title: 2009/106/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2009 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos laminados planos de ferro ou aço revestidos de metal por imersão a quente originários da República Popular da China

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/34

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 6 de Fevereiro de 2009
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos laminados planos de ferro ou aço revestidos de metal por imersão a quente originários da República Popular da China
   (2009/106/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   1.1.   Início do processo

               (1)

               Em 14 de Dezembro de 2007, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início»), a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de determinados produtos laminados planos de ferro ou aço revestidos de metal por imersão a quente, a saber:

                           —

                           produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, galvanizados e/ou revestidos de alumínio (excluindo os galvanizados electroliticamente), normalmente declarados nos códigos NC 7210 41 00, 7210 49 00, 7210 61 00, 7210 69 00, 7212 30 00, 7212 50 61 e 7212 50 69,

                           —

                           produtos laminados planos de ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm, galvanizados e/ou revestidos de alumínio (excluindo de aço inoxidável, de aços ao silício, denominados «magnéticos», de produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio e de produtos galvanizados electroliticamente), normalmente declarados nos códigos NC 7225 92 00 e ex 7225 99 00, e

                           —

                           produtos laminados planos de ligas de aço, de largura inferior a 600 mm, galvanizados e/ou revestidos de alumínio (excluindo de aço inoxidável, de aços ao silício, denominados «magnéticos», de aço de corte rápido, de produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio e de produtos galvanizados electroliticamente), normalmente declarados nos códigos NC 7226 99 30 e ex 7226 99 70,

                     originários da República Popular da China («produto em causa»).

               (2)

               O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia, apresentada em 30 de Outubro de 2007, pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de determinados produtos laminados planos de ferro ou aço revestidos de metal por imersão a quente.

         1.2.   Partes interessadas e visitas de verificação

               (3)

               A Comissão informou oficialmente os produtores-exportadores da República Popular da China («RPC») e suas associações, os importadores/utilizadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador implicado, os produtores nos potenciais países análogos e todos os produtores comunitários conhecidos do início do processo. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (4)

               Tendo em conta o elevado número de produtores-exportadores chineses e de importadores e produtores comunitários, foi previsto, no aviso de início, proceder por amostragem para a determinação do dumping, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base.

               (5)

               Para que os produtores-exportadores da RPC pudessem solicitar o tratamento de economia de mercado («TEM») e/ou um tratamento individual («TI»), caso o desejassem, a Comissão enviou formulários para a apresentação de pedidos nesse sentido aos produtores-exportadores conhecidos como interessados e às autoridades da RPC.

               (6)

               A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e recebeu respostas de sete produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, de seis produtores comunitários, de três importadores, de sete utilizadores comunitários e de um produtor brasileiro (o Brasil foi utilizado como país análogo). Sete associações de utilizadores comunitários também apresentarem observações por escrito. Foram concedidas audições a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo fixado e que demonstraram que existiam razões especiais para serem ouvidas.

               (7)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de TEM e da determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           a)

                           Produtores da indústria comunitária:

                                       —

                                       Hellenic Steel Co., Tessalónica, Grécia,

                                       —

                                       Invitea S.p.A., Milão, Itália,

                                       —

                                       Salzgitter AG, Salzgitter, Alemanha,

                                       —

                                       ThyssenKrupp Steel AG, Duisburgo, Alemanha;

                           b)

                           Outros produtores comunitários:

                                       —

                                       Corus UK Ltd, Newport, Reino Unido,

                                       —

                                       ArcelorMittal Piombino S.p.A., Piombino, Itália;

                           c)

                           Produtores-exportadores na RPC:

                                       —

                                       Changshu Xingdao Advanced Building Material Co., Changshu,

                                       —

                                       Changshu Everbright Material Technology Co., Changshu,

                                       —

                                       Bengang Steel Plates Co, Benxi,

                                       —

                                       BX Steel Posco Cold Rolled Sheet Co. Ltd, Benxi,

                                       —

                                       Angang Group International Trade Corporation, Anshan, e a sua empresa coligada, Angang Group Hong Kong Co., Ltd, em Hong Kong,

                                       —

                                       ANSC-TKS Galvanizing Co., Dallian,

                                       —

                                       International Economics & Trading Corporation WISCO, Wuhan, e a sua empresa coligada, Wugang Trading Co. Ltd, em Hong Kong;

                           d)

                           Importadores independentes:

                                       —

                                       Duferco SA, Lugano, Suíça.

               (8)

               Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da RPC que pudessem não vir a beneficiar do TEM, a Comissão procedeu a uma verificação com vista a estabelecer o valor normal com base nos dados referentes a um país análogo, neste caso, o Brasil, nas instalações da seguinte empresa:

                           e)

                           Produtor do país análogo:

                                       —

                                       ArcelorMittal Vega, São Francisco do Sul, Brasil.

         1.3.   Período de inquérito

               (9)

               O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e o final do período de inquérito («período considerado»).

         1.4.   Relatório intercalar e procedimento subsequente

               (10)

               Em 15 de Setembro de 2008, a Comissão divulgou às partes interessadas um relatório intercalar em que estabelecia as suas conclusões provisórias no que respeita a este processo, nomeadamente o facto de o inquérito ter concluído, a título provisório, a existência de dumping, mas não de um prejuízo importante, e sublinhou a necessidade de examinar de forma mais aprofundada o aspecto de uma eventual ameaça de prejuízo importante. Com base nas conclusões provisórias, considerou-se apropriado não aplicar qualquer direito anti-dumping provisório, mas foi decidido continuar o inquérito. Foi concedida a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem elementos de prova pertinentes, assim como as suas observações sobre as conclusões provisórias. As partes que o solicitaram foram igualmente ouvidas. A Comissão continuou também a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

         2.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (11)

               Por carta de 11 de Dezembro de 2008 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. Segundo o autor da denúncia, essa retirada fora motivada pela recente turbulência do mercado. Tendo em conta estas condições, o autor da denúncia não pretende prosseguir com o seu processo relativo a uma ameaça de prejuízo com base no volume, fundamentada numa análise dos dados históricos que já não reflecte completamente as actuais condições de mercado De acordo com o autor da denúncia, é preferível responder, nestas circunstâncias, a práticas comerciais desleais e que causem prejuízo, caso estas se verifiquem, através de um novo processo, uma vez que o presente processo não permite abordar inteiramente a totalidade das questões que a indústria comunitária tem agora de enfrentar.

               (12)

               O autor da denúncia argumentou ainda que, tendo em conta as alterações recentes ao plano chinês para estimular a exportação, as exportações da RPC irão de novo aumentar subitamente. Tendo em vista a eventualidade de tal risco, o autor da denúncia solicitou à Comissão que controle activamente as importações do produto em causa e esteja preparada para a eventual abertura de um novo processo com rapidez. Por fim, o autor da denúncia sublinhou que seria do interesse da China controlar de perto as futuras exportações do produto em causa, garantindo um comportamento responsável dos exportadores chineses no mercado siderúrgico internacional.

               (13)

               É de assinalar que a situação actual no que diz respeito ao produto em causa, tanto na CE como na China, se caracteriza por uma alteração sem precedentes das considerações económicas fundamentais. Enquanto tais circunstâncias se mantiverem, é difícil fazer assunções fundamentadas quanto ao desenvolvimento do mercado de curto a médio prazo; parece também que a situação económica é volátil e que a ocorrência de dumping prejudicial não pode ser inteiramente excluída. Por conseguinte, considera-se apropriado controlar, num futuro próximo, as importações na Comunidade do produto em causa originário da RPC. O período de controlo não deve exceder 24 meses, a contar da data de publicação do encerramento do presente processo. A Comissão não exclui a possibilidade de abertura de um novo inquérito relativo ao mesmo produto se, e quando, forem apresentadas provas que indiciem a existência de dumping prejudicial em conformidade com os requisitos definidos nas disposições pertinentes do artigo 5.o do regulamento de base.

               (14)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

               (15)

               A este respeito, é de assinalar que a análise precedente da situação actual no que diz respeito ao produto em causa e a um eventual novo inquérito futuro não põe em causa a acção de retirada da denúncia pelo seu autor. Por conseguinte, a Comissão considerou que o processo em curso deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações susceptíveis de alterar a presente decisão.

               (16)

               Assim sendo, a Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de determinados produtos laminados planos de ferro ou aço revestidos de metal por imersão a quente originários da República Popular da China deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,

         DECIDE:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos laminados planos de ferro ou aço revestidos de metal por imersão a quente, a saber:

               —

               produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, galvanizados e/ou revestidos de alumínio (excluindo os galvanizados electroliticamente), normalmente declarados nos códigos NC 7210 41 00, 7210 49 00, 7210 61 00, 7210 69 00, 7212 30 00, 7212 50 61 e 7212 50 69,

               —

               produtos laminados planos de ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm, galvanizados e/ou revestidos de alumínio (excluindo de aço inoxidável, de aços ao silício, denominados «magnéticos», de produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio e de produtos galvanizados electroliticamente), normalmente declarados nos códigos NC 7225 92 00 e ex 7225 99 00, e

               —

               produtos laminados planos de ligas de aço, de largura inferior a 600 mm, galvanizados e/ou revestidos de alumínio (excluindo de aço inoxidável, de aços ao silício, denominados «magnéticos», de aço de corte rápido, de produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio e de produtos galvanizados electroliticamente), normalmente declarados nos códigos NC 7226 99 30 e ex 7226 99 70,

         originários da República Popular da China.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2009.

            Pela Comissão

         Catherine ASHTON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (2)  JO C 302 de 14.12.2007, p. 24.


Advertência jurídica importante

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52007BP0117(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 (C6-0391/2006 - 2006/2158(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0209 - 0210

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 (C6-0391/2006 — 2006/2158(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente [4], nomeadamente o artigo 13o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas aos exercícios de 2004 e 2005:NB Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.Fonte: Dados fornecidos pela Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.[6](em milhares de euros) |Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 || 2005 | 2004 |ReceitasSubvenções da CE | 34970 | 29658 |Outras subvenções | 745 | 1998 |Juros bancários | 153 | 126 |Total das receitas (a) | 35868 | 31782 |DespesasTotal das despesas — Título 1— Pagamentos | 13958 | 12447 |— Pagamentos — Receitas afectadas | 207 | 2 |— Dotações transitadas | 510 | 435 |— Dotações transitadas — Receitas afectadas | 343 | 66 |Total das despesas — Título 2— Pagamentos | 2960 | 3451 [6] |— Pagamentos — Receitas afectadas | 16 | |— Dotações transitadas | 896 | 394 |— Dotações transitadas — Receitas afectadas | 63 | 0 |Total das despesas — Título 3— Pagamentos | 8942 | 9543 |— Pagamentos — Receitas afectadas | 841 | 14 |— Dotações transitadas | 4075 | 4845 |— Dotações transitadas — Receitas afectadas | 1891 | 2419 |Total das despesas (b) | 34702 | 33616 |Resultado líquido do exercício (a - b) | 1164 | -2822 |Dotações transitadas e anuladas | 373 | 507 |Reembolsos transitados e anulados | | 0 |Ajustamento para a transição do exercício anterior de dotações disponíveis em 31.12 provenientes de receitas afectadas | 2997 | 0 |Saldo transitado do exercício anterior | -6360 | -4190 |Receitas afectadas anuladas | | 98 |Diferenças cambiais | -7 | 3 |Regularização relativa aos exercícios anteriores | 0 | 43 |Saldo transitado para o exercício seguinte | -1832 | -6360 |2. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 1.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 36.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.[6] Inclui 905823 euros de impostos sobre a propriedade pagos ao Governo dinamarquês. Na opinião da Agência, esse montante deverá ser restituído.--------------------------------------------------


title: Decisão (UE) 2017/1690 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/267

         DECISÃO (UE) 2017/1690 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0062/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 138.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31988D0304

88/304/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Maio de 1988 relativa à conclusão do acordo sob forma de carta conjunta dirigida ao director-geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas-doces do código NC 0714 20 00 destinadas a um uso que não a alimentação humana

Jornal Oficial nº L 134 de 31/05/1988 p. 0057 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0063

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 16 de Maio de 1988  relativa à conclusão do Acordo sob forma de Carta Conjunta dirigida ao Director-Geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas doces do código NC 0714 20 00 destinadas a um uso que não a alimentação humana  (88/304/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que em 1986 se revelou necessário adoptar uma medida de salvaguarda destinada a limitar as importações de batatas doces na Comunidade, que tinham aumentado a ponto de provocar graves desequilíbrios no mercado comunitário de cereais; que as condições que tornaram necessária essa medida de salvaguarda provêm de um desequilíbrio na protecção externa da Comunidade relativamente aos produtos agrícolas concorrentes; que é, por conseguinte, necessário substituir a referida medida de salvaguarda por uma alteração a longo prazo do regime de importação das batatas doces destinadas à alimentação animal;  Considerando que, fazendo uso do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade deu a conhecer a sua intenção de alterar as concessões pautais relativas às batatas doces da subposição 07.06 B da Pauta Aduaneira Comum (código NC 0714 20 00) destinadas a um uso que não a alimentação humana;  Considerando que a Comissão deu início a negociações com o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do GATT; que chegou com esse país a um Acordo que se mostra satisfatório,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob forma de Carta Conjunta dirigida ao Director-Geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo ao artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas doces do código NC 0714 20 00 destinadas a um uso que não a alimentação humana, é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE


title: 2007/800/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007 , sobre a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de Junho de 2007
   sobre a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
   (2007/800/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o, em articulação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo à criação de um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (1), determina, no artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação de países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do Observatório.

               (2)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

               (3)

               Sob reserva da sua celebração, o acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. STEINBRÜCK

      (1)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).
    ---documentbreak---

               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/24

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   por um lado, e
   a REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designada «Turquia»,
   por outro,
   a seguir denominadas «partes contratantes»,
   RECORDANDO que o Conselho Europeu do Luxemburgo de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitários constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão,
   CONSIDERANDO que a Comunidade criou, mediante o Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento»), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Observatório»);
   CONSIDERANDO que o Regulamento determina, no artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação de países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados Membros;
   CONSIDERANDO que a Turquia partilha dos fins e objectivos estabelecidos para o Observatório no Regulamento, dado que o objectivo último da Turquia é tornar se membro da União Europeia;
   CONSIDERANDO que a Turquia subscreve a descrição das atribuições do Observatório, o respectivo método de trabalho e os domínios prioritários, como descritos no Regulamento;
   CONSIDERANDO que existe na Turquia uma instituição susceptível de ser ligada à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação
   A Turquia participará plenamente nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Observatório»), nos termos estabelecidos no presente acordo.
   Artigo 2.o

   Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência
   1.   A Turquia fica ligada à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência («REITOX»).
   2.   A Turquia deve notificar o Observatório dos principais elementos da sua rede nacional de informações no prazo de 28 dias a contar da entrada em vigor do presente acordo, incluindo o seu centro nacional de acompanhamento, e deve designar quaisquer outros centros especializados que possam dar um contributo útil para os trabalhos do Observatório.
   Artigo 3.o

   Conselho de Administração
   O Conselho de Administração do Observatório deve convidar um representante da Turquia para participar nas suas reuniões. O representante participa plenamente nos trabalhos, embora sem direito de voto. Excepcionalmente, o Conselho de Administração pode convocar uma reunião limitada aos representantes dos Estados-Membros e da Comissão Europeia sobre questões de interesse específico para a Comunidade e os seus Estados-Membros.
   O Conselho de Administração, numa sessão em que estejam representantes da Turquia, determina em pormenor as modalidades de participação da Turquia nos trabalhos do Observatório.
   Artigo 4.o

   Orçamento
   A Turquia contribui financeiramente para as actividades do Observatório, em conformidade com o disposto no anexo I do presente acordo, do qual faz parte integrante.
   Artigo 5.o

   Protecção e confidencialidade dos dados
   1.   Caso, com base no presente acordo, sejam enviados pelo Observatório às autoridades turcas, nos termos da legislação comunitária e turca, dados de carácter pessoal que não permitam a identificação de pessoas singulares, os referidos dados apenas podem ser utilizados para os fins indicados e nas condições determinadas pelo serviço que os transmite.
   2.   Os dados relativos à droga e toxicodependência fornecidos às autoridades turcas pelo Observatório podem ser publicados, desde que sejam observadas as regras comunitárias e turcas relativas à divulgação e à confidencialidade da informação. Os dados pessoais não podem ser publicados nem postos à disposição do público.
   3.   Os centros especializados designados na Turquia não serão obrigados a prestar informações consideradas confidenciais ao abrigo da legislação turca.
   4.   O Observatório fica vinculado pelas regras previstas no artigo 6.o do Regulamento relativamente aos dados que lhe forem fornecidos pelas autoridades turcas.
   Artigo 6.o

   Estatuto jurídico
   O Observatório tem personalidade jurídica ao abrigo da lei turca e goza na Turquia da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela lei turca.
   Artigo 7.o

   Responsabilidade
   A responsabilidade do Observatório é regulada pelas normas previstas no artigo 16.o do Regulamento.
   Artigo 8.o

   Privilégios e imunidades
   A Turquia aplica ao Observatório o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que constitui o anexo II do presente acordo e do qual faz parte integrante.
   Artigo 9.o

   Estatuto do pessoal
   Em derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais turcos no pleno gozo dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo do Observatório.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   O presente acordo deve ser aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.
   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades a que se refere o primeiro parágrafo.
   Artigo 11.o

   Duração e cessação de vigência
   1.   O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Expira no momento da adesão da Turquia à União Europeia.
   2.   Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte contratante. O acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

      Съставено в Брюксел на тридесети октомври две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el treinta de octubre de dos mil siete.
      V Bruselu dne třicátého října dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles, den tredivte oktober to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Oktober zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta oktoobrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the thiertieth day of October in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le trente octobre deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì trenta ottobre duemilasette.
      Briselē, divtūkstoš septītā gada trīsdesmitajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio trisdešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év október harmincadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fit-tletin-il jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Brussel, de dertigste oktober tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli, dnia trzydziestego października roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em trinta de Outubro de dois mil e sete.
      Încħeiat la Bruxelles, treizeci octombrie două mii șapte.
      V Bruseli dna tridsiateho októbra dvetisícsedem.
      V Bruslju, dne tridesetega oktobra leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den trettionde oktober tjugohundrasju.
      Brüksel'de, otuz Ekim ikibinyedi gününde yapilmiștir.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         Avrupa Topluluğu adina

         За Република Турция
         Por la Republica de Turquia
         Za Tureckou republiku
         For Republikken Tyrkiet
         Für die Republik Türkei
         Türgi Vabariigi nimel
         Για την Τουρκική Δημοκρατία
         For the Republic of Turkey
         Pour la République de Turquie
         Per la Repubblica di Turchia
         Turcijas Republikas vārdā
         Turkijos Respublikos vardu
         A Torök Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tat-Turkija
         Voor de Republiek Turkije
         W imieniu Republiki Turcji
         Pela República da Turquia
         Pentru Republica Turcia
         Za Tureckú republiku
         Za Republiko Turčijo
         Turkin tasavallan puolesta
         För Republiken Turkiet
         Türkiye Cumhuriyeti adina

      (1)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).
   ANEXO I
   CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA TURQUIA PARA O OBSERVATÓRIO EUROPEU DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA

               1.

               A contribuição financeira que a Turquia deve pagar ao Orçamento Geral da União Europeia para participar no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Observatório») aumentará progressivamente num período de quatro anos, durante o qual a Turquia terá uma participação crescente nas actividades. As contribuições financeiras exigidas são as seguintes:

                                       —

                                       durante o primeiro ano de participação

                           100 000 EUR

                                       —

                                       durante o segundo ano de participação

                           150 000 EUR

                                       —

                                       durante o terceiro ano de participação

                           210 000 EUR

                                       —

                                       durante o quarto ano de participação

                           271 000 EUR

                     A partir do quinto ano de participação, a contribuição financeira anual da Turquia para o Observatório corresponderá à contribuição do quarto ano de participação indexada tomando como referência a taxa de aumento da subvenção comunitária para o Observatório.

               2.

               A Turquia pode utilizar parcialmente a assistência comunitária para pagar a sua contribuição para o Observatório, não podendo a contribuição máxima da Comunidade exceder 75 % no primeiro ano de participação, 60 % no segundo e 50 % nos anos seguintes. Sujeitos a um processo de programação separado, os fundos comunitários solicitados serão transferidos para a Turquia através de um acordo de financiamento separado. A restante parte da contribuição será efectuada pela Turquia.

               3.

               A contribuição da Turquia será gerida nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.
               As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Turquia decorrentes da sua participação nas actividades do Observatório ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho do Observatório serão por este reembolsadas, nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.

               4.

               No primeiro ano da sua participação, a Turquia pagará uma contribuição calculada numa base proporcional a partir da data de participação até ao final do ano. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente acordo.

         ANEXO II

      PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
      CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão,
      ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:
      CAPÍTULO I
      BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      Artigo 1.o

      Os locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.
      Artigo 2.o

      Os arquivos das Comunidades são invioláveis.
      Artigo 3.o

      As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.
      Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.
      Não são concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.
      Artigo 4.o

      As Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.
      As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.
      Artigo 5.o

      A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.
      CAPÍTULO II
      COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS
      Artigo 6.o

      As instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.
      A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.
      Artigo 7.o

      1.   Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livre-trânsitos são atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.
      A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.
      2.   Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.
      CAPÍTULO III
      MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU
      Artigo 8.o

      As deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.
      Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

                  a)

                  Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

                  b)

                  Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

            Artigo 9.o

      Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.
      Artigo 10.o

      Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

                  a)

                  No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

                  b)

                  No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

            Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.
      A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.
      CAPÍTULO IV
      REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      Artigo 11.o

      Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.
      O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.
      CAPÍTULO V
      FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      Artigo 12.o

      No território de cada Estado-Membro, e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:

                  a)

                  Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

                  b)

                  Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

                  c)

                  Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;

                  d)

                  Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

                  e)

                  Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

            Artigo 13.o

      Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.
      Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.
      Artigo 14.o

      Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.
      Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.
      Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.
      Artigo 15.o

      O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.
      Artigo 16.o

      O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o, e no artigo 14.o

      Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.
      CAPÍTULO VI
      PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      Artigo 17.o

      O Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.
      CAPÍTULO VII
      DISPOSIÇÕES GERAIS
      Artigo 18.o

      Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.
      Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.
      Artigo 19.o

      Para efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.
      Artigo 20.o

      As disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.
      Artigo 21.o

      As disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretário e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, bem como aos membros e ao secretário do Tribunal de Primeira Instância, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.
      Artigo 22.o

      O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.
      O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.
      Artigo 23.o

      O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
      O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.
      As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.

         EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo. Feito em Bruxelas, a oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.


title: Decisão (UE) 2016/134 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.° 2 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

text:
               2.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/60

         DECISÃO (UE) 2016/134 DO CONSELHO
   de 16 de novembro de 2015
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 2 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (1), («o Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

               (2)

               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados ao abrigo dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes. A Bósnia e Herzegovina e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003, e foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

               (3)

               A União e a Bósnia e Herzegovina assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 24 de setembro de 2013, respetivamente.

               (4)

               A União e a Bósnia e Herzegovina depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 26 de setembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, nos termos do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Bósnia e Herzegovina em 1 de maio de 2012 e em 1 de novembro de 2014, respetivamente.

               (5)

               O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 2 do Acordo por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 2 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Conselho de Estabilização e de Associação podem acordar na introdução de alterações técnicas ao projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.

      (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

      PROJETO
      DECISÃO N.o … DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA
      de
      que substitui o Protocolo n.o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA,
      Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (1), nomeadamente o artigo 42.o,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 42.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro («o Acordo»), refere-se ao Protocolo n.o 2 do Acordo («Protocolo n.o 2») que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, a Bósnia e Herzegovina, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia.

                  (2)

                  O artigo 39.o do Protocolo n.o 2 prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo artigo 115.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.

                  (3)

                  A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato jurídico. A Bósnia e Herzegovina e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de acumulação diagonal da origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003 e foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

                  (4)

                  A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 24 de setembro de 2013, respetivamente.

                  (5)

                  A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 26 de setembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, nos termos do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União Europeia e à Bósnia e Herzegovina em 1 de maio de 2012 e 1 de novembro de 2014, respetivamente.

                  (6)

                  O Protocolo n.o 2 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Protocolo n.o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      A presente decisão é aplicável a partir de ….

         Feito em …,

               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.

         (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

      ANEXO
      Protocolo n.o 2
      relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      Artigo 1.o

      Regras de origem aplicáveis
      1.   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («a Convenção»).
      2.   Todas as referências ao «Acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como referências ao Acordo.
      Artigo 2.o

      Resolução de litígios
      1.   Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela realização do mesmo devem ser apresentados ao Conselho de Estabilização e de Associação.
      2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.
      Artigo 3.o

      Alterações ao Protocolo
      O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.
      Artigo 4.o

      Denúncia da Convenção
      1.   Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, a União Europeia ou a Bósnia e Herzegovina devem encetar imediatamente negociações sobre as regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.
      2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina.
      Artigo 5.o

      Disposições transitórias — acumulação
      Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

         (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.


title: 2009/631/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/27

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2007
   (2009/631/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0415/2008] (2),

               —

               Tendo em conta a publicação das contas finais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2007 (3),

               —

               Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580],

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas - exercício de 2006» [COM(2008) 112],

               —

               Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (4),

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],

               —

               Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311],

               —

               Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004,

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria das instituições nacionais de controlo sobre os fundos comunitários (5),

               —

               Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],

               —

               Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259],

               —

               Tendo em conta o Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (6),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (7),

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar às agências de execução criadas pelas Comunidades Europeias quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5589/2009 – C6-0056/2009),

               —

               Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (10), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que institui uma «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» para a gestão da acção comunitária no domínio da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (11),

               —

               Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Concede quitação ao Director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 32.

      (4)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

      (6)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 71.

      (7)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (9)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (10)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (11)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.