willich.Reino Unido:- Kolon Industries Inc., London (sucursal),- LG Electronics U.K. Ltd, Slough.França:- LG GoldStar France SARL, Marne La Vallée.(11) Para efeitos do presente processo, o período de inquérito decorreu de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994. A fim de determinar se a indústria comunitária havia sofrido prejuízos causados pelas importações em questão foi analisado o período decorrente entre 1989 (ano em que foram adoptadas as medidas objecto de reexame) e o final do período de inquérito. No âmbito dessa análise, foi, no entanto, necessário ter em conta dois factores: em primeiro lugar, no que respeita ao período anterior a 1991, os únicos dados disponíveis relativamente às importações referem-se ao peso, só se dispondo de informações estatísticas mais pormenorizadas no que respeita às importações de cassetes vídeo em termos unitários (volume e valor, o que permite uma melhor análise das importações e do seu impacte), a partir de 1991. Em segundo lugar, e tal como foi referido no considerando 18, em 1991 a estrutura da indústria comunitária registou uma alteração significativa e, por conseguinte, a análise do desempenho da indústria comunitária apenas poderia ser correctamente efectuada utilizando os valores relativos a 1991 e a anos subsequentes.Foi por conseguinte com base no período decorrente entre 1991 e 30 de Junho de 1994 que foi examinada a existência de um prejuízo grave para a indústria comunitária.(12) O inquérito excedeu o período de um ano previsto no nº 9 do artigo 7º do regulamento, devido principalmente ao importante volume de dados a analisar no que se refere a um produto tal como as cassetes vídeo, das quais são vendidas inúmeras variantes, (por exemplo qualidade e tempo de registo diferentes) e ao elevado número de operações. Para além disso, a pedido de diversas partes, incluindo a indústria comunitária, foram prorrogados os prazos para a apresentação das respostas ao questionário. A Comissão deve também de solicitar informações adicionais a algumas das partes no que respeita a questões especialmente importantes.Um outro elemento que influenciou o inquérito foi a mudança de propriedade de um dos autores da denúncia referida no considerando 18, que poderá ter afectado o decurso de inquérito. Estas negociações, que levaram à venda da BASF Magnetics ao grupo coreano KOHAP, tiveram início em 1996, tendo sido concluídas em Janeiro de 1997.C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR (13) O produto objecto do presente inquérito de reexame são as fitas vídeo em cassete, preparadas para a gravação de emissões vídeo mas não gravadas (ou seja cassetes vídeo) funcionando segundo o sistema VHS e do código NC ex 8523 13 00.Tal como referido no Regulamento (CE) nº 4062/88 da Comissão (12), que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong e da Coreia, as cassetes vídeo são geralmente fabricadas ao abrigo de uma licença da JVC (Japan Victor Company), sendo utilizadas em câmaras vídeo para a realização de filmes, ou em gravadores de cassetes vídeo, para a gravação e reprodução de programas de televisão, bem como de filmes pré-gravados ou realizados com uma câmara vídeo. Existem diversos tipos de cassetes vídeo, consoante o comprimento e a qualidade da fita utilizada, que podem no entanto ser consideradas como uma única categoria de produtos.O inquérito demonstrou que as cassetes vídeo produzidas e vendidas nos respectivos mercados internos de Hong Kong e da Coreia e as que são exportadas por estes países para a Comunidade apresentam as mesmas características técnicas e físicas de base, destinando-se a uma mesma utilização. O resultado é idêntico quando se comparam as cassetes vídeo importadas destes países pela Comunidade e as cassetes vídeo produzidas e vendidas pela indústria comunitária. Para além disso, em termos da percepção dos clientes e dos canais de venda, as cassetes vídeo de Hong Kong e da Coreia e as cassetes vídeo vendidas pela indústria comunitária estão em concorrência directa.Verificou-se por conseguinte, em conformidade com as conclusões do regulamento objecto de reexame, que as cassetes vídeo originárias da Coreia e de Hong Kong e as que são vendidas na Comunidade pela indústria comunitária constituem produtos similares na acepção do nº 12 do artigo 2º do regulamento.D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (14) Aquando do inquérito inicial, a indústria comunitária em nome da qual a denúncia havia sido apresentada incluía quatro produtores: a Agfa-Gevaert AG, a BASF Magnetics GmbH, a Magna Tonträger Produktions GmbH e a PDM Magnetics.Após a instituição das medidas objecto de reexame, a Magna Tonträger Produktions GmbH deixou de produzir cassetes vídeo e a produção da Agfa-Gevaert foi retomada por um dos outros produtores comunitários (BASF Magnetics GmbH). Para além disso, a produção da PDM Magnetics foi retomada por uma outra empresa, a Sauerland-Kunststoffe GmbH & Co. KG (a seguir designada «Sauerland»). Consequentemente, das quatro empresas autoras da denúncia no inquérito inicial apenas restavam duas: a BASF Magnetics e a Sauerland, que representam cerca de 45 % da produção total comunitária de cassetes vídeo.(15) Um dos exportadores alegou que, com base no nº 5 do artigo 4º do regulamento, a BASF Magnetics deveria ser excluída da definição de indústria comunitária, uma vez que é ela própria um importador de cassetes vídeo. Durante o inquérito foi no entanto possível determinar que a BASF Magnetics havia efectivamente efectuado importações de um dos países em questão mas a um nível baixo e durante um período de tempo limitado. As importações de cassetes vídeo foram efectuadas numa base OEM (Original Equipment Manufacturer) consistindo em encomendas específicas destinadas a um mercado também específico de um Estado-membro em que a concorrência é especialmente intensa. O volume das importações foi bastante modesto relativamente ao total das vendas (cerca de 4 % para um ano) tendo o produtor comunitário recorrido a esta estratégia numa tentativa de se defender da competição aguerrida, inclusivamente por parte de importações a baixo preço, nesse mercado específico. A BASF Magnetics não efectuou quaisquer importações durante o período de inquérito.Decidiu-se, por estes motivos, que a BASF Magnetics não deveria ser excluída da definição de «indústria comunitária» na acepção do nº 5 do artigo 4º do regulamento.(16) Os exportadores coreanos alegaram ainda que existe produção na Comunidade por parte de empresas de montagem de cassetes vídeo e que a mesma devia ser tomada em conta para efeitos de cálculo da produção total da Comunidade. Isto significaria que os produtores comunitários que solicitaram um reexame deixariam de constituir uma proporção significativa da produção comunitária. Decidiu-se, no entanto, ao avaliar o seu nível de representatividade, que a produção das empresas que de dedicam simplesmente a operações de montagem não pode ser considerada como uma produção comunitária efectiva. O valor acrescentado durante o processo de montagem de cassetes vídeo é, com efeito, bastante limitado. Para além disso, nenhuma destas empresas pretendeu ser um produtor comunitário. Por conseguinte, apenas puderam ser consideradas produtores comunitários a BASF Magnetics e a Sauerland.Uma das duas empresas, a Sauerland, apresentou uma resposta insuficiente ao questionário. Por conseguinte, a situação deste produtor não pôde ser tomada em consideração para efeitos das conclusões sobre o prejuízo. Verificou-se que o outro produtor comunitário que cooperou no inquérito, a BASF Magnetics, representava de longe a maior parte da produção total destes dois produtores.(17) Decidiu-se com base no que foi acima referido que, para efeitos do presente processo, apenas a BASF Magnetics preenchia os requisitos definidos no nº 5 do artigo 4º do regulamento, sendo por conseguinte considerada como constituindo a indústria comunitária na acepção deste artigo.(18) De referir que, em 22 de Janeiro de 1997, após o período de inquérito, se verificou uma mudança a nível da propriedade da BASF Magnetics, tendo a mesma passado a fazer parte do grupo coreano KOHAP. Subsequentemente, a BASF Magnetics GmbH passou a designar-se EMTEC Magnetics GmbH. A empresa exprimiu o seu desejo de continuar a apoiar o pedido de reexame e o inquérito em curso.E. PREJUÍZO 1. Consumo comunitário de cassetes video (19) Verificou-se que o modo mais adequado de determinar a evolução do mercado comunitário consiste na realização de uma análise em termos unitários. No que respeita ao consumo comunitário, os valores obtidos a partir de sondagens de mercado independentes e fornecidos pela indústria comunitária constituíram a fonte mais segura por duas razões principais: em primeiro lugar não foi possível calcular o consumo aparente uma vez que não puderam ser obtidos dados relativos ao volume de vendas de outros operadores presentes no mercado e, em segundo lugar, porque as estatísticas oficiais sobre as importações apresentam os seus dados com base no peso (e não em unidades).(20) No que respeita ao nível de consumo, dir-se-ía que, após um aumento constante nos anos anteriores, o consumo comunitário havia alcançado um máximo de 394 milhões de unidades em 1992. Verificou-se, com base nos dados disponíveis para 1993 e 1994, que o consumo durante o período de inquérito foi de 380 milhões de unidades.2. Factores relativos às importações a) Volume e parte de mercado das importações (21) De recordar que as informações à disposição da Comissão provenientes do Eurostat dizem respeito a um código NC que inclui a fita vídeo em cassetes bem como a fita vídeo em rolos. As estatísticas oficiais da Comunidade sobre importação não podem, por conseguinte, fornecer um quadro preciso quanto ao nível das importações no que se refere exclusivamente às fitas vídeo em cassetes. Foi considerado necessário, por este motivo, recorrer a outras fontes de informação para além do Comext, tais como estatísticas de exportação oficiais dos países em questão, e outros dados comunitários relativos à importação que incluam informações mais pormenorizadas. Estes outros dados comunitários, que fornecem estatísticas individuais para cada tipo de cassetes vídeo apenas se encontram disponíveis a partir de 1991 e as conclusões obtidas com base nos mesmos referem-se ao período pós 1991.A indústria comunitária alegou que a avaliação das importações de Hong Kong deveria incluir as importações de Macau, já que as mesmas seriam originais de Hong Kong, sendo unicamente exportadas através de Macau. No entanto, o inquérito levado a cabo em 1994 pela Comissão demonstrou que as referidas importações de Macau deveriam ser consideradas como de origem chinesa. Por conseguinte, não existe qualquer motivo para que as importações de Macau sejam consideradas como originárias de Hong Kong.No que respeita às importações seja de Hong Kong, seja da Coreia, verificou-se que o volume das importações registadas pelo Eurostat para o código NC 8523 13 00 (em toneladas) registou uma diminuição drástica em 1989, na sequência da instituição das medidas iniciais, comparativamente a 1988. Em 1988 as importações de Hong Kong elevaram-se a 8 289 toneladas, tendo diminuído para 1 314 toneladas em 1989, o que representa uma descida de 84 %. As importações da Coreia elevavam-se a 17 511 toneladas em 1988, comparadas com as 11 491 toneladas de 1989, o que representa uma descida de 34 %.Entre 1989 e o fim do período de inquérito, as importações de Hong Kong, de produtos do código NC acima referido, permaneceram a um nível extremamente baixo, que se situou por volta das 1 279 toneladas durante o período de inquérito. No que respeita à Coreia, as importações registaram efectivamente um aumento entre 1989 e 1990/1991 (de 11 491 toneladas para 20 938 toneladas) para diminuírem de seguida de uma forma constante até atingirem as 13 500 toneladas, registando assim uma diminuição geral de 23 % entre 1988 e o período de inquérito.No que respeita à evolução das importações em termos unitários, decorre dos dados disponíveis que as importações de Hong Kong permaneceram a níveis baixos entre 1991 e o período de inquérito (4,8 milhões de unidades). No caso da Coreia, as importações diminuíram de 37,3 milhões de unidades em 1991 para 26,7 milhões de unidades durante o período de inquérito, ou seja uma quebra de 28 %.(22) Como foi já referido atrás (considerando 19), o consumo comunitário de cassetes vídeo é expresso em unidades, enquanto as estatísticas oficiais de importação são apresentadas em termos de peso. Uma vez que nem todas as importações de fita vídeo de Hong Kong e da Coreia do código aduaneiro relevante consistem necessariamente de fitas vídeo em cassete, as estatísticas do Comext não puderam ser utilizadas para efeitos do estabelecimento da parte de mercado. Foram, por conseguinte utilizados os dados disponíveis a partir das fontes acima referidas.Essa avaliação revelou que, entre 1991 e 1993, a parte de mercado de Hong Kong era inferior a 1 % tendo aumento para 1,3 % durante o período de inquérito devido a um ligeiro aumento das importações, ao qual se sobrepôs uma diminuição do consumo. No caso da Coreia, a parte de mercado diminuiu de 9,8 % em 1991 para 7 % durante o período de inquérito.(23) A avaliação das importações dos países em questão e as suas partes de mercado demonstraram que, de uma forma geral, as importações destes países haviam registado uma diminuição significativa ao longo do período considerado.b) Preço das importações Evolução dos preços (24) Uma vez que os dados do Comext abrangem as fitas vídeo em cassetes, as fitas vídeo em rolos, bem como uma miscelânea de todos os tipos de cassetes vídeo, os dados relativos aos preços de importação fornecidos pela Comext seriam pouco significativos.Procedeu-se por conseguinte a uma avaliação, utilizando as informações disponíveis em termos de unidades. Os dados baseavam-se em dois tipos de cassetes (E-180 e E-240) os dois tipos mais importados, e que representam a maioria (mais de 75 %) de cassetes importadas dos países em questão durante o período de inquérito.Verificou-se que, entre 1991 e o período de inquérito, os preços das importações de Hong Kong destes dois tipos de cassetes haviam efectivamente aumentado de 57 % no que se refere ao modelo E-180 e de 17 % no caso do modelo E-240. Quanto à Coreia, os preços das importações do modelo E-180 registaram um certo aumento (9 %) tendo os preços do modelo E-240 estabilizado.Subcotação dos preços (25) Procurou-se determinar se as vendas, na Comunidade, de cassetes vídeo originárias de Hong Kong e da Coreia eram efectuadas a preços que subcotavam os preços dos produtos comunitários. Esta análise foi efectuada com base nas vendas efectuadas em três Estados-membros considerados representativos uma vez que o seu consumo do produto em questão representava mais de dois terços do consumo total comunitário.(26) Foi detectada, no caso das importações da Coreia, uma certa subcotação em dois dos três Estados-membros examinados, e cujos níveis variavam consoante os diferentes tipos de cassetes vídeo. No caso das importações de Hong Kong não foi possível determinar qualquer nível de subcotação uma vez que nenhum dos exportadores cooperaram no inquérito. Para além disso, a indústria comunitária não pôde fornecer mais elementos de prova das vendas, no mercado comunitário, de cassetes vídeo originárias de Hong Kong, o que se pode explicar em virtude do nível extremamente baixo das importações e da parte de mercado detida pelas importações de Hong Kong. Por conseguinte, e em conformidade com o nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento, as conclusões foram estabelecidas com base nos dados disponíveis.Decidiu-se que os dados estatísticos constituíam a fonte de informações mais adequada. Os dados relativos às importações, analisados no que se refere aos dois tipos de cassetes habitualmente mais importadas, demonstrou que durante o período de inquérito as importações de Hong Kong foram vendidas a preços idênticos às da Coreia. Muito embora as importações de Hong Kong sejam sujeitas a um direito anti-dumping mais elevado (21,9 % relativamente aos 3,8 % da Coreia) concluiu-se no entanto que as importações de Hong Kong eram igualmente vendidas a preços que, em certa medida, subcotavam os da indústria comunitária.3. Factores relativos à indústria comunitária (27) Ao descrever a situação da indústria comunitária, foi necessário ter em conta a aquisição da Agfa pela BASF AG, em 1991. Uma comparação com os anos precedentes não faria por conseguinte qualquer sentido tal como foi explicado no considerando 11. Dado que a indústria comunitária consiste, na acepção do nº 5 do artigo 4º do regulamento, numa única empresa, os valores relativos à mesma são, por uma questão de confidencialidade, apresentados unicamente em termos relativos.a) Volume de vendas e parte de mercado (28) Entre 1991 e 1993 as vendas do produto em questão pela indústria comunitária registaram uma diminuição de cerca de 27 %. No entanto, entre 1993 e o período de inquérito verificou-se um aumento de cerca de 6 %. Registou-se a mesma tendência no que respeita à sua parte de mercado que, após uma diminuição verificada entre 1991 e 1993, aumentou de 10 pontos percentuais durante o período de inquérito.b) Preços de venda, volume de negócios e rendibilidade (29) No que respeita aos preços de venda da indústria comunitária, observou-se uma diminuição de mais de 20 % entre 1991 e o período de inquérito. Esta diminuição fez-se acompanhar de uma diminuição ainda mais significativa dos custos de produção. Esta diminuição foi possível, em parte, graças ao encerramento de uma das instalações utilizadas para parte da produção de cassetes vídeo. O encerramento deveu-se a uma decisão de confiar uma parte específica do processo de produção a serviços externos. Muito embora se tenha verificado uma diminuição do volume de negócios da indústria comunitária devido a uma diminuição das vendas e a uma redução dos preços de venda, foi possível, após uma redução considerável dos custos, alcançar melhorias significativas a nível da sua situação financeira. Entre 1991 e 1992 as perdas financeiras foram progressivamente eliminadas, tendo sido alcançada, durante o período de inquérito, uma situação próxima do limiar da rendibilidade. No entanto, não obstante esta tendência positiva, a situação financeira da indústria comunitária era ainda insatisfatória durante o período de inquérito.c) Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade de produção (30) Tendo em conta a aquisição da Agfa pela BASF AG em 1991 verificou-se um aumento da produção total em 1992. Entre 1992 e 1993 a produção diminuiu de 19 %, tendo aumentado mais uma vez entre 1993 e o período de inquérito (de 3 %). Segundo a BASF Magnetics, a utilização das capacidades poderia, a qualquer momento, ser adaptada aos requisitos da produção, o que permitiria uma utilização estável das capacidades disponíveis.d) Pessoal empregado (31) Entre 1991 e o período de inquérito, a indústria comunitária reduziu a mão-de-obra utilizada na produção e venda de cassetes vídeo em mais de 40 %. Esta redução do emprego resultou, em grande medida, do encerramento da instalação de produção acima referida, que por si só provocou o desaparecimento de mais de 450 postos de trabalho.e) Conclusão (32) Uma análise dos indicadores acima referidos aponta para uma evolução negativa em 1991-1993. Entre 1993 e o período de inquérito, no entanto, a situação da indústria comunitária revelou indícios de recuperação e de tendências positivas. No entanto, e apesar destas melhorias, a situação financeira da indústria comunitária continua a deixar que desejar, nomeadamente em matéria de resultados financeiros.F. NEXO DE CAUSALIDADE (33) A Comissão investigou se os volumes e os preços das importações em causa eram responsáveis pela situação da indústria comunitária e se tinham tido sobre a mesma repercussões que pudessem ser consideradas importantes na acepção do nº 1 do artigo 4º do regulamento. Procurou também garantir que eventuais efeitos sobre a situação da indústria comunitária causados por outros factores não fossem atribuídos às importações em causa.(34) No que respeita a Hong Kong, as importações registaram uma diminuição acentuada relativamente aos níveis de 1988 e, durante o período de inquérito, detinham apenas 1,3 % da parte de mercado. Nestas circunstâncias, seria incorrecto afirmar que as importações de Hong Kong continuaram a ter um impacto importante na situação da indústria comunitária.(35) No caso da Coreia, as importações registaram igualmente uma diminuição, com uma parte de mercado de 7 % durante o período de inquérito relativamente a uma parte de mercado de cerca de 9,8 % em 1991. Esta perda da parte de mercado foi, em termos percentuais, superior à registada pela indústria comunitária.(36) No que respeita à evolução dos preços de importação de cassetes vídeo originárias da Coreia, observou-se uma tendência estável para um ligeiro aumento, enquanto no caso das cassetes originárias da Hong Kong os preços de importação diminuíram de forma significativa.(37) O inquérito demonstrou igualmente que a diminuição dos preços de venda das cassetes BASF havia coincidido com uma diminuição ainda mais acentuada dos seus custos de produção, provocando assim uma melhoria da situação financeira desta empresa.(38) No que respeita às importações dos países terceiros, alguns deles registaram um aumento substancial dos seus volumes de importações durante o período em questão. Entre 1989 (ano da adopção das medidas) e o período de inquérito, as importações, nomeadamente da Índia, Macau, Malásia, Singapura, Taiwan, Tailândia e Turquia aumentaram de 4 415 toneladas para 21 310 toneladas. Entre 1991 e o período de inquérito, o número de unidades importadas destes países aumentou de cerca de 32 milhões de unidades para 82 milhões de unidades, o que representa, em termos de parte de mercado, uma passagem de 8,5 para 21,7 %, aos quais devem ainda ser acrescentados, durante o período de inquérito, as partes de mercado dos Estados Unidos (2,2 %) e do Japão (6,7 %). De referir igualmente que uma avaliação relativa ao período de inquérito demonstrou que os preços das importações destes países eram consideravelmente inferiores aos das importações de Hong Kong e da Coreia, verificando-se por conseguinte uma subcotação considerável dos preços da indústria comunitária.Verificou-se, em suma, paralelamente a um aumento das importações de outros países, uma diminuição das importações de Hong Kong e da Coreia.(39) De referir que existem na Comunidade outros produtores (não autores da denúncia) e um certo número de empress de montagem de cassetes vídeo, nenhum dos quais apoiou o pedido apresentado en nome da BASF e Sauerland.Foi possível determinar, com base nos factos disponíveis, que durante o período de inquérito cerca de 40 % do mercado comunitário (em termos de parte de mercado) era constituído por cassetes vídeo importadas, sendo os restantes 60 % fornecidos por empresas abastecedoras na Comunidade, incluindo a indústria comunitária. É bem provável, por conseguinte, que a pressão concorrencial exercida por estas outras fontes comunitárias tenha contribuído para a diminuição dos preços no mercado comunitário, à qual a indústria comunitária teve de se adaptar. Deve igualmente referir-se, neste contexto, que a pressão concorrencial de abastecedores na Comunidade foi intensificada com a criação, pela Saehan Media, um dos exportadores coreanos objecto das medidas em exame, de instalações de produção na Irlanda, de modo a poder abastecer o mercado a partir da Comunidade.Conclusão sobre o nexo de causalidade (40) Perante as conclusões acima mencionadas, conclui-se que as importações combinadas de Hong Kong e da Coreia não tiveram, por si só, um efeito prejudicial importante sobre a situação da indústria comunitária. O facto de a indústria comunitária não ter podido obter melhores resultados deve ser antes ser atribuída às importações de outros países terceiros e à concorrência a partir de outras fontes no interior da Comunidade.G. NOVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO (41) Em conformidade com o artigo 15º do regulamento procurou determinar-se se a caducidade das medidas provocaria uma nova ocorrência do prejuízo.Tendo em conta os argumentos a seguir apresentados e a análise acima efectuada decidiu-se o seguinte:- No que respeita ao volume das importações os factores acima referidos demonstram a existência de poucas importações de Hong Kong e de uma diminuição das importações da Coreia. Tendo em conta esta situação, bem como as importações de outros países e a concorrência a partir de outras fontes, não se prevê que as importações de Hong Kong e da Coreia aumentem novamente para níveis susceptíveis de causarem prejuízo caso as medidas actualmente em vigor venham a caducar.No que respeita à alegação da indústria comunitária de que o potencial de exportação de Hong Kong pode ser demonstrado através das importações originárias de Hong Kong e expedidas através de Macau, esta alegação não pôde ser aceite pelos motivos referidos no considerando 21. De recordar igualmente que as importações da Coreia são objecto de direitos anti-dumping relativamente baixos e que, muito embora estes direitos tenham em si um efeito correctivo, não se prevê que a sua desaparição num futuro próximo tenha um impacto considerável sobre as exportações dos produtores coreanos, provocando um aumento significativo da quantidade de importações de cassetes vídeo originárias da Coreia.- No que respeita à depreciação dos preços, o fraco volume e elevados preços das importações de Hong Kong e da Coreia relativamente às importações de Hong Kong e da Coreia relativamente às importações de outros países, bem como a intensa concorrência de outras fontes de interior da Comunidade, não sugerem que a expiração das medidas anti-dumping relativamente a estes dois países tenha um efeito considerável em termos de depreciação dos preços no mercado comunitário.- No que respeita à existência de capacidades não utilizadas nos países objecto do presente processo, as estatísticas demonstraram que, desde a instituição das medidas actualmente objecto de reexame, as importações de Hong Kong se têm situado a níveis extremamente baixos. É pouco provável que, ao longo deste período de tempo relativamente longo, tenham sido mantidas capacidades de produção significativas. Esta conclusão é reforçada por uma análise das estatísticas de exportação de Hong Kong, que demonstram que as exportações mundiais de Hong Kong registaram uma diminuição acentuada desde 1988. Este facto indica igualmente que a sua capacidade de produção registou também uma diminuição. Neste contexto deve referir-se que as estimativas apresentadas pela indústria comunitária e segundo as quais a capacidade de produção não utilizada de Hong Kong seria de 28 milhões de unidades não foi confirmada por quaisquer elementos de prova.No que respeita à capacidade de produção da Coreia, deve recordar-se, em primeiro lugar, que a mesma registou uma diminuição devido à transferência da produção da Saehan para a Comunidade. Para além disso, o inquérito demonstrou que a utilização média da capacidade de produção dos três produtores que colaboraram no inquérito e que durante o período de inquérito representaram a quase totalidade das exportações para a Comunidade, se situou acima dos 80 %. Conclui-se com base nestes factores que, muito embora a capacidade não utilizada represente ainda uma quantidade significativa de cassetes vídeo, não existe grande margem para um aumento de produção e das exportações. Para além disso, não se verificam outras circunstâncias, tais como a instituição de direitos anti-dumping por parte de países terceiros, que indiquem de forma inequívoca que o restante potencial de produção fosse orientado no sentido das exportações para a Comunidade. A tendência detectável nas exportações da Coreia para a Comunidade indicaria exactamente o contrário, uma vez que o inquérito demonstrou uma diminuição acentuada do volume de importações da Coreia entre 1992 e o período de inquérito e uma diminuição da sua parte de mercado, tendência essa que é confirmada pela evolução registada durante os últimos anos.- No que respeita às existências, o inquérito demonstrou que a média das existências se situa a um nível ligeiramente superior a 8 % da produção no caso das empresas coreanas que cooperaram no inquérito, não existindo volumes excedentários importantes.(42) Dado que a duração do inquérito excedeu consideravelmente o período normal e dadas as mudanças verificadas a nível da estrutura da indústria comunitária decidiu-se que seria conveniente verificar se se continuou a registar a mesma evolução após o período de inquérito: esta avaliação revelou uma diminuição mais acentuada das importações de Hong Kong para 0,5 % da parte de mercado no mercado dos 15 Estados-membros em 1996 e uma diminuição drástica das importações da Coreia, cuja parte de mercado diminuiu para 0,5 % em 1996 (na Comunidade a 15). Simultaneamente, a indústria comunitária registou novos indícios de recuperação.(43) Concluiu-se assim, com base nos factores acima referidos, que não se prevê que as importações originárias de Hong Kong e da Coreia voltem a causar um prejuízo importante à indústria comunitária em consequência da expiração das medidas anti-dumping actualmente em vigor.H. DUMPING (44) Tendo em conta as conclusões acima mencionadas, ou seja, que as importações de Hong Kong e da Coreia não tiveram um impacto importante e que não se prevê uma nova ocorrência de prejuízo em virtude da caducidade das medidas, não se verificam as condições necessárias a uma continuação das medidas actualmente em vigor. A existência ou não de um nível específico de dumping relativamente às importações de fontes individuais não poderia alterar as conclusões obtidas, não tendo por conseguinte sido estabelecida.I. CONCLUSÃO (45) Tendo em conta as conclusões acima referidas, considera-se que o prejuízo eventualmente sofrido pela indústria comunitária não foi causado, a um nível susceptível de poder ser classificado como importante, pelas importações objecto de dumping de cassetes vídeo de Hong Kong e da Coreia, mas sim por importações originárias de outros países terceiros e pela concorrência de operadores não autores da denúncia na Comunidade. Tal como indicado nos considerandos 41 - 43 é pouco provável que, na sequência da expiração das medidas em vigor, se verifique uma nova ocorrência de prejuízo ou uma ameaça de prejuízo, provocada pelas importações originárias destes dois países. Considera-se por conseguinte que o processo anti-dumping relativo às importações de fitas de vídeo em cassetes originárias de Hong Kong e da Coreia deve ser encerrado, devendo as medidas anti-dumping em vigor caducar imediatamente. Esta conclusão é reforçada pelo facto de, tal como indicado no ponto 3A, terem caducado já as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cassetes vídeo originárias da República Popular da China e de que deve ser evitado qualquer tratamento discriminatório relativamente às importações originárias da Coreia e de Hong Kong.(46) A Comissão comunicou as suas conclusões à indústria comunitária, que manifestou o seu desacordo relativamente a alguns pontos específicos e à conclusão alcançada. Após ter examinado as informações e os argumentos apresentados a Comissão confirmou, no entanto, as conclusões acima referidas.(47) Os Estados-membros não levantaram objecções ao encerramento do processo de reexame.DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping de reexame relativo à importação de fitas vídeo em cassetes do código NC ex 8523 13 00 originárias de Hong Kong e da República da Coreia.Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.(4) JO L 174 de 22. 6. 1989, p. 1.(5) JO L 174 de 22. 6. 1989, p. 30.(6) JO L 343 de 7. 12. 1990, p. 1,JO L 139 de 22. 5. 1992, p. 1,JO L 182 de 2. 7. 1992, p. 6.(7) JO C 344 de 22. 12. 1993, p. 3.(8) JO C 142 de 25. 5. 1994, p. 2.(9) JO L 293 de 24. 10. 1991, p. 12.(10) JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 19.(11) JO C 260 de 17. 9. 1994, p. 10.(12) JO L 356 de 24. 12. 1988, p. 47.


title: Decisão (PESC) 2015/2005 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

text:
               11.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/53

         DECISÃO (PESC) 2015/2005 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/393/PESC (1) que nomeia Franz-Michael SKJOLD MELLBIN Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão. O mandato do REUE caduca em 31 de outubro de 2015.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Franz-Michael SKJOLD MELLBIN como REUE no Afeganistão é prorrogado até 28 de fevereiro de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos estratégicos
   O REUE representa a União e promove os objetivos políticos da União no Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

               a)

               Contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016 e, consoante o caso, do Acordo de Cooperação UE-Afeganistão sobre Parceria e Desenvolvimento;

               b)

               Dar apoio ao diálogo político União-Afeganistão;

               c)

               Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas no Afeganistão, em particular contribuindo para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos Comunicados das Conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio e de Londres e das resoluções relevantes das Nações Unidas.

         Artigo 3.o

   Mandato
   A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão, deve:

               a)

               Promover as opiniões da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

               b)

               Manter contactos estreitos com as instituições relevantes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o desenvolvimento de tais instituições. Deverão também ser mantidos contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros atores relevantes no Afeganistão, nomeadamente atores relevantes da sociedade civil;

               c)

               Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte, (NATO) bem como com os outros principais parceiros e organizações;

               d)

               Prestar informações sobre os progressos registados no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, na Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016, no Acordo de Cooperação UE-Afeganistão sobre Parceria e Desenvolvimento e dos Comunicados das Conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio e de Londres, em especial nos seguintes domínios:

                           i)

                           reforço de capacidades civis, especialmente ao nível infranacional,

                           ii)

                           boa governação e criação de instituições necessárias a um Estado de direito, em particular um poder judicial independente,

                           iii)

                           reformas eleitorais e constitucionais,

                           iv)

                           reformas no setor da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais, do Estado de direito, do exército nacional e das forças policiais, com especial destaque para o desenvolvimento do serviço de polícia civil,

                           v)

                           promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural,

                           vi)

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças,

                           vii)

                           respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito,

                           viii)

                           promoção da participação das mulheres na administração pública, na sociedade civil e, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no processo de paz,

                           ix)

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico ilícito de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos,

                           x)

                           facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e das pessoas deslocadas dentro do próprio país, e

                           xi)

                           reforço da eficácia da presença e das atividades da União no Afeganistão e contributo para a elaboração dos relatórios periódicos sobre a aplicação da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016, conforme solicitado pelo Conselho;

               e)

               Participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

               f)

               Prestar aconselhamento sobre a participação e as posições da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão e nomeadamente sobre a próxima Conferência Ministerial sobre o Afeganistão, a organizar conjuntamente pela União em Bruxelas, em estreita ligação com as autoridades afegãs e com os principais parceiros internacionais;

               g)

               Desempenhar um papel ativo na promoção da cooperação regional através de iniciativas relevantes, como o Processo de Istambul e a Conferência Regional de Cooperação Económica para o Afeganistão (RECCA);

               h)

               Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças em regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

               i)

               Prestar apoio, na medida do necessário, a um processo de paz inclusivo e liderado pelo Afeganistão que conduza a uma solução política consentânea com os limites acordados na Conferência de Bona.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017 é de 7 625 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Dentro dos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa pronta e regularmente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, e desempenha as suas funções e age no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o país anfitrião, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Estabelece um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Relatórios de informação
   O REUE apresenta periodicamente relatórios à AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e com a delegação da União no Paquistão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes de missão dos Estados-Membros e com os Chefes das delegações da União. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência no fornecimento de elementos para dar resposta a pedidos e obrigações decorrentes dos mandatos dos anteriores REUE no Afeganistão e, para o efeito, prestam assistência administrativa e concedem acesso aos arquivos relevantes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório intercalar antes do final de junho de 2016, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final de novembro de 2016.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Decisão 2013/393/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Decisão 2013/382/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão (JO L 198 de 23.7.2013, p. 47).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: Decisão 2005/851/PESC do Conselho, de  21 de Novembro de 2005 , respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Canadá que estabelece um quadro para a participação do Canadá nas operações de gestão de crises da União Europeia#Acordo entre a União Europeia e o Canadá que estabelece um quadro para a participação do Canadá nas operações de gestão de crises da União Europeia

text:
               1.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/20

      DECISÃO 2005/851/PESC DO CONSELHO

   de 21 de Novembro de 2005
   respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Canadá que estabelece um quadro para a participação do Canadá nas operações de gestão de crises da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises da União Europeia devem ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem fixadas caso a caso, para cada operação.

               (2)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2004, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante, negociou um acordo entre a União Europeia e o Canadá que estabelece um quadro para a participação do Canadá nas operações de gestão de crises da União Europeia.

               (3)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Canadá que estabelece um quadro para a participação do Canadá nas operações de gestão de crises da União Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

         ACORDO

      entre a União Europeia e o Canadá que estabelece um quadro para a participação do Canadá nas operações de gestão de crises da União Europeia
      A UNIÃO EUROPEIA,
      por um lado, e
      O CANADÁ,
      por outro lado,
      a seguir designados «Partes»,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A União Europeia pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.

                  (2)

                  O Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002 aprovou a celebração de acordos de consulta e de cooperação entre a União Europeia e o Canadá no domínio da gestão de crises.

                  (3)

                  Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação de gestão de crises da União Europeia. O Canadá pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pelo Canadá.

                  (4)

                  Caso a União Europeia decida empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, o Canadá pode exprimir a sua intenção de princípio de participar na operação.

                  (5)

                  As condições gerais respeitantes à participação do Canadá em operações de gestão de crises da União Europeia deverão ser fixadas no presente acordo, o qual define um quadro para a sua eventual participação futura em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações.

                  (6)

                  O presente acordo não prejudicará a autonomia de decisão da União Europeia e não prejudicará a natureza pontual das decisões do Canadá de participar em operações de gestão de crises da União Europeia,

            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      SECÇÃO I
      DISPOSIÇÕES GERAIS
      Artigo 1.o

      Decisões relacionadas com a participação
      1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar o Canadá a participar numa operação de gestão de crises da União Europeia, e depois de o Canadá ter decidido em princípio participar, o Canadá informará a União Europeia do contributo que se propõe dar.
      2.   Sempre que a União Europeia tenha decidido empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, o Canadá informará a União Europeia da sua eventual intenção de participar na operação e fornecerá, subsequentemente, informações sobre o contributo que propõe.
      3.   A apreciação do contributo do Canadá pela União Europeia será conduzida em consulta com o Canadá.
      4.   A União Europeia comunicará atempadamente por carta o resultado da apreciação ao Canadá, a fim de garantir a participação do Canadá nos termos do presente acordo.
      Artigo 2.o

      Quadro
      1.   O Canadá associar-se-á à acção comum pela qual o Conselho da União Europeia decida que a União Europeia conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida alterar ou prorrogar o mandato da operação de gestão de crises da União Europeia nos termos do presente acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
      2.   O contributo do Canadá para uma operação de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.
      Artigo 3.o

      Estatuto do pessoal e das forças
      1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises da União Europeia e/ou das forças com que o Canadá contribui para uma operação militar de gestão de crises da União Europeia reger-se-á, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto da missão/das forças celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
      2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tem lugar a operação de gestão de crises da União Europeia reger-se-á por disposições acordadas entre as autoridades competentes relativamente ao posto de comando e aos elementos de comando em causa e as autoridades competentes do Canadá.
      3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão/das forças referido no n.o 1, o Canadá exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participa na operação de gestão de crises da União Europeia.
      4.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão/das forças referido no n.o 1, caberá ao Canadá responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação de gestão de crises da União Europeia.
      5.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Canadá deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto da missão/das forças, caso exista, referido no n.o 1.
      6.   O Canadá compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação militar de gestão de crises da União Europeia em que o Canadá também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente acordo. Figura em anexo ao presente acordo um modelo dessa declaração.
      7.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra o Canadá pela participação deste numa operação de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente acordo. Figura em anexo ao presente acordo um modelo dessa declaração.
      Artigo 4.o

      Informação classificada
      1.   O Canadá assegurará que, quando pessoal canadiano tratar de informação classificada da União Europeia no contexto de uma operação de gestão de crises liderada pela União Europeia, os membros desse pessoal observarão os princípios básicos e as normas mínimas das regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2001/264/CE do Conselho (1). O Canadá assegurará igualmente que o pessoal canadiano observará outras orientações em matéria de informação classificada da União Europeia que lhe sejam dadas pelas autoridades competentes, que incluem o comandante da operação da União Europeia no contexto de uma operação militar de gestão de crises da União Europeia, ou o chefe da missão da União Europeia no contexto de uma operação civil de gestão de crises da União Europeia, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 10.o

      2.   Caso a União Europeia receba informações classificadas do Canadá, ser-lhes-á conferida protecção adequada à sua classificação e equivalente às normas estabelecidas nas regras sobre informações classificadas da União Europeia.
      3.   Sempre que a União Europeia e o Canadá tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação de gestão de crises da União Europeia.
      SECÇÃO II
      DISPOSIÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISES
      Artigo 5.o

      Pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises da União Europeia
      1.   O Canadá velará por que o seu pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da União Europeia cumpra a missão de acordo com:

                  a)

                  A acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo;

                  b)

                  O plano da operação;

                  c)

                  As medidas de execução.

            2.   O Canadá deverá informar atempadamente o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da União Europeia e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil de gestão de crises da União Europeia.
      3.   O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da União Europeia será submetido a um exame médico, a vacinação que a autoridade canadiana competente entenda necessária e será declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Canadá. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da União Europeia deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
      Artigo 6.o

      Cadeia de comando
      1.   O pessoal destacado pelo Canadá desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação civil de gestão de crises da União Europeia, sem prejuízo do n.o 2.
      2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
      3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo de operações para o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da União Europeia, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.
      4.   O chefe de missão deverá chefiar a operação civil de gestão de crises da União Europeia e assumir a sua gestão corrente.
      5.   O Canadá terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
      6.   O chefe de missão da operação civil de gestão de crises da União Europeia será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises da União Europeia. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
      7.   O Canadá nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da União Europeia das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
      8.   A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com o Canadá, desde que o Canadá ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises da União Europeia na data em que seja tomada a decisão de cessar a operação.
      Artigo 7.o

      Aspectos financeiros
      O Canadá será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o

      Artigo 8.o

      Contributo para o orçamento operacional
      1.   O Canadá deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises da União Europeia.
      2.   A contribuição financeira do Canadá para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:

                  a)

                  Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu rendimento nacional bruto (RNB) relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

                  b)

                  Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

            3.   A União Europeia isentará, em princípio, o Canadá de contribuir financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises da União Europeia quando a União Europeia decida que a participação do Canadá na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação.
      4.   Quando for caso disso, as modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo celebrado entre o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da União Europeia e os serviços administrativos competentes do Canadá sobre as contribuições do Canadá para o orçamento operacional da operação civil de gestão de crises da União Europeia. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

                  a)

                  Ao montante em causa;

                  b)

                  Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

                  c)

                  Ao processo de auditoria.

            5.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, o Canadá não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
      SECÇÃO III
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES
      Artigo 9.o

      Participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia
      1.   O Canadá velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia cumpram a sua missão de acordo com:

                  a)

                  A acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo;

                  b)

                  O plano da operação;

                  c)

                  As medidas de execução.

            2.   O Canadá informará em devido tempo o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.
      Artigo 10.o

      Cadeia de comando
      1.   O pessoal destacado pelo Canadá desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia, sem prejuízo do n.o 2.
      2.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
      3.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar poderes.
      4.   O Canadá terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
      5.   O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de ter consultado o Canadá, solicitar a qualquer momento o termo do contributo do Canadá.
      6.   O Canadá nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises na União Europeia. O ARM consultará o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
      Artigo 11.o

      Aspectos financeiros
      Sem prejuízo do artigo 12.o, o Canadá será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (2).
      Artigo 12.o

      Contributo para os custos comuns
      1.   O Canadá deverá contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar de gestão de crises da União Europeia, nas condições definidas na decisão do Conselho a que se refere o artigo 11.o, sob reserva do n.o 3.
      2.   A contribuição financeira do Canadá para os custos comuns deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas alternativas seguintes:

                  a)

                  Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

                  b)

                  Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

            No cálculo do montante a que se refere a alínea b), caso o Canadá contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativamente ao do respectivo total de efectivos no posto de comando. Caso contrário, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que o Canadá contribuiu relativamente ao do efectivo total da operação.
      3.   A União Europeia isentará, em princípio, o Canadá de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar de gestão de crises da União Europeia, quando a União Europeia decida que a participação do Canadá na operação fornece uma contribuição significativa em termos de meios e/ou capacidades essenciais a essa operação.
      4.   Quando for caso disso, será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC e as autoridades administrativas competentes do Canadá. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

                  a)

                  Ao montante em causa;

                  b)

                  Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

                  c)

                  Ao processo de auditoria.

            SECÇÃO IV
      DISPOSIÇÕES FINAIS
      Artigo 13.o

      Disposições de execução do presente acordo
      Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a política externa e de segurança comum, e as autoridades pertinentes do Canadá todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
      Artigo 14.o

      Incumprimento
      Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra Parte terá o direito de denunciar o presente acordo mediante pré-aviso de um mês.
      Artigo 15.o

      Resolução de diferendos
      Os diferendos a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as Partes.
      Artigo 16.o

      Entrada em vigor
      1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
      2.   O presente acordo será objecto de revisão o mais tardar em 1 de Junho de 2008 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos.
      3.   O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.
      4.   O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte.
      EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas.

         Feito em duplo exemplar em Bruxelas, aos vinte e quatro dias do mês de Novembro do ano dois mil e cinco, nas línguas inglesa e francesa, ambas as versões fazendo igualmente fé.

         (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

         (2)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).

         ANEXO
         TEXTO DAS DECLARAÇÕES
         Declaração dos Estados-Membros da União Europeia
         Os Estados-Membros da União Europeia que aplicarem uma acção comum da União Europeia relativa a uma operação de gestão de crises da União Europeia em que participe o Canadá procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, a título de reciprocidade, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra o Canadá por lesões ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

                     —

                     tiverem sido causados por pessoal do Canadá no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                     —

                     tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade do Canadá, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal canadiano da operação de gestão de crises da União Europeia que os utilizava.

               Declaração do Canadá
         Ao associar-se a uma acção comum da União Europeia relativa a uma operação de gestão de crises da União Europeia, o Canadá procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, a título de reciprocidade, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da União Europeia por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia de que ela própria seja proprietária, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

                     —

                     tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso, ou

                     —

                     tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia que os utilizava.


Avis juridique important

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31996D0817(01)

Decisão do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1996 que constitui uma Comissão Temporária de Inquérito

Jornal Oficial nº C 239 de 17/08/1996 p. 0001 - 0004

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 17 de Julho de 1996que  constitui uma Comissão Temporária de Inquérito(96/C  239/01)O Parlamento  Europeu, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 138ºC, - Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de 1995  relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu  (1), - Tendo em conta o artigo 136º do seu Regimento, - Tendo em conta o pedido anexo a esta decisão, apresentado por mais de um quarto dos seus membros,  de constituição de uma Comissão temporária de inquérito destinada a investigar as alegações de  infracção ou má administração na aplicação do direito comunitário em matéria de BSE, - Tendo em conta as várias acções pendentes, segundo informações de que o Parlamento dispõe, nos  tribunais nacionais e comunitários, - Tendo em conta as medidas cautelares proferidas em 12 e 13 de Junho de 1996 pelos presidentes do  Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância nos processos C-180/96R e T-76/96R, - Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes de 17 de Julho de 1996 relativa ao  referido pedido, 1.  Decide constituir uma Comissão temporária de inquérito encarregada de  investigar as alegações de infracção ou má administração na aplicação do direito comunitário em  matéria de BSE, sem prejuízo da competência dos órgãos juridicionais nacionais e comunitários; 2.  Decide que a Comissão temporária de inquérito apresentará um relatório ao Parlamento nos três  meses subsequentes à publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; 3.  Decide que a Comissão temporária de inquérito será composta por 19 membros. (1) JO nº L 113 de 19. 5. 1995, p. 2.   ANEXO Pedido de constituição de uma Comissão temporária de inquérito destinada a  investigar alegadas infracções ou má administração na aplicação do direito comunitário no que se  refere à BSE Nos termos do artigo 138ºC do Tratado CE, os membros abaixo assinados solicitam a  constituição de uma comissão de inquérito destinada a investigar alegadas infracções ou má  administração na aplicação do direito comunitário no que se refere à BSE. 1. Objecto do inquérito1.1. O fenómeno da BSEA BSE, também chamada «doença das vacas loucas», foi  pela primeira vez identificada no Reino Unido em 1986. Desde 1988, foram identificados mais de 160  casos confirmados de BSE em manadas britânicas, de acordo com dados fornecidos pelo Reino Unido em  Maio de 1996. Foram também registados casos de BSE em França, Irlanda, Portugal e Suíça. Têm sido adoptadas várias medidas preventivas no Reino Unido, desde 1988, e à escala da União,  desde 1990. Desde 1990, o Parlamento adoptou várias resoluções relacionadas com a BSE, tendo apresentado  diversas propostas tendentes à erradicação da doença  (1). Em Março de 1996, o organismo independente que aconselha o Governo britânico em questões  relacionadas com a BSE publicou novas informações sobre o recente aparecimento de certos casos  atípicos da doença de Creutzfeld-Jakob no Reino Unido, declarando que, na ausência de uma  alternativa credível, a explicação mais provável, à data actual é a de que estes casos estão  ligados a uma exposição à BSE. Em 22 de Março de 1996, o Comité científico veterinário da União Europeia reconheceu a necessidade  de rever a adequabilidade das actuais medidas comunitárias à luz das novas informações; o Comité  reconheceu igualmente que o risco de propagação da BSE poderia ainda ser reduzido pela exclusão, da  cadeia alimentar, de animais que muito provavelmente estiveram expostos à infecção. Em 27 de Março de 1996, a Comissão aprovou a Decisão 96/239/CE, que proíbe a exportação do Reino  Unido para os restantes Estados-membros e países terceiros de gado bovino vivo, de carne de bovino  de animais abatidos no Reino Unido, de um certo número de produtos obtidos a partir de gado bovino  abatido no Reino Unido e de farinha animal. Nesta ocasião, a Comissão declarou que não era de  excluir o risco de transmissão da BSE ao Homem. A 11 de Junho de 1996 foram parcialmente atenuadas as medidas preventivas impostas pela Decisão  96/239/CE da Comissão, tendo sido levantada a proibição da exportação de sémen de bovino. No que se  refere aos restantes produtos (essencialmente gelatina e sebo) o levantamento da proibição de  exportação ficou dependente da aplicação de certas medidas de processamento. Esta nova decisão  requer também que a Comissão proceda a inspecções comunitárias antes de serem retomadas as  exportações de sebo ou gelatina. A 16 de Julho de 1996, a convite do Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão, Sr. Jacques  Santer, e o Comissário responsável pela agricultura, Sr. Franz Fischler, fizeram declarações sobre  a política de informação da Comissão relativa à BSE a partir de 1988 e as medidas adoptadas para  assegurar o cumprimento da proibição de exportação e a erradicação da doença. 1.2. Problemas actuaisVários elementos determinantes levam-nos a considerar que o problema da BSE  não foi gerido com a vigilância necessária nem pela Comissão nem pelas administrações nacionais, no  âmbito da responsabilidade que lhes cabe no controlo dos operadores económicos, e que as acções e  iniciativas empreendidas foram insuficientes para preservar a saúde da população da União Europeia  e combater eficazmente a epizotia das «vacas loucas». - Segundo um documento interno da Comissão, publicado na imprensa, a Comissão teria subestimado o  seu dever de informar os Estados-membros de modo adequado sobre os riscos inerentes à BSE e teria  incitado um Estado-membro a deixar de publicar os resultados das suas investigações. - Revelações recentemente feitas pela imprensa indicam que a proibição de exportação decidida pela  Comissão em 27 de Março de 1996 não teria sido respeitada por alguns Estados-membros. A Comissão,  em cooperação com os Estados-membros, está actualmente a proceder a um inquérito a fim de  esclarecer a verdade destas afirmações. - Embora o Governo britânico tenha proibido em Julho de 1988 a venda de alimentos destinados a  ruminantes que contenham proteínas de ruminantes, o Conselho só teria adoptado as primeiras medidas  neste domínio em 1990. Por outro lado, o Parlamento Europeu convidou a Comissão, logo em 1990, a  apresentar uma proposta tendo em vista proibir a alimentação de ruminantes com proteínas animais  recicladas a partir de carcaças  (1). - Após uma modificação tecnológica do processo de fabricação das farinhas de origem animal, a  epizotia ter-se-ia manifestado, sem que os Estados-membros e a Comissão tivessem tido o cuidado de  controlar eficazmente a inocuidade destes novos processos e a actuação dos operadores económicos em  causa. 1.3. Objectivos da Comissão temporária de inquéritoCabe à presente Comissão temporária de  inquérito apurar a verdade destas afirmações, bem como as implicações que afectam as administrações  e os operadores económicos em causa, sem prejuízo da competência dos órgãos jurisdicionais  comunitários e nacionais. A Comissão poderá, se for caso disso, formular recomendações ao abrigo do  nº 3 do artigo 4º da decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de  1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu, bem como do nº  10 do artigo 136º do Regimento do Parlamento Europeu. 2. Exposição de motivos2.1. Atitude da Comissão face à divulgação de dados relativos à BSENo  referido documento interno da Comissão, conclui-se que seria necessário «praticar a desinformação»  no que diz respeito à BSE e que «valia mais afirmar que a imprensa tem tendência a exagerar». A  comissão de inquérito determinará se, e em que medida, uma tal atitude caracterizou, de um modo  geral, a acção da Comissão e dos Estados-membros em causa, no que se refere aos dados reais  relativos à divulgação da BSE e aos deveres que lhes cabem, à luz do direito comunitário, no que se  refere à protecção da saúde dos consumidores europeus e ao exercício das medidas de controlo  necessárias em relação aos produtos em causa no mercado interno. Examinará também as suas consequências e repercussões para as administrações dos Estados-membros e  os serviços nacionais de controlo e de investigação. 2.2. Publicação dos resultados do inquérito relativo à BSEA comissão de inquérito irá verificar se  as administrações dos Estados-membros, os particulares ou outros órgãos foram objecto de quaisquer  solicitações ou recomendações tendentes à não divulgação dos dados de que dispunham no que se  refere, quer ao carácter e dimensão da epizotia, quer à evolução dos conhecimentos científicos  neste domínio. 2.3. Controlo da produção e das exportações de proteínas animais recicladasEm Julho de 1988, o  Governo britânico proibiu a venda de alimentos destinados aos ruminantes que contivessem proteínas  de ruminantes. Posteriormente, o Reino Unido teria continuado a exportar proteínas animais  recicladas a partir de carcaças para os restantes Estados-membros e para países terceiros. As  exportações, designadamente para a França, teriam aumentado consideravelmente desde a proibição da  utilização destas proteínas animais no mercado britânico. A comissão de inquérito irá verificar quais as medidas de controlo da qualidade e da distribuição  dos alimentos para animais que foram tomadas pelos serviços competentes da Comissão e dos  Estados-membros após a adopção de novos processos de fabrico de farinhas de origem animal no Reino  Unido e nos restantes Estados-membros. 2.4. Medidas de controlo da proibição temporária de exportação de bovinos, de carne de bovino e de  produtos à base de carne de bovinoA decisão da Comissão de Março de 1996 de proibir a exportação  de bovinos provenientes do Reino Unido e destinados a outros Estados-membros e a países terceiros  parece não ter sido respeitada. A comissão de inquérito irá analisar a eficácia das medidas de  controlo administrativo ao nível dos Estados-membros. 3. Mandato da Comissão temporária de inquéritoA Comissão temporária de inquérito será constituída  para esclarecer o carácter e a fundamentação das alegações de infracção ou de má administração na  aplicação do direito comunitário por parte das autoridades competentes da União Europeia e dos  Estados-membros no que se refere à BSE, sem prejuízo da competência dos órgãos jurisdicionais  comunitários e nacionais. A comissão irá identificar as eventuais irregularidades e formular conclusões à luz dos imperativos  da saúde pública. Deverá recomendar melhorias, designadamente no que se refere: - à transparência da política de luta contra a BSE, mediante uma difusão o mais ampla possível dos  dados e resultados das investigações feitas neste domínio, - ao sistema de controlo das medidas de proibição da exportação dos produtos em causa, - à adopção de toda e qualquer medida útil à protecção da saúde pública e ao restabelecimento do  bom funcionamento dos mercados. 4. Vigência da Comissão temporária de inquéritoA Comissão temporária de inquérito deverá  apresentar relatório no prazo de três meses a contar da data de publicação da decisão do Parlamento  Europeu que a institui.(1) Ver acta de 6. 6. 1996 (parte II, ponto 11); JO nº C 117 de 22. 4. 1996, p. 55; JO nº C 42 de 15. 2. 1993, p. 273; JO nº C 175 de 16. 7. 1990, p. 173.  (1) JO nº C 175 de 16. 7. 1990, p. 173.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 185/16/COL, de 12 de outubro de 2016, que aprova o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019) [2017/134]

text:
               26.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/116

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 185/16/COL
   de 12 de outubro de 2016
   que aprova o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019) [2017/134]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o ato referido no anexo XIII, ponto 66t, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 549/2004, de 10 de março de 2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, ponto 66xf, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, nomeadamente a artigo 6.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o ato referido no anexo XIII, ponto 66wn, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010], o gestor da rede contribui para a aplicação do sistema de desempenho.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, o gestor da rede elaborou o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019).

               (3)

               O plano de desempenho da rede foi avaliado à luz dos objetivos de desempenho em toda a União (1) e, mutatis mutandis, dos critérios enunciados no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, bem como de outros requisitos desse regulamento.

               (4)

               A avaliação revelou que o plano de desempenho da rede está em conformidade com esses objetivos, critérios e requisitos. Em especial no que respeita aos domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente e da capacidade, os objetivos fixados no plano são iguais aos objetivos respetivos a nível da União, pelo que são coerentes com os objetivos a nível da União. No que respeita ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, os objetivos fixados no plano são também coerentes com os objetivos a nível da União, dado que a tendência da redução do custo unitário determinado é superior ao objetivo a nível da União.

               (5)

               Importa, pois, que o Órgão de Fiscalização da EFTA aprove a versão definitiva do plano de desempenho da rede, na sua edição de junho de 2015, conforme elaborada pelo gestor da rede.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019), na sua edição de junho de 2015, conforme apresentada pelo gestor da rede.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2016.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Sven Erik SVEDMAN

            O Presidente

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

      (1)  O ato referido no anexo XIII, ponto 66xe, do Acordo EEE (Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019).


title: Decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que nomeia dois membros e três suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

text:
               19.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   que nomeia dois membros e três suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia
   2013/C 337/07
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 713/2009 prevê que o Conselho nomeie cinco membros e respetivos suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 713/2009, os membros do Conselho de Administração não deverão ser membros do Conselho de Reguladores e deverão agir com independência e objectividade no interesse público.

               (3)

               Por decisão de 22 de dezembro de 2009 (2), o Conselho nomeou para o Conselho de Administração três membros e três suplentes por um período de seis anos e dois membros e dois suplentes por um período de quatro anos.

               (4)

               Na sequência do termo dos mandatos de quatro anos de dois membros e dois suplentes, e da renúncia de um suplente ao seu mandato de seis anos, deverão ser nomeados dois membros e três suplentes em sua substituição.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia por um período de quatro anos a partir de 28 de janeiro de 2014:

               —

               Guy LENTZ, Luxemburgo

               —

               Jochen PENKER, Áustria

         Artigo 2.o

   São nomeados suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia por um período de quatro anos a partir de 28 de janeiro de 2014:

               —

               Detlef DAUKE, Alemanha

               —

               Pal KOVACS, Hungria

               —

               Romas SVEDAS, Lituânia

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

      (2)  JO C 21 de 28.1.2010, p. 1.


title: 2014/102/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de janeiro de 2014
   relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018)
   (2014/102/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 242/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).

               (2)

               A União negociou com a República da Costa do Marfim um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Costa do Marfim exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (a seguir designado «novo Protocolo»).

               (3)

               O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2013/303/UE do Conselho (2) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2013.

               (4)

               O novo Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (3) (a seguir designado «novo Protocolo»).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do novo Protocolo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 51.

      (2)  JO L 170 de 22.6.2013, p. 1.

      (3)  O novo Protocolo foi publicado no JO L 170 de 22.6.2013, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      (4)  A data de entrada em vigor do novo Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.