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31992D0249

92/249/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto a execução do respectivo orçamento para o exercício de 1990

Jornal Oficial nº L 127 de 13/05/1992 p. 0015 - 0016

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 8 de Abril de 1992  que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1990   (92/249/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,  - Tendo tomado conhecimento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e do relatório do Tribunal de Contas a esse respeito (C3-0107/92),  - Tendo em conta a decisão do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0109/92),  - Tendo em Conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0117/92),  1. Toma conhecimento dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho  Exercício de 1990 Em ecus  Receitas 6 832 942,86  1. Subvenção da Comissão 6 664 000,00  2. Juros bancários 119 939,36  4. Outras receitas 49 003,50  Despesas  1. Dotações definitivas 6 950 000,00  2. Autorizações 6 836 868,60  3. Dotações não utilizadas 113 131,40  4. Pagamentos 5 583 192,99  5. Dotações transitadas do exercício de 1989 1 579 941,73  6. Pagamentos em conta de dotações transitadas 1 487 113,55  7. Dotações transitadas de 1989 e anuladas (5-6) 92 828,18  8. Dotações transitadas para o exercício de 1991 1 253 675,61  9. Dotações anuladas (1-4-8) 113 131,40  2. Regozija-se com o facto de a Fundação ter reorganizado os serviços administrativos de modo a estabelecer uma separação mais clara entre as funções associadas à gestão de dotações e as funções de tesoureiro;  3. Regozija-se com as providências da Comissão para acelerar a correspondência entre os respectivos serviços de Controlo Financeiro e a Fundação, como forma de reduzir o recurso desta ao sistema do fundo para adiantamentos;  4. Solicita à Fundação que, doravante, submeta uma proposta à Comissão para quaisquer transferências de dotações que envolvam uma mudança fundamental no respectivo destino, em especial as transferências entre despesas administrativas e operacionais;  5. Solicita a resolução da questão da propriedade final de novo edifício da Fundação até ao fim do exercício em curso, tendo também em conta que o terreno pertence ao Estado irlandês;  6. Solicita à Fundação que reexamine a sua política de publicação e distribuição e contabilize adequadamente o valor das suas existências de publicações;  7. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1990, com base no relatório do Tribunal de Contas;  8. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar pela  respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.   O Secretário-Geral  O Presidente  Enrico VINCI  Egon KLEPSCH


title: Decisão 2014/220/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, que altera a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

text:
               16.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/27

         DECISÃO 2014/220/PESC DO CONSELHO
   de 15 de abril de 2014
   que altera a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC (1) relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).

               (2)

               Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/87/PESC (2) relativa ao lançamento da EUTM Mali.

               (3)

               Em 17 de dezembro de 2013, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUTM Mali fosse prorrogado por um período de dois anos, até 18 de maio de 2016.

               (4)

               Deverá ser fixado o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUTM Mali durante o período compreendido entre 19 de maio de 2014 e 18 de maio de 2016.

               (5)

               A Decisão 2013/34/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/34/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 10.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM Mali para o período de 19 de maio de 2014 a 18 de maio de 2016 é de 27 700 000EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC é fixada em 0 %.»

               2)

               O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O mandato da EUTM Mali cessa em 18 de maio de 2016.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 14 de 18.1.2013, p. 19).

      (2)  Decisão 2013/87/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 46 de 19.2.2013, p. 27).


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31993D0662

93/662/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que adopta o seu Regulamento Interno

Jornal Oficial nº L 304 de 10/12/1993 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0035  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 que adopta o seu Regulamento Interno  (93/662/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamene, o nº  3 do seu artigo  151º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  nº  3 do seu artigo 30º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  nº  3 do seu artigo 121º, DECIDE: Artigo único O Regulamento Interno do Conselho de 24 de Julho de 1979, alterado  em 20 de Julho de 1987, é substituído pelas seguintes disposições, que entram em vigor em 7 de  Dezembro de 1993: «  REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO Artigo 1º 1.  O Conselho reúne-se por convocação do seu Presidente, por iniciativa deste, de um dos seus  membros ou da Comissão. 2.  O Presidente comunicará as datas que prevê para as reuniões do Conselho a realizar durante a  sua presidência, sete meses antes do início desta. 3.  De acordo com a decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos  Estados-membros, em 12 de Dezembro de 1992, com base nos artigos pertinentes dos Tratados que  instituem as Comunidades Europeias, o Conselho tem a sua sede em Bruxelas. Durante os meses de  Abril, Junho e Outubro, o Conselho reúne-se no Luxemburgo. Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o Conselho, deliberando por  unanimidade, pode decidir reunir-se noutro local. Artigo 2º 1.  O Presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião, que será enviada aos outros  membros do Conselho e à Comissão, pelo menos catorze dias antes do início da reunião. 2.  A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição, apresentado por um membro  do Conselho ou pela Comissão, e, eventualmente, a respectiva documentação, tenham sido recebidos no  Secretariado-Geral pelo menos dezasseis dias antes do início dessa reunião. A ordem do dia provisória indica também os pontos em relação aos quais a Presidência, um membro do  Conselho ou a Comissão possam requerer uma votação. 3.  Só podem ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos cuja documentação tenha sido  enviada aos membros do Conselho e à Comissão o mais tardar na data de envio dessa ordem do dia. 4.  O Secretariado-Geral comunicará aos membros do Conselho e à Comissão os pedidos de inscrição, a  documentação e as indicações quanto à votação, em relação aos quais não tenham sido respeitados os  prazos acima fixados. 5.  A ordem do dia é adoptada pelo Conselho no início de cada reunião. É necessária a unanimidade  do Conselho para a inscrição na ordem do dia de um ponto diferente dos que constam da ordem do dia  provisória. Os pontos assim acrescentados podem ser sujeitos a votação. 6.  A ordem do dia provisória divide-se em duas partes, A e B. Na parte A inscrevem-se os pontos  susceptíveis de aprovação pelo Conselho sem debate, o que não exclui a possibilidade de cada um dos  membros do Conselho ou a Comissão exprimir a sua opinião na altura da aprovação desses pontos e de  fazer exarar declarações em acta. 7.  No entanto, se de uma tomada de posição a respeito de um ponto A puder decorrer um novo debate  ou se um membro do Conselho ou a Comissão o pedir, esse ponto será retirado da ordem do dia, salvo  decisão em contrário do Conselho. Artigo 3º Sob reserva das disposições relativas ao voto por procuração a que se refere o artigo 7º, os  membros do Conselho impedidos de assistirem a uma reunião podem fazer-se representar. Artigo 4º 1.  As reuniões do Conselho não são públicas, excepto nos casos referidos no artigo 6º 2.  A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. Contudo, o Conselho pode decidir  deliberar sem a presença da Comissão. 3.  Os membros do Conselho e da Comissão podem fazer-se acompanhar por funcionários que os  assistam. O número desses funcionários pode ser determinado pelo Conselho. Os nomes e funções desses funcionários serão previamente comunicados ao Secretário-Geral. 4.  O acesso às reuniões do Conselho será sujeito à apresentação de um livre-trânsito. Artigo 5º 1.  Sem prejuízo do nº  5 do artigo 7º e de outras disposições aplicáveis, as deliberações do  Conselho são sujeitas a sigilo profissional, desde que este não decida em contrário. Quando os resultados das votações do Conselho sejam tornados públicos nos termos do nº  5 do artigo  7º, as declarações de voto feitas nas votações também serão tornadas públicas a pedido dos membros  do Conselho interessados, no respeito pelo presente Regulamento Interno, da segurança jurídica e  interesses do Conselho. 2.  O Conselho pode autorizar a apresentação de cópias ou extractos das suas actas em tribunal. Artigo 6º 1.  O Conselho realizará debates de orientação sobre o programa de trabalho semestral apresentado  pela Presidência e, eventualmente, sobre o programa de trabalho anual da Comissão. Os debates serão  transmitidos publicamente através de meios audiovisuais. 2.  O Conselho pode decidir por unanimidade, caso a caso, que alguns dos seus outros debates sejam  transmitidos publicamente através de meios audiovisuais, nomeadamente se incidirem sobre um assunto  importante de interesse para a União ou sobre uma nova proposta legislativa importante. Para esse  efeito, incumbe à Presidência, aos membros do Conselho ou à Comissão propor assuntos ou temas  específicos para debate. Artigo 7º 1.  O Conselho vota por iniciativa do Presidente. O Presidente deve ainda mandar proceder à votação a pedido de um membro do Conselho ou da Comissão,  desde que a maioria dos membros que compõem o Conselho se pronuncie nesse sentido. 2.  Os membros do Conselho votam segundo a ordem dos Estados-membros prevista no artigo 27º do  Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), no artigo 146º do Tratado que  institui a Comunidade Europeia (CE) e no artigo 116º do Tratado que institui a Comunidade Europeia  da Energia Atómica (CEEA), começando pelo membro que, nessa ordem, se segue ao que exerce a  presidência. 3.  O voto por procuração só é admitido a favor de outro membro do Conselho. 4.  É obrigatória a presença de seis membros do Conselho para que este possa proceder a uma  votação. 5.  Os resultados das votações são tornados públicos: -  quando o Conselho actue como legislador na acepção dada a este termo no anexo do presente  Regulamento Interno, desde que o Conselho não decida em sentido contrário. Esta regra aplica-se  quando o Conselho adopte uma posição comum nos termos dos artigos 189ºB ou 189ºC do Tratado que  institui a Comunidade Europeia, -  aquando de votação pelos membros do Conselho ou seus representantes no Comité de Conciliação  criado pelo artigo 189ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia, -  quando o Conselho actue no âmbito dos títulos V e VI do Tratado da União Europeia, por decisão  unânime do Conselho tomada a pedido de um dos seus membros, -  nos outros casos, por decisão do Conselho tomada a pedido de um dos seus membros. Artigo 8º 1.  As deliberações do Conselho relativas a assuntos urgentes podem ser efectuadas mediante votação  por escrito, quando o Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes dos Estados-membros  (COREPER) a que se referem o artigo 30º do Tratado CECA, o artigo 151º do Tratado CE e o artigo  121º do Tratado CEEA decida por unanimidade aplicar esse procedimento. Em determinadas  circunstâncias, o Presidente pode também propor a aplicação desse procedimento; nesse caso,  poder-se-á votar por escrito se todos os membros do Conselho aceitarem o referido procedimento. 2.  Além disso, é necessário que a Comissão aceite a votação por escrito, se esta incidir sobre  matéria apresentada ao Conselho pela Comissão. 3.  Será feita uma relação mensal dos actos adoptados por procedimento escrito. 4.  Por iniciativa da Presidência e para efeitos de execução da política externa e de segurança  comum, o Conselho pode igualmente aplicar o procedimento escrito simplificado (COREU). Nesse caso,  considera-se que a proposta é adoptada no termo do prazo estabelecido pela Presidência em função da  urgência do assunto, excepto em caso de objecção de um membro do Conselho. 5.  Compete ao Secretariado-Geral registar a conclusão dos procedimentos escritos. Artigo 9º 1.  De cada reunião será exarada acta que, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente em  exercício no momento da aprovação e pelo Secretário-Geral. A acta inclui, de um modo geral e em relação a cada ponto da ordem do dia: -  a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho, -  as decisões tomadas ou as conclusões a que o Conselho chegou, -  as declarações do Conselho e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho  ou pela Comissão. 2.  O projecto de acta é elaborado pelo Secretariado-Geral num prazo de quinze dias e sujeito à  aprovação do Conselho. 3.  Antes da aprovação da acta, qualquer membro do Conselho ou a Comissão pode solicitar uma  redacção mais pormenorizada em relação a um dos pontos da ordem do dia. 4.  Os textos referidos no artigo 10º serão anexados à acta. Artigo 10º 1.  Salvo decisão em contrário tomada por unanimidade e fundamentada em questões de urgência, o  Conselho só delibera e decide com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no  regime linguístico em vigor. 2.  Qualquer dos membros do Conselho pode opor-se à deliberação se o texto das eventuais alterações  não estiver redigido nas línguas referidas no nº  1 que ele designar. Artigo 11º O texto dos actos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e dos actos  adoptados pelo Conselho, serão assinados pelo Presidente em exercício no momento da sua adopção e  pelo Secretário-Geral. O Secretário-Geral pode delegar a assinatura desses actos em  directores-gerais do Secretariado-Geral. Artigo 12º Os regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e os regulamentos  do Conselho, levam no cabeçalho o título "Regulamento", um número de ordem, a data de adopção e a  indicação do respectivo assunto. Artigo 13º Os regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e os regulamentos  do Conselho, incluem: a)  Respectivamente, a fórmula "O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia" ou a fórmula  "O Conselho da União Europeia"; b)  A indicação das disposições por força das quais o regulamento é adoptado, precedidas da  expressão "Tendo em conta"; c)  A referência às propostas apresentadas, aos pareceres recebidos e às consultas feitas; d)  A fundamentação do regulamento, iniciada com a palavra "Considerando"; e)  Respectivamente, a fórmula "Adoptaram o presente regulamento" ou a fórmula "Adoptou o presente  regulamento", seguida do articulado. Artigo 14º 1.  Os regulamentos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções. 2.  O último artigo dos regulamentos fixa a data de entrada em vigor, se esta for anterior ou  posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação. 3.  O último artigo dos regulamentos é seguido: -  da fórmula: "O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.", -  da fórmula: "Feito em .  .  .  .  ., em .  .  .  .  .", sendo a data a da adopção do  regulamento, e -  no caso de a)  Regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da fórmula: "Pelo Parlamento Europeu O Presidente" "Pelo Conselho O Presidente" seguida do nome do Presidente do Parlamento Europeu e o do Presidente em exercício do Conselho no  momento da adopção do regulamento; b)  Regulamentos do Conselho, da fórmula: "Pelo Conselho O Presidente" seguida do nome do Presidente em exercício do Conselho no momento da adopção do regulamento. Artigo 15º Os actos referidos no nº  1 do artigo 191º do Tratado CE e os actos do Conselho referidos no nº  2  desse artigo e no primeiro parágrafo do artigo 163º do Tratado CEEA, serão publicados no Jornal  Oficial, por intermédio do Secretário-Geral. As posições comuns adoptadas pelo Conselho de acordo  com os procedimentos referidos nos artigos 189ºB e 189ºC do Tratado CE e as respectivas notas  justificativas serão publicadas nas mesmas condições. Artigo 16º As directivas e decisões adoptadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e as  directivas e decisões do Conselho, levam no cabeçalho o título "Directiva" ou "Decisão". As recomendações e pareceres do Conselho levam no cabeçalho o título "Recomendação" ou "Parecer". Mutatis mutandis e sob reserva das disposições aplicáveis do Tratado, é aplicável às directivas e  decisões o disposto nos artigos 13º e 14º para os regulamentos. Artigo 17º 1.  As posições comuns na acepção do artigo J.2 e as acções comuns na acepção do artigo J.3 do  Tratado da União Europeia levam no cabeçalho, respectivamente, os títulos: -  "Posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia", -  "Acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia". 2.  As posições comuns, as acções comuns e as convenções na acepção do nº  2 do artigo K.3 do  Tratado da União Europeia levam no cabeçalho, respectivamente, os títulos: -  "Posição comum definida pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia", -  "Acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia", -  "Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia". Artigo 18º 1.  O Secretário-Geral notificará aos respectivos destinatários das directivas do Conselho que não  as referidas no nº  2 do artigo 191º do Tratado CE, bem como das decisões e recomendações do  Conselho, bem como das posições comuns definidas ou das acções comuns adoptadas com base nos  artigos J.2, J.3 ou K.3 do Tratado da União Europeia. O Secretário-Geral pode confiar a  directores-gerais do Secretariado-Geral a incumbência de proceder, em seu nome, a essas  notificações. 2.  O Secretário-Geral, ou um director-geral em seu nome, remeterá aos Governos dos Estados-membros  e à Comissão as directivas do Conselho que não as referidas no nº  2 do artigo 191º do Tratado CE,  e as decisões e recomendações do Conselho. 3.  A decisão de publicação no Jornal Oficial das posições comuns definidas e das acções comuns  adoptadas com base nos artigos J.2, J.3 ou K.3 do Tratado da União Europeia, e das medidas de  aplicação das acções comuns e das eventuais medidas de aplicação das convenções a que se refere o  nº  4, será sempre adoptada por deliberação unânime do Conselho no momento da adopção dos referidos  instrumentos. 4.  As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do nº  2 do artigo K.3 do Tratado da União  Europeia serão publicadas no Jornal Oficial. O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções. 5.  Competirá ao Conselho decidir por unanimidade da publicação no Jornal Oficial, por intermédio  do Secretário-Geral: -  de directivas que não as referidas nos nºs  1 e 2 do artigo 191º do Tratado CE e de decisões e  recomendações, -  das convenções assinadas entre os Estados-membros. 6.  Sempre que um acordo celebrado entre as Comunidades e um ou vários Estados ou organizações  internacionais institua um órgão com competência para tomar decisões, o Conselho decidirá, no  momento da celebração do acordo, se as decisões desse órgão deverão ser publicadas no Jornal  Oficial. Artigo 19º  (1) 1.  Compete ao COREPER preparar os trabalhos do Conselho e executar os mandatos que lhe são  conferidos por este. Todos os pontos inscritos na ordem do dia de uma reunião do Conselho serão  objecto de análise prévia do COREPER, salvo decisão em contrário deste último. O COREPER  esforçar-se-á por chegar a acordo ao seu nível, que será apresentado para adopção do Conselho, e  garantir uma apresentação adequada dos dossiers ao Conselho. Em caso de urgência, o Conselho pode  decidir, por unanimidade, deliberar sem essa análise prévia. 2.  O COREPER pode constituir ou dar o seu aval à constituição de comités ou grupos de trabalho,  aos quais serão confiadas certas funções de preparação ou de estudo previamente definidas. 3.  O COREPER é presidido, consoante os assuntos da ordem do dia, pelo representante permanente ou  pelo representante permanente adjunto do Estado-membro que exerce a presidência do Conselho. Os  diferentes comités previstos nos Tratados são também presididos por um delegado desse  Estado-membro, salvo decisão em contrário do Conselho. O mesmo se verifica no caso dos comités e  grupos de trabalho referidos no nº  2, salvo decisão em contrário do COREPER. Quanto à preparação  das reuniões das formações do Conselho que se reúnem uma vez por semestre e se realizam na primeira  metade do semestre, as reuniões dos comités, à excepção do COREPER, e as dos grupos de trabalho que  se realizam no semestre precedente podem ser presididas por um delegado do Estado-membro que exerce  a presidência das referidas reuniões do Conselho. Artigo 20º  (1) Sem prejuízo das outras disposições do presente Regulamento Interno, a Presidência deve organizar  as reuniões dos diferentes comités e grupos de trabalho por forma a que os respectivos relatórios  estejam disponíveis antes da reunião do COREPER em que forem analisados. Artigo 21º 1.  O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, sob a direcção de um Secretário-Geral. O  Secretário-Geral é nomeado pelo Conselho, por unanimidade. 2.  O Conselho decide da organização do Secretariado-Geral. Compete ao Secretário-Geral, sob a autoridade do Conselho, tomar as medidas necessárias para  assegurar o bom funcionamento do Secretariado-Geral. 3.  O Secretário-Geral apresentará ao Conselho um projecto de mapa previsional das despesas deste,  a tempo de garantir o cumprimento dos prazos fixados nas disposições financeiras. 4.  O Secretário-Geral administrará os fundos postos à disposição do Conselho, nos termos das  disposições do Regulamento Financeiro referido no artigo 78ºH do Tratado CECA, no artigo 209º do  Tratado CE e no artigo 183º do Tratado CEEA. Artigo 22º As regras de acesso do público aos documentos do Conselho cuja divulgação não tenha consequências  graves ou prejudiciais serão por este adoptadas. Artigo 23º A regulamentação de segurança será adoptada pelo Conselho. Artigo 24º Se o Secretário-Geral do Conselho for designado depositáriço de um acordo celebrado entre a  Comunidade e um ou mais Estados ou organizações internacionais, de uma convenção celebrada entre  Estados-membros ou de uma convenção elaborada por força do artigo K.3 do Tratado da União Europeia,  os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desses acordos ou convenções serão  depositados na sede do Conselho. Nesse caso, o Secretário-Geral exercerá todas as funções de depositário de um tratado e garantirá  ainda a publicação no Jornal Oficial da data de entrada em vigor dos referidos acordos ou  convenções. Artigo 25º 1.  Sob reserva de procedimentos especiais, o Conselho pode ser representado junto do Parlamento  Europeu e das respectivas comissões pela Presidência ou por qualquer outro dos seus membros. Por  mandato da Presidência, o Conselho pode igualmente fazer-se representar nas referidas comissões  pelo seu Secretário-Geral ou por funcionários superiores do Secretariado-Geral. 2.  O Conselho pode também apresentar as suas opiniões ao Parlamento Europeu, por meio de  comunicações escritas. Artigo 26º A correspondência destinada ao Conselho é endereçada ao Presidente, para a sede do Conselho.  » Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES (1)  Estas disposições não prejudicam o papel do Comité Monetário, referido no  artigo 109ºC do Tratado CE e as decisões do Conselho já existentes nessa matéria.


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31992D0252

92/252/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990

Jornal Oficial nº L 127 de 13/05/1992 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 8 de Abril de 1992  que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990  (92/252/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a primeira Convenção ACP-CEE (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos 4o, 5o e 6o fundos europeus de desenvolvimento do exercício de 1990 [COM(91) 0132],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990, acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 relativa a esta quitação (C3-0115/92),  - Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 atribui ao Parlamento Europeu a competência para dar a quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0113/92),  1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990, com base nos seguintes montantes:  - receitas: 12 427 000 ecus,  - pagamentos: 193 957 000 ecus;  2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar a respectiva publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.   O Secretário-Geral  O Presidente  Enrico VINCI  Egon KLEPSCH   (1) JO no L 25 de 30. 1. 1976. (2) JO no C 324 de 13. 12. 1991.


Avis juridique important

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41997D0663

Decisão nº 2/97 de 9 de Setembro de 1997 do Comité do artigo 18º da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, sobre a adopção do seu regulamento interno

Jornal Oficial nº L 281 de 14/10/1997 p. 0026 - 0026

DECISÃO Nº 2/97 de 9 de Setembro de 1997 do Comité do artigo 18º da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, sobre a adopção do seu regulamento interno (97/663/CEM)O COMITÉ instituído pelo artigo 18º da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim, em 15 de Junho de 1990 (1), adiante designados «Comité» e «Convenção», respectivamente,Tendo em conta o nº 4 do artigo 18º da Convenção,Considerando que é conveniente que o funcionamento do Comité se regule pelas mesmas disposições, mutatis mutandis, que as do Regulamento Interno do Conselho da União Europeia (2), adiante designado «Conselho»,DECIDE:Artigo 1º O Comité é composto por um representante de cada Estado-membro parte na Convenção, a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-membro.Artigo 2º As disposições do Regulamento Interno do Conselho, bem como as declarações do Conselho que se lhe referem, são aplicáveis mutatis mutandis ao funcionamento do Comité.Artigo 3º Os representantes de Estados que não eram Estados-membros à data de assinatura da Convenção, e que ainda não tenham aderido à Convenção nos termos do artigo 21º, podem assistir às reuniões do Comité na qualidade de observadores. Para efeitos da aplicação dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 2º, dos nºs 3 e 4 do artigo 4º, dos nºs 1 e 3 do artigo 10º do nº 2 do artigo 10º do Regulamento Interno do Conselho ao funcionamento do Comité, esses representantes são considerados membros do Comité.Artigo 4º Salvo disposições em contrário do referido regulamento interno, as deliberações do Comité sobre questões processuais são aprovadas pela maioria dos seus membros.As abstenções dos membros presentes ou representados não obstam à adopção das deliberações do Comité que exigem a unanimidade.Artigo 5º As regras de acesso do público aos documentos do Conselho cuja divulgação não tem consequências graves ou prejudiciais são aplicáveis mutatis mutandis aos documentos do Comité.Artigo 6º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1997.Pelo ComitéO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO C 254 de 19. 8. 1997, p. 1.(2) JO L 304 de 10. 12. 1993, p. 1 e JO L 31 de 10. 2. 1995, p. 14.


title: 2007/798/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2007 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

text:
               17.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2007
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
   (2007/798/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o, conjugado com o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade e a República de Moçambique negociaram um acordo de parceria no domínio das pescas que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários na zona de pesca de Moçambique.

               (2)

               Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (a seguir designado «acordo de parceria») em 21 de Dezembro de 2006.

               (3)

               O Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 2329/2003 do Conselho (1), será substituído pelo acordo de parceria.

               (4)

               Para assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o acordo de parceria seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação do acordo de parceria a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

               (5)

               A aprovação do acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade.

               (6)

               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (a seguir designado «acordo sob forma de troca de cartas»).
   Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do acordo de parceria acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo de parceria são provisoriamente repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

               Categoria de pesca

               Tipo de navio

               Estado-Membro

               Licenças

               Pesca atuneira

               Cercadores com rede de cerco com retenida

               Espanha:

               23

               França:

               20

               Itália:

               1

               Pesca atuneira

               Palangreiros

               Espanha:

               23

               França:

               11

               Portugal:

               9

               Reino Unido

               2

         Se os pedidos de licença de pesca destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo ao acordo de parceria, a Comissão pode considerar os pedidos de licença de pesca apresentados por outros Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Moçambique em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PINHO

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2329/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (JO L 345 de 31.12.2003, p. 43).

      (2)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
   ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria de pescas entre a Comunidade Europeia, e a República de Moçambique
   Excelentíssimo Senhor,
   Em referência ao Acordo de Pescas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Moçambique, por outro, rubricado a 21 de Dezembro de 2006, incluindo os respectivos protocolo, anexo e apêndices, definindo as oportunidades de pesca e a contribuição financeira para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2011, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Moçambique está disposto a aplicar o acordo supracitado, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 17.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
   Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado o mais tardar no dia 31 de Outubro de 2007.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Pelo Governo de Moçambique

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

      «Em referência ao Acordo de Pescas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Moçambique, por outro, rubricado a 21 de Dezembro de 2006, incluindo os respectivos protocolo, anexo e apêndices, definindo as oportunidades de pesca e a contribuição financeira para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2011, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Moçambique está disposto a aplicar o acordo supracitado, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 17.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
      Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado o mais tardar no dia 31 de Outubro de 2007.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.».

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Pela Comunidade Europeia

   ACORDO
   de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,
   e
   A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, a seguir denominada «Moçambique»,
   a seguir denominadas «partes»,
   CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e Moçambique, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,
   CONSIDERANDO o desejo das duas partes de promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos através da cooperação,
   ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
   RECONHECENDO que Moçambique exerce os seus direitos de soberania ou de jurisdição na zona até às 200 milhas marítimas em relação às linhas de base de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre a lei do Mar,
   DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações tomadas pelas organizações regionais competentes das quais as partes sejam membros,
   CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,
   DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,
   CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,
   DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, as partes estabelecerão os diálogos necessários à aplicação das políticas de pescas de Moçambique com o envolvimento dos operadores da sociedade civil.
   DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas de Moçambique e o apoio comunitário para uma pesca responsável nessas águas,
   RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas e operadores de ambas as partes,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

               —

               a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista ao apoio de uma pesca responsável na zona de pesca de Moçambique, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em Moçambique,

               —

               as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca de Moçambique,

               —

               a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca de Moçambique, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

               —

               as parcerias entre operadores cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Autoridades de Moçambique»: o Ministério das Pescas da República de Moçambique;

               b)

               «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;

               c)

               «Zona de pesca de Moçambique»: as águas marítimas de Moçambique onde a pesca é autorizada;

               d)

               «Navio de pesca»: qualquer navio utilizado com fins piscatórios segundo a lei moçambicana;

               e)

               «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;

               f)

               «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Moçambique, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;

               g)

               «Transbordo»: a transferência na zona do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca;

               h)

               «Armador»: pessoa que é legalmente responsável dum navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e que o controla;

               i)

               «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu.

         Artigo 3.o

   Princípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo
   1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de Moçambique como previsto no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e com base no princípio da não discriminação entre as diferentes frotas de pesca autorizadas a pescar naquela zona.
   2.   As partes cooperam com vista a monitorizar os resultados da execução da política pesqueira adoptada pelo Governo de Moçambique e a avaliar as medidas, os programas e as acções executadas no âmbito do presente acordo e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político no domínio das pescas. Os resultados das avaliações serão analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o do presente acordo.
   3.   As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.
   4.   A contratação de marinheiros moçambicanos a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Os marinheiros ACP não moçambicanos, quando embarcados a bordo dos navios comunitários, beneficiarão das mesmas condições.
   5.   As partes consultar-se-ão antes de tomar decisões que possam afectar as actividades de pesca da frota comunitária no âmbito do presente acordo.
   Artigo 4.o

   Cooperação no domínio científico
   1.   Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e Moçambique esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Moçambique.
   2.   As partes empenhar-se-ão em realizar consultas mútuas, através dum grupo de trabalho científico misto ou no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.
   3.   Com base nas consultas referidas no n.o 2 precedente assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o, a fim de adoptar de comum acordo, medidas de conservação tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.
   Artigo 5.o

   Acesso dos navios comunitários às pescarias nas águas de Moçambique
   1.   Moçambique compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.
   2.   As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em Moçambique. As autoridades de Moçambique notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.
   3.   Moçambique compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários têm a obrigação de cooperar com as autoridades de Moçambique competentes para a realização desses controlos.
   4.   A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na zona de pesca de Moçambique.
   Artigo 6.o

   Licenças
   1.   Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique se possuírem uma licença de pesca a bordo, ou cópia desta, emitida no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.
   2.   O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.
   Artigo 7.o

   Contrapartida financeira
   1.   A Comunidade paga a Moçambique uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:

               a)

               Acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos de Moçambique, e

               b)

               Apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de Moçambique.

         2.   A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo de Moçambique e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.
   3.   A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:

               a)

               Circunstâncias graves diferentes dos fenómenos naturais que sejam de natureza a impedirem o exercício de actividades de pesca nas águas de Moçambique;

               b)

               Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;

               c)

               Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

               d)

               Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em Moçambique nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;

               e)

               Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 12.o;

               f)

               Suspensão da aplicação do presente acordo em conformidade com o disposto no artigo 13.o

         Artigo 8.o

   Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil
   1.   As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.
   2.   As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.
   3.   As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.
   4.   As partes empenhar-se-ão em pôr prática um plano e acções entre operadores de Moçambique e da Comunidade, com o objectivo de promover o desembarque de pescado proveniente de navios comunitários em Moçambique
   5.   As partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de Moçambique e da legislação comunitária em vigor.
   Artigo 9.o

   Comissão Mista
   1.   É instituída uma Comissão Mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A Comissão Mista exerce as seguintes funções:

               a)

               Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do acordo, nomeadamente a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;

               b)

               Garantir a necessária ligação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;

               c)

               Servir de fórum para a resolução por consenso dos litígios a que pode dar lugar a interpretação ou a aplicação do acordo;

               d)

               Reavaliar, se for caso disso, o nível das possibilidades de pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;

               e)

               Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

         2.   A Comissão Mista exerce as suas funções tomando em consideração os resultados das consultas no plano científico referidas no artigo 4.o do presente acordo.
   3.   A Comissão Mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Moçambique e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.
   Artigo 10.o

   Zona geográfica de aplicação
   O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Moçambique.
   Artigo 11.o

   Duração
   O presente acordo é aplicável por um período de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de cinco anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.o

   Artigo 12.o

   Denúncia
   1.   O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias graves diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas de Moçambique. O presente acordo pode ser igualmente denunciado por uma das partes em caso de degradação das unidades populacionais das espécies marinhas em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   2.   A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.
   3.   O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.
   4.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 13.o

   Suspensão
   1.   O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.
   2.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 14.o

   Protocolo e anexo
   O protocolo, o seu anexo e respectivos apêndices constituem parte integrante do presente acordo.
   Artigo 15.o

   Disposições aplicáveis da legislação nacional
   As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de Moçambique são regidas pela legislação aplicável em Moçambique, salvo disposição diversa do presente acordo ou do protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.
   Artigo 16.o

   Revogação
   O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique, publicado em 31 de Dezembro de 2003.
   Artigo 17.o

   Entrada em vigor
   O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
   PROTOCOLO
   que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011 as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique relativo à pesca ao largo de Moçambique
   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   A partir de 1 de Janeiro de 2007 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:
   Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):

               —

               atuneiros cercadores congeladores: 44 navios,

               —

               palangreiros de superfície: 45 navios.

         2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.
   3.   Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.
   Artigo 2.o

   Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento
   1.   No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é constituída por um montante de 650 000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 10 000 toneladas por ano, assim como um montante específico de 250 000 EUR por ano, destinado para o apoio e execução da politica sectorial de pescas de Moçambique. Este montante específico é parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.
   2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.
   3.   O montante referido no n.o 1, isto é, 900 000 EUR, é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.
   4.   Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca de Moçambique exceder 10 000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante equivalente à tonelagem de referência (1 300 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.
   5.   O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado o mais tardar em 31 de Outubro de 2007, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar a 15 de Janeiro de 2008, 2009, 2010 e 2011 no respeitante aos anos seguintes.
   6.   Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades de Moçambique.
   7.   A contrapartida financeira é paga ao Tesouro Público de Moçambique na conta única aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades de Moçambique.
   Artigo 3.o

   Cooperação para uma pesca responsável — Cooperação científica
   1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas de Moçambique.
   2.   Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades de Moçambique acompanharão a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Moçambique.
   3.   A partir da entrada em vigor do presente protocolo, as partes estabelecem de comum acordo as modalidades relativas às consultas científicas previstas no n.o 2 do artigo 4.o do acordo com o objectivo de poder preparar os trabalhos da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo.
   Artigo 4.o

   Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo
   1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que, segundo as conclusões da consulta científica referida no n.o 4 do artigo 3.o, se esse aumento não prejudicar a gestão sustentável dos recursos de Moçambique. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante referido no n.o 1 do artigo 2.o Sempre que as quantidades capturadas anualmente pelos navios comunitários excederem o dobro de 10 000 toneladas (ou seja 20 000 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.
   2.   Inversamente, no caso de as partes acordarem na adopção de uma redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.
   3.   Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no artigo 3.o quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.
   Artigo 5.o

   Novas possibilidades de pesca
   1.   Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as partes consultar-se-ão mutuamente e anteriormente a uma eventual autorização das autoridades moçambicanas relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.
   2.   As partes deverão promover actividades de pesca exploratória nas águas de Moçambique. Neste âmbito, a pedido de uma das partes, estas deverão consultar-se mutuamente e determinar, caso a caso, as espécies em questão, as condições e outros parâmetros relativos a estas actividades piscatórias.
   As partes levarão a cabo actividades de pesca exploratória de acordo com os parâmetros adoptados mutuamente e conforme as disposições administrativas estabelecidas para o efeito. As autorizações de pesca exploratória serão constituídas para um máximo de seis meses.
   Se as partes concluírem que as campanhas exploratórias tiverem resultados positivos, o Governo de Moçambique poderá atribuir à frota comunitária possibilidades de pesca para novas espécies, até ao termo do presente protocolo. A contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o será consequentemente aumentada.
   Artigo 6.o

   Suspensão em caso de circunstâncias graves
   1.   Em caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca nas águas de Moçambique, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.
   2.   O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.
   3.   Finda a suspensão, as partes acordarão em que circunstâncias os navios comunitários poderão reiniciar as actividades de pesca.
   Artigo 7.o

   Promoção da pesca responsável nas águas de Moçambique
   1.   Cem por cento do montante total da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o serão utilizados para apoiar a execução da política sectorial das pescas definida pelo Governo de Moçambique.
   Moçambique será responsável pela gestão do montante correspondente, na base dos objectivos identificados, de comum acordo, pelas partes e em conformidade com o previsto na programação anual e plurianual.
   2.   Para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e Moçambique acordam, na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

               a)

               As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar em 2007;

               b)

               Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito da política nacional das pescas e das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente no que diz respeito à melhoria das condições sanitárias da produção de produtos pesqueiros e no fortalecimento da capacidade de controle da autoridade moçambicana competente;

               c)

               Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

         3.   Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar em 2007 deve ser aprovada pelas duas partes na Comissão Mista.
   4.   Moçambique afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na Comissão Mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada por Moçambique à Comunidade o mais tardar em 1 de Setembro do ano anterior.
   5.   No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.
   Artigo 8.o

   Litígios — suspensão da aplicação do protocolo
   1.   Em caso de litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação, as partes consultar-se-ão na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida se necessário em sessão extraordinária, com vista a se alcançar uma solução amigável.
   2.   Falhada a solução consensual referida no n.o 1 e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave.
   3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
   4.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.
   Artigo 9.o

   Suspensão da aplicação do protocolo por não pagamento
   Sob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo nas seguintes condições:

               a)

               Na falta de pagamento, no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2 do presente protocolo, as autoridades competentes de Moçambique enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

               b)

               Verificado o não pagamento ou a ausência de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto na alínea anterior, as autoridades competentes de Moçambique têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

               c)

               O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

         Artigo 10.o

   Disposições aplicáveis da legislação nacional
   Sem prejuízo das disposições do acordo, protocolo, anexo e respectivos apêndices as actividades dos navios comunitários que operam no âmbito deste protocolo, anexo e respectivos apêndices estão sujeitos às leis em vigor em Moçambique.
   Artigo 11.o

   Revogação
   O anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   2.   O presente protocolo, o seu anexo e respectivos apêndices são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.


title: 2004/861/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina

text:
               17.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 370/80

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Dezembro de 2004
   que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina
   (2004/861/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

               (1)

               A Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina (3), inclui uma componente «empréstimo» com um capital máximo de 20 milhões de euros e uma componente «subvenção» num montante máximo de 40 milhões de euros.

               (2)

               Devido a atrasos na aplicação das reformas políticas requeridas, acordadas entre a Comissão Europeia e a Bósnia e Herzegovina, apenas puderam ser pagas, até ao presente, a primeira parcela (15 milhões de euros) e a segunda (20 milhões de euros). Encontra-se ainda pendente a disponibilização da terceira e última parcela de um montante máximo de 25 milhões de euros.

               (3)

               A Bósnia e Herzegovina comprometeu-se a prosseguir a sua via de reformas e de estabilização económica. Na sequência da conclusão bem sucedida do anterior acordo stand-by com o FMI, encontravam-se em curso, em Fevereiro de 2004, negociações sobre um novo programa apoiado pelo FMI.

               (4)

               O país continua a necessitar de apoio financeiro externo para além do que pode ser fornecido pelas instituições financeiras internacionais.

               (5)

               A Decisão 2002/883/CE deve ser alterada para permitir a autorização e o pagamento de fundos para subvenções e o desembolso dos empréstimos depois de 9 de Novembro de 2004.

               (6)

               O Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o

               (7)

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

         DECIDE:
   Artigo único
   O segundo parágrafo do artigo 6.o da Decisão 2002/883/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 2004 e até 30 de Junho de 2005.»

      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. ZALM

      (1)  JO C 290 de 27.11.2004, p. 6.

      (2)  Parecer emitido em 28 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 308 de 9.11.2002, p. 28.


title: Decisão 2011/858/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera e prorroga a Decisão 2010/784/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
               21.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/54

         DECISÃO 2011/858/PESC DO CONSELHO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que altera e prorroga a Decisão 2010/784/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/797/PESC (1) relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), que foi prorrogada pela última vez pela Decisão 2009/955/CFSP do Conselho (2) e que caducou em 31 de Dezembro de 2010.

               (2)

               Em 17 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/784/PESC (3) que prorroga a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

               (3)

               Em 8 de Novembro de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação técnica da EUPOL COPPS por um período adicional de seis meses.

               (4)

               A EUPOL COPPS deverá ser novamente prorrogada de 1 de Janeiro de 2012 até 30 de Junho de 2012, com base no seu mandato actual.

               (5)

               É igualmente necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012.

               (6)

               A EUPOL COPPS será efectuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/784/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 12.o

               Segurança
               1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL COPPS de harmonia com os artigos 5.o, 6.o e 9.o, em coordenação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
               2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUPOL COPPS e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUPOL COPPS, em consonância com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE e respectivos instrumentos de apoio.
               3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com o Departamento de Segurança do SEAE.
               4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUPOL COPPS deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.»

               2)

               No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 é de 8 250 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 é de 4 750 000 EUR.»

               3)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente decisão caduca em 30 de Junho de 2012.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

      (2)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 76.

      (3)  JO L 335 de 18.12.2010, p. 60.


Avis juridique important

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31999D0284

Decisão do Banco Central Europeu de 3 de Novembro de 1998 relativa ao acesso do público à documentação e aos arquivos do banco central europeu (BCE/1998/12)

Jornal Oficial nº L 110 de 28/04/1999 p. 0030 - 0032

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 3 de Novembro de 1998relativa ao acesso do público à documentação e aos arquivos do banco central europeu(BCE/1998/12)(1999/284/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante denominados "estatutos") e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o regulamento interno do Banco Central Europeu (BCE) e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 23.o,Considerando que a declaração relativa ao direito de acesso à informação anexa à acta final do Tratado da União Europeia salienta que a transparência do processo decisório reforça o carácter democrático das instituições e a confiança do público na administração;Considerando que os Conselhos Europeus de Birmingham e de Edimburgo aprovaram um certo número de princípios com vista a promover uma Comunidade mais próxima dos cidadãos;Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga reafirmou o princípio do maior acesso possível dos cidadãos à informação;Considerando que os cidadãos têm um interesse legítimo na organização e funcionamento das instituições e dos organismos financiados por fundos públicos;Considerando que a Decisão n.o 9/97 do Conselho do Instituto Monetário Europeu (IME)(1) prevê que o público tenha acesso a documentos administrativos do IME; que o IME entrou em liquidação em 1 de Junho de 1998; que é necessário especificar os princípios que regem o acesso à documentação e aos arquivos do BCE;Considerando que o Provedor de Justiça Europeu publicou uma decisão no âmbito de um inquérito de iniciativa própria sobre o acesso do público aos documentos(2); que as recomendações da referida decisão se aplicam ao IME apenas no que se refere aos documentos administrativos; que as limitações do âmbito de aplicação da decisão são também aplicáveis ao BCE;Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o dos estatutos, o teor dos debates do Conselho do BCE é confidencial, mas o Conselho do BCE pode decidir tornar públicos os resultados das suas deliberações;Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o do regulamento interno do BCE, o teor dos debates dos órgãos de decisão do BCE e de qualquer comité ou grupo por eles instituídos é confidencial, salvo se o Conselho do BCE autorizar o presidente do BCE a tornar públicos os resultados das suas deliberações;Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do regulamento interno do BCE, todos os documentos elaborados pelo BCE são confidenciais, salvo decisão em contrário do Conselho do BCE;Considerando que a presente decisão constitui um elemento adicional da política de informação e comunicação do BCE; que normas claras podem favorecer uma boa administração ajudando os responsáveis a dar seguimento com exactidão e rapidez aos pedidos de documentos apresentados pelo público;Considerando que o BCE, antes de conceder acesso a qualquer documento que contenha informações obtidas junto do banco central de um Estado-membro, consultará esse banco central nacional;Considerando que, nos termos do n.o 6 do artigo 11.o dos estatutos, a Comissão Executiva é responsável pela gestão das actividades correntes do BCE,ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.oAcesso a documentos administrativos1. O público terá acesso à documentação e aos arquivos de documentos administrativos do BCE, em conformidade com as disposições da presente decisão.2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "documento administrativo" qualquer registo, independentemente do seu suporte, que contenha dados existentes e esteja relacionado com a organização e o funcionamento do BCE e ainda qualquer registo relacionado com a organização e o funcionamento do IME.Artigo 2.oPedidos de acessoOs pedidos de acesso a um documento administrativo são enviados por escrito ao BCE(3). O BCE diligenciará no sentido de dar seguimento ao pedido. Se o pedidos não for formulado com suficiente precisão ou não contiver elementos que permitam identificar o referido documento, o BCE solicitará ao requerente que complete o seu pedido com informações adicionais.Artigo 3.oFormas de acesso, custos, reprodução comercial1. O requerente tem acesso a um documento administrativo mediante consulta nas instalações do BCE ou mediante envio de uma cópia ao requerente a expensas suas. Será facturada uma taxa de 10 ecus (10 euros a partir de 1 de Janeiro de 1999) pelas cópias de documentos impressos que excedam um total de 100 páginas, acrescida de 0,05 ecu (0,05 euro a partir de 1 de Janeiro de 1999) por folha.2. O BCE diligenciará no sentido de encontrar uma solução justa para atender os pedidos repetidos do mesmo requerente para o mesmo documento administrativo e os pedidos de um número elevado de documentos ou de documentos muito extensos.3. O requerente a quem tenha sido concedido acesso a um documento administrativo do BCE, em conformidade com o presente artigo, não está autorizado a reproduzir nem a divulgar o referido documento para fins comerciais através de venda directa sem a autorização prévia do BCE, que pode retirar essa autorização sem ter que o justificar.Artigo 4.oExcepçõesO acesso a um documento administrativo não pode ser concedido sempre que a sua divulgação possa prejudicar a protecção:- do interesse público, em particular da segurança pública, das relações internacionais, da estabilidade monetária e das taxas de câmbio, dos procedimentos judiciais e inspecções e inquéritos,- do indivíduo e da vida privada,- dos direitos de autor e do sigilo comercial, bancário e industrial,- dos interesses financeiros do BCE,- da confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida no documento ou exigida pela legislação aplicável a essa pessoa.Artigo 5.oDecisão do pedido, pedido de confirmação, controlo jurisdicional1. O BCE diligencia no sentido de dar seguimento ao pedido num prazo razoável. O mais tardar no prazo de um mês, o requerente será informado por escrito, pelo director das relações externas do BCE, do deferimento do seu pedido ou da intenção de o indeferir. Neste último caso, o requerente é igualmente informado dos motivos dessa intenção e de que dispõe de um mês para apresentar um pedido de confirmação tendente à revisão da posição, na falta do qual se considera que desistiu do pedido inicial.2. A ausência de resposta a um pedido no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação significa que foi indeferido, salvo se o requerente apresentar, durante o mês seguinte, um pedido de confirmação nos termos acima referidos.3. As decisões relativas aos pedidos de confirmação são tomadas pela Comissão Executiva do BCE no mês seguinte à recepção do pedido.4. A decisão de indeferir um pedido de confirmação deve ser devidamente fundamentada. O requerente será notificado por escrito o mais rapidamente possível, sendo simultaneamente informado do disposto nos artigos 138.oE e 173.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativos respectivamente às condições de recurso das pessoas singulares ao Provedor de Justiça e de fiscalização da legalidade dos actos do BCE pelo Tribunal de Justiça.5. A ausência de resposta no mês seguinte à apresentação de um pedido de confirmação significa que o pedido foi indeferido.Artigo 6.oSubstituição da Decisão n.o 9/97 do IMEA Decisão n.o 9/97 do Conselho do IME é substituída pela presente decisão com efeitos imediatos.Feito em Frankfurt am Main, 3 de Novembro de 1998.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG(1) JO L 90 de 25.3.1998, p. 43.(2) 616/PUBAC/F/IJH de 20 de Dezembro de 1996.(3) Dirigidos ao Banco Central Europeu, Direcção das Relações Externas, Kaiserstraße 29, D-60311 Frankfurt am Main.