Avis juridique important

|

31993D0738

93/738/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante a certas disposições em matéria agrícola

Jornal Oficial nº L 346 de 31/12/1993 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante a certas disposições em matéria agrícola (93/738/CE)O  CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante a certos convénios em matéria  agrícola;  Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;  Considerando que este acordo deve ser aprovado,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante a certas disposições em matéria agrícola.  O texto do acordo acompanha a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia,  a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (2).   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade (3).  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 59.(2) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.(3) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

32002D0890

2002/890/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 1999/215/CE, que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo a essas importações originárias da Arábia Saudita

Jornal Oficial nº L 311 de 14/11/2002 p. 0020 - 0021

Decisão da Comissãode 21 de Outubro de 2002que altera a Decisão 1999/215/CE, que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo a essas importações originárias da Arábia Saudita(2002/890/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Após consulta do comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em Março de 1999, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 603/1999(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1657/2001(4), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.(2) No âmbito do processo em curso, a Comissão, pela Decisão 1999/215/CE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/324/CE(6), aceitou um compromisso de preços oferecido, entre outros, pela empresa húngara Tiszai Vegyi Kombinat Rt ("a empresa").B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO(3) No seguimento das mudanças operadas nas suas actividades comerciais, a empresa informou a Comissão de que pretendia denunciar o seu compromisso. Por conseguinte, o nome desta empresa deve ser suprimido da lista das empresas cujos compromissos foram aceites no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/215/CE.C. ALTERAÇÃO DA DECISÃO 1999/215/CE(4) Tendo em conta o que precede, a lista das empresas cujos compromissos são aceites no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2000/324/CE deve ser alterada.(5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2002(7), revogou igualmente a isenção dos direitos anti-dumping concedida às exportações de produtos fabricados pela empresa, tendo instituído um direito anti-dumping sobre as mesmas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ denunciado o compromisso da empresa Tiszai Vegyi Kombinat Rt.Artigo 2.oO n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/215/CE passa a ter a seguinte redacção: "1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações, na Comunidade, de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 75 de 20.3.1999, p. 1.(4) JO L 221 de 17.8.2001, p. 1.(5) JO L 75 de 20.3.1999, p. 34.(6) JO L 112 de 11.5.2000, p. 65.(7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: 2007/658/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2007 , relativa à celebração de um Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

text:
               13.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Setembro de 2007
   relativa à celebração de um Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2007/658/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça negociaram e rubricaram um acordo adicional para tornar extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999 (1).

               (2)

               A aprovação do referido acordo adicional é do interesse da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «acordo adicional»).
   O texto do acordo adicional acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo adicional a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
    ---documentbreak---

               13.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/6

         ACORDO ADICIONAL
   entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»), a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «Suíça») e o PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «Liechtenstein»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Liechtenstein forma uma união aduaneira com a Suíça em conformidade com o Tratado de 29 de Março de 1923 entre a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à inclusão do Principado do Liechtenstein no território aduaneiro suíço («tratado aduaneiro»).

               (2)

               Em virtude do tratado aduaneiro, as disposições em matéria de melhoria do acesso ao mercado concedido pela Suíça aos produtos agrícolas originários da Comunidade que são objecto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999 («acordo agrícola»), são aplicáveis ao Liechtenstein.

               (3)

               Para fins da gestão do acordo agrícola e para assegurar o seu bom funcionamento, o artigo 6.o prevê a criação de um Comité Misto da Agricultura e o artigo 19.o do anexo 11 prevê a criação de um Comité Misto Veterinário, dispondo ambos de poderes para alterar certas partes do acordo agrícola.

               (4)

               Em conformidade com o Acordo adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, é igualmente aplicável ao Liechtenstein: o protocolo n.o 3 prevê que os produtos do Liechtenstein sejam considerados produtos originários da Suíça. O artigo 4.o do acordo agrícola precisa que as regras de origem recíprocas para aplicação dos anexos 1 a 3 são as constantes do referido protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972.

               (5)

               É conveniente que todas as disposições do acordo agrícola, incluindo quaisquer alterações introduzidas pelos comités mistos previstos pelo mesmo, sejam aplicáveis ao Liechtenstein. Paralelamente, importa suspender, no que diz respeito ao Liechtenstein e durante todo o período em que o acordo agrícola seja aplicável ao Liechtenstein, as partes correspondentes do Acordo sobre o EEE, nomeadamente o anexo I, os capítulos XII e XXVII do anexo II e o protocolo n.o 47,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de Junho de 1999, (a seguir designado «acordo agrícola») incluindo todas as alterações decididas pelo Comité Misto da Agricultura e pelo Comité Misto Veterinário, é aplicável ao Liechtenstein.
   2.   As adaptações dos anexos 4 a 11 do acordo agrícola relativas ao Liechtenstein figuram no anexo do presente acordo (a seguir designado «acordo adicional») e são parte integrante deste último.
   Artigo 2.o

   1.   Para fins da aplicação e do funcionamento do acordo agrícola, sem prejuízo da sua natureza bilateral, os interesses do Liechtenstein são representados por um representante deste Estado na delegação suíça no Comité Misto da Agricultura e no Comité Misto Veterinário e respectivos grupos de trabalho.
   2.   O Comité Misto da Agricultura pode alterar o anexo do presente acordo adicional, em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 11.o do acordo agrícola. O Comité Misto Veterinário pode alterar o anexo do presente acordo adicional no que respeita ao anexo 11 do acordo agrícola, em conformidade com o disposto no artigo 19.o desse anexo. Estas alterações são subordinadas à aprovação do representante do Liechtenstein.
   Artigo 3.o

   O presente acordo adicional:

               a)

               Entra em vigor no dia da sua assinatura;

               b)

               Pode ser-lhe posto fim, mediante notificação escrita às outras partes. Neste caso, deixa de vigorar um ano após a data dessa notificação;

               c)

               Deixa de ser aplicável se o acordo agrícola ou o tratado aduaneiro deixarem de vigorar.

         Artigo 4.o

   O presente acordo adicional é redigido em três exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer destes textos.

      Съставено в Брюксел на двадесет и седми ceптeмври две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de dos mil siete.
      V Bruselu dne dvacátého sedmého září dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende september to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta septembrikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι επτά Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the twenty seventh day of September in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre duemilasette.
      Briselē, divi tūkstoši septītā gada divdesmit septītajā septembrī.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų rugsėjo dvidešimt septintą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év szeptember havának huszonhetedik napján.
      Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Settembru tas-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste september tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego siódmego września roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Setembro de dois mil e sete.
      Întocmit la Bruxelles, douăzeci și șapte septembrie două mii șapte.
      V Bruseli dňa dvadsiateho siedmeho septembra dvetisícsedem.
      V Bruslju, dne sedemindvajsetega septembra leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den tjugosjunde september tjugohundrasju.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         За Конфедерация Швейцария
         Por la Confederación Suiza
         Za Švýcarskou konfederaci
         For Det Schweiziske Forbund
         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Šveitsi Konföderatsiooni nimel
         Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
         For the Swiss Confederation
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera
         Šveices Konfederācijas vārdā
         Šveicarijos Konfederacijos vardu
         A Svájci Államszövetség részéről
         Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
         Voor de Zwitserse Bondsstaat
         W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
         Pela Confederação Suíça
         Pentru Confederația Elvețiană
         Za Švajčiarsku konfederáciu
         Za Švicarsko konfederacijo
         Sveitsin valaliiton puolesta
         För Schweiziska edsförbundet

         За Княжество Лихтенщайн
         Por el Principado de Liechtenstein
         Za Lichtenštejnské knížectví
         For Fyrstendømmet Liechtenstein
         Für das Fürstentum Liechtenstein
         Liechtensteini Vürstiriigi nimel
         Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν
         For the Principality of Liechtenstein
         Pour la Principauté de Liechtenstein
         Per il Principato del Liechtenstein
         Lihtenšteinas Firstistes vārdā
         Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
         A Liechtensteini Hercegség részéről
         Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein
         Voor het Vorstendom Liechtenstein
         W imieniu Księstwa Liechtensteinu
         Pelo Principado do Liechtenstein
         Pentru Principatul Liechtenstein
         Za Lichtenštajnské kniežatstvo
         Za Kneževino Lihtenštajn
         Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta
         För Furstendömet Liechtenstein

   ANEXO
   do acordo adicional
   Princípio
   As leis e obrigações, as disposições jurídicas, as listas, as denominações e os termos definidos no que diz respeito à Suíça no acordo agrícola são aplicáveis igualmente ao Liechtenstein, sob reserva das adaptações e dos aditamentos que figuram a seguir.
   Os deveres, atribuições e competências que incumbem às autoridades cantonais suíças incumbem igualmente aos organismos públicos competentes do Liechtenstein, ou seja, no que respeita às questões tratadas pelas autoridades agrícolas cantonais, o serviço responsável pela agricultura (Landwirtschaftsamt), Dr. Grass-Strasse 10, FL-9490 Vaduz, e, no que respeita às questões tratadas pelas autoridades veterinárias e alimentares cantonais, o serviço responsável pela inspecção alimentar e questões veterinárias (Amt für Lebensmittelkontrolle und Veterinärwesen), Postplatz 2, FL-9494 Schaan.
   Além disso, os organismos privados aos quais tenham sido confiadas tarefas específicas (por exemplo, os organismos de inspecção e de certificação) são igualmente competentes para o Liechtenstein, excepto disposições em contrário a seguir estabelecidas.
   Adaptações/aditamentos relativos aos anexos 4 a 11 do acordo agrícola
   Anexo 4, relativo ao sector fitossanitário
   Anexo 5, relativo à alimentação animal
   Anexo 6, relativo ao sector das sementes
   Anexo 7, relativo ao comércio dos produtos vitivinícolas
   Denominações protegidas dos produtos vitivinícolas originários do Liechtenstein (na acepção do artigo 6.o do anexo 7)
   Indicações geográficas
   Vinhos de qualidade

               —

               Balzers

               —

               Bendern

               —

               Eschen

               —

               Eschnerberg

               —

               Gamprin

               —

               Mauren

               —

               Ruggell

               —

               Schaan

               —

               Schellenberg

               —

               Triesen

               —

               Vaduz

         Vinhos de mesa com indicação geográfica

               —

               Liechtensteiner Oberländer Landwein

               —

               Liechtensteiner Unterländer Landwein

         Menções tradicionais

               —

               Ablass

               —

               Appellation d’origine contrôlée

               —

               Auslese Liechtenstein

               —

               Beerenauslese

               —

               Beerle

               —

               Beerli

               —

               Beerliwein

               —

               Eiswein

               —

               Federweiss (1)

               —

               Grand Cru Liechtenstein

               —

               Kretzer

               —

               Landwein

               —

               Sélection Liechtenstein

               —

               Strohwein

               —

               Süssdruck

               —

               Trockenbeerenauslese

               —

               Weissherbst

         Anexo 8, relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho
   Denominações protegidas para as bebidas espirituosas originárias do Liechtenstein (na acepção do artigo 4.o do anexo 8)
   Aguardente bagaceira

               —

               Balzner Marc

               —

               Benderer Marc

               —

               Eschner Marc

               —

               Eschnerberger Marc

               —

               Gampriner Marc

               —

               Maurer Marc

               —

               Ruggeller Marc

               —

               Schaaner Marc

               —

               Schellenberger Marc

               —

               Triesner Marc

               —

               Vaduzer Marc

         Anexo 9, relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico
   Anexo 10, relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos
   Anexo 11, relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais
   Sistema TRACES
   A Comissão, em colaboração com o serviço responsável pela inspecção alimentar e questões veterinárias (Amt für Lebensmittelkontrolle und Veterinärwesen) integrará o Liechtenstein no sistema TRACES, em conformidade com a Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004.
   Normas relativas aos animais destinados a apascentamento fronteiriço
   As normas relativas aos animais destinados a apascentamento fronteiriço definidas no anexo 11, apêndice 5, capítulo 1, ponto III, do acordo agrícola, são aplicáveis mutatis mutandis no Liechtenstein.
   Para o Liechtenstein, as partes referidas no artigo 1.o da Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha, e mencionadas no anexo correspondente são as seguintes: Liechtenstein.
   Legislação
   No caso do Liechtenstein, a Lei sobre a protecção dos animais (Tierschutzgesetz — TschG), de 20 de Dezembro de 1988 (LGBl. 1989 n.o 3, LR 455.0) e a Portaria sobre a protecção dos animais (Tierschutzverordnung — TschV), de 12 de Junho de 1990 (LGBl. n.o 33, LR 455.01) substituem a Portaria sobre a protecção dos animais (SR 455.1) que figura, no que diz respeito à Suíça, no anexo 11, apêndice 5, capítulo 3, secção III. Protecção dos animais, ponto 1.

      (1)  Sem prejuízo da utilização da menção tradicional alemã «Federweißer» para o mosto de uvas parcialmente fermentado destinado ao consumo humano directo, em conformidade com o ponto 34c do decreto alemão sobre o vinho (Weinverordnung), bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o e no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, alterado.


Avis juridique important

|

32001D0667

2001/667/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 30 de Agosto de 2001, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros (BCE/2001/7)

Jornal Oficial nº L 233 de 31/08/2001 p. 0055 - 0057

Decisão do Banco Central Europeude 30 de Agosto de 2001relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros(BCE/2001/7)(2001/667/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o, e o artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos"),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(1), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 16.o,Considerando o seguinte:(1) As disposições do n.o 1 do artigo 106.o do Tratado, do artigo 16.o dos estatutos e do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 carecem de desenvolvimento quanto aos pormenores relativos às denominações e especificações técnicas das notas expressas em euro.(2) Tais pormenores podem ser definidos em decisão do Banco Central Europeu a ser publicada, para informação geral, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(3) O Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação(2), estabelece que o valor facial das moedas variará entre 1 cêntimo e 2 euros.(4) Os valores faciais das notas expressas em euro deveriam ter em conta os valores faciais das moedas de euro.(5) A presente decisão tem em conta os trabalhos preparatórios realizados pelo Instituto Monetário Europeu (IME) e, especialmente no que respeita ao aspecto gráfico das notas, os resultados de um concurso realizado a nível europeu entre desenhadores de notas.(6) No âmbito desses trabalhos preparatórios foram consultadas associações europeias de diversas categorias de utilizadores de notas de banco, a fim de se tomarem em consideração as suas necessidades específicas em termos visuais e técnicos e de facilitar o reconhecimento e a aceitação das novas denominações e especificações por parte dos utilizadores.(7) O Banco Central Europeu (BCE) é o titular exclusivo do direito de reprodução dos desenhos das notas expressas em euro, originalmente detido pelo IME.(8) Torna-se necessário estabelecer alguns princípios de orientação comuns, ao abrigo dos quais seja permitida a reprodução dos desenhos das notas.(9) Pretende-se, com a presente decisão, conceder uma autorização geral para todas as reproduções que preencham determinados critérios.(10) É conveniente que as normas para a reprodução apenas permitam a cópia dos desenhos de uma face das notas de euro, tendo em vista reduzir o risco de confusão, por parte do público, das reproduções de notas de euro com notas de banco genuínas.(11) Importa instituir um regime comum ao abrigo do qual os BCN dos Estados-Membros participantes possam proceder à substituição de notas de euro mutiladas ou danificadas.(12) A necessidade de instituir um regime comum também se aplica à retirada definitiva da circulação das notas, quando estas tiverem que ser substituídas por notas novas.(13) A publicação de avisos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias poderá ser acompanhada de outras formas de publicação que facilitem o seu devido reconhecimento por parte do público.(14) É aconselhável, por razões de clareza e racionalização, consolidar a Decisão BCE/1998/6, de 7 de Julho de 1998, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros(3), alterada pela Decisão BCE/1999/2(4),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oValor facial e especificações1. A primeira série de notas expressas em euro incluirá sete valores faciais que variam entre 5 euros e 500 euros, alusivos ao tema "Épocas e Estilos na Europa", com as seguintes especificações de base:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os sete valores faciais na série de notas expressas em euro contêm a representação de pórticos e janelas na face, e de pontes no verso. As sete denominações são típicas dos diferentes períodos artísticos europeus acima referidos. Outros elementos do desenho incluem: o símbolo da União Europeia; o nome da moeda nos alfabetos romano e grego; as iniciais do BCE nas várias línguas oficiais da União; o símbolo © para indicar a protecção do direito de reprodução; e a assinatura do presidente do BCE.Artigo 2.oReprodução1. O direito exclusivo de reprodução das notas especificadas no artigo 1.o pertence ao BCE.2. A reprodução total ou parcial de uma das notas especificadas no artigo 1.o fica autorizada nos seguintes casos:a) Em fotografias, desenhos, quadros e filmes e, de um modo geral, em qualquer tipo de imagens cujo motivo principal não sejam as próprias notas ou reproduções das mesmas, e em que não se apresentem os desenhos das notas em grande plano, eb) Em reproduções de dimensão superior a 125 % ou inferior a 75 % do comprimento e largura da correspondente nota especificada no artigo 1.o, independentemente do material utilizado na reprodução.3. A autorização geral de reprodução referida nos números anteriores poderá ser cancelada em caso de conflito com os direitos morais inalienáveis do autor dos desenhos das notas.Artigo 3.oSubstituição de notas mutiladas ou danificadas1. Os BCN dos Estados-Membros participantes substituirão, a pedido, as notas expressas em euro com curso legal que estejam mutiladas ou danificadas nos seguintes casos:a) Quando o requerente apresentar mais de 50 % da nota;b) Quando o requerente apresentar 50 %, ou menos, da nota, desde que prove que as partes em falta foram destruídas.2. A substituição de notas mutiladas ou danificadas exige:a) Identificação do requerente, em caso de dúvida sobre a sua legitimidade como portador das notas e sobre a autenticidade das mesmas;b) Em caso de suspeita fundada de que terá sido cometido um delito ou de que a nota terá sido intencionalmente mutilada ou danificada, explicação escrita relativa à causa da mutilação ou dano ou sobre o sucedido às partes em falta na nota;c) Explicação escrita sobre o tipo de mancha, contaminação ou impregnação, no caso de serem apresentadas notas com manchas de tinta, contaminadas ou impregnadas;d) Declaração escrita sobre a causa e o tipo de neutralização, quando as notas forem apresentadas por instituições de crédito, no caso de terem sido descoloradas por dispositivos anti-roubo activados;e) Pagamento, pelo requerente, da taxa que o BCE venha a fixar em caso de análises dispendiosas levadas a cabo pelos BCN.Artigo 4. oRetirada de circulação de notasA retirada de circulação de um tipo ou de uma série de notas expressas em euro será regulamentada por uma decisão do Conselho do BCE, publicada para informação geral no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e noutros meios de comunicação. Esta decisão abrangerá, no mínimo, os seguintes aspectos:- tipo ou série de notas expressas em euro a ser retirado de circulação,- duração do período previsto para a substituição,- data em que o tipo ou a série de notas expressas em euro perderá o seu curso legal,- tratamento dado às notas expressas em euro que forem apresentadas depois de findo o período de retirada de circulação e/ou da cessação de curso legal.Artigo 5.oDisposições finais1. As Decisões BCE/1998/6 e BCE/1999/2 ficam pela presente revogadas.2. As referências feitas às decisões ora revogadas devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.3. O n.o 4 do artigo 1.o da Orientação BCE/1999/3, de 7 de Julho de 1998, relativa à adopção de determinadas disposições sobre notas expressas em euros, alterada em 26 de Agosto de 1999(5), fica pela presente revogado.4. A presente decisão será publicada na página do BCE na Internet.5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 30 de Agosto de 2001.O Presidente do BCEWillem F. Duisenberg(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.(3) JO L 8 de 14.1.1999, p. 36.(4) JO L 258 de 5.10.1999, p. 29.(5) JO L 258 de 5.10.1999, p. 32.


Avis juridique important

|

31986D0541

86/541/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 321 de 15/11/1986 p. 0001

DECISÃO DO  CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e  da República Portuguesa à Comunidade (86/541/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Áustria(1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, para ter em  conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE (1)JO n L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.  (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.   DECISÃO DO  CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e  da República Portuguesa à Comunidade (86/541/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Áustria(1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, para ter em  conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE (1)JO n L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.  (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.


title: 2012/671/UE: Decisão do Tribunal de Justiça, de 23 de outubro de 2012 , relativa às funções jurisdicionais do vice-presidente do Tribunal de Justiça

text:
               30.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/47

         DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 23 de outubro de 2012
   relativa às funções jurisdicionais do vice-presidente do Tribunal de Justiça
   (2012/671/UE)
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente os seus artigos 278.o, 279.o, 280.o e 299.o, quarto parágrafo,
   tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente os seus artigos 81.o, terceiro e quarto parágrafos, 157.o e 164.o, terceiro parágrafo,
   tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente os seus artigos 9.o-A, 39.o e 57.o,
   tendo em conta o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, de 25 de setembro de 2012, designadamente os seus artigos 10.o, n.o 3, 13.o e 160.o a 166.o,
   considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 39.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, as competências referidas no primeiro parágrafo desta disposição podem ser exercidas pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, nas condições determinadas pelo Regulamento de Processo.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal estabelece, por decisão, as condições em que o vice-presidente substitui o presidente do Tribunal no exercício das suas funções jurisdicionais.

               (3)

               O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, de 25 de setembro de 2012, entrará em vigor em 1 de novembro de 2012.

               (4)

               A decisão relativa às condições em que o vice-presidente substitui o presidente do Tribunal no exercício das suas funções jurisdicionais deveria entrar em vigor na mesma data.

         ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O vice-presidente do Tribunal substitui o presidente do Tribunal no exercício das suas funções jurisdicionais previstas nos artigos 39.o, primeiro parágrafo, e 57.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como nos artigos 160.o a 166.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
   Em caso de impedimento do vice-presidente, as funções referidas no parágrafo anterior são exercidas por um dos presidentes de secção de cinco juízes ou, se tal não for possível, por um dos presidentes de secção de três juízes ou, se tal não for igualmente possível, por um dos outros juízes, segundo a ordem estabelecida no artigo 7.o do Regulamento de Processo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2012.

            O Secretário

         A. CALOT ESCOBAR

            O Presidente

         V. SKOURIS


Advertência jurídica importante

|

52007DP0189

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a alteração do artigo 47o do Regimento do Parlamento Europeu: cooperação entre comissões (2007/2016(REG))

Jornal Oficial nº 102 E de 24/04/2008 p. 0089 - 0090

		P6_TA(2007)0189Cooperação entre comissões (alteração do artigo 47o do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a alteração do artigo 47o do Regimento do Parlamento Europeu: cooperação entre comissões (2007/2016(REG))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0461/2006),- Tendo em conta os artigos 201o e 202o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0139/2007),1. Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;2. Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÕES |Alteração 3Artigo 47oCooperação reforçada entre comissões | Processo de comissões associadas |Se, na opinião da Conferência dos Presidentes, uma questão se enquadrar quase em igual medida na esfera de competências de duas comissões, ou se diferentes partes de uma questão forem da competência de duas comissões distintas, aplicar-se-á o disposto no artigo 46o, em conjugação com as seguintes disposições complementares: | Se a questão da competência tiver sido submetida à Conferência dos Presidentes nos termos do no 2 do artigo 179o ou do artigo 45o, e a Conferência dos Presidentes entender, com base no Anexo VI, que o assunto se enquadra quase em igual medida na esfera de competências de duas ou mais comissões, ou que diferentes partes do assunto são da competência de duas ou mais comissões, aplicar-se-á o artigo 46o, com as seguintes disposições complementares: |—o calendário será aprovado de comum acordo pelas duas comissões; | —o calendário será aprovado de comum acordo pelas comissões interessadas; |—o relator e o relator de parecer procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às comissões respectivas e sobre a posição a adoptar relativamente às alterações; | —o relator e os relatores de parecer manter-se-ão mutuamente informados e procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às comissões respectivas e sobre a posição a adoptar relativamente às alterações; || —os presidentes, o relator e os relatores de parecer interessados procurarão identificar em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e chegar a acordo quanto às formas precisas da respectiva cooperação; |—a comissão competente quanto à matéria de fundo aceitará, sem as pôr à votação, as alterações da comissão encarregada de emitir parecer, desde que as mesmas digam respeito a questões que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo considere, com base no Anexo VI e após consulta do presidente da comissão encarregada de emitir parecer, serem da competência desta última, e desde que não sejam contraditórias com outras partes do relatório. | —a comissão competente quanto à matéria de fundo aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a assuntos que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo considere, com base no Anexo VI e após consulta do presidente da comissão associada, serem da competência exclusiva desta última, e desde que não sejam contraditórias com outras partes do relatório; o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo terá em conta qualquer acordo alcançado nos termos do terceiro travessão; || —no caso de à proposta ser aplicável o processo de conciliação, a delegação do Parlamento incluirá os relatores de parecer de todas as comissões associadas. |--------------------------------------------------


title: 86/500/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
 16 . 10 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 293 / 1
                                                                II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                  CONSELHO
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 8 de Abril de 1986
               respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                Popular da Bulgária sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                       ( 86 / 500 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Comunidade Económica Europeia e a República Popular da
                                                                      Bulgária sobre o Comércio de Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                   O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni               O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
dade Económica Europeia e a República Popular da Bulgá              no artigo 18 ? do Acordo O ).
ria ,
                                                                     Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                       Artigo 1 ?
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                       G. M. V. van AARDENNE
                                                                     ( 1 ) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                           Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                           do-Geral do Conselho .


title: Decisão (UE) 2017/1686 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/261

         DECISÃO (UE) 2017/1686 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Observatório (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0051/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 128.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.