title: Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2. °, 3. °e 4. °da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/47

         DECISÃO 2011/430/PESC DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

               (2)

               Em 12 de Julho de 2010, pela Decisão 2010/386/PESC (2), o Conselho actualizou a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (3)

               Em 31 de Janeiro de 2011, pela Decisão 2011/70/PESC (3), o Conselho procedeu a uma nova actualização da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC e revogou a Decisão 2010/386/PESC, excepto na medida em que se refere ao grupo mencionado no ponto 25 da parte 2 do respectivo anexo.

               (4)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam as Decisões 2010/386/PESC e 2011/70/PESC.

               (5)

               A presente decisão incorpora o resultado dessa revisão realizada pelo Conselho.

               (6)

               O Conselho determinou que já não há motivos para manter certas pessoas e grupos na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (7)

               O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades constantes da lista em anexo à presente decisão estiveram implicados em actos terroristas na acepção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que tais pessoas, grupos e entidades deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.

               (8)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser actualizada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC é estabelecida em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   São revogadas a Decisão 2010/386/PESC, na medida em que se refere ao grupo mencionado no ponto 25 da parte 2 do respectivo anexo, e a Decisão 2011/70/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      (2)  JO L 178 de 13.7.2010, p. 28

      (3)  JO L 28 de 2.2.2011, p. 57.

      ANEXO

         Lista de pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC

      1.   PESSOAS

                  1.

                  ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  2.

                  ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  3.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  4.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  5.

                  ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  6.

                  ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  7.

                  ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e do al-Hijra)

                  8.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

                  9.

                  DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  10.

                  DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  11.

                  EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep)

                  12.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  13.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                  14.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                  15.

                  MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  16.

                  NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  17.

                  RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  18.

                  SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  19.

                  SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  20.

                  SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  21.

                  TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  22.

                  WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Babbar Khalsa

                  6.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas

                  7.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) [Grupo Islâmico (GI)]

                  8.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  9.

                  Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  10.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  11.

                  Hofstadgroep

                  12.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  13.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  14.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

                  15.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  16.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  17.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  18.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  19.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

                  21.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

                  22.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) [também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)]

                  23.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  24.

                  "Stichting Al Aqsa" (também conhecido por «Stichting Al Aqsa Nederland», e por «Al Aqsa Nederland»)

                  25.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) [também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)]


title: 2010/123/: Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2010 , relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2009 , 1 de Março de 2009 , 1 de Abril de 2009 , 1 de Maio de 2009 e 1 de Junho de 2009 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

text:
               26.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/34

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 25 de Fevereiro de 2010
   relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2009, 1 de Março de 2009, 1 de Abril de 2009, 1 de Maio de 2009 e 1 de Junho de 2009 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro
   (2010/123/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1) e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu Anexo X,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 613/2009 do Conselho (2) fixou, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2008, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

               (2)

               É conveniente adaptar, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, a partir de 1 de Fevereiro de 2009, 1 de Março de 2009, 1 de Abril de 2009, 1 de Maio de 2009 e 1 de Junho de 2009, alguns destes coeficientes de correcção, dado que, em função dos dados estatísticos na posse da Comissão, a variação do custo de vida, medida de acordo com o coeficiente de correcção e a taxa de câmbio correspondente, se revelou, para certos países terceiros, superior a 5 % desde a sua última fixação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo local de afectação seja um país terceiro, pagas na moeda do país de afectação, são adaptados para certos países, indicados no anexo. Este contém cinco quadros mensais que indicam quais os países em causa e quais as datas de aplicação sucessivas para cada um deles (1 de Fevereiro de 2009, 1 de Março de 2009, 1 de Abril de 2009, 1 de Maio de 2009 e 1 de Junho de 2009).
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro e correspondem às diferentes datas referidas no primeiro parágrafo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Catherine ASHTON

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 1.

      ANEXO

         FEVEREIRO DE 2009

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas Fevereiro de 2009

                  Taxas de câmbio Fevereiro de 2009 (1)

                  Coeficientes de correcção Fevereiro de 2009 (2)

                  Azerbaijão (3)

                  0,9962

                  1,0578

                  94,2

                  Bielorrússia (4)

                  2 192

                  3 495,42

                  62,7

                  Chile

                  478,2

                  810,48

                  59,0

                  China

                  8,502

                  8,9653

                  94,8

                  Colômbia

                  2 300

                  2 990,32

                  76,9

                  Índia

                  35,8

                  64,075

                  55,9

                  Indonésia (Jacarta)

                  10 540

                  14 913,8

                  70,7

                  Cazaquistão (Almaty) (3)

                  150,2

                  161,79

                  92,8

                  Quénia

                  78,23

                  103,009

                  75,9

                  Lesoto

                  6,198

                  12,9979

                  47,7

                  Libéria

                  84,28

                  84,6997

                  99,5

                  Paquistão

                  48,48

                  101,889

                  47,6

                  Serra Leoa

                  3 356

                  3 998,59

                  83,9

                  Trindade e Tobago

                  6,291

                  8,10395

                  77,6

                  Zâmbia (3)

                  3 331

                  6 548,29

                  50,9

         MARÇO DE 2009

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas Março de 2009

                  Taxas de câmbio Março de 2009 (5)

                  Coeficientes de correcção Março de 2009 (6)

                  Croácia (7)

                  7,21

                  7,386

                  97,6

                  Estados Unidos (Nova Iorque)

                  1,367

                  1,2782

                  106,9

                  Etiópia

                  12,93

                  14,289

                  90,5

                  Cazaquistão (Astana)

                  140,3

                  191,460

                  73,3

                  Papuásia-Nova Guiné (7)

                  3,265

                  3,47947

                  93,8

                  Síria

                  50,24

                  60,97

                  82,4

                  Venezuela (8)

                  2,496

                  2,74813

                  90,8

         ABRIL DE 2009

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas Abril de 2009

                  Taxas de câmbio Abril de 2009 (9)

                  Coeficientes de correcção Abril de 2009 (10)

                  África do Sul

                  6,162

                  12,8433

                  48,0

                  Belize

                  1,902

                  2,5947

                  73,3

                  Camarões (11)

                  678,9

                  655,957

                  103,5

                  Eritreia

                  10,43

                  20,8173

                  50,1

                  Estados Unidos (Washington)

                  1,264

                  1,3193

                  95,8

                  Gana

                  1,045

                  1,859

                  56,2

                  Israel

                  5,915

                  5,5288

                  107,0

                  Marocos (11)

                  9,319

                  11,2015

                  83,2

                  Nigéria

                  176,4

                  196,571

                  89,7

                  República Democrática do Congo (11)

                  1 185

                  1 100,11

                  107,7

         MAIO DE 2009

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas Maio de 2009

                  Taxas de câmbio Maio de 2009 (12)

                  Coeficientes de correcção Maio de 2009 (13)

                  Arábia Saudita

                  4,62

                  4,8515

                  95,2

                  Bielorrússia (14)

                  2 348

                  3 735,22

                  62,9

                  Haiti

                  66,21

                  55,0576

                  120,3

                  Quirguizistão

                  53,52

                  56,48

                  94,8

                  Líbano

                  1 795

                  1 999,85

                  89,8

                  Nova Caledónia

                  157

                  119,332

                  131,6

                  Sérvia

                  61,49

                  94,1782

                  65,3

                  Venezuela (15)

                  2,64

                  2,85219

                  92,6

         JUNHO DE 2009

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas Junho de 2009

                  Taxas de câmbio Junho de 2009 (16)

                  Coeficientes de correcção Junho de 2009 (17)

                  Argélia

                  80,51

                  100,892

                  79,8

                  Azerbaijão (18)

                  1,048

                  1,11513

                  94,0

                  Bósnia e Herzegovina (Sarajevo)

                  1,437

                  1,95583

                  73,5

                  Camarões (19)

                  644,4

                  655,957

                  98,2

                  Congo (Brazzaville)

                  794

                  655,957

                  121,0

                  Croácia (20)

                  6,843

                  7,3305

                  93,3

                  Geórgia

                  2,06

                  2,2857

                  90,1

                  Guiné-Bissau

                  712,6

                  655,957

                  108,6

                  Fiji

                  1,78

                  2,91971

                  61,0

                  Ilhas Salomão

                  10,23

                  10,9681

                  93,3

                  Cazaquistão (Almaty) (18)

                  159,4

                  209,7

                  76,0

                  Marocos (19)

                  8,821

                  11,2615

                  78,3

                  México

                  11,97

                  18,3176

                  65,3

                  Nicarágua

                  15,79

                  28,0214

                  56,3

                  Noruega

                  11,26

                  8,9615

                  125,6

                  Usbequistão

                  1 053

                  2 032,12

                  51,8

                  Papuásia-Nova Guiné (20)

                  3,456

                  3,87597

                  89,2

                  Paraguai

                  4 748

                  7 003,48

                  67,8

                  República Democrática do Congo (19)

                  1 277

                  1 083,84

                  117,8

                  Sul do Sudão (Juba)

                  3,108

                  3,37579

                  92,1

                  Suíça (Genebra)

                  1,692

                  1,5117

                  111,9

                  Tajiquistão

                  3,498

                  6,04787

                  57,8

                  Turquia

                  1,654

                  2,1775

                  76,0

                  Ucrânia

                  8,155

                  10,6411

                  76,6

                  Uruguai

                  23,59

                  32,7002

                  72,1

                  Iémen

                  187,9

                  279,175

                  67,3

                  Zâmbia (18)

                  3 540

                  7 126,41

                  49,7

         (1)  1 EUR = unidade da moeda nacional (excepto para Cuba, Equador e El Salvador, onde se utilizam os USD em vez dos EUR).

         (2)  Bruxelas = 100 %.

         (3)  O coeficiente para este local é adaptado duas vezes: para Fevereiro de 2009 e para Junho de 2009.

         (4)  O coeficiente para este local é adaptado duas vezes: para Fevereiro de 2009 e para Maio de 2009.

         (5)  1 EUR = unidade da moeda nacional (excepto para Cuba, Equador e El Salvador, onde se utilizam os USD em vez dos EUR).

         (6)  Bruxelas = 100 %.

         (7)  O coeficiente para este local é adaptado duas vezes: para Março de 2009 e para Junho de 2009.

         (8)  O coeficiente para este local é adaptado duas vezes: para Março de 2009 e para Maio de 2009.

         (9)  1 EUR = unidade da moeda nacional (excepto para Cuba, Equador e El Salvador, onde se utilizam os USD em vez dos EUR).

         (10)  Bruxelas = 100 %.

         (11)  O coeficiente para este local é adaptado duas vezes: para Abril de 2009 e para Junho de 2009.

         (12)  1 EUR = unidade da moeda nacional (excepto para Cuba, Equador e El Salvador, onde se utilizam os USD em vez dos EUR).

         (13)  Bruxelas = 100 %.

         (14)  O coeficiente para este local é adaptado duas vezes: para Fevereiro de 2009 e para Maio de 2009.

         (15)  O coeficiente para este local é adaptado duas vezes: para Março de 2009 e para Maio de 2009.

         (16)  1 EUR = unidade da moeda nacional (excepto para Cuba, Equador e El Salvador, onde se utilizam os USD em vez dos EUR).

         (17)  Bruxelas = 100 %.

         (18)  O coeficiente para este local é adaptado duas vezes: para Fevereiro de 2009 e para Junho de 2009.

         (19)  O coeficiente para este local é adaptado duas vezes: para Abril de 2009 e para Junho de 2009.

         (20)  O coeficiente para este local é adaptado duas vezes: para Março de 2009 e para Junho de 2009.


Avis juridique important

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32004D0107

2004/107/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/2004 p. 0011 - 0011

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca(2004/107/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Roménia, e na Roménia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um protocolo complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1).(2) Para o efeito, deve ser aditado ao referido Acordo Europeu um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca.O texto do protocolo complementar acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho deve notificar o Governo da Roménia da aprovação do protocolo pela Comunidade nos termos do seu artigo 4.oFeito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.


title: Decisão 2014/214/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

text:
                  15.4.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/84

         DECISÃO 2014/214/PESC DO CONSELHO
         de 14 de abril de 2014
         que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1).

                     (2)

                     À luz da revisão da Decisão 2013/184/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 30 de abril de 2015.

                     (3)

                     A Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            A Decisão 2013/184/PESC é alterada do seguinte modo:
            O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

                  «Artigo 3.o

                  A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2015. A presente decisão fica sujeita a análise permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.».

            Artigo 2.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON

            (1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).


Avis juridique important

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31983D0473

83/473/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1983, que fixa as modalidades de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil

Jornal Oficial nº L 260 de 21/09/1983 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0021  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0289  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0021  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0289

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1983 que fixa as modalidades de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil(83/473/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 229o,  Considerando que a Comunidade Europeia estabeleceu ligações úteis com numerosas organizações internacionais; que os correspondentes acordos concluídos pela Comissão dizem respeito às relações entre as Comunidades Europeias e as organizações  internacionais e stabelecem uma cooperação cujo objectivo é assegurar o seu bom funcionamento;  Considerando que a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil têm interesses comuns em numerosos domínios de aproximação das legislações, em especial no sector do direito da família, do estado civil e da capacidade das  pessoas;  Considerando que é conveniente fixar as modalidades de cooperação entre as dua organizações,  DECIDE:   Artigo único  É aprovado o acordo sobre as modalidades de cooperação resultante da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil.  Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1983.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Miembro da Comissão      Carta ao Senhor Bischoff, secretário-geral da Comissão Internacional do Estado Civil   Bruxelas, 14 de Julho de 1983 Excelentissimo Senhor J. M. BISCHOFF Comissão Internacional do Estado Civil,  Faculdade de Direito e Ciências Políticas,  Praça de Atenas,  F-67084 Estrasburgo Senhor Secretário-Geral,  Na sequência das conversações havidas entre os representantes dos nossos dois organismos sobre uma desejável cooperação mútua, tenho a honra de propor as seguintes medidas:  1. A Comissão Internacional do Estado Civil (adiante denominada «CIEC») tranmitirá à Comissão das Comunidades Europeias (adiante denominada «CCE») todos os assuntos a incluir na ordem do dia das reuniões da sua assembleia geral.  A CCE poderá apontar à CIEC o interesse que poderá ter por um ou vários assuntos e, neste caso, prestar-lhe-á ajuda através de pareceres ou informações.  2. A CCE informará a CIEC de todos os assuntos que lhe forem submetidos relativos ao estado civil, os direitos das pessoas e da família bem como à determinação da nacionalidade.  A CCE dará à CIEC a oportunidade de se ocupar destes assuntos. Depois dos estudos, a CIEC dar-lhe-á conhecimento do resultado dos seus trabalhos. No caso de conclusão negativa, a CCE poderá ela própria encarregar-se destes assuntos e a CIEC  prestar-lhe-á ajuda através de pacessoss ou informações técnicas.  3. A CCE poderá recomendar aos Estados-membros das Comunidades Europeias que assinem e notifiquem as convenções preparadas pela CIEC nos domínios que lhe foram submetidos ou aderir a estas convenções.  A CIEC poderá convidar a CCE a recomendar aos Estados-membros das Comunidades Europeias que assinem e notifiquem quaiquer outras convenções por ela adoptadas ou que a elas adiram.  4. A CIEC poderá recomendar aos seus membros que assinem e ratifiquem as convenções preparadas pelas Comunidades Europeias relativas aos domínios em que a CIEC prestar ajuda, ou que a elas adiram.  5. A CCE será convidada a participar nas assembleias gerais da CIEC em que forem examinados assuntos que lhe interessem.  6. A CIEC será convidada a participar nas reuniões dos comités convocados pela CCE em que forem examinados assuntos que lhe interessem.  7. A CCE e a CIEC farão a transmissão mútua, sob reserva das medidas necessárias para salvaguardar o caracter confidencial de certos documentos, de qualquer documentação susceptível de os interessar.  8. O presente acordo, concluído por um período de cinco anos, será tacitamente renovado de cinco em cinco anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de lhe pôr termo, decorrido o período inicial ou qualquer período posterior, por notificação  dirigida à outra parte pelo menos um ano antes do final do período.  Ser-me-ia agradável verificar que, como espero, as propostas acima referidas poderão servir de base à nossa futura cooperação. Deste modo, esta carta e a vossa que exprima a vossa aceitação constituirão um acordo de cooperação entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil. No caso de uma resposta afirmativa, este acordo entraria imediatamente em vigor.  Queira aceitar, Senhor Secretário-Geral, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pela Comissão Wilhelm HAFERKAMP        Carta do presidente e do secretário geral da CIEC   Estrasburgo, 26 de Julho de 1983 Excelentissimo Senhor Wilhelm HAFERKAMP,  Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias.  Rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelas.  Senhor Vice-Presidente,  Temos a honra de acusar a recepção da vossa carta de 14 de Julho de 1983 que fixa as modalidades de cooperação entre a Comissão Internacional do Estado Civil e a Comunidade Económica Europeia.  Temos a honra de vos comunicar que a Comissão Internacional se declara inteiramente de acordo com as propostas contidas naquele documento.  Por conseguinte, em conformidade com a sugestão feita no último parágrafo da vossa carta, esta última e a presente resposta constituirão o acordo que fixa as relações entre a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil que  entrará em vigor neste dia.  Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da nossa mais elevada consideração.  P. VAN LANGENAEKEN Presidente J. M. BISCHOFF Secretário Geral


title: 2013/504/UE: Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012 , que adota o seu regulamento interno

text:
               15.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/41

         DECISÃO DA AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS
   de 17 de dezembro de 2012
   que adota o seu regulamento interno
   (2013/504/UE)
   A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o artigo 46.o, alínea k),
   Considerando que:

               (1)

               O artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem que a observância das normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União fique sujeita ao controlo de uma autoridade independente.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê a criação de uma autoridade independente, designada Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, encarregada de assegurar que os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, especialmente o direito à vida privada, sejam respeitados pelas instituições e órgãos da União.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 determina igualmente as funções e as competências da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como o processo de nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de uma Autoridade-Adjunta.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 prevê ainda que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados seja assistida por um secretariado e estabelece uma série de disposições em matéria de recursos humanos e de orçamento.

               (5)

               A Decisão 1247/2002/CE do Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 1 de julho de 2002, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2), estabelece uma série de disposições adicionais sobre esta matéria.

               (6)

               Outras disposições do direito da União preveem funções e competências adicionais para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO INTERNO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Exercício de funções e competências
   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados exerce as funções e competências impostas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 e por outras disposições do direito da União.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento interno, entende-se por:

               a)

               «Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 45/2001;

               b)

               «Instituição», uma instituição, órgão, organismo ou agência da União abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001;

               c)

               «AEPD», a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados enquanto instituição;

               d)

               «Autoridade», as pessoas que exercem as funções de Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de Autoridade-Adjunta, salvo indicação em contrário;

               e)

               «Ato administrativo», uma decisão ou qualquer outro ato da administração da União que seja de aplicação geral relativamente ao tratamento de dados pessoais pela instituição.

         CAPÍTULO II

      INSTITUIÇÃO E SECRETARIADO

   Artigo 3.o

   Independência, boa governação e boa conduta administrativa
   1.   Nos termos do artigo 44.o do Regulamento, a Autoridade é totalmente independente no desempenho das suas funções.
   2.   A Autoridade assegura o bom funcionamento dos serviços disponíveis para a execução das tarefas referidas no artigo 1.o, tendo em conta os princípios da boa governação, da boa conduta administrativa e da boa gestão.
   Artigo 4.o

   Funções da Autoridade e da Autoridade-Adjunta
   1.   A Autoridade e a Autoridade-Adjunta são, enquanto membros da instituição, responsáveis pela adoção de estratégias, políticas e decisões, colaborando na execução das tarefas referidas no artigo 1.o. A Autoridade-Adjunta executa essas tarefas em caso de ausência ou impedimento da Autoridade e vice-versa.
   2.   A Autoridade e a Autoridade-Adjunta procuram chegar a consenso em relação a estratégias e políticas de caráter geral, bem como em relação a outros assuntos importantes, nomeadamente os respeitantes ao secretariado. Caso não seja possível alcançar consenso e a questão seja urgente, a decisão é tomada pela Autoridade.
   3.   A Autoridade, em estreita cooperação com a Autoridade-Adjunta, determina a repartição de tarefas entre ambas, nomeadamente qual das duas é a principal responsável pela preparação, adoção e acompanhamento de decisões, e, se for caso disso, a delegação de tarefas à Autoridade-Adjunta.
   Artigo 5.o

   Secretariado
   1.   Em conformidade com o artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento, a Autoridade é assistida por um secretariado, cujas tarefas e métodos de trabalho são definidos pela Autoridade.
   2.   A Autoridade pode delegar determinadas tarefas em membros do pessoal, que podem ser substituídos por outros membros do pessoal.
   3.   A Autoridade estabelece um certo número de unidades e setores para constituir o secretariado que a assiste na preparação e na execução das tarefas referidas no artigo 1.o. Cada unidade ou setor é chefiado por um chefe de unidade ou setor.
   Artigo 6.o

   Diretor
   1.   O secretariado é chefiado por um diretor, que toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do secretariado e uma utilização eficaz dos recursos, bem como a sua própria substituição em caso de ausência ou impedimento.
   2.   O Diretor é responsável:

               a)

               Pela definição e execução de estratégias e políticas;

               b)

               Por contribuir para a sua avaliação e desenvolvimento;

               c)

               Pela coordenação e programação das atividades, pela avaliação do desempenho e, se for caso disso, pela representação da instituição nas relações com outras instituições e órgãos.

         Artigo 7.o

   Conselho de Administração
   1.   O Conselho de Administração é composto pela Autoridade, pela Autoridade-Adjunta e pelo Diretor. O Conselho de Administração reúne regularmente, em princípio uma vez por semana, para discutir estratégias e políticas de caráter geral e outros assuntos importantes, bem como para contribuir para uma boa coordenação de atividades relevantes.
   2.   O Diretor assegura o bom funcionamento do secretariado do Conselho de Administração.
   Artigo 8.o

   Reuniões de direção
   O Diretor reúne regularmente, em princípio uma vez por semana, com chefes de unidade e de setor, para assegurar a coordenação e a programação das atividades, bem como a definição e a execução de estratégias e políticas. O Diretor assegura o bom funcionamento do secretariado das reuniões de direção.
   Artigo 9.o

   Entidade competente para proceder a nomeações
   1.   O Diretor exerce as atribuições cometidas à entidade competente para proceder a nomeações, na aceção do artigo 2.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como as atribuições cometidas à entidade habilitada a celebrar contratos de admissão, na aceção do artigo 6.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, e quaisquer outras atribuições conexas resultantes de decisões administrativas internas da AEPD ou de caráter interinstitucional, salvo disposição em contrário em decisão da Autoridade sobre o exercício das atribuições cometidas à entidade competente para proceder a nomeações e à entidade habilitada a celebrar contratos de admissão.
   2.   O Diretor pode delegar o exercício das atribuições referidas no n.o 1 no funcionário responsável pela gestão dos recursos humanos.
   Artigo 10.o

   Gestor orçamental e tesoureiro
   1.   As competências do gestor orçamental são exercidas pela Autoridade. As competências de gestor orçamental delegado e de gestor orçamental subdelegado são exercidas pelas pessoas designadas na carta relativa à missão e às responsabilidades dos gestores orçamentais delegados e na carta relativa à missão e às responsabilidades dos gestores orçamentais subdelegados.
   2.   O tesoureiro da Comissão Europeia é o tesoureiro da AEPD.
   CAPÍTULO III

      DELEGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

   Artigo 11.o

   Delegação
   1.   A Autoridade pode delegar no Diretor competências para adotar e assinar o texto definitivo de qualquer decisão ou parecer cujo teor já tenha sido definido.
   2.   Em caso de delegação de competências no Diretor em conformidade com o n.o 1, este pode subdelegar o exercício dessas competências, na sua ausência, no chefe da unidade ou do setor em causa.
   3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam as regras em matéria de delegação aplicáveis às atribuições cometidas à entidade competente para proceder a nomeações nem as regras aplicáveis a assuntos financeiros, previstas nos artigos 9.o e 10.o.
   Artigo 12.o

   Substituição
   1.   Na ausência da Autoridade ou da Autoridade-Adjunta, ou na eventualidade de estas estarem impedidas de exercer as suas funções, o Diretor atua, se for caso disso, como substituto para assuntos de caráter urgente que surjam no período de ausência ou de impedimento.
   2.   Se o Diretor se vir impedido de exercer as suas funções ou o lugar de Diretor estiver vago e a Autoridade não tiver designado um funcionário para exercer as funções de Diretor, estas são exercidas pelo chefe de unidade ou de setor de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo chefe de unidade ou de setor com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho.
   3.   Na ausência de qualquer chefe de unidade ou de setor e de um funcionário designado, a substituição é assegurada pelo funcionário da unidade ou setor em causa de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo funcionário com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho.
   4.   No caso de qualquer outro superior hierárquico estar impedido de exercer as suas funções ou de o lugar se encontrar vago, o Diretor designa, de acordo com a Autoridade, um funcionário para exercer as funções em causa. No caso de não ter sido designado substituto, a substituição é assegurada pelo funcionário da unidade ou setor em causa de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo funcionário com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho.
   5.   Os n.os 1 a 4 não prejudicam as regras em matéria de delegação aplicáveis às atribuições cometidas à entidade competente para proceder a nomeações nem as regras aplicáveis a assuntos financeiros, previstas nos artigos 9.o e 10.o.
   CAPÍTULO IV

      PROGRAMAÇÃO

   Artigo 13.o

   Plano de gestão anual
   1.   A AEPD estabelece anualmente um plano de gestão anual, no respeito dos princípios de boa administração e de boa gestão financeira. O plano traduz a estratégia a longo prazo da AEPD em objetivos gerais e específicos. Duas vezes por ano, são definidos e medidos indicadores e metas de desempenho, com vista a monitorizar e acompanhar os progressos alcançados.
   2.   O plano de gestão anual integra uma análise dos riscos das atividades programadas pela AEPD, que enuncia os riscos identificados e estabelece um plano de atenuação dos riscos.
   Artigo 14.o

   Relatório anual
   1.   Nos termos do artigo 48.o do Regulamento, a AEPD apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório de atividades anual («relatório anual»), que transmite às outras instituições.
   2.   O relatório anual é apresentado e publicado no sítio web da AEPD, o mais tardar, em 1 de julho do ano seguinte àquele a que respeita.
   3.   A AEPD tem em conta as observações apresentadas pelas outras instituições referidas no n.o 1 ao abrigo do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento, tendo em vista um eventual exame subsequente do relatório no Parlamento Europeu.
   CAPÍTULO V

      PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

      SECÇÃO 1

         Disposições gerais

   Artigo 15.o

   Princípios orientadores e valores fundamentais
   1.   A AEPD age no interesse público, enquanto órgão especializado, independente, fiável e conceituado no domínio da proteção de dados ao nível da União. As intervenções da AEPD são imparciais, íntegras, transparentes e pragmáticas.
   2.   A AEPD intervém de forma construtiva junto das partes interessadas, no intuito de assegurar um justo equilíbrio entre a proteção dos dados e da vida privada e outros interesses e políticas.
   3.   A supervisão das instituições baseia-se no princípio de que os responsáveis pelo tratamento de dados são, efetivamente, os principais responsáveis pela observância das regras.
   Artigo 16.o

   Estratégia em matéria de atividades
   A AEPD adota documentos de estratégia em que define os principais elementos da sua estratégia em relação a atividades específicas sempre que tal seja importante para fornecer orientações sobre a posição da AEPD em relação a uma atividade específica. Os documentos de estratégia são regularmente atualizados.
   Artigo 17.o

   Controlo da conformidade com o Regulamento
   A AEPD realiza exercícios regulares de controlo, a fim de obter uma panorâmica adequada do respeito pela proteção de dados no seio das instituições. Esses exercícios podem ser de caráter geral ou orientados com base em conhecimentos e elementos recolhidos no exercício de atividades de supervisão.
   Artigo 18.o

   Aplicação da legislação
   A AEPD faz cumprir as obrigações em matéria de proteção de dados mediante o exercício das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 47.o do Regulamento. Essas competências são plenamente utilizadas em caso de incumprimento grave, deliberado ou reiterado.

      SECÇÃO 2

         Controlos prévios

   Artigo 19.o

   Pedido de controlo prévio
   1.   Nos termos do artigo 27.o do Regulamento, as operações de tratamento que possam apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à sua natureza, âmbito ou finalidade, são sujeitas a controlo prévio pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, mediante notificação do responsável pela proteção de dados da instituição em causa.
   2.   Em caso de dúvida quanto à necessidade de controlo prévio, a AEPD determina, a pedido do responsável pela proteção de dados, se a operação de tratamento apresenta riscos específicos e, em caso afirmativo, convida o responsável pela proteção de dados a notificar o caso em conformidade.
   3.   Ainda que a operação de tratamento não apresente riscos específicos, a AEPD pode, não obstante, endereçar recomendações à instituição.
   4.   As notificações para a realização de controlos prévios são enviadas ao secretariado da AEPD por correio eletrónico, com recurso aos formulários normalizados da AEPD.
   5.   Podem ser anexadas ao formulário de notificação eventuais informações adicionais pertinentes relativas à operação de tratamento notificada.
   Artigo 20.o

   Pareceres com base em controlos prévios
   1.   A AEPD adota um parecer de que constam os motivos e as conclusões de cada controlo prévio.
   2.   Se o tratamento notificado implicar uma violação do disposto no Regulamento, a AEPD apresenta, se for caso disso, propostas adequadas para evitar tal violação.
   Artigo 21.o

   Prazos e suspensões para a adoção de pareceres com base em controlos prévios
   1.   Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento, a AEPD emite o parecer com base no controlo prévio no prazo de dois meses a contar da receção da notificação. A AEPD pode solicitar as informações complementares que julgar necessárias. O período de dois meses supramencionado pode ser suspenso até que a AEPD obtenha as informações solicitadas. Sempre que a complexidade do assunto o exija, o período de dois meses pode ser prorrogado por mais dois meses.
   2.   Se, no termo do prazo de dois meses, eventualmente prorrogado, não tiver sido emitido parecer, considera-se que o parecer é favorável.
   3.   O prazo começa a contar no dia seguinte ao da receção do formulário de notificação.
   4.   Se o prazo terminar num dia feriado ou noutro dia em que os serviços da AEPD se encontrem encerrados, o dia útil seguinte é considerado a data-limite para a emissão do parecer.
   Artigo 22.o

   Prazos e suspensões
   1.   Antes da adoção de um parecer, a AEPD envia um projeto do parecer à instituição em causa, para obter as suas observações sobre aspetos práticos e eventuais imprecisões factuais. A instituição apresenta as suas observações no prazo de 10 dias a contar da receção do projeto. Este prazo pode ser prorrogado mediante pedido fundamentado apresentado pelo responsável pelo tratamento. O pedido de observações suspende a contagem do prazo referido no artigo 21.o, n.o 1. Se não forem recebidas quaisquer observações até ao termo do prazo, a AEPD adota o seu parecer.
   2.   A AEPD concede um prazo de três meses a contar da data de adoção do parecer para que a instituição em causa forneça informações sobre a aplicação das recomendações formuladas no parecer. As informações são objeto de acompanhamento por parte da AEPD.
   Artigo 23.o

   Registo de controlo prévio
   1.   Nos termos do artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento, a AEPD mantém um registo de todas as operações de tratamento notificadas ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento.
   2.   O registo exclui quaisquer referências a medidas de segurança e contém uma hiperligação para o parecer da AEPD, bem como informações sobre o prazo para a prestação de informações pela instituição ao abrigo do artigo 22.o, n.o 2. O registo encontra-se disponível no sítio web da AEPD.

      SECÇÃO 3

         Consulta administrativa

   Artigo 24.o

   Consulta administrativa
   1.   Nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento, a AEPD é informada pelas instituições da elaboração de atos administrativos relativos ao tratamento de dados pessoais.
   2.   Nos termos do artigo 46.o, alínea d), do Regulamento, a AEPD aconselha as instituições, em resposta a uma consulta, sobre o conjunto das matérias relativas ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente antes de estas instituições elaborarem regras internas sobre a proteção dos direitos e liberdades fundamentais no âmbito do tratamento de dados pessoais.
   3.   Em princípio, a AEPD apenas tem em conta consultas que tenham sido previamente submetidas ao responsável pela proteção de dados da instituição em causa.
   Artigo 25.o

   Pareceres
   1.   Em princípio, a AEPD emite parecer no prazo de dois meses a contar da receção da consulta. A AEPD pode solicitar as informações complementares que julgar necessárias. O período de dois meses supramencionado pode ser suspenso até a AEPD obter as informações que tenha solicitado.
   2.   A AEPD concede um prazo de três meses a contar da data de adoção do parecer para que a instituição em causa forneça informações sobre a aplicação das recomendações formuladas no parecer. As informações são objeto de acompanhamento por parte da AEPD.

      SECÇÃO 4

         Consultas legislativas e políticas

   Artigo 26.o

   Âmbito da consulta
   1.   Em conformidade com os artigos 28.o, n.o 2, e 41.o do Regulamento, a AEPD aconselha as instituições sobre propostas legislativas baseadas nos tratados e sobre outros atos e documentos, nomeadamente:

               a)

               Decisões no âmbito da política externa e de segurança comum;

               b)

               Atos de execução e atos delegados;

               c)

               Documentos relativos a acordos com países terceiros e organizações internacionais;

               d)

               Iniciativas legislativas dos Estados-Membros no âmbito dos Tratados;

               e)

               Iniciativas tendentes a reforçar a cooperação;

               f)

               Atos não vinculativos, como recomendações e comunicações relativas à proteção dos direitos e liberdades individuais no âmbito do tratamento de dados pessoais.

         A AEPD presta aconselhamento no seguimento de uma consulta da Comissão, ao abrigo do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento, de um pedido de uma instituição ou por sua própria iniciativa.
   2.   A AEPD está disponível para consulta pelas instituições envolvidas durante todas as etapas do processo legislativo.
   Artigo 27.o

   Consulta informal
   1.   Conforme acordado com a Comissão, a AEPD deve ser consultada antes de o Colégio de Comissários tomar uma decisão final sobre a adoção de uma medida, proposta legislativa ou documento de estratégia. Em resposta a essa consulta, a AEPD apresenta ao serviço responsável da Comissão observações informais sobre o projeto de proposta ou documento conexo.
   2.   As observações informais apresentadas ao abrigo do n.o 1 respeitam a confidencialidade do processo decisório interno da Comissão, sem prejuízo das regras aplicáveis nos termos dos tratados e do direito derivado. A AEPD procura respeitar os prazos propostos pelos serviços da Comissão, desde que tal seja razoável e praticável.
   Artigo 28.o

   Pareceres legislativos e observações formais
   1.   As opiniões da AEPD sobre uma proposta legislativa ou documento conexo podem assumir a forma de parecer, de observações formais ou de qualquer outro instrumento julgado adequado.
   2.   Os pareceres da AEPD analisam os aspetos relacionados com a proteção de dados de propostas ou documentos conexos. Em princípio, os pareceres são emitidos no prazo de três meses a contar da adoção da proposta ou documento conexo.
   3.   Os resumos dos pareceres são publicados na Série C do Jornal Oficial da União Europeia e as versões integrais dos mesmos são publicadas no sítio web da AEPD.
   4.   As observações formais da AEPD concentram-se em aspetos específicos de uma proposta ou de documentos conexos. Em princípio, as observações formais são formuladas no prazo de dois meses a contar da adoção do documento. As observações formais são publicadas no sítio web da AEPD.
   Artigo 29.o

   Prioridades anuais e inventário
   1.   A AEPD publica as suas prioridades anuais no seu sítio web.
   2.   A AEPD publica no seu sítio web, três vezes por ano, um inventário de propostas legislativas e documentos conexos sobre os quais tenciona emitir parecer. O inventário classifica os documentos de acordo com a sua prioridade.
   3.   O inventário é baseado no programa de trabalho anual da Comissão e nos seus anexos atualizados, bem como em quaisquer outras informações pertinentes disponíveis.
   Artigo 30.o

   Acompanhamento de pareceres legislativos e observações formais
   1.   A AEPD acompanha ativamente os desenvolvimentos no Parlamento Europeu, no Conselho e na Comissão subsequentes à emissão do seu parecer.
   2.   A Autoridade está disponível para apresentar oralmente e discutir o parecer da AEPD numa reunião com o legislador ou para prestar qualquer outro contributo que lhe seja solicitado.
   3.   Caso sejam introduzidas alterações substanciais numa medida legislativa em discussão, a AEPD pode considerar a possibilidade de apresentar novo parecer, novas observações ou qualquer outro instrumento que julgue adequado.

      SECÇÃO 5

         Reclamações

   Artigo 31.o

   Reclamações
   1.   Nos termos do artigo 46.o, alínea a), do Regulamento, a AEPD deve ouvir e investigar convenientemente as reclamações e informar as pessoas em causa, num prazo razoável, do resultado das suas diligências.
   2.   As reclamações apresentadas à AEPD não afetam os prazos para intentar, paralelamente, processos administrativos ou judiciais.
   Artigo 32.o

   Apresentação de reclamações
   1.   As reclamações identificam as pessoas que as apresentam.
   2.   As reclamações são apresentadas por escrito, em qualquer língua oficial da União, e incluem todas as informações necessárias para compreender o seu objeto.
   3.   Em princípio, as reclamações são apresentadas no prazo de dois anos a contar da data em que o queixoso teve conhecimento dos factos na origem da reclamação.
   4.   No caso de ter sido apresentada ao Provedor de Justiça Europeu uma queixa relativa aos mesmos factos, a AEPD aprecia a sua admissibilidade à luz das disposições do Memorando de acordo entre o Provedor de Justiça Europeu e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (3).
   Artigo 33.o

   Tratamento de reclamações
   1.   A AEPD decide da forma e dos meios mais adequados para tratar cada reclamação, tendo em conta:

               a)

               A natureza e a gravidade da alegada violação das regras de proteção de dados;

               b)

               A importância do prejuízo que uma ou mais pessoas em causa tenham ou possam ter sofrido em resultado da violação;

               c)

               A potencial gravidade do caso, igualmente em relação aos demais interesses públicos e/ou privados em causa;

               d)

               A probabilidade de estabelecer a ocorrência efetiva da violação;

               e)

               A data exata da ocorrência dos factos, qualquer conduta que tenha deixado de produzir efeitos, a eliminação desses efeitos ou uma garantia adequada da eliminação desses efeitos.

         2.   As ações da AEPD podem consistir, nomeadamente, em pedidos escritos de informações, entrevistas com pessoas relevantes, inspeções no local ou exames forenses dos dispositivos em causa.
   3.   A AEPD apenas divulga o teor de uma reclamação e a identidade do reclamante se tal for necessário para a adequada condução do inquérito. Durante e após a realização do inquérito, a AEPD não divulga junto de terceiros quaisquer documentos relacionados com a reclamação, incluindo a decisão final, salvo se as pessoas em causa autorizarem a divulgação ou se a AEPD estiver juridicamente obrigada a fazê-lo.
   4.   A AEPD apenas publica informações sobre reclamações de forma que não permita a identificação do reclamante ou de outras pessoas em causa.
   Artigo 34.o

   Resultado de reclamações
   1.   A AEPD informa os reclamantes, logo que possível, do resultado das suas reclamações e das medidas tomadas.
   2.   Quando uma reclamação é considerada inadmissível ou a sua apreciação é concluída, a AEPD, se for caso disso, aconselha o reclamante a endereçar-se a outra autoridade.
   3.   Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento, a falta de resposta da AEPD num prazo de seis meses equivale a uma decisão de indeferimento da reclamação.
   Artigo 35.o

   Reapreciação e recurso judicial
   1.   O reclamante e a instituição em causa podem solicitar à AEPD que reaprecie a sua decisão relativa a uma reclamação.
   2.   O pedido de reapreciação é apresentado no prazo de um mês a contar da data de receção da decisão e está subordinado à apresentação de novos elementos ou argumentos jurídicos que não tenham sido tidos em conta pela AEPD.
   3.   Independentemente da possibilidade de solicitar à AEPD a reapreciação da sua decisão sobre uma reclamação, a decisão pode ser objeto de recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com as condições previstas no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

      SECÇÃO 6

         Inspeções e visitas

   Artigo 36.o

   Inspeções
   1.   A AEPD decide realizar uma inspeção sempre que uma verificação in loco seja considerada necessária para o exercício das suas funções de supervisão ou para o cumprimento de uma obrigação jurídica.
   2.   A realização de uma inspeção é anunciada por escrito à instituição em causa com quatro semanas de antecedência em relação à data prevista para a inspeção. A comunicação a transmitir à instituição em causa descreve a finalidade e o âmbito da inspeção, indica a data da inspeção e estipula um prazo para a instituição solicitar a alteração da data e fornecer à AEPD as informações eventualmente solicitadas.
   3.   A AEPD adota, em seguida, uma decisão relativa à inspeção, que estabelece a finalidade, o âmbito, a(s) data(s) e o(s) local (locais) da inspeção e indica a base jurídica das atividades de inspeção. A decisão é acompanhada dos mandatos dos membros do pessoal que participam na inspeção.
   4.   Os membros do pessoal que realizam uma inspeção recolhem eventuais provas documentais de forma seletiva e proporcionada. Todas as provas documentais são devidamente protegidas.
   5.   As entrevistas efetuadas e as informações obtidas durante uma inspeção, bem como o procedimento observado, são lavrados em ata, que é transmitida à instituição para observações. Caso não sejam recebidas observações dentro do prazo estipulado, a ata é considerada aprovada. É anexada à ata uma lista das provas recolhidas durante a inspeção.
   6.   A AEPD descreve, num relatório de inspeção, os factos observados durante a inspeção. O relatório indica igualmente as eventuais medidas a tomar pela instituição inspecionada, que são acompanhadas pela AEPD.
   Artigo 37.o

   Visitas
   1.   A AEPD efetua visitas no intuito de obter, da parte dos altos funcionários da instituição em causa, o compromisso de zelar pelo respeito do disposto no Regulamento.
   2.   Em princípio, as visitas são desencadeadas por falta de empenhamento no cumprimento do disposto no Regulamento ou falta de comunicação, ou para fins de sensibilização.
   3.   Se for caso disso, as visitas são concluídas com um acordo em relação a um calendário («roteiro») que prevê prazos para a administração da instituição em causa respeitar obrigações específicas decorrentes do Regulamento. O calendário acordado é objeto de acompanhamento por parte da AEPD.

      SECÇÃO 7

         Acompanhamento da tecnologia

   Artigo 38.o

   Tecnologia e investigação
   1.   Nos termos do artigo 46.o, alínea e), do Regulamento, a AEPD acompanha a evolução das tecnologias da informação e das comunicações. Na execução dessa tarefa, a AEPD procura identificar tendências emergentes com potencial impacto na proteção de dados, estabelecer contactos com partes interessadas, sensibilizar para possíveis aspetos da proteção de dados e prestar aconselhamento sobre a forma de ter em conta a proteção de dados em projetos importantes, promovendo os princípios da privacidade desde a conceção (privacy by design) e da privacidade por defeito (privacy by default) e, se necessário, adaptando as metodologias de supervisão à evolução tecnológica.
   2.   A AEPD contribui para os programas-quadro da União, participando em comités consultivos no âmbito da investigação, assistindo a Comissão na avaliação de propostas ou de qualquer outra forma pertinente.
   3.   A AEPD pode decidir contribuir para atividades de investigação, desenvolvimento e demonstração concretas financiadas pela União Europeia, adotando um parecer sobre a atividade em causa, quer mediante pedido, quer por sua própria iniciativa.

      SECÇÃO 8

         Processos judiciais

   Artigo 39.o

   Ações contra instituições
   Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, a AEPD pode recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições previstas no Tratado. A AEPD exerce as suas competências, se necessário, no caso de uma instituição não respeitar o Regulamento ou não cumprir as medidas subsequentemente tomadas pela AEPD nesse sentido ao abrigo do artigo 47.o do Regulamento.
   Artigo 40.o

   Recursos contra decisões da AEPD
   Nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento, cabe recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia das decisões da AEPD.
   Artigo 41.o

   Intervenções
   1.   Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento, a AEPD pode intervir em processos judiciais no Tribunal de Justiça da União Europeia.
   2.   A AEPD pede para intervir em processos relevantes para a proteção de dados em geral ou no caso de, no exercício das suas funções de supervisão, ter estado diretamente envolvida nos factos do processo.
   3.   Outros elementos suscetíveis de influenciar a decisão de pedir para intervir são, nomeadamente, a possibilidade de a proteção de dados constituir uma parte substancial do processo e a probabilidade de a intervenção da AEPD constituir uma mais-valia para o processo.
   4.   A menos que existam razões muito fortes para não intervir, a AEPD pede para intervir sempre que o Tribunal a convide formalmente a fazê-lo.
   CAPÍTULO VI

      RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DE DADOS

   Artigo 42.o

   Cooperação com os responsáveis pela proteção de dados
   1.   A AEPD coopera com os responsáveis pela proteção de dados, tanto numa base bilateral como através da sua participação nas reuniões organizadas pela rede de responsáveis pela proteção de dados.
   2.   A AEPD faculta aos responsáveis pela proteção de dados o apoio e as orientações necessários ao exercício das suas funções.
   Artigo 43.o

   Registo dos responsáveis pela proteção de dados nomeados
   Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento, a AEPD mantém um registo das nomeações de responsáveis pela proteção de dados que lhe tenham sido notificadas. Desse registo constam, nomeadamente, informações sobre a duração do mandato de cada responsável pela proteção de dados.
   CAPÍTULO VII

      COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DE DADOS

   Artigo 44.o

   Cooperação com as autoridades responsáveis pela proteção de dados
   1.   Nos termos do artigo 46.o, alínea f), subalínea i), a AEPD coopera com as autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados e com outros órgãos de supervisão, na medida do necessário ao cumprimento das suas obrigações respetivas.
   2.   A cooperação inclui:

               a)

               O intercâmbio de todas as informações, nomeadamente das relativas às boas práticas, bem pedidos apresentados à autoridade pertinente no sentido de esta exercer as suas competências e respostas a pedidos dessa autoridade;

               b)

               O estabelecimento e a manutenção de contactos com membros e funcionários das autoridades;

               c)

               A cooperação com autoridades e órgãos de supervisão comuns instituídos nos termos do direito da União, incluindo, se for caso disso, a participação nas reuniões dessas autoridades e órgãos, com o objetivo de assegurar uma prática coerente.

         Artigo 45.o

   Grupo de trabalho do artigo 29.o

   1.   Nos termos do artigo 46.o, alínea g), do Regulamento, a AEPD participa nas atividades do grupo de trabalho instituído pelo artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4).
   2.   A AEPD contribui ativamente para as discussões e para a elaboração de documentos publicados pelo grupo de trabalho que visem estabelecer uma interpretação comum da legislação em matéria de proteção de dados e prestar aconselhamento especializado à Comissão Europeia. Nesses casos, a AEPD apresenta, se for caso disso, a perspetiva da União.
   3.   A AEPD participa regularmente nas reuniões plenárias e dos subgrupos do grupo de trabalho.
   4.   A AEPD promove discussões regulares, no mínimo anuais, se possível, com o presidente do grupo de trabalho sobre as suas prioridades respetivas, tendo em vista uma boa cooperação prática.
   Artigo 46.o

   Supervisão coordenada de sistemas informáticos de grande escala
   1.   A AEPD participa, conjuntamente com autoridades nacionais de supervisão, na supervisão coordenada de sistemas informáticos de grande escala, em conformidade com o direito da União.
   2.   A AEPD organiza reuniões de coordenação e assegura o secretariado dos grupos de coordenação.
   3.   A AEPD coopera com autoridades de supervisão nacionais individuais, na medida do necessário e de acordo com as respetivas prioridades, a fim de assegurar a supervisão coordenada das partes nacionais e centrais de sistemas informáticos de grande escala.
   Artigo 47.o

   Cooperação internacional
   1.   A AEPD participa na Conferência Anual de Primavera dos Comissários Responsáveis pela Proteção dos Dados, na Conferência Internacional anual dos Comissários para a Proteção dos Dados e da Vida Privada e no Grupo de Trabalho Internacional relativo à Proteção de Dados nas Telecomunicações.
   2.   A AEPD participa ainda nas redes internacionais de proteção da vida privada pertinentes.
   3.   A AEPD organiza workshops regulares com representantes de organizações internacionais, no intuito de partilhar boas práticas e de desenvolver uma cultura de proteção de dados no seio dessas organizações.
   4.   A AEPD promove a cooperação e o diálogo, a nível internacional, com outras partes interessadas de países terceiros.
   CAPÍTULO VIII

      ADMINISTRAÇÃO

   Artigo 48.o

   Segurança
   1.   Nos termos do artigo 45.o do Regulamento, a Autoridade e o seu pessoal ficam, durante o respetivo mandato e após a cessação deste, sujeitos à obrigação de sigilo profissional quanto às informações confidenciais a que tenham tido acesso no desempenho das suas funções.
   2.   A AEPD atribui a um ou vários membros do seu pessoal responsabilidades específicas em matéria de segurança nos diferentes domínios de atividade. Esses membros do pessoal são responsáveis, em particular, por questões de segurança relativas ao pessoal, pela segurança física e pela segurança informática. Sempre que considerarem necessário evitar riscos de segurança para a AEPD, os membros do pessoal responsáveis respondem diretamente perante o Diretor.
   Artigo 49.o

   Comité Diretor de TI
   É criado um Comité Diretor de Tecnologias da Informação para aconselhar o Conselho de Administração sobre as implicações das tecnologias da informação para a segurança e o desenvolvimento interno da AEPD.
   Artigo 50.o

   Gestão da qualidade
   A AEPD cria mecanismos adequados para assegurar uma boa gestão da qualidade, tais como normas de controlo interno, um relatório de atividades anual gestão de riscos.
   Artigo 51.o

   Responsável pela proteção de dados
   Nos termos do artigo 24.o do Regulamento, a AEPD nomeia um responsável pela proteção de dados, que responde diretamente perante o Diretor.
   Artigo 52.o

   Informação do público
   1.   A AEPD procura sensibilizar a opinião pública para a proteção de dados e informa as pessoas acerca da existência e do teor dos seus direitos. Para o efeito, a AEPD utiliza uma série de ferramentas de comunicação (por exemplo, sítio web, boletim de informação eletrónico, meios de comunicação social e eventos de sensibilização), interage com partes interessadas (por exemplo, visitas de estudo às instalações da AEPD, respostas a pedidos de informação) e participa em eventos, reuniões e conferências públicas.
   2.   A AEPD informa os meios de comunicação social sobre os principais eventos relacionados com a proteção de dados, bem como sobre pareceres ou publicações importantes, através de comunicados de imprensa, entrevistas e conferências de imprensa.
   Artigo 53.o

   Documentação
   1.   São mantidos registos rigorosos e autênticos de todas as atividades da AEPD, que comprovam, de modo fiável e juridicamente verificável, as suas decisões e ações.
   2.   Os documentos relativos a atividades específicas são agrupados em dossiês. Os dossiês ficam acessíveis e são organizados de forma lógica, consoante o tipo de atividade, num plano de arquivamento estabelecido pela AEPD.
   3.   Os diferentes tipos de dossiês são conservados durante um período determinado de acordo com um calendário de conservação estabelecido pela AEPD. Após o termo do período de conservação, os dossiês são avaliados e arquivados de acordo com a política de arquivamento adotada pela AEPD.
   Artigo 54.o

   Divulgação ativa de documentos
   1.   Em princípio, todos os documentos de estratégia, orientações temáticas, pareceres legislativos, observações formais, atos processuais de processos no Tribunal e pareceres com base em controlos prévios relevantes são divulgados no sítio web da AEPD.
   2.   Os pareceres emitidos na sequência de uma consulta administrativa são divulgados no sítio web da AEPD se apresentarem interesse geral, contiverem uma nova interpretação ou aplicação da legislação, ou disserem respeito ao impacto das novas tecnologias nos direitos das pessoas em causa.
   Artigo 55.o

   Publicação no Jornal Oficial
   São publicados no Jornal Oficial da União Europeia os seguintes documentos:

               a)

               Resumos dos pareceres legislativos, conforme referido no artigo 28.o, n.o 3;

               b)

               Decisões e pareceres da AEPD referidos no artigo 9.o, n.o 7, no artigo 10.o, n.os 2, alínea b), 4, 5 e 6, no artigo 12.o, n.o 2, no artigo 19.o e no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento, ou resumos dos mesmos;

               c)

               Outros documentos que a AEPD considere importantes.

         Artigo 56.o

   Acesso do público aos documentos
   O público tem acesso aos documentos na posse da AEPD no respeito dos princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5).
   Artigo 57.o

   Autenticação de decisões
   1.   As decisões são autenticadas pela aposição da assinatura da Autoridade na versão linguística original.
   2.   A assinatura pode ser manuscrita ou eletrónica.
   Artigo 58.o

   Línguas e línguas de trabalho
   1.   A língua de trabalho da AEPD é uma das línguas enumeradas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia. Em caso de reclamação, é a língua na qual a reclamação é redigida.
   2.   Os relatórios, pareceres e outros documentos que se destinam a ser igualmente publicados no sítio web da AEPD são redigidos, pelo menos, em inglês, francês e alemão.
   Artigo 59.o

   Pessoal
   1.   O pessoal da AEPD é recrutado em conformidade com o Estatuto do Funcionários e com o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, aos quais ficam sujeitos.
   2.   A fim de reforçar a cooperação com as autoridades nacionais, em especial com as autoridades nacionais de proteção de dados, a AEPD institui um programa de destacamento de pessoal.
   3.   É ainda criado um programa de estágios, destinado a permitir que recém-licenciados adquiram experiência prática nos domínios de trabalho da AEPD e da União em geral.
   4.   A AEPD pode contratar pessoal provisório e outro tipo de assistência externa para cobrir necessidades temporárias.
   Artigo 60.o

   Comité do Pessoal
   1.   Um Comité do Pessoal que representa o pessoal da AEPD é consultado, em tempo útil, sobre projetos de decisões relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, podendo igualmente ser consultado sobre quaisquer outras questões de interesse geral relativas ao pessoal. O Comité do Pessoal é informado sobre todas as questões relacionadas com a execução das suas tarefas. O Comité do Pessoal emite parecer no prazo de 15 dias a contar da data da consulta.
   2.   O Comité do Pessoal contribui para o bom funcionamento da AEPD, apresentando propostas sobre questões organizacionais e condições de trabalho.
   3.   O Comité do Pessoal é composto por três membros efetivos e três suplentes, e é eleito para um mandato de dois anos pela Assembleia Geral.
   Artigo 61.o

   Cooperação administrativa com outras instituições
   1.   O Diretor, na qualidade de Chefe do Secretariado, representa a AEPD nos diferentes fóruns interinstitucionais, podendo delegar esta representação nos funcionários responsáveis pelos recursos humanos, pelo orçamento e pela administração.
   2.   Dada a dimensão da AEPD comparativamente com outras instituições, e por razões de boa gestão e de economia orçamental, a AEPD procura ativamente concluir acordos de cooperação, memorandos de entendimento e acordos sobre os níveis dos serviços com outras instituições.
   CAPÍTULO IX

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 62.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura e é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

         Peter HUSTINX

            Supervisor Europeu para a Proteção de Dados

      (1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (2)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 1.

      (3)  JO C 27 de 7.2.2007, p. 21.

      (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (5)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: 2009/105/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , que altera, no que diz respeito aos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg, a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/33

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2008
   que altera, no que diz respeito aos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg, a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais
   (2009/105/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2008/16 do Banco Central Europeu, de 17 de Novembro de 2008, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados por recomendação do Conselho de Governadores do BCE e aprovados pelo Conselho.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Banque centrale du Luxembourg cessará após a revisão das contas do exercício de 2008. Por conseguinte, é necessário designar um novo auditor externo a partir do exercício de 2009.

               (3)

               O Conselho de Governadores do BCE recomendou a designação da KPMG AUDIT Sarl como auditor externo do Banque centrale du Luxembourg para os exercícios de 2009 a 2013.

               (4)

               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho de Governadores do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 7 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE (2) passa a ter a seguinte redacção:

      «7.   KPMG AUDIT Sarl é aprovada como auditor externo do Banque centrale du Luxembourg para os exercícios de 2009 a 2013.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão é notificada ao BCE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO C 299 de 22.11.2008, p. 5.

      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.


title: 2013/400/PESC: Decisão EUCAP NESTOR/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 23 de julho de 2013 , relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/23

         DECISÃO EUCAP NESTOR/3/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 23 de julho de 2013
   relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   (2013/400/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2012/389/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 16 de julho de 2012, o CPS adotou a Decisão EUCAP NESTOR/1/2012 (2), que nomeia Jacques LAUNAY como Chefe da Missão EUCAP NESTOR a partir de 17 de julho de 2012.

               (3)

               Em 12 de julho de 2013, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Etienne DE MONTAIGNE DE PONCINS como Chefe da Missão EUCAP NESTOR para o período compreendido entre 16 de julho de 2013 e 15 de julho de 2014, sucedendo a Jacques LAUNAY,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Etienne DE MONTAIGNE DE PONCINS é nomeado Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) para o período compreendido entre 16 de julho de 2013 e 15 de julho de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   É aplicável a partir de 16 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.

      (2)  JO L 198 de 25.7.2012, p. 16.


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31993D0614

93/614/PESC: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa à posição comum elaborada com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com a Líbia

Jornal Oficial nº L 295 de 30/11/1993 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0071  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0071

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativa à posição comum elaborada com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com a Líbia (93/614/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,  Tendo em conta a Resolução 883(93) adoptada em 11 de Novembro de 1993 pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas,  DECIDE:  1. As relações económicas com a Líbia serão reduzidas nos termos das disposições respectivas da Resolução 883(93) adoptada em 11 de Novembro de 1993 pelo Conselho de Segurança.  2. A presente resolução será publicada no Jornal Oficial.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES


title: 2014/942/UE: Decisão do Conselho, de 17 de dezembro de 2014 , que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

text:
               23.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 367/96

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2014
   que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/942/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Göke FRERICHS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Gerhard HANDKE, Generaldirektor des Bundesverbandes Großhandel, Außenhandel, Dienstleistungen  BGA, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. L. GALLETTI

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: Decisão (UE) 2015/436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

text:
               17.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/6

         DECISÃO (UE) 2015/436 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)

               O artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (3) permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros (a preços de 2011).

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

               (4)

               A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

               (5)

               A Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um terramoto.

               (6)

               A Eslovénia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de tempestades de gelo.

               (7)

               A Croácia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de tempestades de gelo seguidas de inundações,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 46 998 528 euros em dotações de autorização, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 46 998 528 euros em dotações de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. DELLA VEDOVA

      (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: 2014/949/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014 , relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu

text:
               24.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 369/70

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 16 de dezembro de 2014
   relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu

      (2014/949/UE, Euratom)

   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
   Tendo em conta o artigo 219.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
   Tendo em conta a votação realizada na sessão de 16 de dezembro de 2014,
   DECIDE:
   Eleger Emily O'REILLY para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu até ao fim da legislatura.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de dezembro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

      (1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

      (2)  JO C 293 de 2.9.2014, p. 13.


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31989D0147

89/147/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omana, o Estado do Catar e o Estado do Kowait), por outro

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1989 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0210

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado  dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro (89/147/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 e 235,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),  Considerando que a conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos,  o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait) se afigura necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas ; que se afigura que certas  medidas de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes previstos no Tratado, em especial os do âmbito da política comercial comum,   DECIDE :  Artigo 1  São aprovados em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação ente a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o  Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro, e as Declarações e Trocas de Cartas que lhe são anexas.  O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo vem junto à presente decisão.  Artigo 2  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26 do Acordo(2).  Artigo 3  No Conselho Comum criado pelo artigo 12 do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.  Artigo 4  A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.  Pelo ConselhoO PresidenteF. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1)JO no C 12 de 16. 1. 1989.  (2)A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2004/906/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação de membros do Comité de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para um mandato

text:
               28.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 381/78

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Dezembro de 2004
   relativa à nomeação de membros do Comité de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para um mandato
   (2004/906/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta a Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, que institui um Comité de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta a Decisão C(2004) 1542 da Comissão de 27 de Abril de 2004 (2),
   Tendo em conta a lista de candidatos apresentada pelos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 5.o da referida decisão estabelece que o comité inclui dois representantes de cada Estado-Membro.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 5.o da decisão estabelece que os membros do comité são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.

               (3)

               O n.o 3 do artigo 5.o da decisão estabelece que o mandato dos membros do comité é de três anos com possibilidade de renovação. Todavia, uma vez que o actual mandato dos membros do comité termina em 31 de Dezembro de 2006, é oportuno proceder à nomeação dos membros que representam os dez novos Estados-Membros por um mandato que termine na mesma data.

               (4)

               Na sequência da adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia em 1 de Maio de 2004 e com base nas propostas recebidas de acordo com o referido artigo 5.o da Decisão 95/319/CE, a Comissão deve nomear os membros do comité em representação dos dez novos Estados-Membros para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   As pessoas referidas no anexo à presente decisão são nomeados membros do Comité de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho por um período de três anos, a partir de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Vladimír ŠPIDLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 188 de 9.8.1995, p. 11.

      (2)  Ainda não publicada.

      ANEXO
      Designação dos membros do Comité de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho
      O Comité de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho foi instituído pela Decisão 95/319/CE.
      A Comissão decidiu nomear os seguintes membros para um mandato com início em 1 de Maio de 2004 e que termina em 31 de Dezembro de 2006:

                  República Checa

                  Jaromir Elbel
                  Daniela Kubičová

                  Chipre

                  Leandros Nicolaides
                  Anastasios Yiannaki

                  Estónia

                  Priit Siitan
                  Katrin Lepisk

                  Hungria

                  András Békés
                  Kornélia Molnár

                  Letónia

                  Jānis Bērzinš
                  Tatjana Zabarovska

                  Lituânia

                  Mindaugas Pluktas
                  Dalia Legiené

                  Malta

                  Mark Gauci
                  Silvio Farrugia

                  Polónia

                  Anna Hintz
                  Katarzyna Kitajewska

                  Eslovénia

                  Borut Brezovar
                  Boriz Ruzic

                  Eslováquia

                  Gabriel Hrabovsky
                  Ludmila Mikleticova