title: 2005/476/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE

text:
               1.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/67

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Junho de 2005
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE
   (2005/476/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).

               (4)

               Os acordos com a Índia e com o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade através, respectivamente, das Decisões 2004/617/CE (1) e 2004/618/CE (2) do Conselho. Os novos direitos para o arroz descascado (código NC 1006 20) e para o arroz branqueado (código NC 1006 30) foram fixados pela Decisão 2004/619/CE do Conselho (3).

               (5)

               A Comissão negociou com êxito um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, que deve, pois, ser aprovado.

               (6)

               Para assegurar que o Acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Março de 2005, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (4), a Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento, bem como regras de execução.

               (7)

               Pelo mesmo motivo, as correspondentes derrogações contidas nas Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE devem igualmente ser prorrogadas até 30 de Junho de 2006.

               (8)

               Por razões de certeza jurídica, convém igualmente esclarecer, no âmbito das Decisões 2004/617/CE e 2004/618/CE, que a autorização dada à Comissão para adoptar derrogações temporárias ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, com vista à aplicação do acordos em questão, também inclui a autorização para adoptar regras de execução.

               (9)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do Acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Março de 2005, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006.
   2.   A Comissão adoptará as regras de execução do Acordo nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da presente decisão.
   Artigo 3.o

   O artigo 2.o da Decisão 2004/617/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 2.o

      1.   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do Acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006.
      2.   A Comissão adoptará as regras de execução do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.».

   Artigo 4.o

   O artigo 2.o da Decisão 2004/618/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 2.o

      1.   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do Acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006.
      2.   A Comissão adoptará as regras de execução do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.».

   Artigo 5.o

   No artigo 2.o da Decisão 2004/619/CE, a data de «30 de Junho de 2005» é substituída por «30 de Junho de 2006».
   Artigo 6.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 (6).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.
   3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 7.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (7).

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO L 279 de 28.8.2004, p. 17.

      (2)  JO L 279 de 28.8.2004, p. 23.

      (3)  JO L 279 de 28.8.2004, p. 29.

      (4)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (6)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

      (7)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
   TRADUÇÃO
   ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado
   Exmo. Senhor,
   No seguimento das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, a CE exprime o seu acordo em relação às conclusões a seguir enunciadas.
   Taxa dos direitos aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado (código NC 1006 20)
   1.   A CE aplicará a determinados tipos de arroz descascado direitos a taxas calculadas em conformidade com os pontos 2 a 7.
   2.   Nível anual de referência das importações

               a)

               Primeira campanha de comercialização: durante a primeira campanha de comercialização abrangida pelo presente acordo (1 de Setembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005), o nível anual de referência das importações será calculado como o volume médio das importações totais de arroz descascado para o território da CE-25, independentemente da sua origem, durante as campanhas de comercialização 1 de Setembro de 1999-31 de Agosto de 2000, 1 de Setembro de 2000-31 de Agosto de 2001 e 1 de Setembro de 2001-31 de Agosto de 2002, das quais serão diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25, mais 10 % [ou seja, 431 678 toneladas métricas (TM)];

               b)

               Aumento para as campanhas de comercialização seguintes: para cada uma das campanhas 2005/06, 2006/07 e 2007/08, o nível anual de referência das importações será aumentado em 6 000 TM/ano, a partir do nível da campanha anterior. O mais tardar 90 dias antes do final da campanha 1 de Setembro de 2007-31 de Agosto de 2008, as Partes iniciarão consultas sobre o aumento anual para as campanhas seguintes, tendo em conta a evolução do mercado de arroz na CE, nomeadamente no que respeita ao consumo, e acordarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, no aumento anual.

         3.   Nível semestral de referência das importações: em cada campanha de comercialização, o nível semestral de referência das importações será calculado como 50 % do nível anual de referência das importações calculado em conformidade com o ponto 2 supra, o que corresponde, para a primeira campanha de comercialização, a 215 839 TM.
   4.   Ajustamento intercalar da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final dos primeiros seis meses de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento dos direitos pautais aplicáveis, do seguinte modo:

               a)

               caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam inferiores em mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das 183 463 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;

               b)

               caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam superiores em mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das 248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;

               c)

               caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 183 463 TM e 248 215 TM), a taxa aplicada será de 42,5 EUR/TM.

         Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.
   5.   Ajustamento anual da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento da taxa dos direitos aplicáveis, do seguinte modo:

               a)

               caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam inferiores em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das 366 926 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;

               b)

               caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam superiores em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;

               c)

               caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 42,5 EUR/TM.

         Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.
   6.   Dados: O cálculo das importações efectivas anuais e semestrais de arroz descascado, nos termos dos pontos 4 e 5 supra, será feito com base nos dados das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará semanalmente esses dados na internet.
   7.   Transparência: A CE tornará público, sem demora, qualquer ajustamento dos direitos aplicáveis.
   8.   Consultas: A pedido de qualquer das Partes, estas iniciarão, no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido, consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo.
   9.   Caso as Partes não consigam resolver as questões sujeitas a consulta no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, os Estados Unidos podem apresentar uma notificação escrita à CE de que pretendem exercer qualquer dos direitos previstos no n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT de 1994, em conformidade com o ponto 10 infra, e a CE pode apresentar uma notificação escrita aos Estados Unidos de que pretende retirar-se do presente acordo, em conformidade com o ponto 11 infra.
   10.   Alargamento do prazo para o exercício de qualquer dos direitos previstos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994

               a)

               As Partes acordam em que o prazo para retirada de concessões substancialmente equivalentes nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII deve ser considerado como alargado. Assim, os Estados Unidos podem exercer qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII em qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação escrita à CE da intenção dos Estados Unidos de exercer esse direito, e a CE não poderá invocar o incumprimento dos prazos previstos para essa acção para argumentar que os Estados Unidos não podem actuar nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII;

               b)

               Sem prejuízo da alínea a) supra, os Estados Unidos não exercerão qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. Caso a CE decida retirar-se do acordo, os Estados Unidos poderão exercer qualquer dos direitos aplicáveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII com efeitos imediatos.

         11.   A CE não se retirará do presente acordo sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. A CE pode retirar-se do acordo em qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação referida no ponto 9. Caso os Estados Unidos decidam a retirada de concessões nos termos do ponto 10 supra, a CE terá o direito de se retirar do presente acordo com efeitos imediatos.
   12.   Sob reserva das disposições do ponto 10, o presente acordo não prejudica qualquer direito da CE de questionar qualquer retirada de concessões por parte dos Estados Unidos, caso considere que essa retirada é incompatível com o artigo XXVIII do GATT de 1994 ou com outras disposições relevantes do Acordo OMC.
   13.   A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do Conselho Geral da OMC em relação ao alargamento do prazo para a retirada de concessões substancialmente equivalentes nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII.
   14.   O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. A CE considera que o presente acordo não servirá de precedente para futuras negociações no âmbito do artigo XXVIII.
   15.   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005. Para tal, a CE efectuará os procedimentos internos necessários para garantir a aplicação do ponto 4 às importações de arroz descascado que entrem no seu território entre 1 de Março de 2005 e 31 de Agosto de 2005.
   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia

   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:

      «No seguimento das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, a CE exprime o seu acordo em relação às conclusões a seguir enunciadas.
      Taxa dos direitos aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado (código NC 1006 20)
      1.   A CE aplicará a determinados tipos de arroz descascado direitos a taxas calculadas em conformidade com os pontos 2 a 7.
      2.   Nível anual de referência das importações

                  a)

                  Primeira campanha de comercialização: durante a primeira campanha de comercialização abrangida pelo presente acordo (1 de Setembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005), o nível anual de referência das importações será calculado como o volume médio das importações totais de arroz descascado para o território da CE-25, independentemente da sua origem, durante as campanhas de comercialização 1 de Setembro de 1999-31 de Agosto de 2000, 1 de Setembro de 2000-31 de Agosto de 2001 e 1 de Setembro de 2001-31 de Agosto de 2002, dos quais serão diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25, mais 10 % [ou seja, 431 678 toneladas métricas (TM)];

                  b)

                  Aumento para as campanhas de comercialização seguintes: para cada uma das campanhas 2005/06, 2006/07 e 2007/08, o nível anual de referência das importações será aumentado em 6 000 TM/ano, a partir do nível da campanha anterior. O mais tardar 90 dias antes do final da campanha 1 de Setembro de 2007-31 de Agosto de 2008, as Partes iniciarão consultas sobre o aumento anual para as campanhas seguintes, tendo em conta a evolução do mercado de arroz na CE, nomeadamente no que respeita ao consumo, e acordarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, no aumento anual.

            3.   Nível semestral de referência das importações: em cada campanha de comercialização, o nível semestral de referência das importações será calculado como 50 % do nível anual de referência das importações calculado em conformidade com o ponto 2 supra, o que corresponde, para a primeira campanha de comercialização, a 215 839 TM.
      4.   Ajustamento intercalar da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final dos primeiros seis meses de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento dos direitos pautais aplicáveis, do seguinte modo:

                  a)

                  caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam inferiores em mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das 183 463 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;

                  b)

                  caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam superiores em mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das 248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;

                  c)

                  caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 183 463 TM e 248 215 TM), a taxa aplicada será de 42,5 EUR/TM.

            Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.
      5.   Ajustamento anual da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento da taxa dos direitos aplicáveis, do seguinte modo:

                  a)

                  caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam inferiores em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das 366 926 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;

                  b)

                  caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam superiores em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;

                  c)

                  caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 42,5 EUR/TM.

            Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.
      6.   Dados: O cálculo das importações efectivas anuais e semestrais de arroz descascado, nos termos dos pontos 4 e 5 supra, será feito com base nos dados das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará semanalmente esses dados na internet.
      7.   Transparência: A CE tornará público, sem demora, qualquer ajustamento dos direitos aplicáveis.
      8.   Consultas: A pedido de qualquer das Partes, estas iniciarão, no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido, consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo.
      9.   Caso as Partes não consigam resolver as questões sujeitas a consulta no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, os Estados Unidos podem apresentar uma notificação escrita à CE de que pretendem exercer qualquer dos direitos previstos no n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT de 1994, em conformidade com o ponto 10 infra, e a CE pode apresentar uma notificação escrita aos Estados Unidos de que pretende retirar-se do presente acordo, em conformidade com o ponto 11 infra.
      10.   Alargamento do prazo para o exercício de qualquer dos direitos previstos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994

                  a)

                  As Partes acordam em que o prazo para retirada de concessões substancialmente equivalentes nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII deve ser considerado como alargado. Assim, os Estados Unidos podem exercer qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII em qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação escrita à CE da intenção dos Estados Unidos de exercer esse direito, e a CE não poderá invocar o incumprimento dos prazos previstos para essa acção para argumentar que os Estados Unidos não podem actuar nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII;

                  b)

                  Sem prejuízo da alínea a) supra, os Estados Unidos não exercerão qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. Caso a CE decida retirar-se do acordo, os Estados Unidos poderão exercer qualquer dos direitos aplicáveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII com efeitos imediatos.

            11.   A CE não se retirará do presente acordo sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. A CE pode retirar-se do acordo em qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação referida no ponto 9. Caso os Estados Unidos decidam a retirada de concessões nos termos do ponto 10 supra, a CE terá o direito de se retirar do presente acordo com efeitos imediatos.
      12.   Sob reserva das disposições do ponto 10, o presente acordo não prejudica qualquer direito da CE de questionar qualquer retirada de concessões por parte dos Estados Unidos, caso considere que essa retirada é incompatível com o artigo XXVIII do GATT de 1994 ou com outras disposições relevantes do Acordo OMC.
      13.   A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do Conselho Geral da OMC em relação ao alargamento do prazo para a retirada de concessões substancialmente equivalentes nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII.
      14.   O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. A CE considera que o presente acordo não servirá de precedente para futuras negociações no âmbito do artigo XXVIII.
      15.   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005. Para tal, a CE efectuará os procedimentos internos necessários para garantir a aplicação do ponto 4 às importações de arroz descascado que entrem no seu território entre 1 de Março de 2005 e 31 de Agosto de 2005.».

   Os Estados Unidos da América têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelos Estados Unidos da América


title: Decisão (PESC) 2016/1137 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao lançamento da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

text:
               13.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/25

         DECISÃO (PESC) 2016/1137 DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao lançamento da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610.

               (2)

               Segundo a recomendação do Comandante da Missão UE, a EUTM RCA deverá ser lançada em 16 de julho de 2016.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, e não contribui, pois, para o financiamento da presente missão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados o Plano da Missão e as Regras de Empenhamento relativas à Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA).
   Artigo 2.o

   A EUTM RCA é lançada em 16 de julho de 2016.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.


title: 2009/246/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009 , relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               19.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Fevereiro de 2009
   relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2009/246/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase, e n.o 3, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2008/881/CE do Conselho (2).

               (2)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos actos a que se refere o artigo 8.o do Protocolo.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. LIŠKA

      (1)  Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 324 de 3.12.2008, p. 1.

      (3)  Ver JO L 324 de 3.12.2008, p. 3.


Avis juridique important

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31991D0240

91/240/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE ACEITA COMPROMISSOS OFERECIDOS POR CERTOS EXPORTADORES NO AMBITO DO PROCESSO DE REEXAME DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING APLICAVEIS AS IMPORTACOES DE FERRO-SILICIO ORIGINARIO DO BRASIL E QUE ENCERRA O INQUERITO NO QUE RESPEITA AOS EXPORTADORES EM CAUSA

Jornal Oficial nº L 111 de 03/05/1991 p. 0047 - 0051

DECISÃO DA COMISSÃO  de 29 de Abril de 1991  que aceita compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-silício originário do Brasil e que encerra o  inquérito no que respeita aos exportadores em causa  (91/240/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 10o,  Após consultas no âmbito do comité consultivo previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 3650/87 (2), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil. Este direito não se aplica ao produto fabricado e exportado pelas sociedades Companhia  Brasileira Carbureto de Cálcio SA e Electrometalur (presentemente denominada Rima SA), cujas exportações não foram objecto de dumping, bem como pela sociedade Italmagnesio SA que, na altura da instituição do direito, ofereceu um compromisso de preços  considerado aceitável pela Comissão.  (2) Pelo Regulamento (CEE) no 2409/87 da Comissão (3) e pelo Regulamento (CEE) no 341/90 do Conselho (4) foram instituídas medidas relativas às importações originárias da União Soviética, da Noruega, da Suécia, da Islândia, da Venezuela e da Jugoslávia.   (3) O pedido de reexame, apresentado em Novembro de 1989 pelos produtores e/ou exportadores brasileiros, alega que as suas exportações deste produto não foram efectuadas a preços de dumping e que, por conseguinte, não causaram um prejuízo importante à  indústria comunitária ligado ao dumping dos produtos brasileiros. Por conseguinte, as medidas tomadas em 1987 deviam ser revogadas ou alteradas.  (4) Tendo decidido, após consulta, que existem elementos de prova suficientes para justificar um reexame, a Comissão procedeu a um inquérito em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Como a Comissão tem motivos para crer que as  circunstâncias invocadas por certos exportadores brasileiros se poderiam aplicar igualmente aos outros produtores/exportadores brasileiros, o processo de reexame foi alargado a todos os produtores/exportadores brasileiros (5).  (5) A Comissão avisou oficialmente do facto os exportadores, os produtores comunitários e os importadores conhecidos como interessados e deu às partes interessadas a oportunidade de dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma  audição.  (6) Os produtores comunitários, os exportadores e certos importadores deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito.  (7) Certos exportadores, bem como vários importadores e consumidores de ferro-silício solicitaram a oportunidade de dar a conhecer oralmente o seu ponto de vista, tendo-lhes sido concedida essa oportunidade.  (8) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação do dumping, do prejuízo e da ameaça de prejuízo e procedeu ao controlo no local junto de:  - produtores comunitários:  - Pechiney Electrométallurgie, França,  - SKW Trostberg AG, Alemanha,  - Carburos Metálicos, Espanha,  - Industria Elettrica Indel, Itália,  - Utilizzazioni Elettro Industrial UEI, Itália,  - importadores comunitários:  - Considar Europe SA, Bélgica,  - Sogem Rohstoffhandel GmbH, Alemanha,  - produtores/exportadores do Brasil:  - Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio (CBCC),  - Companhia Italmagnesio SA,  - Companhia Ferroligas da Bahia - Ferbasa,  - Companhia Cimento Portland Maringa,  - Companhia Paulista de Ferroligas,  - Companhia Ferroligas Minas Gerais - Minasligas,  - Companhia Ferroligas Piracicaba Ltda,  - Companhia Rima Eletrometalurgia SA.  (9) A Comissão recebeu e utilizou informações do importador Marc Rich, Zug (Suíça).  (10) Todos os produtores/exportadores foram informados sobre os principais factos e considerações com base nos quais se previa recomendar a instituição de medidas definitivas. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para a apresentação das suas  observações, na sequência da comunicação desta informação.  As observações apresentadas foram analisadas, tendo sido tomadas em consideração sempre que tal se afigurou adequado.  (11) O inquérito relativo às práticas de dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Setembro de 1989 e 30 de Abril de 1990.  B. PRODUTO  1. Descrição do produto  (12) O produto objecto do inquérito é o ferro-silício contendo, em peso, de 10 a 96 % de silício e codificado nos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00.  2. Produto similar  (13) A Comissão considerou que o ferro-silício produzido na Comunidade e o exportado do Brasil eram produtos similares em todas as suas características físicas e técnicas essenciais.  C. DUMPING  1. Valor normal  (14) De um modo geral, o valor normal foi calculado empresa a empresa e mês a mês e com base nos preços praticados no mercado interno pelos sete produtores brasileiros, cinco dos quais exportaram para a Comunidade durante o período de referência e  forneceram elementos de prova suficientes.  (15) O valor normal foi igualmente determinado no que diz respeito a dois produtores brasileiros que não haviam exportado para a Comunidade durante o período de referência. Estes exportadores cooperaram plenamente no inquérito e manifestaram a sua  intenção de exportar para a Comunidade num futuro próximo.  (16) Para um produtor brasileiro, as vendas no mercado interno, negligenciáveis e não representativas, provocaram, em média, um prejuízo durante o período a considerar. Nestas circunstâncias, foi necessário determinar de um outro modo o valor normal.  Este valor foi calculado com base numa média dos custos mensais - ponderados em função do volume produzido para exportação -, quer fixos quer variáveis, das matérias-primas e do fabrico, adicionados das despesas de venda, despesas administrativas e  outras despesas gerais. Além disso, foi tida em conta uma margem de lucro de 6 %, considerada razoável.  (17) A fim de neutralizar o efeito inflacionista dos preços no mercado interno do Brasil, os valores normais foram expressos mensalmente em dólares dos Estados Unidos e com base na taxa de câmbio média mensal.  2. Preço de exportação  (18) Os preços de exportação - expressos em dólares dos Estados Unidos - foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade. Nos casos em que as exportações foram efectuadas com  destino a filiais na Comunidade, ou quando se verificou a existência de um acordo de compensação entre o exportador e o importador, os preços de exportação foram calculados com base nos preços a que o produto importado foi objecto de uma primeira  revenda a um comprador independente, devidamente ajustados, de modo a ter em conta todos os custos suportados entre a importação e a revenda, bem como uma margem de lucro razoável de 3 %, calculada em função da margem de lucro dos importadores  independentes do produto em causa. Todas essas vendas foram efectuadas antes do pagamento do direito anti-dumping.  3. Comparação  (19) Na comparação do valor normal com os preços de exportação considerados transacção à transacção, a Comissão teve em conta, quando as circunstâncias o exigiram e na medida em que foram apresentados elementos de prova suficientes, as diferenças que  afectam a comparabilidade dos preços; esses ajustamentos adequados incidiram em especial sobre as condições dos pagamentos e de entrega, sobre os custos de transporte e de seguros bem como sobre as diferentes formas de acondicionamento.  (20) Aos preços de exportação foram subtraídos os custos resultantes de detritos não recicláveis suportados na sequência dos carregamentos e descarregamentos sucessivos dos lotes exportados. Nos casos em que certos produtores não tiveram a preocupação  de quantificar estes custos, dos preços de venda foi deduzida uma percentagem considerada razoável à luz de todas as informações verificadas durante o inquérito junto dos produtores que haviam apresentado estes elementos de prova, a fim de obter o preço  líquido à saída da fábrica das exportações.  (21) Dado o nível elevado e contínuo da inflação no Brasil, os valores normais e os preços de exportação foram comparados em dólares dos Estados Unidos.  (22) Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  4. Margem  (23) A comparação do valor normal com os preços de exportação durante o período compreendido entre Setembro de 1989 e Abril de 1990 revela, em relação às importações provenientes do Brasil, a existência de práticas de dumping por parte de cinco  produtores que exportaram para a Comunidade, elevando-se as margens de dumping médias com base no preço franco fronteira comunitária a:  - Italmagnesio SA: 66,56 %,  - Companhia Cimento Portland Maringa:  39,31 %,  - Companhia Ferroligas da Bahia: 41,18 %,  - Companhia Ferroligas Minas Gerais: 26,03 %,  - Rima Eletrometalurgia SA: 12,18 %,  - Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio SA:  0 %.  D. PREJUÍZO  (24) A questão sobre a qual a Comissão foi chamada a pronunciar-se era a de saber se existia prejuízo ou ameaça de prejuízo, apesar da existência de medidas anti-dumping em vigor em relação a certos exportadores.  I. Situação actual  1. Volume e preço das importações  (25) As exportações do Brasil para a Comunidade aumentaram de 7 000 toneladas em 1986 para 17 000 toneladas em 1987, ano da entrada em vigor das medidas anti-dumping, atingindo cerca de 22 000 toneladas em 1990. A parte de mercado detida pelo Brasil  aumentou em aproximadamente 1 % em 1986 e em mais de 4 % em 1990. Esta parte de mercado, relativamente modesta, deverá ser analisada à luz da parte detida pelos outros países, tais como a Noruega, Suécia, a Islândia, a Venezuela, a União Soviética e a  Jugoslávia, cuja parte de mercado conjunta ronda os 65 % e que, por terem praticado dumping, se encontram sujeitos a medidas.  (26) A Comissão estabeleceu igualmente que se, por um lado, no decurso do período de referência, a situação dos preços de revenda das importações de produtos originários do Brasil foi influenciada positivamente pelas medidas anti-dumping em vigor, por  outro, verificaram-se numerosos casos em que esses preços eram inferiores aos preços praticados pelos produtores comunitários.  2. Incidência na indústria comunitária  A Comissão registou os seguintes dados:  a) Capacidade e produção comunitárias  (27) De 1986 a 1990, a capacidade de produção comunitária passou de 285 000 toneladas a 252 000 toneladas; apesar de ter diminuído as suas capacidades, a indústria comunitária visou parcialmente a produção de especialidades na matéria, a fim de limitar,  de algum modo, o seu prejuízo, face à tendência depreciativa dos preços exercida pelos exportadores dos países terceiros - apesar da existência de medidas anti-dumping em vigor - e, nomeadamete, do Brasil, nos produtos comunitários-padrão ou outros.  (28) A produção comunitária diminuiu em cerca de 41 %: passou de 227 000 toneladas em 1986 para 133 000 toneladas em 1990 e uma parte dessa produção foi exportada ou encontra-se em inventário.  b) Parte de mercado e consumo  (29) Entre 1986 e 1990, a parte de mercado detida pelos produtores comunitários diminuiu de 39 % para 20 %, ao passo que o consumo anual comunitário se estabilizou em cerca de 500 000 toneladas durante o mesmo período: este consumo beneficiou  manifestamente as importações originárias dos países terceiros, incluindo o Brasil.   c) Preços  (30) Em quase todos os casos, os preços de revenda das importações objecto de dumping foram, no decurso do período de referência, inferiores aos preços necessários para cobrir os custos dos produtores comunitários e lhes proporcionar um lucro razoável;  para tentar preservar as suas vendas e as suas partes de mercado na Comunidade, os produtores comunitários foram obrigados a vender os seus produtos a preços cada vez mais baixos, descendo, desse modo, durante o período de referência, para um nível  inferior ao dos custos.  d) Lucro  (31) Entre 1986 e 1987, a situação financeira da indústria comunitária registou resultados negativos. Foi somente em 1988 que um certo número de empresas efectuou lucros modestos. A situação registou ainda uma melhoria passageira no decurso do primeiro  semestre de 1989 devido à forte subida dos preços de venda do produto em causa. Esta melhoria relativa permaneceu modesta, apesar do novo arranque da indústria siderúrgica, principal cliente do produto em causa, e apesar do efeito das medidas de  reestruturação que permitiram manter uma taxa de utilização de capacidade mais elevada, embora não satisfatória. Durante o período de referência, a indústria comunitária registou de novo resultados negativos significativos. Todavia, o impacte das  medidas anti-dumping em vigor diminuiu os prejuízos das empresas durante o período de depressão dos preços.  3. Nexo de causalidade e outros factores  (32) A coincidência verificada entre a evolução das importações originárias do Brasil, o aumento relativo da sua parte de mercado, a pressão dos preços das referidas importações e a deterioração da situação da indústria comunitária, apesar dos esforços  de reestruturação empreendidos pelos produtores comunitários, revelam que, não obstante as medidas anti-dumping em vigor, a situação da indústria comunitária é ainda precária.  Nestas circunstâncias, as importações a baixos preços provenientes do Brasil aumentam ainda a fragilidade da referida indústria e contribuem para provocar um prejuízo suplementar.  (33) A Comissão analisou a possibilidade de outros factores poderem estar na origem do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, tais como as importações de produtos originários de outros países terceiros. A este respeito, a Comissão estabeleceu que  se, por um lado, a parte de mercado detida pelos outros países terceiros é substancial, por outro, as importações da quase totalidade desses países que foram objecto de práticas de dumping foram submetidas a medidas, nomeadamente da Noruega, da Suécia,  da Islândia, da Venezuela, da Jugoslávia e da União Soviética. Todos estes países contribuíram para a situação precária em que se encontra a indústria comunitária. Neste contexto, a não adopção de medidas relativamente ao Brasil, país que contribuiu  igualmente para agravar a situação na Comunidade, seria discriminatória face aos países acima referidos.  (34) Por conseguinte, a Comissão concluiu, com base nos elementos acima referidos, que as importações de produtos originários do Brasil objecto do presente inquérito constituem uma causa de prejuízo, em si mesma importante para a indústria comunitária  em questão.  II. Ameaça de prejuízo  (35) As importações de dumping originárias do Brasil aumentaram significativamente. A continuar a este ritmo, tal aumento poderia ter consequências nefastas para a indústria comunitária. Além disso, o Brasil detém, com cerca de 280 000 toneladas, 16 %  da capacidade de produção de ferro-silício dos países de economia de mercado, o que constitui igualmente uma proporção considerável da capacidade mundial. Em 1989 a sua produção atingiu cerca de 230 000 toneladas, enquanto o consumo interno era de  aproximadamente 120 000 toneladas. Esta diferença deixa cerca de 100 000 toneladas disponíveis para exportação.  (36) Quanto à possibilidade de o Brasil adoptar uma política de exportação mais activa, na eventualidade da caducidade das medidas anti-dumping, é conveniente realçar que a Comunidade constitui um mercado atraente devido ao nível dos preços que aí são  praticados, às suas condições de pagamento, bem como à qualidade das suas divisas.  (37) O inquérito revelou igualmente que as importações do Brasil são efectuadas a preços baixos, subcotando constantemente a indústria comunitária.  III. Conclusões  (38) Nestas condições, a Comissão conclui que se impõe a manutenção das medidas anti-dumping existentes, numa outra forma, e a instituição de novas medidas em relação a certos exportadores.  E. INTERESSE COMUNITÁRIO  (39) A Comunidade tem todo o interesse em restabelecer uma concorrência sa e não perturbada por práticas desleais. A continuarem, as práticas de dumping constituiriam uma ameaça para a sobrevivência da indústria comunitária.  Tendo em conta a importância de que a indústria de ferro-silício se reveste para a produção do aço, não pode ser do interesse da Comunidade estar totalmente dependente do abastecimento extra-comunitário, tanto mais que certos fornecedores estão  estabelecidos muito longe da Comunidade.  (40) Os representantes das indústrias de transformação da Comunidade e de cada uma das sociedades declararam que não seria do interesse da Comunidade manter em vigor medidas de defesa comercial, pois diminuiriam a sua competitividade em relação às  importações de produtos acabados originários de países terceiros.  (41) À semelhança do que acontece em relação a qualquer matéria-prima, é provável que os aumentos de preço influenciem os custos das indústrias de transformação. No entanto, nenhuma empresa apresentou elementos convincentes quanto aos efeitos  específicos de um aumento dos preços do ferro-silício nos custos de produção e não foi apresentada qualquer prova sobre as possíveis repercussões de um aumento dos preços dos transformadores nas suas vendas totais. A Comissão considera que qualquer  efeito seria modesto, tendo em conta, nomeadamente, a reduzida percentagem de ferro-silício utilizado na produção de uma tonelada de aço, bem como o reduzido valor relativo que este produto representa na totalidade dos custos de uma tonelada de aço.  (42) Após ter comparado os argumentos acima referidas com a contribução importante de as importações em causa para as dificuldades especialmente graves com que se debate a indústria comunitária do ferro-silício, a Comissão concluiu que a defesa do  interesse comunitário requer a manutenção das medidas contra estas práticas de dumping.  F. COMPROMISSOS  (43) As empresas brasileiras seguintes, que exportaram para a Comunidade durante o período de referência:  - Companhia Italmagnesio SA, São Paulo,  - Companhia Ferroligas da Bahia - Ferbasa, Pojuca,  - Companhia Cimento Portland Maringa, São Paulo,  - Companhia Ferroligas Minas Gerais - Minasligas, Contagem,  ofereceram compromissos de preços satisfatórios, que terão como efeito aumentar os preços de importação na Comunidade do ferro-silício originário do Brasil num montante considerado suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.   (44) As empresas brasileiras seguintes, que apesar de não terem exportado para a Comunidade durante o período de referência manifestaram vontade de o fazer futuramente e que, além disso, se prestaram a cooperar activamente com os serviços da Comissão:  - Companhia Ferroligas Piracicaba Ltda, São Paulo,  - Companhia Paulista de Ferroligas, São Paulo,  ofereceram compromissos de preços satisfatórios, tendo em conta o valor normal, considerados suficientes para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.  (45) Nestas condições, e considerando que as circunstâncias do caso presente justificam a aplicação de tais medidas, a Comissão considera que os compromissos oferecidos pelos produtores/exportadores acima referidos são aceitáveis e que, por conseguinte,  o inquérito pode ser encerrado no que respeita aos produtores/exportadores brasileiros referidos nos considerandos (43) e (44).  G. DIREITOS DEFINITIVOS  (46) Com base nas conclusões da Comissão, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no 1115/91 (6), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de ferro-silício originárias do Brasil,  DECIDE:  Artigo 1o  São aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes empresas brasileiras:  - Companhia Italmagnesio SA, São Paulo,  - Companhia Ferro Ligas da Bahía - Ferbasa, Pojuca,  - Companhia Cimento Portland Maringa, São Paulo,  - Companhia Paulista de Ferroligas, São Paulo,  - Companhia Ferroligas Minas Gerais - Minasligas, Contagem,  - Companhia Ferroligas Piracicaba Lda, São Paulo,  no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício contendo, em peso, de 10 a 96 % de silício, correspondente aos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00, originário do Brasil.  Artigo 2o  É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping relativo às empresas referidas no artigo 1o Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 343 de 5. 12. 1987, p. 1. (3) JO no L 219 de 8. 8. 1987, p. 24. (4) JO no L 38 de 10. 2. 1990, p. 1. (5) JO no C 109 de 3. 5. 1990, p. 5. (6)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1469 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2014, secção III — Comissão

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/132

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2016/1469 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2014, secção III — Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0199/2015] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 [COM(2015) 505] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório [SWD(2015) 194, SWD(2015) 195],

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de junho de 2015, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2014» [COM(2015) 279] e os seus anexos,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União assente nos resultados alcançados [COM(2015) 313] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório [SWD(2015) 124, SWD(2015) 125],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 [COM(2015) 441] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2015) 170],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas (3) das instituições, e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05583/2016 — C8-0042/2016),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 — C8-0040/2016),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente os n.os 2 e 3 do seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0140/2016),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, bem como na resolução, de 28 de abril de 2016, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014 (8);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 1.

      (4)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  Textos aprovados desta data, P8_TA(2016)0148 (ver página 91 do presente Jornal Oficial).


title: 2004/716/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/59

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   (2004/716/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Observatório (C5-0634/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0139/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0212/2004),

               1.

               Dá quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 62.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/60

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão sobre a quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Observatório (C5-0634/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0139/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5–0212/2004),

               A.

               Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

               B.

               Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução entre outros aspectos:

                           —

                           registou com satisfação as medidas introduzidas pelo observatório destinadas a garantir um melhor acompanhamento, execução, informação e avaliação das suas actividades e incentivou–o a prosseguir os seus esforços no sentido de um acompanhamento mais rigoroso das suas actividades operacionais, com vista, em particular, a reduzir as dotações transitadas,

                           —

                           espera que o observatório reforce a cooperação interinstitucional, no contexto da aquisição de bens e serviços e dos processos de concurso, com base numa abordagem de melhores práticas,

                           —

                           no tocante às actuais necessidades imobiliárias do observatório, espera que o mesmo encontre uma solução adequada e conforme com as recomendações da autoridade orçamental e afirma que acompanhará a questão no âmbito do próximo processo de quitação,

               1.

               Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001 (6)

                           (milhares de euros)

                           2002

                           2001

                              Receitas

                           Subvenções da Comissão

                           9 000

                           8 750

                           Subvenções da Noruega

                           413

                           399

                           Outras subvenções

                           735

                           1 153

                           Outras receitas

                           133

                           99

                              Total das receitas (a)

                              10 280

                              10 401

                              Despesas

                              Pessoal — título I do orçamento

                           Pagamentos

                           4 951

                           4 174

                           Dotações transitadas

                           80

                           490

                              Funcionamento — título II do orçamento

                           Pagamentos

                           632

                           620

                           Dotações transitadas

                           509

                           624

                              Actividades operacionais — título III do orçamento

                           Pagamentos

                           2 525

                           2 146

                           Dotações transitadas

                           1 001

                           2 026

                              Total das despesas (b)

                              9 698

                              10 079

                              Resultado do exercício (a - b)

                              582

                              322

                           Saldo transitado do exercício anterior (7)

                           639

                           2 076

                           Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

                           392

                           301

                           Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                           9

                           18

                           Reembolsos à Comissão

                           0

                           -2 076

                           Diferenças cambiais

                           3

                           - 2

                              Saldo do exercício
                               (8)

                              1 625

                              639

         Execução orçamental

               2.

               Toma nota das respostas do observatório ao inquérito no que diz respeito à evolução das transições; saúda a tendência decrescente das transições, que sugere que as medidas destinadas a garantir um melhor acompanhamento, execução e monitorização das suas actividades resultaram na redução das dotações transitadas; incentiva o observatório a prosseguir os seus esforços nesta matéria.

               3.

               Espera que o observatório indique se o novo Regulamento Financeiro oferece outras possibilidades que possam ajudar a reduzir ainda mais as transições.

               4.

               Reconhece os esforços empreendidos pelo observatório no sentido de não se voltarem a repetir operações como as criticadas pelo Tribunal de Contas, em que foram indevidamente transferidas dotações tendo em vista a sua transição para o exercício seguinte.

         Legalidade e regularidade das operações subjacentes

               5.

               Toma nota da posição do observatório, que doravante passará a respeitar plenamente o princípio da separação de funções entre gestores orçamentais e contabilistas.

         Gestão do pessoal

               6.

               Manifesta-se profundamente preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas mencionadas no seu relatório relativamente à forma como o observatório conduziu os procedimentos de selecção e às graves anomalias detectadas nos processos de concurso interno; toma nota da resposta do observatório, que afirmou serem as deficiências encontradas de natureza processual e não prejudiciais para a legitimidade do procedimento ou dos seus resultados; solicita ao observatório que preste informações ao Parlamento quanto à eventual existência de processos no Tribunal de Contas relativos a esta matéria e respectivos resultados.

               7.

               Considera que a transparência, o respeito pelos procedimentos estipulados e a igualdade de tratamento no processo de recrutamento reforça a credibilidade das instituições e organismos comunitários; como tal, espera que o observatório tome todas as medidas necessárias para garantir que a situação não se repita em futuros procedimentos de recrutamento.

               8.

               Toma nota da posição do observatório de que, no futuro, recorrerá ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) para a organização dos concursos.

         Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

      Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

               9.

               Reitera a posição assumida nas suas resoluções (9) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a prosseguir a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

               10.

               Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

               11.

               Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (10); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (11), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

         Gestão Financeira

               12.

               Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

               13.

               Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

         Revisão das agências

               14.

               Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

               15.

               Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

               16.

               Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

               17.

               No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

               18.

               Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

         Novas fontes de financiamento

               19.

               Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

               20.

               Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados–Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

         Quadro operacional harmonizado

               21.

               Recorda que (12) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (13) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

               22.

               Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

         Política de pessoal

               23.

               Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

               24.

               Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

               25.

               Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

               26.

               Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.

               27.

               Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (14); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

               28.

               Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

               29.

               Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 62.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 59.

      (6)  Nas suas contas, o Observatório incluiu nas receitas e despesas a utilização das receitas afectadas não empregues em 2001.

      (7)  O saldo do exercício de 2001 a reembolsar à Comissão corresponde ao total do resultado do exercício acrescido das amortizações (82 000 + 557 000 euros).

      (8)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

      (9)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

      JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

      (10)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

      (11)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (12)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

      (13)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

      (14)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).


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31996D0568

96/568/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1996 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 249 de 01/10/1996 p. 0045 - 0045

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1996 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (96/568/Euratom, CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1994 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de Jacques Tixier, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Maio de 1996,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo governo francês em 9 de Julho de 1996,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Daniel Retureau é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Jacques Tixier, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteE. FITZGERALD(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


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31986D0572

86/572/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 337 de 29/11/1986 p. 0059 - 0059

DECISÃO DO CONSELHO de  15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade (86/000/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Suécia(1), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, para ter em conta a  adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo  (²). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE  (1)JO n L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.  (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.


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31989D0333

89/333/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 136 de 19/05/1989 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0091  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0091

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  (89/333/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 839/88(1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;  Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e a Confederação Suíça(2), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos  aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Suíça sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,    DECIDE :   Artigo 1  É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu-nidade.  O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.   Artigo 2  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3 do Protocolo(3).   Artigo 3  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989.  Pelo ConselhoO PresidenteC. SOLCHAGA CATALAN   (1)JO no L 87 de 31. 3. 1988, p. 1.  (2)JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.  (3)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secre-tariado-geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2016/1857 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de outubro de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (na sequência da candidatura da Finlândia — EGF/2016/001 FI/Microsoft)

text:
               20.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/23

         DECISÃO (UE) 2016/1857 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de outubro de 2016
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (na sequência da candidatura da Finlândia — EGF/2016/001 FI/Microsoft)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deverá exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 11 de março de 2016, a Finlândia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Microsoft (Microsoft Mobile Oy) e em 8 fornecedores e produtores a jusante. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 5 364 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

               (5)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 5 364 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 11 de outubro de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).