title: Adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009 , sobre a adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa (2009/2062(REG))O Parlamento Europeu

text:
               21.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 285/86

         Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009Adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa
   P7_TA(2009)0088
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento ao Tratado de Lisboa (2009/2062(REG))O Parlamento Europeu,
   2010/C 285 E/16

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais que incorpora as alterações propostas pela Comissão dos Orçamentos no seu parecer de 31 de Março de 2009 (A7-0043/2009),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Decide que as alterações entrarão em vigor em 1 de Dezembro de 2009;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

               TEXTO EM VIGOR

               ALTERAÇÃO

                  Alteração 3

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 11 – n.o 3-A (novo)

                     3-A.

                     O n.o 1 aplica-se com as necessárias adaptações enquanto se aguarda a entrada em vigor das modalidades (1) a que obedecerá a atribuição de determinado número de lugares suplementares do Parlamento a alguns Estados-Membros até ao final da sétima legislatura. Os Estados-Membros em causa serão convidados a designar observadores em conformidade com a sua legislação nacional.

                  Alteração 6

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 36

                  Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Estado de Direito e da incidência financeira

                     Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                     Na apreciação de propostas legislativas, o Parlamento conferirá particular atenção ao respeito dos direitos fundamentais e, em especial, à conformidade dos actos legislativos com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e com o Estado de Direito. Por outro lado, no caso de propostas com incidência financeira, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

                     1.

                     O Parlamento respeitará integralmente, em todas as suas actividades, os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                     O Parlamento respeitará também integralmente os direitos e os princípios consagrados no artigo 2.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

                     2.

                     Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados considerarem que uma proposta de acto legislativo ou partes dessa proposta não respeitam os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a questão será enviada, a seu pedido, à comissão competente para a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais. O parecer dessa comissão será anexado ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo.

                  Alteração 7

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 38 – n.o -1 (novo)

                     -1.

                     Quando uma proposta de acto legislativo tiver incidências financeiras, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.

                  Alteração 8

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 38-A (novo)

                  Artigo 38.o-A

                  Verificação do respeito do princípio da subsidiariedade

                     1.

                     Durante a apreciação de uma proposta de acto legislativo, o Parlamento terá especial em conta o respeito dos princí

                     pios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

                     2.

                     A comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade pode decidir formular recomendações à comissão competente quanto à matéria de fundo sobre qualquer proposta de acto legislativo.

                     3.

                     Quando um parlamento nacional dirigir ao Presidente um parecer fundamentado, em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e com o artigo 6.o do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, esse documento será enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo e transmitido para conhecimento à comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade.

                     4.

                     Com excepção dos casos urgentes previstos no artigo 4.o do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a comissão competente quanto à matéria de fundo não procederá à votação final antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.o do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.

                     5.

                     Quando os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por um projecto de acto legislativo representarem pelo menos um terço do conjunto dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, ou um quarto no caso de um projecto de acto legislativo apresentado com base no artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento não se pronunciará antes de o autor da proposta indicar como tenciona proceder.

                     6.

                     Quando, no quadro do processo legislativo ordinário, os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta de acto legislativo representarem pelo menos uma maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, a comissão competente quanto à matéria de fundo, uma vez examinados os pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais e da Comissão, e ouvida a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade, pode recomendar que o Parlamento rejeite a proposta em virtude de a mesma violar o princípio da subsidiariedade, ou apresentar ao Parlamento qualquer outra recomendação, a qual pode incluir sugestões de alterações relacionadas com o respeito do princípio da subsidiariedade. O parecer da comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade será anexado à recomendação.

                     A recomendação será apresentada ao Parlamento para debate e votação. No caso de uma recomendação destinada a rejeitar a proposta ser aprovada por maioria dos votos expressos, o Presidente declarará encerrado o processo. Se o Parlamento não rejeitar a proposta, o processo continuará, tendo em conta as recomendações aprovadas pelo Parlamento.

                  Alteração 9

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 44

                  Consulta sobre
                  iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros

                     Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros

               1.   As iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros ao abrigo
                     do no 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do no 2 do artigo 34o e do artigo 42o do Tratado UE
                   serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 36.o a 39.o, 43.o e 55.o do Regimento.

               1.   As iniciativas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do
                     artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                   serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 36.o a 39.o, 43.o e 55.o do presente Regimento.

               2.   A comissão competente poderá convidar
                     um representante do Estado-Membro
                   em causa a
                     apresentar
                   a sua iniciativa à comissão.
                     O referido representante poderá
                   ser
                     acompanhado
                   pela Presidência do Conselho.

               2.   A comissão competente poderá convidar
                     representantes dos Estados-Membros
                   em causa a
                     apresentarem
                   a sua iniciativa à comissão.
                     Os representantes poderão
                   ser
                     acompanhados
                   pela Presidência do Conselho.

               3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se tomou posição sobre a iniciativa e, em caso afirmativo, convidá-la-á a transmitir-lhe a referida posição.

               3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se tomou posição sobre a iniciativa e, em caso afirmativo, convidá-la-á a transmitir-lhe a referida posição.

               4.   Sempre que ao Parlamento forem apresentadas, em simultâneo ou dentro de um período de tempo curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objectivo legislativo, o Parlamento poderá proceder à respectiva apreciação num único relatório. A comissão competente quanto à matéria de fundo indicará, no seu relatório, a que texto se referem as alterações propostas e, na resolução legislativa, referir-se-á todos os outros textos.

               4.   Quando ao Parlamento forem apresentadas, em simultâneo ou dentro de um período curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objectivo legislativo, o Parlamento procederá à respectiva apreciação num único relatório. No seu relatório, a comissão competente indicará a que texto se referem as alterações propostas e, na resolução legislativa, referir-se-á a todos os outros textos.

                     5.

                     O prazo referido no no 1 do artigo 39o do Tratado UE terá início com a comunicação em sessão plenária de que o Parlamento recebeu, em todas as línguas oficiais, uma iniciativa, acompanhada da respectiva exposição de motivos, a qual deverá confirmar a conformidade da mesma com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado CE.

                  Alteração 11

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 58 – n.o 1

               1.   No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da posição sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação da proposta pelo Conselho, nomeadamente a fim de assegurar o cumprimento efectivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto
                     às suas alterações
                  .

               1.   No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da sua posição sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação da proposta pelo Conselho, nomeadamente a fim de assegurar o cumprimento efectivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto
                     à sua posição
                  .

                  Alteração 12

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 59 – subtítulo 1

               Processo
                     de co-decisão

               Processo
                     legislativo ordinário

                  (Alteração horizontal: os termos “co-decisão” ou “processo de co-decisão” são substituídos em todo o texto do Regimento pelos termos “processo legislativo ordinário”)

                  Alteração 13

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 60

                  Artigo 60.o

                  Processo de concertação previsto na Declaração Comum de 1975

                     1.

                     No caso de algumas decisões comunitárias importantes, o Parlamento, ao emitir parecer, poderá iniciar, com o apoio activo da Comissão, um processo de concertação com o Conselho, sempre que este pretender afastar-se do parecer do Parlamento.

                     2.

                     Este processo será iniciado pelo Parlamento, quer por sua própria iniciativa, quer por iniciativa do Conselho.

                     3.

                     À composição e funcionamento da delegação ao Comité de Concertação e à comunicação dos resultados ao Parlamento aplicar-se-á o disposto no artigo 68o.

                     4.

                     A comissão competente apresentará um relatório sobre os resultados da concertação. Este relatório será debatido e votado pelo Parlamento.

                     Suprimido

                  Alteração 14

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 61 – título

                  Comunicação da posição
                  comum
                  do Conselho

                  Comunicação da posição do Conselho

                  (Alteração horizontal: os termos “posição comum do Conselho” ou “posição comum” são substituídos em todo o texto do Regimento pelos termos “posição do Conselho” ou “posição”.)

                  Alteração 15

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 62 – n.o 1 – parágrafo 2

                     O Presidente solicitará a aprovação do Conselho para qualquer prorrogação de prazos feita ao abrigo da alínea g) do artigo 252o do Tratado CE ou do n.o 1 do artigo 39o do Tratado UE.

                     Suprimido

                  Alteração 16

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 62 – n.o 2

               2.   O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida, nos termos do n.o

                     7 do artigo 251.o do Tratado CE
                  , por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.

               2.   O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida, nos termos do
                     n.o 14 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
                   por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.

                  (Alteração horizontal: as referências aos números dos artigos do Tratado UE e do Tratado CE são adaptadas em todo o texto do Regimento à versão consolidada do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.)

                  Alteração 17

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 62 – n.o 3

                     3.

                     Após consulta do presidente da comissão competente, o Presidente pode aprovar qualquer pedido do Conselho tendente a prorrogar prazos ao abrigo da alínea g) do artigo 252.o do Tratado CE.

                     Suprimido

                  Alteração 18

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 65 – n.o 4

                     4.

                     Não obstante o disposto no número anterior, caso a rejeição do Parlamento recaia no âmbito de aplicação do artigo 252.o do Tratado CE, o Presidente solicitará à Comissão que retire a sua proposta. Caso a Comissão concorde, o Presidente comunicará ao Parlamento que o processo legislativo está encerrado.

                     Suprimido

                  Alterações73 e 88

                  Regimento do Parlamento

                  Título II – Capítulo 6-A (novo) – Título (a inserir após o artigo 74.o)

                  Alteração 20

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 74-A (novo) (a introduzir no Capítulo 6-A (novo))

                  Artigo 74.o-A

                  Revisão ordinária dos Tratados

                     1.

                     Em conformidade com os artigos 41.o e 48.o, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento um relatório contendo propostas dirigidas ao Conselho com vista à revisão dos Tratados.

                     2.

                     Se o Conselho Europeu decidir convocar uma Convenção, o Parlamento designará os seus representantes sob proposta da Conferência dos Presidentes.

                     A delegação do Parlamento elegerá o seu chefe e os seus candidatos para fazerem parte de qualquer comité directivo ou mesa criados pela Convenção.

                     3.

                     Se o Conselho Europeu solicitar a aprovação do Parlamento relativamente a uma decisão de não convocar uma Convenção para analisar as alterações propostas aos Tratados, a questão será transmitida à comissão competente nos termos do artigo 81.o.

                  Alteração 21

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 74-B (novo)(a introduzir no Capítulo 6-A (novo))

                  Artigo 74.o-B

                  Revisão simplificada dos Tratados

                     Em conformidade com os artigos 41.o e 48.o, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento, no quadro do procedimento previsto no n.o 6 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, um relatório contendo propostas dirigidas ao Conselho Europeu com vista à revisão total ou parcial das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  Alteração 22

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 74-C (novo) (a introduzir no Capítulo 6-A (novo))

                  Artigo 74.o-C

                  Tratados de adesão

                     1.

                     Todos os pedidos de um Estado europeu para se tornar membro da União Europeia serão enviadas para apreciação à comissão competente.

                     2.

                     Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento pode decidir solicitar que o Conselho e a Comissão participem num debate antes da abertura de negociações com o Estado peticionário.

                     3.

                     Durante todo o processo de negociações, o Conselho e a Comissão manterão a comissão competente regular e plenamente informada sobre os seus progressos, se necessário, a título confidencial.

                     4.

                     Em qualquer fase das negociações, o Parlamento poderá, com base num relatório da comissão competente, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tidas em conta antes da celebração de qualquer tratado de adesão de um Estado peticionário à União Europeia.

                     5.

                     Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projecto de acordo será submetido à apreciação do Parlamento para aprovação em conformidade com o artigo 81.o.

                  (O artigo 89.o é suprimido.)

                  Alteração 23

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 74-D (novo) (a introduzir no capítulo 6-A (novo))

                  Artigo 74.o-D

                  Retirada da União

                     Se um Estado-Membro decidir, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, retirar-se da União, a questão será enviada para apreciação à comissão competente. Aplicar-se-á o artigo 74.o-C, com as necessárias adaptações. O Parlamento pronunciar-se-á sobre a aprovação de um acordo de retirada por maioria dos votos expressos.

                  Alteração 24

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 74-E (novo) (a introduzir no capítulo 6-A (novo))

                  Artigo 74.o-E

                  Violação dos princípios fundamentais por um Estado-Membro

                     1.

                     O Parlamento poderá, com base num relatório específico da sua comissão competente, elaborado nos termos dos artigos 41.o e 48.o:

                                 a)

                                 pôr à votação uma proposta fundamentada solicitando ao Conselho que adopte as medidas previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia;

                                 b)

                                 pôr à votação uma proposta solicitando à Comissão ou aos Estados-Membros que apresentem uma proposta nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia;

                                 c)

                                 pôr à votação uma proposta solicitando ao Conselho que adopte as medidas previstas no n.o 3 do artigo 7.o ou, subsequentemente, no n.o 4 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia.

                     2.

                     Será comunicado ao Parlamento e enviado à comissão competente, em conformidade com o artigo 81.o, qualquer pedido de aprovação apresentado pelo Conselho sobre propostas apresentadas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, juntamente com as observações do Estado-Membro em causa. O Parlamento decidirá, salvo em circunstâncias urgentes devidamente justificadas, sob proposta da comissão competente.

                     3.

                     Para as decisões tomadas nos termos dos n.os 1 e 2, é necessária maioria de dois terços dos votos expressos, que constituam a maioria dos membros que compõem o Parlamento.

                     4.

                     Mediante autorização da Conferência dos Presidentes, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução de acompanhamento. Essa proposta enunciará a posição do Parlamento sobre a existência de uma violação grave por parte de um Estado-Membro, sobre as sanções adequadas e sobre a alteração ou revogação dessas sanções.

                     5.

                     A comissão competente assegurará que o Parlamento seja plenamente informado e, se necessário, consultado sobre todas as medidas de acompanhamento derivadas da sua aprovação nos termos do n.o 3. O Conselho será convidado a assinalar qualquer evolução do assunto. Sob proposta da comissão competente, elaborada com a autorização da Conferência dos Presidentes, o Parlamento poderá aprovar recomendações destinadas ao Conselho.

                  (O título II do capítulo 15 é suprimido.)

                  Alteração 25

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 74-F (novo) (a introduzir no capítulo 6A (novo))

                  Artigo 74.o-F

                  Composição do Parlamento

                     Em tempo oportuno antes do fim de uma legislatura, o Parlamento pode, com base num relatório elaborado pela sua comissão competente em conformidade com o artigo 41.o, apresentar uma proposta de alteração da sua composição. O projecto de decisão do Conselho Europeu que estabelece a composição do Parlamento será apreciado em conformidade com o artigo 81.o.

                  Alteração 26

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 82 (a introduzir como artigo 74-G no Capítulo 6A (novo))

                  Artigo
                  82.o

                  Procedimentos no Parlamento

               1.   Os pedidos
                     dos Estados-Membros ou as propostas da Comissão
                   tendentes a instaurar uma cooperação reforçada entre Estados-Membros
                     , bem como as consultas do Parlamento
                   nos termos
                     do no 2 do
                   artigo
                     40o-A
                   do Tratado
                     UE,
                   serão submetidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação. Aplicar-se-ão, consoante os casos, os artigos 37.o, 38.o, 39.o, 43.o, 53.o. a
                     60.o

                   e 81.o do Regimento.

                  Artigo
                  74.o-G

                  Cooperação reforçada entre Estados-Membros

               1.   Os pedidos tendentes a instaurar uma cooperação reforçada entre Estados-Membros nos termos do artigo
                     20.o

                   do Tratado
                     da União Europeia
                   serão enviados pelo Presidente à comissão competente para apreciação. Aplicar-se-ão, consoante os casos, os artigos 37.o, 38.o, 39.o, 43.o, 53.o. a
                     59.o

                   e 81.o do Regimento.

               2.   A comissão competente verificará o cumprimento do disposto no artigo
                     11.o

                   do Tratado
                     CE
                   e nos artigos
                     27.o-A, 27.o-B, 40.o, 43.o, 44.o e 44.o-A
                   do Tratado UE.

               2.   A comissão competente verificará o cumprimento do disposto no artigo
                     20.o

                   do Tratado
                     da União Europeia
                   e nos artigos
                     326.o a 334.o

                   do Tratado
                     sobre o Funcionamento da União Europeia
                  .

               3.   Os actos subsequentes propostos no âmbito da cooperação reforçada, uma vez esta instituída, serão examinados pelo Parlamento segundo os mesmos procedimentos adoptados na ausência de cooperação reforçada.

               3.   Os actos propostos ulteriormente no âmbito da cooperação reforçada, uma vez esta instituída, serão examinados pelo Parlamento segundo os mesmos procedimentos adoptados quando não se aplica a cooperação reforçada.
                     Aplicar-se-á o disposto no artigo 43.o.

                  (O título II do capítulo 10 é suprimido.)

                  Alterações 27 e 28

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 75

                  Orçamento geral

                  Quadro financeiro plurianual

                     Os processos a aplicar na apreciação do orçamento geral da União Europeia e dos orçamentos suplementares, nos termos das disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, serão aprovados por resolução do Parlamento e constarão de anexo ao presente Regimento (2).

                     Quando o Conselho solicitar a aprovação do Parlamento sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual, a questão será enviada à comissão competente, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 81.o. A aprovação do Parlamento exige os votos da maioria dos membros que o compõem.

                  (O Anexo V é suprimido.)

                  Alteração 29

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 75-A (novo)

                  Artigo 75.o-A

                  Documentos de trabalho

                     1.

                     Serão disponibilizados aos deputados os seguintes documentos:

                                 a)

                                 o projecto de orçamento apresentado pela Comissão;

                                 b)

                                 uma exposição do Conselho sobre as suas deliberações quanto ao projecto de orçamento;

                                 c)

                                 a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento, elaborada nos termos do n.o 3 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                                 d)

                                 qualquer projecto de decisão relativa aos duodécimos provisórios, nos termos do artigo 315.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                     2.

                     Esses documentos serão enviados à comissão competente. Qualquer comissão interessada pode emitir parecer.

                     3.

                     O Presidente fixará o prazo dentro do qual as comissões interessadas em emitir parecer devem comunicá-lo à comissão competente.

                  (O artigo 1.o do anexo V é suprimido.)

                  Alteração 30

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 75-B (novo)

                  Artigo 75.o-B

                  Apreciação do projecto de orçamento – 1.a fase

                     1.

                     Dentro dos limites a seguir indicados, qualquer deputado pode apresentar projectos de alteração ao projecto de orçamento e usar da palavra para os fundamentar.

                     2.

                     Para serem admissíveis, os projectos de alteração devem ser apresentados por escrito, assinados por um mínimo de 40 deputados ou apresentados em nome de um grupo político ou de uma comissão, indicar a rubrica orçamental a que se referem e assegurar o respeito pelo princípio do equilíbrio entre receitas e despesas. Dos projectos de alteração devem constar todas as indicações úteis relativas às observações respeitantes à rubrica orçamental em questão.

                     Todos os projectos de alteração ao projecto de orçamento devem ser justificados por escrito.

                     3.

                     O Presidente fixará o prazo de entrega dos projectos de alteração.

                     4.

                     A comissão competente emitirá parecer sobre os textos apresentados antes do respectivo debate em sessão plenária.

                     Os projectos de alteração rejeitados na comissão competente não serão postos à votação em sessão plenária, a menos que uma comissão ou um mínimo de 40 deputados o requeiram por escrito, em prazo a fixar pelo Presidente, o qual em nenhum caso poderá ser inferior a 24 horas antes da abertura da votação.

                     5.

                     Os projectos de alteração à previsão de receitas e despesas do Parlamento que retomem projectos semelhantes a outros já rejeitados pelo Parlamento aquando da elaboração daquela previsão só serão submetidos a debate se a comissão competente der parecer favorável.

                     6.

                     Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 55.o, o Parlamento procederá à votação, em separado e sucessiva, de:

                           —

                                 cada projecto de alteração;

                           —

                                 cada secção do projecto de orçamento;

                           —

                                 uma proposta de resolução relativa ao projecto de orçamento.

                     O disposto nos n.os 4 a 8 do artigo 161.o é, no entanto, aplicável.

                     7.

                     Considerar-se-ão aprovados os artigos, capítulos, títulos e secções do projecto de orçamento em relação aos quais não tenham sido apresentados projectos de alteração.

                     8.

                     Para serem aprovados, os projectos de alteração deverão obter os votos da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

                     9.

                     Se o Parlamento tiver alterado o projecto de orçamento, o projecto de orçamento assim alterado será transmitido ao Conselho e à Comissão, juntamente com as justificações.

                     10.

                     A acta da sessão durante a qual o Parlamento se pronunciar sobre o projecto de orçamento será transmitida ao Conselho e à Comissão.

                  (O artigo 3.o do Anexo V é suprimido.)

                  Alteração 31

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 75-C (novo)

                  Artigo 75.o-C

                  Trílogo financeiro

                     O Presidente participará em reuniões periódicas dos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, convocadas por iniciativa da Comissão no quadro dos procedimentos orçamentais a que se refere o Título II da Parte VI do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Presidente tomará todas as medidas necessárias para promover a consulta e a conciliação das posições das instituições a fim de facilitar a aplicação dos procedimentos acima citados.

                     O Presidente do Parlamento pode delegar esta tarefa num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais.

                  Alteração 32

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 75-D (novo)

                  Artigo 75.o-D

                  Conciliação orçamental

                     1.

                     O Presidente convocará o Comité de Conciliação nos termos do n.o 4 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                     2.

                     O número de membros da delegação que representa o Parlamento nas reuniões do Comité de Conciliação no processo orçamental será igual ao da delegação do Conselho.

                     3.

                     Os membros da delegação serão designados pelos grupos políticos todos os anos antes da votação do Parlamento sobre a posição do Conselho, de preferência entre os membros da comissão competente para as questões orçamentais e de outras comissões interessadas. A delegação será chefiada pelo Presidente do Parlamento. O Presidente pode delegar estas funções num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais.

                     4.

                     São aplicáveis os n.os 2, 4, 5, 7 e 8 do artigo 68.o.

                     5.

                     Caso o Comité de Conciliação chegue a acordo quanto a um projecto comum, a questão será inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de 14 dias a contar da data desse acordo. O projecto comum será disponibilizado a todos os deputados. São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 69.o.

                     6.

                     O projecto comum na sua globalidade será objecto de uma única votação. A votação será nominal. O projecto comum considerar-se-á aprovado a menos que seja rejeitado pela maioria dos membros que compõem o Parlamento.

                     7.

                     Se o Parlamento aprovar o projecto comum e o Conselho o rejeitar, a comissão competente pode apresentar todas ou algumas das alterações do Parlamento à posição do Conselho para confirmação, nos termos da alínea d) do n.o 7 do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                     A votação de confirmação será inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de 14 dias a contar da data da comunicação pelo Conselho da sua rejeição do projecto comum.

                     As alterações consideram-se confirmadas se forem aprovadas pela maioria dos membros que compõem o Parlamento e por três quintos dos votos expressos.

                  Alteração 33

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 75-E (novo)

                  Artigo 75.o-E

                  Aprovação definitiva do orçamento

                     Quando o Presidente considerar que o orçamento foi aprovado em conformidade com o disposto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarará em sessão plenária que o orçamento se encontra definitivamente aprovado. O Presidente providenciará para que o orçamento seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

                  (O artigo 4.o do Anexo V é suprimido.)

                  Alteração 34

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 75-F (novo)

                  Artigo 75.o-F

                  Regime de duodécimos provisórios

                     1.

                     Qualquer decisão do Conselho que autorize despesas que excedam o duodécimo provisório de despesas será enviada à comissão competente.

                     2.

                     A comissão competente pode apresentar um projecto de decisão que reduza as despesas a que se refere o n.o 1. O Parlamento deliberará sobre esse projecto no prazo de 30 dias após a aprovação da decisão do Conselho.

                     3.

                     O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem.

                  (O artigo 7.o do Anexo V é suprimido.)

                  Alteração 35

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 79-A (novo)

                  Artigo 79.o-A

                  Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento

                     1.

                     No que se refere ao orçamento do Parlamento, a Mesa e a comissão competente para os assuntos orçamentais decidirão, em fases sucessivas, sobre:

                                 a)

                                 o organigrama;

                                 b)

                                 o anteprojecto e o projecto de previsão de receitas e despesas.

                     2.

                     As decisões sobre o organigrama serão tomadas de acordo com o seguinte processo:

                                 a)

                                 a Mesa estabelece o organigrama para cada exercício;

                                 b)

                                 dar-se-á início a um processo de conciliação entre a Mesa e a comissão competente para os assuntos orçamentais quando o parecer desta diferir das primeiras decisões da Mesa;

                                 c)

                                 no final do processo, a Mesa tomará a decisão final sobre a previsão de receitas e despesas do organigrama, nos termos do n.o 3 do artigo 207.o do Regimento, sem prejuízo de decisões tomadas ao abrigo do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                     3.

                     Quanto à previsão de receitas e despesas propriamente dita, o processo de preparação começará quando a Mesa tiver tomado uma decisão final sobre o organigrama. As fases desse processo são as estabelecidas no artigo 79.o. Quando a comissão competente para os assuntos orçamentais e a Mesa tiverem posições muito divergentes, dar-se-á início a um processo de conciliação.

                  (O n.o 7 do artigo 79.o e o artigo 8.o do Anexo V são suprimidos.)

                  Alteração 37

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 81 – n.o 1

               1.   No caso de lhe ser pedido parecer favorável
                  , o Parlamento tomará uma decisão com base em recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o acto
                     proposto
                  .

               1.   Quando lhe for pedida a sua aprovação para um acto proposto
                  , o Parlamento tomará uma decisão com base em recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o acto
                     em questão
                  .

               O Parlamento pronunciar-se-á sobre os actos para os quais
                     os Tratados CE
                   ou
                     UE
                   prevêem
                     o seu parecer favorável
                   mediante uma única votação, não podendo ser propostas alterações. A maioria requerida para a aprovação
                     do parecer favorável
                   é a prevista no artigo
                     dos Tratados CE
                   ou
                     UE
                   que constitua a base jurídica do acto proposto.

               O Parlamento pronunciar-se-á sobre os actos para os quais
                     o Tratado da União Europeia
                   ou
                     o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                   prevêem
                     a sua aprovação
                   mediante uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo
                     do Tratado da União Europeia
                   ou
                     do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                   que constitua a base jurídica do acto proposto.

                  Alteração 38

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 81 – n.o 2

               2.   No caso de tratados de adesão, de acordos internacionais ou de verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios comuns por parte de um Estado-Membro, aplicar-se-ão, respectivamente, os artigos
                     89.o

                  , 90.o

                     e 102.o

                  . Aos processos de cooperação reforçada relativa a domínios abrangidos pelo processo
                     previsto no artigo 251.o do Tratado CE
                   aplicar-se-á o
                     disposto no
                   artigo
                     82.o do presente Regimento
                  .

               2.   No caso de tratados de adesão, de acordos internacionais ou de verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios comuns por parte de um Estado-Membro, aplicar-se-ão, respectivamente, os artigos
                     74.o-C
                  ,
                     74.o-E e
                   90.o. Aos processos de cooperação reforçada relativa a domínios abrangidos pelo processo
                     legislativo ordinário
                   aplicar-se-á o artigo
                     74.o-G
                  .

                  (Alteração horizontal: A expressão «processo previsto no artigo 251o do Tratado CE» é substituída em todo o texto do Regimento pela expressão «processo legislativo ordinário».)

                  Alteração 39

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 81 – n.o 3

               3.   No caso de ser necessário o parecer favorável
                   do Parlamento para
                     uma proposta legislativa
                  , a comissão competente poderá decidir apresentar ao Parlamento, a título de contributo para um resultado positivo do processo, um relatório provisório sobre a proposta
                     da Comissão que contenha uma proposta
                   de resolução compreendendo recomendações para a alteração ou a aplicação
                     das referidas propostas.

               3.   Quando for necessária a aprovação
                   do Parlamento para
                     um acto legislativo proposto ou para um acordo internacional previsto
                  , a comissão competente poderá decidir apresentar ao Parlamento, a título de contributo para um resultado positivo do processo, um relatório provisório sobre a proposta,
                     acompanhado de
                   uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação
                     do acto proposto
                  .

                     Se o Parlamento aprovar pelo menos uma das referidas recomendações, o Presidente solicitará um exame mais amplo a realizar conjuntamente com o Conselho.

                     A comissão competente elaborará a sua recomendação definitiva sobre o parecer favorável do Parlamento à luz dos resultados do exame realizado conjuntamente com o Conselho.

                  (Alteração horizontal: com excepção dos artigos 56.o e 57.o, as expressões “proposta da Comissão” e “proposta legislativa” são substituídas em todo o texto do Regimento pelas expressões “proposta de acto jurídico” ou “acto jurídico proposto”, consoante for gramaticalmente mais adequado.)

                  Alteração 76

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 87-A (novo)

                  Artigo 87.o-A

                  Actos delegados

                     Se um acto legislativo delegar na Comissão a competência para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um acto legislativo, a comissão competente:

                           —

                                 examinará qualquer projecto de acto delegado, quando este for transmitido ao Parlamento para controlo;

                           —

                                 poderá apresentar ao Parlamento, numa proposta de resolução, propostas adequadas em conformidade com as disposições do acto legislativo.

                     Aplicar-se-á o disposto nos nos 1, 2 e 3 do artigo 88.o com as necessárias adaptações.

                  Alteração 41

                  Regimento do Parlamento

                  Título II-A (novo) (a introduzir antes do capítulo 12)

                  Alteração 42

                  Regimento do Parlamento

                  Capítulo 12 – título

                  Alteração 43

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 92

                  Artigo 92.o

                  Nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum

                     1.

                     Antes da nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, o Presidente convidará o Presidente em exercício do Conselho a fazer uma declaração perante o Parlamento, nos termos do artigo 21.o do Tratado UE. Na mesma ocasião, convidará também o Presidente da Comissão a fazer uma declaração.

                     2.

                     Aquando da nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, nos termos do n.o 2 do artigo 207.o do Tratado CE, e antes de aquele assumir oficialmente as suas funções, o Presidente convidá-lo-á a fazer uma declaração e a responder às perguntas da comissão competente.

                     3.

                     Na sequência das declarações e respostas mencionadas nos n.os 1 e 2, o Parlamento poderá, por iniciativa da comissão competente ou ao abrigo do artigo 121.o, formular uma recomendação.

                     Suprimido

                  Alteração 44

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 93 – título

                  Nomeação de
                  Representantes

                     Especiais
                     para a Política Externa e de Segurança Comum

                  Representantes especiais

                  Alteração 45

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 93 – n.o 4-A (novo)

                     4-A.

                     Um representante especial nomeado pelo Conselho com um mandato relativo a questões políticas específicas poderá ser convidado pelo Parlamento, ou poderá pedir para ser convidado, para fazer uma declaração perante a comissão competente.

                  (O n.o 3 do artigo 94.o é suprimido.)

                  Alteração 46

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 94

                  Artigo 94.o

                  Declarações do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e de outros representantes especiais

                     1.

                     O Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum será convidado a fazer uma declaração no Parlamento no mínimo quatro vezes por ano. Aplicar-se-á o artigo 103o.

                     2.

                     O Alto Representante será convidado, no mínimo quatro vezes por ano, a assistir às reuniões da comissão competente, a fim de fazer declarações e responder a perguntas. Poderá igualmente ser convidado noutras ocasiões, sempre que a comissão o entender necessário, ou por iniciativa própria.

                     3.

                     Sempre que o Conselho nomear um representante especial a quem seja conferido um mandato relativo a questões políticas específicas, o mesmo poderá ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente, por sua iniciativa ou por iniciativa do Parlamento.

                     Suprimido

                  Alteração 47

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 96 – n.o 2

               2.   As comissões em causa procurarão que
                     o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum
                  , o Conselho e a Comissão lhes forneçam informações regulares e tempestivas sobre o desenvolvimento e a execução da Política Externa e de Segurança Comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão adoptada no âmbito da mesma e que tenha incidências financeiras
                     e
                   sobre quaisquer outros aspectos financeiros relacionados com a execução de acções no âmbito daquela política. Excepcionalmente, a pedido da Comissão, do Conselho ou
                     do Alto Representante
                  , as referidas comissões poderão reunir à porta fechada.

               2.   As comissões em causa procurarão que
                     a Vice-Presidente da Comissão/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança
                  , o Conselho e a Comissão lhes forneçam informações regulares e tempestivas sobre a evolução e a execução da política externa e de segurança comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão tomada no âmbito da mesma que tenha incidências financeiras e sobre quaisquer outros aspectos financeiros relacionados com a execução de acções no âmbito daquela política. Excepcionalmente, a pedido da Comissão, do Conselho ou
                     da Vice-Presidente/Alta-Representante
                  , as referidas comissões poderão reunir à porta fechada.

                  (Alteração horizontal: a designação “Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum” é substituída em todo o texto do Regimento por “Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança”.)

                  Alteração 48

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 96 – n.o 3

               3.   Realizar-se-á
                     anualmente
                   um debate sobre o documento consultivo elaborado
                     pelo Conselho
                   sobre os principais aspectos e opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo as respectivas incidências financeiras para o Orçamento da União. Aplicar-se-ão neste caso os procedimentos previstos no artigo 103.o.

               3.   Realizar-se-á
                     duas vezes por ano
                   um debate sobre o documento consultivo elaborado
                     pela Vice-Presidente/Alta-Representante
                   sobre os principais aspectos e opções fundamentais da política externa e de segurança comum, incluindo
                     a política comum de segurança e de defesa e
                   as respectivas incidências financeiras para o orçamento da União. Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 110.o.

                  Alteração 49

                  Regimento do Parlamento

                  Capítulo 14 – título

                     Suprimido

                  Alteração 50

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 99

                  Artigo 99.o

                  Informação do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

                     1.

                     A comissão competente zelará por que o Parlamento seja plena e regularmente informado sobre as actividades relacionadas com a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos e por que os respectivos pareceres sejam devidamente tomados em consideração sempre que o Conselho adopte posições comuns que definam a posição da União relativamente a uma questão específica, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE.

                     2.

                     Excepcionalmente, a pedido da Comissão ou do Conselho, a comissão poderá reunir à porta fechada.

                     3.

                     O debate a que se refere o n.o 3 do artigo 39.o do Tratado UE decorrerá nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 110.o do presente Regimento.

                     Suprimido

                  Alteração 51

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 100

                  Artigo 100.o

                  Consulta do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

                     A consulta do Parlamento a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE será efectuada nos termos dos artigos 36.o a 39.o, 43.o, 44.o e 55.o do presente Regimento.

                     Se necessário, a apreciação da proposta será inscrita, o mais tardar, na ordem do dia da sessão plenária que tenha lugar imediatamente antes de expirar o prazo fixado nos termos do n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE.

                     Sempre que o Parlamento seja consultado sobre um projecto de decisão do Conselho relativo à nomeação do director e dos membros do Conselho de Administração da Europol, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 108.o.

                     Suprimido

                  Alteração 52

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 101

                  Artigo 101.o

                  Recomendações nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal

                     1.

                     Mediante autorização da Conferência dos Presidentes, ou na sequência de proposta apresentada nos termos do artigo 121.o, a comissão competente para a cooperação policial e judiciária em matéria penal poderá propor recomendações a fazer ao Conselho, no domínio abrangido pelo Título VI do Tratado UE.

                     2.

                     Em caso de urgência, a autorização prevista no no 1 poderá ser concedida pelo Presidente, que poderá de igual modo autorizar a reunião urgente da comissão em causa.

                     3.

                     As recomendações assim formuladas serão inscritas na ordem do dia do período de sessões que se seguir ao da respectiva apresentação. Aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o n.o 4 do artigo 97.o.

                     (Ver interpretação dada ao artigo 121.o.)

                     Suprimido

                  Alteração 53

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 105

               1.   Logo que o Conselho
                     tenha chegado a acordo quanto a uma proposta para a designação do
                   Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato
                     indigitado
                   a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.
               O Conselho será convidado a participar no debate.

               1.   Quando o Conselho
                     Europeu propuser um candidato a
                   Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.
               O Conselho
                     Europeu
                   será convidado a participar no debate.

               2.   O Parlamento
                     aprovará ou rejeitará
                   a
                     designação proposta
                   por maioria dos
                     votos expressos
                  .
               A votação será
                     feita por escrutínio secreto
                  .

               2.   O Parlamento
                     elegerá o Presidente da Comissão
                   por maioria dos
                     membros que o compõem
                  .
               A votação será
                     secreta
                  .

               3.   Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Conselho, e solicitará a este e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de membros da Comissão.

               3.   Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Conselho e solicitará ao Conselho e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de comissários.

               4.   Caso o
                     Parlamento
                   não
                     aprove a designação proposta
                  , o Presidente convidará o Conselho a propor um novo candidato.

               4.   Caso o
                     candidato
                   não
                     obtenha a maioria necessária
                  , o Presidente convidará o Conselho
                     Europeu
                   a propor
                     no prazo de um mês
                   um novo candidato
                     , a eleger pelo mesmo procedimento
                  .

                  Alteração 54

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 107-A (novo)

                  Artigo 107.o-A

                  Nomeação dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia

                     Sob proposta da sua comissão competente, o Parlamento nomeará o seu representante no grupo de sete pessoas encarregadas de controlar a aptidão dos candidatos para exercerem o cargo de juiz ou advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.

                  Alteração 55

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 121 – n.o 1

               1.   Um grupo político ou um mínimo de quarenta deputados podem apresentar propostas de recomendação
                     a dirigir
                   ao Conselho
                     , caso
                   as
                     mesmas sejam relativas às
                   matérias a que se
                     referem os Títulos
                   V
                     e VI
                   do Tratado
                     UE
                   ou
                     no caso de
                   o Parlamento não ter sido consultado sobre um acordo internacional nos termos dos artigos 90.o ou 91.o.

               1.   Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de recomendação ao Conselho
                     sobre
                   as matérias a que se
                     refere o Título
                   V do Tratado
                     da União Europeia,
                   ou
                     quando
                   o Parlamento não tiver sido consultado sobre um acordo internacional nos termos dos artigos 90.o ou 91.o

                     do presente Regimento
                  .

                  Alteração 56

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 124 – n.o -1 (novo)

                     -1.

                     Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia previr a consulta do Comité Económico e Social Europeu, o Presidente dará início ao processo de consulta e informará do facto o Parlamento.

                  Alteração 57

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 124 – n.o 2-A (novo)

                     2-A.

                     Os pareceres transmitidos pelo Comité Económico e Social Europeu são enviados à comissão competente.

                  Alteração 58

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 125 – n.o -1 (novo)

                     -1.

                     Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia previr a consulta do Comité das Regiões, o Presidente dará início ao processo de consulta e informará do facto o Parlamento.

                  Alteração 59

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 125 – n.o 2-A (novo)

                     2-A.

                     Os pareceres transmitidos pelo Comité das Regiões são enviados à comissão competente.

                  Alteração 91

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 129

                  Artigo 129.o

                  Consequências da omissão do Conselho na sequência da aprovação da sua posição comum no quadro do processo de cooperação

                     Se, no prazo de três meses ou, caso tenha sido obtido o acordo do Conselho, de quatro meses a contar da comunicação da posição comum, nos termos do artigo 252.o do Tratado CE, o Parlamento não rejeitar nem alterar a posição comum do Conselho e este não aprovar a legislação proposta de acordo com a posição comum, o Presidente poderá, em nome do Parlamento e após consulta da comissão competente para as questões jurídicas, interpor recurso contra o Conselho no Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 232.o do Tratado CE.

                     Suprimido

                  Alteração 61

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 132

               A Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento a qualquer convenção, conferência ou organismo idêntico em que participem representantes parlamentares, mandatando—os em conformidade com as resoluções relevantes do Parlamento.
                     A
                   delegação elegerá o seu Presidente e, se necessário, um ou mais Vice-Presidentes
               .

               A Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento a quaisquer conferências ou instâncias similares em que participem representantes parlamentares, mandatando-os em conformidade com as resoluções relevantes do Parlamento.
                     Cada
                   delegação elegerá o seu presidente e, se necessário, um ou mais vice-presidentes.

                  Alteração 65

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 149 – n.o 12

               12.   Sem prejuízo do disposto no
                     artigo 197.o do Tratado CE,
                   o Presidente procurará
                     acordar
                   com a Comissão
                     e
                   o Conselho
                     a
                   repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra.

               12.   Sem prejuízo do disposto no
                     artigo 230.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  , o Presidente procurará
                     chegar a um acordo
                   com a Comissão,
                     com
                   o Conselho
                     e com o Presidente do Conselho Europeu quanto a uma
                   repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra.

                  (Este número passa a ser o último número do artigo 149.o)

                  Alteração 67

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 204 – título

                  Nomeação
                  do Provedor de Justiça

                  Eleição
                  do Provedor de Justiça

                  Alteração 68

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 204 – n.o 7

               7.   O candidato
                     nomeado
                   será imediatamente chamado a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça.

               7.   O candidato
                     eleito
                   será imediatamente chamado a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça.

                  Alteração 69

                  Regimento do Parlamento

                  Anexo V – Artigo 2

                  Artigo 2.o

                  Taxa

                     1.

                     Dentro dos limites a seguir indicados, qualquer deputado pode apresentar propostas de decisão destinadas a fixar uma nova taxa máxima, bem como usar da palavra para as fundamentar.

                     2.

                     As referidas propostas serão admissíveis desde que sejam apresentadas por escrito e assinadas por um mínimo de quarenta deputados ou apresentadas em nome de um grupo político ou de uma comissão.

                     3.

                     O Presidente fixará o prazo de entrega dessas propostas.

                     4.

                     A comissão competente quanto à matéria de fundo elaborará relatório sobre as propostas antes da respectiva discussão em sessão plenária.

                     5.

                     O Parlamento pronunciar-se-á em seguida sobre as propostas.

                     O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

                     Se o Conselho tiver comunicado ao Parlamento a sua concordância quanto à fixação de uma nova taxa, o Presidente proclamará em sessão plenária que a taxa alterada foi aprovada.

                     Caso contrário, a posição do Conselho será enviada à comissão competente quanto à matéria de fundo.

                     Suprimido

                  Alteração 70

                  Regimento do Parlamento

                  Anexo V – Artigo 5

                  Artigo 5.o

                  Exame das deliberações do Conselho – 2.a fase

                     1.

                     Se o Conselho modificar uma ou várias das alterações aprovadas pelo Parlamento, o texto assim alterado pelo Conselho será de novo enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo.

                     2.

                     Qualquer deputado pode, dentro dos limites das modalidades a seguir fixadas, entregar e apresentar projectos de alteração ao texto resultante das alterações do Conselho.

                     3.

                     Para serem admissíveis, os projectos acima mencionados devem ser apresentados por escrito e ser subscritos por um mínimo de quarenta deputados ou entregues em nome de uma comissão, devendo assegurar o respeito pelo princípio do equilíbrio entre receitas e despesas. O n.o 5 do artigo 49.o do Regimento não é aplicável.

                     Só serão admissíveis os projectos de alteração que se refiram ao texto resultante das alterações do Conselho.

                     4.

                     O Presidente fixará o prazo para a entrega dos projectos de alteração.

                     5.

                     A comissão competente quanto à matéria de fundo pronunciar-se-á sobre os textos resultantes das alterações do Conselho e dará parecer sobre os projectos de alteração àqueles textos.

                     6.

                     Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 3.o do presente Anexo, serão submetidos a votação em sessão plenária os projectos de alteração relativos aos textos resultantes das alterações do Conselho. O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos. A aprovação destes projectos implica a rejeição do texto resultante das alterações do Conselho. A sua rejeição equivale à aprovação do texto resultante das alterações do Conselho.

                     7.

                     A exposição do Conselho sobre o resultado das suas deliberações relativas às propostas de modificação aprovadas pelo Parlamento será objecto de debate, o qual poderá ser encerrado pela votação de uma proposta de resolução.

                     8.

                     No final do processo previsto no presente artigo, e sem prejuízo das disposições do artigo 6.o do presente Anexo, o Presidente declarará em sessão plenária que o orçamento se encontra definitivamente aprovado. e providenciará para que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

                     Suprimido

                  Alteração 71

                  Regimento do Parlamento

                  Anexo V – Artigo 6

                  Artigo 6.o

                  Rejeição global

                     1.

                     Uma comissão ou um mínimo de quarenta deputados podem, por motivos importantes, apresentar uma proposta de rejeição do projecto de orçamento na sua totalidade. Para ser admissível, tal proposta deve ser fundamentada por escrito e entregue dentro do prazo fixado pelo Presidente. Os motivos da rejeição não podem ser contraditórios.

                     2.

                     A comissão competente quanto à matéria de fundo emitirá parecer sobre a proposta a que se refere o número anterior, antes da respectiva votação pelo Parlamento.

                     O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem e de dois terços dos votos expressos. Se a proposta for aprovada, o projecto de orçamento será devolvido na íntegra ao Conselho.

                     Suprimido

      (1)
         Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008.

      (2)
         Ver Anexo V.


title: Decisão (UE) 2015/836 do Conselho, de 11 de maio de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita à aprovação de uma decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa ao trânsito comum e uma decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, tendo em conta os convites para a antiga República jugoslava da Macedónia aderir à Convenção relativa a um regime de trânsito comum e à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

text:
               29.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/78

         DECISÃO (UE) 2015/836 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2015
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita à aprovação de uma decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa ao trânsito comum e uma decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, tendo em conta os convites para a antiga República jugoslava da Macedónia aderir à Convenção relativa a um regime de trânsito comum e à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 15.o, n.o 3, da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (1) («Convenção relativa a um regime de trânsito comum») confere à Comissão Mista instituída por esta Convenção poderes para adotar, por meio de decisões, convites a países terceiros, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), para aderirem à referida Convenção, em conformidade com o artigo 15.o-A.

               (2)

               O artigo 11.o, n.o 3, da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (2) confere à Comissão Mista instituída por esta Convenção poderes para adotar, por meio de decisões, convites a países terceiros, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, para aderirem à referida Convenção, em conformidade com o artigo 11.o-A.

               (3)

               É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito das referidas comissões mistas no que diz respeito a decisões de convidar a antiga República jugoslava da Macedónia a aderir a essas convenções.

               (4)

               A posição da União no âmbito dessas comissões mistas deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União na Comissão Mista UE-EFTA relativa ao trânsito comum no que respeita a um convite para a antiga República jugoslava da Macedónia aderir à Convenção relativa a um regime de trânsito comum baseia-se no projeto de decisão da Comissão Mista UE-EFTA em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A posição a adotar em nome da União na Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita a um convite para a antiga República jugoslava da Macedónia aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias baseia-se no projeto de decisão da Comissão Mista UE-EFTA em anexo à presente decisão.
   Artigo 3.o

   Assim que as condições técnicas para a adesão sejam cumpridas pela antiga República jugoslava da Macedónia, o representante da União nas comissões mistas referidas nos artigos 1.o e 2.o, respetivamente, apresenta as decisões destinadas a convidar antiga República jugoslava da Macedónia a aderir às convenções e vota as referidas decisões em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

      (2)  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.

      ANEXO I

         PROJETO
         DECISÃO N.o …/2015 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA SOBRE TRÂNSITO COMUM
         de
         relativa a um convite à antiga República jugoslava da Macedónia para aderir à Convenção relativa a um regime de trânsito comum
         A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,
         Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) («Convenção»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A promoção do comércio com a antiga República jugoslava da Macedónia seria facilitada por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.

                     (2)

                     A fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar a antiga República jugoslava da Macedónia a aderir à Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         Em conformidade com o artigo 15.o-A da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, a antiga República jugoslava da Macedónia deve ser convidada a aderir à Convenção a partir de 1 de julho de 2015.
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

            Feito em …,

                  Pela Comissão Mista UE-EFTA

                  O Presidente

         (1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

      ANEXO II

         PROJETO
         DECISÃO N.o …/2015 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA RELATIVA À SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS
         de …
         no que respeita a um convite à antiga República jugoslava da Macedónia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
         A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,
         Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1) (a «Convenção»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A promoção do comércio com a antiga República jugoslava da Macedónia seria facilitada por uma simplificação das formalidades que afetam o comércio de mercadorias entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.

                     (2)

                     A fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar a antiga República jugoslava da Macedónia a aderir à Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         Em conformidade com o artigo 11.o-A da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, a antiga República jugoslava da Macedónia deve ser convidada a aderir a essa Convenção a partir de 1 de julho de 2015.
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

            Feito em …,

                  Pela Comissão Mista UE-EFTA

                  O Presidente

         (1)  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.


Avis juridique important

|

31995D1221(03)

Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité consultivo para a formação das parteiras

Jornal Oficial nº C 343 de 21/12/1995 p. 0003 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité consultivo para a formação das parteiras (95/C 343/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação das parteiras (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, na sua decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), o Conselho nomeou Ulla-Britt CARMNES, membro efectivo do comité, pelo período que terminará em 22 de Outubro de 1998;Considerando que o Governo sueco designou Britt-Marie TERNESTEDT para substituir Ulla-Britt CARMNES,DECIDE:Artigo 1º Britt-Marie TERNESTEDT é nomeada membro efectivo do Comité consultivo para a formação das parteiras em substituição de Ulla-Britt CARMNES, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 22 de Outubro de 1998.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 13.(2) JO nº C 292 de 7. 11. 1995, p. 2.


Avis juridique important

|

31998D0731

98/731/CE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1998 adaptada ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, relativa ao nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(1998) 4033]

Jornal Oficial nº L 346 de 22/12/1998 p. 0060 - 0063

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1998 adaptada ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, relativa ao nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(1998) 4033] (98/731/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece os procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 356/95 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º,Após consulta do Comtié Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em 21 de Abril de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3286/94 (a seguir designado o «regulamento»). A denúncia foi apresentada pela Irisch Music Rights Organisation (IMRO) com o apoio unânime do Groupement Européen des Sociétés d'Auteurs et Compositeurs (GESAC).(2) O autor da denúncia alegou que o nº 5 da secção 110 do Copyright Act de 1976 (lei sobre os direitos de autor) dos Estados Unidos da América é incompatível com várias disposições do acordo que estabelece a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC») e seus anexos. Nesta base, o autor da denúncia solicitou à Comissão que tomasse as medidas necessárias para convencer os Estados Unidos da América a revogar esta medida.(3) A denúncia continha elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo de exame pela Comunidade, em conformidade com o disposto no artigo 8º do regulamento. Por conseguinte, este processo foi iniciado em 11 de Junho de 1997 (3).(4) Após o início do processo de exame, a Comissão realizou um inquérito aprofundado sobre as questões de facto e de direito no nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos da América, bem como nas alterações do estatuto, tal como debatidas no Congresso dos EUA no momento do inquérito e aplicadas entretanto. Com base nas conclusões deste inquérito, a Comissão chegou às conclusões a seguir expostas.B. CONCLUSÕES RESPEITANTES À EXISTÊNCIA DE UM ENTRAVE AO COMÉRCIO (5) Embora ao abrigo do Copyright Act dos Estados Unidos, o titular do direito de uma obra musical tenha o direito exclusivo de «executar em público a obra protegida pelo direito de autor», o nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos isenta certas execuções em público de protecção. Antes do recente aditamento de um novo subparágrafo que alarga o âmbito da isenção (para mais informações ver o ponto D.) era declarado: «Não obstante o disposto na secção 106, não constituem violações dos direitos de autor: (. . .) a comunicação ou transmissão que implique a execução ou a visualização de uma obra pela recepção em público da transmissão num único aparelho de recepção do tipo habitualmente utilizado nas habitações privadas, a menos que: a) seja cobrada uma taxa directa para ver ou ouvir a transmissão, ou b) a transmissão assim recebida seja retransmitida ao público». A isenção abrange a utilização de um aparelho de rádio ou televisão «do tipo habitualmente utilizado nas habitações privadas» em lojas, bares, restaurantes ou outros lugares públicos. Em virtude da sua formulação vaga e ambígua, o nº 5 da secção 110 deu origem a uma interpretação muito ampla daquilo que é habitualmente denominado «isenção doméstica». Por exemplo, verificou-se que a isenção pode também aplicar-se a empresas que exploram grandes cadeias de armazéns em todo a país e recorrem à difusão de música nestes armazéns no quadro da sua política comercial (4).(6) Ao abrigo do nº 1 do artigo 9º do Acordo OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (a seguir designado Acordo «TRIPS»), os membros têm de respeitar o disposto nos artigos 1º a 21º da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (a seguir designada «Covenção de Berna»). O nº 1 do artigo 11º A da Convenção de Berna, revista pelo Acto de Paris de 1971, concede aos autores de obras literárias e artísticas (o que inclui as obras musicais) o direito exclusivo de autorizar não só a radiodifusão e outras comunicações sem ser por fio das suas obras, mas também a comunicação em público das suas obras por altifalante ou instrumento análogo. Ao permitir a utilização de música em certos locais sem licença dos titulares do direito e sem o pagamento de direitos de exploração (royalties), a isenção norte-americana impede os titulares do direito de usufruírem da protecção a que têm direito ao abrigo do nº 1, alínea III), do artigo 11º A, sempre que as missões das suas obras sejam publicamente transmitidas através de altifalantes ou instrumentos análogos e ao abrigo do nº 1, alínea II) do artigo 11º, sempre que as transmissões directas por cabo das suas obras sejam publicamente comunicadas por esses instrumentos. O nº 1, alínea III) do artigo 11º A ou o nº 1, alínea II), do artigo 11º abrangem manifestamente situações em que a música radiodifundida ou transmitida por cabo é transmitida ao público através de aparelhos de rádio ou televisão (como, por exemplo, os sujeitos à insenção doméstica) ou por qualquer outro meio, pois que visa a comunicação pública das obras radiodifundidas e não as especificações técnicas dos meios utilizados para o efeito.(7) O nº 2 do artigo 11º A da Convenção de Berna estabelece que, embora os países possam estabelecer as condições para o exercício dos direitos exclusivos referidos no nº 1 do artigo 11º A, essas condições não poderão prejudicar o direito que cabe aos titulares do direito de obterem uma remuneração equitativa. O nº 5 da secção 110 do Copyright Act de 1976 prejudica o titular do direito na obtenção dessa remuneração, pois priva-o de qualquer remuneração no que diz respeito à utilização das suas obras em situações abrangidas pela isenção doméstica.(8) A Comissão examinou também a isenção doméstica do ponto de vista das «reservas menores», uma categoria de excepções que pode ser considerada aplicável ao exercício dos direitos exclusivos ao abrigo da Convenção de Berna, embora tenha concluído que, mesmo no caso em que sejam aplicáveis «reservas menores» aos direitos exclusivos estabelecidos no nº 1, alínea III), do artigo 11º A e no nº 1 alínea II, do artigo 11, a isenção doméstica continuaria a não ser ainda uma reserva menor. A isenção é amplamente aplicada numa base comercial em todos os Estados Unidos e as perdas económicas incorridas pelos titulares do direito comunitários são importantes, variando entre 13 % e 24 % dos pagamentos efectuados anualmente pelas organizações norte-americanas encarregadas da cobrança dos direitos de execução em favor das suas homólogas comunitárias que representam os compositores e os orquestradores, os autores da letra e os editores.(9) Dado que o nº 1 do artigo 9º do Acordo TRIPS institui a obrigação para os membros da OMC de respeitarem os artigos 1º a 21º da Convenção de Berna, um membro da OMC não estará a cumprir as suas obrigações ao abrigo do Acordo TRIPS se não respeitar a Convenção de Berna. Por conseguinte, dado que o nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos da América contradiz o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 11º A e no nº 1 do artigo 11º da Convenção de Berna, viola também o disposto no nº 1 do artigo 9º do Acordo TRIPS. A Comissão considera ainda que o artigo 13º do Acrodo TRIPS no pode ser invocado pelos Estados Unidos para justificar a insenção doméstica, dado que esta disposição limita as isenções existentes ao abrigo da Convenção de Berna a certos casos especiais que não prejudicam uma exploração normal da obra nem causam um prejuízo injustificado aos interesses legítimos do titular do direito. Não permite insenções adicionais aos direitos protegidos pela Convenção de Berna.(10) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que as alegações do autor da denúncia são fundamentadas e que o nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos da América constitui um entrave ao comércio na acepção do nº 1 do artigo 2º do regulamento, ou seja «uma prática adoptada ou mantida por um país terceiro contra a qual as regras do comércio internacional conferem um direito de acção».(11) Não obstante, a Comissão considera que a referência à base jurídica acima mencionada não impede o recurso a qualquer outra disposição pertinente do Acordo OMC e dos acordos a ele anexados, que poderá ser utilizada em processos junto da OMC.C. CONCLUSÕES RESPEITANTES AOS EFEITOS COMERCIAIS NEGATIVOS (12) O nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos da América priva os titulares do direito na Comunidade do exercício normal e pleno dos seus direitos exclusivos ao abrigo da Convenção de Berna e do Acordo TRIPS. Os titulares dos direitos não têm a possibilidade de obter uma licença para a execução da sua obra (quer directamente ou por intermédio de sociedades) nem de obterem uma remuneração pela comunicação das suas obras ao público.(13) O efeito mais directo do nº 5 da secção 110 é que impede os titulares do direito de receberem a remuneração a que têm direito por certas comunicações ao público. Segundo as estimativas da Comissão, as perdas directas de receitas sofridas pelos titulares dos direitos na Comunidade (ou seja, os compositores e os orquestradores, os autores da letra e os editores de música) resultantes da aplicação do nº 5 da secção 110 representam entre 3,8 e 6,8 milhões de dólares norte-americanos por ano. Estes montantes representam entre 13 % a 24 % dos pagamentos efectuados anualmente pelas sociedades americanas que procedem à cobrança dos direitos de execução em favor das sociedades comunitárias que representam as três categorias de titulares dos direitos. Isto revela que as perdas sofridas pelos titulares dos direitos na Comunidade com a isenção doméstica são importantes.(14) A isenção doméstica provoca também perdas indirectas para os titulares dos direitos comunitários, pois desencoraja as sociedades norte-americanas que procedem à cobrança dos direitos de execução de criarem um sistema eficaz de concessão de licenças nos bares, lojas, restaurantes e outros locais nos mercados em que não exista isenção e provoca uma perda de eficácia destas organizações norte-americanas ao tentarem conceder licenças a estes locais. O resultado da existência do nº 5 da secção 110 é que mesmo os locais que não cumprem manifestamente os critérios para poder beneficiar da insenção não são sempre titulares de uma licença adequada.(15) Outras perdas indirectas são também causadas pelo facto de a isenção doméstica ter agido como um catalizador para atitudes públicas e privadas negativas no que diz respeito à concessão de licenças para obras musicais não dramáticas nos Estados Unidos. Lobbies poderosos de utilizadores de obras musicais opuseram-se de modo sistemático (e com sucesso) aos esforços das sociedades para conceder licenças e cobrar direitos razoáveis pela comunicação da música ao público.(16) Em resultado do nº 5 da secção 110, as receitas que um titular do direito pode esperar da concessão de uma licença pela sua obra nos Estados Unidos são menos importantes do que deveriam ser. Tal poderá desincentivar as exportações de música para os Estados Unidos.(17) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que as alegações do autor da denúncia são fundamentadas e que o nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos da América está a ter efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do nº 4 do artigo 2º do regulamento.D. ALTERAÇÕES RECENTES AO Nº 5 DA SECÇÃO 110 DO COPYRIGHT ACT DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (18) Enquanto a Comissão investigava a isenção doméstica, o Congresso norte-americano examinou uma lei que altera o nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos da América tendo em vista alargar o seu âmbito de aplicação.(19) Em 6 e 7 de Outubro de 1998, a lei, designada lei sobre a equidade na concessão de licenças no domínio da música, foi adaptada por, respectivamente, a Câmara dos Representantes e o Senado norte-americanos. A lei consiste no aditamento de um novo subparágrafo B ao nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos da América, que prevê uma nova excepção ao direito exclusivo dos titulares do direito de autorizarem a comunicação pública das suas obras, enquanto no subparágrafo A a isenção doméstica não sofre quaisquer alterações. O novo subparágrafo B aplica-se a uma gama muito mais vasta de beneficiários, nomeadamente restaurantes, bares e outros estabelecimentos comerciais, desde que preencham um certo número de condições, nomeadamente no que diz respeito à superfície do estabelecimento e ao número de altifalantes utilizado. Abrange a utilização de qualquer tipo de dispositivo audiovisual, pelo que não se limita unicamente à utilização de um aparelho «doméstico».(20) A lei foi assinada pelo presidente dos Estados Unidos em 27 de Outubro de 1998, devendo entrar em vigor 90 dias após ter sido decretada. Dado tal implicar que, de um ponto de vista jurídico, a lei passou a fazer parte da ordem jurídica norte-americana, pelo que já pode ser objecto de um processo de resolução de litígios no quadro da OMC apesar de só entrar em vigor passados os 90 dias.(21) Do ponto de vista jurídico, o novo parágrafo B do nº 5 da secção 110 também impede os titulares do direito de usufruírem da protecção a que têm direito ao abrigo do nº 1, alínea III, do artigo 11º A e do nº 1, alínea ii), do artigo 11º da Convenção de Berna quando a radiodifusão ou a transmissão por cabo das suas obras forem comunicadas ao público. Por conseguinte, a análise efectuada pela Comissão da versão de 1976 do nº 5 da secção 110 do Copyright Act dos Estados Unidos (que agora passou a constituir o subparágrafo A da secção) aplica-se na íntegra à nova versão do estatuto, que, por conseguinte, viola também a Convenção de Berna e o acordo TRIPS.(22) No que diz respeito aos efeitos prejudiciais no comércio, é evidente que estes serão fortemente agravados pelo alargamento do âmbito do estatuto em termos de beneficiários e tipo de dispositivos audiovisuais utilizados para transmitir música nos estabelecimentos públicos. Enquanto a Comissão estimava que a isenção doméstica de 1976 se aplicava a cerca de 20 a 35 % dos estabelecimentos comerciais norte-americanos classificados como pequenas empresas pelo Governo norte-americano e com menos de 20 empregados, e a cerca de 6 a 12 % das empresas norte-americanas da mesmas categoria com mais de 20 empregados, as empresas norte-americanas encarregadas da cobrança dos direitos de execução estimam que, só no que diz respeito às empresas ligadas a comidas e bebidas, a nova lei já isentaria 70 % de todos os bares e restaurantes norte-americanos, já que a sua superfície é inferior aos limiares estabelecidos no nº 5, subparágrafo B, da secção 110.E. INTERESSE COMUNITÁRIO (23) A garantia de que os parceiros OMC respeitam plenamente as suas obrigações é da maior importância para a Comunidade, que se comprometeu a respeitar as mesmas obrigações. Por conseguinte, a Comunidade deverá pôr imediatamente em questão o disposto no nº 5 da secção 110 de Copyright Act dos Estados Unidos da América.F. CONCLUSÕES E MEDIDAS A ADOPTAR (24) Foram realizadas reuniões e procedeu-se à troca de cartas com as autoridades competentes norte-americanas a fim de debater a questão e encontrar uma solução amigável para os problemas respeitantes à concessão de licenças para as obras musicais, embora as autoridades norte-americanas não tenham apresentado qualquer proposta de solução.(25) Nestas circunstâncias, os interesses comunitários requerem o início de um processo de resolução de litígios no quadro da OMC,DECIDE:Artigo 1º 1. O nº 5 de secção 110 de Copyright Act dos Estados Unidos da América é incompatível com as obrigações deste país ao abrigo do Acordo de Marráquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio e constitui um «entrave ao comércio» na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3286/94.2. A Comunidade dará início a uma acção contra os Estados Unidos da América ao abrigo do memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e de outras disposições pertinentes da OMC a fim de assegurar a eliminação deste entrave ao comércio.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.(3) JO C 177 de 11. 6. 1997, p. 5.(4) Ver BMIv Edison Bro.s Stores Inc. Tribunal de Apelo dos Estados Unidos para o 8º Circuito, nº 91-2115 e BMIv Claire's Boutiques United States, Tribunal de Apelo para o 7º Circuito, nº 91-1232.