title: 2006/735/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2005 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               31.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/53

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Junho de 2005
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/735/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2, primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho, por decisão de 5 de Junho de 2003, autorizou a Comissão, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos, segundo os mecanismos e directrizes constantes do anexo da citada decisão.

               (3)

               Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

               (4)

               Esse acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LUX

      (1)  Ver página 46 do presente Jornal Oficial.


title: 2006/114/CE: Decisão do Conselho, de  14 de Fevereiro de 2006 , que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96. o  do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               18.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/26

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Fevereiro de 2006
   que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2006/114/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno (1) relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força da Decisão 2002/148/CE (3), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué, iniciadas nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas adequadas especificadas no anexo dessa decisão.

               (2)

               Por força da Decisão 2005/139/CE (4), a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, prorrogada até 20 Fevereiro de 2004 pela Decisão 2003/112/CE (5), e até 20 de Fevereiro 2005 pela Decisão 2004/157/CE (6), foi prorrogada até 20 Fevereiro de 2006.

               (3)

               Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e a actual situação no país não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.

               (4)

               Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogada até 20 de Fevereiro de 2007. Estas medidas são objecto de reexames sistemáticos.
   A carta em anexo à presente decisão é dirigida ao presidente do Zimbabué.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (3)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.

      (4)  JO L 48 de 19.2.2005, p. 28.

      (5)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.

      (6)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.

      ANEXO
      Bruxelas,
      A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.
      Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar «medidas adequadas» na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o desse acordo.
      Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003, 19 Fevereiro de 2004 e 18 de Fevereiro de 2005, a União Europeia comunicou a Vossa Excelência a sua decisão de não revogar essas medidas adequadas e de prorrogar a sua aplicação até 20 de Fevereiro de 2004, 20 de Fevereiro de 2005 e 20 de Fevereiro de 2006, respectivamente.
      Até à data, e após um período de 12 meses, a União Europeia considera que o Governo do Zimbabué não realizou progressos significativos nos cinco domínios referidos na Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002.
      Tendo em conta o exposto, a União Europeia considera não ser oportuno revogar as medidas adequadas e decidiu prorrogar o seu período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2007. A União Europeia acompanhará de perto a evolução da situação no Zimbabué e gostaria de salientar, uma vez mais, que não penaliza a população do Zimbabué e que continuará a contribuir para as operações de carácter humanitário e os projectos que beneficiem directamente a população, nomeadamente no sector social, no domínio da democratização e do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito, que não são afectados pelas medidas em causa.
      A União Europeia recorda que a aplicação das medidas adequadas na acepção do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE não impede a realização de um diálogo político, tal como definido nas disposições do artigo 8.o desse mesmo acordo. Neste espírito, a União Europeia gostaria de sublinhar a especial importância que atribui à futura cooperação CE-Zimbabué e de expressar a sua disponibilidade para lançar o exercício de programação pós-9.o FED, assim que se encontrarem reunidas as condições para tal, considerando que esta será uma oportunidade de diálogo entre os dois parceiros.
      Para o efeito, a União Europeia espera que Vossa Excelência e o Governo a que preside envidem todos os esforços para restabelecer o respeito pelos princípios essenciais consagrados no Acordo de Parceria, por forma a permitir que a nossa cooperação seja retomada logo que as condições o permitam.
      Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.

            Pela Comissão

         A. PIEBALGS

            Pelo Conselho

         K.-H. GRASSER


Avis juridique important

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41990D0414

90/414/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do carvão e do aço, reunidos em Conselho, de 8 de Agosto de 1990, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit

Jornal Oficial nº L 213 de 09/08/1990 p. 0003 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0068

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO  de 8 de Agosto de 1990  que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit  (90/414/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que a grave situação resultante da invasão do Koweit pelo Iraque, que foi objecto da Resolução 660 (1990), de 2 de Agosto de 1990, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, conduziu a uma declaração da Comunidade e dos seus Estados-membros, adoptada em 4 de Agosto de 1990, no âmbito da cooperação política, em que se condena sem reservas a invasão do Koweit pelo Iraque e se pede uma retirada imediata e sem condições das forças iraquianas do território do Koweit, bem como à decisão de tomada de medidas económicas em relação ao Iraque;  Considerando que, perante a recusa do Iraque de se conformar à Resolução 660, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 661 (1990), de 6 de Agosto de 1990, que institui um embargo ao comércio com o Iraque e o Koweit;  Considerando que, nestas circunstâncias, devem ser impedidas as trocas comerciais dos produtos submetidos ao Tratado CECA no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram em garantir uma execução unificada, na Comunidade, das medidas relativas às trocas comerciais com o Iraque e o Koweit, decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; que, por esse facto, o Regulamento (CEE) nº 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto de 1990, que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (1) foi adoptado relativamente aos produtos que não estão submetidos ao Tratado CECA; que é necessário adoptar uma decisão relativa a estes últimos produtos;  Considerando que convém evitar que o presente regulamento afecte as exportações desses países efectuadas antes de 7 de Agosto de 1990;  Em acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1º  A partir de 7 de Agosto, são proibidas:  1. A introdução no território da Comunidade de qualquer produto submetido ao Tratado CECA, originário ou proveniente do Iraque ou do Koweit.  2. A exportação para esses países de qualquer produto submetido ao mesmo Tratado, originário ou proveniente da Comunidade.  Artigo 2º  A partir da data referida no artigo 1º, são proibidas no território da Comunidade ou por meio de aeronaves e de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, bem como a qualquer nacional de um Estado-membro:  1. Qualquer actividade ou transacção comercial, incluindo qualquer operação relativa a transacções já celebradas ou parcialmente executadas, que tenha por objecto ou por efeito favorecer a exportação de qualquer produto submetido ao Tratado CECA, originário ou proveniente do Iraque ou do Koweit.  2. A venda ou o fornecimento de qualquer produto submetido ao mesmo Tratado, seja qual for a sua origem ou proveniência:  - a toda e qualquer pessoa singular ou colectiva que se encontre no Iraque ou no Koweit,  - a toda e qualquer outra pessoa singular ou colectiva para efeitos de actividade comercial de qualquer natureza, conduzida no ou a partir do território do Iraque ou do Koweit.  3. Qualquer actividade que tenha por objecto ou por efeito favorecer essas vendas ou esses fornecimentos.  Artigo 3º  O disposto no ponto 1 do artigo 1º e no ponto 1 do artigo 2º não obsta à introdução no território da Comunidade dos produtos mencionados no ponto 1 do artigo 1º que sejam originários ou provenientes do Iraque ou do Koweit e tenham sido exportados antes de 7 de Agosto de 1990.  Artigo 4º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1990.  O Presidente  G. DE MICHELIS  (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.° 5/2016/SC, de 22 de setembro de 2016, no que diz respeito à auditoria dos programas e projetos ao abrigo do Mecanismo Financeiro (2014-2021) [2017/315]

text:
               23.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/18

         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA N.o 5/2016/SC
   de 22 de setembro de 2016
   no que diz respeito à auditoria dos programas e projetos ao abrigo do Mecanismo Financeiro (2014-2021) [2017/315]
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE»,
   Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 38-C relativo ao mecanismo financeiro do EEE (2014-2021), introduzido no Acordo EEE pelo Acordo antes mencionado entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021,
   Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro da Noruega para o período 2014-2021,
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 2/2016/SC, de 2 de junho de 2016, que altera a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2004/SC, de 3 de junho de 2004, que institui um Comité do Mecanismo Financeiro,
   Tendo em conta a decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2016/SC, de 2 de junho de 2016, que amplia as funções do Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro da Noruega,
   Tendo em conta a Decisão n.o 5/2002 do Comité do Órgão de Fiscalização da EFTA/Tribunal, de 23 de outubro de 2002, referente ao mandato do Conselho de Auditoria da EFTA («Estados do EEE simultaneamente membros da EFTA»),
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Conselho de Auditoria é a autoridade máxima no que se refere à auditoria de programas e projetos ao abrigo do Mecanismo Financeiro do EEE para 2014-2021 (a seguir referido como «Mecanismo Financeiro do EEE»). Procede, nomeadamente, à auditoria de programas e projetos nos Estados beneficiários, e acompanha a gestão dos programas e projetos, bem como a aplicação do Mecanismo Financeiro do EEE por parte dos Estados beneficiários. O Conselho de Auditoria pode igualmente proceder à auditoria do Gabinete do Mecanismo Financeiro no que diz respeito ao Mecanismo Financeiro do EEE.
   Artigo 2.o

   O Conselho de Auditoria é composto por nacionais dos Estados da EFTA que são Partes no Acordo EEE, de preferência membros das suas instituições supremas de auditoria. Devem oferecer todas as garantias de independência. Os funcionários da EFTA não podem ser nomeados auditores antes de terem decorrido três anos após o termo do seu mandato em qualquer das instituições da EFTA.
   Artigo 3.o

   Os membros do Conselho de Auditoria que realizam as auditorias em conformidade com o artigo 1.o devem ser as pessoas nomeadas nas Decisões n.os 9, 10 e 11 do Comité do Órgão de Fiscalização da EFTA/Tribunal de 12 de dezembro de 2013, relativas à recondução dos membros do Conselho de Auditoria da EFTA («Estados do EEE simultaneamente membros da EFTA») para um período idêntico ao previsto nessas decisões. No termo do seu mandato, os membros do Conselho de Auditoria que realizam auditorias em conformidade com o artigo 1.o devem ser as pessoas nomeadas por Decisão do Comité do Órgão de Fiscalização da EFTA/Tribunal.
   Artigo 4.o

   Os membros do Conselho de Auditoria exercem as suas funções com total independência.
   Artigo 5.o

   Os membros do Conselho de Auditoria cooperam estreitamente com a pessoa ou pessoas incumbidas das auditorias correspondentes no âmbito do Mecanismo Financeiro da Noruega para o período 2014-2021 no que diz respeito às auditorias das atividades relativas aos dois mecanismos financeiros.
   Artigo 6.o

   O custo das auditorias adequadas e proporcionais a que se refere o artigo 1.o é financiado pelo orçamento administrativo do Mecanismo Financeiro do EEE. Com base numa proposta de orçamento do Conselho de Auditoria e numa recomendação do Comité do Mecanismo Financeiro (a seguir designado «CMF»), o Comité Permanente aprovará o montante a conceder para o efeito.
   Artigo 7.o

   O Conselho de Auditoria pode contratar peritos externos para o assistir. Os peritos externos devem respeitar os mesmos requisitos de independência que os membros do Conselho de Auditoria e cumprir de forma idêntica o dever de cooperação previsto no artigo 5.o.
   Artigo 8.o

   O Conselho de Auditoria informa o Comité do Mecanismo Financeiro e o Comité Permanente dos Estados da EFTA relativamente à auditoria referida no artigo 1.o. Pode apresentar propostas de ação.
   Artigo 9.o

   O Conselho de Auditoria propõe o seu próprio mandato no âmbito da auditoria prevista no artigo 1.o e apresenta-o ao Comité Permanente dos Estados da EFTA para aprovação, após consulta do Comité do Mecanismo Financeiro.
   Artigo 10.o

   A presente decisão produz efeitos imediatos.
   Artigo 11.o

   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2016.

            Pelo Comité Permanente

         Bergdis ELLERTSDÓTTIR

            Presidente

         Kristinn F. ÁRNASON

            Secretário-Geral


title: Decisão 2006/317/PESC do Conselho, de  10 de Abril de 2006 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

text:
               29.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/73

         DECISÃO 2006/317/PESC DO CONSELHO
   de 10 de Abril de 2006
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar um acordo com cada um desses países sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (2)

               Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou com a República da Croácia um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (3)

               Esse acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

    ---documentbreak---

               29.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/74

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a República da Croácia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   por um lado, e
   A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
   por outro,
   adiante denominadas «partes»,
   CONSIDERANDO que as partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro;
   CONSIDERANDO que as partes concordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
   CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as partes;
   RECONHECENDO que a consulta numa cooperação plena e efectiva poderá requerer o acesso a material e a informações classificadas das partes, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre as partes;
   CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e material classificados sob qualquer forma, fornecidos pelas partes ou trocados entre elas.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do presente acordo, por «informação classificada» entende-se qualquer informação (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material reconhecido como devendo ser protegido contra a sua divulgação não autorizada e que assim tenha sido designado por uma classificação de segurança (a seguir designada «informação classificada»).
   Artigo 3.o

   Para efeitos do presente acordo, por «UE» entende-se o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»).
   Artigo 4.o

   Cada parte deve:

               a)

               Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes;

               b)

               Garantir que as informações classificadas objecto do presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte que as forneceu. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;

               c)

               Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

               d)

               Abster-se de divulgar essas informações classificadas quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.

         Artigo 5.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte fornecedora», à outra parte, a «parte receptora».
   2.   Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das partes, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.
   3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados entre as partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.
   Artigo 6.o

   A República da Croácia e a União Europeia, e as entidades da UE definidas no artigo 3.o, devem dispor de uma organização e de programas de segurança assentes em princípios de base e normas mínimas que deverão ser implementadas nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas objecto do presente acordo.
   Artigo 7.o

   1.   As partes garantirão que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.
   2.   Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
   Artigo 8.o

   As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas objecto do presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 9.o

   1.   Para efeitos do presente acordo,

               a)

               No que diz respeito à UE:
               Toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

                           Conselho da União Europeia

                           Chefe do Registo

                           Rue de la Loi/Wetstraat, 175

                           B-1048 Bruxelas

                     .
               Toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 2.

               b)

               No que diz respeito à República da Croácia:
               Toda a correspondência deve ser dirigida a:

                           República da Croácia

                           Gabinete do Conselho Nacional de Segurança — Registo Central

                     ,
               através da Missão da República da Croácia junto das Comunidades Europeias, e enviada para o seguinte endereço:

                           Missão da República da Croácia junto das Comunidades Europeias

                           Subchefe do Registo

                           Avenue des Arts, 50

                           B-1000 Bruxelas

                     .

         2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho.
   Artigo 10.o

   O Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Croácia e os Secretários-Gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do presente acordo.
   Artigo 11.o

   Para fins do presente acordo:

               1)

               O Gabinete do Conselho Nacional de Segurança, na qualidade de autoridade de segurança nacional da República da Croácia, agindo em nome do Governo da República da Croácia e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à República da Croácia ao abrigo do presente acordo;

               2)

               O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente acordo;

               3)

               A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.

         Artigo 12.o

   As medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o, de comum acordo entre os três serviços em questão, definirão as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas objecto do presente acordo. No tocante à UE, tais normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 13.o

   As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações classificadas objecto do presente acordo.
   Artigo 14.o

   Antes que as partes procedam ao fornecimento de quaisquer informações classificadas objecto do presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações objecto do presente acordo de forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 15.o

   O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que não estejam em conflito com as disposições dele constantes.
   Artigo 16.o

   Todas as divergências entre as partes relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo serão tratadas por negociação entre as partes.
   Artigo 17.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.
   3.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.
   Artigo 18.o

   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.
   EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

      Feito em Luxemburgo, aos 10 de Abril de 2006, em dois originais, ambos em língua inglesa.


title: 2004/931/PESC: Decisão EUPOL Kinshasa/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 9 de Dezembro de 2004, relativa ` nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC), EUPOL «Kinshasa»

text:
               31.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 396/61

      DECISÃO EUPOL KINSHASA/1/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 9 de Dezembro de 2004
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC), EUPOL «Kinshasa»
   (2004/931/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/847/PESC do Conselho, de 9 de Dezembro de 2004, relativa ao lançamento da Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC), nomeadamente os artigos 5.o e 8.o
       (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 5.o e 8.o da Acção Comum 2004/847/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado da União Europeia, conferindo-lhe inclusive o poder de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.

               (2)

               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Adílio CUSTÓDIO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Adílio CUSTÓDIO é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC), no que se refere à Unidade Integrada de Polícia (UIP) (EUPOL Kinshasa), a contar da data em que for lançada a missão. Até lá, actuará na qualidade de Chefe da equipa de planeamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2004.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         A. HAMER

      (1)  JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.


C 103 E/762                                            Jornal Oficial da União Europeia                                  PT      29.4.2004
Quinta-feira, 1 de Abril de 2004
                                                        TEXTOS APROVADOS
               P5_TA(2004)0247
               Aprovação da nova composição da Comissão
                           Resolução do Parlamento Europeu que aprova a nova composição da Comissão
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo em conta o terceiro parágrafo do no 2 do artigo 214o e o artigo 215o do Tratado CE,
                   Tendo em conta o no 4 do artigo 33o do seu Regimento,
                   Tendo em conta a demissão das funções de Comissária apresentada por Anna Diamantopoulou em
                    10 de Março de 2004,
                   Tendo em conta a designação pelo governo da República Helénica de Stavros DIMAS para Comissário,
                    em 12 de Março de 2004 (1210/B/1975),
                   Tendo em conta a audição do membro designado pela Comissão pelas comissões parlamentares com-
                    petentes,
               A. Considera que a Comissão deve comprometer-se a respeitar integralmente o espírito de cooperação
                    interinstitucional, evitando criar qualquer impressão de antecipação da aprovação da modificação da
                    composição da Comissão por parte do Parlamento,
               1.    Aprova a nova composição da Comissão para o mandato que resta cumprir até 31 de Outubro de
               2004;
               2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos governos dos Estados-Membros.
               P5_TA(2004)0248
               Projecto de Orçamento Rectificativo no 4/2004
               Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no 4 da União Euro-
               peia para o exercício de 2004  Revisão do Estatuto dos Funcionários (7683/2004  C5-0165/2004
                                                              2004/2022(BUD))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo em conta o artigo 272o do Tratado CE e o artigo 177o do Tratado Euratom,
                   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
                    aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente, os artigos 37o e 38o,
                   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, tal como definitiva-
                    mente aprovado em 18 de Dezembro de 2003 (2),
                   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento europeu, o
                    Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),
               (1) JO L 248 de 16.9.2002.
               (2) JO L 53 de 23.2.2004.
               (3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147
                   de 14.6.2003, p. 25).


Avis juridique important

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31995D0406

95/406/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1995 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de componentes de isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão

Jornal Oficial nº L 239 de 07/10/1995 p. 0030 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1995 que encerra o processo  anti-dumping relativo às importações de componentes de isqueiros de bolso, a gás, não  recarregáveis, originários do Japão (95/406/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95  (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 522/94  (4), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 9º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1)  Em Janeiro de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada por dois  produtores comunitários que representavam uma parte importante da produção comunitária total de  componentes de isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis. A denúncia continha elementos de prova  da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante que justificavam o início de um  processo. Em conformidade, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias (5), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de  componentes de isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão. Após a  publicação deste aviso, um terceiro produtor comunitário secundou a denúncia. (2)  A Comissão informou oficialmente o exportador e os importadores conhecidos como interessados,  os representantes do país exportador e os autores da denúncia, tendo dado às partes directamente  interessadas a oportunidade de apresentarem os seus comentários por escrito e de solicitarem uma  audição. (3)  O produtor conhecido no país em questão, quatro importadores e os produtores comunitários  autores da denúncia responderam ao questionário que lhes foi enviado e apresentaram os seus  comentários por escrito. Forma concedidas audições às empresas acima referidas que tal o  solicitaram. (4)  A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos  do seu inquérito e efectuou investigações nas instalações do produtor e do exportador no Japão, dos  quatro importadores na Comunidade e dos três produtores comunitários autores da denúncia. B. RESULTADO DO INQUÉRITO (5)  No decurso do inquérito, a Comissão verificou que, após a  apresentação da denúncia, a estrutura do comércio havia sofrido alterações na medida em que os  componentes dos isqueiros tinham deixado de provir exclusivamente do Japão. Dado existirem dúvidas  quanto à efectiva origem dos componentes em questão, a Comissão decidiu solicitar aos  Estados-membros que realizassem um inquérito a fim de determinar a origem real dos produtos. (6)  Este inquérito adicional não revelou a existência de qualquer declaração falsa no que diz  respeito à origem. Contudo, dado o longo período de tempo necessário, durante o qual foi suspenso o  inquérito anti-dumping, a Comissão considerou adequado verificar se era necessário retomar este  último. Inquiridos a este respeito, os produtores comunitários autores da denúncia admitiram que a  evolução do mercado desde o início do processo tinha tido por consequência que as importações dos  componentes dos isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão estivessem a  causar um prejuízo menos importante do que à época em que a denúncia havia sido apresentada. C.  RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (7)  Posteriormente, por carta de 23 de Junho  de 1995, os produtores comunitários autores da denúncia retiraram formalmente a denúncia relativa  às importações de componentes de isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do  Japão. A Comissão considerou que, neste contexto, o encerramento do processo não iria contra os  interesses da Comunidade. (8)  Nestas circunstâncias, o processo anti-dumping relativo às importações de componentes de  isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão deverá ser encerrado sem  instituição de medidas de defesa. (9)  O comité consultivo foi consultado, não tendo levantado quaisquer objecções. (10)  As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos  quais a Comissão tencionava encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de  apresentarem comentários, DECIDE: Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de  componentes de isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão


title: Decisão (PESC) 2017/1512 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritiva contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               31.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 224/118

         DECISÃO (PESC) 2017/1512 DO CONSELHO
   de 30 de agosto de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritiva contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia («RPDC») e que revogou a Decisão 2010/800/PESC (2), a qual nomeadamente deu execução às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU).

               (2)

               Em 2 de março de 2016, o Conselho de Segurança da ONU adotou a RCSNU 2270 (2016), que prevê a adoção de novas medidas contra a RPDC.

               (3)

               Em 31 de março de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/476 (3), que dá execução a essas medidas.

               (4)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (4) que impõe medidas restritivas contra a RPDC que revogou a Decisão 2013/183/PESC, a qual, nomeadamente, deu execução às RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016).

               (5)

               A RCSNU 2270 (2016) prevê que o congelamento de bens se aplique a entidades governamentais da RPDC ou do Partido dos Trabalhadores da Coreia, ou a pessoas que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, se um Estado membro das Nações Unidas determinar que estão associadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU pertinentes. Além disso, o Conselho considera que deverão estar sujeitas a restrições de viagem as pessoas que atuam em nome ou sob as ordens das entidades governamentais da RPDC ou do Partido dos Trabalhadores da Coreia, e que o Conselho determine estarem associadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU pertinentes.

               (6)

               O Conselho entende ser necessário incluir um novo anexo que designe essas pessoas e entidades.

               (7)

               A RCSNU 2270 (2016) prevê ainda que o congelamento de bens aplicável a entidades governamentais da RPDC ou do Partido dos Trabalhadores da Coreia, ou a pessoas que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, não se aplique aos fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos necessários para exercer as atividades das missões da RPDC junto da ONU e de outras agências especializadas.

               (8)

               São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão.

               (9)

               A Decisão (PESC) 2016/849 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                                       «2)

                                       As instituições financeiras sob a jurisdição dos Estados-Membros não iniciam nem continuam a participar em transações com:

                                                   a)

                                                   bancos sediados na RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC;

                                                   b)

                                                   filiais ou sucursais de bancos sediados na RPDC sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros;

                                                   c)

                                                   filiais ou sucursais de bancos sediados na RPDC não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros;

                                                   d)

                                                   entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC, que se encontrem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros e que sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas na RPDC;

                                                   e)

                                                   entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC ou que não se encontrem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas na RPDC,
                                                   a menos que essas transações sejam abrangidas pelo ponto 3 e tenham sido autorizadas nos termos do ponto 4.»;

                           b)

                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

                                       «5)

                                       São isentas da autorização a que se refere o ponto 4, as transferências de fundos necessárias para o exercício de uma atividade oficial de missões diplomáticas ou consulares dos Estados-Membros na RPDC ou de organizações internacionais que gozem de imunidades nos termos do direito internacional.».

               2)

               No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros proíbem a entrada nos seus portos de todos os navios se dispuserem de informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que o navio é detido ou controlado, direta ou indiretamente, de uma pessoa ou entidade cujo nome conste do anexo I, II, III ou V, ou transporta carga cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou pela presente decisão.».

               3)

               No artigo 20.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   É proibido aos Estados-Membros ceder em locação ou fretar aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão ou fornecer serviços de tripulação à RPDC, às pessoas cujos nomes constam do anexo I, II, III ou V, ou a outras pessoas ou entidades identificadas pelo Estado-Membro como tendo ajudado a contornar sanções ou a violar as RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) ou a presente decisão, e a pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou obedeçam às suas ordens ou a todas as entidades detidas ou controladas por qualquer delas.».

               4)

               No artigo 23.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

                           «d)

                           as pessoas que atuem em nome ou sob as ordens de entidades governamentais da RPDC ou do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que o Conselho determine estarem associadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016), que não estejam abrangidas pelos anexos I, II ou III, como enumeradas na lista que consta do anexo V da presente decisão.».

               5)

               O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           no n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                       «d)

                                       das entidades governamentais da RPDC ou do Partido dos Trabalhadores da Coreia, de pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens ou de entidades por elas detidas ou controladas, que o Conselho determine estarem associadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou a outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016), e que não estejam abrangidas pelos anexos I, II ou III, como enumeradas na lista que consta do anexo V da presente decisão.»;

                           b)

                           no n.o 6, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                           «6.   O n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada, enumerada nos anexos II, III ou V, efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro interessado tenha determinado que:».

               6)

               O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 28.o

               Na medida em que se refiram às pessoas e entidades abrangidas pelo disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea d), o artigo 27.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 27.o, n.o 2, não se aplicam aos fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos que sejam necessários para exercer as atividades das missões da RPDC junto da ONU, suas agências especializadas e organizações afins ou por outras missões diplomáticas e consulares da RPDC, nem a quaisquer fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos que o Comité de Sanções determine previamente, caso a caso, como sendo necessários para a prestação de ajuda humanitária, para a desnuclearização ou outros fins consentâneos com os objetivos da RCSNU 2270 (2016).».

               7)

               No artigo 32.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           pelas pessoas ou entidades designadas nas listas que constam dos anexos I, II, III, IV ou V;».

               8)

               No artigo 33.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos anexos II, III ou V e adota as alterações a essas mesmas listas.».

               9)

               No artigo 34.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O Conselho altera os anexos II, III ou V em conformidade, caso decida sujeitar uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 23.o, n.o 1, alíneas b) ou c), ou no artigo 27.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d).».

               10)

               O artigo 35.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 35.o

               1.   Os anexos I, II, III e V indicam os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, sendo esses motivos, no que respeita ao anexo I, os fornecidos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.
               2.   Os anexos I, II, III e V indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades visadas, sendo essas informações, no que respeita ao anexo I, as fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções. Tratando-se de pessoas, essas informações podem incluir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, tais informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. Do anexo I deve igualmente constar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.».

               11)

               No artigo 36.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   As medidas referidas no artigo 23.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 27.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), são reexaminadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixam de ser aplicáveis em relação às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.».

               12)

               É aditado o texto constante do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 52).

      (2)  Decisão 2010/800/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Posição Comum 2006/795/PESC (JO L 341 de 23.12.2010, p. 32).

      (3)  Decisão (PESC) 2016/476 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 85 de 1.4.2016, p. 38).

      (4)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).

      ANEXO
      «
            ANEXO V
            Lista das pessoas e entidades a que se referem os artigos 23.o, n.o 1, alínea d), e 27.o, n.o 1, alínea d)
         »


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31997D0641

97/641/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 272 de 04/10/1997 p. 0047 - 0047

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/641/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta a Decisão 94/660/Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Jens-Peter Petersen, levada ao conhecimento do Conselho em 15 de Maio de 1997,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo alemão em 16 de Junho de 1997,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Rainer Franz é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Jens-Peter Petersen, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


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31996D0508(03)

Decisão do Conselho de 22 de Abril de 1996 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos

Jornal Oficial nº C 136 de 08/05/1996 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos (96/C 136/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação dos médicos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, na sua Decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou para o comité a Doutora Michèle BRUAIRE como membro suplente, pelo período que terminará em 24 de Julho de 1997;Considerando que o Governo francês designou o Doutor Pierre BOTREAU-ROUSSEL para substituir a Doutora Michèle BRUAIRE;DECIDE:Artigo único O Doutor Pierre BOTREAU-ROUSSEL é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos em substituição da Doutora Michèle BRUAIRE, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 1.


title: 2007/850/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 22 de Novembro de 2007 , que altera a Decisão BCE/2001/16 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (BCE/2007/15)

text:
               19.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/86

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 22 de Novembro de 2007
   que altera a Decisão BCE/2001/16 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002
   (BCE/2007/15)
   (2007/850/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 32.o dos Estatutos do SEBC estabelece regras gerais para a repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros que adoptaram o euro. As regras gerais estabelecidas no artigo 32.o dos Estatutos do SEBC também se aplicam aos proveitos resultantes da amortização das notas de euro retiradas de circulação.

               (2)

               O artigo 32.o-5 dos Estatutos do SEBC estabelece que o total dos proveitos monetários dos BCN será repartido entre os BCN proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do BCE. Nos termos do artigo 32.o-7 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE detém competência para tomar quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do artigo 32.o. Esta competência inclui a ponderação de outros factores aquando da decisão da repartição dos proveitos resultantes da amortização das notas de euro retiradas de circulação. Para este efeito, os princípios da igualdade de tratamento e da equidade exigem que se tenha em consideração o período durante o qual as notas retiradas de circulação foram emitidas. A tabela de repartição deste proveito específico deve, por conseguinte, reflectir tanto a participação correspondente no capital do BCE como a duração da fase de emissão.

               (3)

               A retirada de circulação das notas de euro necessita de ser regulamentada por decisões específicas a adoptar nos termos do artigo 5.o da Decisão BCE/2003/4, de 20 de Março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (1).

               (4)

               A presente decisão deve ser aplicada sem prejuízo das responsabilidades das autoridades emissoras, previstas na Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (2).

               (5)

               O n.o 2 do artigo 14.o da Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (3) prevê que o sistema TARGET2 substituirá o sistema TARGET actual. Os BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro migrarão para o TARGET2 em conformidade com o calendário definido no artigo 13.o da Orientação BCE/2007/2. Além disso, os BCN de alguns Estados-Membros que não adoptaram o euro serão também ligados ao TARGET2 com base num acordo separado com o BCE e os BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro. É, por conseguinte, necessário actualizar as referências ao «TARGET» contidas na Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (4).

               (6)

               São necessárias outras alterações à Decisão BCE/2001/16, designadamente no que respeita ao cálculo dos proveitos monetários e ao tratamento do fornecimento prévio de notas de euro,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A Decisão BCE/2001/16 é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
               A seguir à definição de «taxa de câmbio de referência diária» são inseridas as seguintes definições:

                           «n)

                           “notas de euro retiradas de circulação”: qualquer tipo ou série de notas que tenha sido retirado de circulação por decisão do Conselho do BCE adoptada nos termos do artigo 5.o da Decisão BCE/2003/4;

                           o)

                           “tabela de emissão”: a tabela de repartição do capital subscrito, em valores médios, durante a fase de emissão de um tipo ou série de notas de euro retiradas da circulação;

                           p)

                           “fase de emissão”: relativamente a um tipo ou série de notas de euro, o período com início na data em que a primeira emissão de uma nota de euro desse tipo ou série é registada na base de cálculo e termo na data em que a última emissão de uma nota de euro desse tipo ou série é registada na base de cálculo;

                           q)

                           “amortizar”: eliminar as notas de euro retiradas de circulação da rubrica do balanço “notas em circulação”.».

               2.

               O n.o 3 do artigo 3.o é substituído pelo seguinte:
               «3.   Sempre que o valor dos activos individualizáveis de um BCN ultrapasse o valor da respectiva base de cálculo, ou lhe seja inferior, a diferença será compensada aplicando a taxa de referência ao valor da diferença.».

               3.

               A seguir ao artigo 5.o é inserido o seguinte artigo 5.o-A:
               «Artigo 5.o-A
               Cálculo e repartição dos proveitos resultantes da amortização de notas de euro
               1.   As notas de euro retiradas de circulação continuam a fazer parte da base de cálculo até que sejam trocadas ou amortizadas, consoante o facto que primeiro ocorrer.
               2.   O Conselho do BCE pode decidir amortizar as notas de euro retiradas de circulação, especificando nesse caso a data da amortização e o montante total da provisão a constituir para as notas de euro retiradas de circulação que se preveja venham ainda a ser trocadas.
               3.   As notas de euro retiradas de circulação serão amortizadas nos seguintes termos:

                           a)

                           Na data da amortização, as rubricas “notas em circulação” do balanço do BCE e dos BCN serão reduzidas no montante total das notas de euro retiradas de circulação e ainda não trocadas. Para este efeito, os montantes de notas de euro retiradas que tenham sido efectivamente colocadas em circulação serão ajustados de acordo com os respectivos montantes proporcionais calculados em conformidade com a tabela de emissão, sendo as diferenças compensadas entre o BCE e os BCN;

                           b)

                           O montante ajustado de notas de euro retiradas de circulação será eliminado da rubrica do balanço “notas em circulação” e levado às contas de resultados dos BCN;

                           c)

                           Cada BCN constituirá uma provisão para notas de euro retiradas de circulação que se preveja venham ainda a ser trocadas. A provisão será equivalente à quota-parte do BCN em causa no montante total da provisão, calculado por aplicação da tabela de emissão.

                     4.   As notas de euro retiradas de circulação que sejam trocadas após a data de amortização serão lançadas nos registos contabilísticos do BCN que as tenha aceitado. As entradas de notas de euro retiradas de circulação serão redistribuídas entre os BCN pelo menos uma vez por ano mediante a aplicação da tabela de emissão e as diferenças serão liquidadas entre os BCN. Cada BCN compensará o respectivo montante proporcional com a respectiva provisão ou, se a entrada exceder a provisão, registará a correspondente despesa na sua conta de resultados.
               5.   O Conselho do BCE examinará anualmente o montante total da provisão.».

               4.

               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

               5.

               O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

               6.

               Todas as referências ao «TARGET» contidas na Decisão BCE/2001/16 devem ser interpretadas como referências ao «TARGET2» logo que o BCE em causa tenha migrado para o TARGET2.

         Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

      Feito em Frankfurt am Main, em 22 de Novembro de 2007.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 78 de 25.3.2003, p. 16.

      (2)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BCE/2006/25 (JO L 24 de 31.1.2007, p. 13).

      (3)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.

      (4)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 55. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BCE/2006/7 (JO L 148 de 2.6.2006, p. 56).

      ANEXO I
      O anexo I da Decisão BCE/2001/16 é alterado do seguinte modo:
      Na parte A, é inserido o seguinte parágrafo no final do n.o 1:

         «Se a data de conversão fiduciária corresponder a um dia em que o sistema TARGET/TARGET2 esteja encerrado, a responsabilidade de um novo BCN do Eurosistema resultante das notas de euro que tenham sido pré-fornecidas nos termos da Orientação BCE/2006/9, de 14 de Julho de 2006, relativa a determinados preparativos com vista à passagem para o euro fiduciário e ao fornecimento e sub-fornecimento prévios de notas e moedas de euro fora da área do euro (1) e tenham entrado em circulação antes da data de conversão fiduciária faz parte da base de cálculo (como parcela das contas de correspondente na rubrica 10.4 do passivo do BH) até que passe a fazer parte das responsabilidades intra-Eurosistema resultantes de operações efectuadas através do sistema TARGET/TARGET2.

         (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 39.».

      ANEXO II
      O anexo II da Decisão BCE/2001/16 é alterado do seguinte modo:
      No final da parte A, é inserido o seguinte parágrafo a seguir ao parágrafo terminado em «em 31 de Dezembro de 2002»:

                  «6.

                  Créditos resultantes de notas de euro que tenham sido pré-fornecidas nos termos da Orientação BCE/2006/9 e tenham entrado em circulação antes da data de conversão fiduciária (parcela da rubrica 4.1 do activo do BH até à data de conversão fiduciária e, depois desta data, parcela das contas de correspondente na rubrica 9.5 do activo do BH), mas apenas até que tais créditos passem a fazer parte dos créditos intra-Eurosistema resultantes de operações efectuadas através do sistema TARGET/TARGET2.»


title: Decisão (UE) 2017/274 do Banco Central Europeu, de 10 de fevereiro de 2017, que estabelece os princípios para a prestação de informação sobre o desempenho dos subcoordenadores das autoridades nacionais competentes e revoga a Decisão (UE) 2016/3 (BCE/2017/6)

text:
               17.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/72

         DECISÃO (UE) 2017/274 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 10 de fevereiro de 2017
   que estabelece os princípios para a prestação de informação sobre o desempenho dos subcoordenadores das autoridades nacionais competentes e revoga a Decisão (UE) 2016/3 (BCE/2017/6)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.os 1 e 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estipula que o Banco Central Europeu (BCE) é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). O considerando 79 declara que, para a supervisão ser eficaz, é imprescindível dispor-se de pessoal altamente motivado, bem treinado, e imparcial.

               (2)

               De acordo com o disposto nos artigos 3.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (2), o BCE é responsável pela constituição e composição de equipas conjuntas de supervisão, formadas por membros do pessoal do BCE e das autoridades nacionais competentes. Um coordenador da equipa conjunta de supervisão (ECS), coadjuvado por um ou mais subcoordenadores da autoridade nacional competente (ANC), assegura a coordenação dos trabalhos no seio da ECS.

               (3)

               Considerando o importante papel desempenhado pelos subcoordenadores das ANC na coordenação dos membros das ECS pertencentes à respetiva ANC, torna-se necessário e adequado introduzir um processo uniforme de prestação de informação sobre o desempenho dos subcoordenadores das ANC no âmbito das ECS. Ao promover a melhoria contínua da atuação dos subcoordenadores das ANC, esta informação sobre o desempenho contribuirá para assegurar o correto funcionamento das ECS.

               (4)

               Compete em exclusivo às ANC avaliar o seu pessoal, enquanto que ao BCE compete em exclusivo avaliar o seu. Não obstante, as ANC podem utilizar a informação sobre o desempenho obtida ao abrigo da presente decisão na gestão do seu pessoal, podendo a mesma servir como um dos elementos dos seus sistemas internos de avaliação de desempenho, se tal for permitido ao abrigo da legislação nacional aplicável.

               (5)

               A informação sobre o desempenho dos subcoordenadores das ANC foi fornecida inicialmente durante um período experimental em conformidade com os princípios estabelecidas na Decisão (UE) 2016/3 do Banco Central Europeu (BCE/2015/36) (3). Expirado o referido período experimental, a citada decisão deve ser revogada no interesse da certeza jurídica.

               (6)

               A experiência adquirida durante o período experimental demonstra que um mecanismo de informação sobre o desempenho dos subcoordenadores das ANC pode ser útil para assegurar o eficaz funcionamento das ECS. É, todavia, necessário efectuar uma avaliação complementar. Importa, por conseguinte, prorrogar por mais um ano o período experimental do mecanismo de informação sobre o desempenho. Subsequentemente, deverá proceder-se a um reexame para avaliar a utilidade de continuar a utilizar de forma permanente o mecanismo de informação sobre o desempenho.

               (7)

               As conclusões do reexame devem ser comunicadas ao Conselho de Supervisão. À luz deste reexame, deverá ser apresentada ao Conselho do BCE uma proposta sobre a prossecução ou cessação do mecanismo de informação sobre o desempenho.

               (8)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, consultada nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), reconhece, no parecer emitido em 7 de Abril de 2015, que a informação sobre o desempenho é necessária à gestão das ECS, aprovando o mecanismo de informação sobre o desempenho e recomendando que o seu funcionamento preciso seja definido num instrumento jurídico adequado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).
   Artigo 2.o

   Informação sobre o desempenho
   1.   Os coordenadores das ECS devem prestar aos subcoordenadores das ANC informação sobre o seu próprio desempenho e o desempenho das respetivas equipas no exercício das suas funções e na prossecução dos seus objectivos no âmbito das ECS, de acordo com os princípios estabelecidos no anexo I e tendo em conta as competências estabelecidas ano anexo II.
   2.   Os coordenadores das ECS devem, após consulta ao subcoordenador da ANC, estabelecer as principais funções e objectivos do subcoordenador da ANC.
   3.   Os coordenadores das ECS devem prestar informação sobre o desempenho em relação ao ciclo de avaliação que tem início na data de entrada em vigor da presente decisão e termo decorridos 12 meses.
   Artigo 3.o

   Reexame
   No termo do ciclo de avaliação do desempenho, o BCE, em colaboração com as ANC, procederá a uma reexame do funcionamento do mecanismo de informação sobre o desempenho e comunicará as suas conclusões ao Conselho de Supervisão. O relatório incluirá uma proposta sobre a eventual continuação do mecanismo de informação sobre o desempenho.
   Artigo 4.o

   Revogação
   A Decisão (UE) 2016/3 (BCE/2015/36) é revogada.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2017.

      Feito em Frankfurt am Main, em 10 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho do BCE

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

      (3)  Decisão (UE) 2016/3 do Banco Central Europeu, de 18 de novembro de 2015, que estabelece os princípios para a prestação de informação sobre o desempenho dos subcoordenadores das autoridades nacionais competentes nas equipas conjuntas de supervisão do Mecanismo Único de Supervisão (BCE/2015/36) (JO L 1 de 5.1.2016, p. 4).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      ANEXO I

         Princípios para a prestação de informação sobre o desempenho dos subcoordenadores das autoridades nacionais competentes nas equipas conjuntas de supervisão do Mecanismo Único de Supervisão

         Princípio 1

         Âmbito da prestação de informação sobre desempenho

      Os subcoordenadores das autoridades nacionais competentes (ANC) numa equipa conjunta de supervisão (ECS) do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) ficam sujeitos a informação sobre o seu desempenho, desde que trabalhem na ECS pelo menos 25 % do tempo equivalente a uma posição a tempo inteiro, conforme definida no regime jurídico laboral da ANC a que os mesmos pertençam.

         Princípio 2

         Objetivo da prestação de informação sobre desempenho

      Para apoiar e aperfeiçoar o funcionamento do MUS no seu conjunto, a prestação de informação sobre o desempenho avaliará o desempenho dos subcoordenadores das ANC no exercício das suas funções, com o objetivo de aprofundar a sua consciencialização sobre os objetivos do MUS e as suas competências enquanto subcoordenadores da ANC, contribuindo assim para melhorar o desempenho e a integração das ECS.

         Princípio 3

         Prestação de informação sobre o desempenho

                  1.

                  No início do ciclo de avaliação do desempenho, o coordenador da ECS, após consulta ao subcoordenador da ANC, estabelece as tarefas e objetivos principais de cada subcoordenador das ANC que está sujeito a informação sobre o desempenho em conformidade com o princípio 1. Estas tarefas e objetivos serão descritos no formulário do MUS para prestação de informação sobre o desempenho.

                  2.

                  Durante o ciclo de avaliação, o coordenador da ECS fornece a cada um dos subcoordenadores da ANC orientação permanente e informação informal sobre o respetivo desempenho. Concluído o ciclo de avaliação, o coordenador da ECS fornece a cada subcoordenador da ANC informação de fim de ciclo sobre o respetivo desempenho, tanto verbalmente como por escrito, utilizando o formulário do MUS para prestação de informação sobre desempenho. Antes de ser finalizado o formulário para a prestação de informação sobre o desempenho é dada oportunidade ao subcoordenador para registar os suas observações e comentários acerca da informação sobre o seu desempenho.

                  3.

                  Tanto a informação informal como a informação de fim de ciclo sobre o desempenho devem levar em conta as missões e objetivos principais atribuídos ao subcoordenador da ANC, bem como as competências estabelecidas no anexo II e o contributo da sua equipa para o funcionamento global da ECS.

         Princípio 4

         Acesso à informação sobre o desempenho

                  1.

                  A pedido da ANC, ser-lhe-á disponibilizada a informação de fim de ciclo sobre o desempenho dos respetivos subcoordenadores, que poderá ser utilizada pela ANC para facilitar a gestão do seu pessoal, se tal for permitido pela legislação nacional aplicável.

                  2.

                  As ANC podem utilizar a informação sobre o desempenho como elemento adicional dos seus próprios sistemas de avaliação do desempenho, se tal for permitido pela legislação nacional aplicável.

                  3.

                  O acesso à informação sobre o desempenho, incluindo a sua transmissão, será facultado às ANC de acordo com o disposto no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

         Princípio 5

         Proteção dos dados pessoais tratados no contexto da prestação de informação sobre o desempenho

                  1.

                  O BCE tratará os dados relativos à informação sobre o desempenho nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

                  2.

                  Os dados relativos à informação sobre o desempenho só podem ser utilizados para os fins descritos nos princípios 2 e 4, e conservados pelo período máximo de cinco anos.

      ANEXO II

         Lista de competências especialmente relevantes para o pessoal em funções no MUS

            Conhecimentos profissionais
         : conhecimento das políticas, das metodologias e da regulamentação de supervisão, especialmente no contexto do MUS, bem como do funcionamento das instituições de crédito. Implica manter-se a par dos desenvolvimentos nestes domínios e aplicar os seus conhecimentos nas áreas de trabalho relevantes.

            Comunicação
         : capacidade para transmitir as informações a grupos ou indivíduos de forma clara e concisa, quer oralmente quer por escrito, e assegurar-se de que os destinatários compreendem a informação e a mensagem. Capacidade para ouvir os outros e responder-lhes adequadamente.

            Cooperação e colaboração
         : capacidade para estabelecer e manter relações de trabalho duradouras, funcionais e em espírito de colaboração com os colegas, a fim de prosseguir os objetivos, a nível europeu, da equipa. Capacidade de desenvolver e manter relacionamentos eficazes com os outros a fim de encorajar e apoiar o trabalho em equipa. Partilha ativa de dados, informações e conhecimentos com a equipa.

            Determinação na prossecução de objetivos
         : capacidade para desempenhar as suas tarefas com tenacidade e perseverança, buscando as soluções adequadas e adaptando simultaneamente o seu próprio comportamento para encontrar a melhor maneira de obter bons resultados.

            Capacidade de avaliação e de inquirição
         : capacidade para analisar e apreciar as situações, dados e informações, a fim de desenvolver estratégias, planos e políticas apropriados. Capacidade para compreender e formular perspetivas diferentes e opostas sobre uma questão adaptando, se necessário, as abordagens seguidas à medida que a situação for evoluindo, considerando os problemas de ângulos diferentes e expandindo o pensamento ou as soluções propostas por terceiros. Disponibilidade para tentar apreender cabalmente as questões antes de fazer recomendações ou chegar a conclusões, recolhendo toda a necessária e correta informação, formulando o seu juízo na base de uma série de perguntas progressivamente mais insistentes e procurando continuamente identificar possíveis problemas e diversas fontes de informação.

            Nível de consciencialização e capacidade de previsão
         : sem se limitar ao seu próprio papel, tentar determinar o contexto mais vasto em que deve operar, mediante a compreensão plena das diferentes funções/áreas, a demonstração de sensibilidade por contextos culturais e pontos de vista diferentes, e a avaliação das implicações para terceiros das suas decisões. Capacidade para prever e antecipar oportunidades e ameaças futuras, tomando a iniciativa de criar oportunidades ou prevenir problemas futuros.

            Atuação objetiva, respaldada por integridade e independência
         : capacidade para atuar com independência e objetividade, no interesse da União no seu todo, observando os padrões deontológicos do MUS e comprovando as circunstâncias a fim de obter uma imagem completa e realista da situação. Capacidade para tentar reduzir ou eliminar preconceitos, discriminações ou juízos subjetivos recorrendo a dados e factos suscetíveis de demonstração.

            Gestão de equipas do MUS (apenas aplicáveis a gestores)
         : capacidade de direção (virtual/remota) de equipas e orientação destas na prossecução dos objetivos da equipa. Capacidade de coordenar as atividades de equipa transfronteiriças, fornece direção e utiliza as suas competências e diversidade do modo mais eficaz e eficiente. Esforçar-se por minimizar ambiguidades e lidar com estas, assim como por encontrar formas de gerir e produzir resultados em situações de incerteza.


title: 2007/662/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007 , que nomeia cinco membros efectivos e três membros suplentes eslovenos para o Comité das Regiões

text:
               13.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Outubro de 2007
   que nomeia cinco membros efectivos e três membros suplentes eslovenos para o Comité das Regiões
   (2007/662/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo esloveno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               No Comité das Regiões vagaram cinco lugares de membro efectivo na sequência do termo dos mandatos do Sr. SOVIČ, do Sr. KOVAČIČ, da Sr.a PEČAN, do Sr. ŠTEBE e do Sr. HALB. Vagaram dois lugares de membro suplente na sequência do termo do mandato do Sr. COLARIČ e da renúncia ao mandato do Sr. KOVŠE. Vagou um lugar de membro suplente na sequência da nomeação da Sr.a MAJCEN como membro efectivo (alteração do mandato),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           Franci ROKAVEC, župan Občine Litija,

                           Franci VOVK, župan Občine Dolenjske Toplice,

                           Irena MAJCEN, županja Občine Slovenska Bystrica (alteração do mandato),

                           Aleš ČERIN, podžupan Mestne občine Ljubljana,

                           Jasmina VIDMAR, članica občinskega sveta Mestne občine Maribor;

                     e

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           Antón ŠTIHEC, župan Mestne občine Murska Sobota,

                           Blaž MILAVEC, župan Občine Sodražica,

                           Jure MEGLIČ, podžupan Občine Tržič.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. TEIXEIRA DOS SANTOS

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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31989D0067

89/67/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 22 de Novembro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Setembro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0061 - 0062

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Novembro de 1988  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Setembro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/67/CEE, EURATOM, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X;  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3383/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Setembro de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1988, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 79.  (4) Ver página 59 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 63,93   // Egipto  // 55,65   // Gana   // 62,47   // Líbano   // 86,22  // República Malgaxe   // 46,39   // Uganda   // 90,58  // Sierra Leoa   // 120,51   // Somália   // 53,13  // Tanzânia   // 46,35   // Turquia   // 56,46   // Zaire  // 93,18   // Zâmbia   // 63,00   //    //


Avis juridique important

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32001D0501

2001/501/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2001, que nomeia um membro suplente belga do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 182 de 05/07/2001 p. 0055 - 0055

Decisão do Conselhode 25 de Junho de 2001que nomeia um membro suplente belga do Comité das Regiões(2001/501/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros titulares e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Annemie NEYTS-UYTTEBROECK, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Junho de 2001,Tendo em conta a proposta do Governo Belga,DECIDE:Artigo únicoGuy VAN HENGEL é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Annemie NEYTS-UYTTEBROECK, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 87/299/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio internacional de têxteis

text:
16 . 6 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 156 / 1
                                                                    II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                 República da Argentina sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 299 / CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   é aplicado a título provisório a partir de 1 deJaneiro de 1987 ,
                                                                         na pendência da respectiva celebração formal , sob reserva de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       uma aplicação provisória recíproca pela outra parte .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,
                                                                         O texto do acordo consta em anexo à presente deci
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  são í 1 ).
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com a Argentina ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da          A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,              decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra             ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                         Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembre de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis                                                              K. CLARKE
                                                                         ( ! ) Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                               Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                               negociado .


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32003D0400

2003/400/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2003, que altera a Decisão 2001/496/PESC, a Decisão 2001/41/CE, a decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997 e a decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, no que respeita ao subsídio de estadia dos militares e dos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

Jornal Oficial nº L 139 de 06/06/2003 p. 0033 - 0033

Decisão do Conselhode 19 de Maio de 2003que altera a Decisão 2001/496/PESC, a Decisão 2001/41/CE, a decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997 e a decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, no que respeita ao subsídio de estadia dos militares e dos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho(2003/400/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) Os regimes administrativos aplicáveis aos militares e peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho contemplam, em determinadas condições, a possibilidade de ser revisto o montante do subsídio de estadia que lhes é concedido.(2) Atendendo à evolução dos preços do consumidor em Bruxelas, importa actualizar o montante do referido subsídio,DECIDE:Artigo 1.oNo n.o 1 do artigo 12.o:- da Decisão 2001/496/PESC do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa ao regime aplicável aos militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho para constituírem o Estado-Maior da União Europeia(1),- da Decisão 2001/41/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou de organizações internacionais(2),- da decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) no âmbito da aplicação do programa de intensificação da luta contra a criminalidade organizada, e- da decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) no âmbito da avaliação colectiva da adopção, aplicação e execução efectiva, pelos países candidatos à adesão, do acervo da União Europeia no domínio da Justiça e Assuntos Internos,o montante de 104,03 euros é substituído pelo montante de 107,1 euros.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2003.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 181 de 4.7.2001, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.2001, p. 35.


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32000D0151

2000/151/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 051 de 24/02/2000 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões(2000/151/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando o seguinte:Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Volker Schemmel, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Janeiro de 2000,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo únicoHans Kaiser é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Volker Schemmel pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 79/696/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Helénica respeitante a uma acção concertada no domínio do registo das anomalias congénítas (investigação médica e saúde pública)

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