title: Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos

text:
               11.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/12

      DECISÃO 2009/935/JAI DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) («Decisão Europol»), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o,
   Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (2), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada após consulta ao Parlamento Europeu, estabelecer a lista de Estados terceiros e entidades referidas no n.o 1 do artigo 23.o da Decisão Europol com os quais a Europol deve celebrar acordos.

               (2)

               Compete ao Conselho de Administração preparar essa lista.

               (3)

               É conveniente prever um procedimento que estabeleça a forma de aditar Estados terceiros e organizações à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   Em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o da Decisão Europol, a Europol deve celebrar acordos com os Estados terceiros e as organizações incluídos na lista constante do anexo da presente decisão. A Europol pode iniciar o processo de celebração de um acordo logo que o Estado terceiro ou a organização tenha sido incluído nessa lista. A Europol deve esforçar-se por celebrar um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração.
   2.   A Europol dá prioridade à celebração de acordos de cooperação com os Estados terceiros e as organizações incluídos na lista, tendo em conta as necessidades operacionais da Europol e os recursos humanos e financeiros disponíveis. O Conselho de Administração pode dar ao Director, sempre que o considere necessário, quaisquer novas instruções relativas à negociação de um acordo específico.
   3.   O Director informa periodicamente o Conselho de Administração sobre o andamento das negociações em curso com terceiros e apresenta um relatório de situação intercalar de seis em seis meses.
   Artigo 2.o

   1.   Qualquer membro do Conselho de Administração da Europol pode propor que se adite à lista um novo Estado terceiro ou organização. Ao fazer essa proposta, deve expor a necessidade operacional de celebrar um acordo de cooperação com o Estado terceiro ou a organização em causa.
   2.   O Conselho de Administração decide se propõe ou não ao Conselho aditar à lista o Estado terceiro ou a organização em causa.
   3.   O Conselho decide do aditamento do Estado terceiro ou da organização à lista mediante alteração do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (2)  Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO
      Lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos:

                  1.

                  Estados terceiros (por ordem alfabética):

                              —

                              Albânia

                              —

                              antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)

                              —

                              Austrália

                              —

                              Bolívia

                              —

                              Bósnia e Herzegovina

                              —

                              Canadá

                              —

                              China

                              —

                              Colômbia

                              —

                              Croácia

                              —

                              Estados Unidos da América

                              —

                              Índia

                              —

                              Islândia

                              —

                              Israel

                              —

                              Listenstaine

                              —

                              Marrocos

                              —

                              Moldávia

                              —

                              Mónaco

                              —

                              Montenegro

                              —

                              Noruega

                              —

                              Peru

                              —

                              Rússia

                              —

                              Sérvia

                              —

                              Suíça

                              —

                              Turquia

                              —

                              Ucrânia

                  2.

                  Organizações (por ordem alfabética):

                              —

                              OIPC – Interpol

                              —

                              Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (GDC/UNODC)

                              —

                              Organização Mundial das Alfândegas


title: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2004, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               9.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Novembro de 2004
   relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2004/C 305/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do artigo 54.o,
   Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),
   Tendo em conta a decisão do Conselho de 22 de Setembro de 2003, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe após a renúncia de Serge GAS, de que o Conselho teve conhecimento em 19 de Maio de 2004.

               (2)

               Há que preencher esse lugar.

               (3)

               A candidatura apresentada pelo Governo Francês em 19 de Maio de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   Jeanne MARCUCCI é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. J. BRINKHORST

      (1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

      (2)  JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

      (3)  JO C 232 de 27.09.2003, p. 1.


title: DECISAO  DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  relativa à celebraçao do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Economica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais reciprocas de queijos (88/650/CEE)

text:
N? L 362/52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30. 12. 88
                                                            II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                 CONSELHO
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                              de 21 de Dezembro de 1988
                relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
                Comunidade Económica Europeia e o .Reino da Noruega respeitante às trocas
                                           comerciais recíprocas de queijos
                                                       (88/650/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Europeia e o Reino da Noruega respeitante as trocas
Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                comerciais recíprocas de queijos entre a Comunidade e a
                                                                Noruega.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó
mica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas
comerciais recíprocas de queijos ('), assinado em 31 de                                 Artigo 2?
Janeiro de 1986, apenas fixou os contingentes pautais a
abrir respectivamente pela Comunidade e pela Noruega,
para os anos de 1986 a 1988 ; que é, por conseguinte,           O presidente do Conselho fica autorizado a designar a
conveniente renovar o Acordo e fixar estes contingentes         pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da
                                                                Comunidade.
para os anos seguintes ;
Considerando que a Comissão conduziu negociações
sobre esta matéria com o Reino da Noruega e que essas
negociações conduziram a um Acordo,
                                                                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
DECIDE
                                                                                Pelo Conselho
                         Artigo 1 ?
                                                                                0 Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                       V. PAPANDREOU
(') JO n? L 22 de 29. 1 . 1986, p. 25.


title: 2009/441/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009 , que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

text:
               11.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Maio de 2009
   que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões
   (2009/441/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato Renato SORU.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010, na qualidade de membro:
   Ugo CAPPELLACCI, Presidente della Regione Sardegna.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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31993D0737

93/737/CE: Decisão do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certas disposições em matéria agrícola

Jornal Oficial nº L 346 de 31/12/1993 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certas disposições em matéria agrícola (93/737/CE)O  CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certos convénios em matéria  agrícola;  Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;  Considerando que este acordo deve ser aprovado,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certas disposições em matéria agrícola.  O texto do acordo acompanha a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia,  a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (2).   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade (3).  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 61.(2) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.(3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.


title: 2014/698/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart, da Grécia)

text:
               8.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/16

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart, da Grécia)

      (2014/698/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               A Grécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Nutriart S.A. e em 25 fornecedores e produtores a jusante (AR.ZIGAS & SAI) e à cessação de atividade de 24 trabalhadores por conta própria cuja atividade dependia da empresa principal, em 5 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Grécia decidiu prestar igualmente serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 6 096 000 EUR para dar resposta à candidatura apresentada pela Grécia,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 6 096 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).


title: Decisão (UE) 2017/1792 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros

text:
               6.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/1

         DECISÃO (UE) 2017/1792 DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de abril de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo no domínio dos resseguros. As negociações foram concluídas com êxito através de uma troca de cartas entre os negociadores principais, em 12 de janeiro de 2017.

               (2)

               O Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros («o Acordo») deverá ser assinado.

               (3)

               A fim de permitir a criação do Comité Misto do Acordo, fórum que permitirá à União e aos Estados Unidos da América trocar informações sobre a correta aplicação do Acordo, bem como para permitir a aplicação pelas autoridades de supervisão da União de práticas harmonizadas de supervisão dos grupos que já vigoram no âmbito do atual quadro jurídico da União nesse domínio, os artigos 4.o e 7.o do Acordo devem ser aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   Os artigos 4.o e 7.o do Acordo são aplicados a título provisório em conformidade com os seus artigos 9.o e 10.o do Acordo (1), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo.
   Artigo 4.o

   A Comissão representa a União no Comité Misto previsto no artigo 7.o do Acordo, depois de ouvir o parecer do grupo de trabalho do Conselho em matéria de serviços financeiros, e informa esse grupo de trabalho sempre que adequado, pelo menos anualmente, acerca dos progressos feitos na execução do Acordo.
   Artigo 5.o

   As posições a expressar em nome da União são adotadas em conformidade com os Tratados e, assim, pelo Conselho, nos termos previstos no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia ou no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CARDONA

      (1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31993D0538

93/538/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura) originários do Japão

Jornal Oficial nº L 262 de 21/10/1993 p. 0064 - 0066

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis  exclusivamente de leitura) originários do Japão(93/538/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  os seus artigos 10o e 14o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 2423/88,  Considerando o seguinte:   I. Inquérito anterior  (1) Através do Regulamento (CEE) no 577/91 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis  exclusivamente de leitura) originários do Japão e, através da Decisão 91/131/CEE (3), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do referido processo anti-dumping.  (2) Os compromissos têm por efeito assegurar que os preços de venda das EPROM praticados por estes produtores na Comunidade não são inferiores a um determinado nível considerado adequado para eliminar, de modo satisfatório, o prejuízo importante  provocado às empresas autoras da denúncia por importações de dumping originárias do Japão. Estes preços são adaptados trimestralmente com base numa fórmula fixada nos compromissos bem como nos custos de produção de todas as empresas produtoras cujos  compromissos tenham sido aceites.   II. Produto em causa  (3) O inquérito de reexame abrangeu as EPROM, tal como definidas no Regulamento (CEE) no 577/91.   III. Inquérito de reexame  (4) Em Julho de 1992, a Comissão, em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início (4) a um reexame parcial do Regulamento (CEE) no 577/91 relativo a EPROM produzidas no Japão no âmbito de um acordo  concluído entre a Intel Corporation (a seguir designada por « Intel ») e a Nippon Steel Semiconductor (a seguir designada por « NPNX ») (5) após as empresas terem fornecido elementos de prova suficientes relativos à sua entrada recente no mercado.  (5) No âmbito do inquérito, a Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do presente processo e efectuou um inquérito nas instalações da seguinte empresa no Japão:  NPNX, Tateyama.   IV. Resultados do inquérito  (6) O inquérito revelou que as empresas Intel e NPNX haviam concluído o respectivo acordo em Março de 1991, tendo iniciado a produção comercial de EPROM no Japão com base neste acordo durante o primeiro semestre de 1993, ou  seja, após o período de inquérito inicial (compreendido entre 1 de Abril de 1986 e 31 de Março de 1987). Além disso, foi estabelecido que, no âmbito do acordo concluído entre as empresas Intel e NPNX, a produção total desta última foi vendida à empresa  Intel, controlando esta plenamente a produção do produto em questão.  (7) O inquérito revelou igualmente que a empresa Intel não exportou nenhuma das EPROM produzidas no âmbito do seu acordo com a empresa NPNX para a Comunidade durante o período de inquérito do presente reexame, tendo, no entanto, a firme intenção de o  vir a fazer após a aceitação do compromisso por ela oferecido à Comissão.  (8) Durante o inquérito do presente reexame, a empresa Intel informou a Comissão de que havia concluído um acordo, semelhante ao acordo concluído entre as empresas Intel e NPNX, com a Sharp Corporation, Japão (Sharp). Este acordo havia sido concluído  após a apresentação do pedido de reexame por parte da empresa Intel. A empresa Sharp é uma das empresas cujos compromissos oferecidos no processo inicial haviam sido aceites.  A empresa Intel apresentou informações pormenorizadas relativas ao referido acordo que revelam que o acordo concluído entre as empresas Intel e Sharp é semelhante ao acordo concluído entre as empresas Intel e NPNX nas suas disposições relativas à  transferência de tecnologia, controlo da produção e comercialização do produto em questão.  (9) Dada a natureza dos acordos de produção concluídos com as empresas NPNX e Sharp, a Comissão concluiu que a empresa Intel pode ser considerada a produtora dos produtos em questão.  (10) No que diz respeito ao valor normal da empresa Intel, foi estabelecido que este não era inferior ao preço fixado no compromisso, ao utilizar, durante o período do inquérito, uma metodologia idêntica à utilizada para os outros produtores japoneses.   (11) Não foi efectuado nenhum novo inquérito no que diz respeito ao prejuízo, dado tal não ter sido solicitado nem considerado adequado.   V. Compromissos  (12) Com base nos resultados do inquérito, considera-se que a Comissão deverá aceitar a oferta, por parte da empresa Intel, de um compromisso que seja idêntico ao dos outros produtores japoneses. De facto, qualquer decisão diferente  poderia ser considerada discriminatória, quer em relação à empresa Intel quer em relação aos outros produtores japoneses.  (13) Os autores da denúncia e a empresa Intel foram informados sobre os factos e considerações essenciais, especialmente no que diz respeito ao cálculo do valor normal, com base nos quais a Comissão tenciona aceitar o compromisso oferecido pela empresa  Intel, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.  (14) Não foram recebidas quaisquer observações a este respeito.  (15) No caso deste compromisso ser retirado pelo produtor em questão ou de a Comissão ter razões para crer que o mesmo foi violado, a Comissão poderá, em conformidade com o no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, criar de imediato um direito  provisório com base nos resultados e conclusões do inquérito efectuado no âmbito do presente processo. Posteriormente, o Conselho poderá igualmente criar um direito definitivo com base nas informações recolhidas no âmbito do referido inquérito.  (16) O comité consultivo foi consultado acerca da aceitação do compromisso oferecido, não tendo sido levantadas quaisquer objecções.  (17) Dado que o presente reexame diz respeito unicamente às circunstâncias de um produtor no Japão, as medidas previstas no Regulamento (CEE) no 577/91 acima referido não são alteradas nem confirmadas, na acepção do no 1 do artigo 15o do Regulamento  (CEE) no 2423/88 e, consequentemente, permanece inalterada a data em que, em conformidade com essa disposição, deveriam caducar,  DECIDE:   Artigo único  É aceite o compromisso oferecido pela empresa Intel Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente  de leitura) originários do Japão.  Esta aceitação produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2860/93 do Conselho (6).  Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no L 65 de 12. 3. 1991, p. 1.  (3) JO no L 65 de 12. 3. 1991, p. 42.  (4) JO no C 181 de 17. 7. 1992, p. 7.  (5) A empresa Intel concluiu inicialmente o seu acordo de subcontratação com a empresa NMB Semiconductor Co. Ltd; no entanto, esta empresa passou a ser designada por NPNX após ter sido adquirida, em Março de 1993, pela empresa Nippon Steel Corporation,  Tóquio, Japão. O acordo concluído com a empresa Intel não foi afectado por estas alterações.  (6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.