title: 85/553/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos em Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1986, a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento

text:
 11 / Fase. 23                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            271
385D0553
30 . 12 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 352/235
               DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                      DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS EM
                                                           CONSELHO
                                                   de 17 de Dezembro de 1985
               que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1986, a certos produtos siderúrgicos
                                        originários de países em vias de desenvolvimento
                                                         ( 85 / 553 /CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS                                    3 . A admissão ao benefício do regime preferencial ins
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA                                tituído pela presente decisão está subordinada ao respeito
DO CARVÃO E DO AÇO , REUNIDOS EM CONSELHO,                            da definição da origem dos produtos, adoptada segundo
                                                                      o procedimento previsto no artigo 14? do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 806/68 (*). No entanto, o regime preferencial
de acordo com a Comissão,                                             comunitário aplicável à Jugoslávia resulta exclusivamente
                                                                      das disposições do Acordo com este país relativo aos
                                                                      produtos CECA (2) ; por este motivo, em relação aos pro
                                                                      dutos submetidos, por força do referido Acordo, a limi
DECIDEM :                                                             tes pautais comunitários ou constantes do Anexo I da
                                                                      presente decisão, o único título justificativo para a con
                                                                      cessão da preferência pautal é o certificado de circulação
                                                                      de marcadorias « EUR. 1 ».
                           Artigo Io.
1 . A partir de 1 de Janeiro de 1986 e até 31 de De
zembro de 1986, os direitos aduaneiros aplicáveis aos
produtos dos Anexos I e II são totalmente suspensos no                4 . Os contingentes e limites pautais comunitários são
âmbito de contingentes pautais e de limites pautais.                  geridos de acordo com as disposições seguintes .
Espanha e Portugal aplicam, a partir de 1 de Março de
1986, à importação dos produtos acima referidos os di                                          SECÇÃO I
reitos aduaneiros estabelecidos nos termos dos artigos
178 ? e 365 ? do Acto de Adesão de 1985 .
                                                                      Disposições relativas à gestão dos contingentes pautais
2.     O benefício do regime previsto no n? 1 é reservado :                comunitários referentes aos produtos do Anexo I
— em todas as zonas aduaneiras da Comunidade, a
     cada um dos países e territórios indicados na coluna
     4 do Anexo I relativamente a cada categoria de pro                                         Artigo 2?
     dutos especificados nas colunas 2 e 3 ,                          É concedida a suspensão total dos direitos aduaneiros no
                                                                      âmbito dos contingentes pautais comunitários referidos
                                                                      no n? 1 do artigo 1 ?, aos países e territórios enumerados
— na Comunidade, a cada um dos outros países e territó               na coluna 4 do Anexo I, para os produtos especificados
     rios constantes do Anexo III, com excepção da Jugo              nas colunas 2 e 3 em relação a cada um deles, com indi
     slávia, em relação às mesmas categorias de produtos ,
— na Comunidade, a cada um dos países e territórios                   o JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 1 .
     constantes do Anexo III, em relação às outras cate              O JO n? L 41 de 14. 2 . 1983, p. 113 , e JO n? L 237 de 27. 8 .
     gorias de produtos constantes do Anexo II.                           1983 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 272                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase. 23
cações na coluna 5 do montante do contingente indivi            gundo o artigo 5° previstos para as importações na Co
dual .                                                           munidade, nas condições que ele determina, para os pro
                                                                 dutos originários de cada país e território referidos no
                                                                 n? 2 do artigo 1?, os Estados-membros podem em qual
                           Artigo 3°                             quer altura restabelecer, a pedido de um deles ou da Co
                                                                 missão e para o conjunto da Comunidade, a cobrança
1 . Os Estados-membros gerem os seus contingentes                dos direitos correspondentes à importação dos produtos
pautais de acordo com as suas disposições próprias na            em causa originários de cada país e território em questão
matéria.                                                         até ao fim do período referido no n? 1 do artigo 1 ?
2.     O Estado de esgotamento efectivo das quotas-par          2. No âmbito das disposições anteriores, a Comissão
tes dos Estados-membros é verificado com base nas im
                                                                 coordena os processos de restabelecimento dos direitos
portações dos produtos em causa apresentados na alfân           aduaneiros normais, nomeadamente, comunicando a
dega a coberto de declarações de introdução em livre prá        data comum para o conjunto da Comunidade, directa
tica, segundo o valor audaneiro dos referidos produtos, e        mente aplicável em todos os Estados-membros . Esta co
acompanhados de um certificado de origem de acordo               municação será publicada no Jornal Oficial das Comuni
com as regras referidas no n? 2 do artigo 1 ?                    dades Europeias.
                           Artigo 4o.                            3.    Os n?s 1 e 2 não se aplicam aos países enumerados
                                                                 no Anexo IV.
Cada um dos Estados-membros restabelecerá a cobrança
dos direitos suspensos relativamente a um país ou territó
rio constante da coluna 4 do Anexo I, quando verifique
que as imputações no seu contingente nacional dos refe                                   Artigo 7o.
ridos produtos originários deste país ou território atingi
ram o montante previsto na coluna 6 do Anexo I.                  O estado de esgotamento dos limites é verificado a nível
                                                                 da Comunidade, com base nas importações imputadas
                                                                 nas condições previstas nos n?s 1 e 2 do artigo 8 ?
                          SECÇÃO II
                                                                                SECÇÃO III
Disposições relativas à gestão dos limites pautais comunitá
        rios referentes aos produtos dos Anexos I e II
                                                                                Disposições gerais
                            Artigo 5?
Sem prejuízo dos artigos 6? e 7°, o benefício do regime                                    Artigo 8o.
dos limites pautais preferenciais é concedido :
                                                                  1 . A imputação efectiva nas quotas-partes contingen
                                                                 tadas e nos limites máximos comunitários das importa
— no âmbito do Anexo I, aos países e territórios cons           ções dos produtos em causa é efectuada à medida que
    tantes do Anexo III, com excepção dos que constam            estes produtos são apresentados à alfândega, a coberto
    eventualmente da coluna 4, no limite dos montantes           de declarações de introdução em livre prática, segundo o
     fixados na coluna 7, relativamente a cada categoria         valor aduaneiro dos referidos produtos, e acompanhados
    de produtos ,                                                de um certificado de origem nos termos das regras refe
                                                                 ridas no n? 2 do artigo 1 ?
— no âmbito do Anexo II, a todos os países e territórios
     constantes do Anexo III, tomados individualmente,           2 . Uma mercadoria só pode ser imputada num limite
     até um limite máximo comunitário correspondente a           ou ser admitida ao benefício de um contingente pautal se
     102 % do montante máximo válido, para 1980, no              o certificado de origem referido no n? 1 for apresentado
    âmbito de cada limite máximo preferencial aberto no          antes da data do restabelecimento da cobrança dos direi
    referido ano .                                               tos .
                            Artigo 6o.                           3 . Para efeitos do disposto na presente decisão, as ta
                                                                 xas de conversão em moedas nacionais das importâncias
 1.    Desde que sejam atingidos, à escala da Comuni            em ECUs em que estão expressos os montantes preferen
dade, os limites individuais fixados ou calculados se           ciais são as fixadas em 1 de Outubro de 1985 e que con
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 23                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     273
tinuam válidas de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de               A pedido da Comissão, quando o limite máximo é atin
1986 0).                                                         gido em 75 % , os Estados-membros comunicar-lhe-ão a
4 . Qualquer alteração da lista dos beneficiários, no           relação das imputações com uma periodicidade de dez
meadamente, por adição de novos países ou territórios,           dias, devendo estas relações ser transmitidas no prazo de
pode implicar o ajustamento correspondente dos contin           cinco dias a contar da expiração de cada período de dez
                                                                 dias .
gentes ou limites máximos pautais comunitários.
                           Artigo 9?
                                                                                Artigo 1CP.
1.     Os Estados-membros transmitirão, nas seis semanas
                                                                 Os Estados-membros tomam todas as medidas úteis para
que se seguem ao final de cada trimestre, ao Serviço de
Estatísticas das Comunidades Europeias , os seus dados           assegurar a aplicação da presente decisão, em colabora
estatísticos relativos às mercadorias introduzidas em livre      ção estreita com a Comissão .
prática durante o trimestre de referência com benefício
das preferências pautais previstas na presente decisão.
                                                                                Artigo 11?
Estes dados, fornecidos por rubrica da Nomenclatura
das mercadorias para as estatísticas do comércio externo         Os Estados-membros tomarão todas as disposições ne
da Comunidade e do comércio entre os Estados-mem
                                                                 cessárias para darem cumprimento à presente decisão .
bros (Nimexe), devem especificar, por país de origem, os
valores, as quantidades e as unidades suplementares
eventualmente requeridas segundo as definições do Re                                    Artigo 12?
gulamento (CEE) n? 1736/75 (2).
2. Todavia, no que diz respeito aos produtos do Ane             A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de
xo I sujeitos a contingente, os Estados-membros trans           1986 .
mitirão à Comissão, o mais tardar até ao décimo pri
meiro dia de cada mês, a relação das imputações efectua
das durante o mês anterior. Em relação aos produtos do           Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985 .
Anexo I sujeitos a limites máximos, os Estados-membros
transmitirão à Comissão, a seu pedido e nas mesmas                                                      O Presidente
condições, a relação das imputações efectuadas durante
o mês anterior.                                                                                J. F. POOS
C) JO n? C 250 de 2. 10. 1985 , p. 1 .
O JO n? L 183 de 14. 7 . 1975 , p. 3 .
 ---pagebreak---                                                  ANEXO I
                                                                                274
  odutos que são objecto de contingentes e de tectos pautais comunitários preferenciais com direito nulo (a)
                                                                           Contingentes pautais comunitários                                Limites
                                                                                Tectos individual
                                                                                Montante
   Designação das mercadorias                               Países ou                                Montante das quotas-partes           por país ou
                                                            territórios       contingentado        atribuídas aos Estados-membros      território excepto
                                                                                individual
                                                           beneficiários                                       (em ECUs)                os da coluna (4)
                                                                                (em ECUs)                                                  (em ECUs)
                3)                                              4                   (5                            (6                          (7)
 em blooms, bilhetes, brames e largets; ferro                                                                                3 324 600         Jornal Oficial
lesmente desbastados à forja ou por marte
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 es :
 s :
                                                                                das Comunidades
                                                                                Europeias
 para chapas, de ferro macio ou de aço                 Brasil                   3 237 451          BNL                     310 795        3 237 451
                                                       Coreia do Sul                               DK                      148 923
                                                       Venezuela                                   D                       809 363
                                                                                E                       236 334
                                                                                GR                       58   274
                                                                                F                       563   316
                                                                                IRL                      16   187
                                                                                I                       427   344
                                                                                P                        45   324
                                                                                UK                      621 591
   rodutos assinalados com um asterisco originários da China.
                                                                                11 / Fase. 23
 ---pagebreak---                                                                  Contingentes pautais comunitários                                 Tectos
                                                                                11 / Fase. 23
                                                                      Montante
                                                                                Tecto individual por
       esignação das mercadorias                  Países ou                                Montante das quotas-partes         país ou território
                                                  territórios       contingentado        atribuídas aos Estados-membros            excepto
                                                                      individual
                                                 beneficiários                                       (em ECUs)                 os da coluna (4)
                                                                      (em ECUs)                                                   (em ECUs)
                 (3)                                  (4)                 (5)                           (6)                          (7)
 cio ou de aço, laminadas ou obtidas por      Argentina               2 006 493          BNL                     192   623       2 006 493
e, ou forjadas (compreendendo o fio          Brasil                                     DK                       92   299
 de ferro macio ou de aço, obtidas ou         Venezuela                                  D                       501   623
badas a frio ; barras ocas de aço para per                                              E                       146   474
                                                                                GR                       36 117
                                                                                F ■                     349   130
 minadas ou obtidas por extrusão, a quen                                                IRL                      10   032                          Jornal Oficial
                                                                                I                       264   857
                                                                                P                        28   091
rabalhadas à superfície (polidas, revesti                                               UK                      385   247
   chapeadas :
     ou obtidas por extrusão a quente                                                                                das Comunidades
 cio ou de aço, laminados ou obtidos por                                                                                1 908 900
   forjados ou ain da obtidos ou completa
                                                                                Europeias
frio ; estacas-pranchas de ferro macio ou
 uradas ou formadas por elementos reuni
     te laminados ou obtidos por extrusão a
 ou trabalhos à superfície (polidos, reves
    mente chapeados :
     nados ou obtidos por extrusão a quente
 s
                                                                                275
 ---pagebreak---                                                                                276
                                                                      Contingentes pautais comunitários                                    Tectos
                                                                           Montante                                                 Tectos individual por
       Designação das mercadorias                        Países ou                              Montante dás quotas-partes            país ou território
                                                        territórios      contingentado        atribuídas aos Estados-membros              excepto
                                                                           individual
                                                      beneficiários                                       (em ECUs)                   os da coluna (4)
                                                                           (em ECUs)                                                     (em ECUs)
                   3                                        4                   5                             6)                              7
acio ou de aço, laminada a quente ou a             Argentina               5 500 000          BNL                       528   000        6 276 000
                                                   Brasil                                     DK                        253   000
                                                   Coreia do Sul                              D                       1 375   000
                                                                                E                         401   500
 gnética»
                                                                                GR                         99   000
                                                                                F                         957   000
                                            i
                                                                                IRL                       27 500
                                                                                I                        726 000
     nte laminada a quente
                                                                                P                         77 000
                                                                                UK                      1 056 000
      nte laminada a frio, de espessura :
       r a 1 mm e inferior a 3 mm
     m ou menos
  nte lustrada, polida ou glacéada
  revestida ou tratada à superfície por qual
                                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   forma :
      da
       ou com banho de chumbo
      cobreada, oxidada artificialmente, lacada,
      da, envernizada, chapeada, parkerizada,
      a, etc.)
       por qualquer outra forma :
      mente cortada em forma diferente da
      a ou rectangular :
       a
                                                                                11 /Fasc. 23
 ---pagebreak---                                                                Contingentes pautais comunitários                                   Tectos
                                                                                11 / Fase. 23
                                                                    Montante
                                                                                Tecto individual por
   esignação das mercadorias                    Países ou                                  Montante das quotas-partes         país ou território
                                                territórios       contingentado        atribuídas aos Estados-membros              excepto
                                                                    individual
                                               beneficiários                                       (em ECUs)                   os da coluna (4)
                                                                    (em ECUs)                                                     (em ECUs)
              (3)                                   (4)                 (5)                           (6)                            (7)
  o fino ao carbono, nos estados a que se   Brasil                  5 564 100          BNL                       534   154       5 891 400
  6 a 73.14, inclusive :                    Coreia do Sul                              DK                        255   949
                                                                                D                       1 391   025
 bono :                                                                                E                         406   179
                                                                                GR                        406   179
  looms, bilhetes, brames e largets :                                                  F                         968   153
                                                                                IRL                        27   821
                                                                                I                         734   461
 ms, bilhets, brames e largets                                                         P                          77   897
                                                                                UK                      1 068   307
  rolos para chapas
sa
mpreendendo o fio-máquina e as barras
 erfuraçã de minas) e perfis :
 mente laminados ou obtidos por extrusão
                                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
 os ou trabalhados à superfície (polidos,
  os, etc.):
  lesmente chapeados :
   aminados ou obtidos por extrusão a
   uente
 mente laminado a quente
do, revestido ou tratado à superfície por
 r outra forma :
   lesmente chapeado :
    aminados a quente
                                                                                277
 ---pagebreak---                                                              Contingentes pautais comunitários                               Tectos             278
                                                                  Montante
                                                                                Tecto individual por
   Designação das mercadorias                 Países ou                                Montante das quotas-partes       país ou território
                                              territórios       contingentado        artribuídas aos Estados-membros         excepto
                                                                  individual
                                             beneficiáriòs                                       (em ECUs)               os da coluna (4)
                                                                  (em ECUs)                                                 (em ECUs)
               (3)                                (4)                 (5)                           (6)                        (7)
 esmente laminada a quente
 esmente laminadas a frio, de espessura :
   erirò a 3 mm
  , chapeada, revestida ou trabalhada à
                                                                                Jornal Oficial
  ície por qualquer outra forma
 lhada por qualquer outra forma :
  mplesmente cortada de forma diferente da
  adrada ou rectangularr
                                                                                das Comunidades
 aços especiais) :
   blooms, bilhetes, brames e largets :
 s :                                                                                Europeias
  oms, bilhetes, brames e largets
 em rolos para chapas
ossa ( larges plats, universal plats)
 ompreendendo o fio-máquina e as barras
  perfuração de minas) e perfis :
 es laminados ou obtidos por extrusão a
 e
 ados ou trabalhados à superfície polidos,
  idos, etc.):
  mplesmente chapeados :
    Laminados ou obtidos por extrusão a
     quente
                                                                                11 / Fasc. 23
 ---pagebreak---                                                                                11 / Fase . 23
                                                            Contingentes pautais comunitários                              Tectos
                                                                                *
                                                                 Montante                                            Tecto individual por
 Designação das mercadorias                  Países ou                                Montante das quotas-partes      país ou território
                                             territórios       contingentado        atribuídas aos Estados-membros         excepto
                                                                 individual
                                            beneficiários                                       (em ECUs)              os da coluna (4)
                                                                 (em ECUs)                                                (em ECUs)
            (3)                                  (4)                 (5)                           (6)                       (7)
                                                                                Jornal Oficial
smente laminado a quente
do, revestido ou trabalhado à superfície
alquer outra forma :
 plesmente chapeado :
  Laminado a quente                                                                                das Comunidades
dita «magnética»:
chapa :
                                                                                Europeias
 plesmente laminada a quente
plesmente laminada a frio de espessura :
  Inferior a 3 mm
  da, chapeada, revestida ou tratada à
  rfície por qualquer outra forma
 alhada por qualquer outra forma :
  Simplesmente cortada de forma diferente
  da quadrada ou rectangular
                                                                                279
 ---pagebreak--- 280                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 /Fase. 23
                                                             ANEXO II
    Lista dos produtos originários de países e territórios em vias de desenvolvimento beneficiários de preferên
      cias pautais generalizadas, para os quais estão totalmente suspensos os direitos da pauta aduaneira comum
                          N? da
        N? de       pauta aduaneira                                     Designação das mercadorias
       ordem            comum e
                    Código Nimexe
    62.0010               73.09              Chapa grossa (larges plats), de ferro macio ou de aço
                      (73.09-00)
    62.0020               73.12              Arco de ferro macio ou de aço, laminado a quente ou a frio :
                 (73.12-11 , 19, 21 ,
                         51,71 )
                                             A. Simplesmente laminado a quente
                                             B. Simplesmente laminado a frio
                                                   I. Destinado ao fabrico de folha-de-flandres (apresentado em
                                                       rolos)
                                             C. Chapeado, revestido ou trabalhado à superfície por qualquer outra
                                                 forma :
                                                 III . Estanhado :
                                                       a) Folha-de-flandres
                                                  V. Outro (cobreado, oxidado artificialmente, lacado, niquelado,
                                                       envernizado, chapeado, parkerizado, impresso, etc.):
                                                       a) Simplesmente chapeado :
                                                           1 . Laminado a quente
    62.0030               73.13              Chapa de ferro macio ou de aço, laminada a quente ou a frio :
                      (73.13-41 )
                           (a)               B. Outra chapa :
                                                 II. Simplesmente laminada a frio, de espessura :
                                                      a) De 3 mm ou mais
    62.0040               73.15              Aços especiais e aço fino ao carbono, nos estados a que se referem os
                                             n?s 73.06 a 73.14, inclusive :
                                             A. Aço fino ao carbono :
                                                 VII. Chapa :
                                                        b) Simplesmente laminada a frio, de espessura :
                      (73.65-53)                             1 . Igual ou superior a 3 mm
                           (a)
                                             B. Ligas de Aço (aços especiais) :
                                                 VII. Chapa :
                                                        b) Outra chapa :
                  (73.75-53 , 54, 59)                       2. Simplesmente laminada a frio, de espessura :
                           (a)
                                                                 aa) Igual ou superior a 3 mm.
    (a) O benefício das preferências é igualmenteTtmcedido aos produtos desta subposição, originários da Roménia.
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 23                             Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                         281
                               N? da
                 N? de   pauta aduaneira                              Designação das mercadorias
                ordem       comum e
                         Código Nimexe
              62.0050          73.16           Elementos de vias férreas, de ferro fundido, de ferro macio ou de aço ;
                       (73.16-14, 16 , 17,     carris, contracarris, agulhas, crócimas, cruzamento e mudanças de via,
                           20 , 40 , 51 )      alavancas para fazer agulhas, cremalheiras, travessas, éclisses e calços de
                                               trilho, chapas de assentamento, chapas de apertar e chapas, barras e
                                               outras peças especialmente concebidos para lixar, juntar ou manter a
                                               distância entre os carris :
                                               A. Carris :
                                                   II . Outros :
                                               B. Contracarris
                                               C. Travessas
                                               D. Éclisses e calços de trilho :
                                                    I. Laminados
 ---pagebreak--- 282                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 /Fase. 23
                                                         ANEXO III
              Lista dos países e territórios em vias de desenvolvimento beneficiários de preferências pautais
                                                       generalizadas (')
                                              A. PAÍSES INDEPENDENTES
    660   Afeganistão (2)                252 Gâmbia (2)                         801 Papuásia-Nova Guiné
    208   Argélia                        276 Gana                               520 Paraguai
    330   Angola                         473 Granada                            504 Peru
    459   Antigua e Barbuda              416 Guatemala                          708 Filipinas
    632 Arábia Saudita                   260 Guiné (2)                          644 Catar
    528 Argentina                        257 Guiné Bissau (2)                   306 República Centrafricana (2)
    453 Baamas                           310 Guiné Equatorial (2)               456 República Dominicana
    640 Bahrem                           488 Guiana                             247 República de Cabo Verde (2)
    666 Bangladesh (2)                   452 Haiti (2)                          324 Ruanda (2)
    469 Barbados                         424 Honduras                           449 São Cristovão e Nevis
    421 Belize                           664 índia                              465 Santa Lúcia
    284 Benin (2)                        700 Indonésia                          467 São Vicente
    675 Butão (2)                        616 Irão                               806  Ilhas Salomão (2)
    676 Birmânia                         612 Iraque                             819  Samoa Ocidentais (2)
    516 Bolivia                          464 Jamaica                            311  São Tomé e Príncipe (2)
    391 Botsuana (2)                     628 Jordânia                           248  Senegal
    236 Burkina Faso (2)                 696 Kampuchea                          355 Seyçhelles (incluindo as
    508 Brasil                           346 Quénia                                  Almirantes)
    703 Brunei Darussalam                812 Kiribati                           264  Serra Leoa (2)
    328 Burundi (2)                      636 Koweit                             706  Singapura
    302 Camerões                         684 Laos (2)                           342  Somália (2)
    512 Chile                            395 Lesotho (2)                        224  Sudão (2)
    720 China                            604 Líbano                             669  Sri Lanka
    600 Chipre                           268 Libéria                            492  Suriname
    480 Colômbia                         216 Líbia                              393  Suazilândia
    375 Comores (2)                      370 Madagascar                         608  Síria
    318 .Congo                           386 Malawi (2)                         352 Tanzânia (2)
    728   Coreia do Sul                  701 Malásia                            244 Chade (2)
    436   Costa Rica                     667 Ilhas Maldivas (2)                 680 Tailândia
    272   Costa ab Marfim                232 Mali O                             280 Togo (2)
    448    Cuba                          204 Marrocos                           817 Tonga (2)
    338 DjiboUti                         373 Ilhas Maurícias                    472 Trinidade e Tobago
    460 Dominica                         228 Mauritânia                         212 Tunísia
    220 Egipto                           412 México                             807 Tuvalu
    428 Salvador                         366 Moçambique                         524 Uruguai
    647    Emirados Árabes Unidos        803 Nauru                              816 Vanuatu
    500    Equador                       672  Nepal (2)                         484 Venezuela
    334    Etiópia (2)                   432  Nicarágua                         690 Vietname
    815    Ilhas Fiji                    240  Niger (2)                         652 Iémen do Norte (2)
    314 Gabão                            288  Nigéria                           656 Iémen do Sul (2)
                                         649 Oman                               048 Jugoslávia
                                          350 Uganda (2)                        322 Zaire
                                          662 Paquistão                         378 Zâmbia
                                          442 Panamá                             382 Zimbabwe
     (') O número do código que precede a denominação de cada país e território beneficiários é o da geonomenclatura
         [Regulamento (CEE) n? 3431 /85 (JO n? L 326 de 6. 12 . 1985 , p. 17)].
     (2) Este país consta igualmente do Anexo IV.
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 23                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         283
                                                              B. PAÍSES E TERRITORIOS
               dependentes ou administrados ou cujas relações externas são asseguradas no todo ou em parte por Estados
                                                  -membros da Comunidade ou por países terceiros
               476 Antilhas neerlandesas
               413 Bermudas
               044 Gibraltar
               406 Gronelândia (')
               740 Hong-Kong
               463 Ilhas Caimans
               529 Ilhas Falkland e Dependências
               813 Ilhas Pitcairn
               454 Ilhas Turcas e Caiques
               457 Ilhas Virgens dos Estados-Unidos
               811 Ilhas Wallis e Futuna
               455 índias Ocidentais
               743 Macau
               377 Mayotte
               809 Nova Caledónia e Dependências
               808 Ilhas do Pacífico administradas pelos Estados-Unidos da América (2)
               802 Oceânia australiana [Ilhas dos Cocos (Keeling), Ilhas Christmas, Ilhas Hear e McDonald, Ilha Nor
                     folk]
               814 Oceânia neozelandesa (Ilhas Tokelau e Ilha Niue ; Ilhas Cook)
               822 Polinésia Francesa
                                                     Terras australianas e antárctidas franceas
               890 Regiões Polares                   Território australiano da Antárctida
                                                     Território britânico da Antárctida
               329 Ilhas Santa Helena e depêndencias
               357 Território britânico do Oceano Índico
               Nota : Estas listas estão sujeitas a alterações posteriores tendo em conta as alterações do estatuto interna
                        cional dos países ou territórios.
               (') A partir da entrada em vigor do Tratado, assinado em Bruxelas em 13 de Março de 1984, que altera os Tratados que
                   instituem as Comunidades Europeias no que diz respeito à Gronelândia ou de medidas transitórias decididas pelo
                   Conselho .
               (2) A Oceânia americana abrange : Guam, Samoa americana (incluindo a Ilha Swains), Ilhas Midway, Ilhas Johnston e
                   Sand, Ilha Wake ; as ilhas sob tutela : Carolinas, Marianas e Marshall .
 ---pagebreak--- 284                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase. 23
                                                  ANEXO IV
                         Lista dos países em vias de desenvolvimento menos avançados
    660 Afeganistão                                                     232  Mali
    666 Bangladesh                                                      672  Nepal
    284 Benin                                                           240  Níger
    675 Butão                                                           35G  Uganda
    391 Botswana                                                        306  República Centrafricana
    236 Burkina Faso                                                    247  República de Cabo Verde
    328 Burundi                                                         324 Ruanda
    375 Comores                                                         819 Samoa Ocidentais
    338 Djibouti                                                        311 Sao Tomé e Príncipe
    334 Etiópia                                                         355 Seychelles e dependências
    252 Gâmbia                                                          264 Serra Leoa
    260 Guiné                                                           342 Somália
    257 Guiné Bissau                                                    224 Sudão
    310 Guiné Equatorial                                                352 Tanzânia
    452 Haiti                                                           244 Chade
    684 Laos                                                            280 Togo
    395 Lesoto                                                          817 Tonga
    386 Malawi                                                          652 Iémen do Norte
    667 Ilhas Maldivas                                                  656 Iémen do Sul


title: Decisão (PESC) 2016/476 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               1.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 85/38

         DECISÃO (PESC) 2016/476 DO CONSELHO
   de 31 de março de 2016
   que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC (1) que, nomeadamente, deu execução às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («RCSNU»).

               (2)

               Em 2 de março de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2270 (2016), através da qual manifesta a sua profunda preocupação com o ensaio nuclear realizado pela República Popular Democrática da Coreia (RPDC) em 6 de janeiro de 2016, em violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), mais condena o lançamento efetuado pela RPDC em 7 de fevereiro de 2016 com recurso a tecnologias de mísseis balísticos, em grave violação das resoluções pertinentes do CSNU, e determina que continua a existir uma clara ameaça para a paz internacional e a segurança na região e para além dela.

               (3)

               Através da sua Resolução 2270 (2016), o CSNU, expressando a sua grande preocupação com o facto de as vendas de armas da RPDC terem gerado receitas que são desviadas para o desenvolvimento de armas nucleares e mísseis balísticos, decide que as restrições ao armamento deverão abranger todas as armas e material conexo, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivo material conexo. A RCSNU 2270 (2016) alarga as proibições de transferência e aquisição de artigos que possam contribuir para o desenvolvimento das capacidades operacionais das forças armadas da RPDC ou para exportações suscetíveis de promover ou reforçar as capacidades operacionais de forças armadas de outro Estado-Membro fora da RPDC.

               (4)

               A RCSNU 2270 (2016) especifica que a proibição de receber assistência técnica no domínio do armamento implica que os Estados-Membros ficam proibidos de acolher formadores, conselheiros ou outros agentes para efeitos de formação militar, paramilitar ou policial.

               (5)

               A RCSNU 2270 (2016) determina que as proibições de transferência, aquisição e prestação de assistência técnica relacionada com certas mercadorias se apliquem igualmente à transferência de artigos com destino à RPDC ou dela proveniente para efeitos de reparação, manutenção, reacondicionamento, ensaio, engenharia inversa e comercialização, independentemente de a respetiva propriedade ou controlo ser ou não transferida, e sublinha que as medidas de proibição de vistos se aplicam igualmente a todas as pessoas que viajam para efeitos das atividades acima referidas.

               (6)

               A RCSNU 2270 (2016) alarga a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas de congelamento de bens e proibição de vistos e determina que o congelamento de bens se aplique a entidades do Governo da RPDC ou do Partido dos Trabalhadores da Coreia se o Estado-Membro determinar que estão associadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas resoluções pertinentes do CSNU.

               (7)

               Através da sua Resolução 2270 (2016), o CSNU, preocupado com a possibilidade de a RPDC abusar dos privilégios e imunidades concedidos ao abrigo das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, determina ainda que sejam adotadas medidas adicionais destinadas a impedir que os diplomatas ou representantes do Governo da RPDC, ou pessoas de países terceiros, ajam em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas ou que exerçam atividades proibidas.

               (8)

               A RCSNU 2270 (2016) clarifica ainda o alcance da obrigação que incumbe aos Estados-Membros de impedirem que os nacionais da RPDC recebam formação em determinadas disciplinas sensíveis.

               (9)

               A RCSNU 2270 (2016) alarga também o âmbito das medidas aplicáveis ao setor dos transportes e ao setor financeiro.

               (10)

               A RCSNU 2270 (2016) proíbe a aquisição de certos minerais e a exportação de combustível para aviões.

               (11)

               A RCSNU 2270 (2016) reforça as proibições de concessão de apoio financeiro às trocas comerciais com a RPDC.

               (12)

               A RCSNU 2270 (2016) recorda que o Grupo de Ação Financeira (GAFI) exortou os países a intensificarem a diligência devida e a aplicarem contramedidas eficazes para proteger as suas jurisdições das atividades financeiras ilícitas da RPDC, exortando os Estados-Membros a aplicarem a Recomendação n.o 7 do GAFI e a respetiva nota interpretativa, bem como as orientações conexas com vista à aplicação efetiva de sanções financeiras que visem especificamente a proliferação.

               (13)

               A RCSNU 2270 (2016) salienta ainda que as medidas por ela impostas não têm por objetivo gerar consequências humanitárias adversas para a população civil da RPDC nem afetar negativamente atividades que não sejam proibidas pelas resoluções pertinentes do CSNU, nem tampouco o trabalho de organizações internacionais e não governamentais que desenvolvam atividades de assistência e ajuda de emergência na RPDC a bem da população civil do país.

               (14)

               A RCSNU 2270 (2016) manifesta o seu empenho numa solução pacífica, diplomática e política para a situação, reitera o seu apoio às Conversações a Seis e apela a que estas sejam reatadas.

               (15)

               A RCSNU 2270 (2016) afirma que as ações levadas a cabo pela RPDC são objeto de vigilância contínua, e que o CSNU está preparado para, se necessário, reforçar, alterar, suspender ou levantar as medidas adotadas em função do cumprimento pela RPDC dos compromissos assumidos e determinado a tomar medidas adicionais importantes caso a RPDC efetue novo lançamento ou ensaio nuclear.

               (16)

               São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão.

               (17)

               Por conseguinte, a Decisão 2013/183/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/183/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                           «e)

                           Quaisquer outros artigos suscetíveis de contribuir para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para outros programas relacionados com armas de destruição maciça, para atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão, ou para contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão. A União toma as medidas necessárias para determinar quais os artigos relevantes que devem ser abrangidos pela presente disposição;».

               2)

               Ao artigo 1.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

                           «f)

                           Quaisquer outros artigos, com exceção de alimentos e medicamentos, que o Estado-Membro determine poderem contribuir diretamente para o desenvolvimento das capacidades operacionais das forças armadas da RPDC ou para exportações que promovam ou reforcem as capacidades operacionais das forças armadas de outro Estado-Membro fora da RPDC.».

               3)

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 1.o-A
               1.   As medidas impostas pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea f), não se aplicam ao fornecimento, à venda ou à transferência de um artigo, nem à sua aquisição, caso:

                           a)

                           O Estado-Membro determine que tal atividade se destina exclusivamente a fins humanitários ou é exercida unicamente com fins de subsistência, que não serão aproveitadas por pessoas ou entidades na RPDC para gerar receitas ou para exercer qualquer atividade proibida pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão, desde que o Estado-Membro notifique previamente o Comité de Sanções dessa sua determinação e o informe das medidas tomadas para impedir que o artigo em causa seja desviado para esses outros fins; ou

                           b)

                           O Comité de Sanções determine, caso a caso, que um dado fornecimento, venda ou transferência não seria contrário aos objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).».

               4)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 2.o-A
               É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de ouro, minério de titânio, minério de vanádio e minerais raros, originários ou não do território da RPDC. A União toma as medidas necessárias para determinar quais os artigos relevantes que devem ser abrangidos pela presente disposição.».

               5)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 4.o-A
               1.   É proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de carvão, ferro e minério de ferro, originários ou não do território da RPDC. A União toma as medidas necessárias para determinar quais os artigos relevantes que devem ser abrangidos pela presente disposição.
               2.   O n.o 1 não se aplica ao carvão que o Estado-Membro adquirente confirme, com base em informações credíveis, provir de fora da RPDC e ter sido transportado através da RPDC unicamente para ser exportado do porto de Rajin (Rason), desde que o Estado-Membro notifique previamente o Comité de Sanções e as transações em causa não estejam relacionadas com a geração de receitas destinadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão.
               3.   O n.o 1 não se aplica às transações que se determine terem unicamente fins de subsistência e não estarem ligadas à geração de receitas destinadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão.
               Artigo 4.o-B
               1.   São proibidas a venda ou o fornecimento de combustível para aviões, incluindo gasolina de aviação, combustível para aviação a jato do tipo nafta e do tipo querosene e combustível para mísseis do tipo querosene, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros, à RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão.
               2.   O n.o 1 não se aplica se o Comité de Sanções tiver previamente aprovado, caso a caso e a título excecional, que esses produtos sejam transferidos para a RPDC a fim de suprir necessidades humanitárias essenciais comprovadas, sob reserva da aplicação de disposições específicas para o controlo efetivo da entrega e utilização desses produtos.
               3.   O n.o 1 não se aplica à venda ou fornecimento de combustível de aviação destinado aos aviões civis de transporte de passageiros fora da RPDC exclusivamente para consumo durante o voo com destino à RPDC e respetivo voo de regresso.».

               6)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               Os Estados-Membros não concedem apoio financeiro público nem privado ao comércio com a RPDC, incluindo a concessão de créditos à exportação, prestação de garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos respetivos nacionais ou de entidades envolvidas nesse comércio, se esse apoio for suscetível de contribuir para os programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão ou para contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão.».

               7)

               No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A fim de prevenir a prestação de serviços financeiros ou a transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, para ou por nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respetiva jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras sob a respetiva jurisdição, de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos, incluindo movimentos maciços de tesouraria, que sejam suscetíveis de contribuir para os programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão, ou de contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão, os Estados-Membros devem exercer um controlo reforçado, de acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, sobre as atividades que as instituições financeiras sujeitas à respetiva jurisdição desenvolvam com:

                           a)

                           Bancos sediados na RPDC;

                           b)

                           Filiais e sucursais de bancos sediados na RPDC sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, segundo a lista constante do anexo IV;

                           c)

                           Filiais e sucursais de bancos sediados na RPDC não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, segundo a lista constante do anexo V; e

                           d)

                           Entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas na RPDC, segundo a lista constante do anexo V,

                     a fim de evitar que tais atividades contribuam para os programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça.».

               8)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 8.o

               1.   É proibido aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras referidas no artigo 7.o, n.o 1, abrirem filiais, sucursais ou escritórios de representação da RPDC nos territórios dos Estados-Membros.
               2.   As filiais, sucursais e escritórios de representação já existentes são encerrados dentro do prazo de noventa dias a contar da adoção da RCSNU 2270 (2016).
               3.   É proibido aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras referidas no artigo 7.o, n.o 1:

                           a)

                           Criarem novas associações temporárias com bancos sob jurisdição dos Estados-Membros;

                           b)

                           Adquirirem um direito de propriedade em bancos sob jurisdição dos Estados-Membros;

                           c)

                           Estabelecerem ou manterem relações de correspondente bancário com bancos sob jurisdição dos Estados-Membros,

                     a menos que as transações mencionadas nas alíneas a), b) e c) supra tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções.
               4.   As empresas comuns, direitos de propriedade e relações de correspondente bancário com bancos da RPDC já existentes são extintas no prazo de noventa dias a contar da adoção da RCSNU 2270 (2016).
               5.   As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação, filiais, sucursais ou contas bancárias na RPDC.
               6.   Os escritórios de representação, sucursais ou contas bancárias na RPDC são encerrados no prazo de noventa dias a contar da adoção da RCSNU 2270 (2016) se o Estado-Membro em causa dispuser de informações credíveis que ofereçam motivos razoáveis para crer que os serviços financeiros prestados por essas vias poderão contribuir para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).
               7.   O n.o 6 não se aplica se o Comité de Sanções determinar, caso a caso, que tais escritórios, sucursais ou contas são necessários para fornecer ajuda humanitária ou exercer as atividades levadas a cabo, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, pelas missões diplomáticas na RPDC ou as atividades das Nações Unidas, suas agências especializadas ou organizações afins, ou para quaisquer outros fins consentâneos com as RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).».

               9)

               No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   De acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, incluindo as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, os Estados-Membros inspecionam no seu território, inclusive nos respetivos aeroportos, portos marítimos e zonas francas, toda a carga com destino à RPDC, proveniente desse país ou que transite através do seu território, ou a carga objeto de corretagem ou facilitada pela RPDC, por nacionais seus ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, entidades detidas ou controladas por esse país, ou ainda por pessoas ou entidades cujos nomes figurem no anexo I, ou a carga transportada em aeronaves ou navios de mar que arvorem pavilhão da RPDC, a fim de velar por que não sejam transferidos artigos em violação das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016).».

               10)

               No artigo 10.o, é inserido o seguinte número:
               «1-A.   De acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, incluindo a Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, os Estados-Membros inspecionam no seu território, inclusive nos respetivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à RPDC, proveniente desse país, ou que transite através do seu território, ou a carga objeto de corretagem ou facilitada pela RPDC, por nacionais seus ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome, se dispuserem de informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão.».

               11)

               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 11.o

               1.   Os Estados-Membros recusam a qualquer aeronave autorização para aterrar, descolar ou sobrevoar o seu território se dispuserem de informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a sua carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou da presente decisão.
               2.   O n.o 1 não se aplica em caso de aterragem de emergência ou de aterragem para efeitos de inspeção.».

               12)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 11.o-A
               1.   Os Estados-Membros proíbem a entrada nos seus portos de todos os navios se dispuserem de informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que o navio é detido ou controlado, direta ou indiretamente, de uma pessoa ou entidade cujo nome conste do anexo I ou transporta carga cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).
               2.   O n.o 1 não se aplica em caso de emergência, de regresso do navio ao porto de origem, de inspeção ou de prévia determinação, pelo Comité de Sanções, de que a sua entrada no porto é necessária para fins humanitários ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos da RCSNU 2270 (2016).».

               13)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 12.o-A
               1.   É proibido aos Estados-Membros ceder em locação ou fretar aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão ou fornecer serviços de tripulação à RPDC, às pessoas ou entidades cujos nomes constem do anexo I, a quaisquer outras entidades da RPDC, ou outras pessoas ou entidades identificadas pelo Estado-Membro como tendo ajudado a contornar sanções ou a violar o disposto nas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016), a quaisquer pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou obedeçam às suas ordens e a todas as entidades detidas ou controladas por qualquer delas.
               2.   O n.o 1 não se aplica à locação, ao fretamento ou à prestação de serviços de tripulação, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado previamente o Comité de Sanções de cada caso e lhe tenha fornecido informações comprovativas de que tais atividades se destinam exclusivamente a garantir a subsistência e não serão aproveitadas por pessoas ou entidades da RPDC para gerar receitas, bem como informações sobre as medidas tomadas para impedir que tais atividades contribuam para violar o disposto nas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).
               Artigo 12.o-B
               Os Estados-Membros cancelam o registo de todos os navios que sejam propriedade da RPDC, por ela operados ou tripulados, e não registam os navios cujo registo tenha sido cancelado por outro Estado nos termos do ponto 19 da RCSNU 2270 (2016).
               Artigo 12.o-C
               1.   É proibido registar navios na RPDC, obter autorização para que um navio arvore o seu pavilhão, ser proprietário, ceder em locação, operar ou atribuir a qualquer navio uma dada classificação ou certificação, prestar serviços conexos ou fazer seguro de qualquer navio que arvore pavilhão da RPDC.
               2.   O n.o 1 não se aplica às atividades previamente notificadas, caso a caso, pelo Comité de Sanções, desde que o Estado-Membro em causa lhe tenha fornecido informações pormenorizadas sobre as atividades levadas a cabo, nomeadamente os nomes das pessoas e entidades nelas envolvidas, informações comprovativas de que tais atividades se destinam exclusivamente a fins de subsistência e que não serão aproveitadas por pessoas ou entidades na RPDC para gerar receitas, bem como informações sobre as medidas tomadas para impedir que tais atividades contribuam para violar o disposto nas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).».

               14)

               No artigo 13.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das seguintes pessoas:

                           a)

                           As pessoas designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança como sendo responsáveis pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção de tais políticas, e bem assim os seus familiares ou as pessoas que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, tal como constam da lista reproduzida no anexo I;

                           b)

                           As pessoas não abrangidas pelo anexo I, enumeradas no anexo II:

                                       i)

                                       responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção de tais programas, ou as pessoas que atuem em seu nome ou sob as suas ordens,

                                       ii)

                                       que prestam serviços financeiros ou a transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, ou que envolvam nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no respetivo território, de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça,

                                       iii)

                                       envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à RPDC, ou proveniente da RPDC, de armas e material conexo de qualquer tipo ou no fornecimento à RPDC de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;

                           c)

                           As pessoas não abrangidas pelo anexo I ou anexo II que trabalhem em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade incluída nas listas do anexo I ou do anexo II ou as pessoas que ajudem a contornar sanções ou violem as disposições das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016), ou da presente decisão, tal como constam da lista reproduzida no anexo III da presente decisão.

                     2.   O n.o 1, alínea a), não é aplicável sempre que o Comité de Sanções determine, caso a caso, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou sempre que o Comité de Sanções conclua que uma derrogação pode favorecer os objetivos prosseguidos através das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).».

               15)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 14.o-A
               1.   Os Estados-Membros, respeitando o direito nacional e internacional aplicável, expulsam dos seus territórios, a fim de serem repatriados para a RPDC, diplomatas, representantes de entidades governamentais ou outros nacionais da RPDC que atuem na qualidade de representantes do Governo que identifiquem como trabalhando em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade cujo nome figure na lista constante do anexo I ou de pessoas ou entidades que ajudem a contornar sanções ou violem o disposto nas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).
               2.   O n.o 1 não se aplica ao trânsito de representantes do Governo da RPDC com destino à sede das Nações Unidas ou a outras instalações da ONU a fim de participar nos seus trabalhos.
               3.   O n.o 1 não se aplica se a presença de uma pessoa for exigida para comparecer num processo judicial ou exclusivamente por razões médicas, de segurança ou outros motivos humanitários ou nos casos em que o Comité de Sanções tenha determinado que a expulsão da pessoa em causa seria contrária aos objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016).
               Artigo 14.o-B
               1.   Os Estados-Membros, respeitando o direito nacional e internacional aplicável, expulsam dos seus territórios, a fim de serem repatriados para os respetivos Estados de nacionalidade, os nacionais de países terceiros que identifiquem como trabalhando em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade cujo nome figure na lista constante do anexo I ou como ajudando a contornar sanções ou violando o disposto nas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).
               2.   O n.o 1 não se aplica se a presença de uma pessoa for exigida para comparecer num processo judicial ou exclusivamente por razões médicas, de segurança ou outros motivos humanitários ou nos casos em que o Comité de Sanções tenha determinado que a expulsão da pessoa em causa seria contrária aos objetivos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016).
               3.   O n.o 1 não se aplica ao trânsito de representantes do Governo da RPDC com destino à sede das Nações Unidas ou a outras instalações da ONU a fim de participar nos seus trabalhos.».

               16)

               No artigo 15.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                           «c)

                           Das pessoas e entidades não abrangidas pelo anexo I ou pelo anexo II que trabalhem em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade cujo nome figure nas listas constantes do anexo I ou do anexo II, ou das pessoas que ajudem a contornar sanções ou violem o disposto nas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou na presente decisão, cujos nomes constam da lista reproduzida no anexo III da presente decisão.».

               17)

               No artigo 15.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:

                           «d)

                           Das entidades governamentais da RPDC ou do Partido dos Trabalhadores da Coreia, de pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens ou de entidades por elas detidas ou controladas, caso o Estado-Membro determine que estão ligadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016).».

               18)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 15.o-A
               O artigo 15.o, n.o 1, alínea d), não se aplica aos fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam necessários para exercer as atividades levadas a cabo pelas missões da RPDC junto das Nações Unidas, suas agências especializadas e organizações afins ou por outras missões diplomáticas e consulares da RPDC, nem a quaisquer fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que o Comité de Sanções determine previamente, caso a caso, como sendo necessários para a prestação de ajuda humanitária, para a desnuclearização ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos da RCSNU 2270 (2016).
               Artigo 15.o-B
               1.   São encerrados os escritórios de representação das entidades enumeradas no anexo I.
               2.   É proibida a participação, direta ou indireta, das entidades enumeradas no anexo I, bem como das pessoas ou entidades que atuem em seu nome, em empresas comuns ou em quaisquer outros acordos comerciais.».

               19)

               O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 16.o

               Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exercer vigilância e impedir que sejam ministrados ensino ou formação especializados a nacionais da RPDC, nos respetivos territórios ou por nacionais seus, em disciplinas que contribuam para as atividades nucleares da RPDC sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, nomeadamente ensino ou formação em física avançada, simulação avançada por computador e informática, navegação geoespacial, engenharia nuclear, engenharia aeroespacial, engenharia aeronáutica e disciplinas conexas.».

               20)

               O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação.
               «Artigo 17.o

               Os Estados-Membros exercem, de acordo com o direito internacional, uma maior vigilância em relação ao pessoal diplomático da RPDC a fim de impedir que essas pessoas contribuam para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016), ou pela presente decisão, ou para contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão.».

               21)

               O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 18.o

               Não são concedidos às pessoas ou entidades designadas cujos nomes figurem nas listas constantes dos anexos I, II e III nem a qualquer outra pessoa ou entidade na RPDC, inclusive ao Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, ou a qualquer pessoa ou entidade que o requeira, por intermédio dessas pessoas ou entidades ou em seu benefício, quaisquer direitos de compensação ou indemnização ou direitos análogos, como um direito de compensação de créditos, multas ou créditos ao abrigo de uma garantia, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, incluindo direitos resultantes de cartas de crédito ou instrumentos análogos, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelas medidas decididas ao abrigo das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016), incluindo medidas tomadas pela União ou por qualquer Estado-Membro nos termos, por força ou no contexto da execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança ou medidas tomadas no âmbito da presente decisão.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 52).


title: 2008/990/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 11 de Dezembro de 2008 , relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2009 (BCE/2008/20)

text:
               31.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/58

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 11 de Dezembro de 2008
   relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2009
   (BCE/2008/20)
   (2008/990/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 106.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os limites de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «Estados-Membros participantes»).

               (2)

               A derrogação em favor da Eslováquia referida no artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 foi revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

               (3)

               Os 15 actuais Estados-Membros participantes e a Eslováquia submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas do volume de moedas de euro a emitir em 2009, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Aprovação dos limites de emissão de moedas de euro em 2009
   O BCE aprova pela presente os limites de emissão de moedas metálicas de euro relativos a 2009 e correspondentes a cada Estado-membro participante, de acordo com o seguinte quadro:

               (em milhões de EUR)

               Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção (não destinadas a circulação) em 2009

               Bélgica

               105,4

               Alemanha

               632,0

               Irlanda

               65,5

               Grécia

               85,7

               Espanha

               390,0

               França

               252,5

               Itália

               234,3

               Chipre

               22,5

               Luxemburgo

               42,0

               Malta

               15,4

               Países Baixos

               68,5

               Áustria

               216,0

               Portugal

               50,0

               Eslovénia

               27,0

               Eslováquia

               131,0

               Finlândia

               60,0

         Artigo 2.o

   Disposição final
   Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de Dezembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 195 de 24.7.2008, p. 24.


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31996D0428

96/428/CE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar

Jornal Oficial nº L 177 de 16/07/1996 p. 0024 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (96/428/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, para assegurar a conservação e a utilização nacional, responsável e duradoura dos recursos biológicos do alto mar, é essencial uma cooperação internacional;Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do alto mar;Considerando que, no respeitante à pesca marítima, a Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos piscatórios e contrair, neste domínio, compromissos com países terceiros ou organizações internacionais, tal como sublinhado na Declaração de competência apresentada pela Comunidade aquando da sua adesão à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura;Considerando que é conveniente desincentivar as práticas que consistem em pedir a atribuição ou a mudança do pavilhão dos navios de pesca para estes se eximirem do respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos;Considerando, em consequência, que cada Estado de pavilhão deve assumir as suas responsabilidades para assegurar o respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão, através de meios adequados, eficazes e coordenados no plano internacional;Considerando que, para o efeito, a Comunidade participou nas negociações internacionais que culminaram na aprovação pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, na sua vigésima sétima sessão em Novembro de 1993, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;Considerando que este acordo constitui um quadro útil para o reforço da cooperação internacional com vista a assegurar que não seja comprometida a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão;Considerando que este acordo fará parte integrante do Código internacional de conduta da pesca responsável para que apela a Declaração de Cancún de Maio de 1992;Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca no alto mar e que é, pois, do interesse da Comunidade aceitar o referido acordo,DECIDE:Artigo 1º A Comunidade Europeia aceita o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho designará a pessoa autorizada a depositar o instrumento de aceitação junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, em conformidade com o nº 2 do artigo X do acordo.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº C 229 de 18. 8. 1994, p. 10.(2) JO nº C 18 de 23. 1. 1995, p. 438.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessário aos investigadores europeus (Science) (91/170/CEE) #

text:
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31991D0170

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessário aos investigadores europeus (Science) (91/170/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 084 de 04/04/1991 p. 0016

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Março de 1991  relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio  necessário aos investigadores europeus (Science)  (91/170/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 88/419/CEE (4), adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1992) (Science); que o artigo 5º dessa decisão autoriza a  Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa-plano;  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 90/23/CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia;  Considerando que importa aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus  (Science),  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores  europeus (Science).  O texto do acordo vem em anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade à notificação prevista no artigo 11º do acordo. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO nº C 181 de 21. 7. 1990, p. 15. (2) JO nº C 324 de 24. 12. 1990 e decisão de 20 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 31 de 6. 2. 1991, p. 39. (4) JO nº L 206 de 30. 7. 1988, p. 34. (5) JO nº L 14 de  18. 1. 1990, p. 18.


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32003D0461

2003/461/PESC: Decisão 2003/461/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2003, que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

Jornal Oficial nº L 154 de 21/06/2003 p. 0116 - 0123

Decisão 2003/461/PESC do Conselhode 20 de Junho de 2003que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/MianmarO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/Mianmar(1), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o, conjugados com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 9.o da Posição Comum 2003/297/PESC, o alargamento de determinadas sanções nela previstas, bem como a proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o da mesma Posição Comum, permanecerão suspensos até 29 de Outubro de 2003, salvo decisão em contrário do Conselho.(2) Tendo em conta a nova deterioração da situação política na Birmânia, designadamente a detenção de Aung San Suu Kyi e de outros altos responsáveis da NLD e o encerramento de escritórios da NLD, o Conselho decidiu tornar o âmbito da proibição de concessão de vistos e do congelamento de fundos extensivo a outros membros do regime militar, às forças militares e de segurança, a interesses económicos do regime militar e a outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades associadas ao regime militar que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como as respectivas famílias e associados. O Conselho decidiu ainda aplicar a proibição relativa à formação ou assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas, munições e equipamento militar,DECIDE:Artigo 1.oA lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/297/PESC é substituída pela lista do anexo.Artigo 2.oÉ levantada a suspensão das disposições do n.o 2 do artigo 2.o da Posição Comum 2003/297/PESC, prevista na alínea b) do artigo 9.o daquela Posição Comum.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36.ANEXOLista de pessoas a que se refere o artigo 1.oA. Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC)>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Ex-membros do SLORC e do SPDC1. Tenente-General Phone Myint (5.1.1931)2. Tenente-General Aung Ye Kyaw (12.12.1930)3. Tenente-General Chit Swe (18.1.1932)4. Tenente-General Mya Thin (31.12.1931)5. Tenente-General Kyaw Ba (7.6.1932)6. Tenente-General Tun Kyi (1.5.1938)7. Tenente-General Myo Nyunt (30.9.1930)8. Tenente-General Maung Thint (25.8.1932)9. Tenente-General Aye Thoung (13.3.1930)10. Tenente-General Kyaw Min (22.6.1932, Hanzada)11. Tenente-General Maung Hla12. Major-General Soe Myint13. Comodoro Nyunt Thein14. Major-General Kyaw Than (14.6.1941, Bago)C. Comandantes Regionais>POSIÇÃO NUMA TABELA>D. Comandantes Regionais Adjuntos>POSIÇÃO NUMA TABELA>E. Outros Comandantes de Estado/Divisão>POSIÇÃO NUMA TABELA>F. Ministros>POSIÇÃO NUMA TABELA>G. Ministros Adjuntos>POSIÇÃO NUMA TABELA>H. Ex-membros do Governo>POSIÇÃO NUMA TABELA>I. Outros cargos do sector do Turismo>POSIÇÃO NUMA TABELA>J. Oficiais superiores do Ministério da Defesa>POSIÇÃO NUMA TABELA>K. Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)>POSIÇÃO NUMA TABELA>L. Oficiais encarregados da gestão das prisões e da polícia>POSIÇÃO NUMA TABELA>M. Associação "União, Solidariedade e Desenvolvimento" (USDA)>POSIÇÃO NUMA TABELA>N. Pessoas que beneficiam da política económica do Governo>POSIÇÃO NUMA TABELA>O. Empresas públicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>